Regulação dos Usos Florestais: estudo sobre os termos de uso para extrativismos vegetais no contexto das concessões empresariais na Floresta Estadual do Paru (Estado do Pará, Brasil)

Palavras-chave: unidade de conservação,conservation unit,termo de uso,term of use,comunidade local,local community,extrativismo tradicional de balata,traditional “balata” extractivism,Floreta Estadual do Paru,Paru State Forest

As florestas nativas do Brasil estão entre as maiores do mundo, e parte significativa delas corresponde a áreas públicas que, segundo o ordenamento jurídico nacional, podem ser geridas diretamente pelo poder público, destinadas a comunidades locais ou concedidas a particulares para a exploração econômica de recursos florestais. A Lei nº 11.284/2006 institucionalizou na política florestal brasileira a possibilidade de particulares explorarem economicamente, com exclusividade e por tempo determinado, recursos florestais existentes em áreas públicas predeterminadas. Não obstante, um dos princípios da gestão das florestas públicas é o respeito ao direito de acesso às florestas públicas pelas comunidades locais e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação. Os direitos dessas comunidades, quer residam nas florestas públicas ou não, estão em foco nesta pesquisa realizada junto a extrativistas do látex da árvore popularmente conhecida como balateira na Floresta Estadual do Paru, na região da Calha Norte do Pará. Como ocorre em outras florestas públicas sob concessão, a delimitação das unidades de manejo florestal desconsiderou territórios usados por comunidades locais, inclusive o grupo de balateiros, obstaculizando o acesso à área e aos recursos naturais por eles explorado há décadas. Dessa maneira, as concessões florestais acabaram por inserir novos atores no cenário local e exigiram adaptações às comunidades usuárias da Flota, as quais, em um contexto de violência simbólica, passaram a ter de lidar com a racionalidade jurídica e os instrumentos formais da gestão florestal para continuarem a acessar recursos naturais. No caso dos balateiros, o principal instrumento mobilizado foi o termo de uso, uma espécie de contrato no qual os extrativistas deveriam discriminar previamente as pessoas que ingressariam na Flota e os recursos naturais que pretendessem utilizar, assim como o período e os locais onde acessariam tais recursos. Caberia ao Estado certificar-se de que os usos pretendidos estariam em conformidade com os objetivos mais amplos de conservação ambiental ou, mesmo, da destinação jurídica da área pública, estabelecendo as condições e as responsabilidades pelo uso do recurso natural. Considerando a inovação na política florestal brasileira, esta pesquisa tem como objetivo geral avaliar como tem ocorrido a implementação dos termos usos como instrumentos jurídicos exigidos pelo estado como condição à exploração de recursos florestais por pequenos grupos e entidades em unidades de manejo florestal destinadas às concessões empresariais. Para tanto, optou-se por estudar um caso de extrativismo vegetal na Florestal Estadual do Paru (Estado do Pará, Brasil), onde o manejo florestal madeireiro ocorre por meio de concessões florestais e se pretende a compatibilização dessa atividade com o uso de recursos naturais não-madeireiros por comunidades locais por meio do termo de uso. Tem os objetivos específicos de estudar a regulação como estratégia de governação para bens considerados de uso comum; verificar como a execução da política florestal tem observado os direitos de acesso aos recursos naturais por pequenos grupos e organizações locais; e perceber de que maneira se estabelece a relação entre a política florestal com políticas setoriais afins, a exemplo da proteção ao patrimônio cultural e regularização fundiária.

Área científica: Ciências Sociais