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A implementação do Instituto dos Trusts no Direito Brasileiro

Palavras-chave: Trust,Common Law,Civil Law,Direito Brasileiro

A presente Tese tem por objetivo principal oportunizar a implementação do instituto dos Trusts no Direito brasileiro, expandindo e complementando as ferramentas jurídicas disponíveis atualmente no Brasil. Nesse sentido, a Tese preconiza às conveniências práticas do Trust no Direito brasileiro bem como, identifica, esclarece e ultrapassa os desafios indicados à sua introdução. Para isso o trabalho estrutura-se em duas Partes. A Primeira Parte, disciplina o Direito dos Trusts, principiando por seus primordiais aspectos históricos e pelos pontos que demarcam a sua evolução jurídica. Na mesma linha, alcança uma definição precisa do instituto da common law e descreve suas características peculiares e reveladoras de sua flexibilidade. Em sequência, apresenta um panorama dos Trusts sob o regime jurídico da common law, ocasião em que distingue sua estrutura e identifica as principais finalidades dos Trusts. Especialmente, neste ponto, a Tese constata a utilização dos Trusts em uma multiplicidade de situações jurídicas contemporâneas e demonstra os benefícios de sua utilização. O entendimento que se alcança é que o Trust, hodiernamente, é um moderno e importante instrumento de gestão dos mais variados tipos de interesses. A Segunda Parte da Tese, em um primeiro momento, relata e evidencia a importância que o Trust assumiu nas últimas décadas, não só nos países de colonização inglesa ou que sofreram a sua influência diretamente, mas, principalmente, nos países de origem civil law. Tal compreensão é alcançada através da constatação da ampla utilização dos Trusts por diversas jurisdições civilistas. Além disso, neste ponto, a Tese faz uma concisa e necessária alusão aos desafios percorridos e superados por jurisdições de Direito Civil na compatibilização dos sistemas jurídicos na acomodação dos Trusts. Nesse mesmo contexto, ao relatar as formas jurídicas utilizadas pelos países civilistas que introduziram os Trusts, identifica o caminho de melhor técnica jurídica a ser seguido pelo Direito brasileiro. O estudo, por conseguinte, aponta às conveniências da implementação do instituto dos Trusts no Direito brasileiro, e reconhece suas vantagens sob múltiplos pontos de vista. Nesse sentido, a Tese confere ao Trust o posto de ferramenta jurídica hábil à prática jurídica internacional. Ao descrever a sua utilização por diversos e importantes países do mundo, demonstra as vantagens práticas de sua utilização também no Direito brasileiro. O Trabalho especifica as aplicações práticas do Trust e traça um panorama das ferramentas similares a ele existentes no Direito brasileiro. Nessa sequência, conclui, com ilustrações dogmáticas, que as atuais estruturas são mais limitadas e burocráticas quando comparadas aos Trusts da common law. Ao reportar os desafios tradicionalmente indicados na implementação do Trust em jurisdições de civil law, como a do Brasil, supera-os, descrevendo a plena possibilidade de sua integral introdução no ordenamento jurídico brasileiro, através da inovação legislativa.

Área científica: Ciências Sociais
Nullum Crimen Nulla Poena Lege e o Direito Internacional. Em defesa de como os tribunais de guerra deram vida ao direito penal internacional

Palavras-chave: Direito penal internacional

Esta tese é um estudo sobre a problemática inerente ao nullum crimen nulla poena sine lege no plano internacional. A aplicação do princípio nos tribunais de guerra, desde o início, se revelou problemática. Na primeira parte, explora-se a cláusula de Martens, o seu significado e a possibilidade de as leis da humanidade e os ditames da consciência pública serem fontes de normas penais. Na segunda parte, analisa-se de perto o julgamento do Tribunal Militar Internacional em Nuremberga e chega-se à conclusão que a ideia disseminada de que este aplicou direito ex post facto em detrimento do princípio da legalidade é errada. Os crimes de guerra, os crimes contra a paz e os crimes contra a humanidade são examinados em separado. Uma conclusão similar é atingida na terceira parte depois de se proceder a uma análise de vários casos decididos pelos modernos tribunais penais internacionais (Erdemović, Tadić, Norman, Furundžija e Vujin). Sublinha-se também que as fontes de direito internacional e os métodos de interpretação utilizados em Nuremberga continuaram a ser utilizados, de forma legítima, pelos novos tribunais ad-hoc. Na quarta parte, a viagem cronológica leva ao escrutínio de duas muito recentes decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Na primeira, Kononov, o direito da guerra é perscrutado com mais intensidade. Atacam-se os dilemas dos soldados, as operações no campo de batalha e as perplexidades que aqui se geram. A lei vigente – à altura da Segunda Guerra e hoje – em matéria de objetivos militares legítimos, punição solidária, represálias e ordens superiores é apurada. Na segunda, Maktouf, as ideias de que o nulla poena não existe no direito internacional e de que os crimes internacionais devem ser transformados em legislação nacional são impugnadas. Na última Parte, à reflexão sobre o conteúdo do nullum crimen, junta-se, por um lado, um olhar, com Hadžihasanović como pano de fundo, sobre os comandantes e a natureza do seu controlo sobre as máquinas de guerra a quem eles dão ordens que supostamente devem ser obedecidas e, por outro, a problematização entre o ‘possível status hodierno’ do nullum crimen como norma de jus cogens e o ‘possível poder de feitura de legislação retroativa’ pelo órgão crucial para manter a paz.

Área científica: Ciências Sociais
O Direito, o Ambiente e a Mobilidade Sustentável: Aspetos Jurídicos da Mobilidade em Bicicleta

Palavras-chave: Direito do Ambiente,Mobilidade Sustentável,Bicicleta,Direito do Urbanismo,Direito Rodoviário,Código da Estrada

Estudaram-se vários aspetos jurídico-políticos da Mobilidade Sustentável em Bicicleta. Inicialmente através duma abordagem contextual em referência a problemas ambientais globais e à urgência em agir, ao panorama do automóvel, dos transportes públicos, dos peões e das bicicletas (nomeadamente no que concerne à intermodalidade), com consideração do uso atual da bicicleta e das suas vantagens, suas infraestruturas e equipamentos, bem como normas e documentos de referência (Projeto Mobilidade Sustentável e Pacote da Mobilidade).  Também se abordou a questão da mobilidade em bicicleta do ponto de vista do Direito do Ambiente e dos seus princípios, mormente o da Sustentabilidade, bem como do ponto de vista do direito ao ambiente na sua presença na Constituição da República Portuguesa. Além do mais fizeram-se algumas considerações sobre como releva para a justiça a promoção da bicicleta, sobre a importância de uma racionalidade prática como pressuposto da justiça, sobre a consideração da desigualdade das partes no contexto da circulação rodoviária, bem como sobre a necessária revisão do Código da Estrada e legislação conexa, passando por um olhar sobre a evolução do Direito Rodoviário até à atualidade, por reflexões quanto a tratados solenes de Direito Rodoviário a ter em conta, bem como por sugestões concretas de revisão do Código da Estrada e legislação complementar além de várias sugestões de Direito Rodoviário a constituir de modo mais favorável à circulação em bicicleta.  Em anexo, fez-se uma breve panorâmica histórica sobre a bicicleta.

Área científica: Ciências Sociais
As necessidades de capital

Palavras-chave: Crédito,Fontes de financiamento,Sistema financeiro

Dada a importância que é atualmente reconhecida ao crédito, tanto na vida económica como nas relações sociais, torna-se evidente a importância que o recurso ao financiamento das atividades empresariais através do crédito representa para a vida das empresas. Na tomada de decisão é de vital importância que o potencial credor (empresa) esteja consciente das suas reais necessidades para que possa, de forma correta, optar pela melhor e mais vantajosa fonte de financiamento para a sua empresa. Para tanto é necessário o conhecimento das diferentes fontes de financiamento, das condições do financiamento e das demais obrigações decorrentes da celebração de um contrato de mútuo oneroso ou de contratos com efeitos similares que as instituições financeiras colocam à disposição dos seus clientes.   O presente relatório baseia-se num estudo de caso realizado na agência bancária da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo (CCAM), em Coimbra, e tem os objetivos seguintes: quantificar o número e o tipo de empresa com crédito concedido pela referida agência, identificar a finalidade desse crédito.

Área científica: Ciências Sociais
Análise crítica das penas de privação de liberdade : colapso atual e possíveis soluções

Palavras-chave: Pena de privação de liberdade,Fins das penas,Pena de prisão,Direitos fundamentais,Direitos dos reclusos,Sistema penitenciário

As penas de morte e aflitivas foram substituídas, de forma gradativa, por influência das ideias iluministas, pela pena de prisão, que antes só era empregada com o objetivo de garantir uma futura condenação. Há uma, aparente, humanização na forma de punir. Os direitos fundamentais são garantidos, de forma expressa, no texto constitucional de diversos países, bem como em Documentos e Tratados Internacionais. Porém, a pena de prisão que ganhou grande destaque na segunda metade do século XIX enfrenta uma grande crise, por não conseguir alcançar o seu fim, de ressocializar o infrator e prevenir futuros delitos, por diversos motivos, dentre os quais se destacam a inobservância dos direitos fundamentais dos reclusos. Faz-se necessário analisar os fatores que exercem influência nessa crise e procurar soluções alternativas às penas privativas de liberdade. ABSTRACT The death sentences and corporal punishment were gradually replaced, under the Enlightenment ideas, by prison sentences, which were previously used for the purpose of ensuring a future conviction. There is an apparent humanization in the way of the punishment. Fundamental rights are expressly guaranteed in several National Constitutions as well as in various documents and international treaties. However the prison sentence, which gained importance in the second half of the nineteenth century, is facing a major crisis, for it is failing to achieve its purpose, which is to resocialize the offender and to prevent future crimes, for various reasons, among which stands out the inobservance of prisoners fundamental rights. It is necessary to analyse the factors that influence this crisis, seeking for alternatives solutions to custodial sentences

Área científica: Ciências Sociais
Internacionalização bancária

Palavras-chave: Internacionalização,Internacionalização  Bancária,Modalidades  de  Internacionalização bancária,Estratégia

A internacionalização é uma estratégia adotada por empresas de todos os setores há  várias décadas. Com o surgimento da abertura das fronteiras e mais particularmente com  o fim da segunda Guerra Mundial, esta dimensão estratégica tornou-se cada vez mais  popular.  Este conceito, apresenta várias modalidades e teorias, que fazem com que muitas  vezes seja pela sua implementação, que passa a decisão dos gestores de topo na  medida em que poderá potenciar o crescimento e a sustentabilidade das empresas. Para  fazer face à concorrência e à competitividade, múltiplas empresas devem-se  internacionalizar para manter a relação com os seus clientes que se deslocam para  países estrangeiros. No setor bancário, a internacionalização surge com o objetivo de seguir o cliente para  o seu país de emigração, afim de perceber quais as suas necessidades financeiras mas  também visando os ganhos da obtenção de economias de escala e experiência. Assim, o principal objetivo deste trabalho consiste num primeiro momento em  apresentar esta dimensão estratégica empresarial de uma forma geral, e ainda abordar a  internacionalização bancária com base na análise do caso concreto do Banco BPI, S.A.  No que diz respeito ao caso prático apresentado, iremos verificar que o processo de  internacionalização pode ser alvo de grandes mudanças em termos regulamentares  situação que poderá colocar em causa a sua implementação, e bem assim, alterar as  modalidades existentes.

Área científica: Ciências Sociais
Alguns Problemas de Direito das Sucessões no quadro da Procriação Medicamente Assistida

Palavras-chave: Problemas Sucessórios,Procriação Medicamente Assistida,Direito Médico,Direito das Sucessões,Embrião,PMA,Personalidade Jurídica,Abertura da Sucessão,Lei 32/2006,Post-Mortem

No presente estudo dispõe-se sobre a abordagem de alguns problemas resultantes do chamamento sucessório do filho nascido mediante técnicas de Procriação Medicamente Assistida.  Trataremos do início e do fim da vida, do nascer e do morrer. Dois fenómenos responsáveis pelo começo e término, respectivamente, da Personalidade Jurídica, suscitando por isso, diversas questões jurídicas.

Área científica: Ciências Sociais
A contratação eletrónica : as cláusulas contratuais gerais (em especial, nas transações realizadas via Internet) e outros desafios colocados pelo comércio eletrónico ao direito dos contratos

Palavras-chave: Contratação eletrónica,Cláusulas contratuais gerais,Comércio eletrónico,contratos de adesão,contratação internacional

A afirmação da Internet como meio de comunicação global na sociedade contemporânea permitiu o desenvolvimento de uma forma de contratar à distância extremamente célere, flexível e eficaz: a contratação eletrónica. Apesar do dinamismo que traz ao tráfego jurídico, a contratação eletrónica esconde inúmeros problemas, nomeadamente em sede de proteção do adquirente de bens e serviços em sites de comércio eletrónico. Coloca-se, em especial, a questão da utilização maciça de cláusulas contratuais gerais nos contratos realizados via Internet, que assim aparecem sob a veste de contratos de adesão. Esta é uma figura contratual que coloca diversos problemas de cognoscibilidade por parte do aderente, que a legislação interna e comunitária tentaram solucionar através da imposição de deveres pré-contratuais de comunicação e informação sobre o conteúdo das cláusulas a cargo do proponente. Por outro lado, o carácter intuitivo da Internet poderá facilitar a formação de contratos eletrónicos de forma impulsiva ou pouco refletida, o que, por sua vez, desencadeia litígios entre as partes contratantes, cuja via de resolução é, também, regra geral, determinada no próprio enunciado do contrato, com recurso a cláusulas contratuais gerais. ABSTRACT The affirmation of the Internet as a means of global communication in contemporary society has enabled the development of a form long distance hiring, extremely fast, flexible and effective: the electronic contracting. Despite the dynamism that it brings to the legal traffic, electronic contracting hides numerous problems, in particular in the protection of the purchaser of goods and services in e-commerce sites. There is, in particular, the question of the massive use of general clauses in the contracts made via Internet, which appear under the accession agreements. This is a contractual figure which puts several problems of discernibility of the adherent, which domestic legislation and communitarian legislation tried to solve by imposing duties of pre-contractual information and communication about the content of clauses presented by the proposer. On the other hand, the intuitive nature of the Internet can facilitate the formation of electronic contracts impulsively or very little reflected upon, which, in turn, triggers disputes between the contracting parties, whose route of resolution is, also, as a general rule, determined in the contract itself, with general contractual terms

Área científica: Ciências Sociais
A aplicação do método pro rata pelas autarquias locais : o caso específico da autarquia de Lamego

Palavras-chave: Direito à dedução do IVA,Método pro rata,Autarquias locais

O trabalho aborda o tema da aplicação do método pro rata pelas autarquias locais. O método pro rata é um dos métodos de dedução do IVA suportado na aquisição de bens e serviços utilizados simultaneamente em operações que concedem o direito à dedução e operações que não concedem esse direito (artigo 23.º do Código do IVA). A aplicação deste método pelas autarquias locais não é consensual para a Administração Tributária. Em primeiro lugar, antes da alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 67- A/2007, de 31 de outubro, o artigo 23.º do CIVA suscitava dúvidas quanto ao seu concreto âmbito de aplicação, principalmente por a letra da lei não estar harmonizada com o texto da Diretiva IVA. Após a referida alteração legislativa, que modificou a redação do artigo 23.º, subsistem ainda algumas dúvidas interpretativas, em particular quanto ao conceito de atividade económica e às vantagens que este método de dedução do imposto representa para o sujeito passivo. Além disso, é essencial fixar uma interpretação sobre a aplicação do método pro rata, para determinar se o mesmo deve depender da natureza dos sujeitos passivos ou da natureza das operações. Abstract The dissertation deals with the application of the pro rata method by local authorities. The pro rata method is one of the VAT deduction methods supported by the acquisition of goods and services used for both operations that grant the right to deduct and transactions that not grant this right (Article 23 of the VAT Code). The application of this method by local authorities is no consensus for the Tax Administration. First, before the legislative amendment by Law No. 67-A / 2007 of 31 October, Article 23 of the CIVA doubts as to its actual scope, mainly by the meaning not be harmonized with the text of the VAT Directive. Following this legislative amendment, which amended the text of Article 23, there are still some interpretative doubts in particular on the concept of economic activity and the advantages that this tax deduction method is for the taxpayer. Moreover, it is essential to establish an interpretation of the application of the pro rata method, to determine whether it should depend on the nature of the taxable person or the nature of operations

Área científica: Ciências Sociais
Nemo tenetur se ipsum accusare e o ente colectivo em processo penal

Palavras-chave: Ente coletivo,Responsabilidade penal,Hetero-responsabilidade,Auto-responsabilidade,Processo penal,Direito à não auto-incriminação,Compliance,Direito ao silêncio

A presente dissertação propõe uma análise das especificidades processuais relacionadas com o ente colectivo, enquanto arguido, em particular compreender o sentido e conteúdo que o direito à não auto-incriminação reveste relativamente aos mesmos. Para tal, impõe-se uma prévia indagação acerca da génese histórica e evolução normativa do princípio, atentando também à sua consagração constitucional e específica teleologia, a qual, a par da consideração do ente colectivo como possível agente da prática de crimes, na contemporaneidade, potenciará um juízo reflexivo e crítico acerca dos contornos que o nemo tenetur se ipsum accusare, nas suas dimensões de direito ao silêncio e direito a não facultar meios de prova, assumirá, quando nos refiramos ao seu gozo por entes colectivos. Nesse contexto, emergirá igualmente imprescindível a recuperação problematizante do paradigma actual de Compliance, o qual impõe interrogações acrescidas e de complexo solucionamento, atendendo à escassa produção dogmática, no contexto do ordenamento jurídico português. Em suma, procuraremos esboçar uma resposta à questão: gozarão os entes colectivos de um direito à não auto-incriminação, nos exactos moldes em que o mesmo é atribuído, pelo sistema jurídico, a pessoas singulares?. ABSTRACT The following thesis intends to analyse the procedural specificities concerning the corporation as a defendant, in particular it aims to understand the meaning and the content of the privilege against self-incrimination in what concerns with those entities. In order to do so, it is necessary a previous interrogation about its historical origins and evolution in the context of the legal system, regarding its constitutional consolidation and specific teleology, which, in parallel to looking at the corporation as a possible criminal agent, nowadays, will provide a critical and reflective judgment about the limits that the nemo tenetur se ipsum accusare, as a right to remain silent and a right not to provide evidences, assumes when we talk about corporations as defendants. In this context, it will be also necessary to remind the current paradigm of Compliance, which imposes other questions of difficult solution, given the few dogmatic production, in the context of our legal system. So, we are going to try to draft an answer to the question: do the corporations have a privilege against selfincrimination, as it is given to individuals by the legal system?

Área científica: Ciências Sociais
o Princípio da integração ambiental e as energias renováveis

Palavras-chave: Princípio da integração ambiental,Simplificação do Estado,Energias renováveis,Subprincípios da integração ambiental e seus instrumentos aplicativos,Sustentabilidade

O princípio da integração ambiental reconhece o caráter transversal do ambiente e a necessidade de todas as políticas públicas, planos, programas ou atividades que possam causar impacto adverso no meio natural levarem-no em consideração em conjunto com os demais objetivos. Princípio da integração interno e externo. Instrumentos aplicativos. Subprincípios. A Simplificação do Estado como pressuposto para uma integração ambiental efetiva. A produção de energia e a proteção do clima. As energias renováveis. Possibilidade de contribuírem na resolução do problema climático e na promoção da sustentabilidade. Principais impactos ambientais. As energias renováveis em espécie. Aplicação do princípio da integração ambiental às energias renováveis para promovê-las de forma sustentável, por meio de seus instrumentos aplicativos, os quais podem ser manejados em cada fase reservada aos seus subprincípios. Subprincípio da integração prévia. Subprincípio da integração execução. Subprincípio da integração monitoramento. Subprincípio da integração responsabilização. Conclusão. ABSTRACT The environmental integration principle recognizes the multilevel character of the environment and the necessity of all public policies, plans, programs, and activities that could adversely impact it, taking into consideration the environment together with other goals. Internal and external integration principle. Applicable instruments. Subprinciples. Government simplification as a precondition for effective environmental integration. The production of energy and climate protection. Renewable energies. Ability to contribute in solving the climate problem and promoting sustainability. Key environmental impacts. Renewable energy in kind. Application of environmental integration principle to renewable energies in order to promote them in a sustainable manner, through its application instruments, which can be managed at each stage reserved for its subprinciples. Subprinciple of previous integration. Subprinciple integration execution. Subprinciple of integration monitoring. Subprinciple of integration responsibility. Conclusion

Área científica: Ciências Sociais