O regime jurídico das instituições particulares de solidariedade social: contributo para o estudo de alguns dos aspetos do seu estatuto jurídico

Palavras-chave: Estatuto Jurídico,Instituições Particulares de Solidariedade Social; .,Regime Jurídico,Legal Status,Private Institutions of Social Solidarity,Legal Regime

O tema da nossa tese de doutoramento é «O Regime Jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social: Contributo para o Estudo de Alguns dos Aspetos do Seu Estatuto Jurídico». Ora, o objeto da nossa tese de doutoramento é a análise de alguns dos aspetos do Estatuto Jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social (doravante EstIPSS`s). As IPSS`s estão previstas no Decreto-Lei (doravante DL) n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pontualmente pelo DL n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, e posteriormente, pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho (6.ª alteração ao Estatuto das IPSS`s) (doravante EstIPSS`s), mas o regime do EstIPSS`s tem aplicação subsidiária quanto às instituições que se encontrem reguladas em legislação especial. Consideramos, que as associações de solidariedade social e as misericórdias, embora estejam consagradas, respetivamente, nas alíneas a) e e), do n.º 1 do artigo 2.º do EstIPSS`s, não devem ser consideradas como IPSS`s. Na nossa perspetiva, as mutualidades (às quais é aplicável o CAM), as fundações de solidariedade social (às quais é aplicável a Lei-quadro das fundações) e as cooperativas de solidariedade social (às quais é aplicável o CCooP) e que, aliás, com a reforma legislativa operada em 2015, o legislador institui na alínea b), do n.º 1 do artigo 2.º do EstIPSS`s as cooperativas de solidariedade social, como sendo autênticas IPSS`s, é que devem ser consideradas como verdadeiras IPSS`s, havendo a necessidade, na nossa perspetiva, de se proceder a uma revisão do EstIPSS`s neste sentido. Destacamos aqui a importância que as IPSS`s assumem em Portugal no âmbito da solidariedade social, atuando estas em vários campos, tais como, designadamente, nos moldes do disposto nas alíneas a) a j), do artigo 1.º-A do EstIPSS`s: “a) Apoio à infância e juventude, incluindo as crianças e jovens em perigo; b) Apoio à família; c) Apoio às pessoas idosas; d) Apoio às pessoas com deficiência e incapacidade; e) Apoio à integração social e comunitária; f) Proteção social dos cidadãos nas eventualidades da doença, velhice, invalidez e morte, bem como em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho; g) Prevenção, promoção e proteção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação e assistência medicamentosa; h) Educação e formação profissional dos cidadãos; i) Resolução dos problemas habitacionais das populações; j) Outras respostas sociais não incluídas nas alíneas anteriores, desde que contribuam para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos”. Um dos aspetos que abordamos, é o de que julgamos que a descentralização administrativa beneficia, e pode(rá) continuar a beneficiar, a sustentabilidade económico-financeira das IPSS`s, em Portugal, em clima de crises, dado que através da descentralização administrativa para as autarquias locais e para as entidades equiparadas, julgamos que se torna possível e razoável a celebração de acordos de cooperação entre as autarquias locais e as IPSS`s, assim como tal também se vislumbra possível ocorrer entre as entidades equiparadas e as IPSS`s, no sentido de auxiliar as IPSS`s a conseguirem manter a sua sustentabilidade económico-financeira em contexto de crises, vislumbrando-se, ainda, o enriquecimento dos serviços públicos locais. Julgamos que tais fatores podem contribuir para a sustentabilidade (económico-financeira) das IPSS`s.  	Propomos o recurso a atividades lúdicas e recreativas com vista quer a apoios financeiros de empresas privadas, quer ao apelo dos particulares, para contribuírem, dentro do possível, para a prossecução das causas das IPSS`s. Já não mais, aquelas poderão contar única e exclusivamente com o apoio do Estado.  Releva o disposto no n.º 2 do artigo 1.º-B do EstIPSS`s, uma vez que o que pretendemos tendo em vista a sustentabilidade das IPSS`s é a criação de financiamento. As IPSS`s podem ainda desenvolver atividades de cariz instrumental quanto às finalidades não lucrativas, ainda que desenvolvidas por outras entidades por elas criadas, mesmo que em parceria e cujos resultados económicos contribuam exclusivamente para o financiamento da concretização daquelas finalidades. As IPSS`s, obtêm o seu financiamento através da atribuição de subsídios do Estado e/ou comparticipações financeiras por parte da Segurança Social, mas também mediante a cobrança de mensalidades aos seus utentes (ou aos representantes legais dos utentes), para prestarem os seus serviços e se manterem sustentáveis, assim como procedem à cobrança dos respetivos emolumentos para os devidos efeitos. Faltando financiamento às IPSS`s, defendemos que poderão as mesmas recorrer a outras formas de financiamento para se manterem sustentáveis. Assim, julgamos que é necessário fomentar apoios monetários às IPSS`s (por parte de entes privados, sejam estes pessoas singulares e/ou pessoas coletivas) no intuito de se manter a sustentabilidade das IPSS`s em Portugal. E na nossa situação atual, pensamos que urge esta necessidade de se adotar a proposta por nós sugerida ainda mais, dado que as (algumas) IPSS`s, dada a atual situação pandémica que nos atinge devido à COVID-19, tendem ou/e tenderão a entrar em rutura, necessitando cada vez mais de apoios e financiamento extraordinários, ou seja, que não advenham apenas do Estado, nem das suas cobranças habituais aos seus utentes, até porque como a economia nacional está a entrar, e entrará num futuro próximo, numa situação difícil, julgamos que as nossas IPSS`s não ficarão alheias a esta (e futura nova) crise económico-financeira, pelo que é preciso atuar para se manter a sua sustentabilidade financeira atual e próspera, sendo este um dos contributos que damos da nossa parte neste nosso trabalho.

Área científica: Ciências Sociais