O(s) Regime(s) do Emprego Público – Contributo para a evolução do modelo estatutário do emprego público

Palavras-chave: Emprego público,Trabalhadores,Administração Pública,Regime jurídico,Direito Administrativo,Direito Laboral Comum

Num tempo em que tanto se ouve falar em privatização, reportada a diferentes realidades, o emprego público também não escapou a este fenómeno, que, no caso português tem vindo a conhecer, pelo menos, três distintos sentidos. Um primeiro sentido, que se traduz na aproximação do regime público ao regime privado; um segundo sentido, que consiste no recurso a trabalhadores com vínculo de contrato individual de trabalho, disciplinado pelo direito laboral comum; e um terceiro sentido, que pretende dar resposta à questão de saber se o regime disciplinador do emprego público ainda se enquadra no regime estatutário, ou se na verdade ele já se encontra no seio do direito laboral comum.  Este terceiro sentido do fenómeno da privatização do emprego público será o por nós adoptado para efeitos de investigação. Assim, o presente trabalho partindo das recentes reformas (legislativas) do emprego público de 2008/2009 e de 2014, pretende desvendar se o regime que regula o emprego público se insere, ainda, no seio do direito administrativo, ou se, na verdade, se enquadra já no âmbito do direito do trabalho. A resposta a esta última questão reveste-se de grande complexidade devido às grandes e importantes	alterações legislativas introduzidas por aquelas reformas que aproximaram os referidos regimes.  Perante o quadro constitucional e legal em vigor cremos que é possível divisar no regime de emprego público três dimensões, as quais correspondem a três pilares do regime do emprego público: dois deles de direito público e um de direito privado. O primeiro pilar é constituído pelos princípios estruturantes do emprego público que decorrem da Lei Fundamental, que é de verdadeiro Direito Constitucional; o segundo pilar é composto pelas bases do regime de emprego público, as quais constam actualmente da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP) − aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 84/2015, de 7 de Agosto −, e que são, por imposição constitucional, de direito administrativo; o terceiro pilar é composto por normas de direito laboral privado, que por remissão da LTFP, se aplicam a título subsidiário ao regime de emprego público. Daqui decorre que a parte essencial do regime jurídico do emprego público ainda é de direito público.   O regime jurídico do emprego público que no geral continua a ser essencialmente de direito administrativo – ainda que, numa análise mais atenta à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (a qual estabelece além das bases do regime, outros aspectos da relação jurídica de emprego público, alguns dos quais se aproximam de um regime mais publicizado, e outros de um regime mais privatizado), nos possamos deparar com dois diferentes subsistemas de normas, ou, se quisermos, com dois diferentes regimes – precisa, contudo, de sofrer algumas adaptações, das quais a seguir apresentamos sugestões, para assim conseguir que a função pública e a Administração Pública alcancem a eficiência e eficácia tão almejadas!   Como vias de adaptação sugerimos: i) um novo efeito a atribuir ao sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, desde que revisto, − que consistiria na consagração de um novo motivo de cessação da relação de emprego público, aqui a funcionar como uma “sanção pela inércia” do trabalhador, pela insuficiência, reiterada e comprovada, do seu desempenho profissional −; ii) a consagração do direito de contratação colectiva para todos os trabalhadores públicos; e iii) ainda que em termos abstractos, a previsão de causas objectivas de cessação do vínculo para todas as modalidades da relação de emprego público.  Entendemos que a consagração destas vias de adaptação, se por um lado pode levar à atenuação do modelo estatutário, por outro lado, permitirá certamente a modernização do regime jurídico do emprego público, sem que este perca as suas particularidades, e sem provocar a indesejada privatização do regime do emprego público!

Área científica: Ciências Sociais