O agente provocador no motim: o problema da responsabilidade penal

Palavras-chave: agente provocador no motim,riot provocateur,responsabilidade penal,criminal responsibility,segurança do Estado,intelligence bureau,prevenção criminal,crime prevention,investigação criminal,criminal investigation

O agente provocador no motim (APM) constitui uma figura historicamente tão coberta de mistério quanto inexplorada, que urge desmistificar. Este estudo visa propor critérios claros e seguros que permitam aferir do seu conceito (questão prévia) e respetiva responsabilidade penal. Evolui através de sete momentos: a base histórica e fenomenológica; as figuras jurídicas de vizinhança; a evolução conceptual e a punibilidade da atividade provocatória no plano comparado; o conceito e a punibilidade do APM; a sua referenciação legal; a punibilidade do provocado; e a fronteira entre o que é participar num motim e o exercício dos direitos fundamentais de manifestação, de reunião e de associação. Chega a várias conclusões. Assim, quanto à questão da conceção, defende-se um conceito amplo de APM. Está-se na presença de um verdadeiro agente provocador, ainda que vise a realização material do tipo legal de crime convocado (artigo 302.º, do Código Penal). O seu dolo é genérico ao crime consumido, fora do dolo específico ao crime tentado, onde se ancora boa parte da doutrina. Os seus eventuais atos de execução cedem face à sua especial provocação. É suscetível de encarnar a figura tanto um funcionário civil, policial, militar em funções de policiamento ou investigador criminal, como um extraneus ao aparelho de Estado, em colaboração, sob controlo ou consentimento das autoridades. O ato provocatório abrange desde a causação psíquica no executor do propósito volitivo do crime, à manipulação da sua vontade criminal para a execução de um crime diverso ou à forma-agravada do crime-base ao qual estaria predisposto (sobreprovocação); certas ações infiltradas desproporcionadas, excessivas ou abusivas, mas absorvidas pela provocação; formas de provocação em cadeia, como a provocação-à-distância ou a provocação indireta; a co-provocação redundante ou interativa, ou provocação alternativa, e as provocações paralelas; as orientadas, também, a fins de segurança pública interna ou do Estado. A sua atividade é intrínseca e especialmente perigosa. Surge, frequentes vezes, preordenada a manipular a opinião pública, a impedir ou restringir o exercício das liberdades fundamentais e a marginalizar ou criminalizar os protestos, sempre em condições de segredo. A provocação ao crime, a politização do combate ao crime e o secretismo da sua segurança permanecem como sombras do Estado Moderno. A ação provocatória no motim (típico-especial) individualiza-se ainda pela estrutura criminal convocada; o resultado esperado pelo APM (que ultrapassa a mera atividade); a multiplicidade de bens jurídicos violados; a especificidade operatória; a lesividade e difusividade imprevisíveis e incontroláveis da ação; a afronta à sociedade democrática e seus pilares; e a específica sujeição a certas categorias criminais de aplicação genérica e sistemática. Quanto à questão da punibilidade, a ação provocatória no motim realizada por um particular, seja em colaboração, sob controlo ou consentimento das autoridades, é punível. O grau de ilicitude, a gravidade das consequências do motim (violento), a intensidade do dolo (premeditado, sub-repticiamente, com engano, ludíbrio) e a sua maior capacidade para ultrapassar as contramotivações ético-sociais devem ser sopesadas na determinação concreta da medida da pena, entre outras circunstâncias que possam depor contra o agente, numa escala gradativa de gravidade, tal como se avaliará a autoria material. Já a ação provocatória no motim realizada por um agente policial ou da Administração em geral reclama, de lege ferenda, uma punibilidade agravada. Apelando a uma maior ponderação dos riscos envolvidos, sugere-se, também, a alteração da cláusula de isenção penal (n.º 3, do mesmo artigo), excluindo-se dela o agente que tiver «provocado ou dirigido o motim», em consonância com o agravamento da ilicitude e a ampliação da pena estatuída que tais qualidades interventivas já convocam (no seu n.º 2).

Área científica: Ciências Sociais