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O regime legal da suspensão provisória do processo

Palavras-chave: Suspensão provisória do processo,Diversão,Consenso,Celeridade processual,Ressocialização

A suspensão provisória do processo foi introduzida no ordenamento jurídico português em 1987 e constitui um instituto processual de influência anglo-saxónica. Encontra-se prevista no artigo 281.º do Código de Processo Penal Português e tem por base ideias como o consenso, a diversão e a celeridade processual, tendo como finalidades principais a redução da estigmatização do arguido e uma melhor resposta aos interesses das vítimas. Este instituto processual permite a suspensão do processo, durante um certo período de tempo, por parte do Ministério Público desde que haja a concordância do arguido, do assistente e do juiz, ficando o arguido subordinado ao cumprimento de determinadas regras de conduta ou injunções. Se o arguido cumprir essas regras ou injunções o processo é arquivado, se não cumprir o processo continua o seu percurso normal até ao julgamento. Abstract The provisory suspension of the process was introduced in the Portuguese legal system in 1987 and it constitutes a procedural institute of Anglo-Saxon influence. It is provided in article 281 of the Portuguese Code of Criminal Procedure and is based on ideas such as consensus, diversion and promptness of the procedure with the main purpose in the reduction of the stigmatization of the defendant and gives a better answer to the interests of the victims. This procedure institute allows the provisory suspension of the criminal proceeding, for a certain period of time, by the public prosecutor provided there is the consent of the defendant, the assistant and the judge, by getting the subordinate accused to compliance with certain rules of conduct or injunctions. If the defendant complies with these rules or injunctions the case is filled, if he does not comply, the criminal process continues its course standard until the trial

Área científica: Ciências Sociais
A precarização do trabalho como meio de valorização do capital pela terceirização

Palavras-chave: Terceirização,Capitalismo,Crise,Desregulamentação,Direito do trabalho,Flexibilização,Precarização

O presente estudo tem por objetivo melhor compreender como o sistema capitalista utiliza do trabalho remunerado na atualidade para aumentar seus ganhos por meio da terceirização. Busca-se verificar como o Direito do Trabalho se comporta e como fica condicionado diante das tendência atuais para exploração da mão de obra. A análise acontece a partir de considerações de Karl Marx sobre o sistema capitalista e exploração da mão de obra. Depois de um breve contexto histórico sobre os modos de produção capitalista faz-se uma análise de como na atualidade o capitalismo aumenta seus ganhos por meio da precarização do trabalho. Na análise são consideradas as tendências neoliberais de flexibilização e desregulamentação da legislação laboral que resultam, dentre outros, no processo de terceirização de serviços e da produção, e, consequentemente, na precarização das condições de trabalho pela redução da remuneração e das condições de saúde e segurança do trabalhador. ABSTRACT This study has the best aim to understand how the capitalist system uses the paid work today to increase your earnings through outsourcing. The aim is to see how the labor law behaves and how is conditioned on the current trend for the exploitation of labor. The analysis takes place from Karl Marx's account of the capitalist system and exploitation of labor. After a brief historical context of the capitalist modes of production is an analysis of how today capitalism increases your earnings by job insecurity. In the analysis are considered the neoliberal trends flexibility and deregulation of labor law resulting, among others, in the process of outsourcing of services and production, and consequently the deterioration of working conditions for the reduction in pay and health and worker safety

Área científica: Ciências Sociais
Pedopornografia virtual total e aparente : ilegitimidade da intervenção penal

Palavras-chave: Bem-jurídico,Moral sexual,Pornografia,Menor,Dignidade penal,Necessidade penal,Pedopornografia,Direito penal

Constitui objeto de estudo da presente dissertação versar sobre a legitimidade da intervenção penal na conduta, prevista como crime, respeitante à detenção de material pornográfico com representação realista de menor se e quando diga respeito a dois modelos de pedopornografia, a virtual total e a aparente. O presente trabalho tem por objeto o estudo destes fenómenos e a sua relevância jurídico-penal no que à teoria do bem jurídico concerne. É para nós manifesto que as conceções moralistas e ideológicas relevam no seio políticocriminal - todavia, somente quando se consubstanciam numa lesão à subsistência de uma comunidade. Desta feita, proceder-se-á à análise destes modelos, bem como ao estudo do bem jurídico protegido nos crimes sexuais em geral, à luz das conceções moralistas que ainda inspiram o legislador, considerando o princípio da necessidade penal. A exposição argumentativa vai no sentido de desconsiderar a legitimidade do ius puniendi no que àqueles modelos respeita, por se tratarem de condutas que, apesar de socialmente intoleráveis, não apresentam dignidade penal. ABSTRACT This dissertation discusses the legitimacy of the intervention of Criminal Law on the conduct, foreseen as a crime, concerning the possession of pornography containing realistic representation of minors if and when it concerns to certain models of child pornography, the entirely virtual and the apparent. We discuss the legal and criminal relevance of these phenomena in what regards the theory of legal goods. Moralistic and ideological conceptions matter for the political and criminal domains, but only when an injury to the livelihood of a community is at stake. Therefore, by considering the principle of necessity, we analyse these models, as well as the legal good as protected in the legal framework related to sexual crimes in general, with a focus on the moralistic ideals that still inspire the legislator. We argue towards the illegitimacy of Criminal Law for the intervention on those models, considering that those conducts, even intolerable, do not present criminal dignity

Área científica: Ciências Sociais
Novos horizontes para o emprego público : o regime jurídico de emprego nas entidades públicas empresariais à luz da laboralização da função pública

Palavras-chave: Emprego público,Empresa pública,Laboralização,Entidades públicas empresariais

À luz da Constituição da República Portuguesa, consideram-se trabalhadores da Administração Pública todas as pessoas físicas que, contra uma retribuição, prestam actividade de trabalho sob a autoridade e direcção de uma entidade pública, independentemente do carácter público ou privado do título pelo qual é exercida essa actividade. Incluem-se nesse conceito, indubitavelmente, os trabalhadores das entidades públicas empresariais. No entanto, o regime laboral desses trabalhadores é distinto daquele que se aplica aos agora designados trabalhadores em funções públicas. Os motivos que, há uns anos, justificavam essa diferenciação estão hoje ultrapassados, pelo que agora, sem eles, são questões de igualdade entre uns e outros que se levantam. O que se pretende aqui demonstrar é que, actualmente, todos devem ser reconduzidos ao regime do trabalho em funções públicas. ABSTRACT According to the Portuguese Republic Constitution, Public Administration employees are any individual who, in exchange of remuneration, develops work activities under the authority and management of a public entity, regardless the public or private character of the title under which the activity is performed. Employees of public business entities are, undoubtedly, included in this defintion. Nevertheless, the labor legal regime of those employees is different from the regime applied to the ones now reffered to as civil service employees. The reasons that justified that differentiation, some years ago, are now outdated which is why, without them, equality issues arise. What is intended to demonstrate here is that nowadays all should be restored to the civil service labor legal regime

Área científica: Ciências Sociais
Discricionariedade normativa na actuação das entidades reguladoras

Palavras-chave: Regulação,Entidades reguladoras,Administração Pública,Independência,Discricionariedade,Controlo judicial

O presente trabalho pretende realizar um estudo da discricionariedade normativa das entidades reguladoras, mais precisamente da problemática do controlo judicial sobre as mesmas. Pareceu-nos redutor olhar para esta questão apenas no seio do direito português e, por esse mesmo motivo, recorremos ao estudo de direito comparado, com especial enfoque nos países de common-law, tendo sido este uma ferramenta muito significativa na nossa análise. Contudo, não foi apenas o estudo do direito norte-americano e de outros países Europeus que nos serviu de base. A componente legislativa e jurisprudencial foi um elemento fundamental na construção do nosso trabalho. Com esta dissertação pretendemos evidenciar o facto de se tratar de uma temática que não reúne consenso, propagando-se no tempo a sua discussão. Foi, sobretudo, no seio do direito norte-americano que se recorreu a diversos tipos de controlos não judiciais, para que exista uma fiscalização mais forte sobre as entidades reguladoras. Contudo, a questão que se coloca é se esses métodos terão sido suficientes. É relativamente a esta questão que apresentamos uma proposta de resolução para a problemática do desconhecimento técnico e cientifico dos juízes, no seio dos tribunais quer administrativos e fiscais, quer judiciais. ABSTRACT: This present work aims to study the normative discretion of independent agencies, more precisely the issue of judicial control regarding these agencies. At first glance, this issue is rather limited within the Portuguese law, and for this very reason, was decided to also make use of the comparative law study, paying special attention to the common-law countries, making this tool a very significant one to the success of this analysis. However, the foundations for this study weren’t just the northamerican law and other European countries. The legislative and judicial components were also assessed, making them a key asset for the development of this work. With this thesis it is aimed to highlight the fact that this is a subject that, up to this day, still doesn’t gather a consensus thus extending its discussion. In order to have a stronger control regarding Independent Agencies, it is often resorted to the use of different types of non-judicial control, mainly amongst the north-american law. Nevertheless, the main question that arises is whether the methods in use are suitable. So, it is mainly regarding this matter that a resolution proposal over the issue of the technical and scientific unawareness of the courts and judges is presented, amidst not only the administrative and fiscal courts but also the judicial courts

Área científica: Ciências Sociais
Renda apoiada no município de Santarém

Palavras-chave: Renda apoiada - Santarém,Habitação,Habitação social,Direito à habitação,Município,Arrendamento apoiado,Arrendamento,Agregado familiar,Arrendatário

O presente Relatório integra a fase final do Mestrado em Administração Pública realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Tem como objetivo analisar o novo regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) e o seu impacto no Município de Santarém, tendo por base todo o universo de famílias residentes no parque habitacional municipal. Para o efeito, vemo-nos impelidos de tratar o tema da habitação como um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa e perante o qual os municípios são agentes determinantes na área das suas atribuições. É também apresentada uma evolução legislativa portuguesa no âmbito da habitação social, nomeadamente quanto aos regimes de renda, desde a Primeira República até aos dias de hoje. ABSTRACT This report is a part of the final phase of the Masters’ Degree in Public Administration taken in the Law School of Coimbra University. Its purpose is to analyse the new system of supported renting (Law n.81/2014, 19th December) and its impact in Santarém, based on all the families living in the municipal housing park. For this purpose, we are forced to treat the housing theme as a right established in the Constitution of the Portuguese Republic and before which the municipalities are decisive agents in their attributions area. We also present an evolution of the Portuguese Legislation regarding social housing, namely as for rent systems, since the First Republic until today

Área científica: Ciências Sociais
Gravações clandestinas : a (in)validade das gravações de conversas produzidas por particulares como prova no processo penal : análise das decisões jurisprudenciais brasileiras

Palavras-chave: Direito processual penal,Prova,Gravação clandestina,Validade,Direitos fundamentais

A presente dissertação tem por escopo verificar a admissibilidade ou a inadmissibilidade das gravações clandestinas produzidas por particulares e a sua utilização como prova no processo penal, no âmbito dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. A relevância do tema decorre da ausência de legislação a regulamentar a matéria, no Brasil, e da existência de significativa controvérsia na doutrina e na jurisprudência dos tribunais brasileiros, com destaque para as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Devido à ausência de consenso, o estudo engloba a verificação de questões atinentes à teoria da prova, tais como as regras de proibição e de valoração, com a respectiva repercussão no tema em análise. E para alcançar o objetivo acima proposto, procurou-se identificar quais os direitos fundamentais supostamente violados pela conduta, as respostas penais pertinentes diante da ofensa a estes direitos, bem como a possibilidade de restrição e a ponderação destes com os interesses da persecução penal. Por fim, procurou-se analisar as especificidades das normas incriminadoras no que se refere à tipicidade, diante da necessidade de se identificar e individualizar o bem jurídico protegido, prosseguindo na verificação de aspectos ligados à ilicitude da conduta, para então concluir pela validade ou não das gravações clandestinas em matéria penal. ABSTRACT This dissertation aims to verify the admissibility or inadmissibility of surreptitious recordings produced by individuals and their use as evidence in criminal proceedings, under the Brazilian and Portuguese legal systems. The relevance of the theme arises from the absence of legislation regulating the matter, in Brazil, and the existence of significant controversy in the doctrine and jurisprudence of the Brazilian courts, especially the decisions handed down by the Supreme Court and the Superior Court of Justice. Due to the absence of consensus, the study encompasses issues relating to verification of proof theory, such as the rules of prohibition and valuation, with its impact on the subject under review. And to achieve the objective proposed above, we tried to identify which fundamental rights allegedly violated by the conduct, the relevant criminal responses on the offense to these rights, as well as the possibility of restriction and weighting of these with the interests of the criminal persecution. Finally, we tried to analyze the specifics of incriminating standards as regards typicality, faced with the need to identify and individualize the well protected legal proceeding in the verification of aspects linked to the unlawfulness of the conduct, to conclude by the validity of the clandestine recordings in criminal matters

Área científica: Ciências Sociais
Os sistemas de weak-form judicial review e o controle de constitucionalidade brasileiro

Palavras-chave: Controle de constitucionalidade,Controle de constitucionalidade-Brasil,Instituições

O presente trabalho possui o objetivo de questionar a possibilidade de aplicação dos mecanismos de controle fraco de constitucionalidade ao sistema de controle e fiscalização das normas do Brasil. Assim, busca-se fazer um estudo acerca dos sistemas de controle fraco de constitucionalidade, nomeadamente os sistemas encontrados na Nova Zelândia, Inglaterra e Canadá, demonstrando que o século XX trouxe ao mundo uma nova forma de pensar o controle das normas, que superam os modelos clássicos de controle de constitucionalidade mundialmente conhecidos, quais sejam: o modelo americano e o modelo europeu; trazendo consigo um modelo pautado no diálogo entre as instituições, proporcionando um fortalecimento das mesmas, por meio de uma atitude mais balanceada, em contraposição aos modelos que concedem demasiado poder às cortes. Ao final, então, com base em referidos estudos, contextualiza-se o modelo brasileiro para possibilitar o fazimento de algumas propostas de alteração do atual modelo de controle de constitucionalidade das normas. ABSTRACT This work aims to question the possibility of applying weak-form mechanisms in brazilian constitutional review system. Thus, we seek to make a study about the weak-form judicial review systems, as the ones founded in New Zealand, England, and Canada, demonstrating that the twentieth century brought to the world a new way of thinking about judicial review that exceed the classical models, namely: the american model and the european model; bringing with it a model based on institutional dialogue, providing a strengthening of the institutions through a more balanced attitude, as opposed to the models that give too much power to the courts. At the end, then, based on these studies, it contextualizes the brazilian model to enable the changes proposal to the current model of the rules of judicial review.

Área científica: Ciências Sociais
A condensação do processo: do questionário aos temas da prova

Palavras-chave: Matéria de direito,Matéria de facto,Questionário,Base Instrutória,Temas da prova,Princípio do dispositivo,Law,Facts,Judge’s opening remarks,Finding of facts,Items of evidence,Principle of party disposition

A presente dissertação prende-se com a fase intermédia do processo de saneamento e condensação. Pretende estudar as figuras que marcaram a condensação do processo civil ao longo do século XX no ordenamento jurídico português (o questionário e a base instrutória), para depois se debruçar sobre a análise dos temas da prova, introduzidos em 2013 pelo novo Código de Processo Civil. Trata-se de uma tarefa a levar a cabo pelo juiz gestor, no intuito de limitar o litígio às questões essenciais e orientar a produção da prova. Por fim, procura-se apurar a influência que os temas da prova poderão exercer sobre o princípio do dispositivo, procurando flexibilizá-lo.

Área científica: Ciências Sociais
A gestão processual como mecanismo de efetividade e de eficiência

Palavras-chave: Processo cooperativo,Poderes do juíz,Efetividade,Eficiência,Gestão processual

O presente estudo faz uma análise dos poderes do juiz de gestão processual e a forma como o seu exercício pode garantir a efetividade e a eficiência que se espera do processo civil. Tendo em vista a natureza instrumental do processo, entende-se que sua finalidade é realizar o direito material no caso concreto, com efetividade e eficiência. Desta forma, tem extraordinária relevância a atribuição ao órgão jurisdicional dos poderes de direção, condução e adequação formal do processo, bem como o de promover a gestão material, nas situações excepcionais em que esta for necessária, tendo em vista a economia processual, para a viabilização do julgamento de mérito. Para além de respeitar os direitos processuais das partes, o juiz deve fomentá-los, uma vez que a gestão processual exige real participação das partes, a formação de uma verdadeira comunidade de trabalho, para que o desiderato de promover a justa composição do litígio em prazo razoável seja alcançado. A imparcialidade do magistrado também é pressuposto essencial ao exercício dos deveres de gestão processual. ABSTRACT This study is an analysis of the case management judge’s powers and how its exercise can ensure the effectiveness and efficiency expected from civil procedure. Considering the instrumental nature of the process, it is understood that its purpose is to achieve the substantive law, with effectiveness and efficiency. Thus, it has extraordinary relevance the attribution to a court of direct, conduct and formal adequacy of the process as well as to promote material management, in exceptional situations where it is necessary, regarding procedural economy, enabling judgement on the merits. In addition to respecting the procedural rights of the parties, the judge must promote them, since the case management requires real participation of the parties, the formation of a genuine community of work, so that the will to promote the fair composition of the litigation in a reasonable time would be reached. The impartiality of the judge is also an essential condition to the exercise of case management duties

Área científica: Ciências Sociais
Em que(m) confiar?: o efeito das precauções na otimização constitucional

Palavras-chave: Constitucionalismo,Separação dos poderes,Otimização constitucional,Desconfiança,Precaução

Este trabalho busca contestar os parâmetros de desconfiança e de precauções que desenham os arranjos institucionais. Sobretudo por intermédio de uma argumentação que distribui riscos e custos entre toda e qualquer escolha – incluindo a precaucional –, a contenção do abuso de poder político deixa de ser o objetivo principal da organização dos poderes para, em observância à eficiência, compor um extenso rol de prioridades democráticas. A separação dos poderes, pilar fundamental elegido para evitar esse risco particular (abuso de poder), é avaliada a partir de um novo contexto socioeconômico e diante de um outro estágio constitucional. O bicameralismo, o impeachment e o controle jurisdicional de constitucionalidade são analisados na perspectiva do custo das precauções. Ao final, sustentada a ideia de que apenas a desconfiança não é suficiente para lidar com as incertezas contidas nos riscos políticos, fica o desafio de encontrar a melhor alternativa para o dilema político que intriga a todos nós: em que(m) confiar?. Abstract This paper seeks to challenge the parameters of distrust and precautions that shape institutional affairs. Through an articulation that allocates risks and costs amidst all and every choice – including precautionary ones – the restraint on political abuse of powers ceases to be the main goal of the organization of political powers to consist of, in observance of efficiency, an extensive list of democratic priorities. The separation of powers, an essential cornerstone used to avoid this particular risk (abuse of power), is appraised from a new socioeconomic context and before another constitutional juncture. Bicameralism, impeachment and constitutional judicial review are analyzed in the context of precautionary costs. Finally, based on the idea that distrust itself is not enough to deal with the uncertainties of political risks, there remains the challenge of finding the best alternative to the political dilemma that intrigues us all: on whom/what to trust?

Área científica: Ciências Sociais