NLP-CISUC/PROPOR_FOS_Classification huggingface dataset:
Perfil de aptidão física do indivíduo com deficiência mental ligeira : estudo exploratório de validação de testes de terreno de impulsão vertical e impulsão horizontal na avaliação da força explosiva dos membros inferiores

Palavras-chave: Populações especiais,Educação física adaptada,Deficiente mental

Os objectivos deste trabalhos foram: a) efectuar um estudo comparativo ao nível da força explosiva dos membros inferiores entre indivíduos com deficiência mental ligeira e indivíduos sem deficiência; b) validar os testes de terreno já existentes (impulsão vertical e impulsão horizontal). Para o efeito, foram seleccionados 43 indivíduos do sexo masculino, de entre os quais, 15 tinham deficiência mental ligeira. Foram realizados testes laboratoriais e testes de campo. Os testes laboratoriais foram efectuados com o aparelho Ergojump. Os testes de terreno consistiram em saltos de impulsão vertical e horizontal. Após a recolha de dados, foi efectuado dois tratamentos estatísticos: descritivo e inferencial. No tratamento descritivo foram utilizados os parâmetros média e desvio padrão para as medidas de tendência central e as tabelas de frequência, bem como os respectivos valores percentuais para as variáveis em escala nominal. O tratamento inferencial consistiu na análise de variância ANOVA e no TESTE – T para a comparação de grupos por variável e o r produto momento de Pearsons, com o intuito de analisar a relação entre variáveis. Utilizou-se a regressão múltipla (Stepwise) para analisar a intensidade dessa mesma relação. Na comparação da componente de aptidão física – força explosiva dos membros inferiores, verificou-se que existem diferenças estatisticamente significativas entre os indivíduos com deficiência mental ligeira e os indivíduos sem deficiência mental. Verificou-se também diferenças estatisticamente significativas entre as variáveis impulsão vertical e o aparelho Ergojump. Em conclusão: a) os resultados evidenciam que ao nível da força explosiva dos membros inferiores, os indivíduos com deficiência mental ligeira apresentaram, de uma forma geral, níveis de desempenho inferiores; b) o teste de impulsão vertical é o teste de campo que melhor prediz o valor da força explosiva dos membros inferiores, visto que explica 40,6% dessa força em relação ao valor obtido para o teste laboratorial Ergojump. Desta forma, o técnico desportivo ou professor de Educação Física, poderá com maior segurança recorrer a este teste nos seus treinos/aulas para mensurar a força explosiva dos membros inferiores dos seus atletas/alunos, ao contrário da utilização do teste de impulsão horizontal, que é o teste de terreno tradicionalmente utilizado para a determinação da força explosiva dos membros inferiores. Baterias de testes como o Projecto Unique e o Fitnessgram, são dois exemplos em que este tipo de força é determinado através da impulsão horizontal.

Área científica: Ciências Médicas e da Saúde
O despedimento colectivo no dimensionamento da empresa. Lisboa: ed. Verbo, 2000, [XVIII] 802 p.

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Empresariais

A investigação incide sobre o tema despedimentos colectivos (d.c.) na empresa. Depois de enquadrado o objecto da investigação (despedimento; dimensio-namento da empresa; e crise de emprego), faz-se descrição da evolução histórica da legislação sobre d.c. em Portugal e depois referência minuciosa ao d.c. nos sistemas mais influentes na cultura jurídica portuguesa (Alemanha, Espanha, França e Itália). Segue-se apresentação das fontes, referindo os vários núcleos normativos e dando especial atenção à Constituição (segurança no emprego/liberdade de empresa) e à Directiva comunitária. Observa-se que o sistema português de d.c. tem carácter abrangente (fenómenos de baixa expressão quantitativa), paradigmático, (regime-regra para várias formas de despedimento) e habilitante (forma mais expedita de despedir). Num plano analítico e crítico, faz-se reconhecimento das situações de d.c., apreciando as formulações do conceito legal de d.c. e os vários actos extintivos. A investigação centra-se no exercício do d.c. como estrutura procedimental: por um lado, na perspectiva da formação da decisão preliminar interna; por outro, na perspectiva do faseamento subsequente e da interlocução com os vários operadores jurídicos relevantes (organizações de trabalhadores, entidades oficiais), em atenção à decisão final. O núcleo fundamental da investigação encontra-se nas questões de controlo jurisdicional do d.c. (regularidade procedimental, procedência dos motivos da decisão de diminuição de emprego e individualização dos despedimentos). Trata-se da validação dos fundamentos necessários ao exercício do poder patronal de despedimento (queda de posto de trabalho e procedência da decisão). A averiguação da razoabilidade, inteireza e rectidão da decisão postula um "judicium" não subsuntivo e, portanto, uma perspectiva especial quanto ao ónus da prova (avaliação de conceitos indeterminados e de prognósticos com espaço de discricionariedade) análoga à dos processos de regulação de interesses. Quanto à natureza jurídica do d.c., procura superar-se a ideia de negócio jurídico extintivo, unilateral, receptício (modelo dos direitos potestativos). Pelo contrário, no d.c. conta-se com a intervenção de terceiros e dos declaratários, num procedimento aberto, que visa o consenso. O d.c. assume-se como minidebate tripartido sobre o emprego e reflecte uma ideia de concertação em que estão presentes os interesses dos lesados, os globais da empresa (e dos trabalhadores remanescentes) e o interesse público. Metodologicamente, fez-se várias vezes apelo a conceitos utilizados pela doutrina do Direito público que opera com categorias mais adequadas, pois o Direito Privado deixa na sombra os conceitos de poder, de organização, de discricionariedade, de decisão racionalizada para prosseguir interesses definidos legalmente, bem como o de procedimento (justiça através do "due process" e da busca de consensos).

Área científica: Ciências Sociais
Representação Política e Parlamento. Contributo para uma Teoria politico- Constitucional dos Principais Mecanismos de Protecção do Mandato Parlamentar.

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Políticas,Direito Constitucional e Ciência Política

A presente dissertação de Doutoramento propõe-se analisar a temática da protecção do mandato parlamentar e, mais concretamente, daqueles que constituem os principais mecanismos dessa protecção: a proibição do mandato imperativo, as imunidades parlamentares e as incompatibilidades parlamentares. Partindo da ideia de fundo segundo a qual todos estes mecanismos de protecção, nascidos no contexto do liberalismo setecentista, precisam de ser repensados à luz das novas coordenadas políticas, históricas, sociológicas e jurídicas, procura-se analisar e reflectir sobre a sua necessidade e sobre a sua capacidade de adaptação a essas mesmas coordenadas. Para além desta preocupação mais teórica, centrada na análise do complexo universo conceptual relacionado com a noção de representação política — análise assente nos mais importantes contributos teóricos da literatura jurídica e política contemporânea (em particular, da italiana, da espanhola e da francesa) —, procura-se adaptar o discurso teorético à realidade constitucional e ao ordenamento jurídico portugueses. Do mesmo modo, reflectindo ainda uma preocupação mais pragmática, levou-se a cabo uma breve mas exaustiva referência aos problemas concretos relacionados com os mecanismos de protecção escolhidos (v.g., rotação dos mandatos, responsabilidade política, disciplina partidária, conflito de interesses). Finalmente, são sugeridas algumas possíveis pistas de investigação sobre os temas analisados.

Área científica: Ciências Sociais
O sistema comercial multilateral face aos espaços de integração regional

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Económicas

Com a presente dissertação procurou-se avaliar sob que condições pode a instituição de espaços de integração regional (o regionalismo) ameaçar o sistema comercial multilateral, ou antes favorecer os propósitos do multilateralismo (nas relações comerciais internacionais). Para o efeito, desagregou-se o sistema comercial internacional em quatro subsistemas fundamentais e identificaram-se os vários focos de tensão a que o (sub)sistema multilateral está sujeito. Enunciaram-se também os princípios essenciais do principal acordo comercial multilateral, o GATT, defendendo-se ainda que esses princípios são, na generalidade, parâmetros de regulação do comércio internacional. Os princípios do GATT projectam-se em outros acordos multilaterais, nomeadamente o GATS e os acordos TRIM e TRIPS. Ao multilateralismo nas relações comerciais internacionais é conferida uma tripla dimensão. Este é analisado tendo como referência os princípios supra mencionados, mas também numa perspectiva institucional (OMC) e como um padrão de conduta. Em todo este âmbito é dada uma especial importância às obrigações previstas no GATT e em outros acordos mas também às derrogações a essas obrigações. A maleabilidade ou flexibilidade do sistema comercial multilateral, com reflexos nas condições de acesso aos mercados externos com que os vários membros da OMC podem contar, é considerada – a par de insuficiências de integração profunda - uma possível pedra de toque no confronto entre o multilateralismo e o regionalismo (este nas suas formas ou tipos mais avançados). O tema da dissertação foi objecto de uma abordagem interdisciplinar, procurando aliar-se os contributos do direito às perspectivas da economia e da ciência política. No que respeita a matérias de natureza económica, procedeu-se, por exemplo, a uma análise estática dos efeitos da liberalização comercial regional e desenvolveu-se a questão da proliferação dos acordos regionais. A contribuição da ciência política reflecte-se, em particular, no estudo do multilateralismo como expressão da necessidade e das vantagens da cooperação internacional e na avaliação do comportamento do "mercado" da protecção comercial em âmbito regional.

Área científica: Ciências Sociais
Entre a reescrita pós-moderna da modernidade e o tratamento narrativo da diferença ou a prova com um exercício de "passagem" nos limites da juridicidade. Imagens e reflexos pré-metodológicos deste percurso

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Filosóficas

O estudo proposto pretende reconstituir sintomas específicos da exaustão- -superação da concepção moderna da prova jurídica e do equilíbrio epistemológico (e metódico) que a sustenta (mesmo quando recompostos pela new evidence scholarship). Admite reconhecer esses sintomas em dois planos distintos (e nos “cruzamentos” que os inter-relacionam). Naquele (macroscópico) que interpela o horizonte compreensivo de uma tal concepção e que explora assim as possibilidades de uma reescrita pós-moderna da modernidade — enfrentando a narrativa genealógica de Foucault e o pragmatic turn de Lyotard e Welsch, e estes como núcleos de inteligibilidade (e unidade) de um pensamento jurídico pós-moderno. Naquele (microscópico) que opõe à transparência da Ratio-Begründung (prescrita pelo equilíbrio moderno) a complexidade-trama de uma organização narrativa (capaz de “tratar” controvérsias entre histórias rivais) — sendo esta procurada na epistemologia sémio-narrativa da coerência e num diálogo multifacetado com o movimento direito como literatura. O resultado é a exigência de assumir o problema da prova como um processo juridicamente intradiscursivo de composição-invenção de um interdiscurso (que relaciona discursos jurídicos e não jurídicos) e então e assim de o constituir como núcleo exemplar de compreensão do juízo de realização do direito e deste como “matriz-experiência” de uma juridicidade autónoma.

Área científica: Ciências Sociais
O dever fundamental de pagar impostos : contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo

Palavras-chave: Ciências Jurídico-Políticas

Com esta dissertação, procurou o autor trazer para o centro do debate jurídico-constitucional os deveres comunitários, e em particular o dever fundamental de pagar impostos. Num contexto de euforia na afirmação dos direitos do indivíduo e de relativo esquecimento dos deveres comunitários, impõe-se o apelo ao estatuto constitucional do indivíduo. Com efeito, apresentando-se este como um ser simultaneamente livre e responsável, como uma pessoa, o seu estatuto convoca tanto os direitos como os deveres fundamentais. Por isso, estes hão-de ser vistos como uma categoria jurídico constitucional autónoma, embora integrando a matéria dos direitos fundamentais enquanto domínio polarizador de todo o estatuto constitucional ou (sub)constituição do indivíduo. Passando ao dever de pagar impostos, é de referir que este é um dever incontornável no estado contemporâneo. Na verdade, este é, por força da própria constituição e por imperativos da realidade, um estado fiscal, ou seja, um estado que tem nos impostos o seu suporte financeiro fundamental. O que leva à rejeição tanto de um estado patrimonial, proprietário ou empresarial, como foram, no essencial, o estado absoluto do iluminismo e, mais recentemente, os estados socialistas, como de um estado suportado preferentemente por tributos de natureza bilateral. Pois bem, perante um dever que aumenta em extensão e intensidade, evidente na percentagem crescente do PIB que passa pelos impostos, exigem-se barreiras constitucionais eficazes contra o poder tributário. Barreiras que não podem limitar-se às exigências constitucionais de natureza formal, tradicionalmente centradas no princípio da legalidade. Antes implicam a intervenção de princípios de carácter material como os da igualdade fiscal aferida pela capacidade contributiva, da consideração fiscal da família, do respeito pelos direitos fundamentais e do carácter social do estado, etc. Tais princípios, compreensíveis no respeitante aos impostos com o objectivo principal de obtenção de receitas, já não podem valer relativamente às medidas de natureza económica e social adoptadas por via fiscal. Na verdade, esta instrumentalização extrafiscal do direito dos impostos, na medida em que seja admissível, não pode deixar de guiar-se por exigências mais flexíveis.

Área científica: Ciências Sociais
Responsabilidade civil do produtor

Palavras-chave: Direito Civil

Responsabilidade Civil do Produtor, título da tese de doutoramento defendida em 1990, é uma obra extensa (800 págs.) dividida em três partes. A parte I - O problema - subdivide-se em dois títulos: o primeiro trata da envolvente do problema, quer do desenvolvimento industrial e progresso científico e tecnológico (Cap. I), quer da protecção do consumidor (Cap. II), quer do Estado de Direito Social e responsabilidade civil (Cap. III); o segundo cura do interesse, actualidade e complexidade do problema, nomeadamente da competência jurisdicional internacional e do direito internacional privado. Na parte II analisa-se o Direito Comum sob o prisma da garantia e responsabilidade contratual (Tit. I) e da responsabilidade extracontratual (T. III). No que toca à primeira estuda-se no Cap. I o modelo do Código Civil da compra e venda de coisas defeituosas (art. 913 e seg.): demonstra-se a inadequação desse modelo à protecção eficaz do consumidor insere-se a garantia no cumprimento defeituoso e propõe-se a construção de um sistema unitário de tutela da não-conformidade do objecto ao contrato. No Cap. II. expõem-se a erosão do princípio da relatividade do contrato e as propostas contratuais para a responsabilização do produtor perante o lesado, concluindo-se pela artificialidade e insuficiência da via contratual e propondo-se a via extracontratual como o natural para a solução do problema. No referente à responsabilidade extracontratual (Tit. II) além do modelo do Código Civil explana-se a erosão do princípio da culpa e a responsabilização crescente do produtor. Finalmente, a Parte III (p. 451 a 742) estuda o Direito Especial. Nela se disseca o Decreto-Lei n.o 383/89, de 6 de Novembro, através do qual Portugal transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 85/374/CEE.

Área científica: Ciências Sociais
Cláusula penal e indemnização

Palavras-chave: Direito Civil

A tese nuclear do autor é que deve proceder-se à distinção entre várias espécies de cláusulas penais, consoante o escopo das partes. À tradicional redução da cláusula penal (tout court) a um modelo único, Pinto Monteiro contrapõe três diversas espécies de cláusulas penais: cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita; cláusula de fixação antecipada da indemnização; cláusula penal exclusivamente compulsória. O autor rejeita, em conformidade, a doutrina tradicional, que perspectiva a cláusula penal como figura unitária, com uma dupla função e uma natureza mista. Esta perspectiva, no entender de Pinto Monteiro, enferma de vários vícios, não dá resposta satisfatória a importantes problemas de regime - entre os quais o de saber se a pena é exigível ainda que o devedor prove a inexistência de danos - e não atende à diversa finalidade visada pelos contraentes ao recorrerem, em cada caso, à cláusula penal. O autor analisa desenvolvidamente, após um excurso histórico desde o direito romano, as mais recentes posições do direito comparado, onde se vai procedendo já a idêntica distinção: Vertragsstrafe/ Schadensersatzpauschallerung, no direito alemão; clause pénale/clause de dommages-intérêts, no direito francês; clausola penale/liquidazione convenzionale del danno, no direito italiano (sendo certo que, a respeito do direito anglo-americano, esclarece Pinto Monteiro poder considerar-se clássica essa distinção: penalty clause/liquidated damages clause). Mas o autor vai mais longe, mostrando haver que rejeitar, igualmente, a tese da dupla função - e não apenas a concepção unitária, que a mencionada distinção, por si só, põe em causa -, pois só dessa forma se poderá esclarecer e clarificar o regime jurídico de cada figura, maxime no que concerne aos delicados problemas do cúmulo, da reparação do dano excedente e da redução da pena. Particularmente analisado é o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Novembro de 1983, bem como as posições que a doutrina tomou acerca dele. A conclusão final de Pinto Monteiro é que cláusula penal e indemnização predeterminada não se identificam sempre e necessariamente - ao contrário do que entendia a doutrina tradicional -, havendo que diferenciar várias espécies de cláusulas penais e, em conformidade, definir o respectivo regime e natureza jurídica. Sendo esta a tese central da obra, muitos outros problemas e institutos são nela igualmente tratados, designadamente a sanção pecuniária compulsória, o sinal, a cláusula limitativa da indemnização e a cláusula de garantia, tendo em vista a sua delimitação perante a cláusula penal. E também o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (ou dos contratos de adesão) é objecto da análise de Pinto Monteiro.

Área científica: Ciências Sociais
O direito à cidade culturalmente preservada : os planos diretores municipais e a tutela do patrimônio cultural imóvel no Brasil

Palavras-chave: Plano director municipal,Património cultural -- Brasil,Direito do urbanismo,Planeamento urbano

A tese que segue aborda o tema do patrimônio cultural imóvel sob a perspectiva da atual ordem urbanística brasileira. A análise visa a demonstrar o momento vivido pelo Estado Federal brasileiro, que, ao ampliar suas funções, opta por implementar um planejamento territorial de caráter pluridisciplinar, envolvendo aspectos diversos da dinâmica das cidades, dentre eles as dimensões ambiental e cultural. O trabalho parte das noções de urbanismo e de direito urbanístico, enfrenta e assume conceitos de patrimônio cultural e seus elementos, centrando-se nos desenvolvimentos da interseção inevitável estabelecida entre a salvaguarda do bem cultural imóvel e o planejamento territorial. A tese ou a novidade científica que se pretendeu comprovar foi a de que a tutela dos bens culturais imóveis, entendida como o reconhecimento jurídico do valor cultural que um bem material imóvel aporta, poderá ser alcançada por diversas vias, dentre elas a do planejamento urbano, especificamente através do plano diretor municipal. A perspectiva foi de direito urbanístico brasileiro, mas em toda a tese há comparações significativas com o sistema urbanístico português e comparações pontuais com alguns sistemas urbanísticos ocidentais europeus.

Área científica: Ciências Sociais
A transparência nas demonstrações financeiras: a 'true and fair view' e o 'fair value' na tributação das empresas

Palavras-chave: True and fair view,Fair value,Normas internacionais de contabilidade,Tributação das empresas,Transparência

O presente trabalho pretende constituir um contributo para o estudo dos problemas que no actual contexto decorrem da adopção das denominadas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS/IFRS) sobretudo ao nível das implicações que dos conceitos de ‘true and fair view’ e ‘fair value’ podem decorrer para a transparência das demonstrações financeiras. A escolha do tema, actual porquanto relacionado por alguns com a grave crise económica e financeira iniciada na segunda metade do ano de 2007 serve de pretexto para incursões mais ou menos alongadas sobre questões relacionadas com as prespectivas de relacionamento entre o Direito e a Contabilidade e a perda desta última das prerrogativas que tradicionalmente se lhe encontravam reservadas de regulação através de standars aplicativos e verdadeiramente constitutivos e conceitos com conteúdo técnico insindicável quer pela administração tributária quer em muitos casos pelos tribunais. Todas estas dimensões implicaram a análise da teia de relações entre o direito e a contabilidade com especial incidência sobre a problemática emergente da adopção da ‘true and fair view’ e do ‘fair value’ numa perspectiva orientada por argumentos económicos que assumem relevo preponderante no tratamento das questões jurídicas. Procurou trazer-se para o centro da discussão a problemática do tratamento diderenciado dado às normas contabilísticas, colocando-as a salvo da sindicância jurisdicional, para sustentar precisamente o inverso. Ao submeter estes dois conceitos a um tratamento idêntico ao dos demais conceitos jurídicos, sem no entanto perder o referente técnico de que as mesmas se encontram imbuídas.  Para além disso importava sobretudo determinar ainda se e em que medida a informação contabilística elaborada com respeito à ‘true and fair view’ e ao ‘fair value’ é capaz de fornecer a destinatários diversificados, e sobretudo ao estado informação suficiente, necessária e adequada aos objectivos traçados para a política fiscal.

Área científica: Ciências Sociais