O patrimônio e as políticas arquivísticas: uma análise dos acervos (não) custodiados pelo Arquivo Nacional do Brasil

Palavras-chave: patrimônio arquivístico,política arquivística,avaliação,aquisição,custódia,Arquivo Nacional do Brasil

A partir do entendimento de que a formação, guarda e preservação do patrimônio arquivístico de uma nação está inserida em um contexto de políticas públicas arquivísticas, a atuação e as competências das instituições arquivísticas nacionais são fundamentais neste processo: a partir das suas funções de avaliação, aquisição e custódia; e produto: o próprio patrimônio arquivístico. Neste sentido, procurou-se compreender e discutir o papel do Arquivo Nacional do Brasil na configuração do patrimônio arquivístico do Poder Executivo Federal (PEF), no período de 1991 a 2017, confrontando a sua atribuição legal com o patrimônio arquivístico (não) custodiado pela instituição. De natureza aplicada e tendo como método de pesquisa um estudo de caso único, buscou-se, a partir dos resultados apresentados, uma análise crítica e a construção de um conjunto de reflexões acerca da realidade estudada. O enquadramento teórico possui como categorias principais o patrimônio arquivístico e a política arquivística, e como categorias transversais a avaliação, a aquisição e a custódia arquivística. Realizou-se um estudo histórico-evolutivo do Arquivo Nacional, centrado, sobretudo, nas suas competências de constituição e custódia do patrimônio arquivístico e circundando a instituição no cenário federal brasileiro. Além disso, empreendeu-se um mapeamento do patrimônio arquivístico custodiado pela instituição, entre os anos de 1991 e 2017. Os dados coletados apontaram para uma manutenção do cenário apresentado pelos diversos Diretores e relatórios institucionais, ao longo da história da instituição, anteriores à publicação da Lei de Arquivos de 1991, acerca da escassez de recolhimentos de documentos de guarda permanente. Evidenciou-se a ausência de uma política de recolhimento do patrimônio arquivístico do PEF, no âmbito de uma política arquivística — implementada e em ação — não obstante a competência por essa ação, definida pela própria Lei de Arquivos, na esfera desse Poder. As (não) práticas de recolhimentos demonstraram que não se efetivou o intento da legislação quando da adoção de um modelo centralizado de custódia do patrimônio arquivístico do PEF, no Arquivo Nacional (sujeito ativo do recolhimento). Além disso, esta investigação examinou as percepções, ações e recursos dos serviços arquivísticos, de determinadas unidades organizacionais do PEF, na identificação, preservação e acesso ao patrimônio arquivístico que se encontram sob a sua guarda, bem como as ações da autoridade arquivística no que tange ao seu controle, preservação e acesso. Observou-se que todas as unidades organizacionais possuem, sob a sua posse, documentos de guarda permanente por elas produzidos. Destaca-se a percepção dos responsáveis por esses serviços arquivísticos, com o entendimento de que as suas instituições também possuem a competência pela custódia dos seus arquivos de guarda permanente (apesar do disposto na Lei de Arquivos) e uma concordância acerca de uma eventual mudança no atual modelo centralizado no Arquivo Nacional. A avaliação da efetividade do atual modelo de custódia centralizado, em vigor, na esfera do PEF, deve ser analisada compreendendo todo o seu (não) funcionamento, ou seja, buscando as razões que impactam na sua (in)eficácia. Logo, a discussão teórico-prática de um modelo pós-custodial, na realidade brasileira, deve ser pensada e/ou transposta levando-se em consideração os contextos (arquivístico, jurídico, político, administrativo, etc.) no qual serão aplicados ou reproduzidos. Caso contrário, a adoção de uma custódia distribuída, como uma pretensa solução ao problema apresentado, do mesmo modo, não será garantia de alteração de um determinado status quo.

Área científica: Humanidades