A efetivação do direito à saúde por meio dos cuidados de saúde primários: em busca de uma construção dogmática

Palavras-chave: Direito à saúde,Cuidados primários,Saúde pública

Os estudos sobre direito à saúde têm se concentrado, especialmente, nos temas relacionados à definição da saúde como direito fundamental, à descrição de seu objeto e aos debates sobre a eficácia das normas que o disciplinam, com especial enfoque sobre a existência de um direito subjetivo oponível ao Estado e que possa ser realizado em juízo. O tema da judicialização da saúde tem ocupado a doutrina jurídica ao longo dos últimos 20 anos, principalmente, no que se refere às possibilidades, limites e consequências da atuação do Poder Judiciário na adjudicação de prestações individualmente fruíveis. Neste trabalho, pretendeu-se avançar por um tema novo no campo jurídico, embora objeto de profundas reflexões junto às Ciências da Saúde, qual seja, os cuidados de saúde primários. Isso se justifica porque as políticas públicas que dispõem sobre os cuidados de saúde primários não contêm simples organogramas e procedimentos de interesse meramente administrativo. Ao contrário, possuem um conteúdo normativo que confere concretude ao direito fundamental à saúde. Dessa forma, esta tese buscou compreender a realidade sanitária dos cuidados de saúde primários para, no contexto da teoria dos direitos fundamentais e do direito à saúde, construir uma dogmática jurídica ajustada ao objeto da pesquisa, segundo uma concepção ampla desses cuidados. O estudo partiu da compreensão das contradições que as desigualdades sociais provocam na paisagem social dos diversos países, com impacto direto nas condições de vida e saúde das pessoas. Dessa forma, no mundo atual convivem, de um lado, pessoas e populações que gozam de alto padrão econômico e social, possuem amplas possibilidades de desenvolver suas potencialidades e podem optar pelo modo de vida que tenham razão para valorizar. Por outro lado, há um grande contingente de pessoas que ainda desfrutam de precárias condições sociais, são expostas a doenças já erradicadas nos países desenvolvidos e são privadas das mínimas condições para o exercício de sua liberdade.  Para não perder de vista esse pano de fundo e conferir unidade teórica à tese, utilizou-se a abordagem das capacidades proposta, incialmente, por Amartya Sen e Martha Nussbaum, como eixo orientador da pesquisa e fundamento para uma definição ampliada da saúde e do direito à saúde. Assim, discorreu-se sobre a teoria dos direitos fundamentais, com especial atenção para o estudo da eficácia dos direitos econômicos sociais e culturais. Ao se tratar do direito à saúde, descreveu-se a evolução histórica sobre as compreensões do processo saúde-doença para, em seguida, expor o tratamento dogmático conferido atualmente ao direito à saúde. Logo após, realizou-se uma exposição dos sistemas de saúde e dos modelos de cuidados primários em que foram apresentadas as definições existentes e demonstrou-se a visão que melhor se ajusta ao modelo teórico adotado neste trabalho, com apontamento de suas principais características e sua relevância para a proteção da saúde e promoção do acesso universal. Após a exposição desse cenário socioeconômico, jurídico e sanitário, pretendeu-se estruturar a construção de uma dogmática jurídica dos cuidados de saúde primários. Partiu-se da demonstração da essencialidade desses cuidados, assim como de sua integração ao núcleo essencial do direito à saúde e ao conjunto de prestações que conformam o mínimo existencial para concluir por seu caráter vinculante para os Poderes Públicos. Ao fim, foram apontados os princípios que devem orientar um regime jurídico dos cuidados de saúde primários, quais sejam, acesso universal, integralidade, equidade, financiamento adequado, participação da comunidade, coordenação, orientação familiar e comunitária, primeiro contato, longitudinalidade e responsabilidade pessoal.

Área científica: Ciências Sociais