A Inviabilidade Parcial do Contrato de Trabalho

Palavras-chave: direito

A presente investigação centra-se no estudo do tema da invalidade parcial do contrato individual de trabalho, e pretende traçar os contornos do regime de invalidade parcial do contrato de trabalho no direito português, tomando como eixos ou coordenadas estruturantes duas questões que transportam uma certa ambiguidade e que conferem ao tema, ao arrepio do que vem sendo comummente veiculado nos ensinamentos doutrinais nacionais e de direito comparado, um carácter problematizador. Num primeiro nível, e uma vez que o sistema jurídico laboral intervem, amiúde, impondo a manutenção coactiva do contrato de trabalho, a questão do enquadramento dogmático e do(s) fundamento(s) que estão por detrás das técnicas de conservação coactiva. Num segundo plano, a questão da aplicabilidade do regime de redução comum ao contrato de trabalho (artigo 292.º do Código Civil), desde logo, a questão do próprio Se da aplicação do referido regime ao contrato de trabalho – sabendo-se da tensão existente entre uma possível destruição do vínculo laboral fruto da aplicação do referido regime e a tutela jurídica do bem emprego – assim como do Critério orientador que, em caso afirmativo, permite distinguir as hipóteses que caem sob a alçada do regime jurídico comum da redução daquelas outras que obedecerão a soluções de conservação obrigatória. Reflectir sobre estas, entre outras questões, concitará a análise do ordenamento jus-laboral, mas, igualmente, desde o início, o apelo ao direito civil, atentas as numerosas figuras civilísticas que serão mobilizadas e que a compreensão do tema pressupõe. Procede-se a uma divisão entre hipóteses de não aplicação do regime comum da redução – contexto onde são analisadas as diferentes técnicas através das quais o sistema jurídico intervém, assegurando a conservação do contrato de trabalho, por vezes, com expressa consagração no direito positivo, outras vezes, fruto de criação doutrinal e/ou jurisprudencial – e hipóteses de aplicação do regime comum da redução. No primeiro grupo, destaca-se a solução contida na parte geral do Código do Trabalho – o artigo 121.º, n.º 2 – a qual, ao cominar o efeito conservador-substitutivo em termos omnicompreensivos e tentaculares, suscita, sobretudo desde 2003, sérias dificuldades quanto à sua fundamentação. Por isso, expõem-se algumas das possíveis linhas de fundamentação, tendo em vista um debate que ainda não foi feito na doutrina nacional. Também é dado relevo à problemática da conservação do contrato assegurada através de uma actividade integrativa do regulamento contratual a realizar pelo juiz, à aplicação do regime jurídico de invalidade parcial do contrato de adesão ao contrato de trabalho, e à resposta do sistema a eventuais situações-limite em que o efeito de conservação do contrato de trabalho provoca uma turbação significativa no equilíbrio entre as prestações das partes. Ao lado das soluções de conservação coactiva, é possível formular hipóteses de invalidade parcial do contrato de trabalho em que a aplicação do regime comum da redução cobra sentido. Parece de afastar, com efeito, uma análise que postule a absoluta incompatibilidade entre os dois elementos da “equação”, conquanto se reconheça a pouca pertinência da reprodução de uma regra como essa na lei laboral. São ainda discutidos os possíveis critérios orientadores na identificação do tipo de regime jurídico de invalidade parcial aplicável, estando a complexidade da questão, acredita-se, actualmente relacionada com as dificuldades registadas ao nível da fundamentação das soluções de conservação autoritária.

Área científica: Ciências Sociais