Litigância societária internacional no direito da União Europeia: os pactos de jurisdição societários

Palavras-chave: Pactos de jurisdição societários,Atividade societária internacional,Direito internacional privado,Direito das sociedades

O presente estudo dedica-se a uma análise internacionalprivatística e jurídico-societária dos pactos de jurisdição, à luz do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas Ia).  Após um enquadramento introdutório que coloca em realce o entrecruzamento entre o direito internacional privado europeu aplicável às sociedades e o direito societário nacional português, usa-se como ponto de partida a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Powell Duffryn, considerando que «qualquer acionista é suposto ter conhecimento» de uma cláusula atributiva de jurisdição contida nos estatutos sociais e «consentir efetivamente na atribuição da jurisdição que ela prevê, desde que os estatutos da sociedade estejam depositados num local a que o acionista possa ter acesso, tal como a sede da sociedade, ou constem de um registo público».  O arrazoado do Tribunal levanta problemas perante o comum entendimento do pacto de jurisdição enquanto contrato, justificando uma indagação acerca do papel do consentimento e da vontade na sua celebração e, no fim de contas, a procura de uma compreensão da sua natureza jurídica, tendo em mente o regime jurídico que lhe é aplicável em Bruxelas Ia. A insistência na antecedência lógico-normativa da autonomia privada, conforme atuada numa convenção jurisdicional, sobre a ordenação legal de competências que um dado regime jurídico-positivo, temporal e espacialmente situado, institua, tem a virtualidade de permitir-nos desenhar os traços de fundo de um quadro que define como ilegítima a alegação da existência, e o exercício, de uma cláusula atributiva de jurisdição, sempre que não haja um mínimo indispensável de correspondência entre o conteúdo de uma tal cláusula e a vontade de uma pessoa — seja essa vontade real, ou antes apenas lhe seja razoavelmente imputável, em face da posição em que se encontrava de dever ou poder conhecer o conteúdo da referida cláusula, porque incluída no seio de um instrumento (contratual, estatutário ou outro) que a vincula.  Com esses elementos, empreendemos uma análise dos requisitos de admissibilidade, validade e eficácia de um pacto de jurisdição à luz de Bruxelas Ia. Após uma referência aos pressupostos da sua aplicabilidade, bem como ao quadro geral definido com respeito aos limites «externos» e «internos» da vinculação ao pacto de jurisdição, atentamos no caso particular de extensão da vinculação da cláusula, para lá de um estrito consentimento, que para nós mormente releva: o das cláusulas jurisdicionais estatutárias.   Aí chegados, dedicamo-nos em especial aos aspetos mais duvidosos em razão de que, dadas as suas particularidades, poderão convocar simultaneamente elementos em que na aparência se conjugam, mais ou menos inextricavelmente, o jurídico-societário e o jurídico-conflitual, como sejam: os problemas da lei aplicável às convenções processuais-jurisdicionais e o respetivo âmbito de aplicabilidade (em particular, perante o atual teor do artigo 25.º de Bruxelas Ia); da relevância das características da regulamentação estatutária e societária em geral; dos limites que esta última impõe às atuações processuais-jurisdicionais; do controlo que uma invocação ou exercício abusivo do pacto deve merecer; da possibilidade de sancionar civilmente o incumprimento de pactos de jurisdição societários; e bem assim da necessidade de encontrar o regime jurídico aplicável às convenções relativas às ações sociais de responsabilidade que cruzem todas estas fronteiras (do nacional e do europeu/internacional, do processo e da substância).  Assim, antes das conclusões finais, a nossa indagação aproveita os resultados obtidos para os aplicar e testar perante uma particular fórmula processual do direito societário português, designadamente a que fixa os termos em que o sócio poderá demandar administradores civilmente responsáveis em nome da sociedade, mormente no contexto de grupos internacionais de sociedades.

Área científica: Ciências Sociais