CELEX: 62011CJ0297
Incumprimento de Estado
Diretiva 2000/60/CE
Política da União no domínio da água
Planos de gestão de bacia hidrográfica
Publicação
Informação e consulta do público
Ausência de notificação da Comissão

Incumprimento de Estado ― Violação dos artigos 13.°, n.
os
1, 2, 3 e 6, 14.°, n.° 1, alínea c), e 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) ― Planos de
gestão de bacia hidrográfica ― Publicação ― Informação e consulta do público ― Falta de notificação à Comissão de cópias dos
planos de gestão.
Dispositivo
1)
Não tendo elaborado, até 22 de dezembro de 2009, os planos de gestão das bacias hidrográficas, tanto em relação às regiões
hidrográficas inteiramente situadas no seu território nacional como em relação às regiões hidrográficas internacionais, e
não tendo comunicado à Comissão Europeia, até 22 de março de 2010, cópia desses planos, a República Helénica não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.°, n.os 1 a 3 e 6, e 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água
e, além disso, não tendo iniciado, até 22 de dezembro de 2008 o mais tardar, o procedimento de informação e de consulta do
público respeitante aos projetos de planos de gestão das bacias hidrográficas, a República Helénica não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 14.°, n.° 1, alínea c), dessa diretiva.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.