CELEX: 62012TJ0110
Política externa e de segurança comum
Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear
Congelamento de fundos
Recurso de anulação
Prazo de adaptação dos pedidos
Admissibilidade
Dever de fundamentação
Erro manifesto de apreciação

)
[omissis]
Tramitação processual e pedidos das partes
Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 27 de fevereiro de 2012, a recorrente interpôs o presente recurso.
Por requerimento separado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 1 de fevereiro de 2013, a recorrente apresentou um pedido de medidas provisórias tendo em vista obter a suspensão da execução dos atos impugnados na medida em que lhe dizem respeito, até que o Tribunal se pronuncie sobre o recurso no processo principal. Por despacho de 11 de março de 2013, o presidente do Tribunal Geral indeferiu este pedido (Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho, T‑110/12 R).
No quadro das medidas de organização do processo, o Tribunal Geral convidou o Conselho a responder por escrito a algumas questões. O Conselho acedeu a esse pedido no prazo fixado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular o artigo 1.
o
da Decisão 2011/783 e o artigo 1.
o
do Regulamento de Execução n.
o
1245/2011, na parte em que lhe dizem respeito;
—
retirar o seu nome dos anexos referidos nesses artigos;
—
condenar o Conselho nas despesas.
Na réplica apresentada em 19 de julho de 2012, a recorrente requereu que lhe fosse permitido adaptar os seus pedidos e conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular também o Regulamento n.
o
267/2012, na parte em que lhe diz respeito.
O Conselho conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
negar provimento ao recurso;
—
condenar a recorrente nas despesas.
Na audiência, a recorrente precisou que o seu segundo pedido se confundia, na realidade, com o primeiro. Por outro lado, a recorrente foi autorizada pelo Tribunal Geral a apresentar vários documentos novos, de que o Conselho recebeu uma cópia. Este não se opôs a que esses documentos fossem juntos aos autos. O Tribunal Geral decidiu reservar a sua decisão sobre o pedido de junção dos referidos documentos aos autos, até à prolação do acórdão que ponha fim à instância.
Questão de direito
Quanto à adaptação dos pedidos
Na réplica, a recorrente pede que lhe seja permitido adaptar os seus pedidos iniciais, para que o seu recurso inclua também a anulação do Regulamento n.
o
267/2012, adotado depois da interposição do recurso, na medida em que lhe diz respeito.
Segundo a jurisprudência, quando uma decisão ou um regulamento que dizem direta e individualmente respeito a um particular são substituídos, no decurso do processo, por um ato com o mesmo objeto, este deve ser considerado um elemento novo suscetível de permitir ao recorrente adaptar os seus pedidos e fundamentos. Com efeito, seria contrário a uma boa administração da justiça e à exigência de economia processual obrigar o recorrente a interpor novo recurso. Além disso, seria injusto que a instituição em causa, para fazer face às críticas contidas numa petição apresentada ao juiz da União contra um ato, pudesse adaptar o ato impugnado ou substituí‑lo por outro e, no decurso da instância, invocar essa alteração ou substituição para privar a outra parte da possibilidade de alargar os seus pedidos e os seus fundamentos iniciais ao ato posterior ou de apresentar pedidos e fundamentos complementares contra ele (v. acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2008, People’s Mojahedin Organization of Iran/Conselho,
T-256/07, Colet., p. II-3019
, n.
o
46 e jurisprudência referida).
No entanto, para ser admissível, o requerimento de adaptação dos pedidos deve ser apresentado no prazo de recurso previsto no artigo 263.
o
, sexto parágrafo, TFUE. Com efeito, segundo jurisprudência assente, este prazo de recurso é de ordem pública e deve ser aplicado pelo juiz da União de modo a garantir a segurança jurídica e a igualdade dos sujeitos de direito perante a lei (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2007, PKK e KNK/Conselho,
C-229/05 P, Colet., p. I-439
, n.
o
101). Compete assim ao juiz verificar, se for caso disso, oficiosamente, se esse prazo foi respeitado (v. despacho do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2012, Ben Ali/Conselho, T‑301/11, não publicado na Coletânea, n.
o
16).
No que respeita à contagem do prazo de recurso, há que recordar que, nos termos do artigo 263.
o
, sexto parágrafo, TFUE, o recurso de anulação deve ser interposto no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do ato impugnado, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do ato. Segundo o artigo 102.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, quando um prazo para a interposição de recurso de um ato de uma instituição começar a correr a partir da data de publicação do ato, esse prazo deve ser contado a partir do termo do décimo quarto dia subsequente à data da publicação do ato no
Jornal Oficial da União Europeia
. Em conformidade com as disposições do artigo 102.
o
, n.
o
2, do mesmo regulamento, esse prazo deve ainda ser acrescido de um prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias.
Por outro lado, segundo a jurisprudência, o princípio da proteção jurisdicional efetiva implica que a autoridade da União que adota medidas restritivas individuais contra uma pessoa ou uma entidade, como é o caso em apreço, comunique os motivos em que esse ato se baseia, no momento em que essas medidas são adotadas ou, pelo menos, o mais rapidamente possível depois da sua adoção, a fim de permitir a essas pessoas ou entidades o exercício do direito de recurso que lhes assiste (v., neste sentido, acórdão de 16 de novembro de 2011, Bank Melli Iran/Conselho,
C-548/09 P, Colet., p. I-11381
, n.
o
47 e jurisprudência referida).
No caso em apreço, este princípio está ainda concretizado no artigo 24.
o
, n.
o
3, da Decisão 2010/413, no artigo 36.
o
, n.
o
3, do Regulamento n.
o
961/2010 e no artigo 46.
o
, n.
o
3, do Regulamento n.
o
267/2012, que preveem que o Conselho comunique a sua decisão à pessoa ou à entidade em causa, incluindo os motivos da sua inclusão na lista das pessoas e entidades alvo de medidas restritivas, quer diretamente se o seu endereço for conhecido quer através da publicação de um aviso, dando‑lhe a oportunidade de apresentar observações.
Daqui decorre que o prazo para a interposição de um recurso de anulação de um ato que impõe medidas restritivas contra uma pessoa ou uma entidade começa a correr unicamente a partir da data da comunicação individual desse ato ao interessado, se o seu endereço for conhecido, ou a partir da publicação de um aviso no
Jornal Oficial da União Europeia
, no caso contrário. De igual modo, o prazo para a apresentação de um requerimento destinado a alargar os pedidos e os fundamentos a um ato que revoga e substitui o ato impugnado que impôs as medidas restritivas, e que mantém essas medidas, apenas começa a correr a partir da data da comunicação individual desse novo ato à pessoa ou à entidade em causa, se o seu endereço for conhecido, ou a partir da publicação de um aviso no Jornal Oficial, se não for possível uma comunicação individual.
No caso em apreço, a recorrente sustenta que o Regulamento n.
o
267/2012 não lhe foi comunicado imediatamente após a sua adoção, em 23 de março de 2012, o que o Conselho não contesta. Na audiência, o Conselho precisou, no entanto, sem ser contestado pela recorrente, que o Regulamento n.
o
267/2012 tinha sido notificado a esta última, em 11 de dezembro de 2012, depois de o Conselho ter decido manter a sua inscrição na lista das pessoas e entidades alvo de medidas restritivas, na sequência de uma reapreciação dessa lista em conformidade com o artigo 46.
o
, n.
o
6, do mesmo regulamento.
Nestas condições, o prazo de recurso de dois meses, previsto no artigo 263.
o
, sexto parágrafo, TFUE, contra a nova decisão de manter a inscrição da recorrente no Anexo IX do Regulamento n.
o
267/2012 começou a correr em 12 de dezembro de 2012 e expirou, em aplicação do artigo 102.
o
, n.
o
2, do Regulamento de Processo, em 21 de fevereiro de 2013.
Ora, na medida em que a recorrente tomou conhecimento da adoção do Regulamento n.
o
267/2012 antes de este lhe ter sido notificado e apresentou o seu requerimento de adaptação dos pedidos em 19 de julho de 2012, este requerimento não pode ser considerado tardio.
No entanto, na audiência, o Conselho invocou uma exceção de inadmissibilidade contra este requerimento, na medida em que se baseava num fundamento novo, relativo a um erro manifesto de apreciação dos elementos de facto, o que modificava o objeto e o âmbito do litígio, tal como foram definidos na petição.
Na medida em que o requerimento de adaptação dos pedidos foi apresentado no prazo fixado, o mesmo é admissível, embora o fundamento em que esse requerimento se apoia, relativo a um erro manifesto de apreciação, seja novo, como sustenta o Conselho.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)
decide:

1)
A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome da Iranian Offshore Engineering & Construction Co. no anexo II da Decisão 2010/413.

2)
O Regulamento de Execução (UE) n.
o
1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.
o
961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome da Iranian Offshore Engineering & Construction Co. no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.
o
961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.
o
423/2007.

3)
O Anexo IX do Regulamento (UE) n.
o
267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.
o
961/2010, é anulado na parte em que diz respeito à Iranian Offshore Engineering & Construction Co.

4)
Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2011/783, são mantidos, no que diz respeito à Iranian Offshore Engineering & Construction Co., desde a sua entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte à sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia
,
até à data de produção de efeitos da anulação parcial do Regulamento n.
o
267/2012
.

5)
O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Iranian Offshore Engineering & Construction Co., no âmbito da presente instância e do processo de medidas provisórias.

Pelikánová
Jürimäe
Van der Woude
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 6 de setembro de 2013.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: espanhol.
(
)	Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal Geral considera útil.