CELEX: 62009TJ0464
Cláusula compromissória
Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito do programa-quadro ‘Culture 2000’
Realização da acção ‘European Music Roadwork’
Incumprimento do contrato
Reembolso de parte dos montantes adiantados
Inadmissibilidade parcial do pedido
Acção por omissão
Apoio judiciário

Pedido da Comissão, por força de uma cláusula compromissória nos termos do artigo 238.° CE, no sentido de obter a condenação
de New Acoustic Music Association e de Anne Hildibrandsdottir no pagamento de uma parte dos montantes transferidos a título
de adiantamentos e dos juros de mora, no cumprimento do contrato n.° 2003‑1895/001‑001, para a realização da acção «CLT2003/A1/GB‑317
– European Music Roadwork», no âmbito do programa‑quadro «Culture 2000», criado pela Decisão 508/2000/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 14 de Fevereiro der 2000 (JO L 63, p. 1).
Dispositivo
1)
O pedido é inadmissível enquanto dirigido contra a New Acoustic Music Association.
2)
Anna Hildur Hildibrandsdottir é condenada a reembolsar à Comissão Europeia, na sua qualidade de membro da parceria New Acoustic
Music Association, o montante de 31 136,23 euros, a que acrescem juros de mora à taxa anual de 7,70% a contar de 14 de Janeiro
de 2008 até ao pagamento integral da dívida.
3)
Anna Hildur Hildibrandsdottir é condenada nas despesas.
4)
É indeferido o pedido de apoio judiciário requerido por Anna Hildur Hildibrandsdottir.