CELEX: 62009CJ0212
Incumprimento de Estado
Artigos 43.º CE e 56.º CE
Livre circulação de capitais
Acções privilegiadas (‘golden shares’) detidas pelo Estado português na GALP Energia, SGPS SA
Intervenção na gestão de uma sociedade privatizada

Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao manter poderes especiais
do Estado português e de outras entidades públicas ou do sector público português na GALP Energia, SGPS SA (a seguir «GALP»),
atribuídos em conexão com acções privilegiadas («golden shares») detidas pelo Estado, a República Portuguesa não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 56.° CE.

Quadro jurídico

Legislação nacional
O artigo 15.°, n.° 1, da Lei n.° 11/90, Lei Quadro das Privatizações, de 5 de Abril de 1990 (
Diário da República,
I série‑A, n.° 80, de 5 de Abril de 1990, a seguir «LQP»), prevê:
«A título excepcional, e sempre que razões de interesse nacional o requeiram, o diploma que aprovar os estatutos da empresa
a reprivatizar poderá prever, para garantia do interesse público, que as deliberações respeitantes a determinadas matérias
fiquem condicionadas a confirmação por um administrador nomeado pelo Estado.»
O artigo 15.°, n.° 3, da LQP prevê a possibilidade de criar acções privilegiadas nos termos seguintes:
«Poderá ainda o diploma referido no n.° 1 do artigo 4.° [que aprova os estatutos da empresa a privatizar ou a transformar
em sociedade anónima], e também a título excepcional, sempre que razões de interesse nacional o requeiram, prever a existência
de acções privilegiadas, destinadas a permanecer na titularidade do Estado, as quais, independentemente do seu número, concederão
direito de veto quanto às alterações do pacto social e outras deliberações respeitantes a determinadas matérias, devidamente
tipificadas nos mesmos estatutos.»
Em aplicação do artigo 15.° da LQP, o Decreto‑Lei n.° 261‑A/99, que aprova a 1.ª fase do processo de privatização do capital
social da GALP – Petróleos e Gás de Portugal, SGPS SA, de 7 de Julho de 1999 (
Diário da República,
I série‑A, n.° 156, de 7 de Julho de 1999, a seguir «Decreto‑Lei n.° 261‑A/99»), prevê no seu artigo 4.°, n.° 1, a possibilidade
de serem «criadas, por conversão de acções ordinárias, acções privilegiadas».
Por força do artigo 4.°, n.° 2, do referido decreto‑lei, as acções privilegiadas não podem exceder 10% do capital social da
GALP antes do aumento de capital, devendo ser detidas maioritariamente por entidades públicas.
Em conformidade com o artigo 4.°, n.° 3, do mesmo decreto‑lei, as acções privilegiadas conferem um direito de veto na eleição
de um número de administradores não superior a um terço do total. Conferem esse mesmo direito relativamente a quaisquer deliberações
de alteração do contrato de sociedade, quaisquer deliberações que visem autorizar a celebração de contratos de grupo paritário
ou de subordinação e quaisquer deliberações que, de algum modo, possam pôr em causa o abastecimento do país de petróleo, gás
ou produtos derivados dos mesmos.
O artigo 391.°, n.° 2, do Código das Sociedades Comerciais (a seguir «CSC») prevê:
«No contrato de sociedade pode estipular‑se que a eleição dos administradores deve ser aprovada por votos correspondentes
a determinada percentagem do capital ou que a eleição de alguns deles, em número não superior a um terço do total, deve ser
também aprovada pela maioria dos votos conferidos a certas acções, mas não pode ser atribuído a certas categorias de acções
o direito de designação de administradores.»

Estatutos da GALP
O Decreto‑Lei n.° 137‑A/99, de 22 de Abril de 1999 (
Diário da República,
I série‑A, n.° 94, de 22 de Abril de 1999), que criou a GALP, inclui, no seu anexo, o texto dos estatutos da referida sociedade.
Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, dos estatutos da GALP, o capital social desta sociedade é composto por 40 milhões de acções
de categoria A e por cerca de 789 milhões de acções de categoria B.
O artigo 4.°, n.° 3, dos estatutos da GALP prevê que são inerentes às acções de categoria A determinados direitos especiais,
enumerados da seguinte forma:
«a)      a eleição do presidente do conselho de administração só poderá ser aprovada com a maioria dos votos inerentes às acções de
categoria A;
b)      quaisquer deliberações que visem autorizar a celebração de contratos de grupo paritário ou de subordinação[,] e[,] ainda,
quaisquer deliberações que, de algum modo, possam pôr em causa a segurança do abastecimento do País de petróleo, de gás e
de electricidade, ou produtos derivados dos mesmos, não poderão ser aprovadas, nem em primeira, nem em segunda convocação,
contra a maioria dos votos inerentes às acções de categoria A;
[...]»
Além disso, ao abrigo do artigo 18.°, n.° 1, alínea b), dos estatutos da GALP, as deliberações do conselho de administração
da GALP devem, em certas matérias, ser aprovadas por maioria qualificada de mais de dois terços dos administradores, incluindo
necessariamente o voto favorável do presidente do conselho de administração, nomeadamente, os desinvestimentos estratégicos,
a participação em negócios não incluídos nas actividades principais da sociedade, a escolha de parceiros estratégicos, a aprovação
e modificação das linhas estratégicas e do plano estratégico da sociedade e das respectivas áreas de negócio, a definição
da estrutura de gestão e organizacional básica, a definição dos limites da autonomia de gestão das sociedades controladas
pela GALP, as operações de cisão, fusão e dissolução de quaisquer sociedades controladas pela GALP e a distribuição de dividendos
pelas sociedades controladas pela GALP.

Acordo parassocial da GALP
Em 4 de Outubro de 2006, foi celebrado um acordo parassocial entre vários accionistas da GALP, concretamente, a Amorim Energia,
a ENI e a Caixa Geral de Depósitos SA (a seguir «CGD»), que é um banco do Estado. Este acordo foi em seguida objecto de várias
adaptações.
Ao abrigo do referido acordo, nomeadamente, a CGD designa um administrador que é obrigatoriamente o presidente do conselho
de administração.

Antecedentes do litígio e procedimento pré‑contencioso
Desde 1999, o sector português da energia, nomeadamente do petróleo e do gás natural, foi objecto de um vasto processo de
reestruturação que culminou, através da adopção do Decreto‑Lei n.° 137‑A/99, de 22 de Abril de 1999, na criação da GALP, sociedade
de capitais públicos, que agrupa as participações directas do Estado em certas empresas públicas.
O processo de privatização da GALP iniciou‑se com a sua criação e desenrolou‑se em cinco fases sucessivas no âmbito do regime
criado pela LQP. O Estado detém actualmente 8% do capital social da GALP, 7% do qual por intermédio da Parpública e 1% por
intermédio da CGD.
Resulta dos autos que a GALP é actualmente o principal grupo integrado de produtos petrolíferos e de gás natural em Portugal.
Em 18 de Outubro de 2006, a Comissão dirigiu uma notificação para cumprir à República Portuguesa, na qual a censurava de ter
violado as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 56.° CE, devido à criação, no âmbito da privatização
da GALP, de acções privilegiadas detidas pelo Estado português, às quais estavam associados direitos especiais, nomeadamente
o direito de designar o presidente do conselho de administração desta sociedade e o direito de veto no que respeita a certas
decisões importantes da referida sociedade.
Considerando que a resposta apresentada em 18 de Dezembro de 2006 pela República Portuguesa era insuficiente, a Comissão,
em 29 de Junho de 2007, emitiu um parecer fundamentado no qual reiterava o conteúdo da referida notificação para cumprir e
no qual convidava esse Estado‑Membro a dar cumprimento a esse parecer no prazo de dois meses a contar da sua recepção.
As autoridades portuguesas responderam ao parecer fundamentado em questão por carta de 30 de Outubro de 2007. Não tendo ficado
satisfeita com esta resposta, a Comissão intentou a presente acção.

Quanto à admissibilidade da acção

Argumentos das partes
Nas suas observações, a República Portuguesa contesta a admissibilidade da acção sustentando que a mesma é parcialmente inadmissível
na medida em que a Comissão introduziu fundamentos novos na sua petição, que não constavam do parecer fundamentado, tendo,
dessa forma, alargado o objecto da acção, como definido na fase pré‑contenciosa do processo.
A este respeito, a República Portuguesa refere‑se, por um lado, ao direito do Estado de sujeitar as decisões do conselho de
administração relativas à gestão da GALP à aprovação do presidente do referido conselho, que é nomeado pelo próprio Estado,
e ao direito do referido presidente de vetar certas deliberações do conselho de administração, visadas no artigo 18.°, n.° 1,
alínea b), dos estatutos da GALP, que devem ser aprovadas por maioria qualificada de dois terços dos administradores. Por
outro lado, alega que a Comissão lhe censura o desrespeito do princípio da não discriminação com base na nacionalidade, consagrado
no artigo 12.° CE, ao agir de forma discriminatória no âmbito das diferentes fases de privatização da GALP e da negociação
do acordo parassocial celebrado em 2006.
Segundo esse Estado‑Membro, na medida em que se trata de fundamentos novos relativamente aos que constam do parecer fundamentado,
os mesmos devem ser declarados inadmissíveis.
A Comissão refuta todas estas alegações afirmando que a presente acção tem por objecto o direito de designar o presidente
do conselho de administração da GALP e o direito de veto quanto às alterações do pacto social e outras deliberações respeitantes
a determinadas matérias tipificadas nos estatutos. Estes poderes especiais decorrem da legislação portuguesa, a saber, da
LQP, nomeadamente dos seus artigos 3.° e 15.°, e do Decreto‑Lei n.° 261‑A/99, nomeadamente do seu artigo 4.°, n.° 3.
Os argumentos novos apresentados na petição e considerados inadmissíveis pela República Portuguesa são, por um lado, clarificações
relativas à competência do administrador designado pelo Estado, pertinentes para qualificar a referida designação enquanto
medida tomada pelo Estado que não decorre de uma aplicação normal do direito das sociedades. Por outro lado, segundo a Comissão,
decorre claramente da petição que, ao descrever simplesmente uma manobra da República Portuguesa, não invocou o artigo 12.° CE,
tendo antes incriminado a criação de direitos especiais do Estado através de disposições gerais indistintamente aplicáveis
e da sua aplicação de forma discriminatória através de instrumentos de direito privado. Além disso, na réplica, a Comissão
esclareceu que não insistia nessa abordagem destinada a contextualizar o objecto do processo.
Por conseguinte, segundo essa instituição, as referidas considerações não constituem fundamentos novos relativamente aos que
constam do parecer fundamentado.

Apreciação do Tribunal
Recorde‑se antes de mais que, segundo jurisprudência assente, o objecto de uma acção por incumprimento, em aplicação do artigo
258.° TFUE, é fixado pelo parecer fundamentado da Comissão, de forma que a acção se deve basear nos mesmos argumentos e fundamentos
que o parecer fundamentado (v. acórdãos de 8 de Dezembro de 2005, Comissão/Luxemburgo, C‑33/04, Colect., p. I‑10629, n.° 36;
de 9 de Novembro de 2006, Comissão/Reino Unido, C‑236/05, Colect., p. I‑10819, n.° 10; e de 8 de Julho de 2010, Comissão/Portugal,
C‑171/08, ainda não publicado na Colectânea, n.° 25).
Todavia, esta exigência não pode ir ao ponto de impor, em todos os casos, uma coincidência perfeita entre o enunciado das
acusações no dispositivo do parecer fundamentado e os pedidos formulados na petição, quando o objecto do litígio, tal como
definido no parecer fundamentado, não tenha sido ampliado ou alterado (v. acórdãos de 14 de Julho de 2005, Comissão/Alemanha,
C‑433/03, Colect., p. I‑6985, n.° 28; Comissão/Reino Unido, já referido, n.° 11; Comissão/Portugal, já referido, n.° 26; e
de 18 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal, C‑458/08, ainda não publicado na Colectânea, n.° 44).
Ora, deve constatar‑se que, no caso em apreço, a Comissão não ampliou nem alterou o objecto do litígio como definido no parecer
fundamentado.
A este respeito, basta observar que, no dispositivo do parecer fundamentado, bem como nos pedidos da petição inicial, a Comissão
indicou claramente que censurava a República Portuguesa pelo facto de o Estado português e outros accionistas públicos deterem
acções privilegiadas associadas a direitos especiais no capital social da GALP, concretamente, o direito de designar o presidente
do conselho de administração que tem o poder de confirmar as deliberações dos órgãos sociais em matéria de gestão e o direito
de veto no que respeita a decisões importantes da referida sociedade. Ao invocar também as obrigações dos Estados‑Membros
que resultam dos artigos 43.° CE e 56.° CE, às quais a República Portuguesa não deu cumprimento, a Comissão definiu, por conseguinte,
de forma suficientemente precisa, o objecto do litígio.
É verdade que foi apenas na petição que a Comissão, por um lado, censurou a República Portuguesa de ter actuado de forma discriminatória
no âmbito das diferentes fases de privatização da GALP e da negociação do acordo parassocial e, por outro, se baseou pela
primeira vez em certas disposições nacionais, nomeadamente no artigo 18.° dos estatutos da GALP e nos direitos previstos nesta
disposição. Contudo, decorre dos autos que, contrariamente às alegações da República Portuguesa, a Comissão não considerou,
na petição, que o Estado português detinha novos poderes especiais, tendo feito referência, a título de argumentos suplementares
destinados a demonstrar a justeza das suas acusações, não só a outras disposições nacionais que concretizam a LQP e o Decreto‑Lei
n.° 261‑A/99, os quais fundamentam os poderes especiais detidos pelo Estado, mas igualmente à génese do acordo parassocial.
Assim, o facto de a Comissão ter indicado pormenorizadamente as acusações que já tinha invocado em termos mais genéricos no
parecer fundamentado não alterou o objecto do incumprimento alegado e, por conseguinte, não teve nenhuma incidência no alcance
do litígio (v., neste sentido, acórdãos de 27 de Novembro de 2003, Comissão/Finlândia, C‑185/00, Colect., p. I‑14189, n.
os
84 a 87; de 8 de Julho de 2010, Comissão/Portugal, já referido, n.° 29; e de 11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal, C‑543/08,
ainda não publicado na Colectânea, n.° 23).
Tendo em conta o que precede, há que julgar improcedente a excepção de inadmissibilidade invocada pela República Portuguesa.

Quanto ao mérito

Quanto à existência de restrições
Argumentos das partes
A Comissão alegou, nomeadamente, que a detenção pelo Estado português de direitos especiais na GALP, a saber, o direito de
designar o presidente do conselho de administração que tem o poder de confirmar as deliberações dos órgãos sociais em matéria
de gestão, direito confirmado pelas cláusulas do acordo parassocial negociado pelo Estado português por intermédio da CGD,
e o direito de veto no que respeita às decisões importantes da referida sociedade, entrava quer os investimentos directos
quer os investimentos de carteira no capital social desta sociedade e constitui, por esta razão, uma restrição à livre circulação
de capitais e à liberdade de estabelecimento.
Com efeito, segundo essa instituição, esses direitos especiais, por um lado, restringem a possibilidade de os accionistas
participarem efectivamente na gestão e no controlo da sociedade em causa na proporção do valor das acções que detêm e, por
outro, dissuadem os investidores de outros Estados‑Membros de comprar acções desta sociedade.
A Comissão precisa, a este respeito, que a criação de direitos especiais associados às acções privilegiadas não decorre de
uma aplicação normal do direito das sociedades, mas constitui uma medida estatal abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos
43.° CE e 56.°, n.° 1, CE. Com efeito, os estatutos da GALP que prevêem os direitos especiais em questão foram criados por
lei numa época em que o Estado português detinha a totalidade do capital desta sociedade e em que os referidos estatutos não
podiam ser alterados sem aprovação desse Estado.
Antes de mais, a República Portuguesa alega, referindo‑se ao acórdão de 26 de Março de 2009, Comissão/Itália (C‑326/07, Colect.,
p. I‑2291, n.° 39), que as disposições nacionais contestadas pela Comissão devem ser exclusivamente analisadas na perspectiva
do artigo 43.° CE, dado que, como no processo que deu origem a esse acórdão, tanto o direito de veto como o direito de designar
o presidente do conselho de administração da GALP são relativos a decisões em matéria de gestão da sociedade e, consequentemente,
só dizem respeito aos accionistas susceptíveis de exercer uma influência efectiva na sociedade.
O referido Estado‑Membro alega, em seguida, que, de qualquer modo, as disposições nacionais que prevêem direitos especiais
do Estado não são abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 43.° CE e 56.° CE, na medida em que não constituem restrições
às liberdades fundamentais em questão. Na verdade, os efeitos das medidas nacionais em causa sobre o acesso ao mercado, segundo
a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de liberdade de estabelecimento, são puramente hipotéticos e, em todo o
caso, totalmente aleatórios ou indirectos (acórdão de 20 de Junho de 1996, Semeraro Casa Uno e o., C‑418/93 a C‑421/93, C‑460/93
a C‑462/93, C‑464/93, C‑9/94 a C‑11/94, C‑14/94, C‑15/94, C‑23/94, C‑24/94 e C‑332/94, Colect., p. I‑2975, n.° 32). As referidas
medidas nacionais apenas constituirão medidas restritivas, nos termos dos artigos 43.° CE e 56.° CE, se condicionarem de forma
directa e substancial o acesso de investidores ao mercado. A este respeito, a República Portuguesa convida o Tribunal de Justiça
a interpretar o conceito de «restrição» à livre circulação de capitais e ao direito de estabelecimento, designadamente, à
luz do acórdão de 24 de Novembro de 1993, Keck e Mithouard (C‑267/91 e C‑268/91, Colect., p. I‑6097), respeitante às modalidades
de venda relativas à liberdade de circulação de mercadorias.
Além disso, atendendo à estrutura accionista da GALP e à sua evolução desde 1999, é evidente que a existência de direitos
especiais do Estado nessa sociedade não produziu um efeito negativo sobre os investimentos directos nem sobre os investimentos
de carteira no capital social desta.
Quanto ao carácter de medida estatal do direito de nomear o presidente do conselho de administração da GALP, disposição que
figura nos estatutos desta e no acordo parassocial, a República Portuguesa sustenta, por fim, que este direito não constitui
uma medida estatal, mas um instrumento de direito privado que não é abrangido pelo âmbito de aplicação dos artigos 43.° CE
e 56.° CE.
Em resposta a estes argumentos a Comissão contrapõe, no que respeita à referência feita pela República Portuguesa ao acórdão
Comissão/Itália, já referido, que tanto o direito de veto como o direito de designar o presidente do conselho de administração
conferem ao Estado poderes especiais relativamente a certas decisões da assembleia‑geral que afectam todos os accionistas
e investidores potenciais e não apenas os que exercem uma certa influência nas decisões da sociedade em causa. Por conseguinte,
esse Estado‑Membro não pode contestar a aplicação do artigo 56.° CE no caso em apreço.
Apreciação do Tribunal
–       Quanto à aplicabilidade dos artigos 43.° CE e 56.° CE
No que respeita à questão de saber se uma legislação nacional é abrangida por alguma destas liberdades fundamentais, resulta
de jurisprudência bem assente que se deve ter em conta o objecto da legislação em causa (v., designadamente, acórdãos de 24
de Maio de 2007, Holböck, C‑157/05, Colect., p. I‑4051, n.° 22; Comissão/Itália, já referido, n.° 33; e de 11 de Novembro
de 2010, Comissão/Portugal, já referido, n.° 40).
São abrangidas pelo âmbito de aplicação material das disposições do artigo 43.° CE, relativo à liberdade de estabelecimento,
as disposições nacionais aplicáveis à detenção, por um nacional de um Estado‑Membro, de uma participação no capital de uma
sociedade com sede noutro Estado‑Membro que lhe confira uma influência efectiva nas decisões dessa sociedade e lhe permita
determinar as respectivas actividades (v., designadamente, acórdãos de 13 de Abril de 2000, Baars, C‑251/98, Colect., p. I‑2787,
n.° 22; Comissão/Itália, já referido, n.° 34; e de 11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal, já referido, n.° 41).
São abrangidos pelo disposto no artigo 56.° CE, relativo à livre circulação de capitais, nomeadamente, os investimentos directos,
ou seja, os investimentos de qualquer natureza efectuados por pessoas singulares ou colectivas e que servem para criar ou
manter relações duradouras e directas entre o investidor e a sociedade a que se destinam os fundos, com vista ao exercício
de uma actividade económica. Este objectivo pressupõe que as acções detidas pelo accionista lhe dão a possibilidade de participar
efectivamente na gestão dessa sociedade ou no seu controlo (v., designadamente, acórdãos de 23 de Outubro de 2007, Comissão/Alemanha,
C‑112/05, Colect., p. I‑8995, n.° 18 e jurisprudência referida; Comissão/Itália, já referido, n.° 35; e de 11 de Novembro
de 2010, Comissão/Portugal, já referido, n.° 42).
Uma legislação nacional que não é aplicável apenas às participações que permitem exercer uma influência efectiva nas decisões
de uma sociedade e determinar as respectivas actividades, mas que se aplica independentemente da dimensão da participação
detida por um accionista numa sociedade, é susceptível de ser abrangida quer pelo artigo 43.° CE quer pelo artigo 56.° CE
(acórdãos, já referidos, Comissão/Itália, n.° 36, e de 11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal, n.° 43).
Há que reconhecer que, na presente acção por incumprimento, não está excluído que as disposições nacionais em causa afectem
todos os accionistas e os investidores potenciais e não apenas os accionistas susceptíveis de exercer uma influência efectiva
na gestão e no controlo da GALP. Por conseguinte, há que examinar as disposições controvertidas na perspectiva dos artigos
43.° CE e 56.° CE.
–       Quanto ao incumprimento das obrigações resultantes do artigo 56.° CE
A título preliminar, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, o artigo 56.°, n.° 1, CE proíbe, em termos gerais,
as restrições aos movimentos de capitais entre os Estados‑Membros (v., designadamente, acórdãos de 28 de Setembro de 2006,
Comissão/Países Baixos, C‑282/04 e C‑283/04, Colect., p. I‑9141, n.° 18 e jurisprudência referida; de 23 de Outubro de 2007,
Comissão/Alemanha, já referido, n.° 17; de 8 de Julho de 2010, Comissão/Portugal, já referido, n.° 48; e de 11 de Novembro
de 2010, Comissão/Portugal, já referido, n.° 45).
Não havendo, no Tratado CE, uma definição do conceito de «movimentos de capitais» na acepção do artigo 56.°, n.° 1, CE, o
Tribunal de Justiça reconheceu um valor indicativo à nomenclatura dos movimentos de capitais que figura no anexo I da Directiva
88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo [67.°] do Tratado [artigo revogado pelo Tratado
de Amesterdão] (JO L 178, p. 5). Assim, o Tribunal de Justiça declarou que constituem movimentos de capitais na acepção do
artigo 56.°, n.° 1, CE, nomeadamente, os investimentos ditos «directos», a saber, os investimentos sob a forma de participação
numa empresa através da detenção de acções, a qual confere a possibilidade de participar efectivamente na sua gestão e no
seu controlo, assim como os investimentos ditos «de carteira», a saber, os investimentos sob a forma de aquisição de títulos
no mercado de capitais com o único objectivo de realizar uma aplicação financeira sem intenção de influir na gestão e no controlo
da empresa (v. acórdãos, já referidos, Comissão/Países Baixos, n.° 19 e jurisprudência referida; de 23 de Outubro de 2007,
Comissão/Alemanha, n.° 18; de 8 de Julho de 2010, Comissão/Portugal, n.° 49; e de 11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal,
n.° 46).
No que se refere a estas duas formas de investimentos, o Tribunal de Justiça precisou que devem ser qualificadas de «restrições»,
na acepção do artigo 56.°, n.° 1, CE, as medidas nacionais susceptíveis de impedir ou de limitar a aquisição de acções nas
empresas em causa ou de dissuadir os investidores dos outros Estados‑Membros de investir no capital destas (v. acórdão de
11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal, já referido, n.° 47 e jurisprudência referida).
A República Portuguesa contesta o carácter de medida nacional do artigo 4.°, n.° 3, dos estatutos da GALP e das cláusulas
pertinentes do acordo parassocial. Além disso, alega designadamente que, segundo o referido acordo, o direito do Estado de
designar o presidente do conselho de administração da GALP é exercido pela CGD e não pelo Estado português, pelo que a disposição
em causa não constitui uma medida estatal, não sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 43.° CE
e 56.° CE.
A este respeito, importa assinalar que, por um lado, como resulta dos autos, os estatutos da GALP foram instituídos antes
da conclusão da primeira fase da privatização da GALP, ou seja, numa época em que o Estado português detinha a maioria do
capital social desta última. Paralelamente, também foi legalmente previsto um direito de veto específico em benefício desse
Estado, que é exercido, nomeadamente, no que respeita às deliberações de alteração dos estatutos desta sociedade. Assim, a
cláusula relativa ao direito de designar o presidente do conselho de administração da GALP já não pode ser anulada pelos sócios
sem a aprovação do Estado.
Por outro lado, no que respeita ao argumento apresentado neste contexto pela República Portuguesa em relação à nomeação do
presidente do conselho de administração pela CGD, basta declarar que, dado que esta última é um banco cujo capital é integralmente
detido pelo Estado, este último exerce os seus direitos por intermédio da CGD. Por conseguinte, no que respeita ao carácter
privado do acordo parassocial, o Estado português concerta‑se, por intermédio da CGD, com os accionistas de referência, por
ele escolhidos, para manter a sua influência na composição e na gestão da GALP.
Nestas condições, há que considerar que foi a própria República Portuguesa que, por um lado, através do legislador nacional,
autorizou a criação de acções privilegiadas no capital social da GALP e, por outro, na sua qualidade de autoridade pública,
decidiu, em aplicação do artigo 15.°, n.° 3, da LQP, introduzir acções privilegiadas no referido capital, atribuí‑las ao Estado
e definir os direitos especiais que conferem.
Por outro lado, importa igualmente constatar que a criação do direito do Estado de designar o presidente do conselho de administração
da GALP não decorre de uma aplicação normal do direito das sociedades. Apesar de o CSC proibir expressamente associar a certas
categorias de acções o direito de nomear certos administradores, o Decreto‑Lei n.° 261‑A/99 e os estatutos da GALP prevêem,
pelo contrário, que a aprovação da escolha do presidente do conselho de administração é um direito inerente às acções específicas
do Estado. Trata‑se, pois, de um direito especial, que derroga as regras gerais de direito comum das sociedades, em benefício
exclusivo dos actores públicos, através de uma medida legislativa nacional (v., neste sentido, acórdão de 23 de Outubro de
2007, Comissão/Alemanha, já referido, n.
os
59 a 61).
Por conseguinte, o direito do Estado de designar o presidente do conselho de administração da GALP deve ser considerado imputável
à República Portuguesa sendo, por consequência, abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 56.°, n.° 1, CE.
No que se refere à natureza restritiva da detenção, por parte do Estado português, de acções privilegiadas associadas a direitos
especiais no capital social da GALP, prevista na legislação nacional e, em parte, em conjugação com os estatutos da referida
sociedade, importa declarar que tais acções são susceptíveis de dissuadir os operadores de outros Estados‑Membros de investir
no capital desta última.
Com efeito, quanto ao direito de veto, resulta do artigo 4.°, n.° 3, do Decreto‑Lei n.° 261‑A/99 que a aprovação de um número
considerável de deliberações importantes relativas à GALP está sujeita à obtenção do acordo do Estado português. A este respeito,
importa precisar que o voto favorável deste último é nomeadamente exigido em todas as deliberações relativas a alterações
dos estatutos da GALP, pelo que a influência do Estado português nesta sociedade só pode ser reduzida se o próprio Estado
o autorizar.
Consequentemente, o mencionado direito de veto, na medida em que confere ao referido Estado uma influência na gestão e no
controlo da GALP, que não é justificada pela amplitude da participação que detém nesta sociedade, é susceptível de dissuadir
os operadores de outros Estados‑Membros de efectuarem investimentos directos no capital social desta última, na medida em
que não podem participar na gestão e no controlo desta sociedade na proporção do valor das suas participações (v., designadamente,
acórdãos, já referidos, de 23 de Outubro de 2007, Comissão/Alemanha, n.
os
50 a 52; de 8 de Julho de 2010, Comissão/Portugal, n.° 60; e de 11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal, n.° 56).
De igual modo, o direito de veto em causa pode ter um efeito dissuasivo nos investimentos de carteira no capital social da
GALP, na medida em que uma eventual recusa do Estado português de aprovar uma decisão importante, apresentada pelos órgãos
desta sociedade como sendo do interesse desta, é, com efeito, susceptível de pesar sobre o valor das acções da referida sociedade
e, por conseguinte, sobre a atractividade de um investimento nessas acções (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Comissão/Países
Baixos, n.° 27; de 8 de Julho de 2010, Comissão/Portugal, n.° 61; e de 11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal, n.° 57).
Por seu turno, o direito de designar o presidente do conselho de administração constitui uma restrição à livre circulação
de capitais, na medida em que tal direito específico constitui uma derrogação ao direito comum das sociedades, em benefício
exclusivo dos actores públicos, através de uma medida legislativa nacional (v. acórdãos, já referidos, de 23 de Outubro de
2007, Comissão/Alemanha, n.° 61, e de 11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal, n.° 62). Embora essa possibilidade possa
ser atribuída pela lei como direito de uma minoria qualificada, há que constatar que, neste caso, deve ser concedida a todos
os accionistas, não devendo ser exclusivamente reservada ao Estado.
Com efeito, ao limitar a possibilidade de outros accionistas, para além do Estado português, participarem no capital social
da GALP para criarem ou manterem laços económicos duradouros e directos com esta, que permitam uma participação efectiva na
sua gestão ou no seu controlo, o direito de nomear um administrador, previsto nos artigos 15.°, n.° 1, da LQP e 4.°, n.° 3,
do Decreto‑Lei n.° 261‑A/99, é susceptível de dissuadir os investidores directos de outros Estados‑Membros de investir no
capital desta sociedade.
Daqui resulta que o direito de veto relativo a determinadas deliberações da assembleia‑geral da GALP e o direito de designar
o presidente do conselho de administração constituem restrições à liberdade de circulação de capitais, na acepção do artigo
56.°, n.° 1, CE.
Esta conclusão não pode, aliás, ser posta em causa pelos argumentos invocados pela República Portuguesa, relativos à aplicabilidade
da lógica alegadamente subjacente ao acórdão Keck e Mithouard, já referido.
A este respeito, importa salientar que as medidas nacionais em causa não são análogas às regulamentações relativas às modalidades
de venda que o Tribunal de Justiça, no acórdão Keck e Mithouard, já referido, considerou que não eram abrangidas pelo âmbito
de aplicação do artigo 28.° CE.
Com efeito, segundo o referido acórdão, não é susceptível de constituir um entrave ao comércio entre os Estados‑Membros a
aplicação a produtos provenientes de outros Estados‑Membros de disposições nacionais que limitam ou proíbem, no território
do Estado‑Membro de importação, determinadas modalidades de venda, desde que, em primeiro lugar, se apliquem a todos os operadores
interessados que exerçam a sua actividade no território nacional e, em segundo lugar, afectem da mesma maneira, tanto juridicamente
como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e dos produtos provenientes de outros Estados‑Membros. A razão é que
essa aplicação não é susceptível de impedir o acesso destes últimos produtos ao mercado do Estado‑Membro de importação ou
de dificultá‑lo mais do que dificulta o acesso dos produtos nacionais (acórdão de 10 de Maio de 1995, Alpine Investments,
C‑384/93, Colect., p. I‑1141, n.° 37).
Ora, no presente caso, embora seja verdade que as disposições nacionais em causa são indistintamente aplicáveis tanto aos
residentes como aos não residentes, há, no entanto, que constatar que afectam a situação do adquirente de uma participação
em si mesma e são, assim, susceptíveis de dissuadir os investidores de outros Estados‑Membros de efectuarem esses investimentos
e, portanto, de condicionar o acesso ao mercado (v. acórdãos de 13 de Maio de 2003, Comissão/Espanha, C‑463/00, Colect., p. I‑4581,
n.° 61 e jurisprudência referida; de 8 de Julho de 2010, Comissão/Portugal, já referido, n.° 67; e de 11 de Novembro de 2010,
Comissão/Portugal, já referido, n.° 68).
Por outro lado, a constatação de que as referidas disposições nacionais constituem restrições à livre circulação de capitais
não pode ser posta em causa pelo argumento da República Portuguesa que consiste em defender que os direitos especiais controvertidos
não tiveram nenhum efeito nos investimentos directos e de carteira no capital social da GALP, uma vez que uma grande parte
destas acções são detidas por investidores de outros Estados‑Membros.
Há que constatar, como referido nos n.
os
58 e 61 do presente acórdão, que as disposições nacionais controvertidas, na medida em que criam instrumentos susceptíveis
de limitar a possibilidade dos investidores de participarem no capital social da GALP para criarem ou manterem laços económicos
duradouros e directos com esta, que permitam uma participação efectiva na gestão ou no controlo dessa sociedade, reduzem o
interesse na aquisição de uma participação no capital (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, de 23 de Outubro de 2007,
Comissão/Alemanha, n.° 54, e de 11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal, n.° 70).
Esta conclusão não é afectada pela existência de investidores directos na estrutura accionista da GALP. Com efeito, no âmbito
da presente acção, esta circunstância não obsta a que, devido às disposições nacionais controvertidas, investidores directos
de outros Estados‑Membros, actuais ou potenciais, possam ter sido dissuadidos de adquirir uma participação no capital dessa
sociedade para participarem nesta com o objectivo de com ela criarem ou manterem laços económicos duradouros e directos susceptíveis
de permitir uma participação efectiva na sua gestão ou no seu controlo, quando esses investidores tinham o direito de beneficiar
do princípio da livre circulação de capitais e da protecção que este estabelece em seu proveito (v., neste sentido, acórdãos,
já referidos, de 23 de Outubro de 2007, Comissão/Alemanha, n.° 55, e de 11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal, n.° 71).
Atendendo ao que precede, há que concluir que a detenção, pelo Estado português, de acções privilegiadas em conexão com os
direitos especiais que essas acções conferem ao respectivo detentor constitui uma restrição à livre circulação de capitais,
na acepção do artigo 56.°, n.° 1, CE.

Quanto à justificação das restrições
Argumentos das partes
A Comissão considera que as restrições decorrentes dos direitos especiais detidos pelo Estado português na GALP não podem
ser justificadas por nenhum dos objectivos invocados pela República Portuguesa e, em qualquer caso, violam o princípio da
proporcionalidade.
Alega que os direitos especiais do Estado na GALP não podem ser justificados por razões de segurança pública, neste caso,
a segurança do abastecimento energético de Portugal. Com efeito, como resulta do Decreto‑Lei n.°  31/2006, que estabelece
os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (
Diário da República,
I série‑A, n.° 33, de 15 de Fevereiro de 2006), e do Decreto‑Lei n.° 30/2006, que estabelece os princípios gerais relativos
à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (
Diário da República,
I série‑A, n.° 33, de 15 de Fevereiro de 2006), cabe ao Estado e não à GALP garantir a segurança do abastecimento de petróleo
e de gás natural.
No que respeita ao princípio da proporcionalidade, a Comissão alega que os direitos especiais detidos pelo Estado na GALP
não são adequados para garantir o bom funcionamento da rede de distribuição de gás e as operações de venda a retalho de produtos
de petróleo da GALP. Estes direitos constituem, na realidade, instrumentos destinados a prosseguir o interesse privado da
sociedade e não o interesse nacional. Além disso, contrariamente às exigências da jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta
matéria (v., designadamente, acórdão de 4 de Junho de 2002, Comissão/França, C‑483/99, Colect., p. I‑4781, n.
os
50 a 53), na medida em que não foram estabelecidos critérios objectivos e precisos que orientem o exercício dos referidos
direitos, na prática, a sua aplicação é totalmente discricionária.
A Comissão alega, além disso, que o direito derivado da União também não justifica a existência de direitos especiais do Estado
na GALP.
Com efeito, segundo a Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras
comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57), a responsabilidade pública
de garantia da segurança do fornecimento de gás natural pode exigir uma intervenção externa do Estado na sua qualidade de
regulador e não uma intervenção do Estado a partir de dentro, na qualidade de accionista privilegiado das empresas que operam
no mercado.
No que respeita ao sector do petróleo, a Comissão precisa que, em conformidade com a Directiva 2006/67/CE do Conselho, de
24 de Julho de 2006, que obriga os Estados‑Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos
petrolíferos (JO L 217, p. 8), é igualmente ao Estado, e não às empresas privadas, que incumbe a responsabilidade pública
de garantir a segurança do abastecimento em produtos petrolíferos.
Por fim, a Comissão contesta a argumentação da República Portuguesa segundo a qual o artigo 86.° CE é aplicável às medidas
em causa, dado que, por um lado, esta disposição se dirige a uma certa categoria de empresas e não aos Estados‑Membros e,
por outro, o presente processo tem por objecto não os direitos especiais que o Estado terá concedido à GALP, mas antes os
direitos especiais do Estado nesta sociedade.
A República Portuguesa sustenta que, mesmo admitindo que as medidas nacionais em causa constituem restrições à liberdade de
estabelecimento e à livre circulação de capitais, as mesmas são contudo justificadas ao abrigo dos artigos 46.° CE e 58.° CE
na medida em que são necessárias para garantir a segurança do abastecimento do país em gás natural e em petróleo, permitindo
garanti‑lo de forma adequada, tendo em conta, nomeadamente, a inexistência ao nível da União de instrumentos adequados para
este efeito.
O referido Estado‑Membro precisa igualmente que o exercício dos direitos especiais em questão pode ser objecto de fiscalização
jurisdicional efectiva. Assim, caso o Estado venha a exercer os referidos direitos sem ter por fundamento uma ameaça real
e grave à segurança do abastecimento, comete uma infracção que qualquer accionista da GALP pode invocar nos tribunais nacionais,
quer administrativos quer civis.
Além disso, ao afirmar que as disposições controvertidas respeitam o princípio da proporcionalidade, a República Portuguesa
alega que, de qualquer forma, a Comissão não fez prova da existência de medidas menos restritivas que confiram ao Estado a
possibilidade de reagir rápida e eficazmente em caso de ameaça real e grave à segurança do abastecimento.
Por fim, o referido Estado‑Membro sustenta que as disposições nacionais controvertidas são compatíveis com o direito da União
ao abrigo do artigo 86.°, n.° 2, CE, uma vez que são necessárias para que a GALP cumpra de forma adequada as missões relativas
à gestão de serviços de interesse económico geral de que foi incumbida pelo Estado.
Apreciação do Tribunal
Segundo jurisprudência bem assente, medidas nacionais que restrinjam a livre circulação de capitais podem ser justificadas
pelas razões mencionadas no artigo 58.° CE ou por razões imperiosas de interesse geral, desde que sejam adequadas para garantir
a realização do objectivo que prosseguem e não ultrapassem o que é necessário para o atingir (v. acórdãos, já referidos, de
23 de Outubro de 2007, Comissão/Alemanha, n.
os
72, 73 e jurisprudência referida; de 8 de Julho de 2010, Comissão/Portugal, n.° 69; e de 11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal,
n.° 83).
No que se refere às derrogações autorizadas pelo artigo 58.° CE, não se pode negar que o objectivo, invocado pela República
Portuguesa, de garantir a segurança do abastecimento energético desse Estado‑Membro, em caso de crise, de guerra ou de terrorismo,
pode constituir uma razão de segurança pública (v. acórdãos de 14 de Fevereiro de 2008, Comissão/Espanha, C‑274/06, n.° 38;
de 8 de Julho de 2010, Comissão/Portugal, já referido, n.° 72; e de 11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal, já referido,
n.° 84) e justificar, eventualmente, um entrave à livre circulação de capitais. A importância que os Estados‑Membros e a União
Europeia atribuem à protecção da segurança do abastecimento energético manifesta‑se, aliás, designadamente, no que respeita
ao petróleo, na Directiva 2006/67 e, no que respeita ao gás natural, na Directiva 2003/55.
Todavia, é pacífico que as exigências de segurança pública devem, nomeadamente enquanto derrogações ao princípio fundamental
da livre circulação de capitais, ser interpretadas em sentido estrito, pelo que o seu âmbito não pode ser determinado unilateralmente
por cada Estado‑Membro sem fiscalização das instituições da União. Assim, a segurança pública apenas pode ser invocada em
caso de ameaça real e suficientemente grave, que afecte um interesse fundamental da sociedade (v., designadamente, acórdãos
de 14 de Março de 2000, Église de scientologie, C‑54/99, Colect., p. I‑1335, n.° 17; de 8 de Julho de 2010, Comissão/Portugal,
já referido, n.° 73; e de 11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal, já referido, n.° 85).
A este respeito, a República Portuguesa alega designadamente que existem actualmente preocupações relativas a certos investimentos
realizados, em particular, por fundos soberanos ou por fundos eventualmente ligados a organizações terroristas em empresas
de sectores estratégicos, constitutivos da referida ameaça ao abastecimento energético. Tendo em conta o dever que incumbe
a um Estado‑Membro de garantir a segurança do abastecimento regular e contínuo de petróleo e de gás natural, é legítimo que
esse Estado se dote dos meios necessários para garantir o interesse fundamental da segurança do abastecimento em caso de crise,
sendo da sua competência assegurar que sejam postos em prática instrumentos adequados que permitam reagir rápida e eficazmente
para garantir a segurança contínua deste abastecimento.
Ora, uma vez que a República Portuguesa se limitou a invocar o motivo relativo à segurança do abastecimento energético, sem
precisar as razões exactas pelas quais considera que cada um dos direitos especiais controvertidos, ou o conjunto destes direitos,
permitiriam evitar tal afectação de um interesse fundamental como o abastecimento energético, uma justificação com base na
segurança pública não pode ser acolhida no presente caso.
Além disso, o argumento da República Portuguesa segundo o qual o direito da União, no seu estado actual, não garante suficientemente
a segurança do abastecimento dos Estados‑Membros em energia, o que a obriga a adoptar as medidas nacionais adequadas para
garantir a protecção deste interesse fundamental para a sociedade, não pode ser acolhido.
Mesmo admitindo que, por força das regras do direito derivado da União, um Estado‑Membro tem a obrigação de garantir o abastecimento
energético no seu território nacional, como a República Portuguesa alega, a observância dessa obrigação não pode ser invocada
para justificar medidas que, em princípio, são contrárias a uma liberdade fundamental (v. acórdão de 11 de Novembro de 2010,
Comissão/Portugal, já referido, n.° 89).
Para ser exaustivo, no que se refere à proporcionalidade das disposições nacionais em causa, importa salientar, como sustenta
correctamente a Comissão, que o exercício dos direitos especiais que a detenção de acções privilegiadas no capital social
da GALP confere ao Estado português não está sujeito a nenhuma condição ou circunstância específica e objectiva, contrariamente
ao que afirma o Estado‑Membro demandado.
Com efeito, apesar de o artigo 15.°, n.° 3, da LQP prever que a criação de acções privilegiadas no capital social da GALP,
que conferem direitos especiais ao Estado português, está sujeita à condição, formulada aliás de forma bastante geral e imprecisa,
de que razões de interesse nacional o exijam, impõe‑se reconhecer que nem esta lei nem os estatutos da GALP estabelecem critérios
quanto às circunstâncias específicas em que os referidos direitos especiais podem ser exercidos (v. acórdãos, já referidos,
Comissão/Itália, n.° 51, e de 11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal, n.° 91). Aplica‑se a mesma conclusão ao n.° 1 do
referido artigo 15.°, na parte em que esta disposição sujeita a designação de um administrador pelo Estado português à condição,
formulada igualmente de forma bastante geral e imprecisa, relativa à salvaguarda do interesse geral.
Assim, tal incerteza constitui uma violação grave da liberdade de circulação de capitais, na medida em que confere às autoridades
nacionais, no que respeita ao exercício de tais direitos, uma margem de apreciação tão discricionária que não pode ser considerada
proporcionada aos objectivos prosseguidos (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Comissão/Itália, n.° 52, e de 11 de
Novembro de 2010, Comissão/Portugal, n.° 92).
Por último, no que respeita à justificação baseada no artigo 86.°, n.° 2, CE, há que referir que esta disposição, em conjugação
com o n.° 1 do mesmo artigo, permite justificar a concessão, por um Estado‑Membro, a uma empresa encarregada da gestão de
serviços de interesse económico geral, de direitos especiais ou exclusivos contrários às disposições do Tratado, na medida
em que o cumprimento da missão particular que foi confiada a essa empresa só possa ser assegurado graças à concessão desses
direitos e desde que o desenvolvimento das trocas comerciais não seja afectado em medida contrária ao interesse da União (acórdãos
de 17 de Maio de 2001, TNT Traco, C‑340/99, Colect., p. I‑4109, n.° 52; de 18 de Dezembro de 2007, Asociación Profesional
de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia, C‑220/06, Colect., p. I‑12175, n.° 78; e de 1 de Outubro de 2009,
Woningstichting Sint Servatius, C‑567/07, Colect., p. I‑9021, n.° 44).
No caso em apreço, há, contudo, que referir que não é esse o objectivo das disposições previstas na legislação nacional em
causa no âmbito da presente acção por incumprimento intentada contra a República Portuguesa.
Com efeito, como a Comissão sustenta com razão, as referidas disposições não têm por objecto a concessão de direitos especiais
ou exclusivos à GALP nem a qualificação das actividades desta última como serviços de interesse económico geral, mas dizem
respeito à legalidade da concessão, ao Estado português, na sua qualidade de accionista desta sociedade, de direitos especiais
em conexão com acções privilegiadas detidas por este último no capital social da GALP.
De qualquer modo, dado que um Estado‑Membro deve expor pormenorizadamente as razões pelas quais, em caso de supressão das
medidas contestadas, o cumprimento, em condições economicamente aceitáveis, das missões de interesse económico geral de que
encarregou uma empresa seria, do seu ponto de vista, posto em causa (acórdão de 13 de Maio de 2003, Comissão/Espanha, já referido,
n.
o
82), a República Portuguesa não explicou de forma alguma porque é que tal sucede no caso vertente.
Daqui resulta que o artigo 86.°, n.° 2, CE não é aplicável a uma situação como a do caso em apreço e não pode, por conseguinte,
ser invocado pela República Portuguesa para justificar as disposições nacionais em causa, na medida em que estas constituem
restrições à livre circulação de capitais consagrada pelo Tratado.
Assim, o argumento baseado no artigo 86.°, n.° 2, CE deve igualmente ser julgado improcedente.
Por conseguinte, há que declarar que, ao manter na GALP direitos especiais como os previstos no caso em apreço na LQP, no
Decreto‑Lei n.° 261‑A/99 e nos estatutos desta sociedade, a favor do Estado português e de outras entidades públicas, atribuídos
em conexão com acções privilegiadas detidas por esse Estado no capital social da referida sociedade, a República Portuguesa
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE.

Quanto ao incumprimento das obrigações resultantes do artigo 43.° CE
No que respeita ao pedido da Comissão no sentido de que seja declarado que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 43.° CE, basta salientar que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça,
na medida em que as medidas nacionais em causa comportem restrições à liberdade de estabelecimento, essas restrições são a
consequência directa dos obstáculos à livre circulação de capitais acima examinados, de que são indissociáveis. Por conseguinte,
tendo‑se concluído pela existência de uma violação do artigo 56.°, n.° 1, CE, não é necessário examinar separadamente as referidas
medidas à luz das regras do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento (v., designadamente, acórdãos, já referidos,
de 13 de Maio de 2003, Comissão/Espanha, n.° 86; Comissão/Países Baixos, n.° 43; de 8 de Julho de 2010, Comissão/Portugal,
n.° 80; e de 11 de Novembro de 2010, Comissão/Portugal, n.° 99).

Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 69,°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que
condená‑la nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) decide:
1)
Ao manter na GALP Energia, SGPS SA, direitos especiais como os previstos no caso em apreço na Lei n.° 11/90, Lei Quadro das
Privatizações, de 5 de Abril de 1990, no Decreto‑Lei n.° 261‑A/99, que aprova a 1.ª fase do processo de privatização do capital
social da GALP – Petróleos e Gás de Portugal, SGPS SA, de 7 de Julho de 1999, e nos estatutos desta sociedade, a favor do
Estado português e de outras entidades públicas, atribuídos em conexão com acções privilegiadas («golden shares») detidas
por esse Estado no capital social da referida sociedade, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força do artigo 56.° CE.
2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: português.