CELEX: 62010CJ0123
Política social
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social
Directiva 79/7/CEE
Artigos 3.º, n.º 1, e 4.º, n.º 1
Regime nacional de actualização anual das pensões
Aumento extraordinário das pensões para o ano de 2008
Exclusão desse aumento das pensões de montante inferior ao montante de referência do subsídio compensatório
Aumento extraordinário desse montante de referência para o ano de 2008
Exclusão do benefício do subsídio compensatório dos pensionistas cujos rendimentos, incluindo os rendimentos do cônjuge integrado no seu agregado familiar, excedem o referido montante de referência
Âmbito de aplicação da directiva
Discriminação indirecta das mulheres
Justificação
Inexistência

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de
19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe W. Brachner ao Pensionsversicherungsanstalt (Organismo de Seguro
de Pensões), a propósito do aumento do montante da pensão de reforma que lhe foi atribuído ao abrigo do regime de actualização
das pensões previsto para o ano de 2008.

Quadro jurídico

Direito da União
O artigo 1.° da Directiva 79/7 dispõe:
«A presente directiva tem por objectivo a realização progressiva, no domínio da segurança social e de outros elementos de
protecção social previsto no artigo 3.°, do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
social, a seguir denominado ‘princípio da igualdade de tratamento’.»
O artigo 3.°, n.° 1, da referida directiva prevê:
«A presente directiva aplica‑se:
a)      Aos regimes legais que assegurem uma protecção contra os seguintes riscos:
[...]
–        velhice,
[...]
b)      [À]s disposições relativas à assistência social na medida em que se destinem a completar os regimes referidos na alínea a)
ou a subsituí‑los.»
Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da mesma directiva:
«O princípio da igualdade de tratamento implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa, quer
indirectamente, por referência, nomeadamente, ao estado civil ou familiar, especialmente no que respeita:
[...]
–        ao cálculo das prestações, incluindo os acréscimos devidos na qualidade de cônjuge e por pessoa a cargo e as condições de
duração e de manutenção do direito às prestações.»

Direito nacional
O § 108, n.° 5, da Lei Geral da Segurança Social (Allgemeines Sozialversicherungsgesetz) de 9 de Setembro de 1955 (BGBl. 189/1955),
na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «ASVG»), dispõe:
«Coeficiente de actualização: o Ministro Federal da Segurança Social, das Gerações e da Protecção dos Consumidores determina
todos os anos, por despacho, para o ano civil seguinte, o coeficiente de actualização (§ 108f), antes de 30 de Novembro de
cada ano, o mais tardar. O despacho deve ser submetido ao governo federal, para aprovação. Salvo disposição em contrário,
o coeficiente de actualização é utilizado para o aumento das rendas e pensões, bem como dos montantes fixos relacionados com
as prestações, no âmbito da segurança social.»
O § 108f da ASVG tem a seguinte redacção:
«1.      O Ministro Federal da Segurança Social, das Gerações e da Protecção dos Consumidores determina o coeficiente de actualização
para cada ano civil, tendo em conta o valor de referência previsto no § 108e, n.° 9, primeiro parágrafo.
2.      O valor de referência é fixado de modo a que o aumento das pensões resultante da adaptação ao valor de referência corresponda
ao aumento dos preços no consumidor, em conformidade com o n.° 3. O valor de referência é arredondado a três casas decimais.
3.      O aumento dos preços no consumidor é determinado em função do aumento médio, ao longo de doze meses civis, até ao mês de Julho
do ano que precede o ano de adaptação, recorrendo‑se ao índice de preços no consumidor para 2000 ou a qualquer outro índice
que o tenha substituído. [...]»
Nos termos do § 108h, n.° 1, da ASVG:
«Com efeitos a 1 de Janeiro de cada ano,
a)      as pensões pagas pela Segurança Social, para as quais o dia de referência […] seja anterior a 1 de Janeiro desse ano
[...]
são aumentadas em aplicação do coeficiente de actualização. [...]»
Para o ano de 2008, o coeficiente de actualização das pensões pagas ao abrigo da ASVG foi fixado em 1,017 por decisão do Ministro
Federal dos Assuntos Sociais e da Protecção dos Consumidores (BGBl. II, 337/2007).
O § 634, n.° 10, da ASVG, na versão resultante da Lei federal relativa à adaptação das disposições legais ao acordo celebrado
em conformidade com o § 15a da BV‑G relativo à organização e ao financiamento do sistema de saúde para os anos de 2008 a 2013
(Bundesgesetz zur Anpassung von Rechtsvorschriften an die Vereinbarung gemäß Art. 15a B‑VG über die Organisation und Finanzierung
des Gesundheitswesen für die Jahre 2008 bis 2013, BGBl. I, 101/2007, a seguir «Lei de alteração de 2007»), prevê um aumento
extraordinário das pensões para o ano de 2008, na sequência de um acordo celebrado com o Österreichischen Seniorenrat (Conselho
da Terceira Idade austríaco).
Nos termos da referida disposição:
«Em derrogação do disposto no § 108h, n.° 1, primeiro parágrafo, as pensões superiores a 746,99 euros mensais não são aumentadas
em aplicação do coeficiente de actualização no decurso do ano civil de 2008, mas aumentadas segundo as seguintes modalidades:
se a pensão mensal
1.      estiver compreendida entre 746,99 euros e 1 050 euros, é aumentada 21 euros;
2.      estiver compreendida entre 1 050 euros e 1 700 euros, é multiplicada pelo factor 1,020;
3.      estiver compreendida entre 1 700 euros e 2 161,50 euros, é aumentada por aplicação de uma taxa que diminui de modo linear
entre os valores referidos, de 2,0% para 1,7%;
4.      for superior a 2 161,50 euros, é aumentada 36,57 euros.»
As pessoas residentes no território austríaco que beneficiam de uma pensão de reforma ou de sobrevivência cujo montante seja
tão baixo que não cubra o mínimo de subsistência, por não terem completado períodos de seguro suficientes ou porque a base
de cálculo da respectiva pensão é demasiado baixa, têm, em princípio, direito a um subsídio compensatório, desde que os rendimentos
a ter em conta não sejam superiores ao montante de referência previsto para efeitos da atribuição desse subsídio.
O § 292, n.° 2, da ASVG dispõe, a este respeito, que o rendimento global líquido do cônjuge que viva com o pensionista é tomado
em consideração para determinar se, à luz desse montante de referência, este último tem direito ao subsídio compensatório.
Quando o montante ilíquido da pensão e os outros rendimentos líquidos de uma pessoa e do seu cônjuge, que com ela vive, forem
inferiores ao montante de referência do subsídio compensatório, essa pessoa tem direito ao referido subsídio até um montante
igual à diferença entre os seus rendimentos globais e esse montante de referência.
O § 293 da ASVG, na sua versão resultante da Lei de alteração de 2007, prevê um aumento extraordinário do montante de referência
do subsídio compensatório, que passa de 726 euros para 747 euros, para os pensionistas que vivem sozinhos, e de 1 091,14 euros
para 1 120 euros, para os pensionistas que vivem com o respectivo cônjuge.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
W. Brachner, nascida em 8 de Junho de 1947, recebe do Pensionsversicherungsanstalt uma pensão de reforma ao abrigo da ASVG,
cujo montante é, para o ano de 2007, de 368,16 euros ilíquidos mensais. Não tem direito ao subsídio compensatório, uma vez
que o seu cônjuge beneficia de uma pensão mensal de 1 340,33 euros líquidos, que, somada aos seus próprios rendimentos, perfaz
um montante superior ao previsto pelo montante de referência do referido subsídio.
Por decisão de 8 de Maio de 2008, o Pensionsversicherungsanstalt decidiu que a pensão de W. Brachner passava para 374,42 euros
ilíquidos mensais, a partir de 1 de Janeiro de 2008, em aplicação do coeficiente de actualização estabelecido em 1,017 para
o ano de 2008, ou seja, um aumento de 1,7% do montante da sua pensão.
W. Brachner interpôs recurso desta decisão para o Landesgericht Linz (Tribunal Regional de Linz), no qual pedia o pagamento
de uma pensão de 389,16 euros ilíquidos mensais a partir de 1 de Janeiro de 2008, ou seja, o aumento de 21 euros previsto
pelo § 634, n.° 10, da ASVG, na sua versão resultante da Lei de alteração de 2007, para as pensões cujo montante mensal está
compreendido entre 746,99 euros e 1 050 euros.
Em apoio do seu recurso, W. Brachner sustentou que a actualização prevista pelo legislador austríaco para o exercício de 2008
é incompatível com o princípio da igualdade de tratamento, viola a garantia constitucional do direito de propriedade e contém
uma discriminação indirecta das mulheres, contrária ao artigo 4.° da Directiva 79/7.
Por sentença de 8 de Julho de 2008, o Landesgericht Linz deu provimento ao recurso de W. Brachner, declarando que a actualização
das pensões para o exercício de 2008 continha uma discriminação indirecta e ilícita das mulheres.
Essa sentença foi reformada por um acórdão de 13 de Agosto de 2008 do Oberlandesgericht Linz (Tribunal Regional Superior de
Linz), na qualidade de órgão jurisdicional de recurso, competente em matéria de direito do trabalho e de direito social. W.
Brachner interpôs então um recurso de «Revision» para o Oberster Gerichtshof (Tribunal Supremo).
Por acórdão de 24 de Setembro de 2009, o Verfassungsgerichtshof (Tribunal Constitucional) negou provimento a uma série de
pedidos, entre os quais figurava o apresentado pelo Oberster Gerichtshof no processo em que é parte W. Brachner, mediante
os quais se pretendia obter a anulação das disposições da ASVG relativas à actualização das pensões para o exercício de 2008,
na medida em que a Lei de alteração de 2007 limita o aumento extraordinário das pensões para o referido exercício às pensões
superiores a 746,99 euros. Esses pedidos tinham por base fundamentos de direito constitucional relativos à violação do princípio
da igualdade e do direito de propriedade.
Tendo o Verfassungsgerichtshof indeferido estes pedidos, o Oberster Gerichtshof ordenou oficiosamente o prosseguimento da
instância de «Revision» no processo principal.
O órgão jurisdicional de reenvio salienta que o processo de que conhece passou a ter por objecto responder à questão, que
continua a ser controvertida entre as partes, de saber se a actualização das pensões prevista pelo legislador austríaco para
o exercício de 2008 viola o artigo 4.° da Directiva 79/7, devido à existência de uma discriminação indirecta das mulheres.
A este respeito, o Oberster Gerichtshof nota, em primeiro lugar, que as partes estão divididas sobre a questão de saber se
o sistema de actualização anual das pensões em causa no processo principal cabe no âmbito de aplicação do artigo 4.°, n.° 1,
da Directiva 79/7 e, em especial, no conceito de «cálculo das prestações» que aí figura.
O referido órgão jurisdicional considera, em segundo lugar, no que toca à discriminação indirecta alegadamente sofrida por
W. Brachner, que a actualização das pensões aplicada para o ano de 2008 comporta uma desigualdade de tratamento dos pensionistas
em causa, na medida em que as pensões inferiores ao montante de referência do subsídio compensatório só aumentaram 1,7%, ao
passo que as pensões compreendidas entre 747 euros e 2 160 euros tiveram um aumento maior.
Importa, portanto, examinar se esta desigualdade de tratamento comporta uma desvantagem que afecta um número significativamente
mais elevado de mulheres do que de homens.
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio faz referência às seguintes conclusões decorrentes de dados estatísticos
relativos às pessoas incluídas no âmbito de aplicação da ASVG em Dezembro de 2007:
–        1 325 762 pessoas, das quais 614 293 homens e 711 469 mulheres, beneficiam de uma pensão de reforma resultante da sua própria
actividade profissional;
–        562 463 pessoas, das quais 408 910 mulheres e 153 553 homens, receberam uma pensão igual ou inferior a 750 euros por mês (a
seguir «pensão mínima»), ou seja, 57% das mulheres pensionistas e 25% dos homens pensionistas.
Daí resulta, segundo o referido órgão jurisdicional, que a percentagem das mulheres prejudicadas pela actualização das pensões
para o exercício de 2008 é cerca de 2,3 vezes mais elevada do que a dos homens.
O Oberster Gerichtshof assinala, em terceiro lugar, que o Pensionsversicherungsanstalt alega que essa desigualdade de tratamento
pode ser objectivamente justificada, primeiro, porque as mulheres descontam durante menos tempo do que os homens, uma vez
que se reformam mais cedo do que estes, segundo, porque as mulheres recebem a sua pensão durante mais tempo do que os homens,
visto a sua esperança de vida ser, em média, superior à destes, e, por fim, devido ao aumento do montante de referência do
subsídio compensatório para o exercício de 2008, na ordem dos 21 euros por mês, para os pensionistas que vivem sozinhos, e
de cerca de 29 euros por mês, para os pensionistas que vivem com outra pessoa.
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio considera, antes de mais, que a justificação relativa à menor duração dos
descontos das mulheres deve ser rejeitada uma vez que a actualização anual em causa tem por finalidade manter o poder de compra
dos titulares das pensões através da indexação dos respectivos montantes à evolução dos preços no consumidor e que essa actualização
não é, portanto, um elemento da prestação cujo montante esteja ligado ao das cotizações e à sua duração.
O Oberster Gerichtshof considera, em seguida, que o facto de as mulheres receberem, em média, a sua pensão durante mais tempo
devido a uma esperança de vida superior à dos homens também não pode justificar a diferença de tratamento em causa, uma vez
que se trata de um factor baseado directamente no sexo, que, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, não pode,
atenta a sua natureza, ser tido em conta (acórdão de 14 de Dezembro de 1995, Nolte, C‑317/93, Colect., p. I‑4625, n.° 28).
Por fim, no que respeita à justificação relativa ao aumento do montante de referência do subsídio compensatório, o órgão jurisdicional
de reenvio sublinha que resulta dos dados estatísticos que 136 771 pessoas, das quais 64 166 homens e 72 605 mulheres, receberam
o subsídio compensatório, além da sua pensão de reforma.
Ora, uma vez que, relativamente às pessoas incluídas no âmbito de aplicação da ASVG, 57% das mulheres pensionistas recebem
uma pensão mínima, ao passo que tal só acontece com 25% dos homens pensionistas, o órgão jurisdicional de reenvio considera
que um número de mulheres nitidamente superior ao dos homens não recebe nenhum subsídio compensatório e, portanto, não pode
beneficiar do aumento do montante de referência desse subsídio, previsto no âmbito da actualização das pensões para o ano
de 2008.
O Oberster Gerichtshof considera ainda que, embora pareça efectivamente justificado ter em consideração os rendimentos do
cônjuge para a determinação do direito ao subsídio compensatório, já que essa prestação tem por finalidade assegurar um mínimo
de meios de subsistência (acórdão de 19 de Novembro de 1992, Molenbroek, C‑226/91, Colect., p. I‑5943), daí não decorre que
essa tomada em consideração seja igualmente justificada no âmbito de uma medida de actualização anual das pensões.
Com efeito, segundo o referido órgão jurisdicional, a actualização anual das pensões tem essencialmente por objectivo manter
o poder de compra da pensão e visa, portanto, um objectivo totalmente diferente do prosseguido pelo subsídio compensatório.
O órgão jurisdicional de reenvio considera que, atentos estes elementos, se põe a questão de saber se o aumento do montante
de referência do subsídio compensatório pode justificar o menor aumento previsto pela actualização de 2008 para as pensões
mínimas e o facto de um número consideravelmente mais elevado de mulheres do que de homens ficar, em consequência, prejudicado
quando, em conformidade com as regras relativas a esse subsídio compensatório, os outros rendimentos do titular da pensão
e os do seu cônjuge, que com ele vive, só são tidos em conta no caso das pensões mínimas, ao passo que os titulares de pensões
mais elevadas beneficiam de um maior aumento, sem que sejam tidos em conta outros rendimentos seus ou do seu cônjuge.
Nestas condições, o Oberster Gerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões
prejudiciais:
«1)      O artigo 4.° da Directiva [79/7] deve ser interpretado no sentido de que o sistema de actualização anual das pensões [valorisierung
(valorização)] previsto nas normas sobre o regime geral de pensões também está abrangido pela proibição de discriminação constante
do n.° 1 dessa disposição?
2)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão?
O artigo 4.° da Directiva [79/7] deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma sobre a actualização anual das
pensões nos termos da qual está previsto, para um determinado grupo de beneficiários de [pensões mínimas], um aumento das
respectivas pensões potencialmente inferior ao concedido a outros pensionistas, na medida em que são tratados desfavoravelmente
por essa norma 25% dos pensionistas do sexo masculino, mas 57% dos pensionistas do sexo feminino, e que não existe uma justificação
objectiva para tanto?
3)      Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
O tratamento desfavorável de pensionistas do sexo feminino na actualização anual das respectivas pensões pode ser justificado
com a idade de reforma mais baixa e/ou com o facto de os pensionistas do sexo feminino receberem a pensão durante mais tempo
e/ou com o facto de o montante de referência para o rendimento mínimo previsto nas normas sobre segurança social [montante
de referência para efeitos de atribuição de um subsídio compensatório (Ausgleichszulagenrichtsatz)] ter sido aumentado desproporcionadamente,
quando as normas sobre a garantia do rendimento mínimo previsto nas normas sobre segurança social (subsídio compensatório)
prevêem que sejam levados em conta os demais rendimentos do próprio pensionista e os rendimentos do cônjuge que com ele vive
em economia comum, ao passo que as pensões dos outros pensionistas são aumentadas sem que sejam levados em conta os demais
rendimentos do próprio pensionista e os rendimentos do cônjuge que com ele vive em economia comum?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 3.°, n.° 1, da Directiva
79/7 deve ser interpretado no sentido de que um regime de actualização anual das pensões como o que está em causa no processo
principal cabe no âmbito de aplicação desta directiva, de modo que as disposições relativas a este regime ficam sujeitas à
proibição de discriminação enunciada no artigo 4.°, n.° 1, da referida directiva.
Resulta de jurisprudência assente que, para caber no âmbito de aplicação da Directiva 79/7, uma prestação deve constituir
a totalidade ou parte de um regime legal de protecção contra um dos riscos enumerados no artigo 3.°, n.° 1, da directiva,
ou uma forma de assistência social que tenha o mesmo objectivo, e estar directa e efectivamente ligada à protecção contra
um desses riscos (v., nomeadamente, acórdão de 16 de Dezembro de 1999, Taylor, C‑382/98, Colect., p. I‑8955, n.° 14 e jurisprudência
referida).
Uma vez que é ponto assente que a prestação em causa no processo principal faz parte de um regime legal na medida em que é
prevista por uma lei, a saber, as disposições da ASVG relativas ao regime de actualização das pensões para o ano de 2008,
cabe ainda examinar se essa prestação está directa e efectivamente ligada à protecção contra qualquer desses riscos enumerados
no artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 79/7.
A este respeito, importa notar que uma pensão paga ao abrigo da ASVG, como a de que é beneficiária W. Brachner, constitui
uma prestação que, manifestamente, está directa e efectivamente ligada a um dos referidos riscos, a saber, o atinente à velhice.
O exposto vale igualmente para um regime de actualização anual dessa pensão, como o que está em causa no processo principal.
Com efeito, como acontece com a própria pensão, a respectiva actualização posterior tem em vista a protecção, contra o risco
de velhice, das pessoas que atingiram a idade legal da reforma, garantindo‑lhes que possam dispor dos meios indispensáveis
para, nomeadamente, fazerem face às suas necessidades de pessoa reformada.
Como sublinhou o órgão jurisdicional de reenvio, o regime de actualização em causa no processo principal visa manter o poder
de compra da pensão através da indexação do seu montante à evolução dos preços no consumidor.
Além disso, tendo em conta a finalidade do regime de actualização em causa no processo principal, conforme exposta pelo órgão
jurisdicional de reenvio, que consiste em salvaguardar o poder de compra da pensão face à evolução dos preços no consumidor,
não se pode considerar que se trata de um regime que, sob determinadas condições, garanta às pessoas cujos recursos sejam
inferiores a um determinado montante definido legalmente uma prestação especial destinada a permitir‑lhes satisfazer as suas
necessidades e que o Tribunal de Justiça declarou não ser visado pelo artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 79/7 (acórdão
de 16 de Julho de 1992, Jackson e Cresswell, C‑63/91 e C‑64/91, Colect., p. I‑4737, n.° 17).
Com efeito, o aumento extraordinário previsto pelo regime de actualização em causa no processo principal é atribuído mesmo
que os pensionistas não tenham dificuldades financeiras e materiais. Além disso, só as pessoas que atingiram a idade legal
da reforma podem beneficiar desse regime de actualização, de modo que a atribuição de um aumento ao abrigo deste regime está
sempre dependente da realização do risco de velhice (v., por analogia, acórdão Taylor, já referido, n.
os
23 a 25).
Por conseguinte, o dito regime de actualização difere igualmente de outros regimes de que o Tribunal de Justiça conheceu,
que eram relativos a ajustamentos concedidos devido à verificação de um dos riscos enunciados no artigo 3.°, n.° 1, da Directiva
79/7, a respeito dos quais declarou que essa circunstância não bastava, só por si, para incluir no âmbito de aplicação da
Directiva 79/7 a prestação de base a que se referiam esses ajustamentos e que não contemplava nenhum desses riscos (v., neste
sentido, acórdão Jackson e Cresswell, já referido, n.° 19).
No caso em apreço, também não se trata de um regime caracterizado pela circunstância de a lei fixar o montante das necessidades
teóricas dos interessados, utilizado para determinar a prestação, abstraindo de qualquer consideração relativa à verificação
de um dos riscos enunciados no artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 79/7, regime que o Tribunal de Justiça declarou não se enquadrar
em caso algum no âmbito de aplicação desta directiva (acórdão Jackson e Cresswell, já referido, n.° 20).
Além disso, tendo em conta a finalidade do regime de actualização em causa no processo principal, pode considerar‑se que a
alteração posterior do montante das pensões prevista por esse regime se enquadra no «cálculo das prestações» na acepção do
artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7.
Uma interpretação contrária, segundo a qual só o cálculo inicial de uma prestação abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva
79/7, uma vez que tem em vista um dos riscos enunciados no seu artigo 3.°, n.° 1, está sujeito à proibição prevista no artigo
4.°, n.° 1, da referida directiva, não pode ser acolhida.
Com efeito, como sublinhou a advogada‑geral no n.° 59 das suas conclusões, essa interpretação restritiva, que implicaria reconhecer,
sem justificação aparente, uma lacuna importante no alcance da proibição de discriminação das mulheres, seria contrária quer
à finalidade da Directiva 79/7, que consiste em assegurar, como enunciado no seu primeiro considerando, a aplicação progressiva
do princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social, cuja importância fundamental foi reiteradamente sublinhada
pelo Tribunal de Justiça (v., nomeadamente, acórdão de 18 de Novembro de 2010, Kleist, C‑356/09, Colect., p. I‑0000, n.° 39
e jurisprudência referida), quer ao efeito útil da referida directiva.
Tendo em conta o que precede, há que responder à primeira questão que o artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 79/7 deve ser interpretado
no sentido de que um regime de actualização anual das pensões como o que está em causa no processo principal se integra no
âmbito de aplicação desta directiva e está, portanto, sujeito à proibição de discriminação enunciada no seu artigo 4.°, n.° 1.

Quanto à segunda questão
Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7
deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um dispositivo nacional que tem por consequência excluir um grupo determinado
de titulares de pensões mínimas de um aumento extraordinário das pensões e que prevê para estes últimos um aumento inferior
ao aumento aplicável a outros titulares de pensões, o que desfavorece muito mais mulheres do que homens.
Importa notar desde já que uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal não comporta uma discriminação
directa, uma vez que se aplica indistintamente aos trabalhadores masculinos e aos trabalhadores femininos. Cumpre, portanto,
examinar se essa legislação pode constituir uma discriminação indirecta.
Resulta de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que existe discriminação indirecta quando a aplicação de uma medida
nacional, apesar da sua formulação neutra, prejudica, de facto, um número muito mais elevado de mulheres do que de homens
(v., designadamente, acórdão de 16 de Julho de 2009, Gómez‑Limón Sánchez‑Camacho, C‑537/07, Colect., p. I‑6525, n.° 54 e jurisprudência
referida).
A este respeito, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, resulta das disposições do regime de actualização das pensões em
causa no processo principal, em especial do § 634, n.° 10, da ASVG, na sua versão resultante da Lei de alteração de 2007,
que pessoas como W. Brachner, que recebem uma pensão mínima, ou seja, uma pensão cujo montante se situa aquém do montante
de referência do subsídio compensatório, ficam desfavorecidas, uma vez que são excluídas do aumento extraordinário concedido
aos beneficiários de pensões mais elevadas e que, em princípio, só têm direito ao aumento menor previsto no § 108h, n.° 1,
da ASVG, fixado em 1,7% para o ano de 2008.
Coloca‑se, portanto, a questão de saber se essa desvantagem afecta, na realidade, um número muito mais elevado de mulheres
do que de homens.
Para poder responder a esta questão, importa examinar, como expôs o órgão jurisdicional de reenvio, se a categoria de reformados
que sofrem tal desvantagem é composta por um número muito mais elevado de mulheres do que de homens.
Um primeiro elemento que indica que essa desvantagem afecta um número muito mais elevado de mulheres do que de homens, a que
cumpre dar um peso importante e que constitui, além disso, um elemento indispensável à análise [v., no âmbito da Directiva
76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO
L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), acórdão de 9 de Fevereiro de 1999, Seymour‑Smith e Perez, C‑167/97, Colect., p. I‑623, n.
os
59 e 60], é a diferença entre o número de mulheres que recebe uma pensão mínima, expressa em termos de percentagem em relação
ao número total das mulheres que recebe uma pensão ao abrigo da ASVG, e esta mesma percentagem relativamente aos homens pensionistas.
Ora, ainda quanto aos dados estatísticos utilizados pelo órgão jurisdicional de reenvio, essas percentagens são, respectivamente,
de 57% para as mulheres pensionistas e de 25% para os homens pensionistas.
Dito de outra maneira, relativamente às pessoas a quem se aplica a ASVG, 75% dos homens pensionistas podiam beneficiar do
aumento extraordinário das pensões, ao passo que tal só acontecia com 43% das mulheres pensionistas.
Essa diferença é suficientemente importante para constituir um indício significativo susceptível de justificar a conclusão,
que, contudo, só o órgão jurisdicional de reenvio pode tirar, segundo a qual a exclusão, das pensões mínimas, do aumento extraordinário
previsto pelo regime de actualização em causa no processo principal prejudica, de facto, uma percentagem consideravelmente
mais elevada de mulheres pensionistas do que de homens pensionistas.
Admitindo que o órgão jurisdicional de reenvio tome em consideração, a final, estes dados estatísticos, os indícios que deles
decorrem não seriam infirmados se, nessa análise, fosse igualmente tido em conta o aumento extraordinário do montante de referência
do subsídio compensatório para o ano de 2008, igualmente previsto pela Lei de alteração de 2007, de que os titulares de pensões
mínimas podem, em princípio, beneficiar.
Uma comparação das percentagens respectivas dos pensionistas do sexo masculino e dos pensionistas do sexo feminino que recebem
uma pensão mínima sem poderem beneficiar do subsídio compensatório, devido, essencialmente, à existência de rendimentos globais
do casal superiores ao montante de referência estabelecido para poder beneficiar desse subsídio, em relação ao número total
dos pensionistas de cada sexo que recebe uma pensão ao abrigo da ASVG, revela, de facto, que, segundo os dados estatísticos
adiantados pelo órgão jurisdicional de reenvio, essa percentagem é de 47% para as mulheres pensionistas e de 14% para os homens
pensionistas.
Além disso, resulta desses mesmos dados que 82% das mulheres beneficiárias de uma pensão mínima não recebem subsídio compensatório,
devido, principalmente, à regra de globalização dos rendimentos, ao passo que tal só acontece com 58% dos homens que recebem
essa pensão mínima.
Estas conclusões de natureza estatística, admitindo que sejam confirmadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, indicam que,
se fosse tido em conta o aumento extraordinário do montante de referência do subsídio compensatório para o ano de 2008, previsto
pela Lei de alteração de 2007, a diferença verificada entre a percentagem de mulheres pensionistas prejudicadas devido à exclusão,
das pensões mínimas, do aumento extraordinário previsto por esta mesma lei e a correspondente percentagem dos homens pensionistas
não diminuiria, mas, pelo contrário, seria ainda maior.
Assim, deve responder‑se à segunda questão que o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de
que, tendo em conta os dados estatísticos apresentados ao órgão jurisdicional de reenvio e na falta de elementos contrários,
esse órgão jurisdicional pode considerar que esta disposição se opõe a um dispositivo nacional que tem por consequência excluir
uma percentagem consideravelmente mais elevada de mulheres pensionistas do que de homens pensionistas de um aumento extraordinário
das pensões.

Quanto à terceira questão
Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva
79/7 deve ser interpretado no sentido de que, se, no quadro do exame que o órgão jurisdicional deve realizar para responder
à segunda questão, este chegasse à conclusão de que, na realidade, uma percentagem consideravelmente mais elevada de mulheres
pensionistas do que de homens pensionistas pode ter sofrido uma desvantagem devido à exclusão, das pensões mínimas, do aumento
extraordinário previsto pelo regime de actualização em causa no processo principal, essa desvantagem pode ser justificada
pelo facto de as mulheres que trabalharam começarem a receber a sua pensão mais cedo ou receberem a pensão durante mais tempo,
ou por o montante de referência do subsídio compensatório ter igualmente sido objecto de um aumento extraordinário para o
mesmo ano de 2008.
A este respeito, importa recordar, em primeiro lugar, que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, uma medida
nacional que constitua uma discriminação indirecta quando a sua aplicação, apesar da sua formulação neutra, prejudique, de
facto, um número muito mais elevado de mulheres do que de homens é contrária ao artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7, a não
ser que essa medida se justifique por factores objectivos e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo. É o que acontece
se os meios escolhidos responderem a um objectivo legítimo da política social do Estado‑Membro cuja legislação esteja em causa,
se forem aptos para atingir o objectivo prosseguido por esta e necessários para esse efeito (v., neste sentido, designadamente,
acórdão de 8 de Fevereiro de 1996, Laperre, C‑8/94, Colect., p. I‑273, n.° 14 e jurisprudência referida).
Além disso, só se pode considerar que esse factor é adequado para garantir o objectivo invocado se, verdadeiramente, responder
à preocupação de o alcançar e se for aplicado de modo coerente e sistemático (v., neste sentido, designadamente, acórdão de
18 de Novembro de 2010, Georgiev, C‑250/09 e C‑268/09, Colect., p. I‑0000, n.° 56 e jurisprudência referida).
Em seguida, resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, embora caiba em última análise ao juiz nacional,
que tem competência exclusiva para apreciar a matéria de facto e para interpretar a legislação nacional, determinar se e em
que medida a disposição legislativa em causa se justifica por esse factor objectivo, o Tribunal de Justiça, chamado a dar
respostas úteis ao juiz nacional, no âmbito de um reenvio prejudicial, tem competência para fornecer indicações, baseadas
nos autos do processo principal e nas observações escritas e orais que lhe foram apresentadas, susceptíveis de permitir ao
órgão jurisdicional nacional decidir (v., neste sentido, designadamente, acórdão Seymour‑Smith e Perez, já referido, n.
os
67 e 68 e jurisprudência referida).
Por fim, o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que, ao escolherem as medidas susceptíveis de realizar os objectivos
da sua política social e de emprego, os Estados‑Membros dispõem de uma larga margem de apreciação (v., designadamente, acórdão
Seymour‑Smith e Perez, já referido, n.° 74 e jurisprudência referida).
Incumbe, contudo, ao Estado‑Membro, na sua qualidade de autor da regra alegadamente discriminatória, demonstrar que essa regra
responde a um objectivo legítimo da sua política social, que esse objectivo é alheio a qualquer discriminação fundada no sexo
e que podia razoavelmente considerar que os meios escolhidos eram adequados à realização desse objectivo (v., neste sentido,
designadamente, acórdão Seymour‑Smith e Perez, já referido, n.° 77).
Importa, desde já, examinar se, à luz destes princípios que resultam da jurisprudência, algum dos três fundamentos invocados
perante o órgão jurisdicional de reenvio, conforme retomados na redacção da terceira questão, justifica a discriminação indirecta
em causa no processo principal, caso o órgão jurisdicional de reenvio considere haver tal discriminação após o exame que lhe
incumbe realizar tendo em conta os elementos fornecidos pelo Tribunal de Justiça em resposta à segunda questão.
No que respeita, em primeiro lugar, ao fundamento de justificação que consiste em os trabalhadores do sexo feminino começarem
a beneficiar da pensão numa idade menos adiantada, razão por que o nível das suas cotizações é geralmente menos elevado do
que o dos trabalhadores do sexo masculino, esse facto, que tem que ver com o equilíbrio que deve haver num sistema de segurança
social de carácter contributivo entre as cotizações pagas e as prestações atribuídas, é um dos factores que explica o nível,
em média, mais baixo do montante das pensões recebidas pelos trabalhadores do sexo feminino.
Contudo, esse fundamento não pode em caso algum justificar a exclusão das mulheres que recebem uma pensão mínima do benefício
do aumento extraordinário das pensões previsto pelo regime de actualização em causa no processo principal.
Com efeito, como explica o órgão jurisdicional de reenvio, esse regime de actualização prevê um ajustamento das pensões, com
vista a manter o poder de compra da pensão face à evolução dos preços no consumidor.
Ora, é manifesto que esse ajustamento não constitui uma prestação representativa da contrapartida das cotizações efectuadas.
Assim, não pode ser invocado para justificar a exclusão, dos titulares de pensões mínimas, do benefício da actualização das
suas pensões.
Por conseguinte, um fundamento baseado na circunstância de que as mulheres, em geral, cotizaram menos do que os homens não
é pertinente no âmbito de um exame de uma eventual justificação da exclusão das mulheres de uma medida de actualização como
a que está em causa no processo principal.
Importa, em seguida, examinar o fundamento atinente ao facto de as mulheres que trabalharam receberem as suas pensões durante
mais tempo em razão da esperança de vida, em média, mais longa das mulheres.
Este fundamento, assim como o relativo ao nível inferior das cotizações efectuadas pelas mulheres pensionistas, tem em vista
o equilíbrio que deve haver, num sistema de segurança social de carácter contributivo, entre as cotizações e as prestações,
no momento da fixação do nível destas últimas.
No entanto, não há relação entre este fundamento e a exclusão, dos titulares de pensões mínimas, do benefício do aumento extraordinário
previsto pelo regime de actualização em causa no processo principal.
Com efeito, como sublinhou o órgão jurisdicional de reenvio e como foi dito no n.° 78 do presente acórdão, o objectivo desse
regime de actualização é garantir que o poder de compra da pensão se mantenha face à evolução dos preços no consumidor.
Ora, esse objectivo é alheio àquele em que se baseia o fundamento de justificação invocado, que, por sua vez, tem em vista
assegurar o equilíbrio financeiro entre as cotizações e as prestações, no momento da fixação destas últimas.
A esperança de vida, em média, mais longa das mulheres não pode, portanto, ser invocada a título de fundamento para justificar
a exclusão, dos titulares de pensões mínimas, do benefício de um aumento extraordinário com vista a garantir o poder de compra
das pensões.
Por fim, importa examinar o terceiro fundamento que tem em vista justificar a exclusão, das pensões mínimas, do benefício
do aumento extraordinário previsto para o ano de 2008 pelo regime de actualização em causa no processo principal, em especial
pelo § 634, n.° 10, da ASVG, na sua versão resultante da Lei de alteração de 2007, a saber, o aumento extraordinário, igualmente
previsto para o ano de 2008 por esta mesma lei de alteração, do montante de referência do subsídio compensatório de que beneficiam,
em princípio, os titulares de pensões mínimas.
A fim de examinar se esse fundamento de justificação deve ser julgado procedente, importa, segundo o órgão jurisdicional de
reenvio, ter em conta que esse aumento extraordinário só leva a um aumento efectivo do subsídio compensatório se preencher
o requisito relativo à globalização dos rendimentos, ou seja, que o montante ilíquido da pensão, acrescido dos outros rendimentos
líquidos do pensionista e do seu cônjuge, que com ele vive, não deve exceder o montante pertinente do referido montante de
referência, ao passo que a atribuição do aumento extraordinário não está sujeita a esse requisito de ter em conta outros rendimentos
para as pensões de um nível superior.
A este respeito, como o Tribunal de Justiça já declarou, o subsídio compensatório é uma prestação que visa assegurar um mínimo
vital ao seu beneficiário, no caso de pensão insuficiente (acórdão de 29 de Abril de 2004, Skalka, C‑160/02, Colect., p. I‑5613,
n.° 26).
A referida prestação prossegue, portanto, um objectivo legítimo de política social, que é alheio a qualquer discriminação
baseada no sexo (v., neste sentido, relativamente a um aumento de uma prestação mínima de segurança social, acórdão de 11
de Junho de 1987, Teuling, 30/85, Colect., p. 2497, n.
os
15 a 17).
Resulta, além disso, da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a atribuição de um rendimento igual ao mínimo social faz
parte integrante da política social dos Estados‑Membros e que estes dispõem de uma margem de apreciação razoável no que respeita
à natureza das medidas de protecção social e às modalidades concretas da sua aplicação (acórdão Molenbroek, já referido, n.° 15).
O Tribunal de Justiça declarou, aliás, relativamente a regimes nacionais que prevêem uma prestação mínima de segurança social,
que os aumentos dessa prestação, embora favorecessem principalmente os homens devido à aplicação de regras que exigem que
os rendimentos do cônjuge sejam tomados em consideração, se justificavam, em princípio, perante a Directiva 79/7 (acórdãos,
já referidos, Teuling, n.° 17, e Molenbroek, n.
os
16 e 17).
Do mesmo modo, a exclusão do benefício do subsídio compensatório que decorre da aplicação da regra de globalização dos rendimentos
dos cônjuges, mesmo que afecte maioritariamente as mulheres pensionistas, pode ser justificável perante o objectivo que consiste
em assegurar que a pensão não desça abaixo do mínimo social.
Todavia, na medida em que o aumento extraordinário do montante de referência do subsídio compensatório é invocado como justificação
para a exclusão, dos beneficiários de pensões mínimas, do aumento extraordinário previsto pelo regime de actualização em causa
no processo principal, por esse aumento ter em vista compensar os efeitos dessa exclusão, essa regra de globalização dos rendimentos
deve igualmente ser justificável perante o objectivo próprio desse regime de actualização.
Ora, isso não acontece, uma vez que não há relação entre essa regra de globalização dos rendimentos e o próprio objectivo
do referido regime de actualização, que, como foi dito, tem em vista assegurar a manutenção do poder de compra dos pensionistas
face à evolução dos preços no consumidor.
Pelo contrário, a circunstância de o beneficiário de uma pensão mínima ou o seu cônjuge disporem de outros rendimentos não
implica de maneira nenhuma que o montante dessa pensão não deva, à semelhança das pensões de montante mais elevado, beneficiar
do aumento extraordinário a fim de garantir o poder de compra dessas pensões.
O argumento segundo o qual não é necessário conceder um aumento extraordinário em casos em que os titulares de uma pensão
e os respectivos cônjuges dispõem globalmente de rendimentos suficientes para não descer abaixo do mínimo social não pode
ser invocado como justificação objectiva para a diferença de tratamento entre as pessoas que beneficiam de uma pensão mínima
e as que são titulares de uma pensão de montante superior, na medida em que estas últimas dispõem, em princípio, graças unicamente
ao montante das suas pensões, de rendimentos suficientes (v., por analogia, acórdão de 13 de Dezembro de 1989, Ruzius‑Wilbrink,
C‑102/88, Colect., p. 4311, n.° 16).
Uma vez que só os titulares de pensões mínimas estão sujeitos a um requisito relativo à globalização dos rendimentos para
apreciar o seu eventual direito ao benefício do subsídio compensatório, cujo aumento pode neutralizar os efeitos da exclusão
de uma medida de actualização de que beneficiam os titulares das demais pensões, não se pode considerar, à luz da jurisprudência
referida nos n.
os
70 a 74 do presente acórdão, que o Estado‑Membro, na sua qualidade de autor da regra pretensamente discriminatória, tenha
demonstrado que podia razoavelmente entender que o aumento extraordinário do subsídio compensatório, invocado como fundamento
de justificação nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7, respondia verdadeiramente à preocupação de alcançar o
objectivo do regime de actualização em causa no processo principal, que consiste em garantir a manutenção do poder de compra
das pensões, e foi aplicado, para esse efeito, de modo coerente e sistemático.
De resto, há outros elementos que corroboram esta conclusão.
Com efeito, como já foi sublinhado no n.° 66 do presente acórdão, resulta dos dados estatísticos apresentados pelo órgão jurisdicional
de reenvio que 82% das mulheres beneficiárias de uma pensão mínima não recebem subsídio compensatório, em aplicação da regra
de globalização dos rendimentos, ao passo que tal só acontece com 58% dos homens que recebem uma pensão mínima.
Daí resulta que, de facto, para uma grande maioria das mulheres que recebem uma pensão mínima, o aumento do montante de referência
do subsídio compensatório não neutraliza os efeitos da exclusão do benefício do aumento extraordinário para os titulares de
pensões mínimas.
Esses dados indicam que, pelo contrário, visto que uma percentagem nitidamente mais elevada de homens beneficiários de uma
pensão mínima recebe o subsídio compensatório, o aumento extraordinário do referido montante de referência pode ser significativamente
mais vantajoso para eles, pelo que esta medida agrava ainda mais a diferença de tratamento de que são vítimas as mulheres
a quem é paga uma pensão mínima.
Neste contexto, o Tribunal de Justiça declarou que as excepções às disposições de uma lei podem, em certos casos, prejudicar
a coerência desta, nomeadamente quando, pela sua amplitude, conduzam a um resultado contrário ao objectivo pretendido pela
referida lei (acórdãos de 12 de Janeiro de 2010, Petersen, C‑341/08, Colect., p. I‑47, n.° 61, e de 21 de Julho de 2011, Fuchs
e Köhler, C‑159/10 e C‑160/10, Colect., p. I‑0000, n.° 86).
Por conseguinte, importa responder à terceira questão que o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 deve ser interpretado no
sentido de que, se, no quadro do exame que o órgão jurisdicional de reenvio deve efectuar para responder à segunda questão,
este chegasse à conclusão de que, na realidade, uma percentagem consideravelmente mais elevada de mulheres pensionistas do
que de homens pensionistas pode ter sofrido uma desvantagem devido à exclusão, das pensões mínimas, do aumento extraordinário
previsto pelo regime de actualização em causa no processo principal, essa desvantagem não pode ser justificada pelo facto
de as mulheres que trabalharam começarem a receber a sua pensão mais cedo ou receberem a pensão durante mais tempo, nem por
o montante de referência do subsídio compensatório ter igualmente sido objecto de um aumento extraordinário para o mesmo ano
de 2008.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:
1)
O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que
um regime de actualização anual das pensões como o que está em causa no processo principal se integra no âmbito de aplicação
desta directiva e está, portanto, sujeito à proibição de discriminação enunciada no seu artigo 4.°, n.° 1.
2)
O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que, tendo em conta os dados estatísticos apresentados
ao órgão jurisdicional de reenvio e na falta de elementos contrários, esse órgão jurisdicional pode considerar que esta disposição
se opõe a um dispositivo nacional que tem por consequência excluir uma percentagem consideravelmente mais elevada de mulheres
pensionistas do que de homens pensionistas de um aumento extraordinário das pensões.
3)
O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que, se, no quadro do exame que o órgão jurisdicional
de reenvio deve efectuar para responder à segunda questão, este chegasse à conclusão de que, na realidade, uma percentagem
consideravelmente mais elevada de mulheres pensionistas do que de homens pensionistas pode ter sofrido uma desvantagem devido
à exclusão, das pensões mínimas, do aumento extraordinário previsto pelo regime de actualização em causa no processo principal,
essa desvantagem não pode ser justificada pelo facto de as mulheres que trabalharam começarem a receber a sua pensão mais
cedo ou receberem a pensão durante mais tempo, nem por o montante de referência do subsídio compensatório ter igualmente sido
objecto de um aumento extraordinário para o mesmo ano de 2008.
Assinaturas
*
Língua do processo: alemão.