CELEX: 62010CJ0263
Imposições internas
Artigo 110.º TFUE
Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis

Pedido de decisão prejudicial – Tribunalul Gorj – Matrícula de veículos usados previamente matriculados noutros Estados Membros
– Imposto ambiental que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula num Estado‑Membro – Qualificação do
critério da «data da primeira matrícula» – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.° TFUE – Validade da
isenção do pagamento do imposto, introduzido para certas categorias de veículos – Possibilidade de aplicação do princípio
«poluidor pagador».
Dispositivo
O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro institua um imposto sobre a poluição
que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula neste Estado Membro, se esta medida for organizada de
um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados comprados noutros Estados
Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.