CELEX: 62009CJ0441
Incumprimento de Estado
Imposto sobre o valor acrescentado
Directiva 2006/112/CE
Aplicação de uma taxa reduzida
Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de géneros alimentícios para consumo humano e animal
Entregas, importações e aquisições de certos animais vivos, designadamente cavalos

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 96.º e 98.º, lidos em conjugação com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE
do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) –
Taxa reduzida – Entrega, importação e aquisição de certos animais vivos (designadamente cavalos) não destinados à preparação
ou à produção de alimentos para consumo humano ou animal.
Dispositivo
1)
Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado ao conjunto das entregas, importações e aquisições intracomunitárias
de cavalos, a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.º e 98.º da Directiva 2006/112/CE
do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação
com o anexo III da mesma.
2)
A República da Áustria é condenada nas despesas.
3)
A República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.