CELEX: 62005TJ0344
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Carne de bovino
Pagamento à extensificação
Culturas arvenses
Frutas e produtos hortícolas
Auxílios à transformação de certos citrinos
Requisitos para a aplicação de uma correcção financeira forfetária de 100%
Proporcionalidade

Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/555/CE, da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
secção «Garantia» (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores
da carne de bovino, das culturas arvenses e das frutas e produtos hortícolas.
Dispositivo
1)
A Decisão 2005/555/CE, da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas
efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»,
é anulada, na medida em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pela República Helénica a título do
pagamento à extensificação relativamente aos anos de 2000 e 2001.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A República Helénica suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão Europeia.
4)
A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas da República Helénica.