CELEX: 62010CJ0010
Incumprimento de Estado
Livre circulação de capitais
Dedutibilidade de donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino
Limitação da dedutibilidade aos donativos feitos às instituições estabelecidas no território nacional

Através da sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República da Áustria não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE e do artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de
2 de Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3, a seguir «Acordo EEE») ao autorizar a dedução fiscal dos donativos concedidos a instituições
que desenvolvem actividades de investigação e de ensino exclusivamente quando as referidas instituições têm a sua sede na
Áustria.

Quadro jurídico

Acordo EEE
O artigo 40.° do Acordo EEE estabelece:
«No âmbito do disposto no presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições entre as Partes Contratantes aos movimentos
de capitais pertencentes a pessoas residentes nos Estados‑Membros [da União Europeia] ou nos Estados da [Associação Europeia
de Comércio Livre (EFTA)], e quaisquer discriminações de tratamento em razão da nacionalidade ou da residência das partes,
ou do lugar do investimento. As disposições necessárias à aplicação do presente artigo constam do Anexo XII.»
O anexo XII do Acordo EEE, que tem por epígrafe «Liberdade dos movimentos de capitais», refere‑se à Directiva 88/361/CEE do
Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.° do Tratado [artigo revogado pelo Tratado de Amesterdão] (JO
L 178, p. 5). Por força do artigo 1.°, n.° 1, desta directiva, os movimentos de capitais são classificados de acordo com a
nomenclatura estabelecida no anexo I da referida directiva.

Direito nacional
O § 4 da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz) de 7 de Julho de 1988 (BGBl. 400/1988, a seguir
«EStG») considera a determinação do lucro como a base do cálculo do imposto sobre o rendimento. Essa disposição estabelece
que as despesas de exploração são deduzidas do lucro. O n.° 4 da referida disposição especifica designadamente que certas
rubricas de despesa especificamente mencionadas «são sempre» despesas de exploração.
O § 4a, n.° 1, da referida lei, na versão resultante da Lei de 2009 relativa à reforma fiscal (BGBl. I, 26/2009, a seguir
«EStG alterada»), que diz respeito aos donativos provenientes do capital de exploração, enumera uma série de donativos igualmente
considerados despesas de exploração. Nesse âmbito, o § 4a, da EStG alterada reproduz a enumeração de despesas de exploração
que constava até 31 de Março de 2009 do § 4, n.° 4, ponto 5, da EStG.
O § 4a da EstG alterada tem a seguinte redacção:
«Consideram‑se igualmente despesas de exploração:
1.      Os donativos provenientes do capital de exploração, com vista à realização de
–        actividades de investigação ou
–        actividades de ensino no âmbito da educação para adultos, que digam respeito ao ensino científico ou artístico e estejam em
conformidade com a ‘Universitätsgesetz’ (Lei relativa às universidades) de 2002,
bem como à elaboração de documentação e publicações científicas relacionadas, destinados às seguintes instituições:
a)      universidades, escolas superiores de arte e a ‘Akademie der bildenden Künste’ (Academia de Belas‑Artes), respectivas faculdades,
institutos e estabelecimentos especiais;
b)      fundos criados por força de leis federais ou estaduais e incumbidos de projectos de promoção da investigação;
c)      ‘Österreichische Akademie der Wissenschaften’ (Academia Austríaca das Ciências);
d)      instituições juridicamente dependentes da Administração Pública local que desenvolvam essencialmente actividades de investigação
ou ensino do tipo acima mencionado para a ciência ou a economia austríacas e elaboram a documentação e as publicações científicas
relacionadas;
e)      pessoas colectivas que desenvolvam, essencialmente, actividades de investigação ou ensino do tipo acima mencionado para a
ciência ou a economia austríacas e documentação e publicações científicas relacionadas. Além disso, é necessário que, nas
referidas pessoas colectivas, participe pelo menos maioritariamente um órgão da Administração Pública ou que a pessoa colectiva
prossiga, enquanto entidade na acepção dos §§ 34 e seguintes da ‘Bundesabgabenordnung’ (Código Tributário austríaco), fins
exclusivamente científicos.
Os requisitos das alíneas d) e e) devem ser comprovados pelo respectivo organismo através de um título concedido pelo Finanzamt
Wien 1/23, que é emitido sob reserva de revogação a qualquer momento. Deve ser publicada em forma electrónica adequada, pelo
menos uma por vez por ano, na página Internet inicial do Ministério Federal das Finanças, a lista das instituições para as
quais tenha sido emitido um título desta natureza. O valor venal dos donativos é dedutível desde que, juntamente com o valor
venal de donativos na acepção do n.° 2, não ultrapasse, no total, 10% do lucro do exercício imediatamente anterior.
[…]»

Factos na origem do litígio e procedimento pré‑contencioso
Por carta de 12 de Maio de 2005, a Comissão pediu ao Ministério Federal das Finanças da República da Áustria que esclarecesse
se os beneficiários dos donativos, de acordo com o § 4, n.° 4, ponto 5, da EStG (actual § 4a, ponto 1, da EStG alterada) só
podiam ser instituições com sede na Áustria ou se também se podia tratar de instituições equivalentes com sede noutros Estados‑Membros
da União ou do Espaço Económico Europeu (EEE).
O Ministério Federal das Finanças respondeu a essa carta por ofício de 5 de Setembro de 2005, no qual confirmava que os beneficiários
dos donativos definidos no § 4, n.° 4, ponto 5, alíneas a) a d), da EStG só podiam ser instituições austríacas. Pelo contrário,
a aplicação do § 4, n.° 4, ponto 5, alínea e), da EStG não estava limitada, de acordo com a sua letra, às instituições nacionais.
Em 4 de Abril de 2007, a Comissão enviou uma primeira notificação para cumprir à República da Áustria na qual concluía que
o § 4, n.° 4, ponto 5, alíneas a) a e), da EStG violava o artigo 49.° CE, bem como o artigo 36.° do Acordo EEE, e convidava
esse Estado‑Membro a apresentar as suas observações a esse respeito nos dois meses seguintes à recepção dessa notificação.
Na sua resposta de 5 de Junho de 2007, a República da Áustria contestou a aplicação das disposições relativas à livre prestação
de serviços, argumentando que os donativos regulados pela disposição controvertida não constituíam a contrapartida de uma
prestação. Negou igualmente a existência de uma infracção à livre circulação de capitais.
Numa notificação para cumprir complementar de 6 de Maio de 2008, transmitida à República da Áustria em 8 de Maio de 2008,
a Comissão completou a apreciação jurídica exposta na primeira notificação para cumprir, indicando que, além da livre prestação
de serviços, baseava a sua apreciação nas disposições relativas à livre circulação de capitais, a saber, o artigo 56.° CE
e o artigo 40.° do Acordo EEE, na medida em que o regime fiscal em questão tornava menos atractivos os donativos concedidos
a instituições com sede noutros Estados‑Membros da União ou do EEE.
A República da Áustria respondeu por carta de 9 de Julho de 2008, remetendo, no essencial, para a sua resposta de 5 de Junho
de 2007, nos termos da qual nem a livre prestação de serviços nem a livre circulação de capitais tinham sido violadas.
Não tendo ficado satisfeita com essa resposta, a Comissão adoptou, em 19 de Março de 2009, um parecer fundamentado no qual
concluía que a República da Áustria violava as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE e do artigo 40.° do
Acordo EEE ao autorizar a dedução fiscal dos donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação
e de ensino exclusivamente quando as referidas instituições estão estabelecidas na Áustria. Na sua análise jurídica do § 4,
n.° 4, ponto 5, da EStG, a Comissão distinguiu entre as disposições desse ponto 5, alíneas a) a d), por um lado, e a do referido
ponto 5, alínea e), por outro. Segundo a Comissão, as primeiras fazem uma distinção em função da sede da instituição em causa.
Só os donativos feitos às instituições mencionadas nessas disposições e estabelecidas na Áustria podem ser reconhecidos como
despesas de exploração dedutíveis do imposto sobre o rendimento. Pelo contrário, apesar de o § 4, n.° 4, ponto 5, alínea e),
da EStG não estabelecer nenhuma distinção baseada na sede do beneficiário dos donativos, a qualificação dos donativos como
despesas de exploração só é reconhecida se a pessoa colectiva em causa exercer as suas actividades essencialmente em proveito
da ciência ou da economia austríaca.
Por carta de 25 de Maio de 2009, a República da Áustria repetiu e completou os argumentos já invocados nas suas respostas
à notificação para cumprir e à notificação para cumprir complementar. Nestas condições, a Comissão decidiu intentar a presente
acção.

Quanto à acção

Argumentos das partes
Segundo a Comissão, o § 4a, ponto 1, alíneas a) a d), da EStG alterada, ao autorizar apenas a dedução fiscal dos donativos
feitos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino que tenham a sua sede na Áustria, excluindo
os donativos feitos a instituições equiparáveis com sede noutros Estados‑Membros da União ou do EEE, é contrário à livre circulação
de capitais tal como garantida pelo artigo 56.° CE e pelo artigo 40.° do Acordo EEE.
Essa disposição da legislação austríaca é, em princípio, proibida pelo artigo 56.° CE e não pode ser justificada. Resulta
claramente do texto dessa disposição, bem como da argumentação da República da Áustria durante o procedimento pré‑contencioso,
que a referida disposição faz uma distinção em função de critérios meramente geográficos, a saber, se o beneficiário dos donativos
tem a sua sede na Áustria. Todas estas considerações relativas ao artigo 56.° CE valem
mutatis mutandis
para o artigo 40.° do Acordo EEE.
A República da Áustria admite que o § 4a, ponto 1, alíneas a) a d), da EStG alterada distingue, numa certa medida, entre as
instituições com sede na Áustria e as que têm a sede noutros Estados‑Membros, mas considera que essa disposição não constitui
uma restrição à livre circulação de capitais. Em primeiro lugar, considera que as instituições de investigação e de ensino
enumeradas no § 4a, ponto 1, alíneas a) a d), da EStG alterada não são objectivamente equiparáveis a instituições semelhantes
com sede noutros Estados‑Membros, pelo facto de apenas as primeiros estarem sujeitas a uma influência do poder púbico por
parte da República da Áustria.
Em segundo lugar, se for demonstrada a existência de uma restrição à livre circulação de capitais, a República da Áustria
considera que a mesma é justificada por uma razão imperiosa de interesse geral. Em especial, a limitação da vantagem da dedutibilidade
fiscal dos donativos às instituições enumeradas no § 4a, ponto 1, alíneas a) a d), da EStG alterada corresponde ao objectivo
de, no interesse geral da colectividade nacional, manter e promover a posição da Áustria como centro cultural e científico.
Os estabelecimentos que não estão incluídos no § 4a, ponto 1, alíneas a) a d), da EStG alterada podem, contudo, tal como os
estabelecimentos equiparáveis com sede em Estados‑Membros diferentes da República da Áustria, beneficiar da dedutibilidade
fiscal dos donativos ao abrigo do § 4a, ponto 1, alínea e), da EStG alterada, se prosseguirem objectivos de interesse geral
no domínio das ciências e da economia.
A renúncia a receitas fiscais devido à dedutibilidade fiscal dos donativos feitos às instituições de investigação e de ensino
enumeradas no § 4a, ponto 1, alíneas a) a d), da EStG alterada deve‑se ao facto de essas instituições darem a sua contribuição
para o interesse geral através de prestações materiais e de esses donativos poderem substituir o pagamento de impostos. A
dedutibilidade fiscal dos donativos com base nessa disposição permite assim colocar meios financeiros adicionais à disposição
da realização de missões públicas.
A limitação da dedutibilidade fiscal dos donativos às instituições de investigação e de ensino referidas no § 4a, ponto 1,
alíneas a) a d), da EStG alterada é adequada e necessária para atingir o objectivo visado. A extensão dessa dedutibilidade
às instituições com sede em Estados‑Membros diferentes da República da Áustria não poderia garantir os mesmos objectivos,
pois teria a consequência de uma parte dos donativos em causa, dedutíveis até 10% do montante dos lucros de entidade doadora,
passarem a beneficiar instituições que prosseguem objectivos que não são do interesse geral da República da Áustria, o que
diminuiria correspondentemente os meios das instituições estabelecidas nesse Estado‑Membro.

Apreciação do Tribunal
No presente processo, há que observar antes de mais que a Comissão, como resulta da sua petição inicial, visa apenas o § 4a,
ponto 1, alíneas a) a d), da EStG alterada e não o referido ponto 1, alínea e).
No essencial, a Comissão sustenta que o § 4a, ponto 1, alíneas a) a d), da EStG alterada, ao autorizar a dedução fiscal dos
donativos feitos às instituições enumeradas nessa disposição, faz uma distinção baseada apenas no critério da sede do beneficiário
do donativo, o que é incompatível com as exigências tanto do artigo 56.° CE como do artigo 40.° do Acordo EEE.
Importa recordar que, de acordo com jurisprudência assente, embora a fiscalidade directa seja da competência dos Estados‑Membros,
estes devem, todavia, exercer essa competência no respeito do direito da União (v., designadamente, acórdão de 28 de Outubro
de 2010, Établissements Rimbaud, C‑72/09, ainda não publicado na Colectânea, n.° 23 e jurisprudência referida).
O artigo 56.°, n.° 1, CE proíbe todas as restrições aos movimentos de capitais entre os Estados‑Membros e entre os Estados‑Membros
e países terceiros. Embora o Tratado CE não defina o conceito de movimentos de capitais, é contudo pacífico que a Directiva
88/361, juntamente com a nomenclatura que lhe foi anexada, tem um valor indicativo para definir esse conceito (v. acórdão
de 28 de Setembro de 2006, Comissão/Países Baixos, C‑282/04 e C‑283/04, Colect., p. I‑9141, n.° 19). Ora, os donativos e as
doações aparecem sob a rubrica XI, intitulada «Movimentos de capitais de carácter pessoal», do anexo I da Directiva 88/361.
No presente caso, a EStG alterada prevê a dedução fiscal dos donativos provenientes do capital de exploração em proveito das
instituições de investigação e de ensino enumeradas no seu § 4a, ponto 1, alíneas a) a e). Como a República da Áustria reconheceu
durante o procedimento pré‑contencioso, os beneficiários dos donativos definidos nesse § 4a, ponto 1, alíneas a) a d), só
podem ser instituições com a sua sede nesse Estado.
Por conseguinte, há que observar que o regime das deduções fiscais em causa acarreta, para os contribuintes que efectuam donativos
às instituições de investigação e de ensino com sede num Estado‑Membro diferente da República da Áustria, uma carga fiscal
mais elevada que a dos contribuintes que efectuam donativos às instituições enumeradas no § 4a, ponto 1, alíneas a) a d),
da EStG alterada. Uma vez que a possibilidade de obter uma dedução fiscal é susceptível de influenciar significativamente
a atitude do doador, a não dedutibilidade dos donativos concedidos a instituições de investigação e de ensino com sede num
Estado‑Membro diferente da República da Áustria pode dissuadir os contribuintes de efectuarem donativos a essas instituições
(v., neste sentido, acórdão de 27 de Janeiro de 2009, Persche, C‑318/07, Colect., p. I‑359, n.° 38).
Consequentemente, o § 4a, ponto 1, alíneas a) a d), da EStG alterada constitui uma restrição aos movimentos de capitais proibida,
em princípio, pelo artigo 56.°, n.° 1, CE.
Contudo, nos termos do artigo 58.°, n.° 1, alínea a), CE, o artigo 56.° CE não prejudica o direito dos Estados‑Membros de
«aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem
em idêntica situação no que se refere […] ao lugar em que o seu capital é investido». Essa excepção é, ela própria, limitada
pelo artigo 58.°, n.° 3, CE, que prevê que as disposições nacionais referidas no n.° 1 desse artigo «não devem constituir
um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e de pagamentos, tal como
definida no artigo 56.°». As diferenças de tratamento autorizadas pelo artigo 58.°, n.° 1, alínea a), CE devem, assim, ser
distinguidas das discriminações proibidas pelo n.° 3 desse mesmo artigo.
Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, para que uma regulamentação fiscal nacional, como a que está em causa
no processo principal, que distingue entre os donativos concedidos às instituições nacionais e os concedidos às instituições
com sede noutro Estado‑Membro, possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação
de capitais, é preciso que a diferença de tratamento diga respeito a situações não objectivamente comparáveis ou se justifique
por uma razão imperiosa de interesse geral. Além disso, para ser justificada, a diferença de tratamento não deve ultrapassar
o necessário para que o objectivo prosseguido pela regulamentação em causa seja alcançado (v., neste sentido, acórdãos de
14 de Setembro de 2006, Centro di Musicologia Walter Stauffer, C‑386/04, Colect., p. I‑8203, n.° 32, e Persche, já referido,
n.° 41).
A República da Áustria alega, em primeiro lugar, que as instituições enumeradas no § 4a, ponto 1, alíneas a) a d), da EStG
alterada não são objectivamente comparáveis às instituições de investigação e de ensino correspondentes com sede noutros Estados‑Membros.
Com efeito, apesar de o regime fiscal associado aos donativos em causa conduzir a uma diferença de tratamento dos contribuintes
consoante o lugar em que os seus capitais são investidos, a República da Áustria considera que a diferença de tratamento entre,
por um lado, os contribuintes austríacos que efectuam os seus donativos às instituições enumeradas no § 4a, ponto 1, alíneas
a) a d), da EStG alterada e, por outro, os que efectuam os seus donativos às instituições correspondentes com sede noutros
Estados‑Membros é autorizada, atendendo às diferenças entre os beneficiários dos referidos donativos.
Segundo a República da Áustria, essa diferença justifica‑se pela influência exercida pelo poder público na Áustria sobre as
instituições enumeradas no § 4a, ponto 1, alíneas a) a d), da EStG alterada, influência essa que não existe no caso das instituições
com sede noutros Estados‑Membros. Essa influência permite aos poderes públicos definir os objectivos de interesse geral atribuídos
às instituições enumeradas nessa disposição, dirigi‑las activamente na prossecução desses objectivos e intervir se os referidos
objectivos não forem atingidos.
A este respeito, há que observar que, embora os Estados‑Membros sejam livres de definir os objectivos de interesse geral que
pretendem promover, atribuindo vantagens fiscais a instituições privadas ou públicas que os prosseguem de forma desinteressada
e que respeitam as exigências relativas à prossecução dos referidos objectivos, devem exercer esse poder de apreciação em
conformidade com o direito da União (v., neste sentido, acórdão Persche, já referido, n.° 48). Embora seja verdade que as
autoridades nacionais dispõem de meios adicionais que lhes permitem controlar e influenciar a conduta das instituições com
sede no território austríaco, em comparação com as instituições com sede noutro Estado‑Membro, não deixa também de ser verdade
que a República da Áustria não demonstrou que essa intervenção dirigida às instituições em causa seja necessária para garantir
que os objectivos de interesse geral que esse Estado‑Membro procura promover sejam atingidos.
Além disso, embora seja legítimo que um Estado‑Membro reserve a concessão de benefícios fiscais às instituições que prosseguem
determinados objectivos de interesse geral, não pode, contudo, reservar esses benefícios apenas às instituições com sede no
seu território (v., neste sentido, acórdão Persche, já referido, n.° 44).
No presente caso, a República da Áustria afirma que o objectivo de interesse geral prosseguido pelo § 4a, ponto 1, da EStG
alterada é a promoção da posição da Áustria como centro científico e de formação. Como observou a advogada‑geral no n.° 56
das suas conclusões, esse objectivo é definido de tal forma que quase todos as instituições de investigação e de ensino que
tenham a sua sede na Áustria o cumprem, ao passo que qualquer outra instituição correspondente, com sede noutro Estado‑Membro,
é automaticamente excluída do benefício fiscal em causa.
Daqui resulta que o único critério que permite distinguir entre os contribuintes que efectuam donativos às instituições que
têm a sua sede na Áustria e os contribuintes que efectuam os seus donativos às instituições correspondentes com sede noutro
Estado‑Membro é, na realidade, o lugar de estabelecimento do beneficiário do donativo. Um critério desses não pode, por definição,
constituir um critério válido para a apreciar a comparabilidade objectiva das situações e, logo, para estabelecer uma diferença
objectiva entre as mesmas (v., por analogia, no que diz respeito à livre prestação de serviços, acórdão de 11 de Setembro
de 2007, Schwarz e Gootjes‑Schwarz, C‑76/05, Colect., p. I‑6849, n.
os
72 e 73).
Consequentemente, há que rejeitar a argumentação da República da Áustria, segundo a qual as instituições enumeradas no § 4a,
ponto 1, alíneas a) a d), da EStG alterada, por um lado, e as instituições correspondentes de investigação e de ensino estabelecidas
noutros Estados‑Membros, por outro, não se encontram numa situação objectivamente comparável e, por conseguinte, a diferença
de tratamento dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre o rendimento na Áustria em função do lugar onde os seus capitais
são investidos é justificada.
Em segundo lugar, no que se refere ao argumento relativo à existência de uma razão imperiosa de interesse geral, é verdade
que o Tribunal de Justiça declarou, no n.° 23 do acórdão de 10 de Março de 2005, Laboratoires Fournier (C‑39/04, Colect.,
p. I‑2057), que a promoção da investigação e do desenvolvimento pode constituir uma dessas razões, mas considerou que uma
legislação nacional que reserva o benefício de um crédito fiscal apenas às operações de investigação realizadas no Estado‑Membro
em causa era directamente contrária ao objectivo da política da União no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.
De acordo com o artigo 163.°, n.° 2, CE, essa política visa, designadamente, a eliminação dos obstáculos fiscais à cooperação
no domínio da investigação, não podendo, por conseguinte, ser implementada através da promoção da investigação e do desenvolvimento
à escala nacional. O mesmo se diga do regime fiscal associado aos donativos em causa no presente caso, na medida em que a
República da Áustria invoca o mesmo objectivo para limitar a dedutibilidade aos donativos concedidos aos centros de investigação
e às universidades austríacas.
Na medida em que a República da Áustria invoca o objectivo de promover a formação nacional, mesmo admitindo que esse objectivo
possa constituir uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar uma restrição à livre circulação de capitais,
o certo é que, para que uma medida restritiva seja justificada, essa medida deve respeitar o princípio da proporcionalidade.
Há que observar, a este respeito, que a República da Áustria não forneceu nenhum argumento que permita demonstrar que o objectivo
que prossegue nesse domínio não poderia ser atingido sem a existência da disposição controvertida e que não poderia ser atingido
utilizando meios menos restritivos no que se refere à possibilidade de os contribuintes austríacos escolherem os beneficiários
dos donativos que pretendem efectuar.
Com efeito, a República da Áustria limita‑se a afirmar, além disso em termos gerais, que a extensão do benefício da dedutibilidade
fiscal dos donativos às instituições com sede noutros Estados‑Membros teria por efeito um desvio parcial dos donativos actualmente
destinados às instituições austríacas e, por conseguinte, uma diminuição dos meios que são colocados à disposição destas últimas
graças às receitas provenientes dos donativos. Segundo esse Estado‑Membro, os meios provenientes dos donativos privados completam
o orçamento dessas instituições, de forma que a dedutibilidade fiscal dos donativos em causa permite colocar meios financeiros
adicionais à disposição dessas missões públicas sem aumentar as despesas orçamentais.
No que diz respeito a este argumento, resulta de jurisprudência assente que a necessidade de evitar a redução de receitas
fiscais não figura entre os objectivos enunciados no artigo 58.° CE nem entre as razões imperiosas de interesse geral susceptíveis
de justificar uma restrição a uma liberdade instituída pelo Tratado (v., neste sentido, acórdão Persche, já referido, n.° 46
e jurisprudência referida).
Daqui resulta que a restrição à livre circulação de capitais resultante do regime controvertido não pode ser justificada pelos
fundamentos invocados pela República da Áustria.
Na medida em que as estipulações do artigo 40.° do Acordo EEE têm o mesmo valor jurídico que as disposições, essencialmente
idênticas, do artigo 56.° CE (v. acórdãos de 11 de Junho de 2009, Comissão/Países Baixos, C‑521/07, Colect., p. I‑4873, n.° 33,
e Établissements Rimbaud, já referido, n.° 22), todas as considerações precedentes são, em circunstâncias como as da presente
acção, transponíveis
mutatis mutandis
para o referido artigo 40.°
Resulta do exposto que o § 4a, ponto 1, alíneas a) a d), da EStG alterada, na medida em que limita a dedutibilidade dos donativos
para efeitos do imposto sobre o rendimento aos donativos concedidos às instituições que têm a sua sede na Áustria, constitui
uma restrição à livre circulação de capitais consagrada nos artigos 56.° CE e 40.° do Acordo EEE.
Consequentemente, há que declarar que, ao autorizar a dedução fiscal dos donativos concedidos a instituições que desenvolvem
actividades de investigação e de ensino exclusivamente quando as referidas instituições têm a sua sede na Áustria, a República
da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE e do artigo 40.° do Acordo EEE.

Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República da Áustria e tendo esta sido vencida, há que condená‑la
nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) decide:
1)
Ao autorizar a dedução fiscal dos donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino
exclusivamente quando as referidas instituições têm a sua sede na Áustria, a República da Áustria não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE e do artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de
1992.
2)
A República da Áustria é condenada nas despesas.
Assinaturas
Língua do processo: alemão.