CELEX: 62010CJ0090
Incumprimento de Estado
Directiva 'habitats'
Preservação dos habitats naturais
Fauna e da flora selvagens
Artigos 4.º, n.º 4, e 6.º, n.os 1 et 2
Estabelecimento de prioridades relativamente a zonas especiais de conservação e a protecção adequada destas
Ausência de garantia de uma protecção legal adequada das zonas especiais de conservação situadas no arquipélago das Canárias

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 4.°, n.° 4, e 6.°, n.
os
1 e 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna
e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Sítios de importância comunitária – Medidas de conservação – Região biogeográfica
macaronésica.
Dispositivo
1)
O Reino de Espanha,
–        tendo omitido estabelecer, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, prioridades relativamente a zonas especiais
de conservação correspondentes aos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica situados no território
espanhol e identificados pela Decisão 2002/11/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que adopta a lista dos sítios de
importância comunitária para a região biogeográfica macaronésica nos termos da Directiva 92/43/CEE, e
–        não tendo tomado nem aplicado, em conformidade com o artigo 6.°, n.
os
1 e 2, da Directiva 92/43, as medidas adequadas de conservação e um regime de protecção que evite a deterioração dos habitats
e as perturbações significativas que atinjam as espécies, garantindo a protecção legal das zonas especiais de conservação
correspondentes aos sítios mencionados na Decisão 2002/11/CE situados no território espanhol,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições acima mencionadas da referida directiva.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
3)
A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.