CELEX: 62010CJ0250
Diretiva 2003/96/CE
Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
Artigo 14.º, n.º 1, alínea b)
Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea
Carburante disponibilizado pelo fretador de um avião utilizado pelos afretadores do mesmo para os seus voos para fins diferentes da prestação de serviço aéreo a título oneroso

Pedido de decisão prejudicial – Finanzgericht Düsseldorf – Interpretação do artigo 14.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2003/96/CE
do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade
(JO L 283, p. 51) – Alcance da isenção prevista para os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante ou
combustível para a navegação aérea – Isenção do carburante disponibilizado pelo locador ou fretador de um avião, que não é
uma empresa de navegação aérea, e utilizado pelos locatários do avião para os seus voos comerciais.
Dispositivo
O artigo 14.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário
de tributação dos produtos energéticos e da electricidade deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre
os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburantes para a navegação aérea, com excepção da aviação de recreio
privada prevista por esta disposição, não pode beneficiar uma empresa, como a está em causa no processo principal, quando
esta aluga ou freta uma aeronave que lhe pertence com o carburante a outras empresas cujas operações de navegação aérea não
se destinam directamente à prestação, por estas empresas, de um serviço aéreo a título oneroso.