CELEX: 62009CJ0329
Recurso de decisão do Tribunal Geral
Auxílios de Estado
Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos
Isenções fiscais
Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum
Recurso de anulação
Admissibilidade
Legitimidade
Interesse em agir

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) de 11 de junho de 2009, AMGA / Comissão
(T‑300/02), através do qual o Tribunal julgou inadmissível um pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE
da Comissão, de 5 de junho de 2002, [relativa ao] auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos
bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77,
p. 21).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Iride SpA é condenada nas despesas do presente recurso.
3)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao pedido de substituição de fundamentos.