CELEX: 62010TJ0178
Programas operacionais do Fundo de coesão e do FEDER geridos por Espanha
Pedido de pagamento intermédio
Existência de elementos probatórios que sugerem uma insuficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo
Medidas de interrupção do prazo de pagamento
Recurso de anulação
Admissibilidade
Estratégia de auditoria
Segurança jurídica
Confiança legítima
Proporcionalidade

Recurso interposto das decisões da Comissão de 12 de fevereiro de 2010 (T-178/10), de 8 de abril de 2010 (T-263/10) e de 15
de abril de 2010 (T-265/10) que informaram as autoridades espanholas da interrupção do prazo para o pagamento de certos pedidos
de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de Espanha.
Dispositivo
1)
Os processos T-178/10, T-263/10 e T-265/10 são apensados para efeitos de prolação do acórdão.
2)
É negado provimento aos recursos.
3)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.