CELEX: 62011CJ0352
Incumprimento de Estado
Ambiente
Diretiva 2008/1/CE
Prevenção e controlo integrados da poluição
Condições de licenciamento das instalações existentes
Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Condições de licenciamento das
instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva.
Dispositivo
1)
Não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, não tendo reexaminado nem, eventualmente,
atualizado as licenças existentes e não se tendo certificado de que todas as instalações existentes eram exploradas em conformidade
com os requisitos previstos nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.° e 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e 15.°, n.° 2, desta diretiva,
a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da referida diretiva.
2)
A República da Áustria é condenada nas despesas.