CELEX: 62009CJ0125
Incumprimento de Estado
Redes e serviços de comunicações eletrónicas
Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE
Direitos de passagem
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado ― Violação do artigo 11.°, n.° 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7
de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro)
(JO L 108, p. 33) ― Violação do artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março
de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) ―
Outorga e autorização de direitos para permitir a colocação de recursos em, sobre e sob propriedades públicas ou privadas
a uma empresa autorizada a fornecer redes de comunicações eletrónicas.
Dispositivo
1)
Ao não garantir a outorga de direitos de passagem em, sobre e sob propriedades públicas com base em procedimentos transparentes,
aplicados sem discriminação nem atrasos, em conformidade com os artigos 11.°, n.° 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações
eletrónicas (diretiva quadro), e 4.°, n.° 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de
2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), a República de Chipre
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude destas diretivas.
2)
A República de Chipre é condenada nas despesas.