CELEX: 62010TJ0404
Marca comunitária
Processo de declaração de nulidade
Marca comunitária figurativa que representa uma mão
Artigo 53.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009
Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional
Ónus da prova
Aplicação do direito nacional pelo IHMI
Fiscalização

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1), relativa
a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Mediatek Italia Srl e Giuseppe De Gregorio e, por outro, a National
Lottery Commission.
Dispositivo
1)
É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(IHMI) de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1).
2)
O IHMI é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pela National Lottery Commission no processo na Câmara de Recurso.