CELEX: 62010CJ0395
Incumprimento de Estado
Directiva 2007/2/CE
Política do ambiente
Infra-estrutura de informação geográfica
Intercâmbio e actualização de dados em formato digital
Não adopção de medidas nacionais de transposição

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura de informação geográfica na
Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108, p. 1).
Dispositivo
1)         Ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura
de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força dessa directiva.
2)         A República Francesa é condenada nas despesas.