CELEX: 62009CJ0251
Zamówienia publiczne na dostawy i roboty budowlane
Sektory gospodarki wodnej, energetyki, transportu i telekomunikacji
Dyrektywa 93/38/EWG
Ogłoszenie o zamówieniu
Kryteria udzielenia zamówienia
Równe traktowanie oferentów
Zasada przejrzystości
Dyrektywa 92/13/EWG
Postępowanie odwoławcze
Obowiązek uzasadnienia decyzji o odrzuceniu oferty oferenta

Incumprimento de Estado ‑ Violação dos artigos 4.°, n.° 2 e 31.°, n.° 1, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes
e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) ‑ Violação do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro
de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das
regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos
sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14) – Dever de fundamentar uma decisão de
excluir um proponente – Obrigação de garantir que as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes são objecto de recursos
eficazes e tão céleres quanto possível – Princípios da igualdade de tratamento e de transparência
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.