CELEX: 62011TJ0316
Política externa e de segurança comum
Medidas restritivas adoptadas devido à situação na Costa do Marfim
Congelamento de fundos
Dever de fundamentação

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC
que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20), e, por outro, do Regulamento (UE) n.° 330/2011
do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas
contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10), na medida em
que eles digam respeito ao recorrente.
Dispositivo
1)
A Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas
contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.° 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE)
n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em
conta a situação na Costa do Marfim, são anulados, na medida em que digam respeito a Mathieu Kadio Morokro.
2)
Os efeitos da Decisão 2011/221 são mantidos no que diz respeito a M. Kadio Morokro até que a anulação do Regulamento n.° 330/2011
produza efeitos.
3)
O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas despesas, as despesas de M. Kadio Morokro.