CELEX: 62009CJ0396
Reenvio prejudicial
Poder de que dispõe um órgão jurisdicional inferior de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça
Regulamento (CE) n.º 1346/2000
Processos de insolvência
Competência internacional
Centro dos interesses principais do devedor
Transferência da sede estatutária para outro Estado-Membro
Conceito de ‘estabelecimento’

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho,
de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1, a seguir «regulamento»).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Interedil Srl, em liquidação (a seguir «Interedil»), à Fallimento
Interedil Srl e à Intesa Gestione Crediti SpA (a seguir «Intesa»), à qual sucedeu a Italfondario SpA, a propósito de uma acção
de declaração de insolvência intentada pela Intesa contra a Interedil.

Quadro jurídico

Direito da União
O regulamento foi aprovado com base, designadamente, nos artigos 61.°, alínea c), CE e 67.°, n.° 1, CE.
O artigo 2.° do regulamento, dedicado às definições, dispõe:
«Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:
a)      ‘processo de insolvência’: os processos colectivos a que se refere o n.° 1 do artigo 1.° A lista destes processos consta do
Anexo A;
[...]
h)      ‘estabelecimento’: o local de operações em que o devedor exerça de maneira estável uma actividade económica com recurso a
meios humanos e a bens materiais.»
A lista que figura no Anexo A do regulamento menciona designadamente, no que se refere à Itália, o processo de «fallimento».
O artigo 3.° do regulamento, que trata da competência internacional, prevê:
«1.      Os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são
competentes para abrir o processo de insolvência. Presume‑se, até prova em contrário, que o centro dos interesses principais
das sociedades e pessoas colectivas é o local da respectiva sede estatutária.
2.      No caso de o centro dos interesses principais do devedor se situar no território de um Estado‑Membro, os órgãos jurisdicionais
de outro Estado‑Membro são competentes para abrir um processo de insolvência relativo ao referido devedor se este possuir
um estabelecimento no território desse outro Estado‑Membro. Os efeitos desse processo são limitados aos bens do devedor que
se encontrem neste último território.
[...]»
O décimo terceiro considerando do regulamento indica que «[o] ‘centro dos interesses principais’ do devedor deve corresponder
ao local onde o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses, pelo que é determinável por terceiros».

Direito nacional
O artigo 382.° do Código de Processo Civil italiano (codice di procedura civile), relativo à resolução das questões de competência
pela Corte suprema di Cassazione, dispõe:
«A Corte, quando se pronuncia sobre uma questão de competência, decide sobre a mesma, determinando, se for esse o caso, o
órgão jurisdicional competente [...]»
Resulta da decisão de reenvio que, segundo jurisprudência assente, a decisão proferida pela Corte suprema di Cassazione com
base nessa disposição é definitiva e vinculativa para o órgão jurisdicional chamado a decidir do mérito do processo.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
A Interedil foi constituída sob a forma jurídica de uma «società a responsabilità limitata» (sociedade por quotas) de direito
italiano, cuja sede estatutária se situava em Monopoli (Itália). Em 18 de Julho de 2001, a sua sede estatutária foi transferida
para Londres (Reino Unido). Nessa mesma data, foi cancelada do registo comercial do Estado italiano. Na sequência da transferência
da sua sede, a Interedil foi inscrita no registo comercial do Reino Unido, com a menção «FC» («Foreign Company», sociedade
estrangeira).
Segundo as declarações da Interedil, conforme retomadas na decisão de reenvio, esta sociedade, ao mesmo tempo que transferiu
a sua sede, procedeu a transacções que consistiram na sua aquisição pelo grupo britânico Canopus, bem como na negociação e
na celebração de contratos de cessão de empresas. De acordo com a Interedil, alguns meses após a transferência da sua sede
estatutária, a propriedade dos imóveis que detinha em Tarente (Itália) foi transferida para a Windowmist Limited, enquanto
elementos integrantes da empresa transferida. A Interedil também indicou que foi cancelada do registo comercial do Reino Unido
em 22 de Julho de 2002.
Em 28 de Outubro de 2003, a Intesa pediu ao Tribunale di Bari que abrisse um processo de insolvência («fallimento») contra
a Interedil.
A Interedil contestou a competência desse órgão jurisdicional, pelo facto de, devido à transferência da sua sede estatutária
para o Reino Unido, só os órgãos jurisdicionais deste último Estado‑Membro serem competentes para abrir um processo de insolvência.
Em 13 de Dezembro de 2003, a Interedil pediu que a Corte suprema di Cassazione decidisse a título prévio a questão da competência.
Em 24 de Maio de 2004, sem esperar pela decisão da Corte suprema di Cassazione, o Tribunale di Bari, considerando que a excepção
de incompetência dos tribunais italianos era manifestamente infundada e que a insolvência da empresa em causa estava comprovada,
declarou a insolvência da Interedil.
Em 18 de Junho de 2004, a Interedil interpôs recurso dessa decisão declarativa de insolvência no órgão jurisdicional de reenvio.
Em 20 de Maio de 2005, a Corte suprema di Cassazione decidiu por via de despacho a questão prévia de competência que lhe tinha
sido apresentada e declarou que os tribunais italianos eram competentes. Considerou que a presunção estabelecida no artigo
3.°, n.° 1, segunda frase, do Regulamento n.° 1346/2000, nos termos da qual o centro dos interesses principais do devedor
corresponde ao local da sede estatutária, podia ser ilidida devido a diversas circunstâncias, a saber, a existência, em Itália,
de bens imobiliários pertencentes à Interedil, a existência de um contrato de arrendamento relativo a dois complexos hoteleiros
e de um contrato celebrado com uma instituição bancária, bem como a não comunicação da transferência da sede estatutária ao
registo comercial de Bari.
Duvidando da justeza desta apreciação da Corte suprema di Cassazione à luz dos critérios expostos pelo Tribunal de Justiça
no seu acórdão de 2 de Maio de 2006, Eurofood IFSC (C‑341/04, Colect., p. I‑3813), o Tribunale di Bari decidiu suspender a
instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)      O conceito de ‘centro dos interesses principais do devedor’, previsto no artigo 3.°, n.° 1, do regulamento [...], deve ser
interpretado à luz do direito comunitário ou do direito nacional e, no caso de dever ser interpretado à luz do direito comunitário,
em que consiste o referido conceito e quais os factores ou elementos determinantes para identificar o ‘centro dos interesses
principais’?
2)      A presunção instituída pelo artigo 3.°, n.° 1, do regulamento […], nos termos da qual ‘[se] [p]resume [...], até prova em
contrário, que o centro dos interesses principais das sociedades [...] é o local da respectiva sede estatutária’, é ilidível
com base na prova de uma actividade efectiva da empresa num Estado diferente daquele em que se encontra a sede estatutária
da sociedade ou é necessário, para ilidir a referida presunção, provar que a sociedade não exerceu nenhuma actividade empresarial
no Estado em que tem a respectiva sede estatutária?
3)      A existência, num Estado‑Membro diferente daquele em que se encontra a sede estatutária da sociedade, de bens imóveis pertencentes
à sociedade, de um contrato de arrendamento relativo a dois complexos hoteleiros, celebrado pela sociedade devedora com outra
sociedade, e de um contrato celebrado pela sociedade com uma instituição bancária são elementos ou factores suficientes para
ilidir a presunção prevista no artigo 3.° do regulamento […] a favor da ‘sede estatutária’ da sociedade e estas circunstâncias
são suficientes para considerar que a sociedade tem um ‘estabelecimento’ nesse Estado, na acepção do artigo 3.°, n.° 2, do
regulamento […]?
4)      Se se considerar que a decisão proferida pela Corte [suprema] di Cassazione sobre a questão da competência no referido despacho
[…] se baseia numa interpretação do artigo 3.° do regulamento […] diferente da do Tribunal de Justiça, o artigo 382.° do Código
de Processo Civil italiano, nos termos do qual a Corte [suprema] di Cassazione se pronuncia sobre a questão da competência
de modo definitivo e vinculativo, impede a [aplicação] dessa disposição comunitária tal como interpretada pelo Tribunal de
Justiça?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à competência do Tribunal de Justiça
A Comissão Europeia tem dúvidas sobre a competência do Tribunal de Justiça para responder ao pedido de decisão prejudicial.
Observa que o referido pedido foi apresentado sob a forma de um despacho de 6 de Julho de 2009, entrado no Tribunal de Justiça
em 13 de Outubro de 2009. Por força do artigo 68.°, n.° 1, CE, em vigor nessa última data, só os órgãos jurisdicionais nacionais
cujas decisões não eram susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno podiam recorrer a título prejudicial
ao Tribunal de Justiça para obter uma interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com fundamento no
título IV do Tratado CE. Ora, como o regulamento foi adoptado com fundamento nos artigos 61.°, alínea c), CE e 67.°, n.° 1,
CE, que fazem parte do título IV do Tratado, as decisões do órgão jurisdicional de reenvio podem, segundo a Comissão, ser
objecto de recurso judicial de direito interno.
A este respeito, basta observar que o artigo 68.° CE caducou após a entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado
de Lisboa e que a limitação do direito de submeter questões a título prejudicial ao Tribunal de Justiça que previa desapareceu.
Nos termos do artigo 267.° TFUE, os órgãos jurisdicionais cujas decisões são susceptíveis de recurso judicial em direito interno
dispõem, desde essa data, do direito de submeter questões a título prejudicial ao Tribunal de Justiça, quando estejam em causa
actos adoptados com fundamento no título IV do Tratado (v., neste sentido, acórdão de 17 de Fevereiro de 2011, Weryński, C‑283/09,
ainda não publicado na Colectânea, n.
os
28 e 29).
Nos n.
os
30 e 31 do acórdão Weryński, já referido, o Tribunal de Justiça decidiu que, atendendo ao objectivo de cooperação eficaz
entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, prosseguido pelo artigo 267.° TFUE, e ao princípio da economia
processual, há que considerar que o Tribunal de Justiça tem, desde 1 de Dezembro de 2009, competência para conhecer de um
pedido de decisão prejudicial emanado de um órgão jurisdicional cujas decisões são susceptíveis de recurso judicial de direito
interno, e isto mesmo que o pedido tenha sido apresentado antes dessa data.
Assim, o Tribunal de Justiça é de qualquer forma competente para conhecer do presente pedido de decisão prejudicial.

Quanto à admissibilidade das questões prejudiciais
Quanto à conexão das questões prejudiciais com o litígio no processo principal
Retomando uma questão suscitada pela Comissão nas suas observações escritas, a Interedil alegou na audiência que, tendo sido
cancelada do registo comercial do Reino Unido no mês de Julho de 2002, deixou de existir nessa data. Por conseguinte, o pedido
de abertura de um processo de insolvência contra ela, apresentado no mês de Outubro de 2003 perante o Tribunale di Bari, não
tem objecto e as questões prejudiciais são inadmissíveis.
Segundo jurisprudência assente, o Tribunal de Justiça só pode recusar responder a uma questão prejudicial colocada por um
órgão jurisdicional nacional, quando, nomeadamente, for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada pelo
órgão jurisdicional nacional não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objecto do litígio do processo principal, quando
o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários
para dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas (v., designadamente, acórdão de 7 de Dezembro de 2010, VEBIC,
C‑439/08, ainda não publicado na Colectânea, n.° 42 e jurisprudência referida).
A este respeito, deve observar‑se que o regulamento se limita a uniformizar as regras relativas à competência internacional,
ao reconhecimento das decisões e ao direito aplicável no domínio dos processos de insolvência com efeitos transfronteiriços.
A questão da admissibilidade de um pedido de declaração de insolvência de um devedor continua a ser regulada pelo direito
nacional aplicável.
Resulta dos dados fornecidos pelo órgão jurisdicional de reenvio que este foi informado pela Interedil do facto de esta sociedade
ter sido cancelada do registo comercial do Reino Unido no mês de Julho de 2002. Em contrapartida, não resulta de forma alguma
da decisão de reenvio que essa circunstância impeça, segundo o direito nacional, que se abra um processo de insolvência. Com
efeito, não se pode excluir que o direito nacional preveja a possibilidade de abrir esse processo para organizar o pagamento
dos credores de uma sociedade dissolvida.
Consequentemente, não se revela de forma manifesta que a interpretação do direito da União solicitada pelo órgão jurisdicional
nacional não tenha nenhuma relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, ou que o problema seja
de natureza hipotética.
Assim, a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Interedil deve ser julgada improcedente.
Quanto ao objecto das questões prejudiciais
As demandadas no processo principal alegam que as questões são inadmissíveis devido ao seu objecto. Em sua opinião, a primeira
e quarta questões não revelam divergências entre as disposições do direito da União e a sua aplicação pelos órgãos jurisdicionais
nacionais, e a segunda e terceira questões limitam‑se a convidar o Tribunal de Justiça a aplicar as regras do direito da União
ao caso concreto submetido ao órgão jurisdicional de reenvio.
No âmbito de um reenvio prejudicial, o Tribunal de Justiça está habilitado a pronunciar‑se sobre a interpretação ou a validade
de uma regra da União, com base nos factos que lhe são indicados pelo órgão jurisdicional de reenvio, a quem compete aplicar
a referida regra ao caso concreto que lhe foi submetido (v., designadamente, acórdão de 7 de Setembro de 2006, Price, C‑149/05,
Colect., p. I‑7691, n.° 52 e jurisprudência referida).
Ora, as três primeiras questões têm por objecto, no essencial, a interpretação que deve ser feita do conceito de «centro dos
interesses principais» do devedor, na acepção do artigo 3.°, n.° 1, do regulamento. Assim, atendendo ao seu objecto, essas
questões são admissíveis.
A quarta questão tem por objecto a possibilidade de o órgão jurisdicional de reenvio afastar as apreciações feitas por um
órgão jurisdicional superior, na hipótese de considerar, face à interpretação feita pelo Tribunal de Justiça, que essas apreciações
não são conformes com o direito da União. Assim, esta questão, que tem por objecto o mecanismo do reenvio prejudicial nos
termos do artigo 267.° TFUE, também é admissível.
Quanto à alegada inexistência de litígio
As demandadas no processo principal alegam que a questão da competência dos tribunais italianos para abrir um processo de
insolvência foi decidida pela Corte suprema di Cassazione, por uma decisão que, segundo elas, adquiriu força de caso julgado.
Deduzem deste facto que não existe, portanto, um «litígio pendente» no órgão jurisdicional de reenvio, na acepção do artigo
267.° TFUE, e que, por esse motivo, o pedido de decisão prejudicial é inadmissível.
Esta argumentação deve ser examinada com a quarta questão, através da qual o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber
em que medida está vinculado pela interpretação do direito da União feita pela Corte suprema di Cassazione.

Quanto à quarta questão
Através da sua quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o direito da União se opõe a que
um órgão jurisdicional nacional esteja vinculado por uma regra processual nacional, por força da qual deve seguir as apreciações
realizadas por um órgão jurisdicional superior, quando se afigure que as apreciações realizadas por esse órgão jurisdicional
superior não são conformes com o direito da União, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça já decidiu que a existência de uma regra processual nacional não pode pôr em causa a faculdade de que
dispõem os órgãos jurisdicionais nacionais que não decidem em última instância de submeter ao Tribunal de Justiça um pedido
de decisão prejudicial, quando têm dúvidas, como no presente caso, sobre a interpretação do direito da União (acórdão de 5
de Outubro de 2010, Elchinov, C‑173/09, ainda não publicado na Colectânea, n.° 25).
Segundo jurisprudência assente, um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça vincula o juiz nacional,
quanto à interpretação ou à validade dos actos das instituições da União em causa, para a solução do litígio no processo principal
(v., designadamente, acórdão Elchinov, já referido, n.° 29).
Daqui resulta que o juiz nacional, tendo exercido a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 267.°, segundo parágrafo, TFUE,
está vinculado, para a resolução do litígio no processo principal, pela interpretação das disposições em causa feita pelo
Tribunal de Justiça e deve, se for esse o caso, afastar as apreciações do tribunal superior, se considerar, à luz dessa interpretação,
que estas não são conformes com o direito da União (v., designadamente, acórdão Elchinov, já referido, n.° 30).
A este respeito, há que salientar que, segundo jurisprudência assente, o juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito da
sua competência, as disposições do direito da União tem a obrigação de garantir a plena eficácia dessas disposições, deixando
de aplicar, se necessário e por iniciativa própria, qualquer disposição contrária da legislação nacional, a saber, no presente
caso, a regra processual em causa no processo principal, sem ter de pedir ou esperar a sua revogação prévia por via legislativa
ou por qualquer outro procedimento constitucional (v., designadamente, acórdão Elchinov, já referido, n.° 31).
À luz das considerações precedentes, há que responder à quarta questão que o direito da União se opõe a que um órgão jurisdicional
nacional esteja vinculado por uma regra processual nacional, por força da qual deve seguir as apreciações realizadas por um
órgão jurisdicional superior nacional, quando se afigure que as apreciações realizadas pelo órgão jurisdicional superior não
são conformes com o direito da União, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
Pelos mesmos motivos, há que afastar a questão prévia de inadmissibilidade relativa a uma alegada inexistência de litígio
invocada pelas demandadas no processo principal.

Quanto à primeira parte da primeira questão
Através da primeira parte da primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o conceito de «centro dos interesses
principais» do devedor, referido no artigo 3.°, n.° 1, do regulamento, deve ser interpretado por referência ao direito da
União ou ao direito nacional.
Segundo jurisprudência assente, decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da
igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos
Estados‑Membros para determinar o seu sentido e alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em
toda a União, interpretação essa que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objectivo prosseguido
pela regulamentação em causa (v., designadamente, acórdão de 29 de Outubro de 2009, NCC Construction Danmark, C‑174/08, Colect.,
p. I‑10567, n.° 24 e jurisprudência referida).
No que diz respeito, mais precisamente, ao conceito de «centro dos interesses principais» do devedor, na acepção do artigo
3.°, n.° 1, do regulamento, o Tribunal de Justiça decidiu, no n.° 31 do seu acórdão Eurofood IFSC, já referido, que se trata
de um conceito específico do regulamento e que, por isso, tem um significado autónomo e deve, por conseguinte, ser interpretado
de modo uniforme e independente das legislações nacionais.
Por conseguinte, deve responder‑se à primeira parte da primeira questão que o conceito de «centro dos interesses principais»
do devedor, referido no artigo 3.°, n.° 1, do regulamento, deve ser interpretado por referência ao direito da União.

Quanto à segunda parte da primeira questão, quanto à segunda questão e quanto à primeira parte da terceira questão
Através da segunda parte da primeira questão, da segunda questão e da primeira parte da terceira questão, o órgão jurisdicional
de reenvio pergunta, no essencial, de que forma deve ser interpretado o artigo 3.°, n.° 1, segunda frase, do regulamento,
para determinar o centro dos interesses principais de uma sociedade devedora.
Tendo em conta a circunstância de a Interedil, segundo os dados que constam da decisão de reenvio, ter transferido a sua sede
estatutária de Itália para o Reino Unido, durante o ano de 2001, e depois ter sido cancelada do registo comercial deste último
Estado, durante o ano de 2002, há também que precisar, para dar uma resposta completa ao órgão jurisdicional de reenvio, a
data pertinente para determinar o centro dos interesses principais do devedor, tendo em vista identificar o órgão jurisdicional
competente para abrir o processo de insolvência principal.
Critérios pertinentes para a determinação do centro dos interesses principais do devedor
Embora o regulamento não forneça uma definição do conceito de centro dos interesses principais do devedor, o alcance deste
conceito é, contudo, como o Tribunal de Justiça observou no n.° 32 do acórdão Eurofood IFSC, já referido, esclarecido pelo
décimo terceiro considerando do regulamento, nos termos do qual «[o] ‘centro dos interesses principais’ do devedor deve corresponder
ao local onde o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses, pelo que é determinável por terceiros».
Como a advogada‑geral observou no n.° 69 das suas conclusões, a presunção estabelecida em favor da sede estatutária, no artigo
3.°, n.° 1, segunda frase, do regulamento, e a referência ao local de administração dos seus interesses, feita no seu décimo
terceiro considerando, traduzem a intenção do legislador da União de privilegiar o local da administração central da sociedade
como critério de competência.
Relativamente ao mesmo considerando, o Tribunal de Justiça precisou, de resto, no n.° 33 do acórdão Eurofood IFSC, já referido,
que o centro dos interesses principais deve ser identificado em função de critérios simultaneamente objectivos e determináveis
por terceiros, para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade relativamente à determinação do órgão jurisdicional
competente para abrir o processo principal de insolvência. Há que considerar que esta exigência de objectividade e esta possibilidade
de determinação são satisfeitas quando os elementos materiais tidos em consideração para definir o local onde a sociedade
devedora administra habitualmente os seus interesses foram objecto de publicidade ou, pelo menos, são suficientemente transparentes,
de forma a que os terceiros, isto é, designadamente os credores dessa sociedade, tenham podido tomar conhecimento desse facto.
Daqui resulta que, na hipótese de os órgãos de direcção ou de fiscalização de uma sociedade se encontrarem no local da sua
sede estatutária e de as decisões de administração dessa sociedade serem tomadas, nesse local, de forma determinável por terceiros,
a presunção prevista no artigo 3.°, n.° 1, segunda frase, do regulamento, segundo a qual o centro dos interesses principais
da sociedade se situa nesse local, aplica‑se plenamente. Nessa hipótese, como a advogada‑geral observou no n.° 69 das suas
conclusões, fica descartada uma outra localização dos interesses principais da sociedade devedora.
É, contudo, possível ilidir a presunção prevista no artigo 3.°, n.° 1, segunda frase, do regulamento, quando, do ponto de
vista dos terceiros, o local da administração central de uma sociedade não se encontra na sede estatutária. Como o Tribunal
de Justiça decidiu no n.° 34 do acórdão Eurofood IFSC, já referido, a presunção simples prevista pelo legislador da União
em favor da sede estatutária dessa sociedade só pode ser ilidida se elementos objectivos e determináveis por terceiros permitirem
provar a existência de uma situação real diferente daquela que a localização da referida sede aparentemente reflecte.
Entre os elementos a tomar em consideração figuram, designadamente, todos os locais onde a sociedade devedora exerce uma actividade
económica e aqueles onde possui os seus bens, desde que esses locais sejam visíveis por terceiros. Como a advogada‑geral observou
no n.° 70 das suas conclusões, a apreciação a fazer desses elementos deve ser global, atendendo às circunstâncias próprias
de cada situação.
Neste contexto, a localização, num Estado‑Membro diferente do da sede estatutária, de bens imobiliários pertencentes à sociedade
devedora, em relação aos quais esta celebrou contratos de arrendamento, bem como a existência, nesse mesmo Estado‑Membro,
de um contrato celebrado com uma instituição financeira, circunstâncias que foram evocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio,
podem ser considerados elementos objectivos e, atendendo à publicidade de que estes possam ser objecto, elementos determináveis
por terceiros. Não deixa de ser verdade que a presença de activos sociais como a existência de contratos relativos à sua exploração
financeira num Estado‑Membro diferente do da sede estatutária dessa sociedade não podem ser considerados elementos suficientes
para ilidir a presunção estabelecida pelo legislador da União, a não ser que uma apreciação global de todos os elementos pertinentes
permita demonstrar, de forma determinável por terceiros, que o centro efectivo da direcção e de controlo da referida sociedade,
bem como da administração dos seus interesses, se situa nesse outro Estado‑Membro.
Data pertinente para localizar o centro dos interesses principais do devedor
A título preliminar, deve observar‑se que o regulamento não contém disposições expressas no que diz respeito ao caso especial
de uma transferência do centro dos interesses do devedor. Atendendo aos termos gerais em que está redigido o artigo 3.°, n.° 1,
do regulamento, há assim que considerar que é o último local onde se encontra esse centro que deve ser considerado pertinente
para determinar o órgão jurisdicional competente para abrir um processo principal de insolvência.
Esta interpretação é corroborada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Com efeito, este decidiu que, na hipótese de
transferência do centro dos interesses principais do devedor, após a apresentação de um pedido de abertura de um processo
de insolvência, mas antes da abertura do referido processo, os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território estava
situado o centro dos interesses principais no momento da introdução do pedido continuam competentes para decidir sobre o mesmo
(acórdão de 17 de Janeiro de 2006, Staubitz‑Schreiber, C‑1/04, Colect., p. I‑701, n.° 29). Deve daqui deduzir‑se que, em princípio,
é a localização do centro dos interesses principais do devedor, na data da apresentação do pedido de abertura de um processo
de insolvência, que é pertinente para determinar o órgão jurisdicional competente.
No caso, como no processo principal, de transferência da sede estatutária antes da apresentação de um pedido de abertura de
um processo de insolvência, presume‑se, assim, que é na nova sede estatutária que, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 1,
segunda frase, do regulamento, se encontra o centro dos interesses principais do devedor e que são, consequentemente, os órgãos
jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território se encontra a nova sede que, em princípio, se tornam competentes para abrir
um processo principal de insolvência, a não ser que a presunção enunciada no artigo 3.°, n.° 1, do regulamento seja ilidida
pela prova de que o centro dos interesses principais não mudou com a alteração da sede estatutária.
Devem aplicar‑se as mesmas regras no caso de, na data da apresentação do pedido de abertura do processo de insolvência, a
sociedade devedora estar cancelada do registo comercial e de, como a Interedil sustenta nas suas observações, esta ter cessado
todas as actividades.
Com efeito, como resulta dos n.
os
47 a 51 do presente acórdão, o conceito de centro dos interesses principais responde à preocupação de estabelecer uma conexão
com o local com o qual a sociedade tem as relações mais estreitas, objectivamente e de forma visível por terceiros. Assim,
nessa hipótese, é lógico privilegiar o local do último centro dos interesses principais, no momento do cancelamento da sociedade
devedora e da cessação de todas as suas actividades.
Assim, há que responder à segunda parte da primeira questão, à segunda questão e à primeira parte da terceira questão que,
para efeitos de determinar o centro dos interesses principais de uma sociedade devedora, o artigo 3.°, n.° 1, segunda frase,
do regulamento deve ser interpretado da seguinte forma:
–        o centro dos interesses principais de uma sociedade devedora deve ser determinado privilegiando o local da administração central
dessa sociedade, tal como pode ser demonstrado por elementos objectivos e determináveis por terceiros. Na hipótese de os órgãos
de direcção ou de controlo de uma sociedade estarem no local da sua sede estatutária e de as decisões de administração dessa
sociedade serem tomadas, de forma determinável por terceiros, nesse local, a presunção prevista nessa disposição não pode
ser ilidida. Na hipótese de o local da administração central de uma sociedade não ser o da sede estatutária da mesma, a presença
de activos sociais e a existência de contratos relativos à sua exploração financeira num Estado‑Membro diferente do da sede
estatutária dessa sociedade não podem ser consideradas elementos suficientes para ilidir essa presunção, a não ser que uma
apreciação global de todos os elementos pertinentes permita demonstrar, de forma determinável por terceiros, que o centro
efectivo da direcção e de controlo da referida sociedade, bem como da administração dos seus interesses, se situa nesse outro
Estado‑Membro;
–        no caso de transferência da sede estatutária de uma sociedade devedora, antes da apresentação de um pedido de abertura de
um processo de insolvência, presume‑se que o centro dos interesses principais dessa sociedade se encontra na nova sede estatutária
da mesma.

Quanto à segunda parte da terceira questão
Através da segunda parte da terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, de que forma se deve
interpretar o conceito de «estabelecimento» na acepção do artigo 3.°, n.° 2, do regulamento.
A este respeito, deve recordar‑se que o artigo 2.°, alínea h), do regulamento define o conceito de estabelecimento como o
local de operações onde o devedor exerça de maneira estável uma actividade económica com recurso a meios humanos e a bens
materiais.
O facto de essa definição ligar o exercício de uma actividade económica à presença de recursos humanos demonstra que é necessário
um mínimo de organização e uma certa estabilidade. Daqui resulta que,
a contrario
, a simples presença de bens isolados ou de contas bancárias não responde, em princípio, às exigências necessárias para a
qualificação de «estabelecimento».
Na medida em que, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 2, do regulamento, a presença de um estabelecimento no território
de um Estado‑Membro confere aos órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro competência para abrir um processo secundário de
insolvência relativamente ao devedor, há que considerar que, para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade relativamente
à determinação dos órgãos jurisdicionais competentes, a existência de um estabelecimento deve ser apreciada, à semelhança
da localização do centro dos interesses principais, com base em elementos objectivos e determináveis por terceiros.
Assim, há que responder à segunda parte da terceira questão que o conceito de «estabelecimento», na acepção do artigo 3.°,
n.° 2, do regulamento, deve ser interpretado no sentido de que exige a presença de uma estrutura com um mínimo de organização
e uma certa estabilidade, com vista ao exercício de uma actividade económica. A simples presença de bens isolados ou de contas
bancárias não corresponde, em princípio, a essa definição.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
1)
O direito da União opõe‑se a que um órgão jurisdicional nacional esteja vinculado por uma regra processual nacional, por força
da qual deve seguir as apreciações realizadas por um órgão jurisdicional superior nacional, quando se afigure que as apreciações
realizadas pelo órgão jurisdicional superior não são conformes com o direito da União, tal como interpretado pelo Tribunal
de Justiça.
2)
O conceito de «centro dos interesses principais» do devedor, referido no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1346/2000
do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado por referência ao direito
da União.
3)
Para efeitos de determinar o centro dos interesses principais de uma sociedade devedora, o artigo 3.°, n.° 1, segunda frase,
do Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretado da seguinte forma:
–
o centro dos interesses principais de uma sociedade devedora deve ser determinado privilegiando o local da administração central
dessa sociedade, tal como pode ser demonstrado por elementos objectivos e determináveis por terceiros. Na hipótese de os órgãos
de direcção ou de controlo de uma sociedade estarem no local da sua sede estatutária e de as decisões de administração dessa
sociedade serem tomadas, de forma determinável por terceiros, nesse local, a presunção prevista nessa disposição não pode
ser ilidida. Na hipótese de o local da administração central de uma sociedade não ser o da sede estatutária da mesma, a presença
de activos sociais e a existência de contratos relativos à sua exploração financeira num Estado‑Membro diferente do da sede
estatutária dessa sociedade não podem ser consideradas elementos suficientes para ilidir essa presunção, a não ser que uma
apreciação global de todos os elementos pertinentes permita demonstrar, de forma determinável por terceiros, que o centro
efectivo da direcção e de controlo da referida sociedade, bem como da administração dos seus interesses, se situa nesse outro
Estado‑Membro;
–
no caso de transferência da sede estatutária de uma sociedade devedora, antes da apresentação de um pedido de abertura de
um processo de insolvência, presume‑se que o centro dos interesses principais dessa sociedade se encontra na nova sede estatutária
da mesma.
4)
O conceito de «estabelecimento», na acepção do artigo 3.°, n.° 2, do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de
que exige a presença de uma estrutura com um mínimo de organização e uma certa estabilidade, com vista ao exercício de uma
actividade económica. A simples presença de bens isolados ou de contas bancárias não corresponde, em princípio, a essa definição.
Assinaturas
*
Língua do processo: italiano.