CELEX: 62006TJ0206
Concorrência
Cartéis
Mercado de metacrilatos
Decisão que identifica infracções ao artigo 81.º CE e ao artigo 53.º do Acordo EEE
Imputabilidade do comportamento ilícito
Direitos de defesa
Presunção de inocência
Dever de fundamentação
Princípio da igualdade de tratamento
Princípio da individualidade das penas e das sanções
Princípio da legalidade dos crimes e das penas
Princípio da boa administração
Princípio da segurança jurídica
Desvio de poder
Coimas
Atribuição da responsabilidade de pagamento no seio de um grupo de sociedades

Pedido de anulação do artigo 1.°, alíneas c) e d), do artigo 2.°, alínea b) e dos artigos 3.° e 4.° da Decisão C (2006) 2098
final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo
EEE (Processo n.° COMP/F/38.645 – Metacrilatos), bem como, a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.°, alínea
b), dessa decisão
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Total SA e a Elf Aquitaine são condenadas nas despesas.