CELEX: 62011CJ0145
Incumprimento de Estado
Diretiva 2001/82/CE
Medicamentos veterinários
Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado vários Estados‑Membros
Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados
Recusa de validação do pedido por um Estado‑Membro
Composição e forma do medicamento

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 32.° e 33.° da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1) — Processo
descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado em mais de um Estado-Membro — Medicamentos genéricos
semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados — Recusa de validação por um Estado-Membro, baseada em razões científicas
ligadas à composição do medicamento e à escolha da forma farmacêutica — Princípio do reconhecimento mútuo.
Dispositivo
1)
Ao recusar a validação de dois pedidos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos veterinários CT-Line 15% Premix
e CT-Line 15% Oral Powder no âmbito do processo descentralizado previsto pela Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, conforme
alterada pela Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, a República Francesa não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 32.° e 33.° desta diretiva.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.