CELEX: 62005TJ0352
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu
Frutas e produtos hortícolas
Tabaco em rama
Carne de ovino e de caprino
Inobservância dos prazos de pagamento
Proporcionalidade
Majoração da taxa de correcção forfetária em caso de reincidência do incumprimento

Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
secção «Garantia» (JO L 199, p. 84), na medida em que esta exclui certas despesas efectuadas pela República Helénica no âmbito
de medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu e nos sectores das frutas e produtos
hortícolas, do tabaco em rama e das carnes de ovino e caprino.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.