CELEX: 62009TJ0238
Auxílios de Estado
Acordos de renegociação de dívidas
Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum
Dever de fundamentação

Pedido de anulação da Decisão 2009/612/CE da Comissão, de 10 de Março de 2009, relativa à medida C 5/2000 (ex NN 118/1997)
implementada pela Espanha a favor da empresa Sniace, SA, Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE (JO L 210,
p. 4).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Sniace, SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo
as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.