CELEX: 62009CJ0318
Recurso de anulação da decisão do Tribunal Geral
Auxílios de Estado
Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos
Isenções fiscais
Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum
Recurso de anulação
Admissibilidade
Legitimidade
Interesse em agir
Artigo 87.º CE
Conceito de'auxílio'
Artigo 88.º CE
Conceito de'novo auxílio'
Artigo 10.º CE
Dever de leal cooperação
Regulamento (CE) n.º 659/1999
Artigos 1.º e 14.º
Legalidade da ordem de recuperação
Princípio de segurança jurídica
Dever de fundamentação

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada), de 11 de Junho de 2009, ASM Brescia SpA/Comissão
(T‑189/03), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE
da Comissão, de 5 de Junho de 2002, de um auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados
por parte de Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
2)
A A2A SpA é condenada nas despesas do recurso principal.
3)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas do recurso subordinado.