CELEX: 62011CJ0669
Proteção dos interesses financeiros da União
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95
Âmbito de aplicação material
Conceito de 'lesão dos interesses financeiros da União'
Concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção
Exportação de lotes de álcool para fora da União depois de expirado o prazo concedido
Retenção da garantia de boa execução
Medidas administrativas
Sanções administrativas
Regulamento (CE) n.º 360/95
Regulamento (CE) n.º 1623/2000
Aplicação retroativa da sanção menos severa

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação do n.° 5 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.º 360/95 da Comissão,
de 22 de fevereiro de 1995, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem
vínica na posse dos organismos de intervenção (JO L 41, p. 14), do n.° 12 do artigo 91.° do Regulamento (CE) n.° 1623/2000
da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento
(CE) n.° 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 194, p. 45), do artigo 1.° do Regulamento
(CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades
Europeias (JO L 312, p. 1), bem como das disposições do Regulamento (CEE) n.° 377/93 da Comissão, de 12 de fevereiro de 1993,
que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos
35.°, 36.° e 39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção (JO L 43, p. 6) e do
Regulamento (CEE) n.° 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias
para os produtos agrícolas (JO L 205, p. 5) — Vendas por concursos simples para a exportação de álcoois de origem vínica na
posse de organismos de intervenção tendo em vista uma utilização final no setor dos carburantes — Ultrapassagem do prazo de
exportação pelo adjudicatário — Sanções administrativas ou medidas de outra natureza — Incumprimento suscetível de causar
prejuízo ao orçamento da União.
Dispositivo
1)
A violação, por parte de um operador, do prazo de exportação previsto para as quantidades de álcool que esse operador obteve
no âmbito de um concurso organizado pela Comissão Europeia, como a regida pelo Regulamento (CE) n.º 360/95 da Comissão, de
22 de fevereiro de 1995, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem
vínica na posse dos organismos de intervenção, constitui uma «irregularidade» na aceção do artigo 1.º do Regulamento (CE,
Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades
Europeias.
2)
A perda total ou parcial de uma garantia de boa execução, como a prevista no artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento n.º 360/95,
ou de uma garantia destinada a assegurar a exportação dentro dos prazos concedidos, como a prevista no artigo 91.º, n.º 12,
do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado,
as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, é abrangida
pelo conceito de «sanção administrativa» na aceção do artigo 5.º do Regulamento n.º 2988/95.
3)
Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, o artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 360/95 constitui
o fundamento jurídico necessário para aplicar uma sanção que consiste na perda total ou parcial de uma garantia de boa execução.
4)
Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2988/95 deve ser
interpretado no sentido de que, para aplicar uma sanção pela não observância do prazo concedido para proceder à exportação
para o Brasil das quantidades de álcool obtidas através de concurso nos termos das disposições do Regulamento n.º 360/95,
as autoridades nacionais devem aplicar a sanção prevista no artigo 5.º, n.º 5, deste último regulamento, e não a sanção prevista
no artigo 91.º, n.º 12, do Regulamento n.º 1623/2000.