CELEX: 62010CJ0375
Incumprimento de Estado
Directiva 2007/36/CE
Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas
Nåo transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades
cotadas (JO L 184, p. 17).
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício
de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 15.° da referida directiva.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.