CELEX: 62010TJ0006
Contratos públicos de serviços
Procedimento de convite para apresentação de propostas
Apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo
Rejeição de uma proposta
Ato irrecorrível
Ato confirmativo
Inadmissibilidade
Acesso aos documentos
Regulamento (CE) n.° 1049/2001
Documentos relativos ao procedimento de convite para apresentação de propostas
Recusa parcial de acesso
Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro
Fundamentação insuficiente

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de novembro de 2009 que rejeita a proposta apresentada pelo consórcio
do qual a recorrente faz parte, no quadro do procedimento do concurso EuropAid/127843/D/SER/KOS, respeitante à prestação de
serviços de apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo (JO 2009/S 4‑003683), bem como, por outro lado, pedido de
anulação da decisão da Comissão de 26 de novembro de 2009 que recusa ao consórcio o acesso a determinados documentos relativos
ao referido procedimento do concurso.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a decisão da Comissão Europeia de 10 de novembro de 2009 que rejeita
a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte, no quadro do procedimento do concurso EuropAid/127843/D/SER/KOS,
respeitante à prestação de serviços de apoio às administrações aduaneira e fiscal do Kosovo.
2)
A decisão da Comissão de 26 de novembro de 2009 que respeita ao acesso a determinados documentos relativos ao referido procedimento
do concurso é anulada, na medida em que recusa o acesso, na versão divulgada do relatório de avaliação, às pontuações atribuídas
pelo comité de avaliação tais como figuram nas páginas 3 a 5 do referido relatório.
3)
É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
4)
É indeferido o pedido da recorrente de abertura de medidas de instrução.
5)
A Sviluppo Globale GEIE suportará as suas próprias despesas referentes ao processo principal e três quartos das despesas da
Comissão referentes a esse processo. A Comissão suportará um quarto das suas despesas referentes ao processo principal.
6)
A Sviluppo Globale é condenada a suportar a integralidade das despesas referentes ao processo de medidas provisórias no processo
T‑6/10 R.