CELEX: 62008TJ0426
FEOGA
Secção ‘Garantia’
FEAGA
Despesas excluídas do financiamento
Frutas e legumes
Açúcar
Transformação de citrinos
Leite
Culturas aráveis
Correção financeira fixa
Proporcionalidade
Dever de fundamentação
Inexistência de erro de apreciação

Pedido de anulação da Decisão 2008/582/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas
despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia»,
e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui do financiamento comunitário 174 704 912,66 euros
de despesas efetuadas pela Itália.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Italiana suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.