CELEX: 62010TJ0170
Contratos públicos de serviços
Processo de concurso
Prestação de serviços de apoio aos utilizadores de sistemas informáticos
Rejeição da proposta de um proponente por intempestiva
Adjudicação do contrato a outro proponente
Recurso de anulação
Responsabilidade extracontratual

Por um lado, pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão do Tribunal de Justiça, de 9 de Fevereiro de 2010 que rejeita
a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte no âmbito do concurso com a referência AO 008/2009 e
intitulado: «Apoio aos utilizadores de sistemas TI e telefónico de 1.° e 2.° níveis, ‘call center’, gestão de ‘hardware’ do
utilizador final», em segundo lugar, da decisão de 5 de Março de 2010 que confirmou a referida rejeição e, em terceiro lugar,
da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente bem como, por outro lado, pedido de indemnização por perdas e danos
sofridos pela recorrente em virtude destas decisões.
Dispositivo
1)
É negado provimento aos recursos.
2)
A Computer Task Group Luxembourg PSF SA (CTG Luxembourg PSF) é condenada nas despesas.