CELEX: 62011CJ0072
Política externa e de segurança comum
Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear
Regulamento (CE) n.º 423/2007
Artigo 7.º, n.os 3 e 4
Fornecimento e instalação de um forno de sinterização no Irão
Conceito de ‘colocação indirecta à disposição’ de ‘um recurso económico’ em benefício de uma pessoa, de uma entidade ou de um organismo enumerado nos Anexos IV e V do referido regulamento
Conceito de ‘contornar’ a proibição de colocação à disposição

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 7.°, n.
os
3 e 4, do Regulamento (CE) n.° 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão
(JO L 103, p. 1).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo penal instaurado contra M. Afrasiabi, B. Sahabi e H. Kessel (a seguir,
conjuntamente, «arguidos»), suspeitos de terem violado as referidas disposições do Regulamento n.° 423/2007, por terem participado
no fornecimento e na instalação, no Irão, de um forno de sinterização em cerâmica proveniente da Alemanha.

Quadro jurídico

Direito internacional
Com vista a exercer pressão sobre a República Islâmica do Irão, para que esta ponha termo às actividades nucleares sensíveis
do ponto de vista da proliferação e ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares, o Conselho de Segurança das Nações
Unidas adoptou, em 23 de Dezembro de 2006, com base no artigo 41.° do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, a Resolução
1737 (2006), que impõe um determinado número de medidas restritivas contra esse Estado.
Nos termos dos pontos 2 e 12 da referida resolução, o Conselho de Segurança das Nações Unidas:
«2.
Decide
, neste contexto, que o Irão deve suspender sem mais demora as seguintes actividades nucleares sensíveis relativas à proliferação
[…]
[…]
12.
Decide
que todos os Estados devem congelar os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que se encontrem nos seus
territórios à data da adopção da presente Resolução ou em qualquer momento posterior, que sejam propriedade ou que estejam
sob controlo das pessoas ou entidades designadas no Anexo, bem como das outras pessoas ou entidades designadas pelo Conselho
de Segurança ou pelo Comité [de sanções] como estando envolvidas, directamente associadas ou a apoiar as actividades nucleares
sensíveis do Irão relativas à proliferação ou o desenvolvimento de sistemas vectores de armas nucleares ou por pessoas ou
entidades agindo em seu nome ou sob as suas instruções, ou por entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo,
incluindo por meios ilícitos […], e
mais decide
que todos os Estados devem assegurar que os seus nacionais ou quaisquer outras pessoas que se encontrem nos seus territórios
não coloquem à disposição de tais pessoas ou entidades quaisquer fundos, activos financeiros e recursos económicos, nem permitam
que estes sejam utilizados em seu benefício.»

Direito da União
Posição Comum 2007/140/PESC
A fim de executar a Resolução 1737 (2006), o Conselho da União Europeia adoptou a Posição Comum 2007/140/PESC, de 27 de Fevereiro
de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 61, p. 49).
Nos termos do primeiro e nono considerandos da referida posição comum:
«(1)  Em 23 de Dezembro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1737 (2006) (‘RCSNU 1737 (2006)’),
na qual instou o Irão a suspender sem demora determinadas actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e impôs
algumas medidas restritivas contra o Irão.
[…]
(9)       A RCSNU 1737 (2006) impõe, além disso, o congelamento dos fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que estejam
na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, directa ou indirectamente, das pessoas ou entidades
designadas pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo Comité [de sanções] como estando implicadas ou directamente associadas
a actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares,
ou como prestando apoio a tais actividades, ou de pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou de
entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, impõe igualmente
a obrigação de não colocar à disposição dessas pessoas ou entidades, ou não disponibilizar, em seu benefício, quaisquer fundos,
activos financeiros ou recursos económicos.»
O artigo 5.°, n.° 2, desta posição comum enuncia:
«É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas
no n.° 1, ou disponibilizá‑los em seu benefício.»
Regulamento n.° 423/2007
Com base na Posição Comum 2007/140/PESC, o Conselho adoptou o Regulamento n.° 423/2007, que entrou em vigor em 20 de Abril
de 2007.
Nos termos do terceiro considerado do referido regulamento:
«[As] medidas [restritivas previstas na Posição Comum 2007/140/PESC] são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que
institui a Comunidade Europeia e, por conseguinte, designadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos
operadores económicos de todos os Estados‑Membros, é necessário aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação
a nível da Comunidade.»
O artigo 1.°, alínea i), deste regulamento dispõe, nomeadamente:
«Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:
[…]
i)      ‘Recursos económicos’, activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que
possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços.»
O artigo 7.° do Regulamento n.° 423/2007 dispõe, nos seus n.
os
3 e 4:
«3.      Não podem ser colocados, directa ou indirectamente, à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos
enumerados nos Anexos IV e V, nem utilizados em seu benefício quaisquer fundos ou recursos económicos.
4.      É proibida a participação, consciente e intencional, em actividades que tenham por objecto ou efeito, directo ou indirecto,
contornar as medidas referidas nos n.
os
1, 2 e 3.»
Nos termos do artigo 12.°, n.° 2, do mesmo regulamento, «[a]s proibições enunciadas na alínea c) do n.° 1 do artigo 5.° e
no n.° 3 do artigo 7.° não dão origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas ou
entidades em causa, se essas pessoas ou entidades não sabiam ou não tinham motivos razoáveis para suspeitar que a sua actuação
iria infringir as referidas proibições».
O Anexo II do Regulamento n.° 423/2007, intitulado «Produtos e tecnologias referidos no artigo 3.°», identifica, sob a rubrica
II.A2.005, os «[f]ornos de tratamento térmico de atmosfera controlada, com as seguintes características: Fornos capazes de
funcionar a temperaturas superiores a 400°C».
Entre as pessoas colectivas, entidades e organismos identificados no Anexo IV, título A, do referido regulamento, figura,
no seu ponto 10, o «Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG)», com as seguintes indicações: «Outras informações: a) entidade
tutelada pela AIO [Aerospace Industries Organisation (Organização das Indústrias Aerospaciais)]; b) envolvido no programa
de mísseis balísticos do Irão».
O artigo 16.°, n.° 1, desse regulamento dispõe:
«Os Estados‑Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis pelas infracções ao presente regulamento e tomar
as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.»
Em 23 de Abril de 2007, o Conselho adoptou a Posição Comum 2007/246/PESC, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 106,
p. 67). Em 5 de Junho de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 618/2007, que altera o Regulamento n.° 423/2007 (JO
L 143, p. 1). O Regulamento n.° 618/2007, que entrou em vigor em 6 de Junho de 2007, não alterou as disposições do Regulamento
n.° 423/2007 pertinentes para o litígio no processo principal.
Em 26 de Julho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a
Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39). Em 25 de Outubro de 2010, adoptou o Regulamento (UE) n.° 961/2010, que impõe
medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.° 423/2007 (JO L 281, p. 1). O Regulamento n.° 961/2010, que
entrou em vigor em 27 de Outubro de 2010, enuncia, no seu artigo 16.°, n.
os
3 e 4, proibições que correspondem às previstas no artigo 7.°, n.
os
3 e 4, do Regulamento n.° 423/2007.

Direito nacional
As infracções a actos da União, como o Regulamento n.° 423/2007, são passíveis de sanções penais por força do artigo 34.°
da lei alemã relativa ao comércio externo (Außenwirtschaftsgesetz).

Factos na origem do litígio no processo principal e questões prejudiciais
O processo penal intentado contra os arguidos assenta nas acusações do Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof (a seguir
«Generalbundesanwalt») de 19 de Março e 27 de Julho de 2010, que incluem as seguintes alegações de facto.
Desde, pelo menos, finais dos anos 90 que a República Islâmica do Irão se esforça por desenvolver mísseis de longo alcance
que possam ser utilizados como vectores de armas de destruição maciça. A construção desses mísseis requer a utilização de
fornos de sinterização a vácuo, que permitem a aplicação de revestimentos refractários nos componentes de comando e na ogiva
desses mísseis. A entidade competente para o desenvolvimento do programa tecnológico de mísseis iraniano é a AIO, juntamente
com as suas suborganizações, entre as quais, como central de compras, o SHIG.
O mais tardar, na Primavera de 2004, o director de um centro secreto de investigação para a produção de mísseis no Irão incumbiu
M. Afrasiabi de adquirir um forno de sinterização em cerâmica para o SHIG. M. Afrasiabi agiu na qualidade de director da sociedade
anónima Emen Survey Engineering Co. Teheran (a seguir «Emen Survey»), para proceder a aquisições por conta desta sociedade
e em benefício do SHIG e da indústria de mísseis iraniana. Em data indeterminada, M. Afrasiabi estabeleceu contacto na Alemanha
com B. Sahabi, um conhecido de longa data, para adquirir um forno de sinterização a vácuo, dado que este último, na sua qualidade
de engenheiro, dispunha dos conhecimentos técnicos necessários sobre os «processos cerâmicos».
B. Sahabi, que já há alguns anos mantinha relações comerciais com H. Kessel, director da empresa de produção alemã FCT Systeme
GmbH (a seguir «FCT»), pôs M. Afrasiabi em contacto com este último. O mais tardar, na Primavera de 2004, os arguidos acordaram
o fornecimento, pela FCT à Emen Survey, de um forno de sinterização a vácuo e respectivos acessórios. B. Sahabi foi incumbido
de coordenar o desenvolvimento do projecto na Alemanha e de actuar como interlocutor entre H. Kessel e M. Afrasiabi. Além
disso, aconselhou‑os sobre o projecto do contrato de fornecimento e a fixação das formas de pagamento.
Em 20 de Julho de 2006, H. Kessel requereu ao Instituto Federal Alemão da Economia e do Controlo das Exportações (Bundesamt
für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, a seguir «BAFA») uma autorização de exportação para o fornecimento de um forno de sinterização
à Emen Survey. O mais tardar, nessa data, teve conhecimento de que, com o referido forno, a Emen Survey pretendia sintetizar
componentes de mísseis destinados a um utilizador final do programa de mísseis iraniano. Ocultou essas informações ao BAFA,
o qual, por ignorar a sua existência, enviou à FCT, em 16 de Janeiro de 2007, um decisão segundo a qual a exportação do forno
não estava sujeita a autorização (decisão dita «zero»).
Tendo em conta a entrada em vigor do Regulamento n.° 423/2007, em especial a inclusão da AIO e do SHIG nas entidades enumeradas
nos Anexos IV e V do referido regulamento e a referência ao forno de sinterização no Anexo II deste regulamento, a decisão
«zero» do BAFA ficou sem efeito, facto de que H. Kessel foi informado. H. Kessel e M. Afrasiabi sabiam que, por detrás da
Emen Survey, que se apresentava enquanto utilizador final dos produtos a fabricar, estava, na realidade, uma empresa de armamento
cujo aprovisionamento em material adequado para mísseis estava proibido desde a entrada em vigor do Regulamento n.° 423/2007.
A entrega do forno pela FCT à Emen Survey teve lugar em 20 de Julho de 2007. Durante o mês de Março de 2008, nos termos do
acordo celebrado com M. Afrasiabi, H. Kessel enviou a Teerão enviou dois técnicos que instalaram o forno, mas não o
software
necessário ao seu funcionamento.
Em 13 de Março de 2008, o BAFA informou a FCT de que a Emen Survey era suspeita de proceder a aquisições para o programa tecnológico
de mísseis iraniano. H. Kessel recusou‑se então a tornar operacional o forno da Emen Survey. Consequentemente, o início da
produção para o SHIG, planificado por M. Afrasiabi, ficou definitivamente comprometido.
O órgão jurisdicional de reenvio, que foi chamado a decidir sobre o mérito da instauração do processo penal, tem dúvidas quanto
à interpretação a dar ao artigo 7.°, n.
os
3 e 4, do Regulamento n.° 423/2007.
Em primeiro lugar, interroga‑se sobre se se pode considerar que um recurso económico foi posto à disposição, na acepção do
artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007, de uma entidade mencionada neste regulamento, quando o referido recurso se
mantém na posse de um terceiro que tenciona servir‑se dele para fabricar bens que só devem ser entregues a essa entidade depois
de estarem concluídos.
Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas sobre se a proibição de contornar, na acepção do artigo 7.°,
n.° 4, do Regulamento n.° 423/2007, abarca apenas os comportamentos, diferentes da violação da regra que proíbe a colocação
à disposição, adoptados para dar uma aparência formal de legalidade a uma acção que não respeita esta regra, ou se, pelo contrário,
engloba qualquer acção que tenha por efeito ou por objecto efectuar uma «colocação à disposição» proibida.
Segundo a primeira interpretação, os elementos constitutivos de uma violação do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007
e os de uma violação do artigo 7.°, n.° 4, do referido regulamento excluir‑se‑iam reciprocamente. Na opinião do órgão jurisdicional
de reenvio, a segunda interpretação poderia suscitar dúvidas quanto à sua compatibilidade com os princípios de direito da
União Europeia da precisão, da previsibilidade e da segurança jurídica, por um lado, e ser contrária ao texto desta última
disposição, por outro.
Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas sobre o elemento subjectivo abrangido pelos termos «consciente»
e «intencional», utilizados no artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 423/2007. Salienta, por um lado, que, no direito penal
alemão, o elemento de vontade implica necessariamente o de conhecimento, pelo que o termo «consciente» não tem um significado
autónomo em relação ao termo «intencional». Assim, se o acto de contornar ocorre de forma consciente ou intencional, deve
ser passível de punição.
Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se o termo «intencional» significa «deliberadamente»,
de modo que a proibição de contornar só abarcaria comportamentos que o seu autor adopta sabendo com toda a certeza que têm
por objecto ou por efeito contornar as proibições enunciadas no artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007, ou se esse
termo abrange mais amplamente qualquer acção cujo autor concebe e aceita a possibilidade de que esta mesma vise ou conduza
a contornar a proibição de colocação à disposição. A este respeito, tanto a versão inglesa do artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento
n.° 423/2007 como a versão alemã do artigo 16.°, n.° 4, do Regulamento n.° 961/2010 tendem a confirmar a primeira interpretação
do referido termo, na medida em que utilizam, respectivamente, os termos «intentionally» e «absichtlich», que se podem traduzir
por «deliberadamente».
Nestas circunstâncias, o Oberlandsgericht Düsseldorf decidiu suspender a instância e submeter as seguintes questões prejudiciais
ao Tribunal de Justiça:
«1)      Para que se verifique uma colocação à disposição, na acepção do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento […] n.° 423/2007, é necessário
que o recurso económico possa ser utilizado, em termos temporais, imediatamente pela pessoa/organização enumerada para a aquisição
de fundos ou prestações de serviços? Ou o artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento […] n.° 423/2007 deve ser interpretado no sentido
de que a proibição de colocação indirecta à disposição abrange o fornecimento e a montagem de um recurso económico (neste
caso, um forno a vácuo) em condições de funcionar, mas ainda não pronto a ser utilizado, a um terceiro no Irão, com o qual
este terceiro pretende fabricar, em data posterior, produtos para uma pessoa colectiva, uma entidade ou um organismo enumerado
nos Anexos IV e V do regulamento?
2)      O artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento […] n.° 423/2007deve ser interpretado no sentido de que apenas se contornam as medidas
quando o autor [da infracção] adapta formalmente a sua acção – embora apenas de modo aparente – às proibições resultantes
do artigo 7.°, n.
os
1 a 3, do Regulamento […] n.° 423/2007, deixando […], assim, [de estar] abrangido pelas normas de proibição, mesmo com recurso
a uma interpretação o mais extensiva possível? Os [elementos constitutivos] da proibição de contornar e da proibição de colocação
à disposição não se excluem, por conseguinte, mutuamente? Em caso de resposta afirmativa: um comportamento que (ainda) não
[esteja] abrangido pela proibição da colocação (indirecta) à disposição [pode, não obstante, constituir] um acto destinado
a contornar as medidas em causa, na acepção do artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento […] n.° 423/2007?
[Não sendo assim,] o artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento […] n.° 423/2007 [constitui] uma cláusula residual, na qual pode ser
incluído qualquer acto que [acabe por levar a que] um recurso económico [seja posto à disposição de] uma pessoa ou entidade
enumerada [na lista]?
3)      O elemento subjectivo […] «consciente e intencional», constante do artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento […] n.° 423/2007, exige,
por um lado, um conhecimento efectivo do objectivo ou do efeito de contornar a proibição de colocação à disposição e, além
disso, uma componente voluntária [suplementar], pelo menos no sentido de que [o autor da infracção aceita, em qualquer caso,
a possibilidade] de se contornar a proibição […]? Ou […] exige[‑se] que […] o autor [queira contornar a proibição e, portanto,
agir de forma deliberada?]
[Caso contrário, não é necessário que o acto de contornar a proibição seja deliberado, bastando que o autor da infracção conceba
simplesmente essa possibilidade e a aceite?]»

Quanto às questões prejudiciais

Considerações preliminares
A título preliminar, deve precisar‑se que o artigo 7.° do Regulamento n.° 423/2007 contém, nos seus n.
os
3 e 4, aos quais se refere o presente pedido de decisão prejudicial, duas medidas de proibição diferentes. O n.° 3 proíbe
pôr, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades
ou organismos enumerados nos Anexos IV e V do referido regulamento, bem como utilizar esses fundos ou recursos económicos
em seu benefício. O n.° 4 proíbe a participação, consciente e intencional, em actividades que tenham por objecto ou efeito,
directo ou indirecto, contornar, designadamente, a medida de proibição enunciada no n.° 3.
Cada uma destas medidas tem um alcance próprio, no sentido de que a transgressão de uma delas é susceptível de, por si mesma,
servir de fundamento autónomo à imposição de sanções, incluindo sanções penais, segundo o direito nacional aplicável, em conformidade
com o artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 423/2007.
O artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento n.° 423/2007, do qual se deduz o elemento subjectivo constitutivo de uma responsabilidade,
eventualmente penal, em caso de violação da medida de proibição enunciada no artigo 7.°, n.° 3, do referido regulamento, confirma
que o legislador da União concebe a transgressão desta medida como uma violação autónoma em relação à que corresponde a uma
violação da proibição definida no artigo 7.°, n.° 4, desse regulamento.

Quanto à primeira questão
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o conceito de «colocação à disposição»,
na acepção do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007, exige que o recurso económico em causa, a saber, no processo
principal, um forno de sinterização a vácuo, possa ser utilizado imediatamente por uma pessoa, uma entidade ou um organismo
enumerado nos Anexos IV e V do referido regulamento, para obter fundos ou serviços, ou se este conceito abarca, pelo contrário,
o fornecimento e a instalação, no Irão, desse recurso, em condições de funcionar, mas ainda não pronto a ser utilizado, em
benefício de um terceiro que com ele pretende posteriormente fabricar produtos para essa pessoa colectiva, entidade ou organismo.
A título preliminar, deve observar‑se que um forno de sinterização como o que está em causa no processo principal constitui
um «activo» na acepção da definição, formulada em sentido muito amplo no artigo 1.°, alínea i), do Regulamento n.° 423/2007,
do conceito de «recursos económicos».
Feita esta precisão, deve salientar‑se que a proibição enunciada no artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007 está redigida
de forma particularmente ampla, como demonstra o emprego dos termos «directa ou indirectamente» (v., por analogia, acórdãos
de 11 de Outubro de 2007, Möllendorf e Möllendorf‑Niehuus, C‑117/06, Colect., p. I‑8361, n.° 50, e de 29 de Junho de 2010,
E e F, C‑550/09, Colect., p. I‑6213, n.° 66).
Da mesma forma, a expressão «colocados […] à disposição», que figura nesta disposição, tem um significado amplo, que não visa
uma qualificação jurídica particular, mas engloba qualquer acto cuja prática seja necessária para permitir a uma pessoa obter
o poder de dispor do activo em causa (v., por analogia, acórdãos, já referidos, Möllendorf e Möllendorf‑Niehuus, n.° 51, e
E e F, n.° 67).
Nestas condições, deve considerar‑se, como sustentam o Generalbundesanwalt, os Governos francês e italiano e a Comissão Europeia,
que os actos que consistem em, a partir de um Estado‑Membro, fornecer e instalar no Irão, em benefício de uma pessoa, um activo
como o que está em causa no processo principal, da mesma forma que os actos relativos, nomeadamente, à preparação e ao acompanhamento
do fornecimento ou da instalação desse activo ou ainda à organização de contactos entre os interessados, são susceptíveis
de estar abrangidos pelo conceito de «colocados […] à disposição», na acepção do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007.
O órgão jurisdicional de reenvio evoca, na sua questão, a situação em que um recurso económico, como um forno de sinterização,
é fornecido e instalado no Irão, em condições de funcionar, mas ainda não pronto a ser utilizado.
A este respeito, deve salientar‑se que, de acordo com o seu terceiro considerando, o Regulamento n.° 423/2007 garante a execução
da Posição Comum 2007/140/PESC, adoptada para realizar na União Europeia os objectivos da Resolução 1737 (2006), e visa, assim,
a execução desta resolução (v., por analogia, acórdãos, já referidos, Möllendorf e Möllendorf‑Niehuus, n.° 54, e E e F, n.° 72).
Consequentemente, na interpretação do referido regulamento, há que ter em conta o texto e o objecto dessa resolução.
Ora, resulta inequivocamente dos termos tanto da Resolução 1737 (2006), em especial dos seus pontos 2 e 12, como da Posição
Comum 2007/140/PESC, em especial do seu primeiro e nono considerandos, que as medidas restritivas adoptadas contra a República
Islâmica do Irão têm carácter preventivo no sentido de que visam impedir um «risco de proliferação» nuclear nesse Estado.
Em conformidade com a economia e a finalidade gerais da regulamentação internacional e também da regulamentação da União,
da qual o artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007 constitui um elemento, a existência desse risco deve ser apreciada
no momento em que os actos em causa são levados a cabo.
Tendo em conta, precisamente, o carácter preventivo das medidas restritivas adoptadas contra a República Islâmica do Irão,
o conceito de «recursos económicos», para os efeitos do Regulamento n.° 423/2007, é definido, no artigo 1.°, alínea i), do
referido regulamento, como visando todos os activos diferentes de fundos, que «possam ser utilizados» na obtenção, nomeadamente,
de bens susceptíveis de contribuir para a proliferação nuclear no Irão.
Afigura‑se, assim, que o critério pertinente para aplicar este conceito, nomeadamente no contexto da proibição enunciada no
artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007, reside na possibilidade de o activo em causa ser utilizado para obter fundos,
bens ou serviços susceptíveis de contribuir para a proliferação nuclear no Irão, contra a qual pretendem lutar a Resolução
1737 (2006), a Posição Comum 2007/140/PESC e o Regulamento n.° 423/2007.
Tendo em conta o facto de que um activo, na acepção do artigo 1.°, alínea i), do Regulamento n.° 423/2007, numa situação como
a do processo principal, implica, em si mesmo, um risco de ser desviado em apoio da proliferação nuclear no Irão (v., por
analogia, acórdãos de 29 de Abril de 2010, M e o., C‑340/08, Colect., p. I‑3913, n.° 57, e E e F, já referido, n.° 77), não
se exige, portanto, para efeitos da aplicação do referido artigo 7.°, n.° 3, que esse activo esteja imediatamente pronto a
ser utilizado quando da realização do acto em causa.
O recurso económico inerente a um forno de sinterização como o que está em causa no processo principal corresponde, assim,
para efeitos, nomeadamente, da aplicação do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007, ao potencial de utilização que
oferece para o fabrico de componentes de mísseis nucleares e, portanto, para a contribuição para a proliferação nuclear no
Irão, e isto independentemente do facto de não estar imediatamente pronto a ser utilizado no seguimento dos actos de fornecimento
e instalação de que foi objecto.
Daqui se conclui que o facto de esse forno, uma vez instalado no Irão, ainda não estar pronto a ser utilizado não pode, como
tal, excluir a existência de uma colocação à disposição de um recurso económico, na acepção das disposições conjugadas dos
artigos 1.°, alínea i), e 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007.
Como resulta expressamente da segunda parte da sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio visa mais especificamente
o conceito de «colocação indirecta à disposição» de um recurso económico, na acepção do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento
n.° 423/2007. Segundo as indicações contidas na decisão de reenvio, essa especificação explica‑se pelo facto de o forno de
sinterização em causa no processo principal ter sido entregue e instalado na Emen Survey, dirigida, à data dos factos, por
M. Afrasiabi. Embora o nome desta pessoa não figure nos Anexos IV e V do referido regulamento, resulta, contudo, da acusação
do Generalbundesanwalt que ela actuou em benefício do SHIG, entidade enumerada no Anexo IV, título A, ponto 10, desse regulamento,
e que tenciona posteriormente fabricar, com esse forno, componentes de mísseis nucleares para a referida entidade.
A este respeito, deve referir‑se que, no seu nono considerando, a Posição Comum 2007/140/PESC, que o Regulamento n.° 423/2007
visa executar, identifica, à semelhança do ponto 12 da Resolução 1737 (2006), uma série de elementos que justificam a inclusão,
a par das pessoas ou entidades que o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o comité de sanções designaram como implicadas
na proliferação nuclear no Irão, por estarem directamente associadas ou ajudarem a essa proliferação, de outras pessoas ou
entidades. Um desses elementos é o facto de a pessoa ou entidade em causa ter actuado em nome, sob a direcção ou as instruções
de uma pessoa ou de uma entidade designada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo comité de sanções.
Estes mesmos elementos também são pertinentes para apreciar se um fornecimento de um recurso económico, que se tenha realizado
em benefício de uma pessoa ou de uma entidade não mencionada nos Anexos IV e V do Regulamento n.° 423/2007, corresponde a
uma «colocação indirecta à disposição», na acepção do artigo 7.°, n.° 3, do referido regulamento, de uma pessoa ou de uma
entidade enumerada nesses anexos, para efeitos da aplicação da proibição enunciada nesta disposição e das sanções que o direito
nacional aplicável preveja para a violação dessa proibição.
Consequentemente, se, no processo principal, M. Afrasiabi agiu em nome e sob a direcção ou as instruções do SHIG e teve a
intenção de explorar o activo em causa, em benefício desta entidade, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar,
este estaria habilitado a concluir pela existência de uma colocação indirecta à disposição de um recurso económico, na acepção
do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007.
Deve ainda precisar‑se que, por um lado, tanto o objectivo prosseguido pelo Regulamento n.° 423/2007 como a necessidade de
garantir o efeito útil do referido regulamento no combate à proliferação nuclear no Irão exigem que todas as pessoas implicadas
em actos proibidos por esta disposição sejam incluídas no âmbito da proibição enunciada no artigo 7.°, n.° 3, desse regulamento.
Por outro lado, há que salientar que o artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento n.° 423/2007 isenta «de qualquer tipo» de responsabilidade,
incluindo, por conseguinte, de natureza penal, as pessoas que não sabiam ou não tinham motivos razoáveis para suspeitar que
a sua actuação iria infringir a proibição de colocação à disposição enunciada no artigo 7.°, n.° 3, do referido regulamento.
Consequentemente, caberá, se for o caso, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, no momento da realização dos actos
em causa no processo principal, cada um dos arguidos sabia ou, pelo menos, devia razoavelmente suspeitar que esses actos eram
contrários à referida proibição.
Face ao que antecede, há que responder à primeira questão submetida que o artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007 deve
ser interpretado no sentido de que a proibição da colocação indirecta à disposição de um recurso económico, na acepção do
artigo 1.°, alínea i), do mesmo regulamento, engloba os actos relativos ao fornecimento e à instalação, no Irão, de um forno
de sinterização em condições de funcionar, mas ainda não pronto a ser utilizado, em benefício de um terceiro que, actuando
em nome e sob a direcção ou as instruções de uma pessoa, de uma entidade ou de um organismo enumerado nos Anexos IV e V do
referido regulamento, pretende explorar esse forno, para produzir, em benefício dessa pessoa, entidade ou organismo, bens
susceptíveis de contribuir para a proliferação nuclear nesse Estado.

Quanto à segunda e terceira questões
Com a sua segunda e terceira questões, que devem ser apreciadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio solicita a interpretação
do artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 423/2007. Em especial, pretende saber, por um lado, se os elementos constitutivos
de uma violação do artigo 7.°, n.° 3, deste regulamento e os de uma violação do referido artigo 7.°, n.° 4, se excluem reciprocamente,
no sentido de que um acto só pode incorrer na proibição de contornar, prevista nesta última disposição, desde que, devido
à sua aparência formal, não caia no âmbito da proibição formulada no referido artigo 7.°, n.° 3, ou, se pelo contrário, a
referida proibição de contornar abarca qualquer acção que conduza, em definitivo, a pôr um recurso económico à disposição
de uma pessoa, de uma entidade ou de um organismo mencionado nesse regulamento.
Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio pretende ser esclarecido sobre os termos «consciente» e «intencional» utilizados
no artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 423/2007.
A este respeito, deve observar‑se, em primeiro lugar, que, ao mencionar, no artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 423/2007,
as actividades que tenham por objecto ou por efeito, directo ou indirecto, «contornar», nomeadamente, a medida de proibição
enunciada no n.° 3 do referido artigo 7.°, o legislador da União refere‑se às actividades cuja finalidade ou resultado seja
subtrair o seu autor à aplicação da referida medida de proibição (v., por analogia, acórdãos de 3 de Dezembro de 1974, van
Binsbergen, 33/74, Colect., p. 543, n.° 13; de 10 de Janeiro de 1985, Association des Centres distributeurs Leclerc e Thouars
Distribution, 229/83, Recueil, p. 1, n.° 27; e de 5 de Outubro de 1994, TV10, C‑23/93, Colect., p. I‑4795, n.° 21). Essas
actividades distinguem‑se dos actos que violam formalmente a proibição de colocação à disposição enunciada no referido n.° 3.
Só essa interpretação, segundo a qual o artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 423/2007 visa actividades que não podem ser
consideradas actos de colocação à disposição proibidos pelo artigo 7.°, n.° 3, do mesmo regulamento, pode garantir à primeira
disposição um efeito útil e um alcance autónomo em relação à segunda, no âmbito do combate à proliferação nuclear no Irão.
Como sustentam, no essencial, o Generalbundesanwalt, os Governos francês e italiano e a Comissão Europeia, a proibição enunciada
no artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 423/2007 deve, assim, ser entendida como abrangendo as actividades das quais resulta,
com base em elementos objectivos, que, sob uma aparência formal que lhes permite escapar aos elementos constitutivos de uma
violação do artigo 7.°, n.° 3, do referido regulamento (v., por analogia, acórdãos de 14 de Dezembro de 2000, Emsland‑Stärke,
C‑110/99, Colect., p. I‑11569, n.° 52, e de 21 de Fevereiro de 2006, Halifax e o., C‑255/02, Colect., p. I‑1609, n.
os
74 e 75), têm, no entanto, enquanto tais ou em razão da sua eventual ligação com outras actividades, por finalidade ou por
resultado, directo ou indirecto, contornar a proibição prevista no dito artigo 7.°, n.° 3.
Em segundo lugar, no que diz respeito ao elemento subjectivo da participação enunciada no artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento
n.° 423/2007, há que salientar, antes de mais, à semelhança do que fizeram o Governo italiano e a Comissão, que, por força
de jurisprudência assente, decorre, nomeadamente, da exigência da aplicação uniforme do direito da União que os termos de
uma disposição deste direito que não contenha uma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros, para determinar o
seu sentido e seu alcance, devem normalmente ter, em toda a União, uma interpretação autónoma e uniforme (v. acórdão de 18
de Outubro de 2011, Brüstle, C‑34/10, Colect., p. I‑0000, n.° 25 e jurisprudência aí referida).
Em seguida, como observam o Governo italiano e a Comissão, a utilização da conjunção coordenativa «e» na referida disposição
comprova, sem margem para dúvidas, o carácter cumulativo dos elementos que correspondem, respectivamente, aos termos «consciente»
e «intencional».
Por último, tendo em conta as divergências, salientadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, entre as versões linguísticas
do artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 423/2007, algumas das quais contêm, como observou o advogado‑geral no n.° 80 das
suas conclusões, o termo «consciente» ou «deliberada» em vez de «intencional», para garantir o carácter uniforme da interpretação
dessa disposição, há que interpretar essa proibição em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que a
mesma disposição constitui um elemento (v. acórdão M e o., já referido n.
os
44 e 49).
Para efeitos do artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 423/2007, os termos «consciente» e «intencional» implicam, por um lado,
um elemento de conhecimento e, por outro, um elemento de vontade.
Estes dois elementos cumulativos de conhecimento e de vontade estão reunidos quando a pessoa que participa numa actividade
prevista no artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 423/2007 prossegue deliberadamente o objecto ou o efeito, directo ou indirecto,
de contornar, inerente a essa actividade. Estes elementos estão também preenchidos quando a pessoa em causa considera que
a sua participação na referida actividade pode ter esse objecto ou esse efeito e aceita essa possibilidade.
Tendo em conta o exposto, há que responder à segunda e terceira questões submetidas que o artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento
n.° 423/2007 deve ser interpretado no sentido de que:
–        abarca as actividades que, sob uma aparência formal alheia aos elementos constitutivos de uma violação do artigo 7.°, n.° 3,
do referido regulamento, têm, no entanto, por objecto ou por efeito, directo ou indirecto, contornar a proibição prevista
nesta disposição;
–        os termos «consciente» e «intencional» implicam elementos cumulativos de conhecimento e de vontade, que estão preenchidos
quando a pessoa que participa numa actividade com esse objecto ou esse efeito o prossegue deliberadamente ou, pelo menos,
considera que a sua participação pode ter esse objecto ou esse efeito e aceita essa possibilidade.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
1)
O artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra
o Irão, deve ser interpretado no sentido de que a proibição da colocação indirecta à disposição de um recurso económico, na
acepção do artigo 1.°, alínea i), do mesmo regulamento, engloba os actos relativos ao fornecimento e à instalação, no Irão,
de um forno de sinterização em condições de funcionar, mas ainda não pronto a ser utilizado, em benefício de um terceiro que,
actuando em nome e sob a direcção ou as instruções de uma pessoa, de uma entidade ou de um organismo enumerado nos Anexos
IV e V do referido regulamento, pretende explorar esse forno, para produzir, em benefício dessa pessoa, entidade ou organismo,
bens susceptíveis de contribuir para a proliferação nuclear nesse Estado.
2)
O artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 423/2007 deve ser interpretado no sentido de que:
–
abarca as actividades que, sob uma aparência formal alheia aos elementos constitutivos de uma violação do artigo 7.°, n.° 3,
do referido regulamento, têm, no entanto, por objecto ou por efeito, directo ou indirecto, contornar a proibição prevista
nesta disposição;
–
os termos «consciente» e «intencional» implicam elementos cumulativos de conhecimento e de vontade, que estão preenchidos
quando a pessoa que participa numa actividade com esse objecto ou esse efeito o prossegue deliberadamente ou, pelo menos,
considera que a sua participação pode ter esse objecto ou esse efeito e aceita essa possibilidade.
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