CELEX: 62010CJ0365
Incumprimento de Estado
Controlo da poluição
Valores limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa
a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente
(JO L 163, p. 41) e do artigo 13.°, n.° 1, da Directiva 2008/50/CE de Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008,
relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1) – Omissão de adopção das medidas necessárias
para que as concentrações de PM
no ar ambiente não ultrapassem os valores limite fixados.
Dispositivo
1)
Ao ultrapassar, para os anos de 2005 e 2007, os valores limite aplicáveis às concentrações anuais e diárias de PM10 no ar
ambiente, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva
1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos
de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente.
2)
A República da Eslovénia é condenada nas despesas.