CELEX: 62009TJ0514
Contratos públicos de serviços
Processo de concurso público do SP
Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações
Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicação do contrato a outro proponente
Critérios de adjudicação
Dever de fundamentação
Erro manifesto de apreciação
Responsabilidade extracontratual

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, comunicada por ofício de 17 de Dezembro
de 2009, de rejeição da proposta apresentada pela recorrente no quadro do processo de concurso público n.° 10234 «Transporte
e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações» (JO 2009/S 176 253034) e de adjudicação
do contrato ao proponente seleccionado e, por outro, pedido de indemnização.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A bpost NV van publiek recht é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.