CELEX: 62012TJ0074
Dumping
Importações de certos compressores originários da China
Recusa parcial de reembolso dos direitos antidumping pagos
Determinação do preço de exportação
Dedução dos direitos antidumping
Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo

Antecedentes do litígio
A recorrente, Mecafer, importa compressores de ar, com destino à União Europeia, fabricados pela Nu Air (Shanghai) Compressors and Tools Co. Ltd (a seguir «Nu Air Shanghai» ou «produtor‑exportador»), sociedade com sede na China. Além disso, distribui e vende compressores de ar fabricados pela Nu Air Compressors and Tools SpA, sociedade italiana
holding
do grupo Nu Air, ao qual pertence o produtor‑exportador. À época dos factos em causa no presente processo, a recorrente fazia parte do grupo Nu Air e estava, portanto, coligada com o produtor‑exportador.
Com o Regulamento (CE) n.
o
261/2008, de 17 de março de 2008, o Conselho da União Europeia instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China (
JO L 81, p. 1
). Foi aplicado um direito antidumping de 13,7% aos compressores fabricados pela Nu Air Shanghai, abrangidos pelo Regulamento n.
o
261/2008 (a seguir «produto em causa»).
Entre junho de 2009 e julho de 2010, a recorrente apresentou, em conformidade com as disposições do artigo 11.
o
, n.
o
8, do Regulamento (CE) n.
o
384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (
JO 1996, L 56, p. 1
), conforme alterado [substituído pelo Regulamento (CE) n.
o
1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (
JO L 343, p. 51
, a seguir «regulamento de base»)], cinco pedidos de reembolso dos direitos antidumping definitivos instituídos pelo Regulamento n.
o
261/2008, que tinha pagado sobre as importações de compressores fabricados pela Nu Air Shanghai, no montante total de 576474,76 euros. Estes pedidos foram apresentados junto da Comissão Europeia através das autoridades nacionais competentes situadas em França.
A Comissão deu início a um inquérito sobre o período compreendido entre 1 de setembro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 (a seguir «período de inquérito de reembolso»).
Em 6 de abril de 2011, a Comissão enviou à recorrente um documento informativo que reproduzia os factos e considerações essenciais com base nos quais propunha fixar em 11,2% a margem de dumping revista para a Nu Air Shanghai e conceder um reembolso parcial a favor da recorrente.
No mesmo dia, a Comissão enviou um documento ao grupo Nu Air Shanghai a explicar o método de cálculo utilizado para efeitos de determinar a margem de dumping revista da Nu Air Shanghai.
Em 26 de abril de 2011, a recorrente enviou à Comissão as suas observações sobre o método utilizado para o cálculo da margem de dumping. Em especial, contestou a dedução dos direitos antidumping do cálculo do preço de exportação, invocando o benefício das disposições do artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base. Por último, a recorrente pediu à Comissão para ser ouvida sobre estas questões no âmbito de uma audição formal.
Essa audição teve lugar em 31 de maio de 2011.
Por mensagem de correio eletrónico de 26 de julho de 2011, a recorrente pediu à Comissão que lhe comunicasse os cálculos nos quais se baseou para deduzir os direitos antidumping do preço de exportação, calculado com base no artigo 2.
o
, n.
o
9, do regulamento de base. A Comissão enviou estes cálculos à recorrente por correio eletrónico do mesmo dia.
Em 28 de julho de 2011, a recorrente enviou à Comissão uma mensagem de correio eletrónico para obter esclarecimentos sobre o modo como esta tinha interpretado os resultados dos cálculos acima referidos, à qual a Comissão respondeu por mensagem de correio eletrónico do mesmo dia.
Em 17 de outubro de 2011, a Comissão enviou à recorrente o documento informativo final que reproduzia os factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava rever a margem de dumping aplicável ao produto em causa e conceder‑lhe um reembolso parcial dos direitos antidumping pagos.
Por mensagens de correio eletrónico de 20 e 21 de outubro de 2011, a recorrente pediu à Comissão explicações complementares sobre o método utilizado por esta para apreciar a existência de uma repercussão dos direitos antidumping nos preços de revenda do produto em causa ao primeiro comprador independente estabelecido na União. A Comissão indeferiu este pedido e remeteu a recorrente para as explicações constantes da sua anterior mensagem de correio eletrónico de 28 de julho de 2011.
Em 31 de outubro de 2011, a recorrente apresentou observações sobre o documento informativo final.
Em 6 de dezembro de 2011, a Comissão adotou a Decisão C (2011) 8804 final (a seguir «decisão impugnada»), na qual, por um lado, fixou a margem de dumping revista da Nu Air Shanghai em 10,7% e, por outro, concedeu à recorrente um reembolso parcial dos direitos antidumping indevidamente pagos com base na diferença entre a margem de dumping inicial (13,7%) e a margem de dumping revista (10,7%).
Para calcular a margem de dumping revista, o valor normal do produto em causa foi calculado nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
3, do regulamento de base.
Por outro lado, relativamente às vendas para exportação para a União efetuadas diretamente a compradores independentes ou por intermédio de uma sociedade coligada estabelecida fora da União, o preço de exportação foi determinado com base nos preços efetivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, em conformidade com o artigo 2.
o
, n.
o
8, do regulamento de base.
Quanto às vendas para exportação para a União efetuadas por intermédio das sociedades coligadas estabelecidas na União, que executaram todas as funções de importação relativamente ao produto em causa, como o importador coligado com o produtor‑exportador, o preço de exportação foi determinado, nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
9, do regulamento de base, a partir dos preços a que os produtos importados foram revendidos pela primeira vez a um comprador independente estabelecido na União. A fim de obter um preço de exportação fiável, foram efetuados ajustamentos para ter em conta todos os custos suportados entre a importação e a revenda, bem como os lucros realizados.
Em especial, nos termos do artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, os direitos antidumping pagos foram deduzidos do preço de exportação calculado, uma vez que a recorrente não tinha demonstrado que esses direitos tinham sido devidamente repercutidos em todos os preços de revenda. Além disso, o argumento da recorrente segundo o qual o seu volume de negócios total relativo à revenda do produto em causa tinha registado um aumento superior ao montante total dos direitos pagos sobre as importações desse produto foi rejeitado, porquanto não punha em causa a conclusão de que o direito antidumping não tinha sido devidamente repercutido no preço de revenda de um grande número de tipos do produto em causa e que, por conseguinte, a política em matéria de preços não tinha sido alterada de maneira a refletir os direitos antidumping pagos.
Por último, a margem de dumping de 10,70% foi calculada comparando o valor normal médio por tipo de produto com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa.
Em conclusão, na Decisão C (2011) 8804 final, a Comissão deferiu o pedido de reembolso da recorrente pelo montante de 126235,35 euros e indeferiu‑o quanto ao restante, ou seja, na quantia de 450239,41 euros.
Tramitação processual e pedidos das partes
Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 16 de fevereiro de 2012, a recorrente interpôs o presente recurso.
Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Primeira Secção) decidiu dar início à fase oral e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.
o
do seu Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, colocou por escrito questões às partes e convidou‑as a apresentar determinados documentos. As partes deram cumprimento a essas medidas de organização do processo nos prazos fixados.
Por despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014, o presente processo foi apensado, para efeitos da fase oral, aos processos Nu Air Polska/Comissão (T‑75/12) e Nu Air Compressors and Tools/Comissão (T‑76/12), nos termos do artigo 50.
o
do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991.
Por carta de 27 de novembro de 2014, a recorrente, por um lado, pediu para ser autorizada a utilizar determinadas meios técnicos na audiência e, por outro lado, apresentou novas provas. A carta de 27 de novembro de 2014 e as novas provas que lhe estavam anexadas foram juntas aos autos por decisão do presidente da Primeira Secção do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2014.
Na audiência de 12 de dezembro de 2014, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões orais colocadas pelo Tribunal Geral.
A recorrente conclui pedindo ao Tribunal que se digne:
—
julgar o recurso admissível;
—
anular o artigo 1.
o
da decisão impugnada na medida em que só lhe concede um reembolso parcial dos direitos antidumping que pagou;
—
ordenar a manutenção dos efeitos da decisão impugnada até à adoção, pela Comissão, das medidas necessárias para dar execução ao acórdão que o Tribunal Geral vier a proferir;
—
condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão conclui pedindo ao Tribunal que se digne:
—
negar provimento ao recurso;
—
condenar a recorrente nas despesas.
Questão de direito
Quanto à admissibilidade
Quanto à admissibilidade das provas apresentadas pela recorrente em 27 de novembro de 2014
Nos termos do artigo 48.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991:
«As partes podem ainda, em apoio da sua argumentação, oferecer provas na réplica e na tréplica. Devem, porém, justificar o atraso no oferecimento das provas.»
Esse artigo autoriza uma proposta de oferecimento de provas fora, nomeadamente, da situação prevista no artigo 46.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991. Por analogia, o Tribunal Geral admite que determinadas ofertas de prova sejam apresentadas posteriormente à tréplica, se o autor da proposta não podia, antes do encerramento da fase escrita do processo, dispor das provas em questão ou se as apresentações tardias do seu adversário justificarem que os autos sejam completados de forma a assegurar a observância do princípio do contraditório (acórdão de 14 de abril de 2005, Gaki‑Kakouri/Tribunal de Justiça, C‑243/04 P,
EU:C:2005:238
, n.
o
32).
Visto tratar‑se de uma exceção às regras da apresentação da prova, o artigo 48.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991 impõe que as partes fundamentem o atraso no oferecimento das suas provas. Essa obrigação implica que se reconheça ao juiz o poder de fiscalizar a justeza dos motivos do atraso na apresentação dessas provas e, consoante o caso, o respetivo conteúdo e ainda, se o pedido não for suficientemente justificado, o poder de as rejeitar. Por maioria de razão, o mesmo acontece no que respeita às provas oferecidas depois da apresentação da tréplica (acórdão Gaki‑Kakouri/Tribunal de Justiça, n.
o
29
supra
,
EU:C:2005:238
, n.
o
33).
No caso em apreço, a recorrente apresentou, em anexo à carta de 27 de novembro de 2014, nove decisões da Comissão proferidas no âmbito de outros procedimentos de reembolso de direitos antidumping, as quais foram adotadas, oito de entre elas, antes do termo da fase escrita do processo e, a última, após o seu encerramento. Para justificar o atraso na apresentação dessas provas, a recorrente indicou, designadamente, que as decisões acima referidas não estavam publicadas e que, por conseguinte, tinha tido de apresentar vários pedidos de acesso a esses documentos junto da Comissão, aos quais esta deu provimento numa data posterior à apresentação da réplica.
A Comissão não suscitou nenhuma objeção a este respeito.
Nestas condições, há que julgar admissíveis as provas apresentadas pela recorrente em anexo à carta de 27 de novembro de 2014.
Quanto à admissibilidade da apresentação em «power point» efetuada pela recorrente na audiência, tanto na sua versão eletrónica como na sua versão em papel
Na carta de 27 de novembro de 2014, a recorrente também solicitou ao Tribunal Geral autorização para efetuar uma apresentação em «power point» na audiência, esclarecendo que esta se limitava a uma descrição do produto em causa.
Tendo o Tribunal Geral deferido este pedido, na audiência de 12 de dezembro de 2014, a recorrente, por um lado, fez a apresentação em «power point» acima mencionada no n.
o
34 e, por outro, a pedido do Tribunal, apresentou uma cópia em papel da referida apresentação.
A Comissão levantou uma objeção a respeito da apresentação em «power point» da recorrente pelo facto de que, em substância, o conteúdo da mesma ia além de uma simples descrição do produto em causa e, portanto, não correspondia ao mencionado no seu pedido de autorização, dirigido ao Tribunal Geral por carta de 27 de novembro de 2014.
A este respeito, há que observar que as críticas da Comissão têm por base unicamente os dois últimos
slides
da apresentação em «power point» da recorrente. Todavia, os
slides
acima referidos limitam‑se a recordar argumentos invocados pela recorrente nos seus documentos escritos apresentados no Tribunal Geral ou a reproduzir extratos dos quadros que já tinha apresentado no anexo C.12 da réplica.
Nestas condições, a apresentação em «power point» da recorrente, que constitui apenas uma apresentação de prova tardia, é admissível, tanto na sua versão eletrónica como na sua versão em papel.
Quanto à admissibilidade do documento apresentado pela Comissão na audiência
Na audiência, a Comissão apresentou dois
slides
extraídos de uma apresentação em «power point» interna dos seus serviços, em relação com o presente processo. Na sua opinião, a apresentação do documento em causa justifica‑se, em substância, pela necessidade de responder à apresentação em «power point» da recorrente, cujo conteúdo ultrapassava a simples descrição do produto em causa e, por conseguinte, de assegurar o princípio da igualdade das armas entre as partes.
Há que recordar que, na apresentação em «power point» efetuada na audiência, a recorrente não apresentou unicamente o produto em causa e o modo como a Comissão procedeu a uma classificação do mesmo em diferentes números de controlo dos produtos (a seguir «NCP») mas também explicou, em substância, as razões pelas quais, em seu entender, o método utilizado pela Comissão para verificar se a recorrente e as outras sociedades importadoras coligadas com o produtor‑exportador, estabelecidas na União (a seguir, conjuntamente, «importadores coligados»), tinham repercutido os direitos antidumping nos preços de revenda do produto em causa ao primeiro comprador independente estabelecido na União, prejudicava o caráter único do produto em causa e conduzia, no caso em apreço, a uma margem de dumping revista errada.
A este respeito, há que salientar, por um lado, que os argumentos acima referidos não eram novos, uma vez que já tinham sido invocados pela recorrente tanto na petição como na réplica (n.
o
37
supra
) e, por outro, que a Comissão tinha tido a possibilidade de lhes responder e de oferecer provas em apoio dessa resposta no âmbito da fase escrita do processo no Tribunal Geral.
Neste contexto, a Comissão não pode invocar o princípio do respeito da igualdade das armas para justificar a apresentação na audiência dos dois
slides
acima referidos no n.
o
39, os quais constituem um oferecimento de prova tardia.
Por outro lado, há que observar que a Comissão não indicou ao Tribunal Geral as razões pelas quais estava impossibilitada de apresentar a prova acima referida antes do encerramento da fase escrita, esclarecendo‑se, a este respeito, que esta consiste num gráfico e num quadro elaborados com base em dados de que a Comissão tinha conhecimento desde o inquérito de reembolso.
Tendo em conta o exposto, em aplicação da jurisprudência acima recordada nos n.
os
29 e 30, há que declarar inadmissível a prova apresentada pela Comissão na audiência.
Quanto ao mérito
A recorrente pede, por um lado, a anulação parcial da decisão impugnada com base no artigo 263.
o
TFUE e, por outro, a manutenção provisória dos efeitos da referida decisão com base no artigo 264.
o
TFUE.
Quanto ao primeiro pedido, que visa a anulação parcial da decisão impugnada
No âmbito do primeiro pedido, a recorrente pede, em substância, a anulação parcial da decisão impugnada, na medida em que a Comissão só deferiu parcialmente os seus pedidos de reembolso dos direitos antidumping e, por conseguinte, só lhe concedeu o reembolso dos montantes mencionados no artigo 1.
o
dessa decisão.
Em apoio do seu primeiro pedido, a recorrente invoca três fundamentos. No âmbito do primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação na escolha da margem de lucro que foi deduzida do preço de exportação calculado nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
9, do regulamento de base e que violou o artigo 2.
o
, n.
o
9, e o artigo 18.
o
, n.
o
3, do regulamento de base. No âmbito do segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão, no essencial, cometeu um erro manifesto de apreciação ao deduzir o montante dos direitos antidumping pagos pelos importadores coligados do preço de exportação calculado e, consequentemente, não estabeleceu um preço de exportação e uma margem de dumping fiáveis, em violação do artigo 2.
o
, n.
os
9 e 11, e do artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base. No âmbito do terceiro fundamento, invoca a violação dos seus direitos de defesa e do princípio da boa administração.
O Tribunal Geral considera oportuno começar por analisar o segundo fundamento, invocado em apoio do primeiro pedido, antes do primeiro e terceiro fundamentos.
Em apoio do segundo fundamento, a recorrente invoca cinco partes, relativas, respetivamente, a primeira, a um erro cometido pela Comissão na interpretação do artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, na medida em que considerou que a repercussão dos direitos antidumping devia ser constatada relativamente a cada tipo de compressores de ar; a segunda, ao caráter prejudicial desta abordagem para efeitos do estabelecimento de um preço de exportação e de uma margem de dumping média ponderada fiáveis; a terceira, à violação da jurisprudência do Órgão de Recurso da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Tribunal de Justiça; a quarta, à importância excessiva atribuída a esta abordagem no âmbito da análise dos preços de revenda; e, por último, a quinta, ao caráter arbitrário da mesma.
O Tribunal considera oportuno começar por examinar a primeira parte do segundo fundamento e, em seguida, a terceira, quarta, quinta e segunda partes.
– Quanto à primeira parte do segundo fundamento
A recorrente sustenta, em substância, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e erros de direito, na medida em que, para apreciar se os direitos antidumping tinham sido repercutidos nos preços de revenda ao primeiro comprador independente estabelecido na União, aplicou um método de análise NCP por NCP (a seguir «método NCP por NCP»), o qual não encontra fundamento no regulamento de base nem na jurisprudência. Ora, de acordo com a recorrente, este método é contrário a uma interpretação literal e teleológica do artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, segundo a qual a repercussão dos direitos antidumping deve ser apreciada de acordo com as mesmas regras e métodos que os referidos no artigo 2.
o
do regulamento de base, para o qual remete expressamente o artigo 11.
o
, n.
o
10, do mesmo regulamento, e, portanto, de forma global, isto é, relativamente ao produto em causa, e não relativamente a cada um dos NCP que o compõem. Acrescenta que o método NCP por NCP cria um obstáculo adicional à não dedução dos direitos antidumping quando do cálculo do preço de exportação e, consequentemente, é contrário ao artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, tal como interpretado à luz do artigo 9.3.3 do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) (
JO L 336, p. 103
, a seguir «acordo antidumping») que consta do anexo 1 A do Acordo que institui a OMC (
JO 1994, L 336, p. 3
), de que é a transposição.
A Comissão contesta a procedência destes argumentos.
A título preliminar, por um lado, resulta da jurisprudência que, no domínio das medidas de defesa comercial, o Conselho e a Comissão (a seguir, conjuntamente, «instituições») dispõem de um amplo poder de apreciação em razão da complexidade das situações económicas, políticas e jurídicas que devem examinar (acórdãos de 17 de julho de 1998, Thai Bicycle/Conselho, T‑118/96, Colet.,
EU:T:1998:184
, n.
o
32, e de 25 de outubro de 2011, CHEMK e KF/Conselho, T‑190/08, Colet.,
EU:T:2011:618
, n.
o
38). Daqui resulta que a fiscalização do juiz da União sobre estas apreciações se deve limitar à verificação do respeito das regras processuais, da exatidão material dos factos tidos em consideração para efetuar a escolha contestada, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder (acórdãos de 14 de março de 1990, Gestetner Holdings/Conselho e Comissão, C‑156/87, Colet.,
EU:C:1990:116
, n.
o
63; Thai Bicycle/Conselho, já referido,
EU:T:1998:184
, n.
o
33; e de 7 de fevereiro de 2013, EuroChem MCC/Conselho, T‑84/07, Colet.,
EU:T:2013:64
, n.
o
32).
Por outro lado, em primeiro lugar, importa recordar que o artigo 2.
o
, n.
o
8, do regulamento de base prevê que o preço de exportação é o preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a União. No entanto, nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
9, primeiro parágrafo, do regulamento de base, quando não houver preço de exportação ou se afigurar que o preço de exportação não é fiável em virtude de uma associação ou de um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, o preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que os produtos importados são revendidos pela primeira vez a um comprador independente ou, se os produtos não forem revendidos a um comprador independente ou não forem revendidos no mesmo estado em que foram importados, noutra base razoável (acórdão CHEMK e KF/Conselho, n.
o
53
supra
,
EU:T:2011:618
, n.
o
25).
Por conseguinte, decorre do artigo 2.
o
, n.
o
9, do regulamento de base que as instituições podem considerar que o preço de exportação não é fiável em duas situações, ou seja, no caso de associação entre o exportador e o importador ou um terceiro ou no caso de um acordo de compensação entre o importador e o exportador ou um terceiro. Para além destes casos, sempre que exista um preço de exportação, as instituições são obrigadas a basear‑se neste preço para a determinação do dumping (acórdão CHEMK e KF/Conselho, n.
o
53
supra
,
EU:T:2011:618
, n.
o
26).
Em segundo lugar, cumpre referir que, por força do artigo 2.
o
, n.
o
9, segundo parágrafo, do regulamento de base, quando o preço de exportação é calculado com base no preço a que os produtos são revendidos pela primeira vez a um comprador independente ou noutra base razoável, se procede a um ajustamento em relação a todos os custos, incluindo direitos e impostos, verificados entre a importação e a revenda, bem como em relação aos lucros obtidos, a fim de se estabelecer um preço de exportação fiável no estádio da fronteira da União. O artigo 2.
o
, n.
o
9, terceiro parágrafo, do regulamento de base prevê que os custos relativamente aos quais se procede a um ajustamento incluem uma margem razoável para encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para lucros (acórdão CHEMK e KF/Conselho, n.
o
53
supra
,
EU:T:2011:618
, n.
o
27).
Importa acrescentar que os ajustamentos previstos no artigo 2.
o
, n.
o
9, segundo e terceiro parágrafos, do regulamento de base são efetuados oficiosamente pelas instituições (v., por analogia, acórdãos de 7 de maio de 1987, Nachi Fujikoshi/Conselho, 255/84, Colet.,
EU:C:1987:203
, n.
o
33; Minebea/Conselho, 260/84, Colet.,
EU:C:1987:206
, n.
o
43; e de 14 de setembro de 1995, Descom Scales/Conselho, T‑171/94, Colet.,
EU:T:1995:164
, n.
o
66).
Em terceiro lugar, resulta do artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base que, num processo de reexame ou de reembolso de direitos antidumping, sempre que se decidir calcular o preço de exportação em conformidade com o artigo 2.
o
, n.
o
9, do regulamento de base, a Comissão deve calcular o preço de exportação sem dedução do montante dos direitos antidumping pagos, desde que sejam fornecidos elementos de prova suficientes de que o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda, bem como nos preços de venda posteriores na União.
No caso em apreço, há que recordar que a recorrente critica, no essencial, a Comissão por ter apreciado a existência da repercussão dos direitos antidumping segundo um método NCP por NCP e não de forma global, isto é, tendo em consideração o aumento do volume de negócios relativo às vendas de todos os modelos do produto em causa realizadas pelos importadores coligados, que foi constatado entre o período de inquérito inicial e o período de inquérito de reembolso. Segundo a recorrente, se a Comissão tivesse procedido a essa análise, teria verificado que o volume de negócios, conforme anteriormente definido, tinha aumentado num montante superior ao dos direitos antidumping pagos sobre as importações do referido produto, expresso em percentagem do valor preço, custos, seguro e frete das importações efetuadas ao longo do período de inquérito de reembolso.
É à luz destas considerações que se deve apreciar a procedência dos argumentos invocados pela recorrente em apoio da primeira parte do segundo fundamento.
Em primeiro lugar, a recorrente invoca um argumento textual em apoio do método acima descrito no n.
o
59, segundo o qual, em substância, resulta da expressão «devidamente repercutido», utilizada no artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, que a repercussão dos direitos antidumping deve ser apreciada em conformidade com o que é exigido ou adequado, isto é, no entender da recorrente, aplicando as regras e os métodos referidos no artigo 2.
o
do regulamento de base, que visam estabelecer uma margem de dumping individual e única para cada produtor‑exportador, independentemente da existência ou não de vários modelos do produto em causa.
A Comissão contesta a procedência deste argumento.
A este respeito, por um lado, há que salientar que, não obstante a dupla remissão para o artigo 2.
o
do regulamento de base efetuada pelo artigo 11.
o
, n.
o
10, do mesmo regulamento, o advérbio «devidamente» não se refere a um método de análise ou a uma regra prevista no artigo 2.
o
do regulamento de base, mas ao objetivo da repercussão dos direitos antidumping nos preços de revenda praticados pelas sociedades coligadas com o produtor‑exportador em relação ao primeiro comprador independente estabelecido na União, a saber, a alteração do comportamento das referidas sociedades na sequência da instituição dos direitos antidumping, ou seja,
in fine
, a eliminação da margem de dumping inicialmente declarada (v., neste sentido, acórdão de 5 de junho de 1996, NMB France e o./Comissão, T‑162/94, Colet.,
EU:T:1996:71
, n.
os
76 a 81).
Por outro lado, o artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base não estabelece nenhum método para apreciar se os elementos de prova apresentados pelos importadores que pedem o reembolso dos direitos antidumping são «suficientes» e se o direito antidumping foi devidamente repercutido nos preços de venda ao primeiro comprador independente na União.
Por conseguinte, há que considerar que não existe um, mas vários métodos, que permitem verificar se estão reunidas as condições estabelecidas no artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base.
Ora, resulta da jurisprudência que a escolha entre diferentes métodos de cálculo pressupõe a apreciação de situações económicas complexas, o que limita ainda mais a fiscalização exercida pelo juiz da União sobre essa apreciação (v., por analogia, acórdãos de 7 de maio de 1987, NTN Toyo Bearing e o./Conselho, 240/84, Colet.,
EU:C:1987:202
, n.
o
19; Nachi Fujikoshi/Conselho, n.
o
57
supra
,
EU:C:1987:203
, n.
o
21; e NMB France e o./Comissão, n.
o
63
supra
,
EU:T:1996:71
, n.
o
72).
Em face do exposto, há que declarar que a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação quando escolhe o método segundo o qual se deve verificar se estão reunidas as condições estabelecidas no artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, pelo que o Tribunal Geral só é chamado a exercer, neste domínio, uma fiscalização jurisdicional restrita (n.
o
53
supra
).
Assim, contrariamente ao que afirma a recorrente, não se pode deduzir da redação do artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base que a repercussão dos direitos antidumping deve ser apreciada de forma global.
Por conseguinte, há que rejeitar o argumento da recorrente.
Em segundo lugar, a recorrente alega, em substância, que o método de análise baseado no aumento global do volume de negócios se justifica pelo facto de que está em causa um único produto, o qual deve ser considerado como um todo. Com efeito, no caso em apreço, apesar da existência de vários modelos de compressores de ar sujeitos ao direito antidumping em vigor, o considerando 19 do Regulamento n.
o
261/2008 indica expressamente que estes últimos constituem um único produto para efeitos do inquérito antidumping inicial. O caráter unitário do produto em causa é ainda confirmado, no entender da recorrente, pelo considerando 20 do regulamento de base, bem como pelo acórdão de 21 de março de 2012, Marine Harvest Norway e Alsaker Fjordbruk/Conselho (T‑113/06,
EU:T:2012:135
).
A Comissão contesta a procedência deste argumento.
A este respeito, há que observar, antes de mais, que a apreciação da repercussão dos direitos antidumping segundo um método NCP por NCP não prejudica o caráter único do produto em causa, uma vez que a Comissão não definiu uma margem de dumping por NCP, mas uma margem de dumping única para o produto em causa.
Seguidamente, é ponto assente que, no caso em apreço, o produto em causa é um produto complexo, cujos diferentes modelos apresentam características técnicas diferentes e preços que podem variar sensivelmente. Por conseguinte, o método NCP por NCP, que visa comparar NCP com características e preços de revenda semelhantes, afigura‑se mais adequado para efeitos de examinar a evolução do preço de revenda do produto em causa entre o período de inquérito inicial e o período de inquérito de reembolso, o que, aliás, a própria recorrente admitiu durante o inquérito de reembolso na carta que enviou à Comissão em 29 de julho de 2011.
Além disso, como sublinhou a Comissão, com razão, na audiência, o volume de negócios total realizado pela venda de todos os modelos do produto em causa não dá nenhuma indicação precisa sobre o preço unitário de revenda dos diferentes modelos do referido produto. Assim, há que salientar que o método de análise baseado no aumento global do volume de negócios não permite determinar se os importadores coligados alteraram efetivamente o seu comportamento no mercado ou se, pelo contrário, puseram em prática uma política de preços que lhes permite compensar os modelos menos vendidos com os mais vendidos, influenciando deste modo as margens realizadas.
Por outro lado, o considerando 20 do regulamento de base dispõe, nomeadamente, que, «quando for necessário calcular de novo os preços à exportação a fim de se recalcular a margem de dumping, os direitos antidumping não devem ser considerados custos incorridos entre a importação e a revenda quando esses direitos se repercutirem no preço dos produtos sujeitos às medidas na [União]».
Ora, contrariamente ao que alega a recorrente, não se pode deduzir da expressão «produtos sujeitos às medidas», utilizada no considerando 20 do regulamento de base, que a repercussão dos direitos antidumping deve ser apreciada relativamente ao produto em causa considerado como um todo. Com efeito, o considerando 20 do regulamento de base assim como o artigo 11.
o
, n.
o
10, do mesmo regulamento referem‑se aos «preços de revenda», aos «preços de venda posteriores» e aos «preços dos produtos sujeitos às medidas na [União]» no plural. Assim, de acordo com uma interpretação literal das disposições acima referidas, a repercussão dos direitos antidumping deve ser examinada relativamente a cada preço de venda e, portanto, de acordo com um método transação por transação, ou mesmo, se for caso disso, segundo um método modelo por modelo ou um método NCP por NCP.
Por último, a referência feita pela recorrente ao acórdão Marine Harvest Norway e Alsaker Fjordbruk/Conselho, n.
o
70
supra
(
EU:T:2012:135
), não é pertinente no caso em apreço, uma vez que a contestação submetida ao Tribunal Geral no processo que deu origem a esse acórdão não tinha por objeto a determinação do preço de exportação.
Em face do exposto, há que declarar que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que, no caso em apreço, era mais adequado proceder a um exame da repercussão dos direitos antidumping segundo um método NCP por NCP, e não segundo um método global baseado no aumento do volume de negócios entre o inquérito inicial e o inquérito de reembolso.
Por conseguinte, o argumento da recorrente deve ser rejeitado.
Em terceiro lugar, a recorrente sustenta, em substância, que o método NCP por NCP adotado pela Comissão é contrário ao objetivo do artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, tal como interpretado à luz do artigo 9.3.3 do acordo antidumping.
A título preliminar, resulta da jurisprudência que as disposições do regulamento de base devem ser interpretadas, na medida do possível, à luz das disposições correspondentes do acordo antidumping (v., neste sentido, acórdãos de 9 de janeiro de 2003, Petrotub e Republica/Conselho, C‑76/00 P, Colet.,
EU:C:2003:4
, n.
o
57, e de 22 de maio de 2014, Guangdong Kito Ceramics e o./Conselho, T‑633/11,
EU:T:2014:271
, n.
o
38).
Com efeito, a União adotou o regulamento de base para dar cumprimento às suas obrigações internacionais que decorrem do acordo antidumping (acórdão Petrotub e Republica/Conselho, n.
o
81
supra
,
EU:C:2003:4
, n.
o
56). Além disso, com o artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, a União pretendeu dar cumprimento às obrigações particulares decorrentes do artigo 9.3.3 do acordo antidumping. Por conseguinte, há que interpretar o artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base à luz dessa disposição.
A este respeito, há que recordar que o artigo 9.3.3 do acordo antidumping dispõe que, «[p]ara determinarem se, e em que medida, um reembolso deveria ser efetuado quando o preço de exportação é calculado nos termos do n.
o
3 do artigo 2.
o
[do acordo antidumping], as autoridades deveriam ter em conta qualquer alteração do valor normal, qualquer alteração dos custos incorridos entre a importação e a revenda, bem como qualquer oscilação do preço de revenda que tenha repercussões sensíveis nos preços de venda posteriores, e deveriam calcular o preço de exportação sem deduzir o montante dos direitos antidumping pagos, sempre que sejam apresentados elementos de prova conclusivos a este respeito».
Além disso, o artigo 2.3 do acordo antidumping prevê que, «[n]os casos em que não exista um preço de exportação ou em que as autoridades considerem que o preço de exportação não é fiável, em virtude da existência de uma associação ou de um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, o preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que os produtos importados foram pela primeira vez revendidos a um comprador independente, ou no caso dos produtos não serem revendidos a um comprador independente, ou não serem revendidos no estado em que foram importados, numa base razoável a determinar pelas autoridades».
Por último, o artigo 2.4, quarto período, do acordo antidumping estabelece que, «[n]os casos previstos no n.
o
3[,] deveriam igualmente ser efetuados ajustamentos para contemplar os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo direitos e impostos, bem como os lucros auferidos […]».
Resulta do exposto que o artigo 2.4, quarto período, do acordo antidumping estabelece, à semelhança do artigo 2.
o
, n.
o
9, segundo parágrafo, do regulamento de base, o princípio do «direito equiparado a um custo», segundo o qual os direitos e impostos aplicados entre a importação e a revenda, incluindo os direitos antidumping pagos, são custos que devem ser deduzidos quando do cálculo do preço de exportação (acórdão NMB France e o./Comissão, n.
o
63
supra
,
EU:T:1996:71
, n.
o
104).
Neste contexto, há que considerar que a não dedução dos direitos antidumping em aplicação do artigo 9.3.3 do acordo antidumping é uma exceção em relação à regra do «direito equiparado a um custo», constante do artigo 2.4, quarto período, do referido acordo. De igual modo, a não dedução dos direitos antidumping, consagrada no artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, constitui uma exceção em relação à regra do «direito equiparado a um custo», contida no artigo 2.
o
, n.
o
9, segundo parágrafo, do referido regulamento.
Ora, como qualquer exceção a uma regra geral, a não dedução dos direitos antidumping do preço de exportação calculado deve ser objeto de uma interpretação estrita (v., por analogia, acórdão de 18 de março de 2009, Shanghai Excell M&E Enterprise e Shanghai Adeptech Precision/Conselho, T‑299/05, Colet.,
EU:T:2009:72
, n.
o
82 e jurisprudência referida).
No caso em apreço, importa referir que o método baseado no aumento do volume de negócios, preconizado pela recorrente, leva a concluir que os direitos antidumping foram globalmente repercutidos nos clientes dos importadores coligados. Todavia, em aplicação do método NCP por NCP, a Comissão pôde demonstrar que esta repercussão não se verificou relativamente a vários modelos do produto em causa.
Assim, o método NCP por NCP, que leva, num caso como o presente, a apreciar de forma mais estrita a repercussão dos direitos antidumping, é mais conforme com uma interpretação literal e teleológica do artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base e, portanto, deve ser privilegiada relativamente a uma abordagem baseada no aumento global do volume de negócios entre o período de inquérito inicial e o período de inquérito de reembolso.
Os argumentos invocados pela recorrente não permitem infirmar esta conclusão.
Antes de mais, a recorrente alega que se pode deduzir do emprego do singular na expressão «qualquer oscilação do preço de revenda», que figura no artigo 9.3.3 do acordo antidumping, que a repercussão dos direitos antidumping deve ser examinada de forma global.
Ora, a expressão «qualquer oscilação do preço de revenda» é imediatamente seguida da utilização do plural com a expressão «que tenha repercussões sensíveis nos preços de venda posteriores». Acresce que as expressões «qualquer alteração» e «qualquer oscilação», utilizadas no artigo 9.3.3 do acordo antidumping, são, por natureza, indeterminadas.
Em seguida, a recorrente alega, em substância, que o método NCP por NCP é contrário ao objetivo do artigo 9.3.3 do acordo antidumping, a saber, a limitação dos obstáculos à não dedução dos direitos antidumping. Entende que, com efeito, este método reforça o obstáculo do «double jump», por força do qual um importador coligado só pode obter o reembolso total dos direitos antidumping pagos se demonstrar que aumentou os preços de revenda na União num montante igual ao dobro da margem de dumping, ou tende a legitimar um novo obstáculo, o «triple jump».
A este respeito, por um lado, resulta dos n.
os
86 a 88
supra
que, quanto às vendas efetuadas por intermédio de um importador coligado, o preço de exportação deve ser calculado deduzindo os direitos antidumping pagos, por força da regra do «direito equiparado a um custo». Além disso, a não dedução dos direitos antidumping, prevista no artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, constitui uma exceção a essa regra de princípio e deve, por isso, ser objeto de uma interpretação estrita (n.
o
88
supra
). Assim, o obstáculo do «double jump», evocado pela recorrente, é a consequência inevitável do facto de não estarem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base e, por conseguinte, da aplicação da regra do «direito equiparado a um custo».
Por outro lado, há que salientar que o recurso ao método NCP por NCP, desde que seja aplicado de forma coerente em todas as fases do exame do pedido de reembolso, não implica a imposição de condições suplementares para o reembolso total dos direitos antidumping pagos, mas unicamente a verificação do respeito das condições previstas no artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base ao nível dos NCP individuais, e não ao nível do produto em causa na sua globalidade.
Nestas circunstâncias, é sem razão que a recorrente alega que o método NCP por NCP reforça o obstáculo do «double jump», ou que tende mesmo a legitimar um novo obstáculo à não dedução dos direitos antidumping.
Consequentemente, há que declarar que o método NCP por NCP não é contrário a uma interpretação literal e teleológica do artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base.
Por conseguinte, o argumento da recorrente deve ser rejeitado.
Em face do exposto, há que concluir que a Comissão não cometeu um erro, por um lado, ao considerar que, no caso em apreço, o método baseado no aumento global do volume de negócios, defendido pela recorrente, não permitia demonstrar de forma suficiente que os importadores coligados tinham devidamente repercutido os seus direitos antidumping nos seus próprios clientes estabelecidos na União e, por outro, ao considerar que o método NCP por NCP era o mais adequado, atendendo às circunstâncias do caso concreto e, em especial, à natureza complexa do produto em causa.
Por conseguinte, há que rejeitar a primeira parte do segundo fundamento.
– Quanto à terceira parte do segundo fundamento
A recorrente alega que o exame da repercussão dos direitos antidumping NCP por NCP é muito semelhante à prática da «truncatura» e que, consequentemente, é contrário ao relatório do Órgão de Recurso da OMC «Comunidades Europeias — Direitos antidumping sobre as importações de roupa de cama de algodão provenientes da Índia» (WT/DS141/AB/R), adotado em 1 de março de 2001, e ao acórdão de 27 de setembro de 2007, Ikea Wholesale (C‑351/04, Colet.,
EU:C:2007:547
).
A Comissão contesta a procedência destes argumentos.
A título preliminar, há que recordar que a prática da «truncatura», punida pelo Órgão de Recurso da OMC e pelo Tribunal de Justiça, era aplicada pela Comissão apenas para efeitos do cálculo da margem de dumping global. Esta consistia, em substância, quando o produto em causa continha diversos modelos, por um lado, em adicionar unicamente o montante do dumping no que se refere a todos os modelos relativamente aos quais tinha sido demonstrada a existência de uma margem de dumping positiva e, por outro, em reduzir a zero todas as margens de dumping negativas. O montante global do dumping assim calculado era, em seguida, expresso em percentagem do valor acumulado de todas as transações de exportação de todos os modelos, quer tivessem ou não sido objeto de dumping.
A este respeito, por um lado, importa salientar que, neste caso, a recorrente não contesta o método de cálculo da margem de dumping, mas o método aplicado pela Comissão para verificar se estavam reunidas as condições da não dedução dos direitos antidumping do preço de exportação calculado nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
9, do regulamento de base. Ora, o método NCP por NCP, contestado pela recorrente, intervém numa fase situada a montante relativamente ao cálculo da margem de dumping e tem uma finalidade diferente.
Por outro lado, a recorrente não apresentou nenhum elemento de prova em apoio da sua alegação relativa à semelhança entre a prática da «truncatura» e o método NCP por NCP.
Consequentemente, a recorrente não demonstrou a existência de uma semelhança entre a prática da «truncatura» e o método NCP por NCP.
Por último, em resposta a uma questão oral colocada pelo Tribunal na audiência, a recorrente esclareceu a sua argumentação, indicando, em substância, que é o efeito da prática da «truncatura», a saber, a alteração do preço de exportação e, por conseguinte, da margem de dumping, que, no seu entendimento, é semelhante ao do método NCP por NCP.
Ora, foi anteriormente indicado que a Comissão não cometeu um erro ao apreciar a repercussão dos direitos antidumping segundo um método NCP por NCP, que, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, era o que permitia examinar com mais precisão se estavam reunidas as condições estabelecidas no artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base (n.
os
73, 89 e 90
supra
).
Consequentemente, a recorrente não tem razão quando alega que o método NCP por NCP aplicado pela Comissão teve por efeito falsear os preços de exportação e,
in fine
, a margem de dumping revista.
Em face do exposto, há que rejeitar a terceira parte do segundo fundamento.
– Quanto à quarta parte do segundo fundamento
A recorrente sustenta que o recurso a uma análise NCP pelo NCP é desprovido de qualquer fundamento legal.
A Comissão contesta a procedência deste argumento.
Ora, o facto de a abordagem NCP por NCP não ser mencionada em nenhuma parte no regulamento de base não significa que seja ilegal ou manifestamente errada.
A este propósito, observe‑se que, na petição, a própria recorrente admitiu que a análise NCP por NCP é uma técnica administrativa que se justifica no âmbito do cálculo da margem de dumping média ponderada em aplicação do artigo 2.
o
, n.
o
12, do regulamento de base, uma vez que permite assegurar uma comparação equitativa entre os diferentes modelos ou tipos de mercadorias objeto de um inquérito que apresentem características diversas.
Todavia, a recorrente não explica o que permite considerar a abordagem NCP por NCP ou modelo por modelo adequada no âmbito do cálculo da margem de dumping e não para efeitos do exame da repercussão dos direitos antidumping.
Em todo o caso, contrariamente ao que alega a recorrente, na prática, a utilização pelas instituições do método acima referido não está limitada ao cálculo da margem de dumping. O Tribunal de Justiça aprovou, designadamente, o método modelo por modelo para efeitos do cálculo do limiar de insignificância das vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno do país exportador (v., neste sentido, acórdão de 5 de outubro de 1988, Canon e o./Conselho, 277/85 e 300/85, Colet.,
EU:C:1988:467
, n.
o
14).
Tendo em conta as considerações precedentes, há que rejeitar a quarta parte do segundo fundamento.
– Quanto à quinta parte do segundo fundamento
A recorrente alega que o método NCP por NCP adotado pela Comissão é arbitrário, uma vez que, noutros processos, esta última considerou que estavam reunidas as condições do artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, tendo aceitado ter em conta os preços de revenda médios ponderados na União, ou mesmo admitido um nível de prova mais reduzido do que o exigido no caso em apreço.
A Comissão contesta a procedência deste argumento.
Em primeiro lugar, há que recordar que, no contexto de um processo de reembolso, a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação para efeitos de examinar se estão reunidas as condições da não dedução dos direitos antidumping do preço de exportação calculado (n.
o
67
supra
). Este poder de apreciação deve ser exercido caso a caso, em função de todos os factos pertinentes (v., por analogia, acórdão Gestetner Holdings/Conselho e Comissão, n.
o
53
supra
,
EU:C:1990:116
, n.
o
43).
Em segundo lugar, as condições da não dedução dos direitos antidumping do cálculo do preço de exportação devem ser apreciadas à luz, por um lado, dos elementos de prova produzidos pelos importadores que solicitam a não dedução dos direitos antidumping e, por outro, das circunstâncias factuais de cada processo.
Consequentemente, o argumento da recorrente relativo ao caráter arbitrário da abordagem adotada pela Comissão na decisão impugnada em relação à sua prática anterior ou posterior não pode ser acolhido (v., por analogia, acórdãos de 7 de maio de 1991, Nakajima/Conselho, C‑69/89, Colet.,
EU:C:1991:186
, n.
o
119; de 17 de dezembro de 2010, EWRIA e o./Comissão, T‑369/08, Colet.,
EU:T:2010:549
, n.
o
93; e de 10 de outubro de 2012, Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho, T‑150/09,
EU:T:2012:529
, n.
os
119 e 120).
Em todo o caso, há que constatar que a recorrente não demonstrou que as circunstâncias em causa no presente processo eram estritamente idênticas às que estavam em causa nos outros procedimentos de reembolso de direitos antidumping ou de reexame que evocou em apoio do seu argumento relativo ao caráter arbitrário do método NCP por NCP.
Em especial, há que observar que as circunstâncias em causa no presente processo diferem das circunstâncias em causa nos processos que estão na origem do Regulamento de Execução (UE) n.
o
60/2012 do Conselho, de 16 de janeiro de 2012, que encerra o reexame intercalar parcial por força do artigo 11.
o
, n.
o
3, do Regulamento (CE) n.
o
1225/2009 das medidas antidumping aplicáveis às importações de ferrossilício originário, nomeadamente, da Rússia (
JO L 22, p. 1
), apresentado pela recorrente em anexo à petição, e das decisões da Comissão de 10 de agosto de 2012, relativas aos pedidos de reembolso de direitos antidumping sobre as importações de ferrossilício originário da Rússia, apresentadas pela recorrente em anexo à carta de 24 de novembro de 2014 (a seguir «processos ditos ‘do ferrossilício originário da Rússia’»). Com efeito, na tréplica e durante a audiência, por um lado, a Comissão explicou que, nos processos ditos «do ferrossilício originário da Rússia», tinha agrupado o produto em causa em quatro NCP e, por conseguinte, examinado se estavam reunidas as condições estabelecidas no artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base para cada NCP. Por outro lado, tinha constatado que a repercussão dos direitos antidumping se tinha efetivamente verificado relativamente a um dos quatro NCP, o qual representava mais de 80% das transações em causa, o que era suficiente, na sua opinião, para deferir o pedido de não dedução dos direitos antidumping do preço de exportação calculado nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
9, do regulamento de base.
Em contrapartida, no caso em apreço, é pacífico que para cinco dos dez NCP mais vendidos não foi demonstrado que os direitos antidumping tinham sido repercutidos nos clientes dos importadores coligados.
Neste contexto, a recorrente não pode acusar a Comissão de não ter adotado, em todos os casos, a mesma solução que nos processos ditos «do ferrossilício originário da Rússia».
Por conseguinte, há que rejeitar a quinta parte do segundo fundamento.
– Quanto à segunda parte do segundo fundamento
A recorrente sustenta, em substância, que a dedução integral dos direitos antidumping do cálculo do preço de exportação é desproporcionada, uma vez que inclui os direitos pagos sobre os modelos ou NCP os quais foram repercutidos nos preços de revenda posteriores. Ao fazê‑lo, a Comissão não estabeleceu, por conseguinte, um preço de exportação e uma margem de dumping média ponderada fiáveis.
A Comissão contesta a procedência destes argumentos.
A título preliminar, por um lado, importa recordar que o artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base constitui uma exceção à regra do «direito equiparado a um custo», contida no artigo 2.
o
, n.
o
9, segundo parágrafo, do mesmo regulamento. Por conseguinte, a possibilidade de não deduzir os direitos antidumping do preço de exportação calculado deve ser objeto de uma interpretação estrita (n.
os
87 e 88
supra
).
Por outro lado, na sequência do exame da repercussão dos direitos antidumping NCP por NCP, a Comissão constatou que, para um grande número de NCP, não tinha sido demonstrado que os direitos antidumping tinham sido repercutidos nos preços de revenda e nos preços de venda na União.
Todavia, a análise NCP por NCP conduzida pela Comissão também revelou que, para cinco dos dez NCP mais vendidos, os preços de revenda aplicados pelos importadores coligados aos clientes independentes estabelecidos na União refletiam os direitos antidumping pagos. Ora, como resulta da folha de cálculo elaborada pela Comissão, anexada à sua mensagem de correio eletrónico de 26 de julho de 2011 e apresentada pela recorrente no anexo A. 15 da petição, os cinco NCP acima referidos correspondem, por um lado, a um volume de 119523 compressores de ar vendidos de um volume total de 229239 compressores de ar vendidos no decurso do período de inquérito de reembolso, pelos importadores coligados, e, por outro, a mais de 50% do valor preço, custos, seguro e frete total das referidas vendas.
É à luz destas considerações e esclarecimentos que importa examinar se a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e, por conseguinte, violou o artigo 2.
o
, n.
os
9 e 11, e o artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, ao deduzir os direitos antidumping pagos do preço de exportação calculado, mesmo que essa repercussão tenha efetivamente ocorrido para certos NCP.
A título preliminar, há que salientar, como alega, com razão, a recorrente, que existe um nexo irrefutável entre o artigo 2.
o
, n.
o
9, e o artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base.
Com efeito, por um lado, o artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base faz expressamente uma dupla remissão para o artigo 2.
o
e para o artigo 2.
o
, n.
o
9, do mesmo regulamento.
Por outro lado, no âmbito de um processo de reexame ou de reembolso de direitos antidumping, o exame da repercussão dos direitos antidumping nos clientes de um importador coligado, previsto no artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, constitui uma etapa do cálculo do preço de exportação calculado com base no artigo 2.
o
, n.
o
9, do referido regulamento. Com efeito, em função do resultado obtido na sequência deste exame, os direitos antidumping serão deduzidos do preço de exportação calculado e, portanto, terão uma incidência direta sobre o montante deste, na medida em que será necessariamente menos elevado do que se os direitos antidumping não tiverem sido deduzidos.
Além disso, há que observar que, quanto menor for o preço de exportação, maior será a diferença em relação ao valor normal e mais elevada será margem de dumping revista.
Por conseguinte, o artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base intervém na determinação do preço de exportação e, indiretamente, no cálculo da margem de dumping revista.
Neste contexto, a Comissão deve adotar métodos coerentes para efeitos da aplicação do artigo 2.
o
, n.
os
9 e 11, e do artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base.
A este respeito, há que recordar que, para efeitos do cálculo do preço de exportação, quando o produto em causa foi vendido na União por intermédio dos importadores coligados, a Comissão considerou mais adequado, atendendo nomeadamente à natureza do produto em causa, verificar se os direitos antidumping tinham sido repercutidos relativamente a cada NCP.
Além disso, a Comissão fez esta análise NCP por NCP, por um lado, calculando um preço de exportação médio ponderado único e um valor normal médio ponderado único para cada NCP e, por outro, calculando uma margem de dumping para cada NCP antes de calcular a margem de dumping única para o produto em causa.
No entanto, a Comissão não retirou todas as consequências do método NCP por NCP que ela própria tinha decidido aplicar, uma vez que recusou a não dedução dos direitos antidumping dos preços de exportação dos NCP relativamente aos quais os direitos antidumping tinham, todavia, sido repercutidos nos preços de revenda e nos preços de venda posteriores na União. Consequentemente, a Comissão deduziu a totalidade dos direitos antidumping pagos do preço de exportação calculado nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
9, do regulamento de base, diminuindo assim, de forma artificial, o preço de exportação médio ponderado único por NCP e, por consequência, aumentando a taxa e a margem de dumping revista da Nu Air Shanghai.
Atendendo a esta constatação, há que considerar que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação que teve incidência na taxa da margem de dumping revista e, portanto, no montante dos direitos antidumping que devia ser reembolsado à recorrente, o qual, recorde‑se, resulta da diferença entre a margem de dumping inicial e a margem de dumping revista (n.
o
14
supra
).
Os argumentos invocados pela Comissão não podem infirmar a conclusão precedente.
Em primeiro lugar, a Comissão alega, em substância, que, de acordo com uma interpretação estrita do artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, não é possível deduzir os direitos antidumping pagos apenas para determinadas transações, modelos ou NCP e não o fazer para outras, uma vez que isso não permite afastar o risco de se eludir o direito e de se manipularem os preços e, por conseguinte, é contrário ao objetivo do artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base, que é excluir qualquer possibilidade de distorção dos preços de revenda e dos preços de venda posteriores decorrente de uma prática de dumping. Com efeito, se a não dedução parcial dos direitos antidumping fosse admitida, o importador coligado poderia instituir mecanismos de compensação internos, por exemplo, repercutindo os direitos antidumping no preço dos NCP relativamente aos quais o pedido é pouco elástico, mas não no de outros NCP para os quais o pedido é muito elástico.
A este respeito, por um lado, importa recordar que o artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base não estabelece um método para apreciar se os direitos antidumping foram devidamente repercutidos nos preços de revenda e nos preços de venda posteriores na União e que, por conseguinte, a Comissão dispõe, nesse domínio, de uma ampla margem de apreciação (n.
os
64 a 67
supra
). Do mesmo modo, contrariamente ao que sustenta, em substância, a Comissão, o artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base não a obriga a deduzir sistematicamente a totalidade dos direitos antidumping pagos numa situação como a do presente caso, em que o exame da repercussão dos direitos antidumping segundo um método NCP por NCP não permitiu concluir que essa repercussão tinha sido efetuada para todos os NCP, mas unicamente para alguns.
Por outro lado, a Comissão não demonstrou que, no caso em apreço, o importador coligado tinha eludido o direito ao instituir mecanismos de compensação entre os NCP mais vendidos e os NCP menos vendidos, ou entre os NCP relativamente aos quais o pedido é pouco elástico e aqueles para os quais este é fortemente elástico.
Por conseguinte, o argumento da Comissão deve ser rejeitado.
Em segundo lugar, a Comissão sustenta que a não dedução parcial dos direitos antidumping deve ser excluída, uma vez que, na prática, a mesma não é aplicável a novos produtos. Com efeito, na falta de produtos comparáveis vendidos no decurso do inquérito inicial, é impossível verificar se os seus preços de revenda aumentaram numa medida que permita refletir os direitos antidumping pagos.
No entanto, a única condição imposta pelo artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base é que o importador coligado apresente elementos de prova suficientes sobre a repercussão dos direitos antidumping nos preços de revenda e nos preços de venda posteriores na União.
Neste contexto, desde que seja «suficiente», a prova da repercussão dos direitos antidumping nos preços de revenda e nos preços de venda posteriores na União pode ser feita por qualquer meio e não apenas através da comparação entre os preços de venda praticados antes da imposição dos direitos antidumping e os praticados depois.
Por conseguinte, o argumento da Comissão deve ser rejeitado.
Em terceiro lugar, a Comissão contesta a alegação da recorrente segundo a qual, se os direitos antidumping não tivessem sido deduzidos do preço à exportação calculado para os cinco NCP relativamente aos quais o método NCP pelo NCP permitiu constatar a existência de uma repercussão nos preços de revenda e nos preços de venda posteriores, a margem de dumping revista seria de 4,28% em vez de 10,7%. A este respeito, observa que a margem de dumping calculada para dois dos cinco NCP acima referidos era, na realidade, mais elevada que a margem de dumping global determinada, simultaneamente, no inquérito inicial e durante o inquérito relativo ao reembolso. Assim, considera que não é justificado permitir que estas vendas, que são objeto de um dumping superior à média, beneficiem da não dedução dos direitos antidumping.
No entanto, como a recorrente salientou acertadamente, se a margem de dumping dos dois NCP acima referidos no n.
o
154 é superior à média, tal deve‑se ao facto de os direitos antidumping terem sido deduzidos do preço de exportação calculado para as transações relativas a esses NPC.
Por conseguinte, o argumento da Comissão deve ser rejeitado.
Em face do exposto, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao deduzir globalmente os direitos antidumping e não unicamente dos preços de exportação dos NCP relativamente aos quais tinha concluído, na sequência de uma análise NCP por NCP, que os direitos não tinham sido repercutidos nos preços de revenda e nos preços de venda posteriores na União e, por conseguinte, violou o artigo 2.
o
, n.
os
9 e 11, e o artigo 11.
o
, n.
o
10, do regulamento de base.
Ora, é pacífico que, se não fosse o erro cometido pela Comissão, o montante dos direitos antidumping que devia ser reembolsado à recorrente teria sido superior ao referido no artigo 1.
o
da decisão impugnada.
Consequentemente, há que acolher a segunda parte do segundo fundamento e, por conseguinte, julgar procedente o primeiro pedido, anulando parcialmente a decisão impugnada, na medida em que a Comissão não concedeu à recorrente um reembolso dos direitos antidumping indevidamente pagos para além dos montantes indicados no artigo 1.
o
da referida decisão, sem que seja necessário examinar o primeiro e terceiro fundamentos invocados em apoio do primeiro pedido.
Quanto ao segundo pedido, que visa a manutenção provisória dos efeitos da decisão impugnada, com base no artigo 264.
o
TFUE
Em substância, a recorrente pede ao Tribunal Geral que, na hipótese de julgar procedente o primeiro pedido, faça uso dos poderes que lhe são conferidos por força do artigo 264.
o
TFUE e, deste modo, ordene a manutenção dos efeitos da decisão impugnada até que a Comissão tenha adotado as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão que o Tribunal Geral vier a proferir. A este respeito, em primeiro lugar, a recorrente sustenta que, se a decisão impugnada for anulada, isso obrigá‑la‑á a entregar às autoridades competentes a totalidade dos montantes que lhe foram reembolsados ao abrigo da referida decisão. Em segundo lugar, a recorrente precisa que solicita unicamente a retificação da decisão impugnada e não a sua anulação em todos pontos, uma vez que esta lhe dá parcialmente ganho de causa.
A Comissão não suscita nenhuma objeção contra o segundo pedido.
A este respeito, há que recordar que a decisão impugnada deve ser anulada na medida em que a Comissão recusou parcialmente deferir os pedidos de reembolso dos direitos antidumping apresentados pela recorrente e, por conseguinte, não lhe concedeu um reembolso para além das quantias indicadas no artigo 1.
o
da referida decisão, cujo montante exato caberá à Comissão calcular.
Nestas circunstâncias, a anulação parcial da decisão impugnada não implica que a recorrente deva entregar às autoridades competentes os montantes que lhe foram reembolsados ao abrigo da referida decisão.
Tendo em conta o exposto, há que rejeitar a argumentação da recorrente por ser inoperante e, consequentemente, julgar improcedente o segundo pedido.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 134.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida no essencial dos seus pedidos é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com os pedidos da recorrente.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção)
decide:

1)
O artigo 1.
o
da Decisão C (2011) 8804 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativa aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, é anulado na medida em que não concede à Mecafer um reembolso dos direitos antidumping indevidamente pagos para além dos montantes nele indicados.

2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

Kanninen
Pelikánová
Buttigieg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 18 de novembro de 2015.
Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.