CELEX: 62013CJ0316
Reenvio prejudicial
Política social
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Artigo 31.°, n.° 2
Diretiva 2003/88/CE
Artigo 7.°
Conceito de ‘trabalhador’
Pessoa com deficiência
Direito a férias anuais remuneradas
Regulamentação nacional contrária ao direito da União
Missão do juiz nacional

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do conceito de «trabalhador» na aceção da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (
JO L 299, p. 9
), bem como do artigo 31.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe G. Fenoll ao centre d’aide par le travail «La Jouvene» (a seguir «CAT ‘La Jouvene’») e à association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon, a respeito de um pedido do interessado destinado a obter uma compensação financeira a título de férias anuais remuneradas não gozadas.
Quadro jurídico
Direito da União
O artigo 1.
o
da Diretiva 2003/88, intitulado «Objeto e âmbito de aplicação», prevê:
«1.   A presente diretiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.
2.   A presente diretiva aplica‑se:
a)
Aos períodos mínimos de descanso […] anual […]
[...]
3.   A presente diretiva é aplicável a todos os setores de atividade, privados e públicos, na aceção do artigo 2.
o
da Diretiva 89/391/CEE [do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (
JO L 183, p. 1
)], sem prejuízo do disposto nos artigos 14.°, 17.°, 18.° e 19.° da presente diretiva.
[...]»
O artigo 7.
o
desta diretiva, intitulado «Férias anuais», tem a seguinte redação:
«1.   Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais.
2.   O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por retribuição financeira, exceto nos casos de cessação da relação de trabalho.»
O artigo 17.
o
da referida diretiva prevê que os Estados‑Membros podem estabelecer derrogações a certas disposições da mesma. Todavia, não foi instituída nenhuma derrogação ao seu artigo 7.
o
O artigo 2.
o
da Diretiva 89/391, intitulado «Âmbito de aplicação», tem a seguinte redação:
«1.   A presente diretiva aplica‑se a todos os setores de atividade, privados ou públicos (atividades industriais, agrícolas, comerciais, administrativas, de serviços, educativas, culturais, de ocupação de tempos livres, etc.).
2.   A presente diretiva não é aplicável sempre que se lhe oponham de forma vinculativa determinadas particularidades inerentes a certas atividades específicas da função pública, nomeadamente das forças armadas ou da polícia, ou a outras atividades específicas dos serviços de proteção civil.
Neste caso, há que zelar por que sejam asseguradas, na medida do possível, a segurança e a saúde dos trabalhadores, tendo em conta os objetivos da presente diretiva.»
Direito francês
Código do Trabalho
O artigo L. 223‑2, primeiro parágrafo, do Código do Trabalho (code du travail), na sua versão em vigor à data dos factos no processo principal, prevê:
«O trabalhador que, durante o ano de referência, comprove que trabalhou para o mesmo empregador durante um período equivalente, no mínimo, a um mês de trabalho efetivo tem direito a férias cuja duração é determinada à razão de dois dias e meio úteis por cada mês de trabalho, não podendo a duração total do período de férias exceder trinta dias úteis.»
Segundo o artigo L. 223‑4 deste código:
«Para efeitos da determinação da duração das férias, são equiparados a um mês de trabalho efetivo os períodos equivalentes a quatro semanas ou vinte e quatro dias de trabalho. Os períodos de férias remuneradas, os descansos compensatórios […], os períodos de licença por maternidade […], os dias de descanso ao abrigo da redução do tempo de trabalho e os períodos limitados a uma duração ininterrupta de um ano durante os quais a execução do contrato de trabalho está suspensa devido a acidente de trabalho ou doença profissional são considerados períodos de trabalho efetivo […].»
O artigo L. 323‑10 do referido código dispõe:
«Para efeitos da presente secção, é considerado trabalhador com deficiência qualquer pessoa cujas possibilidades de obter ou de conservar um emprego sejam efetivamente reduzidas, na sequência da alteração de uma ou mais funções física, sensorial, mental ou psíquica.
A qualidade de trabalhador com deficiência é reconhecida pela comissão referida no artigo L. 146‑9 do Código da Ação Social e da Família [code de l’action sociale et des familles].
A orientação num estabelecimento ou serviço a que se refere o artigo L. 312‑1, n.
o
1, 5°, alínea a), do mesmo código equivale ao reconhecimento da qualidade de trabalhador com deficiência.»
Código da Ação Social e da Família
O artigo L. 312‑1 Código da Ação Social e da Família, na sua versão em vigor desde 6 de setembro de 2003, tem a seguinte redação:
«Para efeitos do presente código, são estabelecimentos e serviços sociais e médico‑sociais os seguintes estabelecimentos e serviços, independentemente de serem ou não dotados personalidade jurídica própria:
[...]
5°
Os estabelecimentos ou serviços:
a)
De apoio pelo trabalho, com exceção das estruturas convencionadas para as atividades abrangidas pelo artigo L. 322‑4‑16 do Código do Trabalho e das empresas adaptadas definidas nos artigos L. 323‑30 e seguintes do mesmo código;
[...]»
O artigo L. 344‑2 deste código, na sua versão em vigor entre 3 de janeiro de 2002 e 11 de fevereiro de 2005, dispunha:
«Os centros de apoio pelo trabalho, com ou sem residência, acolhem os adolescentes e adultos deficientes que não podem, momentânea ou duradouramente, trabalhar nas empresas comuns nem num local de trabalho protegido ou por conta de um centro de distribuição de trabalho ao domicílio, nem exercer uma atividade profissional independente. Estes centros oferecem possibilidades de atividades diversas de caráter profissional, apoio médico‑social e educativo e um ambiente de vida que favoreça a sua realização pessoal e a sua integração social.
[...]»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
G. Fenoll foi utente do CAT «La Jouvene» entre 1 de fevereiro de 1996 e 20 de junho de 2005. Inicialmente, beneficiou regularmente de cinco semanas de férias anuais remuneradas.
A partir de 16 de outubro de 2004 e até ao momento em que deixou o referido CAT, G. Fenoll esteve de baixa por doença. No início deste período de incapacidade, tinha um saldo de doze dias de férias anuais remuneradas vencidas e não gozadas, respeitantes ao período de trabalho entre 1 de junho de 2003 e 31 de maio de 2004. Por outro lado, G. Fenoll não pôde gozar as férias relativas ao período de referência de 1 de junho de 2004 a 31 de maio de 2005. G. Fenoll considera que estes direitos a férias anuais vencidas e não gozadas relativas aos dois períodos referidos lhe conferiam o direito ao pagamento de uma compensação financeira no valor de 945 euros. O CAT «La Jouvene» recusou‑lhe este pagamento.
Tendo o tribunal d’instance d’Avignon (França) julgado improcedente, em última instância, o seu pedido de indemnização, G. Fenoll interpôs um recurso de cassação.
O órgão jurisdicional de reenvio recorda a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 7.
o
da Diretiva 2003/88, bem como a relativa ao conceito de «trabalhador» na aceção do artigo 45.
o
TFUE. A este respeito, esse órgão jurisdicional interroga‑se sobre a questão de saber se as pessoas que frequentam um centro de apoio pelo trabalho (a seguir «CAT») e que não têm o estatuto de trabalhador assalariado estão abrangidas pelo conceito de «trabalhador», na aceção do direito da União.
O órgão jurisdicional de reenvio recorda o artigo 31.
o
, n.
o
2, da Carta, nos termos do qual todos os trabalhadores têm direito, designadamente, a um período anual de férias pagas, e afirma que é jurisprudência constante que os direitos fundamentais da União Europeia podem ser invocados num litígio entre particulares a fim de verificar o respeito desses mesmos direitos fundamentais pelas instituições da União e pelos Estados‑Membros quando aplicam o direito da União.
Nestas condições, a Cour de cassation decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Deve o artigo 3.
o
da Diretiva 89/391, para a qual remetem as disposições do artigo 1.
o
da Diretiva 2003/88, que determinam o seu âmbito de aplicação, ser interpretado no sentido de que uma pessoa admitida num [CAT] pode ser qualificada de ‘trabalhador’ nos termos do referido artigo 3.
o
?
2)
Deve o artigo 31.
o
da [Carta] ser interpretado no sentido de que uma pessoa tal como a descrita na questão precedente pode ser qualificada de ‘trabalhador’ nos termos do referido artigo 31.
o
?
3)
Pode uma pessoa tal como a descrita na primeira questão invocar diretamente os direitos que resultam da Carta para obter direitos a férias remuneradas se a regulamentação nacional não prevê que beneficie de tais direitos e deve o juiz nacional, para garantir o pleno efeito deste direito, não aplicar qualquer disposição deste direito nacional contrário?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira e segunda questões
Com estas questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o conceito de «trabalhador», na aceção do artigo 7.
o
da Diretiva 2003/88 e do artigo 31.
o
, n.
o
2, da Carta, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma pessoa admitida num CAT, como o que está em causa no processo principal.
A este propósito, há que recordar, antes de mais, que, nos termos do artigo 1.
o
, n.
o
3, da Diretiva 2003/88, lido em conjugação com o artigo 2.
o
da Diretiva 89/391, para o qual remete, as referidas diretivas são aplicáveis a todos os setores de atividade, privados e públicos, a fim de promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho e de regular determinados aspetos da organização do seu tempo de trabalho.
Assim, o Tribunal de Justiça declarou que o âmbito de aplicação da Diretiva 89/391 deve ser concebido de forma ampla, de modo que as exceções a esse âmbito de aplicação, previstas no artigo 2.
o
, n.
o
2, primeiro parágrafo, da referida diretiva, devem ser interpretadas de forma restritiva (v., neste sentido, designadamente, acórdãos Simap, C‑303/98,
EU:C:2000:528
, n.
os
34 e 35, e Comissão/Espanha, C‑132/04,
EU:C:2006:18
, n.
o
22). Com efeito, essas exceções foram adotadas com o único propósito de garantir o bom funcionamento dos serviços indispensáveis à proteção da segurança, da saúde e da ordem públicas, em circunstâncias de gravidade e de amplitude excecionais (acórdão Neidel, C‑337/10,
EU:C:2012:263
, n.
o
21 e jurisprudência referida).
Dado que nenhuma das circunstâncias é pertinente no que respeita à situação de uma pessoa como o recorrente no processo principal, a atividade deste último enquadra‑se no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/88.
Daqui decorre que as disposições da Diretiva 2003/88, entre as quais, designadamente, o artigo 7.
o
, se aplicam em relação à atividade exercida por G. Fenoll.
Por conseguinte, a questão a que há que responder é a de saber se G. Fenoll exerce essa atividade enquanto trabalhador na aceção do artigo 7.
o
da Diretiva 2003/88 e do artigo 31.
o
, n.
o
2, da Carta.
A este respeito, no que se refere à Diretiva 2003/88, há que salientar, como sustenta o advogado‑geral no n.
o
29 das suas conclusões, que esta não faz nenhuma remissão para o conceito de «trabalhador», nos termos da Diretiva 89/391, nem para a definição desse conceito decorrente das legislações e/ou práticas nacionais (v., neste sentido, acórdão Union syndicale Solidaires Isère, C‑428/09,
EU:C:2010:612
, n.
o
27).
Resulta desta circunstância que, para efeitos da aplicação da Diretiva 2003/88, o conceito de «trabalhador» não pode ser objeto de uma interpretação que varie consoante os direitos nacionais, mas reveste um alcance autónomo, próprio do direito da União (acórdão Union syndicale Solidaires Isère, C‑428/09,
EU:C:2010:612
, n.
o
28).
Ora, como sublinhou o advogado‑geral no n.
o
26 das suas conclusões, esta constatação impõe‑se também com vista à interpretação do conceito de «trabalhador» na aceção do artigo 7.
o
da Diretiva 2003/88 e do artigo 31.
o
, n.
o
2, da Carta, a fim de assegurar a uniformidade do âmbito de aplicação
ratione personae
do direito dos trabalhadores a férias remuneradas.
Neste contexto, há que recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o conceito de «trabalhador» no contexto da Diretiva 2003/88 deve ser definido segundo critérios objetivos que caracterizam a relação de trabalho, tendo em consideração os direitos e os deveres das pessoas em causa. Assim, deve ser considerada «trabalhador» qualquer pessoa que exerça atividades reais e efetivas, com exclusão de atividades de tal modo reduzidas que sejam puramente marginais e acessórias. A característica da relação laboral é a circunstância de uma pessoa realizar durante um certo tempo, em benefício de outra e sob a direção desta, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração (v., neste sentido, acórdãos Union syndicale Solidaires Isère, C‑428/09,
EU:C:2010:612
, n.
o
28, e Neidel, C‑337/10,
EU:C:2012:263
, n.
o
23).
Ora, para verificar se este conceito pode abranger uma pessoa admitida num CAT, como G. Fenoll, há que tomar em consideração os seguintes elementos.
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça declarou que, no contexto da qualificação como «trabalhador», a qual incumbe ao juiz nacional, este deve basear‑se em critérios objetivos e apreciar globalmente todas as circunstâncias do processo que lhe é submetido, que tenham a ver quer com a natureza das atividades em questão quer com a relação entre as partes em causa (acórdão Union syndicale Solidaires Isère, C‑428/09,
EU:C:2010:612
, n.
o
29).
Resulta em concreto da decisão de reenvio as pessoas admitidas num CAT não estão sujeitas a certas disposições do Código do Trabalho. No entanto, esta circunstância, que cria para essas pessoas uma situação jurídica que deve ser qualificada de «sui generis», não pode ser determinante para efeitos da apreciação da relação de emprego entre as partes em causa.
Com efeito, importa recordar que o Tribunal de Justiça já declarou a este propósito que a natureza jurídica
sui generis
de uma relação de emprego face ao direito nacional não pode ter consequências sobre a qualidade de trabalhador na aceção do direito da União (v. acórdão Kiiski, C‑116/06,
EU:C:2007:536
, n.
o
26 e jurisprudência referida).
Em segundo lugar, é ponto assente que G. Fenoll forneceu, durante um certo tempo, em concreto, desde a sua entrada ao serviço do CAT «La Jouvene», em 1996, e durante pelo menos cinco anos consecutivos, diversas prestações a título das quais adquiriu, por outro lado, o direito a férias anuais remuneradas. Resulta dos autos submetidos ao Tribunal que essas prestações, acompanhadas de um apoio de caráter médico‑social, lhe foram confiadas e foram dirigidas pelo pessoal e pela direção do CAT «La Jouvene», que pretendia proporcionar ao interessado um modo de vida adequado para melhor fazer face às suas necessidades. Um quadro organizacional deste tipo é suscetível de permitir a uma entidade como o CAT em causa no processo principal zelar, simultaneamente, pelo desenvolvimento pessoal de uma pessoa gravemente deficiente, mediante a valorização das suas capacidades enquanto pessoa com deficiência grave, e, na medida do possível, para que as prestações que são confiadas a essa pessoa possam ter alguma utilidade económica em benefício da entidade em causa.
Em terceiro lugar, resulta também dos autos submetidos ao Tribunal que as prestações de G. Fenoll, que se inserem assim no programa económico‑social do CAT «La Jouvene», tinham, como contrapartida, uma remuneração. Neste contexto, importa salientar que o facto de essa remuneração poder ser substancialmente inferior ao salário mínimo garantido em França não pode ser tomado em consideração para efeitos da qualificação de G. Fenoll de «trabalhador» na aceção do direito da União.
Com efeito, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a maior ou menor produtividade do interessado, a origem dos fundos destinados à remuneração ou ainda o nível limitado desta última não podem ter consequências sobre a qualidade de trabalhador na aceção do direito da União (v. acórdãos Bettray, 344/87,
EU:C:1989:226
, n.
os
15 e 16; Kurz, C‑188/00,
EU:C:2002:694
, n.
o
32; e Trojani, C‑456/02,
EU:C:2004:488
, n.
o
16).
Em quarto lugar, importa saber se as atividades de G. Fenoll, exercidas no CAT «La Jouvene», devem ser qualificadas de «reais e efetivas», ou se são puramente marginais e acessórias, de modo que não podem, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça referida no n.
o
27 do presente acórdão, determinar a qualificação de «trabalhador» da pessoa que as desenvolve.
A este respeito, a association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon e o Governo francês deduzem das circunstâncias de facto que deram origem ao acórdão Bettray (344/87,
EU:C:1989:226
) que, por analogia, G. Fenoll não pode ser qualificado de «trabalhador», dado que as suas atividades no CAT «La Jouvene» são pretensamente comparáveis às exercidas por pessoas admitidas num centro terapêutico para toxicodependentes, como o que está em causa no referido acórdão.
Esta abordagem não pode ser acolhida.
Com efeito, há que salientar, antes de mais, que, embora o Tribunal de Justiça tenha declarado, no n.
o
17 do acórdão Bettray (344/87,
EU:C:1989:226
), que as atividades que constituem apenas um meio de reeducação ou de reinserção das pessoas que as exercem não podem ser consideradas atividades económicas reais e efetivas, também já precisou que esta consideração só é pertinente nas circunstâncias de facto que deram origem a esse acórdão, caracterizadas pela situação de uma pessoa que, em razão da sua toxicodependência, tinha sido contratada com base numa regulamentação nacional destinada a fornecer trabalho àqueles que, por uma duração indeterminada, devido a circunstâncias atinentes ao seu estado, não estão em condições de trabalhar em condições normais (v. acórdão Trojani, C‑456/02,
EU:C:2004:488
, n.
o
19 e jurisprudência referida).
Em seguida, há que constatar que, embora os empregos ocupados no CAT «La Jouvene» sejam, à semelhança dos destinados aos toxicodependentes no processo que deu origem ao acórdão Bettray (344/87,
EU:C:1989:226
), reservados a pessoas que, devido a circunstâncias atinentes ao seu estado, não estão em condições de ocupar um emprego em condições normais, resulta, não obstante, dos autos submetidos ao Tribunal que a própria configuração do regime que rege o funcionamento de um CAT, e portanto as atividades que nele são desenvolvidas pelas pessoas com deficiência, é tal que essas atividades não são puramente marginais e acessórias, na aceção da jurisprudência referida no n.
o
27 do presente acórdão.
Com efeito, como sublinhou o advogado‑geral, designadamente no n.
o
42 das suas conclusões, as atividades exercidas pelas pessoas com deficiência no CAT «La Jouvene» não são criadas com o único objetivo de proporcionar aos interessados uma ocupação que lhes servirá eventualmente para desanuviar o espírito. Com efeito, essas atividades, embora adaptadas às capacidades das pessoas em causa, apresentam igualmente uma certa utilidade económica. Isto é tanto mais verdade quanto as referidas atividades permitem valorizar a produtividade, por reduzida que seja, das pessoas com deficiência grave e, ao mesmo tempo, assegurar a proteção social que lhes é devida.
Por conseguinte, resulta das considerações precedentes que, com base nos elementos decorrentes dos autos submetidos ao Tribunal, uma pessoa que exerça atividades como as de G. Fenoll no CAT «La Jouvene» pode ser qualificada de «trabalhador», na aceção do artigo 7.
o
da Diretiva 2003/88 e do artigo 31.
o
, n.
o
2, da Carta.
Neste contexto, o juiz nacional deve, designadamente, verificar se as prestações efetivamente fornecidas pelo interessado são suscetíveis de ser normalmente consideradas como pertencentes ao mercado do trabalho. Para este efeito, podem ser tidos em conta não só o estatuto e as práticas do CAT em causa no processo principal enquanto estabelecimento de acolhimento, os diferentes aspetos da finalidade do seu programa de apoio social mas também a natureza e as modalidades de execução das prestações (v., por analogia, acórdão Trojani, C‑456/02,
EU:C:2004:488
, n.
o
24).
Nestas condições, há que responder às duas primeiras questões que o conceito de «trabalhador» na aceção do artigo 7.
o
da Diretiva 2003/88 e do artigo 31.
o
, n.
o
2, da Carta deve ser interpretado no sentido de que pode abranger uma pessoa admitida num CAT como o que está em causa no processo principal.
Quanto à terceira questão
Com a terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 31.
o
, n.
o
2, da Carta deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado diretamente num litígio entre particulares, a fim de garantir o pleno efeito do direito a férias anuais remuneradas, deixando de aplicar qualquer disposição nacional contrária.
A este respeito, basta constatar que, como sublinhou o advogado‑geral no n.
o
23 das suas conclusões, o artigo 31.
o
, n.
o
2, da Carta não é aplicável, enquanto tal,
ratione temporis
, a uma situação como a do litígio no processo principal.
Com efeito, a reivindicação de G. Fenoll relativa às suas férias anuais remuneradas respeita a um período anterior à data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e, por conseguinte, à data a partir da qual a Carta adquiriu o mesmo valor jurídico que os Tratados, em conformidade com o artigo 6.
o
, n.
o
1, do Tratado UE.
Consequentemente, o artigo 31.
o
, n.
o
2, da Carta não pode ser invocado, enquanto tal, num litígio como o que está em causa no processo principal.
Relativamente à possibilidade de invocar o artigo 7.
o
da Diretiva 2003/88, que visa precisamente o direito a férias anuais remuneradas, resulta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, se o direito nacional não for suscetível de uma interpretação conforme com esta diretiva — o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar —, o artigo 7.
o
desta não pode ser invocado num litígio entre particulares, como o que está em causa no processo principal, a fim de garantir o pleno efeito do direito a férias anuais remuneradas, deixando de aplicar qualquer disposição nacional contrária. Por outro lado, em tal situação, a parte lesada pela não conformidade do direito nacional com o direito da União poderia, no entanto, invocar a jurisprudência resultante do acórdão Francovich e o. (C‑6/90 e C‑9/90,
EU:C:1991:428
) para obter, sendo caso disso, a reparação do dano sofrido (v. acórdão Dominguez, C‑282/10,
EU:C:2012:33
, n.
o
43).
Atendendo às considerações precedentes, não há que responder à terceira questão.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:

O conceito de «trabalhador» na aceção do artigo 7.
o
da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e do artigo 31.
o
, n.
o
2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que pode abranger uma pessoa admitida num centro de apoio pelo trabalho como o que está em causa no processo principal.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: francês.