CELEX: 62010TJ0190
Acesso aos documentos
Regulamento (CE) n.º 1049/2001
Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu
Recusa de acesso
Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
Regulamento (CE) n.º 45/2001

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, na medida em que recusa conceder às recorrentes
o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu.
Dispositivo
1)
A decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, é anulada na medida em que recusa conceder a Kathleen Egan e
a Margaret Hackett o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu.
2)
O Parlamento é condenado a suportar as despesas efetuadas por Kathleen Egan e Margaret Hackett, bem como a reembolsar as importâncias
adiantadas pelo cofre do Tribunal Geral a título de apoio judiciário a favor de Kathleen Egan.
3)
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.