CELEX: 62009TJ0328
Auxílios de Estado
Setor das frutas e legumes
'Planos de campanha' que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França
Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum
Confiança legítima
Erro material no cálculo dos montantes a recuperar

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha»
no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Os Producteurs de légumes de France são condenados nas despesas.