CELEX: 62009CJ0157
Incumprimento de Estado
Artigo 43.º CE
Liberdade de estabelecimento
Notários
Condição de nacionalidade
Artigo 45 CE
Participação no exercício da autoridade pública

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.° CE e 45.° CE – Acesso e exercício da profissão de notário – Condição de
nacionalidade – Participação no exercício da autoridade pública
Dispositivo
1)
Ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Reino dos Países‑Baixos não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 43.° CE.
2)
O Reino dos Países‑Baixos é condenado nas despesas.
3)
A República da Eslovénia suporta as suas próprias despesas.