CELEX: 62013CJ0434
Recurso de decisão do Tribunal Geral
Acordos, decisões e práticas concertadas
Mercado europeu das mangueiras marinhas
Sucessão de entidades jurídicas
Imputabilidade do comportamento ilícito
Redução da coima pelo Tribunal Geral
Competência de plena jurisdição

Com o presente recurso, a Comissão Europeia pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Parker ITR e Parker Hannifin/Comissão (T‑146/09,
EU:T:2013:258
, a seguir «acórdão recorrido), pelo qual este anulou parcialmente a Decisão C (2009) 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.
o
[CE] e do artigo 53.
o
do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas) (a seguir «decisão controvertida»), e reduziu o montante da coima que tinha sido aplicada por essa decisão à Parker ITR Srl (a seguir «Parker ITR») e o montante da coima pela qual a Parker‑Hannifin Corp. (a seguir «Parker‑Hannifin») foi considerada conjunta e solidariamente responsável.
Quadro jurídico
O Regulamento (CE) n.
o
1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras da concorrência estabelecidas nos artigos [81.° CE] e [82.° CE] (
JO 2003, L 1, p. 1
), prevê no seu artigo 23.
o
, n.
o
2:
«A Comissão pode, mediante decisão, aplicar coimas às empresas e associações de empresas sempre que, deliberadamente ou por negligência:
a)
Cometam uma infração ao disposto nos artigos [81.° CE] ou [82.° CE]; […]
[…]
A coima aplicada a cada uma das empresas ou associações de empresas que tenha participado na infração não deve exceder 10% do respetivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente.
[…]»
No que diz respeito à fiscalização jurisdicional exercida sobre o montante de uma coima aplicada nos termos dessa disposição, o artigo 31.
o
do mesmo regulamento dispõe que «[o] Tribunal de Justiça conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada pela Comissão uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Tribunal de Justiça pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada».
As Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.
o
2, alínea a), do artigo 23.
o
do Regulamento (CE) n.
o
1/2003 (
JO 2006 C 210, p. 2
, a seguir «orientações de 2006»), indicam, no seu ponto 24 que, «[a] fim de ter plenamente em conta a duração da participação de cada empresa na infração, o montante determinado em função do valor das vendas […] será multiplicado pelo número de anos de participação na infração. Os períodos inferiores a um semestre serão contados como meio ano e os períodos superiores a seis meses, mas inferiores a um ano, serão contados como um ano completo».
O ponto 28 das orientações de 2006 prevê que o montante de base da coima pode ser aumentado sempre que a Comissão verifique existirem circunstâncias agravantes, como o papel de líder ou de instigador da infração.
Antecedentes do litígio e decisão controvertida
As atividades no setor das mangueiras marinhas em causa no presente processo foram criadas, em 1966, pela Pirelli Treg SpA, uma sociedade pertencente ao grupo Pirelli. Na sequência da fusão de duas filiais do grupo Pirelli, foram retomadas, em 1990, pela ITR SpA.
Em 1993, a ITR SpA foi adquirida pela Saiag SpA.
Em 2001, a Parker‑Hannifin, sociedade de topo do grupo Parker‑Hannifin, e a Saiag SpA encetaram negociações para a possível aquisição, pela Parker‑Hanninfin, das atividades relativas às mangueiras marinhas da ITR SpA. Na perspetiva desta venda, a ITR SpA criou, em junho de 2001, uma filial denominada ITR Rubber Srl (a seguir «ITR Rubber»).
Em 5 de dezembro de 2001, a Parker‑Hannifin Holding Srl, uma filial a 100% da Parker‑Hannifin, acordou com a ITR a aquisição de 100% das quotas da ITR Rubber.
O contrato previa, nomeadamente, que a transmissão do setor das mangueiras em cauchu, incluindo o setor das mangueiras marinhas, da ITR SpA para a ITR Rubber seria efetuada a pedido da Parker‑Hannifin Holding Srl.
Em 19 de dezembro de 2001, a ITR SpA transmitiu as suas atividades no setor das mangueiras marinhas para a ITR Rubber.
A transmissão produziu efeitos em 1 de janeiro de 2002.
Em 31 de janeiro de 2002, a Parker‑Hannifin Holding Srl adquiriu à ITR SpA as quotas da ITR Rubber. Posteriormente, a ITR Rubber converteu‑se na Parker ITR.
Em 2007, a Comissão abriu uma investigação por violação do artigo 81.
o
CE e do artigo 53.
o
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 (
JO 1194, L 1, p. 3
), no mercado das mangueiras marinhas.
No artigo 1.
o
da decisão controvertida, a Comissão declarou que onze sociedades, entre as quais a Parker ITR e a Parker‑Hannifin, tinham cometido, no setor das mangueiras marinhas no Espaço Económico Europeu (EEE), uma infração única e continuada constitutiva de uma violação dos artigos 83.° CE e 53.° daquele acordo, ao longo de diferentes períodos, compreendidos entre 1 de abril de 1986 e 2 de maio de 2007, infração essa que consistiu na adjudicação de contratos, na fixação de preços, na fixação de quotas, no estabelecimento das condições de venda, na repartição dos mercados geográficos e na troca de informações sensíveis em matéria de preços, volumes de vendas e concursos públicos.
No que diz respeito às recorridas no presente recurso, a Comissão declarou, no artigo 1.
o
, alíneas i) e j), da decisão controvertida, que a Parker ITR tinha participado no cartel entre 1 de abril de 1986 e 2 de maio de 2007, e a Parker‑Hannifin entre 31 de janeiro de 2002 e 2 de maio de 2007.
Por este motivo, a Comissão aplicou à Parker ITR, no artigo 2.
o
, primeiro parágrafo, alínea e), da decisão controvertida, uma coima de 25610000 euros, precisando que, desse montante, a Parker‑Hannifin era conjunta e solidariamente responsável até 8320000 euros.
Acórdão recorrido
A Parker ITR e a Parker‑Hannifin interpuseram no Tribunal Geral um recurso destinado a obter, a título principal, a anulação da decisão controvertida na parte que lhes dizia respeito e, a título subsidiário, a redução da coima aplicada. Invocaram nove fundamentos de recurso.
Com o acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou procedente a primeira parte do primeiro fundamento, relativa à violação do princípio da responsabilidade pessoal, e anulou o artigo 1.
o
, alínea i), da decisão controvertida na medida em que esta declarou a Parker ITR responsável pelo período da infração anterior a 1 de janeiro de 2002. A este respeito, o Tribunal Geral declarou, nos n.
os
115 e 116 do acórdão recorrido:
«115
Por um lado, há que observar que, de 27 de junho de 2001 a 31 de janeiro de 2002, a ITR Rubber era uma filial detida a 100% pela ITR [SpA] e, por outro, a transmissão das atividades relativas às mangueiras em cauchu à ITR Rubber só passou a ser efetiva a partir de 1 de janeiro de 2002, uma vez que nada no processo da Comissão demonstra que a ITR Rubber tivesse qualquer atividade, e, em particular, uma atividade ligada às mangueiras marinhas antes dessa data. Tendo a ITR [SpA] procedido à venda de todas as ações da ITR Rubber à Parker‑Hannifin, por contrato celebrado em 5 de dezembro de 2001 e executado pela transmissão de todas as ações ao adquirente em 31 de janeiro de 2002, está assente que a filialização da parte da atividade relativa às mangueiras em cauchu realizada pela ITR [SpA] se inseria evidentemente num objetivo de venda das ações dessa filial a uma empresa terceira […]
Nestas condições, cabia à pessoa coletiva que dirigia a empresa em causa no momento em que a infração foi cometida, isto é, a ITR [SpA] e a sua sociedade‑mãe, a Saiag [SpA], responder por ela, mesmo que, no dia da adoção da decisão que declara a infração, a exploração da atividade relativa às mangueiras marinhas tivesse sido colocada sob a responsabilidade de outra empresa, no caso, a Parker‑Hannifin. Com efeito, o princípio da responsabilidade pessoal não pode ser posto em causa pelo [princípio] da continuidade económica no caso de, como no presente, uma empresa envolvida no cartel, a Saiag [SpA], e a sua filial ITR [SpA], ceder uma parte das suas atividades a um terceiro independente e de não existir qualquer laço estrutural entre o cedente e o cessionário — isto é, no caso, entre a Saiag [SpA] ou a ITR [SpA] e a Parker‑Hannifin.»
No que respeita aos quinto e sexto fundamentos, relativos ao agravamento da coima aplicada à Parker ITR e à Parker‑Hannifin em razão do papel de líder que a Parker ITR tinha desempenhado no período compreendido entre junho de 1999 e setembro de 2001, o Tribunal Geral declarou que «[v]isto o […] primeiro fundamento [ter] sido julgado procedente», «consequentemente», tinha de julgá‑los igualmente precedentes (n.
os
139, 140, 145, 146, 253 e 254 do acórdão recorrido).
O Tribunal Geral considerou improcedentes os restantes fundamentos do recurso. No que respeita, em particular, ao oitavo fundamento, relativo, nomeadamente, a uma violação do artigo 23.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1/2003 no cálculo do limite de 10% do volume de negócios aplicável à parte da coima pela qual a Parker ITR foi considerada única responsável, o Tribunal Geral declarou, nos n.
os
227 e 228 do acórdão recorrido:
«227
Por outro lado, segundo jurisprudência assente, o objetivo prosseguido pela introdução do limite de 10% só pode ser realizado se esse limite for aplicado, num primeiro momento, a cada destinatário separado da decisão de aplicação da coima. Só no caso de, num segundo momento, se verificar que vários destinatários constituem a ‘empresa’, na aceção de entidade económica responsável pela infração, também na data da adoção da decisão, pode o limite ser calculado com base no volume de negócios global dessa empresa, isto é, em todos os seus componentes acumulados (acórdão Tokai Carbon e o./Comissão, [T‑71/03, T‑74/03, T‑87/03 e T‑91/03,
EU:T:2005:220
, n.
o
390].
Vista a procedência do primeiro fundamento, é irrelevante o oitavo fundamento, na parte relativa ao período de infração anterior a 1 de janeiro de 2002 em que a infração foi cometida pela ITR [SpA]. Por outro lado, é improcedente, na parte relativa ao período da infração posterior a 1 de janeiro de 2002, uma vez que, ao longo de todo esse período, com exceção de um mês, a Parker ITR e a Parker‑Hannifin constituíam uma unidade económica responsável pela infração. O limite da coima podia portanto ser calculado com base no volume de negócios global dessa empresa, isto é, em todos os seus componentes acumulados.»
No exercício do seu poder de plena jurisdição, o Tribunal Geral recalculou, nos n.
os
246 a 255 do acórdão recorrido, o montante da coima aplicada à Parker ITR e reduziu‑o a 6 400 000 euros. Quanto ao montante pelo qual a Parker‑Hannifin é considerada conjunta e solidariamente responsável, o Tribunal Geral reduziu‑o a 6 300 000 euros, no n.
o
257 do acórdão recorrido, com o fundamento de que essa sociedade não podia ser declarada conjunta e solidariamente responsável relativamente ao período compreendido entre 1 e 31 de janeiro de 2002.
Pedidos das partes
A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:
—
anular o acórdão recorrido na medida em que, com este acórdão, o Tribunal Geral anulou a decisão controvertida e reduziu o montante da coima aplicada por essa decisão à Parker ITR e à Parker‑Hannifin;
—
negar provimento ao recurso perante o Tribunal Geral, e
—
condenar as recorridas no presente recurso a suportarem a totalidade das despesas.
A Parker ITR e a Parker‑Hannifin pedem que o Tribunal de Justiça se digne:
—
negar provimento ao presente recurso, e
—
condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Quanto ao pedido de reabertura da fase oral do processo
Tendo a fase oral sido encerrada em 4 de setembro de 2014, na sequência da apresentação das conclusões do advogado‑geral, as recorridas no presente recurso pediram a reabertura da fase oral do processo, por carta de 14 de outubro de 2014, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2014.
Como fundamento do seu pedido alegam, no essencial, que se deve submeter a debate contraditório a questão, que se colocaria na hipótese de anulação do acórdão recorrido, de saber como aplicar, para efeitos do cálculo da coima aplicada à Parker ITR, o limite de 10% previsto no artigo 23.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1/2003, relativamente ao período durante o qual essa sociedade não fazia parte do grupo Parker‑Hannifin. Em primeiro lugar, sublinham que, no mesmo dia da apresentação das conclusões no presente processo, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão decisivo para esta questão (acórdão YKK e o./Comissão, C‑408/12 P,
EU:C:2014:2153
). Em segundo lugar, sustentam que o advogado‑geral fez uma leitura errada do acórdão recorrido ao considerar que o Tribunal Geral tinha examinado, antes de os rejeitar, o mérito dos argumentos que apresentaram a este respeito. Acrescentam que não tiveram oportunidade de se exprimir sobre as consequências, no presente processo, da inexistência de um recurso subordinado.
A este propósito, importa recordar que, nos termos do artigo 83.
o
do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, ouvido o advogado‑geral, ordenar a abertura ou a reabertura da fase oral do processo, designadamente se considerar que não está suficientemente esclarecido, ou quando, após o encerramento dessa fase, uma parte invocar um facto novo que possa ter influência determinante na decisão do Tribunal, ou ainda quando o processo deva ser resolvido com base num argumento que não foi debatido entre as partes ou os interessados referidos no artigo 23.
o
do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdão Buono e o./Comissão, C‑12/13 P e C‑13/13 P,
EU:C:2014:2284
, n.
o
26 e jurisprudência aí referida).
No caso vertente, o Tribunal de Justiça considera, uma vez ouvido o advogado‑geral, que está suficientemente esclarecido para decidir que o presente processo não deve ser resolvido com base em argumentos que não foram debatidos entre as partes e que o acórdão YKK e o./Comissão (
EU:C:2014:2153
) não constitui um facto novo que possa ter influência determinante na sua decisão.
Além disso, por força do artigo 252.
o
, segundo parágrafo, CE, cabe ao advogado‑geral apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas que, em conformidade com o Estatuto do Tribunal de Justiça, requeiram a sua intervenção. O Tribunal de Justiça não está vinculado nem pelas conclusões do advogado‑geral nem pela fundamentação em que este baseia essas conclusões (acórdão Buono e o./Comissão,
EU:C:2014:2284
, n.
o
27 e jurisprudência aí referida).
Consequentemente, há que indeferir o pedido de reabertura da fase oral do processo.
Quanto ao presente recurso
A Comissão invoca dois fundamentos de recurso.
Quanto ao primeiro fundamento, relativo a uma aplicação errada da jurisprudência sobre o critério da continuidade económica
Argumentos das partes
A Comissão sustenta que, ao declarar, no n.
o
116 do acórdão recorrido, que o princípio da responsabilidade pessoal não pode ser posto em causa pelo princípio da continuidade económica sempre que, como acontece no caso vertente, uma empresa envolvida no cartel cede uma parte das suas atividades a um terceiro independente e que não existe nenhum laço estrutural entre o cedente e o cessionário, o Tribunal Geral misturou duas operações distintas e confundiu os critérios jurídicos aplicáveis. O Tribunal Geral apenas considerou pertinente a segunda operação, que teve como objeto a venda de uma filial por um grupo a outro grupo, a saber, a venda da ITR Rubber pelo grupo Saiag ao grupo Parker‑Hannifin. Em contrapartida, ignorou a primeira operação, anterior a esta venda, que teve como objeto uma transmissão de atividades entre duas entidades de um mesmo grupo, a saber, entre a ITR SpA e a ITR Rubber, ambas pertencentes ao grupo Saiag. Segundo a Comissão, esta transmissão de atividades decorreu nas condições exigidas pela jurisprudência para se estar perante um caso de continuidade económica uma vez que, à data em que se realizou, as duas entidades se encontravam sob o controlo de uma mesma pessoa e estavam unidas por laços estreitos no plano económico e organizacional (v., nomeadamente, acórdão ETI e o., C‑280/06,
EU:C:2007:775
, n.
os
48 e 49).
A fim de imputar à entidade cessionária a responsabilidade por um comportamento ilícito da entidade cedente não é necessário, segundo a Comissão, que os laços estruturais entre elas perdurem durante todo o período da infração. O facto de, no caso vertente, a ITR Rubber não se ter mantido no grupo Saiag e de apenas ter decorrido um breve período de tempo entre a sua criação e a sua venda ao grupo Parker‑Hannifin é, portanto, irrelevante.
A Comissão acrescenta que, contrariamente ao que o Tribunal Geral declarou, no n.
o
116 do acórdão recorrido, não estava obrigada a imputar a responsabilidade do comportamento ilícito às sociedades‑mãe Saiag SpA e ITR SpA. Ao optar, no presente processo, por imputar a responsabilidade pela infração à ITR Rubber como sucessora económica dessas sociedades, a Comissão tinha utilizado o poder de apreciação que lhe é reconhecido pela jurisprudência.
Em resposta, as recorridas no presente recurso alegam que, ao invés do que sustenta a Comissão, o Tribunal de Justiça não estabeleceu, no acórdão ETI e o. (
EU:C:2007:775
), uma regra automática nos termos da qual a existência, no passado, de um simples laço estrutural entre o cedente e o cessionário de uma atividade objeto de uma infração torna o cessionário automaticamente responsável pela infração cometida pelo cedente. O Tribunal de Justiça tinha declarado, mais restritivamente, que tal consequência só é possível na condição de ser demonstrado que o cedente e o cessionário estavam sob o controlo efetivo da mesma pessoa no momento em que o laço estrutural existia e que aplicavam, no essencial, as mesmas diretrizes comerciais.
Ora, na decisão controvertida, a Comissão absteve‑se completamente de apreciar se, durante o curto período em que existiu um laço estrutural entre a ITR SpA e a ITR Rubber, essas condições estavam preenchidas. Quanto a este aspeto, a referida decisão faz apenas referência ao facto de que, no momento da transmissão das atividades relativas às mangueiras marinhas pela ITR SpA à ITR Rubber, esta última era «detida a 100%» pela primeira. A referida decisão não faz nenhuma menção à jurisprudência nos termos da qual se pode presumir que uma sociedade‑mãe exerce uma influência determinante numa filial detida a 100%. Aliás, na hipótese de a decisão controvertida se ter implicitamente apoiado nesta presunção, tal constituiria uma violação dos direitos de defesa das recorridas, uma vez que a comunicação de acusações não se lhe tinha referido de forma clara.
As recorridas no presente recurso deduzem daqui que, visto a Comissão não ter apreciado, na decisão controvertida, se a ITR SpA e a ITR Rubber constituíam uma única empresa durante o curto período em que tiveram um laço estrutural, o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao concluir que a Parker ITR não podia ser considerada responsável pelo comportamento da ITR SpA apenas com base nesse laço estrutural passado.
Além disso, no caso de o primeiro fundamento ser acolhido e de o Tribunal de Justiça considerar que se deve proceder a um novo cálculo do montante da coima, as recorridas no presente recurso alegam que se tornaram definitivos, por não terem sido contestados pela Comissão no presente recurso, os n.
os
139, 140, 145, 146, 253 e 254 do acórdão recorrido, nos quais o Tribunal Geral julgou procedentes os quinto e sexto fundamentos do seu recurso e considerou que tinha sido um erro agravar o montante da coima que foi lhes aplicada em razão de a Parker ITR ter desempenhado um papel de líder da infração durante o período compreendido entre junho de 1999 e setembro de 2001.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Segundo jurisprudência constante, o direito da União em matéria de concorrência visa as atividades das empresas, e o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do estatuto jurídico dessa entidade e do seu modo de financiamento. Quando uma entidade económica dessa natureza infringe as regras da concorrência, incumbe‑lhe, de acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, responder por essa infração (v., nomeadamente, acórdão Versalis/Comissão, C‑511/11,
EU:C:2013:386
, n.
o
51 e jurisprudência aí referida).
O Tribunal de Justiça precisou que, quando uma entidade que cometeu uma infração às regras da concorrência é objeto de uma alteração jurídica ou organizacional, esta alteração não tem necessariamente por efeito criar uma nova empresa isenta de responsabilidade pelos comportamentos contrários às regras da concorrência da precedente entidade se, do ponto de vista económico, houver identidade entre as duas entidades. Com efeito, se as empresas pudessem escapar a sanções pelo simples facto de a sua identidade ter sido alterada na sequência de reestruturações, cessões ou outras alterações jurídicas ou organizacionais, o objetivo de reprimir os comportamentos contrários às regras da concorrência e de prevenir a sua reiteração por meio de sanções dissuasivas ficaria comprometido (acórdão ETI e o.,
EU:C:2007:775
, n.
os
41, 42 e jurisprudência aí referida).
O Tribunal de Justiça já declarou que, quando duas entidades constituem uma mesma entidade económica, o facto de a entidade que cometeu a infração continuar a existir não impede, por si só, que a sanção seja aplicada à entidade para a qual transmitiu as suas atividades económicas. Em especial, esta aplicação da sanção é admissível quando as entidades estiveram sob o controlo da mesma pessoa e, tendo em conta os laços estreitos que as unem no plano económico e organizacional, aplicaram no essencial as mesmas diretrizes comerciais (acórdãos ETI e o.,
EU:C:2007:775
, n.
os
48, 49 e jurisprudência aí referida, bem como Versalis/Comissão,
EU:C:2013:386
, n.
o
52).
No caso vertente, o primeiro fundamento do presente recurso diz respeito à questão de saber se, no âmbito da infração punida pela decisão controvertida, a ITR Ruber pode ser declarada responsável, à luz dos princípios enunciados pela jurisprudência mencionada nos n.
os
40 e 41 do presente acórdão, relativamente ao período anterior a 1 de janeiro de 2002.
Segundo a Comissão, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que aquela instituição não teve razão ao aplicar a referida jurisprudência na decisão controvertida, uma vez que não existiam laços estruturais entre o cedente e o cessionário. Por seu turno, as recorridas no presente recurso entendem que o Tribunal Geral aplicou corretamente a referida jurisprudência, visto que a Comissão não tinha produzido a prova de que existiam laços efetivos entre as duas entidades em causa.
– Quanto à apreciação da existência de laços estruturais entre a entidade cedente e a entidade cessionária
A título preliminar, importa recordar que a Comissão imputou à ITR Rubber um comportamento ilícito que se estendeu desde 1 de abril de 1986 até 2 de maio de 2007, distinguindo dois períodos distintos, o primeiro entre 1 de abril de 1986 e 31 de dezembro, e o segundo a partir de janeiro de 2002.
Quanto ao período compreendido entre 1 de abril de 1986 e 31 de dezembro de 2001, a Comissão começou por considerar, como decorre dos considerandos 328 e 370 da decisão controvertida, que em 1 de janeiro de 2002, a ITR SpA era responsável pelo seu próprio comportamento e pelo da sua predecessora, a Pirelli Treg SpA, que tinha pura e simplesmente absorvido em dezembro de 1990. Seguidamente, a Comissão constatou que, nessa mesma data de 1 de janeiro de 2002, a ITR SpA havia transmitido as suas atividades relativas às mangueiras marinhas para a sua filial a 100% ITR Rubber, no quadro de uma reorganização interna do grupo. A Comissão constatou igualmente que, à data desta transmissão, a ITR SpA e a ITR Rubber estavam unidas no plano económico por um laço de sociedade‑mãe/filial a 100% e faziam parte da mesma empresa. A Comissão considerou que, neste caso, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo comportamento ilícito anterior do cedente pode ser transmitida ao cessionário, mesmo que o cedente continue a existir juridicamente.
Neste contexto, impõe‑se concluir que, ao excluir, no n.
o
116 do acórdão recorrido, que o princípio da continuidade económica possa ser aplicado numa situação em que, tal como o caso vertente, não existe nenhum laço estrutural entre o cedente, a saber, a Saiag SpA ou a sua filial ITR SpA, e o cessionário, identificado como sendo a Parker‑Hannifin, o Tribunal Geral misturou, na sua apreciação, duas operações distintas. O Tribunal Geral não teve em conta o facto de que, numa primeira fase, a ITR SpA tinha transmitido as suas atividades no setor das mangueiras marinhas para uma das suas filiais antes de, numa segunda fase, ceder esta filial à Parker‑Hannifin.
Quanto às considerações que o levaram a ignorar, no âmbito do seu raciocínio, a transmissão de atividades da ITR SpA para a sua filial ITR Rubber, o Tribunal Geral sublinhou, no n.
o
115 do acórdão recorrido, que essa filial só teve sete meses de existência dentro do grupo e exerceu brevemente, durante um mês, atividades ligadas às mangueiras marinhas, e, de uma forma mais geral, que apenas havia sido constituída com o objetivo de ser vendida a uma empresa terceira. O Tribunal Geral deduziu daí, no n.
o
116 do referido acórdão, que, nestas condições, quem anteriormente explorava as atividades em causa, isto é, a ITR SpA e a sua sociedade‑mãe, a Saiag, é que devia responder pela infração relativamente ao período anterior a 1 de janeiro de 2002.
A fim de examinar a coerência do raciocínio desenvolvido pelo Tribunal Geral, cabe, desde logo, examinar se essas considerações, relativas, respetivamente, à data e ao período em que devem ter existido laços estruturais entre o cedente e o cessionário bem como ao objetivo prosseguido pela transmissão de atividades, são pertinentes para efeitos da apreciação da existência de um caso de continuidade económica. Cabe igualmente verificar se, no caso vertente, a Comissão estava obrigada a imputar aos antigos operadores a responsabilidade pela infração cometida antes da referida transmissão.
No que respeita, em primeiro lugar, à data e ao período em que devem ter existido laços estruturais entre o cedente e o cessionário para que se possa concluir por um caso de continuidade económica, importa sublinhar que o Tribunal de Justiça admitiu a existência de um caso desta natureza tanto em situações em que a transmissão de atividades tinha ocorrido durante o período da infração e em que tinham existido laços estruturais entre o cedente e o cessionário durante esse período (acórdão ETI e o,
EU:C:2007:775
, n.
os
45 e 50), como em situações em que a referida transmissão tinha ocorrido após a cessação da infração, uma vez que os laços estruturais entre as duas entidades existiam à data dessa transmissão (v., nomeadamente, acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P,
EU:C:2004:6
, n.
os
59, 351, 356 e 357). O Tribunal de Justiça não indicou, em caso algum, que era necessário que esses laços perdurem até à adoção da decisão que pune a infração.
Como salientou o advogado‑geral no n.
o
68 das suas conclusões, deve deduzir‑se daí que, a fim de estabelecer a existência de uma situação de continuidade económica, a data relevante para apreciar se estamos em presença de uma transmissão de atividades dentro de um grupo ou entre empresas independentes deve ser a da própria transmissão.
Embora seja necessário que nessa data existam, entre o cedente e o cessionário, laços estruturais que permitam considerar, em conformidade com o princípio da responsabilidade pessoal, que as duas entidades formam uma única empresa, em contrapartida, não se exige, à luz da finalidade prosseguida pelo princípio da continuidade económica, que esses laços perdurem durante todo o período da infração restante ou até à adoção da decisão que pune a infração. Com efeito, como foi recordado no n.
o
40 do presente acórdão, a aplicação deste princípio visa prevenir que o efeito útil das regras da concorrência seja comprometido na sequência de reestruturações ou de cessões que afetem as empresas em causa. Importa acrescentar a esta consideração que o princípio da segurança jurídica exige que a imputação de uma responsabilidade não dependa da realização de um evento fortuito e incerto, como uma alteração organizacional decidida pelas empresas em causa.
Do mesmo modo e pelas mesmas razões, não é necessário que os laços estruturais que permitem estabelecer a existência de uma situação de continuidade económica perdurem durante um período mínimo, que, em qualquer caso, só poderia ser definido caso a caso e retroativamente.
No que respeita, em segundo lugar, à tomada em consideração, para se concluir pela existência de uma continuidade económica, do objetivo prosseguido pela transmissão de atividades, o princípio da segurança jurídica leva igualmente a afastar, por ser irrelevante, a circunstância, salientada no n.
o
115 do acórdão recorrido, de a entidade cessionária ter sido criada e ter recebido os ativos com vista a uma ulterior cessão a favor de um terceiro independente. A tomada em consideração da fundamentação económica na origem da criação de uma filial, bem como do objetivo, prosseguido a um prazo mais ou menos lato, de uma cessão dessa filial a uma empresa terceira, introduz, com efeito, na aplicação do princípio da continuidade económica, fatores subjetivos incompatíveis com a aplicação transparente e previsível deste princípio.
No que respeita, em terceiro lugar, à afirmação enunciada no n.
o
116 do acórdão recorrido, segundo a qual, nas condições do caso vertente, a Comissão deveria ter imputado aos antigos operadores a responsabilidade pela infração cometida antes da transmissão de atividades, cabe salientar que a mesma se inscreve no âmbito de um raciocínio errado, através do qual o Tribunal Geral rejeitou liminarmente a existência de uma continuidade económica. Não é menos verdade que segundo jurisprudência constante, quando uma situação desse tipo está demonstrada, o facto de a entidade que cometeu a infração ainda existir não impede, por si só, que a entidade para a qual transmitiu as suas atividades económicas seja punida (v., nomeadamente, acórdão Versalis/Comissão,
EU:C:2013:386
, n.
os
52 a 54).
Perante as considerações precedentes, deve concluir‑se que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar, nos n.
os
115 e 116 do acórdão recorrido, sem tomar em consideração os laços existentes entre a ITR SpA e a ITR Ruber na data da transmissão de atividades entre estas duas entidades, que estava excluída uma situação de continuidade económica devido a uma inexistência de laços estruturais entre a entidade cedente e a entidade cessionária, que identificou como sendo, respetivamente, a Saiag SpA ou a ITR SpA e a Parker‑Hannifin.
Este erro poderia, não obstante, ser inoperante na hipótese de, em qualquer caso, se acabar por excluir uma situação de continuidade económica em razão da inexistência de laços efetivos entre a ITR SpA e a ITR Ruber. É nesta perspetiva que importa analisar o argumento das recorridas no presente recurso segundo o qual o Tribunal Geral teve razão ao rejeitar a existência de uma situação de continuidade económica uma vez que a Comissão não havia verificado, na decisão controvertida, se a ITR Ruber se encontrava sob o controlo efetivo da ITR SpA.
– Quanto à apreciação da existência de laços efetivos entre a entidade cedente e a entidade cessionária
A este respeito, deve sublinhar‑se que a Comissão concluiu expressamente, no n.
o
370 da referida decisão, que, à data da transmissão de atividades, estas duas sociedades se encontravam unidas no plano económico por um laço de sociedade‑mãe/filial a 100% e faziam parte da mesma empresa.
Ora, resulta de jurisprudência assente que, no caso especial em que uma sociedade‑mãe detém a totalidade ou a quase totalidade do capital da sua filial que cometeu uma infração às regras da concorrência da União, existe uma presunção ilidível segundo a qual essa sociedade‑mãe exerce efetivamente uma influência determinante na sua filial. Numa situação dessa natureza, basta que a Comissão prove que a totalidade ou a quase totalidade do capital de uma filial é detida pela sua sociedade‑mãe para considerar que a referida presunção está preenchida (v., nomeadamente, acórdãos Akzo Nobel e o./Comissão, C‑97/08 P,
EU:C:2009:536
, n.
o
60; Eni/Comissão, C‑508/11 P,
EU:C:2013:289
, n.
o
47 e jurisprudência aí referida; e Schindler Holding e o./Comissão, C‑501/11 P,
EU:C:2013:522
, n.
os
105 a 111).
As recorridas no presente recurso não podem alegar que a decisão controvertida não contém nenhuma menção a esta jurisprudência, uma vez que a mesma figura explicitamente no considerando 325 dessa decisão. Também não podem invocar, na fase do presente recurso, uma violação dos seus direitos de defesa relativa à inexistência de debate sobre aquela presunção durante o procedimento administrativo. Uma vez que não se prevaleceram dessa violação na sua petição inicial perante o Tribunal Geral, onde se limitaram a impugnar o mérito da aplicação da referida presunção ao seu caso, esse argumento deve, em qualquer caso, ser declarado inadmissível por se tratar de um argumento novo (v., nomeadamente, acórdão Gascogne Sack Deutschland, C‑40/12 P,
EU:C:2013:768
, n.
os
51 e 52).
Na medida em que as recorridas no presente recurso alegam que, no acórdão ETI e o. (
EU:C:2007:775
, n.
os
50 e 51), embora tenha reconhecido a existência de um laço estrutural entre duas das entidades em causa, a saber, que eram detidas pela mesma autoridade pública, o Tribunal de Justiça deixou, porém, ao juiz nacional a tarefa de verificar se essas entidades tinham estado «sob tutela» da referida autoridade, basta salientar que, no âmbito de um reenvio prejudicial, em que a apreciação dos factos cabe ao juiz nacional, é normal que o Tribunal de Justiça deixe a este último a responsabilidade de verificar as relações entre as entidades em causa nesse processo, duas das quais eram organismos públicos.
No caso vertente, ao invés, apenas estão em causa duas sociedades comerciais, uma das quais detém a totalidade do capital da outra, situação que corresponde à hipótese visada pelo acórdão Akzo Nobel e o./Comissão (
EU:C:2009:536
). Ao contrário da tese defendida pelas recorridas no presente recurso, a Comissão tinha, portanto, razão em se apoiar na presunção do exercício, pela sociedade‑mãe ITR SpA, de uma influência determinante na política comercial da sua filial ITR Ruber.
Contudo, importa salientar que a referida presunção do exercício efetivo de uma influência determinante é ilidível e pode ser revertida através da produção de elementos de prova suficientes para demonstrar que a filial se comporta de forma autónoma no mercado. Para este efeito, cabe às entidades interessadas apresentarem todos os elementos relativos aos laços económicos, organizacionais e jurídicos que unem a filial em causa à sociedade‑mãe e que consideram ser suscetíveis de demonstrar que a filial determinou de forma autónoma o seu comportamento no mercado e, por conseguinte, que não constituíam uma entidade económica única (v., nomeadamente, acórdão Elf Aquitaine/Comissão, C‑521/09 P,
EU:C:2011:620
, n.
os
56, 58, 65 e jurisprudência aí referida).
No caso vertente, decorre do dossiê transmitido ao Tribunal de Justiça que, na sua petição inicial perante o Tribunal Geral, as recorridas no presente recurso sustentaram que os laços económicos, organizacionais e jurídicos que uniram a ITR SpA à ITR Ruber durante o período compreendido entre a criação desta última sociedade, em 27 de junho de 2001, e a sua cessão à Parker‑Hannifin, em 31 de janeiro de 2002, não permitiam à ITR SpA exercer uma influência determinante na sua filial. A este respeito, alegaram que, desde a sua criação até 1 de janeiro de 2002, a ITR Ruber não teve qualquer atividade económica. Desde a celebração, em 5 de dezembro de 2001, ente a ITR SpA e a Parker‑Hannifin, do contrato de cessão e aquisição da ITR Ruber, as relações entre esta última e a ITR SpA tinham sido reguladas por esse contrato, apresentado ao Tribunal Geral, cujas estipulações tinham impedido a ITR SpA de exercer qualquer influência na ITR Ruber. Estes argumentos foram, porém, contestados pela Comissão.
Uma vez que excluiu liminarmente a existência de uma situação de continuidade económica, o Tribunal Geral não examinou nem os argumentos e os elementos de prova apresentados pela Parker ITR e a Parker‑Hannifin, nem as objeções da Comissão.
Decorre das considerações precedentes que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não examinar, para verificar se a Comissão tinha feito uma aplicação correta do princípio da continuidade económica, os elementos que lhe foram submetidos pelas partes a respeito da existência ou inexistência de laços efetivos sob a forma de uma influência determinante da ITR SpA na ITR Ruber.
Decorre daqui que o primeiro fundamento deve ser julgado procedente e que o acórdão recorrido deve ser anulado na medida em que o Tribunal Geral declarou, pelos motivos indicados nos n.
os
115 e 116 desse acórdão, que a Parker ITR não pode ser declarada responsável relativamente ao período da infração anterior a 1 de janeiro de 2002.
Por uma questão de coerência e no interesse da segurança jurídica, importa precisar que, ao invés do que alegam as recorridas no presente recurso, o acórdão recorrido deve igualmente ser anulado na medida em que, por via de consequência e sem qualquer exame quanto ao mérito, o Tribunal Geral anulou, nos n.
os
139, 140, 145, 146, 253 e 254 desse acórdão, o agravamento da coima aplicada na decisão controvertida, em razão do papel menor desempenhado pela Parker ITR no âmbito do cartel durante o período compreendido entre junho de 1999 e setembro de 2001.
Quanto ao segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter decido ultra petita e ter violado o princípio da não descriminação
Argumentos das partes
A Comissão sustenta que, ao reduzir em 100000 euros o montante até ao qual a Parker‑Hannifin, na sua qualidade de sociedade‑mãe, deve responder conjunta e solidariamente pelo pagamento da coima aplicada à Parker ITR, o Tribunal Geral decidiu
ultra petita
. Com efeito, no seu recurso, a Parker‑Hannifin não tinha contestado a duração efetiva da sua participação na infração, que, de resto, o Tribunal Geral confirmou nos n.
os
129 e 256 do acórdão recorrido, nem o fator relativo à duração aplicado pela Comissão no cálculo do montante da coima.
A Comissão observa que a fundamentação exposta no n.
o
257 do acórdão recorrido para justificar esta redução, de que «a responsabilidade solidária da Parker‑Hannifin não pode ser declarada pelo período compreendido entre 1 e 31 de janeiro de 2002», não é pertinente, na medida em que, na decisão controvertida, a Parker‑Hannifin não foi declarada responsável relativamente ao período em causa.
Na medida em que o Tribunal Geral pretendeu referir‑se à circunstância de a participação da filial Parker ITR na infração, tal como foi declarada no acórdão recorrido, ter durado mais um mês do que a da Parker‑Hannifin, a Comissão alega que essa circunstância não pode justificar uma redução. Com efeito, tendo em conta o método de arredondamento previsto no ponto 24, segunda frase, das orientações de 2006, que foram aplicadas a todos os destinatários da decisão controvertida e que o Tribunal Geral mencionou no acórdão recorrido, não se podia ter em conta uma diferença de um mês na duração da infração para determinar o montante de base da coima. Ao proceder, não obstante, a uma redução por este motivo, o Tribunal Geral violou o princípio da não descriminação.
Segundo a Comissão, o Tribunal Geral deveria ter, pelo menos, fundamentado as razões pelas quais se afastou deste método.
A título preliminar, as recorridas no presente recurso recordam que, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido no âmbito de um processo que apenas lhes dizia respeito, o Tribunal Geral não estava vinculado, no exercício da sua competência de plena jurisdição, ao método de cálculo da coima seguido pela Comissão.
Ao reduzir a parte da coima aplicada à Parker ITR de que a Parker‑Hannifin era conjunta e solidariamente responsável, o Tribunal Geral tinha tido, acertadamente, em consideração o facto de a participação desta última, como sociedade‑mãe da Parker ITR, na infração ter sido mais curta em um mês do que a participação direta da sua filial. Qualquer outra abordagem teria constituído uma discriminação da Parker‑Hannifin.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Quanto à fiscalização jurisdicional das decisões da Comissão que aplicam coimas por violação das regras da concorrência, a fiscalização da legalidade é completada pela competência de plena jurisdição que o artigo 31.
o
do Regulamento n.
o
1/2003 reconhece ao juiz da União. Esta competência habilita o juiz, para além da simples fiscalização da legalidade da sanção, a substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação e, deste modo, a suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada (v., nomeadamente, acórdão KME Germany e o./Comissão, C‑389/10 P,
EU:C:2011:816
, n.
o
130 e jurisprudência aí referida).
A fim de cumprir, em matéria de coimas, as exigências de uma fiscalização de plena jurisdição na aceção do artigo 47.
o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o juiz da União tem o dever, no exercício das competências previstas nos artigos 261.° TFUE e 263.° TFUE, de analisar todas as alegações, de direito ou de facto, destinadas a demonstrar que o montante da coima não é adequado à gravidade e à duração da infração (acórdão Telefónica e Telefónica de España/Comissão, C‑295/12 P,
EU:C:2014:2062
, n.
o
200).
O exercício desta competência de plena jurisdição não equivale, porém, a um conhecimento oficioso e o processo é contraditório. É à parte recorrente que compete, em princípio, suscitar fundamentos contra a decisão recorrida e apresentar elementos de prova que alicercem estes fundamentos (v., nomeadamente, Telefónica e Telefónica de España/Comissão,
EU:C:2014:2062
, n.
o
213 e jurisprudência aí referida).
Além disso, como recordou o advogado‑geral no n.
o
113 das suas conclusões, no âmbito do exercício da sua competência de plena jurisdição, o Tribunal Geral está vinculado por certas obrigações. Entre elas figura a obrigação de fundamentação, que lhe é imposta nos termos do artigo 36.
o
do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal Geral por força do artigo 53.
o
, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, bem o como o princípio da igualdade de tratamento. O exercício de uma competência de plena jurisdição não pode implicar, no momento da fixação do montante das coimas que lhes são aplicadas, uma discriminação entre as empresas que participaram numa infração às regras da concorrência (acórdão Sarrió/Comissão, C‑291/98 P,
EU:C:2000:631
, n.
o
97).
No caso vertente, a Comissão declarou, na decisão controvertida, que a Parker ITR tinha participado no cartel entre 1 de abril de 1986 e 2 de maio de 2007, e a Parker‑Hannifin entre 31 de janeiro de 2002 e 2 de maio de 2007. Por este motivo, aplicou à Parker ITR uma coima de 25610000 euros, precisando que, desse montante, a Parker‑Hannifin era considerada conjunta e solidariamente responsável pelo pagamento de 8320000 euros. Como decorre do ponto 448 da decisão controvertida, o facto de a Parker‑Hannifin apenas ter sido declarada conjunta e solidariamente responsável relativamente a uma parte da coima aplicada à Parker ITR explica‑se, nomeadamente, pela aplicação, em conformidade com o ponto 24, primeira frase, das orientações de 2006, de um multiplicador igual ao número de anos de participação na infração, diferente no caso das duas sociedades.
Na sua petição inicial, a Parker ITR e a Parker‑Hannifin impugnaram a duração da infração que foi considerada a seu respeito na decisão controvertida e pediram ao Tribunal Geral que reduzisse, por esse motivo, o montante da coima que lhes havia sido aplicada nessa decisão.
No termo do seu exame dos fundamentos e dos elementos de prova apresentados pela Parker ITR e a Parker‑Hannifin, o Tribunal Geral começou por declarar que a Parker ITR não podia ser declarada responsável por nenhuma infração relativamente ao período anterior a 1 de janeiro de 2002. Consequentemente, anulou igualmente o agravamento aplicado na decisão controvertida à coima imposta à Parker ITR e à Parker‑Hannifin, em razão do papel menor desempenhado pela Parker ITR no âmbito do cartel durante o período compreendido entre junho de 1999 e setembro de 2001.
Seguidamente, no exercício do seu poder de plena jurisdição, o Tribunal Geral reduziu o montante da coima aplicada à Parker ITR a 6 400 000 euros, montante cuja adequação não é contestada pela Comissão.
Nessa fase, cabia, portanto, ao Tribunal Geral, em conformidade com os pedidos da Parker‑Hannifin, recalcular até que valor esta sociedade devia ser declarada conjunta e solidariamente responsável pelo pagamento do novo montante da coima aplicada à Parker ITR.
Para este efeito, o Tribunal Geral apoiou‑se, no n.
o
257 do acórdão recorrido, na circunstância, não contestada no recurso que lhe tinha sido submetido e confirmada no acórdão recorrido, de a Parker‑Hannifin não poder ser declarada responsável pela infração, na sua qualidade de sociedade‑mãe, relativamente ao período compreendido entre 1 e 31 de janeiro de 2002. Nesta medida, e contrariamente ao que alega a Comissão, não se pode acusar o Tribunal Geral de ter decidido
ultra petita
.
Todavia, importa realçar que o Tribunal Geral fixou em 6300000 euros o montante até ao qual a Parker‑Hannifin devia ser declarada conjunta e solidariamente responsável pela coima aplica à Parker ITR sem fazer referência a qualquer outro elemento que pudesse servir de justificação.
Nestas condições, deve concluir‑se que o Tribunal Geral não forneceu os elementos necessários para permitir, por um lado, aos interessados conhecerem as razões por que fixou a esse nível o montante da coima imputável à Parker‑Hannifin e, por outro, ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização da legalidade da redução levada a cabo, nomeadamente à luz do respeito do princípio da igualdade de tratamento, tal como foi invocado pela Comissão.
Por conseguinte, o segundo fundamento invocado pela Comissão em apoio do seu recurso deve ser julgado procedente na medida em que diz respeito a uma violação do dever de fundamentação.
Consequentemente, o acórdão recorrido deve ser anulado na medida em que, no n.
o
257 desse acórdão, o Tribunal Geral reduziu em 100000 euros, sem qualquer justificação, o valor até ao qual a Parker‑Hannifin, na sua qualidade de sociedade‑mãe, deve ser declarada conjunta e solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à Parker ITR.
Quanto à argumentação das recorridas no presente recurso, relativa à violação do artigo 23.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1/2003
Argumentos das partes
Na resposta, as recorridas no presente recurso sustentam que, na hipótese de o primeiro fundamento ser julgado procedente, a parte da coima pela qual a Parker ITR poderia ser considerada única responsável não pode, em conformidade com o artigo 23.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1/2003, exceder 10% do seu volume de negócios realizado durante o exercício social que precedeu a adoção da decisão controvertida.
A este respeito, recordam que, até 31 de janeiro de 2002, a Parker ITR e a Parker‑Hannifin eram duas empresas distintas. Por este motivo, alegaram perante o Tribunal Geral, no âmbito do seu oitavo fundamento, que, para determinar o limite de 10% aplicável ao montante da coima pelo qual a Parker ITR podia ser considerada única responsável relativamente ao período anterior a 31 de janeiro de 2012, dever‑se‑ia ter tomado em consideração, contrariamente ao que a Comissão fez na decisão controvertida, apenas o volume de negócios da Parker ITR em 2008, e não o volume de negócios consolidado do grupo Parker‑Hannifin para esse mesmo ano. As recorridas no presente recurso acrescentam que foi neste sentido que o advogado‑geral M. Wathelet se pronunciou nas suas conclusões no processo YKK e o./Comissão (C‑408/12 P,
EU:C:2014:66
, n.
os
96 a 145).
Na audiência, a Comissão alegou que esta argumentação deve ser declarada inadmissível pois não foi apresentada no âmbito de um recurso subordinado. As recorridas no presente recurso replicaram que o Tribunal Geral não se pronunciou sobre esta questão no acórdão recorrido.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Nos termos do artigo 172.
o
do Regulamento de Processo, que entrou em vigor em 1 de novembro de 2012, qualquer parte no processo em causa no Tribunal Geral que tenha interesse em que seja dado ou negado provimento ao recurso pode apresentar resposta no prazo de dois meses a contar da notificação do recurso. O artigo 176.
o
, n.
o
1, desse regulamento prevê, além disso, que as partes a que se refere o artigo 172.
o
podem apresentar um recurso subordinado no prazo previsto para a apresentação da resposta. Para este efeito, o artigo 176.
o
, n.
o
2, do referido regulamento prevê que o recurso subordinado deve ser apresentado em requerimento separado, distinto da resposta.
Para estabelecer se esta última disposição é aplicável no presente contexto, é necessário averiguar previamente se, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral examinou e decidiu a questão de direito suscitada pela Parker ITR e a Parker‑Hannifin.
A este respeito, cabe sublinhar que, no n.
o
227 do referido acórdão, o Tribunal Geral começou por referir o seu acórdão Tokai Carbon e o./Comissão (
EU:T:2005:220
). Observe‑se que, para decidir uma questão de direito semelhante, o Tribunal Geral se apoiou nesse mesmo acórdão no seu acórdão YKK e o./Comissão (T‑448/07,
EU:T:2012:322
, n.
o
193), o qual foi objeto do recurso para o Tribunal de Justiça a que as recorridas no presente recurso se referem na sua resposta.
Seguidamente, no n.
o
228 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral julgou o oitavo fundamento do recurso improcedente na parte que dizia respeito ao período da infração posterior a 1 de janeiro de 2002, incluindo o período compreendido entre 1 e 31 de janeiro de 2002, durante o qual a ITR Ruber ainda não pertencia ao grupo Parker‑Hannifin.
A apreciação levada a cabo pelo Tribunal Geral reflete‑se no método de cálculo que utilizou para recalcular o montante da coima aplicada à Parker ITR e no ponto 3 do dispositivo do acórdão recorrido, onde aquele não distinguiu o período compreendido entre 1 e 31 de janeiro de 2012 do período posterior a esta data.
Por conseguinte, deve concluir‑se que o Tribunal Geral examinou bem e decidiu, no âmbito do oitavo fundamento do recurso, a questão de direito suscitada pela Parker ITR e a Parker‑Hannifin, tendo rejeitado a sua argumentação.
Nestas condições, uma vez que as recorridas no presente recurso não apresentaram um recurso subordinado por requerimento separado distinto da sua resposta, como exige o artigo 176.
o
, n.
o
2, do Regulamento de Processo, dirigido contra a apreciação que o Tribunal Geral fez do seu oitavo fundamento de recurso, a sua argumentação relativa à aplicação do artigo 23.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1/2003 deve ser declarada inadmissível.
Tendo em conta todas as considerações precedentes, nomeadamente nos n.
os
55, 66, 67 e 88 do presente acórdão, os pontos 1 a 3 do dispositivo do acórdão recorrido devem ser anulados.
Quanto ao recurso no Tribunal Geral
Em conformidade com o artigo 61.
o
, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, quando este anula a decisão do Tribunal Geral, pode decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal Geral, para julgamento.
No caso vertente, o Tribunal de Justiça considera que o litígio não está em condições de ser julgado uma vez que, para apreciar se a Comissão podia ou não aplicar, na decisão controvertida, o principio da continuidade económica em relação às recorridas no presente recurso, se deve examinar previamente se os elementos que estas últimas apresentaram no seu recurso no Tribunal Geral são suficientes para reverter a presunção segundo a qual a ITR SpA, na sua qualidade de sociedade‑mãe que detinha 100% do capital da ITR Ruber, exerceu uma influência determinante no comportamento da sua filial.
Por conseguinte, há que remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto ao mérito.
Quanto às despesas
Uma vez que há que remeter o processo ao Tribunal Geral, reserva‑se para final a decisão quanto às despesas do presente recurso.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) decide:

1)
Os pontos 1 a 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Parker ITR e Parker‑Hannifin/Comissão (T‑146/09,
EU:T:2013:258
) são anulados.

2)
O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida do mérito do recurso.

3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: inglês.