CELEX: 62010CJ0321
Incumprimento de Estado
Directiva 2007/2/CE
Política do ambiente
Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire)
Partilha e actualização de dados em formato electrónico
Transposição incompleta

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março
de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108, p. 1)
Dispositivo
1)
Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura
de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força da referida directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas