CELEX: 62006TJ0115
Dumping
Importação de salmão originário da Noruega
Regra do direito inferior
Cálculo dos preços mínimos na importação e dos direitos fixos

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 85/2006 do Conselho, de 17 de janeiro de 2006, que institui um direito antidumping
definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão
de viveiro originário da Noruega (JO L 15, p. 1).
Dispositivo
1)
O Regulamento (CE) n.° 85/2006 do Conselho, de 17 de janeiro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e que
estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário
da Noruega, é anulado na parte em que respeita à Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening, à Norske Sjømatbedrifters Landsforening,
à Salmar Farming AS, à Hydroteck AS, à Hallvard Lerøy AS e à Lerøy Midnor AS.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Fiskeri og Havbruksnæringens
Landsforening, pela Norske Sjømatbedrifters Landsforening, pela Salmar Farming, pela Hydroteck, pela Hallvard Lerøy e pela
Lerøy Midnor.
4)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas..