CELEX: 62008TJ0579
Auxílios de Estado
Medida das autoridades italianas destinada a compensar as perdas da refinaria de açúcar de Villasor (Itália) após um período de seca
Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum
Dever de fundamentação
Orientações para os auxílios de Estado no sector agrícola

Pedido de anulação da Decisão 2009/704/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 29/04 (ex N 328/03)
que a Itália tenciona conceder à refinaria de açúcar de Villasor, propriedade da sociedade Sadam ISZ (JO 2009, L 244, p. 10).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Eridania Sadam SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.