CELEX: 62010TJ0111
FEDER
Redução de uma contribuição financeira
Programa operacional que visa a modernização do tecido económico em Portugal
Inexistência de objetivos vinculativos precisos e verificáveis
Confiança legítima

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 10624 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativa à redução do apoio concedido
a Portugal a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa Operacional «Modernização do Tecido Económico»
CCI: 1994 PT 16 1 PO 004 (ex FEDER ref. 94.12.09.004), através da Decisão C (94) 464/3 da Comissão, de 4 de março de 1994,
que aprovou uma contribuição do FEDER.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.