CELEX: 62007TJ0422
Auxílios de Estado
Regime de auxílios que visa promover estratégias de empresas modernas e competitivas
Auxílio projetado a favor de uma sociedade comercial, sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, no âmbito de um investimento dessa sociedade no Brasil
Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum
Dever de fundamentação
Prejuízo para a concorrência
Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros
Igualdade de tratamento

Recurso de anulação da Decisão 2007/582/CE da Comissão, de 10 de maio de 2007, relativa ao auxílio estatal C 4/2006 (ex N 180/2005)
— Portugal — Auxílio à Djebel (JO L 219, p. 30).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Djebel — SGPS, SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.