CELEX: 62009TJ0122
Dumping
Importações de citrinos preparados ou conservados originários da República Popular da China
Direitos de defesa
Dever de fundamentação
Princípio da boa administração
Artigo 15.º, n.º 2, e artigo 20.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 384/96 [actuais artigo 15.º, n.º 2, e artigo 20.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 1355/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um direito anti‑dumping
definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos
preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35), na medida
em que diz respeito às recorrentes.
Dispositivo
1)
Regulamento (CE) n.° 1355/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um direito anti‑dumping definitivo e estabelece
a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados
(a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China é anulado, na medida em que diz respeito à Zhejiang
Xinshiji Foods Co. Ltd e à Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd.
2)
A Zhejiang Xinshiji Foods e a Hubei Xinshiji Foods suportarão metade das respectivas despesas.
3)
O Conselho da União Europeia suportará as respectivas despesas e metade das despesas efectuadas pela Zhejiang Xinshiji Foods
e pela Hubei Xinshiji Foods..
4)
A Comissão Europeia suportará as respectivas despesas.