CELEX: 62008CJ0560
Incumprimento de Estado
Diretiva 85/337/CEE
Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
Diretiva 92/43/CEE
Conservação dos habitats naturais
Projetos de duplicação e/ou de arranjo da estrada M-501 em Espanha
ZPS ES0000056 'Encinares del río Alberche y río Cofio'
SIC proposto ES3110005 'Cuenca del río Guadarrama' e SIC proposto ES3110007 'Cuencas de los ríos Alberche y Cofio'

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.°, n.° 1, 3.°, 4.°, n.
os
1 ou 2, 5.°, 6.°, n.° 2, 8.° e 9.° da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) e dos artigos 6.°, n.
os
3 e 4, conjugado com os artigos 7.° e 12.°, n.° 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), conforme interpretada
nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2005, no processo C‑117/03, e de 14 de Setembro de 2006, no processo
C‑244/05 – Projectos de duplicação e/ou arranjo da estrada M‑501 – ZEP ES 0000056 «Encinares del río Alberche y río Cofio»
– SIC proposto ES 3110005 «Cuenca del río Guadarrama» e SIC proposto ES 3110007 «Cuencas de los ríos Alberche y Cofio»
Dispositivo
1)
Ao não satisfazer as exigências previstas:
–        nos artigos 2.°, n.° 1, 3.°, 4.°, n.
os
1 ou 2, consoante o caso, e 5.°, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos
de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, no que respeita aos projectos separados de duplicação e/ou de arranjo dos troços 2 e
4, da estrada M‑501;
–        nos artigos 6.°, n.° 2, e 8.° da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, no tocante aos projectos separados
de duplicação e/ou de arranjo dos troços 2 e 4, da referida estrada;
–        no artigo 9.° da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, no que diz aos projectos separados de duplicação
e/ou de arranjo dos troços 1, 2 e 4 da mesma estrada;
–        no artigo 6.°, n.
os
3 e 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna
e da flora selvagens, lido em combinação com o artigo 7.° desta, no que respeita aos projectos separados de duplicação e/ou
de arranjo dos troços 1, 2 e 4, da estrada M‑501, no se refere à zona especial de protecção ES 0000056 «Encinares del río
Alberche y río Cofio», e
–        no artigo 12.°, n.° 1, alíneas b) e d), dessa mesma directiva, no que respeita aos projectos separados de duplicação e/ou
de arranjo do troço 1 da estrada M‑501, no que se refere ao sítio de importância comunitária proposto ES 3110005 «Cuenca del
río Guadarrama» e dos troços 2 e 4 da mesma estrada, no que se refere ao sítio de importância comunitária proposto ES 3110007
«Cuencas de los ríos Alberche y Cofio»,
o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições supramencionadas.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
3)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.