CELEX: 62010TJ0488
FEDER
Redução de uma contribuição financeira
Intervenção estrutural comunitária na região da Martinica
Recurso de anulação
Contratos públicos
Diretiva 93/37/CEE
Conceito de ‘subsídio directo’
Conceito de ‘instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres’
Dever de fundamentação
Principio da proporcionalidade

Pedido de anulação da decisão C (2010) 5229 da Comissão, de 28 de Julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação
do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do Documento único de programação do objetivo n.° 1 para uma
intervenção estrutural comunitária na região da Martinica, em França
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.