CELEX: 62010TJ0312
Cláusula compromissória
Sexto programa-quadro plurianual da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (2002-2006)
Contrato relativo ao projeto 'I Way, Intelligent, co-operative system in cars for road safety'
Rescisão do contrato
Pedido de reembolso da contribuição financeira paga
Indemnização
Recurso que tem por objeto obter a totalidade da contribuição financeira requerida e contestar o pedido de reembolso
Pedido reconvencional

Pedido de pagamento da contribuição financeira à qual a recorrente considera ter direito nos termos do contrato n.° 27195,
celebrado em 13 de dezembro de 2005 entre a Comissão e a recorrente, relativo ao projeto de investigação denominado «I Way,
Intelligent, co-operative system in cars for road safety», e um pedido reconvencional que tem por objeto o reembolso de uma
parte da contribuição financeira paga e o pagamento de uma indemnização.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso interposto pela Elettronica e sistemi per automazione (ELE.SI.A) SpA.
2)
A ELE.SI.A é condenada a proceder ao pagamento à Comissão Europeia do montante de 184 129,74 euros, acrescido de juros a contar
de 18 de maio de 2010, bem como do montante de 7 344,46 euros, acrescido de juros a contar de 18 de junho de 2010.
3)
A ELE.SI.A é condenada nas despesas.