CELEX: 62006TJ0232
Contratos públicos de serviços
Procedimento de concurso
Prestação de serviços que tem em vista a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos a determinados projectos informáticos
Rejeição da proposta de um proponente
Atribuição do contrato a outro proponente
Acção de indemnização
Inobservância dos requisitos de forma
Inadmissibilidade
Recurso de anulação
Prazo de recepção das propostas
Prazo de apresentação dos pedidos de informação
Igualdade de tratamento
Erro manifesto de apreciação

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de Junho de 2006 que rejeitou a proposta apresentada pelo consórcio
constituído pela recorrente e outras sociedades no quadro de um concurso público para a especificação, desenvolvimento, manutenção
e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos aos projectos informáticos «CUST‑DEV» e que atribuiu o contrato a outro
proponente e, por outro, pedido de indemnização.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas
próprias despesas e as relativas à Comissão Europeia.