CELEX: 62007TJ0118
Marca comunitária
Processo de oposição
Pedido de marca comunitária nominativa PPT
Marca nacional figurativa anterior PPTV
Motivo relativo de recusa
Ausência de risco de confusão
Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94[actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]

Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Janeiro de 2007 (Processo R 1040/2005‑1), relativa
a um processo de oposição entre a P.P.TV. – Publicidade de Portugal e Televisão, SA e a Rentrak Corp.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Rentrak Corp.
Marca comunitária em causa:
Marca nominativa PPT para serviços da classe 41 – pedido de registo n.° 1758382
Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:
P.P.TV – Publicidade de Portugal e Televisão, SA
Marca ou sinal invocado no processo de oposição:
Marca nacional figurativa PPTV para serviços da classe 41
Decisão da Divisão de Oposição:
Procedência da oposição e indeferimento do pedido de marca comunitária
Decisão da Câmara de Recurso:
Anulação da decisão da divisão de Oposição e improcedência da oposição
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A P.P.TV – Publicidade de Portugal e Televisão, SA é condenada nas despesas.