CELEX: 62009CJ0458
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Auxílio concedido pelas autoridades italianas a empresas recentemente cotadas em Bolsa
Legislação que prevê benefícios fiscais

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de Setembro de 2009, Itália/Comissão (T‑211/05), pelo
qual o Tribunal indeferiu o pedido de anulação da Decisão 2006/261/CE da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativo ao regime
de auxílios C8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália de execução a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa (JO 2006,
L 94, p. 42).
Dispositivo
1)         É negado provimento ao recurso.
2)         A República Italiana é condenada nas despesas.
3)         A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.