CELEX: 62009CJ0454
Incumprimento de Estado
Auxílios de Estado
Auxílio a favor da New Interline SpA
Recuperação

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos
2.º, 3.º e 4.º da Decisão 2008/697/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 13/07 (ex NN 15/06
e N 734/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline [notificada com o número C(2008) 1321].
Dispositivo
1)
Ao não adoptar no prazo previsto todas as disposições necessárias para assegurar a aplicação da Decisão 2008/697/CE da Comissão,
de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 13/07 (ex NN 15/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline,
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 249.°, quarto parágrafo, CE e 2.° e
3.° da referida decisão.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.