CELEX: 62007TJ0312
Contribuição financeira concedida a um projecto no domínio do ambiente
LIFE
Decisão de recuperação parcial do montante pago
Determinação das obrigações do beneficiário assumidas no quadro do projecto financiado
Confiança legítima
Dever de fundamentação

Recurso tendo por objecto a anulação ou, subsidiariamente, a alteração da decisão E (2005) 5361 da Comissão, de 7 de Dezembro
de 2005, relativa à nota de débito n.° 3240504536, dirigida ao Dimos Peramatos (município de Perama) para recuperação da contribuição
financeira paga pela Comissão no quadro da subvenção concedida ao Dimos Peramatos pela decisão C (97)/1997/final/29 da Comissão,
de 17 de Julho de 1997.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Dimos Peramatos suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas
relativas aos processo de medidas provisórias.