CELEX: 62011CJ0629
Recurso de decisão do Tribunal Geral
Contrato público adjudicado pela Comissão
Rejeição da proposta
Dever de fundamentação
Regulamento (CE, Euratom), n.° 1605/2002
Artigo 100.°, n.° 2
Prazo de resposta a um pedido de informação
Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002
Artigo 149.°, n.° 2

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-298/09),
que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 12 de maio de 2009, que rejeitou a proposta apresentada
pela recorrente no âmbito do concurso público EAC/01/2008, relativo à prestação de serviços externos para programas educativos
(EPISEP) (JO 2008/S 158-212752), bem como da decisão de adjudicação do contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido
de indemnização — Artigo 93.°, n.° 1, alínea f), do regulamento financeiro — Período de validade das propostas — Responsabilidade
extracontratual.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.