CELEX: 62009TJ0235
Cláusula compromissória
Programa relativo à promoção de tecnologias energéticas na Europa (Thermie)
Contrato relativo à construção, em Valladolid (Espanha), de um centro comercial e de negócios equipado com um sistema de climatização solar
Inexecução do contrato
Reembolso dos montantes avançados
Juros de mora
Decisão à revelia

Acção intentada pela Comissão com base no artigo 238.º CE destinada a obter o reembolso do montante de 157 238,07 euros, acrescido
dos juros de mora, pago por esta última à demandada no âmbito de um projecto de construção, em Valladolid, de um centro comercial
e de negócios equipado com um sistema de climatização solar (contrato n.º BU/1014/93).
Dispositivo
1)
A Edificios Inteco, SL é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 157 238,07 euros, acrescido do montante de 81 686,22
euros correspondente aos juros devidos em 1 de Junho de 2009.
2)
A Edificios Inteco é condenada a pagar à Comissão o montante de 21,73796 euros, por cada dia de atraso suplementar, a partir
de 2 de Junho 2009, até integral pagamento da dívida.
3)
A Edificios Inteco é condenada nas despesas.