CELEX: 62008TJ0554
Contratos públicos de serviços
Processo de concurso
Prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas da União Europeia nas áreas dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade
Rejeição da proposta de um proponente
Adjudicação do contrato a outro proponente
Recurso de anulação
Inadmissibilidade
Pedido de indemnização
Critérios de seleção e de adjudicação
Dever de fundamentação
Erro manifesto de apreciação

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 26 de setembro de 2008, de afastar a proposta apresentada pelo
consórcio formado pela recorrente e por outras sociedades no âmbito do processo de concurso «TAXUD/2007/AO‑005» relativo à
prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas comunitárias no domínio
dos direitos alfandegários, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade (TIMEA) e de todas as decisões subsequentes,
incluindo a de adjudicar o contrato ao proponente escolhido, apresentado com fundamento nos artigos 225.° CE e 230.° CE, e
por outro, pedido de indemnização apresentado com fundamento nos artigos 225.° CE, 235.° CE e 288.° CE
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Evropaïki Dynamiki ― Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas
próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.