CELEX: 62009TJ0158
FEOGA
Secção 'Garantia'
Despesas excluídas do financiamento
Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no que respeita às despesas financiadas pelo FEOGA
Negligência do Estado-Membro na recuperação dos montantes indevidamente pagos
Responsabilização do Estado-Membro pelas consequências financeiras da não recuperação

Pedido de anulação ou de reforma da decisão da Comissão C(2009) 810 final, de 13 de fevereiro de 2009, relativa às consequências
financeiras a aplicar, no quadro do apuramento das despesas financiadas pela Secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação
e de Garantia Agrícola (FEOGA), em certos casos de irregularidades cometidas por operadores, na parte em que essa decisão
exclui do financiamento comunitário e imputa à República Helénica um montante de 13 348 979,02 euros.
Dispositivo
1)
A decisão C(2009) 810 final da Comissão, de 13 de fevereiro de 2009, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro
do apuramento das despesas financiadas pela Secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
em certos casos de irregularidades cometidas por operadores, é anulada na parte em que encerra os dossiês EL/1993/01 e EL/1994/031
e imputa, a este título, à República Helénica os montantes de 519 907 e de 300 914,99 euros.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
3)
A República Helénica é condenada a suportar quatro quintos das suas despesas bem como quatro quintos das despesas da Comissão
Europeia.
4)
A Comissão é condenada a suportar um quinto das suas despesas, bem como um quinto das despesas da República Helénica.