CELEX: 62010CJ0050
Incumprimento de Estado
Ambiente
Directiva 2008/1/CE
Prevenção e controlo integrados da poluição
Condições de licenciamento das instalações existentes

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Instalações que possam ter efeitos
sobre as emissões para o ar, a água ou o solo e sobre a poluição – Condições de licenciamento das instalações existentes.
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças
em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Directiva 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de
2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada), ou, de forma adequada, do reexame das condições
e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos
nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.° e 13.°, nas alíneas a) e b) do artigo 14.° e no n.° 2 do artigo 15.°, da referida directiva,
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da mesma.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.