CELEX: 62012CJ0321
Segurança social
Regulamento (CEE) n.º 1408/71
Artigo 28.º, n.º 2, alínea b)
Prestações de seguro de saúde
Titulares de pensões de velhice em vários Estados-Membros
Residência noutro Estado-Membro
Concessão de prestações em espécie no Estado de residência
Encargo das prestações
Estado-Membro a cuja ‘legislação’ o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo
Conceito

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 28.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.
o
118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (
JO 1997, L 28, p. 1
), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.
o
1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 (
JO L 392, p. 1
, a seguir «Regulamento n.
o
1408/71»).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe F. van der Helder e D. Farrington ao College voor zorgverzekeringen (Conselho do Seguro de Saúde, a seguir «CVZ») a propósito do pagamento de contribuições para o regime legal obrigatório de seguro de saúde vigente nos Países Baixos.
Quadro jurídico
Direito da União
O artigo 1.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, sob a epígrafe «Definições», dispõe:
«Para efeitos de aplicação do presente regulamento:
[…]
«j)
O termo ‘legislação’ designa, em relação a cada Estado‑Membro, as leis, os regulamentos, as disposições estatutárias e quaisquer outras medidas de execução, existentes ou futuras, respeitantes aos ramos e regimes de segurança social previstos nos n.
os
1 e 2[…] do artigo 4.
o
, ou as prestações especiais de caráter não contributivo referidas no n.
o
2‑A do artigo 4.
o
;
[…]
r)
a expressão ‘períodos de seguro’ designa os períodos de contribuições, de emprego ou de atividade não assalariada definidos ou considerados como períodos de seguro pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que sejam considerados por essa legislação como equivalentes a períodos de seguro[…]»
O artigo 4.
o
deste regulamento, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação material», dispõe, no seu n.
o
1:
«O presente regulamento aplica‑se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem a:
a)
Prestações de doença e de maternidade;
b)
Prestações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho;
c)
Prestações de velhice;
d)
Prestações de sobrevivência;
e)
Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional;
f)
Subsídios por morte;
g)
Prestações de desemprego;
h)
Prestações familiares.»
O título III do referido regulamento contém as disposições especiais relativas às diferentes categorias de prestações. O capítulo 1 do título III do mesmo regulamento diz respeito às prestações de doença e de maternidade. A secção 5 deste capítulo, sob a epígrafe «Titulares de pensões ou de rendas e membros da sua família», abrange os artigos 27.° a 34.° do Regulamento n.
o
1408/71.
O artigo 27.
o
deste regulamento, sob a epígrafe «Pensões ou rendas devidas por força da legislação de vários Estados‑Membros, quando houver direito às prestações no país de residência», tem a seguinte redação:
«O titular de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de dois ou mais Estados‑Membros, designadamente por força da legislação do Estado‑Membro em cujo território reside, e que tenha direito às prestações ao abrigo da legislação deste último Estado‑Membro, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18.
o
e no Anexo VI, bem como os membros da sua família beneficiam dessas prestações por parte e a cargo da instituição do lugar de residência, como se o interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo unicamente da legislação deste último Estado‑Membro.»
O artigo 28.
o
do referido regulamento, sob a epígrafe «Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários Estados, quando não houver direito às prestações no país de residência», dispõe:
«1.   O titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado‑Membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados‑Membros, que não tenha direito às prestações ao abrigo da legislação do Estado‑Membro em cujo território reside, beneficia[,] no entanto, dessas prestações, para si próprio e para os membros da sua família, desde que a tal tivesse direito por força da legislação do Estado‑Membro ou de, pelo menos, um dos Estados‑Membros competentes em matéria de pensões, se residisse no território do Estado em causa, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18.
o
e no Anexo VI. As prestações são concedidas nas seguintes condições:
a)
As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar de residência, a cargo da instituição referida no n.
o
2, como se o interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda por força da legislação do Estado em cujo território reside e tivesse direito às prestações em espécie;
[…]
2.   Nos casos previstos no n.
o
1, o encargo das prestações em espécie cabe à instituição determinada em conformidade com as seguintes regras:
[…]
b)
Se o titular tiver direito às referidas prestações por força das legislações de dois ou mais Estados‑Membros, o encargo cabe à instituição competente do Estado‑Membro nos termos de cuja legislação o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo; se a aplicação desta regra tiver por efeito a atribuição do encargo das prestações a várias instituições, o referido encargo cabe à instituição que aplique a legislação à qual o titular esteve sujeito em último lugar.»
O artigo 28.
o
‑A do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários Estados‑Membros que não sejam o país de residência, quando houver direito às prestações em espécie neste último país», prevê:
«Se o titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado‑Membro, ou de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de dois ou mais Estados‑Membros, residir no território de um Estado‑Membro, nos termos de cuja legislação o direito às prestações em espécie não esteja dependente de condições de seguro ou de emprego e ao abrigo de cuja legislação não seja devida qualquer pensão ou renda, o encargo das prestações em espécie que forem concedidas àquele titular bem como aos membros da sua família cabe à instituição de um dos Estados‑Membros competentes em matéria de pensões, determinada nos termos do n.
o
2 do artigo 28.
o
, desde que o referido titular e os membros da sua família tivessem direito a essas prestações em espécie por força da legislação aplicada por aquela instituição se residissem no território do Estado‑Membro em que se encontra essa instituição.»
O artigo 33.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, sob a epígrafe «Contribuições a cargo dos titulares de pensões ou de rendas», dispõe:
«1.   A instituição de um Estado‑Membro, devedora de uma pensão ou renda, que aplique uma legislação que preveja a dedução de contribuições a cargo do titular de uma pensão ou de uma renda destinada ao financiamento das prestações de doença e de maternidade, fica autorizada a efetuar essa dedução, calculada em conformidade com a legislação em causa, da pensão ou renda por ela devida, desde que as prestações concedidas por força dos artigos 27.°, 28.°, 28.°‑A, 29.°, 31.° e 32.° estejam a cargo de uma instituição do referido Estado‑Membro.
2.   Quando, nos casos previstos no artigo 28.
o
‑A, o titular de uma pensão ou de uma renda está sujeito, pelo facto da sua residência, a contribuições ou retenções equivalentes para cobertura das prestações de doença e de maternidade por força da legislação do Estado‑Membro em cujo território reside, essas contribuições não são exigíveis.»
Em conformidade com o artigo 36.
o
, n.
o
1, deste regulamento, as prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado‑Membro, por conta da instituição de outro Estado‑Membro, nomeadamente nos termos das disposições dos artigos 28.°, 28.°‑A e 33.° do referido regulamento, são reembolsadas integralmente.
O artigo 95.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.
o
1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.
o
118/97, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.
o
1223/98 do Conselho, de 4 de junho de 1998 (
JO L 168, p. 1
), dispõe que o montante das prestações em espécie concedidas nos termos do artigo 28.
o
e do artigo 28.
o
‑A do Regulamento n.
o
1408/71 é reembolsado pelas instituições competentes às instituições que concederam as referidas prestações, com base num montante fixo tão próximo, quanto possível, das despesas efetivas, cujas regras de cálculo são definidas por esta disposição.
Direito neerlandês
Antes de 1 de janeiro de 2006, a Lei do fundo do seguro de saúde (Ziekenfondswet, a seguir «ZFW») estabelecia um regime legal obrigatório de seguro de saúde apenas para os trabalhadores assalariados com um rendimento inferior a um determinado limite. Em contrapartida, as pessoas não abrangidas por esse regime, para disporem de uma cobertura do risco de doença, tinham de celebrar contratos de seguro privado com uma companhia de seguros.
Este regime legal obrigatório era igualmente aplicável, sob certas condições, aos não residentes titulares de uma pensão ao abrigo da Lei geral das pensões de velhice (Algemene Ouderdomswet, a seguir «AOW») ou de uma renda ao abrigo da Lei do seguro de incapacidade para o trabalho (Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering).
A partir de 1 de janeiro de 2006, a Lei do seguro de saúde (Zorgverzekeringswet, a seguir «ZVW», cuja versão aplicável ao presente caso é a de 1 de agosto de 2008) institui um regime legal obrigatório de seguro de saúde para todas as pessoas que residam ou trabalhem nos Países Baixos.
O artigo 69.
o
desta lei tem a seguinte redação:
«1.   Os residentes no estrangeiro que, por aplicação de um regulamento do Conselho das Comunidades Europeias, por aplicação de um regulamento adotado ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou de uma convenção em matéria de segurança social, têm direito, em caso de necessidade, a cuidados de saúde ou ao reembolso dos respetivos custos, nos termos previstos na legislação da segurança social do Estado em que residem, devem efetuar uma comunicação nesse sentido ao [CVZ], exceto se estiverem sujeitos a inscrição obrigatória no seguro de saúde nos termos da presente lei.
2.   As pessoas referidas no [n.
o
1] ficam sujeitas ao pagamento de uma contribuição, de montante a definir por decreto ministerial. Uma fração da referida contribuição, a definir nesse decreto, será considerada prémio de seguro de saúde para efeitos da aplicação da Lei relativa aos prémios de seguros de saúde [(Wet op de zorgtoeslag)].
[…].
4.   Compete ao [CVZ] assegurar a aplicação do disposto no [n.
o
1] e das normas internacionais nele referidas, assim como decidir da liquidação e cobrança da contribuição a que se refere o [n.
o
2] [...]»
Além disso, tanto antes como depois de 1 de janeiro de 2006, a Lei geral dos encargos especiais de saúde (Algemene wet bijzondere ziektekosten) protege toda a população contra o risco de encargos especiais de saúde, como, nomeadamente, os riscos não cobertos pela ZFW e pela ZVW ou por um seguro privado.
Litígio no processo principal e questão prejudicial
F. van der Helder é um cidadão neerlandês reformado que reside em França desde 1991. Ao longo da sua carreira profissional, residiu e trabalhou em vários Estados‑Membros. Desde agosto de 1997, nos termos da legislação neerlandesa, recebe uma pensão ao abrigo da AOW. O montante dessa pensão corresponde a 43 anos completos de seguro nesse Estado‑Membro. Esses direitos foram adquiridos, em parte, com base na residência e, em parte, com base numa inscrição no regime de seguro voluntário. Além disso, F. van der Helder recebe uma pensão de velhice atribuída ao abrigo da legislação da República da Finlândia, onde esteve inscrito entre 1980 e 1987. É igualmente beneficiário de uma pensão de velhice com base na legislação do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte.
D. Farrington é um cidadão britânico reformado que reside em Espanha desde maio de 2004. Ao longo da sua carreira profissional, residiu e trabalhou em vários Estados‑Membros, designadamente no Reino Unido e nos Países Baixos. Desde abril de 2006, recebe, ao abrigo da legislação neerlandesa, uma pensão de velhice nos termos da AOW. O montante dessa pensão corresponde a 35 anos completos de inscrição no regime de seguro desse Estado‑Membro. Além disso, D. Farrington recebe uma pensão de velhice ao abrigo da legislação do Reino Unido, onde trabalhou entre 1957 e 1972.
Até 1 de janeiro de 2006, nem F. van der Helder nem D. Farrington eram obrigados a estar inscritos no regime legal de seguro de saúde neerlandês. Estavam abrangidos por um seguro de saúde privado. Em contrapartida, quando residiam nos Países Baixos, tanto F. van der Helder como D. Farrington estiveram segurados por força da Lei geral dos encargos especiais de saúde.
Na sequência da entrada em vigor da ZVW, em 1 de janeiro de 2006, o CVZ considerou que, uma vez que, se tivessem residido nos Países Baixos, F. van der Helder e D. Farrington beneficiariam do regime legal obrigatório de seguro de saúde previsto pela ZVW e dado que não têm direito a uma pensão de velhice no seu Estado‑Membro de residência e que, ao longo das suas carreiras profissionais, estiveram sujeitos durante o maior período de tempo à legislação neerlandesa em matéria de segurança social, beneficiam das prestações em espécie no seu Estado‑Membro de residência, suportadas pelos Países Baixos, em conformidade com os artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.
o
1408/71.
Do mesmo modo, o CVZ decidiu proceder, nas pensões e rendas pagas a F. van der Helder e a D. Farrington, à retenção do montante da contribuição prevista no artigo 69.
o
da ZVW para o regime legal obrigatório de seguro de saúde instituído por esta lei.
Chamado a pronunciar‑se sobre o recurso interposto por F. van der Helder e D. Farrington das decisões proferidas em primeira instância pelo Rechtbank Amsterdam, o Centrale Raad van Beroep observa que, dado que os recorrentes no processo principal têm direito a pensões em, pelo menos, dois Estados‑Membros, é a instituição competente do Estado‑Membro a cuja «legislação» aqueles, enquanto titulares destas pensões, estiveram sujeitos durante o maior período de tempo que deve assumir o encargo das prestações em espécie, por força do artigo 28.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento n.
o
1408/71.
Esse órgão jurisdicional considera que o conceito de «legislação» pode ser objeto de, pelo menos, três interpretações diferentes.
Segundo a primeira interpretação, sustentada por F. van der Helder e D. Farrington, o referido conceito abrange a legislação relativa às prestações de doença e de maternidade. Ora, embora F. van der Helder e D. Farrington não contestem ter trabalhado durante o maior período de tempo nos Países Baixos e terem estado sujeitos durante o maior período de tempo à legislação neerlandesa em matéria de segurança social, em contrapartida nunca estiveram inscritos no regime legal de seguro de saúde nos Países Baixos ou, em qualquer caso, estiveram inscritos nesse regime durante um período mais curto do que aquele em que estiveram cobertos pelo seguro de saúde noutros Estados‑Membros. No caso vertente, os Estados‑Membros aos quais incumbia o encargo das prestações em espécie no Estado de residência eram pois, respetivamente, a Finlândia e o Reino Unido. Esta interpretação foi acolhida pelo Regeringsrätten (Supremo Tribunal Administrativo) (Suécia) no acórdão n.
o
4381‑10, de 14 de dezembro de 2011, Wehmeyer. Se este raciocínio fosse acolhido, seria importante saber se, para determinar a «legislação» do Estado‑Membro a que os recorrentes no processo principal estiveram sujeitos durante mais tempo, deve ser tomado em consideração apenas o regime legal de seguro de saúde ou também o seguro de saúde e de maternidade no seu conjunto.
Em conformidade com a segunda interpretação, defendida pelo Rechtbank Amsterdam e preferida pelo órgão jurisdicional de reenvio, o conceito de «legislação» refere‑se ao seguro de velhice que constitui a base da reforma atual dos interessados. Esta interpretação resultaria do acórdão de 10 de maio de 2001, Rundgren (
C-389/99, Colet., p. I-3731
, n.
os
44 a 49). Segundo o Rechtbank Amsterdam e o órgão jurisdicional de reenvio, é igualmente coerente com o modo de financiamento dos regimes de seguro de saúde mediante contribuições baseadas nos rendimentos obtidos pelos interessados, as quais, no caso de titulares de pensões, assumem a forma de uma retenção na pensão. Se esta interpretação fosse acolhida, haveria ainda que determinar se deve ser tomada em consideração a totalidade do período de inscrição no regime de seguro de pensão independentemente do seu fundamento e do pagamento efetivo das contribuições. Além disso, coloca‑se a questão de saber se os períodos de inscrição voluntária no regime de seguro devem ser deduzidos.
Por último, nos termos da terceira interpretação, apoiada pelo CVZ, o conceito de «legislação» abrange a totalidade da legislação relativa à segurança social. Segundo o CVZ, o artigo 28.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1408/71 tem por finalidade fazer o Estado‑Membro para cujo regime de segurança social uma pessoa contribuiu durante o maior período de tempo assumir os encargos dos cuidados de saúde suportados por ocasião da reforma. Segundo o CVZ, esta interpretação encontra apoio no artigo 1.
o
, alínea j), deste regulamento, que define o termo «legislação» por remissão para o artigo 4.
o
do mesmo. Se este raciocínio fosse acolhido, haveria que interrogar‑se sobre a tomada em consideração dos períodos de inscrição voluntária no regime de seguro.
Nestas condições, o Centrale Raad van Beroep decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«A expressão ‘legislação [à qual] o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo’, constante do artigo 28.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento […] n.
o
1408/71, refere‑se à legislação relativa às prestações devidas por doença e maternidade, à legislação relativa às prestações de velhice ou a todas as legislações relativas aos ramos da segurança social referidos no artigo 4.
o
desse regulamento que foram aplicadas por força do título II do mesmo regulamento?»
A pedido do órgão jurisdicional de reenvio, o presidente do Tribunal de Justiça decidiu que o processo devia ser julgado com prioridade, nos termos do artigo 53.
o
, n.
o
3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
Quanto à questão prejudicial
Com a sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 28.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento n.
o
1408/71 deve ser interpretado no sentido de que a «legislação» a que o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo, referida nesta disposição, é a relativa às prestações de doença e de maternidade, a relativa às pensões ou rendas, ou todas as legislações relativas aos ramos da segurança social enumerados no artigo 4.
o
deste regulamento que foram aplicáveis.
Resulta da decisão de reenvio que esta questão é apresentada no âmbito de um litígio relativo à legalidade de decisões das autoridades neerlandesas de cobrança de contribuições sobre as pensões que concedem a um cidadão neerlandês e a um cidadão britânico, beneficiários de pensões por força da legislação de vários Estados‑Membros diferentes da República Francesa e do Reino de Espanha, onde residem, a título de prestações por doença em espécie, pagas, ao abrigo do artigo 28.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, no seu Estado‑Membro de residência onde não têm direito a estas prestações. Essas decisões foram adotadas na sequência da entrada em vigor nos Países Baixos, em 1 de janeiro de 2006, do novo regime legal obrigatório de seguro de saúde instituído pela ZVW, que, substituindo o estabelecido anteriormente a esta data pela ZFW apenas para os trabalhadores assalariados cujos rendimentos eram inferiores a certos limites, é atualmente aplicável a todas as pessoas que residem ou trabalham nesse Estado‑Membro.
A este respeito, deve recordar‑se que o artigo 28.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 contém uma «regra de conflito» que permite determinar, designadamente para os titulares de uma pensão ou de uma renda devidas por força das legislações de vários Estados‑Membros, que residam num Estado‑Membro diferente do Estado devedor da prestação de doença ou de maternidade, a instituição que deve suportar as prestações em causa e a legislação aplicável (v., neste sentido, acórdãos de 10 de janeiro de 1980, Jordens‑Vosters,
69/79, Recueil, p. 75
, n.
o
12; Rundgren, já referido, n.
os
43 e 44; de 3 de julho de 2003, van der Duin e ANOZ Zorgverzekeringen,
C-156/01, Colet., p. I-7045
n.
o
39, e de 14 de outubro de 2010, van Delft e o.,
C-345/09, Colet., p. I-9879
, n.
o
38).
Em conformidade com o artigo 28.
o
, n.
o
1, deste regulamento, estes titulares de pensões ou de rendas beneficiam das referidas prestações de doença e de maternidade suportadas pela instituição competente do Estado‑Membro da sua residência, na medida em que tivessem direito às mesmas ao abrigo da legislação do Estado devedor da pensão ou da renda se residissem no território desse Estado (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, van der Duin e ANOZ Zorgverzekeringen, n.
os
40, 47 e 53, e van Delft e o., n.
o
39).
Por força do artigo 28.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento n.
o
1408/71, se vários Estados‑Membros forem competentes em matéria de pensões, o encargo das prestações de doença e de maternidade cabe a um deles em função do período de tempo durante o qual o respetivo titular esteve sujeito à legislação de cada um destes Estados‑Membros, cabendo esse encargo à instituição competente do Estado‑Membro «nos termos de cuja legislação o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo».
No presente caso, resulta da decisão de reenvio que o CVZ se considera competente para exigir aos recorrentes no processo principal o pagamento de contribuições relativas às prestações de doença em espécie pagas, em conformidade com o artigo 28.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, no seu Estado‑Membro de residência, com o fundamento de que, nos termos do n.
o
2, alínea b), desta disposição, estiveram sujeitos durante o maior período de tempo ao regime de segurança social neerlandês. Esta interpretação é partilhada, no presente processo, pelos Governos neerlandês e sueco.
Em contrapartida, os recorrentes no processo principal, nas suas observações, reiteram que a referida disposição se refere à legislação relativa às prestações de doença e de maternidade. Por seu turno, os Governos estónio, finlandês e do Reino Unido, bem como a Comissão, consideram que há que tomar como referência a legislação nacional relativa às pensões e às rendas.
Segundo jurisprudência constante, para a interpretação de uma disposição de direito da União, devem tomar‑se em consideração simultaneamente os seus termos, o seu contexto e os seus objetivos (v., designadamente, acórdão Rundgren, já referido, n.
o
41 e jurisprudência referida).
No que respeita aos termos do artigo 28.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento n.
o
1408/71, é certo que, como alegou F. van der Helder, a primeira parte do primeiro período desta disposição remete para a legislação relativa às prestações de doença e de maternidade.
No entanto, tal circunstância não pode necessariamente ser decisiva para efeitos da resposta a dar ao órgão jurisdicional nacional. Com efeito, essa parte do primeiro período visa unicamente recordar a natureza das prestações que são objeto do título III do Regulamento n.
o
1408/71, enquanto o termo «legislação» que figura na segunda parte desse período, que é objeto da presente questão, é respeitante à determinação do Estado‑Membro que assume o encargo destas prestações no caso específico dos titulares de pensões ou de rendas devidas por força da «legislação» de um único ou de vários Estados‑Membros.
Por outro lado, embora seja verdade que o artigo 1.
o
, alínea j), do Regulamento n.
o
1408/71 define o termo «legislação» no sentido de que visa, no essencial, as regulamentações nacionais respeitantes aos ramos e aos regimes de segurança social previstos no artigo 4.
o
, n.
os
1 e 2, deste regulamento, bem como as prestações especiais de caráter não contributivo referidas no artigo 4.
o
, n.
o
2‑A, do mesmo, não se pode deduzir daí que a utilização deste termo noutras disposições do referido regulamento remete sistematicamente para a totalidade dos ramos e regimes da segurança social.
Com efeito, como alegou acertadamente o Governo finlandês, os artigos 1.°, alínea j), e 4.°, n.
os
1 a 2‑A, do Regulamento n.
o
1408/71 têm unicamente por objeto delimitar o âmbito de aplicação material deste regulamento, excluindo, designadamente, as disposições convencionais. Em contrapartida, estas disposições não têm de modo algum por vocação definir as regras específicas aplicáveis às diferentes categorias de prestações que compõem o título III do mesmo regulamento.
Nestas condições, para determinar o alcance do conceito de «legislação» a que o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo, que figura no artigo 28.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento n.
o
1408/71, há que tomar em conta o contexto e o objetivo desta disposição.
A este respeito, importa salientar que o artigo 28.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, à semelhança dos artigos 27.° e 28.°‑A, faz parte do título III, capítulo 1, secção 5, do referido regulamento, relativo aos direitos dos titulares de pensões ou de rendas às prestações de doença e de maternidade.
O artigo 27.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 regula a situação do titular de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de diversos Estados‑Membros, entre as quais a do Estado‑Membro em cujo território reside, e que tenha direito às prestações neste último. O artigo 28.
o
do referido regulamento, como resulta já dos n.
os
31 e 32 do presente acórdão, é relativo à situação do titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de um ou de vários Estados‑Membros, diferentes do Estado de residência, e que não tenha direito às prestações neste último Estado. O artigo 28.
o
‑A do referido regulamento regula uma situação comparável à referida no artigo 28.
o
, mas com a diferença de que existe um direito às prestações em espécie no Estado de residência (acórdão Rundgren, já referido, n.
o
43).
Ora, no sistema instituído pelos referidos artigos 27.°, 28.° e 28.°‑A, a instituição à qual incumbe o encargo das prestações de doença e de maternidade em espécie é sempre uma instituição de um Estado‑Membro competente em matéria de pensões, desde que o titular da pensão ou da renda tivesse direito a essas prestações ao abrigo da legislação desse Estado‑Membro se residisse no território do mesmo (v., neste sentido, acórdão Rundgren, já referido, n.
o
46).
A este propósito, o artigo 28.
o
‑A do Regulamento n.
o
1408/71, que visa a situação em que o Estado de residência do titular de uma pensão ou de uma renda não subordina o direito às prestações em espécie a condições de seguro ou de emprego, prevê aliás expressamente que «o encargo [destas prestações] cabe à instituição de um dos Estados‑Membros competentes em matéria de pensões», de modo a que não seja suportado pelo Estado‑Membro em cujo território reside o interessado pelo simples facto de aí residir. O objetivo dessa disposição é não penalizar os Estados‑Membros cuja legislação confere direito às prestações em espécie com base apenas na residência no seu território, determinando a instituição que suporta as prestações em espécie pagas nesses Estados segundo regras idênticas às que se aplicam, nos termos do artigo 28.
o
do referido regulamento, no caso dos Estados‑Membros que não reconhecem esse direito (v., neste sentido, acórdão Rundgren, já referido, n.
o
45).
Ora, como o Tribunal de Justiça já afirmou, por força dessas regras, a instituição do local de residência paga as prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas por conta e a cargo da instituição de um dos Estados‑Membros competentes em matéria de pensões (v. acórdãos, já referidos, Rundgren, n.
o
45, e van Delft e o., n.
o
39).
Daqui decorre que o sistema instituído pelos artigos 27.°, 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.
o
1408/71 estabelece um nexo entre a competência para pagar as pensões ou as rendas e a obrigação de assumir o encargo das prestações de doença e de maternidade em espécie, sendo esta obrigação acessória de uma competência efetiva em matéria de pensões ou de rendas (v. acórdão Rundgren, já referido, n.
o
47).
Como indicou o advogado‑geral, no essencial, nos n.
os
48 a 51 das suas conclusões, tal sistema é suscetível de evitar, de acordo com o objetivo prosseguido pelo artigo 28.
o
‑A do Regulamento n.
o
1408/71, como recordado no n.
o
45 de presente acórdão, que os Estados‑Membros cuja legislação confere direito às prestações de doença e de maternidade sejam penalizados com base apenas na residência no seu território.
Por conseguinte, a «legislação» a que o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo, referida no artigo 28.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento n.
o
1408/71, é a legislação relativa às pensões ou às rendas.
Por consequência, quando, como no processo principal, os interessados são titulares de pensões ou de rendas devidas ao abrigo da legislação de vários Estados‑Membros e residem noutro Estado‑Membro no qual não têm direito às prestações de doença e de maternidade em espécie, o encargo destas prestações incumbe, por força desta disposição, ao Estado‑Membro competente em matéria de pensões ou de rendas a cuja legislação estes interessados estiveram sujeitos durante o maior período de tempo.
Esta interpretação é corroborada pelo artigo 33.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, na medida em que esta disposição permite precisamente ao Estado‑Membro devedor de uma pensão ou de uma renda, que aplica uma legislação que preveja a retenção de contribuições destinadas ao financiamento das prestações de doença e de maternidade, efetuar essas retenções nas pensões ou nas rendas por ele devidas quando essas prestações são pagas no Estado‑Membro de residência do referido titular, mas ficam a seu cargo, por força dos artigos 27.°, 28.° e 28.°‑A deste regulamento.
É igualmente confirmada pelo artigo 95.
o
do Regulamento n.
o
574/72, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.
o
118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.
o
1223/1998, do qual resulta que, em conformidade com o artigo 36.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, as prestações de doença e de maternidade em espécie pagas aos titulares de pensões ou de rendas no seu Estado de residência são, em quaisquer circunstâncias, reembolsadas por um Estado‑Membro devedor de pensão, o qual suporta assim o essencial do risco associado à concessão das prestações de doença em espécie no Estado‑Membro em que reside o titular de uma pensão ou de uma renda (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, van der Duin e ANOZ Zorgverzekeringen, n.
o
44, e van Delft e o., n.
o
79).
Nos fundamentos da sua decisão, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, além disso, sobre a questão de saber se só os períodos de seguro obrigatório e os que deram lugar ao pagamento de contribuições devem ser tidos em conta para efeitos da aplicação do artigo 28.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento n.
o
1408/71, excluindo, portanto, os períodos de seguro facultativo e os que não deram lugar ao pagamento de qualquer contribuição.
No entanto, não resulta dos elementos fornecidos ao Tribunal de Justiça que, como confirmaram tanto F. van der Helder como o Governo neerlandês e a Comissão na audiência em resposta a uma questão do Tribunal de Justiça, a resposta a essa interrogação possa ter incidência na determinação, no processo principal, do Estado‑Membro ao qual incumbe o encargo das prestações em causa, uma vez que, em todo o caso, a legislação relativa às pensões ou às rendas a que os recorrentes no processo principal estiveram sujeitos durante o maior período de tempo foi a legislação neerlandesa.
Nestas condições, dado que esta questão tem caráter hipotético, não há que lhe dar resposta (v., neste sentido, acórdão de 22 de junho de 2010, Melki e Abdeli,
C-188/10 e C-189/10, Colet., p. I-5667
, n.
o
27).
Há, pois, que responder à questão submetida que o artigo 28.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento n.
o
1408/71 deve ser interpretado no sentido de que a «legislação» a que o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo, referida nesta disposição, é a relativa às pensões ou às rendas.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:

O artigo 28.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.
o
118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.
o
1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que a «legislação» a que o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo, referida nesta disposição, é a relativa às pensões ou às rendas.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.