CELEX: 62010TJ0110
Cláusula compromissória
Contrato de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento
Contrato El Hierro
Inexistência de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais das despesas declaradas
Reembolso da quantias adiantadas
Pedido reconvencional da Comissão

Pedido, apresentado nos termos do artigo 272.° TFUE, em que se requer, por um lado, que seja julgado improcedente um pedido
de reembolso de 84 120 euros apresentado pela Comissão e, por outro, que a Comissão seja condenada a emitir uma «nota de crédito»
no montante de 84 120 euros.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia
principal de 84 120 euros, acrescida de juros de mora anuais de 2,5%, desde 26 de janeiro de 2010 até ao pagamento completo
da referida quantia principal.
3)
É negado provimento aos demais pedidos formulados no pedido reconvencional da Comissão.
4)
A Insula suporta as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão.