CELEX: 62009TJ0488
Marca comunitária
Processo de oposição
Pedido de marca comunitária nominativa REDTUBE
Marca nacional anterior Redtube não registada
Falta de pagamento da taxa de oposição até ao termo do prazo
Decisão que declara a oposição não apresentada
Artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2869/95
Protecção da confiança legítima
Regra 17 do Regulamento (CE) n.º 2868/95
Processo ex parte
Artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 216/96
Regra 18 do Regulamento n.º 2868/95
Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi julgada inadmissível
Principio do paralelismo das formas e do acto contrário
Artigo 80.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Setembro de 2009 (Processo R 442/2009‑4), referente
a um processo de oposição entre Jager & Polacek GmbH e RT Mediasolutions s.r.o.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
RT Mediasolutions s.r.o.
Marca comunitária em causa:
Marca nominativa REDTUBE para produtos das classes 9, 38 e 41 – pedido de registo n.° 6096309
Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:
Jager & Polacek GmbH
Marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
Marca não registada Redtube
Decisão da Divisão de Oposição:
Oposição declarada como não deduzida
Decisão da Câmara de Recurso:
Negação de provimento ao recurso
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Jager & Polacek GmbH é condenada nas despesas.