CELEX: 62009CJ0303
IIncumprimento de Estado
Auxílios de Estado
Auxílios a favor das empresas que realizam investimentos nos municípios atingidos pelas calamidades naturais em 2002
Recuperação

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.°, 5.°
e 6.° da Decisão 2005/315/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a
favor das empresas que realizaram investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002 [notificada com
o número C (2004) 3893] (JO L 100, p. 46).
Dispositivo
1)         Não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários todos os
auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2005/315/CE
da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a favor das empresas que realizaram
investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
lhe incumbiam por força do artigo 5.° desta decisão.
2)         A Republica Italiana é condenada nas despesas.