CELEX: 62005TJ0033
Concorrência
Acordos, decisões e práticas concertadas
Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama
Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º CE
Fixação dos preços e repartição do mercado
Coimas
Gravidade e duração da infracção
Igualdade de tratamento
Princípio da proporcionalidade
Limite máximo de 10 % do volume de negócios
Cooperação

Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C (2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um
processo nos termos do artigo 81.°, n.° 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 − Tabaco em rama – Espanha), em segundo lugar
e subsidiariamente, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente nessa decisão e, em terceiro lugar, pedido
reconvencional da Comissão no sentido do aumento daquele montante.
Dispositivo
1)
O montante da coima aplicado à Compañía española de tabaco en rama, SA (Cetarsa) no artigo 3.° da Decisão C (2004) 4030 final
da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.°, n.° 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2
− Tabaco em rama – Espanha), é fixado em 3 147 300 euros.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
É indeferido o pedido reconvencional formulado pela Comissão Europeia.
4)
A Cetarsa suportará oito décimos das suas próprias despesas e oito décimos das despesas efectuadas pela Comissão, suportando
esta dois décimos das suas próprias despesas e dois décimos das despesas efectuadas pela Cetarsa.