CELEX: 62009TJ0246
Cláusula compromissória
Contratos de financiamento de projetos de pesquisa e de desenvolvimento
Contratos MEDIS e Dias.Net
Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas
Retenção de uma quantia destinada a um outro cocontratante
Reembolso das quantias pagas
Inadmissibilidade parcial do recurso
Pedido reconvencional da Comissão
Não conhecimento parcial do pedido reconvencional

Pedido tendente, por um lado, a que seja declarado infundado um crédito da Comissão de 189 241,64 euros, por outro lado, a
que a Comissão seja condenada a emitir uma «nota de crédito» desse montante e, por fim, a que a Comissão seja condenada a
pagar por perdas e danos 212 597 euros, a título principal, e 230 025 euros, a título subsidiário.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso apresentado pelo Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula).
2)
Não há que conhecer sobre os pedidos reconvencionais apresentados pela Comissão, na medida em que tendem à condenação do Insula
ao pagamento da quantia devida, a título principal e juros, ao abrigo do contrato Dias.Net.
3)
O Insula é condenado a pagar à Comissão a quantia a título principal de 157 983,11 euros, acrescida de juros moratórios à
taxa anual de 2,75%, a contar de 16 de maio de 2009 e até integral pagamento da referida quantia a título principal.
4)
O Insula suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão, incluindo as referentes ao processo arbitral.