CELEX: 62006TJ0113
Dumping
Importação de salmão originário da Noruega
Definição de indústria comunitária
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Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 85/2006 do Conselho, de 17 de janeiro de 2006, que institui um direito antidumping
definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão
de viveiro originário da Noruega (JO L 15, p. 1).
Dispositivo
1)
O Regulamento (CE) n.º 85/2006 do Conselho, de 17 de janeiro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e que
estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário
da Noruega, é anulado na parte em que respeita à Marine Harvest Norway AS, que sucedeu à Fjord Seafood Norway AS, relativamente
aos direitos antidumping aplicados às importações provenientes desta última até 18 de setembro de 2007, e à Alsaker Fjordbruk
AS.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Marine Harvest Norway,
que sucedeu à Fjord Seafood Norway, e pela Alsaker Fjordbruk.
4)
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.