CELEX: 62010CJ0371
Transferência da sede de direcção efectiva de uma sociedade para um Estado-Membro diferente daquele em que a sociedade foi constituída
Liberdade de estabelecimento
Artigo 49.º TFUE
Tributação das mais-valias latentes atinentes aos activos de uma sociedade que faz uma transferência de sede entre Estados-Membros
Determinação do montante do imposto no momento da transferência da sede
Cobrança imediata do imposto
Proporcionalidade

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 49.° TFUE.
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a National Grid Indus BV (a seguir «National Grid Indus»), sociedade
de direito neerlandês com sede social nos Países Baixos, ao Inspecteur van de Belastingdienst Rijnmond/kantoor Rotterdam (inspector
do serviço de finanças de Rijnmond/secção de Roterdão, a seguir «inspector»), a propósito da tributação das mais‑valias latentes
atinentes aos activos da referida sociedade, quando da transferência da sede da sua direcção efectiva para o Reino Unido.

Quadro jurídico

Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal
O Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte celebraram uma convenção destinada a evitar
a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (a seguir «convenção»).
O artigo 4.° da convenção estipula:
«1.      Para efeitos da presente convenção, a expressão ‘residente de um dos Estados’ significa qualquer pessoa que, por força da
legislação desse Estado, nele está sujeita a tributação em função do seu domicílio, da sua residência, da sede da direcção
ou de outra circunstância de natureza análoga [...].
[...]
3.      Se, por força do disposto no n.° 1, uma pessoa que não seja pessoa singular for residente nos dois Estados, considera‑se que
é residente no Estado em que se situa a sede da sua direcção efectiva.»
Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, da convenção, «[o]s lucros de uma empresa de um dos Estados só são tributáveis nesse Estado,
a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado através de um estabelecimento estável nele situado. Se a empresa
exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas apenas na parte em que forem
imputáveis a esse estabelecimento estável».
O artigo 13.° da convenção estipula:
«1.      Os lucros que um residente de um dos Estados aufere da alienação de bens imóveis […] situados no outro Estado podem ser tributados
no outro Estado.
2.      Os lucros auferidos com a alienação de bens móveis que fazem parte do património de um estabelecimento estável que uma empresa
de um dos Estados tem no outro Estado […], incluindo os lucros auferidos com a alienação do estabelecimento estável (isolado
ou com toda a empresa), […] podem ser tributados nesse outro Estado.
3.      Os lucros auferidos com a alienação de navios ou de aeronaves explorados no tráfego internacional […] só são tributáveis no
Estado em que se situa a sede da direcção efectiva da empresa.
4.      Os lucros auferidos com a alienação de bens diferentes dos referidos nos n.
os
1, 2 e 3 deste artigo só são tributáveis no Estado em que o alienante é residente.»

Legislação neerlandesa
O artigo 16.° da Lei de 1964 relativa ao imposto sobre o rendimento (Wet op de inkomstenbelasting 1964, a seguir «Wet IB»)
dispõe:
«Os lucros de uma empresa que ainda não tenham sido contabilizados […] são adicionados aos lucros do ano civil em que aquele
por conta de quem a empresa é explorada deixou de auferir, dessa empresa, lucros tributáveis nos Países Baixos […]»
Por força do artigo 8.° da Lei de 1969 relativa ao imposto sobre as sociedades (Wet op de vennootschapsbelasting 1969, a seguir
«Wet VPB»), o artigo 16.° da Wet IB é aplicável por analogia à cobrança do imposto sobre as sociedades.
Nos termos do artigo 2.°, n.° 4, da Wet VPB, «[s]e um organismo tiver sido constituído nos termos do direito neerlandês, continua
a considerar‑se, para efeitos de aplicação desta lei […], que esse organismo tem sede nos Países Baixos».

Factos na origem do litígio no processo principal e questões prejudiciais
A National Grid Indus é uma sociedade por quotas constituída segundo o direito neerlandês. Até 15 de Dezembro de 2000, tinha
a sede da sua direcção efectiva nos Países Baixos.
Esta sociedade é titular, desde 10 de Junho de 1996, de um crédito de 33 113 000 GBP sobre a National Grid Company plc, sociedade
com sede no Reino Unido.
Na sequência da valorização da taxa de câmbio da libra esterlina relativamente ao florim neerlandês, gerou‑se, sobre esse
crédito, um lucro cambial não realizado. Em 15 de Dezembro de 2000, esse lucro ascendia a 22 128 160 NLG.
Nessa data, a National Grid Indus transferiu a sede da sua direcção efectiva para o Reino Unido. Nos termos do artigo 2.°,
n.° 4, da Wet VPB, a National Grid Indus continuou, em princípio, a ser tributável na totalidade dos seus rendimentos nos
Países Baixos, visto que fora constituída segundo o direito neerlandês. Contudo, por força do artigo 4.°, n.° 3, da convenção,
que prevalece sobre o direito nacional, a National Grid Indus devia, após a transferência da sede da sua direcção efectiva,
ser considerada residente no Reino Unido. Uma vez que, após a transferência da sua sede, a National Grid Indus deixou de ter,
nos Países Baixos, um estabelecimento estável na acepção da convenção, após a referida transferência, o direito de tributar
os lucros e as mais‑valias dessa sociedade cabia exclusivamente ao Reino Unido, nos termos dos artigos 7.°, n.° 1, e 13.°,
n.° 4, da convenção.
Em consequência da aplicação da convenção, a National Grid Indus deixou de auferir um lucro tributável nos Países Baixos,
na acepção do artigo 16.° da Wet IB, pelo que, por força da referida disposição, em conjugação com o artigo 8.° da Wet VPB,
foi necessário fazer a contabilização final das mais‑valias latentes existentes à data da transferência da sede dessa empresa.
Assim, o inspector decidiu que devia ser tributado à National Grid Indus, designadamente, o lucro cambial mencionado no n.° 12
do presente acórdão.
A National Grid Indus impugnou a referida decisão do inspector no rechtbank Haarlem, que, por sentença de 17 de Dezembro de
2007, confirmou a referida decisão.
A National Grid Indus interpôs então recurso de apelação da sentença do rechtbank Haarlem no Gerechtshof Amsterdam.
O órgão jurisdicional de reenvio considera, em primeiro lugar, que a National Grid Indus pode invocar a liberdade de estabelecimento
para contestar as consequências fiscais que os Países Baixos, enquanto Estado‑Membro de origem, atribuem à transferência da
sede da direcção efectiva dessa sociedade para outro Estado‑Membro. Uma vez que a existência e o funcionamento da referida
sociedade não são afectados pela legislação nacional em causa, dado aquela ter sido constituída segundo o direito neerlandês,
o presente processo principal distingue‑se dos que deram origem aos acórdãos de 27 de Setembro de 1988, Daily Mail and General
Trust (81/87, Colect., p. 5483), e de 16 de Dezembro de 2008, Cartesio (C‑210/06, Colect., p. I‑9641). Não obstante, subsiste
uma dúvida sobre esta questão.
Em seguida, o órgão jurisdicional de reenvio entende que um imposto como o que está em causa no processo principal constitui
um entrave à liberdade de estabelecimento. Contudo, a medida nacional na origem desse imposto pode mostrar‑se justificada
pelo objectivo de assegurar um repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros, em consonância com
o princípio da territorialidade fiscal associado a um elemento temporal. Neste sentido, o órgão jurisdicional de reenvio explica
que o artigo 16.° da Wet IB assenta na ideia de que todos os lucros gerados por uma sociedade residente devem ser tributados
nos Países Baixos. Quando cessa esta sujeição a imposto nos Países Baixos, na sequência da transferência da sede da direcção
efectiva da sociedade em causa, as mais‑valias latentes atinentes aos activos desta, que ainda não foram tributados nos Países
Baixos, devem considerar‑se lucros realizados e, por isso, ser tributados.
O órgão jurisdicional de reenvio entende, contudo, que não se exclui que, de acordo com a jurisprudência resultante dos acórdãos
de 11 de Março de 2004, de Lasteyrie du Saillant (C‑9/02, Colect., p. I‑2409), e de 7 de Setembro de 2006, N (C‑470/04, Colect.,
p. I‑7409), a tributação da contabilização final, conforme está prevista na legislação em causa no processo principal, pode
ser considerada desproporcionada, dado que implica uma dívida tributária imediatamente cobrável e que não leva em conta as
menos‑valias realizadas após a transferência da sede da empresa interessada. O órgão jurisdicional de reenvio considera que
subsiste uma dúvida igualmente sobre este ponto. A este respeito, acrescenta que o diferimento da tributação para o momento
da efectiva realização das mais‑valias pode suscitar problemas práticos insolúveis.
Por último, o órgão jurisdicional de reenvio sublinha que, no caso vertente, nenhuma menos‑valia é susceptível de ser realizada
posteriormente à transferência da sede da direcção efectiva da National Grid Indus, uma vez que essa transferência implicou
o desaparecimento do risco cambial para um crédito expresso em libras esterlinas. Com efeito, após essa transferência, essa
sociedade estava obrigada a calcular o seu lucro tributável nessa moeda.
Nestas condições, o Gerechtshof Amsterdam decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões
prejudiciais:
«1)      Uma sociedade, constituída em conformidade com a legislação de um determinado Estado‑Membro, que transfira a sua sede efectiva
desse para outro Estado‑Membro e a quem o primeiro Estado‑Membro imponha uma tributação de regularização final, por ocasião
dessa transferência da sede social, pode, no actual estado do direito comunitário, invocar contra esse Estado‑Membro o artigo
43.° CE (actual artigo 49.° TFUE)?
2)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma tributação de regularização final como a que está em causa, que também
incide sobre as mais‑valias dos activos transferidos do Estado‑Membro de saída para o Estado‑Membro de acolhimento existentes
à data da transferência da sede social, sem diferimento do pagamento e sem a possibilidade de tomar em conta as menos‑valias
posteriores, é incompatível com o artigo 43.° CE (actual artigo 49.° TFUE), no sentido de que uma tal tributação de regularização
final não pode ser justificada pela necessidade de repartir a competência fiscal entre os Estados‑Membros?
3)      [A] resposta à questão anterior também [depende do] facto de a tributação de regularização final em apreço se referir a lucros
(cambiais) acumulados sob a jurisdição fiscal neerlandesa, [quando] estes lucros não pod[em] ser expressos no país de acolhimento
por força do regime fiscal aí vigente?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão
Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se uma sociedade constituída segundo o direito
de um Estado‑Membro, que transfere a sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro e é sujeita pelo primeiro Estado‑Membro
a tributação quando dessa transferência, pode invocar o artigo 49.° TFUE contra esse Estado‑Membro.
Os Governos neerlandês, alemão, italiano, português, finlandês, sueco e do Reino Unido sustentam que o artigo 49.° TFUE deixa
intacta a competência dos Estados‑Membros para adoptar legislação, incluindo normas de natureza tributária relativas às transferências
das sedes de empresas entre Estados‑Membros. A interpretação deste artigo dada pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Daily
Mail and General Trust, já referido, não diz respeito somente às condições para a constituição e o funcionamento das sociedades
previstas no direito nacional das sociedades.
Neste sentido, os referidos governos explicam que a National Grid Indus, precisamente devido à transferência da sede da sua
direcção efectiva, deixa de estar sujeita à lei tributária do seu Estado‑Membro de origem. Os Países Baixos perdem toda e
qualquer competência tributária no tocante aos rendimentos provenientes da actividade da referida sociedade. O imposto em
causa no processo principal está, pois, estreitamente ligado às disposições do direito nacional das sociedades que determinam
as condições para a constituição das sociedades e para a transferência da sede destas, e esse imposto constitui uma consequência
directa dessas disposições.
A este respeito, importa recordar que, de acordo com o artigo 54.° TFUE, as sociedades constituídas em conformidade com a
legislação de um Estado‑Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União
são, para efeitos das disposições do Tratado FUE relativas à liberdade de estabelecimento, equiparadas às pessoas singulares,
nacionais dos Estados‑Membros.
Na falta de uma definição uniforme, dada pelo direito da União, das sociedades que podem beneficiar do direito de estabelecimento,
em função de um critério de conexão único que determine o direito nacional aplicável a uma sociedade, a questão de saber se
o artigo 49.° TFUE se aplica a uma sociedade que invoca a liberdade fundamental consagrada por este artigo, tal como, de resto,
a questão de saber se uma pessoa singular é um nacional de um Estado‑Membro que pode, a esse título, beneficiar dessa liberdade,
constitui uma questão prévia que, no estado actual do direito da União, apenas pode encontrar resposta no direito nacional
aplicável. Por conseguinte, só quando essa sociedade beneficia efectivamente da liberdade de estabelecimento à luz das condições
enunciadas no artigo 54.° TFUE se coloca a questão de saber se a mesma está a ser alvo de uma restrição a essa liberdade na
acepção do artigo 49.° TFUE (v. acórdãos Daily Mail and General Trust, já referido, n.
os
19 a 23; de 5 de Novembro de 2002, Überseering, C‑208/00, Colect., p. I‑9919, n.
os
67 a 70, e Cartesio, já referido, n.° 109).
Assim, um Estado‑Membro dispõe da faculdade de definir não só o vínculo de conexão exigido a uma sociedade para que esta possa
ser considerada constituída em conformidade com o seu direito nacional e susceptível, a esse título, de beneficiar do direito
de estabelecimento como o vínculo de conexão exigido para manter essa mesma qualidade posteriormente (acórdão Cartesio, já
referido, n.° 110). Um Estado‑Membro tem, pois,  a possibilidade de impor a uma sociedade constituída nos termos da sua ordem
jurídica restrições à deslocação da sede da direcção efectiva desta para fora do seu território, para que a mesma possa conservar
a personalidade jurídica de que beneficiava nos termos do direito desse mesmo Estado (acórdão Überseering, já referido, n.° 70).
No processo principal, a transferência da sede da direcção efectiva da National Grid Indus para o Reino Unido não afectou,
no entanto, a qualidade dessa empresa de sociedade de direito neerlandês, decorrente desse direito, que aplica, no tocante
às sociedades, a teoria da constituição.
Os Governos neerlandês, alemão, italiano, português, finlandês, sueco e do Reino Unido sustentam, contudo, que, se um Estado‑Membro
é competente para exigir a dissolução e a liquidação de uma sociedade que emigra, esse Estado‑Membro deve também ser considerado
competente para impor exigências fiscais se aplicar o sistema – mais vantajoso do ponto de vista do mercado interno – da transferência
de sede com conservação da personalidade jurídica.
No entanto, a faculdade a que se aludiu no n.° 27 do presente acórdão não implica, de modo algum, que as regras do Tratado
relativas à liberdade de estabelecimento não se apliquem à legislação nacional em matéria de constituição e dissolução de
sociedades (v. acórdão Cartesio, já referido, n.° 112).
A legislação nacional em causa no processo principal não diz respeito à determinação das condições exigidas, por um Estado‑Membro,
a uma sociedade constituída segundo a sua legislação para que esta possa conservar a sua qualidade de sociedade do referido
Estado‑Membro após a transferência da sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro. Pelo contrário, para as sociedades
constituídas segundo o direito nacional, a referida legislação limita‑se a associar consequências fiscais à transferência
de sede entre Estados‑Membros, sem que essa transferência de sede afecte a qualidade daquelas de sociedades do Estado‑Membro
em causa.
No processo principal, uma vez que a transferência da sede da direcção efectiva da National Grid Indus para o Reino Unido
não afectou a qualidade daquela de sociedade de direito neerlandês, a referida transferência não teve repercussões na possibilidade
de a referida sociedade invocar o artigo 49.° TFUE. Enquanto sociedade constituída segundo a legislação de um Estado‑Membro
e que tem a sua sede social e a sua administração central dentro da União, aquela beneficia, em consonância com o artigo 54.° TFUE,
do disposto no Tratado relativamente à liberdade de estabelecimento, pelo que pode invocar os direitos que o artigo 49.° TFUE
lhe confere, nomeadamente para efeitos da impugnação da legalidade de um imposto que lhe foi liquidado pelo referido Estado‑Membro,
quando da transferência da sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro.
Há, pois, que responder à primeira questão que uma sociedade constituída segundo o direito de um Estado‑Membro, que transfere
a sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro, sem que essa transferência de sede afecte a sua qualidade de sociedade
do primeiro Estado‑Membro, pode invocar o artigo 49.° TFUE para efeitos da impugnação da legalidade de um imposto que lhe
foi liquidado pelo primeiro Estado‑Membro quando da referida transferência de sede.

Quanto à segunda e terceira questões
Com a segunda e terceira questões, que importa examinar conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial,
se o artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação fiscal de um Estado‑Membro, como a
em causa no processo principal, por força da qual as mais‑valias latentes atinentes aos elementos do património de um sociedade,
que foi constituída segundo o direito desse Estado‑Membro e transfere a sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro,
são tributadas pelo primeiro Estado‑Membro no momento da referida transferência, sem que a referida legislação, por um lado,
preveja a suspensão do pagamento do imposto liquidado à referida sociedade, até ao momento da efectiva realização dessas mais‑valias,
e, por outro, leve em conta as menos‑valias susceptíveis de serem realizadas posteriormente à transferência da referida sede.
Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a interpretação do artigo 49.° TFUE é afectada pela circunstância
de as mais‑valias latentes tributadas serem atinentes a lucros cambiais que não podem ser expressos no Estado‑Membro de acolhimento,
atendendo ao regime fiscal que nele vigora.
Quanto à existência de uma restrição à liberdade de estabelecimento
O artigo 49.° TFUE impõe a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento. Embora, de acordo com a sua letra, as
disposições relativas à liberdade de estabelecimento se destinem a assegurar o benefício do tratamento nacional no Estado‑Membro
de acolhimento, impedem igualmente que o Estado de origem levante obstáculos ao estabelecimento noutro Estado‑Membro dos seus
nacionais ou de uma sociedade constituída em conformidade com a sua legislação (v. acórdãos de 16 de Julho de 1998, ICI, C‑264/96,
Colect., p. I‑4695, n.° 21; de 6 de Dezembro de 2007, Columbus Container Services, C‑298/05, Colect., p. I‑10451, n.° 33;
de 23 de Outubro de 2008, Krankenheim Ruhesitz am Wannsee‑Seniorenheimstatt, C‑157/07, Colect., p. I‑8061, n.° 29; e de 15
de Abril de 2010, CIBA, C‑96/08, Colect., p. I‑2911, n.° 18).
É igualmente jurisprudência assente que devem ser consideradas restrições à liberdade de estabelecimento todas as medidas
que proíbam, perturbem ou tornem menos atractivo o exercício dessa liberdade (v. acórdãos de 5 de Outubro de 2004, CaixaBank
France, C‑442/02, Colect., p. I‑8961, n.° 11; Columbus Container Services, já referido, n.° 34; Krankenheim Ruhesitz am Wannsee‑Seniorenheimstatt,
já referido, n.° 30; e CIBA, já referido, n.° 19).
No litígio no processo principal, verifica‑se que uma sociedade de direito neerlandês que pretende transferir a sede da sua
direcção efectiva para fora do território neerlandês, no âmbito do exercício do direito que o artigo 49.° TFUE lhe garante,
sofre uma desvantagem de tesouraria, por comparação com uma sociedade semelhante que mantém a sede da sua direcção efectiva
nos Países Baixos. Com efeito, por força da legislação nacional em causa no processo principal, a transferência da sede da
direcção efectiva de uma sociedade de direito neerlandês para outro Estado‑Membro implica a tributação imediata das mais‑valias
latentes atinentes aos activos transferidos, ao passo que essas mais‑valias não são tributadas quando essa sociedade transfere
a sua sede dentro do território neerlandês. As mais‑valias atinentes aos activos de uma sociedade que procede à transferência
de sede dentro do Estado‑Membro em causa só são tributadas quando e na medida em que tenham sido efectivamente realizadas.
Esta diferença de tratamento quanto à tributação das mais‑valias é susceptível de desencorajar uma sociedade de direito neerlandês
de proceder à transferência da sua sede para outro Estado‑Membro (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, de Lasteyrie
du Saillant, n.° 46, e N, n.° 35).
A diferença de tratamento assim verificada não se explica por uma diferença de situação objectiva. Com efeito, relativamente
à legislação de um Estado‑Membro que visa tributar as mais‑valias geradas no seu território, a situação de uma sociedade constituída
segundo a legislação do referido Estado‑Membro que transfere a sua sede para outro Estado‑Membro é semelhante à de uma sociedade
igualmente constituída segundo a legislação do primeiro Estado‑Membro e que mantém a sua sede nesse Estado‑Membro, no que
respeita à tributação das mais‑valias atinentes aos activos, que foram geradas no primeiro Estado‑Membro antes da transferência
de sede.
Os Governos espanhol, francês e português explicam ainda que uma sociedade como a recorrente no processo principal não sofre
nenhuma desvantagem relativamente a uma sociedade que transferiu a sua sede dentro de um Estado‑Membro. Atendendo a que o
lucro cambial, em florins neerlandeses, sobre um crédito expresso em libras esterlinas desapareceu quando da transferência
da sede da direcção efectiva da National Grid Indus para o Reino Unido, esta sociedade foi tributada, segundo os referidos
governos, sobre uma mais‑valia realizada. Em contrapartida, uma transferência de sede dentro do Estado‑Membro em causa não
daria lugar à realização de nenhuma mais‑valia.
Há que rejeitar semelhante argumentação. O imposto em causa no litígio no processo principal não incide sobre mais‑valias
realizadas. O lucro cambial tributado no âmbito do processo principal respeita, com efeito, a uma mais‑valia latente que não
gerou nenhum lucro em proveito da National Grid Indus. Esta mais‑valia latente não teria sido tributada se a National Grid
Indus tivesse transferido a sede da sua direcção efectiva dentro do território neerlandês.
Daqui se conclui que a diferença de tratamento a que estão sujeitas, no âmbito das disposições nacionais em causa no processo
principal, as sociedades de direito neerlandês que transferem a sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro, relativamente
às sociedades de direito neerlandês que transferem a sede da sua direcção efectiva dentro do território neerlandês, constitui
uma restrição em princípio proibida pelas disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento.
Quanto à justificação da restrição à liberdade de estabelecimento
Resulta de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que uma restrição da liberdade de estabelecimento só pode ser admitida
se se justificar por razões imperiosas de interesse geral. Mas é ainda necessário, em tal caso, que seja adequada para garantir
a realização do objectivo em causa e que não ultrapasse o que é necessário para atingir esse objectivo (acórdãos de 13 de
Dezembro de 2005, Marks & Spencer, C‑446/03, Colect., p. I‑10837, n.° 35; de 12 de Setembro de 2006, Cadbury Schweppes e Cadbury
Schweppes Overseas, C‑196/04, Colect., p. I‑7995, n.° 47; de 13 de Março de 2007, Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation,
C‑524/04, Colect., p. I‑2107, n.° 64; e de 18 de Junho de 2009, Aberdeen Property Fininvest Alpha, C‑303/07, Colect., p. I‑5145,
n.° 57).
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a restrição à liberdade de estabelecimento mostra‑se justificada pelo objectivo
de assegurar uma repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros, em consonância com o princípio da
territorialidade fiscal associado a um elemento temporal. Com efeito, o Estado‑Membro interessado só exerce o seu poder de
tributação sobre as mais‑valias geradas no seu território durante o período em que a National Grid Indus nele tinha a sua
residência fiscal.
Contudo, a National Grid Indus entende que semelhante objectivo não pode justificar a restrição constatada, uma vez que o
imposto em causa no litígio no processo principal não incide sobre um lucro real.
A este respeito, há que recordar, por um lado, que a preservação da repartição do poder tributário entre os Estados‑Membros
é um objectivo legítimo reconhecido pelo Tribunal de Justiça (v., neste sentido, acórdãos Marks & Spencer, já referido, n.° 45;
N, já referido, n.° 42; de 18 de Julho de 2007, Oy AA, C‑231/05, Colect., p. I‑6373, n.° 51; e de 15 de Maio de 2008, Lidl
Belgium, C‑414/06, Colect., p. I‑3601, n.° 31). Por outro, resulta de jurisprudência assente que, na falta de medidas de unificação
ou de harmonização adoptadas pela União, os Estados‑Membros continuam a ser competentes para determinar, por via convencional
ou unilateral, os critérios de repartição do seu poder tributário de modo a, nomeadamente, eliminarem a dupla tributação (acórdão
de 19 de Novembro de 2009, Comissão/Itália, C‑540/07, Colect., p. I‑10983, n.° 29 e jurisprudência referida).
A transferência da sede da direcção efectiva da sociedade de um Estado‑Membro para outro não pode significar que o Estado‑Membro
de origem tem de renunciar ao seu direito de tributar uma mais‑valia surgida no âmbito da sua competência fiscal, antes da
referida transferência (v., neste sentido, acórdão de 12 de Dezembro de 2006, Test Claimants in Class IV of the ACT Group
Litigation, C‑374/04, Colect., p. I‑11673, n.° 59). Assim, o Tribunal decidiu que, em conformidade com o princípio da territorialidade
fiscal, associado a um elemento temporal, ou seja, a residência fiscal do contribuinte no território nacional durante o período
em que as mais‑valias latentes surgiram, um Estado‑Membro pode tributar as referidas mais‑valias no momento em que aquele
emigra (v. acórdão N, já referido, n.° 46). Semelhante medida visa, com efeito, prevenir comportamentos susceptíveis de comprometer
o direito do Estado‑Membro de origem de exercer a sua competência fiscal em relação às actividades realizadas no seu território,
pelo que pode ser justificada por motivos conexos com a preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados‑Membros
(v. acórdãos Marks & Spencer, já referido, n.° 46; Oy AA, já referido, n.° 54; e de 21 de Janeiro de 2010, SGI, C‑311/08,
Colect., p. I‑487, n.° 60).
Resulta da decisão de reenvio que, em consonância com o artigo 7.°, n.° 1, da convenção, a National Grid Indus, após a transferência
da sede da sua direcção efectiva para o Reino Unido, era considerada uma sociedade residente deste último Estado‑Membro. Uma
vez que, devido à referida transferência de sede, a National Grid Indus deixou de auferir lucros tributáveis nos Países Baixos,
foi elaborada uma contabilização final, nos termos do artigo 16.° da Wet IB, no tocante às mais‑valias atinentes aos activos
dessa sociedade existentes nos Países Baixos no momento da transferência da sede daquela para o Reino Unido. As mais‑valias
realizadas posteriormente à transferência da referida sede são, nos termos do artigo 13.°, n.° 4, da convenção, tributadas
neste último Estado‑Membro.
Tendo em conta estes elementos, uma legislação como a em causa no processo principal é adequada a garantir a preservação do
poder de tributação entre os Estados‑Membros. Com efeito, a tributação da contabilização final no momento da transferência
da sede da direcção efectiva de uma sociedade destina‑se a sujeitar ao imposto sobre os lucros do Estado‑Membro de origem
as mais‑valias não realizadas, surgidas no âmbito da competência fiscal desse Estado‑Membro, antes da transferência da referida
sede. As mais‑valias latentes atinentes a um bem económico são, assim, tributadas no Estado‑Membro em que surgiram. As mais‑valias
realizadas posteriormente à transferência da sede da referida sociedade são tributadas exclusivamente no Estado‑Membro de
acolhimento em que surgiram, o que permite evitar a dupla tributação das mesmas.
Há que rejeitar o argumento da National Grid Indus de que o imposto em causa no litígio no processo principal não pode ser
justificado, uma vez que incide sobre uma mais‑valia latente, e não sobre uma mais‑valia realizada. Com efeito, como sublinham
os vários governos que apresentaram observações no Tribunal de Justiça, um Estado‑Membro pode tributar o valor económico gerado
por uma mais‑valia latente no seu território, mesmo que a mais‑valia em causa não tenha sido efectivamente realizada.
Importa igualmente analisar se uma medida como a em causa no processo principal não ultrapassa o que é necessário para alcançar
o objectivo que prossegue (acórdão de 30 de Junho de 2011, Meilicke e o., C‑262/09, ainda não publicado na Colectânea, n.° 42
e jurisprudência referida).
Recorde‑se nesse sentido que, segundo a legislação nacional em causa no processo principal, tanto a determinação do montante
da dívida fiscal como a cobrança desta têm lugar no momento em que a sociedade em questão deixa de auferir lucros tributáveis
nos Países Baixos, no caso vertente no momento da transferência da sede da direcção efectiva daquela para outro Estado‑Membro.
Para efeitos de apreciar a proporcionalidade de semelhante legislação, há que estabelecer uma distinção entre a determinação
do montante do imposto e a cobrança deste.
–       Quanto à determinação definitiva do montante do imposto no momento em que a sociedade transfere a sua sede de direcção efectiva
para outro Estado‑Membro
Como assinalou a advogada‑geral nos n.
os
55 e 56 das suas conclusões, a determinação do montante do imposto no momento da transferência da sede da direcção efectiva
de uma sociedade respeita o princípio da proporcionalidade, atendendo ao objectivo da legislação nacional em causa no processo
principal, que é sujeitar a imposto no Estado‑Membro de origem as mais‑valias surgidas no âmbito da competência fiscal desse
Estado‑Membro. Com efeito, é proporcionado que o Estado‑Membro de origem, para salvaguardar o exercício da sua competência
fiscal, determine o imposto devido sobre as mais‑valias surgidas no seu território no momento em que deixa de existir o seu
poder de tributação relativamente à sociedade em causa, no caso vertente, no momento da transferência da sede da direcção
efectiva desta para outro Estado‑Membro.
Contudo, a Comissão Europeia, aludindo ao acórdão N, já referido, sustenta que, à luz do princípio da proporcionalidade, o
Estado‑Membro de origem é obrigado a levar em conta as menos‑valias produzidas entre o momento da transferência da sede da
sociedade e a realização dos elementos dos activos em causa, caso o regime tributário do Estado‑Membro de acolhimento não
leve em conta essas menos‑valias.
Recorde‑se que, no acórdão N, já referido, que dizia respeito a legislação nacional que sujeitava um particular, quando da
transferência do seu domicílio fiscal para outro Estado‑Membro, a imposto sobre as mais‑valias latentes atinentes a uma participação
significativa que esse particular tinha numa sociedade, o Tribunal de Justiça decidiu que só se pode considerar proporcional,
tendo em conta o objectivo de garantir a repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros, um sistema
fiscal que permita a dedução por inteiro das menos‑valias susceptíveis de ocorrer posteriormente à transferência de domicílio
do contribuinte em causa, a não ser que essas menos‑valias já tenham sido objecto de dedução no Estado‑Membro de acolhimento
(acórdão N, já referido, n.° 54).
Ainda que a transferência, pela National Grid Indus, da sede da sua direcção efectiva para o Reino Unido tenha acarretado
o desaparecimento do risco cambial para o crédito em causa no processo principal, expresso em libras esterlinas, uma menos‑valia
atinente a esse crédito poderia, não obstante, surgir após a referida transferência, por exemplo, no caso de a sociedade não
obter o reembolso da totalidade da dívida.
Contudo, ao invés do que sucedia no caso que deu origem ao acórdão N, já referido, no presente processo principal, a não consideração,
pelo Estado‑Membro de origem, das menos‑valias realizadas posteriormente à transferência da sede da direcção efectiva de uma
sociedade não pode ser considerada desproporcionada relativamente ao objectivo prosseguido pela legislação em causa no processo
principal.
Com efeito, os activos de uma sociedade são directamente afectados a actividades económicas destinadas a gerar um lucro. Por
outro lado, o alcance do lucro tributável de uma sociedade é parcialmente influenciado pela valorização dos activos no seu
balanço, na medida em que as amortizações reduzem a matéria colectável.
Uma vez que, numa situação como a em causa no processo principal, os lucros da sociedade que transferiu a sede da sua direcção
efectiva só são tributados, após a referida transferência, no Estado‑Membro de acolhimento, em consonância com o princípio
da territorialidade fiscal associado a um elemento temporal, também cabe a esse Estado‑Membro, atendendo ao nexo supramencionado
entre os activos de uma sociedade e os seus lucros tributáveis e, portanto, por razões relativas à simetria entre o direito
de tributar os lucros e a faculdade de deduzir os prejuízos, levar em conta, no seu regime fiscal, as flutuações do valor
dos activos da sociedade em causa ocorridas desde o momento em que o Estado‑Membro de origem perdeu todo e qualquer vínculo
de conexão tributária com a referida sociedade.
Nestas condições, o Estado‑Membro de origem não é obrigado, contrariamente ao que a Comissão sugere, a levar em conta as eventuais
perdas cambiais ocorridas após a transferência, pela National Grid Indus, da sede da sua direcção efectiva para o Reino Unido,
até ao reembolso ou cessão do crédito detido pela referida sociedade. O imposto devido sobre as mais‑valias latentes é determinado,
com efeito, no momento em que o poder do Estado‑Membro de origem de tributar a sociedade em causa deixa de existir, no caso
vertente no momento da transferência da sede da referida sociedade. Tanto a consideração, pelo Estado‑Membro de origem, de
um lucro cambial como a consideração de uma perda cambial, ocorridos posteriormente à transferência da sede da direcção efectiva,
não só podem pôr em causa a repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros mas também levar a duplas
tributações ou a duplas deduções de prejuízos. É o que sucederia, nomeadamente, se uma sociedade que detém um crédito como
o que está em causa no processo principal, expresso em libras esterlinas, transferisse a sua sede de um Estado‑Membro cuja
divisa é o euro para outro Estado‑Membro da zona euro.
A circunstância de, numa situação como a em causa no processo principal, a transferência da sede da direcção efectiva da sociedade
para o Reino Unido ter acarretado o desaparecimento do risco cambial, dado o crédito, expresso em libras esterlinas, ter sido
também lançado nessa moeda no balanço da sociedade após a transferência da referida sede, é, nesse sentido, irrelevante. Com
efeito, é em consonância com o princípio da territorialidade fiscal associado a um elemento temporal, a saber, a residência
fiscal no território nacional durante o período em que o lucro tributável surgiu, que a mais‑valia gerada no Estado‑Membro
de origem é tributada no momento da transferência da sede da direcção efectiva da sociedade em causa.
Por outro lado, como resulta do n.° 58 do presente acórdão, o regime fiscal do Estado‑Membro de acolhimento, em princípio,
leva em conta, no momento da realização dos activos da empresa em causa, as mais mais‑valias e menos‑valias realizadas sobre
esses activos após a transferência da sede desta. No entanto, a eventual não consideração de menos‑valias pelo Estado‑Membro
de acolhimento não impõe nenhuma obrigação, para o Estado‑Membro de origem, de reavaliar, no momento da realização do activo
em causa, uma dívida fiscal que foi definitivamente determinada no momento em que a sociedade em causa deixou de estar sujeita
a imposto neste último Estado‑Membro, devido à transferência da sede da sua direcção efectiva.
Recorde‑se, a este respeito, que o Tratado não garante a um sociedade abrangida pelo artigo 54.° TFUE que a transferência
da sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro seja neutra em termos de impostos. Tendo em conta as disparidades
entre as legislações dos Estados‑Membros na matéria, essa transferência pode, consoante os casos, ser mais ou menos vantajosa
ou desvantajosa para o cidadão, no plano da tributação (v., neste sentido, acórdãos de 15 de Julho de 2004, Lindfors, C‑365/02,
Colect., p. I‑7183, n.° 34; de 12 de Julho de 2005, Schempp, C‑403/03, Colect., p. I‑6421, n.° 45; e de 20 de Maio de 2008,
Orange European Smallcap Fund, C‑194/06, Colect., p. I‑3747, n.° 37). A liberdade de estabelecimento não pode, pois, ser entendida
no sentido de que um Estado‑Membro é obrigado a estabelecer as suas regras fiscais em função das de outro Estado‑Membro a
fim de garantir, em todas as situações, uma tributação que elimine qualquer disparidade decorrente das legislações fiscais
nacionais (v. acórdão de 28 de Fevereiro de 2008, Deutsche Shell, C‑293/06, Colect., p. I‑1129, n.° 43).
Importa ainda sublinhar que a situação fiscal de uma sociedade como a em causa no processo principal, que tem um crédito expresso
em libras esterlinas e transfere a sede da sua direcção efectiva dos Países Baixos para o Reino Unido, comparada com a de
uma sociedade que tem um crédito idêntico, mas transfere a sua sede dentro do primeiro desses Estados‑Membros, não é necessariamente
desvantajosa.
Resulta do exposto que o artigo 49.° TFUE não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro por força da qual o montante do
imposto sobre as mais‑valias latentes atinentes a elementos do património de uma sociedade é fixado definitivamente – sem
que sejam levadas em conta as menos‑valias, e tão‑pouco as mais‑valias, susceptíveis de serem realizadas posteriormente –
no momento em que a sociedade, devido à transferência da sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro, deixa de
auferir lucros tributáveis no primeiro Estado‑Membro. Nesse aspecto, é indiferente que as mais‑valias latentes tributadas
digam respeito a lucros cambiais que não podem ser expressos no Estado‑Membro de acolhimento, atendendo ao regime fiscal nele
em vigor.
–       Quanto à cobrança imediata do imposto no momento em que a sociedade transfere a sua sede de direcção efectiva para outro Estado‑Membro
Segundo a National Grid Indus e a Comissão, a cobrança imediata do imposto no momento da transferência da sede de direcção
efectiva de uma sociedade para outro Estado‑Membro é desproporcionada. A sua cobrança no momento da efectiva realização das
mais‑valias constitui uma medida menos severa do que a prevista na legislação em causa no processo principal, que não ameaça
a repartição do poder de tributação entre os Estados‑Membros.
A Comissão acrescenta que os encargos administrativos que a cobrança diferida do imposto implicaria não são excessivos. Uma
simples declaração anual assinada pela referida sociedade, indicando que esta continua a estar na posse dos activos transferidos,
acompanhada de uma declaração efectuada no momento da efectiva cessão do activo, poderá ser suficiente para permitir ao Estado‑Membro
de origem cobrar, no momento da realização do activo, o imposto devido sobre as mais‑valias latentes.
Em contrapartida, os dez governos que apresentaram observações no Tribunal de Justiça alegam que a cobrança imediata da dívida
fiscal no momento da transferência da sede da direcção efectiva da sociedade em causa respeita o princípio da proporcionalidade.
O diferimento da cobrança até ao momento da realização das mais‑valias não constitui uma solução alternativa equivalente e
eficaz e pode comprometer o objectivo de interesse geral procurado pela legislação em causa no processo principal. Esses governos
insistem, a este respeito, que a cobrança diferida do imposto implicaria necessariamente que os vários elementos do activo
relativamente aos quais se verificou uma mais‑valia no momento da transferência da sede dessa sociedade pudessem ser seguidos
no Estado‑Membro de acolhimento até ao momento da sua realização. Ora, a organização desse seguimento implicaria encargos
excessivos tanto para a referida sociedade como para a Administração Fiscal.
Quanto a este aspecto, há que observar que a cobrança da dívida fiscal no momento da efectiva realização, no Estado‑Membro
de acolhimento, do activo relativamente ao qual as autoridades do Estado‑Membro de origem verificaram uma mais‑valia quando
da transferência da sede da direcção efectiva de uma sociedade para o primeiro Estado‑Membro tende a evitar os problemas de
tesouraria que a cobrança imediata do imposto devido sobre as mais‑valias latentes pode gerar.
Quanto aos encargos administrativos que essa cobrança diferida do imposto pode gerar, importa notar que a transferência da
sede da direcção efectiva de uma sociedade pode ser acompanhada pela transferência de um grande número de activos. O Governo
neerlandês sublinha, a este respeito, que a situação em causa no processo principal é atípica, uma vez que só está em causa
a mais‑valia atinente a um crédito detido pela National Grid Indus.
Daqui se conclui, como observou a advogada‑geral no n.° 69 das suas conclusões, que a situação patrimonial de uma sociedade
se pode apresentar de tal forma complexa que um seguimento transfronteiriço preciso do destino reservado a todos os elementos
do activo fixo ou circulante dessa sociedade seja, até à realização das mais‑valias latentes nele existentes, quase impossível
de efectuar e que semelhante seguimento implicaria esforços que representam um encargo considerável, senão excessivo, para
a sociedade em causa.
Assim, não se pode excluir que o encargo administrativo gerado pela declaração anual sugerida pela Comissão, que diz necessariamente
respeito a cada elemento do património relativamente ao qual se verificou uma mais‑valia no momento da transferência da sede
da direcção efectiva da sociedade em causa, por si só acarretaria para esta um entrave à liberdade de estabelecimento que
não é necessariamente menos lesivo dessa liberdade do que a cobrança imediata da dívida fiscal correspondente a essa mais‑valia.
Em contrapartida, noutras situações, a natureza e extensão do património da sociedade permitem assegurar facilmente o seguimento
transfronteiriço dos elementos do referido património relativamente aos quais se verificou uma mais‑valia no momento em que
a sociedade em causa transferiu a sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro.
Nestas condições, uma legislação nacional que oferece, à sociedade que transfere a sede da sua direcção efectiva para outro
Estado‑Membro, a opção entre, por um lado, o pagamento imediato do montante do imposto, que gera uma desvantagem em matéria
de tesouraria para essa sociedade, mas a dispensa de ulteriores encargos administrativos, e, por outro, o pagamento diferido
do montante do referido imposto, acrescido, se for caso disso, de juros segundo a legislação nacional aplicável, pagamento
esse que é necessariamente acompanhado de um encargo administrativo para a sociedade em causa, associado ao seguimento dos
activos transferidos, constitui uma medida que, simultaneamente, é adequada a garantir a repartição equilibrada do poder tributário
entre os Estados‑Membros e é menos lesiva da liberdade de estabelecimento do que a medida em causa no processo principal.
Com efeito, no caso de uma sociedade entender que os encargos administrativos associados à cobrança diferida são excessivos,
pode optar pelo pagamento imediato do imposto.
Porém, há que ter igualmente em conta o risco de o imposto não ser cobrado, que aumenta em função do decurso do tempo. Este
risco pode ser levado em conta pelo Estado‑Membro em causa, no âmbito da sua legislação nacional aplicável ao pagamento diferido
das dívidas fiscais, mediante medidas como a constituição de uma garantia bancária.
Os governos que apresentaram observações no Tribunal entendem ainda que o pagamento diferido do imposto representaria, para
as autoridades fiscais dos Estados‑Membros, um encargo excessivo, conexo com o seguimento de todos os elementos do activo
de uma sociedade relativamente aos quais se verificou uma mais‑valia no momento da transferência da sede da direcção efectiva
dessa sociedade.
Há que rejeitar semelhante argumentação.
Antes de mais, recorde‑se que o seguimento de elementos do activo só diz respeito à cobrança da dívida fiscal, e não à determinação
desta. Como efeito, como resulta do n.° 64 do presente acórdão, o artigo 49.° TFUE não se opõe a legislação de um Estado‑Membro,
como a em causa no processo principal, que prevê que o montante do imposto devido sobre as mais‑valias atinentes aos activos
de uma sociedade que deixa de auferir lucros tributáveis no referido Estado‑Membro, devido à transferência da sede da sua
direcção efectiva para outro Estado‑Membro, é fixado definitivamente no momento da transferência da referida sede. Ora, na
medida em que uma sociedade que opta pelo pagamento diferido desse imposto considera, de modo necessário, que o seguimento
dos elementos do activo em relação aos quais se verificou uma mais‑valia no momento da referida transferência de sede não
lhe causa encargos administrativos excessivos, os encargos que impendem sobre a Administração Fiscal do Estado‑Membro de origem
e estão conexos com a fiscalização das declarações relativas a esse seguimento tão‑pouco podem ser qualificados de excessivos.
Em seguida, contrariamente ao que alegam os Governos neerlandês, alemão e espanhol, os mecanismos de assistência mútua existentes
entre as autoridades dos Estados‑Membros são suficientes para permitir ao Estado‑Membro de origem efectuar uma fiscalização
da veracidade das declarações das sociedades que optaram pelo pagamento diferido do referido imposto. Importa sublinhar, nesse
sentido, que, como este último é determinado definitivamente no momento em que a sociedade, devido à transferência da sede
da sua direcção efectiva, deixa de auferir lucros tributáveis no Estado‑Membro de origem, a assistência do Estado‑Membro de
acolhimento diz respeito não à determinação do imposto, mas apenas à sua cobrança. Ora, o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva
2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes
a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (JO L 150, p. 28), dispõe que, «[a] pedido da autoridade requerente,
a autoridade requerida comunicar‑lhe‑á as informações que forem úteis para a cobrança de um crédito». A referida directiva
permite, pois, ao Estado‑Membro de origem obter da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento informações relativas
à realização ou não de determinados elementos do activo de uma sociedade que transferiu a sede da sua direcção efectiva para
este último Estado‑Membro, na medida em que aquelas sejam necessárias para permitir ao Estado‑Membro de origem cobrar um crédito
fiscal constituído no momento da transferência da referida sede. Por outro lado, a Directiva 2008/55, nomeadamente os seus
artigos 5.° a 9.°, oferece às autoridades do Estado‑Membro de origem um quadro de cooperação e de assistência que lhes permite
cobrar efectivamente o crédito fiscal no Estado‑Membro de acolhimento.
Além disso, os Governos alemão e italiano alegam que a legislação nacional em causa no processo principal é justificada pela
exigência da preservação da coerência do sistema fiscal nacional. A tributação das mais‑valias latentes no momento da transferência
da sede da direcção efectiva da sociedade em causa para outro Estado‑Membro constitui o complemento lógico da isenção de imposto
anteriormente concedida relativamente às referidas mais‑valias.
Como observou a advogada‑geral no n.° 99 das suas conclusões, os objectivos da coerência fiscal e da repartição equilibrada
do poder de tributação coincidem.
Contudo, mesmo que se admita que a legislação nacional em causa no processo principal seja susceptível de permitir que o objectivo
relativo à preservação da coerência fiscal seja alcançado, verifica‑se que é só a determinação do montante do imposto no momento
da transferência da sede da direcção efectiva de uma sociedade, e não a sua cobrança imediata, que se pode considerar que
não ultrapassa o necessário para a realização desse objectivo.
Com efeito, a cobrança diferida do referido imposto não põe em causa o nexo existente, na legislação neerlandesa, entre, por
um lado, o benefício fiscal representado pela isenção concedida às mais‑valias latentes atinentes aos elementos do activo
enquanto a sociedade aufere lucros tributáveis no Estado‑Membro em causa e, por outro, a compensação do referido benefício
com um encargo fiscal que é determinado no momento em que a sociedade em causa deixa de auferir esses lucros.
Por último, os Governos alemão, espanhol, português, finlandês, sueco e do Reino Unido invocam um risco de evasão fiscal para
justificar a legislação nacional em causa.
Contudo, a simples circunstância de uma sociedade transferir a sua sede para outro Estado‑Membro não pode gerar uma presunção
geral de fraude fiscal e justificar uma medida de restrição ao exercício de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado
(v., neste sentido, acórdãos ICI, já referido, n.° 26; de 26 de Setembro de 2000, Comissão/Bélgica, C‑478/98, Colect., p. I‑7587,
n.° 45; de 21 de Novembro de 2002, X e Y, C‑436/00, Colect., p. I‑10829, n.° 62; de 4 de Março de 2004, Comissão/França, C‑334/02,
Colect., p. I‑2229, n.° 27; e Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas, já referido, n.° 50).
Resulta do exposto, pois, que uma legislação de um Estado‑Membro, como a em causa no processo principal, que impõe a cobrança
imediata do imposto sobre as mais‑valias latentes atinentes a elementos do património de uma sociedade que transfere a sede
da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro, no próprio momento da referida transferência, é desproporcionada.
Consequentemente, há que responder à segunda e terceira questões que o artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de
que:
–        não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro por força da qual o montante do imposto sobre as mais‑valias latentes atinentes
a elementos do património de uma sociedade é fixado definitivamente – sem que sejam levadas em conta as menos‑valias, e tão‑pouco
as mais‑valias, susceptíveis de serem realizadas posteriormente – no momento em que a sociedade, devido à transferência da
sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro, deixa de auferir lucros tributáveis no primeiro Estado‑Membro; nesse
aspecto, é indiferente que as mais‑valias latentes tributadas digam respeito a lucros cambiais que não podem ser expressos
no Estado‑Membro de acolhimento, atendendo ao regime fiscal nele em vigor;
–        se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que impõe a cobrança imediata do imposto sobre as mais‑valias latentes atinentes
a elementos do património de uma sociedade que transfere a sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro, no próprio
momento da referida transferência.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
1)
Uma sociedade constituída segundo o direito de um Estado‑Membro, que transfere a sede da sua direcção efectiva para outro
Estado‑Membro, sem que essa transferência de sede afecte a sua qualidade de sociedade do primeiro Estado‑Membro, pode invocar
o artigo 49.° TFUE para efeitos da impugnação da legalidade de um imposto que lhe foi liquidado pelo primeiro Estado‑Membro
quando da referida transferência de sede.
2)
O artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que:
–
não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro por força da qual o montante do imposto sobre as mais‑valias latentes atinentes
a elementos do património de uma sociedade é fixado definitivamente – sem que sejam levadas em conta as menos‑valias, e tão‑pouco
as mais‑valias, susceptíveis de serem realizadas posteriormente – no momento em que a sociedade, devido à transferência da
sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro, deixa de auferir lucros tributáveis no primeiro Estado‑Membro; nesse
aspecto, é indiferente que as mais‑valias latentes tributadas digam respeito a lucros cambiais que não podem ser expressos
no Estado‑Membro de acolhimento, atendendo ao regime fiscal nele em vigor;
–
se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que impõe a cobrança imediata do imposto sobre as mais‑valias latentes atinentes
a elementos do património de uma sociedade que transfere a sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro, no próprio
momento da referida transferência.
Assinaturas
*
Língua do processo: neerlandês.