CELEX: 62009TJ0285
Programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da investigação dos recursos vivos
Projecto Seapura
Convenção de subvenção
Cláusula compromissória
Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação
Cartas de insistência
Recurso de anulação
Inadmissibilidade

Pedido de anulação das quatro cartas de insistência da Comissão de 11 de Maio de 2009, pelas quais esta convida o recorrente
a reembolsá‑la dos adiantamentos que ela lhe pagou em execução de uma convenção de subvenção celebrada para um projecto de
investigação a realizar no quadro do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado «Qualidade
de vida e gestão dos recursos vivos».
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
O Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) é condenado nas despesas.