CELEX: 62010CJ0163
Membro do Parlamento Europeu
Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades
Artigo 8.º
Processo penal por crime de calúnia
Declarações proferidas fora do recinto do Parlamento
Conceito de ‘opinião emitida no exercício de funções parlamentares’
Imunidade
Requisitos

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 8.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades
da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA (a seguir «protocolo»).
Este pedido foi apresentando no âmbito de um processo penal instaurado contra A. Patriciello, membro do Parlamento Europeu,
por crime de calúnia.

Quadro jurídico

Regulamentação da União
O artigo 8.º do protocolo dispõe:
«Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício
das suas funções.»
O artigo 9.º do protocolo prevê:
«Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:
a)      No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país.
[...]»
O artigo 18.º do protocolo enuncia:
«Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as instituições da União cooperarão com as autoridades responsáveis dos
Estados‑Membros interessados.»
O artigo 6.º do Regimento do Parlamento Europeu (JO 2005, L 44, p. 1, a seguir «Regimento»), intitulado «Levantamento da imunidade»,
tem a seguinte redacção:
«1.      O Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, procurará fundamentalmente manter a sua
integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas
funções.
[...]
3.      Qualquer pedido dirigido ao Presidente por um deputado ou antigo deputado relativo à defesa dos privilégios e imunidades será
comunicado em sessão plenária e remetido à comissão competente.
[...]»
O artigo 7.º desse Regimento, que contém as regras sobre os procedimentos relativos à imunidade dos deputados europeus, prevê,
nos seus n.
os
2, 6 e 7:
«2.      A comissão apresentará uma proposta de decisão que se limitará a recomendar a aprovação ou a rejeição do pedido de levantamento
da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.
[...]
6.      No caso de um pedido de defesa de privilégios ou imunidades, a comissão precisará se as circunstâncias descritas constituem
uma restrição administrativa ou de qualquer outra natureza à livre circulação dos deputados que se dirijam para ou regressem
dos locais de reunião do Parlamento Europeu, por um lado, ou à emissão de opinião ou voto no exercício das suas funções, por
outro lado, ou ainda se as mesmas são assimiláveis aos aspectos do artigo [9].° do Protocolo […] que não são da competência
do direito nacional, e convidará a autoridade em questão a tirar as ilações necessárias.
7.      A comissão poderá emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do
pedido, mas em nenhum caso poderá pronunciar‑se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto
de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou actos que lhe são atribuídos, ainda que o exame
do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.»

Legislação nacional
Nos termos do artigo 68.º, primeiro parágrafo, da Constituição italiana:
«Os deputados não respondem pelas opiniões ou pelos votos emitidos no exercício das suas funções.»
O artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.° 140, para a execução do artigo 68.º da Constituição e em matéria de processos penais contra
pessoas que ocupam altos cargos do Estado (legge n. 140 – disposizioni per l’attuazione dell’articolo 68 della Costituzione
nonché in materia di processi penali nei confronti delle alte cariche dello Stato), de 20 de Junho de 2003 (GURI n.º 142,
de 21 de Junho de 2003), prevê o seguinte:
«O artigo 68.º, primeiro parágrafo, da Constituição aplica‑se, em qualquer caso, à apresentação de projectos ou propostas
de lei, de alterações, de ordens do dia, de moções e resoluções, às questões e intervenções nas assembleias e noutros órgãos
das câmaras, a qualquer expressão do voto emitido, a qualquer outro acto parlamentar, a qualquer actividade de inspecção,
de divulgação, de crítica e de denúncia política, conexas com a função de deputado, exercidas também fora do parlamento.»

Litígio no processo principal e questão prejudicial
A. Patriciello é arguido, no âmbito do processo penal que lhe foi instaurado no Tribunale di Isernia, por ter acusado sem
razão um agente da Polícia Municipal de Pozzili (Itália) de comportamento ilegal, durante uma discussão, ocorrida em 1 de
Agosto de 2007, num parque de estacionamento público situado nas imediações de um instituto neurológico próximo da sua residência.
Resulta da decisão de reenvio que A. Patriciello deve, a este respeito, responder pelo crime de calúnia previsto no artigo
368.° do Código Penal italiano, com a agravante de o ter cometido contra um agente público no exercício das suas funções na
acepção do artigo 61.º, n.º 10, desse código. Os factos que lhe são imputados são os de ter afirmado que o agente da polícia
municipal tinha falsificado as horas multando diversos automobilistas cujos veículos estavam estacionados em violação do Código
da Estrada e, portanto, de ter acusado o agente em causa do crime de falsificação de documento público punido pelo artigo
477.º do referido código. Além disso, A. Patriciello persistiu nessa acusação na presença dos polícias que se deslocaram ao
local a fim de verificarem a veracidade das infracções que este imputava ao agente da polícia municipal.
Por decisão de 5 de Maio de 2009, o Parlamento Europeu, dando seguimento ao pedido de A. Patriciello, baseado no artigo 6.°,
n.° 3, do seu Regimento, decidiu, em conformidade com o relatório da sua comissão dos assuntos jurídicos, defender a imunidade
e os privilégios deste (a seguir «decisão de defesa da imunidade»). Este relatório estava assim fundamentado:
«Na realidade, nas suas declarações, A. Patriciello limitou‑se a tecer comentários sobre factos do domínio público, o direito
dos cidadãos a acederem facilmente a um hospital e aos cuidados de saúde, que têm um impacto importante na vida quotidiana
dos seus eleitores.
A. Patriciello não agiu no seu interesse próprio, não pretendeu insultar a funcionária pública, tendo agido no interesse geral
do seu eleitorado, no âmbito da sua actividade política.
Ao fazê‑lo, exercia as suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, exprimindo a sua opinião sobre uma questão de
interesse público para os seus eleitores.
[...]
Com base nas considerações que antecedem, a comissão dos assuntos jurídicos, depois de ter examinado as razões a favor e contra
a defesa da imunidade, recomenda que a imunidade de A. Patriciello seja defendida.»
Na sua decisão de reenvio, o Tribunale di Isernia declara, no entanto, que, por força do artigo 9.°, primeiro parágrafo, alínea
a), do protocolo, os deputados europeus beneficiam, relativamente aos factos cometidos no território nacional, das imunidades
e dos privilégios nas mesmas condições materiais e formais que as previstas pelo direito nacional. Ora, segundo o artigo 68.°
da Constituição italiana, o privilégio da irresponsabilidade só se estende às actividades extraparlamentares se estas forem
estreitamente conexas com o exercício das funções e fins próprios ao mandato parlamentar.
Nestas condições, o referido órgão jurisdicional considera que, sem prejuízo de qualquer apreciação sobre a procedência ou
não da acusação, não pode, com base no seu direito nacional, partilhar das razões que levaram o Parlamento Europeu a adoptar
a decisão de defesa da imunidade. Com efeito, o facto que está na origem do processo penal em causa no processo principal
não está relacionado de forma alguma com uma opinião expressa no exercício das funções de deputado europeu.
A este respeito, esse órgão jurisdicional afirma que, segundo o Ministério Público, o argumento de que A. Patriciello se limitou
a comentar factos notórios, a saber, o direito dos cidadãos de aceder facilmente aos hospitais e aos cuidados de saúde, sem
intenção de insultar o agente público, afigura‑se desprovido de fundamento. Com efeito, A. Patriciello, mesmo que isso tenha
ainda que ser apurado, teria acusado expressamente de falsificação de documento público um agente público na presença das
forças da ordem. Ora, esse comportamento parece, à primeira vista, afastar‑se das preocupações de interesse público dos seus
eleitores e, como tal, não parece, mesmo em absoluto, susceptível de estar abrangido pelo regime de imunidade.
Contudo, o Tribunale di Isernia observa que a decisão de defesa da imunidade foi adoptada depois ter recordado não só o artigo
9.º, primeiro parágrafo, alínea a), do protocolo mas também o artigo 8.º deste. Ora, o Tribunal de Justiça já declarou que,
uma vez que essa disposição não faz nenhum reenvio para os direitos nacionais, o alcance da imunidade que ela prevê deve ser
determinado apenas com base no direito da União. Além disso, embora a decisão de defesa da imunidade constitua um parecer
que não produz efeitos vinculativos relativamente aos órgãos jurisdicionais nacionais, o órgão jurisdicional de reenvio está
vinculado ao dever de cooperação leal com as instituições europeias, nos termos dos artigos 4.º, n.º 3, TUE e 18.º do protocolo
(acórdão de 21 de Outubro de 2008, Marra, C‑200/07 e C‑201/07, Colect., p. I‑7929, n.
os
26 e 39 a 41).
Nestas condições, o Tribunale di Isernia decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão
prejudicial:
«O ilícito, abstractamente imputado ao eurodeputado [A.] Patriciello (descrito na acusação e já objecto da decisão de defesa
da imunidade […]), qualificado [de calúnia], nos termos do artigo 368.° do Código Penal, constitui uma opinião expressa no
exercício das funções parlamentares, na acepção do artigo [8.º] do [p]rotocolo?»

Quanto à questão prejudicial
Importa recordar, a título liminar, que, como o Tribunal de Justiça já declarou, a imunidade parlamentar dos deputados europeus,
como prevista nos artigos 8.° e 9.° do protocolo, inclui as duas formas de protecção normalmente reconhecidas aos deputados
dos parlamentos nacionais dos Estados‑Membros, a saber, a imunidade relativamente às opiniões e aos votos emitidos no exercício
das funções parlamentares e a inviolabilidade parlamentar, que contêm, em princípio, uma protecção contra os processos judiciais
(v. acórdão Marra, já referido, n.º 24).
Como decorre da própria redacção da questão submetida, no processo principal, só é pertinente a interpretação do artigo 8.º
do protocolo.
A este respeito, importa observar, à semelhança do Governo italiano, que, com a sua questão tal como redigida, o órgão jurisdicional
de reenvio pede ao Tribunal de Justiça que seja ele próprio a aplicar o artigo 8.º do protocolo ao litígio que lhe foi submetido,
ao pronunciar‑se sobre a questão de saber se as declarações do deputado europeu em causa que deram lugar ao processo penal
no processo principal constituem uma opinião emitida no exercício das suas funções parlamentares e, portanto, estão abrangidas
pela imunidade prevista nessa disposição.
Cumpre recordar que, no âmbito de um processo apresentado nos termos do artigo 267.º TFUE, o Tribunal de Justiça não está
habilitado a aplicar as regras da União a um caso determinado. O Tribunal de Justiça pode, porém, fornecer ao órgão jurisdicional
nacional os elementos de interpretação do direito da União que lhe possam ser úteis para a sua decisão (v., designadamente,
acórdão de 10 de Julho de 2008, Feryn, C‑54/07, Colect., p. I‑5187, n.º 19 e jurisprudência referida).
Num processo como o principal, cabe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio decidir se as declarações em causa estão
abrangidas pela imunidade prevista no artigo 8.º do protocolo, ao apreciar se estão reunidas as condições materiais previstas
nessa disposição para a aplicação dessa imunidade (v. acórdão Marra, já referido, n.º 33).
Em contrapartida, cabe ao Tribunal de Justiça fornecer‑lhe todas as indicações necessárias para o guiarem nessa apreciação,
reformulando, se necessário, a questão que lhe foi submetida (v., designadamente, acórdãos de 11 de Março de 2008, Jager,
C‑420/06, Colect., p. I‑1315, n.º 46, e de 14 de Outubro de 2010, Fuß, C‑243/09, ainda não publicado na Colectânea, n.º 39).
Ora, a este respeito, resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que, com a sua questão, o órgão jurisdicional de
reenvio pretende, na realidade, precisar os critérios pertinentes para determinar se uma declaração como a que está em causa
no processo principal, emitida por um deputado europeu fora do recinto do Parlamento Europeu e que deu lugar a um processo
penal no seu Estado‑Membro de origem pelo crime de calúnia, constitui uma opinião emitida no exercício das suas funções parlamentares
na acepção do artigo 8.º do protocolo.
Quanto a este ponto, deve salientar‑se que, contrariamente à inviolabilidade parlamentar prevista no artigo 9.º, primeiro
parágrafo, alínea a), do protocolo, que depende do direito nacional, o alcance da imunidade prevista no artigo 8.º do protocolo
deve ser determinado, na falta de reenvio para os direitos nacionais, apenas com base no direito da União (v., neste sentido,
acórdão Marra, já referido, n.º 26).
Como o Tribunal de Justiça já declarou, o artigo 8.º do protocolo, que é uma disposição especial aplicável a qualquer processo
judicial em que o deputado europeu beneficie da imunidade pelas opiniões e votos emitidos no exercício das funções parlamentares,
destina‑se a proteger a liberdade de expressão e a independência dos deputados europeus, de forma que obsta a todo e qualquer
processo judicial em razão dessas opiniões e desses votos (v., neste sentido, acórdão Marra, já referido, n.
os
27 e 45).
Daqui resulta que, quaisquer que sejam o regime de imunidade previsto pelo direito nacional ou os limites enunciados por esse
direito, quando estão reunidas as condições materiais para reconhecer a imunidade prevista no artigo 8.º do protocolo, essa
imunidade não pode ser levantada pelo Parlamento Europeu e o órgão jurisdicional nacional competente para a aplicar tem de
pôr fim à acção intentada contra o deputado europeu em causa (v., neste sentido, acórdão Marra, já referido, n.º 44).
Como sustentaram todos os interessados quando apresentaram observações no âmbito do presente processo, as declarações de um
deputado europeu não podem deixar de beneficiar dessa imunidade pelo simples facto de terem sido emitidas fora do recinto
do Parlamento Europeu.
É verdade que o artigo 8.º do protocolo, tendo em conta o seu objectivo de proteger a liberdade de expressão e a independência
dos deputados europeus, e a sua redacção, que se refere expressamente, para além das opiniões, aos votos emitidos pelos deputados
europeus, se destina, essencialmente, a ser aplicado às declarações emitidas por esses deputados no próprio recinto do Parlamento
Europeu.
Contudo, não está excluído que uma declaração efectuada por esses deputados fora desse recinto possa constituir uma opinião
emitida no exercício das suas funções na acepção do artigo 8.º do protocolo, na medida em que a existência dessa opinião depende
não do lugar onde foi efectuada uma declaração, mas da sua natureza e do seu conteúdo.
Referindo‑se às opiniões emitidas pelos deputados europeus, o artigo 8.º do protocolo está estreitamente ligado à liberdade
de expressão. Ora, a liberdade de expressão, enquanto fundamento essencial de uma sociedade democrática e pluralista que reflecte
os valores em que, em conformidade com o artigo 2.º TUE, assenta a União, constitui um direito fundamental garantido pelo
artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que, por força do artigo 6.º, n.º 1, TUE, tem o mesmo valor
jurídico que os Tratados. Esta liberdade está também consagrada ao artigo 10.º da Convenção Europeia para a Protecção dos
Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950.
Consequentemente, deve considerar‑se que o conceito de «opinião» na acepção do artigo 8.º do protocolo deve ser entendido
em sentido amplo, abrangendo o discurso ou as declarações que, pelo seu conteúdo, correspondem a asserções constitutivas de
apreciações subjectivas.
Decorre também da redacção do artigo 8.º do protocolo que, para estar abrangida pela imunidade, uma opinião deve ter sido
emitida por um deputado europeu «no exercício das suas funções», o que implica a exigência de um nexo entre a opinião expressa
e as funções parlamentares.
Tratando‑se, como no processo principal, de declarações de um deputado europeu objecto de um processo penal no seu Estado‑Membro
de origem, há que observar que a imunidade prevista no artigo 8.º do protocolo, como decorre já do n.º 27 do presente acórdão,
é susceptível de impedir definitivamente as autoridades judiciárias e os órgãos jurisdicionais nacionais de exercer as suas
competências respectivas em matéria de repressão e sanção das infracções penais com o objectivo de assegurar o respeito da
ordem pública no seu território e, correlativamente, privar, assim, totalmente os lesados por essas declarações do acesso
à justiça, inclusivamente, se for o caso, de obter nos tribunais cíveis a reparação do dano sofrido.
Tendo em conta estas consequências, há que reconhecer que o nexo existente entre a opinião emitida e as funções parlamentares
deve ser directo e impor‑se manifestamente.
Deve, também, considerar‑se que, tendo em conta as descrições das condições e do conteúdo das alegações do deputado europeu
em causa no processo principal, estes parecem relativamente afastados das funções de um membro do Parlamento Europeu e, por
conseguinte, são dificilmente susceptíveis de apresentar um nexo directo com um interesse geral que preocupa os cidadãos.
Assim, ainda que esse nexo pudesse ser estabelecido, não se poderia impor manifestamente.
É à luz destas indicações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, o que decorre, como recordado nos n.
os
21 e 22 do presente acórdão, da sua competência exclusiva, se a declaração em causa no processo principal pode ser considerada
a expressão de uma opinião no exercício das funções parlamentares, de forma a satisfazer os requisitos materiais para reconhecer
a imunidade prevista no artigo 8.º do protocolo.
Se, no termo dessa apreciação, esse órgão jurisdicional verificar que é esse o caso, só deverá retirar daí as consequências
dessa imunidade pondo fim, como foi indicado no n.º 27 do presente acórdão, à acção intentada contra o deputado europeu em
causa (v. acórdão Marra, já referido, n.
os
33 e 44). Em contrapartida, no caso contrário, não estando preenchidos os requisitos materiais da imunidade, o referido órgão
jurisdicional deve prosseguir o exame da acção.
A este respeito, deve recordar‑se que, mesmo que, como no processo principal, o Parlamento Europeu, na sequência do pedido
do deputado europeu em causa, tenha tomado uma decisão de defesa da sua imunidade, essa decisão, adoptada em conformidade
com o seu Regimento, constitui apenas um parecer que não produz nenhum efeito vinculativo relativamente aos órgãos jurisdicionais
nacionais, uma vez que no protocolo não figura nenhuma disposição que preveja a obrigação desses órgãos de remeterem ao referido
Parlamento a decisão sobre a existência dos requisitos previstos no seu artigo 8.º. Como o Tribunal de Justiça já declarou,
a circunstância de o direito de um Estado‑Membro, como o que está em causa no processo principal, prever um procedimento de
defesa dos membros do parlamento nacional, permitindo‑lhe intervir quando o órgão jurisdicional nacional não reconhece essa
imunidade, não implica o reconhecimento dos mesmos poderes ao Parlamento Europeu relativamente aos deputados europeus provenientes
desse Estado, uma vez que o artigo 8.º do protocolo não prevê expressamente essa competência e não remete para as normas de
direito nacional (v., neste sentido, acórdão Marra, já referido, n.
os
35 a 40).
Por conseguinte, contrariamente ao que o arguido no processo principal alegou na audiência, embora seja verdade que o Parlamento
Europeu e os órgãos jurisdicionais nacionais devem, por força da obrigação de cooperação leal entre as instituições europeias
e as autoridades nacionais, como consagrada nos artigos 4.º, n.º 3, TUE e 18.º do protocolo, cooperar a fim de evitar qualquer
conflito na interpretação e na aplicação das disposições do protocolo (acórdão Marra, já referido, n.º 42), o direito da União
não impõe ao órgão jurisdicional de reenvio nenhuma obrigação especial relativamente à fundamentação das suas decisões no
caso de, tendo em conta a interpretação dada pelo presente acórdão proferido em aplicação do artigo 267.º TFUE, decidir afastar‑se
do parecer emitido pelo Parlamento Europeu, de que foi informado, quanto à aplicação do artigo 8.º do protocolo aos factos
do processo principal.
Em face do exposto, cumpre responder à questão submetida que o artigo 8.º do protocolo deve ser interpretado no sentido de
que uma declaração emitida por um deputado europeu fora do Parlamento Europeu que deu lugar a um processo penal no seu Estado‑Membro
de origem por crime de calúnia só constitui uma opinião emitida no exercício das funções parlamentares abrangida pela imunidade
prevista nessa disposição quando essa declaração corresponde a uma apreciação subjectiva que apresenta um nexo directo e evidente
com o exercício dessas funções. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se esses requisitos estão reunidos no processo
principal.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
O artigo 8.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, deve
ser interpretado no sentido de que uma declaração emitida por um deputado europeu fora do Parlamento Europeu que deu lugar
a um processo penal no seu Estado‑Membro de origem por crime de calúnia só constitui uma opinião emitida no exercício das
funções parlamentares abrangida pela imunidade prevista nessa disposição quando essa declaração corresponde a uma apreciação
subjectiva que apresenta um nexo directo e evidente com o exercício dessas funções. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio
determinar se esses requisitos estão reunidos no processo principal.
Assinaturas
*
Língua do processo: italiano.