CELEX: 62010CJ0624
Incumprimento de Estado
Fiscalidade
Diretiva 2006/112/CE
Artigos 168.º, 171.º, 193.º, 194.º, 204.º e 214.º
Legislação de um Estado-Membro que prevê a obrigação de o vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional designar um correspondente fiscal e de se identificar na administração fiscal que se ocupa do IVA nesse Estado-Membro
Legislação que permite uma compensação entre o IVA dedutível suportado pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional e a recolhida por este em nome e por conta dos seus clientes

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 168.º, 171.º, 193.º, 194.º, 204.º e 214.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho,
de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Legislação nacional
que prevê a obrigação de designação de um correspondente fiscal pelo vendedor ou prestador estabelecidos fora do território
nacional – Obrigação de identificação na administração fiscal que se ocupa do IVA – Natureza e alcance do direito a dedução.
Dispositivo
1)
Ao prever, no Título IV da circular administrativa 3 A‑9‑06 n.º 105, de 23 de Junho de 2006, uma tolerância administrativa
que derroga um regime de autoliquidação do imposto sobre o valor acrescentado e implica a designação de um correspondente
fiscal pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora de França, a identificação deste para efeitos do pagamento do imposto
sobre o valor acrescentado em França e a compensação entre o imposto sobre o valor acrescentado dedutível que suportou e o
que cobrou em nome e por conta dos seus clientes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
em especial os artigos 168.º, 171.º, 193.º, 194.º, 204.º e 214.º da mesma.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.