CELEX: 62010CJ0319
Pauta aduaneira comum
Nomenclatura combinada
Classificação pautal
Carne de frango desossada, congelada e impregnada de sal
Validade e interpretação dos Regulamentos (CE) n.os 535/94, 1832/2002, 1871/2003, 2344/2003 e 1810/2004
Nota complementar 7 do capítulo 2 da nomenclatura combinada
Decisão do órgão de resolução de litígios da OMC
Efeitos jurídicos

Pedidos de decisão prejudicial – Rechtbank Haarlem – Interpretação e validade dos Regulamentos (CE) n.° 535/94 da Comissão,
de 9 de Março de 1994, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e
estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 68, p. 15), n.° 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I
do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 290,
p. 1), n.° 1871/2003 da Comissão, de 23 de outubro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho,
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 275, p. 5) e n.° 2344/2003 da Comissão, de 30 de
dezembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística
e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 346, p. 38) – Pedaços de frango, desossados, congelados e impregnados de sal ‑ Classificação
pautal
Dispositivo
Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que as declarações no regime aduaneiro de introdução
em livre prática foram efetuadas antes de 27 de Setembro de 2005, não é possível invocar a decisão do Órgão de Resolução de
Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 27 de setembro de 2005, que adotou um relatório do órgão de recurso
da OMC (WT/DS269/AB/R, WT/DS286/AB/R) e dois relatórios de um grupo especial da OMC (WT/DS269/R e WT/DS286/R), conforme alterados
pelo relatório do órgão de recurso, nem no âmbito da interpretação da nota complementar 7 do capítulo 2 da nomenclatura combinada
que figura no Regulamento (CE) n.° 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE)
n.° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, nem no âmbito da apreciação
da validade dessa nota complementar.