CELEX: 62010CJ0133
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/81/CE
Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas
Empresa sujeita à obrigação de manter uma contabilidade separada
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações
financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas
(JO L 312, p. 47)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa
à transparência das relações financeiras entre os Estados‑Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira
relativamente a certas empresas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.