CELEX: 62011CJ0078
Diretiva 2003/88/CE
Organização do tempo de trabalho
Direito a férias anuais remuneradas
Licença por doença
Férias anuais coincidentes com licença por doença
Direito de gozar as férias anuais remuneradas noutro período

Fundamentação jurídica do acórdão
1. O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9, a seguir «Diretiva 2003/88»).
2. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (a seguir «ANGED») à Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA), à Federaciόn de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), à Federaciόn Estatal de Trabajadores de Comercio, Hostelería, Turismo y Juego de UGT e à Federación de Comercio, Hostelería y Turismo de CC.OO. (a seguir «FASGA e o.»), sindicatos representantes dos trabalhadores, a propósito da ação coletiva intentada por estes sindicatos para obter o reconhecimento do direito de certos trabalhadores de gozarem as suas férias anuais remuneradas mesmo quando estas coincidem com períodos de licença por incapacidade temporária para o trabalho.
Quadro jurídico
Regulamentação da União
3. O artigo 1.° da Diretiva 2003/88, intitulado «Objetivo e âmbito de aplicação», enuncia:
«1.	A presente diretiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.
2. A presente diretiva aplica-se:
a) Aos períodos mínimos de descanso […] anual […]
[…]»
4. O artigo 7.° desta diretiva, sob a epígrafe «Férias anuais», dispõe:
«1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais.
2. O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por retribuição financeira, exceto nos casos de cessação da relação de trabalho.»
5. O artigo 17.° da Diretiva 2003/88 prevê que os Estados-Membros podem estabelecer derrogações a determinadas disposições desta diretiva. Não é permitida nenhuma derrogação no que respeita ao artigo 7.° da referida diretiva.
Legislação nacional
6. O Real Decreto Legislativo 1/1995, que aprova o texto consolidado da Lei do estatuto dos trabalhadores (Real Decreto Legislativo 1/1995, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores), de 24 de março de 1995 (BOE n.° 75, de 29 de março de 1995, p. 9654), conforme alterado pela Lei orgânica 3/2007 para a igualdade efetiva entre mulheres e homens (Ley orgánica 3/2007 para la igualdad efetiva de mujeres y hombres), de 22 de março de 2007 (BOE n.° 71, de 23 de março de 2007, p. 12611, a seguir «estatuto»), regula designadamente a matéria das férias anuais remuneradas e a das incapacidades temporárias para o trabalho.
7. O artigo 38.° do estatuto dispõe:
«1. O período de férias anuais remuneradas, não substituível por compensação económica, será o acordado na convenção coletiva ou no contrato individual. Em caso algum a sua duração será inferior a trinta dias civis.
2. O período ou os períodos de gozo das férias serão fixados de comum acordo entre o empregador e o trabalhador, de acordo com o previsto para o seu caso nas convenções coletivas sobre planificação anual das férias.
Em caso de desacordo entre as partes, o tribunal competente fixará a data para o gozo das férias, não sendo a respetiva decisão passível de recurso. O processo é urgente e segue a forma sumária.
3. Cada empresa fixará o mapa de férias. O trabalhador terá conhecimento dos dias a que tem direito com, pelo menos, dois meses de antecedência ao início do seu gozo.
Quando o período de férias fixado no mapa de férias da empresa ao qual se refere o parágrafo anterior coincida com o período de incapacidade para o trabalho, por motivo de gravidez, parto ou aleitação ou com o período de suspensão do contrato de trabalho previsto no artigo 48.°, n.° 4, da presente lei, os trabalhadores terão direito a gozar as férias em data diferente da da incapacidade para o trabalho ou do gozo da autorização que por aplicação deste preceito lhe caberia, a seguir ao período de suspensão, ainda que o ano civil a que correspondem tenha terminado.»
8. O artigo 37.° da convenção coletiva dos grandes estabelecimentos 2009-2010 contém uma disposição semelhante à do último número do artigo 38.° do estatuto.
9. O artigo 48.°, n.° 4, do estatuto regula os casos de suspensão do contrato de trabalho por motivo de parto, falecimento da mãe na sequência do parto, parto prematuro, hospitalização do recém-nascido, adoção ou acolhimento.
Litígio no processo principal e questão prejudicial
10. Em ações separadas que foram apensadas, a FASGA e o. propuseram uma ação coletiva para obter a declaração do direito dos trabalhadores abrangidos pela convenção coletiva dos grandes estabelecimentos 2009-2010 a gozar as suas férias anuais remuneradas, mesmo quando estas coincidam com períodos de licença por incapacidade para o trabalho.
11. A ANGED considera que os trabalhadores que se encontrem em situação de incapacidade temporária para o trabalho antes do início do gozo do período de férias inicialmente fixado, ou durante esse período, não têm direito ao seu gozo após o fim da incapacidade para o trabalho, exceto nos casos especialmente previstos na referida convenção coletiva, isto é, nos previstos no artigo 48.°, n.° 4, do estatuto.
12. Por acórdão de 23 de novembro de 2009, a Audiencia Nacional julgou procedente a ação intentada pela FASGA e o.
13. A ANGED interpôs, então, recurso de cassação desse acórdão no Tribunal Supremo.
14. O Tribunal Supremo evoca a jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas considera todavia necessário, na medida em que esse recurso visa o caso em que a incapacidade para o trabalho ocorre após o início do período de férias anuais remuneradas, suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2003/88[…] opõe-se a uma interpretação do direito nacional que não permite interromper o período de férias fixado permitindo ao interessado gozar em momento ulterior o período de férias completo — ou o período restante — se a situação de incapacidade temporária [ocorrer] durante o período de gozo de férias?»
Quanto à questão prejudicial
15. Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais que preveem que um trabalhador, em situação de incapacidade para o trabalho ocorrida durante o período de férias anuais remuneradas, não tem o direito de gozar ulteriormente o referido período de férias anuais que coincide com o período de incapacidade para o trabalho.
16. A este respeito, importa recordar, em primeiro lugar, que, segundo jurisprudência assente, o direito a férias anuais remuneradas de cada trabalhador deve ser considerado um princípio do direito social da União que se reveste de particular importância, que não pode ser derrogado e cuja aplicação pelas autoridades nacionais competentes só pode ser efetuada dentro dos limites expressamente previstos pela própria Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), que foi codificada pela Diretiva 2003/88 (acórdão de 22 de novembro de 2011, KHS, C-214/10, Colet., p. I-11757, n.° 23 e jurisprudência referida).
17. Em segundo lugar, importa assinalar que o direito a férias anuais remuneradas não só se reveste de particular importância, enquanto princípio do direito social da União, como está expressamente consagrado no artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à qual o artigo 6.°, n.° 1, TUE reconhece o mesmo valor jurídico que os Tratados (acórdãos KHS, já referido, n.° 37, e de 3 de maio de 2012, Neidel, C-337/10, n.° 40).
18. O direito a férias anuais remuneradas não pode, em terceiro lugar, ser interpretado de forma restritiva (v. acórdão de 22 de abril de 2010, Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols, C-486/08, Colet., p. I-3527, n.° 29).
19. É pacífico, além disso, que a finalidade do direito a férias anuais remuneradas é permitir ao trabalhador descansar e dispor de um período de descontração e de lazer. Essa finalidade difere, neste aspeto, da finalidade do direito a licença por doença. Esta é concedida ao trabalhador para que se possa restabelecer de uma doença que dá origem a uma incapacidade para o trabalho (v. acórdão de 10 de setembro de 2009, Vicente Pereda, C-277/08, Colet., p. I-8405, n.° 21).
20. Assim, o Tribunal de Justiça já decidiu que decorre designadamente da finalidade do direito a férias anuais remuneradas que um trabalhador que se encontre em licença por doença durante o período de férias anuais fixado previamente tem o direito, a seu pedido e a fim de poder beneficiar efetivamente das suas férias anuais, de as gozar numa altura diferente da que coincide com o período de licença por doença (v. acórdão Vicente Pereda, já referido, n.° 22).
21. Decorre da jurisprudência acima referida, que diz respeito a um trabalhador em situação de incapacidade para o trabalho antes do início de um período de férias anuais remuneradas, que o momento em que a referida incapacidade ocorreu é desprovido de pertinência. Consequentemente, o trabalhador tem o direito de gozar as suas férias anuais remuneradas coincidentes com um período de licença por doença numa altura posterior, e independentemente do momento em que esta incapacidade para o trabalho ocorreu.
22. Seria, com efeito, aleatório e contrário à finalidade do direito a férias anuais remuneradas, precisada no n.° 19 do presente acórdão, conceder o referido direito ao trabalhador unicamente na condição de este já estar em situação de incapacidade para o trabalho quando o período de férias anuais remuneradas se iniciou.
23. Neste contexto, o Tribunal de Justiça já decidiu que o novo período de férias anuais, cuja duração corresponde ao período em que as férias anuais inicialmente fixadas coincidiu com a licença por doença, a cujo gozo o trabalhador tem direito após o seu restabelecimento, pode ser fixado, sendo caso disso, fora do período de referência correspondente para as férias anuais (v., neste sentido, acórdão Vicente Pereda, n.° 23 e dispositivo).
24. Atendendo a todas as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais que preveem que um trabalhador, em situação de incapacidade para o trabalho ocorrida durante o período de férias anuais remuneradas, não tem o direito de gozar ulteriormente o referido período de férias anuais que coincide com o período de incapacidade para o trabalho.
Quanto às despesas
25. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:
O artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais que preveem que um trabalhador, em situação de incapacidade para o trabalho ocorrida durante o período de férias anuais remuneradas, não tem o direito de gozar ulteriormente o referido período de férias anuais que coincide com o período de incapacidade para o trabalho.