CELEX: 62010TJ0447
Contratos públicos de serviços
Processo de concurso
Prestação de serviços de manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas
Rejeição das propostas da recorrente e adjudicação dos contratos a outro proponente
Critérios de seleção
Critérios de adjudicação
Dever de fundamentação
Responsabilidade extracontratual

Por um lado, a anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 12 de julho de 2010, pela qual este rejeitou as propostas da
recorrente para os lotes 1 e 2 do anúncio de concurso CJ 7/09, de 11 de novembro de 2009, para a manutenção, desenvolvimento
e suporte de aplicações informáticas (JO 2009, S 217-312293), bem como de todas as outras decisões conexas do Tribunal de
Justiça, incluindo a decisão de adjudicar os respetivos contratos aos proponentes selecionados, e, por outro, um pedido de
indemnização.
Dispositivo
1)
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de julho de 2010, que rejeita as propostas apresentadas pela Evropaïki
Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso CJ 7/09, de 11 de novembro
de 2009, para a manutenção, desenvolvimento e suporte de aplicações informáticas e que adjudicou os contratos a outros proponentes
é anulada.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.