CELEX: 62010CJ0515
Incumprimento de Estado
Diretiva 1999/31/CE
Legislação nacional
Aterros para resíduos inertes
Admissão de resíduos de amianto-cimento

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta do artigo 2.°, alínea e), do artigo 3.°, primeiro parágrafo, e do artigo
6.°, alínea d), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO
L 182, p. 1) e das disposições do anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios
e processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16.° e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (JO L 11,
p. 27) – Legislação nacional que estabelece uma categoria de resíduos «inertes e perigosos», não conforme à directiva – Deposição
de resíduos de amianto‑cimento em aterros.
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que os resíduos de
amianto‑cimento sejam tratados em aterros apropriados, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do disposto no artigo 2.º, alínea e), do artigo 3.º, primeiro parágrafo, e do artigo 6.º, alínea d), da Directiva 1999/31/CE
do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, bem como das disposições do anexo da Decisão
2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros,
nos termos do artigo 16.° e do anexo II da Directiva 1999/31/CE.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.