CELEX: 62010CJ0403
Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral
Subvenções concedidas pela República Italiana para promover a aquisição de descodificadores digitais
Não inclusão dos descodificadores que permitem unicamente a recepção de programas de televisão difundidos por satélite
Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum

Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2010, Mediaset/Comissão (T‑177/07),
em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da decisão da Comissão C(2006) 6634 final, de 24 de
Janeiro de 2007, que declara incompatíveis com o mercado comum as subvenções concedidas pela Itália, em 2004 e 2005, a fim
de permitir aos consumidores adquirir ou alugar descodificadores digitais interactivos que permitem a recepção de programas
através da tecnologia digital terrestre ou por cabo, por excluírem os descodificadores que permitem a recepção de programas
através da tecnologia de radiodifusão televisiva por satélite (auxílio n.° C 52/2005, ex NN 88/2005, ex CP 101/2004
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Mediaset SpA é condenada no pagamento, além das suas próprias despesas, nas incorridas pela Comissão Europeia e pela Sky
Italia Srl.