CELEX: 62006TJ0004
Agricultura
Acto de Adesão de 2003
Regulamento (CE) n.º 1260/2001
Regulamento (CE) n.º 1686/2005
Regulamento (CE) n.º 1193/2009
Campanha de Comercialização de 2004/2005
Quotização complementar
Fixação de dois coeficientes
Competência
Base jurídica
Norma de habilitação
Dever de fundamentação
Cumprimento das formalidades essenciais

Pedido de anulação do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a
campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar
no sector do açúcar (JO L 271, p. 12) conforme alterado pelo artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1193/2009 da Comissão, de
3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.° 1762/2003 (CE) n.° 1775/2004 (CE) n.° 1686/2005 (CE) n.° 164/2007
e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à
produção no sector do açúcar (JO 321, p. 1).
Dispositivo
1)
O artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização
de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar,
conforme alterado pelo artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os
Regulamentos (CE) n.° 1762/2003 (CE) n.° 1775/2004 (CE) n.° 1686/2005 (CE) n.° 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização
de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, é anulado.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.