CELEX: 62007TJ0144
Concorrência
Acordos, decisões e práticas concertadas
Mercado da instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes
Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE
Manipulação dos concursos públicos
Repartição dos mercados
Fixação dos preços

Os presentes processos têm por objecto pedidos de anulação da Decisão C (2007) 512 (final) da Comissão, de 21 de Fevereiro
de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE (Processo COMP/E
‑
1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes) (a seguir «decisão impugnada»), da qual foi publicado um resumo no
Jornal Oficial da União Europeia
de 26 de Março de 2008 (JO C 75, p. 19) ou, a título subsidiário, de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.
Na decisão impugnada, a Comissão das Comunidades Europeias considerou que as seguintes sociedades violaram o artigo 81.° CE:
–        KONE Belgium S.A. (a seguir «Kone Bélgica»), KONE GmbH (a seguir «Kone Alemanha»), KONE Luxembourg S.à.r.l. (a seguir «Kone
Luxemburgo»), KONE B.V. Liften en Roltrappen (a seguir «Kone Países Baixos») e Kone Oyj (a seguir, em conjunto ou separadamente,
«Kone»);
–        Otis S.A. (a seguir «Otis Bélgica»), Otis GmbH & Co. OHG (a seguir «Otis Alemanha»), General Technic
‑
Otis S.à.r.l. (a seguir «GTO»), General Technic S.à.r.l. (a seguir «GT»), Otis B.V. (a seguir «Otis Países Baixos»), Otis
Elevator Company (a seguir «OEC») e United Technologies Corp. (a seguir «UTC») (a seguir, em conjunto ou separadamente, «Otis»);
–        Schindler SA/NV (a seguir «Schindler Bélgica»), Schindler Deutschland Holding GmbH (a seguir «Schindler Alemanha»), Schindler
S.à.r.l. (a seguir «Schindler Luxemburgo»), Schindler Liften B.V. (a seguir «Schindler Países Baixos») e Schindler Holding
Ltd. (a seguir, «Schindler Holding») (a seguir, em conjunto ou separadamente, «Schindler»);
–        ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV (a seguir «TKLA»), ThyssenKrupp Aufzüge GmbH (a seguir «TKA»), ThyssenKrupp Fahrtreppen
GmbH (a seguir «TKF»), ThyssenKrupp Elevator AG (a seguir «TKE»), ThyssenKrupp AG (a seguir «TKAG»), ThyssenKrupp Ascenseurs
Luxembourg S.à.r.l (a seguir «TKAL») e ThyssenKrupp Liften B.V. (a seguir «TKL»), (a seguir, em conjunto ou separadamente,
«ThyssenKrupp»);
–        Mitsubishi Elevator Europe BV (a seguir «MEE»).
As recorrentes, TKLA, TKA, TKF, TKAL, TKE, TKAG e TKL, pertencem ao grupo de sociedades ThyssenKrupp, com actividade no domínio
dos elevadores, do aço, da indústria automóvel, das tecnologias e dos serviços. A sociedade
‑
mãe do grupo é a TKAG, sociedade cotada na bolsa. A TKE é uma filial a 100% da TKAG e é a principal empresa responsável do
grupo no domínio dos elevadores, na qualidade de sociedade holding intermédia (considerandos 33 a 37 da decisão impugnada).
A ThyssenKrupp exerce as suas actividades no domínio das escadas rolantes e dos elevadores através de filiais nacionais, designadamente,
na Bélgica, a TKLA, na Alemanha, a TKA e a TKF, no Luxemburgo, a TKAL e, nos Países Baixos, a TKL (considerandos 33 a 37 da
decisão impugnada). Ao contrário da TKL, que não é uma filial da TKE, as outras filiais acima mencionadas são filiais directas
ou indirectas a 100% da TKE e da TKAG.

Procedimento administrativo
1.
Investigação da Comissão
Durante o verão de 2003, foram transmitidas à Comissão informações sobre a possível existência de um cartel entre os quatro
principais fabricantes europeus de elevadores e escadas rolantes que exercem actividades comerciais na União, a saber, a Kone,
a Otis, a Schindler e a ThyssenKrupp (considerandos 3 e 91 da decisão impugnada).

Bélgica
A partir de 28 de Janeiro de 2004 e ao longo do mês de Março de 2004, a Comissão, nos termos do artigo 14.°, n.
os
2 e 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 81.° [CE]
e 82.° [CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), procedeu a inspecções nas instalações das filiais da Kone, da Otis, da
Schindler e da ThyssenKrupp na Bélgica (considerandos 92, 93, 95 e 97 da decisão impugnada).
A Kone, a Otis, a ThyssenKrupp e a Schindler apresentaram sucessivamente pedidos nos termos da Comunicação da Comissão relativa
à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3) (a seguir
«comunicação sobre a cooperação de 2002»). Estes pedidos foram completados pelas empresas em causa (considerandos 94, 96,
98 e 103 da decisão impugnada).
Em 29 de Junho de 2004, foi concedida à Kone uma imunidade condicional, nos termos do n.° 8, alínea b), desta comunicação
(considerando 99 da decisão impugnada).
Entre Setembro e Dezembro de 2004, a Comissão enviou igualmente pedidos de informações, nos termos do artigo 18.° do Regulamento
(CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos
81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1), às empresas que participaram na infracção na Bélgica, a vários clientes neste
Estado‑Membro e à associação belga Agoria (considerandos 101 e 102 da decisão impugnada).

Alemanha
A partir de 28 de Janeiro de 2004 e ao longo do mês de Março de 2004, a Comissão, nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento
n.° 17, procedeu a inspecções, designadamente nas instalações das filiais da Otis e da ThyssenKrupp na Alemanha (considerandos
104 e 106 da decisão impugnada).
Em 12 e 18 de Fevereiro de 2004, a Kone completou, nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, o seu pedido de 2
de Fevereiro de 2004, relativo à Bélgica, com informações respeitantes à Alemanha. Também a Otis, entre 23 de Março de 2004
e 25 de Fevereiro de 2005, completou o seu pedido de 11 de Março de 2004 relativo à Bélgica com informações relativas à Alemanha.
Em 25 de Novembro de 2004, a Schindler apresentou um pedido nos termos da referida comunicação, que continha informações relativas
à Alemanha, o qual foi completado entre Dezembro de 2004 e Fevereiro de 2005. Finalmente, em 18 de Dezembro de 2005, a ThyssenKrupp
apresentou à Comissão um pedido respeitante à Alemanha, igualmente nos termos desta comunicação (considerandos 105, 107, 112
e 114 da decisão impugnada).
Entre Setembro e Novembro de 2004, a Comissão enviou igualmente pedidos de informações, nos termos do artigo 18.° do Regulamento
n.° 1/2003, às empresas que participaram na infracção na Alemanha, a vários clientes neste Estado‑Membro e às associações
VDMA, VFA e VMA (considerandos 110, 111 e 113 da decisão impugnada).

Luxemburgo
Em 5 de Fevereiro de 2004, a Kone completou o seu pedido de 2 de Fevereiro de 2004, relativo à Bélgica, com informações respeitantes
ao Luxemburgo. A Otis e a ThyssenKrupp apresentaram verbalmente um pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de
2002, relativo ao Luxemburgo, respectivamente em 11 de Março de 2004 e 29 de Abril de 2004. A Schindler apresentou igualmente
um pedido nos termos da mesma comunicação relativo ao Luxemburgo em 4 de Novembro de 2004 (considerandos 115, 118, 119 e 124
da decisão impugnada).
A partir de 9 de Março de 2004, a Comissão, nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, procedeu a inspecções,
designadamente nas instalações das filiais da Schindler e da ThyssenKrupp no Luxemburgo (considerando 116 da decisão impugnada).
Em 29 de Junho de 2004, foi concedida à Kone uma imunidade condicional nos termos do n.° 8, alínea b), da comunicação sobre
a cooperação de 2002, quanto à parte do seu pedido relativa ao Luxemburgo (considerando 120 da decisão impugnada).
Em Setembro e Outubro de 2004, a Comissão enviou pedidos de informações nos termos do artigo 18.° do Regulamento n.° 1/2003
às empresas que participaram na infracção no Luxemburgo, a vários clientes neste Estado‑Membro e à Fédération luxemburgeoise
des ascensoristes (considerandos 122 e 123 da decisão impugnada).

Países Baixos
Em Março de 2004, a Otis apresentou um pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 relativo aos Países Baixos,
que foi posteriormente completado em 15 e 17 de Março de 2004. Em 28 de Abril de 2004, a ThyssenKrupp apresentou um pedido
nos termos desta comunicação, que posteriormente foi também completado por diversas vezes. Finalmente, em 19 de Julho de 2004,
a Kone completou o seu pedido de 2 de Fevereiro de 2004, relativo à Bélgica, com informações relativas aos Países Baixos (considerandos
127, 129 e 130 da decisão impugnada).
Em 27 de Julho de 2004, foi concedida à Otis uma imunidade condicional nos termos do n.° 8, alínea a), da referida comunicação
(considerando 131 da decisão impugnada).
A partir de 28 de Abril de 2004, a Comissão, nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, procedeu a inspecções,
designadamente nas instalações das filiais da Kone, da Schindler, da ThyssenKrupp e da MEE nos Países Baixos, bem como nas
instalações da associação Boschduin (considerando 128 da decisão impugnada).
Em Setembro de 2004, a Comissão enviou pedidos de informações nos termos do artigo 18.° do Regulamento n.° 1/2003 às empresas
que participaram na infracção nos Países Baixos, a vários clientes neste Estado‑Membro e às associações VLR e Boschduin (considerandos
133 e 134 da decisão impugnada).
2.
Comunicação de acusações
Em 7 de Outubro de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação de acusações dirigida designadamente às sociedades referidas no
n.° 2
supra
. Todos os destinatários da comunicação de acusações apresentaram observações escritas em resposta às acusações da Comissão
(considerandos 135 e 137 da decisão impugnada).
Não teve lugar qualquer audição, dado que não foi solicitada por nenhum destinatário da comunicação de acusações (considerando
138 da decisão impugnada).
3.
Decisão impugnada
Em 21 de Fevereiro de 2007, a Comissão adoptou a decisão impugnada, na qual declarou que as sociedades destinatárias da mesma
participaram em quatro infracções únicas, complexas e continuadas ao artigo 81.°, n.° 1, CE em quatro Estados‑Membros, repartindo
mercados, através da atribuição ou concertação para a atribuição de concursos e de contratos relativos à venda, instalação,
manutenção e modernização de elevadores e escadas rolantes (considerando 2 da decisão impugnada).
No que respeita aos destinatários da decisão impugnada, a Comissão considerou que, além das filiais das empresas em causa
na Bélgica, Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos, as sociedades
‑
mãe das referidas filiais deviam ser consideradas solidariamente responsáveis pelas infracções ao artigo 81.° CE praticadas
pelas respectivas filiais, devido ao facto de que podiam exercer uma influência decisiva sobre a sua política comercial durante
o período da infracção e que se podia presumir que tinham feito uso desse poder (considerandos 608, 615, 622, 627 e 634 a
641 da decisão impugnada). As sociedades
‑
mãe da MEE não foram consideradas solidariamente responsáveis pelo comportamento da sua filial, por não se ter podido provar
que exerceram uma influência decisiva sobre o comportamento desta (considerando 643 da decisão impugnada).
Para efeitos do cálculo do montante das coimas, a Comissão, na decisão impugnada, aplicou a metodologia exposta nas Orientações
para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° [CA]
(JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações de 1998»). Analisou igualmente se, e em que medida, as empresas em causa cumpriam
os requisitos estabelecidos pela comunicação sobre a cooperação de 2002.
A Comissão qualificou as infracções de «muito graves» tendo em conta a sua natureza e o facto de todas elas abrangerem a totalidade
do território de um Estado‑Membro (Bélgica, Alemanha, Luxemburgo ou Países Baixos), ainda que o seu impacto real não pudesse
ser medido (considerando 671 da decisão impugnada).
Com o objectivo de ter em conta a capacidade económica efectiva das empresas em apreço de causarem um prejuízo significativo
à concorrência, a Comissão, em relação a cada país, repartiu
‑
as em várias categorias em função do volume de negócios realizado no mercado dos elevadores e/ou das escadas rolantes, incluindo,
sendo esse o caso, os serviços de manutenção e de modernização (considerandos 672 e 673 da decisão impugnada).
No que respeita ao cartel na Bélgica, a Kone e a Schindler foram colocadas na primeira categoria, com um montante de partida
da coima, determinado em função da gravidade da infracção, de 40 000 000 euros. A Otis foi colocada na segunda categoria,
com um montante inicial da coima de 27 000 000 euros. A ThyssenKrupp foi colocada na terceira categoria, com um montante inicial
da coima de 16 500 000 euros (considerandos 674 e 675 da decisão impugnada). Foi aplicado um coeficiente multiplicador de
1,7 ao montante inicial da coima a aplicar à Otis e um coeficiente multiplicador de 2 ao montante inicial da coima da ThyssenKrupp,
para ter em conta a sua dimensão e os seus recursos globais, de modo que os montantes iniciais das suas coimas ascenderam,
respectivamente, a 45 900 000 euros e a 33 000 000 euros (considerandos 690 e 691 da decisão impugnada). Dado que a infracção
teve a duração de sete anos e oito meses (de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004), a Comissão majorou o montante inicial
da coima para as empresas em causa em 75%. Deste modo, o montante de base da coima ascendeu a 70 000 000 euros para a Kone,
80 325 000 euros para a Otis, 70 000 000 euros para a Schindler e 57 750 000 para a ThyssenKrupp (considerandos 692 e 696
da decisão impugnada). A Comissão considerou que a ThyssenKrupp devia ser considerada reincidente e majorou o montante da
coima da mesma em 50% em razão desta circunstância agravante (considerandos 697, 698 e 708 a 710 da decisão impugnada). Não
foi tida em conta qualquer circunstância atenuante em benefício das empresas em causa (considerandos 733, 734, 749, 750 e
753 a 755 da decisão impugnada). Nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Kone beneficiou de uma imunidade
total de coimas. A Otis beneficiou, por um lado, de uma redução de 40% do montante da coima na margem prevista no ponto 23,
alínea b), primeiro parágrafo, primeiro travessão, da referida comunicação e, por outro, de uma redução de 1% do montante
da coima por não contestação dos factos. A ThyssenKrupp beneficiou, por um lado, de uma redução de 20% do montante da coima
na margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão, desta comunicação e, por outro, de uma redução
de 1% do montante da coima por não contestação dos factos. A Schindler beneficiou de uma redução de 1% do montante da coima
por não contestação dos factos (considerandos 760 a 777 da decisão impugnada).
No que respeita ao cartel na Alemanha, a Kone, a Otis e a ThyssenKrupp foram colocadas na primeira categoria, com um montante
inicial da coima de 70 000 000 euros. A Schindler foi colocada na segunda categoria, com um montante inicial da coima de 17 000 000
euros (considerandos 676 a 679 da decisão impugnada). Foi aplicado um coeficiente multiplicador de 1,7 ao montante inicial
da coima da Otis e um coeficiente multiplicador de 2 ao montante inicial da coima da ThyssenKrupp, para ter em conta a sua
dimensão e os seus recursos globais, de modo que os montantes iniciais das suas coimas ascenderam, respectivamente, a 119 000 000
euros e a 140 000 000 euros (considerandos 690 e 691 da decisão impugnada). Dado que a infracção cometida pela Kone, pela
Otis e pela ThyssenKrupp teve a duração de oito anos e quatro meses (de 1 de Agosto de 1995 a 5 de Dezembro de 2003), a Comissão
majorou o montante inicial da coima para estas empresas em 80%. Dado que a infracção cometida pela Schindler durou cinco anos
e quatro meses (de 1 de Agosto de 1995 a 6 de Dezembro de 2000), a Comissão majorou o montante inicial da coima para esta
empresa em 50%. Deste modo, o montante de base da coima ascendeu a 126 000 000 euros para a Kone, 214 200 000 euros para a
Otis, 25 500 000 euros para a Schindler e 252 000 000 para a ThyssenKrupp (considerandos 693 e 696 da decisão impugnada).
A Comissão considerou que a ThyssenKrupp devia ser considerada reincidente e majorou o montante da coima da mesma em 50% em
razão desta circunstância agravante (considerandos 697 a 707 da decisão impugnada). Não foi tida em conta qualquer circunstância
atenuante em benefício das empresas em causa (considerandos 727 a 729, 735, 736, 742 a 744, 749, 750 e 753 a 755 da decisão
impugnada). A Kone beneficiou, por um lado, da redução máxima de 50% do montante da coima prevista no ponto 23, alínea b),
primeiro parágrafo, primeiro travessão, da comunicação sobre a cooperação de 2002 e, por outro, de uma redução de 1% do montante
da coima por não contestação dos factos. A Otis beneficiou, por um lado, de uma redução de 25% do montante da coima na margem
prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão, da referida comunicação e, por outro, de uma redução
de 1% do montante da coima por não contestação dos factos. A Schindler beneficiou, por um lado, de uma redução de 15% do montante
da coima na margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, terceiro travessão, desta comunicação e, por outro,
de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos. A ThyssenKrupp beneficiou de uma redução de 1% do
montante da coima por não contestação dos factos (considerandos 778 a 813 da decisão impugnada).
No que respeita ao cartel no Luxemburgo, a Otis e a Schindler foram colocadas na primeira categoria, com um montante inicial
da coima de 10 000 000 euros. A Kone e a ThyssenKrupp foram colocadas na segunda categoria, com um montante inicial da coima
de 2 500 000 euros (considerandos 680 a 683 da decisão impugnada). Foi aplicado um coeficiente multiplicador de 1,7 ao montante
inicial da coima da Otis e um coeficiente multiplicador de 2 ao montante inicial da coima da ThyssenKrupp, para ter em conta
a sua dimensão e os seus recursos globais, de modo que os montantes iniciais das suas coimas ascenderam, respectivamente,
a 17 000 000 euros e a 5 000 000 euros (considerandos 690 e 691 da decisão impugnada). Dado que a infracção teve a duração
de oito anos e três meses (de 7 de Dezembro de 1995 a 9 de Março de 2004), a Comissão majorou o montante inicial da coima
para as empresas em causa em 80%. Deste modo, o montante de base da coima ascendeu a 4 500 00 euros para a Kone, 30 600 000
euros para a Otis, 18 000 000 euros para a Schindler e 9 000 000 para a ThyssenKrupp (considerandos 694 e 696 da decisão impugnada).
A Comissão considerou que a ThyssenKrupp devia ser considerada reincidente e majorou o montante da coima da mesma em 50% em
razão desta circunstância agravante (considerandos 697, 698 e 711 a 714 da decisão impugnada). Não foi tida em conta qualquer
circunstância atenuante em benefício das empresas em causa (considerandos 730, 749, 750 e 753 a 755 da decisão impugnada).
Nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Kone beneficiou da imunidade total de coimas. A Otis beneficiou, por
um lado, de uma redução de 40% do montante da coima na margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, primeiro
travessão, da referida comunicação e, por outro, de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos.
A Schindler e a ThyssenKrupp beneficiaram apenas de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos
(considerandos 814 a 835 da decisão impugnada).
No que respeita ao cartel nos Países Baixos, a Kone foi colocada na primeira categoria, com um montante inicial da coima de
55 000 000 euros. A Otis foi colocada na segunda categoria, com um montante inicial da coima de 41 000 000 euros. A Schindler
foi colocada na terceira categoria, com um montante inicial da coima de 24 500 000 euros. A ThyssenKrupp e a MEE foram colocadas
na quarta categoria, com um montante inicial da coima de 8 500 000 euros (considerandos 684 e 685 da decisão impugnada). Foi
aplicado um coeficiente multiplicador de 1,7 ao montante inicial da coima da Otis e um coeficiente multiplicador de 2 ao montante
inicial da coima da ThyssenKrupp, para ter em conta a sua dimensão e os seus recursos globais, de modo que os montantes iniciais
das suas coimas ascenderam, respectivamente, a 69 700 000 euros e a 17 000 000 euros (considerandos 690 e 691 da decisão impugnada).
Dado que a infracção cometida pela Otis e pela ThyssenKrupp teve a duração de cinco anos e dez meses (de 15 de Abril de 1998
a 5 de Março de 2004), a Comissão majorou o montante inicial da coima para estas empresas em 55%. Dado que a infracção cometida
pela Kone e pela Schindler teve a duração de quatro anos e nove meses (de 1 de Junho de 1999 a 5 de Março de 2004), a Comissão
majorou o montante inicial da coima para estas empresas em 45%. Dado que a infracção cometida pela MEE teve a duração de quatro
anos e um mês (de 11 de Janeiro de 2000 a 5 de Março de 2004), a Comissão majorou o montante inicial da coima para esta empresa
em 40%. Deste modo, o montante de base da coima ascendeu a 79 750 000 euros para a Kone, 108 035 000 euros para a Otis, 35 525 000
euros para a Schindler, 26 350 000 para a ThyssenKrupp e 11 900 000 euros para a MEE (considerandos 695 e 696 da decisão impugnada).
A Comissão entendeu que a ThyssenKrupp devia ser considerada reincidente e majorou o montante da coima da mesma em 50% em
razão desta circunstância agravante (considerandos 697, 698 e 715 a 720 da decisão impugnada). Não foi tida em conta qualquer
circunstância atenuante em benefício das empresas em causa (considerandos 724 a 726, 731, 732, 737, 739 a 741, 745 a 748 e
751 a 755 da decisão impugnada). Nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Otis beneficiou da imunidade total
de coimas. A ThyssenKrupp beneficiou, por um lado, de uma redução de 40% do montante da coima na margem prevista no ponto
23, alínea b), primeiro parágrafo, primeiro travessão, da referida comunicação e, por outro, de uma redução de 1% do montante
da coima por não contestação dos factos. A Schindler e a MEE beneficiaram de uma redução de 1% do montante da coima por não
contestação dos factos (considerandos 836 a 855 da decisão impugnada).
A parte dispositiva da decisão impugnada dispõe:
«Artigo 1.°
1.      No que respeita à Bélgica, as empresas a seguir referidas infringiram o artigo 81.° [CE] ao participarem, regular e colectivamente,
durante os períodos indicados, em acordos e práticas concertadas ao nível nacional relativos aos elevadores e escadas rolantes,
com o fim de partilhar os mercados, repartir entre si os concursos públicos e privados e outros contratos de acordo com o
previamente acordado para a venda e instalação, e abster
‑
se de concorrer entre si para os contratos de manutenção e modernização:
–        Kone: [KC] e [Kone Bélgica]: de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004;
–        Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Bélgica]: de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004;
–        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Bélgica]: de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004; e
–        ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE] e [TKLA]: de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004.
2.      No que respeita à Alemanha, as empresas a seguir referidas infringiram o artigo 81.° [CE] ao participarem, regular e colectivamente,
durante os períodos indicados, em acordos e práticas concertadas ao nível nacional relativos aos elevadores e escadas rolantes,
com o fim de partilhar os mercados, repartir entre si os concursos públicos e privados e outros contratos de acordo com o
previamente acordado para a venda e instalação:
–        Kone: [KC] e [Kone Alemanha]: de 1 de Agosto de 1995 a 5 de Dezembro de 2003;
–        Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Alemanha]: de 1 de Agosto de 1995 a 5 de Dezembro de 2003;
–        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Alemanha]: de 1 de Agosto de 1995 a 6 de Dezembro de 2000; e
–        ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE], [TKA] e [TKF]: de 1 de Agosto de 1995 a 5 de Dezembro de 2003.
3.      No que respeita ao Luxemburgo, as empresas a seguir referidas infringiram o artigo 81.° [CE] ao participarem, regular e colectivamente,
durante os períodos indicados, em acordos e práticas concertadas ao nível nacional relativos aos elevadores e escadas rolantes,
com o fim de partilhar os mercados, repartir entre si os concursos públicos e privados e outros contratos de acordo com o
previamente acordado para a venda e instalação, e abster
‑
se de concorrer entre si para os contratos de manutenção e modernização:
–        Kone: [KC] e [Kone Luxemburgo]: de 7 de Dezembro de 1995 a 29 de Janeiro de 2004;
–        Otis: [UTC], [OEC], [Otis Bélgica], [GTO] e [GT]: de 7 de Dezembro de 1995 a 9 de Março de 2004;
–        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Luxemburgo]: de 7 de Dezembro de 1995 a 9 de Março de 2004; e
–        ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE] e [TKAL]: de 7 de Dezembro de 1995 a 9 de Março de 2004.
4.      No que respeita aos Países Baixos, as empresas a seguir referidas infringiram o artigo 81.° [CE] ao participarem, regular
e colectivamente, durante os períodos indicados, em acordos e práticas concertadas ao nível nacional relativos aos elevadores
e escadas rolantes, com o fim de partilhar os mercados, repartir entre si os concursos públicos e privados e outros contratos
de acordo com o previamente acordado para a venda e instalação, e abster
‑
se de concorrer entre si para os contratos de manutenção e modernização:
–        Kone: [KC] e [Kone Países Baixos]: de 1 de Junho de 1999 a 5 de Março de 2004;
–        Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Países Baixos]: de 15 de Abril de 1998 a 5 de Março de 2004;
–        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Países Baixos]: de 1 de Junho de 1999 a 5 de Março de 2004;
–        ThyssenKrupp: [TKAG] e [TKL]: de 15 de Abril de 1998 a 5 de Março de 2004; e
–        [MEE]: de 11 de Janeiro de 2000 a 5 de Março de 2004.
Artigo 2.°
1. No que diz respeito às infracções na Bélgica referidas no artigo 1.°, n.° 1, são aplicadas as seguintes coimas:
–        Kone: [KC] e [Kone Bélgica], solidariamente: 0 EUR;
–        Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Bélgica], solidariamente: 47 713 050 EUR;
–        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Bélgica], solidariamente: 69 300 000 EUR; e
–        ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE] e [TKLA], solidariamente: 68 607 000 EUR.
2. No que diz respeito às infracções na Alemanha referidas no artigo 1.°, n.° 2, são aplicadas as seguintes coimas:
–        Kone: [KC] e [Kone Alemanha], solidariamente: 62 370 000 EUR;
–        Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Alemanha], solidariamente: 159 043 500 EUR;
–        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Alemanha], solidariamente: 21 458 250 EUR; e
–        ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE], [TKA] e [TKF], solidariamente: 374 220 000 EUR.
3. No que diz respeito às infracções no Luxemburgo referidas no artigo 1.°, n.° 3, são aplicadas as seguintes coimas:
–        Kone: [KC] e [Kone Luxemburgo], solidariamente: 0 EUR;
–        Otis: [UTC], [OEC], [Otis Bélgica], [GTO] e [GT], solidariamente: 18 176 400 EUR;
–        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Luxemburgo], solidariamente: 17 820 000 EUR; e
–        ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE] e [TKAL], solidariamente: 13 365 000 EUR.
4. No que diz respeito às infracções nos Países Baixos referidas no artigo 1.°, n.° 4, são aplicadas as seguintes coimas:
–        Kone: [KC] e [Kone Países Baixos], solidariamente: 79 750 000 EUR;
–        Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Países Baixos], solidariamente: 0 EUR;
–        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Países Baixos], solidariamente: 35 169 750 EUR;
–        ThyssenKrupp: [TKAG] e [TKL], solidariamente: 23 477 850 EUR; e
–        [MEE]: 1 841 400 EUR.
[…]»

Tramitação processual e pedidos das partes
Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 7 de Maio de 2007 (nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07) e em 8 de Maio de 2007 (no processo T
‑
154/07), as recorrentes interpuseram os presentes recursos.
Com base no relatório do juiz
‑
relator, o Tribunal Geral (Oitava Secção) decidiu dar início à fase oral nos presentes processos e, no quadro das medidas
de organização do processo previstas no artigo 64.° do seu Regulamento de Processo, colocou questões escritas às partes e
solicitou às mesmas que apresentassem documentos, ao que as partes deram cumprimento no prazo fixado.
Foram ouvidas alegações das partes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 e as suas respostas às questões colocadas verbalmente pelo Tribunal nas audiências de 3, 7 e 10 de Setembro de 2009.
A fase oral nos processos T
‑
144/07 e T
‑
148/07 foi encerrada em seguida.
Na sequência de pedidos do Tribunal apresentados nas audiências, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 apresentaram determinados documentos.
Por cartas de 14 e 15 de Setembro de 2009, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 entregaram na Secretaria uma rectificação relativa ao seu fundamento relativo à constatação errada de uma reincidência.
Por despachos de 20 de Outubro de 2009, a fase oral foi reaberta nos processos T
‑
144/07 e T
‑
148/07.
As rectificações das recorrentes foram juntas aos processos referidos no n.° 37
supra.
A Comissão apresentou as suas observações sobre estas rectificações, invocando, designadamente, a sua inadmissibilidade.
As recorrentes apresentaram as suas observações a este respeito e a fase oral destes processos foi em seguida encerrada.
Ouvidas as partes a esse respeito na audiência, o Tribunal decidiu apensar os presentes processos para efeitos do acórdão,
ao abrigo do artigo 50.° do Regulamento de Processo.
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        anular a decisão impugnada, na parte que lhes diz respeito;
–        a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada;
–        condenar a Comissão nas despesas.
Em cada um dos processos, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
–        negar provimento ao recurso;
–        condenar as recorrentes nas despesas.

Quanto ao mérito
1.
Observações preliminares
Os recursos interpostos pelas recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 têm um duplo objecto, a saber, a título principal, pedidos de anulação da decisão impugnada e, a título subsidiário,
pedidos de anulação ou de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.
As recorrentes invocaram dez fundamentos de recurso. Os dois primeiros fundamentos, baseados respectivamente na ausência de
competência da Comissão e no estabelecimento abusivo de uma responsabilidade solidária pela infracção, dizem respeito aos
pedidos de anulação da decisão impugnada.
Os outros oito fundamentos invocados pelas recorrentes referem
‑
se à fixação do montante das coimas, dizendo respeito, portanto, aos pedidos de anulação ou de redução das coimas. O primeiro,
invocado pelas recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07, baseia
‑
se na violação do princípio
non bis in idem
. O segundo, invocado pelas recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07, baseia
‑
se na violação das orientações de 1998, dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como do direito
de defesa na fixação do montante inicial das coimas em função da gravidade das infracções. O terceiro, invocado por todas
as recorrentes, baseia
‑
se na violação das orientações de 1998, do princípio da proporcionalidade, do artigo 253.° CE e do princípio da igualdade
de tratamento na aplicação do coeficiente multiplicador de grupo para efeitos da tomada em consideração do objectivo de dissuasão
na fixação do montante inicial das coimas. O quarto, invocado por todas as recorrentes, baseia
‑
se na violação das orientações de 1998, do princípio da proporcionalidade e dos direitos de defesa na majoração de 50% do
montante de base das coimas a título da reincidência. O quinto, invocado por todas as recorrentes, baseia
‑
se na violação da comunicação sobre a cooperação de 2002 e dos princípios da protecção da confiança legítima e da igualdade
de tratamento na apreciação da sua cooperação. O sexto, invocado por todas as recorrentes, baseia
‑
se na violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da boa
administração aquando da determinação do montante da redução das coimas concedida pela cooperação não abrangida pelo âmbito
da comunicação sobre a cooperação de 2002. O sétimo, invocado por todas as recorrentes, baseia
‑
se na violação do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003. Por fim, o oitavo fundamento, invocado pelas recorrentes
nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07, baseia
‑
se na violação do princípio de proporcionalidade no cálculo do montante final das coimas.
2.
Quanto aos pedidos de anulação da decisão impugnada

Quanto ao fundamento baseado na ausência de competência da Comissão
O presente fundamento será analisado em duas partes. A primeira parte baseia
‑
se na violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, na medida em que os cartéis em causa não afectaram o comércio entre os Estados‑Membros.
A segunda parte, formulada a título subsidiário, baseia
‑
se na violação do Regulamento n.° 1/2003, da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de
concorrência (JO 2004 C 101, p. 43) (em seguida, «comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede») e dos princípios da igualdade
de tratamento e da protecção da confiança legítima, dado que a Comissão devia ter deixado às respectivas autoridades nacionais
de concorrência a responsabilidade de perseguir judicialmente as infracções.
Quanto à primeira parte, baseada na violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, na medida em que os cartéis em causa não afectaram
o comércio entre os Estados‑Membros
No considerando 602 da decisão impugnada, a Comissão sustenta que «a aplicação e a execução, por parte dos quatro principais
fabricantes de elevadores e escadas rolantes [incluindo igualmente (a MEE) no caso dos Países Baixos] do sistema de atribuição
dos projectos, em cada Estado‑Membro em causa, tendo em conta as suas políticas de reenvio, eram susceptíveis de provocar
o desvio das correntes de comércio da orientação que as mesmas seguiriam na sua ausência». A este respeito, a Comissão baseia
‑
se nos elementos que se seguem.
Em primeiro lugar, a Comissão constata que «determinadas transacções transfronteiras relativas à venda e à instalação de elevadores
e escadas rolantes, bem como ao fornecimento de serviços de manutenção e modernização, têm lugar no seio da União» (considerando
86 da decisão impugnada; v. igualmente o considerando 596 da decisão impugnada).
Segundo a Comissão, o seu processo «contém vários exemplos de trocas transfronteiras envolvendo, no essencial, PME, mas também
uma grande empresa, no mínimo, [a MEE, que] abastece igualmente o mercado belga a partir da sua filial nos Países Baixos»
(considerando 87 da decisão impugnada). Além disso, a Comissão constata que «os quatro principais fabricantes respondem também
ocasionalmente a concursos transfronteiras no seio da União», citando alguns exemplos em apoio desta afirmação (considerando
88 da decisão impugnada; v. igualmente o considerando 78 da decisão impugnada). Segundo a Comissão, «os clientes têm cada
vez mais a tendência para se abastecerem para além das fronteiras nacionais» (considerando 596 da decisão impugnada).
Adicionalmente, de acordo com a Comissão, existe «uma tendência segundo a qual as grandes empresas (multinacionais) e os grupos
de empresas com uma presença em vários Estados‑Membros, como sendo as cadeias hoteleiras internacionais, preferem celebrar
contratos que cubram vários Estados‑Membros» (considerando 89 da decisão impugnada).
Em segundo lugar, a Comissão refere a política de reenvio praticada pelos quatro maiores fabricantes de elevadores e escadas
rolantes na Europa. Segundo a Comissão, «[o] número de transacções transfronteiras seria mais elevado se [estes] […] fabricantes
[…] não aplicassem uma política deliberada com o objectivo de recusar quase todos os pedidos transfronteiros de preços e orientar
os clientes para a respectiva filial nacional» (considerando 90 da decisão impugnada; v. também o considerando 596 da decisão
impugnada).
Em terceiro lugar, no âmbito da sua apreciação jurídica, a Comissão sublinha que «o facto de um cartel horizontal só abranger
um Estado‑Membro não significa que os acordos ilícitos não possam afectar o comércio entre os Estados‑Membros» (considerando
595 da decisão impugnada). A Comissão recorda também que, segundo jurisprudência assente, «[a] influência que um acordo pode
exercer sobre o comércio entre os Estados‑Membros aprecia
‑
se tendo nomeadamente em consideração a posição e a importância das quotas no mercado dos produtos em causa [acórdão do Tribunal
de Justiça de 28 de Abril de 1998, Javico, C
‑
306/96, Colect., p. I
‑
1983, n.° 17]» (considerando 600 da decisão impugnada). A Comissão sustenta ainda que, «[considerando] a importância da parte
do volume de negócios que os quatro principais fabricantes de elevadores e escadas rolantes realizam no domínio da venda,
instalação, manutenção e modernização de elevadores e escadas rolantes, tendo em conta que estabeleceram e aplicaram, em associação
com a sua política de reenvio, um sistema de atribuição dos projectos que abrangia os territórios da Bélgica, do Luxemburgo,
da Alemanha e dos Países Baixos, respectivamente, deve presumir
‑
se que as empresas estrangeiras viram reduzida a capacidade de vender os seus produtos e serviços nos países em causa, dado
que teriam de, nesses países, se opor a um grupo de fabricantes que representavam juntos a maior parte da oferta no mercado»
(considerando 600 da decisão impugnada).
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 sustentam, em substância, que as infracções não afectaram sensivelmente o comércio entre os Estados‑Membros, de modo
que não constituem uma violação do artigo 81.° CE.
Como resulta da redacção dos artigos 81.° CE e 82.° CE, para que as regras comunitárias da concorrência se apliquem a um acordo
ou uma prática abusiva, é necessário que esta seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados‑Membros (acórdão do
Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2006, Manfredi e o., C
‑
295/04 a C
‑
298/04, Colect., p. I
‑
6619, n.° 40).
A interpretação e aplicação desta condição relativa aos efeitos sobre o comércio entre os Estados‑Membros devem basear
‑
se no facto de que o seu objectivo é delimitar, em matéria de regulamentação da concorrência, o domínio de aplicação do direito
da União em relação ao dos Estados‑Membros. Deste modo, o direito da União cobre qualquer acordo e qualquer prática susceptível
de colocar em causa a liberdade do comércio entre os Estados‑Membros, duma forma que possa prejudicar a realização dos objectivos
de um mercado único entre os Estados‑Membros, em particular através da compartimentação dos mercados nacionais ou afectando
a estrutura da concorrência dentro do mercado comum (acórdãos do Tribunal de Justiça Manfredi e o., já referido no n.° 54
supra,
n.° 41; de 23 de Novembro de 2006, Asnef
‑
Equifax e Administración del Estado, C
‑
238/05, Colect., p. I
‑
11125, n.° 33, e de 25 de Janeiro de 2007, Dalmine/Comissão, C
‑
407/04 P, Colect., p. I
‑
829, n.° 89).
Para serem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros, uma decisão, um acordo ou uma prática devem, com base
num conjunto de elementos de facto e de direito, permitir que se encare com um grau suficiente de probabilidade a sua influência
directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes comerciais entre Estados‑Membros, de modo a que se possa recear
que entravem a realização de um mercado único entre Estados‑Membros. É, além disso, necessário que esta influência não seja
insignificante (acórdãos Javico, já referido no n.° 52
supra,
n.° 16; de 21 de Janeiro de 1999, Bagnasco e o., C
‑
215/96 e C
‑
216/96, Colect., p. I
‑
135, n.° 47; Manfredi e o., já referido no n.° 54
supra,
n.° 42; Asnef
‑
Equifax e Administración del Estado, já referido no n.° 55
supra,
n.° 34, e Dalmine/Comissão, já referido no n.° 55
supra,
n.° 90).
Deste modo, a afectação das trocas intracomunitárias resulta em geral da reunião de diversos factores que, isoladamente considerados,
não são necessariamente determinantes (acórdãos Bagnasco e o., já referido no n.° 56
supra,
n.° 47; Manfredi e o., já referido no n.° 54
supra,
n.° 43, e Asnef
‑
Equifax e Administración del Estado, já referido no n.° 55
supra,
n.° 35).
Segundo as recorrentes, as infracções visadas no artigo 1.° da decisão impugnada não afectam o comércio entre os Estados‑Membros,
uma vez que as actividades no domínio dos elevadores e das escadas rolantes estão organizadas ao nível nacional, ou mesmo
local, tendo em conta, nomeadamente, o facto de que a instalação e a manutenção de elevadores e escadas rolantes são trabalhos
de profissionais experimentados que só podem ser realizados ao nível local por motivos de eficácia económica, e a necessidade
de manter prazos de intervenção rápidos e a existência de regulamentações nacionais. As transacções inter‑estatais são, aliás,
excepcionais. A própria Comissão considera que os cartéis eram nacionais.
Deve constatar
‑
se que as recorrentes não contestam que os quatro cartéis declarados no artigo 1.° da decisão impugnada se estendiam à totalidade
do território da Bélgica, da Alemanha, do Luxemburgo e dos Países Baixos (considerandos 595 e 600 da decisão impugnada).
Ora, decorre de jurisprudência assente que um acordo que se estende a todo o território de um Estado‑Membro tem, pela sua
própria natureza, por efeito consolidar barreiras de carácter nacional, entravando assim a interpenetração económica pretendida
pelo Tratado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1972, Vereeniging van Cementhandelaren/Comissão, 8/72, Colect.,
p. 333, n.° 29; de 19 de Fevereiro de 2002, Wouters e o., C
‑
309/99, Colect., p. I
‑
1577, n.° 95; Manfredi e o., já referido no n.° 54
supra
, n.° 45, e Asnef
‑
Equifax e Administración del Estado, já referido no n.° 55
supra
, n.° 37; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 1997, SCK e FNK/Comissão, T
‑
213/95 e T
‑
18/96, Colect., p. II
‑
1739, n.° 179, e de 14 de Dezembro de 2006, Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, T
‑
259/02 a T
‑
264/02 e T
‑
271/02, Colect., p. II
‑
5169, n.° 180).
Decorre desta jurisprudência que existe, no mínimo, uma forte presunção de que uma prática restritiva da concorrência aplicada
a todo o território de um Estado‑Membro é susceptível de contribuir para a compartimentação dos mercados e de afectar as trocas
intracomunitárias. Esta presunção só pode ser ilidida se a análise das características do acordo e do contexto económico em
que ele se insere demonstrar o contrário (acórdão Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, já referido no n.° 60
supra
, n.° 181).
Antes de mais, contrariamente ao alegado pelas recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07, a Comissão não se baseou unicamente nesta jurisprudência para concluir, na decisão impugnada, que os cartéis são susceptíveis
de afectar o comércio entre os Estados‑Membros na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE. Com efeito, resulta dos números 47 a
supra
que a Comissão se baseou igualmente, na referida decisão, na existência de determinadas transacções transfronteiras relativas
à venda e à instalação de elevadores e escadas rolantes, bem como no fornecimento de serviços de manutenção e modernização,
em que participaram, designadamente, os quatro principais fabricantes visados pela decisão impugnada (considerandos 87, 88
e 596 da decisão impugnada).
Em seguida, há que observar que os argumentos das recorrentes relativos às especificidades do mercado em causa, que demonstram
o seu carácter nacional, ou mesmo local, não devem afectar a força probatória das provas documentais citadas na decisão impugnada
(considerandos 88 e 90 da decisão impugnada), que atestam a existência de um comércio entre os Estados‑Membros no mercado
visado pela decisão impugnada. O mesmo é válido para a argumentação relativa ao carácter excepcional das transacções inter‑estatais,
que coloca apenas em causa o carácter sensível da afectação do comércio entre os Estados‑Membros e não a própria existência
deste comércio.
Por fim, como decorre da decisão impugnada, a política de reenvio da Kone, da Otis, da Schindler e da ThyssenKrupp «indica
em si que há um determinado interesse por parte dos clientes em recorrer a fornecedores fora das fronteiras nacionais» (considerando
596 da decisão impugnada). Acresce que a Comissão referiu, nomeadamente, a participação de empresas estrangeiras em concursos
nacionais (considerando 78 da decisão impugnada) ou ainda a existência de concursos transnacionais (considerando 89 da decisão
impugnada). Pode considerar
‑
se, como a Comissão refere no considerando 90 da decisão impugnada, que o número de transacções transfronteiras seria mais
elevado se os quatro grandes fabricantes referidos não aplicassem uma política deliberada com o objectivo de recusar quase
todos os pedidos transfronteiros de preços e orientar os clientes para a respectiva filial nacional.
A este respeito, o argumento das recorrentes segundo o qual a política de reenvio é ditada pela natureza da actividade em
causa deve ser rejeitado. Com efeito, este argumento é contrariado pela própria existência de determinadas transacções transfronteiras
no mercado em causa.
Por conseguinte, deve concluir
‑
se que foi correctamente que a Comissão pôde considerar, com base nas constatações factuais realçadas nos números precedentes,
e aplicando jurisprudência assente (v. n.° 60
supra
), que os cartéis visados no artigo 1.° da decisão impugnada são susceptíveis de afectar as trocas entre os Estados‑Membros.
Relativamente à questão de saber se esta afectação pode ser qualificada como sensível, deve recordar
‑
se que a influência que um acordo ou uma prática concertada podem exercer sobre o comércio entre Estados‑Membros aprecia
‑
se tendo nomeadamente em consideração a posição e a importância das quotas no mercado dos produtos em causa (acórdãos do Tribunal
de Justiça de 10 de Julho de 1980, Lancôme e Cosparfrance Nederland, 99/79, Recueil, p. 2511, n.° 24, e Javico, já referido
no n.° 52
supra
, n.° 17; acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 1994, Parker Pen/Comissão, T
‑
77/92, Colect., p. II
‑
549, n.° 40).
Ora, os fabricantes visados pela decisão impugnada «representavam, juntos, a maior parte da oferta no mercado» (considerando
600 da decisão impugnada), a saber, cerca de 81% das vendas de elevadores e escadas rolantes na Europa (número referente a
2004, expresso em volume) (considerando 83 da decisão impugnada). Estes fabricantes eram, portanto, de uma dimensão e de uma
potência económica suficientemente significativas para que as suas práticas visadas pela decisão impugnada fossem susceptíveis
de afectar sensivelmente o comércio entre os Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro
de 1978, Miller International Schallplatten/Comissão, 19/77, Colect., p. 45, n.° 10, e acórdão SCK e FNK/Comissão, já referido
no n.° 60
supra
, n.° 181).
Por outro lado, e ao contrário das afirmações das recorrentes, a Comissão não tinha a obrigação de demonstrar que os acordos
controvertidos tinham tido, na prática, um efeito sensível sobre as trocas entre os Estados‑Membros ou ainda que as trocas
inter‑estatais teriam aumentado após o final das infracções. Com efeito, o artigo 81.°, n.° 1, CE exige apenas que os acordos
e as práticas concertadas restritivas da concorrência sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros (acórdão
Asnef
‑
Equifax e Administración del Estado, já referido no n.° 55
supra
, n.° 43, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006, FNCBV e o./Comissão, T
‑
217/03 e T
‑
245/03, Colect., p. II
‑
4987, n.° 68).
Decorre do exposto que a Comissão pôde considerar correctamente que os cartéis visados pelo artigo 1.° da decisão impugnada
afectaram sensivelmente o comércio os Estados‑Membros na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE.
Por conseguinte, há que julgar improcedente a primeira parte.
Quanto à segunda parte, baseada na violação do Regulamento n.° 1/2003, da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede,
dos princípios da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima, dado que a Comissão devia ter deixado às respectivas
autoridades nacionais a responsabilidade de perseguir judicialmente as infracções
No considerando 543 da decisão impugnada, a Comissão justifica da seguinte forma a sua competência para aplicar o artigo 81.° CE
aos cartéis visados pela referida decisão:
«[…] O Regulamento n.° 1/2003 manteve o regime comunitário de competência paralela para a aplicação do artigo 81.°, n.° 1,
[CE]. Em particular, o referido regulamento não modificou a competência da Comissão para efectuar investigações sobre qualquer
alegada infracção e adoptar decisões nos termos do artigo 81.° [CE], incluindo as infracções em que os principais efeitos
[ocorrem] num só Estado‑Membro. A comunicação [sobre a cooperação no âmbito da rede] define orientações para a repartição
das tarefas entre a Comissão e as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros. Nem o Regulamento n.° 1/2003 nem a comunicação
[sobre a cooperação no âmbito da rede] criam direitos ou expectativas para uma empresa no que diz respeito ao tratamento do
seu processo por uma determinada autoridade de concorrência, nada impedindo tampouco a Comissão de intervir numa alegada violação
do artigo 81.° [CE], incluindo no âmbito de negócios limitados ao território de um só Estado‑Membro […]»
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 alegam, essencialmente, que, ainda que o artigo 81.° CE fosse aplicável, a Comissão não era competente para iniciar
o procedimento e aplicar coimas. O início do procedimento por parte da Comissão constitui uma violação da comunicação sobre
a cooperação no âmbito da rede e do princípio da protecção da confiança legítima. Em conformidade com os artigos 5.° e 35.°
do Regulamento n.° 1/2003 e com os n.
os
8 e 14 da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede, as autoridades nacionais de concorrência em causa eram as mais
bem posicionadas para perseguir judicialmente as infracções. As recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 afirmam igualmente que a comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede tem um efeito vinculativo para as autoridades
de concorrência, decorrente dos princípios da legalidade na gestão administrativa, da igualdade de tratamento e do respeito
da confiança legítima. Finalmente, as recorrentes nos processos T
‑
147/07 e T
‑
149/07 sublinham que a perseguição das infracções teria sido mais eficaz se realizada pelas autoridades nacionais de concorrência,
tendo em conta as «insuficiências linguísticas» dos funcionários da Comissão responsáveis pelo processo.
Segundo as referidas recorrentes, o facto de a Comissão ter deixado à autoridade austríaca de concorrência a perseguição de
uma infracção paralela ao artigo 81.° CE no mercado dos elevadores e das escadas rolantes na Áustria ilustra o carácter arbitrário
da aplicação dos princípios de atribuição de competência previstos pela comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede.
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 sustentam, a este respeito, que beneficiaram de um tratamento menos favorável do que se os casos fossem submetidos
às autoridades competentes por força da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede, uma vez que as autoridades de concorrência
belga, luxemburguesa e neerlandesa teriam proferido decisões de imunidade em relação às mesmas recorrentes.
Em primeiro lugar, cumpre recordar que, quanto à repartição de competências entre a Comissão e as autoridades nacionais de
concorrência, o Regulamento n.° 1/2003 põe fim ao regime centralizado anterior e organiza, em conformidade com o princípio
da subsidiariedade, uma associação mais ampla das autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência. Deste modo,
de acordo com o artigo 35.° do Regulamento n.° 1/2003, os Estados‑Membros devem designar a autoridade ou autoridades em matéria
de concorrência responsáveis pela aplicação dos artigos 81.° CE e 82.° CE, e o artigo 5.° do Regulamento n.° 1/2003 autoriza
as referidas autoridades a aplicar o direito da concorrência da União (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 8 de
Março de 2007, France Télécom/Comissão, T
‑
339/04, Colect., p. II
‑
521, n.° 79).
Contudo, a cooperação instituída pelo Regulamento n.° 1/2003 entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência não
permite considerar que, no presente caso, a Comissão deveria deixar às autoridades nacionais de concorrência em causa a responsabilidade
de perseguir as diferentes infracções. Pelo contrário, resulta das disposições do Regulamento n.° 1/2003 que a Comissão mantém
um papel preponderante na investigação e na declaração de infracções às regras da concorrência da União, o qual não é afectado
pela competência paralela de que as autoridades nacionais de concorrência dispõem por força do referido regulamento. Com efeito,
em conformidade com o artigo 11.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1/2003, a Comissão tem o direito de iniciar a tramitação conducente
à aprovação de uma decisão ainda que uma autoridade nacional já esteja a instruir um processo, após consulta da mesma. Além
disso, de acordo com a referida disposição, o início por parte da Comissão de um processo priva as autoridades nacionais responsáveis
em matéria de concorrência da competência para aplicarem as regras da concorrência da União nesse processo.
Quanto à comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede, que, segundo as recorrentes, foi violada no presente caso, há que
referir que, segundo o ponto 31 da mesma, esta não confere às empresas envolvidas direitos individuais a que o seu processo
seja instruído por uma determinada autoridade. Por conseguinte, as recorrentes não têm fundamento para sustentar que, nos
termos desta comunicação, tinham um direito ou uma expectativa legítima de que as autoridades nacionais de concorrência instruíssem
as infracções declaradas na decisão impugnada (v., neste sentido, acórdão France Télécom/Comissão, já referido no n.° 75
supra
, n.° 83).
Foi, portanto, correctamente que a Comissão entendeu, no considerando 543 da decisão impugnada, que «nem o Regulamento n.° 1/2003
nem a comunicação [sobre a cooperação no âmbito da rede] criam direitos ou expectativas para uma empresa no que diz respeito
ao tratamento do seu processo por uma determinada autoridade de concorrência».
Além disso, mesmo supondo que a comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede seja susceptível de criar direitos ou de
radicar nas empresas a confiança legítima de o seu processo ser instruído por uma determinada autoridade, não pode ser acolhida
a argumentação das recorrentes baseada nos pontos 8 e 14 da referida comunicação.
A este respeito, há que referir, desde logo, que o ponto 8 da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede, que enuncia
as condições em que «pode considerar‑se que uma autoridade está bem posicionada para instruir um processo», não tem efeito
vinculativo. O emprego do verbo «poder» demonstra que se trata de uma simples possibilidade de repartição de tarefas, que
não se pode considerar que imponha à Comissão a obrigação de não instruir um processo quando as condições enunciadas no ponto
8 estejam preenchidas (acórdão France Télécom/Comissão, já referido no n.° 75
supra
, n.° 84).
Por outro lado, na medida em que seja susceptível de criar direitos ou radicar expectativas legítimas, ao afirmar que a Comissão
«está» particularmente bem posicionada se determinadas condições aí enunciadas estiverem reunidas, o ponto 14 da comunicação
sobre a cooperação no âmbito da rede confirma a competência da Comissão para tratar o presente processo. Com efeito, em conformidade
com o ponto 14 da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede, a Comissão deve ser considerada particularmente bem posicionada
«se um ou mais acordos ou práticas […] afectarem a concorrência em mais de três Estados‑Membros», o que é o caso das infracções
declaradas na decisão impugnada.
Além disso, quanto ao ponto 15 da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede, que, não existindo uma infracção única,
constitui, segundo as recorrentes, o único fundamento da competência da Comissão, e cujas condições não estão reunidas no
caso em apreço, é suficiente referir, como a Comissão, que esta disposição é irrelevante para o presente processo, dado que
visa uma hipótese em que a Comissão está particularmente bem posicionada para instruir um processo.
Não tendo a comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede sido ignorada no caso em apreço, não há que apreciar a alegada
violação dos princípios da legalidade na gestão administrativa e da igualdade de tratamento, que estariam na base do efeito
vinculativo da referida comunicação.
Em segundo lugar, a aprovação de uma decisão pela autoridade austríaca de concorrência quanto a uma infracção nacional paralela
também não é susceptível de demonstrar que a Comissão devia ter deixado a instrução das infracções na Bélgica, na Alemanha,
no Luxemburgo e nos Países Baixos às respectivas autoridades nacionais de concorrência. Com efeito, como decorre da análise
realizada nos números 75 a 78
supra
, nenhuma disposição do direito da União impõe essa obrigação à Comissão. Além disso, resulta das explicações da Comissão
que a abordagem seguida não foi, de modo algum, arbitrária. Com efeito, é pacífico que as investigações relativas aos quatro
cartéis visados na decisão impugnada foram abertas 32 meses antes da abertura de uma investigação relativa ao cartel na Áustria
e que, no momento da apresentação do primeiro pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 relativo ao cartel
na Áustria, as investigações dos cartéis visados na decisão impugnada já estavam concluídas e que já fora elaborado um projecto
de decisão. A limitação da investigação da Comissão aos quatro cartéis visados na decisão impugnada foi, portanto, motivada
pelo risco de atraso da instrução destes processos.
Em terceiro lugar, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 não podem referir alegadas decisões de imunidade obtidas das autoridades de concorrência belga, luxemburguesa e neerlandesa
para apoiar a sua argumentação segundo a qual a Comissão deveria ter deixado às referidas autoridades nacionais a responsabilidade
de perseguir as infracções. Com efeito, estas decisões nacionais eram provisórias (v. n.
os
167 a 174
infra
), inscrevendo
‑
se quando muito no quadro de um procedimento nacional. Ora, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1/2003,
a Comissão tem o direito de, a qualquer momento, iniciar um processo, privando da sua competência, deste modo, as autoridades
dos Estados‑Membros em matéria de concorrência.
Em quarto lugar, quanto ao argumento das recorrentes nos processos T
‑
147/07 e T
‑
149/07 baseado nas alegadas «insuficiências linguísticas» dos funcionários da Comissão responsáveis pelo processo, o mesmo
deve ser rejeitado, dado que a Comissão é uma instituição multilingue que deve ser considerada capaz de trabalhar em todas
as línguas oficiais da Comunidade (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries
CBR e o./Comissão, T
‑
25/95, T
‑
26/95, T
‑
30/95 a T
‑
32/95, T
‑
34/95 a T
‑
39/95, T
‑
42/95 a T
‑
46/95, T
‑
48/95, T
‑
50/95 a T
‑
65/95, T
‑
68/95 a T
‑
71/95, T
‑
87/95, T
‑
88/95, T
‑
103/95 e T
‑
104/95, Colect., p. II
‑
491, n.° 640). As recorrentes também não podem alegar que a notificação da comunicação de acusações e da decisão impugnada
em inglês, quando as recorrentes utilizaram a língua alemã ou a língua neerlandesa no âmbito do procedimento administrativo,
tenha prejudicado o exercício dos seus direitos de defesa, dado que reconhecem ter aceite a notificação de documentos em língua
inglesa e as suas afirmações não são, de qualquer modo, sustentadas.
Resulta de tudo o que precede que improcede também a segunda parte do presente fundamento.
Por conseguinte, há que julgar improcedente, na totalidade, o fundamento baseado na ausência de competência da Comissão.

Quanto ao fundamento baseado na violação dos princípios que regem a imputação da responsabilidade pelas infracções ao artigo 81.° CE,
da presunção de inocência, da individualidade das penas e da igualdade de tratamento, e na violação dos direitos de defesa,
bem como do artigo 253.° CE na imputação às sociedades‑mãe das infracções cometidas pelas suas filiais
Observações preliminares
Através deste fundamento relativo, por um lado, à legalidade da declaração da infracção relativa às sociedades
‑
mãe em causa no artigo 1.° da decisão impugnada e, por outro lado, à legalidade das coimas aplicadas às referidas sociedades
‑
mãe no artigo 2.° da decisão impugnada, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 colocam em causa a responsabilidade solidária da TKE e da TKAG pelos comportamentos anticoncorrenciais das suas filiais
na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos.
No que respeita à responsabilidade solidária de uma sociedade
‑
mãe pelo comportamento da sua filial, cabe recordar que a circunstância de uma filial ter personalidade jurídica distinta
não basta para afastar a possibilidade de o seu comportamento ser imputado à sociedade
‑
mãe (acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1972, Imperial Chemical Industries/Comissão, 48/69, Colect., p. 205,
n.° 132).
Com efeito, o direito da concorrência da União visa as actividades das empresas e o conceito de empresa abrange qualquer entidade
que exerça uma actividade económica, independentemente do estatuto jurídico dessa entidade e do seu modo de financiamento
(v. acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão, C
‑
97/08, Colect., p. I
‑
8237, n.° 54, e jurisprudência referida).
O juiz da União especificou igualmente que o conceito de empresa, integrado neste contexto, deve ser compreendido como designando
uma unidade económica ainda que, do ponto de vista jurídico, esta unidade económica seja constituída por várias pessoas singulares
ou colectivas (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1984, Hydrotherm Gerätebau, 170/83, Recueil, p. 2999,
n.° 11, e Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91
supra
, n.° 55, e jurisprudência referida; acórdão do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2000, DSG/Comissão, T
‑
234/95, Colect., p. II
‑
2603, n.° 124). Sublinhou, assim, que, para efeitos da aplicação das regras da concorrência, a separação formal entre duas
sociedades, resultante das suas personalidades jurídicas distintas, não é determinante, sendo o importante a unidade, ou não,
do seu comportamento no mercado. Pode, portanto, tornar
‑
se necessário determinar se duas sociedades com personalidades jurídicas distintas formam ou dependem de uma só e mesma empresa
ou entidade económica que adopta um comportamento único no mercado (acórdão Imperial Chemical Industries/Comissão, já referido
no n.° 90
supra
, n.° 140, e acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2005, DaimlerChrysler/Comissão, T
‑
325/01, Colect., p. II
‑
3319, n.° 85).
Quando essa entidade económica infringe as regras da concorrência, incumbe
‑
lhe, de acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, responder por essa infracção (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão,
já referido no n.° 91
supra
, n.° 56, e jurisprudência referida).
Deste modo, o comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade
‑
mãe, designadamente quando, apesar de ter personalidade jurídica distinta, essa filial não determinar de forma autónoma o
seu comportamento no mercado, mas aplicar no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade
‑
mãe, atendendo em particular aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas
(v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, Metsä
‑
Serla e o./Comissão, C
‑
294/98 P, Colect., p. I
‑
10065, n.° 27; de 28 de Junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C
‑
189/02 P, C
‑
202/02 P, C
‑
205/02 P a C
‑
208/02 P e C
‑
213/02 P, Colect., p. I
‑
5425, n.° 117, e Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91
supra
, n.° 58, e jurisprudência referida).
Com efeito, nessa situação, a sociedade
‑
mãe e a sua filial fazem parte de uma mesma unidade económica e formam por isso uma única empresa, na acepção da jurisprudência
mencionada no n.° 91
supra
. Assim, o facto de uma sociedade
‑
mãe e a sua filial constituírem uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE permite à Comissão dirigir à sociedade
‑
mãe uma decisão que aplica coimas, sem que seja necessário demonstrar a implicação pessoal desta última na infracção (acórdão
Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91
supra
, n.° 59).
No caso especial de uma sociedade
‑
mãe deter 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras comunitárias da concorrência, por um lado, essa
sociedade
‑
mãe pode exercer uma influência determinante no comportamento dessa filial, e, por outro, existe uma presunção ilidível segundo
a qual a referida sociedade
‑
mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão,
já referido no n.° 91
supra
, n.° 60, e jurisprudência referida).
Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela respectiva sociedade
‑
mãe para se presumir que esta exerce uma influência determinante na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida,
considerar que a sociedade
‑
mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade
‑
mãe, a quem incumbe ilidir a referida presunção, apresente elementos de prova suficientes, susceptíveis de demonstrar que
a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91
supra
, n.° 61, e jurisprudência referida).
Além disso, se é verdade que o Tribunal de Justiça evocou nos n.
os
28 e 29 do acórdão de 16 de Novembro de 2000, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão (C
‑
286/98 P, Colect., p. I
‑
9925), para além da detenção de 100% do capital da filial, outras circunstâncias, como a não contestação da influência exercida
pela sociedade
‑
mãe na política comercial da sua filial e a representação comum das duas sociedades durante o procedimento administrativo,
não é menos verdade que tais circunstâncias foram referidas apenas com o objectivo de expor todos os elementos em que o Tribunal
Geral baseara o seu raciocínio, e não para subordinar a aplicação da presunção mencionada no n.° 96
supra
à apresentação de indícios suplementares relativos ao exercício efectivo de uma influência pela sociedade
‑
mãe (acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91
supra
, n.° 62).
Há que examinar, à luz dos princípios acima mencionados, a imputação das infracções cometidas pelas TKLA, TKA, TKF e TKAL
à TKE e à TKAG, bem como a imputação da infracção cometida pela TKL à TKAG.
Quanto à imputação das infracções declaradas no artigo 1.° da decisão impugnada à TKE e à TKAG
Nos considerandos 634, 635, 636 e 641 da decisão impugnada, a Comissão considerou que a TKE devia, na qualidade de sociedade
‑
mãe intermédia a 100%, ser considerada solidariamente responsável pelas infracções cometidas pelas suas filiais TKLA, TKAL,
TKA e TKF, respectivamente na Bélgica, no Luxemburgo e na Alemanha. A Comissão considerou também que a TKAG devia ser, na
qualidade de sociedade
‑
mãe última [na cadeia de participações] a 100%, ser considerada solidariamente responsável pelas infracções cometidas por
estas mesmas filiais, bem como pela TKL nos Países Baixos (considerandos 634, 635, 636, 637 e 641 da decisão impugnada).
No considerando 639 da decisão impugnada, a Comissão explica:
«[…] como foi exposto [no considerando] 619 [da decisão impugnada], a Comissão considera sem fundamento o argumento da TKE
segundo o qual a ausência de sobreposições nos conselhos de administração da TKE e das suas filiais durante o período das
infracções exclui a sua responsabilidade. Além disso, como foi exposto no [considerando] 626, a atribuição da responsabilidade
a uma sociedade
‑
mãe não necessita de nenhuma sobreposição entre as actividades das duas empresas. A Comissão julga, portanto, insuficiente
o argumento da TKE segundo o qual a TKE é uma mera sociedade holding intermédia que não gere as actividades correntes das
sociedades que detém e que, por conseguinte, a TKE não podia exercer uma influência sobre estas filiais. Com efeito, no seio
de uma mesma entidade económica, pode presumir‑se que a filial aplica, no essencial, as instruções da sociedade
‑
mãe e não é necessário que esta última gira directamente as actividades correntes da filial para exercer uma influência decisiva
sobre a sua política comercial. O facto de a TKE ter emitido uma instrução interna ao grupo ordenando às suas filiais que
se concentrassem nos seus mercado internos e de as filiais terem seguido esta instrução demonstra que a TKE utilizou a possibilidade
de exercer uma influência decisiva sobre as actividades comerciais das suas filiais. […]»
A Comissão refere igualmente, no considerando 640 da decisão impugnada, que, «[n]as suas respostas à comunicação de acusações,
a TKE e as suas filiais em causa não forneceram nenhum elemento informativo que esclarecesse as relações sociais entre si,
a estrutura hierárquica e a obrigação de comunicação para refutar a presunção segundo a qual as filiais não determinavam de
forma autónoma o seu comportamento no mercado» e conclui, no considerando 641, que «a TKAG e a sua filial a 100% TKE, não
ilidiram a presunção de responsabilidade pelas infracções cometidas na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos».
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 sustentam, no essencial, que os princípios relativos à imputabilidade às sociedades
‑
mãe do comportamento ilícito das suas filiais foram violados. Além disso, adiantam vários argumentos que visam demonstrar
que as filiais do grupo ThyssenKrupp visadas no n.° 99
supra
(em seguida «filiais ThyssenKrupp») determinam de forma autónoma a sua política comercial, sem influência das suas sociedades
‑
mãe. Afirmam, por fim, que a Comissão violou o princípio da individualidade das penas, a presunção de inocência, o seu direito
de defesa, bem como a sua obrigação de fundamentação
–       Quanto à presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE pelos comportamentos das suas filiais
Há que referir, em primeiro lugar, que é facto assente que, durante o período da infracção, a TKAG detinha directamente 100%
do capital da TKE, que detinha, ela própria, 100% do capital da TKA e indirectamente 100% do capital da TKAL, da TKLA e da
TKF. Além disso, a TKAG era igualmente a sociedade
‑
mãe última da TKL. Por conseguinte, tendo em conta a jurisprudência referida no n.° 96
supra
, existe uma presunção de que a TKAG e a TKE exerceram uma influência determinante no comportamento das suas respectivas filiais.
Logo, as recorrentes nos processos T
‑
149/07 e T
‑
150/07 não podem alegar que a Comissão desrespeitou os princípios de repartição do ónus da prova da dependência das filiais
em relação à sua sociedade
‑
mãe.
As recorrentes nos processos T
‑
149/07 e T
‑
150/07 sustentam também que a imputação a uma sociedade
‑
mãe do comportamento das suas filiais não é possível se esta não tiver participado materialmente na infracção, em conformidade
com o princípio da individualidade das penas, o qual decorre igualmente da prática decisória da Comissão.
A este respeito, cumpre referir que, por força do princípio da individualidade das penas e das sanções, que é aplicável em
qualquer procedimento administrativo susceptível de levar à aplicação de sanções ao abrigo das regras da concorrência da União,
uma empresa só deve ser punida por factos que lhe sejam individualmente imputados (ver, neste sentido, acórdão do Tribunal
Geral de 13 de Dezembro de 2001, Krupp Thyssen Stainless e Acciai speciali Terni/Comissão, T
‑
45/98 e T
‑
47/98, Colect., p. II
‑
3757, n.° 63).
Porém, este princípio deve ser conciliado com a noção de empresa. Com efeito, não é uma relação de incentivo entre a sociedade
‑
mãe e a sua filial relativamente à infracção nem, por maioria de razão, uma implicação da primeira na referida infracção,
mas o facto de constituírem uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE que permite à Comissão dirigir uma decisão que
impõe coimas à sociedade
‑
mãe de um grupo de sociedades (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2003, Michelin/Comissão,
T
‑
203/01, Colect., p. II
‑
4071, n.° 290). Ora, há que observar que a TKAG e a TKE foram pessoalmente condenadas por infracções que se considerou terem
cometido elas próprias por força dos laços económicos e jurídicos estreitos que as unem às suas filiais (ver, neste sentido,
acórdão Metsä
‑
Serla e o./Comissão, já referido no n.° 94
supra
, n.° 34).
Além disso, quanto à invocação por parte das recorrentes da prática decisória da Comissão, há que referir que as apreciações
da Comissão sobre as circunstâncias factuais dos processos precedentes não são transponíveis para o caso em apreço (v., neste
sentido, acórdão do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2007, Sun Chemical Group e o./Comissão, T
‑
282/06, Colect., p. II
‑
2149, n.° 88) e que as decisões referentes a outros processos só têm carácter indicativo, pois os dados circunstanciais dos
processos não são idênticos (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2006, JCB Service/Comissão,
C
‑
167/04 P, Colect., p. I
‑
8935, n.
os
201 e 205, e de 7 de Junho de 2007, Britannia Alloys & Chemicals/Comissão, C
‑
76/06 P, Colect., p. I
‑
4405, n.° 60). Daqui resulta que o princípio da individualidade das penas não foi, no caso presente, violado.
Em segundo lugar, as recorrentes nos processos T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam que a imputação a uma sociedade
‑
mãe do comportamento da sua filial só pode ser tomada em consideração se tal for objectivamente necessário para assegurar
a eficácia prática das regras da concorrência.
Esta afirmação decorre de uma interpretação errada da jurisprudência mencionada nos n.
os
90 a 98
supra
, devendo, portanto, ser rejeitada. Com efeito, na medida em que a Comissão pôde correctamente considerar que a TKAG, a TKE
e as filiais ThyssenKrupp constituem, para efeitos de aplicação do artigo 81.° CE, uma empresa única e que, por conseguinte,
esta empresa foi condenada pessoalmente por infracções que se considerou ter cometido ela própria, a Comissão não tem a obrigação,
no âmbito da apreciação da imputabilidade de uma infracção de uma filial à sua sociedade
‑
mãe, de verificar se tal imputação é necessária para assegurar a «eficácia prática» do direito da concorrência da União.
Em terceiro lugar, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 consideram que a presunção de responsabilidade referida no n.° 96
supra
viola a presunção de inocência, sendo incompatível com o artigo 6.°, n.° 2, da Convenção para a Protecção dos Direitos do
Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e o artigo 48.°, n.° 1,
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de Dezembro de 2000, em Nice (JO C 364, p. 1) (a seguir
«Carta»).
Cumpre referir que o princípio da presunção de inocência, como resulta designadamente do artigo 6.°, n.° 2, da CEDH, faz parte
dos direitos fundamentais que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, reafirmada no artigo 6.°, n.° 2, UE, bem como
no artigo 48.°, n.° 1, da Carta, são reconhecidos na ordem jurídica da União. Atenta a natureza das infracções em causa, bem
como a natureza e grau de severidade das sanções que lhe estão associadas, o princípio da presunção de inocência aplica
‑
se, nomeadamente, aos processos relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas e susceptíveis de
conduzir à imposição de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias (v. acórdão do Tribunal Geral de 5 de Abril de 2006,
Degussa/Comissão, T
‑
279/02, Colect., p. II
‑
897, n.° 115, e jurisprudência referida).
O princípio da presunção de inocência implica que qualquer pessoa acusada se presuma inocente até que a sua culpabilidade
tenha sido legalmente provada (acórdão do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2005, Sumitomo Chemical e Sumika Fine Chemicals/Comissão,
T
‑
22/02 e T
‑
23/02, Colect., p. II
‑
4065, n.° 106).
Quanto à questão de saber se uma regra relativa à imputabilidade de uma infracção como a enunciada na jurisprudência referida
no ponto 96
supra
é compatível com o artigo 6.°, n.° 2, da CEDH, há que sublinhar que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»)
considerou que esta disposição não se opõe às presunções de facto ou de direito que se encontram nas leis repressivas, mas
apela a que estas se contenham dentro de limites razoáveis, ponderando a gravidade dos interesses em jogo e salvaguardando
o direito de defesa (v. TEDH, acórdão Salabiaku c. França, de 7 de Outubro de 1998, série A n.° 141
‑
A, § 28; v. igualmente, neste sentido, TEDH, acórdão Grayson e Barnham c. Reino Unido, de 23 de Setembro de 2008,
Recueil des arrêts et décisions
, 2008, § 40). Deste modo, não pode haver uma violação da presunção de inocência se, num processo de concorrência e de acordo
com as regras da experiência, forem tiradas determinadas conclusões, se às empresas em causa for permitido desmentir essas
conclusões (v., por analogia, as conclusões da advogada
‑
geral J. Kokott no processo que levou ao acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2009, T
‑
Mobile Netherlands e o., C
‑
8/08, Colect., p. I
‑
4529, I
‑
4533, n.°93).
Ora, no caso em apreço, a Comissão começou por estabelecer na decisão impugnada, sem recorrer a qualquer presunção de facto
ou de direito, que as filiais ThyssenKrupp cometeram infracções ao artigo 81.° CE na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e
nos Países Baixos.
Tendo em conta o facto de o artigo 81.° CE visar os comportamentos das empresas, a Comissão examinou, seguidamente, se a entidade
económica que praticou as infracções englobava também as sociedades
‑
mãe das filiais ThyssenKrupp. A Comissão estabeleceu que a TKAG e a TKE exerceram uma influência determinante no comportamento
das suas filiais, baseando
‑
se na presunção de responsabilidade que resulta, nomeadamente, da jurisprudência referida no n.° 96
supra
. Por fim, no respeito dos direitos de defesa, estas sociedades
‑
mãe, que foram destinatárias da comunicação de acusações, tiveram a possibilidade de ilidir esta presunção através da apresentação
de elementos de prova susceptíveis de demonstrar a autonomia das suas filiais. Porém, a Comissão considerou, no considerando
641 da decisão impugnada, que a presunção não fora ilidida.
Sendo a presunção visada no n.° 96
supra
ilidível, dizendo respeito apenas à imputação à sociedade
‑
mãe de uma infracção já estabelecida quanto à filial e que se inscrevia, além disso, num procedimento que respeitou os direitos
de defesa, a alegação baseada na violação do princípio da presunção de inocência deve, por conseguinte, ser rejeitada.
Em quarto lugar, a recorrente no processo T
‑
149/07 alega que a aplicação de uma coima à TKE carece de um motivo objectivo e está em contradição com o facto de a Comissão
não ter aplicado coimas a outras sociedades intermédias.
Este argumento deve igualmente ser rejeitado. Com efeito, a possibilidade de aplicar uma sanção pelo comportamento ilícito
de uma filial à sua sociedade
‑
mãe última não se opõe à possibilidade de uma sociedade holding intermédia ou de a própria filial ser sancionada, desde que
a Comissão tenha podido considerar que as referidas sociedades constituíam uma única empresa. Deste modo, nesta hipótese,
a Comissão tem a escolha, se as condições de imputabilidade estiverem reunidas, de punir a filial participante na infracção,
a sociedade
‑
mãe intermédia que a controlou durante esse período e a sociedade
‑
mãe última do grupo (v., neste sentido, acórdão Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, já referido no n.° 60
supra
, n.° 331).
Resulta do exposto que devem ser rejeitadas as alegações relativas à aplicação, no caso em apreço, da presunção de responsabilidade
da TKAG e da TKE pelo comportamento das suas filiais.
–       Quanto aos elementos apresentados pelas recorrentes com vista a ilidir a presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE pelo
comportamento das respectivas filiais
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 sustentam, no essencial, que, ainda que existisse uma presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE pelo comportamento
das suas filiais, essa presunção foi ilidida, dado que se demonstrou à Comissão, durante o procedimento administrativo, e
nomeadamente ao longo de duas reuniões, em 1 de Março de 2005 e 20 de Setembro de 2006, que as filiais ThyssenKrupp agiram
e agem de forma autónoma do ponto de vista económico e jurídico.
Desde logo, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 defendem que a TKAG não passava de uma sociedade holding que só detinha participações nas sociedades locais participantes
nos cartéis através de outras sociedades holding e que a TKE era apenas um sociedade holding intermédia que não participava
nas actividades de exploração no sector dos elevadores e das escadas rolantes. Estes argumentos devem ser rejeitados, na medida
em que a mera qualidade de sociedade holding ou de sociedade holding intermédia não é, enquanto tal, susceptível de ilidir
a presunção de responsabilidade de uma sociedade
‑
mãe pelo comportamento das suas filiais. A este respeito, importa precisamente recordar que, no contexto de um grupo de sociedades,
como no presente caso, uma holding é uma sociedade que reúne as participações em diversas sociedades e cuja função consiste
em assegurar a unidade da direcção destas (acórdão do Tribunal Geral de 8 de Outubro de 2008, Schunk e Schunk Kohlenstoff
‑
Technik/Comissão, T
‑
69/04, Colect., p. II
‑
2567, n.
os
60 e 63).
Além disso, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 afirmam que, em virtude da estrutura operacional descentralizada do segmento «Elevadores» da ThyssenKrupp, as filiais
ThyssenKrupp, que dispunham dos seus próprios recursos humanos e materiais, participaram nas infracções sem sofrer a influência
da TKE e da TKAG.
Estas afirmações não são susceptíveis de ilidir a presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE pelo comportamento das filiais
ThyssenKrupp, dado que não são sustentadas. De qualquer modo, deve referir
‑
se que a divisão das filiais da TKAG em segmentos, como o segmento «Elevadores», colocado sob a responsabilidade da TKE, que
reúne o conjunto das filiais ThyssenKrupp, incluindo a TKL, que não é, no entanto, uma filial da TKE, constitui antes um indício
do exercício, por parte das sociedades
‑
mãe em causa, de uma influência determinante nas filiais já referidas.
Por outro lado, também não pode ser aceite o argumento das recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 segundo o qual não existiu nenhuma sobreposição entre os órgãos de direcção da TKE e da TKAG e das suas filiais em
causa. Cumpre sublinhar que estas afirmações não são sustentadas por qualquer prova documental, prova esta que podia ter sido
apresentada para, designadamente, a lista nominativa dos membros dos órgãos estatutários das referidas empresas à época da
infracção (v., neste sentido, acórdão Schunk e Schunk Kohlenstoff
‑
Technik/Comissão, já referido no n.° 122
supra
, n.° 69). Além disso, os vínculos organizacionais, económicos e jurídicos existentes entre a TKAG, a TKE e as filiais ThyssenKrupp
podem demonstrar a existência de uma influência das primeiras na estratégia das referidas filiais e, logo, justificar que
sejam consideradas uma só entidade económica (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 12 de Dezembro de 2007, Akzo
Nobel e o./Comissão, T
‑
112/05, Colect., p. II
‑
5049, n.° 83).
Acresce que as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 sublinham que participaram no procedimento de forma autónoma e apresentaram uma resposta individual à comunicação de
acusações.
Esta argumentação também não é susceptível de ilidir a presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE pelo comportamento das
suas filiais. É certo que o Tribunal de Justiça considerou que o facto de a sociedade
‑
mãe se apresentar como o único interlocutor da Comissão relativamente à infracção em causa pode testemunhar o exercício efectivo
de uma influência determinante sobre o comportamento da sua filial (acórdão Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão, já referido
no n.° 98
supra
, n.° 29). Porém, a apresentação por parte das filiais de um conjunto de respostas separadas à comunicação de acusações não
pode, em si mesma, constituir uma prova da autonomia das referidas filiais.
É ainda de referir que, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam que o considerando 639 da decisão impugnada é inexacto, na medida em que a Comissão considerou que a influência
decisiva da TKE sobre o comportamento das suas filiais resultava da emissão, por parte da TKE, de uma instrução interna para
o grupo ordenando às suas filiais que se concentrassem nos seus mercados internos, quando esta directriz se limitava a traduzir
a política comercial seguida pelas filiais nacionais. A concentração nos mercados nacionais resulta da distribuição de tarefas
entre as filiais, decorrente das condições particulares do mercado.
Este argumento resulta de uma leitura errada dos considerandos 634 a 639 da decisão impugnada. Com efeito, decorre dos referidos
considerandos que foi com base na detenção, por parte da TKE, de 100% do capital das suas filiais e na presunção, não ilidida,
de uma influência decisiva sobre a política comercial das mesmas que a Comissão considerou que a TKE devia ser considerada
responsável pelas infracções cometidas pelas suas filiais. É verdade que, considerando 639 da decisão impugnada, a Comissão
indicou igualmente que o facto de a TKE ter emitido uma instrução interna ao grupo ordenando às suas filiais que se concentrassem
nos seus mercado internos e de as filiais terem seguido esta instrução demonstrava que a TKE utilizara a possibilidade de
exercer uma influência decisiva sobre as actividades comerciais das suas filiais. Contudo, este motivo constituía uma resposta
ao argumento, formulado na resposta da TKE à comunicação de acusações, segundo o qual a TKE era uma mera sociedade holding
intermédia que não geria as actividades correntes das sociedades que detinha (v. n.° 122
supra
).
De qualquer modo, e contrariamente ao alegado pelas recorrentes, a emissão, por parte da TKE, de uma instrução destinada às
filiais do grupo no segmento «Elevadores» no sentido de se concentrarem nos seus mercados nacionais testemunha, como sublinhou
a Comissão, a influência determinante da TKE não apenas no comportamento das suas filiais mas também da TKL, que, como a recorrente
no processo T
‑
149/07 afirmou na audiência, faz igualmente parte do referido segmento.
Resulta do exposto que que a Comissão considerou correctamente, no considerando 641 da decisão impugnada, que as recorrentes
nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 não ilidiram a presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE pelas infracções cometidas pelas filiais ThyssenKrupp
na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos.
Quanto à violação do dever de fundamentação e dos direitos de defesa
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 sustentam, no essencial, que a Comissão violou várias vezes o seu dever de fundamentação. Desde logo, a decisão impugnada
está viciada de falta de fundamentação no que respeita à declaração de uma unidade económica entre a TKAG, a TKE e as filiais
ThyssenKrupp, não indicando em que medida os elementos apresentados pelas sociedades do grupo ThyssenKrupp não foram suficientes
para ilidir a presunção de responsabilidade. Em seguida, a Comissão ignorou vários elementos apresentados pelas recorrentes
nos processos T
‑
149/07 e T
‑
150/07 em resposta à comunicação de acusações. Por fim, o considerando 639 da decisão impugnada contém erros de raciocínio,
referindo
‑
se, além disso, a declarações da Comissão relativamente ao grupo Otis.
A título preliminar, cabe recordar que, segundo jurisprudência assente, embora na fundamentação de uma decisão que é levada
a tomar para assegurar a aplicação das regras da concorrência a Comissão não seja obrigada a discutir todas as questões de
facto e de direito e todas as considerações que a levaram a tomar essa decisão, não é menos verdade que a Comissão está obrigada,
nos termos do artigo 253.° CE, a mencionar, pelo menos, os factos e as considerações que revestem uma importância essencial
na economia da sua decisão, permitindo assim ao juiz da União e às partes interessadas conhecer as condições em que aplicou
o Tratado (v. acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 1998, European Night Services e o./Comissão, T
‑
374/94, T
‑
375/94, T
‑
384/94 e T
‑
388/94, Colect., p. II
‑
3141, n.° 95, e jurisprudência referida).
Em primeiro lugar, improcede a argumentação das recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 baseada na falta de fundamentação relativamente à declaração de uma unidade económica entre as sociedades do grupo
ThyssenKrupp destinatárias da decisão impugnada. Com efeito, há que observar que resulta dos considerandos 633 a 641 da decisão
impugnada que a Comissão expôs, de forma juridicamente bastante, os motivos pelos quais os comportamentos da filiais ThyssenKrupp
são imputáveis às respectivas sociedades
‑
mãe TKE e/ou TKAG. Com efeito, nesses considerandos, a Comissão referiu a jurisprudência constante do n.° 96
supra
para considerar que a TKAG e a TKE deviam ser consideradas responsáveis pelo comportamento das suas filiais que participaram
nas infracções ao artigo 81.° CE. A Comissão considerou igualmente que as recorrentes não conseguiram ilidir a presunção de
responsabilidade.
Em segundo lugar, não pode ser aceite a argumentação das recorrentes nos processos T
‑
149/07 e T
‑
150/07 segundo a qual a Comissão ignorou determinados argumentos formulados em resposta à comunicação de acusações.
Deste modo, no que diz respeito à invocação, por parte da TKE, na sua resposta à comunicação de acusações, da ausência de
directrizes supranacionais e da acção separada da TKE e das suas filiais no âmbito do procedimento administrativo, saliente
‑
se que a Comissão, no considerando 639 da decisão impugnada, considerou que «[o] facto de a TKE ter emitido uma instrução
interna ao grupo ordenando às suas filiais que se concentrassem nos seus mercado internos e de as filiais terem seguido esta
instrução demonstra que a TKE utilizou a possibilidade de exercer uma influência decisiva nas actividades comerciais das suas
filiais». Além disso, embora a Comissão não tenha respondido, na decisão impugnada, ao argumento baseado na acção separada
da TKE e das suas filiais no âmbito do procedimento administrativo, há que observar que este argumento não pode assumir uma
importância essencial na economia da decisão impugnada, não requerendo portanto, tendo em conta a jurisprudência referida
no n.° 133
supra
, uma resposta expressa da Comissão.
Adicionalmente, a Comissão respondeu também aos argumentos formulados pela TKAG na sua resposta à comunicação de acusações.
A TKAG alegou que a apresentação de um pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 não pode justificar a responsabilidade
material da TKAG, que a TKAG não participara nem directa nem indirectamente na infracção, que o sector dos elevadores e das
escadas rolantes estava organizado de forma descentralizada e era gerido autonomamente pelas filiais nacionais, que a TKAG
era meramente uma sociedade holding que não interviera nas actividades operacionais das suas filiais activas no domínio dos
elevadores e das escadas rolantes, que as sociedades operacionais não deram cumprimento às directivas em matéria de respeito
das leis que lhes haviam sido comunicadas pela TKE apelando ao fim da infracção, que o processo da Comissão não continha elementos
de prova do exercício de uma influência efectiva da TKAG sobre as sociedades operacionais e que a TKAG interveio no procedimento
administrativo sempre separadamente das outras sociedades. Ora, como a Comissão correctamente salienta, os n.
os
74 a 87 da resposta da TKAG à comunicação de acusações contêm essencialmente observações sobre o critério jurídico a aplicar
no âmbito da imputabilidade a uma sociedade
‑
mãe do comportamento das suas filiais, em relação às quais a Comissão tomou posição nos considerandos 603 a 605 e 639 da decisão
impugnada. No que diz respeito às afirmações factuais feitas na referida resposta, a TKAG não fornece nenhum elemento de prova,
limitando
‑
se a remeter para directivas relativas ao respeito pelo direito da concorrência, que, aliás, não foram juntas à resposta da
TKAG à comunicação de acusações. Por fim, relativamente ao argumento baseado na acção separada da TKAG e das suas filiais
no âmbito do procedimento administrativo, também não era necessária, tendo em consideração a jurisprudência referida no n.° 133
supra
, uma resposta expressa da Comissão.
Improcede, por isso, a alegação relativa à falta de fundamentação.
Em terceiro lugar, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07 e T
‑
149/07 defendem que o considerando 639 da decisão impugnada está viciado de falta de fundamentação e constitui um «erro de
lógica», na medida em que a Comissão considerou que, no seio de uma mesma entidade económica, se pode presumir que a filial
aplique, no essencial, as instruções da sociedade
‑
mãe, o que consiste em deduzir da conclusão pretendida da análise (no caso em apreço, a existência de uma unidade económica)
a própria condição desta conclusão (no caso em apreço, a ausência de indícios de independência comercial das filiais da ThyssenKrupp).
Além disso, é ilógico afastar um motivo que permite ilidir a presunção – no caso em apreço, a ausência de ligações pessoais
entre os conselhos de administração da TKE e das suas filiais – afirmando que a sobreposição dos órgãos de direcção não constitui
uma condição da existência da presunção.
Esta argumentação também não pode ser aceite. Com efeito, por um lado, ignora o regime de presunção de responsabilidade decorrente
da jurisprudência referida nos n.
os
96 e 97
supra
, nomeadamente o facto de que a referida presunção pode ser ilidida pela sociedade
‑
mãe através da apresentação de elementos de prova susceptíveis de demonstrar a autonomia das suas filiais. Por outro lado,
a Comissão não rejeitou o argumento das recorrentes relativo à ausência de sobreposições entre a TKE e as suas filiais ao
afirmar que a sobreposição dos órgãos de direcção não constituía uma condição da existência da presunção de responsabilidade
da sociedade
‑
mãe. Pelo contrário, depreende
‑
se da remissão para o considerando 619 da decisão impugnada, bem como do considerando 640 da referida decisão, que a Comissão
rejeitou este argumento devido ao facto de a TKE não ter fornecido nenhum elemento de prova em seu apoio. Sublinhe
‑
se a este propósito que, mesmo no decurso do processo no Tribunal Geral, as afirmações das recorrentes relativas à ausência
de sobreposição entre os órgãos de direcção da TKE e da TKAG e das suas filiais em causa não foram sustentadas por nenhuma
prova documental (v. n.° 125
supra
).
Quanto ao considerando 639 da decisão impugnada, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 sustentam igualmente que os seus direitos de defesa foram violado, devido ao facto de a motivação exposta no referido
considerando remeter para o considerando 626 da decisão impugnada, relativo à existência de uma unidade económica entre as
sociedades do grupo Otis, e de a Comissão não ter divulgado à ThyssenKrupp as passagens determinantes dos considerandos 622
a 625 da decisão impugnada.
A este respeito, cumpre constatar que as recorrentes não explicam em que medida a remissão, no considerando 639 da decisão
impugnada, para o considerando 626 da referida decisão afectou os direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.
Na medida em que a alegação formulada no n.° 141
supra
deve ser interpretada como colocando em causa uma falta de fundamentação, deve observar
‑
se que, no que diz respeito à remissão, no considerando 639 da decisão impugnada, para o considerando 626 da mesma, a Comissão
se limitou a considerar que, «como foi exposto no [considerando] 626, a atribuição de responsabilidade a uma sociedade
‑
mãe não carece de qualquer sobreposição entre as actividades das duas empresas». Ora, há que constatar que as explicações
para as quais o considerando 639 remete não se encontram no considerando 626 da decisão impugnada, que não foi ocultado às
sociedades do grupo ThyssenKrupp, mas constam do considerando precedente, nomeadamente da passagem que se segue do considerando
625, que também não foi ocultado às sociedades do grupo ThyssenKrupp:
«[…] [A] atribuição da responsabilidade pelo comportamento de uma filial no mercado não carece de sobreposição com as actividades
comerciais da sociedade
‑
mãe nem de uma ligação estreita com a actividade da filial. É perfeitamente normal que diferentes actividades e especializações
sejam atribuídas a diferentes entidades no seio de um grupo de empresas.»
Logo, as recorrentes não podem sustentar validamente que os princípios jurídicos em que a Comissão se baseia no considerando
639 da decisão impugnada tenham ficado difusos. Nestas condições, a alegação formulada no n.° 141
supra
deve também ser rejeitada.
Em quarto lugar, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 alegam que a Comissão apresentou uma série de argumentos novos nas suas contestações, os quais não conseguem suprir
a falta de fundamentação na decisão impugnada. Além de tardios e inadmissíveis, carecem, de qualquer modo, de fundamento.
Como se recordou no n.° 133
supra
, a Comissão é obrigada, nos termos do artigo 253.° CE, a mencionar, pelo menos, os factos e as considerações que revestem
uma importância essencial na economia da sua decisão, permitindo assim ao tribunal da União e às partes interessadas conhecer
as condições em que aplicou o Tratado. Resulta, além disso, da jurisprudência que, salvo circunstâncias excepcionais, uma
decisão deve incluir, no próprio corpo da decisão, a sua fundamentação e não pode ser fundamentada pela primeira vez e
a posteriori
perante o juiz (v. acórdão European Night Services e o./Comissão, já referido no n.° 133
supra
, n.° 95, e jurisprudência referida). A fundamentação deve pois, em princípio, ser comunicada ao interessado, ao mesmo tempo
que a decisão de acusação (v. acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.° 94
supra
, n.° 463, e jurisprudência referida).
Como foi referido no n.° 134
supra
, resulta dos considerandos 633 a 641 da decisão impugnada que a Comissão expôs, de forma juridicamente bastante, os motivos
pelos quais os comportamentos das filiais ThyssenKrupp são imputáveis às respectivas sociedades
‑
mãe TKE e/ou TKAG. A este respeito, cumpre referir que os argumentos constantes das contestações da Comissão visam unicamente
responder aos argumentos constantes das respostas das recorrentes e não suprir a alegada ausência de fundamentação na decisão
impugnada.
De onde resulta que esta última alegação também não pode ser aceite.
Por conseguinte, deve ser rejeitada a globalidade das alegações das recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 relativas à violação do artigo 253.° CE e dos direitos de defesa no que se refere à imputação à TKAG e à TKE das infracções
cometidas pelas filiais ThyssenKrupp.
Quanto aos pedidos de medidas de instrução
Em apoio do argumento segundo o qual as sociedades do grupo ThyssenKrupp explicaram, detalhadamente, a organização descentralizada
no seio do referido grupo dos segmentos de actividade afectados pela decisão impugnada, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 propõem, em conformidade com o artigo 65.°, alínea c), do Regulamento de Processo, que seja ouvido o responsável pelo
processo no seio da Comissão, um funcionário da Comissão que conduziu as inspecções na Alemanha em 28 e 29 de Janeiro de 2004,
bem como um membro da direcção da TKE. Além disso, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 propõem a audição de um encarregado da TKAG. A recorrente no processo T
‑
149/07 solicita igualmente que o Tribunal ordene à Comissão que apresente a sua Decisão C (2005) 4634, de 30 de Novembro de
2005, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/38.354 – Sacos industriais), da qual foi publicado
um resumo no Jornal Oficial de 26 de Outubro de 2007 (L 282, p. 41), de onde resulta que não existe nenhum motivo objectivo
para aplicar uma coima a título solidário a uma holding intermédia quando já foi aplicada uma coima às filiais transgressoras
e à holding que se encontra à cabeça do grupo.
Quanto à apreciação dos pedidos de medidas de instrução apresentados por uma parte num litígio, há que recordar que cabe exclusivamente
ao Tribunal Geral decidir da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos
que lhe são submetidos (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2007, Sniace/Comissão, C
‑
260/05 P, Colect., p. I
‑
10005, n.° 77, e jurisprudência referida).
Por um lado, relativamente aos pedidos de audição de testemunhas que permitiriam demonstrar que as sociedades do grupo ThyssenKrupp
explicaram detalhadamente a organização descentralizada no seio do referido grupo dos segmentos de actividade afectados pela
decisão impugnada, refira
‑
se que a Comissão não nega que as sociedades do grupo ThyssenKrupp deram explicações orais relativas à alegada organização
descentralizada do mesmo. Contudo, a Comissão considerou que os argumentos das sociedades do grupo ThyssenKrupp não foram
sustentados por elementos de prova documental, sendo inclusivamente contrariados por determinados elementos do processo.
Por outro lado, relativamente ao pedido de apresentação da Decisão C (2005) 4634 da Comissão, esta não pode ser considerada
necessária para a solução do litígio, dado que a prática decisória da Comissão não pode servir de quadro jurídico às coimas
aplicadas em matéria de concorrência (acórdãos JCB Service/Comissão, já referido no n.° 108
supra
, n.
os
201 e 205, e Britannia Alloys & Chemicals/Comissão, já referido no n.° 108
supra
, n.° 60; acórdão do Tribunal Geral de 8 de Outubro de 2008, Carbone
‑
Lorraine/Comissão, T
‑
73/04, Colect., p. II
‑
2661, n.° 92).
Os pedidos de medidas de instrução devem, logo, ser rejeitados, sendo os elementos incluídos no processo suficientes para
permitir que o Tribunal se pronuncie sobre o presente fundamento.
Decorre do que precede que há que rejeitar o presente fundamento.
3.
Quanto aos pedidos de anulação ou de redução do montante das coimas aplicadas

Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio non bis in idem
No considerando 655 da decisão impugnada, a Comissão rejeita como segue o argumento da ThyssenKrupp segundo o qual qualquer
coima que lhe seja aplicada viola o princípio
non bis in idem
à luz das alegadas decisões de clemência adoptadas por autoridades nacionais de concorrência na Bélgica, no Luxemburgo e
nos Países Baixos:
«A aplicação [do] princípio [
non bis in idem
] pressupõe […] que uma decisão tenha sido proferida sobre a questão de saber se uma infracção foi efectivamente cometida
ou que a legalidade do referido comportamento tenha sido reexaminada. No caso em apreço, nenhuma das autoridades nacionais
de concorrência mencionadas pela ThyssenKrupp examinou o processo nem tomou uma decisão definitiva sobre o mérito. O princípio
non bis in idem
não impede a Comissão de exercer os seus poderes quando é adoptada ao nível nacional uma decisão provisória em matéria de
clemência. Além disso, no presente processo, todas as alegadas decisões nacionais mencionadas pela ThyssenKrupp foram adoptadas
após o início da tramitação por parte da Comissão na acepção do artigo 11.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1/2003. Por força desta
disposição, nestas circunstâncias, todas as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência ficam privadas da
sua competência para aplicar o artigo 81.° [CE] […]»
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 sustentam que a decisão impugnada viola o princípio
non bis in idem
. A este propósito, alegam que a Comissão não podia aplicar
‑
lhes coimas pelas infracções cometidas pela ThyssenKrupp na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos, uma vez que foram
julgadas a título definitivo pelas referidas infracções, na acepção do artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de
Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha
e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000 L 239, p. 19) (a seguir
«CAAS»), pelas autoridades belgas, luxemburguesas e neerlandesas de concorrência. Para o efeito, referem
‑
se à decisão do corpo de relatores belga [
confidencial
]
(
), ao parecer de clemência da autoridade de concorrência luxemburguesa [
confidencial
] e ao acordo de clemência (
clementietoezegging
) da autoridade de concorrência neerlandesa [
confidencial
]. As recorrentes sublinham também que as decisões das autoridades nacionais de concorrência são anteriores ao início da tramitação
por parte da Comissão, em 7 de Outubro de 2005, de modo que não se pode considerar que as autoridades nacionais de concorrência
tenham sido privadas da sua competência, nos termos do artigo 11.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1/2003, no momento em que tomaram
as suas decisões.
Há que recordar que o princípio
non bis in idem
, igualmente consagrado pelo artigo 4.° do protocolo n.° 7 da CEDH, constitui um princípio fundamental do direito comunitário
cujo respeito é assegurado pelo juiz da União (acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2006, SGL Carbon/Comissão,
C
‑
308/04 P, Colect., p. I
‑
5977, n.° 26, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008, Hoechst/Comissão, T
‑
410/03, Colect., p. II
‑
881, n.° 598).
No domínio do direito da concorrência da União, já foi decidido que este princípio proíbe que uma empresa seja condenada ou
alvo de um processo da Comissão uma segunda vez devido a um comportamento anticoncorrencial pelo qual já foi punida ou declarada
isenta de responsabilidade por uma decisão anterior da Comissão que não seja susceptível de recurso (acórdão do Tribunal de
Justiça de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C
‑
238/99 P, C
‑
244/99 P, C
‑
245/99 P, C
‑
247/99 P, C
‑
250/99 P a C
‑
252/99 P e C
‑
254/99 P, Colect., p. I
‑
8375, n.° 59; acórdãos do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2003, Archer Daniels Midland e Archer Daniels Midland Ingredients/Comissão,
T
‑
224/00, Colect., p. II
‑
2597, n.
os
85 e 86; de 29 de Abril de 2004, Tokai Carbon e o./Comissão, T
‑
236/01, T
‑
239/01, T
‑
244/01 a T
‑
246/01, T
‑
251/01 e T
‑
252/01, Colect., p. II
‑
1181, n.
os
130 e 131, e FNCBV e o./Comissão, já referido no n.° 69
supra
, n.° 340).
A aplicação do princípio
non bis in idem
pressupõe, portanto, que tenha havido uma decisão sobre a existência material da infracção ou que a legalidade da apreciação
desta tenha sido fiscalizada (acórdão Vinyl Maatschappij e o./Comissão, já referido no n.° 159
supra
, n.° 60). O princípio
non bis in idem
proíbe, assim, unicamente uma nova apreciação quanto ao mérito da existência da infracção, o que teria como consequência
a aplicação ou de uma segunda sanção, que se juntaria à primeira, caso se provasse mais uma vez a responsabilidade, ou de
uma primeira sanção, caso a responsabilidade, afastada pela primeira decisão, fosse considerada provada na segunda (acórdão
Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, já referido no n.° 159
supra
, n.° 61).
Quanto à questão de saber se uma decisão de uma autoridade nacional de concorrência pode impedir a Comissão de condenar ou
de perseguir pela segunda vez a mesma empresa, recorde
‑
se que a aplicação do princípio
non bis in idem
está sujeita a uma tripla condição de identidade dos factos, de unidade de infractor e de unidade do interesse jurídico protegido.
Este princípio proíbe, portanto, punir uma mesma pessoa mais do que uma vez pelo mesmo comportamento ilícito, a fim de proteger
o mesmo bem jurídico (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C
‑
204/00 P, C
‑
205/00 P, C
‑
211/00 P, C
‑
213/00 P, C
‑
217/00 P e C
‑
219/00 P, Colect., p. I
‑
123, n.° 338; acórdãos FNCBV e o./Comissão, já referido no n.° 69
supra
, n.° 340, e Hoechst/Comissão, já referido no n.° 158
supra
, n.° 600).
Dado que a acção das autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados‑Membros, por um lado, e da Comissão,
por outro, quando perseguem e condenam empresas por violações dos artigos 81.° CE e 82.° CE, com base nas competências que
lhes foram atribuídas, respectivamente, pelos artigos 5.° e 14.° do Regulamento n.° 1/2003, visa proteger o mesmo bem jurídico,
a saber, a salvaguarda da livre concorrência no interior do mercado comum, que constitui, por força do artigo 3.°, n.° 1,
alínea g), CE, um objectivo fundamental da União (v., neste sentido, acórdão SGL Carbon/Comissão, já referido no n.° 158
supra
, n.° 31), deve considerar
‑
se que o princípio
non bis in idem
proíbe que uma empresa seja condenada ou alvo de um processo uma segunda vez pela Comissão em virtude de uma violação dos
artigos 81.° CE ou 82.° CE pela qual foi punida ou declarada isenta de responsabilidade por uma decisão anterior de uma autoridade
nacional de concorrência, tomada por força do artigo 5.° do Regulamento n.° 1/2003 e tornada definitiva.
Há, portanto, que analisar, em primeiro lugar, se os actos invocados no n.° 157
supra
constituem decisões de autoridades nacionais de concorrência pelas quais as recorrentes tenham sido punidas ou declaradas
isentas de responsabilidade, de forma definitiva, pelas infracções cometidas na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos
e declaradas na decisão impugnada.
Há que constatar que os actos das autoridades nacionais de concorrência em causa referem a imunidade de que poderiam eventualmente
beneficiar as sociedades pertencentes ao grupo ThyssenKrupp em relação às infracções na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países
Baixos, as quais foram posteriormente declaradas e punidas na decisão impugnada. Contudo, como sublinhou acertadamente a Comissão
no considerando 655 da decisão impugnada, «nenhuma das autoridades nacionais de concorrência mencionadas pela ThyssenKrupp
[…] tomou uma decisão definitiva sobre o mérito». Dado que não decidem sobre a existência das infracções cometidas na Bélgica,
no Luxemburgo e nos Países Baixos, os actos das autoridades nacionais de concorrência referidos pelas recorrentes não podem,
em conformidade com a jurisprudência referida no n.° 160
supra
, impedir a Comissão de declarar e de punir as referidas infracções na decisão impugnada.
Segundo as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07, uma análise sumária da infracção por parte de uma autoridade nacional de concorrência é, porém, suficiente para efeitos
da aplicação do princípio
non bis in idem
. A este propósito, as recorrentes referem o artigo 54.° da CAAS e o acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de
2003, Gözütok e Brügge (C
‑
187/01 e C
‑
385/01, Colect., p. I
‑
1345, n.° 30), que invalidou o acórdão Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, já referido no n.° 159
supra
(n.° 60). As decisões de imunidade das autoridades nacionais de concorrência satisfazem as condições do artigo 54.° da CAAS.
A este respeito, refira
‑
se que o artigo 54.° da CAAS dispõe que «[a]quele que tenha sido definitivamente julgado por um tribunal de uma parte contratante
não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma acção judicial intentada por uma outra parte contratante […]». Segundo
o acórdão Gözütok e Brügge, já referido no n.° 165
supra
(n.
os
30 e 31), uma pessoa é definitivamente julgada quando, na sequência de um processo nacional, a acção penal fica definitivamente
extinta, ainda que nenhum órgão jurisdicional intervenha no âmbito deste processo.
Mesmo supondo que o artigo 54.° da CAAS, na medida em que constitui a expressão de um princípio geral do direito da União,
a saber, o princípio
non bis in idem
, possa ser invocado no domínio do direito da concorrência da União, há que constatar que uma decisão de clemência provisória
tomada por uma autoridade nacional de concorrência não pode, de qualquer modo, ser considerada abrangida por essa disposição.
Com efeito, a concessão de imunidade provisória não satisfaz o carácter definitivo da extinção da acção penal requerido pelo
artigo 54.° da CAAS.
Num primeiro aspecto, relativamente à alegada decisão da autoridade de concorrência belga, há que observar que esta, [
confidencial
], é oriunda do corpo de relatores belga. Segundo a comunicação conjunta do conselho da concorrência e do corpo de relatores
sobre a imunidade de coimas e a redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (a seguir «comunicação belga sobre
a clemência»), os pedidos de imunidade apresentados à autoridade de concorrência belga começam, deste modo, por ser examinados
pelo corpo de relatores (n.
os
7 e 8 da comunicação belga sobre a clemência). Contudo, uma vez que «[…] o conselho da concorrência […] é a jurisdição que
tem a competência de decisão» (n.° 7 da comunicação belga sobre a clemência), cabe exclusivamente a esta autoridade tomar
decisões de imunidade definitivas «[n]o final da instrução […] com base no relatório de instrução do relator […]» (n.° 8 da
comunicação belga sobre a clemência; v. também n.
os
21 e 22 da comunicação belga sobre a clemência). Atendendo ao quadro jurídico belga, um ofício do corpo de relatores relativo
a um pedido de imunidade é, portanto, sempre provisório.
O carácter provisório do ofício do corpo de relatores [
confidencial
] decorre, aliás, do conteúdo do mesmo, dado que aí se confirma que os pedidos «[…] satisfazem,
prima facie
, as condições para a obtenção de imunidade […]».
Não é possível, pois, considerar que o ofício do corpo de relatores [
confidencial
] extinga definitivamente a acção penal no que diz respeito à participação da ThyssenKrupp na infracção na Bélgica. Não tendo
a ThyssenKrupp sido «definitivamente julgad[a]» na acepção do artigo 54.° da CAAS pela autoridade de concorrência belga, a
Comissão não estava impedida, no caso em apreço, de declarar e de punir, respectivamente, no artigo 1.°, n.° 1, e no artigo
2.°, n.° 1, da decisão impugnada, a participação desta empresa na infracção na Bélgica.
Num segundo aspecto, no que diz respeito ao parecer de clemência do conselho da concorrência luxemburguês [
confidencial
], há que observar que o referido parecer regista o pedido de clemência da TKAL e da TKE relativo à infracção no Luxemburgo
e confirma que este pedido é considerado para efeitos do processo no Luxemburgo (artigos 1.° e 2.° do parecer de clemência).
Contudo, à semelhança do ofício do corpo de relatores belga, não foi tomada qualquer decisão definitiva relativa ao referido
pedido de imunidade. Com efeito, o conselho da concorrência luxemburguês considerou «apropriado suspender a decisão sobre
o mérito do pedido de clemência enquanto se aguarda a conclusão da instrução promovida pela Comissão […]» (n.° 6 e artigo
3.° do parecer de clemência).
Nestas condições, a ThyssenKrupp também não foi «definitivamente julgad[a]» na acepção do artigo 54.° da CAAS pelo parecer
de clemência [
confidencial
] do conselho de concorrência luxemburguês. Deste modo, este parecer de clemência não impedia a Comissão de declarar e de
punir, respectivamente, no artigo 1.°, n.° 3, e no artigo 2.°, n.° 3, da decisão impugnada, a participação desta empresa na
infracção no Luxemburgo.
Num terceiro aspecto, quanto ao acordo de clemência da autoridade de concorrência neerlandesa [
confidencial
], há que referir que este também não tem carácter definitivo. Com efeito, a imunidade só é atribuída à TKAG e à TKL caso
a autoridade de concorrência neerlandesa analise e submeta, ela própria, a infracção a uma acção judicial nos Países Baixos,
a pedido da Comissão ou por sua iniciativa própria (n.° 7 do acordo de clemência). Ora, uma vez que esta hipótese não se verificou,
no caso em apreço o acordo de clemência manteve o seu carácter provisório, não tendo como efeito extinguir definitivamente
a acção penal contra a ThyssenKrupp pela sua participação na infracção nos Países Baixos.
Nesta condições, o acordo de clemência não impedia a Comissão de declarar e de punir, respectivamente, no artigo 1.°, n.° 4,
e no artigo 2.°, n.° 4, da decisão impugnada, a participação da ThyssenKrupp na infracção nos Países Baixos.
Em consequência, foi com razão que a Comissão entendeu, no considerando 655 da decisão impugnada, que os actos das autoridades
nacionais de concorrência referidos no n.° 157
supra
constituíam decisões de clemência provisórias que não a impediam de exercer os seus poderes.
Em segundo lugar, atendendo às constatações precedentes, é inoperante a argumentação das recorrentes segundo a qual a Comissão
considerou, erradamente, no considerando 655 da decisão impugnada, que as autoridades nacionais de concorrência em causa tinham
sido privadas, no momento em que adoptaram os actos mencionados no n.° 157
supra
, da sua competência, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1/2003. Com efeito, mesmo supondo que as
referidas autoridades eram ainda competentes para adoptar decisões de clemência no momento em que adoptaram os actos mencionados
no n.° 157
supra
, há que constatar que os referidos actos não são suficientes, no caso em apreço, para permitir a aplicação do princípio
non bis in idem
, uma vez que não se pronunciam sobre a existência da infracção e que, de qualquer modo, têm um carácter provisório.
O mesmo é válido no que diz respeito à argumentação baseada na primazia do princípio
non bis in idem
sobre o direito derivado da União, uma vez que, de qualquer modo, as condições para a aplicação do referido princípio não
estão reunidas no caso em apreço.
Em terceiro lugar, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam que confiavam legitimamente que os actos das autoridades nacionais de concorrência mencionados no n.° 157
supra
as colocavam ao abrigo de uma nova acção judicial por parte da Comissão.
O direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima é extensivo a qualquer particular que se encontre numa
situação da qual resulte que a administração da União, ao fornecer
‑
lhe garantias precisas, fez nascer esperanças fundadas da sua parte [acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 2004,
Di Lenardo e Dilexport, C
‑
37/02 e C
‑
38/02, Colect., p. I
‑
6911, n.° 70; acórdãos do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 1998, Embassy Limousines & Services/Parlamento, T
‑
203/96, Colect., p. II
‑
4239, n.° 74, e de 15 de Novembro de 2007, Enercon/IHMI (Conversor de energia eólica), T
‑
71/06, não publicado na Colectânea, n.° 36].
Pelo contrário, uma pessoa não pode invocar a violação do princípio da confiança legítima na falta de garantias precisas fornecidas
pela administração (acórdãos do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 1995, Lefebvre e o./Comissão, T
‑
571/93, Colect., p. II
‑
2379, n.° 72, e de 29 de Janeiro de 1998, Dubois et Fils/Conselho e Comissão, T
‑
113/96, Colect., p. II
‑
125, n.° 68). Constituem garantias dessa natureza, independentemente da forma como sejam comunicadas, informações precisas,
incondicionais e concordantes que emanem de fontes autorizadas e fiáveis (acórdão do Tribunal Geral de 21 de Julho de 1998,
Mellett/Tribunal de Justiça T
‑
66/96 e T
‑
221/97, ColectFP, p. I
‑
A
‑
449 e II
‑
1305, n.
os
104 e 107).
Há que constatar que as recorrentes não apresentam nenhum elemento de onde resulte que a Comissão lhes deu garantias precisas
de que os actos das autoridades nacionais de concorrência mencionadas no n.° 157
supra
as colocariam ao abrigo de qualquer acção judicial e de qualquer condenação pelas infracções na Bélgica, no Luxemburgo e
nos Países Baixos declaradas e punidas na decisão impugnada. Do mesmo modo, e independentemente da questão de saber se os
comportamentos das autoridades nacionais de concorrência são susceptíveis de fazer nascer uma confiança legítima da parte
dos sujeitos de direito capaz de afectar a legalidade de uma decisão da Comissão, as recorrentes não apresentam nenhum elemento
passível de demonstrar que receberam garantias precisas das autoridades nacionais de concorrência de que os actos mencionados
no n.° 157
supra
impediriam a Comissão de constatar e de punir as referidas infracções. Por fim, como já foi referido nos n.
os
168 a 175
supra
, decorre do conteúdo dos referidos actos que os mesmos eram de natureza provisória, não podendo, portanto, fazer nascer qualquer
expectativa legítima de que a ThyssenKrupp não seria submetida a uma acção judicial e punida pelas infracções declaradas na
decisão impugnada.
Consequentemente, o argumento baseado na violação do princípio da confiança legítima deve ser julgado improcedente.
Em quarto lugar, a título subsidiário, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 sustentam que, mesmo que o princípio
non bis in idem
não fosse aplicável, a não tomada em consideração, na decisão impugnada, das decisões nacionais de imunidade adoptadas a
seu respeito constitui um erro manifesto de apreciação e uma violação dos princípios da boa administração e da segurança jurídica.
Em primeiro lugar, como resulta dos n.
os
158 a 175
supra
, os actos das autoridades nacionais de concorrência a que se referem as recorrentes constituem decisões de clemência provisórias
que não impedem a Comissão de exercer os seus poderes.
Em seguida, decorre da jurisprudência invocada pelas recorrentes em apoio do seu argumento que a Comissão, ao fixar o montante
da coima, é obrigada, em virtude do princípio da equidade, a ter em conta as sanções que já foram aplicadas à mesma empresa
pela prática do mesmo facto, quando se trata de sanções aplicadas por infracções à legislação sobre concorrência de um Estado‑Membro
e, consequentemente, praticadas no território da União (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1969, Wilhelm
e o., 14/68, Colect., p. 1, n.° 11, e de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer Mannheim/Comissão, 7/72, Colect., p. 447, n.° 3;
acórdão Archer Daniels Midland e Archer Daniels Midland Ingredients/Comissão, já referido no n.° 159
supra
, n.° 87; v. igualmente, neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, Roquette Frères/Comissão, T
‑
322/01, Colect., p. II
‑
3137, n.° 279).
Esta situação, porém, não se verifica evidentemente no caso em apreço, dado que é facto assente que os actos das autoridades
nacionais de concorrência mencionados no n.° 157
supra
não aplicaram nenhuma sanção às recorrentes.
Por fim, de qualquer modo, a jurisprudência referida no n.° 185
supra
referia
‑
se a decisões tomadas pelas autoridades nacionais de concorrência numa época em que o Regulamento n.° 1/2003 não estava em
vigor e referia‑se ao risco de uma infracção ser passível de sanções paralelas nos termos do direito interno e do direito
da concorrência da União. Como a Comissão sublinha correctamente, esse risco está hoje afastado graças à Rede Europeia da
Concorrência criada pelo Regulamento n.° 1/2003, às disposições relativas à cooperação entre a Comissão e as autoridades responsáveis
em matéria de concorrência dos Estados‑Membros incluídas no referido regulamento e à comunicação sobre a cooperação no âmbito
da rede.
No caso em apreço, atendendo ao exposto, nenhum princípio do direito da União obrigava a Comissão a ter em conta, aquando
da fixação das coimas na decisão impugnada, as decisões de clemência provisórias mencionadas no ponto 157
supra
.
Por conseguinte, deve também ser julgado improcedente o argumento subsidiário invocado pelas recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07.
Nestas condições, improcede na totalidade o fundamento baseado na violação do princípio
non bis in idem
.

Quanto ao fundamento baseado na violação das orientações de 1998, dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento
e dos direitos de defesa na fixação do montante inicial das coimas em função da gravidade das infracções
Observações preliminares
No âmbito deste fundamento, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
148/08, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 contestam a fixação pela Comissão do montante inicial das coimas.
A título liminar, há que recordar que decorre de jurisprudência assente que a Comissão beneficia de um amplo poder de apreciação
quanto ao método de cálculo das coimas. Este método, circunscrito pelas orientações de 1998, contém diferentes elementos de
flexibilidade que permitem à Comissão exercer o seu poder discricionário em conformidade com o disposto no artigo 23.°, n.° 2,
do Regulamento n.° 1/2003 (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2009, Papierfabrik August
Koehler e o./Comissão, C
‑
322/07 P, C
‑
327/07 P e C
‑
338/07 P, Colect., p. I
‑
7191, n.° 112, e jurisprudência referida).
A gravidade das infracções ao direito comunitário da concorrência deve ser estabelecida em função de um grande número de elementos,
como, designadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem
que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração
(acórdãos do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2009, Archer Daniels Midland/Comissão, C
‑
510/06 P, Colect., p. I
‑
1843, n.° 72, e de 3 de Setembro de 2009, Prym e Prym Consumer/Comissão, C
‑
534/07 P, Colect., p. I
‑
7415, n.° 54).
Como foi referido no n.° 25
supra
, no presente caso, a Comissão determinou o montante das coimas aplicando a metodologia definida nas orientações de 1998.
Mesmo que as orientações de 1998 não possam ser qualificadas como norma jurídica que, de qualquer forma, a Administração está
obrigada a observar, elas enunciam no entanto uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, à qual a Administração
não se pode furtar, num caso específico, sem apresentar razões compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento (v.
acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.° 94
supra,
n.° 209 e jurisprudência referida, e acórdão Carbone
‑
Lorraine/Comissão, já referido no n.° 153
supra,
n.° 70).
Ao adoptar essas regras de conduta e ao anunciar, através da sua publicação, que as aplicará no futuro aos casos a que essas
regras dizem respeito, a Comissão autolimita
‑
se no exercício do seu poder de apreciação e não pode afastar
‑
se dessas regras sob pena de poder ser sancionada, eventualmente, por violação de princípios gerais do direito, como os da
igualdade de tratamento ou da protecção da confiança legítima (v. acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido no
n.° 94
supra
, n.° 211, e jurisprudência referida; acórdão Carbone
‑
Lorraine/Comissão, já referido no n.° 153
supra
, n.° 71).
Além disso, as orientações de 1998 determinam, de maneira geral e abstracta, a metodologia que a Comissão impôs a si própria
para efeitos da fixação do montante das coimas e asseguram, por conseguinte, a segurança jurídica das empresas (acórdão Dansk
Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.° 94
supra
, n.
os
211 e 213).
Finalmente, cabe recordar que as orientações de 1998 prevêem, em primeiro lugar, a apreciação da gravidade da infracção enquanto
tal, com base na qual pode ser estabelecido um montante inicial geral (ponto 1 A, segundo parágrafo). Em segundo lugar, a
gravidade é analisada em relação à natureza das infracções cometidas e às características da empresa em causa, designadamente
da sua dimensão e posição no mercado pertinente, o que pode dar lugar à ponderação do montante inicial, à classificação das
empresas em categorias e à fixação de um montante inicial específico (ponto 1 A, terceiro a sétimo parágrafos).
Decisão impugnada
Em primeiro lugar, na secção da decisão impugnada dedicada à gravidade das infracções (secção 13.6.1), a Comissão examina
paralelamente as quatro infracções declaradas no seu artigo 1.°, com o fundamento de que «apresentam características comuns»
(considerando 657 da decisão impugnada). Esta secção divide
‑
se em três subsecções, a primeira intitulada «Natureza das infracções» (subsecção 13.6.1.1), a segunda intitulada «Âmbito
do mercado geográfico abrangido» (subsecção 13.6.1.2) e a terceira intitulada «Conclusão sobre a gravidade da infracção» (subsecção
13.6.1.3).
Na subsecção intitulada «Natureza das infracções», a Comissão explica, nos considerandos 658 e 659 da decisão impugnada, o
seguinte:
«658      As infracções objecto da presente decisão consistiam principalmente numa concertação secreta entre concorrentes para repartirem
os mercados ou bloquearem partes de mercado, repartindo os projectos de venda e de instalação de elevadores e/ou escadas rolantes
novas, e para não concorrerem entre si quanto à manutenção e modernização de elevadores e escadas rolantes (excepto na Alemanha,
em que a actividade de manutenção e de modernização não foi objecto de discussões entre os membros do cartel). Estas restrições
horizontais, pela sua própria natureza, estão entre as violações mais graves do artigo 81.° [CE]. As infracções neste processo
privaram artificialmente os clientes dos benefícios que estes podiam esperar obter com um processo de oferta concorrencial.
É igualmente interessante salientar que alguns dos projectos falseados eram concursos públicos financiados pelos impostos
e realizados precisamente com o objectivo de receber propostas competitivas, designadamente com uma boa relação qualidade/preço.
659      Para avaliar a gravidade de uma infracção, os elementos relativos ao seu objecto são geralmente mais significativos do que
os relativos aos seus efeitos, em particular quando os acordos, como neste processo, incidem sobre infracções muito graves,
como a fixação dos preços e a repartição do mercado. Os efeitos de um acordo são geralmente um critério não conclusivo para
avaliar a gravidade da infracção».
A Comissão afirma que «não tentou demonstrar os efeitos exactos da infracção, porque [era] impossível determinar com certeza
bastante os parâmetros concorrenciais aplicáveis (preços, condições comerciais, qualidade, inovações e outros) na ausência
das infracções» (considerando 660 da decisão impugnada). No entanto, considera que «[é] […] evidente que as infracções tiveram
um impacto real» e, a este propósito, explica que «[o] facto de os diversos acordos anticoncorrenciais terem sido estabelecidos
pelos membros do cartel sugere, em si mesmo, um impacto no mercado, ainda que o efeito real seja difícil de medir, porque
não se sabe, designadamente, se e quantos outros projectos foram objecto de um falseamento das propostas, nem quantos projectos
puderam ser objecto de uma repartição entre os membros do cartel sem que tenham sido necessários contactos entre eles» (considerando
660 da decisão impugnada). No mesmo considerando, a Comissão acrescenta que «[a]s elevadas quotas de mercado acumuladas dos
concorrentes indicam efeitos anticoncorrenciais prováveis e [que] a relativa estabilidade destas quotas de mercado durante
toda a vigência das infracções confirma estes efeitos».
Nos considerandos 661 a 669 da decisão impugnada, a Comissão responde aos argumentos suscitados pelas recorrentes no procedimento
administrativo visando demonstrar o impacto reduzido das infracções no mercado.
Na subsecção intitulada «Âmbito do mercado geográfico abrangido», a Comissão defende, no considerando 670 da decisão impugnada,
que «[o]s cartéis objecto d[a] decisão [impugnada] abrangiam a totalidade dos territórios da Bélgica, Alemanha, Luxemburgo
ou Países Baixos, respectivamente», e que «[d]ecorre claramente da jurisprudência que um mercado geográfico nacional que abrange
a totalidade de um Estado‑Membro representa já em si uma parte substancial do mercado comum».
Na subsecção intitulada «Conclusão sobre a gravidade da infracção», a Comissão indica, no considerando 671 da decisão impugnada,
que cada destinatário cometeu uma ou várias infracções muito graves ao artigo 81.° CE, «[t]endo em conta a natureza das infracções
e o facto de todas elas abrangerem a totalidade do território de um Estado‑Membro (Bélgica, Alemanha, Luxemburgo ou Países
Baixos)». Conclui que «estes factores são tais que as infracções devem ser consideradas como muito graves ainda que o seu
impacto real não possa ser medido».
Em segundo lugar, na secção da decisão impugnada intitulada «Tratamento diferenciado» (secção 13.6.2), a Comissão fixa um
montante inicial da coima para cada empresa que tenha participado nos diferentes cartéis (v. n.
os
28 a 31
supra
) que, segundo o considerando 672 da decisão impugnada, toma em consideração «a capacidade económica efectiva dos infractores
de causarem um prejuízo significativo à concorrência». A Comissão explica, no considerando 673 da decisão impugnada, que «[p]ara
este efeito, as empresas [foram] repartidas em diversas categorias em função do volume de negócios realizado nos elevadores
e/ou escadas rolantes, incluindo, se for o caso, nos serviços de manutenção e de modernização».
Quanto à alegada ilegalidade dos montantes iniciais gerais das coimas
Em primeiro lugar, quanto à infracção na Alemanha, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e a sua própria prática decisória aquando da fixação
do montante inicial da coima. Com efeito, segundo as referidas recorrentes, a Comissão fixou o montante inicial da coima com
base na dimensão do mercado dos elevadores e das escadas rolantes, que ascendia a mais de 500 milhões de euros (considerando
664 da decisão impugnada). Ora, os cartéis afectaram apenas as vendas de escadas rolantes e uma parte reduzida das vendas
de elevadores na Alemanha, que correspondia a projectos de envergadura ou de prestígio. Deste modo, a dimensão do mercado
afectado pelos acordos não excedeu 170 milhões de euros. O mercado dos projectos de envergadura constituía um mercado distinto
dos outros mercados no domínio dos elevadores, no qual só estavam presentes a Otis, a Schindler, a Kone e a ThyssenKrupp,
e no qual as condições de concorrência eram tão particulares que os respectivos cartéis não puderam ter efeitos sensíveis
no mercado dos elevadores
standard,
o que decorre de um relatório de peritagem apresentado pelas recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 (a seguir «relatório de peritagem»). Segundo as recorrentes nos processos T
‑
149/07 e T
‑
150/07, as especulações sobre os efeitos mais importantes não podiam, de qualquer modo, ser tidas em conta, dado que não constaram
da comunicação de acusações, em violação dos seus direitos de defesa.
Num primeiro aspecto, cumpre sublinhar que as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 não contestam a legalidade da metodologia apresentada no ponto 1 A das orientações de 1998 relativa à determinação
dos montantes iniciais gerais das coimas. Ora, a referida metodologia obedece a uma lógica predeterminada, segundo a qual
o montante inicial geral da coima, determinado em função da gravidade da infracção, é calculado em função da natureza e do
âmbito geográfico da infracção, bem como do impacto concreto da infracção no mercado quando este é mensurável (acórdãos do
Tribunal Geral de 15 de Março de 2006, BASF/Comissão, T
‑
15/02, Colect., p. II
‑
497, n.° 134, e de 6 de Maio de 2009, Wieland
‑
Werke/Comissão, T
‑
116/04, Colect., p. II
‑
1087, n.° 62).
Ao contrário do sustentado pelas recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07, a Comissão não fixou o montante inicial geral da coima pela infracção na Alemanha com base na dimensão do mercado
alegadamente afectado. Com efeito, como decorre dos considerandos 657 a 671 da decisão impugnada, a Comissão baseou a sua
conclusão relativa à apreciação da gravidade das infracções na natureza das referidas infracções e no seu âmbito geográfico.
A este respeito, importa referir que a dimensão do mercado em causa não é, em princípio, um elemento obrigatório, mas apenas
um elemento pertinente, entre outros, para apreciar a gravidade da infracção, não estando, aliás, segundo a jurisprudência,
a Comissão obrigada a proceder a uma delimitação do mercado em causa ou a uma apreciação da sua dimensão quando a infracção
em causa tem um objectivo anticoncorrencial (v., neste sentido, acórdão Prym e Prym Consumer/Comissão, já referido no n.° 193
supra
, n.
os
55 e 64).
Assim, para efeitos da determinação do montante inicial geral da coima, a Comissão pode, sem que a tal esteja obrigada, tomar
em conta o valor do mercado que é objecto da infracção (v., neste sentido, acórdãos BASF/Comissão, já referido no n.° 207
supra
, n.° 134, e Wieland
‑
Werke/Comissão, já referido no n.° 207
supra
, n.° 63). Com efeito, as orientações de 1998 não prevêem que o montante das coimas seja calculado em função do volume de
negócios global ou do volume de negócios realizado pelas empresas no mercado em causa. Contudo, também não se opõem a que
tais volumes de negócios sejam tomados em consideração para a determinação do montante da coima a fim de serem respeitados
os princípios gerais de direito da União e quando as circunstâncias o exijam (acórdão Archer Daniels Midland e Archer Daniels
Midland Ingredients/Comissão, já referido no n.° 159
supra
, n.° 187). O argumento das recorrentes segundo o qual o montante inicial geral da coima fixada para o cartel na Alemanha
deveria reflectir a dimensão alegadamente limitada do mercado em causa baseia
‑
se, portanto, numa premissa errada, devendo ser rejeitado.
Deste modo, há que rejeitar o argumento das recorrentes segundo o qual a Comissão violou o princípio da proporcionalidade
ao não ter em conta o facto de que, relativamente ao mercado dos elevadores, os cartéis só afectaram projectos de envergadura
ou de prestígio e que, por conseguinte, a dimensão do mercado afectado pelos cartéis não excedeu 170 milhões de euros. Por
outro lado, o argumento baseado na violação da prática decisória da Comissão é improcedente, dado que, tal como foi recordado
no n.° 153
supra
, a prática decisória da Comissão não pode servir de quadro jurídico às coimas aplicadas em matéria de concorrência.
De qualquer modo, há que constatar que, mesmo com base nas estimativas apresentadas pelas recorrentes, segundo as quais o
valor do mercado afectado não ultrapassou 170 milhões de euros, o montante inicial da coima de 70 milhões de euros representa
cerca de 41% do mercado. Ora, já foi decidido que, em caso de infracções muito graves, podem justificar
‑
se montantes iniciais de uma percentagem elevada (v., neste sentido, acórdão BASF/Comissão, já referido no n.° 210
supra
, n.
os
130 e 133 a 137).
Neste contexto, também não pode ser aceite o argumento baseado na alegada violação dos direitos de defesa das recorrentes
nos processos T
‑
149/07 e T
‑
150/07. Além do facto de, contrariamente ao sustentado pelas referidas recorrentes, a Comissão não ter determinado a gravidade
da infracção com base no volume do mercado afectado pelo cartel nem no impacto deste, há que observar que, na comunicação
das acusações, e nomeadamente nos n.
os
77 a 83, bem como 579 e 583 da mesma, a Comissão considerou que o cartel na Alemanha dizia respeito ao conjunto dos sectores
dos elevadores e escadas rolantes. Acresce que, relativamente à apreciação da gravidade de cada infracção para efeitos da
determinação do montante da coima, a Comissão indicou, no considerando 617, alínea b), da comunicação de acusações, que iria
ter em conta o facto de que «os acordos se estendiam à globalidade do sector dos elevadores e escadas rolantes».
Num segundo aspecto, no que diz respeito ao argumento das recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 segundo o qual os cartéis não tiveram efeitos sobre o alegado mercado distinto dos elevadores
standard,
deve recordar
‑
se que, no que respeita à apreciação da gravidade da infracção, as orientações de 1998, no ponto 1 A, primeiro e segundo parágrafos,
indicam:
«A avaliação do grau de gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto
no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência.
As infracções serão assim classificadas em três categorias que corresponderão às infracções pouco graves, às infracções graves
e às infracções muito graves».
Em conformidade com o ponto 1 A, primeiro parágrafo, das orientações de 1998, a Comissão deve, pois, no âmbito da avaliação
da gravidade da infracção, proceder a uma análise do impacto concreto apenas quando se verificar que esse impacto é quantificável
(v., neste sentido, acórdão Prym e Prym Consumer/Comissão, já referido no n.° 193
supra
, n.° 74; acórdãos Archer Daniels Midland e Archer Daniels Midland Ingredients/Comissão, já referido no n.° 159
supra
, n.° 143, e Degussa/Comissão, já referido no n.° 112
supra
, n.° 216).
Segundo jurisprudência assente, para apreciar o impacto concreto de uma infracção no mercado, compete à Comissão referir
‑
se ao jogo da concorrência que teria normalmente existido se não tivesse existido infracção (v., neste sentido, acórdão do
Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73
e 114/73, Colect., p. 563, n.
os
619 e 620; acórdãos do Tribunal Geral de 14 de Maio de 1998, Mayr Melnhof/Comissão, T
‑
347/94, Colect., p. II
‑
1751, n.° 235; Archer Daniels Midland e Archer Daniels Midland Ingredients/Comissão, já referido no n.° 159
supra
, n.° 150, e Carbone
‑
Lorraine/Comissão, já referido no n.° 153
supra
, n.° 83).
A Comissão afirma, no considerando 660 da decisão impugnada, que «não tentou demonstrar os efeitos exactos da infracção, porque
[era] impossível determinar com certeza bastante os parâmetros concorrenciais aplicáveis (preço, condições comerciais, qualidade,
inovações e outras) na ausência das infracções». Ainda que a Comissão considere, no considerando 660 da decisão impugnada,
que é evidente que os cartéis tiveram um impacto real, uma vez que foram concretizados, o que sugere em si um impacto sobre
o mercado, e ainda que, nos considerandos 661 a 669, a Comissão tenha rejeitado os argumentos das empresas em causa visando
demonstrar os efeitos reduzidos dos cartéis, deve observar
‑
se que, na decisão impugnada, a apreciação da gravidade das infracções não teve em conta o seu eventual impacto sobre o mercado.
É assim que, no considerando 671 da decisão impugnada, a Comissão fundamenta a sua conclusão sobre a apreciação da gravidade
das infracções tendo apenas em conta a natureza das referidas infracções e o âmbito geográfico das mesmas. Com efeito, no
referido considerando, a Comissão concluiu que «[t]endo em conta a natureza das infracções e o facto de todas elas abrangerem
a totalidade do território de um Estado‑Membro (Bélgica, Alemanha, Luxemburgo ou Países Baixos) […] [deve considerar
‑
se que] cada destinatário cometeu uma ou várias infracções muito graves ao artigo 81.° CE».
Em particular, quanto à infracção na Alemanha, resulta do considerando 664 da decisão impugnada, no qual a Comissão respondeu,
aliás, à alegação da Kone e da Otis relativa ao impacto alegadamente limitado da infracção, que era «impossível demonstrar
os efeitos exactos da infracção» e que os cartéis na Alemanha não afectaram apenas as escadas rolantes e os projectos de elevadores
de um montante elevado, tendo a Comissão considerado provável «que as actividades do cartel nos projectos de elevadores superiores
a um milhão de euros, que incluem os elevadores de alta velocidade e de alto valor, tenham influenciado o funcionamento do
resto do mercado dos elevadores». No referido considerando, a Comissão também referiu que o valor total de um projecto primava
sobre o número e o tipo de elevadores, que era impossível demonstrar os efeitos exactos da infracção e que os factos haviam
demonstrado com clareza que a intenção das partes não era excluir determinados tipos de produtos, mas sim chegar a acordo
sobre os projectos em que a concorrência podia ser eliminada mais facilmente.
No presente caso, há que observar que as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 não alegam que o impacto da infracção na Alemanha era quantificável, mas apenas que a infracção incidiu sobre um mercado
de dimensão alegadamente reduzida e que os cartéis não podiam ter um efeito sensível no mercado dos elevadores
standard.
Nestas condições, as recorrentes não demonstraram que a Comissão era obrigada, nos termos das orientações de 1998 e da jurisprudência
referida no n.° 215
supra
, a ter em conta o impacto concreto das infracções para efeitos da apreciação da sua gravidade, pelo que o seu argumento é
improcedente.
Atendendo ao exposto, não há que decidir quanto à admissibilidade do relatório de peritagem, contestado pela Comissão, o qual
visa demonstrar que o cartel na Alemanha afectou exclusivamente uma parte do mercado dos elevadores, nem que deferir os pedidos
de medidas de instrução propostos a este respeito pelas recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07, visando demonstrar a admissibilidade do relatório de peritagem.
Quanto ao referido relatório, refira
‑
se, de qualquer modo, que, mesmo que, segundo as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07, o mercado alegadamente afectado pelos cartéis não exceda 170 milhões de euros, não podendo ter efeitos sensíveis no
mercado dos elevadores
standard,
o relatório de peritagem indica, por um lado, que os elevadores de alta velocidade (High
‑
Tech/Premium) representaram em 2003 entre 11,5 e 13,04 milhões de euros e, por outro lado, que os projectos de envergadura
incluem tanto elevadores de alta velocidade como elevadores
standard.
Por conseguinte, mesmo supondo que devia considerar
‑
se que apenas os alegados projectos de envergadura eram afectados pelo cartel, não pode excluir
‑
se o seu impacto no alegado mercado dos elevadores
standard,
dado que os projectos de envergadura incluem manifestamente uma grande quantidade de elevadores
standard.
De resto, sublinhe
‑
se que, mesmo presumindo que a Comissão tivesse decidido ter em conta o elemento facultativo do impacto da infracção sobre
o mercado e que, consequentemente, na decisão impugnada, devesse ter apresentado indícios concretos, credíveis e suficientes
que permitissem apreciar a influência efectiva que a infracção teve na concorrência no referido mercado (acórdão Prym e Prym
Consumer/Comissão, já referido no n.° 193
supra
, n.° 82), há que considerar que, em quaisquer circunstâncias, a Comissão cumpriu esta obrigação.
No que respeita à infracção na Alemanha, a Comissão salientou designadamente que a Kone, a Otis, a Schindler e a ThyssenKrupp
detinham, em valor, mais de 60% das vendas de elevadores e quase 100% do mercado das escadas rolantes (considerandos 51 e
232 da decisão impugnada). Além disso, após 2000, os três participantes no cartel detinham, em conjunto, cerca de 75% do mercado
das escadas rolantes e quase 50% do mercado dos elevadores (considerandos 278 e 280 da decisão impugnada). Além disso, o objectivo
do cartel era bloquear as quotas de mercado correspondentes às empresas em causa (considerandos 236 e segs. da decisão impugnada).
A Comissão sublinhou igualmente a frequência das reuniões (considerandos 217 e 218 da decisão impugnada) e as precauções tomadas
pelos participantes para dissimularem os seus contactos (considerandos 219 a 221 da decisão impugnada).
Assim, como referido no n.° 217
supra
, a Comissão concluiu, no considerando 660 da decisão impugnada, que o facto de os diversos acordos anticoncorrenciais terem
sido aplicados sugeria, em si mesmo, um impacto no mercado, ainda que o efeito real fosse difícil de medir, porque não era
possível determinar, designadamente, se e quantos outros projectos foram objecto de falseamento das propostas, nem quantos
projectos puderam ser objecto de uma repartição entre os membros do cartel sem serem necessários contactos entre eles. A Comissão
acrescentou que as elevadas quotas de mercado acumuladas dos concorrentes indicavam efeitos anticoncorrenciais prováveis e
que a relativa estabilidade destas quotas de mercado durante toda a vigência das infracções confirmava estes efeitos.
Resulta das considerações expostas que o montante inicial de 70 milhões de euros fixado para a infracção na Alemanha não é
desproporcionado tendo em conta a gravidade particular da infracção, ainda que se provasse, como pretendido pelas recorrentes
nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07, que, em matéria de elevadores, o cartel só afectou projectos de envergadura.
Num terceiro aspecto, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam que o cartel só teve efeitos na Alemanha e apenas numa parte negligenciável do mercado, de modo que o montante
inicial de 70 milhões de euros fixado para a infracção na Alemanha deve ser reduzido, tendo em conta o mercado geográfico
em causa.
A este respeito, recorde
‑
se que o montante inicial geral da coima é determinado, designadamente, em função do âmbito geográfico da infracção.
Além disso, é jurisprudência assente que um mercado geográfico de dimensão nacional corresponde a uma parte substancial do
mercado comum (acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1983, Nederlandsche Banden
‑
Industrie
‑
Michelin/Comissão, 322/81, Recueil, p. 3461, n.° 28, e acórdão do Tribunal Geral de 27 de Julho de 2005, Brasserie nationale
e o./Comissão, T
‑
49/02 a T
‑
51/02, Colect., p. II
‑
3033, n.° 176). Uma vez que não foi contestado que o cartel na Alemanha incidia sobre o conjunto do território deste Estado‑Membro,
deve considerar
‑
se que o mesmo cobria uma parte substancial do mercado comum.
Atendendo, por um lado, à natureza particularmente grave do cartel e, por outro lado, ao facto de que cobria uma parte substancial
do mercado comum, deve considerar
‑
se que a fixação, por parte da Comissão, de um montante inicial para a infracção na Alemanha no valor de 70 milhões de euros
não viola o princípio da proporcionalidade.
A título subsidiário, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam que, mesmo com base no volume total do mercado dos elevadores, o montante inicial de 70 milhões de euros fixado
para a infracção na Alemanha é excessivo, dado que as empresas participantes no processo representavam menos de 50% do volume
do mercado total alemão dos elevadores (considerando 280 da decisão impugnada). No entanto, este argumento deve ser rejeitado,
dado que, como foi referido nos n.
os
208 a 210
supra
, a Comissão não era obrigada a fixar – e, no presente caso, não fixou – o montante inicial geral da coima pela infracção
na Alemanha com base na dimensão do mercado alegadamente afectado.
De qualquer modo, as recorrentes não contestam que, em 2003, as empresas participantes no cartel na Alemanha representavam
48% do mercado global dos elevadores, estimado em 506 milhões de euros (considerando 280 da decisão impugnada), e 75% do mercado
das escadas rolantes, estimado em 70 milhões de euros (considerandos 82 e 278 da decisão impugnada). O montante inicial de
70 milhões de euros representa, deste modo, 23,7% do volume de negócios realizado pelas empresas participantes no cartel alemão.
Ora, esta percentagem não pode ser considerada excessiva tendo em conta, por um lado, a natureza particularmente grave da
infracção e, por outro lado, o seu âmbito geográfico.
A título mais subsidiário, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam que, ao fixar o montante inicial da coima pela infracção na Alemanha, a Comissão derrogou o método de cálculo
do montante da coima aplicado na decisão impugnada. Dado que a Comissão reconheceu que o alcance dos cartéis na Alemanha é
mais limitado do que nos três países do Benelux, não pode aplicar os mesmos critérios de cálculo do montante da coima aplicada
em relação à infracção cometida na Alemanha.
A este respeito, observe
‑
se que, mesmo que não tenha tentado demonstrar os efeitos exactos da infracção (considerando 660 da decisão impugnada), a
Comissão fixou, no que diz respeito à infracção na Alemanha, um montante inicial reduzido a fim de ter em conta, em benefício
das empresas afectadas, a possibilidade de a totalidade do mercado dos elevadores não ter sido directamente afectada pelos
cartéis. Deste modo, como refere no considerando 664 da decisão impugnada, a Comissão teve efectivamente em «conta o facto
de as actividades do cartel [na Alemanha] não terem, porventura, afectado directamente a totalidade do mercado dos elevadores»
na determinação do montante inicial da coima. Com efeito, afigura‑se que o montante inicial para o cartel na Alemanha foi
fixado a um nível inferior aos aplicados para os restantes cartéis visados pela decisão impugnada, tendo em conta a dimensão
dos mercados em causa.
Mesmo supondo que a Comissão, quando declara várias infracções muito graves numa única e mesma decisão, deva respeitar uma
certa coerência entre os montantes iniciais gerais e a dimensão dos diferentes mercados afectados, nada indica, no caso em
apreço, que os montantes iniciais gerais fixados para as infracções na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos
não sejam coerentes ou que tenham derrogado um alegado método de cálculo aplicado na decisão impugnada.
Com efeito, a análise dos dados pertinentes mostra que a Comissão, no que diz respeito à dimensão dos mercados afectados,
fixou de forma coerente os montantes iniciais gerais das coimas. Assim, a Comissão fixou montantes iniciais gerais tanto mais
elevados quanto era elevada a dimensão do mercado, sem todavia recorrer a uma fórmula matemática precisa, a que, em quaisquer
circunstâncias, não era obrigada (v. n.
os
207 a 210
supra
). Deste modo, para o mercado claramente mais importante, o da Alemanha, que representa 576 milhões de euros, o montante inicial
geral foi fixado em 70 milhões de euros; para os dois mercados seguintes, por ordem de importância, os dos Países Baixos e
da Bélgica, que representam, respectivamente, 363 milhões de euros e 254 milhões de euros, o montante inicial geral foi fixado,
respectivamente, em 55 milhões de euros e em 40 milhões de euros; finalmente, para o mercado luxemburguês, de dimensão manifestamente
mais reduzida, que representa 32 milhões de euros, a Comissão, apesar de as orientações de 1998 preverem, para infracções
muito graves, a fixação de montantes em função da gravidade «superiores a 20 milhões de [euros]», considerou adequado limitar
este montante a 10 milhões de euros (v., neste sentido, acórdão BASF/Comissão, já referido no n.° 207
supra
, n.° 136). A alegação das recorrentes deve, portanto, ser rejeitada.
Daqui resulta que o conjunto das alegações relativas à fixação do montante inicial para a infracção na Alemanha deve ser rejeitado.
Em segundo lugar, quanto à infracção no Luxemburgo, as recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam uma desproporção entre o montante inicial geral da coima e a dimensão do mercado afectado pela infracção.
A este respeito, importa referir que a recorrente no processo T
‑
148/07 também não contesta a legalidade da metodologia exposta no ponto 1 A das orientações de 1998 no que diz respeito à
determinação do montante inicial da coima, a qual, como foi recordado no n.° 207
supra
, responde a uma lógica predeterminada. Além disso, em conformidade com a jurisprudência referida no n.° 209
supra
, a dimensão do mercado em causa é apenas um elemento pertinente para apreciar a gravidade da infracção, que a Comissão não
está obrigada a tomar em consideração para determinar o montante inicial da coima. Ora, como foi recordado no n.° 208
supra
, no presente caso, como decorre dos considerandos 657 a 671 da decisão impugnada, a Comissão baseou a sua conclusão relativa
à apreciação da gravidade das infracções na natureza das referidas infracções e no seu âmbito geográfico. Por conseguinte,
deve ser rejeitado o argumento das recorrentes baseado no carácter excessivo do montante inicial fixado para a infracção no
Luxemburgo tendo em conta a dimensão do mercado afectado pela infracção.
De qualquer modo, importa sublinhar que a Comissão fixou o montante inicial geral da coima para a infracção no Luxemburgo
em 10 milhões de euros. Assim, ainda que tenha determinado a gravidade da infracção em função da sua natureza e do seu âmbito
geográfico, a Comissão julgou oportuno fixar um montante inicial geral da coima correspondente a metade do limite mínimo de
20 milhões de euros que é normalmente previsto pelas orientações para este tipo de infracção muito grave (v. ponto 1 A, segundo
parágrafo, terceiro travessão, das orientações de 1998).
Daqui resulta que o argumento das recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 deve ser rejeitado.
Em terceiro lugar, relativamente à infracção nos Países Baixos, as recorrentes nos processos T
‑
150/07 e T
‑
154/07 sustentam que a Comissão ignorou o impacto limitado da infracção no mercado, dado que menos de 10 a 15% do mercado
foi afectado pelo cartel, algo que terá sido confirmado por todas as empresas que participaram na infracção nos Países Baixos.
Além disso, ainda que não fosse obrigada a verificar as repercussões precisas da infracção no mercado neerlandês, a Comissão
devia ter tido em conta o volume muito reduzido do mercado afectado pelo cartel.
A este respeito, importa referir que a recorrente no processo T
‑
154/07 também não contesta a legalidade da metodologia exposta no ponto 1 A das orientações de 1998 no que diz respeito à
determinação do montante inicial da coima, a qual, como foi recordado no n.° 207
supra
, responde a uma lógica predeterminada. Além disso, em conformidade com a jurisprudência referida no n.° 209
supra
, a dimensão do mercado em causa é apenas um elemento pertinente para apreciar a gravidade da infracção, que a Comissão não
está obrigada a tomar em consideração para determinar o montante inicial da coima. Ora, como foi recordado no n.° 208
supra
, no presente caso, como decorre dos considerandos 657 a 671 da decisão impugnada, a Comissão baseou a sua conclusão relativa
à apreciação da gravidade das infracções na natureza das referidas infracções e no seu âmbito geográfico. Por conseguinte,
deve ser rejeitado o argumento das recorrentes baseado no carácter excessivo do montante inicial fixado para a infracção nos
Países Baixos tendo em conta a dimensão do mercado afectado pela infracção.
De resto, como a Comissão refere acertadamente, por um lado, as declarações dos participantes no cartel nos Países Baixos
a respeito dos projectos que alegadamente foram afectados pelo cartel baseiam
‑
se apenas no número de projectos em que os referidos participantes reconheceram expressamente a existência de um cartel. A
este respeito, como a Comissão salientou no considerando 384 da decisão impugnada, não havia qualquer necessidade de repartir
todos os projectos no âmbito do cartel nos Países Baixos, dado que as empresas em causa só tinham de discutir projectos não
adjudicados automaticamente a uma delas devido a uma relação estabelecida com um cliente existente. Por outro lado, de qualquer
modo, embora a Otis e a ThyssenKrupp tenham alegado que o número total de projectos para a atribuição dos quais decorreram
discussões só cobria uma proporção limitada do conjunto dos projectos a executar (considerando 492 da decisão impugnada),
os cálculos apresentados pelas mesmas a este respeito incluem variações substanciais (considerandos 494, 495, 496, 497 e 499
da decisão impugnada).
Daqui decorre que os argumentos baseados no carácter excessivo do montante inicial para a infracção nos Países Baixos devem
ser rejeitados.
Por conseguinte, deve ser rejeitado o conjunto das alegações relativas aos montantes iniciais gerais das coimas.
Quanto à alegada ilegalidade dos montantes iniciais específicos das coimas
Cabe recordar que, no âmbito do cálculo do montante das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento
n.° 1/2003, o tratamento diferenciado entre as empresas em questão é inerente ao exercício dos poderes atribuídos à Comissão
por esta disposição. Com efeito, no âmbito da sua margem de apreciação, a Comissão deve individualizar a sanção em função
dos comportamentos e das características próprias das empresas em questão, para garantir, em cada caso concreto, a plena eficácia
das regras comunitárias de concorrência (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 1983, Musique
Diffusion française e o./Comissão, 100/80 a 103/80, Recueil, p. 1825, n.° 109, e Britannia Alloys & Chemicals/Comissão, já
referido no n.° 108
supra
, n.° 44).
Assim, as orientações de 1998 dispõem que, para uma infracção de certa gravidade, pode ser conveniente, nos casos que envolvam
várias empresas como os cartéis, ponderar o montante inicial geral para determinar um montante inicial específico tendo em
conta o peso, e portanto o impacto real, do comportamento ilícito de cada empresa sobre a concorrência, designadamente quando
existe uma disparidade considerável na dimensão das empresas autoras de uma infracção da mesma natureza (ponto 1 A, sexto
parágrafo). Em particular, é necessário tomar em consideração a capacidade económica efectiva dos autores da infracção de
causarem um prejuízo importante aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores (ponto 1 A, quarto parágrafo).
As orientações de 1998 precisam igualmente que o princípio da igualdade da sanção para um mesmo comportamento pode implicar,
quando as circunstâncias o exijam, a aplicação de montantes diferenciados às empresas em causa sem que essa diferenciação
se baseie num cálculo aritmético (ponto 1 A, sétimo parágrafo).
Como foi referido no n.° 210
supra
, resulta da jurisprudência que as orientações de 1998 não prevêem que o montante das coimas seja calculado em função do volume
de negócios realizado pelas empresas no mercado em causa. Assim, para avaliar a influência de uma empresa no mercado ou, segundo
os termos das orientações, a sua capacidade económica efectiva de causar um prejuízo importante aos outros operadores, a Comissão
não tem a obrigação de proceder a uma determinação prévia do mercado, nem a uma apreciação da sua dimensão (acórdão Prym e
Prym Consumer/Comissão, já referido no n.° 193
supra
, n.° 63). Todavia, as orientações de 1998 não se opõem a que esses volumes de negócios sejam tomados em consideração para
a determinação do montante da coima a fim de serem respeitados os princípios gerais de direito da União e quando as circunstâncias
o exijam (acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Março de 2002, LR AF 1998/Comissão, T
‑
23/99, Colect., p. II
‑
1705, n.
os
283 e 284; de 9 de Julho de 2003, Cheil Jedang/Comissão, T
‑
220/00, Colect., p. II
‑
2473, n.° 82, e de 25 de Outubro de 2005, Groupe Danone/Comissão, T
‑
38/02, Colect., p. II
‑
4407, n.° 157).
No caso em apreço, decorre dos considerandos 672 a 685 da decisão impugnada que a Comissão aplicou, relativamente a cada infracção
declarada no artigo 1.° da decisão impugnada, «um tratamento diferenciado às empresas a fim de tomar em consideração a capacidade
económica efectiva dos infractores de causarem um prejuízo significativo à concorrência» (considerando 672 da decisão impugnada).
Para cada infracção, procedeu a uma classificação das empresas para efeitos da fixação dos montantes iniciais específicos
das coimas, em função do seu volume de negócios realizado em cada mercado nacional dos produtos em causa (considerandos 673
a 685 da decisão impugnada). Com excepção da determinação do montante inicial específico para a Schindler em razão da sua
participação no cartel na Alemanha, a Comissão, para efeitos da determinação dos montantes iniciais específicos das outras
empresas, baseou
‑
se, para cada infracção, no volume de negócios de 2003, que, segundo a Comissão, é o ano mais recente durante o qual as referidas
empresas eram membros activos dos cartéis em questão (considerandos 674, 676, 680 e 684 da decisão impugnada).
Em primeiro lugar, quanto à infracção na Bélgica, as recorrentes nos processos T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam, na sua argumentação relativa ao montante inicial das coimas, que a ThyssenKrupp detinha, durante o período
da infracção na Bélgica, uma quota de mercado bastante inferior às da Kone e da Schindler, pelo que o montante da coima deve
ser reduzido.
Em conformidade com o ponto 1 A, sétimo parágrafo, das orientações de 1998, a diferenciação entre empresas participantes numa
mesma infracção não deve obedecer a um cálculo aritmético. Com efeito, os princípios da proporcionalidade e da igualdade de
tratamento não impõem que o montante de partida da coima represente para todos os diferentes membros de um cartel uma percentagem
idêntica do volume de negócios individual (acórdão BASF/Comissão, já referido no n.° 210
supra
, n.° 149).
Consequentemente, para verificar se a repartição dos membros de um cartel em categorias é conforme com os princípios da igualdade
de tratamento e da proporcionalidade, o Tribunal Geral, no âmbito da sua fiscalização da legalidade do exercício do poder
de apreciação de que a Comissão dispõe na matéria, deve limitar
‑
se a controlar se essa repartição é coerente e objectivamente justificada (acórdãos do Tribunal Geral de 19 de Março de 2003,
CMA CGM e o./Comissão, T
‑
213/00, Colect., p. II
‑
913, n.
os
406 e 416; Tokai Carbon e o./Comissão, já referido no n.° 159
supra
, n.
os
220 e 222; BASF/Comissão, já referido no n.° 210
supra
, n.° 157, e Schunk e Schunk Kohlenstoff
‑
Technik/Comissão, já referido no n.° 122
supra
, n.° 184).
Ora, no presente caso, ao contrário do alegado pelas recorrentes nos processos T
‑
149/07 e T
‑
150/07, a Comissão teve em conta a posição relativamente menos importante da TKLA no mercado belga ao classificá‑la numa categoria
separada com um montante inicial claramente inferior aos montantes iniciais fixados para os outros participantes no cartel
na Bélgica. Assim, ao contrário da Kone e da Schindler, que foram colocadas na primeira categoria, com um montante inicial
de 40 milhões de euros, e da Otis, que foi colocada na segunda categoria, com um montante inicial de 27 milhões de euros,
a ThyssenKrupp foi colocada na terceira categoria, com um montante inicial de 16,5 milhões de euros, que é, de resto, inferior
ao limite mínimo de 20 milhões de euros normalmente previsto pelas orientações para este tipo de infracção muito grave (v.
ponto 1 A, segundo parágrafo, terceiro travessão) (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2003, Daesang
e Sewon Europe/Comissão, T
‑
230/00, Colect., p. II
‑
2733, n.° 58).
Nestas condições, devem ser rejeitados os argumentos das recorrentes nos processos T
‑
149/07 e T
‑
150/07 baseados no carácter supostamente ilegal do montante inicial específico da coima que lhes foi aplicada devido à participação
da TKLA no cartel na Bélgica.
Em segundo lugar, quanto à infracção na Alemanha, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam um suposto tratamento discriminatório na medida em que o montante inicial da coima que lhes foi aplicada foi
calculado unicamente com base na natureza e no alcance geográfico dos comportamentos ilícitos, ao passo que o da coima aplicada
à Schindler teve em conta o facto de os referidos comportamentos terem incidido apenas sobre uma parte do mercado dos produtos
em causa. A aplicação da abordagem escolhida pela Comissão para a Schindler à situação das recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 devia conduzir a uma redução do montante inicial da sua coima.
Desde logo, há que constatar que decorre inequivocamente da decisão impugnada, e nomeadamente dos seus considerandos 676 a
679, que, para efeitos da categorização das empresas participantes no cartel na Alemanha, a Comissão se baseou, tanto para
a Schindler como para os outros participantes no cartel na Alemanha, no volume de negócios realizado pelas empresas em causa
no mercado afectado pelo cartel.
Refira
‑
se, em seguida, que, relativamente ao cartel na Alemanha, a situação da Schindler difere da situação da ThyssenKrupp. Com
efeito, não é contestado que, durante todo o período de participação da Schindler no cartel na Alemanha entre Agosto de 1995
e Dezembro de 2000, a mesma se limitou às escadas rolantes (considerando 213 e artigo 1.°, n.° 2, da decisão impugnada). Consequentemente,
a Schindler só participou na vertente relativa às escadas rolantes da infracção declarada no artigo 1.°, n.° 2, da decisão
impugnada. A ThyssenKrupp, pelo contrário, participou nas duas vertentes da infracção, a saber, a relativa às escadas rolantes,
entre Agosto de 1995 e Dezembro de 2003, e a relativa aos elevadores, entre Dezembro de 2000 e Dezembro de 2003 (considerandos
212 e 213, e artigo 1.°, n.° 2, da decisão impugnada). Ora, a aplicação de um tratamento diferenciado visa precisamente tomar
em consideração as diferenças entre empresas ao nível da sua capacidade de provocar um prejuízo importante à concorrência,
a qual, no que diz respeito à Schindler, era necessariamente menor, já que não participou na vertente do cartel relativa aos
elevadores.
Nestas condições, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 não podem inferir validamente um tratamento discriminatório resultante da tomada em consideração para a Schindler,
para efeitos da determinação do montante inicial específico da coima, de apenas o volume de negócios realizado no mercado
das escadas rolantes. Pelo contrário, foi designadamente a tomada em consideração das diferenças entre as situações da Schindler,
por um lado, e dos outros participantes no cartel, por outro lado, que levou a Comissão, no respeito do princípio da igualdade
de tratamento, a tomar em consideração volumes de negócios diferentes para as duas categorias de empresas em causa.
Num segundo aspecto, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 sustentam que foram erradamente colocadas na primeira categoria, uma vez que, de acordo com os dados na sua posse,
a Comissão ignorou a situação real em termos de quotas de mercado. Em apoio do seu argumento, as mesmas recorrentes referem,
por um lado, as quotas de mercado da Schindler no mercado dos elevadores e das escadas rolantes em 2003, o ano de referência.
Por outro lado, as recorrentes indicam que não detinham quotas de mercado equivalentes às da Kone e da Otis no mercado alemão,
no que diz respeito a escadas rolantes e a projectos de elevadores de envergadura. A este respeito, a Comissão não divulgou
os cálculos subjacentes à definição das categorias em termos de quotas de mercado, mesmo após ter sido interpelada neste sentido
pelas recorrentes.
Antes de mais, recorde
‑
se que, para efeitos da fixação dos montantes iniciais específicos das coimas, a Comissão procedeu à categorização das empresas
em função do seu volume de negócios realizado em cada mercado nacional dos produtos em causa (considerando 673 da decisão
impugnada) (v. n.° 251
supra
). A este respeito, no considerando 678 da decisão impugnada, a Comissão considerou que, «levando em conta a similitude das
quotas de mercado e da capacidade económica da Kone, da Otis e da ThyssenKrupp, não há que aplicar
‑
lhes tratamento diferenciado no âmbito do cálculo da coima.»
Além disso, refira
‑
se que o facto de o montante inicial da coima não representar necessariamente para todos os membros de um cartel uma percentagem
idêntica dos respectivos volumes de negócios é inerente ao método que consiste em repartir as empresas em categorias, o qual
implica a predeterminação do montante inicial fixado para as empresas que pertencem à mesma categoria. Ora, o Tribunal de
Primeira Instância já decidiu que este método, embora ignore as diferenças de dimensão entre empresas da mesma categoria,
não pode, em princípio, ser censurado (acórdãos CMA CGM e o./Comissão, já referido no n.° 254
supra
, n.° 385; Tokai Carbon e o./Comissão, já referido no n.° 159
supra
, n.° 217, e BASF/Comissão, já referido no n.° 210
supra
, n.° 150).
No presente caso, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 não colocam em causa as afirmações constantes dos considerandos 673 e 678 da decisão impugnada.
Ora, por um lado, uma vez que o cartel em que a Schindler participou só dizia respeito às escadas rolantes, foi correctamente
que a Comissão tomou apenas em consideração o volume de negócios realizado por esta empresa neste sector para determinar o
montante inicial específico para a mesma. Por conseguinte, é improcedente o argumento das recorrentes baseado na comparação
com as quotas de mercado da Schindler no mercado dos elevadores e das escadas rolantes em 2003.
Por outro lado, uma vez que as recorrentes não contestam que Comissão procedeu à categorização das empresas com base no seu
volume de negócios realizado em cada mercado nacional dos produtos em causa (considerando 673 da decisão impugnada) e dado
que, para avaliar a influência de uma empresa no mercado ou, segundo os termos das orientações de 1998, a sua capacidade económica
efectiva de causar um prejuízo importante aos outros operadores, a Comissão não tem a obrigação de proceder a uma determinação
prévia do mercado nem a uma apreciação da sua dimensão (acórdão Prym e Prym Consumer/Comissão, já referido no n.° 193
supra
, n.° 63), os argumentos das recorrentes baseados nas quotas de mercado das empresas em causa, relativamente às escadas rolantes
e, no sector dos elevadores, a projectos de envergadura, são, de qualquer modo, improcedentes.
Daqui resulta que o argumento das recorrentes segundo o qual foram erradamente colocadas na primeira categoria deve ser rejeitado.
Nestas condições, não há que deferir o pedido das recorrentes de medidas de organização do processo nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 visando obrigar a Comissão a comunicar os seus cálculos relativos às quotas de mercado no mercado alemão.
Em terceiro lugar, quanto à infracção no Luxemburgo, as recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 referem que a ThyssenKrupp não era capaz, devido à sua reduzida dimensão e à sua quota de mercado modesta, de causar
um prejuízo aos outros operadores e aos consumidores (ponto 1 A das orientações de 1998).
Desde logo, a Comissão colocou a ThyssenKrupp e a Kone na segunda categoria, dado que a Kone detinha uma quota de mercado
muito mais elevada que ia até ao dobro da da ThyssenKrupp (considerando 680 da decisão impugnada).
A este respeito, deve observar
‑
se que, como resulta do considerando 680 da decisão impugnada, em 2003, os volumes de negócios da Kone e da ThyssenKrupp no
mercado luxemburguês eram relativamente semelhantes e eram ambos três a quatro vezes inferiores aos volumes de negócios da
Otis e da Schindler neste mercado. Assim, foi sem exceder manifestamente a margem de apreciação que lhe é reconhecida que
a Comissão colocou a Schindler e a Otis na primeira categoria e a Kone e a ThyssenKrupp na segunda categoria, mostrando
‑
se esta classificação coerente e objectivamente justificada.
Num segundo aspecto, a comparação das quotas de mercado da ThyssenKrupp e das da Otis e da Schindler demonstra que seria objectivamente
errado colocar a ThyssenKrupp na segunda categoria. Com efeito, a Otis e a Schindler foram colocadas na primeira categoria
e detiveram, em 2003, quotas de mercado cerca de cinco vezes superiores às da ThyssenKrupp. O montante inicial da coima da
ThyssenKrupp corresponde a um quarto do montante inicial fixado para a Otis e a Schindler, ainda que a quota de mercado da
ThyssenKrupp só represente um quinto, aproximadamente, das quotas de mercado destas duas empresas e apenas cerca de metade
da quota de mercado da Kone. Esta desproporção contraria a prática decisória da Comissão segundo a qual os montantes de base
para as categorias inferiores foram sempre reduzidos proporcionalmente ao montante fixado para a primeira categoria.
Este argumento deve igualmente ser rejeitado. Com efeito, a grande diferença entre as quotas de mercado detidas pela Otis
e pela Schindler, por um lado, e pela Kone e pela ThyssenKrupp, por outro, justificou a diferenciação dos participantes em
duas categorias. Contudo, para além do facto de a determinação de um montante inicial para cada categoria não obedecer a um
cálculo aritmético que deva traduzir todas as diferenciações constatadas em termos de quotas de mercado entre as empresas
conforme pertençam à primeira ou à segunda categoria, é de observar que, dado que no caso em apreço o volume de negócios realizado
por uma das empresas da primeira categoria representa cerca de quatro vezes o volume de negócios da ThyssenKrupp, pertencente
à segunda categoria, a fixação de um montante inicial para a ThyssenKrupp que representa 25% do montante inicial imposto às
empresas da primeira categoria mostra
‑
se, em quaisquer circunstâncias, coerente e objectivamente justificada.
Num terceiro aspecto, no Luxemburgo, a Comissão aplicou o sistema das categorias de forma errada, porque, em comparação com
a classificação da TKLA e da TKL, no âmbito das infracções na Bélgica e nos Países Baixos, a Comissão devia, para ter em conta
a quota de mercado modesta da ThyssenKrupp no Luxembourg, tê
‑
la colocado numa categoria inferior à da Kone e fixar‑lhe, consequentemente, um montante de base inferior.
A este respeito, já foi referido no n.° 270
supra
que foi sem exceder manifestamente a margem de apreciação que lhe é reconhecida que a Comissão colocou a Kone e a ThyssenKrupp
na segunda categoria, mostrando
‑
se esta classificação coerente e objectivamente justificada. Além disso, o argumento baseado no tratamento diferenciado aplicado
pela Comissão a outras sociedades do grupo ThyssenKrupp no quadro de outras infracções não é pertinente, uma vez que a aplicação
do tratamento diferenciado visa precisamente, para cada infracção, tomar devidamente em consideração a importância relativa
das empresas em causa nos mercados respectivos. Os argumentos das recorrentes devem, portanto, ser rejeitados.
Num quarto aspecto, as recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 denunciam a alegada violação do princípio da proporcionalidade baseada na relação existente entre o seu volume de negócios
realizado no mercado pertinente e o montante inicial da coima que lhes foi aplicada. Deste modo, as recorrentes nos processos
T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 referem que o montante inicial que lhes foi aplicado é [
confidencial
] ao volume de negócios que realizaram no mercado luxemburguês em 2003.
Ora, por um lado, como decorre do n.° 218
supra
, o montante inicial geral das coimas foi determinado tendo em conta a natureza das infracções e o âmbito do mercado geográfico
em causa. Por outro lado, os volumes de negócios realizados pelas empresas em causa no mercado luxemburguês foram tomados
em consideração pela Comissão unicamente no âmbito da aplicação de um tratamento diferenciado às empresas abrangidas, a fim
de ter em conta a sua importância relativa no mercado em causa e a sua capacidade económica efectiva de causar um prejuízo
significativo à concorrência (considerando 672 da decisão impugnada), o que, de resto, é conforme com a jurisprudência referida
nos n.
os
247 e 250
supra
. A comparação efectuada pelas recorrentes entre o volume de negócios que realizaram no mercado em causa e o montante inicial
da sua coima é, pois, improcedente.
Consequentemente, e uma vez que, em quaisquer circunstâncias, o direito da União não contém qualquer princípio de aplicação
geral segundo o qual a sanção deva ser proporcionada à importância da empresa no mercado dos produtos que são objecto da infracção
(acórdão Archer Daniels Midland/Comissão, já referido no n.° 193
supra
, n.° 75), deve ser rejeitado o argumento relativo ao carácter excessivo do montante inicial específico aplicado à ThyssenKrupp
pela infracção no Luxemburgo.
De tudo o que precede decorre que deve ser rejeitado o conjunto das alegações relativas aos montantes iniciais específicos
das coimas.
Há, pois, que julgar improcedente o presente fundamento na sua totalidade.

Quanto ao fundamento baseado na violação das orientações de 1998, do princípio da proporcionalidade, do artigo 253.° CE e
do princípio da igualdade de tratamento na aplicação do coeficiente multiplicador de grupo para efeitos da tomada em consideração
do objectivo de dissuasão na fixação do montante inicial das coimas
Na decisão impugnada, a Comissão recorda a necessidade de fixar as coimas «a um nível que lhes garanta um efeito suficientemente
dissuasivo, tendo em conta a dimensão de cada empresa» (considerando 686 da decisão impugnada). Deste modo, após ter observado
que, «[c]om os seus volumes de negócios mundiais de 47 100 000 000 euros e de 34 300 000 000 euros, respectivamente, a ThyssenKrupp
e a UTC/Otis são atores muito mais importantes do que os outros destinatários», a Comissão considerou que «o montante inicial
[da coima] carec[ia] de um ajustamento em alta para ter em conta a dimensão e os recursos globais» dessas empresas e considerou
que a «aplicação de um coeficiente multiplicador de 2 (aumento de 100%) ao montante inicial da coima a aplicar à ThyssenKrupp
e de 1,7 (aumento de 70%) ao montante inicial da coima a aplicar à UTC/Otis [era] indicada» (considerando 690 da decisão impugnada).
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 alegam que a Comissão violou as orientações de 1998, o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade de
tratamento ao aplicar um coeficiente multiplicador de 2 aos montantes iniciais das coimas infligidas às sociedades do grupo
ThyssenKrupp nos quatro Estados‑Membros em causa, com vista a garantir um efeito dissuasivo suficiente às referidas coimas.
A recorrente no processo T
‑
154/07 invoca igualmente a falta de fundamentação no que diz respeito à taxa multiplicadora adoptada na decisão impugnada.
Em primeiro lugar, a alegação da recorrente no processo T
‑
154/07 baseada na violação do artigo 253.° CE deve ser rejeitada. Com efeito, nos considerandos 689 e 690 da decisão impugnada,
a Comissão fundamentou a aplicação de uma taxa multiplicadora de 2, salientando a força económica e financeira considerável
da ThyssenKrupp, cujo volume de negócios mundial ultrapassa de longe, à semelhança do da Otis, o volume de negócios da Kone
e da Schindler.
Em segundo lugar, as recorrentes mencionadas no n.° 281
supra
contestam a tomada em consideração do volume de negócios mundial do grupo ThyssenKrupp para efeitos da determinação da taxa
multiplicadora, sublinhando, a este respeito, a ausência de uma unidade económica entre as filiais que cometeram as infracções
e as respectivas sociedades
‑
mãe. A recorrente no processo T
‑
154/07 acrescenta que a ThyssenKrupp tem uma organização descentralizada, no seio da qual a TKL opera de forma autónoma e
independente. As recorrentes nos processos T
‑
147/07 e T
‑
148/07 alegam igualmente que apenas o volume de negócios do segmento «Elevadores» do grupo ThyssenKrupp pode ser pertinente
no âmbito da determinação do referido coeficiente. Por fim, a recorrente no processo T
‑
144/07 considera que a aplicação de um coeficiente multiplicador de grupo, com objectivos de dissuasão, não é necessária para
garantir o respeito do direito da concorrência, dado que, na ausência desta, a coima da TKLA seria de [
confidencial
]% do volume de negócios realizado na Bélgica por esta sociedade durante o período pertinente.
Antes de mais, recorde
‑
se que foi correctamente que a Comissão considerou que as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 formam uma unidade económica (v. n.
os
100 a 131
supra
).
Em seguida, há que sublinhar que a necessidade de assegurar um efeito dissuasivo suficiente à coima, quando esta não fundamenta
a elevação do nível geral das coimas no âmbito da execução de uma política de concorrência, exige que o montante da coima
seja modulado a fim de ter em consideração o impacto pretendido na empresa à qual é aplicada, tendo em vista que a coima não
se torne negligenciável ou, pelo contrário, excessiva, considerando, nomeadamente, a capacidade financeira da empresa em questão,
em conformidade com as exigências baseadas, por um lado, na necessidade de assegurar a eficácia da coima e, por outro lado,
no respeito pelo princípio da proporcionalidade (acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2008, Lafarge/Comissão, T
‑
54/03, não publicado na Colectânea, n.° 670).
É certo que, para efeitos da tomada em consideração do objectivo de dissuasão, a Comissão não definiu nas orientações de 1998
uma metodologia ou critérios individualizados cuja exposição específica possa assumir força obrigatória. O ponto 1 A, quarto
parágrafo, das orientações, no contexto das indicações a respeito da avaliação da gravidade de uma infracção, menciona unicamente
a necessidade de determinar o montante da coima a um nível que lhe assegure carácter suficientemente dissuasivo (acórdão Schunk
e Schunk Kohlenstoff
‑
Technik/Comissão, já referido no n.° 122
supra
, n.° 193).
Contudo, decorre de jurisprudência assente que a Comissão tem o direito de considerar o volume de negócios global de cada
empresa membro de um cartel como um critério pertinente para fixar a taxa multiplicadora de dissuasão (v., neste sentido,
acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2006, Showa Denko/Comissão, C
‑
289/04 P, Colect., p. I
‑
5859, n.
os
17 e 18). Deste modo, a dimensão e os recursos globais de uma empresa são os critérios pertinentes tendo em conta o objectivo
prosseguido, a saber, garantir a eficácia da coima adaptando o seu montante em consideração dos recursos globais da empresa
e da sua capacidade de mobilizar os fundos necessários para o pagamento da referida coima. Com efeito, a fixação da taxa de
agravamento do montante inicial para assegurar um efeito suficientemente dissuasivo à coima visa mais garantir a eficácia
da coima do que evidenciar a nocividade da infracção para o funcionamento normal da concorrência e, portanto, a gravidade
da referida infracção (acórdão Lafarge/Comissão, já referido no n.° 285
supra
, n.° 672).
Por conseguinte, a Comissão não violou as orientações de 1998 nem o princípio da proporcionalidade ao basear
‑
se no volume de negócios global do grupo ThyssenKrupp para efeitos da aplicação do factor de dissuasão. O argumento da recorrente
no processo T
‑
144/07 que visa comparar o volume de negócios da TKLA na Bélgica e o montante da coima para determinar a ausência de necessidade
da aplicação de um factor de dissuasão a seu respeito também é, deste modo, improcedente.
Em terceiro lugar, relativamente ao coeficiente multiplicador de 2 aplicado às coimas infligidas ao grupo ThyssenKrupp, as
recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07, baseando
‑
se na prática decisória da Comissão, e em particular na sua Decisão 2007/534/CE, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um
procedimento nos termos do artigo 81.° CE [Processo n.° COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)] (JO L 196, p. 40, a seguir
«decisão betume para pavimentos rodoviários»), sustentam que, quanto aos factos puramente nacionais, o referido coeficiente
devia ter sido fixado num nível inferior. As recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 solicitam, a este respeito, ao Tribunal que ordene à Comissão, em conformidade com o artigo 65.°, alínea b), do Regulamento
de Processo, a apresentação da decisão betume para pavimentos rodoviários.
Relativamente ao carácter excessivo da taxa multiplicadora aplicada no presente caso, refira
‑
se que a majoração da coima para efeitos de dissuasão visa garantir a sua eficácia adaptando o seu montante em consideração
dos recursos globais da empresa e da sua capacidade de mobilizar os fundos necessários para o pagamento da referida coima
(acórdão Lafarge/Comissão, já referido no n.° 285
supra
, n.° 671). Consequentemente, o argumento baseado no carácter puramente nacional das infracções declaradas pela Comissão é
improcedente.
O argumento baseado na decisão betume para pavimentos rodoviários também não pode ser acolhido. Com efeito, de acordo com
a jurisprudência referida no n.° 153
supra
, as decisões anteriores da Comissão não são pertinentes, uma vez que, como foi recordado no n.° 108
supra
, a prática decisória anterior da Comissão não serve de quadro jurídico para as coimas em matéria de concorrência. Por conseguinte,
deve também rejeitar
‑
se o pedido de medida de instrução formulado pelas recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 que visa ordenar à Comissão a apresentação da decisão betume para pavimentos rodoviários.
De qualquer modo, tendo em conta o volume de negócios global da ThyssenKrupp, que ascende a 47,1 mil milhões de euros (considerando
689 da decisão impugnada), a aplicação de um coeficiente multiplicador de 2 aos montantes iniciais das coimas infligidas à
ThyssenKrupp mostra
‑
se adequada no sentido de garantir a eficácia das coimas, considerando a capacidade financeira desta empresa e, por conseguinte,
para assegurar o efeito suficientemente dissuasivo das coimas que lhe foram impostas.
Em quarto lugar, as recorrentes nos processos T
‑
144/07 e T
‑
154/07 referem o carácter pretensamente discriminatório da aplicação de um coeficiente multiplicador às respectivas coimas,
dado que a Comissão não aplicou qualquer coeficiente multiplicador para efeitos de dissuasão à Kone e à Schindler, quando
estas empresas faziam parte de grupos multinacionais com um volume de negócios mais importante no seio da União. Além disso,
a posição das filiais da Kone e da Schindler no mercado em causa nos Países Baixos é várias vezes mais importante do que a
da ThyssenKrupp.
Este argumento não pode ser acolhido. Com efeito, com o aumento do montante inicial para assegurar a finalidade dissuasiva
da coima, a Comissão mais não fez, na realidade, do que proceder a uma diferenciação de tratamento dos participantes no mesmo
cartel para tomar em consideração o modo como estes são realmente afectados pela coima (acórdão BASF/Comissão, já referido
no n.° 210
supra
, n.° 241).
Ora, foi sem cometer uma violação do princípio da igualdade de tratamento que a Comissão se referiu, no presente caso, ao
volume de negócios global dos participantes, e não aos volumes de negócios realizados no seio da União ou ainda no mercado
nacional em causa, a fim de avaliar a necessidade de majorar o montante das coimas com vista a garantir o seu efeito dissuasivo.
Com efeito, tendo em consideração o volume de negócios global da ThyssenKrupp, é permitido considerar que esta empresa teria
sido menos afectada pelas coimas do que a Kone e a Schindler, que têm, respectivamente, volumes de negócios de 3,2 e 5,73
mil milhões de euros (considerando 689 da decisão impugnada), caso não tivesse sido aplicada nenhuma majoração a título da
dissuasão.
Verifica
‑
se, portanto, que a aplicação de um coeficiente multiplicador de 2 às coimas da ThyssenKrupp é, no presente caso, justificada
no sentido de garantir a eficácia das coimas tendo em conta a capacidade financeira desta última.
Resulta do que precede que o presente fundamento deve ser julgado improcedente.

Quanto ao fundamento baseado na violação das orientações de 1998, do princípio da proporcionalidade e do direito de defesa
na majoração de 50% do montante de base das coimas a título da reincidência
Na decisão impugnada, a Comissão considera que o montante de base das coimas aplicadas à TKAG, à TKE e às filiais ThyssenKrupp
deve ser majorado de 50% por motivo de reincidência (considerandos 707, 710, 714 e 720 da decisão impugnada).
No considerando 697 da decisão impugnada, a Comissão recorda:
«[…] [E]xiste reincidência quando uma empresa considerada responsável numa decisão passada da Comissão é, posteriormente,
declarada responsável por uma infracção do mesmo tipo, ainda que esta tenha sido cometida num sector de actividade diferente
ou em relação a um outro produto. [O ponto 2] das [orientações de 1998] considera uma circunstância agravante as reincidências
cometidas pela ou pelas mesmas empresas. A noção de ‘empresa’ engloba todas as entidades jurídicas no seio do mesmo grupo
que não determinem de forma autónoma o seu comportamento no mercado. No processo Michelin [acórdão Michelin/Comissão, já referido
no n.° 107
supra
, n.° 290], o Tribunal Geral confirmou que a reincidência podia igualmente aplicar
‑
se a uma entidade detida a 100% por uma sociedade (mãe) que controle uma outra entidade que tenha sido condenada por uma infracção
anterior.»
Para declarar a reincidência no presente processo, a Comissão baseia
‑
se, no considerando 698 da decisão impugnada, na Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, relativa a um
processo de aplicação do artigo 65.° [CA] (Processo IV/35.814 — Sobretaxa de liga metálica) (JO L 100, p. 55) (a seguir «decisão
sobretaxa de liga metálica»). No referido considerando, a Comissão indica que:
«Em 1998, na [sua decisão] sobretaxa de liga metálica, foram aplicadas coimas a um cartel que tinha por objecto e como efeito
restringir e distorcer a concorrência. Entre outras, foi aplicada uma coima à ThyssenKrupp Stainless GmbH (TKS), empresa de
direito alemão constituída em 1 de Janeiro de 1995 na sequência da fusão das actividades no segmento do aço inoxidável da
Krupp e da Thyssen. Foi aplicada também uma outra coima à Acciai Speciali Terni SpA (AST), empresa de direito italiano constituída
em 1 de Janeiro de 1994, cujas actividades principais compreendem a produção de produtos planos de aço inoxidável. Em Dezembro
de 1994, um determinado número de empresas, entre as quais a Krupp e a Thyssen, adquiriu conjuntamente a AST. Em Dezembro
de 1995, a Krupp elevou a sua participação na AST de 50% para 75% e, em Maio de 1996, para 100%. Subsequentemente, a Krupp
cedeu todas as suas acções na AST à TKS […]».
A Comissão precisa igualmente, na decisão impugnada (considerandos 700, 704, 709, 713 e 717 da decisão impugnada) que o cartel
declarado na decisão sobretaxa de liga metálica se prolongou de 16 de Dezembro de 1993, data da reunião em que as empresas
participantes decidiram uma concertação, até 21 de Janeiro de 1998, data da adopção da decisão que declara a infracção, de
modo que as infracções cometidas pelas sociedades do grupo ThyssenKrupp não só foram repetidas, como também sobrepostas e
submetidas a acção judicial em paralelo.
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 entendem que, nos considerandos 699 a 707 (processos T
‑
147/07 e T
‑
150/07), 708 a 710 (processos T
‑
144/07 e T
‑
150/07), 711 a 714 (processos T
‑
148/07 e T
‑
149/07), 717 (processo T
‑
150/07) e 720 (processos T
‑
150/07 e T
‑
154/07) da decisão impugnada, a Comissão majorou erradamente em 50% o montante da sua coima a título da reincidência. A Comissão
não podia ter considerado que a infracção pela qual a ThyssenKrupp Stainless AG, designada KruppThyssen Nirosta GmbH até Setembro
de 1997 (nota de rodapé da página 882 da decisão impugnada) (a seguir denominada «TKS» para os períodos antes e após Setembro
de 1997), e a Acciai Speciali Terni SpA (a seguir «AST») foram sancionadas na decisão sobretaxa de liga metálica constituía
uma infracção anterior semelhante cometida pelas mesmas.
A título liminar, recorde
‑
se que, no artigo 1.° da decisão sobretaxa de liga metálica, referida pela Comissão na decisão impugnada para declarar a reincidência
no caso em apreço, a Comissão considerou que várias sociedades, entre as quais a Krupp Hoesch Stahl AG (a seguir «KHS») (TKS
a partir de 1 de Janeiro de 1995), a Thyssen Stahl AG (a seguir «TS») (TKS a partir de 1 de Janeiro de 1995) e a AST, infringiram
o disposto no artigo 65.°, n.° 1, CA durante o período que vai, no que diz respeito a estas sociedades, do mês de Dezembro
de 1993 a 21 de Janeiro de 1998, ao alterarem e aplicarem de forma concertada os valores de referência da fórmula de cálculo
da sobretaxa de liga metálica. Segundo a Comissão, esta prática teve por objecto e como efeito a restrição e distorção do
funcionamento normal da concorrência no mercado comum.
Decorre da decisão sobretaxa de liga metálica que a KHS e a TS participaram directamente na infracção até 31 de Dezembro de
1994 e, consequentemente, tiveram de responder em separado. Contudo, a coima que a Comissão lhes devia ter aplicado só foi
imposta à TKS, que, por carta de 23 de Julho de 1997, informara a Comissão de que assumiria a responsabilidade pelos actos
da TS e da KHS desde 1993 (considerandos 14 e 102 da decisão sobretaxa de liga metálica).
Em 11 e 13 de Março de 1998 respectivamente, a TKS e a AST interpuseram recurso para Tribunal Geral pedindo a anulação da
decisão sobretaxa de liga metálica na medida em que lhes dizia respeito e, subsidiariamente, a redução substancial do montante
das coimas que lhes tinham sido aplicadas por essa decisão. Pelo acórdão Krupp Thyssen Stainless e Acciai speciali Terni/Comissão,
já referido no n.° 106
supra
, o Tribunal Geral anulou o artigo 1.° da decisão sobretaxa de liga metálica na parte em que imputava à TKS a responsabilidade
pela infracção cometida pela TS, por violação dos direitos de defesa da TKS, não tendo esta tido oportunidade de apresentar
as suas observações sobre a realidade e a pertinência dos factos imputados à TS. O referido acórdão foi objecto de dois recursos,
aos quais o Tribunal de Justiça negou provimento através do acórdão de 14 de Julho de 2005, ThyssenKrupp/Comissão (C
‑
65/02 P e C
‑
73/02 P, Colect., p. I
‑
6773).
Na sequência do acórdão Krupp Thyssen Stainless e Acciai speciali Terni/Comissão, já referido no n.° 106
supra
, a Comissão, em 20 de Dezembro de 2006, adoptou a Decisão C (2006) 6765 final, relativa a um procedimento nos termos do artigo
65.° [CA] (Processo COMP/F/39.234 – Sobretaxa de liga metálica – Readopção). Nesta decisão, a Comissão declarou que a TS infringira
o disposto no artigo 65.°, n.° 1, CA, entre 16 de Dezembro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, e considerou a TKS responsável
pelo comportamento da TS, com base na carta da TKS de 23 de Julho de 1997.
No âmbito do presente fundamento, as recorrentes contestam que formem uma unidade económica na acepção dos artigos 81.° CE
e 82.° CE com as empresas sancionadas na decisão sobretaxa de liga metálica. A este respeito, alegam que a Comissão deduz
erradamente do acórdão Michelin/Comissão, já referido no n.° 107
supra
, que uma participação a 100% de uma sociedade
‑
mãe no capital da sua filial é suficiente para que uma infracção anterior dessa filial seja imputável à sua sociedade
‑
mãe, sem que se coloque a questão da autonomia efectiva da filial. Por conseguinte, segundo as recorrentes, contrariamente
ao sustentado pela Comissão, esta não podia, se o tivesse querido, aplicar a coima à mesma sociedade
‑
mãe nas duas decisões, como exige o acórdão Michelin, já referido no n.° 107
supra
(n.° 290).
Há que referir que o conceito de reincidência, como é entendido num certo número de ordenamentos jurídicos nacionais, implica
que uma pessoa tenha cometido novas infracções após ter sido punida por infracções semelhantes (acórdãos do Tribunal de Primeira
Instância de 11 de Março de 1999, Thyssen Stahl/Comissão, T
‑
141/94, Colect., p. II
‑
347, n.° 617; Michelin/Comissão, já referido no n.° 107
supra
, n.° 284; Groupe Danone/Comissão, já referido no n.° 250
supra
, n.° 362, e Hoechst/Comissão, já referido no n.° 158
supra
, n.° 450). Além disso, o ponto 2 das orientação de 1998 menciona especificamente a «reincidência da ou das mesmas empresas
relativamente a uma infracção do mesmo tipo» na lista exemplificativa das circunstâncias agravantes que podem justificar o
aumento do montante de base da coima.
Como foi recordado no n.° 92
supra
, o conceito de empresa, integrado no contexto do direito da concorrência, deve ser compreendido como designando uma unidade
económica do ponto de vista do objecto do acordo em causa ainda que, do ponto de vista jurídico, esta unidade económica seja
constituída por várias pessoas singulares ou colectivas.
O comportamento anticoncorrencial de uma empresa pode, pois, ser imputado a outra, quando aquela não determinou de forma autónoma
o seu comportamento no mercado, mas aplicou no essencial as instruções que lhe foram dadas por esta última tendo em conta,
em particular, os laços económicos e jurídicos que as uniam (acórdãos Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.° 94
supra
, n.° 117; Metsä
‑
Serla e o./Comissão, já referido no n.° 94
supra
, n.° 27, e de 10 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91
supra
, n.° 58; acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, Avebe/Comissão, T
‑
314/01, Colect., p. II
‑
3085, n.° 135).
A este respeito, há que precisar que, segundo a jurisprudência, a Comissão não se pode limitar a constatar que uma empresa
«podia» exercer uma influência determinante sobre a outra empresa, sem ter de verificar se essa influência foi efectivamente
exercida. Pelo contrário, incumbe, em princípio, à Comissão demonstrar essa influência determinante com base num conjunto
de elementos factuais, entre os quais, em particular, o eventual poder de direcção de uma dessas empresas face à outra (v.,
neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2003, Aristrain/Comissão, C
‑
196/99 P, Colect., p. I
‑
11005, n.
os
95 a 99, e Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.° 94
supra
, n.
os
118 a 122; acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Março de 2002, HFB e o./Comissão, T
‑
9/99, Colect., p. II
‑
1487, n.° 527, e Avebe/Comissão, já referido no n.° 310
supra
, n.° 136).
É certo que, como refere a Comissão no acórdão Michelin/Comissão, já referido no n.° 107
supra
(n.° 290), o Tribunal Geral considerou que, a partir do momento em que duas filiais são detidas, directa ou indirectamente,
em mais de 99% pela mesma sociedade
‑
mãe, é legítimo concluir com razoabilidade que estas filiais não determinam de forma autónoma o seu comportamento no mercado.
Neste acórdão, o Tribunal Geral acrescentou que sociedades diferentes pertencentes a um mesmo grupo constituem uma entidade
económica e, portanto, uma empresa na acepção dos artigos 81.° CE e 82.° CE se as sociedades em causa não determinarem de
forma autónoma o seu comportamento no mercado.
Contudo, como foi referido nos n.
os
96 e 97
supra
, o Tribunal de Justiça recordou recentemente que, no caso particular em que uma sociedade
‑
mãe detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras da concorrência da União, se existir uma presunção
de que a referida sociedade
‑
mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial, esta presunção é ilidível (v., neste
sentido, acórdão de 10 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91
supra
, n.
os
60 e 61, e jurisprudência referida). O Tribunal de Justiça relembrou também, no acórdão Aristrain/Comissão, já referido no
n.° 311
supra
(n.° 99), que o simples facto de o capital social de duas sociedades comerciais distintas pertencer a uma só pessoa não basta,
enquanto tal, para provar a existência de uma unidade económica entre essas duas sociedades que implique que, por força do
direito da concorrência da União, os comportamentos de uma possam ser imputados à outra.
No presente caso, há que observar, por um lado, que, no âmbito do processo sobretaxa de liga metálica, a Comissão não considerou
que as sociedades
‑
mãe da KHS, da TS, da TKS e da AST, de que a TKAG é a sucessora económica e jurídica, formavam uma unidade económica com estas,
para efeitos de aplicação dos artigos 81.° CE e 82.° CE, não tendo, portanto, afirmado que a KHS, a TS, a TKS e a AST não
determinavam de forma autónoma o seu comportamento no mercado. Com efeito, decorre da decisão sobretaxa de liga metálica que,
relativamente às sociedades que pertencem ao grupo ThyssenKrupp, a Comissão declarou uma infracção unicamente no que diz respeito
à KHS, à TS, à TKS e à AST, com exclusão das respectivas sociedades
‑
mãe, que, como referiram as recorrentes sem serem contrariadas pela Comissão, não foram ouvidas no âmbito do procedimento
administrativo que conduziu à sua adopção.
Por outro lado, não decorre da decisão impugnada que a Comissão tenha considerado, no âmbito do presente processo, que a KHS,
a TS, a TKS e a AST fazem parte das empresas a respeito das quais foram declaradas infracções no artigo 1.° da referida decisão.
Por conseguinte, as infracções declaradas no artigo 1.° da decisão impugnada não podem ser consideradas uma reincidência da
mesma ou das mesmas empresas a respeito das quais foram declaradas infracções no processo sobretaxa de liga metálica.
A este respeito, desde logo, não pode ser acolhido o argumento da Comissão segundo o qual a ThyssenKrupp teve a possibilidade,
no âmbito do procedimento administrativo conducente à adopção da decisão impugnada do presente recurso, de contestar a existência
de uma unidade económica entre si e as empresas sancionadas no processo sobretaxa de liga metálica.
Com efeito, há que referir que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, por um lado, o princípio do respeito dos
direitos de defesa exclui que possa ser considerada lícita uma decisão pela qual a Comissão impõe a uma empresa uma coima
em matéria de concorrência sem lhe ter previamente comunicado as acusações que lhe são feitas e, por outro lado, atendendo
à sua importância, a comunicação de acusações deve precisar inequivocamente a entidade jurídica à qual poderão ser aplicadas
coimas e deve ser dirigida a esta última (v. acórdãos Papierfabrik August Koehler/Comissão, já referido no n.° 192
supra
, n.
os
37 e 38, e de 10 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91
supra
, n.° 57, e jurisprudência referida).
Por conseguinte, não se pode admitir que a Comissão, no âmbito da determinação da circunstância agravante de reincidência,
possa entender que uma empresa deve ser considerada responsável por uma infracção anterior pela qual não foi sancionada por
uma decisão da Comissão e no âmbito da determinação da qual não foi destinatária de uma comunicação de acusações, de modo
que esta empresa não teve oportunidade, aquando do procedimento conducente à adopção da decisão que declarou a infracção anterior,
de apresentar os seus argumentos com vista a contestar, no que lhe diz respeito, a eventual existência de uma unidade económica
com outras empresas.
Esta conclusão impõe
‑
se tanto mais que, embora o princípio da proporcionalidade exija que o tempo decorrido entre a infracção em causa e a precedente
infracção às regras de concorrência seja tomado em conta para apreciar a propensão da empresa para fugir a estas regras, o
Tribunal de Justiça já sublinhou que a Comissão não está vinculada a um eventual prazo de prescrição da verificação de reincidência
(acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Fevereiro de 2007, Groupe Danone/Comissão, C
‑
3/06 P, Colect., p. I
‑
1331, n.° 38, e acórdão Hoechst/Comissão, já referido no n.° 158
supra
, n.° 462; v., igualmente, acórdão de 25 de Outubro de 2005, Groupe Danone/Comissão, já referido no n.° 250
supra
, n.° 353) e que esta verificação pode, por conseguinte, ser efectuada vários anos após a declaração de uma infracção, num
momento em que a empresa está, de qualquer modo, impossibilitada de contestar a existência dessa unidade económica, em particular,
se se fizer aplicação da presunção recordada no n.° 313
supra
.
Em seguida, também não pode ser acolhido o argumento da Comissão segundo o qual o agravamento do montante da coima por reincidência
é igualmente justificado atendendo às infracções declaradas na Decisão 90/417/CECA da Comissão, de 18 de Julho de 1990, relativa
a um processo nos termos do artigo 65.° [CA] relativo ao acordo e práticas concertadas entre fabricantes europeus de produtos
planos de aço inoxidável laminado a frio (JO L 220, p. 28), e na Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994,
relativa a um processo de aplicação do artigo 65.° [CA] relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores europeus
de vigas (JO L 116, p. 1). Além de estas decisões não serem mencionadas na comunicação de acusações nem na decisão impugnada,
há que constatar que, à semelhança das empresas sancionadas no processo sobretaxa de liga metálica, as empresas condenadas
nas referidas decisões não são as mesmas empresas, na acepção dos artigos 81.° CE e 82.° CE, que as que foram sancionadas
na decisão impugnada.
Por fim, também não pode ser aceite o argumento da Comissão segundo o qual, em caso de detenção da quase totalidade do capital
de uma filial, a sociedade
‑
mãe é igualmente o destinatário da advertência dirigida à filial resultante de uma decisão anterior da Comissão que a sancione
por uma violação do direito da concorrência. Com efeito, embora seja razoavelmente permitido considerar que uma sociedade
‑
mãe tem conhecimento efectivo de uma decisão anterior dirigida pela Comissão à sua filial, de que detém a quase totalidade
do capital, este conhecimento não supre a ausência de declaração, na decisão anterior, de uma unidade económica entre a sociedade
‑
mãe e a sua filial, com vista a imputar à referida sociedade
‑
mãe a responsabilidade pela infracção anterior e a majorar o montante das coimas que lhe são aplicadas devido à reincidência.
Daqui resulta que o presente fundamento é procedente e que há que reformar a decisão impugnada, sem que seja necessário analisar
os outros argumentos das recorrentes formulados no âmbito do presente fundamento. As consequências desta reforma são expostas
nos n.
os
461 e 462
infra
.

Quanto ao fundamento baseado na violação da comunicação sobre a cooperação de 2002 e na violação dos princípios da protecção
da confiança legítima e da igualdade de tratamento na apreciação da cooperação
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 recordam que apresentaram pedidos de imunidade de coimas ou de redução do montante das mesmas nos termos da comunicação
sobre a cooperação de 2002. Contudo, a Comissão terá violado as disposições da referida comunicação ao apreciar a qualidade
e a utilidade da sua cooperação. Segundo as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07, a Comissão violou também as suas expectativas legítimas no que diz respeito à apreciação da sua cooperação na determinação
da infracção na Alemanha. Por fim, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 invocam a violação do princípio da igualdade de tratamento no âmbito da aplicação da comunicação sobre a cooperação
de 2002 relativamente à infracção na Bélgica.
Quanto à comunicação sobre a cooperação de 2002
Cabe salientar que, na comunicação sobre a cooperação de 2002, a Comissão definiu as condições em que as empresas que cooperem
com ela para provar a existência de um cartel podem ser dispensadas da coima ou beneficiar de uma redução do montante da coima
que, de outro modo, lhes seria aplicada.
Em primeiro lugar, a comunicação sobre a cooperação de 2002, no Título A, ponto 8, dispõe:
«A Comissão concederá a uma empresa imunidade relativamente a qualquer coima que de outra forma lhe seria aplicada desde que:
a)      A empresa seja a primeira a fornecer elementos de prova que, na opinião da Comissão, lhe possam permitir adoptar uma decisão
no sentido de efectuar uma investigação na acepção do n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 relativamente a um cartel
alegado que afecte a Comunidade; ou
b)      A empresa seja a primeira a fornecer elementos de prova que, na opinião da Comissão, lhe permitam verificar a existência de
uma infracção ao artigo 81.° [CE], relativamente a um cartel alegado que afecte a Comunidade.»
Em seguida, a comunicação sobre a cooperação de 2002, no Título B, ponto 20, prevê que «[a]s empresas que não preenchem as
condições [de isenção de coima] previstas no Título A podem ser elegíveis para uma redução da coima que de outra forma lhes
seria aplicada» e, no ponto 21, que «[p]or forma a poder beneficiar desta redução, a empresa deve fornecer à Comissão elementos
de prova da infracção presumida, que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já
na posse da Comissão e deverá pôr termo à sua participação na infracção presumida o mais tardar na altura em que apresenta
tais elementos de prova.»
Quanto à noção de valor acrescentado, o ponto 22 da comunicação sobre a cooperação de 2002 indica:
«O conceito de ‘valor acrescentado’ refere
‑
se à forma como os elementos de prova apresentados reforçam, pela sua própria natureza e/ou pelo seu nível de pormenor, a
capacidade de a Comissão provar os factos em questão. Na sua apreciação, a Comissão considerará normalmente que os elementos
de prova escritos que datem do período a que os factos se referem têm um valor superior aos elementos de prova de origem subsequente.
Da mesma forma, considera
‑
se geralmente que os elementos de prova directamente relacionados com os factos em questão têm um valor superior aos elementos
de prova que com eles apenas têm uma ligação indirecta».
O ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, da comunicação sobre a cooperação de 2002 estabelece uma classificação em três
categorias para as reduções de coimas:
« –       À primeira empresa que preencha as condições previstas no ponto 21: uma redução de 30
‑
50%;
–       À segunda empresa que preencha as condições previstas no ponto 21: uma redução de 20
‑
30%;
–       Às empresas seguintes que preencham as condições previstas no ponto 21: uma redução até 20%.»
A comunicação sobre a cooperação de 2002, no ponto 23, alínea b), segundo parágrafo, dispõe:
«Para determinar o nível de redução no âmbito de cada uma destas margens de variação, a Comissão levará em linha de conta
a data na qual foram apresentados os elementos de prova que preencham as condições previstas no ponto 21 e o grau de valor
acrescentado que estes representem. Poderá igualmente levar em linha de conta a extensão e a continuidade da cooperação fornecida
pela empresa a partir da data da sua apresentação».
Finalmente, o ponto 23, alínea b), último parágrafo, da comunicação sobre a cooperação de 2002 prevê:
«[S]e uma empresa fornecer elementos de prova relacionados com factos anteriormente desconhecidos da Comissão, com incidência
directa sobre a gravidade ou duração do cartel presumido, a Comissão não tomará em consideração estes elementos ao fixar o
montante de qualquer coima a aplicar à empresa que os forneceu».
Quanto à margem de apreciação da Comissão e à fiscalização do juiz da União
Recorde
‑
se que o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, que constitui a base jurídica para a aplicação das coimas em caso
de infracção às regras da concorrência da União, confere à Comissão uma margem de apreciação na fixação das coimas (v., neste
sentido, acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 1997, Deutsche Bahn/Comissão, T
‑
229/94, Colect., p. II
‑
1689, n.° 127) que, designadamente, é função da sua política geral em matéria de concorrência (v., neste sentido, acórdão
Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido no n.° 247
supra
, n.
os
105 e 109). Foi neste contexto que, para assegurar a transparência e o carácter objectivo das suas decisões em matéria de
coimas, a Comissão adoptou e publicou, em 2002, a comunicação sobre a cooperação. Trata
‑
se de um instrumento destinado a especificar, no respeito do direito de nível superior, os critérios que pretende aplicar
no âmbito do exercício do seu poder de apreciação. Daí resulta uma autolimitação deste poder (v., por analogia, acórdão do
Tribunal Geral de 30 de Abril de 1998, Vlaams Gewest/Comissão, T
‑
214/95, Colect., p. II
‑
717, n.° 89), na medida em que incumbe à Comissão adequar
‑
se às disposições indicativas que se impôs (v., por analogia, acórdão do Tribunal Geral de 12 de Dezembro de 1996, AIUFFASS
e AKT/Comissão, T
‑
380/94, Colect., p. II
‑
2169, n.° 57).
A autolimitação do poder de apreciação da Comissão resultante da adopção da comunicação sobre a cooperação de 2002 não é,
porém, incompatível com a manutenção de uma margem de apreciação substancial pela Comissão (v., por analogia, acórdão Raiffeisen
Zentralbank Österreich e o./Comissão, já referido no 60
supra
, n.° 224).
A comunicação sobre a cooperação de 2002 contém efectivamente diferentes elementos de flexibilidade que permitem que a Comissão
exerça o seu poder discricionário em conformidade com o disposto no artigo 23.° do Regulamento n.° 1/2003, conforme interpretado
pelo Tribunal de Justiça (v., por analogia, acórdão Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, já referido no n.° 60
supra
, n.° 224).
Assim, deve salientar
‑
se que a Comissão dispõe de uma ampla margem de apreciação quando é chamada a avaliar se elementos de prova fornecidos por
uma empresa que tenha manifestado a sua vontade de beneficiar da comunicação sobre a cooperação de 2002 apresentam um valor
acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da referida comunicação (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça
de 10 de Maio de 2007, SGL Carbon/Comissão, C
‑
328/05 P, Colect., p. I
‑
3921, n.° 88, e acórdão Hoechst/Comissão, já referido no n.° 158
supra
, n.° 555). Quanto ao ponto 8, alíneas a) e b), da comunicação sobre a cooperação de 2002, impõe
‑
se observar que esta margem de apreciação substancial resulta da própria redacção desta disposição, que se refere expressamente
ao fornecimento de elementos de prova que, «na opinião da Comissão», lhe possam permitir adoptar uma decisão de efectuar uma
investigação ou verificar a existência de uma infracção. A apreciação da qualidade e da utilidade da cooperação prestada por
uma empresa implica, de facto, apreciações factuais complexas (v., neste sentido, acórdão de 10 de Maio de 2007, SGL Carbon/Comissão,
já referido, n.° 81, e acórdão Carbone
‑
Lorraine/Comissão, já referido no n.° 153
supra
, n.° 271).
Do mesmo modo, depois de ter verificado existirem elementos de prova com um valor acrescentado significativo na acepção do
ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação quando é chamada a determinar
o nível exacto da redução do montante da coima a atribuir à empresa em causa. Com efeito, o ponto 23, alínea b), primeiro
parágrafo, da referida comunicação prevê margens para a redução do montante da coima para as diferentes categorias de empresas
abrangidas, ao passo que o segundo parágrafo do referido ponto fixa os critérios que a Comissão deve tomar em conta para definir
o nível de redução no âmbito de cada uma destas margens de variação.
Tendo em consideração a margem de apreciação de que dispõe a Comissão para avaliar a cooperação de uma empresa nos termos
da comunicação sobre a cooperação de 2002, só um excesso manifesto desta margem pode ser censurado pelo Tribunal (v., neste
sentido, acórdão de 10 de Maio de 2007, SGL Carbon/Comissão, já referido no n.° 335
supra
, n.
os
81, 88 e 89, e acórdão Hoechst/Comissão, já referido no n.° 158
supra
, n.° 555).
Quanto à cooperação da ThyssenKrupp para efeitos da determinação da infracção na Bélgica
No considerando 773 da decisão impugnada, a Comissão decidiu «atribuir à ThyssenKrupp uma redução da coima de 20% dentro da
margem prevista no ponto 23, [alínea] b, [segundo travessão], da comunicação sobre a cooperação [de 2002]».
No considerando 769 da decisão impugnada, a Comissão explica, a este propósito que, «[q]uando a ThyssenKrupp apresentou o
seu pedido [nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002], a Comissão já realizara três inspecções na Bélgica e recebera
dois pedidos [nos termos da mesma comunicação] da Kone e da Otis relativamente às actividades do cartel na Bélgica».
Após referir, no considerando 770 da decisão impugnada, que «[as] informações novas prestadas pela ThyssenKrupp reuniam principalmente
explicações orais sobre determinados projectos de elevadores e escadas rolantes», a Comissão reconhece no considerando 771
que «[o] pedido [nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002] da ThyssenKrupp representa um valor acrescentado significativo,
dado que a referida empresa presta informações complementares sobre [
confidencial
]». A Comissão acrescenta, no considerando 771, que, «[a]dicionalmente, as observações da ThyssenKrupp corroboraram os elementos
de prova já na posse da Comissão relativos às sociedades implicadas, aos produtos e serviços abrangidos, ao período coberto
pelo inquérito, ao local e à logística das reuniões do cartel, bem como ao funcionamento e à execução do mesmo».
No considerando 772 da decisão impugnada, a Comissão conclui que a ThyssenKrupp «forneceu elementos de prova que reforçaram
consideravelmente a capacidade de a Comissão provar a infracção», precisando que, «[c]ontudo, os elementos de prova apresentados
não se referem a factos antes ignorados pela Comissão, não incluindo tampouco elementos contemporâneos».
Num primeiro aspecto, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam que a decisão impugnada dá origem a confusão no que diz respeito à percentagem de redução da coima que a Comissão
tencionava aplicar à ThyssenKrupp pela sua cooperação na determinação da infracção na Bélgica. A Comissão refere
‑
se, no considerando 773 da decisão impugnada, a uma redução de 20%, ao passo que, no considerando 856 da decisão impugnada,
esta redução é de 25%. Segundo as referidas recorrentes, a ThyssenKrupp tem direito, em aplicação do princípio
in dubio pro reo
, à interpretação mais favorável da decisão impugnada no que diz respeito ao montante da sua sanção. Assim, a coima devia
ter sofrido a redução de 25% e não de 20%.
Há que observar que as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 não podem, a este respeito, basear
‑
se no princípio
in dubio pro reo
, segundo o qual a dúvida aproveita às empresas em causa, dado que este princípio é relativo à administração da prova da existência
de uma infracção e visa determinar se o apuramento dos factos efectuado pela Comissão na decisão impugnada é sustentado pelos
elementos de prova que apresentou. Ora, as referidas recorrentes não contestam a infracção pela qual foram sancionadas pela
decisão impugnada.
Quanto ao argumento das recorrentes segundo o qual o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp pela infracção na Bélgica deve
ser reduzido, dado que o considerando 856 da decisão impugnada refere uma redução 25%, recorde
‑
se que o montante da coima aplicado no artigo 1.°, n.° 1, quarto travessão, da decisão impugnada inclui uma redução de 20%
a título da cooperação da ThyssenKrupp no âmbito da aplicação da comunicação sobre a cooperação de 2002.
É certo que a parte dispositiva de um ato é indissociável da sua fundamentação, de modo que o mesmo deve ser interpretado,
se necessário, tendo em conta os motivos que levaram à sua adopção (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1997,
TWD/Comissão, C
‑
355/95 P, Colect., p. I
‑
2549, n.° 21). Contudo, os fundamentos da decisão impugnada mostram claramente a intenção da Comissão de atribuir à ThyssenKrupp
uma redução do montante da coima de 20% e não de 25%, ao abrigo da comunicação sobre a cooperação de 2002.
Com efeito, por um lado, no considerando 772 da decisão impugnada, a Comissão indicou que «a ThyssenKrupp preenche as condições
do ponto 21 [da comunicação sobre a cooperação de 2002] [
confidencial
] e forneceu elementos de prova que reforçaram consideravelmente a capacidade de a Comissão provar a infracção». A Comissão
precisou, «[c]ontudo, [que] os elementos de prova apresentados não se referem a factos antes ignorados pela Comissão, não
incluindo tampouco elementos contemporâneos», o que leva a encarar a aplicação de uma redução mínima do montante da coima
no âmbito da margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão, da comunicação sobre a cooperação
de 2002. Por outro lado, o considerando 773 da decisão impugnada confirma explicitamente que, «[à] luz do que precede, é adequado
atribuir à ThyssenKrupp uma redução de 20% na margem [aplicável]».
A percentagem de 25% mencionada no considerando 856 da decisão impugnada, que recapitula o conjunto das reduções das coimas
atribuídas às várias empresas em contrapartida pela sua cooperação no âmbito do procedimento administrativo, deve, à luz dos
considerandos 772 e 773, bem como do dispositivo da decisão impugnada, ser considerada um erro de dactilografia. Por conseguinte,
a primeira alegação das recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 deve ser rejeitada.
Num segundo aspecto, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 sustentam que a ThyssenKrupp devia ter beneficiado, em aplicação da comunicação sobre a cooperação de 2002, de uma
redução, no mínimo, de 25% do montante da coima que lhe foi aplicada pela infracção na Bélgica. Com efeito, a ThyssenKrupp
apresentou provas relativas a factos e circunstâncias anteriormente ignorados pela Comissão, tratando
‑
se, além disso, de elementos chave da infracção.
A este respeito, deve referir
‑
se que as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 não contestam que a cooperação da ThyssenKrupp é abrangida pelo ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão,
da comunicação sobre a cooperação de 2002 e que, a este título, a referida empresa tinha direito a uma redução da coima de
20% a 30%. A redução do montante da coima de 20% atribuída à ThyssenKrupp pela sua cooperação (considerando 773 da decisão
impugnada) situa
‑
se, deste modo, dentro da margem prevista para este efeito pela referida comunicação.
Recorde
‑
se igualmente que a Comissão dispõe de uma margem de apreciação quando é chamada a determinar o nível exacto da redução do
montante da coima a atribuir no âmbito das margens previstas no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, da comunicação sobre
a cooperação de 2002, e que só um excesso manifesto desta margem pode ser censurado pelo Tribunal (v., neste sentido, acórdão
de 10 de Maio de 2007, SGL Carbon/Comissão, já referido no n.° 335
supra
, n.
os
81, 88 e 89).
Na decisão impugnada, depois de reconhecer que a ThyssenKrupp tinha direito a uma redução do montante da coima na medida que
«os elementos de prova [apresentados] reforçaram consideravelmente a [sua] capacidade […] de provar a infracção», a Comissão
decidiu atribuir uma redução do montante da coima de 20%, dado que «os elementos de prova apresentados não se [referiam] a
factos antes ignorados pela Comissão, não incluindo tampouco elementos contemporâneos» (considerando 772 da decisão impugnada).
Contudo, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 contestam a exactidão material das conclusões constantes do considerando 772 da decisão impugnada.
As recorrentes sustentam, primeiramente, que a infracção na Bélgica foi composta por duas fases, a saber, por um lado, um
cartel relativo às quotas de mercado ou ao congelamento das quotas de mercado e, por outro lado, um cartel relativo à repartição
dos concursos públicos e privados para atingir as quotas de mercado acordadas. Ora, a Comissão baseou
‑
se unicamente em provas apresentadas pela ThyssenKrupp para concluir, nos considerandos 158 e 159 da decisão impugnada, pelo
congelamento das quotas de mercado das empresas em causa. Consequentemente, a ThyssenKrupp forneceu informações antes ignoradas
pela Comissão sobre um aspecto constitutivo da infracção na Bélgica, a saber, sobre o cartel relativo ao sector da venda e
da instalação de elevadores e escadas rolantes na Bélgica.
A este respeito, deve observar
‑
se que os dois aspectos da infracção descritos no considerando 158 da decisão impugnada estão intrinsecamente ligados. Com
efeito, a repartição dos mercados públicos e privados, bem como de outros contratos «em conformidade com a quota previamente
acordada», referida na terceira frase do considerando 158, pressupõe a existência de um cartel relativo à repartição do mercado
referido na primeira frase do considerando 158 e no considerando 159 da decisão impugnada. Uma vez que as recorrentes não
contestam que os elementos de prova apresentados pela Kone e pela Otis eram suficientes para demonstrar a existência do cartel
visado pela terceira frase do considerando 158, há que considerar que a existência de um cartel sobre as quotas de mercado
entre os quatro produtores em causa era necessariamente do conhecimento da Comissão no momento do pedido da ThyssenKrupp.
De qualquer modo, decorre do processo da Comissão que esta foi informada pela Kone, logo em Fevereiro de 2004, da existência
de um mecanismo de ajustamento entre os participantes na infracção na Bélgica para o caso de as quotas de mercado reais diferirem
das quotas de mercado acordadas, algo concebível apenas no âmbito de um cartel relativo às quotas de mercado. Nestas condições,
a circunstância de o considerando 159 da decisão impugnada referir apenas elementos de prova oriundos da ThyssenKrupp para
determinar a existência do cartel sobre as quotas de mercado demonstra que estes elementos reforçaram a capacidade de a Comissão
provar a infracção, mas não implica, todavia, que tenham informado a Comissão de factos antes ignorados por esta.
Além disso, o facto de representantes da Kone terem declarado, em resposta a uma questão da Comissão formulada durante uma
reunião [
confidencial
] sobre «a fonte das quotas de mercado utilizada», não conhecer essa fonte tendo em conta o facto de as quotas de mercado
já terem sido fixadas no momento em que assumiram a sua posição no seio da Kone não implica, de modo algum, que a Comissão
não tenha tido conhecimento da existência do cartel sobre as quotas de mercado antes de [
confidencial
], data em que o pedido da ThyssenKrupp chegou à Comissão. Pelo contrário, o simples facto de a Comissão ter inquirido os
representantes da Kone sobre a forma como as quotas de mercado das empresas participantes eram determinadas demonstra suficientemente
que a Comissão já tinha conhecimento da existência de um cartel sobre as quotas de mercado antes de [
confidencial
].
Como resulta dos autos, atendendo aos elementos de que a Comissão já tinha conhecimento no momento em que a ThyssenKrupp formulou
o seu pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, a saber, a existência de um cartel sobre as quotas de mercado
e as quotas de mercado efectivamente acordadas entre os participantes, deve considerar
‑
se que a informação que esta empresa comunicou à Comissão não se referia a factos antes ignorados por esta. Além disso, há
que constatar que a afirmação segundo a qual as quotas de mercado haviam sido congeladas com base em estatísticas de mercado
elaboradas pela associação sectorial Agoria, anteriormente Fabrimetal, trouxe apenas um valor acrescentado reduzido no âmbito
da determinação da infracção na Bélgica.
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam, em seguida, que a ThyssenKrupp deu um contributo determinante para o apuramento da infracção relativa à manutenção
e modernização de elevadores e escadas rolantes na Bélgica (considerando 771 da decisão impugnada), na medida em que foi a
primeira empresa a apresentar a prova de que as empresas utilizaram [
confidencial
], acarretando um agravamento da infracção, algo que decorre claramente da comparação da comunicação de acusações com a decisão
impugnada (considerandos 189 a 196 da decisão impugnada).
As recorrentes explicam que enviaram à Comissão uma telecópia da Schindler a título de prova das suas alegações [
confidencial
]. Foi, portanto, erradamente que a Comissão afirmou, no considerando 772 da decisão impugnada, que a ThyssenKrupp não forneceu
um único elemento de prova que datasse da época da infracção. Ainda que esta telecópia tivesse sido copiada aquando das verificações
efectuadas junto da Schindler e da Kone, a Comissão não teria compreendido o significado do documento sem as informações da
ThyssenKrupp. O valor acrescentado reside precisamente na explicação suplementar fornecida pela ThyssenKrupp, tanto mais que
as provas de que a Comissão dispunha, nomeadamente uma declaração da Kone de 11 de Fevereiro de 2004, indicavam a não utilização
de nenhum [
confidencial
].
A este respeito, há que constatar que a telecópia da Schindler mencionada pelas referidas recorrentes já estava na posse da
Comissão no momento em que a ThyssenKrupp formulou o seu pedido, [
confidencial
]. Com efeito, decorre das declarações não contestadas do considerando 196 da decisão impugnada e dos documentos mencionados
na nota de rodapé da página 224 desta que a telecópia da Schindler já fora apreendida na Kone e na Schindler em Janeiro de
2004. Nestas condições, ainda que esta telecópia constitua um elemento de prova contemporâneo da infracção, não se pode considerar
que este documento, transmitido pela ThyssenKrupp, tenha trazido um valor acrescentado significativo em comparação com os
elementos de prova já na posse da Comissão no momento em que esta empresa formulou o seu pedido. Tendo em conta que o referido
documento não satisfazia, deste modo, as condições do ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Comissão não era
obrigada a tomá
‑
lo em consideração para efeitos da determinação do montante da redução da coima atribuída à ThyssenKrupp a título da sua cooperação
no âmbito da aplicação desta comunicação. Com efeito, apenas os elementos de prova que satisfaçam as condições do ponto 21
da referida comunicação conferem o direito a uma redução da coima nos termos da mesma.
É verdade que a ThyssenKrupp, no momento em que transmitiu a telecópia da Schindler, forneceu informações complementares relativas
a [
confidencial
]. Contudo, estas informações, embora satisfaçam as condições do ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002, não constituíam
elementos de prova contemporâneos, dizendo respeito a um facto, a saber, [
confidencial
], que já constava das explicações fornecidas pela Otis, em Março de 2004 (considerando 194 da decisão impugnada e nota de
rodapé da página 222). De qualquer modo, decorre dos considerandos 189 e 193 a 196 da decisão impugnada que o [
confidencial
] a que as recorrentes se referem dizia respeito apenas ao funcionamento e à execução do cartel relativo aos contratos de
manutenção, não constituindo em si um elemento determinante para declarar a infracção visada no artigo 1.°, n.° 1, da decisão
impugnada.
Por fim, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 não podem alegar que decorre da comparação da comunicação de acusações e da decisão impugnada que a Comissão pôde declarar
uma infracção mais grave na sequência das informações que lhe foram comunicadas pela ThyssenKrupp. Com efeito, comparando
os pontos 195 a 200 da comunicação de acusações e os considerandos 189 a 196 da decisão impugnada, mencionados pelas referidas
recorrentes, não se observa qualquer agravamento na qualificação dos factos entre a comunicação de acusações e a adopção da
decisão impugnada. De qualquer modo, o eventual agravamento da qualificação da infracção ocorrido posteriormente à comunicação
de acusações não podia ser resultado da telecópia da Schindler e das explicações fornecidas pela ThyssenKrupp no seu pedido,
uma vez que este pedido é anterior à comunicação de acusações e que a telecópia da Schindler e as explicações avançadas pela
ThyssenKrupp já tinham sido analisadas
in extenso
nos pontos 196 e 200 da comunicação de acusações.
Atendendo ao exposto, há que observar que a Comissão, sem exceder manifestamente a sua margem de apreciação, pôde fixar a
redução do montante da coima aplicada à ThyssenKrupp pela sua cooperação para a determinação da infracção na Bélgica no nível
mínimo da margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão, da comunicação sobre a cooperação
de 2002.
Num terceiro aspecto, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao atribuir uma redução do montante da coima de
20% à ThyssenKrupp ao passo que atribuiu uma redução do montante da coima de 40% à Otis, cuja cooperação era semelhante à
da ThyssenKrupp.
Segundo jurisprudência assente, no âmbito da apreciação da cooperação prestada pelos membros de um cartel, a Comissão não
pode desrespeitar o princípio da igualdade de tratamento (v. acórdãos do Tribunal Geral Krupp Thyssen Stainless e Acciai speciali
Terni/Comissão, já referido no n.° 106
supra
, n.° 237, e de 20 de Março de 2002, ABB Asea Brown Boveri/Comissão, T
‑
31/99, Colect., p. II
‑
1881, n.° 240, e jurisprudência referida).
Porém, não pode ser acolhido o argumento reproduzido no n.° 364
supra
visando demonstrar uma violação do princípio da igualdade de tratamento.
Com efeito, por um lado, a apreciação do valor acrescentado de um pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002
é efectuada em função dos elementos de prova já na posse da Comissão. Ora, uma vez que a cooperação da Otis precedeu a da
ThyssenKrupp (considerandos 96 e 98 da decisão impugnada), a Comissão dispunha de mais elementos de prova no momento em que
a ThyssenKrupp formulou o seu pedido nos termos da referida comunicação do que no momento do pedido da Otis.
Por outro lado, a Otis apresentou provas documentais contemporâneas com um valor acrescentado significativo (considerando
766 da decisão impugnada) ao passo que a ThyssenKrupp só apresentou um único elemento de prova contemporâneo, a saber, a telecópia
da Schindler referida no n.° 360
supra,
que, todavia, não satisfazia as condições do ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002, dado que já estava na posse
da Comissão no momento em que a ThyssenKrupp comunicou o pedido nos termos da referida comunicação.
Nestas condições, não sendo comparáveis as situações da Otis e da ThyssenKrupp, a Comissão não cometeu uma violação do princípio
da igualdade de tratamento ao conceder uma redução do montante da coima à ThyssenKrupp de 20% ao abrigo do segundo travessão
da referida disposição.
Decorre de tudo o que precede que devem ser rejeitadas todas as alegações da ThyssenKrupp relativas à aplicação da comunicação
sobre a cooperação de 2002 à sua cooperação para efeitos da determinação da infracção na Bélgica.
Quanto à cooperação da ThyssenKrupp para efeitos da determinação da infracção na Alemanha
A Comissão decidiu, no considerando 812 da decisão impugnada, não atribuir à ThyssenKrupp imunidade de coima nem redução do
montante da mesma pela sua cooperação para efeitos da determinação da infracção na Alemanha, [
confidencial
] (considerando 807 da decisão impugnada).
No considerando 808 da decisão impugnada, a Comissão indica que «a ThyssenKrupp apresenta determinadas afirmações relativas
[
confidencial
]». Contudo, «[e]stas afirmações não são apoiadas por nenhum elemento de prova contemporâneo e a Comissão não encontrou nenhuma
prova que as corroborasse».
Em seguida, no considerando 809 da decisão impugnada, a Comissão afirma que «[a]s outras informações comunicadas pela ThyssenKrupp
[
confidencial
] se limitam a corroborar os elementos de prova da comunicação de acusações, o que não constitui nem uma contribuição decisiva
nem um valor acrescentado significativo».
Por fim, a Comissão explica nomeadamente o seguinte nos considerandos 810 e 811 da decisão impugnada:
«810 […] As observações da ThyssenKrupp não foram determinantes na declaração da infracção por parte da Comissão, porque esta
já dispunha de elementos de prova suficientes, como está demonstrado na comunicação de acusações. […] A ThyssenKrupp não transmitiu
elementos de prova do período abrangido pelo inquérito. Pelo contrário, as suas declarações, formuladas após a notificação
da comunicação de acusações e a empresa ter tido acesso ao processo, só corroboram os elementos de prova já na posse da Comissão.
[…] [A]s declarações unilaterais não corroboradas relacionadas com [
confidencial
] são desprovidas de fundamento.
811 À luz do que precede, não é possível considerar que as informações prestadas pela ThyssenKrupp trazem um valor acrescentado
significativo nos termos da comunicação sobre a cooperação [de 2002]. [
confidencial
] Mesmo neste momento, a ThyssenKrupp limitou a sua cooperação [
confidencial
] à mera confirmação das declarações já prestadas por todos os outros membros do cartel. [
confidencial
]»
As recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 sustentam que a Comissão violou a comunicação sobre a cooperação de 2002, na medida em que não considerou que os elementos
de prova fornecidos pela ThyssenKrupp relativos às infracções cometidas na Alemanha representavam um valor acrescentado significativo.
Num primeiro aspecto, a ThyssenKrupp absteve
‑
se de contestar os factos imputados na comunicação de acusações e confirmou
‑
os e completou
‑
os, tendo, por conseguinte, reforçado a capacidade de a Comissão provar a infracção, em conformidade com o ponto 22, primeira
frase, da comunicação sobre a cooperação de 2002. A ThyssenKrupp colocou imediatamente à disposição da Comissão os resultados
dos seus inquéritos internos, depois de ter conseguido elucidar as infracções cometidas na Alemanha.
Num segundo aspecto, ao prestar informações [
confidencial
], a ThyssenKrupp terá proporcionado à Comissão elementos de prova com um valor acrescentado significativo, justificando uma
redução de 20% do montante da coima que lhe foi aplicada pela infracção na Alemanha. As provas [
confidencial
] apresentam um valor acrescentado significativo, independentemente do facto de a Comissão ter em linha de conta estes elementos
de prova. Ao não tomar os referidos elementos em consideração, a Comissão terá também violado as expectativas legítimas das
referidas recorrentes, dado que decorre do ponto 617 da comunicação de acusações que [
confidencial
] foi tomada em linha de conta aquando da avaliação da gravidade de cada infracção.
A este respeito, recorde
‑
se que, contrariamente ao ponto D., n.° 2, segundo travessão, da Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas
nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996 C 207, p. 4) (a seguir «comunicação sobre a cooperação
de 1996»), a comunicação sobre a cooperação de 2002 não prevê qualquer redução do montante da coima a favor de uma empresa
que não conteste, após a recepção da comunicação de acusações, a materialidade dos factos em que a Comissão baseia as suas
acusações.
No âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002, por forma a poder requerer uma redução do montante da coima, a empresa
deve fornecer à Comissão elementos de prova da infracção presumida que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente
aos elementos de prova já na posse desta (v. ponto 21 da referida comunicação).
Tendo em conta a margem de apreciação de que a Comissão dispõe para avaliar a cooperação de uma empresa nos termos da comunicação
sobre a cooperação de 2002, e nomeadamente para determinar se os elementos de prova apresentam um valor acrescentado significativo,
só um excesso manifesto desta margem pode ser censurado pelo Tribunal (v. n.° 350
supra
).
Cabe, pois, analisar se a Comissão excedeu manifestamente a sua margem de apreciação ao declarar que os elementos de prova
fornecidos pela ThyssenKrupp não apresentavam um valor acrescentado significativo na acepção desta comunicação.
Em conformidade com os pontos 21 e 22 da referida comunicação, para apreciar o valor acrescentado dos elementos de prova fornecidos
por uma empresa, a Comissão toma em conta não apenas a natureza e/ou o nível de pormenor dos elementos de prova, mas também
os elementos de prova já na sua posse no momento em que a empresa em causa formulou o seu pedido.
A este respeito, deve constatar
‑
se que, no momento em que a ThyssenKrupp formulou o seu pedido, [
confidencial
], além de já ter recebido pedidos nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 da Kone, da Otis e da Schindler relativamente
à infracção na Alemanha, a Comissão já organizara duas séries de inspecções nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento
n.° 17 (considerandos 104 e 106 da decisão impugnada) e enviara pedidos de informação, em aplicação do artigo 18.° do Regulamento
n.° 1/2003, às empresas participantes na infracção na Alemanha, às associações VDMA, VFA e VMA e a vários clientes na Alemanha
(considerandos 110, 111 e 113 da decisão impugnada). Além disso, a Comissão já reunira elementos de prova suficientes para
comunicar acusações às participantes na infracção na Alemanha em 7 de Outubro de 2005, antes de a ThyssenKrupp formular o
seu pedido (considerando 135 da decisão impugnada). Acresce que as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 não contestam que as afirmações da ThyssenKrupp não foram apoiadas por elementos de prova contemporâneos (considerandos
808 e 810 da decisão impugnada).
Relativamente à afirmação das recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07, segundo a qual a ThyssenKrupp «confirmou e completou» os factos relativos ao cartel na Alemanha, há que constatar
que, além dos elementos de prova relativos à dissimulação do cartel, as recorrentes não avançam nenhum pormenor sobre os elementos
de prova que forneceram, nem em que medida estes apresentavam um valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da
comunicação sobre a cooperação de 2002.
No que diz respeito aos elementos de prova relativos [
confidencial
] na Alemanha, decorre dos documentos mencionados nos pontos 234 a 236 da comunicação de acusações e nos considerandos 219
a 221 da decisão impugnada que os elementos de prova submetidos pela Kone, pela Otis e pela Schindler, anteriormente ao pedido
da ThyssenKrupp, eram já suficientes para demonstrar que os participantes no cartel na Alemanha tinham tomado várias precauções
[
confidencial
].
Na medida em que o argumento das recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 diz respeito a [
confidencial
], refira
‑
se que estas tentativas, desde que sejam provadas, são relativas a um período posterior à infracção tal como a mesma foi declarada
no artigo 1.°, n.° 2, da decisão impugnada. Estes elementos de prova não reforçaram, portanto, a capacidade de a Comissão
provar a infracção, não representando qualquer valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da comunicação sobre
a cooperação de 2002.
Uma vez que, no caso em apreço, os elementos de prova fornecidos pela ThyssenKrupp não reuniam as condições desta disposição,
foi correctamente que a Comissão recusou atribuir à ThyssenKrupp uma redução do montante da sua coima nos termos do ponto
23, alínea b), último parágrafo, da referida comunicação.
Por fim, quanto à acusação baseada na violação do princípio da protecção da confiança legítima, foi recordado, no n.° 179
supra
que o direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima se estende a qualquer particular que se encontre
numa situação da qual resulte que a administração da União, ao fornecer
‑
lhe garantias precisas, fez nascer esperanças fundadas da sua parte.
Contudo, a circunstância de a Comissão ter explicado no ponto 617 da comunicação de acusações que iria nomeadamente ter em
linha de conta, para avaliação da gravidade da infracção, o facto de os participantes no cartel terem tomado precauções importantes
no sentido de o cartel não ser detectado não pode ser considerada uma garantia precisa de que a ThyssenKrupp iria beneficiar
de uma redução do montante da coima pela sua cooperação nos termos do ponto 23 da comunicação sobre a cooperação de 2002.
Com efeito, a redução do montante da coima nos termos desta disposição depende do valor acrescentado significativo dos elementos
de prova fornecidos, a respeito do qual o ponto 617 da comunicação de acusações não contém qualquer indicação. Além disso,
uma vez que, no momento em que recebeu a notificação da comunicação de acusações, a ThyssenKrupp ainda não formulara o pedido
nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 em relação à infracção na Alemanha, o ponto 617 da comunicação de acusações
não podia, de qualquer modo, criar expectativas legítimas quanto ao valor acrescentado dos elementos de prova ainda não submetidos.
Esta última alegação deve, pois, ser igualmente julgada improcedente.
Decorre de tudo o que precede que devem ser rejeitadas todas as alegações da ThyssenKrupp relativas à aplicação da comunicação
sobre a cooperação de 2002 à sua cooperação para efeitos da determinação da infracção na Alemanha.
Quanto à cooperação da ThyssenKrupp para efeitos da determinação da infracção no Luxemburgo
A ThyssenKrupp, que foi a terceira empresa a apresentar um pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 relativo
ao cartel no Luxemburgo (considerando 119 da decisão impugnada), não beneficiou de uma redução do montante da coima nos termos
desta comunicação no que respeita ao referido cartel (considerando 828 da decisão impugnada). A este respeito, a Comissão
explica no considerando 827 da decisão impugnada:
«A Comissão observa que já realizara uma inspecção no Luxemburgo e que recebera dois pedidos corroborantes da Kone e da Otis
[nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002] relativos às actividades do cartel no Luxemburgo antes de a ThyssenKrupp
apresentar o seu pedido [nos termos da mesma comunicação]. O pedido […] da ThyssenKrupp é composto por uma breve declaração
oral da empresa e não fornece nenhum elemento de prova contemporâneo nem informações novas significativas, limitando
‑
se, no global, a confirmar as informações já conhecidas da Comissão, por exemplo, no que diz respeito às pessoas participantes
no cartel. Deste modo, a ThyssenKrupp não forneceu nenhum elemento novo com um valor acrescentado forte e não reforçou, em
comparação com os elementos de prova já na posse da Comissão no momento da transmissão, de forma sensível, a capacidade da
Comissão de provar os factos em questão. Após o seu pedido […], a ThyssenKrupp só cooperou para responder ao pedido de informações
da Comissão nos termos do artigo 18.°, n.° 2 [, do Regulamento n.° 1/2003].»
As recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 sustentam que a Comissão fez uma aplicação juridicamente errada da comunicação sobre a cooperação de 2002, dado que
não teve em linha de conta o valor acrescentado dos elementos de prova fornecidos pela ThyssenKrupp. Com efeito, a ThyssenKrupp
proporcionou à Comissão elementos de prova com um valor acrescentado significativo ao não contestar os factos expostos na
comunicação de acusações e ao sustentar e completar as acusações expressas pela Comissão, o que deveria traduzir
‑
se, em conformidade com o ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão, da comunicação sobre a cooperação de
2002, na redução de 20% a 30% do montante da coima que lhe foi aplicada em relação ao cartel no Luxemburgo.
Como foi recordado no n.° 378
supra
, a comunicação sobre a cooperação de 2002 não prevê qualquer redução do montante da coima a favor de uma empresa que não
conteste, após a recepção da comunicação de acusações, a materialidade dos factos em que a Comissão baseia as suas acusações.
Deve, portanto, examinar
‑
se se, tendo em conta a margem de apreciação de que dispõe para avaliar a cooperação de uma empresa nos termos da comunicação
sobre a cooperação de 2002, a Comissão excedeu manifestamente essa margem de apreciação ao declarar que os elementos de prova
fornecidos pela ThyssenKrupp não representavam um valor acrescentado significativo por comparação com os elementos de prova
já na sua posse no momento em que a referida empresa formulou o seu pedido nos termos desta comunicação.
No caso em apreço, deve constatar
‑
se, em primeiro lugar, que as recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07, que não denunciam a concessão da imunidade da coima à Kone nos termos do ponto 8, alínea b), da comunicação sobre
a cooperação de 2002, também não contestam que as informações fornecidas pela Kone permitiam já à Comissão declarar uma infracção
no Luxemburgo (considerando 816 da decisão impugnada). Assim, a Comissão recebera já elementos de prova suficientes para declarar
uma infracção no Luxemburgo no momento em que a ThyssenKrupp formulou o seu pedido. Além disso, antes do pedido da ThyssenKrupp,
a Comissão recebera também um pedido da Otis, em Março de 2004, na sequência do qual esta beneficiou de uma redução de 40%
do montante da coima que lhe foi aplicada pela infracção no Luxemburgo (considerandos 118 e 823 da decisão impugnada).
Em segundo lugar, as recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 não contestam que a ThyssenKrupp, no âmbito do seu pedido [
confidencial
], não forneceu nenhum elemento de prova contemporâneo à Comissão (considerando 827 da decisão impugnada). Ora, em conformidade
com o ponto 22 da comunicação sobre a cooperação de 2002, os elementos de prova escritos que datem do período a que os factos
se referem têm um valor qualitativo superior aos elementos de prova de origem subsequente.
Porém, as recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 apresentam vários elementos que, segundo as mesmas, são susceptíveis de demonstrar que os elementos de prova fornecidos
pela ThyssenKrupp continham um valor acrescentado significativo por comparação com os elementos já na posse da Comissão.
Num primeiro aspecto, as referidas recorrentes baseiam
‑
se no número elevado de referências ao pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 da ThyssenKrupp na decisão
impugnada para demonstrar o valor acrescentado desta.
Contudo, o facto de a Comissão ter explorado, na decisão impugnada, todos os elementos de prova de que dispunha, e portanto
igualmente as informações comunicadas pela ThyssenKrupp no seu pedido [
confidencial
], não demonstra com isso que estas informações apresentavam um valor acrescentado significativo em relação aos elementos
de prova de que a Comissão já dispunha nesta data. A apreciação do valor acrescentado na acepção da comunicação sobre a cooperação
de 2002 é efectuada, com efeito, tanto em função da qualidade da cooperação como da sua comparação com os elementos de prova
já na posse da Comissão.
Neste contexto, as recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 não podem invocar a violação, por parte da Comissão, do seu dever de fundamentação ao ter minimizado, alegadamente
de forma errada, a importância, para as empresas, da apresentação de provas detalhadas à Comissão. De acordo com jurisprudência
assente, a fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação
da autoridade da União, autora do ato, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão
jurisdicional competente exercer o seu controlo (acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval
e Brink’s France, C
‑
367/95 P, Colect., p. I
‑
1719, n.° 63, e de 30 de Setembro de 2003, Alemanha/Comissão, C
‑
301/96, Colect., p. I
‑
9919, n.° 87). Ora, no caso em apreço, a Comissão expôs claramente, nos considerandos 825 a 828 da decisão impugnada (v. nomeadamente
n.° 391
supra
), as razões pelas quais não era possível atribuir uma redução do montante da coima aplicada pela infracção no Luxemburgo.
Num segundo aspecto, as recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam que a Comissão se baseia nas declarações da ThyssenKrupp para referir, no considerando 307 da decisão impugnada,
as precauções tomadas pelos participantes na infracção para dissimular as reuniões e os contactos entre concorrentes.
Há que observar que as declarações da ThyssenKrupp mencionadas no considerando 307 da decisão impugnada referem a utilização
de um segundo telemóvel [
confidencial
] da TKAL com cartões pré
‑
pagos para a organização de reuniões anticoncorrenciais. Contudo, os esforços dos participantes no cartel no Luxemburgo para
dissimular as suas reuniões e contactos decorrem já claramente do pedido da Kone de 5 de Fevereiro de 2004, nomeadamente dos
seus pontos 3.4.2 e 3.4.5. Nestas condições, a Comissão não excedeu manifestamente a sua margem de apreciação ao declarar
que as declarações da ThyssenKrupp retomadas no considerando 307 da decisão impugnada não representavam um valor acrescentado
significativo por comparação com os elementos de prova já na sua posse.
Num terceiro aspecto, as recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 referem que a ThyssenKrupp foi a primeira empresa a indicar à Comissão que as reuniões ilícitas eram organizadas [
confidencial
] (considerando 303 da decisão impugnada). A este respeito, decorre da nota de rodapé da página 455 da decisão impugnada que
a contribuição [
confidencial
] da ThyssenKrupp precedeu as contribuições dos seus concorrentes.
Contudo, como resulta dos autos, há que constatar que, contrariamente ao alegado pelas recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07, o papel [
confidencial
] na organização das reuniões ilícitas era conhecido da Comissão antes da contribuição da ThyssenKrupp, na sequência das declarações
da Kone e da Otis em Fevereiro e Março de 2004. Nestas condições, não é possível atribuir nenhum valor acrescentado significativo
na acepção do ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002 às declarações da ThyssenKrupp mencionadas no número precedente.
De qualquer modo, mesmo supondo que a ThyssenKrupp tenha sido a primeira empresa a ter comunicado as informações citadas no
n.° 402
supra
, a Comissão não excedeu manifestamente a sua margem de apreciação ao considerar que estes elementos não representavam um
valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da referida comunicação. Com efeito, para além do facto de a identidade
da empresa que convocou as reuniões ilícitas não poder ser considerado um elemento importante para provar a existência de
um cartel, decorre do considerando 721 da decisão impugnada que a Comissão não julgou as informações em questão suficientemente
convincentes para concluir que [
confidencial
] foi o instigador do cartel no Luxemburgo ou desempenhou um papel determinante no mesmo.
Num quarto aspecto, a ThyssenKrupp terá informado a Comissão, no seu pedido [
confidencial
], da existência de um mecanismo de ajustamento. A nova repartição dos projectos era realizada automaticamente entre os participantes
no cartel quando as quotas de mercado acordadas não eram respeitadas (considerandos 317 e 336 da decisão impugnada). A Comissão
referiu a este respeito, na decisão impugnada (notas de rodapé das páginas 484 e 517 da decisão impugnada), uma contribuição
da Kone de 29 de Outubro de 2004 que não fora voluntária e que é claramente posterior à contribuição da ThyssenKrupp.
Porém, como resulta dos autos, há que referir que, no seu pedido [
confidencial
], a ThyssenKrupp indicou apenas que o objectivo da repartição dos projectos era o congelamento das quotas de mercado e que
o desrespeito dos acordos dava lugar a uma rectificação para os projectos seguintes. Ora, estas informações já estavam na
posse da Comissão no momento em que a ThyssenKrupp formulou o seu pedido, pelo que não pode atribuir
‑
se nenhum valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002 às informações
comunicadas pela ThyssenKrupp relativas ao mecanismo de ajustamento.
Num quinto aspecto, a ThyssenKrupp revelou, na sua contribuição [
confidencial
], que as listas de projectos continham os nomes dos projectos, as quantidades de elevadores e os preços. A Comissão utilizou
esta informação no considerando 321, alíneas a), c) e d), da decisão impugnada, sem com isso reconhecer que se trata de uma
contribuição da ThyssenKrupp.
No entanto, como decorre do processo, há que observar que as informações mencionadas no número anterior já estavam na posse
da Comissão no momento em que a ThyssenKrupp formulou o seu pedido, pelo que não pode atribuir
‑
se nenhum valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002 às informações
em causa.
Num sexto aspecto, as recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 sustentam que a Comissão utiliza informações relativas ao conteúdo dos contratos de manutenção, apoiando
‑
se, para este propósito, na contribuição da Kone de 5 de Fevereiro de 2004 e da ThyssenKrupp [
confidencial
], tendo as informações da Schindler e da Luxlift só sido fornecidas posteriormente (considerando 348 da decisão impugnada).
Ora, a Comissão não pôde, manifestamente, basear
‑
se apenas na declaração da Kone, pois confirmou as informações do considerando 348 através de quatro declarações de concorrentes.
Contudo, como decorre do processo, há que observar que, antes do pedido da ThyssenKrupp [
confidencial
], a Kone fornecera, em 5 e 11 de Fevereiro de 2004, informações relativas aos contratos de manutenção muito mais pormenorizadas
do que as comunicadas pela ThyssenKrupp e que a Otis já confirmara verbalmente estas informações em 23 de Março de 2004. Nestas
condições, não pode atribuir
‑
se nenhum valor acrescentado significativo às informações relativas aos contratos de manutenção comunicadas pela ThyssenKrupp
no âmbito do seu pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002.
Resulta do exposto que as recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 não demonstraram que a Comissão excedeu manifestamente a sua margem de apreciação ao considerar que os elementos de
prova fornecidos pela ThyssenKrupp não representavam um valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da comunicação
sobre a cooperação de 2002.
Em terceiro lugar, as recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam que a Comissão cometeu um grave erro de apreciação ao ignorar a decisão [
confidencial
] da autoridade luxemburguesa da concorrência, que concedeu imunidade à ThyssenKrupp, sugerindo, assim, que a sua cooperação
foi suficiente, segundo o direito luxemburguês, para conceder a imunidade ou uma redução da sanção e que a sua cooperação
representou, por conseguinte, um valor acrescentado.
A este respeito, recorde
‑
se que o parecer de clemência do conselho da concorrência luxemburguês [
confidencial
] regista o pedido de clemência da TKAL e da TKE relativo à infracção no Luxemburgo e confirma que este pedido é considerado
para efeitos do processo no Luxemburgo (artigos 1.° e 2.° do parecer de clemência). Contudo, este parecer não contém qualquer
apreciação qualitativa dos elementos de prova fornecidos pela ThyssenKrupp. Com efeito, o conselho da concorrência luxemburguês
considerou «apropriado suspender a decisão sobre o mérito do pedido de clemência enquanto se aguarda a conclusão da instrução
promovida pela Comissão […]» (parecer de clemência, n.° 6 e artigo 3.°). Nestas condições, o argumento das recorrentes não
pode acolhido.
Em quarto lugar, as recorrentes nos processos T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam que, devido às dificuldades linguísticas evidentes encontradas pelos funcionários afectados ao processo, as
quais se repercutiram na interpretação errada de determinados elementos de prova, a Comissão não avaliou correctamente o valor
acrescentado da contribuição da ThyssenKrupp nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002. No entanto, este argumento
deve ser rejeitado pelos motivos constantes do n.° 86
supra
.
Decorre de tudo o que precede que devem ser rejeitadas no seu conjunto as alegações da ThyssenKrupp relativas à aplicação
da comunicação sobre a cooperação de 2002 à sua cooperação para efeitos da determinação da infracção no Luxemburgo.
Por conseguinte, o presente fundamento deve ser julgado improcedente na totalidade.

Quanto ao fundamento baseado na violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento, da
proporcionalidade e da boa administração aquando da determinação do montante da redução da coima concedida pela cooperação
não abrangida pelo âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002
No ponto 614 da comunicação de acusações, a Comissão anunciou que «prev[ia] atribuir uma redução [da coima] pela cooperação
não abrangida pela comunicação sobre a cooperação [de 2002], especialmente quando uma sociedade não contesta[sse] ou quando
presta[sse] um auxílio suplementar que permit[isse] clarificar ou completar os factos constatados pela Comissão».
No considerando 758 da decisão impugnada, a Comissão indica que, «[n]a medida em que o ponto 614 da comunicação de acusações
criava expectativas no presente caso, decid[iu] interpretar este número em benefício das empresas que, com base nele, contribuíram
para a determinação dos factos da infracção referida [na] decisão impugnada, não contestando os factos ou prestando outras
informações ou explicações complementares».
A Comissão atribuiu assim a todos os participantes nas quatro infracções, salvo, por um lado, às empresas beneficiárias de
imunidade de coimas (considerandos 762, 817 e 839 da decisão impugnada) e, por outro, à Kone no âmbito do cartel nos Países
Baixos (considerando 851 da decisão impugnada), uma redução do montante da coima de 1% pela sua cooperação não abrangida pela
comunicação sobre a cooperação de 2002, em razão da não contestação dos factos referidos na comunicação de acusações (considerandos
768, 774, 777, 794, 801, 806, 813, 824, 829, 835, 845, 854, 855 e 856 da decisão impugnada).
Em primeiro lugar, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 consideram que podem legitimamente beneficiar de uma redução de, no mínimo, 10% do montante das coimas aplicadas à
ThyssenKrupp pelas infracções na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, em razão da não contestação dos
factos mencionados na comunicação de acusações. De acordo com as recorrentes, estas expectativas legítimas decorrem do ponto
614 da comunicação de acusações e da prática decisória da Comissão, por força da qual uma empresa que não conteste a materialidade
dos factos que lhe são imputados na comunicação de acusações beneficia de uma redução de 10% do montante da sua coima, em
conformidade com a comunicação sobre a cooperação de 1996.
Num primeiro aspecto, foi recordado no n.° 388
supra
que o direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima se estende a qualquer particular que se encontre
numa situação da qual resulte que a administração da União, ao fornecer
‑
lhe garantias precisas, fez nascer esperanças fundadas da sua parte.
Pelo contrário, como já foi referido no n.° 180
supra
, uma pessoa não pode invocar uma violação do princípio da confiança legítima na falta de garantias precisas fornecidas pela
administração. Constituem garantias dessa natureza informações precisas, incondicionais e concordantes que emanem de fontes
autorizadas e fiáveis.
É verdade que a comunicação sobre a cooperação de 2002, contrariamente à comunicação sobre a cooperação de 1996, não prevê
qualquer redução do montante da coima em favor das empresas que não contestem a materialidade dos factos em que a Comissão
baseia as suas acusações na comunicação de acusações. No entanto, a Comissão reconhece, no considerando 758 da decisão impugnada,
que o ponto 614 da comunicação de acusações criou, para as empresas, a expectativa legítima de que a não contestação dos factos
daria lugar a uma redução do montante da coima à margem da comunicação sobre a cooperação de 2002.
No ponto 614 da comunicação de acusações, a Comissão anunciou que «prev[ia] atribuir uma redução [da coima] pela cooperação
não abrangida pela comunicação sobre a cooperação [de 2002], especialmente quando uma sociedade não contesta[sse] ou quando
presta[sse] um auxílio suplementar que permitisse clarificar ou completar os factos constatados pela Comissão». Não é possível
considerar que esta afirmação constitui uma garantia precisa que pudesse fazer nascer para as recorrentes esperanças fundadas
relativamente à atribuição de uma redução do montante das coimas superior a 1%. Com efeito, o ponto 614 da comunicação de
acusações não indica a amplitude nem a taxa da redução que seria, eventualmente, atribuída às empresas em causa, pelo que,
de modo nenhum, pode ter dado lugar a uma confiança legítima a este respeito.
Num segundo aspecto, há que rejeitar o argumento das recorrentes segundo o qual a Comissão derrogou a sua prática anterior,
nos termos da qual uma empresa que não contestasse a materialidade dos factos imputados na comunicação de acusações beneficiava
de uma redução de 10% do montante da coima que lhe seria aplicada, dado que, como foi referido no n.° 153
supra
, a prática decisória da Comissão não pode, segundo jurisprudência assente, servir de quadro jurídico para as coimas em matéria
de concorrência.
Além disso, as recorrentes não contestam que apenas a comunicação sobre a cooperação de 2002 se aplica aos seus pedidos. Deste
modo, a prática decisória da Comissão ou a jurisprudência relativas à aplicação do ponto D, n.° 2, segundo travessão, da comunicação
sobre a cooperação de 1996 não podem, de qualquer modo, fazer nascer a confiança legítima das recorrentes quanto ao nível
da redução das coimas concedida em razão da não contestação dos factos relativos aos cartéis na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo
e nos Países Baixos, baseada no ponto 614 da comunicação de acusações.
Em segundo lugar, as recorrentes nos processos T
‑
144/07 e T
‑
154/07 sustentam que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao não conceder uma redução de 10% em razão da não
contestação dos factos. A este respeito, alegam igualmente a violação do princípio de boa administração, dado que a Comissão
incentivou as empresas a não contestar os factos, mas só lhes atribuiu uma redução de 1% do montante das respectivas coimas.
Cabe recordar a este respeito que o princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem
os limites do adequado e necessário à realização dos objectivos legitimamente prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo
‑
se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos rígida e os inconvenientes causados
não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos (acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de
1998, Reino Unido/Comissão, C
‑
180/96, Colect., p. I
‑
2265, n.° 96, e do Tribunal Geral de 12 de Setembro de 2007, Prym e Prym Consumer/Comissão, T
‑
30/05, não publicado na Colectânea, n.° 223).
Quanto à taxa de uma eventual redução do montante de uma coima em razão da não contestação dos factos, há que referir que
decorre da jurisprudência que uma empresa que declare expressamente que não contesta as alegações de facto sobre as quais
a Comissão baseia as suas acusações pode ser considerada como tendo contribuído para facilitar a tarefa da Comissão que consiste
na detecção e repressão das infracções às regras da concorrência da União (acórdãos do Tribunal Geral de 14 de Maio de 1998,
Mo och Domsjö/Comissão, T
‑
352/94, Colect., p. II
‑
1989, n.° 395, e SCA Holding/Comissão, T
‑
327/94, Colect., p. II
‑
1373, n.° 157).
Contudo, no considerando 758 da decisão impugnada, a Comissão indicou que «[o] alcance da redução deverá tomar em consideração
que a cooperação proposta após a comunicação de acusações, quando a Comissão já determinou todos os elementos da infracção,
num momento em que a empresa já tem conhecimento de todos os elementos da investigação e teve acesso ao processo da investigação,
na melhor das hipóteses, só pode ajudar a Comissão de forma marginal na sua averiguação». A Comissão acrescentou que, «[e]m
geral, a admissão dos factos nestas circunstâncias é, no máximo, um elemento de prova que confirma factos que a Comissão normalmente
considerava suficientemente demonstrados por outros elementos de prova constantes do processo».
A este respeito, há que recordar que a comunicação sobre a cooperação de 2002 requer um nível elevado de cooperação com a
Comissão, tendo esta em vista «uma correspondência mais estreita entre o nível da redução do montante das coimas e a importância
da contribuição da empresa na determinação da infracção» (ponto 5 da comunicação sobre a cooperação de 2002). Deste modo,
por um lado, como já foi referido no n.° 378
supra
, contrariamente à comunicação sobre a cooperação de 1996, a comunicação sobre a cooperação de 2002 não prevê qualquer redução
do montante das coimas em razão da não contestação dos factos e, por outro lado, quanto aos pedidos submetidos à Comissão
ao abrigo da comunicação sobre a cooperação de 2002, a redução máxima que podem obter as empresas que não são nem a primeira
nem a segunda a preencher as condições previstas no ponto 21 desta, mas cujos elementos de prova representem, contudo, um
valor acrescentado significativo por comparação com os elementos de prova já na posse da Comissão, é de 20%.
Atendendo ao exposto e ao facto de as reduções atribuídas no caso em apreço pela não contestação dos factos se somarem às
reduções das coimas já atribuídas no âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002 e ao valor marginal de uma cooperação
proposta após a comunicação de acusações (considerando 758 da decisão impugnada), foi sem violar o princípio da proporcionalidade
que a Comissão não atribuiu uma redução das coimas de 10% à ThyssenKrupp em razão da não contestação dos factos relativos
aos cartéis na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos. Além disso, as recorrentes nos processos T
‑
144/07 e T
‑
154/07 não apresentam nenhum elemento que vise demonstrar que a Comissão as incentivou a não contestar os factos, pelo que
a sua alegação baseada na violação do princípio da boa administração não pode, de qualquer modo, ser acolhida.
Em terceiro lugar, as recorrentes nos processos T
‑
147/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 referem que a ThyssenKrupp, que informou a Comissão das tentativas dos participantes na infracção na Alemanha de obstruir
a sua investigação, sofreu um tratamento discriminatório em comparação com as empresas que contestaram estes comportamentos,
dado que as duas categorias de empresas receberam a mesma redução da coima pela sua cooperação não abrangida pela comunicação
sobre a cooperação de 2002. A recorrente no processo T
‑
144/07 alega igualmente a este respeito que era aplicada a todas as empresas uma redução do montante da coima de 1%, independentemente
da sua cooperação.
Esta alegação não pode ser aceite. Uma vez que as afirmações da ThyssenKrupp quanto às tentativas de obstrução não facilitaram
a capacidade da Comissão de provar a infracção (v. n.° 386
supra
), a cooperação útil da ThyssenKrupp não abrangida pela comunicação sobre a cooperação de 2002 limita
‑
se à não contestação dos factos. A cooperação da ThyssenKrupp é, deste modo, comparável à das outras empresas que, no que
diz respeito à cooperação não abrangida pela referida comunicação, se limitaram a não contestar os factos expostos na comunicação
de acusações.
Em quarto lugar, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 sustentam que o método de cálculo da redução de 1% pela não contestação dos factos provoca um prejuízo financeiro à
ThyssenKrupp em comparação com as outras empresas implicadas no procedimento administrativo. Com efeito, no que diz respeito
à ThyssenKrupp, a Comissão calculou as reduções das coimas atribuídas em duas etapas, a saber: na Bélgica e nos Países Baixos,
respectivamente, reduções de 20% e 40% pela cooperação abrangida pela comunicação sobre a cooperação de 2002; depois, reduções
de 1% pela cooperação não abrangida pela referida comunicação. No caso das outras empresas, a redução de 1% foi aplicada directamente
à coima fixada pela Comissão. Assim, com o seu método de cálculo, a Comissão favoreceu as empresas que não obtiveram a redução
do montante da coima com base na comunicação sobre a cooperação de 2002, por comparação com as empresas que cooperaram durante
o procedimento administrativo.
Foi recordado (v. n.° 365
supra
) que, segundo jurisprudência assente, no âmbito da apreciação da cooperação prestada pelos membros de um cartel, a Comissão
não pode desrespeitar o princípio da igualdade de tratamento.
Contudo, além de as reduções dos montantes das coimas atribuídas no âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002 e as
reduções atribuídas fora do âmbito desta comunicação constituírem etapas distintas do cálculo do montante das coimas, há que
referir que as empresas que cooperaram simultaneamente no âmbito e fora da referida comunicação, por um lado, e as empresas
que cooperaram apenas fora do âmbito da mesma comunicação, por outro, não se encontram em situações comparáveis. A alegação
de violação do princípio da igualdade de tratamento é, deste modo, improcedente.
Consequentemente, o presente fundamento improcede na totalidade.

Quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 argumentam que as coimas aplicadas no artigo 2.° da decisão impugnada em relação às infracções declaradas na mesma
violam o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, dado que a Comissão, para determinar o limite de 10% do volume de
negócios das empresas em causa, se baseou no volume de negócios do grupo ThyssenKrupp, em lugar do volume de negócios das
filiais que participaram directamente nas infracções.
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 argumentam, num primeiro ponto, que não é possível imputar à TKAG e à TKE as infracções praticadas pelas respectivas
filiais e que, consequentemente, o limite de 10% do volume de negócios referido no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003
deveria ser calculado com base no volume de negócios das referidas filiais.
Contudo, há que constatar que esta alegação se confunde com as alegações analisadas nos n.
os
100 a 149
supra
, relativas à imputação, às sociedades
‑
mãe do grupo ThyssenKrupp dos comportamentos ilícitos das suas filiais. Ora, resulta do exposto a esse respeito que foi com
justeza que a Comissão considerou que a TKAG e a TKE constituem uma unidade económica com as respectivas filiais. Deve, pois,
esta alegação ser julgada improcedente.
Num segundo ponto, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 afirmam que a determinação do limite das coimas com base no volume de negócios da sociedade
‑
mãe está, de qualquer modo, igualmente excluída, dado que o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 se refere às «empresas
participantes na infracção». O limite de 10% aplica
‑
se, portanto, ao volume de negócios do autor da infracção, que participou directamente na infracção e não ao da sociedade
‑
mãe solidariamente responsável.
A este respeito, há que referir que o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 dispõe que «a coima aplicada a cada uma
das empresas ou associações de empresas que tenha participado na infracção não deve exceder 10% do respectivo volume de negócios
total realizado durante o exercício precedente». Segundo jurisprudência assente, o volume de negócios visado nesta disposição
entende
‑
se como sendo o volume de negócios global da empresa em causa (v. acórdão Dalmine/Comissão, já referido no n.° 55
supra
, n.° 146, e acórdão de 12 de Setembro de 2007, Prym e Prym Consumer/Comissão, já referido no n.° 428
supra
, n.° 177, e jurisprudência referida).
Deste modo, o limite de 10% do volume de negócios previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 deve ser calculado
com base no volume de negócios acumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que age como empresa na
acepção do artigo 81.° CE (acórdãos do Tribunal Geral HFB e o./Comissão, já referido no n.° 311
supra
, n.° 528, e de 15 de Junho de 2005, Tokai Carbon e o./Comissão, T
‑
71/03, T
‑
74/03, T
‑
87/03 e T
‑
91/03, não publicado na Colectânea, n.° 390).
Ora, no caso em apreço, a Comissão demonstrou que a TKAG formava, para efeitos da aplicação do artigo 81.° CE, uma unidade
económica com as suas filiais visadas no artigo 1.° da decisão impugnada (v. n.
os
100 a 149
supra
). Tendo em conta a jurisprudência referida nos n.
os
443 e 444
supra
, foi com justeza que a Comissão se baseou, para o cálculo das coimas impostas no artigo 2.° da decisão impugnada, no volume
de negócios da sociedade
‑
mãe com vista a fixar as coimas a um nível suficientemente dissuasivo.
Consequentemente, a Comissão não violou o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 ao basear
‑
se, para determinar o limite de 10% do volume de negócios para as coimas a aplicar pelas infracções praticadas pelas sociedades
pertencentes ao grupo ThyssenKrupp, no volume de negócios da TKAG. Dado que as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
147/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 não sustentam que a coima que lhes foi aplicada ultrapassa o limite de 10% do referido volume de negócios, as suas
alegações devem ser rejeitadas.

Quanto ao fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade no cálculo do montante final das coimas
As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 alegam que o montante final das coimas que lhes foram impostas é desproporcionado.
Para demonstrar a violação do princípio da proporcionalidade, as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 sublinham, num primeiro ponto, o carácter nacional das infracções sancionadas na decisão impugnada. Num segundo ponto,
as recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07 e T
‑
150/07 alegam que as coimas aplicadas à ThyssenKrupp pelas infracções na Bélgica e no Luxemburgo são excessivas em relação
à dimensão dos mercados em causa, não reflectindo correctamente as relações de força económicas existentes entre as empresas
que participaram nas infracções, que foram determinantes aquando da prática destas. As recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 sublinham, igualmente neste contexto, que as coimas que lhes foram aplicadas pelas infracções na Bélgica e nos Países
Baixos representam várias vezes os volumes de negócios respectivos da TKLA e da TKL. Num terceiro ponto, a recorrente no processo
T
‑
144/07 sustenta que o princípio da proporcionalidade obriga a Comissão a fixar o montante definitivo da coima de forma a reflectir
toda a amplitude da cooperação de que a TKLA deu provas e, nomeadamente, a tomar em consideração a promessa de clemência da
autoridade de concorrência belga. A recorrente no processo T
‑
154/07 alega igualmente, a este respeito, que a Comissão devia ter tomado em conta a imunidade concedida pela autoridade de
concorrência neerlandesa à TKL.
A título liminar, recorde
‑
se que o princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do adequado
e necessário à realização dos objectivos legitimamente prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo
‑
se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos rígida e os inconvenientes causados
não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos (v. n.° 428
supra
).
Consequentemente, as coimas não devem ser desproporcionadas em relação aos objectivos pretendidos, ou seja, em relação ao
respeito das regras de concorrência, e o montante da coima aplicada a uma empresa a título de uma infracção em matéria de
concorrência deve ser proporcionado à infracção, apreciada no seu conjunto, tendo em conta, designadamente, a gravidade da
mesma (acórdão de 12 de Setembro de 2007, Prym e Prym Consumer/Comissão, já referido no n.° 428
supra
, n.° 224). Além disso, na determinação do montante das coimas, a Comissão tem legitimidade para tomar em consideração a necessidade
de lhes assegurar um efeito suficientemente dissuasivo (v., neste sentido, acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão,
já referido no n.° 247
supra
, n.° 108, e acórdão do Tribunal Geral de 14 de Maio de 1998, Europa Carton/Comissão, T
‑
304/94, Colect., p. II
‑
869, n.° 89).
Cabe salientar, em primeiro lugar, que, no presente caso, os cartéis consistiam principalmente numa concertação secreta entre
concorrentes para repartirem os mercados ou bloquearem quotas de mercado, repartindo os projectos de venda e de instalação
de elevadores e/ou escadas rolantes novos, e para não concorrerem entre si no que respeita à manutenção e modernização de
elevadores e de escadas rolantes (excepto na Alemanha, onde a actividade de manutenção e de modernização não foi objecto de
discussões entre os membros do cartel). Ora, estas infracções, pela sua própria natureza, figuram entre as violações mais
graves do artigo 81.° CE (considerando 658 da decisão impugnada).
A este respeito, a dimensão relativamente diminuta do mercado dos produtos em causa, admitindo
‑
a demonstrada, tem pouca importância face a todos os outros elementos demonstrativos da gravidade da infracção (v., neste
sentido, acórdão Roquette Frères/Comissão, já referido no n.° 185
supra
, n.° 151). Consequentemente, devem ser rejeitados os argumentos das recorrentes segundo os quais as coimas aplicadas pela
Comissão são desproporcionadas em relação à dimensão dos mercados em causa.
Num segundo ponto, no que respeita à proporcionalidade das coimas em relação à dimensão e à capacidade económica das unidades
económicas em causa, que agem como empresas na acepção do artigo 81.° CE, cumpre recordar que decorre das indicações precedentes
que estas não excedem o limite referido no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, que tem por objectivo evitar que
as coimas sejam desproporcionadas em relação à importância da empresa (v., neste sentido, acórdão Musique Diffusion française
e o./Comissão, já referido no n.° 247
supra
, n.° 129, e acórdão de 12 de Setembro de 2007, Prym e Prym Consumer/Comissão, já referido no n.° 428
supra
, n.° 229).
Num terceiro ponto, segundo jurisprudência assente, a Comissão, ao calcular o montante das coimas, pode tomar em consideração,
designadamente, a dimensão e a capacidade económica da unidade económica que actua na qualidade de empresa na acepção do artigo
81.° CE. No entanto, a empresa pertinente a tomar em consideração no presente caso não corresponde a cada filial que tenha
participado nas infracções declaradas no artigo 1.°, n.
os
1, 3 e 4, da decisão impugnada. Pelo contrário, decorre da análise exposta que as empresas que praticaram as infracções visadas
no quarto travessão do artigo 1.°, n.
os
1, 3 e 4, da decisão impugnada, são constituídas pela TKAG e por todas as suas filiais mencionadas nas referidas disposições
da decisão impugnada (v. n.
os
100 a 149
supra
). Nestas condições, devem ser rejeitados os argumentos das recorrentes que se limitam a referir uma desproporção entre o
montante das coimas aplicadas pela Comissão e o volume de negócios realizado pelas referidas filiais, com excepção da sua
sociedade
‑
mãe.
Num quarto ponto, decorre da jurisprudência que a Comissão, ao proceder à determinação do montante das coimas em função da
gravidade e da duração da infracção em questão, não é obrigada a assegurar, no caso de serem impostas coimas a várias empresas
implicadas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas a que o seu cálculo conduziu relativamente às empresas
envolvidas traduzam qualquer diferenciação entre elas quanto ao seu volume de negócios global ou quanto ao seu volume de negócios
no mercado afectado pela infracção (v., neste sentido, acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.° 94
supra
, n.° 312, e acórdão do Tribunal Geral de 4 de Julho de 2006, Hoek Loos/Comissão, T
‑
304/02, Colect., p. II
‑
1887, n.° 84).
Deste modo, o Tribunal Geral já considerou que o montante final da coima não constitui,
a priori,
um elemento adequado para determinar uma eventual falta de proporcionalidade da coima à importância dos participantes no
acordo. Com efeito, a determinação do referido montante final depende, designadamente, de diversas circunstâncias ligadas
ao comportamento individual da empresa em causa, tais como a duração da infracção, a existência de circunstâncias agravantes
ou atenuantes e o grau de cooperação da referida empresa, e não à sua quota de mercado ou ao seu volume de negócios (acórdão
Hoek Loos/Comissão, já referido no n.° 455
supra
, n.
os
85 e 86).
Além disso, decorre dos considerandos 672, 673, 674, 676, 680 e 686 da decisão impugnada que a Comissão, na fixação do montante
inicial específico das coimas, aplicou um tratamento diferenciado às empresas em causa para ter em conta a sua importância
nos mercados afectados pelos cartéis. Deste modo, a Comissão repartiu as empresas «em diversas categorias em função do volume
de negócios realizado nos elevadores e/ou escadas rolantes, incluindo, se for o caso, nos serviços de manutenção e de modernização»
(considerando 673 da decisão impugnada). Por conseguinte, não devem ser acolhidos os argumentos das recorrentes segundo os
quais as coimas aplicadas não reflectem correctamente as relações de força económicas existentes entre as empresas que participaram
na infracção.
Num quinto ponto, devem igualmente ser rejeitados os argumentos das recorrentes nos processos T
‑
144/07 e T
‑
154/07 segundo os quais a Comissão não teve em conta toda a amplitude da cooperação da ThyssenKrupp na Bélgica e segundo os
quais a Comissão devia ter tomado em consideração os actos das autoridades de concorrência nacionais.
Com efeito, cabe salientar que a cooperação da TKLA na determinação da infracção na Bélgica foi devidamente tida em conta
pela Comissão nos considerandos 769 a 774 da decisão impugnada. Resulta igualmente dos desenvolvimentos precedentes (n.
os
338 a 370
supra
) que a Comissão não cometeu nenhum erro manifesto a este respeito. Além disso, decorre dos n.
os
156 a 190
supra
que as recorrentes também não podem invocar promessas de clemência que alegadamente receberam das autoridades belga e neerlandesa
da concorrência.
Tendo em conta as considerações precedentes, improcede o fundamento invocado pelas recorrentes nos processos T
‑
144/07, T
‑
148/07, T
‑
149/07, T
‑
150/07 e T
‑
154/07 baseado na violação do princípio da proporcionalidade no cálculo do montante final da coima.

Quanto à determinação do montante final das coimas
Como resulta dos n.
os
303 a 323
supra
, a decisão impugnada deve ser reformada, porquanto impõe, devido à reincidência, uma majoração de 50% do montante de base
das coimas aplicadas à ThyssenKrupp na decisão impugnada.
O montante final das referidas coimas deve, portanto, ser calculado da seguinte forma:
–        Relativamente à infracção na Bélgica: o montante de base da coima (57 750 000 euros) é reduzido em 20% pela cooperação abrangida
pela comunicação sobre a cooperação de 2002, o que conduz a um montante de 46 200 000 euros, e em 1% pela cooperação não abrangida
pela comunicação sobre a cooperação de 2002, o que conduz ao montante final da coima de 45 738 000 euros.
–        Relativamente à infracção na Alemanha: o montante de base da coima (252 000 000 euros) é reduzido em 1% pela cooperação não
abrangida pela comunicação sobre a cooperação de 2002, o que conduz ao montante final da coima de 249 480 000 euros.
–        Relativamente à infracção no Luxemburgo: o montante de base da coima (9 000 000 euros) é reduzido em 1% pela cooperação não
abrangida pela comunicação sobre a cooperação de 2002, o que conduz ao montante final da coima de 8 910 000 euros.
–        Relativamente à infracção nos Países Baixos: o montante de base da coima (26 350 000 euros) é reduzido em 40% pela cooperação
abrangida pela comunicação sobre a cooperação de 2002, o que conduz a um montante de 15 810 000 euros, e em 1% pela cooperação
não abrangida pela comunicação sobre a cooperação de 2002, o que conduz ao montante final da coima de 15 651 900 euros.

Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, se cada parte obtiver vencimento parcial, o Tribunal
Geral pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes ou que cada uma das partes suporte as suas próprias
despesas. No caso presente, há que decidir que as recorrentes suportarão três quartos das suas despesas bem como três quartos
das despesas da Comissão. A Comissão suportará um quarto das suas despesas bem como um quarto das despesas das recorrentes.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)
decide:
1)
Os processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 são apensados para efeitos do presente acórdão.
2)
É anulado o artigo 2.°, n.° 1, quarto travessão, n.° 2, quarto travessão, n.° 3, quarto travessão, e n.° 4, quarto travessão,
da Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE]
(Processo COMP/E
‑
1/38.823 – Elevadores e escadas rolantes).
3)
Nos processos T‑144/07, T‑149/07 e T‑150/07, o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV, à ThyssenKrupp
Elevator AG e à ThyssenKrupp AG no artigo 2.°, n.° 1, quarto travessão, da Decisão C (2007) 512 pela infracção na Bélgica
é fixado em 45 738 000 euros.
4)
Nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07, o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp Aufzüge GmbH, à ThyssenKrupp Fahrtreppen
GmbH, à ThyssenKrupp Elevator e à ThyssenKrupp no artigo 2.°, n.° 2, quarto travessão, da Decisão C (2007) 512 pela infracção
na Alemanha é fixado em 249 480 000 euros.
5)
Nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07, o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl, à ThyssenKrupp
Elevator e à ThyssenKrupp no artigo 2.°, n.° 3, quarto travessão, da Decisão C (2007) 512 pela infracção no Luxemburgo é fixado
em 8 910 000 euros.
6)
Nos processos T‑150/07 e T‑154/07, o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp Liften BV e à ThyssenKrupp no artigo 2.°, n.° 4,
quarto travessão, da Decisão C (2007) 512 pela infracção nos Países Baixos é fixado em 15 651 900 euros.
7)
É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
8)
Em cada um dos processos, as recorrentes suportarão três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas da
Comissão Europeia. A Comissão suportará um quarto das suas despesas e um quarto das despesas das recorrentes.
Martins Ribeiro
Wahl
Dittrich
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Julho de 2011.
Assinaturas
Índice
Procedimento administrativo
1.  Investigação da Comissão
Bélgica
Alemanha
Luxemburgo
Países Baixos
2.  Comunicação de acusações
3.  Decisão impugnada
Tramitação processual e pedidos das partes
Quanto ao mérito
1.  Observações preliminares
2.  Quanto aos pedidos de anulação da decisão impugnada
Quanto ao fundamento baseado na ausência de competência da Comissão
Quanto à primeira parte, baseada na violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, na medida em que os cartéis em causa não afectaram
o comércio entre os Estados‑Membros
Quanto à segunda parte, baseada na violação do Regulamento n.° 1/2003, da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede,
dos princípios da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima, dado que a Comissão devia ter deixado às respectivas
autoridades nacionais a responsabilidade de perseguir judicialmente as infracções
Quanto ao fundamento baseado na violação dos princípios que regem a imputação da responsabilidade pelas infracções ao artigo 81.° CE,
da presunção de inocência, da individualidade das penas e da igualdade de tratamento, e na violação dos direitos de defesa,
bem como do artigo 253.° CE na imputação às sociedades‑mãe das infracções cometidas pelas suas filiais
Observações preliminares
Quanto à imputação das infracções declaradas no artigo 1.° da decisão impugnada à TKE e à TKAG
–  Quanto à presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE pelos comportamentos das suas filiais
–  Quanto aos elementos apresentados pelas recorrentes com vista a ilidir a presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE
pelo comportamento das respectivas filiais
Quanto à violação do dever de fundamentação e dos direitos de defesa
Quanto aos pedidos de medidas de instrução
3.  Quanto aos pedidos de anulação ou de redução do montante das coimas aplicadas
Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio non bis in idem
Quanto ao fundamento baseado na violação das orientações de 1998, dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento
e dos direitos de defesa na fixação do montante inicial das coimas em função da gravidade das infracções
Observações preliminares
Decisão impugnada
Quanto à alegada ilegalidade dos montantes iniciais gerais das coimas
Quanto à alegada ilegalidade dos montantes iniciais específicos das coimas
Quanto ao fundamento baseado na violação das orientações de 1998, do princípio da proporcionalidade, do artigo 253.° CE e
do princípio da igualdade de tratamento na aplicação do coeficiente multiplicador de grupo para efeitos da tomada em consideração
do objectivo de dissuasão na fixação do montante inicial das coimas
Quanto ao fundamento baseado na violação das orientações de 1998, do princípio da proporcionalidade e do direito de defesa
na majoração de 50% do montante de base das coimas a título da reincidência
Quanto ao fundamento baseado na violação da comunicação sobre a cooperação de 2002 e na violação dos princípios da protecção
da confiança legítima e da igualdade de tratamento na apreciação da cooperação
Quanto à comunicação sobre a cooperação de 2002
Quanto à margem de apreciação da Comissão e à fiscalização do juiz da União
Quanto à cooperação da ThyssenKrupp para efeitos da determinação da infracção na Bélgica
Quanto à cooperação da ThyssenKrupp para efeitos da determinação da infracção na Alemanha
Quanto à cooperação da ThyssenKrupp para efeitos da determinação da infracção no Luxemburgo
Quanto ao fundamento baseado na violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento, da
proporcionalidade e da boa administração aquando da determinação do montante da redução da coima concedida pela cooperação
não abrangida pelo âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002
Quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003
Quanto ao fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade no cálculo do montante final das coimas
Quanto à determinação do montante final das coimas
Quanto às despesas
*
Línguas do processo: neerlandês e alemão.
– Dados confidenciais ocultados.