CELEX: 62010TJ0220
Cláusula compromissória
Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da 'Sociedade da informação convivial'
Retirada do projeto
Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão
Juros de mora
Processo à revelia

Ação proposta com base no artigo 272.° TFUE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do adiantamento feito
pela Comissão no quadro do contrato IST-2001-34850, acrescida de juros de mora.
Dispositivo
1)
A EU Research Projects Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a quantia de 102 039,32 euros, acrescida de juros
de mora à taxa de 4,80% ao ano, a contar de 29 de dezembro de 2006 e até à data do pagamento integral da dívida.
2)
A EU Research Projects Ltd é condenada nas despesas.