CELEX: 62007TJ0247
Agricultura
Organização comum de mercado
Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros
Ato de adesão de 2003
Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação
Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário
Decisão 2007/361/CE

Pedido de anulação da Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias
de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República
Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14), na parte que
se refere à República Eslovaca.
Dispositivo
1)
A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos
agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia,
Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada, na parte que se refere à Eslováquia.
2)
A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Eslovaca.
3)
A República da Polónia e a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas.