CELEX: 62010CJ0191
Regulamento (CE) n.º 1346/2000
Processos de insolvência
Competência internacional
Extensão de um processo de insolvência instaurado a uma sociedade estabelecida num Estado-Membro a uma sociedade cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro devido a confusão dos patrimónios

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio
de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1, a seguir «regulamento»).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Rastelli Davide e C. Snc (a seguir «Rastelli») a J. Hidoux,
agindo na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international (a seguir «Médiasucre»), a respeito da
extensão à primeira sociedade do processo de insolvência instaurado à segunda.

Quadro jurídico

Direito da União
Em conformidade com o seu sexto considerando, o regulamento limita‑se «às disposições que regulam a competência em matéria
de abertura de processos de insolvência e de decisões directamente decorrentes de processos de insolvência e com eles estreitamente
relacionadas».
O artigo 3.° do regulamento, relativo à competência internacional, dispõe:
«1.      Os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são
competentes para abrir o processo de insolvência. Presume‑se, até prova em contrário, que o centro dos interesses principais
das sociedades e pessoas colectivas é o local da respectiva sede estatutária.
2.      No caso de o centro dos interesses principais do devedor se situar no território de um Estado‑Membro, os órgãos jurisdicionais
de outro Estado‑Membro são competentes para abrir um processo de insolvência relativo ao referido devedor se este possuir
um estabelecimento no território desse outro Estado‑Membro. Os efeitos desse processo são limitados aos bens do devedor que
se encontrem neste último território.
[...]»
O décimo terceiro considerando do regulamento indica que o «centro dos interesses principais do devedor deve corresponder
ao local onde o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses, pelo que é determinável por terceiros».
O artigo 4.° do regulamento, relativo à lei aplicável, prevê:
«1.      Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos é a lei
do Estado‑Membro em cujo território é aberto o processo [...].
[...]»

Direito nacional
O processo de liquidação judicial é regulado pelos artigos L. 640‑1 e seguintes do Código Comercial francês (code de commerce).
No que se refere ao órgão jurisdicional competente para instaurar esse processo, o artigo L. 641‑1 deste código remete para
o artigo L. 621‑2 do mesmo código que, na sua versão resultante da Lei n.° 2005‑845, de 26 de Julho de 2005, sobre a salvaguarda
de empresas, dispunha:
«Se o devedor for comerciante ou se estiver inscrito no registo das profissões, o tribunal competente é o tribunal de commerce.
O tribunal de grande instance é competente nos restantes casos.
O processo instaurado pode ser alargado a uma ou mais pessoas em caso de confusão do património destas com o património do
devedor ou tratando‑se de uma pessoa colectiva fictícia. Para este fim, continua a ser competente o tribunal que tenha instaurado
o processo inicial».

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
Por decisão de 7 de Maio de 2007, o tribunal de commerce de Marseille (França) decretou a liquidação judicial da Médiasucre,
cuja sede estatutária se situava em Marselha, e nomeou J. Hidoux liquidatário judicial.
Na sequência desta decisão, J. Hidoux demandou nesse mesmo tribunal a Rastelli, cuja sede estatutária se situava em Robbio
(Itália). Invocando a confusão dos patrimónios das duas sociedades, J. Hidoux requereu que o processo de liquidação instaurado
contra a Médiasucre fosse alargado à Rastelli.
Por decisão de 19 de Maio de 2008, o tribunal de commerce de Marseille declarou‑se incompetente, tendo em conta o artigo 3.°
do regulamento, pelo facto de a Rastelli ter a sua sede social em Itália e não ter nenhum estabelecimento em França.
Pronunciando‑se sobre a reclamação deduzida por J. Hidoux, a cour d’appel d’Aix‑en‑Provence, por acórdão de 12 de Fevereiro
de 2009, reviu essa decisão e declarou o tribunal de commerce de Marseille competente. A este respeito, a cour d’appel considerou
que o pedido do liquidatário judicial não tinha por objecto a instauração de um processo de insolvência contra Rastelli, mas
a extensão a esta sociedade do processo de liquidação judicial já instaurado contra a Médiasucre e que, nos termos do artigo
L. 621‑2 do Código Comercial, o tribunal competente para decidir um pedido de extensão é o tribunal que decretou a instauração
do processo inicial.
Tendo sido interposto recurso desse acórdão na Cour de cassation, esta decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal
de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)      Quando um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro abre o processo principal de insolvência de um devedor, por considerar que
o centro dos seus interesses principais está situado no território desse Estado, o regulamento [...] opõe‑se à aplicação,
por parte desse órgão jurisdicional, de uma regra do seu direito interno que lhe atribui competência para tornar o processo
extensivo a uma sociedade cuja sede estatutária está estabelecida noutro Estado‑Membro, apenas com o fundamento de que se
verifica uma confusão dos patrimónios do devedor e dessa sociedade?
2)      Caso a acção destinada a obter a extensão deva ser entendida como a abertura de um novo processo de insolvência, subordinada,
para que o juiz do Estado‑Membro inicialmente chamado a pronunciar‑se dela possa conhecer, à demonstração da existência, nesse
Estado, do centro dos interesses principais da sociedade visada pela extensão, essa demonstração pode decorrer da mera verificação
de que existe confusão de patrimónios?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o regulamento deve ser interpretado
no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que instaurou um processo principal de insolvência contra uma
sociedade, por considerar que o centro dos seus interesses principais está situado no território desse Estado, pode, em aplicação
de uma norma do seu direito nacional, tornar extensivo este processo a uma segunda sociedade, cuja sede estatutária está situada
noutro Estado‑Membro, apenas com fundamento em confusão dos patrimónios dessas duas sociedades.
À título preliminar, importa salientar que o regulamento não prevê uma norma de competência, jurisdicional ou legislativa,
que se refira expressamente à extensão, com fundamento em confusão dos patrimónios, de um processo de insolvência instaurado
num Estado‑Membro contra uma sociedade cuja sede estatutária está  situada noutro Estado‑Membro.
Com efeito, quanto à competência jurisdicional, o regulamento, no seu artigo 3.°, prevê apenas dois critérios que correspondem
a dois tipos de processos diferentes. Em conformidade com o n.° 1 desse artigo, o centro dos interesses principais do devedor,
que, no caso de uma sociedade, se presume ser o local da sede estatutária, atribui aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro
no território do qual essa sede se situa competência para a instauração de um processo, dito «principal», que produz efeitos
universais na medida em que abrange os bens do devedor situados em todos os Estados‑Membros em que o regulamento é aplicável.
Por força do n.° 2 deste artigo, a existência de um estabelecimento do devedor permite aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro
no território do qual se encontra o referido estabelecimento instaurar um processo, dito «secundário» ou «territorial», cujos
efeitos se limitam aos bens do devedor que se encontrem no território deste último Estado (v., neste sentido, acórdãos de
2 de Maio de 2006, Eurofood IFSC, C‑341/04, Colect., p. I‑3813, n.° 28, e de 17 de Novembro de 2011, Zaza Retail, C‑112/10,
ainda não publicado na Colectânea, n.° 17).
No que diz respeito à lei aplicável, esta é, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 1, do regulamento, a que resulta da determinação
do órgão jurisdicional internacionalmente competente. Com efeito, tanto no que diz respeito ao processo principal de insolvência
como ao processo secundário ou territorial, a lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos é a lei do Estado‑Membro
em cujo território o processo é instaurado (v., neste sentido, acórdãos Eurofood IFSC, já referido, n.° 33, e de 21 de Janeiro
de 2010, MG Probud Gdynia, C‑444/07, Colect., p. I‑417, n.° 25).
Tendo em conta o papel atribuído ao critério de competência jurisdicional, importa, por conseguinte, determinar qual é o critério
susceptível de ser aplicado no processo principal.
A este respeito, não foi defendido que a Rastelli possuía em França um estabelecimento na acepção da jurisprudência do Tribunal
de Justiça, a saber, uma estrutura com um mínimo de organização e uma certa estabilidade, com vista ao exercício de uma actividade
económica (v. acórdão de 20 de Outubro de 2011, Interedil, C‑396/09, ainda não publicado na Colectânea, n.° 64). Nestas condições,
o artigo 3.°, n.° 2, do regulamento não pode ser aplicado.
Assim, importa apenas apurar se a competência jurisdicional para conhecer de uma acção com vista à extensão de um processo
de insolvência pode ter por fundamento o artigo 3.°, n.° 1, do regulamento.
Neste contexto, recorde‑se que o Tribunal de Justiça decidiu que o artigo 3.°, n.° 1, do regulamento deve ser interpretado
no sentido de que atribui igualmente competência internacional aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território
foi instaurado o processo de insolvência para conhecer acções que tenham origem directamente no processo de insolvência inicial
e que com ele estejam estreitamente relacionadas, na acepção do sexto considerando do regulamento (v. acórdão de 12 de Fevereiro
de 2009, Seagon, C‑339/07, Colect., p. I‑767, n.
os
19 a 21). Importa, pois, examinar se um pedido de extensão de um processo de insolvência que tenha por fundamento confusão
dos patrimónios, como o que está em causa no processo principal, pode ser constitutivo dessa acção.
J. Hidoux e o Governo francês defendem que a acção para efeitos da extensão de um processo de insolvência devido a uma confusão
dos patrimónios deve ser considerada uma acção que tem origem directamente no processo de insolvência inicial e que com ele
está estreitamente relacionada. Em apoio da sua tese, alegam que essa extensão, conforme está prevista no direito francês,
que é a lei aplicável ao processo inicial por força do artigo 4.°, n.° 1, do regulamento, não implica que seja instaurado
um novo processo, autónomo em relação ao processo inicialmente instaurado, tendo unicamente como consequência a extensão dos
efeitos do processo inicial a uma outra entidade. Daqui deduzem que um órgão jurisdicional francês que tenha instaurado um
processo principal de insolvência contra uma sociedade estabelecida em França é igualmente competente para tornar o processo
extensivo a outra sociedade que tem a sua sede social noutro Estado‑Membro.
Assim, esta tese assenta, no essencial, no argumento de que, em direito francês, a extensão de um processo principal de insolvência
não dá origem a um novo processo, antes se limitando a integrar no processo já instaurado outro devedor cujo património é
inseparável do património do primeiro devedor.
Todavia, esta unidade processual não pode encobrir o facto, salientado pelos Governos neerlandês e austríaco, bem como pela
Comissão Europeia, de que a extensão do processo inicial a um outro devedor, juridicamente distinto do visado nesse processo,
produz em relação a este último os mesmos efeitos que a decisão de instaurar um processo de insolvência.
Esta análise é, de resto, corroborada pela circunstância, indicada pelo órgão jurisdicional de reenvio, de que, apesar de
a unidade processual se justificar pela constatação de que os dois devedores constituem, devido à confusão dos seus patrimónios,
uma unidade de facto, esta constatação não tem incidência na personalidade jurídica dos dois devedores.
Ora, o Tribunal de Justiça decidiu que, no sistema de determinação da competência dos Estados‑Membros instituído pelo regulamento,
que assenta no centro dos interesses principais do devedor, existe uma competência jurisdicional própria para cada devedor
que constitua uma entidade juridicamente distinta (acórdão Eurofood IFSC, já referido, n.° 30).
Daqui se deve deduzir que uma decisão que produza em relação a uma entidade jurídica os mesmos efeitos que a decisão de instauração
de um processo principal de insolvência apenas pode ser tomada pelos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro competentes para
instaurar esse processo.
A este respeito, importa recordar que o artigo 3.°, n.° 1, do regulamento atribui competência exclusiva para instaurar esse
processo aos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro no território do qual o devedor tem o centro dos seus interesses principais.
Assim, a possibilidade de um órgão jurisdicional designado competente, em conformidade com esta disposição, relativamente
a um devedor de submeter, em aplicação da sua lei nacional, outra entidade jurídica a um processo de insolvência pelo simples
facto de existir confusão dos patrimónios, sem procurar saber onde se encontra o centro dos interesses principais dessa entidade,
constitui um desvio ao sistema estabelecido pelo regulamento. Daqui resultaria, nomeadamente, um risco de conflitos positivos
de competência entre órgãos jurisdicionais de Estados‑Membros diferentes, conflitos que o regulamento pretendeu precisamente
evitar a fim de assegurar uma unidade de tratamento do processo de insolvência na União.
Por conseguinte, há que responder à primeira questão submetida que o regulamento deve ser interpretado no sentido de que um
órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que instaurou um processo principal de insolvência contra uma sociedade, uma vez que
considerou que o centro dos interesses principais desta está situado no território desse Estado, só pode, em aplicação de
uma norma do seu direito nacional, tornar esse processo extensivo a uma segunda sociedade, cuja sede estatutária está situada
noutro Estado‑Membro, se for demonstrado que o centro dos interesses principais desta última se encontra no primeiro Estado‑Membro.

Quanto à segunda questão
Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o regulamento deve ser interpretado
no sentido de que, na hipótese de uma sociedade, cuja sede estatutária está situada no território de um Estado‑Membro, ser
visada por uma acção destinada a tornar extensivos a essa sociedade os efeitos de um processo de insolvência instaurado noutro
Estado‑Membro contra outra sociedade estabelecida no território deste último Estado, a simples constatação de confusão dos
patrimónios destas sociedades basta para demonstrar que o centro dos interesses principais da sociedade visada pela referida
acção se encontra igualmente neste último Estado.
A título preliminar, importa recordar que o conceito de «centro dos interesses principais» do devedor, na acepção do artigo
3.°, n.° 1, do regulamento, é um conceito específico deste último e que, por isso, tem significado autónomo e deve, por conseguinte,
ser interpretado de modo uniforme e independente das legislações nacionais (acórdãos, já referidos, Eurofood IFSC, n.° 31,
e Interedil, n.° 43). Embora o regulamento não forneça uma definição deste conceito, o seu alcance é, contudo, esclarecido
pelo décimo terceiro considerando do regulamento, nos termos do qual «[o] centro dos interesses principais do devedor deve
corresponder ao local onde o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses, pelo que é determinável por
terceiros» (acórdãos, já referidos, Eurofood IFSC, n.° 32, e Interedil, n.° 47).
Tratando‑se de sociedades, presume‑se que o centro dos interesses principais, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 1, segunda
frase, do regulamento, é o local da sede estatutária. Esta presunção e a referência feita no décimo terceiro considerando
do regulamento ao local de administração dos interesses traduzem a intenção do legislador da União de privilegiar o local
da administração central da sociedade como critério de competência (acórdão Interedil, já referido, n.° 48).
Com referência ao mesmo considerando, o Tribunal de Justiça decidiu que o centro dos interesses principais do devedor deve
ser identificado em função de critérios simultaneamente objectivos e determináveis por terceiros, para garantir a segurança
jurídica e a previsibilidade quanto à determinação do órgão jurisdicional competente para instaurar o processo de insolvência
principal (acórdãos, já referidos, Eurofood IFSC, n.° 33, e Interedil, n.° 49).
No que respeita a uma sociedade, o Tribunal de Justiça precisou que, na hipótese de os órgãos de direcção ou de controlo se
encontrarem no local da sua sede estatutária e de as decisões de administração dessa sociedade serem tomadas, de modo que
terceiros possam verificar, nesse local, a presunção prevista no artigo 3.°, n.° 1, segunda frase, do regulamento é plenamente
aplicável (acórdão Interedil, já referido, n.° 50).
Esta presunção pode ser ilidida sempre que, ponto de vista dos terceiros, o local da administração central de uma sociedade
não se encontra na sede estatutária. Neste caso, a presunção simples prevista pelo legislador da União a favor da sede estatutária
dessa sociedade só pode ser ilidida se elementos objectivos e verificáveis por terceiros permitirem provar a existência de
uma situação real diferente daquela que a localização da referida sede estatutária é suposto reflectir (acórdãos, já referidos,
Eurofood IFSC, n.° 34, e Interedil, n.° 51).
A apreciação a fazer destes elementos deve ser global, atendendo às circunstâncias próprias de cada situação (acórdão Interedil,
já referido, n.° 52).
No que diz respeito à hipótese, referida na segunda questão, de confusão dos patrimónios das duas sociedades, resulta das
explicações dadas pelo Governo francês que, para caracterizar esta situação, o juiz nacional se apoia em dois critérios alternativos,
relativos, respectivamente, à existência de confusão das contabilidades e à existência de relações financeiras anormais entre
as sociedades, como a organização deliberada de transferências de activos sem contrapartida.
Como alegaram os Governos francês, neerlandês e austríaco, bem como a Comissão, esses elementos são, regra geral, dificilmente
verificáveis por terceiros. Além disso, uma confusão dos patrimónios não implica necessariamente um centro de interesses único.
Com efeito, não se pode excluir que essa confusão seja organizada a partir de dois centros de direcção e de controlo situados
em dois Estados‑Membros diferentes.
Por conseguinte, há que responder à questão submetida que o regulamento deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese
de uma sociedade, cuja sede estatutária está situada no território de um Estado‑Membro, ser visada por uma acção destinada
a tornar extensivos a essa sociedade os efeitos de um processo de insolvência instaurado noutro Estado‑Membro contra outra
sociedade estabelecida no território deste último Estado, a simples constatação de confusão dos patrimónios não basta para
demonstrar que o centro dos interesses principais da sociedade visada na referida acção se encontra igualmente neste último
Estado. É necessário, para ilidir a presunção de que este centro se encontra no local da sede estatutária, que uma apreciação
global de todos os elementos pertinentes permita demonstrar que, de modo que os terceiros possam verificar, o centro efectivo
de direcção e de fiscalização da sociedade visada pela acção para efeitos de extensão se situa no Estado‑Membro onde  foi
instaurado o processo de insolvência inicial.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
1)
O Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado
no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que instaurou um processo principal de insolvência contra uma
sociedade, uma vez que considerou que o centro dos interesses principais desta está situado no território desse Estado, só
pode, em aplicação de uma norma do seu direito nacional, tornar esse processo extensivo a uma segunda sociedade, cuja sede
estatutária está situada noutro Estado‑Membro, se for demonstrado que o centro dos interesses principais desta última se encontra
no primeiro Estado‑Membro.
2)
O Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de uma sociedade, cuja sede estatutária está
situada no território de um Estado‑Membro, ser visada por uma acção destinada a tornar extensivos a essa sociedade os efeitos
de um processo de insolvência instaurado noutro Estado‑Membro contra outra sociedade estabelecida no território deste último
Estado, a simples constatação de confusão dos patrimónios não basta para demonstrar que o centro dos interesses principais
da sociedade visada na referida acção se encontra igualmente neste último Estado. É necessário, para ilidir a presunção de
que este centro se encontra no local da sede estatutária, que uma apreciação global de todos os elementos pertinentes permita
demonstrar que, de modo que os terceiros possam verificar, o centro efectivo de direcção e de fiscalização da sociedade visada
pela acção para efeitos de extensão se situa no Estado‑Membro onde foi instaurado o processo de insolvência inicial.
Assinaturas
*
Língua do processo: francês.