CELEX: 62009TJ0379
Auxílios de Estado
Isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas
Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos
Dever de fundamentação
Caráter seletivo
Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros
Prejuízo para a concorrência
Diretiva 92/81/CEE
Diretiva 2003/96/CE
Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente

Pedido de anulação da Decisão 2009/944/CE da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativa aos regimes de auxílios estatais C 6/04
(ex NN 70/01) e C 5/05 (ex NN 71/04) no âmbito dos quais a Itália tomou medidas a favor dos produtores de culturas em estufas
(isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas) (JO L 327, p. 6).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.