CELEX: 62009TJ0247
Contratos públicos de serviços
Processo de concurso
Prestação de serviços de produção e divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e dos meios ‘offline’ e ‘online’ conexos
Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente
Dever de fundamentação
Igualdade de tratamento
Erro manifesto de apreciação
Responsabilidade extracontratual

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, de 7 de abril de
2009, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público relativo aos serviços de produção e
de divulgação do Suplemento do
Jornal Oficial da União Europeia
e dos meios «online» e «offline» conexos, bem como de todas as decisões posteriores à decisão do Serviço das Publicações,
incluindo a decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização e juros.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas
próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.