CELEX: 62010TJ0556
Subvenções
Importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos
Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório
Artigo 3.º, n.os 1 e 2, artigo 6.º, alínea b), e artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) nº 597/2009

Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.° 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito
de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados
poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254, p. 10), na parte em
que diz respeito à recorrente.
Dispositivo
1)
O artigo 1.° do Regulamento de execução (UE) n.° 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito
de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados
poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos é anulado na parte em que diz
respeito à Novatex Ltd, na medida em que o direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos
de etileno) na União Europeia exceda o aplicável sem erro relativo ao montante indicado na linha 74 da declaração de rendimentos
do exercício de tributação do ano de 2008.
2)
É negado provimento ao recurso quando ao mais.
3)
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e 50% das efetuadas pela Novatex. A Novatex suportará 50%
das suas próprias despesas. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.