CELEX: 62011CJ0366
Incumprimento de Estado
Ambiente
Diretiva 2000/60/CE
Política da União no domínio da água
Planos de gestão de bacia hidrográfica
Publicação e notificação à Comissão
Ausência
Informação e consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão
Ausência

Incumprimento de Estado — Não adoção, nos prazos fixados, das disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2000/60/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da
política da água (JO L 327, p. 1) — Não elaboração de planos de gestão de bacias hidrográficas na aceção dos artigos 13.°,
n.
os
2, 3 e 6, e 15.°, n.° 1, da diretiva — Procedimento de informação e de consulta do público respeitante aos projetos dos referidos
planos — Ausência.
Dispositivo
1)
Não tendo elaborado, no prazo estabelecido, a totalidade dos planos de gestão de bacia hidrográfica tanto para as regiões
hidrográficas inteiramente situadas no seu território nacional como para as regiões hidrográficas internacionais, e não tendo
comunicado à Comissão Europeia, no prazo estabelecido, cópia desses planos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força dos artigos 13.°, n.os 2, 3 e 6, e 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água e, além disso, não tendo
desencadeado, no prazo estabelecido, o conjunto dos procedimentos de informação e de consulta do público respeitantes aos
projetos de planos de gestão de bacia hidrográfica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do artigo 14.°, n.° 1, alínea c), da referida diretiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.