CELEX: 62010TJ0286
Cláusula compromissória
Sexto programa‑quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração
Contratos relativos aos projetos Amida, Bacs e Dirac
Despesas elegíveis
Modelo das despesas adicionais
Salário dos investigadores com contratos por tempo indeterminado
Falta de recursos próprios do contratante

Pedido principal que tem por base o artigo 272.° TFUE, que visa obter uma declaração do Tribunal Geral no sentido de que certas
despesas apresentadas pela demandante no contexto da execução dos contratos n.° 33812, relativo ao projeto Amida, n.° 27140,
relativo ao projeto Bacs e n.° 27787, relativo ao projeto Dirac, celebrados com a Comissão Europeia no âmbito do sexto programa-quadro
de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do
espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006), estabelecido pela Decisão n.° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 27 de junho de 2002 (JO L 232, p. 1), são elegíveis para reembolso e que, por conseguinte, a demandante
não tem de devolver os montantes de 98 042,45 euros relativos aos contratos do projeto Dirac e de 251 505,76 euros relativos
aos contratos do projeto Amida, e um pedido subsidiário com base no artigo 263.° TFUE, destinado a obter, por um lado, a anulação
da decisão da Comissão que confirmou as conclusões de uma auditoria que declarou as despesas controvertidas inelegíveis e,
por outro, a condenação da Comissão a incumbir uma empresa, diferente da que realizou a auditoria inicial, a realizar uma
auditoria dos projetos.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Fondation de l’Institut de recherche IDIAP é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas
pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.