CELEX: 62009TJ0236
Contratos públicos de serviços
Convite para apresentação de propostas
Prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos
Recusa das propostas de um proponente
Dever de fundamentação
Igualdade de tratamento
Transparência
Erro manifesto de apreciação
Responsabilidade extracontratual

Por um lado, anulação das decisões da Comissão, de 27 de março de 2009, que rejeitam as duas propostas apresentadas pela recorrente
no quadro do convite à apresentação de propostas ao concurso público RTD R4 2007 001, relativo à prestação de serviços externos
de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos, para o lote n.° 1 [Serviços de peritagem em desenvolvimento
no interior (intramuros)], e para o lote n.° 2, [Projetos de desenvolvimento no exterior (extramuros)] (JO 2007/S 238‑288854),
bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente, e, por outro lado, um pedido de indemnização.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Evropaïki Dynamiki ― Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas
próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.