CELEX: 62010CJ0387
Incumprimento de Estado
Livre prestação de serviços
Regulamentação de um Estado-Membro respeitante aos fundos de investimento e aos fundos de investimento imobiliário
Prova relativa aos rendimentos que se consideram distribuídos
Prova fornecida por intermédio de um representante fiscal
Estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários 'nacionais' com a qualidade de representante fiscal

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 49.° CE e do artigo 36.° do Acordo, de 2 de Maio de 1992, sobre o Espaço Económico
Europeu (JO 1994, L 1, p. 3) – Regulamentação de um Estado‑Membro que limita a representação fiscal dos fundos de investimento
e de fundos imobiliários aos fideicomissários e estabelecimentos de crédito estabelecidos nesse Estado.
Dispositivo
1)
Tendo adoptado e mantido em vigor disposições segundo as quais apenas os estabelecimentos de crédito nacionais e os peritos
fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento ou de fundos de investimento imobiliário,
a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.° CE e 36.° do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
2)
A República da Áustria é condenada nas despesas.