CELEX: 62010CJ0362
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/98/CE
Reutilização de informações do sector público
Transposição incorrecta ou não transposição de certos artigos no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar execução aos artigos 2.°, 3.°,
4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 10.° e 11.° da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa
à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90).
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
transpor para a ordem jurídica polaca os artigos 2.°, 3.°, 4.°, 6.° a 8.°, bem como os artigos 10.° e 11.° da Directiva 2003/98/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público,
a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva.
2)
A República da Polónia é condenada nas despesas.