CELEX: 62010CJ0596
Incumprimento de Estado
Imposto sobre o valor acrescentado
Diretiva n.º 2006/112/CE
Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 96.° a 99.° e do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro
de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aplicação de uma taxa reduzida
de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos.
Dispositivo
1)
Ao aplicar taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos,
na medida em que estes não se destinem normalmente a ser utilizados na preparação de alimentos ou na produção agrícola, a
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.° a 99.° da Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação
com o anexo III da mesma diretiva.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.
3)
A Irlanda suporta as suas próprias despesas.