CELEX: 62013CJ0001
Reenvio prejudicial
Cooperação judiciária em matéria civil
Regulamento (CE) n.° 44/2001
Artigo 27.°, n.° 2
Litispendência
Artigo 24.°
Extensão da competência
Estabelecimento da competência do órgão jurisdicional em que a ação foi proposta em primeiro lugar em virtude de não contestação das partes ou de decisão definitiva

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 27.
o
, n.
o
2, do Regulamento (CE) n.
o
44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (
JO 2001, L 12, p. 1
).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Cartier parfums — lunettes SAS (a seguir «Cartier») e a Axa Corporate Solutions assurances SA (a seguir «Axa assurances») à Ziegler France SA (a seguir «Ziegler France»), à Montgomery Transports SARL (a seguir «Montgomery Transports»), à Inko Trade s. r. o. (a seguir «Inko Trade»), à Jaroslav Matěja e à Groupama Transport, a propósito da indemnização do prejuízo sofrido pela Cartier e pela Axa assurances devido ao furto de mercadorias ocorrido durante um transporte internacional por estrada.
Quadro jurídico
Regulamento n.
o
44/2001
O considerando 2 do Regulamento n.
o
44/2001 enuncia que «[c]ertas disparidades das regras nacionais em matéria de competência judicial e de reconhecimento de decisões judiciais dificultam o bom funcionamento do mercado interno. São indispensáveis disposições que permitam unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados‑Membros abrangidos pelo presente regulamento».
O considerando 15 deste regulamento tem a seguinte redação:
«O funcionamento harmonioso da justiça a nível comunitário obriga a minimizar a possibilidade de instaurar processos concorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados‑Membros competentes. Importa prever um mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litispendência e de conexão e para obviar aos problemas resultantes das divergências nacionais quanto à data a partir da qual um processo é considerado pendente. Para efeitos do presente regulamento, é conveniente fixar esta data de forma autónoma.»
O artigo 24.
o
do referido regulamento, constante da secção 7, intitulada «Extensão de competência», do capítulo II, relativo às regras de competência, dispõe:
«Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado‑Membro perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objetivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 22.
o
»
O artigo 25.
o
do mesmo regulamento, que figura na secção 8 do seu capítulo II, intitulada «Verificação da competência e da admissibilidade», tem a seguinte redação:
«O juiz de um Estado‑Membro, perante o qual tiver sido proposta, a título principal, uma ação relativamente à qual tenha competência exclusiva um tribunal de outro Estado‑Membro por força do artigo 22.
o
, declarar‑se‑á oficiosamente incompetente.»
O artigo 27.
o
do Regulamento n.
o
44/2001, que faz parte da secção 9 do capítulo II do mesmo, intitulada «Litispendência e conexão», prevê:
«1.   Quando ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados‑Membros, o tribunal a que a ação foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar.
2.   Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara‑se incompetente em favor daquele.»
Convenção de Bruxelas
O Regulamento n.
o
44/2001 substituiu, nas relações entre Estados‑Membros, a Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (
JO 1972, L 299, p. 32
; EE 01 F1 p. 186), alterada pelas sucessivas Convenções relativas à adesão de novos Estados‑Membros a essa Convenção (a seguir «Convenção de Bruxelas»). Nos termos do artigo 18.
o
da referida Convenção, que figurava na sua secção 6, intitulada «Extensão de competência»:
«Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições da presente convenção, é competente o tribunal de um Estado contratante perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objetivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 16.
o
»
O artigo 21.
o
da Convenção de Bruxelas, na redação inicial, que figurava na sua secção 8, intitulada «Litispendência e conexão», dispunha:
«Quando ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir penderem entre as mesmas partes perante órgãos jurisdicionais de distintos Estados contratantes, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar deve, mesmo oficiosamente, declarar‑se não competente em favor do tribunal primeiramente demandado.
O órgão jurisdicional que deveria declarar‑se não competente pode sobrestar na decisão se for suscitada a incompetência do outro órgão jurisdicional.»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
A Cartier encarregou a Ziegler France de transportar, por estrada, produtos cosméticos entre Genas (França) e Wickford (Reino Unido). A Ziegler France subcontratou o transporte dessas mercadorias à Montgomery Transports, que também subcontratou esse serviço à Inko Trade, que, por sua vez, foi substituída pela Jaroslav Matěja.
Em 25 de setembro de 2007, a Jaroslav Matěja levantou as mercadorias nos armazéns da sociedade Saflog, em Genas. Na noite de 26 para 27 de setembro de 2007, às 00 h 30 m, em conformidade com a regulamentação em vigor sobre tempo de condução, o condutor parou numa área de serviço no Reino Unido para descansar. Na manhã do dia seguinte, verificou que uma parte da mercadoria tinha sido furtada. O prejuízo foi avaliado pela companhia de seguros da Cartier, a Axa assurances, em 145176,08 euros. A Axa assurances indemnizou a Cartier num total de 144176,08 euros.
Em 24 de setembro de 2008, a Cartier e a Axa assurances intentaram no tribunal de commerce de Roubaix‑Tourcoing (França) uma ação de indemnização pedindo a condenação da Ziegler France, da Montgomery Transports, da Inko Trade e da Jaroslav Matěja no pagamento solidário da quantia de 145176,08 euros.
Posteriormente, os transportadores apresentaram no mesmo tribunal vários pedidos de chamamento dos garantes em cadeia, tendo intervindo as respetivas seguradoras.
O tribunal de commerce de Roubaix‑Tourcoing ordenou a apensação de todos os processos.
Na audiência de 28 de outubro de 2010, a Ziegler France deduziu a exceção de litispendência com fundamento no artigo 27.
o
do Regulamento n.
o
44/2001, alegando já ter intentado uma ação no Reino Unido na High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (London Mercantile Court), por requerimento de 16 de setembro de 2008. Como decorre dos autos remetidos ao Tribunal de Justiça, a Ziegler France apresentou no órgão jurisdicional do Reino Unido uma «claim form» contra a Cartier, a sociedade Saflog e a Wright Kerr Tyson Ltd, sociedade de direito inglês, pedindo a apreciação das responsabilidades incorridas e a determinação do eventual prejuízo sofrido pela Cartier com o furto em causa.
A Cartier e a Axa assurances invocaram a inadmissibilidade da referida exceção, alegando não ter sido deduzida
in limine litis
. Com efeito, a Ziegler France tinha apresentado, antes da audiência no tribunal de commerce de Roubaix‑Tourcoing, articulados sobre o mérito da causa, sendo que, por força do artigo 74.
o
do code de procédure civile (Código de Processo Civil) francês, a dedução de exceções dilatórias deve ser anterior a toda a defesa quanto ao mérito, sob pena de inadmissibilidade.
A Cartier e a Axa assurances alegaram igualmente que, além de ser inadmissível, a exceção de litispendência era improcedente, na medida em que a competência da High Court of Justice, tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar, não estava estabelecida, na aceção do artigo 27.
o
do Regulamento n.
o
44/2001, e que os dois litígios tinham pedidos e partes diferentes.
Por sentença de 6 de janeiro de 2011, o tribunal de commerce de Roubaix‑Tourcoing julgou procedente a exceção de litispendência deduzida pela Ziegler France, por o artigo 871.
o
do code de procédure civil francês permitir invocar exceções dilatórias oralmente.
A este respeito, o mesmo tribunal de commerce verificou que a High Court of Justice era o tribunal em que a ação fora proposta em primeiro lugar e que a sua competência não tinha sido contestada. Por conseguinte, no que se refere ao litígio que opõe a Cartier e a Axa assurances à Ziegler France, o dito tribunal de commerce declarou‑se incompetente, por força do artigo 27.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
44/2001, a favor do órgão jurisdicional do Reino Unido. No que toca às restantes partes, o tribunal de commerce de Roubaix‑Tourcoing decidiu suspender a instância até à decisão da High Court of Justice.
A cour d’appel de Douai (França), no seu acórdão de 14 de abril de 2011, confirmou a sentença do tribunal de commerce de Roubaix‑Tourcoing, considerando, nomeadamente, que, no litígio que opõe a Cartier e a Axa assurances à Ziegler France, se verificavam os requisitos da litispendência e que a declaração de incompetência do referido tribunal a favor da High Court of Justice era legal. Com efeito, a cour d’appel de Douai concluiu que decorria indubitavelmente da petição inicial apresentada no órgão jurisdicional do Reino Unido antes de ser instaurada a ação em França que se tratava do mesmo serviço de transporte, efetuado a partir dos armazéns da sociedade Saflog por conta da Cartier e que, ainda que só houvesse identidade parcial das partes nas duas ações pendentes, era indiscutível que a questão da responsabilidade da Ziegler France, debatida na High Court of Justice, teria repercussões sobre a Montgomery Transports, a Inko Trade, a Jaroslav Matěja e a Groupama Transport.
A Cartier e a Axa assurances interpuseram recurso desse acórdão no órgão jurisdicional de reenvio. Estas partes alegaram, nomeadamente, que a cour d’appel de Douai não tinha respeitado o sentido nem o âmbito do artigo 27.
o
do Regulamento n.
o
44/2001 ao considerar que a competência da High Court of Justice estava «estabelecida» nos termos do referido artigo, já que essa competência não tinha sido contestada. Com efeito, no entender destas sociedades, a competência do tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar só pode ficar estabelecida ou por uma decisão do mesmo tribunal que afaste explicitamente a sua incompetência, ou com o esgotamento das vias de recurso suscetíveis de serem exercidas contra a sua decisão sobre a competência.
Como decorre do processo nacional, o órgão jurisdicional de reenvio considera que não foi contestado que o órgão jurisdicional do Reino Unido foi aquele em que a ação foi proposta em primeiro lugar e que se verificam
in casu
os requisitos relativos à identidade das partes e ao pedido dos litígios. Não obstante, atenta a divergência na doutrina em França, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto ao sentido da expressão «estiver estabelecida a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar», nos termos do artigo 27.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
44/2001.
Foi nestas condições que a Cour de cassation decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve o artigo 27.
o
, n.
o
2, do Regulamento (CE) n.
o
44/2001 […] ser interpretado no sentido de que a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar está estabelecida quando nenhuma das partes suscitou a sua incompetência ou porque este tribunal se julgou competente através de decisão transitada em julgado independentemente do motivo, nomeadamente o esgotamento das vias de recurso?»
Quanto à questão prejudicial
A título preliminar, importa notar que, não obstante o facto de a questão da existência de litispendência na aceção do artigo 27.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
44/2001 ter sido debatida no âmbito do litígio principal nos órgãos jurisdicionais de primeira instância e de recurso, o órgão jurisdicional de reenvio só questionou o Tribunal de Justiça sobre o sentido do artigo 27.
o
, n.
o
2, do Regulamento.
A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, compete exclusivamente ao juiz nacional, que é chamado a conhecer do litígio principal e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a proferir, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça (acórdão de 17 de outubro de 2013, Unamar, C‑184/12, n.
o
28 e jurisprudência referida).
Por outro lado, importa salientar que nenhum elemento dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça indica que o processo principal caiba numa competência exclusiva prevista no artigo 22.
o
do Regulamento n.
o
44/2001. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça não deve pronunciar‑se sobre um caso em que o tribunal em que a ação foi proposta em segundo lugar tem essa competência (v., neste sentido, acórdão de 27 de junho de 1991, Overseas Union Insurance e o.,
C-351/89, Colet., p. I-3317
, n.
o
20).
Importa assim considerar que, com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 27.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
44/2001 deve ser interpretado no sentido de que basta, para que seja estabelecida a competência do tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar, na aceção desta disposição, que nenhuma das partes tenha suscitado a sua incompetência ou se é necessário que esse tribunal tenha tácita ou expressamente reconhecido a sua competência por decisão transitada em julgado.
A este respeito, decorre dos elementos apresentados ao Tribunal de Justiça que, no processo principal, o tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar não declarou oficiosamente a sua incompetência e que a Cartier compareceu no dito tribunal contestando as pretensões da Ziegler France quanto ao mérito, sem deduzir a incompetência desse órgão jurisdicional.
Para responder a esta questão, há que recordar, em primeiro lugar, que, nos termos do artigo 27.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
44/2001, em caso de litispendência nos tribunais dos diferentes Estados‑Membros, o tribunal em que a ação foi submetida em segundo lugar deve suspender oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar.
Por outro lado, o n.
o
2 deste artigo prevê que, quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal se declara incompetente em favor daquele.
Em seguida, importa observar que, como notaram, com razão, o Governo francês e a Comissão Europeia, o Regulamento n.
o
44/2001 não especifica em que circunstâncias a competência do tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar deve ser considerada «estabelecida», na aceção do artigo 27.
o
deste regulamento.
Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as disposições do referido regulamento devem ser interpretadas de maneira autónoma, com referência ao seu sistema e aos seus objetivos (v. acórdão de 15 de novembro de 2012, Gothaer Allgemeine Versicherung e o., C‑456/11, n.
o
25 e jurisprudência referida).
Assim, para responder à questão submetida, importa ter em conta a economia geral e a finalidade do Regulamento n.
o
44/2001.
No que diz respeito, em primeiro lugar, à economia geral do Regulamento n.
o
44/2001, importa recordar que a primeira frase do seu artigo 24.
o
estabelece uma regra de competência assente na comparência do demandado, aplicável a todos os litígios em que a competência do tribunal onde foi intentada a ação não decorra de outras disposições deste regulamento. Esta disposição é aplicável também aos casos em que a ação foi intentada em violação das disposições do referido regulamento e implica que a comparência do demandado possa ser considerada uma aceitação tácita da competência do tribunal onde foi intentada a ação e, portanto, uma extensão da sua competência (acórdão de 20 de maio de 2010, ČPP Vienna Insurance Group,
C-111/09, Colet., p. I-4545
, n.
o
21).
O artigo 24.
o
, segundo frase, do Regulamento n.
o
44/2001 prevê exceções a essa regra geral. Estabelece que não há uma extensão tácita da competência do tribunal onde foi intentada a ação se o demandado deduzir uma exceção de incompetência, expressando assim a sua vontade de não aceitar a competência desse tribunal, ou se o litígio em causa for um dos litígios relativamente aos quais o artigo 22.
o
do referido regulamento estabelece regras de competência exclusiva (acórdão ČPP Vienna Insurance Group, já referido, n.
o
22).
O Tribunal de Justiça já declarou que resulta do objetivo do artigo 18.
o
da Convenção de Bruxelas, disposição no essencial idêntica ao artigo 24.
o
do Regulamento n.
o
44/2001, que a contestação da competência, se não for anterior à defesa quanto ao mérito, não pode em caso algum ocorrer após o momento da tomada de posição que o direito processual nacional considera como primeira defesa dirigida ao tribunal chamado a pronunciar‑se (acórdãos de 24 de junho de 1981, Elefanten Schuh,
150/80, Recueil, p. 1671
, n.
o
16, e de 13 de junho de 2013, Goldbet Sportwetten, C‑144/12, n.
o
37).
Além disso, já foi declarado que o artigo 18.
o
da Convenção de Bruxelas é também aplicável aos casos em que o demandado apresente alegações sobre a competência do juiz chamado a decidir e sobre o mérito da causa. Contudo, a contestação da competência só terá o efeito que o artigo 18.
o
lhe atribui se o demandando e o tribunal chamado a decidir puderem compreender, logo a partir da primeira defesa do demandado, que esta defesa visa contestar a competência (v., neste sentido, acórdão Elefanten Schuh, já referido, n.
os
14 e 15).
Daqui resulta que o sistema instituído pelo Regulamento n.
o
44/2001, como decorre dos seus artigos 24.° e 27.°, foi concebido com o fim de evitar que se prolongue a suspensão da instância no tribunal em que a ação foi proposta em segundo lugar, quando, na realidade, a competência do tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar já não pode ser contestada, como recordado no n.
o
36 do presente acórdão.
Ora, tal risco inexiste quando, como no processo principal, o tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar não tiver declarado oficiosamente a sua incompetência e nenhuma das partes a tiver contestado antes ou até ao momento da tomada de posição que o respetivo direito processual nacional considera ser a primeira defesa.
No que se refere, em segundo lugar, à própria finalidade do Regulamento n.
o
44/2001, importa recordar que um dos objetivos deste regulamento, como decorre do seu considerando 15, é o de minimizar a possibilidade de processos concorrentes e de evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis quando sejam competentes vários foros para conhecer do mesmo litígio. Foi com este objetivo que o legislador da União veio instituir um mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litispendência. Daqui decorre que, para alcançar estes objetivos, o artigo 27.
o
do Regulamento n.
o
44/2011, deve ser objeto de uma interpretação ampla (acórdão Overseas Union Insurance e o., já referido, n.
o
16).
Ora, há que observar que uma interpretação do artigo 27.
o
, n.
o
2, do referido regulamento segundo a qual, para que seja estabelecida a competência do tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar, na aceção desta disposição, é necessário que esse tribunal tenha tácita ou expressamente reconhecido a sua competência por decisão transitada em julgado, aumentando o risco de processos paralelos, prejudicaria o efeito útil das regras estabelecidas neste regulamento, que visam resolver as situações de litispendência.
Por outro lado, como resulta do relatório sobre a Convenção de Bruxelas, elaborado por P. Jenard (
JO 1990, C 189, p. 122
), e da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 21.
o
desta convenção, disposição correspondente ao artigo 27.
o
do Regulamento n.
o
44/2001, o objetivo da regra da listispendência é também o de evitar conflitos negativos de competência. Com efeito, esta regra foi introduzida a fim de que as partes não fossem obrigadas a recomeçar um novo processo quando, por exemplo, o tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar viesse a declarar‑se incompetente (v. acórdão Overseas Union Insurance e o., já referido, n.
o
22).
Ora, quando o tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar não tenha declarado oficiosamente a sua incompetência e quando nele não tenha sido deduzida a exceção de incompetência, a declaração de incompetência do segundo órgão jurisdicional não pode ter por consequência um conflito negativo de competência, uma vez que a competência do primeiro órgão jurisdicional já não pode ser posta em causa.
Consequentemente, importa considerar que resulta da economia geral e da finalidade do Regulamento n.
o
44/2001 que, para que seja estabelecida a competência do tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar na aceção do artigo 27.
o
, n.
o
2, deste regulamento, basta, quando o tribunal em que a ação foi proposta em segundo lugar não tiver competência exclusiva nos termos do referido regulamento, que o tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar não tenha declarado oficiosamente a sua incompetência e que nenhuma das partes a tenha contestado antes ou até ao momento da tomada de posição que o respetivo direito processual nacional considere ser a primeira defesa.
Atendendo às considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 27.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
44/2001 deve ser interpretado neste sentido que, sob reserva dos casos em que o tribunal em que a ação foi proposta em segundo lugar tenha competência exclusiva nos termos deste regulamento, a competência do tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar deve considerar‑se estabelecida, na aceção desta disposição, desde que este tribunal não tenha declarado oficiosamente a sua incompetência e que nenhuma das partes a tenha suscitado antes ou até ao momento da tomada de posição que o respetivo direito processual nacional considere ser a primeira defesa quanto ao mérito deduzida nesse tribunal.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:

O artigo 27.
o
, n.
o
2, do Regulamento (CE) n.
o
44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado neste sentido que, sob reserva dos casos em que o tribunal em que a ação foi proposta em segundo lugar tenha competência exclusiva nos termos deste regulamento, a competência do tribunal em que a ação foi proposta em primeiro lugar deve considerar‑se estabelecida, na aceção desta disposição, desde que este tribunal não tenha declarado oficiosamente a sua incompetência e que nenhuma das partes a tenha suscitado antes ou até ao momento da tomada de posição que o respetivo direito processual nacional considere ser a primeira defesa quanto ao mérito deduzida nesse tribunal.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: francês.