CELEX: 62011CJ0185
Incumprimento de Estado
Seguro direto não vida
Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE
Transposição incorreta e incompleta

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.º e 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Violação do
artigo 8.º, n.º 3, da Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício
(JO L 228, p. 3, EE 06 F01, p.143), e dos artigos 29.º e 39.º da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa
à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que
altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida; JO L 228, p. 1).
Dispositivo
1)
Ao transpor de forma incorreta e incompleta para a ordem jurídica nacional a Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de
24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Diretiva 2005/68/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, e a Diretiva 927/9/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas
73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), conforme alterada pela Diretiva 2005/68, a República
da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.º, n.º 3, da Diretiva 73/239 e dos artigos 29.º
e 39.º da Diretiva 92/49.
2)
A ação é julgada improcedente quanto ao demais.
3)
A Comissão Europeia e a República da Eslovénia suportarão as suas próprias despesas.