CELEX: 62009CJ0302
Incumprimento de Estado
Auxílios de Estado
Auxílios concedidos às empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia
Reduções de encargos sociais
Recuperação

Incumprimento de Estado – Não tomada, no prazo estabelecido, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.º,5.º
e 6.º da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas
nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.º 30/1997 e n.º 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos
sociais [notificada com o número C(1999) 4268] (JO L 150 de 23/06/2000, p. 50).
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, medidas necessárias a fim de recuperar junto dos beneficiários os auxílios concedidos
por força do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2000/394/CE da Comissão,
de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia
previstas pelas Leis n.º 30/1997 e n.º 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais, a República Italiana não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º desta decisão.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.