CELEX: 62009CJ0307
Livre prestação de serviços
Destacamento de trabalhadores
Acto de adesão de 2003
Medidas transitórias
Acesso de nacionais polacos ao mercado de trabalho dos Estados já membros da União à data da adesão da República da Polónia
Exigência de uma autorização de trabalho para a colocação de mão-de-obra à disposição
Directiva 96/71/CE
Artigo 1, n.º 3

Os pedidos de decisão prejudicial têm por objecto a interpretação dos artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE, bem como do artigo 1.°,
n.° 3, alínea c), da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento
de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1).
Estes pedidos foram apresentados no âmbito de litígios que opõem a Vicoplus SC PUH (a seguir «Vicoplus»), a BAM Vermeer Contracting
sp. zoo (a seguir «BAM Vermeer») e a Olbek Industrial Services sp. zoo (a seguir «Olbek»), sociedades polacas, ao Minister
van Sociale Zaken en Werkgelegenheid (Ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego), a respeito das coimas que lhes foram aplicadas
por terem destacado trabalhadores polacos para os Países Baixos sem terem obtido autorização de trabalho.

Quadro jurídico

Direito da União
Acto de adesão de 2003
O artigo 24.° do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre,
da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia,
da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003,
L 236, p. 33, a seguir «acto de adesão de 2003») menciona uma lista de medidas que constam dos anexos V a XIV deste acto que
são aplicáveis, nas condições nele definidas, aos novos Estados‑Membros.
O anexo XII do acto de adesão de 2003 tem por epígrafe «Lista a que se refere o artigo 24.° do Acto de Adesão: Polónia». O
capítulo 2 deste anexo, intitulado «Livre circulação de pessoas», dispõe nos n.
os
1, 2, 5 e 13:
«1.      [Os artigos 45.° TFUE e 56.°, primeiro parágrafo, TFUE] apenas são plenamente aplicáveis em relação à liberdade de circulação
dos trabalhadores e à liberdade de prestação de serviços que envolvam a circulação temporária de trabalhadores, tal como definidas
no artigo 1.° da Directiva 96/71/CE, entre a Polónia, por um lado, e a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha,
a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, os Países Baixos,
a Áustria, Portugal, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido, por outro lado, sob reserva das disposições
transitórias previstas nos pontos 2 a 14.
2.      Em derrogação dos artigos 1.° a 6.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 [do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77)] e até ao termo do período de dois anos a contar
da data da adesão, os actuais Estados‑Membros devem aplicar medidas nacionais, ou medidas resultantes de acordos bilaterais,
que regulamentem o acesso de nacionais polacos aos seus mercados de trabalho. Os actuais Estados‑Membros podem continuar a
aplicar essas medidas até ao termo do período de cinco anos a contar da data da adesão.
[…]
5.      Um Estado‑Membro que mantenha medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais no termo do período de cinco
anos indicado no ponto 2 pode, em caso de perturbações ou de ameaça de perturbações graves do seu mercado de trabalho, e após
notificação da Comissão, continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de sete anos a contar da data da adesão.
Na falta dessa notificação, são aplicáveis os artigos 1.° a 6.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68.
[…]
13.      Para fazer face a perturbações ou ameaça de perturbações graves em determinados sectores de serviços sensíveis dos seus mercados
de trabalho, que possam surgir, em certas regiões, na sequência da prestação transnacional de serviços definida no artigo
1.° da Directiva 96/71/CE, e enquanto aplicarem, por força das disposições transitórias acima previstas, medidas nacionais
ou medidas resultantes de acordos bilaterais à livre circulação de trabalhadores polacos, a Alemanha e a Áustria podem, após
notificação da Comissão, estabelecer derrogações do primeiro parágrafo do artigo [56.° TFUE] a fim de, no contexto da prestação
de serviços por empresas estabelecidas na Polónia, limitar a circulação temporária de trabalhadores cujo direito a exercer
uma actividade na Alemanha e na Áustria esteja sujeito a medidas nacionais.
[…]»
Directiva 96/71
O artigo 1.° da Directiva 96/71, intitulado «Âmbito de aplicação», prevê:
«1.      A presente directiva é aplicável às empresas estabelecidas num Estado‑Membro que, no âmbito de uma prestação transnacional
de serviços e nos termos do n.° 3, destaquem trabalhadores para o território de um Estado‑Membro.
[...]
3.      A presente directiva é aplicável sempre que as empresas mencionadas no n.° 1 tomem uma das seguintes medidas transnacionais:
a)      Destacar um trabalhador para o território de um Estado‑Membro, por sua conta e sob a sua direcção, no âmbito de um contrato
celebrado entre a empresa destacadora e o destinatário da prestação de serviços que trabalha nesse Estado‑Membro, desde que
durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador;
ou
b)      Destacar um trabalhador para um estabelecimento ou uma empresa do grupo situados num Estado‑Membro, desde que durante o período
de destacamento exista uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador;
ou
c)      Destacar, na qualidade de empresa de trabalho temporário ou de empresa que põe um trabalhador à disposição, um trabalhador
para uma empresa utilizadora estabelecida no território de um Estado‑Membro ou que nele exerça a sua actividade, desde que
durante o período de destacamento exista uma relação de trabalho entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou
a empresa que põe o trabalhador à disposição.
[…]»
Directiva 91/383/CEE
Nos termos do artigo 1.° da Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas
tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação
de trabalho temporário (JO L 206, p. 19):
«A presente directiva aplica‑se:
[…]
2)      Às relações de trabalho temporário entre uma empresa de trabalho temporário, que é a entidade patronal, e o trabalhador, sendo
este último colocado à disposição e sob a direcção de uma empresa e/ou de um estabelecimento utilizadores para nele(s) trabalhar.»

Direito nacional
Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, da Lei relativa ao trabalho de estrangeiros (Wet arbeid vreemdelingen, Stb. 1994, n.° 959,
a seguir «Wav»), é proibido a um empregador dar trabalho a um estrangeiro nos Países Baixos sem autorização de trabalho.
O artigo 1.°e, n.° 1, do Decreto de execução da Wav (Besluit uitvoering Wav, Stb. 1995, n.° 406), conforme alterado pelo Decreto
de 10 de Novembro de 2005 (Stb. 2005, n.° 577, a seguir «decreto de execução»), tem a seguinte redacção:
«A proibição referida no artigo 2.°, n.° 1, da Wav não é aplicável a um estrangeiro que, no âmbito de uma prestação transnacional
de serviços, exerça temporariamente a sua actividade nos Países Baixos ao serviço de um empregador estabelecido noutro Estado‑Membro
da União Europeia, desde que
a)      o estrangeiro tenha o direito, enquanto trabalhador assalariado ao serviço dessa entidade empregadora, de exercer a actividade
no país onde o empregador está estabelecido,
b)      o empregador tenha comunicado por escrito à Organização Central para o Trabalho e o Rendimento o exercício da actividade nos
Países Baixos antes do seu início, e
c)      não esteja em causa uma prestação de serviços que consista na disponibilização à disposição de mão‑de‑obra.»
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a obrigação de obter uma autorização de trabalho prevista no artigo 2.°, n.° 1,
da Wav manteve‑se em vigor até 1 de Maio de 2007 enquanto restrição temporária à livre circulação de trabalhadores polacos
prevista no anexo XII do acto de adesão de 2003.

Litígios nos processos principais e questões prejudiciais
No que diz respeito ao processo C‑307/09, resulta da decisão de reenvio que, ao ser realizado um controlo pela inspecção do
trabalho, verificou‑se que três nacionais polacos ao serviço da Vicoplus exerciam funções na Maris, sociedade neerlandesa
cuja actividade consiste na revisão de bombas para outras empresas. Conforme um contrato celebrado entre a Maris e outra sociedade,
o trabalho destes últimos devia ser executado entre 15 de Agosto e 30 de Novembro de 2005.
Os factos no processo principal relativos ao processo C‑308/09 têm por base um relatório da inspecção do trabalho de 31 de
Julho de 2006, nos termos do qual dois nacionais polacos trabalhavam desde 10 de Janeiro de 2006 como montadores na garagem
da sociedade neerlandesa Flevoservice en Flevowash BV. Estavam ao serviço da BAM Vermeer, que tinha celebrado um contrato
com esta sociedade para reparar e adaptar camiões e reboques.
Quanto ao processo C‑309/09, a decisão de reenvio indica que a sociedade à qual sucedeu a Olbek celebrou, em 15 de Novembro
de 2005, um contrato com a HTG Nederveen BV, sociedade neerlandesa, para fornecimento a esta última de pessoal para prestar
serviços de tratamento de resíduos durante um período de vários meses. Ao ser efectuada uma inspecção pela inspecção do trabalho
nas instalações da HTG Nederveen BV, verificou‑se que estes serviços eram realizados, nomeadamente, por 20 nacionais polacos.
Nos três processos acima mencionados, foram aplicadas coimas às recorrentes nos processos principais por violação do artigo
2.°, n.° 1, da Wav, na medida em que destacaram para os Países Baixos trabalhadores polacos sem terem obtido uma autorização
de trabalho nesse sentido.
Ao indeferir as reclamações destas coimas, o Secretário de Estado dos Assuntos Sociais e do Emprego, no processo C‑307/09,
e o Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid, nos processos C‑308/09 e C‑309/09, consideraram que a prestação de serviços
efectuada, respectivamente, pela Vicoplus, pela BAM Vermeer e pela Olbek consistiu na disponibilização de mão‑de‑obra na acepção
do artigo 1.°e, n.° 1, alínea c), do decreto de execução.
O Rechtbank ’s‑Gravenhage negou provimento aos recursos destas decisões, pelo que as recorrentes nos processos principais
interpuseram recurso para o Raad van State.
Esse órgão jurisdicional assinala que é pacífico que a obrigação prevista no artigo 1.°e, n.° 1, do decreto de execução de
obter uma autorização de trabalho para a disponibilização de mão‑de‑obra constitui uma restrição à livre prestação de serviços.
Todavia, considera que resulta dos acórdãos de 27 de Março de 1990, Rush Portuguesa (C‑113/89, Colect., p. I‑1417), de 9 de
Agosto de 1994, Vander Elst (C‑43/93, Colect., p. I‑3803), de 21 de Outubro de 2004, Comissão/Luxemburgo (C‑445/03, Colect.,
p. I‑10191), de 19 de Janeiro de 2006, Comissão/Alemanha (C‑244/04, Colect., p. I‑885) e de 21 de Setembro de 2006, Comissão/Áustria
(C‑168/04, Colect., p. I‑9041), que esta restrição pode ser justificada, designadamente, pelo objectivo de interesse geral
que consiste na protecção do mercado de trabalho nacional, em particular contra as evasões às restrições à livre circulação
de trabalhadores.
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio explica que a manutenção da referida obrigação de obter uma autorização
de trabalho tem por fundamento, nomeadamente, o acórdão Rush Portuguesa, já referido, mas assinala que o Tribunal de Justiça
não retomou o disposto no n.° 16 deste acórdão nos acórdãos posteriores acima mencionados. Assim, pergunta‑se sobre se, actualmente,
o direito da União se opõe à subordinação da disponibilização de mão‑de‑obra à obtenção de uma autorização de trabalho nas
circunstâncias dos processos principais.
Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se, tendo em vista a protecção do mercado de trabalho
nacional, a exigência de uma autorização de trabalho nos termos do artigo 2.°, n.° 1, da Wav para uma prestação de serviços
que consista na disponibilização de mão‑de‑obra é uma medida proporcionada à luz dos artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE, tendo
também em conta a reserva feita no anexo XII, capítulo 2, n.° 2, do acto de adesão de 2003 no que diz respeito à livre circulação
de trabalhadores. Se assim for, o órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se sobre o alcance do conceito de «disponibilização
de mão‑de‑obra» e, em especial, sobre a importância a atribuir à natureza da actividade principal que a empresa prestadora
de serviços em questão exerce no seu Estado‑Membro de estabelecimento.
Foi nestas condições que o Raad van State decidiu, em cada um dos processos nele pendentes, suspender a instância e submeter
ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, redigidas em termos idênticos:
«1)      Os artigos [56.° TFUE] e [57.° TFUE] devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como
a prevista no artigo 2.° da [Wav], em conjugação com o artigo 1.°e, n.° 1, proémio e alínea c), do decreto de execução, nos
termos dos quais, para o destacamento de trabalhadores previsto no artigo 1.°, n.° 3, proémio e alínea c), da Directiva 96/71[…],
é exigida uma autorização de trabalho?
2)      Com base em que critérios se deve determinar se está em causa o destacamento de trabalhadores na acepção do artigo 1.°, n.° 3,
proémio e alínea c), da Directiva 96/71[…]?»
Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2009, os processos C‑307/09 a C‑309/09 foram apensados
para efeitos das fases escrita e oral e do acórdão.

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE se
opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que subordina o destacamento, na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea c), da
Directiva 96/71, no território deste Estado, de trabalhadores nacionais de outro Estado‑Membro à obtenção de uma autorização
de trabalho.
Importa lembrar que o facto de um órgão jurisdicional nacional ter, no plano formal, formulado a uma questão prejudicial fazendo
referência a certas disposições do direito da União não obsta a que o Tribunal de Justiça forneça a esse órgão jurisdicional
todos os elementos de interpretação que possam ser úteis para a decisão do processo que lhe foi submetido, quer o mesmo tenha
ou não feito referência a tais elementos no enunciado das suas questões. A este respeito, compete ao Tribunal de Justiça extrair
do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional, designadamente da fundamentação da decisão de reenvio,
os elementos do direito da União que exigem interpretação, tendo em conta o objecto do litígio (v., designadamente, acórdão
de 27 de Outubro de 2009, ČEZ, C‑115/08, Colect., p. I‑10265, n.° 81 e jurisprudência referida).
O órgão jurisdicional de reenvio indica que, ao manter, até 1 de Maio de 2007, a obrigação de obter uma autorização de trabalho
prevista no artigo 2.°, n.° 1, da Wav em relação aos nacionais polacos que pretendiam trabalhar no Reino dos Países Baixos,
este Estado‑Membro aplicou a derrogação relativa à livre circulação dos trabalhadores prevista no capítulo 2, n.° 2, do anexo
XII do acto de adesão de 2003. Pergunta‑se, todavia, como resulta dos n.
os
16 a 18 do presente acórdão, sobre se a manutenção, nos termos do artigo 1.°e, n.° 1, alínea c), do decreto de execução,
desta obrigação relativamente a uma prestação de serviços que consiste na disponibilização de trabalhadores polacos no território
do Reino dos Países Baixos é susceptível de ser justificada à luz desta derrogação.
A este respeito, se uma regulamentação nacional for justificada em virtude de uma das medidas transitórias previstas no artigo
24.° do acto de adesão de 2003, no caso concreto a prevista no capítulo 2, n.° 2, do anexo XII deste acto, já não se pode
colocar a questão da compatibilidade desta regulamentação com os artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE (v., neste sentido, acórdão
de 5 de Outubro de 2006, Valeško, C‑140/05, Colect., p. I‑10025, n.° 74).
Assim, cumpre examinar se uma regulamentação como a que está em causa nos processos principais é abrangida pelo âmbito de
aplicação da referida medida transitória.
Em primeiro lugar, importa recordar que o capítulo 2, n.° 2, do anexo XII do acto de adesão de 2003 constitui uma derrogação
à livre circulação de trabalhadores ao prever a não aplicação, a título transitório, dos artigos 1.° a 6.° do Regulamento
n.° 1612/68 aos nacionais polacos. Com efeito, esta disposição prevê que, até ao termo do período de dois anos a contar de
1 de Maio de 2004, data da adesão deste Estado à União, os Estados‑Membros devem aplicar medidas nacionais, ou medidas resultantes
de acordos bilaterais, que regulamentem o acesso de nacionais polacos aos seus mercados de trabalho. A referida disposição
prevê igualmente que os Estados‑Membros podem continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de cinco anos a contar
da data da adesão à União da República da Polónia.
Em segundo lugar, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a actividade de uma empresa que consiste na disponibilização,
mediante remuneração, de mão‑de‑obra que permanece ao serviço desta empresa sem ser celebrado qualquer contrato de trabalho
com o utilizador constitui uma actividade profissional que reúne os requisitos previstos no artigo 57.°, primeiro parágrafo,
TFUE e deve, por conseguinte, ser considerada um serviço na acepção desta disposição (v. acórdão de 17 de Dezembro de 1981,
Webb, 279/80, Recueil, p. 3305, n.° 9, e despacho de 16 de Junho de 2010, RANI Slovakia, C‑298/09, n.° 36).
Contudo, o Tribunal de Justiça reconheceu que esta actividade é susceptível de ter impacto no mercado de trabalho do Estado‑Membro
do destinatário da prestação. Com efeito, por um lado, os trabalhadores que são empregues por empresas de disponibilização
de mão‑de‑obra podem, sendo caso disso, ser abrangidos pelas disposições dos artigos 45.° TFUE a 48.° TFUE e por regulamentos
da União adoptados em execução dos mesmos (v. acórdão Webb, já referido, n.° 10).
Por outro lado, devido à natureza específica das relações de trabalho inerentes à disponibilização de mão‑de‑obra, o exercício
desta actividade afecta directamente tanto as relações no mercado de trabalho como os interesses legítimos dos trabalhadores
em causa (acórdão Webb, já referido, n.° 18).
A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou, no n.° 16 do acórdão Rush Portuguesa, já referido, que uma empresa de disponibilização
de mão‑de‑obra, embora prestadora de serviços na acepção do Tratado FUE, exerce actividades que têm precisamente por objecto
fazer entrar trabalhadores no mercado de emprego do Estado‑Membro de acolhimento.
Esta declaração é justificada pelo facto de o trabalhador destacado nos termos do artigo 1.°, n.° 3, alínea c), da Directiva
96/71 se encontrar tipicamente afectado, durante o período da sua disponibilização, a uma função na empresa utilizadora que,
de outro modo, teria sido ocupado por um trabalhador desta.
Daqui decorre que uma regulamentação de um Estado‑Membro como a que está em causa nos processos principais deve ser considerada
uma medida que regulamenta o acesso de nacionais polacos ao mercado de trabalho deste mesmo Estado na acepção do capítulo
2, n.° 2, do anexo XII do acto de adesão de 2003.
Assim, esta regulamentação, que, durante o período transitório previsto no capítulo 2, n.° 2, do anexo XII do acto de adesão
de 2003, continua a subordinar o destacamento, na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea c), da Directiva 96/71, de nacionais
polacos no território deste Estado à obtenção de uma autorização de trabalho, é compatível com os artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE.
Esta conclusão impõe‑se igualmente à luz da finalidade da referida disposição que tem por objectivo evitar, na sequência da
adesão à União de novos Estados‑Membros, perturbações no mercado de trabalho dos antigos Estados‑Membros devidas a uma chegada
massiva imediata de trabalhadores nacionais dos referidos novos Estados (v., neste sentido, acórdãos de 27 de Setembro de
1989, Lopes da Veiga, 9/88, Colect., p. 2989, n.° 10, e Rush Portuguesa, já referido, n.° 13). Esta finalidade decorre, nomeadamente,
do capítulo 2, n.° 5, do anexo XII do acto de adesão de 2003, na medida em que este número prevê a possibilidade de um Estado‑Membro,
caso o seu mercado de trabalho sofra ou seja ameaçado por perturbações graves, prorrogar, até ao termo do período de sete
anos a contar da data da adesão da República da Polónia, as medidas referidas no n.° 2 do mesmo capítulo 2.
Como referiu o advogado‑geral no n.° 51 das suas conclusões, afigura‑se artificial estabelecer uma distinção entre o afluxo
de trabalhadores ao mercado de trabalho de um Estado‑Membro consoante os trabalhadores tenham acesso ao mesmo directamente
e de maneira autónoma ou através da disponibilização de mão‑de‑obra porque, em ambos os casos, este movimento de trabalhadores
potencialmente importante é susceptível de perturbar este mercado de trabalho. Assim, se se excluísse a disponibilização de
mão‑de‑obra do âmbito de aplicação do capítulo 2, n.° 2, do anexo XII do acto de adesão de 2003, correr‑se‑ia o risco de privar
esta disposição de uma grande parte do seu efeito útil.
A conclusão apresentada no n.° 33 do presente acórdão corresponde, além disso, ao que o Tribunal de Justiça declarou no acórdão
Rush Portuguesa, já referido, à luz do artigo 216.° do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302, p. 23). Com efeito, tendo considerado, no n.° 14 desse acórdão, que
o referido artigo era aplicável sempre que, nomeadamente, o acesso por parte dos trabalhadores portugueses ao mercado de trabalho
de outros Estados‑Membros estava em causa, o Tribunal de Justiça concluiu, no n.° 16 do mesmo acórdão, que este artigo obstava
à disponibilização de trabalhadores provenientes de Portugal por uma empresa prestadora de serviços.
A este respeito, embora, como salientou o órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça não se tenha referido expressamente,
nos seus acórdãos posteriores, ao n.° 16 do acórdão Rush Portuguesa, já referido, remeteu, no entanto, para o n.° 17 do mesmo
acórdão, que explicita a consequência que decorre do referido n.° 16, a saber, que um Estado‑Membro deve poder verificar,
sem prejuízo do respeito dos limites impostos pelo direito da União, que uma prestação de serviços não tem por objectivo,
na realidade, a disponibilização de mão‑de‑obra que não beneficia da livre circulação dos trabalhadores (v. acórdãos, já referidos,
Comissão/Luxemburgo, n.° 39, e Comissão/Áustria, n.° 56).
É verdade que o capítulo 2, n.° 1, do anexo XII do acto de adesão de 2003 prevê disposições transitórias relativas não apenas
à livre circulação dos trabalhadores mas também à livre prestação de serviços que implique uma circulação temporária de trabalhadores,
nos termos definidos no artigo 1.° da Directiva 96/71. Ora, o n.° 13 do mesmo capítulo permite apenas à República Federal
da Alemanha e à República da Áustria estabelecer derrogações, nas condições aí previstas, do artigo 56.° TFUE no que respeita
às prestações transnacionais de serviços, assim definidas.
A este respeito, importa observar que o artigo 1.° da Directiva 96/71 visa duas hipóteses que consistem na disponibilização
de mão‑de‑obra transnacional. Com efeito, por um lado, o n.° 3, alínea c), deste artigo abrange o destacamento de um trabalhador
por parte de uma empresa estabelecida num Estado‑Membro, quer seja uma empresa de trabalho temporário quer coloque um trabalhador
à disposição, para uma empresa utilizadora estabelecida ou que exerça a sua actividade no território de outro Estado‑Membro.
Por outro lado, a alínea b) do mesmo número visa o destacamento de um trabalhador assalariado de uma empresa que faz parte
de um grupo para o território de um Estado‑Membro, num estabelecimento ou numa empresa do mesmo grupo.
Todavia, como referiram os Governos dinamarquês e alemão, o capítulo 2, n.° 13, do anexo XII do acto de adesão de 2003 é o
resultado das negociações iniciadas pela República Federal da Alemanha e pela República da Áustria a fim de prever um regime
transitório para todas as prestações de serviços visadas no artigo 1.°, n.° 3, da Directiva 96/71. Ora, não se pode considerar
que este resultado tenha tido como consequência excluir a possibilidade de os outros Estados já membros da União à data da
adesão da República da Polónia aplicarem as suas medidas nacionais ao destacamento, na acepção do artigo 1.° n.° 3, alínea
c), da Directiva 96/71, de trabalhadores nacionais polacos. Esta consequência seria contrária à finalidade do n.° 2 do referido
capítulo, conforme foi descrita no n.° 34 do presente acórdão.
Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que os artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE não
se opõem a que, durante o período transitório previsto no capítulo 2, n.° 2, do anexo XII do acto de adesão de 2003, um Estado‑Membro
subordine o destacamento, na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea c), da Directiva 96/71, de trabalhadores nacionais polacos
no seu território à obtenção de uma autorização de trabalho.

Quanto à segunda questão
Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre os critérios que permitem determinar se um serviço
prestado constitui um destacamento de trabalhadores na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea c), da Directiva 96/71.
Em primeiro lugar, como foi recordado no n.° 27 do presente acórdão, resulta do n.° 9 do acórdão Webb, já referido, que a
disponibilização de mão‑de‑obra constitui uma prestação de serviços, fornecida mediante remuneração, na acepção do artigo
57.°, primeiro parágrafo, TFUE, pela qual o trabalhador disponibilização permanece ao serviço do prestador, sem ser celebrado
qualquer contrato de trabalho com o utilizador.
A este respeito, há que salientar que o artigo 1.°, n.° 3, alínea c), da Directiva 96/71 precisa igualmente que durante o
período de destacamento deve existir uma relação de trabalho entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou a empresa
que coloca o trabalhador à disposição.
Em segundo lugar, importa distinguir a disponibilização da deslocação temporária de trabalhadores que são enviados para outro
Estado‑Membro para aí efectuarem trabalhos no âmbito de uma prestação de serviços do seu empregador (v., neste sentido, acórdão
Rush Portuguesa, já referido, n.° 15), encontrando‑se a deslocação para este efeito, aliás, referida no artigo 1.°, n.° 3,
alínea a), da Directiva 96/71.
Como salientou o advogado‑geral no n.° 65 das suas conclusões, neste último caso, o destacamento de trabalhadores para outro
Estado‑Membro por parte do seu empregador é acessório em relação a uma prestação de serviços executada pelo referido empregador
neste Estado. Por conseguinte, há que considerar que se trata de um destacamento na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea c),
da Directiva 96/71 quando, ao invés da deslocação temporária, nos termos descritos no número precedente, a deslocação de trabalhadores
para outro Estado‑Membro constitui o próprio objecto de uma prestação de serviços transnacional.
Em terceiro lugar, como referiram todos os governos que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça e a Comissão, um trabalhador
destacado na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea c), da Directiva 96/71 trabalha sob o controlo e a direcção da empresa utilizadora.
Tal é o corolário do facto de este trabalhador não efectuar o seu trabalho no âmbito de uma prestação de serviços executada
pelo seu empregador no Estado‑Membro de acolhimento.
Esta característica também é mencionada no artigo 1.°, alínea 2), da Directiva 91/383, que dispõe que o trabalhador de uma
empresa de trabalho temporário é colocado à disposição e sob a direcção de uma empresa e/ou de um estabelecimento utilizadores
para nele(s) trabalhar.
Em contrapartida, o facto de o trabalhador regressar ao seu Estado‑Membro de origem no termo do destacamento não é susceptível
de excluir que este trabalhador tenha sido colocado à disposição no Estado‑Membro de acolhimento. Com efeito, se é verdade
que o trabalhador destacado regressa, regra geral, ao seu país de origem após a realização do seu trabalho no âmbito de uma
prestação de serviços do seu empregador na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea a), da Directiva 96/71 (v., neste sentido,
acórdãos, já referidos, Rush Portuguesa, n.° 15, e Vander Elst, n.° 21), nada obsta a que um trabalhador destacado na acepção
da alínea c) desse mesmo número deixe o Estado‑Membro de acolhimento e regresse igualmente ao seu Estado‑Membro de origem
após ter realizado o seu trabalho na empresa utilizadora.
Do mesmo modo, se a falta de correspondência entre as tarefas realizadas pelo trabalhador no Estado‑Membro de acolhimento
e a actividade principal do seu empregador permitem pensar que este trabalhador foi colocado à disposição por este último,
não se pode, todavia, excluir, nomeadamente, que o referido trabalhador efectue uma prestação de serviços para o seu empregador
decorrente de um domínio de actividade secundário ou novo deste. Pelo contrário, o facto de as referidas tarefas corresponderem
à actividade principal do empregador do trabalhador destacado não pode excluir que este trabalhador tenha sido colocado à
disposição, podendo esta circunstância, nomeadamente, ocorrer no âmbito de um destacamento intragrupo, nos termos referidos
no artigo 1.°, n.° 3, alínea b), da Directiva 96/71.
Por conseguinte, há que responder à segunda questão submetida que o destacamento de trabalhadores na acepção do artigo 1.°,
n.° 3, alínea c), da Directiva 96/71 constitui uma prestação de serviços fornecida mediante remuneração pela qual o trabalhador
destacado permanece ao serviço da empresa prestadora, sem ser celebrado qualquer contrato de trabalho com a empresa utilizadora.
Caracteriza‑se pela circunstância de a deslocação do trabalhador para o Estado‑Membro de acolhimento constituir o próprio
objecto da prestação de serviços efectuada pela empresa prestadora e de este trabalhador realizar o seu trabalho sob o controlo
e a direcção da empresa utilizadora.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:
1)
Os artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE não se opõem a que, durante o período transitório previsto no capítulo 2, n.° 2, do anexo
XII do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República
da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República
da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, um Estado‑Membro subordine
o destacamento, na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea c), da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, de trabalhadores
nacionais polacos no seu território à obtenção de uma autorização de trabalho.
2)
O destacamento de trabalhadores na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea c), da Directiva 96/71 constitui uma prestação de
serviços fornecida mediante remuneração pela qual o trabalhador destacado permanece ao serviço da empresa prestadora, sem
ser celebrado qualquer contrato de trabalho com a empresa utilizadora. Caracteriza‑se pela circunstância de a deslocação do
trabalhador para o Estado‑Membro de acolhimento constituir o próprio objecto da prestação de serviços efectuada pela empresa
prestadora e de este trabalhador realizar o seu trabalho sob o controlo e a direcção da empresa utilizadora.
Assinaturas
*
Língua do processo: neerlandês.