CELEX: 62011CJ0181
Recurso de decisão do Tribunal Geral
Concorrência
Acordos, decisões e práticas concertadas
Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama
Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE
Fixação dos preços e repartição do mercado
Coimas
Igualdade de tratamento
Limite máximo de 10% do volume de negócios
Cooperação
Desvirtuação de elementos de prova
Erro manifesto de apreciação
Falta de fundamentação

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2011 — Cetarsa/Comissão (T-33/05), pelo qual o Tribunal
Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa
a um processo de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), e a um pedido
reconvencional da Comissão de aumento do montante da coima aplicada à recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
2)
A Compañía española de tabaco en rama SA (Cetarsa) é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.
3)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.