CELEX: 62010CJ0548
Incumprimento de Estado
Directiva 2007/2/CE
Política do ambiente
Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire)
Troca e actualização dos dados em formato electrónico
Transposição incompleta

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura de informação
geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108, p. 1)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura
de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força desta directiva.
2)
A República da Áustria é condenada nas despesas.