CELEX: 62012TJ0272
Concorrência
Procedimento administrativo
Decisão que declara uma recusa de sujeição a uma inspeção e aplica uma coima
Artigo 23.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 1/2003
Presunção de inocência
Direitos de defesa
Proporcionalidade
Dever de fundamentação

Quadro jurídico
O artigo 20.
o
, n.
o
2, alínea c), do Regulamento (CE) n.
o
1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (
JO 2003, L 1, p. 1
), dispõe que «[o]s funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão para efetuar uma inspeção podem tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extratos dos documentos controlados [profissionais]».
O artigo 20.
o
, n.
o
4, deste regulamento enuncia:
«As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar‑se às inspeções que a Comissão tenha ordenado mediante decisão. A decisão deve indicar o objeto e a finalidade da inspeção, fixa a data em que esta se inicia e indica as sanções previstas nos artigos 23.° e 24.° bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça […]»
Nos termos do artigo 23.
o
, n.
o
1, alínea c), do mesmo regulamento, «[a] Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas coimas até 1% do volume de negócios total realizado durante o exercício precedente, sempre que, deliberadamente ou por negligência […], apresentem de forma incompleta os livros ou outros registos relativos à empresa, aquando das inspeções efetuadas nos termos do artigo 20.
o
, ou não se sujeitem às inspeções ordenadas mediante decisão tomada nos termos do n.
o
4 do artigo 20.
o
».
Antecedentes do litígio
Por decisão de 16 de novembro de 2009, a Comissão das Comunidades Europeias ordenou, em conformidade com o artigo 20.
o
do Regulamento n.
o
1/2003, uma inspeção nas instalações da Energetický a průmyslový holding a.s. (a seguir «EPH») e de empresas por esta controladas. A inspeção à EPH e à EP Investment Advisors s.r.o. (a seguir «EPIA»), sua filial detida a 100% (a seguir, conjuntamente, «recorrentes»), começou às 9 h 30 m, em 24 de novembro de 2009, nas instalações comuns situadas no quinto andar de um edifício em Praga (República Checa). Depois de terem tomado conhecimento desta decisão de inspeção, as recorrentes declararam não se opor à mesma.
A inspeção foi efetuada por sete representantes da Comissão e quatro representantes da Autoridade de proteção da concorrência checa. Esta equipa notificou o Sr. J., diretor executivo da EPIA e membro do conselho de administração da EPH, da decisão de inspeção e de uma nota explicativa.
O Sr. N., membro da equipa de inspeção, pediu ao Sr. J. para descrever a organização das recorrentes e contactar o responsável pelo seu serviço informático. Informou igualmente o Sr. J. de que a sua conta de correio eletrónico e a de outros três colaboradores que, como ele, ocupavam lugares‑chave na sociedade, a saber, os Srs. K., S. e M., deviam ser identificadas e bloqueadas pelo serviço informático. Precisou que essas quatro contas de correio eletrónico deviam ser reiniciadas com uma nova senha conhecida apenas pelos inspetores da Comissão a fim de estes disporem de acesso exclusivo às referidas contas durante a sua inspeção.
À época da inspeção, as recorrentes não dispunham de um departamento informático independente. A J&T Banka, filial da antiga sociedade‑mãe da EPH, a J&T Finance Group, prestava temporariamente serviços informáticos às recorrentes até à sua mudança de instalações após a respetiva venda, em 8 de outubro de 2009. A fim de gerir as contas de correio eletrónico das recorrentes, o departamento informático, situado no terceiro andar do edifício que aquelas ocupavam, utilizava um servidor da J&T Finance Group. Este departamento, composto por oito empregados, era dirigido pelo Sr. H. Todos estes empregados trabalhavam numa única sala de informática, onde estavam instalados.
As mensagens dirigidas às contas de correio eletrónico da EPIA passavam pelo servidor da J&T Finance Group antes de serem distribuídas pelas diferentes contas. O mesmo se aplicava à EPH na medida em que as pessoas que trabalhavam para as recorrentes utilizavam apenas uma conta de correio eletrónico, comum às duas sociedades. Era esse o caso dos quatro colaboradores acima mencionados no n.
o
6, que possuíam, cada um, uma só conta de correio eletrónico no âmbito do exercício das suas funções nas duas sociedades recorrentes.
No primeiro dia da inspeção, quando do seu encontro com o Sr. N., o Sr. J. nomeou o Sr. H. como responsável pelo serviço informático das recorrentes. Depois de ser convocado pelo Sr. J. para responder a questões relativas à informática, o Sr. H. encontrou‑se com o Sr. D., inspetor da Comissão encarregado das tecnologias de informação. No decorrer dessa reunião, cerca das 11 h 30 m, o Sr. D. pediu ao Sr. H. para bloquear as contas de correio eletrónico de quatro pessoas que ocupavam lugares‑chave até novas ordens dos inspetores da Comissão, bloqueio que foi realizado às 12 h 00 m. Foi o Sr. Ko., empregado do serviço informático, que alterou em seguida as senhas das contas de correio eletrónico na sala informática às 12 h 30 m, na presença dos Srs. H. e D.
Às 14 h 00 m do mesmo dia, o Sr. M., que trabalhava no seu domicílio, telefonou ao serviço informático para assinalar que não conseguia aceder à sua conta de correio eletrónico. O Sr. Šp., um dos subordinados do Sr. H., respondeu a este telefonema e reconfigurou a senha do Sr. M. para que este pudesse novamente utilizar a sua conta de correio eletrónico.
Em 25 de novembro de 2009, ou seja, no décimo dia de inspeção, o Sr. D. tentou, em vão, aceder à conta de correio eletrónico do Sr. M., antes de constatar que a senha desta conta tinha sido alterada. O Sr. D. pediu que a referida senha fosse reconfigurada de modo a bloquear a referida conta novamente e a permitir aos inspetores examiná‑la.
No mesmo dia, a Comissão redigiu uma ata, na qual se indicava designadamente o seguinte:
«[N]a terça‑feira, 24 de novembro, às 11 h 30 m, a Comissão ordenou ao Sr. [H.] para alterar a senha das contas Active Directory de quatro pessoas, a saber, [os Srs. K., J., S. e M.]. Foi claramente transmitido ao Sr. [H.] que o acesso às contas em causa tinha de permanecer bloqueado durante a inspeção ou, pelo menos, até que os inspetores indicassem à empresa que as senhas podiam ser alteradas. As senhas foram alteradas pelo Sr. [Ko.] por ordem do Sr. [H.] e foi atribuída a estas contas de correio eletrónico uma senha conhecida unicamente pelos inspetores da Comissão.
Às 14 h 00 m do mesmo dia o Sr. [Šp.], empregado do departamento informático, alterou a senha da conta de correio eletrónico do Sr. [M.] a pedido deste.
O Sr. [H.] confirma igualmente que […] quinta‑feira, 26 de novembro, às 12 horas, informou os inspetores da Comissão de que, na quarta‑feira, 25 de novembro, tinha ordenado ao departamento informático externo que bloqueasse todas as mensagens de correio eletrónico recebidas nestas quatro contas a pedido do Sr. [J.] […]
O Sr. [H.] confirma que o que precede corresponde a uma descrição correta dos factos.
A empresa pode comunicar uma retificação, uma alteração ou um complemento a esta explicação antes de 1 de dezembro de 2009.»
Esta ata foi assinada tanto pelos inspetores como pelo Sr. H.
Em 26 de novembro de 2009, ou seja, no terceiro dia da inspeção, às 12 horas, os inspetores da Comissão constataram, ao examinar a conta de correio eletrónico do Sr. J., que a sua caixa de entrada não continha nenhuma nova mensagem. O Sr. H. explicou aos inspetores que, no segundo dia de inspeção, às 12 horas, a pedido do Sr. J., deu ordem ao departamento informático para impedir as mensagens dirigidas às contas das quatro pessoas colocadas em lugares‑chave de chegarem às respetivas caixas de entrada. As mensagens recebidas ficaram por isso no servidor da J&T Finance Group e não foram transferidas para as caixas de entrada dos seus destinatários.
Foi confirmado posteriormente que esta medida foi aplicada apenas à conta do Sr. J. e não às de outras pessoas que ocupam lugares‑chave.
Em 17 de maio de 2010, a Comissão decidiu iniciar um processo contra a EPH e a J&T Investment Advisors s.r.o (antecessora da EPIA) com vista à adoção de uma decisão nos termos do capítulo VI do Regulamento n.
o
1/2003, por estas se terem recusado sujeitar a uma inspeção e pela apresentação incompleta dos documentos profissionais exigidos. As decisões de iniciar este processo foram notificadas a estas sociedades em 19 de maio de 2010.
Em conformidade com o artigo 18.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1/2003, a Comissão enviou, em 8 de setembro de 2010, um pedido de informações às recorrentes, que responderam por cartas de 22 de setembro de 2010.
Em 23 de setembro de 2010, a Comissão e as recorrentes tiveram uma «reunião para analisar a situação» na qual estas últimas tiveram ocasião de apresentar observações.
Em 22 de dezembro de 2010, a Comissão enviou uma comunicação de acusações às recorrentes a respeito de uma presumida infração nos termos do artigo 23.
o
, n.
o
1, alínea c), do Regulamento n.
o
1/2003.
Em 17 de fevereiro de 2011, as recorrentes apresentaram as suas observações quanto à comunicação de acusações. A audiência foi realizada em 25 de março de 2011.
Em 1 de abril de 2011, a Comissão enviou novamente às recorrentes um pedido de informações nos termos do artigo 18.
o
do Regulamento n.
o
1/2003, a fim de obter esclarecimentos quanto às informações fornecidas durante a audiência. As recorrentes responderam a este pedido em 14 de abril de 2011, apresentando, nomeadamente, novas informações a respeito do desbloqueamento de uma conta de correio eletrónico.
Em 16 de junho de 2011, a Comissão enviou às recorrentes um novo pedido de informações nos termos do artigo 18.
o
do Regulamento n.
o
1/2003, ao qual estas responderam por carta de 22 de junho de 2011. Nesta resposta, indicaram, nomeadamente, que o volume de negócios total da EPH ascendia a 990 700 000 euros em 2010.
Em 23 de junho de 2011, as recorrentes foram informadas, noutra «reunião para analisar a situação», do anúncio prévio da Comissão na sequência da audiência e das suas declarações escritas.
Em 19 de julho de 2011, a Comissão enviou às recorrentes uma comunicação de acusações complementar que apresentava elementos suplementares a respeito de uma das acusações, a saber, o desbloqueamento de uma conta de correio eletrónico.
Em 12 de setembro de 2011, as recorrentes apresentaram as suas observações quanto à comunicação de acusações complementar. A audiência teve lugar em 13 de outubro de 2011.
Em 28 de março de 2012, a Comissão adotou a Decisão C (2012) 1999 final, relativa a um processo de aplicação do artigo 23.
o
, n.
o
1, alínea c), do Regulamento n.
o
1/2003 (recusa de sujeição a uma inspeção) (processo COMP/39793 — EPH e o.) (a seguir «decisão impugnada»), cujo dispositivo dispõe:
«Artigo 1.
o
A EPH e a EPIA recusaram sujeitar‑se à inspeção realizada nas suas instalações de 24 a 26 de novembro de 2009, nos termos do artigo 20.
o
, n.
o
4, do Regulamento […] n.
o
1/2003, ao permitirem por negligência o acesso a uma conta de correio eletrónico bloqueada e ao reencaminharem de forma deliberada mensagens para um servidor, o que constitui uma infração na aceção do artigo 23.
o
, n.
o
1, alínea c), do mesmo regulamento.
Artigo 2.
o
É solidariamente aplicada à EPH e à EPIA uma coima de 2500000 euros pela infração referida no artigo 1.
o
[…]»
Tramitação processual e pedidos das partes
Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 12 de junho de 2012, as recorrentes interpuseram o presente recurso.
Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Sexta Secção) decidiu dar início à fase oral e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.
o
do seu Regulamento de Processo, colocou questões escritas à Comissão, às quais esta respondeu no prazo estabelecido.
Na audiência de 6 de março de 2014, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal Geral.
As recorrentes concluem pedindo ao Tribunal que se digne:
—
anular a decisão impugnada;
—
a título subsidiário, anular a coima aplicada às recorrentes ou reduzi‑la para um montante simbólico ou, pelo menos, reduzi‑la de forma significativa;
—
condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão conclui pedindo ao Tribunal que se digne:
—
negar provimento ao recurso na totalidade;
—
condenar as recorrentes nas despesas.
Questão de direito
As recorrentes apresentam quatro fundamentos de recurso. O primeiro fundamento é relativo à violação dos seus direitos de defesa, o segundo é relativo ao caráter errado da declaração segundo a qual recusaram sujeitar‑se à inspeção, o terceiro é relativo à violação do princípio da presunção de inocência e o quarto é relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade quando da fixação do montante da coima.
Em primeiro lugar, importa analisar o segundo fundamento, relativo à declaração da infração controvertida. Em seguida, há que examinar conjuntamente o primeiro e terceiro fundamentos, que dizem respeito ao decurso do procedimento administrativo. Por último, deve ser examinado o quarto fundamento, relativo ao cálculo do montante da coima.
Quanto ao segundo fundamento, relativo a uma aplicação errada do artigo 23.
o
, n.
o
1, alínea c), do Regulamento n.
o
1/2003
A infração declarada no artigo 1.
o
da decisão impugnada, no caso em apreço, uma recusa de sujeição à inspeção, consiste, por um lado, na autorização de acesso a uma conta de correio eletrónico bloqueada concedida por negligência e, por outro lado, no reencaminhamento de forma deliberada de mensagens recebidas para um servidor. Resulta da decisão impugnada que a declaração da infração assenta em elementos de prova diretos e objetivos, a saber, a ata (acima reproduzida no n.
o
12) e o «ficheiro diário» da conta de correio eletrónico do Sr. M. (considerandos 28 e 33 da decisão impugnada). Na audiência, em resposta às questões colocadas pelo Tribunal Geral, as recorrentes precisaram que não contestavam o conteúdo dessa ata. Nunca puseram em causa o valor probatório do «ficheiro diário». Portanto, é pacífico entre as partes que, contrariamente às instruções dos inspetores, o Sr. M. teve acesso à sua conta de correio eletrónico durante a inspeção e as mensagens recebidas na conta de correio eletrónico do Sr. J. foram bloqueadas a pedido deste.
Não obstante, com o presente fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão não demonstrou juridicamente que as circunstâncias que lhes são imputadas resultaram numa apresentação incompleta dos documentos profissionais exigidos pelos inspetores, não podendo assim ser acusadas de uma recusa de sujeição à inspeção. Segundo as recorrentes, os comportamentos que constituem o objeto da decisão impugnada resultavam de uma mera falta de atenção acidental e não decorrem de negligência nem de uma intenção deliberada. Por essa razão, a decisão impugnada deveria ser anulada.
A Comissão contesta os argumentos apresentados pelas recorrentes.
Antes de mais, importa recordar que, como resulta do teor do artigo 23.
o
, n.
o
1, alínea c), do Regulamento n.
o
1/2003, a Comissão pode aplicar coimas quando, deliberadamente ou por negligência, as empresas recusarem sujeitar‑se a uma inspeção. Trata‑se de um dos dois casos em que, nos termos desta disposição, pode aplicar‑se uma coima. Em conformidade com a jurisprudência, compete à Comissão provar tal recusa (v., neste sentido, acórdão de 22 de novembro de 2012, E.ON Energie/Comissão, C‑89/11 P, Colet.,
EU:C:2012:738
, n.
o
71). Importa, portanto, examinar se, à luz da argumentação desenvolvida pelas recorrentes, esses elementos de prova suportam juridicamente a declaração da infração conforme resulta da decisão impugnada.
Quanto à autorização de acesso, concedida por negligência a uma conta de correio eletrónico bloqueada
Importa assinalar que, sem que as recorrentes o contestem, a conta de correio eletrónico do Sr. M., examinada pelos inspetores, não estava sob o seu controlo total e isto a partir do primeiro dia de inspeção. Por outro lado, o facto de o Sr. M. ter acesso à sua conta só foi descoberto quando o Sr. D. tentou aceder à conta no segundo dia de inspeção. Assim, o simples facto de os inspetores não terem obtido, conforme solicitado, um acesso exclusivo à conta de correio eletrónico do Sr. M., uma das quatro pessoas que ocupava um lugar‑chave e a respeito da qual foi ordenado o bloqueio da sua conta (v. n.
o
12
supra
), é suficiente para caracterizar o incidente controvertido como uma recusa de sujeição à inspeção.
Em primeiro lugar, o argumento das recorrentes segundo o qual a Comissão cometeu um erro ao qualificar de infração, cometida por negligência, o facto de ter autorizado o acesso à conta de correio eletrónico bloqueada independentemente da questão de saber se foram manipuladas ou eliminadas mensagens não pode ser acolhido. Resulta do considerando 28 da decisão impugnada que, não só o Sr. H. confirmou, na ata, que o acesso à conta em causa foi concedido durante a inspeção mas também que «[o]s inspetores obtiveram também uma lista de acessos realizados ao correio eletrónico do Sr. M.» e que «[e]ste ficheiro diário indica que a conta de correio eletrónico do Sr. M. foi acedida ininterruptamente entre as 14 h 50 m, do primeiro dia, e as 13 h 05 m, do segundo dia [de inspeção]». Conforme resulta das considerações precedentes, a Comissão tem o ónus de provar o acesso concedido aos dados constantes da conta de correio eletrónico bloqueada do Sr. M., mas não lhe cabe demonstrar que estes dados foram manipulados ou eliminados (v., por analogia, acórdão de 15 de dezembro de 2010, E.ON Energie/Comissão, T‑141/08, Colet.,
EU:T:2010:516
, n.
os
85 e 86).
Neste contexto, as recorrentes não afirmam que os dados constantes da conta do Sr. M. estavam completos quando os inspetores os controlavam. Em contrapartida, invocam argumentos de natureza técnica relativos à «resistência» dos ficheiros eletrónicos e à sua duplicação automática no servidor a fim de demonstrar que não houve qualquer recusa de sujeição à inspeção, uma vez que os dados estavam guardados no seu servidor. Este argumento não pode ser acolhido, uma vez que a recusa de sujeição à inspeção foi provada no caso em apreço quando os inspetores não obtiveram o acesso exclusivo à conta do Sr. M. (v. n.
o
38
supra
).
Ainda que se dê por provado o facto de que os ficheiros eletrónicos em causa, a saber, as mensagens recebidas na conta de correio eletrónico do Sr. M. e enviadas da mesma, estavam a todo o momento acessíveis aos inspetores através do servidor, este argumento é inoperante uma vez que a Comissão não tinha a obrigação de averiguar a possibilidade de estes ficheiros se encontrarem intactos noutro sítio que não fosse a conta de correio eletrónico cujo bloqueio ordenaram no início da inspeção. Os inspetores deviam estar em condições de recolher os elementos de prova, quer em suporte de papel ou eletrónico, nos locais onde eles normalmente se encontram, sem serem impedidos pelas recorrentes, ou seja, no caso em apreço, na conta do Sr. M. (v., neste sentido, acórdão de 26 de outubro de 2010, CNOP e CCG/Comissão, T‑23/09, Colet.,
EU:T:2010:452
, n.
o
69 e jurisprudência referida). A este respeito, o argumento das recorrentes segundo o qual o Sr. M. teve acesso remoto à sua conta, o que o teria impedido de alterar os dados armazenados no disco duro do seu computador, também não é pertinente.
O mesmo é válido relativamente ao argumento segundo o qual a Comissão deveria ter verificado quando ocorreu a última cópia de segurança no servidor por forma a determinar se a verificação do conteúdo da conta tinha efetivamente sido dificultada. Não cabia à Comissão proceder a essa verificação (v. n.
o
39
supra
). Por outro lado, o facto, invocado pelas recorrentes, de que a Comissão agiu de forma diferente num processo anterior, ao recuperar ficheiros que tinham sido eliminados, não é por si suscetível de lhe impor tal obrigação no presente processo e não significa que esta demonstrou parcialidade em relação às recorrentes.
Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão não provou de forma juridicamente bastante que tivessem sido negligentes no que diz respeito ao acesso à conta bloqueada. Este argumento visa o considerando 72 da decisão impugnada, segundo o qual «o Sr. [H.] tinha o dever de informar rapidamente os seus subordinados, incluindo o Sr. [Šp.], das instruções dadas pelos inspetores e de proceder de forma que estas fossem cumpridas à letra» e «[o] facto de não o ter feito leva a concluir que a infração foi cometida por negligência».
Em primeiro lugar, admitindo‑o como provado, o facto de o Sr. M. ignorar que a sua conta estava bloqueada e que decorria uma inspeção, como alegam as recorrentes, não é pertinente uma vez que a verificação de negligência se baseia na omissão do Sr. H. Conforme resulta do considerando 73 da decisão impugnada, «tendo o Sr. [H.] sido informado individualmente e de forma detalhada por um inspetor da Comissão, [n]a sua qualidade de chefe do departamento informático, era a [este] que competia informar rapidamente os seus subordinados do departamento informático destas obrigações [de bloqueio das contas de correio eletrónico] e das suas modalidades de aplicação no domínio da informática […] a fim de evitar uma violação das obrigações processuais decorrentes do Regulamento n.
o
1/2003». As recorrentes precisaram, na audiência, não contestarem o conteúdo da ata. Também não alegam que o incidente ocorreu por «mera inadvertência» uma vez que o Sr. H. recebeu, em perfeitas condições, a instrução de que as quatro contas de correio eletrónico identificadas pelos inspetores deviam permanecer bloqueadas durante a totalidade da inspeção e que as mesmas deviam sujeitar‑se à referida instrução por força do artigo 20.
o
, n.
o
4, do Regulamento n.
o
1/2003.
Por outro lado, as recorrentes não podem imputar a omissão do Sr. H. a uma falta de diligência dos inspetores, a saber, acusá‑los de não o terem informado de forma adequada das suas obrigações e das sanções em caso de inobservância das suas instruções. Com efeito, sendo o objetivo do artigo 20.
o
, n.
o
4, do Regulamento n.
o
1/2003 permitir à Comissão efetuar controlos inesperados nas empresas suspeitas de infrações aos artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE, quando uma decisão de inspeção fundamentada não for corretamente notificada a uma pessoa qualificada nessas empresas, a Comissão deve estar em condições de efetuar as suas inspeções sem estar sujeita a uma obrigação de informar cada pessoa implicada dos seus deveres nas circunstâncias do caso. Tal obrigação teria como consequência atrasar a inspeção, cuja duração está rigorosamente delimitada. Na audiência, as recorrentes confirmaram que os Srs. J. e H., nas suas respetivas qualidades de representante legal e de diretor dos serviços informáticos, eram pessoas qualificadas para receber instruções por parte dos inspetores da Comissão. Há que assinalar que, tendo as pessoas qualificadas sido notificadas da decisão de inspeção no início da mesma, compete às recorrentes tomarem todas as medidas necessárias para executar as instruções dos inspetores, bem como assegurar que as pessoas autorizadas a agir por conta das empresas não dificultam a realização destas instruções (v., por analogia, acórdão E.ON Energie/Comissão, referido no n.
o
39
supra
,
EU:T:2010:516
, n.
o
260).
Em segundo lugar, importa igualmente rejeitar o argumento, formulado na réplica, segundo o qual o Sr. H. era um empregado de uma sociedade independente e não estava, por isso, autorizado a agir em nome das recorrentes. Resulta da decisão impugnada, e não é posto em causa pelas recorrentes, que o Sr. J. comunicou aos inspetores que o Sr. H. era responsável pelos serviços informáticos das recorrentes desde o início da inspeção (considerando 22 da decisão impugnada). Deve recordar‑se a este respeito que o poder da Comissão de aplicar sanções a uma empresa quando esta cometeu uma infração só pressupõe a atuação de uma pessoa que está, geralmente, autorizada a agir por conta da empresa (v. acórdão E.ON Energie/Comissão, referido no n.
o
39
supra
,
EU:T:2010:516
, n.
o
258 e jurisprudência referida).
Em terceiro lugar, importa observar que as «considerações subjetivas» da Comissão quanto ao nível de conhecimentos do Sr. Šp., contestadas pelas recorrentes, consistem, na realidade, em constatações que figuram na comunicação de acusações que não constam da decisão impugnada. Os argumentos das recorrentes a este respeito são, portanto, em todo o caso, inoperantes (v. n.
o
44
supra
), uma vez que a constatação de negligência se baseia na omissão do Sr. H. e não nos conhecimentos do Sr. Šp.
À luz do exposto, importa observar que a Comissão considerou corretamente, no caso em apreço, que, por negligência, foi dada uma autorização de acesso a uma conta de correio eletrónico bloqueada.
Quanto ao reencaminhamento, deliberado, de mensagens recebida num servidor
As recorrentes alegam que a Comissão não demonstrou juridicamente os factos constitutivos de uma infração ao artigo 23.
o
, n.
o
1, alínea c), do Regulamento n.
o
1/2003 no que diz respeito ao reencaminhamento de mensagens recebidas, que alegadamente limitaram a âmbito do acesso dos inspetores durante grande parte da inspeção.
Em primeiro lugar, importa rejeitar as alegações das recorrentes segundo as quais as mensagens de correio eletrónico destinadas à conta do Sr. J. continuaram a transitar pelo servidor e foram armazenados nesse suporte, que estava, em qualquer momento, acessível aos inspetores caso desejassem examiná‑las. Com efeito, os inspetores deviam estar em condições de aceder a todas as mensagens de correio eletrónico normalmente na caixa de entrada do Sr. J., objeto de inspeção, sem terem a obrigação de recolher esses dados noutros lugares para a realizar a sua inspeção (v. n.
o
40
supra
).
Desde logo, as recorrentes não contestam que essas mensagens foram, contrariamente às instruções dos inspetores, reencaminhadas da conta do Sr. J. a pedido deste. Em seguida, e como também foi acima exposto nos n.
os
38 a 42, tendo a Comissão demonstrado a produção incompleta dos ficheiros na conta do Sr. J. quando da inspeção com base em elementos de prova não contestados, não lhe incumbia examinar se os dados em falta podiam ser encontrados algures no sistema informático das recorrentes. Conforme resulta do considerando 57 da decisão impugnada, a instrução dada pelo Sr. J. de reencaminhar para o servidor todas as novas mensagens de correio eletrónico recebidas nas contas das quatro pessoas que ocupam lugares‑chave nas empresas das recorrentes e a sua execução pelo departamento informático, pelo menos no que diz respeito às mensagens dirigidas à sua própria conta, foram executadas sem que os inspetores da Comissão disso tivessem sido informados. Os inspetores descobriram que não tinham acesso à totalidade das mensagens na conta do Sr. J. enquanto a inspeção estava a decorrer, mesmo tendo pedido o acesso exclusivo a essa conta desde o início da inspeção (v. n.
o
12
supra
). Por último, tendo em conta as considerações precedentes, o argumento das recorrentes relativo ao facto de a Comissão não poder ignorar que os dados podiam ser encontrados no servidor não é procedente.
A título adicional, resulta do anexo 2 do relatório de inspeção da Comissão relativo à investigação informática que os inspetores, no caso em apreço, tentaram restaurar certos ficheiros eletrónicos, mas que o resultado era «estranho» e que faltava sempre um grande número de documentos. Assim, o argumento das recorrentes segundo o qual os dados objeto da decisão de inspeção estavam em qualquer momento acessíveis aos inspetores através do servidor deve ser rejeitado por não ter fundamento.
Por outro lado, importa sublinhar, no âmbito do dever de cooperação numa investigação, que resulta da jurisprudência que a empresa objeto da investigação deve, se a Comissão o pedir, fornecer‑lhe os documentos na sua posse relacionados com o objeto da investigação, mesmo podendo estes elementos ser utilizados pela Comissão para provar a existência de uma infração (v., no que diz respeito ao Regulamento n.
o
17 do Conselho, do 6 de fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.° CE] e [82.° CE] (
JO 1962, 13, p. 204
; EE 08 F1 p. 22), acórdão de 29 de junho de 2006, Comissão/SGL Carbon, C‑301/04 P,
EU:C:2006:432
, n.
o
44). As recorrentes não podem assim limitar‑se a alegar que os inspetores podiam encontrar os dados em causa noutros locais das suas instalações, uma vez que tinham a obrigação de colocar as mensagens do Sr. J. à disposição dos inspetores. Assim, para aplicar o artigo 23.
o
, n.
o
1, alínea c), do Regulamento n.
o
1/2003, basta que as mensagens reencaminhadas sejam abrangidas pela decisão de inspeção, o que não é contestado.
O argumento segundo o qual o reencaminhamento ocorreu durante uma fase muito curta da inspeção e apenas incidiu num número limitado de mensagens não essenciais para uma investigação que dizia respeito a 2006 não é suscetível de fornecer um esclarecimento diferente aos factos apurados pela Comissão. Em todo o caso, a quantidade ou a importância, para efeitos da investigação, das mensagens de correio eletrónico reencaminhadas é irrelevante para determinar a infração no caso em apreço.
De igual modo, o facto de a Comissão não ter demandado as recorrentes por violação do direito material na aceção do artigo 101.
o
TFUE após a inspeção controvertida não é pertinente para a qualificação da infração processual. Tendo em conta o facto de as decisões de inspeção terem lugar no início da investigação, nesta fase não se pode analisar de forma definitiva se os atos ou decisões das entidades destinatárias ou de outras entidades podem ser qualificados de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas contrários ao artigo 101.
o
, n.
o
1, TFUE ou ainda de práticas referidas no artigo 102.
o
TFUE (acórdão CNOP e CCG/Comissão, referido no n.
o
41
supra
,
EU:T:2010:452
, n.
o
68).
Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a hipótese enunciada no considerando 75 da decisão impugnada não permite demonstrar legalmente que estas agiram deliberadamente.
Esse considerando tem a seguinte redação:
«No que diz respeito ao reencaminhamento das mensagens recebidas (mensagens que deram entrada durante a inspeção) a partir das contas de correio eletrónico para o servidor da J&T FG, a Comissão considera que tanto o Sr. [J.] como o Sr. [H.] sabiam que deviam garantir aos inspetores da Comissão um acesso exclusivo às quatro contas de correio eletrónico indicadas e que não estavam autorizados a alterar os parâmetros das contas de correio eletrónico durante a inspeção. Não estava prevista nenhuma exceção para as mensagens recebidas que chegassem normalmente às contas; estas mensagens estavam sujeitas à inspeção em curso bem como às respetivas instruções. O Sr. [J.], que pediu ao Sr. [H.] para ordenar ao departamento informático que reencaminhasse as mensagens recebidas dirigidas a certas contas de correio eletrónico, e o próprio Sr. [H.] tinham a obrigação de saber que este ato constituía uma violação das obrigações que incumbiam à EPIA e à EPH durante a investigação. As mensagens recebidas foram portanto reencaminhadas (pelo menos no que diz respeito à conta de correio eletrónico do Sr. [J.]) de forma deliberada.»
Importa referir que, na nota de pé de página n.
o
87 da decisão impugnada, a Comissão remete para os considerandos 20 e 21 dessa decisão para as explicações e instruções dadas pelos inspetores da Comissão ao Sr. J. e para as dadas ao Sr. H. O conteúdo destes dois considerandos é acima reproduzido, no essencial, nos n.
os
6 a 8. Há que concluir que as explicações e as instruções dadas ao Sr. H. se encontram, na verdade, no considerando 22 da decisão impugnada (v. n.
o
9
supra
).
Estes factos não foram contestados pelas recorrentes que alegam erradamente que a Comissão se baseou numa simples «hipótese». Por um lado, as instruções transmitidas ao Sr. H. são corroboradas pela ata (v. n.
o
12
supra
). Por outro lado, é pacífico que o Sr. J. aceitou a notificação da decisão de inspeção às recorrentes e que indicou o Sr. H. aos inspetores como sendo o responsável pelo serviço informático das mesmas a fim de proceder ao bloqueio das contas (v. n.
os
5 e 9
supra
). Quer o Sr. J. quer o Sr. H. receberam as instruções relativas ao bloqueio das contas diretamente dos inspetores e tinham a obrigação de lhes fornecer os documentos eletrónicos relacionados com o objeto da investigação (v. n.
o
53
supra
). Foi, portanto, sem cometer nenhum erro que a Comissão considerou que o reencaminhamento das mensagens recebidas num servidor foi efetuado de forma deliberada na medida em que essas duas pessoas ordenaram e procederam ao reencaminhamento das mensagens da conta do Sr. J., de modo a que não fosse possível aceder aos correios eletrónicos deste através da sua conta, o que contraria de forma manifesta tanto as instruções que lhes foram dadas como o objetivo da inspeção.
No que diz respeito ao argumento segundo o qual as pessoas implicadas não podiam saber que o seu comportamento constituía uma infração, este insere‑se, no essencial, no primeiro fundamento e será, portanto, examinado nesse âmbito.
Há que concluir que, no âmbito do presente fundamento, as recorrentes não apresentam nenhuma explicação plausível dos factos alternativa à invocada pela Comissão para concluir pela existência de uma infração (v., neste sentido, acórdão E.ON Energie/Comissão, referido no n.
o
37
supra
,
EU:C:2012:738
, n.
os
74 a 76).
Daqui resulta que o segundo fundamento dever ser julgado improcedente.
Quanto ao primeiro e terceiro fundamentos, relativos, respetivamente, à violação dos direitos de defesa e à violação do princípio da presunção de inocência
Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes atribuem os dois incidentes constitutivos da infração em causa à falta de diligência dos inspetores da Comissão e consideram que os seus direitos de defesa foram violados em virtude de uma insuficiência de instruções. Segundo as recorrentes, estes incidentes não teriam ocorrido caso as pessoas em causa, ou seja, os Srs. J. e H. e a equipa deste último, tivessem sido corretamente informados das suas obrigações na inspeção e das consequências da inobservância das mesmas.
Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, durante o procedimento administrativo, a Comissão fez juízos prévios a seu respeito, o que levou à adoção de uma posição excessivamente rigorosa na decisão impugnada, adotada em violação do princípio da presunção de inocência.
A Comissão considera todas estas alegações improcedentes.
Quanto ao primeiro fundamento
A título preliminar, deve recordar‑se que o procedimento administrativo previsto no Regulamento n.
o
1/2003, que decorre na Comissão, se divide em duas fases distintas e sucessivas, obedecendo cada um delas a uma lógica interna própria, concretamente, uma fase de instrução preliminar, por um lado, e uma fase contraditória, por outro. A fase de instrução preliminar, durante a qual a Comissão exercita os poderes de instrução previstos por este regulamento e que se estende até à comunicação de acusações, destina‑se a permitir à Comissão reunir todos os elementos pertinentes que confirmem ou não a existência de uma infração às regras de concorrência e tomar uma primeira posição sobre a orientação e o ulterior destino a dar ao processo. Em contrapartida, a fase contraditória, que vai da comunicação de acusações até à adoção da decisão final, deve permitir à Comissão pronunciar‑se definitivamente sobre a infração imputada (v. acórdão de 12 de dezembro de 2012, Almamet/Comissão, T‑410/09,
EU:T:2012:676
, n.
o
24 e jurisprudência referida).
As medidas instrutórias tomadas pela Comissão na fase de instrução preliminar, nomeadamente as averiguações e os pedidos de informações e as inspeções ao abrigo dos artigos 18.° e 20.° do Regulamento n.
o
1/2003, implicam por natureza a imputação de uma infração e podem ter repercussões significativas na situação das empresas suspeitas. Por conseguinte, há que evitar que os direitos de defesa possam ser irremediavelmente comprometidos nessa fase do procedimento administrativo quando as diligências de instrução tomadas possam ser determinantes para a produção de provas da natureza ilegal dos comportamentos de empresas suscetíveis de desencadear a sua responsabilidade. Compete assim à Comissão indicar, com tanta precisão quanto possível, o que se procura e os elementos sobre os quais deve incidir a inspeção (v., neste sentido, acórdão Almamet/Comissão, referido no n.
o
66
supra
,
EU:T:2012:676
, n.
os
26 a 29 e jurisprudência referida).
Igualmente, há que salientar a existência de cinco categorias de garantias proporcionadas às empresas em causa no âmbito das inspeções, a saber, em primeiro lugar, a fundamentação das decisões de inspeção, em segundo lugar, os limites impostos à Comissão durante o desenrolar da inspeção, em terceiro lugar, a impossibilidade de a Comissão impor a inspeção pela força, em quarto lugar, a intervenção das instâncias nacionais e, em quinto lugar, a existência de vias de recurso
a posteriori
(v., neste sentido, acórdão de 6 de setembro de 2013, Deutsche Bahn e o./Comissão, T‑289/11, T‑290/11 e T‑521/11, Colet., em fase de recurso,
EU:T:2013:404
, n.
o
74). No caso em apreço, o argumento das recorrentes segundo o qual os inspetores não informaram suficientemente as pessoas implicadas na inspeção a respeito das suas obrigações e das sanções possíveis em caso da sua inobservância está abrangido, no essencial, pelas duas primeiras categorias acima mencionadas.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à fundamentação de uma decisão de inspeção, resulta da jurisprudência que esta tem por objetivo revelar o caráter justificado da intervenção pretendida no interior das empresas em causa. A fundamentação também deve indicar as situações e presunções que a Comissão pretende verificar (acórdão Deutsche Bahn e o./Comissão, referido no n.
o
68
supra
,
EU:T:2013:404
, n.
o
75). Por outro lado, esta decisão deve respeitar os requisitos que figuram no artigo 20.
o
, n.
o
4, do Regulamento n.
o
1/2003 (v. n.
o
2
supra
).
Há que concluir que essas exigências foram respeitadas no caso em apreço. Resulta designadamente do artigo 1.
o
da decisão de inspeção que as recorrentes foram claramente informadas do âmbito do seu dever de cooperação na inspeção. Tinham nomeadamente o dever de apresentar os livros assim como qualquer outro documento profissional, independentemente do suporte, exigidos para efeitos do controlo efetuado pelos inspetores durante o período de inspeção. O artigo 3.
o
da decisão de inspeção prevê sanções para a inobservância das obrigações pormenorizadas no artigo 1.
o
Em particular, o artigo 3.
o
, alínea a), da decisão de inspeção indicava a possibilidade de aplicação de uma coima quando, de forma deliberada ou por negligência, as empresas recusarem submeter‑se à inspeção.
Conforme alega acertadamente a Comissão, importa assinalar que os inspetores não tinham a obrigação de indicar às pessoas implicadas que os incumprimentos podiam ser punidos com uma coima. Basta, para salvaguardar os direitos de defesa, que as pessoas qualificadas nas empresas recorrentes tenham sido corretamente notificadas da decisão de inspeção e da nota explicativa. O dever de cooperação impõe‑se a partir da comunicação da decisão de inspeção e não a partir de eventuais avisos individuais (v. n.
o
45
supra
).
Em segundo lugar, importa salientar que as notas explicativas notificadas às empresas simultaneamente com as decisões impugnadas são úteis para precisar o conteúdo do princípio do respeito dos direitos de defesa e do princípio da boa administração, como os concebe a Comissão. Essas notas explicativas precisam o modo como certas fases da inspeção devem ser conduzidas e contêm informações úteis para a empresa quando os representantes desta última sejam chamados a apreciar a amplitude do seu dever de cooperação (v., neste sentido, acórdão Deutsche Bahn e o./Comissão, referido no n.
o
68
supra
,
EU:T:2013:404
, n.
os
83 e 84).
A nota explicativa fornecida às recorrentes precisa, nomeadamente, os seguintes elementos: a obrigação de a Comissão notificar a decisão que autoriza a inspeção (ponto 3), a delimitação das prerrogativas dos agentes (ponto 4), o direito de recorrer aos serviços de um advogado (ponto 6), as modalidades de consulta, de busca e de cópia de certos documentos informáticos (pontos 10 e 11), as soluções de gestão de uma consulta diferida de determinadas informações registadas em suporte informático (pontos 11 e 12) e as condições da gestão confidencial de certas informações ou de certos segredos comerciais na sequência da investigação (pontos 13 e 14). O ponto 15 especifica a maneira como deve ser realizada a aposição de um selo.
É pacífico entre as partes que a decisão de inspeção e a nota explicativa foram notificadas ao Sr. J. quando da chegada dos inspetores às instalações das recorrentes, no primeiro dia da inspeção (v. considerando 18 da decisão impugnada). Ao proceder desta forma, a Comissão assegurou as garantias acima mencionadas no n.
o
68.
Em particular, a decisão de inspeção inclui os elementos previstos no artigo 20.
o
, n.
o
4, do Regulamento n.
o
1/2003. A Comissão teve o cuidado de especificar o nome dos destinatários, as razões que a levaram a suspeitar da existência da prática de uma infração, o tipo de práticas objeto de suspeita por se poderem revelar anticoncorrenciais, o mercado de bens e de serviços em questão, o mercado geográfico no qual se suspeitava que as alegadas práticas tinham tido lugar, a relação entre essas alegadas práticas e o comportamento da empresa destinatária da decisão, os agentes habilitados a levar a cabo a inspeção, os meios à sua disposição e as obrigações que incumbiam ao pessoal competente da empresa, a data e as instalações a inspecionar, as sanções previstas em caso de obstrução, a possibilidade e os requisitos para interpor recurso. A Comissão respeitou assim plenamente os direitos de defesa das recorrentes e os outros argumentos destas não são suscetíveis de por em causa esta conclusão.
No que diz respeito ao argumento segundo o qual o
dossier
da Comissão não contém nenhum elemento que diga respeito à maneira como se assegurou de que as pessoas implicadas pela inspeção estavam corretamente informadas acerca das suas obrigações e das consequências da inobservância das mesmas, resulta do exposto que todas as informações pertinentes foram transmitidas ao Sr. J. quando da notificação da decisão de inspeção, incluindo a possibilidade de procedimentos pelas infrações processuais.
Em particular, as recorrentes não podem invocar uma falta de comunicação por parte dos inspetores da Comissão de modo a justificar os atos unilaterais do Sr. J., que aceitou a notificação desses documentos enquanto representante legal das recorrentes, de ordenar o reencaminhamento das mensagens recebidas. O facto invocado de ter compreendido que lhe tinha sido ordenado que não informasse ninguém acerca da inspeção é, portanto, inoperante. Com efeito, conforme resulta dos n.
os
74 a 76
supra
, a Comissão deu‑lhe diretamente todas as informações exigidas. Portanto, não está em causa uma violação dos direitos de defesa das recorrentes. Além disso, conforme resulta dos considerandos 21 e 22 da decisão impugnada, cujo conteúdo não é contestado pelas recorrentes, o Sr. J. designou o Sr. H. aos inspetores como responsável pelos serviços informáticos a fim de cumprir as suas instruções relativas ao bloqueio das contas de correio eletrónico, o que demonstra que tinha entendido o dever de cooperação que incumbia às recorrentes quando da inspeção.
Contrariamente ao que afirmam as recorrentes, é irrelevante que as outras pessoas que ocupam lugares‑chave na sua estrutura não tenham sido informadas do bloqueio das suas contas de correio eletrónico. Sendo o tempo concedido à Comissão para efetuar inspeções estritamente circunscrito pela decisão de inspeção, os inspetores deviam poder presumir, quando transmitiram as suas instruções às empresas, que estas tomariam as medidas necessárias para as executar sem serem obrigados a repeti‑las. Tendo a notificação da decisão de inspeção e da nota explicativa sido efetuada pela Comissão às pessoas qualificadas, há que constatar que competia às recorrentes adotar todas as medidas necessárias de modo a assegurar que as instruções relativas ao bloqueio de contas de correio eletrónico fossem plenamente executada (v. n.
o
45
supra
). Os argumentos relativos a uma alegada insuficiência de informação devem, portanto, ser considerados improcedentes, incluindo as afirmações não fundamentadas segundo as quais o Sr. J. anunciou aos inspetores a sua intenção de pedir que as suas mensagens de correio eletrónico deixassem de ser enviadas para a sua caixa de entrada.
Pelos mesmos motivos, deve ser rejeitado o argumento segundo o qual a obrigação de informação que cabe à Comissão é mais importante para a proteção dos direitos de defesa, uma vez que, ao invés da aposição de um selo que é visível por todos e constitui um acontecimento extraordinário, o mero bloqueio de uma conta de correio eletrónico não é aparente em si mesmo. Depois de terem recebido as instruções inequívocas dos inspetores, compete às recorrentes cumpri‑las.
Também não pode ser acolhido o argumento segundo o qual o pessoal do departamento informático não trabalhava para as recorrentes. O facto de os membros do departamento informático serem remunerados pela J&T Banka e fornecerem os seus serviços às recorrentes de maneira temporária ou o facto de o Sr. H. ser empregado de uma sociedade independente não impede que a Comissão possa considerar que prestam serviços a favor e sob a direção das recorrentes (v. n.
o
46
supra
). Por outro lado, o Sr. J. na qualidade de representante legal das recorrentes, designou o Sr. H. aos inspetores como responsável pelos seus serviços informáticos desde o início da inspeção.
O facto alegado de que o Sr. H. não teve tempo de informar os membros do departamento informático e de lhes dar instruções relativas ao bloqueio das quatro contas de correio eletrónico não é sustentado por nenhum elemento de prova. Por outro lado, a carta das recorrentes enviada em 30 de novembro de 2009 à Comissão, com a epígrafe «Comunicação das explicações relativas à inspeção, nos termos do artigo 20.
o
, n.
o
4, do Regulamento n.
o
1/2003 do Conselho», não faz nenhuma referência a essa limitação.
Resulta do exposto que há que rejeitar o primeiro fundamento.
Quanto ao terceiro fundamento
As recorrentes alegam que, durante o procedimento administrativo, a Comissão deu provas de parcialidade a seu respeito, nomeadamente ao denunciar fugas de informação relativamente à inspeção, anunciada pela imprensa checa e alegadamente ligadas à EPH, violando assim o princípio da presunção de inocência. Recordam que a Comissão insistiu em certos factos durante a inspeção e o procedimento administrativo sem nenhuma razão evidente. Daqui resulta que a Comissão estava convencida de que as recorrentes estavam a par desta inspeção e preparadas, o que é contrário à obrigação de analisar os factos com toda a imparcialidade.
Importa sublinhar que, com este argumento, as recorrentes não visam a decisão impugnada, mas a comunicação de acusações de 17 de dezembro de 2010 adotada a seu respeito, e que lhe foi notificada em 22 de dezembro de 2010 (v. n.
o
19
supra
). Na petição, criticam a «decisão da Comissão de fazer referência às fugas de informação na comunicação de acusações».
Importa, desde logo, recordar que a comunicação de acusações deve, segundo jurisprudência constante, incluir uma exposição das acusações redigida em termos suficientemente claros, ainda que sucintos, para permitir que os interessados tomem efetivamente conhecimento do comportamento que lhes é censurado pela Comissão e, assim, permitir‑lhes que se defendam efetivamente antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva. Além disso, segundo jurisprudência constante, esta exigência é respeitada desde que a decisão não imputa aos interessados infrações diferentes das referidas na descrição das acusações e apenas considere factos sobre os quais os interessados tiveram oportunidade de se pronunciar (v. acórdão de 28 de fevereiro de 2002, Compagnie générale maritime e o./Comissão, T‑86/95, Colet.,
EU:T:2002:50
, n.
o
442 e jurisprudência referida). A Comissão pode, perante o procedimento administrativo, rever ou acrescentar argumentos de facto ou de direito em apoio das objeções que formulou (acórdão de 22 de outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão, T‑310/01, Colet.,
EU:T:2002:254
, n.
o
438).
É à luz do exposto que importa apreciar o presente argumento.
No n.
o
13 da comunicação de acusações de 17 de dezembro de 2010, no âmbito factual, a Comissão expõe o seguinte:
«Importa mencionar que a ameaça de inspeções iminentes por parte da Comissão foi noticiada pelo Euro.cz (que está ligado à EPH) em 23 de novembro de 2009, ou seja, um dia antes do início da inspeção. O artigo de imprensa contém uma declaração do Sr. [M.] (perito em relações públicas externo que trabalha para a J&T IA e para a EPH), que foi entrevistado enquanto porta‑voz da EPH. O Sr. [M.] declarou que, tendo em conta a quota de mercado da sociedade e a situação real do mercado, a abertura de um processo contra a sociedade seria bastante surpreendente, mas que a sociedade não se oporia a tal procedimento. Em 23 de novembro de 2009, às 17 h 47 m, o Sr. [M.] informou, por correio eletrónico, nomeadamente o Sr. [K.] (diretor executivo da J&T IA e presidente do conselho de administração da EPH), o Sr. [S.] (consultor jurídico da J&T IA e da EPH) e o Sr. [J.] da entrevista e incluiu a hiperligação para o artigo no sítio Internet Euro.cz.»
Em primeiro lugar, importa rejeitar o argumento relativo à redação do n.
o
13 da comunicação de acusações, na medida em que se baseia numa leitura errada da mesma. Não resulta desse número que a Comissão tenha acusado a EPH ou o Sr. M. de terem estado na origem das fugas de informação, mesmo que tenha referido uma ligação entre a sociedade que fez a reportagem sobre as eventuais inspeções e a EPH. Por outro lado, resulta do n.
o
14 da comunicação de acusações, no qual a Comissão faz referência à «situação específica em que a ameaça de inspeções da Comissão foi noticiada [pela imprensa nacional]», que a Comissão destaca o lembrete fornecido pelos inspetores ao Sr. J. quanto ao dever de cooperação na inspeção no contexto das dificuldades subsequentes em causa.
Em segundo lugar, a Comissão não sustentou, em todo o caso, na comunicação de acusações suplementares de 15 de julho de 2011 nem na decisão impugnada que as recorrentes tenham estado na origem das fugas de informação. De resto, é pacífico entre as partes que as fugas de informação não foram mencionadas na decisão impugnada. A mera referência ao artigo na imprensa em causa figura no considerando 101 da decisão impugnada, que responde aos argumentos invocados pelas recorrentes a respeito das circunstâncias particulares e que tem a seguinte redação:
«O Sr. [M.], perito em relações públicas das partes, era igualmente o seu porta‑voz. Ainda que não tome ele mesmo decisões comerciais, existe uma forte probabilidade de ser informado das questões comerciais importantes. Por outro lado, na sua qualidade de porta‑voz das partes, fez, um dia antes da inspeção, uma declaração à imprensa na qual disse recear uma futura investigação em matéria de cartéis e de abuso de posição dominante no mercado checo de eletricidade.»
Consequentemente, a Comissão rejeitou o argumento segundo o qual o Sr. M. não estava associado às atividades comerciais das recorrentes e não menciona quaisquer fugas de informação relativas à inspeção. As fugas de informação não figuram, portanto, entre os elementos tomados em consideração pela Comissão na fixação do montante da coima. Por outro lado, não se afirma na decisão impugnada que as recorrentes tinham sido prevenidas da inspeção. Com efeito, o facto de o desbloqueamento da conta do Sr. M. ter sido considerado uma infração cometida por negligência (considerando 70 da decisão impugnada) demonstra que a Comissão não teve em conta o alegado conhecimento deste último relativamente à inspeção.
Em terceiro lugar, o argumento segundo o qual a parcialidade da Comissão contra as recorrentes explica que esta «tenha continuado a insistir durante a investigação e o procedimento administrativo sem qualquer razão evidente» constitui apenas uma simples afirmação, que não é sustentada por nenhum elemento de prova.
Em quarto lugar, os argumentos relativos à falta de diligência da Comissão e aos efeitos limitados da alegada recusa de sujeição à inspeção assim como a outros procedimentos administrativos não podem ser acolhidos. Com efeito, repetem, no essencial, argumentos já afastados no âmbito do exame do segundo fundamento. Importa recordar a este respeito que a Comissão apurou dois incidentes que constituem uma infração ao procedimento cujos factos não foram contestados pelas recorrentes no Tribunal Geral.
Resulta das apreciações precedentes que a Comissão não violou o princípio da presunção de inocência durante o procedimento administrativo. Portanto, há que negar provimento ao terceiro fundamento na sua totalidade.
Quanto ao quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade na fixação do montante da coima
Tendo os três primeiros fundamentos sido rejeitados, importa examinar o quarto fundamento, invocado a título subsidiário.
Na medida em que as recorrentes alegam não compreender como foi calculado o montante da coima na decisão impugnada, em primeiro lugar, o Tribunal Geral considera que importa examinar se a decisão impugnada está ferida de falta de fundamentação a este respeito.
De acordo com jurisprudência constante, a fundamentação exigida pelo artigo 296.
o
TFUE deve ser adaptada à natureza do ato em causa e evidenciar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição autora do ato, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adotada e ao órgão competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, designadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas direta e individualmente afetadas pelo ato possam ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do artigo 296.
o
TFUE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (v. acórdão E.ON Energie/Comissão, referido no n.
o
39
supra
,
EU:T:2010:516
, n.
o
277 e jurisprudência referida).
No caso em apreço, os critérios em que a Comissão se baseou para determinar o montante da coima controvertida foram, designadamente, a gravidade e a duração da infração. Rejeitou os argumentos aduzidos pelas recorrentes com vista a demonstrar a existência de circunstâncias atenuantes (considerandos 83 a 103 da decisão impugnada).
Em primeiro lugar, a Comissão alegou a importância de aplicar uma coima com efeito dissuasor de modo a que não seja vantajoso, para a empresa objeto de inspeção, falsificar mensagens de correio eletrónico a fim de evitar uma coima elevada por violação do direito material (considerando 83). Em segundo lugar, sublinhou a natureza particular dos documentos eletrónicos que, em seu entender, são mais suscetíveis de serem manipulados do que os documentos em papel (considerandos 83 e 87). Em terceiro lugar, salientou que a infração controvertida é composta por dois incidentes separados (considerando 88) e considerou que, mesmo que um deles tivesse sido cometido por negligência, tal não alteraria em nada a gravidade dessa infração (considerando 89). Em quarto lugar, considerou que a infração teve lugar durante uma boa parte da inspeção (considerando 90).
A Comissão rejeitou, em seguida, os argumentos das recorrentes invocados a título de circunstâncias atenuantes. A este respeito, por um lado, defendeu a posição segundo a qual as recorrentes tinham conhecimentos de direito da concorrência e que a EPH era um ator importante no setor energético (considerandos 92 a 98 da decisão impugnada). Por outro lado, rejeitou por falta de pertinência o argumento das recorrentes, segundo o qual nem o Sr. J. nem o Sr. M. desempenhavam um papel ligado à atividade comercial das recorrentes (considerandos 99 a 101 da decisão impugnada). Por último, salientou a extensão limitada da cooperação das recorrentes quanto ao apuramento da infração controvertida (considerando 102 da decisão impugnada).
Consequentemente, importa rejeitar o argumento das recorrentes segundo o qual a Comissão não explicou, na decisão impugnada, por que considerava que não deviam ter‑se em conta elementos que estas tinham aduzido.
Uma vez que, no que respeita ao artigo 23.
o
, n.
o
1, alínea c), do Regulamento n.
o
1/2003, a Comissão não adotou orientações que enunciem o método de cálculo que estava obrigada a aplicar no âmbito da fixação das coimas ao abrigo desta disposição e que o raciocínio da Comissão surge de forma clara e inequívoca na decisão impugnada, não estava obrigada a quantificar, em valor absoluto ou em percentagem, o montante de base da coima e as eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes. Daqui resulta que a acusação relativa à alegada falta de fundamentação da decisão impugnada deve ser rejeitada.
Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a coima que lhes foi aplicada é desproporcionada. Numa primeira parte, contestam a apreciação da gravidade e da duração da infração efetuada pela Comissão. Numa segunda parte, alegam a existência de circunstâncias atenuantes que a Comissão não teve devidamente em conta. Numa terceira parte, apresentam as razões pelas quais o valor da coima é excessivo.
A Comissão contesta os argumentos das recorrentes.
A este respeito, deve recordar‑se que o princípio da proporcionalidade exige que os atos das instituições não ultrapassem os limites do que é adequado e necessário à realização dos objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo‑se que, quando se proporcione uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos limitativa e que os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objetivos visados (v. acórdão E.ON Energie/Comissão, referido no n.
o
39
supra
,
EU:T:2010:516
, n.
o
286 e jurisprudência referida).
Daqui resulta que as coimas não devem ser desproporcionadas relativamente aos objetivos, ou seja, relativamente ao cumprimento das regras de concorrência, e que o montante da coima aplicada a uma empresa a título de uma infração em matéria de concorrência deve ser proporcional à infração, apreciada no seu conjunto, tendo em conta, nomeadamente, a gravidade desta. A este respeito, segundo jurisprudência constante, a gravidade de uma infração é determinada tendo em conta vários elementos, à luz dos quais a Comissão dispõe de uma margem de apreciação (v. acórdão E.ON Energie/Comissão, referido no n.
o
39
supra
,
EU:T:2010:516
, n.
o
287 e jurisprudência referida).
Nos considerandos 85 a 89 da decisão impugnada, a Comissão apresentou as razões pelas quais considerou que a infração em causa era, enquanto tal, uma infração globalmente grave.
Em primeiro lugar, e à semelhança das considerações acima expostas no n.
o
66, importa constatar que o poder de efetuar inspeções reveste uma importância particular na deteção das infrações referidas nos artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE. A Comissão salientou assim acertadamente, no considerando 86 da decisão impugnada, que o legislador fixou, no Regulamento n.
o
1/2003, sanções mais severas do que as que estavam previstas no regime anterior para a recusa de sujeição a uma inspeção, a fim de tomar em conta a natureza particularmente grave desta infração processual. Tinha igualmente fundamento para tomar em consideração a necessidade de garantir um efeito dissuasivo suficiente (v., neste sentido, acórdão de 7 de junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80 a 103/80, Recueil,
EU:C:1983:158
, n.
o
108), para que as empresas não pudessem considerar que seria vantajoso apresentar apenas parcialmente documentos eletrónicos no âmbito de uma inspeção para impedir a Comissão de concluir com base nessas provas por uma infração do direito material.
Contrariamente ao que alegam as recorrentes, esse efeito dissuasor reveste tanto mais importância para os ficheiros eletrónicos quanto estes, tendo em conta a sua natureza específica, se prestam mais facilmente e rapidamente a serem manipulados do que os ficheiros em papel. Mesmo que, como alegam as recorrentes, a destruição dos ficheiros eletrónicos numa conta de correio eletrónico nem sempre seja irreversível na medida em que podem ser recuperados através de outros suportes informáticos — o que é, por outro lado, igualmente possível para certos documentos físicos destruídos —, é contudo indiscutível que a sua facilidade de manipulação suscita dificuldades específicas em termos de eficácia de uma inspeção. Os ficheiros em papel, a partir do momento em que são apreendidos pelos inspetores, permanecem, fisicamente, sob o seu controlo durante a inspeção. Em contrapartida, os ficheiros eletrónicos podem rapidamente ser ocultados mesmo na presença dos inspetores. Estes não sabem assim se acedem a dados eletrónicos completos e intactos. No caso em apreço, quando os inspetores fiscalizaram a conta de correio eletrónico do Sr. J., alegadamente bloqueada, não sabiam que as mensagens recebidas foram reencaminhadas para o servidor até ao último dia da inspeção. Foi, portanto, sem cometer qualquer erro que a Comissão declarou, no considerando 87 da decisão impugnada, que, quando uma empresa não respeita a instruções dos inspetores de acordo com as quais, durante a inspeção, as contas de correio eletrónico devem estar inacessíveis aos seus titulares e plenamente acessíveis aos inspetores, importa considerar que esta inobservância, pela sua própria natureza, constitui uma violação grave das obrigações processuais que cabem às empresas quando de uma inspeção.
Em segundo lugar, não tendo as recorrentes demonstrado a existência de uma falta de diligência no âmbito dos fundamentos anteriores, não podem alegar, no âmbito do presente fundamento, que a Comissão devia ter tido em consideração a sua falta de conhecimento do direito da concorrência da União ou os seus recursos limitados. Deve igualmente ser rejeitado o seu argumento segundo o qual a decisão impugnada, enquanto primeira decisão que visava uma recusa de sujeição a uma inspeção que implicava buscas nos ficheiros eletrónicos, não pode servir de precedente em razão dessa mesma alegada falta de diligência.
Com efeito, antes de mais e conforme acima declarado nos n.
os
70 e 73, as recorrentes foram claramente informadas, desde o início da inspeção, do seu dever de cooperação e do seu direito de recorrer aos serviços de um advogado. Ora, estavam presentes advogados externos especializados na matéria nas suas instalações a partir da tarde do segundo dia da inspeção (considerandos 97 e 98 da decisão impugnada). Em seguida, pressupondo provados os elementos aduzidos pelas recorrentes relativos à sua pequena dimensão, às suas atividades transfronteiriças pouco importantes e à sua constituição pouco tempo antes da inspeção, não podiam ter influência na apresentação incompleta das contas de correio eletrónico no caso em apreço, em violação das instruções inequívocas dos inspetores. A Comissão rejeitou assim acertadamente a totalidade destes argumentos (considerando 93 da decisão impugnada). Por último, os argumentos relativos à natureza alegadamente nova da sua infração não podem ser acolhidos, uma vez que a nota explicativa enunciava especificamente a possibilidade de buscas a ficheiros eletrónicos (v. n.
o
73
supra
) e a decisão de inspeção especificava o dever de cooperação no âmbito das referidas buscas.
Em terceiro lugar, contrariamente ao que alegam as recorrentes, não se pode considerar uma coima de 2500000 euros desproporcionada em relação à sua dimensão nas circunstâncias do caso vertente. Nos termos do artigo 23.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1/2003, a Comissão está habilitada a aplicar às empresas e às associações de empresas coimas até 1% do volume de negócios total realizado durante o exercício social precedente quando estas cometem infrações processuais. Conforme constatado no considerando 103 da decisão impugnada, a coima aplicada às recorrentes corresponde a 0,25% do volume de negócios anual da EPH em 2010. Importa referir esse volume de negócios, que ascendia a 990 700 000 euros (considerando 3 da decisão impugnada), foi fornecido pelas recorrentes durante o procedimento administrativo. As recorrentes não aduziram nenhum argumento suscetível de demonstrar que o montante da respetiva coima era desproporcionado em relação à sua dimensão propriamente dita.
Por um lado, há que constatar que o argumento pelo qual as recorrentes contestam a sua quota de mercado de 6,9% em termos de produção referida na decisão impugnada (considerando 95) não é sustentado por nenhuma prova convincente. Mencionam uma apresentação que fizeram durante o procedimento administrativo, que indicava uma percentagem de 1,7% de «capacidade instalada» à data da inspeção, e uma percentagem de 6,7% para 2012, mas sem fornecer os dados que permitam controlar este cálculo e a sua origem. Limitam‑se a afirmar que «já não eram um ator importante do setor energético no momento da inspeção» (considerando 95 da decisão impugnada). Em todo o caso, a dimensão das recorrentes é tomada em conta na medida em que o artigo 23.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1/2003 fixou um limite máximo de 1% do seu volume de negócios.
Por outro lado, há que rejeitar a afirmação segundo a qual a coima aplicada, correspondente a 0,25% do volume de negócios pertinente, é elevada e desproporcionada em relação à coima aplicada pela Comissão à E.ON Energie AG (Processo COMP/B‑1/39.326 – E.ON Energie AG), que corresponde apenas a 0,14% do volume de negócios pertinente e é menor que no caso vertente, e isso apesar da existência de circunstâncias agravantes e o facto de dizer respeito a uma infração mais manifesta e séria, a saber, uma quebra do selo. Neste contexto, o Tribunal de Justiça considerou que uma infração constituída por uma quebra de selo, que originou uma dúvida quanto à integridade dos elementos de prova no local selado, é particularmente grave pela sua própria natureza (acórdão E.ON Energie/Comissão, referido no n.
o
37
supra
,
EU:C:2012:738
, n.
os
128 e 129). Considerações análogas são aplicáveis no presente caso na medida em o objetivo do artigo 20.
o
, n.
o
2, alínea b), e do artigo 23.
o
, n.
o
1, alínea c), do Regulamento n.
o
1/2003 é o de proteger as inspeções da ameaça que resulta de uma falta de integridade dos dados profissionais recolhidos pelos inspetores. Não obstante, há que constatar que, diferentemente da situação que diz respeito à E.ON, as circunstâncias que deram lugar à decisão impugnada referem‑se a dois incidentes distintos, sendo um cometido de forma deliberada.
Em todo o caso, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de determinado nível a certos tipos de infrações não pode privá‑la da possibilidade de elevar esse nível dentro dos limites previstos no Regulamento n.
o
1/2003, se tal for necessário para garantir a prossecução da política União em matéria de concorrência. Com efeito, a aplicação eficaz destas regras exige que a Comissão possa, em qualquer momento, adaptar o nível das coimas às necessidades desta política (v., no que diz respeito ao Regulamento n.
o
17, acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, referido no n.
o
107
supra
,
EU:C:1983:158
, n.
o
109).
Em quarto lugar, no que diz respeito à tomada em conta da duração da infração controvertida, a Comissão entendeu, no considerando 90 da decisão impugnada, que a infração «s[e] produziu durante boa parte da inspeção que ocorreu nas instalações da EPIA e da EPH[, que] a conta de correio eletrónico do Sr. [M.] f[oi] desbloqueada do primeiro ao segundo dia e as mensagens do Sr. [J.] reencaminhadas do segundo ao terceiro dia [e que, quanto m]ais durar o desbloqueamento de uma conta de correio eletrónico ou o reencaminhamento de mensagens, maior o risco de falsificação das mensagens».
Em primeiro lugar, importa observar que o artigo 23.
o
, n.
o
3, do Regulamento n.
o
1/2003 dispõe que, para determinar o montante da coima, se deve tomar em consideração a gravidade e a duração da infração. Esta disposição não faz nenhuma distinção entre as coimas aplicadas por violações do direito material ou das infrações processuais. Daqui resulta que, contrariamente ao que alegam as recorrentes, a Comissão podia legitimamente ter em conta a duração da infração processual controvertida quando da fixação do montante da coima.
Seguidamente, importa rejeitar o argumento segundo o qual a Comissão não fundamentou a sua apreciação segundo a qual a infração se produziu durante uma boa parte da inspeção. Conforme resulta dos n.
os
101 e 115
supra
, a Comissão fundamentou juridicamente o seu raciocínio para a fixação da coima controvertida ao precisar, designadamente, que a duração aumentava o risco de falsificação dos dados eletrónicos. Em resposta a uma questão colocada pelo Tribunal Geral na audiência, a Comissão sublinhou, de novo, que a duração dos dois incidentes tinha influência, direta na infração em causa na medida em que quanto maior for a duração maior o risco de os inspetores não poderem encontrar os ficheiros previstos nas contas de correio eletrónico.
Por último, importa rejeitar o argumento segundo o qual a Comissão devia ter tomado em consideração a plena cooperação das recorrentes com os inspetores uma vez determinada a duração da infração. Decorre do exame do segundo fundamento que esta infração foi constatada pela Comissão com base em elementos de prova objetivos e não contestados perante o Tribunal Geral. O facto de as recorrentes terem colaborado de outras formas com a inspeção, conforme alegam no n.
o
57 da réplica, não é suscetível de influir na apreciação da duração dos dois incidentes que constituem a infração nem na tomada em consideração de circunstâncias atenuantes. Há que concluir que esta colaboração não vai para além da sua obrigação de se sujeitarem à inspeção (v. n.
o
40
supra
).
Em terceiro lugar, no que diz respeito às circunstâncias atenuantes que as recorrentes invocam, basta constatar, desde logo, que os argumentos idênticos quanto à sua dimensão e à sua importância no setor energético à época dos factos já foram acima rejeitados nos n.
os
111 e 112. Sendo a dimensão das recorrentes tomada em conta com o limite máximo de 1% do seu volume de negócios, a mesma não justifica por si só uma redução do montante da coima aplicada.
Seguidamente, no que diz respeito ao argumento das recorrentes segundo o qual a sua colaboração permitiu aos inspetores determinar as circunstâncias em que a infração foi cometida, impõe‑se constatar que a Comissão tomou esta circunstância em consideração na decisão impugnada, mas que as recorrentes alegam que esta tomada em consideração não foi adequada.
Segundo o considerando 102 da decisão impugnada:
«[... P]ara fixar o montante da coima, a Comissão tem em conta o facto de as partes terem colaborado de maneira a lhe permitir determinar as circunstâncias da recusa de sujeição à inspeção no que diz respeito às mensagens: o responsável pela informática que agiu em nome das partes assinou a ata que descrevia o desbloqueamento da conta de correio eletrónico e o reencaminhamento da mensagens e, após a inspeção, as partes enviaram igualmente uma carta na qual estas reconhecem que tanto o reencaminhamento das mensagens de correios eletrónico como o desbloqueamento de uma conta de correio eletrónico ocorreram durante a investigação. Importa igualmente notar que o Sr. [H.] não reconheceu espontaneamente as infrações processuais cometidas no domínio da informática. Só o fez quando os inspetores encontraram provas de recusa de sujeição à inspeção (ou seja, o facto de já não se ter acesso à conta do Sr. [M.] e de as mensagens já não chegarem à caixa de entrada do Sr. [J.]). Igualmente, embora seja verdade que as partes não contestaram certos factos, puseram em causa a força probatória da ata assinada e tentaram, de maneira geral, lançar dúvidas sobre a verificação de uma infração processual.»
Importa referir que os dois incidentes constitutivos da infração no caso em apreço não foram assinalados aos inspetores pelas recorrentes. Em ambos os casos, os inspetores assinalaram uma irregularidade nas caixas de entrada alegadamente sob o seu controlo e tiveram de inquirir sobre as razões pelas quais o seu acesso às mensagens de correio eletrónico foi impedido (v. n.
os
11 e 14
supra
). Além disso, as recorrentes contestaram o valor probatório da ata (v. n.
o
12
supra
), mas não perante o Tribunal Geral (v. n.
o
34
supra
). Uma vez que não existem atualmente orientações para a fixação do montante das coimas de natureza processual, que a decisão impugnada está juridicamente fundamentada (v. n.
o
101
supra
) e tendo em conta a conduta equívoca das recorrentes na determinação das circunstâncias da recusa de sujeição à inspeção, o Tribunal Geral considera que a Comissão tomou suficientemente em consideração a sua colaboração quando da fixação do montante da coima.
Por último, no que diz respeito ao argumento segundo o qual a inspeção não era necessária nem justificada uma vez que não existia nenhuma prova material da justeza do procedimento, importa remeter para as considerações que figuram acima no n.
o
55. Por outro lado, como confirmaram as recorrentes em resposta a uma questão do Tribunal Geral, colocada na audiência, estas não se opuseram à decisão de inspeção durante o procedimento administrativo nem perante o Tribunal Geral (v. n.
o
4
supra
).
Resulta de todas as considerações precedentes que a coima aplicada às recorrentes não é desproporcionada.
Daqui se conclui que há que julgar improcedente o quarto fundamento, bem como negar provimento ao recurso na sua totalidade.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 87.
o
, n.
o
2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
Tendo as recorrentes sido vencidas, há que condená‑las nas despesas, em conformidade com os pedidos da Comissão.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Sexta Secção)
decide:

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
A Energetický a průmyslový holding a.s. e a EP Investment Advisors s.r.o. são condenadas nas despesas.

Frimodt Nielsen
Dehousse
Collins
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 26 de novembro de 2014.
Assinaturas
Índice

Quadro jurídico

Antecedentes do litígio

Tramitação processual e pedidos das partes

Questão de direito

Quanto ao segundo fundamento, relativo a uma aplicação errada do artigo 23.
o
, n.
o
1, alínea c), do Regulamento n.
o
1/2003

Quanto à autorização de acesso, concedida por negligência a uma conta de correio eletrónico bloqueada

Quanto ao reencaminhamento, deliberado, de mensagens recebida num servidor

Quanto ao primeiro e terceiro fundamentos, relativos, respetivamente, à violação dos direitos de defesa e à violação do princípio da presunção de inocência

Quanto ao primeiro fundamento

Quanto ao terceiro fundamento

Quanto ao quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade na fixação do montante da coima

Quanto às despesas
(
*1
)	* Língua do processo: inglês.