CELEX: 62009TJ0184
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Organização comum dos mercados no sector do açúcar
Artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1663/95 e artigo 11.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 885/2006
Avaliação do risco de prejuízo financeiro para o FEOGA
Princípio da proporcionalidade

Pedido de anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas
despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia,
e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 75, p. 15), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas
pela República Helénica no quadro da organização comum dos mercados no sector do açúcar.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.