CELEX: 62010CJ0200
Recurso de decisão do Tribunal Geral
Cláusula compromissória
Contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido a um projecto no âmbito do programa 'eContent'
Reembolso dos custos elegíveis
Fundamentação do acórdão do Tribunal Geral

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2010 no processo Evropaïki Dynamiki/Comissão
(T‑340/07), que julgou improcedente uma acção baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação da Comissão
no pagamento, por um lado, dos montantes alegadamente devidos à recorrente e, por outro, de uma indemnização na sequência
da resolução do contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projecto ‘e-Content Exposure and Business Opportunities’
(‘EEBO’) (Contrato n.º EDC-53007 EEBO/27873), celebrado no âmbito do programa comunitário plurianual destinado a encorajar
o desenvolvimento e a utilização do conteúdo numérico europeu nas redes mundiais e a promover a diversidade linguística na
sociedade da informação (Programa ‘eContent’).
Dispositivo
1)
O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 9 de Fevereiro de 2010, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T‑340/07) é anulado
na medida em que no referido acórdão, o Tribunal Geral não se pronunciou sobre os pedidos da Evropaïki Dynamiki – Proigmena
Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE visando, não obstante a resolução do contrato EDC‑53007 EEBO/27873,
a condenação da Comissão a pagar‑lhe o montante de 172 588,62 euros correspondente aos custos por ela suportados no âmbito
do referido contrato e ainda não reembolsados pela Comissão.
2)
O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este se pronuncie sobre os referidos pedidos da Evropaïki
Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.