CELEX: 62010CJ0458
Incumprimento de Estado
Directiva 98/83/CE
Água destinada ao consumo humano
Transposição incompleta e incorrecta

Incumprimento de Estado – Transposição incompleta e incorrecta do artigo 9.°, n.° 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE
do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32) – Distribuição
de água potável que não corresponde aos valores paramétricos requeridos – Regime de derrogações.
Dispositivo
1)
Não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.º, n.º 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho,
de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado as despesas.