CELEX: 62009TJ0397
Marca comunitária
Pedido de marca figurativa comunitária que representa um brasão
Motivo absoluto de recusa
Imitação, do ponto de vista heráldico, do emblema de um Estado
Artigo 7.º, n.º 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.º 207/2009
Artigo 6.º ter da Convenção de Paris

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Julho de 2009 (processo R 1361/2008‑1), relativa a um pedido
de registo de um sinal figurativo que representa o brasão da casa de Hanover como marca comunitária.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg
Marca comunitária em causa:
Marca figurativa a cores que representa um brasão para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 32, 33, 35, 39, 41 e 43
– pedido de registo n.° 5627245
Decisão do examinador:
Recusa do registo
Apreciação da Câmara de Recurso
Negou provimento ao recurso
Decisão Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso
2)
Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg é condenado nas despesas.