CELEX: 62010CJ0145
Competência judiciária em matéria civil
Regulamento (CE) n.º 44/2001
Artigo 6.º, ponto 1
Pluralidade de demandados
Directiva 93/98/CEE
Artigo 6.º
Protecção de fotografias
Directiva 2001/29/CE
Artigo 2.º
Reprodução
Utilização de um retrato fotográfico como modelo para um retrato-robô
Artigo 5.º, n.º 3, alínea d)
Excepções e limitações no que diz respeito a citações
Artigo 5.º, n.º 3, alínea e)
Excepções e limitações para efeitos de segurança pública
Artigo 5.º, n.º 5

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 6.°, ponto 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), bem como do artigo 5.°, n.
os
3, alíneas d) e e), e 5, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização
de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe E.‑M. Painer, fotógrafa independente, a cinco editores de imprensa,
a saber, a Standard VerlagsGmbH (a seguir «Standard»), a Axel Springer AG (a seguir «Axel Springer»), a Süddeutsche Zeitung
GmbH, a Spiegel‑Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co KG e a Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH
& Co KG, relativamente à utilização de fotografias de Natascha K. por esses editores.

Quadro jurídico

Direito internacional
O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que figura no anexo 1 C do
Acordo assinado em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), foi aprovado
pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em
relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994)
(JO L 336, p. 1).
O artigo 9.°, n.° 1, do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio dispõe:
«Os Membros devem observar o disposto nos artigos 1.° a 21.° da Convenção de Berna [para a Protecção das Obras Literárias
e Artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971), na redacção resultante da alteração de 28 de Setembro de 1979 (a seguir
«Convenção de Berna»)] e no respectivo Anexo. No entanto, os Membros não terão direitos ou obrigações ao abrigo do presente
Acordo no que diz respeito aos direitos conferidos pelo artigo 6.°
bis
da referida Convenção ou aos direitos deles decorrentes.»
Nos termos do artigo 2.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Berna:
«Os termos ‘obras literárias e artísticas’ compreendem todas as produções do domínio literário, científico e artístico, qualquer
que seja o seu modo ou forma de expressão, tais como: os livros, folhetos e outros escritos; as conferências, alocuções, sermões
e outras obras da mesma natureza; as obras dramáticas ou dramático‑musicais; as obras coreográficas e as pantomimas; as composições
musicais com ou sem palavras; as obras cinematográficas, às quais são assimiladas as obras expressas por um processo análogo
à cinematografia; as obras de desenho, pintura, arquitectura, escultura, gravura e litografia; as obras fotográficas, às quais
são assimiladas as obras expressas por um processo análogo ao da fotografia; as obras de artes aplicadas; as ilustrações e
as cartas geográficas; os planos, esboços e obras plásticas relativos à geografia, à topografia, à arquitectura ou às ciências.»
O artigo 10.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Berna estipula:
«São lícitas as citações tiradas de uma obra, já licitamente tornada acessível ao público, na condição de serem conformes
aos bons costumes e na medida justificada pelo fim a atingir, incluindo as citações de artigos de jornais e recolhas periódicas
sob a forma de revistas de imprensa.»
Segundo o artigo 12.° da Convenção de Berna:
«Os autores de obras literárias ou artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar as adaptações, arranjos e outras transformações
das suas obras.»
Por força do artigo 37.°, primeiro parágrafo, alínea c), da Convenção de Berna:
«Em caso de contestação sobre a interpretação dos diversos textos, o texto francês fará fé.»
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) adoptou em Genebra, em 20 de Dezembro de 1996, o Tratado da OMPI sobre
prestações e fonogramas e o Tratado da OMPI sobre direito de autor. Estes dois tratados foram aprovados em nome da Comunidade
Europeia pela Decisão 2000/278/CE do Conselho, de 16 de Março de 2000 (JO L 89, p. 6).
Nos termos do artigo 1.°, n.° 4, do Tratado da OMPI sobre direito de autor, as partes contratantes devem observar o disposto
nos artigos 1.° a 21.° da Convenção de Berna.

Direito da União
Regulamento n.° 44/2001
O décimo primeiro, décimo segundo e décimo quinto considerandos do Regulamento n.° 44/2001 enunciam:
«(11) As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e devem articular‑se em torno do princípio de
que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido e que tal competência deve estar sempre disponível, excepto
em alguns casos bem determinados em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam outro critério de conexão.
[...]
(12)      O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre
a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça.
[...]
(15)      O funcionamento harmonioso da justiça a nível comunitário obriga a minimizar a possibilidade de instaurar processos concorrentes
e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados‑Membros competentes. [...]»
Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001:
«Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro devem ser demandadas,
independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.»
O artigo 3.°, n.° 1, desse regulamento prevê:
«As pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado‑Membro
por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo.»
O artigo 6.°, ponto 1, do mesmo regulamento, que faz parte da secção 2 do seu capítulo II, intitulado «Competências especiais»,
dispõe:
«Uma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode também ser demandada:
1)      Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre
si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar soluções que
poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.»
Directiva 93/98/CEE
A Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de
autor e de certos direitos conexos (JO L 290, p. 9), enuncia, no seu décimo sétimo considerando:
«[...] a protecção das fotografias nos Estados‑Membros é objecto de regimes diferentes; […] a fim de obter uma harmonização
suficiente do prazo de protecção das obras fotográficas, e nomeadamente das que, dado o seu carácter artístico ou profissional
têm importância no âmbito do mercado interno, é necessário definir o nível de originalidade requerido na presente directiva;
[…] uma obra fotográfica, na acepção da Convenção de Berna, deve ser considerada como original sempre que for criação intelectual
própria do respectivo autor, reflectindo a sua personalidade, sem que outros critérios, tais como o mérito ou finalidade,
sejam tomados em consideração; […] a protecção das outras fotografias pode ser deixada à lei nacional».
O artigo 1.°, n.° 1, da mesma directiva prevê a protecção dos direitos de autor sobre obras literárias ou artísticas, na acepção
do artigo 2.° da Convenção de Berna, durante a vida do autor e 70 anos após a sua morte.
O artigo 6.° da referida directiva dispõe:
«As fotografias originais, na acepção de que são a criação intelectual do próprio autor, são protegidas nos termos do artigo
[1.°]. Não se aplica qualquer outro critério para determinar se podem beneficiar de protecção. Os Estados‑Membros podem prever
a protecção de outras fotografias.»
A Directiva 93/98 foi revogada pela Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006,
relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (JO L 372, p. 12), que procede à sua codificação
e contém, no essencial, as mesmas disposições. A Directiva 2006/116 entrou em vigor em 16 de Janeiro de 2007.
Todavia, ao litígio no processo principal é aplicável a Directiva 93/98, tendo em conta a data dos factos.
Directiva 2001/29
O sexto, nono, vigésimo primeiro, trigésimo primeiro, trigésimo segundo e quadragésimo quarto considerandos da Directiva 2001/19
têm a seguinte redacção:
(6)      Sem uma harmonização a nível comunitário, as actividades legislativa e regulamentar a nível nacional, já iniciadas, aliás,
num certo número de Estados‑Membros para dar resposta aos desafios tecnológicos, podem provocar diferenças significativas
em termos da protecção assegurada e, consequentemente, traduzir‑se em restrições à livre circulação dos serviços e produtos
que incorporam propriedade intelectual ou que nela se baseiam, conduzindo a uma nova compartimentação do mercado interno e
a uma situação de incoerência legislativa e regulamentar. O impacto de tais diferenças e incertezas legislativas tornar‑se‑á
mais significativo com o desenvolvimento da sociedade da informação, que provocou já um aumento considerável da exploração
transfronteiras da propriedade intelectual. Este desenvolvimento pode e deve prosseguir. A existência de diferenças e incertezas
importantes a nível jurídico em matéria de protecção pode prejudicar a realização de economias de escala relativamente a novos
produtos e serviços que incluam direito de autor e direitos conexos.
[...]
(9)      Qualquer harmonização do direito de autor e direitos conexos deve basear‑se num elevado nível de protecção, uma vez que tais
direitos são fundamentais para a criação intelectual. A sua protecção contribui para a manutenção e o desenvolvimento da actividade
criativa, no interesse dos autores, dos intérpretes ou executantes, dos produtores, dos consumidores, da cultura, da indústria
e do público em geral. A propriedade intelectual é pois reconhecida como parte integrante da propriedade.
[...]
(21)      A presente directiva deve definir o âmbito dos actos abrangidos pelo direito de reprodução relativamente aos diferentes beneficiários.
Tal deve ser efectuado na linha do acervo comunitário. É necessário consagrar uma definição ampla destes actos para garantir
a segurança jurídica no interior do mercado interno.
[...]
(31)      Deve ser salvaguardado um justo equilíbrio de direitos e interesses entre as diferentes categorias de titulares de direitos,
bem como entre as diferentes categorias de titulares de direitos e utilizadores de material protegido. [...]
(32)      A presente directiva prevê uma enumeração exaustiva das excepções e limitações ao direito de reprodução e ao direito de comunicação
ao público. Algumas excepções só são aplicáveis ao direito de reprodução, quando adequado. Esta enumeração tem em devida consideração
as diferentes tradições jurídicas dos Estados‑Membros e destina‑se simultaneamente a assegurar o funcionamento do mercado
interno. Os Estados‑Membros devem aplicar essas excepções e limitações de uma forma coerente, o que será apreciado quando
for examinada futuramente a legislação de transposição.
[...]
(44)      Quando aplicadas, as excepções e limitações previstas nesta directiva deverão ser exercidas em conformidade com as obrigações
internacionais. Tais excepções e limitações não podem ser aplicadas de forma que prejudique os legítimos interesses do titular
do direito ou obste à exploração normal da sua obra ou outro material. A previsão de tais excepções e limitações pelos Estados‑Membros
deve, em especial, reflectir devidamente o maior impacto económico que elas poderão ter no contexto do novo ambiente electrónico.
Consequentemente, o alcance de certas excepções ou limitações poderá ter que ser ainda mais limitado em relação a certas novas
utilizações de obras e outro material protegido.»
O artigo 1.°, n.° 1, desta directiva enuncia:
«A presente directiva tem por objectivo a protecção jurídica do direito de autor e dos direitos conexos no âmbito do mercado
interno, com especial ênfase na sociedade da informação.»
O artigo 2.° da referida directiva, relativo ao direito de reprodução, dispõe:
«Os Estados‑Membros devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de reproduções, directas ou indirectas,
temporárias ou permanentes, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, cabe:
a)      Aos autores, para as suas obras;
[...]»
Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, da mesma directiva:
«Os Estados‑Membros devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público
das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná‑las acessíveis a qualquer
pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.»
O artigo 5.° da Directiva 2001/29, intitulado «Excepções e limitações», enuncia, no seu n.° 3, alíneas d) e e):
«Os Estados‑Membros podem prever excepções ou limitações aos direitos previstos nos artigos 2.° e 3.° nos seguintes casos:
[...]
d)      Citações para fins de crítica ou análise, desde que relacionadas com uma obra ou outro material já legalmente tornado acessível
ao público, desde que, excepto quando tal se revele impossível, seja indicada a fonte, incluindo o nome do autor, e desde
que sejam efectuadas de acordo com os usos e na medida justificada pelo fim a atingir;
e)      Utilização para efeitos de segurança pública ou para assegurar o bom desenrolar ou o relato de processos administrativos,
parlamentares ou judiciais;
[...]»
O artigo 5.°, n.° 5, da referida directiva dispõe:
«As excepções e limitações contempladas nos n.
os
1, 2, 3 e 4 só se aplicarão em certos casos especiais que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou outro
material e não prejudiquem irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito.»

Direito nacional
As disposições supra‑referidas da Directiva 2001/29 foram transpostas para a ordem jurídica austríaca pela Lei federal relativa
aos direitos de autor sobre as obras literárias e artísticas e direitos conexos (Bundesgesetz über das Urheberrecht an Werken
der Literatur und der Kunst und über verwandte Schutzrechte, Urheberrechtsgesetz).

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
E.‑M. Painer trabalha há muitos anos como fotógrafa independente e fotografa, nomeadamente, crianças em infantários e creches.
No âmbito dessa actividade, tirou diversas fotografias a Natascha K., tendo concebido o pano de fundo das mesmas, determinado
a posição e a expressão do rosto, manipulado a máquina fotográfica e revelando essas fotografias (a seguir «fotografias controvertidas»).
Desde há 17 anos que E.‑M. Painer identifica com o seu nome as fotografias que realiza. Esta identificação foi feita de diversas
formas, ao longo dos anos, por meio de autocolantes e/ou de impressões em relevo nas pastas e nas molduras. Estas indicações
incluíam sempre o seu nome e o seu endereço profissional.
E.‑M. Painer vendeu as fotografias que tinha efectuado, sem reconhecer direitos de autor a terceiros sobre as mesmas e sem
autorizar a sua publicação. O preço exigido pelas fotografias correspondia unicamente ao preço da respectiva tiragem.
Depois de Natascha K., na altura com 10 anos, ter sido raptada em 1998, as autoridades de segurança competentes fizeram um
pedido de busca, no âmbito do qual foram utilizadas as fotografias controvertidas.
As demandadas no processo principal são editores de imprensa. A Standard é a única que tem a sede em Viena (Áustria), estando
todas as outras estabelecidas na Alemanha.
A Standard publica o jornal diário
Der Standard
, que é distribuído na Áustria. A Süddeutsche Zeitung GmbH publica o jornal diário
Süddeutsche Zeitung,
que é distribuído na Áustria e na Alemanha. A Spiegel‑Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co KG publica um semanário na Alemanha,
o
Der Spiegel,
que também é distribuído na Áustria. A Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG edita o
jornal diário o
Express,
que só é publicado na Alemanha. A Axel Springer publica o jornal diário
Bild,
cuja edição nacional não é distribuída na Áustria. Em contrapartida, a edição de Munique desse jornal também é distribuída
na Áustria. Além disso, a Axel Springer publica um outro jornal diário, o
Die Welt,
que também é distribuído na Áustria, e explora também sítios de informação na Internet.
Em 2006, Natascha K. conseguiu fugir ao seu raptor.
Na sequência da fuga de Natascha K. e antes da sua primeira aparição pública, as demandadas no processo principal publicaram
as fotografias controvertidas nos jornais e nos sítios Internet supra‑referidos, sem, contudo, indicarem o nome do autor dessas
fotografias, ou com a indicação do autor com um nome diferente do de E.‑M. Painer.
A cobertura mediática nos diferentes jornais e na Internet divergia quanto às fotografias controvertidas seleccionadas e ao
texto que as acompanhava. As demandadas no processo principal declaram ter recebido as fotografias controvertidas de uma agência
noticiosa, sem que o nome de E.‑M. Painer tenha sido referido, ou com a indicação do autor com um nome diferente do de E.‑M. Painer.
Além disso, muitos desses jornais publicaram um retrato elaborado informaticamente a partir de uma das fotografias controvertidas,
que, na ausência de uma fotografia recente de Natascha K. até à sua primeira aparição pública, representava o seu suposto
rosto (a seguir «retrato‑robô controvertido»).
Por acção intentada no Handelsgericht Wien, em 10 de Abril de 2007, E.‑M. Painer pediu que as demandadas no processo principal
fossem obrigadas a pôr imediatamente termo à reprodução e/ou distribuição, sem o seu consentimento e sem a indicação do seu
nome como autora, das fotografias e do retrato‑robô controvertidos.
Além disso, E.‑M. Painer pediu que as demandadas no processo principal fossem condenadas na prestação de contas e no pagamento
de uma remuneração adequada e numa indemnização pelo prejuízo sofrido.
Simultaneamente, E.‑M. Painer apresentou uma providência cautelar que já foi decidida em última instância por acórdão de 26
de Agosto de 2009 do Oberster Gerichtshof (Tribunal Supremo).
Como decorre da decisão de reenvio, o Oberster Gerichtshof, em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis, declarou
que as demandadas no processo principal não precisavam do consentimento de E.‑M. Painer para publicar o retrato‑robô controvertido.
Segundo esse órgão jurisdicional, é verdade que a fotografia controvertida, que serviu de modelo à criação do retrato‑robô
controvertido, era uma obra fotográfica protegida pelos direitos de autor. Contudo, a criação e a publicação do retrato‑robô
controvertido constituíam, não uma adaptação, que teria exigido o consentimento de E.‑M. Painer como autora da obra fotográfica,
mas sim uma livre utilização, que era possível sem o referido consentimento.
Com efeito, a qualificação de adaptação ou de livre utilização dependia da actividade criativa expressa no modelo inicial.
Quanto maior for o nível da actividade criativa, menor é a possibilidade de uma livre utilização do modelo. No que diz respeito
a fotografias de retrato, como a fotografia controvertida, o criador dispõe apenas de reduzidas possibilidades de criação
artística original. Por esta razão, o alcance da protecção conferida pelos direitos de autor a essa fotografia é restrito.
Além disso, o retrato‑robô controvertido criado com base nessa fotografia constituía uma obra nova, autónoma e ela própria
protegida por direitos de autor.
Nestas condições, o Handelsgericht Wien decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões
prejudiciais:
«1)      O artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento […] n.° 44/2001 […], deve ser interpretado no sentido de que não obsta à sua aplicação
e, assim, a uma instrução simultânea o facto de acções intentadas contra vários demandados, por violações de direitos de autor
substancialmente idênticas, terem bases legais nacionais diferentes mas idênticas quanto aos princípios – como as que vigoram
em todos os Estados europeus para as acções inibitórias independentes de culpa e as acções destinadas a obter uma compensação
adequada pelas violações de direitos de autor ou uma indemnização pela utilização ilegal?
2)      a)     O artigo 5.°, n.° 3, alínea d), conjugado com o artigo 5.°, n.° 5, da Directiva […] 2001/29 […], deve ser interpretado no
sentido de que não obsta à sua aplicação o facto de um artigo de imprensa que cita uma obra ou outro material protegido não
ser considerado uma obra literária protegida por direitos de autor?
b)      O artigo 5.°, n.° 3, alínea d), conjugado com o artigo 5.°, n.° 5, da directiva deve ser interpretado no sentido de que não
obsta à sua aplicação o facto de não se ter acrescentado à obra citada ou ao outro material protegido o nome do autor ou do
artista intérprete ou executante?
3)      a)     O artigo 5.°, n.° 3, alínea e), conjugado com o artigo 5.°, n.° 5, da Directiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido
de que a sua aplicação no interesse da justiça penal no âmbito da segurança pública pressupõe um pedido concreto, actual e
expresso das autoridades de segurança pública para a publicação de imagens, ou seja, pressupõe que a publicação de imagens
se deva à necessidades de busca, constituindo uma violação da lei em caso contrário?
b)      Caso seja dada resposta negativa à questão [da alínea a)]: os órgãos de informação podem invocar o artigo 5.°, n.° 3, alínea
e), da directiva, quando, sem terem recebido um pedido de busca das autoridades, decidam eles próprios que a publicação de
imagens se justifica ‘no interesse da segurança pública’?
c)      Caso seja dada resposta afirmativa à questão [da alínea b)]: nesse caso, basta que os órgãos de informação afirmem posteriormente
que uma publicação de imagens foi feita para efeitos de busca, ou é necessário que haja em todos os casos um pedido de busca
para que os leitores colaborem no esclarecimento de um crime que deve estar directamente associado à publicação da imagem?
4)      O artigo 1.°, n.° 1, conjugado com o artigo 5.°, n.° 5, da Directiva 2001/29 e o artigo 12.° da Convenção de Berna […], especialmente
tendo em conta o artigo 1.° do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, de 20 de Março de 1952, [assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950,] e o artigo 17.° da Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que obras fotográficas ou fotografias, em especial retratos,
gozam de uma protecção ‘mais fraca’, ou mesmo de nenhuma protecção, em matéria de direitos de autor, porque, devido à sua
natureza de ‘reprodução da realidade’, só oferecem uma possibilidade de [criação] reduzida?»

Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial
Nas suas observações, as demandadas no processo principal impugnam, a diversos títulos, a admissibilidade do pedido de decisão
prejudicial e de várias questões prejudiciais.
Em primeiro lugar, as demandadas no processo principal sustentam que o pedido de decisão prejudicial deve ser julgado inadmissível,
uma vez que, por um lado, o órgão jurisdicional de reenvio não deu explicações suficientes sobre as razões que o levam a ter
dúvidas sobre a interpretação do direito da União e, por outro, este órgão jurisdicional não estabeleceu um nexo suficiente
entre as disposições do direito nacional aplicáveis ao litígio no processo principal e as do direito da União. Em especial,
o referido órgão jurisdicional não citou as normas pertinentes do direito nacional.
A este propósito, resulta de jurisprudência assente que a necessidade de obter uma interpretação do direito da União que seja
útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inserem as questões que coloca
ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões (v., nomeadamente, acórdãos de 17 de Fevereiro
de 2005, Viacom Outdoor, C‑134/03, Colect., p. I‑1167, n.° 22; de 12 de Abril de 2005, Keller, C‑145/03, Colect., p. I‑2529,
n.° 29; e de 6 de Dezembro de 2005, ABNA e o., C‑453/03, C‑11/04, C‑12/04 e C‑194/04, Colect., p. I‑10423, n.° 45).
O Tribunal de Justiça tem insistido também na importância da indicação, pelo juiz nacional, das razões precisas que o conduziram
a interrogar‑se sobre a interpretação do direito da União e a considerar necessário apresentar‑lhe questões prejudiciais.
Deste modo, o Tribunal considerou que é indispensável que o juiz nacional forneça um mínimo de explicações sobre os motivos
da escolha das disposições do direito da União cuja interpretação pede e sobre o nexo que estabelece entre estas disposições
e a legislação nacional aplicável ao litígio (v., nomeadamente, acórdão de 21 de Janeiro de 2003, Bacardi‑Martini e Cellier
des Dauphins, C‑318/00, Colect., p. I‑905, n.° 43, e acórdão ABNA e o., já referido, n.° 46).
No caso em apreço, importa salientar que a decisão de reenvio expõe o enquadramento factual e regulamentar nacional em que
se inserem as questões colocadas. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio indica as razões que o levaram a considerar
necessário submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais, na medida em que apresenta os pontos de vista opostos,
defendidos pelas partes no processo principal, quanto à compatibilidade, com as disposições do direito da União visadas pelas
referidas questões, das disposições nacionais pertinentes conforme interpretadas pelo Oberster Gerichtshof no âmbito do processo
de providências cautelares.
Daqui decorre que o Tribunal de Justiça dispõe de elementos suficientes que lhe permitem fornecer uma resposta útil ao órgão
jurisdicional de reenvio.
Nestas condições, a excepção invocada pelas demandadas no processo principal sobre este ponto não pode deixar de ser julgada
improcedente, de forma que o pedido de decisão prejudicial é admissível.
Em segundo lugar, as demandadas no processo principal consideram, em especial, que a primeira questão é inadmissível uma vez
que o órgão jurisdicional de reenvio não pode submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre a interpretação
do Regulamento n.° 44/2001. Com efeito, só os órgãos jurisdicionais cujas decisões não são susceptíveis de recurso estão habilitados,
nos termos do artigo 68.°, n.° 1, CE, a pedir ao Tribunal de Justiça para decidir a título prejudicial sobre a interpretação
do referido regulamento. Ora, no caso em apreço, as decisões proferidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, que é um tribunal
de primeira instância, são susceptíveis de recurso judicial de direito interno.
A este respeito, deve observar‑se que o Regulamento n.° 44/2001, sobre o qual incide o pedido de decisão prejudicial, foi
adoptado com base no artigo 65.° CE, que integra o título IV da parte III do Tratado CE.
É verdade que, segundo o artigo 68.°, n.° 1, CE, os órgãos jurisdicionais de primeira instância não dispõem do direito de
apresentar um pedido de decisão prejudicial, quando estão em causa actos adoptados no domínio do título IV do Tratado CE.
Contudo, o pedido de decisão prejudicial foi apresentado em 22 de Março de 2010, isto é, depois da entrada em vigor do Tratado
de Lisboa. Ora, a partir de 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor desse Tratado, foi revogado o artigo 68.° CE.
São agora as regras gerais que regulam o pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE que se aplicam aos
pedidos prejudiciais de interpretação dos actos adoptados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. Consequentemente,
o artigo 267.° TFUE também é aplicável no âmbito de pedidos relativos ao Regulamento n.° 44/2001.
Os órgãos jurisdicionais, como o órgão jurisdicional de reenvio, estão, portanto, habilitados a submeter ao Tribunal de Justiça
uma questão prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.° 44/2001.
Nestas condições, há que declarar que a primeira questão deve ser considerada admissível.
Em terceiro lugar, as demandadas no processo principal alegam que a segunda questão, alínea a), não é pertinente e, por isso,
é inadmissível, pelo facto de o órgão jurisdicional de reenvio não ter declarado que os artigos de imprensa em causa no processo
principal não estão protegidos por direitos de autor.
Contudo, segundo jurisprudência assente, no âmbito da cooperação instituída pelo artigo 267.° TFUE, é da competência exclusiva
do juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar,
apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir
a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões
colocadas sejam relativas à interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se
(v. acórdãos de 5 de Fevereiro de 2004, Schneider, C‑380/01, Colect., p. I‑1389, n.° 21; de 30 de Junho de 2005, Längst, C‑165/03,
Colect., p. I‑5637, n.° 31; e de 16 de Outubro de 2008, Kirtruna e Vigano, C‑313/07, Colect., p. I‑7907, n.° 26).
Daqui resulta que as questões relativas à interpretação do direito da União colocadas pelo juiz nacional no quadro factual
e regulamentar que define sob sua responsabilidade, e cuja exactidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar, beneficiam
de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar‑se a responder a uma questão submetida à sua apreciação
por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma
relação com a realidade ou com o objecto da lide principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de
Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe foram
submetidas (v., designadamente, acórdãos de 5 de Dezembro de 2006, Cipolla e o., C‑94/04 e C‑202/04, Colect., p. I‑11421,
n.° 25; de 7 de Junho de 2007, van der Weerd e o., C‑222/05 a C‑225/05, Colect., p. I‑4233, n.° 22; e acórdão Kirtruna e Vigano,
já referido, n.° 27).
Ora, o simples facto de a decisão de reenvio não conter uma declaração formal segundo a qual os artigos de imprensa em causa
no processo principal não estão protegidos por direitos de autor não é susceptível de demonstrar de forma manifesta que a
segunda questão, alínea a), é hipotética ou que não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objecto do litígio.
Por conseguinte, a circunstância de o órgão jurisdicional de reenvio não ter declarado que os artigos em causa no processo
principal não estão protegidos por direitos de autor não é susceptível de tornar inadmissível a segunda questão, alínea a).
Nestas condições, a segunda questão, alínea a), deve ser considerada admissível.
Em quarto lugar, na opinião das demandadas no processo principal, a segunda questão, alínea b), também é inadmissível porque,
na medida em que a resposta a esta questão decorre da própria redacção do artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29,
não dá azo a nenhuma dúvida razoável.
Contudo, não é de forma alguma proibido a um órgão jurisdicional nacional apresentar ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial
cuja resposta, na opinião das demandadas no processo principal, não dá azo a nenhuma dúvida razoável (v., neste sentido, acórdão
de 11 de Setembro de 2008, UGT‑Rioja e o., C‑428/06 a C‑434/06, Colect., p. I‑6747, n.
os
42 e 43).
Deste modo, mesmo admitindo que a resposta à questão colocada não dê azo a nenhuma dúvida razoável, esta questão não se torna,
por isso, inadmissível.
Nestas condições, a segunda questão, alínea b), deve ser considerada admissível.
Em quinto lugar, as demandadas no processo principal sustentam que a quarta questão é inadmissível, uma vez que é demasiado
genérica e se afigura não ser pertinente para a decisão do litígio no processo principal.
Contudo, esta questão não se enquadra em nenhum dos casos referidos no n.° 59 do presente acórdão.
Com efeito, o órgão jurisdicional nacional pretende saber se a distinção feita pelo Oberster Gerichtshof, tal como decorre
dos n.
os
41 e 42 do presente acórdão, entre livre utilização e reprodução de um retrato é compatível com o direito da União. Ora,
essa distinção depende da existência e/ou do alcance da protecção conferida a tal objecto, segundo os critérios instituídos
pelo direito da União.
A quarta questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio, na medida em que visa precisamente clarificar a existência
e/ou o alcance dessa protecção, não pode, portanto, ser considerada como não tendo nenhuma relação com a realidade ou o objecto
do litígio no processo principal, nem como sendo de natureza hipotética.
Nestas condições, há que considerar que a quarta questão é admissível.

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 6.°, ponto 1, do Regulamento
n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o facto de as acções intentadas contra vários demandados, por violações
de direitos de autor substancialmente idênticas, terem bases legais nacionais que diferem segundo os Estados‑Membros obsta
à aplicação dessa disposição.
A regra de competência visada no artigo 6.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 prevê que uma pessoa pode ser demandada,
se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre
si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar soluções que
poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.
Esta regra especial, na medida em que constitui uma derrogação à competência de princípio do foro do domicílio do demandado,
enunciada no artigo 2.° do Regulamento n.° 44/2001, é de interpretação estrita, não permitindo uma interpretação que vá além
das hipóteses expressamente previstas no referido regulamento (v. acórdão de 11 de Outubro de 2007, Freeport, C‑98/06, Colect.,
p. I‑8319, n.° 35 e jurisprudência referida).
Com efeito, como decorre do décimo primeiro considerando do Regulamento n.° 44/2001, as regras de competência devem apresentar
um elevado grau de certeza jurídica e articular‑se em torno do princípio de que, em geral, a competência tem por base o domicílio
do requerido e que tal competência deve estar sempre disponível, excepto em alguns casos bem determinados em que a matéria
em litígio ou a autonomia das partes justificam outro critério de conexão.
Não resulta da redacção do artigo 6.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 que a identidade dos fundamentos jurídicos das
acções intentadas contra os vários demandados faça parte das condições previstas para a aplicação dessa disposição (acórdão
Freeport, já referido, n.° 38).
Relativamente ao seu objectivo, a regra de competência visada no artigo 6.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, por um lado,
responde, em conformidade com o décimo segundo e décimo quinto considerandos desse regulamento, à preocupação de facilitar
uma boa administração da justiça, de reduzir ao máximo a possibilidade de processos concorrentes e de evitar decisões que
poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.
Por outro lado, essa mesma regra não pode, contudo, ser aplicada de forma a permitir ao autor demandar vários requeridos com
a única finalidade de subtrair um destes requeridos à competência dos tribunais do Estado onde está domiciliado (v., neste
sentido, acórdãos 27 de Setembro de 1988, Kalfelis, 189/87, Colect., p. 5565, n.
os
8 e 9, e de 27 de Outubro de 1998, Réunion européenne e o., C‑51/97, Colect., p. I‑6511, n.° 47).
A este respeito, o Tribunal de Justiça esclareceu que, para que as decisões possam ser consideradas inconciliáveis, na acepção
do artigo 6.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, não basta existir uma simples divergência na decisão da causa, sendo também
necessário que essa divergência se inscreva no quadro de uma mesma situação de facto e de direito (v. acórdão Freeport, já
referido, n.° 40).
Ora, quando da apreciação da existência da conexão entre diversos pedidos, isto é, do risco de decisões inconciliáveis se
esses pedidos fossem julgados separadamente, a identidade dos fundamentos jurídicos das acções intentadas é apenas um factor
entre outros. Não é uma condição indispensável para a aplicação do artigo 6.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 (v., neste
sentido, acórdão Freeport, já referido, n.° 41).
Assim, uma diferença de fundamentos jurídicos entre as acções intentadas contra diferentes demandados não é, em si, um obstáculo
à aplicação do artigo 6.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, desde que, contudo, fosse previsível para os demandados que
corriam o risco de serem demandados no Estado‑Membro onde pelo menos um deles tem o seu domicilio (v., neste sentido, acórdão
Freeport, já referido, n.° 47).
É tanto mais assim quanto, como no processo principal, as legislações nacionais em que se baseiam as acções intentadas contra
os diferentes demandados se afiguram substancialmente idênticas, na opinião do órgão jurisdicional de reenvio.
Por outro lado, incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, à luz de todos os elementos dos autos, a existência de conexão
entre os pedidos que lhe são apresentados, isto é, o risco de decisões inconciliáveis, se esses pedidos fossem julgados separadamente.
Neste quadro, pode ser pertinente o facto de os demandados, a quem o titular de direitos de autor acusa de violações substancialmente
idênticas do seu direito, terem ou não agido de forma independente.
Face às considerações que antecedem, há que responder à primeira questão que o artigo 6.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001
deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de as acções intentadas contra vários demandados, por violações de
direitos de autor substancialmente idênticas, terem bases legais nacionais que diferem segundo os Estados‑Membros não obsta
à aplicação dessa disposição. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional, tendo em conta todos os elementos dos autos, apreciar
a existência de um risco de decisões inconciliáveis, se as acções fossem julgadas separadamente.

Quanto à quarta questão
A quarta questão, que deve ser analisada em segundo lugar, foi submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio para avaliar
a procedência da tese segundo a qual as demandadas no processo principal não precisavam do consentimento de E.‑M. Painer para
publicar o retrato‑robô controvertido elaborado a partir de um retrato fotográfico, uma vez que o alcance da protecção conferida
a essa fotografia era limitado, ou mesmo nulo, devido às reduzidas possibilidades de criação que a referida fotografia permitia.
Consequentemente, há que entender a questão do órgão jurisdicional de reenvio como visando saber, no essencial, se o artigo
6.° da Directiva 93/98 deve ser interpretado no sentido de que um retrato fotográfico é, por força dessa disposição, susceptível
de ser protegido pelo direito de autor e, no caso de resposta afirmativa, se, devido às possibilidades de criação artística
alegadamente demasiado limitadas que tais fotografias podem oferecer, essa protecção, nomeadamente no que diz respeito ao
regime da reprodução da obra previsto no artigo 2.°, alínea a), da Directiva 2001/29, é inferior à de que beneficiam outras
obras, nomeadamente fotográficas.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à questão de saber se as fotografias realistas, nomeadamente os retratos fotográficos,
beneficiam da protecção dos direitos de autor nos termos do artigo 6.° da Directiva 93/98, deve observar‑se que o Tribunal
de Justiça já decidiu, no acórdão de 16 de Julho de 2009, Infopaq International (C‑5/08, Colect., p. I‑6569, n.° 35), que
o direito de autor só é susceptível de se aplicar a um objecto, como uma fotografia, que seja original, na acepção de que
é uma criação intelectual do próprio autor.
Como resulta do décimo sétimo considerando da Directiva 93/98, uma criação intelectual é própria do respectivo autor, quando
reflecte a sua personalidade.
Ora, é esse o caso quando o autor pôde exprimir as suas actividades criativas na realização da obra, fazendo escolhas livres
e criativas (v.,
a contrario
, acórdão de 4 de Outubro de 2011, Football Association Premier League e o., C‑403/08 e C‑429/08, ainda não publicado na Colectânea,
n.° 98).
No que diz respeito a um retrato fotográfico, há que observar que o autor poderá efectuar as suas escolhas livres e criativas,
de diversas maneiras e em diferentes momentos da sua realização.
No estádio da fase preparatória, o autor poderá escolher o pano de fundo, a pose da pessoa a fotografar ou a iluminação. No
momento em que tira o retrato fotográfico, poderá escolher o enquadramento, o ângulo de que deve ser tirado ou ainda a atmosfera
criada. Por último, durante a revelação, o autor poderá escolher a técnica que deseja adoptar de entre as diversas existentes,
ou ainda, se for caso disso, utilizar aplicações informáticas.
Através dessas diferentes escolhas, o autor de um retrato fotográfico pode, assim, imprimir o seu «toque pessoal» à obra criada.
Consequentemente, no que diz respeito a um retrato fotográfico, a margem de que o autor dispõe para exercer as suas capacidades
criativas não será necessariamente reduzida, ou mesmo inexistente.
Face ao que antecede, há, portanto, que considerar que um retrato fotográfico é susceptível, nos termos do artigo 6.° da Directiva
93/98, de ser protegido por direitos de autor, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar em cada caso
concreto, seja uma criação intelectual do autor, que reflecte a sua personalidade e se manifesta pelas suas escolhas livres
e criativas durante a realização dessa fotografia.
Em segundo lugar, quanto à questão de saber se essa protecção é inferior à de que beneficiam outras obras, nomeadamente as
outras obras fotográficas, importa, antes de mais, observar que o autor de uma obra protegida beneficia, nomeadamente, nos
termos do artigo 2.°, alínea a), da Directiva 2001/29, do direito exclusivo de autorização ou proibição de reproduções, directas
ou indirectas, temporárias ou permanentes, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte.
A este respeito, o Tribunal de Justiça decidiu que a protecção conferida por esta disposição deve ter um alcance amplo (v.
acórdão Infopaq International, já referido, n.° 43).
Além disso, há que observar que nenhum elemento da Directiva 2001/29 ou de outra directiva aplicável na matéria permite considerar
que o alcance dessa protecção é tributário de eventuais diferenças nas possibilidades de criação artística, no momento da
realização das diversas categorias de obras.
Assim, no que diz respeito a um retrato fotográfico, a protecção conferida pelo artigo 2.°, alínea a), da Directiva 2001/29
não pode ser inferior à de que beneficiam outras obras, incluindo as outras obras fotográficas.
Face ao que antecede, há que responder à quarta questão que o artigo 6.° da Directiva 93/98 deve ser interpretado no sentido
de que um retrato fotográfico é susceptível, por força dessa disposição, de ser protegido por direitos de autor, desde que,
o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar em cada caso concreto, seja uma criação intelectual do autor, que reflecte
a sua personalidade e se manifesta pelas suas escolhas livres e criativas durante a realização dessa fotografia. Uma vez que
se tenha verificado que o retrato fotográfico em causa revela a qualidade de uma obra, a sua protecção não é inferior à de
que beneficia qualquer outra obra, incluindo fotográfica.

Quanto à terceira questão, alíneas a) e b)
Com a terceira questão, alíneas a) e b), o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 5.°, n.° 3,
alínea e), da Directiva 2001/29, conjugado com o artigo 5.°, n.° 5, dessa directiva, deve ser interpretado no sentido de que,
num processo como o que está em causa no processo principal, a sua aplicação exige um pedido concreto, actual e expresso,
das autoridades de segurança pública, para publicação de uma fotografia para efeitos de busca e, no caso de essa condição
não ser exigida, se os órgãos de comunicação social podem invocar essa disposição quando decidem eles próprios, sem pedido
de busca das autoridades, que uma fotografia foi publicada no interesse da segurança pública.
A este respeito, há que observar que as disposições da Directiva 2001/29 não enunciam as circunstâncias em que é possível
invocar um interesse de segurança pública com vista à utilização de uma obra protegida, de modo que os Estados‑Membros que
decidem prever essa excepção gozam de uma ampla margem de apreciação (v., por analogia, acórdão de 16 de Junho de 2011, Stichting
de Thuiskopie, C‑462/09, ainda não publicado na Colectânea, n.° 23).
Com efeito, essa margem de apreciação é, por um lado, conforme à concepção segundo a qual cada Estado‑Membro está na melhor
posição para definir as exigências de segurança pública, de acordo com as suas necessidades nacionais, à luz de considerações
históricas, económicas, jurídicas ou sociais que lhe são próprias (v., por analogia, acórdão de 16 de Dezembro de 2008, Michaniki,
C‑213/07, Colect., p. I‑9999, n.° 56).
Por outro lado, essa margem de apreciação revela‑se conforme à jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual, na ausência
de critérios suficientemente precisos, numa directiva, para delimitar as obrigações que dela decorrem, cabe aos Estados‑Membros
determinar, no seu território, os critérios mais pertinentes para assegurar o seu respeito (v., neste sentido, acórdãos de
6 de Fevereiro de 2003, SENA, C‑245/00, Colect., p. I‑1251, n.° 34, e de 16 de Outubro de 2003, Comissão/Bélgica, C‑433/02,
Colect., p. I‑12191, n.° 19).
Dito isto, a margem de apreciação de que os Estados‑Membros dispõem quando fazem uso da excepção prevista no artigo 5.°, n.° 3,
alínea e), da Directiva 2001/29 deve ser exercida nos limites impostos pelo direito da União.
A este respeito, há que observar, em primeiro lugar, que é jurisprudência assente que, quando adoptam medidas de aplicação
de uma regulamentação da União, as autoridades nacionais são obrigadas a exercer o seu poder discricionário no respeito dos
princípios gerais do direito da União, entre os quais figura o princípio da proporcionalidade (v., nomeadamente, acórdãos
de 20 de Junho de 2002, Mulligan e o., C‑313/99, Colect., p. I‑5719, n.
os
35 e 36; de 25 de Março de 2004, Cooperativa Lattepiú e o., C‑231/00, C‑303/00 e C‑451/00, Colect., p. I‑2869, n.° 57; e
de 14 de Setembro de 2006, Slob, C‑496/04, Colect., p. I‑8257, n.° 41).
Em conformidade com esse princípio, as medidas que os Estados‑Membros têm a faculdade de adoptar devem ser aptas a realizar
o objectivo visado e não ir além do que é necessário para o atingir (acórdãos de 14 de Dezembro de 2004, Arnold André, C‑434/02,
Colect., p. I‑11825, n.° 45, e Swedish Match, C‑210/03, Colect., p. I‑11893, n.° 47; e acórdão ABNA e o., já referido, n.° 68).
Em segundo lugar, a margem de apreciação de que os Estados‑Membros dispõem não pode ser utilizada de forma a comprometer o
objectivo principal da Directiva 2001/29, que, como decorre do seu nono considerando, consiste em instaurar um elevado nível
de protecção a favor, nomeadamente, dos autores, que é essencial à criação intelectual.
Em terceiro lugar, o exercício da referida margem de apreciação deve respeitar a exigência de segurança jurídica para os autores,
no que diz respeito à protecção das suas obras, referida no quarto, sexto e vigésimo primeiro considerandos da Directiva 2001/29.
Essa exigência requer que a utilização de uma obra protegida, para efeitos de segurança pública, não seja tributária de uma
intervenção discricionária do próprio utilizador da obra protegida (v., neste sentido, acórdão Infopaq International, já referido,
n.° 62).
Em quarto lugar, o artigo 5.°, n.° 3, alínea e), da Directiva 2001/29, na medida em que constitui uma derrogação ao princípio
geral estabelecido por esta directiva, a saber, a exigência de uma autorização do titular do direito de autor para qualquer
reprodução da obra protegida, deve, segundo jurisprudência assente, ser objecto de interpretação estrita (acórdãos de 29 de
Abril de 2004, Kapper, C‑476/01, Colect., p. I‑5205, n.° 72, e de 26 de Outubro de 2006, Comissão/Espanha, C‑36/05, Colect.,
p. I‑10313, n.° 31).
Em quinto lugar, a margem de apreciação de que os Estados‑Membros dispõem é limitada pelo artigo 5.°, n.° 5, da Directiva
2001/29, que subordina a aplicação da excepção prevista no artigo 5.°, n.° 3, alínea e), dessa directiva a uma tripla condição,
a saber, primeiro, que esta excepção só seja aplicável em certos casos especiais, seguidamente, que não entre em conflito
com uma exploração normal da obra e, por último, que não prejudique irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do
direito de autor.
Face a todas estas exigências e precisões evocadas, não se pode permitir que um órgão de comunicação social, como, no caso
em apreço, um editor de imprensa, se atribua a protecção da segurança pública. Com efeito, só o Estado, cujas autoridades
competentes estão dotadas dos meios adequados e de estruturas coordenadas, deve ser considerado apto e responsável para assegurar
o cumprimento desse objectivo de interesse geral, mediante medidas adequadas, incluindo, por exemplo, a difusão de um pedido
de busca.
Esse editor não pode, portanto, por iniciativa própria, utilizar uma obra protegida por um direito de autor, invocando um
objectivo de segurança pública.
Dito isto, tendo em conta a vocação da imprensa, numa sociedade democrática e num Estado de direito, de informar o público,
sem restrições, a não ser as estritamente necessárias, não se pode excluir que um editor de imprensa possa contribuir pontualmente
para o cumprimento de um objectivo de segurança pública, ao publicar uma fotografia de uma pessoa procurada. Contudo, deve
ser exigido que essa iniciativa, por um lado, se insira no contexto de uma decisão adoptada ou de uma acção levada a cabo
pelas autoridades nacionais competentes, com vista a assegurar a segurança pública, e, por outro, seja tomada de acordo e
em coordenação com as referidas autoridades, a fim de evitar o risco de contrariar as medidas adoptadas por estas autoridades.
Não é, contudo, necessário um pedido concreto, actual e expresso, das autoridades de segurança, para publicar uma fotografia,
para efeitos de busca.
O argumento das demandadas segundo o qual, em nome da liberdade de imprensa, os órgãos de comunicação social devem poder invocar
o artigo 5.°, n.° 3, alínea e), da Directiva 2001/29, sem pedido de busca das autoridades de segurança, não é susceptível
de conduzir a uma conclusão diferente. Com efeito, como afirmou a advogada‑geral no n.° 163 das suas conclusões, esta disposição
tem por único objectivo assegurar a protecção da segurança pública, e não ponderar a protecção da propriedade intelectual
e da liberdade de empresa.
Por outro lado, como decorre do artigo 10.° da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950, e do artigo 11.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a liberdade
de imprensa não é exercida para proteger a segurança pública, mas são as exigências de protecção da segurança pública que
são susceptíveis de justificar uma restrição à referida liberdade.
Face ao que antecede, há que responder à terceira questão, alíneas a) e b), que o artigo 5.°, n.° 3, alínea e), da Directiva
2001/29, conjugado com o seu artigo 5.°, n.° 5, deve ser interpretado no sentido de que um órgão de comunicação social, como
um editor de imprensa, não pode, por iniciativa própria, utilizar uma obra protegida por direitos de autor, invocando um objectivo
de segurança pública. Contudo, não se pode excluir que esse órgão de comunicação social possa contribuir pontualmente para
o cumprimento desse objectivo, ao publicar uma fotografia de uma pessoa procurada. Deve ser exigido que essa iniciativa, por
um lado, se insira no contexto de uma decisão adoptada ou de uma acção levada a cabo pelas autoridades nacionais competentes,
com vista a assegurar a segurança pública, e, por outro, seja tomada de acordo e em coordenação com as referidas autoridades,
a fim de evitar o risco de contrariar as medidas adoptadas por estas autoridades, sem que, contudo, seja necessário um pedido
concreto, actual e expresso, das autoridades de segurança, para publicar uma fotografia, para efeitos de busca.

Quanto à terceira questão, alínea c)
Tendo em conta a resposta dada à terceira questão prejudicial, alíneas a) e b), não há que responder à terceira questão, alínea
c).

Quanto à segunda questão
Observações preliminares
A título preliminar, deve observar‑se que, com a segunda questão, alíneas a) e b), o Tribunal de Justiça deve interpretar
a mesma disposição do direito da União, a saber, o artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29.
Nos termos dessa disposição, os Estados‑Membros podem prever uma excepção ao direito de reprodução exclusivo do autor sobre
a sua obra, quando se trate de citações para fins de crítica ou análise, desde que relacionadas com uma obra ou outro material
já legalmente tornado acessível ao público, desde que, excepto quando tal se revele impossível, seja indicada a fonte, incluindo
o nome do autor, e desde que sejam efectuadas de acordo com os usos e na medida justificada pelo fim a atingir.
A referida disposição visa, assim, impedir que o direito de reprodução exclusivo conferido ao autor obste a que, através da
citação, extractos de uma obra já tornada pública possam ser publicados e objecto de comentários ou de críticas.
É pacífico que a obra invocada no processo principal é um retrato fotográfico de Natascha K.
Ora, há que observar que o órgão jurisdicional de reenvio parte da hipótese de que uma obra fotográfica está abrangida pelo
âmbito de aplicação do artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29. Além disso, essa hipótese não é contestada por
nenhuma das partes no processo principal, por nenhum dos Estados‑Membros que apresentaram observações, nem pela Comissão Europeia.
É nesta perspectiva que se deve responder à segunda questão, alíneas a) e b), sem necessidade de pronúncia sobre a justeza
da referida hipótese nem sobre a questão de saber se as fotografias controvertidas foram efectivamente utilizadas com o objectivo
de citação.
A este título preliminar, deve também precisar‑se o sentido do conceito de «mise à la disposition du public» previsto na versão
francesa do artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29.
A este respeito, importa observar que nem o artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29 nem nenhuma disposição de âmbito
geral desta directiva define o que se deve entender pela expressão francesa «mise à la disposition du public». Além disso,
este conceito é aí utilizado em muitos contextos e não lhe é dado um conteúdo idêntico, o que é ilustrado, nomeadamente, pelo
artigo 3.°, n.° 2, da referida directiva.
Nestas condições, em conformidade com jurisprudência assente, o artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29 deve ser
interpretado, na medida do possível, à luz das regras aplicáveis do direito internacional, em especial das da Convenção de
Berna (v. acórdão de 7 de Dezembro de 2006, SGAE, C‑306/05, Colect., p. I‑11519, n.
os
35, 40 e 41, e acórdão Football Association Premier League e o., já referido, n.° 189), sendo certo que, por força do seu
artigo 37.°, a versão francesa é a que faz fé em caso de contestação sobre a interpretação das diferentes versões linguísticas.
Ora, decorre do texto francês do artigo 10.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Berna, que tem um âmbito de aplicação
ratione materiae
comparável ao do artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29, que apenas são lícitas, sob determinadas condições,
as citações tiradas de uma obra já licitamente tornada acessível ao público.
Nestas condições, a expressão francesa «mise à la disposition du public d’une oeuvre», na acepção do artigo 5.°, n.° 3, alínea
d), da Directiva 2001/29, deve ser entendida como o facto de disponibilizar essa obra ao público. Esta interpretação é, aliás,
confirmada não só pela expressão «made available to the public» mas também pela expressão «der Öffentlichkeit zugänglich gemacht»,
usadas indistintamente nas versões inglesa e alemã tanto do dito artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29 como do
artigo 10.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Berna.
Quanto à segunda questão, alínea a)
Com a segunda questão, alínea a), o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 5.°, n.° 3, alínea
d), da Directiva 2001/29, conjugado com o seu artigo 5.°, n.° 5, deve ser interpretado no sentido de que não obsta à sua aplicação
o facto de um artigo de imprensa que cita uma obra ou outro material protegido não ser uma obra literária protegida por direitos
de autor.
A este respeito, deve observar‑se, antes de mais, que o artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29 prevê várias condições
para a sua aplicação, entre as quais não se inclui a exigência de que uma obra de arte ou outro material protegido devam ser
citados no âmbito de uma obra literária protegida por direitos de autor.
Contrariamente ao que alega o Governo italiano nas suas observações escritas, a parte da frase «desde que relacionadas com
uma obra ou outro material já legalmente tornado acessível ao público», que consta do referido artigo 5.°, n.° 3, alínea d),
visa, inequivocamente, a obra ou outro material protegido que é objecto da citação, e não o objecto no qual a citação é feita.
Relativamente ao contexto em que se insere o artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29, importa recordar que, como
decorre do trigésimo primeiro considerando dessa directiva, ao aplicar a referida directiva, importa salvaguardar «um justo
equilíbrio» entre os direitos e os interesses dos autores, por um lado, e os dos utilizadores de materiais protegidos, por
outro.
Importa também observar que, se é certo que as condições previstas no artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29 devem,
segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça conforme recordada no n.° 109 do presente acórdão, ser objecto de interpretação
estrita, na medida em que esta disposição constitui uma derrogação à regra geral prevista nesta directiva, não deixa também
de ser verdade que a interpretação das referidas disposições deve permitir igualmente salvaguardar o efeito útil da excepção
estabelecida e respeitar a sua finalidade (v., neste sentido, acórdão Football Association Premier League e o., já referido,
n.
os
162 e 163).
Ora, o artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29 visa assegurar um justo equilíbrio entre o direito à liberdade de
expressão dos utilizadores de uma obra ou de outro material protegido e o direito de reprodução conferido aos autores.
Esse justo equilíbrio é assegurado, no caso em apreço, privilegiando o exercício do direito à liberdade de expressão dos utilizadores
face ao interesse do autor em poder opor‑se à reprodução de extractos da sua obra que já foi legalmente tornada acessível
ao público, ao mesmo tempo que garante a este autor o direito de ver, em princípio, uma indicação do seu nome.
Nesta perspectiva bipolar, não é pertinente saber se a citação é feita no âmbito de uma obra protegida por direitos de autor
ou, pelo contrário, de um material não protegido por esses direitos.
Face a todas as considerações que antecedem, há que responder à segunda questão, alínea a), que o artigo 5.°, n.° 3, alínea
d), da Directiva 2001/29, conjugado com o seu artigo 5.°, n.° 5, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um artigo
de imprensa que cita uma obra ou outro material protegido não ser uma obra literária protegida por direitos de autor não obsta
à aplicação dessa disposição.
Quanto à segunda questão, alínea b)
Com a segunda questão, alínea b), o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 5.°, n.° 3, alínea
d), da Directiva 2001/29, conjugado com o seu artigo 5.°, n.° 5, deve ser interpretado no sentido de que o facto de não se
indicar o nome do autor ou do artista intérprete de uma obra ou de outro material protegido que são citados obsta à aplicação
dessa disposição.
As disposições do artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29 instituem a obrigação de princípio segundo a qual, em
caso de citação, se deve indicar a fonte, incluindo o nome do autor, excepto quando tal se revele impossível, estando implícito
que a obra ou o outro material protegido que são citados já foram legalmente tornados acessíveis ao público.
A este propósito, importa assinalar que decorre da decisão de reenvio que as demandadas no processo principal declaram, sem
mais precisões, ter recebido as fotografias controvertidas de uma agência noticiosa.
Ora, na medida em que as fotografias controvertidas tinham estado, antes da sua utilização pelas demandadas no processo principal,
na posse de uma agência noticiosa, que posteriormente, segundo estas, lhas transmitiu, é legítimo presumir que foi depois
de se terem tornado legalmente acessíveis que essa agência ficou na posse das referidas fotografias. Consequentemente, deve
considerar‑se que o nome do autor das fotografias controvertidas foi indicado nesse momento. Com efeito, na falta dessa indicação,
a disponibilização ao público em causa seria ilícita e, portanto, o artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29 não
seria aplicável.
Deste modo, tendo o nome do autor das fotografias controvertidas já sido indicado, não foi de forma alguma impossível ao utilizador
posterior dessas fotografias indicá‑lo, em conformidade com a obrigação prevista no artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva
2001/29.
Contudo, importa, também salientar que o litígio no processo principal tem a particularidade de se inscrever no contexto de
uma investigação criminal, no âmbito da qual, na sequência do rapto de Natascha K., em 1998, as autoridades de segurança nacional
competentes fizeram um pedido de busca, com a reprodução das fotografias controvertidas.
Consequentemente, não se pode excluir que as autoridades de segurança nacionais tenham estado na origem da disponibilização
ao público das fotografias controvertidas, que foram depois utilizadas pelas demandadas no processo principal.
Ora, o facto de tornar acessível não exige, segundo o artigo 5.°, n.° 3, alínea e), da Directiva 2001/29, contrariamente ao
seu artigo 5.°, n.° 3, alínea d), a indicação do nome do autor.
Consequentemente, a omissão, pelo utilizador original, que pode invocar o referido artigo 5.°, n.° 3, alínea e), de indicar
o nome do autor de uma obra protegida, no momento em que se tornou acessível ao público, não tem relevância na licitude desse
acto.
No caso em apreço, na hipótese de as fotografias controvertidas terem, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 3, alínea e),
da Directiva 2001, sido originariamente tornadas acessíveis ao público pelas autoridades de segurança nacional competentes
e, na hipótese de, durante essa utilização original lícita, não ter sido indicado o nome do autor, certamente que uma utilização
posterior dessas mesmas fotografias pela imprensa exigiria, nos termos do artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da referida directiva,
a indicação da sua fonte, mas não necessariamente, do nome do seu autor.
Com efeito, uma vez que não compete à imprensa verificar a existência das razões dessa omissão, torna‑se impossível para ela,
em tal situação, identificar e/ou indicar o nome do autor e, portanto, deve considerar‑se que está isenta da obrigação de
princípio de indicar o nome do autor.
Face às considerações que antecedem, há que responder à segunda questão, alínea b), que o artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da
Directiva 2001/29, conjugado com o seu artigo 5.°, n.° 5, deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação está subordinada
à obrigação de ser indicada a fonte, incluindo o nome do autor ou do artista intérprete da obra ou do outro material protegido
citados. Contudo, se, nos termos do artigo 5.°, n.° 3, alínea e), da Directiva 2001/29, o nome não tiver sido indicado, a
referida obrigação deve ser considerada respeitada se só a fonte foi indicada.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
1)
O artigo 6.°, ponto 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária,
ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o simples
facto de as acções intentadas contra vários demandados, por violações de direitos de autor substancialmente idênticas, terem
bases legais nacionais que diferem segundo os Estados‑Membros não obsta à aplicação dessa disposição. Incumbe ao órgão jurisdicional
nacional, tendo em conta todos os elementos dos autos, apreciar a existência de um risco de decisões inconciliáveis, se as
acções fossem julgadas separadamente.
2)
O artigo 6.° da Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos
direitos de autor e de certos direitos conexos, deve ser interpretado no sentido de que um retrato fotográfico é susceptível,
por força dessa disposição, de ser protegido por direitos de autor, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional
verificar em cada caso concreto, seja uma criação intelectual do autor, que reflecte a sua personalidade e se manifesta pelas
suas escolhas livres e criativas durante a realização dessa fotografia. Uma vez que se tenha verificado que o retrato fotográfico
em causa revela a qualidade de uma obra, a sua protecção não é inferior à de que beneficia qualquer outra obra, incluindo
fotográfica.
3)
O artigo 5.°, n.° 3, alínea e), da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa
à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, conjugado com o seu
artigo 5.°, n.° 5, deve ser interpretado no sentido de que um órgão de comunicação social, como um editor de imprensa, não
pode, por iniciativa própria, utilizar uma obra protegida por direitos de autor, invocando um objectivo de segurança pública.
Contudo, não se pode excluir que esse órgão de comunicação social possa contribuir pontualmente para o cumprimento desse objectivo,
ao publicar uma fotografia de uma pessoa procurada. Deve ser exigido que essa iniciativa, por um lado, se insira no contexto
de uma decisão adoptada ou de uma acção levada a cabo pelas autoridades nacionais competentes, com vista a assegurar a segurança
pública, e, por outro, seja tomada de acordo e em coordenação com as referidas autoridades, a fim de evitar o risco de contrariar
as medidas adoptadas por estas autoridades, sem que, contudo, seja necessário um pedido concreto, actual e expresso, das autoridades
de segurança, para publicar uma fotografia, para efeitos de busca.
4)
O artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29, conjugado com o seu artigo 5.°, n.° 5, deve ser interpretado no sentido
de que o facto de um artigo de imprensa que cita uma obra ou outro material protegido não ser uma obra literária protegida
por direitos de autor não obsta à aplicação dessa disposição.
5)
O artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 2001/29, conjugado com o seu artigo 5.°, n.° 5, deve ser interpretado no sentido
de que a sua aplicação está subordinada à obrigação de ser indicada a fonte, incluindo o nome do autor ou do artista intérprete
da obra ou do outro material protegido citados. Contudo, se, nos termos do artigo 5.°, n.° 3, alínea e), da Directiva 2001/29,
o nome não tiver sido indicado, a referida obrigação deve ser considerada respeitada se só a fonte foi indicada.
Assinaturas
*
Língua do processo: alemão.