CELEX: 62010CJ0574
Incumprimento de Estado
Diretiva 2004/18/CE
Contratos públicos de serviços
Serviços de arquitetura e de engenharia
Prestações de serviços de estudo, conceção e supervisão relativos ao projeto de renovação de um edifício público
Realização do projeto em várias fases, por razões orçamentais
Valor de mercado

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.°, 9.° e 20.°, em conjugação com os artigos 23.° a 55.° da Diretiva 2004/18/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)
— Adjudicação pelo município de Niedernhausen, sem concurso a nível da União, de vários serviços de arquitetura relativos
ao mesmo projeto de construção a um gabinete de engenharia — Divisão do serviço adjudicado — Determinação do valor de mercado.
Dispositivo
1)
Pelo facto de o município de Niedernhausen ter adjudicado um contrato de prestação de serviços de arquitetura relativos à
renovação de um edifício público denominado «Autalhalle» situado no território desse município, cujo valor ultrapassava o
patamar fixado no artigo 7.°, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004,
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos
de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, sem ter lançado um concurso a nível da União Europeia, a República Federal
da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 9.° e 20.°, em conjugação com os artigos
23.° a 53.°, dessa diretiva.
2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.