CELEX: 62010CJ0390
Incumprimento de Estado
Directiva 2007/36/CE
Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas
Falta de transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não ter tomado ou comunicado, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à
Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos
dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17).
Dispositivo
1)
Não tendo tomado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos
dos accionistas de sociedades cotadas, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
directiva.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.