CELEX: 62010CJ0243
Incumprimento de Estado
Auxílios de Estado
Auxílios concedidos ao setor hoteleiro na Região da Sardenha
Recuperação

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos
2.°, 3.° e 4.° da Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C1/04
(ex NN 158/03 e CP 15/2003] — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.° 9 de 1998 [notificada com o número C (2008)
2997] (JO L 302, p. 9).
Dispositivo
1)
Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios
concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2008/854/CE da
Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003) — Aplicação
abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.° 9 de 1998, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força dos artigos 2.° e 3.° dessa decisão.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.