CELEX: 62009CJ0320
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Auxílios de Estado
Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos
Isenções fiscais
Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum
Recurso de anulação
Admissibilidade
Legitimidade
Interesse em agir
Artigo 97.º CE
Conceito de "auxílio"
Artigo 88.º CE
Conceito de"auxílio novo"- Artigo 10.º CE
Dever de cooperação leal
Regulamento (CE) n.º 659/1999
Artigos 1.º e 4.º
Legalidade de uma ordem de recuperação
Princípio da segurança jurídica
Dever de fundamentação

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção alargada) de 11 de Junho de 2009, AEM/Comissão (T‑301/02),
que julgou improcedente o pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002,
auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas
de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso principal e ao recurso incidental.
2)
A A2A é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.
3)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso incidental.