CELEX: 62010TJ0264
Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007-2013)
Pedido de pagamento intermédio
Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo
Recurso de anulação
Admissibilidade
Artigo 87.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1083/2006

Recursos interpostos das decisões da Comissão, de 10 de maio (T-264/10) e de 11 de maio (T-266/10), que informam as autoridades
espanholas da interrupção do prazo para a satisfação de certos pedidos de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de
Espanha.
Dispositivo
1)
Os processos T-264/10 e T-266/10 são apensos para efeitos do acórdão.
2)
As decisões da Comissão Europeia de 10 e 11 de maio de 2010, que informam as autoridades espanholas da interrupção do prazo
para a satisfação de certos pedidos de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de Espanha, são anuladas.
3)
O pedido destinado a obter a declaração da procedência da exigência do pagamento de juros de mora é indeferido.
4)
Não há que decidir dos pedidos destinados a que o Tribunal Geral ordene uma medida de organização do processo baseada no artigo
64.° do seu Regulamento de Processo.
5)
A Comissão é condenada nas despesas.