CELEX: 62006TJ0064
Concorrência
Acordos, decisões e práticas concertadas
Setor dos sacos industriais de plástico
Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE
Duração da infração
Coimas
Gravidade da infração
Circunstâncias atenuantes
Cooperação durante o procedimento administrativo
Proporcionalidade
Responsabilidade solidária
Princípio non bis in idem

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa
a um processo da aplicação do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/F/38.354 ― Sacos industriais), e, a título subsidiário, pedido
de redução do montante da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.
Dispositivo
1)
A Decisão C (2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (Processo
COMP/F/38.354 ― Sacos industriais), é anulada porquanto e na medida em que declara a FLS Plast A/S responsável pela infração
única e continuada, visada no seu artigo 1.°, n.° 1, durante o período compreendido entre 31 de dezembro de 1990 e 31 de dezembro
de 1991.
2)
O montante pelo pagamento do qual a FLS Plast é declarada solidariamente responsável nos termos do artigo 2.°, alínea f),
da Decisão C (2005) 4634 é fixado em 14,45 milhões de euros.
3)
É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
4)
A Comissão Europeia e a FLS Plast suportarão as suas próprias despesas.