CELEX: 62009TJ0298
Contratos públicos de serviços
Processo de concurso comunitário
Prestação de serviços externos para programas educativos
Adjudicação do concurso a vários proponentes
Classificação de um proponente
Recurso de anulação
Dever de fundamentação
Causas de exclusão do procedimento de adjudicação de concurso
Artigo 93.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento Financeiro
Período de validade das propostas
Responsabilidade extracontratual

Por um lado, um pedido de anulação de duas decisões da Comissão, comunicadas por duas cartas distintas de 12 de Maio de 2009,
a respeito da classificação da recorrente, pelas suas propostas apresentadas em resposta ao concurso público EAC/01/2008,
para o fornecimento de serviços externos para programas educativos (ESP‑ISEP) (JO 2008/S 158‑212752), para o lote n.° 1 (Desenvolvimento
e manutenção de sistemas de informação) e lote n.° 2 (Estudos e testes de sistemas de informação e serviços de formação e
apoio conexos), como segundo adjudicatário para cada um destes lotes e, por outro lado, um pedido de indemnização.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas
próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.