CELEX: 62009TJ0086
Contratos públicos de serviços
Processo de concurso
Prestação de serviços informáticos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos
Rejeição da proposta de um concorrente
Dever de fundamentação
Igualdade de tratamento
Transparência
Critérios de adjudicação
Conflito de interesses
Erro manifesto de apreciação
Responsabilidade extracontratual

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 2008 de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente
no âmbito do processo de concurso MARE/2008/01, para a prestação de serviços informáticos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento
dos sistemas de informação da Direcção‑Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos da Comissão (JO 2008, S 115), bem como da
decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente e, por outro lado, pedido de indemnização.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas
próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.