CELEX: 62006TJ0078
Concorrência
Acordos, decisões e práticas concertadas
Sector dos sacos industriais em plástico
Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º, n.º 1, CE
Conceito de empresa
Imputabilidade do comportamento infractor
Presunção de inocência

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de
aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais
em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Armando Álvarez, SA é condenada nas despesas.