CELEX: 62006TJ0379
Concorrência
Acordos, decisões e práticas concertadas
Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre
Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.º CE
Direitos de defesa
Participação na infracção
Duração da infracção
Coimas
Circunstâncias atenuantes
Proporcionalidade
Igualdade de tratamento

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento
de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 – Anéis), bem como, a título subsidiário,
pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes na referida decisão.
Dispositivo
1)
O artigo 1.° da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação
do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 – Anéis), é anulado na medida em que visa o período
decorrido de 30 de Julho de 1996 a 31 de Julho de 1997 no respeitante à participação da Kaimer GmbH & Co. Holding KG e da
Sanha Kaimer GmbH & Co. KG e o período decorrido de 1 de Janeiro de 1998 a 14 de Julho de 1999 no respeitante à participação
da Sanha Italia Srl.
2)
O montante da coima aplicada à Kaimer é fixado em 7,15 milhões de euros, do qual o montante de 7,15 milhões de euros solidariamente
com a Sanha Kaimer e o montante de 6,325 milhões de euros solidariamente com a Sanha Italia.
3)
É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
4)
A Kaimer, a Sanha Kaimer e a Sanha Italia suportarão as suas próprias despesas e 50% das despesas da Comissão Europeia.
5)
A Comissão suportará 50% das suas próprias despesas.