CELEX: 62010CJ0225
Segurança social
Regulamento (CEE) n.º 1408/71
Artigos 77.º e 78.º
Titulares de pensões devidas nos termos da legislação de vários Estados-Membros
Filhos deficientes
Abonos de família por filhos a cargo
Direito às prestações no anterior Estado-Membro de emprego
Existência de um direito às prestações no Estado-Membro de residência
Inexistência de pedido
Escolha do pagamento de uma prestação de invalidez incompatível com as prestações para filhos a cargo
Conceito de ‘prestação por filhos a cargo’
Manutenção dos direitos adquiridos no anterior Estado-Membro de emprego

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 77.° e 78.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada
e actualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado
pelo Regulamento (CE) n.° 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 392, p. 1, a seguir
«Regulamento n.° 1408/71»).
Este pedido foi apresentado no âmbito de quatro litígios que opõem J. Pérez García, J. Arias Neira, F. Barrera Castro e D.
Verdún Espinosa, na sua qualidade de sucessora de J. Bernal Fernández, à Familienkasse Nürnberg (Caixa de abonos de família
de Nuremberga) devido à recusa desta em lhes conceder as prestações por filhos a cargo, a título dos seus filhos maiores deficientes.

Quadro jurídico

Regulamentação da União
O artigo 1.°, alínea u), do Regulamento n.° 1408/71 prevê que, para efeitos da sua aplicação:
«i)      a expressão ‘prestações familiares’ designa quaisquer prestações em espécie ou pecuniárias destinadas a compensar os encargos
familiares no âmbito de uma legislação prevista no n.° 1, alínea h), do artigo 4.°, excluindo os subsídios especiais de nascimento
ou de adopção mencionados no Anexo II;
ii)      a expressão ‘abonos de família’ designa as prestações periódicas pecuniárias, concedidas exclusivamente em função do número
e, eventualmente, da idade dos membros da família.»
Nos termos do seu artigo 4.°, n.° 1, alínea h), o referido regulamento aplica‑se a «todas as legislações relativas aos ramos
de segurança social que respeitam a [...] prestações familiares».
Segundo o artigo 10.°‑A, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, as disposições do título III não se aplicam às prestações pecuniárias
especiais de carácter não contributivo, beneficiando as pessoas a quem o referido regulamento é aplicável destas prestações
exclusivamente no território do Estado‑Membro em que residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em que tais
prestações sejam mencionadas no Anexo II‑A.
O Anexo II‑A do Regulamento n.° 1408/71, sob a epígrafe «Prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo», inclui,
na secção «H. Espanha», as seguintes referências:
«a)      Rendimento mínimo garantido [Lei 13/1982 relativa à integração social das pessoas deficientes (Ley 13/1982 de Integración
Social de los Minusválidos), de 7 de Abril de 1982 (BOE n.° 103, de 30 de Abril de 1982, p. 11106)];
[…]
c)      Pensões de invalidez e de reforma, de natureza não contributiva, referidas no n.° 1 do artigo 38.° do [texto consolidado da
Lei geral da segurança social aprovada pelo Real Decreto Legislativo n.° 1/1994 (Real Decreto Legislativo 1/1994 por el que
se aprueba el texto refundido de la Ley General de Seguridad Social), de 20 de Junho de 1994 (BOE n.° 154, de 29 de Junho
de 1994, p. 20658)].
[…]»
Como resulta da sua epígrafe, o título III do Regulamento n.° 1408/71 contém disposições especiais relativas às diferentes
categorias de prestações.
Constando do capítulo 7, intitulado «Prestações Familiares», do referido título III, o artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71,
intitulado «Regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares por força da legislação do Estado
competente e por força da legislação do Estado‑Membro de residência dos membros da família», tem a seguinte redacção:
«1.      Sempre que, durante o mesmo período, para o mesmo membro da família e por motivo do exercício de uma actividade profissional,
estejam previstas prestações familiares na legislação do Estado‑Membro em cujo território os membros da família residem, o
direito às prestações familiares devidas por força da legislação de outro Estado‑Membro, eventualmente em aplicação dos artigos
73.° e 74.°, é suspenso até ao limite do montante previsto pela legislação do primeiro Estado‑Membro.
2.      Se não for apresentado qualquer pedido de prestações no Estado‑Membro em cujo território residem os membros da família, a
instituição competente do outro Estado‑Membro pode aplicar o disposto no n.° 1, como se as prestações fossem concedidas no
primeiro Estado‑Membro.»
No mesmo título III, o capítulo 8, intitulado «Prestações por filhos a cargo de titulares de pensões ou de rendas e prestações
por órfãos», inclui um artigo 77.° com a seguinte redacção:
«1.      O termo ‘prestações’, na acepção do presente artigo, designa os abonos de família previstos em relação aos titulares de uma
pensão ou de uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional, bem como os acréscimos ou os suplementos
dessas pensões ou rendas previstos em benefício dos filhos daqueles titulares, com excepção dos suplementos concedidos em
consequência dos seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
2.      Independentemente do Estado‑Membro em cujo território residem o titular de pensões ou de rendas ou os filhos, as prestações
serão concedidas em conformidade com as seguintes regras:
a)      Ao titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um único Estado‑Membro, em conformidade com a legislação
do Estado‑Membro competente em relação à pensão ou à renda;
b)      Ao titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de vários Estados‑Membros:
i)      Em conformidade com a legislação do Estado em cujo território resida, quando o direito a uma das prestações referidas no n.° 1
foi adquirido por força da legislação desse Estado, tomando em conta, se for caso disso, o disposto no n.° 1, alínea a), do
artigo 79.°,
[…]»
Constando igualmente do referido capítulo 8, o artigo 78.° do Regulamento n.° 1408/71, intitulado «Órfãos», dispõe:
«1.      O termo ‘prestações’, na acepção do presente artigo, designa os abonos de família e, se for caso disso, os abonos suplementares
ou especiais previstos em benefício dos órfãos.
2.      Independentemente do Estado‑Membro em cujo território residem o órfão ou a pessoa singular ou colectiva que o tenha efectivamente
a cargo, as prestações em benefício dos órfãos são concedidas, em conformidade com as seguintes regras:
a)      Em relação ao órfão de um trabalhador assalariado ou não assalariado falecido que esteve sujeito à legislação de um único
Estado‑Membro, em conformidade com a legislação deste Estado;
b)      Em relação ao órfão de um trabalhador assalariado ou não assalariado falecido que esteve sujeito às legislações de vários
Estados‑Membros:
i)      Em conformidade com a legislação do Estado em cujo território resida o órfão, quando o direito a uma das prestações referidas
no n.° 1 for adquirido por força da legislação desse Estado, tomando em conta, se for caso disso, o disposto no n.° 1, alínea
a), do artigo 79.°;
[…]»
Nos termos do artigo 5.° do Regulamento n.° 1408/71, «[o]s Estados‑Membros mencionarão […] as prestações referidas nos artigos
77.° e 78.°, em declarações notificadas e publicadas […]».
Na sua declaração efectuada em conformidade com o referido artigo 5.° (JO 2003, C 210, p. 1), a República Federal da Alemanha
indicou que os abonos para filhos pagos em relação aos filhos de titulares de pensões ou de rendas em virtude da Lei relativa
aos abonos por filhos a cargo (Bundeskindergeldgesetz, a seguir «BKGG») constituem abonos de família abrangidos pelos artigos
77.° e 78.° do Regulamento n.° 1408/71.
Na sua declaração efectuada para os mesmos efeitos (JO 2005, C 79, p. 9), o Reino de Espanha indicou que os abonos de família
e as prestações por órfãos previstos no Real Decreto Legislativo 1/1994 se subsumiam a essas disposições.

Legislação nacional
Legislação alemã
A BKGG, na sua versão publicada em 28 de Janeiro de 2009 (BGBl. 2009 I, p. 142), confere aos pensionistas um direito a abonos
por filhos a cargo até que estas atinjam a idade de 18 anos, ou, em certas condições, de 25 anos (a seguir «abono alemão por
filhos a cargo»). Para os filhos deficientes que não possam subsistir de forma independente, o BKGG prevê que esse abono é
pago sem limite de idade se a deficiência for detectada antes dos 25 anos de idade. O montante do abono depende do número
de filhos a cargo.
Legislação espanhola
Segundo a decisão de reenvio, os filhos deficientes que atingiram a idade de 18 anos podem requerer uma pensão de invalidez
não contributiva sob a forma de um auxílio especial na acepção da Lei 13/1982 (a seguir «abono espanhol não contributivo para
deficientes»).
Por outro lado, o Real Decreto Legislativo 1/1994 prevê o pagamento aos titulares de pensões ou de rendas que residam em território
nacional de um abono por cada filho a cargo que resida nesse mesmo território e que não tenha atingido os 18 anos de idade,
quando o rendimento familiar não exceda um determinado montante e nenhum dos pais tenha direito a prestações da mesma natureza
de acordo com outro regime público de protecção social (a seguir «abono espanhol por filhos a cargo»). Este abono é pago a
título vitalício por cada descendente deficiente cuja invalidez seja igual ou superior a 65%, qualquer que seja a sua idade
e sem limite de recursos. Uma invalidez igual ou superior, respectivamente, a 33%, 65% e 75% acarreta uma majoração correspondente
ao montante de base do abono. No entanto, no caso de um filho deficiente, esse abono não é concedido se este último beneficiar
de um abono análogo previsto por outro regime público de segurança social, de um «auxílio especial» concedido nos termos da
Lei 13/1982 ou de uma «pensão de invalidez na sua modalidade não contributiva»; o interessado deve, nesse caso, escolher um
destes abonos declarados incompatíveis.

Litígios no processo principal e questões prejudiciais
Resulta de decisão de reenvio que J. Pérez García, J. Arias Neira, F. Barrera Castro e J. Bernal Fernández, este último falecido
na pendência do processo principal, são cidadãos espanhóis residentes em Espanha que trabalharam na Alemanha como trabalhadores
migrantes. A esse título, cada um deles é ou era titular de uma pensão de velhice e/ou de invalidez tanto em Espanha como
na Alemanha, atribuindo‑lhes este último Estado um direito à pensão «interna» com base apenas nas disposições do direito alemão.
Por outro lado, cada um é ou era pai de um filho deficiente com mais de 18 anos. Segundo a decisão de reenvio, é concedido
em Espanha, a título da deficiência dos filhos, o abono espanhol não contributivo para deficientes previsto pela Lei 13/1982,
mas não o abono espanhol por filhos a cargo previsto pelo Real Decreto Legislativo 1/1994.
Por decisões tomadas entre os meses de Novembro de 2007 e Junho de 2008, a Familienkasse Nürnberg recusou ou revogou, consoante
os casos, o pagamento a J. Pérez García, J. Arias Neira, F. Barrera Castro e J. Bernal Fernández do abono alemão por filhos
a cargo, pelo facto, no essencial, de terem direito em Espanha a prestações familiares de montante mais elevado do que a prestação
correspondente que lhes é devida na Alemanha, podendo a qualquer momento reclamá‑las. A este respeito, o ponto determinante
é que são devidas prestações familiares espanholas, embora o filho a cargo não possa receber o abono espanhol não contributivo
para deficientes.
Tendo a sua reclamação das referidas decisões sido indeferida, J. Pérez García, J. Arias Neira, F. Barrera Castro e J. Bernal
Fernández interpuseram recurso, cada um na parte em que lhes diz respeito, para o Sozialgericht Nürnberg, com vista a obter
o pagamento do abono alemão por filhos a cargo. Tendo J. Bernal Fernández falecido em 20 de Abril de 2009, a sua viúva, D.
Verdún Espinosa, deu continuidade ao processo na sua qualidade de sucessora.
Na sua decisão de reenvio, o referido órgão jurisdicional considera que, em todos os processos pendentes, o direito ao abono
espanhol por filhos a cargo está «adquirido», na acepção dos artigos 77.°, n.° 2, alínea b), i), e 78.°, n.° 2, alínea b),
i), do Regulamento n.° 1408/71, uma vez que estão reunidas as condições legais para a concessão dessas prestações. Consequentemente,
uma vez que o direito a essas prestações só é excluído pelo facto de os pais do filho deficiente terem exercido uma possibilidade
de escolha prevista pelo direito espanhol, o referido órgão jurisdicional entende que a obtenção do abono espanhol não contributivo
para deficientes impede os interessados de requererem o benefício do abono alemão por filhos a cargo relativamente ao Estado‑Membro
que, não sendo o da residência, só intervém a título subsidiário em aplicação das referidas disposições.
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, daqui não resulta nenhuma violação da livre circulação dos trabalhadores migrantes.
Com efeito, é certo que, quando uma pessoa titular de uma pensão espanhola e de uma pensão alemã transfere a sua residência
da Alemanha para Espanha, perde o direito prioritário ao abono alemão por filhos a cargo que o artigo 77.°, n.° 2, alínea
b), i), do Regulamento n.° 1408/71 lhe conferia ao abrigo das disposições do anterior Estado‑Membro da sua residência, mas
adquire, em virtude da mesma disposição, um direito prioritário às prestações por filhos a cargo, que são mais elevadas, no
novo Estado‑Membro de residência. O mesmo se passa no âmbito do artigo 78.°, n.° 2, alínea b), i) do referido regulamento.
O órgão jurisdicional de reenvio considera, em contrapartida, que um direito ao abono alemão por filhos a cargo pode ser reconhecido
num montante igual à diferença entre as prestações em causa quando o filho deficiente que recebe um abono espanhol não contributivo
para deficientes não for ou já não for considerado uma pessoa a cargo em Espanha. Seria esse o caso, por exemplo, se o filho
deficiente deixasse de residir em comum e permanentemente com os seus pais para viver em habitação própria ou numa comunidade
terapêutica. Com efeito, nesse caso, seria excluída a possibilidade de escolher entre o abono espanhol por filhos a cargo
e o abono espanhol não contributivo para deficientes.
Nestas condições, o Sozialgericht Nürnberg decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões
prejudiciais:
«1)      O artigo 77.°, n.° 2, alínea b), ponto i), do Regulamento […] n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que as prestações
familiares [por filhos] a cargo previstas para os titulares de uma pensão ou de uma renda de velhice, invalidez, acidente
de trabalho ou doença profissional que beneficiam de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de vários Estados‑Membros
(os denominados duplos ou múltiplos pensionistas) e cujo direito à pensão ou à renda se baseia na legislação do antigo Estado
de emprego (direito nacional à pensão ou à renda) não têm de ser concedidas pelo antigo Estado de emprego, quando no Estado
de residência, embora se encontre prevista uma prestação comparável mais elevada, esta é incompatível com uma outra prestação
pela qual o interessado optou no exercício de uma faculdade de escolha?
2)      O artigo 78.°, n.° 2, alínea b), ponto i), do Regulamento […] n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que as prestações
para órfãos previstas para os órfãos de um trabalhador assalariado ou não assalariado falecido que esteve sujeito às legislações
de vários Estados‑Membros e cujo direito virtual às prestações para órfãos tem por base a legislação do antigo Estado de emprego
(direito nacional potencial à pensão [ou à renda]) não têm de ser concedidas pelo antigo Estado de emprego, quando no Estado
de residência esteja efectivamente prevista uma prestação comparável mais elevada, mas incompatível com uma outra prestação
pela qual o interessado optou no exercício de uma faculdade de escolha?
3)      A mesma interpretação é igualmente válida em relação a uma prestação abrangida pelos artigos 77.° ou 78.° do Regulamento […]
n.° 1408/71, que, quanto ao seu fundamento legal, se encontra prevista no Estado de residência dos filhos, mas em relação
à qual não existe uma possibilidade de escolha?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto às duas primeiras questões
Com as suas duas primeiras questões, que importa analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial,
se os artigos 77.°, n.° 2, alínea b), i), e 78.°, n.° 2, alínea b), i), do Regulamento n.° 1408/71 devem ser interpretados
no sentido de que os titulares de uma pensão de velhice e/ou de invalidez, ou o órfão de um trabalhador falecido, tendo estado
sujeitos à legislação de vários Estados‑Membros, mas cujos direitos à pensão e à pensão de orfandade se baseiam apenas na
legislação do anterior Estado‑Membro de emprego, têm o direito de exigir das autoridades competentes desse Estado os abonos
de família previstos por essa legislação em benefício dos filhos deficientes, ainda que não tenham requerido no Estado‑Membro
de residência abonos análogos de montante mais elevado previstos pela legislação deste último Estado, por terem optado pela
concessão de outra prestação por deficientes que é incompatível com estas.
Estas questões são colocadas no âmbito de litígios em que, como resulta do n.° 17 do presente acórdão, os titulares das pensões
em causa assim como o órfão em causa (a seguir «interessados») optaram por receber das instituições competentes do seu Estado‑Membro
de residência uma prestação não contributiva para deficientes, cujo pagamento exclui, em virtude das normas do direito interno
desse Estado, a possibilidade de beneficiar dos abonos previstos para os filhos a cargo, mesmo quando estes são deficientes.
Nestas circunstâncias, as instituições competentes do antigo Estado‑Membro de emprego consideram que decorre dos artigos 77.°,
n.° 2, alínea b), i), e 78.°, n.° 2, alínea b), i), do Regulamento n.° 1408/71 que só o Estado‑Membro de residência é obrigado
a conceder aos interessados os abonos de família, na medida em que, em conformidade com estas disposições, nele seja «adquirido»
um direito a esses abonos ao abrigo da legislação desse Estado‑Membro, estando preenchidos todos os pressupostos para a concessão
de tais abonos, ainda que os interessados tenham escolhido não os receber.
Embora o Governo espanhol precise, nas suas observações escritas, que o abono espanhol não contributivo para deficientes a
que se refere a decisão de reenvio está prevista não pela Lei 13/1982, mas pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, esse governo
admite no entanto que esta precisão não afecta a pertinência das questões colocadas uma vez que, em todo o caso, seja qual
for a natureza da prestação escolhida pelos interessados em Espanha, cada uma delas é, como resulta do n.° 16 do presente
acórdão, incompatível com o abono espanhol por filhos a cargo previsto por este real decreto legislativo em benefício dos
filhos deficientes.
A título liminar, importa, no caso concreto, verificar se, como pressupõe o órgão jurisdicional de reenvio, pelo menos uma
das prestações sociais em causa no processo principal é abrangida pelos artigos 77.° e 78.° do Regulamento n.° 1408/71. Com
efeito, se esse não for o caso, as questões colocadas por esse órgão jurisdicional relativas à interpretação destas disposições
seriam desprovidas de pertinência.
Quanto às prestações abrangidas pelos artigos 77.° e 78.° do Regulamento n.° 1408/71
Segundo o n.° 1 dos artigos 77.° e 78.° do Regulamento n.° 1408/71, as «prestações» aí referidas são os «abonos de família»
e, se for caso disso, estando em causa órfãos, prestações suplementares ou especiais previstas para estes.
Ora, em virtude do artigo 1.°, alínea u), ii), do referido regulamento, os termos «abonos de família» designam, para efeitos
da aplicação deste regulamento, as prestações periódicas pecuniárias, concedidas exclusivamente em função do número e, eventualmente,
da idade dos membros da família.
Daqui resulta que os «abonos de família» cujo pagamento é previsto pelos referidos artigos 77.° e 78.° são apenas as prestações
que correspondam a essa definição, excluindo qualquer outro abono por filhos a cargo (v., neste sentido, acórdãos de 27 de
Setembro de 1988, Lenoir, 313/86, Colect., p. 5391, n.
os
10 e 11; de 20 de Março de 2001, Fahmi e Esmoris Cerdeiro‑Pinedo Amado, C‑33/99, Colect., p. I‑2415, n.
os
33 a 35; e de 31 de Maio de 2001, Leclere e Deaconescu, C‑43/99, Colect., p. I‑4265, n.
os
41 e 42).
No caso em apreço, importa, desde logo, observar que o abono espanhol não contributivo para deficientes pelo qual optaram
os interessados no seu Estado‑Membro de residência, quer se trate de uma «pensão de invalidez não contributiva», nos termos
do Real Decreto Legislativo 1/1994, ou de um «auxílio especial», nos termos da Lei 13/1982, consta do Anexo II‑A do Regulamento
n.° 1408/71, que enuncia, na sua secção H, prestações especiais de carácter não contributivo espanholas excluídas, por força
do artigo 10.°‑A deste mesmo regulamento, do título III do mesmo. Não se contesta que esta prestação constitui uma prestação
especial de natureza não contributiva. Assim, a referida prestação não decorre do conceito de «abonos de família», na acepção
do artigo 1.°, alínea u), ii), do referido regulamento, e não constitui por isso uma «prestação» que decorre dos seus artigos
77.° e 78.°
Por outro lado, é igualmente pacífico que o abono alemão por filhos a cargo previsto no anterior Estado‑Membro de emprego
dos trabalhadores em causa a favor dos filhos deficientes, que é mencionado pela República Federal da Alemanha na sua declaração
efectuada nos termos do artigo 5.° do Regulamento n.° 1408/71 como sendo uma das prestações referidas nos artigos 77.° e 78.°
deste regulamento, constitui, para aquele Estado, uma prestação abrangida pelo conceito de «abono de família», na acepção
do referido artigo 1.°, alínea u), ii).
Em contrapartida, a Comissão Europeia, a exemplo de F. Barrera Castro, alega que, ao invés do que supõe o órgão jurisdicional
de reenvio nas suas questões, o abono espanhol por filhos a cargo pago aos pais de filhos deficientes nos termos do Real Decreto
Legislativo 1/1994 não se enquadra nos referidos artigos 77.° e 78.° Com efeito, essa prestação não se pode considerar atribuída
exclusivamente em função do número e, se for caso disso, da idade dos membros da família, uma vez que são igualmente determinantes
critérios adicionais ou de natureza diferente, a saber, a deficiência e o grau ou a gravidade da mesma. Esta análise seria
confirmada pela incompatibilidade da referida prestação com a prevista pela Lei 13/1982. Com efeito, essa incompatibilidade
interna só se pode explicar se o legislador espanhol considerar que estas duas prestações são semelhantes ou, pelo menos,
prosseguem o mesmo objectivo.
Impõe‑se concluir que, na sua declaração efectuada em conformidade com o artigo 5.° do Regulamento n.° 1408/71, o Reino de
Espanha indicou expressamente que o abono espanhol por filhos a cargo, bem como as prestações por órfãos previstas pelo Real
Decreto Legislativo 1/1994, constituem prestações abrangidas, respectivamente, pelos artigos 77.° e 78.° do referido regulamento.
Ora, como o Tribunal de Justiça já declarou, embora o facto de certas prestações por filhos a cargo de titulares de pensões
ou de rendas concedidas ao abrigo de uma lei ou de uma regulamentação nacional não terem sido mencionados na declaração referida
no artigo 5.° do Regulamento n.° 1408/71 não possa, por si só, levar a concluir que essas prestações não são abrangidas pelos
artigos 77.° e 78.° deste regulamento, em contrapartida, há que considerar que, quando tais prestações foram mencionadas na
referida declaração, estão abrangidas por essas disposições (v., neste sentido, acórdão de 11 de Junho de 1991, Athanasopoulos
e o., C‑251/89, Colect., p. I‑2797, n.° 28).
Daqui resulta que, como o abono alemão por filhos a cargo previsto no anterior Estado‑Membro de emprego dos interessados,
o abono espanhol por filhos a cargo previsto pelo Real Decreto Legislativo 1/1994 no seu Estado‑Membro de residência constitui
uma prestação que se enquadra nos «abonos de família», na acepção do artigo 1.°, alínea u), ii), do Regulamento n.° 1408/71,
e é, por isso, uma «prestação» para efeitos dos artigos 77.° e 78.° deste regulamento.
Nestas condições, como pede o órgão jurisdicional de reenvio, importa analisar se as instituições competentes do anterior
Estado‑Membro de emprego podem recusar o pagamento aos interessados dos abonos de família aos quais estes têm direito em virtude
apenas da legislação nacional desse Estado‑Membro, uma vez que, segundo os artigos 77.°, n.° 2, alínea b), i), e 78.°, n.° 2,
alínea b), i), do Regulamento n.° 1408/71, é o seu novo Estado‑Membro de residência que doravante é exclusivamente competente
para proceder ao pagamento desses abonos, uma vez que os referidos interessados deixaram o anterior Estado‑Membro de emprego
para regressar ao seu Estado‑Membro de origem.
Quanto ao Estado‑Membro competente para o pagamento dos abonos de família
A este respeito, há que recordar que, por força dos artigos 77.°, n.° 2, alínea b), i), e 78.°, n.° 2, alínea b), i), do Regulamento
n.° 1408/71, quando o titular de pensões ou rendas, ou o trabalhador falecido, tenha estado sujeito à legislação de vários
Estados‑Membros, os abonos de família serão concedidos nos termos da legislação do Estado‑Membro em cujo território reside
o titular das pensões ou rendas, ou o órfão do trabalhador falecido. O Estado‑Membro de residência é assim designado por estas
disposições do Regulamento n.° 1408/71 como único competente para conceder os abonos de família em causa (v., neste sentido,
acórdão de 27 de Fevereiro de 1997, Bastos Moriana e o., C‑59/95, Colect., p. I‑1071, n.
os
15 e 18).
Todavia, segundo a própria letra das referidas disposições do Regulamento n.° 1408/71, só quando um direito aos abonos de
família é «adquirido» ao abrigo da legislação do Estado‑Membro de residência é que este é designado pelo Regulamento n.° 1408/71
como o Estado competente.
A apreciação desta última condição, que é uma questão de direito interno, é da competência do tribunal nacional (v. acórdão
de 24 de Setembro de 2002, Martínez Domínguez e o., C‑471/99, Colect., p. I‑7835, n.° 25).
Todavia, no presente processo, o órgão jurisdicional de reenvio pretende precisamente determinar o alcance do termo «adquirido»,
na acepção dos artigos 77.°, n.° 2, alínea b), i), e 78.°, n.° 2, alínea b), i), do Regulamento n.° 1408/71. Com efeito, pretende
saber se o direito aos abonos de família previsto no Estado‑Membro de residência se pode considerar «adquirido», na acepção
destas disposições, quando este direito só seja excluído em razão da própria escolha dos interessados de optarem pela concessão
de uma outra prestação incompatível com os referidos abonos de família, tendo aqueles exercido um direito de escolha previsto
pelo direito interno. Essa questão de interpretação de uma regra de direito da União é manifestamente da competência exclusiva
do Tribunal de Justiça.
A este respeito, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, para poder considerar os abonos de família «adquiridos»
nos termos da legislação de um Estado‑Membro, a lei deste Estado deve reconhecer o direito ao pagamento de prestações em benefício
do membro da família que trabalha neste Estado, sendo, por isso, essas prestações devidas nos termos dessa legislação (v.,
por analogia, acórdãos de 20 de Abril de 1978, Ragazzoni, 134/77, Recueil, p. 963, n.° 8, Colect., p. 345, e de 13 de Novembro
de 1984, Salzano, 191/83, Recueil, p. 3741, n.° 7).
Ora, segundo jurisprudência igualmente constante do Tribunal de Justiça, o reconhecimento desse direito exige que a pessoa
interessada preencha todos os pressupostos, tanto formais como materiais, impostos pela legislação interna deste Estado para
poder exercer esse direito, entre os quais pode constar, se for caso disso, a condição de ter sido apresentado um pedido prévio
no sentido do pagamento dessas prestações (v., por analogia, acórdãos Ragazzoni, já referido, n.
os
8 e 9; Salzano, já referido, n.
os
7 e 10; de 23 de Abril de 1986, Ferraioli, 153/84, Colect., p. 1401, n.° 14; de 4 de Julho de 1990, Kracht, C‑117/89, Colect.,
p. I‑2781, n.° 11; e de 9 de Dezembro de 1992, McMenamin, C‑119/91, Colect., p. I‑6393, n.° 26).
Daqui decorre que, quando, como no processo principal, os abonos de família previstos pela legislação nacional do Estado‑Membro
de residência não podem ser requeridos pelos interessados porque estes optaram por outra prestação cuja concessão exclui o
pagamento destes abonos, o direito a estes últimos, como defende o Governo espanhol e como reconhece também o Governo alemão,
não se pode considerar «adquirido» na acepção dos artigos 77.°, n.° 2, alínea b), i), e 78.°, n.° 2, alínea b), i), do Regulamento
n.° 1408/71. Com efeito, estes interessados não preenchem todas as condições formais e materiais para a concessão dos referidos
abonos.
Nestas circunstâncias, a regra constante das referidas disposições do Regulamento n.° 1408/71, segundo a qual o Estado‑Membro
de residência dos interessados é exclusivamente competente para conceder os abonos de família aos titulares de pensões ou
de rendas, ou aos órfãos de um trabalhador falecido que tenha estado sujeito à legislação de vários Estados‑Membros, não é
então aplicável.
O Governo alemão alega no entanto que, quando, como no processo principal, o direito aos abonos de família no Estado‑Membro
de residência for excluído unicamente porque os interessados optaram por outra prestação nesse mesmo Estado, há que aplicar
por analogia o artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71. Transposta para o caso vertente, a aplicação desta disposição
implicaria que as instituições alemãs competentes podiam fazer como se os interessados tivessem escolhido beneficiar de abonos
de família previstos pela legislação espanhola, renunciando assim ao direito aos abonos de família previstos pela legislação
alemã. Esta analogia impõe‑se, por um lado, em razão do carácter análogo dos interesses em presença, devendo os filhos a cargo
de titulares de pensões ser tratados da mesma maneira que os filhos a cargo de trabalhadores. Por outro lado, apoia‑se também
no sentido e objecto do referido artigo 76.°, n.° 2. Com efeito, esta disposição visa não apenas evitar as sobreposições de
prestações mas também assegurar uma justa repartição das despesas entre os Estados‑Membros. A não apresentação deliberada
de pedido de pagamento dos abonos de família não deve por isso acarretar a transferência do dever de as conceder do Estado‑Membro
prioritário para aquele que só é competente a título subsidiário.
Esta argumentação não pode, contudo, ser acolhida.
É certo que, posteriormente ao período no decurso do qual os factos pertinentes se desenvolveram nos processos que deram origem
aos acórdãos referidos nos n.
os
43 e 44 do presente acórdão, o artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão então em vigor, a que se referiam esses
acórdãos, foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO L 331, p. 1), a fim de
aí incluir um n.° 2 para permitir ao Estado‑Membro de emprego suspender o direito aos abonos de família se um pedido de pagamento
destas prestações não tiver sido apresentado no Estado‑Membro de residência e, por consequência, este último não tiver efectuado
nenhum pagamento.
Todavia, esta circunstância não priva de utilidade a referida jurisprudência para efeitos da interpretação dos artigos 77.°
e 78.° do Regulamento n.° 1408/71. Com efeito, diferentemente da anterior versão do artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71,
que visa o caso de sobreposição de direitos a abonos de família quando essas prestações sejam devidas pelo exercício de uma
actividade profissional no Estado‑Membro de residência dos membros da família e em virtude da legislação de outro Estado‑Membro,
os referidos artigos 77.° e 78.° relativos ao direito aos abonos de família dos titulares de pensões ou de rendas e dos órfãos
de trabalhadores não foram completados pelo Regulamento n.° 3427/89, que todavia alterou em vários aspectos a versão então
em vigor das disposições do Regulamento n.° 1408/71 respeitantes à concessão de abonos de família (v., neste sentido, acórdão
de 14 de Outubro de 2010, Schwemmer, C‑16/09, Colect., p. I‑0000, n.° 57).
Além disso e sobretudo, a regulamentação da União em matéria de coordenação das legislações nacionais de segurança social,
tendo em conta os objectivos que a enformam, não pode, salvo excepção expressa conforme com esses objectivos, ser aplicada
de modo a privar o trabalhador migrante ou os seus sucessores das prestações concedidas por força apenas da legislação de
um Estado‑Membro, apenas com base nos períodos de seguro completados nos termos dessa legislação (v., neste sentido, designadamente,
acórdãos de 5 de Julho de 1967, Colditz, 9/67, Recueil, pp. 297, 304, Colect. 1965‑1968, p. 633; de 6 de Março de 1979, Rossi,
100/78, Colect., p. 447, n.° 14; Schwemmer, já referido, n.° 58 e jurisprudência referida; e de 30 de Junho de 2011, da Silva
Martins, C‑388/09, Colect., p. I‑0000, n.° 75).
Assim, quanto aos artigos 77.°, n.° 2, alínea b), i), e 78.°, n.° 2, alínea b), i), do Regulamento n.° 1408/71, o Tribunal
de Justiça já declarou que estas disposições não podem ser interpretadas de forma a privar o trabalhador, ou o órfão de um
trabalhador, das prestações mais favoráveis, através da substituição das prestações anteriormente obtidas ao abrigo apenas
da legislação de um outro Estado‑Membro pelas prestações concedidas no Estado‑Membro da nova residência (v., neste sentido,
designadamente, acórdãos de 12 de Junho de 1980, Laterza, 733/79, Recueil, p. 1915, n.
os
9 e 10; de 9 de Julho de 1980, Gravina, 807/79, Recueil, p. 2205, n.° 8; de 24 de Novembro de 1983, D’Amario, 320/82, Recueil,
p. 3811, n.° 5; de 14 de Dezembro de 1988, Ventura, 269/87, Colect., p. 6411, n.° 14; e Bastos Moriana e o., já referido,
n.° 16).
Ora, no processo principal, é pacífico que, como resulta da própria redacção das questões submetidas pelo órgão jurisdicional
de reenvio, cada um dos interessados dispunha na Alemanha de um direito a uma pensão, adquirido com base apenas na legislação
alemã por força dos períodos de seguro cumpridos nesse Estado‑Membro.
Nestas condições, os artigos 77.° e 78.° do Regulamento n.° 1408/71 não podem ser interpretados no sentido de que o anterior
Estado‑Membro de emprego se pode recusar a pagar aos interessados abonos de família concedidos ao abrigo apenas da legislação
desse Estado, pelo único motivo de que esses interessados podiam ter requerido abonos de família de montante mais elevado
no respectivo Estado‑Membro de residência.
Por conseguinte, uma vez que, no processo principal, é pacífico que, como resulta dos n.
os
39 a 46 do presente acórdão, o direito aos abonos de família não está «adquirido» pelos interessados ao abrigo da legislação
do Estado‑Membro de residência, incumbe às instituições competentes do anterior Estado‑Membro de emprego, em que foi adquirido
o direito a esses abonos apenas com base na legislação desse Estado, pagar a totalidade do respectivo montante segundo as
condições e limites fixados por esta legislação (v., neste sentido, acórdãos de 7 de Maio de 1998, Gómez Rodríguez, C‑113/96,
Colect., p. I‑2461, n.° 32, e Martínez Domínguez e o., já referido, n.
os
21 e 22).
Em face do exposto, há que responder às duas primeiras questões que os artigos 77.°, n.° 2, alínea b), i), e 78.°, n.° 2,
alínea b), i), do Regulamento n.° 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que os titulares de uma pensão de velhice
e/ou de invalidez, ou o órfão de um trabalhador, que tenham estado sujeitos à legislação de vários Estado‑Membros, mas cujos
direitos à pensão e à pensão de orfandade se baseiam apenas na legislação do anterior Estado‑Membro de emprego, têm o direito
de exigir às autoridades competentes desse Estado a totalidade dos abonos de família previstos por essa legislação em benefício
dos filhos deficientes, mesmo quando não tenham requerido no Estado‑Membro de residência os abonos equivalentes de montante
mais elevado previstos na legislação deste último Estado, pelo facto de terem optado pela concessão de outra prestação por
deficientes que é com eles incompatível, quando o direito aos abonos de família no anterior Estado‑Membro de emprego tiver
sido adquirido apenas ao abrigo da legislação deste último.

Quanto à terceira questão
Tendo em conta o que foi dito nos n.
os
39 a 46 do presente acórdão, numa situação em que os interessados não estejam em condições, por força da legislação do Estado‑Membro
de residência, de optar pelo pagamento de abonos de família nesse Estado, pelo facto de, por exemplo, não se poder considerar
que os filhos em causa estão a cargo dos pais, a resposta dada pelo Tribunal de Justiça no número anterior aplica‑se
mutatis mutandis
a essa situação.
Com efeito, também nessa situação, o direito aos abonos de família não se pode considerar «adquirido», na acepção dos artigos
77.°, n.° 2, alínea a), e 78.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, no Estado‑Membro de residência, quando o órgão
jurisdicional de reenvio verificar que, nessa situação, os pressupostos materiais para a concessão dos referidos abonos previstos
pelo direito nacional não estão preenchidos, de modo que essas prestações não são devidas.
Por conseguinte, há que responder à terceira questão no sentido de que a resposta à mesma é idêntica à dada às duas primeiras
questões, uma vez que, em virtude da legislação do Estado‑Membro de residência, os interessados não estão em condições de
optar pelo pagamento dos abonos de família nesse Estado.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:
1)
Os artigos 77.°, n.° 2, alínea b), i), e 78.°, n.° 2, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada
pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1992/2006
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que os titulares de
uma pensão de velhice e/ou de invalidez, ou o órfão de um trabalhador, que tenham estado sujeitos à legislação de vários Estados‑Membros,
mas cujos direitos à pensão e à pensão de orfandade se baseiam apenas na legislação do anterior Estado‑Membro de emprego,
têm o direito de exigir às autoridades competentes desse Estado a totalidade dos abonos de família previstos por essa legislação
em benefício dos filhos deficientes, mesmo quando não tenham requerido no Estado‑Membro de residência os abonos equivalentes
de montante mais elevado previstos na legislação deste último Estado, pelo facto de terem optado pela concessão de outra prestação
por deficientes que é com eles incompatível, quando o direito aos abonos de família no anterior Estado‑Membro de emprego tiver
sido adquirido apenas ao abrigo da legislação deste último.
2)
A resposta à terceira questão é idêntica à dada às duas primeiras questões, uma vez que, em virtude da legislação do Estado‑Membro
de residência, os interessados não estão em condições de optar pelo pagamento dos abonos de família nesse Estado.
Assinaturas
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Língua do processo: alemão.