CELEX: 62009TJ0421
Concorrência
Abuso de posição dominante
Mercados gregos de fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade
Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da violação do artigo 86.°, n.° 1, CE, conjugado com o artigo 82.° CE, declarada numa decisão anterior
Artigo 86.°, n.° 3, CE
Anulação da decisão anterior

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 6244 final da Comissão, de 4 de agosto de 2009, que institui medidas específicas para
obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da infração identificados na decisão da Comissão de 5 de março de 2008,
relativa à concessão ou manutenção em vigor, por parte da República Helénica, dos direitos para a extração de lignite a favor
da DEI.
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão C(2009) 6244 final da Comissão, de 4 de agosto de 2009, que institui medidas específicas para obviar aos
efeitos anticoncorrenciais decorrentes da infração identificados na decisão da Comissão de 5 de março de 2008, relativa à
concessão ou manutenção em vigor, por parte da República Helénica, dos direitos para a extração de lignite a favor da Dimosia
Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI).
2)
A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas despesas, as despesas efetuadas pela DEI.
3)
A República Helénica suportará as suas próprias despesas.