CELEX: 62011CJ0391
Incumprimento de Estado
Diretiva 2000/53/CE
Artigo 2.º, ponto 3
Proteção do ambiente
Veículos fora de uso
Conceito de produtor

Incumprimento de Estado — Não adoção, nos prazos previstos, das disposições necessárias para dar cumprimento às disposições
do artigo 2.°, n.
os
1 e 3, e do artigo 5.°, n.
os
1, 2 e 4, da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em
fim de vida (JO L 269, p. 34) — Conceitos de «veículo» e de «produtor» — Gratuitidade da entrega dos veículos em fim de vida
subordinada a condições não previstas na diretiva.
Dispositivo
1)
A ação é julgada improcedente.
2)
A Comissão Europeia e o Reino da Bélgica suportarão cada um as suas próprias despesas.