CELEX: 62010CJ0431
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/85/CE
Direito de asilo
Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado
Normas mínimas
Ausência de transposição completa no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/CE
do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto
de refugiado nos Estados Membros (JO L 326, p. 13).
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2005/85/EC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento
de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados Membros, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força do artigo 43.° dessa directiva.
2)
A Irlanda é condenada nas despesas.