CELEX: 62011CJ0370
Incumprimento de Estado
Artigos 36.° e 40.° do Acordo EEE
Tributação discriminatória de mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 36.° e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Tributação discriminatória
de mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega ou
na Islândia e que não beneficiem de uma autorização em conformidade com a Diretiva 85/611/CEE.
Dispositivo
1)
Ao manter regras segundo as quais as mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo
que têm mais de 40% do património investido em créditos e que não beneficiam de uma autorização emitida em conformidade com
a Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), não são tributáveis quando esses
organismos estão estabelecidos na Bélgica, ao passo que as mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de tais organismos
estabelecidos na Noruega ou na Islândia são tributáveis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força dos artigos 36.° e 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.