CELEX: 62009CJ0508
Incumprimento de Estado
Conservação de aves selvagens
Directiva 79/409/CEE
Derrogação ao regime de protecção de aves selvagens

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F02 p. 125) – Derrogações – Região da Sardenha.
Dispositivo
1)         Tendo a Região da Sardenha aprovado e aplicado uma legislação relativa à autorização de derrogações ao regime de protecção
de aves selvagens que não respeita as condições estabelecidas no artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979,
relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
9.° dessa directiva.
1)
A República Italiana é condenada nas despesas.