CELEX: 62009TJ0081
FEDER
Redução da contribuição financeira
Programa operacional incluído no objectivo n.º 1 (1994-1999), 'Acessibilidade e eixos rodoviários' na Grécia
Delegação de tarefas auxiliares pela Comissão a terceiros
Sigilo profissional
Taxa de correcção financeira
Margem de apreciação da Comissão
Fiscalização jurisdicional

Pedido de anulação da Decisão C (2008) 8573 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, relativa à redução da contribuição financeira
do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida à Grécia, no montante de 30 104 470,47 euros, ao abrigo do
programa operacional «Acessibilidade e eixos rodoviários», pela Decisão C (94) 3579 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994,
que aprovou uma contribuição do FEDER.
Dispositivo
1)
A Decisão C (2008) 8573 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu
de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida à Grécia é anulada, na medida em que prevê, por um lado, uma correcção de um
montante de 506 303 euros relativamente ao projecto «Isthmos – Galota» e, por outro, uma correcção no montante de 684 343
euros relativamente ao projecto «Cruzamento de Polymylos (contrato 928)».
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A República Helénica suportará as suas próprias despesas e 80% das despesas efectuadas pela Comissão Europeia.
4)
A Comissão suportará 20% das suas próprias despesas.