CELEX: 62010CJ0397
Incumprimento de Estado
Artigo 56.º TFUE
Livre prestação de serviços
Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário a uma série de obrigações
Entraves injustificados

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 56.° TFUE – Restrição à livre prestação de serviços – Legislação nacional que
sujeita as actividades das agências de trabalho temporário instaladas noutros Estados‑Membros a uma série de obrigações –
Entraves injustificados.
Dispositivo
1)
Ao sujeitar as agências de trabalho temporário que prestam serviços no território da Região de Bruxelas‑Capital às seguintes
obrigações:
–        ter por objecto social exclusivo a actividade de disponibilização de trabalhadores, e
–        revestir uma forma jurídica específica,
O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.º TFUE.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.