CELEX: 62010CJ0601
Incumprimento de Estado
Directivas 92/50/CEE e 204/18/CE
Contratos públicos de serviços
Serviços complementares de registo cadastral e de planeamento urbano
Procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 8.° e 11.° da Directiva 92/50/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), bem como dos artigos 20.° e
31.°, n.° 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos
processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos
públicos de serviços (JO L 134, p. 114) – Adjudicação de contrato sem publicação prévia de anúncio – Contrato relativo a serviços
complementares de registo cadastral e de planeamento urbano – Municípios de Vasiliki, Kassandra, Egnatia e Arethousa.
Dispositivo
1)         Ao adjudicar, recorrendo a um procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio, contratos públicos tendo como objecto
serviços complementares de cadastro e planeamento urbano que não figuravam nos contratos iniciais concluídos pelos municípios
de Vasiliki, Kassandra, Egnatia e Arethousa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
artigos 8.° e 11.°, parágrafo 3, da Directiva 92/50/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos
de adjudicação de contratos públicos de serviços, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de Outubro de 1997, bem como dos artigos 20.° e 31.°, ponto 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas,
dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
1)
A República Helénica é condenada nas despesas.