CELEX: 62006TJ0080
Auxílios de Estado
Mercado grossista de eletricidade
Condições vantajosas consentidas por uma empresa pública húngara a certos produtores de eletricidade no quadro de contratos de aquisição de energia
Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE
Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação
Auxílio novo
Critério do investidor privado

No processo T‑80/06, pedido tendente à anulação da decisão da Comissão, notificada à Hungria por carta de 9 de novembro de
2005, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, relativa ao Auxílio Estatal C 41/2005 (ex NN 49/2005)
— Custos ociosos da Hungria e, no processo T‑182/09, pedido tendente à anulação da Decisão 2009/609/CE da Comissão, de 4 de
junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia (JO 2009,
L 225, p. 53)
Dispositivo
1)
É negado provimento aos recursos.
2)
A Budapesti Erőmű Zrt é condenada nas despesas.