CELEX: 62010TJ0131
Direito aduaneiro
Reembolso dos direitos de importação
Conservas de atum originárias da Tailândia
Contingente pautal
Data de abertura
Domingo
Esgotamento do contingente
Artigo 239.º do Código aduaneiro comunitário
Artigos 308.º A a 308.º C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93
Regulamento (CE) n.º 975/2003

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 10005 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas
que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Saupiquet é condenada nas despesas.