CELEX: 62005TJ0109
Acesso aos documentos
Regulamento (CE) n.º 1049/2001
Documentos relativos aos elementos dos custos decorrentes das obrigações de serviço público em matéria de auxílios de Estado
Recusa de acesso
Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais de um terceiros
Sigilo profissional
Dever de fundamentação
Igualdade de tratamento
Documentos emanados de um Estado-Membro

Quadro jurídico
Nos termos do artigo 255.° CE:
«1.      Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou que tenham a sua sede social num Estado‑Membro
têm direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu do Conselho e da Comissão, sob a reserva dos princípios e condições
a definir nos termos dos n.
os
2 e 3.
2.      Os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, hão‑de reger o exercício do direito de
acesso aos documentos serão definidos pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.°, no prazo de dois anos a contar
da data em vigor do Tratado de Amesterdão.
3.      Cada uma das citadas instituições estabelecerá, do respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso
aos seus documentos.»
Nos termos do artigo 287.° CE:
«Os membros das instituições da Comunidade, os membros dos comités, bem como os funcionários e agentes da Comunidade são obrigados,
mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo
profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de
custo.»
O Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso público aos
documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) define os princípios, as condições e os limites
do direito de acesso aos documentos dessas instituições previsto no artigo 255.° CE.
Sob a epígrafe «Objectivo» o artigo 1.°, alínea a), do Regulamento n.° 1049/2001 enuncia que este tem por objectivo «definir
os princípios, as condições e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o direito de acesso aos documentos
do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, previsto no artigo 255.° [CE] de modo a que o acesso aos documentos seja
o mais amplo possível».
Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, deste regulamento:
«Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado‑Membro
têm direito de acesso aos documentos das instituições, sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos no presente
regulamento.»
Nos termos do artigo 3.°, alínea a), do Regulamento n.° 1049/2001, para efeitos do regulamento, entende‑se por ‘documento’,
‘qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual
ou audiovisual)’ sobre assuntos relativos às políticas, acções e decisões da competência da instituição em causa».
O artigo 4.° do Regulamento n.° 1049/2001, que define as excepções ao direito de acesso, enuncia o seguinte:
«[…]
2.      As instituições recusarão o acesso aos documentos cuja a divulgação pudesse prejudicar a protecção de:
–        interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas, incluindo a propriedade intelectual,
–        processos judiciais e consultas jurídicas,
–        objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria,
excepto quando um interesse público superior imponha a divulgação.
[…]
4.      No que diz respeito a documentos de terceiros, a instituição consultará os terceiros em causa tendo em vista avaliar se qualquer
das excepções previstas nos n.
os
1 ou 2 é aplicável, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado.
5.      Qualquer Estado‑Membro pode solicitar à instituição que esta não divulgue um documento emanado desse Estado‑Membro sem o seu
prévio acordo.
6.      Quando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das excepções, as restantes partes do documento
serão divulgadas.
7.      As excepções previstas nos n.
os
1 a 3 só são aplicáveis durante o período em que a protecção se justifique com base no conteúdo do documento. As excepções
podem ser aplicadas, no máximo, durante 30 anos. No que se refere aos documentos abrangidos pelas excepções relativas à vida
privada ou a interesses comerciais e aos documentos sensíveis, as excepções podem, se necessário, ser aplicáveis após aquele
período.»
O artigo 7.°, sob a epígrafe «Processamento dos pedidos iniciais», prevê:
«1.      Os pedidos de acesso a quaisquer documentos devem ser prontamente tratados. Será enviado ao requerente um aviso de recepção.
No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição concederá acesso ao documento solicitado e
facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.° ou, mediante resposta por escrito, indicará
os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informará o requerente do seu direito de reclamar mediante
pedido confirmativo ao abrigo do n.° 2 do presente artigo.
2.      Em caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir à instituição, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção
da resposta da instituição, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição.
[…]»
Nos termos do artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1049/2001:
«Os pedidos confirmativos devem ser prontamente tratados. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido,
a instituição concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do
artigo 10.° ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso. No caso
de a instituição recusar total ou parcialmente o acesso, deve informar o requerente das vias de recurso possíveis, ou seja,
a interposição de recurso judicial contra a instituição e/ou a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos
termos previstos, respectivamente, nos artigos 230.° [CE] e 195.° [CE].»
Por outro lado, o Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução
do artigo [88.° CE] [JO L 83, p. 1], define os procedimentos aplicáveis ao exercício, pela Comissão, do poder que lhe é conferido
pelo artigo 88.° CE para se pronunciar sobre a compatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum.
Sob a epígrafe «Direitos sobre as partes interessadas», o artigo 20.° do Regulamento n.° 659/1999 prevê:
«1.      Qualquer parte interessada pode apresentar observações nos termos do artigo 6.° na sequência da decisão da Comissão de iniciar
o procedimento formal de investigação. Todas as partes interessadas que tenham apresentado observações e todos os beneficiários
de um auxílio individual receberão cópia da decisão da Comissão nos termos do artigo 7.°
2.      Qualquer parte interessada pode informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de
um auxílio. Quando a Comissão considerar que, com base nas informações de que dispõe, não há motivos suficientes para analisar
o caso, informará a parte interessada desse facto. Quando a Comissão tomar uma decisão sobre um caso que diga respeito às
informações fornecidas, enviará cópia dessa decisão à parte interessada.
3.      A seu pedido, qualquer parte interessada obterá cópia de qualquer decisão nos termos dos artigos 4.° e 7.°, do n.° 3 do artigo
10.° e do artigo 11.°»
O artigo 25.°, sob a epígrafe «Destinatário das decisões», dispõe:
«As decisões tomadas […] são dirigidas ao Estado‑Membro interessado. A Comissão notificará imediatamente destas decisões o
Estado‑Membro em causa e dar‑lhe‑á oportunidade de indicar quais as informações que considera abrangidas pelo sigilo profissional.»
A Comunicação C (2003) 4582 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria
de auxílios de Estado (JO C 297, p. 6) (a seguir «comunicação relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios
de Estado»), que estabelece a forma como a Comissão tenciona tratar os pedidos dos Estados‑Membros enquanto destinatários
de decisões em matéria de auxílios de Estado, para considerar que partes de tais decisões são abrangidas pela obrigação de
sigilo profissional, não sendo assim divulgadas aquando da publicação da decisão, prevê no ponto 3.1:
«Os segredos comerciais dizem apenas respeito a informações que se relacionem com uma actividade com valor económico efectivo
ou potencial, cuja a divulgação ou utilização possa proporcionar vantagens financeiras para outras empresas. Podem citar‑se
como exemplos típicos os métodos de avaliação dos custos de produção e distribuição, os segredos de produção […] e processos,
fontes de fornecimento, quantidades produzidas e vendidas, quotas de mercado, listas de clientes e distribuidores, planos
de comercialização, estrutura de preços de custo, política de vendas e informações sobre a organização interna da empresa.»
Está também especialmente previsto no ponto 3.2, sob a epígrafe «Informações confidenciais», que as informações relacionadas
com a organização e custos dos serviços públicos não são normalmente consideradas informações confidenciais embora possam
constituir um segredo comercial, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no ponto 3.1.

Antecedentes dos litígios e tramitação processual
A Comissão, na sua Decisão 2005/163/CE, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela a Itália às
companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Gruppo Tirrenia) (JO 2005 L 53, p. 29), deu parcialmente
provimento a um pedido apresentado pelas autoridades italianas no sentido de serem suprimidos, na versão pública da decisão,
os dados relativos aos elementos de custo das companhias marítimas Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (a seguir
«grupo Tirrenia») que figuram nos quadros inseridos nos considerandos 128 e 140 da referida decisão.
A Comissão comunicou à recorrente, Navigazione Libera del Golfo Srl (NLG), a versão não confidencial da Decisão 2005/163,
em conformidade com o artigo 20.°, n.° 1, segunda frase, do Regulamento n.° 659/1999.
Por carta de 24 de Novembro de 2004, S. Ravenna, advogado da recorrente, pediu à Comissão, nos termos dos artigos 6.° e 7.°
do Regulamento n.° 1049/2001, que lhe transmitisse o texto integral da Decisão 2005/163, incluindo «os dados analíticos que
[não estavam] reproduzidos nos quadros inseridos nos [considerandos] 128 e 140 da [referida] decisão, incluindo os elementos
pormenorizados do sobrecusto suportado anualmente pela Caremar e especialmente quanto aos serviços de transporte de passageiros
assegurados na linha Naples/Capri, tanto por
ferries
como por unidades rápidas».
A Direcção Geral (DG) «Energia e Transportes» da Comissão respondeu ao pedido de acesso dos referidos documentos, por carta
de 7 de Dezembro de 2004, recusando o acesso aos dados dos quadros que figuram nos considerandos 128 e 140 da Decisão 2005/163.
Considerou que os referidos considerandos estavam cobertos pela excepção prevista no artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão,
do Regulamento n.° 1049/2001, que prevê que a instituição recusará o acesso a um documento no caso de a divulgação poder prejudicar
a protecção dos interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas. A Direcção‑Geral precisou que os referidos dados
deviam ser considerados confidenciais, em conformidade com a comunicação relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria
de auxílios de Estado.
Por carta de 4 de Janeiro de 2005, o advogado S. Ravenna apresentou um pedido confirmativo, em conformidade com o artigo 8.°
do Regulamento n.° 1049/2001.
Por carta de 3 de Fevereiro de 2005 com a referência D (2005) 997 (a seguir «primeira decisão impugnada»), o Secretariado‑geral
da Comissão confirmou a recusa de acesso aos documentos, considerando que a divulgação dos dados solicitados relativos à repartição
dos custos por cada uma das sociedades no cálculo da compensação anual concedida para a execução de serviços de interesse
geral poderia prejudicar os interesses comerciais das empresas do grupo Tirrenia e constituir uma vantagem para outras empresas.
Segundo a Comissão, este tipo de informações não é comunicado às partes interessadas às quais a decisão é notificada nos termos
do artigo 20.° do Regulamento n.° 659/1999. Além disso, a Comissão é obrigada, nos termos do artigo 287.° CE, a não divulgar
aos interessados informações que, pela sua natureza, são abrangidas pelo segredo comercial. A Comissão justifica a recusa,
a fortiori
, pelo artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 na medida em que a publicação dos custos pode prejudicar
os interesses comerciais das empresas em questão.
A Comissão acrescentou que nenhum interesse público justifica que não se atenda à necessidade de proteger os interesses comerciais
das empresas tornando públicas informações relativas ao seu funcionamento interno. Considerou também que o acesso parcial
ao documento, previsto no artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1049/2001, já tinha sido concedido.
Por petição apresentada na secretaria do Tribunal em 8 de Março de 2005, a recorrente interpôs recurso de anulação da primeira
decisão impugnada, registado sob a referência T‑109/05.
Por despacho de 7 de Setembro de 2005 do Presidente da Primeira Secção do Tribunal, a Caremar SpA foi autorizada a intervir
em apoio dos pedidos da Comissão.
Dado que a Comissão colocou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso na sua contestação, porque o referido recurso
não foi precedido por um pedido inicial e depois confirmativo da própria recorrente, em conformidade com os artigos 6.° e
8.° do Regulamento n.° 1049/2001, o advogado S. Ravenna, especificando expressamente que tinha sido mandatado pela recorrente,
reiterou, por carta de 9 de Junho de 2005, o seu pedido de acesso aos documentos. Solicitou especificamente, a comunicação
apenas dos documentos que contêm informações e dados pormenorizados transmitidos pelas autoridades italianas para justificar
os diferentes sobrecustos suportados anualmente pela Caremar na execução das obrigações de serviço público que lhe foram conferidas
para o transporte de passageiros na linha Naples‑Beverello/Capri (Itália), quer para os
ferries
quer para as unidades rápidas.
Por carta de 28 de Julho de 2005, a DG «Energia e Transportes» da Comissão recusou o acesso aos referidos documentos, em conformidade
com o artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001. Fundamentou a sua recusa precisando que, dado que os documentos emanavam
das autoridades italianas, em conformidade com o artigo 4.°, n.
os
4 e 5, do Regulamento n.° 1049/2001 e do artigo 5.°, n.° 4, alínea b), da sua Decisão 2001/937/CE, CECA, Euratom, de 5 de
Dezembro de 2001, que modifica o seu regulamento interno (JO L 345, p. 94), tinha consultado as autoridades italianas que
lhe comunicaram que se opunham, à divulgação dos referidos documentos.
Por carta de 19 de Agosto de 2005, a recorrente apresentou um pedido confirmativo de acesso aos documentos relativos aos sobrecustos
suportados anualmente pela companhia de navegação Caremar a fim de executar as obrigações de serviços público que lhe foram
conferidas na linha Naples‑Beverello/Capri.
Por carta de 12 de Outubro de 2005 com a referência D (2005) 9766 (a seguir «segunda decisão impugnada»), o Secretariado‑geral
da Comissão confirmou a recusa inicial da DG «Energia e Transportes» de 28 de Julho de 2005. Na medida em que as autoridades
italianas, se tinham oposto à divulgação dos dados relativos aos sobrecustos suportados pela Caremar para assegurar o serviço
público das linhas em causa e da subvenção anual paga à companhia para a execução dessa missão, considerou que devia ser aplicada
a excepção prevista do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001. Precisou que dado que as autoridades italianas se
tinham expressamente oposto à divulgação dos referidos dados não podia garantir o acesso parcial ao documento em questão,
em conformidade com o artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1049/2001. Além disso, segundo a Comissão, não eram pertinentes
para apreciar o pedido confirmativo os argumentos, aos quais se refere a recorrente no seu pedido, relativos aos artigos 87.° CE
e 88.° CE, o Regulamento (CEE) n.° 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre
prestação de serviços aos transportes marítimos internos dos Estados‑Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) e à comunicação
relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios de Estado, uma vez que tais disposições fazem parte dos
procedimentos em matéria de auxílio de Estado e dos direitos das partes no âmbito desses procedimentos. O direito de acesso
aos documentos, consagrado pelo Regulamento n.° 1049/2001, não depende da qualidade nem dos interesses específicos do requerente.
Por petição apresentada na secretaria do Tribunal em 21 de Dezembro de 2005, a recorrente interpôs recurso de anulação da
segunda decisão impugnada, registado sob a referência T‑444/05.
Por despachos de 19 de Setembro de 2006 do Presidente da Primeira Secção do Tribunal, o Conselho da União Europeia e a República
Italiana foram autorizados a intervir em apoio dos pedidos da Comissão.
Por despacho de 27 de Outubro de 2006, o presidente da Primeira Secção do Tribunal autorizou a Caremar a intervir em apoio
dos pedidos da Comissão.
Por despacho de 11 de Dezembro de 2006 do Presidente da Primeira Secção do Tribunal, os processos T‑109/05 e T‑444/05 foram
apensos para efeitos da fase oral do processo e do acórdão.
Tendo a composição das secções do Tribunal sido alterada, o juiz‑relator foi afecto à Quarta Secção, à qual o presente processo
foi, por conseguinte, atribuído.
Em conformidade com o artigo 64.° do Regulamento de Processo do Tribunal, este colocou duas questões escritas às partes. Através
da primeira questão, notificada às partes em 10 de Outubro de 2008, a recorrente foi convidada a precisar se mantinha interesse
em agir no processo T‑109/05 tendo em conta a adopção, pela Comissão, da segunda decisão impugnada, que é objecto do recurso
no processo T‑444/05. Através da segunda questão, o Tribunal convidou as partes a apresentarem observações sobre as eventuais
consequências, para os presentes processos, do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 2007, Suécia/Comissão (C‑64/05 P,
Colect., p. I‑11389).
A recorrente respondeu que mantinha interesse em agir no processo T‑109/05 enquanto a Comissão mantivesse a primeiro decisão
impugnada. Por seu turno, a Comissão observou que, embora os dois recursos tenham por objectivo, em substância, obter o acesso
aos mesmos documentos, o recurso T‑444/05 substitui o recurso no processo T‑109/05, que fica, assim, sem o objecto.
À segunda questão a Comissão respondeu precisando que as autoridades italianas tinham devidamente fundamentado a sua posição
com base numa das excepções previstas no artigo 4.°, n.
os
1 a 3, do Regulamento n.° 1049/2001 e que uma eventual falta de fundamentação não teria de qualquer modo nenhuma influência,
no caso em apreço, quanto à legalidade do acto, dado que a recusa fundamentada das autoridades italianas a vinculava e a obrigava
a indeferir o pedido de acesso.
Em 22 de Janeiro de 2009, o Tribunal tomou uma segunda medida de organização do processo em conformidade com o artigo 64.°
do Regulamento de Processo, pedindo à Comissão que clarificasse o que pretendia quando sustentou na resposta às questões do
Tribunal de 10 de Outubro de 2008, que «o recurso no processo T‑444/05 substitui de facto o recurso no processo T‑109/05»
que ficava, assim, sem objecto. O Tribunal convidou‑a a precisar se devia daí deduzir que tinha efectivamente retirado a primeira
decisão impugnada, que é objecto do recurso no processo T‑109/05, e que se tal não fosse o caso, se tinha a intenção de retirar
essa primeira decisão.
A Comissão respondeu que o recurso no processo T‑444/05 tinha sido interposto unicamente devido ao facto de o primeiro recurso
não ter sido devidamente precedido da fase administrativa em nome da recorrente e que, por esse motivo, deveria ser julgado
inadmissível. Por esta razão, o segundo recurso substitui o primeiro, que já não tem razão de existir de modo autónomo e que,
nesse sentido, ficou sem objecto.
Na sequência do acórdão do Tribunal de 4 de Março de 2009, Tirrenia di Navigazione/Comissão (T‑265/04, T‑214/04 e T‑504/04,
não publicado na Colectânea), que anulou a Decisão 2005/163, o Tribunal colocou uma terceira questão escrita, em conformidade
com o artigo 64.° do Regulamento de Processo, notificada em 17 de Março de 2009, convidando as partes a apresentarem as suas
observações sobre as consequências a retirar do referido acórdão para os processos T‑109/05 e T‑444/05.
A recorrente considerou que mantinha um interesse completamente actual em agir nos dois processos devido à necessidade de
dispor dos dados relativos ao montante dos custos efectivamente suportados pela Caremar, em razão dos serviços públicos prestados
na linha Naples‑Beverello/Capri, bem como das subvenções que lhe foram concedidas anualmente a esse título na medida em que
esses documentos poder‑lhe‑iam permitir intentar possíveis acções judiciais.
A Comissão considera que, após a anulação da Decisão 2005/163 pelo Tribunal, os recursos nos processos T‑109/05 e T‑444/05
ficaram sem objecto, já não tendo a recorrente interesse em pedir a anulação das decisões que lhe recusaram o acesso aos documentos
solicitados.
Em 7 de Abril de 2010 foram adoptadas novas medidas da organização do processo em conformidade com o artigo 64.° do Regulamento
de Processo.
Por despacho de 12 de Abril de 2010, o Tribunal pediu à Comissão, nos termos do artigo 65.°, alínea b), do artigo 66.°, n.° 1,
e do artigo 67.°, n.° 3, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo que apresentasse um certo número de documentos.
Na audiência de 1 de Junho de 2010, o Tribunal registou o facto de a Comissão ter renunciado à questão prévia de inadmissibilidade
no processo T‑444/05.
Por despacho de 9 de Julho de 2010, Tribunal reabriu, nos termos do artigo 62.° do Regulamento de Processo, a fase oral do
processo. As partes foram convidadas a pronunciarem sobre as consequências que retiravam do acórdão do Tribunal de Justiça,
de 29 de Junho de 2010, Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau (C‑139/07 P, ainda não publicado na Colectânea).

Pedidos das partes
No processo T‑109/05, a recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
–        anular a primeira decisão impugnada;
–        condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
–        julgar o recurso inadmissível ou negar‑lhe provimento;
–        condenar a recorrente nas despesas.
A Caremar concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
–        dar provimento aos pedidos da Comissão;
–        julgar o recurso inadmissível ou negar‑lhe provimento;
–        condenar a recorrente nas despesas.
No processo T‑444/05, a recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
–        anular a segunda decisão impugnada e, a título subsidiário, declarar inaplicável aos factos do caso em apreço o artigo 4.°,
n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001;
–        condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
–        julgar o recurso inadmissível ou negar‑lhe provimento;
–        condenar a recorrente nas despesas.
A República Italiana concluiu pedindo que o tribunal se digne julgar o recurso inadmissível ou negar‑lhe provimento.
O Conselho concluiu, no essencial, que o Tribunal se digne negar provimento ao recurso.
A Caremar concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
–        dar provimento aos pedidos da Comissão julgando o recurso inadmissível ou negar‑lhe provimento;
–        condenar a recorrente nas despesas.

Questão de direito
A –
Quanto ao recurso no processo T‑109/05
1.
Quanto ao objecto do litígio
a)     Argumentos das partes
A Comissão sustenta que o objecto do recurso se limita apenas aos documentos solicitados aquando da fase administrativa e
não como sustenta a recorrente aos elementos de custos ligados às obrigações de serviço público da Caremar relativos às dez
ligações quotidianas com a ilha Capri. Segundo a Comissão, a recorrente alterou o objecto do litígio.
Além disso, a Comissão considera, na sua resposta de 27 de Março de 2009 à questão escrita colocada pelo Tribunal, que, na
sequência do acórdão Tirrenia di Navigazione/Comissão, n.° 38
supra
, que anulou a Decisão 2005/163, os recursos nos processos T‑109/05 e T‑444/05 ficaram sem objecto, dado que a recorrente
já não tem interesse em pedir a anulação das decisões que lhe recusaram o acesso aos documentos solicitados.
A recorrente responde que o seu pedido consiste essencialmente em obter os dados e documentos relativos aos custos suplementares
ligados às obrigações de serviço público impostas à Caremar na linha marítima Naples‑Beverello/Capri.
Na sua resposta à questão escrita que lhe foi notificada em 10 de Outubro de 2008, a recorrente indicou que mantinha o interesse
em agir no processo T‑109/05 enquanto a Comissão mantivesse a primeira decisão impugnada. A recorrente reiterou esta posição
na sua resposta de 23 de Março de 2009 à questão colocada pelo Tribunal quanto ás consequências que retirava para os presentes
recursos do acórdão Tirrenia di Navigazione/Comissão, n.° 38
supra
, que anulou a Decisão 2005/163.
A Caremar considera que o pedido inicial da recorrente se limita à versão integral da Decisão 2005/163, bem como aos dados
analíticos não reproduzidos nos seus considerandos 128 e 140. Na audiência, a Caremar considerou que o presente recurso tinha
ficado sem o objecto dado que, a após a anulação da Decisão 2005/163 pelo Tribunal no acórdão Tirrenia di Navigazione/Comissão,
n.° 38
supra
, os dados que figuram nos considerandos 128 e 140 da referida decisão já não existem. Daqui a Caremar conclui que estão reunidos
no caso em apreço os requisitos para a extinção da instância.
b)     Apreciação do Tribunal Geral
Há que assinalar que o pedido de acesso aos documentos, como resulta da carta de 24 de Novembro de 2004, consiste na obtenção
do texto integral da Decisão 2005/163, que inclui os dados analíticos que não estão reproduzidos nos quadros inseridos nos
considerandos 28 e 140 da Decisão 2005/163, incluindo os elementos pormenorizados do sobrecusto suportado anualmente pela
Caremar e relativos de modo especial e específico aos serviços de transporte de passageiros assegurados na linha marítima
Naples‑Beverello/Capri.
No seu recurso contra a primeira decisão impugnada, a recorrente precisou querer obter os dados relativos aos custos suplementares
ligados às obrigações de serviço público suportados pela Caremar nas ligações com a ilha de Capri.
Há que declarar que, contrariamente ao que é alegado pela Comissão e a Caremar não houve, no caso em apreço, alteração do
objecto do litígio, que tem por objectivo a anulação da primeira decisão impugnada, dado que a recorrente modificou o conteúdo
dos documentos em relação ao pedido inicial. Embora a recorrente, durante a fase escrita do processo tivesse especificado
os documentos que pretendia obter, apesar disso, deve ser assinalado que os elementos pormenorizados dos sobrecustos anualmente
suportados pela Caremar e relativos de modo especial e específico aos serviços de transporte de passageiros assegurados na
ligação Naples‑Beverello/Capri tanto por
ferries
como por unidade rápidas faziam parte dos documentos solicitados no seu pedido inicial.
Quanto ao argumento segundo o qual o presente recurso ficou sem objecto na medida em que a recorrente já não tem interesse
em pedir a anulação da primeira decisão impugnada após a anulação da Decisão 2005/163 pelo Tribunal no acórdão Tirrenia di
Navigazione/Comissão, n.° 38
supra
, dado que os dados que figuram nos considerandos 128 e 140 da referida decisão já não existem, também não pode proceder.
Com efeito, há que recordar que qualquer pessoa pode pedir o acesso a qualquer documento das instituições, sem que seja necessário
uma justificação especial para o acesso aos documentos. Por conseguinte, uma pessoa a quem é recusado o acesso a um documento
ou uma parte de um documento tem apenas por esse facto, um interesse na anulação da decisão de recusa (v., neste sentido,
acórdãos do Tribunal de 17 de Junho de 1998, Svenska Journalistförbundet/Conselho, T‑174/95, Colect., p. II‑2289, n.
os
66 e 67, e de 11 de Dezembro de 2001, Petrie e o./Comissão, T‑191/99, Colect., p. II‑3677, n.° 26). Mesmo que a Decisão 2005/163
tivesse sido anulada, os documentos que permitiram provar os dados analíticos dos considerandos 128 e 140 da Decisão 2005/163
ainda existem.
Daqui se conclui que, apesar da anulação da Decisão 2005/163, a recorrente mantém o interesse em agir contra a primeira decisão
impugnada na medida em que os documentos solicitados não foram divulgados e que a primeira decisão impugnada está ainda em
vigor. Assim, o presente recurso que tem por objectivo a anulação da referida decisão não ficou sem objecto.
2.
Quanto à admissibilidade
a)     Argumentos das partes
Sem suscitar uma questão prévia formal de inadmissibilidade, a Comissão sustenta que o recurso é inadmissível por considerar
que a fase pré‑contenciosa obrigatória foi iniciada pelo advogado da recorrente em seu próprio nome e por sua conta e não
pela própria recorrente.
A Comissão, admitindo que esteve sempre consciente do facto que S. Ravenna agia no quadro de uma actividade profissional no
interesse da recorrente, considera, apesar disso, que ele não podia agir em nome da recorrente na fase contenciosa, dado que
tinha efectuado as duas fases iniciais do procedimento de acesso em seu próprio nome.
Além disso, a Comissão sustenta que a recorrente não pode invocar um pretenso interesse individual, no sentido do artigo 230.° CE,
dado que o acesso do público aos documentos das instituições não está subordinado à existência de qualquer interesse, mas
é regido segundo os princípios e as condições definidos pelo Regulamento n.° 1049/2001.
A recorrente responde que os argumentos da Comissão são excessivamente formalistas, pois sabia que ela estava legalmente representada
e defendida pelo advogado S. Ravenna. Além disso, o conteúdo do pedido está suficientemente fundamentado para compreender
que estava em causa a preservação dos seus direitos tendo em vista uma possível acção judicial.
A recorrente alega também que pode ser legalmente considerado que a decisão lhe diz directa ou individualmente respeito na
acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, na medida em que a Decisão 2005/163 a menciona expressamente.
A Caremar apoia os pedidos da Comissão, considerando que competia ao advogado S. Ravenna, como requerente no processo pré‑contencioso,
interpor o recurso de anulação contra a primeira decisão impugnada.
b)     Apreciação do Tribunal Geral
Há que recordar que o procedimento administrativo de acesso aos documentos, regido pelo Regulamento n.° 1049/2001, decorre
em duas fases sucessivas, em conformidade com os artigos 7.° e 8.° do referido regulamento. O artigo 7.° rege o processamento
dos pedidos iniciais. A resposta a esse pedido que contenha uma recusa total ou parcial ou uma falta de resposta no prazo
fixado dá o direito ao requerente de apresentar um pedido destinado a que a instituição reveja a sua posição. Nos termos do
artigo 8.° do Regulamento n.° 1049/2001, que rege o processamento dos pedidos confirmativos, a recusa total ou parcial de
conceder o acesso aos documentos solicitados num pedido confirmativo dá o direito ao requerente de interpor um recurso jurisdicional
contra a instituição, nas condições previstas para a interposição do recurso de anulação.
Em primeiro lugar, há que salientar que o pedido inicial de 24 de Novembro de 2004 bem como o pedido confirmativo de acesso
aos documentos de 4 de Janeiro de 2005 foram efectuados e assinados por S. Ravenna, advogado da recorrente, sem ser feita
expressamente menção, de um mandato de representação da recorrente.
Todavia, decorre dos termos do pedido inicial que o advogado S. Ravenna agia em nome da recorrente, tendo este convidado a
Comissão a transmitir‑lhe o texto integral da Decisão 2005/163 e tendo precisado que a recorrente tinha necessidade dessa
informações para tomar perfeitamente conhecimento da decisão em questão.
Além disso, deve ser referido que a Comissão sabia que o advogado S. Ravenna representava a recorrente, dado que estava mencionado
na carta da DG «Energia e transporte» de 7 de Dezembro de 2004, em resposta ao pedido inicial de acesso aos documentos, «a
companhia marítima NLG que V. Ex.
a
representa». Além disso, utilizou, na primeira decisão impugnada, as seguintes expressões: «a decisão notificada à sua cliente»
e «os interesses da sua cliente».
Conclui‑se, tendo em consideração o conteúdo das cartas tanto do advogado S. Ravenna como da Comissão que este agia em nome
da recorrente durante a fase administrativa.
Portanto, contrariamente ao que sustenta a Comissão, o recurso é admissível.
3.
Quanto ao mérito
Em apoio do seu recurso, a recorrente apresenta quatro fundamentos, relativos, o primeiro, a um erro de direito da Comissão
na aplicação da excepção prevista no artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, o segundo à violação
do princípio da não discriminação, o terceiro à violação do princípio da proporcionalidade e, o quarto à violação do dever
de fundamentação.
Em primeiro lugar há que examinar o quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
a)     Quanto ao quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação
Argumentos das partes
A recorrente considera que a Comissão não analisou o objecto do seu pedido de documentos que consistia na comunicação dos
documentos em que figuravam os dados relativos aos sobrecustos ligados às obrigações de serviço público da Caremar relativas
à linha Naples‑Beverello/Capri. Segundo a recorrente a Comissão também não analisou as disposições da comunicação relativa
ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios de Estado, que prevê expressamente nos pontos 14 e 17 a necessidade
de publicar os dados relativos aos custos suplementares, relacionados com as das obrigações de serviço público.
A recorrente também sustenta que a Comissão não considerou a divulgação dos dados relativamente à jurisprudência do acórdão
do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C‑280/00, Colect., p. I‑7747,
a seguir «acórdão Altmark»), e fez uma interpretação parcial do acórdão do Tribunal Geral de 25 de Junho de 1998, British
Airways e o./Comissão (T‑371/94 e T‑394/94, Colect., p. II‑2405).
A Comissão e a Caremar sustentam que os argumentos relativos à falta de fundamentação da primeira decisão impugnada são desprovidos
de qualquer fundamento.
Apreciação do Tribunal Geral
De acordo com jurisprudência constante, a fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto
em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir
aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao tribunal competente exercer a sua fiscalização. Não é exigido
que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber
se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do referido artigo deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas
também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (v. acórdão do Tribunal de Justiça
de 6 de Março de 2003, Interporc/Comissão, C‑41/00 P, Colect., p. I‑2125, n.° 55, e a jurisprudência aí referida, e acórdão
do Tribunal Geral de 26 de Abril de 2005, Sison/Conselho, T‑110/03, T‑150/03 e T‑405/03, Colect., p. II‑1429, n.° 59).
Quanto a um pedido de acesso aos documentos, quando a instituição em causa recusa esse acesso, deve demonstrar em cada caso,
com base nas informações de que dispõe, que os documentos cujo acesso é solicitado estão efectivamente abrangidos pelas excepções
enumeradas no Regulamento n.° 1049/2001 (v., por analogia, acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2000, Países
Baixos e van der Wal/Comissão, C‑174/98 P e C‑189/98 P, Colect., p. I‑1, n.° 24). No entanto, pode ser impossível indicar
as razões que justificam a confidencialidade em relação a cada documento, sem divulgar o seu conteúdo e, portanto, sem privar
a excepção da sua finalidade essencial (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 25 de Abril de 2007, WWF European
Policy Programme/Conselho, T‑264/04, Colect., p. II‑911, n.° 37).
No âmbito desta jurisprudência, compete à instituição que recusou o acesso a um documento fornecer uma fundamentação que permita
compreender e verificar, por um lado, se o documento pedido está efectivamente abrangido pelo domínio objecto da excepção
invocada e, por outro, se a necessidade de protecção relativa a essa excepção é real.
A fundamentação de uma decisão que recusa o acesso a documentos deve conter, no mínimo por cada categoria de documentos em
questão, as razões concretas pelas quais a instituição em causa considera que os documentos solicitados se enquadram numa
das excepções previstas pelo Regulamento n.° 1049/2001 (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça, Interporc/Comissão,
referido no n.° 81
supra
, n.° 56, e acórdão do Tribunal Geral de 19 de Janeiro de 2010, Co‑Frutta/Comissão, T‑355/04 e T‑446/04, Colect., p. II‑1,
n.° 101).
No caso em apreço, há que assinalar que o pedido de acesso da recorrente diz respeito aos seguintes documentos: o texto integral
da Decisão 2005/163, incluindo os dados analíticos que não são reproduzidos nos quadros inseridos nos considerandos 128 e
140 da Decisão 2005/163, incluindo os elementos pormenorizados dos sobrecustos suportados anualmente pela Caremar e relativos
aos serviços de transporte de passageiros assegurados na linha Naples‑Beverello/Capri, tanto por
ferries
como por unidades rápidas.
A Comissão fundamentou a sua recusa de divulgar os documentos solicitados nos seguintes termos:
«[…]
1.      Objecto do pedido
O pedido de V. Ex.
a
diz respeito a determinados dados quantitativos que figuram nos quadros dos [considerandos] 128 e 140 da Decisão [2005/163].
Com efeito, na versão púbica da Decisão [2005/163], de que V. Ex.
a
dispõe, a repartição dos custos foi omitida, enquanto o montante dos custos aparece.
2.       Protecção dos interesses comerciais
Os dados omitidos da versão da Decisão [2005/163] destinada ao público dizem respeito à repartição dos custos que foi tomada
em consideração, para cada uma das companhias regionais, no cálculo da compensação anual concedida para a prestação de serviços
de interesse geral.
A divulgação dos dados quantitativos pode prejudicar os interesses comerciais das empresas em causa e constituir uma vantagem
para outras empresas. Tratam‑se de dados relativos ao funcionamento interno das empresas do grupo Tirrenia. As informações
desta natureza não são comunicadas às partes interessadas às quais a decisão foi notificada nos termos do artigo 20.° do Regulamento
n.° 659/1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93.° [CE]. Por conseguinte, os dados cobertos pelo segredo comercial
foram omitidos da decisão notificada à sua cliente, a sociedade Navigazione Libera del Golfo [NLG] por carta registada de
20 de Julho de 2004.
Segundo a jurisprudência, a Comissão é obrigada, nos termos do artigo 287.° […] CE a não divulgar aos interessados informações
que, pela sua natureza, estão abrangidas pelo sigilo profissional, tais como, designadamente, dados relativos ao funcionamento
interno da empresa beneficiária.
Por maioria de razão, o Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos, proíbe a comunicação desses
dados. Com efeito, a publicação pode prejudicar os interesses comerciais das empresas em causa e violar o disposto no artigo
4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001.
3.      Acesso parcial
O pedido de acesso diz apenas respeito a certos dados quantificativos que foram omitidos na versão pública. Esses dados estão
todavia cobertos pela excepção relativa à protecção dos interesses comerciais. O acesso parcial ao documento, como é previsto
pelo artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1049/2001, já foi, portanto, concedido.
[…]»
Quanto à fundamentação relativa à recusa de divulgação dos dados analíticos nos quadros inseridos nos considerandos 128 e
140 da Decisão 2005/163, há que observar em primeiro lugar que a Comissão precisa expressamente no ponto 2 da primeira decisão
impugnada que a divulgação dos dados quantificativos solicitados pela recorrente poderia prejudicar os interesses comerciais
das empresas em causa e constituir uma vantagem para outras empresas e violaria o artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão, do
Regulamento n.° 1049/2001. Precisa igualmente que esses dados estão cobertos pelo segredo comercial e que, além disso, por
força do artigo 20.° do Regulamento n.° 659/1999, esses dados não são comunicados às partes interessadas. No ponto 4 da primeira
decisão impugnada, considerou que não existia nenhum interesse público superior que justificasse afastar a necessidade de
proteger os interesses comerciais das empresas tornando públicas as informações relativas ao seu funcionamento interno.
Quanto às alegações segundo as quais a Comissão não explicou de forma suficiente as razões pelas quais não aplicou as disposições
da comunicação sobre o sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios de Estado e não explicou a aplicação do acórdão
Altmark e do acórdão British Airways e o./Comissão, n.° 79
supra
, há que recordar que, segundo a jurisprudência constante, não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos
de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto cumpre as exigências
do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas
que regem a matéria em causa (v. acórdão Co‑Frutta/Comissão, referido no n.° 84
supra
, n.° 100 e a jurisprudência aí referida).
Assim, no que diz respeito aos dados analíticos que figuram nos considerandos 128 e 140 da Decisão 2005/163, a primeira decisão
impugnada demonstra de modo claro e inequivocamente a fundamentação da Comissão, de modo a permitir à recorrente conhecer
as justificações da medida adoptada e ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização.
Todavia, há que referir que a Comissão limitou o objecto do pedido de documentos, como decorre do ponto 1 da primeira decisão
impugnada, apenas aos dados quantificativos que figuram nos quadros inseridos nos considerandos 128 e 140 da Decisão 2005/163.
A Comissão não teve em consideração a segunda parte do pedido da recorrente relativa aos dados pormenorizados que permitem
calcular os sobrecustos suportados anualmente pela Caremar relativos especificamente aos serviços de transporte de passageiros
assegurados na linha Naples‑Beverello/Capri, tanto por
ferries
como por unidades rápidas.
Não havendo indicação das razões pelas quais a divulgação dos documentos que contêm esses dados pode efectivamente prejudicar
qualquer aspecto da protecção dos interesses comerciais, a recorrente não pôde conhecer as justificações da medida adoptada
a fim de defender os seus direitos e o próprio Tribunal, por conseguinte, está na impossibilidade de apreciar as razões pelas
quais é aplicável aos documentos cujo acesso foi recusado uma das excepções previstas no artigo 4.° do Regulamento n.° 1049/2001
(v., neste sentido, acórdão Svenska Journalistförbundet/Conselho, referido no n.° 62
supra
, n.
os
115 a 118, 122,125,127).
Daqui se conclui que a primeira decisão impugnada está ferida de falta fundamentação na medida em que a Comissão não comunicou
as razões que permitem à recorrente conhecer as justificações da recusa do acesso aos dados relativos aos custos adicionais
suportados anualmente pela Caremar relativos aos serviços de transporte de passageiros assegurados na linha Naples‑Beverello/Capri
tanto por
ferries
como por unidades rápidas.
Portanto, há que anular a decisão impugnada na medida em que está viciada por falta de fundamentação quanto ao pedido específico
dos elementos pormenorizados dos custos adicionais suportados anualmente pela Caremar e relativos aos serviços de transporte
de passageiros assegurados na linha Naples‑Beverello/Capri tanto por
ferries
como por unidades rápidas.
No entanto, há que examinar a legalidade do mérito da primeira decisão impugnada na medida em que diz respeito aos dados analíticos
dos considerandos 128 e 140 da Decisão 2005/163, dado que a fundamentação fornecida pela Comissão a este respeito foi suficiente.
b)     Quanto ao primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação da excepção prevista no artigo 4.°, n.° 2, primeiro
travessão, do Regulamento n.° 1049/2001
Este primeiro fundamento está dividido em duas partes, a primeira é relativa à escolha de uma base jurídica errada e a segunda
é relativa à violação do artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001.
Quanto à primeira parte, relativa a um erro de direito na escolha da base jurídica
–       Argumentos das partes
A recorrente salienta que, para recusar o acesso aos documentos relativos aos custos suplementares ligados às obrigações de
serviço público da Caremar, a Comissão baseia‑se não só no artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1049/2001, mas também no
artigo 20.° do Regulamento n.° 659/1999, no 287.° CE, bem como na comunicação relativa ao sigilo profissional nas decisões
em matéria de auxílios de Estado.
A recorrente considera que a Comissão se baseia erradamente na sua carta de 7 de Dezembro de 2004 sobre a comunicação relativa
ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios de Estado. Na medida em que a primeira decisão impugnada confirma
a decisão de recusa de 7 de Dezembro de 2004 e assenta, portanto, nas mesmas disposições e nomeadamente na comunicação relativa
ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios de Estado, a decisão está ferida de um vício de forma.
No caso de a referida comunicação dever ser invocada, a recorrente sustenta que esta comunicação prima sobre o Regulamento
n.° 1049/2001, dado que os conceitos de sigilo profissional e/ou informações confidenciais são mais específicos e completos
do que o artigo 4.° do Regulamento n.° 1049/2001.
A Comissão sustenta que a primeira parte do primeiro fundamento não é procedente, dado que a primeira decisão impugnada não
menciona a comunicação relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios de Estado, mas baseia‑se no artigo
4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1049/2001.
A Caremar apoia os argumentos invocados pela Comissão.
–       Apreciação do Tribunal Geral
Segundo a jurisprudência, nos termos do artigo 8.° do Regulamento n.° 1049/2001, a resposta ao pedido inicial constitui apenas
uma primeira tomada de posição, que confere ao requerente a possibilidade de convidar o Secretário‑geral da Comissão a reexaminar
a posição em causa (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2006, Franchet e Byk/Comissão, T‑391/03
e T‑70/04, Colect., p. II‑2023, n.° 47, e Co‑Frutta/Comissão, referido no n.° 84
supra
, n.° 35).
Por conseguinte, só a medida adoptada pelo Secretário‑geral da Comissão, uma vez que tem a natureza de uma decisão e substitui
integralmente a tomada de posição antecedente, é susceptível de produzir efeitos jurídicos que podem afectar os interesses
do requerente e, consequentemente, de ser objecto de recurso de anulação (v., neste sentido, acórdãos Franchet e Byk/Comissão,
referido no n.° 101
supra
, n.
os
47 e 48; v. igualmente, neste sentido, acórdão Co‑Frutta/Comissão, referido no n.° 84
supra
, n.
os
34 a 36). Assim sendo, a resposta ao pedido inicial não produz efeitos jurídicos e não se pode considerar que constitua um
acto impugnável.
No caso em apreço, só a resposta da DG «Energia e transportes» de 7 de Dezembro de 2004 menciona a comunicação relativa ao
sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios de Estado para considerar que os dados solicitados são confidenciais
por força da referida comunicação.
A primeira decisão impugnada, adoptada pelo Secretário‑geral da Comissão, que constitui a única medida que tem a natureza
de uma decisão e que substitui integralmente a tomada de posição anterior de 7 de Dezembro de 2004 (v., neste sentido, acórdão
Franchet e Byk/Comissão, referido no n.° 101
supra
, n.
os
47 e 48; v. igualmente neste sentido, acórdão Co‑Frutta/Comissão, referido no 84
supra
, n.
os
34 a 36), não faz referência à referida comunicação, contrariamente ao que sustenta a recorrente.
Por conseguinte, o Tribunal Geral não tem que se pronunciar sobre a fundamentação na qual a DG «Energia e transportes» se
baseou na tomada de posição inicial que não foi invocada pelo Secretário‑geral na primeira decisão impugnada (v., por analogia,
acórdão do Tribunal Geral de 16 de Outubro de 2003, Co‑Frutta/Comissão, T‑47/01, Colect., p. II‑4441, n.
os
28 a 33).
Portanto, há que rejeitar a primeira parte do presente fundamento.
Quanto à segunda parte, relativa à violação do artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001
–       Argumentos das partes
A título subsidiário, a recorrente sustenta que a divulgação dos dados correspondentes aos custos suplementares ligados às
obrigações de serviço público da Caremar não pode prejudicar os interesses comerciais desta última. Os dados relativos aos
custos suplementares ligados às obrigações de serviço público não envolvem métodos de avaliação dos custos de fabrico, de
distribuição, segredos de fabrico, e não são, portanto, segredos comerciais.
A recorrente considera que o respeito da transparência imposto pelo sistema de controlo dos auxílios de Estado, previsto nos
artigos 87.° CE e 88.° CE, impõe a publicidade dos custos suplementares ligados às obrigações de serviço público, uma vez
que se tratam de serviços de interesse público. Esta exigência de publicidade e transparência, que resulta das normas do Tratado,
foi confirmada pela jurisprudência e pelo artigo 4.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, de 23
de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240,
p. 8) e pelo artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3577/92. A exigência de transparência impõe‑se tanto mais quanto no caso
em apreço, a Caremar foi seleccionada no âmbito de um concurso de um contrato público.
A recorrente considera também que a recusa de a Comissão divulgar os dados correspondentes aos custos suplementares em causa
não é compatível com o acórdão Altmark, n.° 79
supra
, na medida em que a Comissão elaborou regras
ad hoc
vinculativas impondo em casos análogos o recurso a análises comparativas dos custos dos serviços em causa com os das empresas
que operam em condições semelhantes. Tais análises são inconciliáveis com as exigências de confidencialidade e/ ou de protecção
dos interesses comerciais da Caremar.
A recorrente contesta igualmente a referência efectuada pela Comissão ao acórdão British Airways e o./Comissão, n.° 79
supra
, na medida em que não é pertinente no caso em apreço.
Segundo a recorrente, o interesse público justifica a divulgação dos documentos solicitados, tendo em consideração as disposições
do Tratado CE no âmbito do controlo dos auxílios de Estado. Considera que, na medida em que não existe nenhum interesse comercial
a proteger não há que provar a existência de um interesse público superior que justifique a divulgação.
A recorrente salienta também que a Caremar não justifica nem prova minimamente o carácter confidencial dos dados solicitados
e sobretudo das vantagens comerciais que a recorrente poderia daí tirar no caso de ter deles conhecimento. Ora, a recorrente
considera que a Caremar não corre nenhum risco comercial ao tornar público esses dados, que correspondem às perdas e às subvenções
concedidas pelas autoridades italianas e que não têm, portanto, interesse comercial.
A recorrente contesta o argumento da Comissão segundo o qual o seu pedido é estranho ao objecto do presente processo, pelo
facto de o pedido dizer respeito ao texto integral da Decisão 2005/163. Embora reconheça que «os quadros que figuram nos considerandos
128 e 140 da Decisão [2005/163] se limitam a reproduzir dados agregados relativos a todas as actividades das sociedades [do
grupo Tirrenia]», a recorrente considera que a Comissão está na posse dos documentos que permitiram calcular os dados quantificativos
solicitados.
A recorrente observa, na sua réplica, que os documentos solicitados são em parte de carácter histórico na medida em que dizem
respeito às subvenções concedidas à Caremar numa época anterior ao período de cinco anos previsto no ponto 14, segundo travessão,
da comunicação relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios de Estado.
Na sequência da questão escrita colocada pelo Tribunal sobre as consequências a tirar do acórdão Comissão/Technische Glaswerke
Ilmenau, n.° 44
supra
, a recorrente sustenta, no essencial, que os requisitos de facto e de direito do referido acórdão não estão preenchidos,
sendo estes relativos à interpretação do artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, que não é invocado
no caso em apreço.
A Comissão responde que efectivamente publicou os dados globais relativos aos custos ligados às obrigações de serviço público
e só ocultou os dados relativos aos elementos do preço de custo, quer dizer os elementos relativos à estrutura dos custos
de produção da sociedade.
Recordando que o objecto do presente litígio se limita ao único documento solicitado durante a fase administrativa, a Comissão
considera que a recorrente não tem em consideração a distinção feita pela jurisprudência entre o conceito de documentos e
o conceito de informação.
Quanto ao alcance do acórdão Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau, n.° 44
supra
, a Comissão sustenta que a necessidade sublinhada pelo Tribunal de Justiça de manter a coerência entre os procedimentos relativos
aos auxílios de Estado e o processamento dos pedidos de acesso aos documentos tem um alcance geral e também se aplica quando
a Comissão deve proteger os interesses comerciais de terceiros, quer seja no âmbito da publicação de uma decisão em matéria
de auxílios de Estado ou no âmbito de um pedido de acesso aos documentos ao abrigo do Regulamento n.° 1049/2001.
A Caremar sustenta que foi justificadamente que a Comissão considerou que os dados solicitados eram abrangidos pelo âmbito
de aplicação da excepção relativa à protecção dos interesses comerciais, prevista no artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão
do Regulamento n.° 1049/2001. Observou que os dados omitidos nos quadros inseridos nos considerandos 128 e 140 da Decisão
2005/163 estavam relacionados com o total dos custos suportados por cada uma das companhia regionais, com os produtos de exploração
e com o montante das subvenções anuais que foram concedidas. À semelhança da Comissão, considera que a recorrente não demonstrou
um erro de apreciação na aplicação da excepção prevista no artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001,
nem qual seria o interesse público superior susceptível de justificar a divulgação dos documentos solicitados. Ora, incumbia‑lhe
invocar esse interesse no âmbito do seu pedido a fim de instar a instituição a pronunciar‑se sobre esse aspecto.
Quanto ao alcance do acórdão Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau, n.° 44
supra
, à semelhança da Comissão, a Caremar sustenta que a Comissão podia legalmente basear a sua interpretação do artigo 4.°, n.° 2,
primeiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, tendo em consideração a presunção geral que decorre do procedimento de auxílio
de Estado em que se inscreve o pedido de acesso aos documentos.
–       Apreciação do Tribunal Geral
O Regulamento n.° 1049/2001 destina‑se, como referem o quarto considerando e seu artigo 1.°, a permitir o mais amplo efeito
possível do direito de acesso do público aos documentos. É aplicável a todos os documentos na posse de uma instituição, ou
seja, aos documentos por ela elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse, em todos os domínios de actividade da
União Europeia, em conformidade com o artigo 2.°, n.° 3, do referido regulamento.
Por força do artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão do Regulamento n.° 1049/2001, as instituições recusarão o acesso aos documentos
cuja a divulgação pudesse prejudicar a protecção dos interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou colectiva
excepto quando um interesse público superior imponha a divulgação do documento em causa.
Segundo jurisprudência assente, as excepções ao acesso aos documentos devem ser interpretadas e aplicadas restritivamente,
de forma a não pôr em cheque a aplicação do princípio geral que consiste em conferir ao público o acesso mais amplo possível
aos documentos na posse das instituições (acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2008, Suécia e Maurizio Turco/Conselho,
C‑39/05 P e C‑52/05 P, Colect., p. I‑4723, n.° 36).
Além disso, o exame que se exige para o tratamento de um pedido de acesso a documentos deve revestir um carácter concreto.
Com efeito, a simples circunstância de um documento dizer respeito a um interesse protegido por uma excepção não basta para
justificar a aplicação dessa excepção. Essa aplicação só pode, em princípio, ser justificada na hipótese de a instituição
ter previamente apreciado, em primeiro lugar, se o acesso ao documento prejudicava concreta e efectivamente o interesse protegido
e, em segundo lugar, nas hipóteses referidas no artigo 4.°, n.
os
2 e 3, do Regulamento n.° 1049/2001, se não existia um interesse público superior que justificasse a divulgação do documento
em causa (acórdão de 19 de Janeiro de 2010 Co‑Frutta/Comissão, n.° 84
supra
, n.° 123; v., igualmente neste sentido, acórdão Reino da Suécia e Maurizio/Conselho, n.° 123,
supra
, n.° 49).
Além disso, o risco de prejuízo de um interesse público protegido deve ser razoavelmente previsível e não puramente hipotético.
O exame ao qual deve, em princípio, proceder a instituição a fim de aplicar uma excepção deve ser efectuado de forma concreta
e deve resultar dos fundamentos da decisão (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de 13 de Abril de 2005, Verein für Konsumenteninformation/Comissão,
T‑2/03, Colect., p. II‑1121, n.° 69, e Franchet e Byk/Comissão, n.° 101
supra
, n.° 115).
É à luz destes princípios que há que examinar a aplicação que a Comissão fez da excepção prevista no artigo 4.°, n.° 2, primeiro
travessão, do n.° 1049/2001 para recusar o acesso, aos documentos solicitados.
No caso em apreço, a Comissão recusou o acesso aos documentos pelo facto de a divulgação dos dados quantificados que figuram
nos considerandos 128 e 140 da Decisão 2005/163 poder prejudicar os interesses comerciais das empresas em causa e constituir
uma vantagem para outras empresas e violar assim as disposições do artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001.
Em primeiro lugar, há que referir que os documentos em relação aos quais a excepção é invocada podem conter informações confidenciais
abrangidas pelo âmbito de aplicação da excepção relativa à protecção dos interesses comerciais. Com efeito, os dados quantificativos
não divulgados correspondem à repartição dos custos e das receitas do grupo Tirrenia a partir dos quais foi calculada a compensação
anual concedida para a prestação de serviços de interesse geral e são, portanto, susceptíveis de ser abrangidos pelos segredo
comercial.
Na verdade, o direito de acesso do público a um documento das instituições visa apenas os documentos e não as informações
entendidas de modo mais genérico e não implica para as instituições o dever de responder a qualquer pedido de informações
de um particular (v., neste sentido, acórdão da WWF European Policy Programme/Conselho, referido no n.° 82
supra
, n.° 76 e a jurisprudência aí referida). Todavia, contrariamente ao que alega a Comissão, a recorrente efectivamente pediu
o acesso a documentos nos quais figuram os dados analíticos que não são reproduzidos na Decisão 2005/163.
Em segundo lugar, há que examinar se a Comissão procedeu a uma apreciação concreta e individual do conteúdo dos documentos
aos quais se refere o pedido da recorrente.
A este respeito, o Tribunal de Justiça reconheceu que a instituição em causa pode basear‑se em presunções gerais aplicáveis
a certas categorias de documentos, uma vez que considerações de ordem geral semelhantes podem aplicar‑se a pedidos de divulgação
respeitantes a documentos da mesma natureza (v. acórdão Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau, referido no n.° 44
supra
, n.° 54 e a jurisprudência aí referida).
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça considerou que, relativamente aos procedimentos de controlo dos auxílios de Estado,
tais presunções gerais podem resultar do Regulamento n.° 659/1999 e da jurisprudência relativa ao direito de consultar os
documentos do processo administrativo da Comissão (v. neste sentido, acórdão Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau, referido
no n.° 44
supra
, n.° 55).
Daí o Tribunal de Justiça concluiu que, para efeitos de interpretação da excepção prevista no artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão,
do Regulamento n.° 1049/2001, há que ter em conta a circunstância de que os interessados que não sejam o Estado‑Membro em
causa nos procedimentos de controlos do auxílios não dispõem do direito de consultar os documentos do processo administrativo
da Comissão e, por conseguinte, reconhecer a existência de um presunção geral segundo a qual a divulgação dos documentos do
processo administrativo pode, em princípio, pôr em causa a protecção dos objectivos das actividades de inquérito (acórdão
Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau, referido no n.° 44
supra
, n.° 61).
No caso em apreço, os documentos solicitados correspondem à versão confidencial da Decisão 2005/163 e aos documentos que permitiram
obter os dados quantificativos que não estão reproduzidos nos considerandos 128 e 140.
Mesmo que os referidos documentos façam parte do processo administrativo da Comissão no quadro do controlo de uma auxílio
de Estado, o Tribunal Geral considera que não pode ser presumido que a divulgação dos elementos de sobrecustos ligados às
obrigações de serviço público bem como todos os documentos que permitem obter os dados quantificados prejudica a protecção
dos interesses comerciais da Caremar, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001.
Além disso, essa presunção geral iria contra a comunicação relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios
de Estado que prevê no seu considerando 17 que as informações relacionadas com a organização e os custos dos serviços públicos
não são normalmente consideradas informações confidenciais.
Por conseguinte, incumbia no caso em apreço à Comissão examinar se a divulgação dos documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação
da excepção relativa à protecção dos interesses comerciais prejudicava concreta e efectivamente o interesse protegido.
Decorre da decisão impugnada que, ao declarar que os dados omitidos são relativos à repartição dos custos que foi adoptada
tendo em consideração cada uma das empresas regionais no cálculo da compensação anual concedida para a execução de serviços
de interesse geral e ao considerar que a divulgação dos dados quantificados poderia prejudicar interesses comerciais da Caremar,
a Comissão efectuou um exame concreto efectivo dos documentos em causa. Com efeito, tendo em conta a natureza dos documentos
solicitados que consistem em dados quantificativos da mesma natureza, ou seja, os diferentes elementos de custo da Caremar
retirados da sua conta de exploração e que foram tomados em consideração para o cálculo da compensação anual bem como os modos
de cálculo para a sua obtenção, a Comissão, agrupando‑os sob uma denominação comum, pôde apreciar concreta e efectivamente
os referidos dados.
Quanto à questão da legalidade da recusa da Comissão de comunicar os documentos solicitados, os dados analíticos que não são
reproduzidos nos considerandos 128 e 140 da Decisão 2005/163 correspondem aos diferentes elementos de custos tomados em consideração
para o cálculo da subvenção anual e provêm de um estudo de um consultor sobre a avaliação dos critérios de apresentação das
contas de exploração por linha e por época das sociedades do grupo Tirrenia. Esses diferentes elementos de custos retirados
das contas de exploração da Caremar durante o ano de 2000 (considerando 128 da Decisão n.° 2005/163) e da evolução dos diferentes
elementos de custos tomados em consideração para o cálculo da subvenção anual entre 1992 e 2000 (considerando 140 da Decisão
2005/163) compreendem: i) as comissões de agência e as despesas de aquisição, ii) as taxas portuárias e as despesas de trânsito
portuário e outras despesas ligadas à circulação dos navios, iii) os custos de exercício que correspondem às despesas relativas
ao pessoal navegante, iv) as despensas de manutenção dos navios, v) os custos de amortização, vi) as despesas financeiras
líquidas, vii) os custos relativos ao pessoal administrativo e às despesas gerais, viii) os outros custos que correspondem
aos impostos e às taxas, com exclusão do imposto sobre as sociedades.
A este respeito, há que recordar que a Comissão é obrigada, nos termos do artigo n.° 287 CE, a não divulgar aos interessados
informações que, pela sua natureza, são abrangidas pelo sigilo profissional, tais como, designadamente, dados relativos ao
funcionamento interno da empresa (acórdão British Airways e o./Comissão, referido no n.° 79
supra
, n.° 63). Os segredos comerciais foram definidos como informações em relação às quais não apenas a divulgação ao público
mas também a simples transmissão a um sujeito jurídico diferente daquele que forneceu a informação, pode gravemente lesar
os interesses deste último (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de 18 de Setembro de 1996, Postbank/Comissão, T‑353/94,
Colect., p. II‑921, n.° 87). É necessário que os interesses susceptíveis de ser lesados pela divulgação de informação sejam
objectivamente dignos de protecção. A apreciação do carácter confidencial de uma informação necessita assim a ponderação dos
interesses legítimos que se opõem à sua divulgação e do interesse geral, que pretende que as actividades das instituições
decorram no maior respeito do princípio da abertura (acórdãos do Tribunal de 30 de Maio de 2006, Bank Austria Creditanstalt/Comissão,
T‑198/03, Colect., p. II‑1429, n.° 71, e de 12 de Outubro de 2007, Pergan Hilfsstoffe für industrielle Prozesse/Comissão,
T‑474/04, Colect., p. II‑4225, n.° 65).
No caso em apreço, os dados em causa, bem como os documentos donde são tirados, que correspondem às contas de exploração tal
como os analisa uma sociedade de auditores, estão abrangidos pelo segredo comercial da sociedade em causa. Com efeito, ao
comunicar esses dados, a Comissão transmitiria aos concorrentes da Caremar as suas contas de resultados relativas a vários
anos, o que equivaleria a transmitir aos seus concorrentes o seu preço de custo nas diferentes linhas de transportes e poderia
lesar os interesses dessa sociedade.
Assim, foi justificadamente que a Comissão considerou que a divulgação desses dados correspondentes aos elementos de custos
retirados das contas de exploração da Caremar pode prejudicar os seus interesses comerciais e é contrária ao disposto no artigo
4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001.
Na verdade, como observa a recorrente, as informações relativas à organização e aos custos dos serviços públicos não são normalmente
consideradas informações confidenciais, como decorre do considerando 17 da comunicação relativa ao sigilo profissional nas
decisões em matéria de auxílios de Estado.
Todavia, é necessário referir que é precisado no ponto 3.1 da referida comunicação que esses informações relativas à organização
e aos custos dos serviços públicos podem conter segredos comerciais quando essas informações são relativas a uma empresa e
possuem um valor económico real ou potencial, e a sua divulgação ou a sua utilização pode ter valor económico para outras
empresas. Mesmo que, como salienta a recorrente, o cumprimento do princípio da transparência justifique a publicidade dos
elementos tomados em consideração para o cálculo de um subvenção pública numa decisão de auxílio de Estado, há que salientar
que decorre do sistema consagrado pelos Tratados, designadamente do artigo 1.° UE, dos artigos 254.° CE e 255.° CE, bem como
do princípio da abertura e do imperativo da transparência na acção das instituições comunitárias que aí são consagrados, que,
na falta de disposições que ordenem ou proíbam expressamente a publicação, a regra é a de as instituições tornarem públicos
os actos que adoptam. Todavia, há excepções a esta regra, na medida em que o direito comunitário, nomeadamente por meio de
disposições que garantem o respeito pelo sigilo profissional, se opõem a uma divulgação destes actos ou de certas informações
que estes contêm (v., neste sentido, acórdão Pergan Hilfsstoffe für industrielle Prozesse/Comissão, referido no n.° 140
supra
, n.° 61).
Quanto ao acórdão Altmark, n.° 79
supra
, no qual se apoia a recorrente para considerar que os elementos de custos ligados às obrigações de serviço público devem
ser públicos com o fim de poderem ser aplicados os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça para considerar que uma compensação
estatal representa a contrapartida das prestações realizadas pelas empresas beneficiárias para executar obrigações de serviço
público não é pertinente no caso dos autos. Como efeito, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça considera que os parâmetros
para o cálculo da compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente, mas não precisa que os
elementos de custos ligados às obrigações de serviço público devem ser divulgados.
Em terceiro lugar, há que verificar, como pretende a recorrente, se não existe um interesse público superior que justifique
a divulgação dos documentos não obstante o prejuízo que daí resultaria à protecção dos interesses comerciais da Caremar.
Deve ser recordado que o Regulamento n.° 1049/2001 prevê que não se aplicam as excepções previstas no seu artigo 4.°, n.
os
2 e 3, se a divulgação do documento em causa for justificada por um interesse público superior. Neste contexto, a instituição
deve ponderar, por um lado, o interesse público que deve ser protegido pela não divulgação do documento em causa e, por outro,
nomeadamente, o interesse geral, em que esse documento se torne acessível tendo em conta as vantagens que decorrem como assinala
o segundo considerando do Regulamento n.° 1049/2001, de uma transparência mais ampla, a saber, uma melhor participação dos
cidadãos no processo decisório e uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da administração perante os cidadãos
no sistema democrático (v., neste sentido, acórdão Suécia e Maurizio Turco/Conselho, referido no n.° 123
supra
, n.° 45).
Por outro lado, o interesse particular que pode ter o requerente no acesso a um documento que lhe diz pessoalmente respeito
não pode ser tomado em consideração como interesse público superior na acepção do disposto do 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1049/2001
(v., neste sentido, acórdão Franchet e Byk/Comissão, referido no n.° 101
supra
, n.° 137). Daqui se conclui que o interesse privado que alega a recorrente, concretamente a defesa dos seus interesses com
o objectivo de intentar uma acção não constitui um interesse público superior na acepção da referida disposição.
Quanto ao argumento da recorrente segundo o qual os dados solicitados deveriam ser divulgados na medida em que dizem respeito
às subvenções concedidas à Caremar durante um período anterior a cinco anos, há que recordar que, por força das disposições
conjugadas do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), e do artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo a petição inicial deve conter,
designadamente, uma exposição sumária dos fundamentos invocados e que é proibida a apresentação de fundamentos novos no decurso
da instância, a menos que se baseiem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Contudo,
um fundamento que seja a ampliação de outro apresentado anteriormente, directa ou implicitamente, na petição inicial e que
com ele apresente uma ligação estreita deve ser declarado admissível. Ao invés, um fundamento que não possa ser considerado
baseado em elementos de facto e de direito que se tenham revelado durante o processo deve ser declarado inadmissível. Com
efeito, nessas circunstâncias, nada impedia a recorrente de invocar esse fundamento na fase da petição (v., neste sentido,
despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2001, Dürbeck/Comissão, C‑430/00 P,
Colect., p. I‑8547, n.
os
17 a 19 e acórdão do Tribunal de 9 de Setembro de 2008, Bayer CropScience e o./Comissão, T‑75/06, Colect., p. II‑2081, n.° 136).
No caso dos autos, a recorrente, ao alegar, na réplica, que os dados são demasiado antigos para ser considerados dados sensíveis
suscitou extemporaneamente um argumento novo para efeitos de sustentar que os referidos dados devem ser divulgados. Não se
pode concluir que esta alegação se limita a uma ampliação de um fundamento evocado anteriormente e é portanto, inadmissível.
Por conseguinte, há que rejeitar a segunda parte do fundamento.
Atendendo a todas as considerações precedentes, o primeiro fundamento deve ser rejeitado.
c)     Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação
Argumentos das partes
A recorrente considera ter sido vítima de uma discriminação na medida em que a Comissão tornou públicos, numa decisão anterior
em matéria de auxílios de Estado, os custos suplementares ligados às obrigações de serviço público e o montante dos auxílios
correspondentes [Decisão 2001/156/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha
ao sector dos transportes marítimos (novo contrato de serviço público de transporte marítimo) (JO L 57, p. 32) (a seguir,
a «decisão Trasmediterranea»). A recorrente observa que a referida decisão torna públicos os dados relativos às obrigações
de serviço público, linha por linha, permitindo assim às empresas concorrentes verificar a sua legalidade.
A Comissão responde que a discriminação denunciada pela recorrente não existe, na medida em que na decisão Trasmediterranea,
os resultados totais da empresa foram ocultados e os elementos relativos aos diferentes elementos do preço de custo não foram
publicados.
De qualquer forma, a publicação de dados numa decisão depende do pedido de tratamento confidencial dos Estados‑Membros e/ou
dos interessados. Segundo a Comissão, uma simples flutuação da prática administrativa não acarreta necessariamente a ilegalidade
de uma decisão de publicar ou não publicar certos dados. A Comissão acrescenta na tréplica que os âmbitos jurídicos das duas
decisões são diferentes. Na decisão Trasmediterranea, foi necessário analisar os custos das diferentes linhas, dado que o
Reino de Espanha vincula a atribuição dos auxílios a cada uma das linhas marítimas enquanto, no caso em apreço, a República
Italiana baseou o regime nos custos globais para cada um dos operadores.
A Caremar salienta que a posição relativa à confidencialidade foi análoga na decisão Trasmediterranea. Observa que, na decisão
Trasmediterranea, os dados relativos a cada um dos elementos dos custos bem como os resultados globais de gestão da empresa
foram ocultados. Só foi tornada pública a estimativa global dos custos e das receitas que uma empresa encarregada de executar
um contrato de serviço público registou na época alta e na época baixa.
Apreciação do Tribunal Geral
De acordo com a jurisprudência constante, o princípio da igualdade de tratamento, que constitui um princípio fundamental de
direito, proíbe que situações comparáveis sejam tratadas de maneira diferente ou que situações diferentes sejam tratadas de
forma igual, a menos que tal diferença de tratamento seja objectivamente justificada (acórdão do Tribunal de Primeira Instância
de 2 de Outubro de 2001, Martinez e o./Parlamento, T‑222/99, T‑327/99 e T‑329/99, Colect., p. II‑2823, n.° 150 e de 14 de
Outubro de 2009, Bank Melli Iran/Conselho, T‑390/08, Colect., p. II‑3967, n.° 56).
No caso em apreço, a recorrente considera ter sido vítima de uma discriminação na medida em que, na decisão Trasmediterranea,
a Comissão tornou públicos os dados relativos às obrigações de serviço público para cada uma das linhas marítimas.
Mesmo pressupondo, como sustenta essencialmente a recorrente, que a sua situação é comparável a de qualquer pessoa que pretenda
ter conhecimento dos dados relativos aos sobrecustos ligados às obrigações de serviços públicos na decisão Trasmediterranea,
há que declarar que, embora, no âmbito dessa decisão a Comissão tenha apresentado de modo diferente os sobrecustos ligados
às obrigações de serviços público distinguindo, especificamente, em comparação com a Decisão 2005/163, as despesas variáveis
e as despesas fixas dos elementos de sobrecustos ligados às obrigações de serviço público, só o total dos custos ligados às
obrigações de serviço público foi publicado na decisão Trasmediterranea e na Decisão 2005/163, e não o pormenor de cada um
dos custos tomados em consideração para o cálculo da compensação anual.
Tendo em conta as considerações precedentes, não se pode concluir que a recorrente foi vítima de um tratamento discriminatório.
Portanto, o segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, dever ser rejeitado.
d)     Quanto ao terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade
Argumentos das partes
A recorrente observa que a Comissão, na primeira decisão impugnada, sublinha a exigência da protecção dos dados globais sem
abordar o carácter pontual do pedido de acesso aos custos suplementares ligados às obrigações de serviço público para a linha
Naples‑Beverello/Capri. Segundo a recorrente, ao generalizar o seu pedido, a Comissão violou o artigo 4.° do Regulamento n.° 1049/2001
que prevê que, quando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das excepções as restantes partes
do documento serão divulgadas. Com efeito, não decorre da primeira decisão impugnada em que medida a divulgação dos dados
parciais referentes à linha Nápoles Naples‑Beverello/Capri pode prejudicar os interesses comerciais da Caremar.
A recorrente sustenta que a Comissão, ao remeter para os dados globais que foram publicados na Decisão 2005/163, não explica
os motivos precisos da recusa de acesso parcial, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1049/2001.
A Comissão responde que os dados solicitados são os que figuram nos quadros inseridos nos considerandos 128 e 140 da Decisão
2005/163, que não incluem os custos analíticos relativos exclusivamente à linha Naples‑Beverello/Capri.
A Caremar, à semelhança da Comissão sustenta que o presente fundamento é infundado, considerando que não era possível no caso
dos autos um acesso parcial aos dados, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1049/2001.
Apreciação do Tribunal Geral
Deve ser assinalado que a recorrente alega em apoio deste fundamento, que a Comissão omitiu uma parte do seu pedido, concretamente,
o seu pedido de acesso aos custos suplementares ligados às obrigações de serviço público para a linha Naples‑Beverello/Capri.
Do referido fundamento não resultam alegações específicas quanto à violação pela Comissão do princípio da proporcionalidade.
Dado que as alegações da recorrente aludem à insuficiência de fundamentação da primeira decisão impugnada, há que fazer referência
ao fundamento relativo à violação do dever de fundamentação que foi examinado nos n.° 81 a 93
supra
.
Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que dar parcialmente provimento ao quarto fundamento, anular parcialmente
a primeira decisão impugnada, como foi referido no n.° 93
supra
, e negar provimento ao recurso no processo T‑109/05 quanto ao restante.
B –
Quanto ao recurso no Processo T‑444/05
No seu recurso no processo T‑444/05, a recorrente suscita seis fundamentos, relativos, o primeiro à violação artigo 8.°, n.° 1,
do Regulamento n.° 1049/2001, o segundo à violação do dever de fundamentação, o terceiro à violação do artigo 4.°, n.
os
4 e 5, do Regulamento n.° 1049/2001, o quarto ao desvio processual e desvio de poder e o quinto à violação do princípio da
não discriminação e dos direitos de defesa. A título subsidiário, a recorrente suscita uma excepção, no quadro do sexto fundamento,
relativo à ilegalidade do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001.
Em primeiro lugar há que examinar o terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.°, n.
os
4 e 5 do Regulamento n.° 1049/2001.
1.
Argumentos das partes
A recorrente sustenta que Comissão cometeu três erros ao consultar as autoridades italianas ao abrigo do artigo 4.°, n.
os
4 e 5 do Regulamento n.° 1049/2001 e ao basear‑se no desacordo das autoridades italianas para justificar a recusa de acesso
aos dados solicitados.
Em primeiro lugar, a recorrente considera que, ao consultar as autoridades italianas, a Comissão não cumpriu as regras de
publicação dos elementos de sobrecustos ligados às obrigações de serviço público, ao não permitir a identificação, a qualificação
e a compatibilidade dos auxílios de Estado. Quanto aos sobrecustos ligados às obrigações de serviço público e que são compensados
pelos auxílios de Estado, a publicidade dos dados, tendo em conta a exigência imposta pelo regime dos auxílios de Estado,
é requerida pela comunicação relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios de Estado e pelo acórdão
Altmark, n.° 79
supra
.
Em segundo lugar, ao sublinhar que as disposições do artigo 4.°, n.
os
4 e 5 do Regulamento n.° 1049/2001 permitem unicamente consultar o terceiro, autor do documento em causa, a recorrente sustenta
que, no caso em apreço, a Comissão deveria consultar a Caremar e não as autoridades italianas, dado que os documentos solicitados
emanam da primeira. Portanto, a base jurídica escolhida é errada.
A recorrente sustenta também que a comparação das diferentes versões linguísticas do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001,
a análise do regime previsto no artigo 9.° do referido regulamento bem como os termos do acórdão do Tribunal de 17 de Março
de 2005, Scippacercola/Comissão (T‑187/03, Colect., p. II‑1029), conduzem à conclusão que há interpretar a excepção prevista
no artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001 como referindo‑se aos documentos de que o Estado‑Membro é autor.
Segundo a recorrente se se considerar que o artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n°1049/2001 deve ser interpretado no sentido
de que um Estado‑Membro dispõe de um direito de veto quanto à divulgação de um documento emanado desse Estado, os particulares
seriam automaticamente excluídos do direito de aceder aos documentos provenientes desse Estado.
Em terceiro lugar a recorrente sustenta que a consulta das autoridades italianas é irrelevante, dado que as autoridades e
a Caremar foram devidamente consultadas no âmbito do procedimento previsto no artigo 25.° do Regulamento n.° 659/1999.
A Comissão responde em primeiro lugar que as alegações da recorrente são inadmissíveis e não fundamentadas. O pedido das autoridades
italianas de não divulgar um documento com base no artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001 tem carácter vinculativo
e só pode ser impugnado num órgão jurisdicional italiano, ainda que efectivamente constitua a base de um acto ulterior.
A Comissão sustenta, retomando as três alegações formuladas pela recorrente, em primeiro lugar que os argumentos relativos
a alegadas exigências de transparência em matéria de auxílios de Estado e à comunicação relativa ao sigilo profissional das
decisões em matéria de auxílios de Estado são irrelevantes, dado que a segunda decisão impugnada foi adoptada ao abrigo do
Regulamento n.° 1049/2001.
Em primeiro lugar, quanto à sua prática decisória anterior, a Comissão recorda que a publicação de determinados dados numa
decisão pode depender do facto de o Estado‑Membro e/ou os interessados terem pedido um tratamento confidencial ou, pelo contrário,
terem autorizado a publicação de certas informações.
A Comissão considera também que o artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1049/2001 relativo à consulta dos documentos de terceiros
em geral não é aplicável no caso em apreço, porque os documentos comunicados pelos Estados‑Membros são abrangidos pela
lex specialis
do artigo 4.°, n.° 5, do referido regulamento.
Em segundo lugar, a Comissão considera que o artigo 4.°, n.° 5, do referido regulamento, faz referência não apenas aos documentos
de que os Estados‑Membros são os autores, mas também a qualquer documento emanado desses Estados.
A Comissão considera também que resulta igualmente do considerando 15 do Regulamento n.° 1049/2001 e da jurisprudência constante
do Tribunal Geral que a faculdade reconhecida aos Estados‑Membros de exercerem o seu veto à divulgação de documentos, em conformidade
com o artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, justifica‑se pelo facto de este regulamento não ter por objecto nem
por efeito modificar as legislações nacionais em matéria de acesso aos documentos.
Na sequência de uma questão escrita notificada às partes em 10 de Outubro de 2008, convidando‑as a apresentar as suas observações
sobre as consequências a retirar do acórdão Suécia/Comissão, n.° 33,
supra
, a Comissão anexou à sua resposta uma carta das autoridades italianas de 8 de Julho de 2005, da qual decorre que estas últimas
recusaram divulgar à recorrente os documentos solicitados pelo facto de essa divulgação prejudicar a protecção dos interesses
comerciais da Caremar, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001. Segundo
a Comissão, as autoridades italianas tinham, por conseguinte, devidamente fundamentado a sua posição com base numa das excepções
previstas no artigo 4.°, n.
os
1 a 3, do Regulamento n.° 1049/2001. Acrescentou que uma eventual falta de fundamentação não teria de qualquer forma importância,
no caso em apreço, sobre a legalidade do acto, dado que a recusa fundamentada das autoridades italianas a vinculava e a obrigava
a indeferir o pedido de acesso e que, de qualquer das formas só poderia dar origem à adopção de uma nova decisão idêntica,
quanto ao mérito, à segunda decisão impugnada [v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 3 de Dezembro de 2003, Audi/IHMI
(TDI), T‑16/02, Colect., p. II‑5167, n.° 97, e de 13 de Dezembro de 2006, FNCBV/Comissão, T‑217/03 e T‑245/03, Colect., p. II‑4987,
n.° 263].
Em terceiro lugar, quanto à alegação segundo a qual a consulta das autoridades italianas não tem objecto na medida em que
já tinham sido consultadas em conformidade com o artigo 25.° do Regulamento n.° 659/1999, a Comissão responde que foi precisamente
porque a República Italiana já se tinha oposto à divulgação dos dados analíticos contidos nos quadros que figuram nos considerandos
128 e 140 da versão confidencial da Decisão 2005/163 que tinha o dever de consultar o referido Estado antes de decidir quanto
ao pedido de acesso a dados de natureza análoga, por força do Regulamento n.° 1049/2001.
A República Italiana, o Conselho e a Caremar apoiam a Comissão em cada um dos seus argumentos. A República Italiana e a Caremar
recordam nomeadamente, que no acórdão do Tribunal Geral de 30 de Novembro de 2004, IFAW Internationaler Tierschutz‑Fonds/Comissão
(T‑168/02, Colect., p. II‑4135), o Tribunal clarificou o âmbito do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001 precisando
que a referida disposição conferia ao Estado‑Membro a faculdade de pedir a uma instituição que não divulgue os documentos
emanados desse Estado sem o seu acordo prévio. Assim, contrariamente ao que sustenta a recorrente, um pedido do Estado‑Membro,
nos termos dessa disposição, constitui uma injunção à instituição no sentido de não divulgar o documento em questão.
2.
Apreciação do Tribunal Geral
Em primeiro lugar, há que examinar a segunda alegação da recorrente nos termos da qual a excepção prevista no artigo 4.°,
n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001 se refere aos documentos de que o Estado‑Membro é o autor.
A este respeito, há que precisar que o legislador com a adopção do Regulamento n.° 1049/2001, aboliu a regra do autor que
prevalecia até então. Conforme resulta das Decisões 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do
público aos documentos do Conselho (JO L 340, p. 43), 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa
ao acesso do público aos documentos da Comissão (JO L 46, p. 58), e 97/632/CE, CECA, Euratom do Parlamento Europeu, de 10
de Julho de 1997, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu (JO L 263, p. 27), essa regra implicava
que, quando um documento na posse de uma instituição tivesse por autor uma pessoa singular ou colectiva, um Estado‑Membro,
uma outra instituição ou outro órgão comunitário ou ainda qualquer outro organismo nacional ou internacional, o pedido de
acesso ao documento devia ser dirigido directamente ao autor desse documento (acórdão Suécia/Comissão, referido no n.° 33
supra
, n.° 56).
O Tribunal de Justiça precisou que, longe de visar apenas os documentos cujos autores sejam os Estados‑Membros ou que tenham
sido elaborados por estes, o artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001 diz potencialmente respeito a qualquer documento
«emanado» de um Estado‑Membro, quer dizer, todos os documentos, seja qual for o autor, que um Estado‑Membro transmite a uma
instituição. No presente caso, o único critério pertinente é o da proveniência do documento e da cedência, pelo Estado‑Membro
em causa, de um documento que estava na sua posse (acórdão Suécia/Comissão, referido no n.° 33
supra
, n.° 61).
A recorrente sustenta também no âmbito desta alegação que a interpretação da Comissão segundo a qual o Estado‑Membro dispõe
do um direito de veto relativamente à divulgação de um documento emanado deste último e transmitido às instituições equivale
a privar qualquer pessoa do direito de acesso aos documentos emanados desse Estado.
Convém recordar que, na segunda decisão impugnada, a Comissão recusou comunicar à recorrente os documentos relativos aos sobrecustos
suportados anualmente pela Caremar a fim de executar as obrigações de serviço público que lhe foram conferidas na linha Naples‑Beverello/Capri,
porque as autoridades italianas se tinham expressamente oposto à divulgação desses dados, em conformidade com artigo 4.°,
n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001.
A este respeito, o Tribunal de Justiça considerou que interpretar o artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001 no sentido
de que confere ao Estado‑Membro um direito de veto geral e incondicional para se opor, de forma puramente discricionária e
sem ter de fundamentar a sua decisão, à divulgação de todo e qualquer documento na posse de uma instituição comunitária pelo
simples facto de o referido documento emanar desse Estado‑Membro não é compatível com os objectivos prosseguidos pelo Regulamento
n.° 1049/2001 (acórdão Suécia/Comissão, referido no n.° 33
supra
, n.° 58).
Pelo contrário, diversos elementos são a favor de uma interpretação do referido artigo 4.°, n.° 5, segundo a qual o exercício
do poder que essa disposição confere ao Estado‑Membro em causa se encontra enquadrada pelas excepções materiais enumeradas
nos n.
os
1 a 3 desse mesmo artigo, sendo reconhecido ao Estado‑Membro simplesmente um poder de participação na decisão comunitária.
Deste ponto de vista, o acordo prévio do Estado‑Membro ao qual se refere o n.° 5 assemelha‑se não a um direito de veto discricionário,
mas a uma forma de confirmação de que não existe nenhum dos motivos de excepção enunciados nos n.
os
1 a 3 (acórdão Suécia/Comissão, referido no n.° 33
supra
, n.° 76).
Quanto às implicações processuais do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, interpretado desta forma, há que observar,
que, uma vez que a implementação de regras do direito comunitário é, assim, confiada conjuntamente à instituição e ao Estado‑Membro
que exerceu a faculdade concedida por esse n.° 5, e que, por isso, essa implementação depende do diálogo que se deve estabelecer
entre eles, estes são obrigados, de acordo com o dever de cooperação leal enunciado no artigo 10.° CE, a agir e a cooperar
de forma que as referidas regras possam ter uma aplicação efectiva (acórdão Suécia/Comissão, referido no n.° 33
supra
, n.° 85).
Antes de mais, daqui resulta que a instituição a quem tenha sido apresentado um pedido de acesso a um documento emanado de
um Estado‑Membro e este último devem, logo que esse pedido tenha sido notificado por essa instituição ao Estado‑Membro, iniciar
imediatamente um diálogo leal relativo à aplicação eventual das excepções previstas no artigo 4.°, n.
os
1 a 3, do Regulamento n.° 1049/2001, permanecendo atentos, designadamente, à necessidade de permitir à referida instituição
tomar posição dentro dos prazos em que os artigos 7.° e 8.° desse regulamento a obrigam a decidir sobre esse pedido de acesso
(acórdão Suécia/Comissão, referido no n.° 33
supra
, n.° 86).
Em seguida, o Estado‑Membro em causa que, no termo deste diálogo, se oponha à divulgação do documento em questão é obrigado,
a fundamentar essa oposição à luz das referidas excepções.Com efeito, a instituição não pode dar seguimento à oposição manifestada
por um Estado‑Membro à divulgação de um documento que dele emana se essa oposição não tiver qualquer fundamentação ou se a
fundamentação aduzida não for articulada por referência às excepções enumeradas no artigo 4.°, n.
os
1 a 3, do Regulamento n.° 1049/2001. Quando, apesar do convite expresso nesse sentido dirigido pela instituição ao Estado‑Membro
em causa, este último continuar a não lhe fornecer essa fundamentação, a referida instituição deve, se considerar, por sua
vez, que não se aplica nenhuma das referidas excepções, dar acesso ao documento solicitado (acórdão Suécia/Comissão, referido
no n.° 33
supra
, n.
os
87 e 88).
Por último, como resulta designadamente dos artigos 7.° e 8.° do referido regulamento, a própria instituição é obrigada a
fundamentar a decisão de recusa que opõe ao autor do pedido de acesso. Essa obrigação implica que a instituição refira, na
sua decisão, não só a oposição manifestada pelo Estado‑Membro em causa à divulgação do documento pedido mas igualmente as
razões invocadas por esse Estado‑Membro para concluir pela aplicação de uma das excepções ao direito de acesso previstas no
artigo 4.°, n.
os
1 a 3, do mesmo regulamento. Com efeito, estas indicações são susceptíveis de permitir ao requerente compreender a origem
e as razões da recusa e ao tribunal exercer, eventualmente, a fiscalização que lhe compete (acórdão Suécia/Comissão, referido
no n.° 33
supra
, n.° 89).
No caso em apreço, decorre da segunda decisão impugnada que a Comissão se limitou a recusar o acesso aos dados solicitados
pelo facto de as autoridades italianas se terem expressamente oposto, sem sequer precisar em que excepção do de artigo 4.°,
n.
os
1 a 3, do Regulamento n.° 1049/2001 as autoridades italianas se fundamentaram.
A Comissão apresentou uma carta das autoridades italianas de 8 de Julho de 2005 que responde a uma questão escrita do Tribunal
Geral relativa às consequências a tirar do acórdão Suécia/Comissão, referido no n.° 33
supra
, à qual respondeu em 30 de Outubro de 2008. Decorre da carta das autoridades italianas que estas últimas recusaram o acesso
aos dados solicitados pela recorrente, porque a sua divulgação prejudicaria a protecção dos interesses comerciais da Caremar,
em conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001.
No caso em apreço, compete ao Tribunal Geral apreciar a legalidade da segunda decisão impugnada em função de uma fundamentação
complementar apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 2008, na sequência do acórdão Suécia/Comissão, n.° 33
supra
, após o encerramento da fase escrita do processo. Com efeito, a fundamentação de uma decisão deve constar do corpo da própria
decisão e explicações posteriores apresentadas pela Comissão não podem ser tomadas em conta, excepto em situações excepcionais.
Daí resulta que a decisão deve bastar‑se a si própria e que a sua fundamentação não pode resultar das explicações escritas
ou orais dadas posteriormente, quando a decisão em questão já foi objecto de um recurso para o Tribunal da União (v., neste
sentido, acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2005, Corsica Ferries France/Comissão, T‑349/03, Colect., p. II‑2197,
n.° 287).
Também não pode ser admitido que a eventual falta de fundamentação não tenha de qualquer forma importância, no caso em apreço,
em relação à legalidade do acto, dado que a recusa fundamentada pelas autoridades italianas vinculava a Comissão e só podia
dar origem à adopção de uma nova decisão análoga quanto ao fundo à segunda decisão impugnada.
Com efeito, a jurisprudência citada pela Comissão (acórdãos TDI, referido no n.° 183
supra
, n.° 97, e FNCBV/Comissão, referido no n.° 183
supra
, n.° 263) não é pertinente no caso em apreço, dado que a falta de fundamentação da segunda decisão impugnada não pode permitir
ao Tribunal fiscalizar se a recusa da Comissão de divulgar os documentos emanados das autoridades italianas é fundamentada
numa das razões invocadas pelas referidas autoridades italianas para concluir pela aplicação de uma das excepções ao direito
de acesso previstas no artigo 4.°, n.
os
1 a 3, do Regulamento n.° 1049/2001 (v., neste sentido, acórdão Suécia/Comissão, referido no n.° 33
supra
, n.° 89). O facto de a Comissão ter a intenção de adoptar uma decisão análoga quanto ao fundo à decisão impugnada devido
ao facto de estar vinculada à recusa das autoridades italianas, em conformidade com a acórdão Suécia/Comissão, não pode, todavia,
privar o Tribunal de examinar a legalidade da decisão que é objecto do presente recurso.
Por conseguinte, há que anular a segunda decisão impugnada na medida em que a Comissão não expôs as razões invocadas pelas
autoridades italianas para efeitos de concluir pela aplicação de uma das excepções ao direito de acesso previstas no artigo
4.°, n.
os
1 a 3, do Regulamento n.° 1049/2001, sem que seja necessário decidir quanto às outras alegações invocadas no quadro do terceiro
fundamento nem sobre os cinco outros fundamentos suscitados pela recorrente em apoio do seu recurso.

Quanto às despesas
A –
Processo T‑109/05
Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
vencedora o tiver requerido. Nos termos do n.° 3, primeiro parágrafo, da mesma disposição, se cada parte obtiver vencimento
parcial, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes.
No caso em apreço, dado que o processo T‑109/05 foi parcialmente julgado procedente, será feita uma justa apreciação das circunstâncias
da causa decidindo que a Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela recorrente,
suportando esta última dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão.
Nos termos do artigo 87.°, n.° 4, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal pode determinar que um interveniente
suporte as respectivas despesas. A Caremar, que interveio em apoio dos pedidos da Comissão, suportará as suas próprias despesas.
B –
Processo T‑444/05
Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com o pedido da
recorrente.
Nos termos do artigo 87.°, n.° 4, primeiro parágrafo, os Estados‑Membros e as instituições que intervenham no processo devem
suportar as respectivas despesas. A República Italiana suportará, por conseguinte, as suas próprias despesas. O Conselho e
a Caremar, em conformidade com o artigo 87.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, suportarão as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)
decide:
1)
A Decisão D (2005) 997 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, é anulada na medida em que diz respeito à recusa de acesso
aos elementos pormenorizados dos sobrecustos suportados anualmente pela Caremar SpA relativos aos serviços de transporte de
passageiros assegurados na linha Naples‑Beverello/Capri tanto pelos
ferries
como pelas unidades rápidas.
2)
É negado provimento ao recurso no processo T‑109/05 quanto ao restante.
3)
A Comissão Europeia suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela Navigazione Libera
del Golfo Srl (NLG), suportando esta última dois terços das suas despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão
no processo T‑109/05.
4)
A Caremar suportará as suas próprias despesas no processo T‑109/05.
5)
A Decisão D (2005) 9766 da Comissão, de 12 de Outubro de 2005, é anulada.
6)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas no processo T‑444/05.
7)
A República Italiana, o Conselho da União Europeia e a Caremar suportarão as suas próprias despesas.
Czúcz
Labucka
O’Higgins
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 24 de Maio de 2011.
Assinaturas
Índice
Quadro jurídico
Antecedentes dos litígios e tramitação processual
Pedidos das partes
Questão de direito
A –  Quanto ao recurso no processo T‑109/05
1.  Quanto ao objecto do litígio
a)  Argumentos das partes
b)  Apreciação do Tribunal Geral
2.  Quanto à admissibilidade
a)  Argumentos das partes
b)  Apreciação do Tribunal Geral
3.  Quanto ao mérito
a)  Quanto ao quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação
Argumentos das partes
Apreciação do Tribunal Geral
b)  Quanto ao primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação da excepção prevista no artigo 4.°, n.° 2, primeiro
travessão, do Regulamento n.° 1049/2001
Quanto à primeira parte, relativa a um erro de direito na escolha da base jurídica
–  Argumentos das partes
–  Apreciação do Tribunal Geral
Quanto à segunda parte, relativa à violação do artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento n.° 1049/2001
–  Argumentos das partes
–  Apreciação do Tribunal Geral
c)  Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação
Argumentos das partes
Apreciação do Tribunal Geral
d)  Quanto ao terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade
Argumentos das partes
Apreciação do Tribunal Geral
B –  Quanto ao recurso no Processo T‑444/05
1.  Argumentos das partes
2.  Apreciação do Tribunal Geral
Quanto às despesas
A –  Processo T‑109/05
B –  Processo T‑444/05
*
Língua do processo: italiano.