CELEX: 62009CJ0405
Incumprimento de Estado
Recursos próprios da União
Procedimentos com vista à cobrança de direitos de importação ou de exportação
Atraso no apuramento dos recursos próprios atinentes a esses direitos

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.º, 6.º e 9.º a 11.º dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.º 1552/89 do Conselho,
de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
(JO L 155, p. 1) e (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativ[o] à aplicação da Decisão 94/728/CE,
Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), bem como do artigo 220.º do Regulamento
(CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) –
Inobservância, em caso de cobrança a posteriori, dos prazos estabelecidos para o registo de liquidação e para o apuramento
dos recursos próprios comunitários.
Dispositivo
1)
Ao aplicar um procedimento administrativo segundo o qual os recursos próprios da União Europeia só são apurados após ter sido
concedido ao devedor um prazo de, pelo menos, catorze dias para apresentar as suas observações e ao não respeitar, em caso
de cobrança a posteriori, os prazos estabelecidos para a inscrição dos referidos recursos, o que tem por consequência atrasar
o seu pagamento, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 6.º e 9.º
a 11.º dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.º 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE,
Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.° 1355/96
e (CE, Euratom) do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativ[o]
à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como por força do
artigo 220.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
2)
A República da Finlândia é condenada nas despesas.
3)
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.