CELEX: 62010CJ0081
Recurso de decisão do Tribunal Geral
Auxílios de Estado
Regime de tributação da France Télécom em sede de imposto profissional
Conceito de ‘auxílio’
Confiança legítima
Prazo de prescrição
Dever de fundamentação
Princípio da segurança jurídica

Com o presente recurso, a France Télécom SA (a seguir «France Télécom») pede a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de 2009, França e France Télécom/Comissão (T‑427/04 e T‑17/05, Colect.,
p. II‑4315, a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual este negou provimento ao seu recurso de anulação da Decisão 2005/709/CE
da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom (JO 2005, L 269, p. 30,
a seguir «decisão controvertida»).

Factos na origem do litígio
No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância precisou o quadro jurídico e os factos do litígio que tinha sido chamado
a decidir, nos seguintes termos:
«[…]
2.
Sujeição da France Télécom ao imposto profissional
Regime geral do imposto profissional
16      O imposto profissional é um imposto local cujas regras são fixadas por lei e estão codificadas no Código Geral dos Impostos.
17      […] o imposto profissional é devido anualmente pelas pessoas singulares ou colectivas em […] 1 de Janeiro [que] exerçam a
título habitual uma actividade profissional não assalariada.
18      […] o imposto profissional é fixado de acordo com a capacidade contributiva dos contribuintes, apreciada segundo critérios
económicos em função da importância das actividades exercidas por estes no território da autarquia beneficiária.
19      Conclui‑se que o imposto profissional é um imposto [cuja] base tributável não é constituída pelo lucro obtido com a actividade
da empresa, mas sim, à data dos factos na origem do presente litígio, por uma fracção do valor dos factores de produção –
capital e trabalho – utilizados pelo contribuinte em cada autarquia em que é fixada a imposição.
20      […] para os impostos fixados relativamente aos anos de 1994 a 2002, nos casos das pessoas colectivas sujeitos passivos do
imposto sobre as sociedades, a matéria colectável do imposto profissional era constituída, por um lado, pelo valor locativo
das imobilizações corpóreas de que tivesse disposto o contribuinte para as necessidades da sua actividade profissional durante
o período de referência e, por outro lado, por uma fracção dos salários pagos durante o período de referência.
21      […] o período de referência […] é o penúltimo ano que antecede o ano da tributação, quando o exercício coincide com o ano
civil, ou, quando tal não é o caso, o exercício encerrado no decurso do penúltimo ano que antecede o ano da tributação.
22      […] o imposto profissional é fixado em cada autarquia em que o contribuinte disponha de instalações ou terrenos, em razão
do valor locativo dos bens aí situados ou a eles agregados e dos salários pagos ao pessoal.
[…]
Regras aplicáveis à France Télécom
Princípio da sujeição aos impostos do regime comum
25      A Lei [n.°] 90‑568[, de 2 de Julho de 1990, relativa à organização do serviço público dos correios e das telecomunicações
(JORF de 8 de Julho de 1990, p. 8069, a seguir ‘Lei n.° 90‑568’)], da qual resulta a criação da France Télécom […] [inclui]
[…] disposições específicas em matéria de fiscalidade.
26      […] sem prejuízo [de certas] excepções […], a France Télécom está [em princípio] sujeita às contribuições e impostos […] a
que estão sujeitas as empresas privadas que efectuam as mesmas operações.
Imposição de montante fixo
27      […] até 1 de Janeiro de 1994, a France Télécom só deveria ser sujeita às contribuições e impostos efectivamente suportados
pelo Estado. Por conseguinte, a France Télécom não devia pagar, nomeadamente, o imposto sobre as sociedades nem impostos locais,
como o imposto profissional. Em contrapartida, para os anos de 1991 a 1993, a France Télécom devia pagar uma contribuição
fixada anualmente pela lei de finanças, no limite de um montante cuja base, antes da sua actualização, era igual ao saldo
obtido pelo orçamento anexo das telecomunicações para o ano de 1989 […].
Regime especial de tributação
[…]
30      A imposição, [devida a título de imposto profissional,] cuja matéria colectável seguia, para o cálculo das bases de tributação,
as regras gerais previstas no Código Geral dos Impostos […], era fixada por aplicação de uma taxa média ponderada a nível
nacional que resultava das taxas votadas no ano anterior pelo conjunto das autarquias locais […].
31      À France Télécom era, além disso, aplicada uma taxa de 1,9% em vez de 8% a título das despesas de gestão, a saber, um montante
adicional cobrado pelo Estado para compensar os custos suportados pelos serviços fiscais em razão das actividades de estabelecimento
das liquidações e de cobrança do imposto profissional em benefício das autarquias locais.
32      O produto da imposição devia ser entregue ao Estado, ou, relativamente à fracção que excede a contribuição paga a título do
ano de 1994, ajustada anualmente em função do índice de variação dos preços ao consumo, ao Fundo Nacional de Repartição do
Imposto Profissional […].
[…]
3.
Procedimento administrativo
35      Em 13 de Março de 2001, a Associação das autarquias para o retorno ao regime comum do regime especial do imposto profissional
aplicado à France Télécom e à La Poste apresentou à Comissão uma denúncia, segundo a qual o regime especial de tributação
constituía um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum. A denunciante referia, nomeadamente, a perda de receitas
que provocava, em certas autarquias, a aplicação de uma taxa média ponderada a nível nacional.
36      Na sequência desta denúncia, em 28 de Junho de 2001 a Comissão decidiu iniciar o procedimento de exame preliminar do regime
especial de tributação e enviou à República Francesa um pedido de informações a esse respeito.
37      Por ofício de 26 de Setembro de 2001, a República Francesa respondeu a este pedido de informações, indicando que o regime
especial de tributação não constituía um auxílio de Estado, pois não proporcionava qualquer vantagem à France Télécom e não
provocava quaisquer perdas de receitas para o Estado.
38      Em 30 de Janeiro de 2003, a Comissão adoptou uma decisão de início do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.°,
n.° 2, CE a respeito, nomeadamente, da isenção do imposto profissional de que a France Télécom tinha beneficiado de 1991 a
1993 e do regime especial de tributação (a seguir ‘decisão de início’). A decisão de início foi notificada à República Francesa
por ofício de 31 de Janeiro de 2003. A pedido das autoridades francesas, a Comissão procedeu, em 7 de Março de 2003, à notificação
de uma versão corrigida dessa decisão. Na decisão de início, a Comissão avaliava a vantagem proporcionada à France Télécom
em cerca de mil milhões de francos franceses (FRF) por ano desde 1994 (n.
os
73 e 74). A decisão de início foi publicada em 12 de Março de 2003 (JO C 57, p. 5).
[…]
4.
Decisão impugnada
53      Nos dias 19 e 20 de Julho de 2004, no decurso da sua 1667.
a
reunião, o colégio dos membros da Comissão aprovou um projecto de decisão em que se concluía que a France Télécom tinha beneficiado
de um auxílio de Estado, em razão do regime especial de tributação, durante o período de 1994‑2002 (a seguir ‘auxílio em questão’),
e habilitou o membro encarregado da concorrência a adoptar, em concertação com o presidente, a versão definitiva da decisão
em francês, língua em que faz fé, após ‘revisão jurídica e linguística’.
54      Em 2 de Agosto de 2004, a Comissão adoptou a [decisão controvertida], que foi notificada à República Francesa em 3 de Agosto
de 2004. […]
[…]
61      Na decisão [controvertida], a Comissão começou por considerar que se podia entender que a imposição de montante fixo, prevista
[…] para o período entre 1991 e 1993, tinha substituído o imposto profissional que seria normalmente devido a título desses
mesmos anos. Assim, a isenção do imposto profissional durante este período não constituía um auxílio de Estado (considerandos
22 a 33 e 53 [da decisão controvertida]).
62      Em contrapartida, a Comissão entendeu que o regime especial de tributação aplicável de 1994 a 2002 instituía um auxílio de
Estado representado pela diferença entre a tributação que a France Télécom deveria ter suportado nas condições do regime normal
e o montante das liquidações do imposto profissional efectivamente por si suportadas (a seguir ‘diferença de tributação’).
Este novo auxílio, que foi ilegalmente concedido em violação do artigo 88.°, n.° 3, CE, era, além disso, incompatível com
o mercado comum. Por conseguinte, devia ser recuperado (considerandos 34 a 53 da decisão [controvertida]).
63      Para qualificar o regime especial de tributação de auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, a Comissão raciocinou
do seguinte modo.
64      Em primeiro lugar, a Comissão expôs as razões pelas quais era de opinião que o argumento das autoridades francesas de que
a vantagem constatada durante o período [de] 1994‑2002 era mais que compensada pelo montante da imposição de montante fixo
à qual a France Télécom tinha sido sujeita durante o período [de] 1991‑1993 devia ser rejeitado (considerandos 35 a 41 da
decisão [controvertida]).
65      A Comissão começou por argumentar que a Lei [n.°] 90‑568 tinha instituído dois regimes de tributação sucessivos e distintos:
por um lado, um regime de isenção, aplicável de 1991 [a] 1993, que substituiu os impostos do regime normal, entre os quais
o imposto profissional, por uma imposição de montante fixo; por outro, um regime especial e derrogatório, que conduziu a um
défice de tributação em matéria de imposto profissional, aplicável inicialmente a contar de 1994 e ao qual foi posto termo
a partir da tributação fixada para o ano de 2003 (considerandos 36 e 38 da decisão [controvertida]).
[…]
67      Consequentemente, a Comissão entendeu que não podia admitir a compensação entre a diferença de tributação da qual a France
Télécom tinha beneficiado de 1994 a 2002 e a imposição de montante fixo paga de 1991 a 1993, a qual não estava ligada ao imposto
profissional nem de modo específico pela Lei [n.°] 90‑568 nem pelas suas modalidades de cálculo (considerando 38 da decisão
[controvertida]).
68      Além disso, a Comissão considerou que a imposição de montante fixo em causa estava mais próxima da distribuição dos resultados
de exploração ao proprietário do capital do que de uma imposição. Nestas condições, era unicamente a título excepcional que
a Comissão podia admitir que essa imposição compensava a isenção total do imposto profissional da qual a France Télécom tinha
beneficiado de 1991 a 1993. Uma aplicação normal do direito teria podido, pelo contrário, conduzir a se entender que esta
isenção constituía um auxílio de Estado, cujo montante devia ter sido acrescentado ao da diferença de tributação da qual a
France Télécom beneficiou a partir do ano de 1994 ao abrigo do regime especial de tributação (considerandos 38 e 39 da decisão
[controvertida]).
69      Por último, a Comissão entendeu que o raciocínio segundo o qual havia que proceder a uma compensação entre os pagamentos efectuados
pela France Télécom a favor do Estado de 1991 a 1993 e o défice de tributação da qual a France Télécom tinha beneficiado a
partir de 1994 pressupunha que fosse requalificado de crédito de imposto o excedente de tributação, relativamente ao regime
normal, cobrado à France Télécom de 1991 a 1993, o que não resultava da Lei [n.°] 90‑568. Esta justificação teórica
a posteriori
também não correspondia à aplicação normal do direito fiscal francês, mas teria por única finalidade evitar a recuperação
do auxílio de Estado concedido à France Télécom (considerando 40 da decisão [controvertida]).
70      Em segundo lugar, a Comissão entendeu que a diferença de tributação representava uma vantagem para a France Télécom, concedida
mediante recursos que deveriam ter integrado o orçamento de Estado, e constituía, portanto, um auxílio de Estado (considerando
42 da decisão [controvertida]).
71      Em terceiro lugar, nos considerandos 43 e 44 da decisão [controvertida], a Comissão indicou que não podia, na fase da decisão
que declarava verificada a existência de um auxílio de Estado, tomar em consideração o argumento da República Francesa segundo
o qual haveria que ter em conta a diminuição das bases do imposto sobre as sociedades a que terá conduzido o pagamento de
somas mais elevadas a título do imposto profissional para determinar a vantagem líquida de que beneficiou a France Télécom
[…].
72      Em quarto lugar, a Comissão, rejeitando os argumentos apresentados pela República Francesa segundo os quais o auxílio em questão
não podia ser recuperado em razão da aplicação das regras de prescrição previstas pelo artigo 15.° do Regulamento [(CE)] n.° 659/1999
[do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.°] CE (JO L 83, p. 1)], considerou
que o auxílio em questão constituía um auxílio novo e não um auxílio existente (considerando 45 [da decisão controvertida]).
73      A Comissão começou por indicar num primeiro momento que a expiração do prazo de prescrição previsto no artigo 15.° do Regulamento
n.° 659/1999 não tinha por efeito transformar um auxílio novo num auxílio existente, mas unicamente impedir que a Comissão
ordenasse a recuperação de auxílios concedidos mais de dez anos antes da data em que tinha ficado prescrita a sua acção (considerandos
46 a 48 da decisão [controvertida]).
74      Num segundo momento, a Comissão argumentou que a Lei [n.°] 90‑568 tinha instituído um regime de auxílios e que a eventual
prescrição só poderia respeitar aos auxílios concedidos no quadro deste regime e não ao próprio regime. A contagem do prazo
começava, pois, no dia em que o auxílio foi efectivamente concedido à France Télécom, isto é, anualmente, na data em que o
imposto profissional era devido (considerando 49 da decisão [controvertida]).
75      Num terceiro momento, a Comissão acrescentou que o prazo de prescrição tinha sido interrompido pelo pedido de informações
enviado à República Francesa em 28 de Junho de 2001 (considerando 50 da decisão [controvertida]).
76      Consequentemente, a Comissão concluiu que, tendo o primeiro auxílio identificado sido concedido a respeito do ano de 1994,
ou seja, menos de dez anos antes de 28 de Junho de 2001, o auxílio em questão devia ser integralmente recuperado (considerando
51 da decisão [controvertida]).
77      Num quinto momento, a Comissão referiu que as autoridades francesas não tinham invocado nenhum argumento preciso para estabelecer
a compatibilidade do auxílio em questão com o mercado comum e que não via qualquer base jurídica com fundamento na qual este
pudesse ser declarado compatível com o mercado comum (considerando 52 [da decisão controvertida]).
78      Assim, no considerando 53 da decisão [controvertida], a Comissão concluiu, em primeiro lugar, que o regime de imposto profissional
aplicável à France Télécom durante o período de 1991‑1993 não constituía um auxílio de Estado e, em segundo lugar, que a diferença
de tributação de que tinha beneficiado a France Télécom, durante o período de 1994‑2002, em consequência do regime especial
de tributação, constituía um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum e concedido ilegalmente, o qual, portanto,
devia ser recuperado.
79      Todavia, o montante exacto que devia ser recuperado não pôde ser determinado devido às informações divergentes apresentadas
pelas autoridades francesas no âmbito do procedimento administrativo. A Comissão estimava que o auxílio a ser recuperado representava
um montante – sem juros – compreendido entre 798 milhões e 1 140 milhões de euros (considerandos 54 a 59 [da decisão controvertida]).
80      No considerando 54 da decisão [controvertida], a Comissão fez referência a um relatório apresentado ao Parlamento francês
pela Direcção‑Geral dos Impostos em Novembro de 2001, segundo o qual, ‘a normalização imediata das condições de tributação
da France Télécom relativamente ao imposto profissional implicaria, a uma taxa inalterada, um acréscimo de tributação de cerca
de 198 milhões de euros para a empresa’.
81      Além disso, a Comissão apoiou‑se na estimativa de 15 de Maio de 2003, cujos resultados são apresentados na forma de um quadro
no considerando 54 da decisão [controvertida]. Segundo os números comunicados pela República Francesa, a tributação teórica
cumulada da France Télécom pelo regime normal, relativa aos anos de 1994 a 2002, seria de 8 362 mil milhões de euros. A tributação
efectiva cumulada cobrada à empresa nestes mesmos anos em conformidade com o regime especial de tributação terá sido de 7 222
mil milhões de euros. A diferença de tributação da qual terá beneficiado a France Télécom durante o período de 1994‑2002 terá
sido, pois, de 1 140 […] milhões de euros.
82      A Comissão referiu ainda que, por ofício de 29 de Janeiro de 2004, as autoridades francesas tinham levado ao seu conhecimento
o montante da tributação cobrada à France Télécom, segundo o regime normal, a título do ano de 2003 (773 milhões de euros)
e confirmado o acerto da estimativa de 15 de Maio de 2003 (considerando 55 da decisão [controvertida]). Foi unicamente durante
as reuniões realizadas nos dias 16 e 23 de Junho de 2003 que as autoridades francesas contestaram a fiabilidade destes números
(considerandos 56 e 57 da decisão [controvertida]).
83      Em 5 de Julho de 2004, as autoridades francesas apresentaram uma nova estimativa. Esta conduzia a resultados diferentes, reproduzidos
na forma de um quadro no considerando 58 da decisão [controvertida]. A tributação teórica cumulada da France Télécom segundo
o regime normal, para os anos de 1994 a 2002, foi recalculada em 8,02 mil milhões de euros. A diferença de tributação de que
terá beneficiado a France Télécom durante o período de 1994‑2002 terá sido, pois, de 798 milhões de euros.
84      Devido às indicações contraditórias comunicadas pela República Francesa durante o procedimento administrativo, a Comissão
concluiu que não lhe era possível determinar o montante a recuperar, estando este compreendido entre 798 milhões e 1 140 milhões
de euros, acrescido de juros. Segundo a Comissão, o montante exacto a recuperar devia ser definido pelas autoridades francesas,
em conformidade com o seu dever de cooperação leal, na fase da execução da decisão [controvertida] (considerandos 59 e 60
da decisão [controvertida]).
85      Em consequência do conjunto das precedentes considerações, o dispositivo da decisão [controvertida] tem o seguinte teor:
‘
Artigo 1.°
O auxílio estatal concedido ilegalmente pela [República Francesa], em violação do n.° 3 do artigo 88.° [...] CE, à France
Télécom ao abrigo do regime do imposto profissional aplicável a esta empresa durante o período entre 1 de Janeiro de 1994
e 31 de Dezembro de 2002 [...] é incompatível com o mercado comum.
Artigo 2.°
1.      A [República Francesa] deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto da France Télécom o auxílio definido no
artigo primeiro.
2.      A recuperação será efectuada imediatamente, segundo as formalidades do direito nacional, desde que estas permitam a execução
imediata e efectiva da presente decisão.
3.      Os auxílios a recuperar incluem juros a contar da data em que foram postos à disposição dos beneficiários até à data da sua
recuperação.
[…]
Artigo 3.°
A [República Francesa] informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão,
das medidas que tenciona tomar e que já tomou para lhe dar cumprimento. Para o efeito, a [República Francesa] utilizará o
questionário em anexo à presente decisão.
Artigo 4.°
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.’
86      Em 25 de Outubro de 2006, a Comissão intentou uma acção por incumprimento para obter do Tribunal de Justiça a declaração de
que, não tendo executado a decisão [controvertida] no prazo fixado, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força dos artigos 2.° e 3.° desta decisão, do artigo 249.°, quarto parágrafo, CE, bem como do artigo 10.° CE.
87      Por acórdão de 18 de Outubro de 2007, Comissão/França (C‑441/06, Colect., p. I‑8887), o Tribunal de Justiça julgou procedente
a acção da Comissão.»

Tramitação do processo no Tribunal de Primeira Instância e acórdão recorrido
No quadro dos seus recursos de anulação interpostos no Tribunal de Primeira Instância contra a decisão controvertida, respectivamente,
a 13 de Outubro de 2004 e 10 de Janeiro de 2005, a República Francesa e a France Télécom alegavam, no essencial, que a Comissão
não teve razão em considerar, por um lado, que a France Télécom tinha beneficiado de um auxílio ilegal e, por outro, que este
devia ser objecto de recuperação.
Pelo acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento à totalidade dos fundamentos aduzidos pela República
Francesa e a France Télécom.

Pedidos das partes
A France Télécom conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–        anular o acórdão recorrido;
–        decidir definitivamente quanto ao mérito, nos termos do artigo 61.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia,
e acolher os seus pedidos apresentados em primeira instância;
–        subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral; e
–        condenar a Comissão nas despesas.
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–        anular o acórdão recorrido;
–        decidir definitivamente quanto ao mérito, nos termos do artigo 61.° do Estatuto do Tribunal de Justiça;
–        acolher os pedidos apresentados pelas recorrentes em primeira instância;
–        subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral; e
–        condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão conclui pedindo que seja negado provimento ao recurso e que a France Télécom seja condenada nas despesas.

Quanto ao presente recurso
A France Télécom invoca cinco fundamentos de recurso, relativos, primeiro, ao erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira
Instância ao qualificar o regime especial de tributação como auxílio de Estado, quando a existência de uma vantagem em benefício
da France Télécom dependia de factores externos ao referido regime; segundo, à ignorância, pelo Tribunal de Primeira Instância,
do conceito de auxílio de Estado, na medida em que a Comissão não teve em conta o regime fiscal global aplicável à France
Télécom durante os anos de 1991 a 2002; terceiro, à violação do princípio da protecção da confiança legítima; quarto, à falta
de fundamentação do acórdão recorrido, à luz do princípio da prescrição; e, quinto, a um erro de direito bem como a uma insuficiência
de fundamentação do referido acórdão à luz do princípio da segurança jurídica.

Quanto ao primeiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância ao qualificar o regime
especial de tributação como auxílio de Estado, quando a existência de uma vantagem em benefício da France Télécom dependia
de factores externos ao referido regime
Argumentos das partes
A France Télécom alega que a existência de uma eventual vantagem financeira a seu favor relativamente à situação de direito
comum depende de uma série de variáveis, como as diferentes taxas de tributação em sede de imposto profissional nas autarquias
francesas, onde são detidos activos tributáveis, bem como a localização geográfica destes. Consequentemente, o regime derrogatório
aplicável à France Télécom a partir de 1994 não tinha sido vantajoso, em si mesmo, pelo que estes elementos deveriam ter conduzido
o Tribunal de Primeira Instância a afastar a qualificação de auxílio de Estado atribuído ao regime fiscal em causa.
A France Télécom considera que o Tribunal de Primeira Instância ignorou o conceito de auxílio de Estado, ao declarar, no n.° 323
do acórdão recorrido, que a existência de uma eventual vantagem não dependia das características próprias do regime fiscal
em causa, mas de factores externos a esse regime, cujos efeitos apenas podiam ser constatados
a posteriori
. As repercussões vantajosas ou desvantajosas resultantes desses factores não podiam conferir carácter de auxílio a uma medida
que, aquando da sua adopção, não o possuía.
A República Francesa sustenta que um regime de tributação derrogatório não é, em si mesmo, susceptível de constituir um auxílio
de Estado. Com efeito, um regime dessa natureza não confere necessariamente uma vantagem selectiva às empresas em causa.
A Comissão entende que este fundamento é inadmissível, uma vez que não foi suscitado em primeira instância.
Alega igualmente que o fundamento é improcedente. Com efeito, o nível preciso de tributação que resulta do regime derrogatório
não podia ter sido determinado antecipadamente para cada ano. Todavia, este regime tinha sido susceptível de conduzir a uma
tributação menos elevada do que a que resultava da aplicação do direito comum em matéria de imposto profissional.
A Comissão acrescenta que é frequente o exame de um auxílio de Estado exigir a tomada em consideração de acontecimentos posteriores
à medida em causa, a fim de determinar se esta se concretizou e de a quantificar tendo em vista a recuperação da vantagem
obtida.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Quanto à inadmissibilidade do primeiro fundamento invocado pela Comissão, impõe‑se observar que o referido fundamento, que
se inscreve na argumentação relativa à existência de um auxílio de Estado, foi apresentado em primeira instância, a saber,
no quadro do primeiro e segundo fundamentos aduzidos perante o Tribunal de Primeira Instância.
No que respeita à bondade deste fundamento, resulta de jurisprudência assente que o conceito de auxílio é mais geral que o
de subvenção, pois abrange não apenas prestações positivas mas também as intervenções que, de diversas formas, aliviam os
encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, por este motivo, não sendo subvenções na acepção estrita
da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos (v. acórdão de 8 de Setembro de 2011, Paint Graphos e o., C‑78/08 a C‑80/08,
Colect., p. I‑0000, n.° 45 e jurisprudência citada).
Importa recordar igualmente que o conceito de vantagem inerente à qualificação de uma medida como auxílio de Estado se reveste
de carácter objectivo, independentemente das motivações de quem toma a medida. Assim, a natureza dos objectivos prosseguidos
por medidas estatais e a sua justificação não têm incidência na sua qualificação de auxílio de Estado. Resulta, com efeito,
de jurisprudência assente que o artigo 87.°, n.° 1, CE não faz a distinção segundo as causas ou os objectivos das intervenções
estatais, mas define‑as em função dos seus efeitos (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2003, Espanha/Comissão,
C‑409/00, Colect., p. I‑1487, n.° 46 e jurisprudência citada).
No que respeita ao caso vertente, importa referir que o regime fiscal a que a France Télécom estava sujeita durante o segundo
período considerado, a saber, durante os anos de 1994 a 2002, representava uma excepção relativamente ao regime de direito
comum. Em especial, essa sociedade beneficiou de um tratamento fiscal específico a nível nacional, caracterizado pelo facto
de o imposto profissional ser calculado com base numa taxa ponderada relativamente às diversas taxas aplicáveis nas diferentes
colectividades locais, quando as outras empresas estavam sujeitas às taxas votadas anualmente por essas colectividades. Além
disso, a France Télécom estava sujeita a uma taxa única de imposto profissional no local do seu estabelecimento principal,
ao passo que as outras empresas eram tributadas às diferentes taxas votadas pelas colectividades locais no território das
quais possuíam estabelecimentos. De igual modo, à France Télécom era aplicada, a título de despesas de gestão, uma taxa de
1,9%, em vez de 8% aplicável às outras empresas.
Quanto à argumentação invocada no quadro do presente recurso, segundo a qual o exame do regime fiscal em causa pelo Tribunal
de Primeira Instância deveria ter tido em conta um certo número de elementos variáveis e de factores externos, cabe observar
que, embora, atendendo às características do referido regime, a Comissão não pudesse determinar, antecipadamente e para cada
exercício fiscal, o respectivo nível preciso de tributação, é, porém, dado assente que este regime podia conduzir, e conduziu
efectivamente, como resulta do quinquagésimo nono considerando da decisão controvertida e do n.° 225 do acórdão recorrido,
a uma tributação menos elevada da France Télécom, a título de imposto profissional, do que a que resultava da aplicação do
regime de direito comum do referido imposto.
Importa sublinhar, além disso, que, independentemente das taxas de tributação do imposto profissional determinadas pelas colectividades
locais, a France Télécom beneficiava em todas as circunstâncias de uma taxa reduzida a título de despesas de gestão.
Nestas circunstâncias, o Tribunal de Primeira Instância teve razão em declarar, no n.° 323 do acórdão recorrido, que a constatação
da existência de um auxílio dependia de um certo número de «circunstâncias externas» ao regime especial de tributação, tais
como a anuidade da taxa profissional e o nível das taxas de tributação votadas anualmente pelas autarquias no território das
quais a France Télécom possuía estabelecimentos.
Contrariamente ao que sustentam a France Télécom e a República Francesa, essas circunstâncias não impedem, de modo algum,
que o regime especial de tributação possa, já aquando da sua adopção, ser qualificado de auxílio de Estado na acepção do artigo
87.°, n.° 1, CE. Com efeito, há que distinguir, por um lado, a adopção do regime de auxílio, no caso vertente o regime especial
de tributação, e, por outro, a concessão de auxílios anuais à France Télécom, com base no referido regime, cujo montante exacto
dependia de certos factores externos.
Como o advogado‑geral sublinhou no n.° 59 das suas conclusões, no caso vertente, trata‑se de uma configuração mista na qual
a existência de uma vantagem decorre, por um lado, de um elemento fixo associado ao regime fiscal especial aplicado à France
Télécom relativamente ao regime de direito comum e, por outro, de um elemento variável, em função de circunstâncias de facto,
a saber, a localização de instalações ou de terrenos em diferentes colectividades locais bem como a taxa de tributação aplicável
nas referidas colectividades.
Este regime especial de tributação, em razão das suas características próprias tais como descritas no n.° 18 do presente acórdão,
podia conduzir a uma tributação da France Télécom inferior à que esta teria sido sujeita se tivesse sido tributada em imposto
profissional segundo o regime de direito comum.
O facto de a referida sociedade ter efectivamente beneficiado de uma tributação menos elevada a título de imposto profissional
a partir de 1994 está directamente relacionado com as características próprias do regime fiscal derrogatório que lhe foi aplicado,
embora o montante exacto dos auxílios anuais que recebeu com base no referido regime dependesse de certos factores externos
a esse regime.
Resulta, por outro lado, da estrutura do acórdão recorrido que o seu n.° 323, que se refere às circunstâncias externas ao
regime especial de tributação, apenas tem a ver com os auxílios anuais concedidos à France Télécom com base no regime especial
de tributação. Com efeito, esse número inscreve‑se na análise do fundamento relativo à prescrição do poder da Comissão em
matéria de recuperação de auxílios ilegais. Ora, a apreciação efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância no quadro desse
fundamento apenas pode dizer respeito a auxílios efectivamente recebidos e, portanto, aos auxílios de que a France Télécom
beneficiou com base no regime especial de tributação.
Decorre destas considerações que o Tribunal de Primeira Instância não cometeu um erro ao declarar que o regime especial de
tributação concedia uma vantagem à France Télécom, na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, embora o montante exacto dos auxílios
atribuídos com base no referido regime tivesse de ser determinado através de certos factores externos ao referido regime.
Por conseguinte, o primeiro fundamento é improcedente.

Quanto ao segundo fundamento, relativo à ignorância, pelo Tribunal de Primeira Instância, do conceito de auxílio de Estado,
na medida em que a Comissão não teve em conta o regime fiscal global aplicável à France Télécom durante os anos de 1991 a
O segundo fundamento de recurso invocado pela France Télécom contém três partes. Importa começar por examinar a segunda parte,
que diz respeito à alegada interpretação errada da decisão controvertida. Em segundo lugar, serão examinadas, conjuntamente,
a primeira e terceira partes do referido fundamento, uma vez que estão intimamente ligadas.
Quanto à segunda parte, relativa a um erro de direito respeitante à interpretação errada da decisão controvertida e a uma
substituição de argumentos pelo Tribunal de Primeira Instância
–       Argumentos das partes
A France Télécom sustenta que o Tribunal de Primeira Instância interpretou de forma errada a decisão controvertida, ao considerar
que a Comissão tinha entendido que o auxílio em causa não era constituído pelas disposições fiscais especiais aplicáveis à
referida sociedade, mas pela diferença de tributação constatada anualmente entre os montantes cobrados a esta última e o imposto
profissional devido em aplicação do regime de direito comum, substituindo assim pela sua própria argumentação a da referida
decisão. A France Télécom sustenta igualmente que uma interpretação desta natureza contraria a parte decisória da decisão
controvertida, segundo a qual o auxílio em causa é constituído pelo regime do imposto profissional aplicável a essa sociedade
durante o período de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 2002. Assim, a Comissão não se baseou na anuidade da diferença
da tributação constatada a partir de 1994, mas noutras razões de natureza diferente.
A Comissão contrapõe que a leitura da decisão controvertida feita pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão recorrido
é conforme com os termos daquela decisão. Precisa que não era necessário reiterar na parte decisória dessa decisão que a diferença
de tributação constituía uma vantagem. Com efeito, uma vez que consistiu na subtributação da France Télécom, a título de imposto
profissional, entre os anos de 1994 e 2002, o auxílio de que aquela beneficiou foi concedido pelo regime do imposto profissional
que lhe foi aplicável durante aquele período.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Cabe sublinhar que, no n.° 201 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância examinou a parte da decisão controvertida
segundo a qual o auxílio resultava de uma diferença de tributação, que representava a diferença entre o montante das cobranças
do imposto profissional que a France Télécom deveria ter pago se tivesse sido sujeita ao imposto de direito comum e o que
efectivamente pagou ao abrigo do regime fiscal em causa. O Tribunal de Primeira Instância verificou a realidade desta diferença
de tributação, nos n.
os
219 a 225 do acórdão recorrido, sem que as suas constatações tenham sido postas em causa pela France Télécom.
Quanto à alegada substituição de argumentos operada pelo Tribunal de Primeira Instância, basta verificar que este não foi
além do nível de fiscalização jurisdicional exigido, ao substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação, uma
vez que a diferença de tributação em causa e a anuidade do imposto profissional, tal como previsto pelas disposições do Código
Geral dos Impostos, fazem parte integrante do raciocínio da Comissão desenvolvido na decisão controvertida.
Com efeito, cabe referir que o quadragésimo segundo considerando da decisão controvertida enuncia que «a diferença entre o
imposto profissional efectivamente pago pela [France Télécom] e o que teria devido por força do regime normal entre 1 de Janeiro
de 1994 e 1 de Janeiro de 2003 constitui um auxílio estatal, porque proporciona uma vantagem à [France Télécom] através de
recursos que, de outro modo, teriam integrado o orçamento de Estado». O quadragésimo nono considerando da mesma decisão controvertida
precisa que o imposto profissional era devido anualmente. Além disso, a anuidade do imposto profissional é também realçada
no vigésimo quinto considerando da decisão de início do procedimento, à qual o décimo quinto considerando da decisão controvertida
faz referência.
Consequentemente, a interpretação adoptada pelo Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual o auxílio em causa era constituído
pela diferença de tributação resultante da aplicação de disposições que instituíam um regime derrogatório, é conforme com
a parte decisória da decisão controvertida, que qualifica o regime aplicável à France Télécom, entre 1994 e 2002, de auxílio
incompatível com o mercado comum. Com efeito, foi ao abrigo deste regime derrogatório que a referida sociedade não pagou os
montantes de imposto profissional que deveria normalmente ter pago por força do regime fiscal de direito comum.
Por conseguinte, a segunda parte do segundo fundamento deve ser rejeitada.
Quanto à primeira e terceira partes, relativas à ignorância, pelo Tribunal de Primeira Instância, do conceito de auxílio de
Estado na medida em que não procedeu a uma análise global do regime fiscal aplicável à France Télécom
–       Argumentos das partes
A France Télécom alega que o Tribunal de Primeira Instância não cumpriu o dever de proceder a um exame global de todas as
disposições previstas pelo regime derrogatório ao direito comum. Para determinar a existência de uma vantagem, o Tribunal
comparou os encargos impostos pelo regime derrogatório com o nível de tributação que teria sido aplicado se aquela sociedade
tivesse sido sujeita ao regime fiscal de direito comum. Todavia, limitou essa comparação ao período entre 1994 e 2002, sem
ter em consideração a carga fiscal que a France Télécom teve de suportar durante os anos de 1991 a 1993.
A France Télécom considera que nem a anuidade do imposto nem as diferenças existentes entre os dois períodos de tributação
considerados podem justificar uma análise parcial limitada ao regime fiscal aplicável a partir de 1994. Deste modo, o Tribunal
de Primeira Instância recusou‑se, erradamente, a ter em conta a sobretributação que a imposição de um montante fixo representou
para aquela sociedade, durante os anos de 1993 e 1994, relativamente ao nível de tributação que a mesma deveria ter suportado
se tivesse sido sujeita ao regime de direito comum do imposto profissional durante esses anos. Mesmo admitindo que a anuidade
do imposto profissional possa ser tida em conta na análise, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter reconhecido que,
para os primeiros exercícios abrangidos pelo regime fiscal derrogatório global, a saber, os anos de 1991 a 1993, a France
Télécom tinha sofrido uma sobretributação.
A France Télécom entende igualmente que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao basear‑se, no n.° 207
do acórdão recorrido, no acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2005, Itália/Comissão (C‑66/02, Colect., p. I‑10901).
O Tribunal concluiu erradamente, com fundamento no referido acórdão, por um desagravamento de encargos em benefício da France
Télécom, durante os anos de 1994 a 2002, o qual não podia ser compensado pela existência de um encargo específico imposto
a esta mesma sociedade a título dos anos de 1991 a 1993.
De igual modo, a República Francesa alega que o Tribunal de Primeira Instância ignorou o conceito de vantagem, quando adoptou
uma abordagem restritiva da ligação que deve existir entre uma isenção e um encargo instituídos pelo regime fiscal em causa.
O Tribunal deveria ter analisado, no seu conjunto, o regime derrogatório previsto pela Lei n.° 90‑568, nomeadamente as eventuais
vantagens conferidas à France Télécom por esse regime derrogatório e os encargos exorbitantes do direito comum que pesavam
sobre esta última.
A Comissão sustenta que não é possível «compensar» um auxílio invocando encargos de natureza diferente e sem relação com esse
auxílio. Esta impossibilidade diz respeito não apenas à questão dos recursos do Estado mas igualmente à da vantagem concedida.
Com efeito, uma perda de recursos para o Estado não pode escapar à qualificação de auxílio, em razão de uma «compensação»
com outros montantes pagos ao Estado com base noutras obrigações. Em razão da inexistência de uma ligação suficiente entre
o regime de tributação aplicável entre 1991 e 1993, por um lado, e o regime em vigor após 1994, por outro, a teoria da compensação
subjacente à argumentação da France Télécom é infundada.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Tendo em conta a argumentação invocada pelas partes, há que examinar se o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
direito, ao declarar, no n.° 218 do acórdão recorrido, que a Comissão teve razão em se recusar a efectuar, na decisão controvertida,
uma compensação entre os montantes da imposição de montante fixo pagos pela France Télécom de 1991 a 1993, por um lado, e
as diferenças de tributação decorrentes do regime especial de tributação relativamente aos anos de 1994 a 2002, por outro,
a fim de apreciar se essa sociedade beneficiou de auxílios de Estado na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE.
A este respeito, ao mesmo tempo que reconheceu que, no exame de uma medida susceptível de constituir um auxílio de Estado,
a Comissão está habilitada a ter em conta encargos específicos que oneram uma vantagem, o Tribunal de Primeira Instância declarou,
no n.° 207 do acórdão recorrido, que uma medida não pode escapar à qualificação de auxílio de Estado, quando o respectivo
beneficiário é sujeito a um encargo específico distinto e sem relação com o auxílio em causa. Esta afirmação do Tribunal de
Primeira Instância assenta numa interpretação correcta do artigo 87.°, n.° 1, CE (v. acórdão de 2 de Julho de 1974, Itália/Comissão,
173/73, Colect., p. 357, n.° 34), não obstante o facto de evocar, a este respeito, por erro, o acórdão do Tribunal de Justiça
de 15 de Dezembro de 2005, Itália/Comissão, já referido.
Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu um erro de direito, ao considerar, no n.° 208 do acórdão recorrido,
que a procedência do argumento da República Francesa e da France Télécom, segundo o qual o excedente de tributação pago por
esta última, de 1991 a 1993, devido à imposição de montante fixo a que estava sujeita, compensava a diferença de tributação
da qual esta sociedade beneficiou de 1994 a 2002, dependia da análise das características objectivas da imposição de montante
fixo aplicável entre 1991 e 1993 e da questão de saber se esta pode ser considerada um encargo inerente à vantagem que a France
Télécom retirou da sua sujeição ao regime especial de tributação a partir de 1994.
A este respeito, cabe referir que a imposição aplicável à France Télécom, entre os anos de 1991 e 1993, estava definida por
parâmetros distintos dos que foram aplicados a partir de 1994, no quadro do regime especial de tributação. Com efeito, os
dois regimes fiscais assentavam em modelos jurídicos e parâmetros operacionais diferentes.
De facto, como resulta do décimo sétimo considerando da decisão controvertida e do n.° 209 do acórdão recorrido, a France
Télécom não estava sujeita, nos termos do regime fiscal que lhe era aplicável entre 1991 e 1993, a nenhum imposto ou contribuição,
além da imposição de montante fixo. Este montante não era definido segundo os parâmetros que determinavam o montante do imposto
profissional, mas por referência ao benefício pago ao Estado pela entidade, em 1989 e em 1990. Por outro lado, a imposição
de montante fixo tinha carácter temporário.
Em contrapartida, de acordo com o regime especial de tributação aplicável a partir de 1994 por tempo indeterminado, a France
Télécom estava, em princípio, sujeita a todos os impostos de direito comum. Todavia, estava sujeita a imposto profissional
segundo modalidades que derrogavam o direito comum, que constituíam o regime especial de tributação.
Nestas condições, o Tribunal de Primeira Instância pôde concluir acertadamente, no n.° 213 do acórdão recorrido, que a imposição
de montante fixo não deve ser considerada um encargo inerente à instituição do regime especial de tributação, mas antes uma
modalidade especial de tributação da France Télécom, instituída para os anos anteriores a 1994. Em qualquer dos casos, como
sublinhou o Tribunal de Primeira Instância no n.° 215 do acórdão recorrido, a mera circunstância de a imposição de montante
fixo e o regime especial de tributação terem sido ambos instituídos pela Lei n.° 90‑568 não permite estabelecer que a sujeição
da France Télécom à imposição de montante fixo, de 1991 a 1993, era inerente à instituição do regime especial de tributação
para os anos posteriores a 1994.
Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu um erro de direito, ao concluir, no n.° 218 do acórdão recorrido,
que a Comissão tinha razão em se recusar a efectuar uma compensação entre os montantes da imposição de montante fixo pagos
pela France Télécom, de 1991 a 1993, por um lado, e as diferenças de tributação decorrentes do regime especial de tributação
instaurado a favor dessa sociedade, relativamente aos anos de 1994 a 2002, por outro.
Por último, mesmo admitindo que estava certa a tese segundo a qual o regime fiscal aplicável à France Télécom tinha consistido
em dois períodos indissociáveis, o primeiro dos quais havia implicado uma sobretributação e o segundo, uma subtributação,
é dado assente que a Lei n.° 90‑568 previa, a partir de 1994, um regime especial de tributação de duração indeterminada. Ora,
esta lei não continha nenhum mecanismo que permitisse efectuar um cálculo compensatório entre os montantes devidos a título
da imposição de montante fixo, para o período de 1991 a 1993, e os montantes devidos, a partir de 1994, a título do regime
especial de tributação. Por conseguinte, não permitia determinar o momento a partir do qual a sobretributação a título do
primeiro regime deveria ter sido compensada no quadro da aplicação do segundo regime. Como o advogado‑geral sublinhou no n.° 100
das suas conclusões, a referida sobretributação deveria ter esgotado os seus efeitos num dado momento, o que implicava necessariamente
a atribuição de uma vantagem à France Télécom no quadro do regime especial de tributação.
Por conseguinte, a primeira e terceira partes do segundo fundamento não podem ser acolhidas. Este fundamento deve, portanto,
ser julgado improcedente na íntegra.

Quanto ao terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da protecção da confiança legítima
O terceiro fundamento de recurso da France Télécom comporta duas partes.
Quanto à primeira parte do terceiro fundamento, relativa a um erro de direito respeitante às circunstâncias que permitem invocar
o princípio da protecção da confiança legítima
–       Argumentos das partes
A France Télécom alega que, relativamente à possibilidade de invocar o princípio da protecção da confiança legítima, o Tribunal
de Primeira Instância não teve razão em limitar a possibilidade de tomar em consideração certas circunstâncias excepcionais
apenas aos casos em que um auxílio foi notificado. Ora, o facto de, no caso vertente, a existência de uma vantagem só poder
ser identificada
a posteriori
, em função da evolução de circunstâncias externas ao regime especial de tributação, constitui uma circunstância excepcional
dessa natureza.
A France Télécom sublinha que o Tribunal de Primeira Instância não determinou o acto jurídico que deveria ter sido objecto
de notificação nem a data em que esta notificação deveria ter tido lugar. Com efeito, se a vantagem correspondesse a uma diferença
de tributação verificada todos os anos no final do exercício, teria sido impossível identificar uma obrigação de notificação
prévia do regime fiscal em causa.
A France Télécom acrescenta que o Tribunal de Primeira Instância ignorou o facto de que as intenções do legislador nacional
faziam parte dos elementos a examinar para determinar se aquela sociedade podia ter confiança legítima na conformidade da
medida fiscal em causa, à luz das regras aplicáveis em matéria de auxílios de Estado.
A Comissão recorda que as empresas beneficiárias de um auxílio só podem, em princípio, ter confiança legítima na legalidade
de um auxílio se este for concedido no respeito do procedimento previsto pelo Tratado CE.
Alega que o regime especial de tributação a que a France Télécom esteve sujeita durante os anos de 1994 a 2002 era um regime
derrogatório, selectivo, imputável ao Estado e aplicável a uma empresa activa em mercados abertos à concorrência e às trocas
comerciais entre Estados‑Membros. Consequentemente, as autoridades nacionais deveriam ter notificado o regime especial do
imposto profissional aplicável a esta sociedade, antes da data em que esse imposto se tornava exigível.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Cabe recordar, a título preliminar, que a obrigação de notificação constitui um dos elementos fundamentais do sistema de controlo
instituído pelo Tratado no domínio dos auxílios de Estado. No quadro deste sistema, os Estados‑Membros estão obrigados, por
um lado, a notificar à Comissão cada medida destinada a criar ou a modificar um auxílio na acepção do artigo 87.°, n.° 1,
CE e, por outro, a não implementar essa medida, nos termos do artigo 88.°, n.° 3, CE, enquanto a referida instituição não
tiver tomado uma decisão final sobre ela.
Por conseguinte, tendo em conta o carácter imperativo do controlo dos auxílios de Estado efectuado pela Comissão, as empresas
beneficiárias de um auxílio só podem, em princípio, ter confiança legítima na regularidade de um auxílio se este tiver sido
concedido no respeito do procedimento previsto no artigo 88.° CE, e um operador económico diligente deve normalmente estar
na posição de se assegurar que este procedimento foi respeitado. Em particular, quando um auxílio é executado sem notificação
prévia à Comissão, sendo assim ilegal nos termos do artigo 88.°, n.° 3, CE, o beneficiário do auxílio não pode, nesse momento,
ter confiança legítima na regularidade da sua concessão (acórdão de 11 de Novembro de 2004, Demesa e Territorio Histórico
de Álava/Comissão, C‑183/02 P e C‑187/02 P, Colect., p. I‑10609, n.
os
44 e 45 e jurisprudência citada).
Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que, quando um auxílio não foi notificado à Comissão, qualquer inacção desta última
a respeito dessa medida é desprovida de significado (v. acórdão Demesa e Território Histórico de Álava/Comissão, já referido,
n.° 52).
Relativamente ao presente litígio, é dado assente que o regime fiscal em causa, instituído pela Lei n.° 90‑568, não foi notificado
à Comissão.
Na medida em que a France Télécom alegou que não havia uma obrigação de notificação, porquanto não tinha sido provada a existência
de uma vantagem, importa sublinhar que nem a alegada complexidade do regime fiscal em causa nem a natureza periódica da medida
de auxílio são susceptíveis de exonerar o Estado‑Membro da sua obrigação de notificação ou gerar qualquer confiança legítima
a favor da sociedade beneficiária do auxílio.
Quanto à eventual pertinência de circunstâncias excepcionais susceptíveis de estabelecer, não obstante as considerações evocadas
no número precedente, uma confiança legítima no carácter regular de um auxílio, basta referir que o Tribunal de Primeira Instância
não cometeu nenhum erro de direito relativamente à apreciação dessas circunstâncias, aquando do exame aprofundado a que procedeu,
nos n.
os
263 a 269 do acórdão recorrido, de todos os argumentos invocados a esse respeito perante ele.
Consequentemente, o Tribunal de Primeira Instância teve razão em concluir, no n.° 270 do acórdão recorrido, que a República
Francesa e a France Télécom não tinham demonstrado a existência de circunstâncias excepcionais que lhes permitissem invocar
o princípio da protecção da confiança legítima.
Impõe‑se concluir que a primeira parte do terceiro fundamento é infundada.
Quanto à segunda parte do terceiro fundamento, relativa a um erro de direito a respeito das consequências jurídicas resultantes
de outra decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado
–       Argumentos das partes
A France Télécom considera que o Tribunal de Primeira Instância interpretou de forma errada as consequências jurídicas decorrentes
da decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1995, relativa à La Poste (JO C 262, p. 11, a seguir «decisão relativa à La Poste»).
A France Télécom sustenta que a referida decisão constituía um acto positivo susceptível de produzir efeitos jurídicos e de
gerar confiança legítima na conformidade do regime fiscal em causa com as regras em matéria de auxílios de Estado.
A Comissão sublinha que, visto constituir uma modalidade de tributação em sede de imposto profissional, derrogatória do direito
comum, o regime especial de tributação era susceptível de atribuir uma vantagem financeira à France Télécom. Dadas as características
deste regime, a notificação deveria ter sido efectuada, o mais tardar, até à data em que o imposto profissional a cargo dessa
sociedade, a título do ano de 1994, se tornou exigível.
A Comissão considera que outro procedimento de exame em matéria de auxílio não podia gerar confiança legítima na France Télécom
quanto ao regime de tributação específico de que esta última era beneficiária.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Como foi sublinhado nos n.
os
59 e 60 do presente acórdão, o beneficiário de um auxílio não pode, em princípio, invocar considerações retiradas do princípio
da protecção da confiança legítima, quando o auxílio não tenha sido notificado à Comissão.
Quanto à argumentação sobre a decisão relativa à La Poste, importa referir que essa decisão não contém nenhuma análise do
regime derrogatório do imposto profissional aplicável à France Télécom. Nestas circunstâncias, no n.° 266 do acórdão recorrido,
o Tribunal de Primeira Instância apenas podia concluir que a Comissão não tinha tomado posição sobre esse regime especial
de tributação e, portanto, não se tinha pronunciado sobre a questão de saber se o mesmo constituía ou não um auxílio.
No que respeita ao argumento segundo o qual a France Télécom podia ter interpretado o contexto em que a decisão relativa à
La Poste tinha sido adoptada como uma tomada de posição da Comissão sobre o regime fiscal, cabe referir que o Tribunal de
Primeira Instância rejeitou esse argumento, sem cometer um erro de direito, nos n.
os
265 a 269 do acórdão recorrido.
Consequentemente, o Tribunal de Primeira Instância teve razão em declarar que a decisão relativa à La Poste não continha nenhum
elemento pertinente de natureza a gerar uma eventual confiança legítima na France Télécom quanto à legalidade do regime fiscal
em causa à luz das regras em matéria de auxílios de Estado. Por conseguinte, a segunda parte do terceiro fundamento não é
fundada.
Tendo em conta as considerações precedentes, o terceiro fundamento deve ser julgado improcedente na íntegra.

Quanto ao quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação do acórdão recorrido relativamente à resposta aos argumentos
respeitantes ao princípio da prescrição
Argumentos das partes
A France Télécom recorda que as autoridades francesas explicaram, no quadro do procedimento administrativo, que a eventual
subtributação de 1994 a 2002 não podia, em qualquer dos casos, ser objecto de recuperação, tendo em conta que o regime fiscal
em causa tinha sido instituído há mais de dez anos. Ora, o artigo 15.° do Regulamento n.° 659/1999 previa que os poderes da
Comissão em matéria de recuperação de um auxílio estão sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos.
A France Télécom entende que o Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre o princípio da prescrição assim evocado
perante ele. Em contrapartida, substituiu, a esse respeito, a fundamentação da decisão controvertida pela sua própria fundamentação.
Além disso, o acórdão recorrido não precisa qual é o acto jurídico vinculativo que constitui o ponto de partida do prazo de
prescrição. O acto que fez correr o prazo de prescrição foi a Lei n.° 90‑568.
A República Francesa observa que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, ao considerar que o prazo de
prescrição do auxílio em causa não podia começar a correr antes de 1994. Mesmo admitindo que o regime de tributação derrogatório
constituía um auxílio de Estado, o único acto jurídico vinculativo que pode ser identificado para determinar o ponto de partida
do prazo de prescrição respeitante à medida em causa era a Lei n.° 90‑568, entrada em vigor em 2 de Julho de 1990. A Comissão
tinha decidido dar início ao procedimento de exame preliminar do regime especial de tributação da France Télécom, dirigindo
às autoridades francesas um pedido de informação em 28 de Junho de 2001. Ora, nessa data, tinha expirado o prazo de prescrição
relativo à obrigação de recuperação.
A Comissão sublinha que o Tribunal de Primeira Instância estava apenas obrigado a decidir da questão de saber se o auxílio
concedido à France Télécom pelo regime especial de tributação do imposto profissional em vigor a partir de 1994 tinha prescrito.
Por consequência, a alegação de que o Tribunal de Primeira Instância tinha substituído a fundamentação da decisão controvertida
pela sua própria fundamentação não pode acolhida.
A Comissão precisa que as regras de prescrição em matéria de auxílios de Estado dizem respeito à sua recuperação. Ora, só
é possível recuperar um auxílio quando o seu montante é determinável. No que diz respeito ao regime fiscal em causa, a vantagem
só podia ser estabelecida numa base anual e
a posteriori
.
Apreciação do Tribunal de Justiça
No que respeita ao princípio da prescrição, cabe recordar que, nos termos do artigo 15.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999,
os poderes da Comissão em matéria de recuperação do auxílio estão sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos. Resulta do
n.° 2 do mesmo artigo que o prazo de prescrição só começa a correr a partir do dia em que o auxílio ilegal é atribuído ao
beneficiário. Consequentemente, o elemento decisivo para efeitos da determinação do prazo de prescrição visado no referido
artigo 15.° é o da concessão efectiva do auxílio.
Resulta do referido artigo 15.°, n.° 2, que, para fixar a data em que o prazo de prescrição começa a correr, essa disposição
refere a concessão do auxílio ao beneficiário e não a data de adopção de um regime de auxílio.
A este respeito, importa sublinhar que a determinação da data da concessão de um auxílio é susceptível de variar em função
da natureza do auxílio em causa. Assim, na hipótese de um regime plurianual que se traduz em pagamentos ou na concessão periódica
de vantagens, o período de tempo entre a data de adopção de um acto que constitui o fundamento jurídico do auxílio e a data
em que às empresas é efectivamente atribuído o benefício desse auxílio pode ser significativo. Nesse caso, para efeitos do
cálculo do prazo de prescrição, deve considerar‑se que o auxílio foi atribuído ao beneficiário apenas na data em que efectivamente
lhe foi concedido.
Importa recordar a este respeito que, no quadragésimo nono considerando da decisão controvertida, a Comissão precisou que
o prazo de prescrição começava a correr, em cada ano, na data em que o imposto profissional era devido pela France Télécom.
Com efeito, como resulta do n.° 320 do acórdão recorrido, o prazo de prescrição recomeça a correr a cada concessão efectiva,
neste caso, anual, do benefício, pelo que a contagem do prazo de prescrição pode depender da forma como a vantagem é identificada.
No caso vertente, uma vez que a declaração da existência do auxílio devia ser efectuada em função das diferentes taxas aplicáveis
em cada autarquia em cujo território estavam situados os estabelecimentos da France Télécom, o Tribunal de Primeira Instância
analisou, no n.° 323 do acórdão recorrido, a anuidade do imposto profissional e as consequências daí decorrentes.
Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância teve razão ao declarar, no n.° 324 do acórdão recorrido, que, devido à anuidade
do imposto profissional, o auxílio em causa não podia ser considerado como tendo sido concedido antes de 1994, visto que foi
no decurso desse ano que foram adoptados os actos jurídicos vinculativos que permitiam, pela primeira vez, verificar a existência
de uma diferença de tributação.
Além disso, a abordagem seguida pelo Tribunal de Primeira Instância é confirmada pelo enunciado do artigo 15.°, n.° 1, do
Regulamento n.° 659/1999, do qual resulta que os poderes da Comissão em matéria de recuperação do auxílio é que estão sujeitos
a um prazo de prescrição.
Por último, quanto ao argumento segundo o qual o Tribunal de Primeira Instância não satisfez o dever de fundamentação relativo
ao princípio da prescrição, resulta de jurisprudência assente que este último não é obrigado a fazer uma exposição exaustiva
e individual de todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita,
na condição de permitir aos interessados conhecerem as razões por que as medidas em questão foram tomadas e ao órgão jurisdicional
competente dispor dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização (v. acórdãos de 21 de Setembro de 2006, Nederlandse
Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão, C‑105/04 P, Colect., p. I‑8725, n.° 72, e
de 8 de Fevereiro de 2007, Groupe Danone/Comissão, C‑3/06 P, Colect., p. I‑1331, n.° 46).
A este respeito, cabe observar que, nos n.
os
323 e 324 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância explicitou a sua apreciação das características do regime
do imposto profissional, para concluir, no n.° 325 do referido acórdão, que o prazo de prescrição previsto no artigo 15.°
do Regulamento n.° 659/1999 não estava expirado à data de 28 de Junho de 2001, na qual foi enviado um pedido de informações
à República Francesa.
Nestas condições, há que considerar que o Tribunal de Primeira Instância respondeu de forma juridicamente suficiente aos argumentos
relativos ao princípio da prescrição invocados pela France Télécom e não ignorou as exigências de fundamentação decorrentes
da jurisprudência recordada no n.° 88 do presente acórdão.
Tendo em conta o conjunto das considerações precedentes, o quarto fundamento não pode ser acolhido.

Quanto ao quinto fundamento, relativo a um erro de direito e a uma falta de fundamentação do acórdão recorrido no que toca
aos argumentos respeitantes a uma violação do princípio da segurança jurídica
O quinto fundamento de recurso invocado pela France Télécom comporta duas partes.
Argumentos das partes
–       Quanto à primeira parte do quinto fundamento, relativa à inexistência de fundamentação e ao erro de direito em razão da impossibilidade
de estabelecer o montante do auxílio a recuperar
A France Télécom entende que o Tribunal de Primeira Instância não respondeu ao argumento segundo o qual a Comissão, quando
examina uma vantagem cujo montante real é impossível determinar, não pode ordenar a recuperação dessa vantagem.
Daí a France Télécom deduz que o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da segurança jurídica, uma vez que o eventual
montante a recuperar continua a ser hipotético e que a quantificação do auxílio recuperável não pode assentar em estimativas
aproximadas.
–       Quanto à segunda parte do quinto fundamento, relativa a uma falta de fundamentação e ao erro de direito no que respeita à
apreciação dos métodos aproximativos do montante do auxílio
A France Télécom considera que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, ao declarar, nos n.
os
297 e 305 do acórdão recorrido, que a Comissão podia estabelecer um parâmetro respeitante ao montante de auxílio a recuperar
com base nas aproximações fornecidas pelas autoridades francesas e que, portanto, não podia ser estabelecida uma violação
do princípio da segurança jurídica.
A France Télécom explica que as estimativas em causa não foram transmitidas pelas autoridades francesas com o objectivo de
determinar o alcance real de uma diferença de tributação durante o período de 1994 a 2002. Os referidos cálculos foram apresentados
para demonstrar que a eventual subtributação da sociedade durante esse período era compensada pela sua sobretributação durante
os primeiros anos do regime fiscal derrogatório, a saber, os anos de 1991 a 1993.
Na sua resposta às duas partes do quinto fundamento, a Comissão alega que, nas suas apreciações relativas ao princípio da
segurança jurídica, o Tribunal de Primeira Instância se limitou a retirar as consequências resultantes de um certo número
de elementos que figuram no acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2007, Comissão/França (C‑441/06, Colect., p. I‑8887).
Por conseguinte, a Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância fundamentou de forma apropriada a conclusão segundo
a qual a France Télécom não pode sustentar que o princípio da segurança jurídica tinha sido violado, pelo simples facto de
que o montante do auxílio em causa devia ser precisado para efeitos da sua restituição.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Atendendo a que são conexas, estas duas partes do quinto fundamento devem ser examinadas conjuntamente.
A este respeito, há que recordar que o princípio da segurança jurídica, que faz parte dos princípios gerais do direito da
União, exige que as normas jurídicas sejam claras, precisas e previsíveis nos seus efeitos, para que os interessados se possam
orientar nas situações e nas relações jurídicas abrangidas pela ordem jurídica da União (v., neste sentido, acórdãos de 15
de Fevereiro de 1996, Duff e o., C‑63/93, Colect., p. I‑569, n.° 20; de 7 de Junho de 2007, Britannia Alloys & Chemicals/Comissão,
C‑76/06 P, Colect., p. I‑4405, n.° 79; e de 18 de Novembro de 2008, Förster, C‑158/07, Colect., p. I‑8507, n.° 67).
Quanto à argumentação apresentada em apoio do quinto fundamento, há que observar que o Tribunal de Primeira Instância recordou,
no n.° 301 do acórdão recorrido, que, com base nas estimativas efectuadas pela Comissão, o montante do auxílio se devia situar
entre 798 milhões e 1 140 milhões de euros. Uma vez que estes números constituem o parâmetro dentro do qual o montante definitivo
devia ser estabelecido, o Tribunal de Primeira Instância, referindo‑se nomeadamente aos n.
os
31 a 40 do acórdão Comissão/França, já referido, declarou que a decisão controvertida continha as indicações apropriadas que
permitiam determinar o referido montante, sem grandes dificuldades.
Além disso, importa recordar que, no n.° 29 do seu acórdão Comissão/França, já referido, o Tribunal de Justiça declarou que
nenhuma disposição do direito da União exige que a Comissão fixe o montante exacto do auxílio a restituir, quando ordena a
restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum. Basta que a decisão da Comissão contenha indicações
que permitam ao seu destinatário determinar por si próprio esse montante, sem grandes dificuldades (v., igualmente, acórdãos
de 12 de Outubro de 2000, Espanha/Comissão, C‑480/98, Colect., p. I‑8717, n.° 25, e de 12 de Maio de 2005, Comissão/Grécia,
C‑415/03, Colect., p. I‑3875, n.° 39).
Assim, nos n.
os
302 e 303 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância precisou que o referido parâmetro tinha sido estabelecido
com base nas estimativas fornecidas pelas autoridades francesas durante o procedimento administrativo e que, não sendo possível
ao Estado‑Membro proceder a um cálculo exacto da vantagem de que a France Télécom tinha beneficiado ao abrigo do regime fiscal
em causa, a Comissão se podia apoiar nos dados assim comunicados.
Nestas condições, o Tribunal de Primeira Instância concluiu acertadamente, no n.° 305 do acórdão recorrido, que a decisão
controvertida não era constitutiva de uma violação do princípio da segurança jurídica.
Decorre destes elementos que nem a República Francesa nem a France Télécom podem invocar o referido princípio a fim de obstar
à restituição de um auxílio ilegal (v. acórdão de 15 de Dezembro de 2005, Unicredito Italiano, C‑148/04, Colect., p. I‑11137,
n.° 104).
Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância teve razão em declarar que a decisão controvertida não está ferida de ilegalidade
pelo facto de mencionar um parâmetro indicativo no que respeita ao montante do auxílio a recuperar.
Por outro lado, resulta dos n.
os
301 e 305 do acórdão recorrido que este também não peca por falta de fundamentação quanto à apreciação do fundamento relativo
à violação do princípio da segurança jurídica, tal como suscitado pela France Télécom e pela República Francesa.
O quinto fundamento de recurso invocado pela France Télécom não pode ser acolhido e, por conseguinte, deve ser julgado improcedente
na íntegra.

Quanto às despesas
Nos termos do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões
do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 118.° do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas
se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da France Télécom e tendo esta sido vencida,
há que a condenar nas despesas. A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decide:
1)
É negado provimento ao presente recurso.
2)
A France Télécom SA é condenada nas despesas.
3)
A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: francês.