CELEX: 62004TJ0161
Acesso aos documentos
Regulamento (CE) nº 1049/2001
Lista de reserva de um concurso geral e decisões individuais de nomeação de funcionários
Recusa de acesso
Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo
Protecção dos dados de carácter pessoal
Regulamento (CE) nº 45/2001

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2004, que nega ao recorrente o acesso à lista de reserva do
concurso geral A 7/A 6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A 6 a partir de 5 de Outubro
de 1995.
Dispositivo
1)
A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Fevereiro de 2004, que recusou a Gregorio Valero Jordana o acesso
à lista de reserva do concurso geral A 7/A 6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A 6 a
partir de 5 de Outubro de 1995, é anulada.
2)
A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas por G. Valero Jordana.
3)
O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.
4)
A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.
5)
O Reino da Dinamarca é excluído do processo T‑161/04 como interveniente.
6)
O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
7)
G. Valero Jordana, a Comissão, o Reino da Suécia e o CEPD suportarão as suas próprias despesas referentes à intervenção do
Reino da Dinamarca.