CELEX: 62008TJ0039
Concursos públicos de serviços
Processo de concurso
Prestação de serviços informáticos para o fornecimento de serviços de alojamento, gestão, melhoramento, promoção e manutenção de um portal Internet
Rejeição de proposta e adjudicação do concurso a um outro proponente
Critérios de seleção
Critérios de atribuição
Responsabilidade extracontratual

Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Novembro de 2007 que rejeitou a proposta apresentada pela
recorrente no âmbito de um concurso público aberto EAC/04/07 para o fornecimento de serviços de alojamento, gestão, melhoramento,
promoção e manutenção do portal Internet da Comissão consagrado ao «e‑learning» (elearningeuropa.info) (JO 2007/S 87) e adjudicou
o concurso a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização.
Dispositivo
1)
A Decisão da Comissão de 12 de Novembro de 2007 que rejeitou a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata
Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito de concurso público aberto EAC/04/07 para o fornecimento de serviços
de alojamento, gestão, melhoramento, promoção e manutenção do portal Internet da Comissão consagrado ao «e‑learning» (elearningeuropa.info)
(JO 2007/S 87‑105977) e que adjudicou o concurso a outro proponente é anulada.
2)
É negado provimento ao pedido de indemnização.
3)
A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as apresentadas pela Evropaïki Dynamiki – Proigmena
Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis.