CELEX: 62009TJ0109
Marca comunitária
Processo de oposição
Pedido de marca comunitária nominativa PROTIVITAL
Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER
Apresentação tardia de documentos
Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [atual artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 207/2009]
Conceito de "disposição contrária"
Regra 20, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95
Regra 50, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Janeiro de 2008 (processo R 1660/2007‑4), relativa
a um processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Valfleuri Pâtes alimentaires SA
Dispositivo
1)
O recurso é julgado improcedente.
2)
Bernhard Rintisch é condenado nas despesas.