CELEX: 62007TJ0401
FEDER
Redução de uma contribuição financeira
Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal
Recurso de anulação
Afectação directa
Inadmissibilidade
Cláusula compromissória

pedido de anulação parcial da Decisão C (2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição
do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a
título da Decisão C (95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, e um pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo
da contribuição nos termos do artigo 238.° CE
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Caixa Geral de Depósitos, SA, é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
3)
A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.