CELEX: 62009CJ0435
Incumprimento de Estado
Directiva 85/377/CEE
Avaliação das incidências de determinados projectos públicos e privados no ambiente
Critérios de selecção
Determinação de valores mínimos
Dimensão do projecto

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta e incompleta da Directiva 85/377/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
relativo à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), com as alterações
da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) – artigo 4.°, n.
os
2 e 3, em conjugação com os anexos II e III (Comunidade flamenga), artigo 4.°, n.° 1, em conjugação com o anexo I, n.° 8,
alínea a), e n.° 18, alínea a), e artigo 7.°, n.° 1, alínea b) (Região da Valónia) e artigo 4.°, n.
os
2 e 3, em conjugação com os anexos II e III (Região de Bruxelas capital) – Limites e critérios.
Dispositivo
1)         Por não ter adoptado as medidas necessárias à execução correcta e completa:
–      no que respeita à legislação da Região flamenga, do artigo 4.°, n.
os
2 e 3, da Directiva 85/377/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação das incidências de determinados projectos públicos
e privados no ambiente, com as alterações da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003,
em conjugação com os anexos II e III desta directiva;
–      no que respeita à legislação da região da Valónia, do n.° 1 do mesmo artigo 4.°, em conjugação com o anexo I, n.° 8, alínea
a) e 18.°, alínea a), da Directiva 85/377, conforme alterado pela Directiva 2003/35, e do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), desta
directiva, e
–      no que respeita à legislação da região de Bruxelas‑Capital, dos n.
os
2 e 3 do referido artigo 4.°, em conjugação com os anexos II e III da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva
2003/35, e deste mesmo anexo III,
o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2)         O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.