CELEX: 62011CJ0164
Incumprimento de Estado
Diretiva 2003/96/CE
Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, das disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação
da eletricidade às disposições previstas na Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro
comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51) — Aplicação de uma taxa única no termo
do período transitório
Dispositivo
1)
Não tendo adotado as disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação da eletricidade às disposições previstas
pela Diretiva 2003/96/CE, não obstante o termo do período transitório previsto no artigo 18.°, n.° 10, segundo parágrafo,
da mesma, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.