CELEX: 62006TJ0055
Concorrência
Acordos, decisões e práticas concertadas
Sector dos sacos industriais em plástico
Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º CE
Coimas
Orientações para o cálculo do montante das coimas
Limite máximo de 10% do volume de negócios
Aplicação
Legalidade
Proporcionalidade
Igualdade de tratamento
Infracção única e continuada
Circunstâncias atenuantes
Papel exclusivamente passivo
Dever de fundamentação
Imputabilidade do comportamento infractor

A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um
processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais) e, a título subsidiário, pedido de
redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A RKW SE e a JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen mbH & Co. KGaA são condenadas nas despesas.