CELEX: 62009CJ0453
Incumprimento de Estado
Imposto sobre o valor acrescentado
Directiva 2006/112/CE
Aplicação de uma taxa reduzida
Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de produtos alimentares para consumo humano e animal
Entregas, importações e aquisições de determinados animais vivos, em especial cavalos

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 96.° e 98.°, interpretados em conjugação com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE
do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) –
Taxa reduzida – Entrega, importação e aquisição de determinados animais vivos (em especial cavalos) não destinados à preparação
ou produção de alimentos para consumo humano ou animal.
Dispositivo
1)
Ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado ao conjunto das entregas, das importações e das aquisições
intracomunitárias de cavalos, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos
96.° e 98.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado, interpretados em conjugação com o anexo III da mesma.
2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
3)
A República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportam as próprias despesas.