CELEX: 62009CJ0549
Incumprimento de Estado
Auxílios de Estado
Auxílios concedidos a favor dos aquicultores e dos pescadores
Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum
Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis bem como de informar a Comissão dessa recuperação
Incumprimento
Impossibilidade absoluta de execução

Incumprimento de Estado – Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14
de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores
(JO 2005, L 74, p. 49) – Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado
comum e de informar a Comissão dessa recuperação.
Dispositivo
1)
Não tendo aplicado, no prazo estabelecido, a Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas
medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores, mediante a recuperação junto dos beneficiários
os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado comum pelos artigos 2.° e 3.° dessa decisão, a República Francesa não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 288.°, quarto parágrafo, TFUE e 4.° da referida decisão.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.