CELEX: 62009CJ0196
Reenvio prejudicial
Conceito de ‘órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros’ na acepção do artigo 267.º TFUE
Instância de Recurso das Escolas Europeias
Sistema de remuneração dos professores destacados nas Escolas Europeias
Não adaptação das remunerações em consequência da depreciação da libra esterlina
Compatibilidade com os artigos 18.º TFUE e 45.º TFUE

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 18.° TFUE, 45.° TFUE e 267.° TFUE.
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe às Escolas Europeias 137 professores destacados pelo Reino Unido
da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte nestas Escolas, a propósito, por um lado, da recusa dessas Escolas de proceder, no que
diz respeito ao período anterior a 1 de Julho de 2008, à adaptação da sua remuneração em consequência da depreciação da libra
esterlina e, por outro lado, do modo de cálculo aplicável, a partir dessa data, à adaptação das remunerações às flutuações
das taxas de câmbio das moedas diferentes do euro.

Quadro jurídico

Convenção sobre o Estatuto das Escolas Europeias
A criação das Escolas Europeias assentava originariamente em dois instrumentos, a saber, por um lado, o Estatuto da Escola
Europeia, assinado no Luxemburgo em 12 de Abril de 1957 (
Recueil des traités des Nations Unies,
vol. 443, p. 129), e, por outro, o Protocolo relativo à criação das Escolas Europeias, estabelecido por referência ao Estatuto
da Escola Europeia, assinado no Luxemburgo em 13 de Abril de 1962 (
Recueil des traités des Nations Unies,
vol. 752, p. 267).
Estes instrumentos foram substituídos pela Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, celebrada no Luxemburgo em
21 de Junho de 1994 (JO L 212, p. 3, a seguir «Convenção das Escolas Europeias»), que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2002
e constitui o instrumento actualmente aplicável. Contrariamente aos instrumentos originais, nos quais apenas os Estados‑Membros
eram partes, a Convenção das Escolas Europeias foi celebrada igualmente pelas Comunidades Europeias, que foram habilitadas,
para este efeito, mediante a Decisão 94/557/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Junho de 1994, que autoriza a Comunidade Europeia
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica a assinar e a celebrar a Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (JO
L 212, p. 1).
O primeiro a quarto considerandos da Convenção das Escolas Europeias enunciam:
«Considerando que, para ministrar uma educação em comum aos filhos do pessoal das Comunidades Europeias tendo em vista assegurar
o bom funcionamento das instituições europeias, têm vindo a ser criados, desde 1957, estabelecimentos designados por ‘Escolas
Europeias’;
Considerando o empenho das Comunidades Europeias em assegurar a educação em comum dessas crianças, bem como a contribuição
que para o efeito concedem ao orçamento das Escolas Europeias;
Considerando que o sistema das Escolas Europeias é um sistema
sui generis
; que este sistema constitui uma forma de cooperação entre os Estados‑Membros e entre estes e as Comunidades Europeias respeitando
inteiramente a responsabilidade dos mesmos no que toca ao conteúdo do ensino e à organização dos respectivos sistemas educativos,
bem como a respectiva diversidade cultural e linguística;
Considerando que:
[...]
–        convém garantir uma protecção legal adequada ao corpo docente e às outras pessoas referidas no presente Estatuto contra os
actos do Conselho Superior ou do Conselho de Administração; que é conveniente criar, para o efeito, uma Instância de Recurso
com competências rigorosamente definidas,
–        as competências jurisdicionais da Instância de Recurso não constituirão impedimento às competências dos tribunais nacionais
relativamente à responsabilidade criminal e civil.»
Segundo o artigo 7.° da Convenção das Escolas Europeias, a Instância de Recurso das Escolas Europeias (a seguir «Instância
de Recurso») é, juntamente com o Conselho Superior, o Secretário‑Geral e os Conselhos de Inspecção, um dos órgãos comuns a
todas as Escolas.
Nos termos do artigo 26.° da Convenção das Escolas Europeias, o «Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência
exclusiva para decidir sobre qualquer litígio entre as partes contratantes respeitante à interpretação e aplicação da presente
Convenção que não tenha podido ser sanado no Conselho Superior.»
O artigo 27.° da Convenção das Escolas Europeias dispõe:
«1.      É instituída uma Instância de Recurso.
2.      A Instância de Recurso tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via
administrativa, sobre qualquer litígio relativo à aplicação da presente Convenção às pessoas nela referidas, com exclusão
do pessoal administrativo e auxiliar, relativo à legalidade de um acto, baseado na Convenção ou em regras definidas ao abrigo
da mesma, prejudicial a essas pessoas praticado pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração de uma Escola no
exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente Convenção. Sempre que esses litígios tenham carácter pecuniário,
a Instância de Recurso tem jurisdição plena.
As condições e as regras de execução desses procedimentos serão definidas, segundo os casos, pelo Estatuto do pessoal docente,
pelo regime aplicável aos directores de curso ou pelo Regulamento geral das Escolas Europeias.
3.      A Instância de Recurso é composta por personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e possuam competência
jurídica notória.
Só podem ser nomeados membros da Instância de Recurso as pessoas constantes da lista elaborada para o efeito pelo Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias.
4.      O Estatuto da Instância de Recurso será adoptado pelo Conselho Superior, deliberando por unanimidade.
O Estatuto da Instância de Recurso definirá o número dos seus membros, o processo da sua nomeação pelo Conselho Superior,
a duração do mandato e o regime pecuniário que lhes é aplicável. O Estatuto organizará o funcionamento da instância.
5.      A Instância de Recurso adoptará o respectivo regulamento processual, do qual constarão todas as disposições necessárias para
a aplicação do Estatuto.
Esse regulamento deverá ser aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior.
6.      As decisões da Instância de Recurso são obrigatórias para as partes e, caso não sejam respeitadas, serão tornadas executórias
pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros em conformidade com as respectivas legislações nacionais.
7.      Os outros litígios em que as Escolas sejam parte são da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Em especial, as competências
jurisdicionais dos tribunais nacionais no respeitante a questões de responsabilidade criminal e civil não são afectadas pelo
presente artigo.»

Estatuto da Instância de Recurso das Escolas Europeias
O artigo 1.° do Estatuto da Instância de Recurso das Escolas Europeias enuncia:
«1.      A Instância de Recurso [...] é composta por seis membros designados por um período de cinco anos.
2.      O Conselho Superior, deliberando por maioria de dois terços dos seus membros, designa‑os a partir da lista fixada para este
efeito pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
3.      O seu mandato é renovável por recondução tácita pelo mesmo período, salvo decisão expressa do Conselho Superior deliberando
por maioria de dois terços dos seus membros.
[...]»
Nos termos do artigo 3.° deste Estatuto, os «membros da Instância de Recurso não poderão exercer, no período do seu mandato,
nenhuma actividade política ou administrativa incompatível com o seu dever de independência e de imparcialidade».
O artigo 5.° do referido Estatuto dispõe que «um membro só pode ser demitido de funções se os outros membros, reunidos em
sessão plenária, decidirem, por maioria de dois terços dos membros em função, que ele deixou de reunir as condições exigidas».
O artigo 15.° do mesmo Estatuto prevê:
«[...]
2.      Nenhum membro pode participar no exame de um processo no qual tenha interesse pessoal ou em que tenha intervindo como agente,
assessor ou consultor de outra parte ou de uma pessoa que tenha interesse no processo, ou como membro de um tribunal ou de
uma comissão de inquérito ou a qualquer outro título.
3.      Se um membro se escusar por uma destas razões ou por uma razão especial, informará desse facto o presidente da Instância de
Recurso, que o dispensa de integrar a formação e, se for caso disso, garante a sua substituição por outro membro.
4.      Se o presidente da Instância de Recurso ou da Secção considerar que um membro tem um motivo de escusa, confronta a sua opinião
com a do interessado; em caso de desacordo, cabe à Instância ou à Secção decidir. Após ter ouvido o membro em questão, a Instância
ou a Secção delibera e vota na sua ausência. No caso de a formação de julgamento decidir pela escusa, o presidente da Instância
de Recurso procede eventualmente à sua substituição.»

Estatuto do pessoal destacado das Escolas Europeias
O Estatuto do pessoal destacado das Escolas Europeias (a seguir «Estatuto do pessoal destacado») foi adoptado pelo Conselho
Superior por força da competência que lhe é atribuída a este respeito pela Convenção das Escolas Europeias.
Na sua versão aplicável do mês de Outubro de 2004 a 30 de Junho de 2008, o artigo 49.° do Estatuto do pessoal destacado previa:
«1.      Nas condições fixadas no presente capítulo e salvo disposições contrárias expressas, os elementos do pessoal têm direito ao
vencimento relativo à sua função e ao seu escalão na tabela desta função, tal como está fixado no anexo III do presente Estatuto.
2. a) As autoridades nacionais competentes pagam os vencimentos nacionais aos elementos do pessoal e comunicam ao Director da Escola
as importâncias pagas, especificando todos os elementos tidos em consideração no cálculo, incluindo as retenções sociais obrigatórias
e os impostos.
b)      A Escola Europeia paga a diferença entre o vencimento previsto no presente Estatuto e o contravalor do conjunto dos vencimentos
nacionais, diminuído das retenções sociais obrigatórias.
Este contravalor é calculado na moeda do país em que o elemento do pessoal exerce as suas funções e com base na taxa de câmbio
praticada para os vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias.
Se este contravalor for superior à remuneração prevista pelo presente Estatuto relativamente a um ano civil, a diferença entre
as duas importâncias é considerada pertença do elemento do pessoal em questão.
[...]»
O comentário ao artigo 49.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto do pessoal destacado precisava:
«As disposições do Estatuto dos Funcionários comunitários prevêem adoptar como taxa de referência, para as divisas diferentes
do euro, o câmbio orçamental em vigor em 1 de Julho do ano em questão. É esta taxa de referência que é utilizada para a conversão
das remunerações em euros.»
Em Outubro de 2008, o Conselho Superior decidiu alterar, a contar de 1 de Julho de 2008, o artigo 49.°, n.° 2, alínea b),
do Estatuto do pessoal destacado, inserindo, entre o segundo e o terceiro parágrafo desta disposição, o seguinte parágrafo:
«Estas taxas de câmbio são comparadas com as taxas de câmbio mensais aplicadas para a execução do orçamento. Em caso de diferença
igual ou superior a 5% registada numa ou várias divisas relativamente às taxas de câmbio aplicadas até então, proceder‑se‑á
a uma adaptação a partir desse mês. Se o limite de desencadeamento não for alcançado, as taxas de câmbio serão actualizadas,
o mais tardar, após seis meses.»
Por força do artigo 79.° do Estatuto do pessoal destacado, as decisões em matéria administrativa e pecuniária podem ser objecto
de recurso administrativo para o Secretariado‑Geral. Pode ser interposto recurso contencioso contra a decisão expressa ou
implícita de indeferimento adoptada por este último, em aplicação do artigo 80.° do referido Estatuto, cujo n.° 1 prevê:
«A Instância de Recurso tem competência exclusiva de primeira e de última instância para estatuir em todos os litígios entre
os órgãos de direcção das Escolas e os elementos do pessoal, no que diz respeito à legalidade de um acto que os prejudique.
Quando tais litígios apresentarem um carácter pecuniário a Instância de Recurso tem competência de plena jurisdição.»
Nos termos do artigo 86.° do Estatuto do pessoal destacado, a «interpretação dos artigos do presente Estatuto análogos aos
artigos previstos no Estatuto dos Funcionários Comunitários será feita segundo os critérios aplicados pela Comissão».

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
P. Miles e os outros 136 recorrentes no processo principal são professores destacados numa das Escolas Europeias pelo Reino
Unido. Em conformidade com o artigo 49.° do Estatuto do pessoal destacado, recebem, por um lado, emolumentos nacionais pagos
pelas autoridades do Reino Unido e, por outro, um suplemento igual à diferença entre a remuneração prevista por este Estatuto
e o contravalor dos emolumentos nacionais diminuídos das retenções sociais obrigatórias, que é pago pela Escola Europeia (a
seguir «suplemento europeu»).
No período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, o suplemento europeu foi calculado – em aplicação
do artigo 49.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto do pessoal destacado, na sua versão aplicável durante esse período – com base
na diferença entre, por um lado, a remuneração prevista por este Estatuto, e por outro, o contravalor de todos os emolumentos
nacionais expressos em libras esterlinas e convertidos com base no câmbio orçamental praticado pela Comunidade Europeia em
1 de Julho de 2007.
A partir do mês de Outubro de 2007, a libra esterlina sofreu uma importante depreciação que não foi tida em conta no cálculo
do suplemento europeu dos recorrentes no processo principal anteriormente a 1 de Julho de 2008, uma vez que a taxa de câmbio
aplicada para os vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias, para a qual a referida disposição remete, só é adaptada
uma vez por ano.
P. Miles e os outros recorrentes no processo principal interpuseram, entre 15 de Abril e 20 de Maio de 2008, recursos administrativos
para o Secretário‑Geral das Escolas Europeias, pedindo que a taxa de conversão da libra esterlina fosse revista e que os suplementos
europeus fossem recalculados a partir do mês de Novembro de 2007. Dado que estes recursos foram tacitamente indeferidos pelo
referido Secretário‑Geral, os recorrentes no processo principal interpuseram, respectivamente, em 15 de Dezembro de 2008 e
9 de Janeiro de 2009, recursos de anulação para a Instância de Recurso, pedindo, além disso, uma indemnização para o período
compreendido entre Novembro de 2007 e Junho de 2008. Neste âmbito, os recorrentes no processo principal suscitaram, nomeadamente,
a excepção de ilegalidade do artigo 49.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto do pessoal destacado, tendo em conta os artigos 12.° CE
e 39.° CE.
Em Outubro de 2008, o Conselho Superior das Escolas Europeias alterou o artigo 49.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto do pessoal
destacado, a fim de se conseguir uma maior flexibilidade na revisão da taxa de conversão, em caso de fortes variações das
taxas de câmbio das moedas dos Estados‑Membros que se situam fora da zona euro. A entrada em vigor desta alteração foi fixada
em 1 de Julho de 2008, uma vez que a aplicação retroactiva teria originado custos significativos e implicado que se reclamasse
aos membros do pessoal destacado por Estados‑Membros cuja moeda tivesse sofrido uma revalorização o reembolso do suplemento
europeu pago em excesso.
A Instância de Recurso salienta que o sistema jurídico das Escolas Europeias é um sistema
sui generis
que se distingue quer do das Comunidades e da União Europeia quer do dos Estados‑Membros, operando simultaneamente entre
eles uma forma de cooperação. Precisa que se pode inferir daqui que, embora os instrumentos nacionais ou internacionais nos
quais as próprias Escolas Europeias não são partes não possam vincular juridicamente estas Escolas enquanto tais, os princípios
fundamentais que estão contidos nestes instrumentos ou aos quais estes se referem, uma vez que são comummente admitidos tanto
na ordem jurídica da União como na dos Estados‑Membros, devem, no mínimo, servir de referência à acção dos órgãos destas Escolas.
Além disso, as normas do direito da União para as quais remetem precisamente os textos adoptados em aplicação da Convenção
das Escolas Europeias são directamente aplicáveis no âmbito do sistema das referidas Escolas.
A Instância de Recurso declara que, nestas condições, os recorrentes no processo principal podem suscitar a excepção de ilegalidade
do artigo 49.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto do pessoal destacado, tendo em conta os artigos 12.° CE e 39.° CE.
A Instância de Recurso observa expressamente que a Convenção das Escolas Europeias prevê apenas que o Tribunal tem competência
para se pronunciar sobre litígios entre as partes contratantes. No entanto, coloca‑se a questão de saber se, para a interpretação
e a aplicação dos princípios do direito da União que podem ser invocados perante o Tribunal, bem como das normas desse direito
para as quais remetem as disposições adoptadas em aplicação desta Convenção, a Instância de Recurso pode, ainda que pertença
a um sistema
sui generis
distinto tanto do da Comunidade como do dos Estados‑Membros, ser considerada um órgão jurisdicional abrangido pelo âmbito
de aplicação do artigo 234.° CE.
A Instância de Recurso sublinha, neste contexto, que foi instituída por uma Convenção que diz exclusivamente respeito à Comunidade
e aos seus Estados‑Membros, a fim de assegurar uma protecção jurisdicional uniforme no domínio das competências que lhe são
confiadas. Esta Convenção prevê, de resto, que, se necessário, as autoridades competentes dos Estados‑Membros tornem executórios
os acórdãos por ela proferidos e que os litígios não abrangidos pela sua competência sejam submetidos à dos órgãos jurisdicionais
nacionais. Por conseguinte, seria paradoxal que apenas estes últimos pudessem interrogar o Tribunal no âmbito de um litígio
relativo às Escolas Europeias. Por último, a possibilidade de a Instância de Recurso submeter questões prejudiciais ao Tribunal
corresponde ao objectivo visado pelo artigo 234.° CE, que consiste em salvaguardar a interpretação uniforme do direito da
União.
Quanto à questão de saber se o artigo 49.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto do pessoal destacado é compatível com os artigos
12.° CE e 39.° CE, a Instância de Recurso considera que a resposta a dar‑lhe apresenta alguma dificuldade. Salienta que, uma
vez que a disposição controvertida só foi alterada a contar de 1 de Julho de 2008, ou seja, oito meses depois da forte depreciação
sofrida pela libra esterlina, os professores destacados pelo Reino Unido foram, deste modo, prejudicados no cálculo da sua
remuneração anterior a esta data. A circunstância de os professores destacados por outros Estados‑Membros terem sido beneficiados
por não ter havido adaptação das remunerações antes dessa data em consequência da revalorização das moedas destes Estados
muito menos pode justificar a posição das Escolas Europeias, na medida em que teve por efeito agravar a desigualdade de tratamento
existente entre os professores em questão. Segundo a Instância de Recurso, essa situação não é só contrária ao princípio da
igualdade de tratamento e da não discriminação segundo a nacionalidade, afigurando‑se igualmente de natureza a constituir
um entrave à livre circulação dos trabalhadores.
Foi nestas condições que a Instância de Recurso decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal as questões prejudiciais
seguintes:
«1)      O artigo 234.° [CE] deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional como a Instância de Recurso instituída
pelo artigo 27.° da [Convenção das Escolas Europeias] é abrangido pelo seu âmbito de aplicação e, uma vez que decide em última
instancia, é obrigado a submeter um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça?
2)      No caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 12.° [CE] e 39.° [CE] devem ser interpretados no sentido de
que se opõem à aplicação de um sistema de remuneração como o que está em vigor nas Escolas Europeias, na medida em que esse
sistema, apesar de se referir expressamente ao sistema aplicável aos funcionários das Comunidades Europeias, não permite ter
totalmente em conta, inclusive retroactivamente, a depreciação de uma moeda que dá origem a uma perda do poder de compra para
os professores destacados pelas autoridades do Estado‑Membro em causa?
3)      No caso de resposta afirmativa à segunda questão, uma diferença de situação como a constatada entre, por um lado, os professores
destacados nas Escolas Europeias, cuja remuneração é assegurada tanto pelas autoridades nacionais como pela Escola Europeia
em que ensinam, e, por outro, os funcionários da Comunidade Europeia, cuja remuneração é assegurada exclusivamente por esta,
pode justificar, à luz dos princípios consagrados nos artigos já referidos e apesar de o Estatuto em causa se referir expressamente
ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que as taxas de câmbio utilizadas para garantir a manutenção de um
poder de compra equivalente não sejam as mesmas?»

Quanto à competência do Tribunal de Justiça

Observações submetidas ao Tribunal de Justiça
Os recorrentes no processo principal e a Comissão consideram que o Tribunal tem competência para se pronunciar sobre um pedido
de decisão prejudicial que lhe seja submetido pela Instância de Recurso e que esta não só está habilitada a submeter ao Tribunal
um reenvio prejudicial, em aplicação do artigo 234.°, terceiro parágrafo, CE, como é obrigada a fazê‑lo. Em contrapartida,
as Escolas Europeias são de opinião contrária e propõem, em consequência, que se responda negativamente à primeira questão.
Os recorrentes no processo principal e a Comissão afirmam que a Instância de Recurso preenche todos os critérios utilizados
para qualificar um organismo de «órgão jurisdicional» na acepção do artigo 234.° CE, conforme definidos pela jurisprudência
do Tribunal. Assim, a Instância de Recurso tem origem legal, está instituída de forma permanente, os seus membros oferecem
todas as garantias de independência, a sua jurisdição tem natureza obrigatória e aplica regras de direito assim como um processo
análogo ao seguido nos tribunais ordinários, o qual garante o princípio do contraditório. A Comissão acrescenta que a Instância
de Recurso exerce, no caso concreto, uma função jurisdicional ao se pronunciar sobre um litígio que opõe os recorrentes no
processo principal às Escolas Europeias, consideradas como entidade empregadora.
Os recorrentes no processo principal e a Comissão consideram que, mesmo que a Instância de Recurso não se integre directamente
num Estado‑Membro em especial, deve ser equiparada a «um órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros» na acepção do artigo
234.° CE. O Tribunal já admitiu, com efeito, no acórdão de 4 de Novembro de 1997, Parfums Christian Dior (C‑337/95, Colect.,
p. I‑6013, n.
os
20 a 26), que um órgão jurisdicional comum a vários Estados‑Membros lhe podia submeter questões prejudiciais. Baseou esta
solução numa interpretação teleológica do artigo 234.° CE, tendo em conta o objectivo de salvaguarda da uniformidade de interpretação
do direito da União que está na base desta disposição. Esta solução deve igualmente ser aplicada no que diz respeito à Instância
de Recurso, que deve ser considerada um órgão jurisdicional comum a todos os Estados‑Membros e à União e que é chamada a aplicar
o direito da União à semelhança dos juízes nacionais. O facto de permitir à Instância de Recurso, quando esta deva interpretar
as regras de direito da União, submeter ao Tribunal um reenvio prejudicial corresponde, designadamente, ao objectivo que consiste
em salvaguardar a interpretação uniforme do referido direito.
É certo que a Comissão admite que nem todos os órgãos jurisdicionais internacionais podem submeter ao Tribunal um reenvio
prejudicial só porque aplicam normas do direito da União. No entanto, no caso vertente, trata‑se do caso especial de um órgão
jurisdicional comum a todos os Estados‑Membros, que se substitui aos juízes nacionais, os quais teriam tido competência por
defeito. Os recorrentes no processo principal alegam que não se pode aceitar que os Estados‑Membros escapem às suas obrigações
decorrentes dos Tratados através da celebração da Convenção das Escolas Europeias, que, de resto, não visa manifestamente
reduzir o âmbito de aplicação do direito da União.
A Comissão e os recorrentes no processo principal consideram que, na medida em que a União é parte na Convenção das Escolas
Europeias, esta última assim como todo o direito dela derivado fazem inteiramente parte do direito da União. Daqui os recorrentes
deduzem que o Tribunal é competente para decidir, a título prejudicial, quer sobre esta Convenção quer sobre o Estatuto do
pessoal destacado.
As Escolas Europeias consideram que resulta do artigo 27.° da Convenção das Escolas Europeias que a Instância de Recurso é
um órgão jurisdicional. No entanto, não se trata, como é óbvio, de um órgão jurisdicional nacional. Se o Tribunal pôde alargar,
designadamente no acórdão Parfums Christian Dior, já referido, o conceito de órgão jurisdicional nacional ao Tribunal de Justiça
do Benelux, foi por existir, em matéria de propriedade intelectual, uma regulamentação da União. Ora, o Estatuto do pessoal
destacado pode ser considerado não como uma matéria para a qual existe uma regulamentação da União, mas simplesmente como
a expressão do abandono das competências dos Estados‑Membros em favor dos órgãos das Escolas Europeias, para estas organizarem
as suas relações com os professores postos à sua disposição. Além disso, o facto de o Tribunal de Justiça do Benelux se pronunciar
em matéria de marcas constitui um incidente nos processos pendentes nos órgãos jurisdicionais nacionais, já que nenhum laço
existe entre a função jurisdicional exercida pela Instância de Recurso e a exercida pelos tribunais nacionais. A mera circunstância
de o
exequatur
das decisões da Instância de Recurso poder ser exigido aos órgãos jurisdicionais nacionais é irrelevante a este respeito.
As Escolas Europeias consideram que os laços, estreitos, é certo, que as ligam à União não são suficientes para que se deva
considerar que o Estatuto do pessoal destacado constitua direito da União. Embora resulte da jurisprudência da Instância de
Recurso que os princípios da igualdade de tratamento e da livre circulação dos trabalhadores são princípios fundamentais que
os órgãos das Escolas Europeias, incluindo a Instância de Recurso, devem observar, não se pode deduzir daí que os textos regulamentares
adoptados pelo Conselho Superior das Escolas Europeias devam ser equiparados ao direito da União. As questões que se colocam
apenas têm interesse para as relações entre as Escolas Europeias e o seu pessoal destacado, sem que haja um nexo directo com
o direito da União. Nestas condições, o Tribunal não tem competência para responder a um pedido de decisão prejudicial apresentado
pela Instância de Recurso, por não haver suficiente nexo com este direito.

Apreciação do Tribunal de Justiça
Recorde‑se que, segundo jurisprudência constante, para apreciar se o organismo de reenvio tem a natureza de «órgão jurisdicional»
na acepção do artigo 267.° TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem em conta
um conjunto de elementos, como a origem legal do organismo, a sua permanência, o carácter vinculativo da sua jurisdição, a
natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo organismo, das normas de direito, bem como a sua independência (v.,
designadamente, acórdãos de 17 de Setembro de 1997, Dorsch Consult, C‑54/96, Colect., p. I‑4961, n.° 23; de 31 de Maio de
2005, Syfait e o., C‑53/03, Colect., p. I‑4609, n.° 29; de 14 de Junho de 2007, Häupl, C‑246/05, Colect., p. I‑4673, n.° 16;
e de 22 de Dezembro de 2010, Koller, C‑118/09, ainda não publicado na Colectânea, n.° 22).
Embora a Instância de Recurso preencha, como observam todos os interessados que intervieram no presente processo, a totalidade
destes elementos e deva, por conseguinte, ser qualificada de «órgão jurisdicional» na acepção do artigo 267.° TFUE, convém
no entanto sublinhar‑se que a redacção desta disposição faz referência a «um órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros».
Ora, observe‑se que a Instância de Recurso não pertence a «um dos Estados‑Membros», mas às Escolas Europeias, que constituem,
como enunciam o primeiro e o terceiro considerando da Convenção das Escolas Europeias, um sistema
sui generis,
que realiza, mediante um acordo internacional, uma forma de cooperação entre os Estados‑Membros e entre estes e a União, a
fim de assegurar, tendo em vista o bom funcionamento das instituições europeias, a educação em comum dos filhos do pessoal
destas instituições.
É verdade que o Tribunal considerou, no n.° 21 do acórdão Parfums Christian Dior, já referido, invocado pelos recorrentes
e pela Comissão, que não há nenhum motivo válido que justifique que um órgão jurisdicional comum a vários Estados‑Membros,
como o Tribunal de Justiça do Benelux, não possa submeter questões prejudiciais ao Tribunal, tal como fazem os órgãos jurisdicionais
de cada um destes Estados‑Membros.
No entanto, a Instância de Recurso não constitui esse tipo de órgão jurisdicional comum a vários Estados‑Membros, equiparável
ao Tribunal de Justiça do Benelux. Com efeito, enquanto, por um lado, este último tem por missão assegurar a uniformidade
na aplicação das regras jurídicas comuns aos três Estados do Benelux e, por outro, o processo perante essa instância é um
incidente nos processos pendentes nesses órgãos jurisdicionais nacionais, findo o qual a interpretação definitiva das normas
jurídicas comuns ao Benelux fica assente (v. acórdão Parfums Christian Dior, já referido, n.° 22), a Instância de Recurso
não apresenta esses laços com os sistemas jurisdicionais dos Estados‑Membros.
Além disso, embora a Instância de Recurso tenha sido criada por todos os Estados‑Membros e pela União, a verdade é que constitui
um órgão de uma organização internacional que, apesar dos laços funcionais que a ligam à União, continua a ser formalmente
distinta desta e desses Estados‑Membros.
Nestas condições, o simples facto de a Instância de Recurso ser obrigada a aplicar os princípios gerais do direito da União
no caso de ser chamada a conhecer de um litígio não é suficiente para enquadrar a referida Instância de Recurso no conceito
de «órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros» e, portanto, no âmbito de aplicação do artigo 267.° TFUE.
Os recorrentes no processo principal e a Comissão consideram, no entanto, que a possibilidade, ou mesmo a obrigação, de a
Instância de Recurso recorrer ao Tribunal no âmbito desse litígio é indispensável para garantir a interpretação uniforme dos
referidos princípios bem como o respeito efectivo dos direitos que, para os professores, decorrem de tais princípios.
A este respeito, sublinhe‑se que, embora seja previsível uma evolução, na acepção que figura no número anterior, do sistema
de protecção jurisdicional estabelecido pela Convenção das Escolas Europeias, cabe aos Estados‑Membros reformar o sistema
actualmente em vigor (v., por analogia, acórdão de 25 de Julho de 2002, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, C‑50/00 P,
Colect., p. I‑6677, n.
os
44 e 45).
Resulta do exposto que o Tribunal não tem competência para responder a um pedido de decisão prejudicial que emana da Instância
de Recurso das Escolas Europeias.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder a um pedido de decisão prejudicial que emana da
Instância de Recurso das Escolas Europeias.
Assinaturas
*
Língua do processo: francês.