CELEX: 62007TJ0192
Concorrência
Decisão de rejeição de uma denúncia
Falta de interesse comunitário
Alcance da denúncia
Competência do autor do ato
Dever de fundamentação

Pedido de anulação da decisão SG‑Greffe (2007) D/202076 da Comissão, de 3 de abril de 2007, que rejeita a denúncia no processo
com a referência COMP/38863/B2‑MODEF relativo a infrações ao Tratado CE.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Comité de défense de la viticulture charentaise suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão
Europeia.