CELEX: 62010CJ0082
Incumprimento de Estado
Directiva 73/239/CEE
Artigos 6.º, 8.º, 9.º, 13.º e 15.º a 17.º
Directiva 92/49/CEE
Artigos 22.º e 23.º
Seguro directo não vida
Modificação dos estatutos de um organismo de seguros no que se refere à sua competência
Inobservância da legislação da União em matéria de seguro não vida

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 6.°, 8.°, 9.°, 13.°, 15.°, 16.° e 17.° da Primeira Directiva 73/239/CEE do
Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F 1 p. 143) – Violação dos artigos
22.° e 23.° da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
(Terceira Directiva «seguro não vida») (JO L 228, p‑1).
Dispositivo
1)
Não tendo aplicado, na sua totalidade, a todas as empresas de seguros de forma não discriminatória a legislação da União em
matéria de seguros, nomeadamente os 6.°, 8.°, 9.°, 13.° e 15.° a 17.° da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24
de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso
à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, bem como os 22.° e 23.° da Directiva 92/49/CEE do Conselho, relativa à coordenação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas
73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva «seguro não vida» (JO L 228, p‑1), conforme alterada pela Directiva 2005/68, a
Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.
2)
A Irlanda é condenada nas despesas.