CELEX: 62012CJ0196
Ação por omissão
Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia
Estatuto dos Funcionários
Adaptação dos coeficientes de correção
Decisão do Conselho
Recusa de adoção da proposta da Comissão
Abstenção
Inadmissibilidade

Com a sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adotar a proposta da Comissão relativa a um regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões [COM(2011) 820 final, a seguir «proposta de regulamento»], o Conselho da União Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no Estatuto dos Funcionários da União Europeia, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.
o
259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (
JO L 56, p. 1
; EE 01 F1 p. 129), conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.
o
1080/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (
JO L 311, p. 1
), na sua redação resultante de uma retificação publicada em 5 de junho de 2012 (
JO L 144, p. 48
, a seguir «Estatuto»).
Quadro jurídico
O artigo 65.
o
do Estatuto enuncia:
«1.   O Conselho procede anualmente a um exame do nível de remunerações dos funcionários e dos outros agentes da União. Este exame ocorrerá em setembro, com base num relatório comum, apresentado pela Comissão e baseado no valor, em 1 de julho e em cada país da União, de um índice comum estabelecido pelo Serviço de Estatística da União Europeia, em ligação com os serviços nacionais de estatística dos Estados‑Membros.
No decurso deste exame, o Conselho examina […] a necessidade, no âmbito da política económica e social da União, de proceder a uma adaptação das remunerações. Serão especialmente tomados em consideração o eventual aumento dos vencimentos públicos e as necessidades de recrutamento.
2.   No caso de variação sensível do custo de vida, o Conselho decide, num prazo máximo de dois meses, medidas de adaptação dos coeficientes de correção e, se for caso disso, do seu efeito retroativo.
3.   Na aplicação do presente artigo, o Conselho delibera, sob proposta da Comissão, pela maioria qualificada prevista nos n.
os
4 e 5 do artigo 16.
o
[TUE].»
Nos termos do artigo 82.
o
, n.
o
2, do Estatuto, quando o Conselho, em aplicação do n.
o
1 do artigo 65.
o
, decidir adaptar as remunerações, a mesma adaptação será aplicada às pensões.
Em conformidade com o artigo 65.
o
‑A do Estatuto, as modalidades de aplicação dos seus artigos 64.° e 65.° são definidas no anexo XI do Estatuto.
O artigo 1.
o
deste anexo, que faz parte da secção 1 do seu capítulo 1, prevê que, para efeitos do exame previsto no n.
o
1 do artigo 65.
o
do Estatuto, o Eurostat redigirá anualmente, antes do final do mês de outubro, um relatório sobre a evolução do custo de vida em Bruxelas (Bélgica) (índice internacional de Bruxelas), sobre a evolução do custo de vida fora de Bruxelas (paridades económicas e índices implícitos) e sobre a evolução do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais de oito Estados‑Membros (indicadores específicos).
Nos termos do artigo 3.
o
do anexo XI do Estatuto, que constitui a secção 2 do capítulo 1 deste anexo, sob o título «Modalidades da adaptação anual das remunerações e pensões»:
«1.   Nos termos do n.
o
3 do artigo 65.
o
do Estatuto, o Conselho decide, antes do final do ano, a adaptação das remunerações e pensões proposta pela Comissão e baseada nos elementos previstos na secção 1 do presente anexo, com efeitos a partir de 1 de julho.
2.   O valor da adaptação é igual ao produto do indicador específico pelo índice internacional de Bruxelas. A adaptação é fixada em termos líquidos em percentagem igual para todos.
[...]
5.   Não se aplica qualquer coeficiente de correção na Bélgica e no Luxemburgo. Os coeficientes de correção aplicáveis:
a)
Às remunerações pagas aos funcionários da União em serviço nos outros Estados‑Membros e em certos outros locais de afectação,
b)
[...] às pensões pagas noutros Estados‑Membros pelo serviço anteriormente prestado, correspondentes aos direitos adquiridos antes de 1 de maio de 2004,
serão determinados pelos rácios entre as paridades económicas referidas no artigo 1.
o
do presente anexo e as taxas de câmbio previstas no artigo 63.
o
do Estatuto para os países correspondentes.
[...]»
O capítulo 5 do anexo XI do Estatuto intitula‑se «Cláusula de exceção». É composto unicamente pelo artigo 10.
o
, que dispõe:
«Em caso de deterioração grave e súbita da situação económica e social na União, avaliada à luz dos dados objetivos fornecidos pela Comissão, esta deve apresentar propostas adequadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que deliberam nos termos do artigo 336.
o
[TFUE].»
Nos termos do artigo 15.
o
, n.
o
1, deste anexo, o mesmo é aplicável entre 1 de julho de 2004 e 31 de dezembro de 2012.
Antecedentes do litígio
Considerando que a recente crise económica e financeira surgida na União provoca uma «deterioração grave e súbita da situação económica e social na União» na aceção do artigo 10.
o
do anexo XI do Estatuto, o Conselho pediu à Comissão, em dezembro de 2010, que apresentasse, com fundamento neste artigo 10.
o
, propostas adequadas a tempo de o Parlamento Europeu e ele próprio as analisarem e adotarem antes do final do ano de 2011.
Em resposta a este pedido, a Comissão apresentou ao Conselho, em 13 de julho de 2011, o Relatório sobre a cláusula de exceção (artigo 10.
o
do anexo XI do Estatuto) [COM(2011) 440 final], no qual concluiu, baseando‑se em quinze indicadores e nas previsões económicas europeias publicadas pela Direção‑Geral «Assuntos Económicos e Financeiros» em 13 de maio de 2011, que não era adequado apresentar uma proposta nos termos do artigo 10.
o
do anexo XI do Estatuto.
A análise deste relatório deu origem a discussões no Conselho, que culminaram num novo pedido dirigido por este à Comissão, destinado à implementação do referido artigo 10.
o
e à apresentação de uma proposta adequada de adaptação das remunerações.
Em resposta a este pedido, a Comissão apresentou a Comunicação COM(2011) 829 final, de 24 de novembro de 2011, que fornece informações suplementares para o Relatório COM(2011) 440 final, que assentava nomeadamente nas previsões económicas comunicadas pela sua Direção‑Geral «Assuntos Económicos e Financeiros» em 10 de novembro de 2011. A Comissão concluiu novamente que a União não estava confrontada com uma situação extraordinária na aceção do artigo 10.
o
do anexo XI do Estatuto e que não podia, portanto, acionar a cláusula de exceção.
No mesmo dia, a Comissão apresentou a sua proposta de regulamento acompanhada de uma exposição de motivos. A adaptação das remunerações proposta com base no método «normal» previsto no artigo 3.
o
do anexo XI do Estatuto era de 1,7%.
Através da Decisão 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (
JO L 341, p. 54
), o Conselho decidiu «não adotar a proposta [de regulamento]», nomeadamente pelos seguintes motivos:
«(8)
O Conselho [...] está convicto de que a crise financeira e económica que actualmente se faz sentir na União, conduzindo a ajustamentos orçamentais significativos num grande número de Estados‑Membros, nomeadamente através de redução dos salários dos trabalhadores da função pública, constitui uma deterioração grave e súbita da situação económica e social na União.
[...]
(13)
À luz das considerações que precedem, o Conselho considera que a posição da Comissão, no que respeita à existência de uma deterioração grave e súbita da situação económica e social e à sua recusa em apresentar uma proposta com base no artigo 10.
o
do anexo XI do Estatuto, se baseia em motivos manifestamente insuficientes e erróneos.
(14)
Dado que o Tribunal de Justiça […] concluiu no processo [em que foi proferido o acórdão de 24 de novembro de 2010, Comissão/Conselho (
C-40/10, Colet., p. I-12043
)] que, durante o período de aplicação do anexo XI do Estatuto, o procedimento previsto no artigo 10.
o
do mesmo Estatuto constitui a única possibilidade de ter em conta uma crise económica no âmbito da adaptação das remunerações, o Conselho ficou dependente de uma proposta da Comissão para aplicar o referido artigo em situação de crise.
(15)
O Conselho está convicto de que, atendendo à redação do artigo 10.
o
do anexo XI do Estatuto e no cumprimento do dever de cooperação leal entre as instituições, consagrado no artigo 13.
o
, n.
o
2, segundo período, do [TUE], a Comissão teria sido obrigada a apresentar ao Conselho uma proposta adequada. As conclusões da Comissão e o facto de não ter apresentado tal proposta violam assim essa obrigação.
(16)
Na medida em que o Conselho apenas pode decidir sob proposta da Comissão, a Comissão, ao errar nas suas conclusões e ao abster‑se de apresentar uma proposta ao abrigo do artigo 10.
o
do anexo XI do Estatuto, impediu o Conselho de reagir de forma adequada à deterioração grave e súbita da situação económica e social através da adopção de um ato jurídico ao abrigo do artigo 10.
o
do anexo XI do Estatuto.»
Ao mesmo tempo que interpôs um recurso de anulação da Decisão 2011/866 ao abrigo do artigo 263.
o
TFUE, no processo em que foi proferido o acórdão de 19 de novembro de 2013, Comissão/Conselho (C‑63/12), a Comissão enviou à Presidência do Conselho uma carta datada de 25 de janeiro de 2012, registada no Secretariado do Conselho em 20 de fevereiro de 2012, na qual o convidava, nos termos do artigo 265.
o
TFUE, a adotar a proposta de regulamento no prazo de dois meses a contar da receção dessa carta. O Conselho «tomou nota» da referida carta.
Pedidos das partes e tramitação no Tribunal de Justiça
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
—
declarar que, ao não adotar a proposta de regulamento, o Conselho não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Estatuto, e
—
condenar o Conselho nas despesas.
O Conselho conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne julgar a ação improcedente e condenar a Comissão nas despesas.
Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2012, foi admitida a intervenção do Parlamento, em apoio dos pedidos da Comissão, e a da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, do Reino dos Países Baixos e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, em apoio dos pedidos do Conselho.
Quanto à ação
A Comissão alega que a presente ação por omissão é intentada por precaução, para o caso de vir a ser considerado que a atitude do Conselho consubstancia uma abstenção, nomeadamente no que respeita à adaptação dos coeficientes de correção, e de, no âmbito do recurso de anulação interposto da Decisão 2011/866, o Tribunal considerar que esta não é um ato impugnável.
A Comissão sustenta que, no caso de esta decisão não constituir uma «verdadeira» recusa em adotar a proposta de regulamento, o Conselho violou o seu dever de agir decorrente do artigo 3.
o
, n.
o
1, do anexo XI do Estatuto, a saber, o dever de adotar a proposta apresentada pela Comissão antes do final do ano em curso. Na falta de uma proposta ao abrigo do artigo 10.
o
deste anexo, não está preenchido um dos requisitos formais de aplicação deste artigo, pelo que, nos termos do acórdão de 24 de novembro de 2010, Comissão/Conselho, já referido, o Conselho estava obrigado a adotar a proposta de regulamento ao abrigo do dito artigo 3.
o
Nos termos do artigo 265.
o
, primeiro parágrafo, TFUE, uma instituição da União pode recorrer ao Tribunal de Justiça para que este declare que, em violação dos Tratados, o Conselho se absteve de se pronunciar.
Esta via judicial baseia‑se na ideia de que a inação ilegal de uma instituição permite, nomeadamente às outras instituições, recorrer ao Tribunal de Justiça para que este declare que a abstenção é contrária ao Tratado FUE. O referido artigo visa a omissão resultante da abstenção de decidir ou de tomar posição e não a adoção de um ato diferente do que o demandante teria desejado ou considerado necessário (v., neste sentido, nomeadamente, acórdãos de 24 de novembro de 1992, Buckl e o./Comissão,
C-15/91 e C-108/91, Colet., p. I-6061
, n.
o
17, e de 16 de fevereiro de 1993, ENU/Comissão,
C-107/91, Colet., p. I-599
, n.
o
10 e jurisprudência referida).
Ora, no presente caso, o Conselho tomou posição sobre a proposta de regulamento, ao adotar a Decisão 2011/866, que constitui um ato impugnável na aceção do artigo 263.
o
TFUE, conforme o Tribunal de Justiça declarou nos n.
os
29 a 33 do acórdão de 19 de novembro de 2013, Comissão/Conselho, já referido.
Com efeito, para manifestar o seu ponto de vista sobre a referida proposta, o Conselho adotou formalmente uma «decisão» que foi publicada no
Jornal Oficial da União Europeia,
série L, que contém a legislação da União.
Além disso, nos considerandos da Decisão 2011/866, o Conselho salientou que, atendendo à crise financeira e económica atual, a Comissão estava obrigada a apresentar uma proposta adequada ao abrigo da cláusula de exceção prevista no artigo 10.
o
do anexo XI do Estatuto.
Daqui resulta que o Conselho não se absteve de se pronunciar sobre a proposta de regulamento, que assentava no artigo 3.
o
deste anexo, mas que, em substância, a rejeitou.
Esta tomada de posição refere‑se à proposta de regulamento no seu todo, incluindo no que respeita à adaptação dos coeficientes de correção, embora o Conselho não tenha explicado separadamente os motivos por que recusou adaptar estes coeficientes de correção.
Com efeito, por um lado, o título da Decisão 2011/866 e o seu dispositivo mencionam o título completo da proposta de regulamento.
Por outro lado, a cláusula de exceção prevista no artigo 10.
o
do anexo XI do Estatuto e a fundamentação da Decisão 2011/866, baseada no facto de que a Comissão devia ter apresentado uma proposta ao abrigo deste artigo 10.
o
, em vez de apresentar a proposta de regulamento ao abrigo do artigo 3.
o
do referido anexo, abrangem a adaptação anual das remunerações e das pensões no seu conjunto, ou seja, tanto a adaptação do nível geral das remunerações e das pensões como a dos coeficientes de correção, como o Tribunal declarou nos n.
os
90 a 95 e 100 a 103 do acórdão de 19 de novembro de 2013, Comissão/Conselho, já referido.
Nestas condições, não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 265.
o
TFUE.
Por conseguinte, a ação por omissão deve ser julgada inadmissível.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 138.
o
, n.
o
1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o Conselho pedido a condenação da Comissão e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas. Nos termos do artigo 140.
o
, n.
o
1, deste regulamento, os Estados‑Membros e as instituições que intervenham no litígio devem suportar as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) decide:

1)
A ação é julgada improcedente.

2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3)
A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: francês.