CELEX: 62009TJ0149
Marca comunitária
Processo de oposição
Pedido de marca figurativa comunitária Linea Natura Natur hat immer Stil
Marca figurativa comunitária anterior natura selection
Motivo relativo de recusa
Risco de confusão
Semelhança dos sinais
Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]

Pedido de anulação da Decisão D (2009) 4639 do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa
à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de subsídios parlamentares.
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão D (2009) 4639 do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, no que respeita à recuperação
do montante de 193 001 libras esterlinas.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
3)
O Parlamento e D. R. Dover suportarão as suas próprias despesas.