CELEX: 62009CJ0544
Recurso de decisão do Tribunal Geral
Auxílios de Estado
Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim-Brandeburgo
Artigo 87.º, n.º 3, alínea c), CE
Falha do mercado
Proporcionalidade
Neutralidade no plano tecnológico
Efeito de incentivo

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009, Alemanha / Comissão
(T‑21/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de
Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da introdução da televisão
digital terrestre em Berlim‑Brandenburgo (JO L 200, p. 14) ‑ Violação do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.