CELEX: 62006TJ0394
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Apuramento das contas
Despesas excluídas do financiamento
Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou aos organismos dos Estados‑Membros
Artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 729/70 e artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 1258/1999
Atraso excessivo na avaliação por parte da Comissão das comunicações transmitidas ao abrigo do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 595/91
Prazo razoável

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/678/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2006, relativa às consequências financeiras
a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
secção «Garantia», em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores (JO L 278, p. 24).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Italiana suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.