CELEX: 62012CJ0239
Recurso de decisão do Tribunal Geral
Política Externa e de Segurança Comum (PESC)
Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs
Regulamento (CE) n.º 881/2002
Recurso de anulação
Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa
Interesse em agir

Com o seu recurso, A. Abdulrahim pede a anulação do despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de fevereiro de 2012, Abdulrahim/Conselho e Comissão (T-127/09, a seguir «despacho recorrido»), pelo qual este último decidiu, nomeadamente, que não havia que conhecer do mérito do recurso de anulação interposto por A. Abdulrahim contra o Regulamento (CE) n.
o
881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã[s], e que revoga o Regulamento (CE) n.
o
467/2001 [do Conselho] que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã[s] do Afeganistão (
JO L 139, p. 9
), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.
o
1330/2008 da Comissão, de 22 de dezembro de 2008 (
JO L 345, p. 60
), ou contra o Regulamento n.
o
1330/2008.
Quadro jurídico e antecedentes do litígio
Em 21 de outubro de 2008, o nome de A. Abdulrahim foi aditado à lista elaborada pelo Comité de Sanções instituído pela Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de outubro de 1999, sobre a situação no Afeganistão (a seguir «lista do Comité de Sanções»).
Através do Regulamento n.
o
1330/2008, o nome de A. Abdulrahim foi, assim, aditado à lista das pessoas e entidades cujos fundos e outros recursos económicos devem ser congelados por força do Regulamento n.
o
881/2002 (a seguir «lista controvertida»).
No n.
o
1 do anexo do Regulamento n.
o
1330/2008, o referido aditamento é justificado da seguinte forma:
«[...] Informações suplementares: (a) […]; (b) Envolvido em ações de recolha de fundos em favor do Grupo Combatente Islâmico Líbio (Libyan Islamic Fighting Group [a seguir ‘LIFG’]); (c) Ocupou cargos importantes no LIFG no Reino Unido; (d) Associado aos diretores da SANABEL Relief Agency, Ghuma Abd’rabbah, Taher Nasuf e Abdulbaqi Mohammed Khaled e a membros do LIFG no Reino Unido, incluindo Ismail Kamoka, um membro de primeiro plano do LIFG no Reino Unido que foi acusado e condenado neste país, em junho de 2007, por financiamento do terrorismo.»
Por petição cujo original assinado deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 15 de abril de 2009, A. Abdulrahim interpôs um recurso contra o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, que tinha por objeto, em substância, por um lado, a anulação do Regulamento n.
o
881/2002, conforme alterado pelo Regulamento n.
o
1330/2008, ou do Regulamento n.
o
1330/2008, na parte em que estes atos lhe dizem respeito, e, por outro, a indemnização do dano pretensamente causado por estes atos. Este recurso foi registado sob o número T-127/09.
Na sua petição, A. Abdulrahim alega que nem o Conselho nem a Comissão explicaram as razões da sua inscrição na lista controvertida. Considera que não foi informado dos elementos que contra ele existiam nem foi ouvido a este respeito. Alegou que a medida de congelamento dos seus fundos violava o seu direito à propriedade privada e à vida privada e era desproporcionada. Por fim, A. Abdulrahim defende nunca ter estado associado a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida ou aos talibãs. Reportando-se a uma carta do Foreign and Commonwealth Office de 5 de novembro de 2008, que referia uma ligação com a Al-Qaida por intermédio do LIFG, alegava que, embora uma parte do grupo afegão do LIFG tivesse aderido à Al-Qaida em 2007, isso não tinha acontecido com todos os membros do grupo. De qualquer modo, as relações de A. Abdulrahim com o LIFG cessaram em 2001.
Em 22 de dezembro de 2010, o nome de A. Abdulrahim foi retirado da lista do Comité de Sanções.
Em 6 de janeiro de 2011, os advogados de A. Abdulrahim escreveram à Comissão, pedindo que o seu nome fosse retirado da lista controvertida.
Através do Regulamento (UE) n.
o
36/2011 da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, que altera pela 143.
a
vez o Regulamento n.
o
881/2002 (
JO L 14, p. 11
), a menção do nome de A. Abdulrahim foi suprimida da lista controvertida.
Por carta entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 27 de julho de 2011, a Comissão enviou ao Tribunal Geral uma cópia do Regulamento n.
o
36/2011.
Por carta da Secretaria do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2011, as partes foram convidadas a pronunciar-se por escrito sobre as consequências a retirar da adoção do Regulamento n.
o
36/2011, em especial à luz do objeto do recurso de A. Abdulrahim.
Nas suas observações escritas, apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 6 de dezembro de 2011, o Conselho e a Comissão pediram ao Tribunal Geral que declarasse que o pedido de anulação ficara sem objeto e que não havia que conhecer do mérito da causa. Quanto ao pedido de indemnização e quanto às despesas, estas instituições mantiveram os seus pedidos anteriores.
Nas suas observações escritas, apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 6 de dezembro de 2011, A. Abdulrahim contestou que fosse declarado que não havia que conhecer do mérito dos pedidos de anulação do Regulamento n.
o
1330/2008. Fundando-se, nomeadamente, nos n.
os
46 a 51 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de abril de 2008, PKK/Conselho (T-229/02), invocou os argumentos sintetizados no n.
o
19 do despacho recorrido, aos quais o Tribunal Geral respondeu nesse mesmo despacho.
Despacho recorrido
O despacho recorrido foi proferido com fundamento no artigo 113.
o
do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, de acordo com o qual este pode, a todo o tempo e oficiosamente, ouvidas as partes, verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais ou declarar que o recurso ficou sem objeto e que não conhecerá do mérito da causa.
No n.
o
22 do despacho recorrido, o Tribunal Geral recordou a jurisprudência segundo a qual o objeto do litígio, da mesma maneira que o interesse em agir de um recorrente, deve perdurar até à prolação da decisão jurisdicional, sob pena de não conhecimento do mérito, o que pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2007, Wunenburger/Comissão,
C-362/05 P, Colet., p. I-4333
, n.
o
42 e jurisprudência referida; v., igualmente, neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2010, Ryanair/Comissão,
T-494/08 a T-500/08 e T-509/08, Colet., p. II-5723
, n.
os
42 e 43).
No n.
o
24 do despacho recorrido, o Tribunal Geral recordou igualmente a jurisprudência segundo a qual a retirada, ou, em determinadas circunstâncias, a revogação, do ato recorrido pela instituição recorrida faz desaparecer o objeto do recurso de anulação, uma vez que conduz ao resultado pretendido pela recorrente e satisfaz plenamente a sua pretensão (v. despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de março de 2006, Mediocurso/Comissão, T-451/04, n.
o
26 e jurisprudência referida; e despachos do Tribunal Geral de 6 de julho de 2011, SIR/Conselho, T-142/11, n.
o
18, e de 13 de julho de 2011, Petroci/Conselho, T-160/11, n.
o
15).
No n.
o
27 do despacho recorrido, o Tribunal Geral constatou que, através do Regulamento n.
o
36/2011, a Comissão suprimiu a menção do nome de A. Abdulrahim da lista controvertida, quando tal menção resultava do Regulamento n.
o
1330/2008. No seu entender, esta supressão implicou a revogação deste último na medida em que esse ato dizia respeito ao recorrente.
Nos n.
os
29 e 30 do despacho recorrido, o Tribunal Geral recordou que, no âmbito de um recurso de anulação, o recorrente pode continuar a ter interesse na anulação de um ato revogado na pendência da instância, se a anulação desse ato for suscetível de, por si própria, ter consequências jurídicas (despachos do Tribunal de Primeira Instância de 14 de março de 1997, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd/Comissão,
T-25/96, Colet., p. II-363
, n.
o
16, e de 10 de março de 2005, IMS Health/Comissão,
T-184/01, Colet., p. II-817
, n.
o
38). Com efeito, quando um ato é anulado, a instituição de que emana o ato é obrigada, por força do artigo 266.
o
TFUE, a tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. Tais medidas não dizem respeito ao desaparecimento do ato enquanto tal da ordem jurídica da União, visto que isso resulta da própria essência da anulação do ato pelo juiz. Dizem antes respeito à eliminação das ilegalidades constatadas no acórdão de anulação. É assim que a instituição em causa pode ser levada a repor devidamente a situação anterior do recorrente ou a evitar a adoção de um ato idêntico (v. despacho Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd/Comissão, já referido, n.
o
17 e jurisprudência referida).
Todavia, no n.
o
31 do despacho recorrido, o Tribunal Geral decidiu que, no caso em apreço, não resultava dos autos nem dos argumentos do recorrente que, na sequência da adoção do Regulamento n.
o
36/2011, o recurso de anulação lhe pudesse conferir um benefício, na aceção da jurisprudência referida no n.
o
22 do mesmo despacho, para que continuasse a ter interesse em agir.
Em especial, no que respeita, em primeiro lugar, ao facto de a revogação de um ato de uma instituição da União não constituir um reconhecimento da sua ilegalidade e produzir efeitos
ex nunc
, diversamente de um acórdão de anulação por força do qual o ato anulado é eliminado retroativamente da ordem jurídica, considerando-se nunca ter existido (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de dezembro de 1995, Exporteurs in Levende Varkens e o./Comissão,
T-481/93 e T-484/93, Colet., p. II-2941
, n.
o
46), o Tribunal Geral salientou, no n.
o
32 do despacho recorrido, que tal circunstância não permite fundar o interesse do recorrente em obter a anulação do Regulamento n.
o
1330/2008.
No n.
o
33 do despacho recorrido, o Tribunal Geral explicou que, por um lado, de facto, nenhum elemento indicava que o desaparecimento
ex tunc
do Regulamento n.
o
1330/2008 conferisse um benefício ao recorrente. Nomeadamente, nada permitia demonstrar que, caso fosse proferido um acórdão de anulação desse regulamento, a Comissão seria levada a adotar, por força do artigo 266.
o
TFUE, medidas com vista à eliminação da ilegalidade constatada.
No n.
o
34 do despacho recorrido, o Tribunal Geral considerou, por outro lado, que o reconhecimento da própria ilegalidade alegada pode, efetivamente, constituir uma das formas de reparação previstas no quadro de uma ação de indemnização ao abrigo dos artigos 268.° TFUE e 340.° TFUE. Em contrapartida, segundo aquele Tribunal, não é suficiente para fundamentar a manutenção do interesse em agir no contencioso objetivo da anulação dos atos das instituições instituído nos artigos 263.° TFUE e 264.° TFUE. Caso contrário, um recorrente continuaria sempre a ter interesse em pedir a anulação de um ato, apesar de este ter sido retirado ou revogado, o que seria incompatível com a jurisprudência referida nos n.
os
24 e 29 do despacho recorrido e recordada, respetivamente, nos n.
os
16 e 18 do presente acórdão.
Quanto à sua jurisprudência segundo a qual um recorrente pode manter o interesse em obter a anulação de uma decisão que aplica medidas restritivas, que tenha sido revogada e substituída (v., neste sentido, além do acórdão PKK/Conselho, já referido, n.
os
46 a 51, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 12 de dezembro de 2006, Organisation des Modjahedines du peuple d’Iran/Conselho,
T-228/02, Colet., p. II-4665
, n.
o
35; de 11 de julho de 2007, Al-Aqsa/Conselho, T-327/03, n.
o
39; e de 23 de outubro de 2008, People’s Mojahedin Organization of Iran/Conselho,
T-256/07, Colet., p. II-3019
, n.
o
48), o Tribunal Geral declarou, no n.
o
35 do despacho recorrido, que esta jurisprudência foi elaborada num contexto especial e diferente do contexto do caso em apreço. Com efeito, contrariamente ao Regulamento n.
o
1330/2008, os atos em causa nesses processos tinham sido não apenas revogados mas também substituídos por novos atos, mantendo-se as medidas restritivas que visavam as entidades em causa. Assim, no que respeita às entidades em causa, os efeitos iniciais dos atos revogados mantiveram-se através dos atos que os substituíram. Ora, no caso em apreço, o Regulamento n.
o
36/2011 suprimiu pura e simplesmente da lista controvertida a menção do nome do recorrente, revogando assim implicitamente o Regulamento n.
o
1330/2008, naquilo que dizia respeito ao recorrente, sem substituir as medidas previstas nesse regulamento. Por isso, os efeitos deste não se mantiveram. Acresce que a referida jurisprudência se baseava na diferença existente entre os efeitos da revogação e os efeitos da anulação de um ato, circunstância que não é pertinente no caso em apreço, como resulta do n.
o
32 do despacho recorrido.
No n.
o
36 do referido despacho, o Tribunal Geral salientou que esta distinção é confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2009, Hassan e Ayadi/Conselho e Comissão (
C-399/06 P e C-403/06 P, Colet., p. I-11393
). Com efeito, por um lado, em vez de concluir automaticamente pela manutenção do interesse dos recorrentes em agir nos processos em que foi proferido esse acórdão, o Tribunal de Justiça, no n.
o
57 do acórdão, colocou-se, oficiosamente, a questão de saber se, tendo em conta a revogação do regulamento controvertido e a sua substituição retroativa por outro ato, ainda havia que conhecer do mérito nesses processos. Por outro lado, nos n.
os
59 a 63 do mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça salientou algumas especificidades do caso que lhe fora submetido, que o levaram a concluir, nos n.
os
64 e 65 do dito acórdão, que, «atendendo a estas circunstâncias específicas», e diferentemente do que fora decidido no despacho do Tribunal de Justiça de 8 de março de 1993, Lezzi Pietro/Comissão (
C-123/92, Colet., p. I-809
), a adoção do novo ato, e a concomitante revogação do regulamento em causa, não podia ser considerada equivalente a uma anulação pura e simples deste. Ora, segundo o Tribunal Geral, essas especificidades não existem no caso em apreço. Mais precisamente, na presente situação, o Regulamento n.
o
36/2011 é definitivo na medida em que já não pode ser objeto de recurso de anulação. Por conseguinte, pode excluir-se que o Regulamento n.
o
1330/2008 entre de novo em vigor no que ao recorrente diz respeito, contrariamente ao que o Tribunal de Justiça declarou no n.
o
63 do seu acórdão Hassan e Ayadi/Conselho e Comissão, já referido.
Em segundo lugar, no que respeita ao facto de um recorrente poder manter o interesse em pedir a anulação de um ato de uma instituição da União a fim de evitar que a ilegalidade de que o mesmo pretensamente padece se reproduza no futuro, o Tribunal Geral recordou, no n.
o
37 do despacho recorrido, que tal interesse em agir, que decorre do artigo 266.
o
, primeiro parágrafo, TFUE, só existe se a alegada ilegalidade for suscetível de se reproduzir no futuro, independentemente das circunstâncias do processo que deu lugar ao recurso (acórdão Wunenburger/Comissão, já referido, n.
os
51 e 52). Ora, no caso em apreço, nenhum elemento dos autos indica que tal possa acontecer. Pelo contrário, uma vez que o Regulamento n.
o
36/2011 foi adotado tendo em conta a situação específica do recorrente, bem como, aparentemente, a evolução da situação na Líbia, o Tribunal Geral considerou não ser provável que a ilegalidade alegada se pudesse reproduzir no futuro, independentemente das circunstâncias que deram origem ao recurso.
Em terceiro lugar, quanto ao argumento que consiste em afirmar que existe um interesse público superior em sancionar a alegada violação de uma norma imperativa de direito internacional, o Tribunal Geral considerou, no n.
o
38 do despacho recorrido, que, sem reconhecer, a este respeito, nenhuma impunidade à Comissão, este argumento não era suficiente para fundar o interesse pessoal do recorrente na prossecução do recurso. Ainda que, como observa o recorrente, a Comissão deva respeitar as normas imperativas de direito internacional e não possa adotar uma decisão com base em elementos obtidos sob tortura, o recorrente não estava autorizado a agir no interesse da lei ou das instituições e só pode invocar um interesse pessoal e as acusações que lhe são feitas (v., neste sentido, acórdão de 30 de junho de 1983, Schloh/Conselho,
85/82, Recueil, p. 2105
, n.
o
14).
Em quarto lugar, quanto a eventuais consequências prejudiciais suscetíveis de resultar da pretensa ilegalidade do Regulamento n.
o
1330/2008, o Tribunal Geral salientou, no n.
o
39 do despacho recorrido, que o pedido de não conhecimento do mérito formulado pelas instituições recorridas apenas diz respeito ao pedido de anulação deste regulamento. Assim, A. Abdulrahim podia legitimamente tentar obter a reparação do prejuízo que afirma ter sofrido, no âmbito do seu pedido de indemnização fundado nos artigos 268.° TFUE e 340.°, segundo e terceiro parágrafos, TFUE.
Por último, em quinto lugar, no que diz respeito ao argumento relativo à pretensa necessidade de obter uma decisão quanto ao mérito do presente recurso com vista à recuperação das despesas efetuadas pelo recorrente, o Tribunal Geral remeteu, no n.
o
40 do despacho recorrido, para a sua decisão quanto às despesas.
O Tribunal Geral concluiu, no n.
o
41 do despacho recorrido, que não havia que conhecer do mérito do pedido de anulação do Regulamento n.
o
1330/2008.
Quanto ao pedido de indemnização, o Tribunal Geral considerou que era manifestamente desprovido de fundamento jurídico, ou manifestamente inadmissível, à luz dos atos processuais, das indicações que figuram nos autos e das explicações fornecidas pelas partes nos seus articulados.
Após recordar, no n.
o
45 do despacho recorrido, os requisitos da responsabilidade extracontratual da União por comportamento ilícito dos seus órgãos, o Tribunal Geral considerou, no n.
o
48 do mesmo despacho, que o prejuízo não estava quantificado nem provado.
O Tribunal Geral decidiu igualmente, no n.
o
52 do despacho recorrido, que o nexo de causalidade entre os atos em causa no processo em apreço e o prejuízo alegado não tinha sido demonstrado, uma vez que o prejuízo material pretensamente sofrido por A. Abdulrahim, resultante da indisponibilidade dos seus fundos, dos seus ativos financeiros e dos seus outros recursos económicos, e consistente na privação da sua utilização, tinha origem direta e imediata não na adoção destes atos mas na adoção de decisões anteriores, ou seja, por um lado, a decisão do Comité de Sanções, de 21 de outubro de 2008, de aditar o seu nome à lista deste comité e, por outro lado, a decisão das autoridades do Reino Unido de adotar medidas restritivas contra o interessado.
Pedidos do presente recurso
A. Abdulrahim pede que o Tribunal de Justiça se digne:
—
anular o despacho recorrido;
—
declarar que o seu recurso de anulação não era desprovido de objeto;
—
remeter o processo ao Tribunal Geral, para que este conheça do recurso de anulação;
—
condenar a Comissão nas despesas relativas ao presente recurso e ao processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas relacionadas com as observações apresentadas a pedido do Tribunal Geral.
O Conselho e a Comissão pedem que o Tribunal de Justiça negue provimento ao recurso e condene A. Abdulrahim nas despesas.
Quanto ao recurso
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que tem direito a um recurso equitativo e a uma proteção jurisdicional efetiva. Além da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdãos de 25 de julho de 2002, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho,
C-50/00 P, Colet., p. I-6677
, n.
os
38 e 39, e de 18 de janeiro de 2007, PKK e KNK/Conselho,
C-229/05 P, Colet., p. I-439
, n.
os
76 e 77), invoca os artigos 47.° e 52.°, n.
o
3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), bem como o artigo 7.
o
desta, que equivale ao artigo 8.
o
da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e que prevê que todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.
Em apoio da sua argumentação, o recorrente invoca, mais especificamente, dois fundamentos, o primeiro dos quais comporta três partes.
Quanto ao primeiro fundamento
Quanto à primeira parte do primeiro fundamento, relativa a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral pelo facto de não ter ouvido o advogado-geral
O recorrente alega que, não tendo ouvido o advogado-geral antes de decidir, o Tribunal Geral violou o artigo 114.
o
, n.
o
4, do seu Regulamento de Processo, para o qual remete o artigo 113.
o
deste regulamento, com base no qual o despacho recorrido foi adotado.
Todavia, como recordaram corretamente o Conselho e a Comissão, a obrigação de o Tribunal Geral ouvir o advogado-geral, antes de decidir, deve ser interpretada à luz dos artigos 2.°, n.
o
2, 18.° e 19.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, dos quais resulta, por um lado, que a designação de um juiz do Tribunal Geral para exercer as funções de advogado-geral é facultativa quando o Tribunal Geral delibera em secção e, por outro lado, que as referências ao advogado-geral no referido Regulamento de Processo apenas se aplicam nos casos em que um juiz tenha sido efetivamente designado como advogado-geral (despachos de 25 de junho de 2009, Srinivasan/Provedor de Justiça Europeu, C-580/08 P, n.
o
35, e de 22 de outubro de 2010, Seacid/Parlamento e Conselho, C-266/10 P, n.
o
11; e acórdão de 22 de setembro de 2011, Bell & Ross/IHMI,
C-426/10 P, Colet., p. I-8849
, n.
o
28).
Tendo em conta que não foi designado nenhum advogado-geral no âmbito do recurso interposto por A. Abdulrahim no Tribunal Geral, o qual foi atribuído à Segunda Secção daquele Tribunal, não existia a obrigação de ouvir um advogado-geral antes de declarar que não havia que conhecer do mérito da causa.
Por conseguinte, a primeira parte do primeiro fundamento deve ser julgada improcedente.
Quanto à segunda parte do primeiro fundamento, relativa à violação do direito a um processo equitativo
O recorrente sustenta que, não tendo convidado o recorrente a apresentar observações sobre a necessidade de dar início à fase oral do processo, o Tribunal Geral violou o direito a um processo equitativo. Salienta que o artigo 120.
o
do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, na redação em vigor na data em que foi interposto o presente recurso, prevê que uma parte pode apresentar observações antes de eventualmente se decidir dar início à fase oral do processo. Nada justifica uma abordagem diferente no Tribunal Geral. Segundo o recorrente, o artigo 114.
o
do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, conforme interpretado por este último, não é conforme com o artigo 47.
o
da Carta.
A este respeito, importa salientar que a aplicação do artigo 113.
o
do Regulamento de Processo do Tribunal Geral não garante que haja lugar a fase oral, uma vez que o Tribunal Geral pode, em aplicação do artigo 114.
o
, n.
o
3, do seu Regulamento de Processo, para o qual remete o artigo 113.
o
do mesmo regulamento, decidir o processo no termo unicamente de uma tramitação escrita do mesmo (acórdãos de 19 de janeiro de 2006, AIT/Comissão,
C-547/03 P, Colet., p. I-845
, n.
o
35, e de 2 de maio de 2006, Regione Siciliana,
C-417/04 P, Colet., p. I-3881
, n.
o
37).
Todavia, o artigo 113.
o
do Regulamento de Processo do Tribunal Geral impõe-lhe a audição das partes, antes de verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais ou declarar que o recurso ficou sem objeto e que não conhecerá do mérito da causa. Em conformidade com esta disposição, o recorrente foi convidado a pronunciar-se, por escrito, sobre as consequências da adoção do Regulamento n.
o
36/2011, em particular tendo presente o objeto do seu recurso. Assim, o recorrente podia esperar que o Tribunal Geral, caso considerasse que o recurso tinha ficado sem objeto, decidiria por despacho, na medida em que se trata de uma das hipóteses, previstas no referido artigo 113.
o
, em que o Tribunal Geral pode decidir a qualquer momento.
Daqui resulta que, contrariamente ao que sustenta o recorrente, o Tribunal Geral não violou o direito a um processo equitativo, garantido pelo artigo 47.
o
da Carta, pelo facto de lhe ter pedido que se pronunciasse sobre a manutenção do objeto do recurso e de não o ter interrogado sobre a oportunidade de dar início à fase oral do processo.
Resulta destes elementos que a segunda parte do primeiro fundamento é improcedente.
Quanto à terceira parte do primeiro fundamento, relativa a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral pelo facto de não ter dado início à fase oral do processo
Na terceira parte do primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito pelo facto de não ter dado início à fase oral do processo. Considera que só a título excecional o Tribunal Geral goza da faculdade de omitir esta fase do processo, a qual constitui uma componente importante dos meios postos à disposição do recorrente para apresentar eficazmente os seus argumentos. Segundo o recorrente, a fase oral do processo só pode ser omitida nos casos que não suscitem nenhuma questão crucial de direito e/ou de facto. Salienta que, na sequência da resposta que enviou ao Tribunal Geral, relativa à manutenção do seu interesse em agir, e das observações sucintas do Conselho e da Comissão, o Tribunal Geral se pronunciou diretamente.
O recorrente alega que a quase totalidade do raciocínio do Tribunal Geral tem por objeto assuntos e jurisprudência que não foram discutidos e sobre os quais não teve a oportunidade de se pronunciar por escrito ou oralmente. Abstraindo da jurisprudência citada pelo Tribunal Geral, este suscitou, nomeadamente, elementos de facto relativos à situação na Líbia e a circunstância de não ser provável que a alegada ilegalidade se reproduzisse no futuro.
Como recorda a Comissão, o Tribunal Geral podia, em conformidade com os artigos 113.° e 114.°, n.
o
3, do seu Regulamento de Processo, adotar o despacho recorrido, sem abrir a fase oral do processo, desde que se considerasse suficientemente esclarecido e que o recorrente tivesse tido a possibilidade, a qual, de resto, utilizou, de apresentar, a convite do Tribunal Geral, observações escritas sobre os pedidos de não conhecimento do mérito formulados pelas instituições recorridas e de invocar, assim, os argumentos com que se opunha a esses pedidos.
No que se refere à fundamentação do despacho recorrido e à jurisprudência mencionada nesse despacho, importa salientar que, embora o Tribunal Geral tenha o dever de respeitar os direitos de defesa das partes, não pode, porém, ser obrigado a pedir-lhes que tomem posição sobre o raciocínio que tenciona seguir para decidir o litígio que lhe foi submetido.
Resulta destes elementos que a terceira parte do primeiro fundamento também não é procedente e que, por conseguinte, este fundamento não pode ser acolhido.
Quanto ao segundo fundamento, relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao decidir que o recurso tinha ficado sem objeto
Argumentação das partes
A. Abdulrahim alega que o Tribunal Geral aplicou um critério demasiado restritivo do conceito de interesse em agir. Em sua opinião, um recurso não deve ser declarado sem objeto, caso o menor prejuízo sofrido possa ser reparado mediante o exame do recurso, visto que tal confere um benefício ao recorrente. No caso em apreço, considera que o seu recurso de anulação é suscetível de pôr termo à violação continuada do seu direito ao respeito da vida privada e familiar, consagrado no artigo 8.
o
da CEDH, de reabilitar a sua reputação, de suprimir os obstáculos à contratação e à mobilidade, bem como as consequências, para si, da sua inscrição na lista controvertida, na medida em que tal inscrição afeta a sua família e a sujeita a medidas restritivas.
Considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e aplicou de forma errada o critério do benefício da anulação, no n.
o
33 do despacho recorrido, ao sujeitar a existência deste à adoção, pela Comissão e/ou pelo Conselho, por força do artigo 266.
o
TFUE, de medidas com vista à eliminação da ilegalidade constatada. Em determinadas hipóteses, a anulação de um ato não exige a adoção de medidas posteriores. Por outro lado, uma declaração de nulidade não pode estar subordinada ao facto de o autor do ato ser obrigado a agir consequentemente, de uma determinada maneira.
No entender do recorrente, a decisão do Tribunal Geral viola a garantia processual decorrente do artigo 8.
o
da CEDH, segundo a qual, a fim de obter a reparação do prejuízo causado pela instituição, deve ter a possibilidade de contestar as acusações que lhe são imputadas. Admitir a falta de interesse em agir permitiria à Comissão, por meio da revogação da medida impugnada, contornar a fiscalização das jurisdições da União, o que seria incompatível com o princípio do Estado de direito e permitiria a esta instituição eximir-se a qualquer responsabilidade.
O recorrente salienta que o Tribunal Geral admite que, mesmo não havendo prejuízo, a eventualidade de uma futura repetição da ilegalidade basta para considerar que persiste o interesse na prossecução do processo (acórdão Wunenburger/Comissão, já referido, n.
os
58 e 59). Alega que, no caso em apreço, a violação do artigo 8.
o
da CEDH resulta da utilização de elementos obtidos sob tortura. Todavia, o Tribunal Geral ignorou o caráter sistémico das irregularidades invocadas em apoio do seu recurso, as quais são suscetíveis de se reproduzir. Por conseguinte, o recorrente tem um interesse manifesto em que esta questão seja objeto de uma decisão judicial, uma vez que constitui o fundamento da sua designação como pessoa associada a uma organização terrorista.
De qualquer modo, o recorrente considera que, tendo em conta a evolução rápida das situações políticas que estão na origem de medidas restritivas como as que foram adotadas pelo Regulamento n.
o
1330/2008, a abordagem do Tribunal Geral é particularmente inquietante. Com efeito, a retirada do seu nome da lista controvertida não foi fundamentada e o Tribunal Geral não pode concluir que o recorrente não será de novo inscrito nessa lista. A sua inscrição na lista poderia ser invocada como fundamento, ou em apoio, de qualquer pedido futuro de um Estado-Membro de o inscrever de novo na referida lista. Por fim, a incidência de alterações rápidas nas situações políticas não pode ser afastada, como o Tribunal Geral admitiu ao referir-se à situação na Líbia.
O Conselho e a Comissão salientam que o recorrente pedia o levantamento das medidas restritivas a seu respeito e que a adoção do Regulamento n.
o
36/2011 teve esse efeito. A este propósito, recordam a jurisprudência segundo a qual o interesse em obter a anulação de um ato revogado supõe que a anulação deste ato seja suscetível de, por si, ter consequências jurídicas.
Quanto a isto, o Conselho e a Comissão contestam os argumentos do recorrente relativos à manutenção do interesse em agir para reabilitar a sua reputação e prevenir uma nova inscrição na lista controvertida. A Comissão recorda que um acórdão não poderia fazer referência ao período anterior a 22 de dezembro de 2008, data em que o nome do recorrente foi inscrito na lista controvertida. Por outro lado, no seu recurso, o recorrente invocou fundamentos relativos à violação dos direitos da defesa, à proteção jurisdicional e ao seu direito de propriedade, mas não invocou a existência de um erro de apreciação quanto à questão de saber se estava ligado à Al-Qaida ou não. Nestas condições, um acórdão que decretasse a anulação do Regulamento n.
o
1330/2008 com base em fundamentos de caráter processual não o teria reabilitado.
O Conselho e a Comissão consideram igualmente que o facto de não haver um acórdão do Tribunal Geral que se pronuncie sobre o mérito não constitui um risco de que a inscrição do nome do recorrente na lista entre de novo em vigor. Com efeito, o Regulamento (UE) n.
o
1286/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que altera o Regulamento n.
o
881/2002 (
JO L 346, p. 42
), inseriu neste último regulamento um artigo 7.
o
-A, por força do qual só pode ser tomada uma decisão de nova inscrição se a Comissão obtiver uma exposição de motivos do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual deve comunicar, sem demora, após a adoção da sua decisão de inscrição, à pessoa interessada, para lhe permitir apresentar as suas observações tendo em vista uma eventual reapreciação da decisão pela Comissão. No caso em apreço, a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de retirar o recorrente da lista do Comité de Sanções não deixa margem para dúvidas quanto ao facto de o seu nome não voltar a ser inscrito nesta lista se não ocorrer uma alteração das circunstâncias factuais. Além disso, um acórdão do Tribunal Geral não teria incidência na decisão do Conselho de Segurança de retirar o interessado da referida lista em dezembro de 2010.
No que respeita ao caráter sistémico das ilegalidades imputadas, o Conselho e a Comissão repetem que o recurso de anulação apenas tinha por objeto a inscrição do recorrente na lista controvertida e que a anulação apenas se referia a este último. Por conseguinte, a questão relativa a um efeito sistémico não se coloca.
Por fim, o Conselho e a Comissão insistem na distinção entre o presente processo e aqueles em que foi proferido o acórdão PKK/Conselho, já referido, e os outros acórdãos mencionados no presente recurso. Salientam que, nestes últimos processos, os recorrentes ainda estavam inscritos nas listas, no momento em que a jurisdição decidiu do pedido de anulação das mesmas, ao passo que, no caso em apreço, o nome do recorrente foi retirado da lista controvertida. A Comissão também compara o presente processo com o processo em que foi proferido o acórdão de 21 de dezembro de 2011, França/People’s Mojahedin Organization of Iran (
C-27/09 P, Colet., p. I-13427
, n.
os
43 a 50), no qual a República Francesa considerava que o recurso ainda tinha objeto, uma vez que este Estado-Membro sustentava que se devia manter em vigor na ordem jurídica da União a decisão de incluir a People’s Mojahedin Organization of Iran na lista anexa à Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (
JO L 344, p. 93
). No caso em apreço, entre o recorrente e a Comissão é pacífica a retirada deste último da lista controvertida.
Apreciação do Tribunal de Justiça
No n.
o
22 do despacho recorrido, o Tribunal Geral recordou a jurisprudência assente segundo a qual o interesse em agir de um recorrente deve, tendo em conta o objeto do recurso, existir no momento em que o recurso é interposto, sob pena de inadmissibilidade. Este objeto do litígio deve perdurar, da mesma maneira que o interesse em agir, até à prolação da decisão jurisdicional, sob pena de não conhecimento do mérito, o que pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs (v. acórdão Wunenburger/Comissão, já referido, n.
o
42 e jurisprudência referida, e acórdão de 17 de abril de 2008, Flaherty e o./Comissão,
C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Colet., p. I-2649
, n.
o
25).
O Tribunal de Justiça reconheceu, em diversas circunstâncias, que o interesse em agir de um recorrente não desaparece necessariamente pelo facto de o ato por este impugnado ter deixado de produzir efeitos no decurso da instância.
Assim, o Tribunal de Justiça decidiu, nomeadamente, que um recorrente pode conservar um interesse em pedir a anulação de uma decisão para repor a sua situação anterior (acórdão de 6 de março de 1979, Simmenthal/Comissão,
92/78, Colet., p. 407
, n.
o
32), ou para levar o autor do ato impugnado a introduzir, no futuro, as modificações adequadas e, assim, evitar o risco de repetição da ilegalidade de que esse ato pretensamente padece (v., neste sentido, acórdãos Simmenthal/Comissão, já referido, n.
o
32; de 24 de junho de 1986, AKZO Chemie e AKZO Chemie UK/Comissão,
53/85, Colet., p. 1965
, n.
o
21; e Wunenburger/Comissão, já referido, n.
o
50).
Num processo entre uma empresa que foi irregularmente afastada de um procedimento de adjudicação e a Comissão, o Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo nos casos em que, em razão das circunstâncias, seja impossível à instituição de que emana o ato anulado cumprir a obrigação de tomar as medidas necessárias à execução do acórdão que decretou essa anulação, o recurso de anulação pode conservar um interesse como fundamento de uma eventual ação fundada em responsabilidade (acórdão de 5 de março de 1980, Könecke Fleischwarenfabrik/Comissão,
76/79, Recueil, p. 665
, n.
o
9).
Resulta desta jurisprudência que a manutenção do interesse em agir de um recorrente deve ser apreciada
in concreto
, tendo em conta, nomeadamente, as consequências da ilegalidade alegada e a natureza do prejuízo pretensamente sofrido.
Tanto no Tribunal Geral como no Tribunal de Justiça, o recorrente apresentou diversas razões que, segundo ele, justificam a manutenção do seu interesse em agir, apesar de o Regulamento n.
o
36/2011 ter suprimido o seu nome da rubrica «Pessoas singulares» do Anexo I do Regulamento n.
o
881/2002, conforme alterado pelo Regulamento n.
o
1330/2008. Todavia, há que precisar que não é necessário examinar todos os fundamentos invocados pelo recorrente, caso um deles seja suficiente para demonstrar a manutenção do interesse em agir.
Nos n.
os
28 e 31 do despacho recorrido, o Tribunal Geral decidiu que a adoção do Regulamento n.
o
36/2011, na medida em que este eliminava a menção do nome de A. Abdulrahim da lista controvertida, satisfazia plenamente a pretensão deste último, de modo que o seu recurso de anulação já não lhe podia conferir um benefício e que, por conseguinte, o seu interesse em agir tinha desaparecido.
A este respeito, importa salientar que, no n.
o
32 do despacho recorrido, o Tribunal Geral recordou, efetivamente, de forma correta, a distinção entre a revogação de um ato de uma instituição da União, que não constitui o reconhecimento da sua ilegalidade e produz efeitos
ex nunc
, e um acórdão de anulação por força do qual o ato anulado é eliminado retroativamente da ordem jurídica, considerando-se nunca ter existido.
Todavia, o Tribunal Geral concluiu erradamente, na última frase do referido n.
o
32, que esta diferença não justificava um interesse de A. Abdulrahim em obter a anulação do Regulamento n.
o
1330/2008.
Com efeito, importa recordar que as medidas restritivas adotadas em aplicação do Regulamento n.
o
881/2002 têm consequências negativas consideráveis e uma incidência importante nos direitos e liberdades das pessoas visadas (v., neste sentido, acórdão de 3 de setembro de 2008, Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão,
C-402/05 P e C-415/05 P, Colet., p. I-6351
, n.
os
361 e 375). Além do congelamento dos fundos enquanto tal, o qual, devido ao seu grande alcance, transtorna a vida profissional e familiar das pessoas visadas (v., nomeadamente, acórdão de 29 de abril de 2010, M e o.,
C-340/08, Colet., p. I-3913
) e dificulta a conclusão de numerosos atos jurídicos (v., nomeadamente, acórdão de 11 de outubro de 2007, Möllendorf e Möllendorf-Niehuus,
C-117/06, Colet., p. I-8361
), há que ter em consideração a infâmia e a desconfiança associadas à designação pública das pessoas visadas como estando ligadas a uma organização terrorista.
Como salientou o advogado-geral nos n.
os
61 a 67 das suas conclusões, o interesse em agir de um recorrente como A. Abdulrahim mantém-se, apesar da supressão do seu nome da lista controvertida, com vista a obter do juiz da União o reconhecimento de que o seu nome nunca deveria ter sido inscrito nesta lista ou de que não deveria ter sido inscrito segundo o procedimento adotado pelas instituições da União.
Com efeito, embora o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado não possa, enquanto tal, reparar um prejuízo material ou uma ofensa à vida privada do interessado, pode, no entanto, como alegou A. Abdulrahim, reabilitá-lo ou constituir uma forma de reparação do dano moral que sofreu em virtude dessa ilegalidade e justificar, assim, a manutenção do seu interesse em agir (v., neste sentido, acórdãos de 10 de junho de 1980, M./Comissão,
155/78, Recueil, p. 1797
, n.
o
6, e de 7 de fevereiro de 1990, Culin/Comissão,
C-343/87, Colet., p. I-225
, n.
o
26 e jurisprudência referida).
Por conseguinte, foi erradamente que o Tribunal Geral, nos n.
os
28 e 31 do despacho recorrido, deduziu da supressão, pelo Regulamento n.
o
36/2011, do nome do recorrente da lista controvertida que a pretensão deste tinha sido inteiramente satisfeita e que, assim, o seu recurso de anulação já não lhe poderia conferir nenhum benefício.
Contrariamente ao que alegam o Conselho e a Comissão, pouco importa que os fundamentos de anulação invocados perante o juiz sejam relativos à motivação do ato em causa ou ao respeito dos direitos processuais do recorrente. Com efeito, a anulação de uma decisão de congelamento de fundos por tais razões é suscetível de dar satisfação ao recorrente, na medida em que cria sérias dúvidas quanto à maneira como a instância em causa exerceu as suas competências em relação a este.
De qualquer modo, perante o Tribunal Geral, o recorrente não invocou apenas fundamentos relativos à violação dos direitos de defesa, mas contestou também o facto de ter sido associado à Al-Qaida. Com efeito, como resulta dos n.
os
142 a 150 da petição de recurso apresentada no Tribunal Geral, A. Abdulrahim negava ter estado implicado em atividades terroristas ou associado à Al-Qaida e sustentava que a sua inscrição na lista controvertida se devia apenas ao facto de fazer parte de uma comunidade de refugiados líbios, alguns dos quais, segundo as autoridades do Reino Unido, tinham estado implicados em atividades terroristas.
Do mesmo modo, pouco importa que um acórdão de anulação não possa fazer referência ao período anterior à adoção do Regulamento n.
o
1330/2008. Com efeito, embora A. Abdulrahim já estivesse inscrito na lista do Comité de Sanções e tivesse sido objeto de medidas restritivas tomadas pelas autoridades do Reino Unido antes da adoção deste regulamento, como salientou o Tribunal Geral no n.
o
52 do despacho recorrido, a verdade é que a sua inscrição na lista controvertida pode ter reforçado a infâmia e a desconfiança a seu respeito e, por conseguinte, o dano moral que alega ter sofrido.
Importa acrescentar que as listas elaboradas por regulamentos da União diretamente aplicáveis não têm, no território da União, a mesma natureza nem o mesmo âmbito jurídico que a lista do Comité de Sanções.
No n.
o
34 do despacho recorrido, o Tribunal Geral considerou que o reconhecimento da ilegalidade alegada não basta para fundar a manutenção do interesse em agir no contencioso objetivo da anulação dos atos das instituições instituído nos artigos 263.° TFUE e 264.° TFUE, visto que, caso contrário, um recorrente manteria sempre interesse em pedir a anulação de um ato, apesar de este ter sido retirado ou revogado, o que seria incompatível com a jurisprudência referida nos n.
os
24 e 29 do despacho recorrido e recordada nos n.
os
16 e 18 do presente acórdão.
No entanto, esta conclusão contradiz a jurisprudência do Tribunal de Justiça, da qual resulta que o reconhecimento da ilegalidade alegada, desde que seja suscetível, como no caso em apreço, de conferir um benefício ao recorrente, justifica a manutenção do seu interesse em interpor um recurso de anulação, mesmo quando o ato impugnado tenha deixado de produzir efeitos após a interposição do seu recurso (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, M./Comissão, n.
os
5 e 6; AKZO Chemie e AKZO Chemie UK/Comissão, e Culin/Comissão, n.
os
27 a 29).
Por fim, a referida conclusão também não pode ser deduzida da jurisprudência do Tribunal Geral mencionada por este no n.
o
29 do despacho recorrido, e recordada no n.
o
18 do presente acórdão, uma vez que esta jurisprudência se funda na premissa, explicitada no n.
o
30 do mesmo despacho, de que só há interesse em agir quando a anulação de um ato exija que a instituição da qual emana um ato anulado adote medidas, em conformidade com o artigo 266.
o
TFUE. Ora, o interesse em obter a anulação do ato impugnado mantém-se quando, como no caso em apreço, esta anulação puder conferir um benefício ao recorrente, independentemente de não haver a necessidade ou da impossibilidade material de a instituição recorrida adotar medidas de execução do acórdão de anulação ao abrigo do artigo 266.
o
TFUE (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Könecke Fleischwarenfabrik/Comissão, n.
o
9; M./Comissão, n.
o
6; AKZO Chemie e AKZO Chemie UK/Comissão, n.
o
21; e Culin/Comissão, n.
o
26).
Resulta destes elementos que a conclusão do Tribunal Geral, que figura do n.
o
34 do despacho recorrido, padece de um erro de direito.
Do mesmo modo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir, nos n.
os
35 e 36 do despacho recorrido, que a falta de interesse em agir de A. Abdulrahim resulta, nomeadamente, do facto de as medidas restritivas adotadas a seu respeito pelo Regulamento n.
o
1330/2008 não terem sido mantidas e de a supressão destas medidas pelo Regulamento n.
o
36/2011 ser definitiva, contrariamente à situação objeto do acórdão PKK/Conselho, já referido, invocado pelo recorrente em apoio da sua argumentação. Com efeito, a revogação definitiva do Regulamento n.
o
1330/2008, pela supressão do nome do recorrente da lista controvertida, não impede que continue a haver interesse em agir, no que respeita aos efeitos deste regulamento, entre a data da sua entrada em vigor e a da sua revogação.
De qualquer modo, tendo em conta as circunstâncias do presente processo, designadamente a importância da lesão da reputação de A. Abdulrahim resultante da sua inscrição na lista controvertida, o interesse em agir deste último mantém-se com vista a pedir a anulação do Regulamento n.
o
1330/2008, na medida em que este lhe diz respeito, e obter, caso seja dado provimento ao seu recurso, a sua reabilitação e, assim, uma certa forma de reparação do seu dano moral.
Resulta do conjunto destes elementos que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que o recorrente não tinha interesse em agir e que, assim, não tinha de conhecer do mérito do seu recurso de anulação do Regulamento n.
o
1330/2008 na medida em que este lhe diz respeito.
Por conseguinte, há que anular o despacho recorrido na parte em que decide que não há que conhecer do mérito do recurso de anulação interposto por A. Abdulrahim para o Tribunal Geral.
Quanto ao reenvio do processo ao Tribunal Geral
Em conformidade com o artigo 61.
o
, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral, pode decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal Geral, para julgamento.
Tendo o Tribunal Geral decidido que não tinha de conhecer do mérito do recurso de anulação sem ter apreciado a sua admissibilidade nem o mérito do litígio, o Tribunal de Justiça considera que este não está em condições de ser julgado e que há que remeter o processo ao Tribunal Geral e reservar para final a decisão quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) decide:

1)
O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de fevereiro de 2012, Abdulrahim/Conselho e Comissão (T-127/09), é anulado na parte em que decide que não há que conhecer do mérito do recurso de anulação interposto por Abdulbasit Abdulrahim nesse Tribunal.

2)
O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para este se pronunciar de novo sobre o recurso de anulação de Abdulbasit Abdulrahim.

3)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Assinaturas,
(
*1
)   Língua do processo: inglês.