CELEX: 62009TJ0159
União aduaneira
Camarão congelado proveniente da Indonésia
Certificados de origem não válidos
Cobrança a posteriori de direitos de importação
Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação
Artigo 220.º, n.º 2, alínea b), e artigo 239.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 72 final da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que constata que se justifica proceder
ao registo de liquidação
a posteriori
dos direitos de importação e que não se justifica a dispensa do pagamento desses direitos num caso específico.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda, é condenada nas despesas.