CELEX: 62009CJ0319
Recurso de decisão do Tribunal Geral
Auxílios de Estado
Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos
Isenções fiscais
Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum
Recurso de anulação
Admissibilidade
Qualidade para agir
Interesse em agir
Artigo 87.º CE
Conceito de 'auxílio'
Artigo 88.º CE
Conceito de 'novo auxílio'
Regulamento (CE) n.º 659/1999
Artigos 1.º e 14.º
Legalidade de uma ordem de recuperação
Dever de fundamentação

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância [actual Tribunal Geral] (Oitava Secção Alargada), de 11 de
Junho de 2009, ACEA/Comissão (T‑297/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente um pedido de anulação
dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, relativa a um auxílio estatal relativo à
isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com
participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
2)
A ACEA SpA é condenada nas despesas do recurso principal.
3)
A Comissão é condenada nas despesas do recurso subordinado.
4)
A Iride SpA suportará as suas próprias despesas.