CELEX: 62009TJ0243
Auxílios de Estado
Setor das frutas e legumes
'Planos de campanha' que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França
Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum
Conceito de auxílio de Estado
Recursos estatais
Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores
Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo
Auxílios ao funcionamento
Confiança legítima

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 203 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no
setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Fédération de l’organisation économique des fruits et légumes (Fedecom) é condenada nas despesas.