CELEX: 62009CJ0326
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/113/CE
Política social
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres
Acesso a bens e serviços e seu fornecimento
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens
e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37) (cf. n.
os
24 a 25)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento
entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.
2)
A República da Polónia é condenada nas despesas.