CELEX: 62010TJ0275
Marca comunitária
Processo de nulidade
Marca nominativa comunitária MPAY24
Motivos absolutos de recusa
Carácter descritivo
Artigo 7.º, n.º 1, alínea b) e c), do regulamento (CE) n.º 207/2009
Rectificação da decisão pela Câmara de Recurso
Acto inexistente
Regra 53 do Regulamento (CE) n.º 2868/95

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2010 (processo R 1102/2008‑1), relativa a um processo
de nulidade entre a Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav e a mPAY24 GmbH.
Dispositivo
1)
A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
de 22 de Março de 2010 (processo R 1102/2008‑1) é anulada.
2)
O IHMI é condenado nas despesas.