CELEX: 62010TJ0303
Auxílios de Estado
Implementação de uma empresa em determinados Estados terceiros
Empréstimos a taxas reduzidas
Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação
Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo
Execução de um acórdão do Tribunal Geral
Dever de fundamentação
Princípio da boa administração
Dever de diligência
Dever de solicitude

Pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02)
concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2011, L 57, p. 29).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recuso.
2)
A Wam Industriale SpA é condenada nas despesas.