CELEX: 62008TJ0206
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Setor vitivinícola
Proibição de novas plantações de vinha
Sistemas nacionais de controlo
Correção financeira forfetária
Garantias processuais
Erro de apreciação
Proporcionalidade

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
Secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 109, p. 35).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.