CELEX: 62010CJ0201
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95
Protecção dos interesses financeiros da União Europeia
Artigo 3.º
Recuperação de uma restituição à exportação
Prazo de prescrição de trinta anos
Regra de prescrição do direito civil geral de um Estado-Membro
Aplicação ‘por analogia’
Princípio da segurança jurídica
Princípio da confiança legítima
Princípio da proporcionalidade

Os pedidos de decisão prejudicial têm por objecto a interpretação do artigo 3.°, n.
os
1 e 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses
financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1), e dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.
Estes pedidos foram apresentados no âmbito de litígios que opõem a Ze Fu Fleischhandel GmbH e a Vion Trading GmbH (a seguir
«recorrentes nos processos principais») ao Hauptzollamt Hamburg‑Jonas (a seguir «Hauptzollamt») a respeito do reembolso de
restituições à exportação.

Quadro jurídico

Direito da União
Nos termos do terceiro considerando do Regulamento n.° 2988/95, «[…] importa combater em todos os domínios os actos lesivos
dos interesses financeiros das Comunidades».
O quinto considerando deste regulamento prevê:
«[…] os comportamentos que constituem irregularidades, bem como as medidas e sanções administrativas que lhes dizem respeito,
estão previstos em regulamentos sectoriais em conformidade com o presente regulamento».
O artigo 1.° do mesmo regulamento dispõe:
«1.      Para efeitos da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, é adoptada uma regulamentação geral em matéria
de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário.
2.      Constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um
agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades,
quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades,
quer por uma despesa indevida.»
O artigo 3.°, n.
os
1 e 3, do Regulamento n.° 2988/95 prevê:
«1.      O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no
n.° 1 do artigo 1.° Todavia, as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior
a três anos.
O prazo de prescrição relativo às irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade.
[…]
A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da
autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. O prazo de prescrição corre de
novo a contar de cada interrupção.
[…]
3.      Os Estados‑Membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respectivamente nos n.
os
1 e […]»
O artigo 4.°, n.
os
1 e 4, deste regulamento enuncia:
«1.      Qualquer irregularidade tem como consequência, regra geral, a retirada da vantagem indevidamente obtida:
–        através da obrigação de pagar os montantes em dívida ou de reembolsar os montantes indevidamente recebidos,
[…]
4.      As medidas previstas no presente artigo não são consideradas sanções.»

Direito nacional
Segundo as indicações do Finanzgericht Hamburg, à data dos factos nos processos principais, não existia na Alemanha nenhuma
disposição específica relativa aos prazos de prescrição aplicáveis aos litígios de natureza administrativa relativos a benefícios
indevidamente concedidos. Contudo, quer a administração quer os tribunais alemães aplicavam «por analogia» a prescrição de
trinta anos de direito comum, prevista no § 195 do Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch, a seguir «BGB»). Contudo,
desde 2002, esse prazo de prescrição de direito comum era, em princípio, de três anos.

Litígios nos processos principais e processo de reenvio prejudicial nos processos apensos C‑278/07 a C‑280/07
Durante o ano de 1993, as recorrentes nos processos principais procederam ao desalfandegamento de carne de bovino, tendo em
vista a sua exportação para a Jordânia, e, a seu pedido, beneficiaram, a esse título, de adiantamentos por conta das restituições
à exportação. Na sequência de fiscalizações efectuadas no início de 1998, foi descoberto que, na realidade, as cargas em questão
tinham sido expedidas para o Iraque no âmbito de procedimentos de trânsito ou de reexportação.
Nestas condições, o Hauptzollamt, por decisões de 13 de Outubro de 1999, reclamou o reembolso dessas restituições à exportação.
As recorrentes nos processos principais, bem como a Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑ und Zerlegebetrieb GmbH & Co, interpuseram
então recursos dessas decisões para o Finanzgericht Hamburg. Por sentença de 21 de Abril de 2005, este deu provimento aos
recursos com o fundamento de que a regra de prescrição, tal como prevista no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento
n.° 2988/95, obstava aos reembolsos em questão, dado que estes tinham sido reclamados mais de quatro anos após as operações
de exportação controvertidas.
O Hauptzollamt interpôs recursos de «Revision» das decisões do referido Finanzgericht para o Bundesfinanzhof.
Verificando, nomeadamente, que as irregularidades imputadas respeitavam a um período anterior à adopção do Regulamento n.° 2988/95,
o Bundesfinanzhof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, redigidas
em termos idênticos nos três processos C‑278/07 a C‑280/07:
«1) O prazo de prescrição previsto no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, primeira frase, do Regulamento […] n.° 2988/95
[…] também deve ser aplicado quando uma irregularidade tenha sido praticada ou tenha cessado antes de esse regulamento ter
entrado em vigor?
2)      O prazo de prescrição previsto no referido regulamento também se aplica a medidas administrativas como, por exemplo, o reembolso
de uma restituição à exportação indevidamente atribuída em virtude de irregularidades?
Em caso de resposta afirmativa às questões acima enunciadas:
3)       Um prazo mais longo na acepção do artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento […] n.° 2988/95 também pode ser aplicado por um Estado‑Membro
nos casos em que esse prazo já estava previsto no direito interno do Estado‑Membro em causa no período anterior à adopção
do referido regulamento? Esse prazo mais longo também pode ser aplicado nos casos em que não estava previsto numa regulamentação
específica relativa ao reembolso de restituições à exportação ou a medidas administrativas em geral, resultando, pelo contrário,
de um regime geral (regime residual) do Estado‑Membro em causa, que abrange todos os casos de prescrição não regulados especificamente?»
Esses pedidos de decisão prejudicial deram origem ao acórdão de 29 de Janeiro de 2009, Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑ und
Zerlegebetrieb e o. (C‑278/07 a C‑280/07, Colect., p. I‑457), no qual o Tribunal de Justiça declarou:
«1)      O prazo de prescrição previsto no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento […] n.° 2988/95 […] é aplicável às
medidas administrativas como a recuperação de uma restituição à exportação indevidamente recebida pelo exportador em virtude
de irregularidades por ele cometidas.
2)      Em situações como as que estão em causa no processo principal, o prazo de prescrição previsto no artigo 3.°, n.° 1, primeiro
parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95:
–        aplica‑se a irregularidades cometidas antes da entrada em vigor desse regulamento;
–        começa a correr a partir da data em que a irregularidade em causa foi cometida.
3)      Os prazos de prescrição mais longos que os Estados‑Membros continuam a ter a faculdade de aplicar ao abrigo do artigo 3.°,
n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95 podem resultar de disposições de direito comum anteriores à data de adopção desse regulamento.»

Desenvolvimentos ocorridos nos litígios nos processos principais e questões prejudiciais nos presentes processos
Por acórdão de 7 de Julho de 2009, o Bundesfinanzhof anulou a sentença do Finanzgericht Hamburg de 21 de Abril de 2005 ao
qual fez baixar os processos, considerando que o direito ao reembolso não tinha prescrito, uma vez que o § 195 do BGB podia
e devia ser aplicado «por analogia» até ao final de 2001. Esse tribunal rejeitou a argumentação das recorrentes nos processos
principais de que, se algum prazo fosse aplicável «por analogia», deveria ser o de dez anos aplicável em matéria fiscal, e
não o de trinta anos previsto no BGB.
Quanto a esse acórdão do Bundesfinanzhof, o Finanzgericht Hamburg refere o seguinte:
«O Bundesfinanzhof entendeu que o § 195 do BGB na sua versão em vigor até ao final de 2001 (a seguir: § 195 do BGB a. v.)
devia ser aplicado por analogia. Não se pronunciou sobre a questão de saber se era incompatível com o princípio da segurança
jurídica exigir o reembolso da restituição à exportação quase trinta anos depois da sua concessão. Se fosse esse o caso, poderia
reduzir o prazo excessivo previsto no direito nacional para proporções mais justas de modo conforme à Constituição ou ao direito
comunitário no exercício da sua competência jurisdicional supletiva. Não entendeu necessário analisar e decidir definitivamente
a questão de saber se, no exercício dessa competência jurisdicional supletiva, o prazo previsto no § 195 do BGB a. v. devia
ser reduzido ou, pelo menos, se, por aplicação analógica dessa disposição, devia ser fixado um prazo mais curto, de acordo
com o princípio da segurança jurídica ou com o princípio da paz jurídica, para a prescrição do direito ao reembolso de uma
restituição à exportação indevidamente concedida, com base numa irregularidade. Com efeito e de qualquer modo, esse prazo
não poderia ser reduzido ao ponto de o pedido de reembolso apresentado pelos serviços aduaneiros já ter prescrito no momento
da adopção da decisão controvertida.»
O tribunal de reenvio, aderindo nesse ponto ao entendimento da advogada‑geral E. Sharpston expresso nas suas conclusões no
acórdão Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑ und Zerlegebetrieb e o., já referido, considera, por um lado, que é incompatível com
o princípio da segurança jurídica aplicar «por analogia» uma regra de prescrição prevista no BGB aos pedidos de reembolso
de restituições à exportação e, por outro, que a aplicação de um prazo de prescrição de trinta anos a esse contencioso é contrária
ao princípio da proporcionalidade na medida em que esses prazos não são razoáveis.
Em particular, esse tribunal não partilha da interpretação dada pelo Bundesfinanzhof ao acórdão Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑
und Zerlegebetrieb e o., já referido, proferido pelo Tribunal de Justiça a seu pedido. Com efeito, o Bundesfinanzhof deduziu
desse acórdão que o Tribunal de Justiça, ao guardar um «silêncio eloquente» sobre a questão de saber se a aplicação «por analogia»
de uma regra de direito civil ao contencioso do reembolso de restituições indevidamente recebidas entrava no âmbito de aplicação
do artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95, aceitava, em princípio, essa aplicação e também não tinha objecções, à luz
dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, a que uma regra de prescrição de trinta anos fosse aplicada dessa
forma. Ora, o Finanzgericht, por seu turno, é de opinião de que o Tribunal de Justiça não tinha nenhuma razão para analisar
nem abordar esses aspectos na sua decisão prejudicial, na medida em que o Bundesfinanzhof não lhe tinha submetido nenhuma
questão claramente definida a esse respeito.
O tribunal de reenvio considera ainda o seguinte:
«No acórdão de 7 de Julho de 2009, já referido, [o Bundesfinanzhof] entendeu dispor de uma competência supletiva para reduzir,
na prática como faria um legislador, o prazo de prescrição de trinta anos para proporções mais justas pela via pretoriana.
A duração precisa do prazo de prescrição a utilizar na Alemanha de acordo com o § 195 do BGB a. v. aplicado por analogia não
é conhecida na presente data, pois não é possível determinar ou prever se e, sendo caso disso, em que medida o Bundesfinanzhof
fará uso de uma tal competência supletiva no futuro. A única coisa que essa jurisprudência determinou é que o prazo de prescrição
previsto no § 195 do BGB a. v. aplicado por analogia é de pelo menos seis anos e pode chegar aos trinta anos em casos extremos.
De acordo com essa jurisprudência, o prazo de prescrição em vigor na Alemanha de acordo com o § 195 do BGB a. v. aplicado
por analogia e, eventualmente, rectificado por via pretoriana situa‑se algures no interior desse intervalo de vinte e quatro
anos.»
Nestas condições, o Finanzgericht Hamburg decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões
prejudiciais:
«1)       É incompatível com o princípio de direito comunitário da segurança jurídica a aplicação por analogia [da regra] de prescrição
previst[a] no § 195 do [BGB], na redacção em vigor até ao final de 2001, ao direito ao reembolso de uma restituição à exportação
indevidamente concedida?
2)       É incompatível com o princípio de direito comunitário da proporcionalidade a aplicação do prazo de prescrição de [trinta]
anos previsto no § 195 do BGB ao pedido de reembolso de uma restituição à exportação indevidamente concedida?
3)       Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: é incompatível com o princípio de direito comunitário da segurança jurídica
a aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo, na acepção do artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento […] n.° 2988/95,
fixado no caso concreto pela jurisprudência ao abrigo de uma suposta competência excepcional?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão
Com a sua primeira questão, o tribunal de reenvio pergunta, no essencial, se o princípio da segurança jurídica se opõe a que,
no contexto da protecção dos interesses financeiros da União definida pelo Regulamento n.° 2988/95, um prazo de prescrição
nacional «mais longo» na acepção do artigo 3.°, n.° 3, deste regulamento possa decorrer de uma aplicação «por analogia», no
reembolso de uma restituição à exportação indevidamente paga, de um prazo de prescrição previsto numa disposição nacional
de direito comum.
A título preliminar, há que observar, como refere o tribunal de reenvio, que a terceira questão prejudicial submetida ao Tribunal
de Justiça nos processos apensos C‑278/07 a C‑280/07, já referidos, era, no essencial, a de saber se um prazo nacional de
prescrição «mais longo» na acepção do artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95 podia resultar de uma disposição geral
de direito comum anterior a este regulamento. Contudo, não foi expressamente colocada ao Tribunal de Justiça a questão que
é o objecto da presente questão prejudicial, que respeita às modalidades de aplicação de uma disposição como essa, no caso
a aplicação de uma disposição de direito comum «por analogia» ao contencioso específico relativo ao reembolso de restituições
à exportação, decidida por via jurisprudencial e não pelo legislador nacional.
Em situações como as em causa nos processos principais, em que as irregularidades imputadas aos operadores foram cometidas
em 1993 sob o regime de uma regra nacional de prescrição de trinta anos, uma acção das autoridades nacionais para a recuperação
das quantias indevidamente recebidas por causa dessas irregularidades, e na falta de um facto suspensivo, era susceptível
de prescrever durante o ano de 1997 por força da regra de prescrição quadrienal prevista no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo,
do Regulamento n.° 2988/95, na condição, porém, de o Estado‑Membro onde foram praticadas as irregularidades não ter feito
uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 3.°, n.° 3, desse regulamento (v. acórdão Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑
und Zerlegebetrieb e o., já referido, n.
os
36 e 38).
É certo que, ao adoptar o Regulamento n.° 2988/95 e, em particular, o seu artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, o legislador
da União pretendeu instituir uma regra geral de prescrição aplicável na matéria e mediante a qual procurava, por um lado,
definir um prazo mínimo aplicado em todos os Estados‑Membros e, por outro, renunciar à possibilidade de recuperar somas indevidamente
recebidas do orçamento da União, depois de decorrido um período de quatro anos sobre a prática da irregularidade que afectasse
os pagamentos controvertidos (acórdão Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑ und Zerlegebetrieb e o., já referido, n.° 27).
Contudo, na medida em que o legislador da União previu expressamente a possibilidade de os Estados‑Membros aplicarem prazos
de prescrição mais longos que esse prazo mínimo de quatro anos, não se pode deixar de observar que não quis uniformizar os
prazos aplicáveis nessa matéria e que, por conseguinte, a entrada em vigor do Regulamento n.° 2988/95 não pode ter a consequência
de obrigar os Estados‑Membros a fixar em quatro anos os prazos de prescrição que, na falta de regras de direito da União anteriormente
existentes na matéria, aplicavam no passado.
No âmbito da possibilidade prevista no artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95, os Estados‑Membros mantêm um amplo poder
de apreciação quanto à fixação de prazos de prescrição mais longos que tencionem aplicar em casos de irregularidades lesivas
dos interesses financeiros da União (acórdão de 22 de Dezembro de 2010, Corman, C‑131/10, ainda não publicado na Colectânea,
n.° 54).
Com efeito, o Regulamento n.° 2988/95 não prevê nenhum mecanismo de informação ou de notificação relativo ao uso feito pelos
Estados‑Membros da sua faculdade de preverem prazos de prescrição mais longos, em conformidade com o seu artigo 3.°, n.° 3.
Assim, a nível da União, não se previu nenhuma forma de fiscalização no que respeita tanto aos prazos de prescrição derrogatórios
aplicados pelos Estados‑Membros ao abrigo dessa disposição como aos sectores em que estes tenham decidido aplicar esses prazos
(acórdãos, já referidos, Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑ und Zerlegebetrieb e o., n.° 45, e Corman, n.° 55).
Nos processos principais, como indica o próprio órgão jurisdicional de reenvio, os tribunais alemães continuaram a aplicar,
depois da entrada em vigor do Regulamento n.° 2988/95, o prazo de prescrição de trinta anos resultante do § 195 do BGB nas
acções de recuperação de restituições indevidamente recebidas pelos operadores.
A este respeito, ao responder à terceira questão prejudicial formulada pelo Bundesfinanzhof nos processos C‑278/07 a C‑280/07,
já referidos, que os prazos de prescrição mais longos, que os Estados‑Membros continuam a poder aplicar nos termos do artigo
3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95, podem resultar de disposições de direito comum anteriores à data da adopção deste
regulamento, o Tribunal de Justiça confirmou implicitamente, mas necessariamente, a esse tribunal que esses Estados podiam
aplicar esses prazos mais longos através da aplicação decidida por via jurisprudencial de uma disposição com vocação geral
que previa um prazo de prescrição superior a quatro anos no domínio da recuperação de benefícios indevidamente recebidos,
prática que os tribunais alemães qualificam de aplicação «por analogia».
Essa prática é, em princípio, admissível à luz do direito da União e, em particular, do artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento
n.° 2988/95 (v., neste sentido, acórdão Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑ und Zerlegebetrieb e o., já referido, n.° 47). Contudo,
é também necessário que essa prática respeite os princípios gerais desse direito, entre os quais figura o princípio da segurança
jurídica (v., neste sentido, acórdão de 28 de Outubro de 2010, SGS Belgium e o., C‑367/09, ainda não publicado na Colectânea,
n.° 40).
Quanto a esse aspecto, as recorrentes nos processos principais alegam nomeadamente que, depois da entrada em vigor no ordenamento
jurídico alemão da regra de prescrição geral e de efeito directo prevista no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento
n.° 2988/95, que supriu a falta de uma regra específica na matéria nesse ordenamento jurídico, as autoridades e os tribunais
nacionais deixaram de ter razões e já não podiam, portanto, na falta de uma disposição legislativa nacional que os obrigasse
a proceder assim, continuar a aplicar «por analogia» uma regra de prescrição geral do BGB na actuação contra uma «irregularidade»
na acepção deste regulamento.
A este respeito, refira‑se que, no contexto da actuação contra uma irregularidade lesiva dos interesses financeiros da União
e que dê origem a uma medida administrativa como a obrigação de o operador reembolsar restituições indevidamente recebidas,
o princípio da segurança jurídica exige nomeadamente que a situação desse operador, tendo em conta os seus direitos e obrigações
face à autoridade nacional, não seja indefinidamente susceptível de ser posta em causa (v., por analogia, acórdão de 21 de
Janeiro de 2010, Alstom Power Hydro, C‑472/08, ainda não publicado na Colectânea, n.° 16) e que, consequentemente, deve ser
aplicado um prazo de prescrição à actuação contra essa irregularidade e, para cumprir a sua função de garantir a segurança
jurídica, esse prazo deve ser fixado antecipadamente (v. acórdãos de 15 de Julho de 1970, ACF Chemiefarma/Comissão, 41/69,
Colect. 1969‑1970, p. 447, n.° 19, e de 11 de Julho de 2002, Marks & Spencer, C‑62/00, Colect., p. I‑6325, n.° 39). Consequentemente,
qualquer aplicação «por analogia» de um prazo de prescrição deve ser suficientemente previsível para o destinatário (v., por
analogia, acórdão de 24 de Março de 2009, Danske Slagterier, C‑445/06, Colect., p. I‑2119, n.° 34).
É certo que é mais fácil para esse operador determinar o prazo de prescrição aplicável à actuação contra uma irregularidade
por ele cometida quando esse prazo e a sua aplicação no domínio dessa irregularidade são definidos pelo legislador nacional
numa disposição especificamente aplicável ao domínio em causa. Contudo, quando, como parece ser o caso nos processos principais,
o legislador nacional não tinha aprovado qualquer disposição específica aplicável a um domínio como o do reembolso das restituições
à exportação indevidamente recebidas em prejuízo do orçamento da União, o princípio da segurança jurídica não se opõe, em
princípio, a que as autoridades administrativas e judiciais continuem, segundo a sua prática jurisprudencial anterior do conhecimento
desse operador, a aplicar «por analogia» um prazo de prescrição de carácter geral previsto numa disposição de direito civil
e superior ao prazo de quatro anos previsto no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95.
Contudo, essa aplicação só respeita o princípio da segurança jurídica se resultar de uma prática jurisprudencial que fosse
suficientemente previsível. A este respeito, basta recordar que não cabe ao Tribunal de Justiça declarar, no âmbito da presente
lide prejudicial, a existência ou não dessa prática jurisprudencial.
Em face do exposto, há que responder à primeira questão que, em circunstâncias como as em causa nos processos principais,
o princípio da segurança jurídica não se opõe em princípio a que, no contexto da protecção dos interesses financeiros da União
definida pelo Regulamento n.° 2988/95 e nos termos do artigo 3.°, n.° 3, deste regulamento, as autoridades e os tribunais
nacionais de um Estado‑Membro apliquem «por analogia», no contencioso relativo ao reembolso de uma restituição à exportação
indevidamente paga, um prazo de prescrição baseado numa disposição nacional de direito comum, desde que, porém, essa aplicação
resultante de uma prática jurisprudencial fosse suficientemente previsível, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

Quanto à segunda questão
Com a sua segunda questão, o tribunal de reenvio pergunta, no essencial, se o princípio da proporcionalidade se opõe, no âmbito
da utilização pelos Estados‑Membros da faculdade que lhes é conferida pelo artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95,
à aplicação de um prazo de prescrição de trinta anos ao contencioso relativo ao reembolso de restituições indevidamente recebidas.
Como resulta dos n.
os
26 e 30 do presente acórdão, embora, no âmbito da possibilidade prevista no artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95,
os Estados‑Membros mantenham um amplo poder de apreciação quanto à fixação de prazos de prescrição mais longos que tencionem
aplicar em casos de irregularidade lesiva dos interesses financeiros da União, devem contudo respeitar os princípios gerais
do direito da União, em particular o princípio da proporcionalidade.
Assim, um prazo nacional de prescrição «mais longo», na acepção do artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95, não deve,
nomeadamente, ir manifestamente além do necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União
(v., neste sentido, acórdão de 17 de Março de 2011, AJD Tuna, C‑221/09, ainda não publicado na Colectânea, n.° 79 e jurisprudência
aí referida).
A este respeito, refira‑se que os prazos de prescrição mais longos que os Estados‑Membros são desse modo levados a aplicar
com base no artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95 são muito diferentes de um Estado‑Membro para outro, dependendo
largamente das tradições jurídicas desses Estados e da percepção nos respectivos ordenamentos jurídicos do período de tempo
necessário e suficiente a uma administração diligente para actuar contra irregularidades cometidas em prejuízo das autoridades
públicas e dos orçamentos nacionais.
Por outro lado, o facto de, no âmbito da faculdade prevista nessa disposição, um Estado‑Membro aplicar prazos de prescrição
mais curtos que outro não significa que os do segundo sejam desproporcionados (v., por analogia, acórdãos de 11 de Setembro
de 2008, Comissão/Alemanha, C‑141/07, Colect., p. I‑6935, n.° 51, e de 25 de Fevereiro de 2010, Müller Fleisch, C‑562/08,
ainda não publicado na Colectânea, n.° 45).
Refira‑se igualmente que não está excluída a possibilidade de uma regra de prescrição de trinta anos prevista numa disposição
de direito civil ser necessária e proporcionada, nomeadamente no âmbito de litígios entre privados, tendo em conta o objectivo
prosseguido por essa regra e definido pelo legislador nacional.
A apreciação dessa regra de prescrição à luz do princípio da proporcionalidade é diferente, porém, quando essa regra é utilizada
por «analogia» para prosseguir um objectivo diferente daquele que presidiu à sua adopção pelo legislador nacional, no caso
dos processos principais, para prosseguir um objectivo definido pelo legislador da União.
Ora, quanto a este aspecto, à luz do objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, para o qual o legislador
da União entendeu que um prazo de prescrição de quatro anos, ou mesmo de três, era só por si suficiente para permitir às autoridades
nacionais a actuação contra uma irregularidade lesiva desses interesses financeiros e que pode levar à adopção de uma medida
como a recuperação de um benefício indevidamente recebido, afigura‑se que dar a essas autoridades um prazo de trinta anos
vai além do necessário a uma administração diligente.
Com efeito, refira‑se que essa administração tem um dever geral de diligência na verificação da regularidade dos pagamentos
que efectua e que pesam no orçamento da União, uma vez que os Estados‑Membros devem respeitar o dever de diligência geral
do artigo 4.°, n.° 3, UE, que implica que devem tomar as medidas destinadas a remediar as irregularidades com prontidão (v.,
por analogia, acórdão de 13 de Novembro de 2001, França/Comissão, C‑277/98, Colect., p. I‑8453, n.° 40).
Nestas condições, admitir a possibilidade de os Estados‑Membros concederem a essa administração um período para agir tão longo
como o que é proporcionado por uma regra de prescrição de trinta anos poderia, de certa forma, encorajar a inércia das autoridades
nacionais no combate às «irregularidades» na acepção do artigo 1.° do Regulamento n.° 2988/95, expondo os operadores, por
um lado, a um longo período de incerteza jurídica e, por outro, ao risco de já não terem a possibilidade de fazer a prova
da regularidade das operações em causa após esse período.
De qualquer forma, há que salientar que, se um prazo de prescrição de quatro anos como o previsto no artigo 3.°, n.° 1, primeiro
parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95 se revelar, para as autoridades nacionais, demasiado curto para lhes permitir actuar
contra irregularidades com certa complexidade, o legislador nacional pode sempre, no âmbito da possibilidade prevista no n.° 3
desse artigo, adoptar uma regra de prescrição mais longa adaptada a esse tipo de irregularidades.
Em face do exposto, há que responder à segunda questão que, em circunstâncias como as em causa nos processos principais, o
princípio da proporcionalidade se opõe, no âmbito da utilização pelos Estados‑Membros da faculdade que lhes é dada pelo artigo
3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95, à aplicação de um prazo de prescrição de trinta anos ao contencioso relativo ao reembolso
de restituições indevidamente recebidas.

Quanto à terceira questão
Com a sua terceira questão, o tribunal de reenvio pergunta, no essencial, se, no caso de a aplicação de uma regra de prescrição
de trinta anos à actuação contra uma «irregularidade» na acepção do artigo 1.° do Regulamento n.° 2988/95 se revelar desproporcionada
em face do objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, o princípio da segurança jurídica se opõe a que um
tribunal nacional possa decidir reduzir o alcance dessa regra de prescrição de trinta anos, no caso até dez anos, em vez de
aplicar a regra de prescrição de quatro anos prevista no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2988/95.
Não está excluída a possibilidade de os tribunais nacionais, numa situação em que não disponham de nenhuma outra regra de
prescrição aplicável, tentarem interpretar uma regra de prescrição de trinta anos no sentido de uma redução desta última para
respeitarem as exigências do direito da União.
Contudo, em situações como as que estão em causa nos processos principais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento
n.° 2988/95, há que observar que, de qualquer modo, na falta de uma regulamentação nacional legalmente aplicável que preveja
um prazo de prescrição mais longo, o artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2988/95 prevê um prazo de prescrição de quatro
anos e continua a ser directamente aplicável nos Estados‑Membros, incluindo no domínio das restituições à exportação dos produtos
agrícolas (v. acórdão de 24 de Junho de 2004, Handlbauer, C‑278/02, Colect., p. I‑6171, n.° 35).
Assim, no caso de a aplicação de um prazo de prescrição de direito comum, ao contencioso relativo ao reembolso de restituições
indevidamente recebidas antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 2988/95, se revelar desproporcionada em face do objectivo
de protecção dos interesses financeiros da União, essa regra deve ser afastada e o prazo geral de prescrição previsto no artigo
3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95, como resulta do n.° 34 do acórdão Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑
und Zerlegebetrieb e o., já referido, tem vocação para ser aplicado na medida em que também se dirige às irregularidades cometidas
antes da entrada em vigor deste regulamento e começa a correr na data da prática da irregularidade em causa.
Com efeito, nessa situação, se um tribunal nacional, no contexto do Regulamento n.° 2988/95, pudesse reduzir um determinado
prazo de prescrição, até então aplicado, para o reconduzir a um nível capaz de respeitar o princípio da proporcionalidade
mesmo apesar de dispor de uma regra de prescrição prevista no direito da União e directamente aplicável no seu ordenamento
jurídico, isso iria mesmo contra princípios segundo os quais, por um lado, para cumprir a sua função de garantir a segurança
jurídica, um prazo de prescrição deve ser fixado antecipadamente (v. acórdãos, já referidos, ACF Chemiefarma/Comissão, n.° 19,
e Marks & Spencer, n.° 39) e, por outro, que qualquer aplicação «por analogia» de um prazo de prescrição deve ser suficientemente
previsível para o destinatário (v., por analogia, acórdão Danske Slagterier, já referido, n.° 34).
Contudo, numa situação como essa, como acima recordado no n.° 46 do presente acórdão, o legislador nacional pode sempre, no
âmbito da possibilidade prevista no n.° 3 do artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/95, adoptar uma regra de prescrição mais longa.
Em face do exposto, há que responder à terceira questão que, em circunstâncias como as em causa nos processos principais,
o princípio da segurança jurídica se opõe a que um prazo de prescrição «mais longo» na acepção do artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento
n.° 2988/95 possa resultar de um prazo de prescrição de direito comum reduzido por via jurisprudencial para a sua aplicação
poder respeitar o princípio da proporcionalidade, uma vez que, de qualquer forma, o prazo de prescrição de quatro anos previsto
no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95 tem vocação para ser aplicado nessas circunstâncias.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:
1)
Em circunstâncias como as em causa nos processos principais, o princípio da segurança jurídica não se opõe em princípio a
que, no contexto da protecção dos interesses financeiros da União Europeia definida pelo Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e nos termos
do artigo 3.°, n.° 3, desse regulamento, as autoridades e os tribunais nacionais de um Estado‑Membro apliquem «por analogia»,
no contencioso relativo ao reembolso de uma restituição à exportação indevidamente paga, um prazo de prescrição baseado numa
disposição nacional de direito comum, desde que, porém, essa aplicação resultante de uma prática jurisprudencial fosse suficientemente
previsível, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.
2)
Em circunstâncias como as em causa nos processos principais, o princípio da proporcionalidade opõe‑se, no âmbito da utilização
pelos Estados‑Membros da faculdade que lhes é dada pelo artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95, à aplicação de um prazo
de prescrição de trinta anos ao contencioso relativo ao reembolso de restituições indevidamente recebidas.
3)
Em circunstâncias como as em causa nos processos principais, o princípio da segurança jurídica opõe‑se a que um prazo de prescrição
«mais longo» na acepção do artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95 possa resultar de um prazo de prescrição de direito
comum reduzido por via jurisprudencial para a sua aplicação poder respeitar o princípio da proporcionalidade, uma vez que,
de qualquer forma, o prazo de prescrição de quatro anos previsto no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento
n.° 2988/95 tem vocação para ser aplicado nessas circunstâncias.
Assinaturas
*
Língua do processo: alemão.