CELEX: 62007TJ0442
Auxílios de Estado
Sector aéreo
Auxílios concedidos pelas autoridades italianas à Alitalia, à Air One e à Meridiana
Acção por omissão
Não tomada de posição da Comissão
Obrigação de agir

Pedido destinado a declarar verificada uma omissão da Comissão, na medida em que esta se absteve ilegalmente de tomar posição
sobre das denúncias da recorrente relativas, por um lado, a um auxílio alegadamente concedido pela República Italiana à Alitalia,
à Air One e à Meridiana e, por outro, uma alegada violação do direito da concorrência.
Dispositivo
1)
A Comissão das Comunidades Europeias não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do Tratado CE quando se absteve
de adoptar uma decisão quanto à transferência dos 100 empregados da Alitalia, denunciada na carta de 16 de Junho de 2006,
que lhe enviou a Ryanair Ltd, quanto à indemnização concedida a seguir aos atentados de 11 de Setembro, denunciada nas cartas
de 3 de Novembro e 13 de Dezembro de 2005, que lhe enviou a Ryanair, e quanto às reduções das taxas aeroportuárias nos aeroportos
«pivots» de que teria beneficiado, nomeadamente, a Alitalia, denunciadas nas referidas cartas de 3 de Novembro e 13 de Dezembro
de 2005.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
Cada uma das partes, incluindo a Air One SpA, suportará as suas próprias despesas.