CELEX: 62009TJ0070
FEDER
Documento de programação único relativo à região de Groningue-Drenthe
Decisão que reduz a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos
Dever de fundamentação
Artigo 23.º, n.º 1, e artigo 24.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.º 4253/88

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 8355 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2008, que reduz a contribuição do Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída no âmbito do documento de programação único n.° 97.07.13.003 para as
intervenções estruturais comunitárias na região de Groningen‑Drenthe, abrangida pelo objectivo n.° 2, nos termos da Decisão
97/711/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1997.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.