CELEX: 62009CJ0471
Recurso de decisão do Tribunal Geral
Auxílios de Estado
Recurso de anulação
Decisões da Comissão relativas aos regimes de auxílios estatais aplicados pela Espanha a favor das empresas das províncias de Biscaia, de Álava e da Guipúzcoa
Crédito fiscal de 45% dos investimentos
Confiança legítima
Princípio da proporcionalidade
Princípios da segurança jurídica e da boa administração
Respeito de um prazo razoável
Falta de notificação

Recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (actualmente Tribunal Geral) (Quinta Secção alargada), de 9 de Setembro
de 2009, Diputación Foral de Álava e Gobierno Vasco e o./Comissão (T‑227/01 a T‑229/01, T‑265/01, T‑266/01 e T‑270/01), no
qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento, nos processos T‑227/01 e T‑265/01, a um pedido de anulação da Decisão
2002/820/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das
empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45% dos investimentos (JO 2002, L 296, p. 1), nos processos T‑228/01 e
T‑266/01, a um pedido de anulação da Decisão 2003/27/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios
estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45% dos investimentos (JO 2003,
L 17, p. 1) e, nos processos T‑229/01 e T‑270/01, a um pedido de anulação da Decisão 2002/894/CE da Comissão, de 11 de Julho
de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa sob a forma de crédito
fiscal de 45% dos investimentos (JO 2002, L 314, p. 26).
Dispositivo
1)
É negado provimento aos recursos principais e aos recursos subordinados.
2)
O Territorio Histórico de Vizcaya – Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Álava – Diputación Foral de Álava,
o Territorio Histórico de Guipúzcoa – Diputación Foral de Guipúzcoa, a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación
de Vizcaya, a Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa
são condenados em partes iguais nas despesas referentes aos presentes recursos.
3)
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.