CELEX: 62009CJ0283
Cooperação judiciária em matéria civil
Obtenção de provas
Audição de uma testemunha pelo tribunal requerido a pedido do tribunal requerente
Compensação atribuída às testemunhas

O presente pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de
28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados‑Membros no domínio da obtenção de provas em matéria
civil ou comercial (JO L 174, p. 1).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe A. Weryński ao seu antigo empregador, a Mediatel 4B spółka z o.o.,
e visa, no essencial, saber se o tribunal irlandês requerido pode condicionar a audição de uma testemunha ao pagamento, pelo
tribunal requerente, de uma compensação atribuída a essa testemunha.

Quadro jurídico

Regulamento n.° 1206/2001
O Regulamento n.° 1206/2001 visa estabelecer medidas em matéria de cooperação judiciária no domínio civil, aplicáveis a todos
os Estados‑Membros, com excepção do Reino da Dinamarca, como referido no artigo 1.°, n.° 3, deste regulamento. Substitui,
assim, a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de Março
de 1970 (a seguir «Convenção de Haia»), a que faz referência o sexto considerando do Regulamento n.° 1206/2001.
Nos termos do vigésimo primeiro considerando do Regulamento n.° 1206/2001, em conformidade com o artigo 3.° do Protocolo relativo
à posição do Reino Unido e da Irlanda sobre as políticas de controlos nas fronteiras, de asilo e de imigração, bem como sobre
a cooperação judiciária em matéria civil e a cooperação policial, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui
a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou o seu desejo de participar na aprovação e na aplicação do referido regulamento.
O segundo, sétimo, oitavo, décimo, décimo primeiro e décimo sexto considerandos do Regulamento n.° 1206/2001 dispõem:
«(2)      O bom funcionamento do mercado interno exige que seja melhorada e, em especial, simplificada e acelerada a cooperação entre
tribunais [dos Estados‑Membros] no domínio da obtenção de provas.
[…]
(7)      Dado que, para uma decisão num processo em matéria civil ou comercial pendente num Tribunal de um Estado‑Membro, é muitas
vezes necessária a obtenção de provas noutro Estado‑Membro, as actividades da Comunidade não podem cingir‑se ao domínio da
transmissão de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial que pertence ao âmbito do Regulamento (CE) n.° 1348/2000
do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil
e comercial nos Estados‑Membros [JO L 160, p. 37]. Assim sendo, é necessário prosseguir a melhoria da cooperação entre os
tribunais dos Estados‑Membros no domínio da obtenção de provas.
(8)      Para que os processos judiciais em matéria civil ou comercial sejam eficazes, é necessário que os pedidos de obtenção de provas
sejam transmitidos e executados directamente e pelas vias mais rápidas entre os tribunais dos Estados‑Membros.
[…]
(10)      Os pedidos de obtenção de provas devem ser prontamente executados. Se não for possível executar o pedido no prazo de 90 dias
a contar da data em que tenha sido recebido pelo tribunal requerido, este deverá informar do facto o tribunal requerente,
comunicando‑lhe os motivos que obstaram à sua rápida execução.
(11)      A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, a possibilidade de recusar a execução de um pedido de obtenção de provas
deve ficar circunscrita a casos excepcionais, estritamente limitados.
[…]
(16)      A execução do pedido, nos termos do artigo 10.°, não dará origem a um pedido de reembolso de quaisquer taxas ou custos. No
entanto, se o tribunal requerido solicitar o reembolso, os honorários pagos a peritos e intérpretes, bem como os custos decorrentes
da aplicação dos n.
os
3 e 4 do artigo 10.°, não serão suportados por esse tribunal. Nesse caso, o tribunal requerente tomará as medidas necessárias
para assegurar o reembolso, sem demora. Quando for necessário o parecer de um perito, o tribunal requerido pode, antes de
executar o respectivo pedido, solicitar ao tribunal requerente que efectue um depósito adequado ou um avanço sobre as despesas
a efectuar.»
O artigo 10.° do Regulamento n.° 1206/2001, que contém disposições gerais relativas à execução do pedido, prevê:
«1.      O tribunal requerido executará prontamente o pedido, o mais tardar no prazo de 90 dias a contar da data da sua recepção.
2.      O tribunal requerido executará o pedido de acordo com a legislação do seu Estado‑Membro.
3.      O tribunal requerente pode solicitar que se proceda à execução do pedido segundo um procedimento especial, previsto na lei
do seu Estado‑Membro, utilizando para o efeito o formulário A constante do anexo. O tribunal requerido atenderá a essa solicitação,
a menos que tal procedimento seja incompatível com a lei do Estado‑Membro do tribunal requerido, ou salvo importantes dificuldades
de ordem prática. Se, por um destes motivos, o tribunal requerido não atender a essa solicitação, deve informar o tribunal
requerente, utilizando para o efeito o formulário E constante do anexo.
4.      No âmbito da obtenção de provas, o tribunal requerente poderá solicitar ao tribunal requerido que recorra às tecnologias da
comunicação, em particular à videoconferência e à teleconferência.
O tribunal requerido atenderá a essa solicitação, a menos que tal procedimento seja incompatível com a lei do Estado‑Membro
do tribunal requerido, ou salvo importantes dificuldades de ordem prática.
Se, por um destes motivos, o tribunal requerido não atender a essa solicitação, deve informar o tribunal requerente, utilizando
para o efeito o formulário E constante do anexo.
Caso no tribunal requerente ou requerido não haja acesso aos meios técnicos atrás referidos, esses meios poderão ser postos
à disposição pelos tribunais, mediante acordo mútuo.»
O artigo 14.° do Regulamento n.° 1206/2001 tem a seguinte redacção:
«1.      Um pedido de audição de uma pessoa não será executado se a pessoa em causa invocar o direito de se recusar a depor ou indicar
estar proibida de depor:
a)      Nos termos da legislação do Estado‑Membro do tribunal requerido; ou
b)      Nos termos da legislação do Estado‑Membro do tribunal requerente, quando o direito de recusa ou a interdição tenham sido especificadas
no pedido ou, se for caso disso, quando tenham sido confirmados pelo tribunal requerente, a rogo do tribunal requerido.
2.      A execução do pedido apenas pode ser recusada, para além dos motivos referidos no n.° 1, na medida em que:
[…]
d)      Um depósito ou avanço solicitado nos termos do n.° 3 do artigo 18.° não seja efectuado no prazo de 60 dias após o tribunal
requerido ter pedido esse depósito ou avanço.
[…]»
O artigo 18.° do Regulamento n.° 1206/2001 está redigido nos seguintes termos:
«1.      A execução de pedidos, de acordo com o artigo 10.°, não pode dar lugar ao reembolso de taxas ou custas.
2.      Todavia, se o tribunal requerido assim o solicitar, o tribunal requerente assegurará sem demora o reembolso:
–      dos honorários pagos a peritos e intérpretes e
–      dos custos resultantes da aplicação dos n.
os
3 e 4 do artigo 10.°
O dever de as partes suportarem esses honorários ou custos é regido pela legislação do Estado‑Membro do tribunal requerente.
3.      Quando seja requerido o parecer de um perito, o tribunal requerido pode, antes de executar o respectivo pedido, solicitar
ao tribunal requerente que efectue um depósito adequado ou um avanço sobre as despesas a efectuar. Nos demais casos, um depósito
ou avanço não será condição de execução do pedido.
O depósito ou avanço será efectuado pelas partes, se tal se encontrar previsto na legislação do Estado‑Membro do tribunal
requerente.»

Convenção de Haia
A Convenção de Haia visa aumentar a eficácia da cooperação judiciária mútua em matéria civil e comercial.
O artigo 14.° da Convenção de Haia prevê:
«O cumprimento das cartas rogatórias não poderá dar lugar ao reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza.
Contudo, o Estado requerido tem o direito de exigir que o Estado requerente o reembolse das indemnizações pagas a peritos
e intérpretes e das custas ocasionadas pela aplicação de um processo especial solicitada pelo Estado requerente, em conformidade
com o artigo 9.°, [segundo parágrafo].
A autoridade requerida, cuja lei obriga as próprias partes a recolher as provas e que não está, de per si, em posição de executar
as cartas rogatórias, poderá designar uma pessoa habilitada para o efeito, depois de ter obtido o consentimento da autoridade
requerente. Ao procurar obter este consentimento, a autoridade requerida indicará as custas aproximadas que resultariam deste
procedimento. Se a autoridade requerente der o seu consentimento, deverá reembolsar as despesas daí decorrentes; na falta
de consentimento, a autoridade requerente não será responsável pelas custas.»

Direito nacional
O artigo 85.° da Lei de 28 de Julho de 2005 relativa às custas judiciais nos processos cíveis (ustawa z dnia 28 lipca 2005
r. o kosztach sądowych w sprawach cywilnych, Dz. U. de 2005, n.° 167, posição 1398), conforme alterada, permite às testemunhas
requererem o reembolso das despesas originadas pela sua comparência em tribunal.
O artigo 101.°, n.° 4, do Regulamento do Ministro da Justiça de 23 de Fevereiro de 2007 relativo à organização dos tribunais
de direito comum (rozporządzenie Ministra Sprawiedliwości z dnia 23 lutego 2007 r. Regulamin urzędowania Sądów powszechnych,
Dz. U. de 2007, n.° 38, posição 249), que se refere aos princípios que regulam o apuramento das contas entre o tribunal requerido
e o tribunal requerente, tem a seguinte redacção:
«Se o tribunal requerido conceder às pessoas que intervierem no processo uma compensação ou o reembolso das despesas de viagem,
cumpre efectuar o respectivo pagamento através de um adiantamento sobre as despesas e, caso não haja adiantamento, imputando‑as
aos recursos orçamentais do Tesouro Público; neste caso, deve juntar‑se ao processo de obtenção de provas um pedido de reembolso
destas despesas pelo tribunal requerente, com observância das condições relativas à definição de custas que constam de disposições
específicas.»
Por força do artigo 53.° do Regulamento do Ministro da Justiça de 28 de Janeiro de 2002 relativo a determinados actos específicos
dos tribunais em matéria de processo civil e penal internacional nas relações internacionais (rozporządzenie Ministra Sprawiedliwości
z dnia 28 stycznia 2002 r. w sprawie szczegółowych czynności sądów w sprawach z zakresu międzynarodowego postępowania cywilnego
oraz karnego w stosunkach międzynarodowych, Dz. U. de 2002, n.° 17, posição 164), as custas relativas à assistência jurídica
são fixadas em zlotis polacos. Estas custas são suportadas pelo Tesouro Público. Após execução do pedido, o tribunal solicita
o reembolso das custas em divisa polaca ou numa divisa convertível que corresponda a um montante equivalente ao montante expresso
em divisa polaca. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o reembolso destas custas não é exigível se a convenção internacional
previr a atribuição de assistência jurídica gratuita.

Litígio no processo principal e questão prejudicial
A. Weryński interpôs um recurso no Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia contra a Mediatel 4B spólka z o.o., seu antigo empregador,
a fim de obter uma indemnização com base numa cláusula contratual de não concorrência.
No âmbito desse processo, o órgão jurisdicional de reenvio solicitou à Dublin Metropolitan District Court (Irlanda), em 6
de Janeiro de 2009, a audição de uma testemunha ao abrigo do Regulamento n.° 1206/2001. O tribunal requerido condicionou,
todavia, a audição da testemunha ao pagamento, pelo tribunal requerente, de uma compensação de 40 euros a atribuir às testemunhas,
nos termos do direito irlandês. Por ofício de 12 de Janeiro de 2009, reclamou o pagamento da referida quantia ao tribunal
polaco.
O órgão jurisdicional de reenvio contestou a justeza dessa intimação de pagamento.
O recurso às entidades centrais polaca e irlandesa, instituídas nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 1206/2001 e competentes
para procurar soluções para as dificuldades que possam surgir no caso de um pedido de obtenção de provas, não produziu nenhum
resultado.
Na opinião do tribunal requerido e da entidade central irlandesa, a proibição de cobrar quaisquer taxas, como a que consta
do artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1206/2001, não abrange as compensações devidas às testemunhas. Por força do direito
irlandês, as testemunhas têm direito ao reembolso das despesas. Este direito é aplicável no caso concreto, visto que, nos
termos do artigo 10.°, n.° 2 do referido regulamento, a audição das testemunhas é regulada pela lei do tribunal requerido.
Uma vez que o artigo 18.°, n.
os
2 e 3, do referido regulamento não contém nenhuma disposição relativa ao reembolso da compensação devida às testemunhas,
o tribunal requerido pode solicitar ao tribunal requerente o reembolso dessa compensação. A entidade central irlandesa baseia‑se,
também, numa prática semelhante existente em Inglaterra e no País de Gales.
O órgão jurisdicional de reenvio considera que a posição do tribunal requerido e da entidade central irlandesa não procede.
Na opinião do órgão jurisdicional de reenvio, uma análise literal do artigo 18.°, n.
os
1 e 2, do Regulamento n.° 1206/2001 permite constatar que apenas são autorizadas três excepções à proibição geral de qualquer
pedido de «reembolso de taxas ou custas». O artigo 10.°, n.° 2, deste regulamento, enquanto regra de carácter geral, não se
aplica às relações entre o tribunal requerido e o tribunal requerente. Face ao exposto, embora o direito irlandês preveja
a obrigação de solicitar ao tribunal requerente o reembolso da compensação devida às testemunhas, esta disposição não é aplicável
ao caso concreto por força do princípio do primado do direito comunitário. Com efeito, com excepção dos honorários devidos
aos peritos e aos intérpretes e das custas resultantes da aplicação, a pedido do tribunal requerente, do procedimento especial
(artigo 10.°, n.° 3, do referido regulamento) ou das tecnologias da comunicação (artigo 10.°, n.° 4, do mesmo regulamento),
não é possível solicitar ao tribunal requerente o reembolso das taxas ou das custas.
Foi nestas condições que o Sąd Rejonowy dla Warszawy Śródmieścia decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça
a questão prejudicial seguinte:
«Nos termos do [Regulamento n.° 1206/2001], o tribunal requerido tem o direito de solicitar ao tribunal requerente um adiantamento
sobre a compensação [devida] à testemunha interrogada ou o respectivo reembolso, ou esta compensação deve ficar a cargo dos
seus próprios recursos financeiros?»

Quanto à competência do Tribunal de Justiça e à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial
A Comissão Europeia manifesta dúvidas quanto à competência do Tribunal de Justiça e à admissibilidade do pedido de decisão
prejudicial.
Chama a atenção do Tribunal de Justiça para o facto de, por um lado, as decisões proferidas pelo órgão jurisdicional de reenvio
serem susceptíveis de recurso e de, por força do artigo 68.°, n.° 1, CE, só os órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões
não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno poderem recorrer a título prejudicial ao Tribunal de
Justiça para obter uma interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com fundamento no título IV do Tratado
CE, intitulado «Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas».
Por outro lado, considera que a questão relativa à interpretação do Regulamento n.° 1206/2001 não se afigura necessária para
a resolução do litígio no processo principal e, além disso, diz respeito ao funcionamento administrativo dos tribunais. Consequentemente,
viola as exigências da jurisprudência em matéria de admissibilidade dos pedidos de decisão prejudicial.
Mesmo não constituindo verdadeiras excepções, o Tribunal de Justiça considera oportuno examinar oficiosamente estas questões.
Relativamente à eventual incompetência do Tribunal de Justiça, deve recordar‑se que o pedido de decisão prejudicial tem por
objecto o Regulamento n.° 1206/2001, adoptado com base nos artigos 61.°, alínea c), CE e 67.°, n.° 1, CE, que integram o título
IV do Tratado CE.
O referido pedido foi apresentado em 23 de Julho de 2009, isto é, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Nos termos
do artigo 68.° CE, em vigor nessa data, haveria, portanto, que determinar se o órgão jurisdicional de reenvio podia ser considerado,
no processo principal, um órgão jurisdicional de última instância.
Importa, contudo, observar que, a partir de 1 de Dezembro de 2009, foi revogado o artigo 68.° CE. O Tratado de Lisboa tornou
assim caduca a anterior limitação do direito de submeter questões, prevista no artigo 68.°, n.° 1, CE, que não foi substituída.
São agora as regras gerais que regulam o pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE que se aplicam aos
pedidos prejudiciais de interpretação dos actos adoptados no domínio dos vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas
com a livre circulação de pessoas. Consequentemente, este artigo 267.° TFUE também é aplicável no âmbito de pedidos relativos
ao Regulamento n.° 1206/2001.
Por conseguinte, tendo em conta a ampliação do direito de submeter questões a título prejudicial, operada pelo Tratado de
Lisboa, os órgãos jurisdicionais de primeira instância também dispõem agora desse direito, quando estejam em causa actos adoptados
no âmbito do título IV do Tratado CE.
O objectivo prosseguido pelo artigo 267.° TFUE, de instaurar uma cooperação eficaz entre o Tribunal de Justiça e os órgãos
jurisdicionais nacionais, e o princípio da economia processual militam a favor da admissibilidade dos pedidos de decisão prejudicial
submetidos por órgãos jurisdicionais de primeira instância, durante o período transitório, pouco antes da entrada em vigor
do Tratado de Lisboa, e que apenas foram apreciados pelo Tribunal de Justiça após a sua vigência. Com efeito, uma recusa com
fundamento na inadmissibilidade levaria, nessa hipótese, simplesmente, a que o órgão jurisdicional de reenvio, entretanto
competente, submetesse novamente ao Tribunal de Justiça a mesma questão prejudicial, o que implicaria um excesso de formalidades
processuais e um prolongamento desnecessário da duração do processo na causa principal.
Deve, portanto, considerar‑se que o Tribunal de Justiça tem, desde 1 de Dezembro de 2009, competência para conhecer de um
pedido de decisão prejudicial emanado de um órgão jurisdicional cujas decisões são susceptíveis de recurso judicial de direito
interno, e isto mesmo que o pedido tenha sido apresentado antes dessa data.
Consequentemente, há que concluir que, mesmo na hipótese de o presente pedido de decisão prejudicial não respeitar, no momento
em que foi apresentado, as exigências do artigo 68.°, n.° 1, CE, este vício foi sanado pela revogação dessa disposição e pela
correspondente ampliação das competências do Tribunal de Justiça.
Nestas condições, há que referir que o Tribunal de Justiça é competente para decidir o pedido de decisão prejudicial.
No que se refere à primeira questão, relativa à inadmissibilidade invocada pela Comissão, baseada no facto de a interpretação
do Regulamento n.° 1206/2001 não se afigurar necessária para a resolução do litígio no processo principal, deve recordar‑se
que a presunção de pertinência das questões prejudiciais submetidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais só pode ser ilidida
em casos excepcionais, quando seja manifesto que a interpretação solicitada das disposições do direito da União mencionadas
nessas questões não tem nenhuma relação com o objecto do litígio (v., nomeadamente, acórdãos de 16 de Junho de 2005, Pupino,
C‑105/03, Colect., p. I‑5285, n.° 30, e de 28 de Junho de 2007, Dell’Orto, C‑467/05, Colect., p. I‑5557, n.° 40).
Consequentemente, há que analisar se a questão submetida ao Tribunal de Justiça é necessária «ao julgamento da causa» na acepção
do artigo 267.°, segundo parágrafo, TFUE, pelo órgão jurisdicional de reenvio.
A este respeito, deve, em primeiro lugar, salientar‑se que a questão submetida se destina a saber se o tribunal requerente
deve suportar determinadas despesas relacionadas com a audição de uma testemunha pelo tribunal requerido.
Em segundo lugar, há que observar que, na audiência, o Governo polaco esclareceu que a testemunha tinha sido ouvida, em conformidade
com o pedido do tribunal requerente, mas só depois de este tribunal ter pago, em 28 de Abril de 2009, a quantia de 40 euros
solicitada pelo tribunal requerido. O pagamento deste montante foi, de resto, confirmado pela Irlanda nas suas observações
escritas.
Ora, embora seja certo que, apesar desse pagamento e da audição da testemunha, a questão colocada continua a ser pertinente
quanto à base jurídica do referido adiantamento e, nomeadamente, quanto à eventual restituição do referido pagamento no caso
de este se revelar indevido, a verdade é que a resposta a esta questão não tem influência na decisão do litígio entre A. Weryński
e a Mediatel 4B spółka z o.o., que se refere ao pagamento de compensações ao abrigo de uma cláusula de não concorrência.
Contudo, como a advogada‑geral salientou no n.° 36 das suas conclusões, deve observar‑se que a maioria das questões de interpretação
do Regulamento n.° 1206/2001, no que respeita à obtenção de provas, afectam o processo principal apenas de forma indirecta.
Em muitos casos, seria impossível submeter uma questão de interpretação por via de um pedido de decisão prejudicial, se fossem
estabelecidos requisitos demasiado restritivos no que diz respeito à pertinência da questão prejudicial para a resolução do
litígio.
A este respeito, há que ter em conta a necessidade de clarificar uma questão que travou a cooperação entre tribunais e que
continuará a constituir um obstáculo enquanto não for solucionada. No processo principal, nem os tribunais dos Estados‑Membros
envolvidos nem as entidades centrais polacas e irlandesas conseguiram encontrar uma solução. Nesta situação, só uma decisão
do Tribunal de Justiça permitirá ao Regulamento n.° 1206/2001 desempenhar eficazmente a sua função, que é a de contribuir
para simplificar e acelerar os processos judiciais em matéria civil ou comercial.
Daqui decorre que só uma interpretação ampla do conceito de «julgamento da causa» na acepção do artigo 267.°, segundo parágrafo,
TFUE permite evitar que muitas questões processuais, nomeadamente as que se colocam no âmbito da aplicação do Regulamento
n.° 1206/2001, sejam consideradas inadmissíveis e não possam ser objecto de interpretação pelo Tribunal de Justiça.
Este conceito deve, portanto, ser entendido no sentido de que abrange todo o processo que conduz à decisão do órgão jurisdicional
de reenvio, de modo a que o Tribunal de Justiça possa interpretar o conjunto das disposições processuais do direito da União
que o órgão jurisdicional de reenvio deve aplicar para o julgamento da causa. Por outras palavras, o referido conceito engloba
a totalidade do processo de tomada da decisão, incluindo todas as questões relativas às custas processuais.
Relativamente à segunda causa da eventual inadmissibilidade do pedido prejudicial, a Comissão observa que a questão submetida
pelo órgão jurisdicional de reenvio se prende com o seu funcionamento administrativo, a saber, a cooperação entre os tribunais
dos Estados‑Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial. Esta questão não decorre, portanto, do
exercício, por este tribunal, da sua função jurisdicional. A Comissão insistiu no facto de, no caso concreto, o órgão jurisdicional
de reenvio agir na qualidade de órgão da Administração Pública, no que se refere à questão das despesas de execução do pedido
de prova pelo tribunal de outro Estado‑Membro.
A este respeito, deve recordar‑se que, segundo jurisprudência assente, os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer
ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar‑se no âmbito de um
processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional (v., nomeadamente, despacho de 22 de Janeiro de 2002, Holto,
C‑447/00, Colect., p. I‑735, n.° 17, e acórdão de 12 de Agosto de 2008, Santesteban Goicoechea, C‑296/08 PPU, Colect., p. I‑6307,
n.° 40).
Ora, embora seja verdade que a cooperação entre os tribunais dos Estados‑Membros, no domínio da obtenção de provas, não conduz
necessariamente à adopção de uma decisão jurisdicional, o certo é que a audição de uma testemunha por um tribunal, como a
que está em causa no caso vertente, é um acto realizado no âmbito de um processo judicial destinado a proferir uma decisão
de carácter jurisdicional. A questão dos custos da audição inscreve‑se no âmbito desse processo. Há, portanto, um nexo directo
entre a questão prejudicial e o exercício de uma função jurisdicional pelo tribunal de reenvio.
Não tendo sido acolhida nenhuma das eventuais causas de inadmissibilidade, há que considerar o pedido de decisão prejudicial
admissível.

Quanto à questão prejudicial
O órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se está obrigado a suportar as despesas efectuadas pela testemunha
inquirida pelo tribunal requerido, quer seja por meio de um adiantamento quer sob a forma de reembolso dessas despesas.
Importa observar que, nos termos do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1206/2001, os factos em análise caem no âmbito de
aplicação desse regulamento, visto que um tribunal de um Estado‑Membro requer ao tribunal competente de outro Estado‑Membro
que proceda à obtenção de provas. No artigo 4.°, n.° 1, alínea e), do referido regulamento, a audição de uma testemunha é
referida explicitamente como objecto de um pedido.
Em conformidade com o artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1206/2001, o tribunal requerido executará o pedido de acordo
com a legislação do seu Estado‑Membro. Nos termos da legislação irlandesa, uma testemunha só está obrigada a comparecer em
tribunal se lhe for previamente paga uma compensação pelas despesas de deslocação («viaticum»). A questão reside em saber
se a obrigação de suportar a referida compensação cabia ao tribunal requerido ou ao tribunal requerente.
Em primeiro lugar, cumpre esclarecer se o tribunal requerente estava obrigado a pagar ao tribunal requerido um adiantamento
da compensação atribuída à testemunha e, consequentemente, se o tribunal requerido podia recusar a execução do pedido de audição
da testemunha até receber o referido adiantamento do tribunal requerente.
O artigo 14.° do Regulamento n.° 1206/2001 estabelece os motivos para a recusa da execução desse pedido. O n.° 2, alínea d),
deste artigo prevê os casos em que o tribunal requerente não efectuou um depósito ou um adiantamento solicitado nos termos
do artigo 18.°, n.° 3, do referido regulamento. Nos termos desta última disposição, o tribunal requerido pode, antes de executar
o pedido, exigir um adiantamento para as despesas com peritos. Contudo, esta norma não prevê que possa ser exigido um adiantamento
para audição de uma testemunha.
Como a advogada‑geral afirmou no n.° 45 das suas conclusões, condicionar a execução de um pedido ao pagamento de uma compensação
atribuída às testemunhas só não seria contrário ao artigo 14.° do Regulamento n.° 1206/2001 se os casos aí enunciados fossem
enumerados, não de maneira exaustiva mas apenas a título de exemplo.
A este respeito, cumpre observar que a redacção do artigo 14.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1206/2001 milita contra esta interpretação.
Esta disposição prevê, com efeito, que, para além dos motivos previstos no n.° 1 do referido artigo, a execução de um pedido
de audição de uma pessoa «apenas pode ser recusada» em determinados casos. Além disso, o décimo primeiro considerando do Regulamento
n.° 1206/2001 salienta que, a fim de assegurar a eficácia deste regulamento, a possibilidade de recusar a execução de um pedido
de obtenção de provas deve ficar circunscrita a casos excepcionais, estritamente definidos. Daqui decorre que os motivos pelos
quais a execução desse pedido pode ser recusada são os enunciados de maneira taxativa no artigo 14.° do referido regulamento.
O tribunal requerido não tinha, portanto, o direito de condicionar a audição de uma testemunha ao pagamento prévio de um adiantamento
da compensação devida à testemunha. Consequentemente, o tribunal requerente não estava obrigado ao pagamento desse adiantamento.
Em segundo lugar, importa verificar se o tribunal requerido podia exigir ao tribunal requerente o reembolso das compensações
atribuídas às testemunhas.
O artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1206/2001 dispõe que a execução de um pedido de obtenção de provas não pode dar lugar
ao reembolso de taxas ou custas. É, portanto, determinante saber se as compensações atribuídas às testemunhas podem ser qualificadas
de taxas ou custas, na acepção desta disposição.
O tribunal requerido observa que, nos termos da legislação irlandesa, as testemunhas apenas são obrigadas a comparecer em
tribunal se tiverem recebido uma compensação prévia pelas suas despesas, cujo pagamento incumbe à parte que arrola as testemunhas,
e não ao tribunal. Segundo o tribunal requerido, não se trata, portanto, de custas judiciais. Este mecanismo decorre do carácter
contraditório do processo civil irlandês.
A este respeito, deve, contudo, esclarecer‑se que o conceito de custas deve ser determinado de forma autónoma de acordo com
o direito da União, não podendo depender da definição que resulta do respectivo direito nacional. Com efeito, seria contrário
ao espírito e à finalidade do Regulamento n.° 1206/2001, que visa dar uma resposta rápida e simplificada aos pedidos de obtenção
de provas, fazer depender a questão das custas da definição nacional deste conceito.
Relativamente aos termos utilizados no artigo 18.°, n.° 1, do referido regulamento, deve entender‑se por «taxas» os valores
cobrados pelo tribunal no exercício da sua actividade, ao passo que por «custas» se deve entender os montantes que o tribunal
paga a terceiros no decurso do processo, nomeadamente, a peritos ou testemunhas.
Como salientou a advogada‑geral no n.° 54 das suas conclusões, essa interpretação assenta num argumento sistemático. Se o
artigo 18,.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1206/2001 apenas dissesse respeito a custos institucionais, não seria necessário prever,
no artigo 18.°, n.° 2, como excepção à proibição enunciada no referido n.° 1, o reembolso dos custos com peritos. Com efeito,
na medida em que os custos com peritos não pudessem ser considerados custos institucionais, estariam desde logo excluídos
da referida proibição.
Daí resulta que as compensações pagas a uma testemunha inquirida pelo tribunal requerido estão abrangidas pelo conceito de
custas na acepção do artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1206/2001.
Quanto à obrigação de reembolsar estas custas, deve recordar‑se que, nos termos do segundo, sétimo, oitavo, décimo e décimo
primeiro considerandos do Regulamento n.° 1206/2001, este tem por objectivo a obtenção simples, eficaz e célere de provas
transfronteiriças. A obtenção de provas por um tribunal de um Estado‑Membro noutro Estado‑Membro não deve dar lugar a uma
dilação dos processos nacionais. É por isso que o Regulamento n.° 1206/2001 instituiu um quadro legal vinculativo para todos
os Estados‑Membros – com excepção do Reino da Dinamarca –, com o fim de afastar os obstáculos que possam surgir neste domínio.
Só há obrigação de reembolso pelo tribunal requerente, portanto, se for aplicável uma das excepções previstas no artigo 18.°,
n.° 2, do Regulamento n.° 1206/200.
Esta disposição prevê o reembolso dos honorários pagos a peritos e intérpretes, bem como dos custos resultantes da aplicação
do artigo 10.°, n.
os
3 e 4, do Regulamento n.° 1206/2001. O artigo 10.°, n.° 3, deste regulamento diz respeito ao caso em que o tribunal requerente
solicita que o pedido seja executado segundo um procedimento especial, e o artigo 10.°, n.° 4, do regulamento regula o recurso
às tecnologias da comunicação modernas para proceder à obtenção de provas. Em contrapartida, as compensações atribuídas às
testemunhas não são referidas.
Por outro lado, como alegou a Comissão e também a advogada‑geral nos n.
os
60 e 61 das suas conclusões, a génese do Regulamento n.° 1206/2001 milita igualmente contra o carácter reembolsável das compensações
atribuídas às testemunhas. Assim, decorre do sexto considerando e do artigo 21.°, n.° 1, do regulamento que este substitui
a Convenção de Haia. Consequentemente, as disposições pertinentes da Convenção de Haia podem ser invocadas para interpretar
o referido regulamento.
Ora, o conteúdo do artigo 18.° do Regulamento n.° 1206/2001 corresponde ao do artigo 14.° da Convenção de Haia, cujo segundo
parágrafo prevê que o Estado requerido tem o direito de exigir ao Estado requerente o reembolso das compensações pagas a peritos
e intérpretes e das custas ocasionadas pela aplicação de um processo especial solicitada pelo Estado requerente, em conformidade
com o artigo 9.°, segundo parágrafo, desta Convenção.
Neste contexto, deve recordar‑se que a Convenção de Haia alterou a redacção do artigo 16.° da Convenção de Haia de 1 de Março
de 1954 relativa ao processo civil, que ainda previa expressamente o princípio do reembolso das compensações atribuídas às
testemunhas. Resulta do relatório explicativo da Convenção de Haia que os casos em que as custas são reembolsáveis deviam
ser intencionalmente reduzidos por comparação com os previstos na Convenção de Haia de 1 de Março de 1954. Foi por esta razão
que o reembolso das compensações atribuídas às testemunhas, atendendo precisamente ao seu valor geralmente baixo, foi deliberadamente
suprimido.
O facto de o Regulamento n.° 1206/2001 ter adoptado a redacção do artigo 14.° da Convenção de Haia milita assim contra o princípio
do reembolso das compensações atribuídas às testemunhas. Por força do artigo 18.°, n.° 1, do referido regulamento, as compensações
atribuídas às testemunhas não são, portanto, reembolsáveis.
Nestas condições, há que responder à questão submetida que os artigos 14.° e 18.° do Regulamento n.° 1206/2001 devem ser interpretados
no sentido de que um tribunal requerente não está obrigado a pagar ao tribunal requerido um adiantamento da compensação devida
à testemunha inquirida nem ao respectivo reembolso.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
Os artigos 14.° e 18.° do Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os
tribunais dos Estados‑Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, devem ser interpretados no sentido
de que um tribunal requerente não está obrigado a pagar ao tribunal requerido um adiantamento da compensação a atribuir à
testemunha inquirida nem ao respectivo reembolso.
Assinaturas
*
Língua do processo: polaco.