CELEX: 62013CJ0606
Reenvio prejudicial
Diretiva 2003/96/CE
Artigos 4.° e 21.°
Diretiva 2008/118/CE
Diretiva 92/12/CEE
Artigo 3.°, n.° 1
Âmbito de aplicação
Legislação de um Estado‑Membro que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação, por um lado, dos artigos 4.°, n.
o
2, e 21.°, n.
o
5, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (
JO L 283, p. 51
), e, por outro, do artigo 1.
o
, n.
o
1, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de outubro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (
JO 2009, L 9, p. 12
).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a OKG AB (a seguir «OKG») à Skatteverket (Administração Fiscal sueca) a propósito da decisão desta última de tributar a OKG em sede de imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares.
Quadro jurídico
Direito da União
O artigo 1.
o
da Diretiva 2003/96 tem a seguinte redação:
«Os Estados‑Membros devem tributar os produtos energéticos e a eletricidade de acordo com o disposto na presente diretiva.»
O artigo 2.
o
desta diretiva prevê:
«1.   Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por ‘produtos energéticos’ os produtos adiante especificados:
a)
Os produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento;
[...]
h)
Os produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 99, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento.
2.   A presente diretiva é igualmente aplicável: À eletricidade abrangida pelo código NC 2716.
3.   Quando destinados a serem utilizados, colocados à venda ou consumidos como carburante ou combustível de aquecimento, os produtos energéticos para os quais não é especificado um nível tributário na presente diretiva serão tributados de acordo com a sua utilização, à taxa prevista para o carburante ou o combustível de aquecimento equivalente.
[...]
4.   A presente diretiva não é aplicável:
[...]
b)
Às seguintes utilizações de produtos energéticos e eletricidade:
—
produtos energéticos utilizados para fins que não o de carburantes ou combustíveis de aquecimento,
[...]»
Nos termos do artigo 3.
o
da referida diretiva:
«As referências feitas na Diretiva 92/12/CEE [do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (
JO L 76, p. 1
),] a ‘óleos minerais’ e ‘impostos especiais de consumo’, na medida em que sejam aplicáveis aos óleos minerais, devem ser interpretadas como abrangendo todos os produtos energéticos, a eletricidade e os impostos indiretos nacionais referidos, respetivamente, no artigo 2.
o
e no n.
o
2 do artigo 4.
o
da presente diretiva.»
O artigo 4.
o
, n.
o
2, dessa mesma diretiva dispõe:
«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por ‘nível da tributação’ o montante total dos impostos indiretos cobrados (excluindo o [imposto sobre o valor acrescentado]), calculados direta ou indiretamente com base na quantidade de produtos energéticos e de eletricidade à data de introdução no consumo.»
O artigo 21.
o
, n.
o
5, da Diretiva 2003/96 prevê:
«Para efeitos dos artigos 5.° e 6.° da Diretiva 92/12/CEE, a eletricidade e o gás natural são sujeitos a tributação, que será exigível no momento do fornecimento pelo distribuidor ou redistribuidor. [...]»
Nos termos do artigo 1.
o
da Diretiva 92/12:
«1.   A presente diretiva estabelece o regime dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e outros impostos indiretos que incidem direta ou indiretamente sobre o consumo desses produtos, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos impostos estabelecidos pela Comunidade Europeia.
[...]»
O artigo 3.
o
, n.
o
1, dessa diretiva precisa:
«1.   A presente diretiva é aplicável, a nível comunitário, aos produtos seguintes, tal como definidos nas respetivas diretivas:
—
óleos minerais,
—
álcool e bebidas alcoólicas,
—
tabacos manufaturados.»
O artigo 1.
o
, n.
o
1, da Diretiva 2008/118 dispõe:
«A presente diretiva estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo que incidem direta ou indiretamente sobre o consumo dos seguintes produtos, adiante designados ‘produtos sujeitos a impostos especiais de consumo’:
a)
Produtos energéticos e eletricidade, abrangidos pela Diretiva 2003/96/CE;
[...]»
Nos termos do artigo 47.
o
desta diretiva:
«1.   A Diretiva 92/12/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2010.
[...]
2.   As remissões para a diretiva revogada devem entender‑se como sendo feitas para a presente diretiva.»
Direito sueco
O § 1 da Lei (2000:466), relativa ao imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares [lagen (2000:466) om skatt på termisk effekt i kärnkraftsreaktorer], prevê:
«O rendimento térmico de um reator nuclear está sujeito a imposto, devido ao Estado, nos termos desta lei. Para efeitos desta lei, entende‑se por ‘rendimento térmico’ a capacidade de produção de calor de um reator nuclear.»
O § 2 desta lei precisa que «[o] imposto é devido relativamente a cada mês em que exista uma licença de detenção e exploração de um reator nuclear. Se a licença de exploração tiver expirado ou tiver sido revogada antes do fim de um mês, o imposto deixa de ser devido a partir desse momento».
Nos termos do artigo § 3 desta lei:
«O imposto é devido pelo titular de uma licença de detenção e exploração de um reator nuclear.»
O § 5 da mesma lei dispõe:
«Se um reator nuclear não tiver estado em funcionamento durante um período ininterrupto de mais de 90 dias, poderá ser deduzido o valor correspondente a 415 [coroas suecas (SEK) (cerca de 43,54 euros)] por megawatt do rendimento térmico, por cada dia além desse período.»
Factos do litígio no processo principal e questões prejudiciais
A OKG explora uma central nuclear. Pagou, relativamente aos períodos contabilísticos de abril, maio e junho de 2009, o imposto sobre o rendimento térmico de reatores nucleares.
Subsequentemente, esta sociedade recorreu da decisão de liquidação subjacente e requereu o reembolso do referido imposto à Administração Fiscal. Em apoio do seu recurso, alegou, nomeadamente, que esse imposto constituía, na prática, um imposto especial de consumo sobre a produção de eletricidade, que não era compatível com os artigos 4.°, n.
o
2, e 21.°, n.
o
5, da Diretiva 2003/96.
Tendo a Administração Fiscal confirmado a sua decisão inicial, a OKG interpôs recurso para o Förvaltningsrätten i Falun (Tribunal Administrativo de Falun), que lhe negou provimento por considerar que o imposto em causa não entrava no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/96 nem da Diretiva 2008/118.
A OKG recorreu desta sentença para o órgão jurisdicional de reenvio. Esta sociedade alega que o imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares constitui, na prática, um imposto especial de consumo sobre a produção de eletricidade, atendendo à relação direta existente entre o rendimento térmico da central e a eletricidade nela produzida. A existência desta relação é em especial comprovada pelo facto de não ser cobrado qualquer imposto se a produção de eletricidade estiver interrompida por um período de mais de 90 dias consecutivos.
Por último, a OKG considera que a situação é análoga à que está em causa no processo em que foi proferido o acórdão Braathens (
C‑346/97
,
EU:C:1999:291
), no qual o Tribunal de Justiça concluiu que um imposto calculado a uma taxa fixa com base nas estimativas de emissão de hidrocarbonetos de um avião onerava, na realidade, o consumo de carburante dos aviões e que, consequentemente, a Diretiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (
JO L 316, p. 12
), era aplicável e o imposto em questão era incompatível com esta diretiva.
A Administração Fiscal considera, por seu turno, que o imposto em causa é um imposto fixo baseado na capacidade teórica máxima autorizada de produção de calor de um reator nuclear, e não um imposto variável em função da quantidade efetiva de eletricidade produzida. Insiste no facto de este imposto ser cobrado mesmo se a produção for interrompida. Com efeito, só em caso de interrupção de funcionamento extraordinária, de duração superior a 90 dias consecutivos, é que o imposto poderá não ser devido.
Nestas condições, o Kammarrätten i Sundsvall decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de justiça as questões prejudiciais seguintes:
«1)
O artigo 4.
o
, n.
o
2, da Diretiva [2003/96] dispõe que se entende por ‘nível da tributação’ o montante total dos impostos indiretos cobrados (excluindo o [imposto sobre o valor acrescentado]), calculados direta ou indiretamente com base na quantidade de eletricidade à data de introdução no consumo. Decorre do artigo 21.
o
, n.
o
5, da mesma diretiva que a eletricidade é sujeita a tributação, que será exigível no momento do fornecimento pelo distribuidor ou redistribuidor. Estes artigos opõem‑se a um imposto cobrado sobre [o rendimento] térmic[o] dos reatores nucleares?
2)
Um imposto sobre [o rendimento] térmic[o] constitui um imposto especial de consumo que incide, direta ou indiretamente, sobre o consumo dos produtos (produtos sujeitos a impostos especiais de consumo) enumerados no artigo 1.
o
, n.
o
1, da Diretiva [2008/118]?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira questão
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 4.°, n.
o
2, e 21.°, n.
o
5, da Diretiva 2003/96 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares.
A este respeito, há que salientar que a primeira questão, tal como formulada pelo órgão jurisdicional de reenvio, assenta na premissa de que a Diretiva 2003/96 é aplicável
ratione materiae
ao litígio no processo principal. Nos termos do artigo 1.
o
desta diretiva, o seu âmbito de aplicação é limitado à tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, como definidos, respetivamente, no artigo 2.
o
, n.
os
1 e 2, da mencionada diretiva.
Nestas condições, há que verificar previamente se o conceito de «rendimento térmico de um reator nuclear», entendido como a capacidade de esse reator produzir calor, é abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/96.
Em primeiro lugar, há que recordar que o artigo 2.
o
, n.
o
1, da referida diretiva define o conceito de «produtos energéticos», utilizado para efeitos desta diretiva, listando exaustivamente os produtos abrangidos pela definição deste conceito por referência aos códigos da Nomenclatura Combinada (acórdão Kernkraftwerke Lippe‑Ems,
C‑5/14
,
EU:C:2015:354
, n.
o
47).
Na medida em que o rendimento térmico de um reator nuclear não figura nessa lista, não se pode considerar que constitui um produto energético, na aceção da Diretiva 2003/96.
Esta interpretação é corroborada pelas disposições do artigo 2.
o
, n.
os
1, 3 e 4, alínea b), da referida diretiva, de onde decorre que o conceito de «produto energético» designa apenas os produtos destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento. Este não é o caso do rendimento térmico de um reator nuclear, que designa a capacidade de o reator produzir calor.
Em consequência, o rendimento térmico de um reator nuclear não é abrangido pelo conceito de «produto energético», na aceção da Diretiva 2003/96.
Em segundo lugar, importa mencionar que o artigo 2.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2003/96 prevê que a eletricidade é definida por referência ao código NC 2716.
A este respeito e tendo em conta o conceito de «imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares», conforme definido no n.
o
28 do presente acórdão, há que salientar que o imposto em causa no processo principal consiste na imposição de um montante mensal fixo, calculado em função de um valor teórico, isto é, a quantidade de megawatts de rendimento térmico máximo fixado para cada reator nuclear pela licença, emitida pela Administração nacional, de detenção e exploração desse reator nuclear. Além disso, o titular da licença de detenção e exploração de um reator nuclear continua devedor do imposto sobre o rendimento térmico, mesmo que não explore esse reator, com exceção dos períodos de interrupção anormais que excedam 90 dias consecutivos.
Em consequência, não existe nenhuma relação entre, por um lado, o facto gerador do imposto em causa no processo principal, isto é, a capacidade de produção teórica do reator nuclear, e, por outro, a produção efetiva de eletricidade deste reator.
Por conseguinte, o rendimento térmico de um reator nuclear, como entendido na legislação nacional em causa no processo principal, não se enquadra no conceito de «eletricidade», na aceção da Diretiva 2003/96.
Em terceiro lugar, importa constatar que, à luz das considerações constantes dos n.
os
31 e 32 do presente acórdão, não se pode considerar que um imposto como o que está em causa no processo principal é calculado, direta ou indiretamente, com base na quantidade de energia efetivamente produzida «à data de introdução no consumo», na aceção do artigo 4.
o
, n.
o
2, da Diretiva 2003/96.
Do mesmo modo, não se pode considerar que existe uma ligação direta e indissociável entre o facto gerador do imposto e o consumo de eletricidade produzida por um dado reator nuclear, na aceção do acórdão Braathens (
C‑346/97
,
EU:C:1999:291
, n.
o
23).
Decorre de todas as considerações que precedem que um imposto como o que está em causa no processo principal, que incide sobre o rendimento térmico de um reator nuclear, não se integra no âmbito de aplicação desta diretiva.
Em consequência, há que responder à primeira questão colocada que os artigos 4.°, n.
o
2, e 21.°, n.
o
5, da Diretiva 2003/96 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares, na medida em que esse imposto não é abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.
Quanto à segunda questão
Importa salientar, a título preliminar, que, nos termos do artigo 47.
o
da Diretiva 2008/118, a Diretiva 92/12 é revogada com efeitos a 1 de abril de 2010. Dado que os períodos de tributação em causa no processo principal são anteriores a essa data, importa analisar a segunda questão à luz das disposições da Diretiva 92/12.
Em consequência, há que entender que, com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a Diretiva 92/12 deve ser interpretada no sentido de que um imposto sobre o rendimento térmico de um reator nuclear constitui um «imposto especial de consumo», na aceção desta diretiva.
A referida diretiva, nos termos do seu artigo 3.
o
, n.
o
1, é aplicável aos óleos minerais, álcool e bebidas alcoólicas e tabacos manufaturados, tal como definidos nas respetivas diretivas.
Resulta do artigo 3.
o
da Diretiva 2003/96 que, além da tributação desses produtos, a Diretiva 92/12 regula também a tributação dos produtos indicados nos artigos 2.° e 4.°, n.
o
2, da Diretiva 2003/96, nomeadamente o consumo de eletricidade.
A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou, no n.
o
36 do presente acórdão, que um imposto como o que está em causa no processo principal não se integra no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/96. Assim, este imposto também não se integra no âmbito de aplicação da Diretiva 92/12.
Em consequência, importa responder à segunda questão colocada que a Diretiva 92/12 deve ser interpretada no sentido de que um imposto que incide sobre o rendimento térmico de um reator nuclear não constitui um «imposto especial de consumo», na aceção desta diretiva.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara:

1)
Os artigos 4.°, n.
o
2, e 21.°, n.
o
5, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares, na medida em que esse imposto não é abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

2)
A Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretada no sentido de que um imposto que incide sobre o rendimento térmico de um reator nuclear não constitui um «imposto especial de consumo», na aceção desta diretiva.

Assinaturas
(
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)   Língua do processo: sueco.