CELEX: 62011CJ0192
Incumprimento de Estado
Diretiva 2009/147/CE
Conservação das aves selvagens
Alcance do regime de proteção
Derrogações às proibições previstas na diretiva

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.°, 5.° e 9.°, n.
os
1 e 2, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das
aves selvagens (JO L 20, p. 7) — Âmbito de aplicação — Restrição da proteção apenas às espécies de aves que vivem no território
nacional — Definição incorreta das condições de derrogação das proibições previstas na diretiva.
Dispositivo
1)
Não tendo estendido as medidas nacionais de conservação a todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem
no território europeu dos Estados-Membros e que beneficiam de uma proteção por força da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, não tendo também, definido
corretamente as condições a respeitar para poder derrogar as proibições previstas nessa diretiva, a República da Polónia não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.°, 5.° e 9.°, n.os 1 e 2, da referida diretiva.
2)
A República da Polónia é condenada nas despesas.