CELEX: 62010CJ0485
Incumprimento de Estado
Auxílios de Estado
Auxílios concedidos a favor da Ellinika Nafpigeia AE
Incompatibilidade com o mercado comum
Recuperação
Inexecução

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2009/610/CE
da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia
a favor da Hellenic Shipyards SA [notificada com o número C(2008) 3118] (JO L 225, p.104).
Dispositivo
1)
Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2009/610/CE da Comissão,
de 2 de julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da
Hellenic Shipyards SA, e não tendo apresentado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 19.°
dessa decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 3.°, 5.°, 6.°, 8.°,
9.° e 11.° a 19.° da referida decisão.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.