CELEX: 62009TJ0333
Feader
‘Modulação’
Repartição entre os Estados‑Membros das economias realizadas
Distinção entre os antigos Estados‑Membros e os que aderiram à União em 2004
Artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 73/2009
Solidariedade
Igualdade de tratamento
Dever de fundamentação

Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/444/CE da Comissão, de 10 de junho de 2009, que fixa a atribuição aos Estados-Membros
dos montantes decorrentes da modulação prevista nos artigos 7.° e 10.° do Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho, para os
anos de 2009 a 2012 (JO L 148, p. 29), na medida em que o seu anexo I atribui aos Estados-Membros, para o ano de 2012, os
montantes decorrentes da modulação em conformidade com o disposto nos n.
os
2 e 3 do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para
os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio
aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1290/2005, (CE) n.° 247/2006 e (CE) n.° 378/2007, e revoga o Regulamento
(CE) n.° 1782/2003 (JO L 30, p. 16).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República da Polónia é condenada nas despesas.