CELEX: 62010TJ0071
Produtos fitofarmacêuticos
Substância ativa difenilamina
Não inclusão no anexo I da Diretiva n.° 91/414/CEE
Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância
Recurso de anulação
Qualidade para agir
Admissibilidade
Proporcionalidade
Artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 91/414
Direitos de defesa
Artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1095/2007

Pedido de anulação da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina
no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
(JO 2009, L 314, p. 79).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Xeda International SA e a Pace International LLC suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão
Europeia, incluindo as despesas atinentes aos processos de medidas provisórias.