CELEX: 62008TJ0120
Recurso de anulação
Polícia sanitária
Colocação de produtos biocidas no mercado
Regulamento (CE) n.º 1451/2007
Acto que não diz individualmente respeito
Inadmissibilidade
Processo subsidiário

Pedido de anulação do artigo 3.°, n.° 2, do artigo 4.°, do artigo 7.°, n.° 3, do artigo 14.°, n.° 2, segundo parágrafo, do
artigo 15.°, n.° 3, do artigo 17.° e do anexo II do Regulamento (CE) n.° 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007,
relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.° 2 do artigo 16.° da Directiva 98/8/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325, p. 3).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
3)
A Arch Chemicals, Inc., a Arch Timber Protection Ltd, a Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co.
BV suportarão as suas próprias despesas.
4)
O European Chemical Industry Council (CEFIC) suportará as suas próprias despesas.