CELEX: 62010CJ0141
Incumprimento de Estado
Artigos 39.° CE a 42.° CE
Livre circulação de pessoas
Regulamento (CEE) n.° 1408/71
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Recusa de pagamento de determinadas prestações
Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos
Admissibilidade do recurso

Incumprimento de Estado ― Violação dos artigos 3.°, n.° 1, 13.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho,
de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e dos artigos 45.°
a 48.° TFUE ― Recusa de pagamento de determinadas prestações aos nacionais de Estados‑Membros da União Europeia que trabalham
nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
3)
A República Portuguesa suporta as suas próprias despesas.