CELEX: 62009TJ0057
Contratos públicos de serviços
Processo de concurso
Prestação de serviços de manutenção técnica e de serviços de "help-desk" e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho
Rejeição da proposta de um concorrente
Dever de fundamentação

Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pelo
agrupamento de empresas Alfastar‑Siemens, composto pela Alfastar Benelux e pela Siemens IT Solutions and Services SA, no quadro
do processo de concurso público UCA/218/07 para a manutenção técnica e para os serviços de «help‑desk» e de intervenção no
local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado‑Geral do Conselho (JO 2008/S 91‑122796),
e que atribui o contrato a outro concorrente e, por outro, um pedido de indemnização.
Dispositivo
1)
A decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pelo agrupamento de empresas composto
pela Alfastar Benelux e pela Siemens IT Solutions and Services SA, no quadro do processo de concurso UCA/218/07 para a manutenção
técnica e para os serviços de «help‑desk» e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos
do Secretariado‑Geral do Conselho e que atribui o contrato a outro concorrente é anulada.
2)
O pedido de indemnização é indeferido.
3)
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.