CELEX: 62010CJ0354
Incumprimento de Estado
Auxílios de Estado
Fundo de reserva com isenção fiscal
Incompatibilidade com o mercado comum
Recuperação
Inexecução

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, das medidas necessárias para a recuperação dos auxílios considerados
ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 1.°, n.° 1 (à exceção dos referidos no n.° 2 e nos artigos 2.° e
3.°) da Decisão da Comissão de 18 de julho de 2007 [C (2007) 3251] relativa ao fundo de reserva com isenção fiscal (auxílio
de Estado C 37/05).
Dispositivo
1)
Não tendo tomado no prazo fixado todas as medidas necessárias com vista à recuperação, em conformidade com o disposto no artigo
1.°, n.° 1, da Decisão 2008/723/CE da Comissão, de 18 de julho de 2007, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia
— Fundo de reserva com isenção fiscal C 37/05 (ex NN 11/04), dos auxílios considerados ilegais e incompatíveis com o mercado
comum, à exceção dos referidos no artigo 1.°, n.° 2, bem como nos artigos 2.° e 3.° dessa decisão, a República Helénica não
cumpriu as obrigações lhe incumbem por força dos artigos 4.° a 6.° da referida decisão.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.