CELEX: 62011CJ0170
Regulamento (CE) n.° 1206/2001
Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial
Âmbito de aplicação material
Inquirição, por um tribunal de um Estado‑Membro, de uma testemunha que é parte no processo principal e residente noutro Estado‑Membro
Possibilidade de convocar uma parte como testemunha no tribunal competente, em conformidade com o direito do Estado‑Membro deste tribunal

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do Regulamento (CE) n.
o
1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (
JO L 174, p. 1
).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe M. Lippens, G. Mittler e J. Votron (a seguir, conjuntamente, «M. Lippens e o.»), residentes na Bélgica, membros da direção da Ageas NV, anteriormente Fortis NV (a seguir «Fortis»), a H. Kortekaas, à Kortekaas Entertainment Marketing BV, à Kortekaas Pensioen BV, a D. De Kat, a J. Visch, a E. Bökkerink e à Laminco GLD N-A (a seguir, conjuntamente, «H. Kortekaas e o.»), detentores de valores mobiliários da Fortis, a propósito do prejuízo alegadamente sofrido por estes detentores de valores mobiliários, pelo facto de terem confiado nas informações sobre a situação financeira da Fortis difundidas pelos referidos membros da direção.
Quadro jurídico
Direito da União
Nos termos dos considerandos 2, 7, 8, 10 e 11 do Regulamento n.
o
1206/2001:
«(2)
O bom funcionamento do mercado interno exige que seja melhorada e, em especial, simplificada e acelerada a cooperação entre tribunais no domínio da obtenção de provas.
[...]
(7)
Dado que, para uma decisão num processo em matéria civil ou comercial pendente num Tribunal de um Estado-Membro, é muitas vezes necessária a obtenção de provas noutro Estado-Membro, as atividades da Comunidade não podem cingir-se ao domínio da transmissão de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial que pertence ao âmbito do Regulamento (CE) n.
o
1348/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo à citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros [
JO L 160, p. 37
]. Assim sendo, é necessário prosseguir a melhoria da cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas.
(8)
Para que os processos judiciais em matéria civil ou comercial sejam eficazes, é necessário que os pedidos de obtenção de provas sejam transmitidos e executados diretamente e pelas vias mais rápidas entre os tribunais dos Estados-Membros.
[...]
(10)
Os pedidos de obtenção de provas devem ser prontamente executados. Se não for possível executar o pedido no prazo de 90 dias a contar da data em que tenha sido recebido pelo tribunal requerido, este deverá informar do facto o tribunal requerente, comunicando-lhe os motivos que obstaram à sua rápida execução.
(11)
A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, a possibilidade de recusar a execução de um pedido de obtenção de provas deve ficar circunscrita a casos excecionais, estritamente limitados.»
O artigo 1.
o
do Regulamento n.
o
1206/2001, intitulado «Âmbito», dispõe:
«1.   O presente regulamento é aplicável em matéria civil ou comercial sempre que um tribunal de um Estado-Membro requeira, nos termos da sua legislação nacional:
a)
Ao tribunal competente de outro Estado-Membro a obtenção de provas; ou
b)
A obtenção de provas diretamente noutro Estado-Membro.
2.   Não será requerida a obtenção de provas que não se destinem a ser utilizadas num processo judicial já iniciado ou previsto.
3.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por ‘Estado-Membro’ todos os Estados-Membros com exceção da Dinamarca.»
Os artigos 10.° a 16.° do mesmo regulamento têm por objeto a obtenção de provas pelo tribunal requerido.
Nos termos do artigo 10.
o
do Regulamento n.
o
1206/2001, que tem por epígrafe «Disposições gerais relativas à execução do pedido»:
«1.   O tribunal requerido executará prontamente o pedido, o mais tardar no prazo de 90 dias a contar da data da sua receção.
2.   O tribunal requerido executará o pedido de acordo com a legislação do seu Estado-Membro.
3.   O tribunal requerente pode solicitar que se proceda à execução do pedido segundo uma forma especial, prevista na lei do seu Estado-Membro [...]. O tribunal requerido atenderá a essa solicitação, a menos que tal procedimento seja incompatível com a lei do Estado-Membro do tribunal requerido, ou salvo importantes dificuldades de ordem prática. Se, por um destes motivos, o tribunal requerido não atender a essa solicitação, deve informar o tribunal requerente [...].
4.   No âmbito da obtenção de provas, o tribunal requerente poderá solicitar ao tribunal requerido que recorra às tecnologias da comunicação, em particular à videoconferência e à teleconferência.
O tribunal requerido atenderá a essa solicitação, a menos que tal procedimento seja incompatível com a lei do Estado-Membro do tribunal requerido, ou salvo importantes dificuldades de ordem prática.
[...]»
O artigo 12.
o
do referido regulamento, com a epígrafe «Execução com presença e participação de representantes do tribunal requerente», precisa:
«1.   Se for compatível com a lei do Estado-Membro do tribunal requerente, os representantes do tribunal requerente têm direito a estar presentes no ato de obtenção de provas pelo tribunal requerido.
2.   Para efeitos do presente artigo, o termo ‘representante’ inclui os magistrados designados pelo tribunal requerente, nos termos da legislação do seu Estado-Membro. O tribunal requerente pode também designar, nos termos da legislação do seu Estado-Membro, qualquer outra pessoa, como por exemplo um perito.
[...]
4.   Se for requerida a participação dos representantes do tribunal requerido no ato de obtenção de provas, o tribunal requerido determinará, de acordo com o artigo 10.
o
, as condições dessa participação.
[...]»
O artigo 17.
o
do Regulamento n.
o
1206/2001, que regula a obtenção de provas diretamente pelo tribunal requerido, dispõe:
«1.   Se o tribunal requerer a obtenção de provas diretamente noutro Estado-Membro, apresentará nesse Estado um pedido à entidade central ou à autoridade competente [...].
[...]
3.   A obtenção de provas será efetuada por um magistrado ou por outra pessoa, por exemplo um perito designado segundo a legislação do Estado-Membro do tribunal requerente.
4.   No prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido, a entidade central ou a autoridade competente do Estado-Membro requerido indicará ao tribunal requerente se o pedido é aceite e, eventualmente, as condições da sua execução, segundo a lei do seu Estado-Membro [...].
Em especial, a entidade central ou a autoridade competente poderá designar um tribunal do seu Estado-Membro para participar na obtenção de provas, a fim de assegurar a adequada aplicação do presente artigo e as condições nele estabelecidas.
A entidade central ou a autoridade competente incentivará o uso das tecnologias da comunicação, como a videoconferência e a teleconferência.
5.   A entidade central ou a autoridade competente podem recusar a obtenção direta de provas, na medida em que:
a)
O pedido não esteja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, tal como definido no artigo 1.
o
; ou
b)
O pedido não contenha todas as informações necessárias, de acordo com o artigo 4.
o
;
c)
A obtenção direta de provas requerida for contrária aos princípios fundamentais da legislação do seu Estado-Membro.
6.   Sem prejuízo das condições constantes do n.
o
4, o tribunal requerente executa o pedido em conformidade com a legislação do seu Estado-Membro.»
O artigo 21.
o
do referido regulamento, com a epígrafe «Relação com acordos ou convénios existentes ou futuros entre Estados-Membros», prevê, no seu n.
o
2:
«O presente regulamento não impede que qualquer Estado-Membro mantenha ou celebre acordos ou convénios destinados a acelerar ou a simplificar a transmissão de atos, desde que tais acordos ou convénios sejam compatíveis com o presente regulamento.»
Direito neerlandês
Nos Países Baixos, a inquirição de testemunhas e a inquirição antecipada de testemunhas são reguladas pelo Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering, a seguir «WBR»).
Nos termos do artigo 164.
o
do WBR:
«1.   As partes também podem ser ouvidas como testemunhas.
[...]
3.   Se uma parte que deva depor como testemunha não comparecer na audiência, não responder às questões que lhe são colocadas ou se se recusar a assinar o seu depoimento, o juiz pode retirar daí as conclusões que considerar necessárias.»
O artigo 165.
o
, n.
o
1, do WBR dispõe que «[q]ualquer pessoa que seja convocada, de acordo com as modalidades previstas na lei, para ser inquirida como testemunha deve comparecer no tribunal para prestar depoimento».
O artigo 176.
o
, n.
o
1, do WBR prevê:
«Salvo disposição em contrário contida em convenção ou regulamento da União, se uma testemunha residir no estrangeiro, o órgão jurisdicional poderá solicitar a uma autoridade, por si designada, do Estado de residência da testemunha que proceda à inquirição, se possível sob juramento, ou encarregar dessa inquirição o funcionário consular neerlandês da área de residência da testemunha.»
O artigo 186.
o
do WBR enuncia:
«1.   Quando a lei admita a prova testemunhal, pode ser imediatamente ordenada a inquirição antecipada de testemunhas, a requerimento do interessado, antes de proposta a ação.
2.   A inquirição antecipada de testemunhas pode ser imediatamente ordenada pelo juiz, a requerimento de uma das partes, quando a ação já tenha sido proposta.»
O artigo 189.
o
do WBR estabelece que «[a]s disposições relativas à inquirição de testemunhas aplicam-se, igualmente, à inquirição antecipada».
Litígio no processo principal e questão prejudicial
Em 3 de agosto de 2009, H. Kortekaas e o., detentores de valores mobiliários da Fortis, propuseram uma ação no Rechtbank Utrecht (Países Baixos) contra M. Lippens e o., membros da direção da Fortis, bem como contra esta mesma sociedade. No âmbito deste processo, H. Kortekaas e o. pedem uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido por terem comprado ou mantido valores mobiliários na sequência de informações difundidas publicamente por M. Lippens e o., em 2007 e 2008, a respeito da situação financeira da Fortis e dos dividendos a distribuir por esta sociedade no ano de 2008.
A fim de obter esclarecimentos sobre as afirmações de M. Lippens e o. e sobre as informações de que tiveram conhecimento no período acima mencionado, H. Kortekaas e o. apresentaram, em 6 de agosto de 2009, um pedido no Rechtbank Utrecht, com vista a ordenar a inquirição antecipada de M. Lippens e o. como testemunhas. Por decisão de 25 de novembro de 2009, o referido tribunal deferiu esse pedido, precisando que a inquirição seria realizada por um juiz-comissário nomeado para o efeito.
Em 9 de dezembro de 2009, M. Lippens e o. apresentaram no Rechtbank Utrecht um pedido de emissão de uma carta rogatória que lhes permitisse serem inquiridos por um juiz francófono na Bélgica, o seu Estado de residência. O seu pedido foi indeferido por despacho de 3 de fevereiro de 2010.
Na sequência do recurso interposto deste despacho por M. Lippens e o., o Gerechtshof te Amsterdam confirmou-o por despacho de 18 de maio de 2010, com fundamento no artigo 176.
o
n.
o
1, do WBR, o qual confere ao juiz que tenha de inquirir uma testemunha residente noutro Estado a faculdade, e não a obrigação, de proceder por meio de carta rogatória. Esse tribunal precisou que, em princípio, as testemunhas devem ser inquiridas pelo órgão jurisdicional no qual o processo está pendente e que, no caso em apreço, nenhuma circunstância justifica que esta regra seja derrogada a favor de M. Lippens e o., tendo em conta, nomeadamente, a oposição de H. Kortekaas e o. A inquirição na Bélgica também não pode ser justificada por razões linguísticas, uma vez que, na sua inquirição nos Países Baixos, M. Lippens e o. podem ser assistidos por um intérprete.
M. Lippens e o. interpuseram recurso deste despacho do Gerechtshof te Amsterdam para o órgão jurisdicional de reenvio.
O órgão jurisdicional de reenvio considera que o Regulamento n.
o
1206/2001 não se opõe, por um lado, a que um tribunal de um Estado-Membro proceda, em conformidade com o direito em vigor nesse Estado, à convocação de uma testemunha residente noutro Estado-Membro e, por outro, a que a não comparência desta testemunha produza as consequências previstas nesse direito.
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio considera que não há nenhuma disposição no Regulamento n.
o
1206/2001 que permita concluir que os meios de obtenção de provas nele previstos excluem o recurso aos meios de obtenção de provas previstos no direito dos Estados-Membros. Segundo ele, o Regulamento n.
o
1206/2001 visa apenas facilitar a obtenção de provas e não impõe que os Estados-Membros modifiquem os meios de obtenção de provas previstos no seu direito processual nacional. Interroga-se, porém, sobre se do acórdão de 28 de abril de 2005, St. Paul Dairy (
C-104/03, Colet., p. I-3481
, n.
o
23), não resultará que os Estados-Membros estão obrigados a aplicar o referido regulamento, em caso de obtenção de provas situadas noutro Estado-Membro.
Nestas condições, o Hoge Raad der Nederlanden decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O Regulamento [n.
o
1206/2001], em especial o seu artigo 1.
o
, n.
o
1, [deve] ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional que pretenda inquirir uma testemunha residente noutro Estado-Membro deve sempre, relativamente a esta forma de obtenção de provas, utilizar os métodos previstos [pelo referido] regulamento […] relativo à obtenção das provas, ou poderá utilizar os meios previstos no seu próprio direito processual nacional, como a convocação da testemunha para comparecer [perante si]?»
Quanto à questão prejudicial
Com a sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se as disposições do Regulamento n.
o
1206/2001, em especial o seu artigo 1.
o
, n.
o
1, devem ser interpretadas no sentido de que o tribunal competente de um Estado-Membro que pretenda inquirir como testemunha uma parte residente noutro Estado-Membro deve, para proceder a essa inquirição, utilizar sempre os meios de obtenção de provas previstos neste regulamento, ou se, pelo contrário, tem a faculdade de convocar essa parte e de a inquirir em conformidade com o direito do Estado-Membro desse tribunal.
A título preliminar, importa recordar que, segundo o artigo 1.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1206/2001, este regulamento é aplicável em matéria civil ou comercial, sempre que um tribunal de um Estado-Membro requeira, nos termos da sua legislação, ao tribunal competente de outro Estado-Membro, a obtenção de provas ou a obtenção de provas diretamente nesse último Estado.
A este respeito, há que começar por referir que o âmbito de aplicação material do Regulamento n.
o
1206/2001, nos termos definidos por este artigo e como resulta do sistema deste regulamento, se limita aos dois meios de obtenção de provas, a saber, por um lado, a obtenção de provas pelo tribunal requerido, em conformidade com os artigos 10.° a 16.° do referido regulamento, na sequência de um pedido do tribunal requerente de outro Estado-Membro, e, por outro, a obtenção de provas diretamente pelo tribunal requerente noutro Estado-Membro, cujas modalidades são determinadas pelo artigo 17.
o
do mesmo regulamento.
Em contrapartida, o Regulamento n.
o
1206/2001 não contém nenhuma disposição que regule ou exclua a possibilidade de um tribunal de um Estado-Membro convocar uma parte residente noutro Estado-Membro para que compareça e deponha diretamente como testemunha perante ele.
Decorre daqui que o Regulamento n.
o
1206/2001 só é aplicável, em princípio, na hipótese de o tribunal de um Estado-Membro decidir proceder à obtenção de provas por um dos meios previstos neste regulamento, caso em que é obrigado a seguir o procedimento relativo a esses meios.
Seguidamente, deve recordar-se que, nos termos dos considerandos 2, 7, 8, 10 e 11 do Regulamento n.
o
1206/2001, este tem por objetivo a obtenção simples, eficaz e célere de provas transfronteiriças. A obtenção de provas, por um tribunal de um Estado-Membro, noutro Estado-Membro não deve dar lugar a uma dilação dos processos nacionais. Esta é a razão pela qual o referido regulamento estabeleceu um regime que se impõe a todos os Estados-Membros, com exceção do Reino da Dinamarca, com o fim de afastar os obstáculos que possam surgir neste domínio (v. acórdão de 17 de fevereiro de 2011, Weryński,
C-283/09, Colet., p. I-601
, n.
o
62).
Ora, uma interpretação das disposições do Regulamento n.
o
1206/2001 que proíba, em termos gerais, que um tribunal de um Estado-Membro convoque como testemunha, nos termos do seu direito nacional, uma parte residente noutro Estado-Membro e inquira esta parte em aplicação do referido direito nacional não responde a este objetivo. Com efeito, como observaram os Governos checo e polaco, bem como o advogado-geral, no n.
o
44 das suas conclusões, essa interpretação conduziria a uma limitação das possibilidades de esse tribunal proceder à inquirição dessa parte.
Assim, é evidente que, em determinadas circunstâncias, nomeadamente se a parte convocada como testemunha estiver disposta a comparecer voluntariamente, poderia ser mais simples, mais eficaz e mais célere, para o tribunal competente, inquirir essa testemunha ao abrigo das disposições do seu direito nacional, em vez de recorrer aos meios de obtenção de provas previstos no Regulamento n.
o
1206/2001.
A este respeito, importa salientar que a inquirição efetuada pelo tribunal competente, nos termos do seu direito nacional, dá a este último a possibilidade não apenas de interrogar a parte diretamente mas também de a confrontar com as declarações de outras partes ou testemunhas eventualmente presentes na inquirição, bem como de verificar ele próprio, através da eventual colocação de questões complementares, a credibilidade do seu testemunho, levando em conta todos os aspetos factuais e jurídicos do processo. Essa inquirição distingue-se, assim, da obtenção de provas pelo tribunal requerido, nos termos dos artigos 10.° a 16.° do referido regulamento, apesar de o seu artigo 12.
o
permitir, em certas condições, a presença e a participação de representantes do tribunal requerente no ato de obtenção de provas. Embora a obtenção direta de provas nos termos do artigo 17.
o
do mesmo regulamento permita que o próprio tribunal requerente efetue uma inquirição em conformidade com o direito do Estado-Membro desse tribunal, continua, no entanto, sujeita à autorização e às condições impostas pelo organismo central ou pela autoridade competente do Estado-Membro requerido, bem como a outras modalidades previstas neste artigo.
Por fim, a interpretação segundo a qual o Regulamento n.
o
1206/2001 não regula de forma taxativa a obtenção transfronteiriça de provas, mas visa apenas facilitar essa obtenção permitindo o recurso a outros instrumentos com o mesmo objetivo, é corroborada pelo artigo 21.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1206/2001, que autoriza explicitamente acordos ou convénios entre os Estados-Membros, com vista a facilitar ainda mais a obtenção de provas, desde que sejam compatíveis com esse regulamento.
É verdade que o Tribunal de Justiça declarou, no n.
o
23 do acórdão St. Paul Dairy, já referido, que um pedido de inquirição de testemunhas, em circunstâncias como as que estão em causa no processo que deu lugar a esse acórdão, poderia ser utilizado como um meio de evasão às regras do Regulamento n.
o
1206/2001 que regulam, sob as mesmas garantias e com os mesmos efeitos para todos os sujeitos jurídicos, a transmissão e a execução dos pedidos efetuados por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro destinados a que se proceda a um ato instrutório noutro Estado-Membro.
Todavia, esta declaração não pode ser interpretada no sentido de que impõe que o tribunal de um Estado-Membro, que é competente para conhecer do mérito do processo e que pretende inquirir uma testemunha residente noutro Estado-Membro, proceda a essa inquirição segundo as regras previstas no Regulamento n.
o
1206/2001.
A este respeito, há que salientar que as circunstâncias que deram lugar ao referido acórdão se caracterizavam pelo facto de o pedido de inquirição antecipada de testemunhas apresentado por uma das partes ter sido enviado diretamente ao tribunal do Estado-Membro da residência da testemunha, o qual não era, contudo, competente para conhecer do mérito do processo. Ora, esse pedido poderia ter sido efetivamente utilizado como meio de evasão às regras do Regulamento n.
o
1206/2001, na medida em que era suscetível de privar o tribunal competente, ao qual este pedido deveria ser enviado, da possibilidade de proceder à inquirição da referida testemunha segundo as regras previstas no dito regulamento. Em contrapartida, as circunstâncias do presente processo distinguem-se das do processo em que foi proferido o acórdão St. Paul Dairy, já referido, na medida em que o pedido de inquirição antecipada foi apresentado no tribunal competente.
Resulta do exposto que o tribunal competente de um Estado-Membro tem a faculdade de convocar como testemunha uma parte residente noutro Estado-Membro e de a inquirir em conformidade com o direito do Estado-Membro do referido tribunal.
Além disso, em caso de não comparência de uma parte como testemunha, sem apresentação de uma justificação válida, este último tribunal é livre de retirar as eventuais consequências previstas no direito do seu Estado-Membro, desde que a aplicação destas consequências respeite o direito da União.
Nestas condições, há que responder à questão submetida que as disposições do Regulamento n.
o
1206/2001, em especial o seu artigo 1.
o
, n.
o
1, devem ser interpretadas no sentido de que o tribunal competente de um Estado-Membro que pretenda inquirir como testemunha uma parte residente noutro Estado-Membro tem a faculdade de, para proceder a essa inquirição, convocar essa parte e de a inquirir em conformidade com o direito do Estado-Membro desse tribunal.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:

As disposições do Regulamento (CE) n.
o
1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, em especial o seu artigo 1.
o
, n.
o
1, devem ser interpretadas no sentido de que o tribunal competente de um Estado-Membro que pretenda inquirir como testemunha uma parte residente noutro Estado-Membro tem a faculdade de, para proceder a essa inquirição, convocar essa parte e de a inquirir em conformidade com o direito do Estado-Membro desse tribunal.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.