CELEX: 62010CJ0391
Incumprimento de Estado
Directiva 2007/36/CE
Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas
Falta de transposição completa no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos
dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17).
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício
de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força desta directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.