CELEX: 62011TJ0032
União aduaneira
Importação de açúcar de cana em bruto proveniente das Antilhas neerlandesas
Cobrança a posteriori de direitos à importação
Pedido de dispensa do pagamento de direitos à importação
Artigo 220.º, n.º 2, alínea b), e artigo 239.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92
Violação de formalidades essenciais

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 6754 final da Comissão, de 1 de outubro de 2010, que declara, por um lado, que se justifica
proceder à cobrança a posteriori dos direitos à importação e, por outro, que a dispensa do pagamento destes direitos não se
justifica num caso particular (REC 02/09)
Dispositivo
1)
É anulada a Decisão C (2010) 6754 final da Comissão, de 1 de outubro de 2010, na medida em que declara que não se justifica
a dispensa do pagamento de direitos à importação no montante de 531 985, 59 euros, nos termos do artigo 239.° do Regulamento
(CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.