CELEX: 62007CJ0089
Incumprimento de Estado
Empregos na administração pública
Emprego de comandante e de oficial (imediato) a bordo de todos os navios com pavilhão de um Estado-Membro
Requisito de nacionalidade

Incumprimento de Estado - Artigo 39.°, n.° 4, CE - Livre circulação de trabalhadores - Exercício de prerrogativas de poder
público - Exigência de nacionalidade francesa para o exercício dos empregos de comandante e de oficial (imediato) em todos
os navios com pavilhão francês - Incompatibilidade com o direito comunitário
Parte decisória
1)
Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade francesa para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato)
a bordo de todos os navios com pavilhão francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do artigo 39.º CE.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.