CELEX: 61991CJ0333
Interpretação do artigo 19.º da sexta directiva
Cálculo do prorata de redução
Dividendos de acções

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por acórdão de 13 de Dezembro de 1991, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 20 de Dezembro seguinte, o Conseil d' État francês apresentou, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 19. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54, a seguir "Sexta Directiva").
2 Esta questão foi suscitada no âmbito de um processo que opõe a sociedade anónima Satam (actualmente denominada Sofitam, a seguir "Satam"), com sede em Asnières (França), ao ministro encarregado do Orçamento, na sequência de uma liquidação adicional do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir "IVA"), reclamada à Satam e decorrente da redução dos seus direitos à dedução.
3 A Satam, sociedade holding, deduziu do IVA de que era devedora a totalidade do imposto que, no decurso do mesmo exercício, tinha onerado as suas aquisições de bens e serviços. Depois de ter verificado que as receitas recebidas pela Satam compreendiam, por um lado, diversos produtos sujeitos a IVA e, por outro lado, dividendos não sujeitos a esse imposto, a administração francesa considerou que, em conformidade com o código geral dos impostos, o imposto que tinha onerado os bens e serviços adquiridos pela sociedade só deveria ter sido deduzido por esta última no limite da percentagem resultante da relação entre o montante das suas receitas sujeitas a IVA e o montante anual da totalidade das suas receitas, incluindo os dividendos que tinha recebido. A administração francesa exigiu, pois, à Satam um montante de IVA, liquidado adicionalmente, resultante da redução dos seus direitos à dedução.
4 A Satam reclamou dessa liquidação, sustentando que os dividendos não fazem parte dos elementos que devem ser incluídos no pro rata de dedução e que, em caso contrário, as disposições do código geral dos impostos seriam incompatíveis com as do artigo 19. da Sexta Directiva que aquelas visaram transpor para o direito nacional.
5 As disposições do artigo 19. , n.  1, são as seguintes:
"1. O pro rata de dedução... resultará de uma fracção que inclui:
° no numerador, o montante total do volume de negócios anual, líquido do imposto sobre o valor acrescentado, relativo às operações que conferem direito à dedução nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 17. ;
° no denominador, o montante total do volume de negócios anual, líquido do imposto sobre o valor acrescentado, relativo às operações incluídas no numerador e às operações que não conferem direito à dedução..."
6 Perante o Conseil d' État, a Satam sustentou que o montante total anual, que, segundo o artigo 19. , deve ser inscrito no denominador, só compreende as quantias recebidas pelo sujeito passivo para execução de operações submetidas a IVA ou expressamente isentas deste imposto, com exclusão dos produtos, tais como os dividendos, cuja percepção não se liga à realização de um volume de negócios e não entra no âmbito de aplicação do IVA.
7 Depois de ter acentuado que a Satam não tinha interferido na gestão das empresas em que detém participações, o Conseil d' État considerou que o recurso suscitava problemas de interpretação do direito comunitário e decidiu interrogar o Tribunal de Justiça a título prejudicial sobre a questão de saber:
"Se, face à redacção que lhes foi dada, as disposições do artigo 19. da Sexta Directiva devem ser interpretadas no sentido de que os dividendos de acções, recebidos por uma empresa que não é sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado quanto ao conjunto das suas operações, se devem excluir do denominador da fracção que serve para o cálculo do pro rata da dedução, ou se, face à finalidade e à economia do sistema de deduções estabelecido pela directiva e que resulta, nomeadamente, da conjugação dos seus artigos 17. e 19. , as disposições deste último artigo se devem, pelo contrário, interpretar no sentido de que os dividendos em causa devem, como os produtos isentos do imposto sobre o valor acrescentado, ser incluídos neste denominador."
8 Para mais ampla exposição dos factos, do enquadramento jurídico da causa no processo, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
9 A fim de responder à questão posta, é oportuno recordar as características, relevantes no caso vertente do processo principal, da finalidade do sistema do IVA no que respeita ao mecanismo das deduções e ao conceito de sujeito passivo.
10 Segundo uma jurisprudência constante (v., nomeadamente, o acórdão de 21 de Setembro de 1988, Comissão/França, 50/87, Colect., p. 4797, n.  15), o regime das deduções visa aliviar inteiramente o empresário do peso do IVA, devido ou pago, no âmbito de todas as suas actividades económicas. O sistema comum do IVA garante, consequentemente, a perfeita neutralidade quanto à carga fiscal de todas as actividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados destas, na condição de serem elas próprias sujeitas a IVA.
11 Resulta do mecanismo de dedução, tal como está regulado pelos artigos 17. a 20. da Sexta Directiva, que o direito à dedução se deve aplicar de tal modo que o seu âmbito de aplicação corresponda, na medida do possível, ao domínio das actividades profissionais do sujeito passivo (v. acórdão de 8 de Março de 1988, Intiem, 165/86, Colect., p. 1471, n.os 13 e 14).
12 A este respeito, deve recordar-se a jurisprudência segundo a qual não tem a qualidade de sujeito passivo do IVA e não tem direito à dedução segundo o artigo 17. da Sexta Directiva uma sociedade holding cujo único objecto é a tomada de participações em outras empresas, sem que essa sociedade interfira directa ou indirectamente na gestão das empresas, com ressalva dos direitos que a dita sociedade holding detenha na sua qualidade de accionista ou de sócia (v. acórdão de 20 de Junho de 1991, Polysar Investments Netherlands, C-60/90, Colect. p. I-3111, n.  17). Esta conclusão funda-se nomeadamente na verificação de que a simples tomada de participações financeiras noutras empresas não constitui uma actividade económica na acepção da Sexta Directiva.
13 Não constituindo a contrapartida de qualquer actividade económica, na acepção da Sexta Directiva, a percepção de dividendos não entra no âmbito de aplicação do IVA. Consequentemente, os dividendos, que resultam da detenção de participações, são estranhos ao sistema dos direitos à dedução.
14 Decorre disto que, sob pena de comprometer o objectivo da perfeita neutralidade que o sistema comum do IVA garante, os dividendos devem ser excluídos do cálculo do pro rata de dedução previsto nos artigos 17. e 19. da Sexta Directiva.
15 À luz destas considerações, deve responder-se à questão colocada no sentido de que as disposições do artigo 19. , n.  1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretadas no sentido de que os dividendos de acções, recebidos por uma empresa que não é sujeito passivo do IVA quanto ao conjunto das suas operações, devem excluir-se do denominador da fracção que serve para o cálculo do pro rata de dedução.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
16 As despesas efectuadas pelos Governos francês, neerlandês e helénico e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Conseil d' État, por acórdão de 13 de Dezembro de 1991, declara:
As disposições do artigo 19. , n.  1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que os dividendos de acções, recebidos por uma empresa que não é sujeito passivo do IVA quanto ao conjunto das suas operações, devem ser excluídos do denominador da fracção que serve para o cálculo do pro rata de dedução.