CELEX: 61996CJ0311
Incumprimento de Estado
Directiva 93/38/CEE
Não transposição no prazo prescrito

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84), e, subsidiariamente, ao abster-se de a informar imediatamente da adopção de tais medidas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e, principalmente, do seu artigo 45._
2 O artigo 45._, n._ 1, da Directiva 93/38 determina que os Estados-Membros deviam aplicar as medidas necessárias para dar cumprimento a essa directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1994 e que desse facto deviam informar imediatamente a Comissão.
3 A Comissão, não tendo recebido qualquer comunicação do Governo francês sobre as medidas de transposição da Directiva 93/38, deu início ao processo por incumprimento previsto no artigo 169._ do Tratado, dirigindo-lhe, em 20 de Janeiro de 1995, uma notificação para cumprimento.
4 Tendo esta notificação ficado sem efeito, a Comissão dirigiu ao Governo francês, em 16 de Janeiro de 1996, um parecer fundamentado, convidando-o a adoptar as medidas necessárias num prazo de dois meses a contar da notificação desse parecer.
5 Por carta de 17 de Agosto de 1995, as autoridades francesas tinham informado a Comissão de que fora entregue ao Senado um projecto de lei.
6 Não tendo recebido qualquer informação no sentido de o processo legislativo ter sido concluído, a Comissão intentou a presente acção.
7 A República Francesa não contesta o incumprimento de que é acusada, limitando-se a anunciar a próxima adopção de um projecto de lei, bem como dos decretos de execução destinados a completá-lo.
8 Não tendo a transposição da Directiva 93/38 sido realizada no prazo por ela própria fixado, há que considerar procedente a acção intentada pela Comissão.
9 Deve, pois, declarar-se que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/88, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45._, n._ 1, da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Francesa sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
11 Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45._, n._ 1, da referida directiva.
12 A República Francesa é condenada nas despesas.