CELEX: 62007TJ0352
Cláusula compromissória
Contratos celebrados no âmbito do quarto programa quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração
Projectos Rise e Healthline
Falta de conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas
Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos
Processo à revelia

Acção intentada pela Comissão, nos termos do artigo 238.° CE, para obter o reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos
pela Comunidade no âmbito dos contratos DE 3010 (DE) Rise e HC 4007 (HC) Healthline, bem como o pagamento de juros de mora.
Dispositivo
1)
A Rednap AB é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 334 375,49 euros.
2)
A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 219 125,22 euros, a contar de 1 de Junho de 2002,
à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75% ao ano
a contar de 1 de Agosto de 2007.
3)
A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 115 250,27 euros, a contar de 31 de Maio de 2002,
à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75% ao ano
a contar de 1 de Agosto de 2007.
4)
A Rednap é condenada nas despesas.