CELEX: 61985CJ0239
Incumprimento
Execução incompleta de uma directiva

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 1 de Agosto de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias propôs uma acção, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, com vista a fazer declarar que o Reino da Bélgica não tomou todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução completa do artigo 14.° da Directiva 78/319 do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (
JO L 84, p. 43
) e faltou, por esse facto, às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE.
No que respeita, por um lado, às disposições da citada Directiva 78/319 e às da regulamentação nacional em causa e, por outro, aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo não serão retomados senão na medida necessária à fundamentação da decisão do Tribunal.
A primeira acusação da Comissão, tal como foi precisada na sua resposta à questão colocada pelo Tribunal, resulta de que, ao decidir-se a pôr em vigor a obrigação de declaração prevista no artigo 14.°, n.° 1, segundo travessão, da citada Directiva 78/319, o Governo belga não declarou obrigatório, para os estabelecimentos que produzem, detêm ou eliminam resíduos tóxicos e perigosos, o fornecimento às autoridades nacionais competentes do conjunto das indicações previstas no artigo 14.°, n.° 1, primeiro travessão, dessa mesma directiva.
Ressalta, em primeiro lugar, da comparação destas últimas disposições da Directiva 78/319 com as do artigo 18.° do decreto real de 9 de Fevereiro de 1976, que cria a regulamentação geral sobre os resíduos tóxicos, que a regulamentação nacional não exige dos operadores económicos nenhuma das indicações previstas pela directiva, relativas, por um lado, às características físicas e químicas dos resíduos, e, por outro, às datas de recepção e de cessão dos ditos resíduos.
Convém salientar, em segundo lugar, que a citada regulamentação belga prevê a obrigação de fornecer informações sobre os métodos de eliminação dos resíduos unicamente quando esta operação seja efectuada pelo produtor, enquanto que a Directiva 78/319 não contém esta limitação. Deve sublinhar-se, enfim, que se a regulamentação nacional impõe aos operadores económicos envolvidos a indicação do lugar de destino dos resíduos tóxicos, ela é imprecisa no que concerne à obrigação de indicar o local da eliminação, prevista pela Directiva 78/319.
Deve-se pois constatar que, sobre todos os pontos acima mencionados, o decreto real de 9 de Fevereiro de 1976 não assegura uma transposição correcta e completa das prescrições da citada Directiva 78/319.
O Governo belga manifestou ao Tribunal a sua intenção de elaborar uma circular com o objectivo de modificar a regulamentação nacional impugnada. Sobre este aspecto, convém recordar que, segundo jurisprudência constante, é necessário que cada Estado-membro dê às directivas uma execução que corresponda plenamente à exigência de segurança jurídica e que traduza por conseguinte os seus termos em disposições internas que tenham carácter vinculativo. O Reino da Bélgica, não pode, pois, cumprir as obrigações que lhe impõe a Directiva 78/319 através de uma simples circular, modificável a talante da administração.
A segunda acusação da Comissão resulta de a regulamentação belga não exigir a apresentação do formulário de identificação dos resíduos transportados nas condições previstas pelo artigo 14.°, n.° 2, da Directiva 78/319.
Em resposta a esta acusação, o Governo belga alega que as obrigações resultantes desta disposição tinham sido cumpridas pela incorporação no direito interno belga das disposições do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada e da Convenção Internacional Respeitante ao Transporte de Mercadorias por Caminho-de-ferro, respectivamente através das leis de 10 de Agosto de 1960
(Moniteur belge
de 7.10.1960, p. 7678) e de 24 de Janeiro de 1973
(Moniteur belge
de 9.5.1973, p. 5828).
Resulta do próprio título das duas convenções internacionais citadas que a legislação belga que as incorporou no direito interno visa unicamente os transportes por estrada e por caminho-de-ferro. As prescrições do artigo 14.°, n.° 2, da Directiva 78/319, não tiveram ainda, por consequência, qualquer aplicação no sector dos transportes pelas vias fluvial, marítima e aérea.
Por outro lado, resulta da afirmação da Comissão, contida no seu parecer fundamentado de 16 de Outubro de 1984 e não impugnada pelo Governo belga, que a menção do «local de eliminação final» dos resíduos, exigida pelo artigo 14.°, n.° 2, da Directiva 78/319, sempre que esse local seja conhecido, não se encontra prescrita no texto das duas convenções internacionais referidas.
Deve-se pois concluir que as citadas leis belgas contêm medidas menos severas do que as do artigo 14.°, n.° 2 da Directiva 78/319. Não podem, por consequência, e por força do artigo 2.° da mesma directiva, ser consideradas como asseguradoras da execução satisfatória do seu texto.
Se o Governo belga pretende que a exigência da menção do local de eliminação final dos resíduos se encontra satisfeita na região da Flandres desde a entrada em vigor de um decreto de 21 de Abril de 1982, não contesta porém, que o mesmo não acontece nas regiões da Valónia e de Bruxelas.
Deve-se pois constatar que o Reino da Bélgica não adoptou todas as disposições legislativas ou regulamentares necessárias à execução da Directiva 78/319 do Conselho e faltou, por esse facto, às obrigações que lhe incumbem em virtude do próprio texto desta directiva e dos artigos 5.° e 189.° do Tratado.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o demandado decaído na acção, deve ser condenado nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Não tendo tomado todas as disposições legislativas ou regulamentares necessárias à execução da Directiva 78/319 do Conselho de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, o Reino da Bélgica faltou às obrigações que lhe incumbem por força do próprio texto desta directiva e dos artigos 5.° e 189.° do Tratado.

2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Galmot
O'Higgins
Schockweiler
Everling
Bahlmann
Joliét
Moitinho de Almeida
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 2 de Dezembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente f. f.
Y. Galmot
Presidente de Secção
(
*1
)	Língua do processo: francês.