CELEX: 62006CJ0072
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/9/CE
Política de asilo
Requerentes de asilo
Acolhimento
Normas mínimas
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE
do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos
Estados‑Membros (JO L 31, p. 18).
Parte decisória
1)         Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2003/39/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de
acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força do artigo 26.° dessa directiva.
2)         A República Helénica é condenada nas despesas.