CELEX: 61989CJ0070
Incumprimento
Descargas de cádmio

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.°do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar no prazo fixado todas as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor para direito interno, de modo exaustivo e correcto, a Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembrode 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (
JO L 291, p. 1
; EE 15 F4 p. 131), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Através da Directiva 76/464/CEE, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (
JO L 129, p. 23
; EE 15 Fl p. 165), o Conselho estabeleceu uma lista de substâncias caracterizadas pela sua toxicidade, persistência ou bioacumulação, entre as quais figura o cádmio. O artigo 6.° daquela directiva dispõe que o Conselho deve fixar valores-limite e objectivos de qualidade em relação a essas substâncias.
A já referida Directiva 83/513/CEE (a seguir «directiva») determina esses valores e objectivos em relação ao cádmio. O prazo para a execução desta directiva expirou em 28 de Setembro de 1985.
Para dar cumprimento à obrigação de informação imposta pelo n.° 1 do artigo 6.° da directiva, as autoridades informaram a Comissão, em 28 de Outubro de 1985, de que as regras por aquela prescritas já se encontravam em textos legislativos, concretamente a Lei n.° 319, de 10 de Maio de 1976, que contém disposições para a protecção das águas contra a poluição (GURI n.° 141, de 29.5.1976), a Lei modificativa n.° 650, de 24 de Dezembro de 1979 (GURI n.° 352, de 29.12.1979), a circular do comité interministerial de 29 de Dezembro de 1976 e a decisão deste comité de 4 de Fevereiro de 1979 (suplemento ordinàrio do GURI n.° 69 de 21.2.1977).
Entendendo que estes textos não constituíam uma transposição adequada da directiva, a Comissão deu início ao processo de declaração de incumprimento.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A Comissão denunciou insuficiências na legislação italiana, em relação à directiva, nos sete pontos seguintes.
Em primeiro lugar, a legislação italiana não prevê valores-limite expressos em gramas de cádmio descarregado por quilograma de cádmio tratado, embora o anexo I da directiva imponha a fixação desses valores.
Em segundo lugar, a legislação italiana obriga certos estabelecimentos industriais existentes a respeitar os valores-limite, o mais tardar, a partir de 1 de Março de 1989, enquanto o anexo I da directiva lhes impunha o respeito dos mesmos valores, o mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 1986.
Em terceiro lugar, a legislação italiana prevê que as medições dos valores-limite devem ser efectuadas a montante do ponto de descarga no meio receptor, enquanto o n.° 2 do artigo 3.° da directiva dispõe que essas medições se efectuem no ponto de emissão das águas usadas, ou seja, à saída do estabelecimento industrial ou da instalação de tratamento.
Em quarto lugar, a legislação italiana não institui qualquer procedimento de controlo das quantidades de cádmio tratado, embora o ponto 4 do anexo I da directiva imponha a criação desse procedimento.
Em quinto lugar, a legislação italiana não cria um regime de autorização prévia para as descargas, embora tal regime seja imposto pelos n.
os
3 e 4 do artigo 3.° da directiva.
Em sexto lugar, os métodos de análise previstos pela legislação italiana para determinar a presença de cádmio nas águas usadas não estão conformes com os prescritos pelo n.° 5 do artigo 3.° e pelo ponto 1 do anexo III da directiva.
Finalmente, dado que no regime italiano as autorizações de descarga são concedidas automaticamente, os laboratórios provinciais encarregados do controlo das descargas não podem cumprir a missão de fiscalização que é imposta às autoridades dos Estados-membros pelo artigo 4.° da directiva.
Na contestação, a República Italiana não pôs em causa a procedência das críticas apresentadas pela Comissão.
Impõe-se assim declarar que, ao não adoptar no prazo fixado todas as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor para direito interno, de modo exaustivo e correcto, a Directiva 83/513 do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
Ao não adoptar no prazo fixado todas as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor para direito interno, de modo exaustivo e correcto, a Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Zuleg
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 13 de Dezembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.