CELEX: 62008CJ0289
Incumprimento de Estado
Directiva 96/82/CE
Artigo 11.º, n.º 1, alínea c)
Planos de emergência externos
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior de estabelecimentos,
nos termos do artigo 9.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados
a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)
Dispositivo
1)
Não tendo elaborado, no prazo estabelecido, o plano de emergência externo para a intervenção no exterior de estabelecimentos,
nos termos do artigo 9.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados
a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força do artigo 11.°, n.° 1, alínea c), desta directiva.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.