CELEX: 61991CJ0092
Directiva 88/301/CEE da Comissão
Independência da entidade encarregada da regulamentação
Sanções penais

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por decisão de 5 de Março de 1991, entrada no Tribunal em 13 de Março seguinte, o tribunal de police de Vichy (França) submeteu, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação da Directiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (JO L 131, p. 73), com vista a apreciar a compatibilidade com esta do regime instituído pelo Decreto francês n.  85-712, de 11 de Julho de 1985, em aplicação da lei de 1 de Agosto de 1905 e relativo aos materiais susceptíveis de ser ligados à rede de telecomunicações do Estado.
2 Esta questão foi suscitada num processo penal em que A. Taillandier é acusada de ter vendido, em 5 de Abril de 1990, terminais de telecomunicações (aparelhos telefónicos) sem a aprovação prevista nos artigos 1. a 7. do decreto supramencionado. Contudo, esta invocou a ilegalidade daquele decreto em relação à Directiva 88/301, já referida.
3 Resulta do processo que, em virtude do decreto supramencionado, os materiais susceptíveis de ser ligados à rede pública só podem ser fabricados para o mercado interno, importados para consumo, detidos para venda, postos à venda ou distribuídos, a título gratuito ou oneroso, quando estejam em conformidade com as suas disposições e satisfaçam determinado número de prescrições destinadas a preservar o bom funcionamento da rede e a segurança dos utilizadores (artigos 3. e 4. ). Para comprovar a conformidade dos aparelhos com esses requisitos, os operadores em causa devem apresentar quer um relatório elaborado por um organismo aprovado pelo ministério da tutela da Indústria, quer uma aprovação conferida ao abrigo do código dos P e T (Correios e Telecomunicações), quer um certificado de aprovação conferido ao abrigo da lei relativa à protecção e informação dos consumidores ou outro documento probatório reconhecido como equivalente por portaria do ministro da tutela da Indústria (artigo 6. ). O artigo 7. do decreto determina a penalização em que incorrem aqueles que actuem em contravenção à obrigação de comprovar a conformidade dos aparelhos em questão.
4 Ao abrigo do Decreto n.  85-712, o ministro de Reestruturação Industrial e do Comércio Externo emitiu, em 1 de Novembro de 1985, um aviso relativo aos terminais susceptíveis de serem ligados à rede de telecomunicações do Estado. O aviso esclarece, entre outros pontos, de que forma os interessados podem comprovar a conformidade dos terminais. Dispõe, a esse respeito, que o Centro Nacional de Estudos de Telecomunicações (CNET) foi encarregado pelo ministro da tutela da Indústria para proceder à emissão do relatório referido no artigo 6. do decreto já referido, que a aprovação é conferida pela Direcção-Geral das Telecomunicações, ao abrigo do código dos P e T, aos materiais que estejam em conformidade com as especificações constantes da lista anexa ao aviso, e que a efectivação de outras formas de comprovação previstas no artigo 6. se fará ulteriormente. Os debates perante o Tribunal de Justiça não esclareceram se, posteriormente ao aviso de Novembro de 1985, o sistema de emissão de documentos tinha sido instituído, além da aprovação e do relatório do CNET.
5 Considerando que o litígio coloca um problema de interpretação da regulamentação comunitária em causa, o tribunal de police de Vichy submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
"A directiva da Comissão de 16 de Maio de 1988 relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações proíbe o processo que consiste em submeter à homologação da Sociedade Nacional de Telecomunicações os aparelhos telefónicos objecto de oferta de venda aos consumidores, e que prevê que a falta de menção dessa homologação nos ditos aparelhos seja punida com multa de mil e trezentos francos a dois mil e quinhentos francos, regulamentação essa instituída pelo Decreto n.  85-712 de 11 de Julho de 1985."
6 Para mais ampla exposição dos factos e do quadro regulamentar do litígio do processo principal, da tramitação do processo, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
7 Pela sua questão, o órgão jurisdicional nacional procura, essencialmente, saber se o artigo 6. da Directiva 88/301 se opõe a uma regulamentação nacional, regulamentação essa visada no caso do processo principal, que proíbe, sob pena de aplicação de sanções, aos operadores económicos fabricar, importar, deter para venda, vender ou distribuir aparelhos terminais sem comprovar, através da apresentação de aprovação, ou de qualquer outro documento considerado equivalente, a conformidade desses aparelhos com determinados requisitos essenciais que se prendem, nomeadamente, com a segurança dos utilizadores e com o bom funcionamento da rede, uma vez que não está assegurada, relativamente a qualquer operador que ofereça bens e/ou serviços no domínio das telecomunicações, a independência do organismo que confere a aprovação ou qualquer outro documento equivalente e elabora as especificações técnicas a que esses aparelhos devem obedecer.
8 O artigo 6. da Directiva 88/301 dispõe: "os Estados-membros garantem que, a partir de 1 de Julho de 1989, a elaboração das especificações... e o controlo da sua aplicação, bem como a aprovação serão efectuados por uma entidade independente das empresas públicas ou privadas responsáveis pela oferta de bens e/ou de serviços no domínio das telecomunicações".
9 Resulta das peças do processo que, por força das disposições do Decreto n.  86-129 de 28 de Janeiro de 1986 (artigos 13. a 15. ), a Direcção-Geral de Telecomunicações do Ministério dos P e T foi encarregada da exploração da rede pública, de implementar a política comercial de telecomunicações, de elaborar as especificações técnicas, de controlar a sua aplicação e de aprovar os aparelhos terminais. O Governo francês precisou perante o Tribunal que o Centro Nacional de Estudos das Telecomunicações (CNET), cujo relatório foi considerado como equivalente à aprovação, faz parte da Direcção-Geral das Telecomunicações enquanto centro de investigação.
10 Por Decreto n.  89-327 de 19 de Maio de 1989, que alterou o Decreto n.  86-129, a elaboração das especificações técnicas, o controlo da sua aplicação e a aprovação dos aparelhos terminais foram transferidos para a nova direcção de regulamentação geral do mesmo ministério.
11 Resulta, pois, da regulamentação em causa que, durante o período referido no caso do processo principal, diferentes direcções do Ministério francês dos P e T foram encarregadas, simultaneamente, da exploração da rede pública, de implementar a política comercial das telecomunicações, da elaboração das especificações técnicas, do controlo da sua aplicação e da aprovação dos aparelhos terminais.
12 Nestas circunstâncias, torna-se necessário verificar, à luz do disposto no artigo 6. da directiva, por um lado, se a administração francesa dos P e T pode ser considerada uma empresa pública na acepção do direito comunitário, e, por outro, se o critério da independência da entidade encarregada da elaboração das especificações, dos controlos e da aprovação é respeitado.
13 Quanto à noção de empresa, o artigo 1. , segundo travessão, da directiva precisa que esta visa "as entidades públicas ou privadas a que o Estado concede direitos especiais ou exclusivos de importação, de comercialização, de ligação, de entrada em funcionamento e/ou de manutenção de aparelhos terminais de telecomunicações".
14 Deve sublinhar-se, a este respeito, que, como no caso do processo principal, o facto de a exploração da rede pública e a comercialização dos aparelhos terminais estar confiada a entidades integradas na administração pública não pode retirar a estas últimas a qualificação de empresa pública. Com efeito, como o Tribunal verificou no contexto da Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO L 195, p. 35), um organismo que exerça actividades económicas de carácter industrial ou comercial não tem de possuir necessariamente uma personalidade jurídica distinta do Estado para ser considerado como empresa pública. Se assim não fosse, seria atentar contra a eficácia das disposições da directiva em causa, bem como a uniformidade da sua aplicação em todos os Estados-membros (v. o acórdão de 16 de Junho de 1987, Comissão/Itália, 118/85, Colect., p. 2599, n.  13).
15 No que respeita à exigência de independência da entidade encarregada da elaboração das especificações, do controlo da sua aplicação, bem como da aprovação, basta verificar que as diferentes direcções de uma mesma administração não poderiam ser consideradas independentes umas das outras, na acepção do artigo 6. da directiva.
16 Nestas condições, deve-se responder ao órgão jurisdicional nacional que o artigo 6. da Directiva 88/301 se opõe a uma regulamentação nacional que proíba, sob pena de sanções, aos operadores económicos fabricar, importar, deter para venda, vender ou distribuir aparelhos terminais sem comprovar, mediante apresentação de aprovação ou de qualquer outro documento considerado equivalente, a conformidade desses aparelhos com determinados requisitos essenciais que se prendem, nomeadamente, com a segurança dos utilizadores e com o bom funcionamento da rede, uma vez que não está assegurada, relativamente a qualquer operador que ofereça bens e/ou serviços no domínio das telecomunicações, a independência do organismo que emite a aprovação ou qualquer outro documento equivalente e que formaliza as especificações técnicas às quais esses aparelhos devem corresponder.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
17 As despesas efectuadas pelos Governos francês e do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal de police de Vichy, por decisão de 5 de Março de 1991, declara:
O artigo 6. da Directiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações, opõe-se a uma regulamentação nacional que proíba, sob pena de sanções, aos operadores económicos fabricar, importar, deter para venda, vender ou distribuir aparelhos terminais sem comprovar, através da apresentação de aprovação ou de qualquer outro documento considerado como equivalente, a conformidade desses aparelhos com determinados requisitos essenciais que se prendem, nomeadamente, com a segurança dos utilizadores e com o bom funcionamento da rede, uma vez que não está assegurada, relativamente a qualquer operador que ofereça bens e/ou serviços no domínio das telecomunicações, a independência do organismo que emite a aprovação ou qualquer outro documento equivalente e formaliza as especificações técnicas às quais esses aparelhos devem corresponder.