CELEX: 61987CJ0135
Processo de concurso
Execução de um acórdão do Tribunal

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 30 de Abril de 1987, Androniki Vlachou, tradutora no Tribunal de Contas, interpôs um recurso com vista à declaração da ilegalidade da decisão pela qual o Tribunal de Contas recusou nomeá-la para um lugar de revisor-tradutor principal, bem como a ilegalidade da decisão pela qual o Tribunal de Contas abriu um concurso interinstitucional destinado ao provimento de dois lugares de revisor-tradutor principal.
2 Vlachou participou no concurso interno CC/LA/20/82 destinado ao provimento de um lugar de revisor-tradutor principal na secção helénica do serviço linguístico do Tribunal de Contas. Na sequência desse concurso, o presidente do Tribunal de Contas na sua qualidade de AIPN, por decisão de 25 de Novembro de 1983, nomeou para o lugar em questão Klapanaris, que figurava em primeiro lugar na lista de candidatos aprovados elaborada pelo júri.
3 Vlachou, classificada em segundo lugar na mesma lista de candidatos aprovados, interpôs recurso desta decisão, alegando que o processo do concurso mencionado padecia de diversas irregularidades.
4 Pronunciando-se sobre este recurso por acórdão de 6 de Fevereiro de 1986 (Vlachou/Tribunal de Contas, 143/84, Colect., p. 459), o Tribunal considerou:
"Convém, assim, notar que, ao fixar, depois de tomar conhecimento das habilitações dos candidatos, um sistema de repartição dos pontos atribuíveis à experiência profissional de molde a objectivamente implicar uma subavaliação de certas habilitações apresentadas por um candidato, o júrio violou o princípio geral da igualdade de tratamento entre os participantes no concurso (n.° 19).
A ilegalidade de que está viciada a decisão do júri que fixa os critérios da cotação das habilitações relativas à experiência profissional dos candidatos repercute-se na decisão pela qual o júri fixou uma lista de aptidão que implica a classificação dos candidatos que foi seguida pela AIPN para a decisão de nomeação (n.° 20).
Face à ilegalidade do procedimento seguido no concurso CC/LA/20/82, deve ser anulada a decisão de 25 de Novembro de 1983 pela qual o presidente do Tribunal de Contas nomeou o Sr. K. para o lugar de revisor-tradutor principal do serviço linguístico desta instituição (n.° 21)".
5 Na sequência do referido acórdão, que anulou a nomeação de Klapanaris, Vlachou requereu à AIPN do Tribunal de Contas, por carta de 21 de Março de 1986, a sua nomeação para o lugar de revisor-tradutor principal em questão.
6 Por decisão de 15 de Julho de 1986, a AIPN indeferiu este pedido por infundado. De seguida, por decisão de 26 de Agosto de 1986, abriu um concurso interinstitucional (CC/LA/10/86) com vista ao provimento dos dois lugares de revisor-tradutor principal ainda vagos na secção helénica do serviço linguístico do Tribunal de Contas.
7 Tendo a sua reclamação contra as mencionadas decisões de 15 de Julho de 1986 sido indeferida por decisão de 29 de Janeiro de 1987, Vlachou interpôs para o Tribunal o presente recurso.
8 Por despacho de 24 de Setembro de 1987, o Tribunal (Primeira Secção) admitiu Klapanaris a intervir em apoio dos pedidos do recorrido. Nas observações que apresentou ao Tribunal o mesmo aderiu integralmente aos argumentos expostos pelo Tribunal de Contas.
9 Para mais ampla exposição dos factos, fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
Quando à admissibilidade
10 O Tribunal de Contas alega que o recurso é inadmissível por, atendendo ao objecto e aos fundamentos invocados, versar apenas sobre a interpretação do acórdão do Tribunal de 6 de Fevereiro de 1986 supracitado. Desde logo, a recorrente deveria ter interposto não um recurso de anulação, mas apresentado um pedido de interpretação na acepção do artigo 40.° do estatuto do Tribunal. A possibilidade de requalificar o presente recurso como pedido de interpretação estaria, aliás, excluída pelo facto de ele não ter sido interposto contra todas as partes em causa no acórdão de 6 de Fevereiro de 1986, nos termos do artigo 102.° do Regulamento Processual do Tribunal.
11 A este respeito há que verificar se o objecto do presente recurso versa apenas sobre a interpretação do acórdão do Tribunal de 6 de Fevereiro de 1986.
12 Ora, há que destacar, tal como decorre dos pedidos formulados no requerimento introdutório, que o recurso visa essencialmente a anulação de duas decisões do Tribunal de Contas, a saber, a de 15 de Julho de 1986, que indeferiu o pedido de nomeação da recorrente para o lugar em questão, e a de 26 de Agosto de 1986, relativa à abertura do concurso interinstitucional CC/LA/10/86.
13 Quanto ao acórdão do Tribunal de 6 de Fevereiro de 1986, se é certo que a sua interpretação se enquadra no objecto do presente litígio, não é menos certo que deve ser examinado somente com vista a determinar a justeza de um dos fundamentos de anulação invocados pela recorrente, a saber, a violação do artigo 176.° do Tratado CEE.
14 Nestas circunstâncias há que concluir que o presente recurso não pode analisar-se como um simples pedido de interpretação na acepção do artigo 40.° do estatuto do Tribunal, mas como um recurso de anulação interposto das decisões litigiosas.
15 O recurso é, pois, admissível.
Quanto ao mérito
16 Em apoio do recurso de anulação, a recorrente invoca três fundamentos baseados, respectivamente, na violação do artigo 176.° do Tratado CEE, na violação do artigo 29.° do estatuto e no desvio de poder.
17 No que diz respeito ao primeiro fundamento, a recorrente sustenta que, em execução do acórdão do Tribunal de 6 de Fevereiro de 1986 que anulou a decisão de nomeação de Klapanaris, a AIPN devia tê-la nomeado para o lugar de revisor-tradutor principal em questão, enquanto único candidato classificado na lista de aprovados do concurso CC/LA/20/82.
18 Há que sublinhar a este respeito que, nos termos do artigo 176.°, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, a instituição de que emana o acto anulado deve tomar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça.
19 No caso concreto, resulta claramente da fundamentação do acórdão supracitado, em especial do seu n.° 20, que a ilegalidade de que padecia o processo do concurso CC/LA/20/82 repercutiu-se na validade da decisão do júri que elaborou a lista de candidatos aprovados.
20 Tal lista não podia, pois, constituir base válida para uma decisão de nomeação. Segue-se que, em execução do acórdão em questão, a AIPN apenas podia indeferir o pedido da recorrente no sentido de ser nomeada para o lugar de revisor-tradutor principal, por força da sua classificação na referida lista de aprovados.
21 Desde logo, o primeiro fundamento não pode ser acolhido.
22 No segundo fundamento, a recorrente alega que a AIPN infringiu o artigo 29.° do estatuto ao decidir abrir o concurso interinstitucional CC/LA/10/86, em vez de repetir o concurso interno CC/LA/20/82. Não avança contudo qualquer argumento neste sentido.
23 Tal fundamento não pode ser acolhido. Com efeito, cabe à AIPN escolher, segundo a ordem de preferância do artigo 29.° do estatuto, o modo mais adequado de provimento de um lugar vago. Para este efeito, tal como o Tribunal já sublinhou várias vezes (ver acórdão de 25 de Novembro de 1986, Kuester/Parlamento, 123/75, Colect., p. 1701, e acórdão de 14 de Julho de 1983, Mogensen/Comissão, 10/82, Recueil, p. 2397), a AIPN dispõe de um amplo poder de apreciação para recrutar os candidatos que possuam as mais altas qualidades de competência, integridade e rendimento.
24 O simples facto de a AIPN ter organizado um concurso interinstitucional, em vez de repetir o processo de concurso interno que o Tribunal, no acórdão de 6 de Fevereiro de 1986, declarara irregular, não permite concluir por uma violação do artigo 29.° do estatuto. Com efeito, o Tribunal já precisou, no acórdão de 24 de Junho de 1969 (Fux/Comissão, 26/68, Recueil, p. 145), que não decorre desta disposição do estatuto que uma vez aberto um processo de recrutamento, a AIPN esteja obrigada a pôr-lhe fim através do provimento do lugar declarado vago.
25 Nestas condições, há que, considerar que ao decidir a abertura do concurso interinstitucional CC/LA/10/86 em vez de proceder à repetição do concurso interno CC/LA/20/82, a AIPN não faltou às obrigações que lhe impõe o artigo 29.° do estatuto.
26 Quanto ao terceiro fundamento, baseado em desvio de poder, a recorrente limitou-se a afirmar, aquando da audiência, que, através das decisões controvertidas, a AIPN não prosseguiu outro objectivo que não o de evitar a sua nomeação para o lugar em questão.
27 Ora, tal como o Tribunal já declarou (acórdão de 25 de Novembro de 1976, Kuester/Parlamento, 123/75, Recueil, p. 1701), só se considera que existe desvio de poder se se fizer prova legal bastante de que a AIPN, ao praticar o acto litigioso, prosseguiu um objectivo diverso do prosseguido pela regulamentação em causa. No caso concreto, a alegação da recorrente, que não se apoia em nenhum elemento de prova, não permite determinar suficientemente em termos legais a existência de desvio de poder, tanto menos que decorre das considerações que precedem que as decisões impugnadas foram adoptadas pela AIPN no âmbito do seu poder de apreciação e em execução de um anterior acórdão do Tribunal.
28 O terceiro fundamento também não pode, pois, ser acolhido.
29 Sendo improcedentes os argumentos da recorrente deve negar-se provimento ao recurso.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
30 Por força do disposto do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. No entanto, de acordo com o artigo 70.° do mesmo regulamento as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo, sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 69.°, relativo às despesas reconhecidas pelo Tribunal como inúteis ou vexatórias.
31 No caso concreto, o recorrido e a parte interveniente pediram ao Tribunal a condenação da recorrente na totalidade das despesas devido ao carácter vexatório do recurso.
32 Não pode, todavia, reconhecer-se carácter vexatório ao presente recurso, dado que se destina a fazer controlar pelo Tribunal a legalidade da decisão pela qual o Tribunal de Contas abriu o processo de concurso interinstitucional CC/LA/10/86. Desde logo, a recorrente pode beneficiar do disposto no artigo 70.° do Regulamento Processual. Suportará, contudo, as despesas da parte interveniente.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção)
decide:
1) Nega-se provimento ao recurso.
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da parte interveniente.
3) O Tribunal de Contas suportará as suas próprias despesas.