CELEX: 61988CJ0069
Medidas de efeito equivalente
Poder de penhora pelo fisco de bens vendidos a prestações com reserva de propriedade

Por acórdão de 3 de Março de 1988, entrado no Tribunal em 7 de Março seguinte, o arrondissementsrechtbank de Maastricht, Primeira Secção, colocou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE.
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade H. Krantz GmbH & Co. (adiante «Krantz»), de Aachen, República Federal da Alemanha, ao Ontvanger der Directe Belastingen (adiante «Ontvanger») e ao Estado neerlandês, quanto à decisão do Ontvanger de penhorar, por força do artigo 16.° da lei neerlandesa de 22 de Maio de 1845 sobre a cobrança dos impostos directos, máquinas pertencentes a Krantz. Estas máquinas foram vendidas a prestações, com reserva de propriedade, por Krantz à sociedade J. J. Krantz & Zoon NV, de Leiden, Países Baixos, e instaladas na filial desta última, a sociedade Vaalser Textielfabriek BV de Vaals.
A sociedade J. J. Krantz & Zoon NV e a sua filial foram declaradas falidas. Para efeitos da cobrança de uma dívida fiscal da Vaalser Textielfabriek BV, o Ontvanger penhorou, nos termos do artigo 16.° da refenda lei, todos os bens móveis que se encontravam nas instalações desta última.
Perante os diversos órgãos jurisdicionais à apreciação dos quais foi submetido o litígio, Krantz sustentou que o artigo 16.° da lei de 22 de Maio de 1845 era incompatível com a finalidade e o alcance do artigo 30.° do Tratado CEE com base em que, se os poderes do Ontvanger fossem publicamente notórios, as vendas a prestações com destino aos Países Baixos diminuiriam.
Considerando que o litígio suscitava problemas de interpretação do direito comunitário, o arrondissementsrechtbank de Maastricht suspendeu a instância e colocou ao Tribunal as seguintes questões :
«1)
O artigo 16.° da lei de 22 de Maio de 1845
(Staatsblad
22) sobre a cobrança dos impostos directos do Reino deve ser considerado uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação nos termos do artigo 30.° do Tratado CEE, na medida em que autoriza o fisco neerlandês a penhorar bens que se encontrem nas instalações de um contribuinte, mesmo que estas mercadorias provenham e sejam propriedade de um fornecedor de um outro Estado-membro?
2)
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a aplicação do referido artigo 16.° é, no entanto, justificada ao abrigo do artigo 36.° do Tratado CEE por razões de protecção de um dos interesses referidos nessa disposição do Tratado?»
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão a seguir retomados na medida necessária à fundamentação da decisão do Tribunal.
Convém relembrar, a título liminar, que não compete ao Tribunal, no âmbito do artigo 177.° do Tratado CEE, pronunciar-se sobre a compatibilidade das disposições nacionais com o Tratado. É, todavia, competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional elementos de interpretação do direito comunitário que lhe podem permitir apreciar esta compatibilidade para a resolução do litígio submetido à sua apreciação.
Convém desde já entender as questões colocadas pelo órgão jurisdicional nacional como destinadas a saber se o artigo 30.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional permitindo à autoridade fiscal, na cobrança de impostos directos, penhorar bens, com exclusão dos «stocks», que se encontrem nas instalações de um contribuinte, quando estes bens provêm de um fornecedor, estabelecido num outro Estado-membro, a quem pertencem, e, em caso afirmativo, se esta legislação é justificada ao abrigo do artigo 36.° do Tratado.
Quanto à primeira questão
Deve recordar-se que segundo jurisprudência assente do Tribunal, estabelecida pelo acórdão de 11 de Julho de 1974, Dassonville (
8/74, Recueil 1974, p. 837
), constitui uma medida de efeito equivalente qualquer medida susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário.
Convém observar, todavia, que a disposição nacional mencionada pelo órgão jurisdicional nacional se aplica indistintamente aos bens nacionais e importados e não tem por objecto regular as trocas comerciais de mercadorias com os outros Esta-dos-membros.
Deve declarar-se, em seguida, que a circunstância de os nacionais de outros Esta-dos-membros hesitarem em vender a prestações bens a compradores do Estado-membro em causa porque estes bens correm o risco de ser penhorados pelo Ontvanger se os compradores não pagarem as suas dívidas fiscais neerlandesas é demasiado aleatória e indirecta para que uma disposição nacional autorizando tal penhora possa ser vista como sendo susceptível de entravar o comércio entre os Estados-membros.
Convém, portanto, responder à primeira questão que o artigo 30.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite à autoridade fiscal, na cobrança de impostos directos, penhorar bens, com exclusão dos «stocks», que se encontrem nas instalações de um contribuinte, quando esses bens provêm de um fornecedor estabelecido noutro Estado-membro, a quem pertencem.
Quanto à segunda questão
Tendo em conta a resposta dada à primeira questão não cabe apreciar a segunda questão prejudicial.
Quanto às despesas
As despesas em que incorreu o Governo neerlandês e a Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Tendo o processo, em relação às partes na causa principal, a natureza de um incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Segunda Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo arrondissementsrechtbank de Maastricht, por acórdão de 3 de Março de 1988, declara:

O artigo 30.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite à autoridade fiscal, na cobrança de impostos directos, penhorar bens, salvo os «stocks», que se encontrem nas instalações de um contribuinte, quando estes provenham e sejam propriedade de um fornecedor de um outro Estado-membro.

Schockweiler
Mancini
O'Higgins
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 7 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
F. A. Schockweiler
(
*1
)	Lingua do processo: neerlandês.