CELEX: 61974CJ0014
Norddeutsches Vieh- und Fleischkontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Ausfuhrerstattung

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.
o
, n.
o
1, e 7.
o
do Regulamento n.
o
177/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, que estabelece, no sector da carne de porco, as regras gerais de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (
JO L 130 de 28 .6 .1967, p. 2614
), e do artigo 4
o
, n.
os
1 e 2, alínea d), do Regulamento n.
o
802/68/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (
JO L 148 de 28 .6 .1968, p. 1
; EE 02 F2 p. 5), conjugados com o «Protocolo relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas».
Decisão:
Os artigos 6.
o
, n.
o
1, e 7.
o
do Regulamento n.
o
177/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, e o artigo 4.
o
, n.
os
1 e 2, alínea d), do Regulamento n.
o
802/68/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1968, conjugados com o «Protocolo relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas» anexo ao Tratado CEE, não podem ser interpretados no sentido de que permitem que os produtos, na acepção do artigo 1.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
121/67/CEE, exportados da República Democrática Alemã para a República Federal da Alemanha no âmbito do acordo sobre as trocas comerciais interzonas («Interzonenhandelsabkommen»), beneficiem de uma restituição quando são reexportados da República Federal da Alemanha para um país terceiro.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.