CELEX: 61989CJ0344
Segurança social
Reconhecimento de uma incapacidade de trabalho

Por acórdão de 18 de Outubro de 1989, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro seguinte, o Arrondissementsrechtbank te Amsterdam submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudidiciais relativas à interpretação do artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n ° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (
JO L 74, p. 1
; EE 05 Fl p. 156).
M. Martínez é um nacional espanhol que, a partir de 1963, trabalhou como marinheiro ao serviço de entidades patronais neerlandesas. Depois de ter deixado de trabalhar em 27 de Abril de 1979, em consequência de doença, regressou a Espanha, onde foi operado a uma hérnia discai. Em 1980, 1982 e 1984, o Instituto Nacional de la Seguridad Social, que manteve M. Martínez sob controlo medico, enviou à instituição neerlandesa competente, o Gemeenschappelijke Medische Dienst (a seguir «GMD»), relatórios sobre o estado de saúde do interessado. Por carta de 17 de Abril de 1989, o GMD convocou M. Martínez, beneficiário, desde 25 de Abril de 1980, de uma pensão de invalidez ao abrigo da legislação neerlandesa, para se submeter nos Países Baixos a uma inspecção a efectuar por dois médicos escolhidos pela referida instituição.
M Martínez instaurou então um processo no Arrondissementsrechtbank te Amsterdam contra o GMD e a Bedrijfsvereniging voor de Koopvaardij (Associação Profissional da Marinha Mercante, a seguir «BVK»), a fim de obter a declaração de que não era obrigado a regressar aos Países Baixos para aí se submeter a essa inspecção.
Neste contexto, após julgar inadmissível o pedido de M. Martínez na medida em que era intentada contra o BVK, o órgão jurisdicional nacional decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Pode a instituição devedora de uma prestação de invalidez, neste caso a competente para o controlo médico, fazendo uso dessa faculdade, prevista no n.° 1 do artigo 51.° do Regulamento n.° 574/72, determinar que um médico da sua escolha examine o beneficiário de uma prestação de invalidez, convocando-o para se deslocar do Estado-membro de estada ou de residência a fim de se submeter a um exame médico no Estado-membro onde se situa a instituição devedora e o beneficiário é obrigado a cumprir a referida convocatória?
2)
a)
Tem alguma importância para se responder à primeira questão o facto de se saber que o beneficiário podia deslocar-se sem prejuízo da sua saúde ao Estado-membro em que se situa a instituição devedora, neste caso a competente para efectuar o controlo médico?
b)
Tem importância para responder à segunda questão a) o facto de ser a instituição do lugar de estada ou de residência, ou a instituição devedora, neste caso a instituição competente para efectuar o controlo médico, a que ajuíza da capacidade de viajar?»
Para mais ampla exposição-dos factos do litígio no processo principal, da regulamentação aplicável, bem como dàs observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Através da primeira questão e da primeira parte da segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende essencialmente saber se, quando a instituição devedora de uma prestação de invalidez faz uso da faculdade, prevista no artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento n.° 574/72, de fazer examinar por um médico, da sua escolha o beneficiário residente num outro Estado-membro, o interessado pode ser obrigado a deslocar-se ao Estado-membro da instituição competente, nomeadamente quando se verifique que está apto a efectuar a viagem sem prejuízo para a sua saúde.
Nos termos do artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento n.° 574/72, quando o beneficiário de prestações de invalidez tiver estado ou residido no território de um Estado-membro que não aquele em que se encontra a instituição devedora, o controlo administrativo e mèdico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiàrio segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição. Todavia, a instituição devedora mantém a faculdade de mandar proceder ao controlo do beneficiário por um médico da sua escolha.
Daqui resulta que, ao contrário do artigo 18.° do mesmo regulamento, que prevê, em caso de doença e de maternidade, um controlo administrativo ou médico efectuado pela instituição do lugar de residência por iniciativa desta, o artigo 51.°, n.° 1, apenas prevê esse controlo a pedido da instituição competente.
Esta diferença, salientada pelo órgão jurisdicional nacional, não autoriza uma interpretação do artigo 51.°, n.° 1, segundo a qual, em caso de invalidez, a instituição competente pode quer pedir à instituição do lugar de residência para efectuar o referido controlo, quer realizá-lo ela própria. Se, neste caso, o exame apenas é efectuado a pedido da instituição competente, é porque a sua realização nem sempre é necessária. Quando tenha lugar, o exame é efectuado pela instituição do lugar de residência. Contudo, a instituição competente pode, se entender necessário, efectuar um exame adicional.
O artigo 51.° não indica, no entanto, em que local se deve realizar este último exame.
Relativamente ao exame previsto pelo artigo 18.°, n.° 5, já referido, em caso de doença e de maternidade, o Tribunal considerou que o respeito pelo estado de saúde da pessoa interessada impõe que esta não seja obrigada a regressar ao Estado da instituição competente para aí se submeter a uma inspecção médica (acórdão de 12 de Março de 1987, n.° 22, Rindone (
122/86, Colect., p. 1339
).
Esta limitação dos poderes de inspecção da instituição devedora não pode ser admitida em caso de invalidez.
Com efeito, se, em caso de doença, o interessado corre o risco de ver o processo de cura seriamente contrariado pela viagem, näo se pode presumir esse risco quanto a um inválido. Assim, a aptidão para viajar deve ser apreciada caso a caso.
Além disso, as legislações dos Estados-membros apresentam diferenças muito acentuadas em matéria de invalidez. Para determinar o grau de invalidez em conformidade com essas legislações, os exames necessários exigem a participação de diversos peritos, nomeadamente, no caso dos Países Baixos, nos domínios da medicina, do trabalho e do direito. Ora, a deslocação de todos esses peritos implica importantes despesas, não sendo certo que encontrem no Estado do lugar de estada ou de residência do interessado todas as facilidades necessárias para realizar os exames.
Daqui decorre que, caso o estado de saúde do interessado o permita, este é obrigado, desde que a instituição devedora o solicite, a deslocar-se ao Estado-membro desta instituição para aí se submeter à inspecção por um mèdico da escolha desta.
Todavia, o objectivo do artigo 51.°, que se destina a proteger, na medida do possível, os beneficiarios das prestações nele mencionadas contra os inconvenientes ocasionados por essas deslocações, seria ignorado se os interessados forem obrigados a suportar, por residirem noutro Estado-membro, as despesas de deslocação e de estada em matéria de inspecção médica.
Deste modo, deve responder-se à primeira questão e à primeira parte da segunda questão que, quando a instituição devedora de uma prestação de invalidez faça uso da faculdade prevista no artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, de mandar examinar por um médico da sua escolha o beneficiário residente noutro Estado-membro, o interessado pode ser obrigado a deslocar-se ao Estado-membro da instituição competente, na condição de as inerentes despesas de deslocação e de estadia serem suportadas pela instituição competente e de o interessado estar em condições de efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde.
Com a segunda parte da segunda questão, o órgão jurisdicional nacional pretende, na essência, saber se a instituição devedora, ou a instância competente em matéria de inspecção médica, está vinculada pelas verificações da instituição do lugar de estada ou de residência quanto à aptidão do interessado para efectuar a viagem.
A este respeito, basta observar que, quando a instituição do lugar de estada ou de residência do interessado verifique a inaptidão deste para efectuar a deslocação, nada impede, no entanto, a instituição devedora, ou a instância competente em matéria de inspecção médica, de verificar localmente essa situação de facto.
Por conseguinte, deve responder-se à segunda parte da segunda questão que, quando a instituição do lugar de estada ou de residência do interessado tiver verificado a incapacidade deste último para efectuar a deslocação, nada impede a instituição devedora, ou a instância competente em matéria de inspecção médica, de verificar localmente essa situação de facto.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos alemão, espanhol e neerlandês, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, por acórdão de 18 de Outubro de 1989, declara:

1)
Quando a instituição devedora de uma prestação de invalidez faça uso da faculdade prevista no artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, de mandar examinar por um médico de sua escolha o beneficiário residente noutro Estado-membro, o interessado pode ser obrigado a deslocar-se ao Estado-membro da instituição competente, na condição de as inerentes despesas de deslocação e de estada serem suportadas pela instituição competente e de o interessado estar em condições de efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde.

2)
Quando a instituição do lugar de estada ou de residência do interessado tiver verificado a incapacidade deste último para efectuar a deslocação, nada impede a instituição devedora, ou a instância competente em matéria de inspecção médica, de verificar localmente essa situação de facto.

Moitinho de Almeida
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Terceira Secção
J. C. Moitinho de Almeida
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.