CELEX: 62007TJ0131
Navegação interior
Capacidade das frotas comunitárias
Condições para a entrada em serviço de novas embarcações (regra "velho por novo")
Decisão da Comissão que recusa a aplicação da derrogação prevista para embarcações especializadas
Artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 718/1999"]

Pedido de anulação da Decisão SG (2007) D/200972 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, que recusa a aplicação ao navio
Niclas
da derrogação prevista para embarcações especializadas no artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 718/1999 do Conselho,
de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção
do transporte por via navegável (JO L 90, p. 1).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Paul Mohr & Sohn, Baggerei und Schiffahrt é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.