CELEX: 62004TJ0314
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Redução da contribuição financeira
Recurso de anulação
Acto susceptível de recurso
Acto preparatório
Inadmissibilidade

Pedidos de anulação das decisões contidas em duas cartas da Direcção‑Geral «Política Regional» da Comissão, de 17 de Maio
e de 9 de Agosto de 2004, enviadas à recorrente, relativas à redução das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional concedidas a favor, respectivamente, do Programa de objectivo n.º 2 1997‑1999 Renânia do Norte Vestefália e do programa
operacional Resider II Renânia do Norte Vestefália 1994‑1999 e à recusa, daí decorrente, de pagar à recorrente, respectivamente,
o saldo de 5 488 569,24 EUR e de 2 268 988,33 EUR.
Parte decisória
1)
Os recursos são julgados inadmissíveis.
2)
A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela recorrente. A recorrente suportará metade
das suas despesas.