CELEX: 62005CJ0037
Incumprimento de Estado
Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE
Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente
Autorizações concedidas sem avaliação

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.°, n.° 1, e 4.° da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), alterada pela
Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) – Autorizações concedidas sem avaliação
Parte decisória:

Ao não transpor correctamente as disposições dos artigos 2.°, n.° 1, e 4.° da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho
de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tal como foi alterada
pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.