CELEX: 62009CJ0100
Incumprimento de Estado
Directiva 2007/14/CE
Normas de execução da Directiva 2004/109/CE
Não transposição no prazo prescrito

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva
2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes
cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (JO L 69, p. 27)
Dispositivo
1)
Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas
disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações
respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a República Checa
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.° dessa directiva.
2)
A República Checa é condenada nas despesas.