CELEX: 62006TJ0406
Contratos públicos de serviços
Concursos públicos respeitantes a serviços de assistência a favor do sistema de registos instituído nos termos da Directiva 2003/87/CE
Rejeição da proposta de um concorrente
Decisão de adjudicar a outro concorrente
Erro manifesto de apreciação
Dever de fundamentação
Acção de indemnização

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 2006, que rejeita a proposta submetida pela recorrente
no quadro de um concurso público respeitante a serviços de assistência a favor do sistema de registos instituído nos termos
da Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de
comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho
(JO L 275, p. 32), ao jornal das transacções comunitárias independente (CITL), à manutenção técnica e ao apoio aos utilizadores
(JO 2006, S 102), bem como um pedido de anulação da decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente e, por outro lado,
pedido de indemnização.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará as suas próprias despesas,
bem como as efectuadas pela Comissão.