CELEX: 62003TJ0075
Auxílios de Estado
Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local
Reduções das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas com residência fiscal nos Açores
Decisão que declara o regime de auxílios parcialmente incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação dos auxílios pagos
Recurso de anulação
Afectação individual
Admissibilidade
Conceito de auxílio de Estado
Carácter selectivo
Afectação da concorrência
Afectação das trocas intracomunitárias
Igualdade de tratamento
Confiança legítima
Segurança jurídica

Pedido de anulação da parte final do artigo 1.°, assim como dos artigos 2.°, 3.° e 4.° da Decisão 2003/442/CE da Comissão,
de 11 de Dezembro de 2002, relativa à parte do regime que adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da Região Autónoma
dos Açores referente à vertente das reduções das taxas do imposto sobre o rendimento (JO 2003, L 150, p. 52).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Banco Comercial dos Açores, SA suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
3)
O Banco Espírito Santo dos Açores, SA suportará as suas próprias despesas.