CELEX: 62006TJ0050
Auxílios de Estado
Directiva 92/81/CEE
Imposto especial sobre os óleos minerais
Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina
Isenção concedida pelas autoridades francesas, irlandesas e italianas
Auxílios novos
Auxílios existentes
Dever de fundamentação
Conhecimento oficioso

Pedidos de anulação da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo
de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida
respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12).
Parte decisória
1)
Os processos T‑50/06, T‑56/06, T‑60/06, T‑62/06 e T‑69/06 são apensos para efeitos do acórdão.
2)
A Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais
utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente
pela França, pela Irlanda e pela Itália é anulada.
3)
É negado provimento ao recurso no processo T‑62/06 quanto ao restante.
4)
A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelas recorrentes, incluindo as relativas ao processo de medidas
provisórias T‑69/06 R.