CELEX: 61984CJ0023
Incumprimento pelo Estado
Preço duplo do leite

Por petição entregue na Secretaria do Tribunal em 25 de Janeiro de 1984, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção através da qual pretende obter a declaração de que, ao autorizar os Milk Marketing Boards (a seguir designados por «MMB»), organismos de comercialização do leite criados em Inglaterra, País de Gales e Escócia, através dos Milk Marketing Scheme, aprovados pelo parlamento em 1933 e na Irlanda do Norte por um Milk Marketing Scheme de 1955,
I)
a aplicar um sistema de preço duplo para o leite inteiro utilizado no fabrico de manteiga consoante esta se destine à venda como manteiga de intervenção ou como manteiga a granel, por um lado, ou como manteiga em placas vendida a retalho, por outro,
II)
a praticar preços diferenciados para o leite inteiro utilizado no fabrico de manteiga e de natas consoante o destino do leite desnatado obtido na sequência desse fabrico,
o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.° do Regulamento n.° 1422/78 do Conselho, de 20 de Junho de 1978, relativo à concessão de certos direitos especiais a organizações de produtores de leite no Reino Unido (
JO L 171, p. 14
; EE 03 F14 p. 158) e do artigo 6.° do Regulamento n.° 1565/79 da Comissão, de 25 de Julho de 1979, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.° 1422/78 (
JO L 188, p. 29
; EE 03 F16 p. 169).
Antes da adesão do Reino Unido à CEE, uma das principais características da sua organização de mercado de leite era o funcionamento dos MMB. Estes organismos, cujos membros eram eleitos pelos produtores de leite, tinham como função melhorar a produção e a comercialização dos lacticínios. Para tanto, todos os produtores de leite, com excepção dos que vendiam directamente ao público, comercializavam o seu leite através dos MMB; estes recebiam a totalidade do leite fornecido por esses produtores, a fim de o venderem da forma mais vantajosa, pagando aos produtores um preço único calculado com base nos lucros globais obtidos em todos os mercados.
Após a adesão, o funcionamento dos MMB foi integrado na organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos estabelecida pelo Regulamento n.° 804/68 do Conselho (JO L 148, p. 13; EE 03 F2 p. 146). Para tanto, o Regulamento do Conselho n.° 1421/78 de 20 de Junho de 1978 (
JO L 171, p. 12
; EE 03 F14 p. 156) que alterou o artigo 25.° do Regulamento n.° 804/68, previu a «possibilidade de reconhecer estes Boards, bem como, em situações comparáveis, organizações semelhantes no âmbito da organização comum de mercado» assegurando ao mesmo tempo a compatibilidade do funcionamento daquelas organizações com o direito comunitário «no respeito dos princípios gerais do Tratado».
Ao prever a possibilidade de reconhecer os MMB, o Regulamento n.° 1421/78 sujeitou as respectivas actividades ao preenchimento de determinadas condições. De acordo com o novo artigo 25.°, o Conselho pode autorizar um Estado-membro a conceder, verificadas determinadas condições, a uma organização que represente pelo menos uma certa percentagem dos produtores de leite estabelecidos numa dada região, o direito exclusivo de comprar o leite que os produtores estabelecidos nessa região produzem e põem à venda, sem transformação, bem como o direito de proceder a uma igualização dos preços pagos aos produtores, independentemente da utilização que pretenda dar ao leite comprado. Ao conceder essa autorização, o Conselho deve estabelecer as regras gerais para o exercício dos direitos especiais atribuídos às organizações em questão, regras essas que devem garantir, em especial, que o exercício dos referidos direitos:
—
é compatível com os princípios gerais do Tratado;
—
não constitui uma discriminação relativamente aos produtores que vendem o seu leite à organização e a quem pretenda comprar-lho;
—
não afecta a concorrência no sector agrícola mais do que o estritamente necessário;
—
não põe em risco o bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos, sobretudo no que respeita aos regimes de preços e de intervenção.
As regras gerais relativas às condições de exercício de certos direitos especiais a conceder pelo Reino Unido aos MMB foram estabelecidas pelo Conselho no Regulamento n.° 1422/78, de 20 de Junho. O artigo 9.°, n.° 1, deste regulamento prevê que os preços do leite vendido pelos MMB, «só podem ser diferenciados
a)
segundo o destino para o qual o comprador o irá utilizar,
b)
segundo outros critérios, estabelecidos em conformidade com o procedimento referido no n.° 4»,
ou seja, um procedimento que exige a intervenção de uma comissão paritària em cuja composição os MMB e os representantes dos compradores estejam em plano de igualdade. O n.° 2 do mesmo artigo prevê que a diferenciação segundo o destino não pode provocar uma distorção da concorrência, no mercado do Reino Unido, entre os produtos lácteos provenientes dos outros Estados-membros e os produzidos no mercado interno.
Para garantir que estas condições serão efectivamente respeitadas pelos MMB, o artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1422/78 obriga o Reino Unido a tomar as medidas necessárias para controlar permanentemente o respeito, por parte das MMB, dos princípios e regras comunitárias bem como das condições especiais que acompanham a autorização. Por força do artigo 6.° do Regulamento n.° 1565/79 da Comissão, de 25 de Julho de 1979, que fixa as regras de aplicação do Regulamento n.° 1422/78, o Reino Unido deverá adoptar as disposições detalhadas necessárias para controlar permanentemente o respeito pelas disposições do artigo 9.° do Regulamento n.° 1422/78. Deverá especialmente definir os possíveis «destinos» do leite, na acepção do artigo 9.°, n.° 1, alínea a), e os outros critérios objectivos que podem ser tomados em consideração nos termos do procedimento da comissão paritária; deverá comparar periodicamente os preços de venda ao primeiro comprador praticados no mercado britânico para os principais produtos lácteos fabricados a partir de leite vendido pelos MMB e os preços de venda ao primeiro comprador praticados para os produtos lácteos análogos importados de outros Esta-dos-membros. Finalmente, o Reino Unido deve comunicar mensalmente à Comissão os preços mais baixos praticados para os produtos nacionais e para os produtos importados, respectivamente.
No sentido de compatibilizar a sua legislação com as exigências das normas comunitárias, o Reino Unido adoptou os Milk Marketing Boards (Special conditions) Regulations 1981, aplicáveis em todo o território nacional e Milk Marketing Scheme (Amendment) Regulations autónomos, aplicáveis em cada uma das zonas em que exista um MMB. Nos termos do artigo 66.°, n.° 7, do Milk Marketing Scheme aplicável em Inglaterra e no País de Gales, com as alterações introduzidas pelos referidos Regulations, o MMB pode aplicar uma larga gama de preços de venda do leite, diferenciados de acordo com determinadas utilizações a dar tanto ao leite inteiro como ao leite desnatado obtido na sequência do fabrico de manteiga ou de natas. Nos termos do artigo 66.°, n.° 8), o MMB pode igualmente praticar preços diferenciados com base nos critérios enunciados nas alíneas a) a f) desta mesma disposição bem como «dependendo de aprovação do ministro, em quaisquer outros critérios objectivos» [alínea g)]. Disposições análogas foram adoptadas para os outros MMB.
O MMB para a Inglaterra e País de Gales, cuja prática as partes concordaram em tomar como referência atendendo ao seu papel predominante e à similitude entre as práticas dos MMB, considerou que esta legislação lhe permitia praticar preços diferentes para o leite inteiro, num primeiro nível, consoante, entre outros aspectos, o leite fosse destinado ao fabrico de manteiga a granel ou de manteiga em placas e, num segundo nível, consoante o leite desnatado obtido a partir do leite inteiro se destinasse à produção de leite em pó desnatado, à produção de alimentos para animais ou a outras utilizações.
A Comissão considera que o sistema de preço duplo do leite destinado à produção de manteiga e a diferenciação de preços consoante o destino do leite desnatado obtido são contrários às condições estabelecidas nos regulamentos n.
os
1422/78 e 1565/79.
O Reino Unido sustenta que esta prática é inteiramente conforme com o direito comunitário e que o seu recente abandono se deve a razões puramente comerciais que nada têm a ver com eventuais dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário. Em consequência, o Reino Unido considera que, ao autorizar esta prática, não faltou de modo algum às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.° do Regulamento n.° 1422/78 e do artigo 6.° do Regulamento n.° 1565/79.
O Governo da República Francesa, intervindo em apoio das conclusões da Comissão, considera, pelo contrário, que a prática dos MMB não é permitida pelas disposições da legislação comunitária, e que provoca, além disso, uma grave distorção das condições de concorrência.
Quanto às questões prévias suscitadas pelo Reino Unido
O Reino Unido suscitou duas questões prévias através das quais invoca que :
a)
a acção por incumprimento é inadequada porquanto a Comissão deveria ter proposto alterações à regulamentação comunitária ou utilizado o processo dito do comité de gestão, em vez de encetar um processo por infracção;
b)
a Comissão se baseou em argumentos puramente teóricos sem proceder a uma investigação dos factos, apesar de no cerne do processo estarem precisamente questões de facto, em especial no que respeita à eventual existência de «distorções» no mercado.
No que respeita primeiramente à questão b), convém notar que ela apenas pode ser considerada quando se analisar o mérito da causa.
Relativamente à questão a), o Reino Unido alega que a fixação de preços diferentes para o leite era do conhecimento da Comissão desde finais de 1978 e que esta, mesmo assim, autorizou, pelo Regulamento n.° 1565/79, a concessão de direitos especiais aos MMB, de forma que, se pretendesse posteriormente abordar o problema, deveria ter adoptado «regras de aplicação gerais complementares ou das decisões especiais», nos termos do artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1565/79. Argumenta também que a Comissão, em vez de intentar uma acção por incumprimento, deveria antes, nos termos do artigo 9.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1422/78, ter submetido os preços em causa a uma «análise no Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, em conformidade com o artigo 31.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68».
A Comissão responde que a solução preconizada pelo Governo britânico implicaria uma alteração da legislação comunitária, quando o que efectivamente está em causa é a aplicação incorrecta dessa regulamentação por um Estado-membro, e sustenta que o processo previsto no artigo 169.° é, portanto, inteiramente adequado para declarar uma tal infracção.
A Comissão manifestou dúvidas desde o início acerca da conformidade de um sistema de diferenciação dos preços com o direito comunitário; por exemplo, numa carta de 13 de Julho de 1979 que o seu director-geral da Agricultura enviou ao Ministério Britânico da Agricultura, Pescas e Alimentação, afirma-se que «um sistema de preços diferenciados seria compatível com o disposto no regulamento (n.° 1422/78) se não distorcesse o funcionamento normal dos mecanismos de organização dos mercados e, principalmente, dos mecanismos de intervenção. Todavia, se um sistema de preços diferenciados tivesse tal efeito nesses mecanismos e se não fosse neutro, não seria compatível com a referida norma». Não se pode afirmar, portanto, que a Comissão tenha aceite o princípio de que qualquer diferenciação de preços seria compatível com o direito comunitário.
A aceitação de um tal princípio não poderia igualmente inferir-se do facto de a Comissão não ter tentado retirar a autorização ao Reino Unido com o fundamento de que as condições estabelecidas no Regulamento n.° 1422/78 não estavam preenchidas. Efectivamente, pode considerar-se que a Comissão não pretendeu pôr em causa, na sua globalidade, o sistema dos MMB, — que beneficia incontestavelmente os consumidores — devido a uma violação que podia ser eliminada pelo Governo britânico sem abolir o próprio sistema.
Quanto à análise dos preços britânicos feita pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, resulta dos autos que esta análise foi feita pelo menos uma vez. Aliás — como justamente assinala a Comissão — essa análise não pode ser utilizada para solucionar a questão de saber se um Estado-membro aplica a legislação comunitária de forma incorrecta.
Nestas condições, há que declarar que nada impedia que a Comissão desencadeasse o processo previsto no artigo 169.°
Quanto à primeira acusação
A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pelo Reino Unido relativamente ao primeiro fundamento da acção
O Governo do Reino Unido excepcionou a inadmissibilidade do primeiro fundamento invocado pela Comissão em apoio da primeira acusação, segundo a qual a diferenciação de preços do leite inteiro consoante a manteiga fabricada a partir desse leite seja vendida a granel ou em placas, é incompatível com o artigo 9.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1422/78. O Governo britânico considera que tal fundamento é inadmissível por a Comissão não ter aduzido — nem na correspondência trocada com as autoridades britânicas a propósito da questão da diferenciação dos preços do leite, nem no parecer fundamentado de 10 de Junho de 1983 — o argumento de que a diferenciação dos preços do leite com base nos critérios aplicados pelos MMB contrariava,
per se,
a regulamentação comunitária, independentemente de provocar ou não distorções da concorrência ou de afectar o bom funcionamento do sistema de ajudas concedidas no âmbito da organização comum de mercados.
A Comissão responde que já tinha suscitado a questão da inadmissibilidade dos critérios de diferenciação dos preços do leite inteiro aplicados pelos MMB, com o artigo 9.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1422/78, numa carta de 18 de Setembro de 1980 dirigida à representação permanente do Reino Unido junto das Comunidades Europeias, tendo-a referido novamente numa carta de 10 de Junho de 1980 enviada ao ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido e no parecer fundamentado de 10 de Junho de 1983. O argumento exposto na petição mais nao faz do que pormenorizar a acusação original sendo, assim, admissível.
A este propósito, convém sublinhar, antes de tudo, que na notificação de incumprimento e no parecer fundamentado, a Comissão não afirmou expressamente, como o veio a fazer na petição, que a diferenciação do preço do leite consoante se destinasse ao fabrico de manteiga a granel ou de manteiga em placas constituía, em si, uma violação do artigo 9.°, n.° 1 do Regulamento n.° 1422/78, independentemente das consequências que esta prática pudesse ter no funcionamento da organização comum de mercado.
Todavia, deve igualmente observar-se que já na referida carta de 18 de Setembro de 1980 a Comissão assinalava que uma cláusula autorizando os MMB a fixar preços diferentes — para distinguir consoante o produto se destinasse à venda no mercado livre ou ao organismo de intervenção — poderia facilmente constituir um obstáculo ao funcionamento normal da organização comum do mercado e que «além disso, a identificação do comprador seguinte do produto fabricado (organismo de intervenção ou operador privado) não pode, geralmente, ser considerada um critério objectivo». Resulta desta carta que já naquela altura a Comissão sublinhava que a compatibilidade de um critério de diferenciação dos preços com a regulamentação comunitária podia ser apreciada independentemente da análise dos seus efeitos no funcionamento da organização comum do mercado.
Na sua notificação de incumprimento, a Comissão contestou a legalidade do sistema de diversificação do leite, não apenas relativamente ao funcionamento normal da organização comum do mercado, mas invocando também a incompatibilidade do sistema com o artigo 9.°, n.
os
1 e 2, do Regulamento n.° 1422/78. Estas acusações foram reiteradas no parecer fundamentado. Apesar de o n.° 2 do artigo 9.° prever que a diferenciação consoante o destino não deve provocar uma distorção da concorrência, o n.° 1 limita-se a estabelecer a regra geral de que os preços do leite apenas podem ser diferenciados segundo o destino que o comprador «lhe pretenda dar».
Em consequência, o Governo britânico não demonstrou que a petição, ao precisaias acusações feitas pela Comissão na fase pré-contenciosa, tenha alargado o objecto do recurso. A excepção de inadmissibilidade deve, portanto, ser considerada improcedente.
Quanto ao mérito
Na opinião da Comissão, por «destino» do leite apenas se pode entender a utilização que o comprador pretende dar ao leite que adquire aos MMB, utilização que, no caso presente, seria o fabrico de manteiga; o sistema britânico, por outro lado, entende por «destino» do leite, na acepção do artigo 9.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1422/78, a utilização que se é dada a um produto derivado, ou seja, a manteiga.
O Reino Unido, pelo contrário, considera que a expressão «destino» se refere, de facto, ao mercado em que o produto final será vendido, e que a diferenciação se justifica pela existência de dois mercados separados da manteiga, o da manteiga a granel e o da manteiga em placas.
Na falta de qualquer definição da expressão «destino», há que encontrá-la com base na interpretação do texto em que ela figura.
Em primeiro lugar, a própria redacção do artigo 9.°, n.° 1, mostra que esta norma se baseia no princípio do preço único («os preços são os mesmos para todos os compradores interessados») o que, além do mais, está de acordo com a ideia base de preços únicos, inerente à organização comum de mercado, e apenas permite a diferenciação de preços a título de excepção à regra geral.
Esta excepção apenas tem em vista o destino «que o comprador... pretende dar» ao leite vendido pelos MMB. Se é certo que a utilização que o comprador pretende dar ao leite pode ser o fabrico de manteiga, tal utilização não pode, todavia, abranger o modo como a manteiga produzida virá a ser apresentada, comercializada ou vendida. Tal extensão do termo «destino» poderia levar a que nele se englobasse não só a utilização do leite pelo comprador para o fabrico de manteiga mas também a utilização da manteiga por um operador económico que se situe mais adiante na cadeia de produção.
Atendendo ao caracter excepcional da diferenciação de preços prevista no artigo 9.° do Regulamento n.° 1422/78 e da clareza de redacção desta disposição, não se pode considerar que ela permita, como sustenta o Governo britânico, fazer uma diferenciação de preços, consoante o mercado em que a manteiga será vendida como produto final.
Resulta daí que a expressão «destino» empregue no artigo 9.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1422/78, deve ser interpretada estritamente, apenas podendo abranger a utilização que se pretende dar ao leite, e não a utilização de um produto transformado, como é o caso da manteiga.
O Governo britânico defende ainda que, mesmo se se considerasse que os preços diferenciados para o leite não foram estabelecidos de acordo com o artigo 9.°, n.° 1, alínea a), haveria que entender que o foram em conformidade com o n.° 1, alínea b), nos termos do qual os preços podem ser diferenciados «segundo outros critérios estabelecidos em conformidade com o procedimento referido no n.° 4», ou seja, com base em negociações em que estão representados em plano de igualdade o MMB em causa e os seus compradores de leite. Os critérios objectivos utilizados no caso em apreço seriam os custos da venda de manteiga a granel e de manteiga em placas, respectivamente, e os diferentes preços obtidos pela manteiga nesses dois mercados.
A Comissão sublinha antes de mais que, tanto quanto é do seu conhecimento, nenhum novo critério de diferenciação dos preços foi adoptado com base no processo referido no n.° 4 do artigo 9.° Acrescenta que, mesmo que isso tivesse acontecido, um critério de diferenciação dos preços do leite consoante a manteiga produzida a partir desse leite se destinasse à venda a retalho ou para intervenção, não seria nunca um critério objectivo, nos termos do citado número, se se tiver em atenção que os critérios objectivos fixados pelo artigo 66.°, n.° 8), alíneas a) a f) do Milk Marketing Scheme, versão alterada de 1981, tais como a quantidade de leite a entregar, a sua designação e qualidade, os locais de produção, de transformação ou de entrega, são todos eles critérios directamente relacionados com o leite, nada tendo a ver com o mercado em que um produto derivado desse leite irá ser vendido.
A este propósito, convém assinalar que, nem durante a fase escrita do processo, nem na audiência, o Governo britânico apresentou provas da sua afirmação de que a diferenciação em causa teria sido fixada de acordo com o processo da comissão paritária. Mesmo sendo certo que, independentemente dos critérios enunciados no artigo 66.°, n.° 8, alíneas a) a f), qualquer outro critério objectivo poderia ser considerado pela comissão paritária, nos termos do artigo 66.°, n.° 8, alínea g), não deixa de ser verdade que, na resposta que deu a uma pergunta do Tribunal destinada a saber «se o processo da comissão paritária foi utilizado para definir novos critérios objectivos e, em caso afirmativo, em que circunstâncias o foi», o Governo britânico limitou-se a indicar que «a adopção de um preço único para a matéria gorda butírica contida no leite destinado à produção de manteiga tornou desnecessária a fixação de novos critérios objectivos pela comissão paritária».
Pode, portanto, concluir-se que o critério utilizado pelos MMB não foi fixado em conformidade com o artigo 9.°, n.° 1, alínea b), não sendo sequer necessário averiguar se tal critério poderia, eventualmente, ser considerado como um critério objectivo, na acepção da regulamentação comunitária.
O Governo britânico sustenta ainda que o desrespeito do artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1422/78, não pode constituir,
per se,
uma violação do direito comunitário se não tiver como efeito uma distorção da concorrência, uma discriminação ou um entrave ao bom funcionamento da organização comum de mercado. Em apoio da sua tese, refere certas tomadas de posição dos serviços da Comissão e o artigo 6.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1565/79. Invoca igualmente os n.
os
2 e 3 do artigo 9.° do Regulamento n.° 1422/78 que dispõem, respectivamente, que uma diferenciação de preços consoante o destino não pode provocar uma distorção da concorrência no mercado britânico entre os produtos lácteos provenientes de outros Estados-membros e os produtos nacionais, e que os MMB não podem vender leite a um preço inferior ao que corresponde ao preço mais baixo aplicado no mercado do Reino Unido relativamente ao produto lácteo em questão, quando importado; o Governo britânico afirma que se estas normas foram respeitadas, como julga poder provar, o desrespeito do artigo 9.°, n.° 1 será irrelevante.
A Comissão nega que os seus serviços alguma vez tenham manifestado opiniões que consistissem em admitir que o desrespeito do artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1422/78 apenas constituiria violação do direito comunitário nos casos em que afectasse o bom funcionamento da organização comum de mercado. Acrescenta, a propósito dos n.
os
2 e 3 do artigo 9.°, que o argumento aduzido pelo Governo britânico deveria, em qualquer circunstância, ser rejeitado, por as autoridades britânicas não terem conseguido provar que o facto de, em diversas ocasiões a partir de Fevereiro de 1982, se ter verificado que o preço mais baixo da manteiga britânica se situou a um nível inferior ao preço mais baixo praticado para a manteiga importada, não se devia à diferenciação de preços do leite praticada pelos MMB.
Com efeito, resulta dos autos, como assinala o Governo britânico, que as posições tomadas pelos serviços da Comissão durante os contactos verbais e escritos com as autoridades britânicas nem sempre foram claras. Todavia, é igualmente nítido que não foi dada às autoridades britânicas qualquer garantia que lhes permitisse considerar que a autorização que lhes era concedida pelo Regulamento n.° 1422/78 tinha o amplo alcance que o Governo britânico actualmente lhe atribui.
O argumento extraído do artigo 6.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1565/79, nos termos do qual «a diferenciação do preço de venda (do leite) consoante o seu destino ou outros critérios objectivos, só é excluída na medida em que poderia levar a uma discriminação entre compradores de leite ou se tornar num obstáculo ao funcionamento normal da organização comum de mercado e, em especial, ao seu regime de intervenção e de ajudas comunitárias» — torna necessária uma interpretação muito ampla desta disposição, por forma a que uma diferenciação dos preços do leite apenas poderia ser excluída se fosse provada a existência de um risco de discriminação ou de distorção, mesmo quando são ignorados o critério do destino ou outros critérios objectivos. Ora, uma tal interpretação é manifestamente contrária ao sistema das disposições comunitárias que autorizam os MMB e que se caracteriza pelo princípio de um controlo muito rígido das suas actividades. A luz deste sistema, é forçoso entender-se que a diferenciação dos preços é excluída se se verificar que provoca riscos de distorção ou de discriminação, mesmo que esteja em conformidade com os critérios da utilização que se pretende dar ou outros critérios objectivos que, teoricamente, deveriam, só por si, assegurar a compatibilidade dessa diferenciação com o direito comunitário.
Não é necessário analisar o argumento extraído do artigo 9.°, n.
os
2 e 3, do Regulamento n.° 1422/78, uma vez que ficou assente que o desrespeito pelo n.° 1 constitui,
per se,
uma violação do direito comunitário.
Assim, ao autorizar os MMB a diferenciar o preço do leite inteiro por eles vendido consoante a manteiga obtida a partir desse leite se destinasse a ser vendida como manteiga a granel ou como manteiga em placas, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da regulamentação comunitária.
Quanto à segunda acusação
A segunda acusação prende-se com a pretensa violação do artigo 6.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1565/79, nos termos do qual, «a diferenciação do preço de venda consoante o seu destino ou outros critérios objectivos, só é excluída na medida em que poderia levar a uma discriminação entre compradores de leite ou se tornar num obstáculo ao funcionamento normal da organização comum de mercado e, em especial, ao seu regime de intervenção e de ajudas comunitárias». A Comissão argumenta que a diferenciação dos preços do leite inteiro consoante o destino do leite líquido desnatado obtido na sequência do fabrico de manteiga ou de natas, entrava o bom funcionamento dos regimes de ajudas comunitárias.
No primeiro fundamento em apoio desta acusação a Comissão defende que a fixação para o leite inteiro de um preço que é mais elevado quando o leite líquido desnatado obtido é utilizado como alimento para animais do que quando é transformado em leite em pó desnatado reduz a eficácia da ajuda ao leite líquido desnatado destinado à alimentação de animais, concedida nos termos dos regulamentos n.
os
986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968 (
JO L 169, p. 4
; EE 03 F2 p. 194), 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968 (
JO L 184, p. 24
; EE 03 F2 p. 218) e 2793/77 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1977 (
JO L 321, p. 30
; EE 03 F13 p. 156).
No segundo fundamento, a Comissão argumenta que a fixação para o leite inteiro de um preço que é mais elevado quando o leite líquido desnatado obtido se destina à produção de caseina e caseinato do que quando é transformado em leite em pó desnatado reduz a eficácia da ajuda concedida para o leite desnatado transformado em caseina e caseinatos pelo Regulamento n.° 987/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968 (
JO L 169, p. 6
; EE 03 F2 p. 196).
Quanto à questão prévia de inadmissibilidade aduzida pelo Reino Unido relativamente ao segundo fundamento
O Governo britânico considera que o fundamento baseado no entrave ao bom funcionamento do regime de ajudas para o leite desnatado líquido transformado em caseína ou caseinatos é inadmissível, pelo facto de a Comissão não ter feito qualquer referência a um tal entrave antes da propositura da acção.
A Comissão responde que, na notificação de incumprimento que dirigiu ao Governo britânico em 10 de Junho de 1982 e no parecer fundamentado de 10 de Junho de 1983, referiu, de modo genérico, as ajudas comunitárias, não podendo o Governo britânico, portanto, invocar o facto de apenas algumas ajudas terem sido mencionadas a título de exemplo, ao passo que outras não o foram.
A este propósito, convém assinalar que, apesar de a citada notificação de 10 de Junho de 1982 e o parecer fundamentado de 10 de Junho de 1983 conterem efectivamente algumas considerações de carácter geral que se podem aplicar a qualquer ajuda comunitária para o leite desnatado líquido, não deixa de ser verdade que a Comissão, antes da propositura da acção, nunca utilizou argumentos que, mesmo implicitamente, levassem a concluir que em sua opinião a diferenciação dos preços constituía igualmente um obstáculo ao bom funcionamento do regime de ajudas comunitárias ao leite desnatado líquido destinado à produção de caseína e caseinatos.
Assim, tendo o segundo fundamento da Comissão sido apresentado apenas no momento da propositura da acção, há que declará-lo inadmissível.
Quanto ao mérito do primeiro fundamento
Com base nos últimos números que lhe foram comunicados pelo Reino Unido em Setembro de 1983, antes da propositura da acção, a Comissão assinala que o preço do leite inteiro foi fixado a um nível mais elevado no caso de o leite desnatado obtido ser utilizado em explorações agrícolas do que no caso de ser transformado em pó. A diferença de preços, que varia entre 0,83 e 0,89 ECU/100 Kg, consoante o destino que se pretenda dar à matéria gorda butírica, representa 14,6 % da ajuda para o leite desnatado líquido destinado à alimentação de vitelos e 9,8 % da ajuda para o leite desnatado líquido destinado à alimentação de suínos e de aves de capoeira; estas duas ajudas eram, em Setembro de 1983, de 6,10 e 9,10 ECU/100 Kg, respectivamente.
A luz destes números, a Comissão observa que o nível real da ajuda comunitária é assim reduzido, em virtude de o comprador de leite inteiro que pretenda utilizar o leite desnatado na alimentação de animais ser obrigado a pagar o leite inteiro a um preço mais elevado do que pagaria se pretendesse transformar em pó o leite desnatado obtido. A eficácia da ajuda ficaria, deste modo, reduzida, uma vez que os compradores de leite inteiro utilizam nas explorações agrícolas menos leite desnatado líquido do que doutra forma utilizariam, reservando maiores quantidades para a transformação em pó.
O Governo britânico admite que o leite desnatado líquido é utilizado no seu território quase exclusivamente para a alimentação de suínos, sendo praticamente nula a sua utilização na alimentação de vitelos e aves de capoeira. Além disso, reconhece que «o valor do leite desnatado utilizado nas explorações agrícolas ultrapassa em 0,89 ECU/100 Kg o do leite desnatado destinado a ser transformado em pó, uma vez que o preço que o criador de suínos está disposto a pagar pelo leite desnatado utilizado na exploração agrícola (em comparação com os alimentos concorrentes) rende aos produtores de leite, depois de deduzidos os custos, um lucro maior do que aquele que proporciona o preço de mercado do leite desnatado em pó, após dedução do custo da desidratação».
Observe-se que, como resulta do segundo considerando do Regulamento n.° 986/68, a ajuda para o leite desnatado líquido destinado à alimentação de animais tem como objectivo incentivar uma maior utilização de leite desnatado líquido na alimentação de animais, garantindo um preço de venda o mais baixo possível.
Como justamente assinala a Comissão, o objectivo prosseguido por esta ajuda pode ser alcançado através da venda do produto aos utilizadores ao mais baixo preço possível, ou seja, a um preço inferior ao que se praticaria se não houvesse ajuda comunitária e, em qualquer caso, a um preço não superior ao desse mesmo leite quando destinado a ter outra utilização.
Nesse caso, contudo, resulta das afirmações do Governo britânico que o preço do leite desnatado líquido destinado à alimentação de animais é fixado pela comissão paritária tendo em conta o preço máximo que os criadores de gado, em especial de porcos, estão dispostos a pagar, atendendo ao preço dos alimentos concorrentes.
O próprio Governo britânico reconhece, portanto, que o sistema que aplica impede que as ajudas comunitárias atinjam o seu objectivo, que consiste em garantir «o preço de venda mais baixo possível» para o leite desnatado líquido destinado à alimentação de animais. No âmbito desse sistema, o único efeito da ajuda comunitária é o de permitir às leitarias vender leite desnatado líquido, não ao preço mais baixo possível, mas ao preço mais alto que os criadores estejam dispostos a pagar, atendendo aos preços dos alimentos concorrentes.
Daqui resulta que a redução de preços do leite desnatado líquido, que teria ocorrido se o sistema britânico de fixação dos preços do leite tivesse permitido que a ajuda comunitária produzisse plenamente os seus efeitos, teria tornado a utilização do leite desnatado líquido mais vantajosa do que a dos alimentos concorrentes, fazendo aumentar, portanto, o consumo daquele produto. Assinale-se, a este propósito, que, como resulta da resposta dada pela Comissão em 6 de Setembro de 1985 a uma pergunta apresentada pelo Tribunal, o Reino Unido propôs que para 1985-1986 se fixasse «um preço diferente e mais elevado para as utilizações que não beneficiem de ajuda» e que nesse ano continuasse a aplicar-se «um preço único para o leite desnatado, fixado ao nível do leite em pó para todas as utilizações que beneficiem de ajuda e de medidas de intervenção». O Reino Unido reconheceu assim, implicitamente, que a sua prática de fixar um preço mais elevado para um produto destinado a uma utilização abrangida por um regime de ajudas, não era compatível com esse sistema.
À luz das considerações que antecedem, deve concluir-se que a fixação de um preço mais elevado para o leite desnatado líquido destinado à alimentação de animais prejudica o bom funcionamento do regime de ajudas comunitárias que tem como objectivo encorajar essa utilização do produto em questão.
Daqui resulta que a diferenciação dos preços do leite inteiro consoante o leite desnatado obtido na sequência do fabrico de manteiga ou de natas se destine à alimentação de animais ou à transformação em leite desnatado em pó deve ser considerada incompatível com o direito comunitário.
Atendendo às considerações que antecedem, há que declarar que, ao autorizar os Milk Marketing Boards
I)
a aplicar um sistema de preço duplo para o leite inteiro utilizado no fabrico de manteiga consoante esta se destine a ser vendida como manteiga de intervenção ou como manteiga a granel, por um lado, ou como manteiga em placas vendida a retalho, por outro,
II)
a praticar preços diferenciados para o leite inteiro utilizado no fabrico de man-. teiga e natas consoante o leite desnatado obtido na sequência de tal fabrico seja utilizado como alimento para animais ou transformado em leite em pó desnatado,
o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.° do Regulamento n.° 1422/78 do Conselho, de 20 de Junho de 1978, e do artigo 6.° do Regulamento n.° 1565/79 da Comissão, de 25 de Julho de 1979..
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o houver requerido. Tendo o Reino Unido sido vencido, deve ser condenado nas despesas, incluindo as da República Francesa, parte interveniente, que o requereu.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Ao autorizar os Milk Marketing Boards
I)
a aplicar um sistema de preço duplo para o leite inteiro utilizado no fabrico de manteiga consoante esta se destine a ser vendida como manteiga de intervenção ou como manteiga a granel, por um lado, ou como manteiga em placas vendida a retalho, por outro,
II)
a praticar preços diferenciados para o leite inteiro utilizado no fabrico de manteiga e natas consoante o leite desnatado obtido na sequência de tal fabrico seja utilizado como alimento para animais ou transformado em leite em pó desnatado,
o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.° do Regulamento n.° 1422/78 do Conselho, de 20 de Junho de 1978, e do artigo 6.° do Regulamento n.° 1565/79 da Comissão, de 25 de Julho de 1979.

2)
O Reino Unido é condenado nas despesas, incluindo as da República Francesa, parte interveniente.

Mackenzie Stuart
Galmot
Kakouris
O'Higgins
Schockweiler
Bosco
Koopmans
Due
Everling
Bahlmann
Joliét
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 2 de Dezembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente
A. J. Mackenzie Stuart
(
*1
)	Lingua do processo: inglês.