CELEX: 62003CJ0215
Livre circulação de pessoas
Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estado-Membros
Obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte
Condição prévia ao reconhecimento do direito de permanência
Sanção
Aplicação de uma medida de detenção para efeitos de expulsão

O pedido de decisão prejudicial versa sobre a interpretação do artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de
21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados‑Membros na
Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132).
Este pedido foi apresentado no quadro de um litígio que opõe S. Oulane, de nacionalidade francesa, ao Minister voor Vreemdelingenzaken
en Integratie (Ministro dos Assuntos relativos aos Estrangeiros e à Integração), a respeito da sua detenção para efeitos de
expulsão por não apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte comprovativo da sua qualidade de cidadão comunitário.
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
O artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 73/148 dispõe:
«Relativamente aos prestadores e aos destinatários de serviços, o direito de permanência corresponde à duração da prestação.
Se esta duração for superior a três meses, o Estado‑Membro em que se efectuar a prestação emite a autorização de residência
comprovativa desse direito.
Se essa duração for inferior ou igual a três meses, o bilhete de identidade ou o passaporte ao abrigo do qual o interessado
entrou no território bastam para a sua estada. O Estado‑Membro pode, contudo, exigir que o interessado comunique a sua presença
no território.»
O artigo 6.° da Directiva 73/148 prevê:
«Para a emissão do cartão e da autorização de residência, o Estado‑Membro apenas pode exigir ao requerente:
a)
a apresentação do documento ao abrigo do qual entrou no seu território;
b)
a prova de que é abrangido por uma das categorias referidas nos artigos 1.° e 4.°»
Regulamentação nacional
A Vreemdelingenwet (lei sobre os estrangeiros), de 23 de Novembro de 2000 (Stbl. 2000, n.° 495, a seguir «lei»), dispõe no
seu artigo 50.°:
«1.

Os funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros dispõem, quer na base de factos e
circunstâncias que, segundo critérios objectivos, façam surgir uma presunção razoável de irregularidade de permanência quer
no quadro da luta contra a permanência irregular após a passagem das fronteiras, de competência para deter pessoas a fim de
averiguar a sua identidade, nacionalidade e estatuto no plano do direito de permanência [...].
2.

Se a sua identidade não puder ser imediatamente apurada, a pessoa detida pode ser transferida para um local previsto a fim
de ser ouvida. Aí, poderá ser mantida por um período não superior a seis horas, não tendo em conta o período entre a meia‑noite
e as nove horas [...]»
O artigo 59.° da lei prevê, nomeadamente, que, se o interesse da ordem pública ou da segurança nacional assim o exigirem,
o estrangeiro em situação de permanência irregular pode ser detido para efeitos de expulsão.
O artigo 8:13, n.° 1, do Vreemdelingenbesluit (decreto sobre os estrangeiros, que dá execução à lei), de 23 Novembro de 2000
(Stbl. 2000, n.° 497, a seguir «decreto»), enuncia:
«Não se procederá à expulsão de um cidadão comunitário enquanto não se demonstrar que essa pessoa não goza do direito de permanência
ou que o seu direito de permanência expirou.»
O ponto B10/24 da Vreemdelingencirculaire (circular sobre os estrangeiros, Stcrt. 2000, p. 17) dispõe:
«O estrangeiro que resida nos Países Baixos e invoque direitos baseados no Tratado CE mas que não apresente bilhete de identidade
ou passaporte válidos será notificado para apresentar esse documento. Para o efeito, disporá de um prazo razoável de duas
semanas.»
O litígio no processo principal
Em 3 de Dezembro de 2001, S. Oulane foi detido pelas autoridades neerlandesas por suspeita de permanência ilegal. Na sua audição,
S. Oulane, que não dispunha de qualquer documento de identidade, declarou ter nacionalidade francesa e permanecer há cerca
de três meses nos Países Baixos, onde se encontrava de férias. As autoridades neerlandesas detiveram‑no para efeitos de expulsão
com o fundamento, nomeadamente, de que existia o risco de o mesmo se vir a subtrair a essa expulsão.
Em 7 de Dezembro seguinte, S. Oulane apresentou às autoridades um bilhete de identidade francês. Aquelas reconheceram, então,
a sua qualidade de cidadão comunitário e deixaram de contestar o seu estatuto de turista. Por decisão de 10 de Dezembro de
2001, o Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie levantou a medida de detenção.
Em 27 de Julho de 2002, S. Oulane foi detido pela polícia ferroviária na gare de Roterdão Central, num túnel de mercadorias
não acessível ao público. Uma vez que não era portador de nenhum documento susceptível de provar a respectiva identidade,
foi ouvido e detido para efeitos de expulsão. Aquando da sua audição, declarou que se encontrava nos Países Baixos há 18 dias
e desejava regressar a França. As autoridades neerlandesas invocaram a protecção da ordem pública para justificar a sua detenção,
com o fundamento de que era possível presumir que o interessado tentaria subtrair‑se à expulsão.
Em 2 de Agosto de 2002, foi expulso para França.
As questões prejudiciais
S. Oulane pôs em causa a legalidade dessas medidas de detenção no Rechtbank te ‘s‑Gravenhage e reclamou igualmente uma indemnização.
Por considerar que solução do litígio nele pendente carecia de uma interpretação do direito comunitário, o Rechtbank te ‘s‑Gravenhage
decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«Relativamente ao primeiro processo:
1)
Na sequência da supressão dos controlos à entrada das fronteiras internas, deve o disposto no artigo 4.°, n.° 2, terceiro
parágrafo, da Directiva 73/148 […] ser interpretado no sentido de que o direito de permanência de uma pessoa que declara ser
nacional de outro Estado‑Membro e turista só deve ser reconhecido pelas autoridades do Estado‑Membro onde essa pessoa invoca
o seu direito de permanência a partir do momento em que a mesma apresente um bilhete de identidade ou um passaporte válidos?
2)
Em caso de resposta afirmativa à questão 1), o estado actual do direito comunitário, em particular no que se refere ao princípio
da não discriminação e à livre circulação de serviços, justifica que se introduza uma excepção a essa interpretação no sentido
de obrigar as autoridades de um Estado‑Membro a dar ao interessado a possibilidade de apresentar um bilhete de identidade
ou um passaporte válidos?
3)
Para responder à questão 2), tem importância o facto de o direito nacional do Estado‑Membro onde o interessado invoca o seu
direito de permanência não impor qualquer obrigação geral de identificação aos seus próprios nacionais?
4)
Em caso de resposta afirmativa à questão 2), o estado actual do direito comunitário impõe ao Estado‑Membro o respeito de certos
requisitos quanto ao prazo concedido ao interessado para apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte válidos antes
de aplicar uma sanção administrativa, sob a forma de uma medida relativa à permanência presumidamente ilegal?
5)
A aplicação, antes de decorrido o prazo referido na questão 4), de uma sanção administrativa tomada sob a forma da medida
mencionada na mesma questão e que consiste na detenção para efeitos de expulsão, ao abrigo do disposto no artigo 59.° da [lei],
constitui um entrave desproporcionado à livre circulação de serviços?
6)
Em caso de resposta negativa à questão 1), existe, no estado actual do direito comunitário, um entrave à livre circulação
de serviços quando é aplicada uma medida de detenção para efeitos de expulsão, ao abrigo do disposto no artigo 59.° da [lei],
no interesse da ordem pública, a uma pessoa que declara ser nacional de outro Estado‑Membro e turista, enquanto não comprovar
o seu direito de permanência por meio da apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos, mesmo quando
não se verifique uma ameaça séria e actual a essa ordem?
7)
Existindo um entrave à livre circulação de serviços [questão 6)], o prazo concedido pelo Estado‑Membro ao interessado para
apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte válidos é importante para determinar se o entrave se justifica?
8)
Existindo um entrave à livre circulação de serviços [questão 6)], é importante, para determinar se o mesmo entrave se justifica,
o facto de o Estado‑Membro conceder ou não posteriormente uma indemnização pelo período durante o qual o interessado permaneceu
sob detenção sem ter ainda comprovado a sua nacionalidade por meio da apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte
válidos, se tal prática for corrente nesse Estado‑Membro em caso de detenção ilegal de estrangeiros?
9)
No caso de um Estado‑Membro não ter instituído uma obrigação geral de identificação, o direito comunitário, nomeadamente o
princípio da não discriminação, opõe‑se a que, no âmbito de um controlo interno de estrangeiros, uma pessoa que declara ser
turista seja alvo de uma medida de detenção para efeitos de expulsão tomada ao abrigo do disposto no artigo 59.° da [lei],
enquanto não comprovar o seu direito de permanência através da apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte
válidos?
Relativamente ao segundo processo:
10)
O direito comunitário opõe‑se a que um nacional de um Estado‑Membro não seja considerado um cidadão com direito de permanência
ao abrigo do direito comunitário enquanto ele próprio não tiver invocado perante o Estado‑Membro em cujo território se encontra
um direito de permanência na qualidade de destinatário de serviços?
11)
O conceito de ‘destinatário de serviços’ a que se refere a matéria de livre circulação de serviços deve ser interpretado no
sentido de que, se uma pessoa i) permanecer noutro Estado‑Membro durante um longo período, mesmo superior a seis meses, ii) for
aí detido pela prática de uma infracção, iii) não puder justificar um domicílio ou uma residência habitual e iv) não possuir
nem dinheiro nem bagagem, a permanência dessa pessoa noutro Estado‑Membro constitui motivo bastante para se pressupor que
a mesma é destinatária de serviços turísticos ou outros ligados a uma permanência de curta duração, como, por exemplo, o alojamento
e o fornecimento de refeições?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira questão
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo,
da Directiva 73/148 deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento, por um Estado‑Membro, do direito de permanência
de um destinatário de serviços nacional de outro Estado‑Membro está subordinado à apresentação de um bilhete de identidade
ou de um passaporte pelo interessado.
A título liminar, importa recordar que o princípio da livre circulação de pessoas constitui um dos fundamentos da Comunidade.
Por conseguinte, as disposições que o consagram devem ser interpretadas de forma ampla (v., nomeadamente, acórdão de 9 de
Novembro de 2000, Yiadom, C‑357/98, Colect., p. I‑9265, n.° 24).
Segundo jurisprudência constante, o direito de os nacionais de um Estado‑Membro entrarem no território de outro Estado‑Membro
e aí residirem, para os fins tidos em vista pelo Tratado, constitui um direito directamente atribuído pelo Tratado ou, se
for caso disso, pelas disposições adoptadas para a sua execução (acórdãos de 8 de Abril de 1976, Royer, 48/75, Colect., p. 221,
n.° 31, e de 5 de Março de 1991, Giagounidis, C‑376/89, Colect., p. I‑1069, n.° 12).
Consequentemente, a emissão de uma autorização de residência para um nacional de um Estado‑Membro deve ser considerada não
como um acto constitutivo de direitos, mas como um acto destinado a declarar, por parte de um Estado‑Membro, a situação individual
de um nacional de um outro Estado‑Membro relativamente às disposições do direito comunitário (v., nomeadamente, acórdão de
23 de Março de 2004, Collins, C‑138/02, ainda não publicado na Colectânea, n.° 40).
No que respeita mais particularmente aos nacionais de um Estado‑Membro que permaneçam noutro Estado‑Membro na qualidade de
destinatários de serviços, a Directiva 73/148 prevê, no seu artigo 6.°, que o Estado de acolhimento pode subordinar a emissão
da autorização de residência à apresentação do documento ao abrigo do qual entrou no seu território. Resulta, além disso,
do artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo, da mesma directiva que se a duração da prestação for inferior ou igual a três meses,
o bilhete de identidade ou o passaporte cobrem a estada do interessado.
Estas condições não foram objecto de qualquer modificação no quadro da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas
famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE,
68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).
Daqui decorre que um Estado‑Membro tem o direito de obrigar os destinatários de serviços, nacionais de outros Estados‑Membros,
que desejem permanecer no seu território a fazer prova da sua identidade e da sua nacionalidade.
Como sublinha acertadamente a Comissão das Comunidades Europeias, a obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um
passaporte válidos destina‑se, por um lado, a simplificar a solução dos problemas ligados à prova do direito de permanência
não apenas para os cidadãos mas também para as autoridades nacionais e, por outro, a estabelecer as condições máximas que
um Estado‑Membro pode impor aos interessados para reconhecer o direito de permanência destes.
Todavia, o facto de uma prova dessa natureza só poder ser feita, em todo o caso, mediante a apresentação de um bilhete de
identidade ou de um passaporte válidos vai além dos objectivos da Directiva 73/148.
Efectivamente, a apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos, para efeitos da justificação da qualidade
de cidadão comunitário, constitui uma formalidade administrativa cujo único objectivo é a constatação, pelas autoridades nacionais,
de um direito que decorre directamente da qualidade da pessoa em causa.
Se, na impossibilidade de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte válidos, o interessado puder, não obstante,
provar, sem qualquer equívoco, a sua nacionalidade através de outros meios, o Estado‑Membro de acolhimento não pode pôr em
causa o seu direito de permanência pelo simples motivo de não ter apresentado nenhum dos documentos acima referidos (v., neste
sentido, no contexto dos nacionais de países terceiros, acórdão de 25 de Julho de 2002, MRAX, C‑459/99, Colect., p. I‑6591,
n.° 62).
Deve, portanto, responder‑se à primeira questão que o artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo, da Directiva 73/148 deve ser
interpretado no sentido de que o reconhecimento, por um Estado‑Membro, do direito de permanência de um destinatário de serviços
nacional de outro Estado‑Membro não pode estar subordinado à apresentação, pelo interessado, de um bilhete de identidade ou
de um passaporte válidos, quando a prova da sua identidade e da sua nacionalidade puder ser feita, sem qualquer equívoco,
por outros meios.
Atendendo à resposta dada à primeira questão, não há que responder às segunda e quarta questões.
Quanto à terceira questão
Com a sua terceira questão, cuja utilidade se mantém mesmo não respondendo à segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio
pergunta, no essencial, se o direito comunitário se opõe a que os nacionais dos Estados‑Membros estejam sujeitos, noutro Estado‑Membro,
à obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte válidos a fim de provar a sua nacionalidade, quando o
mesmo Estado não imponha uma obrigação geral de identificação aos seus próprios nacionais.
Resulta da decisão de reenvio que, segundo a jurisprudência nacional, a legislação neerlandesa não prevê uma obrigação geral
e universal de identificação mas obrigações restritas, circunscritas a determinadas situações. Uma destas obrigações diz respeito
ao controlo dos estrangeiros.
Segundo essa jurisprudência, uma pessoa que, num controlo, declare ter nacionalidade neerlandesa deve tornar a sua identidade
plausível. Além da apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos ou inclusive de uma carta de condução
emitida nos Países Baixos, o carácter plausível da identidade pode resultar da consulta de dados disponíveis junto das autoridades
locais. Diversamente, se um cidadão declara ser nacional de outro Estado‑Membro, mas não puder apresentar um bilhete de identidade
ou um passaporte válidos, as autoridades colocam‑no sob detenção até que o faça.
Como refere o órgão jurisdicional de reenvio, nestas condições, os nacionais de outros Estados‑Membros que permaneçam nos
Países Baixos para os efeitos mencionados no Tratado devem, na prática, fazer‑se sempre acompanhar de um documento de identidade,
ao passo que essa obrigação não existe relativamente aos nacionais daquele Estado‑Membro.
Deve sublinhar‑se que um regime desta natureza dá origem a uma nítida diferença de tratamento entre os nacionais neerlandeses
e os dos outros Estados‑Membros. Tal diferença de tratamento está proibida pelo Tratado.
Efectivamente, o artigo 49.° CE constitui, no domínio da livre prestação de serviços, uma expressão particular do princípio
da igualdade de tratamento previsto no artigo 12.° CE, que proíbe as discriminações baseadas na nacionalidade (v. acórdãos
de 5 de Dezembro de 1989, Comissão/Itália, C‑3/88, Colect., p. 4035, n.° 8, e de 16 de Janeiro de 2003, Comissão/Itália, C‑388/01,
Colect., p. I‑721, n.° 13).
É verdade que o direito comunitário não se opõe a que um Estado‑Membro efectue controlos quanto ao respeito da obrigação de
estar sempre em condições de apresentar um documento de identidade, desde que imponha a mesma obrigação aos seus próprios
nacionais no que respeita ao seu bilhete de identidade (acórdãos de 27 de Abril de 1989, Comissão/Bélgica, 321/87, Colect.,
p. 997, n.° 12, e de 30 de Abril de 1998, Comissão/Alemanha, C‑24/97, Colect., p. I‑2133, n.° 13).
Por conseguinte, deve responder‑se à terceira questão que o artigo 49.° CE se opõe a que os nacionais dos Estados‑Membros
estejam sujeitos, noutro Estado‑Membro, à obrigação de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte válidos a fim
de provar a sua nacionalidade, quando o mesmo Estado não impõe uma obrigação geral de identificação aos seus próprios nacionais,
permitindo‑lhes fazer prova da respectiva identidade por qualquer outro meio aceite pelo direito nacional.
Quanto às quinta, sexta, sétima, oitava e nona questões
Com as suas quinta, sexta, sétima, oitava e nona questões, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber, no essencial, se
a aplicação de uma medida de detenção para efeitos de expulsão a um nacional de outro Estado‑Membro tomada com fundamento
na não apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos, mesmo em caso de inexistência de uma ofensa à
ordem pública, constitui um entrave à livre prestação de serviços e, em caso de resposta afirmativa, se esse entrave se pode
justificar.
Deve recordar‑se, a título preliminar, que o princípio da livre prestação de serviços estabelecido pelo artigo 49.° CE inclui
a liberdade de os destinatários destes se deslocarem a outro Estado‑Membro para aí beneficiarem de um serviço, sem serem afectados
por restrições, e que os turistas devem ser considerados destinatários de serviços (acórdão de 19 de Janeiro de 1999, Calfa,
C‑348/96, Colect., p. I‑11, n.° 16).
Tal como o Tribunal de Justiça declarou, os Estados‑Membros continuam a ser competentes para punir a violação da obrigação
de apresentar um bilhete de identidade ou um passaporte, desde que as sanções sejam equiparáveis às que se aplicam a infracções
nacionais semelhantes e que sejam proporcionadas (v., neste sentido, acórdão de 21 de Setembro de 1999, Wijsenbeek, C‑378/97,
Colect., p. I‑6207, n.° 44).
Ora, por um lado, os Países Baixos não impõem uma obrigação geral de identificação aos seus nacionais, permitindo‑lhes fazer
prova da respectiva identidade por qualquer outro meio.
Por outro, medidas de encarceramento ou de expulsão fundamentadas exclusivamente no facto de o interessado não ter cumprido
as formalidades legais relativas ao controlo dos estrangeiros infringem a própria essência do direito de residência directamente
conferido pelo direito comunitário e são manifestamente desproporcionadas à gravidade da infracção (v. acórdãos de 3 de Julho
de 1980, Pieck, 157/79, Recueil, p. 2171, n.
os
18 e 19; de 12 de Dezembro de 1989, Messner, C‑265/88, Colect., p. I‑4209, n.° 14, e MRAX, já referido, n.° 78).
Uma medida de detenção só se pode basear numa disposição derrogatória expressa como o artigo 8.° da Directiva 73/148, que
autoriza os Estados‑Membros a introduzirem restrições ao direito de permanência dos nacionais de outros Estados‑Membros na
medida em que aquelas se justifiquem por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública (v., neste sentido,
acórdão de 16 de Janeiro de 2003, Comissão/Itália, já referido, n.° 19).
As questões prejudiciais partem, contudo, do pressuposto de que não existe qualquer ameaça real e séria à ordem pública. O
facto de não ter cumprido as formalidades legais relativas ao acesso, à deslocação e à residência dos estrangeiros não pode,
por si só, constituir uma violação da ordem e da segurança públicas (v. acórdãos, já referidos, Royer, n.° 47, e MRAX, n.° 79).
Importa acrescentar neste contexto que, como sublinhou acertadamente o advogado‑geral P. Léger, no n.° 103 das suas conclusões,
é irrelevante a circunstância de poder vir a ser concedida
a posteriori
uma indemnização devido à ilegalidade da detenção.
Face às considerações precedentes, deve responder‑se a estas questões que a aplicação, a um nacional de um Estado‑Membro,
de uma medida de detenção para efeitos de expulsão tomada com fundamento na não apresentação de um bilhete de identidade ou
de um passaporte válidos, mesmo em caso de inexistência de uma ofensa à ordem pública, constitui um entrave à livre prestação
de serviços e viola, portanto, o artigo 49.° CE.
Quanto às décima e décima primeira questões
Com as suas décima e décima primeira questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o conceito de «destinatário
de serviços» deve ser interpretado no sentido de que se pode presumir que um nacional de um Estado‑Membro é destinatário de
serviços turísticos noutro Estado‑Membro pelo simples facto de permanecer no território deste durante um período superior
a seis meses, mesmo quando não possa justificar um domicílio ou uma residência habitual e não possua nem dinheiro nem bagagem.
Resulta do
dossier
apresentado ao Tribunal de Justiça que, aquando da detenção do demandante na causa principal, no quadro do segundo processo,
o mesmo não invocou a qualidade de destinatário de serviços, nomeadamente como turista. Efectivamente, limitou‑se a declarar
às autoridades nacionais que se encontrava nos Países Baixos há 18 dias e pretendia regressar a França.
A este respeito, importa recordar que cabe ao Tribunal fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação
do direito comunitário que podem ser úteis para a decisão do processo que lhe está submetido, tenha‑lhes este feito ou não
referência no enunciado das suas questões (v. acórdãos de 12 de Dezembro de 1990, SARPP, C‑241/89, Colect., p. I‑4695, n.° 8,
e de 7 de Setembro de 2004, Trojani, C‑456/02, ainda não publicado na Colectânea, n.° 38).
À luz deste princípio, há que fazer as seguintes considerações.
Embora seja verdade que o direito de permanência dos nacionais de um Estado‑Membro noutro Estado‑Membro decorra directamente
do Tratado, o Estado‑Membro de acolhimento pode impor a esses cidadãos comunitários o cumprimento de certas formalidades administrativas
tendo em vista o reconhecimento desse direito.
No que respeita aos destinatários dos serviços, as regras práticas desse reconhecimento estão previstas na Directiva 73/148.
Resulta do artigo 4.°, n.° 2, da referida directiva que o direito de permanência corresponde à duração da prestação. Se essa
duração for superior a três meses, o Estado‑Membro onde a prestação é efectuada emite uma autorização de residência comprovativa
desse direito. Se essa duração for inferior ou igual a três meses, o bilhete de identidade ou o passaporte ao abrigo do qual
o interessado entrou no território bastam para a sua estada.
Por outro lado, nos termos do artigo 6.° da Directiva 73/148, para efeitos da emissão da autorização de residência, os Estados‑Membros
apenas podem exigir ao interessado, além da apresentação de um dos documentos acima referidos, a prova de que «é abrangido
por uma das categorias referidas nos artigos 1.° e 4.°» dessa mesma directiva.
Importa recordar, por um lado, que a prova da identidade e da nacionalidade pode ser feita através de outros meios (v. n.° 25,
supra
) e, por outro, que em caso de falta de especificação do meio de prova admitido para o interessado demonstrar estar abrangido
por uma das categorias mencionadas nos artigos 1.° e 4.° da Directiva 73/148, há que concluir que essa prova pode ser feita
através de qualquer meio adequado (v., neste sentido, acórdão de 5 de Fevereiro de 1991, Roux, C‑363/89, Colect., p. I‑273,
n.
os
15 e 16).
Sem prejuízo das questões relativas à ordem pública, à segurança pública e à saúde pública, cabe aos nacionais de um Estado‑Membro,
na sua qualidade de destinatários de serviços, apresentar as provas que permitam concluir pela regularidade da sua permanência.
No caso de o nacional de um Estado‑Membro não poder provar que estão reunidas as condições do direito de permanência enquanto
destinatário de serviços na acepção da Directiva 73/148, o Estado‑Membro de acolhimento pode adoptar uma medida de expulsão
dentro dos limites impostos pelo direito comunitário.
Consequentemente, deve responder‑se às décima e décima primeira questões que cabe aos nacionais de um Estado‑Membro, na qualidade
de destinatários de serviços, fornecer as provas que permitam concluir pela regularidade da sua permanência. Não existindo
tais provas, o Estado‑Membro pode adoptar uma medida de expulsão respeitando os limites impostos pelo direito comunitário.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas com a apresentação de observações ao Tribunal
de Justiça, para além das despesas das referidas partes, não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
1)
O artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo, da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão
das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados‑Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento
e de prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento, por um Estado‑Membro, do direito de
permanência de um destinatário de serviços nacional de outro Estado‑Membro não pode estar subordinado à apresentação, pelo
interessado, de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos, quando a prova da sua identidade e da sua nacionalidade
puder ser feita, sem qualquer equívoco, por outros meios.
2)
O artigo 49.° CE opõe‑se a que os nacionais dos Estados‑Membros estejam sujeitos, noutro Estado‑Membro, à obrigação de apresentar
um bilhete de identidade ou um passaporte válidos a fim de provar a sua nacionalidade, quando o mesmo Estado não impõe uma
obrigação geral de identificação aos seus próprios nacionais, permitindo‑lhes fazer prova da respectiva identidade por qualquer
outro meio aceite pelo direito nacional.
3)
A aplicação, a um nacional de um Estado‑Membro, de uma medida de detenção para efeitos de expulsão tomada com fundamento na
não apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos, mesmo em caso de inexistência de uma ofensa à ordem
pública, constitui um entrave à livre prestação de serviços e viola, portanto, o artigo 49.° CE.
4)
Cabe aos nacionais de um Estado‑Membro, na qualidade de destinatários de serviços, fornecer as provas que permitam concluir
pela regularidade da sua permanência. Não existindo tais provas, o Estado‑Membro pode adoptar uma medida de expulsão respeitando
os limites impostos pelo direito comunitário.
Assinaturas.
–
Língua do processo: neerlandês.