CELEX: 61988CJ0304
Acção por incumprimento
Autorização de importação de animais vivos e carnes frescas provenientes de outros Estados-membros

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Outubro de 1988, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que ao sujeitar as importações de animais vivos e de carnes frescas provenientes de outros Estados-membros a uma autorização prévia, ainda que concedida automaticamente, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE e das directivas do Conselho 64/432, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (
JO 121, p. 1977
; EE 03 FI p. 77), e 64/433, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matèria de comércio intracomunitário de carne fresca (
JO 121, p. 2012
; EE 03 FI p. 101).
No que se refere às carnes frescas, a Comissão declarou na audiência que a autorização prevista tinha sido suprimida e que, portanto, desistia dessa acusação.
No que se refere aos animais vivos, resulta dos artigos 5.° e 6.° do decreto ministerial belga de 22 de Junho de 1965, relativo à importação, trânsito e exportação de animais vivos
(Moniteur belge
1965, p. 10238), e dos artigos 2.°, 3.°, n.° 7, 15.°, 20.°, 23.°, 36.° e 64.° do decreto ministerial belga de 28 de Julho de 1971, relativo à importação, trànsito, exportação e trocas comerciais de animais vivos e de determinados produtos de origem animal e vegetal entre os países do Benelux
(Moniteur belge
1971, p. 13370), que a importação de animais vivos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de solípedes domésticos e de aves de capoeira provenientes de outros Estados-membros está sujeita a uma autorização prévia, emitida pelo ministro da Agricultura.
Considerando que a exigência de uma autorização prévia de importação é contrária, no que se refere à importação de bovinos e suínos, à citada Directiva 64/432 do Conselho e, relativamente à importação de outros animais vivos, ao artigo 30.° do Tratado CEE, a Comissão, por carta de 13 de Dezembro de 1985, convidou o Governo belga a apresentar as suas observações.
Por carta de 14 de Abril de 1986, este último informou a Comissão de que tinha a intenção de manter a autorização prévia prevista para a importação de animais vivos, por ser lícita, visto ser automaticamente emitida e não ter qualquer efeito restritivo sobre as trocas comerciais.
Em 9 de Março de 1987, a Comissão enviou ao Governo belga um parecer fundamentado, no qual lhe solicitava que tomasse as medidas requeridas para pôr termo no prazo de um mês ao incumprimento que lhe era imputado. Na sua resposta de 2 de Julho de 1987, o Governo belga manteve a posição que tinha assumido na carta de 14 de Abril de 1986.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação do processo e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à qualificação da autorização prévia de importação na perspectiva das disposições do Tratado CEE
O Governo belga sustenta, antes de mais, que a autorização prévia de importação não constitui uma medida restritiva, por ser concedida automaticamente.
Basta sublinhar, a este propósito, que um sistema de autorização é, em princípio, contrário ao artigo 30.° do Tratado CEE. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, esta disposição obsta à aplicação, nas relações intracomunitárias, de uma legislação nacional que mantenha a exigência, ainda que puramente formal, de licenças de importação ou de qualquer outro processo similar (acórdão de 8 de Fevereiro de 1983, Comissão/Reino Unido, «leite UHT»,
124/81, Recueil, p. 203
).
O Governo belga alega, no entanto, que o sistema implementado prossegue um objectivo de informação em matéria sanitária. Designadamente, a autorização exigida permitiria ao importador saber que a importação não é proibida por razões sanitárias e às autoridades nacionais seguir o estado sanitário dos animais após a sua importação.
Quanto ao primeiro aspecto desta argumentação, convém observar que não é necessário informar o importador, através de uma autorização prévia de importação, de um direito que ele já sabe possuir ao abrigo do artigo 30.° do Tratado, dado que os bovinos e suínos a importar são acompanhados de um certificado sanitário emitido pelas autoridades do Estado-membro expedidor.
Quanto ao segundo aspecto, deve considerar-se que o argumento do Governo belga se destina a justificar o sistema de autorização prévia de importação face ao artigo 36.° do Tratado, segundo o qual são admitidas restrições à importação que se justifiquem, designadamente, por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais.
A este respeito, convém esclarecer que, ao contrário do que se passa em relação às trocas comerciais de outros animais vivos que ainda não são objecto de medidas de harmonização, as medidas de fiscalização sanitária relativas às trocas intracomunitárias de bovinos e suínos regulam-se pela citada Directiva 64/432 do Conselho. Ora, é de jurisprudência constante que não se justifica o recurso ao artigo 36.°, devendo as medidas de protecção passar a ser tomadas no quadro traçado pela directiva de harmonização, quando, em aplicação do artigo 100.° do Tratado, as directivas comunitárias prevejam a harmonização das medidas necessárias, designadamente, para garantir a protecção da saúde das pessoas e animais (ver acórdão de 20 de Setembro de 1988, Handelsonderneming Moormann,
190/87, Colect., p. 4689
). Por conseguinte, a questão de saber se a autorização de importação prevista pela legislação belga pode ser objecto de uma derrogação deve ser examinada distinguindo-se consoante a autorização em questão incida sobre as importações de bovinos e suínos vivos ou sobre as importações de outros animais vivos.
Sobre a importação de animais vivos, com excepção de bovinos e suínos
A este respeito, basta sublinhar que um sistema de autorização prévia de importação constitui uma medida desproporcionada para garantir a protecção da saúde e da vida das pessoas e animais. Com efeito, resulta do citado acórdão de 8 de Fevereiro de 1983, Comissão/Reino Unido, que um Estado-membro pode adoptar medidas menos restritivas que um sistema de autorização prévia de importação para proteger esses interesses, limitando-se a recolher as informações que lhe sejam úteis, por exemplo, através de declarações subscritas pelos importadores, acompanhadas, eventualmente, de certificados adequados emitidos pelo Estado-membro expedidor.
Por conseguinte, a autorização exigida pela legislação belga para a importação de animais vivos, além de bovinos e suínos, não pode ser objecto de uma excepção ao abrigo do artigo 36.° do Tratado.
Sobre a importação de bovinos e suínos
Convém sublinhar, a este respeito, que a Directiva 64/432 do Conselho realizou uma harmonização completa das medidas de fiscalização sanitária que os Estados-membros podem adoptar no quadro das trocas intracomunitárias de bovinos e suínos.
Esta harmonização foi, designadamente, efectuada pelo artigo 3.° da Directiva 64/432, que impõe aos Estados-membros a obrigação de assegurar o respeito por uma série de medidas sanitárias destinadas a garantir, designadamente, que os animais exportados não constituam uma fonte de propagação de doenças contagiosas. Com vista a fornecer às autoridades competentes dos Estados-membros destinatários a garantia de que os animais importados se encontram nas condições sanitárias previstas, o artigo 3.°, n.° 2, alínea h), da directiva exige que os animais sejam acompanhados de um certificado sanitário atestando a observância e o cumprimento dos controlos sanitários.
No que se refere, sobretudo, às medidas de que os Estados-membros importadores se podem prevalecer, convém assinalar que o artigo 6.° da directiva permite ao país destinatário proibir a entrada de animais no seu território se se tiver constatado, por ocasião de um exame praticado nos postos fronteiriços por um veterinário oficial, que esses animais se encontram, ou se suspeita que estejam, contaminados por uma doença sujeita a declaração obrigatória, ou que o disposto nos artigos 3.° e 4.° da directiva não foi observado. Além disso, de acordo como artigo 7.°, os países destinatários podem conceder autorizações gerais relativamente à entrada no seu território de bovinos que não preencham determinadas condições previstas no artigo 3.° da directiva. Por último, nos termos do artigo 9.° da directiva, em caso de aparição de uma doença epizootica ou de uma nova doença grave e contagiosa no Estado-membro expedidor, o Estado-membro destinatário pode, a título de medida de salvaguarda, proibir ou restringir temporariamente a importação de bovinos e suínos.
Em presença de um sistema tão completo, os Estados-membros destinatários não têm competência para tomar, no domínio abrangido pela directiva, outras medidas que não figurem na previsão exaustiva deste diploma.
O Governo belga sustenta que a harmonização realizada pela directiva näo é completa, porque não pôs a funcionar um sistema de informação harmonizado. A autorização exigida pela legislação belga, que, aliás, não teria o carácter de medida de controlo sanitário, visaria precisamente colmatar a inexistência de tal sistema de informação. De acordo com o Governo belga, o carácter incompleto da Directiva 64/432 a este respeito teria ficado em evidência nos fundamentos das duas propostas de regulamentos relativos aos controlos veterinários nas trocas comerciais intracomunitárias, que figuram no documento COM(88) 383 final, no qual a Comissão reconhecia a necessidade do «recurso a um sistema de informação mútuo» e do «desenvolvimento deste último».
A este respeito, convém observar, em primeiro lugar, que as propostas de regulamentos invocadas pelo Governo belga têm por premissa uma futura supressão total dos controlos veterinários na fronteira. Por conseguinte, essas propostas de regulamentos não visam harmonizar o sistema de informação que seria actualmente insuficiente, antes prevendo medidas adaptadas ao novo contexto proposto.
Convém sublinhar, em seguida, que o artigo 6.°, n.° 2, da directiva permite ao Estado-membro destinatário impor ao importador uma declaração prévia à importação, no prazo máximo de quarenta e oito horas. O Estado-membro destinatário pode, portanto, servir-se deste processo para acompanhar o estado sanitário dos animais após a sua importação.
Por conseguinte, a autorização exigida pela legislação belga para a importação de animais vivos das espécies bovina e suína não pode ser objecto de uma derrogação ao artigo 30.°
Do conjunto das considerações precedentes resulta que ao sujeitar as importações de animais vivos provenientes de outros Estados-membros a uma autorização prévia, ainda que concedida automaticamente, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide :

1)
Ao sujeitar as importações de animais vivos provenientes de outros Estados-membros a uma autorização prévia, ainda que concedida automaticamente, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.

2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Due
Slynn
Kakouris
Schockweiler
Mancini
O'Higgins
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 5 de Julho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: neerlandês.