CELEX: 61995CJ0144
Pedido de decisão a titulo prejudicial
Interpretação dos principios relativos à protecção dos direitos da defesa e ao respeito do princípio do contraditório
Legislação nacional em materia de repressão das fraudes
Produtos alimentares
Incompetência

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por decisão de 4 de Abril de 1995, entrada no Tribunal em 10 de Maio seguinte, o tribunal de police de Toulouse submeteu, ao abrigo do artigo 177. do Tratado CE, uma questão prejudicial sobre a interpretação dos princípios relativos à protecção dos direitos da defesa e ao respeito do princípio do contraditório.
2 Esta questão foi suscitada no âmbito de um processo penal intentado contra J.-L. Maurin, acusado de ter posto à venda géneros alimentícios cuja data-limite de consumo tinha sido ultrapassada, infringindo assim o disposto no artigo 18. do Decreto n.  84-1147, de 7 de Dezembro de 1984, que regulamenta a lei de 1 de Agosto de 1905 sobre as fraudes e falsificações em matéria de produtos ou de serviços no que concerne a etiquetagem e a apresentação dos produtos alimentares (JORF de 21.12.1984, p. 3925). Nos termos do n. 1 deste artigo:
"Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 1. a 4. da lei de 1 de Agosto de 1905 e no artigo 26. do Decreto n. 71-636, de 21 de Julho de 1971, já referido, são proibidas a detenção para venda, a colocação à venda, a venda ou a distribuição a título gratuito dos produtos alimentares cuja data limite de consumo já tenha sido atingida."
3 No órgão jurisdicional de reenvio, J.-l. Maurin alegou nulidade do auto redigido em 15 de Junho de 1993, por não ter sido assinado pela pessoa que era objecto das investigações, o que contraria o disposto no Decreto n. 86-1309, de 29 de Dezembro de 1986, que fixa as condições de aplicação do Despacho n.  86-1243, de 1 de Dezembro de 1986, relativo à liberdade de preços e de concorrência (JORF de 30.12.1986, p. 15775), e as disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativamente ao respeito dos direitos da defesa e ao respeito do princípio do contraditório.
4 A este propósito, o órgão jurisdicional nacional precisa que J.-L. Maurin é perseguido penalmente nos termos do Decreto n.  84-1147, já referido, e que o processo a seguir, de acordo com a lei de 1 de Agosto de 1905 sobre as fraudes e falsificações em matéria de produtos ou de serviços (JORF de 5.8.1905), não prevê que os autos sejam assinados pelo acusado.
5 Tendo em conta o que precede, o tribunal de police de Toulouse decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial seguinte:
"O processo relativo à verificação das infracções, tal como resulta da lei de 1 de Agosto de 1905 sobre as fraudes e falsificações em matéria de produtos ou serviços no que se refere à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios e, de um modo ainda mais especial, o facto de não se dar o auto a assinar à pessoa interessada pelas investigações, é compatível com os princípios gerais de direito consagrados pelo Tribunal de Justiça, como o do respeito dos direitos da defesa e do contraditório?"
6 Os Governos francês e do Reino Unido, bem como a Comissão, concluíram pela incompetência do Tribunal para responder à questão submetida, uma vez que, segundo eles, a regulamentação nacional se situa fora do âmbito do direito comunitário. Alegaram, aliás, que o juiz nacional não invoca qualquer disposição do direito comunitário, de modo que não suscita qualquer problema de interpretação ou de validade articulado com este direito.
7 Resulta da decisão de reenvio que J.-L Maurin foi perseguido penalmente nos termos do artigo 18. do Decreto n.  84-1147, já referido, que proíbe designadamente a venda de produtos alimentares cuja data-limite de consumo já tenha passado.
8 As disposições comunitárias existentes neste domínio à data dos factos de que J.-L. Maurin foi acusado são as da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162), com as alterações nela introduzidas pela Directiva 89/395/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989 (JO L 186, p. 17, a seguir "directiva").
9 Tal como resulta nomeadamente do primeiro e oitavo considerandos da Directiva 79/112, esta constitui, como o Tribunal já salientou, a primeira etapa de um processo de harmonização destinado a eliminar progressivamente todos os obstáculos à livre circulação dos géneros alimentícios resultantes das diferenças que existem entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem destes produtos (acórdão de 14 de Julho de 1994, Van der Veldt, C-17/93, Colect., p. I-3537, n.  26).
10 No âmbito desta primeira etapa da harmonização, a directiva prevê, nomeadamente nos seus artigos 9. e 9. -A, que a menção da data de durabilidade mínima ou, no caso de géneros alimentícios microbiologicamente muito perecíveis, a data-limite do consumo deve constar na etiqueta dos géneros alimentícios. Prevê, além disso, nos termos do seu artigo 22. , n.  1, que o Estados-Membros são obrigados a proibir o comércio de produtos não conformes com as suas disposições.
11 Em contrapartida, a directiva não regulamenta a venda de produtos alimentares conformes com as regras que impõe em matéria de etiquetagem e não estabelece, portanto, qualquer obrigação aos Estados-Membros quando, como no caso do processo principal, se trate da venda de produtos conformes com a directiva mas cuja data-limite de consumo já tenha passado.
12 Segue-se que a infracção de que J.-L. Maurin é acusado releva de uma regulamentação nacional que se situa fora do âmbito do direito comunitário, de modo que o Tribunal carece de competência para se pronunciar sobre a eventual violação dos princípios relativos à protecção dos direitos da defesa e ao respeito do contraditório por regras processuais aplicáveis a essa infracção (v., nomeadamente, o acórdão de 30 de Setembro de 1987, Demirel, 12/86, Colect., p. 3719, n.  28).
13 Deve, portanto, responder-se ao órgão jurisdicional nacional que o Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar sobre a eventual violação dos princípios relativos à protecção dos direitos da defesa nem sobre o respeito do princípio do contraditório por regras processuais aplicáveis às infracções a uma regulamentação nacional que se situa fora do âmbito do direito comunitário.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 As despesas efectuadas pelos Governos francês e do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal de police de Toulouse, por decisão de 4 de Abril de 1995, declara:
O Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar sobre a eventual violação dos princípios relativos à protecção dos direitos da defesa nem sobre o respeito do princípio do contraditório por regras processuais aplicáveis às infracções a uma regulamentação nacional que se situa fora do âmbito do direito comunitário.