CELEX: 61990CJ0196
Trabalhador que exerce a sua actividade a bordo de um navio de pesca que arvora pavilhão britânico e que é renumerado por uma empresa belga
Acidente de trabalho ocorrido a bordo de um navio
Determinação da legislação aplicável à relação de trabalho e em matéria de segurança social

Por acórdão de 18 de Junho de 1990, que deu entrada no Tribunal em 28 de Junho seguinte, a Hof van Cassatie van België submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 48.° e 51.° do Tratado CEE, bem como dos artigos 3.°, n.° 1, 13.°, n.° 2, alínea b), e 14.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (
JO L 149, p. 2
; EE 05 Fl p. 98), na versão em vigor em Fevereiro de 1980 (seguidamente codificada e publicada no
JO C 138, p. 1
).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe o Fonds voor Arbeidsongevallen, organismo público que tem por atribuição reparar os danos resultantes dos acidentes de trabalho, recorrente em cassação (a seguir «Fonds»), a Madeleine De Paep, recorrida em cassação, a propósito da recusa do Fonds em conceder a Madeleine De Paep uma renda vitalícia como reparação do dano resultante da morte de seu filho, Piet Ackx.
Resulta dos autos que, no momento do acidente, Piet Ackx trabalhava com Germain Ackx, esposo de Madeleine De Paep, a bordo do navio «Hosanna». Este navio pertencia à sociedade De Pax, com sede em Knokke-Heist (Bélgica), da qual Madeleine De Paep era gerente. Após ter encalhado em 20 de Julho de 1979, o navio sofreu importantes danos e foi declarado inapto para a navegação marítima. Segundo a legislação belga, a proibição de navegação que incidia sobre o navio só podia cessar após a reparação, devidamente aprovada, do mesmo. No entanto, não lhe foi feita qualquer reparação.
Em 29 de Janeiro de 1980, o navio foi vendido a uma sociedade britânica, Minerva Fisheries Ltd, que o fez matricular no Reino Unido. Madeleine De Paep e seu esposo, Germain Ackx, detinham metade das acções desta sociedade.
Na noite de 15 para 16 de Fevereiro de 1980, o navio naufragou no mar. Germain Ackx, seu capitão, e Piet Ackx, membro da sua tripulação, foram dados como desaparecidos. Os óbitos foram oficialmente declarados por decisão de 15 de Setembro de 1981 do rechtbank van eerste aanleg te Brugge. No momento do acidente, Piet Ackx era ainda remunerado pela sociedade De Pax.
Tendo o Fonds recusado o pagamento da renda vitalicia reclamada por Madeleine de Paep como indemnização pelo dano resultante da morte de seu filho, esta intentou uma acção no arbeidsrechtbank te Brugge. Por decisão de 28 de Dezembro de 1982, este tribunal deu provimento ao pedido de Madeleine De Paep.
O Fonds recorreu para o arbeidshof te Gent. Por acórdão de 9 de Junho de 1988, o arbeidshof decidiu que, de acordo com as normas de conflito estabelecidas pelo Regulamento n.° 1408/71, a legislação belga sobre os acidentes de trabalho devia ser aplicada ao caso que lhe era submetido e, portanto, concedeu a Madeleine De Paep uma renda equivalente a 20 % da remuneração anual de seu filho.
Tendo o Fonds interposto um recurso contra o acórdão do arbeidshof te Gent para a Hof van Cassatie van België, este tribunal confrontou-se com dois problemas. Em primeiro lugar, verificou que, por força do artigo 89.°, n.° 2, da lei belga de 5 de Junho de 1928, que regulamenta o contrato de trabalho marítimo
(Moniteur belge
de 26.7.1928), tal contrato cessa, qualquer que seja a sua natureza, designadamente, devido à não navegabilidade oficialmente declarada do navio. Baseando-se no facto de o navio «Hosanna» ter sido declarado inapto para a navegação marítima, a Hof van Cassatie concluiu que, de acordo com a legislação belga, Piet Ackx não era titular de um contrato de trabalho no momento do acidente. No entanto, o tribunal colocou a si próprio a questão de saber se, para a aplicação dos artigos 13.°, n.° 2, alínea b), e 14.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 1408/71, a validade de um contrato de trabalho ou a existência de uma relação de trabalho entre um marítimo e a empresa que o remunera deve ser apreciada face à legislação do país em que tal empresa tem a sua sede social.
Em segundo lugar, a Hofvan cassatie realçou que, por força do artigo 58.°, n.° 1, ponto 1, da lei belga de 10 de Abril de 1971 sobre os acidentes de trabalho
(Moniteur belge,
1971, p. 5201), com a redacção em vigor no momento do acidente, o Fonds tem por atribuição garantir a reparação dos danos resultantes dos acidentes de trabalho sofridos pelos marítimos, mas que, segundo o artigo 76.°, n.° 1, da mesma lei, são considerados «marítimos»: «4.°a tripulação dos navios de pesca belgas». Partindo da consideração de que, no momento do acidente, o navio em causa arvorava pavilhão britânico, concluiu que a lei belga sobre os acidentes de trabalho não podia ser aplicada. O tribunal, no entanto, interrogou-se sobre a questão de saber em que medida se devia aplicar o Regulamento n.° 1408/71, já que o interessado era remunerado por uma empresa com sede na Bélgica.
Foi neste contexto que a Hof van Cassatie van België submeteu ao Tribunal as seguintes questões:
«Supondo que uma pessoa, residente na Bélgica, que exerce uma actividade a bordo de um navio que arvora pavilhão inglês e que recebe a sua remuneração de uma empresa com sede na Bélgica, é vítima de um acidente de trabalho a bordo desse navio:
1)
Os artigos 13.°, n.° 2, alínea b) [actualmente alínea e)] e 14.°, n.° 2, alínea c) (actualmente artigo 14.° B) do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que a relação de trabalho existente entre o interessado e a empresa que o remunera deve ser apreciada segundo a lei do Estado em que a empresa tem a sua sede social?
2)
As disposições de direito comunitário relativas à livre circulação e à igualdade de tratamento dos trabalhadores nos Estados-membros, em especial os artigos 48.° e 51.° do Tratado CEE e os artigos 3.°, n.° 1, 13.°, n.° 2, alínea b) [actualmente alínea e)], e 14.°, n.° 2, alínea c) (actualmente artigo 14.°-B), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que a lei reguladora do contrato do trabalho do Estado mencionado e a lei reguladora da indemnização por acidentes de trabalho desse mesmo Estado tenham por efeito que o interessado, na sua relação com a empresa que remunera o seu trabalho e na relação, tal como os seus sucessores, com o segurador dos acidentes de trabalho, não possa invocar as referidas leis, porque o navio não arvorava o pavilhão do Estado em que aquela empresa tem a sua sede?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio principal, da tramitação processual e das alegações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
A este respeito basta notar que resulta do artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, que este se aplica às legislações dos Estados-membros relativas aos diferentes ramos de segurança social. É pois unicamente a estas legislações que se referem as normas de conflito estabelecidas no título II do regulamento, do qual fazem parte os artigos 13.° e 14.°
Por consequência, deve responder-se à primeira questão que o Regulamento n.° 1408/71 não contém normas de conflito respeitantes à legislação aplicável à relação de trabalho existente entre o trabalhador e a entidade patronal.
Quanto à segunda questão
Deve observar-se, em primeiro lugar, que o caso considerado pelo órgão jurisdicional nacional é o de um trabalhador que exerce a sua actividade a bordo de um navio que arvora pavilhão de um Estado-membro e que é remunerado, por essa actividade, por uma empresa com sede num outro Estado-membro, em cujo território o trabalhador tem a sua residência.
Ora, por força do artigo 14.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 1408/71, com a redacção em vigor à época dos factos do litígio do processo principal, já referido, a legislação nacional de segurança social aplicável em tal caso é a legislação do Estado-membro no qual a empresa tem a sua sede.
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a legislação aplicável por força de tal disposição é, no caso concreto, a lei belga de 10 de Abril de 1971 sobre os acidentes de trabalho, já citada. Ora, o artigo 76.°, n.° 1, ponto 4, desta lei subordina a admissão ao regime de segurança social nela estabelecido à condição de o navio a bordo do qual o trabalhador exerce a sua actividade arvorar pavilhão belga. Esta condição tem assim por efeito excluir da aplicação desta lei um trabalhador que exerce a sua actividade a bordo de um navio que arvora pavilhão de um Estado-membro que não a Bélgica, mesmo que a empresa que o remunera tenha sede na Bélgica e que ele próprio resida na Bélgica.
A segunda questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional deve portanto ser entendida no sentido de se destinar a saber se o disposto no artigo 14.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 1408/71, com a redacção em vigor em Fevereiro de 1980, deve ser interpretado no sentido de que tem por efeito tornar inoponíveis às pessoas aí visadas, ou aos seus sucessores: a) uma disposição da legislação aplicável de um Estado-membro, por força da qual a inscrição no regime de segurança social aplicável está subordinada à condição de o navio a bordo do qual o trabalhador exerce a sua actividade arvorar pavilhão desse Estado-membro; e ainda b) qualquer disposição da legislação desse Estado-membro que preveja a nulidade de um contrato de trabalho, na medida em que impeça a norma de conflito contida nessa disposição de produzir a plenitude dos seus efeitos.
A este respeito deve observar-se que, segundo a jurisprudência do Tribunal, as disposições do título II do Regulamento n.° 1408/71, do qual faz parte o artigo 14.°, constituem um sistema completo e uniforme de normas de conflito (ver, nomeadamente, acórdão de 10 de Julho de 1986, Luijten,
60/85, Colect., p. 2365
), e que tais disposições têm não só por finalidade evitar a aplicação simultânea de várias legislações nacionais e as complicações que daí podem resultar, mas também impedir que as pessoas abrangidas pelo Regulamento n.° 1408/71 sejam privadas de protecção em matéria de segurança social, por falta de legislação aplicável. Em especial, as condições estabelecidas por um Estado-membro quanto à inscrição de uma pessoa num regime de segurança social não podem ter por efeito excluir da aplicação da legislação em causa as pessoas a quem, por força do Regulamento n.° 1408/71, esta legislação'é aplicável (acórdão de 3 de Maio de 1990, Kits van Heijningen, n.
os
12 e 20,
C-2/89, Colect., p. I-1755
).
Em consequência, o artigo 14.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 1408/71 seria privado de qualquer efeito útil se a condição de inscrição relativa ao pavilhão do navio, imposta pela legislação do Estado-membro em cujo território a empresa que remunera o trabalhador tem sede, fosse oponível às pessoas visadas no artigo 14.°, n.° 2, alínea c).
Esta interpretação é igualmente válida para as disposições da legislação nacional relativas à nulidade de um contrato de trabalho. As mesmas não podem ter por efeito obstar à aplicação das normas de conflito estabelecidas no Regulamento n.° 1408/71.
Face às considerações que precedem, deve responder-se à segunda questão no sentido de que o disposto no artigo 14.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 1408/71, com a redacção em vigor em Fevereiro de 1980, deve ser interpretado no sentido de que tem por efeito tornar inoponíveis às pessoas aí visadas, ou aos seus sucessores: a) uma disposição da legislação aplicável de um Estado-membro, por força da qual a inscrição no regime de segurança social aplicável está subordinada à condição de o navio a bordo do qual o trabalhador exerce a sua actividade arvorar pavilhão desse Estado-membro; e ainda b) qualquer disposição da legislação desse Estado-membro que preveja a nulidade de um contrato de trabalho, na medida em que impeça a norma de conflito contida nessa disposição de produzir a plenitude dos seus efeitos.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou alegações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela Hof van cassatie van België, por acórdão de 18 de Junho de 1990, declara:

1)
O Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, não contém normas de conflito respeitantes à legislação aplicável à relação de trabalho existente entre o trabalhador e a entidade patronal.

2)
O disposto no artigo 14.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, com a redacção em vigor em Fevereiro de 1980, deve ser interpretado no sentido de que tem por efeito tornar inoponíveis às pessoas aí visadas, ou aos seus sucessores: a) uma disposição da legislação aplicável de um Estado-membro, por força da qual a inscrição no regime de segurança social aplicável está subordinada à condição de o navio a bordo do qual o trabalhador exerce a sua actividade arvorar pavilhão desse Estado-membro; e ainda b) qualquer disposição da legislação desse Estado-membro que preveja a nulidade de um contrato de trabalho, na medida em que impeça a norma de conflito contida nessa disposição de produzir a plenitude dos seus efeitos.

Mancini
O'Higgins
Kakouris
Schockweiler
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
G. F. Mancini
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.