CELEX: 62008FJ0052
Função pública
Funcionários
Fundamentação
Interesse do serviço

Funcionários – Organização dos serviços – Afectação do pessoal – Poder de apreciação da administração
(Estatuto dos Funcionários, artigos 7.°, n.° 1, 10.°‑A e anexo X)
As instituições gozam de um poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhes são confiadas
e na colocação, em atenção a estas, do pessoal que se encontra a sua disposição, na condição de essa afectação ser feita no
interesse do serviço e com respeito pela correspondência entre o emprego e o grau. A reafectação no interesse do serviço não
requer o consentimento do funcionário. Esse requisito teria por efeito limitar de forma intolerável a liberdade das instituições
na organização dos seus serviços e na adaptação dessa organização à evolução das suas necessidades.
Em particular, o artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto, relativo à afectação dos funcionários no interesse do serviço, aplica‑se
aos agentes colocados fora da União Europeia. Com efeito, segundo o artigo 101.°‑A do Estatuto, as disposições particulares
e derrogatórias aplicáveis aos funcionários afectos a um país terceiro, contidas no anexo X do Estatuto, nomeadamente os artigos
2.° e 3.°, respeitantes aos procedimentos de mobilidade, que remetem para as modalidades fixadas pela autoridade investida
do poder de nomeação, são aplicáveis sem prejuízo de outras disposições do Estatuto.
(cf. n.
os
75 a 77 e 111)
Ver:
Tribunal de Justiça: 24 de Fevereiro de 1981, Carbognani e Coda Zabetta/Comissão, 161/80 e 162/80, Colect., p. 543, n.° 28;
23 de Março de 1988, Hecq/Comissão, 19/87, Colect., p. 1681, n.° 6; 12 novembre 1996, Ojha/Comissão, C‑294/95 P, Colect.,
p. I‑5863, n.° 40
Tribunal de Primeira Instância: 19 de Junho de 1997, Forcat Icardo/Comissão, T‑73/96, ColectFP p. I‑A‑159 e II‑485, n.° 26;
22 de Janeiro de 1998, Costacurta/Comissão, T‑98/96, ColectFP p. I‑A‑21 e II‑49, n.
os
33, 36 e 40