CELEX: 61998CJ0401
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 94/47/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Novembro de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO L 280, p. 83, a seguir «directiva»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2 O artigo 12._, n._ 1, da directiva prevê que os Estados-Membros ponham em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar trinta meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e informem imediatamente a Comissão desse facto.
3 Tendo a directiva sido publicada em 29 de Outubro de 1994, os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessárias à sua transposição antes de 30 de Abril de 1997.
4 Não tendo recebido do Governo helénico qualquer comunicação relativa às medidas de transposição da directiva para a ordem jurídica grega e não dispondo de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Helénica tinha cumprido a sua obrigação, a Comissão, por carta de 9 de Setembro de 1997, em conformidade com o processo previsto no artigo 169._ do Tratado, notificou este Estado para lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
5 O Governo helénico respondeu, por carta de 11 de Novembro de 1997, que o projecto de transposição tinha sido elaborado sob a forma de um decreto ministerial e que o mesmo tinha sido enviado, para consulta, ao Serviço helénico do Turismo.
6 Em 16 de Janeiro de 1998, dado que as autoridades helénicas ainda não tinham comunicado o referido diploma, a Comissão dirigiu à República Helénica uma parecer fundamentado convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da directiva, no prazo de dois meses a contar da notificação desse parecer.
7 Não tendo recebido qualquer informação relativa à transposição da directiva, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
8 Na sua contestação, o Governo helénico não nega que as medidas necessárias para transpor a directiva não foram tomadas no prazo fixado. Alega no entanto que o Ministério do Desenvolvimento já elaborou um projecto de decreto presidencial que deve rapidamente recolher todas as assinaturas necessárias para ser em seguida submetido à apreciação do Conselho de Estado, e que se esforça por concluir sem demora o procedimento de adequação da sua legislação à directiva.
9 A este respeito, há que precisar, como a Comissão recordou, que, segundo jurisprudência constante, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento de obrigações e prazos previstos numa directiva (v., nomeadamente, acórdão de 25 de Novembro de 1998, Comissão/Espanha, C-214/96, Colect., p. I-7661, n._ 18).
10 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo nela fixado, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
11 Assim, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.