CELEX: 61990CJ0033
Incumprimento de Estado
Directivas
Resíduos tóxicos e perigosos
Obrigação de transmitir informações à Comissão
Incumprimento

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a fazer declarar que a República Italiana não cumpriu algumas dás suas obrigações decorrentes da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 dé Julho de 1975 j relativa aos resíduos
QO L 194, p. 39
; EE 15 Fl p. 129, a seguir «directiva relativa aos resíduos»), da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (
JO L 84, p. 43
; EE 15 F2 p. 98; a seguir «directiva relativa aos resíduos tóxicos e perigosos»), bem como do artigo 5.° do Tratado CEE.
Pelas directivas supracitadas, o Conselho prescreve a harmonização das legislações nacionais no que respeita à eliminação de certos resíduos. Tal como resulta dos seus considerandos, essas directivas prosseguem dois objectivos. São, em primeiro lugar, destinadas a eliminar os obstáculos às trocas intracomunitárias e a desigualdade de condições de concorrência que resultam das disparidades das disposições nacionais em matéria de resíduos. Visam, em segundo lugar, assegurar a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos prejudiciais da descarga de certos resíduos.
Com vista a assegurar a realização desses objectivos, essas directivas impõem aos Estados-membros a adopção de certas medidas.
Antes de mais, devem estabelecer ou designar «as autoridades competentes encarregadas, numa determinada zona, de planificar, organizar, autorizar e fiscalizar as operações de eliminação dos resíduos». Esta obrigação é enunciada no artigo 5.° da directiva relativa aos resíduos e no artigo 6.° da directiva relativa aos resíduos tóxicos e perigosos.
Em seguida, essas autoridades competentes devem elaborar planos ou programas relativos à eliminação dos resíduos, incidindo, particularmente, nos tipos e nas quantidades de resíduos a eliminar, nos métodos de eliminação e nos locais de depósito apropriados. Essas obrigações decorrem do artigo 6.° da directiva relativa aos resíduos e do n.° 1 do artigo 12.° da directiva relativa aos resíduos tóxicos e perigosos.
Além disso, a fim de permitir à Comissão verificar se os Estados-membros cumpriram correctamente as suas obrigações, estes devem comunicar-lhe esses programas, bem como relatórios trienais sobre a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos. Essas obrigações de informação figuram, nomeadamente, nos artigos 12.°, n.° 2, e 16.° da directiva relativa aos resíduos tóxicos e perigosos.
Tendo tido conhecimento de certos problemas colocados pela eliminação dos resíduos na região de Campania (Itália), a Comissão, por carta de 29 de Junho de 1987, que toma em consideração expressamente as directivas já referidas, convidou ó Governo italiano a explicar-se quanto a esta situação. Em especial, solicitou-lhe informações sobre a produção de resíduos na Campania, sobre as medidas adoptadas por essa região com vista à sua eliminação e sobre a existência de um acordo com os Estados Unidos sobre a importação de resíduos.
Não tendo o Governo italiano respondido a esse pedido, a Comissão endereçou-lhe uma carta de notificação de incumprimento, em 20 de Junho de 1988.
Nessa carta, a Comissão considerou que, ao não responder ao seu pedido de informações, a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado. Acrescentava que, ao não velar pela execução das directivas já referidas na Campania, esse Estado-membro tinha igualmente deixado de cumprir as obrigações decorrentes dos artigos 5.° e 6.° da directiva relativa aos resíduos e dos artigos 6.° e 12.° da directiva relativa aos resíduos tóxicos e perigosos.
Tendo essa carta de notificação de incumprimento ficado sem resposta, a Comissão emitiu um parecer fundamentado, em 23 de Maio de 1989. O Governo italiano também não respondeu a esse parecer fundamentado.
Considerando que aquele Governo não tinha dado satisfação às suas obrigações, a Comissão decidiu propor a presente acção.
No quadro da fase escrita do processo, em resposta a uma questão do Tribunal, a Comissão assinalou, todavia, que desistia dos pedidos respeitantes à violação do artigo 5.° da directiva relativa aos resíduos e do artigo 6.° da directiva relativa aos resíduos tóxicos e perigosos. A Comissão considerou, com efeito, que, pelo artigo 6.° do Decreto n.° 915 do Presidente da República, de 10 de Setembro de 1982 (
GURI n.° 343, de 15.12.1982, p. 9071
, a seguir «decreto»), a República Italiana tinha designado as regiões autoridades competentes encarregadas da elaboração dos planos e dos programas previstos nesses artigos. Acrescentou, aliás, que o incumprimento do disposto no n.° 2 do artigo 12.° da directiva relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, isto é, da obrigação de comunicar programas, tinha já sido declarado no acórdão de 14 de Junho de 1990, Comissão/Itália (
C-48/89, Colect., p. I-2425
), e que não havia lugar a que o Tribunal de Justiça se pronunciasse, de novo, quanto a
esse
ponto.
Para mais ampla exposição dos factos do processo, da sua tramitação e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à tramitação do processo
O Governo italiano objecta, em primeiro lugar, a que não há identidade entre as acusações suscitadas pela Comissão na carta de notificação de incumprimento, que visaria apenas a falta de resposta à carta de 29 de Junho de 1987, e os incumprimentos alegados no quadro da presente acção.
Essa objecção não pode ser acolhida. Basta salientar, com efeito, que tanto a carta de notificação de incumprimento como o parecer referem, tal como a petição, não somente a violação do artigo 5.° do Tratado CEE, mas ainda a dos artigos 5.° e 6.° da directiva relativa aos resíduos e dos artigos 6.° e 12.° da directiva relativa aos resíduos tóxicos e perigosos. A República Italiana teve, portanto, oportunidade de saber desde o início da fase administrativa que as críticas da Comissão não incidiam apenas sobre a falta de resposta à sua carta, mas igualmente sobre a execução das próprias directivas. Esse Estado-membro teve assim a possibilidade de justificar o seu ponto de vista em tempo útil ou, eventualmente, de, dar cumprimento às suas obrigações.
Quanto à violação do primeiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado
A Comissão entende que a falta de resposta do Governo italiano à sua carta de 29 de Junho de 1987 constitui uma violação do primeiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado.
A República Italiana replica que não era obrigada a fornecer à Comissão os esclarecimentos que esta solicitava. Segundo a demandada, no quadro das directivas já referidas, os Estados-membros não têm outras obrigações de informação além das previstas no artigo 12.° da directiva relativa aos resíduos e nos artigos 12.°, n.° 2, e 16.° da directiva relativa aos resíduos tóxicos e perigosos. Ora as informações solicitadas pela Comissão eram estranhas ao âmbito de aplicação dessas disposições.
Deve salientar-se, a este propósito, que, tal como o Tribunal entendeu no acórdão de 22 de Setembro de 1988, Comissão/Grécia, n.° 30 (
272/86, Colect., p. 4875
), os Estados-membros devem, por força do artigo 5.° do Tratado CEE, facilitar à Comissão o cumprimento da sua missão, que consiste, designadamente, segundo o artigo 155.° do Tratado CEE, em velar pela aplicação das disposições adoptadas pelas instituições por força do Tratado. Para que tal missão possa ser cumprida, é indispensável que a Comissão seja completamente informada das medidas adoptadas pelos Estados-membros para dar cumprimento a essas disposições.
Ora, aquando do inquérito levado a cabo pela Comissão previamente ao processo que acabou pela propositura da presente acção, o.Governo italiano omitiu fornecer-lhe vários esclarecimentos sobre a produção, o tratamento e a importação de resíduos na região de Campania e sobre as medidas adoptadas a nível regional ou local nessa região, quando, por força da legislação italiana, esta foi designada a autoridade competente encarregada de dar cumprimento às directivas já referidas. Esse pedido de informações, no que dizia respeito à eliminação dos resíduos referidos pela directiva relativa aos resíduos e pela relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, bem como à autoridade competente encarregada das operações de eliminação, entrava no domínio de fiscalização da Comissão.
A omissão do Governo italiano, que assim impediu a Comissão de tomar conhecimento da situação exacta na Campânia, deve ser considerada como uma recusa em colaborar com esta instituição. Deve acrescentar-se que, não tendo fornecido essas informações, a República Italiana está, de qualquer forma, obrigada, por força do dever de cooperação leal que decorre do disposto no primeiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado, a dar esclarecimentos sobre a sua atitude.
Há, por conseguinte, que declarar que, ao não responder às questões colocadas pela Comissão, na sua carta de 29 de Junho de 1987, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do primeiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado CEE.
Quanto à violação do artigo 6.° da directiva relativa aos resíduos e do n.° 1 do artigo 12.° da directiva relativa aos resíduos tóxicos e perigosos
A Comissão alega que, visto que a região de Campânia não estabeleceu os planos previstos pelo artigo 6.° da directiva relativa aos resíduos, nem elaborou e actualizou os programas previstos no n.° 1 do artigo 12.° da directiva relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.
O Governo italiano contesta que haja incumprimento da sua parte. Alega, a este propósito, que transpôs essas duas directivas por meio do decreto já referido. Por conseguinte, em caso de violação pelas autoridades regionais das disposições nacionais de execução dessas directivas, apenas no quadro do direito nacional poderiam continuar a ser procuradas sanções adequadas.
Este argumento não pode ser acolhido. A circunstância de um Estado-membro ter confiado às suas regiões a função de dar cumprimento às directivas não poderá ter qualquer incidência sobre a aplicação do disposto no artigo 169.° Com efeito, resulta de jurisprudência constante que um Estado-membro não poderá alegar em sua defesa situações da sua ordem interna para justificar o não respeito das obrigações e dos prazos resultantes das directivas comunitárias. Se bem que cada Estado-membro seja livre de repartir, como entender, as competências normativas a nível interno, não é menos verdade que, por força do artigo 169.°, continua a ser o único responsável, perante a Comunidade, pelo respeito das obrigações que resultam do direito comunitário.
No caso em apreço, as directivas prevêem, por um lado, a obrigação de os Esta-dos-membros designarem autoridades encarregadas de lhes dar cumprimento e, por outro, obrigações precisas a cargo dessas autoridades, tais como, o estabelecimento e a actualização de planos ou de programas. Por conseguinte, o facto de um Estado-membro, após ter designado tais autoridades, se abster de adoptar as medidas necessárias para que essas autoridades respeitem as suas obrigações constitui um incumprimento para efeitos do artigo 169.° do Tratado.
Há que salientar, a este propósito, que, apesar do convite expresso do Tribunal de Justiça, a República Italiana não fez a prova de que a região de Campania tinha elaborado, antes da expiração do prazo imposto no parecer fundamentado, planos na acepção do artigo 6.° da directiva relativa aos resíduos e programas, na acepção do n.° 1 do artigo 12.° da directiva relativa aos resíduos tóxicos e perigosos. Também não explicou que medidas concretas tinha adoptado nesse prazo para que tais planos ou programas fossem efectivamente estabelecidos na Campania.
Há, por conseguinte, que declarar que, não tendo a região de Campania elaborado planos que incidam, nomeadamente, sobre os tipos e as quantidades de resíduos a eliminar, as prescrições técnicas gerais, os locais apropriados para a eliminação e todas as disposições especiais respeitantes aos resíduos de tipo especial, nem elaborado ou actualizado programas para a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.° da Directiva 75/442 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, e do n.° 1 do artigo 12.° da Directiva 78/319 do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
Ao não responder às questões colocadas pela Comissão na carta de 29 de Junho de 1987, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do primeiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado CEE.

2)
Não tendo a região de Campania estabelecido planos que incidam, nomeadamente, sobre os tipos e as quantidades de resíduos a eliminar, as prescrições técnicas gerais, os locais apropriados para a eliminação e todas as disposições especiais respeitantes aos resíduos de tipo especial, nem elaborado ou actualizado programas para a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, e do n.° 1 do artigo 12.° da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos.

3)
A República Italiana é condenada nas despesas do processo.

Due
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Mancini
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Zuleeg
Murray
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Dezembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.