CELEX: 62006CJ0503
Incumprimento de Estado
Directiva 79/409/CEE
Conservação das aves selvagens
Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens
Região da Ligúria

Incumprimento de Estado – Adopção e aplicação, pela região da Ligúria, de uma legislação relativa à autorização de derrogação
ao regime de protecção das aves selvagens que não cumpre os requisitos previstos no artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do
Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125)
Dispositivo
1)
Devido à adopção e aplicação, pela região da Ligúria, de uma legislação que autoriza derrogação ao regime de protecção das
aves selvagens que não cumpre os requisitos previstos no artigo 9.º da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de
1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
dessa directiva.
2)
A República italiana é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.