CELEX: 61995CJ0312
Incumprimento pelo Estado
Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE
Organismos geneticamente modificados

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Mediante petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não tomar nos prazos fixados as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO L 117, p. 1), e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO L 117, p. 15), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 22. e 23. destas directivas, bem como dos artigos 5. e 189. do Tratado CE.
2 O artigo 22. da Directiva 90/219 e o artigo 23. da Directiva 90/220 prevêem que os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a estas directivas, no primeiro caso, o mais tardar em 23 de Outubro de 1991 e, no segundo, antes de 23 de Outubro de 1991. Os dois artigos obrigavam além disso os Estados-Membros a informar imediatamente a Comissão das disposições adoptadas.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas de transposição adoptadas pelo Grão-Ducado e não dispondo de qualquer outro elemento que lhe permitisse concluir que este Estado tinha satisfeito a sua obrigação de pôr em vigor nos prazos fixados as disposições necessárias, a Comissão, por carta de 20 de Maio de 1992, notificou o Governo luxemburguês para que este apresentasse as suas observações no prazo de dois meses, nos termos do artigo 169. , primeiro parágrafo, do Tratado CE.
4 Não tendo obtido qualquer resposta oficial a esta notificação de incumprimento, a Comissão dirigiu ao Grão-Ducado do Luxemburgo, em 13 de Abril de 1993, um parecer fundamentado convidando-o, nos termos do artigo 169. , segundo parágrafo, do Tratado, a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses.
5 Por carta de 25 de Julho de 1995, as autoridades luxemburguesas responderam que a comissão do Conselho de Estado encarregada do exame dos dois projectos de lei que transpunham para direito interno as Directivas 90/219 e 90/220 estava prestes a terminar os seus trabalhos e pretendia dar o seu parecer no decurso do mês de Setembro de 1995. Assim, os referidos projectos de lei e o parecer do Conselho de Estado poderiam ser transmitidos à Câmara dos Deputados para deliberação e adopção no Outono de 1995.
6 A Comissão intentou então a presente acção. Referindo-se aos artigos 5. e 189. , terceiro parágrafo, do Tratado CE, ao artigo 22. da Directiva 90/219 e ao artigo 23. da Directiva 90/220, considera que o conteúdo da carta das autoridades luxemburguesas de 25 de Julho de 1995 confirma que o Grão-Ducado do Luxemburgo não deu cumprimento a estas directivas e em especial aos seus artigos 22. e 23.
7 O Grão-Ducado do Luxemburgo não contesta que não transpôs as directivas para direito interno nos prazos fixados. No entanto, pede que a acção seja julgada improcedente alegando que as razões que atrasaram a transposição das duas directivas dizem simultaneamente respeito à complexidade da matéria e aos debates que os projectos de lei de transposição suscitaram durante a consulta que antecede o processo legislativo.
8 O Governo luxemburguês acrescenta que o fim dos trabalhos parlamentares está iminente. O Conselho de Estado teria com efeito dado, em 26 de Setembro de 1995, o seu parecer sobre os projectos de lei, de modo que a comissão especial "genética" da Câmara dos Deputados poderia iniciar o exame do projecto em meados de Outubro. As discussões no seio desta comissão põem em evidência um acordo de princípio sobre o projecto apresentado. Assim, esta deve poder concluir os seus trabalhos no início de 1996, dando lugar a votação nos meses seguintes. Assim, o incumprimento imputado podia cessar num futuro próximo, ficando a presente acção sem objecto.
9 A este respeito, basta recordar que, segundo jurisprudência constante, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não respeito das obrigações e prazos fixados por uma directiva (v., nomeadamente, acórdão de 2 de Maio de 1996, Comissão/Alemanha, C-253/95, Colect., p. I-2423, n.  12).
10 Não tendo a transposição das directivas sido realizada nos prazos fixados, há que julgar procedente a acção da Comissão.
11 Por conseguinte, convém verificar que, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 90/219 e 90/220, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 22. e 23. destas directivas.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão pediu a condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. Tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 22. e 23. destas directivas.
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.