CELEX: 62006FJ0024
Função pública
Igualdade de tratamento

1.
Funcionários – Agentes contratuais – Classificação
(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 80.°, n.° 2, e 82.°, n.° 2)
2.
Funcionários – Agentes contratuais – Remuneração
(Regime aplicável aos outros agentes, anexo, artigo 2.°, n.° 2)
3.
Funcionários – Agentes contratuais – Remuneração
(Regime aplicável aos outros agentes, anexo, artigo 2.°, n.° 2)
1.
Segundo o artigo 82.°, n.° 2, do Regime aplicável aos outros agentes, as condições mínimas de formação e de experiência profissional
exigidas para o recrutamento de um agente contratual dos grupos de funções II e III são idênticas: o interessado deve ter
um diploma que comprove habilitações de nível pós‑secundário ou habilitações de nível secundário que dêem acesso ao ensino
pós‑secundário, acompanhadas, neste último caso, de uma experiência profissional adequada de, pelo menos, três anos, ou ainda,
sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional ou experiência profissional de nível equivalente.
As precisões dadas a este respeito no artigo 2.°, n.° 1, alíneas b) e c), das disposições gerais de execução relativas aos
procedimentos que regulam a contratação e o emprego de agentes contratuais na Comissão não são susceptíveis de pôr em causa
essa constatação, tratando‑se, em particular, da condição de justificar habilitações de nível secundário, comprovadas por
um diploma que dê acesso ao ensino pós‑secundário. Este último diploma, se o titular puder invocar uma experiência profissional
adequada de, pelo menos, três anos, dá, com efeito, acesso tanto a um emprego do grupo de funções II como a um emprego do
grupo de funções III.
Nestas condições, a circunstância de os agentes em causa poderem invocar um diploma que dá acesso ao ensino pós‑secundário
não é susceptível, por si só, de justificar o seu recrutamento no grupo de funções III e não no grupo de funções II.
Além disso, a Comissão adoptou disposições gerais de execução relativas às medidas transitórias aplicáveis aos agentes empregados
pelo Serviço de Infra‑Estruturas de Bruxelas nas creches e infantários em Bruxelas de modo a enquadrar a sua margem de apreciação
na aplicação do artigo 80.°, n.° 2, do Regime aplicável aos outros agentes, que define as tarefas abrangidas pelos diferentes
grupos de funções. Resulta claramente do artigo 1.°, n.° 2, alíneas b) e c), das referidas disposições gerais de execução
que as pessoas empregadas na qualidade de puericultores(toras) pertencem ao grupo de funções II, a menos que tenham a qualidade
de «coordenador(dora) administrativo(va) do pessoal segundo o direito belga», caso em que pertencem ao grupo de funções III.
Com efeito, se é exacto que o artigo 5.°, n.° 1, das referidas disposições gerais de execução permite à Comissão recrutar
um agente contratual no grupo de funções III quando ele possui um diploma de puericultor, trata‑se de uma simples faculdade
para a instituição, como resulta da utilização, nessa disposição, do verbo «poder». A divergência entre a versão inglesa do
artigo 5.°, n.° 1, que comporta uma remissão para as condições do artigo 1.° das referidas disposições gerais de execução,
e a sua versão francesa, que não faz tal remissão, não põe em causa o carácter facultativo, para a instituição, da classificação
dos agentes contratuais detentores de um diploma de puericultor(tora) no grupo de funções III.
(cf. n.
os
47 a 50, 53 e 54)
2.
Resulta claramente da redacção do artigo 2.°, n.° 2, do anexo do Regime aplicável aos outros agentes que o pagamento de um
complemento de remuneração, em caso de diminuição deste último, após o recrutamento como agente contratual de um trabalhador
anteriormente ligado à instituição por um contrato de trabalho de direito nacional, em relação ao que recebia nesta última
qualidade, é uma simples faculdade da instituição. Além do mais, o referido artigo 2.°, n.° 2, deixa à instituição uma grande
margem de apreciação para fixar o montante suplementar, na medida em que deve ter em conta as diferenças existentes entre
a legislação nacional que era aplicável em matéria fiscal, de segurança social e de pensões e as regras aplicáveis ao agente
contratual.
A Comissão deu execução ao artigo 2.°, n.° 2, do anexo do Regime aplicável aos outros agentes ao adoptar os artigos 7.° e
8.° das disposições gerais de execução relativas às medidas transitórias aplicáveis aos agentes empregados pelo Serviço de
Infra‑Estruturas de Bruxelas nas creches e infantários em Bruxelas, bem como os anexos I a III das referidas disposições gerais
de execução. Ora, em virtude destas últimas disposições, comprometeu‑se efectivamente a pagar um montante suplementar a certas
categorias de agentes contratuais segundo as modalidades que essas disposições prevêem. Estas últimas modalidades de aplicação
do artigo 2.°, n.° 2, do anexo do Regime aplicável aos outros agentes não podem porém violar normas superiores do direito
da função pública.
(cf. n.
os
92, 93 e 95)
3.
Para saber se a integração das prestações familiares na definição das remunerações líquidas, como agente contratual, por um
lado, e de trabalhador assalariado de direito nacional, por outro, é susceptível de penalizar os agentes contratuais que,
nas datas visadas nos artigos 7.° e 8.° das disposições gerais de execução relativas às medidas transitórias aplicáveis aos
agentes empregados pelo Serviço de Infra‑Estruturas de Bruxelas nas creches e infantários em Bruxelas, tinham filhos a cargo
em relação aos que, nessas mesmas datas, não tinham filhos a cargo, importa, em primeiro lugar, constatar que essas duas categorias
de agentes contratuais se encontram em situações comparáveis tendo em conta a finalidade do artigo 2.°, n.° 2, do anexo do
Regime aplicável aos outros agentes, que tem por objectivo compensar uma eventual diminuição da remuneração causada pela passagem
dos interessados para o estatuto de agente contratual.
Em segundo lugar, a integração das prestações familiares na definição das remunerações líquidas, como agente contratual, por
um lado, e de trabalhador assalariado de direito nacional, por outro, tem uma incidência directa sobre a fixação do montante
suplementar que resulta da comparação entre essas remunerações líquidas, efectuada segundo as modalidades do anexo I das referidas
disposições gerais de execução. Na hipótese de o montante das prestações familiares comunitárias, integrado no primeiro termo
de comparação, ser mais elevado do que o das prestações recebidas a título da legislação do Estado‑Membro de afectação, integrado
no segundo termo de comparação, o complemento de remuneração pago a pessoas que já tinham um ou dois filhos a cargo na data
da sua passagem para o estatuto de agente contratual será reduzido no valor correspondente.
Daqui resulta que a integração das prestações familiares na definição das remunerações é susceptível de gerar diferenças de
tratamento em termos de salário consoante, nas datas previstas pelos artigos 7.° e 8.° das disposições gerais de execução,
o agente contratual em causa tivesse ou não filhos a cargo, e isto em detrimento do agente que tinha um ou vários filhos a
cargo nessas mesmas datas. A este respeito, o facto de as prestações familiares constituírem um elemento da remuneração que
as Comunidades devem pagar aos seus funcionários ou agentes não pode porém levar a justificar diferenças de tratamento entre
agentes contratuais quando apenas está em causa fazer‑lhes beneficiar de um complemento de salário destinado a compensar uma
diminuição na remuneração consecutiva à passagem de um regime de direito nacional para um regime de direito comunitário.
Consequentemente, na falta de uma justificação objectiva, o anexo I, nos seus pontos A e B, das disposições gerais de execução
relativas às medidas transitórias aplicáveis aos agentes empregados pelo Serviço de Infra‑Estruturas de Bruxelas nas creches
e infantários em Bruxelas, para o qual remete o artigo 7.° das mesmas disposições gerais de execução, viola o princípio geral
da igualdade de tratamento.
(cf. n.
os
96 a 101)