CELEX: 61989CJ0228
Pauta aduaneira comum
Posições pautais 70.13, 99.01 e 99.03
'Paperweights'

Por acórdão de 26 de Abril de 1989, que deu entrada no Tribunal em 18 de Julho seguinte, o Finanzgericht München colocou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação das posições pautais 70.13, «objectos de vidro para ornamentação de interiores ou usos semelhantes», 99.01, «quadros feitos inteiramente à mão», e 99.03, «produções originais de arte estatuária ou de escultura, de quaisquer matérias», do anexo dos regulamentos n.° 3000/80 do Conselho, de 28 de Outubro de 1980, e n.° 3300/81 do Conselho, de 16 de Novembro de 1981, alterando o Regulamento n.° 950/68, relativo à pauta aduaneira comum (
JO 1980, L 315, p. 1
, e
JO 1981, L 335, p. 1
, doravante pac).
As questões em causa foram levantadas no quadro de um litígio que opõe a firma Farfalla Flemming und Partner (doravante «Farfalla») ao Hauptzollamt München-West (doravante «Hauptzollamt»), sobre a classificação pautal de «paperweights» importados pela Farfalla, entre 4 de Maio de 1981 e 30 de Abril de 1982, dos Estados Unidos da America para a República Federal da Alemanha.
Resulta do processo nacional que os «paperweights» em causa no processo principal constituem bolas de vidro com decorações coloridas que têm, na sua parte inferior, uma superfície de apoio. As decorações coloridas podem consistir quer num ornamento aplicado a quente sobre o vidro por meio de uma espátula e coberto por uma fina camada de vidro quer num objecto de três dimensões fabricado previamente e incrustado no interior da bola de vidro. Tanto as bolas de vidro como as decorações são fabricadas inteiramente à mão por artistas vidreiros americanos. Em consequência deste processo de fabricação manual, cada peça é única; no entanto, em cada caso, o artista produz séries de «paperweights» análogos entre si quanto ao tamanho, à decoração e ao modo de execução. Cada peça é assinada pelo artista e o seu preço de venda situa-se entre 35 e 300 USD, sendo concedidos descontos segundo a quantidade comprada.
A Farfalla solicitou a colocação em livre prática destas mercadorias, declarando-as como «produções originais de arte estatuária ou de escultura, de quaisquer matérias», na acepção da posição 99.03 da pac, que determina uma isenção de direitos aduaneiros.
O Hauptzollamt, pelo contrário, classificou estas mercadorias sob a posição pautal 70.13, «objectos de vidro para ornamentação de interiores ou usos semelhantes», que determina a cobrança de um direito aduaneiro.
Desta decisão interpôs a Farfalla recurso para o Finanzgericht München, argumentando que, tratando-se de obras de arte originais fabricadas à mão por artistas vidreiros célebres e procuradas por coleccionadores e museus, os «paperweights» em causa devem ser classificados sob a posição 99.03 da pac. Uma vez que estes «paperweights» não têm qualquer função utilitária, nunca sendo utilizados como pisa-papéis, não devem ser considerados como objectos decorativos nem como mercadorias comerciais, e não devem, portanto, ser classificados sob a posição 70.13 da pac.
Subsidiariamente, a Farfalla sustentou perante o órgão jurisdicional nacional que os «paperweights» em causa se devem classificar sob a posição pautal 99.01, «quadros feitos inteiramente à mão», uma vez que as cores são aplicadas, por meio de uma espátula, sobre as bolas de vidro do mesmo modo que seriam aplicadas sobre uma tela, só o fundo, constituído por vidro, se distinguindo da pintura tradicional.
Pelo contrário, o Hauptzollamt argumentou que os «paperweights» em causa são objectos de uso corrente e se incluem no domínio do artesanato de arte, e não no da arte. O valor utilitário dos «paperweights» não é afectado pelo facto de, na pratica, não serem empregados como objectos de uso corrente. Segundo o Hauptzollamt, as produções originais de arte estatuária, na acepção da posição 99.03 da pac, são, diferentemente dos objectos em causa, caracterizadas pela sua falta de funcionalidade e pela sua inutilidade. A classificação dos objectos em causa sob a posição pautal 99.01 chocaria com o facto de os «paperweights» não serem pintados à mão, mas fabricados a partir de vidro colorido em fusão.
Considerando que o litígio levanta um problema de interpretação da regulamentação comunitária em causa, o Finanzgericht München suspendeu a instância e colocou ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
«1)
As bolas de vidro assentes numa base, designadas por “paperweights”, feitas inteiramente à mão por conhecidos artistas vidreiros, pela aplicação a espátula, na superfície do vidro ainda fluido, de ornamentos de vidro colorido, constituem quadros, na acepção da pauta aduaneira (posição pautal 99.01), ou produtos de arte estatuária?
2)
As peças do tipo mencionado e os objectos similares, criados e assinados por conhecidos artistas, nos quais os ornamentos coloridos são tridimensionais e incrustados no interior da bola (em vez de o serem na superfície dela, a duas dimensões), podem ter carácter comercial, na acepção da nota 3 do capítulo 99?
3)
Em caso de resposta afirmativa à questão 2: pode afirmar-se que as peças têm carácter comercial quando:
a)
foram feitas pelos artistas do mesmo modo artesanal que os produtos similares de vidro feitos em grande série em fábricas de vidro por operários vidreiros, segundo modelos de artistas,
b)
foram feitas pelos artistas, unitariamente, é certo, mas em pequeno número de exemplares da mesma dimensão, com os mesmos ornamentos e do mesmo modelo,
c)
tenham caracter ornamental, devido aos temas escolhidos para as decorações coloridas e
d)
sejam oferecidas e vendidas em série, de acordo com um preço uniforme por peça que oscila entre 35 e 300 USD e que é objecto de descontos,
ou que outros critérios são determinantes para a atribuição de carácter comercial a um produto de arte estatuária?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Por meio das suas questões, o tribunal nacional pretende, em substância, saber se as bolas de vidro providas de uma base e decoradas com ornamentos a duas ou três dimensões, designadas por «paperweights», que são inteiramente fabricadas à mão, em número limitado de exemplares, e assinadas por conhecidos artistas vidreiros, devem ser consideradas, para fins de classificação pautal, como objectos que tenham carácter comercial e, por consequência, classificadas em função da sua matéria constitutiva, ou se, enquanto objectos de arte, se compreendem no capítulo 99 da pac. Neste último caso, o tribunal nacional pretende ainda saber se os objectos em questão devem ser considerados «quadros, pinturas e desenhos feitos inteiramente à mão», na acepção da posição 99.01 da pac, ou «produções originais de arte estatuária ou de escultura, de quaisquer matérias», na acepção da posição 99.03 da pac.
Para responder a estas questões, convém lembrar liminarmente que a delimitação das posições da pac não pode basear-se em qualidades que sejam definidas essencialmente em função de critérios subjectivos e variáveis, mas, pelo contrário, deve basear-se em critérios objectivos, fixados pela pac com vista tanto ao seu funcionamento eficaz como à segurança jurídica (ver acórdãos de 27 de Outubro de 1977, Westfälischer Kunstverein, n.° 3,
23/77, Recueil, p. 1985
; e de 13 de Dezembro de 1989, Raab, n.° 25,
C-1/89, Colect, p. 4423
).
Como o Tribunal reiteradamente decidiu, o critèrio decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve, com efeito, ser procurado, de um modo geral, nas características e propriedades objectivas delas, tais como definidas pelo texto das posições da pac e das notas de secção ou de capítulo (ver, por exemplo, os acordãos de 10 de Outubro de 1985, Daiber, n.° 13,
200/84, Recueil, p. 3363
, e Collector Guns, n.° 10,
252/84, Recueil, p. 3387
).
A este respeito, há que começar por constatar que resulta da nota 3 do capítulo 99 da pac que as esculturas que têm um carácter comercial, e nomeadamente as obras artesanais, não se compreendem neste capítulo, intulado «objectos de arte, de colecção ou antiguidades», antes devendo ser classificadas no capítulo relativo à matéria constitutiva do objecto.
Convém, seguidamente, realçar que esta classificação se confirma pelo texto da posição pautal 99.01, que, no que respeita aos quadros, pinturas e desenhos, exclui do seu campo de aplicação os artigos manufacturados decorados à mão.
Daqui resulta, como o Tribunal já julgou, que a circunstância de se poder atribuir a um objecto carácter artístico não implica necessariamente a sua classificação no capítulo 99 da pac, já que aquela qualidade é definida essencialmente em função de critérios subjectivos e variáveis (ver, por exemplo, o acórdão de 13 de Dezembro de 1989, Raab, já citado, n.° 12).
Nestas condições, mesmo supondo que, como a Farfalla sustentou, os «paperweights» em causa no processo principal devam ser considerados objectos de arte, este factor não é determinante para a classificação pautal destas mercadorias.
Interessa ainda ter presente que a razão pela qual a pac determina uma franquia aduaneira para certas obras de arte reside no facto de que, tratando-se de criações inteiramente pessoais, pelas quais os artistas exprimem um ideal estético, tais obras não estão economicamente em concorrência nem entre si nem com outros objectos.
Uma tal franquia não se justifica, portanto, para os objectos que se encontrem numa situação de concorrência económica, pelo menos potencial, com outros artigos semelhantes, de fabricação industrial ou artesanal.
Sendo certo que as autoridades aduaneiras só podem fundar-se, para a classificação pautal, em critérios objectivos resultantes das características exteriores das mercadorias, estas, mesmo que tenham sido trabalhadas à mão por artistas, devem ser consideradas mercadorias comerciais, na acepção da nota 3 do capítulo 99 da pac, sempre que, pela sua configuração, tenham uma aparência semelhante à dos artigos comparáveis, fabricados industrial ou artesanalmente.
Ora, deve dar-se por assente que este é o caso quanto aos «paperweights» em causa no processo principal. Com efeito, resulta do processo remetido pelo tribunal nacional e dos debates processados perante o Tribunal de Justiça que, pelas suas características e pelas suas propriedades, tais como resultam do seu aspecto exterior, estes «paperweights» têm, para fins de classificação pautal, um carácter comercial, na medida em que são susceptíveis de se encontrar em concorrência com produtos que têm uma aparência análoga e que são fabricados industrialmente por cristalarias célebres.
Esta conclusão não é infirmada pelo facto de os «paperweights» em causa no processo principal serem, por um lado, fabricados à mão, em número limitado de exemplares, por artistas conhecidos e, por outro, coleccionados por amadores e expostos em museus, sem nunca serem utilizados como pisa-papéis. Com efeito, do mesmo modo que o valor artístico eventual de um objecto escapa à apreciação das autoridades aduaneiras, também o método de fabricação e o destino real desse objecto não podem ser fixados por tais autoridades como critérios de classificação pautal, na medida em que estão em causa factores que não decorrem das características externas da mercadoria e que não podem, portanto, ser facilmente apreciados pelos serviços aduaneiros. Pelos mesmos motivos, deve entender-se que o preço do objecto em questão não é um critério apropriado para a classificação pautal.
A circunstância dos «paperweights» em causa serem assinados pelo artista vidreiro que os criou também não pode constituir um elemento determinante para os qualificar como objectos de arte, na acepção do capítulo 99 da pac. Com efeito, apesar do facto de as obras artesanais serem frequentemente assinadas à mão pelo seu autor, a nota 3 do capítulo 99 exclui expressamente este tipo de obras do campo de aplicação deste capítulo.
Resulta do conjunto das considerações que precedem que se deve responder ao Finanzgericht München no sentido de que as bolas de vidro providas de uma base e decoradas com ornamentos a duas ou três dimensões, designadas por «paperweights», que são inteiramente fabricadas à mão, em número limitado de exemplares e assinadas por artistas vidreiros conhecidos, devem ser consideradas, para efeitos de classificação pautal, como objectos que têm um carácter comercial e, por consequência, classificadas em função da sua matéria constitutiva.
Não se compreendendo, portanto, as mercadorias em causa no processo principal no capítulo 99 da pac, não há que tomar posição sobre a questão relativa à delimitação das posições 99.01 e 99.03 desse capítulo.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Segunda Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Finanzgericht München, por acórdão de 26 de Abril de 1989, declara:

As bolas de vidro providas de uma base e decoradas com ornamentos a duas ou três dimensões, designadas por «paperweights», que são inteiramente fabricadas à mão, em número limitado de exemplares e assinadas por artistas vidreiros conhecidos, devem ser consideradas, para efeitos de classificação pautal, como objectos que têm um carácter comercial e, por consequência, classificadas em função da sua matéria constitutiva.

Schockweiler
Mancini
O'Higgins
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 18 de Setembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
F.A. Schockweiler
(
*1
)	Língua do processo: alemão.