CELEX: 61999CJ0347
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 95/50/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Setembro de 1999, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249, p. 35), ou, de qualquer modo, ao não informá-la de tais disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2 Conforme o disposto no seu artigo 10.°, n.° 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 95/50 antes de 1 de Janeiro de 1997 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 Não tendo recebido qualquer informação sobre as disposições adoptadas pela Irlanda para dar cumprimento à Directiva 95/50, a Comissão, por carta de 5 de Novembro de 1997, notificou o Governo irlandês para este apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
4 Por carta de 8 de Setembro de 1998, as autoridades irlandesas chamaram a atenção da Comissão para a cópia junta de uma carta de 5 de Janeiro de 1998, dirigida ao secretário-geral da Comissão, que dava esclarecimentos quanto às diligências em curso e quanto às dificuldades encontradas na elaboração da legislação destinada a dar execução à Directiva 95/50. A referida carta indicava que a conclusão do processo legislativo estava prevista para o decurso da próxima sessão parlamentar, ou seja, antes do final de 1998.
5 Não tendo recebido outras informações sobre as medidas tomadas pela Irlanda para dar cumprimento à Directiva 95/50, a Comissão dirigiu, em 24 de Setembro de 1998, um parecer fundamentado a esta última, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da directiva no prazo de dois meses a contar da notificação daquele parecer.
6 Na sua resposta de 2 de Fevereiro de 1999, as autoridades irlandesas comunicaram à Comissão que a legislação destinada a facilitar a adesão da Irlanda ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) tinha sido integralmente adoptada e que os regulamentos de execução, que permitiriam assegurar a execução exaustiva da Directiva 95/50, seriam comunicados à Comissão logo que possível.
7 Por carta de 26 de Abril de 1999, a Comissão foi informada pelas referidas autoridades de que a Irlanda não tinha ainda transposto a Directiva 95/50 e que, deste modo, não lhe podiam enviar o relatório anual, previsto no artigo 9.°, n.° 1, da referida directiva, relativo à aplicação da mesma.
8 Não tendo recebido do Governo irlandês qualquer informação suplementar quanto à transposição da Directiva 95/50, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
9 Nesta, a Comissão assinala que não é contestada a obrigação que incumbe à Irlanda de tomar medidas para dar cumprimento à Directiva 95/50. Alega que a Irlanda não a informou das disposições adoptadas a esse respeito e que ela própria não dispõe de outras informações que lhe permitam concluir que o referido Estado-Membro tomou as disposições necessárias para o efeito, de modo que há que admitir que as mesmas não foram ainda tomadas e que, portanto, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
10 Sem negar o incumprimento que lhe é imputado, a Irlanda limita-se a indicar, na sua contestação, que prosseguem os trabalhos de preparação de um projecto de regulamentação destinado a dar execução à Directiva 95/50.
11 Assim, não tendo a transposição da directiva em causa sido realizada no prazo nela fixado, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
12 Por conseguinte, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/50, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da Irlanda e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2) A Irlanda é condenada nas despesas.