CELEX: 62004TJ0049
Política externa e de segurança comum
Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã
Congelamento de fundos
Direitos fundamentais
Jus cogens
Fiscalização jurisdicional
Recurso de anulação e pedido de indemnização

Por um lado, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas
restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã,
e que revoga o Regulamento (CE) n.º 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços
para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável
aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de
2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 (JO L 303, p. 20), e, por outro, pedido de indemnização.
Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

O recorrente é condenado nas despesas.