CELEX: 62007TJ0238
Política de saúde
Medidas de salvaguarda
Decisão 2007/362/CE
Recurso de anulação
Não conhecimento do mérito
Pedido de indemnização
Princípio da proporcionalidade
Princípio de protecção da confiança legítima
Dever de diligência
Direito de propriedade e direito de exercer uma actividade económica

Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2007/362/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2004/432/CE
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva
96/23/CE do Conselho (JO L 138, p. 18), e, por outro, ressarcimento dos danos.
Dispositivo
1)
Não há que se pronunciar sobre o pedido de anulação.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
3)
A Ristic AG, a Piratic Meeresfrüchte Import GmbH, a Prime Catch Seafood GmbH e a Rainbow Export Processing, SA são condenadas
nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.