CELEX: 62008CJ0330
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/35/CE
Responsabilidade ambiental
Prevenção e reparação de danos ambientais
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias par dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de
danos ambientais (JO L 143, p. 56).
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade
ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força do artigo 19.°, n.° 1, primeiro parágrafo, desta directiva.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.