CELEX: 62007CJ0479
Recurso de anulação
Regulamento (CE) n.º 809/2007
Definição do conceito de ‘rede de emalhar de deriva’
‘Thonaille’
Dever de fundamentação
Violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação

Recurso de anulação – Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera
os Regulamentos (CE) n.° 894/97, (CE) n.° 812/2004 e (CE) n.° 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (JO L 182,
p. 1) – Conceito de «rede de emalhar de deriva» – Inclusão neste conceito das redes estabilizadas, como a «thonaille» – Inobservância
do dever de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.
3)
A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.