CELEX: 61989CJ0373
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres
Segurança social
Directiva 79/7/CEE
Regulamentação nacional que, em determinadas condições, dispensa as mulheres casadas, as viúvas e os estudantes do pagamento de cotizações de segurança social

Por acórdão interlocutòrio de 4 de Dezembro de 1989, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 1989, o tribunal de travail de Nivelles (Bélgica), secção Wavre, submeteu, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (
JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174
).
Esta questão foi suscitada no àmbito de um litígio entre, por um lado, a Caisse d'assurances sociales pour travailleurs indépendants «Integrity», ASBL (a seguir «Integrity»), e, por outro, Nadine Ŕouvroy, viúva do arquitecto Jean Leloup, e seus filhos Olivier, Eric e Mathieu, a respeito do pagamento das cotizações sociais como trabalhador independente reclamadas relativamente aos anos de 1985 e 1986.
Nos termos do artigo l.
o
do Decreto Real belga n.
o
38, de 27 de Julho de 1967, que estabelece o estatuto social dos trabalhadores independentes (publicado no
Moniteur belge
de 29.7.1967, p. 1001), este estatuto abrange as prestações familiares, as prestações de reforma e de sobrevivência e ainda as prestações em caso de doença ou invalidez. Estão sujeitos a este regime os trabalhadores independentes e seus colaboradores.
O decreto real de 19 de Dezembro de 1967 (publicado no
Monitem belge
de 28.12.1967, p. 1496), modificado pelo decreto real de 20 de Julho de 1981 (publicado no
Moniteur belge
de 20.7.1981, p. 1218), que institui o regulamento geral de execução do Decreto Real n.
o
38, determina, no artigo 37.
o
, n.
o
1, primeiro parágrafo :
«Quando os rendimentos profissionais, na acepção dos n.
os
2 e 3 do artigo 11.
o
do Decreto Real n.
o
38, que servem de base para o cálculo das cotizações para determinado ano, não atinjam 77472 BFR, as mulheres casadas, as viúvas e os estudantes sujeitos ao Decreto Real n.
o
38 podem solicitar, para
esse
ano, a sua equiparação às pessoas a que se refere o n.
o
2 do artigo 12.
o
do mesmo decreto.»
Nos termos do n.
o
2 do artigo 12.
o
do já referido Decreto Real n.
o
38, o contribuinte que, para além da actividade que origina a sua integração no estatuto social dos trabalhadores independentes, exerça habitualmente e a título principal outra actividade profissional não é devedor de qualquer cotização com base no Decreto Real n.
o
38 se os seus rendimentos profissionais, como trabalhador independente, não atingirem um determinado limite. Esta dispensa de cotização não faz perder ao seu beneficiário o direito às prestações previstas no estatuto social dos trabalhadores independentes.
No decurso do processo perante o tribunal du travail de Nivelles, J. Leloup, cujos rendimentos eram muito reduzidos, solicitou a aplicação do artigo 37.
o
do decreto real de 19 de Dezembro de 1967. A Integrity opòs-se a esse pedido com fundamento em que o artigo 37.
o
apenas se aplicava às mulheres casadas, às viúvas e aos estudantes, com exclusão dos homens casados e dos viúvos. Os herdeiros de J. Leloup, ao retomarem a instância, sustentaram que esse artigo 37.
o
é contrário ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social.
O tribunal du travail de Nivelles, secção Wavre, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O artigo 37.
o
do decreto real de 19 de Dezembro de 1967, que institui o regulamento geral de execução do Decreto Real n.
o
38, de 27 de Julho de 1967, que estabelece o estatuto social dos trabalhadores independentes, é conforme com a Directiva (79/7/CEE) de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
Deve observar-se a título liminar que, embora lhe não caiba pronunciar-se, no âmbito do artigo 177.
o
do Tratado, sobre a compatibilidade de uma regulamentação nacional com o direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em contrapartida, competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação decorrentes desta ordem jurídica que lhe permitam apreciar tal compatibilidade na decisão do processo que lhe foi submetido (ver, por último, o acórdão de 11 de Outubro de 1990, Nespoli,
C-196/89, Colect., p. I-3647
).
Nos termos do artigo 2.
o
da referida Directiva 79/7/CEE, este diploma aplica-se, designadamente, aos trabalhadores independentes. O artigo 3.
o
enumera os regimes e disposições em que deve aplicar-se o princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social. Finalmente, o n.
o
1 do artigo 4.
o
da directiva dispõe:
«O princípio da igualdade de tratamento implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa quer indirectamente, por referência, nomeadamente, ao estado civil ou familiar especialmente no que respeita:
—
ao âmbito dos regimes e às condições de acesso aos regimes,
—
à obrigação de pagar as cotizações e ao cálculo destas,
—
ao cálculo das prestações, incluindo os acréscimos devidos na qualidade de cônjuge e por pessoa a cargo e as condições de duração e de manutenção do direito às prestações.»
Deve, pois, entender-se a questão prejudicial como incidindo sobre a questão de saber se, designadamente, o artigo 4.
o
da Directiva 79/7/CEE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-membro reserve exclusivamente às mulheres casadas, às viúvas e aos estudantes a faculdade de serem equiparados a pessoas não obrigadas a pagar qualquer cotização social quando sejam reduzidos os seus rendimentos profissionais obtidos numa actividade como trabalhador independente e exerçam habitualmente e a título principal outra actividade profissional.
Decorre de jurisprudência constante (ver, por último, o acórdão de 13 de Dezembro de 1989, Ruzius-Wilbrink,
C-102/88, Colect., p. 4311
) que, considerado em si e atendendo à finalidade e conteúdo da Directiva 79/7/CEE, o n.
o
1 do artigo 4.
o
é suficientemente preciso para poder ser invocado por um particular perante um órgão jurisdicional nacional a fim de que este afaste qualquer disposição nacional não conforme com o mesmo artigo. Cabe recordar, a este respeito, que aquela disposição impõe aos Estados-membros a obrigação de suprimirem qualquer disposição contrária ao princípio da igualdade de tratamento.
O Tribunal de Justiça decidiu ainda, no referido acórdão de 13 de Dezembro de 1989, que, em caso de discriminação directa, os membros do grupo desfavorecido têm direito a ser tratados da mesma forma e a que lhes seja aplicado o mesmo regime que aos membros do grupo favorecido que se encontrem na mesma situação, regime
esse
que, na falta de adequada execução da directiva, se mantém como único sistema de referência válido.
Convém finalmente sublinhar que, de acordo com a lógica interna da directiva, o artigo 4.
o
, que define o alcance do princípio da igualdade de tratamento, apenas se aplica dentro do âmbito de aplicação pessoal e material daquele diploma (acórdão de 27 de Junho de 1989, J. G. Achterberg-te Riele,
48/88, 106/88 e 107/88, Coleet., p. 1963
). A este respeito, o advogado-geral observou justificadamente nas suas conclusões que, no caso de cotizações sociais indivisíveis corresponderem a prestações sociais apenas parcialmente integráveis no âmbito de aplicação material da Directiva 79/7/CEE, o princípio da igualdade de tratamento se aplica todavia à totalidade dessas cotizações. Diversa é a situação quando seja possível autonomizar as cotizações em função das prestações individuais.
À luz do conjunto destas considerações, cabe responder à questão submetida pelo tribunal du travail de Nivelles, secção Wavre, que o n.
o
1 do artigo 4.
o
da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional reserve às mulheres casadas, às viúvas e aos estudantes a possibilidade de serem equiparados a pessoas que não estão obrigadas a pagar qualquer cotização social, sem conceder a mesma possibilidade de dispensa das cotizações aos homens casados e aos viúvos que preencham, no restante, as mesmas condições.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo belga e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida por acórdão de 4 de Dezembro de 1989 do tribunal du travail de Nivelles, secção Wavre, declara:

O n.
o
1 do artigo 4.
o
da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional reserve às mulheres casadas, às viúvas e aos estudantes a possibilidade de serem equiparados a pessoas que não estão obrigadas a pagar qualquer cotização social, sem conceder a mesma possibilidade de dispensa das cotizações aos homens casados e aos viúvos que preencham, no restante, as mesmas condições.

O'Higgins
Mancini
Schockweiler
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 21 de Novembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
T. F. O'Higgins
(
*1
)	Língua do processo: francês.