CELEX: 62006CJ0354
Incumprimento de Estado
Protecção do ambiente
Acesso à justiça

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos
planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça,
as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)
Parte decisória
1)
Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação
do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação
do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.