CELEX: 61989CJ0005
Auxílios do Estado
Empresa fabricante de produtos de alumínio semiacabados e acabados
Restituição

Em petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Janeiro de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 93.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que a República Federal da Alemanha, por não ter cumprido a Decisão 88/174/CEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1987, respeitante a um auxílio concedido pelo Estado federado de Baden-Württemberg da República Federal da Alemanha à BUG-Alutechnik GmbH, empresa fabricante de produtos de alumínio semiacabados e acabados (
JO 1988, L 79, p. 29
), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
O auxílio em questão não tinha sido notificado à Comissão. Com base em certos artigos publicados na imprensa, a Comissão, por carta de 21 de Maio de 1985, perguntou ao Governo federal se era verdade que, tendo em vista a compra pela empresa Kaiser Aluminium Europe Inc. da empresa BUG-Alutechnik GmbH, o Estado federado de Baden-Württemberg tinha concedido a esta última subvenções e garantias de crédito. Por nota de 24 de Junho de 1985, o Governo federal confirmou a concessão dessa ajuda à empresa atrás mencionada e, na sequência de outro pedido da Comissão, completou as informações antes dadas por duas notas de 8 de Agosto e 2 de Outubro de 1985.
Após ter corrido os seus termos o processo previsto no artigo 93.°, n.° 2, do Tratado CEE, a Comissão, por carta de 22 de Dezembro de 1987, notificou a República Federal da Alemanha da Decisão 88/174/CEE, atrás citada. O artigo 1.° desta decisão dispõe que o auxílio em questão «é ilegal, uma vez que foi concedido em violação ao disposto no n.° 3 do artigo 93.° do Tratado CEE» e que, «além disso, é incompatível com o mercado comum na acepção do artigo 92.° do mesmo Tratado».
Nos termos do artigo 2.° da mesma decisão, «o auxílio referido deve ser suprimido por via de recuperação e o Governo alemão informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, das medidas por ele adoptadas para com esta se conformar».
O Governo alemão não impugnou esta decisão. Em nota de 19 de Abril de 1988, transmitiu à Comissão uma comunicação datada de 13 de Abril, na qual formulava diversas críticas respeitantes a algumas declarações e apreciações sobre as quais a decisão se baseava. Considerando que estes argumentos não eram pertinentes, a Comissão, por carta de 11 de Julho de 1988, convidou a República Federal da Alemanha a cumprir a decisão.
Por nota de 9 de Dezembro de 1988, o Governo alemão transmitiu à Comissão uma comunicação, datada de 2 de Dezembro, em que propunha que se aguardasse o acórdão no processo «Alean» (
94/87, Comissão/Alemanha, acórdão de 2 de Fevereiro de 1989, Colect., p. 175
), juridicamente semelhante. Por carta de 23 de Dezembro de 1988, a Comissão comunicou ao Governo alemão que considerava não ser apropriado prolongar dessa forma o processo e intentou a presente acção.
Para mais ampla exposição dos antecedentes do litígio, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
E um facto que não foi tomada qualquer medida pela República Federal da Alemanha com vista a obter a restituição do auxílio, exigida nos termos da Decisão 88/174/CEE.
O Governo demandado invoca, todavia, a impossibilidade absoluta de cumprir essa decisão por razões que se ligam ao princípio da confiança legítima, que encontrou nomeadamente expressão no artigo 48.° da Verwaltungsverfahrensgesetz (lei relativa ao processo administrativo) do Estado federado de Baden-Württemberg, aplicável no caso dos autos.
Argumenta especialmente que, nos termos desse artigo e dos princípios constitucionais alemães, uma autoridade pública não pode revogar um acto administrativo ilegal, constitutivo de direitos, sem uma apreciação prévia dos diferentes interesses em causa. Nas circunstâncias do presente processo, a autoridade nacional competente é assim obrigada a fazer prevalecer a protecção da confiança legítima da empresa beneficiária do auxílio sobre o interesse público comunitário em que o mesmo seja recuperado.
O Governo demandado observa finalmente que a recuperação do auxílio seria contrária, além disso, à proibição, prevista no artigo 48.°, atrás citado, de revogar um acto administrativo constitutivo de direitos, decorrido que seja um ano a contar do momento em que a autoridade administrativa teve conhecimento das circunstâncias que justificam a revogação.
Tal como o Tribunal decidiu, designadamente no acórdão de 21 de Março de 1990, Bélgica/Comissão (
C-142/87, Colect., p. I-959
), a recuperação de um auxílio ilegalmente concedido deve ocorrer, em princípio, de acordo com as pertinentes disposições do direito nacional, sem prejuízo, todavia, de serem aplicadas de forma a não tornar praticamente impossível a recuperação exigida pelo direito comunitário (n.° 61).
O Tribunal reconheceu também que, fazendo o princípio da confiança legítima parte da ordem jurídica comunitária, essa ordem jurídica não pode opor-se a uma legislação nacional que assegura o respeito da confiança legítima e da segurança jurídica num domínio como o da restituição de auxílios comunitários indevidamente pagos (acórdão de 21 de Setembro de 1983, Deutsche Milchkontor, n.° 30,
205/82 a 215/82, Recueil p. 2633
).
A mesma solução se impõe no que respeita à recuperação de auxílios nacionais contrários ao direito comunitário. Há que pôr em relevo, todavia, que, tendo em conta o caracter imperativo do controlo dos auxílios de Estado efectuado pela Comissão nos termos do artigo 93.° do Tratado, as empresas beneficiárias do auxílio não podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do auxílio a não ser que este tenha sido concedido no respeito pelo processo previsto pelo referido artigo. Com efeito, um operador económico diligente deve normalmente estar em condições de assegurar que
esse
processo foi respeitado.
A este respeito, há que recordar que, por comunicação publicada no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
a Comissão informou os beneficiários potenciais de auxílios de Estado do carácter precário dos auxílios que lhes são concedidos ilegalmente, no sentido de que os mesmos podem ser obrigados a restituí-los (
JO 1983, C 318, p. 3
).
A possibilidade de um beneficiário de um auxílio ilegal invocar circunstâncias excepcionais, que podem legitimamente fundamentar a sua confiança no carácter regular desse auxílio, e de se opor, em consequência, ao seu reembolso não pode, certamente, ser excluída. Nesse caso, compete ao tribunal nacional, a quem eventualmente seja submetida a questão, apreciar, sendo caso disso após ter colocado ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais de interpretação, as circunstâncias da causa.
Em contrapartida, um Estado-membro, cujas autoridades concederam um auxílio em violação das normas de processo previstas no artigo 93.°, não pode invocar a confiança legítima dos beneficiários para se subtrair à obrigação de tomar as medidas necessárias com vista ao cumprimento de uma decisão da Comissão que lhe ordena a recuperação do auxílio. Admitir tal possibilidade significaria, com efeito, privar os artigos 92.° e 93.° do Tratado de qualquer efeito útil, na medida em que as autoridades nacionais poderiam basear-se no seu próprio comportamento ilegal para anular a eficácia das decisões tomadas pela Comissão ao abrigo dessas disposições do Tratado.
Finalmente, o Governo demandado não tem razão ao invocar, como causa de impossibilidade absoluta de cumprimento da decisão da Comissão, as obrigações que decorrem para a autoridade administrativa competente das modalidades especiais de protecção da confiança legítima previstas pelo artigo 48.° da lei de processo administrativo (Verwaltungsverfahrensgesetz) no que respeita à apreciação dos interesses em causa e ao prazo previsto para a revogação de um acto administrativo constitutivo de direitos. Com efeito, segundo a jurisprudência constante, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para se subtrair ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.
Em especial, uma disposição que preveja um prazo para a revogação de um acto administrativo constitutivo de direitos deve ser aplicada, como todas as disposições pertinentes do direito nacional, de forma a não tornar praticamente impossível a recuperação exigida pelo direito comunitário e a tomar plenamente em consideração o interesse comunitário.
Resulta do exposto que se deve declarar o incumprimento nos termos constantes do pedido da Comissão.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Federal da Alemanha sido vencida, deve ser condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
A República Federal da Alemanha, por não ter cumprido a Decisão 88/174/CEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1987, relativa a um auxílio concedido pelo Estado federado de Baden-Württemberg da República Federal da Alemanha à BUG-Alutechnik GmbH, empresa fabricante de produtos de alumínio acabados e semiacabados, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

Schockweiler
Zuleeg
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 20 de Setembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente f. f.
F.A. Schockweiler
presidente de secção
(
*1
)	Língua do processo: alemão.