CELEX: 61984CJ0153
Segurança social
Abonos de família
Suspensão do direito às prestações

(A parte relativa aos factos não é reproduzida)
Fundamentos da decisão
Por despacho de 25 de Abril de 1984, entrado no Tribunal em 19 de Junho seguinte, o Bundessozialgericht, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, submeteu três questões prejudiciais referentes à interpretação do artigo 76.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (
JO L 149, p. 1
; EE 05, fase. 01, p. 98).
Essas questões foram suscitadas no quadro de um litígio que tem por objecto a anulação da decisão do Deutsche Bundespost de retirar os abonos de família até então atribuídos ao autor do processo principal.
O autor do processo principal, de apelido Ferraioli, de nacionalidade italiana, trabalha desde 1961 para o Deutsche Bundespost, réu no processo principal. A sua mulher e os seus três filhos — Anna (nascida em 12 de Abril de 1962), Michele (nascido em 13 de Setembro de 1963) e Salvatore (nascido em 14 de Janeiro de 1969) — residem em Itália.
Até 1 de Maio de 1979, A. Ferraioli recebeu abonos para os filhos, em conformidade com a lei alemã relativa às prestações familiares (a «Bundeskindergeldgesetz»). Tendo sabido que o cônjuge do autor trabalhava em Itália desde 1971, como assalariada, o réu, por decisão de 22 de Maio de 1979, retirou-lhe os abonos de família desde 1 de Maio de 1979. Posteriormente, o Deutsche Bundespost reconsiderou a sua decisão, pelo facto de, em Itália, o direito aos abonos de família cessar quando o filho atinge os dezasseis anos, mas concedeu abonos de família alemães somente para Anna, até 30 de Abril de 1980, e para Michele, a partir de Outubro de 1979.
Não tendo logrado êxito numa reclamação administrativa da decisão do Deutsche Bundespost, A. Ferraioli recorreu para o Sozialgericht München, a fim de obter para o seu filho Michele, de 1 de Maio a 30 de Setembro de 1979, e para Salvatore, a partir de 1 de Maio de 1979, abonos de família no montante da diferença entre os abonos devidos ao seu cônjuge, nos termos da legislação italiana, e os abonos a que alude o artigo 10.
o
da Bundeskindergeldgesetz, bem como os juros legais. O Sozialgericht deu integral provimento a esse pedido, por decisão depois confirmada pelo Bayerisches Landessozialgericht. Seguidamente, o réu recorreu para o Bundessozialgericht.
Considerando que o litígio levantava um problema de interpretação do direito comunitário, o Bundessozialgericht suspendeu a instância até que o Tribunal se pronuncie sobre as questões prejudiciais seguintes:
«1)
O artigo 76.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 abrange também os casos em que as prestações ou abonos de família não são pagos no país de residência dos membros da família, em conformidade com a legislação desse Estado, apenas porque um dos progenitores beneficiários não os requereu?
2)
Nos termos do artigo 76.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, as prestações familiares devidas a um dos progenitores no Estado onde trabalha, em conformidade com o artigo 73.
o
do mesmo regulamento, são suspensas na totalidade ou apenas até ao montante das prestações familiares devidas no Estado da residência dos outros membros da família e referentes à actividade do outro progenitor?
3)
O artigo 76.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 é igualmente aplicável no sentido da suspensão completa quando, nos termos da legislação nacional (neste caso, a lei federal relativa aos abonos de família), verificando-se sobreposição com um abono de família estrangeiro da mesma natureza, um dos progenitores conserva o direito a receber o montante da diferença?».
No decurso do processo perante o Tribunal, A. Ferraioli, o Governo da República Federal da Alemanha, o Governo italiano e a Comissão apresentaram as suas observações.
O artigo 73.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, a que as questões se referem, determina que o trabalhador assalariado tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas pela legislação do Estado de emprego, como se nele residissem.
O artigo 76.
o
do mesmo regulamento dispõe que esse direito é suspenso se, em consequência do exercício de uma actividade profissional, forem igualmente devidas prestações ou abonos de família nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território residem os membros da família.
A. Ferraioli alega que, no caso regulado pelo artigo 76.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, quando o montante das prestações ou abonos de família efectivamente pagos no Estado da residência ao progenitor que aí exerce uma actividade profissional é inferior ao montante devido ao outro progenitor, na qualidade de trabalhador migrante, no Estado de emprego, por força da legislação nacional conjugada com as normas comunitárias, tratando-se dos mesmos filhos e do mesmo período, esse trabalhador mantém o direito aos abonos de família no Estado de emprego e pode exigir ao respectivo organismo competente a diferença entre os abonos nos dois estados.
O Governo da República Federal da Alemanha observa que, em princípio, os abonos de família deveriam ser suportados pelo Estado onde o trabalhador migrante está empregado, mas que, quando é exercida uma actividade profissional pelo cônjuge noutro Estado-membro, por forma a que os dois Estados beneficiem da actividade profissional dos progenitores e recebam os seus impostos e contribuições sociais, seria o Estado onde residem os filhos que deveria pagar os abonos de família. Consequentemente, o Governo alemão propõe que se responda à segunda questão no sentido de que o direito aos abonos de família no Estado de emprego deveria ser suspenso na totalidade.
O Governo italiano alega que o cônjuge do autor não tinha direito a abonos de família em Itália, por não os ter requerido, ainda que teoricamente pudessem ser-lhe devidos; o organismo a quem compete pagar os abonos ao marido não deveria apreciar se são devidos abonos à mulher nos termos do direito nacional do Estado de residência desta última, mas sim verificar apenas se, efectivamente, os abonos são, ou não, pagos nesse Estado-membro. Relativamente à questão de saber se o cônjuge que trabalha no outro Estado-membro pode pedir a diferença entre os abonos a que tem direito nesse Estado e os abonos de montante inferior devidos ao cônjuge que trabalha no Estado de residência dos filhos, a resposta deveria ser positiva, quer os abonos sejam devidos apenas por força do direito comunitário, quer apenas por força da legislação nacional do Estado onde o cônjuge trabalha.
A Comissão afirma que o artigo 76.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o direito às prestações familiares, previstas no artigo 73.
o
do referido regulamento, só se suspende caso estejam reunidas todas as condições substanciais e formais no Estado de residência dos filhos, ou seja, neste caso, se o seu pagamento tiver sido requerido. A Comissão sustenta que, conforme prevê o artigo 76.
o
, o direito às prestações ou abonos de família devidos por força do artigo 73.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, só se suspende no montante das prestações ou abonos de família devidos pelo exercício de uma actividade profissional segundo as disposições do Estado-membro onde residem os membros da família.
Quanto à primeira questão
O Tribunal já examinou o problema visado pela primeira questão no seu acórdão de 13 de Novembro de 1984 (Salzano,
191/83, Recueil 1984, p. 3741
), relacionado com o caso do cônjuge de um trabalhador migrante que não apresentara o pedido de abonos de família previsto pela legislação do país de residência. Nesse acórdão, o Tribunal declarou que não há lugar à suspensão do direito aos abonos de família, devidos nos termos do artigo 73.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, no Estado-membro onde trabalha um dos progenitores, quando o outro progenitor reside com os filhos noutro Estado-membro e exerce nele uma actividade profissional, sem todavia receber abonos de família para os filhos, devido ao facto de não estarem reunidas todas as condições exigidas pela legislação desse Estado-membro para efectivamente receber os referidos abonos. Como se especifica na fundamentação dessa decisão, as condições em causa são as condições substanciais e formais impostas pelo Estado-membro de residência dos filhos, entre as quais se incluía precisamente, no referido caso, a prévia apresentação de um pedido nesse sentido.
Assim, cabe responder à primeira questão que a suspensão do direito aos abonos de família devidos no Estado-membro onde trabalha um dos progenitores, em virtude do artigo 73.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, não se verifica, nos termos do disposto do artigo 76.
o
do mesmo regulamento, quando o outro progenitor reside com os filhos noutro Estado-membro e nele exerce uma actividade profissional, sem contudo receber abonos de família para os filhos, pelo facto de não estarem reunidas todas as condições exigidas pela legislação desse Estado-membro para efectivamente receber os referidos abonos.
Quanto à segunda questão
Para a resposta à segunda questão, há que ter em conta, como o Tribunal salientou em várias ocasiões, que o objectivo visado pelo artigo 51.
o
do Tratado CEE, de estabelecer a livre circulação dos trabalhadores, condiciona a interpretação dos regulamentos adoptados pelo Conselho no domínio da segurança social dos trabalhadores migrantes.
Ora, sem postergar esse princípio, não é possível aplicar as disposições do artigo 76.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, de forma a que, substituindo abonos pagos por um Estado-membro pelos abonos devidos por outro, o trabalhador fique privado do benefício dos abonos mais favoráveis.
Foi na esteira desta concepção que o Tribunal considerou, no seu acórdão de 12 de Junho de 1980 (Laterza,
733/79, Recueil 1980, p. 1915
), que os princípios inspiradores do Regulamento n.
o
1408/71 exigem que, se o montante das prestações pagas pelo Estado de residência for inferior ao montante das prestações concedidas pelo outro Estado devedor, o trabalhador mantém o benefício do montante mais elevado e tem o direito de receber, da instituição social competente deste último Estado, um complemento de prestação igual à diferença entre os dois montantes.
Por estas razões, cabe responder à segunda questão que o artigo 76.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o direito aos abonos de família devidos a um dos progenitores pelo Estado-membro onde trabalha, por força do artigo 73.
o
do mesmo regulamento, só se suspende até ao limite do montante dos abonos de igual natureza efectivamente pagos no Estado-membro em cujo território residem os membros da família. Quando o montante dos abonos de família efectivamente recebidos no Estado-membro de residência for inferior ao dos abonos previstos pela legislação do outro Estado-membro, o trabalhador tem o direito de receber, da instituição competente deste último Estado, um complemento de abono igual à diferença entre os dois montantes.
Quanto à terceira questão
Considerando a resposta dada à segunda questão, não há que responder à terceira.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos da República Federal da Alemanha e da República Italiana, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Uma vez que o presente processo, relativamente às partes no processo principal, tem a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Bundessozialgericht, por despacho de 25 de Abril de 1984, declara:

1)
A suspensão do direito aos abonos de família, devidos por força do artigo 73.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, no Estado-membro onde trabalha um dos progenitores não se verifica, em conformidade com o disposto no artigo 76.
o
do mesmo regulamento, quando o outro progenitor reside com os filhos noutro Estado-membro e nele exerce uma actividade profissional, mas não recebe abonos de família para os filhos, pelo facto de não estarem reunidas todas as condições exigidas pela legislação desse Estado-membro para efectivamente receber os referidos abonos.

2)
O artigo 76.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o direito aos abonos de família devidos a um dos progenitores pelo Estado-membro onde trabalha, por força do artigo 73.
o
do referido regulamento, só se suspende no montante dos abonos da mesma natureza efectivamente pagos no Estado-membro em cujo território residem os membros da família. Quando o montante dos abonos de família efectivamente recebidos no Estado-membro de residência for inferior ao montante dos abonos previstos pela legislação do outro Estado-membro, o trabalhador tem direito a um complemento de abono igual à diferença entre os dois montantes, a suportar pela instituição competente deste último Estado.

Joliét
Bosco
O'Higgins
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 23 de Abril de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Primeira Secção
R. Joliét
(
*1
)	Lingua do processo: alemão.