CELEX: 62003CJ0178
Recurso de anulação
Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
Escolha da base jurídica
Artigos 133.º CE e 175.º CE

1       Na petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede a anulação do Regulamento (CE) n.° 304/2003 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 63, p. 1, a
seguir «regulamento impugnado»), na medida em que se baseia no artigo 175.°, n.° 1, CE e não no artigo 133.° CE.
2       A este respeito, está assente que foi neste último artigo que a Comissão baseou a proposta de regulamento do Conselho relativo
à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO C 126 E, p. 291), que apresentou em 24 de Janeiro de 2002. Após
consulta facultativa do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 133.° CE, o Conselho da União Europeia deliberou por unanimidade
não seguir a referida proposta da Comissão e substituir o artigo 133.° CE pelo artigo 175.°, n.° 1, CE, como base jurídica
única do regulamento impugnado, que foi adoptado conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho, em conformidade com o processo
previsto no artigo 251.° CE.

Quadro jurídico
3       Conforme resulta, nomeadamente, dos seus quatro primeiros considerandos, o regulamento impugnado prossegue dois objectivos.
Por um lado, destina‑se a aplicar as regras da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento
para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir «convenção») – assinada pela
Comunidade Europeia em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em seu nome, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro
de 2002 (JO 2003, L 63, p. 27) –, sem reduzir de modo algum o nível de protecção do público em geral e do ambiente, garantido
nos países importadores pelo Regulamento (CEE) n.° 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à importação e exportação
de determinados produtos químicos perigosos (JO L 251, p. 13), que revoga e substitui. Por outro lado, destina‑se a ir mais
longe do que as disposições dessa convenção, em determinados aspectos, mencionando expressamente o quarto considerando desse
regulamento, nesse contexto, o artigo 15.°, n.° 4, da referida convenção, que permite que as partes tomem, verificados determinados
pressupostos, acções mais rigorosas do que as que prevê, para melhor protecção da saúde humana e do ambiente.
4       Nessa óptica, o artigo 1.°, n.° 1, do regulamento impugnado prevê:
«Os objectivos do presente regulamento são:
a)      Aplicar a Convenção […];
b)      Promover a responsabilidade partilhada e os esforços em cooperação no movimento internacional de produtos químicos perigosos,
com vista a proteger a saúde humana e o ambiente de perigos potenciais; e
c)      Contribuir para a sua utilização ambientalmente racional.
Estes objectivos serão alcançados facilitando o intercâmbio de informação sobre as suas características, promovendo um processo
de tomada de decisão na Comunidade sobre as suas importações e exportações e divulgando estas decisões às partes e a outros
países, conforme adequado.»
5       Resulta, por outro lado, do artigo 1.°, n.° 2, do referido regulamento, que o seu objectivo é também «garantir que as disposições
da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [na versão alterada], e da
Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas
[na versão alterada], no que respeita à classificação, embalagem e rotulagem dos produtos químicos perigosos para o homem
e para o ambiente quando colocados no mercado da União Europeia, sejam também aplicáveis a esses produtos químicos quando
exportados dos Estados‑Membros para outras partes ou outros países, salvo se essas disposições entrarem em conflito com quaisquer
requisitos específicos dessas partes ou desses outros países».
6       Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do mesmo regulamento, relativo ao seu âmbito de aplicação, este último aplica‑se a:
«a)      Determinados produtos químicos sujeitos ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) [a seguir ‘procedimento
PIC’] ao abrigo da Convenção […];
b)      Determinados produtos químicos perigosos proibidos ou severamente restringidos na Comunidade ou num Estado‑Membro, e
c)      Todos os produtos químicos ao serem exportados, no que diz respeito à sua classificação, embalagem e rotulagem.»
7       O significado preciso desses termos é dado pelo artigo 3.° do regulamento impugnado, que retoma, em larga medida, as definições
contidas no artigo 2.° da convenção. É o caso, designadamente, dos conceitos de «produto químico» «proibido» ou «severamente
restringido», que se referem aos produtos químicos em relação aos quais, respectivamente, «todos» ou «quase todos» os usos
tenham sido proibidos por uma acção regulamentar final adoptada pela Comunidade ou por um Estado‑Membro por forma a proteger
a saúde humana ou o ambiente. É igualmente o caso do conceito de «formulação pesticida extremamente perigosa», que é definido
como «um produto químico formulado para ser utilizado como pesticida, que produz efeitos graves na saúde ou no ambiente observáveis
num curto período de tempo após exposições singulares ou múltiplas, em condições de utilização» (artigo 3.°, n.
os
9 a 11 e 15). O n.° 14 do referido artigo 3.° define, por sua vez, o procedimento PIC como «o procedimento de prévia informação
e consentimento, estabelecido pela convenção».
8       O artigo 5.° do regulamento impugnado enuncia as modalidades de participação da Comunidade na convenção, referindo nomeadamente,
no primeiro parágrafo, que essa participação é «da responsabilidade conjunta da Comissão e dos Estados‑Membros, em especial
no que diz respeito à assistência técnica, à troca de informações e às questões relacionadas com a resolução de litígios,
à participação em órgãos subsidiários e às modalidades de votação». Quanto às funções administrativas da convenção ligadas
ao procedimento PIC e à notificação de exportação, resulta do segundo parágrafo do mesmo artigo 5.° que são exercidas pela
Comissão, agindo, em nome de todas as autoridades nacionais designadas dos Estados‑Membros e em estreita cooperação com elas,
na qualidade de autoridade designada comum. Nesta perspectiva, a Comissão é, designadamente, responsável pelo envio das notificações
de exportação comunitárias às partes na convenção e aos outros países, nos termos do disposto no artigo 7.° do regulamento
impugnado, e pela transmissão e recepção das informações e notificações relativas às acções regulamentares finais referidas
na convenção. Nos termos do artigo 5.°, terceiro parágrafo, último período, do mesmo regulamento, é igualmente a Comissão
que comunica ao Secretariado instituído pela convenção «as decisões da Comunidade, respeitantes à importação dos produtos
químicos sujeitos ao procedimento PIC, nos termos do disposto no artigo 12.°».
9       Como resulta do artigo 6.°, n.
os
1 e 2, do regulamento impugnado, os produtos químicos abrangidos pelo âmbito de aplicação material desse regulamento estão
enumerados no seu Anexo I e sujeitos a um regime que difere consoante o grupo desse anexo a que pertencem, entendendo‑se,
todavia, que determinados produtos podem constar simultaneamente de vários grupos do referido anexo e estar sujeitos, consequentemente,
a vários regimes. Nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, os produtos químicos enumerados na parte 1 do referido anexo estão,
assim, sujeitos a uma notificação de exportação que inclui determinadas informações referidas no Anexo III do regulamento
impugnado, relativas, nomeadamente, à substância ou preparação a exportar, à sua identificação, às suas propriedades físico‑químicas,
toxicológicas e ecotoxicológicas, bem como às precauções a tomar na sua utilização. Os produtos enumerados na parte 2 do Anexo I
do referido regulamento, que apresentem riscos específicos para a saúde humana ou o ambiente, não estão apenas sujeitos ao
procedimento de notificação de exportação previsto no artigo 7.° do regulamento impugnado, mas devem igualmente satisfazer
os critérios estabelecidos para serem sujeitos ao procedimento de notificação PIC previsto no artigo 10.° desse regulamento.
Quanto aos produtos enumerados na parte 3 do referido Anexo I, correspondem, globalmente, aos produtos que constam do Anexo III
da convenção e estão, por esse facto, sujeitos ao próprio procedimento PIC. As obrigações específicas relativas às importações
e exportações destes últimos produtos são descritas mais detalhadamente nos artigos 12.° e 13.° do regulamento impugnado.
10     Tendo, assim, por objecto, como foi observado no número precedente do presente acórdão, o procedimento de notificação das
exportações, o artigo 7.° do regulamento impugnado prevê, no essencial, que quando um exportador pretende exportar, da Comunidade
para uma parte na convenção ou para outro país, um produto químico incluído na parte 1 do Anexo I desse regulamento, deve
notificar a autoridade nacional designada do Estado‑Membro em que estiver estabelecido. Depois de ter verificado que essa
informação satisfaz efectivamente as exigências do Anexo III do referido regulamento, essa autoridade transmite a notificação
recebida à Comissão, que, por um lado, toma todas as medidas necessárias para garantir que as autoridades competentes da parte
importadora ou do país importador recebam a notificação em causa antes da operação de exportação propriamente dita e, por
outro, regista essa notificação numa base de dados acessível ao público.
11     O artigo 7.°, n.° 3, do regulamento impugnado esclarece que o exportador deve efectuar uma nova notificação de exportação
sempre que sejam realizadas exportações após a introdução de alterações na legislação comunitária relativa à colocação no
mercado, à utilização ou à rotulagem das substâncias em questão, ou sempre que a composição da preparação em causa seja alterada
de forma a implicar uma alteração da respectiva rotulagem. Todavia, resulta do n.° 4 do mesmo artigo que o procedimento de
notificação acima referido pode ser objecto de isenção total ou parcial, «[c]aso a exportação de um produto químico esteja
relacionada com uma situação de emergência em que um atraso possa pôr em perigo a saúde pública ou o ambiente na parte importadora
ou [no] país importador».
12     Nos termos do artigo 7.°, n.° 5, do regulamento impugnado, as obrigações relativas ao procedimento de notificação da exportação
também não se aplicam quando o produto químico está sujeito ao procedimento PIC, quando o país importador, enquanto parte
na convenção, enviou uma resposta ao Secretariado, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 10.° da convenção, indicando
se consente ou não a importação do referido produto, e quando o Secretariado transmitiu essa informação à Comissão, que, por
sua vez, a transmitiu aos Estados‑Membros. O segundo parágrafo do referido n.° 5 esclarece, porém, que essa disposição não
é aplicável «quando o país importador que é parte na convenção exigir explicitamente a continuação da notificação de exportação
pelas partes exportadoras […]».
13     Obrigações semelhantes às enunciadas no artigo 7.° do regulamento impugnado estão previstas no seu artigo 8.°, no que respeita
às importações, na Comunidade, de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos por outra parte na convenção ou
por outro país, enquanto o artigo 9.° do referido regulamento convida os importadores e exportadores de produtos químicos
incluídos no Anexo I do mesmo regulamento a informar anualmente as autoridades nacionais designadas do Estado‑Membro onde
estejam estabelecidos das quantidades de produtos químicos importados ou exportados no ano precedente. Com base nos dados
assim recolhidos, os Estados‑Membros devem então fornecer informações globais à Comissão, que, depois de ter resumido essas
informações a nível comunitário, põe à disposição do público as que não são confidenciais.
14     O artigo 10.°, n.
os
1 e 2, do regulamento impugnado dispõe que a Comissão notifica ao Secretariado os produtos químicos que satisfazem os critérios
estabelecidos para serem sujeitos ao procedimento de notificação PIC e informa o referido Secretariado à medida que novos
produtos satisfaçam esses critérios e sejam acrescentados à parte 2 do Anexo I do referido regulamento. Essa notificação deve
ser enviada logo que possível após a adopção da acção regulamentar final comunitária que proíbe ou restringe severamente o
produto químico e deve conter todas as informações previstas no Anexo II do mesmo regulamento, relativas, nomeadamente, às
propriedades físico‑químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas desse produto, bem como aos perigos e riscos que apresenta
para a saúde humana e o ambiente.
15     O artigo 10.°, n.° 6, do regulamento impugnado convida ainda a Comissão a enviar imediatamente aos Estados‑Membros as informações
recebidas do Secretariado, relativas aos produtos químicos notificados por outras partes como proibidos ou severamente restringidos,
e a avaliar, «em estreita cooperação com os Estados‑Membros, a necessidade de propor medidas a nível comunitário, a fim de
prevenir quaisquer riscos inaceitáveis para a saúde humana ou o ambiente na Comunidade».
16     Como foi referido no n.° 9 do presente acórdão, os artigos 12.° e 13.° do regulamento impugnado respeitam, mais especificamente,
aos produtos sujeitos ao procedimento PIC, enumerados na parte 3 do Anexo I desse regulamento. Correspondendo aos artigos
10.° e 11.° da convenção, esses artigos enunciam as obrigações, diferentes da obrigação de notificação, relativas, respectivamente,
às importações e exportações de produtos químicos.
17     Relativamente às importações de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos, o artigo 12.°, n.° 1, do regulamento
impugnado dispõe que quando a Comissão receber do Secretariado um documento de orientação das decisões, relativo à inscrição
de um novo produto químico no Anexo III da convenção, deve transmiti‑lo imediatamente aos Estados‑Membros. A Comissão toma
em seguida uma decisão definitiva ou provisória em nome da Comunidade, relativamente à futura importação do produto químico
em causa na Comunidade, «de acordo com a legislação comunitária em vigor». Nos termos dos n.
os
1 e 4 do mesmo artigo 12.°, essa decisão, que consiste numa autorização ou numa proibição de importação, a primeira das quais
eventualmente acompanhada de condições, é então comunicada ao Secretariado, acompanhada de uma descrição da medida legislativa
ou administrativa em que se baseia.
18     Tratando‑se de um produto químico proibido ou severamente restringido pela legislação de um ou vários Estados‑Membros, o artigo
12.°, n.° 2, do regulamento impugnado prevê a obrigação de a Comissão levar em conta as referidas informações quando tomar
uma decisão relativamente à importação do referido produto, caso o Estado ou os Estados interessados tenham feito um pedido
por escrito nesse sentido, enquanto, à semelhança do artigo 10.°, n.° 6, do mesmo regulamento, o n.° 6 do referido artigo
12.° convida igualmente a Comissão a avaliar, «em estreita cooperação com os Estados‑Membros, a necessidade de propor medidas
a nível comunitário, a fim de prevenir quaisquer riscos inaceitáveis para a saúde humana ou o ambiente na Comunidade, tendo
em conta as informações contidas no documento de orientação da decisão».
19     O artigo 13.° do regulamento impugnado, relativo às exportações de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos,
contém, por sua vez, diversas normas destinadas a assegurar a observância das decisões tomadas pelas outras partes na convenção
bem como pelos outros países, no que respeita à importação dos referidos produtos no seu território. Impõe, assim, à Comissão
a obrigação de comunicar imediatamente aos Estados‑Membros e às associações industriais europeias as informações que recebe
do Secretariado, designadamente sob a forma de circulares, sobre produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC, bem como
as decisões das partes importadoras relativas às condições de importação desses produtos (artigo 13.°, n.° 1), e, aos Estados‑Membros,
a obrigação de comunicar as respostas assim transmitidas pela Comissão a todas as pessoas interessadas dentro da sua jurisdição
(artigo 13.°, n.° 3). O n.° 4 do referido artigo 13.° esclarece que os exportadores obedecerão às decisões que constam de
cada resposta de importação «o mais tardar seis meses após a data em que o Secretariado tenha informado pela primeira vez
a Comissão dessa resposta […]».
20     Nos termos do n.° 6 do mesmo artigo:
«Não serão exportados produtos químicos incluídos nas partes 2 ou 3 do anexo I, excepto se:
a)      O importador tiver solicitado e recebido um consentimento explícito de importação, através da sua autoridade nacional designada
e da autoridade nacional designada da parte importadora ou de uma autoridade competente noutro país importador; ou
b)      No caso de produtos químicos incluídos na parte 3 do anexo I, a última circular emitida pelo Secretariado nos termos do n.° 1
indicar que a parte importadora deu o seu consentimento à importação.»
21     Com o mesmo intuito, o artigo 13.°, n.° 7, do regulamento impugnado prevê:
«Não serão exportados produtos químicos com uma data de validade inferior a seis meses, quando essa data existir ou puder
ser calculada a partir da data de produção, excepto se as propriedades intrínsecas do produto químico o tornarem impraticável.
Especialmente no caso dos pesticidas, os exportadores devem garantir que a dimensão e embalagem dos contentores dos pesticidas
sejam optimizadas de forma a minimizar os riscos de criação de existências obsoletas.»
22     Por último, nos termos do n.° 8 do referido artigo 13.°:
«Ao exportarem pesticidas, os exportadores devem garantir que o rótulo contenha informação específica sobre as condições de
armazenamento e a estabilidade no armazenamento sob as condições climáticas da parte importadora ou de outro país importador.
Além disso, deverão garantir que os pesticidas exportados obedeçam às especificações relativas ao grau de pureza estabelecidas
na legislação comunitária.»
23     O artigo 14.° do regulamento impugnado refere‑se à situação específica dos artigos que contêm produtos químicos incluídos
nas partes 2 ou 3 do Anexo I desse regulamento – artigos sujeitos ao procedimento de notificação de exportação previsto no
artigo 7.°, por força do n.° 1 do referido artigo 14.° – e à dos produtos químicos que suscitam preocupações específicas relativamente
a saúde humana ou ao ambiente – produtos sujeitos, por sua vez, a uma proibição total de exportação, nos termos do n.° 2 do
mesmo artigo 14.° Por sua vez, os artigos 15.° e 16.° do referido regulamento referem‑se, respectivamente, às informações
sobre movimentos em trânsito e às que devem acompanhar os produtos químicos exportados. Estes últimos estão sujeitos às regras
de embalagem e de rotulagem instituídas pelas disposições comunitárias pertinentes, bem como à eventual obrigação de mencionar,
no rótulo, a data de fabrico e o prazo de validade desses produtos (artigos 16.°, n.
os
1 e 2). O artigo 16.°, n.° 3, do regulamento impugnado prevê, além disso, que o exportador enviará a cada importador dos
produtos químicos referidos no n.° 1 desse artigo uma ficha de dados de segurança em conformidade com o disposto na Directiva
91/155/CEE da Comissão, de 5 de Março de 1991, que define e estabelece, nos termos do artigo 10.° da Directiva 88/379/CEE
do Conselho, as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas (JO L 76, p. 35).
24     Os últimos artigos do regulamento impugnado referem‑se, respectivamente, às obrigações que incumbem às autoridades dos Estados‑Membros
responsáveis pelo controlo das importações e das exportações (artigo 17.°), à instituição, pelos Estados‑Membros, de um sistema
de sanções «eficazes, adequadas e dissuasivas» em caso de violação das disposições do referido regulamento (artigo 18.°),
ao envio periódico à Comissão das informações de que dispõem os Estados‑Membros sobre o funcionamento dos procedimentos previstos
no mesmo regulamento e à compilação de um relatório por aquela instituição (artigo 21.°), à actualização dos anexos do regulamento
impugnado «com base na evolução verificada ao abrigo da legislação comunitária e da convenção» (artigo 22.°) e à elaboração,
pela Comissão, de notas técnicas de orientação destinadas a facilitar a aplicação prática do referido regulamento (artigo
23.°). Quanto aos artigos 19.° e 20.° deste mesmo regulamento, evocam a necessidade de uma troca de informações e de uma assistência
técnica, em particular em benefício dos países em vias de desenvolvimento e dos países de economias em transição, em termos
muito próximos dos dos artigos 14.° e 16.° da convenção.

Pedidos das partes
25     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–       anular o regulamento impugnado;
–       declarar que os efeitos desse regulamento se devem manter até que o Conselho adopte um novo regulamento; e
–       condenar o Parlamento e o Conselho nas despesas.
26     O Parlamento e o Conselho concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne negar provimento ao recurso e condenar a recorrente
nas despesas.
27     Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro de 2003, foi admitida a intervenção da República Francesa,
da República da Finlândia e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, em apoio do pedido do Parlamento e do Conselho.

Quanto ao recurso

Argumentos das partes
28     A Comissão invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do Tratado CE decorrente da escolha de uma base jurídica
errada. Com efeito, tratando‑se de um instrumento essencialmente destinado a regular o comércio internacional de determinados
produtos químicos perigosos, o regulamento impugnado insere‑se no âmbito da política comercial comum e não da política comunitária
do ambiente. A esse título, deveria ter sido adoptado sob a forma de regulamento do Conselho, com base no artigo 133.° CE,
e não sob a forma de regulamento do Parlamento e do Conselho, com base no artigo 175.°, n.° 1, CE. Segundo a Comissão, esta
conclusão decorre tanto da simples leitura do preâmbulo do regulamento impugnado, que enuncia os objectivos prosseguidos pelos
seus autores, como da análise do seu conteúdo.
29     No que diz respeito, em primeiro lugar, aos objectivos do referido regulamento, a Comissão alega que estes podem, desde logo,
ser extraídos da leitura do seu próprio título, uma vez que este último se refere às «exportações» e «importações» de produtos
químicos perigosos. A utilização desses termos, bem como a vontade, expressa no terceiro considerando do mesmo regulamento,
de aplicar a convenção sem reduzir de modo algum os efeitos da regulamentação comunitária existente sobre as exportações e
as importações de produtos químicos perigosos, demonstram claramente a vocação comercial preponderante desse regulamento,
destinado a regular as trocas comerciais desses produtos entre a Comunidade e os Estados terceiros.
30     Além disso, o artigo 1.° do regulamento impugnado, que enuncia os objectivos prosseguidos pelos seus autores, reflecte directamente
essas preocupações, uma vez que, nos termos do n.° 1, alínea a), do referido artigo 1.°, o regulamento impugnado tem por finalidade
«aplicar a Convenção de Roterdão». Ora, segundo a Comissão, essa convenção insere‑se, precisamente, no âmbito da política
comercial comum, uma vez que respeita ao procedimento de prévia informação e consentimento aplicável aos produtos químicos
e pesticidas perigosos que sejam objecto do comércio internacional. Os objectivos enunciados no artigo 1.°, n.° 1, alíneas
b) e c), do referido regulamento não fazem senão reproduzir os objectivos descritos no artigo 1.° da convenção.
31     Quanto ao artigo 1.°, n.° 2, do regulamento impugnado, inscreve‑se na mesma perspectiva comercial, uma vez que convida a Comunidade
a agir de modo a que a regulamentação comunitária relativa à classificação, à embalagem e à rotulagem das substâncias químicas
perigosas, aplicável a essas substâncias quando colocadas no mercado da Comunidade, lhes seja também aplicável quando exportadas
para outras partes na convenção ou para outros países. As trocas comerciais das referidas substâncias com os Estados terceiros
constituem, assim, efectivamente, um objectivo fulcral do regulamento impugnado.
32     A análise do próprio conteúdo do regulamento impugnado confirma igualmente, segundo a Comissão, a tese segundo a qual este
é essencialmente um instrumento de natureza comercial. Esta instituição remete designadamente, a este respeito, para os artigos
6.° a 16.° desse regulamento, que enunciam as regras aplicáveis às exportações e às importações de produtos químicos perigosos
e que constituem, a seus olhos, as disposições essenciais do referido regulamento, bem como para o artigo 3.° do mesmo regulamento,
que, nos respectivos n.
os
16 e 17, define os conceitos de «exportação» e de «importação» por referência aos procedimentos aduaneiros aplicáveis no
seio da Comunidade. Segundo a Comissão, tal reenvio significa necessariamente que o movimento dos produtos em causa no presente
processo é equiparado ao comércio desses produtos e, enquanto tal, sujeito às mesmas regras.
33     Neste contexto, a Comissão observa que a classificação, a rotulagem, a utilização ou a colocação no mercado dos produtos químicos
abrangidos pelo regulamento impugnado são regulados, em direito comunitário, por um conjunto de directivas que, com uma excepção,
se baseiam todas no artigo 95.° CE ou nos artigos 100.° do Tratado CEE (que passou, após alteração, a artigo 100.° do Tratado
CE, que, por sua vez, passou a artigo 94.° CE) ou 100.°‑A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE). Os
Estados‑Membros que pretendam proibir ou restringir a utilização de um produto químico não abrangido por uma medida de harmonização
comunitária devem, assim, invocar o artigo 30.° CE para justificar essa proibição ou restrição, ou solicitar a concessão de
uma derrogação, em conformidade com as disposições do artigo 95.°, n.
os
4 ou 5, CE. Uma vez que os Estados‑Membros não podem aplicar normas nacionais diferentes na Comunidade, se não tiverem obtido
autorização para proceder a essa derrogação, está fora de questão autorizar esses Estados a aplicarem normas divergentes relativamente
às importações e às exportações de produtos químicos perigosos. As trocas comerciais desses produtos com os Estados terceiros
devem necessariamente ser reguladas de modo uniforme para evitar o aparecimento de eventuais distorções nas trocas comerciais
intracomunitárias. O artigo 133.° CE constitui, assim, efectivamente, a base jurídica adequada do regulamento impugnado.
34     Recordando, por último, a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, da qual resulta que a política comercial comum deve
ser objecto, por natureza, de interpretação extensiva, a Comissão critica o alargamento do âmbito de aplicação material do
regulamento impugnado a produtos que não constavam da sua proposta inicial, ou seja, produtos químicos perigosos proibidos
ou severamente restringidos apenas num ou em alguns Estados‑Membros. Esta alteração, bem como a especificação contida no artigo
5.°, primeiro parágrafo, do regulamento impugnado, segundo a qual a participação da Comunidade na convenção é, em determinadas
questões referidas nesse artigo, «da responsabilidade conjunta da Comissão e dos Estados‑Membros», colidem claramente com
a harmonização pretendida no plano comunitário, uma vez que parecem considerar como dado adquirido a existência dessas proibições
ou restrições nacionais, uma vez que só o artigo 10.°, n.° 7, do regulamento impugnado faz referência à necessidade de respeitar
a legislação comunitária.
35     Para os recorridos, em contrapartida, a especificação aditada ao artigo 5.°, primeiro parágrafo, do referido regulamento tem
apenas por objectivo reflectir, de modo mais adequado, o carácter misto da participação da Comunidade e dos Estados‑Membros
na convenção. Quanto ao alargamento do âmbito de aplicação material do mesmo regulamento aos produtos proibidos ou severamente
restringidos só em certos Estados‑Membros, constitui, segundo os recorridos, uma prova adicional da importância que dão à
protecção da saúde humana e do ambiente uma vez que, em relação à proposta apresentada pela Comissão, foram incluídos outros
produtos no âmbito de aplicação potencial do regulamento impugnado. O Conselho e o Parlamento remetem, neste contexto, para
o artigo 15.°, n.° 4, da convenção, que reconhece o direito de as partes tomarem, em certas condições, acções mais rigorosas
«na protecção da saúde humana e do ambiente» do que as previstas na convenção, bem como para o quarto e o décimo sétimo considerando
do regulamento impugnado, que referem, respectivamente, a necessidade de ir «mais longe do que o estabelecido nas disposições
da convenção no que diz respeito a determinados aspectos» e de garantir, em qualquer circunstância, «uma boa gestão dos produtos
químicos».
36     Acresce que, relativamente ao próprio conteúdo do referido regulamento, os recorridos e os intervenientes partilham, no essencial,
da apreciação da Comissão quanto ao carácter fulcral dos mecanismos previstos nos artigos 6.° a 16.° deste mesmo regulamento,
mas, segundo afirmam, os referidos mecanismos demonstram a vontade de o legislador comunitário proteger a saúde das pessoas
e o ambiente contra os efeitos nefastos de uma manipulação não controlada dos produtos químicos perigosos e não tanto uma
preocupação de regular ou promover a sua comercialização efectiva. A este respeito, referem, designadamente, o artigo 1.°,
n.° 2, do regulamento impugnado, que remete expressamente para as disposições comunitárias pertinentes relativas à classificação,
à embalagem e à rotulagem das substâncias químicas perigosas para o homem ou o ambiente, bem como os artigos 10.°, n.° 6,
e 12.°, n.° 6, do mesmo regulamento, que evocam ambos a possibilidade de a Comissão avaliar, em estreita cooperação com os
Estados‑Membros, a necessidade de propor a adopção de medidas a nível comunitário, a fim de prevenir quaisquer riscos inaceitáveis
para a saúde humana ou o ambiente na Comunidade.
37     Segundo o Governo finlandês, os artigos 17.° a 21.° do regulamento impugnado inspiram‑se, além disso, nas mesmas preocupações
sanitárias e ambientais, uma vez que fazem exigências concretas relativas tanto ao acompanhamento e à observância das obrigações
previstas na convenção e no referido regulamento como à instituição de um sistema de sanções efectivas em caso de violação
das suas disposições.
38     No que diz respeito, em seguida, ao argumento da Comissão segundo o qual as operações relativas aos produtos químicos perigosos
devem necessariamente ser regulamentadas no âmbito da política comercial comum a fim de prevenir o aparecimento de distorções
eventuais nas trocas comerciais intracomunitárias, os recorridos salientam que não ocorreu nenhuma distorção significativa
no passado, embora as regras em causa tenham sido adoptadas numa base ambiental, e que, além disso, quando se adoptam regras
a nível comunitário para regular as trocas comerciais de produtos perigosos, essas regras impõem‑se, em qualquer dos casos,
aos Estados‑Membros e aos operadores económicos, independentemente da base jurídica com que foram adoptadas. Assim, os Estados‑Membros
só podem decretar medidas nacionais que estejam em conformidade com essas regras comuns e com a legislação comunitária pertinente,
como resulta claramente, de resto, do artigo 10.°, n.° 7, do regulamento impugnado.
39     Tal como fizeram nos seus articulados apresentados no âmbito do recurso interposto pela Comissão contra a Decisão 2003/106
que aprova a convenção em nome da Comunidade Europeia (v., a este respeito, acórdão desta mesma data, Comissão/Conselho, C‑94/03,
ainda não publicado na Colectânea), o Conselho e o Parlamento invocam, por último, diversos actos comunitários que, alegadamente,
contêm também disposições de natureza comercial, mas que, devido aos seus objectivos ambientais preponderantes, se baseiam,
não obstante, no artigo 175.°, n.° 1, CE, no artigo 130.°‑S do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 175.° CE)
ou no artigo 130.°‑S do Tratado CEE (que passou, após alteração, a artigo 130.°‑S do Tratado CE). É o caso, designadamente,
dos Regulamentos (CEE) n.° 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências
de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1), e (CE) n.° 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro
de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO 1997, L 61,
p. 1), bem como do Regulamento n.° 2455/92, que o regulamento impugnado revoga e substitui expressamente. Esta continuidade
entre o Regulamento n.° 2455/92 e o regulamento impugnado constitui um indício adicional da necessidade de basear este último
regulamento no artigo 175.°, n.° 1, CE.

Apreciação do Tribunal
40     Há que observar, a título preliminar, que a recorrente e os recorridos não contestam a presença simultânea, no regulamento
impugnado, de elementos de natureza comercial e ambiental. Todavia, divergem quanto ao centro de gravidade do referido regulamento.
Enquanto a Comissão defende, com efeito, que, embora o regulamento impugnado tenha, de facto, efeitos benéficos para a saúde
das pessoas e para o ambiente, o seu objectivo principal é regulamentar as trocas comerciais de produtos químicos perigosos,
o Parlamento e o Conselho, bem como todos os intervenientes, alegam, ao invés, que este último aspecto se reveste de carácter
acessório, consistindo a finalidade primeira do regulamento impugnado na aplicação de regras e procedimentos aptos a garantir
um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente.
41     A este respeito, há que recordar que, de acordo com jurisprudência assente, a escolha da base jurídica de um acto comunitário
deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, designadamente,
a finalidade e o conteúdo do acto (v. acórdãos de 26 de Março de 1987, Comissão/Conselho, 45/86, Colect., p. 1493, n.° 11;
de 11 de Junho de 1991, Comissão/Conselho, dito «dióxido de titânio», C‑300/89, Colect., p. I‑2867, n.° 10; de 3 de Dezembro
de 1996, Portugal/Conselho, C‑268/94, Colect., p. I‑6177, n.° 22; e de 13 de Setembro de 2005, Comissão/Conselho, C‑176/03,
ainda não publicado na Colectânea, n.° 45).
42     Se a análise de um acto comunitário demonstrar que ele prossegue uma dupla finalidade ou que tem uma dupla componente e se
uma dessas componentes for identificável como principal ou preponderante, enquanto a outra é apenas acessória, o acto deve
ter uma única base jurídica, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante (v. acórdãos
de 30 de Janeiro de 2001, Espanha/Conselho, C‑36/98, Colect., p. I‑779, n.° 59; de 11 de Setembro de 2003, Comissão/Conselho,
C‑211/01, Colect., p. I‑8913, n.° 39; e de 29 de Abril de 2004, Comissão/Conselho, C‑338/01, Colect., p. I‑4829, n.° 55).
43     Excepcionalmente, quando se demonstrar, em contrapartida, que o acto prossegue simultaneamente vários objectivos ou que tem
várias componentes, que se encontram ligados de forma indissociável, sem que um seja secundário e indirecto relativamente
ao outro, esse acto pode assentar nos diferentes fundamentos jurídicos correspondentes (v., neste sentido, nomeadamente, acórdãos
de 19 de Setembro de 2002, Huber, C‑336/00, Colect., p. I‑7699, n.° 31; de 12 de Dezembro de 2002, Comissão/Conselho, C‑281/01,
Colect., p. I‑12049, n.° 35; e de 11 de Setembro de 2003, Comissão/Conselho, já referido, n.° 40).
44     É precisamente o que acontece no caso em apreço. No plano das suas finalidades e no do seu conteúdo, o regulamento impugnado
inclui, com efeito, componentes comerciais e ambientais ligadas de modo tão indissociável que o recurso conjunto aos artigos
133.° CE e 175.°, n.° 1, CE se impunha para a adopção deste acto.
45     A este respeito, há que recordar, em primeiro lugar, que, como resulta, aliás, dos seus considerandos e do seu artigo 1.°,
n.° 1, alínea a), o regulamento impugnado tem como principal objectivo aplicar a convenção. Ora, como o Tribunal de Justiça
declarou no n.° 51 do acórdão desta mesma data, Comissão/Conselho, já referido, esta convenção inclui precisamente duas componentes,
de regulação das trocas comerciais e de protecção da saúde humana e do ambiente, que têm uma ligação tão estreita entre si
que a decisão que aprovou a convenção em nome da Comunidade devia basear‑se nos artigos 133.° CE e 175.°, n.° 1, CE.
46     É certo que a circunstância de uma ou várias disposições do Tratado terem sido escolhidas como base jurídica para a aprovação
de um acordo internacional não é suficiente para demonstrar que essas mesmas disposições devem igualmente ser escolhidas como
base jurídica para a adopção de actos destinados a aplicar o referido acordo no plano comunitário.
47     Neste caso, todavia, impõe‑se, seja como for, uma identidade de bases jurídicas entre a decisão de aprovação da convenção
em nome da Comunidade e o regulamento impugnado, que aplica esta convenção no plano comunitário, tendo em conta a evidente
convergência entre as disposições desses dois actos, que reflecte tanto a preocupação de regular as trocas comerciais de produtos
químicos perigosos como a de assegurar uma gestão racional dos referidos produtos e/ou de proteger a saúde das pessoas e o
ambiente contra os efeitos nefastos do comércio desses produtos.
48     É o caso, designadamente, dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.° do regulamento impugnado, que enunciam os objectivos prosseguidos
pelos seus autores bem como o âmbito de aplicação material desse regulamento em termos muito próximos dos que constam, respectivamente,
dos artigos 1.° e 3.° da convenção, correspondendo as definições contidas no artigo 2.° desta última, em larga medida, de
resto, às do artigo 3.° do regulamento impugnado.
49     É também e sobretudo o caso dos artigos 6.° a 13.° desse regulamento, que contêm as regras e os procedimentos aplicáveis às
trocas comerciais de produtos químicos perigosos em termos que reflectem, sob muitos aspectos, as regras e os procedimentos
previstos na convenção. Os artigos 7.° e 8.° do regulamento impugnado remetem, assim, claramente para o artigo 12.° da convenção,
relativo às notificações de exportação, enquanto os artigos 12.° e 13.° do mesmo regulamento, relativos às obrigações respeitantes
às importações e às exportações de produtos químicos, são, por sua vez, a concretização dos artigos 10.° e 11.° da convenção,
que enunciam as mesmas obrigações.
50     Em segundo lugar, importa observar que, para além do paralelismo que se pretende alcançar com a convenção, que o regulamento
impugnado visa aplicar no plano comunitário, este último ultrapassa o âmbito de aplicação daquela, uma vez que, como resulta
explicitamente do quarto considerando do referido regulamento, o legislador comunitário expressa a sua vontade de «ir mais
longe do que o estabelecido nas disposições da convenção no que diz respeito a determinados aspectos». Ora, as disposições
inseridas, nesta óptica, no regulamento impugnado justificavam largamente o recurso ao artigo 133.° CE, para além do recurso
ao artigo 175.°, n.° 1, CE.
51     É o caso, por exemplo, dos artigos 14.°, n.° 2, e 16.°, n.° 1, do regulamento impugnado. Na medida em que impõem, o primeiro,
uma proibição total de exportação dos produtos químicos e dos artigos enumerados no Anexo V do referido regulamento, e o segundo,
conjugado com os artigos 1.°, n.° 2, e 2.°, n.° 1, alínea c), do mesmo regulamento, a observância, em caso de exportação,
das normas comunitárias pertinentes relativas à classificação, à embalagem e à rotulagem das substâncias e preparações perigosas,
sem prejuízo das exigências específicas da parte ou do país importador, esses dois artigos regulam, com efeito, directamente,
o comércio e as trocas comerciais dos referidos produtos.
52     Neste contexto, os recorridos alegaram, nomeadamente, que não se impunha o recurso ao artigo 133.° CE, uma vez que, por um
lado, não se tinha verificado nenhuma distorção significativa nas trocas comerciais intracomunitárias nos anos anteriores
e que, por outro, no exercício das suas competências, os Estados‑Membros estavam obrigados, em todo o caso, a respeitar a
legislação comunitária pertinente, como resulta, de resto, do artigo 10.°, n.° 7, do regulamento impugnado.
53     A este respeito, basta observar que, admitindo que seja fundada, a circunstância de não se ter verificado nenhuma distorção
nas trocas comerciais intracomunitárias dos produtos em questão não é susceptível de pôr em causa o recurso ao artigo 133.° CE,
no caso vertente. A pertinência do recurso a este artigo enquanto base jurídica de um acto comunitário depende, com efeito,
das características próprias desse acto e da questão de saber se essas características respondem aos critérios objectivos
que determinam a aplicabilidade da referida base jurídica. Ora, como foi observado anteriormente, o regulamento impugnado
responde precisamente a esses critérios.
54     Quanto ao argumento segundo o qual, no exercício das suas competências, os Estados‑Membros estão obrigados, em qualquer caso,
a respeitar a legislação comunitária pertinente, este argumento, cuja exactidão não pode, em si mesma, ser contestada, é todavia
irrelevante para a escolha da base jurídica apropriada de um acto comunitário.
55     Por último, a circunstância, evocada pelos recorridos, de outros actos comunitários, como os Regulamentos n.
os
259/93 e 338/97 ou o Regulamento n.° 2455/92, que precedeu o regulamento impugnado, assentarem numa base jurídica relativa
à política do ambiente, não é pertinente no âmbito do presente processo. Nos termos de jurisprudência assente, com efeito,
a determinação da base jurídica de um acto deve ser feita tendo em atenção a sua finalidade e o seu conteúdo próprios, e não
à luz da base jurídica adoptada para outros actos comunitários que se revistam, eventualmente, de características semelhantes
(v., nomeadamente, acórdão de 28 de Junho de 1994, Parlamento/Conselho, C‑187/93, Colect., p. I‑2857, n.° 28, que respeitava,
precisamente, à escolha da base jurídica do Regulamento n.° 259/93).
56     Tendo em conta as considerações precedentes, há portanto que concluir que o regulamento impugnado inclui, tanto no plano das
finalidades prosseguidas pelos seus autores como no do seu conteúdo, duas componentes ligadas de modo indissociável, sem que
uma possa ser considerada secundária ou indirecta em relação à outra, e inserindo‑se uma na política comercial comum e a outra
na política de protecção da saúde humana e do ambiente. Aplicando a jurisprudência referida no n.° 43 do presente acórdão,
esse regulamento deveria, assim, assentar nas duas bases jurídicas correspondentes, ou seja, no caso concreto, os artigos
133.° CE e 175.°, n.° 1, CE.
57     É certo, como o Tribunal de Justiça declarou, no essencial, nos n.
os
17 a 21 do acórdão dióxido de titânio, já referido, que o recurso a duas bases jurídicas não é possível quando exista incompatibilidade
entre os procedimentos previstos para cada uma delas e/ou quando a cumulação de bases jurídicas seja susceptível de lesar
os direitos do Parlamento (v., igualmente, neste sentido, acórdãos de 25 de Fevereiro de 1999, Parlamento/Conselho, C‑164/97
e C‑165/97, Colect., p. I‑1139, n.° 14, e de 29 de Abril de 2004, Comissão/Conselho, já referido, n.° 57). No caso vertente,
todavia, nenhuma dessas consequências resulta do recurso simultâneo aos artigos 133.° CE e 175.°, n.° 1, CE.
58     Por um lado, com efeito, o recurso adicional ao artigo 133.° CE não podia ter nenhuma influência, no caso em apreço, sobre
as regras de votação aplicáveis no Conselho, uma vez que, à semelhança do artigo 175.°, n.° 1, CE, o artigo 133.°, n.° 4,
CE dispõe que, no exercício da competência que lhe é atribuída nessa disposição, o Conselho delibera por maioria qualificada.
59     Por outro lado, o recurso simultâneo aos artigos 133.° CE e 175.°, n.° 1, CE também não é susceptível de lesar os direitos
do Parlamento, dado que, embora o primeiro desses dois artigos não preveja, formalmente, a participação desta instituição
na adopção de um acto como o que está em causa no presente processo, o segundo, em contrapartida, remete expressamente para
o procedimento previsto no artigo 251.° CE. Contrariamente à situação em causa no processo em que foi proferido o acórdão
dióxido de titânio, já referido, a cumulação das bases jurídicas não provoca, no caso em apreço, uma lesão dos direitos do
Parlamento, uma vez que o recurso ao artigo 175.°, n.° 1, CE permite a esta instituição adoptar o acto segundo o procedimento
de co‑decisão.
60     Tendo em conta as considerações precedentes, há que anular o regulamento impugnado na medida em que tem por única base jurídica
o artigo 175.°, n.° 1, CE.

Quanto à limitação dos efeitos da anulação
61     No seu pedido, a Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça que, no caso de o recurso ser julgado procedente, os efeitos do
regulamento impugnado se mantivessem até à adopção de um novo regulamento.
62     A este respeito, há que recordar que, nos termos do artigo 231.°, segundo parágrafo, CE, o Tribunal de Justiça pode, quando
considerar necessário, indicar quais os efeitos do regulamento anulado que se deve considerar subsistentes.
63     No caso em apreço, há que observar que, nos termos do seu artigo 26.°, o regulamento impugnado entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia
, publicação essa que ocorreu no dia 6 de Março de 2003.
64     Desde 7 de Março de 2003, as exportações e as importações de produtos químicos perigosos são, assim, disciplinadas por esse
regulamento, e a Comissão tomou, em aplicação deste último, várias decisões de importação comunitária, relativas a certos
produtos e substâncias químicos.
65     Tendo em conta estes elementos e a fim de, nomeadamente, evitar qualquer insegurança jurídica quanto ao regime aplicável às
trocas comerciais desses produtos na sequência da anulação do regulamento impugnado, devem, assim, ser mantidos os efeitos
desse regulamento até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento assente nas bases jurídicas adequadas.

Quanto às despesas
66     Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
vencedora o tiver requerido. No entanto, nos termos do disposto no artigo 69.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento,
se cada parte obtiver vencimento parcial, ou em circunstâncias excepcionais, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam
repartidas entre as partes, ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas. Tendo a Comissão, o Conselho e o
Parlamento, no caso vertente, sido parcialmente vencidos, há que decidir que suportarão as suas próprias despesas. Nos termos
do disposto no artigo 69.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, os Estados‑Membros que intervenham no processo devem suportar
as respectivas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide
1)
O Regulamento (CE) n.° 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação
de produtos químicos perigosos, é anulado.
2)
Os efeitos desse regulamento são mantidos até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento assente nas bases jurídicas
adequadas.
3)
A Comissão das Comunidades Europeias, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
4)
A República Francesa, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias
despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: inglês.