CELEX: 62003CJ0537
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Directivas 84/5/CEE e 90/232/CEE
Regime de responsabilidade civil
Contribuição do passageiro para a produção do dano
Exclusão ou limitação do direito a uma indemnização

1       O pedido de decisão prejudicial respeita à interpretação da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da
circulação de veículos automóveis (JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244; a seguir «Segunda Directiva»), e da Terceira Directiva
90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao
seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33, a seguir «Terceira Directiva»).
2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe K. Candolin, J.‑A. Viljaniemi e V.‑M. Paananen à companhia de
seguros Vahinkovakuutusosakeyhtiö Pohjola (a seguir «Pohjola») e a J. Ruokoranta, a propósito das indemnizações que lhes devem
ser pagas na sequência de um acidente de viação.

Quadro jurídico

Direito comunitário
3       Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à
fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113; a seguir «Primeira
Directiva»):
«Cada Estado‑Membro […] adopta todas as medidas adequadas para que a responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
com estacionamento habitual no seu território esteja coberta por um seguro. Essas medidas devem determinar o âmbito da cobertura
e as modalidades de seguro.»
4       Os sétimo e nono considerandos da Segunda Directiva têm o seguinte teor:
«Considerando que é do interesse das vítimas que os efeitos de certas cláusulas de exclusão sejam limitados às relações entre
a seguradora e o responsável pelo acidente; […]
[…]
Considerando que é conveniente conceder aos membros da família do tomador do seguro, do condutor ou de toda e qualquer outra
pessoa responsável, uma protecção comparável à de outros terceiros vítimas, pelo menos no que respeita aos danos corporais».
5       O artigo 2.°, n.° 1, da mesma directiva prevê:
«Cada Estado‑Membro tomará as medidas adequadas para que qualquer disposição legal ou cláusula contratual contida numa apólice
de seguro, emitida em conformidade com o n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 72/166/CEE, que exclua do seguro a utilização ou
a condução de veículos por:
–       pessoas que não estejam expressa ou implicitamente autorizadas para o fazer;
ou
–       pessoas que não sejam titulares de uma carta de condução que lhes permita conduzir o veículo em causa;
ou
–       pessoas que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo
em causa,
seja, por aplicação do n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 72/166/CEE, considerada sem efeito no que se refere ao recurso de
terceiros vítimas de um sinistro.
Todavia, a disposição ou a cláusula a que se refere o primeiro travessão do n.° 1 pode ser oponível às pessoas que, por sua
livre vontade se encontrassem no veículo causador do sinistro, sempre que a seguradora possa provar que elas tinham conhecimento
de que o veículo tinha sido roubado.
[…]»
6       O artigo 1.° da Terceira Directiva dispõe:
«Sem prejuízo do n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 2.° da Directiva 84/5/CEE, o seguro referido no n.° 1 do artigo 3.° da
Directiva 72/166/CEE cobrirá a responsabilidade por danos pessoais de todos os passageiros, além do condutor, resultantes
da circulação de um veículo.
[…]»

Legislação nacional
7       À data em que ocorreram os factos do processo principal, o § 7, n.
os
1 e 3, da lei do seguro dos veículos automóveis [liikennevakuutuslaki (279/1959)], de 26 de Junho de 1959, com a redacção
que lhe foi dada pela Lei 656/1994, tinha o seguinte teor:
«1.      Quando o próprio lesado num acidente de viação tiver concorrido para a sua produção, a indemnização pelos danos que sofreu,
que não físicos, pode ser-lhe recusada ou sofrer uma redução, consoante o seu grau de culpa, a forma como conduzia o veículo
e as demais circunstâncias que levaram à produção dos danos. Se os danos físicos sofridos forem imputáveis ao próprio lesado,
que actuou com dolo ou culpa grave, este só será indemnizado se e na medida em que outras circunstâncias tiverem contribuído
para a produção dos danos.
[…]
3.      Se os danos físicos sofridos forem imputáveis ao próprio lesado por, quando conduzia ou imediatamente após, a sua taxa de
álcool no sangue ser de, pelo menos, 1,2 por mil ou a sua taxa de álcool por litro de ar expirado ser de, pelo menos, 0,6
miligramas, ou por conduzir o veículo sob a influência do álcool ou de estupefacientes ou sob a influência conjunta do álcool
e de estupefacientes, estando por isso a sua capacidade de actuar sem cometer erros consideravelmente diminuída, só há obrigação
de a seguradora indemnizar caso existam razões atendíveis. O disposto relativamente ao direito do condutor à indemnização
é igualmente aplicável aos passageiros que se encontravam no interior do veículo quando da produção dos danos, desde que conhecessem
ou devessem conhecer o estado em que se encontrava o condutor.»
8       Na sequência de um parecer fundamentado que a Comissão das Comunidades Europeias enviou à República da Finlândia em 20 de
Março de 2002, o segundo período do § 7, n.º 3, foi alterado pela Lei 548/2202. Nos termos desta nova disposição:
«A indemnização do passageiro que, quando da produção dos danos, se encontrava no interior de um veículo cujo condutor se
encontrava no estado descrito no presente número pode ser consideravelmente reduzida devido à sua própria contribuição para
a produção dos danos.»
9       A partir da entrada em vigor, em 1 de Fevereiro de 2003, da Lei 1144/2002, o § 7, n.º 1, da lei do seguro dos veículos automóveis
passou a ter a seguinte redacção:
«Quando alguém tenha dolosamente contribuído para a produção dos danos físicos que sofreu, só será indemnizado se e na medida
em que outras circunstâncias tiverem contribuído para a produção dos danos. Quando alguém, por culpa grave, tenha contribuído
para a produção dos danos físicos que sofreu, a indemnização poderá ser-lhe recusada ou sofrer uma redução caso, tendo em
conta as circunstâncias, isso se afigure equitativo.»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
10     Em 21 de Abril de 1997, T. Candolin, mãe de K. Candolin, bem como J.‑A. Viljaniemi e V.‑M. Paananen viajavam no veículo deste
último, então conduzido por J. Ruokoranta. Nessa viagem, ocorreu um acidente de viação, que provocou a morte de T. Candolin,
bem como ferimentos graves nos outros passageiros.
11     Resulta da decisão de reenvio que o condutor e todos os restantes passageiros se encontravam em estado de embriaguez.
12     O Porin käräjäoikeus (Tribunal de Primeira Instância de Pori) condenou J. Ruokoranta numa pena de prisão e no pagamento de
indemnizações a K. Candolin, a J.‑A. Viljaniemi e a V.‑M. Paananen. No tocante à questão do pagamento das indemnizações pela
Pohjola, este orgão jurisdicional, considerando que os passageiros se deveriam ter apercebido do estado de embriaguez do condutor,
decidiu que nenhum deles, em princípio, tinha o direito, por força do § 7, n.º 3, da lei do seguro dos veículos automóveis,
com a redacção que lhe foi dada pela Lei 656/1994, de ser indemnizado pela referida companhia de seguros. Se existissem, todavia,
«razões atendíveis» para o pagamento da indemnização, na acepção dessa disposição, a Pohjola podia ser obrigada a proceder
ao seu pagamento. Considerando as graves lesões sofridas por V.‑M. Paananen e o facto de J. Ruokoranta, muito provavelmente,
atenta a sua situação financeira, não ter condições para o indemnizar, o Porin käräjäoikeus determinou que a mesma indemnização
fosse paga pela Pohjola. Em contrapartida, quanto a K. Candolin e J.‑A. Viljaniemi, o Porin käräjäoikeus entendeu que não
existiam «razões atendíveis» que pudessem ser invocadas.
13     Em sede de recurso, o Turun hovioikeus (Tribunal de Segunda Instância de Turku) considerou que a indemnização que J. Ruokoranta
devia pagar a V.‑M. Paananen não tinha que ser suportada pela Pohjola.
14     K. Candolin, J.‑A. Viljaniemi e V.‑M. Paananen interpuseram recurso do acórdão do Turun hovioikeus para o Korkein oikeus (Supremo
Tribunal de Justiça). Pedem que as indemnizações que lhes foram atribuídas sejam suportadas pela companhia de seguros, com
base no contrato de seguro. A Pohjola considera não estar obrigada à reparação, uma vez que, quando um passageiro entra num
veículo sabendo que corre um risco mais elevado do que é habitual de sofrer um dano, deve responder pelas consequências dos
seus actos.
15     Considerando que as disposições legislativas em vigor à data dos factos devem ser interpretadas em conformidade com o direito
comunitário, o Korkein oikeus decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)      O artigo 1.° da Terceira Directiva […], nos termos do qual o seguro cobre a responsabilidade por danos pessoais de todos os
passageiros, excepto os do condutor, resultantes da circulação de um veículo, ou qualquer outra disposição ou princípio do
direito comunitário impõem restrições à apreciação, em direito interno, da importância da contribuição do passageiro para
a produção dos danos sofridos, no âmbito do seu direito à indemnização pelo seguro automóvel obrigatório?
2)      É conforme com o direito comunitário, em qualquer outra situação para além da referida no artigo 2.°, n.° 1, segundo parágrafo,
da Segunda Directiva […], recusar ou limitar, com fundamento no comportamento do passageiro do veículo, o seu direito à indemnização
pelo seguro automóvel obrigatório relativamente aos danos sofridos em consequência do acidente? Verifica-se um comportamento
desse tipo quando, por exemplo, a pessoa tenha tomado lugar no veículo apesar de ter podido aperceber-se de que o risco de
acidente e de sofrer danos era mais elevado do que o habitual?
3)      O direito comunitário obsta a que se considere como elemento a tomar em conta o estado de embriaguez do condutor, que tem
influência sobre a sua capacidade para a condução de um veículo automóvel com toda a segurança?
4)      O direito comunitário obsta a que o direito de o proprietário de um veículo, que nele viajou como passageiro, a ser indemnizado
pelo seguro automóvel obrigatório pelos danos corporais sofridos seja apreciado de forma mais rigorosa do que o direito dos
demais passageiros, por ter permitido que uma pessoa em estado de embriaguez conduzisse o veículo?»

Quanto às questões prejudiciais
16     Com as suas questões, que há que analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se os
artigos 2.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Segunda Directiva e 1.° da Terceira Directiva se opõem a uma regulamentação nacional
que permita que se exclua ou limite, com base na contribuição do passageiro para a produção dos danos que sofreu, a indemnização
paga pelo seguro automóvel obrigatório e se a resposta será diferente no caso de o passageiro ser também proprietário do veículo.
17     A título preliminar, há que recordar que as Primeira, Segunda e Terceira Directivas têm como objectivo, por um lado, garantir
a livre circulação tanto dos veículos que habitualmente circulam no território da Comunidade como das pessoas que neles viajam
e, por outro, assegurar que as vítimas dos acidentes causados por esses veículos receberão tratamento idêntico, independentemente
do local do território da Comunidade em que o acidente tenha ocorrido (acórdão de 28 de Março de 1996, Ruiz Bernáldez, C‑129/94,
Colect., p. I‑1829, n.° 13).
18     Foi à luz do objectivo de protecção das vítimas que o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 3.°, n.° 1, da Primeira Directiva
se opõe a que a seguradora possa invocar disposições legais ou cláusulas convencionais para recusar indemnizar os terceiros
vítimas de um acidente causado pelo veículo segurado (acórdão Ruiz Bernáldez, já referido, n.° 20).
19     O Tribunal declarou igualmente que o artigo 2.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Segunda Directiva mais não faz do que evocar
esta obrigação no que respeita às disposições ou às cláusulas de uma apólice que exclua do seguro a utilização ou a condução
de veículos em situações especiais (pessoas não autorizadas a conduzir o veículo, pessoas não titulares de carta de condução
ou pessoas que não preenchem as obrigações legais de ordem técnica relativamente ao estado e à segurança do veículo) (acórdão
Ruiz Bernáldez, já referido, n.° 21).
20     Em derrogação dessa obrigação, o segundo parágrafo do referido artigo 2.°, n.° 1, prevê que certas vítimas poderão não ser
indemnizadas pela seguradora, tendo em conta a situação que elas próprias tenham criado (pessoas ocupantes de um veículo que
sabiam ter sido furtado) (acórdão Ruiz Bernáldez, já referido, n.° 21).
21     Todavia, tratando-se de uma disposição derrogatória de uma regra geral, o artigo 2.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Segunda
Directiva deve ser objecto de interpretação estrita.
22     Como correctamente salienta o advogado‑geral no n.° 42 das suas conclusões, qualquer outra interpretação teria por consequência
permitir aos Estados‑Membros limitar a indemnização dos terceiros vítimas de um acidente de viação a certos casos, situação
que as directivas têm precisamente como objectivo evitar.
23     Conclui-se que o artigo 2, n.° 1, segundo parágrafo, da Segunda Directiva deve ser interpretado no sentido de que uma disposição
legal ou cláusula contratual constante de uma apólice de seguro que exclua do seguro a utilização ou a condução de veículos
só é oponível aos terceiros, vítimas de um acidente de viação, se a seguradora provar que as pessoas que de livre vontade
se encontravam no veículo causador do dano sabiam que o mesmo tinha sido roubado.
24     No que diz respeito à exclusão ou limitação do direito a uma indemnização coberta pelo seguro automóvel obrigatório com fundamento
na contribuição do passageiro vítima de uma acidente para a produção do dano, resulta do objecto das Primeira, Segunda e Terceira
Directivas, bem como do teor das suas disposições, que as mesmas não visam harmonizar os regimes de responsabilidade civil
dos Estados‑Membros e que, no estado actual do direito comunitário, os Estados‑Membros continuam livres de determinar o regime
de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos (acórdão de 14 de Setembro de 2000,
Mendes Ferreira e Delgado Correia Ferreira, C‑348/98, Colect., p. I‑6711, n.
os
23 e 29).
25     A este respeito, a Pohjola bem como os Governos finlandês, alemão, austríaco e norueguês entendem que o direito comunitário
não impõe qualquer restrição à apreciação, no âmbito do direito nacional da responsabilidade civil, da importância da contribuição
do passageiro para a produção dos danos que sofreu.
26     Este argumento não pode ser acolhido.
27     Os Estados‑Membros são obrigados a exercer as suas competências no respeito do direito comunitário, especialmente dos artigos
3.°, n.° 1, da Primeira Directiva, 2.°, n.° 1, da Segunda Directiva e 1.° da Terceira Directiva, cujo objectivo consiste em
garantir que o seguro automóvel obrigatório permitirá que todos os passageiros vítimas de um acidente causado por um veículo
sejam indemnizados pelos danos que sofreram.
28     As disposições nacionais que regulam as indemnizações devidas por sinistros resultantes da circulação de veículos não podem,
assim, privar as referidas disposições do seu efeito útil.
29     Seria esse nomeadamente o caso se, apenas com fundamento na contribuição do passageiro para a produção do dano, uma legislação
nacional, definida com base em critérios gerais e abstractos, recusasse ao passageiro o direito a ser indemnizado pelo seguro
automóvel obrigatório ou limitasse esse direito de modo desproporcionado.
30     Apenas em circunstâncias excepcionais se poderá limitar a extensão da indemnização da vítima, com base numa apreciação individual
da sua conduta.
31     No contexto da apreciação da existência dessas circunstâncias e do carácter proporcionado da limitação da indemnização, que
incumbe ao órgão jurisdicional, o facto de o passageiro em causa ser o proprietário do veículo cujo condutor provocou o acidente
é irrelevante.
32     Com efeito, ao prever que o seguro de responsabilidade civil relativo à circulação dos veículos automóveis cobre a responsabilidade
pelos danos físicos de todos os passageiros, que não os do condutor, o artigo 1.° da Terceira Directiva estabelece apenas
uma distinção entre o condutor e os outros passageiros.
33     Além disso, os objectivos de protecção recordados nos n.
os
18 a 20 do presente acórdão impõem que a situação jurídica do proprietário do veículo que nele viajava no momento do acidente,
não como condutor, mas como passageiro, seja equiparada à de qualquer outro passageiro vítima do acidente.
34     Esta interpretação é corroborada pela evolução do direito comunitário. O sétimo considerando da Segunda Directiva dispõe que
é do interesse das vítimas que os efeitos de certas cláusulas de exclusão sejam limitados às relações entre a seguradora e
o responsável pelo acidente. Com o objectivo de lhes conceder uma protecção comparável à de outros terceiros vítimas, conforme
resulta do nono considerando da mesma directiva, o artigo 3.° desta última estendeu a cobertura do seguro aos membros da família
do tomador do seguro, do condutor ou de qualquer outro responsável. O artigo 1.° da Terceira Directiva consagra uma fórmula
ainda mais ampla, ao prever a indemnização dos danos pessoais de todos os passageiros, além do condutor. Por conseguinte,
o proprietário do veículo, enquanto passageiro, tem direito a ser indemnizado.
35     Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder às questões colocadas que, em circunstâncias como as do processo
principal, os artigos 2.°, n.° 1, da Segunda Directiva e 1.° da Terceira Directiva opõem‑se a uma regulamentação nacional
que permita excluir ou limitar de modo desproporcionado, com fundamento na contribuição de um passageiro para a produção do
dano que sofreu, a indemnização coberta pelo seguro automóvel obrigatório. O facto de o passageiro em causa ser o proprietário
do veículo cujo condutor provocou o acidente é irrelevante.

Quanto às despesas
36     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
Em circunstâncias como as do processo principal, os artigos 2.°, n.° 1, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de
Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil
que resulta da circulação de veículos automóveis, e 1.° da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990,
relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação
de veículos automóveis, opõem‑se a uma regulamentação nacional que permita excluir ou limitar de modo desproporcionado, com
fundamento na contribuição de um passageiro para a produção do dano que sofreu, a indemnização coberta pelo seguro automóvel
obrigatório. O facto de o passageiro em causa ser o proprietário do veículo cujo condutor provocou o acidente é irrelevante.
Assinaturas
*
Língua do processo: finlandês.