CELEX: 62006CJ0160
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/51/CE
Direito das sociedades
Contas anuais de certas formas de sociedades
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE
e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras
instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178, p. 16)
Parte decisória
1)
Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE
e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras
instituições financeiras e empresas de seguros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
desta directiva.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.