CELEX: 62006CJ0264
Incumprimento de Estado
Regulamento (CE) n.º 261/2004
Artigo 16.º, n.º 3
Indemnização e assistência aos passageiros
Medidas necessárias

Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento
(CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização
e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável
dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 (JO L 46, p. 1) – Adopção de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Parte decisória
1)         Não tendo estabelecido sanções para as infracções ao Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes
aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91,
o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.°, n.° 3, desse regulamento.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.