CELEX: 61989CJ0372
Organização comum de mercado no sector dos ovos
Normas de comercialização
Indicações relativas à data de postura

Por despacho de 2 de Novembro de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 15 de Dezembro do mesmo ano, o Verwaltungsgericht do Schleswig-Holstein (República Federal da Alemanha) colocou, ao abrigo do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do Regulamento (CEE) n.
o
2772/75 do Conselho, de 20 de Outubro de 1975, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (
JO L 282, p. 56
; EE 03 F9 p. 133), com a redacção foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
o
1831/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984 (
JO L 172, p. 2
; EE 03 F31 p. 105).
Essa questão foi suscitada no àmbito de um litígio que opõe a sociedade Gold-Ei GmbH (a seguir «Gold-Ei»), agrupamento de produtores de ovos, ao Überwachungsstelle für Milcherzeugnisse und Handelsklassen (Organismo de fiscalização dos produtos láctos e da qualidade dos produtos), acerca de algumas indicações constantes das embalagens dos ovos comercializados pela Gold-Ei.
O Regulamento n.
o
2772/75, adoptado com base no Regulamento (CEE) n.
o
2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (
JO L 282, p. 49
; EE 03 F9 p. 126), estabelece normas de comercialização, no interesse dos produtores, dos comerciantes e dos consumidores, susceptíveis de contribuir para melhorar a qualidade dos ovos e, desse modo, facilitar o respectivo escoamento. As referidas normas consistem, designadamente, em estabelecer critérios de classificação dos ovos (artigo 1.
o
a 13.
o
), em disposições comuns relativas à embalagem (artigos 16.
o
a 22.
o
) e em prever os controlos a efectuar pelos organismos nacionais competentes (artigos 26.
o
e 28.
o
). O artigo 29.
o
impõe aos Estados-membros a adopção de medidas apropriadas para sancionar as infracções a estas disposições.
O artigo 2.
o
, n.
o
1, desse regulamento prevê que os ovos comercializados no interior da Comunidade devem, sempre que constituam objecto de uma profissão ou de uma actividade comercial, ser conformes às disposições do regulamento. As «embalagens pequenas» que, segundo o artigo 16.
o
, contêm 30 ovos ou menos, deverão ostentar, por força do artigo 18.
o
, certas menções obrigatórias, designadamente a data ou o período da embalagem. A alínea e) do n.
o
1 desta mesma disposição prevê a possibilidade de apor igualmente a data limite de venda recomendada.
Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 21.
o
, «as embalagens só podem apresentar as menções previstas pelo presente regulamento». Todavia, o segundo parágrafo, alínea c), do mesmo artigo, prevê que as embalagens pequenas possam ostentar «indicações destinadas à promoção de vendas, na medida em que estas indicações e as modalidades de apresentação das mesmas não são de natureza a induzir em erro o comprador...».
As embalagens pequenas de ovos comercializados pela Gold-Ei contêm a data de embalagem, em conformidade com o artigo 18.
o
do regulamento e, além disso, a menção «Garantia — Embalados no dia da postura». Por fim, de uma ficha junta à embalagem consta a seguinte frase: «Felicitamo-lo pela compra destes ovos Gold de alta qualidade, com data de postura».
Baseando-se nos artigos 18.
o
e 21.
o
do Regulamento n.
o
2772/75, acima citado, o organismo de fiscalização ordenou à Gold-Ei, em Maio de 1987, a suspensão dos fornecimentos de embalagens pequenas que ostentassem a referida menção. No recurso desta decisão para o Verwaltungsgericht do Schleswig-Holstein, a Gold-Ei pedia que se declarasse o seu direito de comercializar embalagens ostentando a referida menção, na condição de que as indicações que dela constassem fossem exactas.
Considerando que o litígio suscitava uma questão relativa à interpretação do Regulamento n.
o
2772/75, na redacção resultante das alterações que lhe foram sendo introduzidas, o Verwaltungsgericht decidiu colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O Regulamento (CEE) n.
o
2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
o
1831/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, deve ser interpretado no sentido de que a indicação da data directa ou indirecta de postura dos ovos, aposta no interior ou no exterior das respectivas embalagens, é compatível com o disposto no mesmo regulamento?»
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos factos do litígio no processo principal, da tramitação do processo, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos do processo apenas serão retomados na medida em que se revelarem necessários para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Assinale-se, em primeiro lugar, não ter sido contestado que o primeiro parágrafo do artigo 21.
o
comporta uma proibição de apor a data de postura, enquanto tal, nas embalagens de ovos.
A Gold-Ei defende que quer a menção na embalagem quer a ficha junta a esta não equivalem à aposição da data de postura, antes constituindo uma prova da frescura dos ovos e, portanto, uma «indicação destinada à promoção de vendas», autorizada pelo segundo parágrafo, alínea c), do artigo 21.
o
, na condição de a sua exactidão poder ser facilmente controlada pelas autoridades competentes.
Este argumento não pode ser acolhido. Efectivamente, a autorização de acrescentar «indicações destinadas à promoção de vendas», que consta do segundo parágrafo, alínea c), do artigo 21.
o
, não pode traduzir-se em autorizar a aposição de menções ou de informações proibidas pelo regulamento. Indicações, no exterior ou no interior das embalagens, como as em causa no presente processo, cujos objectivos e efeitos são, manifestamente, comunicar ao consumidor a data de postura, são proibidas, tal como a aposição explícita da data de postura, proibida pelo primeiro parágrafo do artigo 21.
o
do Regulamento n.
o
2772/75, com as alterações que lhe foram introduzidas.
Consequentemente, responde-se à questão colocada pelo Verwaltungsgericht do Schleswig-Holstein que o artigo 21.
o
do Regulamento n.
o
2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, alterado pelo Regulamento n.
o
1831/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, deve ser interpretado no sentido de que é proibida a aposição, no exterior ou no interior das embalagens de ovos, de uma indicação que permita conhecer a data de postura, e de que esta não pode ser considerada como uma indicação destinada à promoção de vendas.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Dado que o processo reveste, relativamente às partes no processo principal, a natureza de um incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, é a este que compete pronunciar-se sobre as despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
decidindo sobre a questão que lhe foi colocada pelo Verwaltungsgericht Schleswig-Holstein, por despacho de 2 de Novembro de 1989, declara:

O artigo 21.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, alterado pelo Regulamento (CEE) n.
o
1831/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, deve ser interpretado no sentido de que é proibida a aposição, no exterior ou no interior das embalagens de ovos, de uma indicação que permita conhecer a data de postura, e de que esta não pode ser considerada como destinada à promoção de vendas.

Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 15 de Janeiro de 1991
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. C. Rodríguez Iglesias
(
*1
)	Língua do processo: alemão.