CELEX: 61987CJ0094
Auxílios de Estado
Produtor de alumínio primário
Restituição

Fundamentação jurídica do acórdão
1. Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Abril de 1987, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 93.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que a República Federal da Alemanha, ao não dar cumprimento à Decisão 86/60 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1985, relativa ao auxílio que o Land de Rheinland-Pfalz concedeu a uma empresa produtora de alumínio primário, situada em Ludwigshafen (JO 1986 L 72, p. 30), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2. Nos termos do artigo 1.° desta decisão:
"O auxílio no montante de 8 milhões de DM, sob a forma de subsídio, que o Land de Rheinland-Pfalz concedeu a uma empresa do sector do alumínio primário em Ludwigshafen em 1983 e 1984 é ilegal dado que foi concedido com violação do disposto no n.° 3 do artigo 93.° do Tratado CEE. Além disso, é incompatível com o mercado comum, na acepção do artigo 92.° do Tratado. O referido auxílio será, por conseguinte, objecto de reembolso".
3. No que se refere aos antecedentes do litígio, à tramitação do processo e aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
4. É dado como assente que nem o Governo da República Federal da Alemanha nem a sociedade beneficiária do auxílio interpuseram qualquer recurso de anulação da decisão em questão, nos termos do artigo 173.° do Tratado.
5. É, igualmente, dado como assente que a República Federal da Alemanha nada fez para obter a restituição do auxílio.
6. O Governo demandado alega, todavia, que a possibilidade de recuperar o auxílio iria contra o princípio da confiança legítima, que se encontra expresso, designadamente, no artigo 48.° do Verwaltungsverfahrensgesetz (código do processo administrativo) do Land de Rheinland-Pfalz, aplicável no caso em apreço. Sustenta que o carácter definitivo e a eficácia vinculativa da decisão da Comissão não se aplicam à obrigação de recuperar o montante do auxílio em questão. A esse respeito, o artigo 1.° da decisão devia ser interpretado como uma simples chamada de atenção para o princípio segundo o qual os auxílios ilegais devem ser recuperados sem prejuízo dos princípios de direito interno, que seria o direito aplicável à restituição. Para o caso de a decisão dever ser interpretada como impondo a recuperação do auxílio, o governo demandado alega que a execução dessa obrigação era juridicamente impossível, face ao princípio da confiança legítima supracitado.
7. Convém rejeitar, de imediato, a interpretação do artigo 1.° da decisão proposta pelo governo demandado. Com efeito, a obrigação de recuperar o auxílio está enunciada de forma incondicional, sem qualquer ambiguidade, não só na referida disposição, mas também na fundamentação da decisão.
8. Por conseguinte, a obrigação de recuperar o auxílio imposta pela decisão tem carácter definitivo. Resulta da jurisprudência do Tribunal e, designadamente, do acórdão de 15 de Janeiro de 1986 (Comissão/Bélgica, 52/84, Colect. p. 89) que, nessas circunstâncias, o único fundamento de defesa susceptível de ser invocado a propósito do incumprimento é o retirado de uma impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.
9. A este respeito, convém recordar que, no acordão de 15 de Janeiro de 1986, citado, o Tribunal sublinhou que o facto de o Estado-membro destinatário não poder alegar, numa acção como a aqui em apreço, senão a existência de uma impossibilidade absoluta de execução não impede que um Estado-membro, que aquando da execução de tal decisão depara com dificuldades imprevistas e imprevisíveis ou toma consciência de consequências que não foram tidas em consideração pela Comissão, submeta estes problemas à apreciação desta última, propondo modificações apropriadas à decisão em causa. Nestes casos, a Comissão e o Estado-membro devem, por força do princípio que impõe, aos Estados-membros e às instituições comunitárias, deveres recíprocos de cooperação leal e que inspira, nomeadamente, o artigo 5.° do Tratado, colaborar de boa fé com vista a superar as dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado, nomeadamente as relativas aos auxílios.
10. No caso em apreço, o Governo demandado limitou-se a comunicar à Comissão as dificuldades de ordem política e jurídica que o cumprimento da decisão suscitava, sem fazer nenhuma diligência junto da sociedade antes referida para obter a recuperação do auxílio e sem propor à Comissão modalidades para aplicação da decisão, que teriam permitido ultrapassar as dificuldades em questão.
11. Nestas circunstâncias, sem que seja necessário proceder ao exame dos argumentos invocados pela demandada e relativos à aplicabilidade das regras processuais nacionais ao reembolso dos auxílios, forçoso é observar que o governo demandado não pode alegar a impossibilidade absoluta de executar a decisão da Comissão.
12. Convém acrescentar que, sendo embora o processo previsto pelo direito nacional aplicável à recuperação de um auxílio ilegal, as disposições da ordem jurídica nacional aplicáveis devem sê-lo de forma a não tornar praticamente impossível a restituição exigida pelo direito comunitário e respeitando em toda a sua extensão o interesse da Comunidade aquando da aplicação de uma disposição que, como a invocada pelo governo demandado, sujeita a revogação de um acto administrativo ilegal à apreciação dos diferentes interesses em causa (ver, a este respeito, o acórdão de 21 de Setembro de 1983, Deutsche Milchkontor, 205 a 215/82, Recueil, p. 2633).
13. Do que acaba de ser dito resulta dever declarar-se verificado o incumprimento conforme pedido nas conclusões da Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14. Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:
1) Ao não dar cumprimento à Decisão 86/60 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1985, relativa ao auxílio que o Land de Rheinland-Pfalz concedeu a uma empresa produtora de alumínio primário, situada em Ludwigshafen (JO 1986 L 72, p. 30), a República Federal da Alemanha faltou ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CEE.
2) A República Federal da Alemanha é condenada das despesas.