CELEX: 61998CJ0212
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 93/83/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Junho 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não lhe comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15, a seguir «directiva»), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Segundo o artigo 14._, n._ 1, da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva e informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação do Governo irlandês quanto à transposição desta directiva e não dispondo de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a Irlanda tinha cumprido as suas obrigações, a Comissão, por carta de 16 de Maio de 1995, notificou este Estado para lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
4 O Governo irlandês respondeu por carta de 28 de Julho de 1995 que as autoridades irlandesas tinham dado início a uma reformulação integral do Copyright Act de 1963 e que as disposições da directiva seriam transpostas para a lei alterada.
5 Não tendo recebido qualquer informação do Governo irlandês, a Comissão dirigiu a este último, em 17 de Julho de 1996, um parecer fundamentado convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da directiva no prazo de dois meses a contar do referido parecer.
6 Por cartas de 2 e 9 de Agosto de 1996, as autoridades irlandesas responderam ao parecer fundamentado informando a Comissão, nomeadamente, de que tinham a intenção de adoptar, logo que possível, as disposições legislativas necessárias.
7 Não tendo recebido qualquer informação relativa à transposição da directiva, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
8 A Comissão alega que a Irlanda não transpôs esta directiva no prazo fixado, de modo que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
9 O Governo irlandês não contesta que a directiva não foi transposta no prazo fixado. Indica todavia que, devido a um acórdão da Supreme Court, a directiva só pode ser transposta para a ordem jurídica irlandesa por legislação primária. Por conseguinte, foi necessário rever o Copyright Act de 1963. O Governo irlandês considera que se esforçou por tomar todas as medidas necessárias para dar início, atempadamente, aos procedimentos necessários para transpor a directiva para direito interno irlandês. Nestas circunstâncias, solicita ao Tribunal de Justiça que suspenda a instância a fim de permitir à Comissão desistir da instância depois de ter examinado a legislação irlandesa.
10 Quanto ao pedido de suspensão da instância do Governo irlandês, a Comissão sublinha que passaram quatro anos desde a data em que a Irlanda devia ter legislado para dar execução à directiva. A Comissão só intentou a presente acção três anos e meio depois de tal data. Se a Comissão não agisse nos prazos normais fixados pelo Tribunal de Justiça, não cumpriria certamente as obrigações que lhe incumbem enquanto guardiã do Tratado.
11 A este respeito, recorde-se que, quanto às dificuldades invocadas pelo Governo irlandês para transpor atempadamente a directiva, é jurisprudência assente que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento de obrigações e prazos previstos numa directiva (v., nomeadamente, acórdão de 14 de Setembro de 1999, Comissão/Grécia, C-401/98, Colect., p. I-5543, n._ 9).
12 Quanto ao pedido de suspensão da instância apresentado pelo Governo irlandês, assinale-se que, quando, no termo do prazo que cabe à Comissão determinar por força do segundo parágrafo do artigo 169._ do Tratado, o Estado-Membro destinatário de um parecer fundamentado não tiver suprido o incumprimento que lhe é imputado, a Comissão é livre de apreciar se pretende ou não submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça (v. acórdão de 6 de Dezembro de 1989, Comissão/Grécia, C-329/88, Colect., p. 4159). Dado que a Comissão indicou, na sua réplica, que não desistia da instância, não há que suspender a mesma.
13 Assim, não tendo a transposição da directiva sido efectuada no prazo fixado, há que considerar procedente a acção intentada pela Comissão.
14 Verifica-se, por conseguinte, que ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
15 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Irlanda sido vencida, há que condená-la nas despesas, como requerido pela Comissão.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.
2) A Irlanda é condenada nas despesas.