CELEX: 62005TJ0007
Comissão das Comunidades Europeias contra Parthenon AE Oikodomikon
Technikon
Touristikon
Viomichanikon
Emporikon kai Exagogikon Ergasion

Acção proposta nos termos do artigo 238.º CE, destinada a obter a restituição de quantias adiantadas ao abrigo do contrato
FAIR‑CT98-9544, rescindido pela Comissão pelo facto de a demandada não ter cumprido as suas obrigações contratuais.
Parte decisória
1)         A demandada, Parthenon AE Oikodomikon – Technikon – Touristikon – Viomichanikon – Emporikon kai Exagogikon Ergasion, é condenada
a pagar à Comissão o montante de 154 383,53 EUR, acrescido de juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais
operações de financiamento, acrescidos de um ponto e meio relativo ao período de 31 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 e de
dois pontos a partir de 1 de Janeiro de 2003 até ao pagamento integral.
2)         A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
3)         A Comissão é condenada num terço da suas próprias despesas e num terço das despesas da demandada, sendo esta condenada em
dois terços das suas próprias despesas assim como em dois terços das despesas da Comissão.