CELEX: 61997CJ0368
Incumprimento
Não transposição da Directiva 94/57/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319, p. 20, a seguir «directiva»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE.
2 Por força do artigo 16._, n.os 1 e 3, da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995 e comunicar imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno adoptadas no seu domínio.
3 No termo deste prazo, não tendo recebido do Reino da Bélgica nenhuma comunicação nem qualquer outra informação relativa às medidas de transposição da directiva, a Comissão, por carta de 27 de Fevereiro de 1996, notificou o Governo belga para que lhe desse a conhecer as suas observações no prazo de dois meses, conforme o disposto no artigo 169._ do Tratado.
4 Em 6 de Fevereiro de 1996, o Reino da Bélgica informou a Comissão de que estava em vias de preparar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.
5 Em 22 de Novembro de 1996, não tendo recebido qualquer indicação concreta sobre a adopção de tais medidas, a Comissão dirigiu ao Governo belga um parecer fundamentado convidando-o a dar cumprimento às suas obrigações comunitárias no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
6 Por carta de 9 de Janeiro de 1997, o Governo belga enviou novamente à Comissão uma carta anterior, de 26 de Novembro de 1996, na qual tinha transmitido à Comissão, para parecer, um projecto de decreto ministerial transpondo a directiva. Numa carta de 18 de Março de 1997, a Comissão formulou uma série de observações sobre este projecto.
7 Na ausência de qualquer outra comunicação das autoridades belgas, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
8 Na sua contestação, o Governo belga não contesta que as medidas necessárias para transpor a directiva não foram tomadas no prazo indicado; no entanto, alega que se encontra terminado o procedimento interno de concertação com os governos regionais competentes e que será proximamente assinado o decreto ministerial relativo à aprovação dos organismos competentes para efectuar a inspecção e a fiscalização dos navios bem como a autorização concedida aos organismos aprovados.
9 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo nela fixada, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
10 Deste modo, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16._, n._ 1, desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Bélgica e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
12 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16._, n._ 1, desta directiva.
13 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.