CELEX: 62009CJ0345
Segurança social
Regulamento (CEE) n.º 1408/71
Título III, Capítulo 1
Artigos 28.º, 28.ºA e 33.º
Regulamento (CEE) n.º 574/72
Artigo 29.º
Livre circulação de pessoas
Artigos 21.º TFUE e 45.º TFUE
Prestações de seguro de doença
Titulares de pensão de velhice ou de renda por incapacidade para o trabalho
Residência num Estado-Membro diferente do Estado devedor da pensão ou da renda
Concessão de prestações em espécie no Estado de residência a cargo do Estado devedor
Não inscrição no Estado de residência
Obrigação de pagamento de contribuições no Estado devedor
Alteração da legislação nacional do Estado devedor
Continuidade do seguro de doença
Diferença de tratamento entre residentes e não residentes

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 28.°, 28.°‑A e 33.°, bem como das disposições
do Anexo VI, secção R, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1992/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 392, p. 1, a seguir «Regulamento n.° 1408/71»), do artigo 29.° do Regulamento
(CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156), conforme alterado pelo
Regulamento (CE) n.° 311/2007 da Comissão, de 19 de Março de 2007 (JO L 82, p. 6, a seguir «Regulamento n.° 574/72»), e dos
artigos 21.° TFUE e 45.° TFUE.
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre J. A. van Delft, J. C. Ramaer, J. M. van Willigen, J. F. van der
Nat, C. M. Janssen e O. Fokkens (a seguir, conjuntamente, «recorrentes no processo principal») e o College voor zorgverzekeringen
(Conselho do seguro de doença, a seguir «CVZ») relativo ao pagamento de contribuições devidas a título do regime legal obrigatório
de seguro de doença aplicável nos Países Baixos.

Quadro jurídico

Regulamentação da União
O artigo 13.° do Regulamento n.° 1408/71, que integra o título II deste regulamento, intitulado «Determinação da legislação
aplicável», dispõe:
«Regras gerais
1.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.°‑C e 14.°‑F, as pessoas às quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas
à legislação de um Estado‑Membro. Esta legislação é determinada de acordo com as disposições do presente título.
2.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.° a 17.°:
[…]
f)      A pessoa à qual a legislação de um Estado‑Membro deixa de ser aplicável, sem que lhe seja aplicável a legislação de um outro
Estado‑Membro em conformidade com uma das regras enunciadas nas alíneas precedentes ou com uma das excepções ou regras especiais
constantes dos artigos 14.° a 17.°, está sujeita à legislação do Estado‑Membro no território do qual reside, de acordo com
as disposições desta legislação.»
Integrado também no título II, o artigo 17.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, intitulado «Regras especiais relativas aos titulares
de pensões ou de rendas ao abrigo da legislação de um ou vários Estados‑Membros», tem a seguinte redacção:
«O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado‑Membro ou de pensões ou de rendas devidas
ao abrigo das legislações de vários Estados‑Membros, que resida no território de um outro Estado‑Membro, pode ser dispensado,
a seu pedido, da aplicação da legislação deste último Estado, desde que esteja sujeito a esta legislação em virtude do exercício
de uma actividade profissional».
O título III do Regulamento n.° 1408/71 contém as disposições especiais relativas às diferentes categorias de prestações às
quais se aplica por força do seu artigo 4.°, n.° 1. O capítulo I do título III do referido regulamento diz respeito às prestações
de doença e de maternidade.
Integrado na secção V do referido capítulo I, intitulada «Titulares de pensões ou de rendas e membros da sua família», o artigo
28.° do Regulamento n.° 1408/71, sob a epígrafe «Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários
Estados, quando não houver direito às prestações no país de residência», dispõe:
«1.      O titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado‑Membro ou de pensões ou de rendas devidas
ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados‑Membros, que não tenha direito às prestações ao abrigo da legislação do
Estado‑Membro em cujo território reside, beneficia, no entanto, dessas prestações, para si próprio e para os membros da sua
família, desde que a tal tivesse direito por força da legislação do Estado‑Membro ou de, pelo menos, um dos Estados‑Membros
competentes em matéria de pensões, se residisse no território do Estado em causa, tendo em conta, se for caso disso, o disposto
no artigo 18.° e no Anexo VI. As prestações são concedidas nas seguintes condições:
a)       As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar de residência, a cargo da instituição referida no n.° 2,
como se o interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda por força da legislação do Estado em cujo território reside
e tivesse direito às prestações em espécie;
[…]
2.      Nos casos previstos no n.° 1, o encargo das prestações em espécie cabe à instituição determinada em conformidade com as seguintes
regras:
a)      Se o titular tiver direito às referidas prestações por força da legislação de um único Estado‑Membro, o encargo cabe à instituição
competente desse Estado;
[…]»
Integrado na mesma secção, o artigo 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, intitulado «Pensões ou rendas devidas por força da
legislação de um único ou de vários Estados‑Membros que não sejam o país de residência, quando houver direito às prestações
em espécie neste último país», prevê:
«Se o titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado‑Membro, ou de pensões ou de rendas
devidas por força das legislações de dois ou mais Estados‑Membros, residir no território de um Estado‑Membro, nos termos de
cuja legislação o direito às prestações em espécie não esteja dependente de condições de seguro ou de emprego e ao abrigo
de cuja legislação não seja devida qualquer pensão ou renda, o encargo das prestações em espécie que forem concedidas àquele
titular bem como aos membros da sua família cabe à instituição de um dos Estados‑Membros competentes em matéria de pensões,
determinada nos termos do n.° 2 do artigo 28.°, desde que o referido titular e os membros da sua família tivessem direito
a essas prestações em espécie por força da legislação aplicada por aquela instituição se residissem no território do Estado‑Membro
em que se encontra essa instituição.»
Nos termos do artigo 33.° do Regulamento n.° 1408/71, que também integra a secção V do título III, capítulo I, do referido
regulamento e que se intitula «Contribuições a cargo dos titulares de pensões ou de rendas»:
«1.      A instituição de um Estado‑Membro, devedora de uma pensão ou renda, que aplique uma legislação que preveja a dedução de contribuições
a cargo do titular de uma pensão ou de uma renda destinada ao financiamento das prestações de doença e de maternidade, fica
autorizada a efectuar essa dedução, calculada em conformidade com a legislação em causa, da pensão ou renda por ela devida,
desde que as prestações concedidas por força dos artigos 27.°, 28.°, 28.°‑A, 29.°, 31.° e 32.° estejam a cargo de uma instituição
do referido Estado‑Membro.
2.      Quando, nos casos previstos no artigo 28.°‑A, o titular de uma pensão ou de uma renda está sujeito, pelo facto da sua residência,
a quotizações ou retenções equivalentes para cobertura das prestações de doença e de maternidade por força da legislação do
Estado‑Membro em cujo território reside, essas quotizações não são exigíveis.»
Em conformidade com o artigo 36.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, as prestações em espécie concedidas pela instituição
de um Estado‑Membro, por conta da instituição de outro Estado‑Membro, nomeadamente nos termos das disposições dos artigos
28.°, 28.°‑A e 33.° deste regulamento, são reembolsadas integralmente.
O n.° 1, alíneas a) a c), da secção R do Anexo VI ao Regulamento n.° 1408/71 tem a seguinte redacção:
«1.
Seguro de doença
a)      No que diz respeito às prestações em espécie ao abrigo da legislação dos Países Baixos, deve entender‑se por beneficiário
das prestações em espécie, para efeitos da aplicação dos [c]apítulos 1 e 4 do [t]ítulo III do presente regulamento:
i)      a pessoa que, nos termos do artigo 2.° da Zorgverzekeringswet (lei do seguro de doença) é obrigada a subscrever um seguro
junto de uma seguradora de saúde,
e
ii)      a pessoa não abrangida pela subalínea i) que resida noutro Estado‑Membro e que, ao abrigo do regulamento, tenha direito a
cuidados de saúde no seu país de residência, sendo os custos suportados pelos Países Baixos.
b)      As pessoas referidas na subalínea i) da alínea a) devem, nos termos das disposições da Zorgverzekeringswet (lei do seguro
de doença), subscrever um seguro junto de uma seguradora de saúde, e as pessoas referidas na subalínea ii) da mesma alínea
devem inscrever‑se no College voor zorgverzekeringen (Conselho do seguro de doença);
c)      As disposições da Zorgverzekeringswet (lei do seguro de doença) e da Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten (lei geral dos encargos
especiais de doença) relativas à responsabilidade pelo pagamento de contribuições aplicam‑se às pessoas referidas na alínea
a) e aos membros das respectivas famílias. No que respeita aos membros da família, as contribuições são da responsabilidade
da pessoa que goza do direito aos cuidados de saúde».
O artigo 29.° do Regulamento n.° 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.° 1408/71, intitulado
«Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua família que não residam num Estado‑Membro
nos termos de cuja legislação beneficiem de uma pensão ou de uma renda e que tenham direito às prestações», dispõe:
«1.      Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado‑Membro em que reside, nos termos do n.° 1 do artigo 28.°
e do artigo 28.°‑A do regulamento, o titular de pensão ou de renda deve fazer a sua inscrição, bem como a dos membros da sua
família que residam no mesmo Estado‑Membro, na instituição do lugar de residência, apresentando para o efeito um atestado
comprovativo de que tem direito às referidas prestações para si próprio e para os membros da sua família, nos termos da legislação
ou de uma das legislações ao abrigo das quais é devida uma pensão ou uma renda.
2.      Este atestado é passado, a pedido do titular, pela instituição ou por uma das instituições devedoras de pensões ou de rendas
ou, se for caso disso, pela instituição habilitada a decidir do direito às prestações em espécie, desde que o titular preencha
as condições para ter direito a tais prestações. Se o titular não apresentar o atestado, a instituição [do lugar de residência
dirige‑se, para o obter, à instituição ou às instituições devedoras de pensões ou de rendas ou, se for caso disso, à instituição
para esse efeito habilitada. Enquanto aguarda a recepção do atestado, a instituição do lugar de residência pode proceder à
inscrição provisória do titular e dos membros da sua família que residam no mesmo Estado‑Membro com base nos documentos justificativos
que entenda admissíveis. Esta inscrição só é oponível à instituição] à qual compete o encargo das prestações em espécie quando
esta última instituição tiver passado o atestado previsto no n.° 1.»
O artigo 95.° do referido regulamento prevê que o montante das prestações em espécie concedidas nos termos dos artigos 28.°
e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71 é reembolsado pelas instituições competentes às instituições que concederam as referidas
prestações, com base num montante fixo tão próximo, quanto possível, das despesas efectivas, cujas modalidades de cálculo
são definidas por esta disposição.
Como resulta da Decisão n.° 153 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores
Migrantes, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71
e (CEE) n.° 547/72 do Conselho (E 001, E

103 – E 127) (JO 1994, L 244, p. 22), conforme alterada pela Decisão n.° 202 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias
para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 17 de Março de 2005 (JO 2006, L 77, p. 1), o formulário E 121 constitui
o atestado para a inscrição dos titulares de pensão ou de renda e dos membros da sua família na instituição do lugar da residência,
em conformidade com o disposto nos artigos 28.° do Regulamento n.° 1408/71 e 29.° do Regulamento n.° 574/72.

Legislação nacional
Antes de 1 de Janeiro de 2006, a Lei das caixas de previdência (Ziekenfondswet, a seguir «ZFW») estabelecia um regime legal
obrigatório de seguro de doença apenas para os trabalhadores por conta de outrem com um rendimento inferior a um determinado
limite.
Este regime legal também se aplicava, sob determinadas condições, aos não residentes titulares de uma pensão ao abrigo da
Lei Geral do seguro de velhice (Algemene Ouderdomswet, a seguir «AOW») ou de uma renda ao abrigo da Lei do seguro de incapacidade
para o trabalho (Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering, a seguir «WAO»).
Em contrapartida, as pessoas não abrangidas por esse regime, para estarem cobertas no que se refere ao risco de doença, deviam
celebrar contratos de seguro privado junto de uma companhia de seguros.
Desde 1 de Janeiro de 2006, a Lei do seguro de doença (Zorgverzekeringswet, a seguir «ZVW») institui um regime legal obrigatório
de seguro de doença para todas as pessoas que residam ou trabalhem nos Países Baixos.
O artigo 69.° da referida lei, na sua versão aplicável em 1 de Agosto de 2008, tem a seguinte redacção:
«1.      Os residentes no estrangeiro que, por aplicação de um regulamento do Conselho das Comunidades Europeias, por aplicação de
um regulamento adoptado ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou de uma convenção em matéria de segurança social,
têm direito, em caso de necessidade de cuidados de saúde, à prestação desses cuidados de saúde ou ao reembolso dos respectivos
custos, nos termos previstos na legislação sobre segurança social do Estado em que residem, devem efectuar uma comunicação
nesse sentido ao [CVZ], excepto se estiverem sujeitos a inscrição obrigatória no seguro de doença nos termos da presente lei.
2.      As pessoas referidas no n.° 1 têm de pagar uma contribuição, de montante a definir em decreto regulamentar do Ministro. Uma
fracção da referida contribuição, a definir nesse decreto regulamentar, será considerada prémio de seguro de doença para efeitos
da aplicação da Lei relativa aos prémios de seguros de doença [(Wet op de zorgtoeslag)].
3.       Caso a comunicação não seja feita no prazo de quatro meses após a data de aquisição do direito referido no n.° 1, o [CVZ]
aplicará ao faltoso uma coima de montante equivalente a 130% da fracção, a definir por decreto regulamentar, da contribuição
referida no n.° 2, correspondente ao período decorrido entre a data da aquisição do direito e a data em que a comunicação
foi efectuada, mas nunca superior a cinco anos.
4.       Compete ao [CVZ] organizar o procedimento administrativo para aplicação do disposto no n.° 1 e das normas internacionais nele
referidas, bem como decidir da liquidação e cobrança da contribuição a que se refere o n.° 2 […]»
Os artigos 6.3.1, n.° 1, e 6.3.2, n.° 1, do Decreto Regulamentar de execução da Lei de seguro de doença (Regeling zorgverzekering)
dispõem, respectivamente, o seguinte:
«A contribuição devida pela pessoa a que se refere o artigo 69.°, n.° 1, da [ZVW] é calculada através da multiplicação do
montante de base da contribuição pelo número correspondente à razão entre o custo médio das prestações para cuidados de saúde
a cargo do seguro de doença do país em que essa pessoa reside e o custo médio das prestações para cuidados de saúde a cargo
do seguro de doença nos Países Baixos.
[…]
A contribuição mencionada no artigo 6.3.1, devida pela pessoa a que se refere o artigo 69.°, n.° 1, da [ZVW] que é beneficiária
de uma pensão ou renda e pelos seus familiares, é deduzida à pensão ou renda pela instituição que paga essa pensão ou renda
e transferida para a caixa de previdência dos cuidados de saúde.»
O artigo 2.5.2, n.° 2, da Lei relativa à aplicação e adaptação da lei do seguro de doença (Invoerings‑ en aanpassingswet Zorgverzekeringswet,
a seguir «IZVW») dispõe:
«Um acordo relativo ao seguro de prestações de cuidados de saúde ou dos custos dessas prestações, celebrado no interesse de
um segurado ou pelo próprio segurado residente no estrangeiro e que, por aplicação de um regulamento do Conselho das Comunidades
Europeias, directamente ou por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou de uma convenção internacional em matéria
de segurança social, tenha direito a prestações, de cuidados de saúde ou ao reembolso dos custos dessas prestações, nos termos
previstos na legislação sobre seguros de prestações de cuidados de saúde do Estado de residência, caduca em 1 de Janeiro de
2006, desde que esse acordo permita invocar direitos análogos aos que assistem ao interessado desde a referida data, por aplicação
do regulamento ou da convenção internacional supramencionados, se o interessado tiver cumprido, antes de 1 de Maio de 2006,
a obrigação de efectuar a comunicação ao [CVZ] a que se refere o artigo 69.° da [ZVW]».

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
Os recorrentes no processo principal, todos nacionais neerlandeses residentes num Estado‑Membro diferente do Reino dos Países
Baixos, em concreto, consoante o caso, na Bélgica, em Espanha, em França e em Malta, recebem uma pensão nos termos da AOW
ou uma renda ao abrigo da WAO.
Antes de 1 de Janeiro de 2006, estes recorrentes, que não estavam seguros ao abrigo do regime legal obrigatório de seguro
de doença instituído pela ZFW, tinham celebrado contratos de seguro de doença privado com companhias de seguros estabelecidas,
consoante os casos, nos Países Baixos ou noutros Estados‑Membros.
Na sequência da entrada em vigor da ZVW em 1 de Janeiro de 2006, o CVZ considerou que os recorrentes no processo principal,
dado que teriam beneficiado do regime legal obrigatório de seguro de doença instituído pela ZVW se tivessem residido no Reino
dos Países Baixos, passavam a ter direito, nos termos dos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, às prestações
em espécie no seu Estado de residência a cargo das instituições do Estado devedor da pensão ou da renda, isto é, os Países
Baixos. Consequentemente, o CVZ enviou a cada um dos recorrentes um formulário E 121 de modo a permitir que se inscrevessem
numa caixa de doença no seu Estado de residência. J. C. Ramaer, J. F. van der Nat e O. Fokkens efectuaram essa inscrição,
tendo este feito a referida inscrição «sob protesto». Em contrapartida, J. A. van Delft, J. M. van Willigen e C. M. Janssen
recusaram inscrever‑se.
Também em 1 de Janeiro de 2006, os contratos de seguro privado que alguns dos recorrentes no processo principal tinham celebrado
com uma companhia estabelecida nos Países Baixos foram rescindidos automaticamente, nos termos da IZVW. Em contrapartida,
os mesmos contratos celebrados por outros recorrentes no processo principal com uma companhia estabelecida noutros Estados‑Membros
não sofreram alterações.
Por decisões adoptadas, consoante os casos, em 2006 ou em 2007, o CVZ deduziu às pensões e às rendas pagas aos recorrentes
no processo principal o montante da contribuição prevista no artigo 69.° da ZVW por beneficiarem do regime legal obrigatório
de seguro de doença instituído por esta lei.
Por sentenças de 31 de Janeiro e 17 de Dezembro de 2008, o Rechtbank te Amsterdam julgou improcedentes as acções intentadas
pelos recorrentes no processo principal com vista a impugnar as referidas decisões.
Os mesmos recorrentes interpuseram recurso dessas sentenças no Centrale Raad van Beroep.
Segundo a decisão de reenvio, todos os recorrentes no processo principal alegam, no âmbito do recurso, que os artigos 28.°
e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71 não contêm regras vinculativas visando determinar a legislação aplicável por força da
qual estariam imperativamente sujeitos ao regime das prestações em espécie aplicável no Estado‑Membro de residência. Consideram,
em contrapartida, que podem optar entre inscrever‑se, mediante o formulário E 121, na instituição competente do Estado de
residência, nos termos do artigo 29.° do Regulamento n.° 1574/72, para poderem beneficiar das referidas prestações nesse Estado
ao abrigo dos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71 ou, na falta de tal inscrição na referida instituição, celebrar
um contrato de seguro privado. Neste caso, o Estado‑Membro devedor da pensão ou da renda não pode deduzir uma contribuição
nos termos do artigo 33.° do dito regulamento, uma vez que as prestações em espécie não estão, nesse caso, a cargo de uma
instituição desse Estado.
Além disso, e ainda segundo a decisão de reenvio, todos os recorrentes no processo principal alegam a violação dos direitos
que lhes são conferidos pelos artigos 21.° TFUE e 45.° TFUE pelo facto de estarem obrigados a pagar uma contribuição para
prestações no Estado de residência de que não pretendem beneficiar, dado que, em seu entender, são menos vantajosas. Pretendem,
em contrapartida, a manutenção da situação anterior a 1 de Janeiro de 2006 de forma a poderem eles próprios celebrar um contrato
de seguro privado para todas as despesas de saúde.
Resulta da decisão de reenvio que o CVZ, por seu turno, defende que o direito às prestações em espécie ao abrigo dos artigos
28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71 não depende da inscrição na instituição competente do Estado de residência, de modo
que, mesmo que os interessados não se tenham inscrito nessa instituição e, por isso, não tenham invocado o direito às prestações
em espécie decorrente dessas disposições, o Estado‑Membro devedor da pensão ou da renda pode deduzir a contribuição. Se assim
não fosse, punha‑se em causa a solidariedade do regime de segurança social, uma vez que qualquer interessado poderia aguardar
pelo momento em que necessitasse de cuidados para se inscrever e, consequentemente, para ser devedor das contribuições.
O órgão jurisdicional de reenvio afirma que diversos elementos parecem indicar que o Regulamento n.° 1408/71 não prevê o direito
de opção invocado pelos recorrentes no processo principal. Com efeito, o referido regulamento determina de forma vinculativa
o Estado que deve conceder as prestações ao interessado e o Estado que deve assumir o encargo dessas prestações. Além disso,
quando o Regulamento n.° 1408/71 prevê um direito de opção, fá‑lo explicitamente. Em contrapartida, pode decorrer tanto do
artigo 29.° do Regulamento n.° 574/72 como do acórdão de 3 de Julho de 2003, van der Duin e ANOZ Zorgverzekeringen (C‑156/01,
Colect., p. I‑7045, n.° 40), que a inscrição numa instituição do Estado de residência é o elemento que provoca a aplicação
dos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71. Nestas condições, na falta dessa inscrição, os recorrentes no processo
principal não estão a cargo das instituições competentes nos Países Baixos na acepção do artigo 33.° do Regulamento n.° 1408/71
dado que, nesse caso, não lhes pode ser concedida qualquer prestação. As condições de aplicação previstas por esta disposição
para a dedução de uma contribuição não estão, assim, todas reunidas.
Por outro lado, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, se o direito de opção invocado pelos recorrentes não estivesse previsto
no Regulamento n.° 1408/71, a questão que se colocaria seria a de saber se a dedução da contribuição com fundamento no artigo
69.° da ZVW e no artigo 33.° do referido regulamento é contrária aos artigos 21.° TFUE e/ou 45.° TFUE.
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio refere que, se a aplicação de um coeficiente de residência teve como efeito
reduzir o montante devido pelos não residentes relativamente ao devido pelos residentes e se o direito da União não garante
a um trabalhador que a transferência da sua actividade ou da sua residência para outro Estado‑Membro seja neutra em matéria
de segurança social, não deixa de ser verdade que, para os recorrentes no processo principal, já cobertos, a título privado,
por um contrato de seguro quando a ZVW entrou em vigor, esta lei pode ter como efeito tornar menos interessante continuar
a exercer o seu direito de circular e residir livremente fora dos Países Baixos. Com efeito, por um lado, têm mais despesas
com o seguro de doença e, por outro, beneficiam de cuidados de saúde menos vantajosos. Ora, se a vontade do legislador neerlandês
de instituir um seguro de doença obrigatório para todos os residentes nos Países Baixos pode ser considerada um fundamento
baseado em considerações objectivas de interesse geral, a conformidade com o princípio da proporcionalidade da obrigação de
pagar para esse efeito uma contribuição mesmo quando não há inscrição no Estado de residência não é muito clara.
Nestas condições, o Centrale Raad van Beroep decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes
questões prejudiciais:
«1)      Devem os artigos 28.°, 28.°‑A e 33.° do Regulamento n.° 1408/71, o disposto no secção R, n.° 1, alíneas a) e b), do Anexo
VI do Regulamento n.° 1408/71 e o artigo 29.° do Regulamento n.° 574/72 ser interpretados no sentido de que é incompatível
com essas disposições uma norma nacional como o artigo 69.° da [ZVW], na medida em que um beneficiário de uma pensão ou de
uma renda, que, em princípio, pode reivindicar as prestações a que se referem os artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71,
é obrigado a efectuar uma comunicação ao [CVZ] e que lhe é descontada uma contribuição à pensão ou renda, mesmo que não se
tenha verificado a inscrição a que se refere o artigo 29.° do Regulamento n.° 574/72?
2)      Devem os artigos [21.° TFUE] e [45.° TFUE] ser interpretados no sentido de que é incompatível com essas disposições uma norma
nacional como o artigo 69.° da [ZVW], na medida em que um cidadão da [União], que, em princípio, pode reivindicar as prestações
a que se referem os artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, é obrigado a efectuar uma comunicação ao [CVZ] e em
que lhe é descontada uma contribuição à pensão ou renda, mesmo que não se tenha verificado a inscrição a que se refere o artigo
29.° do Regulamento n.° 574/72?»
A pedido do órgão jurisdicional de reenvio, o presidente do Tribunal de Justiça decidiu que o processo devia ser julgado com
prioridade, nos termos do artigo 55.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se os artigos 28.°, 28.°‑A e 33.° do Regulamento
n.° 1408/71, lidos em conjugação com o artigo 29.° do Regulamento n.° 574/72, devem ser interpretados no sentido de que se
opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os titulares de
uma pensão ou de uma renda ao abrigo da legislação desse Estado que, como os recorrentes no processo principal, residem noutro
Estado‑Membro devem, para aí beneficiar de prestações de doença em espécie às quais têm direito a cargo do primeiro Estado‑Membro,
por um lado, fazer uma comunicação à instituição competente desse Estado e, por outro, pagar, mediante dedução sobre essa
pensão ou renda, uma contribuição a título das referidas prestações, mesmo que não se tenham inscrito na instituição competente
do Estado‑Membro da sua residência.
Resulta da decisão de reenvio que esta questão é submetida no âmbito de um litígio relativo à legalidade das contribuições
reclamadas aos recorrentes no processo principal pelas autoridades neerlandesas a título das prestações de doença em espécie
concedidas, ao abrigo dos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, no Estado‑Membro da sua residência a cargo do
Reino dos Países Baixos, na sequência da entrada em vigor nesse Estado‑Membro, em 1 de Janeiro de 2006, do novo regime legal
obrigatório de seguro de doença instituído pela ZVW, que, tendo substituído o que estava previsto antes dessa data pela ZFW
apenas para os trabalhadores por conta de outrem cujos rendimentos eram inferiores a determinados limites, se aplica doravante
a todas as pessoas que residam ou trabalhem nesse Estado‑Membro.
A este respeito, deve, antes de mais, recordar‑se que os artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71 contêm uma «norma
de conflitos» que permite determinar, para os titulares de uma pensão ou de uma renda que residam num Estado‑Membro diferente
do Estado devedor da referida pensão ou renda, a instituição encarregada do serviço das prestações em causa e a legislação
aplicável (v. acórdãos de 10 de Janeiro de 1980, Jordens‑Vosters, 69/79, Recueil, p. 75, n.° 12; de 10 de Maio de 2001, Rundgren,
C‑389/99, Colect., p. I‑3731, n.
os
43 e 44; e van der Duin e ANOZ Zorgverzekeringen, já referido, n.° 39).
Em conformidade com o artigo 28.° do Regulamento n.° 1408/71, os titulares de uma pensão ou de uma renda devida por força
da legislação de um Estado‑Membro que residam noutro Estado‑Membro, no qual não têm direito às prestações de doença em espécie,
beneficiam, por conta e a cargo do Estado devedor da referida pensão ou renda, dessas prestações fornecidas pela instituição
competente do Estado‑Membro da sua residência na medida em que teriam direito a essas prestações nos termos da legislação
do Estado devedor da pensão ou renda se residissem no território desse Estado (v. acórdão van der Duin e ANOZ Zorgverzekeringen,
já referido, n.
os
40, 47 e 53).
O artigo 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71 prevê uma regra no essencial comparável quando um direito às prestações de doença
em espécie existe no Estado‑Membro de residência em virtude de este Estado não subordinar esse direito às prestações a condições
de seguro ou de emprego, o que faz para não penalizar os Estados‑Membros cuja legislação concede um direito às prestações
em espécie com base apenas na residência no seu território (v. acórdão Rundgren, já referido, n.
os
43 e 45).
Daqui se conclui que, no caso em apreço, na sequência da entrada em vigor da ZVW, os titulares de uma pensão ou renda devida
por força da legislação neerlandesa, como os recorrentes no processo principal, que residem noutro Estado‑Membro diferente
dos Países Baixos e que, antes dessa data, não estavam abrangidos pelas disposições dos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento
n.° 1408/71 – não beneficiando, devido ao nível dos seus rendimentos e independentemente do local de residência, das prestações
de doença previstas pelo regime legal obrigatório de seguro de doença – estão, desde 1 de Janeiro de 2006, abrangidos pelas
disposições dos referidos artigos.
Nos termos do Anexo VI, secção R, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 1408/71, os titulares de uma pensão ou renda,
que têm direito, a cargo do Reino dos Países Baixos, às prestações de doença em espécie no Estado‑Membro da sua residência
nos termos dos artigos 28.° e 28.°‑A deste regulamento, devem efectuar uma comunicação para esse efeito ao CVZ. Por outro
lado, nos termos do artigo 29.° do Regulamento n.° 574/72, devem também inscrever‑se, para beneficiar dessas prestações, na
instituição competente do Estado‑Membro da sua residência, apresentando um certificado comprovativo de que têm direito às
referidas prestações nos termos da legislação do Estado devedor da pensão ou renda. Este certificado é constituído pelo formulário
E 121.
Resulta dos elementos dos autos apresentados no Tribunal de Justiça que, no caso em apreço, a obrigação de os titulares de
uma pensão ou de uma renda devida nos termos da legislação neerlandesa que residem num Estado‑Membro diferente dos Países
Baixos efectuarem uma comunicação nesse sentido ao CVZ, para aí beneficiarem das prestações de doença em espécie ao abrigo
dos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1498/71, ainda que referida na redacção da primeira questão prejudicial, só está
em causa no âmbito do litígio no processo principal na medida em que conduz à dedução pelo dito Estado sobre a sua pensão
ou renda das contribuições cuja legalidade é contestada.
Nestas condições, há que considerar que, com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial,
se os titulares de uma pensão ou renda que, como os recorrentes no processo principal, residem num Estado‑Membro diferente
do Estado devedor da sua pensão ou renda podem, não se inscrevendo na instituição competente do Estado‑Membro em que residem,
escolher não ficarem sujeitos à aplicação do Regulamento n.° 1408/71, e, consequentemente, renunciar ao benefício das prestações
concedidas neste último Estado‑Membro nos termos dos artigos 28.° e 28.°‑A deste regulamento e, assim, não estarem obrigados
ao pagamento das contribuições devidas a esse título, em conformidade com o artigo 33.° do referido regulamento, no Estado‑Membro
devedor da sua pensão ou renda.
A título liminar, C. M. Janssen e O. Fokkens sustentam, contudo, que, contrariamente ao que o órgão jurisdicional de reenvio
supõe, a sua situação não está abrangida pelos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, mas pelo artigo 13.°, n.° 2,
alínea f), deste regulamento, por força do qual, quando a legislação neerlandesa já não lhes é aplicável devido à cessação
da sua actividade profissional nos Países Baixos, estão abrangidos exclusivamente pela legislação do Estado‑Membro da sua
residência, sem terem qualquer possibilidade de escolha. O Reino dos Países Baixos não é, então, competente para deduzir uma
contribuição a título de tais prestações.
A este propósito, deve recordar‑se que, segundo o artigo 13.°, n.° 2, alínea f), do Regulamento n.° 1408/71, a pessoa à qual
a legislação de um Estado‑Membro deixa de ser aplicável, sem que lhe seja aplicável a legislação de outro Estado‑Membro, por
força das disposições dos artigos 13.°, n.° 2, alíneas a) a d), ou 14.° a 17.° deste mesmo regulamento, está sujeita à legislação
do Estado‑Membro no território do qual reside. Segundo jurisprudência assente, o referido artigo 13.°, n.° 2, alínea f), é
aplicável, designadamente, às pessoas que tenham cessado definitivamente qualquer actividade (acórdãos de 11 de Junho de 1998,
Kuusijärvi, C‑275/96, Colect., p. I‑3419, n.
os
39 e 40, e de 11 de Novembro de 2004, Adanez‑Vega, C‑372/02, Colect.,  p. I‑10761, n.° 24).
Contudo, esta disposição de carácter geral que integra o título II do Regulamento n.° 1408/71, intitulado «Determinação da
legislação aplicável», só é aplicável na medida em que não lhe sejam introduzidas derrogações pelas disposições específicas
das diferentes categorias de prestações que integram o título III do mesmo regulamento (v. acórdão de 27 de Maio de 1982,
Aubin, 227/81, Recueil, p. 1991, n.° 11).
Ora, precisamente, os artigos 28.° e 28.°‑A deste regulamento, que integram o seu título III, capítulo I, intitulado «Doença
e maternidade», derrogam essas regras gerais relativamente à concessão das prestações de doença em espécie aos titulares de
uma pensão ou de uma renda que residem num Estado‑Membro diferente do Estado devedor da referida pensão ou renda.
É pois com razão que, num processo como o principal, o órgão jurisdicional de reenvio não aplicou o artigo 13.°, n.° 2, alínea
f), do Regulamento n.° 1408/71, mas os artigos 28.° e 28.°‑A deste regulamento.
A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se, no essencial, por um lado, sobre o carácter imperativo do
regime estabelecido pelos referidos artigos 28.° e 28.°‑A para os titulares de pensão ou de renda abrangidos pelo âmbito de
aplicação destas disposições e, por outro, sobre a obrigação de estes procederem ao pagamento de contribuições a título das
prestações previstas nessas disposições.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à possibilidade de os titulares de uma pensão ou de uma renda que residem num Estado‑Membro
diferente do Estado devedor dessa pensão ou renda renunciarem à aplicação do regime previsto nos artigos 28.° e 28.°‑A do
Regulamento n.° 1408/71, cumpre observar que, segundo jurisprudência assente, as disposições do Regulamento n.° 1408/71 que
determinam a legislação aplicável constituem um sistema completo de normas de conflitos que tem como efeito retirar aos legisladores
nacionais o poder de determinar o âmbito e as condições de aplicação da sua legislação nacional sobre a matéria, quanto às
pessoas que a ela estão sujeitas e quanto ao território no qual as disposições nacionais produzem efeitos (v., designadamente,
acórdão Adanez‑Vega, já referido, n.° 18 e jurisprudência aí referida).
Ora, na medida em que as normas de conflitos previstas no Regulamento n.° 1408/71 se impõem assim de forma imperativa aos
Estados‑Membros, não se pode, por maioria de razão, admitir que os segurados abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas normas
possam pôr em causa os seus efeitos ao disporem da liberdade de se subtraírem à sua aplicação. Com efeito, a aplicação do
sistema de conflito de leis estabelecido pelo Regulamento n.° 1408/71 só depende da situação objectiva em que se encontra
o trabalhador interessado (v., neste sentido, acórdãos de 12 de Dezembro de 1967, Couture, 11/67, Recueil, pp. 487, 500, Colect. 1965‑1968,
p. 693), de 13 de Dezembro de 1967, Guissart, 12/67, Recueil, pp. 551, 562, Colect. 1965‑1968, p. 719; e de 29 de Junho de
1994, Aldewereld, C‑60/93, Colect., p. I‑2991, n.° 16 a 20).
Neste contexto, o Tribunal de Justiça já declarou, relativamente aos trabalhadores migrantes, que nem o Tratado FUE, nomeadamente
o seu artigo 45.°, nem o Regulamento n.° 1408/71 concedem a esses trabalhadores a opção de renunciar antecipadamente ao benefício
do mecanismo criado, designadamente pelo artigo 28.°, n.° 1, do referido regulamento (acórdão de 5 de Março de 1998, Molenaar,
C‑160/96, Colect., p. I‑843, n.° 42).
De resto, quando o Regulamento n.° 1408/71 concede um direito de opção aos inscritos segurados abrangidos pelo seu âmbito
de aplicação quanto à legislação aplicável, fá‑lo explicitamente (acórdão Aubin, já referido, n.° 19).
É verdade que, como salientaram J. A. van Delft e J. M. van Willigen, é esse o caso, nomeadamente, do artigo 17.°‑A do Regulamento
n.° 1408/71, que permite que os titulares de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um ou mais Estados‑Membros
que residem noutro Estado‑Membro sejam dispensados, a seu pedido, da aplicação da legislação deste último Estado‑Membro desde
que não estejam sujeitos a essa legislação em virtude do exercício de uma actividade profissional.
Contudo, é pacífico que esta disposição, que integra o título II do Regulamento n.° 1408/71, não é aplicável num processo
como o principal, uma vez que, como reconheceram J. A. van Delft e J. M. van Willigen, os artigos 28.° e 28.°‑A do dito regulamento
contêm, no que se refere às prestações de doença devidas a esses titulares de pensão ou renda, normas especiais derrogatórias.
Em contrapartida, como afirmou o advogado‑geral no n.° 47 das suas conclusões, os artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71
não concedem, de acordo com a sua redacção, nenhum direito de opção aos titulares de pensões ou de rendas abrangidos por essas
disposições. Com efeito, o artigo 28.° deste regulamento prevê de forma imperiosa que, quando o titular de uma pensão ou de
uma renda devida por força da legislação de um Estado‑Membro reside noutro Estado‑Membro no qual não tem direito às prestações,
«beneficia», no entanto, das prestações em espécie concedidas pela instituição competente desse Estado‑Membro, desde que a
tal tivesse direito se residisse no Estado‑Membro devedor da sua pensão ou renda. Do mesmo modo, quando o Estado‑Membro de
residência prevê um direito às prestações em espécie, o artigo 28.°‑A deste regulamento impõe ao Estado‑Membro devedor da
pensão ou da renda, sem possibilidade de alternativa, o encargo das prestações, desde que o titular da referida pensão ou
renda a elas tivesse direito se residisse no Estado‑Membro devedor dessa pensão ou renda.
Os recorrentes no processo principal alegam, contudo, que, nos termos do artigo 29.° do Regulamento n.° 574/72, «para beneficiar»
das prestações em espécie ao abrigo dos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71 no Estado‑Membro da sua residência,
o titular de uma pensão ou de uma renda deve inscrever‑se na instituição competente desse Estado apresentando um certificado,
sob a forma do formulário E 121, que comprove que tem direito a essas prestações nos termos da legislação por força da qual
a referida pensão ou renda é devida.
Esses mesmos recorrentes sustentam, a este propósito, que, nos n.
os
40, 47 e 53 do acórdão van der Duin e ANOZ Zorgverzekeringen, já referido, o Tribunal de Justiça declarou que só «depois»
de o titular de uma pensão ou de uma renda aderir ao regime estabelecido pelo artigo 28.° do Regulamento n.° 1408/71, ao inscrever‑se
na instituição do Estado‑Membro de residência, é que o dito titular beneficia do direito às prestações em espécie nesse Estado.
Daqui resulta que a falta de inscrição na instituição competente do Estado‑Membro de residência permite ao titular de uma
pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de outro Estado‑Membro renunciar ao direito às prestações em espécie
no Estado‑Membro de residência.
Esta argumentação não pode, contudo, ser acolhida.
Com efeito, ao emitir o formulário E 121, a instituição competente de um Estado‑Membro limita‑se a declarar que o segurado
em causa tem direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação desse Estado se aí residir (v., por analogia, acórdãos
de 10 de Fevereiro de 2000, FTS, C‑202/97, Colect., p. I‑883, n.° 50, e de 30 de Março de 2000, Banks e o., C‑178/97, Colect.,
p. I‑2005, n.° 53).
Sendo esse formulário meramente declarativo, a sua apresentação à instituição competente de um Estado‑Membro com vista à inscrição
do segurado em causa neste último pode, pois, constituir uma condição para a obtenção de direitos às prestações neste Estado‑Membro.
Daqui resulta que a inscrição na instituição competente do Estado‑Membro de residência prevista no artigo 29.° do Regulamento
n.° 574/72 constitui unicamente uma formalidade administrativa cujo cumprimento é necessário para garantir a concessão efectiva
das prestações em espécie nesse Estado‑Membro nos termos dos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71. É neste sentido
que devem ser interpretados os n.
os
40, 47 e 53 do acórdão van der Duin e ANOZ Zorgverzekeringen, já referido, nos quais o Tribunal de Justiça declarou que só
depois de os titulares de pensão ou de renda estarem inscritos na referida instituição é que beneficiam, nos termos dos artigos
28.° do Regulamento n.° 1408/71 e 29.° do Regulamento n.° 574/72, das prestações em espécie por parte dessa mesma instituição.
Consequentemente, quando o titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado‑Membro estiver
na situação objectiva descrita nos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, a norma de conflitos enunciada nestas
disposições é‑lhe aplicável sem que a ela possa renunciar não se inscrevendo, contrariamente ao estabelecido no artigo 29.°
do Regulamento n.° 574/72, na instituição competente do Estado‑Membro da sua residência.
Assim, os artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71 têm carácter imperativo para os segurados abrangidos pelo seu âmbito
de aplicação.
Em segundo lugar, no que se refere à obrigação de pagamento de contribuições no Estado‑Membro devedor da pensão ou da renda,
C. M. Janssen e O. Fokkens alegam que a aplicação dos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71 não pode, em qualquer
caso, justificar que sejam obrigados a contribuir para o regime legal obrigatório de seguro de doença instituído pela ZVW,
uma vez que, não residindo ou trabalhando nos Países Baixos, não têm direito, no âmbito desta nova legislação, às prestações
de doença em espécie nesse Estado‑Membro. Com efeito, contrariamente à ZFW, a ZVW exclui explicitamente os não residentes
do seu âmbito de aplicação.
Esta argumentação ignora, contudo, que, como resulta dos n.
os
37 a 41 do presente acórdão, os artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71 enunciam uma «norma de conflitos» nos termos
da qual os titulares de uma pensão ou de uma renda que residem num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro devedor dessa
pensão ou renda têm direito, a cargo deste último, às prestações de doença em espécie no Estado‑Membro da sua residência,
na medida em que a elas tivessem direito, no Estado devedor da pensão ou renda, ao abrigo da sua legislação, se residissem
no território deste Estado.
Consequentemente, embora seja verdade, o que não é contestado, que a ZVW não se aplica aos titulares de uma pensão ou de uma
renda devida ao abrigo da legislação neerlandesa que, como os recorrentes no processo principal, residem num Estado‑Membro
diferente dos Países Baixos, não é menos certo que os referidos recorrentes, uma vez que teriam direito às prestações de doença
em espécie nos Países Baixos ao abrigo da ZVW se residissem nesse Estado‑Membro, têm o direito, por força do regime estabelecido
nos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, de beneficiar, a cargo desse mesmo Estado, dessas prestações no Estado‑Membro
da sua residência.
A este propósito, importa recordar que, nos termos do artigo 33.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, a instituição de um
Estado‑Membro, devedora de uma pensão ou renda, que aplique uma legislação que preveja a dedução de contribuições, a cargo
do titular dessa pensão ou renda, destinada ao financiamento das prestações de doença, pode efectuar essa dedução sobre a
pensão ou renda por ela devida desde que as prestações concedidas ao abrigo dos artigos 28.° e 28.°‑A deste regulamento estejam
a cargo de uma instituição do referido Estado‑Membro.
No caso em apreço, é pacífico que a legislação neerlandesa ao abrigo da qual a pensão ou a renda dos recorrentes no processo
principal é devida prevê essa dedução de contribuições.
Ora, no âmbito de regime estabelecido pelos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, as prestações em espécie são
concedidas ao titular de uma pensão ou de uma renda pela instituição competente do Estado‑Membro de residência a cargo do
Estado‑Membro devedor da pensão ou da renda.
Nestas condições, dado que, como resulta do que antecede, os titulares de uma pensão ou de uma renda abrangidos pelos artigos
28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, devido ao carácter imperativo do regime estabelecido por essas disposições, não
podem optar por renunciar ao direito às prestações em espécie no Estado‑Membro da sua residência não se inscrevendo na instituição
competente desse Estado‑Membro, a falta dessa inscrição não pode ter como efeito isentá‑los do pagamento das contribuições
no Estado‑Membro devedor da sua pensão ou renda, uma vez que permanecem, em qualquer caso, a cargo deste Estado, não podendo
eximir‑se ao regime previsto pelo referido regulamento.
É certo que, na falta de inscrição na instituição competente do Estado‑Membro de residência, um tal segurado não pode beneficiar
da concessão efectiva das referidas prestações nesse Estado e, por conseguinte, não dá origem a qualquer despesa que o Estado‑Membro
devedor da sua pensão ou renda deva reembolsar ao Estado‑Membro da sua residência nos termos do artigo 36.° do Regulamento
n.° 1408/71, lido em conjugação com o artigo 95.° do Regulamento n.° 574/72.
Contudo, essa circunstância em nada afecta a existência do direito a essas prestações e, consequentemente, a correspondente
obrigação de pagar às instituições competentes do Estado‑Membro cuja legislação constitui a base desse direito as contribuições
devidas em contrapartida do risco suportado por esse Estado‑Membro por força das disposições do Regulamento n.° 1408/71. Com
efeito, como o Tribunal de Justiça já declarou, nenhuma regra do direito da União impõe à instituição competente de um Estado‑Membro
que verifique se um segurado é susceptível de beneficiar efectivamente da totalidade das prestações de um regime de seguro
de doença antes de proceder à sua inscrição e à cobrança das contribuições correspondentes (acórdão Molenaar, já referido,
n.° 41).
Como o Governo neerlandês e a Comissão Europeia afirmaram, uma tal obrigação de pagamento das contribuições devido à existência
de um direito às prestações, mesmo na falta de benefício efectivo das referidas prestações, é inerente ao princípio de solidariedade
aplicado pelos regimes nacionais de segurança social uma vez que, se essa obrigação não existisse, os interessados poderiam
ser incentivados a esperar pela verificação do risco antes de contribuírem para o financiamento desse regime.
A circunstância alegada por J. A. van Delft e J. M. van Willigen, de que, tendo em conta a sua idade, eles próprios, que estavam
e permanecem seguros contra o risco de doença no âmbito de contratos de seguro privado, não têm qualquer interesse em adoptar
esse tipo de comportamentos especulativos, é, a este respeito, irrelevante, dado que é pacífico que o risco desses comportamentos
não pode ser excluído pelo menos relativamente a uma parte dos beneficiários do regime da segurança social em causa. Sob pena
de se ver privada do essencial do seu conteúdo, a solidariedade de um tal regime deve, com efeito, ser assegurada obrigatoriamente
por todos os segurados por ele abrangidos, independentemente do comportamento individual que cada um deles pode adoptar em
função de parâmetros pessoais.
Além disso, é sem razão que J. A. van Delft e J. M. van Willigen alegam que o Estado‑Membro devedor da pensão ou da renda
não se pode escudar no argumento da solidariedade do regime em causa porque não suporta o risco da concessão das prestações
de doença em espécie no Estado‑Membro de residência.
Com efeito, mesmo que, por força do artigo 95.° do Regulamento n.°  574/72, o montante das prestações pagas nos termos dos
artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71 seja, em princípio, reembolsado à instituição do Estado‑Membro de residência
pela instituição competente do Estado‑Membro devedor da pensão ou renda através de um montante fixo, a verdade é que este
montante se destina a cobrir a totalidade das prestações em espécie concedidas aos interessados e que o mesmo montante é calculado
em função do custo médio anual dos cuidados de saúde necessitados por um titular da pensão ou renda no Estado‑Membro de residência,
montante fixo que, nos termos da referida disposição, é «tão próximo quanto possível» das despesas efectivas (v., neste sentido,
acórdão van der Duin e ANOZ Zorgverzekeringen, já referido, n.° 44).
Daqui resulta que o Estado‑Membro devedor da pensão ou renda paga a um titular que reside noutro Estado‑Membro suporta o essencial
do risco associado à concessão das prestações de doença em espécie no Estado‑Membro em que este reside.
Em face do exposto, há que responder à primeira questão que os artigos 28.°, 28.°‑A e 33.° do Regulamento n.° 1408/71, lidos
em conjugação com o artigo 29.° do Regulamento n.° 574/72, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação
de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os titulares de uma pensão ou de uma renda
devida ao abrigo da legislação desse Estado que residem noutro Estado‑Membro no qual têm direito, nos termos dos referidos
artigos 28.° e 28.°‑A, às prestações de doença em espécie concedidas pela instituição competente deste Estado‑Membro devem
pagar, mediante dedução sobre essa pensão ou renda, uma contribuição a título das referidas prestações, mesmo que não se tenham
inscrito na instituição competente do Estado‑Membro da sua residência.

Quanto à segunda questão
Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se os artigos 21.° TFUE e 45.° TFUE devem ser interpretados
no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê
que os titulares de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação desse Estado que residem noutro Estado‑Membro
no qual têm direito, nos termos dos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, às prestações de doença em espécie concedidas
pela instituição competente desse Estado devem, por um lado, fazer uma comunicação à instituição competente do Estado devedor
dessa pensão ou renda e, por outro, pagar, mediante dedução sobre essa pensão ou renda, uma contribuição a título das referidas
prestações, mesmo que não se tenham inscrito na instituição competente do Estado‑Membro da sua residência.
Como já decorre do n.° 43 do presente acórdão, a obrigação de os referidos titulares de uma renda ou de uma pensão efectuarem
uma comunicação ao CVZ, a fim de beneficiarem das prestações de doença em espécie, nos termos dos artigos 28.° e 28.°‑A do
Regulamento n.° 1408/71, não é, enquanto tal, posta em causa no âmbito do litígio no processo principal.
Nestas condições, há que interpretar a segunda questão como pretendendo, no essencial, saber se os artigos 21.° TFUE e 45.°
TFUE se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, em conformidade com os artigos
28.°, 28.°‑A e 33.° do Regulamento n.° 1408/71, prevê que os titulares de uma pensão ou de uma renda que residem num Estado‑Membro
diferente do Estado devedor dessa pensão ou renda estão obrigados a pagar contribuições neste último Estado pela concessão
de prestações de doença em espécie no Estado‑Membro da sua residência, mesmo que não se tenham inscrito na instituição competente
desse Estado.
Deve recordar‑se que decorre tanto da jurisprudência do Tribunal de Justiça como do artigo 168.°, n.° 7, TFUE que o direito
da União não prejudica a competência dos Estados‑Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social para adoptarem,
em particular, disposições destinadas a organizar e a fornecer serviços de saúde e cuidados médicos. Na falta de harmonização
ao nível da União Europeia, incumbe à legislação de cada Estado‑Membro determinar as condições de concessão das prestações
em matéria de segurança social. Contudo, no exercício dessa competência, os Estados‑Membros devem respeitar o direito da União,
nomeadamente as disposições do Tratado relativas à livre circulação dos trabalhadores ou ainda à liberdade reconhecida a qualquer
cidadão da União de circular e residir no território dos Estados‑Membros (v., neste sentido, designadamente, acórdãos de 16
de Julho de 2009, von Chamier‑Glisczinski, C‑208/07, Colect., p. I‑6095, n.° 63 e jurisprudência aí referida, e de 15 de Junho
de 2010, Comissão/Espanha, C‑211/08, Colect., p. I‑0000, n.° 53).
Assim, a interpretação do Regulamento n.° 1408/71 dada pelo Tribunal de Justiça em resposta à primeira questão deve ser entendida
sem prejuízo da solução que decorre da eventual aplicabilidade de disposições do direito primário. Com efeito, a constatação
de que uma medida nacional pode ser conforme a um acto de direito derivado, neste caso o Regulamento n.° 1408/71, não tem
por efeito fazer subtrair essa medida ao disposto no Tratado (v., designadamente, acórdãos de 16 de Maio de 2006, Watts, C‑372/04,
Colect., p. I‑4325, n.° 47; von Chamier‑Glisczinski, já referido, n.° 66; e Comissão/Espanha, já referido, n.° 45).
Daqui resulta que a aplicabilidade dos artigos 28.°, 28.°‑A e 33.° do Regulamento n.° 1408/71 a uma situação como a em causa
no processo principal não exclui, por si só, que os recorrentes no processo principal se possam opor, com base nas disposições
do direito primário, às deduções das contribuições efectuadas pela instituição competente do Estado‑Membro devedor da sua
pensão ou renda pela concessão das prestações de doença em espécie pela instituição competente do Estado‑Membro da sua residência
(v., por analogia, acórdão von Chamier‑Glisczinski, já referido, n.° 66).
No caso em apreço, cumpre analisar, em primeiro lugar, se uma situação como a que está em causa no processo principal está
abrangida pelo âmbito de aplicação das disposições referidas na segunda questão submetida, a saber, os artigos 21.° TFUE e
45.° TFUE.
No que toca, antes de mais, à aplicabilidade do artigo 45.° TFUE, importa lembrar desde já que o conceito de «trabalhador»
no direito da União não é unívoco, variando consoante o domínio de aplicação em causa. Assim, o conceito de «trabalhador»
utilizado no âmbito do artigo 45.° TFUE não coincide necessariamente com o conceito adoptado no domínio do artigo 48.° TFUE
e do Regulamento n.° 1408/71 (v. acórdão von Chamier‑Glisczinski, já referido, n.° 68 e jurisprudência aí referida).
Relativamente ao artigo 45.° TFUE, é jurisprudência assente que o conceito de «trabalhador» na acepção desta disposição tem
um significado autónomo no âmbito do direito da União, não podendo ser interpretado de forma restritiva. Deve ser considerada
trabalhador qualquer pessoa que exerça actividades reais e efectivas, com exclusão de actividades de tal forma reduzidas que
sejam puramente marginais e acessórias. A característica da relação de trabalho é, segundo esta jurisprudência, o facto de
uma pessoa efectuar, durante certo tempo, a favor de outra pessoa e sob a direcção desta, prestações em contrapartida das
quais recebe uma remuneração (v. acórdão von Chamier‑Glisczinski, já referido, n.° 69 e jurisprudência aí referida).
Além disso, embora o artigo 45.°, n.° 3, alínea d), TFUE, e o artigo 17.°, n.° 1, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros
das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Directivas
64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 p. 77),
prevejam o direito de uma pessoa permanecer depois de ter cessado a sua actividade profissional no Estado‑Membro para onde
migrou para  aí trabalhar, resulta da jurisprudência que uma pessoa que tenha exercido toda a sua actividade profissional
no Estado‑Membro de que é nacional e que só tenha feito uso do direito de residência noutro Estado‑Membro depois de reformado,
sem qualquer intenção de exercer nesse outro Estado‑Membro uma actividade assalariada, não pode invocar a livre circulação
de trabalhadores (acórdãos de 9 de Novembro de 2006, Turpeinen, C‑520/04, Colect., p. I‑10685, n.° 16, e de 23 de Abril de
2009, Rüffler, C‑544/07, Colect., p. I‑3389, n.° 52).
No caso em apreço, os elementos constantes dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça indicam que os recorrentes no processo
principal, que atingiram todos a idade de reforma, são nacionais neerlandeses titulares de uma pensão ou de uma renda, respectivamente
ao abrigo da AOW e da WAO, que, tendo exercido toda a sua carreira profissional nos Países Baixos, estabeleceram depois a
sua residência noutro Estado‑Membro em que não exercem qualquer actividade profissional e onde nunca procuraram emprego.
É verdade que J. A. van Delft e J. M. van Willigen afirmaram que a sua situação pode estar abrangida pelo artigo 45.° TFUE.
No entanto, em apoio dessa afirmação, não apresentam nenhum elemento concreto susceptível de pôr em causa as considerações
precedentes. Muito pelo contrário, estes recorrentes referem explicitamente que emigraram para outro Estado‑Membro depois
de estarem reformados.
Nestas condições, importa considerar, à semelhança da Comissão e dos Governos francês e finlandês, que não se afigura que
o artigo 45.° TFUE possa ter aplicação no litígio no processo principal.
Em contrapartida, importa salientar que os recorrentes no processo principal, enquanto nacionais neerlandeses, gozam, em qualquer
caso, do estatuto de cidadão da União por força do artigo 20.°, n.° 1, TFUE.
Ao deslocarem‑se para outro Estado‑Membro e ao estabelecerem aí a sua residência, exerceram os direitos que lhes são conferidos
pelo artigo 21.°, n.° 1, TFUE. Uma situação como a sua está, portanto, abrangida pelo direito de livre circulação e de livre
permanência dos cidadãos da União no território de um Estado‑Membro diferente daquele de que são nacionais.
Nos termos do artigo 21.°, n.° 1, TFUE, qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território
dos Estados‑Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adoptadas em sua aplicação.
A este respeito, resulta de jurisprudência assente que as facilidades concedidas pelo Tratado em matéria de livre circulação
dos cidadãos da União não poderiam produzir a plenitude dos seus efeitos se um nacional de um Estado‑Membro pudesse ser dissuadido
de as exercer em virtude dos obstáculos colocados à sua permanência noutro Estado‑Membro por uma regulamentação do seu Estado‑Membro
de origem que o penalizasse pelo simples facto de as ter exercido (v. acórdão von Chamier‑Glisczinski, já referido, n.° 82
e jurisprudência aí referida).
No caso vertente, os recorrentes no processo principal sustentam que, por causa da transferência da sua residência para um
Estado‑Membro diferente dos Países Baixos, se encontram, no que se refere à concessão das prestações de doença em espécie,
numa situação menos favorável do que a que teria tido lugar se residissem nos Países Baixos. Com efeito, devido à entrada
em vigor da ZVW em 1 de Janeiro de 2006, sofreram, ao contrário dos residentes neerlandeses, uma diminuição significativa
do nível de protecção de que beneficiavam contra o risco de doença, uma vez que, tanto em termos de custos como de qualidade,
as prestações concedidas no âmbito da legislação do Estado‑Membro de residência são menos vantajosas do que as oferecidas
no quadro dos contratos de seguro privado. Em contrapartida, as prestações oferecidas aos residentes neerlandeses no âmbito
da ZVW são, por sua vez, comparáveis a estas últimas.
A este respeito, cumpre recordar que, uma vez que o artigo 48.° TFUE prevê uma coordenação das legislações dos Estados‑Membros
e não a sua harmonização, não são afectadas por essa disposição as diferenças de fundo e de forma entre os regimes de segurança
social de cada Estado‑Membro e, por conseguinte, entre os direitos das pessoas neles inscritas, permanecendo cada Estado‑Membro
competente para determinar na sua legislação, no respeito do direito da União, as condições de concessão das prestações de
um regime de segurança social (v., neste sentido, acórdão Chamier‑Glisczinski, já referido, n.° 84).
Nestas condições, o artigo 21.°, n.° 1, TFUE não pode garantir a um segurado que uma deslocação para outro Estado‑Membro seja
neutra em matéria de segurança social, designadamente no plano das prestações de doença. Tendo em conta as disparidades existentes
entre os regimes e as legislações dos Estados‑Membros na matéria, tal deslocação pode, consoante os casos, ser mais ou menos
vantajosa para a pessoa em causa, no plano da protecção social (v. acórdão Chamier‑Glisczinski, já referido, n.° 85).
Daqui resulta que, mesmo quando a sua aplicação seja menos favorável, uma legislação nacional em matéria de segurança social
é conforme com as disposições do artigo 21.° TFUE se não conduzir pura e simplesmente ao pagamento de contribuições para a
segurança social sem qualquer contraprestação (v., por analogia, acórdãos de 19 de Março de 2002, Hervein e o., C‑393/99 e
C‑394/99, Colect., p. I‑2829, n.° 51; de 9 de Março de 2006, Piatkowski, C‑493/04, Colect., p. I‑2369, n.° 34; e de 18 de
Julho de 2006, Nikula, C‑50/05, Colect., p. I‑7029, n.° 30).
Ora, no caso em apreço, como decorre do n.° 41 do presente acórdão, se os titulares de uma pensão ou renda devida ao abrigo
da legislação neerlandesa residentes num Estado‑Membro diferente dos Países Baixos estão, desde 1 de Janeiro de 2006, abrangidos
pelas prestações de doença em espécie previstas pela legislação do Estado‑Membro da sua residência, quando anteriormente não
estavam abrangidos por nenhum regime legal obrigatório de seguro de doença e podiam, consequentemente, estar unicamente cobertos
contra o risco de doença no âmbito de contratos de seguro privado, foi devido à decisão do legislador neerlandês, no exercício
das suas competências em matéria de organização dos regimes de segurança social, de alargar o regime legal obrigatório de
seguro de doença, nomeadamente a todos os residentes nos Países Baixos, que teve por efeito, tendo em conta as normas de conflitos
previstas nos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, incluir os referidos titulares de pensão ou renda entre os
beneficiários das prestações de doença concedidas no Estado‑Membro da sua residência.
Impõe‑se observar que, como o Governo neerlandês alega, a legislação nacional em causa no processo principal, na medida em
que prevê, em conformidade com as disposições do Regulamento n.° 1408/71, que os titulares de pensão ou de renda não residentes
têm direito às prestações de doença em espécie no âmbito da legislação do Estado‑Membro da sua residência, serve mais para
facilitar a livre circulação dos cidadãos da União do que para a limitar, uma vez que essa legislação permite a estes últimos
acederem no Estado‑Membro de residência aos cuidados correspondentes ao seu estado de saúde em condições de igualdade com
as pessoas inscritas no sistema de segurança social desse Estado‑Membro.
Isto é tão mais verdade no processo principal quanto é pacífico que, na sequência das providências cautelares intentadas pelos
recorrentes no processo principal nos tribunais nacionais, o montante das contribuições a pagar pelos titulares de pensão
ou de renda devida ao abrigo da lei neerlandesa que residem noutro Estado‑Membro diferente dos Países Baixos, que era afectado
por um coeficiente que reflectia o custo de vida no Estado‑Membro de residência, é agora inferior ao que é pago pelos titulares
dessas pensões ou rendas que residem nos Países Baixos.
É verdade que não se pode excluir que, como alegam os recorrentes no processo principal, as prestações de doença em espécie
concedidas, nos termos do Regulamento n.° 1408/71, no Estado‑Membro de residência sejam, em termos de custo e de qualidade,
menos vantajosas do que as oferecidas aos residentes neerlandeses no âmbito da ZVW.
Todavia, uma tal diferença no nível de protecção contra o risco de doença entre os regimes nacionais de segurança social dos
Estados‑Membros, uma vez que resulta da falta de harmonização do direito da União na matéria, não pode ser considerada, em
conformidade com a jurisprudência referida nos n.
os
99 e 100 do presente acórdão, uma restrição abrangida pelo artigo 21.°, n.° 1, TFUE. Não é relevante, a este respeito, contrariamente
ao que J. A. van Delft e J. M. van Willigen sustentam, que estes tenham transferido a sua residência para outro Estado‑Membro
antes, e não depois, da entrada em vigor da ZVW.
Por outro lado, a legislação nacional em causa no processo principal não obriga os titulares de pensão ou de renda que residem
num Estado‑Membro diferente dos Países Baixos a contribuir para um regime de segurança social sem qualquer contraprestação.
Com efeito, embora, na falta de inscrição no Estado‑Membro da sua residência, aí não possa ser concedida nenhuma prestação
de doença em espécie aos titulares de uma pensão ou de uma renda ao abrigo da legislação neerlandesa, a verdade é que o pagamento
de contribuições nos Países Baixos dá direito, em benefício desses segurados, ao serviço de prestações correspondentes no
Estado‑Membro da sua residência a cargo dos Países Baixos.
Dito isto, deve observar‑se que, no caso vertente, a legislação em causa no processo principal não se limitou a alargar o
regime legal obrigatório de seguro de doença, nomeadamente, a todos os residentes nos Países Baixos e a prever, em conformidade
com o Regulamento n.° 1408/71, que os titulares de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação neerlandesa que
residem num Estado‑Membro diferente dos Países Baixos beneficiam, mediante o pagamento de uma contribuição neste Estado‑Membro,
das prestações de doença em espécie no Estado‑Membro da sua residência. Paralelamente, esta mesma legislação, previu, além
disso, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a rescisão automática dos contratos de seguro celebrados antes dessa data por não
residentes com uma seguradora estabelecida nos Países Baixos, na medida em que esses contratos criavam direitos equivalentes
aos decorrentes da aplicação do Regulamento n.° 1408/71.
J. A. van Delft, J. M. van Willigen e O. Fokkens sustentam que essa rescisão automática, prevista no artigo 2.5.2 da IZVW,
afectou significativamente os direitos adquiridos pelos não residentes titulares de uma pensão ou de uma renda ao abrigo da
legislação neerlandesa no âmbito dos contratos de seguro celebrados sob a égide do regime legal anterior com companhias de
seguros estabelecidas nos Países Baixos. Com efeito, devido a essa rescisão automática, esses não residentes foram obrigados,
a fim de garantir a continuidade do nível de protecção global que decorria desses contratos, a celebrar, depois de 1 de Janeiro
de 2006, novos contratos de seguro para completar as prestações de base concedidas no Estado‑Membro de residência. Tendo em
conta a sua idade, esses novos contratos foram celebrados em condições tarifárias especialmente desvantajosas.
Na opinião de J. A. van Delft e de J. M. van Willigen, os residentes e os não residentes não foram sujeitos ao mesmo tratamento
nesta matéria. Com efeito, na prática, as condições tarifárias estipuladas nos novos contratos de seguro celebrados pelos
residentes depois da entrada em vigor da ZVW correspondiam, no essencial, às que tinham subscrito no âmbito dos contratos
de seguro celebrados sob a égide da ZFW, ao passo que, em contrapartida, relativamente aos não residentes, as condições propostas
pelas companhias de seguros depois da entrada em vigor da ZVW eram significativamente menos vantajosas do que as aplicáveis
anteriormente no âmbito dos seus antigos contratos.
Questionado na audiência sobre este ponto, o Governo neerlandês salientou que a IZVW só previa a rescisão automática, em 1
de Janeiro de 2006, dos contratos de seguro celebrados com companhias estabelecidas nos Países Baixos antes da entrada em
vigor da ZVW «na medida em que» esses contratos criavam, no que se refere às prestações de doença em espécie, direitos equivalentes
aos que os interessados podiam invocar, depois dessa entrada em vigor, nos termos das disposições do Regulamento n.° 1408/71.
Essa rescisão automática não abrangia, assim, a totalidade do conteúdo dos contratos de seguro, mas apenas a parte destes
contratos que correspondia ao regime legal de base previsto pelo Estado‑Membro de residência a fim de evitar uma duplicação
de seguros e, consequentemente, um duplo pagamento de contribuições.
O Governo neerlandês reconhece que é verdade que, na prática, os contratos de seguro em causa, na maior parte dos casos, foram
rescindidos na sua totalidade, obrigando os interessados que pretendiam manter, depois de 1 de Janeiro de 2006, uma protecção
complementar contra o risco de doença relativamente ao regime legal de base a celebrar novos contratos de seguro. Todavia,
os residentes e os não residentes foram sujeitos nesta matéria ao mesmo tratamento.
Cabe recordar que não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se, no âmbito de um reenvio prejudicial, sobre a interpretação
das disposições nacionais ou sobre o contexto factual em que se enquadra o litígio no processo principal, dado que esta missão
incumbe exclusivamente ao órgão jurisdicional de reenvio (v., neste sentido, designadamente, acórdão de 23 de Abril de 2009,
Angelidaki e o., C‑378/07 a C‑380/07, Colect., p. I‑3071, n.° 48).
É portanto ao órgão jurisdicional de reenvio que incumbe estabelecer se, e em que medida, a legislação nacional em causa no
processo principal prevê uma diferença de tratamento entre os residentes e os não residentes.
A este respeito, se se demonstrasse que a referida legislação inclui medidas que visam garantir a continuidade da protecção
global decorrente dos contratos de seguro celebrados antes da entrada em vigor da ZVW e que essas medidas dizem unicamente
respeito aos contratos que foram celebrados por residentes, essa diferença de tratamento relativamente aos não residentes
constituiria, como referiu o advogado‑geral no n.° 79 das suas conclusões, uma restrição à liberdade de circulação dos cidadãos
da União na acepção do artigo 21.°, n.° 1, TFUE, uma vez que seria susceptível, em conformidade com a jurisprudência referida
no n.° 97 do presente acórdão, de dissuadir os titulares de pensão ou de renda devida ao abrigo da legislação neerlandesa,
como os recorrentes no processo principal, de manterem a sua residência num Estado‑Membro diferente dos Países Baixos. Ora,
nem o Governo neerlandês nem o CVZ apresentaram, no âmbito do presente reenvio prejudicial, o menor elemento com vista a justificar
uma tal diferença de tratamento.
Para proceder à análise da existência de uma restrição na acepção do artigo 21.° TFUE, o órgão jurisdicional de reenvio deverá
ter especialmente em conta os seguintes elementos pertinentes que resultam dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça.
Em primeiro lugar, resulta do disposto no artigo 2.5.2, n.° 2, da IZVW que este diploma só prevê a rescisão automática dos
contratos de seguro celebrados por não residentes. Em contrapartida, não visa os contratos de seguro celebrados por residentes.
Com vista a determinar se essa disposição institui, como a sua redacção indicia, uma diferença de tratamento entre residentes
e não residentes, caberá ao órgão jurisdicional de reenvio estabelecer se a legislação nacional em causa no processo principal
inclui, como sugeriu o Governo neerlandês, uma outra disposição legal que também prevê, e da mesma forma, a rescisão automática
dos contratos de seguro celebrados por residentes antes da entrada em vigor da ZVW.
Em caso de resposta afirmativa, incumbirá também a esse órgão jurisdicional verificar se essa rescisão automática produz efeitos
iguais para os residentes e para os não residentes, e, em particular, se, como o Governo neerlandês sustentou, a rescisão
diz, em ambos os casos, unicamente respeito à parte do contrato que cria direitos equivalentes aos que decorrem do regime
legal obrigatório aplicável.
Em segundo lugar, resulta tanto das observações escritas de J. A. van Delft e de J. M. van Willigen como das do Governo neerlandês
que, relativamente aos residentes que estavam vinculados, em 1 de Janeiro de 2006, por um contrato de seguro, a legislação
nacional em causa no processo principal obrigou as companhias que participam no regime legal obrigatório de seguro de doença
previsto na ZVW a aceitar todos estes residentes como segurados para a totalidade das prestações de doença em espécie que
lhes eram concedidas no âmbito desses contratos, isto é, tanto para as prestações de base correspondentes aos direitos previstos
na ZVW como para as prestações complementares que excediam essa protecção legal mínima.
Em contrapartida, segundo J. A. van Delft e J. M. van Willigen, esta legislação não impôs a essas mesmas companhias de seguros,
quando estabelecidas nos Países Baixos, essa obrigação de aceitação relativamente aos não residentes que estavam segurados,
antes da entrada em vigor da ZVW, por força de um contrato de seguro celebrado com essas companhias e que, depois da entrada
em vigor dessa lei, têm direito, nos termos dos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, às prestações em espécie
concedidas no Estado‑Membro de residência a cargo dos Países Baixos.
Se, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, a exactidão destas explicações fosse demonstrada, daí resultaria
também uma diferença de tratamento entre residentes e não residentes, colocando estes últimos numa situação menos favorável
quando da entrada em vigor da ZVW.
Com efeito, na falta de obrigação legal de segurar os não residentes, especialmente no que se refere às prestações de doença
complementares às prestações de base a que os não residentes têm direito no Estado‑Membro da sua residência, uma tal legislação
nacional revelar‑se‑ia adequada a incitar as companhias de seguro em causa a escolher o momento da entrada em vigor da ZVW
para rescindir na íntegra os contratos de seguro celebrados anteriormente com esses não residentes, que são considerados abrangidos
pela categoria dos «riscos agravados» tendo em conta a sua idade e o seu estado de saúde, a fim de reapreciar e adaptar as
condições tarifárias que lhes são propostas tendo em conta a evolução desses parâmetros depois da data da celebração do contrato
inicial.
Por último, em terceiro lugar, J. A. van Delft e J. M. van Willigen salientaram na audiência que a entrada em vigor da ZVW
tinha sido precedida de uma negociação estreita entre o Governo neerlandês e as companhias de seguros em causa. No termo dessa
negociação, ficou previsto, pelo menos do ponto de vista político, que deviam ser propostas aos residentes condições tarifárias
razoáveis e, no essencial, semelhantes às previstas nos contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 2006.
Questionado na audiência sobre este ponto, o Governo neerlandês alegou que a rescisão integral dos contratos de seguro celebrados
antes da entrada em vigor da ZVW, para além de abranger tanto os residentes como os não residentes, em nada lhe é imputável,
uma vez que a IZVW se limitou a impor a rescisão parcial dos contratos em causa. As condições tarifárias alegadamente desvantajosas
impostas aos recorrentes no processo principal quando da celebração desses novos contratos de seguro para concessão de uma
protecção complementar resultam apenas das decisões comerciais adoptadas de forma autónoma pelas companhias de seguros em
causa.
Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, como defendem J. A. van Delft e J. M. van Willigen, esse compromisso,
assumido a pedido do Governo neerlandês, de garantir a continuidade da protecção global que decorria dos contratos de seguro
celebrados antes da entrada em vigor da ZVW foi respeitado pelas companhias de seguros em causa e, em caso afirmativo, se
essa garantia abrange apenas os residentes ou também os não residentes.
Importa, contudo, observar que qualquer diferença de tratamento entre residentes e não residentes induzida pelo Governo neerlandês
e executada com o seu contributo pelas companhias de seguros estabelecidas nos Países Baixos, a ser estabelecida, não escaparia
à proibição prevista no artigo 21.° TFUE, contrariamente ao que o Governo neerlandês sustentou, pelo simples facto de não
se basear em decisões com efeito legal obrigatório para essas empresas.
Com efeito, mesmo os actos das autoridades dos Estados‑Membros sem força vinculativa podem ser susceptíveis de influenciar
o comportamento das empresas e ter assim o efeito de pôr em causa o objectivo prosseguido pelo artigo 21.° TFUE. É o que acontece
se uma prática tarifária adoptada por companhias de seguros traduzir a aplicação de um acordo «político» definido pelo Governo
neerlandês com vista à continuidade da protecção global apenas dos residentes excluindo a dos não residentes (v, por analogia,
acórdão de 24 de Novembro de 1982, Comissão/Irlanda, 249/81, Recueil, p. 4005, n.
os
27 a 29).
Em face do exposto, há que responder à segunda questão que o artigo 21.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não
se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os titulares de
uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação desse Estado que residem noutro Estado‑Membro no qual têm direito,
nos termos dos artigos 28.°, e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, às prestações de doença em espécie concedidas pela instituição
competente deste último Estado‑Membro devem pagar, mediante dedução sobre a referida pensão ou renda, uma contribuição a título
das referidas prestações, mesmo que não se tenham inscrito na instituição competente do Estado‑Membro da sua residência.
Em contrapartida, o artigo 21.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma tal legislação nacional na medida
em que esta induza ou comporte, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, uma diferença de tratamento injustificada
entre residentes e não residentes relativamente à continuidade da protecção global contra o risco de doença de que estes beneficiavam
no âmbito de contratos de seguro celebrados antes da entrada em vigor dessa legislação.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:
1)
Os artigos 28.°, 28.°‑A e 33.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família
que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1992/2006 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, lidos em conjugação com o artigo 29.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de
21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, conforme
alterado pelo Regulamento (CE) n.° 311/2007 da Comissão, de 19 de Março de 2007, devem ser interpretados no sentido de que
não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os titulares
de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação desse Estado que residem noutro Estado‑Membro no qual têm direito,
nos termos dos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/88, às prestações de doença em espécie concedidas pela instituição
competente deste último Estado‑Membro devem pagar, mediante dedução sobre essa pensão ou renda, uma contribuição a título
das referidas prestações, mesmo que não se tenham inscrito na instituição competente do Estado‑Membro da sua residência.
2)
O artigo 21.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está
em causa no processo principal, que prevê que os titulares de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação desse
Estado que residem noutro Estado‑Membro no qual têm direito, nos termos dos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.° 1408/71,
conforme alterado pelo Regulamento n.° 1992/2006, às prestações de doença em espécie concedidas pela instituição competente
deste último Estado‑Membro devem pagar, mediante dedução sobre a referida pensão ou renda, uma contribuição a título das referidas
prestações, mesmo que não se tenham inscrito na instituição competente do Estado‑Membro da sua residência.
Em contrapartida, o artigo 21.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma tal legislação nacional na medida
em que esta induza ou comporte, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, uma diferença de tratamento injustificada
entre residentes e não residentes relativamente à continuidade da protecção global contra o risco de doença de que estes beneficiavam
no âmbito de contratos de seguro celebrados antes da entrada em vigor dessa legislação.
Assinaturas
*
Língua do processo: neerlandês.