CELEX: 61990CJ0345
Recurso
Funcionários
Concurso
Candidatos admitidos irregularmente a concorrer
Consequências

1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Novembro de 1990, o Parlamento Europeu interpôs, ao abrigo do artigo 49.
o
do Estatuto CEE e das disposições correspondentes dos estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 1990, Hanning/Parlamento (
T-37/89, Colect., p. II-463
), na medida em que, por um lado, anulou a decisão do Parlamento Europeu de ignorar os resultados do concurso n.
o
PE/41/A e abrir um novo concurso, assim como a decisão implícita do Parlamento Europeu de indeferir a reclamação de J. Hanning de 17 de Junho de 1988 contra esta decisão e, por outro, condenou o Parlamento Europeu nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância.
Resulta das declarações feitas pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão (n.
os
1 a 12) que, em 5 de Dezembro de 1986, o Parlamento publicou um aviso de concurso geral n.
o
PE/41/A
QO C 311, p. 13
), documental e por prestação de provas, destinado a preencher um lugar de chefe de divisão de língua inglesa, de grau A 3, para dirigir o Gabinete de Informação de Londres.
Dois candidatos, Spence e Waters, funcionários do Parlamento, a quem a admissão ao concurso tinha sido recusada por não terem apresentado todos os documentos comprovativos exigidos pelo aviso de concurso, foram finalmente admitidos a concorrer, no seguimento da sua reclamação, devido ao facto de os documentos que faltavam constarem dos seus processos individuais, na posse da autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN»).
No final das provas do concurso, Hanning foi inscrito à cabeça da lista de aptidão do concurso, com 72 pontos. Os três outros candidatos inscritos foram os seguintes: Beck (69 pontos), Spence e Waters (63 pontos cada). Segundo o quadro de classificação, um quinto candidato, Tate, tinha obtido 58 pontos, o mínimo de pontos necessário para figurar na lista. Devendo esta última compreender um máximo de quatro candidatos, ele não foi, portanto, nela inscrito.
Depois de ter sido informado da sua inscrição na lista de candidatos aprovados e depois de se ter submetido, a pedido do Parlamento, ao exame médico prévio à sua contratação, J. Hanning foi informado, por carta de 6 de Abril de 1988, assinada pelo chefe da divisão do pessoal, de que o presidente do Parlamento, «tendo constatado que se verificaram irregularidades durante o processo» do concurso, «considerava ser melhor não proceder a uma nomeação, mas, antes, proceder à abertura de um novo concurso geral com base em títulos e provas».
Em 17 de Junho de 1988, o recorrente apresentou ao presidente do Parlamento, nos termos do n.
o
2, do artigo 90.
o
do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»), uma reclamação contra esta decisão.
Em 30 de Março de 1988, o Parlamento publicou um aviso relativo à organização de um novo concurso geral n.
o
PE/4 la/A para preencher o mesmo lugar (
JO C 82, p. 17
). O recorrente participou neste concurso. Na lista de candidatos aprovados elaborada no final deste concurso figuravam os seguintes quatro candidatos: Bond com 80,5 pontos, o recorrente com 73 pontos, Holdsworth com 72 pontos e Wood com 70,5 pontos. Tate encontrava-se, com 66 pontos, mais uma vez em quinta posição. O concurso conduziu à nomeação de Bond.
Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Junho de 1988, enviada ao Tribunal de Primeira Instância por despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 1989, nos termos do artigo 14.
o
da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988 que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, J. Hanning pediu a anulação da decisão do presidente do Parlamento Europeu contida na carta de 6 de Abril de 1988, o reconhecimento do seu direito a ser nomeado no seguimento do concurso n.
o
PE/41/A, assim como a condenação do Parlamento a pagar-lhe 1 BFR a título de prejuízo moral e pessoal e a reembolsá-lo integralmente dos prejuízos materiais sofridos.
O Tribunal de Primeira Instância acentuou que, em apoio do seu pedido de anulação, Hanning invocou cinco fundamentos: em primeiro lugar, o Parlamento ignorou o artigo 33.
o
do Estatuto; em segundo lugar, violou o princípio da confiança legítima; em terceiro lugar, ignorou as condições de revogação dos actos administrativos; e, em quarto lugar, praticou um desvio de poder. Por fim, alegou que a fundamentação da decisão é insuficiente e incorrecta.
Depois de ter afastado a questão prévia de inadmissibilidade oposta ao pedido de Hanning pelo Parlamento (n.
o
23 do acórdão impugnado), o Tribunal de Primeira Instância analisou a argumentação das partes sobre os quatro primeiros fundamentos e decidiu examinar o fundamento relativo à fundamentação do acto impugnado (n.
os
37 e 38).
O Tribunal de Primeira Instância declarou que a decisão em litígio está viciada por uma fundamentação insuficiente (n.
o
40). Procurou, então, verificar se as explicações dadas pelo Parlamento durante o processo podiam suprir esta insuficiência formal e dar um fundamento legal à decisão impugnada (n.
os
41a 44).
Em primeiro lugar, afastou o fundamento invocado pelo Parlamento na contestação, baseado no facto de a AIPN ser livre de encerrar o processo de recrutamento, acentuando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 9 de Fevereiro de 1984, Kohler/Tribunal de Contas,
316/82 e 40/83, Recueil, p. 641
), embora a AIPN não seja obrigada a preencher um lugar vago, só pode encerrar um processo de recrutamento por razões sérias, clara e completamente justificadas (n.
os
45 a 48).
Em seguida, examinou os fundamentos contidos no parecer do Serviço Jurídico do Parlamento, datado de 9 de Fevereiro de 1988, relativo às reclamações feitas contra o processo do concurso n.
o
PE/41/A, que o Parlamento apresentou na sua tréplica como sendo os da decisão impugnada.
Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância acentuou que o aviso considerava, com razão, que Spence e Waters tinham sido admitidos irregularmente no concurso, uma vez que não tinham apresentado todos os documentos justificativos exigido pelo aviso de concurso (n.
os
50 a 55).
Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, contrariamente ao que o aviso indicava, nenhuma das reclamações feitas contra o concurso n.
o
PE/41/A podia ser aceite e, portanto, era susceptível de justificar legalmente a anulação deste concurso pelo Parlamento (n.
os
56 a 67).
Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância acentuou que o Parlamento tinha examinado, à luz dos acórdãos de 23 de Outubro de 1986, Schwiering/Tribunal de Contas (
321/85, Coelct., p. 3199
) e Hoyer/Tribunal de Contas (
322/85 e 323/85, Colect., p. 3215
), a incidência sobre o concurso da circunstância de Tate ter sido afastado da lista de candidatos aprovados devido à inscrição irregular de dois candidatos e de o Parlamento ter concluído que podia anular o concurso (n.
os
68 e 69).
O Tribunal de Primeira Instância indicou, então, nos n.
os
70 e seguintes do seu acórdão que:
«70.
Convém declarar que os factos do presente processo se distinguem das circunstâncias em que foram proferidos os acórdãos Schwiering e Hoyer, já referidos. Nestes últimos, o processo de concurso era irregular porque o júri se tinha recusado, erradamente, a admitir candidatos a concurso, enquanto que, no caso em apreço, a irregularidade do processo do concurso PE/41/A resulta da errada admissão de dois candidatos que deveriam ter sido excluídos. Ora, se é verdade que em princípio o conjunto das operações de um concurso se encontra necessariamente viciado em virtude da recusa ilegal de admitir um candidato, o mesmo não se passa no caso de um ou vários candidatos terem sido erradamente admitidos. Nessas circunstâncias, a AIPN encontra-se confrontada com um processo de concurso e uma lista de aptidão cujas partes viciadas podem ser dissociadas das partes isentas de vício. No caso em apreço, apenas a participação dos candidatos Spence e Waters no concurso e a sua inscrição na lista de aptidão estavam feridas de ilegalidade. Os outros candidatos participaram validamente no concurso e a sua classificação, no termo deste, não foi influenciada pela participação ilegal de dois candidatos irregularmente aceites.
71.
Se se transpuserem as soluções dadas pelo Tribunal nos acórdãos de 23 de Outubro de 1986 (Schwiering, 321/85, e Hoyer, 322/85 e 323/85, já referidos) para o caso em apreço, em que o processo de concurso se encontra parcialmente viciado, deve-se deduzir que a AIPN não estava vinculada pelas decisões do júri, na medida em que estas eram ilegais. Isto não implica, no entanto, que, por essa razão, se encontrasse na impossibilidade de nomear um candidato no termo do concurso. O seu dever de apenas tomar decisões isentas de ilegalidade apenas a proibia de proceder à nomeação de Spence ou de Waters que, em virtude das irregularidades do concurso, não deviam figurar na lista de aptidão. Em contrapartida, a AIPN devia tomar em consideração a possibilidade de uma nomeação do recorrente que nela estava validamente inscrito. Convém, aliás, acrescentar que a AIPN devia igualmente encarar a eventual nomeação de Beck, cuja inscrição na lista não estava, igualmente, ferida de ilegalidade.
72.
Confrontada com uma tal situação, a AIPN era obrigada a respeitar a jurisprudência do Tribunal resultante do citado acórdão de 8 de Fevereiro de 1984, Kohler (316/82 e 40/83). De acordo com essa jurisprudência, a AIPN devia tomar em consideração, antes de ignorar os resultados do concurso, a possibilidade de prover o lugar vago através da nomeação de um dos laureados regularmente inscritos na lista. Em primeiro lugar, devia, portanto, examinar a possibilidade de nomear o recorrente, que era o primeiro classificado na lista de aptidão (ver os acórdãos de 15 de Dezembro de 1966, Serio/Comissão da CEEA,
62/65, Recueil, pp. 813, 826 e seguintes
; de 18 de Dezembro de 1986, Kotsonis/Conselho,
246/84, Colect., pp. 3989, 4005 e seguintes
). Com efeito, embora esses acórdãos reconheçam à AIPN o direito de não respeitar a ordem exacta resultante do concurso, por razões que lhe incumbe apreciar e fundamentar perante o Tribunal, deve sublinhar-se que se exigem razões que se prendam com o interesse do serviço para nomear um candidato diferente do classificado em primeiro lugar. Mesmo que a AIPN verificasse que razões que se prendem com o interesse do serviço, que não as irregularidades do concurso, se opunham à nomeação do recorrente, devia ainda, de acordo com a mesma jurisprudência, examinar a possibilidade de nomear Beck.
73.
O Parlamento devia incluir, nesse exame da possibilidade de proceder à nomeação do recorrente ou de Beck, os méritos de Tate que, erradamente, não tinha ficado inscrito na lista de aptidão em virtude das irregularidades que viciavam o concurso. O artigo 30.
o
do Estatuto, que apenas permite a nomeação de um candidato inscrito na lista de aptidão, apenas se opunha à eventual nomeação de Tate após esse exame. A AIPN podia, portanto, validamente comparar Tate — o quinto candidato que obteve o mínimo de pontos — ao recorrente e a Beck, no âmbito do exame das razões que se prendem com o interesse do serviço susceptíveis de se oporem à nomeação dos dois candidatos primeiros classificados. Dado que a AIPN não procedeu a esse exame, não exerceu o seu poder de apreciação de uma forma legal.
74.
Seria apenas no caso de o Parlamento ter validamente decidido que razões que se prendem com o interesse do serviço justificavam a nomeação de Tate, que o artigo 30.
o
do Estatuto impediria tal decisão. Se o Parlamento, após ter afastado, por decisão devidamente fundamentada, as nomeações do recorrente e de Beck, tivesse pretendido nomear Tate, não o poderia fazer em virtude das irregularidades que feriam o processo de concurso. Nesta hipótese, a decisão de ignorar os resultados do concurso justificar-se-ia por razões sérias. A decisão impugnada, por não ter sido precedida de um exame da possibilidade de nomear o recorrente ou Beck, está, por conseguinte, ferida de um erro de direito.»
Em conclusão, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, não podendo o Parlamento invocar nenhuma razão séria para justificar o encerramento do processo de concurso, a decisão impugnada não estava correctamente fundamentada e devia, por conseguinte, ser anulada (n.
o
75).
Para pedir a anulação deste acórdão, o Parlamento invoca um único fundamento baseado no desconhecimento pelo Tribunal de Primeira Instância dos direitos e obrigações da AIPN em matéria de concursos. Sustenta, por um lado, que o Tribunal de Primeira Instância desconheceu o princípio segundo o qual a AIPN não pode proceder a nomeações com base numa lista de candidatos aprovados estabelecida irregularmente. No caso em apreço, a lista de candidatos aprovados, na qual figuravam dois candidatos admitidos irregularmente a concurso, como o Tribunal de Primeira Instância declarou, estava, segundo ele, ferida de vícios graves e não podia servir de base à nomeação de J. Hanning. O Parlamento sustenta, por outro lado, que, ao impor à AIPN a escolha de um candidato de uma lista de candidatos aprovados, compreendendo menos cadidatos do que o júri havia decidido, a fim de tomar em consideração as irregularidades que feriam esta lista, o Tribunal de Primeira Instância desconheceu o poder de apreciação de que a AIPN dispunha para escolher o candidato a nomear e substituiu, pura e simplesmente, a apreciação da AIPN pela sua.
J. Hanning, que sublinha que o Tribunal de Primeira Instância entendeu censurar implicitamente o desvio de poder de que está ferida a decisão em litígio, sustenta que o acórdão impugnado está em perfeita conformidade com o Estatuto dos Funcionários e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Alega, por um lado, que as irregularidades verificadas não feriam a lista de candidatos aprovados de um vício suficientemente grave para implicar a anulação do concurso. Alega, por outro, que, ao indicar que o Parlamento era obrigado a examinar a possibilidade de nomear sucessivamente os candidatos regularmente inscritos na lista de candidatos aprovados, e depois considerar o mérito do primeiro candidato não inscrito nesta lista, antes de ignorar os resultados do concurso, o Tribunal de Primeira Instância se limitou a indicar ao Parlamento as regras a seguir para tirar todas as consequências do seu acórdão, sem interferir com o seu poder de apreciação.
Para mais ampla exposição do desenrolar do processo, dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida do necessário parą a fundamentação da decisão do Tribunal.
O Tribunal de Justiça decidiu, nos acórdãos de 23 de Outubro de 1986, Schwie-ring/Tribunal de Contas, já referido, n.
os
11 e 12, e Hoyer/Tribunal de Contas, já referido, n.
os
12 e 13, que, embora a AIPN näo disponha do poder de anular ou de modificar uma decisão tomada por um júri de concurso, é, contudo, obrigada a tomar decisões isentas de ilegalidade no exercíco das suas competências próprias. Portanto, não pode estar vinculada pelas decisões do júri, cuja ilegalidade é, por consequência, susceptível de ferir as suas próprias decisões.
Resulta do que atrás foi dito que, no acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância realçou, por um lado, que Spencer e Waters tinham sido admitidos irregularmente no concurso e, por conseguinte, tinham sido irregularmente inscritos na lista de candidatos aprovados e, por outro, que Tate, candidato que obteve o minimo de pontos exigido pelo aviso de concurso, não tinha podido ser inscrito na lista de candidatos aprovados, na qual já figuravam quatro candidatos, número máximo autorizado pelo aviso de concurso, incluindo os dois candidatos que nela tinham sido inscritos irregularmente. O Tribunal de Primeira Instância contudo considerou que, antes de poder anular o concurso, o Parlamento devia procurar previamente saber se a sua escolha não podia incidir num dos dois candidatos regularmente inscritos na lista de candidatos aprovados e comparar o mérito de Tate com o destes últimos.
O Parlamento tem razão em sustentar que, com esta fundamentação, o Tribunal de Primeira Instância não justificou legalmente o seu acórdão.
Por um lado, a inscrição na lista de candidatos aprovados, limitada no máximo a quatro nomes, de dois candidatos que, admitidos erradamente no concurso, não deveriam nela ter figurado, privou irregularmente Tate, que tinha obtido o número de pontos necessário para poder figurar na lista, da possibilidade de nela ser inscrito pelo júri e, em seguida, da possibilidade de ser escolhido pelo Parlamento para ocupar o lugar a preencher.
Contrariamente ao que o Tribunal de Primeira Instância considerou, no n.
o
73 do seu acórdão, o Parlamento não tinha e não podia, sem substituir ilegalmente a competência do júri pela sua, tomar em consideração a candidatura de Tate, visto que este não figurava na lista de candidatos aprovados não podia, por consequência, ser nomeado.
Por outro lado, resulta dos artigos 27.
o
a 30.
o
do Estatuto que a lista de candidatos aprovados estabelecida pelo júri tem por objecto permitir que a AIPN escolha o candidato que lhe pareça mais apto para exercer as funções referentes ao lugar a prover.
A AIPN pode, para este fim, afastar-se da ordem dos candidatos, tal como figura na lista de candidatos aprovados estabelecida pelo júri, por razões que lhe compete apreciar e, se necessário, fundamentar perante o juiz comunitário, com a condição, todavia, de não reduzir a zero a própria noção de concurso, afastando-se substancialmente do resultado deste sem razões sérias (acórdão de 18 de Dezembro de 1986, Kotsonis/Conselho, n.
o
9,
246/84, Colect., p. 3989
).
De resto, é para facilitar a decisão da AIPN que o artigo 5.
o
, n.
o
5, do anexo III do Estatuto prevê que o júri deve, em toda a medida do possível, estabelecer uma lista comportando um número de candidatos pelo menos duplo do número de lugares postos a concurso. No caso em apreço, convém sublinhar que o aviso de concurso previa mesmo expressamente que a lista de candidatos aprovados poderia comportar até quatro candidatos.
Quando alguns candidatos são inscritos irregularmente numa lista de candidatos aprovados, nomeadamente por terem sido admitidos irregularmente no concurso, a AIPN não os pode nomear e as suas possibilidades de escolha são reduzidas nessa medida. Assim, o poder de apreciação da AIPN encontra-se limitado de maneira irregular.
No caso em apreço, as possibilidades de escolha da AIPN foram reduzidas em metade, visto que dois candidatos, dos quatro inscritos pelo júri na lista de candidatos aprovados, não podiam ser nomeados.
Resulta do que precede que as operações do concurso estavam feridas de irregularidade e que o Parlamento pôde legalmente proceder à sua anulação.
Assim, ao decidir, pelos motivos indicados acima no n.
o
17 e resumidos no n.
o
23, que a decisão do Parlamento não era legalmente justificada, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito.
O n.
o
1 do dispositivo do acórdão impugnado deve, por consequência, ser anulado.
Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 54.
o
do Estatuto CEE do Tribunal de Justiça: «Quando o recurso for procedente, o Tribunal de Justiça anulará a decisão do Tribunal de Primeira Instância. Pode, neste caso, julgar definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para julgamento.»
Tal como acima se disse, no n.
o
32, as operações do concurso em litígio eram irregulares no seu conjunto e o Parlamente pôde legalmente proceder à sua anulação.
Tendo o Parlamento decidido, com razão, anular o concurso, os pedidos apresentadas por J. Hanning ao Tribunal de Primeira Instância, no sentido de obter a anulação desta decisão, não podem deixar de ser rejeitados.
Nestas condições, deve decidir-se definitivamente o litígio, nos termos do disposto no primeiro parágrafo do artigo 54.
o
do Estatuto CEE do Tribunal de Justiça, e deve negar-se provimento aos pedidos de J. Hanning de, por um lado, anulação da decisão do presidente do Parlamento, datada de 19 de Fevereiro de 1988, de ignorar os resultados do concurso n.
o
PE/41/A e de abrir um novo concurso e, por outro, de anulação da decisão implícita do Parlamento de indeferimento da sua reclamação de 17 de Junho de 1988 contra esta decisão.
Quanto às despesas
Nos termos do n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas depesas.
Convém sublinhar, por um lado, que os pedidos de anulação apresentados por J. Hanning ao Tribunal de Justiça devem ser rejeitados, assim como foi dito antes, no n.
o
38.
o
e, por outro, que o n.
o
2 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que julgou improcedente o restante do recurso de J. Hanning não foi objecto do presente recurso. Portanto, J. Hanning deve ser considerado vencido.
Contudo, resulta das disposições conjugadas dos artigos 122.
o
e 70.
o
do mesmo regulamento que as despesas feitas pelas instituições ficam a cargo destas quando estão na origem do recurso.
Por consequência, deve-se condenar cada parte a suportar as suas despesas com o presente processo, assim como com as referentes ao processo no Tribunal de Primeira Instância, e anular o n.
o
3 da parte decisòria do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
decide :

1)
Os n.
os
1 e 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instancia de 20 de Setembro de 1990, Hanning/Parlamento (
T-37/89, Colect., p. II-463
) são anulados.

2)
É negado provimento aos pedidos de J. Hanning de anulação, por um lado, da decisão do presidente do Parlamento Europeu, datada de 19 de Fevereiro de 1988, de ignorar os resultados do concurso n.
o
PE/41/A e de organizar um novo concurso e, por outro, da decisão implícita do Parlamento Europeu de indeferimento da reclamação de Hanning de 17 de Junho de 1988 contra esta decisão.

3)
Cada urna das partes suportará as suas despesas com o presente processo e com o processo no Tribunal de Primeira Instância.

Grévisse
Moitinho de Almeida
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 20 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Terceira Secção
F. Grévisse
(
*1
)	Língua do processo: francês.