CELEX: 61989CJ0201
Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades
Imunidade dos parlamentares europeus
Competência do Tribunal

Por acórdão de 2 de Junho de 1989, que deu entrada no Tribunal em 26 do mesmo mês, a cour d'appel de Colmar submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do direito comunitário relativamente às competências respectivas do Tribunal e dos órgãos jurisdicionais nacionais.
Esta questão foi suscitada no âmbito de um procedimento judicial instaurado por Jean-Marie Le Pen e pelo partido político francês «Front national» contra as pessoas, sociedades e partidos políticos que consideram responsáveis pela redacção, tradução, edição, impressão e distribuição de uma brochura relativa à escalada do racismo e do fascismo na Europa. Esta brochura, elaborada por iniciativa do Grupo Socialista do Parlamento Europeu após a adopção pelo Parlamento de uma declaração condenando o racismo e a xenofobia, foi distribuída em várias versões linguísticas nos locais dessa instituição em Estrasburgo.
Jean-Marie Le Pen e o «Front national» consideraram que a brochura em causa incluía imputações ofensivas a seu respeito. Por essa razão, moveram procedimento judicial, no tribunal de grande instance de Estrasburgo, contra Detlef Puhl e Andrew Bell, na qualidade de autores dos textos da brochura, Rudi Arndt, na qualidade de presidente do Grupo Socialista do Parlamento Europeu, as sociedades Thoma Druck e Printéclair, estabelecidas, respectivamente, na República Federal da Alemanha e na Bélgica, enquanto impressoras da brochura, bem como contra os diferentes partidos que constituem o Grupo Socialista, reclamando uma indemnização por perdas e danos.
O tribunal de Estrasburgo declarou-se incompetente para conhecer do pedido contra R. Arndt, em razão de este ter agido no exercício das suas funções de deputado do Parlamento Europeu, pelo que beneficiava da imunidade prevista no artigo 10.° do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias (a seguir «protocolo»). No que diz respeito aos restantes réus, o tribunal indeferiu os pedidos, considerando que, nos termos da legislação francesa, a sua responsabilidade é subsidiária em relação à do editor responsável que, na ocorrência, era perfeitamente conhecido, a saber, o Grupo Socialista do Parlamento Europeu. No entanto, nos termos do direito francês, esse grupo não tem personalidade jurídica.
Interposto recurso da decisão, a cour d'appel de Colmar examinou em especial a tese dos recorridos, Puhl e outros, segundo a qual apenas o Tribunal é competente para conhecer da acção em causa, que seria uma acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, prevista no segundo parágrafo do artigo 215.° do Tratado CEE. Para este efeito, os recorridos avançaram dois argumentos. Em primeiro lugar, alegaram que, visto as brochuras terem sido distribuídas apenas nos locais do Parlamento Europeu, a difamação invocada não foi cometida em território francês. Em seguida, sustentaram a competência exclusiva do Tribunal para conhecer das acções de indemnização contra as instituições comunitárias e seus agentes.
Tendo em conta estes argumentos, a cour d'appel decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal uma questão prejudicial, cujo teor é o seguinte:
«O Tribunal das Comunidades Europeias é competente para julgar os factos descritos, uma vez que foram praticados nos locais do Parlamento Europeu em Estrasburgo?»
Resulta do acórdão de reenvio que se deve entender por «os factos descritos» a distribuição de uma publicação a que se atribui carácter difamatório.
Para mais ampla exposição dos factos e da tramitação processual e para um resumo das observações escritas apresentadas ao Tribunal, bem como das respostas do Parlamento Europeu às questões que lhe foram colocadas, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
Do exame dos autos resulta, conforme justamente observaram as partes no processo principal e a Comissão, que o órgão jurisdicional nacional submeteu, na realidade, duas questões diferentes. Em primeiro lugar, quer saber se, por força dos artigos 178.° e 183.° do Tratado, o Tribunal tem competência exclusiva para conhecer de uma acção de indemnização por responsabilidade extracontratual em razão da distribuição de uma publicação difamatória nos locais do Parlamento Europeu. Em seguida, pergunta se a distribuição de uma publicação por um grupo político do Parlamento Europeu constitui esta instituição em responsabilidade extracontratual.
No que diz respeito ao primeiro problema, Puhl e os outros recorridos no processo principal invocaram o artigo 1.° do protocolo, relativo à inviolabilidade dos locais e construções das Comunidades, para alegar que os órgãos jurisdicionais nacionais não têm competência para conhecer de factos cometidos no interior desses locais e construções, já que ao Tribunal cabe competência exclusiva na matéria.
Esta tese não é de acolher. O artigo 1.° do protocolo tem como objectivo, conforme resulta dos seus termos, a imunidade dos locais e construções, bem como de outros bens das Comunidades, em relação a medidas coercivas. Esta disposição não diz respeito à repartição de competências entre o Tribunal e os órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de responsabilidade extracontratual.
Nenhuma outra disposição de direito comunitário atribui, aliás, competência ao Tribunal para conhecer de acções de indemnização por responsabilidade extracontratual que não sejam dirigidas contra a Comunidade ou as suas instituições, ainda que essas acções se fundem na distribuição de uma publicação difamatória nos locais de uma dessas instituições.
No que diz respeito ao segundo problema, o da eventual responsabilidade do Parlamento Europeu pelas acções de um grupo político, deve recordar-se em primeiro lugar que, nos termos do artigo 26.° do Regimento do Parlamento Europeu, os deputados podem organizar-se em grupos por afinidades políticas. Estes grupos políticos constituem-se após entrega ao presidente do Parlamento de uma declaração de que conste a denominação do grupo, a assinatura dos seus membros, aos quais o artigo fixa um número mínimo, bem como a composição da respectiva Mesa.
O Regimento do Parlamento Europeu atribui determinados poderes aos grupos políticos com vista à preparação das decisões e das posições a adoptar por esta instituição, por exemplo, o de apresentar uma moção de censura (artigo 30.°) ou pedir um debate (artigos 32.° a 35.°). Os mesmos poderes são também reconhecidos a um número mínimo de deputados, que varia consoante os casos.
Em contrapartida, nenhuma disposição do Regimento do Parlamento Europeu autoriza um grupo político a agir em nome do Parlamento face a outras instituições ou em relação a terceiros. Para além disso, nenhuma regra de direito comunitário implica que os actos de um grupo político possam ser imputados ao Parlamento Europeu enquanto instituição das Comunidades.
Do exposto decorre que não existe responsabilidade extracontratual das Comunidades pelo facto de um grupo político divulgar uma publicação a que se atribui carácter difamatório.
Deste modo, deve responder-se à questão prejudicial que os artigos 178.° e 183.° do Tratado CEE e l.° do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias devem ser interpretados no sentido de que:
a)
o Tribunal não é competente para conhecer de uma acção de responsabilidade extracontratual pelo simples facto de o acto incriminado ter ocorrido nos locais do Parlamento Europeu;
b)
não existe responsabilidade extracontratual das Comunidades pelo facto de um grupo político, na acepção do artigo 26.° do Regimento do Parlamento Europeu, divulgar uma publicação a que se atribui carácter difamatório.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias e pelo Parlamento Europeu não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela cour d'appel de Colmar, por acórdão de 2 de Junho de 1989, declara:

Os artigos 178.° e 183.° do Tratado CEE e l.° do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias devem ser interpretados no sentido de que:

a)
o Tribunal não é competente para conhecer de uma acção de responsabilidade extracontratual pelo simples facto de o acto incriminado ter ocorrido nos locais do Parlamento Europeu;

b)
não existe responsabilidade extracontratual das Comunidades pelo facto de um grupo político, na acepção do artigo 26.° do Regimento do Parlamento Europeu, divulgar uma publicação a que se atribui carácter difamatório.

Kakouris
Koopmans
Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 22 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: francés.