CELEX: 61989CJ0118
Agricultura
Destilação do vinho
Regulamentação
Prazo
Validade

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main de 16 de Março de 1990, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Abril de 1990, e relativo à validade do terceiro parágrafo do n.° 2 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2499/82, que estabelece as disposições relativas à destilação preventiva para a campanha vitícola de 1982/1983 (
JO L 267, p. 16
).
Esta questão foi sucitada no âmbito de um litígio que opõe a firma Otto Lingenfelser (adiante «Lingenfelser») ao Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft (adiante «Bundesamt»), organismo de intervenção alemão em matéria de política agrícola comum, a propósito de um pedido de restituição da ajuda à destilação preventiva do vinho.
O citado Regulamento n.° 2499/82, adoptado com base no Regulamento n.° 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (
JO L 54, p. 1
; EE 03 F15 p. 160), modificado pelo Regulamento (CEE) n.° 2144/82 do Conselho, de 27 de Julho de 1982 (
JO L 227, p. 1
; EE 03 F26 p. 18), dispõe no n.° 1 do artigo 9.° que o preço mínimo de compra fixado para cada tipo de vinho deve ser pago pelo destilador ao produtor, o mais tardar, 90 dias depois da entrada do vinho na destilaria.
Nos termos do terceiro parágrafo do n.° 2 do mesmo artigo, o destilador terá que fornecer ao organismo de intervenção prova de que pagou o preço mínimo de compra num prazo de 90 dias; se a prova não for apresentada nos 120 dias subsequentes à data da apresentação da prova da destilação, os montantes pagos serão recuperados pelo organismo de intervenção.
O Bundesamt, depois de verificar que a Lingenfelser tinha ultrapassado o prazo de 90 dias em relação a três lotes de vinho, exigiu a restituição da totalidade da ajuda paga.
O Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main, perante o qual foi interposto recurso desta decisão do Bundesamt, suspendeu a instância e dirigiu ao Tribunal o pedido de decisão a título prejudicial da seguinte questão:
«O artigo 9.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.° 2499/82 é válido na medida em que determina o reembolso da ajuda se o destilador não pagar ao produtor o preço mínimo de compra indicado no regulamento no prazo de 90 dias?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Nas observações escritas apresentadas perante o Tribunal, a Lingenfelser e o Bundesamt puseram fundamentalmente em causa a validade do terceiro parágrafo do n.° 2 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2499/82, já citado, dado que a perda da ajuda na sua totalidade em caso de ultrapassagem do prazo de pagamento violaria o princípio da proporcionalidade. Na audiência de discussão, a Lingenfelser sublinhou, por outro lado, que a imposição de um prazo de 90 dias para o pagamento do preço de compra constitui uma regulamentação não coberta pela habilitação do Regulamento n.° 337/79, já citado.
Para verificar se a fixação de um prazo máximo para o pagamento pelo destilador do preço de compra ao produtor está coberta pela habilitação que o Conselho deu à Comissão no quadro do Regulamento n.° 337/79, já citado, é necessário recordar que este regulamento tem por fim, nos termos do respectivo terceiro considerando, a estabilização dos mercados e a garantia de um nível de vida equitativo da população agrícola interessada. Deste ponto de vista, o regulamento expõe, no nono considerando, que é conveniente autorizar, em certas condições, a destilação preventiva a um preço de compra que não constitua um encorajamento a uma produção de vinho de qualidade insuficiente.
O artigo 11.° deste regulamento, que determina as condições da destilação preventiva, dispõe no n.° 5 que a decisão de proceder à destilação bem como as modalidades de aplicação do regime são adoptadas de acordo com o processo denominado do «comité de gestão».
A fixação no n.° 1 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2499/82, já citado, adoptado com base no Regulamento n.° 337/79, já citado, e nomeadamente dos seus artigos 11.°, n.° 5, e 65.°, de um prazo dentro do qual o destilador tem que pagar ao produtor o preço mínimo de compra, tem por finalidade, como está indicado no décimo primeiro considerando, garantir ao produtor a realização de um lucro comparável ao que obteria se se tratasse de uma venda comercial, pelo que constitui uma regra de aplicação do regime em questão e, enquanto tal, está coberta pela habilitação dada pelo Regulamento n.° 337/79, já citado.
Quanto à conformidade da norma que é objecto da questão prejudicial com o princípio da proporcionalidade, é necessário examinar, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal, se a sanção ultrapassa os limites do que é necessário e apropriado para alcançar o objectivo pretendido pela regulamentação violada (acórdãos de 20 de Fevereiro de 1979, Buitoni,
122/78, Recueil, p. 677
, e de 17 de Maio de 1984, Denkavit,
15/83, Recueil, p. 2171
). É necessario, muito em particular, verificar se os meios que aquela regra utiliza para realizar o objectivo pretendido estão de acordo com a importância deste e se são necessários para o alcançar (acórdãos de 23 de Fevereiro de 1983, Fromançais,
66/82, Recueil, p. 395
, e de 1 de Outubro de 1985, OBEA,
125/83, Recueil, p. 3039
).
E necessario recordar, a este proposito, que o objectivo da fixação de um prazo parą o pagamento do preço de compra pelo destilador ao produtor, indicado no décimo primeiro considerando do Regulamento n.° 2499/82, já citado, é de garantir que o preço mínimo assegurado ao produtor seja pago, regra geral, em prazos que lhe permitam realizar um lucro comparável ao que obteria se se tratasse de uma venda comercial. A fixação de um prazo de pagamento do preço de compra ao produtor pelo destilador destina-se assim a estimular aquele a apresentar para destilação vinhos que podiam pôr em causa o nível qualitativo elevado dos vinhos colocados no mercado.
Nestas condições, não se pode considerar que seja comprometedora para o objectivo do regime de destilação a ultrapassagem do prazo de pagamento que não tenha por consequência o desenrolar da operação em condições sensivelmente diferentes das que se verificam nas transacções comerciais normais, a ponto de desencorajar o produtor de apresentar o vinho para destilação. Aliás, os debates na audiência de discussão revelaram que nas transacções comerciais normais na República Federal da Alemanha os prazos de pagamento são frequentemente mais longos do que aquele fixado no n.° 1 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2499/82, já citado. Em consequência, tem que ser considerada desproporcionada em relação ao objectivo pretendido com a fixação de um prazo uma disposição que puna qualquer ultrapassagem daquele prazo, ainda que mínima, com a perda da ajuda na totalidade.
Resulta do que precede que deve responder-se à questão apresentada pelo Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main que o terceiro parágrafo do n.° 2 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2499/82, já citado, é inválido na medida em que aplica a sanção da perda da ajuda na sua totalidade a toda e qualquer ultrapassagem do prazo imposto ao destilador para o pagamento do preço mínimo de compra ao produtor.
Sobre as despesas
As despesas realizadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Uma vez que, em relação às partes nos processo principal, o processo tem a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, é a este que compete decidir sobre as respectivas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main, por despacho de 16 de Março de 1989, declara:

O terceiro parágrafo do n.° 2 do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 2499/82 da Comissão, de 15 de Setembro de 1982, que estabelece as disposições relativas à destilação preventiva para a campanha vitícola de 1982/1983 é inválido na medida em que aplica a sanção da perda da ajuda na sua totalidade a toda e qualquer ultrapassagem do prazo mínimo de compra ao produtor.

Kakouris
Schockweiler
Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 27 de Junho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: alemão.