CELEX: 62008CJ0460
Incumprimento de Estado
Artigo 39.º CE
Empregos na Administração Pública
Comandantes e oficiais (imediato) de navios
Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo
Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão

Incumprimento de estado – Violação do artigo 39.° do Tratado CE –Legislação nacional que reserva aos cidadãos gregos os empregos
de comandante e de imediato de navio em navios gregos comerciais e de pesca.
Dispositivo
1)         Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade grega para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato)
em todos os navios de pavilhão grego, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
39.° CE.
2)         A República Helénica é condenada nas despesas.