CELEX: 62007CJ0320
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Marca comunitária
Regulamento (CE) n.º 40/94
Artigo 8.º, n.º 5
Recusa de registo
Marca anterior de prestígio NASDAQ
Sinal figurativo ‘nasdaq’
Utilização da marca anterior para os produtos e serviços oferecidos pretensamente a título gratuito
Benefício indevidamente retirado do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior
Público relevante

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007, Antartica/IHMI (T‑47/06),
pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca figurativa «nasdaq» para produtos das
classes 9, 12, 14, 25 e 28, da Decisão R752/2004‑2 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Dezembro de 2005, que anula
a decisão da Divisão de Oposição que rejeita a oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas comunitária e nacional
«NASDAQ» para produtos das classes 9, 16, 35, 36, 38 e 42 – Interpretação do artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Antartica Srl é condenada nas despesas.