CELEX: 62006TJ0044
Cláusula compromissória
Acção para a criação e desenvolvimento de fundos de capital de arranque
Rescisão do contrato
Acção proposta contra os sócios de uma sociedade
Inadmissibilidade
Reembolso do montante do adiantamento
Juros

Acção proposta nos termos do artigo 238.° CE, pela qual a Comissão pede a condenação dos recorridos no reembolso de um adiantamento
cujo pagamento foi efectuado em execução do contrato «Seed Fund 601», celebrado entre a Comissão e a sociedade recorrida.
Dispositivo
1)
A Hellenic Ventures – Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias AE é condenada no pagamento à Comissão Europeia do montante
de 70 000 euros, acrescido de juros de mora calculados à taxa legal belga, a contar de 25 de Abril de 1999 e até ao pagamento
integral da dívida.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A Hellenic Ventures é condenada nas despesas, com excepção das efectuadas por Konstantinos Katsigiannis, Panagiotis Chronopoulos
e Nikolaos Poulakos.
4)
A Comissão é condenada nas despesas de K. Katsigiannis, P. Chronopoulos e N. Poulakos.