CELEX: 61990CJ0261
Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968
Acção Pauliana
Artigos 5.º, n.º 3, 16.º, n.º 5, e 24.º da Convenção

Por acórdão de 7 de Maio de 1990, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Agosto seguinte, a cour d'appel d'Aix-en-Provence submeteu, nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Convenção»), uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 5.°, n.° 3, 16.°, n.° 5, e 24.° da mesma Convenção.
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe o casal Reichert e seu filho, Mario Reichert, à sociedade Dresdner Bank.
O casal Reichert, que reside na Alemanha, é proprietário de bens imóveis situados no territòrio da comuna d'Antibes (França, departamento dos Alpes Marítimos) cuja propriedade de raiz doaram ao seu filho, Mario Reichert, por acto notarial celebrado em Creutzwald (França, departamento da Moselle). Essa doação foi impugnada pelo Dresdner Bank, credor do casal Reichert, perante o tribunal de grande instance de Grasse, tribunal da situação dos bens em litígio, com base no artigo 1167.° do Código Civil francês, nos termos do qual os credores podem, «em seu nome pessoal, impugnar os actos praticados pelo devedor em violação dos seus direitos» e que permite assim a acção dita «pauliana».
O tribunal de grande instance de Grasse considerou-se competente — o que era contestado pelo casal Reichert — por decisão de 20 de Fevereiro de 1987, com base no n.° 1 do artigo 16.° da Convenção, nos termos do qual são exclusivamente competentes, qualquer que seja o domicílio, «em matéria de direitos reais sobre imóveis... os tribunais do Estado contratante onde o imóvel estiver situado».
O casal Reichert recorreu desta decisão para a cour d'appel d'Aix-en-Provence, que, por acórdão de 18 de Novembro de 1987, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça uma primeira questão prejudicial visando essencialmente saber se é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 16.° da Convenção a hipótese de, por meio de uma acção prevista no direito nacional, no caso era apreço a acção pauliana do direito francês, o credor impugnar a doação de um imóvel que considera feita pelo seu devedor em violação dos seus direitos.
Por acórdão de 10 de Janeiro de 1990, Reichert (
C-115/88, Colect., p. I-27
), o Tribunal de Justiça declarou:
«Não é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 16.° da convenção a acção que, intentada por um credor, visa tornar-lhe inoponível um acto de disposição relativo a um direito real sobre um imóvel que ele sustenta ter sido praticado pelo devedor em violação dos seus direitos.»
Todavia, a pedido da sociedade Dresdner Bank que, além do n.° 1 do artigo 16.° referido na primeira questão prejudicial, pretendia em sua defesa invocar no recurso outros artigos da Convenção, a cour d'appel d'Aix-en-Provence, pelo já referido acórdão de 7 de Maio de 1990, submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial complementar:
«Caso a aplicação do artigo 16.°, n.° 1 da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, não seja possível, pode uma acção baseada no artigo 1167.° do Código Civil francês e pela qual um credor pretende obter a anulação, em relação a si, de um acto de transmissão de direitos reais sobre imóveis efectuado pelo seu devedor de uma forma que ele considera ser uma violação dos seus direitos, relevar da aplicação das normas de competência contidas nos artigos 5.°, n.° 3, ou 24.°, ou 16.°, n.° 5, da referida convenção internacional, se se considerar a natureza delitual ou quase delitual da violação invocada, ou ainda a existência de medidas cautelares que a decisão de mérito permitirá transformar em meios de execução sobre o imóvel objecto dos direitos reais transmitidos pelo devedor?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação do processo e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dö processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Tendo o Tribunal de Justiça respondido no acórdão de 10 de Janeiro de 1990, Reichert, já referido, que uma acção do tipo da acção pauliana do direito francês não se inclui no âmbito de aplicação do n.° 1 do artigo 16.° da Convenção, há que responder à questão complementar submetida pelo juiz de reenvio.
Nos termos do artigo 2.° da Convenção, sem prejuízo de disposições especiais, as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado. A Convenção admite excepções a esta regra geral ao conceder em alguns casos ao requerente a faculdade de demandar o requerido perante o tribunal do Estado do domicílio deste último ou perante o tribunal de outro Estado (caso dos artigos 5.° e 24.° da Convenção). A Convenção prevê também competências exclusivas, qualquer que seja o domicílio (caso do artigo 16.°).
Nestas circunstâncias, para responder à questão submetida, deve examinar-se sucessivamente se uma acção do tipo da acção «pauliana» do direito francês se inclui no ambito de aplicação de alguma das excepções previstas na Convenção e referidas na decisão de reenvio.
Quanto à interpretação do artigo 5.°, n.° 3, da Convenção
O n.° 3 do artigo 5.° da Convenção dispõe que:
«O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante:
...
3)
em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso.»
O Dresdner Bank, recorrido na causa principal, sustenta que a impugnação pauliana releva do n.° 3 do artigo 5.° da Convenção, na medida em que se trata de acção de anulação e, como tal, tem em vista fazer desaparecer um acto ou uma negigencia, culposo ou deliberado, violador da lei ou das normas não escritas de vigilancia e causador de prejuízos a terceiros, isto é, um acto de natureza quase delitual.
Pelo contrário, a Comissão considera que a impugnação pauliana, cujos efeitos podem afectar terceiros de boa-fé que não cometeram qualquer violação ou negligencia, e que não leva apenas a uma obrigação de reparação pelo terceiro adquirente, mas pode implicar uma diminuição indirecta do seu património, não pode ser encarada como uma acção de responsabilidade delitual ou quase delitual Por conseguinte, não releva do âmbito de aplicação do n.° 3 do artigo 5.° da Convenção.
Como foi decidido pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 27 de Setembro de 1988, Kalfelis, n.
os
15 e 16 (
189/87, p. 5565
), o conceito de «matèria extracontratual» (matèria delitual ou quase delitual) serve de critèrio para delimitar o âmbito de aplicação de uma das normas de competência especiais utilizáveis pelo requerente. Tendo em conta os objectivos e a economia geral da Convenção, é necessário, para, na medida do possível, garantir a igualdade e uniformidade dos direitos e obrigações decorrentes da Convenção para os Estados contratantes e para os particulares interessados, não interpretar este conceito como uma simples remissão para a legislação interna de um ou outro dos Estados em causa. Por isso, deve o conceito de «matéria extracontratual» ser considerado um conceito autónomo que, para garantir a plena eficácia na aplicação da Convenção, é necessário interpretar principalmente com base no sistema e nos objectivos desta.
O Tribunal de Justiça também decidiu no n.° 17 deste acórdão que deve admitir-se, a fim de assegurar uma solução uniforme em todos os Estados-membros, que o conceito de «matéria extracontratual» abrange qualquer acção que tenha em vista desencadear a responsabilidade do réu e que não esteja relacionada com a «matéria contratual» na acepção do n.° 1 do artigo 5.°
No acórdão de 10 de Janeiro de 1990, Reichert, o Tribunal de Justiça salientou, no n.° 12, que a acção dita «pauliana» encontra fundamento no direito de crédito, direito pessoal do credor relativamente ao devedor, e tem por objecto proteger o direito de garantia de que o primeiro pode dispor sobre o património do segundo. Caso ela proceda, a sua consequência é tornar inoponível ao credor o acto de disposição praticado pelo devedor em violação dos seus direitos.
Além disso, decorre das observações da Comissão, que não foram neste ponto contestadas, que em direito francês a impugnação «pauliana» tanto pode ser deduzida contra os actos de disposição praticados pelo devedor a título oneroso quando o beneficiário esteja de má-fé, como contra os actos praticados pelo devedor a título gratuito, mesmo que o beneficiário esteja de boa-fé.
O objectivo de tal acção não consiste em obter a condenação do devedor a indemnizar o credor pelos prejuízos que lhe causou com o acto violador, e sim em suprimir, em relação ao credor, os efeitos do acto de disposição praticado pelo devedor. Ela é dirigida não só contra o devedor, mas também contra o beneficiário do acto, terceiro relativamente à obrigação existente entre credor e devedor, mesmo que, sendo a título gratuito, este não tenha praticado qualquer acto ilícito.
Nestas circunstâncias, uma acção da natureza da impugnação «pauliana» do direito francês não pode ser considerada uma acção destinada a efectivar a responsabilidade do requerido, na acepção do n.° 3 do artigo 5.° da Convenção e, por isso, não releva do âmbito de aplicação deste artigo.
Quanto ao artigo 16.°, n.° 5, da Convenção
O n.° 5 do artigo 16.° da Convenção dispõe que:
«Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio:
...
5)
em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado contratante do lugar da execução».
O Dresdner Bank alega que a impugnação pauliana, na medida em que prepara a execução forçada de uma decisão, se insere nas excepções previstas no n.° 5 do artigo 16.° da Convenção.
Pelo contrário, a Comissão entende que a acção pauliana não se insere no âmbito de aplicação deste artigo por não ter como efeito fazer dirimir pelo juiz uma dificuldade na execução de uma decisão, e sim levá-lo a proferir uma decisão que modifique a situação jurídica do patrimônio do devedor.
Deve salientar-se, em primeiro lugar, que, como o Tribunal de Justiça decidiu no acórdão de 4 de Julho de 1985, Malhe, n.° 16 (
220/84, Recueil, p. 2267
), o artigo 16.° da Convenção introduz na regra de competência geral contida no artigo 2.° da Convenção uma série de excepções, sob a forma de competências exclusivas, para determinados litígios que comportam conexões especiais com o território de um Estado contratante que não o designado por força do artigo 2°, em razão quer da situação de um imóvel, da sede de uma sociedade, da inscrição num registo público, quer, e este é o objecto do n.° 5, do lugar em que é efectuada uma execução judicial.
Deve salientar-se, em segundo lugar, que o artigo 16.° não deve ser interpretado em sentido mais amplo que o exigido pelo seu objectivo, uma vez que tem por efeito retirar às partes a escolha do foro que de outro modo seria o seu e, em determinados casos, remetê-las para um tribunal que não é o do domicílio de nenhuma delas (acórdãos de 14 de Dezembro de 1977, Sanders, n.
os
17 e 18,
73/77, Recueil, p. 2383
, e de 10 de Janeiro de 1990, Reichert, já refendo, n.° 9).
Deste ponto de vista, é necessario ter em conta que o motivo essencial da competência exclusiva dos tribunais do lugar da execução da decisão é o facto de aos tribunais do Estado-membro em cujo território é requerida a execução forçada competir exclusivamente a aplicação das normas relativas à acção, nesse território, das autoridades encarregadas da execução forçada.
Deve salientar-se, em terceiro lugar, que o relatório elaborado pelo comité dos peritos que redigiram o texto da Convenção (
JO 1979, C 59, p. 1
) refere que devem entender-se por «diferendos relativos à execução de sentenças» os diferendos a que pode dar lugar «o recurso à força, à coerção ou ao desapossamento de bens móveis e imóveis para assegurar a execução material de decisões e actos» e que «as dificuldades emergentes destes processos são da competência exclusiva do tribunal do lugar de execução».
Uma acção do tipo da acção «pauliana» do direito francês tem por objecto, como foi dito acima no n.° 17, a protecção do direito de garantia do credor, ao pedir ao juiz competente a anulação, relativamente ao credor, do acto de disposição praticado pelo devedor em violação dos direitos daquele. Embora preserve assim os interesses do credor tendo em vista, nomeadamente, a posterior execução forçada da obrigação, ela não se destina a fazer dirimir um diferendo relativo ao «recurso à força, à coerção ou ao desapossamento de bens móveis e imóveis para assegurar a execução material de decisões e actos» e, por isso, não se insere no âmbito de aplicação do n.° 5 do artigo 16.° da Convenção.
Quanto ao artigo 24.° da Convenção
O artigo 24.° da Convenção dispõe que:
«As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado contratante podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado, mesmo que, por força da presente Convenção, um tribunal de outro Estado contratante seja competente para conhecer da questão de fundo».
O Dresdner Bank alega que o objecto da impugnação pauliana consiste em atribuir ao credor uma garantia provisória e constitui também uma «medida cautelar», na acepção do artigo 24.° da Convenção.
Pelo contrário, a Comissão entende que a impugnação pauliana não visa manter uma situação de facto ou de direito para salvaguardar direitos cujo reconhecimento é, por outro lado, pedido ao juiz da questão de fundo, mas visa alterar a situação jurídica de um bem. Por isso, não constitui nem uma medida provisória nem uma medida cautelar, na acepção do artigo 24.° da Convenção.
O Tribunal de Justiça já decidiu no acórdão de 27 de Março de 1979, De Cavei, n.° 8 (
143/78, Recueil, p. 1055
), que tendo as medidas provisórias ou cautelares aptidão para a salvaguarda de direitos de natureza muito variada, a sua inclusão no âmbito de aplicação da Convenção se determina não pela sua própria natureza, mas pela natureza dos direitos cuja salvaguarda garantem. No n.° 9 do mesmo acórdão acrescentou que o disposto no artigo 24.° da Convenção não pode ser invocado para incluir no seu âmbito de aplicação medidas provisórias ou cautelares relativas a matérias que dele estão excluídas.
O Tribunal de Justiça também declarou, no acórdão de 21 de Maio de 1980, Denilauler, n.
os
15 e 16 (
125/79, Recueil, p. 1553
), que da análise da função atribuída no conjunto do sistema ao artigo 24.° se conclui que, em relação a este gênero de medidas, foi previsto um regime especial a fim de ter em conta a especial circunspecção e o conhecimento aprofundado das circunstâncias concretas que a concessão de tais medidas exige, bem como a determinação das modalidades e condições destinadas a garantir o seu caracter provisório e cautelar.
Por isso, devem entender-se por «medidas provisórias ou cautelares», na acepção do artigo 24.°, as medidas que, nas matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção, se destinam a manter uma situação de facto ou de direito a fim de salvaguardar direitos cujo reconhecimento é, por outro lado, pedido ao juiz da questão de fundo.
Embora permita proteger o direito de garantia do credor evitando o empobrecimento voluntário do património do devedor, uma acção do tipo da acção «pauliana» do direito francês não tem por objecto manter uma situação de facto ou de direito até que o juiz decida sobre a questão de fundo. Ela destina-se a que o juiz altere a situação jurídica do património do devedor e do do beneficiário ordenando a anulação, em relação ao credor, do acto de disposição praticado pelo devedor em violação dos direitos daquele. Por conseguinte, não pode ser qualificada como medida provisória ou cautelar na acepção do artigo 24.° da Convenção.
Resulta de quanto precede que se deve responder ao juiz de reenvio que uma acção prevista no direito nacional, como a acção «pauliana» do direito francês, através da qual um credor procura obter a anulação, a seu favor, de um acto de transmissão de direitos reais sobre imóveis praticado pelo devedor de uma forma que considera violar os seus direitos, não se inclui no âmbito de aplicação dos artigos 5.°, n.° 3, 16.°, n.° 5, e 24.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela cour d'appel d'Aix-en-Provence, por acórdão de 7 de Maio de 1990, declara:

Uma acção prevista no direito nacional, como a acção «pauliana» do direito francês, através da qual um credor procura obter a anulação, a seu favor, de um acto de transmissão de direitos reais sobre imóveis praticado pelo devedor de uma forma que considera violar os seus direitos, não se inclui no âmbito de aplicação dos artigos 5.°, n.° 3, 16.°, n.° 5, e 24.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Joliét
Grévisse
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 26 de Março de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quinta Secção
R. Joliét
(
*1
)	Língua do processo: francês.