CELEX: 61986CJ0302
Livre circulação das mercadorias
Embalagens de cervejas e refrigerantes

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 1 de Dezembro de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção cujo objecto é a declaração de que, ao instituir e aplicar o sistema obrigatório de recuperação de embalagens de cerveja e refrigerantes estabelecido pelo Decreto n.° 397 de 2 de Julho de 1981, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.
2 O sistema cuja compatibilidade com o direito comunitário é posta em causa pela Comissão, caracteriza-se pela obrigação, imposta aos produtores, de comercializar a cerveja e os refrigerantes unicamente em embalagens susceptíveis de ser reutilizadas. Estas embalagens devem ser aprovadas pela Agência Nacional para a Protecção do Ambiente, que pode recusar a aprovação de um novo tipo de embalagem, nomeadamente no caso de considerar que esta não é tecnicamente adaptada a um sistema de recuperação, que o sistema de recuperação previsto pelos interessados não garante o reemprego efectivo de uma percentagem suficiente de embalagens, ou se tiver sido aprovada uma embalagem de igual volume acessível e adaptada à mesma utilização.
3 O Decreto n.° 95, de 16 de Março de 1984, alterou a citada regulamentação ao admitir, na condição de ser instalado um sistema de depósito e recuperação, a utilização de embalagens não autorizadas, com excepção das embalagens metálicas, até ao limite de 3 000 hl por produtor e por ano, bem como aquando da realização de operações de sondagem de mercado efectuadas por produtores estrangeiros.
4 Por despacho de 8 de Maio de 1987, o Governo do Reino Unido foi admitido como interveniente no processo em apoio da Comissão.
5 Para uma mais ampla exposição da matéria de facto, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida necessária à fundamentação da decisão do Tribunal.
6 Para resolver a questão em preço, importa em primeiro lugar recordar que, nos termos da jurisprudência constante do Tribunal (acórdão de 20 de Fevereiro de 1979, Rewe, 120/78, Recueil, p. 649, e acórdão de 10 de Novembro de 1982, Rau, 261/81, Recueil, p. 3961), na ausência de uma regulamentação comum sobre a comercialização dos produtos em causa, os obstáculos à livre circulação intracomunitária que resultam de disparidades das regulamentações nacionais devem ser aceites na medida em que tal regulamentação nacional, indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados, possa ser justificada como necessária para satisfazer exigêncas imperativas do direito comunitário. É ainda necessário que tal regulamentação respeite o princípio da proporcionalidade face ao objectivo pretendido. Se um Estado-membro dispõe de opção entre diferentes medidas aptas a atingirem o mesmo fim, cabe-lhe escolher o meio que levante menos obstáculos à liberdade das trocas.
7 No caso em apreço, o Governo dinamarquês sustenta que o sistema obrigatório de recuperção das embalagens de cerveja e de refrigerantes em vigor na Dinamarca, é justificado por uma exigência imperativa de protecção do ambiente.
8 A protecção do ambiente foi já considerada pelo Tribunal, no seu acórdão de 7 de Fevereiro de 1985 (Association de défense des brûleurs d' huiles usagées, 240/83, Recueil, p. 531), como "um dos objectivos essenciais da Comunidade", susceptíveis de justificar, enquanto tais, certas limitações ao princípio da livre circulação das mercadorias. Esta apreciação é aliás confirmada pelo Acto Único Europeu.
9 Face a essas considerações, deve pois entender-se que a protecção do ambiente constitui uma exigência imperativa susceptível de limitar a aplicação do artigo 30.° do Tratado.
10 A Comissão alega que a regulamentação dinamarquesa viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que o objectivo da salvaguarda do ambiente poderia ser atingido por meios menos restritivos para o comércio intracomunitário.
11 A este respeito, deve recordar-se que no seu acórdão de 7 de Fevereiro de 1985, já citado, o Tribunal indicou que as medidas adoptadas com vista a salvaguardar o ambiente não devem "ultrapassar as restrições inevitáveis, justificadas pela prossecução do objectivo geral que é a protecção do ambiente" (tradução provisória).
12 Nestas condições, deve verificar-se se todas as limitações que a regulamentação em litígio impõe à livre circulação das mercadorias são necessárias para atingir os objectivos prosseguidos pela regulamentação.
13 Em primeiro lugar, no que respeita à obrigação de instalar um sistema de depósito e de recuperação das embalagens vazias, deve considerar que tal obrigação é elemento indispensável de um sistema que visa assegurar a reutilização das embalagens e surge pois como necessária para atingir os fins prosseguidos pela regulamentação litigiosa. Face a esta consideração, os limites que ela impõe à livre circulação de mercadorias não podem ser considerados como desproporcionados.
14 Deve em seguida examinar-se a obrigação que incumbe sobre os produtores ou importadores de utilizarem unicamente as embalagens autorizadas pela Agência Nacional para a Protecção do Ambiente.
15 O Governo dinamarquês indicou, no decurso do processo perante o Tribunal, que o funcionamento do sistema actual de depósito e de recuperação é perturbado se o número de embalagens autorizadas ultrapassar a trintena já que os retalhistas integrados no sistema não estão dispostos a aceitar demasiados tipos de garrafas, devido ao aumento dos custos de manutenção e a maiores exigências de espaço para armazenamento que tal comporta. É por esta razão que a agência, até agora, agiu de forma a que as novas autorizações fossem normalmente acompanhadas da revogação de autorizações já existentes.
16 Ainda que estes argumentos tenham algum peso, deve considerar-se que o sistema actualmente em vigor na Dinamarca permite às autoridades dinamarquesas a recusa de autorização a um produtor estrangeiro, mesmo que este esteja disposto a assegurar a reutilização das embalagens recuperadas.
17 Perante tal situação, o produtor estrangeiro que apesar disso desejasse vender no mercado dinamarquês, seria obrigado a fabricar ou a adquirir embalagens de um tipo já autorizado o que provocaria encargos suplementares importantes e tornaria muito difícil a importação dos seus produtos no país.
18 Para obviar a este obstáculo o Governo dinamarquês modificou a sua regulamentação através do Decreto n.° 95 de 16 de Março de 1984, acima mencionado, que autoriza um produtor a comercializar até ao limite de 3 000 hl por ano, cerveja e refrigerantes em embalagens não autorizadas, desde que tenha instalado um sistema de depósito e de recuperação.
19 A disposição do Decreto n.° 95 que limita a 3 000 hl a quantidade de cerveja e de refrigerantes susceptíveis de serem comercializados por produtor e por ano em embalagens não autorizadas é posta em causa pela Comissão, que afirma que a mesma não é necessária para atingir os objectivos prosseguidos pelo sistema.
20 A este respeito deve observar-se que é verdade que o sistema de recuperação das embalagens autorizadas garante uma taxa máxima de utilização e portanto uma sensível protecção do ambiente, devido ao facto de as embalagens vazias poderem ser entregues em qualquer retalhista do ramo, enquanto que as embalagens não autorizadas, dada a impossibilidade de ser instalada relativamente a elas uma organização tão completa, podem ser entregues unicamente no retalhista que tiver vendido as bebidas.
21 Todavia, o sistema de recuperação das embalagens não autorizadas é susceptível de proteger o ambiente e, no que toca às importações, afecta apenas quantidades limitadas de bebidas relativamente à quantidade total consumida no país, devido ao efeito restritivo que a exigência da recuperação e reutilização das embalagens tem sobre as importações. Nestas condições, a limitação da quantidade dos produtos susceptíveis de serem comercializados pelos importadores é desproporcionada relativamente ao objectivo prosseguido.
22 Deve pois concluir-se que ao limitar, pelo seu Decreto n.° 95 de 16 de Março de 1984, a 3 000 hl, por produtor e por ano, a quantidade de cerveja e de refrigerantes que pode ser comercializada em embalagans não autorizadas no que respeita às importações desses produtos provenientes de outros Estados-membros, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.
23 A acção é indeferida quanto aos restantes pedidos.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
24 Nos termos do n.° 2 do artigo 69.°, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Todavia, segundo o n.° 3, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, o Tribunal pode compensar as despesas, na totalidade ou em parte se as partes ficam vencidas relativamente a um ou mais pedidos. Dado que a pretensão da demandante só foi acolhida em parte, deve haver compensação de despesas. O Governo do Reino Unido, interveniente, suportará as suas próprias despesas.
Parte decisória
Pelos motivos expostos,
O TRIBUNAL
decide:
1) Ao limitar, pelo Decreto n.° 95 de 16 de Março de 1984, a 3 000 hl, por produtor e por ano, a quantidade de cerveja e de refrigerantes que pode ser comercializada em embalagens não autorizadas, no que respeita às importações desses produtos provenientes de outros Estados-membros, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.
2) Na parte restante a acção é indeferida.
3) As despesas serão compensadas entre as partes. A parte interveniente suportará as suas próprias despesas.