CELEX: 62008CJ0184
Incumprimento de Estado
Regulamento (CE) n.º 648/2004
Artigo 18.º
Mercado dos detergentes e dos tensoactivos destinados a integrar os detergentes
Sanções em caso de incumprimento

Incumprimento de Estado – Não aprovação ou comunicação, no prazo fixado, das sanções dissuasivas, eficazes e proporcionais
a aplicar no caso de violação do Regulamento (CE) n.° 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004,
relativo aos detergentes (JO L 104, p. 1)
Dispositivo
1)
Não tendo aprovado, no prazo fixado, sanções nos termos do artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 648/2004 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força desse artigo.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.