CELEX: 62002CJ0110
Auxílio do Governo português aos suinicultores
Auxílio destinado a permitir o reembolso de auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum
Decisão do Conselho que declara tal auxílio compatível com o mercado comum
Ilegalidade
Artigo 88.º, n.º 2, terceiro parágrafo, CE

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias
pediu, nos termos do artigo 230.° CE, a anulação da Decisão 2002/114/CE do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à
autorização de concessão de uma ajuda pelo Governo de Portugal aos suinicultores beneficiários das medidas adoptadas em 1994
e 1998 (JO L 43, p. 18, a seguir «decisão recorrida»).
Através de despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 16 e 19 de Setembro de 2002, a República Portuguesa e a República
Francesa, respectivamente, foram admitidas a intervir em apoio dos pedidos do Conselho, sendo esta última, todavia, somente
autorizada a apresentar observações numa eventual fase oral.
Enquadramento jurídico
O artigo 88.°, n.
os
2 e 3, CE prevê:
«2.

Se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido
por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.°, ou que esse
auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo
que ela fixar.
Se o Estado em causa não der cumprimento a esta decisão no prazo fixado, a Comissão ou qualquer outro Estado interessado podem
recorrer directamente ao Tribunal de Justiça, em derrogação do disposto nos artigos 226.° e 227.°
A pedido de qualquer Estado‑Membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que um auxílio, instituído ou a
instituir por esse Estado, deve considerar‑se compatível com o mercado comum, em derrogação do disposto no artigo 87.° ou
nos regulamentos previstos no artigo 89.°, se circunstâncias excepcionais justificarem tal decisão. Se, em relação a este
auxílio, a Comissão tiver dado início ao procedimento previsto no primeiro parágrafo deste número, o pedido do Estado interessado
dirigido ao Conselho terá por efeito suspender o referido procedimento até que o Conselho se pronuncie sobre a questão.
Todavia, se o Conselho não se pronunciar no prazo de três meses a contar da data do pedido, a Comissão decidirá.
3.

Para que possa apresentar as suas observações, deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição
ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado
comum nos termos do artigo 87.°, deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O Estado‑Membro em
causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final.»
Decisão recorrida e seu contexto
Através do Decreto‑Lei n.° 146/94, de 24 de Maio de 1994 (
Diário da República
, I série‑A, n.° 120, de 24 de Maio de 1994, a seguir «Decreto‑Lei de 1994»), a República Portuguesa instituiu um regime de
auxílios que tinha por objecto a criação, por um lado, de uma linha de crédito para o desendividamento das empresas do sector
da pecuária intensiva e, por outro, de uma linha de crédito para o relançamento da actividade suinícola. Este regime de auxílios
não foi notificado à Comissão.
Agindo com base no artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE, a Comissão adoptou a Decisão 2000/200/CE, de 25 de Novembro
de 1999, relativa ao regime de auxílios executado por Portugal para o desendividamento das empresas do sector da pecuária
intensiva e o relançamento da actividade suinícola (JO 2000, L 66, p. 20). Nos termos do seu artigo 1.°, n.° 1, a linha de
crédito para o desendividamento das empresas de pecuária intensiva é incompatível com o mercado comum nos casos em que o equivalente‑subvenção
dessa linha de crédito, cumulado com os auxílios aos investimentos recebidos exceda 35% nas zonas agrícolas não desfavorecidas.
O n.° 2 da mesma disposição declara incompatível com o mercado comum a linha de crédito para o relançamento da actividade
suinícola. A recuperação dos auxílios já ilegalmente colocados à disposição dos beneficiários, acrescida de juros, é ordenada
nos termos do artigo 3.° da referida decisão.
Por outro lado, a República Portuguesa estabeleceu, através do Decreto‑Lei n.° 4/99, de 4 de Janeiro de 1999 (
Diário da República
, I série‑A, n.° 2, de 4 de Janeiro de 1999, a seguir «Decreto‑Lei de 1999»), uma moratória que prolonga por um ano o prazo
de reembolso de certos empréstimos contraídos pelas explorações do sector suinícola que se dedicam à produção, à recria e
ao acabamento em ciclo fechado, bem como um financiamento a curto prazo, a favor das referidas explorações, através de empréstimos
bonificados. Embora notificadas à Comissão, estas medidas foram aplicadas antes de esta se ter pronunciado a seu respeito.
Estes auxílios foram declarados incompatíveis com o mercado comum e a sua recuperação ordenada pela Decisão 2001/86/CE da
Comissão, de 4 de Outubro de 2000, relativa ao regime de auxílios executado por Portugal no sector suinícola (JO 2000, L 29,
p. 49).
Em 23 de Novembro de 2001, a República Portuguesa convidou o Conselho da União Europeia a adoptar, com base no artigo 88.°,
n.° 2, terceiro parágrafo, CE, uma «decisão que a autorize a conceder um auxílio aos suinicultores portugueses que devem restituir
os auxílios recebidos em 1994 e em 1998 e [que declare] esse auxílio compatível com o mercado comum».
Acolhendo este pedido, o Conselho adoptou a decisão recorrida, cujo artigo 1.° está redigido como segue:
«É considerada compatível com o mercado comum uma ajuda extraordinária do Governo português a conceder no sector suinícola
português aos beneficiários abrangidos pelas Decisões da Comissão de 25 de Novembro de 1999 e de 4 de Outubro de 2000, de
montante máximo de 16,3 milhões de euros, equivalente aos montantes que esses beneficiários devem restituir nos termos das
citadas decisões.»
Após ter indicado as circunstâncias especiais e as características do sector suinícola português que conduziram a República
Portuguesa a adoptar os Decretos‑Leis de 1994 e 1999, o considerando 9 da decisão recorrida precisa que os auxílios instituídos
ao abrigo dos referidos decretos‑leis, «[…] não tendo tido incidências particulares no comércio intracomunitário, como o comprovou
a evolução das trocas comerciais, não provocaram distorções de concorrência».
Nos termos dos considerandos 12 a 14 da decisão recorrida:
«(12)
Por decisões respectivamente de 25 de Novembro de 1999 e de 4 de Outubro de 2000, a Comissão considerou as medidas em questão
não compatíveis com o mercado comum. As autoridades portuguesas deram início, em aplicação das referidas decisões, ao processo
de recuperação dos auxílios concedidos.
(13)
Todavia, o reembolso das ajudas concedidas compromete a viabilidade económica de muitos dos beneficiários e terá um impacto
social muito negativo em determinadas regiões, pelo facto de 50% do efectivo suíno estar concentrado em menos de 5% do território.
(14)
Verificam‑se por conseguinte circunstâncias excepcionais que, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário
à correcção da situação de desequilíbrio observada, permitem considerar a ajuda compatível com o mercado comum, segundo as
condições previstas na presente decisão.»
Quanto ao recurso
A Comissão invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso, baseados, respectivamente, em incompetência do Conselho, em desvio
de poder e processual, em violação do Tratado CE e de vários princípios gerais, em erro manifesto de apreciação e em falta
de fundamentação da decisão recorrida.
Quanto ao primeiro fundamento
Argumentos das partes
No âmbito do seu primeiro fundamento, a Comissão defende que o Conselho não tinha competência para adoptar a decisão recorrida.
O raciocínio que desenvolve a este respeito comporta duas etapas.
Em primeiro lugar, a Comissão defende que a decisão recorrida tem efeitos idênticos aos que seriam produzidos pela revogação
ou pela anulação das Decisões 2000/200 e 2001/86, pelas quais declarou incompatíveis com o mercado comum os auxílios pagos
ao abrigo dos Decretos‑Leis de 1994 e 1999 e ordenou a sua recuperação.
Ao autorizar o pagamento aos suinicultores portugueses em causa de um auxílio de montante equivalente ao que têm de reembolsar
nos termos das referidas decisões da Comissão, a decisão recorrida anulou os efeitos destas últimas. Com efeito, impediu a
supressão efectiva dos auxílios declarados incompatíveis pela Comissão, bem como o retorno ao
statu quo
que o artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE exige para preservar o mercado de distorções da concorrência.
Segundo a Comissão, a decisão recorrida consiste, na realidade, em autorizar os auxílios iniciais, anteriormente declarados
incompatíveis por esta instituição.
Em segundo lugar, a Comissão defende que resulta do teor do artigo 88.° CE que o Tratado entendeu confiar‑lhe, a título de
monopólio, as missões de controlo e gestão dos auxílios de Estado. Isto explica‑se pelo facto de só uma instância totalmente
independente dos Estados‑Membros estar em condições de examinar, com a objectividade e a imparcialidade exigidas, as medidas
de auxílio adoptadas por eles e de garantir que a concorrência não seja falseada numa medida contrária ao interesse comum.
Quanto ao poder conferido ao Conselho nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE, reveste‑se de um carácter de excepção, que exorbita
do direito comum. Isso é atestado quer pelo teor do terceiro parágrafo desta disposição, que se refere a «circunstâncias excepcionais»,
quer pelo teor do quarto parágrafo, que prevê um prazo durante o qual o pedido do Estado‑Membro suspende o procedimento iniciado
na Comissão, prazo no fim do qual esta retoma o seu poder de «decidir», ou seja, de se pronunciar definitivamente sobre os
auxílios em causa. A concessão ao Conselho de tal poder de decisão, que, durante um período de tempo limitado, prevalece sobre
o da Comissão, seria, de resto, irrelevante se a decisão do Conselho pudesse, em quaisquer circunstâncias, prevalecer sobre
a da Comissão.
Segundo a Comissão, segue‑se que o Conselho não tem competência para adoptar uma decisão com base no artigo 88.°, n.° 2, terceiro
parágrafo, CE, quando um auxílio tenha sido declarado incompatível com o mercado comum por uma decisão da Comissão. Nesta
medida, o Conselho também não é competente para anular os efeitos de tal decisão, ao autorizar a concessão de auxílios destinados
a compensar, na esfera jurídica dos beneficiários do auxílio assim declarado incompatível, o reembolso a que estão vinculados
nos termos dessa mesma decisão.
O Conselho defende, em primeiro lugar, que o raciocínio da Comissão assenta por inteiro na premissa de que a decisão recorrida
anulou ou revogou as Decisões 2000/200 e 2001/86. Ora, a decisão recorrida não põe em causa as obrigações de reembolso resultantes
destas decisões, uma vez que foi, pelo contrário, no quadro da sua plena execução, e tendo em conta as consequências económicas
e sociais criadas por esta execução, que o Conselho decidiu autorizar o novo auxílio que a República Portuguesa se propunha
conceder.
A qualificação de novo auxílio depende, efectivamente, de considerações de ordem formal e objectiva. Ora, o auxílio autorizado
pela decisão recorrida consiste, na verdade, num novo pagamento, resultante de outra disposição nacional que não os Decretos‑Leis
de 1994 e 1999, com condições de elegibilidade e de pagamento diferentes das aplicáveis aos auxílios concedidos com base nestes
decretos‑leis.
Segundo o Conselho, o facto de o auxílio autorizado pela decisão recorrida constituir um novo auxílio resulta também da definição
de «novo auxílio» contida no artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece
as regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE (JO L 83, p. 1), disposição que tem em vista, a este propósito, «regimes
de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente».
Com efeito, a noção de auxílio «existente» implica que o auxílio em causa tenha já sido autorizado, não sendo esse, precisamente,
o caso do auxílio sobre o qual incide a decisão recorrida.
Por outro lado, o artigo 11.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 659/1999, que prevê a possibilidade de se autorizar
o Estado‑Membro a acompanhar o reembolso do auxílio ilegal do pagamento de um auxílio de emergência à empresa em questão,
confirma também a possibilidade de se adoptarem decisões divergentes relativamente aos auxílios de Estado concedidos sucessivamente
aos mesmos operadores. O mesmo resulta da jurisprudência comunitária, que admitiu implicitamente que a Comissão possa subordinar
o pagamento de novos auxílios declarados compatíveis à recuperação de auxílios anteriores declarados incompatíveis (acórdão
do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 1995, TWD/Comissão, T‑244/93 e T‑486/93, Colect., p. II‑2265, e acórdão
do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1997, TWD/Comissão, C‑355/95 P, Colect., p. I‑2549).
Por fim, o Conselho afirma que nem as decisões da Comissão que declaram um auxílio incompatível com o mercado comum nem qualquer
outro texto proíbem os beneficiários de tal auxílio de receberem outros auxílios num futuro mais ou menos próximo. O princípio
do exame individual de cada auxílio sucessivo deve ser respeitado em todas as circunstâncias (acórdão de 23 de Novembro de
2000, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o./Comissão, C‑441/97 P, Colect., p. I‑10293, n.° 55). Se a decisão recorrida não tivesse
ocorrido, o auxílio que autorizou, que, de resto, foi de facto notificado à Comissão pela República Portuguesa, deveria ter
sido examinado por esta instituição e dado lugar a uma decisão desta última.
Quanto, em segundo lugar, ao alcance do artigo 88.°, n.° 2, CE, o Conselho considera que o prazo de três meses referido no
quarto parágrafo desta disposição está previsto para meros fins de suspensão. De onde resulta que o Conselho continua livre
de autorizar o auxílio em causa, apesar do termo deste prazo.
Quanto ao conflito susceptível de ocorrer a este respeito entre uma decisão anterior da Comissão, que declara a incompatibilidade
de um auxílio com o mercado comum, e uma decisão posterior do Conselho, que autoriza esse auxílio, este último defende que
o princípio aplicável perante normas incompatíveis é, na falta de hierarquia entre elas, o princípio de que a norma posterior
derroga a norma anterior.
A República Portuguesa compartilha, essencialmente, da análise do Conselho. O auxílio autorizado pela decisão recorrida é
um novo auxílio, diferente dos instituídos pelos Decretos‑Leis de 1994 e 1999, tendo sido, a este título, notificado à Comissão.
O referido Estado‑Membro acrescenta que a circunstância de o artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE conferir ao Conselho
o poder de se pronunciar não só sobre um auxílio «a instituir» mas também sobre um auxílio «instituído» confirma que este
último está habilitado a autorizar um auxílio mesmo que a Comissão já se tenha pronunciado sobre ele. Efectivamente, resulta
do n.° 3 do mesmo artigo que qualquer concessão ou qualquer «instituição» de um auxílio exige um exame prévio desse mesmo
auxílio pela Comissão, de modo que o auxílio só pode ser instituído se existir uma decisão favorável da Comissão a este respeito.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Para decidir quanto ao primeiro fundamento invocado pela Comissão em apoio do seu recurso, importa, em primeiro lugar, determinar
se, como esta última defende, o artigo 88.°, n.° 2, CE deve ser interpretado no sentido de que, uma vez que a Comissão tenha
adoptado uma decisão que declara o carácter incompatível de um auxílio de Estado com o mercado comum, o Conselho deixa de
estar autorizado a decidir, com base no terceiro parágrafo desta disposição, que o referido auxílio deve ser considerado compatível
com o mercado comum.
A este respeito, há que recordar, antes de mais, que o Tratado, ao organizar, no artigo 88.° CE, o exame permanente e a fiscalização
dos auxílios por esta instituição, considera que a declaração da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum
resulta, sob controlo do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça, de um procedimento adequado cuja execução
é da competência da Comissão. Os artigos 87.° CE e 88.° CE reservam, assim, a esta última um papel central relativamente ao
reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio (v., designadamente, acórdão de 21 de Novembro de 1991, Fédération
nationale du commerce extérieur des produits alimentaires e Syndicat national des négociants et transformateurs de saumon,
C‑354/90, Colect., p. I‑5505, n.
os
9 e 14).
Importa, depois, indicar que, como resulta dos próprios termos do artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, esta disposição
se destina a um caso excepcional e especial (acórdão de 12 de Outubro de 1978, Comissão/Bélgica, 156/77, Recueil, p. 1881,
n.° 16, Colect., p. 643). Segundo a referida disposição, com efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, «[a] pedido
de qualquer Estado‑Membro», pode decidir que se deve considerar que um auxílio, instituído ou a instituir por esse Estado,
é compatível com o mercado comum, «em derrogação do disposto no artigo 87.° ou nos regulamentos previstos no artigo 89.°»,
se «circunstâncias excepcionais» justificarem tal decisão.
Daí resulta que o poder conferido ao Conselho pelo artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE se reveste manifestamente, como
bem defende a Comissão, de carácter de excepção.
Em tal contexto, deve admitir‑se que as precisões que constam do referido artigo 88.°, n.° 2, terceiro e quarto parágrafos,
segundo as quais, por um lado, o pedido de um Estado‑Membro dirigido ao Conselho suspende o exame em curso na Comissão durante
um prazo de três meses e, por outro, na falta de decisão do Conselho neste prazo, a Comissão decide, indicam que, uma vez
expirado esse prazo, o Conselho deixa de ser competente para adoptar uma decisão nos termos do referido terceiro parágrafo
relativamente ao auxílio em causa. Evita‑se, assim, que se tomem decisões cujo dispositivo se revelaria contraditório.
A fixação de tal limitação temporal à competência do Conselho quando a Comissão já deu início ao procedimento referido no
artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE, sem ter, contudo, adoptado ainda qualquer decisão que declare o auxílio incompatível
com o mercado comum, e a circunstância de a Comissão conservar, sozinha, no fim do prazo de três meses referido no quarto
parágrafo desta disposição, a competência para decidir sobre o auxílio em causa indicam também que, se nenhum pedido tiver
sido dirigido ao Conselho pelo Estado‑Membro interessado, com base no artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, antes de
a Comissão declarar o auxílio em causa incompatível com o mercado comum e encerrar assim o procedimento referido no primeiro
parágrafo da mesma disposição, o Conselho deixa de estar autorizado a exercer o poder excepcional que o referido terceiro
parágrafo lhe concede para fins de declarar tal auxílio compatível com o mercado comum.
Pode observar‑se, a este respeito, que, no processo que deu lugar ao acórdão de 29 de Fevereiro de 1996, Comissão/Conselho
(C‑122/94, Colect., p. I‑881), a decisão controvertida do Conselho não se seguiu a uma decisão da Comissão que declarasse
um auxílio incompatível com o mercado comum, limitando‑se esta última a considerar, nesse caso, e com base no artigo 88.°,
n.° 3, CE, que o projecto de auxílio em causa não era compatível com o mercado comum e a iniciar o procedimento previsto no
n.° 2, primeiro parágrafo, deste artigo.
Pode, por fim, dizer‑se que a interpretação contida nos n.
os
32 e 33 do presente acórdão, que permite evitar que um mesmo auxílio de Estado seja objecto de decisões contrárias tomadas
sucessivamente pela Comissão e pelo Conselho, contribui, como a Comissão correctamente defendeu, para a segurança jurídica.
Com efeito, importa, designadamente, recordar, a este respeito, que o carácter definitivo de uma decisão administrativa, adquirido
com a expiração de prazos de recurso razoáveis ou por esgotamento das vias de recurso, contribui para a referida segurança
(acórdão de 13 de Janeiro de 2004, Kühne & Heitz, C‑453/00, ainda não publicado na Colectânea, n.° 24).
Quanto ao argumento do Governo português baseado no facto de o artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE autorizar também
o Conselho a pronunciar‑se relativamente aos auxílios «instituídos», quando resulta do n.° 3 deste artigo que qualquer «instituição»
de um auxílio exige, precisamente, que a Comissão se tenha previamente pronunciado sobre ele, de forma a que o Conselho possa
decidir quanto a auxílios que tenham sido objecto de uma decisão anterior da Comissão, há que observar que resulta duma contradição
nos termos. Com efeito, não se pode defender concomitantemente que um auxílio «instituído» na acepção do artigo 88.°, n.° 2,
terceiro parágrafo, CE é um auxílio que deve necessariamente ter sido já declarado compatível com o mercado comum pela Comissão,
nos termos das disposições do artigo 87.° CE, e que o Conselho dispõe do poder de declarar ulteriormente esse auxílio compatível
com o mercado comum, em derrogação destas disposições.
Em segundo lugar, incumbe ao Tribunal de Justiça verificar se a circunstância de o Conselho não ter competência para se pronunciar
sobre a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum, a propósito do qual a Comissão já decidiu definitivamente, implica,
como defende esta última, que o Conselho seja também incompetente para decidir quanto a um auxílio que tem por finalidade
a atribuição, aos beneficiários do auxílio ilegal anteriormente declarado incompatível por uma decisão da Comissão, de um
montante destinado a compensar os reembolsos a que estão obrigados nos termos dessa decisão.
A este respeito, importa dizer, antes de mais, que, contrariamente ao que defende o Conselho, não se pode inferir da jurisprudência
do Tribunal de Justiça que, perante tal auxílio, as instituições comunitárias conservam toda a liberdade para decidir sem
serem obrigadas a ter devidamente em conta a decisão anterior da Comissão declarando a incompatibilidade dos auxílios inicialmente
concedidos aos interessados.
Efectivamente, o Tribunal de Justiça decidiu, muito pelo contrário, que, quando a Comissão examina a compatibilidade de um
auxílio de Estado com o mercado comum, deve tomar em consideração todos os elementos pertinentes, inclusivamente, se for caso
disso, o contexto já apreciado numa decisão anterior e as obrigações que essa decisão anterior tenha podido impor a um Estado‑Membro
(v., designadamente, acórdãos de 3 de Outubro de 1991, Itália/Comissão, C‑261/89, Colect., p. I‑4437, n.° 20, e TWD/Comissão,
já referido, n.° 26). O Tribunal de Justiça daí concluiu, designadamente, que, uma vez que não foi apresentado à Comissão
qualquer elemento novo que lhe permitisse apreciar se os auxílios em causa podiam beneficiar de uma derrogação nos termos
do Tratado, esta tinha o direito de basear a sua decisão nas apreciações que já tinha feito na decisão anterior e no incumprimento
da condição nela imposta (acórdão Itália/Comissão, já referido, n.° 23).
O Tribunal de Justiça decidiu, do mesmo modo, que um regime transitório que mantém os efeitos de um novo regime de auxílios
de Estado, não notificado à Comissão e que foi declarado incompatível com o direito comunitário por uma decisão desta última
– sem que esta instituição tenha exigido, todavia, a recuperação dos auxílios em causa –, deve, na medida do possível, ser
interpretado de maneira a permitir garantir a sua compatibilidade com esta decisão, ou seja, no sentido de que tal regime
transitório não autoriza a concessão de novos auxílios de Estado posteriormente à revogação do regime de auxílios censurado
pela referida decisão da Comissão (despacho de 24 de Julho de 2003, Sicilcassa e o., C‑297/01, Colect., p. I‑7849, n.° 44).
Em seguida, importa recordar que, nos termos de uma jurisprudência consolidada, a supressão, mediante recuperação, de um auxílio
estatal ilegalmente concedido é a consequência lógica do reconhecimento da sua ilegalidade (v., designadamente, acórdãos de
21 de Março de 1990, Bélgica/Comissão, dito «Tubemeuse», C‑142/87, Colect., p. I‑959, n.° 66, e de 7 de Março de 2002, Itália/Comissão,
C‑310/99, Colect., p. I‑2289, n.° 98).
A obrigação que incumbe ao Estado‑Membro de suprimir um auxílio considerado incompatível com o mercado comum pela Comissão
visa, com efeito, o restabelecimento da situação anterior e este objectivo atinge‑se a partir do momento em que os auxílios
em causa, acrescidos, se for caso disso, de juros de mora, são restituídos pelo beneficiário. Através dessa restituição, este
último perde a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes e é reposta a situação anterior
à concessão da ajuda (v., designadamente, acórdãos de 4 de Abril de 1995, Comissão/Itália, C‑350/93, Colect., p. I‑699, n.
os
21 e 22, e de 7 de Março de 2002, Itália/Comissão, já referido, n.
os
98 e 99).
Nestas condições, admitir que um Estado‑Membro possa conceder aos beneficiários de um auxílio ilegal, anteriormente declarado
incompatível com o mercado comum por uma decisão da Comissão, um novo auxílio de um montante equivalente ao do auxílio ilegal,
destinado a neutralizar o impacto dos reembolsos a que estes últimos estão sujeitos nos termos da referida decisão, equivaleria
a anular a eficácia das decisões tomadas pela Comissão nos termos dos artigos 87.° CE e 88.° CE (v., por analogia, acórdãos
de 20 de Setembro de 1990, Comissão/Alemanha, C‑5/89, Colect., p. I‑3437, n.° 17, e de 7 de Março de 2002, Itália/Comissão,
já referido, n.° 104).
Por fim, importa recordar que, tal como resulta dos n.
os
33 e 35 do presente acórdão, uma vez que uma decisão declarando a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum tenha
sido adoptada pela Comissão, o Conselho não pode paralisar a eficácia desta decisão, ao declarar, ele próprio, o auxílio compatível
com o mercado comum com base no artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE.
Daqui resulta que o Conselho também não pode anular a eficácia de tal decisão, ao declarar compatível com o mercado comum,
nos termos da referida disposição, um auxílio destinado a compensar, em proveito dos beneficiários do auxílio ilegal declarado
incompatível pela Comissão, os reembolsos a que estes são obrigados nos termos da referida decisão.
De resto, é forçoso admitir que, em tais circunstâncias, o auxílio concedido em segundo lugar é de tal modo indissociável
daquele cuja incompatibilidade com o mercado comum foi anteriormente declarada pela Comissão que se torna muito artificial
pretender operar uma distinção entre estes auxílios, para fins de aplicação do artigo 88.°, n.° 2, CE.
Resulta de tudo o exposto que o artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que o Conselho
não pode, com base nesta disposição, validamente, declarar compatível com o mercado comum um auxílio que tem por finalidade
atribuir aos beneficiários de um auxílio ilegal anteriormente declarado incompatível com o mercado comum por uma decisão da
Comissão um montante destinado a compensar os reembolsos a que são obrigados nos termos da referida decisão.
Quanto ao presente caso, é pacífico que a República Portuguesa não dirigiu qualquer pedido ao Conselho, com base no artigo
88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, a fim de conseguir que os auxílios instituídos pelos Decretos‑Leis de 1994 e 1999 fossem
declarados compatíveis com o mercado comum. É também pacífico que estes auxílios foram declarados incompatíveis com o mercado
comum e que a sua recuperação foi ordenada pelas Decisões 2000/200 e 2001/86.
Quanto à decisão recorrida, é forçoso concluir que resulta dos próprios termos do seu título e dos do seu artigo 1.° que o
auxílio que entendeu declarar compatível com o mercado comum tinha por finalidade específica conceder aos beneficiários dos
auxílios anteriormente declarados incompatíveis com o referido mercado, pelas Decisões 2000/200 e 2001/86, um montante destinado
a permitir‑lhes fazer face aos reembolsos a que são obrigados nos termos destas duas decisões.
Como resulta do n.° 47 do presente acórdão, o Conselho não podia, validamente, adoptar uma decisão como a recorrida.
Daqui resulta que o primeiro fundamento invocado pela Comissão em apoio do seu recurso, baseado em incompetência do Conselho
para adoptar a decisão recorrida, é procedente e que esta deve, consequentemente, ser anulada.
Quanto ao segundo, ao terceiro, ao quarto e ao quinto fundamento
Tendo sido acolhido o primeiro fundamento da Comissão e devendo a decisão recorrida ser anulada por essa razão, não é necessário
examinar os outros fundamentos invocados pela Comissão em apoio do seu recurso.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas
se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Conselho e tendo este sido vencido, há que
condená‑lo nas despesas. De acordo com o artigo 69.°, n.° 4, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, a República Portuguesa
e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Tribunal Pleno)
decide:
1)
A Decisão 2002/114/CE do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à autorização de concessão de uma ajuda pelo Governo
de Portugal aos suinicultores beneficiários das medidas adoptadas em 1994 e 1998, é anulada.
2)
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
3)
A República Portuguesa e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.
Skouris
Jann
Timmermans
Rosas
Gulmann
Puissochet
Cunha Rodrigues
La Pergola
Schintgen
Macken
Colneric
von Bahr
Lenaerts
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2004.
O secretário
O presidente
R. Grass
V. Skouris
–
Língua do processo: francês.