CELEX: 61989CJ0200
Fundo Social Europeu
Recurso de anulação contra uma redução da comparticipação financeira

Em petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 26 de Junho de 1989, a FUNOC, associação para o desenvolvimento de acções colectivas de formação para a universidade aberta em Charleroi, pediu, ao abrigo do artigo 173.
o
, segundo parágrafo, do Tratado CEE, a anulação da decisão da Comissão, notificada à recorrente por carta de 21 de Abril de 1989, respeitante à participação do Fundo Social Europeu no financiamento dos projectos apresentados pelo Reino da Bélgica, na parte em que esta decisão pede o reembolso do montante de 6579334 BFR e recusa o pagamento do saldo de uma comparticipação financeira concedida ao projecto n.
o
84 3246 B5 pelo fundo. No mesmo pedido, a FUNOC pede também uma indemnização, nos termos do artigo 178.
o
do Tratado CEE, para reparação do prejuízo sofrido na sequência da referida decisão.
Segundo o artigo 1.
o
, n.
o
2, alínea a), da Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu (
JO L 289, p. 38
), este participa no financiamento de acções de formação e de orientação profissional. O artigo 3.
o
, n.
o
2, dessa decisão dispõe que o apoio do fundo pode ser concedido para favorecer a execução de projectos de carácter inovador.
Segundo o artigo 6.
o
, n.
o
1, do Regulamento (CEE) n.
o
2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983 (
JO L 289, p. 1
), que aplica a citada decisão, a Comissão pode, quando a contribuição do fundo não for utilizada nas condições fixadas pela decisão de aprovação, suspender, reduzir ou suprimir a contribuição, depois de ter dado ao Estado-membro em causa a oportunidade de apresentar as suas observações.
Relativamente aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, o Ministério do Emprego e do Trabalho formulou em Setembro de 1983, em nome do Reino da Bélgica e a favor da FUNOC, um pedido de apoio do fundo para um projecto inovador na acepção do artigo 3.
o
, n.
o
2, da Decisão 83/516, atrás citada, destinado a formar jovens pouco qualificados da região de Charleroi nas novas tecnologias da informação.
O pedido indicava como objectivo da acção de formação proposta a criação de uma cooperativa de produção científica para realizar inquéritos e pesquisas de utilidade colectiva. O pedido esclarecia que, nessa perspectiva, noventa jovens pouco qualificados receberiam uma formação adequada em métodos e técnicas de pesquisa com utilização intensiva da informática (mil horas por jovem). Através de informações complementares fornecidas à Comissão em 15 de Junho de 1984, a FUNOC completou o pedido inicial esclarecendo que o projecto devia desenrolar-se em três fases distintas, a saber: um ensino de base, um ensino específico e uma aplicação
in vivo,
escalonadas em três anos (1984, 1985 e 1986).
Pela Decisão C(84) 1076 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, o projecto foi aprovado pelo montante pedido, ou seja, 16500000 BFR.
Nos termos do artigo 5.
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, n.
o
2, do Regulamento n.
o
2950/83, atrás citado, foi pago um primeiro adiantamento de 4950000 BFR em Dezembro de 1984 e um segundo adiantamento de 4950000 BFR em Maio de 1987.
Em Maio de 1987, foi apresentado ao Ministério do Emprego e do Trabalho o pedido relativo ao pagamento do saldo de 6600000 BFR, com o conjunto dos documentos justificativos e o relatório de execução. Em 6 de Junho de 1988, a FUNOC recebeu uma carta registada do Ministério do Emprego e do Trabalho transmitindo uma nota proveniente da Comissão, acompanhada de uma carta explicativa. A Comissão pedia o reembolso do montante adiantado de 9900000 BFR em virtude de, segundo o relatório de execução, o promotor ter decidido desde Janeiro de 1984 alterar o projecto sem avisar desse facto o fundo, ao organizar três ciclos de formação anuais compreendendo trinta estagiários cada um, tendo o primeiro começado em Março de 1984 e os dois seguintes em 1985 e em 1986. Esta nova orientação estava, segundo a Comissão, em contradição com a estrutura inicial do projecto.
Na sequência dos contactos havidos entre as autoridades belgas e os serviços da Comissão, esta última, por carta de 21 de Abril de 1989, transmitida ao recorrente em 2 de Maio de 1989, reduziu para 6579334 BFR o seu pedido de reembolso dos adiantamentos pagos à FUNOC tomando em consideração o primeiro ano (1984), em virtude de este primeiro ciclo ter sido a única parte da acção que respeitava os critérios de não repetitividade.
Em apoio do recurso de anulação da decisão impugnada, a recorrente invoca a incompetência do funcionário que tomou a decisão em litígio, a violação da regulamentação relativa à gestão do fundo, erro manifesto de apreciação e erro de direito e bem assim, a título subsidiário, a violação do princípio da proporcionalidade.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto ao pedido de anulação
Quanto ao primeiro fundamento
Segundo a recorrente, o acto está viciado na medida em que não dimana do órgão competente, que é a própria Comissão, mas do chefe de divisão da Direcção-Geral V, que não agiu no uso de poderes delegados.
Deve observar-se, previamente, que, nos termos das disposições aplicáveis, a Direcção-Geral V está encarregada de gerir as despesas do fundo em cooperação com o auditor financeiro. Resulta do regulamento interno da Comissão que podem ser delegados nos funcionários poderes para tomar, em seu nome e sob o seu controlo, medidas de gestão ou administração claramente definidas.
Ao suscitar este argumento, a recorrente esquece que as delegações de poderes, tal como o Tribunal reconheceu nos acórdãos de 14 de Julho de 1972, ICI, n.
os
10 a 14 (
48/69, Recueil, p. 619
), e 17 de Outubro de 1972, Cementhandelaren, n.
os
10 a 14 (
8/72, Recueil, p. 977
), constituem o meio normal pelo qual a Comissão exerce as suas funções. A recorrente não apresentou qualquer indicação que permita crer que, neste caso concreto, a administração comunitária se afastou da observância das regras aplicáveis na matéria.
O primeiro argumento deve, pois, ser considerado improcedente.
Sobre o segundo argumento
Segundo a recorrente, a decisão impugnada infringe a regulamentação relativa ao fundo. Com efeito, a Comissão terá simplesmente apresentado uma nota de débito do montante de 9900000 BFR à administração belga do emprego sem ter recolhido, em conformidade com o artigo 6.
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, n.
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1, do Regulamento n.
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2950/83, atrás citado, as suas observações a esse respeito.
Esta tese não pode ser acolhida. Tal como resulta dos autos, a decisão em questão no presente processo, ou seja, a de 21 de Abril de 1989, foi precedida de uma troca de cartas entre a Comissão e as autoridades belgas, que apresentaram as suas observações, em conformidade com o artigo 6.
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, n.
o
1, do Regulamento n.
o
2950/83, atrás citado, ou seja, antes da adopção de uma decisão definitiva.
Por consequência, não se deve acolher o segundo argumento.
Sobre o terceiro argumento
A recorrente argumenta também que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e aplicou de forma errada as disposições que regem o fundo. Contesta que tenha introduzido uma alteração no seu projecto inicial. Este projecto foi respeitado, apesar de ter parecido necessário, para assegurar o êxito do mesmo, modificar algumas modalidades de execução. A operação realizada conservou as suas características de acção única, com carácter inovador, visando testar uma nova hipótese de trabalho.
Deve sublinhar-se que resulta da descrição da formação feita no pedido de comparticipação do fundo apresentado pela recorrente, tal como foi completado pelas informações complementares fornecidas à Comissão, que o projecto inicial, destinado a noventa jovens pouco qualificados, previa mil horas de formação repartidas por três anos, em três fases distintas.
Contudo, segundo resulta do relatório final, redigido pela própria recorrente e comunicado à Comissão em Junho de 1987, a operação, tal como se desenrolou, compreendeu três cursos de formação semelhantes, de mil horas cada um, com a duração de um ano cada um, destinados a três grupos diferentes de trinta jovens.
Ora, deve admitir-se que a concentração num único ano de uma formação com a duração de mil horas que deveria estender-se por um período de três anos teve como resultado que o programa se desenvolveu em circunstâncias diferentes das que tinham sido inicialmente anunciadas. Além disso, o facto de a mesma formação ter sido repetida no decurso dos dois últimos anos privou essa acção do seu carácter inovador. Nestas cicunstâncias, a Comissão podia, em conformidade com o artigo 6.
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, n.
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1, do Regulamento n.
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2950/83, atrás citado, suspender, reduzir ou suprimir a comparticipação do fundo.
Daí resulta que o terceiro argumento deve ser rejeitado.
Sobre o quarto argumento
A recorrente argumenta finalmente que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, dado que o reembolso da maior parte dos adiantamentos e a recusa de pagamento do saldo são desproporcionados em comparação com o carácter formal do vício em causa, ou seja, a não comunicação das alterações ocorridas. Isso é tanto mais grave quanto a sanção adpotada põe em risco a própria sobrevivência da FUNOC.
A este respeito, deve recordar-se que o artigo 6.
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, n.
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1, do Regulamento n.
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2950/83, atrás citado, impunha a revogação da decisão de aprovação, viciada de ilegalidade em virtude de uma alteração essencial do projecto inicial e não de um simples vício de forma. Além disso, tal como ela própria sublinhou, a Comissão tomou em consideração os interesses privados da recorrente, porque decidiu em definitivo, a título excepcional e por razões de equidade, substituir a decisão de concessão tornada ilegal por uma nova decisão de aprovação parcial do primeiro ciclo de formação.
Nestas condições, não está provado que a Comissão tenha ultrapassado os limites do necessário para garantir a correda utilização das somas pagas pelo fundo, ao suprimir o financiamento das acções de formação realizadas em 1985 e em 1986.
Por consequência, este argumento deve igualmente ser rejeitado.
Resulta de todas as considerações precedentes que o pedido de anulação deve ser totalmente julgado improcedente.
Quanto ao pedido de indemnização
A recorrente argumenta que, pela adopção da decisão em litígio, a Comissão lhe causou um prejuízo que é obrigada a reparar em conformidade com o artigo 215.
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, segundo parágrafo, do Tratado.
A este respeito, deve recordar-se que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal, para que se verifique a responsabilidade da Comunidade na acepção do artigo 215.
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, segundo parágrafo, atrás citado, é necessário que estejam reunidas um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento reprovado às instituições, a efectividade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado.
No caso dos autos, resulta do que ficou exposto anteriormente que o comportamento da Comissão que terá provocado o dano sofrido pela FUNOC não está atingido por qualquer ilegalidade.
Por isso, e sem necessidade de analisar se as outras condições exigidas pela jurisprudência do Tribunal estão preenchidas, deve ser negado provimento ao pedido de indemnização.
Decorre das considerações precedentes que o recurso interposto pela FUNOC deve ser julgado improcedente na sua totalidade.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.
o
, n.
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2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a recorrente sido vencida deve ser condenada nas despesas suportadas pela Comissão.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Segunda Secção)
decide :

1)
O recurso é julgado improcedente.

2)
A recorrente é condenada nas despesas.

O'Higgins
Mancini
Schockweiler
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 11 de Outubro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
T. F. O'Higgins
(
*1
)	Lingua do processo: francés.