CELEX: 61990CJ0093
Segurança social
Prestações de velhice
Aumento e novo cálculo das prestações

Por acórdão de 19 de Março de 1990, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de Março seguinte, o tribunal du travail de Bruxelas submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 51.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (
JO L 149, p. 2
; EE 05 Fl p. 98).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe E. Cassamali ao Office national des pensions (a seguir «ONP»), que é o organismo belga competente em materia de pagamento de prestações de velhice.
Resulta dos autos que E. Cassamali exerceu actividades profissionais em Italia e na Bélgica.
A sua carreira profissional permitiu-lhe adquirir direitos à concessão de uma pensão de reforma em Itália e de duas pensões de reforma, uma a título das suas actividades assalariadas, outra a título das suas actividades não assalariadas, na Bélgica. A aquisição dos seus direitos à pensão de reforma nestes dois Estados teve lugar em 1 de Outubro de 1976. Nesta data, o montante total das três pensões cifrava-se em 78868 BFR.
Além disso, na mesma data, E. Cassamali, cujo cônjuge tinha, antes do seu falecimento, exercido actividades na Bélgica, passou a beneficiar de uma pensão de sobrevivência nos termos da legislação belga. O seu montante deveria ser de 98127 BFR.
Contudo, para o cálculo desta pensão de sobrevivência, a instituição belga competente, a Caisse nationale des pensions de retraite et de survie, à qual o ONP sucedeu em 1987, tomou em conta a regra anticumulação prevista no artigo 52.° do decreto real belga de 21 de Dezembro de 1967. Por força desta regra, uma pensão de sobrevivência só pode ser cumulada com uma ou mais pensões de reforma ou qualquer outro benefício da mesma natureza, concedidos nos termos de uma legislação belga ou estrangeira, até determinado limite.
No caso de E. Cassamali, esse limite era, em 1 de Outubro de 1976, de 139277 BFR, ao passo que o montante total das pensões de reforma belga e italiana e da pensão de sobrevivência belga a que ela tinha direito era de 176995 BFR e, desta forma, ultrapassava o limite em 37718 BFR. A pensão de sobrevivência finalmente liquidada pela instituição belga foi, portanto, diminuída neste último montante e, assim, passou de 98127 BFR a 60409 BFR em 1 de Outubro de 1976.
Nos vencimentos posteriores, a instituição belga continuou a calcular o montante da pensão de sobrevivência de forma que o montante cumulado das pensões pagas a E. Cassamali não ultrapassasse o limite fixado pela regulamentação nacional. Tendo em conta o aumento importante de que foi objecto a pensão italiana de reforma devido às regras relativas à indexação das pensões em Itália, daí resultou a diminuição do montante efectivo da pensão de sobrevivência paga à interessada.
E. Cassamali recorreu, então, para o tribunal du travail de Bruxelas alegando que este método de cálculo era contràrio ao disposto no artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, de 14 de Junho de 1971, já refendo.
Foi nestas condições que o órgão jurisdicional nacional decidiu suspender a instância até o Tribunal de Justiça se pronunciar a título prejudicial sobre as questões seguintes:
«—
O artigo 51.° do Regulamento n.° 1408/71 permite que seja feito um novo cálculo de uma pensão belga pelo facto do aumento de uma pensão italiana devido unicamente ao aumento do custo de vida?
—
Na negativa, existe qualquer outra disposição de direito comunitário que autorize
esse
novo cálculo?»
Para mais ampla exposição dos factos da causa principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Face aos elementos dos autos da causa principal, há que entender as duas questões prejudiciais, que devem ser apreciadas conjuntamente, como visando saber se, quando em virtude de regras anticumulação nacionais, a pensão paga a um trabalhador por um Estado-membro tenha sido liquidada num montante tal que, cumulado com o de uma prestação, seja qual for a sua natureza, paga por outro Estado-membro, não exceda um determinado limite, o artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, ou outra disposição do direito comunitário permitem alterar o montante desta pensão a fim de evitar que seja excedido o limite, em caso de variações posteriores da outra prestação ocorridas devido à evolução geral da situação econòmica e social.
Convém notar que, para calcular o montante das prestações de velhice devidas a um trabalhador que esteve sujeito à legislação de dois ou mais Estados-membros, a instituição competente de cada um desses Estados deve estabelecer uma comparação entre o montante devido apenas nos termos da legislação nacional, incluindo as suas regras anticumulação, e o resultante da aplicação do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71. Para liquidação de cada uma das prestações, o trabalhador deve beneficiar daquele desses dois regimes que lhe seja mais favorável.
Tal como o Tribunal de Justiça salientou, nomeadamente, no acórdão de 21 de Março de 1990, Ravida (
C-85/90, Colect., p. I-1063
), qualquer modificação posterior de uma das prestações implicaria, em princípio, que se procedesse em relação a cada uma das prestações a uma nova comparação entre o regime nacional e o regime comunitário, a fim de determinar qual seria, após a modificação ocorrida, o mais favorável aos trabalhadores.
No mesmo acórdão, todavia, o Tribunal de Justiça observou que, para reduzir a carga administrativa que representa o reexame da situação do trabalhador após qualquer modificação das prestações recebidas, o artigo 51°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 exclui que se proceda a um novo cálculo das prestações em conformidade com o artigo 46.° e, portanto, a uma nova comparação entre o regime nacional e o regime comunitário, quando a modificação que afecta uma das prestações resulte de factos alheios à situação individual do trabalhador e seja consequência da evolução geral da situação económica e social.
Só no caso de a modificação se dever a uma alteração do modo de fixação ou das regras de cálculo de uma prestação, nomeadamente em razão de uma alteração da situação pessoal do trabalhador, é que há que proceder a um novo cálculo das prestações de velhice, por força do n.° 2 do artigo 51.° do Regulamento n.° 1408/71.
Consequentemente, tal como resulta do referido acórdão de 21 de Março de 1990, Ravida, mesmo quando, numa situação como a que é objecto do litígio na causa principal, a pensão de sobrevivência paga por um Estado-membro a um trabalhador tenha sido limitada aquando da sua liquidação inicial, por força das regras anticumulação contidas na legislação desse Estado, para ter em conta, nomeadamente, uma pensão de reforma paga por outro Estado-membro a esse trabalhador, o artigo 51.°, n.° 1, opõe-se a que a pensão de sobrevivência seja objecto de novo cálculo em razão dos aumentos da pensão de reforma, quando esses aumentos sejam consequência da evolução geral da situação económica e social.
É certo que, nas suas observações apresentadas ao Tribunal de Justiça, o ONP alega que o novo cálculo a que o artigo 51.°, n.° 1, proíbe que se proceda é apenas o cálculo, previsto no artigo 46.°, destinado a comparar a prestação atribuída pelo regime nacional com a atribuída pelo regime comunitário. Ora, segundo o ONP, os novos cálculos da pensão de sobrevivência, que efectuou com vista a assegurar, apesar dos aumentos da pensão de reforma paga por outro Es-tado-membro, o respeito do limite fixado pela regra anticumulação nacional, não constituem o cálculo comparativo proibido pelo artigo 51°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.
Esta argumentação não merece acolhimento.
Na situação considerada, os aumentos ocorridos em razão da evolução geral da situação económica e social do Estado devedor da pensão de reforma devem, como refere o próprio disposto no artigo 51.°, n.° 1, ser aplicados directamente a essa pensão. Quer tenha sido liquidada em aplicação apenas das disposições do regime nacional ou segundo o regime do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71, a pensão de sobrevivência não deve, por seu lado, sofrer qualquer consequência destes aumentos e, em particular, não deve ser modificada, mesmo para manter o respeito da regra nacional que fixa um limite de cumulação. Com efeito, essa modificação só poderia ocorrer na condição de se ter garantido previamente que a pensão de sobrevivência, assim modificada, se mantém pelo menos tão vantajosa continuando a aplicar o regime, nacional ou comunitário, segundo o qual foi inicialmente liquidada, como aplicando o outro regime; isso implicaria que se procedesse de novo a uma comparação entre esses dois regimes, que é aquilo a que se opõe precisamente o artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.
Finalmente, há que salientar que não existe qualquer outra disposição de direito comunitário que autorize o novo cálculo das prestações nos casos em que este é proibido pelo artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.
Assim, para além dos casos, previstos no n.° 2 do artigo 51.°, em que ocorre uma modificação do modo de estabelecimento ou das regras de cálculo das prestações, as únicas evoluções que uma prestação de velhice pode conhecer são constituídas pelas variações, em percentagem ou em valor absoluto, que resultam das regras nacionais de indexação aplicadas pelo Estado devedor dessa prestação. Em contrapartida, esta não poderá ser afectada nem directa nem indirectamente pela modificação, ocorrida por uma das causas enumeradas no n.° 1 do artigo 51.°, de qualquer outra prestação.
Nessas condições, há que responder às duas questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional nacional que, quando, em virtude de regras anticumulação nacionais, a pensão paga a um trabalhador por um Estado-membro tenha sido liquidada num montante tal que, cumulado com uma prestação, seja qual for a sua natureza, paga por outro Estado-membro, não exceda um determinado limite, nem o artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, de 14 de Junho de 1971, nem qualquer outra disposição do direito comunitário permitem modificar o montante dessa pensão para evitar que seja excedido o limite, em caso de variações ulteriores da outra prestação ocorridas em razão da evolução geral da situação económica e social.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo tribunal du travail de Bruxelas, por acórdão de 19 de Março de 1990, declara:

Quando, em virtude de regras anticumulação nacionais, a pensão paga a um trabalhador por um Estado-membro tenha sido liquidada num montante tal que, cumulado com uma prestação, seja qual for a sua natureza, paga por outro Estado-membro, não exceda um determinado limite, nem o artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nem qualquer outra disposição do direito comunitário permitem modificar o montante dessa pensão para evitar que seja excedido o limite, em caso de variações ulteriores da outra prestação ocorridas em razão da evolução geral da situação económica e social.

Moitinho de Almeida
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 20 de Março de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Terceira Secção
J. C. Moitinho de Almeida
(
*1
)	Lingua do processo: francês.