CELEX: 62004CJ0487
Incumprimento de Estado
Regulamentos (CE) n.os 1255/1999 do Conselho e 2799/1999 da Comissão
Leite e produtos lácteos
Leite em pó desnatado
Sistema de traçabilidade do leite em pó desnatado

Incumprimento de Estado – Violação dos Regulamentos (CE) n.° 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece
a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160, p. 48) e (CE) n.° 2799/1999 da Comissão,
de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 no que se refere à concessão
de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último (JO L 340,
p. 3) – Instauração de um sistema de rastreabilidade do leite em pó desnatado não previsto pela regulamentação comunitária.
Parte decisória

A República Italiana, ao criar unilateralmente um sistema de rastreabilidade do leite em pó destinado a determinadas utilizações,
não previsto pelo direito comunitário harmonizado aplicável ao sector, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
dos Regulamentos (CE) n.° 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector
do leite e dos produtos lácteos e (CE) n.° 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado
destinados à alimentação animal e à venda deste último.

A República Italiana é condenada nas despesas.