CELEX: 62007CJ0220
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/22/CE
Comunicações electrónicas
Designação das empresas encarregadas do fornecimento do serviço universal
Transposição incorrecta

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta [dos artigos 8.°, 12.° e 13.°] da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e
serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51) – Dever de recorrer a um mecanismo
eficaz, objectivo, transparente e não discriminatório de designação das empresas encarregadas do fornecimento do serviço universal
– Legislação nacional que exclui
a priori
os operadores económicos que não são capazes de garantir o fornecimento deste serviço na totalidade do território nacional
Dispositivo
1)
Pela transposição para o direito interno das disposições relativas à designação de empresas susceptíveis de garantir o fornecimento
do serviço universal que efectuou, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.°,
n.° 2, 12.° e 13.°, bem como do anexo IV da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002,
relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas
(directiva «serviço universal»).
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.