CELEX: 61989CJ0345
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres
Proibição legislativa do trabalho nocturno das mulheres

Por decisão de 4 de Outubro de 1989, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Novembro seguinte, o tribunal de police de Illkirch (França) submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 5.° da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (
JO L 39, p. 40
; EE 05 F2 p. 70)
Esta questão foi suscitada no àmbito dum processo penal instaurado contra A. Stoeckel, director da SA Suma, acusado de ter empregado, em 28 de Outubro de 1988, 77 mulheres em trabalho nocturno, infringindo assim o artigo L 213-1 do Código do Trabalho francês.
Segundo o artigo 5.° da Directiva 76/207, já referida, a aplicação do princípio da igualdade de tratamento no que respeita às condições de trabalho implica que sejam asseguradas aos homens e às mulheres as mesmas condições, sem discriminação em razão do sexo. Para esse efeito, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a fim de que sejam suprimidas as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento [n.° 2, alínea a)] e sejam revistas as disposições contrárias a este princípio quando a preocupação de protecção que as inspirou na sua origem tenha deixado de ter fundamento [n.° 2, alínea c]. Todavia, de acordo com o artigo 2.°, n.° 3, a directiva não constitui obstáculo às disposições relativas à protecção da mulher, nomeadamente no que se refere à gravidez e à maternidade.
Nos termos do artigo 9.°, n.° 1, da mesma directiva, os Estados-membros deveriam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às disposições da mesma no prazo de trinta meses a contar da sua notificação, e, no que se refere ao artigo 5.°, n.° 2, alínea c), no prazo de quatro anos. Este último prazo terminou em 14 de Fevereiro de 1980.
Nos termos do artigo L 213-1 do Código do Trabalho francês, as mulheres não podem ser empregadas em qualquer trabalho nocturno nas fábricas, manufacturas e oficinas, seja qual for a natureza destas. O mesmo artigo contém todavia um certo número de derrogações visando, por exemplo, os lugares de direcção ou de carácter técnico, que impliquem responsabilidade, e as situações em que, em virtude de circunstâncias particularmente graves, o interesse nacional exija que a proibição do trabalho nocturno relativamente às assalariadas que trabalhem em equipas sucessivas possa ser suspensa, nas condições e segundo um processo que o código prevê.
Resulta dos autos que, na sequência de dificuldades económicas provocadas pela concorrência estrangeira, a sociedade Suma teve de encarar o despedimento de cerca de 200 pessoas do seu estabelecimento de Obenheim. Tendo concluído, todavia, que o número e os efeitos destes despedimentos podia ser limitado pela aplicação dum sistema de trabalho contínuo por equipas, que implicava o trabalho nocturno para todo o seu pessoal, a sociedade Suma abriu negociações com os sindicatos com vista à assinatura de um acordo de empresa.
Pelo acordo concluído para esse efeito em 30 de Junho de 1988, foi acordado que o trabalho nocturno revestia carácter excepcional e que a sociedade Suma regressaria a uma organização do trabalho apenas durante o dia, logo que as contrariedades económicas tivessem terminado. Tendo em conta o facto de as assalariadas -da empresa terem as qualificações necessárias para os postos mantidos e preocupadas em lhes dar as mesmas oportunidades que aos homens, as partes acordaram em tornar acessível o conjunto dos postos de trabalho tanto aos homens como às mulheres, após, porém, expressão de uma escolha voluntária por voto maioritário do pessoal feminino. A maioria das mulheres votou a favor deste sistema de trabalho em equipas, que foi posto em vigor a partir de 1 de Outubro de 1988.
No tribunal de police, A. Stoeckel sustentou que o artigo L 213 do Código do Trabalho francês infringia o artigo 5.° da Directiva 76/207, atrás citada, e o acórdão de 25 de Outubro de 1988, Comissão/França (
312/86, Colect., p. 6315
), através do qual o Tribunal de Justiça declarou que a República Francesa não tinha cumprido as suas obrigações em virtude de não ter tomado todas as medidas atrás citadas necessárias à supressão das desigualdades proibidas por essa directiva.
Nestas condições, o tribunal de police de Illkirch decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie a título prejudicial sobre a questão seguinte :
«O artigo 5.° da directiva de 9 de Fevereiro de 1976 é suficientemente preciso para impor a um Estado-membro a obrigação de não instituir como princípio legislativo a proibição de trabalho nocturno de mulheres, tal como consta no artigo L 213-1 do Código do Trabalho francês?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para fundamentação da decisão do Tribunal.
O objectivo da directiva é concretizar nos Estados-membros o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que respeita, entre outros, ao acesso ao emprego e às condições de trabalho. Para esse efeito, a directiva impõe a supressão ou a revisão das disposições nacionais contrárias a este princípio quando a preocupação de protecção que as inspirou na sua origem tenha deixado de ter fundamento.
Tal como o Tribunal esclareceu no acórdão de 26 de Fevereiro de 1986, Marshall, n.° 55 (
152/84, Colect., p. 723
), o artigo 5.° da Directiva 76/207 não confere de forma alguma aos Estados-membros a faculdade de condicionar ou restringir a aplicação do princípio da igualdade de tratamento no seu âmbito de aplicação próprio e esta disposição é suficientemente precisa e incondicional para ser invocada pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais, a fim de afastarem a aplicação de qualquer disposição nacional não conforme com o referido artigo 5.°, n.° 1, que estabelece o princípio da igualdade de tratamento no que respeita às condições de trabalho.
Deve recordar-se em seguida que, nos termos do seu artigo 2.°, n.° 3, a directiva não constitui obstáculo às disposições relativas à protecção da mulher, designadamente no que respeita à gravidez e à maternidade. No acórdão de 15 de Maio de 1986, Johnston, n.° 44 (
222/84, Colect., p. 1651
), o Tribunal declarou que, através da menção expressa da gravidez e da maternidade, a directiva pretendeu assegurar, por um lado, a protecção da condição biológica da mulher e, por outro, as especiais relações entre a mulher e o seu filho.
Os governos francês e italiano argumentaram que a proibição de trabalho nocturno das mulheres, acompanhada, aliás, de numerosas derrogações, responde a objectivos gerais de protecção da mão-de-obra feminina e a considerações especiais de ordem social atinentes, por exemplo, aos riscos de agressão e à carga superior de trabalho doméstico que pesa sobre as mulheres.
No que respeita aos objectivos de protecção da mão-de-obra feminina, os mesmos não podem ser validamente considerados, à face dos princípios atrás recordados, a não ser que se prove a necessidade de diferença de tratamento entre os homens e as mulheres. Ora, quaisquer que possam ser os inconvenientes do trabalho nocturno, não parece que, salvo em caso de gravidez e maternidade, os riscos a que estão expostas as mulheres num trabalho dessa natureza sejam, de forma geral, diferentes, pela sua natureza, dos riscos a que estão também expostos os homens.
No que respeita aos riscos de agressão, supondo que sejam maiores durante a noite que durante o dia, medidas apropriadas podem ser adoptadas para lhes fazer face sem atentar contra o princípio fundamental da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
Quanto às responsabilidades familiares, o Tribunal já declarou que a directiva não tinha por objecto regular questões relativas à organização da família ou alterar a repartição das responsabilidades no seio do casal (ver acórdão de 12 de Julho de 1984, Hoffmann, n.° 24,
184/83, Recueil p. 3047
).
Desta forma, a preocupação de protecção que inspirou na origem a proibição, em princípio, do trabalho nocturno feminino parece ter perdido o seu fundamento e a manutenção dessa proibição, em razão de riscos que não são exclusivos das mulheres ou de preocupações estranhas ao objectivo da Directiva 76/207, não pode encontrar justificação nas disposições do artigo 2.°, n.° 3, dessa directiva, recordadas no n.° 3 do presente acórdão.
No que respeita, por outro lado, às numerosas derrogações que estão previstas nas legislações dos Estados-membros em que subsiste a proibição de trabalho nocturno das mulheres e às quais é feita referência pelos governos francês e italiano, as mesmas não são suficientes para assegurar os objectivos da referida directiva, visto que esta proíbe que se estabeleça um princípio geral de exclusão das mulheres do trabalho nocturno e podem, além disso, ser fonte de discriminações.
Resulta das considerações precedentes que se deve responder à questão colocada pelo tribunal de police de Illkirch que o artigo 5.° da Directiva 76/207 é suficientemente preciso para impor aos Estados-membros a obrigação de não instituir como princípio legislativo a proibição do trabalho nocturno das mulheres, mesmo que essa obrigação admita derrogações, quando não existe qualquer proibição de trabalho nocturno para os homens.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos francês e italiano bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decidindo sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunal de police de Illkirch, por decisão de 4 de Outubro de 1989, declara:

O artigo 5.° da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, é suficientemente preciso para impor aos Estados-membros a obrigação de não instituir como princípio legislativo a proibição de trabalho nocturno de mulheres, mesmo que essa obrigação admita derrogações, quando não existe qualquer proibição de trabalho nocturno para os homens.

Due
Mancini
O'Higgins
Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 25 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: francis.