CELEX: 61997CJ0268
Incumprimento de Estado
Directiva 86/609/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Julho de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não tomar, nos prazos previstos pela Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (JO L 358, p. 1, a seguir «directiva»), as medidas necessárias para satisfazer as obrigações resultantes dos artigos 14._ e 22._ da referida directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do Tratado CE.
2 O artigo 14._ da directiva dispõe:
«As pessoas que realizarem experiências ou nelas tomarem parte e as pessoas que se ocuparem de animais utilizados em experiências, desempenhando tarefas de supervisão, devem ter uma instrução e uma formação adequadas.
Em especial, as pessoas que realizem ou supervisionem a execução de experiências devem ter recebido formação num domínio científico relacionado com o trabalho experimental que realizem e serem capazes de manusear animais de laboratório e deles se ocuparem; devem também ter provado à autoridade que atingiram um nível de formação suficiente para desempenharem as suas tarefas.»
3 O artigo 22._, n._ 1, da directiva prevê:
«Para evitar duplicações inúteis das experiências destinadas a satisfazer as disposições legais nacionais ou comunitárias relativas à saúde e segurança, os Estados-Membros reconhecerão, na medida do possível, a validade dos dados resultantes das experiências realizadas no território de outro Estado-Membro, excepto se forem necessários novos testes para proteger a saúde pública e a segurança.»
4 Conforme o disposto no artigo 25._, os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 24 de Novembro de 1989 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
5 As autoridades belgas comunicaram a lei de 14 de Agosto de 1986 relativa à protecção e ao bem-estar dos animais (Moniteur belge de 3 de Dezembro de 1986), bem como o decreto real de 14 de Novembro de 1993 relativo à protecção dos animais utilizados para fins experimentais (Moniteur belge, de 5 de Janeiro de 1994).
6 Considerando todavia que estas disposições não constituíam uma transposição correcta e exaustiva dos artigos 14._ e 22._ da directiva, a Comissão, por carta de 23 de Janeiro de 1995, notificou o Governo belga para que este lhe apresentasse, no prazo de dois meses, as suas observações a este respeito.
7 Por carta de 6 de Abril de 1995, o Governo belga contestou, antes de mais, estas acusações e comunicou à Comissão a lei de 4 de Maio de 1995, que altera a de 14 de Agosto de 1986.
8 Considerando que os artigos 14._ e 22._ da directiva continuavam a não estar correcta e exaustivamente transpostos, a Comissão dirigiu, em 6 de Agosto de 1996, um parecer fundamentado ao Reino da Bélgica, convidando-o a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
9 Este último respondeu, por carta de 18 de Outubro de 1996, que estava em vias de elaboração um projecto de decreto real destinado a satisfazer as exigências do artigo 14._ da directiva. Quanto ao artigo 22._, chamou a atenção da Comissão para dois decretos reais de 22 e 25 de Setembro de 1992, alterando, um, o decreto real de 16 de Setembro de 1985 respeitante às normas e protocolos aplicáveis em matéria de ensaios de medicamentos para uso humano e, o outro, o de 12 de Março de 1985 respeitante às normas e protocolos aplicáveis em matéria de ensaios de medicamentos veterinários (Moniteur belge de 5 de Dezembro de 1992). Comunicou em seguida uma versão consolidada do decreto real de 3 de Julho de 1969 relativo ao registo dos medicamentos, que apresentou como assegurando o reconhecimento mútuo da validade dos dados resultantes de experiências realizadas no território de outro Estado-Membro.
10 Considerando que estes diplomas continuavam a não constituir uma transposição dos artigos 14._ e 22._ da directiva, a Comissão intentou a presente acção.
11 A Comissão considera que o artigo 14._ da directiva não se encontra transposto de modo exaustivo, dado que o artigo 26._ da lei de 14 de Agosto de 1986, na redacção dada pela lei de 4 de Maio de 1995, só prevê a exigência de um ensino e de uma formação adequados no que diz respeito ao «supervisor da experiência» e não ao conjunto das pessoas referidas na directiva. Quanto ao artigo 22._ da directiva, o mesmo não seria exaustivamente transposto pelos decretos reais de 22 e 25 de Setembro de 1992, uma vez que estes só abrangem as experiências para a produção de medicamentos para uso humano e veterinário, e não todas as experiências com animais.
12 O Reino da Bélgica reconhece que o artigo 14._ da directiva não se encontra transposto exaustivamente, mas indica que, a fim de obviar a tal, foi preparado um projecto de decreto real que altera o decreto real de 14 de Novembro de 1993. Quanto ao artigo 22._ da directiva, observa que os decretos reais de 22 e 25 de Setembro de 1992 prevêem expressamente que os ensaios devem ser executados em conformidade com a directiva. Além disso, o artigo 6._ bis do decreto real de 3 de Julho de 1989, inserido pelo decreto real de 1 de Fevereiro de 1996 (Moniteur belge, de 28 de Março de 1996), prevê um sistema de reconhecimento mútuo no quadro do registo dos processos tratados noutro Estado-Membro.
13 A este respeito, verifica-se que o artigo 14._ da directiva não foi transposto de modo exaustivo dado que as disposições nacionais pertinentes só prevêem o ensino e a formação adequados no que respeita ao «supervisor da experiência» e não ao conjunto das pessoas referidas nesta disposição.
14 Quanto ao artigo 22._ da directiva, há que assinalar que o mesmo visa o reconhecimento, pelos Estados-Membros, da validade dos dados resultantes de experiências com animais realizadas no território de outro Estado-Membro com um dos objectivos enumerados no artigo 3._ da directiva, a saber, o aperfeiçoamento, a produção e o controlo da qualidade, da eficácia e da inocuidade não só dos medicamentos, mas igualmente de géneros alimentícios, de outras substâncias ou produtos, bem como a protecção do ambiente. Dado que os decretos reais de 22 e 25 de Setembro de 1992 só abrangem os ensaios de medicamentos para uso humano ou veterinário e que o artigo 6._ bis do decreto real de 3 de Julho de 1969, inserido pelo decreto real de 1 Fevereiro de 1996, só se refere aos medicamentos registados, estas disposições não constituem uma transposição exaustiva do artigo 22._ da directiva.
15 Quanto ao projecto de decreto real que altera o decreto real de 14 de Novembro de 1993, verifica-se que as disposições que transpõem correcta e integralmente a directiva não foram adoptadas no prazo fixado no parecer fundamentado.
16 Assim, verifica-se que, ao não tomar, nos prazos previstos, as medidas necessárias para satisfazer as obrigações resultantes dos artigos 14._ e 22._ da directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
17 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão pediu a condenação do Reino da Bélgica. Tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
18 Ao não tomar, nos prazos previstos, as medidas necessárias para satisfazer as obrigações resultantes dos artigos 14._ e 22._ da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
19 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.