CELEX: 62002CJ0067
Incumprimento de Estado
Artigo 5.º da Directiva 79/923/CEE
Qualidade das águas conquícolas
Programa de redução da poluição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar programas para todas as suas águas conquícolas designadas, nos termos do artigo 5.° da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (JO L 281, p. 47; EE 15 F2 p. 156; a seguir «directiva»), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2 O artigo 4.° da directiva dispõe:
«1. Os Estados-Membros procederão a uma primeira designação das águas conquícolas no prazo de dois anos após a notificação da presente directiva.
2. Os Estados-Membros poderão efectuar, posteriormente, designações suplementares.
3. Os Estados-Membros poderão proceder à revisão da designação de determinadas águas, nomeadamente, quando existam factores que não tinham sido previstos na data da designação inicial, tendo em consideração o disposto no artigo 8.° »
3 O artigo 5.° da directiva prevê:
«Os Estados-Membros estabelecerão programas com o objectivo de reduzir a poluição e garantir que as águas designadas respeitem, no prazo de seis anos a contar da designação feita nos termos do artigo 4.° , os valores fixados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 3.° e com as observações das colunas G e I do anexo I.»
4 A Irlanda transpôs a directiva por meio da adopção das Quality of Shellfish Waters Regulations (regulamento sobre a qualidade das águas conquícolas) de 18 de Julho de 1994 (SI 1994, n.° 200). Pela mesma regulamentação, procedeu igualmente às designações exigidas nos termos do artigo 4.° da directiva. Daqui resulta que a Irlanda deveria estabelecer os programas previstos no artigo 5.° , no prazo de seis anos a contar da referida data.
5 De acordo com o processo previsto no artigo 226.° , primeiro parágrafo, CE, a Comissão, depois de ter notificado a Irlanda para lhe apresentar as suas observações, enviou, por carta de 25 de Julho de 2001, um parecer fundamentado a este Estado-Membro, convidando-o a estabelecer os programas de redução da poluição previstos no artigo 5.° da directiva, no prazo de dois meses a contar da notificação do referido parecer. Uma vez que as informações transmitidas à Comissão pelas autoridades irlandesas, na sequência do referido parecer, revelaram que a Irlanda não tinha adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva no que se refere ao estabelecimento dos programas previstos no referido artigo 5.° , a Comissão decidiu propor a presente acção.
6 Na sua petição, a Comissão afirma que, ao não ter adoptado programas para todas as suas águas conquícolas designadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.° da directiva.
7 Na contestação que apresentou, o Governo irlandês não questiona o incumprimento imputado. Chama, contudo, a atenção para os projectos de programas que foram concebidos pelas autoridades competentes e pede que o Tribunal de Justiça suspenda a instância a fim de permitir que a Comissão os examine.
8 Na réplica, a Comissão, embora sem desistir da acção contra a Irlanda, afirma que, em todo o caso, os referidos projectos de programas não estão em conformidade com as exigências da directiva.
9 Na tréplica, a Irlanda não contesta que não estabeleceu qualquer programa em conformidade com o artigo 5.° da directiva. Afirma que é sua intenção rever os projectos de programas em conformidade com as preocupações expressas pela Comissão.
10 A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e que as alterações posteriormente ocorridas não podem ser tidas em consideração pelo Tribunal de Justiça (v., designadamente, acórdão de 6 de Junho de 2002, Comissão/França, C-177/01, Colect., p. I-5137, n.° 13).
11 Ora, resulta do que antecede que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, a Irlanda não tinha estabelecido nenhum programa de redução da poluição, na acepção do artigo 5.° da directiva.
12 Nestas condições, é de julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
13 Consequentemente, há que concluir que, ao não adoptar programas para todas as suas águas conquícolas designadas, nos termos do artigo 5.° da directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 Por força do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da Irlanda e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas do processo.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar programas para todas as suas águas conquícolas designadas, nos termos do artigo 5.° da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
2) A Irlanda é condenada nas despesas.