CELEX: 62004TJ0496
União aduaneira
Operação de trânsito comunitário externo
Produtos da pesca provenientes da Noruega
Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação
Cláusula de equidade
Regulamentos (CEE) n.º 2913/92 e n.º 2454/93
Circunstâncias especiais
Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais

Pedido de anulação da Decisão da Comissão REM 15/02, de 1 de Outubro de 2004, que declara que o reembolso dos direitos de
importação a favor da recorrente, objecto do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, não é justificado.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Nortrail Transport GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.