CELEX: 61999CJ0320
Incumprimento de Estado
Directiva 97/68/CE
Máquinas móveis não rodoviárias
Emissões de poluentes gasosos e de partículas

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 1999, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 226._ CE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO 1998, L 59, p. 1) ou, de qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposições, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2 O artigo 17._, n._ 1, da Directiva 97/68 dispõe que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, o mais tardar, até 30 de Junho de 1998 e que desse facto informarão imediatamente a Comissão.
3 Em 25 de Agosto de 1998, não tendo recebido do Governo francês qualquer comunicação das medidas de transposição da Directiva 97/68 e não dispondo de qualquer elemento de informação que lhe permita concluir que a República Francesa tinha tomado as disposições necessárias para dar cumprimento a essa directiva, a Comissão interpelou o Governo francês para que lhe apresentasse as suas observações quanto a essa matéria num prazo de dois meses.
4 Tendo essa carta ficado sem resposta, a Comissão, considerando que a República Francesa não tinha ainda tomado as medidas necessárias para dar satisfação às obrigações decorrentes da Directiva 97/68, dirigiu, em 17 de Dezembro de 1998 um parecer fundamentado a esse Estado-Membro, convidando-o conformar-se com ele num prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 Essa carta ficou igualmente sem resposta.
6 Foi nestas condições que a Comissão, não tendo obtido qualquer outra informação oficial e definitiva da parte do Governo francês, decidiu propor a presente acção.
7 Na sua defesa, o Governo francês não contesta que a Directiva 97/68 não tenha sido transposta para direito interno no prazo prescrito. Todavia, convida o Tribunal de Justiça a reconhecer que o processo de transposição dessa directiva está em vias de acabamento.
8 A esse propósito, alega que, por carta de 3 de Setembro de 1999, notificou à Comissão o texto de dois projectos de actos normativos nacionais que têm por objecto a transposição para direito interno da Directiva 97/68. Ele teria, pela mesma carta, enviado à Comissão uma nota que faz referência a um decreto, adoptado pelo Governo francês em 10 de Março de 1999, relativo à homologação de motores a instalar nas máquinas móveis não rodoviárias no que toca à emissão de poluentes gasosos e de partículas (JORF de 3 de Junho de 1999, p. 8188), pelo qual ele teria procedido à designação dos órgãos administrativos e técnicos encarregados de examinar os pedidos dos construtores, de praticar testes de medida das descargas poluentes e de emitir as «homologações CE», tal como prevê a directiva no seu artigo 16._
9 A este respeito, há que recordar que, nos termos do artigo 5._, primeiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 10._, primeiro parágrafo, CE), os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. Entre estes actos figuram as directivas que, em conformidade com o artigo 189._, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249._, terceiro parágrafo, CE), vinculam qualquer Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar. Essa obrigação implica, para cada um dos Estados destinatários de uma directiva, a obrigação de adoptar, no quadro da sua ordem jurídica nacional, todas as medidas necessárias com vista a assegurar o pleno efeito da directiva, em conformidade com o objectivo que ela prossegue (v. acórdão de 17 de Junho de 1999, Comissão/Itália, C-336/97, Colect., p. I-3771, n._ 19).
10 No caso em apreço, não tendo a transposição completa da Directiva 97/68 sido realizada no prazo fixado por esta, deve considerar-se procedente a acção proposta pela Comissão.
11 Por conseguinte, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/68, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.