CELEX: 62006CJ0159
Incumprimento de Estado
Directiva 2001/42/CE
Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, no que respeita à província autónoma de Åland, da Directiva
2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos
e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)
Parte decisória

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos
e programas no ambiente, a República da Finlândia não cumpriu, no que respeita à região autónoma das ilhas Åland, as obrigações
que lhe incumbem por força desta directiva.

A República da Finlândia é condenada nas despesas.