CELEX: 61993CJ0303
Incumprimento
Directiva 90/486/CEE relativa a ascensores accionados electricamente
Não transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 90/486/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, que altera a Directiva 84/529/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a ascensores accionados electricamente (JO L 270, p. 21, a seguir "directiva") e delas informar imediatamente a Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5. e 189. do Tratado e do artigo 2. , n. 1, da directiva.
2 Nos termos do artigo 2. , n.  1, da directiva, "os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a partir da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão". Tendo a directiva sido notificada em 24 de Setembro de 1990, esse prazo expirou em 24 de Março de 1991.
3 Não tendo obtido qualquer informação do Governo italiano quanto à transposição da directiva para a ordem jurídica interna, a Comissão interpelou aquele governo por carta de 28 de Junho de 1991. Não tendo obtido resposta, a Comissão enviou ao Governo italiano um parecer fundamentado, em 9 de Março de 1992, pedindo-lhe que desse cumprimento às disposições da directiva no prazo de dois meses. O Governo italiano também não respondeu a esse parecer fundamentado. A Comissão interpôs, assim, a presente acção.
4 O Governo italiano não contesta que a directiva não foi transposta no prazo estabelecido. Contudo, apresentou na audiência um decreto adoptado para lhe dar execução, que em breve será publicado no jornal oficial da República Italiana.
5 Não tendo a transposição sido efectuada no prazo fixado no parecer fundamentado, há que declarar verificado o incumprimento invocado a este respeito pela Comissão.
6 Pelo contrário, contrariamente ao pedido da Comissão, o Tribunal de Justiça não tem que ter em conta a publicação e informação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que deviam ter sido adoptada para dar execução à directiva, dado que, precisamente, a República Italiana não as adoptou no prazo fixado no parecer fundamentado.
7 Sendo que, além disso, a República Italiana não cumpriu as obrigações específicas decorrentes da directiva, carece de interesse examinar a questão de saber se, por esse facto, violou também as obrigações resultantes do artigo 5. do Tratado.
8 Cabe, em consequência, declarar que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 90/486, a República Italiana ão cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, e negar provimento à acção quanto ao mais.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Por força do n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 90/486/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, que altera a Directiva 84/529/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a ascensores accionados electricamente, a República Italiana não cumpriu as abrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) É negado provimento à acção quanto ao mais.
3) A República Italiana é condenada nas despesas.