CELEX: 62005TJ0375
Agricultura
Contribuição financeira comunitária
Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo
Decisão de redução da contribuição
Termo do prazo de prescrição
Pedido de anulação e de indemnização

Pedido de anulação da Decisão C (2005) 2939, de 26 de Julho de 2005, que reduz o saldo restante devido de uma contribuição
financeira concedida à recorrente para modernização e remodelação das suas instalações de piscicultura, e pedido de indemnização
do prejuízo resultante dessa redução.
Dispositivo
1)
A Decisão C (2005) 2939 da Comissão, de 26 de Julho de 2005, é anulada na parte em que reduz a contribuição financeira concedida
à Azienda Agricola «Le canne», Srl para o projecto IT/0016/90/02 devido à imputação, nas despesas elegíveis para essa contribuição,
dos lucros realizados pela Girardello SpA com a execução das obras atinentes a esse projecto.
2)
O pedido de indemnização é julgado improcedente.
3)
A Comissão é condenada nas despesas.