CELEX: 62005TJ0042
Acesso aos documentos
Regulamento (CE) n.º 1049/2001
Documentos preparatórios respeitantes à adopção da Directiva 2001/18/CE, relativa aos OGM
Recusa parcial de acesso
Recusa tácita de acesso
Excepções relativas à protecção dos interesses comerciais, à protecção das relações internacionais e à protecção do processo decisório
Dever de fundamentação

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que recusou parcialmente à recorrente o acesso a certos
documentos respeitantes aos trabalhos preparatórios da regulamentação relativa aos organismos geneticamente modificados.
Dispositivo
1)
Já não há que decidir quanto à legalidade da decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que recusou parcialmente a Rhiannon
Williams o acesso a certos documentos que dizem respeito aos trabalhos preparatórios da regulamentação relativa aos organismos
geneticamente modificados, na medida em que contém uma recusa tácita de acesso aos documentos preparatórios que emanam da
Direcção‑Geral (DG) «Comércio» da Comissão, respeitantes à adopção da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga
a Directiva 90/220/CEE do Conselho.
2)
A decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, é anulada na medida em que recusou tacitamente o acesso a outros documentos
preparatórios, respeitantes à adopção da Directiva 2001/18, que não os que emanam da DG «Comércio».
3)
É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
4)
A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas por R. Williams.