CELEX: 61988CJ0251
Incumprimento de Estado
Recursos próprios provenientes do IVA
Método de cálculo aplicado para a inclusão de operações isentas

Mediante petição entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Setembro de 1988, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não calcular correctamente a matéria colectável de determinados recursos do imposto sobre o valor acrescentado (adiante «IVA»), ao não colocar determinados recursos próprios à disposição da Comissão nos prazos estabelecidos e ao recusar o pagamento de juros devidos pela mora verificada nas correspondentes inscrições, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Os recursos próprios das Comunidades provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (adiante «recursos IVA») resultam da aplicação da taxa comunitária, fixada no âmbito do processo orçamental, a uma matéria colectável determinada nos termos do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (
JO L 336, p. 8
; EE 01 F1 p. 83).
Nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 2.° deste regulamento, a matéria colectável dos recursos IVA é determinada a partir das operações tributáveis referidas no artigo 2.° da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (adiante «sexta directiva»;
JO L 145, p. 1
; EE 09 Fl p. 54). Nos termos do n.° 2, terceiro travessão, do mesmo artigo, para a aplicação do n.° 1, devem ser tidas em conta, para a determinação dos recursos IVA, as operações que os Estados-membros continuem a isentar nos termos do n.° 3, alínea b), da sexta directiva.
Nos termos desta última disposição e do anexo F da sexta directiva, a República Federal da Alemanha continua a isentar de IVA as prestações de serviços e as entregas de bens acessórios das referidas prestações, efectuadas pelo Deustche Bundespost (adiante «Bundespost») no domínio das telecomunicações.
O n.° 2, segundo travessão, do artigo 9.° do Regulamento n.° 2892/77 tem a seguinte redacção :
«2.
Para efeitos da aplicação do n.° 2..., terceiro... parágrafo, do artigo 2.° :
—
...,
—
no que se refere às operações enumeradas no anexo F da Directiva 77/388/CEE que os Estados-membros continuam a isentar por força do disposto no n.° 3, alínea b), do artigo 28.° da referida directiva, os Estados-membros calcularão a matéria colectável dos recursos IVA como se tais operações fossem tributadas,
—
...»
Tendo verificado que a República Federal da Alemanha tinha deduzido, de 1980 a 1985, do volume de negócios do Bundespost um montante correspondente ao IVA contido implicitamente no preço final facturado pelo Bundespost aos clientes, a Comissão considerou que tal método de cálculo, que se traduz em diminuir a materia colectável dos recursos IVA através da dedução dos encargos do IVA pagos eventualmente a montante pelo Bundespost no domínio das telecomunicações, constituía uma violação do n.° 2, terceiro travessão, do artigo 2.° do Regulamento n.° 2892/77 e, consequentemente, desencadeou o procedimento previsto no artigo 169.° do Tratado.
Para mais ampla exposição dos antecedentes do litígio, dos fundamentos e argumentos das partes, bem como da tramitação processual, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Em apoio da sua acção, a Comissão alega que, em caso de tributação em todos os estádios da produção, a matéria colectável é determinada de acordo com as receitas líquidas do IVA cobradas pelo Estado-membro durante um ano financeiro. Para as operações isentas, como as do Bundespost no domínio das telecomunicações, o método de cálculo correcto, aplicado por todos os outros Estados-membros, consiste, segundo a Comissão, em reconstituir a matéria colectável para o cálculo dos recursos a partir do volume de negócios correspondente a essas operações, sem deduzir, um valor correspondente ao IVA pago a montante e contido no preço final facturado no referido domínio. A Comissão invoca, no essencial, dois argumentos em apoio da sua posição de que o método utilizado pela República Federal da Alemanha para determinar a matéria colectável dos recursos IVA é contrário às normas do Regulamento n.° 2892/77.
Em primeiro lugar, a Comissão invoca a letra do n.° 2, segundo travessão, do artigo 9.° do supracitado regulamento.
O Governo alemão alega, a este propósito, que a letra deste artigo confirma que, para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA, há que, por um lado, simular a cobrança do IVA sobre o valor acrescentado pelo Bundespost e, por outro, aceitar a dedução do IVA compreendido no preço pago pelo Bundespost pelos bens ou serviços adquiridos dado que estes devem ser considerados utilizados pelo Bundespost para efeitos de operações tributáveis, na acepção do n.° 2 do artigo 17.° da sexta directiva.
Deve notar-se que a expressão «como se tais operações fossem tributadas» utilizada no referido artigo 9.°, do Regulamento n.° 2892/77, não permite responder à questão de saber se as operações consideradas devem ser assimiladas, para todos os efeitos, a operações tributadas em todos os estádios de produção ou apenas a operações isentas que devem ser incluídas na matéria colectável para cálculo dos recursos IVA.
A Comissão considera, em segundo lugar, que os artigos 2° e 9.° do Regulamento n.° 2892/77 visam neutralizar, no que respeita aos seus efeitos sobre as receitas comunitárias, as regulamentações derrogatórias que os Estados-membros têm o direito de aplicar. Com o método de cálculo adoptado pela República Federal da Alemanha, o nível da taxa de IVA tem repercussões directas sobre a matéria colectável dos recursos IVA, o que está em contradição com a lógica de todo o sistema dos recursos IVA, relativamente aos quais os Estados-membros que optaram por uma derrogação devem ser colocados em pé de igualdade com os que renunciaram a qualquer regime derrogatório. Em contrapartida, no método de cálculo preconizado pela Comissão e aplicado pelos restantes Estados-membros, a matéria colectável é sempre idêntica qualquer que seja a taxa de IVA aplicada.
O Governo da República Federal da Alemanha considera que o método de cálculo por ele aplicado não dá origem a uma matéria colectável dos recursos IVA diferente conforme a taxa do IVA aplicada. Atendendo a que a importância deduzida do volume de negócios do Bundespost corresponde exactamente ao IVA incluído no preço de aquisição, a matéria colectável continua a ser determinada a partir da soma do valor de aquisição líquido com o valor acrescentado pelo Bundespost. Os Estados-membros que isentam determinadas operações de IVA têm pois a obrigação de pagar, proporcionalmente ao preço dessas operações, o mesmo montante, a título de recursos IVA, que pagariam se não existisse a isenção de IVA. Inversamente, com o método de cálculo adoptado pela Comissão, a matéria colectável varia, a preço de aquisição líquido e valor acrescentado constantes, em função do montante do IVA incluído no preço de aquisição.
A este respeito, deve salientar-se que o objectivo do n.° 2, segundo travessão, do artigo 9.° do Regulamento n.° 2892/77 é anular, a fim de permitir a criação de uma matéria colectável uniforme nos recursos IVA, os efeitos da isenção transitória das operações enumeradas no anexo F da sexta directiva, mediante a inclusão na referida matéria colectável da parte dos recursos correspondente às operações isentas. Deste modo, os Estados-membros que optam pela isenção de um sector são colocados, do ponto de vista dos recursos IVA, em pé de igualdade com os restantes Estados-membros que cobram o IVA em tais sectores.
Deve notar-se, por outro lado, que, em caso de tributação do valor acrescentado em todos os estádios de produção, a taxa de IVA não tem repercussões a nível da matéria colectável dos recursos IVA. Na medida em que o montante deduzido pela República Federal da Alemanha do volume de negócios realizado pelo Bundespost no domínio das telecomunicações corresponde exactamente ao montante do IVA pago aos seus fornecedores, a taxa de IVA aplicada não tem qualquer incidência sobre a referida matéria colectável determinada a partir da soma do valor de aquisição líquido e do valor acrescentado pelo Bundespost.
Em consequência, o segundo argumento invocado pela Comissão em apoio do seu pedido também não procede.
À luz destas considerações, deve concluir-se que, face à imprecisão do disposto no n.° 2, segundo travessão, do artigo 9.° do Regulamento n.° 2892/77, que autoriza diversos métodos de cálculo, as críticas formuladas pela Comissão não demonstraram que o método adoptado pela República Federal da Alemanha para o cálculo da parte dos recursos, correspondente às operações isentas do Bundespost, a incluir na matéria colectável dos recursos próprios, seja contrário à referida disposição do Regulamento n.° 2892/77.
Em consequência, há que julgar improcedente a acção intentada pela Comissão.
Quanto às despesas
Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide :

1)
Julgar a acção improcedente.

2)
Condenar a Comissão nas despesas.

Due
Schockweiler
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Grévisse
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 23 de Maio de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: alemão.