CELEX: 62004TJ0065
FEDER
Encerramento de uma contribuição financeira comunitária
Recurso de anulação
Acção de indemnização
Cláusula compromissória

A título principal, anulação de uma decisão constante do ofício da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao encerramento
da contribuição do FEDER 98.05.26.001, anulação das decisões da Comissão que procedem à redução da contribuição, põem termo
a esta e impõem a recuperação do saldo da contribuição, bem como anulação do ponto 6.2 da decisão da Comissão SEC (1999) 1316,
de 9 de Setembro de 1999, que institui linhas de orientação para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994‑1999)
dos Fundos Estruturais, e, a título subsidiário, reparação do prejuízo sofrido pela recorrente e execução da convenção de
13 de Setembro de 1999 celebrada entre a recorrente e a Comissão.
Parte decisória
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A recorrente é condenada nas despesas.