CELEX: 62008CJ0491
Incumprimento de Estado
Directiva 92/43/CEE
Conservação dos habitats naturais
Fauna e flora selvagens
Local de importância comunitária
Regime de protecção
Complexo turístico 'Is Arenas'

Incumprimento de Estado – Violação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Zonas de importância comunitária – Sítio «Is Arenas» – Criação
de um campo de golfe.
Dispositivo
1)
Perante o projecto de complexo turístico e imobiliário «Is Arenas» que afecta o sítio «Is Arenas»:
–      não tendo tomado, antes de 19 de Julho de 2006, data de inscrição do local «Is Arenas» na lista dos locais de importância
comunitária, medidas de protecção adequadas, à luz do objectivo da conservação previsto pela Directiva 92/43/CEE do Conselho,
de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, no sentido de salvaguardar
o interesse ecológico pertinente que o local proposto, enquanto local de importância comunitária reveste a nível nacional,
em especial, não tendo proibido uma intervenção susceptível de comprometer seriamente as características ecológicas do local,
e
–      não tendo tomado, após 19 de Julho de 2006, as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais para os
quais o referido local de importância comunitária foi designado,
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/43, mais exactamente no que se refere
à segunda acusação do seu artigo 6.°, n.° 2.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.