CELEX: 61990CJ0299
Valor aduaneiro
Comissão de compra

Por despacho de 17 de Julho de 1990, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 1 de Outubro seguinte, o Bundesfinanzhof submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, quatro questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (
JO L 134, p. 1
; EE 02 F6 p. 224, a seguir «regulamento de base»).
Estas questões foram suscitadas no àmbito de um litígio que opõe o Hauptzollamt Karlsruhe à sociedade Gebr. Hepp GmbH & Co. KG, com sede em Birkenfeld (a seguir «Hepp»), relativo à determinação do valor aduaneiro das mercadorias que esta tinha importado do Extremo Oriente entre 1983 e 1986.
Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do regulamento de base, o valor aduaneiro das mercadorias importadas é o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, após ajustamento efectuado de acordo com o artigo 8.°
O artigo 8.°, n.° 1, alínea a), i), do regulamento de base dispõe que, para determinar o valor aduaneiro por aplicação do artigo 3.°, adiciona-se ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas as comissões e despesas de corretagem, com a excepção das comissões de compra, na medida em que são suportadas pelo comprador, mas não foram incluídas no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias.
A expressão «comissão de compra» é definida no artigo 8.°, n.° 4, do regulamento de base como «as quantias pagas por um importador ao seu agente pelo serviço que lhe prestou ao representá-lo na compra das mercadorias a avaliar».
A Hepp utilizou, para as suas importações, os serviços da sociedade Novimex Fashion Ltd, sociedade suíça com sede em Saint Gall (a seguir «Novimex»), com a qual a Hepp celebrou em 1982 um acordo regulado pelo direito suíço. Nos termos deste, a Novimex compraria as mercadorias junto de uma empresa coreana em nome próprio, mas por conta da Hepp. As mercadorias eram em seguida fornecidas à Hepp contra o pagamento de uma comissão de 6% ou 7% do valor da compra e o reembolso das despesas efectuadas. Os preços resultantes das transacções realizadas entre o fornecedor coreano e as comissões eram facturados em separado. Nas declarações aduaneiras, a Hepp mencionava o nome da Novimex na rubrica «vendedor» e apresentava o preço das mercadorias facturadas em seu nome pela Novimex, mas não referia as comissões acordadas.
O problema que opõe as partes no litígio no processo principal é o de saber se, tendo em conta estas declarações, as comissões de compra facturadas em separado pela Novimex à Hepp devem ser incluídas no valor aduaneiro das mercadorias importadas por esta. O Bundesfinanzhof, a quem este litígio foi submetido, entendeu que a solução deste problema depende da interpretação do direito comunitário e decidiu colocar as questões prejudiciais seguintes :
«1)
No caso da interposição de um agente de compras, que actua em nome próprio mas por conta alheia, qual o contrato a ser considerado como venda, na acepção do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias?
2)
Caso se responda à primeira questão que quer o contrato entre o produtor e o agente quer o contrato entre este e o importador correspondem aos requisitos do artigo 3.° do Regulamento n.° 1224/80, e o importador se tiver baseado no preço do contrato que celebrou com o agente para a determinação do valor aduaneiro: a comissão de compra deve ser acrescentada ao preço pago?
3)
Caso se responda à primeira questão que existe apenas uma única venda entre o produtor e o importador: a comissão de compra deve ser incluída no valor aduaneiro se o importador tiver colocado a designação do agente na rubrica “vendedor” da declaração do valor aduaneiro e tiver ainda declarado o preço indicado na factura deste (sem incluir a comissão) ?
4)
Caso se responda à primeira questão que o contrato entre o produtor e o agente é uma venda, já o mesmo não se passando com o contrato entre este último e o importador: como deve ser determinado o valor aduaneiro, em conformidade com a regulamentação comunitária sobre o valor aduaneiro, caso o importador tenha declarado aquele valor como foi descrito na terceira questão?»
No que se refere ao enquadramento jurídico da causa e aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Com estas questões o órgão jurisdicional de reenvio suscita em substância dois problemas. O primeiro diz respeito à questão de saber qual a transacção que importa tomar em consideração para a determinação do valor aduaneiro, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do regulamento base, quando o importador faz intervir um comissário na compra que actua em nome próprio mas por conta do importador. O segundo problema, uma vez resolvido o primeiro, diz respeito ao modo de determinar o valor aduaneiro quando o importador qualificou o comissário de vendedor e escolheu o preço das mercadorias facturado por este para efeitos da declaração aduaneira e, mais exactamente, quanto à questão de saber se aí deve ser incluída a comissão de compra.
Quanto à transacção a considerar para a determinação do valor aduaneiro
O Governo alemão observou que, no caso da intervenção de um agente de compra que actuou em nome próprio, podem ser consideradas duas transacções como vendas na acepção do artigo 3.°, n.° 1, do regulamento de base. A primeira é o contrato celebrado entre o agente e o produtor, no qual o agente seria parte pelo facto de agir em nome próprio. A segunda é o contrato celebrado entre o agente e o importador, porque este contrato possuía também a característica essencial da compra e venda, a saber, a transferência para uma pessoa da propriedade de uma mercadoria em troca do pagamento de determinada quantia.
Segundo o Governo alemão, o importador tem o direito de escolher entre o preço destas duas vendas sucessivas para a determinação do valor aduaneiro. Resultaria do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 1990, Unifert (
C-11/89, Colect., p. I-2275
), que, uma vez esta escolha feita, não poderia mais ser modificada após a colocação em livre prática da mercadoria.
Esta tese não pode ser acolhida, pois vai contrariar o objectivo fixado pelo regulamento de base que visa, de acordo com o sexto considerando, estabelecer um sistema equitativo, uniforme e neutro de determinação do valor aduaneiro que exclui a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios.
Na verdade, este objectivo, que responde às exigências da prática comercial, estaria comprometido caso não se tomasse em consideração a função realmente exercida por um comissário de compra. Dado que tal agente actua por conta do importador, apenas desempenha uma função de representação com vista à aquisição de mercadorias e não assume qualquer risco financeiro decorrente da transacção de compra. Assim, mesmo se actua em nome próprio, a sua função limita-se à participação, enquanto representante indirecto, num contrato de compra e venda celebrado, no fundo, entre o comitente e o fornecedor.
Por conseguinte, a transacção que importa considerar para determinar o valor aduaneiro, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 1, do regulamento de base, é a verificada entre o produtor ou fornecedor das mercadorias, por um lado, e o importador, por outro. O facto de esta se ter efectuado por interposição de um agente de compra não releva a este propósito, uma vez que o risco financeiro decorrente da transacção é assumido pelo importador.
Há que responder à primeira questão prejudicial que a transacção entre o fabricante ou fornecedor das mercadorias, por um lado, e o importador, por outro, é a transacção que deve ser tomada em consideração para efeitos da determinação do valor aduaneiro, em conformidade com o n.° 1 do artigo 3.° do regulamento de base, quando um agente de compras actuou em nome próprio mas, na realidade, representou o importador agindo por conta deste.
Quanto à determinação do valor aduaneiro
Uma vez estabelecido que a transacção entre o fabricante ou fornecedor e o importador é a transacção que deve ser tomada em consideração para efeitos da determinação do valor aduaneiro, o preço resultante desta constitui o valor aduaneiro na acepção do artigo 3.°, n.° 1, do regulamento de base.
Daqui decorre que os pagamentos feitos pelo importador ao comissário de compra em razão do serviço que consistiu na representação com vista à compra das mercadorias em causa constituem uma comissão de compra, que não deve, por força do artigo 8.°, n.° 1, alínea a), i), do regulamento de base, ser incluída no valor aduaneiro.
A este propósito, importa ainda precisar que o facto de o importador ter indicado o nome do intermediário na rubrica «vendedor» na declaração relativa ao valor aduaneiro e ter declarado o preço das mercadorias facturadas por este, não tem como resultado a modificação do valor aduaneiro, tal como decorre da aplicação do artigo 3.°, n.° 1, do regulamento de base.
Na verdade, como o observa o advogado-geral nos n.
os
37 e 38 das conclusões, o modo como o importador cumpre concretamente as formalidades administrativas relativas à declaração aduaneira não é susceptível de alterar a situação jurídica de fundo, a saber, a existência de uma única transacção na acepção do artigo 3.°, n.° 1, do regulamento de base, e a ausência a este propósito de uma faculdade de opção para o importador.
Há pois que responder, quanto ao segundo problema suscitado pelas questões prejudiciais, que o preço resultante da transacção efectuada entre o fabricante ou fornecedor, por um lado, e o importador, por outro, coi.stitui o valor aduaneiro, nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do regulamento de base, e a comissão de compra não deve ser incluída nesse valor, mesmo que o importador tenha classificado o agente de compra como vendedor e tenha declarado o preço das mercadorias facturado por esse agente.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo alemão e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Bundesfinanzhof, por despacho de 17 de Julho 1990, declara:

1)
A transacção entre o fabricante ou fornecedor das mercadorias, por um lado, e o importador, por outro, é a transacção que deve ser tomada em consideração para efeitos da determinação do valor aduaneiro, em conformidade com o n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, quando um agente de compras actuou em nome próprio mas, na realidade, representou o importador agindo por conta deste.

2)
O preço resultante da transacção efectuada entre o fabricante ou fornecedor, por um lado, e o importador, por outro, constitui o valor aduaneiro, nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1224/80, e a comissão de compra não deve ser incluída nesse valor, mesmo que o importador tenha classificado o agente de compra como vendedor e tenha declarado o preço das mercadorias facturado por esse agente.

Diez de Velasco
Kakouris
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 25 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
Diez de Velasco
(
*1
)	Lingua do processo: alemão.