CELEX: 62008CJ0331
Incumprimento de Estado
Responsabilidade ambiental
Directiva 2004/35/CE
Prevenção e reparação de danos ambientais

Incumprimento de Estado – Não aprovação das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de
danos ambientais (JO L 143, p. 56)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade
ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, o Grão–Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força do artigo 19.° desta directiva.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.