CELEX: 62007CJ0368
Incumprimento de Estado
Directiva 2000/59/CE
Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga
Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos
gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81).
Dispositivo
1)
Não tendo elaborado e aprovado, para cada porto italiano, planos de recepção e gestão de resíduos, a República Italiana não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios
e de resíduos da carga.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.