CELEX: 61993CJ0069
Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do tratado
Proibição de exercer certas actividades comerciais ao Domingo

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despachos de 16 de Dezembro de 1992 e de 22 de Março de 1993, entrados no Tribunal de Justiça, respectivamente, em 15 de Março e 27 de Abril seguintes, a Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Castelnuovo di Porto, colocou, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 30. e 36. do Tratado, a fim de lhe permitir apreciar, face a estas disposições, a regulamentação italiana relativa ao encerramento dominical do comércio retalhista.
2 Estas questões foram suscitadas no âmbito de medidas de autoridade pública adoptadas em relação a exploradores de dois supermercados por terem infringido a referida regulamentação.
3 A Lei italiana n.  558 de 28 de Julho de 1971 regulamenta as horas de abertura do comércio retalhista e as actividades de venda a retalho. O artigo 1. , n.  2, alínea a), desta lei prevê o encerramento total do comércio aos domingos e dias feriados, salvo em casos excepcionais previstos pela mesma lei.
4 O artigo 10. da lei prevê sanções administrativas em caso de infracção. As disposições especiais respeitantes às horas de abertura são fixadas pelas regiões. A fiscalização do respeito das regras em vigor é confiada aos presidentes das comunas em causa, que podem aplicar sanções.
5 As demandantes no processo principal exploram, respectivamente, um supermercado, situado no território da comuna de Capena, e um centro comercial, situado no território da comuna de Torri di Quartesolo. Tendo as áreas comerciais em questão permanecido abertas durante vários domingos e feriados, os presidentes das duas comunas em causa pronunciaram sanções administrativas contra os exploradores das mesmas.
6 As demandantes no processo principal submeteram então o assunto à apreciação do órgão jurisdicional competente. Alegam que uma parte importante do volume de negócios realizado nas áreas comerciais em questão respeitava a produtos provenientes de outros Estados-membros da Comunidade. Em sua opinião, as disposições nacionais em causa são assim incompatíveis com o artigo 30. do Tratado.
7 Nestas condições, a Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Castelnuovo di Porto, suspendeu a instância e colocou, no processo C-69/93, as seguintes questões prejudiciais:
"1) Uma disposição de direito nacional que impõe (excepto em relação a alguns produtos) ao comércio retalhista o encerramento dominical, mas não a proibição de exercer nesse dia actividades laborais, e aplica a sanção de encerramento coercivo a quem transgredir aquela obrigação, provocando, assim, um decréscimo sensível das vendas efectuadas no exercício daquela actividade, incluindo as vendas de mercadorias produzidas noutros Estados-membros da Comunidade, com a consequente redução do volume das importações em proveniência dos referidos Estados, constitui
a) uma medida de efeito equivalente a uma restrição à importação na acepção do artigo 30. do Tratado e da regulamentação comunitária adoptada em aplicação dos princípios no mesmo enunciados;
b) ou uma forma de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-membros;
c) ou uma medida desproporcionada ou inadequada em relação ao objectivo prosseguido pela disposição de direito nacional;
posto que:
- a grande distribuição vende, em média, uma quantidade de produtos importados dos outros Estados-membros superior à que é vendida pelos pequenos e médios estabelecimentos;
- o volume de negócios que a grande distribuição realiza ao domingo não pode ser compensado por compras substitutivas efectuadas pela clientela nos outros dias da semana, orientando-se estas compras, com efeito, para uma rede comercial que, no seu conjunto, se abastece junto dos produtores nacionais?
2) No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a medida adoptada pela disposição nacional em causa releva das derrogações ao artigo 30. previstas no artigo 36. do Tratado, ou de outras derrogações previstas pela regulamentação comunitária?"
8 No processo C-258/93 foram colocadas ao Tribunal de Justiça questões essencialmente idênticas.
Quanto à primeira questão
9 A primeira questão refere-se ao problema de saber se uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal releva do âmbito de aplicação do artigo 30. do Tratado.
10 A título preliminar, convém recordar que nos termos do artigo 30. do Tratado são proibidas, entre os Estados-membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.
11 A este respeito, há que sublinhar, antes de mais, que, segundo jurisprudência constante, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa toda e qualquer medida susceptível de entravar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário (acórdão de 11 de Julho de 1974, Dassonville, 8/74, Recueil, p. 837, n.  5).
12 Convém recordar igualmente que não é susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio entre os Estados-membros, na acepção da jurisprudência Dassonville, já referida, a aplicação a produtos provenientes de outros Estados-membros de disposições nacionais que limitam ou proíbem certos tipos de venda, desde que se apliquem a todos os operadores em causa que exerçam a sua actividade no território nacional, e desde que afectem do mesmo modo, de direito como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e daqueles em proveniência de outros Estados-membros. Com efeito, quando estejam reunidas estas condições, a aplicação de regulamentações deste tipo à venda dos produtos em proveniência de outro Estado-membro e satisfazendo as regras adoptadas por este Estado não é susceptível de impedir o seu acesso ao mercado ou de o perturbar mais do que perturba o acesso dos produtos nacionais. Estas regulamentações escapam portanto ao domínio de aplicação do artigo 30. do Tratado (v. acórdão de 24 de Novembro de 1993, Keck e Mithouard, C-267/91 e C-268/91, Colect., p. I-6097, n.os 16 e 17).
13 Tratando-se de uma regulamentação como a que está em causa, que diz respeito às circunstâncias em que as mercadorias podem ser vendidas aos consumidores, verifica-se que estão preenchidas as condições enunciadas neste último acórdão.
14 Com efeito, a regulamentação em causa aplica-se, sem distinguir consoante a origem dos produtos em causa, a todos os operadores em questão e não afecta a comercialização dos produtos em proveniência de outros Estados-membros de modo diferente da dos produtos nacionais.
15 Por conseguinte, convém responder ao órgão jurisdicional nacional que o artigo 30. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma regulamentação nacional em matéria de horário de abertura do comércio que é oponível a todos os operadores económicos que exercem actividades no território nacional e que afecta do mesmo modo, de direito e de facto, a comercialização dos produtos nacionais e a dos produtos em proveniência de outros Estados-membros.
Quanto à segunda questão
16 Dada a resposta à primeira questão, não há que responder à segunda.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
17 As despesas efectuadas pelos Governos helénico e do Reino Unido, e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pela Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Castelnuovo di Porto, por despachos de 16 de Dezembro de 1992 e de 22 de Março de 1993, declara:
O artigo 30. do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma regulamentação nacional em matéria de horário de abertura do comércio que é oponível a todos os operadores económicos que exercem actividades no território nacional e que afecta do mesmo modo, de direito e de facto, a comercialização dos produtos nacionais e a dos produtos em proveniência de outros Estados-membros.