CELEX: 62009CJ0340
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/73/CE
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres
Acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais
Condições de trabalho
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.°, n.
os
2, 3, 4 e 5, da Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem
em jardins zoológicos (JO L 94, p. 24)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias relativamente aos jardins zoológicos que constituem objecto
do presente recurso, situados nas Comunidades Autónomas de Aragão, das Astúrias, das Baleares, das Canárias, da Cantábria,
de Castela e Leão, da Estremadura e da Galiza, em matéria de inspecção, de concessão de licenças e, sendo caso disso, de encerramento
destes estabelecimentos em conformidade com o artigo 4.°, n.os 2 a 5, da Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março
de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força desta directiva.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas