CELEX: 62008CJ0275
Incumprimento de Estado
Directiva 93/36/CEE
Contratos públicos de fornecimento
Fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos automóveis
Procedimento de negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 6.°, conjugado com o artigo 9.° da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de
Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1)
– Contrato de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos celebrado sem procedimento
de adjudicação entre duas entidades de direito público responsáveis por serviços de tratamento de dados para os municípios
Dispositivo
1)
Tendo a Datenzentrale Baden‑Württemberg atribuído um contrato público de fornecimento de uma aplicação informática para a
gestão da matrícula de veículos automóveis através de um procedimento de negociação sem publicação de um anúncio de concurso,
a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de
14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.
2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.