CELEX: 61988CJ0234
Agricultura
Centeio
Indemnização compensatória
Condições de concessão

Por decisão de 8 de Agosto de 1988, entrada na Secretaria do Tribunal a 16 de Agosto seguinte, o Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.°, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 1821/81 da Comisssão, de 2 de Julho de 1981, relativo às condições de concessão das indemnizações compensatórias para certos cereais em armazém no fim da campanha de comercialização.
Esta questão foi suscitada no quadro de um litígio entre a empresa alemã de moagem Wilhelm-Lampe-Mühle e o Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (adiante «BALM»), organismo competente na República Federal da Alemanha em matéria de concessão de indemnizações compensatórias para cereais em armazém, e que tem por objecto o direito desta empresa às referidas indemnizações para determinadas quantidades de centeio.
Ressalta do processo que, em 5 de Agosto de 1985, a empresa moageira Wilhelm--Lampe-Mühle apresentou ao BALM um pedido de indemnização compensatória para 320,08 toneladas de centeio destinado ao fabrico de pão, que lhe pertenciam em 31 de Julho de 1985, no fim da campanha de comercialização de 1984/1985, e que se encontravam nessa data nos seus armazéns. Após a apresentação do pedido, a moagem em questão vendeu o referido centeio a sete outras empresas moageiras que procederam à suà moagem.
Por decisão de 7 de Novembro de 1985, o BALM recusou conceder a indemnização requerida, com fundamento em que a regulamentação comunitária exige, por razões de controlo, que a empresa requerente da indemnização compensatória proceda ela própria à moagem das quantidades de centeio a que se refere o pedido.
A empresa interessada recorreu desta decisão para o Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main, que suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«O artigo 1.°, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 1821/81 da Comissão, de 2 de Julho de 1981 (
JO L 182, p. 10
, p. EE 03 F22 p. 110), deve interpretar-se no sentido de que o centeio para o qual é requerida uma indemnização compensatória deve pretencer à moagem requerente não apenas em 31 de Julho do ano da campanha de comercialização correspondente mas também no momento em que for moído com vista à alimentação humana, ou basta que outra empresa que tenha, após a apresentação do pedido, adquirido o centeio à requerente proceda à sua moagem com vista à alimentação humana?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo princial, do quadro legal bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida em que tal seja necessário à fundamentação do Tribunal.
Ressalta do processo que, através da questão submetida, o tribunal nacional pretende saber não a quem pertence o cereal no momento em que é moído mas se o centeio para o qual é solicitada a indemnização compensatória deve ser moído pela empresa moageira que requereu a indemnização em questão.
O artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (
JO L 281, p. 1
; EE 03 F9 p. 13), prevê que possa ser concedida uma indemnização compensatoria para o trigo mole, o trigo duro, o centeio, a cevada e o milho colhidos na Comunidade e que se encontrem em armazém no fim da campanha de comercialização. Nos termos do n.° 6 do mesmo artigo, as modalidades de aplicação desta disposição serão fixadas pela Comissão, de acordo com o chamado processo do Comité de Gestão.
Com base nesta atribuição de poderes, a Comissão adoptou o Regulamento n.° 1821/81, cuja interpretação constitui o objecto da questão prejudicial. De acordo com o terceiro considerando deste regulamento, convém, dada a ligação existente entre o regime de intervenção e o da indemnização compensatória, conceder esta última apenas quando os cereais apresentados correspondam às exigências de qualidade requeridas para a intervenção. No entanto, para o centeio detido pela indústria de moagem, pode admitir-se a sua moagem com vista à alimentação humana como prova de uma qualidade suficiente.
Relativamente aos beneficiários da indemnização compensatória, o primeiro considerando do Regulamento n.° 1821/81 salienta que, dado que os cereais em armazém no fim da campanha estão normalmente na posse do comércio ou da indústria transformadora, a indemnização compensatória deve ser concedida, com a finalidade de simplificação administrativa e de controlo, no estádio do comércio ou da indústria transformadora. No referente ao centeio, as necessidades de controlo tornam necessário, no entanto, limitar os benificiários desta indemnização à moagem.
E com base nestas considerações que o artigo 1.° do regulamento estabelece o seguinte :
«A indemnização compensatória fixada pelo Conselho para uma determinada campanha de comercialização é concedida:
a)
às empresas do comércio e da indústria transformadora, para as quantidades armazenadas de trigo mole colhido na Comunidade e que lhes pertençam em 31 de Julho;
b)
às empresas de moagem, para as quantidades armazenadas de centeio colhido na Comunidade, devendo ser postas na moagem com vista à alimentação humana e que lhes pertençam na mesma data;
c)
às empresas do comércio e da indústria transformadora, para as quantidades armazenadas de milho colhido na Comunidade, que lhes pertençam na mesma data...»
O artigo 2.° do regulamento fixa a quantidade mínima requerida, à data do fim da campanha, para que uma quantidade armazenada possa beneficiar de uma indemnização compensatória. No que respeita ao centeio, o segundo parágrafo do n.° 2 acrescenta que «para o centeio em poder da indústria moageira no fim da campanha, a colocação em moagem com destino à alimentação humana é admitida como prova duma qualidade suficiente».
Ressalta destas disposições que as condições de concessão da indemnização compensatória não são as mesmas para o centeio, por um lado, e para os outros cereais, por outro. Em consequência, o controlo destas condições, que deve ser exercido pelas autoridades nacionais nos termos do artigo 8.° do regulamento, não pode ser idêntico. Designadamente, as medidas de controlo devem incidir, no que respeita ao centeio, sobre o facto de as quantidades de centeio detidas no fim da campanha serem colocadas em moagem com vista à alimentação humana.
Resulta das observações precedentes que a limitação do círculo dos beneficiários da indemnização compensatória às moagens, conjugada com a facilitação da prova da qualidade requerida para o centeio e com as necessidades de controlo daí decorrentes, se encontra ligada, no sistema do regulamento em questão, à presença física das quantidades desse centeio nas instalações da empresa requerente e à sua moagem por esta, a fim de as autoridades competentes poderem verificar se a quantidade de farinha obtida com a moagem corresponde às quantidades de centeio em armazém no fim da campanha de comercialização, e de evitar possíveis confusões do centeio em questão com o proveniente da nova colheita.
Esta interpretação é corroborada pelo anexo II do Regulamento n.° 1821/81, que estabelece que a empresa interessada forneça, aquando do pedido de indemnização compensatória, uma declaração comprovativa de que o centeio... «será moído tendo em vista a alimentação humana». Ora, tal compromisso apenas pode razoavelmente ser assumido pela própria empresa que irá proceder à moagem do centeio a que respeita o pedido de indemnização compensatória.
Deve ainda salientar-se que, como legitimamente referiu a Comissão na audiência, se se admitisse que as empresas moageiras pudessem ceder as quantidades de centeio consideradas após a apresentação do respectivo pedido de indemnização compensatória, as disposições do Regulamento n.° 1821/81, que estabelecem a referida distinção, deixariam de fazer qualquer sentido, na medida em que deixaria de haver razão para limitar, no que respeita ao centeio, os beneficiários da indemnização às empresas moageiras, e em que seria necessário controlar todas as malhas da cadeia comercial.
A recorrente no processo principal alega que tal interpretação das normas em causa seria discriminatória em relação às empresas que requerem uma indemnização compensatória para o trigo mole ou o milho, violando assim o n.° 3 do artigo 40.° do Tratado.
Deve notar-se a este respeito que o tratamento desigual dos pedidos de indemnização compensatória em função dos cereais para os quais são requeridas se justifica pela diversidade das condições requeridas, que implicam regras de controlo diferentes.
Face às considerações presentes, deve responder-se à questão submetida pelo tribunal nacional que o artigo 1.°, alínea b), do Regulamento n.° 1821/81 da Comissão deve interpretar-se no sentido de que o centeio para o qual é requerida uma indemnização compensatória deve ser moído pela empresa moageira que solicitou essa indemnização.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, cabe a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, através da decisão de 8 de Agosto de 1988, declara:

O artigo 1.°, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 1821/81 da Comissão, de 2 de Julho de 1981, relativo às condições de concessão das indemnizações compensatórias para certos cereais em armazém no fim da campanha de comercialização, deve interpretar-se no sentido de que o centeio para o qual é requerida uma indemnização compensatória deve ser moído pela empresa moageira que solicitou essa indemnização.

Kakouris
Koopmans
Diez de Velasco
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 22 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
C.N. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: alemão.