CELEX: 61995CJ0315
Incumprimento pelo Estado
Não transposição das Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE, 93/52/CEE, 93/61/CEE e 93/85/CEE

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à:
—
Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, em conformidade com o artigo 4.° da Directiva 92/34/CEE do Conselho (
JO L 250, p. 1
),
—
Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais, em conformidade com o artigo 4.° da Directiva 91/682/CEE do Conselho (
JO L 250, p. 9
),
—
Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais domésticos da espécie bovina (
JO L 175, p. 21
),
—
Directiva 93/61/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho (
JO L 250, p. 19
), e à
—
Directiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata (
JO L 259, p. 1
),
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas e do Tratado CE.
Resulta respectivamente dos artigos 10.°, 8.° e 7.° das Directivas 93/48, 93/49 e 93/61 que os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhes dar cumprimento antes de 31 de Dezembro de 1993 e informar imediatamente a Comissão de tal facto.
De igual modo, segundo os artigos 2.° e 13.° das Directivas 93/52 e 93/85, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhes dar cumprimento respectivamente antes de 1 de Janeiro de 1994 e em 15 de Novembro de 1993 e informar imediatamente a Comissão de tal facto.
Não tendo recebido qualquer comunicação da República Italiana relativa à transposição destas cinco directivas, a Comissão dirigiu-lhe, em 10 de Fevereiro de 1994, uma carta de notificação de incumprimento nos termos do artigo 169.° do Tratado. Na mesma, a Comissão convidava o Governo italiano a comunicar-lhe as suas observações no prazo de dois meses a contar da recepção de tal carta.
Na ausência de resposta, a Comissão dirigiu, em 22 de Setembro de 1994, um parecer fundamentado ao Governo italiano e convidou-o a adoptar as disposições necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
Não tendo a Comissão obtido satisfação de causa com a carta da República Italiana de 3 de Fevereiro de 1995, intentou a presente acção por incumprimento.
A Comissão recorda que, nos termos do artigo 189.° do Tratado CE, as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios. A Comissão acrescenta que, segundo o artigo 5.° do referido Tratado, os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. A natureza obrigatória destas disposições impõe aos Estados-Membros que estes respeitem os prazos fixados nas directivas.
Segundo a Comissão, esta obrigação imposta pelo Tratado é expressamente recordada nos artigos 10.° da Directiva 93/48, 8.° da Directiva 93/49, 2.° da Directiva 93/52, 7° da Directiva 93/61 e 13.° da Directiva 93/85, que impõem que os Estados-Membros ponham em vigor as disposições legislativas, regulamentares a administrativas necessárias para lhes dar cumprimento nos prazos aí fixados e informem imediatamente a Comissão de tal facto.
A República Italiana não contesta o incumprimento imputado, mas esclarece que as autoridades nacionais depararam com dificuldades de ordem processual e jurídica.
Por carta de 27 de Fevereiro de 1996, a República Italiana indicou à Comissão que a Directiva 93/85 tinha sido transposta pelo decreto ministerial de 31 de Janeiro de 1996 (GURI n.° 37 de 14 de Fevereiro de 1996) e transmitiu-lhe uma cópia desse diploma.
Por carta de 2 de Abril de 1996, a Comissão desistiu da instância no que diz respeito à não transposição da Directiva 93/85.
No entanto, manteve as acusações assentes na não transposição, no prazo fixado, das Directivas 93/48, 93/49, 93/52 e 93/61 e pediu que o Tribunal condenasse a República Italiana nas despesas.
Resulta das considerações que precedem que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares a administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 93/48, 93/49, 93/52 e 93/61, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.° da Directiva 93/48, 8.° da Directiva 93/49, 2.° da Directiva 93/52 e 7.° da Directiva 93/61.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:

1)
Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
—
Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, em conformidade com o artigo 4.° da Directiva 92/34/CEE do Conselho,
—
Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais, em conformidade com o artigo 4.° da Directiva 91/682/CEE do Conselho,
—
Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais domésticos da espécie bovina, e à
—
Directiva 93/61/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho,
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.° da Directiva 93/48, 8.° da Directiva 93/49, 2.° da Directiva 93/52 e 7.° da Directiva 93/61.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Mancini
Murray
Kakouris
Kapteyn
Ragnemalm
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Novembro de 1996.
O secretário
R. Grass
O presidente da Sexta Secção
G. F. Mancini
(
*1
)	Língua do processo: italiano.