CELEX: 61990CJ0319
Destilação do vinho
Declaração de existências
Prazo
Validade

Por despacho de 8 de Outubro de 1990, entrado na Secretaria do Tribunal a 22 de Outubro seguinte, o Verwaltungsgericht Frankfurt am Main colocou, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à validade do artigo 10.
o
-A do Regulamento (CEE) n.
o
2102/84 da Comissão, de 13 de Julho de 1984, relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola (
JO L 194, p. 1
; EE 03 F31 p. 169), na redacção. dada pelo artigo 1.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
2459/84 da Comissão, de 20 de Agosto de 1984 (
JO L 231, p. 5
; EE 03 F32 p. 68).
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Otto Pressler Weingut-Weingroßkellerei GmbH & Co. KG (a seguir «Otto Pressler») ao Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft (a seguir «Bundesamt»), organismo de intervenção alemão em matéria de política agrícola comum, a propósito de uma ajuda à destilação preventiva do vinho.
O já citado Regulamento n.
o
2102/84, adoptado com base no Regulamento (CEE) n.
o
337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (
JO L 54, p. 1
; EE 03 F15 p. 160), substituído pelo Regulamento (CEE) n.
o
822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (
JO L 84, p. 1
), prevê, no artigo 4.
o
, n.
o
1, primeiro parágrafo, que os operadores devem apresentar anualmente às autoridades competentes dos Estados-membros uma declaração das existências de mostos e dos vinhos que detêm. Por força do artigo 5.
o
, n.
o
3, estas declarações serão feitas o mais tardar em 7 de Setembro para as quantidades detidas à data de 31 de Agosto. Nos termos do artigo 8.
o
, n.
o
2, o resumo das declarações previstas no artigo 4.
o
será comunicado pelos Estados-membros à Comissão antes de 30 de Novembro.
Nos termos do artigo 10.
o
-A, n.
o
1, do Regulamento n.
o
2102/84, com a redacção dada pelo Regulamento n.
o
2459/84, as entidades sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de existências que não apresentem essas declarações nas datas previstas no artigo 5.
o
são excluídas do benefício das medidas de destilação preventiva, entre outras.
Tendo verificado que Otto Pressler tinha apresentado a sua declaração de existências não antes de 7 de Setembro, mas apenas a 11 de Setembro de 1986, o Bundesamt recusou conceder-lhe a ajuda para a destilação preventiva de uma quantidade de 230,28 hectolitros de vinho de mesa.
Desta decisão do Bundesamt foi interposto recurso para o Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, que suspendeu a instância até que o Tribunal de Justiça se tenha pronunciado, a título prejudicial, sobre a seguinte questão :
«O artigo 10.
o
-A do Regulamento (CEE) n.
o
2102/84 da Comissão, de 13 de Julho de 1984, relativo às declarações de colheita, produção e existências de produtos do sector vitivinícola, introduzido pelo artigo l.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
2459/84 da Comissão, de 20 de Agosto de 1984, é válido?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual, e das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Nas suas observações, o Bundesamt e Otto Pressler alegam que a perda total da ajuda no caso de ligeira ultrapassagem do prazo de apresentação das declarações da destilação viola o princípio da proporcionalidade.
Ao invés, a Comissão refere que uma medida só pode ser considerada como uma sanção na hipótese de prejudicar uma situação jurídica existente ou, pelo menos, uma expectativa legítima. Ora, não é esse o caso da disposição do artigo 10.
o
-A do Regulamento n.
o
2102/84, já citado, que se limita a enunciar um requisito para a concessão do benefício de determinadas medidas de intervenção cuja adopção a Comissão poderá decidir em seguida. Nestas condições, a medida em questão no tribunal nacional não deve ser apreciada à luz de critérios estritos da regra da proporcionalidade aplicáveis às sanções, mas mediante critérios de controlo tradicionais aplicáveis, no sector agrícola, a medidas que tenham consequências económicas negativas para os interessados.
Para responder à questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio, importa lembrar que o Tribunal de Justiça, em numerosos acórdãos, examinou a conformidade das medidas adoptadas no sector das organizações comuns de mercado com o princípio da proporcionalidade, quando estas medidas implicavam consequências jurídicas desfavoráveis para os operadores económicos, não exigindo que a medida prejudique um direito ou uma expectativa legítima.
Tal como o advogado-geral Giuseppe Tesauro salientou no n.
o
3 das suas conclusões, o Tribunal examinou nomeadamente, à luz do princípio da proporcionalidade, medidas que prevêem a recusa de um benefício no caso de inobservância de determinadas condições ou prazos para a realização de operações ou a apresentação de pedidos ou de documentos.
Para apreciar a conformidade de uma disposição de direito comunitário, em especial no sector das organizações comuns de mercados agrícolas, com o princípio da proporcionalidade, importa examinar se as medidas instituídas por esta disposição ultrapassam os limites do que é necessário e apropriado para alcançar o objectivo pretendido pela regulamentação violada. E necessário, em particular, verificar se os meios que aquela disposição utiliza para realizar o objectivo pretendido estão de acordo com a importância deste e se são necessários para o alcançar (ver, em especial, o acórdão de 27 de Junho de 1990, Lingenfelser,
C-118/89, Colect., p. I-2637
).
Importa referir, a este propósito, que o artigo 31.
o
do Regulamento n.
o
822/87, já citado, prevê, no n.
o
1, que a Comissão elaborará, antes de 10 de Dezembro de cada ano, um balanço previsional para determinar os recursos e estimar as necessidades em vinhos da Comunidade, com base no qual é aplicado o regime de ajuda à destilação previsto no artigo 42.
o
deste regulamento. O artigo 39.
o
precisa, no seu n.
o
5, que os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades de vinho de mesa produzidas. Até ao fim da campanha de 1989/1990, esta comunicação devia ser efectuada antes de 15 de Fevereiro de cada ano e as decisões relativas à destilação obrigatória deviam ser aprovadas antes de 28 de Fevereiro. Por força do artigo 41.
o
do Regulamento n.
o
822/87, a decisão de proceder a destilações obrigatórias implica automaticamente a possibilidade das destilações de apoio do tipo daquelas que estão em causa no processo principal.
Tal como resulta do segundo considerando do Regulamento n.
o
2459/84, um conhecimento adequado da produção e dos produtos em armazém no sector vitivinícola é indispensável para uma aplicação correcta das medidas de intervenção e só pode, no estadio actual, ser adquirido com base em declarações de colheita e de existencias apresentadas pelos interessados.
Se é, por isso, evidente que a data de 10 de Dezembro reveste uma importância essencial no sistema, na medida em que a Comissão deve estar em condições de estabelecer, antes do início de cada campanha, o balanço previsional, o mesmo não se passa quanto à data de 7 de Setembro, instituída pelo artigo 5.
o
, n.
o
3, do já citado Regulamento n.
o
2102/84. Na verdade, de acordo com as próprias declarações da Comissão, esta data foi determinada tendo em mente o duplo imperativo de obter informações seguras numa data tão próxima quanto possível de 31 de Agosto, fim da campanha de comercialização, e de conceder às autoridades nacionais um prazo suficientemente longo para recolherem, tratarem e transmitirem as declarações antes de 30 de Novembro.
Tendo em conta que a data de 7 de Setembro se situa num momento muito próximo do fim da campanha e que as autoridades nacionais dispõem de um prazo muito longo para comunicar o resumo das declarações à Comissão, não parece que o respeito absoluto da data de 7 de Setembro para apresentação das declarações de colheita seja indispensável para assegurar à Comissão um conhecimento adequado da produção e das existências no sector vitivinícola até 10 de Dezembro.
Decorre das considerações anteriores que há que responder à questão colocada pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main que o artigo 10.
o
-A do Regulamento n.
o
2102/84, já citado, é inválido na medida em que exclui os operadores económicos do beneficio de uma ajuda à destilação, independentemente da importância do atraso em relação à data-limite de 7 de Setembro, prevista no artigo 5.
o
, n.
o
3, do Regulamento n.
o
2102/84, para apresentação das declarações de colheita.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, por despacho de 8 de Outubro de 1990, declara:

O artigo 10.
o
-A do Regulamento (CEE) n.
o
2102/84 da Comissão, de 13 de Julho de 1984, relativo às declarações de colheita, produção e de existências de produtos do sector vitivinícola, é inválido na medida em que exclui os operadores económicos do beneficio de uma ajuda à destilação, independentemente da importância do atraso em relação à data-limite de 7 de Setembro, prevista no artigo 5.
o
, n.
o
3, do Regulamento (CEE) n.
o
2102/84 para a apresentação das declarações de colheita.

Schockweiler
Mancini
Kakouris
Diez de Velasco
Murray
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 21 de Janeiro de 1992.
O secretario
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
F. A. Schockweiler
(
*1
)	Língua do processo: alemão.