CELEX: 61990CJ0058
Artigos 48.º, 52.º e 59.º do tratado CEE
Reconhecimento de diplomas profissionais obtidos no estrangeiro reservados a cidadãos italianos
Exercício de profissões auxiliares de saúde

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto a declaração de que, ao reservar aos cidadãos italianos a possibilidade de obterem o reconhecimento, em Itália, de diplomas estrangeiros que os habilitem para o exercício de profissões auxiliares no domínio da saúde, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado CEE.
As disposições nacionais deste modo impugnadas constam da Lei italiana n.° 752, de 8 de Novembro de 1984 (GURI n.° 311 de 12.11.1984, p. 9427), completada pelo decreto de aplicação de 16 de Julho de 1986 (GURI n.° 302 de 31.12.1986, p. 24).
Na sequência de uma queixa de um nacional belga que tinha solicitado, sem o conseguir, o reconhecimento em Itália de um diploma de osteopata e de cinesiterapeuta obtido na Bélgica e no Reino Unido, e de uma petição enviada ao Parlamento Europeu, a Comissão interpelou o Governo italiano, por carta de 19 de Setembro de 1988, nos termos do processo previsto no artigo 169.° do Tratado CEE, para apresentar as suas observações. Na ausência de resposta, a Comissão emitiu um parecer fundamentado, em 15 de Junho de 1989, convidando a República Italiana a adoptar as medidas requeridas no prazo de dois meses. Não tendo mais uma vez obtido resposta, intentou a presente acção.
Para mais ampla exposição dos factos, fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Em apoio do seu pedido, a Comissão apresenta dois argumentos. Em primeiro lugar, refere-se à jurisprudência constante do Tribunal segundo a qual uma discriminação em razão da nacionalidade, tal como a que é criada pela legislação italiana em questão, para exercer as actividades profissionais consideradas como trabalhador por conta de outrem (artigo 48.° do Tratado CEE), ou autónomo (artigo 52.° do Tratado CEE), bem como no âmbito das prestações de serviços (artigo 59.° do Tratado CEE), constitui um obstáculo ao exercício das liberdades garantidas pelo Tratado.
Em segundo lugar, sustenta que o decreto italiano de 16 de Julho de 1986 subordina, erradamente, o reconhecimento dos diplomas estrangeiros à existência de um acordo de reciprocidade com o Estado interessado. A Comissão não contesta que, na falta de uma harmonização das condições de acesso às profissões em questão, os Estados-membros possam definir os conhecimentos e qualificações necessários ao reconhecimento dessas profissões e exigir a apresentação do correspondente diploma. Entende, todavia, que o Estado-membro de acolhimento não pode impor ao nacional doutro Estado-membro, titular de um diploma emitido por outro Estado, a posse do diploma previsto para este efeito no país de acolhimento, sem tomar em consideração os conhecimentos e qualificações adquiridos e sancionados por um diploma no primeiro Estado-membro (acórdão de 15 de Outubro de 1987, Heylens,
222/86, Colect., p. 4097
).
Referindo-se à queixa dirigida à Comissão pelo nacional belga que viu ser-lhe recusado o reconhecimento dos seus diplomas em Itália, o Governo italiano salienta que o Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio anulou a decisão ministerial em litígio por ser contrária às disposições do direito comunitário. Acrescenta que os efeitos da decisão serão estendidos à aplicação futura da lei a casos análogos, por forma a que toda a discriminação contrária aos artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado será excluída futuramente.
É pacífico que as disposições nacionais impugnadas pela Comissão são incompatíveis com os artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado.
De facto, importa lembrar, antes de mais, que o princípio geral de não discriminação em razão da nacionalidade posto em prática, nos sectores específicos que regulam, pelos artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado, implica que a livre circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços incluam o acesso a actividades por conta de outrem ou autónomas e o seu exercício nas condições definidas pela legislação do Estado-membro de acolhimento para os seus próprios nacionais (acórdãos de 4 de Abril de 1974, Comissão/França,
167/73, Recueil, p. 359
; de 21 de Junho de 1974, Reyners,
2/74, Recueil, p. 631
; de 3 de Dezembro de 1974, Van Binsbergen,
33/74, Recueil, p. 1299
).
Importa sublinhar em seguida que, segundo jurisprudência constante, um Estado que submete o acesso a determinadas profissões de nacionais de outros Estados-membros a uma condição de reciprocidade não cumpre as obrigações que decorrem dos artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado (acórdão de 15 de Outubro de 1986, Comissão/Itália,
168/85, Colect., p. 2945
).
Além disso, a avaliação da equivalência do diploma obtido noutro Estado-membro deve fazer-se exclusivamente em consideração do nível de conhecimentos e qualificações que esse diploma, tendo em conta a natureza e duração dos estudos e as formações práticas de que comprova a realização, permite presumir relativamente ao seu titular (acórdão de 15 de Outubro de 1987, já referido, n.° 13).
Por fim, a República Italiana não pode subtrair-se à obrigação de adaptar a legislação nacional às exigências do Tratado, invocando uma determinada prática administrativa ou judicial, ou invocando equiparação futura dos nacionais dos outros Estados-membros aos nacionais italianos. De facto, as disposições discriminatórias contidas na lei de 8 de Novembro de 1984 levam à manutenção de uma situação de incerteza quanto à possibilidade de invocar o direito comunitário e, portanto, a uma situação de facto ambígua para os interessados.
Deve pois declarar-se que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado CEE, ao manter em vigor as disposições que reservam aos nacionais italianos a possibilidade de obterem o reconhecimento, em Itália, de diplomas estrangeiros que habilitem para o exercício das profissões auxiliares no domínio da saúde.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
declara :

1)
A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado CEE, ao manter em vigor as disposições que reservam aos nacionais italianos a possibilidade de obterem o reconhecimento em Itália dos diplomas estrangeiros que habilitam para o exercício de profissões auxiliares no domínio da saúde.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Due
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 25 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.