CELEX: 62003CJ0403
Cidadania da União
Artigos 12.º CE e 18.º CE
Imposto sobre o rendimento
Possibilidade de uma pensão de alimentos paga por um contribuinte residente na Alemanha ao seu ex-cônjuge residente na Áustria ser deduzida do rendimento colectável
Prova da tributação da pensão de alimentos nesse Estado-Membro

1       O pedido de decisão prejudicial é relativo à interpretação dos artigos 12.° CE e 18.° CE.
2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe E. Schempp ao Finanzamt München V (a seguir «Finanzamt»), relativo
à recusa de este último considerar a pensão alimentar paga por E. Schempp à sua ex‑mulher, residente na Áustria, uma despesa
especial dedutível para efeitos do imposto sobre o rendimento.

Quadro jurídico
3       Nos termos do § 10, n.° 1, ponto 1, da lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz, a seguir «EStG»),
constituem «despesas especiais», quando não sejam encargos nem despesas profissionais, as seguintes despesas:
«As pensões de alimentos pagas ao cônjuge separado ou ao ex‑cônjuge e sujeitas a uma obrigação fiscal ilimitada, se o obrigado
o requerer e com o consentimento do beneficiário, até um montante máximo de 27 000 DEM por ano civil. O requerimento só pode
ser efectuado para um ano civil e não pode ser retirado [...]»
4       Nos termos do § 22, ponto 1a, da EStG, os montantes relativos à prestação de alimentos que podem ser deduzidos pelo obrigado
são considerados rendimento colectável do beneficiário, segundo o denominado princípio da «correspondência». A dedução que
o obrigado pode efectuar não está subordinada à condição de o beneficiário ser efectivamente tributado por esses montantes.
Porém, no caso de o beneficiário ter de pagar impostos em relação aos alimentos que recebe, é ao obrigado que cabe suportá‑los,
por força das normas de direito civil.
5       Nos termos do § 1a, n.° 1, ponto 1, da EStG:
«Os pagamentos a título de pensão de alimentos ao ex‑cônjuge ou ao cônjuge separado (§ 10, n.° 1, ponto 1) podem também ser
deduzidos como despesas especiais quando o beneficiário não está sujeito a uma obrigação fiscal ilimitada. Para tanto, o beneficiário
de alimentos deve ter domicílio ou residência habitual no território de outro Estado‑Membro da União Europeia ou de um Estado
a que seja aplicável o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. A tributação das prestações alimentares recebidas pelo beneficiário
deve ser certificada pela autoridade fiscal estrangeira competente [...]»
6       Em conformidade com o § 52, n.° 2, da EStG, esta disposição deve ser aplicada na República da Áustria, a partir do período
fiscal correspondente ao ano de 1994, em virtude da adesão deste Estado ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em 1 de
Janeiro de 1994.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
7       E. Schempp, cidadão alemão residente na Alemanha, paga, na sequência do seu divórcio, uma prestação de alimentos à sua ex‑mulher,
residente na Áustria.
8       Nas suas declarações relativas aos exercícios fiscais de 1994 a 1997, E. Schempp pediu a dedução dessa pensão de alimentos,
em conformidade com as disposições do § 1a, n.° 1, ponto 1, primeiro e segundo períodos, da EStG. Contudo, nos avisos de liquidação
do imposto para o exercício de 1994 a 1997, o Finanzamt indeferiu o pedido de dedução, por não lhe ter sido apresentado um
certificado emitido pelas autoridades fiscais austríacas, comprovativo de que a sua ex‑mulher tinha sido tributada na Áustria
pela pensão de alimentos, como prevê o mesmo § 1a, n.° 1, ponto 1, terceiro período.
9       No caso em apreço, E. Schempp não pôde apresentar esse certificado, uma vez que, no âmbito do direito fiscal austríaco, as
pensões de alimentos não estão, em princípio, sujeitas a tributação, nem existe direito a dedução dos pagamentos efectuados
a esse título. Decorre, todavia, dos autos que se a residência da ex‑mulher de E. Schempp fosse na Alemanha, ele teria podido
deduzir o montante integral dos pagamentos efectuados a título da pensão de alimentos. A ex‑mulher de E. Schempp, pela sua
parte, não teria de pagar qualquer imposto pela referida pensão, uma vez que o seu rendimento se situa abaixo do montante
mínimo tributável na Alemanha.
10     Por considerar que a legislação alemã em causa é incompatível com os artigos 12.° CE e 18.° CE, E. Schempp reclamou dos avisos
de liquidação do Finanzamt. Essas reclamações foram indeferidas pelo Finanzamt por decisão de 27 de Julho de 1999.
11     Após o Finanzgericht München ter negado provimento ao recurso que E. Schempp interpôs dessa decisão, este recorreu para o
Bundesfinanzhof. Considerando que o processo em causa levanta questões de interpretação de direito comunitário, o Bundesfinanzhof
decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as duas questões prejudiciais seguintes:
«1)      O artigo 12.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe às disposições dos §§ 1a, n.° 1, ponto 1, e 10, n.° 1, ponto
1, da EStG, segundo as quais um contribuinte residente na Alemanha não pode deduzir as prestações da pensão de alimentos pagas
ao seu ex‑cônjuge residente na Áustria, dedução a que teria direito se este ainda residisse na Alemanha?
2)      No caso de a resposta à primeira questão ser negativa: o artigo 18.°, n.° 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se
opõe às disposições dos §§ 1a, n.° 1, ponto 1, e 10, n.° 1, ponto 1, da EStG, segundo as quais um contribuinte residente na
Alemanha não pode deduzir as prestações da pensão de alimentos pagas ao seu ex‑cônjuge residente na Áustria, dedução a que
teria direito se este ainda residisse na Alemanha?»

Quanto às questões prejudiciais
12     Com as suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, essencialmente, se os artigos 12.°, primeiro parágrafo,
CE, e 18.°, n.° 1, CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um contribuinte residente na Alemanha não possa,
por força da legislação nacional em causa no processo principal, deduzir do seu rendimento colectável nesse Estado‑Membro
a pensão de alimentos paga à sua ex‑mulher residente na Áustria, dedução a que teria direito se esta ainda residisse na Alemanha.
13     A título preliminar, há que examinar se a situação objecto do litígio no processo principal é abrangida pelo direito comunitário.
14     A este respeito, há que recordar que o artigo 12.°, primeiro parágrafo, CE proíbe, no âmbito de aplicação do Tratado e sem
prejuízo das suas disposições especiais, toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.
15     Para apreciar o âmbito de aplicação do Tratado na acepção do referido artigo, há que o conjugar com as disposições do Tratado
relativas à cidadania da União. Com efeito, o estatuto de cidadão da União tende a ser o estatuto fundamental dos nacionais
dos Estados‑Membros, que permite aos que, entre estes últimos, se encontrem na mesma situação obter, independentemente da
sua nacionalidade e sem prejuízo das excepções expressamente previstas a este respeito, o mesmo tratamento jurídico (acórdãos
de 20 de Setembro de 2001, Grzelczyk, C‑184/99, Colect., p. I‑6193, n.
os
30 e 31; de 2 de Outubro de 2003, Garcia Avello, C‑148/02, Colect., p. I‑11613, n.
os
22 e 23; e de 15 de Março de 2005, Bidar, C‑209/03, ainda não publicado na Colectânea, n.° 31).
16     Por força do artigo 17.°, n.° 1, CE, é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado‑Membro. Uma
vez que tem a nacionalidade alemã, E. Schempp beneficia desse estatuto.
17     Como o Tribunal de Justiça já decidiu, o artigo 17.°, n.° 2, CE liga ao estatuto de cidadão da União os direitos e os deveres
previstos no Tratado, nomeadamente o de invocar o artigo 12.° CE em todas as situações que se incluam no domínio de aplicação
ratione materiae
do direito comunitário (v. acórdão de 12 de Maio de 1998, Martínez Sala, C‑85/96, Colect., p. I‑2691, n.° 62).
18     Estas situações incluem, nomeadamente, as que se enquadram no exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado
e as que se enquadram no exercício da liberdade de circular e de permanecer no território dos Estados‑Membros, tal como conferida
pelo artigo 18.° CE (acórdão Bidar, já referido, n.° 33).
19     Embora, no estado actual do direito comunitário, a fiscalidade directa seja da competência dos Estados‑Membros, também é verdade
que estes últimos devem exercê‑la no respeito do direito comunitário, em especial as disposições do Tratado relativas ao direito
reconhecido a qualquer cidadão da União, de circular e de permanecer no território dos Estados‑Membros, e, por conseguinte,
absterem‑se de qualquer discriminação ostensiva ou dissimulada baseada na nacionalidade (v., neste sentido, acórdãos de 14
de Fevereiro de 1995, Schumacker, C‑279/93, Colect., p. I‑225, n.
os
21 e 26, e de 12 de Dezembro de 2002, De Groot, C‑385/00, Colect., p. I‑11819, n.° 75).
20     Todavia, resulta igualmente da jurisprudência que a cidadania da União, prevista no artigo 17.° CE, não tem por objectivo
alargar o âmbito de aplicação material do Tratado a situações internas sem qualquer conexão com o direito comunitário (acórdãos
de 5 de Junho de 1997, Uecker e Jacquet, C‑64/96 e C‑65/96, Colect., p. I‑3171, n.° 23, e Garcia Avello, já referido, n.° 26).
21     Segundo os Governos alemão e neerlandês, o processo principal constitui uma dessas situações. Com efeito, a parte que se prevalece
do artigo 12.° CE, no caso concreto, E. Schempp, não exerceu o seu direito à livre circulação previsto no artigo 18.° CE.
É certo que a sua ex‑mulher exerceu esse direito. Todavia, o presente processo não diz respeito à tributação da mulher, mas
à de E. Schempp. O Governo alemão observa assim que, no presente processo, o único elemento estranho à República Federal da
Alemanha é a circunstância de E. Schempp pagar a pensão de alimentos a uma pessoa que reside noutro Estado‑Membro. Porém,
não tendo as pensões de alimentos qualquer incidência nas trocas intracomunitárias de bens e serviços, a presente situação
escapa ao âmbito do artigo 12.° CE.
22     A este respeito, há que observar que, contrariamente ao que afirmam os Governos alemão e neerlandês, a situação do nacional
de um Estado‑Membro que, como E. Schempp, não fez uso do direito à livre circulação não pode, só por isso, ser equiparada
a uma situação puramente interna (v., neste sentido, acórdão de 19 de Outubro de 2004, Zhu e Chen, C‑200/02, ainda não publicado
na Colectânea, n.° 19).
23     Com efeito, embora seja um facto que E. Schempp não exerceu tal direito, em contrapartida, está apurado que a sua ex‑mulher,
ao estabelecer a sua residência na Áustria, exerceu o direito reconhecido pelo artigo 18.° CE a todos os cidadãos da União
Europeia, de circular e permanecer livremente no território de outro Estado‑Membro.
24     Ora, como o advogado‑geral observou, essencialmente, no n.° 19 das suas conclusões, dado que, para efeitos de determinar o
carácter dedutível de uma pensão de alimentos paga por um contribuinte residente na Alemanha a um beneficiário residente noutro
Estado‑Membro, a legislação interna em causa no processo principal tem em conta o tratamento fiscal da referida pensão no
Estado‑Membro da residência do referido beneficiário, daqui resulta necessariamente que o exercício, no caso em apreço, pela
ex‑mulher de E. Schempp, do seu direito de circular e permanecer livremente noutro Estado‑Membro ao abrigo do artigo 18.° CE,
influencia a possibilidade de o seu ex‑marido deduzir do seu rendimento colectável, na Alemanha, a pensão de alimentos que
lhe paga.
25     Resulta das considerações precedentes que, uma vez que o exercício, pela ex‑mulher de E. Schempp, do direito concedido pela
ordem jurídica comunitária teve incidência sobre o direito à dedução do recorrente no processo principal, no Estado‑Membro
da respectiva residência, esta situação não pode ser considerada uma situação interna sem qualquer conexão com o direito comunitário.
26     Há, assim, que analisar se os artigos 12.° CE e 18.° CE se opõem a que as autoridades fiscais alemãs recusem a dedução da
pensão de alimentos paga por E. Schempp à sua ex‑mulher residente na Áustria.

Quanto à aplicação do artigo 12.° CE
27     No caso em apreço, é facto assente que se a ex‑mulher de E. Schempp residisse na Alemanha, este último teria direito à dedução
dos montantes pagos a título de pensão de alimentos. Porém, dado que aquela residia na Áustria, a referida dedução foi recusada
a E. Schempp pelas autoridades fiscais alemãs.
28     É jurisprudência assente que o princípio da não discriminação impõe que situações idênticas não sejam tratadas de modo diferente,
salvo se esse tratamento se justificar por razões objectivas (v. acórdão de 17 de Julho de 1997, National Farmers’ Union e
o., C‑354/95, Colect., p. I‑4559, n.° 61).
29     Assim, há que examinar se se pode comparar a situação de E. Schempp, que paga uma pensão de alimentos à sua ex‑mulher residente
na Áustria e não pode deduzir estas quantias na sua declaração do imposto sobre o rendimento, com a situação de uma pessoa
que paga semelhantes quantias a um ex‑cônjuge residente na Alemanha e que beneficia dessa vantagem fiscal.
30     A este respeito, há que observar que, por força do § 1a, n.° 1, ponto 1, terceiro período, da EStG, a possibilidade de, na
Alemanha, se deduzir as pensões de alimentos pagas por um contribuinte residente nesse Estado‑Membro a um beneficiário residente
noutro Estado‑Membro está sujeita à sua tributação neste último Estado‑Membro.
31     Daqui resulta que, no processo principal, não sendo as pensões de alimentos tributadas no Estado‑Membro em que reside a ex‑mulher
de E. Schempp, este não foi autorizado a deduzir a referida pensão aos seus rendimentos na Alemanha.
32     Nestas condições, verifica‑se que o tratamento desfavorável de que E. Schempp se queixa resulta, na realidade, da circunstância
de o regime fiscal aplicável às pensões de alimentos no Estado‑Membro de residência da sua ex‑mulher ser diferente do do Estado‑Membro
em que ele próprio reside.
33     Como observa o Governo neerlandês, se a ex‑mulher de E. Schempp decidisse ir viver para um Estado‑Membro onde as pensões de
alimentos estivessem, ao contrário do que acontece na Áustria, sujeitas a tributação, como nos Países Baixos, E. Schempp teria
o direito, segundo a legislação nacional em causa no presente processo, de deduzir os pagamentos efectuados a esse título
à sua ex‑mulher.
34     Ora, resulta de jurisprudência assente que o artigo 12.° CE não visa as eventuais disparidades de tratamento que possam resultar,
para as pessoas e empresas sujeitas à jurisdição da Comunidade, das divergências existentes entre as legislações dos diferentes
Estados‑Membros, desde que estas afectem todas as pessoas a quem são aplicáveis, segundo critérios objectivos e sem ter em
conta a sua nacionalidade (v., neste sentido, acórdão de 9 de Setembro de 2003, Milk Marque e National Farmers’ Union, C‑137/00,
Colect., p. I‑7975, n.° 124, e jurisprudência aí referida).
35     Conclui‑se que, contrariamente ao que alega E. Schempp, o pagamento de uma pensão de alimentos a um beneficiário residente
na Alemanha não pode ser comparado ao pagamento da mesma pensão a um beneficiário residente na Áustria. Com efeito, o beneficiário
da referida pensão está, em cada uma dessas situações, sujeito, no que diz respeito à respectiva tributação, a uma legislação
fiscal diferente.
36     Por conseguinte, há que declarar que a impossibilidade de um contribuinte residente na Alemanha deduzir, por força do § 1a,
n.° 1, ponto 1, da EStG, uma pensão de alimentos paga à sua ex‑mulher residente na Áustria não constitui um tratamento discriminatório
na acepção do artigo 12.° CE.
37     Segundo E. Schempp, a desigualdade de tratamento de que ele é objecto no caso em apreço resulta, todavia, do facto de a dedutibilidade
da pensão de alimentos paga a uma pessoa residente na Alemanha não depender da tributação efectiva dessa pessoa, ao passo
que essa tributação efectiva é condição para se obter a dedução da pensão de alimentos paga a uma pessoa que reside no território
de outro Estado‑Membro.
38     A este respeito, há que recordar, no entanto, que, no âmbito do presente processo, o órgão jurisdicional de reenvio apenas
interroga o Tribunal sobre a questão de saber se o direito comunitário se opõe a que um contribuinte residente na Alemanha
não possa deduzir a pensão de alimentos paga à sua ex‑mulher residente na Áustria. Por conseguinte, para fornecer ao órgão
jurisdicional nacional uma interpretação que seja útil para a solução do litígio no processo principal, há que declarar que
o problema levantado por E. Schempp, na medida em que diz respeito ao pagamento de uma pensão de alimentos a um beneficiário
residente num Estado‑Membro em que as referidas pensões são tributáveis, não se coloca no caso em apreço, uma vez que é facto
assente que, na Áustria, as pensões de alimentos não são nunca objecto de tributação.
39     A circunstância não contestada segundo a qual, se a ex‑mulher de E. Schempp residisse na Alemanha, este último teria direito
à dedução dos montantes pagos a título de pensão de alimentos, e isto apesar de a referida pensão não ser, nesse caso, tributada,
dado que os rendimentos da sua ex‑mulher na Alemanha, no período em causa, foram inferiores aos limites de tributação previstos
pela legislação fiscal alemã, não é susceptível de pôr em causa a conclusão a que se chegou no n.° 36 do presente acórdão.
Com efeito, como observa correctamente a Comissão das Comunidades Europeias, a não tributação, por essa razão, de uma pensão
de alimentos na Alemanha não pode de modo algum ser comparada à não tributação da mesma pensão na Áustria, devido à sua natureza
não tributável neste Estado‑Membro, sendo as consequências fiscais para cada uma dessas situações, relativamente à tributação
dos rendimentos, para o contribuinte em causa, diferentes.

Quanto à aplicação do artigo 18.° CE
40     Há que recordar que, em conformidade com o artigo 18.°, n.° 1, CE, «[q]ualquer cidadão da União goza do direito de circular
e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas no presente Tratado
e nas disposições adoptadas em sua aplicação».
41     Na sua qualidade de nacional de um Estado‑Membro, e portanto de cidadão da União, E. Schempp tem o direito de se prevalecer
desta disposição.
42     Nas suas observações, E. Schempp sustenta que o artigo 18.°, n.° 1, CE garante não apenas o direito de circular e de permanecer
noutros Estados‑Membros mas também o de escolher a sua residência. Alega que, não sendo a pensão de alimentos dedutível do
rendimento tributável quando o beneficiário reside noutro Estado‑Membro, o referido beneficiário pode ser sujeito a uma certa
pressão no sentido de não sair da Alemanha, constituindo assim uma restrição ao exercício dos direitos garantidos pelo artigo
18.°, n.° 1, CE. Essa pressão pode manifestar‑se concretamente no momento da determinação do montante da pensão de alimentos,
dado que essa determinação se faz tendo em conta as suas implicações fiscais.
43     A este respeito, é forçoso constatar, à semelhança dos Governos alemão e neerlandês, bem como da Comissão, que a legislação
nacional em causa não obsta de modo algum ao direito de E. Schempp, enquanto cidadão da União, circular e permanecer noutros
Estados‑Membros, ao abrigo do artigo 18.°, n.° 1, CE.
44     É certo que, como foi observado, a mudança de residência da sua ex‑mulher para a Áustria teve consequências fiscais desfavoráveis
para E. Schempp no Estado‑Membro da sua residência.
45     Todavia, o Tribunal de Justiça já decidiu que o Tratado não garante a um cidadão da União que a transferência das suas actividades
para um Estado‑Membro diferente daquele em que residia até então seja neutra em termos de impostos. Tendo em conta as disparidades
entre as legislações dos Estados‑Membros na matéria, essa transferência pode, conforme o caso, ser mais ou menos vantajosa
ou desvantajosa para o cidadão, no plano dos impostos indirectos (v., neste sentido, acórdão de 15 de Julho de 2004, Lindfors,
C‑365/02, Colect., p. I‑7183, n.° 34).
46     Aplica‑se o mesmo princípio, por maioria de razão, a situações como a que está em causa no processo principal, em que a pessoa
em causa não exerceu ela própria o seu direito de circulação, mas alega ser vítima de uma diferença de tratamento na sequência
da mudança de residência da sua ex‑mulher para outro Estado‑Membro.
47     Nestas condições, há que responder às questões colocadas que os artigos 12.°, primeiro parágrafo, CE e 18.°, n.° 1, CE devem
ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um contribuinte residente na Alemanha não possa, por força de uma legislação
interna como a que está em causa no processo principal, deduzir do seu rendimento colectável nesse Estado‑Membro a pensão
de alimentos paga à sua ex‑mulher residente noutro Estado‑Membro onde a referida pensão não é sujeita a tributação, dedução
a que teria direito se a sua ex‑mulher residisse na Alemanha.

Quanto às despesas
48     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
Os artigos 12.°, primeiro parágrafo, CE e 18.°, n.° 1, CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um
contribuinte residente na Alemanha não possa, por força de uma legislação interna como a que está em causa no processo principal,
deduzir do seu rendimento colectável nesse Estado‑Membro a pensão de alimentos paga à sua ex‑mulher residente noutro Estado‑Membro
onde a referida pensão não é sujeita a tributação, dedução a que teria direito se a sua ex‑mulher residisse na Alemanha.
Assinaturas
*
Língua do processo: alemão.