CELEX: 62008FJ0066
Função pública
Funcionários
Remuneração

Funcionários – Condições de trabalho – Subsídio por serviço contínuo ou por turnos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 56.º-A)
Devem ser anuladas as decisões individuais de uma instituição que recusam conceder o subsídio de que beneficiam os funcionários
que trabalham no quadro de um «serviço contínuo ou por turnos», previsto no artigo 56.º-A do Estatuto, a funcionários que
efectuam esse serviço, imposto pelas «necessidades» da central telefónica à qual estão afectos, quando esse serviço é «habitual
e permanente», quando a referida instituição, ao conceder esse subsídio por decisões individuais tomadas em data ulterior
às decisões referidas supra reconheceu implícita – mas claramente – que os recorrentes preenchem os requisitos aos quais o
artigo 56.º-A subordina a concessão e quando, finalmente, não pode ser contestado que as suas condições materiais de trabalho
eram as mesmas antes e depois da data em que começaram a produzir efeitos as decisões individuais que lhes concedem esse subsídio.
A este respeito, seria abusivo defender a não aplicabilidade do artigo 56.º-A do Estatuto pelo facto de o serviço contínuo
ou por turnos dos funcionários não resultar de decisões formais desta instituição.
Do mesmo modo, o facto de os referidos funcionários não fazerem horas extraordinárias e terem um horário semanal de trabalho
inferior ao horário normal desta instituição não põe em causa o direito ao subsídio previsto no artigo 56.º-A do Estatuto.
Com efeito, esta disposição não obriga a que sejam feitas horas extraordinárias nem que exista um horário semanal de trabalho
igual ao horário normal da referida instituição. Seja como for, e atendendo aos transtornos no plano pessoal e familiar que
resultam de um horário semanal de trabalho organizado em serviço contínuo ou por turnos, a diferença de 7,5 horas entre o
horário semanal de trabalho normal nessa instituição e o período aplicado na central telefónica não é desrazoável.
(cf. n.
os
21 a 23)