CELEX: 61988CJ0305
Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968
Reconhecimento de uma decisão proferida contra um réu revel
Artigo 27.º, n.º 2

Por despacho de 22 de Setembro de 1988, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 19 de Outubro do mesmo ano, o Bundesgerichtshof colocou ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do protocolo de 3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «convenção»), duas questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 27.°. n.° 2. dessa convenção.
Essas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio pendente no referido órgão jurisdicional entre Isabelle Lancray SA, sociedade anónima francesa com sede em Neuilly-sur-Seine, em França (a seguir «Lancray»), por um lado, e a firma Peters und Sickert KG, sociedade em comandita alemã com sede em Essen, República Federal da Alemanha (a seguir «Peters»), por outro.
Resulta dos autos que as partes mantiveram, com base num contrato de 2 de Novembro de 1983, relações comerciais que tinham convencionado submeter ao direito francês e à competência do tribunal de commerce de Nanterre. Diversas dificuldades levaram a Lancray a proceder judicialmente contra a Peters; em 18 de Julho de 1986, a requerimento da Lancray, o Amtsgericht Essen decretou, a título cautelar, que a Peters fosse proibida de vender e de entregar a terceiros mercadorias da marca Lancray que se encontrassem na sua posse. Em 30 de Julho de 1986, a Lancray intentou uma acção junto do tribunal de commerce de Nanterre com o objectivo de obter a confirmação das providências decretadas pelo Amtsgericht, tendo igualmente formulado outros pedidos. No mesmo dia, as autoridades francesas competentes enviaram ao presidente do Landgericht Essen, a pedido da Lancray, uma notificação redigida em francês intimando a Peters a comparecer perante o tribunal francês em 18 de Novembro de 1986, com o pedido de que o documento fosse notificado à Peters, devendo uma certidão da notificação ser devolvida às autoridades francesas.
Por certidão de notificação de 19 de Agosto de 1986, a autoridade alemã competente declarou que a notificação dos documentos fora efectuada a uma secretária nos escritórios da Peters. De tais documentos não constava qualquer tradução em alemão. Em 19 de Setembro de 1986, foi enviada à Peters, em carta registada, uma nova notificação, redigida em francês, intimando-a a comparecer na audiência de 16 de Dezembro de 1986 perante o tribunal de commerce de Nanterre.
Com base em recurso interposto pela Peters em 16 de Outubro de 1986, o Landgericht Essen levantou as providências cautelares decretadas pelo Amtsgericht em 18 de Julho de 1986. A Peters informou desse facto o tribunal de commerce de Nanterre por carta de 11 de Novembro de 1986, na qual sublinhava igualmente que as notificações para comparecimento não eram regulares, uma vez que não tinham sido acompanhadas de traduções em alemão.
A Peters não compareceu na audiência de 16 de Dezembro de 1986, tendo o tribunal de commerce de Nanterre, por sentença de 15 de Janeiro de 1987, dado provimento ao pedido da Lancray. A sentença foi notificada à Peters por entrega ao seu sócio-gerente em 9 de Março de 1987. Por despacho de 6 de Julho de 1987, o Landgericht Essen decidiu que a sentença do tribunal de commerce de Nanterre era reconhecida na República Federal da Alemanha, tendo autorizado a respectiva execução relativamente a alguns aspectos.
A Peters recorreu desta decisão para o Oberlandesgericht, alegando que, nos termos do artigo 27.°, n.° 2, da convenção, o pedido da Lancray não devia ter sido acolhido. O Oberlandesgericht deu provimento ao recurso. A Lancray, por seu lado, recorreu desta última decisão para o Bundesgerichtshof.
Recorde-se que, nos termos do artigo 27.°, n.° 2, da convenção, na redacção considerada aplicável pelo tribunal do reenvio :
«As decisões não serão reconhecidas:
...
2)
se o acto que determinou o início da instância não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa;
...»
O Bundesgerichtshof partilhou o entendimento do Oberlandesgericht de que a notificação à Peters foi efectuada em tempo útil para lhe permitir apresentar a sua defesa. Considera, por outro lado, como o Oberlandesgericht, que a notificação do acto que determinou o início da instância foi irregularmente efectuada. Em seu entender, a notificação não foi feita na pessoa da destinatária, aceitando-a esta voluntariamente, mas por entrega a uma secretária no escritório da destinatária, ou seja, através de notificação efectuada em pessoa diversa do notificando. Ora, nos termos das convenções internacionais aplicáveis, tal notificação só teria sido possível se o acto notificado fosse acompanhado de uma tradução em alemão, o que não aconteceu. O Bundesgerichtshof assinala, além disso, que o Oberlandesgericht declarou inaplicáveis as disposições nacionais relativas à sanação dos vícios da notificação, uma vez que a destinatária da declaração não dominava a língua estrangeira utilizada.
Deste modo, o tribunal nacional decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Tendo em conta a anterior redacção do n.° 2 do artigo 27.° da convenção de Bruxelas, uma decisão não será reconhecida se o acto que iniciou a instância não tiver sido notificado regularmente ao requerido revel, ainda que o tenha sido em tempo útil para lhe permitir apresentar a sua defesa?
2)
A anterior redacção do n.° 2 do artigo 27.° da convenção de Bruxelas impede que, no caso de uma decisão não ter sido reconhecida pelo facto de o acto que iniciou a instância ter sido notificado ao requerido revel em tempo útil para apresentar a sua defesa, mas não regularmente, tal decisão possa ser reconhecida no caso de a lei do Estado em que se formula o pedido de reconhecimento admitir a possibilidade de se sanar o vício da notificação?»
Para maiores esclarecimentos sobre a matéria de facto do processo principal, a tramitação do processo e as observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida em que se revelarem necessários para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Através da primeira questão pretende o tribunal
a quo
determinar, tendo em conta os factos do processo principal, tal como descritos pelo tribunal nacional, se o artigo 27.°, n.° 2, da convenção deve ser interpretado no sentido de que uma decisão proferida à revelia não deve ser reconhecida no caso de o acto que determinou o início da instância ter sido irregularmente notificado ao requerido revel, embora em tempo útil para lhe permitir defender-se.
A fim de proceder à análise desta questão impõe-se, em primeiro lugar, verificar se o citado artigo contém dois fundamentos independentes de recusa do reconhecimento de uma decisão estrangeira.
Recorde-se que o Tribunal de Justiça afirmou, no acórdão de 16 de Junho de 1981, Klomps (
166/80, Recueil, p. 1593
), que o artigo 27.°, n.° 2, estabelece duas condições, uma das quais, relativa à regularidade da notificação, comporta uma decisão a tomar com base na legislação do Estado de origem e das convenções que vinculam esse Estado em matéria de notificações, ao passo que a outra, relativa ao tempo necessário para que o requerido se possa defender, envolve apreciações de natureza factual.
Há que determinar, em seguida, se as duas condições de regularidade e de temporalidade estabelecidas na citada disposição devem estar cumulativamente preenchidas para o reconhecimento de uma decisão estrangeira.
Assinale-se, a este propósito, que o texto das diferentes versões linguísticas do diploma em causa suscita uma resposta afirmativa a esta questão.
Tal interpretação é corroborada, de resto, pelo relatório de peritos relativo à convenção de Bruxelas (
JO 1979, C 59, p. 1
; ed. em língua portuguesa,
JO C 189 de 28.7.1990, p. 122
), o qual, a propósito do n.° 2 do artigo 27.° da convenção, observa que, «quando o requerido tenha sido condenado à revelia no estrangeiro, a convenção garante-lhe uma protecção dupla. Antes de mais, o acto deve ter sido notificado regularmente. ... Em segundo lugar, mesmo que a notificação tenha sido feita regularmente, o reconhecimento poderá ser recusado se o juiz perante o qual o reconhecimento é invocado considerar que o acto não foi enviado em tempo útil para que o requerido possa assegurar a sua defesa».
Por conseguinte, há que considerar que a regularidade da notificação e a obrigação de notificar o acto em tempo útil constituem garantias distintas e cumulativas para o requerido revel. Consequentemente, a falta de uma destas duas garantias basta para que o reconhecimento de uma decisão estrangeira seja recusado.
Invoca-se, contra esta conclusão, que não é necessário exigir que a notificação tenha sido correctamente efectuada no caso de o requerido ter disposto, de qualquer modo, de um prazo suficiente para preparar a sua defesa. Segundo esta interpretação, a regularidade da notificação seria unicamente um indício, refutável, de que a notificação foi efectuada em tempo útil, constituindo o desrespeito por esta condição de prazo o único fundamento válido de recusa.
Um raciocínio deste tipo não pode ser acolhido. Por um lado, esta interpretação é dificilmente conciliável com o texto da disposição em causa e com a jurisprudência que se citou. Por outro, trata-se de uma interpretação susceptível de esvaziar totalmente de sentido a exigência de uma notificação regular. Efectivamente, se apenas fosse importante o conhecimento em tempo útil, os requerentes sentir-se-iam tentados a abandonar as vias estabelecidas para uma notificação regular, cujas exigências foram, de resto, consideravelmente reduzidas pelas convenções internacionais. Isso criaria uma incerteza considerável quanto à questão de saber se os actos foram ou não efectivamente notificados, comprometendo-se desse modo a aplicação uniforme das disposições da convenção. Finalmente, o requerido não poderia saber se contra ele teria ou não sido regularmente proposta uma acção susceptível de levar à sua condenação e se seria necessário, por conseguinte, preparar uma defesa, situação igualmente contrária aos objectivos da convenção.
Acrescente-se, a este propósito, como o Tribunal de Justiça declarou no acórdão de 11 de Junho de 1985, Debaecker (
49/84, Recueil, p. 1779
), que, mesmo que o objectivo da convenção seja, como resulta do seu preâmbulo, garantir a simplificação das formalidades a que estão sujeitos o reconhecimento e a execução recíprocos das decisões judiciais, tal objectivo não pode, todavia, ser alcançado à custa de um enfraquecimento, seja qual for a forma que ele assuma, dos direitos da defesa.
Resulta do conjunto das considerações precedentes que o reconhecimento de uma decisão estrangeira deve ser recusado em caso de notificação irregular, independentemente de o requerido ter efectivamente conhecimento do acto que deu início à instância.
Deste modo, há que responder à primeira questão que o artigo 27.°, n.° 2, da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento de uma decisão proferida à revelia deve ser recusado no caso de o acto que iniciou a instância ter sido irregularmente notificado ao requerido revel, ainda que em tempo útil para lhe permitir apresentar a sua defesa.
Quanto à segunda questão
O tribunal nacional pretende saber, através da segunda questão, se o artigo 27.°, n.° 2, da convenção deve ser interpretado no sentido de que permite ao juiz do Estado requerido sanar, por aplicação da sua legislação nacional, um vício de notificação.
Sublinhe-se, a título prévio, que o n.° 2 do artigo 27.° da convenção não contém qualquer regra sobre a questão de saber se os vícios de notificação podem ser sanados.
Consequentemente, a resposta a esta questão deve ser dada com base nas regras aplicáveis em matéria de notificação das decisões estrangeiras.
Impõe-se, quanto a esta questão, recordar, em primeiro lugar, que o protocolo de 27 de Setembro de 1968 (
JO 1972, L 299, p. 43
; ed. em língua portuguesa,
JO L 285 de 3.10.1989, p. 34
), a que faz referência o artigo 65.° da convenção, indica no seu artigo IV, n.° 1, que:
«Os actos judiciais e extrajudiciais praticados no território de um Estado contratante e que devam ser objecto de notificação ou citação a pessoas que se encontrem no território de outro Estado contratante serão transmitidos na forma prevista em convenções ou acordos celebrados entre os Estados contratantes.»
Assinale-se, em seguida, que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 15 de Julho de 1982, Pendy Plastic (
228/81, Recueil p. 2723
), considerou que, embora não harmonizando os diferentes sistemas de notificação dos actos judiciais no estrangeiro em vigor nos Estados-membros, as estipulações da convenção de Bruxelas têm como objectivo assegurar ao requerido uma protecção efectiva dos seus direitos. Foi com este objectivo que o controlo da regularidade da notificação do acto que iniciou a instância foi confiado simultaneamente ao juiz do Estado de origem e ao juiz do Estado requerido.
Tenha-se presente, além disso, que a convenção de Bruxelas não contém disposições que determinem a lei aplicável a esse controlo. Dado que as regras aplicáveis à notificação do acto que iniciou a instância fazem parte do processo perante o juiz de origem, a questão da regularidade dessa notificação só poderá encontrar resposta no direito aplicável pelo juiz de origem, incluindo, sendo caso disso, as convenções internacionais sobre a matéria.
Consequentemente, a questão da eventual sanação dos vícios da notificação é regulada por
esse
direito.
Por conseguinte, há que responder à segunda questão que o artigo 27.°, n.° 2, da convenção deve ser interpretado no sentido de que a questão da eventual sanação dos vícios da notificação se rege pelo direito do tribunal de origem, incluindo, se for caso disso, as convenções internacionais sobre a matéria.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas, unto pelos governos da República Federal da Alemanha, da República Francesa e da República Italiana como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Dado que o processo reveste, relativamente às partes no processo principal, a natureza de um incidente processual suscitado perante o tribunal nacional, é a este que compete pronunciar-se sobre as despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram colocadas pelo Bundesgerichtshof, por despacho de 22 de Setembro de 1988, declara:

1)
O artigo 27.°, n.° 2, da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento de uma decisão proferida à revelia deve ser recusado no caso de o acto que iniciou a instância ter sido irregularmente notificado ao réu revel, ainda que em tempo útil para lhe permitir apresentar a sua defesa.

2)
O artigo 27.°, n.° 2, da convenção deve ser interpretado no sentido de que a questão da eventual sanação dos vícios da notificação se rege pelo direito do tribunal de origem, incluindo, se for caso disso, as convenções internacionais sobre a matéria.

Kakouris
Schockweiler
Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 3 de Julho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: alemão.