CELEX: 62006CJ0375
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/105/CE
Protecção dos trabalhadores
Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo
dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, p. 97).
Parte decisória
1)
Não tendo adoptado, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
ao artigo 2.º da Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva
96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a
República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.