CELEX: 62007TJ0340
Cláusula compromissória
Programa ‘eContent’
Contrato relativo a um projecto destinado a garantir a máxima eficácia do programa e a maior participação possível dos grupos‑alvo
Inexecução do contrato
Rescisão do contrato

Acção, nos termos dos artigos 235.° CE, 238.° CE e 288.° CE, que visa obter a condenação da Comissão a reparar o prejuízo
sofrido em razão de incumprimentos, por parte desta, das obrigações contratuais no quadro da execução do Contrato n.° EDC‑53007
EEBO/27873 relativo ao projecto intitulado ‘e‑Content Exposure and Business Opportunities’
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.