CELEX: 62003TJ0192
Pescas
Programas de orientação plurianuais
Pedido de aumento dos objectivos a fim de melhorar a segurança
Decisão 97/413/CE
Recusa da Comissão
Recurso de anulação
Admissibilidade
Competência da Comissão

Pedido de anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão
no sentido de aumentar os objectivos do programa de orientação plurianual IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria
de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento
de fora a fora superior a 12 metros (JO L 90, p. 48), na parte em que indefere o pedido de aumento da capacidade do navio
Atlantean.
Parte decisória

A Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar
os objectivos do plano de orientação plurianual IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação
marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
superior a 12 metros, é anulada na parte aplicável ao navio Atlantean da recorrente.

A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela recorrente.

A Irlanda suportará as suas próprias despesas.