CELEX: 62005TJ0312(01)
Cláusula compromissória
Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia para a produção de cabedais impermeáveis
Incumprimento do contrato
Reembolso de montantes adiantados
Juros de mora
Remissão para o Tribunal após anulação
Processo à revelia

Recurso interposto pela Comissão ao abrigo do artigo 238.° CE, com vista à obtenção do reembolso do montante de 23 036,31
euros pagos por esta última à recorrida no âmbito de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia
destinada à produção de peles impermeáveis (contrato G1ST CT 2002 50227), acrescido de juros de mora.
Dispositivo
1)
Efrosyni Alexiadou é condenada a reembolsar à Comissão Europeia o montante de 23 036,61 euros, acrescidos de juros de mora:
–        à taxa de 5,25% ao ano a partir de 1 de Março de 2003 e até 31 de Agosto de 2005;
–        à taxa legal anual aplicada nos termos da lei belga, no limite de uma taxa de 5,25% ao ano, a partir de 1 de Setembro de 2005
e até ao pagamento integral da dívida.
2)
Efrosyni Alexiadou é condenada nas despesas.