CELEX: 61998CJ0281
Livre circulação de pessoas
Acesso ao emprego
Certificado de bilinguismo emitido por uma Administração local
Artigo 48.º do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.º CE) Regulamento (CEE) n.º 1612/68

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por decisão de 8 de Julho de 1998, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 23 de Julho seguinte, o Pretore di Bolzano apresentou, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), um pedido de decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 48._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE) e dos artigos 3._, n._ 1, e 7._, n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n._ 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77; a seguir «regulamento»).
2 Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio entre R. Angonese e a Cassa di Risparmio di Bolzano SpA (a seguir «Cassa di Risparmio»), a propósito de uma condição de acesso a um concurso de recrutamento imposta por esta última.
A regulamentação comunitária
3 O artigo 3._, n._ 1, do regulamento prevê o seguinte:
«No âmbito do presente regulamento, não são aplicáveis as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nem as práticas administrativas de um Estado-Membro:
- que limitem ou subordinem a condições não previstas para os nacionais, os pedidos e ofertas de emprego, o acesso ao emprego e o seu exercício por parte de estrangeiros; ou
- que, embora aplicáveis sem distinção de nacionalidade, tenham por objectivo ou efeito exclusivo ou principal afastar os nacionais dos outros Estados-Membros do emprego oferecido.
Esta disposição não tem em vista as condições relativas aos conhecimentos linguísticos exigidos pela natureza do emprego a preencher.»
4 O artigo 7._, n.os 1 e 4, do regulamento dispõe que:
«O trabalhador nacional de um Estado-Membro não pode, no território de outros Estados-Membros, sofrer, em razão da sua nacionalidade, tratamento diferente daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais no que respeita a todas as condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de reintegração profissional ou de reemprego, se ficar desempregado.
...
São nulas todas e quaisquer cláusulas de convenção colectiva ou individual ou de qualquer outra regulamentação colectiva respeitantes ao acesso ao emprego, ao emprego, à remuneração e às outras condições de trabalho e de despedimento, na medida em que prevejam ou autorizem condições discriminatórias relativamente aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros.»
O litígio no processo principal
5 R. Angonese, cidadão italiano de língua materna alemã, residente na província de Bolzano, deslocou-se à Áustria, entre 1993 e 1997, a fim de aí prosseguir os seus estudos. Em Agosto de 1997, na sequência de um aviso publicado no diário italiano Dolomiten, em 9 de Julho de 1997, candidatou-se a um concurso de recrutamento para acesso a um emprego numa empresa bancária privada de Bolzano, a Cassa di Risparmio.
6 De entre as condições de admissão ao concurso, constava a posse do certificado de bilinguismo (italiano/alemão) de tipo «B» (a seguir «certificado»), que era exigido na província de Bolzano para o acesso à antiga carreira de funcionário qualificado na função pública.
7 Resulta do processo que o certificado é emitido por uma administração pública da província de Bolzano, após aprovação num exame que tem lugar unicamente nesta província. É comum os cidadãos residentes na província de Bolzano tentarem obter, para estarem preparados para qualquer eventualidade, o certificado tendo em vista a procura de emprego. A obtenção deste certificado é considerado uma etapa quase obrigatória de uma formação normal.
8 O órgão jurisdicional de reenvio reconheceu que, embora não possuísse o certificado, R. Angonese era perfeitamente bilingue. Tendo em vista a admissão ao concurso de recrutamento, apresentou o seu diploma de fim de estudos de geómetra bem como certificados de estudos linguísticos em inglês, eslovaco e polaco efectuados na Faculdade de Filosofia da Universidade de Viena, referindo ainda que de entre as suas anteriores experiências profissionais constava o desempenho da actividade de geómetra e de tradutor de polaco-italiano.
9 Em 4 de Setembro de 1997, a Cassa di Risparmio informou R. Angonese de que não podia participar no concurso porque não tinha apresentado o certificado.
10 O Pretore di Bolzano salienta que as pessoas que não residem na província de Bolzano dificilmente podem obter o certificado em tempo útil. Precisa que, no caso concreto, os pedidos de participação no concurso deviam ser apresentados até 1 de Setembro de 1997, ou seja, pouco menos de dois meses após a publicação do aviso de concurso. Ora, é previsto um prazo mínimo de 30 dias entre as provas escritas e as provas orais organizadas para a obtenção do certificado, e as sessões de exames, que têm lugar todos os anos, são em número limitado.
11 A condição relativa à obtenção do certificado, imposta pela Cassa di Risparmio, tem a sua base legal no artigo 19._ da Convenção Colectiva Nacional das Caixas Económicas de 19 de Dezembro de 1994 (a seguir «convenção colectiva»), a qual estipula que:
«A instituição tem a faculdade de decidir se a contratação de pessoal referida nos n.os 1 e 2, sem prejuízo, em qualquer caso, das disposições do artigo 21._ referido infra, deve ser feita por via de concurso interno documental e/ou por prestação de provas, ou em função de critérios de selecção definidos pela instituição.
Compete à instituição fixar, conforme o caso, as condições e as modalidades dos concursos internos, nomear os membros dos júris e fixar os critérios de contratação referidos no primeiro parágrafo...»
12 Embora reconhecendo o direito da Cassa di Risparmio de escolher os seus futuros colaboradores de entre as pessoas perfeitamente bilingues, R. Angonese invocou a ilegalidade da condição relativa à posse obrigatória do certificado, que considera contrária ao princípio da livre circulação de trabalhadores consagrado pelo artigo 48._ do Tratado.
13 R. Angonese pediu que esta condição fosse declarada nula e que a Cassa di Risparmio fosse condenada a indemnizá-lo pelo prejuízo sofrido pela perda de uma oportunidade e a reembolsá-lo das despesas em que incorreu na sua acção judicial.
14 De acordo com o órgão jurisdicional de reenvio, a obrigação de possuir o certificado para prova dos conhecimentos linguísticos pode, em contradição com o direito comunitário, penalizar os candidatos ao emprego não residentes em Bolzano e pôde, no caso em apreço, causar um prejuízo a R. Angonese, que residiu de modo permanente noutro Estado-Membro para aí prosseguir os seus estudos. Este órgão jurisdicional considera, além disso, que, caso a condição seja considerada, em si mesmo, contrária ao direito comunitário, a mesma será nula em direito italiano.
A questão prejudicial
15 Nestas circunstâncias, o Pretore di Bolzano decidiu suspender a instância e apresentar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Pode considerar-se compatível com os artigos 48._, n.os 1, 2 e 3, do Tratado CE e 3._, n._ 1, bem como 7._, n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n._ 1612/68 a sujeição da participação em concurso para o preenchimento de lugares de trabalho numa empresa de direito privado à condição de titularidade do certificado oficial de conhecimento de línguas locais emitido por uma única Administração pública de um único Estado-Membro através de um único local de exame (no caso vertente, Bolzano), na sequência de um processo de duração não irrelevante (no caso vertente, um intervalo mínimo previsto entre a prova escrita e a prova oral de não menos de 30 dias)?»
16 Antes de apreciar a questão apresentada pelo Pretore di Bolzano, importa salientar que foram apresentadas observações sobre a relevância da questão para a decisão do litígio no processo principal e sobre a competência do Tribunal de Justiça para lhe responder.
17 De acordo com o Governo italiano e a Cassa di Risparmio, R. Angonese é considerado residente na província de Bolzano desde o seu nascimento, pelo que a questão colocada é artificial e não respeita ao direito comunitário.
18 A este propósito, importa lembrar que, segundo uma jurisprudência constante, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, a quem é submetido o litígio e que devem assumir a responsabilidade pela decisão judicial a proferir, apreciar, à luz das particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poderem proferir a sua decisão como a relevância das questões submetidas ao Tribunal de Justiça. A rejeição, por este, de um pedido formulado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação solicitada do direito comunitário não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal (v., nomeadamente, acórdão de 30 de Abril de 1998, Cabour, C-230/96, Colect., p. I-2055, n._ 21).
19 Ora, mesmo não se apreciando o mérito dos fundamentos da decisão de reenvio, referidos no n._ 14 do presente acórdão, não parece que seja manifesto que a interpretação solicitada do direito comunitário não tenha qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal.
20 Nestas circunstâncias, há que responder à questão colocada.
21 O órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 48._ do Tratado e os artigos 3._ e 7._ do regulamento se opõem a que uma entidade patronal obrigue os candidatos num concurso de recrutamento a provarem os seus conhecimentos linguísticos exclusivamente através de um único diploma, como o certificado, emitido numa única província de um Estado-Membro.
22 A propósito da incidência do regulamento, importa salientar que o seu artigo 3._, n._ 1, visa unicamente disposições legislativas, regulamentares ou administrativas ou práticas administrativas dos Estados-Membros. Não é, portanto, pertinente no âmbito da apreciação da licitude de uma obrigação que não tem a sua origem nestas disposições ou nestas práticas.
23 Relativamente ao artigo 7._ do regulamento, a Cassa di Risparmio alega que a obrigação de possuir o certificado não decorre de uma convenção colectiva ou individual de trabalho, pelo que a apreciação da licitude desta obrigação à luz desta disposição não é pertinente.
24 R. Angonese e a Comissão alegam, pelo contrário, que o artigo 19._ da convenção colectiva permite que empresas bancárias incluam critérios de selecção discriminatórios, tais como o certificado, e que este artigo infringe o artigo 7._, n._ 4, do regulamento.
25 Há que reconhecer que o artigo 19._ da convenção colectiva autoriza que as instituições em causa fixem as condições e as modalidades dos concursos e os critérios de contratação.
26 No entanto, essa disposição não autoriza, explícita ou implicitamente, que as instituições em causa adoptem critérios discriminatórios relativamente a trabalhadores nacionais dos outros Estados-Membros, os quais seriam contrários ao artigo 7._ do regulamento.
27 Daqui decorre que essa disposição não constitui, em si, uma violação do artigo 7._ do regulamento e não tem efeitos sobre a licitude, à luz do referido regulamento, de uma obrigação como a imposta pela Cassa di Risparmio.
28 Nestas circunstâncias, há que apreciar a questão colocada apenas à luz do artigo 48._ do Tratado.
29 Por força do artigo 48._ do Tratado, a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.
30 Importa salientar, antes de mais, que o princípio da não discriminação enunciado no artigo 48._ do Tratado está formulado em termos gerais e que não se dirige especialmente aos Estados-Membros.
31 Assim, o Tribunal de Justiça considerou que a proibição das discriminações em razão da nacionalidade se impõe não apenas à actuação das autoridades públicas mas abrange também as regulamentações de outra natureza, destinadas a disciplinar, de forma colectiva, o trabalho assalariado e as prestações de serviços (v. acórdão de 12 de Dezembro de 1974, Walrave e Koch, 36/74, Colect., p. 595, n._ 17).
32 Efectivamente, o Tribunal de Justiça considerou que a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas entre os Estados-Membros seria comprometida se a supressão das barreiras de origem estatal pudesse ser neutralizada por obstáculos resultantes do exercício da sua autonomia jurídica por associações ou organismos de direito privado (v. acórdãos Walrave e Koch, já referido, n._ 18, e de 15 de Dezembro de 1995, Bosman, C-415/93, Colect., p. I-4921, n._ 83).
33 O Tribunal de Justiça sublinhou que as condições de trabalho nos diversos Estados-Membros são regidas quer por via de disposições de carácter legislativo ou regulamentar quer por convenções e outros actos celebrados ou adoptados por pessoas privadas, pelo que a limitação da proibição da discriminação em razão da nacionalidade aos actos das autoridades públicas acarretaria o risco de criar desigualdades quanto à sua aplicação (v. acórdãos Walrave e Koch, n._ 19, e Bosman, n._ 84).
34 O Tribunal de Justiça considerou também que o facto de algumas disposições do Tratado serem formalmente dirigidas aos Estados-Membros não exclui que possam ao mesmo tempo ser atribuídos direitos a qualquer particular interessado no cumprimento das obrigações assim definidas (v. acórdão de 8 de Abril de 1976, Defrenne, 43/75, Colect., p. 193, n._ 31). Assim, Tribunal de Justiça concluiu, relativamente a uma disposição do Tratado com carácter imperativo, que a proibição da discriminação se impõe igualmente a todas as convenções destinadas a regular de modo colectivo o trabalho assalariado, bem como aos contratos entre particulares (v. acórdão Defrenne, já referido, n._ 39).
35 Esta consideração deve, a fortiori, ser aplicável ao artigo 48._ do Tratado que enuncia uma liberdade fundamental e que constitui uma aplicação específica da proibição geral de discriminação constante do artigo 6._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12._ CE). Neste âmbito, visa garantir, tal como o artigo 119._ do Tratado CE (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE), um tratamento não discriminatório no mercado de trabalho.
36 Nestas circunstâncias, há que considerar que a proibição da discriminação em razão da nacionalidade, enunciada no artigo 48._ do Tratado, se aplica igualmente às pessoas privadas.
37 Em seguida, importa apreciar se uma obrigação imposta por uma entidade patronal, como a Cassa di Risparmio, nos termos da qual o acesso a um concurso de recrutamento está sujeito à posse de um único diploma, como o certificado, constitui uma discriminação contrária ao artigo 48._ do Tratado.
38 A este respeito, resulta da decisão de reenvio que a Cassa di Risparmio admite exclusivamente o certificado para prova dos conhecimentos linguísticos exigidos e que este apenas pode ser obtido numa província do Estado-Membro em causa.
39 Daqui resulta que as pessoas que não residem nesta província têm poucas possibilidades de adquirir o certificado e que lhes será difícil, ou mesmo impossível, aceder ao emprego em causa.
40 Uma vez que a maioria dos residentes na província de Bolzano são de nacionalidade italiana, a obrigação de obter o certificado exigido desfavorece os nacionais dos outros Estados-Membros relativamente àqueles.
41 Esta conclusão não é invalidada pelo facto de a obrigação controvertida afectar tanto os nacionais italianos residentes nas outras partes do território nacional como os nacionais dos outros Estados-Membros. Para que uma medida possa ser qualificada de discriminatória em razão da nacionalidade, na acepção das normas relativas à livre circulação de trabalhadores, não é necessário que essa medida tenha por efeito favorecer o conjunto dos trabalhadores nacionais ou apenas desfavorecer os trabalhadores nacionais dos outros Estados-Membros com exclusão dos trabalhadores nacionais.
42 Uma condição, como a em causa no processo principal, que subordina o direito de se candidatar a um concurso de recrutamento à detenção de um diploma de línguas que apenas pode ser obtido numa única província de um Estado-Membro e que proíbe a apresentação de qualquer outro meio de prova equivalente, só pode ter justificação quando se baseie em considerações objectivas independentes da nacionalidade das pessoas em questão e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido.
43 O Tribunal de Justiça decidiu anteriormente que o princípio da não discriminação se opõe a que se exija que os conhecimentos linguísticos em causa tenham sido obtidos no território nacional (acórdão de 28 de Novembro de 1989, Groener, C-379/87, Colect., p. 3967, n._ 23).
44 Assim, embora seja legítimo exigir de um candidato a um emprego conhecimentos linguísticos de um certo nível e embora a detenção de um diploma como o certificado possa constituir um critério susceptível de avaliar estes conhecimentos, a impossibilidade de os provar através de qualquer outro meio, e designadamente mediante outras qualificações equivalentes obtidas noutros Estados-Membros, deve ser considerada desproporcionada face ao objectivo pretendido.
45 Nestes termos, há que considerar que a obrigação, imposta por uma entidade patronal para o acesso de um candidato a um concurso de recrutamento, de provar os seus conhecimentos linguísticos exclusivamente por meio de um único diploma, como o certificado, emitido numa só província de um Estado-Membro, constitui uma discriminação em razão da nacionalidade, contrária ao artigo 48._ do Tratado.
46 Importa, portanto, responder à questão colocada que o artigo 48._ do Tratado se opõe a que uma entidade patronal obrigue os candidatos num concurso de recrutamento a provarem os seus conhecimentos linguísticos exclusivamente através de um único diploma, emitido numa só província de um Estado-Membro.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
47 As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Pretore di Bolzano, por decisão de 8 de Julho de 1998, declara:
O artigo 48._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE) opõe-se a que uma entidade patronal obrigue os candidatos num concurso de recrutamento a provarem os seus conhecimentos linguísticos exclusivamente através de um único diploma, emitido numa só província de um Estado-Membro.