CELEX: 62005TJ0341
Agricultura
Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
Supressão das restituições à exportação para a totalidade dos produtos lácteos com destino a Ceuta e a Melilla
Condições
Princípio da não discriminação
Proporcionalidade

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 154, p.10), na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados
sob o código de destinos L 01 do seu anexo.
Dispositivo
1)
O Anexo do Regulamento (CE) n.° 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector
do leite e dos produtos lácteos, é anulado na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código
de destinos L 01.
2)
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.