CELEX: 62006CJ0217
Incumprimento de Estado
Empreitadas de obras públicas
Directiva 71/305/CEE
Conceito e delimitação de empreitada de obras públicas
Incumprimento que produziu todos os seus efeitos

Incumprimento de Estado ‑ Violação dos artigos 3.° e 12.° da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa
à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 185, p. 5; EE 17 F3 p. 9) – Adjudicação
directa, sem publicação de  anúncio de concurso, de uma empreitada de obras públicas que tem por objecto a realização das
obras mencionadas na deliberação n.° 48 do concelho municipal de Stintino de 14 de Dezembro de 1989 e, designadamente, a «concepção
e execução das obras para a renovação tecnológica e estrutural, a manutenção e a finalização das redes hidráulicas e de tratamento
e canalização de águas residuais urbanas, da rede viária, das estruturas e instalações de serviço à população, dos núcleos
turísticos externos e do território da Comune di Stintino, incluindo o saneamento e a descontaminação da costa e dos centros
turísticos do mesmo».

Parte decisória do acórdão
1)         Tendo permitido que prosseguisse a execução de, pelo menos, uma das operações confiadas pela Comune di Stintino à sociedade
Maresar Soc. Cons. arl nos termos da convenção n.° 7/91, assinada em 2 de Outubro de 1991, e dos actos adicionais posteriormente
celebrados pelas mesmas partes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 71/305/CEE
do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas,
e, em especial, dos seus artigos 3.° e 12.°
2)         A República Italiana é condenada nas despesas.