CELEX: 61997CJ0272
Incumprimento de Estado
Parecer fundamentado
Princípio da colegialidade
Directiva 90/605/CEE que altera o âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE
Contas anuais e contas consolidadas

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, a presente acção destinada a obter a declaração de que a República Federal da Alemanha, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas para se conformar com o disposto na Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, p. 60), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do mesmo Tratado.
A Directiva 90/605
2 A Directiva 90/605 tem por objecto alterar o âmbito de aplicação da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54._, n._ 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55), bem como da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n._ 3, alínea g), do artigo 54._ do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193, p. 1; EE 17 F1 p. 119).
3 As Directivas 78/660 e 83/349 prevêem medidas de coordenação das disposições nacionais respeitantes, respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas das sociedades de capitais. Aplicam-se, no caso da Alemanha, aos seguintes tipos de sociedades: Aktiengesellschaft (sociedade anónima), Kommanditgesellschaft auf Aktien (sociedade em comandita por acções) e Gesellschaft mit beschränkter Haftung (sociedade por quotas).
4 A Directiva 90/605 alarga o âmbito de aplicação das Directivas 78/660 e 83/349 a determinadas categorias de sociedades de pessoas, cujos sócios estão eles próprios organizados em determinadas formas de sociedade.
5 Os artigos 1._ e 2._ da Directiva 90/605 alargam, no caso da Alemanha, a aplicação das medidas de coordenação previstas nas Directivas 78/660 e 83/349 a dois tipos de sociedades, a offene Handelsgesellschaft (sociedade em nome colectivo) e a Kommanditgesellschaft (sociedade em comandita simples), sempre que todos os sócios de responsabilidade ilimitada sejam sociedades sob uma das formas indicadas no n._ 3 do presente acórdão ou sociedades não sujeitas à legislação de um Estado-Membro, mas cuja forma jurídica seja comparável às referidas na Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58._ do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3).
6 A Directiva 90/605 alarga igualmente as medidas de coordenação às formas de sociedade a que se refere o n._ 5 do presente acórdão, sempre que todos os sócios de responsabilidade ilimitada se encontrem eles próprios organizados numa das formas de sociedade indicadas nos n.os 3 ou 5 do presente acórdão.
7 O artigo 3._, n._ 1, da Directiva 90/605 estabelece que os Estados-Membros porão em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem com o disposto na directiva, informando do facto imediatamente a Comissão.
A fase pré-contenciosa e os pedidos das partes
8 No termo do prazo previsto no artigo 3._, n._ 1, da Directiva 90/605, a Comissão, que não tinha recebido nenhuma comunicação nem qualquer informação relativa às medidas de transposição, interpelou, por carta de 12 de Março de 1993, o Governo alemão.
9 O Governo alemão respondeu, em 2 de Junho de 1993, que a transposição da Directiva 90/605 estava em curso.
10 Não tendo recebido depois desta última data qualquer informação que lhe permitisse concluir que a Directiva 90/605 tinha sido transposta, a Comissão enviou à República Federal da Alemanha, por carta datada de 13 de Junho de 1994, um parecer fundamentado, no qual declarava que este Estado-Membro não tinha cumprido as obrigações para ele decorrentes da Directiva 90/605, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com o disposto nessa mesma directiva, pelo que o convidava a adoptar, no prazo de dois meses a contar da sua notificação, as medidas necessárias para se conformar com o parecer.
11 Não tendo recebido qualquer resposta do Governo alemão, a Comissão intentou a presente acção, em que pede ao Tribunal que declare o incumprimento da República Federal da Alemanha e que condene esta nas despesas.
12 O Governo alemão pede ao Tribunal que julgue inadmissível o pedido e, a título subsidiário, improcedente, que o rejeite e condene a Comissão nas despesas.
Quanto à admissibilidade
13 O Governo alemão sustenta, a título principal, que a acção é inadmissível, pelo facto de o parecer fundamentado de 13 de Junho de 1994 ter sido elaborado em violação do princípio da colegialidade consagrado nos artigos 163._ do Tratado CE e 16._ do regulamento interno da Comissão.
14 Segundo este Governo, o princípio da colegialidade impõe a deliberação em comum das decisões, o que pressupõe que os membros do colectivo conheçam, na reunião, tanto o dispositivo da decisão proposta como a fundamentação desta. O Governo alemão considera que estes requisitos não foram satisfeitos no presente caso.
15 A Comissão afirma que o parecer fundamentado foi adoptado pela instituição, actuando como colectivo. A instituição teria adoptado a decisão sem dispor do texto integral do projecto de parecer fundamentado, mas tendo por base um documento, apresentado em forma de quadro, com inúmeras informações e com a fundamentação da medida processual proposta. A Comissão entende, pois, que foi validamente tomada uma decisão de princípio, que foi a seguir executada pelos serviços competentes sob a responsabilidade do membro que tem a seu cargo a área em causa.
16 Deve recordar-se, liminarmente, que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 29 de Setembro de 1998, Comissão/Alemanha (C-191/95, Colect., p. I-5449), já teve oportunidade de se pronunciar sobre as condições de adopção de um parecer fundamentado pela Comissão.
17 Nos n.os 36 e 41 deste acórdão, o Tribunal afirmou, por um lado, que a decisão da Comissão de emitir um parecer fundamentado está sujeita ao princípio da colegialidade e, por outro, que as condições formais que se prendem com o respeito efectivo deste princípio variam em função da natureza e dos efeitos jurídicos dos actos adoptados por esta instituição.
18 No que respeita à emissão de um parecer fundamentado, o Tribunal salientou, no n._ 44 do mesmo acórdão, que se trata de uma fase preliminar, que não comporta efeitos jurídicos vinculativos em relação ao destinatário do parecer fundamentado, e que apenas constitui, portanto, uma fase pré-contenciosa do processo que culmina, eventualmente, com a acção perante o Tribunal de Justiça.
19 No n._ 48 desse acórdão, o Tribunal afirmou, assim, que a decisão da Comissão de emitir um parecer fundamentado deve ser deliberada em comum pelo colectivo, o que exige que os elementos em que se fundam estas decisões estejam à disposição dos membros do colectivo. Em contrapartida, o Tribunal salientou, no mesmo ponto do acórdão, que não é necessário que o próprio colectivo aprove a redacção dos actos que consubstanciam estas decisões e a sua formulação definitiva.
20 Nos n.os 49 e 50 do mesmo acórdão, o Tribunal realçou que era matéria assente que todos os elementos que os membros do colégio consideravam úteis para efeitos da sua tomada de decisão estavam à sua disposição quando o colectivo decidiu emitir o parecer fundamentado, pelo que, assim sendo, as regras respeitantes ao princípio da colegialidade tinham sido respeitadas.
21 No presente caso, não há que tirar conclusões diferentes daquelas a que chegou o Tribunal no acórdão Comissão/Alemanha, já referido, relativamente à possibilidade de dispor dos dados considerados úteis pelos membros do colectivo para efeitos da tomada de decisão de emissão de um parecer fundamentado e, consequentemente, em relação à questão da observância do princípio da colegialidade.
22 Em consequência, a invocada inadmissibilidade do pedido não colhe.
Quanto ao mérito
23 O Governo alemão reconhece que não tomou medidas especiais para a transposição da Directiva 90/605. Sustenta, no entanto, que a legislação alemã é conforme a uma parte significativa do disposto na directiva.
24 Assim, as disposições da secção I do livro III do Handelsgesetzbuch (Código Comercial alemão, a seguir «HGB»), aplicáveis a todas as sociedades de pessoas, corresponderiam aos artigos 2._, n.os 1 e 2, 7._, 14._, 15._, n.os 1 e 2, 18._ a 21._, 31._, 35._, 37._, n._ 2, 38._, 39._, excepto n._ 1, alínea d), 40._, n._ 1, 41._ e 42._ da Directiva 78/660.
25 Além disso, as disposições da Gesetz über die Rechnungslegung von bestimmten Unternehmen und Konzernen, de 15 de Agosto de 1969 (lei sobre a publicidade das contas, BGBl. I, 1969, p. 1189, a seguir «Publizitätsgesetz»), que estabelecem que as sociedades de pessoas de determinada importância devem elaborar contas anuais e contas consolidadas, seriam quase integralmente baseadas nas disposições das Directivas 78/660 e 83/349. A Publizitätsgesetz consagraria igualmente uma obrigação de verificação e de publicidade das contas anuais e das contas consolidadas para as sociedades de pessoas com uma certa dimensão.
26 Por outro lado, o Governo alemão pretende que a transposição da Directiva 90/605 se revelou difícil devido a opiniões divergentes, nos meios interessados da Alemanha, sobre as medidas necessárias a essa transposição.
27 Deve, em primeiro lugar, recordar-se que, segundo jurisprudência constante, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados numa directiva (v., nomeadamente, acórdão de 19 de Fevereiro de 1998, Comissão/Grécia, C-8/97, Colect., p. I-823, n._ 8).
28 Há que afirmar, em segundo lugar, que, se as disposições da secção I do livro III do HGB, invocadas pelo Governo alemão, são aplicáveis a todos os comerciantes e, consequentemente, a todas as sociedades de pessoas, não foi contestado que constituem apenas uma transposição parcial da regulamentação constante da Directiva 78/660.
29 Na medida em que as disposições constantes da secção II do livro III do HGB completam a transposição da Directiva 78/660, verifica-se, como foi alegado pela Comissão na réplica e não foi contestado pelo Governo alemão, que as disposições dessa secção, que tem por epígrafe «Disposições complementares para as sociedades de capitais (sociedades anónimas, sociedades em comandita por acções e sociedades por quotas)», não se aplicam às sociedades de pessoas e que, portanto, o legislador alemão não as tornou aplicáveis, em conformidade com as regras instituídas pela directiva em causa, a este tipo de sociedades.
30 Não foi contestado que as disposições da Publizitätsgesetz, igualmente invocadas pelo Governo alemão, só se aplicam a determinadas grandes sociedades, não sendo, portanto, susceptíveis de constituir uma transposição da Directiva 90/605.
31 Deve, assim, declarar-se que a República Federal da Alemanha, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com o disposto na Directiva 90/605, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa mesma directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
32 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido pedido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Federal da Alemanha e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
1) A República Federal da Alemanha, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com o disposto na Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa mesma directiva.
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.