CELEX: 61993TJ0471
Concorrência
Auxílios de Estado
Deduções nos montantes das apostas sobre as corridas de cavalos
Transferência de recursos para uma empresa com sede noutro Estado Membro

Fundamentação jurídica do acórdão
Factos e tramitação processual
1 A Pari mutuel urbain francesa (a seguir "PMU") é um agrupamento de interesse económico, constituída pelas principais sociedades de corridas em França. Tem a seu cargo a organização exclusiva em França das apostas fora do hipódromo, sob a forma de aposta mútua, sobre as corridas de cavalos organizadas pelas sociedades de corridas autorizadas. A PMU beneficia também de direitos exclusivos para a aceitação de apostas no estrangeiro sobre as corridas organizadas em França e para as apostas feitas em França sobre as corridas de cavalos organizadas no estrangeiro. Os estatutos da PMU devem ser aprovados pelas autoridades públicas francesas de que também depende a nomeação dos membros que constituem a respectiva assembleia geral.
2 A Pari mutuel belge, associação sem fim lucrativo, e a SC auxiliaire PMU belge, sociedade cooperativa sua auxiliar (a seguir conjunto "PMU belge"), foram constituídas na Bélgica, respectivamente em 1974 e 1984, pelas onze sociedades de corridas de cavalos deste país. Nos termos da legislação belga, apenas os organizadores de corridas de cavalos podem receber apostas sobre as corridas que organizem, quer em hipódromo, segundo o sistema de aposta de cotação ou o sistema de aposta mútua, quer fora do hipódromo, segundo o sistema de aposta mútua. As outras agências de apostas hípicas autorizadas na Bélgica apenas podem aceitar apostas sobre as corridas de cavalos no estrangeiro e, na prática, segundo o sistema de apostas de cotação. Em relação às corridas belgas, estas agências apenas podem aceitar apostas como agentes das sociedades de corridas se se tratar de aposta mútua ou mediante habilitação das sociedades de corridas e contra o pagamento de um direito, no caso das apostas de cotação. A PMU belge foi, portanto, criada pelas sociedades de corridas de cavalos com o objectivo de organizar conjuntamente a aceitação de apostas sobre as corridas que organizam e foi-lhe atribuída em exclusividade a organização da aposta mútua fora do hipódromo sobre essas corridas.
3 Em 18 de Março de 1991, a PMU e a PMU belga fizeram um acordo em cujos termos a primeira é autorizada a aceitar, em nome da segunda, em França, mais precisamente, em 17 departamentos franceses apostas nas corridas de cavalos na Bélgica.
4 Este acordo foi realizado no quadro da legislação francesa cuja Lei de finanças n.  64-1279, de 23 de Dezembro de 1964, para o ano de 1965, que, no n.  3 do artigo 15. , dispõe que as sociedades de corridas de cavalos autorizadas a organizar a aposta mútua fora dos hipódromos podem ser habilitadas para aceitar apostas em França sobre as corridas no estrangeiro, desde que essas apostas registadas sejam centralizadas e incorporadas na repartição em ligação directa com o ou os organismos encarregados de gerir a aposta mútua no país em causa. Segundo esta disposição, as apostas assim aceites ficam sujeitas às deduções legais e fiscais em vigor no país em que a corrida for organizada, sendo o produto daquelas repartido entre o país onde as apostas foram aceites e o da realização da corrida. Esta repartição pode abranger uma parte especial consagrada aos custos de gestão e deduzida antes do pagamento aos beneficiários legais de cada país.
5 Além disso, o Decreto n.  91-118, de 31 de Janeiro de 1991, sobre a aceitação de apostas pela PMU sobre as corridas de cavalos organizadas na Bélgica, dispõe que, em relação à parte que não exceda 50 milhões de FF de apostas aceites anualmente sobre as corridas organizadas na Bélgica, a PMU pagará mensalmente o montante do imposto do selo para o orçamento geral e 0,876% do montante das apostas para o Fonds national des haras et des activités hippiques. Nos termos deste decreto, sobre a parte compreendida entre 50 e 75 milhões de FF de apostas recebidas anualmente, acrescem aos pagamentos acima mencionados o terço do produto de um imposto suplementar progressivo (a seguir "PSP") sobre os lucros em benefício do orçamento geral e 0,181% do montante das apostas em benefício do Fonds national des haras et des activités hippiques. Sobre a parte compreendida entre 75 e 100 milhões de FF de apostas aceites anualmente, acrescem aos pagamentos acima mencionados dois terços do PSP sobre os lucros em benefício do orçamento geral e 0,362% do montante das apostas em benefício do Fonds national des haras et des activités hippiques. Por fim, sobre a parte que exceda 100 milhões de FF recebidos anualmente, acrescem a estes pagamentos a totalidade do produto do PSP sobre os lucros em benefício do orçamento geral, e 0,543% do montante das apostas em benefício do Fonds national des haras e des activités hippiques.
6 Em França, as taxas cumuladas das diversas deduções legais e fiscais sobre o montante das apostas aceites sobre as corridas de cavalos não podem ultrapassar 30%, nos termos do disposto no artigo 18. da lei de finanças para 1967.
7 Na Bélgica, tais descontos sobre o produto das apostas nas corridas de cavalos pode atingir, ao invés, 35% no máximo, nos termos do artigo 42-2. , alínea d), do decreto real de 8 de Julho de 1970, que aprova o regulamento geral das imposições fiscais equiparadas aos impostos sobre os rendimentos, que prevê que o montante das apostas reservado aos ganhadores não poderá ser inferior a 65%.
8 No quadro desta legislação, o acordo acima referido entre a PMU e a PMU belga prevê que as deduções sobre o produto das apostas aceites em França sobre as corridas de cavalos na Bélgica, no montante de 35% segundo as disposições conjugadas das legislações francesa e belga acima referidas, é repartido mediante um sistema que tem em conta o volume de negócios realizado. Para tal efeito, o referido acordo prevê quatro escalões. O primeiro escalão é constituído por um volume de negócios inferior a 50 milhões de FF; os beneficiários públicos franceses recebem 6,386% do montante deduzido e a parte belga 23,114%. O segundo escalão é constituído pelo volume de negócios entre 50 e 75 milhões de FF; a parte francesa eleva-se a 10,817% e a parte belga desce a 16,183%. O terceiro escalão é constituído por um volume de negócios entre 75 e 100 milhões de FF; a parte francesa atinge 15,238% e a parte belga 9,762%. Enfim, para um volume de negócios superior a 100 milhões de FF, a parte belga desce a 5,602% e a parte francesa eleva-se a 19,169%.
9 Em 12 de Julho de 1991, o Tiercé Ladbroke SA (a seguir "Ladbroke"), sociedade de direito belga criada em 1982 e que faz parte do holding Ladbroke group plc, cuja actividade consiste em aceitar na Bélgica apostas de cotação sobre as corridas de cavalos no estrangeiro, apresentou contra a PMU, a PMU belga e a República Francesa uma queixa (IV/34.013) à Comissão, com base, por um lado, nos artigos 85. e 86. do Tratado CEE e, por outro, nos artigos 92. e 93. do mesmo Tratado. Com base nestas últimas disposições, na queixa, clarificada neste aspecto pela carta de 5 de Fevereiro de 1992 (NN 16/92), a Ladbroke solicita à Comissão que considere que o acordo realizado em 18 de Março de 1991 entre a PMU e a PMU belga teve como consequência a concessão, pela França à PMU belga, de um auxílio de Estado ilegal, não notificado.
10 A este propósito, a Ladbroke sublinhou que as apostas aceites em França, nos termos do acordo entre as duas PMU, e que terão permitido obter, a partir de 20 de Março de 1991, um volume de negócios de 67 milhões, e anualmente de 300 milhões de BFR, são aceites e geridas da mesma forma que as apostas sobre as corridas francesas, que fazem parte do sistema francês e são centralizadas segundo o sistema de totalização da PMU com os meios e a tecnologia desta última. Transferidas seguidamente do sistema francês para o sistema belga da totalização, as apostas sobre as corridas belgas aceites em França são objecto de uma dedução de 35%, nos termos da legislação belga. Destes 35%, 26% são para a PMU belga e os restantes 9% revertem para o sistema francês; dos quais cerca de 4% para o Estado francês e cerca de 5% para as sociedades de corridas francesas. Ao invés, quanto às apostas nas corridas francesas aceites em França, da dedução de cerca de 30%, 18% vão para o Estado francês e 10% para as sociedades de corridas.
11 A Ladbroke sustentou, assim, que o facto de o Estado francês, a PMU e as sociedades de corridas retirarem apenas 9% da dedução operada sobre o montante das apostas sobre as corridas belgas e não 28%, como se verifica nas deduções nas apostas sobre as corridas francesas, é uma operação fiscal que, implicando um encargo para o Estado francês e uma vantagem para o seu beneficiário, a PMU belga, constitui um auxílio de Estado ilegal em benefício desta. Este auxílio provoca uma distorção na concorrência, na medida em que a PMU belga beneficia de deduções sobre o montante das apostas aceites em França sobre as corridas belgas de que não beneficiam os seus concorrentes na Bélgica, que não têm a possibilidade de aceitar apostas em França. Além disso, o auxílio ilegal em causa afecta o comércio entre Estados-Membros na medida em que o sistema de que resulta implica a aceitação de apostas em França sobre as corridas belgas e a reversão, pelo Estado francês, da França para a Bélgica, de montantes provenientes destas mesmas apostas. Enfim, este auxílio de Estado constitui um auxílio novo não notificado, cuja concessão viola o artigo 93. , n.  3, do Tratado.
12 A Ladbroke apresentou, assim, à Comissão, além de outros pedidos convidando-a a constatar que o acordo entre as duas PMU viola os artigos 85. e 86. do Tratado e a convidar as duas PMU que ponham fim a este acordo, os seguintes pedidos:
° profira decisão provisória determinando que a República Francesa suspenda o auxílio de Estado não notificado concedido à PMU belga;
° determine ainda, após análise integral do auxílio ilegal concedido à PMU belga, que lhe seja posto fim; e
° ordene a restituição pela PMU belga do auxílio ilegal recebido, com juros à taxa comercial.
13 A queixa da Ladbroke, na parte em que se refere à concessão de um auxílio de Estado ilegal, foi desatendida por decisão constante da carta de 18 de Janeiro de 1993, assinada pelo membro da Comissão encarregado da concorrência (a seguir "decisão" ou "decisão impugnada"), por o referido acordo entre as duas PMU não conter qualquer auxílio para efeitos do n.  1 do artigo 92. do Tratado e isto pelas razões que se seguem.
14 Nos termos da decisão, as deduções feitas no produto das apostas sobre as corridas de cavalos não podem ser qualificadas como um imposto, porque elas mesmas são sujeitas a deduções de natureza fiscal e tanto em França, como na Bélgica, variam em função de diferentes factores, nomeadamente, o lugar da organização da corrida e a afectação a diversos fundos, tais como o fundo para os centros de criação de cavalos e o fundo nacional para o desenvolvimento da rede de águas canalizadas e o orçamento geral.
15 Além disso, nos termos da decisão, a aplicação às deduções à taxa de 35%, de que são objecto as apostas aceites em França sobre as corridas belgas, da imposição fiscal francesa aplicável às deduções à taxa de 30%, que incidem sobre as apostas sobre as corridas francesas, seria inadequada porque aquela tributação francesa, de 18%, inclui contribuições "exclusivamente francesas", nomeadamente para o fundo francês para a criação de cavalos (de 1,86% a 3,36%) e o IVA de 22%, calculado sobre o montante da dedução que reverte para as sociedades de corridas francesas. Por conseguinte, a tributação francesa de 18% não podia aplicar-se, no seu conjunto, à dedução nas apostas sobre as corridas belgas de 35%, mas apenas à parte restante, após dedução das contribuições exclusivamente francesas, que se situam à volta de 5%. Isto significaria, desde logo, que a tributação francesa cairia para menos de 13% do montante das apostas sobre as corridas belgas e, por isso, se aproximaria da tributação francesa de 6,4% que atinge actualmente a dedução, de 35%, aplicada sobre o produto das apostas aceites em França sobre as corridas belgas.
16 Aliás, nos termos da decisão, a parte da dedução que reverte para a PMU belga é, em termos de taxa, quase a mesma, quer a aceitação da aposta se fizesse em França quer na Bélgica. A este respeito, a Comissão explicou na sua decisão que, se as apostas sobre as corridas belgas fossem aceites na Bélgica, a parte da PMU belga atingiria, segundo as regiões, entre 25% e 28%, menos 5,5% de encargos de gestão, o que daria uma parte situada entre 19,5% e 22,5%, contra 23,114% quando as apostas são aceites na França. Ao deduzir destes 23,114% as despesas suplementares da PMU belga (publicidade, preço e informação, ocasionadas pela aceitação de apostas fora do território nacional belga), verificar-se-ia que a PMU belga recebe, pelas apostas aceites em França sobre as corridas belgas, uma parte sensivelmente equivalente à que receberia se ela própria aceitasse as apostas sobre as corridas belgas.
17 Enfim, nos termos da decisão, o acordo entre as duas PMU, considerado no seu conjunto, apenas é vantajoso para a PMU belga na fase inicial, no que respeita ao escalão de volume de negócios inferior a 50 milhões de FF, em que a parte da dedução que reverte para a PMU belga é relativamente elevada. Ao invés, para os escalões superiores, o acordo deve ser considerado como nitidamente menos favorável para a PMU belga, em virtude da diminuição da parte que lhe cabe da dedução que incide sobre os escalões de volume de negócios de montante mais elevado.
18 Todavia, para fazer face a qualquer facto novo e à eventualidade de o acordo não ser reexaminado de futuro para além da sua fase inicial, a Comissão, na sua decisão, reservou-se o direito de voltar a examiná-lo após um período de quatro anos e convidou as autoridades francesas a apresentar-lhe um relatório anual sobre a sua aplicação entre as duas PMU.
19 Foi nestas circunstâncias que a Ladbroke Belgique, por requerimento apresentado em 22 de Março de 1993, interpôs o presente recurso, nos termos do artigo 173. do Tratado CEE, registado na Secretaria do Tribunal de Justiça sob o número C-80/93.
20 Em 7 de Julho de 1993, o Governo da República Francesa pediu para intervir em apoio das conclusões da Comissão. Por despacho de 6 de Agosto de 1993, o presidente do Tribunal de Justiça deferiu o pedido de intervenção e, em 20 de Outubro do mesmo ano, a interveniente apresentou alegações a que a Comissão respondeu por observações entradas em 23 de Novembro de 1993, e a recorrente em 10 de Dezembro de 1993.
21 Por despacho de 27 de Setembro de 1993, nos termos do artigo 4. da Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993, que alterou a Decisão do Conselho 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 144, p. 21), o Tribunal de Justiça remeteu o processo para o Tribunal de Primeira Instância onde recebeu número T-471/93.
22 A fase escrita do processo teve decurso normal. Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal (Primeira Secção Alargada) decidiu iniciar a fase oral sem medidas de instrução prévias. Convidou, no entanto, a Comissão e o Governo francês a responder a algumas perguntas escritas e a apresentar determinados elementos referentes à aplicação do acordo entre as duas PMU e o regime das retenções fiscais e deduções aplicadas em França às apostas das corridas de cavalos francesas e belgas. As partes responderam ao pedido do Tribunal no prazo fixado.
23 Na audiência de 24 de Janeiro de 1995, foram ouvidas as alegações das partes e as respostas às perguntas oralmente formuladas pelo Tribunal.
Pedidos das partes
24 A recorrente pede que o Tribunal se digne:
° anular a decisão constante da carta de 18 de Janeiro de 1993;
° ordenar que a Comissão reexamine imediatamente a queixa formulada contra as duas PMU n.  NN 16/92, nos termos do artigo 176. do Tratado CEE;
° condenar a Comissão nas despesas do processo.
25 A recorrida conclui pedindo que o Tribunal se digne:
° negar provimento ao recurso;
° condenar a recorrente nas despesas do processo.
26 A interveniente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
° negar provimento ao recurso;
° condenar a recorrente nas despesas, incluindo as suas como interveniente.
Quanto ao mérito
27 Em apoio do pedido de anulação, a recorrente sustenta que a decisão impugnada está viciada, por um lado, de falta de fundamentação, em violação do artigo 190. do Tratado CEE e, por outro, de fundamentação errada ou de ilegalidade.
Quanto ao primeiro fundamento baseado na falta de fundamentação
28 O Tribunal verifica que, embora a recorrente sustente que a decisão não foi fundamentada, apenas forneceu argumentos que põem em causa a legalidade dessa fundamentação. Não obstante, o Tribunal, que pode conhecer oficiosamente da fundamentação dos actos comunitários que tenham sido objecto de recurso, considera dever proceder ao exame do fundamento baseado na falta de fundamentação.
29 O Tribunal lembra, a título preliminar, que, nos termos do artigo 190. do Tratado, as decisões das instituições comunitárias devem ser objecto de fundamentação e esta de molde a permitir ao juiz comunitário o controlo da sua legalidade e ao interessado o conhecimento das razões que levaram à medida tomada, para poder defender os seus direitos e verificar se a decisão tem ou não fundamento (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 1984, VBVB e VBBB/Comissão, 43/82 e 63/82, Recueil, p. 19, e do Tribunal de 24 de Janeiro de 1992, La Cinq/Comissão, T-44/90, Colect., p. II-1, n.  42, e de 29 de Junho de 1993, Asia Motor France e o./Comissão, T-17/92, Colect., p. II-669, n.  30).
30 O Tribunal salienta, antes de mais, que, na decisão impugnada, a Comissão expôs as razões pelas quais considera que o acordo entre as duas PMU, objecto da queixa da recorrente de 12 de Julho de 1991, retomada na sua carta de 5 de Fevereiro de 1992, não se pode considerar como tendo por efeito a concessão à PMU belga de um auxílio nos termos do artigo 92. , n.  1, do Tratado, razões que a levaram a desatender aquela queixa.
31 A decisão impugnada contém, efectivamente, uma série de considerações, de facto e de direito, sobre a natureza das deduções a que estão sujeitas as apostas sobre as corridas de cavalos e das tributações fiscais de que é objecto, a justificação do tratamento dado em França àquelas deduções e, nomeadamente, a circunstância de a PMU belga não obter efectivamente nenhuma vantagem da aplicação do acordo entre as duas PMU e de, na hipótese de tal vantagem existir no primeiro escalão do referido acordo, desaparecer nos posteriores.
32 O Tribunal considera seguidamente que a indicação daquelas razões deve ser considerada, no seu conjunto, fundamentação suficiente, na acepção do artigo 190. do Tratado, para apoio dos pedidos da Comissão, na medida em que contém a exposição dos factos e as considerações de ordem jurídica que têm importância essencial na economia da decisão e permitem verificar que a recusa da Comissão em admitir a existência de um auxílio na acepção do artigo 92. , n.  1, do Tratado, decorre, em substância, da constatação de que não resulta nenhuma vantagem para a PMU belga da aplicação do acordo referido.
33 Efectivamente, embora a fundamentação da decisão impugnada nem sempre exprima os elementos da argumentação utilizada pela Comissão, pode considerar-se suficiente, tendo em conta que o autor de uma decisão não é obrigado a especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes e que o carácter suficiente da fundamentação de uma decisão pode ser apreciado tendo em conta não apenas o seu texto, mas também o contexto da sua adopção e o conjunto das normas jurídicas que regulam a matéria em causa (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 1984, Rijksuniversiteit te Groningen, 185/83, Recueil, p. 3623, n.  38, de 26 de Junho de 1986, Nicolet, 203/85, Recueil, p. 2049, n.  10; de 8 de Junho de 1989, AGPB, 167/88, Colect., p. 1653, n.  34, e de 6 de Julho de 1993, CT Control e JCT Benelux/Comissão, C-121/91 e C-122/91, Colect., p. I-3873, n.  31).
34 Daqui se conclui que o primeiro fundamento da recorrente assente na falta de fundamentação deve ser desatendido.
Quanto ao fundamento da errada fundamentação ou ilegalidade da decisão impugnada
Exposição sumária da argumentação das partes
35 A recorrente afirma que, nos termos do acordo entre as duas PMU e o tratamento reservado em França às deduções operadas nas apostas sobre as corridas belgas, verifica-se que, em cada 100 FF apostados, o Estado francês retira 35 FF de que apenas conserva 6,30 FF e entrega o resto, isto é, 28,61 FF, à PMU francesa, que retém para si 5,5 FF e transfere os 23,19 FF restantes para a PMU belga. Ao invés, sobre 100 FF apostados numa corrida francesa, o Estado francês retira 30 FF de que retém 18 FF e entrega os 12 FF restantes à PMU. Por conseguinte, não apenas a taxa das deduções de 35% sobre o produto das apostas recebidas em França sobre as corridas de cavalos na Bélgica e destinada à PMU belga é mais elevada que os 30% que atingem as deduções nas apostas aceites em França sobre as corridas francesas, mas, igualmente, a parte da dedução finalmente transferida para a PMU belga, isto é, 23,14%, é mais elevada que a transferida para a PMU, isto é, 12%. A PMU belga obtém, portanto, receitas de que não beneficiaria na ausência do acordo com a PMU francesa, que permite a aceitação, em França, de apostas sobre as corridas belgas. Tais receitas constituem um auxílio de Estado ilegal cujo montante exacto é constituído pelo excedente da importância recebida pela PMU belga, em virtude do referido acordo, sobre os montantes que implica a aceitação das apostas em França sobre as corridas belgas. Segundo a recorrente, este mecanismos teve por efeito proporcionar à PMU belga, em 1991, receitas da ordem de 8 milhões de FF, terá causado uma distorção da concorrência de que resultou um prejuízo considerável. Sustenta que, sem este auxílio ilegal, a PMU belga teria soçobrado e assim permitido à Ladbroke organizar, ela própria, apostas mútuas sobre as corridas belgas. Além disso, sem tal auxílio, a PMU belga não teria podido adquirir, como fez em Dezembro de 1991, a agência de apostas "Tiercé franco-belge", concorrente da Ladbroke na Bélgica sobre o mercado das apostas sobre as corridas de cavalos no estrangeiro.
36 Em apoio da sua tese de que a vantagem financeira assim proporcionada à PMU belga constitui um auxílio de Estado, a recorrente sublinha que o pagamento de parte da tributação de que é beneficiária se efectua nos termos das instruções do Estado francês e através de uma organização por ele controlada, a PMU francesa, tal como resulta dos estatutos desta. A dedução que reverte para a PMU belga constitui assim uma contribuição obrigatória prescrita pelas normas de direito público, de modo que a sua qualificação formal, como taxa ou outra dedução fiscal, não tem incidência sobre a natureza desta contribuição obrigatória imposta pelo Estado, na medida em que é irrelevante, para a qualificação como auxílio de Estado da parte da imposiçao fiscal de que beneficia a PMU belga, saber se o conjunto ou uma parte deste vai ou não para os cofres do Estado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 1977, Steinike & Weinlig, 78/76, Colect., p. 203, e de 30 de Janeiro de 1985, Comissão/França, 290/83, Recueil, pp. 439, 449).
37 Aliás, a recorrente sustenta que nem o facto de a parte das deduções destinadas ao Estado poder variar de uma corrida para outra, como a Comissão sublinhou na decisão impugnada, nem o facto de aquelas deduções serem objecto de deduções de natureza fiscal, são determinantes para a sua natureza de contribuição obrigatória imposta pelo Estado, porque tanto a aplicação do IVA à taxa de 22% sobre a parte das deduções destinada às sociedades recorridas como a aplicação de outra taxa, o PSP (v. supra n.  5), calculada com base na cotação ou no género de aposta feita, apenas respeitam à estrutura interna da tributação, sendo indiferentes para a sua qualificação, enquanto imposto.
38 No entender da recorrente, a diferença entre as taxas e deduções fiscais que incidem em França sobre o produto das deduções de que são objecto as apostas sobre as corridas francesas, e as que atingem deduções efectuadas nas apostas sobre as corridas belgas, tem como resultado que a PMU belga recebe uma parte mais substancial das deduções que a que receberia se estas estivessem sujeitas, quando incidissem sobre as corridas belgas, à mesma contribuição fiscal que sobre ela incide quando têm por objecto as apostas sobre as corridas francesas, considerando que as apostas sobre as corridas belgas e sobre as corridas francesas são recebidas em França. A recorrente considera que a viabilidade da igualdade de tratamento fiscal das deduções resulta, no caso em apreço, dos próprios termos do acordo entre as PMU, que prevê o aumento dos encargos fiscais destinados aos beneficiários públicos franceses nos terceiro e quarto escalões de aplicação do acordo entre as duas PMU.
39 Quanto ao argumento avançado pela Comissão na sua decisão impugnada, de que a parte do produto das deduções em litígio não constitui um auxílio à PMU belga porque as receitas que para ela resultam do acordo em litígio são substancialmente as mesmas que obteria se aceitasse directamente as apostas sobre as corridas belgas, a recorrente invoca a jurisprudência do Tribunal, segundo a qual uma contribuição não perde a sua natureza de auxílio de Estado apenas por o seu objecto ou o seu efeito se traduzir em colocar o beneficiário na mesma situação que teria se exercesse a mesma actividade económica num outro Estado-Membro (acórdão de 2 de Julho de 1974, Itália/Comissão, 173/73, Colect., p. 357). No entender da recorrente, ainda que as receitas em causa fossem, nos dois casos, substancialmente as mesmas, essa igualdade não seria menos o resultado do jogo de uma discriminação aplicada pelo acordo em litígio e que consiste em fazer incidir sobre as apostas sobre as corridas belgas deduções mais elevadas que as que atingem as apostas sobre as corridas francesas, considerando que o conjunto do sistema leva, de qualquer forma, a uma transferência de receitas para a PMU belga muito mais elevado que a que se obteria se os dois tipos de apostas tivessem sido tratados, em França, da mesma maneira.
40 A recorrente sustenta, assim, que qualquer especulação sobre as receitas que a PMU belga poderia obter, na ausência do acordo, se ela própria aceitasse as apostas sobre as corridas belgas, é puramente teórica, uma vez que nada indica que, sem tal acordo, as apostas em causa fossem efectivamente realizadas.
41 Finalmente, a recorrente não aceita o argumento da Comissão de que o acordo entre as duas PMU não constitui um auxílio de Estado a favor da PMU belga, se for visto no seu conjunto, tendo em conta todas as fases da respectiva aplicação. Considera que o facto de, nos seus termos, a parte das deduções destinada à PMU belga decrescer à medida que aumenta o volume de negócios das apostas aceites em França sobre as corridas belgas é indiferente, dado que esta diminuição apenas é real em percentagem e não em receitas líquidas, que, de qualquer modo, aumentam ao mesmo tempo que o volume de negócios das apostas sobre as corridas belgas.
42 A Comissão considera que o montante das deduções em litígio não pode ser qualificada de taxa nem de "recurso estatal", uma vez que nunca foi cobrado ou recebido pelo Estado. Corresponde apenas à parte que excede o montante que o operador da aposta mútua deve redistribuir aos apostadores premiados, sendo ainda objecto de determinados impostos ou retenções fiscais de modo que não se verifica, assim, para a sua qualificação como imposto, o critério fundamental, a saber, a sua imposição pelo Estado.
43 No que respeita à diferença entre a taxa das deduções conforme incidam em apostas sobre as corridas belgas ou sobre as corridas francesas, a Comissão sublinha que esta diferença resulta da conjugação das legislações francesa e belga. Refere-se ao artigo 15. , n.  3, da lei francesa de finanças para 1965, já referida, que prevê que as apostas aceites em França sobre as corridas estrangeiras estão sujeitas aos encargos legais e fiscais em vigor no país em que a corrida for organizada, ao passo que, por outro lado, o artigo 44-2. , alínea d), do decreto real belga de 8 de Julho de 1970, já referido, fixa em 35% as deduções sobre as corridas organizadas na Bélgica. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que, tendo em conta que as deduções são efectuadas na Bélgica na altura da centralização pela PMU belga das apostas recolhidas em França, a dedução de 5,5% daquele encargo como comissões destinadas à PMU pode mesmo considerar-se um pagamento da PMU belga à PMU e não o inverso.
44 Quanto à diferença de tratamento fiscal e à diversidade das deduções conforme as apostas feitas em França tenham por objecto as corridas francesas ou as corridas belgas, a Comissão considera que a composição das deduções efectuadas sobre as apostas feitas em França relativamente a corridas francesas impossibilita a sua transposição para as apostas aceites sobre as corridas estrangeiras e, consequentemente, as belgas, em virtude de tais deduções abrangerem determinadas taxas "exclusivamente francesas" que tornariam a sua aplicação inadequada ou inoportuna às corridas estrangeiras.
45 A Comissão considera que, do ponto de vista quantitativo, a existência destas contribuições "exclusivamente francesas" conduz a diferença de tributação a nível inferior ao indicado pela recorrente. A este respeito, a Comissão retoma a análise constante da sua decisão impugnada e em cujos termos a tributação de 18%, que incide sobre as deduções de 30% aplicadas às apostas aceites em França sobre as corridas francesas, inclui uma taxa de que é beneficiário o Fonds national des haras et des activités hippiques, que varia entre 1,86% e 3,36%, bem como o IVA de 22% aplicável sobre a parte das deduções que revertem para as sociedades de corridas francesas (isto é, sobre 6,5%). Estes dois elementos, que constituem à volta de 5% das deduções francesas globais, de 18%, se deduzidos a esta reduzem o encargo fiscal francês a 13%. A diferença entre os 6,4% que incidem sobre o montante das deduções de 35% que recaem sobre as apostas aceites em França sobre as corridas belgas é, por isso, menos elevada do que pretende a recorrente.
46 Além disso, a Comissão insiste no argumento de que, mesmo em termos de receitas realizadas pela PMU belga, não há que falar de um auxílio na acepção do n.  1 do artigo 92. do Tratado, uma vez que, tal como resultam dos termos do acordo entre as duas PMU, aquelas receitas provenientes das apostas aceites em França sobre as corridas belgas são mais ou menos as mesmas, em taxa, que se obteriam se as apostas sobre as corridas belgas fossem aceites pela PMU belga, atingindo, em qualquer dos casos, cerca de 20% dos montantes apostados.
47 A este propósito, a Comissão refere que, quando a aposta é aceite em França sobre as corridas belgas, a parte da PMU belga sobre o seu montante eleva-se a 35%, de que é necessário retirar 6,386%, a título de impostos aplicados pela França, bem como 5,5%, como comissão paga à PMU, o que dá uma percentagem de 23,114%, de que é necessário retirar ainda 1% a 2%, correspondentes aos encargos suplementares de publicidade, preço e informação suportados pela PMU belga para tornar as corridas belgas atractivas junto do público francês. Quando a aposta é aceite na Bélgica sobre as corridas belgas, a parte da PMU belga nas deduções determina-se retirando do montante das deduções à taxa de 35%, em primeiro lugar, uma percentagem de 7% a 10% de encargos ficais, variável segundo as regiões, e, seguidamente, uma parte de 5,5%, como encargo de gestão da PMU belga, o que dá, globalmente, uma percentagem de dedução largamente equivalente à precedente e apenas suficiente, no entender da Comissão, para cobrir as despesas das sociedades membros da PMU belga. O acordo das duas PMU não tem, portanto, como objectivo simplesmente aumentar o volume de negócios da PMU belga, razão porque o benefício que esta obtém não pode considerar-se auxílio na acepção do artigo 92. do Tratado.
48 Aliás, a Comissão sublinha que o exame de conjunto do acordo em litígio, na totalidade das suas fases, evidencia que o benefício retirado pela PMU belga é ainda mais fraco nas fases ulteriores da sua aplicação em virtude do aumento dos encargos fiscais do Estado francês aplicáveis sobre o montante das deduções a efectuar nas fases posteriores.
49 Finalmente, a Comissão, afirmando embora a intenção de examinar o acordo entre as duas PMU após um período de quatro anos, sublinha que a alegação de que é contrário ao artigo 92. do Tratado suscita outras questões jurídicas numerosas e complexas que era inútil examinar na decisão impugnada, tendo em conta que a conclusão de que tal acordo não constitui um auxílio de Estado pode fundamentar-se pela simples razão de que a PMU belga dele não retira, de toda a maneira, nenhuma vantagem. Assim, não tinha que examinar, nomeadamente, a questão complexa de saber que medidas um Estado-Membro pode ou deve tomar para garantir uma neutralidade fiscal completa nas trocas intracomunitárias, quando certos regimes fiscais específicos diferem segundo os Estados-Membros, ou a natureza da pretensa distorção da concorrência ou o seu impacto no comércio entre Estados-Membros.
50 A interveniente admite que a PMU belga realiza sobre as apostas aceites em França sobre as corridas belgas uma receita superior à da PMU francesa sobre as apostas, do mesmo montante, aceites sobre as corridas francesas. Todavia, a eventual qualificação desta receita como auxílio de Estado, como pretende a recorrente, não pode abranger a totalidade dos 8,1 milhões de FF recebidos em 1991 pela PMU belga, por força do acordo em litígio, mas apenas a diferença entre este montante e o que o organismo teria recebido se o regime de tratamento das apostas sobre as corridas francesas lhe fosse aplicável. Considerando que, nesta última hipótese, o produto das apostas teria sido sujeito a deduções e taxas da ordem de 17,85%, ao passo que a PMU belga delas teria recebido 10,3% ° em vez dos 23,114% actualmente recebida °, a diferença entre estas receitas e, por isso, o montante efectivo do alegado auxílio situar-se-ia em 4,5 milhões de FF e não em 8,1 milhões de FF, como pretende a recorrente.
51 Quanto à justificação da diferença entre as receitas realizadas, respectivamente pela PMU e pela PMU belga, sobre o produto das apostas do mesmo montante, a interveniente sustenta que se deve a factores objectivos, sem relação com considerações económicas ou comerciais, tendo exclusivamente a ver com a própria natureza da aposta mútua e a estruturação que dela resulta para a dedução que incide sobre estas apostas. A este respeito, a interveniente refere que a aposta mútua se caracteriza pela colocação em comum dos montantes apostados e, retiradas as diversas deduções e encargos de gestão do sistema, pela sua entrega integral aos apostadores ganhadores, o que exclui o objectivo do lucro. A este objectivo não lucrativo corresponde a forma jurídica da PMU, agrupamento de interesse económico de sociedades de corridas com estatuto de associação de fim não lucrativo, cujo objectivo social é a melhoria da raça equina em França. Esta natureza jurídica da aposta mútua e o organismo que a gere, a PMU, impuseram uma regulamentação rigorosa da gestão das apostas. A legislação francesa fixou em 70% a parte das quantias apostadas que deve reverter para os apostadores e repartiu os 30% restantes entre diversas deduções de natureza pública, parte das quais destinada às sociedades de corridas para lhes permitir quer a cobertura dos encargos de gestão do sistema, quer a realização do objectivo social da PMU, a saber, a melhoria da raça equina em França, sob formas diversas. Daí resulta que o conjunto do sistema, pela sua natureza e objectivos, é intransponível para as apostas aceites sobre as corridas estrangeiras ainda que ocorra em França.
52 A interveniente afirma, além disso, que o regime de deduções sobre o montante das apostas sobre as corridas belgas aceites em França resulta inevitavelmente da conjugação das leis francesa e belga, estando a aplicação da última prevista no artigo 15. da lei francesa de finanças para o ano de 1965 e é imposto, além disso, pelas razões que se seguem. Em primeiro lugar, o respeito do espírito da aposta mútua exige que não haja um único montante por aposta da mesma natureza e que os apostadores sobre a mesma corrida sejam tratados da mesma forma. Em segundo lugar, a aplicação apenas da lei francesa, que implica determinadas deduções para a melhoria da raça equina francesa, dissuadiria os organizadores de corridas belgas de aceitar o princípio da aceitação das apostas em França. Em terceiro lugar, a aplicação das deduções do país onde a corrida é organizada é indispensável para que a aceitação de apostas noutro país revista interesse económico para o conjunto dos operadores e para os objectivos de interesse geral dos Estados abrangidos.
53 Finalmente, a interveniente salienta que nada no estado actual do direito comunitário obriga à modificação da sua legislação interna sobre a repartição das diferentes partes das deduções efectuadas.
Apreciação do Tribunal
54 O Tribunal considera que, em primeiro lugar, há que examinar a fundamentação do argumento da Comissão de que da aplicação do acordo entre as duas PMU não resulta nenhuma vantagem financeira para a PMU belga. Efectivamente, na ausência de qualquer vantagem para o alegado beneficiário de uma medida proibida pelo artigo 92. , n.  1, do Tratado, a aplicação desta disposição deve ser afastada e a decisão impugnada não poderá enfermar de errada fundamentação ou de ilegalidade na medida em que não admitiu, no caso em apreço, a existência de um auxílio nos termos da referida disposição do Tratado.
55 A este propósito, o Tribunal lembra que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça (v. acórdãos de 11 de Julho de 1985, Remia e o./Comissão, 42/84, Recueil, p. 2545, n.  34; de 17 de Novembro de 1987, British-American Tobacco e Reynolds Industries/Comissão, 142/84 e 156/84, Recueil, p. 4487, n.  62; de 15 de Junho de 1993, Matra/Comissão, C-225/91, Colect., p. I-3203, n.os 23 e 25) e do Tribunal de Primeira Instância (v. acórdãos La Cinq/Comissão, já referido, n.os 85 e 86, e de 29 de Junho de 1993, Asia Motor France e o./Comissão, T-7/92, Colect., p. II-669, n.  33), tratando-se de situações que impliquem complexas apreciações económicas, o controlo jurisdicional deve limitar-se a verificar, para além do respeito pelas regras processuais e de fundamentação, a exactidão material dos factos e a ausência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.
56 O Tribunal salienta que, após ter examinado os elementos de que lhe foi dado conhecimento pela recorrente na queixa, a Comissão chegou à conclusão de que a aplicação do acordo em litígio tem como efeito aumentar, simplesmente, o volume de negócios da PMU belga, sem lhe proporcionar uma vantagem que constitua um auxílio de Estado, tendo em conta que a comparação entre a parte das deduções que lhe são atribuídas em França e a parte das deduções que lhe seriam atribuídas se as apostas sobre as corridas belgas fossem por ela aceites sem intervenção da PMU francesa, demonstra que as receitas são, em taxa, de montante equivalente, atingindo, nos dois casos, cerca de 20% das quantias apostadas (v. supra n.os 16, 46 e 47).
57 A recorrente, por seu lado, para contestar este argumento da Comissão, sustenta que qualquer especulação sobre as receitas que a PMU belga teria podido realizar se, não existindo o acordo litigioso, fosse ela própria a aceitar as apostas sobre as corridas belgas, é meramente teórica uma vez que nada indica que, sem esse mesmo acordo, aquelas apostas se realizassem. Além disso, mesmo que, nos dois casos acima referidos, as receitas da PMU belga fossem substancialmente as mesmas, esta igualdade teria, de qualquer modo, sido obtida pelo jogo de uma discriminação resultante do acordo em litígio e que consiste em aplicar às apostas sobre as corridas belgas uma taxa de deduções mais elevada que a aplicada sobre as apostas sobre as corridas francesas, resultando do conjunto do sistema, de qualquer modo, uma transferência de receitas para a PMU belga muito mais elevada que se os dois tipos de apostas fossem tratados em França da mesma maneira.
58 O Tribunal considera que este argumento da recorrente não põe em causa, só por si, as apreciações da Comissão. No que respeita, em primeiro lugar, às receitas obtidas em França pela PMU belga, supondo que, como pretende a recorrente, sem o acordo em litígio entre as duas PMU as apostas abrangidas não se teriam realizado, as receitas que daí resultam para a PMU não podem, por isso, ser consideradas auxílio na acepção do artigo 92. , n.  1 do Tratado. A abertura do mercado francês de aceitação de apostas sobre as corridas de cavalos, que permite à PMU belga aceder, por intermédio da PMU francesa, aos apostadores franceses e aumentar as suas receitas através dos montantes daquelas apostas, constitui, efectivamente, uma escolha feita pelo legislador francês em matéria de organização do mercado nacional de aceitação de apostas sobre as corridas de cavalos e as modalidades do exercício pela PMU francesa dos direitos exclusivos que lhe são reconhecidos pela legislação nacional sobre a aceitação de apostas sobre as corridas de cavalos estrangeiras (v. supra n.  1). Por conseguinte, a escolha do legislador francês que permitiu a conclusão do acordo em litígio entre as duas PMU não pode ser, em si, posta em causa face ao artigo 92. , n.  1, do Tratado, apenas porque a sua aplicação pode ter como efeito aumentar as receitas não apenas da PMU francesa sobre as corridas estrangeiras, mas também da PMU belga sobre as corridas de cavalos na Bélgica cuja aceitação é, normalmente, por ela assegurada directamente.
59 No que respeita, em segundo lugar, à argumentação da recorrente que põe em causa o facto de os dois tipos de apostas não serem tratados em França da mesma maneira, admitindo mesmo que a recorrente, não operando no mercado francês da aceitação de apostas sobre as corridas de cavalos, tenha legitimidade para se queixar da concessão a um terceiro de uma vantagem que resulta de tratamento fiscal diferenciado, que, efectivamente, apenas pode afectar quem estiver autorizado a operar sobre esse mercado e, por isso, no caso em apreço, a PMU francesa, o Tribunal considera que esta argumentação da recorrente também não pode pôr em causa a base do entendimento da Comissão de que as receitas realizadas pela PMU belga sobre as referidas deduções, conforme previsto no acordo em litígio, são de taxa equivalente às receitas que realizaria sobre as mesmas deduções se as apostas sobre as corridas belgas fossem por ela directamente aceites. Efectivamente, na ausência de elementos fornecidos pela recorrente, na sua queixa ou no quadro do processo no Tribunal, que demonstrassem que, ao proceder à comparação entre a taxa das receitas realizadas pela PMU belga em França e na Bélgica, a Comissão agiu com erro manifesto no apuramento dos factos ou na apreciação dos dados referentes aos montantes dos diferentes impostos e taxas que incidem sobre as deduções de que são objecto, na Bélgica e em França, as apostas sobre as corridas de cavalos realizadas na Bélgica, o Tribunal considera que a decisão impugnada, de não aceitar a hipótese de a PMU belga retirar uma vantagem real da aplicação do acordo em litígio, não resulta de uma errada apreciação que determine a sua anulação (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 24 de Fevereiro de 1987, Deufil/Comissão, 310/85, Colect., p. 921, n.os 12 e 13; de 14 de Fevereiro de 1990, França/Comissão, C-301/87, Colect., p. I-307, n.  45; de 21 de Março de 1990, Bélgica/Comissão, C-142/87, Colect., p. I-959, n.  40, e de 21 de Março de 1991, Itália/Comissão, C-303/88, Colect., p. I-1433, n.  29).
60 Há que acrescentar, aliás, que, ao proceder, para examinar a existência de vantagem real em benefício da PMU belga, à comparação entre as receitas da PMU em França em relação às que teria realizado se aceitasse ela própria as apostas sobre as corridas belgas, não se pode concluir que a Comissão cometeu um erro de direito face ao disposto no artigo 92. , n.  1, do Tratado. Com efeito, segundo as disposições do artigo 15. , n.  3, da lei francesa das finanças para 1965, já referida (v. supra n.  4), que permite a aceitação de apostas em França sobre as corridas no estrangeiro, as apostas assim recolhidas estão sujeitas às deduções legais e fiscais em vigor no país em que ocorrem. Por isso, foi com razão que a Comissão considerou que a existência de uma eventual vantagem, como a denunciada pela Ladbroke na sua queixa, deveria ser examinada tendo em conta que o tratamento das deduções destinadas em França à PMU belga deveria ser, normalmente, sujeita a descontos legais e fiscais, das quais resultaria para a PMU belga uma parte daquelas deduções equivalente à que obteria, em princípio, no país onde as corridas em causa têm lugar, isto é, na Bélgica.
61 A este propósito, a recorrente não pode ter razão quando sustenta que o mecanismo de fixação do montante e do tratamento das deduções sobre as apostas sobre corridas estrangeiras, previsto pelo n.  3 do artigo 15. da lei francesa de finanças para 1965, constitui um mecanismo de auxílio de Estado e que, para impedir a sua concessão, seria necessário que as deduções sobre as corridas belgas fossem tratadas da mesma forma que as deduções sobre apostas sobre as corridas de cavalos franceses destinadas à PMU francesa.
62 Efectivamente, o tratamento em França das deduções sobre as apostas sobre as corridas belgas, que tem por efeito fazer reverter para a PMU belga parte daquelas deduções comparável à que obteria se fossem aplicadas as deduções legais e fiscais belgas, nos termos das disposições já referidas do artigo 15. da lei francesa de finanças para 1965, não pode considerar-se um mecanismo de auxílio de Estado, quando aquele tratamento não constitua uma medida derrogatória em relação à economia do sistema geral mas, pelo contrário, se revela conforme àquele sistema geral caracterizado, precisamente, pela sujeição dos montantes das apostas sobre as corridas de cavalos no estrangeiro às deduções legais e fiscais do país em que as corridas de cavalos se verificam.
63 Disto resulta que, também, não se pode admitir a tese da recorrente de que o tratamento em França das apostas sobre as corridas belgas, que está na origem da vantagem denunciada em benefício da PMU belga, deveria alinhar-se sobre o tratamento aplicado às deduções em benefício da PMU francesa.
64 De tudo o que precede resulta que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada enferma de errada fundamentação ou de ilegalidade, devendo o segundo fundamento ser também desatendido.
65 Há, assim, que negar provimento ao recurso, por falta de fundamento, no seu conjunto, sem necessidade de conhecer dos pedidos subsidiários da recorrente quanto ao reexame da sua queixa pela Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
66 Nos termos do n.  2 do artigo 87. do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal for requerido.
67 Todavia, nos termos do n.  3 do artigo 87. do Regulamento de Processo, o Tribunal pode repartir as despesas ou decidir que cada parte suporte as suas próprias despesas se forem vencidas, respectivamente, em um ou vários pedidos, ou por razões excepcionais.
68 O Tribunal considera que, no caso em apreço, a fundamentação da decisão impugnada não foi de molde a dissipar, quanto à recorrente, qualquer equívoco sobre o fundamento da recusa da Comissão em admitir a existência de vantagens em benefício da PMU belga e de não admissão da sua queixa, por forma que a Comissão deve ser considerada como tendo, em parte, contribuído para a interposição do presente recurso.
69 Há, assim, que aplicar as disposições já referidas do artigo 87. , n.  3, do Regulamento de Processo, fazendo suportar a cada uma das partes as suas despesas.
70 Nos termos do n.  4 do artigo 87. do Regulamento de Processo, os Estados-Membros que intervenham no processo devem suportar as respectivas despesas. A República Francesa suportará portanto as suas próprias despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção Alargada)
decide:
1) Negar provimento ao recurso.
2) Cada parte, incluindo a interveniente, suportará as suas próprias despesas.