CELEX: 61989CJ0343
Direitos aduaneiros
Imposto sobre o volume de negócios na importação
Moeda falsa

Por decisão de 21 de Junho de 1989, entrada na Secretaria do Tribunal em 6 de Novembro do mesmo ano, o Finanzgericht München submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 3.°, 9.° e 12.° a 29.° deste Tratado, bem como do artigo 2° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (
JO L 145, p. 1
, a seguir «Sexta Directiva»).
Esta questão foi suscitada no quadro de um litígio entre Max Witzemann e o Hauptzollamt München-Mitte (a seguir «Hauptzollamt») a propósito do pagamento, por um lado, de direitos aduaneiros e, por outro, do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA») na importação, no território da República Federal da Alemanha, de papel-moeda falso.
Por acórdão do Landgericht München I de 16 de Fevereiro de 1982, Max Witzemann foi condenado a uma pena de prisão por falsificação de moeda, nos termos dos artigos 146.° e seguintes do Código Penal alemão. Esta decisão, que transitou em julgado, deu como provado que, em 1981, Max Witzemann tinha introduzido no território da República Federal da Alemanha um lote de notas falsas de dólares dos Estados Unidos, que tinha adquirido em Itália.
Baseando-se naquela decisão, o Hauptzollamt exigiu de Max Witzemann o pagamento de direitos aduaneiros e de IVA pela importação da moeda falsa. A aplicação de direitos aduaneiros baseava-se aparentemente no facto de a origem comunitària da mercadoria não estar provada.
Max Witzemann impugnou esta decisão perante o Finanzgericht München, alegando que a cobrança de direitos aduaneiros e de IVA na importação viola os artigos 9.° e 12.° a 29.° do Tratado.
É nestas condições que o Finanzgericht suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial :
«As disposições do Tratado CEE [artigo 3.°, alínea b), artigo 9.°, n.° 1, e artigos 12.° a 29.°] e da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao imposto sobre o volume de negócios (artigo 2.°, n.° 2) devem ser interpretadas no sentido de que os Estados-membros não podem cobrar direitos aduaneiros, nem imposto sobre o volume de negócios na importação relativamente a mercadorias ilegalmente importadas cuja fabricação e comercialização (como no caso da moeda falsa) sejam proibidas em todos os Estados-membros?
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos antecedentes do processo principal, bem como da tramitação do processo e das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação do Tribunal.
Deve salientar-se que a questão submetida pelo tribunal nacional se desdobra em duas partes que incidem, respectivamente, sobre a aplicação de direitos aduaneiros e a cobrança de IVA na importação de moeda falsa.
Quanto aos direitos aduaneiros
Dado que do processo principal não resulta claramente a razão que levou o Hauptzollamt a exigir o pagamento de direitos aduaneiros relativamente a um lote de papel-moeda falso proveniente de outro Estado-membro, deve notar-se, antes de mais, que apenas podem ser cobrados direitos aduaneiros na importação sobre mercadorias importadas de um Estado terceiro no território aduaneiro da Comunidade, e não sobre mercadorias provenientes de outros Estados-membros (artigos 9.° e 12.° a 15.° do Tratado).
Sendo assim, deve entender-se que o primeiro aspecto da questão refere-se, substancialmente, à questão de saber se a importação de moeda falsa no território aduaneiro da Comunidade pode ser facto constitutivo de uma dívida aduaneira.
A este respeito, deve notar-se que, nos acórdãos de 26 de Outubro de 1982, Wolf (
221/81, Recueil, p. 3681
), e Einberger I (
240/81, Recueil, p. 3699
), o Tribunal de Justiça declarou que nenhuma dívida aduaneira se constitui pela importação de estupefacientes que não façam parte do circuito económico estritamente vigiado pelas autoridades competentes com vista a utilização para fins médicos ou científicos;
O Tribunal de Justiça chegou a esta conclusão após ter observado que a importação e comercialização de estupefacientes fora deste circuito económico estritamente vigiado são proibidas em todos os Estados-membros, nos termos dos compromissos internacionais por estes assumidos. Concluiu daí que não pode constituir-se uma dívida aduaneira pela importação de estupefacientes insusceptíveis de comercialização e de integração na economia da Comunidade.
O Tribunal de Justiça salientou ainda que o estabelecimento da pauta aduaneira prevista pelo artigo 3.°, alínea b), do Tratado se situa na perspectiva dos objectivos que o artigo 2° assinala à Comunidade e das linhas de orientação que o artigo 29.° fixa para a gestão da união aduaneira. Importações de estupefacientes na Comunidade que apenas podem dar lugar a medidas repressivas são completamente estranhas a tais objectivos e linhas de orientação.
Esta perspectiva impõe-se, por maioria de razão, no caso da moeda falsa. De facto, por um lado, esta é igualmente objecto de uma convenção internacional, a convenção de repressão de moeda falsa
(Colectânea dos Tratados da Sociedade das Nações,
volume 12, p. 371), de que são partes actualmente todos os Estados-membros, com excepção do Grão-Ducado do Luxemburgo, e que, no seu artigo 3.°, obriga as partes contratantes a punir, como infracções de direito comum, designadamente, as fraudes de fabricação ou de alteração de moeda, a comercialização de moeda falsa, bem como a sua introdução no país ou o seu recebimento, ou procura, não ignorando a sua natureza, com vista ao seu lançamento em circulação. Por outro lado, o fabrico, a detenção, a importação e a comercialização de moeda falsa, quer se trate de moeda nacional ou estrangeira, são proibidas em todos os Estados-membros.
Em consequência, a moeda falsa está sujeita, em todos os Estados-membros, a uma proibição de importação e de circulação absolutas, enquanto o comércio e utilização de estupefacientes para fins médicos e científicos continuam a ser autorizados.
Deve assim responder-se à primeira parte da questão colocada que o direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que não se constitui qualquer dívida aduaneira pela importação de moeda falsa no território aduaneiro da Comunidade.
Quanto ao IVA na importação
Através da segunda parte da sua questão, o tribunal nacional pretende fundamentalmente saber se o artigo 2.° da Sexta Directiva deve interpretar-se no sentido de que o IVA pode ser aplicado na importação da moeda falsa na Comunidade.
A este propósito, o Tribunal declarou já, no acórdão de 28 de Fevereiro de 1984, Einberger II (
294/82, Recueil, p. 1177
), que o IVA na importação e os direitos aduaneiros apresentam características essenciais comparáveis e cujo facto gerador é a importação na Comunidade e o lançamento subsequente no circuito econômico dos Estados-membros, constituindo cada um um elemento do preço de venda calculado de forma idêntica pelos sucessivos operadores económicos. Este paralelismo é confirmado pelo facto de o artigo 10.°, n.° 3, da Sexta Directiva autorizar os Estados-membros a ligar o facto gerador e exigibilidade do IVA na importação aos dos direitos aduaneiros.
Tratando-se de importações ilegais de estupefacientes na Comunidade, que apenas podem dar lugar a medidas repressivas, o Tribunal de Justiça concluiu assim que tais operações são completamente alheias às disposições da Sexta Directiva relativa à definição da matéria colectável, e, em consequência, à constituição de uma dívida fiscal em matéria de IVA.
Pelas razões já expostas a propósito dos direitos aduaneiros, as considerações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça em matéria de importação ilegal de estupefacientes aplicam-se, por maioria de razão, no caso das importações de moeda falsa.
Deve, assim, responder-se ao segundo aspecto da questão colocada pelo Finanzgericht München que o artigo 2.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve interpretar-se no sentido de que o IVA na importação não pode ser aplicado à importação de moeda falsa na Comunidade.
Esta verificação, tal como a relativa aos direitos aduaneiros, em nada afecta a competência dos Estados-membros para actuarem contra as infracções à respectiva legislação em matéria de moeda falsa através de sanções apropriadas, com todas as consequências delas resultantes, mesmo no domínio pecuniário.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida, por decisão de 21 de Junho de 1989, pelo Finanzgericht München, declara:

1)
O direito comunitário deve interpretar-se no sentido de que nenhuma dívida aduaneira se constitui pela importação de moeda falsa no território aduaneiro da Comunidade.

2)
O artigo 2.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve interpretar-se no sentido de que o IVA na importação não pode ser cobrado aquando da importação de moeda falsa na Comunidade.

Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Kakouris
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 6 de Dezembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
G. F. Mancini
(
*1
)	Ungu2 do processo: alemão.