CELEX: 62005TJ0300
Agricultura
Organização comum dos mercados
Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros
Regulamento (CE) n.º 651/2005 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar
Recurso de anulação
Prazo de recurso
Início da contagem
Extemporaneidade
Modificação de uma disposição de um regulamento
Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam um conjunto
Inadmissibilidade
Regulamento (CE) n.º 832/2005 relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose
Excepção de ilegalidade
Competência
Princípio da não discriminação
Confiança legítima
Recurso de anulação
Proporcionalidade
Fundamentação
Não retroactividade
Colegialidade

No processo T‑300/05, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 651/2005 da Comissão, de 28 de Abril de 2005, que altera
o Regulamento (CE) n.° 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa,
da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
(JO L 108, p. 3) e, no processo T‑316/05, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de
2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa,
à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3)
Dispositivo
1)
É negado provimento aos recursos.
2)
A República de Chipre é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
3)
A República da Estónia e a República da Letónia suportarão as suas próprias despesas.