CELEX: 61989CJ0023
Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do Tratado CEE
Legislação nacional que proíbe a venda de artigos eróticos lícitos por sex shops não licenciadas

Por decisão de 7 de Setembro de 1988, que deu entrada no Tribunal em 30 de Janeiro de 1989, a Chelmsford Crown Court (Reino Unido) submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE, com vista a apreciar a compatibilidade de uma regulamentação nacional, que proíbe a venda de artigos eróticos lícitos por
sex shops
não licenciadas, com aquelas normas.
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio entre, por um lado, a empresa Quietlynn Limited e Brian James Richards, seu gerente, que exploram um estabelecimento de venda a retalho de, entre outros, artigos eróticos, e, por outro, o Southend Borough Council.
O artigo 2.° do Local Government (Miscellaneous Provisions) Act 1982 (a seguir «lei») atribui competência às autarquias locais de Inglaterra e do País de Gales para controlar as
sex shops
nas suas circunscrições. Em especial, atribui-lhes competência para, mediante a adopção de uma resolução nesse sentido, aplicar nas suas circunscrições o disposto no anexo 3 da lei, sujeitando o comércio desses artigos a licenciamento.
O Southend Borough Council exerceu essa faculdade a partir de 23 de Junho de 1983. Posteriormente, moveu um procedimento judicial contra a Quietlynn Limited e B. J. Richards pelo exercício de comércio sem licença em 13 de Março e 11 de Abril de 1985. Em 11 de Fevereiro de 1986, foram declarados culpados de duas contravenções pelo Southend Magistrates Court, multados em 1000 UKL por cada uma delas e condenados nas despesas.
A Quietlynn Limited e B. J. Richards interpuseram recurso desta decisão para a Chelmsford Crown Court, alegando apenas em sua defesa que as normas da lei relativas ao regime de licenciamento de
sex shops
são incompatíveis com o artigo 30.° do Tratado CEE, na medida em que constituem uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação a partir de outros Estados-membros, não sendo objecto de qualquer das excepções previstas no artigo 36.° nem de qualquer outra derrogação.
A Chelmsford Crown Court considerou que o litígio suscitava questões relativas à interpretação do direito comunitário e, por conseguinte, submeteu ?-o Tribunal as seguintes questões prejudiciais:
«Questão 1
Constitui a proibição, feita por um Estado-membro (quando uma autarquia local tenha decidido aplicar na sua área a legislação que exige o licenciamento de estabelecimentos destinados a ser utilizados como
sex shops),
de venda, nomeadamente, de artigos eróticos legais em
sex shops
sem licença, tendo essa proibição como efeito permitir à autarquia local exercer controlo sobre as
sex shops
da sua área e, em consequência, restringindo a venda pelos recorrentes de produtos importados doutros Estados-membros, por terem tentado não infringir a lei com a sua política de existências e, actuando deste modo, por terem vendido menos produtos importados dos Estados-membros do que poderiam ter vendido, restringindo assim a disponibilidade de artigos eróticos produzidos noutros Estados-membros, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa das importações na acepção do artigo 30.° do Tratado?
Questão 2
Em caso de resposta afirmativa à questão 1, é essa medida justificada nos termos do artigo 36.° ?
Questão 3
Se a proibição referida na questão 1 for considerada contrária ao artigo 30.° e não tiver justificação ao abrigo do artigo 36.°, é totalmente inaplicável ou é inaplicável apenas na medida em que proíbe transacções de bens produzidos ou importados de outros Estados-membros?»
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico, dos factos do processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiênca. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Através da sua primeira questão, o órgão jurisdicional nacional pretende saber se normas que proíbem o comércio de artigos eróticos lícitos por
sex shops
não licenciadas constituem uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, na acepção do artigo 30.° do Tratado.
A título liminar, deve declarar-se que uma regulamentação nacional que proíbe a venda de artigos eróticos por
sex shops
não licenciadas é indistintamente aplicável aos produtos importados e nacionais. Por conseguinte, não é uma proibição absoluta de venda dos produtos em causa, mas tão-só uma regra de distribuição que regulamenta os pontos de venda em que os produtos podem ser comercializados. Em princípio, a comercialização dos produtos importados de outros Estados-membros não passa a ser mais difícil do que a dos produtos nacionais.
A este respeito, deve recordar-se que o Tribunal já considerou em situações semelhantes, relativas às modalidades de comercialização de detrminados produtos, que o artigo 30.° do Tratado não era aplicável. Assim, no seu acórdão de 14 de Julho de 1981, Oebel (
155/80, Recueil, p. 1993
), o Tribunal decidiu que uma regulamentação nacional relativa aos horários de trabalho, distribuição e venda no sector da padaria e pastelaria era compatível com o artigo 30.° do Tratado pois, na prática, continuava a ser possível realizar comércio intracomunitário em qualquer momento. Do mesmo modo, no seu acórdão de 31 de Março de 1982, Blesgen (
75/81, Recueil, p. 1211
), o Tribunal entendeu que uma norma legal que apenas dizia respeito ao consumo em locais públicos de bebidas de elevado teor alcoólico, não abrangendo as restantes formas de comercialização das mesmas bebidas, não tinha, na realidade, qualquer ligação à importação de produtos, não sendo, por essa razão, susceptível de entravar o comércio entre os Estados-membroś.
Também deve observar-se que as normas que proíbem a comercialização de artigos eróticos por
sex shops
não licenciadas não apresentam, na realidade, qualquer ligação com o comércio intracomunitário, pois a comercialização dos produtos objecto desta lei é possível através de
sex shops
licenciadas bem como por outros circuitos, a saber, estabelecimentos para os quais os artigos eróticos apenas constituem uma parte insignificante das vendas e que, por essa razão, não estão sujeitos a licenciamento ou obrigados à venda por via postal. Além disso, estas normas não têm por objecto regular o comércio intracomunitário de mercadorias e, por conseguinte, não são susceptíveis de entravar o comércio entre os Estados-membros.
Por conseguinte, deve responder-se à primeira questão que o artigo 30.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que as normas nacionais que proíbem a venda de artigos eróticos lícitos por
sex shops
não licenciadas não são uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação.
Quanto às segunda e terceira questões
Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, não é necessário responder às segunda e terceira questões.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela Chelmsford Crown Court (Reino Unido), por decisão de 1 de Setembro de 1988, declara:

O artigo 30.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que as normas nacionais que proíbem a venda de artigos eróticos lícitos por
sex shops
não licenciadas não constituem uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação.

Kakouris
Schockweiler
Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 11 de Julho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Lingua do processo: ingles.