CELEX: 62007CJ0406
Incumprimento de Estado
Liberdade de estabelecimento
Livre circulação de capitais
Fiscalidade directa
Tributação dos dividendos das acções de sociedades
Taxa de imposto sobre as sociedades em nome colectivo

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.° CE e 56.° CE – Legislação nacional que prevê uma isenção fiscal para os
dividendos distribuídos pelas sociedades nacionais que não é aplicável aos dividendos distribuídos pelas sociedades estabelecidas
noutro Estado‑Membro
Dispositivo
1)
Ao aplicar aos dividendos de origem estrangeira um sistema fiscal menos favorável do que aos dividendos de origem nacional,
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 56.° CE e dos artigos correspondentes
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992, designadamente, os artigos 31.° e 40.° deste último.
Ao manter em vigor as disposições do código do imposto sobre o rendimento (Lei 2238/1994, conforme alterada pela Lei 3296/2004),
por força do qual as sociedades em nome colectivo estrangeiras são tributadas de forma mais pesada na Grécia do que as sociedades
em nome colectivo nacionais, a República helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE
e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.