CELEX: 61990CJ0186
Segurança social
Pretações por cônjuge a cargo de titulares de pensões ou de rendas

Por acórdão de 12 de Janeiro de 1990, entrado no Tribunal em 8 de Junho seguinte, a Corte suprema di cassazione submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 77° a 79.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6
EE 05 F3 p. 53).
Essa questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe G. Durighello ao Istituto nazionale della previdenza sociale (a seguir «INPS») quanto aos abonos de família por cônjuge a cargo previstos na legislação italiana.
Resulta do acórdão de reenvio que G. Durighello, nacional italiano, trabalhou como assalariado sucessivamente em três Estados-membros (Itália, França e Alemanha), e reside actualmente em Itália onde beneficia de uma pensão. Todavia, a G. Durighello foram recusadas as prestações em litígio com fundamento em que adquiriu o direito à referida pensão em aplicação do Regulamento n.° 1408/71, não tendo os períodos de seguro cumpridos em. Itália sido suficientes para lhe permitir beneficiar de uma pensão autónoma ao abrigo da lei italiana, e que o referido regulamento não contém disposições relativas a abonos de família por cônjuge a cargo do titular de uma pensão.
Tendo sido negado provimento aos recursos que interpôs contra essa decisão perante o Pretore di Udine e seguidamente perante o Tribunale di Udine, G. Durighello interpôs recurso perante a Corte di cassazione, que decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«Na situação acima descrita, as disposições do título III, capítulo 8, e em especial os artigos 77° a 79.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho (com as posteriores alterações e aditamentos) opõem-se à aplicação, a favor de um residente em Itália, beneficiário de uma pensão de velhice liquidada e paga nos termos das disposições do título III, capítulo 3, do referido regulamento (ou seja, por força da ‘totalização’ dos períodos de trabalho e de quotização cumpridos em Itália, em França e na Alemanha), das disposições da lei italiana que previam (com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1974 e até à data da entrada em vigor do citado Decreto-Lei n.° 69 de 1988) o direito do pensionista a receber os abonos de família também para o cônjuge a cargo?»
Para mais ampla exposição da matéria de facto do litígio na causa principal, da regulamentação aplicável, bem como das alegações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Com a sua questão, o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente saber se os artigos 77° a 79.° do Regulamento n.° 1408/71, atrás referido, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação de um Estado-membro que prevê abonos por cônjuge a cargo de um titular de pensão se aplique ao caso de uma pessoa que beneficia de uma pensão de velhice em aplicação do Regulamento n.° 1408/71.
Quanto à competência do Tribunal
O INPS sustenta que o pedido de decisão prejudicial deve ser julgado inadmissível. Por um lado, é inútil que o Tribunal dê a interpretação pedida dos artigos 77° a 79.° do Regulamento n.° 1408/71, na medida em que essas disposições apenas dizem respeito às prestações familiares por filhos a cargo e, portanto, não abrangem prestações tais como as que estão em causa no litígio principal. Por outro, a questão prejudicial tem por objecto pedir ao Tribunal que se pronuncie sobre a compatibilidade da legislação italiana com o direito comunitário, questão para a qual este Tribunal não é competente.
No que se refere ao primeiro ponto, convém recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal (ver, designadamente, o acórdão de 11 de Julho de 1991, Crispoltoni, n.° 10,
C-368/89, Colect., p. I-3695
), compete apenas aos órgãos jurisdicionais nacionais a quem o litígio é submetido e que devem assumir a responsabilidade da decisão judicial a proferir, apreciar, face às particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial, para estarem em condições de proferir a sua decisão, como a pertinência das questões que colocam ao Tribunal.
A rejeição de um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação do direito comunitário ou o exame da validade de uma norma comunitária, solicitados por
esse
mesmo órgão jurisdicional, não têm qualquer relação com a realidade ou o objecto do litígio no processo principal (ver, designadamente, acórdãos de 16 de Junho de 1981, Salonia, n.° 6,
126/80, Recueil, p. 1563
; e de 11 de Julho de 1991, Crispoltoni, n.° 11, atrás referido). Ora, tal não é o caso nos presentes autos.
No que se refere ao segundo ponto, basta recordar a jurisprudência do Tribunal segundo a qual, embora não caiba ao Tribunal, no âmbito do artigo 177.° do Tratado, pronunciar-se sobre a compatibilidade de uma regulamentação nacional com o direito comunitário, o Tribunal é, em contrapartida, competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação decorrentes desta ordem jurídica que lhe permitam apreciar tal compatibilidade na decisão do processo que lhe foi submetido (ver, designadamente, acórdão de 18 de Junho de 1991, Piageme, n.° 7,
C-369/89, Colect., p. I-2971
).
Quanto ao mérito
O INPS observa que os artigos 77° a 79.° do Regulamento n.° 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que só têm por objecto as prestações familiares por filhos a cargo. Daí resulta que quem se encontre numa situação como a de G. Durighello não tem direito aos abonos de família por cônjuge a cargo.
Essa argumentação não pode ser acolhida.
É certo que os artigos 77° a 79.°, atrás referidos, não dizem respeito às prestações por cônjuge a cargo. Com efeito, resulta do próprio teor das disposições em questão, bem como do seu intitulado, que as mesmas visam exclusivamente as prestações por descendentes a cargo e por órfãos. Esta interpretação é confirmada pelo facto de as referidas disposições constarem do capítulo 8 do título III do Regulamento n.° 1408/71, intitulado «Prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas e prestações por órfãos».
Convém recordar, todavia, que, segundo jurisprudência assente do Tribunal, os regulamentos referentes à segurança social dos trabalhadores migrantes não organizaram um regime comum de segurança social, mas deixaram subsistir regimes distintos que engendram obrigações distintas em relação a instituições distintas contra as quais o prestador possui direitos directos por força, seja apenas do direito interno, seja do direito interno completado, quando necessário, pelo direito comunitário (ver, designadamente, o acórdão de 6 de Março de 1979 Rossi n.° 13,
100/78, Recueil, p. 831
).
De resto, convém referir que em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal (ver, designadamente, os acordaos de 21 de Outubro de 1975, Petroni, n.° 13,
24/75, Recueil, p. 1149
, e de 15 de Outubro de 1991, Faux, n.° 27,
C-302/90, Colect., p. I-4875
), não seria alcançado o objectivo dos artigos 48.° a 51.° do Tratado se os trabalhadores, na sequência do exercício do seu direito de livre circulação, perdessem benefícios de segurança social que lhe são garantidos apenas pela legislação de um Estado-membro.
Por conseguinte, a circunstância de o trabalhador interessado beneficiar de uma pensão graças à aplicação das disposições do artigo 45.° do Regulamento n.° 1408/71 referentes à consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo de várias legislações, e não por força apenas da legislação nacional, nao pode privá-lo do benefício de prestações previstas pelo direito nacional em favor dos titulares de uma pensão.
Resulta do exposto que os artigos 77° a 79.° do Regulamento n.° 1408/71 não podem ser interpretados num sentido que leve a que um trabalhador migrante que se encontre numa situação tal como a do litígio na causa principal seja privado das prestações a que teria direito se lhe fosse aplicável apenas a legislação de um Estado-membro.
Portanto, há que responder à questão prejudicial que os artigos 77° a 79 ° do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nao assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, não podem ser interpretados no sentido de se oporem a que a legislação de um Estado-membro que estabelece abonos de família por cônjuge a cargo do titular de uma pensão se aplique ao caso de uma pessoa que beneficia de uma pensão de velhice ao abrigo do Regulamento n.° 1408/71 atrás referido.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela Corte suprema di cassazione, por acórdão de 12 de Janeiro de 1990, declara:

Os artigos 77° a 79.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados, e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, não podem ser interpretados no sentido de se oporem a que a legislação de um Estado-membro que estabelece abonos de família por cônjuge a cargo do titular de uma pensão se aplique ao caso de uma pessoa que beneficia de uma pensão de velhice ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, já referido.

Due
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Mancini
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 28 de Novembro de 1991.
O secretario,
J.-G. Giraud
O presidente,
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.