CELEX: 61991CJ0077
Incumprimento
Não transposição de directivas

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração que, ao não adoptar no prazo prescrito todas as disposições necessárias para se conformar com a Directiva 81/851/CEE, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários
QO L 317, p. 1
; EE 13 F12 p. 3) e com a Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, toxicofarmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários (
JO L 317, p. 16
; EE 13 F12 p. 18), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
Nos termos do artigo 51.° da Directiva 81/851, já referida, e do artigo 3.° da Directiva 81/852, já referida, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento a essas directivas, num prazo de vinte e quatro meses a contar da sua notificação, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Considerando que a República Italiana não tinha tomado as medidas para a transposição das directivas acima mencionadas nos prazos prescritos, a Comissão deu início contra este Estado-membro ao procedimento para verificação de incumprimento previsto no artigo 169.° do Tratado.
Para uma mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual assim como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório do juiz-relator. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida necessária para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A Comissão alega que, em virtude do caracter obrigatório das directivas, os Esta-dos-membros são obrigados a com a elas se conformar nos prazos exigidos e a tomarem as medidas adequadas para assegurar a sua transposição para a ordem jurídica nacional.
A República Italiana reconhece que as disposições legislativas necessárias para promover a aplicação das directivas 81/851 e 81/852 ainda não foram adoptadas e limita-se a alegar que deverá proximamente ser posto termo ao alegado incumprimento.
Assim, deve considerar-se verificado que a República Italiana, ao não adoptar, nos prazos prescritos, as disposições necessárias para promover a aplicação da Directiva 81/851 e da Directiva 81/852, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Italiana ficado vencida, deve ser condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide :

1)
A República Italiana, ao não adoptar, nos prazos prescritos, as disposições necessárias para promover a aplicação da Directiva 81/8 51 /CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinarios e da Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, toxicofarmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Due
Joliét
Schokweiler
Grévisse
Mancini
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Zuleeg
Murray
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 6 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: italiano.