CELEX: 61990CJ0043
Incumprimento de Estado
Rotulagem de substâncias perigosas

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Fevereiro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não ter nem transposto nem aplicado correctamente as disposições do artigo 5.°, n.° 2, conjugadas com as do artigo 23.°, n.° 1, da Directiva 79/831/CEE do Conselho, de 18 de Setembro de 1979, que altera pela sexta vez a Directiva 67/548/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (
JO L 259, p. 10
; EE 13 FIO p. 228), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
O incumprimento censurado à República Federal da Alemanha incide essencialmente sobre dois pontos.
Em primeiro lugar, a Comissão alega que o regulamento alemão relativo às substâncias perigosas de 26 de Agosto de 1986 (BGBl. I, p. 1470), tal como foi alterado, impõe em relação a toda uma séria de substâncias «antigas», isto é, substâncias introduzidas no mercado antes de 18 de Setembro de 1981, obrigações específicas em matéria de rotulagem, quando, de acordo com o artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Directiva 79/831 do Conselho, já referida, essas substâncias devem ser rotuladas pelo fabricante sob a sua própria responsabilidade.
Em segundo lugar, a Comissão considera que há igualmente incumprimento no que respeita a certas substâncias cancerígenas, a propósito das quais o Governo alemão sustenta que, recorrendo ao processo previsto no artigo 23.°, n.° 1, da Directiva 79/831, informou a Comissão de que tinha tomado provisoriamente medidas relativas à sua rotulagem. O incumprimento alegado residiria no facto: a) de que não teria havido notificação formal das referidas substâncias, na acepção da disposição considerada, e b) de que a regulamentação alemã em causa não faria menção expressa do caracter provisório da medida nacional.
Quanto ao primeiro ponto
Convém observar que, a fim de delimitar a extensão do primeiro ponto das acusações, é indispensável conhecer de forma exacta a lista das substâncias a propósito das quais a Comissão considera que a obrigação de rotulagem específica, imposta pela legislação alemã em causa, é contrária ao disposto no artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Directiva 79/831.
A petição, longe de conter tal lista, procede por remissões repetidas, umas vezes para a notificação de incumprimento e para o parecer fundamentado, outras para apenas um destes documentos, para concluir que «é por conseguinte de forma indevida que o regulamento relativo às substancias perigosas exige uma rotulagem especial para todas as substancias citadas nos pontos 3 a 5 da notificação de incumprimento bem como nos pontos 5 a 8 e 11 da parte II do parecer fundamentado».
Ora, por força dos artigos 19.° do Estatuto CEE do Tribunal de Justiça e 38.°, n.° 1, alíneas e) e d), do Regulamento de Processo, a petição apresentada ao Tribunal deve conter, designadamente, o objecto do litígio, os pedidos e a exposição sumária dos fundamentos invocados.
Como o Tribunal de Justiça decidiu no seu acórdão de 13 de Dezembro de 1990, Comissão/Grécia, n.
os
26 a 30 (
C-347/88, Colect., p. I-4747
), uma petição não satisfaz essa exigência se as acusações da Comissão não forem nela indicadas de forma clara e aí figurarem apenas sob a forma de uma remissão para «todas as razões indicadas na notificação de incumprimento e no parecer fundamentado».
A acção é por conseguinte inadmissível quanto ao primeiro ponto sobre o qual incidem as acusações da Comissão.
Quanto ao segundo ponto
No que respeita ao segundo ponto sobre o qual incidem as alegações da Comissão, o Governo alemão, embora reconhecendo que tinha provisoriamente imposto uma rotulagem especial em relação a certas substâncias consideradas cancerígenas a nível nacional, alega que tinha iniciado a esse propósito o processo previsto no artigo 23.°, n.° 1, da Directiva 79/831, comunicando à Comissão, em 14 de Julho de 1989 e em 29 de Agosto de 1989, duas listas abrangendo respectivamente 21 e 42 substâncias.
A Comissão, embora admitindo ter recebido as duas comunicações acima mencionadas, sustenta que o processo previsto na disposição em questão não foi correctamente aplicado, devido ao facto de, em primeiro lugar, não ter recebido de forma oficial a comunicação de 29 de Agosto de 1989 e de, em segundo lugar, a regulamentação alemã em causa não fazer menção expressa do caracter provisório das medidas nacionais controvertidas.
O primeiro argumento em que a Comissão se baseia não pode ser acolhido. Com efeito, a disposição comunitária em questão não comporta qualquer exigência especial de forma e prevê unicamente o dever de o Estado-membro em causa informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros das medidas nacionais provisoriamente adoptadas.
Quanto ao segundo argumento, que diz respeito à falta de menção expressa, na regulamentação impugnada, do seu caracter provisório, verifica-se que o mesmo é improcedente. Com efeito, o artigo 23.° da Directiva 79/831 não impõe tal obrigação nem explícita nem implicitamente. Aliás, tal menção na regulamentação nacional não seria de qualquer utilidade, dado que o caracter provisório de tais medidas de salvaguarda é inerente ao processo estabelecido pela disposição em questão e que a duração da sua validade depende da diligência da Comissão, encarregada de aplicar esse processo.
Há, portanto, que rejeitar a acção como parcialmente inadmissível e parcialmente sem fundamento.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
A acção é julgada improcedente.

2)
A Comissão é condenada nas despesas.

Due
Grévisse
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Zuleeg
Murray
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Março de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: alemão.