CELEX: 62005CJ0161
Incumprimento de Estado
Regulamento (CEE) n.º 2847/93
Regime de controlo no sector da pesca
Informações relativas às espécies e às quantidades de peixe desembarcadas
Falta de notificação

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 15.º, n.º 4, e 18.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de
12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) – Falta de
notificação das informações relativas às espécies e às quantidades de peixes capturados.
Parte decisória

Não tendo comunicado, relativamente aos anos de 1999 e 2000, os dados previstos nos artigos 15.º, n.º 4, e 18.º, n.º 1, do
Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política
comum das pescas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

A República Italiana é condenada nas despesas.