CELEX: 62008CJ0447
Livre prestação de serviços
Jogos de fortuna ou azar
Exploração de jogos de fortuna ou azar através da Internet
Promoção de jogos organizados noutros Estados-Membros
Actividades reservadas a organismos públicos ou sem fins lucrativos
Sanções penais

Os pedidos de decisão prejudicial têm por objecto a interpretação do artigo 49.º CE.
Estes pedidos foram apresentados no âmbito de processos penais instaurados contra O. Sjöberg e A. Gerdin, acusados de violação
do § 54, n.° 2, da Lei das lotarias e dos jogos de fortuna ou azar (lotterilagen, SFS 1994, n.° 1000), na sua versão aplicável
aos litígios nos processos principais (a seguir «lotterilag»).

Quadro jurídico nacional
A lotterilag rege todas as categorias de jogos de fortuna ou azar propostos ao público na Suécia.
Os objectivos da política sueca em matéria de jogo foram resumidos da seguinte forma nos trabalhos preparatórios da lotterilag:
«Os objectivos da política de jogo devem […] continuar a ser a manutenção de um mercado de jogo saudável e seguro em que os
interesses de protecção social e a procura do jogo sejam satisfeitos de forma controlada. Os resultados do jogo devem ser
protegidos e sempre reservados para fins públicos ou de interesse público, ou seja, a vida associativa, os desportos hípicos
e o Estado. A tendência deve continuar a ser, como até à data, a de dar prioridade às considerações de protecção social, tendo
simultaneamente em conta o interesse de uma oferta de jogo variada e o risco de burlas e de jogos ilícitos.»
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a legislação sueca em matéria de jogos de fortuna ou azar visa:
–        evitar a criminalidade;
–        evitar danos sociais e económicos;
–        salvaguardar os interesses da protecção dos consumidores; e
–        distribuir os rendimentos das lotarias para fins públicos ou de interesse público.

Exigência de uma autorização para organizar jogos de fortuna ou azar
O § 9 da lotterilag dispõe que, em princípio, é exigida uma autorização para organizar jogos de fortuna ou azar na Suécia.
Nos termos do § 15 da lotterilag, a autorização pode ser concedida a pessoas colectivas de direito sueco sem fins lucrativos,
cuja principal finalidade consista, segundo os seus estatutos, em prosseguir um objectivo de utilidade pública no território
nacional e que exerçam actividades que visem principalmente a prossecução desse objectivo. Nos termos do § 45 da mesma lei,
o Governo sueco pode conceder autorizações especiais para a organização de jogos de fortuna ou azar noutros casos diferentes
dos previstos na referida lei.
Em conformidade com um princípio fundamental da legislação sueca em matéria de jogos de fortuna ou azar, segundo o qual a
exploração desses jogos deve ser consagrada a objectivos de utilidade pública ou de interesse geral, o mercado sueco dos jogos
de fortuna ou azar está distribuído entre, por um lado, associações sem fins lucrativos com actividade no território nacional
e com objectivos de utilidade pública a quem são concedidas autorizações ao abrigo do § 15 da lotterilag e, por outro, dois
operadores detidos pelo Estado ou maioritariamente controlados por este, a saber, a sociedade pública de jogo Svenska Spel
AB e a sociedade mista Trav och Galopp AB, controlada pelo Estado e pelas organizações de desportos hípicos, sendo essas sociedades
titulares de autorizações especiais conferidas ao abrigo do § 45 da referida lei.
Nos termos do § 48 da lotterilag, uma autoridade pública, a Lotteriinspektion, fiscaliza, a nível central, o cumprimento dessa
lei. Com base nessa mesma lei, a Lotteriinspektion pode elaborar as regulamentações relativas à fiscalização e ao regulamento
interno necessárias para os diferentes jogos. Superintende a actividade da Svenska Spel AB e efectua inspecções e fiscalizações
permanentes.
Segundo o § 52 da lotterilag, a Lotteriinspektion pode dirigir injunções e ordenar proibições necessárias ao cumprimento das
disposições dessa lei e dos regulamentos e condições adoptados ao abrigo da mesma. Essas injunções ou proibições podem ser
acompanhadas de uma coima.

Proibição de organizar jogos de fortuna ou azar sem autorização
Nos termos do § 14 do capítulo 16 do Código Penal (brottsbalken, a seguir «brottsbalk»), a organização de jogos de fortuna
ou azar sem autorização constitui um crime de jogo ilegal. Este crime é punível com multa ou pena de prisão até dois anos.
Se a infracção for considerada grave, é punível, como crime de jogo ilegal grave previsto no § 14a do mesmo capítulo 16, com
pena de prisão de seis meses a quatro anos.
Além disso, nos termos do § 54, n.° 1, da lotterilag, quem, com dolo ou negligência grave, organizar jogos de fortuna ou azar
ilegais ou detiver ilegalmente determinados tipos de máquinas de jogo é punido com multa ou pena de prisão até seis meses.
As disposições do brottsbalk relativas ao crime de jogo ilegal visam actos delituosos qualificados de forma específica. Os
actos delituosos cuja qualificação é menos grave e que, por essa razão, não são, portanto, abrangidos pelo referido § 14 entram
nas previsões do § 54, n.° 1, da lotterilag. Segundo o § 57, n.° 1, dessa lei, esta última disposição não é aplicável se o
acto delituoso for objecto de uma sanção prevista no brottsbalk.
Sendo a lotterilag apenas aplicável no território sueco, a proibição de organizar uma lotaria sem autorização não se aplica
aos jogos de fortuna ou azar organizados no estrangeiro. Essa proibição também não visa os jogos de fortuna ou azar propostos
através da Internet aos consumidores suecos a partir de outro Estado e a mesma lei não lhes proíbe participar em jogos de
fortuna ou azar organizados no estrangeiro. Do mesmo modo, uma autorização concedida nos termos da referida lei confere ao
seu titular o direito de propor serviços de jogos de fortuna ou azar limitados unicamente ao âmbito de aplicação territorial
dessa lei, isto é, no território sueco.

Proibição da promoção de jogos de fortuna ou azar não autorizados
O § 38, n.º 1, ponto 1, da lotterilag contém uma proibição de promover, sem autorização especial e com fins lucrativos, a
título profissional ou de outro modo, a participação em jogos de fortuna ou azar não autorizados, organizados no território
sueco ou no estrangeiro.
Nos termos do mesmo § 38, n.° 2, pode ser concedida uma excepção à proibição prevista no n.° 1 desta disposição, relativamente
aos jogos de fortuna ou azar organizados no âmbito de uma cooperação internacional com participação sueca por um operador
estrangeiro autorizado a organizar, nos termos das normas aplicáveis no Estado em que está estabelecido, jogos de fortuna
ou azar e a cooperar a nível internacional.
O § 54, n.° 2, da lotterilag prevê que quem promover ilegalmente com fins lucrativos, no âmbito de uma actividade profissional
ou de outro modo, a participação em jogos de fortuna ou azar organizados no estrangeiro é punido com multa ou pena de prisão
até seis meses se a promoção visar especificamente consumidores residentes na Suécia.
Nos termos do § 4, n.° 1, do capítulo 23 do brottsbalk, a responsabilidade prevista para determinados actos delituosos não
é apenas imputada ao seu autor mas também a quem assegurar a sua promoção, através de auxílio ou de assistência. Além disso,
por força do n.° 2 da mesma disposição, mesmo quem não é considerado co-autor do crime é condenado se tiver incitado um terceiro
a cometer a infracção, se a tiver provocado ou se tiver ajudado de outro modo o respectivo autor.

Litígios nos processos principais e questões prejudiciais
À data dos factos dos processos principais, O. Sjöberg era chefe de redacção e responsável editorial do jornal
Expressen
. Nessa qualidade, era o único responsável pela publicação nesse jornal, entre Novembro de 2003 e Agosto de 2004, de anúncios
de jogos de fortuna ou azar organizados no estrangeiro pelas sociedades Expekt, Unibet, Ladbrokes e Centrebet.
Por seu turno, à data dos factos dos processos principais, A. Gerdin era chefe de redacção e responsável editorial do jornal
Aftonbladet
. Nessa qualidade, era o único responsável pela publicação nesse jornal, entre Novembro de 2003 e Junho de 2004, de anúncios
de jogos de fortuna ou azar organizados no estrangeiro pelas referidas sociedades.
A Expekt, a Unibet, a Ladbrokes e a Centrebet são operadores privados com fins lucrativos estabelecidos em Estados‑Membros
diferentes do Reino da Suécia que propõem, nomeadamente aos residentes neste país, jogos de fortuna ou azar pela Internet.
Estes jogos incluem, entre outros, apostas desportivas e «poker».
O Åklagaren (Ministério Público) procedeu criminalmente contra O. Sjöberg e A. Gerdin pelo crime previsto no § 54, n.° 2,
da lotterilag, por terem promovido ilegalmente e com fins lucrativos a participação de residentes suecos em jogos de fortuna
ou azar organizados no estrangeiro.
O Stockholms tingsrätt (Tribunal de Primeira Instância de Estocolmo) condenou O. Sjöberg, em 21 de Junho de 2005, e A. Gerdin,
em 6 de Setembro de 2005, ao pagamento de uma multa no montante de 50 000 SEK por violação da lotterilag.
O. Sjöberg e A. Gerdin recorreram das respectivas sentenças para o Svea hovrätt (Tribunal de Recurso de Svea), que, todavia,
não admitiu nenhum dos recursos.
Tendo os arguidos recorrido das decisões de inadmissibilidade do Svea hovrätt para o Högsta domstolen (Supremo Tribunal),
este último, em 5 de Fevereiro de 2008, julgou admissíveis os recursos interpostos e devolveu‑os a esse tribunal.
Na sua decisão, o Högsta domstolen considerou que existia alguma incerteza quanto à questão de saber se as disposições repressivas
da lotterilag constituem ou não uma sanção discriminatória da promoção dos jogos de fortuna ou azar consoante sejam organizados
na Suécia ou noutro Estado‑Membro. Em qualquer caso, coloca‑se a questão de saber se as restrições à livre prestação de serviços
contidas nos §§ 38 e 54 da mesma lei podem ser aceites com o fundamento de que são abrangidas pelas excepções expressamente
previstas no Tratado CE ou podem ser justificadas por razões imperiosas de interesse geral.
Nestas condições, o Svea hovrätt decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais,
que têm idêntica redacção nos dois processos principais:
«1)      Pode a discriminação em razão da nacionalidade, em determinadas circunstâncias, ser aceite nos mercados nacionais do jogo
e da lotaria, por razões imperiosas de interesse geral?
2)      Se a política restritiva aplicada a um mercado nacional de jogo e de lotaria prosseguir vários objectivos, sendo um deles
o financiamento de actividades sociais, pode considerar‑se que este último constitui uma consequência benéfica acessória da
política restritiva? Em caso de resposta negativa a esta questão, pode, ainda assim, essa política restritiva ser aceitável
se o objectivo do financiamento de actividades sociais não puder ser considerado o objectivo principal da política restritiva?
3)      Pode o Estado invocar razões imperiosas de interesse geral como fundamento de uma política de jogo restritiva, se determinadas
sociedades controladas pelo Estado promoverem jogos e lotarias, cujas receitas revertem para o Estado, e um dos vários objectivos
dessa promoção for o financiamento de actividades sociais? Em caso de resposta negativa a esta questão, pode, ainda assim,
essa política restritiva ser aceitável se o financiamento de actividades sociais não for considerado o objectivo principal
da promoção?
4)      Pode uma proibição total da promoção de jogos e lotarias organizados noutro Estado‑Membro por uma sociedade de jogo nele estabelecida,
sob a supervisão das autoridades desse Estado‑Membro, ser considerada proporcionada relativamente ao objectivo de supervisionar
e fiscalizar a actividade do jogo quando, simultaneamente, não existam limites para a promoção de jogos e lotarias organizados
por sociedades de jogo estabelecidas no Estado‑Membro que adoptou essa política restritiva? Qual é a resposta se o objectivo
dessa regulamentação for a limitação do jogo?
5)      Um operador de jogo que tenha autorização para exercer uma determinada actividade de jogo num Estado e que seja fiscalizado
pelas autoridades competentes desse Estado tem o direito de promover a sua oferta de jogo noutros Estados‑Membros, por exemplo,
através de anúncios nos jornais, sem requerer previamente uma autorização às autoridades competentes desses Estados[…]? Em
caso de resposta afirmativa a esta questão, quer isso dizer que a regulamentação de um Estado‑Membro que criminaliza a promoção
da participação em lotarias organizadas no estrangeiro constitui um entrave à liberdade de estabelecimento e à livre prestação
de serviços que nunca pode ser aceite por razões imperiosas de interesse geral? É relevante, para efeitos da resposta a dar
à primeira [questão], que o Estado‑Membro em que o operador de jogo está estabelecido invoque as mesmas razões de interesse
geral que o Estado[…] onde o operador pretende promover a sua actividade de jogo?»
Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2008, os processos C‑447/08 e C‑448/08 foram apensados
para efeitos da fase escrita, da fase oral e do acórdão.

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à segunda a quinta questões
A título liminar, há que observar que o § 38, n.° 1, da lotterilag, com base no qual foram deduzidas as acusações nos processos
principais, contém uma proibição de promover, sem autorização especial e com fins lucrativos, a título profissional, ou de
outro modo, a participação em jogos de fortuna ou azar não autorizados, organizados no território sueco ou no estrangeiro.
Contudo, é dado assente que as acusações em causa nos processos principais apenas visam pessoas que promoveram jogos de fortuna
ou azar organizados noutros Estados‑Membros com fins lucrativos por operadores privados. Nestas condições, o Tribunal de Justiça
deve pronunciar‑se sobre as questões do órgão jurisdicional de reenvio tendo unicamente em conta esta situação.
Consequentemente, com a segunda a quinta questões, às quais cumpre dar uma resposta conjunta antes de examinar a primeira
questão, deve considerar‑se que o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 49.º CE deve ser interpretado
no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa nos processos principais, que proíbe
a publicidade de jogos de fortuna ou azar organizados noutros Estados‑Membros com fins lucrativos por operadores privados.
Antes de mais, deve recordar‑se que o artigo 49.° CE exige a eliminação de qualquer restrição à livre prestação de serviços,
ainda que indistintamente aplicada aos prestadores nacionais e aos de outros Estados‑Membros, quando seja susceptível de impedir,
entravar ou tornar menos atractivas as actividades do prestador estabelecido noutro Estado‑Membro, onde preste legalmente
serviços análogos. Por outro lado, a liberdade de prestação de serviços beneficia tanto o prestador como o destinatário dos
serviços (acórdão de 8 de Setembro de 2009, Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Bwin International, C‑42/07, ainda não
publicado na Colectânea, n.º 51 e jurisprudência aí referida).
A este respeito, é dado assente que o §  38, n.° 1, ponto 1, da lotterilag, que proíbe a promoção na Suécia tanto de jogos
de fortuna ou azar organizados licitamente noutros Estados‑Membros como os organizados sem autorização na Suécia, restringe
a participação nesses jogos de consumidores suecos. O objectivo dessa disposição consiste em que esses consumidores adiram
aos jogos de fortuna ou azar apenas no sistema autorizado a nível nacional, assegurando assim, nomeadamente, a exclusão dos
interesses lucrativos privados desse sector.
A referida disposição constitui, por conseguinte, uma restrição à liberdade dos residentes suecos de beneficiarem, através
da Internet, de serviços oferecidos noutros Estados‑Membros. Além disso, impõe, no que diz respeito aos prestadores de jogos
de fortuna ou azar estabelecidos em Estados‑Membros diferentes do Reino da Suécia, uma restrição à livre prestação dos seus
serviços neste Estado.
Consequentemente, importa examinar em que medida a restrição em causa nos processos principais pode ser admitida como excepção
expressamente prevista no Tratado CE ou justificada, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, por razões
imperiosas de interesse geral.
O artigo 46.°, n.° 1, CE, aplicável na matéria por força do artigo 55.º CE, admite restrições justificadas por razões de ordem
pública, segurança pública ou saúde pública. A jurisprudência identificou, além disso, um certo número de razões imperiosas
de interesse geral, tais como a protecção dos consumidores e a prevenção da fraude e da incitação dos cidadãos a uma despesa
excessiva ligada ao jogo, bem como a prevenção das perturbações da ordem social em geral (v. acórdãos de 6 de Março de 2007,
Placanica e o., C‑338/04, C‑359/04 e C‑360/04, Colect., p. I‑1891, n.º 46, e Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Bwin
International, já referido, n.º 56).
Neste contexto, importa observar que a legislação dos jogos de fortuna ou azar é um dos domínios em que há divergências consideráveis
de ordem moral, religiosa e cultural entre os Estados‑Membros. Na falta de harmonização comunitária na matéria, compete a
cada Estado‑Membro apreciar, nesses domínios, segundo a sua própria escala de valores, o que é exigido para assegurar a protecção
dos interesses em questão (acórdão Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Bwin International, já referido, n.º 57).
A mera circunstância de um Estado‑Membro ter escolhido um sistema de protecção diferente do adoptado por outro Estado‑Membro
não pode ter incidência na apreciação da necessidade e da proporcionalidade das disposições tomadas nessa matéria. Estas devem
ser apreciadas apenas à luz dos objectivos prosseguidos pelas autoridades competentes do Estado‑Membro interessado e do nível
de protecção que as mesmas pretendem garantir (acórdão Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Bwin International, já referido,
n.º 58).
Os Estados‑Membros têm, por consequência, a faculdade de fixar os objectivos da sua política em matéria de jogos de fortuna
ou azar e, eventualmente, de definir com precisão o nível de protecção pretendido. No entanto, as restrições que impõem devem
preencher as condições que resultam da jurisprudência do Tribunal de Justiça a respeito da sua proporcionalidade (acórdão
Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Bwin International, já referido, n.º 59).
Há que examinar, nomeadamente, se, nos processos principais, a restrição à publicidade imposta pela lotterilag dos jogos de
fortuna ou azar organizados noutros Estados‑Membros diferentes do Reino da Suécia com fins lucrativos por operadores privados
é adequada para garantir a realização do objectivo ou objectivos invocados por esse Estado‑Membro e se não ultrapassa o que
é necessário para os atingir. Em todo o caso, uma legislação nacional só é apta a garantir a realização do objectivo invocado
se responder verdadeiramente à intenção de o alcançar de uma forma coerente e sistemática (acórdão Liga Portuguesa de Futebol
Profissional e Bwin International, já referido, n.
os
60 e 61).
A este respeito, é dado assente, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, que a exclusão dos interesses lucrativos privados
do sector dos jogos de fortuna ou azar é um princípio fundamental da legislação sueca na matéria. Essas actividades estão
reservadas na Suécia a organismos que prosseguem objectivos de utilidade pública ou de interesse geral e apenas foram concedidas
autorizações para exploração de jogos de fortuna ou azar a entidades públicas ou caritativas.
Neste contexto, há que observar que o objectivo de instaurar uma limitação estrita do carácter lucrativo da exploração dos
jogos de fortuna ou azar foi reconhecido pela jurisprudência, tendo o Tribunal de Justiça reconhecido a compatibilidade com
o direito da União de uma legislação nacional que visa evitar que as lotarias sejam exclusivamente exploradas numa base comercial
e geridas por organizadores privados que podem dispor eles próprios dos lucros provenientes dessa actividade (v., neste sentido,
acórdão de 24 de Março de 1994, Schindler, C‑275/92, Colect.,  p. I‑1039, n.
os
57 a 59).
Considerações de ordem cultural, moral ou religiosa podem, com efeito, justificar restrições à livre prestação de serviços
por operadores de jogos de fortuna ou azar, nomeadamente na medida em que se pode considerar inaceitável permitir que lucros
privados resultem da exploração de um flagelo social ou da fraqueza dos jogadores e do seu infortúnio. Segundo a própria escala
de valores de cada um dos Estados‑Membros e tendo em conta o poder de apreciação de que estes dispõem, é portanto, possível
que um Estado‑Membro limite a exploração dos jogos de fortuna ou azar, confiando esses jogos a organismos públicos ou caritativos.
Nos processos principais, os operadores que difundiram os anúncios por causa dos quais foram instaurados os processos são
empresas privadas com fins lucrativos, que, como de resto confirmou o Governo sueco na audiência, nunca poderiam beneficiar,
ao abrigo da legislação sueca, de uma autorização de exploração de jogos de fortuna ou azar.
A proibição da promoção dos serviços desses operadores junto dos consumidores residentes na Suécia responde, assim, ao objectivo
de excluir interesses lucrativos privados do sector dos jogos de fortuna ou azar e pode, de resto, ser considerada necessária
para atingir um tal objectivo.
Há, assim, que responder à segunda a quinta questões que o artigo 49.º CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe
a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa nos processos principais, que proíbe a publicidade, destinada
aos residentes desse Estado, de jogos de fortuna ou azar organizados noutros Estados‑Membros, com fins lucrativos, por operadores
privados.

Quanto à primeira questão
A primeira questão prende‑se com o facto de o § 54, n.° 2, da lotterilag apenas prever a aplicação de sanções penais à promoção
de jogos de fortuna ou azar organizados noutro Estado‑Membro e não ser aplicável à promoção desses jogos organizados na Suécia
sem autorização, sendo esta infracção sancionada pela lotterilag, por força do § 52 dessa mesma lei, unicamente com uma coima.
O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se essa diferença relativamente às sanções previstas
pela referida lei constitui uma discriminação incompatível com o artigo 49.º CE.
Há, assim, que entender a primeira questão como visando saber, no essencial, se o artigo 49.º CE deve ser interpretado no
sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que submete os jogos de fortuna ou azar a um regime de direitos
exclusivos e segundo a qual a promoção desses jogos organizados noutro Estado‑Membro é passível de sanções mais severas do
que a promoção desses mesmos jogos organizados sem autorização em território nacional.
Embora, em princípio, a legislação penal caiba no âmbito das competências dos Estados‑Membros, é jurisprudência assente que
o direito da União impõe limites a esta competência, não podendo tal legislação, com efeito, restringir as liberdades fundamentais
garantidas por esse mesmo direito (acórdão Placanica e o., já referido, n.º 68).
Além disso, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que as restrições impostas pelos Estados‑Membros para garantir
a realização de objectivos de interesse geral devem ser aplicadas de maneira não discriminatória (acórdãos, já referidos,
Placanica e o., n.º 49, e Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Bwin International, n.º 60).
A este respeito, existe um desacordo entre o Governo sueco, por um lado, e O. Sjöberg e A. Gerdin, por outro, sobre a questão
de saber se a legislação sueca, nomeadamente o § 4 do capítulo 23 do brottsbalk, prevê sanções para a promoção de jogos de
fortuna ou azar organizados na Suécia sem autorização que são equivalentes às aplicadas ao abrigo do § 54, n.° 2, da lotterilag
para a promoção desses jogos organizados noutro Estado‑Membro.
Segundo o Governo sueco, a promoção de jogos de fortuna ou azar organizados na Suécia sem autorização é punível, nos termos
do § 4 do capítulo 23 do brottsbalk, como cumplicidade no crime de jogo ilegal, previsto no § 14 do capítulo 16 do mesmo código,
ou no crime de organização de jogos de fortuna ou azar sem autorização ou de detenção de determinados tipos de máquinas de
jogo, previsto no § 54, n.° 1, da lotterilag.
Em contrapartida, O. Sjöberg e A. Gerdin contestam a aplicabilidade do § 4 do capítulo 23 do brottsbalk à promoção de jogos
de fortuna ou azar organizados na Suécia sem autorização. Na sua opinião, não existe nenhuma medida que sancione essa promoção,
quer os jogos de fortuna ou azar sejam autorizados ou não. A. Gerdin precisa que a referida disposição é apenas aplicável
à assistência dada à organização de jogos de fortuna ou azar proibidos, mas não visa a sua promoção.
Neste contexto, há que recordar que o sistema de cooperação estabelecido pelo artigo 267.º TFUE se baseia numa nítida separação
de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça. No âmbito de um processo ao abrigo deste artigo,
a interpretação das disposições nacionais cabe aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros e não ao Tribunal de Justiça.
(v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Placanica e o., n.º 36, e Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Bwin International,
n.º 37).
Consequentemente, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se as duas infracções em causa, embora abrangidas por regimes
diferentes, são, contudo, objecto de tratamento equivalente nos termos da legislação nacional aplicável. Este órgão jurisdicional
deverá, em particular, verificar se, de facto, as referidas infracções são reprimidas pelas autoridades competentes com a
mesma diligência e levam à aplicação de penas equivalentes pelos tribunais competentes.
Como afirmou o advogado‑geral nos n.
os
81 a 85 das suas conclusões, se as duas infracções em causa forem objecto de um tratamento equivalente, o regime nacional
não pode ser considerado discriminatório, apesar de as disposições em que as acusações se basearam e que prevêem as sanções
aplicáveis serem enunciadas em textos diferentes. Pelo contrário, se quem promove jogos de fortuna ou azar organizados na
Suécia sem autorização incorrer em sanções menos severas do que as que são aplicáveis a quem faz publicidade a esses jogos
organizados noutros Estados‑Membros, não se pode deixar de concluir que o referido regime contempla uma discriminação e que
as disposições do § 54, n.° 2, da lotterilag são contrárias ao artigo 49.º CE e, consequentemente, inoponíveis aos arguidos
nos litígios nos processos principais.
Consequentemente, há que responder à primeira questão que o artigo 49.º CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe
a uma legislação de um Estado‑Membro que submete os jogos de fortuna ou azar a um regime de direitos exclusivos e segundo
a qual a promoção desses jogos organizados noutro Estado‑Membro é passível de sanções mais severas do que a promoção desses
mesmos jogos explorados sem autorização em território nacional. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se é esse
o caso da legislação nacional em causa nos processos principais.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:
1)
O artigo 49.º CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está
em causa nos processos principais, que proíbe a publicidade, destinada aos residentes desse Estado, de jogos de fortuna ou
azar organizados noutros Estados‑Membros, com fins lucrativos, por operadores privados.
2)
O artigo 49.º CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que submete os jogos
de fortuna ou azar a um regime de direitos exclusivos e segundo a qual a promoção desses jogos organizados noutro Estado‑Membro
é passível de sanções mais severas do que a promoção desses mesmos jogos explorados sem autorização em território nacional.
Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se é esse o caso da legislação nacional em causa nos processos principais.
Assinaturas
*
Língua do processo: sueco.