CELEX: 61990CJ0069
Incumprimento de Estado
Controlos físicos e formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-membros
Directiva 87/53/CEE

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Março de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas por meio das quais considera ter dado cumprimento às obrigações impostas pela Directiva 87/53/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1986, que altera a Directiva 83/643/CEE relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-membros, ou ao não adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 87/53, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de tal directiva e do Tratado.
A Directiva 87/53 acrescentou dois números ao artigo 2.° da Directiva 83/643 do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983 (
JO L 359, p. 8
; EE 07 F3 p. 187), substituiu
os artigos 4.°, 5.°, 6.°, 7° e 8.° desta última directiva e nela inseriu os novos artigos 6.°-A,7.°-A e 8.°-A.
O artigo 2.° da Directiva 87/53 impõe aos Estados-membros a obrigação de porem em vigor, após consulta da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe darem cumprimento o mais tardar até 1 de Julho de 1987 e de comunicar à Comissão o texto das disposições que tiverem adoptado para efeitos da sua aplicação.
Não tendo o Governo italiano enviado à Comissão qualquer comunicação relativa às medidas de transposição da Directiva 87/53, a Comissão accionou contra a República Italiana o mecanismo previsto no artigo 169.° do Tratado.
Para mais ampla exposição dos factos e da tramitação do processo, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
O Governo italiano reconhece que não transpôs, nó prazo fixado, o artigo 7° -A, inserido na Directiva 83/643 pela Directiva 87/53:
Deve, por conseguinte, declarar-se que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 87/53, ao não ter tomado as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 7° A, inserido na Directiva 83/643 pela Directiva 87/53.
Em contrapartida, no que se refere às outras disposições da Directiva 87/53, o Governo italiano considera que a acção da Comissão carece de fundamentação.
O Governo italiano alega em apoio desta tese que, se estas disposições impõem aos Estados-membros um certo número de obrigações, o seu respeito não implica a adopção, na ordem jurídica interna, de medidas específicas de execução. Com efeito, segundo o Governo italiano, as disposições da Directiva 87/53, com excepção da introduzida pelo artigo 7.°-A na Directiva 83/643, limitam-se a estabelecer «comportamentos materiais«que as autoridades dos Estados-membros devem adoptar com vista a facilitar os controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias no interior da Comunidade. Ora, o respeito de tais comportamentos apenas poderia ser controlado pela Comissão em situações concretas.
Este argumento do Governo italiano não pode ser acolhido.
Com efeito, sem ser necessário analisar se a execução da Directiva 87/53 exigia do Governo italiano a adopção de medidas nacionais específicas para todas as suas disposições, com excepção da inserida pelo artigo 7.°-A na Directiva 83/643, é suficiente observar que, no caso presente, a República Italiana não enviou à Comissão a menor comunicação relativa à aplicação destas disposições da Directiva 87/53.
Ora, uma tal obrigação de comunicação incumbe a cada Estado-membro, em conformidade com o artigo 2.° da Directiva 87/53.
Este artigo obriga os Estados-membros a fornecerem à Comissão, no prazo fixado, todas as informações sobre as medidas que adoptaram para dar cumprimento à Directiva 87/53 ou, em caso disso, sobre as disposições existentes na sua ordem jurídica interna que asseguram de antemão a plena aplicação dessa directiva.
Esta obrigação de comunicação pressupõe, além disso, que, no caso de um Estado-membro considerar que certas disposições da Directiva 87/53 não necessitam, da sua parte, da adopção, no plano interno, de medidas de execução, esse Estado é obrigado a comunicar à Comissão esses motivos, antes de expirar o prazo fixado para a transposição da directiva, a fim de permitir que esta instituição alegue o seu ponto de vista a esse respeito.
Com efeito, por força do artigo 5.° do Tratado, os Estados-membrós são obrigados a tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do direito comunitário e a facilitar à Comunidade o cumprimento da sua missão. A este título, os Estados-membros têm obrigação de cooperar lealmente com a Comissão a fim de lhe permitir velar, em conformidade com o artigo 155.° do Tratado, pela aplicação do direito comunitário.
Nestas condições, deve declarar-se que a República Italiana também não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 87/53 ao não enviar à Comissão qualquer comunicação relativa ao eventual cumprimento das disposições inseridas na Directiva 83/643 pela Directiva 87/53, com excepção do artigo 7.°-A.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 87/53/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1986, que altera a Directiva 83/643/CEE relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-membros, atendendo a que:
a)
não tomou as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 7° A da Directiva 83/643/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, já citada, com as alterações introduzidas pela Directiva 87/53, já referida, e
b)
não dirigiu à Comissão qualquer comunicação relativa ao eventual cumprimento das outras disposições inseridas na Directiva 83/643 pela Directiva 87/53.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Due
Slynn
Joliét
Schockweiler
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 13 de Dezembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.