CELEX: 61997CJ0343
Incumprimento de Estado
Não transposição das Directivas 90/220/CEE e 94/51/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas
- 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO L 117, p. 15), e
- 94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO L 297, p. 29),
o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.
2 Por força dos artigos 23._ da Directiva 90/220 e 2._ da Directiva 94/51, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhes dar cumprimento respectivamente antes de 23 de Outubro de 1991 e em 30 de Abril de 1995, e informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 No termo destes prazos, a Comissão só tinha recebido do Reino da Bélgica, no âmbito das informações relativas às medidas de transposição das Directivas 90/220 e 94/51, as que dizem respeito às medidas tomadas pela Região da Flandres e apenas quanto à Directiva 90/220. Em consequência, a Comissão notificou o Governo belga, em 8 de Fevereiro de 1994, no que diz respeito à Directiva 90/220, e em 2 de Agosto de 1995, no que diz respeito à Directiva 94/51, para lhe comunicar as suas observações no prazo de dois meses, em conformidade com o disposto no artigo 169._ do Tratado.
4 No que se refere à Directiva 90/220, o Governo belga comunicou, por duas cartas de 22 de Março e 12 de Outubro de 1994, que estavam em curso os trabalhos para a transposição, de modo que a directiva seria aplicável no conjunto do Reino antes do final de 1994. Quanto à Directiva 94/51, a carta de notificação de incumprimento ficou sem resposta.
5 Dado que não lhe foi comunicada qualquer medida oficial destinada a transpor as Directivas 90/220 e 94/51 para direito belga, a Comissão dirigiu, respectivamente em 11 de Outubro e em 27 de Dezembro de 1996, dois pareceres fundamentados ao Governo belga convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes destas duas directivas no prazo de dois meses.
6 Quanto à Directiva 90/220, o Governo belga transmitiu à Comissão o texto de um acordo de cooperação entre as instâncias federais e regionais indicando que este já tinha sido formalmente aprovado pela Região da Valónia e devia sê-lo rapidamente pelas outras regiões do Estado federal. Quanto à Directiva 94/51, o Governo belga informou a Comissão de que a transposição estava em curso.
7 Não tendo recebido qualquer informação de que tinha terminado o processo legislativo destinado a transpor as Directivas 90/220 e 94/51, a Comissão intentou a presente acção.
8 O Reino da Bélgica não contesta não ter adoptado todas as disposições necessárias à transposição das Directivas 90/220 e 94/51.
9 Não tendo a transposição destas duas directivas sido realizada nos prazos nelas fixados, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
10 Deste modo, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 90/220 e 94/51, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 23._ da Directiva 90/220 e 2._ da Directiva 94/51.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Bélgica e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
12 Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas
- 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, e
- 94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados,
o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 23._ da Directiva 90/220 e 2._ da Directiva 94/51.
13 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.