CELEX: 61988CJ0347
Importações, exportações e comercialização de petróleo bruto e de produtos petrolíferos
Monopólio nacional
Preços

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 29 de Novembro de 1988, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que visa fazer declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30.°, 34.° e do n.° 1 do artigo 37.° do Tratado CEE ao adoptar a Lei n.° 1571/85 e as correspondentes normas executivas, que prevêem a manutenção parcial dos direitos exclusivos de importação e comercialização de produtos petrolíferos na Grécia, bem como determinadas medidas relativas ao processo de importação, exportação e comercialização, e um regime de preços máximos no consumo, que têm por efeito restringir as importações e exportações desses produtos que provenham de ou que se destinem a outros Estados-membros.
A Lei n.° 1571/85, de 21 de Outubro de 1985, que estabelece a organização da política petrolífera e do comércio dos produtos petrolíferos
(Efimeris tis Kivernisseos,
n.° 192, de 14.11.1985, série I), prevê, no seu artigo 7.°, n.° 2, que as importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos são efectuadas exclusivamente pelo Estado, em conformidade, designadamente, com o disposto no artigo 1.° da lei e sem prejuízo, entre outros, do disposto no artigo 4.°
Nos termos do artigo 1.°, n.° 2, do mesmo diploma, «o Estado possui o direito exclusivo de refinar e, por conseguinte, de importar o petróleo bruto».
O artigo 4.° da lei diz respeito à organização do monopólio nacional de comercialização dos produtos petrolíferos. Até 31 de Dezembro de 1985, as sociedades de distribuição de produtos petrolíferos eram obrigadas a aprovisionar-se exclusivamente junto do Estado. Nos termos do artigo 4.°, n.
os
1 e 2, essas sociedades têm, desde 1 de Janeiro de 1986, o direito de se aprovisionarem junto do fornecedor que escolherem até uma determinada percentagem das necessidades do mercado helénico. Desde então, essa percentagem foi aumentando progressivamente, para alcançar 100 % a partir de 1 de Janeiro de 1990. O artigo 4.°, n.° 3, da Lei n.° 1571/85 prevê, no entanto, a possibilidade de se alterar a percentagem pela qual se mantém o monopólio nacional de comercialização «a fim de prevenir as repercussões que, sobre a segurança pública e a defesa nacional, podem ter eventuais crises nacionais ou internacionais».
Nos termos do artigo 9.° da Lei n.° 1571/85 e do Decreto Ministerial n.° 3662 de 17 de Fevereiro de 1987
(Efimeris tis Kivernisseos,
n.° 121, de 16.3.1987, série II), as sociedades de distribuição são obrigadas a, anualmente, apresentarem às autoridades helénicas um programa, denominado «programa de aprovisionamento», no qual indiquem as vendas de produtos petrolíferos que prevêem realizar no ano seguinte por zona geográfica, e os correspondentes aprovisionamentos. O artigo 9.°, n.° 4, da lei prevê que as sociedades de distribuição devem apresentar, em apoio do seu programa, cópias de contratos susceptíveis de comprovar que se aprovisionarão em refinarias helénicas do sector público em determinada percentagem das necessidades do mercado nacional correspondente à parte não adaptada do monopólio nacional de comercialização, e junto dessas mesmas refinarias ou de refinarias estabelecidas noutros Estados-membros até 70 % da percentagem correspondente à parte adaptada desse monopólio. Os programas de aprovisionamento podem ser revistos durante o ano. Tanto os programas como as eventuais modificações ficam sujeitos à aprovação das autoridades helénicas que, quando entendem que o programa não se justifica, podem exigir que seja modificado ou que sejam dadas garantias de que será respeitado.
Por outro lado, a quantidade de produtos petrolíferos que as sociedades de distribuição podem adquirir junto do fornecedor que escolherem é determinada em conformidade com o Decreto Ministerial n.° 3663, de 17 de Fevereiro de 1987
(Efimeris tis Kivernisseos,
n.° 121, de 16.3.1987, série II). Essa quantidade (denominada «quota de comercialização») depende de diversos factores, entre os quais a percentagem das necessidades do mercado helénico correspondente à parte adaptada do monopólio nacional de comercialização e a quantidade de produtos petrolíferos vendida pela sociedade em questão durante o ano anterior. Nos termos do artigo 4.° do decreto, as sociedades podem transferir, total ou parcialmente, a sua quota para uma outra sociedade, implicando essa transferência uma diminuição da quota atribuída no ano seguinte à sociedade cedente sempre que os outros factores tomados em consideração no cálculo da quota permaneçam inalterados.
Nos termos do artigo 3.° do Decreto Ministerial n.° 3663, as sociedades de distribuição são obrigadas a apresentar às autoridades helénicas, antes de qualquer importação de produtos petrolíferos e relativamente a cada carregamento, uma declaração onde se indique, designadamente, o país de origem e o preço de importação.
Do mesmo modo, nos termos do Decreto Ministerial n.° 5414, de 12 de Março de 1987
(Efimeris tis Kivernisseos,
n.° 115, de 16.3.1987, série II), adoptado com base no artigo 12.° da Lei n.° 157/85, as sociedades de distribuição são, antes de qualquer exportação de produtos petrolíferos, obrigadas a apresentar uma declaração às autoridades helénicas. Esta declaração deve incluir um certificado onde se indique que a exportação não afecta a obrigação que incumbe à sociedade em questão de cobrir as necessidades do mercado helénico em conformidade com o seu programa de aprovisionamento.
O artigo 15.°, n.° 1, da Lei n.° 1571/85 estabelece que o exercício do comércio dos produtos petrolíferos fica subordinado à obtenção prévia de uma autorização das autoridades helénicas. Esta autorização só é concedida mediante determinadas condições, entre as quais figura a obrigação de a empresa ser proprietária de ca-miões-cisterna, de que um decreto ministerial fixa o número máximo e mínimo.
O artigo 11.° da citada lei estabelece o preço máximo de venda ao público dos produtos petrolíferos refinados na Grécia ou importados. Esses preços são fixados a partir de um preço de base em cuja formação intervêm diversos factores. Nos termos desse artigo, os factores que entram na formação de preço base são determinados pela administração, embora se devam reportar a dados económicos internacionais ou nacionais tendo em conta, igualmente, as tendências do mercado, tais como o preço fob Itália dos produtos petrolíferos acabados e a relação entre o custo dos produtos acabados refinados na Grécia e o custo médio de produção dos mesmos produtos refinados em outros Estados-membros. O preço de base, previamente determinado em dólares americanos e posteriormente convertidos em dracmas, é, em princípio, fixado para um período de três meses. Ao preço de base assim calculado acrescentam-se diversos dados, entre os quais o custo de conservação dos
stocks,
para se obter o preço de comercialização. O preço máximo ao público é obtido adicionando ao preço de comercialização os encargos impostos pelo Estado.
Para mais ampla exposição da legislação nacional, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Na sua petição, a Comissão alegou que a possibilidade que o Governo helénico se reservou de readaptar o monopólio nacional de comercialização dos produtos petrolíferos, prevista pelo artigo 4.°, n.° 3, da Lei n.° 1571/85, era contrária ao disposto nos artigos 30.° e 37.° do Tratado. Na sua réplica, a Comissão declarou, todavia, não solicitar a condenação da República Helénica quanto a este ponto. Tem, por conseguinte, de se considerar que esta disposição da Lei n.° 1571/85 não faz parte do objecto do processo.
Quanto à admissibilidade
a) Sobre a autorização prévia para o exercício do comércio dos produtos petrolíferos
Na petição, a Comissão sustenta que o artigo 15.°, n.° 1, da Lei n.° 1571/85 é contrário ao artigo 30.° na medida que subordina o exercício do comércio dos produtos petrolíferos na Grécia à prévia autorização das autoridades helénicas.
A República Helénica alega que essa acusação não consta nem da notificação de incumprimento nem do parecer fundamentado e que, por consequência, deve ser declarada inadmissível.
A Comissão sublinha que o artigo 15.° da Lei n.° 1571/85 é referido no parecer fundamentado e que na notificação de incumprimento se referem as condições que devem satisfazer as empresas que pretendam exercer o comércio de produtos petrolíferos.
A este respeito, convém, antes de mais, recordar que, de acordo com uma jurisprudência constante do Tribunal (ver, designadamente, o acórdão de 10 de Julho de 1990, Comissão/Alemanha, n.° 10,
C-217/88, Colect., p. 1-2879
), a acção intentada ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE apenas se pode basear em fundamentos e argumentos já enunciados no parecer fundamentado.
Convém sublinhar em seguida que, embora no seu parecer fundamentado a Comissão tenha criticado uma das condições a que se encontra sujeita a concessão da autorização para o exercício do comércio dos produtos petrolíferos, não alegou, no entanto, que a obrigatoriedade dessa autorização era em si contrária ao disposto no Tratado.
Por conseguinte, a acusação relativa à obrigação das empresas que pretendam exercer o comércio dos produtos petrolíferos na Grécia obterem uma autorização prévia das autoridades helénicas deve ser declarada inadmissível.
b) Quanto a determinadas acusações relativas ao regime dos preços máximos no consumo
A Comissão alega que o regime dos preços máximos no consumo para os produtos petrolíferos é contrário ao artigo 30.° do Tratado, designadamente porque a tomada em consideração do factor «tendência do mercado» tornaria a determinação dos preços incerta, as modalidades de cálculo do «custo de conservação dos
stocks
» incitariam as sociedades de distribuição a aprovisionarem-se junto de refinarias helénicas e compete à administração helénica determinar os factores que intervêm na formação do preço de base.
A República Helénica sublinha que estas três acusações não são enunciadas no parecer fundamentado e considera que são, por conseguinte, inadmissíveis.
A Comissão sustenta que, no seu parecer fundamentado, contestou de uma forma geral o sistema de fixação dos preços máximos no consumo dos produtos petrolíferos importados e que essas acusações, por conseguinte, mais não são do que o desenvolvimento de um fundamento apresentado durante a fase pré-contenciosa.
No que se refere à acusação retirada da concessão à administração helénica do poder de determinar os factores que entram na formação do preço de base, resulta da réplica da Comissão que essa acusação diz, de facto, respeito ao conteúdo da regulamentação adoptada pela administração helénica e, sobretudo, aos factores «tendência do mercado» e «custo de conservação dos
stocks».
Não se trata, portanto, de uma acusação distinta das relativas a esses dois factores. Por consequência, não há qualquer razão para que o Tribunal se pronuncie separadamente sobre esta acusação.
Convém sublinhar, em seguida, que o parecer fundamentado não contém qualquer referência aos factores «tendência do mercado» e «custo de conservação dos
stocks».
Enquanto que a legislação que se encontrava em vigor durante a fase pré-contenciosa previa que os factores «tendência do mercado» e «custo de conservação dos
stocks
» fossem considerados no mecanismo de formação dos preços, as acusações relativas a esses factores foram formuladas pela primeira vez pela Comissão na réplica.
Por outro lado, o argumento da Comissão, de que as acusações relativas aos factores «tendência do mercado» e «custos de conservação dos
stocks
» mais não são do que o desenvolvimento de um argumento apresentado durante a fase pré-contenciosa, não pode ser aceite. Com efeito, tal como o Tribunal por diversas vezes referiu (ver, designadamente, o acórdão de 28 de Abril de 1985, Comissão/Itália, n.° 21,
274/83, Recueil, p. 1077
), o parecer fundamentado deve conter uma exposição coerente e precisa das razões que levaram a Comissão à convicção de que o Estado interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. Por conseguinte, mesmo que a Comissão entendesse contestar, de uma forma geral, o regime dos preços máximos no consumo incumbia-lhe indicar, no seu parecer fundamentado, as razões exactas por que considerava esse regime contrário às disposições do Tratado.
Segue-se que as acusações relativas aos factores «tendência do mercado» e «custo de conservação dos
stocks
» devem ser declaradas inadmissíveis.
c) Quanto às acusações não formuladas na petição
Na sua petição, a Comissão afirma pretender a condenação da República Helénica, designadamente «por todas as razões indicadas na notificação de incumprimento e no parecer fundamentado».
A República Helénica alega que as acusações que não figuram na petição, pelo menos no que é o seu conteúdo essencial, são inadmissíveis.
A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela República Helénica deve ser acolhida. Com efeito, nos termos do artigo 19.° do Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE e do artigo 38.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento Processual, do requerimento deve constar, designadamente, uma exposição sumária dos fundamentos do pedido. Por consequência, incumbe à Comissão, em qualquer requerimento apresentado ao abrigo do artigo 169.° do Tratado, indicar as acusações exactas sobre as quais o Tribunal se deve pronunciar, bem como, de forma pelo menos sumária, os elementos de direito e de facto em que essas acusações se baseiam.
Convém, além disso, sublinhar que qualquer acção intentada ao abrigo do artigo 169.° é precedida de um processo pré-contencioso que pode conduzir a Comissão a renunciar, como no caso em apreço, a determinadas acusações formuladas na notificação de incumprimento ou no parecer fundamentado. Por conseguinte, a indicação na petição das acusações sobre as quais o Tribunal se deve pronunciar é indispensável para uma delimitação exacta do objecto do processo.
Segue-se que as acusações formuladas na notificação de incumprimento e no parecer fundamentado que não foram incluídas na petição devem ser declaradas inadmissíveis.
Quanto ao mérito
a) Quanto ao direito do Estado em matéria de importação de petróleo bruto
A Comissão sublinha que o artigo 7.°, n.° 2, da Lei n.° 1571/85 confere ao Estado o direito exclusivo de importar o petróleo bruto. Alega que essa disposição é contrária aos artigos 30.° e 37.°, n.° 1, porque exclui a possibilidade de outros operadores que näo o Estado procederem à sua importação.
Nos termos do artigo 37.°, n.° 1, os Estados-membros adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de natureza comercial de modo a que seja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros quanto às condições de abastecimento e de comercialização.
Por outro lado, nos termos do artigo 30.°, são proibidas, entre os Estados-membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. De acordo com uma jurisprudência constante do Tribunal (ver, em primeiro lugar, o acórdão de 11 de Julho de 1974, Dassonville, n.° 5,
8/74, Recueil, p. 837
), esta disposição visa a legislação comercial dos Estados-membros susceptível de levantar obstáculos, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, ao comércio intracomunitário.
Convém sublinhar que, nos termos do artigo 7.°, n.° 2, da citada lei, as importações de petróleo bruto são efectuadas exclusivamente pelo Estado, em conformidade com o disposto no artigo 1.° da lei. Este artigo prevê, no seu n.° 2, que «o Estado possui o direito exclusivo de refinar e, por conseguinte, de importar o petróleo bruto». Destas disposições resulta que o Estado tem o direito exclusivo de importar o petróleo bruto destinado à refinação.
Importa, no entanto, salientar que, independentemente de qualquer disposição que confira ao Estado um direito exclusivo de importação, a detenção pelo Estado do monopólio da refinação permite-lhe controlar tanto o volume das importações de petróleo bruto destinado à refinação como as condições em que se efectuam. Noutros termos, o facto dessas importações serem efectuadas exclusivamente pelo Estado, ou debaixo do seu controlo, é inerente à existência do monopólio nacional de refinação. Por consequência, as disposições legislativas que atribuem ao Estado o direito exclusivo de importar o petróleo bruto destinado à refinação nada mais fazem do que confirmar a existência de uma prerrogativa indissociável do monopólio nacional de refinação.
Nestas condições, a legalidade, na perspectiva do direito comunitário, do direito exclusivo do Estado helénico em matéria de importação de petróleo bruto só pode ser posta em causa se a própria legalidade do monopólio nacional de refinação, na perspectiva do mesmo direito, for contestada. Ora, a Comissão afirmou expressamente que não punha em causa o monopólio nacional de refinação.
Segue-se que as acusações relativas ao direito exclusivo do Estado em matéria de importação de petróleo bruto não devem ser acolhidas.
b) Quanto aos direitos do Estado em matéria de importação e comercialização de produtos petrolíferos
A Comissão alega, além disso, que o artigo 7.°, n.° 2, bem como o artigo 4.°, n.° 1, da Lei n.° 1571/85 são contrários aos artigos 30.° e 37.°, n.° 1, porque atribuem ao Estado o direito exclusivo de importar e comercializar os produtos petrolíferos acabados e privam as sociedades de distribuição da possibilidade de se aprovisionaren! junto de empresas estabelecidas noutros Estados-membros relativamente a uma quantidade correspondente à parte não adaptada do monopólio nacional de comercialização.
Na sua contestação, a República Helénica alega, antes de mais, que o artigo 7.°, n.° 2, e o artigo 4.°, n.° 1, da Lei n.° 1571/85 não atribuem ao Estado um monopólio na acepção do artigo 37.°, n.° 1, porque os direitos do Estado em matéria de importação e comercialização dos produtos petrolíferos acabados respeitavam, no momento da apresentação da contestação, a uma quantidade de produtos limitada a 25 % das necessidades do mercado nacional.
A este propósito, convém sublinhar que o objecto da acção intentada ao abrigo do artigo 169.° é o de obter a declaração de que o Estado interessado não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e que não pôs termo a esse incumprimento no prazo fixado para esse efeito no parecer fundamentado da Comissão. Daqui resulta que, para efeitos do presente processo, a amplitude dos direitos do Estado em matéria de importação e comercialização dos produtos petrolíferos deve ser determinada tomando em consideração a situação existente no momento da expiração do prazo fixado à República Helénica para dar cumprimento ao parecer fundamentado.
Nesse momento, nos termos do artigo 7.°, n.° 2, e do artigo 4.°, n.
os
1 e 2, da Lei n.° 1571/85, bem como das medidas de execução dessas disposições, o Estado helénico tinha o direito exclusivo de importar e de comercializar uma quantidade de produtos petrolíferos correspondente a 65 % das necessidades do mercado nacional. Por conseguinte, aquando da expiração do prazo estabelecido para dar cumprimento ao parecer fundamentado, o Estado helénico podia influenciar igualmente as importações dos produtos petrolíferos provenientes dos outros Estados-membros, e isto em virtude tanto do seu direito em matéria de importação como do seu direito em matéria de comercialização dos produtos petrolíferos. Segue-se que, para efeitos do presente processo, os direitos do Estado helénico em matéria de importação e de comercialização dos produtos petrolíferos devem ser considerados como constituindo um monopólio nacional de natureza comercial nos termos do artigo 37.°
Por outro lado, tal como o Tribunal referiu, designadamente no seu acórdão de 7 de Junho de 1983, Comissão/Itália, n.° 11 (
78/82, Recueil, p. 1955
), resulta do texto do artigo 37.°, bem como do seu enquadramento no sistema do Tratado, que esse artigo se destina a garantir o respeito pela regra fundamental da livre circulação das mercadorias em todo o mercado comum, em especial através da abolição das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente nas trocas entre os Estados-membros, e a manter, deste modo, condições normais de concorrência entre os Estados-membros quando, num ou noutro desses Estados, um produto determinado esteja sujeito a um monopólio nacional de natureza comercial.
A este respeito, convém sublinhar que, nos termos do artigo 9.°, n.° 4, da Lei n.° 1571/85, as sociedades de distribuição são obrigadas a aprovisionar-se junto das refinarias helénicas do sector público numa percentagem das necessidades do mercado nacional correspondente à parte não adaptada do monopólio de comercialização. Desta disposição resulta claramente que a República Helénica, ao manter em vigor os direitos do Estado em matéria de importação e comercialização dos produtos petrolíferos, pretende, tal como reconheceu, garantir um escoamento da produção das refinarias helénicas do sector público.
Segue-se que manter em vigor os direitos do Estado helénico em matéria de importação e comercialização dos produtos petrolíferos conduz, relativamente aos exportadores estabelecidos noutros Estados-membros, a uma discriminação abrangida pelo artigo 37.°, n.° 1.
A República Helénica alega, em segundo lugar, que manter em vigor esses direitos não é contrário ao artigo 30.°, uma vez que os produtos comercializados pelo Estado podem ser produtos importados ou produtos resultantes da transformação de matérias — primas ou de produtos semiacabados importados.
Este argumento não pode ser acolhido. Com efeito, tal como foi indicado antes (n.° 43), a manutenção em vigor dos direitos em causa destina-se a garantir um escoamento da produção das refinarias helénicas do sector público. Semelhante medida constitui, por conseguinte, um obstáculo às importações de produtos petrolíferos provenientes de outros Estados-membros, e isto independentemente da questão de saber se a matéria bruta utilizada pelas refinarias helénicas do sector público é ou não importada.
A República Helénica alega, em terceiro lugar, que a manutenção em vigor desses direitos se justifica por razões de segurança pública. A particular situação geopolítica da Grécia tornaria indispensável a adopção de medidas susceptíveis de garantir um aprovisionamento regular do país em petróleo bruto e em produtos petrolíferos. Este objectivo só poderia ser alcançado se as refinarias do sector público se mantivessem em actividade. Para este efeito, era necessário impor às sociedades de distribuição que se aprovisionassem, em parte, junto dessas refinarias até lhes ser possível comercializar a sua produção a preços competitivos.
É verdade que, no seu acórdão de 10 de Julho de 1984, Campus Oil Limited, n.° 51 (
72/83, Recueil, p. 2727
), o Tribunal referiu que um Estado-membro cujo aprovisionamento em produtos petrolíferos depende, na sua totalidade ou na sua quase totalidade, das importações pode invocar razões de segurança pública, nos termos do artigo 36.° do Tratado, para impor aos importadores a obrigação de cobrir uma determinada percentagem das suas necessidades, junto de uma refinaria situada no seu território, por compras a preços fixados pelo ministério competente com base nos encargos suportados com a exploração dessa refinaria, se a produção da refinaria em causa não puder ser escoada livremente, a preços competitivos, no mercado em questão.
Convém, no entanto, sublinhar que a República Helénica não demonstrou que, caso não sejam mantidos em vigor os direitos do Estado em matéria de importação e de comercialização dos produtos petrolíferos, as refinarias do sector público deixam de poder escoar a sua produção no mercado a preços competitivos e garantir, assim, que se manterão em actividade. Por conseguinte, o argumento invocado a este propósito pela República Helénica näo deve ser acolhido.
Deve-se desde já declarar que, ao manter em vigor os direitos do Estado em matéria de importação e comercialização dos produtos petrolíferos, a República Helénica näo cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30.° e 37.°,n.° 1.
c) Quanto ao sistema das quotas de comercialização e dos programas anuais de aprovisionamento
A Comissão alega que a obrigação imposta às sociedades de distribuição pelo artigo 9.° da Lei n.° 1571/85 de apresentar programas anuais de aprovisionamento em produtos petrolíferos e o regime das quotas de comercialização aplicáveis a essas sociedades, tal como estabelecido pelo Decreto n.° 3663, são contrários ao artigo 30.° porque restringem a comercialização dos produtos importados e privam as sociedades de distribuição da possibilidade de explorar a parte de mercado que poderiam adquirir em regime de livre concorrência.
A República Helénica afirma, em primeiro lugar, que a obrigação de apresentar programas anuais de aprovisionamento e o regime das quotas de comercialização não têm qualquer incidência sobre as importações ou sobre o jogo da livre concorrência porque os programas de aprovisionamento constituem um inventário objectivo das necessidades de cada sociedade e tanto esses programas como as quotas de comercialização não têm carácter rígido.
Convém sublinhar que o facto de os programas e de as modificações, neles eventualmente introduzidas, serem submetidos à aprovação das autoridades helénicas significa que as sociedades de distribuição não podem determinar livremente o volume e as condições de exercício da sua actividade, nem adaptar-se livremente às flutuações do mercado. Este regime de aprovação constitui, por conseguinte, uma medida susceptível de dificultar o comércio intracomunitário, a que o artigo 30.° se refere.
No que se refere às quotas de comercialização, convém sublinhar que o regime instaurado pelo Decreto Ministerial n.° 3663 é susceptível de continuar em vigor mesmo após a abolição dos direitos do Estado em matéria de comercialização dos produtos petrolíferos. Por outro lado, esse regime consiste em fixar, em função de diversos factores, a quantidade de produtos petrolíferos que as sociedades de distribuição poderão adquirir junto do fornecedor que escolherem durante o ano seguinte. Por conseguinte, priva as sociedades de distribuição da possibilidade de determinarem livremente a quantidade de produtos que adquirem junto dos exportadores comunitários. O argumento invocado pela República Helénica, e retirado do facto de as quotas de comercialização poderem ser cedidas, não tem, a este propósito, qualquer relevância, quanto mais não seja porque a possibilidade de uma sociedade importar uma quantidade de produtos petrolíferos superior ao montante da sua quota depende da vontade de uma outra sociedade lhe ceder uma parte da sua própria quota. Segue-se que, independentemente da percentagem correspondente à quota adaptada do monopólio nacional de comercialização, o regime das quotas de comercialização constitui uma medida susceptível de entravar o comércio intracomunitário, a que o artigo 30.° se refere.
A República Helénica alega, em segundo lugar, que a obrigação de apresentar os programas anuais de aprovisionamento e o regime das quotas de comercialização são indispensáveis ao exercício do direito do Estado em matéria de comercialização dos produtos petrolíferos.
Basta, a este propósito, referir que a manutenção em vigor dos direitos do Estado helénico em matéria de comercialização dos produtos petrolíferos constitui uma medida proibida pelos artigos 30.° e 37.°, n.° 1. Por conseguinte, o argumento invocado pela República Helénica não pode conduzir a que as medidas em causa não sejam abrangidas pela proibição prevista no artigo 30.°
A República Helénica alega, em terceiro lugar, que a apresentação dos programas de aprovisionamento é indispensável para permitir às autoridades helénicas determinar a política a seguir em matéria petrolífera e garantir, deste modo, a todo o momento, a cobertura das necessidades do país em produtos petrolíferos.
A este respeito, convém, antes de mais, recordar que, tal como o Tribunal indicou no seu citado acórdão de 10 de Julho de 1984, Campus Oil Limited, n.° 35, o objectivo de garantir, a todo o momento, um aprovisionamento mínimo em produtos petrolíferos pode constituir um objectivo coberto pela noção de segurança pública na acepção do artigo 36.° do Tratado CEE. Todavia, medidas adoptadas com base no artigo 36.° apenas se justificam se forem necessárias para se atingir o objectivo prosseguido por esse artigo e não ser possível atingir esse objectivo com outras medidas menos restritivas para as trocas comunitárias (ver acórdão de 11 de Outubro de 1990, Nespoli, n.° 15,
C-196/89, Colect., p. 1-3647
).
E exacto que a apresentação dos programas de aprovisionamento contribui para garantir, a todo o momento, o aprovisionamento do país em produtos petrolíferos. As informações contidas nesses programas relativamente às previsões de venda das sociedades de distribuição por zonas geográficas, bem como às suas fontes de aprovisionamento, permitem, com efeito, às autoridades helénicas determinar em que medida as necessidades mínimas do país em produtos petrolíferos podem ser satisfeitas pela actividade das sociedades de distribuição em caso de crise e determinar a política a seguir em matéria de compra e refinação de petróleo bruto a fim de garantir, a todo o momento, um aprovisionamento mínimo em produtos petrolíferos.
Todavia, a República Helénica não apresentou nenhum argumento susceptível de demonstrar que o poder, conferido às autoridades, de aprovar os programas de aprovisionamento e as modificações que lhe são introduzidas, e, portanto, de intervir nas condições de exercício da actividade das sociedades de distribuição, do que resulta o entrave às trocas intracomunitárias, era indispensável para garantir, a todo o momento, um aprovisionamento mínimo do país em produtos petrolíferos. A este respeito, convém observar que existem na Grécia duas refinarias que pertencem ao sector público e cuja capacidade de produção excede as necessidades mínimas do país em período de crise. Por conseguinte, o aprovisionamento do país em produtos petrolíferos pode ser assegurado impondo às sociedades de distribuição a obrigação de atempadamente comunicarem às autoridades helénicas os programas de aprovisionamento e as modificações importantes que neles sejam introduzidas durante a sua execução.
Nestas condições, o entrave às trocas intracomunitárias que resulta do poder, atribuído às autoridades helénicas, de aprovar os programas de aprovisionamento e as suas eventuais modificações não pode ser considerado como encontrando justificação no artigo 36.°
Por conseguinte, há que declarar que, ao adoptar o Decreto Ministerial n.° 3662, que prevê que os programas anuais de aprovisionamento das sociedades de distribuição em produtos petrolíferos e as suas eventuais modificações são sujeitos à aprovação das autoridades helénicas, e ao adoptar o Decreto Ministerial n.° 3663, que estabelece um regime de quotas de comercialização, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.°
d) Sobre os processos de importação e exportação
A Comissão alega que o artigo 3.° do Decreto Ministerial n.° 3663 é contrário ao artigo 30.° na medida em que institui um sistema de autorização prévia para as importações de produtos petrolíferos. Sustenta igualmente que o artigo 12.° da Lei n.° 1571/85 e o Decreto Ministerial n.° 5414 são contrários aos artigos 34.° e 37.°, n.° 1, porque instalaram um regime de autorização para as exportações de produtos petrolíferos. Acrescenta que, mesmo que as referidas disposições nacionais apenas impusessem uma obrigação de declaração, seriam contrárias aos artigos 30.°, 34.° e 37.° na medida em que visariam garantir o respeito das quotas de comercialização.
A República Helénica mantém que as disposições nacionais em questão impõem aos importadores e exportadores uma simples obrigação de declaração das operações de importação e exportação, que não afecta o exercício do direito de importação ou exportação correspondente. Entende que esta informação é necessária para o controlo da implementação dos programas anuais de aprovisionamento. Por conseguinte, as referidas disposições não seriam contrárias aos artigos 30.°, 34.° e 37.°
Convém, antes de mais, observar que a Comissão não apresentou elementos de prova susceptíveis de demonstrar que as disposições nacionais em questão impunham mais do que uma simples obrigação de declaração das operações de importação e exportação.
Todavia, a Comissão alega que, mesmo nessas circunstâncias, as disposições em causa eram contrárias aos artigos 30.°, 34.° e 37.° porque tenderiam a fiscalizar o regime de quotas e, por conseguinte, a manter esse regime.
Ora, o exame dos autos não revela nenhum elemento de que se possa retirar a existência de qualquer nexo entre, por um lado, os regimes de declaração obrigatórios previstos pelos decretos ministeriais, citados, e, por outro, a manutenção do regime de quotas.
Por conseguinte, a acusação relativa ao artigo 3.° do Decreto Ministerial n.° 3663, bem como ao Decreto Ministerial n.° 5414, que estabelecem processos de declaração das operações de importação e exportação, não deve ser acolhida.
e) Quanto à obrigação de dispor de uma capacidade de transporte
A Comissão alega que a obrigação imposta às sociedades de distribuição, pelo artigo 15.°, n.° 3, alínea d), da Lei n.° 1571/85, de disporem de um determinado número de camiões-cisterna para poderem ser autorizadas a exercer o comércio dos produtos petrolíferos, é susceptível de restringir as importações de produtos petrolíferos e é, por conseguinte, contrária ao artigo 30.°
Convém sublinhar que a Comissão não apresentou qualquer elemento de direito ou de facto susceptível de demonstrar que a obrigação em causa, que constitui uma regulamentação de comércio indistintamente aplicável aos produtos nacionais e importados, é susceptível de entravar o comércio intracomunitário.
Deve-se, portanto, declarar esta acusação infundada.
f) Quanto ao regime dos preços máximos no consumo
Tal como já se referiu (n.
os
19 a 25), determinadas acusações formuladas a propósito do regime dos preços máximos no consumo devem ser declaradas inadmissíveis. Além dessas acusações, a Comissão alega igualmente que o regime dos preços máximos no consumo não toma suficientemente em consideração as despesas aferentes aos produtos importados, como os encargos de transporte, e que atribui uma importância excessiva aos critérios nacionais. Este regime seria, por consequência, contrário ao artigo 30.°
A este respeito, convém observar que a regulamentação helénica relativa ao regime dos preços máximos no consumo para os produtos petrolíferos prevê a tomada em consideração, no mecanismo de formação dos preços, de inúmeros factores que se relacionam tanto com os produtos importados quanto com os produtos nacionais.
Por outro lado, tal como a República Helénica sublinhou, as acusações enunciadas pela Comissão são formuladas em termos vagos e gerais. Além disso, a Comissão não apresentou qualquer argumento em seu apoio.
Nestas condições, estas acusações não devem ser acolhidas.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. No entanto, de acordo com o primeiro parágrafo do n.° 3 do mesmo artigo, o Tribunal pode determinar que as partes suportem as respectivas despesas, no todo ou em parte. Tendo sido desatendidos alguns dos argumentos da demandante, cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
declara:

1)
A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30.° 34.° e do n.° 1 do artigo 37.° do Tratado CEE ao adoptar a Lei n.° 1571/85 e as respectivas normas de execução, que prevêem a manutenção em vigor dos direitos do Estado em matéria de importação e comercialização de produtos petrolíferos e sujeitam à aprovação das autoridades helénicas os programas anuais de abastecimento das sociedades de distribuição e as suas eventuais modificações e estabelecem um regime de quotas de comercialização.

2)
A acção é, quanto ao mais, julgada improcedente.

3)
Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Kakouris
Joliét
Schockweiler
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Dezembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	lingua do processo: grego.