CELEX: 61990CJ0030
Artigo 30.º do tratado CEE
Patente
Licença obrigatória

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao impor a concessão obrigatória de licenças de exploração quando uma patente não seja explorada no Reino Unido tão intensivamente quanto razoavelmente possível ou quando a procura no Reino Unido do produto patenteado esteja a ser satisfeita em larga medida por recurso a importações, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.
No Reino Unido, as patentes de invenção são reguladas pelo Patents Act 1977 (a seguir «Patents Act»). O artigo 48.° desta lei prevê que o Comptroller General of Patents (a seguir «Comptroller») pode conceder licenças obrigatórias sobre uma patente depois de expirado um prazo de direito comum de três anos contados a partir da concessão da patente nos seguintes casos, definidos no n.° 3 daquele artigo :
«a)
Quando a invenção patenteada pode ser comercialmente explorada no Reino Unido, não o sendo de todo em todo ou tão plenamente quanto é razoavelmente possível;
b)
no caso de a invenção patenteada ser um produto, a sua procura no Reino Unido
...
ii)
é em larga medida satisfeita pela importação;
c)
no caso de a invenção patenteada poder ser comercialmente explorada no Reino Unido, essa exploração é impedida ou entravada,
i)
tratando-se de um produto, pela sua importação;
ii)
tratando-se de um processo, pela importação de um produto directamente obtido por esse processo, ou ao qual ele é aplicado;
...»
O artigo 50.°, n.° 1, do Patents Act esclarece que o Comptroller deve, nomeadamente, exercer os seus poderes no sentido de fazer com que as invenções que possam ser exploradas à escala comercial no Reino Unido e que o devam ser no interesse público, o sejam sem atraso indevido e tão amplamente quanto seja razoavelmente possível.
Considerando que estas normas nacionais constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação na acepção do artigo 30.° do Tratado, a Comissão propôs a presente acção por incumprimento.
Para mais ampla exposição das normas comunitárias e nacionais, da tramitação processual, fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto ao objecto da acção
A Comissão esclarece, na argumentação da petição, que não contesta no seus princípios, nem a obrigação de o titular explorar a patente e satisfazer a procura, no mercado nacional, de um produto patenteado, nem a faculdade de as autoridades competentes de um Estado-membro concederem uma licença obrigatória quando essa obrigação não seja cumprida. Apenas são contestadas as normas já referidas do Patents Act na medida em que distinguem entre o fabrico do produto patenteado no território nacional e a importação desse produto do território de outro Estado-membro e em que prejudicam a importação por via das condições em que permitem às autoridades competentes conceder uma licença obrigatória, quando a patente seja explorada sob a forma de produtos importados. E este o objecto da acção, assim delimitado, sobre o qual o Tribunal deve decidir.
A Comissão refere igualmente a incompatibilidade com o artigo 30.° do Tratado das normas nacionais que limitam apenas ao território nacional o exercício dos direitos conferidos por uma licença obrigatória. A incompatibilidade assim invocada constitui uma acusação distinta que, não sendo objecto dos pedidos da acção, não será examinada pelo Tribunal no âmbito do presente litígio.
Quanto ao mérito da acção
Para decidir quanto ao mérito da acção, deve definir-se o alcance das regras instituídas pelas normas nacionais controvertidas e, em seguida, averiguar da compatibilidade dessas normas com o artigo 30.° do Tratado.
Quanto ao alcance das regras instituídas pelas normas nacionais controvertidas
O Reino Unido argumenta que as normas controvertidas apenas constituem uma parte do Patents Act, cujas disposições foram redigidas de modo a dar plena eficácia às normas de direito comunitário. Com efeito, resulta do artigo 53.°, n.° 1, do Patents Act que os artigos 48.° a 51.° desta lei, relativos às licenças obrigatórias, são aplicáveis sem prejuízo do disposto na Convenção sobre a Patente Comunitária, a partir do momento em que esta entre em vigor.
O demandado alega, além disso, que o facto de a procura do produto patenteado, no mercado nacional, ser satisfeita pela importação não basta, por si só, para justificar a concessão de uma licença obrigatória. Para conceder essa licença, o Comptroller tem que tomar em conta outros elementos, como o interesse público ou o interesse económico, que são inerentes ao fabrico do produto no território nacional.
Este argumento é irrelevante para a solução do litígio.
Em primeiro lugar, a referência feita no Patents Act à Convenção sobre a Patente Comunitária é, em qualquer caso, destituída de qualquer alcance jurídico, na medida em que a convenção não entrou em vigor. Ora, nem a Convenção sobre a Patente Comunitária, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975 (a seguir «Primeira Convenção sobre a Patente Comunitária»), que não foi ratificada por todos os Estados-membros, nem a convenção anexa ao acordo assinado no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1989 (a seguir «Segunda Convenção sobre a Patente Comunitária»), destinada a substituir a primeira convenção e cuja ratificação está em curso, entraram em vigor.
Em segundo lugar, ainda que se aceite, conforme sustenta o Reino Unido, que o Comptroller não é obrigado, em todos os casos em que a procura do produto patenteado, no mercado nacional, seja satisfeita por importações provenientes de outros Estados-membros, a conceder uma licença obrigatória, resulta, apesar disso, das normas já referidas do artigo 48.°, n.° 3, alíneas b) e c), do Patents Act que, quando as necessidades no território nacional sejam satisfeitas na totalidade ou em parte por importações, o titular da patente corre o risco de perder o seu direito exclusivo pela eventual concessão de uma licença obrigatória. Ora, é nomeadamente a existência deste risco e a sua influência no comportamento dos titulares de patentes que a Comissão contesta.
Quanto à compatibilidade das normas nacionais controvertidas com o artigo 30. ° do Tratado
Segundo a Comissão, as normas nacionais referidas favorecem a produção nacional ao efectuarem uma discriminação contra a exploração da patente sob a forma de importações para o território nacional. Essas normas, que têm por efeito incitar o titular da patente a produzir no território nacional em vez de importar do território de outros Estados-membros, constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas às importações. Tendo já reconhecido que uma mera campanha publicitária organizada pelas autoridades de um Estado-membro a favor dos produtos nacionais é uma medida de efeito equivalente (acórdão de 24 de Novembro de 1982, Comissão/Irlanda,
249/81, Recueil, p. 4005
), o Tribunal deve a fortiori, tendo em conta a gravidade das consequências jurídicas que resultam da concessão de uma licença obrigatória, declarar a incompatibilidade das disposições controvertidas com o Tratado. Estas normas não podem ser justificadas pelas normas derrogatórias do artigo 36.° do Tratado, uma vez que a regulamentação em litígio não tem por objectivo garantir a protecção da propriedade industrial e comercial mas, pelo contrário, limitar os direitos conferidos por esta propriedade. Além disso, o objectivo prosseguido, que é o de favorecer a produção nacional, é diametralmente oposto aos do Tratado. Por último, as medidas adoptadas não são de forma alguma proporcionais a esse objectivo.
O Reino Unido, na qualidade de demandado, e o Reino de Espanha, na qualidade de interveniente, pedem que o Tribunal julgue a acção improcedente e, para o efeito, invocam diversos fundamentos ou argumentos. Em primeiro lugar, as condições em que pode ser instituído um regime de licença obrigatória em matéria de propriedade industrial ou comercial são, em conformidade com o disposto nos artigos 222.° e 36.° do Tratado, da competência exclusiva do legislador nacional. Em segundo lugar, as normas controvertidas estão em conformidade com o artigo 5.° da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, conforme revista em último lugar em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 (a seguir «Convenção de Paris»). Em terceiro lugar, as disposições controvertidas não têm por efeito impedir ou restringir as importações. Em quarto lugar, a argumentação sustentada pela Comissão não se destina, na verdade, a garantir a livre circulação de mercadorias mas sim a reforçar os direitos do titular da patente em condições que ignoram as exigências da livre concorrência entre os operadores económicos dos diferentes Estados-membros. Em quinto lugar, a contestação das normas em causa é essencialmente teórica, uma vez que estas são, na prática, muito pouco aplicadas. Em sexto lugar, a finalidade prosseguida pela Comissão, ao propor a presente acção, apenas poderá ser alcançada, sem criar novas disparidades, no âmbito de uma harmonização comunitária que abranja a totalidade das legislações dos Estados-membros. Por último, o raciocínio da Comissão leva a considerar algumas cláusulas das convenções sobre a patente comunitária contrárias ao Tratado.
No presente estado do direito comunitário, as normas relativas às patentes ainda não foram objecto de uma unificação no âmbito da Comunidade nem de uma aproximação das legislações. A este respeito, há que salientar que, conforme indicado anteriormente, a Convenção sobre a Patente Comunitária não entrou em vigor.
Nestas condições, compete ao legislador nacional determinar as condições e as modalidades da protecção conferida pela patente.
Contudo, as normas do Tratado, nomeadamente as do artigo 222.°, segundo as quais o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-membros, não podem ser interpretadas no sentido de que reservam para o legislador nacional, em matéria de propriedade industrial e comercial, o poder de adoptar medidas que violem o princípio da livre circulação das mercadorias no mercado comum tal como ele está previsto e é organizado pelo Tratado.
Por um lado, as proibições e restrições à importação justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial apenas são admitidas no artigo 36.° do Tratado, com a reserva expressa de não constituírem nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros.
Por outro lado, segundo uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o artigo 36.° só permite derrogações ao princípio fundamental da livre circulação de mercadorias no mercado comum na medida em que essas derrogações sejam justificadas pela salvaguarda dos direitos que constituem o objecto específico desta propriedade (acórdão de 17 de Outubro de 1990, HAG, n.° 12,
C-10/89, Colect., p. I-3711
).
Em matéria de patentes, o objecto específico da propriedade industrial é, nomeadamente, assegurar ao seu titular o direito exclusivo de utilizar uma invenção com vista à fabricação e à primeira colocação em circulação de produtos industriais, seja directamente, seja pela concessão de licenças a terceiros, bem como o direito de se opor a qualquer violação da patente (acórdão de 3 de Março de 1988, Allen & Hanburys, n.° 11,
434/85, Colect., p. 1245
).
Há que aplicar estes princípios para apreciar a compatibilidade das normas nacionais controvertidas com os artigos 30.° e 36.° do Tratado.
Estas normas nacionais permitem, no âmbito da concessão de uma licença obrigatória, limitar a vantagem que constitui o direito exclusivo conferido pela patente nos casos em que esta seja explorada sob a forma de importações para o território nacional.
Deste modo, para evitar qualquer risco de perda do seu direito exclusivo que, em seu entender, pode não ser efectivamente compensada pelo pagamento, pelo concessionário da licença, da remuneração razoável prevista no artigo 50.°, n.° 1, alínea b), do Patents Act, o titular da patente é incitado a produzir no território do Estado em que foi concedida a patente, em vez de importar o produto patenteado do território de outros Estados-membros.
Independentemente do número de licenças obrigatórias concedidas, estas normas são susceptíveis de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente o comércio intracomunitário.
Do mesmo modo, conforme salientou o advogado-geral nas suas conclusões (n.° 10), a aplicação destas normas, quando leve à concessão de uma licença obrigatória a um fabricante nacional, tem necessariamente por efeito diminuir a importação do produto patenteado proveniente de outros Estados-membros e, deste modo, afectar o comércio intracomunitário.
Por isso, estas normas constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, na acepção do artigo 30.° do Tratado (acórdão de 11 de Julho de 1974, Dassonville, n.° 5,
8/74, Recueil, p. 837
).
Embora a sanção da falta ou da insuficiência de exploração da patente possa ser considerada a contrapartida necessária da exclusividade territorial conferida pela patente, não existe, pelo contrário, qualquer razão subjacente ao objecto específico da patente que justifique a discriminação efectuada pelas normas controvertidas entre a exploração da patente sob a forma de produção no território nacional e a exploração por via de importações provenientes do território de outros Estados-membros.
Com efeito, essa discriminação resulta, não de exigências específicas da propriedade industrial e comercial, mas sim, como de resto reconhece o Estado demandado, da preocupação do legislador nacional em favorecer a produção nacional.
Ora, essa consideração, que tem por efeito pôr em causa as finalidades da Comunidade tais como são, nomeadamente, enunciadas no artigo 2.° e desenvolvidas no artigo 3.° do Tratado, não pode ser acolhida para justificar a uma restrição ao comércio entre os Estados-membros.
Nem o disposto no artigo 5.° da Convenção de Paris, que se limita a conceder aos Estados signatários a faculdade de prever a concessão de licenças obrigatórias para prevenir os abusos que possam resultar do exercício do direito exclusivo conferido pela patente, como, por exemplo, a falta de exploração, nem a preocupação de garantir uma maior concorrência entre os diferentes operadores económicos, através da limitação dos direitos exclusivos conferidos pelas patentes, podem, em todo o caso, justificar medidas que, pelo seu caracter discriminatório, são incompatíveis com o Tratado.
As regras assim enunciadas foram tomadas em conta pelos signatários das duas convenções sobre a patente comunitária. Os artigos 82.° da Primeira Convenção sobre a Patente Comunitária e 77° da segunda convenção prevêem, com efeito, a aplicação às patentes nacionais das regras relativas às patentes comunitárias que não autorizam a concessão de licenças obrigatórias no território de um Estado-membro, sempre que as necessidades desse Estado sejam satisfeitas por importações desse produto provenientes de um outro Estado-membro. E certo que o artigo 89.° da primeira convenção e o artigo 83.° da segunda convenção estipularam que os Estados-membros podem, em determinadas condições, formular reservas quanto à aplicação das cláusulas já referidas, podendo estas reservas revelarem-se incompatíveis com o disposto no artigo 30.°, tal como acabou de ser interpretado por este Tribunal. Contudo, a eventualidade dessa incompatibilidade foi expressamente prevista no artigo 93.° da primeira convenção e no artigo 2.°, n.° 1, do acordo do Luxemburgo de 15 de Dezembro de 1989, segundo os quais nenhuma disposição da convenção ou do acordo pode ser invocada em prejuízo da aplicação de uma norma do Tratado.
Por conseguinte, há que declarar que, ao equiparar aos casos em que uma licença obrigatória pode ser concedida por insuficiência de exploração da patente o caso de a procura do produto patenteado ser satisfeita, no mercado nacional, por importações provenientes de outros Estados-membros, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. Tendo o Reino Unido sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
O Reino de Espanha, que interveio em apoio das conclusões apresentadas pelo Reino Unido, suportará, em conformidade com o artigo 69.°, n.° 4,^do Regulamento de Processo, as suas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
Ao equiparar aos casos em que uma licença obrigatória pode ser concedida por insuficiência de exploração da patente o caso de a procura do produto patenteado ser satisfeita, no mercado nacional, por importações provenientes de outros Estados-membros, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.

2)
O Reino Unido é condenado nas despesas.

3)
O Reino de Espanha suportará as suas despesas.

Due
Slynn
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Zuleeg
Murray
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 18 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O.Due
(
*1
)	Lingua de processo: ingles.