CELEX: 61999CJ0138
Incumprimento de Estado
Directiva 94/56/CE
Transporte aéreo
Aviação civil
Inquéritos sobre os acidentes e os incidentes
Transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 1999, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio de aviação civil (JO L 319, p. 14, a seguir «directiva»), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2 O artigo 12._, n._ 1, da directiva prevê que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 21 de Novembro de 1996 e que informarão imediatamente a Comissão desse facto.
3 Em 30 de Maio de 1997, não tendo recebido do Governo luxemburguês qualquer comunicação das medidas de transposição da directiva, a Comissão notificou-o para apresentar as suas observações a este respeito no prazo de dois meses, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 169._ do Tratado.
4 Por carta de 13 de Agosto de 1997, o Governo luxemburguês respondeu que estavam a ser elaboradas as medidas de transposição.
5 Não tendo recebido qualquer informação suplementar, a Comissão dirigiu, em 24 de Fevereiro de 1998, um parecer fundamentado ao Grão-Ducado do Luxemburgo recordando-lhe que estava obrigado a transpor a directiva para direito nacional e convidando-o a tomar as medidas necessárias para respeitar as suas obrigações no prazo de dois meses a contar da notificação deste parecer.
6 O Governo luxemburguês respondeu a este parecer fundamentado em 26 de Março de 1998 indicando que o projecto de regulamento grão-ducal destinado a transpor a directiva, aprovado pelo governo reunido em conselho, tinha sido submetido para parecer ao Conselho de Estado, à câmara profissional competente e à Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados.
7 Em 16 de Abril de 1999, não tendo recebido do Governo luxemburguês outra informação que lhe permitisse concluir que tinham sido tomadas as medidas de transposição, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
8 A Comissão recorda que, nos termos do artigo 189._, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249._, terceiro parágrafo, CE), a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios e que, segundo o artigo 5._, n._ 1, do Tratado CE (actual artigo 10._, n._ 1, CE), os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. Acrescenta que a natureza obrigatória destas disposições obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para transpor as directivas para a ordem jurídica nacional no prazo fixado e a comunicar imediatamente à Comissão essas medidas.
9 O Governo luxemburguês não contesta que não transpôs atempadamente a directiva para direito nacional. Explica que tal atraso tem natureza processual e precisa que está em preparação um projecto de lei.
10 A este respeito, deve recordar-se que, segundo jurisprudência constante, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados numa directiva (v., nomeadamente, acórdão de 14 de Setembro de 1999, Comissão/Grécia, C-401/98, Colect., p. I-0000, n._ 9).
11 Como a transposição da directiva não foi realizada no prazo nela fixado, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente.
12 Verifica-se assim que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção)
decide:
14 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio de aviação civil, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
15 O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.