CELEX: 61990CJ0354
Auxílio concedido pelo Estado
Interpretação do artigo 93.º, n.º3, último período, do Tratado
Proibição de pôr em execução as medidas projectadas

Por decisão de 26 de Outubro de 1990, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 30 de Novembro seguinte, o Conseil d'Etat francês submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão relativa à interpretação do artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado CEE.
Esta questão foi suscitada no âmbito de dois recursos interpostos respectivamente pela Fédération nationale du commerce extérieur des produits alimentaires e pelo Syndicat national des négociants et transformateurs de saumon. Estes recursos têm por objecto a anulação do despacho interministerial de 15 de Abril de 1985 (publicado no
Jornal Oficial da República Francesa
de 20.4.1985) relativo à execução do Decreto n.° 84-1297, de 31 de Dezembro de 1984, que institui encargos parafiscais a favor do comité central das pescas marítimas, dos comités locais das pescas marítimas e do Instituto francês de investigação para a exploração do mar (publicado no
Jornal Oficial da República Francesa
de 12.1.1985).
Resulta dos autos que em 1982 a Comissão das Comunidades Europeias informou as autoridades francesas da sua intenção de dar início ao procedimento previsto no artigo 93.°, n.° 2, do Tratado, em relação às acções e intervenções do Fonds d'intervention et d'organisation des marchés des produits de la pêche maritime et des cultures marines (a seguir «FIOM«) no sector da pesca marítima. Após um primeiro exame das informações transmitidas pelas autoridades francesas, a Comissão decidiu, em 27 de Julho de 1984, dar início ao procedimento em questão e notificou o Governo francês para apresentar as suas observações sobre as modalidades pormenorizadas da cobrança do encargo parafiscal instituído, nomeadamente, a favor do FIOM. As autoridades francesas transmitiram a sua resposta à Comissão em Setembro e em Dezembro de 1984, informando-a nessa ocasião da preparação de um novo decreto que institui encargos parafiscais a favor do FIOM. Esse decreto foi aprovado em 31 de Dezembro de 1984. O despacho interministerial que fixa a taxa desses encargos foi adoptado em 15 de Abril de 1985. A Comissão, por carta de 25 de Outubro de 1985, informou de que tinha decidido encerrar o processo iniciado em 1982, com excepção de alguns aspectos das actividades do FIOM, que não são objecto do processo perante o órgão jurisdicional de reenvio.
Os recorrentes no processo principal impugnaram a validade do despacho interministerial de 15 de Abril de 1985, por as autoridades francesas não terem cumprido, nomeadamente, o disposto no artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado.
Considerando necessária uma interpretação desta disposição para decidir o litígio, o Conseil d'État francês suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão:
«se o último período do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado, de 25 de Março de 1957, deve ser interpretado como impondo às autoridades dos Estados-membros uma obrigação cujo incumprimento afecta a validade dos actos relativos à execução de medidas de auxílio, tendo em conta, nomeadamente, a adopção posterior de uma decisão da Comissão que declare essas medidas compatíveis com o mercado comum».
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos factos da causa principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
O n.° 3 do artigo 93.° do Tratado tem o seguinte teor:
«Para que possa apresentar as suas observações, deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto não é compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 92.°, deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O Estado-membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final.»
Para apreciar o alcance deste número, deve recordar-se que a execução do sistema de controlo dos auxílios de Estado, tal como resulta do artigo 93.° do Tratado e da jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria, compete, por um lado, à Comissão e, por outro, aos órgãos jurisdicionais nacionais.
No que diz respeito à função da Comissão, o Tribunal de Justiça salientou no acórdão de 22 de Março de 1977, Steinike e Weinlig, n.° 9 (
78/76, Recueil, p. 595
), que, ao organizar através do artigo 93.° o exame permanente e o controlo dos auxílios pela Comissão, o Tratado pretende que o reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum resulte, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça, de um processo adequado cuja execução é da responsabilidade da Comissão.
No que diz respeito aos órgãos jurisdicionais nacionais, o Tribunal declarou no mesmo acórdão que eles podem ser chamados a decidir litígios que os obrigam a interpretar e a aplicar o conceito de auxílio constante do artigo 92.°, com vista a determinar se uma medida estatal instituída sem ter em conta o procedimento de controlo prévio do artigo 93.°, n.° 3, devia ou não ser-lhe submetida.
A intervenção dos órgãos jurisdicionais nacionais deve-se ao efeito directo reconhecido ao n.° 3, último período, do artigo 93.° do Tratado. A este respeito, o Tribunal de Justiça esclareceu no acórdão de 11 de Dezembro de 1973, Lorenz (
120/73, Recueil, p. 1471
), que a natureza imediatamente aplicável da proibição de pôr em execução, contida nesse artigo, abrange qualquer auxílio que tenha sido executado sem ser notificado e, em caso de notificação, opera durante a fase preliminar e, se a Comissão iniciar o processo contraditório, até à decisão final.
Face a estes desenvolvimentos, deve considerar-se que a validade dos actos de execução de medidas de auxílio é afectada pela inobservância, pelas autoridades nacionais, do n.° 3, último período, do artigo 93.° do Tratado.
Os
órgãos jurisdicionais nacionais devem garantir aos particulares que possam invocar essa inobservância que todas as consequências serão daí retiradas, em conformidade com o direito nacional, quer no que diz respeito à validade dos actos de execução das medidas de auxílio, quer à restituição dos apoios financeiros concedidos em violação dessa disposição ou de eventuais medidas provisórias.
É certo que nos acórdãos de 14 de Fevereiro de 1990, França/Comissão (
C-301/87, Colect., p. I-307
) e de 21 de Março de 1990, Bélgica/Comissão (
C-142/87, Colect., p. I-959
), o Tribunal não reconheceu à Comissão o poder de declarar a ilegalidade de auxílios apenas pelo facto de não ter sido cumprida a obrigação de notificar, e sem ter de determinar se o auxílio é ou não compatível com o mercado comum. Todavia, esta posição não tem qualquer incidência nas obrigações que incumbem aos órgãos jurisdicionais nacionais e que resultam do efeito directo reconhecido à proibição estabelecida no artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado.
A este respeito, deve observar-se, como referiu o advogado-geral no n.° 24 das suas conclusões, que a função principal e exclusiva reservada à Comissão pelos artigos 92.° e 93.° do Tratado, relativamente ao reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, é fundamentalmente diferente da que cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais quanto à protecção dos direitos conferidos aos particulares pelo efeito directo da proibição estabelecida no último período do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado. Enquanto a Comissão deve apreciar a compatibilidade do auxílio projectado com o mercado comum, mesmo nos casos em que o Estado-membro desrespeite a proibição de pôr em execução medidas de auxílio, os órgãos jurisdicionais nacionais apenas protegem, até à decisão final da Comissão, os direitos dos particulares face a uma eventual inobservância, pelas autoridades estatais, da proibição contida no artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado. Quando os referidos órgãos jurisdicionais tomam uma decisão a esse respeito, não se pronunciam sobre a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum, sendo essa apreciação final da competência exclusiva da Comissão, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça.
Na segunda parte da questão submetida, o Conseil d'État francês pergunta qual é a eventual incidência da decisão final da Comissão, que declare as medidas de auxílio compatíveis com o mercado comum, na validade dos actos de execução dessas medidas.
A este respeito, deve declarar-se que, sob pena de prejudicar o efeito directo do artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado e de não respeitar os interesses dos particulares que, como atrás foi dito, os órgãos jurisdicionais nacionais têm por missão proteger, a referida decisão final da Comissão não tem como consequência sanar,
a posteriori, os
actos de execução que eram inválidos por terem sido adoptados com inobservância da proibição contida nesse artigo. Qualquer outra interpretação conduziria a favorecer a violação, pelo Estado-membro em causa, do n.° 3, último período, do mesmo artigo, e privá-lo-ia de efeito útil.
Face a todas estas considerações, deve portanto responder-se à questão submetida pelo Conseil d'État francês que o último período do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que impõe às autoridades dos Estados-membros uma obrigação cuja inobservância afecta a validade dos actos de execução de medidas de auxílio, e que a adopção posterior de uma decisão final da Comissão, que declare essas medidas compatíveis com o mercado comum, não tem como consequência sanar,
a posteriori,
os actos inválidos.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Conseil d'État francês, por decisão de 26 de Outubro de 1990, declara:

O último período do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que impõe às autoridades dos Estados-membros uma obrigação cuja inobservância afecta a validade dos actos de execução de medidas de auxílio, e que a adopção posterior de uma decisão final da Comissão, que declare essas medidas compatíveis com o mercado comum, não tem como consequência sanar, a posteriori, os actos inválidos.

Due
Schockweiler
Grévisse
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 21 de Novembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O Due
(
*1
)	Língua do processo: francês.