CELEX: 61994CJ0257
Incumprimento
Directiva 91/685/CEE
Não transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Setembro de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 91/685/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 377, p. 1), e da Directiva 91/688/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (JO L 377, p. 18), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Resulta dos artigos 2. das Directivas 91/685 e 91/688 que os Estados-Membros tomarão, por um lado, as medidas necessárias para lhes dar cumprimento o mais tardar em 1 de Julho de 1992 e, por outro, que informarão imediatamente a Comissão desse facto.
3 Na sua defesa, o Governo italiano comunicou o decreto ministerial de 26 de Julho de 1994 publicado na Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n.  217 de 16.9.1994, destinado a assegurar a transposição da Directiva 91/688.
4 Na sua réplica, a Comissão tomou nota da adopção destas medidas e, depois de ter verificado que a Directiva 91/688 tinha sido correctamente transposta na ordem jurídica italiana, declarou desistir desse pedido, mas manteve a acção no que respeita à Directiva 91/685.
5 A República Italiana não contesta que a Directiva 91/685 não foi transposta no prazo fixado, mas alega no entanto que está em vias de elaboração o regulamento que deve transpor a mesma.
6 Não tendo a transposição da Directiva 91/685 sido realizada no prazo fixado pelo seu artigo 2. , há que considerar fundado o incumprimento invocado a este respeito pela Comissão.
7 Convém deste modo declarar verificado que a República Italiana, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/685, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2. da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
8 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas.
9 Segundo o n.  5 do mesmo artigo, a parte que desistir é condenada nas despesas, salvo se esta desistência for justificada pela atitude da outra parte.
10 A Comissão renunciou a certas acusações formuladas na sua petição na medida em que a República Italiana comunicou, posteriormente à propositura da acção, as medidas necessárias para assegurar a transposição na sua ordem jurídica interna da Directiva 91/688.
11 Daqui resulta que a desistência parcial da Comissão é justificada pela atitude da República Italiana que, além disso, foi vencida quanto ao restante.
12 Assim, há que condenar a República Italiana nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/685/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que altera a Directiva 80/217/CEE que estabelece as medidas comunitárias e luta contra a peste suína clássica, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2. da Directiva 91/685.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.