CELEX: 61990CJ0373
Veículos automóveis
Publicidade enganosa

Por carta de 12 de Dezembro de 1990, que deu entrada no Tribunal em 17 de Dezembro seguinte, o juge d'instruction junto do tribunal de grande instance de Bergerac colocou, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a interpretação da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa (
JO L 250, p. 17
; EE 15 F5 p. 55).
Esta questão foi suscitada no ambito de uma queixa contra X apresentada por Jean-Pierre Richard, presidente do conselho de administração da sociedade anònima Richard-Nissan, que se constituiu parte civil, o qual é beneficiário de um contrato de importação exclusiva no territòrio francês dos veículos da marca Nissan. A referida queixa, fundada no artigo 44.
o
da Lei francesa n.
o
73-1193, de 27 de Dezembro de 1973, relativa à orientação do comércio e do artesanato, denominada lei «Royer», tem por objecto actos de publicidade enganosa e ilegal.
De acordo com a comunicação feita pelo Governo francês à Comissão, a disposição em causa da lei francesa é a medida legislativa pela qual foi dada execução à directiva atrás referida.
A referida queixa põe em causa uma garagem de Bergerac, que publicou na imprensa anúncios publicitários com a menção «compre o seu veículo novo mais barato», seguida da referência «garantia um ano construtor». Resulta, além disso, da carta de reenvio que esta publicidade se refere a veículos importados da Bélgica e matriculados para efeitos de importação, que jamais circularam, sendo vendidos em França a preços inferiores aos praticados pelos concessionários locais, em virtude do menor número de acessórios que equipa os modelos de base belgas relativamente aos modelos de base vendidos em França.
Foi com base nestes elementos que o juge d'instruction junto do tribunal de grande instance de Bergerac, a quem foi submetido o litígio, decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber «se tal prática de venda é conforme às normas europeias actuais».
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Cabe recordar a título liminar que, de acordo com uma jurisprudência constante, a obrigação dos Estados-membros, decorrente de uma directiva, de atingirem o resultado por ela prosseguido, bem como o seu dever, por força do artigo 5.
o
do Tratado, de tomar todas as medidas gerais ou especiais adequadas a assegurar a execução dessa obrigação impõem-se a todas as autoridades dos Estados-membros, incluindo, no âmbito das suas competências, os órgãos jurisdicionais e que, em consequência, ao aplicar o direito nacional, o órgão jurisdicional nacional deve interpretá-lo à luz do texto e da finalidade da directiva para atingir o resultado por ela prosseguido, e cumprir desta forma o artigo 189.
o
, terceiro parágrafo, do Tratado (acórdãos de 10 de Abril de 1984, Von Colson e Kamann, n.
o
26,
14/83, Recueil, p. 1891
, e de 13 de Novembro de 1990, Marleasing, n.
o
8,
C-106/89, Colect., p. I-4135
).
A questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional deve, pois, ser entendida como destinada a saber se a Directiva 84/450 do Conselho, já referida, impede ou não uma publicidade do tipo da que está em causa no processo principal.
Essa directiva, adoptada nos termos do artigo 100.
o
do Tratado, tem por objectivo, como resulta dos seus considerandos, melhorar a protecção dos consumidores, bem como pôr fim às distorções de concorrência e aos entraves à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços decorrentes das disparidades entre as legislações dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa. Para o efeito, a directiva estabelece critérios mínimos e objectivos com base nos quais é possível determinar se uma publicidade é enganosa.
Nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
2, da directiva, entende-se por «publicidade enganosa» :
«a publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, induz em erro ou é susceptível de induzir em erro as pessoas a quem se dirige ou que afecta e cujo comportamento económico pode afectar, em virtude do seu carácter enganador ou que, por estas razões, prejudica ou pode prejudicar um concorrente.»
A interpretação desta disposição, face às características de uma publicidade como a que está em causa no processo principal, exige o exame sucessivo dos três elementos contidos na referida publicidade, a saber, que os veículos em causa são novos, mais baratos e que beneficiam da garantia do construtor.
Antes de proceder a essa análise, cabe sublinhar que estes elementos publicitários são de enorme importância prática para a actividade dos importadores paralelos de veículos e que, como foi salientado pelo advogado-geral nos pontos 5 e 6 das suas conclusões, as importações paralelas beneficiam de uma determinada protecção em direito comunitário na medida em que favorecem o desenvolvimento das trocas comerciais e o reforço da concorrência.
No que se refere, em primeiro lugar, à referência ao facto de os veículos em causa serem novos, cabe verificar que tal publicidade não pode ser considerada enganosa, na acepção do artigo 2.
o
, já referido, pelo simples motivo de esses veículos terem sido matriculados antes da importação.
Com efeito, é a colocação em circulação, e não a matrícula, que faz com que um veículo perca a qualidade de novo. Além disso, como a Comissão salientou, a matrícula prévia à importação facilita significativamente as operações de importações paralelas.
Compete, contudo, ao órgão jurisdicional nacional verificar, face às circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos consumidores a que se dirige, se tal publicidade pode assumir uma natureza enganosa na medida em que, por um lado, tenha por objecto esconder o facto de tais veículos anunciados como novos terem sido matriculados antes da importação e em que, por outro, tal facto seja susceptível de levar um número significativo de consumidores a renunciar à sua decisão de compra.
No que se refere, em segundo lugar, à publicidade relativa ao preço menos elevado dos veículos, apenas se pode qualificá-la de enganosa no caso de se provar que a decisão de compra de um número significativo de consumidores a que a publicidade em causa se dirige é tomada na ignorância de que o preço reduzido desses veículos é acompanhado de menor número de acessórios que equipam os veículos vendidos pelo importador paralelo.
No que se refere, em terceiro e último lugar, à referência à garantia do construtor, cabe salientar que essa indicação não pode ser considerada publicidade enganosa desde que corresponda à realidade.
Cabe recordar a este respeito que, no acórdão de 10 de Dezembro de 1985, ETA/DK Investment, n.
o
14 (
31/85, Recueil, p. 3933
), o Tribunal considerou que um sistema de garantia em que o fornecedor de bens limita a garantia unicamente aos clientes do seu concessionário exclusivo coloca este e os seus revendedores numa situação privilegiada relativamente aos importadores e distribuidores paralelos, devendo, consequentemente, ser considerada como tendo por objecto ou efeito restringir a concorrência, na acepção do artigo 85.
o
, n.
o
1, do Tratado.
Em consequência, deve responder-se à questão prejudicial que a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, deve ser interpretada no sentido de que a mesma não obsta a que a publicidade apresente determinados veículos como sendo novos, mais baratos e beneficiando da garantia do construtor, quando estes veículos são matriculados apenas por exigências de importação, nunca circularam e são vendidos num Estado-membro a preço inferior ao praticado pelos concessionários estabelecido no referido Estado-membro, em virtude de o número de acessórios com que estão equipados ser menor.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo juge d'instruction junto do tribunal de grande instance de Bergerac, por carta de 12 de Dezembro de 1990, declara:

A Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa, deve ser interpretada no sentido de que a mesma não obsta a que a publicidade apresente veículos como sendo novos, mais baratos e beneficiando da garantia do construtor, quando estes veículos são matriculados apenas por exigências de importação, nunca circularam e são vendidos num Estado-membro a um preço inferior ao praticado pelos concessionários estabelecidos no referido Estado-membro, em virtude de o número de acessórios com que estão equipados ser menor.

Slynn
Grévisse
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 16 de Janeiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente em exercício
da Quinta Secção
Gordon Slynn
(
*1
)	Língua do processo: francês.