CELEX: 62004CJ0518
Incumprimento de Estado
Directiva 92/43/CEE
Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens
Protecção das espécies

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 12.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Protecção das víboras
Vipera Schweizeri na ilha de Milos – Não adopção das medidas necessárias para evitar a perturbação dessa espécie durante o
período de reprodução e a deterioração ou destruição dos locais de reprodução
Parte decisória:

Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de protecção rigorosa da
víbora Vipera schweizeri na ilha de Milos, para evitar a perturbação intencional dessa espécie, nomeadamente durante o período
de reprodução, de dependência e de hibernação e qualquer deterioração ou destruição dos locais de reprodução ou das áreas
de repouso da referida espécie, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.°,
n.° 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais
e da fauna e da flora selvagens.

A República Helénica é condenada nas despesas.