CELEX: 62007CJ0009
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/74/CE
Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
(JO L 270, p. 10).
Parte decisória
1)
Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa
à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência
do empregador, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.