CELEX: 62003TJ0375
Auxílios de Estado
Medidas que visam promover a utilização de materiais de isolamento fabricados com matérias primas renováveis
Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum
Processo preliminar de exame
Recurso de anulação
Admissibilidade
Conceito de interessado na acepção do artigo 88.º, n.º 2, CE
Obrigação de a Comissão dar início ao procedimento contraditório

Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1473 final da Comissão, de 9 de Julho de 2003, que declara compatíveis com o mercado
comum as medidas que as autoridades alemãs pretendem adoptar para fomentar a utilização de materiais de isolamento, fabricados
com matérias‑primas renováveis (Auxílio de Estado n.º 694/2002).
Parte decisória
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima - European Insulation Manufacturers Association é condenada
a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.
3)
A Republica Federal da Alemanha é condenada nas suas próprias despesas.