CELEX: 62004TJ0225
Fundos estruturais
Financiamento de iniciativas comunitárias
Alteração das repartições indicativas
Execução do caso julgado
Acórdão de anulação

Pedido de anulação da Decisão C (2003) 3971 final da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece, para o período de
1994‑1999, a repartição indicativa por Estado‑Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias, bem
como de todos os actos conexos e anteriores.
Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

A recorrente suportará as próprias despesas e as despesas da recorrida.