CELEX: 61991CJ0177
Pauta aduaneira comum
Posições 30.04 e 22.08
Gotas de pilriteiro

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por acórdão de 14 de Maio de 1991, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 1991, o Bundesfinanzhof submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação da pauta aduaneira comum, na versão resultante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.  2886/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n.  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282, p. 1), no que respeita à classificação das "gotas de pilriteiro", um extracto de pilriteiro adicionado de álcool que pode ser tomado como fortificante para o coração.
2 Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Bioforce GmbH, recorrente no processo principal, à 0berfinanzdirektion Muenchen, recorrida no processo principal, a respeito da classificação pautal da substância acima mencionada, cuja embalagem contém a indicação:
"para proteger o coração e estimular a circulação cardíaca... auxilia a actividade das células do músculo cardíaco, o que permite uma melhor alimentação das artérias coronárias".
3 A Oberfinanzdirektion Muenchen tinha emitido um parecer oficial de classificação pautal no qual excluía para o produto em causa a classificação como medicamento. Contra esta decisão recorreu a sociedade Bioforce.
4 Constatando que o litígio suscitava um problema de interpretação da pauta aduaneira comum, o tribunal a quo decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie a título prejudicial sobre as questões seguintes:
"1) A pauta aduaneira comum - nomenclatura combinada de 1990 - deve ser interpretada no sentido de produtos como 'Weissdorn-Tropfen' (gotas de pilriteiro) - extracto de pilriteiro com um teor alcoólico de 45,9% vol., para ser utilizado como tónico (cardíaco) - serem classificados na posição 30.04 (medicamentos... constituídos por produtos misturados ou não, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos... acondicionados para venda a retalho)?
2) No caso de a resposta à primeira questão ser negativa: a pauta aduaneira deve ser interpretada no sentido de produtos como o referido na primeira questão serem classificados na subposição 22.08.90.59 como 'outras' bebidas espirituosas?"
5 Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
6 Para responder a esta questão, importa antes de mais lembrar que a posição 30.04 da pauta aduaneira comum compreende os
"medicamentos... constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profilácticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho".
7 Resulta, além disso, do n.  1 a) das notas introdutórias ao capítulo 30 da pauta aduaneira comum que este não compreende os "complementos alimentares".
8 Importa também precisar que, segundo jurisprudência constante (v., em último lugar, o acórdão de 31 de Março de 1992, Hamlin Electronics GmbH, C-338/90, Colect., p. I-2333, n.  8), o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, tendo em conta os imperativos da segurança jurídica, nas suas características e propriedades objectivas, tal como são definidas pela redacção das posições da pauta aduaneira comum.
9 Importa portanto examinar se o produto em causa apresenta as características e propriedades objectivas definidas na posição 30.04 da pauta aduaneira comum, as quais devem ser interpretadas à luz da evolução da medicina.
10 Quanto a este aspecto, importa antes de mais constatar, como resulta da discussão perante o Tribunal e das publicações científicas anexas aos autos, que não foram postas em causa, que no âmbito de uma aplicação tanto terapêutica como profiláctica e em doses adequadas, fixadas por prescrição médica, este produto responde designadamente às indicações seguintes: - perturbações cardiovasculares (capacidade cardíaca deficiente, sensação de opressão e sufocação na região cardíaca, envelhecimento do coração não justificando ainda um tratamento com digitalina e formas ligeiras de bradicardia); - desequilíbrios neurovegetativos; - perturbações do sono.
11 Importa em seguida observar, tal como resulta igualmente dos autos, que o álcool contido no referido produto, por muito importante que seja o seu teor, não o desnatura. Pelo contrário, a sua função é actuar como adjuvante, conservante e suporte dos princípios activos do referido produto.
12 Decorre destas considerações que o produto em causa não pode ser considerado um complemento alimentar, na acepção do n.  1 a) das notas introdutórias do capítulo 30 da pauta aduaneira comum, ou como bebida espirituosa destinada a manter são o organismo, na acepção do n.  14 das notas explicativas do sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias relativas à posição 22.08, mas como produto que apresenta um perfil terapêutico e, sobretudo, profiláctico claramente definido, cujo efeito se concentra em funções precisas do organismo humano, a saber, as funções cardíaca, circulatória e neurovegetativa.
13 Há, pois, que responder ao órgão jurisdicional nacional que a pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que as "gotas de pilriteiro" devem ser classificadas na posição 30.04.
Quanto à segunda questão
14 Atendendo à resposta dada à primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional, não há que responder à segunda questão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
15 As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Bundesfinanzhof, por acórdão de 14 de Maio de 1991, declara:
A pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que as "gotas de pilriteiro" devem ser classificadas na posição 30.04.