CELEX: 61990CJ0035
IVA
Directiva 77/388/CEE
Legislação nacional não conforme

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de Fevereiro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que visa obter a declaração de que, ao isentar do imposto sobre o valor acrescentado os serviços profissionais, incluindo aqueles cuja contraprestação consiste em direitos de autor, prestados por artistas plásticos, escritores, colaboradores literários, gráficos e fotográficos de jornais e revistas, compositores de música, autores de obras teatrais e autores de argumentos, adaptações, guiões ou diálogos de obras audiovisuais, contrariamente ao disposto no artigo 2.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (
JO L 145, p. 1
; EE 09 Fl p. 54, a seguir «Sexta Directiva»), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Os referidos serviços profissionais foram sujeitos ao regime geral do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA»), em conformidade com as disposições da Sexta Directiva e do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias, pela Lei n.° 30, de 2 de Agosto de 1985, respeitante ao IVA
(Boletin Oficial dei Estado español
de 9.8.1985). Esta sujeição foi confirmada pelo Decreto real n.° 2028, de 30 de Outubro de 1985, que aprovou o regulamento relativo ao IVA
(Boletín Oficial del Estado españolad
31.10.1985). Posteriormente, a Lei n.° 22, de 11 de Novembro de 1987, sobre a propriedade intelectual
(Boletin Oficial dei Estado españoláe
17.11.1987), isentou do IVA os mesmos serviços, por intermédio da sua terceira disposição adicional.
A Comissão considera esta isenção contrária ao artigo 2.°, n.° 1, da Sexta Directiva, que sujeita ao IVA «as entregas de bens e as prestações de serviços, efectuadas a título oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade». Antes de mais, considera que a autorização concedida aos Estados-membros para continuarem a isentar, durante um período transitório, determinadas prestações, como as que são objecto da presente acção, de acordo com o artigo 28.°, n.° 3, alínea b), da Sexta Directiva, só diz respeito aos Estados-membros que, no momento da entrada em vigor da directiva, já aplicavam o IVA em conformidade com as primeiras directivas comunitárias. Quanto aos Estados-membros que aderiram posteriormente à Comunidade, só uma autorização semelhante à obtida pela República Portuguesa no acto de adesão permitiria ao Reino de Espanha beneficiar da aplicação da referida disposição.
A Comissão afirma em seguida que, mesmo que não se acolha esta interpretação do artigo 28.°, n.° 3, alínea b), e se interprete esta disposição no sentido de que permite a um novo Estado-membro continuar a isentar as actividades em causa se tal isenção já existisse no âmbito de um imposto como o que vigorava em Espanha antes da adesão (impostos cumulativos em cascata sobre o volume de negócios), a isenção controvertida seria ainda assim ilegal, visto que o Reino de Espanha não pode ser autorizado a restabelecer a isenção relativamente às prestações que, após a data da sua adesão, sujeitou ao IVA.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação do processo e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
O Governo espanhol considera que o artigo 28.°, n.° 3, alínea b) da Sexta Directiva, autoriza a isenção em causa. Com efeito, nos termos desta disposição, os Estados-membros podem «durante o período transitório a que se refere o número [...] continuar a isentar as operações enumeradas no anexo F, nas condições em vigor no Estado-membro», e este anexo enumera, no seu ponto 2, as prestações de serviços dos «autores, artistas e intérpretes de obras de arte». Ora, no momento da adopção da Sexta Directiva, bem como imediatamente antes da adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias, as prestações de serviços em causa estavam, em Espanha, isentas do imposto que foi substituído pelo IVA.
A este respeito, basta salientar que o Reino de Espanha, depois de sujeitar as prestações de serviços em causa ao regime geral do IVA, através da Lei n.° 30/1985, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986, ficou, a partir dessa data, sem a possibilidade de invocar a faculdade de continuar a isentar aquelas actividades, em conformidade com o artigo 28.°, n.° 3, alínea b), da Sexta Directiva.
Por outro lado, o Governo espanhol sustentou que a prorrogação do regime transitório das isenções para além do prazo previsto no n.° 4 do artigo 28.° permite interpretar o n.° 3, alínea b), do mesmo artigo no sentido de que os Estados-membros podem reintroduzir na sua legislação a isenção das actividades em causa, em especial quando ela seja necessária para assegurar a igualdade de tratamento entre os autores que residem no seu território e os que residem no território de outros Estados-membros que continuam a conceder tal isenção.
A este respeito, deve observar-se que, embora, na interpretação de uma disposição de direito comunitário, seja necessário ter em conta o estado da evolução do direito comunitário na data em que deve ser aplicada a disposição em causa (ver, entre outros, o parecer de 4 de Outubro de 1979, n.° 44,
1/78, Recueil, p. 2871
), o prorrogação do regime transitório das isenções de IVA para além do prazo inicialmente previsto não pode justificar a faculdade de os Estados-membros concederem isenções que não estavam autorizados a conceder. Com efeito, tal faculdade comprometeria o objectivo visado pelo artigo 28.°, n.° 3, alínea b), que é o de permitir uma adaptação progressiva das legislações nacionais nos domínios em causa.
Por conseguinte, deve declarar-se que, ao isentar.do imposto sobre o valor acrescentado os serviços profissionais, incluindo aqueles cuja contraprestação consiste em direitos de autor, prestados por artistas plásticos, escritores, colaboradores literários, gráficos e fotográficos de jornais e revistas, compositores de música, autores de obras teatrais e autores de argumentos, adaptações, guiões ou diálogos de obras audiovisuais, contrariamente ao disposto no artigo 2.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/3 8 8/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino de Espanha sido vencido, deve ser condenado nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Ao isentar do imposto sobre o valor acrescentado os serviços profissionais, incluindo aqueles cuja contraprestação consiste em direitos de autor, prestados por artistas plásticos, escritores, colaboradores literários, gráficos e fotográficos de jornais e revistas, compositores de música, autores de obras teatrais e autores de argumentos, adaptações, guiões ou diálogos de obras audiovisuais, contrariamente ao disposto no artigo 2.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

Due
Slynn
Joliét
Grévisse
Kapteyn
Kakouris
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: espanhol.