CELEX: 61990CJ0295
Directiva 90/366/CEE relativa ao direito de residência dos estudantes
Base jurídica
Prerrogativas do Parlamento Europeu

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Setembro de 1990, o Parlamento Europeu pediu a anulação da Directiva 90/366/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 180, p. 30).
2 Esta directiva tem por base jurídica o artigo 235. do Tratado CEE, quando a Comissão tinha proposto que a mesma se baseasse no artigo 7. , segundo parágrafo.
3 Em apoio do seu pedido, o Parlamento invoca três fundamentos.
4 A título principal, sustenta que, ao não escolher a base jurídica adequada, ou seja, o artigo 7. , segundo parágrafo, do Tratado, o Conselho violou as prerrogativas do Parlamento no processo legislativo, porque a referida disposição prevê a participação desta instituição segundo o processo de cooperação, enquanto o artigo 235. apenas exige a sua consulta.
5 A título subsidiário, o Parlamento sustenta que o Conselho não fundamentou suficientemente o recurso ao artigo 235. e que privou assim o Parlamento da possibilidade de verificar se as suas prerrogativas no processo legislativo tinham sido respeitadas.
6 A título mais subsidiário, sustenta que o Conselho deveria ter fundamentado a sua recusa de aceitar certas alterações propostas pelo Parlamento.
7 Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório par audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade
8 O Governo do Reino Unido sustenta que o recurso é inadmissível, dado que a jurisprudência do Tribunal de Justiça faz depender o direito de recurso do Parlamento de um desacordo da Comissão com o ponto de vista jurídico do Parlamento quanto às prerrogativas deste último, condição que não se verifica no caso dos autos.
9 Este argumento, que o Governo do Reino Unido baseia no acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 1990, Parlamento/Conselho (C-70/88, Colect., p. I-2041), não pode ser acolhido. Tal como resulta do n.  27 desse acórdão, a admissibilidade de um recurso de anulação interposto pelo Parlamento está apenas dependente da condição de este recurso apenas visar a salvaguarda das suas prerrogativas e tenha como fundamento apenas a violação das mesmas.
10 Daí resulta que o presente recurso, que preenche essa condição, deve ser julgado admissível.
Quanto à base jurídica
11 A título preliminar, deve recordar-se que, como o Tribunal já declarou, resulta dos próprios termos do artigo 235. que o recurso a este artigo como base jurídica de um acto só se justifica se nenhuma outra disposição do Tratado conferir às instituições comunitárias a competência necessária para adoptar esse acto (v., em primeiro lugar, o acórdão de 26 de Março de 1987, Comissão/Conselho, n.  13, 45/86, Colect., p. 1493).
12 Deve, pois, averiguar-se se o Conselho tinha competência para adoptar a directiva controvertida com base no artigo 7. , segundo parágrafo, como sustentaram o Parlamento, a Comissão e, na audiência, o Governo do Reino Unido, que alterou a sua posição inicial após o acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 1992, Raulin (C-357/89, Colect., p. I-1027).
13 Segundo jurisprudência já constante, no quadro do sistema de competências da Comunidade a escolha da base jurídica de um acto deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional. Entre esses elementos figuram designadamente a finalidade e o conteúdo do acto (v. nomeadamente o acórdão de 11 de Junho de 1991, Comissão/Conselho, n.  10, C-300/89, Colect., p. I-2867).
14 A directiva impugnada visa consagrar e organizar o direito de residência, limitado à duração da formação prosseguida, dos estudantes nacionais de um Estado-membro bem como do seu cônjuge e dos filhos a seu cargo. Os beneficiários apenas devem provar por qualquer forma que estão inscritos num estabelecimento autorizado para aí frequentarem, a título principal, uma formação profissional, que dispõem de um seguro de doença e que não constituirão um encargo para a assistência social do Estado de acolhimento. Recebem do Estado de acolhimento um documento de residência, cuja validade máxima é de um ano, renovável. Só pode haver derrogações à directiva por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Esta directiva não institui qualquer direito a bolsas de subsistência para os beneficiários, a suportar pelo Estado de acolhimento.
15 Como o Tribunal de Justiça observou no n.  34 do acórdão Raulin, já referido, o direito à igualdade de tratamento no que diz respeito às condições de acesso à formação profissional visa não apenas as exigências impostas pelo estabelecimento de formação em questão, como as despesas de inscrição, mas também qualquer medida susceptível de impedir o exercício do direito. É evidente que um estudante admitido a frequentar uma formação profissional correria o risco de se encontrar na impossibilidade de frequentar as aulas se não tivesse direito de residência no Estado-membro no qual se realiza o curso. Daí resulta que o princípio da não discriminação em matéria de condições de acesso à formação profissional, que decorre dos artigos 7. e 128. do Tratado CEE, implica que um nacional de um Estado-membro que tenha sido autorizado a frequentar uma formação profissional noutro Estado-membro beneficie para esse efeito de um direito de residência enquanto a formação durar.
16 Daí resulta que a directiva controvertida estabelece, num dos domínios de aplicação do Tratado, ou seja, no âmbito da formação profissional, referido no seu artigo 128. , uma regulamentação que proíbe discriminações em razão da nacionalidade, como prevê o artigo 7. , segundo parágrafo.
17 O Conselho e o Governo neerlandês argumentaram todavia, na audiência, que a directiva controvertida conferia aos estudantes um direito de livre circulação semelhante ao dos trabalhadores migrantes, que ultrapassa o direito de residência para efeitos de formação profissional e que, por conseguinte, a finalidade e o conteúdo da directiva ultrapassavam o âmbito do artigo 7. do Tratado e exigiam, por isso, o recurso ao artigo 235. como base jurídica.
18 A esse respeito, deve observar-se que o princípio geral do artigo 7. , primeiro parágrafo, apenas pode aplicar-se sem prejuízo das disposições especiais previstas no Tratado (v., designadamente, o acórdão de 14 de Julho de 1977, Sagulo, n.  11, 8/77, Recueil, p. 1495) e que o artigo 7. , segundo parágrafo, tem por objectivo permitir ao Conselho, em função dos direitos e interesses em presença, tomar as disposições necessárias para supressão efectiva das discriminações exercidas em razão da nacionalidade em matérias em que a sua competência não se baseia em qualquer das disposições especiais que regem os diferentes domínios de aplicação do Tratado. Todavia, os actos adoptados nos termos do artigo 7. , segundo parágrafo, do Tratado, não devem necessariamente limitar-se à regulamentação dos direitos que decorrem do primeiro parágrafo do mesmo artigo, mas podem também ter por objecto aspectos cuja regulamentação se revele necessária para que o exercício desses direitos possa ser efectivo.
19 Deve declarar-se seguidamente que os diferentes elementos da directiva controvertida estão ligados ao exercício efectivo do direito de residência dos estudantes com vista à formação profissional. A esse respeito, convém sublinhar designadamente que o direito de residência atribuído ao cônjuge e aos filhos a cargo se mostra um elemento indispensável para o exercício efectivo do direito de residência do estudante, como aliás expressamente se observa no oitavo considerando da directiva.
20 Resulta do exposto que o Conselho tinha competência para adoptar a directiva controvertida nos termos do artigo 7. , segundo parágrafo, do Tratado e que, por consequência, não podia basear-se no artigo 235.
21 Por consequência, sem que seja necessário analisar os fundamentos subsidiários do Parlamento, a directiva impugnada deve ser anulada.
Quanto à limitação dos efeitos da anulação
22 A Comissão e os Governos neerlandês e do Reino Unido pediram ao Tribunal de Justiça que limitasse os efeitos de uma eventual anulação da directiva. O Parlamento declarou expressamente que não tinha qualquer objecção a formular contra tal limitação.
23 A esse respeito, deve observar-se, em primeiro lugar, que a anulação pura e simples da directiva impugnada poderia prejudicar o exercício de um direito que decorre do Tratado, ou seja, o direito de residência dos estudantes com vista a uma formação profissional.
24 Deve também tomar-se em consideração o facto de, tal como resulta das informações dadas ao Tribunal de Justiça por todas as partes, o conteúdo normativo essencial da directiva não ser posto em causa nem pelas Instituições nem pelos Estados-membros.
25 Finalmente, deve também ter-se em conta que o prazo previsto no artigo 6. para a adopção, pelos Estados-membros, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva terminou em 30 de Junho último.
26 Nestas circunstâncias, razões importantes de segurança jurídica, comparáveis às que ocorrem no caso de anulação de certos regulamentos, justificam que o Tribunal de Justiça exerça o poder que lhe confere expressamente o artigo 174. , segundo parágrafo, do Tratado CEE, em caso de anulação de um regulamento, e que determine quais os efeitos da directiva controvertida que devem ser mantidos.
27 Nas circunstâncias especiais do caso dos autos, devem manter-se provisoriamente todos os efeitos da directiva anulada, até que o Conselho a tenha substituído por uma nova directiva adoptada com a base jurídica adequada.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
28 Por força do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Conselho sido vencido, há que condená-lo nas despesas. Nos termos do n.  4, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, a Comissão e os Governos neerlandês e do Reino Unido, que intervieram no processo, suportarão as suas próprias despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) É anulada a Directiva 90/366/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos estudantes.
2) Os efeitos da directiva anulada mantêm-se até à entrada em vigor de uma directiva adoptada com a base jurídica adequada.
3) O Conselho é condenado nas despesas.
4) A Comissão, bem como os Governos neerlandês e do Reino Unido, suportarão as suas próprias despesas.