CELEX: 62007TJ0388
FEDER
Redução de uma contribuição financeira
Projecto piloto urbano relativo à realização de uma rede de praças telemáticas para a cidade de Nápoles
Conceito de irregularidade
Despesas elegíveis

Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2007) 3893, de 8 de Agosto de 2007, relativa à redução da contribuição
do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nos termos do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 4254/88, conforme
alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2083/93, atribuído à cidade de Nápoles (Itália) através da Decisão da Comissão PH/1997/2761,
que aprovou a contribuição do FEDER no âmbito do projecto piloto urbano n.° 97.05.29.002, e, por outro, um pedido de indemnização
do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão recorrida.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Comune di Napoli é condenada nas despesas.