CELEX: 62004TJ0224
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Ajudas à transformação do tomate e à produção de azeite

Anulação parcial da Decisão 2003/536/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas
despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
(JO L 184, p. 42), na medida em que exclui determinadas despesas feitas pela República Italiana a título dos exercícios financeiros
de 1999 a 2002.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas