CELEX: 61990CJ0179
Empresas portuárias
Monopólio legal
Normas de concorrência
Não discriminação em razão da nacionalidade
Livre circulação de mercadorias

Por despacho de 6 de Abril de 1990, entrado no Tribunal de Justiça em 7 de Junho seguinte, o Tribunale di Genova submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 7.°, 30.°, 85.°, 86.° e 90.° desse Tratado.
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Merci convenzionali porto de Genova SpA (a seguir «Merci») à sociedade Siderurgica Gabrielli SpA (a seguir «Siderurgica») a propòsito da execução das operações de descarga de mercadorias no porto de Genova.
Resulta dos documentos apresentados ao Tribunal que em Itália as operações de carga, descarga, transbordo, armazenagem e movimento em geral das mercadorias ou de qualquer material no porto são reservadas, por. força do artigo 110.° do Código da Navegação, a companhias portuárias cujos trabalhadores, que têm igualmente a qualidade de membros dessas companhias, devem, por força dos artigos 152.° e 156.° do Regulamento da Navegação Marítima, ser de nacionalidade italiana. O não respeito dos direitos exclusivos de que estão revestidas as companhias portuárias é objecto das sanções penais previstas no artigo 1172.° do Código , da Navegação.
A organização das operações portuárias por conta de terceiros foi atribuída, em aplicação do artigo 111.° do Código da Navegação, a empresas portuárias. Para a execução das operações portuárias, essas empresas, constituídas, regra geral, sob a forma de sociedades de direito privado, devem recorrer exclusivamente às companhias portuárias.
Em aplicação da regulamentação italiana, a Siderurgica dirigiu-se à Merci, empresa a que foi atribuído o direito exclusivo referente à actividade operacional no porto de Génova para as mercadorias convencionais, para a descarga de uma partida de aço importada da República Federal da Alemanha, apesar de ter podido proceder à descarga directa através da equipagem do navio. Para efeitos das operações de descarga a Merci, por sua vez, fez apelo à companhia portuária de Génova.
Na sequência de um atraso na descarga das mercadorias devido, em especial, a greves dos trabalhadores da companhia portuária, nasceu um litígio entre a Siderurgica e a Merci no âmbito do qual a Siderurgica pediu a reparação do dano sofrido em virtude do atraso verificado e a repetição das quantias pagas, por ela consideradas como não equitativas face às prestações fornecidas. Devendo decidir o litígio, o Tribunale di Genova suspendeu a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
«1)
No estado actual do direito comunitário, na hipótese da importação por via marítima, no território de um Estado-membro da CEE, de mercadorias provenientes de outro Estado-membro, o disposto no artigo 90.° do Tratado que institui a CEE e as proibições estabelecidas nos artigos 7.°, 30.°, 85.° e 86.° do mesmo Tratado atribuem aos cidadãos comunitários direitos que os Estados-membros devem respeitar, nos casos em que a uma empresa e/ou companhia portuária, que utiliza exclusivamente estivadores nacionais, seja reservada, em regime de exclusivo e de preços obrigatórios, à realização das operações de carga e de descarga de mercadorias nos portos nacionais, mesmo quando seja possível efectuar tais operações com os meios e o pessoal de bordo? ou
2)
uma empresa e/ou companhia portuária que utiliza exclusivamente estivadores nacionais, à qual está reservada, em regime de exclusivo e de preços obrigatórios, a realização das operações de carga e de descarga das mercadorias nos portos nacionais, constitui uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, na acepção do segundo parágrafo do artigo 90.° do Tratado que institui a CEE, relativamente à qual a aplicação do disposto no primeiro parágrafo do mesmo artigo 90.° e das proibições impostas pelos artigos 7.°, 30.°, 85.° e 86.° do referido Tratado, constituem um obstáculo ao cumprimento, por parte desta, da missão particular que lhe foi confiada?»
Para mais ampla exposição da matéria de facto do litígio na causa principal, da tramitação processual, bem como das alegações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional nacional procura, em substância, saber se o artigo 90.°, n.° 1, do Tratado, em conjugação com os artigos 7.°, 30.° e 86.° desse Tratado, se opõe a uma regulamentação de um Estado-membro que atribui a uma empresa estabelecida nesse Estado o direito exclusivo de organizar as operações portuárias e a obriga a recorrer, para a execução dessas operações, a uma companhia portuária composta exclusivamente de trabalhadores nacionais, e se essas disposições conferem aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devam salvaguardar.
Para responder a esta questão, nos termos em que foi reformulada, deve referir-se, a título preliminar, que tanto uma empresa portuaria que beneficia do exclusivo da organização das operações portuárias por conta de terceiros como uma companhia portuaria que beneficia do exclusivo da execução das operações portuárias devem ser consideradas como empresas às quais o Estado concedeu direitos exclusivos, na acepção do n.° 1 do artigo 90.° do Tratado.
Essa disposição prevê, para essas empresas, que os Estados-membros não tomarão nem manterão qualquer medida contrária às normas do Tratado, designadamente as previstas no artigo 7.° e as referentes às normas em matéria de concorrência.
No que se refere, em primeiro lugar, à condição de nacionalidade imposta ao pessoal da companhia portuária, deve recordar-se desde logo que, em conformidade com a jurisprudência, o artigo 7.° do Tratado, que consagra o princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade, apenas tem vocação para se aplicar de modo autônomo às situações regidas pelo direito comunitário para as quais o Tratado não preveja normas específicas de não discriminação (ver, por exemplo, o acórdão de 30 de Maio de 1989, Comissão/Grécia, n.
os
12 e 13,
305/87, Colect., p. 1461
; acórdão de 7 de Março de 1991, Masgio, n.° 12,
C-10/90, Colect., p. I-1119
).
Ora, no que se refere.aos trabalhadores assalariados, esse princípio foi aplicado e concretizado pelo artigo 48.° do Tratado.
A este respeito, deve recordar-se que o artigo 48.° do Tratado se opõe, a título principal, a uma regulamentação de um Estado-membro que reserve para os seus nacionais o direito de trabalhar no seio de uma empresa desse Estado, tal como ocorre com a companhia do porto de Génova, em causa perante o órgão jurisdicional de reenvio. Como o Tribunal de Justiça já decidiu (ver, por exemplo, o acórdão de 3 de Julho de 1986, Lawrie-Blum, n.° 17,
66/85, Colect., p. 2121
), o conceito de trabalhador, na acepção do artigo 48.° do Tratado, pressupõe que uma pessoa cumpra, durante um certo período de tempo, a favor de outra e sob a sua direcção, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração. Ora, essa qualificação não é afectada pelo facto de o trabalhador, continuando abrangido pelo nexo de subordinação em relação à empresa, estar ligado aos outros trabalhadores da empresa por relações de associação.
Em segundo lugar, no que se refere à existência dos direitos exclusivos, deve referir-se, antes de mais, que, no que se refere à interpretação do artigo 86.° do Tratado, é de jurisprudência constante que uma empresa que beneficie de um monopólio legal numa parte substancial do mercado comum pode ser considerada como ocupando uma posição dominante, na acepção do artigo 86.° do Tratado (ver o acórdão de 23 de Abril de 1991, Höfner, n.° 28,
C-41/90, Colect:, p. I-1979
; acórdão de 18 de Junho de 1991, ERT, n.° 31,
C-260/89, Colect., p. I-2925
).
Quanto à delimitação do mercado em causa, resulta da decisão de reenvio que esse mercado é o da organização, por conta de terceiros, das operações portuárias referentes ao frete comum no porto de Genova e à execução dessas operações. Tendo designadamente em conta o volume de tráfego no porto em questão e a importância que reveste este último em relação ao conjunto das actividades de importação e exportação por via marítima no Estado-membro em questão, esse mercado pode ser considerado como constituindo uma parte substancial do mercado comum.
Há seguidamente que precisar que o simples facto de se criar uma posição dominante por via da concessão de direitos exclusivos, na acepção do n.° 1 do artigo 90.° do Tratado, não é, enquanto tal, incompatível com o artigo 86.°
Todavia, o Tribunal já teve oportunidade de afirmar, a este respeito, que o Estado-membro viola as proibições contidas nessas duas disposições quando a empresa em causa seja levada, pelo simples exercício dos direitos exclusivos que lhe foram atribuídos, a explorar a sua posição dominante de modo abusivo (ver o acórdão de 23 de Abril de 1991, Höfner, já citado, n.° 29), ou quando esses direitos possam criar uma situação perante a qual essa empresa seja levada a cometer esses abusos (ver o acórdão de 18 de Junho de 1991, ERT, já citado, n.° 37).
Nos termos das alíneas a), b) e c) do segundo parágrafo do artigo 86.° do Tratado, essas práticas podem consistir, designadamente, no facto de se impor a quem procure os serviços em causa preços de compra ou outras condições de transacção não equitativas, na limitação do desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores e na aplicação, aos parceiros comerciais, de condições desiguais para prestações equivalentes.
A este respeito, resulta das circunstâncias descritas pelo órgão jurisdicional nacional e discutidas perante o Tribunal de Justiça que as empresas a quem foi concedido, segundo as modalidades definidas na regulamentação nacional em causa, o direito exclusivo são, por esse facto, levadas tanto a exigir o pagamento de serviços não solicitados, como a facturar preços desproporcionados, ou a evitar o recurso à tecnologia moderna, o que implica um aumento dos custos das operações e a dilação dos seus prazos de execução, ou a conceder descontos a determinados utilizadores com uma correspondente compensação através do aumento dos preços facturados aos outros utilizadores.
Nestas condições, há que dar por assente que um Estado-membro cria uma situação contrária ao artigo 86.° do Tratado quando adopta uma regulamentação do tipo da em questão no órgão jurisdicional de reenvio, regulamentação que pode afectar o comércio entre os Estados-membros, como ocorre no litígio na causa principal vistos os elementos mencionados no n.° 15 do presente acórdão, referentes à importância do tráfego no porto de Génova.
No que diz respeito à interpretação do artigo 30.° do Tratado solicitada pelo órgão jurisdicional nacional, basta recordar que uma regulamentação nacional que tenha por efeito facilitar a exploração abusiva de uma posição dominante e que seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros é normalmente incompatível com este artigo, que proíbe as restrições quantitativas à importação, bem como qualquer medida de efeito equivalente (ver o acórdão de 16 de Novembro de 1977, Inno, n.° 35,
13/77, Recueil, p. 2115
), na medida em que essa regulamentação tenha por efeito tornar mais onerosas e, por conseguinte, entravar as importações das mercadorias provenientes de outros Estados-membros.
Nos autos na causa principal, resulta da matéria dada por assente pelo órgão jurisdicional nacional que a descarga das mercadorias teria podido ser efectuada a menores custos pela equipagem do navio, de modo que o recurso obrigatório aos serviços das duas empresas às quais foram concedidos os direitos exclusivos originou custos suplementares e pôde, portanto, pelo seu efeito no preço das mercadorias, ter influído no nível das importações.
Em terceiro lugar, há que sublinhar que, mesmo no âmbito do artigo 90.°, as disposições dos artigos 30.°, 48.° e 86.° do Tratado têm efeito directo e conferem aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar (ver, designadamente, para o artigo 86.° do Tratado, o acórdão de 30 de Abril de 1974, Sacchi, n.° 18,
155/73, Recueil, p. 409
).
Portanto, há que responder à primeira questão, tal como foi reformulada, que:
— o artigo 90.°, n.° 1, do Tratado CEE, conjugado com os artigos 30.°, 48.° e 86.° do mesmo Tratado, opõe-se a uma regulamentação de um Estado-membro que confere a uma empresa estabelecida nesse Estado o direito exclusivo de organizar as operações portuárias e a obriga a recorrer, para a realização dessas operações, a uma companhia portuária que utiliza exclusivamente trabalhadores nacionais;
— os artigos 30.°, 48.° e 86.° do Tratado, conjugados com o artigo 90.°, conferem aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.
Quanto à segunda questão
Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional nacional visa, em substância, saber se o artigo 90.°, n.° 2, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que uma empresa e/ou uma companhia portuária que se encontrem na situação descrita na primeira questão devem ser consideradas como estando- encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, na acepção dessa disposição.
Para se responder a esta questão deve recordar-se que, para que a derrogação à aplicação das normas do Tratado prevista no seu artigo 90.°, n.° 2, possa ser aplicada, não basta apenas que a empresa em causa tenha sido encarregada pelos poderes públicos da gestão de um serviço económico de interesse geral, mas que é ainda necessário que a aplicação das normas do Tratado ponham em causa o cumprimento da missão específica confiada a essa empresa e o interesse da Comunidade não seja afectado (ver o acórdão de 3 de Outubro de 1985, CBEM, n.° 17,
311/84, Colect., p. 3261
; e o acórdão de 23 de Abril de 1991, Höfner, já citado, n.° 24).
A este respeito, há que dar por assente que nem dos documentos trazidos ao processo pelo tribunal nacional nem das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça resulta que as operações portuárias têm um interesse económico geral com características específicas face a outras actividades da vida económica e que também não resulta dos mesmos dados que, mesmo que aquelas operações tenham características específicas, a aplicação das normas do Tratado, em especial em matéria de concorrência e livre circulação, é de molde a pôr em causa aquela missão específica.
Portanto, há que responder à segunda questão que o artigo 90.°, n.° 2, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que uma empresa e/ou uma companhia portuária que se encontrem na situação descrita na primeira questão não podem ser consideradas, com base apenas nos elementos constantes dessa descrição, como empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, na acepção dessa disposição.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Tribunale di Genova, por decisão de 6 de Abril de 1990, declara:

1)
O artigo 90.°, n.° 1, do Tratado CEE, conjugado com os artigos 30.°, 48.° e 86.° do mesmo Tratado, opõe-se a uma regulamentação de um Estado-membro que confere a uma empresa estabelecida nesse Estado o direito exclusivo de organizar as operações portuárias e a obriga a recorrer, para a realização dessas operações, a uma companhia portuária que utiliza exclusivamente trabalhadores nacionais.

2)
Os artigos 30.°, 48.° e 86.° do Tratado, conjugados com o artigo 90.°, conferem aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.

3)
O artigo 90.°, n.° 2, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que uma empresa e/ou uma companhia portuária que se encontrem na situação descrita na primeira questão não podem ser consideradas, com base apenas nos elementos constantes dessa descrição, como empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, na acepção dessa disposição.

Due
Slynn
Joliet
Schockweiler
Grévisse
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Díez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 10 de Dezembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.