CELEX: 61986CJ0322
Incumprimento pelo Estado
Falta de transposição para o direito interno da Directiva 78/659/CEE do Conselho
Protecção da qualidade das águas doces adequadas à vida dos peixes

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 19 de Dezembro de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que tem como objecto a declaração de que a República Italiana, ao não adoptar nos prazos prescritos as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 78/659/CEE, do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (JO L 222, p. 1; EE 15 F2 p. 111) - seguidamente "directiva" - não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do Tratado CEE.
2 A directiva tem por objectivo proteger ou melhorar a qualidade das águas doces correntes ou estagnadas em que há ou poderia haver, se a poluição fosse reduzida ou eliminada, peixes de certas espécies. Segundo o artigo 1.°, n.° 1, a directiva aplica-se às águas que os Estados-membros designaram como necessitando de ser protegidas ou melhoradas. O artigo 4.° estabelece que os Estados-membros procedem a uma primeira designação das águas salmonícolas e das águas ciprinícolas no prazo de dois anos a contar da notificação da presente directiva. Além disso, o artigo 5.° refere que, no prazo de cinco anos a contar da designação, as águas designadas devem estar em conformidade com os valores fixados pelos Estados-membros, para os parâmetros físico-químicos indicados no anexo I da directiva, através de programas que eles estabelecem com vista à redução da poluição. Nos termos do artigo 17.°, os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação e informarão desse facto a Comissão. Tendo a directiva sido notificada em 20 de Julho de 1978, o referido prazo expirou em 20 de Julho de 1980.
3 Não tendo recebido do Governo italiano qualquer comunicação relativa às medidas de transposição da directiva em causa, a Comissão dirigiu-lhe, em 11 de Março de 1985, uma carta de notificação de incumprimento convidando-a a apresentar as suas observações. Por carta de 5 de Novembro de 1985, a representação permanente da Itália junto das Comunidades Europeias respondeu que um grupo de peritos do comité interministerial para a protecção das águas contra a poluição se encarregara de elaborar um projecto de lei com vista à transposição para a ordem jurídica italiana das disposições da directiva. Na falta de qualquer comunicação posterior relativa à adopção do referido projecto de lei, a Comissão formulou, em 28 de Fevereiro de 1986, um parecer fundamentado nos termos do artigo 169.°, primeiro parágrafo, do Tratado. Em resposta a este parecer fundamentado, o Governo italiano indicou, por carta da representação permanente da Itália de 15 de Julho de 1986, que o processo de aprovação do projecto de lei citado estava bloqueado, tendo o Conselho de Ministros aprovado e enviado ao parlamento italiano, em 23 de Maio de 1986, um projecto de lei cujo artigo 24.° continha uma delegação de poderes ao governo para adopção de um decreto com força de lei que conteria um texto único destinado a reorganizar, tendo em conta as directivas comunitárias na matéria, toda a legislação italiana em vigor sobre a protecção das águas contra a poluição e sobre a eliminação dos dejectos. Não tendo este texto único sido aprovado pelo Governo italiano, a Comissão intentou a presente acção por incumprimento.
4 Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação do processo e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
5 O Governo italiano reconhece não ter cumprido as suas obrigações, mas salienta que as autoridades públicas italianas encarregadas da gestão e da protecção do domínio público das águas, nomeadamente o Estado e as regiões, dispõem, com base na legislação em vigor na matéria, de todos os poderes necessários para a aplicação das disposições da directiva e, em particular, das do artigo 4.° relativas à designação das águas salmonícolas e das águas ciprinícolas. A este respeito, o Governo italiano refere que o ministro da Agricultura e das Florestas procedeu por decreto de 16 de Janeiro de 1981 à designação de um conjunto de águas doces existentes no território da Província Autónoma de Bolzano e consideradas aptas à vida dos peixes. No que respeita às acções a empreender relativamente às águas assim designadas para dar cumprimento às obrigações resultantes do artigo 5.° da directiva, o Governo italiano salienta que o artigo 1.°, alínea d), da Lei n.° 309 de 10 de Maio de 1976 (GURI n.° 141 de 29.5.1976) prevê a elaboração de planos regionais e de um plano nacional de saneamento das águas no quadro dos quais devem ser tomadas todas as medidas necessárias para a protecção das águas contra a poluição. Por conseguinte, o incumprimento consistia apenas naincompleta transposição da directiva resultante de uma insuficiente designação das águas a proteger.
6 É conveniente recordar, como o Tribunal fez mais recentemente no acórdão de 2 de Março de 1988 (Comissão/República Italiana, 309/86, Colect. p. 1237), que a transposição para o direito interno das directivas comunitárias deve assegurar de maneira efectiva e completa a sua plena aplicação. Ora, é mister reconhecer que as medidas tomadas pelo Governo italiano para transpor a directiva em causa para a ordem jurídica interna são insuficientes. Com efeito, a República Italiana só procedeu à designação das águas salmonícolas e ciprinícolas que existem no seu território para a Província Autónoma de Bolzano, omitiu a fixação, relativamente a estas águas, dos valores concretos dos parâmetros indicados no anexo I da directiva e não estabeleceu programas com vista a assegurar que estes parâmetros sejam conformes com os valores fixados.
7 Deve, portanto, considerar-se que ao não adoptar nos prazos prescritos as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, a República Italiana não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do Tratado CEE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
8 Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL ,
declara e decide:
1) Ao não adoptar nos prazos prescritos as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do Tratado.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.