CELEX: 62006TJ0332
Auxílios de Estado
Electricidade
Tarifa preferencial
Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE
Admissibilidade
Conceito de auxílio de Estado
Auxílio novo ou auxílio existente
Benefício
Fundamentação
Confiança legítima
Segurança jurídica

Anulação da Decisão 2006/C 214/3 da Comissão, notificada à República Italiana por ofício de 19 de Julho de 2006, de dar início
ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE relativamente ao Auxílio de Estado C 36/06 (ex NN 38/06) – Tarifas preferenciais
de electricidade permitidas a determinadas indústrias, grandes consumidoras de energia em Itália, na parte em que essa decisão
diz respeito à tarifa de fornecimento de electricidade de que beneficiam as duas fábricas de alumínio primário pertencentes
à Alcoa Trasformazioni
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Alcoa Trasformazioni Srl suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.