CELEX: 62007TJ0107
Recurso
Função pública
Funcionários

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Mera repetição dos fundamentos e dos argumentos apresentados
no Tribunal da Função Pública – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal da apreciação
dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Ónus e administração da prova
(Artigo 225.°‑A CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 11.°, n.° 1)
Resulta do artigo 225.°‑A do Tratado CE e do artigo 11.°, n.° 1, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça que uma petição
de recurso deve indicar, de forma precisa, os elementos impugnados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos
jurídicos que sustentam, de forma específica, esse pedido.
Não preenche esta exigência o recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos
que já apresentados no Tribunal da Função Pública, incluindo os fundamentos e os argumentos que se baseiam em factos expressamente
afastados por esse órgão jurisdicional.
O recurso só se pode apoiar em fundamentos relativos à violação de regras jurídicas, e não na apreciação dos factos. O juiz
de primeira instância tem competência exclusiva, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso de a inexactidão material
das suas conclusões resultar dos documentos dos autos que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar esses factos.
A apreciação dos factos não constitui, por conseguinte, excepto em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados
perante este juiz, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Primeira Instância. Essa desvirtuação
deve decorrer de forma manifesta dos documentos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos
e das provas.
Todavia, a questão de saber se foram respeitadas as regras em matéria de ónus e administração da prova faz parte do poder
de fiscalização do juiz de recurso sobre as apreciações de facto efectuadas pelo juiz de primeira instância. Assim, o fundamento
de recurso relativo ao facto de o juiz de primeira instância ter julgado improcedente uma alegação, sem convidar previamente
a outra parte a apresentar as informações susceptíveis de demonstrarem a justeza dessa alegação, deve ser julgado admissível.
No que se refere ao exame quanto ao mérito desse fundamento de recurso, importa ter em conta que só a jurisdição de primeira
instância tem competência para apreciar a eventual necessidade de completar os elementos informativos de que dispõe sobre
os processos de que conhece. Por outro lado, para convencer o juiz de recurso em relação a uma alegação de uma parte ou, pelo
menos, a sua intervenção directa na procura dos elementos de prova, não basta invocar certos factos como fundamento da pretensão;
é preciso ainda fornecer indícios suficientemente precisos, objectivos e concordantes, capazes de sustentar a sua veracidade
ou verosimilhança. Nestas condições, o envolvimento do juiz na procura dos elementos de prova a favor dos recorrentes deve
limitar-se a casos excepcionais nos quais, nomeadamente, os recorrentes precisam, para sustentar a respectiva argumentação,
de determinados elementos detidos pela recorrida e se confrontam com dificuldades em obter esses elementos, ou mesmo com uma
recusa por parte da recorrida.
(cf. n.
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26 a 31 e 36 a 39)
Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 1996, San Marco/Comissão (C‑19/95 P, Colect., p. I‑4435, n.° 37); Tribunal de
Justiça, 28 de Maio de 1998, New Holland Ford/Comissão (C‑8/95 P, Colect., p. I‑3175, n.
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23 e 25); Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewerbe/Comissão (C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.° 93);
Tribunal de Justiça, 6 de Março de 2001, Connolly/Comissão (C‑274/99 P, Colect., p. I‑1611, n.° 113); Tribunal de Justiça,
10 de Julho de 2001, Ismeri Europa/Tribunal de Contas (C‑315/99 P, Colect., p. I‑5281, n.° 19); Tribunal de Justiça, 6 de
Abril de 2006, General Motors/Comissão (C‑551/03 P, Colect., p. I‑3173, n.° 54); Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2006,
JCB Service/Comissão (C‑167/04 P, Colect., p. I‑8935, n.° 108); Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2007, Sumitomo Metal
Industries e Nippon Steel/Comissão (C‑403/04 P e C‑405/04 P, Colect., p. I‑729, n.° 39); Tribunal de Primeira Instância, 25
de Setembro de 2002, Ajour e o./Comissão (T‑201/00 e T‑384/00, ColectFP, pp. I‑A‑167 e II‑885, n.° 75); Tribunal 12 Julho
2007, Beau/Comissão (T‑252/06 P, ainda não publicado na Colectânea, n.
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45 a 47)