CELEX: 61995CJ0017
Incumprimento por parte do Estado
Directivas 91/67/CEE, 91/628/CEE e 92/35/CEE
Não transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Janeiro de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção tendo em vista fazer declarar que, ao não adoptar e ao não comunicar no prazo estabelecido as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (JO L 46, p. 1), à Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17), bem como à Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (JO L 157, p. 19), a República Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Resulta dos artigos 29. , n.  1, da Directiva 91/67, 21. , n.  1, da Directiva 91/628 e 20. , n.  1, da Directiva 92/35 que os Estados-Membros, por um lado, tomarão as medidas necessárias para lhes dar cumprimento, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, no que toca à Directiva 92/35, e 1 de Janeiro de 1993 quanto às Directivas 91/67 e 91/628, e, por outro, no que toca às Directivas 91/628 e 92/35, disso informarão imediatamente a Comissão.
3 No seu articulado de defesa, o Governo francês indicou que tinha assegurado a transposição da Directiva 91/67 pela adopção do Decreto n.  95-100, de 26 de Janeiro de 1995, relativo às condições de polícia sanitária da aquicultura dos moluscos e dos crustáceos marinhos vivos, publicado no Journal officiel de la République française de 2 de Fevereiro de 1995, p. 1775.
4 Por carta de 15 de Maio de 1995, a Comissão tomou nota da adopção dessa medida e, após ter constatado que a Directiva 91/67 tinha sido correctamente transposta para a ordem jurídica francesa, declarou desistir dessa parte do seu pedido, mas manteve a acção naquilo que diz respeito às directivas 91/628 e 92/35.
5 A República Francesa não contesta que as Directivas 91/628 e 92/35 não foram transpostas no prazo estabelecido, mas alega que os regulamentos que devem transpô-las estão em vias de elaboração.
6 Não tendo a transposição das Directivas 91/628 e 92/35 sido realizada no prazo fixado por estas, há que considerar procedente o incumprimento invocado a esse propósito pela Comissão.
7 Convém, por isso, declarar que a República Francesa, ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 91/628 e 92/35, faltou às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21. , n.  1, da Directiva 91/628 e 20. , n.  1, da Directiva 92/35.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
8 Nos termos do artigo 69. , n.  2 do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas.
9 De acordo com o disposto no n.  5 do mesmo artigo, a parte que desistir deve ser condenada nas despesas, salvo se a desistência for justificada pela atitude da outra parte.
10 A Comissão renunciou a certas acusações formuladas na sua petição na medida em que a República Francesa adoptou, posteriormente à propositura da acção, as medidas necessárias para assegurar a transposição da Directiva 91/67 para a sua ordem jurídica interna.
11 Daí resulta que a desistência parcial da Comissão é justificada pela atitude da República Francesa que, aliás, foi vencida quanto ao resto.
12 Há, portanto, que condenar a República Francesa nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
decide:
1) Ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
° à Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE,
e
° à Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina,
a República francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21. , n.  1, da Directiva 91/628, já referida, e 20. , n.  1, da Directiva 92/35, já referida.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.