CELEX: 61985CJ0030
Igualdade de tratamento em matéria de segurança social
Artigo 4.º, n.º 1, da Directiva 79/7/CEE

Por decisão de 4 de Fevereiro de 1985, recebida no Tribunal a 6 do mesmo mês, o Raad van Beroep de Amsterdão colocou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, quatro questões prejudiciais relativas à interpretação, em conjugação com o artigo 5.° do Tratado CEE, da Directiva 79/7 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (
JO 1979, L 6, p. 24
; EE 05 F2 p. 174), e da Directiva 76/207 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do mesmo princípio no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições do trabalho (
JO 1976, L 39 p. 40
; EE 05 F2 p. 70).
Estas questões são formuladas no âmbito de um litígio que opõe a Sr.
a
Teuling ao Conselho de Administração da Bedrijfsvereniging voor de Chemische Industrie (associação profissional da indústria química), relativo à decisão desse organismo de calcular a sua pensão de invalidez, a partir de 1 de Janeiro de 1984 e na sequência das modificações introduzidas no regime da segurança social pela lei de 29 de Dezembro de 1982, tomando por base já não o salário mínimo legal, mas a última remuneração que lhe foi paga.
Nos termos da Wet op de Arbeidsongeschiktheidsverzekering (lei neerlandesa sobre o seguro contra os riscos de incapacidade para o trabalho, adiante designada como «WAO»), na sua versão anterior à lei de 29 de Dezembro de 1982, todos os assalariados atingidos por uma incapacidade para o trabalho, independentemente do sexo ou do estado civil, tinham direito a uma prestação líquida mínima igual ao montante líquido do salário mínimo legal, tal como está fixado pela lei de 27 de Novembro de 1968 (Stbl. 657), relativa ao salário mínimo e ao subsídio de férias mínimo para os empregados. A lei de 29 de Dezembro de 1982 (Stbl. 737) aboliu esse direito a partir de 1 de Janeiro de 1984, ao prever a passagem gradual dos beneficiários do nível mínimo da WAO para o nível mínimo da Algemene Arbeidsongeschiktheidswet (lei geral sobre a incapacidade para o trabalho, adiante designada como «AAW»), para a qual o nível mínimo era mais baixo, a saber, 70 % do salário mínimo legal. Graças a certos suplementos, esse mínimo podia ser aumentado até 100 %, mas apenas para os beneficiários que satisfizeram as condições do artigo 10.°, parágrafo 4.°, da AAW, que são, na realidade, os que têm encargos familiares.
Por outro lado, resulta do processo que uma lei de 30 de Dezembro de 1983 (Stbl. 698) introduziu um novo artigo 97.° AAW, que concede direito a uma prestação ao abrigo da AAW às mulheres beneficiárias de prestações ao abrigo da WAO, devido a uma incapacidade para o trabalho já existente em 1 de Outubro de 1976 (data da entrada em vigor da AAW), sendo que as mesmas não tinham anteriormente tido acesso a essas prestações apenas devido ao facto de serem casadas. A partir de 1 de Janeiro de 1984, adquirem direito a essas prestações desde que o montante recebido nos termos da WAO se torne inferior à soma que teriam podido receber nos termos da AAW se não tivessem sido excluídas do âmbito de aplicação da mesma lei.
Resulta igualmente do processo que a Sr.
a
Teuling, que ficou inválida em 1972, recebeu a partir de 1975 uma prestação WAO igual ao montante líquido do salário mínimo legal, independentemente do facto de ser casada e do rendimento do seu marido. Ora, a partir de 1 de Janeiro de 1984, a sua prestação foi reduzida, nos termos dą citada lei de 29 de Dezembro dę 1982, a 70 % do salário mínimo legal. Além disso, não podia beneficiar dos suplementos concedidos termos do artigo 10.°, n.° 4, da AAW, devido ao rendimento proveniente directa ou indirectamente da actividade do seu marido. A este respeito, resulta do processo que o seu marido faleceu em 28 de Abril de 1984 e, portanto, que o período em litígio se situa entre Janeiro e Abril de 1984.
A recorrente no processo principal sustenta que, em aplicação da lei de 29 de Dezembro de 1982, a prestação por incapacidade para o trabalho que ela recebe foi reduzida de 100 % do salário mínimo legal para 70 %. Dado que, na época em que ocorreram os factos, era casada, e que o seu cônjuge tinha um rendimento superior ao máximo especificado no artigo 10.°, n.° 4, não teve direito aos acréscimos de 15 ou de 30 %. Em resumo, argumenta que o sistema de acréscimos, que considera o rendimento proveniente directa ou indirectamente da actividade de um cônjuge ou da existência de menores a cargo, constitui uma discriminação indirecta das mulheres e é, em consequência, incompatível com o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7.
A instituição neerlandesa competente considerou, no entanto, que só aquele que tem um cônjuge ou menores a seu cargo deve beneficiar de uma garantia de rendimento mínimo igual ao montante integral do salário mínimo legal líquido.
Considerando que o alcance da directiva é impreciso, o Raad van Beroep de Amsterdão, órgão ao qual foi submetido o litígio, suspendeu a instância e colocou ao Tribunal quatro questões formuladas nos termos seguintes:
«1)
Um sistema de direitos a prestações, em caso de incapacidade para o trabalho, no qual o montante da prestação é fixado tendo em conta tanto o estado civil e os rendimentos provenientes directa ou indirectamente de uma actividade do cônjuge como a presença de um menor a cargo, é compatível com o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978?
2)
a)
A lei de 29 de Dezembro de 1982 (Stbl. 737), pela qual foi suprimida a garantia dada a todos os segurados no âmbito da WAO de beneficiarem de uma prestação (líquida) pelo menos igual ao salário mínimo legal (líquido), após o que esta garantia passa a ser válida apenas para aquele que satisfaça as condições previstas no artigo 10.°, n.° 4, da AAW, é compatível com a disposição da directiva citada na primeira questão?
b)
Atendendo ao prazo fixado no artigo 8.° da directiva, bem como às disposições do artigo 5.° da mesma e do artigo 5.° do Tratado CEE que institui a Comunidade Económica Europeia, é ainda necessário considerar, aquando da resposta à questão precedente, a circunstância de que a lei em causa data de 29 de Dezembro de 1982 e entrou parcialmente em vigor em1 de Janeiro de 1983, sendo que as consequências concretas da regulamentação devem entrar em vigor em diversas fases, em datas que se situam tanto antes como após o termo do prazo fixado no artigo 8.° da directiva?
3)
Devem as disposições da Directiva 76/207/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 9 de Fevereiro de 1976, ser consideradas na resposta às questões que precedem?
4)
Uma resposta negativa às questões n.
os
1 e/ou 2) a) implica que os interessados podem invocar directamente a norma comunitária — que nesse caso terá sido violada — perante as autoridades nacionais?»
No que respeita às disposições nacionais em causa e à argumentação pormenorizada das partes, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos do processo só serão retomados na medida necessária à análise do Tribunal.
Sobre a primeira questão
Pela primeira questão, o Raad van Beroep pretende saber se um sistema de prestações por incapacidade para o trabalho, no qual o montante da prestação é fixado tendo em conta, entre outros, o estado civil e os rendimentos provenientes directa ou indirectamente da actividade do cônjuge, ou a presença de um menor a cargo, constitui uma discriminação no sentido do artigo 4.°, n.° 1, da directiva.
Como o Tribunal declarou no seu acórdão de 24 de Junho de 1986 (Drake,
150/85, Colect. p. 1995, 2002
), o objectivo expresso no artigo 1.° da Directiva 79/7 é concretizado pelo artigo 4.°, n.° 1. Este último artigo proíbe em matéria de segurança social qualquer discriminação baseada no sexo, seja directamente, seja de forma indirecta, nomeadamente por referência ao estado matrimonial ou familiar, em particular no que respeita ao cálculo das prestações, incluindo os acréscimos que são devidos por efeito do cônjuge e por pessoa a cargo e as condições de duração e de manutenção do direito às prestações.
Resulta assim da própria redacção do artigo 4.°, n.° 1, que a concessão de tais acréscimos é interdita quando os mesmos se baseiem directa ou indirectamente no sexo dos beneficiários.
A este respeito, saliente-se que um sistema de prestações onde, como no caso em apreço, são previstos acréscimos que não são directamente fundados no sexo dos beneficiários, mas que têm em conta o seu estado matrimonial e familiar, e do qual resulta que uma percentagem nitidamente menor de mulheres do que de homens pode beneficiar de tais acréscimos, será contrário ao artigo 4.°, n.° 1, da directiva, se o referido sistema não puder ser justificado por razoes que excluam uma discriminação baseada no sexo.
Resulta do processo que, segundo os dados estatísticos fornecidos pelo Governo neerlandês à Comissão, um número nitidamente mais elevado de homens casados do que de mulheres casadas são beneficiários de um subsídio ligado à existência de um encargo de família. De acordo com a recorrente e com a Comissão, este efeito resulta do facto de que há actualmente nos Países Baixos nitidamente mais homens casados exercendo uma actividade profissional do que mulheres e, portanto, menos mulheres em condições de provar que têm um cônjuge a cargo.
Em tais circunstâncias, um acréscimo ligado ao encargo de família seria contrário ao artigo 4.°, n.° 1, da directiva, se a sua concessão nao pudesse ser justificada por razões das quais está excluída toda a discriminação fundada no sexo.
A este respeito, convém examinar o objectivo dos acréscimos em causa. Segundo o Governo neerlandês, a AAW não vincula as prestações ao salário anteriormente obtido pelos beneficiários, antes tendo por objectivo garantir um mínimo de meios de subsistência na ausência de qualquer outro rendimento profissional. Deve observar-se que uma tal garantia concedida pelos Estados-membros aos beneficiários, que sem ela ficariam em estado de indigência, faz parte integrante da política social dos Estados-membros.
Em consequência, se os acréscimos a uma prestação mínima da segurança social têm por objectivo evitar, na ausência de qualquer outro rendimento profissional, que a prestação da segurança social desça abaixo do mínimo de meios de subsistência para os beneficiários que, devido ao facto de terem um cônjuge ou menores a seu cargo, têm de suportar encargos acrescidos em comparação com os das pessoas sós, tais acréscimos podem ser justificados perante a directiva.
Se o tribunal nacional, único competente para apreciar os factos e para interpretar a legislação nacional, constata que os acréscimos do tipo dos referidos no caso em apreço correspondem aos encargos acrescidos que os beneficiários com um cônjuge ou menores a seu cargo devem suportar por comparação com as pessoas sós, sao aptos para atingir o objectivo de garantir aos beneficiários um mínimo de meios de subsistência adequado para eles, e que são necessários para esse efeito, a circunstância de
esses
acréscimos beneficiarem um número nitidamente mais elevado de homens casados do que mulheres casadas não é suficiente para concluir que a sua concessão comporta uma violação da directiva.
Deve, portanto, responder-se à primeira questão colocada pelo Raad van Beroep no sentido de que o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que um sistema de prestações por incapacidade para o trabalho, no qual o montante da prestação é fixado tendo em conta igualmente o estado civil e os rendimentos que provêm, directa ou indirectamente, de uma actividade do cônjuge, é compatível com essa disposição quando tal sistema visa garantir, por meio de um acréscimo a uma prestação da segurança social, um mínimo de meios de subsistência adequado para os beneficiários com cônjuge ou menores a seu cargo, compensando os seus encargos acrescidos por comparação com os dos beneficiários sós.
Sobre a segunda questão, alínea a)
Pela alínea a) da segunda questão, o tribunal nacional pretende saber se é compatível com o artigo 4.°, n.° 1, da directiva uma lei, como a lei neerlandesa de 29 de Dezembro de 1982, pela qual a garantia anteriormente dada a todos os trabalhadores vítimas de incapacidade para o trabalho e cujo rendimento seja próximo do salário mínimo legal, de beneficiarem de uma prestação (líquida) pelo menos igual ao salário mínimo legal (líquido), passa a valer apenas para aquele que tem um cônjuge, seja a seu cargo, seja recebendo um rendimento muito baixo, ou um menor a cargo.
Resulta da decisão de reenvio que, após a entrada em vigor da lei de 29 de Dezembro de 1982, a situação dos beneficiários casados que têm direito à taxa mínima das prestações WAO e que não podem fazer prova de que têm efectivamente um cônjuge a cargo degradou-se, dado que as suas prestações são, a partir de 1 de Janeiro de 1984, reduzidas a 70 % do salário mínimo legal. Dela resulta, igualmente, que, dentro do grupo dos beneficiários com direito a uma prestação no âmbito da WAO, um número nitidamente maior de homens (casados) do que de mulheres (casadas) entra no âmbito de aplicação do artigo 10.°, quarto parágrafo, da AAW.
Como sublinhou o Governo neerlandês, a lei de 29 de Dezembro de 1982 constitui a expressão de uma política que visa assegurar, tendo em conta os recursos disponíveis, um mínimo vital para todos os trabalhadores que se encontrem incapacitados para o trabalho. A este respeito é necessário reconhecer que o direito comunitário não se opõe a que um Estado-membro, para controlar as suas despesas sociais, leve em conta as necessidades relativamente maiores dos beneficiários cujo cônjuge está a seu cargo ou aufere apenas um rendimento muito baixo, ou que tenham um menor a seu cargo, em comparação com as necessidades das pessoas isoladas.
Assim, deve responder-se à segunda questão, alínea a), que o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que é compatível com uma lei pela qual a garantia de beneficiar de uma prestação (líquida) pelo menos igual ao salário mínimo legal (líquido), anteriormente dada a todos os trabalhadores que se encontrassem incapacitados para o trabalho e cujo rendimento se situasse próximo do salário mínimo legal, passa a existir apenas para aqueles cujo cônjuge está a seu cargo ou aufere apenas um rendimento muito baixo, ou que têm um menor a cargo.
Sobre a segunda questão, alínea b), e sobre as terceira e quarta questões
Tendo em conta as respostas dadas à primeira questão e à alínea a) da segunda, deixa de ser necessário examinar a alínea b) da segunda questão e as terceira e quarta questões.
Quanto às despesas
As despesas em que incorreram o Governo neerlandês e a Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Tendo o presente processo, para as partes no processo principal, o carácter de um incidente suscitado perante o tribunal nacional, cabe a este deliberar sobre as despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
respondendo às questões que lhe foram colocadas pelo Raad van Beroep de Amsterdão, por decisão de 4 de Fevereiro de 1985, declara:

1)
O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que é compatível com um sistema de prestações por incapacidade para o trabalho, no qual o montante da prestação seja fixado tendo também em conta o estado civil e os rendimentos que provêm directa ou indirectamente de uma actividade do cônjuge, quando tal sistema vise garantir, por meio de um acréscimo a uma prestação da segurança social, um mínimo de meios de subsistência adequado aos beneficiários com cônjuge ou com menores a seu cargo, compensando os seus maiores encargos em comparação como os dos beneficiários isolados.

2)
O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que é compatível com uma lei pela qual a garantia anteriormente dada a todos os trabalhadores que se encontrem incapacitados para o trabalho e cujo rendimento se situe próximo do salário mínimo legal, de beneficiarem de uma prestação (líquida) pelo menos igual ao salário mínimo legal (líquido), passa a valer apenas para aqueles cujo cônjuge está a seu cargo ou aufere apenas um rendimento muito baixo, ou que têm um menor a cargo.

Kakouris
O'Higgins
Koopmans
Bahlmann
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 11 de Junho de 1987.
O secretário
P. Heim
O presidente da Sexta Secção
C. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.