CELEX: 62009CJ0513
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/66/CE
Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado ‑ Não adopção ou comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores
e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266, p. 1)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas
e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força desta directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.