CELEX: 61988CJ0180
Auxílios à siderurgia
Controlo da legalidade

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 1988, a Wirtschaftsvereinigung Eisen- und Stahlindustrie (adiante «WESI») solicitou, nos termos do segundo parágrafo do artigo 33.°, do Tratado CECA:
—
a anulação da decisão da Comissão de 26 de Maio de 1988 [SG(88) D/6179], notificada à recorrente em 26 de Maio de 1988, na medida em que a Comissão se recusa a adoptar as medidas necessárias para evitar as distorções de concorrência decorrentes de terem sido concedidas à empresa British Corporation auxílios de Estado de montante superior ao necessário para a sua viabilização;
—
a título subsidiário, a anulação da decisão tácita de recusa que se presume, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 35.° do Tratado CECA, resultar do silêncio da Comissão face ao pedido apresentado pela recorrente, em 30 de Março de 1988, com o objectivo de obter que a Comissão adoptasse as medidas necessárias para evitar as distorções de concorrência decorrentes de terem sido concedidas à empresa British Steel Corporation auxílios de Estado de montante superior ao necessário para a sua viabilização.
Nos termos da Decisão n.° 2320/81/CECA da Comissão, de 7 de Agosto de 1981, que instituiu normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (
JO L 228, p. 14
; EE 08 F2 p. 90), do n.° 3 do artigo 8.° designadamente, a Comissão adoptou a Decisão 83/399/CECA, de 29 de Junho de 1983, relativa aos auxílios que o Governo do Reino Unido projectava conceder à siderurgia (
JO L 227, p. 36
). Nesta, a Comissão autorizou a concessão de auxílios à empresa British Steel Corporation (adiante «BSC»), num montante de 1474 milhões de UKL.
A citada Decisão 83/399, de 29 de Junho de 1983, condiciona o pagamento do auxílio a determinado número de condições. A empresa beneficiária devia proceder a determinadas reduções da capacidade produtiva (artigo 2.°) e preencher as obrigações decorrentes das normas do Tratado CECA, designadamente em matéria de quotas de produção (artigo 4.°). Além disso, os auxílios apenas seriam pagos se a viabilização da empresa pudesse ser atingida antes do final de 1985. Nos termos do n.° 1 do artigo 4.° desta decisão, incumbia à Comissão verificar, na sequência de pedido formulado pelo Governo do Reino Unido em que se precisassem o montante, forma e objectivo dos auxílios e a empresa em causa, estarem preenchidas as condições constantes dos artigos 2.° e 3.°, ou uma parte suficiente dessas condições, e ter a empresa satisfeito as obrigações decorrentes das normas do Tratado CECA.
O auxílio à BSC foi pago em prestações, sucessivamente desbloqueadas por três decisões da Comissão (adiante «decisões de liberação»), respectivamente de 10 de Fevereiro de 1984 (355 milhões de UKL, de 20 de Dezembro de 1984 (466,6 milhões de UKL) e de 24 de Dezembro de 1985 (535 milhões de UKL). Estas decisões eram dirigidas ao Governo do Reino Unido, não tendo sido publicadas no Jornal Oficial.
Por carta de 30 de Março de 1988, a recorrente dirigiu-se à Comissão, nos termos do artigo 35.° do Tratado CECA, solicitando-lhe que adoptasse as medidas necessárias para evitar as distorções da concorrência decorrentes do facto de a BSC ter recebido auxílios superiores ao necessário para a sua viabilização. A Comissão indeferiu este pedido por carta de 26 de Maio de 1988.
Em 20 de Maio de 1988, a recorrente dirigiu uma nova carta à Comissão, informando-a dos resultados de uma peritagem feita a seu pedido e chamando a sua atenção para a existência de enorme diferença entre o montante dos auxílios autorizados e o dos efectivamente recebidos pela BSC no período entre 1 de Abril de 1980 e 31 de Março de 1986. Sendo que a carta da recorrente de 20 de Maio de 1988 se cruzou com a da Comissão de 26 de Maio de 1988, esta instituição respondeu àquela carta por nova carta de 25 de Julho de 1988.
Para mais ampla exposição dos antecedentes do processo, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
Deve observar-se a título liminar, no que se refere ao objecto do processo, que as conclusões do recurso visam a anulação da decisão da Comissão, contida na carta de 26 de Maio de 1988, de não tomar qualquer medida a respeito dos auxílios pagos à BSC, que, na opinião da recorrente, seriam ilegais pelo facto ou de não serem indispensáveis à empresa ou jamais terem sido autorizados.
Quanto à admissibilidade
A Comissão, apoiada pelo Governo do Reino Unido, invoca diversas excepções de inadmissibilidade tanto no que se refere ao fundamento baseado na concessão dos auxílios autorizados, mas não necessários, quanto relativamente ao fundamento que tem por objecto a concessão de auxílios não autorizados.
Cabe examinar, antes de mais, o objecto do pedido formulado à Comissão, nos termos do artigo 35.° do Tratado CECA, pela carta da recorrente de 30 de Março de 1988.
Consta, dentre os pedidos formais apresentados pela recorrente à Comissão nos termos do artigo 35.° do Tratado CECA, recapitulados na citada carta de 30 de Março de 1988, a de tomar todas as medidas necessárias para impedir as distorções resultantes de a empresa BSC ter recebido um auxílio superior ao necessário para atingir a sua viabilização.
Em apoio da tese de que esse pedido abrangia tanto os auxílios não autorizados quanto os autorizados, a recorrente argumenta ter-se referido, num anexo apenso à sua carta de 30 de Março de 1988, a «auxílios autorizados ou tolerados».
Deve salientar-se, antes de mais, que esta referência aos auxílios autorizados ou tolerados consta de um parágrafo desse anexo que diz exclusivamente respeito à questão da concessão à BSC dos auxílios autorizados.
Deve observar-se, em seguida, que a recorrente, na carta de 30 de Março de 1988, incluindo o seu anexo, visava demonstrar a ilegalidade da concessão dos auxílios autorizados pela Comissão. A única referência nesse anexo aos auxílios tolerados não permite concluir que a decisão a adoptar pela Comissão, na opinião da recorrente, devia abranger não apenas ou auxílios autorizados mas também os não autorizados.
Com efeito, só na segunda carta de 20 de Maio de 1988, a recorrente suscitou verdadeiramente a questão dos auxílios não autorizados. A Comissão respondeu-lhe pela carta de 25 de Julho de 1988. Não tendo sido impugnada dentro do prazo, esta carta não é mais susceptível de recurso.
Decorre do que precede não poder considerar-se que a Comissão tenha tomado uma decisão explícita ou implícita de rejeição quanto às medidas a adoptar no respeitante aos auxílios não autorizados.
Por falta de objecto, os recursos interpostos a título principal e a título subsidiário devem ser rejeitados por inadmissíveis na medida em que se referem à concessão de auxílios não autorizados pela Comissão.
Quanto aos auxílios autorizados, a Comissão suscita uma excepção de inadmissibilidade com o fundamento de que as três decisões de liberação já não eram passíveis de contestação por terem sido largamente ultrapassados os prazos de recurso.
Em resposta, a recorrente argumenta que o recurso apenas tem por objecto a eliminação das distorções da concorrência contra as quais a Comissão devia ter intervido nos termos do terceiro travessão do segundo parágrafo do artigo 5.° do Tratado CECA, por as decisões de liberação terem violado as disposições das citadas decisões n.
os
2320/81 e 83/399.
Deve constatar-se, contudo, que a recorrente não foi capaz de dizer através de que decisão, que não a de revogação, eventualmente parcial, das decisões de liberação, a Comissão poderia ter corrigido os efeitos da concessão dos auxílios reputados ilegais pela recorrente.
Assim sendo, deve concluir-se que o verdadeiro objecto do recurso é a contestação das decisões de liberação adoptadas pela Comissão em 10 de Fevereiro de 1984, de 20 de Dezembro de 1984 e de 24 de Dezembro de 1985.
Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, na falta de publicação e notificação, incumbe a quem tenha conhecimento da existência de um acto que lhe diga respeito solicitar o respectivo texto integral num prazo razoável, e que o prazo de recurso apenas começa a correr a partir do momento em que o terceiro implicado tem exacto conhecimento do conteúdo e fundamentos do acto em causa, por forma a poder exercer o seu direito de recurso (acórdão de 6 de Julho de 1988, Dillinger Hüttenwerke, n.° 14,
236/86, Colect., p. 3761
). De acordo com essa mesma jurisprudência, uma empresa é afectada na acepção do segundo parágrafo do artigo 33.° do Tratado CECA por uma decisão da Comissão que autoriza a concessão de benefícios a uma ou a diversas outras empresas dela concorrentes (n.° 8).
É facto notòrio que a recorrente, sendo uma associação na acepção do artigo 48.° do Tratado CECA que agrupa empresas da indústria siderúrgica alemã e visa representar os interesses comuns dos seus membros, é afectada por decisões que autorizem o pagamento de auxílios de Estado a empresas concorrentes estabelecidas em outra região da Comunidade.
Tratando-se de decisões não publicadas e não notificadas à recorrente, cabe examinar em que momento se presume que esta delas teve conhecimento, podendo, a partir dessa data, pedir o respectivo texto integral.
Decorre do processo que a recorrente teve necessariamente conhecimento, no mínimo durante 1986, da existência das decisões de liberação.
Com efeito, os balanços da BSC, designadamente o publicado em 8 de Julho de 1986, bem como os 14.° e 15.° relatórios da Comissão sobre a política da concorrência, relativos a 1984 e 1985, revelavam a existência das decisões de liberação. Ora, como o demonstram as observações apresentadas em apoio do recurso, esses balanços estavam na posse da recorrente. Os relatórios sobre a política da concorrência, por seu lado, são publicados pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, acessíveis a qualquer interessado.
Além disso, o Comité Consultivo da CECA, em que a recorrente está representada, recebeu, em 6 de Agosto de 1985, o relatório da Comissão relativo à aplicação do código dos auxílios à siderurgia em 1984-1985 [Documento COM(86) 235 final].
Cabe constatar em seguida jamais ter sido pedido à Comissão que comunicasse o texto das decisões de liberação nas trocas de cartas entre a recorrente e aquela instituição que precederam a interposição do recurso em 1 de Julho de 1988.
Conclui-se que o prazo razoável em que a recorrente podia ter solicitado o texto integral das decisões de liberação terminara já há longo tempo quando interpôs o presente recurso.
Assim sendo, e sem que seja necessário examinar os demais fundamentos de inadmissibilidade suscitados pela Comissão, cabe concluir que o recurso da decisão de 26 de Maio de 1988, que tem por objecto as decisões de liberação, é inadmissível por ter já expirado, no momento de interposição do presente recurso, o prazo concedido pelo artigo 33.° do Tratado CECA para interposição de recursos das decisões de liberação.
Tendo a Comissão recusado explicitamente o pedido que lhe foi apresentado nos termos do artigo 35.° do Tratado CECA pela carta da recorrente de 30 de Março de 1988, não cabe decidir sobre o recurso formulado a título subsidiário que tinha por objecto, sendo caso disso, a anulação de uma decisão tácita de recusa.
Conclui-se das considerações precedentes que o recurso deve ser rejeitado na sua totalidade por inadmissível.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide :

1)
O recurso é rejeitado por inadmissível.

2)
A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as da parte interveniente.

Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Kakouris
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 6 de Dezembro de 1990.
O secretário
J. G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
G. F. Mancini
(
*1
)	Lingua do processo: alemlo.