CELEX: 62006TJ0250
Recurso
Recurso incident
Admissibilidade
Função pública
Funcionários
Promoção

1.
Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Objecto – Pedido de anulação de um acórdão do Tribunal da Função Pública
na medida em que declarou não ser necessário apreciar uma excepção de inadmissibilidade oposta a um recurso julgado improcedente
– Rejeição
(Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 9.°)
2.
Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados
no Tribunal da Função Pública – Inadmissibilidade – Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário efectuada
por esse Tribunal – Admissibilidade
(Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 11.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
artigo 138.°, n.° 1)
3.
Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Utilização de novos argumentos – Admissibilidade – Limites
(Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 11.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
artigo 138.°, n.° 1)
4.
Funcionários – Promoção – Exame comparativo dos méritos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
5.
Funcionários – Promoção – Exame comparativo dos méritos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
1.
Compete ao Tribunal da Função Pública apreciar se uma boa administração da justiça justifica que se negue provimento a um
recurso sem apreciar a excepção de inadmissibilidade suscitada pela recorrida, o que não pode ser considerado lesivo dos interesses
desta última. Assim, deve negar-se provimento a um recurso desta decisão.
(cf. n.
os
75 e 76)
Ver: Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho (C‑6/06 P, ainda
não publicado na Colectânea, n.° 21)
2.
Uma petição de recurso deve indicar de modo preciso os elementos impugnados do acórdão cuja anulação é requerida, bem como
os argumentos jurídicos em que esse pedido especificamente se apoia. Não preenche este requisito o recurso que, sem sequer
conter uma argumentação que vise identificar especificamente o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão recorrido,
se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já apresentados em primeira instância.
Em contrapartida, quando um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário efectuada, neste caso,
pelo Tribunal da Função Pública, as questões de direito examinadas em primeira instância podem voltar a ser discutidas no
decurso da instância de recurso. Com efeito, se um recorrente não pudesse basear o seu recurso em fundamentos e argumentos
já utilizados no Tribunal da Função Pública, a referida instância ficaria privada de parte do seu sentido.
(cf. n.
os
81 e 82)
Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Março de 2003, Interporc/Comissão (C‑41/00 P, Colect., p. I‑2125, n.° 17); Tribunal de Justiça,
26 de Outubro de 2006, Koninklijke Coöperatie Cosun/Comissão (C‑68/05 P, Colect., p. I‑10367, n.° 54, e jurisprudência referida,
e n.° 55)
3.
No âmbito de um recurso para o Tribunal de Primeira Instância, um recorrente pode validamente apresentar um argumento pela
primeira vez, ainda que não tenha sido objecto de discussão em primeira instância, desde que em nada altere o objecto do litígio
no Tribunal da Função Pública.
(cf. n.° 88)
Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2007, PKK e KNK/Conselho (C‑229/05 P, Colect., p. I‑439, n.
os
66 e 67)
4.
No âmbito do sistema de promoção instituído por uma regulamentação interna da Comissão, baseado na quantificação dos méritos,
que se caracteriza pela atribuição anual de diferentes tipos de pontos aos funcionários, compete à autoridade investida do
poder de nomeação organizar, a título transitório, a alteração das regras relativas à promoção tendo em conta os condicionalismos
inerentes à passagem de um modo de gestão para outro, que podem obrigá-la a afastar-se temporariamente, e dentro de certos
limites, da aplicação estrita das regras e princípios de valor permanente normalmente aplicáveis às situações em causa. Todavia,
esse afastamento deve ser justificado por uma necessidade imperiosa ligada à transição e não pode ir além, em termos de duração
ou de alcance, do indispensável para assegurar a passagem ordenada de um regime para o outro. A este respeito, para ter em
conta o mérito acumulado no respectivo grau pelos funcionários em funções no momento da entrada em vigor do referido sistema,
as modalidades de transição cobrem a atribuição de diferentes pontos de transição a esses funcionários.
No que se refere aos pontos de prioridade transitórios oficiosamente atribuídos aos funcionários por cada ano passado nesse
grau, até um certo limite, a sua atribuição revela uma tomada em consideração da antiguidade no grau contrária às regras que
normalmente regem os processos de promoção. Contudo, a adopção de um sistema que se caracteriza por uma quantificação do mérito
e pela necessidade de atingir um certo patamar, correspondendo a um número acumulado de pontos de prioridade e de mérito,
para poder ser promovido implica a tomada em consideração dos méritos acumulados pelos funcionários desde a sua última promoção,
sob a forma de atribuição de um certo número de pontos e segundo um método que respeite o princípio da igualdade de tratamento.
A medida que consiste na atribuição automática dos pontos de prioridade em função da antiguidade no grau responde a essa necessidade
imperiosa ligada à transição, e as disposições que restringem o seu alcance, como a sua limitação ao primeiro exercício de
promoção depois da entrada em vigor do novo sistema, o peso muito limitado desse pontos no total dos pontos susceptíveis de
serem atribuídos, bem como a sujeição de uma promoção ao requisito de que o funcionário tenha obtido um determinado número
de pontos no seu último relatório de evolução de carreira, permitem concluir que a autoridade investida do poder de nomeação
não ultrapassou aquilo que era indispensável para assegurar uma passagem ordenada de um regime para outro.
É também o que acontece,
a fortiori
, no que respeita aos pontos de prioridade de transição que não são atribuídos automaticamente apenas com base na antiguidade,
mas após terem sido igualmente tidos em conta os méritos do funcionário em causa, já que o número destes pontos pode variar
em função da classificação deste funcionário e não são atribuídos se essa classificação for particularmente baixa.
Por seu turno, os pontos de prioridade transitórios que podem ser atribuídos pela autoridade investida do poder de nomeação
sob proposta dos comités de promoção foram instituídos para resolver, equitativamente, problemas específicos ligados à transição
entre o antigo e o novo sistema. Este objecto específico inscreve‑se necessariamente no âmbito do objectivo de todos os pontos
de transição de que fazem parte, a saber, a tomada em conta do mérito acumulado por um funcionário desde a sua última promoção,
de forma que a disposição que prevê a sua atribuição não viola, por si mesma, o artigo 45.° do Estatuto. O facto de essa atribuição
poder conduzir a promoções arbitrárias resulta da aplicação individual dessa disposição e não da sua ilegalidade intrínseca.
Quanto aos pontos de prioridade transitórios que podem ser atribuídos aos funcionários propostos para uma promoção durante
o exercício precedente, mas não promovidos, também não são contrários ao artigo 45.° do Estatuto. Com efeito, autoridade investida
do poder de nomeação pode, em princípio, ter em consideração, no âmbito da apreciação comparativa dos méritos, o facto de
um funcionário já ter sido objecto de uma proposta de promoção no âmbito de um exercício anterior na condição de não ter desmerecido
e de os seus méritos serem apreciados em relação aos dos outros candidatos à promoção, o que se verifica nas modalidades de
transição instituídas pela Comissão.
(cf. n.
os
109 a 117)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão (T‑311/04, Colect., p. II‑4137, n.
os
207, 210, 211, 212, 213, e a jurisprudência citada, e n.
os
214 a 219 e 222)
5.
O sistema de promoção instituído por uma regulamentação interna da Comissão, baseado na quantificação dos méritos, que se
caracteriza pela atribuição anual de diferentes tipos de pontos aos funcionários, alguns dos quais – «pontos de mérito» –
resultam da transformação da nota obtida pelo funcionário na sua avaliação periódica nos termos do artigo 43.° do Estatuto
e, outros – «pontos de prioridade» – são atribuídos a título complementar e não determinantes, só por si, da promoção, que
tem por finalidade recompensar os funcionários que superaram os seus objectivos individuais ou que cumpriram com sucesso tarefas
suplementares no interesse da instituição, não viola o artigo 45.° do Estatuto, uma vez que estes dois tipos de pontos têm
por finalidade recompensar o mérito e que a sua atribuição deve sempre ser justificada por considerações pautadas pelo mérito.
É também o que acontece no que se refere aos pontos de prioridade suplementares, cuja atribuição não afecta a quantidade de
pontos de prioridade prevista pela direcção‑geral, que podem ser atribuídos sob proposta do comité de promoção, na sequência
de um recurso gracioso do funcionário que considere que devia ter beneficiado de um número mais elevado de pontos de prioridade,
quando esse recurso for julgado procedente, uma vez que são atribuídos segundo os mesmo critérios que os pontos de prioridade
atribuídos no âmbito de cada direcção‑geral, a saber, com base nos méritos dos funcionários em causa.
(cf. n.
os
119 a 124)
Ver: Buendía Sierra/Comissão, já referido, n.
os
136 a 138, 305 e 306