CELEX: 61992CJ0378
Incumprimento
Directiva 88/658/CEE
Não transposição no prazo estabelecido

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Outubro de 1992, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e ao não pôr em vigor, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 88/658/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que altera a Directiva 77/99/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (JO L 382, p. 15, a seguir "directiva"), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5. e 189. do Tratado CEE.
2 A directiva prevê, no seu artigo 3. , que os Estados-membros aplicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 1 de Julho de 1990 e que do facto informarão imediatamente a Comissão.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação do Governo espanhol relativamente à transposição da directiva para a ordem jurídica nacional e não dispondo de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que o Reino de Espanha adoptou as disposições necessárias para esse efeito, a Comissão instaurou contra esse Estado o procedimento previsto no artigo 169. do Tratado CEE.
4 Para mais ampla exposição dos factos do processo, da sua tramitação bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório do juiz-relator. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
5 O Governo espanhol reconhece que a directiva não foi transposta no prazo estabelecido. Afirma somente que o atraso se ficou a dever a algumas dificuldades resultantes, por um lado, da pluralidade de ministérios competentes e, por outro, da adopção da Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE e que altera a Directiva 64/433/CEE (JO L 57, p. 1); essa directiva alterou o conteúdo das modificações introduzidas pela directiva em litígio na Directiva 77/99. Assinala, no entanto, que o procedimento para adopção das medidas de transposição requeridas está em curso.
6 Dado que o Reino de Espanha não cumpriu as suas obrigações específicas decorrentes da directiva, é desprovido de interesse examinar a questão de saber se, por essa razão, deixou igualmente de cumprir as suas obrigações decorrentes do artigo 5. do Tratado (v. acórdão de 19 de Fevereiro de 1991, Comissão/Bélgica, C-374/89, Colect., p. I-367, n.  13).
7 Por conseguinte, há que declarar verificado o incumprimento.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
8 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino de Espanha sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não adoptar e ao não pôr em vigor, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 88/658/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que altera a Directiva 77/99/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.