CELEX: 62005TJ0286
Contratos públicos
Declaração de defeito grave de execução
Artigo 93.º, n.º1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.º1605/2002
Decisão de anulação
Erro de direito
Competência do Tribunal
Interesse em agir
Admissibilidade
Desvio de poder
Erro manifesto de apreciação
Fundamentação
Direitos de defesa

Pedido de anulação do ofício da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que informou o recorrente no que se refere a vários contratos
mencionados no ofício, que ela tinha decidido, declarar verificada a existência de um defeito grave de execução, nos termos
do artigo 93.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui
o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Centre Européen pour la Statistique et le Devéloppement ASBL (CESD‑ Communautaire) é condenado nas despesas.