CELEX: 62007CJ0057
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/86/CE
Direito ao reagrupamento familiar
Não transposição dentro do prazo estabelecido

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE
do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12).
Parte decisória

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar,
o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.