CELEX: 62006CJ0248
Incumprimento de Estado
Liberdade de estabelecimento
Livre prestação de serviços
Restrições
Investigação e desenvolvimento
Regime de dedução das despesas efectuadas no estrangeiro

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.º, 48.º e 49.º CE e dos artigos 31.° e 36.° EEE – Regime de dedução das
despesas correspondentes a actividades de investigação e desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no estrangeiro
mais gravoso do que o aplicável às despesas efectuadas em Espanha.
Parte decisória
1)
Ao manter em vigor um regime de dedução das despesas relativas a actividades de investigação e de desenvolvimento e de inovação
tecnológica que é menos favorável para as despesas efectuadas no estrangeiro do que para as realizadas em Espanha, regime
que decorre das disposições do artigo 35.º da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, nos termos em que foi alterada
pelo Decreto Real Legislativo 4/2004, de 5 de Março de 2004, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força dos artigos 43.º CE e 49.º CE, relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, e dos correspondentes
artigos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, em concreto, os artigos 31.º e 36.º deste acordo.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas