CELEX: 62006CJ0154
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/108/CE
Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, no que respeita à província autónoma de Åland, da Directiva
2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos
resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 345, p. 106)
Parte decisória
1)         Ao não adoptar, no que respeita às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para transpor a Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva
2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), a República da Finlândia não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)         A República da Finlândia é condenada nas despesas.