CELEX: 62007CJ0069
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/35/CE
Ambiente
Participação do público na elaboração de certos planos e programas
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos
planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça,
as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)

Parte decisória
1)         Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração
de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso
à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força do artigo 6.° dessa directiva.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.