CELEX: 62001CJ0419
Incumprimento de Estado
Directiva 91/271/CEE
Artigo 5.º
Tratamento das águas residuais urbanas
Não identificação das zonas sensíveis

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao proceder à identificação das zonas sensíveis em apenas algumas partes do seu território, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40, a seguir «directiva»).
O quadro jurídico
2 Segundo o seu artigo 1.° , a directiva diz respeito à recolha, ao tratamento e à descarga de águas residuais urbanas e ao tratamento e à descarga de águas residuais de determinados sectores industriais. Tem por objectivo proteger o ambiente dos efeitos nefastos das referidas descargas de águas residuais.
3 O artigo 2.° da directiva define as «águas residuais urbanas» como «as águas residuais domésticas ou a mistura de águas residuais domésticas com águas residuais industriais e/ou águas de escoamento pluvial».
4 O artigo 5.° , n.os 1 e 2, da directiva precisa:
«1. Para efeitos do n.° 2, os Estados-Membros devem identificar, até 31 de Dezembro de 1993, as zonas sensíveis de acordo com os critérios estabelecidos no anexo II.
2. Os Estados-Membros devem garantir que, antes de serem lançadas em zonas sensíveis, as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas colectores sejam sujeitas a um tratamento mais rigoroso que aquele a que se refere o artigo 4.° , o mais tardar a partir de 31 de Dezembro de 1998, quanto a todas as descargas a partir de aglomerações com um e. p. [equivalente de população] superior a 10 000.»
5 Segundo o artigo 19.° , n.° 1, da directiva, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 30 de Junho de 1993 e desse facto informar imediatamente a Comissão.
A fase pré-contenciosa
6 Por ofício de 16 de Abril de 1997, a Comissão pediu ao Governo espanhol que a informasse das medidas tomadas para satisfazer as obrigações dos artigos 5.° , 11.° e 13.° da directiva. Não tendo obtido resposta, a Comissão dirigiu-lhe, em 7 de Agosto de 1997, uma carta de notificação para que apresentasse observações.
7 Através de numerosos ofícios enviados à Comissão entre 24 de Novembro de 1997 e 2 de Julho de 1998, o Governo espanhol indicou que a designação das zonas sensíveis situadas nas águas continentais pertencentes às bacias hidrográficas intercomunitárias se inseria na competência da Administração do Estado, ao passo que as Comunidades Autónomas procediam à designação das águas sensíveis presentes tanto nas águas continentais intracomunitárias como nas águas costeiras. Comunicou, além disso, várias informações respeitantes quer à transposição de certas disposições da directiva quer à data em que esta transposição devia ser efectuada nas várias Comunidades Autónomas.
8 Considerando que, apesar destas informações, o Reino de Espanha não tinha adoptado todas as medidas necessárias para garantir o respeito das obrigações impostas pelos artigos 5.° , 11.° e 13.° da directiva, a Comissão dirigiu ao Governo espanhol, em 11 de Dezembro de 1998, um parecer fundamentado, convidando esse Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses.
9 O Governo espanhol respondeu ao parecer fundamentado em 8 de Junho de 1999, indicando que, no que respeita à designação das zonas sensíveis, quatro Comunidades Autónomas (a Galiza, as Baleares, a Catalunha e a Andaluzia) tinham já procedido à sua identificação nas zonas costeiras, que outras duas (as Astúrias e as Canárias) não tinham zonas sensíveis e que as Comunidades Autónomas de Valência e do País Basco iriam proximamente designá-las.
10 Entendendo que a infracção ao artigo 5.° da directiva persistia, a Comissão intentou a presente acção, pedindo que o Tribunal lhe dê provimento e condene o Reino de Espanha nas despesas. O Governo espanhol conclui pedindo que a acção seja julgada improcedente e que a Comissão seja condenada nas despesas.
Quanto à acção
11 A Comissão salienta que a sua acção se refere unicamente ao incumprimento do artigo 5.° da directiva, que impõe aos Estados-Membros a identificação das zonas sensíveis o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, e não já, como no âmbito da fase pré-contenciosa, ao respeitante aos artigos 11.° e 13.° dessa directiva.
12 Indica que, segundo as informações fornecidas pelas autoridades espanholas, a identificação das zonas sensíveis incumbe, em Espanha, ou à autoridade nacional ou às Comunidades Autónomas. Assim, a designação das zonas sensíveis situadas nas águas continentais pertencentes às bacias hidrográficas intercomunitárias insere-se na competência da Administração do Estado, ao passo que as Comunidades Autónomas procedem à designação das zonas sensíveis presentes tanto nas águas continentais intracomunitárias como nas águas costeiras.
13 Segundo a Comissão, a designação referente às águas que se inserem na competência da Administração do Estado foi efectuada através da decisão de 25 de Maio de 1998, publicada no BOE n.° 155, de 30 de Junho de 1998, p. 21761, que lhe foi notificada por ofício de 2 de Julho de 1998.
14 Além disso, as Comunidades Autónomas da Andaluzia, de Múrcia, da Galiza e da Cantábria designaram, segundo a Comissão, as respectivas zonas sensíveis, tendo publicado os seus nomes no respectivo jornal oficial e desse facto informado a Comissão.
15 Em contrapartida, outras Comunidades Autónomas não designaram as zonas situadas nas águas que se inserem nas suas competências.
16 No que toca, em primeiro lugar, às águas continentais intracomunitárias, a Comissão indica que a Comunidade Autónoma da Catalunha não procedeu à identificação das zonas sensíveis da bacia hidrográfica intracomunitária que se insere na sua competência.
17 No que toca, em segundo lugar, às águas costeiras, a Comissão alega que as Comunidades Autónomas da Catalunha, das Baleares, do País Basco, de Valência, das Astúrias e das Canárias, assim como as cidades autónomas de Ceuta e de Melilha, não procederam à identificação das zonas sensíveis para efeitos do artigo 5.° da directiva.
18 Por conseguinte, a Comissão entende que, não tendo procedido à identificação das zonas sensíveis das costas espanholas, com excepção das das Comunidades Autónomas da Andaluzia, de Múrcia, da Galiza e da Cantábria, o Reino de Espanha violou o artigo 5.° da directiva.
19 O Governo espanhol identifica as Comunidades Autónomas que comportam partes do litoral: trata-se das Comunidades Autónomas da Galiza, das Astúrias, da Cantábria, do País Basco, da Catalunha, de Valência, de Múrcia, da Andaluzia, das Baleares e das Canárias, bem como das cidades autónomas de Ceuta e de Melilha.
20 O Governo espanhol refere que a Comissão admitiu que as Comunidades Autónomas da Andaluzia, de Múrcia, da Galiza e da Cantábria designaram as zonas sensíveis situadas nas respectivas águas costeiras.
21 Quanto às Comunidades Autónomas do País Basco, da Catalunha, de Valência, das Baleares e das Canárias, assim como da cidade autónoma de Ceuta, o Governo espanhol alega, essencialmente, que a designação das zonas sensíveis deverá ocorrer proximamente.
22 A este respeito, basta recordar que, segundo jurisprudência constante, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inexecução de uma directiva no prazo fixado (acórdão de 28 de Novembro de 2002, Comissão/Espanha, C-392/01, ainda não publicado na Colectânea, n.° 9).
23 Nestas condições, há que julgar a acção procedente no que respeita às comunidades autónomas mencionadas no n.° 21 do presente acórdão e à cidade autónoma de Ceuta.
24 Em contrapartida, no que respeita à cidade autónoma de Melilha e à Comunidade Autónoma das Astúrias, o Governo espanhol contesta a crítica invocada, alegando que as autoridades de Melilha não têm jurisdição sobre as águas marítimas territoriais e que a Comunidade Autónoma das Astúrias não possui zonas sensíveis.
25 Sobre estes pontos, uma vez que a Comissão não apresentou réplica, é impossível chegar-se a uma conclusão definitiva.
26 Ora, é jurisprudência constante que, no quadro de um processo por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, cabe à Comissão fazer prova da existência do alegado incumprimento e fornecer ao Tribunal os elementos necessários à verificação por este da existência desse incumprimento (v., nomeadamente, acórdãos de 23 de Outubro de 1997, Comissão/França, C-159/94, Colect., p. I-5815, n.° 102, e de 29 de Maio de 2001, Comissão/Itália, C-263/99, Colect., p. I-4195, n.° 27).
27 Por conseguinte, há que declarar que, ao não ter procedido à identificação das zonas sensíveis da bacia hidrográfica intracomunitária da Comunidade Autónoma da Catalunha e das águas costeiras das Comunidades Autónomas do País Basco, da Catalunha, de Valência, das Baleares e das Canárias, assim como da cidade autónoma de Ceuta, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.° da directiva. Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
28 Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. Tendo a Comissão requerido a condenação do Reino de Espanha e tendo este sido vencido no essencial dos seus fundamentos, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não ter procedido à identificação das zonas sensíveis da bacia hidrográfica intracomunitária da Comunidade Autónoma da Catalunha e das águas costeiras das Comunidades Autónomas do País Basco, da Catalunha, de Valência, das Baleares e das Canárias, assim como da cidade autónoma de Ceuta, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
2) A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
3) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.