CELEX: 61989CJ0219
Pauta aduaneira comum
Sumo de laranja açucarado

Por decisão de 6 de Junho de 1989, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Julho seguinte, o Bundesfinanzhof colocou, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação da pauta aduaneira comum [Regulamento (CEE) n.
o
2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,
JO L 256, p. 1
].
Esta questão foi suscitada no âmbito de um processo entre a sociedade WeserGold GmbH & Co. KG (adiante «WeserGold») e a Oberfinanzdirektion München, que tem por objecto a classificação pautal de um produto composto em 39,4 % por sumo de laranja e em 60,6 % por açúcar, destinado ao fabrico de bebidas por adição de água e/ou açúcar.
Em 9 de Maio de 1988, a Oberfinanzdirektion München emitiu relativamente à empresa WeserGold um parecer oficial de classificação nos termos do qual o referido produto ficava abrangido pela posição 21.06 da pauta aduaneira comum. Esta posição é uma posição residual relativa às «preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições».
A empresa WeserGold impugnou esta classificação perante o Bundesfinanzhof. Em sua opinião, o «sumo de laranja com açúcar» em causa deve ser classificado na posição 20.09. Nesta são abrangidos os «sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes».
Tendo dúvidas sobre a interpretação a dar à pauta aduaneira comum, o Bundesfinanzhof colocou ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Uma mercadoria composta em 39,4 % por sumo de laranja e em 60,6 % por açúcar deverá incluir-se na posição 20.09 da nomenclatura combinada como «sumo de fruta com adição de açúcar»?
Para mais ampla exposição dos factos no processo principal, da tramitação processual e das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Para determinar a classificação do produto controvertido, cabe recordar que, nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o critério decisivo para classificação aduaneira das mercadorias deve ser procurado nas respectivas características e propriedades objectivas, tal como se encontram definidas no texto da posição da pauta aduaneira comum e nas notas das secções e dos capítulos (ver, por exemplo, o acórdão de 8 de Dezembro de 1977, Carlsen-Verlag,
62/77, Recueil, p. 2343
).
As características de um produto como o em causa no presente processo correspondem, à primeira vista, às descritas no texto da posição 20.09 «sumo de laranja com adição de açúcar».
Na opinião do órgão jurisdicional de reenvio e da Comissão, esta posição deve ser afastada por o produto se ter tornado impróprio para consumo directo e perdido a natureza original de sumo de frutas. Terá, assim, deixado de preencher a condição exigida nas notas explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira relativas a esta posição.
Esta argumentação não pode ser acolhida. Cabe responder, antes de mais, que, como resulta da citada jurisprudência, o destino de um produto apenas pode intervir na sua classificação pautal se o título da posição, ou as notas a ela relativas, fizerem expressa referência a esse critério (ver, sobre este ponto, o acórdão de 16 de Dezembro de 1976, Luma,
38/76, Recueil, p. 2027
). Tal não sucedendo com a posição 20.09, essa característica deve ser considerada irrelevante para efeitos de classificação de um sumo de laranja como o objecto do processo principal. Além disso, sendo descrito no parecer oficial de classificação emitido pela Oberfinanzdirektion de Munique como um líquido de cor amarela, com aroma e sabor de sumo de laranja, o produto deve ser considerado como tendo conservado a natureza original de sumo de frutas.
A classificação da mercadoria na posição 20.09 é reforçada pelo texto das subposições 20.09-1191 e 20.09-1991 que, lido à luz da nota complementar n.
o
5 ao capítulo 20, demonstra que um sumo de laranja cujo teor em açúcar seja igual ou superior a 43 % é abrangido pela posição 20.09. As duas citadas subposições englobam, com efeito, sumos de laranja cujo teor em açúcares de adição exceda 30 % em peso, enquanto que a nota complementar n.
o
5 pressupõe que qualquer sumo de laranja deverá conter 13% de açúcares naturais. As características do sumo de laranja com açúcar em causa no presente processo não diferem fundamentalmente de um produto desse tipo.
Cabe salientar, por último, que as citadas notas explicativas procedem a uma distinção, quanto ao grau de edulcoração, entre o açúcar e os demais edulcorantes. Enquanto para estes é exigido que «a quantidade acrescentada não ultrapasse o necessário a uma normal edulcoração dos sumos» e que seja preservado «o equilíbrio dos diferentes componentes», a adição de açúcar não está sujeita a qualquer limite.
Em consequência, deve responder-se à questão colocada que uma mercadoria composta em 39,4 % por sumo de laranja e em 60,6 % por açúcar deverá incluir-se na posição 20.09 da nomenclatura combinada como «sumo de fruta com adição de açúcar».
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Bundesfinanzhof, por decisão de 6 de Junho de 1989, declara:

Uma mercadoria composta em 39,4 % por sumo de laranja e em 60,6 % por açúcar deverá incluir-se na posição 20.09 da nomenclatura combinada como sumo de fruta com adição de açúcar.

Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
G. C. Rodríguez Iglesias
(
*1
)	Língua do processo: alemão.