CELEX: 62005CJ0107
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/87/CE
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32)
Parte decisória:

Ao não adoptar, no que respeita à província de Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação
de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE
do Conselho, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

A República da Finlândia é condenada nas despesas.