CELEX: 62001CJ0274
Incumprimento de Estado
Directiva 98/76/CE
Não transposição no prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Julho de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226._ CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 277, p. 17, a seguir «directiva»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2 O artigo 2._, n._ 1, primeiro parágrafo, da directiva dispõe:
«Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Outubro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.»
3 Em conformidade com o disposto no artigo 226._, primeiro parágrafo, CE, a Comissão, depois de ter notificado o Reino da Bélgica para este lhe apresentar as suas observações, dirigiu, por carta de 7 de Setembro de 2000, um parecer fundamentado a este Estado-Membro, convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações resultantes da directiva no prazo de dois meses a contar da notificação desse parecer.
4 As autoridades belgas responderam, por carta de 3 de Outubro de 2000, que estavam em vias de adopção as medidas nacionais necessárias para transpor a directiva.
5 Não lhe tendo sido comunicada no prazo fixado qualquer outra informação quanto à referida transposição, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
6 O Governo belga alega que, no que respeita, por um lado, ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias, foi adoptada uma lei em 1999. Admite, porém, que a entrada em vigor das disposições desta lei está dependente da adopção de um decreto real e de um decreto ministerial de execução. Os projectos destes diplomas foram elaborados, mas ainda não puderam ser adoptados devido à complexidade da matéria e do processo de decisão.
7 No que respeita, por outro lado, ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros, o Governo belga sublinha que a transposição da directiva não exige uma lei, mas sim um decreto real e um decreto ministerial. Os projectos destes diplomas ainda estão em fase de apreciação, não tendo ainda sido adoptados devido à complexidade da matéria.
8 A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inexecução de uma directiva no prazo fixado (v., nomeadamente, acórdão de 8 de Março de 2001, Comissão/Portugal, C-276/98, Colect., p. I-1699, n._ 20).
9 Não tendo a directiva sido transposta no prazo fixado no parecer fundamentado, a acção intentada pela Comissão é procedente.
10 Verifica-se, assim, que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Bélgica e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Primeira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.