CELEX: 62006TJ0099
Marca comunitária
Processo de oposição
Pedido da marca comunitária nominativa FILDOR
Marca nacional semi-figurativa anterior PHILDAR
Marca nacional nominativa anterior FILDOR
Marcas internacionais nominativa e semi-figurativa anteriores PHILDAR
Motivo relativo de recusa
Risco de confusão
Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), artigos 62.º e 73.º do Regulamento (CE) n.º 40/04 [actuais artigo 8.º, n.º 1, alínea b), artigos 62.º e 73.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009]

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Janeiro de 2006 (processo R 245/2004‑2) relativa a um processo
de oposição entre a Phildar SA e a Comercial Jacinto Parera, SA.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Comercial Jacinto Parera, SA
Marca comunitária em causa:
Marca nominativa ''FILDOR'' para produtos constantes das classes 22, 23, 24, 25 e 26 – pedido n.° 831 834
Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:
Phildar SA
Marca ou sinal invocado:
Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais ''FILDOR'' e ''PHILDAR'' para produtos constantes das classes
22, 23, 24, 25 e 26
Decisão da Divisão de Oposição:
Indeferimento do pedido para a marca em causa
Decisão da Câmara de Recurso:
Anulação da decisão da Divisão de Oposição
Dispositivo
1)
A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
de 16 de Janeiro de 2006 (processo R 245/2004‑2) é anulada.
2)
O IHMI é condenado nas despesas.