CELEX: 61996CJ0138
Incumprimento de Estado
Directiva 92/116/CEE
Não transposição no prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Abril de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira (JO 1993, L 62, p. 1, a seguir «directiva»), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do Tratado CE.
2 O artigo 3._, n._ 1, da directiva dispõe que os Estados-Membros tinham de pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, excepto no que se refere aos estabelecimentos situados, particularmente, nos novos Länder da República Federal da Alemanha que beneficiem de planos de reestruturação, em relação aos quais a transposição da directiva devia fazer-se o mais tardar até 1 de Janeiro de 1995. De acordo com o segundo parágrafo da mesma disposição, os Estados-Membros deviam informar imediatamente a Comissão das disposições tomadas.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação da República Federal da Alemanha relativamente à transposição da directiva, a Comissão interpelou-a, em 10 de Fevereiro de 1994, nos termos do artigo 169._ do Tratado. Nessa carta, a Comissão convidava o Governo alemão a apresentar-lhe as suas observações no prazo de dois meses a contar da recepção.
4 Por carta de 28 de Abril de 1994, o Governo alemão informou a Comissão de que uma proposta de lei sobre a qualidade sanitária das carnes de aves de capoeira, que deveria transpor a directiva, seria apresentada ao Bundestag antes do final do primeiro semestre de 1994.
5 Não tendo recebido posteriormente qualquer comunicação do Governo alemão, a Comissão enviou-lhe, em 5 de Outubro de 1994, um parecer fundamentado, em que o acusava de incumprimento das obrigações resultantes da directiva e do Tratado e o convidava a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer no prazo de dois meses a contar da notificação.
6 Na sequência do parecer fundamentado, o Governo alemão, por carta de 12 de Dezembro de 1994, informou a Comissão de que o calendário previsto para a aprovação da lei, mencionado na carta de 28 de Abril de 1994, não pudera ser respeitado, mas acrescentava que a proposta de lei tinha sido entretanto discutida no Bundesrat e devia ser apresentada ao Bundestag no início do ano de 1995, de modo que a lei poderia ser aprovada na Primavera de 1995. Em anexo à sua comunicação, o Governo federal transmitiu à Comissão, para maior informação, a proposta de lei.
7 Noutra comunicação, de 15 de Agosto de 1995, o Governo alemão informou a Comissão de que, atendendo a problemas surgidos, a promulgação da lei não poderia provavelmente ocorrer antes do primeiro trimestre de 1996.
8 Não tendo recebido qualquer outra comunicação que lhe permitisse concluir que a República Federal da Alemanha tinha posteriormente dado cumprimento às obrigações resultantes da directiva, a Comissão intentou a presente acção por incumprimento.
9 O Governo alemão não contesta o incumprimento censurado. Indica no entanto que a lei relativa às medidas sanitárias aplicável às carnes de aves de capoeira foi publicada em 23 de Julho de 1996 (Bundesgesetzblatt I, p. 991) e que o processo de adopção do regulamento de aplicação dessa lei, e portanto a transposição da directiva, estaria concluído o mais tardar em finais de 1996.
10 Considerando além disso que o atraso na transposição da directiva não implicou qualquer obstáculo às trocas intracomunitárias, o Governo alemão pediu ao Tribunal de Justiça que suspendesse o presente processo até à adopção do regulamento nacional de aplicação. Esse pedido foi indeferido.
11 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo fixado, deve considerar-se procedente a acção intentada pela Comissão.
12 Por conseguinte, há que declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Federal da Alemanha sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
14 Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.
15 A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.