CELEX: 62007TJ0275
Marca comunitária
Processo de oposição
Pedido de marca nominativa comunitária BRILLO’S
Marca figurativas nacionais anteriores que comportam o elemento nominativo «brillante»
Motivo relativo de recusa
Risco de confusão
Semelhança dos sinais
Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Maio de 2007 (Processo R 493/2006 2) relativa a um processo
de oposição entre Ebro Puleva, SA e Luis Berenguel, SL
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Luis Berenguel, SL
Marca comunitária em causa:
Marca nominativa «BRILLO'S» para produtos das classes 29, 30 e 31 – pedido n.° 2984995
Titular da marca ou do sinal invocado como fundamento da oposição:
Ebro Puleva, SA
Marcas ou sinais invocados como fundamento da oposição:
Marca figurativa espanhola «brillante» para produtos da classe 30 (marca n.° 922772) e da classe 29 (marca comunitária n.° 2413459)
Decisão da Divisão de Oposição:
Indeferimento da oposição
Decisão da Câmara de Recurso:
Negação de provimento ao recurso
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Ebro Puleva, SA, é condenada nas despesas.