CELEX: 61984CJ0269
Funcionários
N.º 2 do artigo 45.º do estatuto dos funcionários

Por requerimentos entregues na Secretaria do Tribunal respectivamente em 14 de Novembro e 5 de Dezembro de 1984, os recorrentes no processo 269/84, C. Fabbro, F. Giuffrida e C. Herbin, e o recorrente no processo apenso 292/84, H. Scharf, funcionarios da Comissão das Comunidades Europeias, categoria A, interpuseram dois recursos visando:
a)
no processo 269/84, a anulação da decisão de 11 de Julho de 1984, adoptada pela Comissão durante a sua 745.
a
sessão, na medida em que estabelece que as candidaturas dos funcionários do quadro linguístico podem ser tomadas em consideração para o preenchimento dos lugares da categoria A, na primeira fase dos avisos de vaga de lugar, e
b)
no processo 292/84, a declaração da ilegalidade da decisão de 11 de Julho de 1984 e a consequente anulação das decisões de aplicação da mesma, de 30 de Novembro de 1984, pelas quais, por um lado, R. Teerlink, funcionario do quadro LA, foi nomeado para um lugar da categoria A declarado vago pelo aviso de vaga n.° COM/1207/84 e, por outro lado, foi recusada a candidatura apresentada, para esse mesmo lugar, por H. Scharf, funcionário da categoria A.
A decisão impugnada integra-se num conjunto de decisões relativas à estrutura das carreiras, adoptadas pela Comissão durante a sua 745.
a
sessão e publicadas no correio do pessoal
Infor-Rapide
de 18 de Julho de 1984. Esta publicação indica que a Comissão decidiu, no âmbito da sua política de mobilidade, que as candidaturas dos funcionários do quadro linguístico, bem como as dos funcionários dos quadros científico e técnico, poderiam ser consideradas para efeito de preenchimento de lugares administrativos na primeira fase dos avisos de vaga de lugar. Do mesmo modo, os funcionários administrativos podiam candidatar-se a qualquer lugar vago dos quadros LA e ST.
A Comissão conclui pedindo que o recurso, no processo 269/84, seja declarado inadmissível e, se necessário, improcedente, e, no processo 292/84, improcedente.
Quanto à admissibilidade do recurso 269/84
A Comissão sustenta que o recurso é inadmissível porque os recorrentes não têm um interesse pessoal, efectivo e actual para impugnarem a decisão de 11 de Julho de 1984, que não é lesiva dos seus interesses por não poder afectar directamente a sua situação jurídica. Sublinha que os recorrentes não se candidataram a qualquer lugar para que tenha sido nomeado um funcionário do quadro LA. Só teriam podido ser directamente afectados pela decisão geral impugnada se, em sua aplicação, tivessem sido efectivamente preteridos em favor de um funcionário do quadro LA.
A Comissão acrescenta que a medida impugnada apenas abrange as transferências que, excepto no caso de desvio de poder, não têm potencialidade para influenciar a carreira e que, admitindo-se que uma decisão de transferência a partir do quadro LA limite as possibilidades de mobilidade e de promoção dos funcionarios da categoria geral, nada se alteraria quer a decisão de transferência tivesse sido adoptada nos termos da primeira fase do processo previsto no artigo 29.° do estatuto dos funcionários, quer nos termos de uma fase posterior.
Finalmente, a Comissão sublinha que a transferência de funcionários do quadro linguístico para lugares da categoria A não pode ter por efeito restringir as possibilidades de promoção dos funcionários desta categoria, visto que cada funcionário linguista transferido deixa vago no quadro linguístico um lugar do mesmo nível a que um funcionário da categoria A se poderá candidatar, uma vez que a decisão de 11 de Julho de 1984 permitiria o movimento nos dois sentidos.
Os recorrentes sustentam que, contrariamente à via de recurso oferecida pelo artigo 173.° do Tratado CEE, os funcionários têm a faculdade de — com base nos artigos 90.° e 91.° do estatuto dos funcionários, e na condição de terem apresentado previamente uma reclamação — impugnar quer as medidas individuais tomadas em aplicação de uma decisão geral, quer a própria decisão geral, desde que lesiva dos seus interesses. No caso presente, o dano que lhes seria causado pela decisão impugnada consistiria no facto de qualquer transferência de um funcionário do quadro linguístico para um lugar da categoria A implicar a redução do número de lugares normalmente reservados para a promoção dos funcionários desta categoria. Explicam, a este respeito, que, se um funcionário nomeado para um lugar declarado vago for transferido para o seu novo lugar, e, eventualmente para outra direcção-geral, com uma rubrica orçamental, em grau, que tinha na direcção-geral anterior, por forma a abrir nesta uma vaga de lugar, o mesmo não é possível na hipótese de um lugar vago da categoria A ser preenchido por um funcionário do quadro linguístico, por não poder fazer-se a transferência de rubricas orçamentais, dado que, nos termos do artigo 6.° do estatuto dos funcionários, os lugares da categoria A são orçamentalmente distintos dos lugares do quadro linguístico.
Segundo os recorrentes, a decisão impugnada seria, assim, lesiva dos seus interesses, na medida em que, ao reduzir as suas hipóteses de promoção, teria criado neles um interesse pessoal, efectivo e actual em obter a respectiva anulação. Especificam que, no caso presente, um deles, C. Herbin, funcionário de grau A 7, tendo constado da lista de funcionários propostos para promoção ao grau A 6, para 1984, lista essa que incluía 60 funcionários dos quais 52 foram promovidos, teria tido mais possibilidades de promoção se não tivessem sido transferidos três funcionários do grau LA 6 para lugares de grau A 6. Outro recorrente, C. Fabbro, funcionário de grau A 6, incluído, para 1985, na lista de funcionarios propostos para promoção ao grau A 5, teria visto diminuir as suas possibilidades de promoção pelo facto de a administração ter transferido dois funcionários de grau LA 6 para lugares de grau A 6. Por fim, F. Giuffrida, funcionário do grau A 4, teria também sido confrontado com o aumento ilegal do número potencial de candidatos a um lugar do grau A 3 que viesse a ser declarado vago.
Deverá dizer-se que o n.° 2 do artigo 90.°, conjugado com o artigo 91.° do estatuto dos funcionários, condiciona a admissibilidade do recurso previsto no artigo 179.° do Tratado CEE ao facto de o acto impugnado ser lesivo do recorrente e que, conforme o Tribunal tem decidido frequentes vezes, só podem ser considerados lesivos os actos susceptíveis de afectar directamente uma situação jurídica determinada.
Tal como resulta do seu próprio texto, o acto impugnado de 11 de Julho de 1984, praticado sem que fosse invocada uma habilitação conferida à Comissão por uma qualquer disposição, limita-se a enunciar a intenção da administração de tomar em consideração, para o futuro, as candidaturas de funcionários do quadro LA para o preenchimento de lugares da categoria A e de funcionários da categoria A para lugares do quadro LA, a partir da fase da alínea a) do n.° 1 do artigo 29.° do estatuto dos funcionários. Ora, a mera manifestação dessa intenção, a ser concretizada no futuro, não é susceptível de criar direitos ou obrigações correspondentes na esfera jurídica dos funcionários.
Daí resulta que o acto cuja anulação é pedida pelos recorrentes não pode ter alterado a sua situação jurídica. Logo, o acto impugnado, destituído de efeitos jurídicos, não tem a natureza de acto lesivo, e o recurso no processo 269/84 deve, pois, ser rejeitado por inadmissível.
Quanto ao mérito no recurso 292/84
O
recorrente sustenta que as decisões impugnadas são ilegais por contrariarem o n.° 2 do artigo 45.° do estatuto dos funcionários, que estabelece que «a passagem de um funcionário de um quadro ou de uma categoria para outro quadro ou categoria superior só pode ter lugar mediante concurso».
O recorrente considera que esta disposição resulta da intenção do legislador de distinguir entre os lugares consoante o seu enquadramento em diversas categorias e quadros e de os submeter a condições distintas de recrutamento e carreira, nos termos do artigo 5.° do estatuto; o legislador distinguiria não apenas entre categorias mas também entre categorias e quadros. Invoca, a este propósito, para além do n.° 3 do artigo 5.° do estatuto, os n.
os
1 e 2 do artigo 7.°, o n.° 1 do artigo 31.°, a alínea e) do artigo 39.°, a alínea d) do n.° 4 do artigo 40.°, o segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 41.°, o n.° 1 do artigo 45.°, o n.° 4 do artigo 102.° e o segundo parágrafo do artigo 14.° do anexo VIII.
No que se refere, mais exactamente, ao agrupamento de lugares no quadro linguístico, ele encontraria a sua razão de ser, para o recorrente, em exigências de formação e qualificações profissionais específicas, que implicam necessariamente condições de recrutamento de natureza diversa das relativas à categoria A, como resultaria da jurisprudência do Tribunal. Aliás, a prática sempre seguida pela Comissão seria conforme com esta distinção.
A Comissão refere a oportunidade da decisão de 11 de Julho de 1984, explicando que ela se insere num conjunto de medidas destinadas a permitir uma maior mobilidade do pessoal e a «descompartimentação» do serviço linguístico, proporcionando aos funcionários uma maior liberdade de escolha e à administração uma possibilidade de prospecção de pessoal, no interesse do serviço, com um mínimo de formalidades. Quanto aos juristas linguistas, essa uniformização das condições de recrutamento e carreira, relativamente aos funcionários da categoria A sem quadro, justificar-se-ia, por um lado, pela formação dos juristas linguistas que corresponderia, frequentes vezes, a potencialidades mais amplas que o objecto imediato do seu trabalho, e, por outro lado, pela heterogeneidade das formações dos funcionários da categoria A. Por fim, a Comissão sublinha que a possibilidade assim dada aos juristas linguistas de se candidatarem a um lugar da categoria A vale igualmente em sentido contrário para os funcionários da categoria A, e que existe já, desde 1971, para os funcionários dos quadros científico ou técnico.
No plano da interpretação do n.° 2 do artigo 45.° do estatuto, a Comissão desenvolve uma argumentação baseada na concepção de que os quadros se constituem no interior de urna categoria. Considera, pois, que o facto de um funcionario pertencer a um quadro não o faz perder a qualidade de funcionario integrado na categoria no interior da qual se constituiu esse quadro, e que os direitos decorrentes da integração nessa categoria não podem ser limitados ao simples aspecto pecuniário.
Nesta perspectivada Comissão defende que o n.° 3 do artigo 5.° não estabelece, relativamente às condições de recrutamento e carreira, uma separação entre «categorias» e «quadros». A palavra «respectivamente» (na versão francesa do estatuto) utilizada no n.° 3 do artigo 5.° do estatuto, que impõe idênticas condições de recrutamento e carreira para os funcionários da mesma categoria ou quadro, não se aplicaria às noções de «categoria» e de «quadro», e sim a «idênticas condições de recrutamento» e «progressão na carreira», como resultaria das versões alemã e inglesa do texto. O facto de o n.° 2 do artigo 5.° do estatuto, que cria o quadro linguístico, preceder o n.° 3, não serviria de argumento em sentido contrário. Logo, para a Comissão, o n.° 3 do artigo 5.° do estatuto não proibiria a tendência no sentido da criação de condições idênticas de recrutamento e progressão na carreira para a categoria A fora do quadro e para o quadro linguístico, o que autorizaria a adopção de uma nova prática, nos termos da qual uma experiência profissional não linguística poderia ser tomada em consideração relativamente a um funcionário LA e um funcionário A poderia invocar uma experiência de predominância linguística.
A Comissão sustenta, assim, que a identidade fundamental das condições jurídicas e estatutárias resultantes da pertença a uma mesma categoria, que as citadas disposições do estatuto não desmentem, torna possível a passagem sem concurso, não equiparável a um recrutamento, de um quadro instituído dentro de uma categoria para um lugar «fora do quadro» da mesma categoria.
A Comissão considera que o n.° 2 do artigo 45.° do estatuto impõe o processo de concurso para a passagem de um quadro para outro ou para uma categoria superior, mas não para a passagem de um quadro no interior de uma categoria para a mesma categoria fora do quadro e inversamente. A expressão «um quadro», utilizada no n.° 2 do artigo 45.° do estatuto, implicaria — como as versões neerlandesa e inglesa desse mesmo texto tornariam bem claro — a exigência do processo de concurso apenas para a passagem para «outro quadro», e a expressão «uma categoria» imporia o mesmo processo exclusivamente para a hipótese de passagem para uma categoria superior.
Finalmente, a Comissão refere que o facto de se exigir um concurso para a passagem dos funcionarios do quadro LA para a categoria A fora do quadro deveria conduzir a impor a mesma obrigação aos funcionários dos quadros científico ou técnico que, contudo, desde 1971 se podem candidatar à transferência para lugares da categoria A fora do quadro.
Dever-se-á salientar que «categoria» e «quadro» são, no estatuto dos funcionários, duas noções distintas, com efeitos estatutários e jurídicos bem definidos. O estatuto criou quadros (linguístico e científico ou técnico) e previu a possibilidade de se virem a criar outros para agrupar funcionários que exercem actividades especiais que exigem qualificações específicas, por forma a permitir uma evolução em separado da sua carreira que tenha essas particularidades em conta. O argumento da Comissão de que os efeitos da pertença de um funcionário a um quadro seriam neutralizados pelas consequências estatutárias decorrentes da integração numa categoria não encontra qualquer apoio nas disposições do estatuto. Pelo contrário, e nos termos da última frase do n.° 1 do artigo 5.° do estatuto, o quadro pode ser constituído pelo agrupamento de graus pertencentes a uma ou várias categorias. Para além disso, resulta claramente das várias disposições do estatuto relativas à carreira e às situações do funcionário que elas se encontram regulamentadas na perspectiva de uma distinção sistemática entre categoria e quadro.
Assim sucede na colocação do funcionário por nomeação ou transferência (n.° 1 do artigo 7.°), na interinidade (n.° 2 do artigo 7.°), na nomeação (n.° 1 do artigo 31.°), na reintegração após destacamento [alínea e) do artigo 39.°] ou na reintegração finda a licença sem vencimento [alínea d) do n.° 4 do artigo 40.°], na colocação em situação de disponibilidade (segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 41.°), na promoção (n.° 1 do artigo 45.°), na integração dos funcionários do quadro linguístico [alínea b) do n.° 4 do artigo 102.°] ou na reintegração após um período de invalidez (segundo parágrafo do artigo 14.° do anexo VIII).
A distinção entre categoria e quadro volta a surgir no n.° 2 do artigo 45.°, que prevê expressamente que «a passagem de um funcionário de um quadro ou de uma categoria para outro quadro ou categoria superior só pode ter lugar mediante concurso». Logo, como o Tribunal declarou no acórdão de 20 de Junho de 1985 (Spachis,
138/84, Recueil 1985, p. 1939
), a passagem do quadro linguístico para o quadro administrativo da categoria A só pode ter lugar mediante concurso.
Esta disposição do estatuto, considerada fundamental pelo acórdão do Tribunal de 5 de Dezembro de 1974 (Van Belle,
176/73, Recueil, p. 1361
), não confere, contrariamente ao que é defendido pela Comissão, qualquer poder discricionário à administração para agir de forma diferente, e apenas pode ser derrogada por uma disposição com força idêntica, como a do segundo parágrafo do artigo 98.°, que estabelece que «o disposto no n.° 2 do artigo 45.° não é aplicável aos funcionários abrangidos pelo artigo 92.°», ou seja, aos funcionários dos quadros científico ou técnico. Não existe uma tal disposição relativamente ao quadro linguístico.
A Comissão defende, a este respeito, que o segundo parágrafo do artigo 98.° não fornece um argumento
a contrario,
visto essa derrogação ter sido estabelecida para permitir a transferência, sem concurso, de funcionários dos quadros científico ou técnico. O argumento da Comissão não procede. A disposição do segundo parágrafo do artigo 98.° não institui uma derrogação parcial que permita a passagem dos funcionários de um quadro para outro, e sim uma derrogação total à regra estabelecida pelo n.° 2 do artigo 45.°, permitindo assim a passagem dos funcionários dos quadros científico ou técnico não apenas entre quadros como também para uma categoria e inversamente.
Deve, pois, declarar-se que as decisões impugnadas, de 30 de Novembro de 1984, nomeando R. Teerlink, funcionário do quadro linguístico, para o lugar da categoria A declarado vago pelo aviso de vaga n.° COM/1207/84 e rejeitando a candidatura do recorrente a esse mesmo lugar, contrariam o n.° 2 do artigo 45.° do estatuto dos funcionários e devem ser anuladas.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada no pagamento das despesas.
Contudo, nos termos do artigo 70.° do Regulamento Processual, as despesas em que incorrem as instituições nos recursos dos agentes das Comunidades ficam a seu cargo.
Assim sendo, as partes no processo 269/84 deverão suportar as suas próprias despesas; a Comissão, vencida no processo 292/84, deverá ser condenada no pagamento das despesas deste processo.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção)
decide:

1)
O recurso no processo 269/84 é rejeitado por inadmissível.

2)
No processo 292/84, são anuladas a decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1984, que nomeou R. Teerlink, funcionário do quadro linguístico, para o lugar da categoria A declarado vago pelo aviso de vaga n.° COM/1207/84, e a decisão que rejeitou a candidatura do recorrente a esse mesmo lugar.

3)
As partes no processo 269/84 suportarão as suas próprias despesas.

4)
A Comissão é condenada no pagamento das despesas do processo 292/84.

Kakouris
O'Higgins
Koopmans
Bahlmann
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 21 de Outubro de 1986.
O secretano
P. Heim
O presidente da Sexta Secção
C. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: francês.