CELEX: 62001CJ0414
Incumprimento de Estado
Falta de transposição da Directiva 97/7/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Outubro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19), ou, pelo menos, ao não a informar desse facto, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.° , n.° 1, da referida directiva.
2 Segundo esta disposição, os Estados-Membros eram obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/7, o mais tardar, três anos após a sua entrada em vigor e desse facto informar imediatamente a Comissão. A Directiva 97/7 entrou em vigor em 4 de Junho de 1997.
Procedimento pré-contencioso
3 Considerando que a Directiva 97/7 não tinha sido transposta para o direito espanhol no prazo fixado, a Comissão iniciou o procedimento por incumprimento. Após ter notificado o Reino de Espanha para apresentar as suas observações, a Comissão emitiu, em 9 de Março de 2001, um parecer fundamentado, convidando este Estado-Membro a adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
4 Tendo as informações transmitidas pelas autoridades espanholas revelado que os trabalhos de transposição da Directiva 97/7 para o direito espanhol ainda não estavam terminados, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
Quanto à acção
Argumentos das partes
5 A Comissão sustenta que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.° , n.° 1, da Directiva 97/7, uma vez que não adoptou as medidas necessárias para transpor esta directiva para a ordem jurídica espanhola ou, pelo menos, não a informou desse facto.
6 O Governo espanhol não contesta não ter transposto a Directiva 97/7 no prazo fixado, mas alega que houve circunstâncias que disso o impediram.
7 Segundo este governo, no momento da redacção da Ley de Ordenación del Comercio Minorista n.° 7/1196, de 15 de Janeiro de 1996 (lei que regula o comércio a retalho), o legislador espanhol decidiu incorporar neste texto o que então não era mais do que uma proposta de directiva, com a ideia de que, no momento próprio, as alterações a fazer seriam mínimas.
8 Uma grande parte do tempo que decorreu depois da publicação da Directiva 97/7 foi consagrado a discussões sobre a questão de saber se esta directiva tinha, de facto, sido já transposta e para determinar, no caso de não o ter sido integralmente, se havia que alterar a Ley de Ordenación del Comercio Minorista ou elaborar uma nova lei.
9 Segundo o Governo espanhol, foi finalmente decidido alterar, na medida do necessário, a Ley de Ordenación del Comercio Minorista. Mas, nessa altura, suscitou-se a questão de saber se era necessário alterar outras leis, como a Ley General de Defensa de los Consumidores y Usuarios (lei geral relativa à defesa dos consumidores e dos utentes) e a Ley de Contratos celebrados fuera del Establecimiento Mercantil (lei relativa aos contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais). A discussão incidiu também sobre as relações entre as medidas de transposição da Directiva 97/7 e a nova regulamentação sobre o comércio electrónico.
10 O Governo espanhol sublinha que existe já um anteprojecto de lei em condições de ser aprovado como projecto de lei.
Apreciação do Tribunal de Justiça
11 Segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdão de 30 de Novembro de 2000, Comissão/Bélgica, C-384/99, Colect., p. I-10633, n.° 16). Deve dizer-se que, no termo do prazo de dois meses fixado no parecer fundamentado, a Directiva 97/7 não tinha sido ainda transposta para o direito espanhol.
12 Resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que práticas ou situações da ordem jurídica interna de um Estado-Membro não podem justificar a falta de respeito das obrigações e dos prazos resultantes das directivas comunitárias nem, portanto, a transposição intempestiva ou incompleta de uma directiva (v., nomeadamente, acórdão de 7 de Maio de 2002, Comissão/Países Baixos, C-364/00, Colect., p. I-4177, n.° 10).
13 Em consequência, há que declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/7, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.° , n.° 1, da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 Por força do disposto no artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino de Espanha e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
decide:
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.° , n.° 1, da referida directiva.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.