CELEX: 61988CJ0245
Segurança social
Determinação da legislação aplicável

Por despacho de 31 de Agosto de 1988, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 2 de Setembro seguinte, o Centrale Raad van Beroep de Utrecht apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão resultante do Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6
).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe H. C. M. Daalmeijer ao Sociale Verzekeringsbank (a seguir «SVB») e relativo ao cálculo da sua pensão de velhice.
H. C. M. Daalmeijer, nacional neerlandês, exerceu a sua actividade profissional em último lugar, em Belgrado, como funcionário do Ministério da Defesa neerlandês, entre Agosto de 1969 e 1 de Maio de 1974. Anteriormente tinha exercido as mesmas funções em França, na Bélgica e nos Países Baixos. Desde Maio de 1974, recebe uma pensão nos termos da lei neerlandesa relativa às prestações sociais dos antigos militares (Uitkeringswet gewezen militairen), e, desde 5 de Outubro de 1982, data em que atingiu 65 anos de idade, recebe uma pensão de velhice nos termos da lei neerlandesa relativa ao seguro de velhice geral (Algemene Ouderdomswet, a seguir «AOW»).
Por decisão do SVB, de 23 de Março de 1983, a refenda pensão de velhice foi reduzida do montante correspondente aos períodos (respectivamente oito e quinze anos) durante os quais H. C. M. Daalmeijer e a sua mulher foram considerados não segurados na acepção da lei neerlandesa atrás referida, pela razão de não residirem nessa altura nos Países Baixos.
Essa decisão foi parcialmente anulada por acórdão do Raad van Beroep de Amesterdão, o qual foi objecto de recurso de H. C. M. Daalmeijer, na medida em que admitiu a legalidade da redução correspondente ao período de 1 de Maio de 1974 a 5 de Outubro de 1982 durante o qual ele e a sua mulher residiram em França.
A referida redução resulta do artigo 6.°, n.° 1, da AOW, segundo o qual:
«Está segurado, em conformidade com as disposições da presente lei, todo aquele que tenha completado a idade de 15 anos mas não tenha atingido a idade de 65 anos, contanto:
a)
que seja residente nos Países Baixos;
b)
que, não sendo residente nos Países Baixos, esteja sujeito a um imposto sobre as remunerações auferidas num trabalho assalariado nos Países Baixos.»
O Centrale Raad van Beroep, a quem foi submetido o recurso, suspendeu a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
«1)
A legislação do Estado-membro a que pertence a administração que o empregou em último lugar é aplicável a um (antigo) funcionário por força do n.° 2, alínea d), do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, mesmo quando o interessado e a mulher tenham ido residir para o território de um outro Estado-membro que não o acima referido, território em que nenhum deles exerceu actividades, reais e efectivas, na acepção do mencionado n.° 2 do artigo 13.°, e em que tão pouco estiveram sujeitos, de outro modo, por força desta disposição, à legislação desse outro Estado-membro?
2)
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, são oponíveis ao interessado as condições de residência, na acepção do n.° 1, início e alínea a), do artigo 6.° da AOW, relativamente ao período de seguro durante o qual residiu (com a mulher) noutro Estado-membro que não aquele a que pertence a administração que o empregou em último lugar, Estado-membro no qual, de acordo com o direito nacional, podia ser considerado como tendo continuado a residir durante o exercício destas últimas actividades?
3)
Em caso de resposta negativa à primeira questão e/ou de resposta afirmativa à segunda questão, qual é então a resposta na hipótese de o interessado referido na primeira questão ter beneficiado, no período durante o qual residiu no território de um outro Estado-membro que não os Países Baixos, de uma prestação a cargo dos Países Baixos relacionada com a cessação do seu último emprego nos Países Baixos (prestação que, aliás, não implicava um seguro nos termos da AOW, de acordo com o direito nacional)?»
Para mais ampla exposição da legislação neerlandesa e das disposições pertinentes do direito comunitário, bem como das observações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Através das primeira e segunda questões, o órgão jurisdicional nacional visa, essencialmente, saber se, nos termos do artigo 13.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, a legislação de um Estado-membro, e nomeadamente as condições de residência que prevê para se ser abrangido pelo regime de segurança social, é aplicável a uma pessoa que, depois de ter cessado definitivamente a sua actividade profissional na administração desse Estado-membro, foi residir com a sua mulher para outro Estado-membro em que não exerce qualquer actividade profissional, e onde não é beneficiário, a outro título, de um regime de segurança social.
Convém sublinhar a este respeito que, nos termos de artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 e sem prejuízo de determinadas disposições aplicáveis aos trabalhadores marítimos, as pessoas a quem este regulamento é aplicável estão apenas sujeitas à legislação de um único Estado-membro. Esta legislação é determinada de acordo com as disposições do título II do mesmo regulamento.
Há que declarar que H. C. M. Daalmeijer é abrangido pelo Regulamento n.° 1408/71, dado que artigo 2.°, n.° 3, do referido regulamento dispõe que o mesmo se «aplica aos funcionários públicos e ao pessoal que, nos termos da legislação aplicável, lhes é equiparado, na medida em que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um Estado-membro a que o presente regulamento se aplica».
Todavia, convém observar que nenhuma das disposições do título II do Regulamento n.° 1408/71 é aplicável no caso em apreço. H. C. M. Daalmeijer não está em nenhuma das situações referidas no artigo 13.°, n.° 2, alíneas a), b), c), e e), e nos artigos 14.° a 17.° Quanto ao artigo 13.°, n.° 2, alínea d), segundo o qual, sem prejuízo do disposto nos artigos 14.° a 17.°, «os funcionários públicos e o pessoal equiparado estão sujeitos à legislação do Estado-membro em cuja administração estão integrados», não diz respeito às pessoas que tenham cessado definitivamente a sua actividade profissional.
Com efeito esta última disposição destina-se a resolver os conflitos de legislação susceptíveis de ocorrer quando, no decurso de um mesmo período, o local de residência e o do emprego não se situam no mesmo Estado-membro. Ora, esses conflitos não podem verificar-se relativamente aos trabalhadores que cessaram definitivamente a actividade profissional.
Daqui decorre que as condições de residência impostas para a inscrição no regime de segurança social nacional podem ser aplicadas num caso como o aqui em apreço, contrariamente ao que se passa no caso em que a legislação de um Estado-membro é aplicável nos termos da norma de conflito do artigo 13.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71 (ver acórdão de 3 de Maio de 1990, Kits van Heijningen,
C-2/89, Colect., p. I-1755
).
Convém recordar a este respeito a jurisprudência do Tribunal segundo a qual compete à legislação de cada Estado-membro determinar as condições do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social, ou em tal ou tal ramo desse regime, incluindo as condições de cessação da inscrição, desde que não haja discriminação entre nacionais e cidadãos de outros Estados-membros (ver, entre outros, acórdão de 24 de Setembro de 1987, De Rijke, n.° 12,
43/86, Colect., p. 3611
).
Além disso, convém salientar que o Regulamento n.° 1408/71 não prevê qualquer disposição cuja aplicação directa ou por analogia permita afastar essa cláusula de residência.
Perante o que precede, há que responder às primeira e segunda questões que o artigo 13.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 1408/71 não é aplicável no caso de uma pessoa que cessou definitivamente a sua actividade profissional na administração de um Estado-membro e foi residir em seguida com a sua esposa para outro Estado-membro em que não exerce nenhuma actividade profissional nem beneficia, a outro título, de um regime de segurança social.
No que diz respeito à terceira questão, há que salientar que a questão de saber se uma pessoa deve ser considerada segurada nos termos de um regime de segurança social pelo facto de receber uma prestação relacionada com a cessação do seu último emprego releva das condições de inscrição desse regime e, deste modo, da legislação nacional aplicável.
Assim, deve responder-se à terceira questão que, numa situação como a referida na primeira questão, cabe à legislação nacional aplicável determinar se o facto de o interessado receber uma prestação ligada à cessação do último emprego lhe dá a qualidade de titular de um seguro obrigatório.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos neerlandês e dinamarquês, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações no Tribunal, não podem ser reembolsadas. Revestindo o processo, em relação às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Centrale Raad van Beroep de Utrecht, por despacho de 31 de Agosto de 1988, declara:

1)
O artigo 13.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão resultante do Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6
), não é apücável no caso de uma pessoa que cessou definitivamente a sua actividade profissional na administração de um Estado-membro e foi residir em seguida com a sua esposa para outro Estado-membro em que não exerce nenhuma actividade profissional nem beneficia, a outro título, de um regime de segurança social.

2)
Numa situação como a referida pela primeira questão, cabe à legislação nacional aplicável determinar se o facto de o interessado receber uma prestação ligada à cessação do último emprego lhe dá a qualidade de titular de um seguro obrigatório

Due
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Kakouris
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 21 de Fevereiro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.