CELEX: 61986CJ0026
Proibição da referência ao método de produção denominado "método champanhês'
Recurso de anulação
Pessoas singulares ou colectivas
Admissibilidade

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entregue na Secretaria do Tribunal em 31 de Janeiro de 1986, a sociedade Deutz und Geldermann, Sektkellerei GmbH interpôs, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, um recurso de anulação do Regulamento n.° 3309/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados (JO L 320, p. 9), na medida em que se determina, no n.° 5 do artigo 6.° desse regulamento, que a referência ao método de produção dito "método champanhês", desde que de uso tradicional, poderá ser utilizada apenas durante oito campanhas vitícolas.
2 Em incidente, o Conselho deduziu, ao abrigo do artigo 91.° do Regulamento Processual, uma excepção de inadmissibilidade, na sequência da qual o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo apenas quanto à questão da admissibilidade, sem entrar na apreciação de mérito.
3 No que se refere ao enquadramento jurídico do processo e aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
4 De acordo com o Conselho e a Comissão, parte interveniente, o recurso de anulação interposto pela recorrente não satisfaz as condições de admissibilidade previstas no segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, pois o referido regulamento, incluindo a disposição impugnada, constitui uma disposição regulamentar de carácter geral, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, e não uma decisão adoptada sob a forma de regulamento que diga directa e individualmente respeito à recorrente.
5 A recorrente sustenta, pelo contrário, que todos os produtores que utilizam tradicionalmente o "método champanhês", entre os quais ela se inclui, são directa e individualmente afectados pela disposição impugnada, que equivale a uma proibição imposta por um acto administrativo a ela dirigido.
6 Como já foi declarado pelo Tribunal, nomeadamente no acórdão de 6 de Outubro de 1982 (Alusuisse, 307/81, Recueil, p. 3463), o segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado faz depender a admissibilidade de um recurso de anulação, interposto por um particular, da condição de o acto impugnado, ainda que adoptado sob a forma de regulamento, ser, na verdade, uma decisão que diga directa e individualmente respeito ao recorrente. O objectivo dessa disposição é, designadamente, evitar que, pela simples escolha da forma de regulamento, as instituições possam afastar a possibilidade de os particulares recorrerem de uma decisão que lhes diga directa e individualmente respeito e esclarecer, deste modo, que a escolha da forma não pode alterar a natureza de um acto.
7 Um recurso interposto por um particular não é, todavia, admissível na medida em que impugne um regulamento de carácter geral, na acepção do segundo parágrafo do artigo 189.° do Tratado. O critério de distinção entre o regulamento e a decisão deve ser procurado no carácter geral e não no acto em questão. Deve, pois, ser apreciada a natureza do acto impugnado e, em especial, os efeitos jurídicos que pretende produzir ou efectivamente produz.
8 A natureza regulamentar de um acto não é posta em causa pela possibilidade de se determinar o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem se aplica num dado momento, desde que se verifique que essa aplicação é feita com base numa situação objectiva de direito e de facto definida pelo acto e em relação com a finalidade deste último.
9 Para que esses sujeitos possam ser considerados como individualmente afectados, é necessário que sejam atingidos na sua posição jurídica devido a uma situação de facto que os caracterize em relação a qualquer outra pessoa e os individualize de forma idêntica à de um destinatário (ver, nomeadamente, o acórdão de 18 de Novembro de 1975, CAM, 100/74, Recueil, p. 1393).
10 No caso em apreço, as partes discutiram a questão de saber se a proibição enunciada na norma impugnada tem como potenciais destinatários todos os produtores e comerciantes de vinhos espumantes da Comunidade ou apenas os produtores que utilizam tradicionalmente o "método champanhês".
11 Sem que seja necessário tomar posição sobre esta controvérsia, basta declarar que, mesmo que fosse acolhida a interpretação proposta pela recorrente, segundo a qual apenas os produtores de vinhos espumantes que utilizam tradicionalmente o "método champanhês" são os destinatários da proibição em questão, nem por isso resultaria daí que essa disposição não tem natureza regulamentar.
12 Com efeito, o acto impugnado apenas diz respeito à recorrente na sua qualidade objectiva de produtora de vinho espumante utilizando tradicionalmente um determinado método de produção, tal como a qualquer outro operador económico que se encontre em situação idêntica.
13 Nestas condições, o recurso deve ser julgado inadmissível.
Decisão sobre as despesas
Despesas
14 Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a recorrente sido vencida, deverá ser condenada nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção)
decide:
1) O recurso é rejeitado por inadmissível.
2) A recorrente é condenada a suportar as despesas do Conselho da Comissão.