CELEX: 61995CJ0161
Incumprimento pelo Estado
Não transposição da Directiva 91/271/CEE
Tratamento de águas residuais urbanas

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2 O artigo 19. , n.  1, da Directiva 91/271 prevê que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1993 e que informarão imediatamente a Comissão desse facto. O n.  3 obriga além disso os Estados-Membros a comunicarem-lhe o texto das disposições essenciais adoptadas.
3 Não lhe tendo sido comunicadas as medidas de transposição adoptadas pela República Helénica e não dispondo de qualquer outro elemento que lhe permitisse concluir que este Estado-Membro tinha satisfeito estas obrigações, a Comissão, por carta de 9 de Agosto de 1993, notificou o Governo helénico para que este lhe apresentasse as suas observações no prazo de dois meses, nos termos do artigo 169. , primeiro parágrafo, do Tratado.
4 Tendo esta carta ficado sem resposta, a Comissão dirigiu, em 25 de Maio de 1994, um parecer fundamentado à República Helénica convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses. Não tendo recebido qualquer resposta das autoridades helénicas a este parecer fundamentado e considerando que o Governo helénico não tinha tomado, no prazo fixado, as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações, a Comissão intentou a presente acção.
5 Recordando o artigo 19. da Directiva 91/271, bem como os artigos 5. , primeiro parágrafo, e 189. , terceiro parágrafo, do Tratado, a Comissão invocou na sua petição que a República Helénica devia ter tomado as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo fixado e que, ao não o fazer, não tinha cumprido as suas obrigações.
6 A República Helénica, embora pedindo que seja negado provimento à acção, não contesta o facto de que a directiva não foi transposta no prazo fixado. Indica apenas que um projecto de decreto ministerial que, nomeadamente, transpõe a Directiva 91/271 no direito helénico, está prestes a ser assinado pelos ministros conjuntamente competentes. Segundo ela, tal atraso deve-se ao facto de a transposição da directiva se inscrever na revisão global da legislação existente relativa ao tratamento dos resíduos.
7 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo fixado, há que considerar procedente a acção intentada a este respeito pela Comissão.
8 Por conseguinte, verifica-se que ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/271, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19. da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão pediu a condenação da República Helénica nas despesas. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19. da mesma.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.