CELEX: 62007TJ0278
Recurso
Função pública
Funcionários
Segurança social

1.
Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Rejeição
– Qualificação jurídica dos factos
(Artigo 225.°‑A CE)
2.
Tramitação processual – Decisão tomada mediante despacho fundamentado – Recurso a medidas de organização do processo – Medidas
que não obstam à adopção desse despacho
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 64.° e 111.°; Decisão do Conselho 2004/752, artigo 3.°,
n.° 4)
1.
O recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas,
e não à apreciação dos factos. O Tribunal da Função Pública tem competência exclusiva, por um lado, para apurar os factos,
salvo no caso de a inexactidão material das suas conclusões resultar dos documentos dos autos que lhe foram submetidos, e,
por outro, para apreciar esses factos. Todavia, quando o Tribunal da Função Pública tenha apurado ou apreciado os factos,
o Tribunal de Primeira Instância é competente para exercer, em virtude do artigo 225.°‑A CE, a fiscalização da qualificação
jurídica desses factos e das consequências jurídicas deles retiradas pelo Tribunal da Função Pública.
(cf. n.° 20)
Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2001, Z/Parlamento (C‑270/99 P, Colect., p. I‑9197, n.° 37, e jurisprudência referida)
2.
O recurso a medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
Instância, como a tentativa de resolução amigável do litígio, não é susceptível, por si, de obstar à adopção de um despacho
fundamentado com base no artigo 111.° do mesmo regulamento, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos nessa disposição.
(cf. n.
os
41 e 42)
Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2006, AIT/Comissão (C‑547/03 P, Colect., p. I‑845, n.° 30)