CELEX: 62006CJ0247
Incumprimento de Estado
Directiva 85/337/CEE
Efeitos de determinados projectos no ambiente
Instalação de aquecimento
Produção de energia
Incineração parcial de produtos perigosos

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.°, n.° 1, conjugado com o ponto 9 do anexo I, da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175,
p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, (JO L 73, p. 5) – Autorização
sem avaliação dos respectivos efeitos no ambiente de uma instalação de aquecimento para a produção de energia que incinera
parcialmente resíduos perigosos – Operação de eliminação e operações de valorização dos resíduos.
Dispositivo
1)
A acção é julgada improcedente.
2)
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
3)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.