CELEX: 62003TJ0045
Acordos, decisões e práticas concertadas
Produtores de varões para betão
Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 65.º CA
Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado
Incompetência da Comissão

Pedido de anulação da Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação
do artigo 65.° CA (COMP/37.956 ‑ Varões para betão).
Parte decisória
1)
A Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.º CA
(COMP/37.956 ‑ Varões para betão), é anulada no que diz respeito à Riva Acciaio SpA.
2)
A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Riva Acciaio.
3)
A República Italiana suportará as suas próprias despesas.