CELEX: 62005CJ0243
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate
Método de cálculo do montante da ajuda
Responsabilidade extracontratual da Comunidade
Prejuízo certo

1       Através do presente recurso, as recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça a anulação parcial do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias de 17 de Março de 2005, Agraz e o./Comissão (T‑285/03, Colect., p. II‑1063, a seguir «acórdão
recorrido»), que julgou improcedente a acção que haviam intentado para obter o ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido
em virtude do método adoptado para o cálculo do montante da ajuda à produção prevista no Regulamento (CE) n.° 1519/2000 da
Comissão, de 12 de Julho de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para
os produtos transformados à base de tomate (JO L 174, p. 29), pelo facto de o prejuízo alegado não ser certo e de, consequentemente,
não estarem reunidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual da Comunidade.

Quadro jurídico

O Regulamento n.° 2201/96
2       O artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de
mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 29, a seguir «regulamento
de base»), prevê:
«1.      Aos produtos constantes do Anexo I obtidos a partir de frutas e produtos hortícolas colhidos na Comunidade é aplicado um regime
de ajuda à produção.
2.      A ajuda à produção é concedida ao transformador que pela matéria‑prima tenha pago ao produtor um preço pelo menos igual ao
preço mínimo nos termos dos contratos celebrados entre, por um lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré‑reconhecidas
ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 2200/96, e, por outro, os transformadores.
[…]»
3       O artigo 4.° do regulamento de base esclarece:
«1.      A ajuda à produção não pode ser superior à diferença existente entre o preço mínimo pago ao produtor na Comunidade e o preço
da matéria‑prima dos principais países terceiros produtores e exportadores.
2.      O montante da ajuda à produção será fixado de modo a permitir o escoamento do produto comunitário, sem ultrapassar o disposto
no n.° 1. No estabelecimento desse montante, e sem prejuízo do artigo 5.°, atender‑se‑á nomeadamente:
a)      À diferença entre o custo da matéria‑prima praticado na Comunidade e o dos principais países terceiros concorrentes;
b)      Ao montante da ajuda fixado, ou calculado antes da redução prevista no n.° 10 se esta for aplicável, para a campanha de comercialização
anterior;
e
c)      Em relação aos produtos para os quais a produção comunitária representa uma parte substancial do mercado, à evolução do volume
do comércio externo e do seu preço, sempre que este último critério conduza a uma diminuição do montante da ajuda.
3.      A ajuda à produção será fixada em função do peso líquido do produto transformado. Os coeficientes que exprimem a relação entre
o peso da matéria‑prima utilizada e o peso líquido do produto transformado serão fixados forfetariamente e actualizados regularmente,
com base na experiência adquirida.
[…]
5.      O preço da matéria‑prima dos principais países terceiros concorrentes será determinado principalmente com base nos preços
realmente praticados na fase de saída da exploração agrícola para os produtos frescos de qualidade comparável utilizados para
transformação, ponderados em função das quantidades de produtos acabados exportados por esses países terc[eiros.]
[6.      No que se refere aos produtos para os] quais a produção comunitária representa pelo menos 50% do mercado do consumo comunitário,
a evolução dos preços e do volume das importações e das exportações será apreciada com base nos dados do ano civil que precede
o início da campanha em relação aos dados do ano civil anterior.
7.      No que se refere aos produtos transformados à base de tomate, será calculada a ajuda à produção para:
a)      O concentrado de tomate do código NC 2002 90;
[...]
9.      A Comissão fixará o montante da ajuda à produção, [...] antes do início de cada campanha. A Comissão adoptará, nos termos
do mesmo procedimento, os coeficientes referidos no n.° [3], as exigências mínimas de qualidade e as demais regras de execução
do presente artigo.
10.      No que se refere aos produtos transformados à base de tomate, as despesas globais não devem exceder, em cada campanha de comercialização,
o montante que seria alcançado se as quotas francesa e portuguesa aplicáveis ao concentrado na campanha de 1997/1998 tivessem
sido fixadas do seguinte modo:
–      França:          224 323 toneladas,
–      Portugal: 670 451 toneladas.
Para o efeito, a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados em conformidade com o n.° 9 é reduzida em 5,37%.
Um complemento eventual será pago após a campanha se o aumento das quotas francesa e portuguesa não for integralmente utilizado.»

O Regulamento n.° 1519/2000
4       O Regulamento n.° 1519/2000 dispõe, no artigo 2.°, n.° 1, que, «[e]m relação à campanha de 2000/2001, a ajuda à produção,
referida no artigo 4.° do [regulamento de base], é fixada no Anexo II». O montante da ajuda à produção foi fixado em 17,178 EUR
por 100 kg líquidos de concentrado de tomate, com um teor de extracto seco igual ou superior a 28%, mas inferior a 30%.

Factos na origem do litígio
5       Os factos na origem do litígio foram expostos no acórdão recorrido, do seguinte modo:
«5      Por ofício de 4 de Fevereiro de 2000, a Comissão solicitou às autoridades chinesas que lhe fornecessem, o mais rapidamente
possível e através do preenchimento do questionário junto, os elementos de que necessitava para fixar as ajudas para a campanha
de 2000/2001 no sector das frutas e dos produtos hortícolas. Este ofício não obteve qualquer resposta.
6      Após a adopção do Regulamento n.° 1519/2000, delegações e associações representativas dos produtores de produtos transformados
à base de tomate espanholas, francesas, gregas, italianas e portuguesas apresentaram as suas objecções à Comissão e contestaram
o facto de o preço do tomate chinês não ter sido tomado em consideração para efeitos da fixação do montante da ajuda concedida.
7      A Organização Europeia das Indústrias das Conservas de Tomate (a seguir ‘OEICT’) e a Associação Portuguesa dos Industriais
de Tomate apresentaram à Comissão vários pedidos de alteração do montante da ajuda concedida. A um desses pedidos foi junta
uma cópia de um contrato que cont[é]m o preço do produto pago ao produtor chinês.
8      Por ofício de 5 de Março de 2001, endereçada ao Ministro da Agricultura português, em resposta ao seu pedido de revisão do
cálculo do montante da ajuda, a Comissão informou que a fixação do montante das ajudas à transformação de tomate para a campanha
de 2000/2001 fora efectuada em estrito respeito dos artigos 3.° e 4.° do regulamento de base. Confirmou ainda a recepção,
em 13 de Dezembro de 2000, de uma carta da OEICT que a informava do preço constante de um contrato celebrado na China, embora
acrescentasse que não lhe era possível alterar a decisão com base num preço estipulado num único contrato, preço esse não
confirmado pelas autoridades nacionais em causa.
9      Em Setembro de 2001, os serviços diplomáticos espanhóis em Pequim obtiveram um certificado emitido pelas autoridades chinesas
que indicava, para as campanhas de 1999 e de 2000, o preço médio do tomate pago aos produtores da província de Xinjiang, província
esta que representa cerca de 88% da produção chinesa de tomate transformado. Este documento foi enviado ao membro da Comissão
responsável, F. Fischler, pelo Ministro da Agricultura português, em 9 de Novembro de 2001, e pela OEICT, em 7 de Dezembro
de 2001.
10      Em 31 de Janeiro de 2002, a Comissão respondeu à OEICT, reiterando, mais uma vez, a conformidade da fixação do montante da
ajuda [com os] artigos 3.° e 4.° do regulamento de base. Além disso, baseando‑se na não penalização da indústria do tomate,
que, em sua opinião, atingira um nível recorde de transformação, a Comissão considerou que não era necessário rever o Regulamento
n.° 1519/2000.
11      Após uma reunião que teve lugar em 6 de Novembro de 2002 e após ter recebido diversas cartas das demandantes, a Comissão declarou,
em ofício de 7 de Janeiro de 2003, que não existia qualquer motivo para rever o Regulamento n.° 1519/2000.»

Tramitação do processo no Tribunal de Primeira Instância e acórdão recorrido
6       Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 18 de Agosto de 2003, as recorrentes intentaram
uma acção em que pediam a condenação da Comissão numa indemnização pelo prejuízo que sofreram na sequência da adopção do Regulamento
n.° 1519/2000.
7       Depois de recordar que a responsabilidade extracontratual da Comunidade pressupõe a verificação de uma série de requisitos
relativos à ilegalidade da actuação imputada à instituição comunitária, à efectividade do dano e à existência de um nexo de
causalidade entre a actuação ilegal e o prejuízo invocados, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão tinha
actuado ilegalmente.
8       No n.° 54 do acórdão recorrido, considerou, com efeito, por um lado, que «a inércia da Comissão que se seguiu ao envio do
ofício de 4 de Fevereiro de 2000 constitui[u] uma violação suficientemente caracterizada, na acepção da jurisprudência, dos
princípios d[a] diligência e d[a] boa administração».
9       No n.° 61 do mesmo acórdão, considerou, por outro lado, que, «na medida em que o conteúdo do Regulamento n.° 1519/2000 não
atende minimamente ao preço da matéria‑prima de um dos principais países produtores e exportadores, ou seja, a China, este
regulamento viola as condições imperativas estabelecidas no artigo 4.°, n.
os
1 e 2, do regulamento de base [e que e]sta ilegalidade, que constitui uma violação suficientemente caracterizada de uma norma
que tem por objecto conferir direitos aos particulares, é susceptível de [gerar] a responsabilidade extracontratual da Comunidade
devido às suas consequências danosas».
10     No que diz respeito ao prejuízo alegado, o Tribunal de Primeira Instância declarou o seguinte:
«70      Há que recordar que, de acordo com a jurisprudência (acórdãos do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1982, De Franceschi/Conselho
e Comissão, 51/81, Recueil, p. 117, n.° 9, e Birra Wührer e o./Conselho e Comissão, 256/80, 257/80, 265/80, 267/80 e 5/81,
Recueil, p. 85, n.° 9; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Maio de 1995, Wafer Zoo/Comissão, T‑478/93, Colect.,
p. II‑1479, n.° 49), o prejuízo cuja reparação se solicita deve ser real e certo.
71      Incumbe à demandante fornecer ao juiz comunitário os elementos susceptíveis de provar a existência e a dimensão desse prejuízo
(acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 1976, Roquette Frères/Comissão, 26/74, Colect., p. 269, n.
os
22 a 24; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 1996, Koelman/Comissão, T‑575/93, Colect., p. II‑1,
n.° 97, e de 28 de Abril de 1998, Dorsch Consult/Conselho e Comissão, T‑184/95, Colect., p. II‑667, n.° 60).
72      As demandantes avaliam o seu prejuízo baseando‑se na exacta diferença entre o montante da ajuda fixado pelo Regulamento n.° 1519/2000
e aquele que teria sido estabelecido se a Comissão tivesse tomado em consideração os preços chineses.
73      Em primeiro lugar, importa sublinhar que os preços chineses em que as demandantes se baseiam são aqueles que foram obtidos
por intermédio dos serviços diplomáticos espanhóis em Pequim. Trata‑se do preço médio do tomate pago aos produtores da província
de Xinjiang, que representa, segundo as demandantes, cerca de 88% da produção chinesa de tomate transformado. Estes números
são contestados pela Comissão, que considera que representam uma média baixa. De resto, a Comissão não estava em condições
de verificar se eram conformes às disposições do regulamento de base. Ora, na avaliação de uma situação económica complexa,
o poder de apreciação da Comissão também se aplica ao apuramento dos dados de base (v., neste sentido, acórdão do Tribunal
de Justiça de 29 de Outubro de 1980, Roquette/Conselho, 138/79, Recueil, p. 3333, n.° 25).
74      Com efeito, na medida em que o regulamento de base atribui à Comissão uma determinada margem de apreciação para a fixação
do montante da ajuda, é impossível determinar com certeza a incidência da tomada em consideração do preço pago aos produtores
de tomate chinês no montante da ajuda. O artigo 4.°, n.° 1, [do regulamento de base] não prevê que a ajuda à produção deva
ser igual à diferença entre o preço mínimo pago ao produtor na Comunidade e o preço da matéria‑prima dos principais países
terceiros produtores. Contenta‑se em fixar um limite máximo.
75      A este respeito, há que salientar que o facto de a Comissão ter podido, no passado, fixar o montante da ajuda num nível que
reflecte a exacta diferença entre o preço mínimo pago ao produtor na Comunidade e o preço da matéria‑prima dos principais
países terceiros produtores e exportadores de modo algum a obrigava a manter a ajuda a esse nível. Seria mesmo contrário à
letra e à finalidade do regulamento de base que a Comissão não tomasse em consideração a evolução da situação dos mercados
internacionais e, por esse facto, tornasse eventualmente mais difícil o escoamento do produto comunitário.
76      As demandantes não podem, portanto, invocar um direito a uma ajuda máxima equivalente à diferença entre o preço mínimo pago
ao produtor na Comunidade e o preço da matéria‑prima dos principais países terceiros depois de tomar em consideração os preços
chineses.
77      Assim, o prejuízo calculado pelas demandantes e que se encontra explicado no quadro do anexo A 27 da petição não pode ter
um carácter certo.»
11     Tendo considerado que não se encontravam preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual da Comunidade, o Tribunal
de Primeira Instância julgou a acção improcedente.

Pedidos das partes e tramitação do processo no Tribunal de Justiça
12     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–       Anular parcialmente o acórdão recorrido na medida em que considerou que o prejuízo não era certo e julgou a acção improcedente;
E, julgando de mérito a acção,
–       A título principal, declarar que, no caso vertente, se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual
da Comissão; condenar a Comissão no pagamento, a cada uma delas, do saldo da ajuda à produção, acrescido de juros às taxas
a fixar pelo Tribunal de Justiça, a contar de 12 de Julho de 2000 – ou, a título subsidiário, a contar de 13 de Julho de 2000
ou ainda a contar de 16 de Julho de 2000 –, até efectivo pagamento; e condenar a Comissão na totalidade das despesas nas duas
instâncias, incluindo as das recorrentes;
–       A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que este se pronuncie acerca dos montantes
das indemnizações a pagar às recorrentes, depois de as ouvir de novo, e condenar a Comissão nas despesas – incluindo as das
recorrentes – do presente recurso e do processo no Tribunal de Primeira Instância.
13     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–       Julgar o recurso parcialmente inadmissível ou, de qualquer forma, improcedente;
–       Condenar as recorrentes nas despesas.
14     De acordo com o despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2005, as sociedades Carmine Tagliamonte & C.
Srl, Cbcotti Srl, Cirio del Monte Italia SpA, Fratelli Longobardi Srl, G3 Srl, La Regina del Pomodoro Srl, La Regina di San
Marzano di Antonio, Felice e Luigi Romano Snc, Lodato Gennaro & C. SpA, Pelati Sud di De Stefano Catello Sas, Prodakta SA,
Rispoli Luigi & C. Srl, Saviano Pasquale Srl, Sevath SA, Silaro Conserve Srl e Transformaciones Agrícolas de Badajoz, SA,
que desistiram do pedido, deixaram de ser partes no presente processo, e as despesas correspondentes ao presente recurso interposto
por essas sociedades serão por si suportadas.

Quanto ao presente recurso

Argumentos das partes
15     As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso. O primeiro é relativo a um erro de direito na qualificação do prejuízo.
O segundo, a uma violação do princípio do contraditório e do direito de audiência. O terceiro é relativo à desvirtuação dos
pedidos das recorrentes. O quarto fundamento é relativo ao facto de o Tribunal de Primeira Instância ter inobservado o seu
poder de plena jurisdição e o seu dever de julgar, bem como a uma denegação de justiça.
16     O primeiro fundamento divide‑se em duas partes. A primeira é relativa à violação da jurisprudência comunitária e dos princípios
reconhecidos pelos ordenamentos jurídicos nacionais em matéria de responsabilidade extracontratual, na medida em que o Tribunal
de Primeira Instância interpretou erradamente o conceito de «prejuízo certo» e confundiu a determinação do carácter do prejuízo
com o cálculo exacto do respectivo montante. A segunda parte baseia‑se no facto de o Tribunal de Primeira Instância, no que
diz respeito ao reconhecimento do direito das recorrentes ao ressarcimento dos prejuízos sofridos, não ter extraído as devidas
consequências das suas conclusões relativas à ilegalidade da actuação da Comissão.
17     No âmbito da primeira parte do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o facto de a Comissão dispor de uma margem de
apreciação na fixação do montante da ajuda à produção não permite que se considere que o prejuízo alegado não é certo. Desde
que seja previsível com um grau suficiente de certeza e avaliável, um prejuízo pode ser ressarcido, independentemente do facto
de ainda não ter sido quantificado. No caso em apreço, o prejuízo alegado foi, de resto, delimitado e expresso em números
com precisão. A eventual incerteza subsistente diz unicamente respeito à determinação do montante desse prejuízo. Não dispondo
dos elementos necessários ao cálculo desse montante, o Tribunal de Primeira Instância, segundo as recorrentes, deveria ter
ordenado diligências de instrução ou medidas de organização do processo, ou proferido um acórdão interlocutório.
18     As recorrentes afirmam que, embora seja verdade que está excluída a existência de um prejuízo real e certo se não houver uma
lesão efectiva de um direito ou de um interesse legítimo, tal prejuízo existe, ao invés, quando, como no caso em apreço, o
prejuízo alegado decorre da impossibilidade de se exercer, devido à actuação culposa da instituição em causa, um direito cuja
existência está demonstrada.
19     As recorrentes sustentam que a apreciação do Tribunal de Primeira Instância viola os princípios reconhecidos pelos ordenamentos
jurídicos nacionais relativos ao conceito de prejuízo certo.
20     Quanto à argumentação desenvolvida pela Comissão na contestação, segundo a qual as recorrentes não demonstraram a efectividade
do prejuízo alegado por não terem demonstrado que o montante da ajuda fixado no Regulamento n.° 1519/2000 não permitiu atingir
o objectivo da concessão de uma ajuda à produção, ou seja, o escoamento da produção comunitária, as recorrentes sustentam
que essa argumentação é nova e, portanto, inadmissível.
21     Em todo o caso, o referido objectivo não pode ser o único critério a levar em conta, sob pena de exclusão injustificada de
qualquer prejuízo a partir do momento em que a produção comunitária foi totalmente escoada, apesar de o montante da ajuda
concedida aos transformadores para se ter em conta a diferença entre o preço mínimo fixado pela Comissão e o preço dos principais
países terceiros ter sido fixado a um nível inferior ao que parece decorrer da aplicação das disposições pertinentes.
22     A Comissão contesta a existência de erro de direito no acórdão recorrido.
23     Alega que, tendo em conta a margem de apreciação de que dispõe na matéria, o prejuízo alegado pelas recorrentes não pode ser
qualificado como certo. De resto, nenhum elemento permitia supor, na altura, que ia renunciar a fazer uso dessa margem de
apreciação. Em particular, nunca deu a certeza, susceptível de criar uma confiança legítima nos transformadores, de que levaria
em conta os preços chineses na fixação do montante da ajuda para a campanha de 2000/2001.
24     A Comissão afirma, por outro lado, que a alegação das recorrentes de que o Tribunal de Primeira Instância não quantificou
o montante do prejuízo por elas sofrido nem ordenou diligências de instrução para esse efeito é um fundamento novo, relativo
à existência de um prejuízo real, que deve, portanto, ser julgado inadmissível.
25     Em todo o caso, na opinião da Comissão, para demonstrarem a realidade do prejuízo alegado, as recorrentes deveriam ter demonstrado
que o objectivo da ajuda, que é o de permitir o escoamento dos produtos comunitários, não foi respeitado. Ora, elas nunca
demonstraram, nem sequer alegaram no Tribunal de Primeira Instância, que o montante da ajuda fixado pela Comissão não permitiu
atingir esse objectivo.

Apreciação do Tribunal de Justiça
26     Resulta de jurisprudência assente que a responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 288.°, segundo
parágrafo, CE, está sujeita ao preenchimento de uma série de requisitos relativos à ilegalidade do comportamento imputado
às instituições comunitárias, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento da instituição
e o prejuízo invocado (v., nomeadamente, acórdãos Birra Wührer e o./Conselho e Comissão, já referido, n.° 9, e de 30 de Junho
de 2005, Alessandrini e o./Comissão, C‑295/03 P, Colect., p. I‑5673, n.° 61).
27     O segundo requisito, relativo ao dano, exige que o prejuízo cujo ressarcimento é pedido seja real e certo (v., neste sentido,
acórdãos, já referidos, De Franceschi/Conselho e Comissão, n.° 9, e Birra Wührer e o./Conselho e Comissão, n.° 9), cabendo
ao demandante a respectiva prova (v. acórdãos Roquette Frères/Comissão, já referido, n.° 24, e de 16 de Setembro de 1997,
Blackspur DIY e o./Conselho e Comissão, C‑362/95 P, Colect., p. I‑4775, n.° 31).
28     No caso em apreço, o Tribunal de Primeira Instância considerou que o prejuízo alegado pelas recorrentes não tem carácter certo.
29     Considerou, por um lado, que a margem de apreciação que o regulamento de base dá à Comissão para a fixação do montante da
ajuda à produção impede que sejam determinados com certeza os efeitos da tomada em consideração do preço pago aos produtores
de tomate chinês no montante dessa ajuda. Por outro, referiu que a Comissão contestava a representatividade dos dados relativos
aos preços chineses nos quais as recorrentes se basearam para exprimir o seu prejuízo em números.
30     A este respeito, há que observar que a circunstância de a instituição comunitária dispor de um amplo poder de apreciação na
matéria em causa não conduz, por si só, a negar um carácter certo ao prejuízo alegado, resultante de uma actuação ilegal dessa
autoridade.
31     Sustentar o contrário equivaleria a retirar qualquer efeito útil às acções de indemnização em matérias, como a organização
comum dos mercados, em que as instituições comunitárias dispõem, no exercício do seu poder regulamentar ou decisório, de uma
ampla margem de apreciação, tendo em conta, nomeadamente, as implicações e as opções económicas inerentes a essas matérias.
32     O reconhecimento de uma margem de apreciação à instituição em causa não impediu, aliás, que o Tribunal de Justiça decidisse,
em certos casos, que existia um prejuízo ressarcível (v., nomeadamente, acórdãos de 14 de Maio de 1975, CNTA/Comissão, 74/74,
Colect., p. 183, e de 4 de Outubro de 1979, Ireks‑Arkady/Conselho e Comissão, 238/78, Recueil, p. 2955).
33     Nestas condições, há que verificar, tendo em conta as circunstâncias particulares que caracterizam o presente processo (v.,
neste sentido, acórdão de 15 de Junho de 2000, Dorsch Consult/Conselho e Comissão, C‑237/98 P, Colect., p. I‑4549, n.° 25),
se o Tribunal de Primeira Instância podia legitimamente considerar que a margem de apreciação de que a Comissão dispõe para
a fixação do montante de uma ajuda à produção nos termos do regulamento de base é susceptível de impedir que seja reconhecido
carácter certo ao prejuízo alegado pelas recorrentes.
34     A este propósito, há que observar que a existência dessa margem de apreciação assim como as reservas formuladas pela Comissão
acerca da representatividade dos dados relativos aos preços chineses invocados pelas recorrentes eram, é certo, susceptíveis
de impedir o Tribunal de Primeira Instância de determinar com certeza os efeitos precisos, na determinação do montante da
ajuda em causa, do facto de a Comissão ter omitido ilegalmente levar em conta os preços chineses.
35     Além disso, tendo em conta a referida margem de apreciação, não é certo que as recorrentes tenham direito ao montante exacto
em que avaliaram o seu prejuízo no Tribunal de Primeira Instância, concretamente, como foi recordado no n.° 72 do acórdão
recorrido, o montante correspondente «à exacta diferença entre o montante da ajuda fixado no Regulamento n.° 1519/2000 e aquele
que teria sido fixado se a Comissão tivesse tomado em consideração os preços chineses».
36     Todavia, essas considerações apenas autorizavam o Tribunal de Primeira Instância a concluir pela incerteza quanto à extensão
exacta do prejuízo invocado, e não a concluir pela inexistência de carácter certo da própria existência desse prejuízo.
37     Com efeito, como observou o Tribunal de Primeira Instância no n.° 50 do acórdão recorrido, é ponto assente que a China era
considerada um dos principais países terceiros cuja produção era concorrente da produção comunitária no momento da fixação
do montante da ajuda em causa.
38     Por outro lado, o facto de a Comissão, ilegalmente, não ter levado em conta os preços chineses fez com que o preço estimado
do tomate dos principais países terceiros produtores e exportadores fosse sensivelmente superior àquele que resultaria se
esses preços fossem levados em conta. O próprio Tribunal de Primeira Instância, no n.° 67 do acórdão recorrido, mencionou
a afirmação da Comissão segundo a qual o facto de levar em conta esses preços poderia ter originado uma diminuição «sensível»
do preço estimado da matéria‑prima dos principais países produtores e exportadores.
39     No Tribunal de Primeira Instância, as recorrentes procederam à demonstração de que, tendo em conta esses elementos, o montante
da ajuda à produção, na ausência de actuação ilegal da Comissão, teria necessariamente sido fixado a um nível superior ao
previsto no Regulamento n.° 1519/2000.
40     Como observou o advogado‑geral no n.° 32 das suas conclusões, nessas condições, cabia à Comissão, a fim de demonstrar que
o aumento da ajuda alegado pelas recorrentes não tinha carácter certo, fazer prova de que a manutenção da ajuda no nível fixado
no Regulamento n.° 1519/2000 era compatível com uma aplicação correcta do artigo 4.°, n.° 2, do regulamento de base. Ora,
é manifesto que essa análise não existiu, uma vez que a Comissão se limitou a invocar o seu poder discricionário na matéria,
como resulta do n.° 67 do acórdão recorrido.
41     Consequentemente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir pela inexistência de carácter certo
do prejuízo alegado, com base nos elementos recordados no n.° 29 do presente acórdão.
42     Além disso, mesmo admitindo, de acordo com o alegado pela Comissão na audiência no Tribunal de Justiça, que um factor como
o previsto no artigo 4.°, n.° 2, alínea c), do regulamento de base, relativo à evolução das trocas comerciais nos mercados
internacionais, possa dar origem a uma ponderação diferente no âmbito de um cálculo que levasse em conta os preços chineses,
não se pode deixar de referir, tendo em conta as considerações dos n.
os
37 a 40 do presente acórdão, que as recorrentes estariam necessariamente numa situação mais vantajosa se a Comissão não tivesse
omitido, ilegalmente, levar em conta os preços chineses, na fixação do montante da ajuda à produção. Longe de ser hipotética
ou meramente eventual, a existência do prejuízo invocado pelas recorrentes é, assim, incontestável. Não obstante a subsistência
de uma incerteza quanto à sua quantificação exacta, esse prejuízo é ainda economicamente avaliável.
43     Esta análise não é posta em causa pela argumentação da Comissão relativa à inexistência de dificuldades de escoamento da produção
comunitária durante a campanha em causa.
44     Com efeito, não sendo necessário decidir quanto à admissibilidade dessa argumentação, há que observar que o regime de ajuda
à produção instituído a favor dos transformadores pelo regulamento de base para compensar a diferença entre o preço mínimo
pago aos produtores comunitários e o preço médio pago nos países terceiros vem acompanhado, nos termos do referido regulamento
e do Regulamento (CE) n.° 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento
n.° 2201/96 no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas (JO L 78, p. 14), de um sistema que assenta na celebração, antes do período de plantação, de contratos preliminares
entre os transformadores e os produtores e na fixação de quotas de produção, destinado a garantir a correspondência entre
as quantidades produzidas e as quantidades transformadas e, por conseguinte, a evitar as dificuldades de escoamento que poderiam
resultar de uma extensão considerável da produção (v. quinto considerando do regulamento de base e sétimo considerando do
Regulamento n.° 504/97).
45     Como referiu o advogado‑geral no n.° 39 das suas conclusões, os transformadores são assim encorajados a assumir o compromisso,
através de contratos preliminares, de escoar a produção comunitária limitada em função das necessidades reais da indústria
de transformação, em troca de uma ajuda destinada a compensar, com observância dos critérios imperativos enunciados no artigo
4.°, n.° 2, do regulamento de base, todo ou parte do risco comercial inerente à compra de tomate na Comunidade a um preço
superior ao praticado pelos produtores dos países terceiros.
46     Nestas condições, o facto de esse sistema de gestão planificada ter permitido garantir o escoamento da produção comunitária
na campanha em causa não permite afastar a existência do prejuízo comercial sofrido pelas recorrentes na sequência da fixação
do montante da ajuda, para a referida campanha, a um nível insuficiente, devido ao facto de a Comissão, infringindo o artigo
4.°, n.° 2, do regulamento de base, não ter levado em conta os preços chineses.
47     Tendo em conta as considerações precedentes, o primeiro fundamento invocado deve ser julgado procedente, sem que seja necessário
proceder à análise da sua segunda parte.
48     Sem necessidade de analisar os outros fundamentos do presente recurso, há que anular o acórdão recorrido na medida em que
julgou improcedente a acção intentada pelas ora recorrentes pelo facto de o prejuízo alegado não ser certo e, consequentemente,
na medida em que as condenou a suportar cinco sextos das suas despesas e condenou a Comissão a suportar, além das suas próprias
despesas, um sexto das despesas das recorrentes.

Quanto à remessa do processo para o Tribunal de Primeira Instância
49     Nos termos do artigo 61.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, em caso de anulação da decisão do Tribunal
de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça pode decidir definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser julgado,
ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para julgamento.
50     No caso em apreço, uma vez que a determinação exacta do prejuízo sofrido pelas recorrentes envolve apreciações factuais complexas,
há que remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que este decida o montante correspondente ao ressarcimento
desse prejuízo.
51     Sendo o processo remetido para o Tribunal de Primeira Instância, há que reservar para final a decisão quanto às despesas do
presente processo.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) decide:
1)
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Março de 2005, Agraz e o./Comissão (T‑285/03),
é anulado na medida em que julgou improcedente a acção intentada pelas recorrentes, objecto do presente recurso, pelo facto
de o prejuízo alegado não ser certo e, consequentemente, na medida em que as condenou a suportar cinco sextos das suas despesas
e condenou a Comissão a suportar, para além das suas próprias despesas, um sexto das despesas das referidas recorrentes.
2)
O processo é remetido para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: francês.