CELEX: 61989CJ0338
Força maior
Interrupção de fornecimento devida a uma greve

Por despacho de 8 de Setembro de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 31 de Outubro seguinte, o Østre Landsret colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, várias questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 36.° e 37.° do Regulamento (CEE) n.° 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (
JO L 338, p. 1
;EE 03 F20 p. 5).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a Organisationen Danske Slagterier (a seguir «ODS»), na qualidade de mandatária da sociedade dinamarquesa, Jydske Andelsslagteriers Konservesfabrik AmbA (a seguir «Jaka»), ao Landbrugsministeriet (Ministério da Agricultura dinamarquês, a seguir «ministério»), por este se recusar a prorrogar o período de validade de um certificado de exportação com fixação antecipada da restituição.
Nos termos do artigo 36.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3183/80:
«Quando a importação ou a exportação não puderem ser efectuadas durante o período de validade do certificado, em consequência de caso de força maior, o titular do certificado pedirá ou a prorrogação do período de validade do certificado, ou a anulação do certificado ao organismo competente do Estado-membro emissor do certificado e fornecerá a prova das circunstâncias consideradas como caso de força maior.»
O n ° 4 do mesmo artigo precisa que o organismo competente referido no n.° 1 decidirá se a circunstância invocada é um caso de força maior.
O artigo 37.°, n.° 1, do referido regulamento diz o seguinte:
«Quando as circunstâncias invocadas constituírem caso de força maior, o organismo competente do Estado-membro emissor do certificado decidirá ou que a obrigação de importar ou de exportar fica anulada, sendo libertada a caução, ou que o período de validade do certificado é prolongado pelo prazo considerado necessário em virtude das circunstâncias invocadas: o prolongamento pode ser concedido após a expiração da validade do título. A decisão do organismo competente pode ser diferente da pedida pelo titular do certificado. No caso de um pedido de anulação do certificado que envolva uma fixação antecipada ser apresentado mais de trinta dias após a expiração do prazo de validade do certificado, o organismo competente pode decidir, em vez da anulação, a prorrogação do período de validade do certificado, caso a taxa antecipadamente fixada mais os ajustamentos eventuais seja inferior à taxa do dia, em caso de montante a conceder, ou superior à taxa do dia, em caso de montante a cobrar.»
A Jaka produz e exporta, nomeadamente, fiambre em conserva, fabricado a partir de matérias-primas que lhe são normalmente fornecidas por três matadouros dinamarqueses (a seguir «matadouros») que são, ao mesmo tempo, os sócios desta sociedade. A Jaka utiliza regularmente certificados com fixação antecipada das restituições para as suas exportações para fora da Comunidade.
Em 25 de Fevereiro de 1985, a Jaka requereu ao ministério um certificado de fixação antecipada para 700 toneladas de produtos à base de fiambre. O certificado foi emitido em 4 de Março seguinte, com validade até 31 de Maio de 1985.
Anteriormente ao pedido deste certificado, em 13 e 21 de Fevereiro de 1985, a associação nacional dos sindicatos dinamarqueses tinha apresentado, em conformidade com a lei, dois pré-avisos de greve destinados a produzir efeitos em 4 de Março de 1985, com vista às negociações para a renovação das convenções colectivas de trabalho que caducavam em 1 de Março de 1985 e que abrangiam cerca de 80 % dos assalariados da Dinamarca.
O mediador nomeado pelo Estado exigiu que fossem adiadas as greves anunciadas e manteve negociações com as organizações patronais e sindicais até 21 de Março. Dado que as negociações não foram bem sucedidas, as greves foram desencadeadas em 24 de Março de 1985. Embora nem as negociações nem as greves dissessem respeito à Jaka e aos matadouros, afectaram os transportes para e a partir dos matadouros, assim como a limpeza destes últimos, implicando o seu encerramento e a suspensão dos fornecimentos. Assim, a Jaka foi obrigada a suspender o trabalho em 1 de Abril de 1985 e só lhe foi possível retomar progressivamente a produção a partir de 15 de Abril.
No período seguinte a 15 de Abril, não foi possível à Jaka produzir em tempo útil a quantidade de conservas necessária para cumprir as obrigações de exportação resultantes do certificado que expirava em 31 de Maio de 1985. Resulta de uma peritagem efectuada no âmbito do litígio na causa principal que as capacidades de produção da Jaka teriam sido suficientes para este efeito se a greve não tivesse ocorrido, mas que, uma vez que esta se verificou, e tendo em conta outros compromissos de venda, a Jaka não pôde assegurar antes de 5 de Julho de 1985 a produção das conservas abrangidas pelo referido certificado.
Em 3 de Junho de 1985, a Jaka requereu uma prorrogação do período de validade do referido certificado até 12 de Julho. O pedido foi indeferido pelo ministério em 14 de Junho, com o fundamento de que a greve näo tinha produzido efeitos tão duradouros. Todavia, na sequência do que posteriormente foi reconhecido como um erro, as obrigações decorrentes do certificado de fixação antecipada foram suprimidas e a caução foi liberada. Em 26 de Julho de 1985, a Jaka terminou a exportação das conservas que constituíam objecto do certificado.
Após o indeferimento de uma reclamação apresentada ao ministério, a ODS, em representação da Jaka, recorreu para o Østre Landsret, a fim de obter a declaração de que as exportações em causa tinham sido impedidas em virtude de um caso de torça maior que o ministério era obrigado a prorrogar o período de validade do certificado objecto do litígio e que as exportações efectuadas em Julho de 1985 conteriam a Jaka o direito ao pagamento das restituições antecipadamente fixadas.
Foi nessas condições que o Østre Landsret suspendeu a instância e submeteu ao tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:
«1)
Os artigos 36.° e 37.° do Regulamento n.° 3183/80 devem ser interpretados no sentido de que se verifica um caso de força maior quando o abastecimento de matérias-primas a uma empresa que obteve um certificado de fixação antecipada é interrompido em virtude de uma greve legal noutras empresas, e tendo no pré-aviso de greve, já entregue na altura da apresentação do pedido de certificado pela empresa, sido anunciado que a greve se iniciaria durante o período de validade do certificado, mas existindo a possibilidade de a greve não ter repercussões sobre a empresa em questão, por exemplo, devido a um reatar das negociações que poderia conduzir a um acordo, a um adiamento da greve, ao facto de a greve, excepcionalmente, não vir a abranger o transporte de animais para a empresa nem o carregamento dos produtos desta, ou ainda a uma providência legal para impedir a greve?
2)
Os artigos 36.° e 37.° contêm alguma limitação da duração no tempo dos efeitos de uma greve assimilável a caso de força maior, após o termo do conflito, no caso de a capacidade da empresa estar em plena utilização tanto na altura do início de greve como após esta, e não ser possível comprar a terceiros as matérias-primas necessárias à produção da empresa durante o período da greve e de a compra de produtos acabados a terceiros também não ser possível durante e após o período da greve?
3)
É possível deduzir das normas pertinentes do direito comunitário elementos que permitam determinar as considerações que o organismo competente deve ter em conta para decidir, perante um caso de força maior e em aplicação do artigo 37.°, anular a obrigação de exportar e liberar a caução, ou prorrogar o período de validade do certificado de fixação antecipada a pedido do exportador?
4)
O organismo competente está autorizado a exercer o seu poder discricionário de apreciação, no que se refere à importância dos diversos elementos que deve ter em conta, em conformidade com a resposta à questão 3, para tomar a sua decisão?»
Para uma mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos antecedentes do litígio na causa principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas no Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Convém salientar, a título liminar, que resulta dos autos que a caução prestada pela Jaka foi liberada na sequência de um erro das autoridades dinamarquesas e que, segundo as explicações fornecidas em audiência, o direito dinamarquês se opõe à alteração, num sentido desfavorável ao particular, de uma decisão discricionária da administração, de forma que a decisão de liberação da caução não pode ser revogada. Todavia, dado que não foi colocada qualquer questão sobre os efeitos da liberação da caução nem sobre a questão de saber se o direito comunitário se opõe a uma norma nacional como a que foi referida na audiência, não há que abordar estes assuntos.
Quanto à primeira questão
Para responder à primeira questão, convém recordar que, segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, dado que o conceito de força maior não tem um conteúdo idêntico nos diversos domínios de aplicação do direito comunitário, o significado deste conceito deve ser determinado em função do enquadramento legal no qual o mesmo se destina a produzir os seus efeitos.
No que se refere, em particular, ao disposto nos artigos 36.° e 37.° do citado Regulamento n.° 3183/80, o Tribunal de Justiça já decidiu que, embora o conceito de força maior não esteja limitado ao de impossibilidade absoluta, implica, não obstante, que a não realização do facto em causa seja devida a circunstâncias alheias àquele que a invoca, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não terão podido ser evitadas apesar de todas as diligências efectuadas (ver, nomeadamente, acórdão de 10 de Julho de 1990, Grécia/Comissão,
C-334/87, Colect., p. I-2849
).
Uma greve ocorrida em empresas diferentes da do titular do certificado de importação deve ser vista como uma circunstância alheia ao interessado na medida em que este não tenha podido exercer qualquer influência sobre os acontecimentos que estão na origem da paralisação do trabalho.
Em contrapartida, no que se refere às outras condições enunciadas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, há que salientar que uma greve precedida dé um pré-aviso previsto na lei, e em relação à qual foi anunciado que a mesma poderá abranger sectores que afectam as actividades do titular do certificado, não constitui um evento anormal e imprevisível.
Relativamente às circunstâncias do caso em apreço na causa principal, a ODS alega que a apresentação de dois pré-avisos de greve, com vista a negociações sobre a renovação das convenções colectivas na Dinamarca, não é suficiente para que uma greve seja considerada como provável, uma vez que a apresentação do pré-aviso constitui uma simples rotina e torna-se necessária pelo facto de as negociações raramente terminarem antes do último momento anterior ao termo de vigência da convenção em vigor.
Todavia, é de considerar que, perante as indicações fornecidas na audiência, esta circunstância não é susceptível de conferir um caracter anormal e imprevisível à ocorrência de uma greve que afecta largos sectores da economia nacional ou às suas repercussões para o titular do certificado. Com efeito, verifica-se que, embora aquando das treze últimas negociações para a renovação das convenções colectivas da Dinamarca, os sindicatos tenham apresentado um pré-aviso de greve, em três desses treze casos, aquele pré-aviso foi efectivamente seguido por uma paralisação do trabalho.
Da mesma forma, a possibilidade evocada pelo tribunal de reenvio de a greve não ter repercussões relativamente à empresa em questão, em virtude de um reatamento das negociações, do adiamento da greve ou da previsão de uma excepção em relação aos transportes de animais ou de produtos alimentares, não é decisiva. Tal como o Tribunal de Justiça declarou no acórdão de 11 de Julho de 1968, Schwarzwaldmilch (
4/68, Recueil, p. 549
), reveste um carácter anormal o evento que deve ser considerado como improvável por um comerciante prudente e diligente. Ora, tal não é o caso quando a eliminação dos efeitos de uma greve, em si mesma previsível, depende da realização de outros eventos estranhos à vontade do operador comercial em causa e que revestem um carácter aleatório, como o demonstra a prática sindical dinamarquesa a que foi feita referência no presente processo.
Além disso, há que reconhecer, como disse o advogado-geral nos n.
os
23 e 24 das suas conclusões, que, numa hipótese como a do caso em apreço na causa principal, o operador comercial estava em condições de evitar as consequências da greve, abstendo-se de requerer um certificado de exportação com fixação antecipada da restituição e cobrando as restituições à taxa em vigor no dia da exportação.
O argumento da ODS segundo o qual tal solução impediria, de facto, os exportadores dinamarqueses de beneficiarem da possibilidade de pedir certificados com fixação antecipada da restituição não é convincente. Resulta da jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça (ver acórdão de 26 de Abril de 1988, Krücken,
316/86, Colect., p. 2213
) que esta possibilidade foi estabelecida no interesse da segurança jurídica nas transacções, que devem poder ser realizadas em bases conhecidas pelo operador económico e dar-lhe a garantia de uma equivalência entre o preço mundial e o preço comunitário. O objectivo de tal garantia global é colocar o operador económico ao abrigo de uma evolução desfavorável e imprevisível no momento em que se dispõe a contratar, sem lhe permitir, todavia, salvo circunstâncias excepcionais, tirar proveito de uma evolução favorável. Se os operadores económicos retiram, desta forma, do sistema de fixações antecipadas vantagens consideráveis, justifica-se que suportem igualmente os riscos que daí decorrem.
Portanto, pode-se esperar que o operador comercial que, perante circunstâncias próprias da sua empresa, a situação do mercado ou mesmo eventos de natureza económica e social alheios à sua actividade, não esteja em condições de levar a bom termo a exportação projectada, se abstenha de requerer a fixação antecipada da restituição. Em contrapartida, se decide requerer este benefício, expõe-se, no caso de a exportação não poder ser realizada, às consequências previstas na regulamentação comunitária e, nomeadamente, à perda da caução. Daqui resulta que todo o regime dos certificados de exportação dos produtos agrícolas assenta na ideia de que, em certas hipóteses, os operadores económicos podem legitimamente ver-se impedidos de requerer a fixação antecipada em virtude de circunstâncias que lhes são estranhas, na condição de as mesmas não serem anormais e imprevisíveis.
Portanto, deve ser respondido à primeira questão colocada pelo Østre Landsret que os artigos 36.° e 37.° do Regulamento n.° 3183/80 devem ser interpretados no sentido de que não é de concluir pela existência de força maior quando o abastecimento em matérias-primas de uma empresa, que obteve um certificado de fixação antecipada, cessar em razão de uma greve legal noutras empresas, se o pré-aviso de greve, já entregue no momento da apresentação do pedido de certificado pela empresa, referia que a greve se iniciaria durante o período de validade do certificado, embora existissem possibilidades de a greve não ter lugar ou de não ter repercussões na empresa em questão.
Perante a resposta dada à primeira questão, ficam sem objecto as restantes questões colocadas pelo órgão jurisdicional nacional.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante um órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Østre Landsret, por despacho de 8 de Setembro de 1989, declara:

Os artigos 36.° e 37.° do Regulamento (CEE) n.° 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas, devem ser interpretados no sentido de que não é de concluir pela existência de força maior quando o abastecimento em matérias-primas de uma empresa, que obteve um certificado de fixação antecipada, cessar em razão de uma greve legal noutras empresas, se o pré-aviso de greve, já entregue no momento da apresentação do pedido de certificado pela empresa, referia que a greve se iniciaria durante o período de validade do certificado, embora existissem possibilidades de a greve não ter lugar ou de não ter repercussões na empresa em questão.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Kakouris
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Maio de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: dinamarqués.