CELEX: 61995CJ0380
Incumprimento
Directiva 91/414/CEE
Não transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Através de petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1, a seguir "directiva"), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2 Resulta do artigo 23. , n.  1, da directiva que os Estados-Membros deviam pôr em vigor as medidas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar dois anos depois da sua notificação, ou seja, em 26 de Julho de 1993.
3 A República Helénica não contesta que a directiva não foi transposta no prazo fixado. No entanto, alega que foi elaborado pelo Ministério da Agricultura um projecto de decreto presidencial que será, depois de ultimado, submetido ao Conselho de Estado e, em seguida, à assinatura do presidente da República.
4 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo fixado pelo seu artigo 23. , considera-se procedente a acção intentada a este respeito pela Comissão.
5 Assim, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23. da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
6 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Helénica sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23. da referida directiva.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.