CELEX: 61989CJ0086
Ajudas estatais
Sector vitivinícola
Ajuda à utilização de mostos de uvas concentrados rectificados

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 16 de Março de 1989, a República Italiana pediu, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 173.
o
do Tratado CEE, a anulação da Decisão 89/228/CEE da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativa ao Decreto-Lei n.
o
370/87 do Governo italiano, de 7 de Setembro de 1987, convertido na Lei n.
o
460, de 4 de Novembro de 1987, relativa à produção e à comercialização — e contendo, nomeadamente, novas normas em matéria de produção e de comercialização — dos produtos vitivinícolas. Esta decisão, notificada ao Governo italiano por carta de 6 de Janeiro de 1989, foi publicada no Jornal Oficial de 7 de Abril de 1989 (
JO L 94, p. 38
).
O artigo 45.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (
JO L 84, p. 1
), instituiu um regime de ajudas a favor dos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados produzidos na Comunidade, quando forem, nos termos do artigo 18.
o
do mesmo regulamento, utilizados para aumentar o título alcoométrico volúmico natural das uvas frescas, do mosto de uvas e de certos tipos de vinho. O mesmo artigo 18.
o
especifica as condições e as regras para este aumento. O n.
o
3 do artigo 45.
o
prevê que o montante da ajuda seja fixado em função da diferença entre os custos de aumento do título alcoométrico obtido pela adição de sacarose e os do aumento obtido pela adição de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectificado.
Através do Regulamento (CEE) n.
o
2287/87, de 30 de Julho de 1987 (
JO L 209, p. 26
), a Comissão fixou o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados para a campanha de 1987/1988.
Entendendo que a ajuda comunitaria era insuficiente, o Governo italiano, depois de ter em vão tentado obter uma ajuda complementar da Comissão, criou um regime de ajuda suplementar nacional.
Para esse efeito, o Decreto-Lei italiano n.
o
370/87, de 7 de Setembro de 1987 (GURI n.
o
211, de 10.9.1987), convertido na Lei n.
o
460, em 4 de Novembro de 1987 (GURI n.
o
262, de 9.11.1987), prevê que durante as campanhas vitivinícolas em relação às quais seja autorizado o aumento do título alcoométrico, nos termos do artigo 18.
o
do Regulamento n.
o
822/87, já citado, os produtores de mosto concentrado rectificado possam beneficiar de uma ajuda fixada por decreto do Ministério da Agricultura e das Florestas. Para a campanha de 1987/1988, todavia, o decreto prevê que a ajuda seja atribuída directamente aos produtores de vinho, desde que seja demonstrada a utilização do mosto concentrado rectificado para o aumento do título alcoométrico. O montante da ajuda para esta campanha foi fixado por decreto do ministro da Agricultura, com data de 21 de Novembro de 1987.
Por carta de 14 de Setembro de 1987, o Governo italiano deu conhecimento à Comissão do Decreto-Lei n.
o
370/87. Por carta de 11 de Dezembro de 1987, a Comissão comunicou ao Governo italiano que tinha decidido abrir o processo previsto no n.
o
2 do artigo 93.
o
do Tratado CEE. Este conduziu à decisão que é objecto do presente recurso.
Resulta dos considerandos desta decisão que a ajuda suplementar italiana dá uma vantagem particular aos produtores de mosto de uvas, ao facilitar de forma artificial a sua utilização para a fabricação de mosto concentrado rectificado, bem como aos produtores de vinho que utilizem o mosto para o aumento do título alcoométrico. Assim, a ajuda favorece, directa e indirectamente, a produção italiana de mosto de uvas e de vinho e falseia a concorrência entre os produtores italianos e os outros produtores dos mesmos produtos na Comunidade. Como indicam os dados quantitativos sobre a exportação e a importação de mostos de uvas e de vinho na Itália, esta ajuda afecta igualmente as trocas comerciais comunitárias destes diferentes produtos.
De acordo com esta mesma decisão, não são aplicáveis as derrogações à proibição do n.
o
1 do artigo 92.
o
do Tratado previstas nos n.
os
2 e 3 do mesmo artigo. A ajuda em causa, particularmente, sendo uma ajuda ao funcionamento, não pode beneficiar de qualquer das derrogações previstas no n.
o
3, as quais sujeitam a atribuição de ajudas a condições específicas.
Finalmente, resulta dos considerandos da decisão impugnada que a ajuda italiana foi posta em execução antes do encerramento do processo previsto no n.
o
2 do artigo 93.
o
do Tratado.
Com base nestas considerações, a Comissão verifica que a ajuda italiana foi criada em violação do n.
o
3 do artigo 93.
o
do Tratado, é incompatível com o mercado comum e deve ser abolida.
Para mais ampla exposição dos factos e antecedentes do litígio, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para fundamentar a decisão do Tribunal.
O Governo italiano invoca dois fundamentos com os quais contesta a fundamentação da decisão em causa. Sustenta, por um lado, que a Comissão fez uma aplicação errônea das disposições do artigo 92.
o
e, por outro, que a violação das disposições do n.
o
3 do artigo 93.
o
, alegada pela Comissão, não se encontra demonstrada nem suficientemente fundamentada.
Em apoio do primeiro fundamento o Governo italiano afirma, em primeiro lugar, que a Comissão não teve razão ao considerar aplicável o n.
o
1 do artigo 92.
o
Sustenta que a ajuda em causa não favorece os produtores italianos e não afecta as trocas comerciais entre os Estados-membros. Esta ajuda tem por finalidade o reequilíbrio das distorções da concorrência, resultantes do nível insuficiente da ajuda comunitária, entre as regiões nas quais o aumento do título alcoométrico é realizado através da adição de sacarose e aquelas nas quais aquele aumento se realiza com mostos concentrados rectificados. Por outro lado, o montante desta ajuda suplementar é mínimo, e não causou qualquer variação importante dos preços dos vinhos no mercado italiano.
É necessário salientar antes de mais a este respeito que, de acordo com a análise contida na decisão impugnada, a ajuda em causa dá uma vantagem particular, nomeadamente aos produtores italianos de mostos de uva. Na medida em que é concedida directamente aos utilizadores de mosto concentrado rectificado, a ajuda dá uma vantagem financeira directa aos produtores de vinhos. Por outro lado, estimula artificialmente a produção de mosto de uvas em Itália. Nestas circunstâncias, uma medida deste tipo é susceptível de falsear a concorrência entre os produtores italianos e os produtores de outros Estados-membros, nomeadamente da França e da Grécia, onde alguns produtores procedem ao aumento do título alcoométrico dos produtos em causa utilizando igualmente mosto de uvas concentrado.
E necessário observar em seguida que, de acordo com os valores contidos na decisão impugnada, relativos à produção de vinho em Itália, às exportações de vinho italiano para os outros Estados-membros, às importações pela Itália de vinho proveniente de outros Estados-membros, às exportações de Itália de mosto de uvas e às importações pela Itália de mosto de uvas proveniente de outros Estados-membros, a ajuda em causa é susceptível de afectar as trocas comerciais de mosto de uvas e de vinho entre Estados-membros. Verifica-se que o Governo italiano não contestou qualquer das indicações assim fornecidas pela Comissão.
Consequentemente, foi com razão que a Comissão considerou a ajuda suplementar italiana um auxílio, na acepção do n.
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1 do artigo 92.
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do Tratado.
O Governo italiano afirma, em segundo lugar, que a alínea c) do n.
o
3 do artigo 93.
o
podia ter sido aplicada, pois a ajuda em causa deve ser entendida como uma medida que facilita o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, nomeadamente o desenvolvimento económico do sector vitivinícola das regiões que apresentam fortes excedentes de vinho.
Este argumento não pode ser aceite. Com efeito, é necessário sublinhar que a Comissão demonstrou que a ajuda em questão, atribuída sem condições específicas e unicamente em função das quantidades utilizadas, devia ser considerada uma ajuda de funcionamento para as empresas em causa e, enquanto tal, altera as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum. O Governo italiano não apresentou qualquer elemento convincente para desmentir esta tese.
E também necessário recordar que, de acordo com jurisprudência constante (ver, nomeadamente, o acórdão de 14 de Julho de 1988, Zoni,
90/86, Colect., p. 4285
), a partir do momento em que a Comunidade estabelece uma organização comum de mercado em determinado sector, é àquela que compete procurar soluções para os problemas, como os colocados pelos excedentes de vinho, no quadro da política agrícola comum. Nesta medida, os Estados-membros estão obrigados a abster-se de qualquer medida unilateral, mesmo que esta seja de molde a servir de apoio à política comum da Comunidade.
Decorre das considerações precedentes que o fundamento da decisão em questão, relativo à incompatibilidade da ajuda com as disposições do artigo 92.
o
do Tratado, é procedente. Este fundamento essencial é, por si só, suficiente para justificar legalmente a decisão da Comissão. Nestas condições, os vícios de que pudesse padecer o outro fundamento da decisão, relativo ao desrespeito, pelo Governo italiano, das disposições do n.
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3 do artigo 93.
o
, não tem, em nenhum caso, qualquer influência sobre a legalidade desta decisão. Consequentemente, o fundamento invocado pelo Governo italiano, com o qual este contesta aquele último fundamento da decisão, é inoperante e deve, por esta razão, ser julgado improcedente.
Daqui resulta que deve ser negado provimento ao recurso.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 6 de Novembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: italiano.