CELEX: 62007CJ0059
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/109/CE
Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE
do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração
(JO L 16, p. 44)
Parte decisória

Não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa
duração, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.