CELEX: 62005TJ0121
Acesso aos documentos
Regulamento (CE) n.º 1049/2001
Documentos e registos sonoros
Recusa de acesso
Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo
Excepção relativa à protecção do processo decisório

Pedido de anulação da decisão do secretário‑geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados
documentos e registos sonoros no quadro da 30.ª adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27
de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,
embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50).
Dispositivo
1)
É anulada a decisão do secretário‑geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos
e registos sonoros no quadro da 30.ª adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,
embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.
2)
A Comissão é condenada nas despesas.