CELEX: 61998CJ0171
Incumprimento de Estado
Regulamento (CEE) n.º 4055/86
Livre prestação de serviços
Transportes marítimos

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 (C-171/98) e 25 de Maio de 1998 (C-201/98 e C-202/98), a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), três acções destinadas a obter a declaração de que, ao concluir e ao manter em vigor os acordos contendo convénios de repartição de cargas com a República do Togo (C-171/98 e C-202/98) e a República do Mali (C-201/98 e C-202/98) e ao não adaptar os acordos com a República do Senegal e a República da Costa do Marfim (C-201/98 e C-202/98) de modo a prever um acesso equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais da Comunidade às parcelas de carga devidas à Bélgica e ao Luxemburgo, ou ao não denunciar estes acordos, o Reino da Bélgica (C-171/98 e C-201/98) e o Grão-Ducado do Luxemburgo (C-202/98) não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento (CEE) n._ 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros (JO L 378, p. 1), e nomeadamente dos seus artigos 3._ e 4._, n._ 1, no que respeita à República do Senegal e à República da Costa do Marfim, e do seu artigo 5._, no que respeita à República do Mali e à República do Togo.
2 Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1998, os processos C-171/98, C-201/98 e C-202/98 foram apensos para efeitos da fase oral e do acórdão.
Quanto ao quadro jurídico
3 O artigo 1._, n._ 1, do Regulamento n._ 4055/86 dispõe:
«A liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros será aplicável aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário dos serviços.»
4 O artigo 2._ do mesmo regulamento prevê:
«Em derrogação do n._ 1 do artigo 1._, as restrições nacionais unilaterais existentes antes de 1 de Julho de 1986 aplicáveis ao transporte de certas mercadorias cujo encaminhamento esteja, no todo ou em parte, reservado a navios que arvorem pavilhão nacional, devem ser gradualmente eliminadas, o mais tardar nos termos do seguinte calendário:
- transporte entre Estados-Membros por navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro:31 de Dezembro de 1989,
- transporte entre Estados-Membros e países terceiros por navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro:31 de Dezembro de 1991,
- transporte entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros por outros navios:1 de Janeiro de 1993.»
5 Nos termos do artigo 3._ do Regulamento n._ 4055/86:
«Os convénios de repartição de cargas contidos nos acordos bilaterais existentes, celebrados pelos Estados-Membros com países terceiros devem ser gradualmente eliminados ou adaptados em conformidade com o disposto no artigo 4._»
6 O artigo 4._, n._ 1, do Regulamento n._ 4055/86 dispõe:
«Os convénios de repartição de cargas vigentes não suprimidos em conformidade com o artigo 3._ devem ser adaptados de acordo com a legislação da Comunidade e especialmente:
a) No que respeita aos tráfegos regidos pelo Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, os referidos convénios observarão esse código e as obrigações que cabem aos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CEE) n._ 954/79;
b) No que respeita aos tráfegos não regidos pelo Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, os acordos existentes serão adaptados logo que possível, o mais tardar, antes de 1 de Janeiro de 1993, de modo a proporcionar um acesso equitativo, livre e não discriminatório de todos os nacionais da Comunidade, tal como previsto no artigo 1._, às parcelas de carga devidas aos Estados-Membros em questão.»
7 O artigo 5._, n._ 1, do Regulamento n._ 4055/86 prevê:
«São proibidos os convénios de repartição de cargas em qualquer futuro acordo com países terceiros, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de transportes marítimos regulares comunitárias não tenham, de outro modo, a oportunidade efectiva de fazer regularmente o comércio para/e do país terceiro em questão. Nessas circunstâncias, esses acordos são permitidos nos termos do disposto no artigo 6._»
8 Nos termos do seu artigo 12._, o Regulamento n._ 4055/86 entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ou seja, em 1 de Janeiro de 1987.
9 Nos termos do artigo 3._, n._ 1, do acordo concluído entre a União Económica Belgo-Luxemburguesa (a seguir «UEBL») e a República da Costa do Marfim, que entrou em vigor em 25 de Outubro de 1979:
«No que diz respeito ao transporte de mercadorias de qualquer espécie comerciadas entre os países das duas partes por via marítima, seja qual for o porto de embarque ou de desembarque, o regime a aplicar pelas partes contratantes aos navios explorados pelos seus armadores respectivos assentará na tabela de repartição 40/40/20, em relação às cargas em valor do frete e em volume.»
10 O artigo 4._, n._ 2, do acordo concluído entre a UEBL e a República do Senegal, que entrou em vigor em 3 de Setembro de 1984, dispõe nomeadamente:
«No que diz respeito ao transporte de mercadorias comerciadas entre os países das duas partes por via marítima (linhas regulares), seja qual for o porto de embarque, o regime a aplicar pelas partes contratantes aos navios explorados pelas suas companhias marítimas nacionais respectivas assentará na tabela de repartição 40/40/20, em relação às cargas em valor do frete e em volume.»
11 Nos termos do artigo 4._, n._ 2, do acordo concluído entre a UEBL e a República do Mali, que entrou em vigor em 26 de Junho de 1987:
«No que diz respeito ao transporte das mercadorias comerciadas entre os países das duas partes por via marítima (tráfego de linha), seja qual for o porto de embarque ou de desembarque, o regime a aplicar pelas partes contratantes aos navios explorados pelas suas companhias marítimas nacionais respectivas assentará na tabela de repartição 40/40/20, em relação às cargas em valor do frete e em volume. Caso os 20% atribuídos a países terceiros não sejam transportados por estes, a parte restante será partilhada, em quantidades iguais, em frete e em volume entre as companhias marítimas nacionais da República do Mali e as companhias marítimas nacionais da UEBL.»
12 O artigo 4._, n._ 2, do acordo concluído entre a UEBL e a República do Togo, que foi assinado em 19 de Outubro de 1984 e que entrou em vigor em 19 de Outubro de 1987, dispõe:
«No que diz respeito ao transporte de mercadorias comerciadas entre os países das duas partes por via marítima (linhas regulares), seja qual for o porto de embarque ou de desembarque, as partes contratantes acordam em aplicar o princípio de uma repartição das cargas com base numa estrita igualdade dos direitos e segundos os critérios de tonelagem da unidade pagadora e do valor do frete, sendo este último critério preponderante.
A parcela do tráfego reservado aos navios explorados pelas suas companhias marítimas respectivas será pelo menos igual a 40% do tráfego global, não podendo a parte acessível aos armadores de países terceiros exceder 20%.»
13 Nos termos do artigo 5._ deste último acordo:
«Sem prejuízo dos seus compromissos no plano internacional, cada parte contratante dispõe soberanamente dos direitos de tráfego que lhe são devidos nos termos do presente acordo.»
14 Por força do artigo 21._ deste mesmo acordo:
«O presente acordo entrará em vigor logo que cada uma das partes contratantes tenha notificado à outra parte, por via diplomática, o cumprimento das formalidades constitucionais exigidas.
O presente acordo é concluído por uma duração de cinco anos. É renovável por recondução tácita de cada vez pelo período de um ano, salvo denúncia pela via diplomática, por uma das partes contratantes, depois de um pré-aviso de seis meses.»
Quanto à fase pré-contenciosa
15 Por carta de 10 de Abril de 1991, dirigida ao Governo belga (C-171/98), e por duas cartas de 9 de Novembro de 1995, dirigidas respectivamente aos Governos belga (C-201/98) e luxemburguês (C-202/98), a Comissão verificou que estes dois Estados-Membros não tinham respeitado as obrigações que lhes incumbiam por força do Regulamento n._ 4055/86, e nomeadamente dos seus artigos 3._ e 4._, n._ 1, no que respeita aos acordos da UEBL com a República do Senegal e a República da Costa do Marfim, e do seu artigo 5._, em relação aos acordos da UEBL com a República do Mali e a República do Togo, de modo que os notificou para apresentarem as suas observações no prazo de dois meses.
16 No processo C-171/98, a Comissão, por carta de 11 de Outubro de 1993, dirigiu um parecer fundamentado ao Reino da Bélgica e notificou-lhe um parecer fundamentado complementar em 26 de Janeiro de 1996.
17 Nos processos C-201/98 e C-202/98, a Comissão notificou, em 16 de Junho de 1997, um parecer fundamentado ao Reino da Bélgica e, em 29 de Julho de 1997, ao Grão-Ducado do Luxemburgo.
18 No processo C-171/98, a Comissão, em resposta a uma carta do Governo belga, de 7 de Junho de 1991, em que este último indicava que, em sua opinião, o acordo concluído entre a UEBL e a República do Togo era um acordo existente na acepção dos artigos 3._ e 4._ do Regulamento n._ 4055/86, precisou, no parecer fundamentado complementar que lhe dirigiu, as razões pelas quais o referido acordo devia ser considerado um acordo futuro, abrangido pelo artigo 5._ do Regulamento n._ 4055/86. A este respeito, a Comissão explicou que resulta do artigo 21._ do acordo entre a UEBL e a República do Togo que cada uma das partes contratantes deve ter cumprido as «formalidades constitucionais exigidas» antes de estar efectivamente vinculada pelo acordo. Nestas condições, a assinatura do acordo em 1984 só autenticava os textos e foi através da lei belga de 9 de Outubro de 1987 «relativa à aprovação do acordo» que o Reino da Bélgica aprovou efectivamente o acordo com a República do Togo, ou seja, depois da entrada em vigor do Regulamento n._ 4055/86.
19 O Governo belga, na sua resposta de 30 de Abril de 1996, contestou esta posição da Comissão alegando que as disposições do acordo com a República do Togo tinham, de facto, sido aplicadas antes do cumprimento das formalidades constitucionais. Sustentou igualmente que:
- a distinção entre os acordos existentes e os acordos futuros é desconhecida da terminologia usual do direito dos tratados,
- a partir da assinatura do acordo, as partes contratantes devem abster-se de praticar qualquer acto contrário a este acordo,
- as partes no acordo exprimiram a sua vontade de estar vinculadas pelo acordo desde a sua conclusão,
- a vontade das partes é o elemento essencial,
- o acordo produziu efeitos desde a sua assinatura sem que seja necessário esperar pela sua ratificação.
20 No processo C-201/98, o Governo belga indicou, na sua resposta de 7 de Fevereiro de 1996 à carta de notificação de incumprimento da Comissão, que os acordos concluídos entre a UEBL e a República do Senegal, a República da Costa do Marfim e a República do Mali estavam em vias de adaptação. Em 31 de Outubro de 1996, o Governo belga enviou à Comissão uma cópia da carta de 26 de Fevereiro de 1996 do Ministério dos Negócios Estrangeiros senegalês declarando a aceitação por este país da adaptação do acordo bilateral. Todavia, não foi fornecida à Comissão qualquer indicação quanto ao conteúdo deste acordo.
21 Quanto ao processo C-202/98, o Governo luxemburguês precisou, na sua resposta de 14 de Março de 1996 à carta de notificação de incumprimento da Comissão, que o Reino da Bélgica tinha concluído acordos marítimos em nome da UEBL, na tradição da Convenção UEBL, e que a prática consistia em não submeter tais acordos ao processo de ratificação do Grão-Ducado do Luxemburgo nem mesmo em publicar estes acordos no Mémorial. Além disso, o Governo luxemburguês pergunta se o Grão-Ducado do Luxemburgo, por oposição à UEBL, estava em infracção dado que o acordo nomeia a administração belga como autoridade competente, que o mesmo contém várias disposições sem consequências reais para ele e que não está provado que haja companhias marítimas luxemburguesas envolvidas.
22 Verificando que não tinham sido terminados os processos de alterações, a Comissão intentou as presentes acções por incumprimento.
Quanto às acções
23 A Comissão assinala que resulta do artigo 1._ do Regulamento n._ 4055/86 que este último aplica a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário dos serviços. Os artigos 3._ e 5._ do Regulamento n._ 4055/86 regulam a situação em relação a países terceiros, aplicando-se o artigo 3._ aos acordos existentes, e o artigo 5._ aos acordos futuros.
24 No que respeita aos tráfegos regidos pelo Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas (a seguir «código de conduta») abrangidos pelo artigo 4._, n._ 1, alínea a), do Regulamento n._ 4055/86, não é concedido qualquer prazo para a adaptação de um acordo. Em contrapartida, quanto aos tráfegos não regidos por este código de conduta, o artigo 4._, n._ 1, alínea b), do referido regulamento prevê um prazo até 1 de Janeiro de 1993, o mais tardar. A Comissão verifica assim que, seja qual for a disposição aplicável aos diferentes tráfegos, ou seja, o artigo 4._, n._ 1, alínea a), ou o artigo 4._, n._ 1, alínea b), do Regulamento n._ 4055/86, há muito que a adaptação dos acordos em causa devia ter sido efectuada.
25 Dado que os acordos concluídos pela UEBL com a República do Senegal, a República da Costa do Marfim, a República do Mali e a República do Togo contêm convénios de repartição de cargas que reservam uma parte do tráfego às companhias marítimas belgas ou luxemburguesas com exclusão das companhias marítimas dos outros Estados-Membros da Comunidade, a Comissão considera que os mesmos são contrários ao Regulamento n._ 4055/86.
26 Na medida em que os acordos entre a UEBL e a República do Senegal e a República da Costa do Marfim entraram respectivamente em vigor em 3 de Setembro de 1984 e em 25 de Outubro de 1979, ou seja, antes da entrada em vigor do Regulamento n._ 4055/86, a Comissão considera que se trata de acordos existentes abrangidos pelos artigos 3._ e 4._ do referido regulamento e que, sendo discriminatórios, estes acordos deviam, segundo o artigo 3._ do Regulamento n._ 4055/86, ser suprimidos ou adaptados em conformidade com o disposto no artigo 4._
27 Os acordos concluídos entre, por um lado, a UEBL e, por outro, a República do Mali e a República do Togo entraram em vigor respectivamente em 26 de Junho de 1987 e em 19 de Outubro de 1987. A Comissão considera que estes acordos são, na acepção do artigo 5._ do Regulamento n._ 4055/86, «acordos futuros», de modo que deviam ser suprimidos ou alterados segundos os termos desta disposição.
28 No âmbito do processo C-171/98, o Governo belga indica que, por acordo verbal, que constitui um acordo entre a UEBL e a República do Togo, os artigos 4._ e 5._ do acordo, que são considerados contrários ao artigo 5._, n._ 1, do Regulamento n._ 4055/86, foram alterados em conformidade com os desejos da Comissão. Todavia, na sequência de um erro material, era indispensável proceder a novas consultas, o que devia acontecer brevemente.
29 Quanto ao processo C-201/98, o Governo belga assinala que, desde o início da instância, sempre afirmou que nunca tinha tencionado fugir às suas obrigações quanto à execução do Regulamento n._ 4055/86. No entanto, as negociações com os diferentes países levaram mais tempo que o previsto.
30 Por carta de 25 de Novembro de 1998, o Governo belga informou a Comissão que as obrigações resultantes do Regulamento n._ 4055/86 são agora respeitadas no que respeita aos acordos concluídos com a República do Mali e a República do Senegal.
31 No processo C-202/98, o Governo luxemburguês subscreve as observações formuladas pelo Governo belga na sua contestação no processo C-2201/98.
32 Há que precisar, em primeiro lugar, que dado que a lei belga que aprova o acordo entre a UEBL e a República do Togo foi adoptada em 9 de Outubro de 1987, ou seja, depois da data de entrada em vigor do Regulamento n._ 4055/86, este acordo deve ser qualificado de acordo futuro na acepção do artigo 5._ do Regulamento n._ 4055/86. De igual modo, na medida em que entrou em vigor em 26 de Junho de 1987, o acordo concluído entre a UEBL e a República do Mali constitui igualmente um acordo futuro. Em contrapartida, os acordos entre a UEBL e a República do Senegal e a República da Costa do Marfim entraram em vigor respectivamente em 3 de Setembro de 1984 e em 25 de Outubro de 1979, ou seja, antes da entrada em vigor do Regulamento n._ 4055/86, de modo que constituem acordos sujeitos às disposições dos artigos 3._ e 4._ do referido regulamento.
33 Em segundo lugar, verifica-se que, no que respeita à determinação da data a partir da qual se devia proceder à adaptação de um acordo contestado, o artigo 4._, n._ 1, do Regulamento n._ 4055/86 distingue entre, por um lado, os tráfegos regidos pelo código de conduta e, por outro, os não regidos por tal código. É apenas no que se refere a estes últimos tráfegos que o referido regulamento concede aos Estados-Membros um período que termina em 1 de Janeiro de 1993 para proceder à adaptação prevista. Para os tráfegos regidos pelo código de conduta, não é dado qualquer prazo para a adaptação de um acordo.
34 Este código de conduta foi ratificado pelo Reino da Bélgica em 30 de Março de 1988. Em contrapartida, o Grão-Ducado do Luxemburgo não o ratificou.
35 Todavia, como assinalado pela Comissão, seja qual for o prazo aplicável, a adaptação ou a supressão dos acordos aqui em causa já há muito que devia ter sido efectuada pelo Reino da Bélgica e pelo Grão-Ducado do Luxemburgo.
36 O Governo belga não contesta a existência de um incumprimento e declara que nunca teve a intenção de fugir às suas obrigações quanto à aplicação do Regulamento n._ 4055/86. Em contrapartida, o Grão-Ducado do Luxemburgo contesta a existência deste incumprimento. No entanto, remetendo quanto ao mérito para as observações do Governo belga, o Governo luxemburguês só contesta tal incumprimento de um ponto de vista formal.
37 Nestas condições, não tendo sido realizada nos prazos fixados a alteração dos acordos concluídos pela UEBL, respectivamente com a República do Mali, a República do Togo, a República do Senegal e a República da Costa do Marfim, há que considerar procedentes as acções intentadas pela Comissão.
38 Assim, verifica-se que, ao concluir e ao manter em vigor os acordos contendo convénios de repartição de cargas com a República do Togo (C-171/98 e C-202/98) e a República do Mali (C-201/98 e C-202/98) e ao não adaptar os acordos com a República do Senegal e a República da Costa do Marfim (C-201/98 e C-202/98) de modo a prever um acesso equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais da Comunidade às parcelas de carga devidas à Bélgica e ao Luxemburgo, ou ao não denunciar estes acordos, o Reino da Bélgica (C-171/98 e C-201/98) e o Grão-Ducado do Luxemburgo (C-202/98) não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento n._ 4055/86, e nomeadamente dos seus artigos 3._ e 4._, n._ 1, no que respeita à República do Senegal e à República da Costa do Marfim, e do seu artigo 5._, no que respeita à República do Mali e à República do Togo.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
39 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido nos seus fundamentos nos processos C-171/98 e C-201/98, há que condená-lo nas despesas. Tendo o Grão-Ducado do Luxemburgo sido vencido nos seus fundamentos no processo C-202/98, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Primeira Secção)
decide:
40 Ao concluir e ao manter em vigor os acordos contendo convénios de repartição de cargas com a República do Togo (C-171/98 e C-202/98) e a República do Mali (C-201/98 e C-202/98) e ao não adaptar os acordos com a República do Senegal e a República da Costa do Marfim (C-201/98 e C-202/98) de modo a prever um acesso equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais da Comunidade às parcelas de carga devidas à Bélgica e ao Luxemburgo, ou ao não denunciar estes acordos, o Reino da Bélgica (C-171/98 e C-201/98) e o Grão-Ducado do Luxemburgo (C-202/98) não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento (CEE) n._ 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, e nomeadamente dos seus artigos 3._ e 4._, n._ 1, no que respeita à República do Senegal e à República da Costa do Marfim, e do seu artigo 5._, no que respeita à República do Mali e à República do Togo.
41 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas nos processos C-171/98 e C-201/98 e o Grão-Ducado do Luxemburgo no processo C-202/98.