CELEX: 61985CJ0234
Validade de regulamentos do Conselho e da Comissão
Rotulagem dos vinhos de mesa

Por despacho de 2 de Julho de 1985, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 25 do mesmo mês, o Amtsgericht de Breisach am Rhein suscitou perante o Tribunal, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a validade de normas do Regulamento n.° 355/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos (
JO L 54, p. 99
; EE 03 F16 p. 3) e do Regulamento n.° 997/81 da Comissão, de 26 de Março de 1981, que contém modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos (
JO L 106, p. 13
; EE 03 F21 p. 89).
O Regulamento n.° 355/79 do Conselho, alterado pelos regulamentos n.° 3456/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980 (
JO L 360, p. 18
; EE 03 F20 p. 75) e n.° 3685/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981 (
JO L 369, p. 1
), precisa, no seu artigo 3.° que «as indicações referidas no artigo 1° são as únicas admitidas para a designação dos vinhos de mesa na rotulagem». Ora, o artigo 2° deste regulamento, depois de estabelecer as indicações que devem obrigatoriamente figurar na rotulagem de um vinho de mesa, enumera no n.° 2 um conjunto de precisões susceptíveis de ser acrescentadas à rotulagem desse vinho, particularmente, nos termos da alínea h) :
«de precisões respeitantes :
—
ao tipo de produto,
—
a uma cor particular do vinho de mesa,
desde que estas indicações sejam regulamentadas por regras de aplicação ou, na sua falta, pelo respectivo Estado-membro...».
Com base nestas disposições, a Comissão adoptou o citado Regulamento n.° 997/81, cujo artigo 13.°, n.° 6, dispõe:
«Em aplicação do n.° 2, alínea h) do artigo 2.°, do n.° 2, alínea k), do artigo 12.° e do n.° 2, alínea k), do artigo 28.° do Regulamento (CEE) n.° 355/79, poderão ser indicadas, conforme o caso, as expressões:
—
“demi-sec”, “halbtrocken”...,
—
“moelleux”, “lieblich”...,
—
“doux”, “süß”...
As expressões “sec”, “trocken”, “secco” ... só poderão ser indicadas se o vinho em questão tiver um teor em açúcar residual:
—
de 4 gramas, por litro, no máximo
ou
—
de 9 gramas por litro, no máximo, quando o grau de acidez total em gramas por litro, expresso em ácido tartàrico, não for inferior, em mais de 2 gramas por litro, ao teor em açúcar residual.»
A questão prejudicial foi suscitada no âmbito de um processo penal instaurado pelo Ministério Público de Friburgo contra Franz Keller, por violação das normas do Regulamento n.° 997/81 da Comissão, com o fundamento de que este apôs no rótulo das garrafas de vinhos de mesa por ele produzidos, a menção «durchgegoren» (integralmente fermentado), ao passo que a regulamentação comunitária apenas autoriza a menção «trocken» (seco) como indicação do teor em açúcar residual deste tipo de vinho.
A pedido do arguido, o Amtsgericht de Breisach am Rhein suspendeu a instância e suscitou a seguinte questão prejudicial:
«A alínea h) do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 355/79 do Conselho e o n.° 6 do artigo 13.° do Regulamento n.° 997/81 da Comissão, são válidos face ao direito comunitário?»
Atendendo aos termos da decisão de reenvio, constata-se que, no entender do tribunal nacional, as normas referidas, que impõem aos produtores alemães a identificação dos seus vinhos de mesa, utilizando apenas os termos nelas referidos, são incompatíveis com o livre exercício da sua actividade profissional, assegurado pelo artigo 12.° da lei fundamental (Grundgesetz).
Convém recordar, desde já, atendendo à referência feita pelo tribunal nacional à lei fundamental alemã que, de acordo com jurisprudência constante deste Tribunal, a validade dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade apenas pode ser apreciada em função do direito comunitário. Por conseguinte, a invocação de violações dos direitos fundamentais, tal como são formulados pela Constituição de um Estado-membro, não pode, por si mesma, afectar a validade de um acto da Comunidade ou o respectivo efeito no território desse Estado (ver acórdão de 17 de Dezembro de 1970, Internationale Handelsgesellschaft,
11/70, Recueil p. 1125, 1135
).
Contudo, como já foi admitido pelo Tribunal, o direito ao livre exercício de uma actividade profissional faz parte dos princípios gerais de direito cujo respeito lhe compete assegurar. Todavia, à semelhança das limitações impostas pelos Estados-membros ao exercício deste direito por razões de interesse público, ele apenas pode ser assegurado na ordem jurídica comunitária desde que sujeito aos limites justificados pelos objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e na medida em que estes não violem o referido direito na sua substância (ver o acórdão de 14 de Maio de 1974, Nold,
4/73, Recueil p. 491, 508
).
A este propósito, convém, antes do mais, salientar que, se a regulamentação comunitária de rotulagem dos vinhos coloca, num domínio bem delimitado, certas restrições à actividade profissional dos operadores económicos em causa, tal regulamentação não afecta minimamente a própria substância do direito de livre exercício desta actividade.
Para conhecer da validade das normas referidas pelo tribunal nacional, convém examinar em seguida se, como afirma o arguido no processo principal, a violação do livre exercício da profissão não se justifica pelos objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade.
No entender do arguido no processo principal, qualquer regulamentação relativa à denominação do vinho tende, essencialmente, a assegurar uma produção e a garantir o direito dos consumidores a uma informação precisa e não enganadora. Ora, na opinião de Franz Keller, o termo «trocken» não faculta tal informação, na medida em que corresponde a um teor em açúcar residual de um vinho que pode variar dentro de um amplo leque, previsto pelo artigo 13.°, n.° 6 do Regulamento n.° 997/81. O termo «durchgegoren» acrescentado ao termo «trocken» forneceria, em contrapartida, uma informação completa e inequívoca que, favorecendo a transparência das relações comerciais, corresponderia mais eficazmente aos objectivos da regulamentação em questão.
Convém sublinhar que os regulamentos n.° 355/79 do Conselho e n.° 997/81 da Comissão, relativos à designação e apresentação dos vinhos e mostos de uvas, se inserem, de acordo com os respectivos preâmbulos, no contexto da organização comum do mercado vitivinícola estabelecida pelo Regulamento n.° 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (
JO L 54, p. 1
; EE 03 F15 p. 160).
Neste contexto, as disposições em causa visam, em primeiro lugar, suprimir os obstáculos às trocas entre os Estados-membros, particularmente através da adopção de uma regulamentação vitivinícola uniforme compatível com a noção de mercado único e limitando a utilização das indicações facultativas apostas nos rótulos das garrafas, como referem, respectivamente, os quarto e quinto considerandos do Regulamento n.° 997/81 da Comissão.
Tais disposições visam, igualmente, conciliar este objectivo com a preocupação de alcançar uma «informação óptima» dos consumidores, quer dizer, uma «informação tão clara e completa quanto é possível dar no âmbito da rotulagem», como o afirmam, respectivamente, o terceiro considerando do Regulamento n.° 335/79 do Conselho e o quarto considerando do Regulamento n.° 997/81 da Comissão.
O princípio da limitação das indicações admitidas em matéria de rotulagem dos vinhos justifica-se, portanto, pelos objectivos gerais prosseguidos pela organização comum do mercado vitivinícola.
Finalmente, quanto à questão de saber, mais precisamente, se a exclusão do termo «durchgegoren» da lista das indicações autorizadas ultrapassaria aquilo que é exigido pela informação clara e necessária pretendida pela regulamentação em causa, convém sublinhar, em primeiro lugar, que esta expressão apenas é compreensível na República Federal da Alemanha, não correspondendo a sua tradução a nenhuma indicação geralmente utilizada nos outros Estados-membros da Comunidade.
Assinale-se, além disso, como o fez a Comissão, que o termo «durchgegoren» não corresponde a qualquer realidade, uma vez que, na prática, não existe nenhum vinho «completamente fermentado». O arguido no processo principal, aliás, admitiu que esta formulação significa que todas as partículas de açúcar contidas no mosto da uva foram transformadas em álcool, sem contestar que alguns açúcares contidos nas uvas não são susceptíveis de tal transformação.
Nestas circunstâncias, portanto, há que considerar que a exclusão da menção «durchgegoren» se justifica em obediência a um interesse geral, não constituindo, portanto, um limite ao livre exercício da profissão de produtor de vinhos, contrário ao direito comunitário.
O facto de, após a instauração do processo penal contra Franz Keller, a Comissão ter alterado o artigo 13.°, n.° 6 do Regulamento n.° 997/81, através do Regulamento n.° 1011/84, de 10 de Abril de 1984, permitindo aos Estados-membros que admitam, no que se refere aos vinhos comercializados no seu território, que o teor de açúcar residual, que caracteriza o tipo de vinho, seja indicado por um número ou outro símbolo, no âmbito de uma escala graduada, não pode afectar a apreciação que deve ser feita da antiga versão do artigo 13.°, n.° 6.
Assim, há que responder ao tribunal nacional que a análise da questão suscitada não revelou elementos que permitam pôr em causa a validade do artigo 2.°, n.° 2, alínea h), do Regulamento n.° 355/79 do Conselho e do artigo 13.°, n.° 6, do Regulamento n.° 997/81 da Comissão.
Sobre as despesas
As despesas em que incorreram a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho das Comunidades Europeias, que apresentaram alegações escritas no Tribunal, não são susceptíveis de reembolso. Tendo o processo, relativamente às partes no processo principal, a natureza de um incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir sobre as despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida por despacho de 2 de Abril de 1985 do Amtsgericht de Breisach am Rhein, declara:

A análise da questão suscitada não revelou elementos que permitam pôr em causa a validade do artigo 2°, n.° 2, alínea h), do Regulamento n.° 355/79 do Conselho e do artigo 13.°, n.° 6, do Regulamento n.° 997/81 da Comissão.

Galmot
Everling
Moitinho de Almeida
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 8 de Outubro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Terceira Secção
Y. Galmot
(
*1
)	Língua do processo: alemão.