CELEX: 61990CJ0273
Interpretação do Artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 1697/79 do Conselho
Cobrança a posteriori dos direitos de exportação ou de importação
Acto passível de procedimento judicial repressivo

Por despacho de 28 de Agosto de 1990, que deu entrada no Tribunal em 11 de Setembro seguinte, o Hessisches Finanzgericht colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança
a posteriori
dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (
JO L 197, p. 1
; EE 02 F6 p. 54).
Esta questão foi suscitada no àmbito de um recurso interposto pela sociedade Meico-Fell, estabelecida em Tröse/Weinheim, República Federal da Alemanha (a seguir «Meico-Fell») contra um aviso de cobrança
a posteriori
dos direitos devidos pela importação, em 1980, pela referida sociedade, de peles de coati acabadas.
No Verão de 1983, apurou-se, no momento da realização de uma inspecção efectuada pelas autoridades aduaneiras do Hauptzollamt Darmstadt nas instalações da Meico-Fell, que esta empresa tinha enviado para uma empresa canadiana peles de coati em bruto para serem acabadas e que, seguidamente as tinha reimportado em franquia de direitos, em Dezembro de 1980, declarando-as como «peles em bruto de outros animais». Por esta razão, o montante total de direitos aduaneiros pagos foi inferior ao que deveria ter sido, tendo as autoridades aduaneiras emitido, em 24 de Maio de 1984, um aviso de cobrança
a posteriori
relativamente a esta diferença.
Na sequência do indeferimento de uma reclamação por si apresentada, a Meico-Fell interpôs recurso para o Hessisches Finanzgericht sustentando que, em conformidade com o artigo 2° do Regulamento n.° 1697/79, os direitos em litígio prescrevem findo o prazo de três anos e que o artigo 3.° deste regulamento, que afasta a prescrição no caso de um acto passível de procedimento judicial repressivo, não lhe é aplicável, uma vez que a negligência, aquando da elaboração da declaração aduaneira, imputada à Meico-Fell ou ao seu representante, não consubstancia um tal acto.
Considerando que, para resolver a questão, se impunha uma interpretação do citado preceito, o Hessisches Finanzgericht suspendeu a instância e colocou ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«O artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança
a posteriori dos
direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (
JO L 197, p. 1
; EE 02 F6 p. 54), deve ser interpretado no sentido de que a expressão ‘acto passível de procedimento judicial repressivo’ abrange apenas actos formalmente puníveis face ao direito penal nacional ou se abrange qualquer infracção a regras de direito fiscal em relação à qual esteja previsto um prazo de prescrição mais longo?»
Da fundamentação do despacho de reenvio resulta que embora a fraude fiscal constitua, em direito alemão, um acto passível de procedimento judicial repressivo ao passo que a negligência em matéria de declarações fiscais ou aduaneiras constitui apenas uma contra-ordenação (Ordnungswidrigkeit), ambas estão sujeitas a um prazo de prescrição prolongado.
Para uma mais ampla exposição dos factos e do contexto jurídico do litígio no processo principal, bem como da tramitação do processo e das alegações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Segundo o artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79,
«Não se aplica o prazo previsto no artigo 2.° sempre que as autoridades competentes verificarem que, como consequência de um acto passível de procedimento judicial repressivo, não puderam determinar o montante exacto dos direitos de importação ou dos direitos de exportação legalmente devidos pela mercadoria em causa.
Neste caso, a acção para cobrança pelas autoridades competentes exercer-se-á em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-membros sobre a matéria.»
Afigura-se que, tendo em conta o contexto em que esta disposição foi adoptada, a expressão «acto passível de procedimento judicial repressivo» abrange os actos que, segundo a ordem jurídica do Estado-membro cujas autoridades competentes reclamam uma cobrança
a posteriori,
podem ser qualificados de infracções face ao direito penal nacional.
Esta interpretação é confirmada pela análise das versões das restantes línguas que têm um significado unívoco.
Deve considerar-se que o significado assim atribuído à expressão «acto passível de procedimento judicial repressivo» é conforme com as exigências de segurança jurídica. Com efeito, a repressão de determinado comportamento através de uma sanção penal constitui um critério claro que garante a aplicação, sem equívocos, da disposição em causa, quer em relação ao operador económico a quem tal comportamento é censurado, quer em relação às autoridades que devem iniciar uma acção para cobrança. Este imperativo de segurança jurídica reveste especial importância quando se trate, como é o caso em análise, de uma regulamentação que acarreta consequências financeiras para os operadores económicos.
E um facto que a aplicação deste critério pode, devido ao conteúdo das disposições de direito penal dos Estados-membros, conduzir a resultados diferentes. No entanto, tais situações devem-se ao facto de na actual fase de evolução do direito comunitário as qualificações penais de determinado comportamento não estarem harmonizadas, estando, consequentemente, sujeitas ao direito nacional.
Consequentemente, deve responder-se à questão colocada pelo Hessisches Finanzgericht que o artigo 3.° do Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança
a posteriori
dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «acto passível de procedimento judicial repressivo» abrange apenas os actos que, segundo a ordem jurídica do Estado-membro cujas autoridades competentes reclamam uma cobrança
a posteriori,
são qualificados de infracções na acepção do direito penal nacional.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre.a questão que lhe foi submetida pelo Hessisches Finanzgericht, por despacho de 28 de Agosto de 1990, declara:

O artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, deve ser intepretado no sentido de que a expressão «acto passível de procedimento judicial repressivo» abrange apenas os actos que, segundo a ordem jurídica do Estado-membro cujas autoridades competentes reclamam uma cobrança a posteriori, são qualificados de infracções na acepção do direito penal nacional.

Schockweiler
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Diez de Velasco
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 27 de Novembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
F. A. Schockweiler
(
*1
)	Lingua do processo: alcmõO.