CELEX: 61994CJ0094
Incumprimento
Directiva 90/167/CEE
Condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Através de petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Março de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar nem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (JO L 92, p. 42, a seguir "directiva"), com excepção das obrigações previstas no artigo 11. , n.  2, da referida directiva, e ao não informar a Comissão desse facto, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Nos termos do artigo 15. da directiva,
"Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:
° às exigências previstas no n.  2 do artigo 11. , à data em que devam dar cumprimento às regras comunitárias relativas à protecção dos alimentos para animais contra os agentes patogénicos, mas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992,
° às restantes disposições da presente directiva, antes de 1 de Outubro de 1991.
Desse facto informarão imediatamente a Comissão."
3 A Comissão alega que, ao não ter adoptado as disposições necessárias o mais tardar em 1 de Outubro de 1991, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5. e 189. , terceiro parágrafo, do Tratado CE.
4 O Reino de Espanha não contesta que a directiva não foi transposta no prazo fixado. Alega, no entanto, que está muito adiantada a elaboração do projecto de diploma legal que permitirá implementá-la.
5 Dado que a transposição da directiva não foi efectuada no prazo fixado, o incumprimento invocado a este respeito pela Comissão deve considerar-se fundado.
6 Verifica-se, por conseguinte, que ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade, com excepção das obrigações previstas no artigo 11. , n.  2, da directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
7 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino de Espanha sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade, com excepção das obrigações previstas no artigo 11. , n.  2, da directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.