CELEX: 61999CJ0046
Incumprimento de Estado
Directiva 93/104/CE
Organização do tempo de trabalho
Não transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 1999, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18, a seguir «directiva»), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2 O artigo 18._, n._ 1, alíneas a) e c), da directiva dispõe que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar em 23 de Novembro de 1996, ou providenciarão, o mais tardar até essa data, para que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas adequadas para, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela directiva, e que informarão imediatamente a Comissão dessa facto.
3 Por carta de 13 de Março de 1997, o Governo francês informou a Comissão de que a legislação francesa era já conforme à maior parte das disposições da directiva e que apresentaria ao Parlamento, antes do final do primeiro semestre de 1997, um projecto de lei com as disposições complementares necessárias para garantir uma transposição exaustiva da directiva.
4 Dado que a República Francesa não lhe comunicou as disposições adoptadas para dar cumprimento à directiva e não dispondo de outros elementos de informação que lhe permitissem concluir que esse Estado-Membro tinha adoptado as disposições necessárias para o efeito, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 169._ do Tratado.
5 Por carta de 30 de Maio de 1997, a Comissão notificou a República Francesa para esta apresentar as suas observações sobre o incumprimento imputado no prazo de dois meses.
6 As autoridades francesas não responderam a esta carta.
7 A Comissão, não tendo recebido qualquer nova comunicação relativa às medidas tomadas pela República Francesa, por carta de 20 de Janeiro de 1998, dirigiu a esta última um parecer fundamentado no qual reiterava as observações constantes da carta de notificação de incumprimento e convidava este Estado-Membro a dar cumprimento ao referido parecer no prazo de dois meses a contar da notificação do mesmo.
8 Por carta de 13 de Março de 1998, as autoridades francesas responderam ao parecer fundamentado alegando novamente que numerosas disposições nacionais eram já conformes à directiva e esclarecendo que, no que respeita à disposição da directiva relativa ao período de descanso semanal, a mesma seria objecto de transposição no quadro de um projecto de lei igualmente destinado a transpor a Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (JO L 216, p. 12).
9 Considerando que a República Francesa não tinha dado pleno cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da directiva, a Comissão intentou a presente acção.
10 A República Francesa, embora reitere a sua argumentação segundo a qual a legislação nacional relativa à duração do trabalho, ao descanso semanal e às férias pagas é já conforme às correspondentes disposições da directiva, não contesta o incumprimento imputado dado que admite que as disposições relativas ao trabalho nocturno (secção III da directiva) e ao descanso semanal de 24 horas, a que acresce o descanso diário de 11 horas, devem ainda ser transpostas para direito francês. O Governo francês precisa a este respeito que a transposição destas disposições, atendendo às dificuldades que suscitam face ao direito social francês, tornou indispensável um exame aprofundado por parte das autoridades competentes. Acrescenta que está em fase de aprovação a regulamentação que assegurará uma transposição exaustiva da directiva.
11 Resulta do que precede que não tendo a transposição exaustiva da directiva sido realizada no prazo nela fixado, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
12 Por conseguinte, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção)
decide:
14 Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
15 A República Francesa é condenada nas despesas.