CELEX: 61995TJ0028
Concorrência
Acção por omissão
Inutilidade superveniente da lide

Fundamentação jurídica do acórdão
1 A International Express Carriers Conference (a seguir «IECC») apresentou em 13 de Julho de 1988 uma denúncia à Comissão, nos termos do artigo 3._, n._ 2, do Regulamento n._ 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (JO n._ 13, de 21/02/62 p. 0204, EE 8 F01 p. 22, a seguir «Regulamento n._ 17»), relativa a actuações de diversas administrações postais europeias contra a prática da repostagem.
2 No termo da correspondência trocada, a Comissão dirigiu à IECC, em 23 de Setembro de 1994, uma carta para efeitos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63 da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19._ do Regulamento n._ 17 do Conselho (JO n._ 127 de 20 de Agosto de 1963, p. 2268; EE 8 F01 p. 62, a seguir «Regulamento n._ 99/63»), na qual informava que entendia não dar sequência favorável à parte da denúncia da IECC relativa ao artigo 85._ do Tratado. Pedia, por conseguinte, a esta organização que apresentasse as suas observações a esse respeito.
3 Em 23 de Novembro de 1994, a IECC transmitiu as suas observações à Comissão e convidou-a ao mesmo tempo, nos termos do artigo 175._ do Tratado, a tomar posição sobre o conjunto da sua denúncia.
4 Considerando que a Comissão não tinha tomado posição na sequência desse convite para agir, a IECC interpôs, em 15 de Fevereiro de 1995, a presente acção.
5 Em 17 de Fevereiro de 1995, a Comissão remeteu à IECC, por um lado, uma decisão final que rejeitava a sua denúncia no que respeita ao primeiro aspecto da mesma, respeitante ao artigo 85._ do Tratado e, por outro lado, no que respeita à segunda parte da denúncia, relativa ao artigo 86._ do Tratado, uma carta para efeitos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63, informando a demandante das razões pelas quais não podia acolher o seu pedido.
6 Com base no relatório do juiz relator, o Tribunal (Terceira Secção Alargada) decidiu iniciar a fase oral do processo. No quadro das medidas de organização do processo, convidou algumas das partes a apresentar documentos e a responder a questões, ou por escrito, ou oralmente durante a audiência. As partes anuíram a estes convites.
7 Nos termos do artigo 50._ do Regulamento de Processo, os processos T-28/95, T-110/95, T-133/95 e T-204/95, instaurados pela mesma demandante e conexos quanto ao seu objecto, foram apensados para efeitos de audiência por decisão do presidente da Terceira Secção Alargada de 12 de Março de 1997.
8 As partes foram ouvidas em alegações e deram respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de 13 de Maio de 1997.
Pedidos das partes
9 A demandante conclui a sua petição pedindo que o Tribunal se digne:
- declarar que a falta de tomada de posição da Comissão no termo do prazo de dois meses a contar da recepção do convite formal que lhe dirigiu nos termos do artigo 175._ do Tratado, consubstanciada na sua carta de 23 de Novembro de 1994, relativa à denúncia de 13 de Julho de 1988, completada seguidamente, respeitante à aplicação do artigo 85._ do Tratado e do artigo 86._ do Tratado, constitui uma violação do artigo 175._ do Tratado;
- condenar a Comissão nas despesas, mesmo na hipótese de esta, após a propositura da acção, ter agido de tal forma que o Tribunal venha a considerar que a mesma ficou sem objecto.
10 Na réplica, a demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- declarar que a acção proposta pela IECC ficou sem objecto a partir de 17 de Fevereiro de 1995, data em que a Comissão agiu no sentido requerido pela IECC no convite que lhe dirigira em 23 de Novembro de 1994;
- em consequência, declarar a inutilidade superveniente da lide;
- julgar totalmente improcedentes os argumentos desenvolvidos pela Comissão na sua contestação de 5 de Fevereiro de 1995;
- condenar a Comissão nas despesas, em conformidade com o artigo 87._, n._ 6, do Regulamento de Processo.
11 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- julgar a acção improcedente, ou subsidiariamente, no que respeita ao artigo 86._ do Tratado, declará-la sem objecto a partir da data do envio da carta nos termos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63;
- condenar a demandante nas despesas.
Quanto ao pedido de declaração da omissão
12 É incontroverso entre as partes que, tendo em conta os actos praticados pela Comissão após a propositura da presente acção, este perdeu o seu objecto.
13 Por conseguinte, deve declarar-se a inutilidade superveniente da lide no que respeita ao pedido da demandante respeitante ao mérito.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 Nos termos do artigo 87._, n._ 6, do Regulamento de Processo, se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas.
15 No que respeita à primeira parte da denúncia, relativa ao artigo 85._ do Tratado, deve declarar-se que a Comissão, por carta de 23 de Setembro de 1994, tomou posição para efeitos do artigo 175._ do Tratado e que convidou a IECC a apresentar as suas observações a esse respeito. Na resposta de 23 de Novembro de 1994, a IECC não se limitou a apresentar as suas observações, mas convidou de novo a Comissão a tomar posição sobre a sua denúncia. Ora, é manifesto que uma acção por omissão, baseada num convite para agir apresentado à Comissão simultaneamente com a resposta do denunciante a uma carta nos termos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63, é prematura. Com efeito, a Comissão deve dispor dum prazo razoável para analisar as observações do denunciante antes de ser obrigada a tomar finalmente posição sobre a denúncia.
16 No que respeita à segunda parte da denúncia, relativa ao artigo 86._ do Tratado, deve concluir-se que só em 17 de Fevereiro de 1995, ou seja, dois dias após a propositura da acção destinada a obter a declaração da omissão da Comissão, é que esta tomou posição na acepção do artigo 175._, através do envio duma carta nos termos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63.
17 Nestas circunstâncias, deve decidir-se que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Terceira Secção Alargada)
decide:
18 Não há lugar a decisão de mérito.
19 Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.