CELEX: 61992CJ0100
Auxílio de Estado
Interpretação da decisão n. 83/396/CECA
Determinação do período de aplicação de um auxílio

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por decisão de 6 de Fevereiro de 1992, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de Março seguinte, o Consiglio di Stato submeteu, nos termos do artigo 41. do Tratado CECA, uma questão prejudicial sobre a interpretação da Decisão 83/396/CECA da Comissão, de 29 de Junho de 1983, relativa a auxílios que o Governo italiano pretende conceder a determinados produtores siderúrgicos (JO L 227, p. 24, a seguir "Decisão 83/396").
2 A questão foi suscitada no quadro de um recurso de anulação que a empresa siderúrgica italiana Fonderia A. SpA (a seguir "Fonderia") interpôs contra uma decisão pela qual a Cassa conguaglio per il settore elettrico (Caixa de perequação para o sector eléctrico) recusou conceder-lhe um auxílio de Estado, baseando-se na referida decisão da Comissão.
3 O artigo 1. do decreto legge n.  495, de 4 de Setembro de 1981, relativo a medidas de urgência a favor da indústria siderúrgica e em matéria de instalações de despoluição (GURI n.  244, de 5.9.1981, a seguir "decreto-lei"), alterado pela Lei de conversão n.  617, de 4 de Novembro de 1981 (GURI n.  303, de 4.11.1981), instituiu a favor de certas empresas electrossiderúrgicas um auxílio sob a forma de redução do preço da electricidade. O auxílio consistia na restituição pelo Estado italiano dos aumentos do sovrapprezzo termico, que é um suplemento do preço da electricidade, estabelecido com o objectivo de incentivar a poupança de energia e cujo montante era periodicamente revisto pelo Comité Interministerial de Preços (a seguir "CIP"). Por força desse mesmo decreto-lei, o auxílio era limitado aos aumentos do sovrapprezzo termico que, por um lado, fossem fixados pelo CIP depois de 31 de Março de 1981, e que, por outro, incidissem sobre o custo da energia eléctrica consumida entre 6 de Setembro de 1981 (data de entrada em vigor do decreto-lei) e 30 de Junho de 1983.
4 Cumprindo o disposto na Decisão n.  2320/81/CECA da Comissão, de 7 de Agosto de 1981, que institui regras comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO L 228, p. 14; EE 08 F2 p. 90), o Governo italiano notificou à Comissão o projecto de auxílio.
5 Pela Decisão 83/396 (artigo 1. , n.  3), a Comissão autorizou a favor dos produtores privados a
"tomada a cargo pelo erário público dos aumentos do sovrapprezzo termico fixados pelo Comité Interministerial de Preços, a partir de 31 de Março de 1981 e até 31 de Dezembro de 1982".
6 Com base nesta decisão, a Cassa conguaglio per il settore elettrico, organismo ao qual incumbe, nos termos da legislação nacional, a restituição dos aumentos do sovrapprezzo termico, indeferiu, em 17 de Abril de 1987, o pedido de restituição apresentado pela Fonderia relativo à energia eléctrica consumida por aquela empresa entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1983. O organismo italiano considerou, efectivamente, que a Comissão tinha limitado o auxílio do Governo italiano ao período de 31 de Março de 1981 a 31 de Dezembro de 1982.
7 Tendo o Tribunale amministrativo regionale del Lazio negado provimento ao recurso de anulação interposto pela Fonderia contra a decisão da Cassa conguaglio per il settore elettrico, aquela sociedade interpôs recurso desta decisão para o Consiglio di Stato. Considerando que a solução do litígio dependia do alcance da decisão da Comissão, este órgão jurisdicional pediu ao Tribunal de Justiça que definisse
"se a Decisão 83/396/CECA da Comissão, ao autorizar os auxílios previstos nas normas internas referidas e ao fixar os respectivos limites, pretendeu autorizar apenas a assunção pelas Finanças do Estado dos aumentos do 'sovrapprezzo termico' ocorridos entre 31 de Março de 1981 e 31 de Dezembro de 1982, ou se, pelo contrário, entendeu autorizar esses aumentos decididos pelo Comitato interministeriale dei prezzi durante esse período, mantendo-se inalterado o termo final do prazo para a assunção dos encargos estabelecido pela lei interna (30 de Junho de 1983). Foi ou não, portanto, autorizada a assunção pelas Finanças do Estado dos aumentos do 'sovrapprezzo termico' relativamente ao período entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1983?"
8 Com a sua questão, o órgão jurisdicional nacional pretende, no essencial, saber se o artigo 1. da Decisão 83/396 da Comissão obsta à aplicação da legislação italiana, uma vez que esta prevê a restituição dos aumentos do sovrapprezzo termico que incidem sobre a energia eléctrica consumida pelas empresas siderúrgicas entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1983.
9 Devemos começar por observar que as datas de 31 de Março de 1981 e de 31 de Dezembro de 1982, mencionadas no artigo 1. da decisão da Comissão, apenas podem referir-se ao princípio e ao fim de um período que se liga a um mesmo acontecimento, quer seja o período durante o qual foram tomadas as decisões de aumentar o sovrapprezzo termico, quer o período durante o qual foi consumida a energia eléctrica por cujo acréscimo de preço o Estado italiano podia responsabilizar-se.
10 A seguir, deve notar-se que a data de 31 de Março de 1981, referida na decisão da Comissão, aparece igualmente no decreto-lei italiano. Este refere-se-lhe para precisar que só serão tomados em consideração os aumentos do sovrapprezzo termico decididos após essa data.
11 Nestas condições, as datas de 31 de Março de 1981 e de 31 de Dezembro de 1982, mencionadas na decisão da Comissão, só podem ser entendidas como referidas ao início e ao termo do período durante o qual teriam sido tomadas as decisões de aumentar o sovrapprezzo termico. Não têm incidência sobre o período durante o qual foi consumida a energia eléctrica por cujo acréscimo de preço o Estado italiano podia responsabilizar-se.
12 Esta interpretação é confirmada pelo facto de, no decurso do procedimento de exame, a Comissão nunca ter colocado qualquer questão nem levantado qualquer objecção a propósito do período, previsto pelo decreto-lei italiano, durante o qual foi consumida a energia eléctrica cujo acréscimo de custo podia ser suportado pelo Estado italiano. Nenhuma passagem dos considerandos, aliás circunstanciados, ou do dispositivo da decisão, alude, para o pôr em causa, a esse período. Efectivamente, as únicas condições a que a Comissão subordina a aprovação dos auxílios previstos pelo Governo italiano dizem respeito à redução das capacidades de produção a efectuar pelas empresas beneficiárias dos auxílios e às modalidades de pagamento desses auxílios (artigos 2. a 5. ).
13 Deve, por conseguinte, responder-se à questão submetida que o artigo 1. da Decisão 83/396/CECA da Comissão, de 29 de Junho de 1983, relativa a auxílios que o Governo italiano pretende conceder a determinados produtores siderúrgicos, não obsta à aplicação do artigo 1. do decreto legge n.  495, de 4 de Setembro de 1981, relativo a medidas de urgência a favor da indústria siderúrgica e em matéria de instalações de despoluição, alterado pela Lei de conversão n.  617, de 4 de Novembro de 1981, na parte em que esse artigo prevê a restituição dos aumentos do sovrapprezzo termico que incidem sobre a energia eléctrica consumida pelas empresas siderúrgicas entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1983.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Consiglio di Stato, por decisão de 6 de Fevereiro de 1992, declara:
O artigo 1. da Decisão 83/396/CECA da Comissão, de 29 de Junho de 1983, relativa a auxílios que o Governo italiano pretende conceder a determinados produtores siderúrgicos, não obsta à aplicação do artigo 1. do decreto legge n. 495, de 4 de Setembro de 1981, relativo a medidas de urgência a favor da indústria siderúrgica e em matéria de instalações de despoluição, alterado pela Lei de conversão n.  617, de 4 de Novembro de 1981, na parte em que esse artigo prevê a restituição dos aumentos do sovrapprezzo termico que incidem sobre a energia eléctrica consumida pelas empresas siderúrgicas entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1983.