CELEX: 61989CJ0188
Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos
Efeito directo de uma directiva em relação a uma empresa nacionalizada

Por despacho de 4 de Maio de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de Maio seguinte, a Câmara dos Lordes submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (
JO L 39, p. 40
; EE 05 F2 p. 70).
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe A. Foster, G. A. H. M. Fulford-Brown, J. Morgan, M. Roby, E. M. Salloway e P. Sullivan (de ora em diante «recorrentes na causa principal»), ex-empregadas da empresa British Gas Corporation (de ora em diante «BGC»), à sociedade British Gas pic (de ora em diante «recorrida na causa principal»), sucessora nos direitos e obrigações da BGC, sobre a reforma obrigatória de que foram objecto por parte da BGC.
Por força do
Gas Act
de 1972, que regia a BGC por ocasião dos factos do litígio na causa principal, esta era uma pessoa colectiva criada por lei, encarregada de desenvolver e manter, em regime de monopólio, um sistema de distribuição de gás na Grã-Bretanha.
Os membros da direcção da BGC eram nomeados pelo secretário de Estado competente. Este último tinha igualmente o poder de dirigir à BGC directivas de carácter geral, para questões de interesse nacional, bem como instruções referentes à sua gestão.
A BGC tinha, por seu lado, a obrigação de apresentar ao secretário de Estado relatórios periódicos sobre o desempenho das suas funções, a sua gestão e os seus programas. Esses relatórios eram seguidamente transmitidos às duas câmaras do parlamento. Nos termos do
Gas Act
de 1972, a BGC tinha ainda direito de apresentar ao parlamento projectos de lei com a autorização do secretário de Estado.
A BGC estava obrigada a manter um orçamento equilibrado durante dois exercícios financeiros sucessivos. O secretário de Estado podia ordenar-lhe que destinasse certos fundos a fins específicos ou os entregasse ao Tesouro Público.
A BGC foi privatizada por força do
Gas Act
de 1986. Essa privatização originou a constituição da British Gas pic, recorrida na causa principal, sucessora nos direitos e obrigações da BGC com efeitos a partir de 24 de Agosto de 1986.
As recorrentes na causa principal foram reformadas pela BGC em datas compreendidas entre 27 de Dezembro de 1985 e 22 de Julho de 1986, ou seja, quando completaram 60 anos. Essas reformas constituem a expressão de uma política geral então seguida pela BGC, que consistia em despedir os seus empregados quando estes atingiam a idade em que, por força da legislação britânica, tinham direito a uma pensão estatal, ou seja, 60 anos para as mulheres e 65 para os homens.
As recorrentes na causa principal, que desejavam continuar a trabalhar, apresentaram nos órgãos jurisdicionais britânicos um pedido de indemnização, alegando que o seu despedimento por parte da BGC era contrário ao n.° 1 do artigo 5.° da Directiva 76/207. Nos termos desta disposição, «a aplicação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere às condições de trabalho, incluindo as condições de despedimento, implica que sejam asseguradas aos homens e às mulheres as mesmas condições, sem discriminação em razão do sexo».
Nos termos do despacho de reenvio, as partes no processo na causa principal estão de acordo em considerar, com base no acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 1986, Marshall/Southampton and South-West Hampshire Area Health Authority (
152/84, Colect., p. 723
), que essas reformas são contrárias ao disposto no n.° 1 do artigo 5.° As partes concordam igualmente que as reformas não são ilícitas face às disposições legais britânicas em vigor aquando dos factos e que, segundo jurisprudência da Câmara dos Lordes, essa legislação não pode ser interpretada de modo a ser compatível com a Directiva 76/207. As partes não estão de acordo quanto à questão de saber se o n.° 1 do artigo 5.° da directiva pode ser invocado contra a BGC.
Foi face a estas circunstâncias que a Câmara dos Lordes decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial :
«A British Gas Corporation (à data dos factos) era uma entidade jurídica de tal natureza que as recorrentes podem, fundadamente, invocar directamente a Directiva 76/207 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, perante os órgãos jurisdicionais ingleses, de modo a terem direito a uma indemnização por a política de reforma da British Gas Corporation ser contrária àquela directiva?»
Para mais ampla exposição da matéria de facto do processo na causa principal, das disposições comunitárias em causa, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à competência do Tribunal de Justiça
Antes de proceder à análise da questão submetida pela Câmara dos Lordes, há que referir, a título liminar, que o Reino Unido sustentou não competir ao Tribunal de Justiça, mas sim aos órgãos jurisdicionais nacionais, determinar, no contexto do sistema jurídico nacional, se é possível invocar contra um organismo como a BGC as disposições de uma directiva.
Convém precisar a esse respeito que a questão de saber quais os efeitos dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade e, especificamente, estabelecer se esses actos podem ser invocados contra certas categorias de pessoas implica necessariamente uma interpretação dos artigos do Tratado relativos aos actos das instituições, bem como do acto comunitário em causa.
Daí resulta que o Tribunal de Justiça é competente para determinar, a título prejudicial, as categorias dos sujeitos jurídicos contra os quais podem ser invocadas as disposições de uma directiva. Em contrapartida, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais decidir se uma das partes num litígio que lhes caiba resolver pertence a uma das categorias assim definidas.
Quanto à possibilidade de invocar as disposições da directiva contra um organismo como a BGC
De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (ver acórdão de 19 de Janeiro de 1982, Becker/Hauptzollamt Münster-Innenstadt, n.
os
23 a 25,
8/81, Recueil, p. 53
), quando as autoridades comunitárias tenham, por meio de uma directiva, obrigado os Estados-membros a adoptar determinado comportamento, o efeito útil desse acto seria enfraquecido se os particulares o não pudessem invocar em justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais o não pudessem tomar em consideração enquanto elemento do direito comunitário. Por conseguinte, o Estado-membro que não tomou, nos prazos previstos, as medidas de execução impostas pela directiva não pode opor aos particulares a sua inobservância das obrigações que esta comporta. Assim, sempre que as disposições de uma directiva se revelem, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas, podem ser invocadas, na falta de medidas de aplicação tomadas nos prazos previstos, contra qualquer disposição nacional que não seja conforme à directiva, o mesmo valendo sempre que essas disposições sejam de natureza a definir direitos que os particulares possam invocar contra o Estado.
O Tribunal de Justiça declarou ainda, no acórdão de 26 de Fevereiro de 1986 (Marshall, anteriormente citado, n.° 49), que, quando os particulares estejam em condições de invocar uma directiva contra o Estado, podem fazê-lo qualquer que seja a qualidade em que aja este último, a de empregador ou a de autoridade pública. Num e noutro caso, deve, com efeito, evitar-se que o Estado possa tirar proveito da sua inobservância do direito comunitário.
Com base nestas considerações, o Tribunal de Justiça foi sucessivamente admitindo que as disposições incondicionais e suficientemente precisas de uma directiva podem ser invocadas pelos sujeitos jurídicos contra organismos ou entidades que estejam sujeitas à autoridade ou ao controlo do Estado ou que disponham de poderes exorbitantes face aos que resultam das normas aplicáveis às relações entre particulares.
Assim, o Tribunal de Justiça declarou que as disposições de uma directiva podiam ser invocadas contra autoridades fiscais (acórdãos de 19 de Janeiro de 1982, Becker, anteriormente citado, e de 22 de Fevereiro de 1990, CECA/Faillite Acciaierie e Ferriere Busseni,
C-221/88, Colect., p. I-495
), colectividades territoriais (acórdão de 22 de Junho de 1989, Fratelli Costanzo/Comuna de Milão,
103/88, Colect., p. 1839
), autoridades constitucionalmente independentes encarregadas da manutenção da ordem e da segurança públicas (acórdão de 15 de Maio de 1986, Johnston/Chief Constable of the Royal Ulster Constabulary,
222/84, Colect., p. 1651
), bem como autoridades públicas que assegurem serviços de saúde públicos (acórdão de 26 de Fevereiro de 1986, Marshall, anteriormente citado).
Do que precede resulta que faz, em todo o caso, parte do número dos organismos contra os quais se podem invocar as disposições de uma directiva que sejam susceptíveis de produzir efeitos directos um organismo que, seja qual for a sua natureza jurídica, foi encarregado, por um acto de uma autoridade pública, de prestar, sob controlo desta, um serviço de interesse público e que disponha, para esse efeito, de poderes especiais que exorbitem das normas aplicáveis às relações entre particulares.
Tratando-se do n.° 1 do artigo 5.° da Directiva 76/207, há que recordar que, no acórdão de 26 de Fevereiro de 1986, Marshall, anteriormente citado, n.° 52, o Tribunal de Justiça declarou que essa disposição era incondicional e suficientemente precisa para poder ser invocada por um particular e aplicada pelo juiz.
Portanto, há que responder à questão submetida pela Câmara dos Lordes que o n.° 1 do artigo 5.° da Directiva 76/207 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, pode ser invocado para se obter uma indemnização da parte de um organismo que, seja qual for a sua natureza jurídica, foi encarregado, por acto de uma autoridade pública, de prestar, sob controlo desta, um serviço de interesse público e que disponha, para esse efeito, de poderes especiais que exorbitam das normas aplicáveis às relações entre particulares.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL,
pronunciando-se sobre a questão submetida pela Câmara dos Lordes, por despacho de 4 de Maio de 1989, declara:

O n.° 1 do artigo 5.° da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e as condições de trabalho, pode ser invocado para se obter uma indemnização da parte de um organismo que, seja qual for a sua natureza jurídica, foi encarregado, por acto de uma autoridade pública, de prestar, sob controlo desta, um serviço de interesse público e que dispõe, para esse efeito, de poderes especiais que exorbitam das normas aplicáveis as relações entre particulares.

Slynn
Kakouris
Schockweiler
Zuleeg
Mancini
Joliét
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Grévisse
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 12 de Julho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente f. f.
G. Slynn
presidente de secção
(
*1
)	Língua do processo: ingles.