CELEX: 62007CJ0447
Incumprimento de Estado
Artigo 39.º CE
Empregos na administração pública
Capitães e imediatos (segundos comandantes) de navios
Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo
Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 39.° CE – Legislação nacional que reserva os lugares de capitão e de primeiro‑oficial
em todos os navios que arvoram pavilhão desse Estado aos seus nacionais.
Dispositivo
1)
Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade italiana para o exercício das funções de capitão e de imediato (segundo
comandante) em todos os navios que arvoram pavilhão italiano, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força do artigo 39.° CE.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.