CELEX: 62005TJ0446
Concorrência
Acordos, decisões e práticas concertadas
Mercado europeu do fio industrial
Decisão que declara provada uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE
Conceito de infracção única
Definição do mercado
Coimas
Limite da coima
Gravidade e duração da infracção
Circunstâncias atenuantes
Cooperação
Proporcionalidade
Igualdade de tratamento
Direitos de defesa
Orientações para o cálculo do montante das coimas

Antecedentes do litígio
A –
Objecto do litígio
Pela decisão C (2005) 3452, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.°
do Acordo EEE (Processo COMP/38.337 PO/Fil, a seguir «decisão recorrida»), conforme alterada pela decisão C (2005) 3765 da
Comissão, de 13 de Outubro de 2005, da qual foi publicado um resumo no
Jornal Oficial da União Europeia
de 26 de Janeiro de 2008 (JO C 21, p. 10), a Comissão das Comunidades Europeias declarou que as recorrentes, Amann & Söhne
GmbH & Co. KG (a seguir «Amann») e Cousin Filterie SAS (a seguir «Cousin»), tinham participado num conjunto de acordos e práticas
concertadas no mercado do fio destinado à indústria automóvel (a seguir «fio destinado à indústria automóvel») no Espaço Económico
Europeu (EEE), no período compreendido entre Maio/Junho de 1998 e 15 de Maio de 2000, e que a Amann tinha ainda participado
num conjunto de acordos e práticas concertadas no fio industrial com exclusão do sector automóvel (a seguir «fio industrial»),
no Benelux, na Dinamarca, na Finlândia, na Noruega e na Suécia (a seguir «países nórdicos»), no período compreendido entre
Janeiro de 1990 e Setembro de 2001.
A Comissão, por um lado, aplicou solidariamente à Amann e à Cousin uma coima no montante de 4,888 milhões de euros pela sua
participação no cartel do fio destinado à indústria automóvel no EEE e, por outro lado, à Amann uma coima no montante de 13,09
milhões de euros pela sua participação no cartel do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos.
B –
Procedimento administrativo
Em 7 e 8 de Novembro de 2001, a Comissão efectuou inspecções, nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho,
de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.° CE] e [82.° CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22),
nas instalações de vários produtores de fio. Essas inspecções foram efectuadas na sequência de informações fornecidas em Agosto
de 2000 pela The English Needle & Tackle Co. (decisão recorrida, considerando 78).
Em 26 de Novembro de 2001, a Coats Viyella plc (a seguir «Coats») apresentou um pedido de clemência ao abrigo da Comunicação
da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas
(JO 1996, C 207, p. 4, a seguir «comunicação sobre a cooperação»), ao qual estavam juntos determinados documentos apresentados
como prova da existência dos seguintes acordos: em primeiro lugar, um acordo sobre o mercado do fio destinado à indústria
automóvel no EEE, em segundo lugar, um acordo sobre o mercado do fio destinado à indústria do Reino Unido e, em terceiro lugar,
um acordo sobre o mercado do fio destinado à indústria dos países do Benelux e dos países nórdicos (decisão recorrida, considerando
82).
Com base nos documentos apreendidos nas inspecções e nos documentos fornecidos pela Coats, a Comissão pediu informações às
empresas em causa em Março e Agosto de 2003, de acordo com o artigo 11.° do Regulamento n.° 17 (decisão recorrida, considerando
83).
Em 18 de Março de 2004, a Comissão deduziu uma comunicação de acusações que dirigiu a várias empresas pela sua participação
em um ou mais dos acordos acima referidos no n.° 4, incluindo o no mercado do fio destinado à indústria do Benelux e dos países
nórdicos.
Todas as empresas destinatárias da comunicação de acusações apresentaram observações escritas (decisão recorrida, considerando
90).
Procedeu‑se a uma audição em 19 e 20 de Julho de 2004 (decisão recorrida, considerando 92).
Em 24 de Setembro de 2004, foi facultada às partes uma versão não confidencial das respostas à comunicação de acusações e
as observações das partes na audição, tendo‑lhes sido concedido um prazo para novas observações (decisão recorrida, considerando
93).
Em 14 de Setembro de 2005, a Comissão adoptou a decisão recorrida.
C –
Decisão recorrida
1.
Mercados em causa
a)     Mercados de produtos
Na decisão recorrida, a Comissão indica que o sector do fio pode ser dividido em dois segmentos, isto é, por um lado, o do
fio utilizado pela indústria para coser ou bordar diversos produtos de vestuário ou outros, como artigos de couro, revestimentos
têxteis para automóveis e colchões, e, por outro, o do fio doméstico utilizado pelos particulares em trabalhos de costura
ou de reparação e em actividades de lazer (decisão recorrida, considerando 9).
Quanto ao segmento do fio industrial, resulta da decisão recorrida que pode ser dividido em três categorias consoante a respectiva
utilização: a linha de costura, destinada à confecção, utilizada em diferentes tipos de vestuário, o fio de bordar, utilizado
em máquinas de bordar industriais informatizadas para ornamentar roupas, sapatos de desporto e têxteis de casa, e o fio especial,
utilizado em diversos sectores como o do calçado, dos artigos de couro e automóvel (decisão recorrida, considerando 11).
Resulta ainda que o fio destinado à indústria pode também ele ser dividido em várias categorias consoante o tipo e a estrutura
do fio (decisão recorrida, considerando 12).
Na decisão recorrida, a Comissão entende que se pode considerar que o fio destinado à indústria, do ponto de vista da oferta,
constitui um mercado de produtos único, uma vez que não existe correspondência estrita entre a utilização final e o tipo de
fibra e/ou a estrutura do fio. A Comissão precisa que, segundo a Coats, certos clientes do sector da confecção utilizam fios
especiais e que certos clientes do sector dos bordados utilizam fio de confecção. Acrescenta que a Coats salientou que os
processos de produção do fio destinado à confecção, do fio de bordado e dos diversos tipos de fios especiais podiam ser comuns
e facilmente intermutáveis (decisão recorrida, considerando 13).
Contudo, a Comissão distingue, na decisão recorrida, entre o fio destinado à indústria automóvel e o fio destinado ao resto
da indústria. Com efeito, a Comissão considera que, embora os processos de produção desses dois tipos sejam semelhantes ou
facilmente intermutáveis, a procura da indústria automóvel provém de clientes que impõem um nível superior de especificações
em certos produtos que utilizam, por exemplo, o fio utilizado nos cintos de segurança, e que dão importância à uniformidade
dos produtos nos diversos países em que os utilizam na sua indústria (decisão recorrida, considerando 14).
Na presente lide, os mercados dos produtos abrangidos pelas infracções imputadas às recorrentes são o do fio destinado à indústria
automóvel e, no que respeita à infracção imputada à Amann, o do fio industrial.
b)     Mercados geográficos
A Comissão indica, na decisão recorrida, que o mercado do fio destinado à indústria automóvel deve, por causa das maiores
especificações acima referidas, uma vez que necessita de uniformidade no EEE, ser diferenciado do mercado do fio industrial.
Considera que o mercado do fio destinado à indústria automóvel se estende a todo o EEE. Com efeito, a Comissão verifica que
só alguns fornecedores podem assegurar uma oferta uniforme desses produtos em todo o EEE. Isso deve‑se ao facto de os compradores
terem necessidade de fios uniformes para facilitar a produção nos diversos países, de esses fios terem que obedecer a normas
específicas de qualidade (por exemplo, o fio utilizado na confecção de cintos de segurança) e de, por questões relativas à
qualidade dos produtos e à responsabilidade, a rastreabilidade da produção desses fios ser essencial (decisão recorrida, considerandos
21 e 22).
Em contrapartida, quanto ao fio industrial, a Comissão verifica que, segundo as informações prestadas pelas partes, o mercado
geográfico em causa é de dimensão regional. Acrescenta que a região pode abranger, consoante os casos, vários países do EEE,
por exemplo, os países do Benelux ou os países nórdicos, ou um só país, por exemplo o Reino Unido (decisão recorrida, considerando
17).
Resulta da decisão recorrida que o mercado geográfico abrangido pela infracção relativa ao fio industrial imputada à Amann
é o dos países do Benelux e dos países nórdicos, ao passo que o mercado abrangido pela infracção relativa ao fio destinado
à indústria automóvel imputada às recorrentes se estende ao EEE.
2.
Dimensão e estrutura dos mercados em causa
A Comissão precisa na decisão recorrida que as vendas de fio industrial no Benelux e nos países nórdicos eram de cerca de
50 milhões de euros em 2000 e de cerca de 40 milhões de euros em 2004, e que as vendas de fio destinado à indústria automóvel
eram de cerca de 20 milhões de euros em 1999 (decisão recorrida, considerandos 28 e 35).
Verifica‑se igualmente que, no final dos anos 90, os principais fornecedores de fio industrial no Benelux e nos países nórdicos
eram, nomeadamente, a Amann, a Barbour Threads Ltd (a seguir «Barbour»), antes da sua aquisição pela Coats, a Belgian Sewing
Thread NV (a seguir «BST»), a Coats, a Gütermann AG e a Zwicky & Co. AG (a seguir «Zwicky»), e que os de fio destinado à indústria
automóvel eram, nomeadamente, as recorrentes, a Coats, a Oxley Threads Ltd (a seguir «Oxley»), a Gütermann e a Zwicky.
3.
Descrição dos comportamentos ilícitos
A Comissão indica, na decisão recorrida, que os comportamentos imputados às recorrentes, relativos ao cartel no mercado do
fio destinado à indústria automóvel no EEE, decorreram entre Maio/Junho de 1998 e Maio de 2000.
Os membros do cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel no EEE tinham por objectivo principal manter os preços
num nível alto (decisão recorrida, considerando 214).
Para esse efeito, foram organizadas cinco reuniões em que os participantes antes de mais fixaram dois tipos de preços indicativos
para os produtos de base vendidos ao sector automóvel europeu, um aplicado aos clientes existentes e o outro aos novos clientes.
Seguidamente, foram trocadas informações sobre os preços aplicados aos clientes e sobre os preços indicativos mínimos. Por
fim, os participantes comprometeram‑se a evitar praticar preços inferiores aos do fornecedor existente (decisão recorrida,
considerando 215).
Quanto aos comportamentos relativos ao cartel no mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos, a Comissão verifica
que decorreram entre os anos de 1990 e 2001.
Segundo a Comissão, quanto ao cartel no mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos, as empresas em causa encontraram‑se
pelo menos uma vez por ano e essas reuniões foram organizadas em duas sessões, uma dedicada ao mercado dos países do Benelux
e a outra ao dos países nórdicos, sendo o seu objectivo principal o de manter os preços num nível alto em cada um desses mercados.
Os participantes trocaram listas de preços e informações sobre os descontos, sobre a aplicação dos aumentos dos preços de
catálogo, sobre as reduções de descontos e sobre o aumento de preços especiais aplicáveis a certos clientes. Foram também
celebrados acordos sobre as futuras listas de preços, sobre a taxa máxima de descontos, sobre as reduções de descontos e sobre
o aumento dos preços especiais aplicáveis a certos clientes, e ainda acordos destinados a evitar praticar preços inferiores
aos do fornecedor existente e para repartir os clientes entre si (decisão recorrida, considerandos 99 a 125).
4.
Dispositivo da decisão recorrida
No artigo 1.°, n.° 1, da decisão recorrida, a Comissão deu por provado que seis empresas, entre as quais as recorrentes, tinham
cometido uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE e ao artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE ao participarem num conjunto de acordos
e práticas concertadas no mercado do fio destinado à indústria automóvel no EEE, no período compreendido entre Maio/Junho
de 1998 e Maio de 2000, no que respeita às recorrentes. Do mesmo modo, no artigo 1.°, n.° 1, da decisão recorrida, a Comissão
considerou provado que oito empresas, entre as quais a Amann, tinham cometido uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE e ao
artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE ao participarem em acordos e práticas concertadas nos mercados do fio industrial no Benelux
e nos países nórdicos, no período compreendido entre Janeiro de 1990 e Setembro de 2001, no que respeita à Amann.
Nos termos do artigo 2.°, primeiro parágrafo, da decisão recorrida, são aplicadas as seguintes coimas:
a)      relativamente ao cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel no EEE:
–        às recorrentes, solidariamente: 4,888 milhões de euros;
–        à Coats: 0,65 milhão de euros;
–        à Oxley: 1,271 milhão de euros;
–        à Barbour and Hicking Pentecost plc, solidariamente: 0,715 milhão de euros;
b)      relativamente ao cartel no mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos, nomeadamente:
–        à Coats: 15,05 milhões de euros;
–        à Amann: 13,09 milhões de euros;
–        à BST: 0,979 milhão de euros;
–        à Gütermann: 4,021 milhões de euros;
–        à Zwicky: 0,174 milhão de euros.

Tramitação do processo e pedidos das partes
Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 22 de Dezembro de 2005, as recorrentes interpuseram o presente
recurso.
Tendo sido modificada a composição das Secções do Tribunal Geral, o juiz‑relator foi afectado à Quinta Secção, à qual o presente
processo foi, consequentemente, distribuído.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
–        anular a decisão recorrida na medida em que lhes diz respeito;
–        a título subsidiário, reduzir adequadamente o montante da coima;
–        condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
–        negar provimento ao recurso;
–        condenar as recorrentes nas despesas.

Questão de direito
Em primeiro lugar, as recorrentes invocam um fundamento de anulação da decisão recorrida por violação do artigo 7.°, n.° 1,
primeiro período, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de
concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).
Em segundo lugar, as recorrentes invocam uma série de fundamentos de anulação da coima. Por um lado, alegam que a Comissão
lhes aplicou uma coima cujo montante excede o limite de 10% do seu volume de negócios. Por outro, invocam sete fundamentos
relativos, respectivamente, à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade na aplicação da coima,
à fixação errada do montante de partida da coima aplicada pelo cartel do fio industrial, ao cálculo errado da duração da infracção
no mercado do fio industrial, ao facto de não terem sido tidas em consideração certas circunstâncias atenuantes na infracção
no mercado do fio industrial, ao cálculo errado do montante de partida e ao montante de base da coima aplicada pela infracção
no mercado do fio destinado à indústria automóvel, ao facto de não ter sido tida em consideração a não aplicação do acordo
do fio destinado à indústria automóvel e à violação do direito de audiência e dos direitos de defesa.
A –
Quanto ao fundamento de anulação da decisão recorrida, invocado pelas recorrentes, relativo à violação do artigo 7.°, n.° 1,
primeiro período, do Regulamento n.° 1/2003
1.
Argumentos das partes
As recorrentes alegam que as infracções imputadas constituem uma infracção única, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, primeiro
período, do Regulamento n.° 1/2003, uma vez que os mercados do fio destinado à indústria automóvel e do fio industrial não
são mercados de produtos ou geográficos distintos, que existe um elemento subjectivo comum entre esses acordos e que os critérios
utilizados pela Comissão para afirmar a inexistência de uma infracção única não são válidos.
Em primeiro lugar, quanto à existência de um mercado de produtos único, as recorrentes negam ter confirmado expressamente
que o fio destinado ao vestuário e o fio destinado à indústria automóvel pertenciam a dois mercados distintos. Com efeito,
a resposta da Amann ao pedido de informações, que qualificava o mercado do fio destinado à indústria automóvel de mundial,
de modo nenhum implica um reconhecimento da alegada autonomia desse mercado. Além disso, tendo entregado estimativas para
seis diferentes segmentos do fio, a Amann não conseguiu fazê‑lo para o segmento do fio destinado ao sector automóvel.
Segundo as recorrentes, também as declarações de outros operadores como a Coats e a Gütermann não permitem concluir pela existência
de uma distinção entre o mercado do fio destinado à indústria automóvel e o mercado do fio industrial.
O ponto de vista das recorrentes quanto à unicidade do mercado é confirmado pela apresentação dos produtos feita por todas
as empresas. É esse o caso, nomeadamente, da segmentação feita pela Gütermann, pela Amann e pela Coats. Afirmam que se verifica
que é possível uma utilização do mesmo fio em vários ramos.
A existência de normas de especificações mais rigorosas impostas pelos grandes clientes do sector automóvel também não justifica
a distinção entre o fio industrial e o fio destinado à indústria automóvel. Com efeito, os fios são geralmente produzidos
de acordo com as exigências da indústria automóvel e fornecidos nessa qualidade aos grandes clientes de outros sectores industriais.
Aliás, a produção de dois tipos de fio de qualidades diferentes não seria defensável do ponto de vista económico. Assim, as
características técnicas do fio destinado à indústria automóvel são, no essencial, idênticas às do fio industrial. São, portanto,
intermutáveis, até porque são comercializados em função dos produtos e não dos clientes.
Em segundo lugar, as recorrentes criticam a Comissão por não ter analisado se os diferentes comportamentos imputados estavam
unidos entre si por um elemento subjectivo comum e se constituíam, assim, uma infracção única. A própria Comissão considerou
provado que as infracções tinham todas em vista falsear a evolução normal dos preços no mercado em causa.
O facto de serem acordos sobre os preços e de as decisões tomadas para as regiões em causa serem praticamente idênticas sustenta
a tese da unicidade das infracções. As recorrentes acrescentam que, na maior parte dos Estados‑Membros, o elemento subjectivo
é o critério determinante para uma infracção ser considerada única.
Alegam ainda que, tendo em conta a dimensão média da maior parte das empresas em causa, os seus dirigentes e sócios tinham
de ter necessariamente conhecimento das diversas infracções. No que a elas se refere, precisam que o elemento subjectivo resulta
ainda da inexistência de compartimentação das competências internas no domínio da comercialização do fio industrial e do fio
destinado à indústria automóvel.
Referem ainda, no essencial, a incoerência da Comissão, que partiu do princípio de uma infracção única para as sucessivas
infracções cometidas em cada acordo, mas não fez o mesmo para os acordos entre si. A esse respeito, a decisão recorrida contém,
nos considerandos 266 a 270, várias contradições que podem demonstrar que a tese da Comissão quanto à existência de infracções
distintas não é defensável.
Em terceiro lugar, as recorrentes contestam os critérios a que a Comissão recorreu para determinar a existência ou não de
uma infracção única.
Em primeiro lugar, alegam que esses critérios não são válidos. Por um lado, alegam que a própria Comissão está indecisa na
utilização dos critérios para determinar a existência de uma infracção única, pois justifica a existência de duas infracções
distintas baseando‑se em participantes diferentes, noutro modo de funcionamento e na inexistência de coordenação global, e
baseia‑se seguidamente na diferença a nível dos mercados em causa, para vir depois a declarar que os acordos sobre o Benelux
e os países nórdicos devem ser analisados em conjunto, visto estarem ligados por uma organização, um modo de funcionamento
e participantes idênticos. As recorrentes verificam, assim, que o critério da coordenação global já não tem qualquer papel
no respeitante ao reconhecimento de uma infracção única no Benelux e nos países nórdicos.
Por outro lado, entendem ser irrelevante o critério da delimitação do mercado de produtos, no caso de produtos aparentados.
Com efeito, a utilização desse critério, com excepção dos casos evidentes em que os produtos não pertencem ao mesmo mercado,
traduzir‑se‑ia em conferir à Comissão uma margem de apreciação quase incontrolável no âmbito da punição de infracções ao direito
da concorrência. O critério da não identidade dos participantes é também irrelevante. Com efeito, as recorrentes salientam
que a questão de saber quem representa as empresas não tem qualquer importância, uma vez que a participação é imputável à
empresa.
Em segundo lugar, a Amann e a Cousin alegam que, de qualquer forma, a aplicação desses critérios deveria ter levado ao Comissão
a concluir pela existência de uma infracção única.
Por um lado, invocam o facto de a Comissão não conseguir justificar validamente a existência de infracções distintas com base
na inexistência de coordenação entre os cartéis, pois ela própria salienta, reproduzindo nesse ponto as declarações da Coats,
que, tendo em conta que a delimitação dos mercados de produtos era mais por país, não era necessário proceder a uma coordenação
entre as regiões em causa. Do mesmo modo, a tentativa da Comissão de proceder a uma distinção entre a coordenação dos mercados
geográficos e a dos mercados de produtos distintos não tem qualquer relevância visto que, no caso de mercados geográficos
diferentes, não teria sentido uma coordenação entre mercados de produtos distintos. É por isso que as recorrentes alegam que
se deve analisar os comportamentos em causa admitindo que as reuniões dedicadas às diversas regiões se inscreviam num plano
global aprovado pelas respectivas direcções e confirmado por documentos que referem contactos frequentes entre representantes
da Coats e da Amann que tinham por objecto questões de «estratégia superior» na Europa. Esses documentos demonstram a existência
de um elemento subjectivo comum. A esse respeito, as recorrentes censuram a Comissão de não ter analisado a questão de saber
se esse tipo de contacto também não existiu entre a Coats e outros concorrentes.
Por outro lado, não há qualquer diferença determinante entre os participantes nos cartéis e na sua organização. A este respeito,
as recorrentes afirmam que, segundo a jurisprudência, não se pode excluir a possibilidade de uma infracção única no sentido
jurídico do termo pelo simples facto de cada empresa participar na infracção à sua própria maneira, podendo, assim, uma empresa
participar num cartel único sem participar em todos os seus elementos constitutivos.
Em face disto, as recorrentes referem que só três empresas participaram num só acordo, estando todas as outras envolvidas
em dois ou mais acordos, o que constitui uma imbricação a nível dos participantes que aponta no sentido da existência de uma
infracção única. Além disso, uma comparação entre as reuniões do cartel no mercado do fio industrial e as reuniões do cartel
no mercado do fio destinado à indústria automóvel em nada sustenta a tese da existência de infracções distintas. Em ambos
os casos, as reuniões foram realizadas irregularmente.
A Comissão refuta esses argumentos.
2.
Apreciação do Tribunal
a)     Quanto à distinção dos mercados de produtos e geográficos
Resulta da decisão recorrida que a Comissão considerou que, pela sua especificidade, o mercado do fio destinado à indústria
automóvel se devia distinguir do mercado do fio industrial, tanto do ponto de vista dos produtos como do ponto de vista geográfico
(v. n.
os
12 a 16 e 18 a 20
supra
).
A título preliminar, há que referir que a definição do mercado em causa, na medida em que envolve apreciações económicas complexas
por parte da Comissão, só pode ser objecto de uma fiscalização limitada por parte do julgador comunitário (v., neste sentido,
acórdãos do Tribunal Geral de 30 de Março de 2000, Kish Glass/Comissão, T‑65/96, Colect., p. II‑1885, n.° 64, e de 6 de Junho
de 2002, Airtours/Comissão, T‑342/99, Colect., p. II‑2585, n.° 26). No entanto, esse mesmo julgador não deve deixar de fiscalizar
a interpretação que a Comissão dá aos dados de natureza económica. Nesta matéria, incumbe‑lhe verificar se a Comissão baseou
a sua apreciação em provas exactas, fiáveis e coerentes, se essas provas são todos os dados relevantes a ter em consideração
para apreciar uma situação complexa e se são susceptíveis de fundamentar as conclusões que delas se retiram (v. acórdão de
17 de Setembro de 2007, Microsoft/Comissão, T‑201/04, Colect., p. II‑3601, n.° 482).
Seguidamente, há que lembrar que o mercado a tomar em consideração abrange todos os produtos que, em função das suas características,
são particularmente adequados à satisfação de necessidades constantes e são pouco intermutáveis com outros produtos (acórdão
do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1983, Nederlandsche Banden‑Industrie‑Michelin/Comissão, 322/81, Recueil, p. 3461,
n.° 37). Mais especificamente, o Tribunal de Justiça considerou que o conceito de mercado de produtos implica que possa existir
uma concorrência efectiva entre os seus produtos, o que pressupõe um grau suficiente de intermutabilidade entre todos os produtos
pertencentes ao mesmo mercado (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann‑La Roche/Comissão, 85/76,
Colect., p. 217, n.° 28).
Quanto à intermutabilidade, deve ser apreciada em função de um conjunto de indícios que são as características próprias dos
produtos, as condições da concorrência e a estrutura da procura e da oferta no mercado (acórdão Nederlandsche Banden‑Industrie‑Michelin/Comissão,
referido no n.° 55
supra
, n.° 37).
Embora, do ponto de vista económico, a substituibilidade do lado da procura seja o critério de avaliação mais imediato e mais
eficaz face aos fornecedores de determinado produto (acórdão do Tribunal Geral de 4 de Julho de 2006, easyJet/Comissão, T‑177/04,
Colect., p. II‑1931, n.° 99), a substituibilidade do lado da oferta pode também ser tomada em consideração para definir o
mercado em causa nas operações em que essa substituibilidade tenha efeitos equivalentes aos da substituibilidade do lado da
procura em termos de imediatismo e eficácia. Assim, o critério da substituibilidade do lado da oferta implica que os produtores
possam, por meio de uma simples adaptação, apresentar‑se nesse mercado com suficiente força para constituir um contrapeso
sério aos produtores já instalados no mercado (acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line
e o./Comissão, T‑191/98, T‑212/98 a T‑214/98, Colect., p. II‑3275, n.° 829).
Quanto aos próprios produtos, refira‑se que podem constituir um mercado distinto quando se individualizam por características
particulares de produção que os façam ser especificamente adequados a esse destino ou quando sejam individualizados pela sua
utilização (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 1973, Europemballage e Continental Can/Comissão, 6/72, Colect.,
p. 109, n.° 33).
Por último, há que lembrar que a Comissão adoptou uma Comunicação relativa à definição de mercado relevante para efeitos do
direito comunitário da concorrência (JO 1997, C 372, p. 5, a seguir «comunicação sobre a definição do mercado»), em que precisa
os critérios a seguir para definir um mercado de produtos relevante e para delimitar o mercado geográfico em causa. O mercado
de produtos em causa é aí definido como aquele que «compreende todos os produtos e/ou serviços considerad[o]s permutáveis
ou substituíveis pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização pretendida». Quanto ao mercado geográfico,
é definido como aquele que «compreende a área em que as empresas em causa fornecem produtos ou serviços, em que as condições
da concorrência são suficientemente homogéneas e que podem distinguir‑se de áreas geográficas vizinhas devido ao facto, em
especial, das condições da concorrência serem consideravelmente diferentes nessas áreas». O mercado em causa em que se deve
apreciar determinado problema de concorrência é, portanto, determinado conjugando o mercado de produtos e o mercado geográfico.
À luz destas considerações, há que analisar a justeza das conclusões da Comissão que constam dos considerandos 14 e 22 da
decisão recorrida, quanto à existência de dois mercados de produtos e geográficos distintos, a saber, o do fio destinado à
indústria automóvel no EEE e o do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos. Para isso, a Comissão analisou a substituibilidade
dos produtos do lado da procura, por um lado, e do lado da oferta, por outro.
Em primeiro lugar, no que respeita à substituibilidade do lado da procura, a decisão recorrida contém uma série de elementos
demonstrativos da sua inexistência.
Primeiro, resulta dos considerandos 14 e 22 da decisão recorrida que a procura da indústria automóvel provém de grandes clientes
e que estes são em muito menor número que as outras empresas clientes no mercado do fio industrial. Isto não foi posto em
causa pelas recorrentes. Na audiência, confirmaram que os clientes do sector automóvel eram muito mais poderosos devido às
grandes quantidades que compram.
Segundo, resulta desses considerandos da decisão recorrida que os clientes do sector automóvel compram fio para as suas unidades
de produção instaladas em diversos países e que exigem, assim, um produto uniforme em cada um desses países. Essa necessidade
de uniformidade, aliás não impugnada pelas recorrentes, explica‑se perfeitamente do ponto de vista económico. Com efeito,
é razoável admitir que a adaptação das máquinas de produção ao tipo de fio utilizado tenha custos. As indústrias do sector
automóvel tentam, portanto, atenuar esses custos comprando em grande quantidade um tipo de fio bem específico e adaptando
a esse fio, uma única vez, as suas máquinas de produção instaladas em vários países.
Terceiro, resulta dos considerandos 14 e 22 da decisão recorrida que os fios destinados à indústria automóvel devem obedecer
a normas particularmente rigorosas, específicas do sector, e que a sua rastreabilidade é um factor essencial, por razões de
qualidade dos produtos e de responsabilidade por eles. Isto foi confirmado pelas recorrentes, quer na petição quer na audiência.
Com efeito, admitiram que, em geral, são os clientes quem decide o fio necessário à sua produção e quem escolhe, portanto,
o produto que corresponde às suas necessidades de utilizadores. Em particular, quanto aos clientes do sector automóvel, as
recorrentes reconheceram que estes exigem que o fio corresponda no mínimo à norma ISO 9002. Inclusivamente esclareceram na
audiência que existem características especiais para a indústria automóvel, ditas «TS950», e que têm esses elementos em conta
na produção.
Por outro lado, as recorrentes descreveram o processo de certificação dos fios pelos clientes do sector automóvel. Antes de
mais, as recorrentes desenvolvem um tipo de fio que corresponda, no mínimo, à norma ISO 9002. Seguidamente, o fio é testado
pelo fabricante automóvel que tencione utilizá‑lo na sua produção e, finalmente, é por ele certificado se o teste for conclusivo.
Em face destas considerações, há que admitir que o fio específico escolhido pela indústria automóvel não pode ser substituído
por outros fios industriais. O facto de esse tipo de fio ser vendido a outros clientes não pertencentes à indústria automóvel
não tem qualquer importância a este respeito. Com efeito, ao contrário dos outros eventuais compradores desse produto, as
empresas do sector automóvel só comprarão o fio que tenha qualidades intrínsecas específicas e que por elas tenha sido certificado
em função de qualidades particulares. Assim, as recorrentes não podem razoavelmente alegar que existe uma substituibilidade
do ponto de vista da procura.
Também as declarações da Coats em resposta ao pedido de informações da Comissão vão no sentido de confirmar a inexistência
da substituibilidade do ponto de vista da procura. Com efeito, a Coats salientou que certos clientes do sector da confecção
utilizavam fio de bordar tal como certos clientes do sector do bordado utilizavam fio destinado à confecção. Em contrapartida,
não foi referida a existência dessa substituibilidade do lado da procura nos clientes do sector automóvel.
Em segundo lugar, embora a Comissão tenha entendido que, do ponto de vista da oferta, o fio industrial podia ser considerado
um mercado de produtos único, por não existir uma correspondência estrita entre a utilização e o tipo de fibra e/ou de estrutura
do fio e a semelhança ou a intermutabilidade dos processos de produção desse fio, concluiu que o mesmo não acontecia com o
fio destinado à indústria automóvel.
Para essa conclusão, a Comissão baseou‑se nas especificidades do fio destinado à indústria automóvel, na necessidade de garantir
uma oferta estandardizada e na capacidade de resposta às encomendas dos grandes clientes desse sector. Baseou‑se também no
facto de o mercado geográfico do fio destinado à indústria automóvel se estender em todo o território do EEE, ao contrário
do que acontece com o fio industrial, que tem um carácter unicamente regional. Em face destes elementos, considerou que só
algumas empresas podiam satisfazer esse tipo de procura (v. considerando 22 da decisão recorrida).
Antes de mais, nos termos do n.° 20 da comunicação sobre a definição do mercado, para haver a substituibilidade do lado da
oferta, os fornecedores devem poder reorientar a sua produção para os produtos em causa e comercializá‑los a curto prazo sem
qualquer custo ou risco suplementar substancial em reacção a variações ligeiras, mas permanentes, dos preços relativos. Seguidamente,
no n.° 21 da comunicação sobre a definição do mercado, a Comissão salienta que essa substituibilidade existe frequentemente
nos casos em que as empresas oferecem uma gama de qualidades ou tipos do mesmo produto e que, mesmo embora, para um comprador
final ou determinado grupo de consumidores finais, essas diferenças de qualidade não sejam substituíveis, são agrupadas num
único mercado de produtos. Desde logo, o fio industrial corresponde ao tipo de produto a que se refere o n.° 21 da comunicação
sobre a definição do mercado.
Por último, nos n.
os
22 e 23 da comunicação sobre a definição do mercado, a Comissão confirma, por meio de exemplos concretos, que os fornecedores
em causa devem ter a possibilidade de propor e vender imediatamente essas diferentes qualidades de produtos sem aumentar os
custos de forma substancial e que não devem existir dificuldades particulares na fase da distribuição.
É à luz destas considerações que se tem de determinar se a Comissão apreciou correctamente o critério da substituibilidade
do ponto de vista da oferta.
Em primeiro lugar, como acima se refere nos n.
os
63 e seguintes, os produtores de fio destinado à indústria automóvel devem adaptar as suas máquinas de produção para o fio
produzido obedecer a normas específicas.
Em segundo lugar, o raciocínio das recorrentes quanto aos baixos custos de produção do fio destinado à indústria automóvel
não é convincente. Com efeito, é certo que as recorrentes alegam que não só os fios são geralmente produzidos de acordo com
as exigências da indústria automóvel e nessa qualidade entregados aos clientes de outros sectores industriais mas também que
os custos de adaptação da cadeia de fabrico seriam muito maiores se fosse necessário fabricar um produto unicamente para o
sector automóvel para seguidamente modificar a cadeia de produção para a adaptar ao fabrico de produtos destinados a outros
sectores industriais.
Não é menos certo que, embora, por razões de racionalização da produção, uma sociedade que já tenha presença no mercado do
fio destinado à indústria automóvel produza essencialmente fios que correspondem à norma superior independentemente do destino
do produto, ela só o fará porque tem presença no mercado automóvel, devido aos altos custos ligados à produção de acordo com
as normas específicas relativas aos fios destinados à indústria automóvel. Por outras palavras, uma sociedade cuja actividade
principal seja o fio destinado à confecção ou o fio de bordar não tem qualquer interesse em produzir um fio especial destinado
ao sector automóvel pelo simples facto de poder vendê‑lo a eventuais clientes do sector automóvel.
Assim, a afirmação das recorrentes de que os custos de produção do fio destinado à indústria automóvel são tão baixos que
a produção se faz sempre segundo uma norma de especificação mais alta não está demonstrada no que respeita aos produtores
de fio industrial.
Em terceiro lugar, a clara diferença entre os dois mercados no plano geográfico não foi posta em causa pelas recorrentes no
procedimento administrativo. Em resposta ao pedido de informações da Comissão, a Amann chegou mesmo a qualificar de mundial
o mercado do fio destinado à indústria automóvel. Também a Coats assinalou que também as características específicas deste
último mercado o limitam aos fornecedores «regionais» e «globais», termos estes que devem ser interpretados, no contexto da
resposta, no sentido de «se estendem a todo o território do EEE» e «mundial».
Assim, a substituibilidade do ponto de vista da oferta pressupõe que a maior parte dos produtores de fio sejam capazes de
produzir fio específico e uniforme em grande quantidade para cada cliente do sector da indústria automóvel e de o distribuir
com rapidez em todo o EEE. Em face do exposto, esse raciocínio não é muito defensável.
Portanto, a Comissão não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação ao concluir pela existência de dois mercados de produtos
e geográficos distintos do ponto de vista da oferta.
A esse respeito, há que precisar que a Comissão apreciou e interpretou correctamente as respostas das recorrentes e das outras
empresas em causa, com base nas quais chegou à conclusão da existência de dois mercados de produtos distintos.
Desde logo, a Comissão colocou às recorrentes a questão de saber se a linha de coser vestuário para uso industrial, o fio
de bordar para uso industrial, o fio especial para uso industrial e o fio de uso doméstico constituíam diferentes mercados
de produtos do sector do fio. A Comissão apresentou também um quadro destinado a determinar os mercados geográficos em causa
em cada uma das categorias de fio acima referidas, prevendo ainda uma rubrica específica «Fio para automóvel». Esclareceu
que essa categoria estava incluída no fio especial para uso industrial, mas sublinhou que queria saber a opinião da Amann
e da Cousin sobre o mercado geográfico em causa desse tipo de fio.
Em resposta a esse pedido de informações, a Amann referiu que a análise em separado detalhadamente feita pela Comissão estava
correcta pelo facto de «existirem especificações de produtos e necessidades específicas dos clientes que, no domínio da indústria
do vestuário, em particular, se distinguem claramente dos outros dois sectores a nível da variedade dos coloridos, etc.» A
Cousin, por sua vez, também assinalou o seu acordo total com a segmentação apresentada pela Comissão. No entanto, precisou
a grande dificuldade de avaliar os mercados, sobretudo quando se trata de fios especiais, dada a enorme diversidade das utilizações
em causa, sublinhando ter contado mais de 80 profissões.
Assim, é certo que as recorrentes admitiram expressamente que o mercado do fio especial constituía um mercado de produtos
distinto, mas, ao contrário do que afirma a Comissão nos articulados, não reconheceram expressamente que o próprio mercado
do fio destinado à indústria automóvel incluído no mercado do fio especial era um mercado de produtos distinto.
Também a Gütermann confirmou a subdivisão proposta pela Comissão, mas não se pronunciou expressamente sobre o mercado do fio
destinado à indústria automóvel. Quanto à Coats, respondeu à questão dos mercados segundo os produtos que não pensava que
as diferenças entre os produtos fossem suficientes para concluir pela existência de três mercados distintos, não deixando
de reconhecer as características específicas do mercado do fio destinado à indústria automóvel, como acima referido no n.° 78.
Só a Oxley confirmou directamente e justificou a distinção do mercado do fio destinado à indústria automóvel.
Embora a interpretação desses elementos, quanto à existência de um mercado do fio destinado à indústria automóvel distinto,
não seja tão evidente como a Comissão afirma, não deixa de ser verdade que as suas deduções não estão feridas de qualquer
erro manifesto de apreciação nem de qualquer desvirtuação dos factos.
De resto, as suas deduções são confirmadas por outros indícios como os sítios Internet das empresas, que apresentam em geral
uma rubrica distinta para o fio destinado à indústria automóvel. Do mesmo modo, todas essas empresas são titulares de marcas
de fio especificamente criadas para esse sector.
Resulta do exposto que a Comissão não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação ao considerar que, no caso, o mercado
do fio destinado à indústria automóvel e o mercado do fio industrial eram diferentes.
b)     Quanto à alegada existência de um «plano de conjunto»
Antes de mais, há que lembrar que o conceito de infracção única visa uma situação em que várias empresas participaram numa
infracção que consiste num comportamento continuado com uma única finalidade económica e com o intuito de falsear a concorrência
ou ainda em infracções individuais ligadas entre si através de uma identidade de objecto (mesma finalidade de conjunto dos
elementos) e de sujeitos (identidade das empresas em causa, conscientes de participarem no objecto comum) (acórdão do Tribunal
Geral de 8 de Julho de 2008, BPB/Comissão, T‑53/03, Colect., p. II‑1333, n.° 257).
Seguidamente, refira‑se que uma violação do artigo 81.°, n.° 1, CE pode resultar não apenas de um acto isolado mas igualmente
de uma série de actos ou mesmo de um comportamento continuado. Esta interpretação não pode ser contestada com base no facto
de um ou diversos elementos dessa série de actos ou desse comportamento continuado também poderem constituir, só por si e
considerados isoladamente, uma violação da referida disposição. Quando as diferentes acções se inscrevem num «plano de conjunto»
em razão do seu objecto idêntico que falseia o jogo da concorrência no interior do mercado comum, a Comissão pode imputar
a responsabilidade por essas acções em função da participação na infracção considerada no seu todo (acórdão do Tribunal de
Justiça de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P
e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.° 258).
Além disso, segundo jurisprudência assente, o conceito de infracção única pode corresponder à qualificação jurídica de um
comportamento anticoncorrencial que consista em acordos, em práticas concertadas e em decisões de associações de empresas
(v. neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, T‑305/94
a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.
os
696 a 698; de 20 de Março de 2002, HFB e o./Comissão, T‑9/99, Colect., p. II‑1487, n.° 186; e de 12 de Dezembro de 2007,
BASF/Comissão, T‑101/05 e T‑111/05, Colect., p. II‑4949, n.° 159).
Há que esclarecer também que o conceito de objectivo único não pode ser determinado pela referência geral à distorção da concorrência
no mercado afectado pela infracção, uma vez que o impacto na concorrência constitui, como objectivo ou como efeito, um elemento
consubstancial a qualquer comportamento abrangido pelo artigo 81.°, n.° 1, CE. Essa definição do conceito de objectivo único
pode retirar ao conceito de infracção única e continuada uma parte do seu sentido, na medida em que pode ter como consequência
que vários comportamentos relativos a um sector económico proibidos pelo artigo 81.°, n.° 1, CE devam ser sistematicamente
qualificados como elementos constitutivos de uma infracção única. Assim, para efeitos de qualificação das diversas actuações
como infracção única e continuada, há que verificar se apresentam uma relação de complementaridade, no sentido de que cada
uma delas se destina a enfrentar uma ou mais consequências do jogo normal da concorrência, e contribuem, através de uma interacção,
para a realização do conjunto dos efeitos anticoncorrenciais pretendidos pelos seus autores, no âmbito de um plano global
com um objectivo único. A esse respeito, há que ter em conta quaisquer circunstâncias susceptíveis de demonstrar ou pôr em
causa essa relação, tais como o período de aplicação, o conteúdo (incluindo os métodos utilizados) e, correlativamente, o
objectivo das diversas actuações em causa (v., neste sentido, acórdão BASF/Comissão, referido no n.° 91
supra
, n.
os
179 a 181).
Assim, é por razões objectivas que a Comissão pode abrir processos distintos, dar por provadas várias infracções distintas
e aplicar várias coimas distintas (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2005, Tokai Carbon e o./Comissão,
T‑71/03, T‑74/03, T‑87/03 e T‑91/03, não publicado na Colectânea, a seguir «acórdão Tokai II», n.° 124).
Por último, há que observar que a qualificação de certas actuações ilícitas como actuações constitutivas de uma única e mesma
infracção ou de uma pluralidade de infracções afecta, em princípio, a sanção que pode ser aplicada. Com efeito, o apuramento
de uma pluralidade de infracções pode levar à aplicação de várias coimas distintas, sempre dentro dos limites previstos no
artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 (acórdão BASF/Comissão, referido
no n.° 91
supra
, n.° 158).
É à luz destas considerações que se tem de apreciar a existência de um «plano de conjunto».
Há que observar desde logo que as recorrentes alegam principalmente que, no caso, o elemento subjectivo comum reside no facto
de todas as infracções terem em vista falsear a evolução normal dos preços. Ora, esse objectivo de falsificação dos preços
é inerente a qualquer cartel de preços e, só por si, não basta para demonstrar a existência de um elemento subjectivo comum.
A esse respeito, e contrariamente às afirmações das recorrentes, a Comissão de modo nenhum partiu do princípio da existência
de uma relação entre as infracções na decisão recorrida. Com efeito, no considerando 269, mais não faz do que mencionar o
objectivo anticoncorrencial único e a finalidade económica única que consistia numa falsificação da evolução normal dos preços
que é inerente a esse tipo de cartel, embora insistindo no facto de esse objectivo e essa finalidade serem prosseguidos em
cada uma das três infracções diferentes.
Seguidamente, para refutar a existência de uma infracção única, além do facto de o mercado do fio destinado à indústria automóvel
e o do fio industrial serem distintos, como de resto acima se refere nos n.
os
53 a 88, a Comissão baseou‑se essencialmente na inexistência da identidade da maior parte dos membros envolvidos nos cartéis
e na inexistência de coordenações globais entre estes. As recorrentes não lograram pôr em causa esses critérios nem demonstraram,
portanto, a existência de uma «relação estreita» entre as diversas actuações anticoncorrenciais.
Em primeiro lugar, quanto ao critério relativo à inexistência de identidade dos participantes, a Comissão enumerou, nos considerandos
96 e 216 da decisão recorrida, os participantes no cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel e no cartel no
mercado do fio industrial. Seguidamente, afirmou, no considerando 265, alínea a), da decisão recorrida, que a maior parte
das empresas só tinham participado num único cartel, pois não tinham actividade nos mercados abrangidos pelo outro cartel.
Há que observar que, nas dez empresas que participaram nos cartéis, só três estiveram envolvidas em dois deles. Com efeito,
a Ackermann Nähgarne GmbH & Co, a Bieze Stork BV, BST, a Cousin, a Gütermann, a Zwicky e a Oxley só tiveram a ver com um deles.
Só a Coats, a Barbour (até à sua aquisição pela Coats) e a Amann participaram nos dois cartéis. A simples participação dessas
três empresas nos dois cartéis não pode constituir, por si própria, um indício da existência de uma estratégia comum (v.,
neste sentido, acórdão Tokai II, referido no n.° 93
supra
, n.° 120). Sublinhe‑se ainda que, com excepção da Barbour, os representantes das empresas presentes nas reuniões organizadas
no âmbito do cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel e no âmbito do cartel no mercado do fio industrial não
foram os mesmos no período de sobreposição dos dois cartéis (1998‑2000).
Assim, as afirmações da Comissão no considerando 265, alínea a), da decisão recorrida não estão feridas de qualquer erro manifesto
de apreciação.
Em segundo lugar, o conteúdo dos acordos também não pode servir para justificar a existência de um plano global. Com efeito,
resulta da decisão recorrida que os conteúdos respectivos do acordo sobre o mercado do fio destinado à indústria automóvel
e do acordo sobre o mercado do fio industrial se distinguem claramente a esse respeito.
Quanto ao cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel, os considerandos 215, 220, 223, 224, 226, 228 a 230, 233
a 236 e 238 da decisão recorrida revelam, por um lado, que as informações trocadas entre os participantes no cartel eram relativas
aos preços aplicados a certos clientes e, por outro, que os acordos a que se chegou consistiram na fixação de preços‑alvo
mínimos para os produtos de base vendidos à clientela do sector automóvel, de dois tipos de preços‑alvo respectivamente para
os clientes existentes e para os novos clientes e de preços‑alvo mínimos para certos clientes abrangidos pelas trocas de informações.
Os participantes acordaram ainda evitar praticar preços inferiores aos do fornecedor existente.
Quanto ao cartel no mercado do fio industrial, resulta dos considerandos 99 a 153 da decisão recorrida, por um lado, que as
informações trocadas eram relativas às listas de preços e de descontos, à aplicação de aumentos dos preços de catálogo, a
reduções de descontos e ao aumento dos preços especiais aplicáveis a certos clientes e, por outro, que as partes acordaram
futuras listas de preços, a taxa máxima de descontos, as diminuições de descontos e o aumento dos preços especiais aplicáveis
a certos clientes e acordaram evitar praticar preços inferiores aos do fornecedor existente.
Os referidos considerandos da decisão recorrida confirmam que existe uma clara diferença entre os dois cartéis quanto ao seu
conteúdo. Contudo, a existência de uma ou outra semelhança entre ambos, como os acordos para evitar praticar preços inferiores
aos do fornecedor existente, não pode, só por si, pôr isso em causa.
Em terceiro lugar, os modos de funcionamento de cada um dos cartéis foram diferentes em grande medida. Com efeito, como refere
a Comissão no considerando 218 da decisão recorrida, o cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel foi organizado
de forma bastante flexível, por meio de pequenas reuniões irregulares completadas por frequentes contactos bilaterais. Os
considerandos 96 a 99 e 149 a 153 da decisão recorrida revelam que o cartel no mercado do fio industrial no Benelux e nos
países nórdicos se concretizou pela realização de reuniões, pelo menos uma vez por ano, e que estas eram divididas em duas
partes, isto é, uma sessão dedicada ao mercado dos países nórdicos e uma sessão relativa ao mercado do Benelux. Daí resulta
também que havia contactos bilaterais periódicos.
Em face destes elementos, a Comissão não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação ao concluir, nos considerandos 265
a 267 da decisão recorrida, que o cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel e o cartel no mercado do fio industrial
no Benelux e nos países nórdicos deviam ser distinguidos um do outro e constituíam, portanto, duas infracções distintas.
A esse respeito, refira‑se que, ao contrário do cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel, o cartel no mercado
do fio industrial no Benelux e o cartel no mercado do fio industrial nos países nórdicos foram considerados uma única infracção
pelo facto de os produtos serem idênticos, de os participantes no cartel serem os mesmos, de o conteúdo e o modo de funcionamento
do cartel serem semelhantes, de as reuniões serem feitas no mesmo dia e de as empresas participantes aí estarem representadas
pelas mesmas pessoas.
Além disso, são irrelevantes, por um lado, o argumento da inexistência de separação de competências entre as recorrentes,
no domínio da comercialização do fio industrial e do fio destinado à indústria automóvel e, por outro, o argumento de os dirigentes
e sócios das empresas participantes inevitavelmente terem de tomar conhecimento da existência dos vários cartéis. Em nada
são a prova da existência de um elemento subjectivo comum.
Há que rejeitar também o argumento das recorrentes quanto à existência de uma coordenação global, baseado em contactos frequentes
entre um representante da Coats e o gerente da Amann. Não existe nos autos nenhuma declaração que possa ser interpretada como
indício de uma coordenação global. Na audiência, as recorrentes admitiram que não tinham a possibilidade de apresentar em
juízo qualquer documento preciso que demonstrasse uma vontade de coordenação global entre a Amann e a Coats.
Por último, as recorrentes alegam, erradamente, que o critério de delimitação do mercado dos produtos não é um critério válido
de apreciação, pois, nos casos de produtos aparentados, conferiria à Comissão uma margem de apreciação incontrolável para
concluir pela existência de duas infracções distintas. Com efeito, por um lado, esse poder de apreciação da Comissão não é
ilimitado, pois a Comissão continua sujeita à fiscalização do Tribunal Geral acima referida no n.° 54. Por outro lado, no
presente caso, o critério dos mercados de produtos foi apenas um critério entre outros para concluir pela existência de duas
infracções distintas.
Em face do exposto, improcede o fundamento relativo à violação do artigo 7.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 1/2003.
B –
Quanto aos fundamentos de redução da coima
1.
Quanto ao fundamento, invocado pelas recorrentes, relativo à inobservância do limite máximo da sanção, previsto no artigo
15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003
a)     Argumentos das partes
O fundamento deduzido pelas recorrentes contém três alegações.
Na primeira alegação, as recorrentes afirmam que as duas infracções são, na realidade, uma infracção única e que, portanto,
pode ser‑lhes aplicada uma única coima, não podendo o seu montante exceder o limite de 10% do volume de negócios global. Ora,
o montante total dessa soma excede esse limite, sendo assim violados os artigos 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e 23.°,
n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003.
Alegam que foi violado o princípio de direito constitucional comunitário
nulla poena sine lege
. No essencial, criticam o facto de a Comissão poder, através de uma divisão dos mercados em que tenham sido detectadas infracções
paralelas, atribuir a si própria uma margem de manobra ilimitada para fixar coimas superiores ao limite de 10% do volume de
negócios global. Entendem que, com efeito, resulta do princípio da legalidade não só a proibição de o julgador condenar em
penas sem fundamento legal mas também o dever de o legislador redigir normas penais de forma clara e precisa. O imperativo
de clareza aplica‑se, assim, aos elementos constitutivos de uma norma mas também às suas consequências jurídicas. Esses imperativos
valem também para as normas acima referidas que prevêem coimas por infracções às normas de concorrência.
Na audiência, chamadas a prestar esclarecimentos sobre a sua argumentação, as recorrentes precisaram que esta deve ser interpretada
no sentido de que põe também em causa a legalidade da própria norma e, portanto, que suscitam uma questão de ilegalidade do
artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003.
Por outro lado, refutam o argumento da Comissão quanto à sua obrigação de respeitar o princípio
non bis in idem
, uma vez que esse princípio não dá qualquer garantia quanto à exactidão do reconhecimento de uma ou mais infracções. No essencial,
alegam que o problema se situa a montante, isto é, na própria determinação da existência de uma ou mais infracções.
Com a segunda alegação, as recorrentes defendem que a Comissão pode aplicar uma coima única por diferentes infracções quando
estas tenham por objecto os mesmos tipos de actuações em diferentes mercados e os participantes sejam, em grande medida, as
mesmas empresas. Essas duas condições estão preenchidas no presente caso.
As recorrentes consideram que a Comissão se afastou da sua prática decisória anterior sem a mais pequena fundamentação. Com
efeito, consideram que a Comissão, no caso de não utilizar o seu poder de aplicar uma única coima por várias infracções, tem
de o fundamentar, de acordo com os princípios gerais do direito administrativo europeu. Por conseguinte, no presente caso,
a Comissão violou o artigo 253.° CE.
Seguidamente, procedem a uma comparação da decisão recorrida com a decisão da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa
a um processo nos termos do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑1/37.512 – Vitaminas) (a seguir
«decisão Vitaminas»). Com efeito, nessa decisão, a Comissão reuniu as coimas aplicadas pelas diversas infracções numa só coima
global e, portanto, considerou necessário respeitar o limite de 10% do volume de negócios global. Ora, como na decisão Vitaminas,
os cartéis do presente processo estão unidos num mesmo contexto material e «espaciotemporal».
Com a sua terceira alegação, as recorrentes afirmam que o efeito dissuasor pretendido pela Comissão já foi atingido com a
aplicação da coima pela infracção cometida no mercado do fio industrial. A Comissão deveria, pois, ter tido isso em conta
na fixação do montante da coima aplicada pelo cartel do fio destinado à indústria automóvel.
A Comissão refuta esses argumentos.
b)     Apreciação do Tribunal
O presente fundamento suscitado pelas recorrentes inclui, no essencial, três alegações, sendo a primeira relativa à violação
do princípio
nulla poena sine lege
, a segunda relativa à obrigação de aplicar uma coima única por várias infracções e a terceira relativa à inobservância dos
objectivos legais da sanção.
Quanto à violação do princípio
nulla poena sine lege
e à questão de ilegalidade do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003
Em primeiro lugar, há que analisar a questão da ilegalidade do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°
do Regulamento n.° 1/2003 arguida pelas recorrentes a três níveis. Em primeiro lugar, alegam, no essencial, que o próprio
conceito de infracção, tal como mencionado no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento
n.° 1/2003, não é claro. Em segundo lugar, alegam que o conceito de infracção única e continuada também não é claramente definido
e que a Comissão pode, assim, influenciar arbitrariamente a determinação do montante da coima através de uma divisão dos mercados
em que tenham sido provadas infracções paralelas. Em terceiro lugar, alegam que também as sanções previstas pelo mesmo artigo
não são claras.
Há que lembrar previamente que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o princípio da legalidade das penas é um
corolário do princípio da segurança jurídica, que constitui um princípio geral do direito comunitário e que impõe, designadamente,
que uma regulamentação comunitária, particularmente quando aplique ou permita a aplicação de sanções, seja clara e precisa,
a fim de as pessoas às quais diz respeito poderem conhecer sem ambiguidade os direitos e obrigações que dela decorrem e agir
em conformidade (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 1981, Gondrand e Garancini, 169/80, Recueil,
p. 1931, n.° 17; de 13 de Fevereiro de 1996, Van Es Douane Agenten, C‑143/93, Colect., p. I‑431, n.° 27; e acórdão do Tribunal
Geral de 5 de Abril de 2006, Degussa/Comissão, T‑279/02, Colect., p. II‑897, n.° 66).
Este princípio, que faz parte das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros e que foi consagrado em vários tratados
internacionais, nomeadamente no artigo 7.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
(a seguir «CEDH»), impõe‑se tanto às normas de carácter penal como aos instrumentos administrativos específicos que apliquem
ou permitam aplicar sanções administrativas (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 1987,
Maizena e o., 137/85, Colect., p. 4587, n.° 15). Aplica‑se não apenas às normas que definem os elementos constitutivos de
uma infracção mas igualmente às que determinam as consequências decorrentes de uma infracção às primeiras (v., neste sentido,
acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 1996, X, C‑74/95 e C‑129/95, Colect., p. I‑6609, n.° 25, e acórdão Degussa/Comissão,
referido no n.° 124
supra
, n.° 67).
A este respeito, refira‑se que, nos termos do artigo 7.°, n.° 1, da CEDH:
«Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infracção, segundo
o direito nacional ou internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em
que a infracção foi cometida.»
Segundo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»), resulta desta disposição que a lei deve definir claramente
as infracções e as penas que as reprimem. Este requisito está preenchido quando o justificiável puder saber, a partir da letra
da disposição e, se necessário, com o auxílio da interpretação que lhe tenha sido dada pelos tribunais, quais são os actos
e omissões que determinam a sua responsabilidade penal (v. TEDH, acórdão Coëme c. Bélgica de 22 de Junho de 2000,
Colectânea dos acórdãos e decisões
, 2000‑VII, § 145) (acórdão Degussa/Comissão, referido no n.° 124
supra
, n.° 69).
Resulta da jurisprudência do TEDH que, para cumprir as exigências do artigo 7.°, n.° 1, da CEDH, não é necessário que os termos
das disposições que servem de base à aplicação dessas sanções sejam de tal modo precisos a ponto de as consequências que poderão
decorrer de uma infracção a essas disposições serem previsíveis com absoluta certeza (acórdão Degussa/Comissão, referido no
n.° 124
supra
, n.° 71).
Com efeito, segundo a jurisprudência do TEDH, a existência de termos vagos nas disposições não determina necessariamente a
violação do artigo 7.° da CEDH e o facto de uma lei conferir um poder de apreciação não infringe, por si só, a exigência de
previsibilidade, na condição de o alcance e as modalidades do exercício de tal poder se encontrarem definidos com clareza
suficiente, tendo em conta a finalidade legítima em jogo, para fornecer ao indivíduo uma protecção adequada contra o arbítrio
(v. TEDH, acórdão Margareta e Roger Andersson de 25 de Fevereiro de 1992, série A, n.° 226, § 75). A este respeito, para além
do texto da própria lei, o TEDH tem em conta a questão de saber se os conceitos indeterminados utilizados foram esclarecidos
por uma jurisprudência constante e publicada (v. TEDH, acórdão G. de 27 de Setembro de 1995, série A, n.° 325‑B, § 25) (acórdão
Degussa/Comissão, referido no n.° 124
supra
, n.° 72).
Quanto à legalidade do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, à luz
do princípio da legalidade das penas, como reconhecido pela jurisprudência comunitária em conformidade com as indicações fornecidas
pela CEDH e com as tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, há que salientar que, contrariamente ao que sustentam
as recorrentes, a Comissão não dispõe de uma margem de apreciação ilimitada, em primeiro lugar, para dar por provada a existência
de infracções às normas de concorrência, em segundo lugar, para determinar se os diversos actos ilícitos constituem uma infracção
única e continuada ou várias infracções autónomas e, em terceiro lugar, para fixar o montante das coimas por essas infracções.
Em primeiro lugar, as infracções às normas de concorrência pelas quais a Comissão pode, nos termos do artigo 15.°, n.° 2,
do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, aplicar coimas são unicamente as infracções aos
artigos 81.° CE ou 82.° CE. Ora, as recorrentes alegam erradamente que a Comissão dispõe de uma margem de apreciação ilimitada
para considerar provadas essas infracções. Por um lado, há que lembrar que a questão de saber se as condições dos artigos
81.° CE e 82.° CE estão preenchidas está sujeita, em princípio, à total fiscalização do juiz comunitário (v., neste sentido
e por analogia, acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Maio de 1998, Deere/Comissão, C‑7/95 P, Colect., p. I‑3111, n.° 34
e jurisprudência aí referida, e acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2008, AC‑Treuhand/Comissão, T‑99/04, Colect., p. II‑1501,
n.° 144). Por outro lado, embora seja verdade que, na eventualidade de isso exigir apreciações económicas ou técnicas complexas,
a jurisprudência reconhece à Comissão uma certa margem de apreciação, esta em nenhum caso é ilimitada. Com efeito, a existência
dessa margem de apreciação não implica que o Tribunal deixe de fiscalizar a interpretação que a Comissão der a dados dessa
natureza. O julgador comunitário deve não só verificar a exactidão material das provas apresentadas, a sua fiabilidade e a
sua coerência mas também fiscalizar se esses elementos constituem todos os dados relevantes a tomar em consideração na apreciação
de uma situação complexa e se são susceptíveis de servir de suporte às conclusões que deles são extraídas (v., neste sentido,
acórdão Microsoft/Comissão, referido no n.° 54
supra
, n.° 88 e jurisprudência aí referida).
De resto, as recorrentes não alegam que a definição de um dos tipos de infracção previstos no artigo 81.° CE, que consistem
em «acordos entre empresas [...] que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado
comum, designadamente as que consistam em [...] [f]ixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou
quaisquer outras condições de transacção», não lhes permitiu saber que os cartéis no mercado do fio industrial no Benelux
e nos países nórdicos e no mercado do fio destinado à indústria automóvel no EEE constituíam infracções na acepção do referido
artigo 81.° CE, assim dando origem à sua responsabilidade.
Em segundo lugar, no que respeita à alegada inexistência de critérios que permitam determinar se existe uma infracção única
e continuada ou várias infracções autónomas, não se pode deixar de reconhecer que esses critérios não surgem enquanto tais
no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 ou no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, nem no artigo 81.° CE. Contudo,
o conceito de infracção única e continuada foi utilizado e precisado por uma jurisprudência constante e publicada. Os critérios
como a identidade do objectivo (mesma finalidade do conjunto dos elementos) e a identidade de sujeitos (identidade das empresas
em causa, conscientes de participar no objectivo comum) que se destinam a determinar se as infracções cometidas se inscrevem
num «plano de conjunto» assim se integrando numa infracção única foram pormenorizados ao longo dos anos na jurisprudência,
como a acima referida no n.° 89.
Foram, pois, razões objectivas que permitiram que a Comissão abrisse procedimentos distintos, desse por provadas infracções
distintas e aplicasse várias coimas distintas (v., neste sentido, acórdão Tokai II, referido no n.° 93
supra
, n.° 124).
A esse respeito, resulta claramente da análise do fundamento de anulação da decisão recorrida (n.
os
53 e seguintes
supra
) que os critérios seguidos pela Comissão para concluir pela existência de duas infracções diferentes são critérios constantes
resultantes da jurisprudência.
Embora seja verdade que certos critérios deixam à Comissão uma ampla margem de apreciação, não é menos certo que a fiscalização
desse poder de apreciação, exercida pelo juiz comunitário, permitiu precisamente, através de uma jurisprudência constante
e publicada, precisar certos conceitos. Em particular, é esse o caso da definição do mercado de produtos e do mercado geográfico,
aplicada no presente caso pela Comissão e para a qual esta teve de proceder a apreciações económicas complexas. Como acima
se refere na análise do primeiro fundamento (n.
os
53 e seguintes
supra
), a Comissão teve de obedecer, no exercício do seu poder de apreciação, aos critérios fixados pela jurisprudência, tais como
a substituibilidade do ponto de vista da oferta e do ponto de vista da procura.
Acresce que, por razões de transparência e para aumentar a segurança jurídica das empresas, a Comissão publicou a comunicação
sobre a definição do mercado, onde enuncia os critérios que aplica para efeitos de definição do mercado em causa em cada caso
concreto. A esse respeito, ao adoptar essas regras de conduta e ao anunciar pela sua publicação que passará a aplicá‑las aos
casos a que respeitem, a Comissão autolimita‑se no exercício do seu poder de apreciação e não se pode afastar dessas regras,
sob pena de eventualmente incorrer em violação de princípios gerais de direito, tais como a igualdade de tratamento e a protecção
da confiança legítima. Além disso, a comunicação sobre a definição do mercado, embora não constitua o fundamento jurídico
da decisão recorrida, determina, de forma geral e abstracta, os critérios que a Comissão impôs a si própria para determinar
a existência de um ou vários mercados, para efeitos de determinação da existência de uma ou várias infracções, e garante,
por conseguinte, a segurança jurídica das empresas (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2005,
Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, Colect., p. I‑5425, n.
os
211 e 213). Daí resulta que a comunicação sobre a definição do mercado contribuiu para precisar os limites do exercício do
poder de apreciação da Comissão, que já resultavam do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do
Regulamento n.° 1/2003.
A esse respeito, resulta dos n.
os
4 e 5 da comunicação sobre a definição do mercado que «a Comissão pretende reforçar a transparência da sua política e do
processo de tomada de decisões no domínio da política da concorrência» e que, «[u]ma maior transparência contribuirá igualmente
para que as empresas e os seus consultores estejam em melhores condições para prever a possibilidade de a Comissão levantar
problemas do ponto de vista da concorrência no âmbito de um processo individual [podendo as] empresas [...], por conseguinte,
ter em conta esta possibilidade na tomada das suas decisões internas quando projectam, por exemplo, [...] a conclusão de determinados
acordos».
Assim, tendo isto em conta, um operador avisado pode, se necessário com aconselhamento jurídico, prever de forma suficientemente
precisa o método que a Comissão virá a aplicar para apurar, em face de determinados comportamentos de uma empresa, a existência
de uma infracção única e continuada ou de várias infracções autónomas.
Em terceiro lugar, quanto à alegação de falta de clareza das sanções previstas no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17
e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, não se pode deixar de observar que, ao contrário do que alegam as recorrentes,
a Comissão não dispõe de uma margem de apreciação ilimitada na fixação das coimas por infracção às normas de concorrência
(v., por analogia, acórdão Degussa/Comissão, referido no n.° 124
supra
, n.° 74).
Com efeito, o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 limitam o poder
de apreciação da Comissão. Por um lado, prevêem um critério objectivo que proíbe que a coima aplicada a cada empresa ou associação
de empresas exceda 10% do seu volume de negócios. Assim, a coima possivelmente aplicável tem um limite quantificável e absoluto,
calculado em função de cada empresa, por cada infracção, pelo que o montante máximo da coima que poderá ser aplicada a uma
empresa é antecipadamente determinável. Por outro lado, o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e o artigo 23.°, n.° 3,
do Regulamento n.° 1/2003, que completa o artigo 23.°, n.° 2, do mesmo regulamento, impõem que a Comissão fixe as coimas em
cada caso concreto «toma[ndo] em consideração a gravidade e a duração da infracção» (v., por analogia, acórdão Degussa/Comissão,
referido no n.° 124
supra
, n.° 75).
Embora seja verdade que o critério objectivo do limite da coima e os critérios subjectivos da gravidade e da duração da infracção
deixam à Comissão uma ampla margem de apreciação, não é menos certo que são critérios que permitem à Comissão aplicar as sanções
tendo em conta o grau de ilicitude do comportamento em causa. Assim, neste momento, há que considerar que o artigo 15.°, n.° 2,
do Regulamento n.° 17 e o artigo 23.°, n.
os
2 e 3, do Regulamento n.° 1/2003, embora deixando à Comissão uma certa margem de apreciação, definem os critérios e limites
a que ela está sujeita no exercício do seu poder em matéria de coimas (v., por analogia, acórdão Degussa/Comissão, referido
no n.° 124
supra
, n.° 76).
Por outro lado, há que observar que, para fixar coimas ao abrigo do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo
23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, a Comissão tem de respeitar os princípios gerais de direito, muito especialmente os
princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, tal como tratados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça
e do Tribunal Geral (v., por analogia, acórdãos do Tribunal Geral, Degussa/Comissão, referido no n.° 124
supra
, n.° 77, e de 8 de Outubro de 2008, Schunk e Schunk Kohlenstoff‑Technik/Comissão, T‑69/04, Colect., p. II‑2567, n.° 41).
Importa acrescentar também que, por força do artigo 229.° CE e do artigo 31.° do Regulamento n.° 1/2003, o Tribunal de Justiça
e o Tribunal Geral decidem com competência de plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões através das quais a Comissão
tenha fixado coimas, podendo, assim, não só anular as decisões tomadas pela Comissão mas também suprimir, reduzir ou aumentar
a coima aplicada. Deste modo, a prática administrativa da Comissão está sujeita à plena fiscalização dos tribunais comunitários
(v., por analogia, acórdão Schunk e Schunk Kohlenstoff‑Technik/Comissão, referido no n.° 143
supra
, n.° 41). Esta fiscalização é exercida pelos tribunais comunitários com observância dos critérios a que se refere o artigo
15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e o artigo 23.°, n.
os
2 e 3, do Regulamento n.° 1/2003 e permitiu precisamente esclarecer, em jurisprudência assente e publicada, os conceitos
indeterminados que o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 podia conter, conceitos esses retomados no artigo 23.°, n.
os
2 e 3, do Regulamento n.° 1/2003 (v., neste sentido e por analogia, acórdão Degussa/Comissão, referido no n.° 124
supra
, n.° 79).
Por outro lado, com base em critérios constantes do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e, mais recentemente, do artigo
23.°, n.
os
2 e 3, do Regulamento n.° 1/2003, e esclarecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, a Comissão
desenvolveu uma prática administrativa conhecida e acessível. Embora a prática decisória da Comissão não sirva, em si mesma,
de quadro jurídico às coimas em matéria de concorrência (v. acórdão do Tribunal Geral de 18 de Julho de 2005, Scandinavian
Airlines System/Comissão, T‑241/01, Colect., p. II‑2917, n.° 87 e jurisprudência aí referida), não deixa de ser verdade que,
por força do princípio da igualdade de tratamento, a Comissão não pode tratar situações comparáveis de modo diferente ou situações
diferentes de maneira idêntica, salvo se esse tratamento for objectivamente justificado (acórdão do Tribunal de Justiça de
13 de Dezembro de 1984, Sermide, 106/83, Recueil, p. 4209, n.° 28, e acórdão do Tribunal Geral de 14 de Maio de 1998, BPB
de Eendracht/Comissão, T‑311/94, Colect., p. II‑1129, n.° 309).
Há que ter ainda em conta que, para assegurar a transparência e a fim de aumentar a segurança jurídica em benefício das empresas
em causa, a Comissão publicou as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento
n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° [CA] (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações»), nas quais enuncia o método de cálculo
que impõe a si própria para cada caso concreto. As considerações acima feitas no n.° 137 relativas à definição do mercado
valem também paras as orientações. Com efeito, a Comissão impôs limites a si própria no exercício do seu poder de apreciação
ao adoptar essas normas de conduta e ao anunciar pela sua publicação que passaria a aplicá‑las aos casos abrangidos e não
se poderia afastar delas sob pena de poder ser sancionada, eventualmente, por violação de princípios gerais do direito, como
o da igualdade de tratamento ou o da protecção da confiança legítima. Além disso, embora as orientações não constituam o fundamento
jurídico da decisão recorrida, determinam, de forma geral e abstracta, a metodologia que a Comissão impôs a si própria para
efeitos da fixação do montante das coimas aplicadas pela decisão recorrida e garantem, por conseguinte, a segurança jurídica
das empresas (acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, referido no n.° 137
supra
, n.
os
211 e 213). Daí resulta que a adopção das orientações pela Comissão, na medida em que está inserida no quadro jurídico imposto
pelo artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e, mais recentemente, pelo artigo 23.°, n.
os
2 e 3, do Regulamento n.° 1/2003, contribuiu para precisar os limites do exercício do seu poder de apreciação que já resultavam
dessas disposições (v., neste sentido e por analogia, acórdão Degussa/Comissão, referido no n.° 124
supra
, n.° 82).
Assim, vistos os diversos elementos atrás mencionados, um operador diligente pode, eventualmente com recurso a consultadoria
jurídica, prever de modo suficientemente preciso o método de cálculo e a ordem de grandeza das coimas em que pode incorrer
por causa de determinado comportamento. O facto de esse operador não poder, antecipadamente, conhecer com precisão o nível
das coimas que a Comissão aplicará em cada caso concreto não constitui uma violação do princípio da legalidade das penas,
tendo em conta que, em razão da gravidade das infracções que a Comissão deve punir, os objectivos de repressão e de dissuasão
justificam que se evite que as empresas possam avaliar os benefícios que retirariam da sua participação numa infracção, tendo
desde logo em conta o montante da coima que lhes seria aplicada em razão desse comportamento ilícito (acórdãos Degussa/Comissão,
referido no n.° 124
supra
, n.° 83, e Schunk e Schunk Kohlenstoff‑Technik/Comissão, referido no n.° 143
supra
, n.° 45).
A este propósito, apesar de as empresas não poderem, antecipadamente, saber com precisão o nível das coimas que a Comissão
fixará em cada caso concreto, importa salientar que, em conformidade com o artigo 253.° CE, a Comissão, na decisão de aplicação
de uma coima, apesar do contexto habitualmente conhecido da decisão, tem de apresentar uma fundamentação, designadamente quanto
ao montante da coima aplicada e ao método para o efeito. Essa fundamentação deve deixar transparecer, de modo claro e inequívoco,
o raciocínio da Comissão, de modo a permitir que os interessados conheçam as justificações da medida tomada, a fim de apreciarem
a oportunidade de um recurso para o juiz comunitário e, sendo esse o caso, de permitirem a este último exercer a sua fiscalização
(acórdãos Degussa/Comissão, referido no n.° 124
supra
, n.° 84, e Schunk e Schunk Kohlenstoff‑Technik/Comissão, referido no n.° 143
supra
, n.° 46).
Em segundo lugar, quanto ao argumento baseado na existência de uma única infracção e de, por isso, ter sido excedido o limite
de 10% do volume de negócios, há que lembrar que, por um lado, a análise do fundamento de anulação da decisão recorrida revelou
que a Comissão concluiu acertadamente pela existência de duas infracções distintas. Ora, como acima se refere no n.° 94, a
condenação por uma pluralidade de infracções pode levar à aplicação de várias coimas distintas, sempre dentro dos limites
estabelecidos pelo artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e pelo artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003. Portanto,
a Comissão podia
a priori
aplicar uma coima por cada infracção, não tendo de aplicar uma coima global única.
Por outro lado, há que determinar se o montante total das coimas aplicadas a uma empresa autora de várias infracções pode
exceder o limite de 10%. A esse respeito, há que lembrar que o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e o artigo 23.°,
n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 dispõem que, para cada empresa ou associação de empresas participante na infracção, a coima
não deve exceder 10% do seu volume de negócios total realizado no exercício social anterior. Estas disposições não fazem referência
à soma das várias coimas aplicadas a uma sociedade. Se as recorrentes tiverem efectivamente cometido infracções distintas,
é irrelevante que as infracções tenham sido dadas por provadas em várias decisões ou numa só, pois a única questão que importa
é saber se são na realidade infracções distintas. Assim, a qualificação de certas actuações ilícitas como constitutivas de
uma só e mesma infracção ou de uma pluralidade de infracções afecta, em princípio, a sanção que pode ser aplicada, uma vez
que uma pluralidade de infracções pode levar à aplicação de várias coimas distintas, cada uma dentro dos limites fixados pelo
artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e pelo artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 (v., neste sentido e por analogia,
acórdão Tokai II, referido no n.° 93
supra
, n.° 118, e BASF/Comissão, referido no n.° 91
supra
, n.° 158).
Daí resulta que, ao aplicar duas coimas cujos montantes somados excedem o limite de 10% do volume de negócios das recorrentes,
a Comissão não cometeu qualquer violação do princípio
nulla poena sine lege
.
Resulta de todo o exposto que improcedem a alegação de violação do princípio
nulla poena sine lege
e a questão de ilegalidade do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003.
Quanto à alegação relativa à obrigação de aplicar uma coima única por várias infracções
Há que julgar improcedente o argumento subsidiário das recorrentes segundo o qual, mesmo em presença de duas infracções distintas,
deveria ter sido aplicada uma única coima global.
É certo que resulta da jurisprudência que a Comissão pode aplicar uma coima única por diferentes infracções (acórdãos do Tribunal
Geral de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Comissão, T‑83/91, Colect., p. II‑755, n.° 236; de 15 de Março de 2000, Cimenteries
CBR e o./Comissão, T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95,
T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, Colect., p. II‑491, n.° 4761; e de 30 de Setembro de 2003, Michelin/Comissão,
T‑203/01, Colect., p. II‑4071, n.° 265).
Contudo, isso é apenas uma faculdade que a Comissão utilizou em certas circunstâncias, nomeadamente quando as infracções se
inscrevem numa estratégia coerente de conjunto (v., neste sentido, acórdãos Cimenteries CBR e o./Comissão, referido no n.° 154
supra
, n.
os
4761 a 4764, e Tetra Pak/Comissão, referido no n.° 154
supra
, n.° 236), quando existe uma unidade de infracções (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 1983,
Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80 à 103/80, Recueil, p. 1825, n.° 127) ou quando as infracções dadas por provadas
pela decisão da Comissão tiverem por objecto o mesmo tipo de actuações em diferentes mercados, nomeadamente a fixação de preços
e de quotas e a troca de informações, e os participantes nessas infracções tenham sido em grande medida as mesmas empresas
(v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 6 de Abril de 1995, Cockerill Sambre/Comissão, T‑144/89, Colect., p. II‑947,
n.° 92). A análise do primeiro fundamento demonstrou que essas circunstâncias não se verificavam no presente caso.
Também não se pode inferir dessa jurisprudência a existência de uma prática anterior da Comissão pela qual esta se tivesse
obrigado a utilizar automaticamente a possibilidade de aplicação de uma coima única no caso de uma pluralidade de infracções
ou que tivesse de fundamentar por que não o fez. Essa jurisprudência tende mais a demonstrar que a prática de aplicar uma
coima única é uma excepção, uma vez que só é seguida em certas circunstâncias.
A esse respeito, as decisões da Comissão invocadas pelas recorrentes também não podem ser reveladoras dessa prática. Com efeito,
quer na decisão da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° [CE] (Processo
COMP/36.264 – Mercedes Benz (JO 2002, L 257, p. 1), em particular no n.° 253, quer na decisão Vitaminas, referida no n.° 119
supra
(n.
os
711 e 775), as diversas infracções deram origem a diferentes montantes de coima, seguidamente somados de forma a fixar um
montante total de coima. A actuação da Comissão foi portanto a de aplicar várias coimas, seguidamente somadas. De qualquer
forma, a anterior prática decisória da Comissão não serve por si própria de quadro jurídico para as coimas em matéria de concorrência,
visto que esse quadro é definido unicamente pelo Regulamento n.° 17, pelo Regulamento n.° 1/2003 e pelas orientações (v.,
neste sentido e por analogia, acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Março de 2002, LR AF 1998/Comissão, T‑23/99, Colect., p. II‑1705,
n.° 234, e Michelin/Comissão, referido no n.° 154
supra
, n.° 254).
Consequentemente, há que rejeitar o argumento relativo a uma alegada prática anterior da Comissão de, por um lado, apenas
aplicar uma coima global única em caso de infracções distintas e, por outro, aplicar o limite de 10% do volume de negócios
global da empresa ao montante final da coima resultante da soma das diferentes coimas aplicadas às distintas infracções cometidas
pela empresa em questão.
Quanto à alegação relativa à inobservância dos objectivos legais da sanção
As recorrentes alegam erradamente que a Comissão deveria ter tido em conta o efeito dissuasor da condenação numa coima pelo
acordo no mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos, quando aplicou a coima pelo acordo no mercado do fio
destinado à indústria automóvel no EEE.
Com efeito, o objectivo de dissuasão que a Comissão pode prosseguir na fixação do montante de uma coima pretende garantir
que, na condução das suas actividades na Comunidade Europeia ou no EEE, as empresas respeitem as regras de concorrência previstas
no Tratado para o efeito (acórdão do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2005, Heubach/Comissão, T‑64/02, Colect., p. II‑5137,
n.° 181). No caso de pluralidade de infracções, a Comissão pode considerar que esse objectivo não será atingido só pela aplicação
de uma sanção por uma das infracções.
Consequentemente, improcede esta alegação.
Resulta de todas as considerações expostas que improcede o fundamento relativo ao desrespeito do limite máximo da sanção,
previsto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e no artigo 23.° do Regulamento n.° 1/2003.
2.
Quanto ao fundamento, invocado pelas recorrentes, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade
na aplicação da coima
a)     Argumentos das partes
As recorrentes deduzem várias alegações em apoio do fundamento relativo ao carácter desproporcionado da coima e à violação
do princípio da igualdade de tratamento na aplicação da coima.
Em primeiro lugar, quanto à violação do princípio da proporcionalidade, as recorrentes alegam que a Comissão não teve em conta
as diferenças consideráveis de dimensão entre as empresas em causa na determinação das coimas apesar de a isso a obrigarem
as orientações. Foi erradamente que a Comissão se baseou exclusivamente no volume de negócios realizado pelas empresas no
mercado abrangido pela infracção. Assim, a coima aplicada às recorrentes representa 13,7% do volume de negócios mundial do
grupo, ao passo que a da Coats apenas representa 2,3% do seu volume de negócios mundial. Em face de grandes concorrentes como
a Coats, a Amann entende ser apenas uma média empresa.
Considera igualmente que o princípio da proporcionalidade foi violado por ter sido também violado o princípio da igualdade
da sanção, consagrado no ponto 1 A, sétimo parágrafo, das orientações. A Comissão não teve em conta a capacidade económica
ou contributiva das empresas, que se mede pelo seu volume de negócios global.
Considera ainda que o sistema de «taxa fixa» instituído pelas orientações é anormalmente desvantajoso para as pequenas e médias
empresas, o que é confirmado pelo membro da Comissão responsável pelas questões de concorrência e pela própria Comissão.
Por outro lado, a coima que lhes foi aplicada é totalmente desproporcionada face à dimensão do mercado. A Comissão violou
assim os princípios da adequação da pena e da proporcionalidade. As recorrentes lembram, com efeito, que as decisões que aplicam
coimas tanto prosseguem objectivos repressivos como preventivos e que as penas não podem, assim, ir além do necessário para
garantir a «ressocialização» do agente. Daí resulta que quanto menor for o volume de negócios abrangido pela infracção face
ao volume de negócios global de uma empresa mais distante deve a sanção ficar do limite de 10%.
Em segundo lugar, as recorrentes alegam, com apoio em números, uma violação do princípio da igualdade de tratamento entre
elas e a Coats, tanto ao nível do montante de base da coima como do respectivo montante final. Com efeito, a Comissão não
teve em nenhuma conta a reduzida dimensão da Amann de um ponto de vista absoluto e, no que respeita ao fio industrial, de
um ponto de vista relativo, tendo, desse modo, cometido um erro de direito ao classificá‑la no mesmo grupo da Coats. Além
disso, a própria Comissão partiu do princípio de uma posição preponderante da Coats, mas não refere na decisão recorrida de
que forma teve isso em conta.
A Comissão tem de ter em conta a dimensão das outras empresas em causa, uma vez que a dimensão e o poder económico das empresas
constituem elementos de apreciação do mesmo valor que, entre outros critérios, devem ser tidos em conta na fixação do montante
da coima.
A Comissão contesta este fundamento.
b)     Apreciação do Tribunal
Quanto à violação do princípio da proporcionalidade
Há que lembrar que o princípio da proporcionalidade impõe que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites
do adequado e necessário para a realização do objectivo pretendido. No contexto do cálculo das coimas, a gravidade das infracções
deve ser determinada em função de um grande número de elementos e não se deve atribuir a nenhum desses outros elementos uma
importância desproporcionada relativamente aos outros elementos de apreciação. O princípio da proporcionalidade implica neste
contexto que a Comissão deve fixar a coima proporcionalmente aos elementos tidos em conta para apreciar a gravidade da infracção
e que deve aplicar esses elementos de forma coerente e objectivamente justificada (acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro
de 2006, Jungbunzlauer/Comissão, T‑43/02, Colect., p. II‑3435, n.
os
226 a 228).
–       Quanto ao argumento de não se ter tido em conta a dimensão do mercado
As recorrentes censuram erradamente a Comissão de ter fixado coimas desproporcionadas face à dimensão dos mercados em causa.
Com efeito, há que lembrar que, nos termos do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, a Comissão pode aplicar coimas
às empresas, cujo montante não exceda 10% do volume de negócios realizado no exercício anterior por cada uma das empresas
participantes na infracção. Para determinar o montante da coima dentro desse limite, o seu n.° 3 manda tomar em conta a gravidade
e a duração da infracção. Além disso, de acordo com as orientações, a Comissão fixa o montante de partida em função da gravidade
da infracção, tendo em conta a própria natureza da infracção, o seu impacto concreto no mercado se for mensurável e a extensão
do mercado geográfico.
Assim, nem o Regulamento n.° 1/2003 nem as orientações prevêem que o montante das coimas seja fixado directamente em função
da dimensão do mercado afectado, sendo esse factor apenas um elemento pertinente entre outros. Este quadro jurídico não impõe,
portanto, enquanto tal, que a Comissão tenha em conta a pequena dimensão do mercado dos produtos (v., por analogia, acórdão
do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, Roquette Frères/Comissão, T‑322/01, Colect., p. II‑3137, n.° 148).
Contudo, segundo a jurisprudência, na apreciação da gravidade de uma infracção, a Comissão deve ter em conta um grande número
de elementos cujo carácter e importância variam segundo o tipo de infracção em causa e as circunstâncias específicas da infracção
(acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, referido no n.° 155
supra
, n.° 120). Entre estes elementos que atestam a gravidade de uma infracção, não se pode excluir a possibilidade de figurar,
consoante o caso, a dimensão do mercado do produto em causa.
Por conseguinte, embora a dimensão do mercado possa ser um elemento a tomar em consideração para determinar a gravidade da
infracção, a sua importância varia em função do tipo de infracção e das circunstâncias específicas da infracção.
No caso, a infracção no mercado do fio destinado à indústria automóvel consistiu principalmente na fixação de objectivos em
termos de preços dos produtos de base vendidos à clientela automóvel europeia, na troca de informações sobre os preços praticados
a certos clientes, no acordo de fixação de objectivos em termos de preços mínimos para esses clientes e no acordo de evitar
praticar preços inferiores aos do fornecedor existente (decisão recorrida, considerandos 215 e 420). Quanto à infracção no
mercado do fio industrial, consistiu essencialmente na troca de informações sensíveis sobre as listas de preços e/ou sobre
os preços por cliente, em acordos sobre subidas de preços e/ou sobre objectivos em termos de preços, em evitar praticar preços
inferiores aos do fornecedor existente e em repartir entre si os clientes (decisão recorrida, considerandos 99 a 125 e 345).
Essas práticas constituem restrições horizontais do tipo «cartel de preços» na acepção das orientações e são, portanto, «muito
graves» por natureza. A esse respeito, há que salientar que as recorrentes não contestam a natureza muito grave da infracção
cometida durante dois anos no mercado do fio destinado à indústria automóvel no EEE, por um lado, nem a natureza muito grave
da infracção cometida durante mais de dez anos no mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos, por outro. Nesse
contexto, a pequena dimensão dos mercados em causa, admitindo‑a verificada, tem apenas uma pequena importância face ao conjunto
dos outros elementos demonstrativos da gravidade da infracção.
De qualquer forma, há que ter em conta que a Comissão considerou que as infracções deviam ser consideradas muito graves na
acepção das orientações, que, para esses casos, dispõem que a Comissão pode «prever» um montante de partida superior a 20
milhões de euros. Contudo, quanto à infracção no mercado do fio destinado à indústria automóvel, a Comissão fixou um montante
de partida, determinado em função da gravidade da infracção, de 5 milhões de euros para as recorrentes e de 1,3 milhão de
euros para as outras empresas (decisão recorrida, considerandos 432 a 435). Do mesmo modo, no que respeita à infracção no
mercado do fio industrial, a Comissão fixou um montante de partida de 14 milhões de euros para as empresas da primeira categoria
(entre as quais a Amann), de 5,2 milhões de euros para a da segunda categoria, de 2,2 milhões de euros para as da terceira
categoria e de 0,1 milhão de euros para a da quarta categoria (decisão recorrida, considerando 358).
Daí resulta que os montantes de partida para o cálculo das coimas aplicadas às recorrentes corresponderam a um montante claramente
inferior àquele que, de acordo com as orientações, a Comissão poderia ter «previsto» para infracções muito graves.
À luz destas considerações, há que rejeitar o argumento das recorrentes relativo ao carácter desproporcionado das coimas aplicadas
às recorrentes face à dimensão do mercado do fio destinado à indústria automóvel no EEE, por um lado, e à do mercado do fio
industrial no Benelux e nos países nórdicos, por outro.
–       Quanto ao argumento relativo a ter sido tido em conta exclusivamente o volume de negócios nos mercados afectados pelas infracções
As recorrentes não têm razão ao invocarem uma violação do princípio da proporcionalidade por a Comissão alegadamente se ter
baseado exclusivamente no volume de negócios das empresas nos mercados a que respeitam os produtos em causa para determinar
o montante de partida das coimas, não tendo, assim, em conta a diferença de dimensão das empresas.
Em primeiro lugar, quanto à alegação de a Comissão se ter baseado no volume de negócios das empresas nos mercados em causa,
refira‑se que, na fixação do montante de partida das coimas, determinado em função da gravidade da infracção, a Comissão considerou
necessário proceder a um tratamento diferenciado das empresas envolvidas nos cartéis a fim de ter em conta a capacidade económica
efectiva dos infractores para causarem um prejuízo considerável na concorrência e fixar a coima num nível que garanta um efeito
dissuasor suficiente. Acrescenta que era necessário ter em conta o peso específico de cada empresa e, portanto, o impacto
real do seu comportamento ilícito na concorrência. Na apreciação destes elementos, a Comissão optou por se basear no volume
de negócios realizado por cada empresa nos mercados em causa com os produtos abrangidos pelos acordos.
Consequentemente, e como acima se refere no n.° 179, a Comissão repartiu as empresas em duas categorias quanto à infracção
no mercado do fio destinado à indústria automóvel. As recorrentes, tendo em conta o seu volume de negócios de 8,55 milhões
de euros, foram classificadas na primeira categoria. A Oxley, a Coats e a Barbour, tendo em conta o seu volume de negócios
entre 1 e 3 milhões de euros, foram colocadas na segunda categoria. No que respeita à infracção no mercado do fio industrial,
a Comissão repartiu as empresas em quatro categorias. A Amann e a Coats, tendo em conta o seu volume de negócios situado entre
14 e 18 milhões de euros, foram classificadas na primeira categoria. A BST, visto o seu volume de negócios entre 5 e 8 milhões
de euros, foi colocada na segunda categoria. A Gütermann, a Barbour e a Bieze Stork, tendo em conta o seu volume de negócios
entre 2 e 4 milhões de euros, foram colocadas na terceira categoria e a Zwicky, tendo em conta o seu volume de negócios entre
0 e 1 milhão de euros, foi colocada na quarta categoria.
Com base nestas considerações, a Comissão fixou às recorrentes um montante de partida, determinado em função da gravidade
da infracção, de 5 milhões de euros pela primeira infracção (decisão recorrida, considerandos 432 a 435) e de 14 milhões de
euros à Amann pela segunda infracção (decisão recorrida, considerandos 356 a 358).
Antes de mais, há que observar que as orientações não prevêem que o montante das coimas seja calculado em função do volume
de negócios global ou do volume de negócios realizado pelas empresas no mercado em causa. Contudo, desde que a opção da Comissão
não esteja ferida de erro manifesto de apreciação, não se opõem a que esses volumes de negócios sejam tomados em consideração
na determinação do montante da coima, a fim de respeitar os princípios gerais do direito comunitário e quando as circunstâncias
o exijam (acórdão do Tribunal Geral de 29 de Abril de 2004, Tokai Carbon e o./Comissão, T‑236/01, T‑239/01, T‑244/01 a T‑246/01,
T‑251/01 e T‑252/01, Colect., p. II‑1181, a seguir «acórdão Tokai I», n.° 195). O volume de negócios pode, assim, entrar em
linha de conta no momento de se tomar em consideração os elementos de apreciação que são a capacidade económica efectiva dos
autores da infracção para causarem um prejuízo aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores, e de fixar o montante
da coima num nível que lhe garanta um carácter suficientemente dissuasor. A Comissão pode ainda tomá‑lo em conta na apreciação
do peso específico e, portanto, do impacto real do comportamento ilícito de cada empresa na concorrência, nomeadamente quando
existe uma disparidade considerável na dimensão das empresas autoras de uma infracção da mesma natureza (acórdão do Tribunal
Geral de 9 de Julho de 2003, Cheil Jedang/Comissão, T‑220/00, Colect., p. II‑2473, n.° 82).
Quanto à escolha que a Comissão pode fazer entre um ou outro volume de negócios, resulta da jurisprudência que, na análise,
para fixar o montante da coima por infracção às normas comunitárias de concorrência, da capacidade económica efectiva das
sociedades infractoras para prejudicarem significativamente a concorrência, que implica uma apreciação da importância real
dessas empresas no mercado afectado, ou seja, da sua influência no mesmo, o volume de negócios global apenas permite obter
uma perspectiva incompleta das coisas. Não se pode excluir, com efeito, a possibilidade de uma empresa poderosa com uma multiplicidade
de actividades diferentes estar presente apenas de forma acessória num mercado específico de produtos. Do mesmo modo, não
se pode excluir a possibilidade de uma empresa com uma posição importante num mercado geográfico extracomunitário dispor apenas
de uma posição débil no mercado comunitário ou no do EEE. Em tais casos, o simples facto de tal empresa realizar um volume
de negócios global considerável não significa necessariamente que exerce uma influência determinante no mercado afectado.
Por isso, embora o volume de negócios de uma empresa realizado nos mercados em causa não possa ser determinante para se concluir
que essa empresa pertence a uma entidade económica poderosa, é, em contrapartida, relevante para determinar a influência que
ela pôde exercer no mercado (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2005, SNCZ/Comissão, T‑52/02,
Colect., p. II‑5005, n.° 65, e Union Pigments/Comissão, T‑62/02, Colect., p. II‑5057, n.° 152).
Neste sentido, resulta de jurisprudência assente que a parte do volume de negócios com origem nas mercadorias objecto da infracção
é susceptível de dar uma justa indicação da amplitude da infracção no mercado em causa (acórdãos Cheil Jedang/Comissão, referido
no n.° 186
supra
, n.° 91, e de 9 de Julho de 2003, Archer Daniels Midland e Archer Daniels Midland Ingredients/Comissão, T‑224/00, Colect.,
p. II‑2597, n.° 196). Com efeito, esse volume de negócios é susceptível de dar uma justa indicação da responsabilidade de
cada empresa nesses mercados, visto que constitui um elemento objectivo que dá uma justa medida da nocividade dessa prática
para o jogo normal da concorrência, assim representando um bom indicador da capacidade de cada empresa para causar um dano.
Tendo em conta estas considerações, a Comissão não violou o princípio da proporcionalidade ao privilegiar, na fixação dos
montantes de partida no âmbito do cálculo das coimas aplicadas às recorrentes, os volumes de negócios realizados nos mercados
em causa e para os produtos em causa.
Em segundo lugar, à luz dessas considerações, também é irrelevante a alegação de que a Comissão não teve em conta, na fixação
do montante das coimas, a dimensão das empresas em causa determinada pelo seu volume de negócios global.
Com efeito, há que lembrar que as orientações dispõem que se deve ter em consideração a capacidade económica efectiva dos
infractores para causarem danos significativos aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores, e fixar o montante da
coima num nível que lhe garanta um carácter suficientemente dissuasor (ponto 1 A, quarto parágrafo). Essas mesmas orientações
acrescentam que, nos casos que envolvem várias empresas, como os cartéis, pode ser necessário ponderar o montante de partida
geral, para ter em conta o peso específico, e portanto o impacto real, do comportamento ilícito de cada empresa na concorrência,
nomeadamente quando exista uma disparidade considerável na dimensão das empresas que cometeram uma infracção da mesma natureza,
e adaptar em conformidade o montante de partida geral segundo o carácter específico de cada empresa (ponto 1 A, sexto parágrafo)
(acórdão Cheil Jedang/Comissão, referido no n.° 186
supra
, n.° 81).
Por outro lado, como acima se refere no n.° 186, as orientações não prevêem que o montante das coimas seja calculado em função
do volume de negócios global das empresas em causa, mas também não se opõem a que, dentro do respeito das condições enunciadas
nesse número do presente acórdão, esse volume de negócios seja tomado em conta para efeitos desse cálculo.
No caso, como acima se menciona nos n.
os
183 a 189, a opção da Comissão de se basear no volume de negócios nos mercados em causa para determinar a capacidade de cada
empresa em questão para causar um dano foi coerente e objectivamente justificada. Nisso, a Comissão prosseguia também um objectivo
de dissuasão ao evidenciar que penalizaria mais gravemente as empresas que tivessem participado num cartel num mercado em
que tivessem um grande peso.
Daí resulta que também há que rejeitar o argumento relativo ao carácter desproporcionado da coima face aos volumes de negócios
das recorrentes. Com efeito, estas não podem validamente concluir por uma desproporção do montante final da coima aplicada,
uma vez que o ponto de partida das respectivas coimas se justifica à luz dos critérios seguidos pela Comissão na apreciação
da importância de cada uma das empresas no mercado em causa (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Março
de 2002, LR AF 1998/Comissão, T‑23/99, Colect., p. II‑1705, n.° 304, e de 5 de Dezembro de 2006, Westfalen Gassen Nederland/Comissão,
T‑303/02, Colect., p. II‑4567, n.° 185).
–       Quanto ao «sistema de taxa fixa» previsto nas orientações
Os reparos das recorrentes ao «sistema de taxa fixa» previsto nas orientações não têm qualquer relevância.
Com efeito, é jurisprudência assente que, na fixação do montante das coimas aplicadas aos vários participantes num cartel,
o método de repartir os membros desse cartel em várias categorias, o que leva a uma criação de taxas fixas do montante de
partida das coimas fixadas às empresas pertencentes a cada categoria, embora se traduza em ignorar as diferenças de dimensão
entre empresas da mesma categoria, não pode ser criticado, desde que sejam respeitados os princípios da proporcionalidade
e da igualdade de tratamento (acórdãos do Tribunal Geral de 19 de Março de 2003, CMA CGM e o./Comissão, T‑213/00, Colect.,
p. II‑913, n.° 385; de 15 de Março de 2006, Daiichi Pharmaceutical/Comissão, T‑26/02, Colect., p. II‑713, n.
os
83 a 85; e de 15 de Março de 2006, BASF/Comissão, T‑15/02, Colect., p. II‑497, n.° 150). Se esses princípios forem respeitados,
não compete ao Tribunal Geral pronunciar‑se sobre a oportunidade desse sistema, mesmo admitindo que prejudica as empresas
de menor dimensão. Com efeito, o Tribunal Geral, no âmbito da sua fiscalização da legalidade do exercício do poder de apreciação
da Comissão nessa matéria, deve limitar‑se a fiscalizar se a repartição dos membros do cartel em categorias é coerente e objectivamente
justificada, sem substituir sem mais a apreciação da Comissão pela sua (acórdão de 15 de Março de 2006, BASF/Comissão, já
referido, n.° 157).
–       Quanto ao facto de não ter sido tida em conta a situação das recorrentes como «médias empresas»
O argumento de que a Comissão devia ter tido em conta o facto de as recorrentes serem médias empresas é irrelevante.
Com efeito, há que lembrar que a Comissão, uma vez que não tem de efectuar o cálculo do montante da coima a partir de montantes
baseados no volume de negócios das empresas em causa, também não tem de assegurar, no caso de aplicação de coimas a várias
empresas envolvidas na mesma infracção, que os montantes finais das coimas resultantes do seu cálculo traduzam toda a diferenciação
entre elas quanto ao seu volume de negócios global ou ao seu volume de negócios no mercado do produto em causa (acórdão do
Tribunal Geral de 20 de Março de 2002, Dansk Rørindustri/Comissão, T‑21/99, Colect., p. II‑1681, n.° 202).
A esse respeito, há que precisar que o artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003 também não exige que, no caso de aplicação
de coimas a várias empresas envolvidas na mesma infracção, o montante da coima aplicada a uma empresa de pequena ou média
dimensão não seja superior, em percentagem do volume de negócios, ao das coimas aplicadas às empresas maiores. Com efeito,
resulta dessa disposição que, tanto para as empresas de pequena ou média dimensão como para as empresas de maior dimensão,
há que tomar em consideração, na determinação do montante da coima, a gravidade e a duração da infracção. Na medida em que
a Comissão aplique a cada uma das empresas envolvidas na mesma infracção coimas justificadas, relativamente à gravidade e
à duração da infracção, não merece qualquer reparo o facto de, para algumas delas, o montante da coima ser superior, face
ao volume de negócios, ao de outras empresas (v., por analogia, acórdãos de 20 de Março de 2002, Dansk Rørindustri/Comissão,
referido no n.° 198
supra
, n.° 203, e Westfalen Gassen Nederland/Comissão, referido no n.° 194
supra
, n.° 174).
Assim, a Comissão não tem de reduzir o montante das coimas quando as empresas em causa são pequenas e médias empresas. Com
efeito, a dimensão da empresa já foi tida em conta no limite fixado no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, no artigo
23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 e nas disposições das orientações. Com excepção destas considerações relativas à dimensão,
não há qualquer razão para tratar as pequenas e médias empresas de forma diferente das outras empresas. O facto de as empresas
em causa serem pequenas e médias empresas não as isenta do respeito das normas de concorrência (v., por analogia, acórdão
SNCZ/Comissão, referido no n.° 187
supra
, n.° 84).
Por todas estas razões, o argumento de uma alegada violação do princípio da igualdade da sanção deve também ser julgado improcedente.
Quanto à violação do princípio da igualdade de tratamento
No que respeita à alegada violação do princípio da igualdade de tratamento, há que observar que a repartição por categorias
deve respeitar o princípio segundo o qual é proibido tratar situações comparáveis de modo diferente e situações diferentes
de maneira idêntica, salvo se esse tratamento for objectivamente justificado. Nessa óptica, as orientações prevêem, no seu
ponto 1 A, sexto parágrafo, que uma disparidade considerável na dimensão das empresas autoras de uma infracção da mesma natureza
é, nomeadamente, susceptível de justificar uma diferenciação para efeitos de análise da gravidade da infracção.
A repartição em grupos pode violar o princípio da igualdade de tratamento quer entre os diferentes grupos, tratando de forma
diferente empresas que se encontram numa situação comparável, quer no interior de cada grupo, tratando de forma idêntica empresas
que se encontram em situação diferente. No caso, as duas situações são denunciadas pelas recorrentes, a primeira no âmbito
do cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel, a segunda no âmbito do cartel no mercado do fio industrial no
Benelux e nos países nórdicos. Importa, portanto, examinar se essas diferenças de tratamento entre as empresas existem e se,
eventualmente, são objectivamente justificadas (v., neste sentido, acórdão CMA CGM e o./Comissão, referido no n.° 196
supra
, n.
os
407 e 408).
É ponto assente que existe uma significativa diferença de dimensão entre as recorrentes e a Coats. Uma vez que, no que respeita
ao cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel no EEE, lhes foi aplicado um montante de partida diferente devido
à sua classificação em duas categorias diferentes, e, quanto ao cartel no mercado do fio industrial no Benelux e nos países
nórdicos, lhes foi aplicado um montante de partida idêntico devido à sua classificação no mesmo grupo, há que analisar se
a diferença de tratamento pode ser objectivamente justificada pela preeminência dada à importância respectiva das empresas
no mercado em causa (determinada pelo volume de negócios realizado no mercado em causa com o produto em causa) relativamente
à dimensão das empresas (determinada pelo volume de negócios global).
A esse respeito, o Tribunal Geral já considerou que tinha sido coerente e objectivamente justificado classificar no mesmo
grupo várias empresas, uma das quais tendo um volume de negócios global claramente ou mesmo «sensivelmente» inferior ao das
outras empresas, com base nos respectivos volumes de negócios no mercado em causa e nas suas quotas de mercado muito semelhantes,
e aplicar‑lhes um montante de partida específico idêntico. Assim, considerou que a Comissão de modo nenhum tinha violado o
princípio da igualdade de tratamento (v., neste sentido, acórdãos Cheil Jedang/Comissão, referido no n.° 186
supra
, n.
os
104 a 115, e Union Pigments/Comissão, referido no n.° 187
supra
, n.
os
155 a 158).
A mesma conclusão se impõe no presente caso. Com efeito, como foi acima referido, quanto ao mercado do fio destinado à indústria
automóvel, as recorrentes e a Coats foram classificadas respectivamente na primeira e segunda categorias pelo facto de o volume
de negócios das recorrentes realizado nesse mercado ser de cerca de cinco vezes superior ao da Coats. Do mesmo modo, quanto
ao mercado do fio industrial, a Amann e a Coats foram colocadas na mesma categoria, pois os seus volumes de negócios realizados
nesse mercado eram muito semelhantes. Assim, foi coerente e objectivamente justificado agrupar essas empresas com base nisso.
Daí resulta que a Comissão não cometeu nenhuma violação do princípio da igualdade de tratamento.
Tendo em conta estas considerações, o fundamento relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de
tratamento deve ser julgado improcedente.
3.
Quanto ao fundamento, invocado pela Amann, relativo à fixação errada do montante de partida da coima aplicada pelo cartel
do fio industrial
a)     Argumentos das partes
A Amann alega que a Comissão violou as orientações ao classificá‑la na mesma categoria da Coats.
Com efeito, antes de mais, a Comissão baseou‑se exclusivamente nos volumes de negócios realizados em 2000 com os produtos
abrangidos pelo cartel no mercado do fio industrial para diferenciar as empresas. Ora, não teve em conta o facto de a Coats
ter adquirido todo o capital social da Barbour em 1999 e de que, portanto, o seu volume de negócios deveria ter sido somado
ao da Barbour na diferenciação.
Seguidamente, tendo a Comissão indicado apenas intervalos de volumes de negócios para essas duas empresas (de 2 a 4 milhões
de euros para uma, de 14 a 18 milhões de euros para a outra), a Amann não considerou ter condições para determinar o montante
exacto desses volumes de negócios. Ora, segundo a Amann, a Comissão deveria ter dado provas de um particular cuidado na fixação
do montante de partida da coima uma vez que o sistema do cálculo das coimas por taxa fixa previsto nas orientações não leva,
definitivamente, em conta as diferenças de dimensão entre as empresas. A Amann refere que o método utilizado para classificar
as empresas em diferentes grupos deve ser correcto, coerente e não discriminatório. Afirma que a Comissão não respeitou essas
obrigações resultantes do princípio da igualdade de tratamento. A Amann entende ainda que, visto apenas dispor de intervalos
de volumes de negócios, não tem como saber se a Comissão procedeu de forma correcta, coerente e não discriminatória na determinação
do montante de partida da coima. Nessa medida, invoca também uma violação do artigo 253.° CE.
Por último, entende que a Comissão atribuiu ao volume de negócios resultante da venda dos produtos objecto da infracção uma
importância desproporcionada relativamente aos outros elementos de apreciação.
A Comissão conclui pela improcedência deste fundamento.
b)     Apreciação do Tribunal
Em primeiro lugar, há que analisar a alegação da Amann de que a Comissão não procedeu de forma correcta, coerente e não discriminatória
na classificação das empresas nos diversos grupos e na determinação do montante de partida da coima.
Desde já se rejeita o argumento da Amann de que a Comissão, na diferenciação dos montantes de partida, não teve em conta o
volume de negócios da Barbour, cujo capital social a Coats tinha adquirido na totalidade em Setembro de 1999.
Com efeito, na resposta de 11 de Abril de 2005 ao pedido de informações da Comissão, a Coats explicou que, desde Setembro
de 1999, a Barbour não explorou qualquer empresa operacional nem realizou qualquer volume de negócios. O volume de negócios
de 14 a 18 milhões de euros em 2000 realizado pela Coats no mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos inclui,
portanto, simultaneamente a actividade comercial da Coats e a actividade da Barbour adquirida pela Coats em Setembro de 1999,
pelo que não pode ser posto em causa.
Seguidamente, há que lembrar que a Comissão considerou necessário proceder a um tratamento diferenciado das empresas envolvidas
no cartel para ter em conta a capacidade económica efectiva dos infractores para causarem um dano considerável na concorrência,
bem como fixar a coima num nível que garanta um efeito dissuasor suficiente. Acrescentou que era necessário ter em conta o
peso específico do comportamento ilícito de cada empresa e, portanto, o seu impacto real na concorrência (decisão recorrida,
considerandos 354 e 355). Para efeitos de apreciação desses elementos, a Comissão optou por se basear no volume de negócios
realizado por cada empresa no mercado do fio industrial relativo ao último ano da infracção, o ano de 2000, tal como resulta
do quadro que consta do considerando 356 da decisão recorrida.
Consequentemente, como acima referido no n.° 184, repartiu as empresas em quatro categorias, colocou a Amann e a Coats na
primeira categoria e fixou um montante de partida de 14 milhões de euros a essas duas empresas.
A esse respeito, o Tribunal Geral, no âmbito da sua fiscalização da legalidade do exercício do poder de apreciação da Comissão,
deve limitar‑se a fiscalizar se essa repartição é coerente e objectivamente justificada (v. acórdão BASF/Comissão, referido
no n.° 196
supra
, n.° 157 e jurisprudência aí referida).
A esse respeito, há que considerar que uma repartição das empresas em quatro categorias é um modo razoável de tomar em consideração
a sua importância relativa no mercado a fim de fixar o montante de partida, desde que não conduza a uma representação grosseiramente
deformada do mercado em causa. No caso, uma vez que o método da Comissão consiste em determinar categorias em função dos volumes
de negócios realizados no mercado em causa com esse produto, respectivamente de 14 a 18 milhões de euros, de 5 a 8 milhões
de euros, de 2 a 4 milhões de euros e de 0 a 1 milhão de euros, não se pode considerar
a priori
que é desprovido de coerência interna.
As críticas da Amann quanto ao método de determinação das categorias e de fixação do montante de partida da coima de cada
uma delas são tanto mais infundadas quanto, no que respeita à categoria em que foi colocada a Amann, o montante de 14 milhões
de euros escolhido como montante de partida para o cálculo da coima era o mais baixo dessa categoria.
A esse respeito, há que rejeitar o argumento da Amann de que não devia estar na mesma categoria da Coats pelo alegado facto
de os respectivos volumes de negócios no mercado do fio industrial apresentarem uma diferença de pelo menos dois milhões de
euros e de as empresas que tinham a mesma diferença terem sido classificadas em categorias diferentes. Com efeito, há que
observar que, no acórdão de 14 de Julho de 2005, Acerinox/Comissão (C‑57/02 P, Colect., p. I‑6689, n.
os
74 a 80), a que se refere acertadamente a Comissão, o Tribunal de Justiça admitiu a classificação na mesma categoria de empresas
com uma diferença de quotas de mercado maior que a do presente caso.
Por último, tendo em conta as considerações acima feitas nos n.
os
182 a 194, há que rejeitar o argumento da Amann de que a Comissão deu uma importância desproporcionada ao volume de negócios
resultante da venda dos produtos objecto da infracção, relativamente aos outros elementos de apreciação.
Assim, a Comissão procedeu de forma correcta, coerente e não discriminatória na classificação das empresas em diferentes grupos
e na determinação do montante de partida da coima.
Em segundo lugar, a Amann invoca erradamente a violação do dever de fundamentação pelo alegado facto de apenas dispor de intervalos
de volumes de negócios e não poder, portanto, conhecer a forma pela qual a Comissão tinha determinado os montantes de partida
em função desses volumes de negócios.
Com efeito, por um lado, resulta da jurisprudência que, no cálculo do montante da coima por infracção às normas de concorrência,
as exigências da formalidade essencial constituída pelo dever de fundamentação estão preenchidas quando a Comissão indica,
na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade e a duração da infracção (acórdão do Tribunal
Geral de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão, T‑191/98, T‑212/98 a T‑214/98, Colect., p. II‑3275,
n.° 1521). Essas exigências não impõem que a Comissão indique na decisão os números relativos ao modo de cálculo das coimas,
sublinhando‑se que, em qualquer dos casos, a Comissão não pode, pelo recurso exclusivo e mecânico a fórmulas aritméticas,
privar‑se do seu poder de apreciação. Numa decisão que aplica coimas a várias empresas, o alcance do dever de fundamentação
deve ser apreciado nomeadamente à luz do facto de que a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande
número de elementos, nomeadamente as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o alcance dissuasor das coimas,
sem que se tenha instituído uma lista vinculativa ou taxativa de critérios a ter necessariamente em conta (acórdão do Tribunal
de Justiça de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P,
C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, Colect., p. I‑8375, n.
os
464 e 465).
No caso, resulta destas considerações que foram preenchidas as condições impostas pela jurisprudência, uma vez que a Comissão
indicou que tinha analisado a gravidade da infracção aplicando os critérios das orientações e que tinha seguidamente classificado
as empresas em função da sua importância no mercado determinada pelo seu volume de negócios nesse mesmo mercado e determinando
um montante de partida que leva em conta a extensão do mercado geográfico em causa.
Por outro lado, a Comissão cumpriu o seu dever de fundamentação ao indicar intervalos de volumes de negócios suficientemente
estreitos para permitir à Amann determinar a forma pela qual fixou os montantes de partida, não deixando de garantir os segredos
de negócios.
Portanto, não se pode censurar a Comissão de qualquer violação do dever de fundamentação.
Consequentemente, improcede o fundamento relativo à fixação errada do montante de partida da coima aplicada pelo cartel do
fio industrial.
4.
Quanto ao fundamento, invocado pela Amann, relativo ao cálculo errado da duração da infracção no mercado do fio industrial
a)     Argumentos das partes
Segundo a Amann, o cálculo da duração da infracção é errado.
Em primeiro lugar, a duração da infracção que ela teria cometido no mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos
foi apenas de onze anos, e não de onze anos e nove meses. A sua última participação na infracção remonta à reunião de 16 de
Janeiro de 2001 e não à de 18 de Setembro de 2001, o que confirma o considerando 147 da decisão recorrida. Assim, o montante
de partida da coima deveria ter sido aumentado no máximo em 110%, e não em 115%.
A Amann salienta ainda que, mesmo que se devesse concluir, com base nos contactos bilaterais cuja existência é afirmada pela
Comissão, que estava envolvida nos acordos em causa depois de 16 de Janeiro de 2001, isso teria sido só até Maio de 2001.
A infracção teria então tido uma duração máxima de onze anos e quatro meses.
Em segundo lugar, invocando a esse respeito várias decisões da Comissão, a Amann alega que o primeiro ano da infracção não
devia contar no aumento do montante de partida da coima.
Em terceiro lugar, a Comissão deveria ter usado o seu poder de apreciação, nos termos do ponto 1 B, segundo parágrafo, das
orientações, para aumentar o montante de partida, aplicando‑lhe uma percentagem bem inferior a 10% por cada ano de infracção,
uma vez que os preços do fio destinado à indústria têxtil,
a priori
, não seriam ou seriam muito pouco susceptíveis de produzir duradouramente efeitos nocivos para os consumidores, visto a parte
de custo do fio apenas representar 0,15% no custo dos produtos finais.
A Comissão refuta todas essas alegações, pelo que pede que o fundamento seja julgado improcedente.
b)     Apreciação do Tribunal
De acordo com o disposto no artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003, a duração da infracção constitui um dos elementos
a tomar em consideração para determinar o montante da coima a aplicar às empresas culpadas de infracções às normas de concorrência.
No que respeita ao factor relativo à duração da infracção, as orientações estabelecem uma distinção entre as infracções de
curta duração (em geral inferior a um ano), em relação às quais o montante de partida fixado a título da gravidade não deve
ser aumentado, as infracções de duração média (em geral de um a cinco anos), em relação às quais esse montante pode ser aumentado
até 50%, e as infracções de longa duração (em geral superior a cinco anos), em relação às quais esse montante pode ser aumentado
em 10% por cada ano (ponto 1 B, primeiro parágrafo, primeiro a terceiro travessões).
Resulta do considerando 359 da decisão recorrida que a Amann participou no cartel no mercado do fio industrial no Benelux
e nos países nórdicos de Janeiro de 1990 a Setembro de 2001, isto é, um período de infracção de 11 anos e 9 meses. Esse período
corresponde a uma infracção de longa duração. O montante de partida da sua coima foi, consequentemente, aumentado em 115%
com base na duração da infracção (considerando 360 da decisão recorrida).
Em primeiro lugar, o facto de a Amann não ter participado na reunião multilateral de 18 de Setembro de 2001 não basta para
demonstrar que renunciou a participar na infracção a partir de 16 de Janeiro de 2001, data da última reunião multilateral
em que esteve presente.
Só se poderia concluir pela cessação definitiva da sua pertença ao cartel se se tivesse distanciado publicamente do conteúdo
do acordo na reunião de 16 de Janeiro de 2001, o que não fez (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 6 de Abril
de 1995, Tréfileurope/Comissão, T‑141/89, Colect., p. II‑791, n.° 85, e BPB de Eendracht/Comissão, referido no n.° 145
supra
, n.° 203).
Além disso, como referido no considerando 99 da decisão recorrida, o cartel no mercado do fio industrial no Benelux e nos
países nórdicos estava organizado por reuniões multilaterais mas também por reuniões bilaterais. Ora, a Amann manteve efectivamente
contactos bilaterais regulares depois de 16 de Janeiro de 2001. Com efeito, resulta do considerando 151 da decisão recorrida
que a Amann e a Coats trocaram mensagens de correio electrónico para troca de informações sobre os preços, o que a Amann,
de resto, não põe em causa.
O facto de as últimas mensagens datarem de Maio de 2001 não basta para levar a considerar que a Amann tinha posto fim à sua
participação na infracção a partir de Junho de 2001.
A esse respeito, há que observar que, como acima referido no n.° 27, o cartel consistia na troca de informações sobre os preços,
sobre os descontos e sobre os preços especiais, e em acordos sobre as futuras listas de preços, sobre os descontos e sobre
os preços especiais, bem como em acordos para evitar praticar preços inferiores aos do fornecedor existente e para repartição
dos clientes. O simples facto, admitindo‑o demonstrado, de a Amann ter cessado, na sequência das mensagens de correio electrónico
de Maio de 2001, de transmitir informações aos outros membros do cartel não demonstra que tivesse deixado de participar nele
(v., neste sentido, acórdão de 27 de Setembro de 2006, Archer Daniels Midland/Comissão, T‑329/01, Colect., p. II‑3255, n.° 252).
Daí resulta que a Comissão não cometeu qualquer erro de cálculo ao aplicar um aumento de 5% ao montante de partida da coima
aplicada à Amann pela sua participação na infracção depois da reunião multilateral de 16 de Janeiro de 2001.
Em segundo lugar, o modo de cálculo que consiste em não tomar em conta o primeiro ano de infracção no aumento da coima em
função da duração da infracção não apresenta as características de uma prática constante da Comissão. Com efeito, não foi
aplicado nas decisões mais recentes da Comissão. Além disso, há que observar, como faz a Comissão, que as decisões invocadas
pela Amann em apoio da sua argumentação respeitam a infracções de duração média (até 5 anos) e, portanto, não são nada ilustrativas
de uma alegada prática decisória constante da Comissão em infracções de longa duração. Além disso, a Comissão dispõe, no domínio
da fixação do montante das coimas, de um amplo poder de apreciação e não está vinculada pelas apreciações que fez anteriormente
(v., neste sentido, acórdão Michelin/Comissão, referido no n.° 154
supra
, n.° 292).
Pelo contrário, resulta, aliás, do acórdão Cheil Jedang/Comissão (referido no n.° 186
supra
, n.° 133) invocado pela Amann que as disposições do ponto 1 B das orientações de modo nenhum dizem que o primeiro ano de
infracção não deve ser tido em conta. Com efeito, só está previsto que, para as infracções de curta duração, em geral de duração
inferior a um ano, não se aplica qualquer majoração. Em contrapartida, aplica‑se uma majoração às infracções de duração superior,
majoração que pode ser, por exemplo, de 50% quando a infracção tenha durado entre um e cinco anos. O Tribunal Geral acrescentou
que, embora esta última disposição não preveja um aumento automático de 10% ao ano para as infracções de duração média, deixa,
a esse respeito, uma margem de apreciação à Comissão. O mesmo resulta, aliás, do ponto 1 B, terceiro travessão, das orientações,
relativamente às infracções de longa duração, que só prevê que o montante pode ser acrescido de 10% ao ano (acórdão Cheil
Jedang/Comissão, já referido, n.
os
133 e 134). Nesse acórdão Cheil Jedang/Comissão, a razão que levou o Tribunal Geral a concluir que não se devia aplicar um
aumento de 10% tem unicamente a ver com as especificidades do caso então em apreço, a saber, o facto de, na decisão, a Comissão
ter aplicado, sem qualquer justificação, um agravamento de 40% a certas empresas por uma infracção que tinha durado cinco
anos, ao passo que tinha fixado um aumento de 30% à recorrente por uma infracção com uma duração de dois anos e dez meses.
Em terceiro lugar, a Amann não tem razão ao alegar que a Comissão não usou o seu poder de apreciação ao aplicar automaticamente
a taxa máxima de 10% por cada ano de infracção e, portanto, ao não ter em conta o facto de os preços do fio industrial,
a priori
, não serem ou serem muito pouco susceptíveis de produzir duradouramente efeitos nocivos ao consumidor.
Há que lembrar que, embora o ponto 1 B, primeiro parágrafo, terceiro travessão, das orientações não preveja um aumento automático
de 10% por ano para as infracções de longa duração, deixa à Comissão uma margem de apreciação a esse respeito (acórdãos do
Tribunal Geral de 18 de Junho de 2008, Hoechst/Comissão, T‑410/03, Colect., p. II‑881, n.° 396, e BPB/Comissão, referido no
n.° 89
supra
, n.° 362).
No caso, resulta do n.° 239
supra
que a Comissão respeitou as regras que impôs a si própria nas orientações para efeitos de aumento do montante das coimas
pela duração da infracção. Tendo em conta os elementos do caso, há que considerar que a Comissão usou correctamente o seu
poder de apreciação ao aumentar a coima em 10% por cada ano em que se verificou a infracção.
Resulta igualmente de jurisprudência assente que um aumento do montante da coima em função da duração não se limita aos casos
em que exista uma relação directa entre a duração e um prejuízo acrescido causado aos objectivos comunitários das normas de
concorrência (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2001, Tate & Lyle e o./Comissão, T‑202/98, T‑204/98
e T‑207/98, Colect., p. II‑2035, n.° 106, e Michelin/Comissão, referido no n.° 154
supra
, n.° 278).
No caso, resulta dos considerandos 347 a 351 da decisão recorrida que a Comissão analisou os efeitos nocivos concretos do
cartel no mercado em causa. Concluiu que era difícil medi‑los com precisão, mas que o impacto dos acordos colusórios era bem
real.
À luz da jurisprudência e tendo em conta os elementos do presente caso, há que considerar que a Comissão não cometeu qualquer
erro manifesto de apreciação ao aumentar a coima em 10% por cada ano de infracção.
Consequentemente, improcede o fundamento relativo ao cálculo errado da duração da infracção no mercado do fio industrial.
5.
Quanto ao fundamento, invocado pela Amann, relativo ao facto de não terem sido tidas em conta certas circunstâncias atenuantes
relativas à infracção no mercado do fio industrial
a)     Argumentos das partes
A Amann invoca uma circunstância atenuante prevista no ponto 3, sétimo travessão, das orientações, devido à sua decisão unilateral
de renunciar à infracção, por sua própria iniciativa e antes das primeiras intervenções da Comissão. Com efeito, alega não
ter participado em mais nenhuma reunião depois da reunião de 16 de Janeiro de 2001, e ter posto fim a todos os contactos bilaterais
a partir de Março de 2001. A esse respeito, salienta que, como não invocou o ponto 3, terceiro travessão, das orientações,
a jurisprudência segundo a qual são as intervenções da Comissão que devem ter levado as empresas em causa a cessar os seus
comportamentos anticoncorrenciais em nada se opõe ao reconhecimento de uma circunstância atenuante. Ao agir assim, a, Amann
entende ter‑se exposto ao risco de sanções dos seus concorrentes, em particular da Coats. Longe de ser teórico, esse risco
de represálias é demonstrado pelas mensagens de correio electrónico trocadas com o representante da Coats, como confirmou
a BST na audição de 19 e 20 de Julho de 2004. De resto, a Comissão não analisou essas declarações, assim violando o dever
de apuramento dos factos que se lhe impõe.
Por outro lado, ao alegar que a cessação da infracção já tinha sido tida em conta na apreciação da duração, a Comissão ignora
que a duração objectiva de uma infracção deve distinguir‑se do aspecto subjectivo do respectivo fim. Não se pode excluir a
possibilidade de tomar um comportamento em consideração como circunstância atenuante quando tiver tido efeitos positivos para
a empresa a nível da duração da infracção.
A Comissão refuta esses argumentos.
b)     Apreciação do Tribunal
Há que lembrar que as orientações prevêem, no seu ponto 3, a diminuição do montante de base por «circunstâncias atenuantes
específicas», tais como o papel exclusivamente passivo ou seguidista na realização da infracção, a não aplicação efectiva
dos acordos ou práticas ilícitos, a cessação das infracções logo com as primeiras intervenções da Comissão ou outras circunstâncias
não referidas expressamente.
Há que reconhecer que esse texto não enumera de forma imperativa as circunstâncias atenuantes que a Comissão tem de tomar
em conta. Por conseguinte, a Comissão conserva uma certa margem para apreciar de forma global a importância de uma eventual
redução do montante das coimas por circunstâncias atenuantes (acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, Dalmine/Comissão,
T‑50/00, Colect., p. II‑2395, n.° 326). Assim, de modo nenhum a Comissão poderá ser obrigada, no quadro do seu poder de apreciação,
a aplicar uma redução da coima pela cessação de uma infracção manifesta, tenha essa cessação ocorrido antes ou após as suas
intervenções (acórdão Tokai II, referido no n.° 93
supra
, n.° 292).
Saliente‑se ainda que, segundo jurisprudência assente, a cessação das infracções às normas de concorrência logo com as primeiras
intervenções da Comissão, prevista no ponto 3, terceiro travessão, das orientações logicamente só pode constituir uma circunstância
atenuante se existirem razões que permitam acreditar que as empresas em causa foram incentivadas a cessar os seus comportamentos
anticoncorrenciais pelas intervenções em causa. Com efeito, verifica‑se que a finalidade dessa disposição é encorajar as empresas
a cessarem os seus comportamentos anticoncorrenciais imediatamente quando a Comissão abre um inquérito. Uma redução do montante
da coima a esse respeito não pode ser aplicada no caso de essas empresas já terem tomado uma decisão firme de pôr termo à
infracção antes da data das primeiras intervenções da Comissão ou no caso de a infracção já ter chegado ao fim antes dessa
data. Esta última hipótese é suficientemente tida em conta no cálculo da duração do período de infracção fixado (v., neste
sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2007, Dalmine/Comissão, C‑407/04 P, Colect., p. I‑829, n.° 158;
acórdãos do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, Mannesmannröhren Werke/Comissão, T‑44/00, Colect., p. II‑2223, n.
os
280 e 281, e de 12 de Dezembro de 2007, BASF/Comissão, referido no n.° 91
supra
, n.° 128).
Por outro lado, refira‑se que a Amann baseia o seu direito a beneficiar de circunstâncias atenuantes no facto de ter decidido
unilateralmente, a partir da reunião de 16 de Janeiro de 2001, não participar em mais nenhuma reunião e pôr fim a qualquer
contacto bilateral. Ora, como acima referido nos n.
os
240 e seguintes, a Amann continuou a participar em reuniões bilaterais depois dessa reunião multilateral.
Pelas mesmas razões, improcede também o argumento da Amann de que a Coats desempenhou o papel de líder do cartel e proferiu
ameaças contra ela na sequência da sua decisão de deixar de participar na infracção. A esse respeito, o argumento da recorrente
de violação do dever de a Comissão apurar os factos é inoperante. Com efeito, como resulta do n.° 261
supra
, o postulado de partida da recorrente de que pôs termo à sua participação na infracção a seguir à reunião de 16 de Janeiro
de 2001 é inexacto. Não pode, portanto, alegar validamente que a cessação da infracção depois dessa reunião teve o efeito
de a expor a represálias da Coats, pelo que não pode invocar qualquer violação do dever de apuramento dos factos a esse respeito.
Por último, mesmo que a Amann tivesse cessado de participar antes na infracção, resulta da jurisprudência acima referida que
a Comissão mantém uma certa margem para apreciar de uma forma global a importância de uma eventual redução do montante das
coimas a título de circunstâncias atenuantes e de modo nenhum pode ser obrigada a aplicar uma redução de coima pela cessação
de uma infracção manifesta antes das suas intervenções.
Por conseguinte, o presente fundamento é julgado improcedente.
6.
Quanto ao fundamento, invocado pelas recorrentes, relativo ao cálculo errado do montante de partida e do montante de base
da coima aplicada pela infracção no mercado do fio destinado à indústria automóvel
a)     Argumentos das partes
Em primeiro lugar, as recorrentes invocam uma fixação arbitrária do montante de partida da coima aplicada pela infracção no
mercado do fio destinado à indústria automóvel. A decisão recorrida não permite, com efeito, conhecer a forma pela qual a
Comissão fixou esse montante nem em que base definiu as categorias. Com efeito, os montantes de partida (5 milhões de euros
para as recorrentes e 1,3 milhão de euros para as outras empresas em causa) não correspondem com precisão aos diversos volumes
de negócios realizados com o produto objecto do cartel.
Seguidamente, a Comissão não explicou por que razão, ao contrário da Coats e da Barbour, considerou as recorrentes uma unidade
de empresas. A esse respeito, não são convincentes as alegações da Comissão quanto ao exercício de uma forte influência da
Amann sobre a Cousin antes da aquisição da maior parte do seu capital social. Segundo as recorrentes, a situação da Coats
e da Barbour deveria ter sido apreciada da mesma forma que a das recorrentes. As informações fornecidas pela Oxley na resposta
à comunicação de acusações pretendem também demonstrar que a Comissão subestimou a importância da «Coats/Barbour». Ora, as
recorrentes alegam que não está excluída a possibilidade de que, se a Comissão tivesse classificado correctamente essas empresas,
teria chegado a outro montante de partida. Em face disto, a decisão recorrida não está fundamentada.
A resposta da Comissão confirma o seu erro de lógica, uma vez que a participação da Barbour só foi tida em conta até à sua
aquisição pela Coats em Setembro de 1999 e, depois dessa aquisição, só teve em conta o volume de negócios da Coats, quando
lhe deveria ter imputado igualmente o volume de negócios realizado pela Barbour em 1999. O montante desse volume de negócios
era de cerca de 6 milhões de euros. Portanto, as recorrentes criticam o facto de o montante de partida que lhes foi aplicado
ser de 5 milhões de euros (visto os seus volumes de negócios cumulados serem de 8,55 milhões de euros), quando o montante
de partida aplicado à Coats foi apenas de 1,3 milhão de euros (cujo volume de negócios era de cerca de 6 milhões de euros).
Denunciam ainda o facto de a categorização feita pela Comissão ter levado a que os seus volumes de negócios cumulados tivessem
sido levados em conta para todo o período, quando o da Barbour, na fixação do montante da coima, só foi levado em conta a
partir da sua aquisição pela Coats.
Em segundo lugar, estão errados o cálculo do montante de base em função da duração da infracção, de Maio/Junho de 1998 a 15
de Maio de 2000, isto é, um ano e onze meses, e o aumento do montante de partida da coima de 15% daí resultante.
Segundo as recorrentes, não existe qualquer prova da existência de uma reunião em Maio/Junho de 1998 nem de que elas tenham
participado. Assinalam que a única prova em que a Comissão se baseia é a resposta da Coats ao pedido de informações. Ora,
essa resposta da Coats assenta apenas numa nota de um antigo colaborador. A realização dessa reunião apenas assenta em «diz‑se
que» e a autenticidade da nota suscita dúvidas que a Comissão deveria ter esclarecido procedendo a investigações. Segundo
as recorrentes, a primeira reunião só se realizou em Junho de 1999. A Oxley não estava em condições de fornecer a menor indicação
sobre essa reunião e a Coats não estava em condições de fornecer explicações precisas sobre a sua participação. Vistas as
incertezas existentes sobre essa reunião, as recorrentes criticam ainda a Comissão por não ter tentado de nenhuma forma clarificar
o lugar dessa reunião. Entendem, assim, que o cálculo do montante de base da coima só deve ser feito a partir de 15 de Abril
de 1999.
A Comissão refuta este fundamento.
b)     Apreciação do Tribunal
Em primeiro lugar, há que analisar o argumento de fixação arbitrária do montante de partida da coima.
Há que lembrar que as orientações, em primeiro lugar, prevêem a apreciação da gravidade da infracção em si mesma, com base
na qual pode ser fixado «um montante de partida geral». A gravidade da infracção é assim determinada em função de elementos
objectivos, como a natureza da infracção, o seu impacto concreto no mercado, se for mensurável, e a extensão do mercado geográfico
em causa. Em segundo lugar, a gravidade da infracção é analisada com base num conjunto de elementos subjectivos. São, assim,
tomadas em conta as características da empresa, designadamente a sua dimensão e a sua quota no mercado relevante, o que pode
conduzir à ponderação do montante de partida, à repartição das empresas em categorias e à fixação de um «montante de partida
específico». Em terceiro lugar, a duração da infracção é tomada em conta na fixação do montante de base, tal como, em quarto
lugar, as circunstâncias agravantes e atenuantes que permitem avaliar nomeadamente a gravidade relativa da participação na
infracção de cada uma das empresas em causa.
Mais em particular, quanto aos elementos subjectivos tomados em conta na fixação do montante de partida, as orientações dispõem
que é necessário tomar em consideração a capacidade económica efectiva dos autores da infracção de causarem um prejuízo considerável
aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores, e fixar o montante da coima num nível que lhe garanta um carácter suficientemente
dissuasor (ponto 1 A, quarto parágrafo).
Segundo essas mesmas orientações, nos casos que envolvam várias empresas, como os casos de cartel, pode ser conveniente ponderar
o montante de partida geral, a fim de ter em conta o peso específico, e, portanto, o impacto real do comportamento ilícito
de cada empresa na concorrência, nomeadamente se existir uma disparidade considerável em termos de dimensão das empresas autoras
de uma infracção da mesma natureza, e adaptar em conformidade o montante de partida geral segundo o carácter específico de
cada empresa (ponto 1 A, sexto parágrafo) (acórdão Cheil Jedang/Comissão, referido no n.° 186
supra
, n.° 81).
Há que observar que as orientações não prevêem que o montante das coimas seja calculado em função do volume de negócios global
ou do volume de negócios realizado pelas empresas no mercado em causa. Contudo, também não se opõem a que tais volumes de
negócios sejam tomados em consideração para a determinação do montante da coima a fim de serem respeitados os princípios gerais
de direito comunitário e quando as circunstâncias o exijam. Em especial, o volume de negócios pode entrar em linha de conta
quando se tenha em consideração os diferentes elementos acima enumerados nos n.
os
269 e 270 (acórdãos Cheil Jedang/Comissão, referido no n.° 186
supra
, n.° 82, e Tokai I, referido no n.° 186
supra
, n.° 195).
No caso, resulta dos considerandos 418 e seguintes da decisão recorrida que a Comissão respeitou as disposições das orientações.
Com efeito, teve em consideração a natureza da infracção, o seu impacto concreto no mercado e a extensão do mercado geográfico
em causa. Tendo esses factores em conta, qualificou a infracção de muito grave, não deixando de esclarecer, no considerando
428 da decisão recorrida, que teria em conta a pequena dimensão do mercado em causa para fixar o montante da coima.
Seguidamente, no âmbito do cartel no mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos, considerou necessário proceder
a um tratamento diferenciado das empresas envolvidas no cartel do fio destinado à indústria automóvel a fim de ter em conta
a capacidade económica efectiva dos infractores para causarem um dano considerável à concorrência e a fim de fixar a coima
num nível que garantisse um efeito dissuasor suficiente. Acrescentou que era necessário ter em conta o peso específico do
comportamento ilícito de cada empresa e, portanto, o seu impacto real na concorrência. Para efeitos de apreciação destes elementos,
a Comissão optou por se basear no volume de negócios no mercado em causa do produto abrangido pelo cartel (decisão recorrida,
considerandos 430 a 432).
Consequentemente, agrupou as empresas em duas categorias. A Amann e a Cousin, tendo em conta um volume de negócios acumulado
de 8,55 milhões de euros, foram classificadas na primeira categoria. A Coats, a Oxley e a Barbour, tendo em conta o seu volume
de negócios estimado entre 1 e 3 milhões de euros, foram colocadas na segunda categoria. A Comissão fixou o montante de partida,
determinado em função da gravidade da infracção, em 5 milhões de euros para a Amann e a Cousin e em 1,3 milhão de euros para
a Coats, a Oxley e a Barbour (decisão recorrida, considerandos 432 a 435).
Como acima se destaca nos n.
os
216 a 221, o Tribunal Geral, no âmbito da sua fiscalização da legalidade do exercício do poder de apreciação da Comissão,
deve limitar‑se a fiscalizar se essa repartição é coerente e objectivamente justificada (v. acórdão BASF/Comissão, referido
no n.° 196
supra
, n.° 157 e jurisprudência aí referida).
A esse respeito, há que considerar que uma repartição das empresas em duas categorias é uma forma razoável de tomar em conta
a sua importância relativa no mercado ao fixar o montante de partida, desde que não leve a uma representação grosseiramente
deformada do mercado em causa. No caso, o método da Comissão que consiste em fixar categorias em função dos volumes de negócios
realizados no mercado em causa com esse produto não pode,
a priori
, ser considerado desprovido de coerência interna.
Quanto à determinação enquanto tal do montante de partida, há que considerar que a opção pelo número de 5 milhões de euros
para as empresas da primeira categoria não pode ser qualificada de arbitrária nem excede os limites do seu amplo poder de
apreciação nessa matéria. Com efeito, esse número foi determinado tendo em conta categorias que, elas próprias, foram validamente
fixadas, como acima se refere nos n.
os
277 e 278. Além disso, o número de 5 milhões de euros escolhido como montante de partida é inferior ao volume de negócios
da recorrente que serviu de referência para a primeira categoria.
Tendo em conta essas observações, as recorrentes afirmam erradamente que a Comissão definiu as duas categorias e calculou
o montante de partida da coima de forma arbitrária.
Seguidamente, é irrelevante o reparo feito à Comissão de não ter considerado a Coats e a Barbour uma «unidade de empresas»
e, portanto, de não ter somado os seus volumes de negócios. Com efeito, resulta da decisão recorrida (considerandos 40 e 67)
que a Coats só adquiriu a Barbour em Setembro de 1999. Assim, esta constituía uma empresa juridicamente independente, pelo
que podia ser individualmente responsabilizada pela infracção cometida no período de Maio/Junho de 1998 a Setembro de 1999.
Quanto à Coats, resulta da decisão recorrida que participou na infracção de 8 de Junho de 1999 a 15 de Maio de 2000, pelo
que podia ser individualmente responsabilizada pelos seus comportamentos ilícitos.
Assim, ao contrário do que alegam as recorrentes, não se tinha de somar os volumes de negócios da Coats e da Barbour nem classificá‑las
na primeira categoria.
Refira‑se, porém, que a Comissão teve em conta unicamente o volume de negócios da Coats para 1999. Ora, seria justificado
acrescentar a esse valor a parte do volume de negócios da Barbour de Outubro a Dezembro de 1999, isto é, 3/12 do volume de
negócios anual da Barbour. O volume de negócios da Coats teria, assim, aumentado num montante compreendido entre 250 000 e
750 000 euros. Contudo, esse erro de cálculo em nada põe em causa a classificação das recorrentes na primeira categoria nem
o montante de partida que lhes foi aplicado. Com efeito, as recorrentes não contestam a afirmação da Comissão nos considerandos
323 e 433 da decisão recorrida de que deviam ser consideradas uma «unidade de empresas» e de que, por isso, a Comissão tinha
somado com razão os respectivos volumes de negócios.
Por último há que rejeitar o argumento relativo a uma violação do artigo 253.° CE pelo facto, por um lado, de a Comissão não
ter explicado por que razão, ao contrário da Coats e da Barbour, considerava as recorrentes uma «unidade de empresas» e, por
outro, de a determinação e cálculo do montante de partida serem incompreensíveis.
Com efeito, por um lado, a Comissão indicou claramente nos considerandos 323 e 433 da decisão recorrida por que razões as
recorrentes deviam ser consideradas uma «unidade de empresas». Por outro lado, como acima se observa no n.° 226, o dever de
fundamentação não impõe que a Comissão indique na decisão os números relativos ao modo de cálculo das coimas, sublinhando‑se
que, em qualquer dos casos, a Comissão não pode, pelo recurso exclusivo e mecânico a fórmulas aritméticas, privar‑se do seu
poder de apreciação.
No caso, como acima resulta dos n.
os
276 a 278, a Comissão cumpriu perfeitamente o seu dever de fundamentação ao indicar, nos considerandos 418 e seguintes da
decisão recorrida, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção.
Em segundo lugar, no que respeita ao argumento de fixação errada do montante de base da coima por errada determinação da duração
da infracção, resulta dos autos que a primeira reunião sobre o mercado do fio destinado à indústria automóvel não se realizou
Junho de 1999 como afirmam as recorrentes, mas em Maio/Junho de 1998.
Na resposta à comunicação de acusações, a Amann menciona expressamente a existência dessa reunião e indica que permitiu aos
participantes estabelecerem um primeiro contacto entre eles, trocar informações sobre certos preços e manifestar a sua intenção
de fixar preços por um período não superior a seis meses.
Há que considerar que este argumento não tem suporte nos factos.
Além disso, a alegação de a Comissão não poder determinar com exactidão se a reunião se realizou em Maio ou em Junho é irrelevante,
pois o cálculo da duração da infracção foi feito a partir de Junho, que constitui um ponto de partida mais favorável às recorrentes.
Em face do exposto, há que julgar improcedente o fundamento relativo ao cálculo errado do montante de partida e do montante
de base da coima.
7.
Quanto ao fundamento, invocado pelas recorrentes, relativo a alegadamente não ter sido tomada em conta a não execução do acordo
relativo ao fio destinado à indústria automóvel
a)     Argumentos das partes
As recorrentes alegam que as considerações da Comissão sobre o impacto da infracção no mercado são erradas. Com efeito, a
decisão recorrida não demonstrou a execução dos acordos celebrados no âmbito do cartel do fio destinado à indústria automóvel.
Os documentos em que a Comissão baseia as suas asserções quanto à execução efectiva dos acordos só são invocados como provas
da existência de reuniões entre os participantes. A própria Comissão admite, no considerando 427 da decisão recorrida, ter
tido dificuldades a nível da prova da execução dos acordos.
Em particular, a Comissão afirma erradamente que a Cousin impôs aumentos de preços à sua cliente Johnson Controls. As recorrentes
salientaram que esse aumento correspondia à sua política individual de preços e não tinha qualquer relação com os acordos.
A esse respeito, não foi concedido às recorrentes o direito de audiência quanto a esse ponto, suscitado pela primeira vez
na decisão recorrida, pelo que consideram que não pode ser utilizado como prova da execução do acordo.
As recorrentes invocam o dever de a Comissão ter em conta na avaliação da gravidade da infracção todos os elementos que possam
ser determinantes a nível do impacto concreto da infracção no mercado. A esse respeito, a Comissão teria dado por provada
a existência de uma circunstância atenuante que justificava uma atenuação da pena mesmo nos processos em que os acordos só
tivessem sido parcialmente executados. Uma vez que a não execução é ainda mais importante no presente caso, as recorrentes
entendem que a Comissão deveria tê‑la tomado em consideração, de acordo com a sua prática decisória, devendo, assim, aplicar‑lhe
uma circunstância atenuante nos termos do ponto 3, segundo travessão, das orientações ou tê‑la em conta na determinação da
gravidade da infracção.
A Comissão refuta este fundamento.
b)     Apreciação do Tribunal
A título preliminar, refira‑se que o considerando 233 da decisão recorrida revela que, na reunião de 9 de Julho de 1999, a
Cousin indicou que tentaria aumentar os preços à sua cliente Johnson Controls. Resulta ainda das observações da Barbour que
um representante da Cousin telefonou a um representante da Barbour para lhe confirmar que o aumento tinha sido aplicado. Observe‑se,
por último, que a Cousin confirma ter aumentado os seus preços, mas alega que esse aumento não resultou de qualquer acordo.
Em primeiro lugar, as recorrentes alegam erradamente que o aumento dos preços aplicados à Johnson Controls nunca foi invocado
na comunicação de acusações e que, portanto, nunca tiveram a oportunidade de lhe responder. Esse argumento não corresponde
aos factos, pois a Comissão referiu isso expressamente nos n.
os
192 e 201 da comunicação de acusações.
Em segundo lugar, a Comissão concluiu acertadamente pela execução do acordo ao basear‑se no referido aumento dos preços à
Johnson Controls. Com efeito, as declarações da Cousin na reunião de 9 de Julho de 1999 relativas à sua intenção de aumentar
os preços à Johnson Controls, a chamada telefónica entre esta e a Barbour que anunciava essa intenção e a confirmação desse
aumento pela Cousin no âmbito do procedimento administrativo constituem um conjunto de indícios suficiente a esse respeito.
Cabia, pois, às recorrentes demonstrar que o aumento dos preços em nada constituía a aplicação de um acordo, o que não fizeram,
limitando‑se a invocar a sua «política individual em matéria de preços».
Em terceiro lugar, quanto aos efeitos da infracção, a Comissão afirmou, no considerando 427 da decisão recorrida, que os acordos
colusórios tinham sido executados e tinham tido impacto no mercado em causa do produto em causa, «embora seja difícil medir
esse impacto com precisão». Há que lembrar que, em matéria de concorrência, o ónus da prova da existência de efeitos de uma
infracção num mercado, que cabe à Comissão quando tem em conta esses efeitos no cálculo da coima em função da gravidade da
infracção, é menos acentuado que o seu ónus de provar a existência enquanto tal de uma infracção no âmbito de um cartel. Com
efeito, para ter em conta o impacto concreto do cartel no mercado, basta que a Comissão forneça «boas razões para serem levadas
em conta» (acórdão Jungbunzlauer/Comissão, referido no n.° 171
supra
, n.° 161). O aumento de preços à Johnson Controls constitui assim, só por si, uma razão muito boa para ter em conta o impacto
concreto da infracção no mercado.
Em quarto lugar, resulta do exposto que as recorrentes de modo nenhum podem reivindicar a circunstância atenuante de não aplicação
efectiva dos acordos.
Este fundamento deve, por conseguinte, ser julgado improcedente.
8.
Quanto ao fundamento relativo à violação do direito de audiência e dos direitos de defesa
a)     Argumentos das partes
Em apoio deste fundamento são apresentadas duas alegações. A primeira é relativa à violação do direito de audiência, a segunda
à violação dos direitos de defesa.
Em primeiro lugar, a Amann entende ter sido violado o seu direito de audiência, consagrado no artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento
n.° 1/2003. Com efeito, a Comissão baseou uma grande parte da sua decisão a respeito de certos descontos em documentos referidos
no considerando 116 da decisão recorrida. Ora, esses documentos e as conclusões que a Comissão deles retira não foram, neste
contexto, levados ao conhecimento da Amann na comunicação de acusações. Esses documentos não podem, portanto, servir de prova
de uma infracção aos artigos 81.° CE 53.° EEE. Com efeito, a Amann indica que a simples presença desses documentos no processo
da Comissão e a possibilidade de os consultar no âmbito do acesso ao processo não bastam para garantir o respeito do direito
de audiência.
Afirma que a Comissão violou ainda o seu direito de audiência ao basear‑se em alegações sobre as quais não teve a ocasião
de apresentar as suas observações. Com efeito, a decisão recorrida faz referência a uma discussão sobre a redução dos descontos
na Suécia, em 19 de Setembro de 2000, para basear a sua alegação de troca de informações sobre os descontos e de um acordo
para a sua redução. Ora, a comunicação de acusações não tem qualquer indicação a respeito de acordos desse tipo relativos
à Suécia, mas refere‑os para a Finlândia. A Amann observa que a própria Comissão reconheceu, no considerando 116 da decisão
recorrida, ter mencionado por erro a Finlândia em vez da Suécia na comunicação de acusações. Entende, assim, não ter sido
ouvida quanto a esse ponto. Entende ainda que a Comissão afirma erradamente que a Amann podia inferir do documento referido
na comunicação de acusações que a alegação era relativa à Suécia. Com efeito, esse documento, uma mensagem electrónica de
10 de Outubro de 2000, tinha sido mencionado num contexto diferente do contexto dos acordos sobre os descontos. Além disso,
o conteúdo do documento em nada permitia concluir por um acordo concreto sobre descontos. A Amann alega que, segundo a jurisprudência,
não são os documentos enquanto tais que importam, mas as conclusões que deles extraiu a Comissão. Essa jurisprudência é aplicável
ao presente caso, mesmo embora a decisão recorrida referisse a existência da dita mensagem electrónica, pois essa referência
foi feita noutro contexto.
Acresce que a Comissão se contradiz ao alegar que, na realidade, tencionava fazer referência à Suécia em vez da Finlândia,
alegando por outro lado que existiam acordos nos dois países.
Em segundo lugar, as recorrentes afirmam que a Comissão violou os seus direitos de defesa ao exigir‑lhes respostas a questões
relativas a contactos havidos com concorrentes, que constam dos pedidos de informações de 6 e 24 de Março de 2003, sem precisar
que eram interrogadas como «arguidas». Alegam que, segundo a jurisprudência, não se pode exigir às recorrentes que forneçam
detalhes sobre os aspectos abordados e as decisões tomadas no contexto dos contactos mantidos com concorrentes nem, por maioria
de razão, pedir às empresas, além de uma descrição pura e simples dos factos e da apresentação de documentos existentes, informações
sobre o objecto, a realização e os resultados dos contactos com os concorrentes quando a Comissão suspeita manifestamente
que esses encontros tinham por finalidade restringir a concorrência. Ora, as recorrentes consideram que foi esse o caso, baseando‑se
no ponto 4.1 desses pedidos de informações.
Visto que as recorrentes responderam de forma circunstanciada a todas as questões da Comissão, apesar da existência de um
direito de se recusarem a fazê‑lo, invocam o direito a uma redução superior à de 15% aplicada às suas coimas, nos termos do
ponto D 2 da comunicação sobre a cooperação. Entendem ter ido muito além do que a Comissão tinha o direito de lhes exigir.
Também consideram insuficiente a referida redução de 15% em comparação com a de 50% concedida à Coats. Com efeito, entendem
que a Comissão deveria ter tido em conta o facto de, na investigação, já ter encontrado documentos essenciais que lhe permitiam
facilmente dar por provada a existência de uma infracção nos domínios em causa. Além disso, a Coats tinha uma vantagem face
aos seus concorrentes, pois já estava informada da iminência de um procedimento, pelo que a apresentação de um pedido de clemência
se impunha por si própria. Além disso, a Coats desempenhou o papel de líder, o que confirmam várias empresas envolvidas. Tendo
em conta estes elementos, as recorrentes entendem que deveriam ter beneficiado do mesmo tratamento da Coats.
A Comissão refuta este fundamento.
b)     Apreciação do Tribunal
Quanto à alegada violação do direito de audiência
Segundo jurisprudência assente, a comunicação de acusações deve incluir uma exposição das acusações redigidas em termos suficientemente
claros, ainda que sucintos, para permitir aos interessados tomarem efectivamente conhecimento dos comportamentos que lhes
são imputados pela Comissão e apresentarem utilmente a sua defesa antes de a Comissão adoptar uma decisão definitiva. Essa
exigência é respeitada quando a decisão não lhes impute a prática de infracções diferentes das referidas na comunicação de
acusações e apenas se baseie em factos sobre os quais eles tenham tido a oportunidade de se explicar (acórdãos do Tribunal
Geral de 14 de Maio de 1998, Mo och Domsjö/Comissão, T‑352/94, Colect., p. II‑1989, n.° 63; CMA CGM e o./Comissão, referido
no n.° 196
supra
, n.° 109, e Tokai II, referido no n.° 93
supra
, n.° 138).
Assim sendo, os direitos de defesa só são violados por causa de uma discordância entre a comunicação de acusações e a decisão
final se uma acusação dada por provada nessa decisão não tivesse sido exposta de forma suficiente a permitir que os destinatários
se defendessem (acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, Corus UK/Comissão, T‑48/00, Colect., p. II‑2325, n.° 100).
Resulta ainda da jurisprudência que o que importa não são os documentos enquanto tais, mas as conclusões que deles retira
a Comissão, e que, se esses documentos não tiverem sido mencionados na comunicação de acusações, a empresa em causa tem razão
para considerar que não têm importância para o processo. Ao não informar uma empresa de que certos documentos serão utilizados
na decisão, a Comissão impede‑a de manifestar em tempo útil a sua opinião sobre o valor probatório desses documentos. Daí
resulta que esses documentos não podem ser considerados meios de prova válidos no que a ela respeita (v., neste sentido, acórdãos
do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 1983, AEG‑Telefunken/Comissão, 107/82, Recueil, p. 3151, n.° 27, e de 3 de Julho
de 1991, AKZO/Comissão, C‑62/86, Colect., p. I‑3359, n.° 21; acórdão do Tribunal Geral de 10 de Março de 1992, Shell/Comissão,
T‑11/89, Colect., p. II‑757, n.° 55).
Contudo, um documento utilizado pela Comissão como prova de uma acusação na decisão final, mesmo quando tenha sido utilizado
na comunicação de acusações como prova de outra acusação, só é oponível à empresa na decisão se ela pudesse razoavelmente
inferir da comunicação de acusações e do conteúdo desse documento as conclusões que a Comissão tencionava extrair (v., neste
sentido, acórdão Shell/Comissão, referido no n.° 314
supra
, n.° 62).
É à luz desta jurisprudência que se deve analisar a alegação da Amann.
Há que lembrar que, no considerando 116 da decisão recorrida, a Comissão reconheceu ter mencionado erradamente nos n.
os
104 e 126 da comunicação de acusações que na reunião de 19 de Setembro de 2000 em Budapeste (Hungria) tinha sido acordada
uma redução dos descontos na Finlândia. Rectificou esse erro nesse mesmo considerando 116, salientando que o país a que respeitava
a redução de descontos era, na realidade, a Suécia.
Observe‑se desde logo que o título antes dos n.
os
125 e 126 da comunicação de acusações, denominado «Reunião no Hotel Mercure de Budapeste de 19 de Setembro de 2000», remete
para a nota de pé de página n.° 244, que refere a mensagem electrónica de 10 de Outubro de 2000 que continha os elementos
abordados nessa reunião, incluindo a diminuição dos descontos na Suécia.
Não se pode também deixar de referir que a Amann teve conhecimento desse documento, o que atesta a sua resposta à comunicação
de acusações. Com efeito, esta refere que esse documento contém uma mensagem de correio electrónico de J. L. (Coats) a F. S.
(Coats) de 10 de Outubro de 2000 que continha um relatório muito detalhado do conteúdo da reunião de Budapeste.
Resulta muito claramente dessa mensagem de correio electrónico que o único país a que respeitava a redução dos descontos era
a Suécia e que nenhum outro elemento relativo à Finlândia podia lançar a confusão quanto à existência de um eventual acordo
sobre essa redução neste último país.
Além disso, e ao contrário do que alega a Amann, essa mensagem de correio electrónico não foi apresentada num contexto diferente,
pois enumera os acordos a que se chegou na reunião de 19 de Setembro de 2000, na qual a Amann não contesta aliás ter participado.
Assim, de acordo com a jurisprudência acima referida, há que considerar que a Amann podia inferir razoavelmente da comunicação
de acusações e do conteúdo do documento quais as conclusões que a Comissão tencionava extrair, pelo que podia rectificar o
erro relativo ao único país a que respeitava a redução dos descontos.
A esse respeito, é irrelevante a argumentação da Amann segundo a qual a frase contida na mensagem de correio electrónico «Suécia:
[…] há que aumentar os preços especiais em 3,5% em 1 de Abril de 2001 ou reduzir os descontos» não lhe permitia saber que
a Comissão tencionava basear‑se nessa frase para demonstrar a existência de um acordo sobre a redução dos descontos na Suécia.
Com efeito, resulta das considerações aqui feitas que a Amann deveria esperar que a Comissão se baseasse nesse elemento.
Portanto, há que concluir que o direito de audiência da Amann não foi violado.
Quanto à alegada violação dos direitos de defesa, nomeadamente do princípio da proibição da auto‑incriminação
Resulta da jurisprudência relativa à extensão dos poderes da Comissão em matéria de processos de investigação prévia e de
procedimentos administrativos que a Comissão pode obrigar, sendo caso disso através de uma decisão, uma empresa a fornecer‑lhe
todas as informações necessárias relativas aos factos de que possa ter conhecimento. Contudo, não pode impor‑lhe a obrigação
de fornecer respostas através das quais seja levada a admitir a existência da infracção cuja prova cabe à Comissão (acórdãos
do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 1989, Orkem/Comissão, 374/87, Colect., p. 3283, n.
os
34 e 35; Aalborg Portland e o./Comissão, referido no n.° 90
supra
, n.
os
61 e 65; e Dalmine/Comissão, referido no n.° 260
supra
, n.° 34).
Assim, não se pode reconhecer um direito ao silêncio absoluto a uma empresa destinatária de uma decisão de pedido de informações
na acepção do artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17. Com efeito, o reconhecimento desse direito iria além do necessário
para preservar os direitos de defesa das empresas e constituiria um entrave injustificado ao desempenho da missão da Comissão
de garantir o respeito das normas de concorrência no mercado comum. Esse direito ao silêncio só pode ser reconhecido se a
empresa for obrigada a fornecer respostas que a levem a admitir a existência da infracção cuja prova cabe à Comissão (acórdão
Tokai I, referido no n.° 186
supra
, n.° 402).
Para preservar o efeito útil do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, a Comissão pode, assim, obrigar as empresas a fornecerem
todas as informações necessárias relativas aos factos de que possam ter conhecimento e, se necessário, os documentos correlativos
que estejam na sua posse, mesmo que estes possam servir para comprovar a existência de um comportamento anticoncorrencial.
Esse poder de informações da Comissão não colide com o artigo 6.°, n.
os
1 e 2, da CEDH nem com a jurisprudência do TEDH (acórdão Tokai I, referido no n.° 186
supra
, n.
os
403 e 404).
De qualquer forma, o facto de se ser obrigado a responder às questões puramente factuais colocadas pela Comissão e a satisfazer
os seus pedidos de apresentação de documentos preexistentes não é susceptível de violar o princípio do respeito dos direitos
de defesa ou o direito a um processo equitativo, que oferecem, no domínio do direito da concorrência, uma protecção equivalente
à garantida pelo artigo 6.° da CEDH. Com efeito, nada impede o destinatário de um pedido de informações de demonstrar, mais
tarde no quadro do procedimento administrativo ou num processo perante o juiz comunitário, que os factos constantes das suas
respostas ou os documentos transmitidos têm um significado diferente daquele que lhes deu a Comissão (acórdão Tokai I, referido
no n.° 186
supra
, n.° 406).
Por último, quando, num pedido de informações nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, além das questões meramente
factuais e dos pedidos de apresentação de documentos preexistentes, a Comissão pede a uma empresa que descreva o objecto e
como decorreram as várias reuniões em que participou e os resultados ou as conclusões dessas reuniões, quando é manifesto
que a Comissão tem suspeitas de que o objectivo das referidas reuniões era restringir a concorrência, esse pedido é susceptível
de obrigar a empresa questionada a admitir a sua participação numa infracção às regras comunitárias de concorrência, de modo
que a referida empresa não é obrigada a responder a este tipo de questões. Nesse caso, o facto de, não obstante, uma empresa
fornecer informações quanto a estes pontos deve ser considerado uma colaboração espontânea da empresa, susceptível de justificar
uma redução da coima, em aplicação da comunicação sobre a cooperação (acórdão do Tribunal Geral de 6 de Dezembro de 2005,
Brouwerij Haacht/Comissão, T‑48/02, Colect., p. II‑5259, n.° 107). Resulta igualmente da jurisprudência que, nesse caso, as
empresas não podem alegar que o seu direito a não se incriminarem foi violado por terem respondido voluntariamente a esse
pedido (acórdão do Tribunal Geral, Dalmine/Comissão, referido no n.° 259
supra
, n.° 46).
À luz desta jurisprudência, há que determinar se a Comissão violou o direito das recorrentes a não se incriminarem.
Em primeiro lugar, destaque‑se que a Comissão pediu informações por meio de pedidos de informações (correspondência de 6 e
24 de Março de 2003) e não por decisões.
Quanto ao próprio conteúdo das informações pedidas, resulta do ponto 4 desses pedidos que a Comissão pretendia receber nomeadamente
indicações sobre as reuniões com os concorrentes, a data, o lugar e a lista de participantes, o objecto e a forma como essas
reuniões tinham decorrido e ainda informações sobre os contactos bilaterais. As recorrentes não tinham qualquer obrigação
de responder às questões se se verificasse que as suas respostas as levariam a confessar a sua participação na presumível
infracção. Contudo, responderam voluntariamente a esses pedidos, pelo que não podem alegar que, por isso, foi violado o seu
direito a não se incriminarem.
Em segundo lugar, quanto à alegação das recorrentes de a Comissão não as ter informado do que lhes era imputado, há que lembrar,
a título preliminar, a necessidade de uma relação entre as informações pedidas pela Comissão ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento
n.° 17 e a infracção investigada, mencionada no pedido. Com efeito, o artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17 habilita a
Comissão a recolher, nomeadamente junto das empresas, «todas as informações necessárias» para poder aplicar os princípios
consagrados nos artigos 81.° CE e 82.° CE. Por outro lado, o artigo 11.° do Regulamento n.° 17 dispõe, no n.° 3, que, no pedido
de informações, a Comissão deve indicar, nomeadamente, «os fundamentos jurídicos e o objectivo do pedido». Resulta, assim,
da conjugação dos n.
os
1 e 3 do artigo 11.° do Regulamento n.° 17 e das exigências relativas ao respeito dos direitos de defesa das empresas em
causa que o critério da necessidade, previsto no artigo 11.° do Regulamento n.° 17, deve ser apreciado em função da finalidade
da investigação, tal como obrigatoriamente precisado no próprio pedido de informações. Com efeito, tal como o Tribunal de
Justiça já decidiu sobre uma disposição comparável ao artigo 11.° do Regulamento n.° 17, no acórdão de 21 de Setembro de 1989,
Hoechst/Comissão (46/87 e 227/88, Colect., p. 2859, n.° 29), relativo aos poderes de investigação conferidos à Comissão pelo
artigo 14.° do Regulamento n.° 17, a obrigação de a Comissão indicar o objecto e o objectivo da investigação constitui uma
exigência fundamental para não só revelar a justificação da intervenção prevista nas empresas mas também dar‑lhes a possibilidade
de determinarem o alcance do seu dever de colaboração, preservando embora os seus direitos de defesa. Daí resulta que a Comissão
só pode exigir a comunicação de informações susceptíveis de lhe permitir investigar as suspeitas de infracção que justificam
o processamento do inquérito e estejam indicadas no pedido de informações (acórdãos do Tribunal Geral de 12 de Dezembro de
1991, SEP/Comissão, T‑39/90, Colect., p. II‑1497, n.° 25, e de 8 de Março de 1995, Société Générale/Comissão, T‑34/93, Colect.,
p. II‑545, n.
os
40, 62 e 63).
Resulta dessa jurisprudência que, no seu pedido de informações, a Comissão não tem de imputar expressamente as suspeitas de
infracção às empresas em causa, pelo que, nessa fase, não tem de informar a empresa de que é arguida. Com efeito, desde que
a Comissão indique claramente os fundamentos jurídicos e o objectivo do pedido, há que considerar que os direitos de defesa
da empresa em causa foram garantidos.
No caso, a Comissão cumpriu perfeitamente as suas obrigações ao indicar claramente, nos pedidos de informações acima referidos,
o objecto e o objectivo do pedido.
A esse respeito e em terceiro lugar, é também irrelevante a alegação das recorrentes de que a Comissão não lhes deu a conhecer
certas informações na sua posse. Com efeito, em sede de procedimento administrativo em matéria de concorrência, é o envio
da comunicação de acusações, por um lado, e o acesso ao processo que permita ao destinatário dessa comunicação tomar conhecimento
das provas que constam do processo da Comissão, por outro, o que assegura os direitos de defesa e o direito a um processo
equitativo da empresa em causa. Com efeito, é pela comunicação de acusações que a empresa em causa é informada de todos os
elementos essenciais em que a Comissão se baseia nessa fase do procedimento. Por conseguinte, só após o envio dessa comunicação
pode a empresa em causa fazer valer plenamente os direitos de defesa. Se os direitos de defesa fossem extensivos ao período
anterior ao envio da comunicação de acusações, a eficácia da investigação da Comissão ficaria comprometida, pois a empresa
poderia, logo na primeira fase da investigação da Comissão, identificar as informações do conhecimento da Comissão e, portanto,
as que ainda poderiam ser‑lhe escondidas (acórdão do Tribunal de Justiça, Dalmine/Comissão, referido no n.° 260
supra
, n.
os
58 a 60).
Em quarto lugar, as recorrentes reivindicam erradamente o direito a uma redução suplementar do montante da coima com base
na cooperação, por terem respondido ao pedido de informações fornecendo informações «bem além» daquelas que lhe podiam ser
exigidas nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17.
Devido à cooperação prestada pelas recorrentes no inquérito relativo aos dois cartéis, as coimas aplicadas foram reduzidas
em 15%, por aplicação do ponto D 2, primeiro e segundo travessões, da comunicação sobre a cooperação. Com efeito, a Comissão
considerou que as recorrentes transmitiram informações e documentos que tinham contribuído materialmente para a prova da existência
da infracção e admitiram, nomeadamente, ter participado em reuniões com os seus concorrentes, para trocar, discutir ou mesmo
manter os preços. Por outro lado, não impugnaram substancialmente os factos em que a Comissão baseou as suas acusações (considerandos
390 a 397 e 460 a 463 da decisão recorrida).
Por um lado, há que lembrar que uma redução da coima com base na cooperação durante o procedimento administrativo só se justifica
se o comportamento da empresa em causa tiver permitido à Comissão apurar a existência de uma infracção com menos dificuldade
e, tal sendo caso, pôr‑lhe termo (acórdãos do Tribunal Geral de 14 de Maio de 1998, SCA Holding/Comissão, T‑327/94, Colect.,
p. II‑1373, n.° 156, e de 13 de Dezembro de 2001, Krupp Thyssen Stainless e Acciai speciali Terni/Comissão, T‑45/98 e T‑47/98,
Colect., p. II‑3757, n.° 270).
Por outro lado, a colaboração de uma empresa na investigação não dá origem a uma redução da coima quando essa colaboração
não ultrapassar o que resulta das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.°, n.
os
4 e 5, do Regulamento n.° 17 (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 10 de Março de 1992, Solvay/Comissão, T‑12/89,
Colect., p. II‑907, n.
os
341 e 342). Em contrapartida, no caso de uma empresa que, em resposta a um pedido nos termos do artigo 11.°, presta informações
que vão muito além daquelas que podem ser exigidas pela Comissão por força desse mesmo artigo, a empresa em causa pode beneficiar
de uma redução da coima (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 14 de Maio de 1998, Cascades/Comissão, T‑308/94,
Colect., p. II‑925, n.° 262).
Não deixa de ser verdade que é o teor das informações transmitidas à Comissão que deve determinar se as recorrentes transmitiram
efectivamente informações bem além daquelas que a Comissão lhes podia exigir.
Ora, as recorrentes não demonstraram de que modo as informações transmitidas iam, quanto ao seu teor, bem além do que a Comissão
podia exigir.
Além disso, cumpre observar que as recorrentes não admitiram todos os elementos em que a Comissão baseou a decisão recorrida.
Com efeito, há que referir, nomeadamente, que a Cousin afirmou ter sempre continuado a fazer as suas ofertas de produtos sem
ter as discussões em conta em momento algum e que a Amann contestou a duração da infracção.
Portanto, a redução de 15% da coima das recorrentes revela‑se justificada em face das circunstâncias do caso. Assim, o argumento
relativo à insuficiência da redução de 15%, comparada com a de 50% concedida à Coats, deve também ser rejeitado.
Improcede, portanto, este fundamento.
Resulta do exposto que há que negar provimento ao recurso.

Quanto às despesas
Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida é condenada nas despesas se
a parte vencedora o tiver requerido. Tendo as recorrentes sido vencidas, há que condená‑las nas despesas, em conformidade
com o pedido da Comissão.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção)
decide:
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Amann & Söhne GmbH & Co. KG e a Cousin Filterie SAS são condenadas nas despesas.
Vilaras
Prek
Ciucă
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 28 de Abril de 2010.
Assinaturas
Índice
Antecedentes do litígio
A –  Objecto do litígio
B –  Procedimento administrativo
C –  Decisão recorrida
1.  Mercados em causa
a)  Mercados de produtos
b)  Mercados geográficos
2.  Dimensão e estrutura dos mercados em causa
3.  Descrição dos comportamentos ilícitos
4.  Dispositivo da decisão recorrida
Tramitação do processo e pedidos das partes
Questão de direito
A –  Quanto ao fundamento de anulação da decisão recorrida, invocado pelas recorrentes, relativo à violação do artigo 7.°,
n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 1/2003
1.  Argumentos das partes
2.  Apreciação do Tribunal
a)  Quanto à distinção dos mercados de produtos e geográficos
b)  Quanto à alegada existência de um «plano de conjunto»
B –  Quanto aos fundamentos de redução da coima
1.  Quanto ao fundamento, invocado pelas recorrentes, relativo à inobservância do limite máximo da sanção, previsto no artigo
15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003
a)  Argumentos das partes
b)  Apreciação do Tribunal
Quanto à violação do princípio nulla poena sine lege e à questão de ilegalidade do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17
e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003
Quanto à alegação relativa à obrigação de aplicar uma coima única por várias infracções
Quanto à alegação relativa à inobservância dos objectivos legais da sanção
2.  Quanto ao fundamento, invocado pelas recorrentes, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade
na aplicação da coima
a)  Argumentos das partes
b)  Apreciação do Tribunal
Quanto à violação do princípio da proporcionalidade
–  Quanto ao argumento de não se ter tido em conta a dimensão do mercado
–  Quanto ao argumento relativo a ter sido tido em conta exclusivamente o volume de negócios nos mercados afectados pelas
infracções
–  Quanto ao «sistema de taxa fixa» previsto nas orientações
–  Quanto ao facto de não ter sido tida em conta a situação das recorrentes como «médias empresas»
Quanto à violação do princípio da igualdade de tratamento
3.  Quanto ao fundamento, invocado pela Amann, relativo à fixação errada do montante de partida da coima aplicada pelo cartel
do fio industrial
a)  Argumentos das partes
b)  Apreciação do Tribunal
4.  Quanto ao fundamento, invocado pela Amann, relativo ao cálculo errado da duração da infracção no mercado do fio industrial
a)  Argumentos das partes
b)  Apreciação do Tribunal
5.  Quanto ao fundamento, invocado pela Amann, relativo ao facto de não terem sido tidas em conta certas circunstâncias atenuantes
relativas à infracção no mercado do fio industrial
a)  Argumentos das partes
b)  Apreciação do Tribunal
6.  Quanto ao fundamento, invocado pelas recorrentes, relativo ao cálculo errado do montante de partida e do montante de base
da coima aplicada pela infracção no mercado do fio destinado à indústria automóvel
a)  Argumentos das partes
b)  Apreciação do Tribunal
7.  Quanto ao fundamento, invocado pelas recorrentes, relativo a alegadamente não ter sido tomada em conta a não execução
do acordo relativo ao fio destinado à indústria automóvel
a)  Argumentos das partes
b)  Apreciação do Tribunal
8.  Quanto ao fundamento relativo à violação do direito de audiência e dos direitos de defesa
a)  Argumentos das partes
b)  Apreciação do Tribunal
Quanto à alegada violação do direito de audiência
Quanto à alegada violação dos direitos de defesa, nomeadamente do princípio da proibição da auto‑incriminação
Quanto às despesas
*
Língua do processo: alemão.