CELEX: 61987CJ0248
Funcionários
Abono de lar

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 14 de Agosto de 1987, Marie-Hélène Mouriki, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, interpôs recurso de anulação da decisão que indeferiu a sua reclamação, em que pedia a concessão do abono de lar com base no n.° 2, alínea c), do artigo 1.° do anexo VII do estatuto dos funcionários.
2 M.-H. Mouriki é funcionária desde 1980; o seu local de trabalho situa-se no Luxemburgo. Recebe, ao abrigo do n.° 4 do artigo 2.° do anexo VII do estatuto, abonos por pessoas equiparadas a filho a cargo, ou seja, a avó, o pai e a mãe, que vivem na República Helénica.
3 Até 1985, M.-H. Mouriki beneficiava de um abono de lar nos termos do n.° 2, alínea a), do artigo 1.° do anexo VII do estatuto na sua qualidade de funcionária casada. Por carta de 29 de Novembro de 1985, informou à divisão do Pessoal que o seu casamento tinha sido dissolvido com efeitos a contar de 30 de Março de 1984. Em consequência, o chefe de divisão do Pessoal decidiu em 11 de Dezembro de 1985 suprimir o seu abono de lar a contar de 1 de Abril de 1984.
4 Por carta de 6 de Agosto de 1986, M.-H. Mouriki submeteu um requerimento, nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do estatuto, à AIPN pelo qual solicitou a atribuição do abono de lar com fundamento em que, à data do seu divórcio, tinha que suportar encargos familiares que justificavam a manutenção do seu abono de lar. O chefe da divisão do Pessoal recusou, por carta de 29 de Outubro de 1986, deferir esse requerimento.
5 Tendo-lhe sido apresentada por M.-H. Mouriki uma reclamação nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do estatuto, a Comissão indeferiu essa reclamação por decisão de 4 de Junho de 1987.
6 Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual, dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
Sobre a admissibilidade
7 A Comissão excepciona a inadmissibilidade do recurso com o fundamento de que este não foi precedido de uma reclamação, apresentada dentro do prazo de três meses, contra o acto que causou prejuízo a M.-H. Mouriki. Esse acto seria a decisão do chefe do Pessoal, de 11 de Dezembro de 1985, que suprimiu o seu abono de lar com efeitos a contar de 1 de Abril de 1984 e não a decisão de 29 de Outubro de 1986 que indeferiu o requerimento de 6 de Agosto de 1986.
8 A este propósito, há que considerar que o abono de lar de que beneficiou M.-H. Mouriki na sua qualidade de funcionária casada, foi-lhe concedido exclusivamente com base no n.° 2, alínea a), do artigo 1.° do anexo VII do estatuto. Donde se infere que a decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1985, que suprimiu esse abono, não se referia senão às condições estabelecidas por essa norma. M.-H. Mouriki podia, portanto, apresentar um novo pedido fundado na alínea c) do mesmo artigo. A recusa da Comissão, de 29 de Outubro de 1986, de deferir esse pedido constitui, pois, um acto lesivo para M.-H. Mouriki. Dado que a reclamação contra essa decisão foi apresentada dentro do prazo do artigo 90.°, n.° 1, deve ser desatendida a excepção de inadmissibilidade invocada pela Comissão.
Quanto ao mérito
9 A recorrente alega que as condições objectivas de atribuição do abono de lar com fundamento no n.° 2, alínea c), do artigo 1.° do anexo VII do estatuto estão preenchidas. Teria efectivamente a cargo a família, mesmo vivendo a avó e os pais na República Helénica. O acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Janeiro de 1984 (Erdini/Conselho, 65/83, Recueil, p. 211) não imporia a vida sob o mesmo tecto como condição necessária para a atribuição desse abono.
10 A Comissão, referindo-se igualmente ao acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Janeiro de 1984, já citado, contesta que a recorrente tenha direito ao abono de lar com base na norma que esta invoca.
11 Convém sublinhar que o n.° 2, alínea c), do artigo 1.° do anexo VII do estatuto determina que os funcionários que, não sendo já beneficiários de um abono de lar ao abrigo das alíneas a) e b), na qualidade de funcionário casado ou de funcionário com filhos a cargo, e que assumam efectivamente encargos de família, beneficiarão igualmente desse abono.
12 Como o Tribunal decidiu no acórdão de 19 de Janeiro de 1984, já citado, o n.° 2, alínea c), do artigo 1.° do anexo VII do estatuto tem por finalidade facilitar aos funcionários viverem com os seus familiares, mesmo que não sejam o cônjuge e filhos, que estejam na impossibilidade de prover por si próprios às necessidades financeiras.
13 Ao limitar a atribuição do abono de lar nos termos da alínea c) aos casos dos funcionários que assumam "efectivamente" encargos de família, a norma estabelece, diferentemente das alíneas a) e b), respeitantes ao cônjuge e aos filhos, uma condição suplementar. Com efeito, o abono de lar tende a facilitar a vida em comum da família, situação que o estatuto presume que ocorrerá no caso do cônjuge e dos filhos. Por conseguinte, a condição suplementar estabelecida pela alínea c), em relação aos outros familiares a cargo, deve ser entendida como exigindo que estes vivam com o funcionário sob o mesmo tecto.
14 No presente caso, as condições estabelecidas pelo n.° 2, alínea c) do artigo 1.°, não estão preenchidas, já que a família da recorrente vive na República Helénica.
Deve, pois, negar-se provimento ao recurso.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
15 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. No entanto, de acordo com o artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos dos agentes das Comunidades.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção)
decide:
1) Nega-se provimento ao recurso.
2) Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.