CELEX: 61990CJ0027
Regulamentos
Ajudas à transformação de tomate
Validade

Em decisão de 26 de Dezembro de 1989, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 1990, o tribunal administratif de Dijon (França) submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à validade do Regulamento (CEE) n.
o
989/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (
JO L 103, p. 19
; EE 03 F30 p. 113), e dos regulamentos (CEE) da Comissão n.
os
1925/84, de 5 de Julho de 1984 (
JO L 179, p. 15
), 2222/85, de 31 de Julho de 1985 (
JO L 205, p. 16
; EE 03 F36 p. 213), 2077/86, de 30 de Junho de 1986 (
JO L 179, p. 11
) e 2160/87, de 22 de Julho de 1987 (
JO L 202, p. 32
), que fixam o preço mínimo a pagar aos produtores pelo tomate, bem como o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate para as campanhas sucessivas de 1984/1985, 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988.
Esta questão foi suscitada no quadro de um litígio que opõe a Société industrielle de transformation de produits agricoles (a partir de agora «SITPA») ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l'horticulture (a partir de agora «Oniflhor»), a respeito do pagamento da diferença entre a ajuda que a Oniflhor devia ter pago na falta das reduções decididas pela Comissão e a ajuda efectivamente paga.
A organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, regida pelo Regulamento (CEE) n.
o
516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (
JO L 73, p. 1
; EE 03 F12 p. 46), substituído pelo Regulamento (CEE) n.
o
426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986 (
JO L 49, p. 1
) contém um regime de ajuda à produção; nos termos do n.
o
3 do artigo 3.
o
do Regulamento n.
o
516/77, na redacção do Regulamento n.
o
988/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (
JO L 103, p. 11
; EE 03 F30 p. 105), e do n.
o
3 do artigo 2
o
do Regulamento n.
o
426/86, em caso de perigo de desequilíbrio importante entre a produção e as possibilidades de escoamento, o Conselho pode tomar medidas adequadas e, nomeadamente, limitar a ajuda à produção a uma quantidade determinada.
O referido Regulamento n.
o
989/84, que se baseia no Regulamento n.
o
516/77, cria para cada campanha um limiar de garantia correspondente a uma certa quantidade de produtos transformados à base de tomate e prevê que, em caso de ultrapassagem daquele limiar de garantia, calculado com base na média das quantidades produzidas durante as três campanhas que antecedem a campanha para a qual deve ser fixada, esta última será reduzida para a campanha seguinte em função da ultrapassagem.
Tendo sido verificada uma ultrapassagem substancial daquele limiar no decurso das campanhas de 1982/1983 e 1983/1984, a Comissão procedeu a reduções na ajuda para as campanhas de 1984/1985 a 1987/1988, nos já referidos regulamentos n.
s
1925/84, 2222/85, 2077/86 e 2160/87, baseados no Regulamento n.
o
989/84.
Argumentando que a regulamentação comunitária em causa era inválida, a SITPA pediu à Oniflhor o pagamento da diferença entre a ajuda integral, a pagar na falta das reduções decididas, e o montante efectivamente atribuído. Tendo este pedido sido rejeitado, a SITPA apresentou recurso perante o tribunal administratif de Dijon, que apresentou ao Tribunal de Justiça o presente pedido de apreciação a título prejudicial da validade dos regulamentos referidos no número anterior.
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação do processo e das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Nas suas observações escritas e orais, a SITPA alega que a Comissão violou a obrigação de fundamentação contida no artigo 190.
o
do Tratado CEE, dado que o Regulamento n.
o
989/84 se limita a referir, sem mais precisões, as características do mercado dos produtos transformados à base de tomate, não contendo qualquer indicação sobre as razões que conduziram à escolha da diminuição do montante nominal da ajuda, em lugar da criação de um sistema de quotas, que no entanto era expressamente previsto no regulamento de base n.
o
516/77. Os regulamentos adoptados sucessivamente pela Comissão para as campanhas de 1984/1985 a 1987/1988 sofrem do mesmo vício. Além disso, a Comissão teria omitido, nestes regulamentos, a apresentação de indicações quanto ao montante da ultrapassagem do limiar de garantia verificado em relação à média das quantidades produzidas no decurso das três campanhas que precederam aquela para a qual a ajuda deve ser fixada, e quanto ao modo de cálculo desta ajuda. Por outro lado, o Regulamento n.
o
2160/87 conteria um erro de facto.
A SITPA coloca ainda em dúvida a validade da regulamentação comunitária, na medida em que a Comissão e o Conselho teriam violado o princípio da não discriminação consagrado no n.
o
3 do artigo 40.
o
do Tratado ao criar e aplicar um sistema de redução das ajudas em prejuízo, quer dos produtores franceses não responsáveis pelas ultrapassagens do limiar de garantia, quer dos produtores estabelecidos em outros Estados-membros, responsáveis por essas ultrapassagens.
É necessário antes de mais sublinhar, como foi exposto pelo advogado-geral nos n.
os
7 e seguintes das suas conclusões, que, de acordo com uma jurisprudência constante, a fundamentação exigida no artigo 190.
o
do Tratado deve ser adaptada à natureza do acto jurídico em causa. Não é possível exigir que a fundamentação dos regulamentos especifique os diferentes elementos de facto ou de direito, por vezes muito numerosos e complexos, que deles são objecto, desde que aqueles se insiram no quadro sistemático do conjunto de que fazem parte (acórdão de 22 de Janeiro de 1986, Eridania,
250/84, Colect., p. 117
).
Quanto à determinação das características do mercado que possam justificar a criação de um sistema de limiares de garantia, há que reconhecer que os considerandos do Regulamento n.
o
989/84 indicam claramente que aquelas residem na superveniencia da situação prevista no n.
o
3 do artigo 3.
o
do Regulamento n.
o
516/77, na redacção dada pelo Regulamento n.
o
988/84 do Conselho, ou seja, no surgimento de um desequilíbrio importante entre a produção e as possibilidades de escoamento. O segundo considerando do Regulamento n.
o
989/84 especifica, por outro lado, que o limiar de garantia deve ser fixado de modo a corresponder às possibilidades de escoamento dos produtos em causa.
Quanto à fundamentação da opção pela redução do montante da ajuda em lugar da criação de um sistema de quotas, deve sublinhar-se que o mesmo n.
o
3 do artigo 3.
o
do Regulamento n.
o
516/77, na redacção do Regulamento n.
o
988/84, determina que, em caso de perigo de desequilíbrio importante entre a produção e as possibilidades de escoamento, o Conselho tem poderes para tomar as medidas apropriadas. O facto de o Conselho ter precisado neste texto que, entre essas medidas, figura, nomeadamente, a limitação da concessão da ajuda à produção a uma quantidade determinada, põe em evidência que pode inclusivamente adoptar medidas mais rigorosas para os produtores, sem que, entretanto, lhe esteja vedada a adopção de medidas menos severas, desde que estas sejam apropriadas. Por outro lado, o Regulamento n.
o
989/84 precisa, no terceiro considerando, que a redução da ajuda em função da ultrapassagem dos limiares é a medida mais apropriada para responder à situação do mercado.
Quanto à alegação de que os regulamentos da Comissão n.
os
1925/84 e 2222/85 e, em menor medida, n.
os
2077/86 e 2160/87 não contêm a determinação da ultrapassagem dos limiares de garantia em relação à média das quantidades produzidas no decurso das três campanhas precedentes, impõe-se reconhecer que os considerandos dos regulamentos em causa só referem efectivamente a campanha anterior àquela para a qual a ajuda deve ser fixada, tendo durante a mesma o limiar de garantia sido ultrapassado. Contudo, deve entender-se que esta omissão constitui simplesmente um erro de redacção que não é susceptível de inquinar os regulamentos com um vício de fundamentação, pois em caso algum pode induzir em erro os interessados quanto à justificação da medida adoptada pela autoridade comunitária. Como, aliás, já foi sublinhado nos n.
os
55 e seguintes das conclusões do advogado-geral, este erro de redacção não se encontra em todas as versões, linguísticas. Ora estas devem ser tomadas em conta, a partir do momento em que uma das versões de determinado texto apresenta incoerências com a letra e o espírito da regulamentação global em que se insere.
Quanto à crítica assente na ausência de indicação do modo de cálculo da ajuda, deve sublinhar-se que os considerandos dos quatro regulamentos da Comissão se referem às bases jurídicas do cálculo das ajudas, mencionando em particular as disposições relevantes dos regulamentos n.
os
516/77 e 426/86 e do Regulamento n.
o
989/84..
O erro de facto cometido pela Comissão ao aprovar o Regulamento n.
o
2160/87, considerando, erradamente, que tinha sido ultrapassado o limiar de garantia em relação a todos os produtos transformados à base de tomate também não é susceptível dé constituir uma violação do artigo 190.
o
do Tratado, dado que este erro não constitui elemento importante da fundamentação que, quanto ao restante, é satisfatória.
Nestas condições, há que reconhecer que os regulamentos em causa contêm indicações que permitem aos interessados tomar conhecimento da razão de ser desta regulamentação e ao Tribunal exercer a sua fiscalização, correspondendo assim às exigências de fundamentação do artigo 190.
o
do Tratatdo CEE.
Quanto à alegação relativa à violação do princípio da não discriminação, a SITPA observa que o sistema de limiares de garantia criado pelo Conselho e as reduções da ajuda efectuadas pela Comissão se aplicam de maneira uniforme no conjunto da Comunidade, pelo que os transformadores franceses, que não são de forma alguma responsáveis pelas ultrapassagens, são penalizados da mesma forma que as empresas italianas e gregas, responsáveis por fraudes que deram origem a ultrapassagens dos limiares de garantia.
Há que salientar que esta crítica pressupõe antes de mais que as instituições comunitárias deviam ter reagido às fraudes cometidas na Itália e na Grécia. Ora resulta do acórdão de 17 de Maio de 1990, Sonito (
C-87/89, Colect., p. I-1981
), que a Comissão não estava na posse de dados precisos e concludentes quanto a alegadas fraudes cometidas na Grécia e na Itália, não podendo assim legalmente pôr em causa os dados fornecidos por estes Estados.
Nestas condições, o Conselho podia aprovar, sob proposta da Comissão, sem violar o princípio da não discriminação, um regulamento instaurando um sistema de limiares de garantia para o conjunto dó mercado comunitário de produtos transformados com base em frutas e produtos hortícolas. A Comissão, por seu lado, estava obrigada, por força do regulamento do Conselho, a proceder anualmente às reduções da ajuda que se impusessem face às ultrapassagens verificadas dos limiares de garantia.
Dado que esta crítica deve ser entendida também no sentido de pôr em causa o Conselho e a Comissão por terem penalizado os transformadores franceses quando a ultrapassagem da produção não se devia a aumento da produção em França, é necessário sublinhar que, no quadro de uma organização comum dos mercados que não conhece um sistema de quotas nacionais, todos os produtores comunitários terão, qualquer que seja o Estado-membro em que se encontrem estabelecidos, que assumir, de forma igual e solidária, as consequências das decisões que as instituições comunitárias forem chamadas a tomar, no quadro das respectivas competências, para reagir ao perigo de desequilibro entre a produção e as possibilidades de escoamento que possa surgir no mercado.
Nestas condições, deve declarar-se que, ao aprovar os regulamentos em causa, o Conselho e a Comissão não cometeram qualquer violação do princípio da não discriminação.
Resulta das considerações precedentes que o exame do Regulamento n.
o
989/84 do Conselho e dos regulamentos n.
os
1925/84, 2222/85, 2077/86 e 2160/87 da Comissão não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal administratif de Dijon, por decisão de 26 de Dezembro de 1989, declara:

O exame do Regulamento (CEE) n.
o
989/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que instaura um regime de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, e dos regulamentos da Comissão (CEE) n.
o
1925/84, de 5 de Julho de 1984, (CEE) n.
o
2222/85, de 31 de Julho de 1985, (CEE) n.
o
2077/86, de 30 de Junho de 1986, e (CEE) n.
o
2160/87, de 22 de Julho de 1987, que fixam o preço mínimo a pagar aos produtores pelo tomate e o montante da ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate, não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade.

O'Higgins
Mancini
Schockweiler
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 24 de Janeiro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
T. F. O'Higgins
(
*1
)	Língua do processo: francês.