CELEX: 62008CJ0356
Incumprimento de Estado
Livre prestação de serviços
Liberdade de estabelecimento
Livre circulação de capitais
Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos no território do Land da Alta Áustria que abram uma conta bancária num determinado banco

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.°, 49.° e 56.° CE – Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos
no território do
Land
da Alta Áustria que abram uma conta bancária no Oberösterreichische Landesbank
Dispositivo
1)
Ao obrigar todos os médicos que se instalam na Alta Áustria a abrir uma conta bancária no Oberösterreichische Landesbank de
Linz para a qual devem ser transferidos os honorários recebidos das caixas de seguro de doença no âmbito do exercício da sua
actividade profissional, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE.
2)
A República da Áustria é condenada nas despesas.