CELEX: 61991CJ0293
Incumprimento
Não transposição de uma directiva

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas por meio das quais considera ter cumprido as obrigações que lhe impõe a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8), ou ao não adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e do Tratado.
2 O Governo francês não contesta que, no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado, não tinha ainda transposto a directiva já referida para a ordem jurídica interna.
3 Nestas condições, há que declarar verificado o incumprimento nos termos decorrentes dos pedidos formulados pela Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
4 Por força do n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Francesa sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias por meio das quais considera ter cumprido as obrigações que lhe impõe a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8), ou ao não adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e do Tratado.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.