CELEX: 61989CJ0356
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Âmbito de aplicação material do Regulamento CEE n.º 1408/71
Cláusulas de residência

Por decisão de 23 de Outubro de 1989, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro de 1989, o Social Security Commissioner apresentou ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudicais sobre, a interpretação dos artigos 4.° e 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983
QO L 230, p. 6
; EE 05 F3 p. 53).
Essas questões foram suscitadas no quadro de um litígio entre Roger Stanton Newton e o Chief Adjudication Officer, após recusa deste último de continuar a pagar a R. Newton o «subsídio de mobilidade» («mobility allowance»), uma prestação para deficientes prevista pela legislação do Reino Unido.
R. Newton, de nacionalidade britânica, exercia a sua actividade em França como trabalhador independente quando, em 12 de Dezembro de 1980, foi vítima de um acidente de viação. Como consequência do acidente, R. Newton sofre de tetraplegia completa.
R. Newton regressou ao Reino Unido e, em 4 de Março de 1981, requereu que lhe fosse concedido o subsídio de mobilidade.
Nos termos da secção 37A, n.° 1 do Social Security Act 1975 (lei de 1975 sobre a segurança social) e do Regulamento 2(1) dos Mobility Allowance Regulations 1975 (regulamentos de 1975 sobre o subsídio de mobilidade), o subsídio de mobilidade é concedido a qualquer pessoa que sofra de uma deficiência física que a incapacite, ou praticamente incapacite, para andar, na condição de que a pessoa em questão tenha estado presente na Grã-Bretanha durante um certo período, continue a aí estar presente e aí tenha a sua residência habitual. O subsídio de mobilidade tem um montante fixo, é pago em dinheiro e não depende das possibilidades económicas do interessado.
O subsídio de mobilidade foi concedido a R. Newton. Em 4 de Abril de 1984, este foi viver para França, a título permanente. Na sequência desse facto, o Adjudication Officer informou-o de que deixara de ter direito ao subsídio de mobilidade, fundamentando essa decisão com o facto de ele já não reunir as condições de residência e presença na Grã-Bretanha impostas pela legislação nacional.
R. Newton recorreu desta decisão. Perante o Social Security Commissioner, alegou, nomeadamente, que o subsídio de mobilidade constituía uma prestação de invalidez abrangida pelo n.° 1, alínea b), do artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71, já citado, e que, nos termos do n.° 1 do artigo 10.° do mesmo regulamento, o direito ao subsídio não podia ser suprimido com fundamento na transferência de residência para França.
Nestas circunstâncias, o Social Security Commissioner decidiu suspender a instância até o Tribunal de Justiça se pronunciar a título prejudicial sobre as seguintes questões :
«No caso de um trabalhador assalariado ou não assalariado que, ao abrigo apenas da legislação do Reino Unido, tenha adquirido o direito a um subsídio de mobilidade, nos termos da secção 37A do Social Security Act 1975, mas que, ao abrigo da legislação do Reino Unido, não tenha direito a qualquer outra prestação :
a)
o subsídio de mobilidade constitui uma prestação abrangida pelo n.° 1, alínea b), do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, que não se encontra excluída por força do n.° 4 do artigo 4.° ; e
b)
na afirmativa, pode essa pessoa continuar a receber o subsídio de mobilidade, por força do disposto no artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, residindo noutro Estado-membro?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da legislação nacional, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Deve lembrar-se, antes de mais, que, no âmbito do processo previsto no artigo 177.° do Tratado CEE, o Tribunal de Justiça não tem competência para aplicar as normas de direito comunitário a um caso específico e, consequentemente, para qualificar uma disposição da lei nacional relativamente a essas normas. Pode, no entanto, com base nos elementos constantes do processo, fornecer ao órgão jurisdicional nacional elementos de interpretação do direito comunitário que lhe podem ser úteis na apreciação dos efeitos dessa disposição legislativa.
Por força do n.° 1, alínea b), do artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71, este aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos da segurança social que respeitem a prestações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho. O n.° 4 do mesmo artigo estipula, contudo, que o regulamento não se aplica à assistência social e médica.
O Tribunal já declarou por mais de uma vez que, ainda que do ponto de vista da aplicação da regulamentação comunitária em matéria de segurança social possa parecer aconselhável estabelecer uma distinção clara entre os regimes legislativos que relevam respectivamente da segurança social e da assistência social, não se pode excluir a possibilidade de a legislação nacional — em virtude do seu âmbito de aplicação pessoal, dos seus objectivos e das modalidades da sua aplicação — se prender simultaneamente com ambas as categorias, (ver, nomeadamente, o acórdão de 24 de Fevereiro de 1987, Giletti, n.° 9,
379/85, 380/85, 381/85 e 93/86, Colect., p. 955
).
Embora, devido a algumas das suas caracterísiticas, uma legislação do tipo da que está em causa no processo principal esteja próxima da assistência social, nomeadamente porque a concessão da prestação que prevê não depende do exercício de uma actividade profissional durante um determinado período, nem de períodos de seguro ou de contribuição para a segurança social, ela aproxima-se contudo, em certas circunstâncias, da segurança social.
Tendo em conta a definição ampla das pessoas que têm direito à prestação em causa, aquela legislação tem de facto uma dupla função. Por um lado, visa assegurar um nível mínimo de rendimentos aos deficientes que estão totalmente excluídos do sistema de segurança social. Por outro lado, proporciona um rendimento suplementar aos beneficiários da segurança social que sofram de deficiências físicas que afectem a sua capacidade de se deslocarem.
Em consequência, no caso de um trabalhador por conta de outrem ou independente que, em virtude da sua actividade profissional anterior, se encontra já coberto pelo sistema de segurança social do Estado cuja legislação é invocada, deve considerar-se que essa legislação se integra no domínio da segurança social, na acepção do artigo 51.° do Tratado e da regulamentação adoptada em sua aplicação, embora relativamente a outras categorias de beneficiários tal possa não ser o caso.
Não pode, nomeadamente, considerar-se abrangida pelo domínio da segurança social, na acepção do artigo 51.° do Tratado e do Regulamento n.° 1408/71, uma legislação de um Estado-membro, do tipo da que está em causa no processo principal, quando se trate de pessoas que tenham estado exclusivamente sujeitas, na sua qualidade de trabalhadores por conta de outrem ou independentes, à legislação de outros Estados-membros.
Efectivamente, se relativamente a essas pessoas tais medidas devessem ser consideradas como integrando o domínio da segurança social, na acepção do artigo 51.° do Tratado e do Regulamento n.° 1408/71, poderia ser seriamente afectado o equilíbrio do sistema instituído pelas legislações nacionais, através das quais os Estados-membros manifestam o seu cuidado com os deficientes que residem no seu território.
O Regulamento n.° 1408/71 não organiza um regime comum de segurança social, mas estabelece regras de coordenação dos diferentes regimes nacionais de segurança social, com o objectivo de assegurar a livre circulação de trabalhadores. Por conseguinte, embora as disposições desse regulamento devam ser interpretadas de modo a assegurar a realização desse objectivo, não podem, no entanto, ser interpretadas de modo a transtornar o sistema instituído pelas legislações nacionais do tipo da que está em causa no processo principal.
Assim, deve responder-se à primeira questão do Social Security Commissioner que, relativamente a pessoas que estejam ou tenham estado sujeitas, na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados, à legislação de um Estado-membro, um subsídio, previsto pela legislação desse Estado-membro, que é concedido com base em critérios objectivos a pessoas que sofram de uma deficiência física que afecte a sua capacidade de deslocação, e a cuja concessão os interessados têm um direito legalmente protegido, deve ser equiparado a uma prestação de invalidez, na acepção do n.° 1, alinea c), do artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71.
Quanto à segunda questão
O n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71 dispõe:
«Salvo disposição contraria do presente regulamento, as prestações pecuniarias de invalidez... adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros não podem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou confisco, pelo facto de o beneficiário residir no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontre a instituição devedora.»
Deve observar-se que do Regulamento n.° 1408/71 não consta qualquer disposição que permita a supressão das prestações pecuniárias de invalidez com fundamento no facto de o beneficiário residir no território de um Estado-membro diferente daquele em que se encontra a instituição devedora.
O Governo do Reino Unido alegou que as condições de residência de que a legislação nacional faz depender o pagamento do subsídio em causa são condições de aquisição do direito a esse subsídio, que devem ser preenchidas em relação a cada um dos dias para que é pedido o subsídio. Do seu ponto de vista, a supressão das cláusulas de residência, prevista pelo n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71, não visa as condições de residência impostas como condições de aquisição do direito a uma prestação.
Como o Tribunal decidiu no seu acórdão de 24 de Fevereiro de 1987, Giletti, já referido, o artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71 opõe-se a que a aquisição e manutenção do direito às prestações visadas por esse artigo sejam recusadas apenas por o interessado não residir no território do Estado-membro em que se encontra a instituição devedora.
Pelo exposto, a resposta à segunda questão colocada pelo Social Security Commissioner deve ser que, quando um subsídio para deficientes seja uma prestação de invalidez, na acepção do n.° 1, alínea b), do artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71, o artigo 10.° do mesmo regulamento opõe-se a que essa prestação seja suprimida apenas por o beneficiário residir no território de um Estado-membro diferente daquele em que se encontra a instituição devedora.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos do Reino Unido e do Reino da Bélgica, e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Social Security Commissioner, por decisão de 23 de Outubro de 1989, declara:

1)
No que se refere às pessoas que estejam ou tenham estado sujeitas, na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados, à legislação de um Estado-membro, um subsídio, previsto pela legislação desse Estado-membro, que é concedido com base em critérios objectivos a pessoas que sofram de uma deficiência física que afecte a sua capacidade de deslocação, e a cuja concessão os interessados têm um direito legalmente protegido, deve ser equiparado a uma prestação de invalidez, na acepção do n.° 1, alínea b), do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983.

2)
Quando um subsídio para deficientes seja uma prestação de invalidez, na acepção do n.° 1, alínea b), do artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71, o artigo 10.° do mesmo regulamento opõe-se a que essa prestação seja suprimida apenas por o beneficiário residir no território de um Estado-membro diferente daquele em que se encontra a instituição devedora.

Mancini
O'Higgins
Kakouris
Schockweiler
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
G. F. Mancini
(
*1
)	Língua do processo: inglis.