CELEX: 62006CJ0048
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/90CE
Auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
(JO L 328, p. 17).
Parte decisória

Ao não ter adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2002/ 90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao
trânsito e a residência irregulares, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que incumbem por força desta directiva.

O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.