CELEX: 62005CJ0226
Incumprimento de Estado
Directiva 96/82/CE
Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Transposição incompleta dos artigos 8.°, n.° 2, alínea b), 11.°, 12.° e 24.°, n.° 1, da Directiva
96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem
substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)
Parte decisória

Ao não transpor, no prazo estabelecido:
–       as disposições da Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem
substâncias perigosas, para a lei nacional relativa aos detonadores e aos explosivos bem como para a lei do
Land
de Salzburgo relativa à electricidade,
–       o artigo 11.° da Directiva 96/82 nos
Länder
de Salzburgo, da Estíria e do Tirol,
–       o artigo 12.° da Directiva 96/82 no
Land
da Alta Áustria, e
–       o artigo 8.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 96/82 nos
Länder
da Alta Áustria, de Salzburgo e do Tirol,
a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

A República da Áustria é condenada nas despesas.