CELEX: 62000CJ0295
Incumprimento de Estado
Violação do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4055/86
Taxa de embarque e de desembarque de passageiros
Taxa que não se aplica aos passageiros que viajam entre portos situados no território nacional

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 2000, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 266.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao manter um vigor uma taxa aplicável aos passageiros embarcados e desembarcados nos portos de Génova, Nápoles e Trieste (Itália), quando provenham de portos situados noutro Estado-Membro ou em país terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um transporte entre dois portos situados no território nacional esta taxa não é cobrada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e de Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1).
Enquadramento jurídico
2 O artigo 1.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4055/86 dispõe que «[a] liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros será aplicável aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário dos serviços».
3 A Lei italiana n.° 82/1963, de 9 de Fevereiro de 1963, que revê as taxas e direitos marítimos (GURI n.° 52, de 23 de Fevereiro de 1963, a seguir «Lei n.° 82/1963»), institui uma taxa especial para o embarque e desembarque de passageiros nos portos de Génova, Nápoles e Trieste. Esta taxa, cujo montante varia consoante as condições de conforto e o destino da viagem, é em princípio devida por todos os passageiros.
4 No entanto, o artigo 32.° , alínea d), da Lei n.° 82/1963 isenta da referida taxa «os passageiros com destino a ou em proveniência de outro porto nacional». Desde a alteração do artigo 224.° do codice della navigazione italiano pelo artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 457, de 30 de Dezembro de 1997, convertido em lei pela Lei n.° 30/1998, de 27 de Fevereiro de 1998 (GURI n.° 49, de 28 de Fevereiro de 1998), que autorizou navios matriculados noutro Estado-Membro que não a República Italiana a realizar transportes entre os portos italianos, esta isenção aplica-se tanto a esses navios como aos navios italianos.
Fase pré-contenciosa
5 Por carta de notificação de incumprimento de 20 de Janeiro de 1998, a Comissão informou a República Italiana de que a aplicação de uma taxa aos passageiros que embarcam e desembarcam nos portos de Génova, Nápoles e Trieste, provenientes de portos de outro Estado-Membro ou de país terceiro, ou para aí se dirigindo, não sendo essa taxa cobrada no caso de transporte entre dois portos situados em território nacional, era incompatível com o princípio da livre prestação de serviços consagrado no artigo 1.° do Regulamento n.° 4055/86.
6 Após troca de correspondência entre a República Italiana e a Comissão, esta última emitiu, em 14 de Dezembro de 1998, um parecer fundamentado convidando esse Estado-Membro a adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
7 A Comissão, não tendo recebido o texto de qualquer alteração legislativa tornando, de acordo com a intenção expressa pelas autoridades italianas, as disposições da Lei n.° 82/1963 compatíveis com o Regulamento n.° 4055/86, intentou a presente acção.
Quanto ao mérito
8 O Governo italiano não contesta a acusação da Comissão. Afirma que a regulamentação necessária para pôr fim à discriminação objecto da acusação devia ser inserida na Lei de Finanças para 2001.
9 Recorde-se que o Regulamento n.° 4055/86, adoptado com base no artigo 84.° , n.° 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 80.° , n.° 2, CE), aprovou as regras de execução, no sector dos transportes marítimos, do princípio da livre prestação de serviços estabelecido pelo artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE). O Tribunal de Justiça, aliás, pronunciou-se neste sentido ao julgar que o artigo 1.° , n.° 1, do referido regulamento define os beneficiários da livre prestação de serviços de transporte marítimo entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros em termos substancialmente idênticos aos do artigo 59.° do Tratado (acórdão de 5 de Outubro de 1994, Comissão/França, C-381/93, Colect., p. I-5145, n.° 10).
10 Ora, a liberdade consagrada pelo artigo 59.° do Tratado opõe-se à aplicação de qualquer legislação nacional que tenha como efeito tornar a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil que a prestação de serviços puramente interna de um Estado-Membro (acórdão Comissão/França, já referido, n.° 17).
11 Consequentemente, as prestações de serviços de transportes marítimos entre Estados-Membros não podem estar sujeitas a condições mais rigorosas do que aquelas a que estão sujeitas as prestações de serviços análogas no plano interno (acórdão Comissão/França, já referido, n.° 18).
12 Além disso, há que recordar que a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo concedido no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdão de 15 de Março de 2001, Comissão/França, C-147/00, Colect., p. I-2387, n.° 26).
13 Ora, no caso em apreço, é manifesto e não é, aliás, contestado que a República Italiana não adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo concedido para o efeito.
14 Consequentemente, cabe declarar que, ao manter em vigor uma taxa aplicável aos passageiros embarcados e desembarcados nos portos de Génova, Nápoles e Trieste, quando provenham de portos situados noutro Estado-Membro ou em país terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um transporte entre dois portos situados no território nacional esta taxa não é cobrada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento n.° 4055/86.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
15 Nos termos do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
decide:
1) Ao manter em vigor uma taxa aplicável aos passageiros embarcados e desembarcados nos portos de Génova, Nápoles e Trieste (Itália), quando provenham de portos situados noutro Estado-Membro ou em país terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um transporte entre dois portos situados no território nacional esta taxa não é cobrada, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e de Estados-Membros para países terceiros.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.