CELEX: 61986CJ0178
Funcionários
Relatório de notação

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1986, Mariette Turner, funcionária da Comissão, interpôs um recurso que tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação da decisão de 19 de Setembro de 1985 que aprova o relatório final de classificação da recorrente relativo ao período de 1981-1983, em segundo lugar, o pagamento de indemnização pela elaboração extemporânea deste relatório bem como pela falta de qualquer relatório de classificação entre 1977 e 1981 e, finalmente, o pagamento da indemnização simbólica de um franco, a título de reparação do dano moral resultante da falta de resposta à reclamação com que pretendia obter a revisão do relatório de classificação referente ao período de 1981-1983.
2 Por nota de 19 de Setembro de 1985, o director-geral do Pessoal e Administração, na qualidade de notador de recurso, elaborou o relatório final de classificação de M. Turner, médica-assessora no serviço liquidador das prestações do seguro de doença (DG IX).
3 A Comissão reconhece ter este relatório sido elaborado com cerca de nove meses de atraso e que o mesmo contém apreciações analíticas diferentes das constantes do anterior relatório de classificação.
4 O último relatório que pode servir de termo de comparação é o que abrange o período de 1975-1977, no decurso do qual M. Turner esteve afecta ao serviço médico (DG IX). Com efeito, não existe relatório de classificação referente aos períodos de 1977-1979 e 1979-1981. Quanto ao período de 1977-1979, a Comissão não substituiu o relatório anulado pelo Tribunal por acórdão de 21 de Março de 1985 (processo 263/83, Recueil, p. 93). Quanto ao período de 1979-1981, a Comissão acordou com M. Turner não elaborar relatório de classificação. Por acórdão de 9 de Julho de 1981 (processos apensos 59 e 129/80, Recueil, p. 1883), o Tribunal anulou a decisão que afectava a recorrente a um novo sector médico-social dentro do serviço médico e a posterior decisão de a transferir para um lugar na DG XII - "Investigação, Ciência, Educação". A Comissão considerou, por conseguinte, ser difícil elaborar um relatório de classificação referente ao período 1979-1981, uma vez que as funções que tinham sido atribuídas à recorrente não eram, de acordo com o acórdão do Tribunal, as que lhe deveriam ter sido confiadas.
5 Deve ainda assinalar-se que o "guia de classificação", adoptado pela Comissão em 27 de Julho de 1979 em execução do artigo 43.° do estatuto, alterou a nomenclatura das apreciações analíticas constantes do relatório de classificação. Substituiu, nomeadamente, as apreciações de "superior ao normal, normal, inferior ao normal" pelas de "excelente, muito bom, bom, suficiente, insuficiente".
6 Para mais ampla exposição dos factos e da argumentação das partes, remete-se para o relatório para audiência.
Quanto ao pedido de anulação
7 Como primeiro fundamento, a recorrente alega ter a Comissão elaborado o seu relatório de classificação relativo ao período de 1981-1983 fora do prazo fixado pelo "guia de classificação".
8 A este respeito, deve recordar-se, em primeiro lugar, que, tal como o Tribunal decidiu nos seus acórdãos de 1 de Junho de 1983 (Seton/Comissão, processos apensos 36, 37 e 218/81, Recueil, p. 1789, n.os 13 e 14) e de 21 de Março de 1985 (já citado, n.° 16), o atraso ocorrido na elaboração de um relatório de classificação só determina a sua anulação se provocar prejuízo ao funcionário a que diz respeito.
9 Deve salientar-se, em seguida, que, tal como resulta do acórdão de 6 de Fevereiro de 1986 (Castille/Comissão, processos apensos 173/82, 157/83 e 186/84, Colect. p 497, n.os 35 e 36), esse atraso se mostra nomeadamente prejudicial ao funcionário a que se refere quando uma decisão favorável a seu respeito, tal como uma promoção, devesse ter sido tomada no decurso do período durante o qual o relatório de classificação esteve em falta, semque o funcionário respectivo tenha de estabelecer um nexo de causalidade entre a não adopção dessa decisão e a inexistência do relatório.
10 No caso em apreço, todavia, a recorrente contentou-se em afirmar que o atraso com que o seu relatório de classificação foi elaborado tinha afectado o curso normal da sua carreira, sem melhor precisar em que tinha consistido essa perturbação. Não indica, nomeadamente, que decisão relativa à progressão da sua carreira deveria ter sido tomada durante o período em que não existiu relatório de classificação. O primeiro fundamento deve, por conseguinte, ser rejeitado.
11 Como segundo fundamento, a recorrente acusa a Comissão de não ter respeitado a obrigação que lhe incumbe nos termos do artigo 5.°, segundo parágrafo do "guia de classificação", de justificar qualquer alteração das apreciações analíticas em relação ao relatório precedente.
12 Por nota de 19 de Setembro de 1985, o notador de recurso confirmou, em relação ao período 1981-1983, as apreciações analíticas inferiores às constantes da classificação referente ao período 1975-1977. Precisou que tinha "tomado plena consciência do relatório de classificação precedente relativo ao período 1975/1977", mas que "(havia que) ter em conta o facto de o sistema de classificação usado nessa época não ser exactamente o mesmo esobretudo a mudança das funções da recorrente ocorrida em 20 de Outubro de 1981".
13 Resulta desta passagem que o notador de recurso, em vez de justificar a modificação das apreciações analíticas em relação à classificação precedente, refere circunstâncias que, em seu entender, tornavam essa justificação impossível.
14 Quanto à primeira circunstância, ou seja, a alteração do sistema de classificação em 1979, deve recordar-se que, no citado acórdão de 6 de Fevereiro de 1986 (n.° 27), o Tribunal declarou que essa modificação não pode dispensar a Comissão da obrigação de fundamentação que lhe incumbe em virtude do segundo parágrafo do artigo 5.° do "guia de classificação".
15 No que concerne à segunda circunstância, ou seja, a alteração das funções da recorrente, ocorrida após 20 de Outubro de 1981, deve recordar-se que, no processo 266/82 (Turner/Comissão, Recueil 1984, p. 1), a Comissão reconheceu ter afectado a recorrente a um lugar que apenas podia ser desempenhado por um médico e que comportava em apreciável medida funções próprias da prática da arte médica. Nestas condições, as antigas funções no serviço médico e as novas tarefas no serviço de liquidação devem ser consideradas como sendo largamente equivalentes. A Comissão não pode, portanto, extrair de uma mudança de tarefas argumentos para se eximir, no presente processo, à sua obrigação de justificar qualquer modificação nas apreciações analíticas.
16 É verdade que a alteração de funções teve como consequência não ser o autor do relatório em litígio o mesmo do relatório anterior, que deve servir como termo de comparação. Todavia, como a recorrente a justo título sublinhou, o notador e o notador de recurso têm a possibilidade de contactar com os anteriores notadores graças ao diálogo previsto no "guia de classificação" e estão, deste modo, em condições de fazer um ideia mais exacta da evolução das prestações do funcionário em causa. Nestas condições, a mudança de notador também não pode dispensar a Comissão da obrigação de justificar qualquer alteração nas apreciações analíticas.
17 É certo que, no caso em apreço, há um desfasamento de quatro anos entre o período a que se refere a classificação em litígio e o abrangido pela notação que deve servir como termo de comparação. Todavia, tendo em conta a equivalência entre as antigas funções e as novas, tal como a possibilidade de diálogo entre os notadores para o período 1975-1977 e para o de 1981-1983, esta especial circunstância não pode ser invocada pela Comissão para se eximir da sua obrigação de fundamentação. De resto, a própria Comissão reconhece, na sua nota de 19 de Setembro de 1985, ser exactamente o relatório referente ao período de 1975-1977 que serve de ponto de referência neste caso, para efeitos de aplicação do artigo 5.°, segundo parágrafo do "guia de clasificação".
18 A Comissão sustenta dever a violação da obrigação estabelecida no artigo 5.°, segundo parágrafo do "guia de classificação" ser considerada como uma irregularidade processual que, de acordo com a jurisprudência constante, somente põe em causa a validade do relatório de classificação se se revelar prejudicial ao funcionário a que se refere. A este propósito, deve precisar-se que a obrigação de fundamentação em causa tem por fim permitir ao funcionário conhecer as razões de alteração das apreciações analíticas, verificar a realidade dos factos invocados e, consequentemente, formular, em virtude do seu direito a ser ouvido, observações quanto a essa fundamentação. O relatório de classificação é afectado por vício de forma essencial, uma vez que a falta de fundamentação atenta contra o direito do funcionário a ser ouvido. É, por conseguinte, irrelevante que o funcionário em questão não tivesse, em todo o caso (quer dizer, mesmo que o notador tivesse justificado as suas apreciações), podido esperar beneficiar de apreciações analíticas superiores. O segundo fundamento da recorrente tem, portanto, justificação.
Quanto ao pedido de concessão de indemnização por perdas e danos
a) Atraso verificado na elaboração do relatório de classificação referente ao período de 1981-1983
19 Como já se disse atrás, a recorrente não pôde demonstrar que, no decurso do período em que não houve relatório, teria podido ser tomada a seu respeito qualquer decisão favorável. Nestas condições, o pedido de indemnização pela elaboração extemporânea do relatório de classificação referente ao período de 1981-1983 deve ser rejeitado.
b) Falta de qualquer relatório de classificação entre 1977 e 1981
20 A recorrente alega que a inexistência de relatórios referentes aos períodos consecutivos de 1977-1979 e 1979-1981 a prejudicou, dado essa falta a ter impedido de dar resposta a eventuais censuras profissionais e de evitar a má classificação do posterior relatório referente ao período de 1981-1983.
21 Quanto à falta de relatório referente ao período de 1977-1979, esta não pode ter provocado o prejuízo alegado pela recorrente. Com efeito, no momento em que a classificação inferior constante do relatório que abrange o período de 1981-1983 foi dada, o relatório referente ao período de 1977-1979 não estava em falta, dado apenas ter sido anulado pelo referido acórdão do Tribunal de 21 de Março de 1985.
22 É certo que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de elaborar um novo relatório de classificação referente ao período de 1977-1979 num prazo razoável, para cumprimento do referido acórdão de anulação. Este incumprimento não pode, porém, originar uma indemnização à recorrente, uma vez que esta não precisou em que é que esse incumprimento a prejudicou.
23 Quanto à falta de relatório referente ao período de 1979-1981, deve recordar-se ter a recorrente aceitado que este não fosse elaborado, na sequência do referido acórdão de anulação de 9 de Julho de 1981. A recorrente deve sofrer as consequências dessa aquiescência e, portanto, não pode legitimamente pedir uma indemnização pela inexistência de relatório referente a este período.
24 Nestas condições, deve ser negado provimento ao pedido de indemnização pela falta de relatório de classificação entre 1977 e 1981.
Quanto ao pedido de pagamento simbólico de um franco
25 A recorrente pede, finalmente, o pagamento simbólico de um franco, a título de reparação do dano moral pela falta de resposta à reclamação com que pretendia obter a revisão do relatório de classificação referente ao período de 1971-1983.
26 A este respeito, basta observar que o próprio texto do artigo 90.°, n.° 2, segundo parágrafo do estatuto prevê a falta de resposta a uma reclamação até ao termo do prazo. De acordo com esta disposição, essa falta vale como decisão tácita de recusa e é susceptível de recurso nos termos do artigo 91.° Esta falta não pode, portanto, justificar o pagamento simbólico de um franco a título de reparação do dano moral.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
27 Por força do disposto no n.° 2, do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. De acordo com o primeiro parágrafo do n.° 3 do mesmo artigo, o Tribunal pode determinar que as partes suportem as respectivas despesas, no todo ou em parte. Nos termos do artigo 70.°, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos dos agentes das Comunidades.
28 Deve assinalar-se que a recorrente apenas obteve ganho de causa em relação a um dos seus pedidos. Deve, portanto, condenar-se a Comissão a suportar apenas um quarto das despesas da recorrente.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção)
decide:
1) É anulado o relatório de classificação da recorrente relativo ao período de 1981-1983.
2) É julgado improcedente o recurso quanto aos outros pedidos.
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas e um quarto das da recorrente.