CELEX: 62009CJ0022
Incumprimento de Estado
Política energética
Economia de energia
Directiva 2009/91/CE
Desempenho energético dos edifícios
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não aprovação ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos
edifícios (JO 2003, L 1, p. 65)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho
energético dos edifícios, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.°,
n.° 1, dessa directiva.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.