CELEX: 62007CJ0060
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/33/CE
Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE
da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita
a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (JO L 91, p. 25)
Parte decisória

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos,
a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

A República Checa é condenada nas despesas.