CELEX: 61991CJ0060
Livre circulação de pessoas e serviços
Situação puramente interna
Carta de condução comunitária
Harmonização

Por despacho de 10 de Dezembro de 1990, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 1991, o Tribunal da Relação de Lisboa submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, quatro questões prejudiciais relativas à interpretação das regras do Tratado sobre a livre circulação de pessoas e de serviços e sobre a concorrência, bem como da Directiva 80/1263/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à criação de uma carta de condução comunitária (
JO L 375, p. 1
; EE 07 F2 p. 259).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de uma acção penal intentada pelo Ministério Público contra José António Batista Morais, instrutor de uma escola de condução estabelecida em Lisboa, acusado de ter dado lições de condução automóvel numa auto-estrada situada num concelho limítrofe do de Lisboa. Com efeito, a legislação portuguesa considera contravenção o facto de se darem lições de condução num concelho diferente daquele em que a escola de condução está estabelecida.
Da sentença da primeira instância, que o condenou em multa, J. Batista Morais interpôs recurso, argumentando que a regulamentação nacional era contrária à Directiva 80/1263, por não permitir ministrar o ensino em auto-estrada.
Foi no âmbito deste processo que o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
«1)
A disposição do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 6/82 pode ou deve ser considerada como violadora das regras sobre livre circulação de pessoas e serviços e, nomeadamente, das disposições dos artigos 52.°, 53.°, 54.°, n.
os
2 e 3, alínea c), 56.° e 57.° do Tratado (sobre direito de estabelecimento), 60.°, alínea a), 63.°, n.° 2, e 65.° do mesmo Tratado (sobre livre circulação de serviços), 85.°, n.° 1, alínea c) (sobre as regras de concorrência), e, como tal, não aplicável nos diferentes direitos internos?
2)
As regras de livre circulação de pessoas, serviços e mercadorias, constantes do Tratado, e cuja previsão respeita aos cidadãos ou mercadorias de um país em relação a situações que se verificam noutro país membro da Comunidade, devem ou não ser igualmente aplicadas aos casos em que os possíveis entraves à livre circulação se verifiquem quanto a cidadãos de um só país e dentro da área geográfica deste?
3)
Pode ou deve entender-se que a citada Directiva 80/1263/CEE, embora respeite aos exames de condução, implica que o ensino da mesma condução obedeça a requisitos semelhantes, como ser prestado, tanto quanto possível, em auto-estradas e nas diferentes condições de trânsito aconselhadas para o exame?
4)
E, finalmente, pode ou deve entender-se que a directiva em causa tem a natureza de uma simples directiva, nos termos do artigo 189.° do Tratado, em que é remetida para as autoridades nacionais a competência quanto à forma e meios de lhe dar cumprimento (isto é, se tem mero caracter receptício), ou se, pelo contrário, não obstante a sua designação de directiva, deve ser considerada como directiva de caracter genérico e obrigatório, como aquelas que são emanadas ao abrigo dos artigos 56.°, 63.° e 87.° do Tratado?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Por motivos ligados à lógica da fundamentação, deve começar por se examinar a segunda questão, destinada, em substância, a saber se as normas do Tratado relativas à livre circulação de pessoas e de serviços visam os entraves que se aplicam a nacionais de um Estado-membro no território desse Estado-membro.
Para responder a esta questão, deve lembrar-se que, segundo jurisprudência constante, as disposições do Tratado em matéria de livre circulação de pessoas e de serviços não podem ser aplicadas às actividades cujos elementos se contenham, na sua totalidade, no interior de um único Estado-membro (v., por último, o acórdão de 28 de Janeiro de 1992, López Brea,
C-330/90 e C-331/90, Colect., p. I-323
).
Ora, resulta dos factos, tal como estão definidos pelo órgão jurisdicional nacional no despacho de reenvio, que o litígio no processo principal é relativo a um cidadão português que exerce em Portugal uma actividade de instrutor numa escola de condução automóvel, e que a situação em que ele se encontra não apresenta nenhum elemento de conexão com qualquer das situações previstas pelo direito comunitário.
Deve, portanto, responder-se à segunda, questão prejudicial que as regras do Tratado em matéria de livre circulação de pessoas e de serviços não visam os entraves que se aplicam a nacionais de um Estado-membro no território desse Estado-membro, quando a situação em que estes se encontram não apresente nenhum elemento de conexão com qualquer das situações previstas pelo direito comunitário.
Tendo em conta a resposta dada à segunda questão, a primeira questão deve ser entendida no sentido de que o órgão jurisdicionalde reenvio pretende saber se o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado se opõe a uma regulamentação nacional que limita as actividades de uma escola de condução automóvel à área do concelho em que a mesma está estabelecida.
A este respeito, deve lembrar-se que, segundo jurisprudência constante, os Estados-membros estão obrigados, por força do segundo parágrafo do artigo 5.° do Tratado, a não prejudicar, por meio da sua legislação, a plena e uniforme aplicação do direito comunitário e a não tomar ou manter em vigor medidas susceptíveis de eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas (v., nomeadamente, o acórdão de 29 de Janeiro de 1985, Cullet, n.° 16,
231/83, Recueil, p. 305
).
Sem que se tenha que examinar se, e em que medida, uma regulamentação do tipo da que está em causa no processo principal favorece, torna obrigatória ou inevitável qualquer uma das práticas empresariais visadas no artigo 85.° do Tratado, basta observar que esta disposição só pode aplicar-se na medida em que as práticas pretensamente anticoncorrenciais sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros.
Ora, esta condição só estaria preenchida se estivesse provado que a legislação nacional, tal como uma rede de contratos similares celebrados num mercado de referência, tivesse como efeito impedir o acesso ao mercado a novos concorrentes nacionais e estrangeiros (v., o acórdão de 28 de Fevereiro de 1991, Delimitis,
C-234/89, Colect., p. I-935
). Tem, no entanto, que declarar-se que uma legislação nacional do tipo da que está em causa no processo principal não é susceptível de ter tal efeito.
Nestas condições, deve responder-se à primeira questão que o artigo 85.° do Tratado nao se opõe a uma regulamentação nacional que limita as actividades de uma escola de condução automóvel à área do concelho em que a mesma está estabelecida.
Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional nacional pretende, em substância, saber se a Directiva 80/1263 impõe aos Estados-membros a obrigação de organizar o exame de condução em auto-estradas sempre que estas sejam acessíveis a partir do centro de exame, e, portanto, também a obrigação de garantir que o ensino da condução automóvel possa efectuar-se nesse tipo de estradas.
Para responder a esta questão, deve começar por se notar que a Directiva 80/1263 se situa no quadro de um processo de harmonização progressiva dos sistemas nacionais de exame de condução automóvel e se limita a impor, no anexo II, um certo número de exigência mínimas, sem pretender operar uma harmonização total das regulamentações relativas aos exames de condução.
Deve seguidamente lembrar-se que o anexo II, intitulado «Exigências mínimas para os exames de condução», determina, no seu ponto 9, no que respeita ao local do exame de condução automóvel, que a parte do exame relativa ao comportamento do candidato em circulação se realizará, se possível, em estradas situadas fora das aglomerações e em auto-estradas, bem como em trânsito urbano.
Resulta tanto do objectivo da directiva como do texto do ponto 9 do anexo II que os Estados-membros dispõem, no que diz respeito à determinação do local de exame de condução automóvel, de um poder discricionário que lhes permite ter em conta, para além da acessibilidade de um determinado tipo de estradas, considerações ligadas à necessidade de assegurar um exame uniforme em todo o território do Estado ou à protecção da segurança rodoviária.
Nestas condições, deve responder-se à terceira questão que a Directiva 80/1263 não impõe aos Estados-membros a obrigação de organizarem o exame de condução automóvel em auto-estradas sempre que estas sejam acessíveis a partir do centro de exame, e que, portanto, eles também não têm a obrigação de garantir que o ensino da condução automóvel possa efectuar-se nesse tipo de estradas.
Tendo em conta a resposta dada à terceira questão, não há que responder à quarta questão.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo português, pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho de 10 de Dezembro de 1990, declara:

1)
As regras do Tratado CEE em matéria de livre circulação de pessoas e de serviços não visam os entraves que se aplicam a nacionais de um Estado-membro no território desse Estado-membro, quando a situação em que estes se encontram não apresente nenhum elemento de conexão com qualquer das situações previstas pelo direito comunitário.

2)
O artigo 85.° do Tratado CEE não se opõe a uma regulamentação nacional que Umita as actividades de uma escola de condução automóvel à área do concelho em que a mesma está estabelecida.

3)
A Directiva 80/1263/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à criação de uma carta de condução comunitária, não impõe aos Estados-membros a obrigação de organizarem o exame de condução automóvel em auto-estradas sempre que estas sejam acessíveis a partir do centro de exame, pelo que, portanto, também não têm a obrigação de garantir que o ensino da condução automóvel possa efectuar-se nesse tipo de estradas.

Schockweiler
Mancini
Murray
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 19 de Março de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
F. A. Schockweiler
(
*1
)	Língua do processo: português.