CELEX: 62002TJ0229
Política externa e de segurança comum
Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo
Congelamento de fundos
Recurso de anulação
Fundamentação

Por um lado, anulação da Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.° 3 do
artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas
contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE (JO L 160, p. 26) e, por outro, pedido de indemnização.
Dispositivo
1)
A Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento
(CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas
e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE é anulada na parte relativa ao Kurdistan Workers’ Party (PKK).
2)
O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por Osman Ocalan, em representação
do Kurdistan Workers’ Party(PKK) no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
3)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada um as suas próprias
despesas.