CELEX: 62006FJ0076
Função pública
Funcionários

1.
Funcionários – Remuneração – Actividade a meio tempo que antecede a passagem à aposentação
[Estatuto dos Funcionários, anexos IV ‑A, artigo 4.°, alínea b) e VIII, artigos 2.° a 5.°, 9.°, 9.°‑A e 11.°]
2.
Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Identidade de objecto e de causa de pedir
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2)
1.
O artigo 4.°, alínea b), do anexo IV-A do Estatuto, que regula as modalidades de cálculo do vencimento reduzido a auferir
pela actividade exercida a meio tempo por um funcionário que prepare a sua passagem à aposentação, contém uma enumeração exaustiva
das anuidades que devem ser tidas em conta no cálculo da percentagem do vencimento de base a que o interessado tem direito.
Aquela disposição prevê que são consideradas as anuidades adquiridas na acepção dos artigos 2.° a 5.°, 9.° e 9.°‑A do anexo VIII
do Estatuto, mas sem fazer qualquer menção ao artigo 11.
o
do anexo VIII do Estatuto. Por conseguinte, as anuidades obtidas na sequência de uma transferência de direitos de pensão
para o regime de pensões comunitário autorizada pelo referido artigo 11.
o
não se encontram abrangidas pelo artigo 4.
o
, alínea b), do anexo IV‑A do Estatuto.
Esta interpretação literal do artigo 4.
o
, alínea b), do anexo IV-A do Estatuto é reforçada por duas considerações relacionadas com o sistema em que se insere essa
disposição. Por um lado, as disposições previstas pelo artigo 4.
o
do anexo IV‑A do Estatuto constituem um regime autónomo que rege as modalidades de cálculo do vencimento a auferir pela actividade
exercida a meio tempo para preparar a passagem à aposentação de um funcionário, sendo que o referido regime faz parte do regime
geral das modalidades de actividade a tempo parcial, constantes do anexo IV-A do Estatuto. Em contrapartida, a norma prevista
no artigo 11.
o
do anexo VIII do Estatuto é específica do regime de pensões e não pode ser interpretada como uma expressão de um princípio
geral que imponha que se considere serviço efectivo o trabalho prestado antes da entrada ao serviço das Comunidades. Por outro
lado, não resulta do contexto do artigo 4.
o
do anexo IV-A do Estatuto e dos objectivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte, a saber, o regime das modalidades
de actividade a tempo parcial, que se deva ter em conta os anos anteriores à entrada em funções nas Comunidades no cálculo
da percentagem do vencimento de base a atribuir ao interessado no contexto do deferimento do pedido de exercício de uma actividade
a meio tempo para preparar a passagem à aposentação.
Quanto ao princípio da igualdade de tratamento, no que concerne o tratamento das anuidades adquiridas numa instituição relativamente
às anuidades adquiridas na sequência de uma transferência de direitos de pensão, não constituem valores comparáveis uma soma
de dinheiro através da qual o funcionário contribui para o orçamento comunitário e um período de tempo consagrado ao serviço
das instituições comunitárias. Assim, o funcionário que tenha transferido, no momento da sua entrada em funções nas Comunidades,
para o regime de pensões comunitário, um capital correspondente ao direitos adquiridos num regime nacional não se encontra
numa situação comparável à de um funcionário que entrou em funções nas Comunidades mais cedo e que contribuiu para o regime
de pensões comunitário desde então através de deduções ao seu salário.
(cf. n.
os
34 a 39 e 41)
Ver:
Tribunal de Justiça: 11 de Setembro de 2007, Lindorfer/Conselho, C‑227/04 P, Colect., p. I‑6767, n.
os
67 e 68
Tribunal de Primeira Instância: 16 de Dezembro de 2004, Pappas/Comissão, T‑11/02, ColectFP, pp. I‑A‑381 e II‑1773, n.° 44
2.
A regra de concordância entre a reclamação administrativa, na acepção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto e o recurso subsequente
exige, sob pena de inadmissibilidade, que um fundamento invocado perante o juiz comunitário já o tenha sido no âmbito da fase
pré‑contenciosa, para que a autoridade investida do poder de nomeação tenha tido a possibilidade de conhecer, de modo suficientemente
preciso, as críticas que o interessado formula contra a decisão impugnada. Esta regra justifica-se pela própria finalidade
da fase pré-contenciosa, que tem por objectivo permitir a resolução amigável dos conflitos surgidos entre os funcionários
e a administração. A autoridade referida deve, portanto, ser informada com precisão das acusações do reclamante para poder
propor-lhe uma eventual resolução amigável.
(cf. n.° 45)
Ver:
Tribunal de Justiça: 1 de Julho de 1976, Sergy/Comissão, 58/75, Colect., p. 547, Recueil, p. 1139, n.° 32; 14 de Março de
1989, Del Amo Martinez/Parlamento, 133/88, Colect., p. 689, n.° 9
Tribunal de Primeira Instância: 29 de Novembro de 2006, Campoli/Comissão, T‑135/05, ColectFP, pp. I‑A‑2‑297 e II‑A‑2‑1527,
n.° 32 e jurisprudência aí referida