CELEX: 61989CJ0158
Agricultura
Ajuda à destilação do vinho
Tipos de vinho
Indicação
Definição

Por decisão de 30 de Março de 1989, entrada no Tribunal em 3 de Maio seguinte, o Verwaltungsgericht de Frankfurt-am-Main submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação do Regulamento (CEE) n.° 340/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que determina os tipos de vinho de mesa (
JO L 54, p. 60
; EE 03 F15 p. 216) e do Regulamento (CEE) n.° 2373/83 da Comissão, de 22 de Agosto de 1983, que estabelece as modalidades de aplicação da destilação prevista no artigo 11.° do Regulamento n.° 337/79 para a campanha viticola de 1983/1984 (
JO L 232, p. 5
).
Essas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio entre a Weingut Dietz-Matti, produtora de vinho, e o Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft (adiante «Bundesamt»), organismo nacional de intervenção, a propòsito da concessão de uma ajuda para destilação de vinho de mesa.
O Regulamento n.° 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivínicola (
JO L 54, p. 1
; EE 03 F15 p. 160), prevê no artigo 11.° a possibilidade de conceder uma ajuda para a destilação preventiva de certos vinhos de mesa. As regras gerais relativas às destilações dos vinhos e dos subprodutos da vinificação são objecto do Regulamento (CEE) n.° 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983 (
JO L 212, p. 1
; EE 03 F28 p. 159). O Regulamento n.° 2373/83, antes citado, fixa, no artigo 5.°, o montante da ajuda, com base no teor alcoólico volumétrico adquirido do vinho e em função do tipo de vinho destilado.
Quanto aos tipos de vinho de mesa, o Regulamento n.° 340/79, antes citado, distingue, no que se refere ao vinho branco, entre o vinho de mesa branco proveniente das castas do tipo «Riesling», designado «tipo A III», o vinho de mesa branco proveniente de castas do tipo «Sylvaner» ou do tipo «Müller-Thurgau», designado «tipo A II», e o vinho de mesa branco diferente dos dois antes referidos que tenha um teor alcoólico volumétrico adquirido não inferior a 10 % e não superior a 12 %, designado «tipo A I».
O Regulamento n.° 2179/83, antes citado, exige nos artigos 4.°, n.° 2, e 5.°, n.° 2, que o produtor mencione, no contrato ou na declaração de destilação apresentada para aprovação ao organismo de intervenção, pelo menos, a quantidade, a cor e o teor alcoólico volumétrico adquirido de vinho a ser destilado. O artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2373/83, antes citado, exige igualmente a menção, nos contratos e declarações, de pelo menos, entre outros elementos de informação, a quantidade, a cor e o teor alcoólico volumétrico adquirido dos vinhos a destilar.
Não tendo as autoridades comunitárias fixado as listas de castas correspondentes aos tipos de vinho A II e A III, previstas no artigo 3.° do regulamento n.° 340/79, antes citado, a República Federal da Alemanha procedeu, pela «Bekanntmachung über die Zuordnung der Rebsorten zu den Tafelweinarten», de 15 de Março de 1979
(Bundesanzeiger
n.° 56, de 21 de Março de 1979, adiante«Bekanntmachung»), à classificação dos vinhos de mesa alemães, classificando as castas «Auxerrois», «Weißer Burgunder», «Weißer Riesling» e «Ruländer» no tipo A III e todos os outros vinhos de mesa brancos alemães no tipo A II.
No que se refere à declaração de destilação, o Bundesamt exige a indicação de dados sobre o tipo dos vinhos entregues para destilação.
Tendo uma inspecção dos vinhos entregues para destilação pela Weingut Dietz-Matti e declarados como pertencentes à categoria do tipo A III «Riesling» posto em evidência a presença de uma certa percentagem de vinhos pertencentes, segundo a regulamentação alemã, ao tipo A II, o Bundesamt revogou a decisão de concessão da ajuda e exigiu a sua restituição.
E no âmbito do recurso interposto pela Weingut contra essa decisão que o Verwaltungsgericht de Frankfurt-am-Main submete ao Tribunal as seguintes questões:
«1)
A indicação correcta do tipo de vinho na declaração de destilação a que se refere o artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 2373/83 é um requisito constitutivo do direito à ajuda?
2)
É possível incluir na qualidade de vinho A II e A III castas diferentes das previstas no artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 340/79? Segundo que critérios deve fazer-se esta inclusão?
3)
a)
Um vinho loteado que, segundo as normas de designação alemãs, só pode ser comercializado com a designação de uma casta, pode ser incluído na qualidade de vinho a que corresponde essa casta?
Em caso negativo:
b)
Em caso de mistura das qualidades de vinho A II e A III, antes da destilação, pode ser atribuída uma subvenção relativa às partes respectivas dos tipos de vinho?
Em caso negativo :
c)
Pode a subvenção ser concedida enquanto vinho Ala título residual?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio na causa principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Para se poder responder às duas primeiras questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, é indispensável analisar se a República Federal da Alemanha tinha o direito de adoptar, na falta de regulamentação comunitária, disposições nacionais sobre a correspondência entre as castas e os tipos de vinho de mesa e exigir a indicação, na declaração de destilação, de dados sobre o tipo de vinho entregue para destilação.
A esse respeito, convém recordar que, em caso de inércia do legislador comunitário a manutenção ou a instituição, por um Estado-membro, de medidas nacionais destinadas a realizar, no seu território, os objectivos visados pela organização comum do mercado não pode, em princípio, dar origem a objecções (ver o acórdão de 5 de Maio de 1981, Comissão/Reino Unido,
804/79, Recueil, p. 1045
, e o acórdão de 28 de Março de 1984, Van Miert,
47/83 e 48/83, Recueil, p. 1721
).
Em conformidade com o decidido pelo Tribunal, tais medidas não devem, contudo, ser consideradas como resultando do exercício de urna competencia própria dos Estados-membros, mas como constituindo o cumprimento do deyer de cooperação que lhes impõe, numa situação caracterizada pela inércia do legislador comunitário, o artigo 5.° do Tratado, com vista à realização dos objectivos da organização comum de mercado. Consequentemente, as medidas tomadas pelos Estados-membros apenas podem ter natureza temporária e provisória e devem deixar de ser aplicadas a partir do momento em que sejam instituídas as medidas comunitárias (ver acórdão de 28 de Março de 1984, Van Miert, já citado, n.° 23).
No que se refere à obrigação de mencionar o tipo exacto de vinho no contrato ou na declaração de destilação, objecto da primeira questão, convém referir que o Regulamento n.° 2373/83, já citado, fixa o montante da ajuda em função do tipo de vinho entregue para destilação. A indicação na declaração de destilação do tipo de vinho ou da casta de que provém o vinho a destilar é, portanto, não apenas conforme, mas ainda necessária ao funcionamento normal da organização comum do mercado e aos objectivos do regime de destilação.
Esta constatação não é infirmada pelo facto de a regulamentação comunitária não exigir expressamente a indicação do tipo de vinho, dado se limitar essa regulamentação a instituir certas exigências mínimas em matéria das indicações, sem, contudo, retirar aos Estados-membros o direito de imporem outras menções necessárias ao bom funcionamento do regime de destilação.
Portanto, há que responder à primeira questão no sentido de que a indicação exacta do tipo de vinho na declaração de destilação a que se refere o n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 2373/83, antes citado, constitui uma condição do direito à ajuda.
No que se refere à classificação das castas, objecto da segunda questão prejudicial, há que recordar que, para os vinhos dos tipos A II e A III, o artigo 2.°, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 340/79, antes citado, apenas menciona certas castas a título de exemplo e o artigo 3.° prevê expressamente que as listas das castas correspondentes aos vinhos A II e A III serão estabelecidas por um regulamento da Comissão adoptado segundo o procedimento do comité de gestão.
Sendo a concessão da ajuda função do tipo de vinho que esteja na origem do vinho destilado, o estabelecimento de uma correspondência entre as castas e os tipos de vinho de mesa constitui uma condição indispensável para a realização dos objectivos visados pelo regime de destilação.
Do que precede resulta que, na falta de adopção, pela Comissão, de um regulamento que estabeleça as castas correspondentes aos diferentes tipos de vinho, a República Federal da Alemanha tinha o direito de adoptar, para o seu território, uma regulamentação nacional que estabelece a classificação das castas.
No que se refere aos critérios da classificação, há que reconhecer que, numa situação caracterizada pela inércia das instituições comunitárias, compete à autoridade nacional fixá-los tendo em conta as características das castas e os objectivos da organização comum de mercado. A esse respeito, a classificação instituída pela «Bekanntmachung», em função das características qualitativas das castas que determinam o nível do preço, não pode ser objecto de crítica.
Portanto, há que responder à segunda questão que, na falta de regulamentação da Comissão que fixe a lista das castas correspondentes aos vinhos do tipo A II e A III, o organismo de intervenção alemão podia classificar igualmente no tipo A II ou A III castas diferentes das referidas no artigo 2.° do Regulamento n.° 340/79, antes citado, com base em critérios tais como os fixados na «Bekanntmachung».
Pela sua terceira questão referente à concessão de uma ajuda à destilação de um vinho loteado, o órgão jurisdicional de reenvio visa, antes de mais, saber se o vinho loteado pode ser classificado tendo em conta a regulamentação alemã relativa às designações.
A esse respeito, há que responder que, como correctamente observaram a Comissão e o Bundesamt, uma regulamentação nacional sobre as designações que visa, essencialmente, proteger os interesses dos consumidores não é relevante para a classificação das castas dos tipos de vinho de mesa a que se refere o Regulamento n.° 340/79, já citado.
No que se refere à possibilidade de subvencionar um vinho loteado na proporção das quantidades respectivas dos tipos de vinho que entram na sua composição, objecto do segundo ponto da terceira questão, convém sublinhar que o cálculo da ajuda numa base proporcional apenas é realizável se o contrato ou a declaração de destilação indicarem, para esses componentes, a quantidade, o teor alcoólico volumétrico adquirido do vinho e o tipo de vinho.
Admitir um cálculo da ajuda em proporção com os componentes do vinho loteado, quando os diferentes tipo de vinho que entram na composição do vinho loteado e a sua parte respectiva não estavam mencionados no contrato ou na declaração de destilação, encorajará a fraudes da parte dos produtores, que seriam incitados a fazer declarações incorrectas para obterem um montante de ajuda mais importante.
A possibilidade de subvencionar o vinho loteado a título do tipo A I, a que se refere o terceiro ponto da terceira questão, é de excluir. Resulta, com efeito, do que precede, que, se o contrato ou a declaração não contêm as menções exigidas, a concessão de uma ajuda não é possível.
Portanto, há que responder à terceira questão que um vinho loteado, que apenas pode ser comercializado, por força da regulamentação alemã relativa às denominações, com a designação de uma única casta, não pode ser classificado, por essa razão, tendo em conta o Regulamento n.° 340/79, antes citado, no tipo de vinho a que corresponde essa casta. Para uma mistura dos tipos de vinho A II e A III, uma subvenção diferenciada, na proporção das quantidades respectivas dos tipos de vinho que entrem na sua composição, apenas é possível desde que o contrato ou a declaração de destilação indiquem, para esses componentes, a quantidade, o teor alcoólico volumétrico adquirido e o tipo de vinho. Caso contrário, também não é possível conceder uma subvenção a título do tipo A I.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Segunda Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Verwaltungsgericht de Frankfurt-am-Main, por decisão de 30 de Março de 1989, declara:

1)
A indicação exacta do tipo de vinho na declaração de destilação a que se refere o n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2373/83 da Comissão, de 22 de Agosto de 1983, que estabelece as modalidades de aplicação da destilação prevista no artigo 11.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha viticola de 1983/1984, constitui uma condição do direito à ajuda.

2)
Na falta de regulamentação da Comissão que fixe a lista das castas correspondentes aos vinhos do tipo A II e A III, o organismo de intervenção alemão podia classificar igualmente no tipo A II ou A III castas diferentes das referidas no artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 340/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que determina os tipos de vinho de mesa, com base em critérios tais como òs fixados na «Bekanntmachung über die Zuordnung der Rebsorten zu den Tafelweinarten», de 15 de Março de 1979.

3)
Um vinho loteado, que apenas pode ser comercializado, por força da regulamentação alemã relativa às designações, com a designação de uma única casta, não pode ser classificado, por essa razão, tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 340/79, antes citado, no tipo de vinho a que corresponde essa casta. Para uma mistura dos tipos de vinho A II e A III, uma subvenção diferenciada, na proporção das quantidades respectivas dos tipos de vinho que entrem na sua composição, apenas é possível desde que o contrato ou a declaração de destilação indiquem, para esses componentes, a quantidade, o teor alcoólico volumétrico adquirido e o tipo de vinho. Caso contrário, também não é possível conceder uma subvenção a título do tipo A I.

Schockweiler
Mancini
O'Higgins
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 17 de Maio de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
F. A. Schockweiler
(
*1
)	Língua do processo: alemão.