CELEX: 62003TJ0327
Politica estrangeira e de segurança comum
Adopção de medidas restritivas dirigidas a certas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo
Congelação de fundos
Recurso de anulação
Fundamentação

Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2003/480/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2003, que dá execução ao disposto
no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo
dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/974/CE (JO L 160, p. 81), e, por outro lado,
da Decisão 2003/646/CE do Conselho, de 12 de Setembro de 2003, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento
(CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas
e entidades e que revoga a Decisão 2003/480/CE (JO L 229, p. 22).
Dispositivo

A decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.°
2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades,
e que revoga a Decisão 2005/930/CE é anulada na medida em que diz respeito à Stichting Al‑Aqsa.

Não há que apreciar o pedido que visa declarar ilegal, por força do artigo 241.° CE, o Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho,
de 27 de Dezembro de 2001.

O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas de Stichting Al‑Aqsa.

O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.