CELEX: 62006TJ0184
Cláusula compromissória
Contrato celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das tecnologias da sociedade de informação (projecto Crossmarc)
Incumprimento do contrato
Reembolso do adiantamento pago pela Comunidade
Garantia à primeira solicitação das obrigações contratuais
Processo à revelia

Acção baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação das demandadas no reembolso do montante correspondente
ao adiantamento pago pela Comunidade e aos juros de mora, na sequência do incumprimento do contrato n.º 2000‑25366, celebrado
no âmbito de um programa específico de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração na área das Tecnologias da Sociedade
de Informação (IST) (1998‑2002) e relativo ao projecto CROSSMARC (Cross‑lingual Multi Agent Retail Comparison).
Parte decisória
1)
A Dane-Elec Memory é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 55 878 euros devido a título principal,
acrescido de juros:
‑
à taxa de 4,75% ao ano, contados entre 16 de Março de 2004 e 31 de Dezembro de 2005;
‑
à taxa de 5% ao ano, contados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006;
–
à taxa de 5,25% ao ano, contados a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até ao pagamento integral da dívida.
2)
Não há que conhecer do pedido apresentado contra a Internet Commerce Network.
3)
A Dane-Elec Memory suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.
4)
A Internet Commerce Network suportará as suas próprias despesas.