CELEX: 62007TJ0033
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Azeite, algodão, passas de uva e citrinos
Não respeito dos prazos de pagamento
Prazo de 24 meses
Avaliação das despesas a excluir
Controlos fundamentais
Princípio da proporcionalidade
Princípio ne bis in idem
Extrapolação das constatações de deficiências

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção
«Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que visa determinadas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores do
azeite, do algodão, das passas de uva, dos citrinos e do controlo financeiro.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.