CELEX: 62006CJ0184
Pescas
Regulamento (CE) n.º 51/2006
Repartição das quotas de captura entre Estados-Membros
Acto de adesão do Reino de Espanha
Fim do período transitório
Exigência de estabilidade relativa
Princípio da não discriminação
Novas possibilidades de pesca

Anulação do Regulamento (CE) n.° 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas
unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições
associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações
das capturas (JO L 16, p. 1) ‑ Discriminação ‑ Aplicação do artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho,
de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política
Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).
Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.