CELEX: 61989CJ0351
Convenção de Bruxelas
Litispendência
Consideração do domicílio das partes
Poderes do tribunal demandado em segundo lugar
Competências em matéria de seguros
Resseguro

Por decisão de 26 de Julho de 1989, entrada no Tribunal em 17 de Novembro seguinte, o Court of Appeal colocou, nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação, pelo Tribunal de Justiça, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «convenção»), várias questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 7° a 12.°-A e 21.° da convenção.
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe as sociedades Overseas Union Insurance Limited (a seguir «OUI»), Deutsche Ruck UK Reinsurance Limited (a seguir «Deutsche Ruck») e Pine Top Insurance Company Limited (a seguir «Pine Top») à sociedade New Hampshire Insurance Company (a seguir «New Hampshire») quanto às obrigações que podem emergir na esfera jurídica da OUI, da Pine Top e da Deutsche Ruck em razão de contratos de resseguro que teriam celebrado com a New Hampshire.
Resulta dos autos que a New Hampshire, sociedade regida pelo direito do Estado de New Hampshire (Estados Unidos), se encontra registada em Inglaterra como «overseas company», em conformidade com as disposições do Companies Act de 1985, e em França como sociedade estrangeira, com vários estabelecimentos neste Estado. Em 1979, celebrou um contrato de seguro que cobria os riscos relativos a certas despesas de reparação e de substituição dos aparelhos eléctricos vendidos com uma garantia de cinco anos pela sociedade francesa das Nouvelles Galeries réunies, sociedade de direito francês com sede em Paris.
Em 1980, a New Hampshire ressegurou uma parte do risco assim garantido, nomeadamente junto da OUI, sociedade regida pelo direito de Singapura, registada em Inglaterra como «overseas company», bem como da Deutsche Ruck e da Pine Top, sociedades de direito inglês com sede em Londres.
Depois de ter pedido à New Hampshire informações quanto à gestão da conta de seguro, a OUI, a Deutsche Ruck e a Pine Top cessaram, em primeiro lugar, os pagamentos e, em seguida, anunciaram que se subtraíam aos seus compromissos de resseguro respectivos, invocando, nomeadamente, a violação de uma obrigação de informação, uma apresentação errada dos factos, bem como a inexecução de uma obrigação relativa à colocação e à gestão dos contratos de resseguro.
Em 4 de Junho de 1987, a New Hampshire intentou uma acção contra a Deutsche Ruck e a Pine Top perante o tribunal de commerce de Paris, pedindo o pagamento das quantias devidas por força dos contratos de resseguro. Em 9 de Fevereiro de 1988, intentou uma acção análoga contra a OUI. A Deutsche Ruck e a Pine Top arguiram a incompetência do órgão jurisdicional, enquanto a OUI manifestou a intenção de arguir esta excepção.
Em 6 de Abril de 1988, a OUI, a Deutsche Ruck e a Pine Top intentaram uma acção contra a New Hampshire perante o Commercial Court da Queen's Bench Division para obterem a declaração de que não eram obrigadas a executar os compromissos que podiam resultar das apólices de resseguro. Em 9 de Setembro de 1988, este órgão jurisdicional decidiu, nos termos do artigo 21.°, segundo parágrafo, da convenção, suspender a instância até que o órgão jurisdicional francês tenha proferido uma decisão sobre a sua própria competência nos litígios perante ele pendentes.
A OUI, a Deutsche Ruck e a Pine Top recorreram desta decisão para o Court of Appeal. Considerando que o litígio suscita um problema de interpretação da convenção, este órgão jurisdicional suspendeu a instância e colocou ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
«1)
O artigo 21.° da convenção aplica-se:
a)
independentemente do domicílio das panes nas duas instâncias,
ou
b)
apenas se o réu no processo pendente no tribunal demandado em segundo lugar tiver domicílio num Estado contratante, independentemente do domicílio das outras partes,
ou
c)
se pelo menos uma, e, na afirmativa, qual, das partes nas duas instâncias tiver domicílio num Estado contratante?
2)
Nos termos do artigo 21.°, segundo parágrafo, da convenção, quando for contestada a competência do tribunal demandado em primeiro lugar, o tribunal demandado em segundo lugar é obrigado, em qualquer circunstância, a suspender a instância como uma alternativa a declarar-se incompetente?
3)
a)
Se o tribunal demandado em segundo lugar não tiver tal obrigação, é-lhe i) exigido ou ii) permitido, para decidir se suspende a instância, que examine se o tribunal demandado em primeiro lugar é competente?
b)
Na afirmativa, em que circunstâncias, e até que ponto, pode o tribunal demandado em segundo lugar examinar a competência do tribunal demandado em primeiro lugar?
4)
Se a resposta à terceira questão, alíneas a) e b) indicar que ao tribunal demandado em segundo lugar é exigido, ou, se não lhe é exigido, que lhe é permitido, em circunstâncias que incluem ou podem incluir casos como o presente, examinar se o tribunal demandado em primeiro lugar é competente, o estabelecido na secção 3 do título II da convenção aplica-se entre um segurador directo (ressegurado) e um ressegurador, no quadro de um contrato de partilha de quotas de resseguro?»
Na sua decisão, o órgão jurisdicional de reenvio indica que é ponto assente que, em ambos os casos, o órgão jurisdicional francês foi demandado em primeiro lugar e que as acções intentadas perante os órgãos jurisdicionais dos dois Estados contratantes têm o mesmo pedido e a mesma causa de pedir entre.as mesmas partes nos termos do artigo 21.° da convenção, tal como foi interpretado pelo Tribunal no acórdão de 8 de Dezembro de 1987, Gubisch Maschinenfabrik (
144/86, Colect., p. 4861
).
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos antecedentes do litigio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida necessária à fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Através da sua primeira questão, o juiz nacional pretende, essencialmente, saber se o artigo 21.° da convenção é aplicável sem que haja que se ter em conta o domicílio das partes nas duas instâncias.
A fim de responder a esta questão há que recordar em primeiro lugar que, nos termos do artigo 21.° da convenção,
«Quando as acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir penderem entre as mesmas partes perante órgãos jurisdicionais de distintos Estados contratantes, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar deve, mesmo oficiosamente, declarar-se não competente em favor do tribunal primeiramente demandado.
O órgão jurisdicional que deveria declarar-se não competente pode sobrestar na decisão se for suscitada a incompetência do outro órgão jurisdicional».
Deve notar-se, em seguida, que a redacção do artigo 21.°, diferentemente do texto de outras disposições da convenção, não menciona de modo algum o domicílio das partes em litígio. Aliás, o referido artigo não estabelece qualquer distinção entre os diferentes tipos de competência previstos pela convenção. Em especial, não prevê qualquer derrogação para a hipótese em que o juiz de um Estado contratante exerça a sua competência por força das leis desse Estado em relação a um réu não domiciliado num Estado contratante, em conformidade com o disposto no artigo 4.° da convenção.
Deste modo, decorre dos termos do artigo 21.° quê esta disposição deve ser aplicada tanto no caso em que a competência do tribunal é determinada pela própria convenção como no caso em que decorre da legislação de um Estado contratante, em conformidade com o artigo 4.° da convenção.
A interpretação que ressalta do texto é confirmada pela análise das finalidades da convenção. O Tribunal salientou, no acórdão de 11 de Janeiro de 1990, Dumez France e Tracoba (
C-220/88, Colect., p. I-49
), que esta visa essencialmente favorecer o reconhecimento e a execução de decisões judiciais fora do Estado em que foram proferidas e que, para o efeito, é indispensável limitar os riscos de incompatibilidade de decisões, fundamento de recusa do reconhecimento ou de
exequatur,
nos termos do artigo 27.°, ponto 3, da convenção.
No que se refere, em especial, ao artigo 21.°, o Tribunal observou, no acórdão de 8 de Dezembro de 1987, Gubisch, atrás referido, que esta disposição está inserida, em conjunto com o artigo 22.°, relativo à conexão, na secção 8 do título II da convenção, secção que visa, no interesse de uma boa administração da justiça na Comunidade, evitar que em tribunais de diversos Estados contratantes estejam pendentes processos paralelos, bem como a disparidade de decisões que daí pode resultar. Assim, essa regulamentação tem em vista excluir à partida uma situação como a contemplada no artigo 27.°, ponto 3, ou seja, o não reconhecimento de uma decisão por incompatibilidade com uma decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido. Daqui decorre que a fim de atingir estes objectivos o artigo 21.° deve ser objecto de uma interpretação ampla, englobando, em princípio, todas as situações de litispendência perante os órgãos jurisdicionais de Estados contratantes, independentemente do domicílio das partes.
Esta verificação conduz ao afastamento das considerações das demandantes no processo principal, de acordo com as quais a própria existência do artigo 27.°, ponto 3, da convenção provaria que os artigos 21.° e 22.° não podem evitar que, em certos casos, decisões incompatíveis sejam proferidas em Estados contratantes diferentes. Com efeito, a circunstância de a convenção tomar em consideração as hipóteses em que tais situações ocorram, não pode, no entanto, constituir um argumento contra uma interpretação dos artigos 21.° e 22.° que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal (ver acórdão de 11 de Janeiro de 1990, Dumez, atrás referido), têm precisamente por objectivo excluir ou limitar os riscos de incompatibilidade de decisões e de não reconhecimento.
Assim, deve responder-se à primeira questão colocada pelo juiz nacional que o artigo 21.° da convenção deve ser interpretado no sentido de que é aplicável sem que haja que se ter em consideração o domicílio das partes nas duas instâncias.
Quanto às segunda e terceira questões
Através das suas segunda e terceiras questões, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, essencialmente, saber se o artigo 21.° da convenção deve ser interpretado no sentido de que o tribunal demandado em segundo lugar deve suspender a instância, no caso de não se declarar incompetente, ou se esta disposição o autoriza ou o obriga, e em que medida, a examinar a competência do juiz demandado em primeiro lugar.
A este respeito convém salientar, em primeiro lugar, que nenhum elemento dos autos indica que o processo principal releve de uma competência exclusiva prevista pela convenção e, nomeadamente, pelo seu artigo 16.° O Tribunal não deve, portanto, pronunciar-se sobre a hipótese em que o tribunal demandado em segundo lugar tenha tal competência.
Tratando-se de um litígio em relação ao qual não existe uma competência exclusiva do tribunal demandado em segundo lugar, convém declarar, em seguida, que a única derrogação à obrigação de este tribunal se declarar incompetente, prevista no artigo 21.° da convenção, é a faculdade de suspender a instância, que só pode ser exercida se for contestada a competência do tribunal demandado em primeiro lugar.
Resulta do relatório do comité de peritos que elaboraram o texto da convenção (
JO 1979, C 59, p. 1
) que esta regra foi introduzida a fim de que as partes não sejam obrigadas a recomeçar um novo processo, por exemplo, se o tribunal demandado em primeiro lugar se vier a declarar incompetente. Todavia, o objectivo desta disposição, que é o de evitar conflitos negativos de jurisdição, pode ser alcançado sem que o tribunal demandado em segundo lugar exerça um controlo sobre a competencia de um outro tribunal.
Importa salientar, além disso, que o tribunal demandado em segundo lugar não se encontra, de modo algum, melhor colocado que o tribunal demandado em primeiro lugar para se pronunciar sobre a competência deste último. Com efeito, esta competência, ou é determinada directamente pelas regras da convenção, que são comuns aos dois tribunais e que podem ser interpretadas e aplicadas com a mesma autoridade por cada um deles, ou decorre, por força do artigo 4.° da convenção, da lei do Estado do tribunal demandado em primeiro lugar, que estará, então, incontestavelmente melhor colocado para decidir da sua própria competência.
Por outro lado, as hipóteses em que o juiz de um Estado contratante pode proceder a um controlo da competência do tribunal de outro Estado contratante encontram-se enunciadas de modo limitativo nos artigos 28.° e 34.°, segundo parágrafo, da convenção. Estas hipóteses só dizem respeito à fase do reconhecimento ou da execução incidindo apenas sobre certas regras de competência especial ou exclusiva com carácter imperativo ou de ordem pública. Daí decorre que, para além destas excepções limitadas, a convenção não permite o controlo da competência de um tribunal pelo tribunal de outro Estado contratante.
Decorre, portanto, simultaneamente do texto do artigo 21.° e do sistema da convenção que o tribunal demandado em segundo lugar, que deveria normalmente declarar-se incompetente, só disponha, como solução alternativa, da possibilidade de suspender a instância no caso de a competência do tribunal demandado em primeiro lugar ser contestada. Em contrapartida não pode proceder ele próprio à verificação da competência do tribunal demandado em primeiro lugar.
Há portanto que responder à segunda e à terceira questão colocadas pelo órgão jurisdicional nacional que, sem prejuízo da hipótese em que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar dispõe de uma competência exclusiva prevista pela convenção e, nomeadamente, pelo artigo 16.°, o referido artigo 21.° deve ser interpretado no sentido de que, quando a competência do tribunal primeiramente demandado for contestada, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar, no caso de não se declarar incompetente, deve suspender a instância sem poder pronunciar-se sobre a competência do tribunal primeiramente demandado.
Tendo em conta as respostas dadas às três primeiras questões, a quarta questão ficou sem objecto.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo alemão, pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Court of Appeal, por decisão de 26 de Julho de 1989, declara:

1)
O artigo 21.° da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que é aplicável sem que haja que se ter em consideração o domicílio das partes nas duas instâncias.

2)
Sem prejuízo da hipótese em que o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar dispõe de uma competência exclusiva prevista pela convenção e, nomeadamente, pelo artigo 16.°, o referido artigo 21.° deve ser interpretado no sentido de que, quando a competência do tribunal primeiramente demandado for contestada, o órgão jurisdicional demandado em segundo lugar, no caso de não se declarar incompetente, deve suspender a instância sem poder pronunciar-se sobre a competência do tribunal primeiramente demandado.

Mancini
O'Higgins
Kakouris
Schockweiler
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
G. F. Mancini
(
*1
)	Línguas do processo: inglis.