CELEX: 61990CJ0215
Segurança social
Prestações de doença
Beneficiários

Por despacho de 21 de Junho de 1990, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Julho seguinte, o Social Security Commissioner de Londres, apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 51.° do Tratado CEE e dos artigos 19.° e 25.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada resultante do Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6
; EE 05 F3 p. 53).
Esta questão foi suscitada no àmbito de um litígio que opõe Anne Maria Twomey ao Chief Adjudication Officer.
A. Twomey, de nacionalidade britânica, trabalhou como empregada doméstica em Londres, de Maio de 1986 a 3 Julho de 1987. A 19 de Julho do mesmo ano, instalou-se na Irlanda e, em 23 de Fevereiro de 1988, pediu ao Ministério da Segurança Social britânico o pagamento de prestações de incapacidade para o trabalho. Até esta data, A. Twomey não tinha exercido qualquer actividade profissional na Irlanda.
Este pedido foi transmitido ao Social Security Appeal Tribunal, Newcastle upon Tynė, que o recusou por a lei britânica excluir o pagamento das prestações pedidas quando o requerente não resida na Grã-Bretanha.
A fim de obter uma clarificação do direito aplicável, o Adjudication Officer recorreu da decisão citada para o Social Security Commissioner de Londres, o qual decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Devem o artigo 51.° do Tratado que institui a Comunidade Econômica Europeia e o artigo 19.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ser interpretados no sentido de que um nacional de um Estado-membro que reside num Estado-membro (‘Estado-membro A’), que fica incapacitado de trabalhar por motivo de doença quando reside nesse Estado-membro (‘Estado-membro A’), que, antes de ficar incapacitado estava desempregado e que teve o seu último emprego (como trabalhador assalariado ou não assalariado) num outro Estado-membro (‘Estado-membro B’), onde então residia, tem direito a prestação de doença a ser paga pela instituição competente do Estado-membro B (considerando-se estarem preenchidas todas as outras condições de concessão desse benefício, para além da de residência, previstas na legislação do Estado-membro B), ou no sentido de que o direito dessa pessoa é regulado exclusivamente pelo artigo 25.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71?»
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Com a questão prejudicial, o órgão jurisdicional nacional procura, no fundo, saber se o artigo 19.° do Regulamento n.° 1408/71 deve, à luz do artigo 51.° do Tratado, ser interpretado no sentido de que é aplicável ao nacional de um Estado-membro que, depois de ter trabalhado como assalariado num Estado-membro, foi viver para outro Estado-membro, onde adoeceu, embora, antes de ter adoecido, não tivesse aí trabalhado.
Nos termos do artigo 19.°, n.° 1.°, já referido:
«1.
O trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente e que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 18.°, beneficiará no Estado em que reside:
a)
Das prestações em espécie concedidas por conta da instituição competente pela instituição do lugar de residência, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por essa instituição, como se aquele trabalhador nela estivesse inscrito;
b)
Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência, essas prestações podem ser concedidas pela última instituição, por conta da primeira, nos termos da legislação do Estado competente.»
Importa, antes de mais, apreciar o argumento do Governo alemão, segundo o qual o artigo 13.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, que sujeita a pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-membro à legislação desse Estado, não abrange a situação de A. Twomey, na medida em que esta não tem qualquer emprego na Grã-Bretanha. Por conseguinte, estaria sujeita ao direito do Estado-membro de residência e, por conseguinte, o artigo 19.° já citado não se poderia aplicar, dado que A. Twomey reside no território do Estado-membro competente.
Este argumento não pode ser acolhido. Tal como o Tribunal de Justiça decidiu no, acórdão de 12 de Junho de 1986, Ten Holder, n.
os
14 e 15 (
302/84, Colect., p. 1821
), o trabalhador que cessou as suas actividades no território de um Estado-membro continua a estar sujeito à legislação do mesmo, desde que não tenha exercido qualquer actividade noutro Estado-membro. Apenas os trabalhadores que cessaram definitivamente a sua actividade profissional se encontram fora do âmbito de aplicação do artigo 13.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71 (v., entre outros, o acórdão de 21 de Fevereiro de 1991, Noij, n.
os
9 e 10,
C-140/88, Colect, p. I-387
).
O Chief Adjudication Officer entende que o referido artigo 19.° só é aplicável às pessoas que, no momento em que ocorre a doença, exercem uma actividade assalariada ou nao assalariada num Estado-membro diferente do da sua residência. Observa, a este propósito, que uma interpretação mais ampla do artigo 19.°, que abrangesse no seu âmbito de aplicação as pessoas que adoecem na altura em que nao têm qualquer emprego, poria em causa a coerência do regime aplicável aos desempregados. Na verdade, um desempregado que procura trabalho no território de um Estado-membro diferente do Estado competente só pode receber subsídio de desemprego durante três meses (artigo 69.° do Regulamento n.° 1408/71), ao passo que as prestações de doença lhe seriam pagas sem limite de tempo.
O Chief Adjudication Officer observa, a este propósito, que, se os objectivos do artigo 51.° do Tratado são alcançados, em matéria de subsídio de desemprego, através das disposições acima mencionadas, não se pode pretender que estes objectivos exigem disposições mais favoráveis em matéria de prestações de doença e de maternidade.
Importa lembrar, antes de mais, que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a definição da noção de «trabalhador», constante do artigo 1.°, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, tem um alcance geral e abrange qualquer pessoa que, exercendo ou não Uma actividade profissional, possui a qualidade de segurado nos termos da legislação de segurança social de um ou de vários Estados-membros (v., entre outros, acórdão de 31 de Maio de 1979, Pierik, n.° 4,
182/78, Recueil, p. 1977
). Ora, A. Twomey possui a qualidade de segurada nos termos da legislação britânica, na medida em que teria direito às prestações de doença se residisse no Reino Unido.
Importa salientar, em seguida, que, se o legislador comunitário tivesse querido limitar o âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71 às pessoas que adoecem num período em que estão empregadas, tê-lo-ia previsto expressamente, como fez no artigo 71.°, n.° 1, do mesmo regulamento.
É verdade que a interpretação do artigo 19.°, abrangendo todos os trabalhadores na acepção do Regulamento n.° 1408/71, implica a diferença de regime mencionada pelo Chief Adjudication Officer. Contudo, tal como a Comissão justamente observou, tal diferença explica-se pelo facto de o âmbito de aplicação do artigo 19.° ser diferente do do artigo 25.° Na verdade, enquanto este último é aplicável aos desempregados que se encontram temporariamente à procura de trabalho num Estado-membro diferente do Estado competente, o artigo 19.° visa o trabalhador que reside num Estado-membro diferente do Estado competente, ou seja, o trabalhador que tem aí a sua «residência habitual» [artigo 1.°, alínea h), do mesmo regulamento].
Importa salientar, por fim, que, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça (v. acórdão de 31 de Maio de 1979, Pierik, já referido), a noção de «trabalhador» constante do artigo 22.° do Regulamento n.° 1408/71 inclui os titulares de pensões ou de rendas. Estando este artigo integrado na mesma secção que o artigo 19.°, a mesma expressão utilizada por este último não pode ser interpretada como referindo-se apenas aos trabalhadores no activo.
Daí decorre que uma interpretação restritiva da noção de «trabalhador», na acepção do artigo 19.°, que levaria a excluir do seu âmbito de aplicação uma pessoa que se encontre numa situação como a de A. Twomey, não pode ter justificação.
Há, pois, que responder ao órgão jurisdicional nacional que o artigo 19.° do Regulamento n.° 1408/71 é aplicável ao nacional de um Estado-membro que, depois de ter trabalhado como assalariado num Estado-membro, foi viver para outro Estado-membro, onde adoeceu, embora, antes de ter adoecido, não tivesse aí trabalhado.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo alemão e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Social Security Commissioner de Londres, por despacho de 21 de Junho de 1990, declara:

O artigo 19.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada resultante do Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, é aplicável ao nacional de um Estado-membro que, depois de ter trabalhado como assalariado num Estado-membro, foi viver para outro Estado-membro, onde adoeceu, embora, antes de ter adoecido, não tivesse aí trabalhado.

Slynn
Grévisse
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 10 de Março de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
exercendo funções de presidente da Quinta Secção
Gordon Slynn
(
*1
)	Língua do processo: inglês.