CELEX: 61989CJ0354
Recurso de anulação
Decisão relativa à criação de um serviço regular especializado de passageiros entre Estados-membros

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 1989, a sociedade de direito francês Schiocchet (a seguir «Schiocchet»), com sede em Beuvillers (França), interpôs, nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.
o
do Tratado CEE, um recurso que tem por objecto a anulação da Decisão 89/524/CEE da Comissão, de 7 de Setembro de 1989, sobre o diferendo que opõe o Luxemburgo e a França relativamente à criação de um serviço regular especializado de passageiros entre aqueles dois Estados (
JO L 272, p. 18
).
A sociedade de direito luxemburguês Émile Frisch (a seguir «Frisch»), com sede no Luxemburgo, tinha apresentado às autoridades luxemburguesas, em 9 de Janeiro de 1986, um pedido destinado a obter autorização para criar um serviço regular especializado de transporte de passageiros efectuado em autocarro, entre Thil e algumas outras localidades situadas na Lorena (França), por um lado, e a fábrica de cerâmica Villeroy & Boch (a seguir «Villeroy & Boch») situada no Luxemburgo, por outro. Em conformidade com as disposições do artigo 13.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares especializados efectuados em autocarro entre os Estados-membros (
JO L 67, p. 19
; EE 07 Fl p. 187), as decisões decorrentes dos pedidos de criação de um serviço regular especializado serão tomadas de comum acordo pelos Estados-membros em cujo território forem tomados e largados os passageiros.
Não tendo as autoridades dos Estados-membros afectados pelo pedido da Frisch conseguido pôr-se de acordo quanto ao seguimento a dar a esse pedido, o Luxemburgo solicitou a intervenção da Comissão, que adoptou a impugnada Decisão 89/524, cujo artigo 1.
o
é o seguinte:
«A autoridade competente do Grão-Ducado do Luxemburgo autorizará Autocars Émile Frisch SARL a criar um serviço regular especializado entre Thil (França) e o Luxemburgo para o transporte dos trabalhadores da fábrica Villeroy & Boch, o qual partirá de Thil às 4.20 horas e às 12.20 horas e da fábrica de Villeroy & Boch às 14.00 horas e às 22.00 horas, servindo as seguintes localidades:
Thil, Hussigny, Tiercelet, Aumetz, Beuvillers, Audun-le-Roman, Serrouville, Errouville, Crusnes, Cantebonne, Villerupt, Audun-le-Tiche, Esch/Alzette, Schifflange, Usine Villeroy & Boch.
Este serviço é exclusivamente destinado aos trabalhadores da fábrica Villeroy & Boch com sede no Luxemburgo, 330, rue de Rollingergrund, L-1018 Luxemburgo.»
Nos termos do artigo 8.
o
do Regulamento n.
o
517/72, já referido,
«1.
A análise de um pedido de criação de um serviço regular ou de um serviço regular especializado tem por fim determinar se o serviço de tráfego a que o pedido se refere não está já assegurado de forma satisfatória, tanto quantitativa como qualitativamente, pelos serviços de transporte dos passageiros já existentes.
2.
Aquando da análise referida no n.
o
1, serão tomadas em consideração, nomeadamente :
a)
as necessidades actuais e previsíveis do transporte que o requerente pretende satisfazer;
b)
no caso dos serviços regulares, a situação do mercado de transporte de passageiros nas zonas em questão.
3.
Aquando da análise refenda no n.
o
1, pode igualmente ser tomada em consideração a possibilidade de as empresas que já exerçam a sua actividade nas zonas em questão organizarem um serviço correspondente.»
Em apoio do seu recurso, a Schiocchet aduz três fundamentos extraídos, respectivamente, de certas irregularidades imputáveis à Frisch, da não conformidade do serviço regular especializado, proposto pela Frisch, com as exigências estabelecidas no artigo 8.
o
do Regulamento n.
o
517/72, já referido, e, por fim, do facto de a decisão impugnada conduzir à criação de um monopólio em benefício da Frisch.
Para mais ampla exposição dos factos do processo, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto ao fundamento extraído das pretensas irregularidades censuradas à Frisch
A Schiocchet alega, em primeiro lugar, que a Frisch tem explorado, a partir de 1970 e pelo menos até 1976, algumas linhas entre o Luxemburgo e a região fronteiriça em França sem ser detentora das autorizações previstas no Regulamento n.
o
517/72, já referido. A Schiocchet, entende, em seguida, que a Frisch alterou unilateralmente, sem respeitar o processo de alteração previsto no n.
o
2 do artigo 4.
o
desse regulamento, o trajecto e o horário do serviço regular especializado em questão, de tal forma que já não corresponde às condições às quais a exploração do serviço tinha sido sujeita pela decisão impugnada. A este propósito, a Schiocchet esclarece que a Frisch deixa a localidade de Thil às 4.30 horas e às 12.30 horas e a Villeroy & Boch às 14.15 horas e às 22.15 horas. Aliás, a Frisch já não serve a totalidade das quinze paragens especificadas na decisão impugnada.
No que toca aos factos anteriores a 1982, convém notar que é a justo título que a Comissão observa que a sua Decisão 82/595/CEE, de 10 de Agosto de 1982, sobre a solução do diferendo que opõe o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Francesa relativamente à renovação das autorizações de certos serviços regulares especializados (
JO L 244, p. 32
) regularizou, de certa forma, a situação da Frisch.
Quanto à argumentação relativa às alterações unilaterais do trajecto e do horário do serviço em questão, a Comissão entende que essas alterações não puseram em causa o objecto do serviço autorizado pela decisão impugnada e, por conseguinte, não constituíram alterações na acepção do Regulamento n.
o
517/72, já referido, de sorte que não era necessário respeitar o processo previsto no n.
o
2 do artigo 4.
o
desse regulamento.
A este propósito, há que declarar em primeiro lugar que o objecto do serviço regular especializado, proposto pela Frisch, é o transporte apenas dos trabalhadores da Villeroy & Boch que integram os turnos das 6.00 e das 14.00 horas, respectivamente para a fábrica e para as localidades enumeradas na decisão impugnada e que, para esses trabalhadores, o referido serviço constitui um meio de transporte adequado facilmente adaptável às suas necessidades.
Convém salientar em seguida que as ligeiras alterações introduzidas pela Frisch no itinerário e no horário do serviço regular especializado em causa não alteram o seu objecto e, por conseguinte, não estão sujeitas à autorização prévia prevista no n.
o
2 do artigo 4.
o
do Regulamento n.
o
517/72. Este fundamento não deve, portanto, ser acolhido.
Quanto ao fundamento extraído da violação do artigo 8.
o
do Regulamento n.
o
517/72
A Schiocchet alega que o serviço regular especializado assegurado pela Frisch sobrepõe parcialmente as linhas já exploradas pela Schiocchet que servem certas localidades mencionadas pela decisão impugnada. Aliás, o serviço regular especializado em causa não convém a um certo número de trabalhadores fronteiriços que recorrem a serviços alternativos em relação aos quais a Schiocchet apresentou, antes da Frisch, pedidos de autorização relativos à extensão de certos serviços já explorados.
A este propósito, há que declarar previamente que, em conformidade com o disposto no artigo 8.
o
do Regulamento n.
o
517/72, a análise de um pedido de criação de um serviço regular especializado implica a apreciação de uma situação económica complexa. Assim devem ser tomados em consideração, tanto quantitativa como qualitativamente, os serviços existentes, as necessidades de transporte actuais e previsíveis, bem como, se necessário, as possibilidades de organização de um serviço correspondente pelas empresas que exercem já a sua actividade nas zonas em causa.
Segue-se que, quando a Comissão é levada a tomar uma decisão, ao abrigo do artigo 14.
o
do Regulamento n.
o
517/72, goza de um amplo poder de apreciação quanto à existência das condições que justificam a autorização dada ao Estado-membro para permitir a criação de um serviço regular ou de um serviço regular especializado. Face a tal poder, o Tribunal de Justiça deve limitar-se a examinar se o seu exercício não foi afectado de erro manifesto ou de desvio de poder, ou ainda se a Comissão não excedeu manifestamente os limites do seu poder de apreciação.
Basta, por isso, verificar que a Comissão salienta, nos considerandos da decisão impugnada, que o novo serviço satisfaz uma necessidade comprovada, quer quantitativa quer qualitativamente, de um novo serviço na região, dado que o mesmo proporcionará um serviço a horas convenientes a cerca de 50 trabalhadores que presentemente não têm transporte público para a fábrica Villeroy & Boch, que lhes permita iniciar os turnos das 6.00 horas e das 14.00 horas e lhes assegure o regresso após o termo destes; que o serviço cobrirá determinados locais que presentemente não têm transporte público com
esse
horário; que o horário proposto pela Frisch é mais conveniente e o serviço demora menos tempo do que o serviço regular proposto pela Schiocchet para os trabalhadores do turno das 6.00 horas; que a Schiocchet não prevê a criação de qualquer serviço que transporte os trabalhadores do turno das 14.00 horas.
Tendo presentes estas considerações, há que concluir que a Comissão não excedeu os limites do seu poder de apreciação, ao adoptar a decisão impugnada. Segue-se que o fundamento extraído das condições de aplicação do artigo 8.
o
do Regulamento n.
o
517/72 não deve ser acolhido.
Quanto ao fundamento extraído da eliminação de toda a concorrência em relação à Frisch pela decisão impugnada
Em apoio deste fundamento, a Schiocchet entende essencialmente que a decisão em litígio suprime toda a concorrência em relação à Frisch e, a termo, afasta a Schiocchet do mercado de serviços em autocarro na zona em causa. A Frisch beneficia assim do monopólio de um serviço regular especializado, de cujo itinerário uma parte está já assegurada pela Schiocchet e o restante trajecto é apenas um seu prolongamento natural para a exploração do qual a Schiocchet apresentou, a seu tempo, pedidos de autorização.
A Comissão entende que a análise de um pedido de criação de um serviço regular especializado se distingue da relativa a um serviço regular e não incide sobre a situação do mercado do transporte de passageiros nas zonas em questão. Por outro lado, o serviço já oferecido pela Schiocchet nesta região dirige-se a todos os interessados, compreendidos os passageiros que não trabalhem na Villeroy & Boch, e efectua-se em horários que não convêm aos turnos dos trabalhadores das 6.00 horas e das 14.00 horas. O serviço regular especializado da Frisch não faz, portanto, concorrência ao já explorado pela Schiocchet.
Convém salientar que, por força do disposto na alínea b) do n.
o
2 do artigo 8.
o
do Regulamento n.
o
517/72, aquando da análise de um pedido de criação de um serviço é tomada em consideração, no que toca aos serviços regulares, a situação do mercado do transporte de passageiros nas zonas em questão.
Basta notar, neste contexto, que o serviço em causa, explorado pela Frisch, é um serviço regular especializado na acepção do n.
o
3 do artigo 1.
o
do Regulamento n.
o
117/67/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1966, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarros (
JO 1966, 147, p. 2688
; EE 07 F1 p. 98). Por conseguinte, e em conformidade com as disposições da alínea b) do n.
o
2 do artigo 8.
o
do Regulamento n.
o
517/72, a Comissão não era obrigada, aquando da análise do pedido da criação desse serviço, a tomar em consideração a situação do mercado do transporte de passageiros nas zonas em questão.
Ademais, convém salientar, como fez o advogado-geral no ponto 15 das suas conclusões, que o serviço regular especializado explorado pela Frisch é substancialmente diferente do oferecido pela Schiocchet, tanto do ponto de vista do horário como dos clientes a que se dirige. Por conseguinte, está excluído que a decisão em litígio elimine a Schiocchet do mercado dos serviços por autocarro nas zonas em questão.
Tendo presentes estas considerações, o terceiro fundamento não deve ser acolhido.
Daí decorre que, não devendo nenhum fundamento ser acolhido, deve negar-se provimento ao recurso da Schiocchet.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a empresa Schiocchet sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
decide:

1)
E negado provimento ao recurso.

2)
A Schiocchet é condenada nas despesas.

O'Higgins
Mancini
Schockweiler
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 16 de Abril de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
T. F. O'Higgins
(
*1
)	Língua do processo: francês.