CELEX: 62005CJ0069
Incumprimento de Estado
Regulamento (CE) n.º 659/1999
Auxílios de Estado no sector agrícola
Apresentação de relatórios anuais para os anos de 2000 e 2001
Orientações para a avaliação dos auxílios nacionais

Incumprimento de Estado – Não comunicação antes de 1 de Julho de 2001 e, o mais tardar até 30 de Junho de 2002, dos relatórios
anuais sobre todos os regimes de auxílios estatais existentes no sector agrícola para os anos de 2000 e 2001 – Artigo 88.°,
n.° 1, do Tratado CE e artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as
regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE (actual artigo 88.° do Tratado CE) (JO L 83, p. 1) – Orientações para os auxílios
estatais no sector agrícola (2000/C/28/02) (JO C 28, p. 2; versão rectificada JO C 232, p. 17)
Parte decisória:

Ao não comunicar, até 1 de Julho de 2001 e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2002, os relatórios anuais sobre todos os regimes
de auxílios estatais existentes no sector agrícola para os anos de 2000 e 2001, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 88.°, n.° 1, CE e 21.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de
22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE], tal como postos em prática pela comunicação
da Comissão intitulada «Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola», publicada no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias de 1 de Fevereiro de 2000.

O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.