CELEX: 61985CJ0232
Funcionário
Revalorização de um concurso

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 23 de Julho de 1985, Jean Victor Becker, funcionário de grau A 6 na Comissão das Comunidades Europeias, interpôs, ao abrigo do artigo 91.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (doravante «Estatuto»), um recurso que tem, no essencial, por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 24 de Abril de 1985, que indeferiu a sua reclamação de 30 de Novembro de 1984 dirigida contra a recusa da Comissão de revalorizar o concurso interno COM/339/82.
Becker foi recrutado por contrato de 10 de Janeiro de 1976 na qualidade de agente temporário da Comissão, classificado no grau A 5 para exercer as funções de administrador principal junto de um membro da Comissão. Por vários contratos sucessivos, o dito recrutamento foi prolongado até ao mês de Fevereiro de 1984. Por decisão de 6 de Fevereiro de 1984, notificada no dia 15 do mesmo mês, o requerente foi nomeado, na sequência do concurso COM/339/82 relativo a um lugar da carreira A7/A6, funcionário estagiário classificado no grau A 6.
O acto de candidatura de Becker, ao referido concurso, datado de 4 de Julho de 1983, fazia-se acompanhar de uma nota na qual se relembravam promessas que lhe teriam sido feitas por um antigo membro da Comissão, relativas a uma titularização no grau A 5 e informações que lhe teriam sido dadas pelos serviços da Comissão, segundo as quais as únicas excepções a uma titularização nos graus de base estariam previstas para funções de chefe de serviço especializado ou para funções similares. Além disso, a nota dava conta do facto de os serviços da Comissão terem publicado anteriormente vários avisos de concursos internos relativos a lugares integrados nas carreiras A 5/A 4 e A 3.
Em 27 de Junho de 1984, Becker apresentou à AIPN um pedido de revalorização do concurso COM/339/82 de modo a permitir a sua nomeação para o grau A 5. Expõe no seu pedido que decorreria dos avisos de concursos internos por prestação de provas COM/296/80, COM/460/82 e COM/1078/83 publicados após a sua nomeação e relativos a lugares da categoria A 5/A 4 que as razões que lhe tinham sido apresentadas pelos serviços da Comissão para evitar a sua nomeação no grau A 5 eram inexactas. Este pedido foi indeferido por decisão do director-geral do pessoal de 6 de Novembro de 1984, com o fundamento de que os concursos a que Becker se referia tinham sido organizados em aplicação das decisões da Comissão relativas à política de recrutamento. Após ter apresentado uma reclamação nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do estatuto, indeferida por decisão do vice-presidente da Comissão de 24 de Abril de 1985, Becker interpôs o presente recurso.
A Comissão levantou objecções quanto à admissibilidade do recurso baseadas no facto de o prazo para a apresentação de uma reclamação contra a decisão de 6 de Fevereiro de 1984 não ter sido respeitado.
O requerente replica que o recurso foi interposto tempestivamente. Alega não ter sido senão após a sua nomeação, no momento da publicação dos mencionados avisos de concurso, que constituiriam factos novos, que tomou consciência da discriminação sofrida. Seria portanto a resposta da Comissão, datada de 6 de Novembro de 1984, que deveria ser considerada como acto lesivo dos seus interesses jurídicos.
No atinente aos outros factos do processo e à argumentação detalhada das partes, remete-se para a exposição constante do relatório para audiência.
Convém relembrar que nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do estatuto, qualquer funcionário pode solicitar à Autoridade Investida do Poder de Nomeação que tome uma decisão a seu respeito. Todavia, de acordo com uma jurisprudência constante, esta faculdade não autoriza os funcionários a afastar os prazos previstos pelos artigos 90.° e 91.° do estatuto para a interposição da reclamação e do recuso, pondo em causa, mediante tal pedido, uma decisão anterior que não tiver sido impugnada nos prazos. Tais prazos, estabelecidos com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas, são de ordem pública e as partes não podem deixar de os respeitar. Daqui decorre que apenas a existência de factos novos relevantes pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão que se tornou definitiva.
No caso concreto, o acto lesivo de interesses jurídicos, na acepção do artigo 91.°, n.° 1, do estatuto que define a competência do Tribunal em matéria de recurso de funcionários, é constituído pela decisão da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1984, relativa à nomeação do requerente como funcionario estagiário no grau A 6. É, de facto, esta decisão que determina as funções para que o requerente foi nomeado e que decide definitivamente a classificação correspondente. Não tendo este acto sido impugnado nos prazos estatutarios, convém examinar se a superveniencia de um facto novo relevante pode justificar que seja posto em causa após a expiração dos prazos.
A este respeito, há que reconhecer que a publicação dos avisos de varios concursos relativos a lugares de grau A 5/A 4 não constitui um facto novo. Estes avisos de concursos não acarretam qualquer modificação da situação jurídica do requerente. Não dizem directamente respeito ao lugar do requerente e não podem ser considerados como tendo-lhe permitido tomar conhecimento, pela primeira vez, de que a Comissão organiza concursos relativos a outros lugares que não os de A 7/A 6. Para além do mais, o requerente, já no seu acto de candidatura, datado de 4 de Julho de 1983, tinha chamado a atenção dos serviços da Comissão para a existência de excepções à regra da titularização no grau de base na sequência de um concurso interno.
Nestas condições, deve concluir-se que a situação do requerente não foi modificada de modo relevante pela publicação dos avisos de concurso supracitados, após a sua nomeação e que, por conseguinte, estes não podem ser considerados como factos novos que o requerente possa invocar.
Há, portanto, que rejeitar o recurso por inadmissível.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Todavia, segundo o artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas em que incorram as instituições nos recursos dos agentes das Comunidades ficam a seu cargo.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Segunda Secção)
decide :

1)
O recurso é rejeitado.

2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.

O'Higgins
Due
Bahlmann
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 13 de Novembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Segunda Secção
T. F. O'Higgins
(
*1
)	Língua do processo: francés.