CELEX: 61994CJ0236
Incumprimento de Estado
Directiva 91/339/CEE
Não transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao abster-se de adoptar e, subsidiariamente, de comunicar à Comissão no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 91/339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (JO L 186, p. 64, a seguir "directiva"), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Em aplicação do artigo 2. , n.  1, da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 18 de Junho de 1992 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 O Reino da Bélgica não contesta o incumprimento imputado, mas menciona a adopção próxima de um decreto real destinado a sanar o mesmo.
4 Nestas condições, não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo nela fixado, há que declarar verificado o incumprimento invocado a este respeito pela Comissão.
5 Cabe assim verificar que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
6 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.