CELEX: 61989CJ0227
Segurança Social
Regulamento n.º 1408/71
Direitos à pensão adquiridos num Estado-membro antes da sua adesão às Comunidades

Por acórdão de 9 de Fevereiro de 1989, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Julho seguinte, o Sozialgericht de Estugarda apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação das disposições do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (
JO L 149, p. 2
; EE 05 Fl p. 98), e dos artigos 48.°, n.° 2 e 51.° do Tratado CEE.
Essa questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe Rönfeldt ao Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (Serviço Federal de Seguro dos Empregados) quanto ao cálculo da sua pensão de reforma.
Rônfeldt, nacional alemão residente na República Federal da Alemanha, pagou contribuições, para o seguro alemão de pensão de reforma por velhice, de 1941 a 1957. Trabalhou em seguida na Dinamarca até 1971, período durante o qual pagou contribuições para o regime de segurança social dinamarquês. A partir dessa data, trabalhou na Alemanha e esteve sujeito aí ao seguro obrigatório.
Resulta dos autos que a idade de reforma não é a mesma na Dinamarca e na Alemanha. No primeiro destes Estados, é de 67 anos, ao passo que, no segundo, é de 65, com possibilidade de reforma antecipada aos 63. Com efeito, nos termos do artigo 25.° da Angestelltenversicherungsgesetz (Lei sobre o seguro dos empregados):
«1)
Uma pensão de reforma é concedida, a seu pedido, ao segurado que tenha atingido os 63 anos de idade..., quando o período necessário para aquisição do direito a pensão previsto na primeira frase do n.° 7, tenha sido completado.
7)
... o período necessário para aquisição do direito a pensão completar-se-á uma vez cumprido o período de 35 anos de seguro integrando pelo menos 180 meses de calendário...»
Estando a atingir os 63 anos de idade, Rönfeldt fez diligências no sentido de ser autorizado a reformar-se antecipadamente, como o permite a legislação alemã. Isto não lhe foi todavia possível porque, segundo o Serviço Federal de Seguro dos Empregados, as contribuições pagas na Dinamarca podem ser tomadas em consideração para o cálculo dos direitos de pensão na Alemanha apenas quando o requerente tiver atingido o limite de idade geral e legal previsto no direito dinamarquês, ou seja, 67 anos.
Rönfeldt recorreu dessa decisão para o Sozialgericht de Estugarda alegando que, independentemente da idade de reforma prevista pela legislação dinamarquesa, os períodos de contribuição na Dinamarca deviam ser tomados em conta no cálculo da reforma alemã. Em apoio deste argumento invocou a convenção de segurança social celebrada entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Dinamarca em 14 de Agosto de 1953, que previa que os períodos de seguro na Dinamarca deviam ser tomados em consideração não somente para a medida do período necessário à aquisição do direito de pensão, mas ainda para o cálculo da pensão de reforma alemã.
A instituição recorrida sustentou, por seu lado, que os períodos de seguro cumpridos na Dinamarca só podiam ser tomados em consideração para a determinação do período necessário à aquisição do direito a pensão e das suas condições. Acrescentou que o recorrente não podia invocar a convenção germano-dinamarquesa acima mencionada, em virtude de os regulamentos comunitários relativos à segurança social terem substituído as convenções celebradas entre os Estados-membros.
No seu acórdão de reenvio, o Sozialgericht manifesta, em primeiro lugar, dúvidas quanto à validade, à luz do direito comunitário, das disposições dos Estados-membros que fixam limites de idade diferentes no que toca ao benefício das suas prestações de velhice respectivas.
Tendo em conta estas dúvidas, o órgão jurisdicional nacional decidiu suspender a instância para apresentar ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial seguinte:
«O Regulamento (CEE) n.° 1408/71, em conjugação com o n.° 25 da Angestelltenversicherungsgesetz (lei relativa ao seguro dos empregados) está de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 48.° e no artigo 51.° do Tratado CEE?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Há que lembrar, a título preliminar, que não cabe ao Tribunal de Justiça, no quadro do artigo 177.° do Tratado, pronunciar-se quanto à compatibilidade das disposições de uma lei nacional com o Tratado. É, pelo contrário, competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação relevantes do direito comunitário que podem permitir-lhe apreciar essa compatibilidade para o julgamento da causa nele pendente.
No que toca às dúvidas manifestadas pelo órgão jurisdicional nacional quanto à compatibilidade com o direito comunitário das disposições nacionais que estabelecem limites de idade diferentes em matéria de reforma, deve declarar-se que, segundo jurisprudência constante (ver, nomeadamente, acórdão de 15 de Julho de 1988, Borowitz, n.° 23,
21/87, Colect., p. 3715
), o Regulamento n.° 1408/71 não organiza um regime comum de segurança social, mas deixa subsistir regimes nacionais distintos. Como o Tribunal esclareceu em várias ocasiões (ver, particularmente, o acórdão de 15 de Janeiro 1986, Pinna, n.° 20,
41/84, Colect., p. 1
), o artigo 51.° deixa subsistir diferenças entre os regimes de segurança social de cada Estado-membro, e, por conseguinte, nos direitos das pessoas que aí trabalham. As diferenças de fundo e de processo entre os regimes de segurança social dos Esta-dos-membros não são por isso afectadas pelo artigo 51.° do Tratado.
No que toca à tomada em consideração dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores em outros Estados-membros, é verdade que, segundo os artigos 16.° e 17.° da convenção de segurança social celebrada entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Dinamarca em 14 de Agosto de 1953, os alemães que tenham residido na Dinamarca e cumprido períodos de seguro na Alemanha beneficiavam da tomada em consideração, no cálculo da pensão de reforma alemã, dos períodos de residência na Dinamarca até ao limite de 15 anos.
Resulta, no entanto, do artigo 6.° do Regulamento n.° 1408/71, já referido, que este substitui, no quadro do seu âmbito de aplicação pessoal e material e sem prejuízo das disposições dos artigos 7.°, 8.° e n.° 4 do artigo 46.°, toda. a convenção de segurança social que vincule dois ou mais Estados-membros. Nao estando as disposições da convenção germano-dinamarquesa já referidas no número dessas reservas expressas, já não podem aplicar-se a prestações que tiveram lugar após a entrada em vigor na Dinamarca do Regulamento n.° 1408/71. Essas disposições da convenção germano-dinamarquesa foram por isso substituídas, a partir de 1 de Abril de 1973,por normas de direito comunitário contidas no regulamento acima referido.
Por isso, importa examinar se e como o direito comunitário prevê a tomada em consideração dos períodos de seguro cumpridos na Dinamarca e das contribuições aí pagas antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71 nesse país na sequência da sua adesão às Comunidades, com vista à concessão de uma pensão de reforma num outro Estado-membro.
A esse propósito, há que recordar, em primeiro lugar, que, nos termos do n.° 2 do artigo 94.° do Regulamento n.° 1408/71, já referido, «qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1 de Outubro de 1972 ou antes da data da aplicação do presente regulamento no território desse Estado-membro, será tido em consideração para a determinação do direito a prestações conferido nos termos do presente regulamento». Segue-se que, no caso em apreço no processo principal, para efeitos de determinar direitos de pensão na Alemanha, há que tomar igualmente em conta os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação dinamarquesa antes da data da entrada em vigor, na Dinamarca, do regulamento já referido.
Há que recordar, em seguida, que o artigo 45.° do Regulamento n.° 1408/71 exige que a instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação fizer depender do cumprimento de períodos de seguro a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, terá em conta períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição.
Todavia, no que toca ao cálculo do montante da pensão, o artigo 46.° do mesmo regulamento prevê, pelo contrário, que cada instituição competente determine, segundo as disposições da legislação que aplica, o montante da prestação correspondente à duração total dos períodos de seguro a tomar em consideração por força dessa legislação.
Por conseguinte, o Regulamento n.° 1408/71, já referido, não prevê que os períodos de contribuição cumpridos num ou em vários outros Estados-membros devam ser adicionados, para efeitos de aumento do montante da pensão, aos períodos de contribuição cumpridos no Estado-membro onde a pensão é requerida. É apenas para constituir o direito à pensão que os períodos de seguro cumpridos nos diversos Estados-membros são totalizados.
Resulta por isso que, diferentemente do que estava previsto pela convenção germano-dinamarquesa acima referida, os períodos de seguro cumpridos na Dinamarca nao podem ser tomados em consideração com base no Regulamento n.° 1408/71, já referido, para o cálculo do montante da pensão, sendo este último determinado por rateamento dos períodos cumpridos à sombra da legislação alemã. Nestas condições, convém admitir que o recorrente perde benefícios sociais que lhe concedia a convenção bilateral celebrada entre os dois Estados-membros em causa.
Nessa perspectiva, a questão apresentada pelo Sozialgericht de Estugarda deve entender-se como destinada a saber se a perda dos benefícios de segurança social que decorre, para os trabalhadores em causa, da inaplicabilidade das convenções celebradas entre os Estados-membros, na sequência da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71, é compatível com os artigos 48.°, n.° 2, e 51.° do Tratado.
Há que recordar que, no acórdão de 7 de Junho 1973, Walder, n
os
6.° e 7° (
32/72, Recueil, p. 599
), relativo à interpretação dos artigos 6.° e 7° do Regulamento n.° 1408/71, o Tribunal sublinhou que essas disposições deixavam claramente transparecer que a substituição das disposições das convenções de segurança social celebradas entre Estados-membros pelo regulamento tem um alcance imperativo e não admite qualquer excepção, além dos casos expressamente mencionados pelo regulamento.
Todavia, há que verificar se semelhante substituição, quando conduz a colocar os trabalhadores, no que toca a alguns dos seus direitos, numa situação menos favorável que a resultante do regime anterior, é compatível com o princípio da livre circulação de trabalhadores enunciado nos artigos 48.° a 51.° do Tratado.
Cabe sublinhar, quanto a isto, que as disposições do Regulamento n.° 1408/71 foram adotadas em aplicação do disposto no artigo 51.° do Tratado. Devem por isso ser interpretadas à luz do objectivo desse artigo, que consiste em contribuir para o estabelecimento de uma liberdade tão completa quanto possível de circulação dos trabalhadores migrantes, princípio que constitui um dos fundamentos da Comunidade.
O artigo 51.° impõe, com efeito, ao Conselho, adoptar, no domínio da segurança social, as medidas necessárias para o estabelecimento da livre circulação de trabalhadores, assegurando, para a constituição e a manutenção do direito às prestações e para o cálculo destas, a totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diferentes legislações nacionais.
A este propósito, há que recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal (ver, nomeadamente, acórdãos de 24 de Outubro de 1975, Petroni, n.° 13,
24/75, Recueil, p. 1149
, de 23 de Fevereiro de 1986, De Jong, n.° 15,
254/84, Colect., p. 671
, e de 14 de Dezembro de 1989, Dammer, n.° 21,
168/88, Colect., p. 4553
), o objectivo dos artigos 48.° a 51.° do Tratado não seria atingido se, na sequência do exercício do seu direito de livre circulação, os trabalhadores tivessem de perder benefícios de segurança social que, de qualquer forma, lhes assegura, por si só, a legislação de um Estado-membro. No acórdão de 9 de Julho de 1980, Gravina, n.° 7 (
807/79, Recueil, p. 2205
), o Tribunal de Justiça deduziu daí que a aplicação da regulamentação comunitária não podia arrastar uma diminuição das prestações concedidas por força da legislação de um só Estado-membro.
Essa jurisprudência deve ser compreendida no sentido de que, por prestações concedidas por força da legislação de um Estado-membro, devem entender-se tanto as previstas pelo direito nacional, estabelecido pelo legislador nacional, como as resultantes das disposições de convenções internacionais de segurança social em vigor entre dois ou mais Estados-membros e integradas no seu direito nacional, que conduzem, para o trabalhador em causa, a uma situação mais favorável que a resultante da regulamentação comunitária.
Interpretação diferente da jurisprudência acima referida, que levasse a não tomar em conta as disposições de convenções celebradas entre Estados-membros e comportando para os trabalhadores benefícios superiores aos que decorrem da regulamentação comunitária acarretaria uma limitação substancial ao alcance dos objectivos do artigo 51.°, na medida em que o trabalhador que exerce o seu direito à livre circulação se encontraria colocado numa situação menos favorável que a que teria conhecido se não tivesse feito uso desse direito.
Resulta das considerações precedentes que deve responder-se à questão prejudicial que os artigos 48.°, n.° 2, e 51.° do Tratado devem ser interpretados no sentido de que se opõem à perda de benefícios da segurança social que decorreriam, para os trabalhadores interessados, da inaplicabilidade, na sequência da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, das convenções em vigor entre dois ou vários Estados-membros e integradas no seu direito nacional.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Sozialgericht de Estugarda, por acórdão de 9 de Fevereiro de 1989, declara:

Os artigos 48.°, n.° 2, e 51.° do Tratado devem ser interpretados no sentido de que se opõem à perda de benefícios da segurança social que decorreriam, para os trabalhadores interessados, da inaplicabilidade, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, das convenções em vigor entre dois ou vários Estados-membros e integradas no seu direito nacional.

Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Kakouris
Schockweiler
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 7 de Fevereiro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
G. F. Mancini
(
*1
)	Língua do processo: alemão.