CELEX: 62003TJ0047
Política externa e de segurança comum
Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas ou entidades no âmbito do combate ao terrorismo
Congelamento de fundos
Competência da Comunidade
Recurso de anulação
Direitos de defesa
Fundamentação
Direito a uma protecção jurisdicional efectiva
Pedido de indemnização

Por um lado, pedido de anulação parcial da decisão 2002/974/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 2002, que dá execução ao
disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao
terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE (JO L 337, p. 85) e, por outro,
um pedido de indemnização.
Dispositivo

A Decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001,
relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que
revoga a Decisão 2005/930/CE, é anulada na parte em que se refere ao recorrente.

O pedido de indemnização é julgado improcedente.

O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do recorrente, incluindo as relativas ao processo
de medidas provisórias, bem como as despesas da Negotiating Panel of the National Democratic Front of the Philippines, de
Luís G. Jalandoni, de Fidel V. Agcaoili e de Maria Consuelo K. Ledesma.

O Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.