CELEX: 62009CJ0363
Incumprimento de Estado
Directiva 91/414/CEE
Produtos fitofarmacêuticos
Pedido de autorização de colocação no mercado
Protecção dos dados

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 13.° da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à
colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1) – Dados que acompanham o pedido – Utilização e protecção
dos dados ‑ Confidencialidade.
Dispositivo
1)
Ao manter o artigo 38.° da Lei fitosanitária 43/2002 (ley 43/2002 de sanidad vegetal), de 20 de Novembro de 2002, o Reino
de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.° da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15
de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.