CELEX: 61990CJ0213
Livre circulação dos trabalhadores
Igualdade de tratamento
Participação na gestão de organismos de direito público e exercício de uma função de direito público

Por acórdão de 12 de Julho de 1990, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de Julho seguinte, a Cour de cassation do Luxemburgo colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 7.°, 48.°, 117.°, 118.°, 118.°-A e 189.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, e 7.° e 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (
JO L 257, p. 2
; EE 05 Fl p. 77), alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 312/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 (
JO L 39, p. 2
; EE 05 F2 p. 69).
Esta questão foi suscitada no àmbito de um litígio que opõe a Association de soutien aux travailleurs immigrés (a seguir «ASTI») à chambre des employés privés.
A chambre des employés prives foi criada pela lei luxemburguesa de 4 de Abril de 1924, que criou as câmaras profissionais de base electiva. Esta lei instituiu também as chambres d'agriculture, des artisans, de commerce et de travail. A lei de 12 de Fevereiro de 1964 criou a chambre des fonctionnaires et employés publics, assim permitindo que fosse coberto o conjunto das actividades profissionais, com excepção das profissões liberais. A lei confere, como atribuição geral, às câmaras profissionais, a protecção e a defesa dos interesses dos seus representados, isto é, dos seus inscritos.
As câmaras profissionais têm o direito de fazer ao Governo propostas que este é obrigado a examinar e a submeter à Câmara dos Deputados. O legislador tem a obrigação de solicitar o parecer das câmaras profissionais quanto a todas as leis, decretos e regulamentos que lhes dizem respeito.
O artigo 6.° da lei de 1924 só concede a qualidade de eleitor dos membros das câmaras às pessoas que possuem a nacionalidade luxemburguesa. Para fazer face às suas despesas, as câmaras podem, de acordo com o artigo 3.°, com a redacção que lhe foi dada pela lei de 3 de Junho de 1926, cobrar aos seus representados uma quotização, por meio de retenção efectuada pela entidade patronal nos vencimentos. Antes desta alteração da lei, a quotização só podia ser cobrada dos eleitores.
Por carta dirigida em 17 de Março de 1987 à chambre des employés prives, a ASTI informou-a de que, na sua qualidade de entidade patronal e de acordo com os seus três trabalhadores estrangeiros, nacionais de outros Estados-membros, tinha decidido não pagar as quotizações à referida câmara, com o fundamento de que lhe parecia ilógico pagar quotizações a um organismo por conta de trabalhadores que dele estavam excluídos.
A chambre des employés prives demandou o tribunal de paix do Luxemburgo, o qual, por sentença de 13 de Outubro de 1989, condenou a ASTI a pagar as quotizações que não pagara. Desta sentença interpôs a ASTI recurso para a Cour de cassation do Luxemburgo, a qual, por acórdão de 12 de Julho de 1990, suspendeu a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
«Os artigos 7°, 48.°, 117.°, 118.°, 118.°-A e 189.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, e os artigos 7.° e 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, ou alguns deles, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação de um Estado-membro imponha o pagamento de uma quotização a um trabalhador estrangeiro, nacional de um Estado-membro, obrigatoriamente inscrito numa câmara profissional, recusando-lhe simultaneamente o direito a participar na eleição dos membros da câmara, direito esse reservado apenas aos nacionais?».
Para mais ampla exposição dos factos do litígio principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A luz da fundamentação do acórdão de reenvio e dos debates havidos perante o Tribunal de Justiça, a questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional deve ser entendida no sentido de que se pretende saber se o direito comunitário se opõe a que uma legislação nacional recuse aos trabalhadores estrangeiros o direito de voto para as eleições dos membros de uma câmara profissional em que estão obrigatoriamente inscritos, para a qual devem pagar quotizações, que está encarregada da defesa dos interesses dos trabalhadores inscritos e que exerce uma função consultiva no domínio legislativo.
Resulta do processo que as pessoas inscritas na chambre des employés prives têm o estatuto de trabalhador. Por consequência, a compatibilidade com o direito comunitário da diferença de tratamento entre nacionais e estrangeiros, acima referida, deve ser apreciada face às disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores e não face ao artigo 7° do Tratado, já que este último apenas se aplica de modo autónomo nas situações regidas pelo direito comunitário para as quais o Tratado não determina regras específicas de não discriminação (ver, em último lugar, o acórdão de 7 de Março de 1991, Masgio,
C-10/90, Colect., p. I-1119
).
No domínio da livre circulação dos trabalhadores, o princípio fundamental da não discriminação por motivo da nacionalidade está enunciado no n.° 2 do artigo 48.° do Tratado. Este princípio é recordado nos quinto e sexto considerandos do Regulamento n.° 1612/68 e em várias disposições particulares desse regulamento, nomeadamente nos artigos 7° e 8.°, visados na questão do órgão jurisdicional nacional.
Deve começar por se examinar esta última disposição, que é a mais específica.
Nos termos do primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 8.°,
«o trabalhador nacional de um Estado-membro empregado no território de outro Estado-membro beneficia da igualdade de tratamento em matéria de filiação em organizações sindicais e de exercício dos direitos sindicais, incluindo o direito de voto e o acesso aos lugares de administração ou de direcção de uma organização sindical; pode ser excluído da participação na gestão de organismos de direito público e do exercício de uma função de direito público. Beneficia, além disso, do direito de elegibilidade para os órgãos de representação dos trabalhadores na empresa».
Contrariamente à Comissão e à ASTI, o Governo luxemburguês contesta a aplicabilidade desta disposição a um caso como o que está em causa no processo principal, com o fundamento de que a câmara profissional em causa constitui um meio de representação institucional organizado pela lei, que a inscrição é obrigatória e que, assim, ela se distingue das estruturas sindicais livres.
Deve realçar-se que o alcance do n.° 1 do artigo 8.°, acima citado, que constitui uma expressão particular do princípio da não discriminação no domínio específico da participação dos trabalhadores nas organizações e actividades sindicais, não pode ser limitado em função de considerações relativas à forma jurídica do organismo em causa.
Pelo contrário, o exercício dos direitos sindicais visados por esta disposição ultrapassa o âmbito das organizações sindicais propriamente ditas e inclui, nomeadamente, a participação dos trabalhadores em organismos que, embora não tendo a natureza jurídica de organizações sindicais, exercem análogas funções de defesa e representação dos interesses dos trabalhadores.
Resulta daqui que o direito a participar na eleição de um organismo como a chambre professionnelle des employés prives, da qual tanto a função geral de proteger os interesses dos trabalhadores que nela estão inscritos, como a maior parte das suas outras funções, são características de uma organização sindical, deve ser considerado um direito sindical na acepção da referida disposição, sem que seja mesmo necessário tomar posição sobre a questão de saber se tal câmara profissional deve ser qualificada como organização sindical.
A título subsidiário, o Governo luxemburguês argumenta que tal câmara profissional se inclui, de qualquer modo, na excepção prevista no n.° 1 do artigo 8.°, já citado, em razão da sua natureza de organismo de direito público e da sua associação ao exercício do poder público por via da sua função consultiva.
A este respeito deve lembrar-se que, como já decorre do acórdão de 17 de Dezembro de 1980, Comissão/Bélgica, n.° 15 (
149/79, Recueil, p. 3881
), a exclusão «da participação na gestão de organismos de direito público e do exercício de uma função de direito público», prevista no n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento n.° 1612/68, corresponde à excepção prevista no n.° 4 do artigo 48.° do Tratado e apenas permite a eventual exclusão dos trabalhadores de outros Estados-membros de certas actividades que impliquem a participação no poder público.
Por consequência, a exclusão, quanto aos trabalhadores dos outros Estados-membros, do direito de voto para as eleições das câmaras profissionais não pode justificar-se, por força do n.° 1 do artigo 8.°, pela natureza jurídica, segundo o direito nacional, da câmara em causa, nem pela circunstância de algumas das suas funções poderem comportar uma participação no exercício do poder público.
Deve, pois, responder-se à questão colocada que o n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento n.° 1612/68 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional recuse aos trabalhadores estrangeiros o direito de voto para a eleição dos membros de uma câmara profissional na qual estão obrigatoriamente inscritos, para a qual devem pagar quotas, que está encarregada da defesa dos interesses dos trabalhadores inscritos e que exerce uma função consultiva no domínio legislativo.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo luxemburguês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela Cour de cassation do Luxemburgo, por acórdão de 12 de Julho de 1990, declara:

O n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional recuse aos trabalhadores estrangeiros o direito de voto para as eleições dos membros de uma câmara profissional na qual estão obrigatoriamente inscritos, para a qual devem pagar quotas, que está encarregada da defesa dos interesses dos trabalhadores inscritos e que exerce uma função consultiva no domínio legislativo.

Mancini
O'Higgins
Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 4 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente em exercício
G. F. Mancini
presidente de secção
(
*1
)	Língua do processo: francés.