CELEX: 61996CJ0197
Incumprimento
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres
Proibição de trabalho nocturno

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, por força do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção que tem por objecto declarar que, ao manter em vigor, no artigo L 213-1 do code du travail, uma proibição de trabalho nocturno feminino na indústria, proibição que não está prevista para os homens, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5._, n._ 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70, a seguir «directiva»).
2 Segundo o artigo 5._ da directiva, a aplicação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere às condições de trabalho implica que sejam asseguradas aos homens e às mulheres as mesmas condições, sem discriminação em razão do sexo (n._ 1). Para esse efeito, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para suprimir as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento [n._ 2, alínea a)] ou rever as disposições que tenham sido inspiradas em preocupações de protecção que deixaram de ter fundamento [n._ 2, alínea c)]. No entanto, nos termos do artigo 2._, n._ 3, a directiva não constitui obstáculo às disposições relativas à protecção da mulher, nomeadamente no que se refere à gravidez e à maternidade.
3 Por força do artigo 9._, n._ 1, da directiva, os Estados-Membros eram obrigados a adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva num prazo de trinta meses a contar da sua notificação e, no que se refere ao artigo 5._, n._ 2, alínea c), num prazo de quatro anos, ou seja, antes de 14 de Fevereiro de 1980.
4 A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou, no acórdão de 25 de Julho de 1991, Stoeckel (C-345/89, Colect., p. I-4047), que o artigo 5._ da directiva é suficientemente preciso para impor aos Estados-Membros a obrigação de não instituir como princípio legislativo a proibição do trabalho nocturno feminino, mesmo que essa obrigação admita derrogações, quando não existe qualquer proibição de trabalho nocturno para os homens. Além disto, considerou diversas vezes que esta disposição é suficientemente precisa e incondicional para ser invocada pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais, a fim de afastar a aplicação de qualquer disposição nacional não conforme com o referido artigo 5._, n._ 1, que estabelece o princípio da igualdade de tratamento no que respeita às condições de trabalho (acórdãos Stoeckel, já referido, n._ 12, e de 26 de Fevereiro de 1986, Marshall, 152/84, Colect., p. 723, n._ 55).
5 O artigo L 213-1 do code du travail prevê que as mulheres não podem ser empregadas em nenhum trabalho nocturno, nomeadamente em fábricas, manufacturas e oficinas de qualquer natureza. O mesmo artigo inclui, porém, algumas derrogações que visam, por exemplo, os postos de direcção ou de carácter técnico, que impliquem responsabilidade, e as situações em que, em virtude de circunstâncias particularmente graves, o interesse nacional exija que a proibição do trabalho nocturno para trabalhadores assalariados que trabalhem em equipas por turnos possa ser suspensa, nas condições e de acordo com o processo previsto nesse código. As infracções a estas disposições são susceptíveis de sanções pecuniárias.
6 Estas disposições foram adoptadas para aplicar a Convenção n._ 89 da Organização Internacional do Trabalho (a seguir «OIT»), de 9 de Julho de 1948, relativa ao trabalho nocturno das mulheres empregadas na indústria, cuja ratificação foi autorizada em França pela Lei 53-603, de 7 de Julho de 1953. Esta ratificação foi registada pelo director-geral do Bureau international du travail em 21 de Setembro de 1953.
7 Na sequência do acórdão Stoeckel, já referido, a República Francesa denunciou, em 26 de Fevereiro de 1992, a Convenção n._ 89 da OIT; esta denúncia tornou-se efectiva a partir de 26 de Fevereiro de 1993.
8 Tendo em conta o acórdão Stoeckel, já referido, e a denúncia feita pela República Francesa da Convenção n._ 89 da OIT, a Comissão considerou que a legislação francesa era incompatível com o artigo 5._ da directiva e que incumbia, portanto, à República Francesa suprimir essa incompatibilidade. Consequentemente, por carta de 2 de Março de 1994, notificou o Governo francês para que apresentasse as suas observações, num prazo de dois meses, em aplicação do artigo 169._, primeiro parágrafo, do Tratado.
9 Não tendo ficado satisfeita com a resposta dada, em 10 de Maio de 1994, pelo Governo francês, a Comissão enviou-lhe, em 8 de Novembro de 1994, um parecer fundamentado para que adoptasse, num prazo de dois meses, as medidas necessárias a fim de tornar a sua legislação compatível com o artigo 5._ da directiva.
10 Não tendo o Governo francês satisfeito este parecer no prazo imposto, a Comissão intentou a presente acção.
11 Em sua defesa, o Governo francês alega que, em França, actualmente, o trabalho nocturno masculino e feminino não é objecto de qualquer discriminação, nem de direito nem de facto. Com efeito, desde que a Convenção n._ 89 da OIT foi denunciada, o artigo L 213-1 do code du travail deixou de ser aplicável em França, dado que o artigo 5._ da directiva tem efeito directo e que, consequentemente, os particulares podem invocá-lo nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros para afastar a disposição controvertida.
12 Quanto a isto, refere-se, por um lado, à resposta ministerial à questão parlamentar publicada no Journal officiel de la République française de 13 de Dezembro de 1993 (pp. 4517 e 4518), que precisou claramente o sentido da jurisprudência comunitária relativamente ao artigo L 213-1 do code du travail, bem como a obrigação de o juiz nacional afastar a aplicação dessa disposição em caso de litígio e, por outro lado, à existência de acordos que organizam o trabalho nocturno feminino nos sectores em que este está mais divulgado. Estes acordos foram celebrados por várias categorias profissionais, que foram convidadas pelo Governo francês a negociar elas próprias a adopção de garantias e de contrapartidas. Aliás, a prática seguida na matéria confirma que o artigo L 213-1 do code du travail deixou, de facto, de ser aplicado.
13 É ponto assente que, após a denúncia pela República Francesa da Convenção n._ 89 da OIT, a legislação francesa é incompatível com o artigo 5._ da directiva.
14 Ora, segundo jurisprudência constante, a incompatibilidade da legislação nacional com as disposições comunitárias, mesmo directamente aplicáveis, não pode ser definitivamente eliminada senão através de normas internas de carácter coercivo com o mesmo valor jurídico que as que devem ser modificadas. Simples práticas administrativas, por natureza modificáveis ao critério da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo execução válida das obrigações impostas pelo Tratado (v. acórdão de 7 de Março de 1996, Comissão/França, C-334/94, Colect., p. I-1307, n._ 30).
15 Assim, as disposições de uma directiva devem ser aplicadas com uma obrigatoriedade incontestável, com a especificidade, a precisão e a clareza necessárias para que seja satisfeita a exigência da segurança jurídica, a fim de que, no caso de a directiva se destinar a criar direitos a favor dos particulares, estes tenham a possibilidade de conhecer todos os seus direitos (acórdão de 30 de Maio de 1991, Comissão/Alemanha, C-361/88, Colect., p. I-2567, n.os 15 e 24).
16 No caso em apreço, deve dizer-se que, em razão da manutenção do artigo L 213-1 do code du travail, os titulares desse direito se encontram num estado de incerteza quanto à sua situação jurídica e estão expostos a processos penais injustificados. Com efeito, nem a resposta ministerial dada à questão parlamentar, nem a obrigação de o juiz nacional garantir o pleno efeito do artigo 5._ da directiva, deixando sem aplicação qualquer disposição nacional contrária, têm por efeito alterar um texto legal.
17 Há, portanto, que concluir que, ao manter em vigor, no artigo L 213-1 do code du travail, uma proibição de trabalho nocturno feminino na indústria, proibição que não está prevista para os homens, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5._, n._ 1, da directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
18 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Francesa sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
19 Ao manter em vigor, no artigo L 213-1 do code du travail, uma proibição de trabalho nocturno feminino na indústria, proibição que não está prevista para os homens, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5._, n._ 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.
20 A República Francesa é condenada nas despesas.