CELEX: 61998CJ0456
Directiva 86/653/CEE
Agentes comerciais independentes
Regulamentação nacional que prevê a nulidade dos contratos de agentes comerciais celebrados por pessoas não inscritas no registo dos agentes

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 24 de Novembro de 1998, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro do mesmo ano, o Pretore di Brescia colocou, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), três questões prejudiciais sobre a interpretação da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17, a seguir «directiva»), bem como dos artigos que figuram na parte III do Tratado CE, sob o título II, capítulos 2 e 3, relativos respectivamente à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.
2 Estas questões foram suscitadas no quadro de um litígio que opõe a Centrosteel Srl (a seguir «Centrosteel»), sociedade estabelecida em Brescia (Itália), à Adipol GmbH (a seguir «Adipol»), que é uma sociedade cuja sede é em Viena (Áustria).
3 Resulta dos autos no processo principal que a Centrosteel exerceu, entre 1989 e 1991, a actividade de agente comercial em benefício da Adipol nos termos de um contrato de agência celebrado entre as partes. Depois da rescisão do contrato, a Centrosteel reclamou o pagamento de uma certa quantia a título de comissões.
4 Tendo a Adipol recusado pagar a quantia que lhe era exigida pela Centrosteel, o litígio foi submetido em primeira instância ao Pretore di Brescia, perante o qual a demandada alegou que o referido contrato de agência era nulo por falta de inscrição da Centrosteel no registo dos agentes e dos representantes comerciais, registo que é obrigatório por força do artigo 2._ da Lei italiana n._ 204, de 3 de Maio de 1985 (GURI n._ 119, de 22 de Maio de 1985, p. 3623, a seguir «Lei n._ 204»).
5 Essa disposição prevê a criação em cada câmara de comércio de um registo dos agentes e representantes comerciais, no qual «deve estar inscrita qualquer pessoa que exerça ou pretenda exercer a actividade de agente ou de representante comercial». O artigo 9._ da Lei n._ 204 «proíbe a qualquer pessoa não inscrita no registo previsto pela presente lei exercer a actividade de agente ou de representante comercial».
6 Nos termos da decisão de reenvio, os órgãos jurisdicionais italianos, no passado, decidiram reiteradamente que o contrato de agência celebrado por uma pessoa não inscrita no referido registo era nulo por violação da regra imperativa constante do artigo 9._ da Lei n._ 204 e que essa pessoa não podia exigir judicialmente as comissões e indemnizações relativas à actividade que tinha exercido.
7 O Tribunal de Justiça, a quem foi submetida uma questão prejudicial a este respeito pelo Tribunale di Bologna (Itália), declarou que a directiva opõe-se a uma legislação nacional que subordina a validade do contrato de agência à inscrição do agente comercial num registo previsto com essa finalidade (acórdão de 30 de Abril de 1998, Bellone, C-215/97, Colect., p. I-2191).
8 Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que, quanto à forma do contrato de agência, o artigo 13._, n._ 2, da directiva só menciona como requisito da validade do contrato a exigência de um documento escrito. Tendo o legislador comunitário regulamentado de modo exaustivo a matéria, para além da redacção de um documento escrito, os Estados-Membros não podem, pois, exigir qualquer outra condição (acórdão Bellone, já referido, n._ 14).
9 O órgão jurisdicional de reenvio, ao fundamentar-se no acórdão Bellone, já referido, alega que, na medida em que, por força da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as directivas não produzem efeitos directos nas relações entre particulares, o acórdão Bellone não pode conduzir ao afastamento da Lei n._ 204 no litígio que lhe é submetido. Na opinião do órgão jurisdicional de reenvio, convém, portanto, eventualmente fazer directamente referência às disposições do Tratado, em especial às relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, que, diferentemente das directivas, são directa e imediatamente aplicáveis nas ordens jurídicas nacionais. A eventual incompatibilidade da legislação italiana com estes princípios comunitários leva inevitavelmente à não aplicação dessa legislação.
10 Foi nestas circunstâncias que o órgão jurisdicional de reenvio decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) Qual é a interpretação a dar aos artigos 52._, 53._, 54._, 55._, 56._ e 58._ do Tratado CE; em especial, constituem uma restrição à liberdade de estabelecimento os artigos 2._ e 9._ da Lei italiana n._ 204 de 1985, nos termos dos quais a inscrição num registo é obrigatória para todo aquele que exerce uma actividade de agente comercial, sendo nulo o contrato de agência celebrado com pessoa não inscrita?
2) As regras relativas à liberdade de estabelecimento consagradas nos artigos 52._ a 58._ do Tratado opõem-se a uma regulamentação nacional que subordina a validade do contrato de agência à inscrição do agente comercial num registo previsto com essa finalidade?
3) As regras relativas à livre prestação de serviços consagradas nos artigos 59._ a 66._ do Tratado opõem-se a uma regulamentação nacional que subordina a validade do contrato de agência à inscrição do agente comercial num registo previsto com essa finalidade?»
Quanto à admissibilidade
11 A Adipol, o Governo italiano e a Comissão sustentam que o reenvio prejudicial é inadmissível pelas seguintes razões:
- é fundamentado numa apreciação errada dos factos, não tendo a Centrosteel agido na qualidade de agente comercial, mas tendo simplesmente obtido certos pagamentos da Adipol através de um acordo cuja validade é duvidosa (Adipol);
- as disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços não foram invocadas pelas partes no processo principal (Adipol);
- as regras de direito internacional privado não atribuem competência aos tribunais italianos para conhecerem o litígio no processo principal, sendo nesta matéria apenas competentes os tribunais austríacos (Comissão);
- as questões colocadas são inúteis para resolver o litígio no processo principal (Adipol, Governo italiano e Comissão).
12 A este respeito, salvo o último argumento suscitado, que está ligado na realidade ao mérito do processo e será, assim, tratado nesse âmbito, as outras questões prévias de inadmissibilidade colocadas não podem ser acolhidas pelas razões que foram apontadas pelo advogado-geral nos n.os 10 a 27 das suas conclusões e que o Tribunal de Justiça subscreve.
Quanto ao mérito
13 Em primeiro lugar, há que recordar que a directiva tem por objectivo harmonizar o direito dos Estados-Membros no que diz respeito às relações jurídicas entre as partes num contrato de agência comercial, independentemente de qualquer elemento transfronteiriço. O seu âmbito de aplicação estende-se para além do das liberdades fundamentais consagradas pelo Tratado.
14 Há que recordar igualmente que no acórdão Bellone, já referido, o Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre uma situação idêntica à que deu origem ao litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio, ou seja, a validade de um contrato de agência, sujeito ao direito italiano, quando o agente não está inscrito no registo dos agentes e dos representantes comerciais. O Tribunal de Justiça declarou, nesse acórdão, que a directiva se opõe a que a validade do contrato de agência seja subordinada à inscrição do agente comercial num tal registo.
15 Na verdade, é um facto que resulta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, na ausência de transposição adequada para o direito nacional, uma directiva não pode, por si só, criar obrigações para os particulares (acórdãos de 26 de Fevereiro de 1986, Marshall, 152/84, Colect., p. 723, n._ 48, e de 14 de Julho de 1994, Faccini Dori, C-91/92, Colect., p. I-3325, n._ 20).
16 Todavia, resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdãos de 13 de Novembro de 1990, Marleasing, C-106/89, Colect., p. I-4135, n._ 8; de 16 de Dezembro de 1993, Wagner Miret, C-334/92, Colect., p. I-6911, n._ 20; Faccini Dori, já referido, n._ 26, e de 27 de Junho de 2000, Océano Grupo Editorial e Salvat Editores, C-240/98 a C-244/98 Colect., p. I-4941, n._ 30) que, ao aplicar o direito nacional, quer se trate de disposições anteriores ou posteriores à directiva, o órgão jurisdicional nacional chamado a interpretá-lo é obrigado a fazê-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da directiva para atingir o resultado por ela prosseguido e cumprir desta forma o artigo 189._, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249._, terceiro parágrafo, CE).
17 Assim, compete ao juiz a quo, a quem é submetido um litígio que é abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva e que tem a sua origem em factos posteriores ao termo do prazo de transposição desta última, quando aplica as disposições do direito nacional ou uma jurisprudência interna assente, como parece ser o caso no processo principal, interpretá-las de modo que possam ter uma aplicação em conformidade com os objectivos da directiva. A este respeito, como salientou o advogado-geral no n._ 36 das suas conclusões, parece que a Corte suprema di cassazione, após o acórdão Bellone, já referido, alterou a sua jurisprudência no sentido de que o não cumprimento da obrigação de inscrição no registo dos agentes e dos representantes comerciais, imposta pela Lei n._ 204, já não dá origem, no direito italiano, à nulidade do contrato de agência.
18 Tendo em conta as considerações precedentes, já não é necessário, como alegam justamente o Governo italiano e a Comissão, responder às questões do órgão jurisdicional de reenvio que se referem às disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, podendo o litígio pendente no referido órgão jurisdicional ser resolvido com fundamento na directiva e na jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos efeitos das directivas.
19 Nestas circunstâncias, há que responder às questões colocadas que a directiva se opõe a uma regulamentação nacional que subordina a validade de um contrato de agência à inscrição do agente comercial no registo previsto para esse efeito. O órgão jurisdicional nacional é obrigado, quando aplica disposições de direito nacional anteriores ou posteriores à referida directiva, a interpretá-las na medida do possível à luz do texto e da finalidade da mesma, de modo que possam ter uma aplicação conforme aos objectivos dessa directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
20 As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Pretore di Brescia, por despacho de 24 de Novembro de 1998, declara:
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, opõe-se a uma regulamentação nacional que subordina a validade de um contrato de agência à inscrição do agente comercial no registo previsto para esse efeito. O órgão jurisdicional nacional é obrigado, quando aplica disposições de direito nacional anteriores ou posteriores à referida directiva, a interpretá-las na medida do possível à luz do texto e da finalidade da mesma, de modo que possam ter uma aplicação conforme aos objectivos dessa directiva.