CELEX: 62004TJ0193
Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que diz respeito à divulgação de informações confidenciais
Suspeitas de corrupção e de violação do sigilo profissional
Comunicação a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos susceptíveis de procedimento penal
Buscas no domicilio e no escritório de um jornalista
Recurso de anulação
Admissibilidade
Acção de indemnização
Nexo de causalidade
Violação suficientemente caracterizada

Quadro jurídico
1       O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), instituído pela Decisão 1999/35/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril
de 1999 (JO L 136, p. 20), está incumbido, designadamente, de fazer inquéritos administrativos internos destinados a investigar
os factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimentos às obrigações dos
funcionários e agentes das Comunidades e ser objecto de processos disciplinares e, sendo o caso, penais.
2       O Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados
pelo OLAF (JO L 136, p. 1), regula os controlos, verificações e acções levados a cabo pelos agentes do OLAF no exercício das
suas funções.
3       O considerando 13 do Regulamento n.° 1073/1999 dispõe:
«Considerando que compete às autoridades nacionais competentes ou, sendo caso disso, às instituições, órgãos e organismos
decidir o seguimento a dar aos inquéritos concluídos, com base no relatório elaborado pel[o] [OLAF]; que convém, no entanto,
prever a obrigação de o director d[o] [OLAF] transmitir directamente às autoridades judiciárias do Estado‑Membro em causa
todas as informações que [o] [OLAF] tenha recolhido através de inquéritos internos sobre factos passíveis de processo penal».
4       O artigo 6.° do Regulamento n.° 1073/1999, epigrafado «Realização dos inquéritos», prevê, no n.° 6, que «[o]s Estados‑Membros
zelarão por que as suas autoridades competentes, em conformidade com as disposições nacionais, prestem a necessária assistência
aos agentes d[o] [OLAF], tendo em vista o cumprimento da sua missão».
5       O artigo 9.° do Regulamento n.° 1073/1999, sob a epígrafe «Relatório de inquérito e sequência dos inquéritos», está, no seu
n.° 2, redigido nos seguintes termos:
«[…] Os relatórios serão elaborados tendo em conta os requisitos processuais exigidos pela legislação nacional do Estado‑Membro
em causa. Os relatórios assim estabelecidos constituirão, nas mesmas condições e com o mesmo valor que os relatórios administrativos
elaborados pelos inspectores administrativos nacionais, elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais
do Estado‑Membro em que a sua utilização se revele necessária […]».
6       O artigo 10.° do Regulamento n.° 1073/1999, epigrafado «Transmissão de informações pel[o] [OLAF]», dispõe, no n.° 2:
«[…O] director d[o] [OLAF] transmitirá às autoridades judiciárias do Estado‑Membro em causa as informações colhidas pel[o]
[OLAF], aquando de inquéritos internos, sobre factos susceptíveis de processo penal. Sob reserva das necessidades do inquérito,
informará simultaneamente o Estado‑Membro em causa. […]»

Factos na origem do litígio
7       O recorrente é jornalista e trabalha para a revista alemã
Stern
.
8       Por memorando de 31 de Agosto de 2001, M. Van Buitenen, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias deu conta de possíveis
irregularidades cometidas em vários serviços da Comissão (a seguir «memorando Van Buitenen»). Em 5 de Setembro de 2001 o OLAF
recebeu cópia desse documento.
9       Em 23 de Outubro de 2001, o director do OLAF incumbiu a unidade «Magistrados e assessoria judiciária» de apreciar as alegações
expostas no memorando Van Buitenen e formular recomendações quanto ao seguimento a dar‑lhes.
10     Em 31 de Janeiro de 2002, a unidade «Magistrados e assessoria judiciária» remeteu uma nota interna de carácter confidencial,
que continha doze propostas e recomendações, entre as quais a instauração de inquéritos relativamente a algumas das alegações
mencionadas no memorando. Com base nesse documento a referida unidade redigiu uma nota sucinta, datada de 14 de Fevereiro
de 2002, que apresentava igualmente carácter confidencial.
11     O recorrente redigiu dois artigos, publicados na
Stern
respectivamente em 28 de Fevereiro e 7 de Março de 2002, nos quais relatou casos de irregularidades nas instituições europeias.
Esses artigos baseavam‑se no memorando Van Buitenen e na nota do OLAF de 31 de Janeiro de 2002.
12     Em 12 de Março de 2002, o OLAF, suspeitando que as suas notas confidenciais de 31 de Janeiro e 14 de Fevereiro de 2002 tinham
sido divulgadas de modo ilícito, instaurou um inquérito interno com vista a identificar os funcionários ou agentes das Comunidades
Europeias na origem da fuga.
13     Em 22 de Março de 2002, o director da direcção «Inteligência, estratégia operacional e serviços de informação» do OLAF enviou
uma nota ao director do OLAF para lhe assinalar que, segundo uma fonte de informação fidedigna, o recorrente entregou 8 000 EUR
a um agente do OLAF a fim de obter vários documentos relacionados com o processo Van Buitenen. No mesmo dia, o porta‑voz do
OLAF indicou ao director do OLAF que tinha tido um encontro com o Sr. G., porta‑voz da Comissão para o orçamento e a luta
antifraude, e que este lhe tinha declarado que um jornalista da
Stern
o tinha informado de que o recorrente tinha pago dinheiro a um membro do OLAF a fim de obter documentos.
14     Em 27 de Março de 2002, o OLAF publicou um comunicado de imprensa, sob o título «Inquérito interno relativo a uma fuga de
informações confidenciais», redigido do seguinte modo:
«[…] Na sequência de uma aparente fuga de informações confidenciais incluídas num relatório preparado pelo OLAF, o [OLAF]
decidiu, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento […] n.° 1073/1999, instaurar um inquérito interno. Segundo
as informações recebidas pelo [OLAF], um jornalista obteve vários documentos relativos ao processo nomeado ‘processo Van Buitenen’.
Não está excluído que alguém do OLAF (ou de outra instituição) tenha recebido dinheiro para obter esses documentos […]
O [OLAF] continua a respeitar as mais elevadas normas éticas. Conduz os seus inquéritos com total independência. Todavia,
é necessário sublinhar que a corrupção activa ou o pagamento de um agente pelo fornecimento de informações confidenciais é
ilegal na Bélgica. Além disso, as informações obtidas pelo OLAF no desenrolar dos seus inquéritos estão protegidas pelas normas
de direito belga nessa matéria. Se, na sequência do inquérito interno, for detectada uma actividade de natureza ilegal, é
intenção do [OLAF] processar os autores, em conformidade com as disposições disciplinares e criminais aplicáveis […]»
15     Em resposta, a
Stern
publicou um comunicado de imprensa, em 28 de Março de 2002, no qual, por um lado, confirmou que tinha em seu poder o memorando
Van Buitenen e, por outro, sublinhou que não tinha sido entregue dinheiro a um funcionário das Comunidades Europeias para
obter documentos ligados a esse processo. Este comunicado cita o nome e as coordenadas do recorrente. A
Stern
escreveu também ao presidente do comité de fiscalização do OLAF, em 3 de Abril de 2002, insurgindo‑se contra as alegações
do OLAF.
16     Em 4 de Abril de 2002, a revista
Europelan Voice
indicou que, segundo um porta‑voz do OLAF, esta dispunha «à primeira vista» de «provas» que indicavam que «podia ter havido
um pagamento» e que esta questão era tratada seriamente.
17     Numa reunião realizada em 9 e 10 de Abril de 2002, o comité de fiscalização do OLAF pediu que fosse informado dos indícios
que corroboravam as suspeitas de entrega de dinheiro neste processo.
18     Em 11 de Abril de 2002, o porta‑voz do OLAF enviou um correio electrónico a agentes do OLAF indicando o seguinte:
«[…] De momento, os únicos factos certos são que um documento confidencial do OLAF chegou às mãos da imprensa (e isso não
deveria ter acontecido), [e] que circulavam ‘rumores’ sobre o OLAF e a Comissão […] segundo os quais estes documentos foram
‘pagos’ (com indicação de um montante…) […] É inadmissível que […] exista o risco de que a imprensa obtenha informações confidenciais
do OLAF e que essas informações sejam obtidas por corrupção de um funcionário público [e que] o fundamento de suspeitas, ‘rumores’
ou ‘especulações’, como os que circularam acerca do [OLAF] nas semanas decorridas, fique por verificar sobre um serviço de
inquérito […]».
19     Em 22 de Outubro de 2002, o recorrente apresentou uma queixa (1840/2002/GG) ao Provedor Europeu que visava o comunicado de
imprensa do OLAF de 27 de Março de 2002.
20     Em 9 de Dezembro de 2002, os investigadores do OLAF ouviram oficialmente o Sr. G. Este afirmou que, segundo um dos seus antigos
colegas da
Stern,
cujo nome se recusou a revelar, o recorrente recebeu 8 000 marcos alemães (DEM) ou 8 000 euros para obter informações a propósito
da Comissão ou eventualmente do OLAF.
21     Em 18 de Junho de 2003, o Provedor sublinhou, no seu projecto de recomendação relativo à queixa do recorrente, que, ao alegar
a existência de um crime de corrupção sem que o mesmo assente em elementos de facto simultaneamente suficientes e publicamente
verificáveis, o OLAF tinha agido de maneira desproporcionada, o que constituía um caso de má administração. Recomendava ao
OLAF que retirasse as alegações de corrupção publicadas, que podiam ser entendidas no sentido de visarem o queixoso.
22     Na sequência deste projecto de recomendação, o OLAF publicou um comunicado de imprensa, em 30 de Setembro de 2003, intitulado
«Clarificação do OLAF a propósito de uma aparente fuga de informações», redigido nos seguintes termos:
«Em 27 de Março de 2002, o […] OLAF publicou um comunicado de imprensa anunciando que tinha sido instaurado um inquérito interno
em conformidade com o Regulamento […] n.° 1073/1999 a propósito de uma aparente fuga de informações confidenciais incluídas
num relatório elaborado no [OLAF].
Este comunicado indicava que, segundo informações que chegaram ao [OLAF], um jornalista tinha obtido vários documentos relativos
ao processo dito ‘processo van Buitenen’ e que não estava excluído que alguém do OLAF (ou de outra instituição) tivesse recebido
dinheiro para obter esses documentos.
O inquérito do OLAF sobre este assunto não está concluído, mas o [OLAF] não encontrou, até agora, provas de que esse pagamento
existiu realmente.»
23     Em 12 de Novembro de 2003, o recorrente publicou no sítio Internet da
Stern
um artigo no qual se criticava a acção do director do OLAF.
24     Na sua decisão final de 20 de Novembro de 2003, relativa à queixa 1840/2002/GG, o Provedor reafirmou que o OLAF tinha cometido
um acto de má administração e considerou que o OLAF, que tinha aceite o seu projecto de recomendação, não o tinha posto em
prática de maneira satisfatória. Nestas circunstâncias, considerou que um comentário crítico da sua parte podia constituir
uma reparação adequada para o queixoso.
25     O Sr. G., que tinha deixado a Comissão em Julho de 2003, foi novamente ouvido pelos investigadores do OLAF, em 6 de Janeiro
de 2004. Por um lado, confirmou as declarações que tinha prestado na primeira audição e, por outro, revelou o nome da pessoa
que o tinha informado.
26     Em 20 e 21 de Janeiro de 2004, numa reunião do comité de fiscalização do OLAF, o director comunicou ao comité os «desenvolvimentos
de um processo em curso», indicando que estes implicavam contactos confidenciais com autoridades judiciárias nacionais. Segundo
a acta da reunião, os membros do comité aceitaram, «tendo em conta as particularidades do caso evocado, receber uma informação
diferida […], precisando‑se que caber[ia] ao OLAF, chegado o momento, fornecer informações suficientes à instituição interessada».
27     Em de 11 de Fevereiro de 2004, o OLAF comunicou às autoridades judiciárias de Bruxelas (Bélgica) e de Hamburgo (Alemanha),
informações relativas a suspeitas de violação do sigilo profissional e de corrupção, fazendo referência ao artigo 10.°, n.° 2,
do Regulamento n.° 1073/1999.
28     Com base em informações comunicadas, as autoridades judiciárias belgas, assim como as autoridades judiciárias alemãs, abriram
instrução por corrupção presumida e, no caso das autoridades belgas, por violação do sigilo profissional.
29     Em 19 de Março de 2004, a pedido do juiz de instrução encarregue do processo, a polícia belga procedeu a buscas no domicílio
e no escritório do recorrente e apreendeu e selou documentos profissionais assim como objectos pessoais.
30     O recorrente impugnou essa apreensão nos órgãos jurisdicionais belgas. No termo desse processo, a Cour de cassation belga
negou provimento ao recurso em 1 de Dezembro de 2004.
31     Em 15 de Abril de 2004, o recorrente escreveu ao director do OLAF queixando‑se do procedimento seguido e pedindo acesso aos
autos de inquérito na parte que a ele se referiam.
32     Em 7 de Maio de 2004, uma cópia da carta enviada às autoridades judiciárias belgas em 11 de Fevereiro de 2004, expurgada dos
seus elementos confidenciais, foi remetida ao presidente do comité de fiscalização do OLAF. No final do mês, o recorrente
obteve igualmente cópia dessa carta.
33     Em 12 de Maio de 2005, o Provedor enviou um relatório especial ao Parlamento Europeu relativo à queixa 2485/2004/GG, apresentada
pelo recorrente. Segundo este relatório, o OLAF deveria reconhecer que tinha prestado declarações incorrectas e enganosas
nos articulados que tinha remetido ao Provedor no âmbito do inquérito relativo à queixa 1840/2002/GG. O Provedor propôs igualmente
que o Parlamento adoptasse essa recomendação como resolução.

Tramitação processual e pedidos das partes
34     Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 1 de Junho de 2004, o recorrente interpôs o presente recurso.
35     Por requerimento separado, registado na secretaria do Tribunal em 4 de Junho de 2004, o recorrente apresentou um pedido destinado
a obter, no essencial, por um lado, a suspensão da execução de quaisquer medidas a tomar no âmbito da alegada queixa apresentada
pelo OLAF em 11 de Fevereiro de 2004 às autoridades judiciárias belgas e alemãs e, por outro, que fosse ordenado ao OLAF que
não obtivesse, inspeccionasse, examinasse ou escutasse o conteúdo de quaisquer documentos ou informações que se encontrem
na posse das autoridades judiciárias belgas na sequência das buscas efectuadas no seu domicílio e no seu escritório em 19
de Março de 2004.
36     Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 17 de Junho de 2004, a International Federation of Journalists (IFJ)
apresentou um pedido de intervenção em apoio dos pedidos do recorrente.
37     Por despacho do presidente do Tribunal de 15 de Outubro de 2004, Tillack/Comissão (T‑193/04 R, Colect., p. II‑3575), o presidente
do Tribunal indeferiu o pedido de medidas provisórias e reservou para final a decisão quanto às despesas.
38     Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Dezembro de 2004, o recorrente recorreu do despacho
Tillack/Comissão, acima referido.
39     Por despacho de 26 de Janeiro de 2005, o presidente da quarta secção do Tribunal de Primeira Instância admitiu a intervenção
da IFJ no presente processo. A interveniente apresentou o seu articulado e as outras partes apresentaram as suas observações
sobre o mesmo nos prazos fixados.
40     Por despacho de 19 de Abril de 2005, Tillack/Comissão [C‑521/04 P(R), Colect., p. I‑3103], o presidente do Tribunal de Justiça
negou provimento ao recurso no processo de medidas provisórias e condenou o recorrente nas despesas da instância.
41     Com base em relatório do juiz relator, o Tribunal (quarta secção) decidiu dar início à fase oral.
42     Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões orais colocadas pelo Tribunal na audiência de 11 de
Maio de 2006.
43     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
–       anular a decisão do OLAF de submeter às autoridades judiciárias alemãs e belgas a «queixa» de 11 de Fevereiro de 2004;
–       condenar a Comissão a indemnizá‑lo em montante que o Tribunal se digne determinar, acrescido de juros a fixar pelo Tribunal;
–       ordenar qualquer outra medida legal necessária;
–       condenar a Comissão nas despesas.
44     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
–       declarar inadmissíveis o recurso de anulação e o pedido de indemnização;
–       a título subsidiário, julgar o recurso e a acção improcedentes;
–       condenar o recorrente nas despesas.
45     A IFJ conclui pedindo ao Tribunal que anule a decisão do OLAF de 11 de Fevereiro de 2004 de «apresentar queixa» às autoridades
judiciárias alemãs e belgas.

Questão de direito

Quanto à admissibilidade dos pedidos de anulação do acto através do qual o OLAF comunicou informações às autoridades judiciárias
alemãs e belga
Argumentos das partes
46     Sem suscitar formalmente uma excepção de inadmissibilidade, a Comissão alega que o recurso de anulação é manifestamente inadmissível,
por não existir acto impugnável na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.
47     Fazendo referência ao despacho do Tribunal de 18 de Dezembro de 2003, Gómez‑Reino/Comissão (T‑215/02, ColectFP, pp. I‑A‑345
e II‑1685, n.
os
50 e 51), a Comissão sustenta que o acto através do qual o OLAF comunicou informações às autoridades judiciárias belgas e
alemãs, em conformidade com a obrigação imposta pelo artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999, constitui um acto preparatório
que, em si, não modifica a situação jurídica do recorrente. Com efeito, só às autoridades judiciárias nacionais cabe decidir
do seguimento a dar às informações comunicadas optando ou não, de acordo com o seu direito nacional, instaurar inquérito judiciário,
ordenar medidas de instrução e instaurar procedimentos penais. Seguidamente, compete ao órgão jurisdicional nacional condenar
ou não a pessoa em causa.
48     A Comissão refere igualmente que, no acórdão de 15 de Janeiro de 2003, Philip Morris International e o./Comissão (T‑377/00,
T‑379/00, T‑380/00, T‑260/01 e T‑272/01, Colect., p. II‑1), o Tribunal considerou que a decisão da Comissão de intentar uma
acção cível num tribunal americano não podia ser objecto de recurso na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, uma
vez que essa acção não modificava, em si, a situação jurídica do recorrido. Segundo a Comissão, esta jurisprudência deve aplicar‑se,
por maioria de razão, ao caso vertente, no qual o OLAF não apresentou queixa nem interpôs recurso, tendo‑se limitado a comunicar
informações factuais que podiam ou não incitar as autoridades competentes a instaurar um processo no qual nem o OLAF nem a
Comissão têm, em princípio, a qualidade de parte.
49     Além disso, o dever de cooperação, previsto no artigo 10.  CE, não produz efeitos jurídicos vinculativos para as autoridades
judiciárias nacionais ou para o recorrente. O artigo 6.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1073/1999 não se aplica aos actos praticados
no decurso de inquéritos penais levados a cabo pelas autoridades judiciárias nacionais dos Estados‑Membros depois de estas
terem recebido informações do OLAF. O Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo
às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias
contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292, p. 2), não tem qualquer relação com o presente processo.
50     Além disso, o recorrente beneficiou de protecção jurisdicional efectiva. Em primeiro lugar, uma vez que o mandado de buscas
belga constitui o único acto que afecta a liberdade de expressão do recorrente, a protecção jurisdicional contra este acto
deveria ser assegurada pelos tribunais belgas. Em segundo lugar, mesmo quando um mandado de buscas nacional é emitido com
base em informações comunicadas pelo OLAF, as vias de recurso nacionais garantem igualmente a protecção jurisdicional do queixoso,
mesmo que o artigo 234.° CE pudesse ser aplicado quando o pleiteante alega no órgão jurisdicional nacional que o OLAF violou
o direito comunitário no seu processo de inquérito. Em terceiro lugar, o facto de a comunicação de informações com base no
artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999 não poder ser contestada através de um recurso de anulação não significa
que uma acção com base em responsabilidade extracontratual nos órgãos jurisdicionais comunitários esteja
a priori
excluída.
51     Por fim, a Comissão declara que qualquer excepção às regras aplicáveis à admissibilidade de um recurso ao abrigo do artigo
230.° CE teria consequências nefastas para a eficácia, a confidencialidade e a independência dos inquéritos do OLAF. Considera
que, mesmo que os órgãos jurisdicionais belgas tivessem declarado inadmissível qualquer fundamento relativo à violação das
formalidades essenciais pelo OLAF, nem por isso o presente recurso de anulação seria admissível. O acórdão do Tribunal de
Justiça de 30 de Março de 2004, Rothley e o./Parlamento (C‑167/02 P, Colect., p. I‑3149), não conduz a conclusão diferente.
52     O recorrente afirma que o seu recurso de anulação, interposto ao abrigo do artigo 230.° CE, é admissível.
53     Considera, em primeiro lugar, que a «queixa» do OLAF produziu efeitos jurídicos pois as autoridades nacionais instauraram
seguidamente um inquérito. Com efeito, os Estados‑Membros são obrigados a cooperar com o OLAF, em conformidade com o artigo
10.° CE e com o Regulamento n.° 1073/1999, designadamente o seu artigo 6.°, n.° 6.
54     Seguidamente, os interesses do recorrente não estariam suficientemente protegidos se este tivesse de aguardar pela decisão
final das autoridades belgas antes de poder contestar a «queixa» do OLAF. Em termos mais gerais, os jornalistas e os seus
informadores seriam dissuadidos de revelar informações relativas às instituições comunitárias se corressem o risco de que
as «queixas» apresentadas pelo OLAF levassem à instauração de procedimentos penais. A anulação da medida contestada contribuiria
igualmente para restabelecer a reputação do recorrente, que foi seriamente atingida pelas reiteradas alegações caluniosas
do OLAF.
55     Segundo o recorrente, pôr em causa a «queixa» constitui a única via eficaz para proibir a exploração ilegal das informações
recolhidas pelas autoridades belgas durante a busca e que podem permitir a identificação das fontes do recorrente. Com efeito,
o OLAF poderia constituir‑se parte cível no processo penal belga e, consequentemente, pedir acesso aos documentos apreendidos.
Além disso, a anulação da «queixa» poderia, só por si, produzir consequências jurídicas, designadamente evitando que a Comissão
reitere essa prática.
56     Quanto ao despacho Gómez‑Reino/Comissão, já referido, o recorrente considera que as circunstâncias que deram origem a esse
processo eram muito diferentes das do caso vertente.
57     Além disso, o Regulamento n.° 1073/1999, bem como o Regulamento n.° 2185/96 conferem direitos especiais ao OLAF, o qual actua
em estreita cooperação com as instituições nacionais de controlo.
58     Em resposta à afirmação da Comissão segundo a qual o OLAF nunca pediu às autoridades judiciárias alemãs ou belgas que tomassem
medidas específicas, o recorrente considera essa afirmação inexacta. Em primeiro lugar, na «queixa» apresentada às autoridades
belgas, o OLAF recomendou uma acção rápida devido à alegada mudança próxima do recorrente para Washington (Estados Unidos).
Seguidamente, os investigadores do OLAF já contactaram funcionários nacionais em 13 e 16 de Janeiro de 2004, com o objectivo
de coordenar as medidas de inquérito. Por fim, o OLAF solicitou às autoridades nacionais que se procedesse a buscas no domicílio
e no escritório do recorrente a fim de reunir provas no âmbito do seu inquérito interno, o que confirma uma declaração do
presidente do comité de fiscalização do OLAF ao House of Lords Select Committee on the Europelan Union (Comissão especial
sobre a União Europeia da Câmara dos Lordes, Reino Unido), em 19 de Maio de 2004. O juiz de instrução não agiu, portanto,
com total independência, mas com base em pedidos do OLAF.
59     O recorrente observa igualmente que as autoridades nacionais têm de confiar nos relatórios de inquérito do OLAF, que constituem
elementos de prova admissíveis nos tribunais, segundo o artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999. A este respeito,
o recorrente alega que a violação do sigilo profissional por um funcionário das Comunidades Europeias não constitui um delito
em direito belga. Assim, em seu entender, o OLAF só se pôde constituir parte cível devido às relações privilegiadas que tem
com as autoridades belgas, que estavam dispostas a agir com base na «queixa».
60     Resulta dos elementos precedentes que a «queixa» do OLAF não pode ser comparada à decisão da Comissão de intentar uma acção
cível no processo que deu lugar ao acórdão Philip Morris International e o./Comissão, já referido, no qual a posição da Comissão
era comparável à de qualquer particular. Por outro lado, o despacho do Tribunal de 13 de Julho de 2004, Comunidad Autónoma
de Andalucía/Comissão (T‑29/03, Colect., p. II‑2923), tem em vista um contexto diferente na medida em que dizia respeito a
um relatório final num processo de inquérito externo. Além disso, o Tribunal teve em conta o facto de que entretanto o procurador
tinha arquivado o processo, pelo que o relatório já não podia produzir efeitos jurídicos desfavoráveis.
61     Por fim, fazendo referência ao acórdão Rothley e o./Parlamento, já referido, o recorrente considera que o artigo 230.° CE
deve ser aplicado à luz do direito a uma protecção jurisdicional efectiva. Ora, no caso vertente, o recorrente não dispõe
de nenhuma outra via de recurso para contestar as actuações do OLAF. Não lhe é possível pedir a um órgão jurisdicional nacional
que recorra ao Tribunal de Justiça a título prejudicial, pois a ilegalidade das actuações do OLAF não prejudica a ilegalidade
das medidas tomadas pelas autoridades judiciárias nacionais. Só os órgãos jurisdicionais comunitários podem julgar o OLAF
e não os órgãos jurisdicionais nacionais ou, em última instância, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Consequentemente,
um processo nacional não permite garantir um controlo jurisdicional efectivo. Segundo o recorrente, não é admissível que,
num processo que ponha em causa a liberdade de imprensa, ele dispõe unicamente de uma acção de indemnização no Tribunal.
62     A IFJ sustenta que a petição é admissível na medida em que as «queixas» apresentadas às autoridades judiciárias alemãs e belgas
constituem decisões na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. A este respeito, o recurso de anulação não pode ter
por objecto as buscas efectuadas pelas autoridades belgas, mas sim uma decisão do OLAF que produz efeitos jurídicos sobre
a pessoa do recorrente.
63     Contrariamente ao processo que deu origem ao despacho Gómez‑Reino/Comissão, já referido, o presente processo diz respeito
a uma «queixa» que, em relação ao recorrente, se traduz em consequências jurídicas directas e não em simples medidas preparatórias.
64     Fazendo referência ao acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1988, Hamill/Comissão (180/87, Colect., p. 6141),
a IFJ sublinha que mesmo simples informações prestadas às autoridades judiciárias nacionais podem ser controladas pelos órgãos
jurisdicionais comunitários.
65     Por fim, segundo a IFJ, a acção de anulação é igualmente admissível com base no direito a uma protecção jurisdicional efectiva.
Com efeito, o artigo 230.° CE deve ser interpretado no espírito de uma comunidade de direito a fim de que o recorrente obtenha
a protecção da justiça contra as actuações do OLAF. A este respeito, os tribunais belgas não podem controlar caso a caso,
de maneira exaustiva e aprofundada, se os actos adoptados por instituições comunitárias são conformes com o direito comunitário.
Apreciação do Tribunal
66     No caso vertente, o recurso de anulação é dirigido contra o acto através do qual o OLAF, com fundamento no artigo 10.°, n.° 2,
do Regulamento n.° 1073/1999, comunicou às autoridades judiciárias alemãs e belgas informações relativas a suspeitas de violação
do sigilo profissional e de corrupção em que o recorrente estivesse envolvido.
67     Segundo jurisprudência constante, constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE,
as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos de natureza a afectar os interesses do recorrente, modificando de forma
caracterizada a situação jurídica deste (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 1981, IBM/Comissão, 60/81, Colect.,
p. 2639, n.° 9, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2006, Camós Grau/Comissão, T‑309/03, ainda não
publicado na Colectânea, n.° 47).
68     Ora, há que concluir que, no caso vertente, o acto impugnado não modifica de maneira caracterizada a situação jurídica do
recorrente.
69     Resulta das disposições do Regulamento n.° 1073/1999, em particular do considerando 13 e do artigo 9.° deste regulamento,
que as conclusões do OLAF contidas num relatório final não podem conduzir de forma automática à instauração de inquéritos
judiciários ou disciplinares, uma vez que as autoridades competentes têm liberdade para decidir do seguimento a dar ao relatório
final e, portanto, só elas podem proferir decisões susceptíveis de afectar a situação jurídica das pessoas contra as quais
o relatório recomendou a instauração de tais procedimentos (despacho Comunidad Autónoma de Andalucía/Comissão, já referido,
n.° 37, e acórdão Camós Grau/Comissão, já referido, n.° 51).
70     Do mesmo modo, o artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999 limita‑se a prever uma comunicação de informações às autoridades
judiciárias nacionais, que continuam a ter liberdade, no âmbito dos poderes que lhes são próprias, para apreciar o conteúdo
e o alcance das referidas informações e, portanto, o seguimento que, sendo o caso, lhes deve ser dado. Por conseguinte, a
eventual instauração de um processo judiciário na sequência da comunicação de informações pelo OLAF, bem como os actos jurídicos
subsequentes, é da única e inteira responsabilidade das autoridades nacionais.
71     Nenhum dos argumentos apresentados pelo recorrente e pelo interveniente é de molde a pôr em causa esta conclusão.
72     Em primeiro lugar, o princípio da cooperação leal obriga os Estados‑Membros a tomarem todas as medidas adequadas a garantir
o alcance e a eficácia do direito comunitário e impõe às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal com
os Estados‑Membros (acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2002, First e Franex, C‑275/00, Colect., p. I‑10943,
n.° 49, e de 4 de Março de 2004, Alemanha/Comissão, C‑344/01, Colect., p. I‑2081, n.° 79). Este princípio implica que as autoridades
judiciárias nacionais, quando o OLAF lhes comunica informações em aplicação do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999,
devem examinar atentamente as referidas informações e delas extrair as consequências adequadas para assegurar o respeito do
direito comunitário instaurando, se for o caso, processos judiciais se considerarem que isso é justificado. Essa obrigação
de exame atento não impõe, no entanto, que a referida disposição seja dada uma interpretação que confira carácter vinculativo
às comunicações em causa, no sentido de as autoridades nacionais serem obrigadas a tomar medidas específicas, pois essa interpretação
modificaria a repartição das tarefas e das responsabilidades tal como está prevista para efeitos de execução do Regulamento
n.° 1073/1999 (despacho de 19 de Abril de 2005, Tillack/Comissão, já referido, n.° 33).
73     Além disso, o artigo 6.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1073/1999, que diz respeito aos inquéritos efectuados pelo OLAF, e o Regulamento
n.° 2185/96, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros
das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, reportam‑se aos poderes de inquérito próprios do OLAF
e da Comissão. A cooperação leal que se espera dos Estados‑Membros quando esses poderes de inquérito próprios são exercidos,
embora implique que as autoridades nacionais competentes dêem o seu contributo para a acção levada a cabo em nome da Comunidade,
não tem relação com as prerrogativas próprias das referidas autoridades, designadamente judiciárias, e não interfere com as
competências destes últimos.
74     Em segundo lugar, no que respeita ao argumento do recorrente segundo o qual o OLAF poderia constituir‑se parte cível no processo
penal belga a fim de ter acesso aos documentos apreendidos no domicílio e no escritório do interessado, há que observar que
mesmo que essa possibilidade tivesse existido ela não teria relevância sobre o carácter impugnável ou não do acto através
do qual o OLAF comunica informações a autoridades judiciárias nacionais.
75     Em terceiro lugar, o acórdão Hamill/Comissão, já referido, que tem por objecto uma acção de indemnização e não um recurso
de anulação, não indica de modo nenhum que uma comunicação de informações pelo OLAF ao abrigo do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento
n.° 1073/1999 produziria efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente.
76     Em quarto lugar, os elementos de facto invocados pelo recorrente, que provam, em seu entender, que as autoridades judiciárias
belgas não agiram com total independência mas de acordo com os pedidos do OLAF, não podem ser acolhidos.
77     No que respeita, por um lado, à declaração do presidente do comité de fiscalização do OLAF no House of Lords Select Committee
on the Europelan Union em 19 de Maio de 2004, o recorrente não apresenta qualquer elemento que permita ao Tribunal verificar
o conteúdo dessa declaração e, por conseguinte, não há que a tomar em consideração.
78     No que respeita, por outro lado, ao relatório intercalar anexo à carta dirigida às autoridades judiciárias belgas, os seus
n.
os
2.2 e 2.3 estão redigidos, respectivamente, nos seguintes termos:
«Conforme já foi discutido com o Ministério Público de Hamburgo […], em 13 de Janeiro de 2004 e com o Ministério Público de
Bruxelas […], em 16 de Janeiro de 2004, a comunicação de informações às duas autoridades judiciárias revela‑se necessária
a fim de instaurar processos independentes mas coordenados;
[…]
«Uma acção rápida é desejável visto que M. Tillack, segundo informações de que dispomos, deixará Bruxelas durante o mês de
Março deste ano para se tornar correspondente da
Stern
em Washington […] Com a sua partida de Bruxelas, documentos probatórios importantes poderiam desaparecer definitivamente.»
79     No entanto, no que respeita ao n.° 2.2 do relatório intercalar, o recorrente não contesta a afirmação da Comissão segundo
a qual os contactos entre o OLAF e os Ministérios Públicos nacionais incidiram sobre aspectos meramente formais como a questão
de saber a quem o recorrente deveria comunicar as informações. Quanto ao n.° 2.3, embora se deva concluir que o OLAF exprimiu
efectivamente o desejo de um tratamento rápido do processo em causa, esse desejo não é, de modo nenhum vinculativo para as
autoridades judiciárias belgas. Com efeito, não pode ser equiparado a um pedido, feito às autoridades belgas, destinado à
instauração de processo judiciário ou à adopção de qualquer outra medida. De resto, o artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999,
relativo à comunicação, às autoridades nacionais competentes, das informações obtidas ao longo dos inquéritos por ele efectuados
limita‑se a prever a comunicação dessas informações às autoridades nacionais, às quais incumbe, no exercício das suas próprias
competências, decidir do seguimento que lhes deve ser dado.
80     Por fim, é inoperante o argumento relativo à inexistência de protecção jurisdicional efectiva. Com efeito, este argumento
não permite, só por si, servir de base à admissibilidade de um recurso (despachos do Tribunal de 19 de Setembro de 2005, Aseprofar
e Edifa/Comissão, T‑247/04, ainda não publicado na Colectânea, n.° 59, e de 28 de Novembro de 2005, EEB e Stichting Natuur
en Milieu/Comissão, T‑236/04 e T‑241/04, ainda não publicado na Colectânea, n.° 68). De resto, resulta dos autos e dos debates
na audiência que o recorrente interpôs para os órgãos jurisdicionais belgas, e seguidamente para o Tribunal Europeu dos Direitos
do Homem, recurso de medidas tomadas pelas autoridades judiciárias belgas na sequência da comunicação de informações pelo
OLAF em 11 de Fevereiro de 2004. Além disso, o recorrente tinha possibilidade de convidar os órgãos jurisdicionais nacionais,
que não têm competência para declarar eles próprios a invalidade do acto através do qual o OLAF comunicou informações às autoridades
judiciárias belgas (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 1987, Foto‑Frost, 314/85, Colect.,
p. 4199, n.° 20), a interrogarem, a este respeito, o Tribunal de Justiça pela via da questão prejudicial.
81     Resulta do exposto que a comunicação de informações ao abrigo do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999, uma vez
que não produz, no caso vertente, efeitos jurídicos vinculativos, não pode ser considerada um acto susceptível de afectar
a situação jurídica do recorrente.
82     Por conseguinte, os pedidos destinados a obter a anulação do acto através do qual o OLAF comunicou, em 11 de Fevereiro de
2004, informações às autoridades judiciárias alemãs e belgas são inadmissíveis.

Quanto aos pedidos de reparação do prejuízo alegado
Quanto à admissibilidade
–       Argumentos das partes
83     A Comissão considera que a acção de indemnização contém dois pedidos diferentes. Esses pedidos têm por objecto a indemnização
do prejuízo alegadamente causado, por um lado, pela «queixa» do OLAF e, por outro, pelos comunicados de imprensa do OLAF de
Março de 2002 e de Setembro de 2003, bem como por outras declarações públicas do OLAF.
84     A acção é inadmissível na íntegra pois não respeita as condições previstas no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento
de Processo do Tribunal.
85     Além disso, o pedido de indemnização relativo à «queixa» do OLAF é inadmissível, uma vez que esta acção destinada a obter
reparação está estreitamente ligada a um recurso de anulação declarado, ele próprio, inadmissível.
86     O recorrente considera, em primeiro lugar, que o pedido de indemnização relativo à «queixa» do OLAF é admissível. Sublinha
que as actuações erradas do OLAF não podem escapar ao controlo do órgão jurisdicional.
87     Contesta, seguidamente, o argumento segundo o qual uma acção destinada a obter reparação é inadmissível se a causa do prejuízo
for objecto de uma acção de anulação que é ela própria inadmissível.
88     Por fim, considera que o pedido preenche as condições de inadmissibilidade impostas pelo Regulamento de Processo e é suficientemente
clara para permitir à recorrida preparar a sua defesa. Com efeito, o pedido descreve o comportamento ilícito do OLAF, o prejuízo
sofrido e os motivos pelos quais existe nexo de causalidade entre o comportamento ilícito e o referido prejuízo.
–       Apreciação do Tribunal
89     Segundo jurisprudência constante, por força do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável
ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.°, n.° 1,
alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e fazer
uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à parte
demandada preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir a causa, sendo o caso, sem outras informações. A fim de garantir a segurança
jurídica e uma boa administração da justiça é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos essenciais
de facto e de direito em que a acção se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível,
do texto da própria petição (acórdãos do Tribunal de 10 de Julho de 1997, Guérin automobiles/Comissão, T‑38/96, Colect., p. II‑1223,
n.° 41, e de 16 de Março de 2004, Danske Busvognmænd/Comissão, T‑157/01, Colect., p. II‑917, n.° 45)
90     Para preencher estes requisitos, a petição de reparação dos danos alegadamente causados por uma instituição comunitária deve
conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante censura à instituição, as razões por que considera
existir nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que alega ter sofrido, bem como a natureza e a extensão desse
prejuízo (acórdãos do Tribunal de 18 de Setembro de 1996, Asia Motor France e o./Comissão, T‑387/94, Colect., p. II‑961, n.° 107,
e de 10 de Fevereiro de 2004, Calberson GE/Comissão, T‑215/01, T‑220/01 e T‑221/01, Colect., p. II‑587, n.° 176).
91     No caso vertente, há que referir, em primeiro lugar, os pedidos constantes da petição destinada a obter reparação do prejuízo
alegado são bastante sucintos. No entanto, permitem identificar dois comportamentos alegadamente faltosos do OLAF, que, segundo
o recorrente, lhe causaram prejuízo. O primeiro diz respeito à «queixa» do OLAF às autoridades judiciárias belgas. O segundo
é constituído pelos comunicados de imprensa do OLAF de 27 de Março de 2002 e de 30 de Setembro de 2003, bem como pelas declarações
do porta‑voz do OLAF publicadas na
Europelan Voice
em 4 de Abril de 2002 e pelas declarações do director‑geral do OLAF difundidas na Stern TV em 24 de Março de 2004.
92     Seguidamente, resulta da petição que o prejuízo que o recorrente afirma ter sofrido devido a alegados diferentes comportamentos
faltosos do OLAF consiste num atentado à sua reputação e à sua honorabilidade profissional. A petição permite igualmente identificar
a extensão do prejuízo pretensamente causado pelo OLAF.
93     Por fim, o recorrente menciona a existência de nexo de causalidade entre o prejuízo invocado e os diferentes comportamentos
faltosos censurados ao OLAF.
94     Além disso, resulta da argumentação apresentada pela Comissão sobre o bem‑fundado da acção, que ela pôde utilmente preparar
a sua defesa sobre as condições de imputação da responsabilidade extracontratual da Comunidade.
95     Há pois, que rejeitar a alegação da Comissão relativa à falta de conformidade da petição com o prescrito no artigo 44, n.° 1,
alínea c), do Regulamento de Processo.
96     A Comissão sustenta igualmente que, no que respeita ao pedido de indemnização relativo à «queixa» do OLAF, esse pedido é inadmissível
uma vez que está estreitamente ligado a um recurso de anulação ele próprio inadmissível.
97     A este respeito, há que recordar que a acção de responsabilidade é uma via de recurso autónoma, com uma função particular
no quadro do sistema das vias de recurso e está subordinada a condições de exercício concebidas em atenção ao seu objecto
específico. Enquanto os recursos de anulação e por omissão visam punir a ilegalidade de um acto juridicamente vinculativo
ou a inexistência desse acto, a acção de responsabilidade tem por objecto o pedido de reparação de um prejuízo decorrente
de um acto ou de um comportamento ilícito imputável a uma instituição ou a um órgão comunitário (v. acórdão do Tribunal de
Justiça de 23 de Março de 2004, Provedor/Lamberts, C‑234/02 P, Colect., p. I‑2803, n.° 59, e jurisprudência referida).
98     Assim, aqueles que, em razão de condições de admissibilidade visadas no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, não podem atacar
directamente determinados actos ou medidas comunitárias podem, no entanto, pôr em causa um comportamento desprovido de carácter
decisório, que não é, por essa razão, passível de recurso de anulação, intentando a acção de responsabilidade extracontratual
prevista no artigo 235.° CE e no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, desde que esse comportamento permita imputar a responsabilidade
à Comunidade (acórdão Philip Morris International e o./Comissão, já referido, n.° 123, e acórdão Camós Grau/Comissão, já referido,
n.° 78).
99     Consequentemente, a acção de indemnização intentada pelo recorrente com vista à reparação do prejuízo moral que para ele resultaria
dos comportamentos censurados ao OLAF deve, no que diz respeito à sua admissibilidade, ser considerada independentemente do
recurso de anulação.
100   Resulta do exposto que os pedidos do recorrente destinados a obter a reparação do prejuízo causado pelos comportamentos alegadamente
faltosos do OLAF são admissíveis.
Quanto ao mérito
–       Argumentos das partes
101   O recorrente considera que os actos administrativos faltosos consistem, em primeiro lugar, na «queixa» que o OLAF apresentou
às autoridades judiciárias belgas. Esta queixa é, em seu entender, ilegal porque violou várias regras de forma bem como o
direito fundamental que constitui a liberdade de imprensa. O recorrente visa igualmente os comunicados de imprensa do OLAF
de Março de 2002 e de Setembro de 2003. A este respeito, segundo o recorrente, o Provedor declarou que o comunicado de imprensa
de Março de 2002, assente em rumores, constituía um acto manifesto de má administração e violava o princípio da proporcionalidade.
Este comunicado deve, portanto, enquanto tal, ser considerado um acto administrativo ilícito. O comunicado de imprensa de
Setembro de 2003 constitui, também ele, um acto de má administração e viola o princípio da proporcionalidade, ao reiterar
alegações contidas no comunicado de imprensa de Março de 2002. Por fim, o recorrente faz referência às declarações do porta‑voz
do OLAF, conforme publicadas na revista
Europelan Voice
de 4 de Abril de 2002, e às declarações do director do OLAF difundidas na Stern TV em 24 de Março de 2004. Essas declarações
são susceptíveis de atentar contra a reputação do recorrente e, assentes em meros rumores, violam igualmente o princípio da
boa administração.
102   O recorrente sustenta igualmente que o OLAF ultrapassou a margem de apreciação de que goza. Tendo em conta a gravidade das
faltas cometidas, o comportamento do OLAF deve ser considerado constitutivo de violação suficientemente caracterizada de uma
norma de direito comunitário.
103   Alega que sofreu um prejuízo moral importante que consiste num atentado à sua reputação e à sua honorabilidade profissional.
Por um lado, é‑lhe muito mais difícil obter informações junto de fontes que ele explora para exercer a sua profissão. Por
outro lado, a venda dos seus artigos a jornais e revistas é fortemente obstruída. Assim, as acções do OLAF prejudicaram seriamente
as possibilidades de evolução de carreira do recorrente. Além disso, a existência de um prejuízo moral está particularmente
caracterizada quando as acusações falsas conduzem à instauração de inquéritos penais, as buscas e a apreensões, como é o caso
presente. O recorrente pede que o Tribunal fixe o montante exacto da condenação pecuniária, que possa ao mesmo tempo indemnizá‑lo
e ser dissuasivo para a Comissão. O recorrente propõe provisoriamente um montante de 250 000 EUR.
104   Quanto ao nexo de causalidade, o recorrente afirma que o prejuízo para a sua reputação foi causado pelos comunicados de imprensa
do OLAF e pelas declarações que se lhe seguiram, sendo o ponto culminante a queixa do OLAF às autoridades judiciárias belgas,
a qual esteve na origem das buscas no seu domicílio e no seu escritório. A este respeito, os investigadores do OLAF aconselharam
as autoridades judiciárias e comunicaram‑lhes, na queixa, informações susceptíveis de as induzir em erro quanto à urgência
e à necessidade de agir. Segundo o recorrente, o facto de as autoridades belgas terem agido com uma certa ligeireza não atenta
contra o bem‑fundado da petição.
105   No que respeita aos comunicados de imprensa e às restantes declarações públicas do OLAF, o recorrente sublinha que é excepcional
que o OLAF publique comunicados que anunciem a instauração de um inquérito. Além disso, em seu entender, todos quantos se
interessassem pelo inquérito identificaram‑no imediatamente como sendo o jornalista que corrompeu um funcionário das Comunidades.
Além do mais, os factos, conforme são hoje conhecidos, são bastante mais graves do que os investigados pelo Provedor em 2003.
Com efeito, o OLAF prestou informações erradas ao Provedor ao afirmar que tinha sido informado através de fonte segura, designadamente
membros do Parlamento Europeu, quando a sua única fonte foi o Sr. G.
106   Na réplica, o recorrente sublinha que as alegações públicas do OLAF não só constituem um acto de má administração mas também
uma violação dos princípios da boa administração, da presunção de inocência, bem como do direito a um processo equitativo.
A publicação dos comunicados de imprensa é igualmente constitutiva de violação do artigo 8.° do Regulamento n.° 1073/1999,
uma vez que as informações comunicadas e obtidas no âmbito dos inquéritos internos estão cobertas pelo sigilo profissional.
107   A Comissão alega que nenhum dos pedidos de indemnização é fundado.
108   No que respeita, em primeiro lugar, ao pedido de indemnização que visava a comunicação das informações às autoridades judiciárias
belgas e alemãs, a Comissão sustenta que o OLAF não infringiu nenhuma norma jurídica. Além disso, o recorrente não demonstrou
nenhuma violação suficientemente caracterizada dos limites que se impõem ao poder de apreciação do OLAF.
109   No que diz respeito à realidade do prejuízo alegado, a petição não fornece informações concretas sobre a especial situação
profissional do recorrente. Este trabalha para a revista
Stern
e a sua reputação não foi atingida pelas buscas ou pela apreensão feita pelas autoridades belgas.
110   Sobretudo, o recorrente não estabeleceu o nexo de causalidade entre a comunicação das informações pelo OLAF e o prejuízo que
alega ter sofrido. Com efeito, dois actos soberanos e discricionários das autoridades belgas romperiam qualquer nexo de causalidade:
a instauração de um inquérito judiciário, a busca e a apreensão. Só as duas últimas constituem a causa directa e determinante
do prejuízo alegado. Segundo a Comissão, não havendo buscas, que dependem do poder discricionário das autoridades nacionais,
não há risco de atentar contra o anonimato dos informadores do recorrente. Se o recorrente considera que sofreu um prejuízo
devido às buscas, é ao Estado belga que deve pedir reparação.
111   No que respeita, em segundo lugar, ao pedido de indemnização que tem por objecto os comunicados de imprensa e outras declarações
públicas, a Comissão considera que o OLAF não infringiu nenhuma norma jurídica que afecte o recorrente, designadamente a sua
reputação. Em especial, o comunicado de imprensa de 27 de Março de 2002 não cita o nome de um jornalista ou de um órgão da
imprensa. Foi unicamente num comunicado da
Stern
, publicado em 28 de Março de 2002, que esta revista afirmou que detinha, em exclusividade, os documentos divulgados e que
foi revelado o nome do jornalista. Além disso, o comunicado de 27 de Março de 2002 descreveu da maneira mais neutra possível
o objecto principal do inquérito interno instaurado. Nada tem de contrário à verdade e também não é desproporcionado. Afirmar
que o seu porta‑voz foi demasiado longe nas suas declarações equivale a privar o OLAF de qualquer direito de publicar um comunicado
de imprensa confirmando que tinha sido instaurado um inquérito e indicando o seu objecto. A título subsidiário, a Comissão
observa que o OLAF não violou de maneira grave e manifesta os limites que se impõem ao seu poder de apreciação na gestão das
suas relações com os
media
.
112   Além disso, a Comissão afirma que não existe, de qualquer forma, nenhum nexo de causalidade entre o comunicado de imprensa
de 27 de Março de 2002 e um eventual prejuízo para a reputação do recorrente. Segundo a recorrida, mesmo supondo que o comunicado
do OLAF tenha podido, a partir da sua publicação, ser interpretado pelo público no sentido de fazer referência ao recorrente,
o comunicado da
Stern
publicado no dia seguinte rompeu qualquer nexo de causalidade.
113   Por fim, no que respeita às conclusões do Provedor, a Comissão alega que os factos nos quais baseou a sua recomendação de
2003 eram diferentes daqueles que a Comissão submete ao Tribunal no presente processo. Além disso, a identificação de um acto
de má administração pelo Provedor não equivale à declaração judicial de violação dos direitos do recorrente pela Comissão.
Em especial, o Provedor não examinou a questão de saber se o OLAF tinha cometido uma violação suficientemente caracterizada
de uma norma jurídica. Além disso, o Provedor aplicou regras relativas ao ónus da prova diferentes das que regem a acção de
responsabilidade extracontratual ao abrigo do artigo 235.° CE e do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE. Com efeito, o Provedor
e o juiz comunitário aplicam critérios e métodos de apreciação diferentes, que reflectem a sua natureza e funcionamento bastante
distintos.
114   A IFJ considera que o OLAF excedeu manifestamente os limites da sua margem de discricionariedade ou de apreciação fornecendo
informações às autoridades judiciárias alemãs e belgas com base em simples rumores e especulações. Essa apreciação deveria
ter sido feita tendo em conta, em particular disposições do Regulamento n.° 1073/1999 e dos direitos e liberdades das pessoas
em questão.
115   O interveniente considera que o OLAF violou a liberdade de imprensa, o direito ao respeito da vida privada e do domicílio,
o Tratado CE, a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Regulamento n.° 1073/1999,
bem como determinadas normas processuais.
–       Apreciação do Tribunal
116   Resulta de jurisprudência constante que a imputação da responsabilidade extracontratual à Comunidade por comportamento ilícito
dos seus órgãos, na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, está subordinada ao preenchimento de um conjunto de condições,
ou seja, a ilegalidade do comportamento censurado às instituições, a realidade do dano, e a existência de nexo de causalidade
entre o comportamento alegado e o prejuízo invocado (acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 1982, Oleifici Mediterranei/CEE,
26/81, Colect., p. 3057, n.° 16; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, International Procurement
Services/Comissão, T‑175/94, Colect., p. II‑729, n.° 44; de 16 de Outubro de 1996, Efisol/Comissão, T‑336/94, Colect., p. II‑1343,
n.° 30, e de 11 de Julho de 1997, Oleifici Italiani/Comissão, T‑267/94, Colect., p. II‑1239, n.° 20).
117   Quanto à primeira das condições, a jurisprudência exige que seja demonstrada uma violação suficientemente caracterizada de
uma norma de direito que tenha por objecto conferir direitos aos particulares (acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Julho
de 2000, Bergaderm e Goupil/Comissão, C‑352/98 P, Colect., p. I‑5291, n.° 42). No que respeita ao requisito de a violação
dever ser suficientemente caracterizada, o critério determinante que permite considerar que esse requisito está preenchido
é o da violação manifesta e grave, pela instituição comunitária em causa, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação.
Quando essa instituição dispõe apenas de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples
infracção ao direito comunitário pode ser suficiente para demonstrar a existência de uma violação suficientemente caracterizada
(acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002, Comissão/Camar e Tico, C‑312/00 P, Colect., p. I‑11355, n.° 54,
e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001, Comafrica e Dole Fresh Fruit Europe/Comissão, T‑198/95,
T‑171/96, T‑230/97, T‑174/98 e T‑225/99, Colect., p. II‑1975, n.° 134).
118   Quanto à condição relativa ao nexo de causalidade, a Comunidade só pode ser declarada responsável pelo prejuízo que decorre
de maneira suficientemente directa do comportamento irregular da instituição em causa (acórdão do Tribunal de Justiça de 4
de Outubro de 1979, Dumortier Frères e o./Conselho, 64/76 e 113/76, 167/78 e 239/78, 27/79, 28/79 e 45/79, Colect., p. 3091,
n.° 21, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2003, Meyer/Comissão, T‑333/01, Colect., p. II‑117,
n.° 32). Em contrapartida, não compete à Comunidade reparar qualquer consequência prejudicial, mesmo afastada, de comportamentos
dos seus órgãos (v., neste sentido, acórdão Dumortier Frères e o./Conselho, já referido, n.° 21).
119   Uma vez que uma das condições não está preenchida, o recurso deve ser rejeitado na sua totalidade sem que seja necessário
examinar as restantes condições (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro de 1994, KYDEP/Conselho e Comissão, C‑146/91,
Colect., p. I‑4199, n.
os
19 e 81, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2002, Förde‑Reederei/Conselho e Comissão, T‑170/00,
Colect., p. II‑515, n.° 37).
120   É à luz desta jurisprudência que há que apreciar se os diferentes argumentos invocados pelo recorrente têm fundamento.
121   A título preliminar, há que referir que a protecção da vida privada e do domicílio, a liberdade de imprensa, o princípio da
presunção de inocência e o direito a um processo equitativo, que constituem direitos fundamentais, conferem aos particulares
direitos cujo respeito é garantido pelo juiz comunitário. A este propósito, o recorrente invoca dois comportamentos alegadamente
faltosos do OLAF que, uma vez que são de natureza distinta, devem ser examinados separadamente.
122   Em primeiro lugar, no que respeita ao pedido de reparação do prejuízo que alegadamente decorre da «queixa» do OLAF, concluiu‑se
que incumbia às autoridades judiciárias apreciar o seguimento a dar às informações comunicadas pelo OLAF com fundamento no
artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999 mesmo que essa comunicação não tenha carácter vinculativo para essas autoridades
(v. n.° 70,
supra
). Consequentemente, o comportamento das autoridades nacionais judiciárias nacionais, que decidiram, no âmbito das suas prerrogativas
próprias, instaurar um processo judicial e seguidamente proceder à investigação, está na origem do prejuízo alegado pelo recorrente.
123   Além disso, o recorrente não explica como é que uma comunicação de informações a autoridades judiciárias nacionais, de natureza
confidencial e cuja confidencialidade se sustentou não ter sido respeitada, poderia atentar contra a sua reputação e a sua
honorabilidade profissional.
124   Daqui resulta que o recorrente não demonstrou a existência de um nexo de causalidade suficientemente directo entre a comunicação
das informações feita pelo OLAF às autoridades judiciárias belgas ao abrigo do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1073/1999
e o prejuízo alegado.
125   Assim, não estando, no caso vertente, preenchida a condição para que seja imputada a responsabilidade extracontratual à Comunidade,
relativa ao nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e o comportamento do OLAF, o pedido de indemnização relativo à «queixa»
do OLAF deve ser indeferido sem que haja que examinar as restantes condições de imputação dessa responsabilidade.
126   Em segundo lugar, no que respeita ao pedido de reparação do prejuízo pretensamente decorrente dos comunicados de imprensa
do OLAF, há que referir que o recorrente remete para o projecto de recomendação do Provedor de 10 de Junho de 2003 e para
sua recomendação de 20 de Novembro de 2003, concluindo que se tratava de um acto de má administração, para daí inferir que
o comunicado de imprensa de 27 de Março de 2002 constitui, «enquanto tal», num «acto administrativo ilícito» e que o comunicado
de imprensa de 30 de Setembro de 2003 representa um novo acto de má administração, violando, também ele, o princípio da proporcionalidade,
ao reiterar as alegações do anterior comunicado.
127   A este respeito, há que referir, em primeiro lugar, que o princípio da boa administração, o único cuja violação é invocada
neste âmbito, não confere, por si próprio, direitos aos particulares (acórdão do Tribunal de 6 de Dezembro de 2001, Area Cova
e o./Conselho e Comissão, T‑196/99, Colect., p. II‑3597, n.° 43), excepto quando constitui a expressão de direitos específicos
como o de ver os seus processos tratados de forma imparcial, equitativa e dentro de um prazo razoável, o direito de ser ouvido,
o direito de aceso aos autos, o direito à fundamentação das decisões, na acepção do artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais
da União Europeia proclamada em 7 de Dezembro de 2000 em Nice (JO 2000, C 364, p. 1), o que não é o caso no presente processo.
128   A título superabundante, a qualificação como «acto de má administração» pelo Provedor não significa, em si, que o comportamento
do OLAF constitui uma violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito, na acepção da jurisprudência. Com efeito,
através da instituição de um Provedor, o Tratado concedeu aos cidadãos da União, e mais particularmente aos funcionários e
outros agentes da Comunidade, uma via de recurso alternativa ao recurso para o juiz comunitário a fim de defender os seus
interesses. Esta via alternativa extrajudicial preenche critérios específicos e não tem necessariamente o mesmo objectivo
que o de um recurso judicial (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2002, Lamberts/Provedor, T‑209/00,
Colect., p. II‑2203, n.° 65).
129   Deve igualmente, tendo em conta a autonomia conferida ao OLAF pelo Regulamento n.° 1073/1999 e o objectivo de interesse geral
de informação do público por comunicados de imprensa, considerar que o OLAF dispõe de margem de apreciação quanto à oportunidade
e ao conteúdo dos comunicados relativos às suas actividades de investigação.
130   Além disso, resulta do exame dos termos do comunicado de imprensa de 27 de Março de 2002 que a única passagem eventualmente
prejudicial está redigido nos seguintes termos:
«Segundo as informações recebidas pelo [OLAF], um jornalista recebeu vários documentos relativos ao processo nomeado ‘processo
Van Buitenen’. Não está excluído que alguém do OLAF (ou de outra instituição) tenha recebido dinheiro para obter esses documentos
[…]»
131   Mesmo supondo que as pessoas com conhecimento do processo pudessem fazer ligação com o recorrente, essas alegações, formuladas
de forma hipotética, sem indicação do nome do recorrente e da revista para a qual ele trabalhava, não constituem uma violação
grave e manifesta pelo OLAF, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Além disso, foi a própria
Stern
que, no seu comunicado de imprensa de 28 de Março de 2002, citou o nome do recorrente. A revelação da identidade deste último,
posta em relação com as investigações do OLAF, não se deve a facto do OLAF mas a facto da revista
Stern
, para a qual o recorrente trabalhava. Por conseguinte, os prejuízos alegados resultantes de atentado à reputação e à honorabilidade
profissional, ligados a esta publicidade, não podem ser imputados ao OLAF. Consequentemente, o controvertido comunicado de
imprensa não revela qualquer violação suficientemente caracterizada do direito comunitário por parte do OLAF.
132   Por sua vez, o comunicado de imprensa do OLAF de 30 de Setembro de 2003, publicado na sequência do projecto de recomendação
do Provedor de 18 de Junho de 2003, visa atenuar as alegações contidas no comunicado de imprensa de 27 de Março de 2002. Indica
o seguinte:
«[…] o inquérito do OLAF a este propósito não está encerrado mas o [OLAF] até agora não encontrou provas de que esse pagamento
teve efectivamente lugar». Assim, há que considerar que esse comunicado não constitui, tal como o anterior comunicado, uma
violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica.
133   À mesma conclusão se deve chegar quanto à declaração do porta‑voz do OLAF, citada pela revista
Europelan Voice
de 4 de Abril de 2002, segundo a qual o OLAF «dispunha, à primeira vista, de provas de que um pagamento podia ter existido»,
não podendo a prudência dos termos utilizados demonstrar a existência de uma violação suficientemente caracterizada do direito
comunitário. Quanto à declaração do director do OLAF na Stern TV em 24 de Março de 2004, o recorrente não apresenta nenhum
elemento que permita verificar o seu conteúdo.
134   Aliás, o recorrente não apresenta, na sua petição nenhuma argumentação jurídica que permita apreciar em que é que a publicação
dos comunicados de imprensa e de outras declarações públicas do OLAF poderia ser qualificada de «violação suficientemente
caracterizada» de uma norma jurídica.
135   Resulta do exposto que o recorrente não demonstrou a existência de uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário
imputável ao OLAF susceptível de lhe causar prejuízo. Consequentemente, há que indeferir o seu pedido de indemnização no que
respeita aos comunicados de imprensa e às restantes declarações públicas do OLAF, sem que seja necessário apreciar a realidade
da consistência do prejuízo alegado.
136   Consequentemente, a acção de indemnização deve ser julgada improcedente na íntegra.

Quanto ao pedido de apresentação de documentos
137   O recorrente pede ao Tribunal que ordene à Comissão que apresente cópia integral das «queixas» dirigidas pelo OLAF às autoridades
judiciárias alemãs e belgas.
138   A este respeito, há que referir que a Comissão apresentou, no processo no Tribunal as cartas dirigidas às autoridades judiciárias
alemãs e belgas, em 11 de Fevereiro de 2004, numa versão não expurgada.
139   Assim, não há que decidir sobre este pedido o qual ficou privado de objecto.
140   Resulta das considerações precedentes que o recurso deve ser rejeitado na sua totalidade.

Quanto às despesas
141   Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se tal for requerido.
Tendo o recorrente sido vencido há que condená‑lo nas suas próprias despesas e nas despesas efectuadas pela Comissão, incluindo
nas relativas ao processo de medidas provisórias, em conformidade com os pedidos da Comissão.
142   Nos termos do artigo 87.°, n.° 4, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, a IFJ, interveniente, suportará as suas
próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)
decide:
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Não há que conhecer do pedido de apresentação de documentos.
3)
O recorrente é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as
relativas ao processo de medidas provisórias.
4)
A International Federation of Journalists suportará as suas próprias despesas.
Legal
Lindh
Vadapalas
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 2006.
O secretário

O presidente
E. Coulon

H. Legal
*
Língua do processo: inglês.