CELEX: 62005FJ0072
Funcionários
Inadmissibilidade

Funcionários – Recurso – Interesse em agir
(Estatuto dos Funcionários, artigos 60.°, primeiro parágrafo, 90.° e 91.°)
Um funcionário não demonstra ter um interesse efectivo e actual na anulação de uma decisão que recusa a assinatura de uma
ordem de missão «sem despesas», ou seja, que não implica reembolso das despesas de transporte nem de subsídios diários, quando
essa recusa não deu lugar à imputação da ausência do funcionário nas suas férias anuais. Com efeito, não tendo a anulação
da decisão impugnada nenhuma influência na sua situação financeira, ele não pode alegar um interesse simples e, no caso presente,
amplamente hipotético devido à possibilidade de a administração proceder, no futuro, a essa imputação.
(cf. n.
os
35 a 37)