CELEX: 61986CJ0007
Funcionários
Promoção

Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 14 de Janeiro de 1986, John Vincent, funcionário do Parlamento Europeu, interpôs um recurso que visa obter a anulação da decisão de 25 de Fevereiro de 1985 do secretário-geral do Parlamento Europeu, referente à promoção ao grau A 6 de quatro funcionários do grau A 7, com exclusão do recorrente.
Esta decisão foi tomada de acordo com as propostas do Comité Consultivo para as Promoções (adiante designado «CCP») do Parlamento Europeu. O CCP reuniu-se em Dezembro de 1984 para formular recomendações à autoridade investida do poder de nomeação (adiante designada «AIPN») sobre os candidatos a promover. O CCP dispunha de uma lista de 24 funcionários susceptíveis de promoção aos quatro lugares A 6 disponíveis. O recorrente figurava nessa lista em quarto lugar, de entre os cinco primeiros que haviam sido recrutados por concurso externo e tinham, relativamente aos outros candidatos, maior antiguidade no grau e na categoria.
Os relatórios de classificação destes cinco primeiros funcionários não tinham sido elaborados. O CCP decidiu recomendar à AIPN a promoção de quatro funcionários que dispunham de uma maior antiguidade no serviço em virtude de terem acedido ao grau A 7 por via de concurso interno.
Os
relatórios de classificação destes funcionários encontravam-se elaborados. Tanto o recorrente como os quatro outros funcionários em idêntica situação manifestaram o seu protesto por carta de 19 de Fevereiro de 1985, dirigida ao secretário-geral do Parlamento.
Apesar disso, a decisão impugnada foi adoptada em 25 de Fevereiro de 1985.
Por carta de 18 de Junho de 1985, o recorrente apresentou uma reclamação à AIPN, por considerar irregular a decisão de promoção, solicitando, consequentemente, a sua promoção ao grau A 6 com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1984, data fixada pela decisão impugnada para as promoções contestadas.
Em 19 de Junho de 1985, o secretário-geral respondeu à carta de 19 de Fevereiro de 1985, dizendo tê-la transmitido ao presidente do CCP.
Em 1 de Agosto de 1985, o presidente do CCP informou o recorrente de que o comité reexaminara o seu caso na reunião de 27 de Junho de 1985, mas não pudera deixar de manter a sua decisão.
Em 16 de Dezembro de 1985, o presidente do Parlamento Europeu respondeu à reclamação apresentada pelo recorrente em 18 de Junho de 1985, no sentido de que haviam sido tomadas as medidas necessárias para preparar, sem mais demoras, os respectivos relatórios de classificação periódicos, nos termos previstos no artigo 43.° do estatuto dos funcionários, a fim de permitir uma análise complementar do seu caso.
Resulta dos autos que o relatório de classificação do recorrente foi elaborado em 25 de Março de 1986, ou seja, depois de o recurso ter sido interposto. O CCP, debruçando-se de novo, em 10 de Abril de 1986, sobre o caso do recorrente, tomou a seguinte decisão:
«Após leitura do relatório de classificação de John Vincent e do reexame comparativo dos outros candidatos à promoção, teve lugar uma discussão que conduziu o Comité a confirmar as suas anteriores deliberações, tendo em vista as fracas possibilidades de promoção e a pouca antiguidade do interessado.»
Remete-se para o relatório para audiência no que se refere a uma mais ampla exposição dos factos do processo, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes. Esses elementos do processo apenas serão retomados adiante na medida em que forem necessários à fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade
O Parlamento Europeu invoca, a título principal, a excepção de inadmissibilidade do recurso por carecer de objecto e ser, pelo menos, prematuro. Admitindo embora poder o recorrente crer legitimamente, no momento de interposição do recurso, ter havido decisão implícita de rejeição da sua reclamação de 18 de Junho de 1985, em virtude de lhe não ter sido dada resposta no prazo estatutário, que expirou em 18 de Outubro de 1985, o Parlamento Europeu considera, contudo, que a sua resposta de 16 de Dezembro de 1985, que constitui a decisão explícita da administração sobre a reclamação do recorrente, lhe deu satisfação uma vez que abriu um processo de reexame do seu caso. Na expectativa da sequência administrativa deste processo, a hipótese de recurso contencioso deveria ter surgido, nessa altura, aos olhos do recorrente como carecendo de objecto e ser, pelo menos, prematura.
Deve sublinhar-se, a este propòsito, que aquela resposta apenas anunciava determinadas medidas visando o reexame do caso do recorrente e que, portanto, não dava satisfação aos pedidos formulados pelo recorrente na sua reclamação, que tinham por objectivo a sua promoção a partir de 1 de Outubro de 1984. Nestas condições, não pode considerar-se o recurso como sem objecto ou prematuro.
Conclui-se assim pela rejeição da excepção de inadmissibilidade.
Quanto ao mérito da causa
Sobre a violação do artigo 45. ° do estatuto
O recorrente invoca ter havido violação do artigo 45.° do estatuto em virtude de, dada a falta do seu relatório de classificação, diferentemente do que sucedeu com os outros candidatos efectivamente promovidos, a AIPN não ter podido tomar em consideração todos os critérios exigidos por aquela disposição, designadamente o do exame comparativo dos méritos dos funcionários susceptíveis de promoção.
Aquela disposição prevê, com efeito, que a promoção se faz «exclusivamente por escolha, de entre os funcionários que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto». Estes relatórios são elaborados nos termos do artigo 43.° do estatuto.
Tal como o Tribunal declarou em diversos acórdãos e, em especial no Acórdão de 27 de Janeiro de 1983 (List,
263/81, Recueil, p. 103
), esse relatório «constitui um elemento indispensável de apreciação sempre que a carreira de um funcionário é tomada em consideração pelo poder hierárquico» e «um processo de promoção está viciado de irregularidade se a AIPN não tiver podido proceder ao exame comparativo dos méritos dos candidatos em virtude de os relatórios de classificação de um ou de vários de entre eles terem sido elaborados, por culpa da administração, com considerável atraso».
Convém, no entanto, sublinhar que esta jurisprudência não implica que todos os candidatos tenham de se encontrar precisamente na mesma fase, relativamente à situação dos respectivos relatórios de classificação, nem que a AIPN seja obrigada a adiar a sua decisão no caso de se não encontrar ainda elaborado o mais recente relatório de um ou outro dos candidatos. Resulta, designadamente, da citada jurisprudência do Tribunal que «não basta, para que as decisões de promoção sejam anuladas, que o processo individual de um candidato se apresente irregular e incompleto, sendo ainda necessário encontrar-se provado haver essa circunstância tido decisiva influência sobre o processo de nomeação».
É patente, no presente processo, que o relatório de classificação do recorrente, relativo ao período em causa, foi elaborado com considerável atraso e que, consequentemente, o processo inicial se encontrava viciado de irregularidade. Em contrapartida, é também patente que a AIPN procedeu a novo exame da candidatura do recorrente após lhe ter sido entregue o relatório de classificação. Para além disso, as circunstâncias do caso e, sobretudo, a decisão tomada pela AIPN na sequência do referido reexame não permitem dar como provado ter a ausência do relatório de classificação influenciado decisivamente o processo de promoção inicial.
Por estas razões, deve rejeitar-se este fundamento.
Sobre a violação da prática anterior da instituição e dos princípios de igualdade e de não discriminação
O recorrente argumenta que, dado que faltava o relatório de classificação, a comparação apenas pôde ser feita com base, exclusivamente, no critério da antiguidade. Ao aplicar este critério, a decisão impugnada deixou, contudo, de respeitar, sem razão justificativa, o uso constantemente seguido pela instituição em matéria de promoções que, aliás, foi formalizado numa «directiva interna relativa à composição e ao funcionamento do CCP», em que se prevê toda uma série de critérios a tomar em consideração. Com efeito, enquanto que, de acordo com a prática anterior e a directiva interna, se dava preferência à antiguidade no grau e na categoria, o CCP teria, no caso presente, valorizado preferencialmente a antiguidade de serviço, desfavorecendo ainda mais, desta forma, o recorrente. O recorrente acrescenta haver o próprio CCP regressado, logo a seguir, à prática anterior.
Para além disso, a decisão impugnada teria violado, segundo o recorrente, os princípios de igualdade e de não discriminação, visto que o critério da antiguidade de serviço tem por consequência favorecer sistematicamente os funcionários que acedem aos diversos lugares por via de concurso interno, em detrimento daqueles que o fazem por concurso externo, que nunca conseguiriam chegar a recuperar o «atraso» no serviço.
Estes fundamentos não podem ser aceites. Independentemente do facto de não resultar do processo haver o CCP conferido inicialmente valor decisivo apenas ao critério da antiguidade de serviço, com exclusão dos outros citérios, ressalta claramente do processo que o CCP procedeu, na citada decisão de 10 de Abril de 1986, ao reexame do caso do recorrente, considerando também o respectivo relatório de classificação, elaborado em 25 de Março de 1986. Assim sendo, não é possível entender-se que apenas tenha sido tomada em conta a antiguidade de serviço, com exclusão de toda e qualquer outra consideração.
Conclui-se, assim, deverem estes fundamentos ser rejeitados.
Sobre o pedido de concessão de indemnização de perdas e danos
O recorrente argumenta que a falta do relatório de classificação foi fonte de incertezas e angústias relativamente às suas perspectivas de promoção e mutação. O recorrente pede, para reparação do prejuízo resultante desse facto, a concessão de uma indemnização de perdas e danos, a arbitrar
ex aequo et bono
pelo Tribunal. Solicita, para além disso, como indemnização pelas irregularidades do processo de promoção, «uma soma a arbitrar pelo Tribunal, tendo em conta o aumento do salário líquido em 7000 BFR por mês, de que o recorrente teria beneficiado desde Outubro de 1984, se tivesse sido promovido, e a perda de antiguidade no grau A 6, que o afectará permanentemente na sua carreira futura».
É certo, como o Tribunal o sublinhou no acórdão de 14 de Julho de 1977 (Geist,
61/76, Recueil, p. 1419
), que o recorrente «sofre um prejuízo moral em consequência do facto de possuir um processo individual irregular e incompleto, pois que a classificação obrigatória é uma garantia do funcionário relativamente ao regular desenrolar da sua carreira» e que a falta de relatórios de classificação, da responsabilidade exclusiva da instituição, pode colocar o recorrente num estado de incerteza e inquietude relativamente ao seu futuro profissional.
O caso vertente não pode, contudo, ser considerado comparável ao do citado processo Geist, em virtude do facto de o processo individual do recorrente ter sido posteriormente completado e de a falta inicial do relatório de classificação não ter tido influência decisiva sobre a sua promoção e de, consequentemente, lhe não ter sido causado qualquer prejuízo.
Em consequência, deve ser rejeitado o pedido de concessão de indemnização de perdas e danos.
Quanto às despesas
Apesar de o recorrente ter sucumbido em todos os fundamentos que invocou, deverão ser tomadas em consideração, quanto ao pagamento das despesas, as considerações precedentes relativas ao comportamento do recorrido. Ressalta, com efeito, ter a eclosão do litígio sido favorecida por esse comportamento, uma vez que o Parlamento Europeu elaborou o relatório de classificação do recorrente com considerável atraso. Nestas circunstâncias, não se pode censurar o recorrente por ter submetido a questão ao Tribunal para controlar o eventual efeito que essa circunstância teria tido sobre a legalidade das medidas em causa.
Deve, portanto, aplicar-se o segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 69.° do Regulamento Processual, segundo o qual o Tribunal pode condenar a parte, mesmo vencedora, a reembolsar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção)
decide:

1)
O recurso é julgado improcedente.

2)
O Parlamento Europeu suportará a totalidade das despesas do processo.

Kakouris
Koopmans
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 10 de Junho de 1987.
O secretário
P. Heim
O presidente da Quarta Secção
C. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: francês.