CELEX: 62006TJ0263
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Medidas de acompanhamento ao desenvolvimento rural
Prazo de 24 meses
Avaliação das despesas a excluir
Controlos-chave
Princípio ne bis in idem
Extrapolação das constatações de falhas
Princípio da proporcionalidade

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/554 da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
secção «Garantia» (JO L 218, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no sector
das medidas de acompanhamento ao desenvolvimento rural.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.