CELEX: 61988CJ0342
Segurança social
Prestações de velhice
Regulamento (CEE) n.º 1408/71
Artigo 46.º

Por acórdão de 18 de Novembro de 1988, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 28 de Novembro seguinte, o Arbeidshof de Gante apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do n.° 1 do artigo 46.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [na versão codificada anexa ao Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho,
JO L 230, p. 6
; EE 05 F3 p. 53].
Esta questão foi suscitada no àmbito de um litigio que opõe E. Spits, de nacionalidade neerlandesa, ao Rijksdienst voor Pensioenen, organismo belga de segurança social (a seguir «Rijksdienst»), a respeito do cálculo da sua pensão de reforma.
E. Sptits, nascido em Agosto de 1914, trabalhou na Bèlgica de 1932 a 1938, depois nos Países Baixos até à sua reforma, em 1979. Nos termos da legislação neerlandesa, E. Spits tinha então direito à pensão correspondente a 50 anos de períodos de seguro cumpridos nos Países Baixos, do mês de Agosto de 1929 até ao mês de Julho de 1979, sendo reconhecidos os anos compreendidos entre 1929 e 1938, por força dessa legislação, como períodos de seguro «presumidos».
Quando E. Spits apresentou um pedido de pensão à instituição neerlandesa competente, esta informou a sua homóloga belga, o Rijksdienst, que procedeu ao cálculo da pensão a pagar. Para esse efeito, o Rijksdienst aplicou o artigo 10.° do Decreto Real n.° 50, de 24 de. Outubro de 1967, relativo à pensão de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores assalariados
(Moniteur belge
de 27.10.1967).
Por força do n.° 1 dessa disposição, o direito à pensão é adquirido à razão de 1/45 da remuneração (real, fictícia ou forfetária) anual, por ano civil de ocupação cumprido entre 1 de Janeiro do ano em que o interessado atinge os 20 anos de idade e o dia 31 de Dezembro do ano anterior àquele em que atinge 65 anos de idade. Todavia, resulta da prática administrativa que os anos de trabalho cumpridos antes de se atingirem os 20 anos de idade, são tomados em consideração para melhorar os direitos à pensão de um interessado quando este não pode invocar uma carreira completa, isto é, 45 anos de trabalho.
Aquando do cálculo da prestação devida a E. Spits por força do artigo 10.° do Decreto Real n.° 50, o Rijksdienst apenas tomou em consideração os anos compreendidos entre 1934 e 1938 e excluiu os dois anos de trabalho efectuados pelo interessado antes de ter 20 anos de idade, isto é 1932 e 1933, pela razão de que, tomando em consideração os anos de seguro cumpridos nos Países Baixos, E. Spits totalizava 50 anos de trabalho. Consequentemente, foi concedida a E. Spits uma pensão de 5/45 com base na remuneração a tomar em consideração relativamente aos anos de 1934 a 1938 inclusive.
E. Spits recorreu dessa decisão perante o tribunal nacional competente alegando que nenhuma disposição do Decreto Real n.° 50 previa que, para determinar a carreira cumprida pelo interessado, fosse necessário acrescentar aos anos de trabalho efectuados na Bélgica os cumpridos no estrangeiro. Por conseguinte, E. Spits considerava que tinha direito a uma pensão de 7/45, que tomava em consideração a remuneração dos anos de 1932 a 1938 inclusive.
Na primeira instância, E. Spits obteve ganho de causa, tendo o tribunal decidido que os anos de 1932 e 1933 teriam de ser tomados em consideração. O Rijksdienst interpôs recurso desta decisão perante o Arbeidshof de Gante que suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal uma questão prejudicial com a seguinte redacção
«pode um interessado pretender que sejam reconhecidos os anos de 1932 e 1933, objecto de desacordo entre as partes, quando parece indubitável que foram pagas na Bélgica as quotizações necessárias e quando os referidos anos se situam antes do interessado atingir 20 anos de idade, e tendo em conta que nos Países Baixos, devido ao seu trabalho nesse país, lhe é reconhecida uma carreira profissional que lhe dá direito a uma pensão AOW (Algemene Ouderdomswet) correspondente a um total de 50 anos de períodos de seguro».
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Embora o Arbeidshof não mencione na questão qualquer disposição de direito comunitário, resulta dos autos que esta visa, na realidade, a interpretação do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71 e, especialmente, do n.° 1 dessa disposição. Aliás, na audiência, tanto o Rijksdienst como a Comissão admitiram que uma interpretação correcta do n.° 1 do artigo 46.° conduzia a que a pensão fosse calculada com base em 7/45 e não em 5/45 da remuneração em causa.
O artigo 46.° é relativo à liquidação das prestações de velhice e por morte do trabalhador que esteve sujeito à legislação de dois ou vários Estados-membros. O n.° 1 especifica o método de cálculo a aplicar quando o regime nacional permite a concessão do direito à pensão sem que seja necessário recorrer a períodos de seguro cumpridos num outro Estado-membro da Comunidade. Essa prestação, chamada «prestação autônoma», é, a seguir, objecto de uma comparação com a prestação a pagar por força do regime de totalização e proporcional, instaurado pelo n.° 2 do artigo 46.°, tendo o interessado direito, sob reserva das disposições do n.° 3 do artigo 46.°, ao mais elevado dos dois montantes.
O n.° 1 do artigo 46.° prevê que a autoridade competente proceda ao cálculo da prestação devida apenas segundo a legislação nacional e em função apenas dos períodos cumpridos sob essa legislação. Ao calcular o montante constante dessa prestação autónoma, a autoridade competente deve, de acordo com o n.° 2 do artigo 12.° do Regulamento n.° 1408/71, abstrair de qualquer disposição nacional anticumulação.
Há também que precisar que, segundo o princípio da igualdade de tratamento entre os trabalhadores nacionais e os trabalhadores migrantes, estes últimos devem beneficiar, nos mesmos termos que os nacionais, de qualquer prática administrativa permitindo derrogar a aplicação estrita da regulamentação nacional tal como a referida no caso em apreço no processo principal e autorizando a tomada em consideração dos anos de trabalho efectuados pelo interessado, no Estado-membro em causa, antes de atingir os 20 anos de idade.
Resulta do que precede que há que responder à questão apresentada pelo Arbeidshof de Gante que, na determinação do montante da prestação autónoma referida no n.° 1 do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71, a instituição competente de um Estado-membŕo deve, por um lado, abstrair de todos os períodos de seguro cumpridos num outro Estado-membro e, por outro, tomar em consideração todas as práticas administrativas que permitam derrogar a aplicação estrita da legislação nacional.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Arbeidshof de Gante, por acórdão de 18 de Novembro de 1988, declara:

Na determinação do montante da prestação autónoma referida no n.° 1 do artigo 46.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, a instituição competente de um Estado-membro deve, por um lado, abstrair de todos os períodos de seguro cumpridos num outro Estado-membro e, por outro, tomar em consideração todas as práticas administrativas que permitam derrogar a aplicação estrita da legislação nacional.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 6 de Junho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. Slynn
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.