CELEX: 62006CJ0039
Incumprimento de Estado
Auxílios de Estado
Subsídios ao investimento e ao emprego
Obrigação de recuperação
Não execução
Princípio da protecção da confiança legítima

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 249.° CE e dos artigos 1.°, 2.° e 3.° da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de
13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen
Porzellan GmbH [notificada com o número C(2003) 1520; auxílio n.° C 62/00, ex NN 142/99] (JO L 227, p. 12) – Não adopção,
no prazo fixado, das medidas necessárias para recuperar os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum
Dispositivo
1)
Não tendo tomado todas as medidas necessárias para recuperar certos auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum
pelo artigo 1.°, n.° 2, alíneas d) e g), da Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, na versão constante da Decisão
2003/643/CE, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e
da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
artigos 1.° a 3.° desta decisão.
2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.