CELEX: 62008CJ0188
Incumprimento de Estado
Directiva 75/442/CEE
Resíduos
Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas em meio rural
Resíduos não cobertos por outra legislação
Não transposição

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 4.°, 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13.° e 14.° da Directiva 75/442/CEE do
Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Directiva
91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) –Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas
– Resíduos não abrangidos por outra legislação.
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, salvo no Condado de Cavan, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento aos artigos 4.° e 8.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos,
conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, no que respeita às águas residuais domésticas
eliminadas, em meio rural,  através de fossas sépticas, e a outros sistemas de tratamento individuais das águas residuais,
a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
A Irlanda é condenada em três quartos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias e suportará as suas próprias despesas.
3)
A Comissão das Comunidades Europeias suportará um quarto das suas próprias despesas.