CELEX: 62004CJ0195
Incumprimento de Estado
Concurso público de fornecimento de equipamentos de restauração colectiva
Artigo 28.º CE
Restrições quantitativas à importação
Medidas de efeito equivalente
Princípio da não discriminação
Obrigação de transparência

1       Através da sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao permitir à Senaatti‑kiinteistöt
(anteriormente Valtion kiinteistölaitos), autoridade competente na Finlândia pela gestão dos edifícios públicos, violar, no
âmbito de um contrato relativo a equipamentos de restauração colectiva, regras fundamentais do Tratado CE e, em particular,
o princípio da não discriminação, que implica a obrigação de transparência, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE.

Factos do litígio e fase pré‑contenciosa
2       Em Março de 1998, no âmbito de um processo de adjudicação limitado, a Senaatti‑kiinteistöt publicou no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
e no
Virallinen lehty
(
Jornal Oficial da República da Finlândia
) um concurso relativo a um contrato para a renovação e alteração das instalações da Administração regional de Turku (a seguir
«concurso inicial»).
3       Este contrato estava dividido em lotes, cujo valor individual variava entre 1 000 000 FIM e 22 000 000 FIM. As propostas podiam
incidir sobre um lote, vários lotes ou sobre a totalidade destes. Um destes lotes dizia respeito ao fornecimento e à instalação
de equipamentos de restauração colectiva destinados à cozinha do restaurante da referida administração.
4       As partes discordam quanto à questão de saber se, nesta fase do processo de adjudicação, foi feita uma proposta à entidade
adjudicante no que respeita ao referido lote. Segundo a República da Finlândia, apenas foi apresentada uma proposta pela sociedade
Kopal Markkinointi Oy, enquanto que, segundo a Comissão, não é esse o caso.
5       No início de 2000, a entidade adjudicante dirigiu‑se directamente a quatro empresas, convidando‑as a apresentar propostas
para o fornecimento e a instalação de equipamentos de restauração colectiva.
6       Por carta de 14 de Fevereiro de 2000, a entidade adjudicante informou os respectivos destinatários que, devido aos preços
demasiado elevados das propostas recebidas, tinha decidido recusá‑las a todas. A República da Finlândia e a Comissão discordam
quanto à questão de saber se a referida carta foi dirigida a todas as empresas que apresentaram propostas para o fornecimento
e a instalação de equipamentos de restauração colectiva no âmbito do concurso público inicial.
7       Nessa mesma carta, a entidade adjudicante indica igualmente que tinha incumbido a sociedade Amica Ravintolat Oy, locatária
do restaurante da Administração regional de Turku, de proceder, por conta da referida entidade e até ao montante máximo de
1 050 000 FIM, à compra dos equipamentos de restauração colectiva e convida os destinatários da referida carta a apresentarem
as suas propostas directamente a essa sociedade.
8       A Amica Ravintolat Oy comprou finalmente os equipamentos em questão à sociedade Hackman‑Metos Oy.
9       Na sequência de uma denúncia relativa à regularidade do processo seguido pela Senaatti‑kiinteistöt, a Comissão, por carta
de 17 de Julho de 2002, notificou a República da Finlândia para lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses
a contar da recepção dessa carta.
10     As autoridades finlandesas responderam à referida notificação para cumprir por carta de 3 de Setembro de 2002.
11     Considerando que a República da Finlândia não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE, a
Comissão enviou‑lhe, em 19 de Dezembro de 2002, um parecer fundamentado convidando‑a a adoptar as medidas necessárias para
dar cumprimento a este parecer no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
12     Por carta de 12 de Fevereiro de 2003, as autoridades finlandesas contestaram o incumprimento censurado pela Comissão e defenderam
que, no caso vertente, tanto o artigo 28.° CE como o princípio da não discriminação e a obrigação de transparência que dele
resultam tinham sido respeitados.
13     Não ficando convencida com as explicações fornecidas pelas autoridades finlandesas, a Comissão decidiu intentar a presente
acção.
14     Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2004, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha
e o Reino dos Países Baixos foram admitidos a intervir em apoio dos pedidos da República da Finlândia.

Quanto à admissibilidade da acção
15     A República da Finlândia alega que a acção da Comissão é inadmissível.
16     Com efeito, segundo esse Estado‑Membro, o parecer fundamentado não tem por objecto as mesmas acusações que figuram na petição.
Assim, no referido parecer, a Comissão indicou que a entidade adjudicante devia ter tido o cuidado de efectuar uma publicidade
suficiente e que o incumprimento censurado resultava do facto de a locatária do restaurante da Administração regional de Turku
ter, na qualidade de agente da referida entidade, celebrado o contrato relativo ao fornecimento de equipamentos de restauração
colectiva, quando, na sua petição, alega que a entidade adjudicante devia ter organizado um concurso público e que o incumprimento
resulta do facto de o concurso público inicial não ter sido bem sucedido e, por esse motivo, o contrato em causa não ter sido
objecto de um concurso público publicado.
17     Desta forma, a Comissão ampliou o objecto do litígio tal como tinha sido definido no âmbito da fase pré‑contenciosa.
18     A este respeito, há que recordar que, embora seja verdade que o objecto da acção intentada ao abrigo do artigo 226.° CE é
circunscrito pela fase pré‑contenciosa prevista nesta disposição e que, por conseguinte, o parecer fundamentado da Comissão
e a acção devem basear‑se em acusações idênticas, esta exigência não pode, todavia, ir ao ponto de impor em todos os casos
uma coincidência perfeita entre as formulações, quando o objecto do litígio não tenha sido ampliado ou alterado, mas, pelo
contrário, simplesmente limitado (acórdãos de 12 de Junho de 2003, Comissão/Finlândia, C‑229/00,Colect., p. I‑5727, n.
os
44 e 46; de 14 de Julho de 2005, Comissão/Alemanha, C‑433/03, Colect., p. I‑6985, n.° 28; e de 30 de Janeiro de 2007, Comissão/Dinamarca,
C‑150/04, ainda não publicado na Colectânea, n.° 67). Assim, a Comissão pode especificar as suas acusações iniciais na petição,
desde que, no entanto, não altere o objecto do litígio (acórdãos de 11 de Setembro de 2001, Comissão/Irlanda, C‑67/99, Colect.,
p. I‑5757, n.° 23; de 12 de Outubro de 2004, Comissão/Grécia, C‑328/02, não publicado na Colectânea, n.° 32; e de 26 de Abril
de 2005, Comissão/Irlanda, C‑494/01, Colect., p. I‑3331, n.° 38).
19     Ora, há que concluir que, no caso vertente, a Comissão não ampliou, não alterou nem limitou o objecto do litígio tal como
definido no parecer fundamentado de 19 de Dezembro de 2002.
20     Com efeito, não só resulta da redacção dos pedidos do parecer fundamentado e da acção da Comissão, cuja formulação é quase
idêntica, que estes se baseiam nas mesmas acusações mas também que, ao alegar, na sua petição, que a entidade adjudicante
devia ter organizado um concurso público, a Comissão apenas precisou a acusação inicialmente invocada no seu parecer fundamentado,
a saber, que o contrato relativo ao fornecimento de equipamentos de restauração colectiva destinados à Administração regional
de Turku deveria ter sido objecto de uma publicidade suficiente.
21     No entanto, o Tribunal de Justiça pode conhecer oficiosamente do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 226.° CE
para a propositura de uma acção por incumprimento (acórdãos de 31 de Março de 1992, Comissão/Itália, C‑362/90, Colect., p. I‑2353,
n.° 8; de 15 de Janeiro de 2002, Comissão/Itália, C‑439/99, Colect., p. I‑305, n.° 8; e de 4 de Maio de 2006, Comissão/Reino
Unido, C‑98/04, Colect., p. I‑4003, n.° 16).
22     A este respeito, há que recordar que resulta do artigo 38.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
e da jurisprudência a ele relativa que a petição inicial deve indicar o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos
do pedido, e que esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao demandado preparar a sua defesa
e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização. Daqui resulta que os elementos essenciais de facto e de direito em que
se funda uma acção devem decorrer, de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição (acórdãos de 9 de Janeiro
de 2003, Itália/Comissão, C‑178/00, Colect., p. I‑303, n.° 6; de 14 de Outubro de 2004, Comissão/Espanha, C‑55/03, não publicado
na Colectânea, n.° 23; e de 15 de Setembro de 2005, Irlanda/Comissão, C‑199/03, Colect., p. I‑8027, n.° 50) e que os pedidos
desta última devem ser formulados de forma inequívoca a fim de o Tribunal de Justiça não correr o risco de decidir
ultra petita
ou de se abster de decidir quanto a uma acusação (acórdãos de 20 de Novembro de 2003, Comissão/França, C‑296/01, Colect.,
p. I‑13909, n.° 121, e de 15 de Junho de 2006, Comissão/França, C‑255/04, Colect., p. I‑5251, n.° 24).
23     Ora, no caso vertente, a petição da Comissão não cumpre essas exigências.
24     Através da sua acção, a Comissão visa obter a declaração de que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que o artigo
28.° CE lhe impõe, pelo facto de a Senaatti‑kiinteistöt ter violado, no âmbito de um contrato relativo a equipamentos de restauração
colectiva, regras fundamentais do Tratado e, nomeadamente, o princípio da não discriminação, que implica a obrigação de transparência.
25     Como a advogada‑geral observou no n.° 45 das suas conclusões, como estão formulados, os pedidos da petição são equívocos e
não permitem identificar de forma clara e precisa o que a Comissão censura à República da Finlândia, uma vez que referem,
simultaneamente, o artigo 28.° CE, disposições fundamentais do Tratado, o princípio da não discriminação e a obrigação de
transparência.
26     Por outro lado, mesmo supondo que a acção da Comissão tenha por objectivo obter a declaração de violação do artigo 28.° CE,
nem os pedidos da petição nem o próprio texto desta última indicam com clareza e precisão qual a medida que, no caso vertente,
constitui uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente na acepção do referido artigo.
27     Com efeito, a Comissão limita‑se a pôr em causa a atitude da entidade adjudicante «no âmbito de um contrato relativo a equipamentos
de restauração colectiva».
28     Além disso, a Comissão não conseguiu apresentar, em nenhum momento do processo, uma exposição coerente e precisa dos elementos
de facto em que se baseiam as acusações que invoca em apoio da sua acção.
29     Assim, na sua petição, não fornece qualquer indicação precisa a respeito do concurso público inicial, limitando‑se apenas
a referir que «não teve sucesso no que respeita à aquisição de equipamentos de restauração colectiva».
30     A este respeito, nem o texto da petição nem as respostas da Comissão às questões colocadas pelo Tribunal de Justiça na audiência
permitem determinar com certeza se foi apresentada à entidade adjudicante uma proposta relativa ao fornecimento e à instalação
de equipamentos de restauração colectiva no âmbito do referido concurso público.
31     De igual modo, a Comissão afirma na sua réplica, sem contudo o demonstrar, que, por um lado, pelo menos uma das empresas que
apresentaram tal proposta não fazia parte das quatro empresas contactadas pela entidade adjudicante em 2000 e que, por outro,
o lote relativo ao fornecimento e à instalação de equipamentos de restauração colectiva, que fazia parte do contrato anunciado
no âmbito do concurso público inicial, não tinha o mesmo objecto que o contrato que originou os contactos efectuados no decurso
do mesmo ano.
32     Nestas condições, o Tribunal de Justiça não dispõe de elementos suficientes que lhe permitam apreender exactamente o alcance
da violação do direito comunitário imputada à República da Finlândia e verificar assim a existência do incumprimento alegado
pela Comissão (v., neste sentido, acórdão Comissão/Reino Unido, já referido, n.° 18).
33     Por conseguinte, a acção deve ser julgada inadmissível.

Quanto às despesas
34     Por força do disposto no artigo 69,°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
vencedora o tiver requerido. Tendo a República da Finlândia pedido a condenação da Comissão e tendo a acção desta última sido
julgada inadmissível, há que condená‑la nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:
1)
A acção é julgada inadmissível.
2)
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: finlandês.