CELEX: 62003CJ0082
Incumprimento de Estado
Artigo 10.º CE
Cooperação com as instituições comunitárias
Não comunicação de informações à Comissão

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Fevereiro de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias
intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não ter cooperado de modo leal
com a Comissão num processo relativo à saúde e à segurança dos trabalhadores, a República Italiana não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 10.° CE.
Este último artigo dispõe:
«Os Estados‑Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes
do presente Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. Os Estados‑Membros facilitarão à Comunidade o
cumprimento da sua missão.
Os Estados‑Membros abster‑se‑ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente
Tratado.»
Fase pré‑contenciosa
No decorrer do ano 2000, foi apresentada à Comissão uma denúncia de um operador económico quanto à aplicação, na ordem jurídica
italiana, da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (Segunda Directiva especial na acepção
do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) (JO L 393, p. 13). Segundo o denunciante, as exigências de segurança previstas
nos pontos 2.5, 2.8, 2.14, 2.16 e 2.19 do anexo I da Directiva 89/655 não tinham sido respeitadas numa estação de tratamento
de águas residuais.
Em 3 de Agosto de 2000, a Comissão dirigiu à República Italiana uma carta de pedido de informações quanto aos factos imputados,
a fim de poder proceder a um exame mais atento da situação.
Na falta de resposta das autoridades italianas a esta primeira carta, a Comissão enviou, em 19 de Março de 2001, ao mesmo
Estado‑Membro uma segunda carta de pedido de informações que ficou igualmente sem resposta.
Resulta das referidas cartas que as infracções assinaladas na denúncia recebida pela Comissão dizem respeito a uma «estação
de tratamento situada no município de Mandello del Lario na Lombardia».
Considerando nomeadamente que a falta de resposta das autoridades italianas implica a inexistência de cooperação leal, na
acepção do artigo 10.° CE, da parte deste governo, a Comissão deu início ao processo previsto no artigo 226.° CE. Depois de
ter notificado a República Italiana para apresentar as suas observações, a Comissão formulou, em 18 de Julho de 2002, um parecer
fundamentado convidando este Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses
a contar da sua notificação.
Não tendo recebido qualquer resposta das autoridades italianas, a Comissão intentou a presente acção.
Quanto à acção
Argumentos das partes
A Comissão afirma ter verificado a inexistência de cooperação da parte das autoridades italianas que, apesar dos numerosos
contactos por ela estabelecidos, não forneceram qualquer informação sobre os factos assinalados pelo denunciante. Com o seu
silêncio obstinado, o Governo italiano tornou vã a investigação dos elementos factuais indispensáveis ao exame detalhado da
reclamação. Esta falta de cooperação não é conforme nem ao espírito nem à letra da obrigação de cooperação leal que incumbe
aos Estados‑Membros por força do artigo 10.° CE.
O Governo italiano alega que a acção é inadmissível e, de qualquer forma, improcedente.
Alega que a petição não contém a exposição do contexto factual mínimo, indispensável ao exercício do direito de defesa e à
decisão jurisdicional subsequente. Com efeito, não resulta nem da petição nem dos documentos anexos qualquer informação relativa
à denominação e à situação da estação objecto da denúncia.
Daqui resulta, para as autoridades italianas, uma dificuldade objectiva na identificação dos órgãos competentes de vigilância
em matéria de protecção dos trabalhadores a fim de poder realizar rapidamente controlos directos. A responsabilidade do impasse
deste processo é exclusivamente da Comissão.
Apreciação do Tribunal
A acção é admissível na medida em que a petição satisfaz as exigências dos artigos 21.°, n.° 1, do Estatuto do Tribunal de
Justiça e 38.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, nomeadamente no que diz respeito à identificação do objecto do litígio
e à exposição sumária dos fundamentos invocados. Trata‑se da acusação de ter violado o artigo 10.° CE ao não fornecer nenhuma
informação sobre os factos imputados numa denúncia e expressos pela primeira vez na carta de 3 de Agosto de 2000. A República
Italiana podia perfeitamente exercer o seu direito de defesa quanto a esta acusação.
A acção é igualmente procedente.
Resulta do artigo 10.° CE que os Estados‑Membros estão obrigados a cooperar de boa‑fé com as investigações da Comissão no
âmbito do artigo 226.° CE e a fornecer à Comissão todas as informações requeridas para o efeito (v., designadamente, acórdãos
de 11 de Dezembro de 1985, Comissão/Grécia, 192/84, Recueil, p. 3967, n.° 19, e de 6 de Março de 2003, Comissão/Luxemburgo,
C‑478/01, Colect., p. I‑2351, n.° 24).
Ora, a República Italiana, mesmo depois de ter sido convidada várias vezes nesse sentido, não forneceu as informações solicitadas.
A indicação do local objecto da denúncia resulta clara das cartas que a Comissão dirigiu antes do início da fase pré‑contenciosa
e às quais se refere na sua notificação para cumprir de 23 de Outubro de 2001 bem como no parecer fundamentado de 18 de Julho
de 2002. Assim, as autoridades italianas dispunham dos elementos factuais permitindo‑lhes responder ao pedido da Comissão.
Por conseguinte, verifica‑se que, ao não ter cooperado de modo leal com a Comissão num processo relativo à saúde e à segurança
dos trabalhadores numa estação de tratamento situada no município de Mandello del Lario na Lombardia (Itália), a República
Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.° CE.
Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que
condená‑la nas despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
decide:
1)
Ao não ter cooperado de modo leal com a Comissão das Comunidades Europeias num processo relativo à saúde e à segurança dos
trabalhadores numa estação de tratamento situada no município de Mandello del Lario na Lombardia (Itália), a República Italiana
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.° CE.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.
Timmermans
Gulmann
Cunha Rodrigues
Macken
Colneric
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Julho de 2004.
O secretário
O presidente da Segunda Secção
R. Grass
C. W. A. Timmermans
–
Língua do processo: italiano.