CELEX: 61990CJ0377
Incumprimento
Directiva CEE
Não transposição nos prazos previstos

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno aplicado no domínio regulado pela Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (
JO L 322, p. 20
), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.° da referida directiva, assim como dos artigos 5.° e 198.° do Tratado CEE.
O artigo 11.° da Directiva 87/540 dispõe que os Estados-membros porão em vigor a medidas necessárias para dar cumprimento a essas disposições antes de 1 de Julho de 1988 e que desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Não tendo recebido do Governo belga a comunicação sobre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adoptadas para dar cumprimento à directiva, a Comissão, por ofício de 21 de Agosto de 1988, notificou este Governo para apresentar as suas observações. Dado que este ofício não obteve resposta, a Comissão formulou um parecer fundamentado em 7 de Março de 1990. Continuando a não obter resposta, propôs a presente acção.
Para uma mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual assim como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório do juiz-relator. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida necessária para a fundamentação da decisão do Tribunal de Justiça.
O Governo belga reconhece que, em virtude de numerosas dificuldades internas e institucionais, as medidas necessárias para transpor a directiva para o direito interno não tinham sido tomadas.
Este género de dificuldades não pode justificar, segundo a jurisprudência uniforme (ver, nomeadamente, acórdão de 11 de Junho de 1991, Comissão/Bélgica,
C-290/89, Colect., p. I-2851
), que um Estado-membro não tome as medidas necessárias para promover a aplicação de uma directiva.
Todavia, uma vez que a Comissão limitou o objecto da acção à falta de comunicação das medidas adoptadas para promover a aplicação da directiva, o Tribunal de Justiça só pode acolher o pedido dentro deste limite.
Portanto, deve considerar-se verificado que, ao não comunicar, no prazo prescrito, o texto das disposições de direito interno adoptadas no domínio regulado pela Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.° desta directiva.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2 do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, deve ser condenado nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide :

1)
Ao não comunicar, no prazo prescrito, as disposições de direito interno adoptadas no domínio regulado pela Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.° desta directiva.

2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Due
Slynn
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Murray
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 27 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: francês.