CELEX: 62009CJ0189
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/24/CE
Protecção da vida privada
Conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado ‑ Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados
ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de
comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de
dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes
públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força dessa directiva.
2)
A República da Áustria é condenada nas despesas.