CELEX: 61987CJ0308
Acção de indemnização
Responsabilidade extracontractual
Queda de um edifício

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 9 de Outubro de 1987, Alfredo Grifoni, proprietário de uma empresa especializada na prestação de serviços de latoaria e serralharia, intentou, ao abrigo dos artigos 151.
o
e 188.
o
, segundo parágrafo, do Tratado CEEA, uma acção de indemnização contra a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias. Essa acção tem por objecto fazer reconhecer a responsabilidade da Comissão pelo dano sofrido pelo autor em consequência de um acidente que ocorreu nos locais do Centro Comum de Investigação da Comissão, em Ispra (adiante «Centro») e, por conseguinte, obter a sua condenação na reparação dos referidos danos.
A. Grifoni alega que, sendo o adjudicatário de uma empreitada que tinha por objecto a execução de determinados trabalhos de latoaria e serralharia a efectuar na estação meteorológica do Centro, apresentou-se nos locais deste em 20 de Outubro de 1985 e, acompanhado de um agente do Centro, subiu ao telhado-terraço da estação meteorològica, situado a uma altura de cerca de 4,5 metros, a firn de proceder a medições. A queda que fez causou-lhe lesões corporais graves.
A. Grifoni sustenta que a Comissão, nos termos do artigo 188.
o
, segundo parágrafo, do Tratado, é responsável pelo acidente, em virtude de não ter tomado as medidas de segurança que se impunham para o prevenir.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
De acordo com o artigo 188.
o
, segundo parágrafo, do Tratado, em matéria de responsabilidade extracontratual, a Comunidade deve, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, reparar os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.
De acordo com jurisprudência constante do Tribunal, a responsabilidade extracontratual da Comunidade e a efectividade do direito à reparação do prejuízo sofrido estão subordinadas à verificação de um conjunto de condições referentes à ilegalidade do comportamento imputado às instituições comunitárias, à efectividade do dano e à existência de nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo alegado (ver, designadamente, acórdão de 4 de Março de 1980, Pool,
49/79, Recueil, p. 569
).
No caso em apreço, não se contesta a efectividade do dano. Convém, portanto, examinar o carácter ilícito do comportamento da Comissão e o nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo sofrido por A. Grifoni.
Quanto ao comportamento imputado à Comissão, convém antes demais sublinhar que as instituições da Comunidade quando procedem à realização de obras, construção ou manutenção, nos edifícios são obrigadas a respeitar as disposições relativas à segurança no trabalho, aplicáveis no local onde esses trabalhos são efectuados. E assim que, no que se refere aos trabalhos efectuados no Centro de Ispra, a Comissão era obrigada a observar as disposições da legislação italiana na matéria.
Esta obrigação de respeitar as disposições italianas está, aliás, expressamente prevista no artigo 31.
o
do anexo F do acordo de 22 de Julho de 1959 entre a República Italiana e a CEEA, tornado aplicável pela Lei n.
o
906, de 1 de Agosto de 1960, relativa à aprovação e execução do acordo entre o Governo italiano e a Comissão Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a instituição de um Centro Comum de Investigação Nuclear de competência geral, celebrado em Roma em 22 de Julho de 1959 (GURI n.
o
212 de 31.8.1960); esse artigo prevê que a Comissão aplique, sob a sua responsabilidade exclusiva, as disposições italianas relativas à higiene e segurança no trabalho.
A Comissão alega que, no caso em apreço, o artigo 31.
o
do anexo F do acordo citado não é aplicável, pois diz respeito à relação de trabalho entre o Centro e alguns dos seus próprios empregados, e A. Grifoni não era agente do Centro.
Este argumento não pode ser aceite. Com efeito, as regras italianas de segurança que a Comissão é obrigada a observar, em aplicação dessa disposição, destinam-se a proteger todos os que se encontram expostos a riscos de queda nos locais do Centro.
Entre as disposições italianas em matéria de acidentes de trabalho, convém recordar, em especial, o artigo 10.
o
do Decreto n.
o
164 do presidente da República, de 7 de Janeiro de 1956, que estabelece as normas para a prevenção dos acidentes de trabalho na construção civil (GURI n.
o
78 de 31.3.1956), que impõe à Comissão a obrigação de fornecer cintos de segurança adequados a todos os que efectuem trabalhos em que exista o risco de queda, e os artigos 26.
o
e 27.
o
do Decreto n.
o
547 do presidente da República, de 27 de Abril de 1955, que estabelece normas de prevenção dos acidentes de trabalho (GURI n.
o
158 de 12.7.1956), que obrigam a Comissão a dotar de um parapeito os locais de trabalho elevados e expostos.
No caso em apreço, resulta dos autos que a Comissão não tomou as medidas de segurança previstas pela legislação italiana citada para prevenir os riscos de queda de que podem ser vítimas as pessoas que efectuam trabalhos no telhado-terraço do Centro.
Deve, portanto, concluir-se que o comportamento da Comissão, que nada fez no que se refere às medidas de segurança necessárias para a prevenção do acidente de que foi vítima o demandante, é ilícito.
Quanto ao nexo de causalidade entre a omissão da Comissão e a queda do demandante, a Comissão alega que o dano sofrido por A. Grifoni foi inteiramente devido à negligência deste.
Este fundamento apenas parcialmente pode ser aceite. Convém observar, a este respeito, que, por um lado, a omissão da Comissão de tomar as medidas de segurança citadas contribuiu para a realização do dano, mas que, por outro lado, o demandante também não fez prova da diligência necessária para a sua própria protecção quando se encontrava a efectuar o seu trabalho e que consistia em proceder a um levantamento. Com efeito, A. Grifoni, sendo o adjudicatário da empreitada e um especialista na matéria, devia ter tomado as precauções necessárias recusando-se, eventualmente, a efectuar o levantamento antes de terem sido tomadas as medidas de protecção necessárias.
Nestas circunstâncias, o dano sofrido não tem a sua origem exclusiva no comportamento da Comissão, mas igualmente no do demandante que, embora tivesse podido evitar o acidente usando da diligência requerida, não o fez, e contribuiu deste modo, parcialmente, para a sua realização. Deve, por conseguinte, repartir-se a responsabilidade em causa em partes iguais entre ambas as partes.
Resulta do que acaba de ser dito que a Comissão deve ser condenada a reparar metade do prejuízo sofrido pelo demandado em virtude da queda de que foi vítima nas circunstâncias citadas. A determinação do montante da reparação efectuar-se-á de comum acordo ou, na sua falta, pelo Tribunal.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
pronunciando-se a título provisório, decide:

1)
A Comissão é condenada a reparar metade do prejuízo sofrido pelo autor por motivo da sua queda do telhado-terraço da estação meteorológica do Centro Comum de Investigação em Ispra.

2)
Quanto ao mais, é a acção julgada improcedente.

3)
As partes informarão o Tribunal, no prazo de seis meses posterior à prolação do acórdão, do montante da indemnização que for estabelecido de comum acordo.

4)
Na falta de acordo, as partes farão chegar ao Tribunal, no mesmo prazo, as suas propostas quantificadas.

5)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Kakouris
Koopmans
Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 27 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Lingua do processo: juliano.