CELEX: 61990CJ0003
Não discriminação
Acesso ao ensino
Financiamento dos estudos

Por decisão de 22 de Dezembro de 1989, entrada no Tribunal em 5 de Janeiro de 1990, o College van Beroep Studiefinanciering submeteu, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, um certo nùmero de questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 48.
o
do Tratado CEE, bem como dos artigos 7.
o
, n.
o
2, e 12.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (
JO L 257, p. 2
; EE 05 Fl p. 77).
Essas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe M. J. E. Bernini, recorrente na causa principal, ao Minister van Onderwijs en Wetenschappen, recorrido na causa principal, a propósito de um pedido de auxílio financeiro apresentado por M. Bernini ao abrigo da Wet op de Studiefinanciering (lei neerlandesa sobre o financiamento dos estudos, de 24 de Abril de 1986, a seguir «WSF»).
Resulta da decisão de reenvio que M. Bernini, de nacionalidade italiana, reside nos Países Baixos desde os dois anos de idade, ou seja, desde 1964. Estä assente que o seu pai, igualmente de nacionalidade italiana, é um trabalhador migrante, na acepção do Tratado CEE e do Regulamento n.
o
1612/68. Após ter efectuado a sua escolaridade primària e secundária nos Países Baixos, M. Bernini recebeu uma formação profissional nesse país, no âmbito da qual exerceu durante dez semanas, entre Março e Maio de 1985, uma função remunerada de estagiária na divisão «concepção e preparação» de uma fábrica de móveis em Haarlem.
Em Novembro de 1985, M. Bernini iniciou estudos de arquitectura na Universidade de Nápoles (Itália) e, em Julho de 1986, apresentou ao Minister van Onderwijs en Wetenschappen (a seguir «ministro») um requerimento para obter um financiamento de estudos ao abrigo da WSF.
Esse requerimento foi indeferido. Uma reclamação dessa recusa foi igualmente indeferida pelo ministro, designadamente, com fundamento em que M. Bernini não podia ser equiparada a um nacional neerlandês para efeitos do regime de financiamento instaurado pela WSF, porque, segundo o ministro, não residia nos Países Baixos, mas sim em Itália. Está assente que um nacional neerlandês que estude arquitectura na mesma universidade que M. Bernini teria direito a um financiamento ao abrigo dessa legislação.
Na sequência do indeferimento da sua reclamação, M. Bernini interpôs recurso para o College van Beroep Studiefinanciering (órgão jurisdicional que decide em última instância os litígios referentes à concessão dos financiamentos de estudos ao abrigo da WSF). Perante este órgão jurisdicional, M. Bernini sustentou ter adquirido a qualidade de trabalhador na acepção do artigo 48.
o
do Tratado CEE em razão do seu período de estágio e ter, pois, direito ao financiamento de estudos ao abrigo da WSF, que, em seu entender, devia ser considerado como uma vantagem social na acepção do n.
o
2 do artigo 7
o
do Regulamento n.
o
1612/68.
M. Bernini sustentou igualmente que o artigo 12.
o
do Regulamento n.
o
1612/68 lhe atribuía um direito ao financiamento de estudos, na sua qualidade de filha de um trabalhador migrante, e, finalmente, que o pagamento a si própria de um financiamento de estudos constituiria uma vantagem social para o seu pai, na acepção do n.
o
2 do artigo 7
o
desse regulamento.
Foi nestas condições que o órgão jurisdicional de reenvio decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
«1)
Uma pessoa como M. Bernini, que trabalhou num Estado-membro (no caso concreto, os Países Baixos), na qualidade de estagiária, no âmbito de uma formação, antes de prosseguir os seus estudos no Estado-membro de que tem a nacionalidade, deve ser considerada um trabalhador migrante abrangido pelo disposto nos artigos 48.
o
e 49.
o
do Tratado CEE e do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68?
2)
A jurisprudência estabelecida pelo Tribunal nos seus acórdãos de 21 de Junho de 1988, no processo 39/86 (Lair) e no processo 197/86 (Brown), deve ser interpretada no sentido de que, num caso como o presente, em que se verifica a existência de uma (certa) relação, do ponto de vista do conteúdo, entre a natureza das actividades profissionais (reais e efectivas) anteriores e os estudos seguidos ulteriormente, o trabalhador migrante conserva esta qualidade para efeitos do disposto no artigo 48.
o
do Tratado CEE e do artigo 7
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68, mesmo que não seja desempregado involuntário (por exemplo, porque pôs termo às suas actividades anteriores por iniciativa própria para ir estudar) e mesmo se iniciar os seus estudos não imediatamente após o termo das referidas actividades, mas só depois de um largo período?
3)
Em que critérios nos devemos basear para apreciar a questão de saber se o filho de um nacional de um Estado-membro, que está ou esteve empregado no território de outro Estado-membro, ‘reside’ no território deste outro Estado-membro nos termos do artigo 12.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68? Assim, um filho que, no âmbito dos seus estudos, resida durante um certo número de anos fora do território deste outro Estado-membro pode no entanto ser considerado como residindo no território deste Estado?
4)
O direito comunitário impõe a um Estado-membro (como os Países Baixos) que proporciona, em determinadas condições, aos filhos dos seus trabalhadores nacionais, a possibilidade de, no plano financeiro, irem adquirir certas formações num outro Estado-membro sem exigir que eles estejam domiciliados no território do seu Estado-membro de origem (Países Baixos), que conceda aos filhos dos trabalhadores comunitários empregados no seu território as mesmas possibilidades nas mesmas condições, mesmo que estes filhos já não satisfaçam, sobretudo após o início dos seus estudos, a condição de ‘residência’ neste Estado-membro nos termos do artigo 12.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68? A condição de residência no Estado-membro de acolhimento imposta ao filho de um trabalhador comunitário deixa de ser exigível neste contexto, em caso de aplicação do artigo 12.
o
, pelo facto de que a sua aplicação seria contrária ao disposto no artigo 48.
o
do Tratado CEE?
5)
A concessão de um financiamento de estudos (como o instituído pela WSF) ao filho de um trabalhador, nos termos do artigo 7.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68, pode ser considerada uma vantagem social nos termos do n.
o
2 do artigo 7
o
do mesmo regulamento, quando, na ausência deste financiamento, o trabalhador em questão deva ele próprio tomar a cargo as despesas de manutenção e de escolaridade deste filho e quando esteja provado que este financiamento permitiria ao referido trabalhador fazer uma economia de dinheiro?
Em caso de resposta afirmativa a esta última questão, deve deduzir-se que o filho deste trabalhador pode invocar um direito próprio ao financiamento de estudos, quando a legislação nacional do Estado-membro (por exemplo, a WSF neerlandesa) só reconhece este direito ao filho que estuda e não ao tra-balhador-pai? Existe, consequentemente, um direito
sem restrição
ao financiamento de estudos, ou este direito só existe, por exemplo, na medida em que a concessão de um financiamento de estudos ao filho em questão permita ao trabalhador realizar economias monetárias sensíveis? Interessa ainda a este respeito saber se o estudante reside ou não no Estado-membro em que o pai trabalhador exerce a sua actividade assalariada, quando a legislação nacional desse Estado (como, por exemplo, a WSF neerlandesa) não impõe a condição de residência no seu território aos filhos dos seus próprios trabalhadores nacionais?»
Por carta de 1 de Março de 1991, o presidente em exercício do College van Beroep Studiefinanciering informou o Tribunal de Justiça que, na sequência do acórdão de 13 de Novembro de 1990, Di Leo (
C-308/89, Colect., p. I-4185
), o ministro tinha alterado a sua posição e considerava que, na qualidade de filha de um trabalhador migrante, M. Bernini tinha direito a uma bolsa. Todavia, a carta refere que o órgão jurisdicional de reenvio deseja obter uma resposta tão completa quanto possível às questões prejudiciais «ainda sem solução» submetidas nos presentes autos. Acresce ainda que, na audiência, o agente do Governo neerlandês afirmou que o financiamento de estudos que M. Bernini pedia lhe fora concedido e pago.
Apesar da bolsa pedida por M. Bernini lhe ter sido concedida, não resulta, nem da caru anteriormente referida do órgão jurisdicional de reenvio nem das observações apresentadas na audiência, que M. Bernini tenha desistido do seu recurso. Donde se conclui estar ainda pendente no órgão jurisdicional de reenvio um litígio, no âmbito do qual este deve proferir uma decisão susceptível de ter por base o acórdão prejudicial.
Cabe ao juiz nacional apreciar a pertinência das questões de direito suscitadas por um litígio e a necessidade de uma decisão prejudicial para estar em condições de proferir uma sentença (ver, designadamente, o acórdão de 21 de Abril de 1988, Pardini, n.
o
8,
338/85, Colect., p. 2041
). A este respeito, resulta da carta do órgão jurisdicional de reenvio anteriormente referida que este considera que a resposta às terceira e quarta questões pode ser deduzida da jurisprudência do Tribunal, nomeadamente, do acórdão de 13 de Novembro de 1990, Di Leo, já referido. Pelo contrário, deseja receber uma resposta às outras questões que submeteu. Nestas circunstâncias, há apenas que responder às primeira, segunda e quinta questões do órgão jurisdicional de reenvio.
Para mais ampla exposição da matéria de facto do litígio na causa principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber se um nacional de um Estado-membro, que trabalhou num outro Estado-membro na qualidade de estagiário no âmbito de uma formação profissional, deve ser qualificado de trabalhador na acepção do artigo 48.
o
do Tratado CEE e do Regulamento n.
o
1612/68.
Convém recordar, a título liminar, que é de jurisprudência constante que o conceito de trabalhador tem alcance comunitário e não deve ser interpretado de modo restritivo. Para ser qualificada de trabalhador, uma pessoa deve exercer actividades reais e efectivas, com exclusão de actividades de tal maneira reduzidas que se afigurem como puramente marginais e acessórias. A característica essencial da relação laboral é a circunstância de uma pessoa efectuar prestações, durante um certo tempo, em favor de outra e sob a sua direcção, em contrapartida das quais recebe uma remuneração (ver, designadamente, o acórdão de 21 de Junho de 1988, Brown, n.
o
21,
197/86, Colect., p. 3205
).
Como o Tribunal já declarou no acórdão de 3 de Julho de 1986, Lawrie-Blum, n.
os
19 a 21 (
66/85, Colect., p. 2121
), uma pessoa que tenha realizado um estágio no âmbito de uma formação profissional deve ser considerada como um trabalhador caso o estágio seja realizado nas condições de uma actividade assalariada real e efectiva.
Esta conclusão não pode ser infirmada pelas circunstâncias de ser fraca a produtividade de um estagiário e de ele apenas cumprir um número reduzido de horas de trabalho por semana e, por conseguinte, apenas auferir uma remuneração limitada (ver o acórdão de 3 de Julho de 1986, Lawrie-Blum, n.
o
21, já referido, e o acórdão de 31 de Maio de 1989, Bettray, n.
o
15,
344/87, Colect., p. 1621
). Todavia, é conveniente considerar que, sendo o estágio efectuado no âmbito de uma formação profissional sobretudo destinada a desenvolver uma aptidão profissional, o juiz nacional, que deve apreciar o carácter real e efectivo das prestações em questão, deve também analisar, designadamente, se o interessado efectuou um número suficiente de horas para se familiarizar com o trabalho.
Portanto, deve responder-se à primeira questão que um nacional de um Estado-membro que trabalhou num outro Estado-membro, no âmbito de uma formação profissional, deve ser considerado como um trabalhador para efeitos do disposto no artigo 48.
o
do Tratado CEE e do Regulamento n.
o
1612/68, caso tenha efectuado prestações em contrapartida das quais recebeu uma remuneração, desde que essas actividades sejam reais e efectivas.
Quanto à segunda questão
Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber se um trabalhador migrante conserva o seu estatuto de trabalhador e tem, portanto, direito às vantagens garantidas pelo n.
o
2 do artigo 7.
o
do Regulamento n.
o
1612/68, caso abandone voluntariamente o seu emprego no país de acolhimento para se consagrar, após um certo período de tempo, a estudos a tempo inteiro que apresentem uma certa relação com a sua actividade profissional anterior.
Convém recordar que, no domínio dos auxílios ao ensino universitário, o Tribunal de Justiça já decidiu que, salvo em caso de desemprego involuntário, a manutenção da qualidade de trabalhador está subordinada ao nexo entre a actividade profissional anteriormente desenvolvida e os estudos prosseguidos (acórdão de 21 de Junho de 1988, Lair, n.
o
37,
39/86, Colect., p. 3161
). Compete ao juiz nacional apreciar se o conjunto das actividades profissionais anteriormente exercidas no Es-tado-membro de acolhimento, quer tenham sido ou não interrompidas por períodos de formação, de reconversão ou de reciclagem, revelam a existência de um nexo com o objecto dos estudos em questão. A este respeito, incumbe ao juiz ter em conta os diferentes elementos úteis para essa apreciação, tais como a natureza e a diversidade das actividades exercidas e a duração do período de tempo decorrido entre o fim dessas actividades e o início dos estudos.
No que se refere ao argumento sustentado pelo Governo dinamarquês, segundo o qual um trabalhador que abandone o Estado-membro de acolhimento para prosseguir estudos num Estado-membro de que é nacional não pode invocar as disposições do n.
o
2 do artigo 7
o
do Regulamento n.
o
1612/68, convém recordar que, quando um Estado-membro proporciona aos trabalhadores nacionais a possibilidade de seguirem uma formação dispensada noutro Estado-membro, essa possibilidade deve ser extensiva aos trabalhadores comunitários estabelecidos no seu território (ver o acórdão de 27 de Setembro de 1988, Matteucci, n.
o
16,
235/87, Colect., p. 5589
). Como resulta do acórdão de 13 de Novembro de 1990, Di Leo, já referido, o facto de esses estudos serem ministrados no Estado de que é nacional o interessado não tem importância a este propósito.
Deve, portanto, responder-se à segunda questão do órgão jurisdicional de reenvio que um trabalhador migrante que abandone voluntariamente o seu emprego para se consagrar, depois do termo de um certo prazo, aos estudos a tempo inteiro no país de que é nacional conserva o seu estatuto de trabalhador, desde que exista uma relação entre a sua actividade profissional anterior e os estudos em questão.
Quanto à quinta questão
Com a quinta questão, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber se a concessão de um financiamento de estudos ao filho de um trabalhador migrante constitui para o trabalhador migrante uma vantagem social, na acepção do n.
o
2 do artigo 7.
o
do Regulamento n.
o
1612/68, quando o trabalhador continue a assegurar a subsistência desse filho. Na afirmativa, deseja saber se o filho se pode prevalecer dessa mesma disposição, de modo a invocar um direito próprio a esse financiamento, quando a legislação nacional preveja que o financiamento é concedido directamente ao filho e se, a esse respeito, o local da residência do filho tem qualquer importância quando não seja aplicável qualquer condição de residência aos filhos dos trabalhadores nacionais.
A título liminar, deve recordar-se que um auxílio concedido para a subsistência e para a formação, com vista à frequência de estudos universitários sancionados por uma qualificação profissional, constitui, para o estudante que dele beneficia, uma vantagem social, na acepção do n.
o
2 do artigo 7
o
do Regulamento n.
o
1612/68 (ver, designadamente, o acórdão de 21 de Junho de 1988, Lair, n.
o
23, já referido).
Portanto, é necessário analisar se a concessão de tal auxílio ao filho de um trabalhador constitui, para esse trabalhador, uma vantagem social, na acepção do n.
o
2 do artigo 7.
o
do Regulamento n.
o
1612/68, quando o trabalhador em questão continua a prover à subsistência do seu filho.
Resulta do acórdão do Tribunal de 20 de Junho de 1985, Deak (
94/84, Recueil, p. 1873
), que um trabalhador migrante pode invocar o disposto no n.
o
2 do artigo 7
o
do Regulamento n.
o
1612/68, a fim de obter o benefício das prestações sociais previstas pela legislação do Estado-membro de acolhimento a favor dos filhos dos trabalhadores nacionais (ver n.
o
24 do acórdão). Todavia, este benefício apenas constitui, para o trabalhador migrante, uma vantagem social na acepção dessa disposição, na medida em que este continue a assegurar o sustento do seu descendente (ver o acórdão de 18 de Junho de 1987, Lebon, n.
o
13,
316/85, Colect., p. 2811
).
Seguidamente, o órgão jurisdicional de reenvio deseja saber se o filho do trabalhador pode, com base no disposto no n.
o
2 do artigo 7
o
do Regulamento n.
o
1612/68, invocar um direito próprio ao financiamento de estudos. A este propósito, há que recordar que resulta do acórdão de 18 de Junho de 1987, Lebon, já referido, que os membros da família a seu cargo são apenas beneficiários indirectos da igualdade de tratamento reconhecida ao trabalhador migrante. Por conseguinte, quando a concessão de um financiamento a um filho de um trabalhador migrante constitua para o trabalhador migrante uma vantagem social, o filho pode ele próprio invocar o n.
o
2 do artigo 7.
o
para obter esse financiamento, caso, ao abrigo do direito nacional, este seja concedido directamente ao estudante.
Finalmente, o órgão jurisdicional de reenvio deseja saber se a concessão de um financiamento de estudos pode, enquanto vantagem social, estar subordinada à condição de o filho de um trabalhador comunitário residir no território do Estado-membro em questão, quando a mesma condição não seja imposta aos filhos dos trabalhadores nacionais.
A este respeito, basta recordar que o princípio da igualdade de tratamento enunciado pelo artigo 7.
o
do Regulamento n.
o
1612/68 visa também impedir as discriminações de que sejam objecto os descendentes a cargo do trabalhador (ver o acórdão de 20 de Junho de 1985, Deak, n.
o
22, já referido). Daí resulta que se a legislação nacional em causa nao impõe uma condição de residência aos filhos dos trabalhadores nacionais, tal condição não pode ser aplicada aos filhos dos trabalhadores comunitários.
Por conseguinte, deve responder-se à quinta questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio que um financiamento de estudos concedido por um Estado-membro aos filhos dos trabalhadores constitui, para um trabalhador migrante, uma vantagem social na acepção do artigo 7.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1612/68, quando o trabalhador continua a custear as despesas do filho. Neste caso, o filho pode invocar o artigo 7.
o
, n.
o
2, para obter um financiamento de estudos nas mesmas condições que as aplicadas aos filhos de trabalhadores nacionais e, nomeadamente, sem que lhe possa ser imposta uma condição suplementar relativa à residência.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos neerlandês, francês, italiano, dinamarquês e belga e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo College van Beroep Studiefinanciering, por decisão de 22 de Dezembro de 1989, declara:

1)
Um nacional de um Estado-membro que trabalhou num outro Estado-membro no âmbito de uma formação profissional deve ser considerado como um trabalhador para efeitos do disposto no artigo 48.
o
do Tratado CEE e do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, caso tenha efectuado prestações em contrapartida das quais recebeu uma remuneração, desde que essas actividades sejam reais e efectivas.

2)
Um trabalhador migrante que abandone voluntariamente o seu emprego para se consagrar, depois do termo de um certo prazo, aos estudos a tempo inteiro no país de que é nacional conserva o seu estatuto de trabalhador, desde que exista uma relação entre a sua actividade profissional anterior e os estudos em questão.

3)
Um financiamento de estudos concedido por um Estado-membro aos filhos dos trabalhadores constitui, para um trabalhador migrante, uma vantagem social na acepção do artigo 7.
o
, n.
o
2, do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68, quando o trabalhador continua a custear as despesas do filho. Neste caso, o filho pode invocar o artigo 7.
o
, n.
o
2, para obter um financiamento de estudos nas mesmas condições que as aplicadas aos filhos de trabalhadores nacionais e, nomeadamente, sem que lhe possa ser imposta uma condição suplementar relativa à residência.

Due
Slynn
Joliét
Grévisse
Kapteyn
Kakouris
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Zuleeg
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 26 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.