CELEX: 61989CJ0348
Mecanarte
Metalúrgica da Lagoa Ldª contra Chefe do Serviço da Conferência Final da Alfândega do Porto

Por despacho de 16 de Outubro de 1989, entrado no Tribunal em 14 de Novembro seguinte, o Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto colocou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, oito questões prejudiciais sobre a interpretação e validade do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança
a posteriori
dos direitos de importação ou dos direitos de exportação (
JO L 197, p. 1
; EE 02 F6 p. 54), bem como sobre a interpretação do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1573/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que fixa as disposições de aplicação do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 (
JO L 161, p. 1
; EE 02 F6 p. 273).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um recurso pelo qual a sociedade importadora Mecanarte-Metalúrgica da Lagoa Lda. (a seguir «Mecanarte») pede a anulação do aviso de liquidação
a posteriori
de direitos aduaneiros emitido pela estância aduaneira do Porto.
A Mecanarte importou para Portugal uma partida de 42 atados de chapa de aço laminada a quente, comprados a um seu fornecedor na República Federal da Alemanha, Schmolz & Bickenbach, e apresentou às autoridades aduaneiras portuguesas um certificado de circulação das mercadorias, modelo EUR 1 n.° D 790072, emitido em Dusseldórfia em 18 de Fevereiro de 1986, que indicava que estas mercadorias eram originárias da República Federal da Alemanha.
A autoridade aduaneira portuguesa, considerando que a mercadoria era declarada como sendo proveniente da República Federal da Alemanha, classificou-a, em aplicação do regime comunitário, nas posições pautais 73.13.230.100 j e 73.13.260.000 t da pauta aduaneira comum e isentou-a dos direitos aduaneiros de importação.
Por carta de 29 de Março de 1988, o serviço de controlo aduaneiro de Dusseldórfia comunicou à Direcção-Geral das Alfândegas Portuguesas que o certificado EUR 1 n.° D 790072 tinha sido anulado porque tinha sido indevidamente emitido pela sociedade Schmolz & Bickenbach, e que os produtos de aço laminado designados no certificado eram originários da República Democrática Alemã, e não da República Federal da Alemanha.
Na sequência desta comunicação, a estância aduaneira do Porto procedeu, por intermédio do seu Serviço da Conferência Final, à liquidação
a posteriori
de direitos num montante de 3611599 ESC, a cargo da Mecanarte.
Contra o aviso de liquidação, confirmado pela decisão do Director das Alfândegas do Porto, que rejeitava um pedido da Mecanarte de que o processo fosse remetido à Comissão das Comunidades Europeias para que esta decidisse a não cobrança
a posteriori
dos direitos em causa, a Mecanarte interpôs recurso de anulação perante o Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto.
Tendo dúvidas quanto à interpretação e à validade do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 do Conselho e igualmente quanto à interpretação do artigo 4.° do Regulamento n.° 1573/80 da Comissão, o Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais:
«a)
O artigo 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo (parte inicial), do Regulamento (CEE) n.° 1697/79, do Conselho, de 24 de Julho de 1979 — as autoridades competentes podem não proceder à cobrança — concede a esssas autoridades um poder discricionário ou um poder-dever?
b)
Se concede um poder discricionário em matéria de tributação, essa parte da norma será inválida por violação dos princípios da legalidade tributária, da igualdade dos agentes económicos, de não discriminação e da proibição de arbítrio (artigos 7° e 28.° do Tratado CEE e artigo 4.° do Tratado CECA)?
c)
Para efeitos do disposto no artigo 5.°, n.° 2, deve entender-se por erro apenas o de cálculo ou de transcrição, ou também os erros induzidos pelo devedor?
d)
O erro relevante é apenas o cometido pelas próprias autoridades competentes para a cobrança
a posteriori,
ou pode ser um erro cometido pelas autoridades do país de exportação da mercadoria, se este também pertencer às Comunidades Europeias?
e)
Quando o devedor, de boa-fé, fornecer à alfândega elementos de tributação inexactos ou incompletos — como é aquele que respeita à origem da mercadoria — estará, ainda assim, a cumprir todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração para a alfândega, como o artigo 5.°, n.° 2,
in fine,
exige?
f)
A competência da Comissão atribuída pelo artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1573/80, da Comissão, de 20 de Junho de 1980, quanto a montantes superiores a 2000 ecus, abrange todas as decisões (de cobrança ou não cobrança) ou só as decisões de não cobrança?
g)
Num ordenamento constitucional como o português, que consagra o princípio da primazia do direito internacional sobre o direito interno, a violação do direito comunitário derivado pelo direito interno configura um caso de inconstitucionalidade que dispense o reenvio prejudicial imediato para interpretação do direito comunitário?
h)
Aceitando-se que a decisão de cobrança pertence às autoridades aduaneiras nacionais, no caso de o devedor fazer um requerimento fundamentado de decisão de não cobrança, deve tal requerimento ser apreciado pela Comissão, a fim de esta se decidir ou não pela não cobrança, ou podem as autoridades aduaneiras nacionais decidirem por si esse requerimento?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida em que tal seja necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
No presente processo estão essencialmente em causa duas disposições:
—
o artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, que dispõe que
«as autoridades competentes podem não proceder à cobrança
a posteriori
do montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido cobrados em consequência de um erro das próprias autoridades competentes, que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa fé e cumprido todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração para a alfândega».
bem como
—
o artigo 4.° do Regulamento n.° 1573/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que dispõe que
«quando a autoridade competente do Estado-membro onde foi cometido o erro não estiver em condições de se assegurar, pelos seus próprios meios, de que todas as condições definidas no n.° 2 do artigo 5.° do regulamento de base estão preenchidas, ou quando o montante dos direitos em causa for igual ou superior a 2000 ecus, essa autoridade submete à Comissão um pedido de decisão contendo todos os elementos de apreciação necessários».
Quanto às primeira e segunda questões
Através das primeira e segunda questões pergunta-se se o artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 concede às autoridades competentes o poder discricionário de procederem ou não à cobrança
a posteriori
de direitos aduaneiros e, em caso de resposta afirmativa, se esta disposição é válida tendo em conta os princípios fundamentais consagrados pelo Tratado.
No que se refere à primeira questão, deve salientar-se que, segundo jurisprudência assente do Tribunal, o artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 deve ser interpretado no sentido de que, desde que todas as condições exigidas por este texto estejam satisfeitas, o devedor tem direito a que não se proceda à cobrança
a posteriori
(ver acórdãos de 22 de Outubro de 1987, Foto-Frost, n.° 22,
314/85, Colect., p. 4199
; de 23 de Maio de 1989, Top Hit, n.° 18,
378/87, Colect., p. 1359
, e de 12 de Julho de 1989, Binder, n.° 16,
161/88, Colect., p. 2415
).
Na medida em que o devedor tem tal direito, as autoridades nacionais competentes são obrigadas a não proceder à cobrança
a posteriori,
sem o que este direito perderia o seu valor.
Convém, assim, responder à primeira questão que o artigo 5.°, n° 2, parte inicial, do Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, deve ser interpretado no sentido de que confere às autoridades nacionais competentes um poder vinculado no que se refere à decisão de não procederem à cobrança
a posteriori,
quando estejam preenchidas as condições previstas no artigo 5.°, n.° 2, daquele regulamento.
Quanto à segunda questão, deve assinalar-se que o órgão jurisdicional nacional só a colocou na eventualidade de resultar da resposta dada à primeira questão que o artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 concede às autoridades nacionais um poder discricionário.
Dada a resposta à primeira questão, a segunda questão fica sem objecto.
Quanto às terceira e quarta questões
Pelas terceira e quarta questões, que convém examinar conjuntamente, o juiz nacional solicita ao Tribunal que esclareça o âmbito da expressão «erro das próprias autoridades competentes, que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor» constante do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79.
Estas questões suscitam três problemas distintos:
—
o primeiro é o de saber se o termo «erro» abrange unicamente os erros de cálculo ou de transcrição;
—
o segundo é o de saber se se deve entender por «autoridades competentes» apenas as autoridades competentes para a cobrança «a posteriori» ou igualmente as autoridades nacionais do Estado-membro exportador da mercadoria;
—
o terceiro é o de saber se os erros visados no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 são todos os erros cometidos pelas autoridades competentes ou apenas os que lhes sejam imputáveis.
Convém, a titulo liminar, salientar que o artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 tem por objectivo proteger a confiança legítima do devedor quanto à razoabilidade do conjunto dos elementos que concorrem para a decisão de cobrar ou não os direitos aduaneiros.
Daqui resulta, em primeiro lugar, que a noção de erro não pode ser limitada aos meros erros de cálculo ou de transcrição, abrangendo todo e qualquer tipo de erro que vicie a decisão tomada, como é nomeadamente o caso de uma interpretação ou de uma aplicação incorrecta das normas de direito aplicáveis.
A este respeito, a referência ao erro de cálculo e de transcrição feita nos considerandos do Regulamento n° 1697/79 deve ser vista como um mero exemplo, que não esgota todos os casos possíveis de erros a tomar em consideração no âmbito do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79.
Daqui resulta, em segundo lugar, que, na ausência de definição precisa e exaustiva das «autoridades competentes» dada pelo Regulamento n.° 1697/79 ou pelo Regulamento n.° 1573/80 adoptado em sua aplicação, em vigor na época em que ocorreram os factos que deram origem ao litígio no processo principal, qualquer autoridade que, no âmbito das suas competências, forneça elementos que entrem em linha de conta para a cobrança dos direitos aduaneiros e possa assim suscitar a confiança legítima do devedor deve ser considerada uma «autoridade competente» para efeitos do disposto no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79. Assim é nomeadamente quanto às autoridades aduaneiras do Estado-membro exportador que intervenham quanto à declaração aduaneira.
Daqui resulta, em terceiro lugar, que a confiança legítima do devedor só é digna da protecção prevista no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 se forem as «próprias» autoridades competentes que, tal como é expressamente previsto pelo texto do regulamento, tiverem criado a base em que assentava a confiança do devedor. Deste modo, só os erros imputáveis a um comportamento activo das autoridades competentes e que não tenham podido ser razoavelmente detectados pelo devedor dão direito à não cobrança
a posteriori
dos direitos aduaneiros.
Esta condição não se pode considerar preenchida se as autoridades competentes forem induzidas em erro, nomeadamente quanto à origem da mercadoria, por declarações inexactas do devedor, cuja validade não devem verificar ou apreciar. Em tal caso é o devedor que, segundo jurisprudência assente do Tribunal, suporta os riscos resultantes de um documento comercial que se revele ser falso aquando de um controlo posterior (acórdão de 13 de Novembro de 1984, Van Gend en Loos, n.° 20,
98/83 e 230/83, Recueil, p. 3763
).
Em contrapartida, se a inexactidão das declarações do devedor mais não for do que a consequência de informações erradas dadas por autoridades competentes e que vinculem estas últimas, as disposições do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 constituem obstáculo à cobrança
a posteriori
dos direitos de importação e de exportação.
Do que precede resulta que se deve responder às terceira e quarta questões que os erros visados no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 abrangem todos os erros de interpretação ou de aplicação dos textos relativos aos direitos de importação e de exportação que não puderam ser razoavelmente detectados pelo devedor, desde que sejam a consequência de um comportamento activo, quer das autoridades competentes para a cobrança
a posteriori,
quer das do Estado-membro de exportação, o que exclui os erros provocados por declarações inexactas do devedor, sem prejuízo dos casos em que a inexactidão destas declarações mais não seja do que a consequência de informações erradas dadas por autoridades competentes e vinculando estas últimas.
Quanto à quinta questão
Através da quinta questão pretende essencialmente saber-se se o devedor que forneça de boa-fé à alfândega elementos de tributação inexactos ou incompletos satisfaz no entanto todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que diz respeito à declaração aduaneira, na acepção do artigo 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo,
in fine,
do Regulamento n.° 1697/79.
Tal como o Tribunal sublinhou no acórdão Top Hit, já referido (n.
os
22 e 26), o respeito das disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração aduaneira exige que o declarante forneça às autoridades aduaneiras todas as informações necessárias, previstas pelas normas comunitárias e pelas normas nacionais que as completam ou, sendo caso disso, as transpõem, relativas ao tratamento aduaneiro solicitado para a mercadoria em causa.
Esta obrigação não pode no entanto ir para além da apresentação dos dados e documentos que o devedor pode razoavelmente conhecer e obter. Daqui decorre que, se um operador econômico referir de boa-fé elementos que, embora sendo inexactos ou incompletos, são os únicos que podia razoavelmente conhecer ou obter e, portanto, mencionar na declaração aduaneira, deve considerar-se que se encontra preenchida a condição do respeito das disposições em vigor relativas à declaração aduaneira.
Deve assim responder-se à quinta questão que o artigo 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo,
in fine,
do Regulamento n.° 1697/79 deve ser interpretado no sentido de que se aplica à situação em que o devedor satisfez todas as exigências previstas nas normas comunitárias relativas à declaração aduaneira e nas normas nacionais que, sendo caso disso, as completam ou as transpõem, ainda que tenha fornecido de boa-fé elementos inexactos ou incompletos às autoridades competentes, desde que estes elementos sejam os únicos que podia razoavelmente conhecer ou obter.
Quanto à sexta questão
Através da sexta questão, o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente saber se, por força do artigo 4.° do Regulamento n.° 1573/80, a Comissão só é competente para decidir da não cobrança
a posteriori
de direitos aduaneiros, ou se a sua competência é igualmente extensiva às decisões de cobrança, quando o montante dos direitos não cobrados seja igual ou superior a 2000 ecus.
Como resulta já do acórdão do Tribunal de 26 de Junho de 1990, Deutsche Fernsprecher, n.
os
12 e 13 (
C-64/89, Colect., p. I-2535
), o poder de decisão atribuído à Comissão pelo artigo 4.° do Regulamento n.° 1573/80 só diz respeito aos casos em que as autoridades nacionais competentes estejam convencidas que as condições previstas no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 se encontram preenchidas e considerem, portanto, não dever proceder à cobrança
a posteriori.
Esta interpretação está, como foi sublinhado pelo Tribunal no mesmo acórdão, em conformidade com a finalidade do Regulamento n.° 1573/80, que consiste em garantir a aplicação uniforme do direito comunitário. Esta pode ser posta em causa nos casos em que é deferido um pedido de renúncia à cobrança
a posteriori,
uma vez que a apreciação na qual um Estado-membro se pode basear para adoptar uma decisão favorável pode, na prática, devido à provável inexistência de recurso contencioso, subtrair-se a um controlo que permita assegurar uma aplicação uniforme das condições previstas na legislação comunitária. Em contrapartida, não é esse o caso quando as autoridades nacionais procedem à cobrança, qualquer que seja o montante em causa. Neste caso, é possível ao interessado contestar essa decisão perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Por conseguinte, a uniformidade do direito comunitário pode ser assegurada pelo Tribunal de Justiça no âmbito de um processo prejudicial.
Deve pois responder-se à sexta questão que a competência atribuída à Comissão pelo artigo 4.° do Regulamento n.° 1573/80 só abrange as decisões de não cobrança
a posteriori
relativas a direitos de montante igual ou superior a 2000 ecus.
Quanto à oitava questão
Através da oitava questão, que se encontra estreitamente ligada à sexta questão e que convém assim examinar em seguida, o juiz nacional pergunta ao Tribunal se, quando a decisão de cobrança incumbe às autoridades nacionais e o devedor apresenta um pedido fundamentado para que não se proceda à cobrança, este pedido deve ser submetido à apreciação da Comissão ou se compete às autoridades nacionais decidir quanto ao mesmo.
Tal como o Tribunal já decidiu no acórdão de 26 de Junho de 1990, Deutsche Fernsprecher, atrás referido, compete às autoridades nacionais proceder à cobrança dos direitos de importação e de exportação, seja qual for o montante em causa. Tendo em conta a finalidade do Regulamento n.° 1573/80 que, como o Tribunal o sublinhou no mesmo acórdão, é garantir a aplicação uniforme do direito comunitário, cabe também às autoridades nacionais decidir de um pedido fundamentado apresentado por um devedor com vista a uma decisão de não cobrança. A obrigação de submeter o caso à apreciação da Comissão só existe, como foi dito atrás no n.° 34, na medida em que as autoridades nacionais se pronunciem pela não cobrança e o montante em causa seja igual ou superior a 2000 ecus.
Deve pois responder-se à oitava questão que, quando o devedor apresente um pedido para que não se proceda à cobrança dos direitos de importação ou de exportação, cabe às autoridades nacionais decidir sobre este pedido e só lhes incumbe submeter o caso à apreciação da Comissão quando encarem não cobrar direitos de montante igual ou superior a 2000 ecus.
Quanto à sétima questão
Através da sétima questão, o Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto suscita problemas de natureza processual relativos à aplicação do artigo 177.
o
do Tratado CEE.
Decorre da fundamentação da decisão prejudicial que o órgão jurisdicional nacional parte da ideia de que as duas disposições do regulamento das alfândegas português, aplicáveis ao caso concreto, além de serem contrárias ao direito comunitário, estão igualmente afectadas por vícios de inconstitucionalidade funcional e material, resultantes do facto, por um lado, de terem sido adoptadas no exercício da função administrativa e não no da função legislativa que, no caso concreto, incumbe à Assembleia da República e, por outro, de serem contrárias ao princípio do primado do direito internacional sobre o direito interno.
Nesta base, o Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto interroga-se, em primeiro lugar, sobre se é competente para proceder ao reenvio prejudicial na medida em que verifica a inconstitucionalidade das disposições nacionais em causa, dado que a declaração da inconstitucionalidade de uma norma de direito interno está sujeita, de acordo com o artigo 280.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa, a recurso para o Tribunal Constitucional e, consequentemente, só este último seria competente para proceder ao reenvio prejudicial em tais casos. Interroga-se, em segundo lugar, sobre se o reenvio prejudicial não é supérfluo na medida em que se poderiam sanar, na ordem jurídica nacional, os vícios de uma disposição nacional.
Assim a sétima questão prejudicial suscita dois problemas distintos relativos às modalidades de aplicação do artigo 177.° do Tratado CEE:
—
o primeiro é o de saber se o órgão jurisdicional nacional, que considera existir a inconstitucionalidade de uma disposição nacional, fica privado da faculdade de submeter à apreciação do Tribunal de Justiça questões relativas à interpretação ou à validade do direito comunitário, pelo facto de a declaração de inconstitucionalidade estar sujeita a recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional;
—
o segundo é o de saber se o órgão jurisdicional nacional pode deixar de proceder ao reenvio prejudicial se a ordem jurídica nacional previr os meios para sanar os vícios de uma disposição nacional.
No que se refere ao primeiro problema, deve recordar-se que o artigo 177.° do Tratado atribui competência ao Tribunal para decidir, a título prejudicial, tanto sobre a interpretação dos Tratados e dos actos das instituições comunitárias, bem como sobre a validade destes actos. Este artigo dispõe, no seu segundo parágrafo, que os órgãos jurisdicionais nacionais podem submeter tais questões ao Tribunal, e, no seu terceiro parágrafo, que são obrigados a fazê-lo se as suas decisões não forem susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno.
A competência reconhecida ao Tribunal pelo artigo 177.° tem essencialmente por finalidade assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais. Para o efeito, o artigo 177.° fornece ao juiz nacional um meio para superar as dificuldades que possam eventualmente resultar da exigência de dar ao direito comunitário o seu pleno efeito no quadro dos sistemas jurisdicionais dos Estados-membros.
O efeito útil do sistema instaurado pelo artigo 177.° do Tratado exige que os órgãos jurisdicionais nacionais disponham da faculdade mais ampla possível de submeter um reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça se considerarem que num processo pendente perante eles se suscitam questões que tornam necessária, para a resolução do litígio que lhes foi submetido, a interpretação ou a apreciação da validade das disposições do direito comunitário.
Além disso, a eficácia do direito comunitário encontrar-se-ia posta em causa se a existência de um recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional pudesse impedir o juiz nacional, a quem tenha sido submetido um litígio regido pelo direito comunitário, de exercer a faculdade que lhe é atribuída pelo artigo 177.° do Tratado de submeter à apreciação do Tribunal de Justiça as questões relativas à interpretação ou à validade do direito comunitário, a fim de lhe permitir julgar se uma norma nacional é ou não compatível com aquele.
Em consequência, deve responder-se à primeira parte da sétima questão que um órgão jurisdicional nacional, ao qual tenha sido submetido um litígio relativo ao direito comunitário, e que verifique a inconstitucionalidade de uma disposição nacional, não se encontra privado da faculdade ou dispensado da obrigação, previstas no artigo 177.° do Tratado CEE, de submeter ao Tribunal de Justiça questões relativas à interpretação ou à validade do direito comunitário pelo facto de esta verificação estar sujeita a recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional.
Quanto ao segundo problema, basta recordar que, segundo jurisprudência assente, no âmbito da repartição das funções jurisdicionais entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal, prevista no artigo 177.° do Tratado, os órgãos jurisdicionais nacionais detêm o poder de apreciação no que diz respeito à questão de saber se é necessária uma decisão sobre um problema de direito comunitário para lhes permitir proferir o seu julgamento (ver, nomeadamente, acórdão de 6 de Outubro de 1982, Cilfit, n.° 10,
283/81, Recueil, p. 3415
).
A este respeito, há que salientar que
o
poder de apreciação do juiz nacional para efeitos do disposto no artigo 177.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE é igualmente extensivo à questão de decidir em que momento da instância cabe submeter ao Tribunal uma questão prejudicial.
Deve assim responder-se à segunda parte da sétima questão que, por força do artigo 177.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, cabe ao juiz nacional apreciar a pertinência das questões de direito suscitadas pelo litígio que lhe é submetido e a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir o seu julgamento, bem como em que momento da instância tal questão deve ser submetida à apreciação do Tribunal.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo português, pelo Ministério Público, pelo Conselho das Comunidades Europeias e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, por despacho de 16 de Outubro de 1989, declara:

1)
O artigo 5.°, n.° 2, parte inicial, do Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança
a posteriori
dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, deve ser interpretado no sentido de que confere às autoridades nacionais competentes um poder vinculado no que se refere à decisão de não procederem à cobrança a
posteriori
quando estejam preenchidas as condições previstas no artigo 5.°, n.° 2, daquele regulamento.

2)
Os erros visados no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 abrangem todos os erros de interpretação ou de aplicação dos textos relativos aos direitos de importação e de exportação que não puderam ser razoavelmente detectados pelo devedor, desde que sejam a consequência de um comportamento activo, quer das autoridades competentes para a cobrança
a posteriori,
quer das do Estado-membro de exportação, o que exclui os erros provocados por declarações inexactas do devedor sem prejuízo dos casos em que a inexactidão destas declarações mais não seja do que a consequência de informações erradas dadas por autoridades competentes e vinculando estas últimas.

3)
O artigo 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo,
in fine,
do Regulamento n.° 1697/79 deve ser interpretado no sentido de que se aplica à situação em que o devedor satisfez todas as exigências previstas nas normas comunitárias relativas à declaração aduaneira e nas normas nacionais que, sendo caso disso, as completam ou as transpõem, ainda que tenha fornecido de boa-fé elementos inexactos ou incompletos às autoridades competentes, desde que estes elementos sejam os únicos que podia razoavelmente conhecer ou obter.

4)
A competência atribuída à Comissão pelo artigo 4.° do Regulamento n.° 1573/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que fixa as disposições de aplicação do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1697/79, só abrange as decisões de não cobrança
a posteriori
relativas a direitos de montante igual ou superior a 2000 ecus, e isto mesmo que exista um requerimento fundamentado apresentado por um devedor contra uma decisão de cobrança adoptada pelas autoridades nacionais competentes.

5)
Quando o devedor apresente um pedido para que não se proceda à cobrança dos direitos de importação ou de exportação, cabe às autoridades nacionais decidir sobre este pedido e só lhes incumbe submeter o caso à apreciação da Comissão quando encarem não cobrar direitos de montante igual ou superior a 2000 ecus.

6)
Um órgão jurisdicional nacional, ao qual tenha sido submetido um litígio relativo ao direito comunitário, e que verifique a inconstitucionalidade de uma disposição nacional, não se encontra privado da faculdade ou dispensado da obrigação, previstas no artigo 177.° do Tratado CEE, de submeter ao Tribunal de Justiça questões relativas à interpretação ou à validade do direito comunitário pelo facto de esta verificação estar sujeita a recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional. Cabe ao juiz nacional apreciar a pertinência das questões de direito suscitadas pelo litígio que lhe é submetido e a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir o seu julgamento, bem como em que momento da instância tal questão deve ser submetida à apreciação do Tribunal.

Moitinho de Almeida
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Terceira Secção
J. C. Moitinho de Almeida
(
*1
)	lingua do processo: português.