CELEX: 62008CJ0313
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/58/CE
Direito das sociedades
Actos e indicações sujeitos a publicidade
Cartas e notas de encomenda
Sanções
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao
artigo 1.°, n.
os
4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE
do Conselho no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades (JO L 221, p. 13).
Dispositivo
1)         Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento ao artigo 1.°, n.
os
4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE
do Conselho no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades, a República
Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)         A República Italiana é condenada nas despesas.