CELEX: 62005TJ0303
Auxílios de Estado
Sector da energia
Auxílio ao investimento na construção de redes de aquecimento urbano
Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum
Obrigação de a empresa beneficiária reembolsar previamente auxílios anteriores declarados ilegais e incompatíveis
Conceito de unidade económica

Pedido de anulação da Decisão 2006/598/CE da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa ao auxílio estatal que a Itália —
Região do Lácio — tenciona conceder a favor da redução das emissões de gases com efeito de estufa (JO 2006, L 244, p. 8).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A AceaElectrabel Produzione SpA é condenada nas despesas, com excepção das referidos no ponto 3 a seguir.
3)
A Electrabel suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão em razão da sua intervenção