CELEX: 61988CJ0047
Artigo 95.º do Tratado CEE
Imposto de registo de veículos automóveis
Inexistência de produção nacional

Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Fevereiro de 1988, a Comissão propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao cobrar, por força da lei relativa a um imposto de registo dos veículos automóveis (Decreto-Lei n.° 13 de 16 de Janeiro de 1985), um imposto sobre os automóveis particulares de tal forma elevado que constitui um obstáculo à livre circulação de mercadorias na Comunidade Europeia, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.° do Tratado CEE, e a obter o reconhecimento de que, no que respeita aos veículos automóveis usados, o Reino da Dinamarca infringiu igualmente o referido artigo 95.°, na medida em que o imposto de registo dos veículos automóveis importados é geralmente baseado num valor fixo superior ao valor real do veículo, o que tem como consequência que os veículos automóveis usados importados são tributados de forma mais onerosa que os veículos usados vendidos na Dinamarca após aí terem sido previamente matriculados.
Resulta dos autos que, nos termos da citada lei, os veículos automóveis matriculados em conformidade com as disposições do Código da Estrada estão sujeitos na Dinamarca a um imposto de registo. Este imposto apenas é cobrado no momento da primeira matrícula do veículo em território dinamarquês. As taxas aplicáveis aos automóveis particulares, que são função do valor do veículo, incuindo o IVA, são as seguintes: 105 % sobre as primeiras 19750 DKR e 180 % sobre o resto do preço.
No que respeita aos veículos usados importados, o valor tributável é igual a 100 % do preço do veículo novo se o mesmo tiver menos de seis meses e 90 % deste preço se tiver mais de seis meses. Em contrapartida, a venda de veículos já matriculados na Dinamarca não dá lugar à cobrança de um novo imposto de registo.
Para uma mais ampla exposição dos factos da causa, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto ao imposto de registo dos veículos automóveis novos
A Comissão alega em primeiro lugar que o imposto de registo dinamarquês que incide sobre os veículos automóveis novos é incompatível com o artigo 95.° do Tratado porque, em virtude do seu nível muito elevado e na falta de produção nacional, compromete a livre circulação das mercadorias no mercado comum e não se enquadra no sistema fiscal geral dinamarquês. A Comissão alega seguidamente que a circunstância de um Estado-membro não fabricar um produto determinado não constitui obstáculo à aplicação dos princípios enunciados no artigo 95.°
O Governo dinamarquês refere que está de acordo com a Comissão em qualificar o imposto de registo como uma imposição interna na acepção do artigo 95.° Contudo, a convergência de pontos de vista só vai até aí, pois o Governo demandado considera que este artigo não se pode aplicar no caso de não existir produção nacional similar ou concorrente no Estado-membro importador.
Portanto, importa analisar se as proibições previstas no artigo 95.° podem ser aplicáveis na falta de produção nacional similar ou concorrente.
A este respeito, convém recordar, em primeiro lugar, que o artigo 95.° proíbe, expressamente, que se façam incidir sobre os produtos de outros Estados-membros imposições internas superiores às que incidam sobre os produtos nacionais similares ou imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.
Há que recordar ainda, tal como resulta da jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça (ver, como mais recente, o acórdão de 3 de Março de 1988, Bergandi,
252/86, Colect., p. 1343
), que o artigo 95.°, no seu conjunto, tem como objectivo garantir a livre circulação das mercadorias entre os Estados-membros em condições normais de concorrência, mediante a eliminação de quaisquer formas de protecção que possam resultar da aplicação de imposições internas discriminatórias em relação aos produtos originários de outros Estados-membros. Assim, este artigo deve garantir a perfeita neutralidade das imposições internas no que se refere à concorrência entre produtos nacionais e produtos importados.
Em contrapartida, o artigo 95.° não pode ser invocado contra imposições internas que incidem sobre os produtos importados, na falta de produção nacional similar ou concorrente. Em particular, este artigo não permite censurar o carácter excessivo do nível de tributação que os Estados-membros poderão adoptar relativamente a determinados produtos na falta de qualquer efeito discriminatório ou protector.
Há que reconhecer que não existe actualmente na Dinamarca qualquer produção nacional de automóveis nem de produtos nacionais susceptíveis de concorrer com os automóveis. Nestas condições, portanto, tem de se concluir que o imposto de registo dinamarquês que incide sobre os veículos novos está fora do âmbito das proibições enunciadas no artigo 95.°
E certo que, como o Tribunal de Justiça decidiu no seu acórdão de 4 de Abril de 1968, Stier (
31/67, Recueil, p. 348
), os Estados-membros não podem fazer incidir sobre os produtos que, na falta de produção interna comparável, estão fora do âmbito de aplicação das proibições do artigo 95.°, impostos de um montante tal que a livre circulação de mercadorias no mercado comum fique comprometida no que se refere a esses produtos.
Tal prejuízo para a livre circulação de mercadorias, todavia, só poderá ser apreciado eventualmente à luz das regras gerais contidas nos artigos 30.° e seguintes do Tratado. Ora, o pedido da Comissão funda-se exclusivamente na violação do artigo 95.°
Portanto, há que declarar que, no que respeita à acusação referente aos veículos automóveis novos, não se provou o alegado incumprimento.
Quanto ao imposto de registo dos veículos usados importados
A Comissão alega que a Dinamarca aplica um imposto de registo diferenciado conforme se trata de automóveis usados importados ou de automóveis usados comprados na Dinamarca. Com efeito, o imposto de registo que incide sobre os automóveis usados importados na Dinamarca é calculado com base num valor tributável fixo que nunca pode ser inferior a 90 % do valor tributável do automóvel em esudo novo, ao passo que não é cobrado qualquer novo imposto de registo sobre os automóveis usados vendidos na Dinamarca após aí terem sido previamente matriculados. Daqui resulta que a tributação é mais elevada para os veículos usados importados do que para os veículos comprados no mercado dinamarquês.
O Governo dinamarquês alega, em primeiro lugar, que a própria natureza do imposto de registo implica que o mesmo só se aplique aos automóveis usados importados e não aos automóveis usados vendidos no mercado dinamarquês, em relação aos quais os impostos já foram pagos aquando da matrícula como automóveis novos ou como automóveis usados importados. Além disso, o Governo dinamarquês considera que não existe uma verdadeira discriminação em benefício dos produtos dinamarqueses, uma vez que não existe produção dinamarquesa de automóveis e que todos os automóveis usados são, consequentemente, de origem estrangeira.
Há que observar desde já, como a Comissão sublinhou com razão, que não é pelo facto de não existir produção dinamarquesa de veículos automóveis que a Dinamarca não tem mercado de veículos usados. Com efeito, um produto torna-se nacional desde que tenha sido importado e colocado no mercado. Os automóveis usados importados e os que são comprados no país constituem produtos similares ou concorrentes. Em consequência, o disposto no artigo 95.° é aplicável ao imposto de registo sobre a importação de automóveis usados.
Seguidamente, convém recordar, tal como o Tribunal de Justiça já decidiu no seu acórdão de 22 de Março de 1977, Iannelli/Meroni (
74/76, Recueil, p. 557
), que na aplicação do artigo 95.° há que tomar em consideração não apenas a taxa da imposição interna que incide directa ou indirectamente sobre os produtos nacionais importados, mas também a matéria colectável e as modalidades do imposto em causa.
A este respeito, é facto assente que, relativamente aos veículos usados importados, o valor tributável é igual a 100 % do preço do veículo em estado novo quando o mesmo tem menos de seis meses e a 90 % deste preço quando tem mais de seis meses. Em contrapartida, a venda de veículos já matriculados na Dinamarca não dá lugar à cobrança de novo imposto de registo.
Daqui resulta que, mesmo que se verifique que, em razão do montante muito elevado do imposto que incide sobre os automóveis novos, a parte do imposto ainda incorporada no valor do veículo é amortizada de forma mais lenta na Dinamarca do que noutros Estados-membros que têm um imposto de um valor menos elevado, estas circunstâncias não impedem que a cobrança de um imposto de registo, cuja base é de pelo menos 90 % do valor do automóvel novo, constitui de forma geral uma sobretributação manifesta destes veículos em relação ao valor residual do imposto de registo dos automóveis usados previamente matriculados, comprados no mercado dinamarquês, seja qual for a sua antiguidade ou o estado de utilização.
Em consequência, tem que se admitir que a norma, que estabelece que a matéria colectável do imposto de registo dinamarquês incidente sobre os automóveis usados importados é pelo menos igual a 90 % do preço do automóvel novo, implica uma tributação discriminatória dos automóveis usados importados.
Tendo em conta o conjunto das considerações que antecedem, há que declarar que, ao cobrar um imposto de registo sobre os automóveis usados importados baseado num valor fixo superior ao valor real do veículo, o que tem como consequência que os veículos automóveis usados importados são tributados de forma mais onerosa que os veículos automóveis usados vendidos na Dinamarca após aí terem sido previamente matriculados, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.°
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 3, primeiro parágrafo do Regulamento Processual, se cada parte obtiver vencimento parcial, ou em caso de circunstâncias excepcionais, o Tribunal pode determinar que as partes suportem as respectivas despesas no todo ou em parte. Uma vez que cada uma das partes obteve vencimento parcial, deverão ambas suportar as respectivas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
declara e decide:

1)
Ao cobrar um imposto de registo sobre os automóveis usados importados baseado num valor fixo superior ao valor real do veículo, o que tem como consequência que os veículos automóveis usados importados são tributados de forma mais onerosa que os veículos automóveis usados vendidos na Dinamarca após aí terem sido previamente matriculados, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.° do Tratado CEE.

2)
A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3)
Cada parte suportará as suas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 11 de Dezembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: dinamarquês.