CELEX: 62005TJ0362
Responsabilidade extracontratual da Comunidade
Regime de auxílios previsto pela legislação italiana
Regime declarado compatível com o mercado comum
Medida transitória
Exclusão de certas empresas
Princípio da protecção da confiança legítima
Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares
Inexistência

Pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelas demandantes na sequência da adopção pela Comissão da decisão,
de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas
de Itália [Auxílio de Estado n.° 715/99 – Itália (SG 2000 D/105754)] e do comportamento da Comissão ao longo do procedimento
que precedeu a adopção dessa decisão.
Dispositivo
1)
Os processos T‑362/05 e T‑363/05 são apensos para efeitos do acórdão.
2)
As acções são julgadas improcedentes.
3)
A Nuova Agricast Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T‑362/05.
4)
A Cofra Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T‑363/05.