CELEX: 62007CJ0093
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/35/CE
Ambiente
Participação do público na elaboração de certos planos e programas
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração
de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso
à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).
Parte decisória
1)
Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público
na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público
e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força desta directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.