CELEX: 62007CJ0066
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/27/CE
Medicamentos para uso humano
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um
código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34).
Parte decisória
1)
Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um
código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
da referida directiva.
2)
A Irlanda é condenada nas despesas.