CELEX: 62007TJ0339
Marca comunitária
Processo de declaração de nulidade
Marca nominativa comunitária Panorama
Motivo absoluto de recusa
Carácter descritivo
Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), e artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actualmente artigo 7.º, n.º 1, alínea c), e artigo 52.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 207/2009)]

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Junho de 2007 (processo R 214/2006‑1), relativa
a um processo de declaração de nulidade em que são partes Christian Potschak e a Juwel Aquarium GmbH & Co. KG
Dados relativos ao processo
Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade:
Marca nominativa Panorama para produtos das classes 11, 16, e 20 – marca comunitária n.° 2 771 087
Titular da marca comunitária:
Juwel Aquarium GmbH & Co. KG
Parte que pede a nulidade da marca comunitária:
Christian Potschak
Decisão da Divisão de Anulação:
Indeferimento do pedido de declaração de nulidade
Decisão da Câmara de Recurso:
Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração parcial de nulidade da marca comunitária
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Juwel Aquarium GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.