CELEX: 61996CJ0236
Incumprimento
Não transposição das Directivas 91/157/CEE e 93/86/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessárias para dar cumprimento às Directivas:
- 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (JO L 78, p. 38), e
- 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157 (JO L 264, p. 51),
a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
2 Por força dos artigos 11._, n._ 1, da Directiva 91/157 e 7._, n._ 1, da Directiva 93/86, os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às mesmas, em relação à primeira, antes de 18 de Setembro de 1992 e, em relação à segunda, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993, deviam, além disso, informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 Tendo verificado que esses prazos tinham terminado sem que tivesse sido informada da existência de medidas de transposição tomadas pela República Federal da Alemanha, a Comissão deu início a procedimentos de declaração de incumprimento, nos termos do artigo 169._ do Tratado. Por cartas de 21 de Dezembro de 1992 e de 10 de Fevereiro de 1994, a Comissão notificou o Governo alemão para que este lhe comunicasse as suas observações quanto à ausência das disposições necessárias à transposição para direito interno das Directivas 91/157 e 93/86.
4 Quanto à Directiva 91/157, o Governo alemão, por carta de 9 de Março de 1993, declarou que as autoridades alemãs estavam em vias de preparar as medidas necessárias à sua transposição. Indicou igualmente que, em sua opinião, tal transposição só podia ser encarada no contexto das modalidades do sistema de marcação previsto no artigo 4._, n._ 2, da referida directiva, modalidades que não tinham ainda então sido fixadas.
5 Quanto à Directiva 93/86, o Governo alemão, por carta de 28 de Abril de 1994, expressou as suas desculpas quanto à demora na sua transposição sublinhando que lhe parecia lógico transpor simultaneamente as Directivas 91/157 e 93/86.
6 Não lhe tendo sido comunicada qualquer medida oficial destinada a transpor as directivas em causa, a Comissão dirigiu ao Governo alemão, respectivamente, em 15 de Março de 1994 e 3 de Agosto de 1995, pareceres fundamentados convidando-o a tomar as medidas exigidas para lhes dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
7 Em resposta a estes pareceres fundamentados, o Governo alemão apresentou, por carta de 21 de Setembro de 1995, uma série de considerações sobre a importância dos programas na acepção do artigo 6._ da Directiva 91/157. Na mesma explicava igualmente o sistema alemão de eliminação de pilhas, sistema que assenta em convenções entre fabricantes e comerciantes. No entanto, admitiu mais uma vez que não se tinha ainda realizado a transposição formal das directivas.
8 Em 8 de Julho de 1996, não tendo recebido comunicação de nenhuma medida definitiva das autoridades alemãs, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
9 Na sua contestação, o Governo alemão não contesta que as directivas em causa não foram transpostas nos prazos fixados. Observa nomeadamente que várias vezes informou a Comissão das razões da demora na sua transposição.
10 Não tendo a transposição das directivas ocorrido nos prazos por elas fixados, há que considerar procedente a acção intentada pela Comissão.
11 Deste modo, verifica-se que, ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas em causa, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11._, n._ 1, da Directiva 91/157 e 7._, n._ 1, da Directiva 93/86.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Federal da Alemanha sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
13 Ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessárias para dar cumprimento às Directivas:
- 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, e
- 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157,
a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11._, n._ 1, da Directiva 91/157 e 7._, n._ 1, da Directiva 93/86.
14 A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.