CELEX: 62005TJ0424
Auxílios de Estado
Regime de auxílios instituído pelas autoridades italianas em favor de determinados organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização
Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum
Dever de fundamentação
Carácter selectivo da medida
Afectação das trocas entre os Estados-Membros e distorsão da concorrência
Artigo 87.º, n.º 3, alínea c), CE

Anulação da Decisão 2006/638/CE da Comissão, de 6 de Setembro de 2005, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália
concedeu a certos organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média
capitalização cotadas em mercados regulamentados (JO 2006, L 268, p. 1)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.