CELEX: 62008CJ0390
Incumprimento de Estado
Ambiente
Decisão n.º 280/2004/CE
Implementação do Protocolo de Quioto
Medidas nacionais destinadas a limitar e/ou a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa
Não comunicação das informações requeridas

Incumprimento de Estado – Não comunicação, nos prazos previstos, das informações exigidas nos termos do artigo 3.°, n.° 2,
da Decisão n.° 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo
de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (JO L 49,
p. 1), em conjugação com os artigos 8.°, 9.°, 10.° e 11.° da Decisão n.° 166/2005/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005,
que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.° 280/2004/CE (JO L 55, p. 57) – Informações respeitantes às projecções
nacionais relativas às emissões de gases com efeito de estufa e às medidas adoptadas para limitar e/ou reduzir essas emissões
Dispositivo
1)
Não tendo comunicado as informações exigidas até 15 de Março de 2007 nos termos do artigo 3.°, n.° 2, da Decisão n.° 280/2004/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões
comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, em conjugação com os artigos 8.° a 11.°
da Decisão n.° 166/2005/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.° 280/2004/CE,
o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.