CELEX: 62006CJ0388
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/96/CE
Reestruturação do quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade
Falta de transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE
do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade
(JO L 283, p. 51).
Parte dcisória
1)
Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos
energéticos e da electricidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.