CELEX: 62008CJ0342
Incumprimento de Estado
Directiva 96/82/CE
Artigo 11.º, n.º 1, alínea c)
Não elaboração dos planos de emergência externos
Transposição incompleta

Incumprimento de Estado – Não elaboração dos planos de emergência externos para as medidas a tomar fora dos estabelecimentos,
referidos no artigo 9.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados
a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)
Dispositivo
1)
Não tendo garantido a elaboração de um plano de emergência externo para todos os estabelecimentos referidos no artigo 9.°
da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves
que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.