CELEX: 61995CJ0238
Incumprimento
Directiva 93/67/CEE
Avaliação dos riscos das substâncias perigosas para o homem e para o ambiente

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho (JO L 227, p. 9, a seguir "directiva"), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE.
2 A directiva, adoptada em aplicação da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50), com as últimas alerações introduzidas pela Directiva 93/21/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1993 (JO L 110, p. 20), consagra os princípios gerais a aplicar pelas autoridades nacionais competentes para evitar os riscos para o homem e para o ambiente resultantes das substâncias comercializadas.
3 Nos termos do n.  1 do artigo 8. da directiva, os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1993, e deviam informar imediatamente do facto a Comissão.
4 Não tendo sido informada pela República Italiana das medidas tomadas por esta última para assegurar a transposição da directiva para a ordem jurídica interna, a Comissão enviou-lhe uma notificação de incumprimento em 3 de Dezembro de 1993. Não tendo recebido resposta, enviou, em 29 de Setembro de 1994, um parecer fundamentado em que convidava a República Italiana a dar cumprimento às disposições da directiva no prazo de dois meses. O Governo italiano também não reagiu a este parecer fundamentado.
5 A Comissão intentou então a presente acção. Afirma que, nos termos dos artigos 5. e 189. do Tratado, bem como do artigo 8. da directiva, a República Italiana tinha o dever de transpor integralmente esta última no prazo prescrito e informar do facto a Comissão.
6 O Governo italiano não contesta que a directiva não tenha sido transposta no prazo prescrito. Explicou que o atraso se deveu às dificuldades de transposição da directiva e afirmou que esta seria transposta para direito italiano no mais curto prazo possível.
7 Segundo jurisprudência constante (v., nomeadamente, o acórdão de 6 de Julho de 1995, Comissão/Grécia, C-259/94, Colect., p. I-1947, n.  5), um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados por uma directiva.
8 Assim, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8. da directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão pediu a condenação da República Italiana nas despesas. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8. da Directiva 93/67.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.