CELEX: 61987CJ0133
Dumping
Compromisso
Direito definitivo
Aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão

Por petição entregue na Secretaria do Tribunal em 27 de Abril de 1987, a Nashua Corporation, sociedade com sede social no New Hampshire, pediu, ao abrigo do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, a anulação da decisão pela qual a Comissão recusou o compromisso oferecido pela recorrente no âmbito do processo antidumping relativo à importação de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão (processo C-133/87).
Por petição entregue na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de 1987, a Nashua Corporation e as suas filiais NV Nashua Belgium SA, Nashua Copycat Limited, Nashua Copygraph GmbH, Nashua Denmark A/S, Nashua France SA, Nashua Nederland BV, Nashua International Limited, Nashua Reprographics SpA e Nashua Espana SA, (a seguir referidas sob a denominação colectiva «Nashua»), pediram, ao abrigo do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, a anulação do Regulamento (CEE) n.° 535/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão (
JO L 54, p. 12
, a seguir «regulamento impugnado»), na parte em que este diploma é aplicável à Nashua (processo C-150/87).
A Nashua Corporation é um Original Equipment Manufacturer (a seguir «OEM»), ou seja, fornecedor sob a sua própria marca de produtos fabricados por outras empresas. Com efeito, compra no Japão aparelhos fotocopiadores de papel normal (a seguir «FPN») ao fabricante japonês Ricoh Company Limited (a seguir «Ricoh»), para os vender com a marca Nashua na Comunidade, por intermédio das suas filiais, e em diversos países terceiros.
Em Julho de 1985, a Ricoh foi objecto, juntamente com outros produtores japoneses, de uma queixa apresentada à Comissão pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Aparelhos de Cópia, que a acusava de vender os seus produtos na Comunidade a preços de dumping.
O processo antidumping iniciado pela Comissão com base no Regulamento (CEE) n.° 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (
JO L 201, p. 1
; EE 11 F21 p. 3), teve como primeira consequência a imposição à Ricoh de um direito antidumping provisório de 15,8 %. No regulamento impugnado, adoptado sob proposta da Comissão, o Conselho acabou por fixar o direito antidumping definitivo em 20 %.
Por despacho de 1 de Fevereiro de 1989, os processos C-133/87 e C-150/87 foram apensados para efeitos da audiência e do acórdão.
Para mais ampla exposição da regulamentação aplicável e da matéria de facto do litígio, da tramitação do processo e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade
Recurso de anulação da decisão pela qual a Comissão recusou o compromisso proposto pela Nashua Corporation
Como o Tribunal assinalou no despacho de 11 de Novembro de 1987, Nashua//Conselho e Comissão, n.° 6 (
150/87, Colect. 1987, p. 4421
), o papel da Comissão integra-se no quadro do processo decisório do Conselho. Com efeito, resulta das disposições do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho que a Comissão deve proceder a inquéritos e decidir, com base nestes, encerrar o processo ou, pelo contrário, dar-lhe seguimento adoptando medidas provisórias e propondo ao Conselho a adopção de medidas definitivas. Todavia, é ao Conselho que compete pronunciar-se definitivamente. De facto, o Conselho pode abster-se de tomar qualquer decisão se estiver em desacordo com a Comissão ou, pelo contrário, tomar uma decisão com base nas propostas desta.
A recusa pela Comissão de uma proposta de compromisso não é uma medida que produza efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses da recorrente, dado que a Comissão pode reconsiderar a sua decisão ou o Conselho pode decidir não instituir um direito antidumping. Essa recusa é uma medida intermédia cujo objectivo é preparar a decisão final, não constituindo, portanto, um acto impugnável.
Ora, conforme resulta dos acórdãos de 7 de Maio de 1987, Toyo Bearing/Conselho (
240/84, Colect. 1987, p. 1809
), Nachi Fujikoshi/Conselho (
255/84, Colect. 1987, p. 1861
) e Koyo Seiko/Conselho (
256/84, Colect. 1987, p. 1899
), é através da impugnação do regulamento que institui direitos antidumping definitivos que os operadores económicos podem, eventualmente, invocar qualquer irregularidade relacionada com a recusa das suas propostas de compromisso.
Resulta de quanto precede que o recurso de anulação da decisão impugnada é inadmissível.
Recurso de anulação do Regulamento n.° 535/87
O Conselho entende que o recurso de anulação do Regulamento n.° 535/87 é inadmissível. A este propósito, alega, em primeiro lugar, que a Nashua é uma importadora independente de FPN fabricados pela Ricoh, cujo preço de revenda não foi tomado em consideração pelas instituições para determinar o preço de exportação, único caso em que, segundo a jurisprudência do Tribunal, há que reconhecer ao importador em questão legitimidade para requerer a anulação de um regulamento que institui direitos antidumping definitivos.
O Conselho alega, em segundo lugar, que, para o cálculo do valor normal dos produtos em causa, as instituições fixaram a margem de lucro para o exportador em 5 %, com base em dados provenientes exclusivamente da Ricoh, produtor-exportador, e não da Nashua.
Recorde-se, em primeiro lugar, que os regulamentos que instituem um direito antidumping têm, pela sua natureza e alcance, caracter normativo, uma vez que se aplicam à generalidade dos operadores económicos. Todavia, não é de excluir que algumas disposições de tais regulamentos digam directa e individualmente respeito aos produtores e exportadores do produto em causa, aos quais são imputadas as práticas de dumping com base em dados relativos à sua actividade comercial. É o que acontece, em geral, com as empresas produtoras e exportadoras que possam demonstrar ter sido identificadas nos actos da Comissão ou do Conselho ou abrangidas pelos inquéritos preparatórios (ver acórdãos de 21 de Fevereiro de 1984, Allied Corporation I, n.
os
11 e 12,
239/82 e 275/82, Recueil 1984, p. 1005
, e de 23 de Maio de 1985, Allied Corporation II, n.° 4,
53/83, Recueil 1984, p. 1621
).
O mesmo acontece com os importadores cujos preços de revenda tenham sido tomados em consideração para o cálculo dos preços de exportação e que sejam, por esse facto, afectados pelas verificações relativas à existência de uma prática de dumping (ver acórdãos de 29 de Março de 1979, ISO, n.° 15,
118/77, Recueil 1979, p. 1277
, e de 21 de Fevereiro de 1984, Allied Corporation I, atrás citado, n.° 15).
Impõe-se, assim, examinar se, no presente caso, a Nashua foi afectada pelas constatações relativas à existência da prática de dumping em causa.
Sublinhe-se, a este propósito, que foi em função das especificidades das vendas da Ricoh aos OEM e, nomeadamente, das diferenças entre os encargos suportados pela Ricoh com as vendas aos OEM e os encargos suportados pela Ricoh com as vendas de FPN sob a sua própria marca, que o Conselho considerou adequado fixar, no âmbito do cálculo do valor normal, a margem de lucro dos exportadores em 5 %, ou seja, a um nível inferior ao da margem de lucro média, calculada em 14,6 o/o.
Com base no valor normal assim calculado para as vendas da Ricoh aos OEM, as instituições chegaram a uma margem de dumping inferior à encontrada para as vendas de FPN comercializados sob a própria marca da Ricoh, tendo esta margem de dumping, bem como as determinadas para todos os circuitos de vendas da Ricoh, sido tomadas em conta para o cálculo de uma margem de dumping ponderada, com base na qual foi fixado o direito antidumping.
E certo que a margem de lucro de 5 % foi aplicada, no cálculo do valor normal dos FPN, sem distinção entre os diferentes operadores económicos envolvidos. Todavia, os operadores económicos em questão, cujo número é reduzido, foram identificados pelas instituições, e foi precisamente em razão das especificidades das suas relações comerciais com os produtores que a margem de lucro foi fixada em 5%.
Das considerações que precedem resulta que, sem que seja necessário qualificar a recorrente como importadora ou exportadora e tendo em conta as suas relações comerciais com a Ricoh, a Nashua é abrangida pelas constatações relativas à existência da prática de dumping em causa e, por conseguinte, as disposições do regulamento impugnado relativas às práticas de dumping da Ricoh dizem-lhe directa e individualmente respeito.
O recurso de anulação do Regulamento n.° 535/87, na medida em que este aplica aos FPN fabricados pela Ricoh um direito antidumping de 20 %, é, deste modo, admissível.
Quanto ao mérito da causa
Em apoio do seu pedido, a Nashua apresenta cinco fundamentos baseados, respectivamente: 1) em erro no cálculo da margem de dumping; 2) em erro no cálculo do valor normal dos produtos vendidos aos OEM; 3) em erro no cálculo do direito antidumping; 4) em violação do princípio da não discriminação; 5) em ilegalidade da recusa de tomar em consideração o compromisso proposto pela Nashua.
Quanto ao fundamento baseado em erro no cálculo da margem de dumping
A Nashua alega, em primeiro lugar, que deve ser considerada como exportadora, dado que adquire em regra os seus aparelhos fotocopiadores no Japão ou, de qualquer modo, adquire a sua propriedade no Japão antes de os entregar ao transportador, sendo ainda a única responsável pela exportação, expedição, venda e serviço pós-venda desses produtos. Por conseguinte, o Conselho deveria ter determinado para a Nashua uma margem de dumping diferente da que calculou para os fabricantes-exportadores do mesmo produto. Sublinha que o Conselho dispunha dos dados necessários para isso, uma vez que, no âmbito do cálculo do valor normal, procedeu a ajustamentos exigidos pela natureza especial das vendas aos OEM e que para o preço de exportação tomou em consideração o preço que lhe foi facturado pela Ricoh. Acrescenta que este modo de proceder corresponde à prática da Comissão que, por diversas vezes, determinou margens de dumping distintas para diversos exportadores de produtos comprados ao mesmo fabricante.
A este propósito, sublinhe-se que, nos termos do artigo
2°,
n.° 2, do Regulamento n.° 2176/84, «considera-se que um produto é objecto de dumping quando o seu preço de exportação para a Comunidade for inferior ao valor normal de um produto similar». Como esclarece a alínea a) do n.° 8 do mesmo artigo, «o preço de exportação é o preço realmente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade». Ora, no caso presente, os FPN foram vendidos para exportação pela Ricoh, e é o preço pago pela Nashua à Ricoh, como, de resto, a recorrente admitiu, que deve ser considerado como preço de exportação. Consequentemente, há que declarar que a prática de dumping deveria ser imputada à Ricoh e não à Nashua.
Como o Conselho correctamente assinalou no ponto 92 dos considerandos do regulamento impugnado, a circunstância de os próprios OEM terem procedido à exportação dos produtos em causa não podia, portanto, justificar a exclusão das vendas em causa do cálculo da margem de dumping da Ricoh, podendo mesmo essa exclusão aumentar a margem de dumping da interessada.
Assinale-se, finalmente, que a situação da Nashua não é comparável com a dos exportadores para quem o Conselho e a Comissão determinaram margens de dumping diferentes das fixadas para os fabricantes do mesmo produto. Efectivamente, esses exportadores estavam estabelecidos no país de exportação e vendiam para exportação e no mercado interno os produtos objecto das práticas de dumping em questão.
A Nashua alega, em segundo lugar, que, de qualquer modo, nada se opunha à determinação de uma margem de dumping separada para a rede de distribuição das suas fotocopiadoras. Menciona, a este respeito, a prática seguida nos Estados Unidos da América em situações semelhantes à sua.
Recorde-se que, por um lado, a margem de dumping calculada para as vendas da Ricoh aos OEM é inferior à margem que foi determinada para as outras vendas e que, por outro, a margem de dumping final corresponde à média das margens fixadas para todos os circuitos de venda dos fabricantes, em conformidade com o artigo 2.°, ponto 13, alínea c), do Regulamento n.° 2176/84, nos termos do qual «quando as margens de dumping variarem, podem ser estabelecidas médias ponderadas».
A aplicação desta disposição justificava-se no caso em apreço. Efectivamente, por um lado, e como acima se indicou, o cálculo da margem de dumping sem tomar em conta as vendas à Nashua poderia provocar o aumento da margem de dumping da Ricoh; por outro lado, era necessário evitar que o fabricante fosse incitado a escoar a maior parte dos seus produtos sob as marcas dos OEM.
No que respeita ao argumento baseado na referência à prática seguida na matéria nos Estados Unidos da América, cuja existência é posta em causa pelo Conselho, há que recordar que, como o Tribunal decidiu no acórdão de 5 de Outubro de 1988, Canon/Conselho, n.° 15 (
277/85 e 300/85, Colect. 1988, p. 5731
), a atitude de um dos seus parceiros comerciais, mesmo importante, não obriga a Comunidade a proceder da mesma maneira. Esta referência não pode, portanto, condicionar a interpretação da regulamentação comunitária.
Resulta das considerações que precedem que o fundamento baseado em erro no cálculo da margem de dumping não é procedente e deve, por conseguinte, ser afastado.
Fundamento baseado em erro no cálculo do valor normal dos produtos vendidos aos OEM
A Nashua alega que, ao considerar uma margem de lucro de 5 % para o cálculo do valor normal dos produtos vendidos aos OEM, as instituições procederam a um ajustamento arbitrário que não tem em conta as diferenças entre as vendas aos OEM e as vendas realizadas sob a própria marca do fabricante. Ora, a diferença entre estes dois tipos de vendas é importante ao nível dos encargos de vendas, administrativos e outros encargos gerais que, no âmbito de uma venda a um OEM, são muito menos elevados do que no caso de uma venda a um revendedor normal, tendo essencialmente em conta a importância e a regularidade das encomendas de um OEM e o facto de que o fabricante não suporta encargos de distribuição, marketing, de publicidade, nem encargos de vendas após a venda aos OEM.
A este respeito, deve dizer-se que resulta dos autos que as instituições tomaram em consideração a diferença entre os custos e os lucros obtidos no âmbito das vendas aos OEM e os correspondentes às outras vendas. Foi, efectivamente, com esta finalidade, e tendo em conta o facto de não terem podido avaliar essa diferença com precisão que, no cálculo do valor normal, as instituições fixaram a margem de lucro em 5 % e não ao seu nível médio, calculado em 14,6 %, e aplicaram essa margem às vendas realizadas com a marca dos fabricantes.
A Nashua não forneceu qualquer prova de que a margem de lucro fixada não era suficiente para cobrir a totalidade das diferenças invocadas. Daqui decorre que o fundamento baseado em erro no cálculo do valor normal dos produtos vendidos aos OEM deve ser julgado improcedente.
Quanto ao fundamento baseado em eno no cálculo do direito antidumping
A Nashua alega que o Conselho cometeu um erro no cálculo do direito antidumping ao ter em conta unicamente os preços praticados pelas filiais japonesas da Ricoh na Europa nas vendas aos distribuidores independentes e não os preços praticados pela Nashua. Ora, a percentagem das vendas assim tomadas em consideração não é representativa, uma vez que, designadamente, não inclui toda uma categoria de vendas realizadas na Comunidade, concretamente as vendas pelos OEM, que constituíram, em 1985, 28 % de todas as vendas de fotocopiadoras japonesas. Segundo a Nashua, o Conselho actuou em contradição com o método que seguira para determinar a margem de dumping, tendo esta sido estabelecida com base em todas as vendas da Ricoh, incluindo as vendas aos OEM.
Sublinhe-se, antes de mais, que, para o cálculo do direito antidumping, o artigo 13.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2176/84 se limita a impor às instituições a obrigação de não exceder a margem de dumping calculada e o nível do prejuízo, se um direito inferior à margem for suficiente para fazer desaparecer o prejuízo. As instituições dispõem, por conseguinte, de um amplo poder de apreciação no que respeita à escolha de um método de cálculo do direito e não são obrigadas a adoptar o mesmo método que o escolhido para determinar a margem de dumping.
Note-se igualmente que, para determinarem, no caso em apreço, o montante do direito que permitia eliminar o prejuízo sofrido pelos produtores comunitários, as instituições consideraram adequado tomar como referência o prejuízo global causado pelas exportações de FPN provenientes do Japão, que representam 70 % do número total de vendas de FPN na Comunidade.
A Nashua não demonstrou que este modo de proceder tenha afectado o montante do direito antidumping instituído nem em que medida esse montante teria sido diferente se as vendas realizadas pelos OEM tivessem sido igualmente tomadas em consideração.
Por estas razões, este fundamento deve ser julgado improcedente.
Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio da não discriminação
Segundo a Nashua, o Conselho violou o princípio da não discriminação ao aplicar direitos antidumping a uma taxa uniforme a todas as importações de FPN. Considera que paga um direito antidumping muito mais elevado em termos absolutos do que uma filial controlada por um fabricante japonês, dado que a sua margem de lucro bruto é de apenas 16 %, ao passo que a obtida pelas filiais controladas por fabricantes japoneses se eleva a 42 %.
Sem necessidade de examinar os números apresentados pela Nashua e contestados pelo Conselho, há que ter presente, por um lado, que a alegada diferença resultaria não da instituição dos direitos antidumping mas da política comercial da Ricoh e, por outro, que a instituição de direitos antidumping tem como objectivo eliminar o prejuízo causado aos produtores comunitários e não garantir a mesma margem de lucro a todos os importadores.
Este fundamento deve igualmente ser afastado.
Quanto ao fundamento baseado na ilegalidade da recusa de tomar em consideração o compromisso proposto pela Nashua
A Nashua alega que, ao não proceder a uma análise do mérito da proposta de compromisso por si formulada, a Comissão violou o artigo 10.° do Regulamento n.° 2176/84. O regulamento impugnado, ao confirmar esta prática da Comissão, violou igualmente a referida disposição.
Segundo a Nashua, a Comissão deve, numa primeira fase, examinar se o compromisso proposto é susceptível de eliminar o prejuízo. Só depois de ter procedido a esta análise é que a Comissão pode, no âmbito do seu poder discricionário, decidir aceitar ou não a proposta de compromisso. Ora, segundo a recorrente, a Comissão não procedeu, no caso presente, a tal análise, tendo-se limitado a formular considerações gerais sobre o estatuto da Nashua e a expor a sua pràtica tradicional de não aceitar compromissos por parte dos importadores.
A este respeito, há que dizer que a prática da Comissão de não aceitar compromissos oferecidos pelos importadores, apoiada pelo Conselho no ponto 100 dos considerandos do regulamento impugnado, se baseia simultaneamente nas regras do código antidumping do GATT, cujo artigo
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só prevê a aceitação de compromissos oferecidos por exportadores, e no artigo 10.° do Regulamento n.° 2176/84. E certo que esta última disposição não exclui a possibilidade de a Comissão aceitar um compromisso oferecido por um importador, mas resulta dos seus termos que tal aceitação deve ser excepcional. Efectivamente, os n.
os
4 e 6, relativos à prossecução do inquérito após a aceitação dos compromissos e à instituição de direitos antidumping após a denúncia de um compromisso ou a constatação de que ele foi violado, apenas mencionam os exportadores, ou seja, os operadores económicos cujos compromissos podem, em princípio, ser aceites.
Este regime justifica-se por duas ordens de razões. Por um lado, a aceitação de um compromisso proposto por um importador teria como consequência encorajá-lo a continuar a abastecer-se fora da Comunidade a preços de dumping. Por outro lado, os outros importadores deveriam ser tratados da mesma maneira, o que, dado o grande número de empresas envolvidas, tornaria a fiscalização do respeito dos compromissos extremamente difícil.
Note-se que a questão de saber se a Nashua é o exportador físico dos FPN ou o seu importador não tem qualquer importância. Dado que, de facto, os FPN são comprados com vista à sua importação na Comunidade e que, portanto, são válidas as mesmas razões que justificam a não aceitação dos compromissos propostos pelos importadores, a Nashua não poderia ser considerada como exportador para esse efeito (ponto 100 dos considerandos, quarto parágrafo, do regulamento impugnado).
Daqui decorre que, ao recusarem aceitar a proposta de compromisso oferecida pela Nashua, pelos motivos expostos no ponto 100 dos considerandos do regulamento impugnado, as instituições não excederam o poder de apreciação de que dispõem.
O último fundamento invocado pela Nashua deve, por conseguinte, ser julgado improcedente, tal como a totalidade do recurso.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo as recorrentes sido vencidas, há que as condenar nas despesas. No processo C-150/87, as recorrentes são solidariamente condenadas nas despesas, incluindo as dos intervenientes.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL decide:

1)
O recurso no processo C-133/87 é julgado inadmissível.

2)
É negado provimento ao recurso no processo C-150/87.

3)
As recorrentes são condenadas nas despesas nos dois processos citados; no processo C-150/87, as recorrentes são condenadas solidariamente nas despesas, incluindo as dos intervenientes.

Due
Slynn
Schockweiler
Zuleeg
Koopmans
Mancini
Joliét
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Grévisse
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 14 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
o presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: inglés.