CELEX: 62005CJ0315
Directiva 2001/13/CE
Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos no estado em que se encontram ao consumidor final
Alcance das obrigações decorrentes dos artigos 2.º, 3.º e 12.º
Menção obrigatória do teor alcoométrico volúmico para certas bebidas alcoólicas
Bebida alcoólica produzida num Estado-Membro diferente daquele em que o distribuidor está estabelecido -"Amaro alle erbe'
Teor alcoométrico volúmico real inferior ao que consta do rótulo
Ultrapassagem da margem de tolerância
Coima administrativa
Responsabilidade do distribuidor

1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 2.°, 3.° e 12.° da Directiva 2000/13/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem,
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 29).
2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um recurso interposto pela Lidl Italia Srl (a seguir «Lidl Italia») de uma decisão
do director‑geral da Comune di Arcole que aplicou a esta sociedade uma coima administrativa devido à comercialização de uma
bebida alcoólica denominada «amaro alle erbe», em violação da legislação nacional que impõe a menção do teor alcoométrico
volúmico de determinadas bebidas alcoólicas no seu rótulo.

Quadro jurídico

Regulamentação comunitária
3       O sexto considerando da Directiva 2000/13 enuncia:
«Qualquer recomendação relativa à rotulagem dos géneros alimentícios deve ter como imperativo principal a necessidade de informação
e protecção dos consumidores.»
4       Nos termos do oitavo considerando da referida directiva:
«A rotulagem pormenorizada relativa à natureza exacta e às características do produto, que permite ao consumidor efectuar
a sua escolha com pleno conhecimento, é a mais adequada, na medida em que cria menor número de obstáculos à liberdade de comércio.»
5       O artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 2000/13 dispõe:
«A presente directiva diz respeito à rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos [no estado em que se
encontram] ao consumidor final, bem como a certos aspectos relacionados com a sua apresentação e respectiva publicidade.»
6       O artigo 1.°, n.° 3, desta directiva contém a seguinte definição:
«[…]
b)      ‘Género alimentício pré‑embalado’: unidade de venda destinada a ser apresentada [no estado em que se encontra] ao consumidor
final e às colectividades, constituída por um género alimentício e pela embalagem em que foi acondicionado, antes de ser apresentado
para venda, quer a embalagem o cubra na totalidade ou parcialmente, mas de tal modo que o conteúdo não possa ser alterado
sem que a embalagem seja aberta ou alterada.»
7       O artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 2000/13 dispõe:
«A rotulagem e as modalidades em que é realizada não podem:
a)      Ser de natureza a induzir em erro o comprador, nomeadamente:
i)      no que respeita às características do género alimentício e, em especial, no que se refere à natureza, identidade, qualidades,
composição, quantidade, durabilidade, origem ou proveniência, modo de fabrico ou de obtenção;
[…]»
8       O artigo 3.°, n.° 1, desta mesma directiva estabelece uma lista exaustiva de menções que devem constar obrigatoriamente na
rotulagem dos produtos alimentares.
9       O ponto 7 dessa disposição prescreve a aposição da menção do «nome ou [d]a firma e [do] endereço do fabricante ou do acondicionador,
ou de um vendedor estabelecido na Comunidade».
10     O ponto 10 dessa mesma disposição impõe: «[p]ara as bebidas com um teor alcoométrico superior a 1,2% vol., a referência ao
teor alcoométrico volúmico adquirido».
11     O artigo 12.° da Directiva 2000/13 prevê:
«As modalidades segundo as quais será mencionado o teor alcoométrico volúmico serão determinadas, no que respeita aos produtos
abrangidos pelas posições pautais 22.04 e 22.05, pelas disposições comunitárias específicas que lhes são aplicáveis.
Para as outras bebidas com um teor superior a 1,2% vol., essas modalidades serão estabelecidas de acordo com o procedimento
previsto no n.° 2 do artigo 20.°»
12     As modalidades referidas no segundo parágrafo do dito artigo 12.° são reguladas pela Directiva 87/250/CEE da Comissão, de
15 de Abril de 1987, relativa à menção do teor alcoólico, em volume, na rotulagem das bebidas alcoolizadas destinadas ao consumidor
final (JO L 113, p. 57).
13     O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 87/250 dispõe:
«As tolerâncias, para mais e para menos, concedidas para a menção do teor alcoólico, expressas em valores absolutos, são as
seguintes:
a)      Bebidas não designadas a seguir:
0,3% vol;
[…]»
14     O artigo 16.°, n.
os
1 e 2, da Directiva 2000/13 dispõe:
«1.      Os Estados‑Membros garantirão a proibição no seu território do comércio de géneros alimentícios em relação aos quais as menções
previstas no artigo 3.° e no n.° 2 do artigo 4.° não constem numa língua facilmente compreensível pelo consumidor, excepto
se a informação do consumidor for efectivamente assegurada por outras medidas determinadas, para uma ou várias menções de
rotulagem, nos termos do procedimento previsto no n.° 2 do artigo 20.°
2.      O Estado‑Membro em que o produto é comercializado pode, nos termos do Tratado, impor no seu território que as menções de rotulagem
constem numa ou em várias línguas por ele determinadas, entre as línguas oficiais da Comunidade.»
15     Nos termos do décimo segundo considerando do Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro
de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança
dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1):
«A fim de garantir a segurança dos géneros alimentícios, é necessário considerar todos os aspectos da cadeia alimentar na
sua continuidade, desde a produção primária e a produção de alimentos para animais até à venda ou fornecimento de géneros
alimentícios ao consumidor, uma vez que cada elemento pode ter um impacto potencial na segurança dos géneros alimentícios.»
16     O trigésimo considerando do referido regulamento enuncia:
«Os operadores das empresas do sector alimentar são os mais aptos a conceber um sistema seguro de fornecimento de géneros
alimentícios e a garantir que os géneros alimentícios que fornecem são seguros. Assim, devem ter a principal responsabilidade
jurídica por garantir a segurança dos géneros alimentícios. Embora exista este princípio em alguns Estados‑Membros e em certos
domínios da legislação alimentar, há outros domínios em que tal não está explícito ou em que a responsabilidade é assumida
pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros, através das actividades de controlo que efectuam. Estas disparidades são
susceptíveis de criar obstáculos ao comércio e distorções da concorrência entre os operadores do sector alimentar dos diferentes
Estados‑Membros.»
17     Do artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 178/2002 consta a seguinte definição:
«‘operador de uma empresa do sector alimentar’, a pessoa singular ou colectiva responsável pelo cumprimento das normas da
legislação alimentar na empresa do sector alimentar sob o seu controlo».
18     O artigo 17.° do referido regulamento, intitulado «Responsabilidades», dispõe:
«1.      Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais devem assegurar, em todas as fases da
produção, transformação e distribuição nas empresas sob o seu controlo, que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais
preencham os requisitos da legislação alimentar aplicáveis às suas actividades e verificar o cumprimento desses requisitos.
2.      Os Estados‑Membros porão em vigor a legislação alimentar e procederão ao controlo e à verificação da observância dos requisitos
relevantes dessa legislação pelos operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais em todas
as fases da produção, transformação e distribuição.
Para o efeito, manterão um sistema de controlos oficiais e outras actividades, conforme adequado às circunstâncias, incluindo
a comunicação pública sobre a segurança e os riscos dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a vigilância da
sua segurança e outras actividades de controlo que abranjam todas as fases da produção, transformação e distribuição.
Os Estados‑Membros estabelecerão igualmente as regras relativas às medidas e sanções aplicáveis às infracções à legislação
alimentar e em matéria de alimentos para animais. As medidas e sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.»
19     O artigo 1.° da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO
L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8), dispõe:
«O produtor é responsável pelo dano causado por um defeito do seu produto.»
20     Nos termos do artigo 3.° desta mesma directiva:
«1.      O termo ‘produtor’ designa o fabricante de um produto acabado, o produtor de uma matéria‑prima ou o fabricante de uma parte
componente, e qualquer pessoa que se apresente como produtor pela aposição sobre o produto do seu nome, marca ou qualquer
outro sinal distintivo.
2.      Sem prejuízo da responsabilidade do produtor, qualquer pessoa que importe um produto na Comunidade tendo em vista uma venda,
locação, locação financeira ou qualquer outra forma de distribuição no âmbito da sua actividade comercial, será considerada
como produtor do mesmo, na acepção da presente directiva, e responsável nos mesmos termos que o produtor.
3.      Quando não puder ser identificado o produtor do produto, cada fornecedor será considerado como produto[r], salvo se indicar
ao lesado, num prazo razoável, a identidade do produtor ou daquele que lhe forneceu o produto. O mesmo se aplica no caso de
um produto importado, se este produto não indicar o nome do importador referido no n.° 2, mesmo se for indicado o nome do
produtor.»

Legislação nacional
21     O decreto legislativo n. 109, de 27 de Janeiro de 1992, que procede à transposição das Directivas 89/395/CEE e 89/396/CEE
relativas à rotulagem, à apresentação e à publicidade dos géneros alimentícios (suplemento ordinário do GURI n.° 39, de 17
de Fevereiro de 1992), foi alterado pelo decreto legislativo n. 181, de 23 de Junho de 2003, que procede à transposição da
Directiva 2000/13/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade
dos géneros alimentícios (GURI n.° 167, de 21 de Julho de 2003, a seguir «decreto legislativo n. 109/92»).
22     O artigo 12.°, n.° 3, do decreto legislativo n. 109/92 dispõe:
«São aplicáveis ao teor alcoólico as seguintes tolerâncias, para mais e para menos, expressas em valores absolutos:
[…]
d)      0,3% vol. para as bebidas não designadas nas alíneas a), b) e c).»
23     O artigo 18.°, n.° 3, do referido decreto legislativo prevê:
«A violação das disposições [do artigo 12.°] é punível com uma coima de 600 a 3 500 euros.»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
24     A Jürgen Weber GmbH produz, na Alemanha, uma bebida alcoólica denominada «amaro alle erbe», cujo rótulo menciona um teor alcoométrico
volúmico de 35%.
25     Em 13 de Março de 2003, as autoridades sanitárias regionais competentes recolheram cinco amostras desta bebida num ponto de
venda pertencente à rede da Lidl Itália, situado em Monselice.
26     As análises dessas amostras, efectuadas num laboratório em 17 de Março de 2003, revelaram um teor alcoométrico volúmico real
de 33,91%, inferior ao mencionado na rotulagem do produto em causa.
27     Na sequência deste facto, a Lidl Italia solicitou uma contraperitagem. Para este efeito, recolheram‑se outras amostras do
produto em causa e as análises destas, efectuadas por um laboratório em 20 de Novembro de 2003, revelaram um teor alcoométrico
volúmico real que, embora mais elevado, a saber, 34,54%, continuava a ser inferior ao que constava da rotulagem do referido
produto.
28     Por auto de 3 de Julho de 2003, as autoridades sanitárias regionais competentes imputaram à Lidl Italia a violação do artigo
12.°, n.° 3, alínea d), do decreto legislativo n. 109/92, pelo facto de o teor alcoométrico volúmico real da bebida em causa
ser inferior ao que constava da sua rotulagem, tendo em conta a margem de tolerância de 0,3%.
29     Após a conclusão de um procedimento administrativo, a Comune di Arcole, através de uma decisão do seu director‑geral de 23
de Dezembro de 2004, declarou a existência de uma violação e, nos termos do artigo 18.°, n.° 3, do decreto legislativo n. 109/92,
ordenou à Lidl Italia que pagasse uma coima administrativa de 3 115 euros.
30     A Lidl Italia interpôs recurso dessa decisão administrativa para o Giudice di pace di Monselice.
31     O órgão jurisdicional de reenvio observa que a Lidl Italia defendeu perante ele que as prescrições comunitárias em matéria
de rotulagem dos produtos e géneros alimentícios destinados a serem fornecidos no estado em que se encontram não têm por destinatário
o operador económico, que se limita a comercializar o produto, mas visam exclusivamente o seu fabricante.
32     O distribuidor não pode, com efeito, ter conhecimento do carácter exacto ou errado das informações que constam do rótulo aposto
no produto pelo fabricante e não pode, em caso algum, intervir no fabrico do produto nem na redacção do rótulo com que o produto
é vendido ao consumidor final.
33     O órgão jurisdicional de reenvio acrescenta que a Lidl Italia alegou, além disso, que, em direito comunitário, o princípio
da responsabilidade do fabricante do produto resulta igualmente da Directiva 85/374.
34     Nestas condições, o Giudice di pace di Monselice, por entender que a interpretação da regulamentação comunitária é necessária
para a solução do litígio que lhe foi submetido, decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes
questões prejudiciais:
«1)      A Directiva 2000/13/CE […] dos géneros alimentícios, deve ser interpretada, no que diz respeito aos géneros alimentícios destinados
a serem fornecidos [no estado em que se encontram] ao consumidor, referidos no artigo 1.° da [referida] directiva, no sentido
de que as obrigações jurídicas nela previstas, em especial as referidas nos artigos 2.°, 3.° e 12.°, são exclusivamente impostas
ao fabricante do género alimentício?
2)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 2.°, 3.° e 12.° da Directiva 2000/13/CE devem ser interpretados
no sentido de que excluem que o simples distribuidor, estabelecido num Estado‑Membro, de um género alimentício destinado a
ser fornecido [no estado em que se encontra] ao consumidor (conforme definido no artigo 1.° da Directiva 2000/13/CE), fabricado
por um operador estabelecido num Estado‑Membro diferente do primeiro, possa ser considerado responsável por uma infracção
declarada por uma autoridade pública, que se traduz na inexactidão do valor (no caso dos autos, o teor em álcool) indicado
pelo fabricante no rótulo do produto alimentar e, consequentemente, sancionado, apesar de se ter limitado (enquanto simples
distribuidor) a comercializar o produto alimentar tal como este foi entregue pelo fabricante do mesmo?»

Quanto às questões prejudiciais
35     Com as suas duas questões, que há que apreciar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os
artigos 2.°, 3.° e 12.° da Directiva 2000/13 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro,
como a que está em causa no processo principal, que prevê a possibilidade de um operador, estabelecido nesse Estado‑Membro,
que distribui uma bebida alcoólica destinada a ser vendida no estado em que se encontra ao consumidor, na acepção do artigo
1.° da referida directiva, e fabricada por um operador estabelecido noutro Estado‑Membro, ser considerado responsável por
uma violação da referida legislação, verificada por uma autoridade pública, resultante da inexactidão do teor alcoométrico
volúmico indicado pelo fabricante na rotulagem do referido produto, e de ser, consequentemente, punido com uma coima administrativa,
quando se limita, na qualidade de simples distribuidor, a comercializar esse produto tal como este lhe foi fornecido pelo
fabricante.
36     O artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 2000/13 proíbe, designadamente, que a rotulagem e as modalidades em que é realizada induzam
o comprador em erro sobre uma das características dos géneros alimentícios.
37     Essa proibição geral é concretizada no artigo 3.°, n.° 1, da referida directiva, que contém uma lista exaustiva de menções
que devem constar obrigatoriamente da rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem vendidos no estado em que se encontram
ao consumidor final.
38     Tratando-se de bebidas com um teor alcoométrico volúmico de mais de 1,2%, como a bebida denominada «amaro alle erbe», em causa
no processo principal, o ponto 10 da referida disposição impõe que, na rotulagem das mesmas, se mencione o teor alcoométrico
volúmico adquirido.
39     As modalidades segundo as quais o teor alcoométrico volúmico é mencionado, referidas no artigo 12.°, segundo parágrafo, da
Directiva 2000/13, são reguladas pela Directiva 87/250, cujo artigo 3.°, n.° 1, prevê uma margem de tolerância de mais ou
menos 0,3%.
40     Assim, embora decorra da leitura conjugada dos artigos 2.°, 3.° e 12.° da Directiva 2000/13 que a rotulagem de determinadas
bebidas alcoólicas, como a que está em causa no processo principal, deve mencionar, sem prejuízo de uma certa margem de tolerância,
o teor alcoométrico volúmico real das mesmas, o facto é que esta directiva, ao contrário de outros actos comunitários que
impõem obrigações em matéria de rotulagem (v., designadamente, a directiva em causa no processo que deu lugar ao acórdão de
8 de Setembro de 2005, Yonemoto, C‑40/04, Colect., p. I‑7755), não designa o operador que deve executar essa obrigação em
matéria de rotulagem, nem contém nenhuma regra destinada a designar o operador que pode ser considerado responsável em caso
de violação da referida obrigação.
41     Logo, não decorre da redacção dos artigos 2.°, 3.° e 12.°, nem, de resto, da de qualquer outra disposição da Directiva 2000/13
que, por força da referida directiva, a obrigação em matéria de rotulagem em causa seja, como a Lidl Italia alega, imposta
exclusivamente ao fabricante dessas bebidas alcoólicas ou que essa directiva exclua que o distribuidor seja considerado responsável
em caso de violação dessa mesma obrigação.
42     Por outro lado, segundo jurisprudência assente, para a interpretação das disposições do direito comunitário, há que ter em
conta não apenas os seus termos mas também a economia geral, o contexto e a finalidade da regulamentação em que estão integradas
(v., neste sentido, designadamente, acórdãos de 17 de Setembro de 1997, Dega, C‑83/96, Colect., p. I‑5001, n.° 15, e de 13 de
Novembro de 2003, Granarolo, C‑294/01, Colect., p. I‑13429, n.° 34).
43     Ora, uma apreciação da economia geral dos artigos 2.°, 3.° e 12.° da Directiva 2000/13, do contexto em que se inserem, bem
como dos objectivos por ela prosseguidos revela suficientes indícios concordantes que permitem concluir que esta não se opõe
a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que um distribuidor pode ser considerado
responsável por uma violação da obrigação em matéria de rotulagem imposta pelas referidas disposições.
44     Com efeito, no que se refere, em primeiro lugar, à economia geral das referidas disposições da Directiva 2000/13 e ao contexto
em que estas se inserem, há que observar que outras disposições desta directiva se referem aos distribuidores no âmbito da
execução de determinadas obrigações em matéria de rotulagem.
45     É esse particularmente o caso do artigo 3.°, n.° 1, ponto 7, da referida directiva, que inclui, entre as menções de rotulagem
obrigatórias, «[o] nome ou a firma e endereço do fabricante ou do acondicionador, ou de um vendedor estabelecido na Comunidade».
46     No que se refere à disposição idêntica à do ponto 7, que consta do artigo 3.°, n.° 1, ponto 6, da Directiva 79/112/CEE do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem,
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162),
revogada e substituída pela Directiva 2000/13, o Tribunal de Justiça já declarou que essa disposição tem por objectivo principal
permitir que os responsáveis pelo produto, entre os quais, além dos fabricantes e dos acondicionadores, se encontram igualmente
os vendedores, sejam facilmente identificáveis pelo consumidor final, para que este possa, sendo caso disso, comunicar‑lhes
as suas críticas positivas ou negativas sobre o produto adquirido (v., neste sentido, acórdão Dega, já referido, n.
os
17 e 18).
47     No que respeita, em segundo lugar, à finalidade da Directiva 2000/13, resulta tanto do sexto considerando da directiva como
do seu artigo 2.° que a mesma foi concebida com o propósito de informar e proteger o consumidor final dos géneros alimentícios,
nomeadamente, no que respeita à natureza, à identidade, às qualidades, à composição, à quantidade, à durabilidade, à origem
ou à proveniência e ao modo de fabrico ou de obtenção destes produtos (v., no que diz respeito à Directiva 79/112, acórdão
Dega, já referido, n.° 16).
48     O Tribunal de Justiça declarou que se uma matéria não for regulada por uma directiva em virtude da harmonização incompleta
da mesma, os Estados‑Membros continuam, em princípio, a ser competentes para prescrever regras sobre essa matéria, desde que
essas regras não sejam, contudo, susceptíveis de comprometer seriamente o resultado imposto pela directiva em causa (acórdão
Granarolo, já referido, n.° 45).
49     Ora, uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê, em caso de violação de uma obrigação
em matéria de rotulagem imposta pela Directiva 2000/13, a responsabilidade não apenas dos fabricantes mas igualmente dos distribuidores,
não é de forma alguma susceptível de comprometer o resultado imposto por essa directiva.
50     Pelo contrário, na medida em que define de forma ampla o círculo dos operadores que podem ser considerados responsáveis pelas
violações das obrigações em matéria de rotulagem, constantes da Directiva 2000/13, essa regulamentação é manifestamente susceptível
de contribuir para alcançar o objectivo de informação e de protecção do consumidor final dos géneros alimentícios prosseguido
por esta directiva.
51     Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo argumento, suscitado pela Lidl Italia perante o órgão jurisdicional de reenvio
e perante o Tribunal de Justiça, segundo o qual o direito comunitário impõe o princípio da responsabilidade exclusiva do fabricante
no que diz respeito à exactidão das menções que constam da rotulagem dos produtos destinados a serem fornecidos no estado
em que se encontram ao consumidor final, princípio esse que resulta igualmente da Directiva 85/374.
52     A este respeito, há que declarar, antes de mais, que o direito comunitário não consagra esse princípio geral.
53     Pelo contrário, mesmo que o Regulamento n.° 178/2002 não seja aplicável
ratione temporis
aos factos do processo principal, resulta do artigo 17.°, n.° 1, do referido regulamento, intitulado «Responsabilidades»,
que os operadores do sector alimentar devem assegurar, em todas as fases da produção, transformação e distribuição nas empresas
sob o seu controlo, que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais preencham os requisitos da legislação alimentar
aplicáveis às suas actividades e verificar o cumprimento desses requisitos.
54     No que se refere, seguidamente, à Directiva 85/374, impõe-se observar que esta directiva não é relevante no contexto de uma
situação como a que está em causa no processo principal.
55     Com efeito, a responsabilidade do distribuidor devido a violações da regulamentação em matéria de rotulagem de géneros alimentícios,
que expõe o referido distribuidor, designadamente, ao pagamento de coimas administrativas, é estranha ao âmbito de aplicação
específico do regime da responsabilidade objectiva instituída pela Directiva 85/374.
56     Consequentemente, os eventuais princípios em matéria de responsabilidade que a Directiva 85/374 contém não são transponíveis
no contexto das obrigações em matéria de rotulagem prescritas pela Directiva 2000/13.
57     De qualquer forma, no seu artigo 3.°, n.° 3, a Directiva 85/374 prevê efectivamente uma responsabilidade do fornecedor, se
bem que limitada, apenas na hipótese de o fabricante não poder ser identificado (acórdão de 10 de Janeiro de 2006, Skov e
Bilka, C‑402/03, Colect., p. I‑199, n.° 34).
58     Por último, deve recordar‑se que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 10.° CE, ao mesmo
tempo que conservam a possibilidade de escolha das sanções, os Estados‑Membros devem, nomeadamente, velar por que as violações
do direito comunitário sejam punidas em condições substantivas e processuais análogas às aplicáveis às violações do direito
nacional de natureza e importância semelhantes e que, de qualquer forma, confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado
e dissuasivo (v., designadamente, acórdão de 3 de Maio de 2005, Berlusconi e o., C‑387/02, C‑391/02 e C‑403/02, Colect., p. I‑3565,
n.° 65 e jurisprudência referida).
59     Nos limites impostos desta forma pelo direito comunitário, cabe, em princípio, ao direito nacional fixar as modalidades segundo
as quais um distribuidor pode ser considerado responsável por uma violação da obrigação em matéria de rotulagem imposta pelos
artigos 2.°, 3.° e 12.° da Directiva 2000/13 e, em particular, regular a repartição das responsabilidades respectivas dos
diferentes operadores que intervêm na colocação do género alimentício em causa no mercado.
60     Atendendo ao exposto, há que responder às questões colocadas que os artigos 2.°, 3.° e 12.° da Directiva 2000/13 devem ser
interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal,
que prevê a possibilidade de um operador, estabelecido nesse Estado‑Membro, que distribui uma bebida alcoólica destinada a
ser fornecida no estado em que se encontra ao consumidor, na acepção do artigo 1.° da referida directiva, e produzida por
um operador estabelecido noutro Estado‑Membro, ser considerado responsável por uma violação da referida legislação, verificada
por uma autoridade pública, resultante da inexactidão do teor alcoométrico volúmico indicado pelo fabricante no rótulo do
produto, e de ser consequentemente punido com uma coima administrativa, embora se limite, na qualidade de simples distribuidor,
a comercializar esse produto tal como ele lhe foi fornecido pelo referido fabricante.

Quanto às despesas
61     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:
Os artigos 2.°, 3.° e 12.° da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios,
devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo
principal, que prevê a possibilidade de um operador, estabelecido nesse Estado‑Membro, que distribui uma bebida alcoólica
destinada a ser fornecida no estado em que se encontra ao consumidor, na acepção do artigo 1.° da referida directiva, e produzida
por um operador estabelecido noutro Estado‑Membro, ser considerado responsável por uma violação da referida legislação, verificada
por uma autoridade pública, resultante da inexactidão do teor alcoométrico volúmico indicado pelo fabricante no rótulo do
produto, e de ser consequentemente punido com uma coima administrativa, embora se limite, na qualidade de simples distribuidor,
a comercializar esse produto tal como ele lhe foi fornecido pelo referido fabricante.
Assinaturas
*
Língua do processo: italiano.