CELEX: 61989CJ0087
Agricultura
Ajuda à transformação de tomate
Queixa por fraudes
Recurso de anulação e acção de indemnização

A Société nationale interprofessionnelle de la tomate (adiante «Sonito») e dezassete empresas que daquela são membros apresentaram, em requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 16 de Março de 1989, um recurso de anulação da decisão da Comissão que lhes foi comunicada em 17 de Janeiro de 1989, através da qual era arquivada uma reclamação das recorrentes, nos termos do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, e uma acção de indemnização por responsabilidade extracontratual da Comunidade, nos termos dos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE.
Em queixa de 17 de Outubro de 1986, a Sonito chamou a atenção da Comissão para as fraudes cometidas por transformadores que exercem actividades na Grécia e na Itália, no quadro do regime de ajuda à transformação de tomate. Os dados de transformação fornecidos por aqueles dois Estados-membros para as campanhas de 1983/1984, 1984/1985 e 1985/1986 teriam sido largamente sobreavaliados, o que causou prejuízos aos transformadores franceses quer ao nível da concorrência quer ao nível das reduções das ajudas efectuadas para cada campanha que se segue a uma em que tenha sido ultrapassado o limiar de garantia previsto pela regulamentação comunitária. A Sonito entendeu que a Comissão podia apresentar um recurso por incumprimento contra os Estados-membros em causa, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, e tinha o dever de corrigir os dados errados fornecidos pelos Estados-membros, em conformidade com a legislação comunitária aplicável.
Na carta de 17 de Janeiro de 1989, a Comissão expôs que não dispunha de elementos que demonstrassem que a Itália e a Grécia não tivessem cumprido as tarefas de controlo e verificação que lhes competiam, e que os inquéritos realizados pelos seus próprios serviços não tinham revelado a existência de irregularidades.
Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação do processo e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação de decisão do Tribunal.
Quanto ao recurso de anulação
O recurso interposto nos termos do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE visa a anulação, por um lado, da decisão da Comissão de não dar andamento ao pedido da Sonito de iniciar um processo de verificação de incumprimento contra a Itália e contra a Grécia, e por outro lado da recusa daquela de efectuar uma correcção retroactiva dos dados fornecidos pelos Estados-membros e, em consequência, dos montantes das ajudas atribuídas aos transformadores franceses.
No que respeita à decisão da Comissão de não abrir um processo de verificação de incumprimento, resulta do sistema do artigo 169.° do Tratado CEE que a Comissão não tem que dar início a um processo na acepção daquela norma, antes dispondo de um poder de apreciação discricionário que exclui o direito de os particulares exigirem à instituição que tome posição em determinado sentido e o direito de recorrerem contra a sua recusa de agir.
Com efeito, é só no caso de entender que o Estado-membro em causa não cumpriu uma das suas obrigações que a Comissão formula um parecer fundamentado. Por outro lado, no caso de esse Estado não proceder em conformidade com o parecer no prazo fixado, a Comissão, em qualquer caso, tem a faculdade, não o dever, de recorrer ao Tribunal para que seja declarada a existência do incumprimento em questão (ver, por último, o acórdão de 14 de Fevereiro de 1989, Starfruit, processo
247/87, Colect., p. 291
).
No que respeita à recusa da Comissão de efectuar uma correcção retroactiva do montante das ajudas atribuídas, basta verificar que as recorrentes não conseguiram demonstrar que este acto de recusa lhes diz directa e individualmente respeito, nos termos do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE. Com efeito, a correcção retroactiva pedida teria de revestir a forma de um regulamento de alcance geral, afectando, objectivamente, todos os operadores económicos da Comunidade mas apenas na sua qualidade de transformadores de tomate.
Nestas circunstâncias, o recurso de anulação deve ser rejeitado por inadmissibilidade quer quanto à decisão da Comissão de não dar início a um processo, em conformidade com o artigo 169.° do Tratado CEE, contra a Itália e contra a Grécia, quer quanto à recusa de efectuar uma correcção retroactiva dos montantes das ajudas atribuídas.
Quanto à acção de indemnização por responsabilidade extracontratual
Os
recorrentes pedem a reparação de danos de três espécies, concretamente a diferença entre o montante das ajudas efectivamente recebidas durante as campanhas de 1984/1985 a 1987/1988 e o das ajudas que receberiam sem as reduções, o prejuízo comercial e, apenas para a Sonito, o reembolso de despesas processuais efectuadas em Itália.
A Comissão contesta a admissibilidade da acção de indemnização por responsabilidade extracontratual afirmando que o que as recorrentes põem realmente em causa são as deficiências de controlo e perseguição de fraudes na esfera de competência apenas das autoridades nacionais. Ora os órgãos jurisdicionais nacionais seriam os únicos com competência para assegurar a reparação de danos imputáveis às autoridades nacionais.
Convém sublinhar a este respeito que as recorrentes invocam prejuízos que, no seu entender, têm a sua origem num comportamento alegadamente ilegal, não das autoridades nacionais, mas da Comissão, consistindo em não terem sido corrigidos os dados fornecidos por alguns Estados-membros e, em consequência, as ajudas atribuídas. Nesta medida, a questão prévia da inadmissibilidade deve ser rejeitada.
No que respeita ao pedido de reparação do dano resultante da diferença entre as ajudas efectivamente pagas e aquelas a que as recorrentes pretendiam ter direito, a Comissão invoca um segundo fundamento de inadmissibilidade específico, ao afirmar que o objecto real desta acção corresponde ao pagamento que resultaria da revogação ou anulação dos regulamentos sucessivamente aprovados pela Comissão; uma vez que as recorrentes não podem tentar atingir este objectivo através de um recurso nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, também não o poderão fazer através de uma acção de indemnização nos termos dos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo do mesmo Tratado.
A este respeito, convém recordar que a acção de indemnização prevista nos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE foi instituída como uma via autónoma de protecção jurídica, tendo a sua função particular no quadro do sistema de vias de acesso ao Tribunal e estando subordinada a condições de exercício concebidas em função do seu objecto. Diferencia-se, nomeadamente, do recurso de anulação, na medida em que tende, não à supressão de uma medida determinada, mas à reparação de um prejuízo causado por uma instituição (ver acórdão de 26 de Fevereiro de 1986, Krohn, processo
175/84, Colect., p. 763
).
Nestas circunstâncias, o pedido de indemnização apresentado pelas recorrentes deve ser examinado no quadro desta acção e pode ser-lhe dado provimento se se revelar fundamentado, sem que seja necessário que a Comissão adopte novos actos regulamentares (acórdão de 4 de Outubro de 1979, Interquell, processos
261/78 e 262/78, Recueil, p. 3045
). Nestes termos, deve ser declarado admissível.
De acordo com jurisprudência constante do Tribunal, a existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade supõe que estejam reunidas um conjunto de condições respeitantes à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, efectividade do dano e existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado.
No que respeita ao pedido de indemnização do dano consistente na diferença entre as ajudas previstas e efectivamente recebidas e as que deviam ter sido pagas e no prejuízo comercial, tem que se salientar que as recorrentes não conseguiram demonstrar a existência de um comportamento ilegal por parte da Comissão. Com efeito, resulta dos autos e dos debates verificados na audiência que aquela só dispunha, a respeito das fraudes alegadamente cometidas pelos operadores económicos na Itália e na Grécia, de dados isolados e sujeitos à reserva de que tinham sido comunicados pelas autoridades nacionais. Quanto aos controlos realizados pelos próprios serviços da Comissão, estes não revelaram a existência de fraudes do tipo das que são invocadas pelas recorrentes. Nestas condições, a Comissão não podia legalmente proceder a uma correcção dos dados fornecidos e, em consequência, a uma adaptação retroactiva do montante das ajudas para as campanhas de 1984/1985 a 1987/1988.
Quanto ao pedido de reembolso das despesas processuais efectuadas em Itália, a Sonito não conseguiu demonstrar que a Comissão tivesse a obrigação de a apoiar no quadro de processos que, em todo o caso, não poderiam levar a que aquela fosse indemnizada pelo prejuízo essencial de que se diz vítima e que consiste em lucros cessantes, resultantes da falta de correcção dos montantes de ajudas atribuídos.
Nestas condições, deve ser negado provimento à acção de indemnização por responsabilidade extracontratual por falta de fundamento.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo as recorrentes sido vencidas, há que condená-las nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção)
decide:

1)
O recurso de anulação é rejeitado por inadmissibilidade.

2)
E negado provimento à acção de indemnização por responsabilidade extracontratual por falta de fundamento.

3)
As recorrentes são condenadas nas despesas do processo.

Kakouris
Schockweiler
Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 17 de Maio de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: francês.