CELEX: 61995CJ0304
Incumprimento
Directiva 92/5/CEE
Não transposição dentro do prazo estabelecido

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Setembro de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, em aplicação do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que a República Helénica, ao não adoptar e ao não lhe comunicar, dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne, e que altera a Directiva 64/433/CEE (JO L 57, p. 1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da Directiva 92/5.
2 A Directiva 92/5 prevê, no seu artigo 3. , que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993 e que disso devem imediatamente informar a Comissão.
3 Em 12 de Março de 1993, não tendo recebido nenhuma comunicação sobre as medidas de transposição da Directiva 92/5 e não dispondo de nenhum outro elemento que lhe permitisse concluir que este Estado cumpriu tal obrigação, a Comissão enviou ao Governo helénico uma notificação de incumprimento.
4 Na falta de resposta a esta notificação, a Comissão enviou ao Governo helénico, em 3 de Junho de 1994, um parecer fundamentado em que o convidava a tomar as medidas necessárias para com ele se conformar no prazo de dois meses.
5 Não tendo recebido nenhuma comunicação sobre as medidas de transposição da Directiva 92/5 dentro do prazo estabelecido, a Comissão intentou a presente acção.
6 Na petição, a Comissão defende que, em conformidade com os artigos 5. e 189. do Tratado, bem como com o artigo 3. da Directiva 92/5, a República Helénica tinha a obrigação de transpor integralmente esta última dentro do prazo estabelecido e de desse facto a informar.
7 A República Helénica não contesta que a Directiva 92/5 não foi transposta dentro do prazo estabelecido. Alega apenas que o projecto de decreto presidencial elaborado para tal efeito foi submetido ao Conselho de Estado para apreciação final, a fim de ser seguidamente assinado e publicado.
8 Não se tendo a transposição da Directiva 92/5 processado dentro do prazo estabelecido, a acção da Comissão deve ser julgada procedente.
9 Assim, há que declarar que a República Helénica, ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/5, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do seu artigo 3.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Por força do disposto no n. 2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão requereu a condenação da República Helénica nas despesas. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne, e que altera a Directiva 64/433/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3. da Directiva 92/5.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.