CELEX: 61985CJ0267
Funcionário
Licença sem vencimento
Reorganização do serviço
Promoção
Reintegração

Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal a 3 de Setembro de 1985, Marcel Luttgens, revisor na divisão de «tradução: língua francesa» da Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo, interpôs um recurso de anulação da recusa da Comissão de tomar em consideração a sua candidatura para um lugar de chefe de divisão, do processo de promoção para esse lugar e da sua afectação a um novo lugar, na sequência da sua reintegração.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual, das pretensões e fundamentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos só serão abaixo retomados na medida em que sejam necessários para a argumentação do Tribunal.
Na tréplica, a Comissão declarou, contrariamente ao afirmado até então, que tinha tomado em consideração o pedido de promoção de Marcel Luttgens para o lugar de chefe de divisão, sem todavia o atender, preferindo, por razões de mérito, outro candidato.
Na audiência, o recorrente declarou renunciar aos pedidos formulados no seu requerimento inicial, no qual pedia a anulação da decisão da Comissão, relativamente à qual presumira que esta instituição se recusara a ter em consideração a sua candidatura. Fundamentou esta desistência parcial no facto de que, se a decisão da Comissão apresentada na tréplica tivesse sido levada ao seu conhecimento na altura em que foi tomada, não teria talvez interposto o recurso e, em todo o caso, não o teria feito nos mesmos termos nem com base nos mesmos fundamentos.
Entendendo que a Comissão, ao não o informar em tempo útil de que a sua candidatura tinha sido tomada em consideração, agiu de forma culposa, o recorrente solicitou, na audiência, ao Tribunal que condenasse a Comissão no pagamento de uma indemnização, fixada no montante simbólico de um ecu, e nas despesas.
Tem de considerar-se que o pedido de indemnização por perdas e danos consubstancia um novo pedido, que não é admissível na fase oral do processo.
Este pedido deve, assim, ser rejeitado.
Além disso, o recorrente renunciou na audiência aos pedidos do seu requerimento relativos à anulação do processo de promoção. Só nos resta, portanto, examinar os pedidos do requerimento através dos quais o recorrente contestou as condições da sua reintegração aquando da expiração da sua licença sem vencimento.
O recorrente sustenta que, ao ser reintegrado nas funções de revisor, quando antes da sua licença sem vencimento exercia as funções de chefe de serviço especializado, que são equivalentes às de chefe de equipa de tradução previstas no anexo I do estatuto, a Comissão atentou contra os seus interesses morais e, sobretudo, contra as suas possibilidades de vir a ser promovido. Esta ofensa consistiria no facto de, nas suas novas funções, já não ter, como nas exercidas anteriormente, a direcção de um determinado número de pessoas, o que diminuiria a sua posição pessoal e não lhe permitiria exercer um trabalho de organização, mais propício a proporcionar-lhe uma promoção.
Resulta dos autos e dos debates da audiência que o recorrente, funcionário do grau LA 4, entrado ao serviço da Comissão como tradutor em 15 de Junho de 1964, foi nomeado chefe do serviço especializado «tradução: língua francesa», no Luxemburgo, a 18 de Março de 1983 e, após uma licença sem vencimento que começou em 1 de Março de 1984, reintegrado como revisor na divisão de «tradução: língua francesa» no Luxemburgo a 1 de Outubro de 1984. Durante a sua licença, a Comissão procedeu a uma reorganização dos serviços da tradução francesa, que, nomeadamente, levou à sua transformação em divisão. Esta reorganização levou ao desaparecimento do lugar de chefe de serviço especializado, que, aliás, não está previsto no anexo I do estatuto. Na medida em que se pode considerar, como no caso vertente, que as funções de chefe de serviço especilizado são equivalentes às de chefe de equipa de tradução, elas devem ser consideradas como equivalentes às de revisor, colocando-as o anexo I do estatuto no mesmo nível.
No caso em apreço, o recorrente continua encarregado de supervisar o trabalho de outros tradutores e, nas suas novas funções, tem a possibilidade de, pela natureza do seu trabalho e pelas responsabilidades que dele decorrem, adquirir qualificações com vista a uma futura promoção, de modo que as suas perspectivas de futuro não estão comprometidas pela sua afectação a um novo lugar. Desde que, como no caso em apreço, a reintegração se faça no mesmo grau e nas funções correspondentes a esse grau, o simples facto de as tarefas a executar nas novas funções serem de natureza diferente das executadas nas anteriores não permite concluir que se tenha atentado contra os interesses do recorrente.
Em consequência, os prejuízos alegados pelo recorrente não têm fundamento e deve ser negado provimento ao recurso.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 70.° do Regulamento Processual, nos recursos de funcionários, as despesas das instituições ficam a cargo destas. De acordo com o n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas; o n.° 3 deste artigo permite, todavia, que o Tribunal, por razões excepcionais, determine que as partes suportem as respectivas despesas, no todo ou em parte. No caso em apreço, o comportamento da Comissão, deixando primeiramente supor que nenhuma decisão sobre o mérito do pedido de promoção tinha sido tomada, não podendo, assim, esta ser tomada em consideração, para apenas na tréplica mencionar a existência de uma decisão formal que atribuiu, após exame comprovativo dos méritos, o lugar a um outro candidato, levou o recorrente a formular de outro modo o seu requerimento e a apresentar argumentos que não teria utilizado se soubesse que o seu pedido tinha sido tomado em consideração. Parece justo ter em conta as despesas suplementares em que o recorrente incorreu, pondo a cargo da Comissão metade das despesas suportadas pelo recorrente.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção)
decide :

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
A Comissão suportará metade das despesas do recorrente, para além das suas próprias despesas.

Schockweiler
Bosco
Joliét
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 13 de Novembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Primeira Secção
F. Schockweiler
(
*1
)	Língua do processo: francês.