CELEX: 61996CJ0313
Incumprimento
Falta de transposição das Directivas 91/410/CEE, 93/21/CEE e 93/90/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petições entradas na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Setembro de 1996 no processo C-313/96 e em 30 de Outubro de 1996 nos processos C-356/96 e C-358/96, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169._ do Tratado CE, acções destinadas a obter a declaração de que, ao não tomar nos prazos prescritos as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas
- 91/410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991, que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 228, p. 67),
- 93/21/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1993, que adapta ao progresso técnico, pela décima oitava vez, a Directiva 67/548 (JO L 110, p. 20), com excepção das disposições desta directiva aplicáveis às garrafas para gás transportáveis contendo butano, propano ou gás de petróleo liquefeito, e
- 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, relativa à lista de substâncias referida no n._ 1 do artigo 13._, quinto travessão, da Directiva 67/548 (JO L 277, p. 33),
e/ou ao não comunicar essas medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude destas directivas.
2 Por despacho de 18 de Fevereiro de 1997, o presidente do Tribunal decidiu apensar estes três processos para efeitos de audiência e de acórdão.
3 Nos termos do artigo 2._ das Directivas 91/410 e 93/90, os Estados-Membros deviam adoptar e publicar as disposições necessárias para lhes dar cumprimento, respectivamente, até 1 de Agosto de 1992 e, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1993, e desse facto informarem imediatamente a Comissão. De acordo com o artigo 2._ da Directiva 93/21, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, com a excepção das aplicáveis às garrafas para gases transportáveis que contenham butano, propano, ou gás de petróleo liquefeito, o mais tardar até 1 de Julho de 1994, e desse facto informar imediatamente a Comissão.
4 Tendo verificado que estes prazos tinham expirado sem ter sido informada da existência de medidas adoptadas pelo Reino da Bélgica para transpor as três directivas em causa, a Comissão iniciou os processos por incumprimento nos termos do artigo 169._ do Tratado CEE, tornado Tratado CE. Por notificações de incumprimento de 14 de Outubro de 1992 no processo C-356/96, de 10 de Fevereiro de 1994 no processo C-358/96 e de 20 de Janeiro de 1995 no processo C-313/96, a Comissão convidou o Governo belga a dar-lhe conhecimento, no prazo de dois meses, das suas observações sobre a falta de adopção das disposições necessárias à transposição das directivas para o direito interno.
5 No processo C-313/96, as autoridades belgas informaram a Comissão, por carta de 22 de Março de 1995, de que as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/21 estavam em preparação. Nos processos C-356/96 e C-358/96, as notificações de incumprimento ficaram sem resposta. Em 20 de Outubro de 1995, as autoridades belgas dirigiram à Comissão, em resposta ao parecer fundamentado relativo à falta de transposição de uma outra directiva, um projecto de decreto real destinado a assegurar a aplicação de diferentes directivas no domínio da classificação, da embalagem e da rotulagem das substâncias perigosas, entre as quais as Directivas 91/410 e 93/21.
6 Todavia, não lhe tendo sido posteriormente comunicada qualquer medida de transposição das directivas em causa, a Comissão enviou, em 10 de Julho de 1995 no processo C-358/96, em 6 de Fevereiro de 1996 no processo C-356/96 e em 4 de Março de 1996 no processo C-313/96, ao Governo belga pareceres fundamentados convidando-o a tomar as medidas necessárias para lhes dar cumprimento num prazo de dois meses a contar da sua notificação.
7 Nos processos C-313/96 e C-356/96, os pareceres fundamentados ficaram sem resposta. No processo C-358/96, o Governo belga respondeu, por carta de 5 de Setembro de 1995, que um projecto de decreto real estava em preparação para pôr em execução, nomeadamente, a Directiva 93/90 e que as autoridades competentes aplicavam já as disposições em questão.
8 Não tendo recebido do Governo belga comunicação de qualquer medida de transposição definitiva, a Comissão propôs as presentes acções.
9 Na sua contestação, o Governo belga não nega que as directivas em causa não foram transpostas nos prazos fixados. Limita-se a observar que as medidas de transposição das directivas referidas serão tomadas o mais rapidamente possível.
10 Não tendo a transposição das directivas em causa sido efectuada nos prazos fixados por estas, há que considerar como procedentes as acções propostas pela Comissão.
11 Deve, por conseguinte, declarar-se que, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 91/410, 93/21, com excepção das disposições aplicáveis às garrafas para gás transportáveis contendo butano, propano ou gás de petróleo liquefeito, e 93/90, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2._ destas directivas.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
13 Ao não tomar nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas
- 91/410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991, que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas,
- 93/21/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1993, que adapta ao progresso técnico, pela décima oitava vez, a Directiva 67/548, com excepção das disposições desta directiva aplicáveis às garrafas para gás transportáveis contendo butano propano ou gás de petróleo liquefeito, e
- 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, relativa à lista de substâncias referida no n._ 1 do artigo 13._, quinto travessão, da Directiva 67/548,
o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2._ destas directivas.
14 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.