CELEX: 62005CJ0310
Incumprimento de Estado
Directiva 2001/95/CE
Segurança geral dos produtos
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11, p. 4)
Parte decisória:

O Grão‑Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança
geral dos produtos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.°, n.° 1, dessa directiva.

O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.