CELEX: 61985CJ0386
Incumprimento pelo Estado
Directivas relativas ao comércio intracomunitário de carnes frescas e de produtos à base de carne
Falta de transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 2 de Dezembro de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169º do Tratado CEE, uma acção visando obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas 80/214, 80/1099 e 80/1100, relativas ao comércio intracomunitário de carnes frescas e de produtos derivados da carne, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2As directivas em causa são as seguintes:
- Directiva 80/214 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que altera a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos derivados da carne (JO L 47, p. 3),
- Directiva 80/1099 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que altera a Directiva 72/461/CEE no que diz respeito à doença vesiculosa do porco e à peste suína clássica (JO L 325, p. 14),
- Directiva 80/1100 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que altera a Directiva 80/215/CEE no que se refere à doença vesiculosa do porco e à peste suína clássica (JO L 325, p. 16).
3 O artigo 2.° da Directiva 80/214 previa que os Estados-membros adoptassem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias antes de 31 de Dezembro de 1980. A mesma obrigação se encontra prevista no artigo 2.° da Directiva 80/1100 e no artigo 3.° da Directiva 80/1099, que fixam o dia 1 de Julho de 1981 como data limite para a adopção das medidas necessárias prevendo, além disso, a obrigação de os Estados-membros informarem de imediato a Comissão dessas medidas.
4Não tendo recebido do Governo italiano qualquer comunicação relativa a medidas de transposição das directivas em causa, a Comissão enviou-lhe, em 22 de Dezembro de 1983, uma carta de notificação, convidando-o a apresentar as suas observações. Tendo formulado, em 7 de Junho de 1985, um parecer fundamentado e após ter sido informado pelo Governo italiano, em 23 de Julho de 1985, de que as directivas estavam em vias de ser transpostas, sob a forma de projectos de leis, a Comissão intentou a presente acção.
5Para uma mais ampla exposição dos factos, da tramitação do processo, dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão retomados na medida necessária à fundamentação da decisão do Tribunal.
6O Governo italiano reconhece não ter cumprido as suas obrigações. No decorrer da audiência referiu que o projecto de lei que asseguraria a transposição da Directiva 80/1099 estava a ser examinado no Senado da República Italiana e que este projecto poderia ser adoptado em prazo relativamente curto, uma vez que a comissão ad hoc já tinha emitido parecer favorável a seu respeito. No que concerne às directivas 80/1100 e 80/214, o Governo italiano reafirmou que as normas necessárias à sua execução estavam ainda em fase de preparação e que o atraso na sua elaboração era devido à complexidade da matéria e à necessidade de estudos aprofundados.
7É conveniente recordar que é jurisprudência constante que um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos impostos pelas directivas.
8Deve-se, além disso, salientar, tal como o Tribunal declarou no seu acórdão de 12 de Outubro de 1982 (Comissão/República Italiana, 136/81, Recueil, p. 3547), que os governos dos Estados-membros participam nos trabalhos preparatórios das directivas e devem, por isso, estar em condições de elaborar, no prazo fixado, os projectos das disposições legislativas necessárias à sua execução.
9Resulta do que precede que se deve declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/214 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, bem como às Directivas 80/1099 e 80/1100 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10. Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, deve ser condenada nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:
1)Ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/214 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, bem como às directivas 80/1099 e 80/1100 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2)A República Italiana é condenada nas despesas.