CELEX: 62002TJ0190
Funcionários
Ausência imputada ao período de férias anual
Prazos
Falta de interesse em agir
Inadmissibilidade

1.
Funcionários – Recurso – Acto causador de prejuízo – Conceito
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)
2.
Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Caducidade – Reabertura por meio de um pedido feito ao
abrigo do artigo 90.º, n.º 1, do Estatuto – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)