CELEX: 61995CJ0303
Incumprimento
Directiva 91/157/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Setembro de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, em aplicação do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (JO L 78, p. 38, a seguir "directiva"), ou, em qualquer circunstância, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2 Nos termos do artigo 11. da directiva, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à directiva o mais tardar até 18 de Setembro de 1992 e desse facto darão imediatamente conhecimento à Comissão.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação sobre as disposições adoptadas pela República Italiana para dar cumprimento à directiva, a Comissão convidou o Governo italiano, em 21 de Dezembro de 1992, a apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
4 Não tendo recebido qualquer resposta à notificação de incumprimento, a Comissão enviou ao Governo italiano, em 9 de Dezembro de 1994, um parecer fundamentado em que o convidava a tomar todas as medidas necessárias para com ele se conformar no prazo de dois meses.
5 Em 7 de Abril de 1995, o Governo italiano indicou que, a fim de proceder à transposição da directiva, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Artesanato tinha preparado um projecto de regulamento, o qual fora comunicado às demais administrações interessadas. A aprovação pelos outros ministérios competentes estava iminente. O Governo italiano enviava aliás, em anexo, uma cópia do projecto de regulamento.
6 Foi nestas circunstâncias que a Comissão intentou a presente acção.
7 O Governo italiano não contesta que não tomou, dentro do prazo estabelecido, as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva. Observa, no entanto, que o decreto interministerial está em preparação.
8 Não tendo a directiva sido transposta dentro do prazo fixado, a acção da Comissão deve ser julgada procedente.
9 Por conseguinte, deve declarar-se que a República Italiana, ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão requereu a condenação da República Italiana nas despesas. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.