CELEX: 61994CJ0170
Incumprimento pelo Estado
Não transposição das Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE
Organismos genéticamente modificados

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar ou ao não comunicar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO L 117, p. 1), e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO L 117, p. 15), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 O artigo 22. da Directiva 90/219 prevê que os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva o mais tardar em 23 de Outubro de 1991. O artigo 23. da Directiva 90/220 prevê que a entrada em vigor das disposições de transposição deve ocorrer antes de 23 de Outubro de 1991. Os dois artigos prevêem que os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão das disposições adoptadas.
3 Não tendo recebido qualquer notificação das medidas de transposição adoptadas e não dispondo de qualquer outro elemento que lhe permitisse concluir que a República Helénica tinha cumprido a sua obrigação de pôr em vigor no prazo fixado as disposições necessárias, a Comissão, por carta de 20 de Maio de 1992, notificou o Governo helénico para que este lhe apresentasse as suas observações no prazo de dois meses, nos termos do artigo 169. , primeiro parágrafo, do Tratado. Por carta de 14 de Setembro de 1992, a República Helénica assinalou à Comissão que as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas estavam em preparação.
4 Em 25 de Maio de 1993, a Comissão enviou um parecer fundamentado à República Helénica convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao referido parecer no prazo de dois meses. A Comissão não obteve qualquer resposta. Subsequentemente, a Comissão procurou obter informações durante uma reunião com as autoridades helénicas, as quais responderam que as medidas de transposição estavam em vias de elaboração. A Comissão intentou então a presente acção.
5 Evocando os artigos 22. da Directiva 90/219 e 23. da Directiva 90/220, bem como os artigos 5. , primeiro parágrafo, e 189. , terceiro parágrafo, do Tratado, a Comissão alega na sua petição que a República Helénica devia ter tomado as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas em questão nos prazos fixados e que, ao não as tomar, não cumpriu as suas obrigações.
6 A República Helénica, se bem que pedindo que a acção seja julgada improcedente, não contesta que as directivas não foram transpostas nos prazos fixados. Por último, na sua tréplica, indica apenas que a administração helénica procedeu à constituição de uma comissão composta de representantes de todas as autoridades conjuntamente competentes, bem como do mundo científico, com vista à elaboração de dois projectos de diplomas legislativos conjuntos destinados a transpor as directivas. Junta estes dois projectos ao seu articulado.
7 Não tendo a transposição das directivas sido realizada nos prazos fixados, cabe declarar verificado o incumprimento invocado a este respeito pela Comissão.
8 Por conseguinte, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/219 e à Directiva 90/220, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão pediu a condenação da República Helénica nas despesas. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.