CELEX: 62008CJ0087
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/73/CE
Medidas de execução da Directiva 2004/39/CE
Requisitos em matéria de organização e condições de exercício da actividade das empresas de investimento
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não transposição da Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva
2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições
de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L
241, p. 26).
Dispositivo
1)
A República Checa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas
de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 53.º, n.º 1, da referida directiva.
2)
A República Checa é condenada nas despesas.