CELEX: 61987CJ0054
Recursos próprios
Juros de mora
Verificação de direitos
Rectificação

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 20 de Fevereiro de 1987, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que visa unicamente, após a Comissão ter desistido de dois outros pedidos, obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao recusar o pagamento de juros de mora, nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 2891/77, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (JO L 336, p. 1; EE 01 F2 p. 76), devidos em consequência de erro de classificação de determinados direitos aduaneiros ocorrido em Janeiro, Fevereiro e Março de 1980.
2 Resulta do processo que, durante os três primeiros meses de 1980, o posto aduaneiro de Ravena contabilizou, por erro, determinados direitos aduaneiros CEE que, nos termos da decisão
de 21 de Abril de 1970 a que o citado regulamento dá aplicação, constituem recursos próprios das Comunidades, como direitos aduaneiros CECA, ou seja, como recursos nacionais. O erro foi rectificado na contabilidade do posto aduaneiro, aquando de um controlo efectuado pelas autoridades italianas a que os serviços da Comissão se tinham associado, e os montantes correspondentes a esses direitos aduaneiros colocados à disposição da Comissão em 20 de Setembro de 1980, por inscrição a crédito da conta "recursos próprios" junto do Tesouro italiano.
3 A Comissão convidou as autoridades italianas a pagar-lhe, nos termos do artigo 11.° do citado regulamento, juros de mora sobre os montantes objecto de rectificação, calculados em função do período decorrido entre o momento em que devia ter sido efectuada a inscrição desses montantes a crédito da conta da Comissão e aquele em que tal sucedeu efectivamente.
4 De acordo com o citado artigo 11.°, qualquer atraso nas inscrições na conta "recursos próprios" da Comissão dá origem ao pagamento pelo Estado-membro em causa de juros cuja taxa essa mesma disposição fixa.
5 As autoridades italianas recusaram-se a dar satisfação a este pedido por o não considerarem juridicamente procedente.
6 Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audidência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
7 Devem recordar-se, liminarmente, os princípios da regulamentação instituída pelo diploma em litígio, cujo objectivo consiste, nos termos do seu penúltimo considerando, em permitir que as Comunidades disponham dos recursos próprios nas melhores condições possíveis.
8 Os direitos que, nos termos da Decisão 70/243 do Conselho, de 21 de Abril de 1970 (JO L 94, p. 19), constituem recursos próprios das Comunidades, designadamente os direitos da pauta aduaneira comum, são, nos termos do artigo 1.° do citado Regulamento n.° 2891/77, apurados pelos Estados-membros em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, e os montantes desses direitos colocados à disposição da Comissão nos termos previstos no regulamento.
9 Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 2.° do mesmo regulamento, "um direito considera-se apurado desde que o crédito correspondente tenha sido devidamente estabelecido pelo serviço ou organismo competente do Estado-membro".
10 De acordo com o n.° 2 do artigo 7.° do regulamento, os direitos apurados são lançados na contabilidade dos "recursos próprios", mantida por cada Estado-membro, o mais tardar no dia 20 do segundo mês que se seguir àquele em que o direito for
apurado. De acordo com o n.° 1 do artigo 9.° e o n.° 1 do artigo 10.°, os Estados-membros são obrigados a inscrever, no mesmo prazo, o montante dos recursos próprios apurados a crédito da conta "recursos próprios" aberta em nome da Comissão junto do Tesouro do Estado-membro ou do organismo por ele designado.
11 Decorre das disposições citadas que incumbe aos Estados-membros colocar à disposição da Comissão o montante de um direito que constitui recurso próprio, o mais tardar até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele em que o direito tiver sido devidamente apurado pelo serviço ou organismo competente do Estado-membro.
12 Deve, também, recordar-se que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal (ver, designadamente, o acórdão de 20 de Março de 1986, Comissão/República Federal da Alemanha, 303/84, Colect., p. 1171), os juros de mora previstos no artigo 11.° do regulamento são devidos por "qualquer atraso", sendo exigíveis seja qual for a razão por que tenha havido atraso na inscrição na conta da Comissão.
13 O Governo da República Italiana argumenta, contudo, não ter havido, no caso presente, qualquer atraso na inscrição na conta da Comissão. De acordo com a legislação italiana, aplicável nos termos do artigo 1.° do regulamento, o apuramento de um direito implica não apenas o apuramento técnico e jurídico do imposto em causa mas também a sua liquidação e contabilização. Daqui decorre que o erro de contabilização
cometido pelo posto aduaneiro de Ravena faz parte do apuramento de direitos, na acepção do primeiro parágrafo do artigo 2.° do regulamento.
14 Para o Governo italiano, esse erro pode ser rectificado nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, de acordo com o qual "sempre que se tiver de proceder à rectificação de um apuramento efectuado nos termos do primeiro parágrafo, o serviço ou organismo competente do Estado-membro procederá a um novo apuramento". A rectificação efectuada em Julho de 1980 na contabilidade do posto aduaneiro constitui, portanto, um novo apuramento que, nos termos do artigo 8.° do regulamento, apenas tem de ser inscrito na contabilidade "recursos próprios" no mês em que foi efectuado.
15 Esta argumentação não pode ser acolhida. Embora seja verdade que, de acordo com o artigo 1.° do regulamento, os recursos próprios são apurados pelos Estados-membros em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, o primeiro parágrafo do artigo 2.° define o momento desse apuramento. De acordo com esta disposição, um direito considera-se apurado desde que o crédito correspondente tenha sido devidamente estabelecido.
16 Ficou provado, no caso presente, que os créditos foram estabelecidos e liquidados de forma regular e as partes estão de acordo em afirmar que o erro cometido pelo posto aduaneiro se não refere à classificação das mercadorias mas apenas à contabilização de direitos como recursos nacionais e não como
recursos próprios das Comunidades. A rectificação desse erro de contabilidade, exclusivamente do foro interno do serviço ou organismo competente, não afecta, de forma alguma, o estabelecimento do crédito, não podendo, portanto, constituir "um novo apuramento", na acepção do segundo parágrafo do artigo 2.° do regulamento, susceptível de implicar o adiamento do prazo estabelecido para a colocação à disposição da Comissão do montante do direito apurado.
17 Os montantes correspsondentes aos direitos controvertidos, apurados em Janeiro, Fevereiro e Março de 1980 pelo posto aduaneiro de Ravena, foram, portanto, inscritos fora do prazo na conta "recursos próprios" da Comissão, devendo, por isso, a República Italiana pagar à Comissão, relativamente a esses montantes, os juros de mora estabelecidos pelo artigo 11.° do Regulamento n.° 2891/77.
18 Deve, pois, declarar-se que, ao recusar o pagamento de juros de mora, nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 2891/77, devidos em consequência de erro de contabilização de determinados direitos aduaneiros em Janeiro, Fevereiro e Março de 1980, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
19 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, há que condená-la nas despesas.
20 No que se refere aos dois pedidos de que a Comissão desistiu no decurso do processo, deve recordar-se que, nos termos do primeiro parágrafo do n.° 4 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas custas salvo se a desistência se justificar pela atitude da outra parte. No caso vertente, ambos os pedidos diziam respeito à omissão da demandada de comunicar determinadas informações à Comissão. Tendo essas informações sido comunicadas apenas após a introdução da acção, deve declarar-se que os pedidos correspondentes e a subsequente desistência foram consequência da atitude da demandada e que, assim sendo, se deve condená-la também nas despesas correspondentes a esta parte da acção.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
declara:
1) A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao recusar o pagamento de juros de mora, nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 2891/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades,
devidos em consequência de erro de contabilização de determinados direitos aduaneiros ocorrido em Janeiro, Fevereiro e Março de 1980.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.