CELEX: 62008CJ0573
Incumprimento de Estado
Directiva 79/409/CEE
Conservação das aves selvagens
Medidas de transposição

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.°, 11.°, 13.° e 18.° da Directiva 79/409/CEE
do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1) – Transposição deficiente –
Derrogações – Exigências.
Dispositivo
1)
Dado que a legislação de transposição para a ordem jurídica italiana da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de
1979, relativa à conservação das aves selvagens, não é inteiramente conforme com esta directiva, e que o sistema de transposição
do respectivo artigo 9.° não garante que as derrogações adoptadas pelas autoridades italianas competentes respeitem as condições
e as exigências visadas nesse artigo, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos
2.° a 7.°, 9.° a 11.°, 13.° e 18.° da referida directiva.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas, incluindo as que se referem ao procedimento de medidas provisórias.