CELEX: 61988CJ0233
Classificação pautal
Nomenclatura
Carnes temperadas

Por acórdão de 28 de Junho de 1988, que deu entrada no Tribunal em 16 de Agosto de 1988, a Tariefcommissie de Amesterdão apresentou, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à validade da nota complementar 6 a), introduzida no capítulo 2 da secção 1 da segunda parte da pauta aduaneira comum pelo Regulamento (CEE) n.
o
3400/84 do Conselho, de 27 de Novembro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.
o
950/68, relativo à pauta aduaneira comum (
JO L 320, p. 1
)
Segundo a nota complementar atrás referida, «as carnes temperadas de aves de capoeira, das espécies suína e bovina, com exclusão dos produtos referidos na alínea c), classificam-se respectivamente pelas posições 16.02 B I, B III a) e B III b) 1 aa). Consideram-se como «carnes temperadas» as carnes não cozidas cujo tempero se realiza em profundidade ou sobre a totalidade da superfície do produto e seja perceptível a olho nu ou perfeitamente perceptível ao gosto».
O litígio no processo principal diz respeito à classificação pautal de determinadas carnes de aves de capoeira que tinham sido importadas como «peitos de frango desossados, sem pele, temperados». Segundo o relatório da análise efectuada pelo laboratório do Ministério das Finanças, foi verificado «que apenas a parte superior foi temperada e que o tempero não foi feito na totalidade da superfície de cada bocado ou não é claramente perceptível ao gosto». Consequentemente, os produtos em questão não cumpriam as condições fixadas pela nota 6 a), atrás referida, e não podiam, assim, ser considerados carnes temperadas abrangidas pela posição 16.02. As autoridades neerlandesas, não tendo aceite a realização de um novo exame das mercadorias cujo pedido tinha sido apresentado fora do prazo, classificaram-nas na subposição 02.02 B I c).
A classificação de carnes importadas sob a posição 02.02 («aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis... frescas, refrigeradas ou congeladas») teve por efeito tornar a firma importadora devedora de um montante de 50675,70 HFL a título de imposições agrícolas e de montantes compensatórios monetários, não sendo estes últimos aplicáveis às carnes abrangidas pela posição 16.02 («outros preparados e conservas de carne ou de miudezas»).
Considerando que a validade da nota 6 a) é duvidosa, uma vez que se afasta dos critérios da Convenção de Bruxelas de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (Nations unies,
Recueil des Traités,
volume 347, p. 127, a seguir designada por «convenção relativa à nomenclatura»), aplicável ao caso em apreço, que permitem delimitar as posições 02.02 e 16.02, e de que o Tribunal de Justiça definiu o conteúdo no seu acórdão de 17 de Março de 1983, Dinter (
175/82, Recueil, p. 969
), a Tariefcommissie, a quem o litígio foi submetido, apresentou ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«A nota complementar 6 a) relativa ao capítulo 2 da pauta aduaneira comum, tal como foi adoptada pelo Conselho no anexo ao Regulamento (CEE) n.
o
3400/84, é válida?»
Para mais ampla exposição dos factos e do enquadramento jurídico do processo principal, bem como da tramitação do processo e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Para responder à questão apresentada pelo órgão jurisdicional nacional, deve, em primeiro lugar, apreciar-se se o Conselho, ao adoptar a nota litigiosa, ultrapassou a margem de apreciação de que dispõe para interpretar a pauta aduaneira comum.
Convém salientar, a este respeito, que, segundo as notas explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira (NE/MJ 35, Fevereiro de 1982), criada por uma convenção celebrada no mesmo dia que a convenção relativa à nomenclatura e ao qual compete, entre outras coisas, dar pareceres sobre a interpretação da nomenclatura, são incluídas na posição 16.02 «as carnes e miudezas de qualquer espécie, preparadas ou conservadas por qualquer processo não mencionado no capítulo 2, compreendendo as simplesmente revestidas de pasta ou de pão ralado (panados), ou ainda trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta).»
Como o Tribunal salientou no acórdão de 9 de Novembro de 1975, Nederlandse Spoorwegen, n.
o
25 (
38/75, Recueil, p. 1439
), a interpretação da nomenclatura pelo Conselho de Cooperação Aduaneira impõe-se à Comunidade quando corresponda à prática seguida pelos Estados-membros, quando não for inconciliável com os termos da posição em questão ou não exceda manifestamente os poderes de apreciação atribuídos ao mesmo Conselho.
Nos casos em que a interpretação da nomenclatura pelo Conselho de Cooperação Aduaneira não se impõe à Comunidade, ou na falta de interpretação por parte deste, o legislador comunitário tem competência para interpretar, por via regulamentar e sob o controlo do Tribunal de Justiça, a nomenclatura tal como deve ser aplicada pela Comunidade.
A nota em causa visa determinar o que se deve entender por carnes ou miudezas temperadas no sentido das notas explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira acima mencionadas. Para esse efeito, foram fixados critérios de classificação com base na análise sensorial das mercadorias.
Estes critérios de classificação das mercadorias estão de acordo com a jurisprudência do Tribunal, segundo a qual, no interesse da segurança jurídica e para facilitar os controlos, a classificação das mercadorias deve efectuar-se com base nas características e propriedades objectivas dos produtos, susceptíveis de serem verificadas no momento do desembaraço aduaneiro (ver, entre outros, o acórdão de 16 de Dezembro de 1976, Luma, n.
o
7,
38/76, Recueil, p. 2027
).
Com efeito, para a aplicação de critérios como os previstos pela nota em causa existem análises sensoriais objectivas, que foram recentemente desenvolvidas e são objecto de normas nacionais e internacionais. E o caso da norma DIN 10954, na República Federal da Alemanha, e da norma ISO 4120, apresentada em 1982 pela Organização Internacional de Normalização (Genebra) aos comités membros. Como a Comissão explicou, essas análises permitem, nomeadamente, determinar com precisão, no estado em que as mercadorias se apresentem aquando do desembaraço aduaneiro, os quatro sabores de base — açucarado, ácido, salgado e amargo — reconhecidos, mesmo a níveis muito baixos, por um número de pessoas considerado suficiente do ponto de vista estatístico.
É um facto que, no acórdão de 17 de Março de 1983, acima citado, o Tribunal considerou que um critério tão subjectivo como o gosto não pode ser utilizado para apreciar o tempero de carnes e que a posição 16.02 da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que abrange igualmente a carne de aves de capoeira a que foi adicionado sal e pimenta, mesmo que esta só possa ser detectada ao microscópio.
Todavia, deve salientar-se que o acórdão referido foi proferido em circunstâncias diferentes das do caso em apreço. Com efeito, não se tratava da interpretação regulamentar da pauta aduaneira comum e, aquando do exame efectuado sobre as mercadorias pelas autoridades nacionais, a norma ISO 4120 não tinha sido ainda adoptada.
Nestas condições, há que concluir que o Conselho, ao fixar os critérios acima mencionados, não violou o princípio da segurança jurídica, nem ultrapassou, de um outro modo, a margem de apreciação de que dispõe na matéria.
A nota em litígio também não é contrária à convenção sobre a nomenclatura, segundo a qual compete às partes contratantes não fazerem nas notas de capítulos ou de secções qualquer modificação susceptível de alterar o alcance dos capítulos, secções e posições [artigo II, alínea b), ii)].
Com efeito, essa nota não modifica o âmbito dos capítulos, secções e posições da nomenclatura. Limita-se a especificar os critérios a tomar em consideração para a classificação de determinadas mercadorias sob uma determinada posição da pauta aduaneira comum, de acordo com a interpretação dada a respeito dessa posição pelo Conselho de Cooperação Aduaneira.
Assim, há que responder que o exame da questão suscitada não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade da nota complementar 6 a) que figura no capítulo 2 da secção 1 da segunda parte da pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento n.
o
3400/84 do Conselho, de 27 de Novembro de 1984.
Quanto às despesas
As despesas em que incorreram o Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Tendo o processo, em relação às partes no processo principal, o carácter de um incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pela Tariefcommissie de Amesterdão, por acórdão de 28 de Junho de 1988, declara:

O exame da questão suscitada não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade da nota complementar 6 a) que figura no capítulo 2 da secção 1 da segunda parte da pauta aduaneira comum, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
o
3400/84 do Conselho, de 27 de Novembro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.
o
950/68, relativo à pauta aduaneira comum.

Slynn
Zuleeg
Joliét
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 8 de Fevereiro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quinta Secção
G. Slynn
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.