CELEX: 62001TJ0130
Marca comunitária
Sintagma REAL PEOPLE, REAL SOLUTIONS
Motivo absoluto de recusa
Carácter distintivo
Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94

Fundamentação jurídica do acórdão
Antecedentes do litígio
1 Em 11 de Janeiro de 1999, a recorrente apresentou um pedido de marca nominativa comunitária ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (a seguir «Instituto»), nos termos do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), e suas alterações.
2 A marca cujo registo foi pedido é o sintagma REAL PEOPLE, REAL SOLUTIONS.
3 Os serviços para os quais foi pedido o registo da marca integram as classes 35, 37 e 42 na acepção do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços para efeitos do registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, na versão revista e alterada, e correspondem, relativamente a cada uma dessas classes, à seguinte descrição:
«Telemarketing» que integra a classe 35;
«Manutenção de hardware» que integra a classe 37;
«Serviços de assistência técnica para a indústria informática, nomeadamente serviços de assistência técnica a utilizadores de hardware e software; serviços informáticos, nomeadamente programação para computadores, concepção e desenvolvimento de software, desenvolvimento de aplicações de software, consultadoria em tratamento de informação, operação e manutenção de sistemas para terceiros; serviços de consultadoria informática para ensaios funcionais, destinados a produtores e utilizadores de software; serviços de apoio aos clientes, nomeadamente prestação de informações referentes a computadores através de um serviço de central de chamadas telefónicas para os clientes; serviços de conversão de bases de dados; serviços de escrita por encomenda e edição e tradução de textos relativos a informações de produtos para terceiros, nomeadamente documentação para o utilizador e consulta, documentação para manutenção e desenvolvimento de informações de produtos para serem editados por meio de uma rede informática; serviços de navegação (em rede informática)» que integram a classe 42.
4 Por decisão de 15 de Março de 2000, o examinador recusou o pedido de registo, ao abrigo do artigo 38.° do Regulamento n.° 40/94, por o sintagma pretendido ser desprovido de carácter distintivo na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do referido regulamento.
5 Em 12 de Maio de 2000, a recorrente interpôs recurso da decisão do examinador para o Instituto, ao abrigo do disposto no artigo 59.° do Regulamento n.° 40/94.
6 Por decisão de 7 de Março de 2001 (a seguir «decisão recorrida»), a Terceira Secção de Recurso negou provimento ao recurso.
7 Em substância, a secção considerou que o sintagma pedido não pode satisfazer a função essencial de uma marca na medida em que constitui um slôgane habitualmente utilizado no sector em causa e será entendido pelo público relevante como uma simples fórmula promocional e não como a indicação da origem comercial dos serviços.
Pedidos das partes
8 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- anular a decisão impugnada;
- ordenar ao Instituto que publique o pedido de marca;
- condenar o Instituto nas despesas.
9 O Instituto conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- negar provimento ao recurso;
- condenar a recorrente nas despesas.
10 Na audiência, a recorrente desistiu parcialmente do pedido, ou seja, na parte em que solicitava ao Tribunal de Primeira Instância que ordenasse ao Instituto que publicasse o pedido de marca.
Questão de direito
11 Em apoio do seu recurso, a recorrente apresenta um único fundamento assenta em violação do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94.
Argumentos das partes
12 A recorrente considera, em primeiro lugar, contrariamente à Secção de Recurso, que, embora a marca solicitada seja efectivamente um slôgane, este não transmite qualquer mensagem. Assim, para explicar o sentido do slôgane composto de quatro palavras, a Secção de Recurso necessita de utilizar entre doze e dezanove palavras, o que é bem revelador do carácter único desse slôgane.
13 Alega, em segundo lugar, que os dois significados que a Secção de Recurso atribui ao slôgane não são os únicos possíveis. Com efeito, as pessoas cuja língua materna é o inglês percebem na marca solicitada outros significados para além dos perceptíveis para as pessoas que apenas se limitam a compreender a língua inglesa.
14 A recorrente sublinha, em terceiro lugar, que o Instituto das patentes britânico, que, no que respeita ao carácter distintivo da marca solicitada, utiliza os mesmos padrões que o Instituto, publicou um pedido de registo análogo ao ora em causa, que não deu azo a quaisquer objecções da sua parte. A este propósito, acrescenta que a sua marca foi registada nos Estados Unidos e no Canadá e, na audiência, apresentou os certificados de registo dessa marca nesses países e no Reino Unido. Por outro lado, a recorrente alegou, na audiência, que o Instituto já registou marcas comparáveis à que é objecto do seu pedido, como «real people. real solutions. real estate» e «People and Solutions».
15 O Instituto aceita que os slôganes são sinais adequados a exercer a função de marca. Todavia, alega que o slôgane «Real People, Real Solutions» é utilizado por inúmeras empresas no domínio de actividade da recorrente, o que conduz à conclusão de que esse slôgane não será percebido como uma marca indicadora da origem comercial dos serviços em causa. Além disso, o slôgane indica a natureza das soluções oferecidas e das pessoas que as fornecem ou das pessoas a que se destinam.
16 No que respeita às marcas solicitadas ou registadas nos organismos nacionais, o Instituto alega não estar vinculado por registos eventualmente efectuados de acordo com critérios diferentes dos seus. Quanto às suas decisões, o Instituto explicou, na audiência, que não pode pronunciar-se ou efectuar comparações relativamente a registos efectuados face a circunstâncias específicas de cada caso.
Apreciação do Tribunal
17 Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, será recusado o registo «de marcas desprovidas de carácter distintivo».
18 Os sinais desprovidos de carácter distintivo referidos no artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 são incapazes de exercer a função essencial da marca, ou seja, a de identificar a origem comercial do produto ou serviço, a fim de assim permitir ao consumidor que adquire o produto ou o serviço designado pela marca fazer, quando de uma posterior aquisição, a mesma escolha se a experiência for positiva ou outra escolha se a experiência for negativa.
19 O registo de uma marca constituída por sinais ou por indicações que, por outro lado, sejam utilizados como slôganes publicitários, indicações de qualidade ou expressões que incitem a comprar os produtos ou os serviços visados por essa marca não é excluído, enquanto tal, devido a essa utilização (v., por analogia, acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2001, Merz & Krell, C-517/99, Colect., p. I-6959, n.° 40).
20 Todavia, um sinal que desempenhe funções diferentes das da marca só é distintivo na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 se for imediatamente percebido como uma indicação da origem comercial dos produtos ou serviços em causa a fim de permitir ao público relevante distinguir sem confusão possível os produtos ou serviços do titular da marca dos de outra proveniência comercial.
21 O carácter distintivo de um sinal apenas pode ser apreciado, por um lado, por referência aos produtos ou serviços relativamente aos quais o registo foi solicitado e, por outro, por referência à percepção que dele tem o público relevante.
22 A título preliminar, há que observar, no caso em apreço, que a Secção de Recurso apurou que o sintagma REAL PEOPLE, REAL SOLUTIONS, por si só ou em variantes bastante próximas, é comummente utilizado no sector de actividade da recorrente. A este propósito, importa recordar que um sinal comummente utilizado não permite ao consumidor distinguir, de forma imediata e certa, os produtos ou os serviços do titular da marca constituída por esse sinal dos das outras empresas [v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2002, Rewe-Zentral/IHMI (LITE), T-79/00, Colect., p. II-705, n.os 33 e 35].
23 Todavia, esta conclusão não pode ser retirada apenas dos elementos que a decisão contém a esse respeito. Com efeito, não é possível face a esta última determinar se os exemplos do sintagma indicados pela secção dizem respeito, por um lado, a utilizações anteriores ou posteriores à data de apresentação do pedido de marca e, por outro, eventualmente, a utilizações efectuadas por terceiros com autorização da recorrente. Assim, o facto de o sintagma ser comummente utilizado para os serviços em causa não pode servir, no caso em apreço, para justificar a conclusão de que o sintagma em questão não possui carácter distintivo.
24 Antes de mais, há que observar, no que respeita ao público relevante, que os serviços em causa se destinam a um público específico, utilizador de produtos e serviços ligados à informática. Assim, o nível de atenção desse público será relativamente grande no que toca a sinais, designadamente marcas, susceptíveis de lhe indicar uma origem comercial capaz de garantir que o produto ou serviço que adquire é compatível com o seu equipamento informático (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 1999, Lloyd Schuhfabrik Meyer, C-342/97, Colect., p. I-3819, n.° 26). Em contrapartida, esse nível poderá ser relativamente baixo no que toca a indicações de natureza exclusivamente promocional que não sejam determinantes para um público avisado.
25 No que respeita à percepção do sintagma REAL PEOPLE, REAL SOLUTIONS pelo público relevante, cabe sublinhar que a Secção de Recurso apurou que o slôgane é composto de palavras comuns que são entendidas por esse público como uma simples fórmula promocional e não uma indicação da origem comercial dos serviços em causa.
26 A este respeito, há que observar que, se o sintagma não tem sentido descritivo exclusivo e directo, é todavia composto por uma organização de palavras que, considerada no seu conjunto, tem um sentido autónomo. Assim, o sintagma é facilmente compreendido como significando que os serviços da recorrente consistem no fornecimento de soluções pragmáticas concebidas por e para pessoas reais.
27 No que respeita ao argumento da recorrente de que é necessário utilizar doze ou dezanove palavras para explicar o slôgane, basta observar, para o afastar, que essas palavras apenas servem para transpor para uma frase linguisticamente correcta as duas referidas ideias que aí se encontram sintetizadas. De igual modo, o argumento segundo o qual o slôgane não é uma mensagem completa também deve ser afastado pois apurou-se que o slôgane tem um significado directamente compreensível. Quanto aos exemplos que a recorrente apresentou na audiência, segundo os quais o slôgane tem outros significados para além dos dados pela secção, importa observar que, na verdade, todos esses significados são similares e não diferem da acepção comum dos vocábulos contidos no slôgane. Além disso, não se indicou que outro significado do que o acima referido podia ser entendido pelo público relevante, incluindo o da língua materna inglesa, e se esse outro significado podia ser utilizado fora do quadro de funções promocionais ou publicitárias.
28 Além disso, o sintagma REAL PEOPLE, REAL SOLUTIONS, para lá do seu significado promocional evidente, não possui elementos que permitam ao público relevante memorizar fácil e imediatamente o sintagma enquanto marca distintiva para os serviços designados. Mesmo que o sintagma fosse utilizado sozinho, sem qualquer outro sinal ou marca, o público relevante, se não tivesse sido previamente avisado, só o poderia perceber na sua acepção promocional.
29 Com efeito, na medida em que o público relevante é um público pouco atento a um sinal através do qual não obtém imediatamente uma indicação sobre a proveniência e/ou o destino daquilo que pretende comprar, mas antes uma informação exclusivamente promocional e abstracta, não perderá muito tempo nem a determinar as diferentes funções eventuais do sintagma nem a memorizá-lo como marca.
30 Assim, há que concluir que o sintagma será compreendido, em primeiro lugar, pelo público relevante como um slôgane promocional, em razão do seu significado intrínseco, e não tanto como uma marca.
31 Por último, quanto aos argumento que a recorrente extraiu de pedidos nacionais e de decisões anteriores do Instituto, importa recordar que, segundo jurisprudência bem assente, por um lado, o regime comunitário das marcas é autónomo e, por outro, a legalidade das decisões das secções de recurso é apreciada apenas com base no Regulamento n.° 40/94 e não com base numa prática decisória anterior do Instituto [v. acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2000, Procter & Gamble/IHMI (Forma de um sabão), T-122/99, Colect., p. II-265, n.os 60 e 61; de 5 de Dezembro de 2000, Messe München/IHMI (electrónica), T-32/00, Colect., p. II-3829, n.° 47, e de 27 de Fevereiro de 2002, Streamserve/IHMI (STREAMSERVE), T-106/00, Colect., p. II-723, n.° 66]. Assim, o Instituto não está vinculado nem pelos registos nacionais nem pelas suas decisões anteriores. Além disso, como o Instituto correctamente alegou, a referência a um registo num organismo nacional posterior ao indeferimento pelo examinador do pedido de registo ou a referência a registos no Instituto que poderiam ulteriormente ser postos em causa nas instâncias encarregadas do controlo da sua legalidade não podem ser consideradas pertinentes.
32 Tendo em atenção o conjunto das considerações que precedem, o fundamento assente em violação do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 não pode ser acolhido. Assim, deve ser negado provimento ao recurso.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
33 Nos termos do artigo 87.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas suportadas pelo Instituto, em conformidade com o pedido deste.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)
decide:
1) É negado provimento ao recurso.
2) A recorrente é condenada nas despesas.