CELEX: 62009CJ0007
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/86/CE
Requisitos de rastreabilidade, notificação de reacções e de incidentes adversos graves e determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana
Não transposição dentro dos prazos

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e de incidentes adversos graves e a
determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e
células de origem humana (JO L 294, p. 32)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo prescrito no artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de
24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos
de rastreabilidade, à notificação de reacções e de incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a
codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, o Reino da Bélgica não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.