CELEX: 61997CJ0326
Incumprimento pelo Estado
Directiva 95/27/CE
Não transposição dentro do prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE, relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras (JO L 168, p. 14, a seguir «directiva»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE.
2 Em conformidade com o artigo 2._, n._ 1, primeiro parágrafo, da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995. O n._ 2 deste artigo dispõe que os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das disposições essenciais de direito interno que aprovarem no domínio regido pela directiva.
3 Não tendo recebido nenhuma comunicação relativa à transposição da directiva para a ordem jurídica belga e não dispondo de nenhum elemento de informação que lhe permitisse concluir que o Reino da Bélgica deu cumprimento a esta obrigação, a Comissão, por carta de 27 de Fevereiro de 1996, notificou o Governo belga para apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
4 Na falta de resposta das autoridades belgas, a Comissão, em 5 de Março de 1997, enviou um parecer fundamentado ao Reino da Bélgica, convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da directiva no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 Dado que este parecer fundamentado ficou sem resposta, a Comissão intentou a presente acção.
6 O Reino da Bélgica não contesta que a directiva não tenha sido transposta dentro do prazo fixado, mas explica que a sua execução depende da da Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os materiais e máquinas de estaleiro (JO L 300, p. 111; EE 13 F18 p. 121), cuja transposição foi realizada a nível regional, mas não a nível nacional. Ora, na sequência da entrada em vigor da lei especial de 16 de Julho de 1993, destinada a completar a estrutura federal do Estado (Moniteur belge, p. 16774), segundo a qual as normas relativas a produtos são da competência nacional, estas directivas deviam ser transpostas a nível federal. O Governo belga precisa, no entanto, que este processo de transposição entrou na sua fase final e que os projectos de decreto real serão proximamente submetidos à assinatura dos ministros competentes.
7 A este propósito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não respeito das obrigações e prazos fixados numa directiva (v., designadamente, acórdão de 28 de Maio de 1998, Comissão/Espanha, C-298/97, Colect., p. I-3301, n._ 14).
8 Dado que a transposição da directiva não foi realizada no prazo nela fixado, há que julgar a acção da Comissão procedente.
9 Consequentemente, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Bélgica e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
11 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE, relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
12 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.