CELEX: 61989CJ0046
Responsabilidade extracontratual
Supressão do mecanismo complementar das trocas comerciais
Batatas temporãs

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Fevereiro de 1989, a Société d'initiative et de coopération agricoles (SICA) e a Société d'intérêt professionnel des producteurs et expéditeurs de fruits, légumes, bulbes et fleurs d'Ille-et-Vilaine (Sipefel), organizações francesas de produtores de batatas temporas (a seguir «demandantes»), intentaram uma acção, nos termos dos artigos 178.
o
e 215.
o
, segundo paràgrafo, do Tratado CEE, destinada a obter a reparação do prejuízo causado pela adopção do Regulamento (CEE) n.
o
530/88 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1988, que retira as batatas temporas da lista dos produtos submetidos ao mecanismo complementar das trocas comerciais (
JO L 53, p. 71
), que consideram ilegal.
O artigo 81.
o
do acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados (
JO 1985, L 302, p. 23
; à seguir «acto de adesão») instituiu um mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de determinados produtos (a seguir «MCT») entre a Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 (a seguir «Comunidade a Dez»), e a Espanha. O MCT inclui um sistema de vigilância destinado a evitar importações excessivas susceptíveis de perturbar os mercados. Visa assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado e a realização completa da livre circulação no interior da Comunidade no termo do período de transição (artigo 83.
o
, n.
o
2, do acto de adesão).
Nos termos dos artigos 81.
o
, 83.
o
e 85.
o
do acto de adesão, a aplicação do MCT desdobra-se em três momentos: fixação dos limites indicativos de importação, análise da evolução das trocas comerciais entre os Estados aderentes e a Comunidade a Dez e aplicação eventual de medidas cautelares ou definitivas relativamente às trocas comerciais.
Nos termos do n.
o
3 do artigo 81.
o
do acto de adesão, pode ser decidida a retirada de determinados produtos, como as batatas temporas, da lista dos produtos submetidos ao MCT. No processo de tomada de tal decisão, deve ter-se em conta, designadamente, a situação ao nível das estruturas de produção e de comercialização dos produtos em causa.
Nos termos do n.
o
4 do artigo 85.
o
do acto de adesão, a aplicação do MCT não pode, em caso algum, implicar, em relação aos produtos provenientes de Espanha ou da Comunidade a Dez, um tratamento menos favorável do que o aplicado aos produtos provenientes de países terceiros.
O Regulamento (CEE) n.
o
569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986 (
JO L 55, p. 106
), estabelece as regras gerais de aplicação do MCT. É criado um sistema de cauções e de «certificados MCT» a fim de permitir um controlo da evolução das trocas comerciais.
O n.
o
1 do artigo 5.
o
do mesmo regulamento prevê que, sempre que a situação do mercado exija a limitação ou a suspensão das importações no mercado do Estado-membro em causa, a emissão dos certificados MCT pode ser limitada ou suspensa. O artigo 6.
o
esclarece que, na apreciação da situação do mercado de um Estado-membro em que o MCT se aplique, são tomados especialmente em consideração o desenvolvimento dos preços internos desse Estado-membro, a evolução da sua procura interna e as quantidades de produtos que são objecto de trocas comerciais, quer em estado puro quer após transformação, entre esse Estado-membro e os outros Estados-membros e países terceiros.
Relativamente à incidência da adesão da Espanha e de Portugal no comércio da Comunidade com os países terceiros, deve salientar-se que a Comissão efectuou negociações com determinados países terceiros mediterrânicos. Essas negociações conduziram à assinatura de diversos protocolos adicionais aos acordos de cooperação e de associação celebrados entre a CEE e esses países terceiros (a seguir «protocolos»). Os protocolos visam permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação dos países terceiros mediterrânicos para a Comunidade após a adesão. Para tanto, instituem um sistema de desmantelamento pautal relativamente às trocas comerciais entre a CEE e os países terceiros em questão [ver, designadamente, o protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (
JO 1987, L 297, p. 11
)].
Os regulamentos (CEE) n.
os
451/89 e 452/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989 (
JO L 52, p. 7
e
), criaram um sistema de vigilância na sequência da abertura de contingentes pautais comunitários de batatas temporas do Egipto e de Marrocos em fins de 1988. Estes regulamentos são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1989.
Pelo referido Regulamento n.
o
530/88, as batatas temporas foram retiradas, a partir de 1 de Janeiro de 1988, da lista de produtos sujeitos ao MCT. De acordo com o terceiro considerando do regulamento, a aplicação do MCT durante os dois anos anteriores revelou que as trocas comerciais das batatas temporas tiveram uma evolução normal e que, por isso, o acompanhamento da evolução das trocas comerciais desses produtos, através do MCT, deixou de ser necessário.
As demandantes alegam ter sofrido um prejuízo em resultado dessa retirada. Esta provocou um aumento das importações de batatas temporas provenientes de países terceiros mediterrânicos para a Comunidade e, em consequência, a descida dos preços.
Para uma mais ampla exposição dos factos, da tramitação do processo e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
Em primeiro lugar, as demandantes acusam a Comissão de ter adoptado, com base no n.
o
3 do artigo 81.
o
do acto de adesão, o Regulamento n.
o
530/88 sem tomar em consideração os três aspectos referidos no artigo 6.
o
do Regulamento n.
o
569/86. Salientam que o terceiro considerando do Regulamento n.
o
530/88 se limita a observar que as trocas comerciais de batatas temporas conheceram em 1986 e 1987 uma evolução normal e que, por essa razão, o acompanhamento da evolução das trocas comerciais destes produtos, através do MCT, deixou de ser necessário.
Deve notar-se que a retirada de um produto da lista dos produtos submetidos ao MCT é regulada pelo n.
o
3 do artigo 81.
o
do acto de adesão e que o respeito dos três elementos mencionados no artigo 6.
o
do Regulamento n.
o
569/86 apenas se encontra previsto na hipótese de aplicação de medidas de protecção, referidas no artigo 5.
o
deste regulamento, relativamente aos produtos não retirados da lista.
Na verdade, os artigos 5.
o
e 6.
o
do Regulamento n.
o
569/86 referem-se a uma situação contrária à do n.
o
3 do artigo 81.
o
A decisão de retirada de um produto da lista MCT inspira-se no princípio da liberalização das trocas comerciais. Ao invés, os artigos 5.
o
e 6.
o
do Regulamento n.
o
569/86 autorizam a Comissão, nos termos do artigo 85.
o
do acto de adesão, a restringir as importações de produtos da lista, permitindo assim uma derrogação temporária ao referido princípio.
O primeiro fundamento deve, em consequência, ser rejeitado por improcedente.
Seguidamente, as demandantes alegam que a declaração da Comissão de que as trocas comerciais de batatas temporas tiveram uma evolução normal nos anos de 1986/1987 e 1987/1988 (terceiro considerando do Regulamento n.
o
530/88) baseou-se num erro de apreciação manifesto.
Em apoio deste segundo fundamento, as demandantes invocam, designadamente, as seguintes circunstâncias:
—
a evolução das exportações de batatas temporas de Espanha para a Comunidade a Dez em 1986/1987 e 1987/1988 revelou irregularidades consideráveis;
—
o nível das exportações espanholas de batatas temporas para França em 1987/1988 foi muito elevado em comparação com o nível das mesmas exportações durante os dez anos anteriores.
A Comissão precisou que, para qualificar de «normal» a evolução das trocas de batatas temporas nos anos de 1986/1987 e 1987/1988, tinha tomado em conta as trocas comerciais entre a Espanha e a Comunidade a Dez no seu conjunto, comparando a sua evolução com as dos anos que antecederam a adesão, e tendo ao mesmo tempo em conta a evolução da produção de batatas de conservação na Comunidade a Dez.
Deve, antes de mais, notar-se que o mercado de batatas temporas se encontra estreitamente ligado ao das batatas de conservação, como referiu já por diversas vezes o Tribunal de Justiça (ver acórdãos de 5 de Julho de 1984, Société d'initiatives et de coopération agricoles/Comissão,
114/83, Recueil, p. 2589
, e de 13 de Dezembro de 1984, GAARM/Comissão,
289/83, Recueil, p. 4295
).
No caso em apreço, ressalta do quadro apresentado pela Comissão na contestação, com dados relativos às campanhas de comercialização de batata dos anos de 1982/1983 a 1987/1988, que a diminuição do nível das importações de batatas temporas de Espanha para a Comunidade a Dez, que passou de 94676 toneladas em 1986/1987 para 59964 toneladas em 1987/1988, corresponde a um aumento correlativo da produção de batatas de conservação em 1987/1988. Além disso, tais dados não revelam qualquer variação significativa em relação aos anos anteriores à adesão.
Em consequência, não se verifica que a conclusão da Comissão, segundo a qual as trocas de batatas temporas entre a Espanha e a Comunidade a Dez tinham conhecido, após a adesão, uma evolução normal, assente em apreciações de facto manifestamente erradas.
A referência ao nível elevado das exportações espanholas de batatas temporas para França em 1987/1988 não pode levar a outra conclusão.
Na verdade, nos termos do acto de adesão e designadamente no seu artigo 81.
o
, n.
o
1, o MCT é aplicável às trocas comerciais entre a Comunidade a Dez, por um lado, e a Espanha, por outro. Da finalidade do sistema MCT, que é a realização completa da livre circulação no interior da Comunidade no termo do período de transição, resulta que a oportunidade da aplicação do regime MCT deve ser apreciada em função do conjunto das trocas comerciais entre a Espanha e a Comunidade a Dez, e não em função das trocas entre a Espanha e um determinado Estado-membro.
Assim sendo, o segundo fundamento deve igualmente ser rejeitado por improcedente.
As demandantes alegam, em terceiro lugar, que o Regulamento n.
o
530/88 é ilegal, pelo facto de ter sido adoptado antes da instituição de um sistema de vigilância das importações de batatas temporas provenientes de países terceiros mediterrânicos nos termos dos protocolos. Além disso, e a título subsidiário, alegaram que a Comissão tinha cometido um acto ilícito susceptível de a responsabilizar ao adoptar o Regulamento n.
o
530/88 sem criar tal mecanismo após a entrada em vigor do referido regulamento em 1 de Janeiro de 1988.
Na audiência, as demandantes retiraram expressamente este fundamento subsidiário enquanto tal. No entanto, insistiram em acusar a Comissão de não ter mantido as batatas temporas na lista até à entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1989, do mecanismo de vigilância adoptado pelos regulamentos n.
os
451/89 e 452/89, já referidos.
Deve distinguir-se o sistema MCT do sistema de vigilância criado no quadro dos protocolos. De facto, os dois regimes obedecem a finalidades e condições diferentes.
O regime MCT visa facilitar a completa realização da livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade no termo do período de transição. Através do artigo 3.
o
do Regulamento n.
o
569/86, que sujeita as trocas com países terceiros a um sistema de certificados, o regime MCT visa garantir, nos termos do n.
o
4 do artigo 85.
o
do acto de adesão, o respeito da preferência comunitária e, designadamente, evitar que sejam imputadas às importações provenientes de Espanha perturbações nos mercados causadas por importações provenientes de países terceiros.
Em contrapartida, os protocolos destinam-se a permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação provenientes de países terceiros para a Comunidade após a adesão, através de um desmantelamento pautal no domínio das trocas comerciais entre a CEE e os países terceiros em causa. O regime de vigilância instituído no quadro dos protocolos limita-se a um controlo estatístico da evolução das importações provenientes de países terceiros, tendo em vista o referido desmantelamento pautal.
Não existe, deste modo, entre o regime MCT e os protocolos, uma relação da qual se possa deduzir, desta ou daquela forma, uma obrigação para a Comunidade de manter a aplicação do regime MCT às batatas temporas até à adopção, no quadro dos protocolos, de medidas adequadas de vigilância dos produtos importados de países terceiros.
Este último fundamento é, assim, igualmente improcedente.
Dado que as demandantes não apresentaram qualquer argumento susceptível de pôr em causa a legalidade do Regulamento n.
o
530/88, torna-se desnecessário indagar se as outras condições de que depende a responsabilidade da Comunidade se encontram reunidas. Nestes termos, a acção deve ser julgada improcedente.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo as demandantes sido vencidas, há que condená-las nas despesas, incluindo as efectudas pela parte interveniente.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção)
decide :

1)
Julgar a acção improcedente.

2)
Condenar as demandantes nas despesas, incluindo as efectuadas pela parte interveniente.

Diez de Velasco
Kakouris
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 11 de Outubro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
M. Diez de Velasco
(
*1
)	Língua do processo: francês.