CELEX: 62010CJ0049
Incumprimento de Estado
Ambiente
Directiva 2008/1/CE
Prevenção e controlo integrados da poluição
Condições de licenciamento das instalações existentes
Não transposição no prazo prescrito

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Requisitos de licenciamento das
instalações existentes – Obrigação de garantir que tais instalações sejam exploradas em conformidade com as exigências da
directiva.
Dispositivo
1)
Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias em matéria de autorização das instalações industriais,
em conformidade com o artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008,
relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força dessa directiva.
2)
A República da Eslovénia é condenada nas despesas.