CELEX: 62007CJ0373
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Protecção da camada de ozono
Importação de brometo de metilo para a União
Recusa de atribuir quotas de importação para 2005
Confiança legítima
Segurança jurídica

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2007, Mebrom/Comissão (T‑216/05),
pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da decisão A(05)4338‑D/6176 da Comissão,
de 11 de Abril de 2005, que recusou atribuir à recorrente quotas de importação de brometo de metilo para a União Europeia,
com base nos artigos 6.° e 7.° do Regulamento (CE) n.° 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000,
relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p.1) – Aplicação incorrecta do direito comunitário ‑ Fundamentação
insuficiente ‑ Violação do artigo 220.° CE
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Mebrom NV é condenada nas despesas.