CELEX: 61988CJ0067
Medida de efeito equivalente
Obrigação de adição de óleo de sésamo de reacção cromática a certas gorduras alimentares

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1988, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.
o
do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao subordinar à adição de óleo de sésamo de reacção cromática a comercialização dos óleos vegetais comestíveis, com excepção do azeite, bem como da margarina, das gorduras alimentares hidrogenadas e das gorduras alimentares sólidas de origem animal e vegetal, com excepção da manteiga e das gorduras de porco, importados de outros Estados-membros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.
o
do Tratado CEE.
Para mais ampla exposição dos factos do processo, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos invocados pelas partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Deve salientar-se, a título liminar, que o Governo italiano não contesta que a obrigação de adicionar óleo de sésamo aos produtos em causa, prevista pela regulamentação italiana, constitua, no que diz respeito aos produtos importados com vista à sua comercialização em Itália, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa proibida pelo artigo 30.
o
do Tratado. A discussão entre as partes incide sobre a questão de saber se as disposições em causa são ou não justificadas por exigências imperiosas relativas à lealdade das transacções comerciais e à defesa dos consumidores.
Sobre este aspecto deve recordar-se, como o Tribunal já declarou várias vezes desde o seu acórdão de 20 de Fevereiro de 1979, Rewe (
120/78, Recueil, p. 649
), que, na ausencia de uma regulamentação comum da comercialização dos produtos em causa, os obstáculos à livre circulação intracomunitária resultantes de disparidades das regulamentações nacionais devem ser aceites na medida em que tais regulamentações, indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais e aos produtos importados, possam ser justificadas como sendo necessárias para satisfazer exigências imperiosas relativas, designadamente, à lealdade das transacções comerciais e à defesa dos consumidores. Além disso, é necessário que a regulamentação nacional em causa seja proporcional à finalidade prosseguida. Se um Estado-membro puder optar entre várias medidas susceptíveis de prosseguirem a mesma finalidade, cabe-lhe escolher o meio que cause menos obstáculos à liberdade das trocas comerciais.
No caso concreto, o Governo italiano sustenta que a obrigação de adição de óleo de sésamo de reacção cromática se afigura indispensável para combater certas práticas fraudulentas destinadas a enganar o consumidor, nomeadamente no sector do azeite. Além disso, este objectivo não poderia ser alcançado através de uma rotulagem adequada e a medida tornaria supérfluas as análises de laboratório, de que põe, por outro lado, em dúvida a fiabilidade no estádio actual desta técnica.
A este respeito, basta declarar que a obrigação de adição de óleo de sésamo a outros óleos vegetais comestíveis não serve para proteger o consumidor da mistura fraudulenta de azeite com outros óleos. Com efeito, esta obrigação não é generalizada, dado que apenas diz respeito ao óleo para fins alimentares, tal como previsto no artigo 13.
o
do decreto ministerial italiano de 18 de Dezembro de 1975 (GURI n.
o
340 de 27.12.1975). Decorre das discussões perante o Tribunal que os óleos vegetais aos quais não foi adicionado óleo de sésamo podem ser comercializados sem dificuldade no mercado italiano.
Por outro lado, tanto no que diz respeito à produção nacional, como aos produtos importados, não existe qualquer controlo efectivo para verificar se efectivamente o óleo de sésamo foi adicionado, quando as importações são provenientes de países em que não existe essa obrigação. Nestas condições, é evidente que um produtor que tenha a intenção de cometer fraudes comprará óleos vegetais não adicionados de óleo de sésamo a fim de os misturar com azeite.
Consequentemente, uma vez que a medida em questão não é susceptível de realizar de modo eficaz o objectivo desejado, deve declarar-se que não é necessária para satisfazer as exigências imperiosas atrás referidas.
Além disso, uma rotulagem adequada e a utilização de métodos científicos permitem diferenciar o azeite dos outros óleos destinados à alimentação humana; tais métodos são referidos no artigo 1.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1058/77 da Comissão, de 18 de Maio de 1977, relativo às características dos azeites e de certos produtos que contêm azeite (
JO L 128, p. 6; EE 03 F12 p. 121
), e pelo anexo VIII do refendo regulamento («Pesquisa da presença de outros óleos no azeite»).
Deve, portanto, declarar-se verificado que, ao subordinar à adição de óleo de sésamo de reacção cromática a comercialização dos óleos vegetais comestíveis, com excepção do azeite, bem como da margarina, das gorduras alimentares hidrogenadas e das gorduras alimentares sólidas de origem animal e vegetal, com excepção da manteiga e das gorduras de porco, importados de outros Estados-membros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.
o
do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Nos termos do disposto no n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Ao subordinar à adição de óleo de sésamo de reacção cromática a comercialização dos óleos vegetais comestíveis, com excepção do azeite, bem como da margarina, das gorduras alimentares hidrogenadas e das gorduras alimentares sólidas de origem animal e vegetal, com excepção da manteiga e das gorduras de porco, importados de outros Estados-membros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.
o
do Tratado CEE.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Due
Mancini
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Kakouris
Schockweiler
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 27 de Novembro de 1990.
O secretario
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.