CELEX: 61990CJ0132
Funcionários
Dedução fiscal
Filho a cargo

Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Maio de 1990, G. Schwedler interpôs recurso, nos termos do artigo 49.° do Estatuto CEE e das correspondentes disposições dos estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, do acórdão de 8 de Março de 1990 do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este negou provimento ao recurso de anulação das decisões adoptadas, respectivamente, em 22 de Dezembro de 1987 pelo director-geral do Pessoal, Orçamento e Finanças e em 2 de Maio de 1988, pelo secretário-geral do Parlamento Europeu, que recusaram conceder-lhe a dedução fiscal por filho a cargo.
Em apoio do recurso, o recorrente apresenta três fundamentos baseados, o primeiro, na errada interpretação pelo Tribunal da noção de «filho efectivamente sustentado pelo funcionário», na acepção do n.° 2 do artigo segundo do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»), o segundo, no facto de o Tribunal ter erradamente considerado que as ausências da caserna por parte do filho do recorrente correspondiam a uma opção pessoal, e o terceiro, na irrelevância, para a solução do processo, da interpretação dos n.
os
3, 4 e 6 do artigo 2.°, do anexo VII do Estatuto.
No primeiro fundamento, o recorrente censura o Tribunal por ter limitado de forma inadmissível a noção «efectivamente sustentado» contida no n.° 2 do artigo 2.° do anexo VII do Estatuto, tal como fora interpretada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 27 de Novembro de 1980, Sorasio/Comissão (
81/79, 82/79 e 146/79, Recueil, p. 3557
), ao decidir que a dedução fiscal por filho a cargo apenas pode ser concedida a «quem assuma o encargo material do conjunto de necessidades essenciais do filho», não podendo, no sentido dessa disposição, existir sustento efectivo simultaneamente por diversas pessoas. Com efeito, esta interpretação do Tribunal exclui, em especial, a possibilidade de se atender ao sustento parcial do filho, quando a jurisprudência do Tribunal de Justiça não comporta tal limitação.
No contexto deste fundamento, o recorrente argumenta também resultar das circulares internas (instrução de Nord, de 31 de Outubro de 1963, relativa à aplicação do n.° 2 do artigo 2.° do anexo VII do Estatuto e conclusão n.° 188/89, revista, de 30 de Janeiro de 1990, do órgão dos chefes de administração) que o sustento ainda que parcial de um filho pode dar direito a subsídio por filho a cargo.
No segundo fundamento, o recorrente sustenta que, considerando que tanto os convocados para o serviço militar como o público e o legislador consideram dado adquirido num Estado democrático, moderno e social que os soldados que prestam serviço militar apenas efectuam, também eles, por assim dizer uma jornada (de trabalho) de oito horas, não estando obrigados, contrariamente ao que sucedia outrora, a permanecer na caserna durante o tempo livre, os fins-de-semana e outros dias feriados, foi erradamente que o Tribunal considerou corresponder o tempo passado fora da caserna a uma opção pessoal do interessado.
No terceiro fundamento, o recorrente opõe-se às conclusões tiradas pelo Tribunal da análise dos n.
os
3, 4 e 6 do artigo 2.° do anexo VII do Estatuto, na medida em que a única questão que cabia decidir juridicamente era a da interpretação do n.° 2 do artigo 2.° do anexo VII, pois é para esta disposição que remete, para efeitos de definição da noção de filho a cargo, o segundo parágrafo do n.° 4 do artigo 3.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (
JO L 56 p. 8
, EE 01 Fl p. 136).
Para mais ampla exposição dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiencia. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade
O Parlamento Europeu suscitou uma excepção de inadmissibilidade parcial, por considerar que os dois primeiros fundamentos do recorrente ignoram a competência atribuída ao Tribunal de Justiça nos recursos do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que não se limitam a questões de direito.
Cabe salientar, a este respeito, que, nos termos do artigo 168.°-A do Tratado CEE e correspondentes disposições dos tratados CECA e CEEA, o recurso do Tribunal de Primeira Instancia limita-se às questões de direito. Essa limitação é recordada no primeiro parágrafo do artigo 51.° do Estatuto CEE e nas correspondentes disposições dos estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, que precisam, em consequência, quais os fundamentos em que se pode basear o recurso do Tribunal de Primeira Instância, a saber, incompetência do Tribunal, irregularidades processuais perante o Tribunal que afectem interesses do recorrente e violação do direito comunitário pelo Tribunal.
Conclui-se que o recurso do Tribunal de Primeira Instância apenas se pode basear em fundamentos que tenham por objecto a violação pelo Tribunal de normas de direito, com exclusão de qualquer apreciação dos factos. Em consequência, o recurso do Tribunal de Primeira Instância apenas é admissível na medida em que o pedido acuse o Tribunal de ter decidido em violação de normas de direito cujo cumprimento lhe cabia garantir (ver acórdão de 1 de Outubro de 1991, Vidrányi//Comissão,
C-283/90 P, Recueil, p. I-4339
).
No que se refere ao fundamento baseado em erro contido na afirmação do Tribunal de que as numerosas estadas do filho do recorrente fora da caserna correspondem a uma opção pessoal, basta constatar que essa afirmação não é mais do que uma apreciação meramente de facto, não implicando, em si mesma, a aplicação de qualquer norma de direito.
Nestas condições, deve ser rejeitado por inadmissível o segundo fundamento invocado por G. Schwedler.
Pelo contrário, na medida em que o fundamento baseado na inadmissível limitação da noção de efectivo sustento, decorrente da definição dada pelo Tribunal da noção de filho a cargo contida no n.° 2 do artigo 2.° do anexo VII do Estatuto, diz respeito à interpretação desta disposição, cabe examiná-lo quanto ao mérito.
Quanto ao mérito
I — Quanto ao fundamento baseado na errada interpretação do n.° 2 do artigo 2. ° do anexo VII do Estatuto
Antes de mais, cabe
salientar que o objectivo de ordem social prosseguido pela dedução fiscal em causa (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 1980, Sorasio, já referido) obriga a que apenas se atenda, para efeitos da sua aplicação, aos encargos justificados por uma necessidade actual e certa, relacionada com a existência do filho e com o seu efectivo sustento.
Para examinar a procedência deste fundamento, cabe recordar que, no já referido acórdão de 27 de Novembro de 1980, o Tribunal de Justiça declarou que, na hipótese de ambos os pais serem funcionários comunitários, só o cônjuge com o vencimento de base mais elevado pode prevalecer-se deste benefício, visto não se poder entender que um filho é efectivamente sustentado por cada um dos pais individualmente (n.
os
16 e 17 do acórdão já referido).
Contudo, o Tribunal de Justiça não se pronunciou neste acórdão sobre a situação do funcionário que apenas sustenta efectivamente uma parte das necessidades essenciais do filho, não podendo, pois, o referido acórdão ser entendido como impeditivo de que esse funcionário possa gozar do referido benefício.
Conclui-se ter sido erradamente que o Tribunal de Primeira Instância, baseando-se no referido acórdão Sorasio, já citado, decidiu, no final do n.° 18 do acórdão recorrido, que a dedução fiscal por filho a cargo apenas pode ser concedida a «quem assuma o encargo material do conjunto de necessidades essenciais do filho» e que «um filho não pode ser considerado como efectivamente sustentado, na acepção do n.° 2 do artigo 2.° do citado anexo VII do Estatuto, simultaneamente por diversas pessoas ou organismos diferentes, não podendo, assim, ser considerado como estando simultaneamente a cargo dessas pessoas ou organismos» (n.° 19 do referido acórdão).
Pelo contrário, o Tribunal de Primeira Instância decidiu a justo título, no n.° 18 do acórdão recorrido, resultar do referido acórdão de 27 de Novembro de 1980 que a dedução fiscal por filho a cargo «é concedida por razões sociais ligadas à existência do filho e aos encargos com o seu efectivo sustento».
No que se refere aos factos do caso vertente, o Tribunal de Primeira Instância deu como assente, no n.° 20 do acórdão, que o exército alemão satisfaz as necessidades dos jovens chamados a efectuar o serviço militar, designadamente no que se refere a alojamento, alimentação, cuidados e despesas médicas, fornecimento de material e uniformes, lavagem, pagando, além disso, um pré mensal de cerca de 300 DM, com o objectivo de cobrir as respectivas necessidades pessoais.
O Tribunal de Primeira Instância considerou também, no n.° 21 do acórdão recorrido, que, nestas condições, o recorrente não podia pretender ter garantido simultaneamente o efectivo sustento de seu filho.
Cabe declarar que a referida fundamentação do acórdão recorrido, tal como recordada nos três números antecedentes, é conforme tanto com a letra e objectivo do n.° 2 do artigo 2.° do anexo VII do Estatuto como com o refendo acórdão de 27 de Novembro de 1980.
Com efeito, sendo que a obrigação de suportar os encargos com o sustento do filho já não incumbe ao beneficiario potencial da dedução fiscal mas, na integralidade, a um outro sujeito de direito, no caso vertente ao exército alemão, a dedução em causa perde a sua razão de ser.
Conclui-se que o Tribunal de Primeira Instância não violou o direito comunitário ao decidir no acórdão impugnando não se poder considerar o filho do recorrente como estando a seu cargo durante o período em que prestou serviço militar, visto o seu sustento ter sido integralmente garantido pelo exército alemão.
Quanto ao argumento tirado pelo recorrente das circulares internas, basta verificar que, embora confirmando que o sustento ainda que parcial de um filho pode dar direito ao subsídio em causa, tais circulares consideram não haver lugar ao pagamento do subsídio no caso de o filho ser integralmente sustentado pelas autoridades militares nacionais.
Decorre do conjunto das considerações precedentes não ser procedente o primeiro fundamento invocado.
II — Quanto ao fundamento baseado na inadequação da interpretação dos n.
os
3, 4 e 6 do artigo 2. ° do anexo VII do Estatuto
Cabe referir a este respeito que, embora sendo verdade não existir perfeito paralelismo entre o abono por filho a cargo e a dedução fiscal em causa, não é menos verdade que, prosseguindo ambas a mesma finalidade social e correspondendo à mesma preocupação, as disposições relativas ao abono por filho a cargo podem ser tomadas em consideração para efeitos de corroborar a interpretação das disposições relativas à dedução fiscal por filho a cargo.
Assim sendo, o Tribunal de Primeira Instância tinha legitimidade para desenvolver a argumentação analógica contida nos n.
os
22 e 23 do seu acórdão.
Conclui-se não proceder também o terceiro fundamento.
Não tendo sido acolhido nenhum dos fundamentos apresentados por G. Schwedler, cabe negar provimento ao recurso na totalidade.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. De acordo com o artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos dos agentes das Comunidades. Contudo, por força do artigo 122.° do regulamento, o artigo 70.° não é aplicável aos recursos interpostos por funcionários ou outras agentes das instituições. Tendo G. Schwedler sido vencido, há que condená-lo nas despesas do presente processo.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
O recorrente é condenado nas despesas.

Due
Slynn
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Zuleeg
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 28 Novembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: francês.