CELEX: 62000CJ0400
Directiva 90/314/CEE
Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados ('com tudo incluído)
Conceitos de viagem organizada ('com tudo incluído) e de 'combinação prévia

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 31 de Outubro de 2000, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro do mesmo ano, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto submeteu ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 234._ CE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 2._, n._ 1, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59, a seguir «directiva»).
2 Estas questões foram submetidas no âmbito de um litígio que opõe a agência de viagens Club-Tour, Viagens e Turismo SA (a seguir «Club-Tour»), a A. C. Lobo Gonçalves Garrido, a propósito do pagamento do preço de uma viagem turística.
Enquadramento jurídico
3 A directiva tem por objecto aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas às viagens organizadas, às férias organizadas e aos circuitos organizados, vendidos ou propostos para venda no território da Comunidade.
4 O artigo 2._, n._ 1, da directiva estabelece:
«Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Viagem organizada: a combinação prévia de pelo menos dois dos elementos seguintes, quando seja vendida ou proposta para venda a um preço com tudo incluído e quando essa prestação exceda vinte e quatro horas ou inclua uma dormida:
a) Transporte;
b) Alojamento;
c) Outros serviços turísticos não subsidiários do transporte ou do alojamento que representem uma parte significativa da viagem organizada.
A facturação separada de diversos elementos de uma mesma viagem organizada não subtrai o operador ou a agência às obrigações decorrentes da presente directiva.»
5 A alínea j) do anexo da directiva precisa:
«Elementos a incluir no contrato caso se apliquem à viagem organizada em causa:
[...]
j) Todas as exigências específicas que o consumidor tenha comunicado ao operador ou à agência no momento da reserva e que tenham sido aceites por ambas as partes.»
O litígio no processo principal e as questões prejudiciais
6 A. C. Lobo Gonçalves Garrido comprou à Club-Tour, pelo preço de 1 692 928 PTE, uma viagem que incluía as passagens aéreas e o alojamento, durante duas semanas, em regime de pensão completa, no empreendimento turístico de Gregolimano (Grécia).
7 Para a organização desta viagem, a Club-Tour adquiriu um período de alojamento à agência de viagens Club Med Viagens L.da (a seguir «Club Med»). Deste modo, foi a Club Med que procedeu às necessárias reservas no empreendimento turístico de Gregolimano, para o alojamento, as refeições e os «transfers», elaborou e publicou o programa da estada e fixou o preço global com tudo incluído.
8 À chegada a este empreendimento turístico, A. C. Lobo Gonçalves Garrido e a sua família verificaram que este se encontrava infestado de milhares de vespas. Isto impossibilitou-os, durante todo o período em que aí permaneceram, de gozar plenamente as suas férias. Por outro lado, o pedido imediato de A. C. Lobo Gonçalves Garrido no sentido de serem transferidos para outro empreendimento não pôde ser satisfeito pela Club-Tour, dado que a Club Med, com a qual aquela contactara para esse fim, declarou não poder dispor tempestivamente de uma alternativa válida.
9 Pelas razões referidas, quando regressou a Portugal, A. C. Lobo Gonçalves Garrido recusou-se a pagar o preço da viagem acordado com a Club-Tour. Esta intentou então uma acção no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a fim de obter a condenação de A. C. Lobo Gonçalves Garrido no pagamento do referido preço. Perante este órgão jurisdicional, a Club-Tour contestou, em especial, a aplicabilidade da directiva ao caso vertente, com fundamento no facto de, em sua opinião, a viagem vendida não se enquadrar no âmbito de aplicação desta.
10 Considerando, por um lado, que a directiva tem por objectivo proteger o consumidor de serviços turísticos, responsabilizando os operadores e as agências de viagens pelos danos causados pela incorrecta execução de um contrato, e, por outro lado, que a legislação nacional deve ser interpretada e aplicada em conformidade com as disposições da directiva, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) As viagens organizadas pela agência, a pedido e por iniciativa do consumidor ou de um grupo restrito de consumidores em conformidade com as suas solicitações, que incluam transporte e alojamento em empreendimento turístico, por um preço com tudo incluído, excedendo vinte e quatro horas ou inclua uma dormida, são abrangidas pelo âmbito de aplicação da noção prevista no artigo 2._, n._ 1, da directiva comunitária sobre `viagens organizadas'?
2) A expressão `combinação prévia' constante dessa norma poderá ser interpretada referindo-se ao momento em que o contrato é celebrado entre a agência e o cliente?»
Quanto à primeira questão
11 Através da primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o conceito de «viagem organizada», previsto no artigo 2._, n._ 1, da directiva, deve ser interpretado no sentido de que inclui as viagens organizadas («com tudo incluído») por uma agência de viagens, a pedido do consumidor ou de um grupo restrito de consumidores, em conformidade com as suas exigências específicas.
12 À semelhança do que defendem os governos que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça e a Comissão, há que responder afirmativamente a esta questão.
13 De facto, a directiva, que tem por objectivo, nomeadamente, proteger os consumidores que compram viagens organizadas («com tudo incluído»), dá deste conceito, no seu artigo 2._, n._ 1, uma definição nos termos da qual, para que uma prestação possa ser qualificada de «com tudo incluído», basta, por um lado, que a combinação dos serviços turísticos vendidos por uma agência de viagens por um preço global com tudo incluído englobe dois dos três serviços mencionados na mesma disposição [transporte, alojamento e outros serviços turísticos não subsidiários do transporte ou do alojamento que representem uma parte significativa da viagem organizada («com tudo incluído»)] e, por outro lado, que essa prestação exceda 24 horas ou inclua uma dormida.
14 A referida definição não comporta elementos que impliquem que as viagens organizadas («com tudo incluído»), a pedido do consumidor ou de um grupo restrito de consumidores, em conformidade com as suas exigências específicas, não possam ser consideradas viagens organizadas na acepção da directiva.
15 Esta interpretação é corroborada pela alínea j) do anexo da directiva, que prevê que, entre os elementos a incluir num contrato mencionado pela directiva, figuram «as exigências específicas que o consumidor tenha comunicado ao operador ou à agência no momento da reserva e que tenham sido aceites por ambas as partes».
16 Nestas condições, há que responder à primeira questão que o conceito de «viagem organizada», previsto no artigo 2._, n._ 1, da directiva, deve ser interpretado no sentido de que inclui as viagens organizadas («com tudo incluído») por uma agência de viagens, a pedido do consumidor ou de um grupo restrito de consumidores, em conformidade com as suas exigências específicas.
Quanto à segunda questão
17 Através da segunda questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o conceito de `combinação prévia', utilizado no artigo 2._, n._ 1, da directiva, deve ser interpretado no sentido de que inclui as combinações de serviços turísticos efectuadas no momento em que o contrato é celebrado entre a agência de viagens e o consumidor.
18 Tendo em conta a resposta que sugerem para a primeira questão, os governos que apresentaram observações ao Tribunal e a Comissão propõem que seja dada resposta afirmativa à segunda questão.
19 Considerando que foi decidido no n._ 16 do presente acórdão que o conceito de «viagem organizada», previsto no artigo 2._, n._ 1, da directiva, deve ser interpretado no sentido de que inclui as viagens organizadas («com tudo incluído») em conformidade com as exigências específicas do consumidor, o conceito de «combinação prévia», que constitui um dos elementos da definição da referida viagem organizada («com tudo incluído»), abrange necessariamente as situações em que a combinação de serviços turísticos resulta das exigências específicas expressas pelo referido consumidor até ao momento em que as partes chegam a acordo e celebram contrato.
20 Assim, há que responder à segunda questão que o conceito de `combinação prévia', utilizado no artigo 2._, n._ 1, da directiva, deve ser interpretado no sentido de que inclui as combinações de serviços turísticos efectuadas no momento em que o contrato é celebrado entre a agência de viagens e o consumidor.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
21 As despesas efectuadas pelos Governos português, belga, espanhol, francês e austríaco, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, por despacho de 31 de Outubro de 2000, declara:
1) O conceito de «viagem organizada», previsto no artigo 2._, n._ 1, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que inclui as viagens organizadas («com tudo incluído») por uma agência de viagens, a pedido do consumidor ou de um grupo restrito de consumidores, em conformidade com as suas exigências específicas.
2) O conceito de «combinação prévia», utilizado no artigo 2._, n._ 1, da Directiva 90/314, deve ser interpretado no sentido de que inclui as combinações de serviços turísticos efectuadas no momento em que o contrato é celebrado entre a agência de viagens e o consumidor.