CELEX: 62009CJ0481
Incumprimento de Estado
Ambiente
Directiva 2006/7/CE
Qualidade das águas balneares
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção nem comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das
águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (JO L 64, p. 37).
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da
qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força desta directiva.
2)
A República Checa é condenada nas despesas.