CELEX: 61986CJ0040
Funcionário
Júri de concurso
Poder de apreciação das provas
Limites Segredo em relação aos trabalhos

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 12 de Fevereiro de 1986, Georges Kolivas, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, interpôs recurso de anulação das decisões dos júris dos concursos COM/LA/4/84 e COM/LA/5/84, comunicadas ao recorrente por carta de 13 de Novembro de 1985 e pelas quais os referidos júris se recusaram a admiti-lo às provas orais.
Os concursos COM/LA/4/84 e COM/LA/5/84 eram concursos internos, por provas, com vista à constituição de uma lista de reserva de tradutores principais e de revisores de expressão grega.
Seguindo as directrizes estabelecidas para a correcção das provas escritas dos concursos em causa, os júris dos concursos decidiram recorrer a dois correctores externos para garantir a objectividade da correcção das provas. Resulta dos elementos do processo e das informações recolhidas na audiência, por um lado, que os júris, após terem tomado conhecimento dos resultados das duas correcções das provas escritas, apagaram as classificações dos dois primeiros correctores e mandaram proceder a uma nova correcção das provas, e, por outro, que as decisões criticadas foram tomadas pelos júris apenas na base das classificações desta terceira correcção.
Para uma mais ampla exposição dos factos, da tramitação do processo, das pretensões e fundamentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo serão reproduzidos a seguir apenas na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
No seu primeiro fundamento o recorrente alega uma violação dos terceiro e quarto parágrafos do artigo 5.° do anexo III do estatuto, na medida em que os júris, antes de procederem à correcção das provas escritas e de ouvirem os candidatos admitidos às provas orais, não teriam estabelecido os critérios de apreciação das provas escritas e orais, obrigação indispensável para garantir um exame das provas objectivo e sem arbitrariedade.
Neste contexto, convém, antes de mais, observar que o terceiro parágrafo do artigo 5.°, de acordo com os seus próprios termos, é apenas aplicável aos concursos documentais. Quanto ao quarto parágrafo, prevê que, em caso de concurso documental e por provas, o júri designe, da lista de candidatos que se apresentaram ao concurso documental, os candidatos admitidos a prestar provas. Tratando-se, no caso, de concurso apenas por provas, nenhuma dessas disposições será aplicável.
Convém seguidamente salientar, tal como resulta dos elementos do processo, que os avisos de concurso em causa especificavam, de acordo com a alínea e) do n.° 1 do artigo 1.° do anexo III do estatuto, a natureza das provas e a cotação respectiva e que os júris do concurso tinham estabelecido, previamente às provas escritas, directrizes para a sua correcção.
No âmbito do primeiro fundamento, o recorrente critica ainda a decisão tomada pelos júris de procederem a uma terceira correcção, pretendendo que essa decisão não teria sido inspirada por considerações objectivas de interesse geral e estaria, além disso, em contradição com o compromisso anteriormente assumido de mandar proceder a uma dupla correcção por correctores externos.
Redundando essa crítica, ao fim e ao cabo, na afirmação de que os júris excederam os seus poderes, convém examinar se, de facto, esses poderes foram excedidos.
A esse propósito importa afirmar que tinha sido admitido pela Comissão, em discussões com o Comité do Pessoal, sem que tenha havido um compromisso formal nesse sentido, que, para garantir a imparcialidade das correcções, as provas seriam corrigidas por dois correctores que não fizessem parte da unidade de tradução grega. Tendo os júris decidido mandar proceder a uma dupla correcção das provas por dois correctores que satisfizessem esse critério, há que examinar se, após ter tomado conhecimento do resultado dessas correcções, os júris podiam validamente apagá-los e recorrer a outros correctores.
Resulta da jurisprudência constante que, na avaliação das provas, os júris de concurso dispõem de um amplo poder de apreciação. Esse poder, que deve exercer-se na base de critérios objectivos (ver acórdão de 14 de Julho de 1983, Detti/Tribunal de Justiça, processo
144/87, Recueil, p. 2421
), não escapa, no entanto, ao controlo jurisdicional que deve permitir verificar se o exercício do poder de apreciação não sofre de erro manifesto ou de desvio de poder ou se os limites do poder de apreciação não foram manifestamente ultrapassados.
Na defesa, a Comissão afirmou que a decisão dos júris de recorrer a uma terceira correcção foi motivada pelo facto de as duas correcções iniciais terem apresentado divergências consideráveis na apreciação das provas. Resulta todavia das actas das reuniões do júri COM/LA/4/84, que constam do processo, e das informações recolhidas na audiência que essa decisão foi tomada porque alguns membros dos júris tinham manifestado a opinião de que os primeiros correctores tinham classificado as provas «de forma generosa«e que as classificações não correspondiam aos critérios qualitativos em uso na CCE.
Este último fundamento, mesmo se não é esclarecido em que é que esses critérios não foram respeitados, devia, certamente, permitir aos júris apagar os resultados da dupla correcção inicialmente ordenada e recorrer a uma terceira correcção. Ao agir assim, os júris não excederam os limites de poder de apreciação que lhes deve ser reconhecido uma vez que têm a responsabilidade de vigiar pelo respeito dos critérios que garantem, na medida do possível, a uniformidade na apreciação das provas nos diferentes concursos.
O recorrente alega ainda uma violação do princípio da igualdade de tratamento que teria consistido no facto de algumas provas terem sido corrigidas na presença de membros de júri e outras não.
Este argumento não poderá ser considerado, dado que nenhuma regra ou princípio superior de direito obrigam o júri de um concurso a mandar proceder à correcção de todas as categorias de provas pelo mesmo corrector. No caso, resulta dos elementos do processo que os júris tinham decidido confiar a correcção de determinadas categorias de provas apenas a determinados assessores, ao passo que outras deviam ser classificadas por um assessor, conjuntamente com os membros dos júris.
Ao organizar desta forma a correcção das provas, os júris não excederam os poderes que lhes devem ser reconhecidos na matéria e lhes permitem recorrer à assistência de assessores sempre que considerem esta assistência necessária. A regularidade das operações é respeitada desde que os métodos de correcção não difiram segundo os candidatos e o júri mantenha o poder de apreciação final, o que aconteceu no caso
sub judice.
No seu segundo fundamento, extraído de violações do artigo 6.° do anexo III do estatuto, o recorrente invoca a violação do segredo em relação aos trabalhos dos júris. Determinados membros dos júris teriam, com efeito, revelado em reuniões de informação do pessoal, antes de os trabalhos dos júris terem terminado, que os júris tinham decidido por unanimidade mandar proceder a uma terceira correcção das provas. Desta forma teria sido tornada pública a posição adoptada no seio do júri pelo representante do pessoal.
No que toca à existência de uma obrigação de segredo, o Tribunal, no seu acórdão de 28 de Fevereiro de 1980 (Bonu/Conselho, processo
89/79, Recueil, p. 553
), decidiu que o segredo em relação aos trabalhos dos júris de concurso foi consagrado com vista a garantir a independência dos júris de concurso e a objectividade dos seus trabalhos, pondo-os ao abrigo de quaisquer ingerências e pressões externas, e que, em consequência, se opõe tanto à divulgação das atitudes assumidas pelos membros individuais dos júris como à revelação de quaisquer elementos que digam respeito a apreciações de carácter pessoal ou comparativo em relação aos candidatos.
No caso em apreço, a informação fornecida, que consiste na simples comunicação de uma decisão de caracter processual relativa à prossecução material das operações de correcção das provas, não entra nem numa nem na outra dessas categorias de divulgação proibida e o recorrente não provou que pudesse ter qualquer incidência sobre o desenrolar objectivo dos trabalhos dos júris, de forma que o segundo fundamento alegado não procede.
Num terceiro fundamento, o recorrente invoca a violação dos princípios da confiança legítima e da equidade.
No que respeita ao princípio da confiança legítima, o recorrente afirma que, tendo em conta garantias dadas pela Comissão, tais como resultariam, designadamente, de uma nota de 13 de Abril de 1983, justificava-se que tivesse tido a certeza de que os júris seriam compostos por três membros não pertencentes à Divisão de Tradução grega da Comissão e que seria organizada uma dupla correcção.
Resulta do exame dos elementos do processo, e designadamente da nota de 13 de Abril de 1983, que a Comissão não se tinha comprometido a constituir júris de concursos que não incluíssem qualquer membro da tradução grega; que, pelo contrário, a referida nota especifica que é lógico que entre os três membros (presidente incluído) dos júris um possa vir da unidade de tradução grega. Aliás, tal como foi já dito, a propósito do primeiro fundamento, os júris de concurso podiam validamente recorrer a uma terceira correcção das provas.
Em relação à violação do princípio de equidade, o recorrente alega que um dos membros dos júris e o seu suplente, enquanto superiores hierárquicos, teriam tido a possibilidade de reconhecer os candidatos e de, assim, dar informações sobre alguns deles, sem lhes dar a possibilidade de contraditarem as suas afirmações.
A este propósito, há que constatar, por um lado, que os júris dos concursos se empenharam em manter, através de um sistema de numeração, o anonimato das provas prestadas pelos candidatos e, por outro, que as afirmações do recorrente quanto a uma possível apreciação subjectiva da parte dos superiores hierárquicos não foram apoiadas por qualquer elemento de prova.
Segue-se do que precede que o terceiro fundamento também não procede.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual a parte vencida é condenada. nas despesas se a parte vencedora o houver requerido. Todavia, de acordo com o artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas em que incorram as instituições em caso de recurso dos agentes das Comunidades ficam a cargo destas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção)
declara:

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
Cada parte suportará as suas despesas.

Schockweiler
Bosco
Joliét
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 16 de Junho de 1987.
O secretário
P. Heim
O presidente da Primeira Secção
F. Schockweiler
(
*1
)	Língua do processo: francês.