CELEX: 61989CJ0022
FEOGA
Manteiga
Controlos de qualidade

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 30 de Janeiro de 1989 o Reino dos Países Baixos pediu, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, a anulação parcial da Decisão 88/630/CEE da Comissão, de 29 de Novembro de 1988, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, para o exercício financeiro de 1986 (
JO L 353, p. 30
), na medida em que esta decisão exclui da imputabilidade ao FEOGA de despesas num montante de 1624796 HFL, pagos pelos Países Baixos no âmbito da compra de manteiga destinada à armazenagem pública, com base em que o controlo de qualidade da manteiga foi efectuado antes do termo do período probatório de -armazenagem de dois meses.
O Regulamento (CEE) n.° 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (
JO L 90, p. 12
; EE 03 F3 p. 83), estabelece um regime de compra, pelos organismos de intervenção, da manteiga destinada à armazenagem pública. Este regulamento prevê no n.° 1 do seu artigo 6.°, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1836/86 da Comissão, de 12 de Junho de 1986 (
JO L 158, p. 57
), que a manteiga está sujeita a um período probatório de armazenagem de dois meses, com início no dia da entrada da manteiga no armazém frigorífico. Este texto prevê no n.° 2, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1829/80 da Comissão, de 11 de Julho de 1980 (
JO L 178, p. 223
; EE 03 F18 p. 149), que, através da sua oferta, o vendedor compromete-se, em caso de diminuição anormal da qualidade da manteiga, a retomar a mercadoria, a reembolsar o preço já eventualmente pago da mercadoria defeituosa e a pagar as despesas de armazenagem.
Resulta dos autos que a prática da administração neerlandesa foi a de efectuar os controlos da qualidade de conservação da manteiga por volta do fim do período probatório, mas não após o termo deste.
Considerando que o controlo da qualidade de conservação da manteiga entregue aos organismos de intervenção não devia ser efectuado antes do sexagésimo dia seguinte ao da entrada da manteiga no armazém frigorífico, a Comissão adoptou a decisão controvertida.
A soma cuja imputabilidade ao FEOGA foi recusada equivale a 0,25 % de todas as despesas relativas às quantidades de manteiga entregues que foram objecto de um controlo antes do sexagésimo dia. Segundo a Comissão estes 0,25 % correspondem às quantidades de manteiga recusadas aquando de uma segunda análise nos Estados-membros que efectuaram os controlos em conformidade com o direito comunitário.
No relatório de síntese relativo ao apuramento das contas do FEOGA de 1986, a Comissão remeteu para uma acta sumária de uma reunião do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos de 1985, em que declarou que os controlos do organismo de intervenção deveriam ser efectuados no termo do período probatório, e para uma nota interpretativa de 18 de Março de 1986 na qual teria especificado, a respeito do n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento n.° 685/69, atrás referido, que é o vendedor que deve pagar as despesas de armazenagem se, no termo do período probatório, se verificar que a manteiga não satisfaz as exigências de qualidade previstas.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
O Reino dos Países Baixos alega três fundamentos de anulação, baseados na violação dos regulamentos (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (
JO L 94, p. 13
; EE 03 F3 p. 220), e n.° 685/69, já referido, dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, bem como do artigo 190.° do Tratado CEE relativo à obrigação de fundamentação.
No que diz respeito à violação dos regulamentos n.
os
729/70 e 685/69, o Reino dos Países Baixos sustenta que resulta de uma interpretação literal do artigo 6.° do Regulamento n.° 685/69 que o controlo de qualidade da manteiga armazenada deve ocorrer durante o período probatório; esta interpretação seria igualmente conforme ao regime introduzido por estes regulamentos, dado que o vendedor deveria saber com certeza, o mais tardar no termo do período probatório, o resultado da operação.
A Comissão replica que resulta tanto da letra como do espírito do artigo 6.° do Regulamento n.° 685/69 que o controlo de qualidade deve ocorrer após o termo do período probatório.
Deve verificar-se a este respeito que o artigo 6.° do Regulamento n.° 685/69 prevê no seu n.° 1 que a manteiga é sujeita a um período probatório de armazenagem de dois meses e no seu n.° 2 que o vendedor se compromete a certas obrigações no caso de, durante o período probatório de armazenagem, se verificar uma diminuição anormal da qualidade da manteiga.
Daqui resulta que o n.° 1 do artigo 6.° conjugado com o n.° 2 tem por objecto assegurar uma boa conservação da manteiga antes da sua tomada a cargo definitiva pelo organismo de intervenção e fazer suportar ao vendedor as consequências de uma diminuição anormal da qualidade de manteiga ocorrida durante o período probatório.
Tendo em conta este objectivo do artigo 6.° o controlo da qualidade de conservação da manteiga armazenada não pode ocorrer antes do termo do período probatório de dois meses.
Os Países Baixos sustentam em segundo lugar que a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima ao apenas pôr em causa a prática constante, tanto dos Países Baixos como de outros Estados-membros, de proceder ao controlo de qualidade antes do termo do período probatório, aquando dos controlos FEOGA para o exercício financeiro de 1986. A atitude da Comissão afectaria igualmente a segurança jurídica do operador económico, que deveria poder saber, no termo do período probatório, qual o destino reservado à venda de manteiga ao organismo de intervenção.
A este respeito convém verificar, como a Comissão fez acertadamente, que o Reino dos Países Baixos estava devidamente informado, no seguimento das declarações feitas pela Comissão a propósito da interpretação do n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento n.° 685/69, aquando da 726
a
reunião do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, de 16 de Agosto de 1985, e da nota interpretativa de 18 de Março de 1986 relativa ao n.° 2 do artigo 6.° do mesmo regulamento, de que a qualidade de conservação da manteiga não pode ser estabelecida antes do termo do período probatório.
No que diz respeito ao interesse do proponente da manteiga, a Comissão sublinhou na sua declaração de 1985 que os controlos não devem ser organizados de modo a impor-lhe um prolongamento sensível do período probatório.
O respeito do interesse legítimo do operador econômico de saber o mais rapidamente possível o resultado da operação não pode, no entanto, justificar uma interpretação do Regulamento n.° 685/69, que o liberasse de assumir, até ao fim do período probatório de armazenagem, as consequências danosas resultantes de uma diminuição anormal da qualidade da manteiga armazenada.
No que diz respeito, por último, à acusação feita pelo Reino dos Países Baixos à Comissão por não ter fundamentado suficientemente, no relatório de síntese, a sua decisão, nem no que diz respeito ao princípio da recusa de imputabilidade ao FEOGA de despesas ligadas à manteiga controlada antes do termo do período probatório, nem no que se refere à taxa de 0,25 % considerada, convém recordar que é jurisprudência constante (acórdão de 27 de Janeiro de 1981, Itália/Comissão,
1251/79, Recueil, p. 205
) que, no contexto especial das decisões relativas ao apuramento das contas, a fundamentação de uma decisão deve considerar-se suficiente quando o Estado destinatário tenha estado estreitamente ligado ao processo de elaboração desta decisão e conheça as razões pelas quais a Comissão considerava não dever imputar ao FEOGA a soma controvertida.
A este respeito convém sublinhar que o relatório de síntese da Comissão relativo ao apuramento das contas do FEOGA de 1986 remete expressamente para a acta da reunião do Comité de Gestão de 1985 e para a nota interpretativa de 1986, de que o Reino dos Países Baixos tinha conhecimento.
Quanto à percentagem das somas não imputadas ao FEOGA deve constatar-se que a Comissão indicou expressamente no relatório de síntese de 1986 as considerações que a levaram a recusar a imputação em relação a um montante de 0,25 °/o das despesas em causa.
Resulta do que atrás foi exposto que deve ser negado provimento ao recurso.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo os Países Baixos sido vencidos há que condená-los nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Dezembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.