CELEX: 62008CJ0144
Incumprimento de Estado
Directiva 83/182/CEE
Isenções Fiscais
Importação temporária de veículos
Residência normal

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa
às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (JO L 05,
p. 59; EE 09 F1 p. 156) – Definição incompleta da residência normal para efeitos da determinação do eventual direito à isenção
Dispositivo
1)
Ao utilizar uma definição incompleta da residência normal para efeitos do eventual estabelecimento do direito à isenção fiscal
em caso de importação temporária de veículos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do disposto no artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais
aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte.
2)
A República da Finlândia é condenada nas despesas.