CELEX: 61991CJ0157
Incumprimento de Estado
Directiva
Aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Junho de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar nos prazos fixados todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no n.  3, alínea g), do artigo 54. do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos (JO L 126, p. 20; EE 17 F1 p. 136, a seguir "directiva"), e ao abster-se de informar imediatamente a Comissão desse facto, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2 A directiva tem nomeadamente por objecto harmonizar as qualificações das pessoas habilitadas a efectuar a fiscalização legal das contas anuais de certas formas de sociedades e a assegurar a independência e a idoneidade dessas pessoas. Contém para o efeito normas sobre a aprovação (secção II), sobre a consciência profissional e a independência (secção III) e sobre a publicidade (secção IV).
3 Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
4 O Reino dos Países Baixos sustenta que a legislação neerlandesa em vigor satisfaz as exigências da directiva no que respeita à consciência profissional, à independência e à publicidade, com excepção das disposições relativas à formação prática, em especial os artigos 4. e 8. , que não estariam formalmente transpostos para direito neerlandês. Conclui que, se a acção for julgada procedente, a declaração de incumprimento só pode incidir sobre os artigos 4. e 8. da directiva.
5 Convidada pelo Tribunal de Justiça a especificar o objecto do incumprimento, a Comissão referiu que rejeitava a posição do Reino dos Países Baixos tendente a limitar o alcance da infracção, em virtude de os artigos 4. e 8. terem uma incidência sobre a globalidade das disposições da directiva. Na audiência, limitou todavia essa incidência aos artigos 28. e 30. , n.  1, da directiva.
Quanto aos artigos 4. e 8. da directiva
6 Embora o Governo neerlandês reconheça que os artigos 4. e 8. da directiva não foram formalmente transpostos para direito interno, invoca todavia o artigo 18. da directiva que autoriza os Estados-membros a aplicar, durante um período máximo de seis anos a contar da aplicação da directiva a nível interno, medidas transitórias para regular a situação das pessoas em situação de formação profissional ou prática.
7 O Reino dos Países Baixos sublinha que a grande maioria dos estudantes de contabilidade adquirem efectivamente uma formação prática e que, até ao termo do período de seis anos previsto no artigo 18. da directiva, a formação de todos aqueles que terminam os seus estudos de revisores de contas será conforme à directiva.
8 Essa argumentação não pode ser acolhida, pois redundaria na prorrogação do prazo de transposição da directiva. Ora, o prazo de transposição da directiva vem fixado no artigo 30. e o prazo de aplicação de medidas provisórias, previsto no artigo 18. da directiva, respeita a uma questão totalmente diferente.
9 Com efeito, diferentemente do que acontece com o artigo 30. , o artigo 18. tem por objecto regular o período transitório entre o sistema de formação anterior e o novo sistema introduzido nos Estados-membros precisamente pela adopção de medidas nacionais de transposição. A aplicação de medidas transitórias de duração limitada, visada por essa transposição, pressupõe portanto que o Estado-membro tenha previamente transposto a directiva.
Quanto ao artigo 28. da directiva
10 A Comissão alegou igualmente o incumprimento quanto à transposição do artigo 28. da directiva, que tem por finalidade pôr à disposição do público os nomes e as moradas das pessoas singulares e sociedades de revisores de contas aprovadas para o exercício da fiscalização legal dos documentos referidos no n.  1 do artigo 1. Segundo a Comissão, o incumprimento desta disposição resulta do facto de a legislação neerlandesa prever a manutenção de um registo em que podem ser inscritos os nomes dos contabilistas que satisfaçam certos critérios de honestidade e de lealdade, sem que seja todavia indicado se essas pessoas satisfazem ou não as exigências de formação prática previstas pela directiva.
11 Durante a fase escrita, o Reino dos Países Baixos sustentou que a legislação neerlandesa satisfazia já as exigências da directiva no que respeita, designadamente, à secção IV relativa à publicidade, de que faz parte o artigo 28. da directiva. Na audiência, precisou que se tratava dos artigos 55. e seguintes da Wet op de registeraccountants.
12 Segundo jurisprudência constante, quando o Tribunal de Justiça é, como no caso em apreço, chamado a pronunciar-se num processo por incumprimento com fundamento no artigo 169. , incumbe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado e fazer a prova do mesmo (v. acórdão de 25 de Abril de 1989, Comissão/Itália, n.os 15 e 17, 141/87, Colect., p. 943). Ora, a Comissão invoca a insuficiência da legislação neerlandesa, sem todavia especificar a sua acusação em relação a essa legislação e sem fazer a prova da existência de incumprimento do artigo 28. da directiva.
13 Por conseguinte, a acusação invocada quanto a este aspecto deve ser rejeitada.
Quanto ao n.  1 do artigo 30. da directiva
14 A Comissão visa obter o reconhecimento do incumprimento pelo Reino dos Países Baixos dessa disposição, que impõe aos Estados-membros, por um lado, transpor a directiva nos prazos fixados e, por outro, informar imediatamente a Comissão das medidas adoptadas para esse efeito.
15 Tratando-se da obrigação de transposição, a Comissão, tal como foi antes assinalado, limitou o objecto da sua acção à transposição dos artigos 4. , 8. e 28. da directiva, atrás examinados.
16 No que respeita à falta de comunicação das medidas adoptadas, há que assinalar que essa acusação não foi mencionada no parecer fundamentado dirigido pela Comissão ao Reino dos Países Baixos, tal como esta o reconheceu na audiência.
17 Ora, segundo jurisprudência constante, o pedido não pode ser baseado em acusações diferentes das indicadas no parecer fundamentado. Daqui resulta que a acusação da Comissão relativa ao n.  1 do artigo 30. da directiva deve ser rejeitada.
18 Tendo em conta o que precede, verifica-se que, ao não adoptar nos prazos fixados todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 4. e 8. da oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no n.  3, alínea g), do artigo 54. do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
19 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se assim tiver sido requerido. Todavia, segundo o n.  3, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, o Tribunal de Justiça pode repartir as despesas ou decidir que cada parte suporte as suas próprias despesas se as partes forem vencidas respectivamente em um ou vários pontos.
20 Tendo o Reino dos Países Baixos e a Comissão sido parcialmente vencidos, há que condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não adoptar nos prazos fixados todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 4. e 8. da oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no n.  3, alínea g), do artigo 54. do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.