CELEX: 62007CJ0286
Incumprimento de Estado
Violação do artigo 28.º CE
Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros
Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante
Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.º CE – Regime nacional que, para fins de matrícula de veículos usados anteriormente
matriculados noutros Estados‑Membros, impõe a apresentação de uma certidão de inscrição do vendedor do veículo no registo
comercial, ao passo que os veículos anteriormente matriculados no Luxemburgo não estão sujeitos a tal obrigação – Entrave
à livre circulação de mercadorias – Falta de justificação e de proporcionalidade
Dispositivo
1)
Exigindo, através da prática controvertida e para fins da matrícula dos veículos no Luxemburgo, a apresentação de uma certidão
do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante, com
excepção dos comerciantes que figurem no registo da Société Nationale de Contrôle Technique, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.º do Tratado CE.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.