CELEX: 62005CJ0164
Incumprimento de Estado
directiva 2001/19/CE
Sistema geral de reconhecimento de formações profissionais
Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos
Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico
Não Transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/19/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema
geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE,
78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de
enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206,
p. 1).
Parte decisória

A República Francesa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor
os artigos 1.° a 4.° e 9.° a 13.° da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que
altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais,
e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE,
85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista,
veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
directiva.

A República Francesa é condenada nas despesas.