CELEX: 61985CJ0319
Funcionários
Medidas disciplinares

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 25 de Outubro de 1985, R. Misset (adiante: "recorrente"), funcionário do Conselho das Comunidades Europeias, interpôs um recurso que tem por objecto a anulação da decisão de 9 de Janeiro de 1985, pela qual o secretário-geral do Conselho, na qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação (adiante: "AIPN"), lhe aplicou uma repreensão ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 86.° e do primeiro parágrafo do artigo 87.° do estatuto dos funcionários.
2 Resulta dos autos que o recorrente esteve ausente do seu local de trabalho, sem justificação, durante três períodos de 1984, ou seja, de 18 de Julho a 3 de Agosto, de 12 de Agosto a 7 de Setembro e em 17 de Setembro. Quanto ao primeiro período, o recorrente não foi autorizado a apresentar, por intempestivo, um atestado médico para justificar a sua ausência, e o recurso que apresentou contra essa decisão foi rejeitado, igualmente por intempestivo, por acórdão do Tribunal de 15 de Janeiro de 1987 (Misset/Conselho, 152/85, Colect., p. 223). O segundo período foi uma licença especial concedida ao recorrente para frequentar um curso de línguas na Grécia, no qual, sem ter informado o Conselho, todavia não participou. Por último, quanto a 17 de Setembro, o recorrente enganou-se no cálculo dos dias de férias.
3 Após uma reunião que teve lugar em 25 de Setembro de 1984 entre o recorrente e os seus superiores hierárquicos, estes enviaram à AIPN uma comunicação na qual propunham que fosse aplicada uma sanção disciplinar ao recorrente. Em 8 de Janeiro de 1985 o recorrente foi convocado por telefone para comparecer, nesse mesmo dia, perante secretário-geral, que então lhe indicou a sua intenção de aplicar, enquanto AIPN, a sanção de repreensão. Esta decisão foi comunicada ao recorrente por escrito em 9 de Janeiro de 1985.
4 O recorrente invoca dois fundamentos contra esta decisão. Um relativo à tramitação processual, na medida em que os seus direitos de defesa nos termos do artigo 87.° e do anexo IX do estatuto teriam sido violados, o outro relativo à fundamentação da decisão, que seria insuficiente e contraditória.
5 Para mais ampla exposição dos factos e argumentos das partes remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
6 No que se refere à tramitação processual, o recorrente acusa o Conselho de não o ter informado por escrito dos factos que lhe eram imputados e de o ter convocado tardiamente para a reunião com a AIPN de 8 de Janeiro de 1985.
7 Esta acusação justifica-se. Tal como o Tribunal já decidiu, designadamente no acórdão de 17 de Dezembro de 1981 (Demont/Comissão, 115/80, Recueil, p. 3147), os direitos da defesa e o carácter contraditório do processo disciplinar devem ser respeitados, não só nos processos cuja tramitação decorre perante o conselho de disciplina previstos no segundo parágrafo do artigo 87.° e no anexo IX do estatuto, mas também no processo disciplinar cuja tramitação decorre perante a AIPN e que é regulado pelo primeiro parágrafo do artigo 87.° Com efeito, o direito de ser ouvido, mencionado nesse parágrafo, pressupõe que o interessado seja previamente informado das acusações que lhe são feitas pela AIPN e que disponha de um prazo razoável para preparar a sua defesa.
8 No caso em apreço, a AIPN não deu cumprimento a estes requisitos. O recorrente não foi informado previamente das acusações que lhe eram feitas pela AIPN, nem sequer através da comunicação da nota que foi enviada à AIPN pelos seus superiores hierárquicos, e a convocação do recorrente por telefone no próprio dia da reunião com a AIPN não lhe deixou um prazo razoável para a prepararação da sua defesa.
9 Nestas condições, e sem que seja necessário analisar os outros vícios apontados ao processo disciplinar nem o fundamento retirado de uma insuficiente fundamentação, deve-se anular a decisão da AIPN de 9 de Janeiro de 1985.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a recorrida sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
TRIBUNAL (Segunda Secção)
decide:
1) É anulada a decisão de 9 de Janeiro de 1985, pela qual o secretário-geral do Conselho aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de "repreensão".
2) O Conselho é condenado nas despesas.