CELEX: 61998CJ0391
Incumprimento de Estado
Directiva 90/43/CEE
Não transposição no prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Novembro de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (JO L 175, p. 1, a seguir «directiva»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2 Por força do artigo 16._ da directiva, os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo máximo de trinta meses a contar da sua adopção, ou seja, em 14 de Dezembro de 1995, e informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 Em 27 de Fevereiro de 1996, não tendo recebido qualquer comunicação relativa às medidas adoptadas para transpor a directiva para a ordem jurídica helénica e não dispondo de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Helénica tinha satisfeito esta obrigação, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 169._ do Tratado, dirigindo ao Governo helénico uma carta na qual o convidava a apresentar-lhe as suas observações no prazo de dois meses.
4 Por carta de 14 de Maio de 1996, o Governo helénico respondeu à Comissão que tinha sido estabelecido o projecto de transposição e que a sua elaboração final pelos ministérios competentes estava em curso.
5 Na ausência de qualquer outra informação relativa à transposição da directiva, a Comissão, por carta de 23 de Dezembro de 1996, dirigiu um parecer fundamentado à República Helénica, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da directiva no prazo de dois meses a contar da notificação do referido parecer.
6 Não tendo recebido qualquer comunicação ulterior do Governo helénico quanto à adopção de tais medidas, a Comissão intentou a presente acção.
7 O Governo helénico não contesta que a directiva não foi transposta no prazo fixado. Todavia, alega que os organismos competentes já elaboraram o texto de um acto regulamentar que será brevemente assinado pelos ministros competentes, antes de ser enviado para publicação no Jornal Oficial da República Helénica.
8 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo nela fixado, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
9 Por conseguinte, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.