CELEX: 61988CJ0158
Incumprimento
Franquias dos viajantes
Introdução de uma duração mínima de permanência no estrangeiro

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de Junho de 1988, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que visa obter a declaração de que, ao limitar a aplicação das franquias previstas na Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (
JO L 133, p. 6
; EE 09 Fl p. 19), modificada, por último, pela Directiva 85/348/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985 (
JO L 183, p. 24
; EE 09 F2 p. 4), às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes que se apresentem nas suas fronteiras após terem estado fora do seu território durante um período de 48 horas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
A presente acção tem por origem a constatação feita pela Comissão de que, através das European Communities (Customs and Excise) Regulations (diploma relativo às tarifas aduaneiras comunitárias) de 31 de Março de 1987 (Statutory Instruments n.° 98, 1987), a Irlanda limitou a concessão das franquias previstas nos artigos 1.°, 2.° e 4.° da Directiva 69/169 às pessoas que se apresentem nas suas fronteiras após terem estado fora do seu território durante um período de 48 horas.
Entendendo ser essa medida contrária às citadas disposições da directiva, que não estabelecem qualquer distinção entre viajantes, nem prevêem qualquer limitação fundada na duração da estada fora do território de um Estado-membro, a Comissão enviou, em 15 de Abril de 1987, ao Governo irlandês, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 169.° do Tratado, uma carta de notificação de incumprimento. Não tendo as observações do Governo irlandês conduzido a Comissão a modificar a sua posição, esta convidou a Irlanda, por parecer fundamentado de 16 de Outubro de 1987, a adoptar as medidas necessárias para lhe dar execução no prazo de dois meses contados a partir da sua notificação.
Não tendo tais medidas sido adoptadas, a Comissão intentou a presente acção.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
O Governo irlandês argumenta, em primeiro lugar, que as franquias previstas pela Directiva 69/169 apenas são aplicáveis aos viajantes ditos «autênticos». Verificou-se, porém, que nacionais irlandeses efectuavam inúmeras viagens de um dia à Irlanda do Norte para aí fazerem compras aproveitando-se das taxas de IVA mais baixas aí em vigor, bem como de taxas de câmbio vantajosas (viajantes ditos «fiscais»). Tal situação causou grave prejuízo à economia irlandesa. O Governo irlandês sustenta que a adopção do diploma controvertido era necessária e era permitida, nos termos da jurisprudência do Tribunal, para corrigir o abuso a que a aplicação da citada directiva dava lugar.
Este argumento não pode ser acolhido. Decorre, com efeito, da jurisprudência do Tribunal (ver, designadamente, o acórdão de 14 de Fevereiro de 1984, Réwe, n.° 31,
278/82, Recueil, p. 721
), que, no sector em causa, os Estados-membros apenas conservam a competência limitada que lhes é reconhecida pelas próprias disposições das directivas em questão. Ora, tais directivas não prevêem qualquer possibilidade de derrogação no que se refere à duração das viagens.
Deve acrescentar-se que, nesse mesmo acórdão, o Tribunal esclareceu que, no âmbito do transporte intracomunitário, o benefício das franquias aplicáveis num Es-tado-membro às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes era concedido desde que o viajante em causa tivesse estado em condições de efectivamente fazer compras noutro Estado-membro (acórdão de 14 de Fevereiro de 1984, 278/82, já referido, n.° 45). Daqui decorre que a distinção, operada pelo diploma em causa, entre viajantes «autênticos» e viajantes «fiscais», para recusar a estes últimos o benefício das franquias previstas na directiva, é incompatível com esta.
Esclareça-se finalmente que, quando, em virtude da situação económica num Estado-membro, se tornar necessária a adopção de disposições excepcionais que condicionem a concessão do benefício das franquias a uma estada de determinada duração fora do território nacional, tais disposições apenas podem ser adoptadas nos termos de uma directiva que derrogue a Directiva 69/169, como sucedeu relativamente à Dinamarca com a Directiva 84/231/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1984 (
JO L 117, p. 42
; EE 09 Fl p. 168), ou a título de medida de protecção, quando estiverem preenchidas as condições fixadas nos artigos 108.° e 109.° do Tratado. Ora, o diploma de 31 de Março de 1987 não foi adoptado nos termos de qualquer directiva comunitária ou medida de protecção prevista no Tratado.
O Governo irlandês invoca em segundo lugar, como justificação da medida controvertida, não ter a Comissão dado seguimento ao convite do Conselho para «estudar a possibilidade e a oportunidade de proceder a uma distinção entre as viagens «autênticas» e as efectuadas para fins puramente fiscais e elaborar um relatório, até final do ano de 1987, se necessário acompanhado de uma proposta caso o problema se coloque ainda nessa data» (declaração constante da acta da reunião do Conselho em que foi adoptada a Directiva 85/348, que alterou a Directiva 69/169).
Este argumento deve também ser afastado. Com efeito, a medida controvertida foi adoptada em 31 de Março de 1987, muito antes da data-limite fixada para apresentação do citado relatório, e, em qualquer caso, tal medida unilateral não pode justificar-se por uma pretensa omissão da Comissão.
Deve, pois, declarar-se que, ao limitar a aplicação das franquias previstas na Directiva 69/169 do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, modificada, por último, pela Directiva 85/348 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes que se apresentem nas suas fronteiras após terem estado fora do seu território durante um período de 48 horas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, há que condená-la nas despesas, incluindo as da parte interveniente.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Ao limitar a aplicação das franquias previstas na Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, modificada, por último, pela Directiva 85/348/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985, às mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes que se apresentem nas suas fronteiras após terem estado fora do seu território durante um período de 48 horas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
A demandada é condenada nas despesas, incluindo as da parte interveniente.

Due
Schockweiler
Mancini
Joliét
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 12 de Junho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: inglês.