CELEX: 62004TJ0318
Funcionários
Concurso geral

1.
Funcionários – Concurso – Organização – Condições de admissão e modalidades
(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 2.° e 5.°)
2.
Funcionários – Concurso – Aviso de concurso
[Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 1.°, n.° 1, alínea h), e 2.°]
1.
A falta de comunicação aos candidatos a um concurso, por correio electrónico, dos resultados dos seus testes de pré‑selecção
e do convite para completarem o seu acto de candidatura não constitui uma irregularidade violadora do princípio da boa administração
quando ao mesmo tempo os interessados receberam uma informação suficiente, quer em relação ao facto de esses resultados e
esse convite lhes serem comunicados através do seu processo pessoal no sítio Internet do Serviço de Selecção de Pessoal da
União Europeia (EPSO), que têm de consultar regularmente, quer em relação ao período previsto para essa comunicação.
Neste contexto o prazo de três semanas concedido aos candidatos para que possam conhecer as informações em questão no sítio
do EPSO, bem como para completarem e enviarem o seu acto de candidatura, não é considerado insuficiente.
(cf. n.
os
42 e 46)
2.
O artigo 1.°, n.° 1, alínea h), do anexo III do Estatuto, segundo o qual o aviso de concurso deve especificar a data limite
da recepção das candidaturas, não exige que nesse aviso sejam fixados os prazos relativos ao envio dos actos de candidatura
e dos documentos justificativos que completam as candidaturas quando se trate de concursos que só prevêem o envio desses documentos
e a verificação das condições de admissão após a fase de pré‑selecção. Efectivamente, esses documentos destinam‑se unicamente
a completar a candidatura apresentada no momento da inscrição.
(cf. n.
os
59 a 61)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 2004, Falcone/Comissão (T‑207/02, ColectFP, pp. I‑A‑305 e II‑1393, n.° 41)