CELEX: 62007TJ0317
Cláusula compromissória
Contratos celebrados no quadro do programa específico de investigação e de desenvolvimento, incluindo de demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais
Incumprimento do contrato
Reembolso do saldo do adiantamento pago pela Comissão

Pedido nos termos do artigo 238.° CE, destinado a obter a restituição do saldo do adiantamento pago pela Comunidade Europeia,
acrescido de juros de mora, no quadro do contrato BRST‑CT‑98‑5452, bem como o pagamento de uma indemnização.
Dispositivo
1)
A B2 Test SA é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 43 437,94 euros, a título principal, acrescido de juros de
mora à taxa legal anual aplicável em França, a contar de 31 de Julho de 2002 e até pagamento integral da dívida.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
3)
A B2 Test é condenada nas despesas.