CELEX: 62005CJ0207
Incumprimento de Estado
Auxílios estatais
Artigo 88.º, n.º 2, segundo parágrafo, CE
Auxílios incompatíveis com o mercado comum
Obrigação de recuperação
Não execução

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 3.° e 4.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio
estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços
públicos com participação maioritária de capital público [C‑27/99 (ex NN 69/98)] (JO L 77, p. 21) – Não adopção, no prazo
fixado, das medidas necessárias para recuperar auxílios que foram declarados incompatíveis com o mercado comum.
Parte decisória

A República Italiana, ao não ter adoptado, nos prazos fixados, as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários
os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de
2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de
empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força dos artigos 3.° e 4.° desta decisão.

A República Italiana é condenada nas despesas.