CELEX: 61987CJ0156
Dumping
Compromisso
Direito definitivo
Fotocopiadores de papel normal originários do Japão

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de Maio de 1987, a sociedade Gestetner Holding plc, com sede social em Londres (a seguir «Gestetner») interpôs, nos termos do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, um recurso de anulação da decisão pela qual a Comissão recusou o compromisso oferecido pela Gestetner no decurso do processo antidumping relativo à importação de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão (a seguir «decisão impugnada») e do Regulamento (CEE) n.° 535/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão (
JO L 54, p. 12
, a seguir «regulamento impugnado»).
No que respeita ao regulamento impugnado, o recurso pretende, a título principal, a sua anulação total e, a título subsidiário, a sua anulação na parte em que tributa os aparelhos fotocopiadores de papel normal (a seguir «PPC») fabricados pela Mita Industrial Company Limited (a seguir «Mita») com um direito antidumping de 12,6 o/o.
A Gestetner é um Original equipment manufacturer (a seguir «OEM»), quer dizer, fornecedor sob a sua própria marca de produtos fabricados por outras empresas. Com efeito, esta empresa compra no Japão os PPC à Mita, fabricante japonês, para os vender sob a marca Gestetner na Comunidade e em vários países terceiros.
Em Julho de 1985, a Mita, juntamente com outros produtores japoneses, foi alvo de uma denúncia apresentada à Comissão pelo Committee of European Copier Manufacturers (Cecom) que a acusava de práticas de dumping relativamente a produtos vendidos na Comunidade.
O processo antidumping iniciado pela Comissão, nos termos do Regulamento (CEE) n.° 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Econòmica Europeia (
JO L 201, p. 1
), conduziu inicialmente à imposição à Mita de um direito antidumping provisório de 13,7 %. Através do regulamento impugnado, adoptado sob proposta da Comissão, o Conselho fixou seguidamente o direito antidumping definitivo em 12,6 %.
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e da matéria de facto, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Sobre a admissibilidade
Sobre o pedido de anulação da decisão de recusa pela Comissão do compromisso oferecido pela Gestetner
Tal como o Tribunal assinalou no despacho de 11 de Novembro de 1987, Nashua/Conselho e Comissão, n.° 6 (
150/87, Colect. 1987, p. 4421
), a missão da Comissão integra-se no processo de decisão do Conselho. Resulta, com efeito, das disposições do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho que a Comissão tem a seu cargo a condução dos inquéritos e com base neles deve decidir encerrar o processo ou, pelo contrário, prossegui-lo, adoptando as medidas provisórias e propondo ao Conselho a adopção de medidas definitivas. É, contudo, ao Conselho que compete decidir a título definitivo. Com efeito, o Conselho pode abster-se de qualquer decisão se estiver em desacordo com a Comissão ou, pelo contrário, tomar uma decisão com base nas propostas desta.
A recusa pela Comissão de uma proposta de compromisso não é uma medida que produza efeitos jurídicos vinculativos capazes de afectar os interesses da recorrente, dado que a Comissão pode reformar a sua decisão ou o Conselho pode decidir não instituir um direito antidumping. Tal recusa é uma medida preparatória cujo objectivo é preparar a decisão final e não constitui por isso um acto recorrível.
Ora, tal como resulta dos acordaos de 7 de Maio de 1987, Toyo Bearing/Conselho (
240/84, Colect. 1987, p. 1809
, Nachi Fujikoshi/Conselho (
255/84, Colect. 1987, p. 1861
) e Koyo Seiko/Conselho (
256/84, Colect. 1987, p. 1899
), é pela impugnação do regulamento que instimi direitos antidumping definitivos que os operadores económicos podem, sendo caso disso, invocar qualquer irregularidade relativa à recusa das suas propostas de compromisso.
Resulta do exposto que o pedido de anulação da decisão impugnada é inadmissível.
Sobre o pedido de anulação do Regulamento n.° 535/87
O Conselho considera que o recurso é inadmissível na medida em que pretende a anulação do regulamento impugnado na sua totalidade. Argumenta que a Gestetner não pode ser directa e individualmente visada por disposições do regulamento impugnado, que impõem direitos antidumping específicos às importações de produtos fabricados por empresas exportadoras com as quais não tem qualquer ligação. Segundo o Conselho, as únicas disposições que podem visar individualmente a Gestetner são as que dizem respeito às importações de produtos fabricados pela Mita.
A este propósito, há que recordar que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, nomeadamente o acórdão de 7 de Maio de 1987, Nippon Seiko/Conselho, n.° 7 (
258/84, Coect. 1987, p. 1923
), um regulamento que impõe direitos antidumping diferentes a uma série de operadores económicos só diz individualmente respeito a cada um deles através das disposições que lhe impõem um direito antidumping específico e fixam o respectivo montante, e não através daquelas que impõem direitos antidumping a outras sociedades.
Resulta do exposto que deve ser julgado inadmissível o pedido principal do recurso que visa a anulação do regulamento impugnado na sua totalidade.
No que respeita ao pedido subsidiário do recurso, que visa a anulação do regulamento atacado na parte em que tributa os PPC fabricados pela Mita com um direito antidumping de 12,6 %, o Conselho defende que a Gestetner não é directa e individualmente visada nas disposições correspondentes deste regulamento.
A este respeito, o Conselho argumenta, em primeiro lugar, que a Gestetner é um importador independente dos PPC fabricados pela Mita, cujo preço de revenda não foi tomado em consideração pelas instituições para calcular o preço à exportação, único caso em que, segundo a jurisprudência do Tribunal, se deve reconhecer ao importador em questão a legitimidade para recorrer de um regulamento que institui direitos antidumping definitivos.
O Conselho argumenta, em seguida, que, para o cálculo do valor normal dos produtos em causa, as instituições fixaram a margem de lucro do exportador em 5 %, com base em dados procedentes exclusivamente da Mita, produtor-exportador, e não da Gestetner.
Convém recordar, antes de mais, que os regulamentos que instituem um direito antidumping têm, pela sua natureza e alcance, um carácter normativo, na medida em que se aplicam à generalidade dos operadores económicos. Contudo, não se exclui que algumas disposições destes regulamentos digam directa e individualmente respeito aos produtores e exportadores do produto em questão, aos quais sejam imputadas práticas de dumping com base em dados relativos à sua actividade comercial. E esse geralmente o caso das empresas produtoras e exportadoras que possam demonstrar ter sido identificadas nos actos da Comissão ou do Conselho ou visadas pelos inquéritos preparatórios (ver acórdãos de 21 de Fevereiro de 1984, Allied Corporation I, n.
os
11 e 12,
239/82 e 275/82, Recueil 1984, p. 1005
e de 23 de Maio de 1985, Allied Corporation II, n.° 4,
53/83, Recueil 1985 p. 1621
).
O mesmo acontece com os importadores cujos preços de revenda foram tomados em consideração para o cálculo dos preços à exportação e que, por isso, são visados pelas verificações relativas à existência de uma prática de dumping (ver acórdãos de 29 de Março de 1929, ISO, n.° 15,
118/77, Recueil 1979, p. 1277
, e de 21 de Fevereiro de 1984, Allied Corporation I, n.° 15, atrás citado).
Há, pois, que analisar se, no caso
sub judice,
a Gestetner foi visada pelas verificações relativas à existência da prática de dumping impugnada.
Há que realçar, a este propósito, que foi em função das particularidades das vendas da Mita aos OEM e, designadamente, das diferenças de custo suportadas pela Mita nas vendas aos OEM, em comparação com os custos suportados pela Mita nas vendas de PPC sob sua própria marca, que o Conselho julgou adequado fixar, no cálculo do valor normal, a margem de lucro dos exportadores em 5 %, ou seja, uma taxa inferior à da margem de lucro média, calculada em 14,6 %.
Com base no valor normal assim apurado relativamente às vendas da Mita aos OEM, as instituições chegaram a uma margem de dumping inferior à determinada para as vendas de PPC comercializados sob a própria marca da Mita, e esta margem de dumping tal como as apuradas para todos os circuitos de vendas da Mita foram tomadas em consideração para o cálculo de uma margem de dumping ponderada com base na qual foi fixado o direito antidumping.
É verdade que a margem de lucro de 5 % foi aplicada sem distinção entre os diversos operadores económicos visados aquando do cálculo do valor normal dos PPC. Contudo, os operadores económicos em causa, cujo número é restrito, foram identificados pelas instituições, e é precisamente para ter em conta as particularidades das suas relações comerciais com os produtores que a taxa da margem de lucro considerada foi fixada em 5 %.
Resulta do exposto que, sem necessidade de qualificar a recorrente como importadora ou exportadora, e tendo em conta as suas relações comerciais com a Mita, a Gestetner é visada pelas verificações relativas à existência da prática de dumping impugnada e que, por isso, é directa e individualmente visada pelas disposições do regulamento em litígio, relativas às práticas de dumping da Mita.
O pedido subsidiário do recurso, que visa a anulação do Regulamento n.° 535/87, na parte em que este tributa os PPC fabricados pela Mita com um direito antidumping de 12,6 %, é, por isso, admissível.
Quanto ao mérito
Em apoio do seu pedido, a Gestetner invoca cinco argumentos baseados, respectivamente: 1) no cálculo errado do preço da exportação; 2) na comparação errada entre o valor normal e o preço de exportação; 3) na definição errada da produção da Comunidade; 4) na apreciação errada dos interesses da Comunidade; 5) na insuficiência de fundamentação da recusa das propostas de compromisso formuladas pela Gestetner.
Sobre o argumento baseado no cálculo errado do preço de exportação
A Gestetner sustenta que, tendo em conta a sua independência em relação à Mita, o Conselho deveria considerar como preço de exportação, em conformidade com o n.° 8, alínea a), do artigo 2.°, o preço que pagou à Mita por intermédio da Mita Europa, e não considerar este preço para calcular o preço à exportação em conformidade com o n.° 8, alínea b), do artigo 2.° do Regulamento n.° 2176/84.
Há que realçar, a este propósito, que os PPC produzidos pela Mita são vendidos por intermédio da Mita Europa, que trata as encomendas dos clientes interessados, envia-lhes as facturas e recebe os pagamentos correspondentes. Ora, o preço pago pelos compradores à Mita Europa coincide com o preço facturado pela Mita Japão à Mita Europa.
O Conselho decidiu, por isso, calcular o preço de exportação com base no preço facturado pela Mita Europa à Gestetner, procedendo aos ajustamentos previstos pelo Regulamento n.° 2176/84, ou seja, deduzindo deste preço uma margem razoável para custos gerais e para lucros, estimada em 5 %.
Ao proceder deste modo, o Conselho aplicou correctamente o n.° 8, alínea d), do artigo 2.° do Regulamento n.° 2176/84, nos termos do qual:
«Quando não houver preço de exportação ou quando se afigurar que existe uma associação ou um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, ou quando, por outras razões, o preço realmente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade não puder servir de referência, o preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que o produto importado é revendido pela primeira vez a um produtor independente ou noutra base razoável, se o produto não for revendido a um comprador independente ou não for revendido no mesmo estado em que foi importado. Nestes casos, são feitos ajustamentos tendo em conta todas as despesas efectuadas entre a importação e a revenda, incluindo todos os direitos e imposições bem como uma margem de lucro razoável.»
Resulta, com efeito, desta disposição que o preço de exportação deve ser calculado quando, por qualquer razão, o preço realmente pago ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade não pode servir de referência.
No presente caso, nem o preço pago pela Mita Europa à Mita Japão nem o preço pago pela Gestetner à Mita Europa podiam servir de referência, tendo em conta, respectivamente, a associação existente entre o fabricante exportador e a sua filial e a actividade desenvolvida por esta relativamente às vendas. Com efeito, os custos inerentes a uma tal actividade reduzem efectivamente o montante recebido pelo fabricante exportador, na medida em que são normalmente suportados pelo importador.
É verdade que, na sua parte final, o n.° 8, alínea b), do artigo 2.°, apenas refere os ajustamentos necessários para ter em conta as despesas efectuadas entre a importação e a revenda e que, por um lado, a actividade desenvolvida pela Mita Europa é anterior à importação e, por outro lado, se se admitir que a Mita Europa revende os PPC à Gestetner, esta revenda ocorre antes da importação.
É conveniente, contudo, realçar que os ajustamentos mencionados são os inerentes ao cálculo do preço de exportação nos casos mais frequentes de associação ou de acordo entre o exportador e o importador ou um terceiro. O n.° 8, alínea d), do artigo 2.°, não exclui, contudo, os ajustamentos exigidos quando, por outras razões, o preço de exportação tenha de ser calculado.
Nestas condições, deve admitir-se que havia que calcular o preço de exportação com base no preço pago pelo primeiro comprador independente, ajustando este preço em função dos custos e proveitos inerentes ao papel da Mita Europa.
Não resulta nem dos autos nem dos debates havidos perante o Tribunal que esta dedução tenha sido excessiva. Por isso, o argumento baseado no cálculo errado do preço de exportação não deve ser acolhido.
Sobre o argumento baseado na comparação errada entre o valor normal e o preço de exportação
A Gestetner sustenta que a diferença de estádio comercial entre, por um lado, os produtos vendidos pela Mita à Gestetner e, por outro lado, os vendidos pela Mita aos distribuidores e retalhistas no Japão, exigia, em conformidade com o n.° 10 do artigo 2.° do Regulamento n.° 2176/84, ajustamentos a que as instituições não procederam. Com efeito, nas vendas destinadas ao mercado japonês, a Mita suporta custos que os OEM suportam nas vendas de produtos que lhes são destinados, nomeadamente, os custos de publicidade, de promoção, bem como os custos correspondentes ao emprego de pessoal de venda.
A este respeito, há que salientar, antes de mais, que resulta dos autos que as instituições tomaram em consideração a diferença entre os custos e os proveitos realizados no âmbito das vendas aos OEM e os correspondentes às outras vendas. Foi, com efeito, com este objectivo e tendo em conta a impossibilidade em que se encontravam de avaliar esta diferença com precisão que, no cálculo do valor normal, as instituições fixaram a margem de lucro em 5 %, e não à taxa média deste, estimada em 14,6 %.
Há que realçar, seguidamente, que é à parte que pede o ajustamento referido no n.° 10, primeiro parágrafo, do artigo 2° do Regulamento n.° 2176/84 que incumbe provar a necessidade do ajustamento e que, em conformidade com o segundo parágrafo, alínea c), do artigo citado, os ajustamentos relativos às diferenças de estádio comercial só podem ser efectuados na medida em que estas diferenças não tenham sido tomadas em consideração de outra forma. Finalmente, esta disposição prevê que, regra geral, não se efectua qualquer ajustamento em relação a diferenças constatadas nas despesas administrativas e gerais, incluindo os custos de pesquisa e de desenvolvimento ou de publicidade.
A Gestetner não produziu a prova de que o ajustamento efectuado não permitia cobrir as diferenças invocadas. Além disso, não demonstrou que as diferenças de estádio comercial não tinham sido tomadas em consideração no âmbito dos outros ajustamentos efectuados em função das diferenças nas condições de venda ou que uma circunstância particular justificava a tomada em conta das despesas administrativas e gerais.
O argumento baseado na comparação errada entre o valor normal e o preço de exportação deve, por isso, ser julgado improcedente.
Sobre o argumento baseado na definição errada da produção da Comunidade
A Gestetner argumenta, antes de mais, que as instituições se afastaram da sua prática anterior segundo a qual, quando um produtor tem ligações com os exportadores ou com os importadores ou é ele próprio importador de um produto que se presume ser objecto de dumping ou de subvenções, deve automaticamente ser excluído do conjunto dos produtores que formam a «produção da Comunidade», na acepção do n.° 5 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2176/84.
Convém realçar, a este propósito que, nos termos do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2176/84, «só é determinado o prejuízo se as importações que são objecto de dumping ou de subvenções causarem um prejuízo, isto é, causarem ou ameaçarem causar, em consequência do dumping ou da subvenção, um prejuízo importante a uma produção estabelecida na Comunidade ou retardarem consideravelmente o estabelecimento dessa produção». Nos termos do n.° 5 do mesmo artigo, há que entender por produção da Comunidade «o conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou daqueles de entre eles cujo conjunto das produções constitui a maior proporção da produção total comunitária desses produtos; todavia:
—
quando os produtores estiverem ligados aos exportadores ou aos importadores, ou forem eles próprios importadores do produto que se presume ser objecto de dumping ou de subvenções, a expressão ‘produção da Comunidade’ pode ser interpretada como referindo-se aos restantes produtores...».
Resulta destas disposições que compete às instituições, no exercício do seu poder de apreciação, analisar se se devem excluir da produção comunitária os produtores ligados aos exportadores ou aos importadores ou que são eles próprios importadores do produto objecto de dumping. Este poder de apreciação deve ser exercido caso a caso, em função de todos os factos pertinentes.
Ora, há que constatar que, segundo os autos e de acordo com os debates havidos perante o Tribunal, foi no exercício de tal poder de apreciação que, em cada um dos casos mencionados pela recorrente, um produtor comunitário foi excluído da produção da Comunidade. A prática das instituições invocada pela Gestetner é, por isso, inexistente.
A Gestetner argumenta em seguida que, mesmo que se admita que as instituições não devem excluir certos produtores da produção comunitária quando constatam essas ligações, a exclusão da Olivetti, da Océ e da Tetras, por um lado, e da Rank Xerox, por outro lado, ter-se-ia justificado no caso dos autos.
No que diz respeito à Olivetti e à Océ, a Gestetner observa que a importação de PPC originários do Japão correspondia a uma estratégia da parte daquelas, com vista a reforçar a sua posição no mercado e a aumentar os seus lucros. Ora, dada a parte importante que na CEE as vendas e locações dos PPC importados por estas duas empresas representam em relação ao total das suas vendas, a inclusão destas na definição de «produção da Comunidade» conduziria a privar a excepção prevista no n.° 5 do Regulamento n.° 2176/84, de qualquer significado real. No que respeita à Tetras, a Gestetner recorda que a Canon participa no capital desta empresa na percentagem de 19 %, tendo uma opção de compra de 30 %.
A este propósito, há que recordar que, segundo as instituições, a Olivetti e a Océ importavam PPC provenientes do Japão a fim de poder oferecer aos seus clientes uma gama completa de modelos. Os PPC, incluídos nos segmentos 1 e 2, eram vendidos a preços superiores aos dos seus fornecedores e representavam entre 35 % e 40 % das vendas e locações destes novos aparelhos no mercado, no decurso do período compreendido entre 1981 e Julho de 1985. As tentativas destes dois produtores com vista a disponibilizar e lançar no mercado uma gama completa de modelos fracassaram, em virtude da depressão dos preços do mercado impostos pelas importações japonesas.
Nestas circunstâncias, cuja exactidão não é posta em causa nem pelos autos nem pelos debates produzidos perante o Tribunal, deve considerar-se que, pelas suas importações, os produtores acima mencionados não causaram prejuízo a si próprios ao provocar a diminuição da utilização das suas capacidades de produção, a baixa dos seus próprios preços ou o abandono de projectos que visavam o aumento da produção ou a produção de novos produtos.
Tendo em conta o que precede, há que concluir que, ao incluir a Olivetti e a Océ na produção comunitária, as instituições não excederam a liberdade de apreciação que lhes é reconhecida.
No que diz respeito à Tetras, basta constatar que, como referem os pontos 81 e 107 dos considerandos do regulamento impugnado, este produtor não foi tomado em consideração nem para a avaliação do prejuízo nem para a fixação da taxa do direito antidumping.
Segundo a Gestetner, a Rank Xerox não deveria também ser considerada como produtor comunitário. A este respeito, recorda, antes de mais, que a Rank Xerox participa no capital da Fuji Xerox, sociedade japonesa, na percentagem de 50 % e que estas duas sociedades estão sob o controlo da Xerox Corporation (USA). Em consequência, as decisões comerciais da Rank Xerox são tomadas no âmbito de uma estratégia comercial do grupo, elaborada para o mundo inteiro.
A Gestetner argumenta seguidamente que, nos segmentos 1 a 2, a Rank Xerox se limita praticamente a montar os componentes importados do Japão, de forma que o valor acrescentado na Comunidade só atinge 20 % se forem incluídos os custos de mão-de-obra e 35 % se os lucros da fábrica forem igualmente incluídos. O valor acrescentado referido pelas instituições seria apenas uma média ponderada para todos os aparelhos fotocopiadores Rank Xerox dos segmentos 1 a 4. Esta dependência da Rank Xerox em relação às importações de PPC japoneses não permite considerá-la no número dos produtores que formam a «produção da Comunidade».
A Gestetner acrescenta que a decisão da Rank Xerox de comprar os aparelhos fotocopiadores de fraca capacidade à Fuji Xerox não se justifica por preocupações de autodefesa. Trata-se duma decisão de gestão, como o próprio Conselho reconheceu no ponto 64 dos considerandos do regulamento impugnado.
A Gestetner invoca, finalmente, o prejuízo que a Rank Xerox causa aos outros produtores comunitários, ao revender os PPC fornecidas pela Fuji Xerox a preços de dumping, prejuízo, aliás, admitido pelo Conselho no ponto 63 dos considerandos do regulamento impugnado.
Com base nestes diferentes argumentos, a Gestetner sustenta que, ao incluir as empresas acima mencionadas na produção comunitária para determinar o prejuízo causado a esta pela alegada prática de dumping, as instituições violaram os n.
os
1 e 5 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2176/84. Acrescenta que a instituição de direitos antidumping era tanto menos justificada quanto os outros produtores não podiam ser considerados como representando «a maior proporção da produção comunitária», na acepção do n.° 5 do artigo 4.° e que, por isso, não se poderia ter verificado qualquer prejuízo para a sua produção.
Para apreciar se, neste caso concreto, o conjunto dos factos pertinentes exigia a exclusão da Rank Xerox da produção comunitária, há que recordar, em primeiro lugar, que o valor acrescentado dos PPC fabricados pela Rank Xerox na Comunidade era, no período em referência, de 50 % no que respeita aos PPC dos segmentos 1 a 4. É verdade que relativamente aos PPC de fraca capacidade fabricados no Reino Unido este valor era bem inferior. Contudo, tal como o Conselho observou justamente no ponto 58 dos considerandos do regulamento impugnado, «dado que o produto similar no presente processo foi definido como sendo toda a gama de fotocopiadores, desde os fotocopiadores pessoais até às máquinas classificadas no segmento 5, inclusive, da classificação Dataquest, seria inadequado analisar se um produtor comunitário deveria integrar a indústria comunitária só em função da sua produção de um modelo ou de uma gama limitada de modelos».
Convém realçar em seguida que, no que respeita à importação de PPC provenientes do Japão e fornecidos pela Fuji Xerox, as instituições consideraram que a Rank Xerox não tinha feito prova de que fora levada a comprar os aparelhos por razões de autoprotecção. Tratar-se-ia, segundo as informações obtidas, duma decisão de gestão tomada no âmbito do grupo Xerox. Todavia, o volume destas importações foi mínimo em comparação com toda a gama de PPC produzidos pela Rank Xerox na Comunidade, assim como em comparação com o conjunto do mercado comunitário (1 %), e os preços de revenda foram idênticos aos dos aparelhos correspondentes produzidos pela Rank Xerox.
Convém realçar, além disso, que, se é verdade que ao revender os PPC importados do Japão a preços de dumping, inferiores aos dos outros produtores comunitários, a Rank Xerox causou um prejuízo a estes últimos, nem por isso devia ser excluída do número de produtos comunitários e privada por essa mesma razão da protecção que proporciona a regulamentação comunitária em relação ao prejuízo que, pela sua parte, tivesse sofrido.
Convém salientar finalmente que, segundo o Conselho, a Rank Xerox se tinha comprometido a fabricar ela própria, ou a abastecer-se junto de outros produtores comunitários, dos componentes destinados a substituir os provenientes do Japão. Ora, a realização prática deste compromisso encontrava-se seriamente comprometida por falta de medidas antidumping.
E verdade que a Rank Xerox detém 50 % do capital do seu fornecedor japonês, Fuji Xerox. Contudo, tendo em conta o conjunto de circunstâncias referidas acima, cuja exactidão não foi posta em causa nem pelos autos nem pelos debates produzidos perante o Tribunal, há que concluir que, ao incluir a Rank Xerox na produção comunitária, as instituições não excederam a margem de apreciação que lhes é reconhecida.
Resulta do que fica dito que o argumento baseado na definição errada da produção da Comunidade deve ser julgado improcedente.
Sobre o argumento baseado na apreciação errada dos interesses da Comunidade
A Gestetner sustenta que, em face da estrutura do mercado e designadamente do seu grau de concentração, os interesses da Comunidade não necessitavam da instituição de direitos antidumping. Acrescenta que a imposição destes direitos teria reforçado a posição dominante ocupada pela Rank Xerox e limitado a concorrência, e que a evolução do mercado que se seguiu foi desfavorável para os consumidores. Conclui daí que, ao instituir direitos antidumping, as instituições violaram o n.° 1 do artigo 12.° do Regulamento n.° 2176/84.
Convém realçar que a questão de saber se os interesses da Comunidade necessitam de uma acção comunitária pressupõe a apreciação de situações económicas complexas. Ora, tal como o Tribunal decidiu, designadamente no seu acórdão de 7 de Maio de 1987, Nachi Fujikoshi/Conselho, n.° 21 (
255/84, Colect. 1987, p. 1861
), o controlo jurisdicional de uma tal apreciação deve limitar-se à verificação do respeito pelas regras de processo, da exactidão material dos factos considerados para realizar a escolha contestada, da ausência de erro manifesto na apreciação destes factos ou da ausência de desvio de poder.
Há que observar, a este respeito, que, segundo as instituições, na falta de direitos antidumping, seria duvidoso que uma produção comunitária independente de PPC pudesse manter-se, quando é certo que esta é necessária para a manutenção e desenvolvimento das técnicas requeridas para o fabrico de produtos de reprografia assim como para a manutenção de um grande número de postos de trabalho. Este receio baseava-se, designadamente, na compra, no decurso do inquérito, da empresa de um dos produtores comunitários por um fabricante japonês. As instituições consideraram igualmente que esta necessidade de protecção da indústria comunitária era mais importante que a protecção dos interesses imediatos dos consumidores.
Essa necessidade justifica igualmente o eventual reforço da posição de um dos produtores comunitários no mercado em consequência da instituição de direitos antidumping, tanto mais que as instituições não tinham razões para temer abusos. Convém realçar que, após a instituição destes direitos, nenhum dos seis fabricantes japoneses que ocupavam uma parte do mercado comunitário se retirou deste mercado.
Nestas condições, há que constatar que, ao considerar que os interesses da Comunidade exigiam a instituição de direitos antidumping, as instituições não cometeram um erro manifesto de apreciação.
Por isso, o argumento baseado na apreciação errada dos interesses da Comunidade deve ser julgado improcedente.
Sobre o argumento baseado na insuficiência de fundamentação da recusa das propostas de compromisso apresentadas pela Gestetner
A Gestetner sustenta que a fundamentação da recusa das suas propostas de compromisso é insuficiente e por isso não conforme com as exigências do artigo 190.° do Tratado. A Comissão ter-se-ia limitado a invocar a sua prática tradicional de não aceitar compromissos por parte dos importadores (ponto 100 dos considerandos do regulamento impugnado), sem explicar as razões desta prática e as modalidades da sua aplicação no caso concreto quando a recorrente deveria ter sido considerada como exportador.
A este respeito, há que recordar que, segundo a jurisprudência constante (ver nomeadamente o acórdão de 26 de Junho de 1986, Nicolet Instrument, n.° 10,
203/85, Colect. 1986, p. 2049
), a fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado deve esclarecer, de maneira clara e inequívoca, o raciocínio da autoridade comunitária, autora do acto impugnado, de forma a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida tomada a fim de defenderem os seus direitos, e ao Tribunal exercer o seu controlo.
Esta exigência foi preenchida no caso
sub judice.
A prática da Comissão de não aceitar compromissos da parte dos importadores, referida pelo Conselho no ponto 100 dos considerandos do regulamento impugnado, baseia-se simultaneamente nas regras do código antidumping do GATT, cujo artigo 7.° apenas prevê a aceitação de compromissos propostos pelos exportadores, e no artigo 10.° do Regulamento n.° 2176/84. É verdade que esta última disposição não exclui a possibilidade de a Comissão aceitar o compromisso proposto por um importador, mas resulta dos seus termos que tal aceitação deve ser excepcional. Com efeito, os n.
os
4 e 6, relativos ao prosseguimento do inquérito após a aceitação dos compromissos e a instituição de direitos antidumping após a denúncia de um compromisso ou a constatação da sua violação, apenas mencionam os exportadores, quer dizer, aqueles operadores económicos cujos compromissos podem, em princípio, ser aceites.
Este regime é justificado por duas ordens de razões. Por um lado, a aceitação do compromisso proposto por um importador teria por consequência encorajar este último a continuar a abastecer-se fora da Comunidade a preços de dumping. Por outro lado, os outros importadores deveriam ser tratados da mesma forma, o que, dado o grande número de sociedades envolvidas, tornaria o controlo do respeito pelos compromissos extremamente difícil.
Há que observar que a questão de saber se a Gestetner é o exportador físico ou o importador dos PPC não tem qualquer importância. Dado que, com efeito, os PPC são comprados com vista à sua importação para a Comunidade e que, por isso, se aplicam as razões que justificam a não aceitação dos compromissos propostos pelos importadores, a Gestetner não podia ser considerada como exportador para este efeito (ponto 100, quarto parágrafo, dos considerandos do regulamento impugnado).
Segue-se daí que o argumento baseado na insuficiência de fundamentação da recusa das propostas de compromisso formuladas pela Gestetner deve ser julgado improcedente e, em consequência, o próprio recurso na sua totalidade.
Sobre as despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a recorrente sido vencida, deve ser condenada nas despesas, incluindo as dos intervenientes que o pediram. A sociedade Mita, interveniente em apoio da recorrente, suportará as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
declara :

1)
O recurso é julgado improcedente.

2)
A recorrente suportará as despesas, incluindo as dos intervenientes. A Mita suportará as suas próprias despesas.

Due
Slynn
Schockweiler
Zuleeg
Koopmans
Mancini
Joliét
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Grévisse
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 14 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: ingles.