CELEX: 61999CJ0074
Directiva 98/43/CE
Publicidade e patrócínio dos produtos do tabaco
Validade

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 2 de Fevereiro de 1999, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Março seguinte, a High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office), colocou, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), uma questão prejudicial sobre a validade da Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 213, p. 9, a seguir «directiva»).
2 Esta questão foi colocada no âmbito do pedido introduzido em 21 de Setembro de 1998 por Imperial Tobacco Ltd, Gallaher Ltd, Rothmans (UK) Ltd e British American Tobacco Investments Ltd ou as suas filiais (a seguir «Imperial Tobacco e o.»), fabricantes de produtos do tabaco no Reino Unido, para serem autorizados a requerer a fiscalização da legalidade, designadamente, da intenção e/ou da obrigação do Governo do Reino Unido de dar execução às exigências da directiva. Imperial Tobacco e o. pediram igualmente que o assunto fosse submetido à apreciação do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177._ do Tratado.
3 No processo principal, Imperial Tobacco e o. suscitam seis fundamentos de invalidade da directiva fundados, em primeiro lugar, na inadequabilidade da sua base jurídica, em seguida, na violação do direito fundamental da liberdade de expressão, em terceiro, na violação do princípio da proporcionalidade, em quarto, na violação do princípio da subsidiariedade, em quinto, na violação da obrigação de fundamentação e, em sexto, na violação do artigo 222._ do Tratado CE (actual artigo 295._ CE) e/ou violação do direito fundamental da propriedade.
4 O órgão jurisdicional de reenvio considerou que os fundamentos de invalidade suscitados por Imperial Tobacco e o. eram viáveis, de modo que decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«A Directiva 98/43 do Conselho é inválida, no todo ou em parte, por:
a) os artigos 57._, n._ 2, 66._ e 100._-A não constituírem uma adequada base jurídica;
b) violação do direito fundamental da liberdade de expressão;
c) violação do princípio da proporcionalidade;
d) violação do princípio da subsidiariedade;
e)  violação do dever de fundamentação;
f) violação do disposto no artigo 222._ do Tratado CE e/ou do direito fundamental da propriedade?»
5 Por acórdão de hoje, Alemanha/Parlamento e Conselho (C-376/98, Colect., p. I-0000), a directiva foi integralmente anulada. Não há assim que responder à questão prejudicial.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
6 As despesas efectuadas pelos Governos do Reino Unido, alemão, francês, italiano e finlandês, bem como pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre a questão submetida pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office), por despacho de 2 de Fevereiro de 1999, declara:
Tendo a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco sido integralmente anulada por acórdão de hoje, Alemanha/Parlamento e Conselho (C-376/98), não há que responder à questão prejudicial.