CELEX: 62003CJ0096
Agricultura
Luta contra a febre aftosa
Medidas preventivas adoptadas em complemento das medidas previstas na Directiva 85/511/CEE
Poderes dos Estados-Membros

Os pedidos de decisão prejudicial são relativos à interpretação da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de
1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33), na redacção que
lhe foi dada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 (JO L 224, p. 13, a seguir «Directiva 85/511»),
bem como da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis
ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 224,
p. 29).
Estes pedidos foram apresentados no quadro dos litígios que opõem A. Tempelman (C‑96/03) e o casal Van Schaijk (C‑97/03) ao
Directeur van Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (Director do Serviço Nacional de Inspecção do Gado e da Carne,
a seguir «director do RVV»), a respeito das decisões pelas quais este considerou que os animais artiodáctilos pertencentes
aos interessados eram suspeitos de estar contaminados pela febre aftosa e ordenou o seu abate com fundamento na Gezondheids‑
en welzijnswet voor dieren (lei relativa à saúde e ao bem‑estar dos animais), de 24 de Setembro de 1992 (Stbl. 1992, 585).
A regulamentação aplicável
O texto de base que define as medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, aplicáveis em caso de surgimento desta,
é constituído pela Directiva 85/511. Aquando da alteração feita a esta última através da adopção da Directiva 90/423, foi
decidido proibir a vacina preventiva contra a febre aftosa em toda a Comunidade, em benefício de uma política de luta baseada
no abate total e na destruição dos animais infectados. No entanto, a vacinação de emergência continuou a ser possível, em
condições estritas, de acordo com a Comissão das Comunidades Europeias.
A Directiva 85/511 prevê nomeadamente, no seu artigo 4.°, que, quando numa exploração se encontrem um ou mais animais suspeitos
de estarem infectados ou contaminados, a autoridade competente colocará a exploração sob fiscalização oficial e ordenará diversas
medidas que restrinjam os movimentos dos animais, dos produtos, das pessoas e dos veículos. Segundo as circunstâncias, essas
medidas podem ser extensivas às explorações imediatamente vizinhas.
Em conformidade com o artigo 5.°, ponto 2, da Directiva 85/511, quando se provar que um ou vários animais de uma exploração
estão infectados, a autoridade competente deve ordenar imediatamente o abate no local e a destruição de todos os animais das
espécies sensíveis da exploração. O artigo 5.°, ponto 4, da mesma directiva prevê que a referida autoridade pode tornar extensivas
as medidas previstas no ponto 1 desse artigo, quer dizer, mandar efectuar a recolha de amostras adequadas para exame nas explorações
imediatamente vizinhas, no caso em que a sua implantação, a configuração dos locais ou os contactos com os animais da exploração
onde a doença foi detectada permitam supor uma eventual contaminação.
Por força do artigo 8.° da referida directiva, serão colocadas sob fiscalização oficial as explorações em que o veterinário
oficial verifique ou considere, com base em informações confirmadas, que puderam estar em contacto com as explorações referidas
nos artigos 4.° ou 5.° da directiva na sequência de movimentos de pessoas, de animais ou de veículos, ou de qualquer outro
modo.
Pela Decisão 2001/246/CE da Comissão, de 27 de Março de 2001, que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e
de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.° da Directiva 85/511 (JO L 88, p. 21), a vacinação supressora
foi autorizada nos Países Baixos, sendo esta definida como a vacinação de emergência de animais das espécies sensíveis em
explorações especificadas situadas numa área definida e praticada exclusivamente em ligação com o abate preventivo.
A Decisão 2001/279/CE da Comissão, de 5 de Abril de 2001, que altera a Decisão 2001/246 (JO L 96, p. 19), autorizou, nomeadamente,
a vacinação de protecção dos bovinos num raio de aproximadamente 25 quilómetros em redor de Oene.
O artigo 10.°, n.
os
1 e 4, da Directiva 90/425 dispõe:
«1.

Cada Estado‑Membro assinalará imediatamente aos outros Estados‑Membros e à Comissão, para além do aparecimento no seu território
das doenças previstas na Directiva 82/894/CEE, o aparecimento de zoonoses, doenças ou do que quer que possa constituir um
perigo grave para os animais ou para a saúde humana.
O Estado‑Membro de expedição aplicará imediatamente as medidas de luta ou de prevenção previstas na regulamentação comunitária
e, nomeadamente, determinará as zonas de protecção nela previstas ou decidirá qualquer outra medida que considere apropriada.
O Estado‑Membro de destino ou de trânsito que, por ocasião de um dos controlos referidos no artigo 5.°, verificar a existência
de uma das doenças ou factores de perigo referidos no primeiro parágrafo pode, se tal for considerado necessário, tomar as
medidas de prevenção previstas na regulamentação comunitária, incluindo a colocação dos animais em quarentena.
Enquanto aguarda a tomada de medidas nos termos do n.° 4, o Estado‑Membro de destino pode, por razões graves de protecção
da saúde pública ou animal, tomar medidas cautelares em relação às explorações, centros ou organismos em questão ou, no caso
de uma epizootia, em relação à zona de protecção prevista na regulamentação comunitária.
As medidas tomadas pelos Estados‑Membros serão comunicadas sem tardar à Comissão e aos outros Estados‑Membros.
[...]
4.

Em qualquer dos casos, a Comissão procederá, o mais rapidamente possível, à análise da situação a nível do Comité Veterinário
Permanente. A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.°, as medidas necessárias para os animais
e produtos referidos no artigo 1.° e, se a situação o exigir, para os produtos derivados desses animais. A Comissão seguirá
a evolução da situação e, de acordo com o mesmo procedimento, alterará ou revogará as decisões tomadas, em função dessa evolução.»
A lei relativa à saúde e ao bem‑estar dos animais, de 24 de Setembro de 1992, prevê, a título de medida de luta contra doenças
contagiosas, que a autoridade competente pode ordenar o abate de animais suspeitos de sofrerem da doença. Segundo o Regeling
aanwijzing besmettelijke dierziekten (regulamento que designa as doenças contagiosas dos animais), de 12 de Março de 1996
(Stcrt. 1996, p. 61), um animal é considerado suspeito quando o agente designado tiver razões para pensar que o referido animal
teve oportunidade de ser infectado ou contaminado e se for de uma espécie sensível à doença contagiosa em causa.
Factos nos litígios nos processos principais e questões prejudiciais
Como resulta da decisão de reenvio no processo C‑96/03, A. Tempelman possuía cabras angora, em Wenum, localidade situada num
raio de 25 quilómetros em redor de Oene. Em 3 de Abril de 2001, o Ministro da Agricultura decidiu que todos os animais artiodáctilos
da região de Oene seriam vacinados e abatidos. Dado que a existência das cabras angora de A. Tempelman parece ter sido descoberta
posteriormente, o director do RVV, por decisão de 23 de Maio de 2001, informou‑o de que as suas cabras eram consideradas suspeitas
de estarem infectadas e que, portanto, deviam ser abatidas. Por decisão de 15 de Novembro de 2001, o referido director rejeitou
a reclamação apresentada por A. Tempelman contra essa decisão. Em 17 de Dezembro de 2001, este interpôs recurso dessa decisão
de rejeição para o College van Beroep voor het bedrijfsleven.
Como resulta da decisão de reenvio no processo C‑97/03, o casal Van Schaijk explorava uma criação de gado em Ravenstein. Por
decisão de 26 de Março de 2001, o director do RVV informou os interessados de que todos os animais artiodáctilos da sua exploração
eram considerados suspeitos de estarem infectados pela febre aftosa, por existir na vizinhança dessa exploração, a 772 metros
de distância dela, uma exploração onde vários animais foram considerados gravemente suspeitos de estarem infectados por essa
doença, e que, portanto, deviam ser abatidos. Por decisão de 15 de Novembro de 2001, o director do RVV rejeitou a reclamação
apresentada pelo casal Van Schaijk contra essa decisão. Em 20 de Dezembro de 2001, os interessados interpuseram recurso contra
essa decisão de rejeição no College van Beroep voor het bedrijfsleven.
No órgão jurisdicional de reenvio, A. Tempelman e o casal Van Schaijk invocaram numerosos fundamentos, baseados na violação
do direito internacional e comunitário, bem como do direito nacional.
Examinando os fundamentos baseados na violação do direito nacional, o College van Beroep voor het bedrijfsleven considerou,
na decisão de reenvio na origem do processo C‑96/03:
«A estratégia de prevenção de qualquer propagação (adicional) do vírus da febre aftosa aplicada pelo recorrido até 3 de Abril
de 2001, e que consistia no abate de todos os artiodáctilos num raio de um quilómetro, seguidamente de dois, em redor de todos
os focos de contaminação, não impediu que focos da doença continuassem a surgir na região de Oene. Por conseguinte, e também
tendo em conta a elevada densidade do gado nesta região, o College van Beroep considera que o recorrido, de um ponto de vista
veterinário, pôde razoavelmente supor que pudessem existir, na região de Oene, artiodáctilos portadores de agentes patogénicos
mesmo para além das zonas de dois quilómetros de raio em torno dos focos de contaminação. A este respeito, o College van Beroep
tem em conta que o vírus da febre aftosa é extremamente contagioso, que se pode propagar a grande velocidade e de múltiplas
formas e que o recorrido consultou peritos veterinários quanto às medidas a tomar.
[...]
Visto o conjunto das circunstâncias relevantes, o College van Beroep não vê qualquer motivo para considerar que o recorrido
terá – tendo em conta o critério anteriormente referido [da margem de apreciação que lhe deve ser reconhecida] –procedido
a uma apreciação incorrecta dos riscos no caso em apreço. Não se pode afirmar, segundo o College van Beroep, que o prejuízo
sofrido pelo recorrente, como consequência da decisão de abate dos animais, não era proporcional relativamente aos objectivos
prosseguidos por esta última. A este respeito, o College van Beroep considera ainda que os fundamentos invocados pelo recorrente
não têm em conta o facto de que, como resulta da argumentação do recorrido, cada animal suspeito não sacrificado na região
de Oene constituía, em princípio, um risco do ponto de vista da luta contra a epidemia de febre aftosa. O recorrente não convence
quando sustenta que existiam circunstâncias específicas que deveriam ter conduzido o recorrido a concluir que os animais suspeitos
que possuía não apresentavam qualquer risco relevante do ponto de vista veterinário.»
Na decisão de reenvio na origem do processo C‑97/03, o College van Beroep voor het bedrijfsleven considerou nomeadamente:
«Pode‑se considerar assente de forma bastante que, em 23, 24 e 25 de Março de 2001, se encontravam na exploração primária
animais nos quais se observaram sintomas clínicos da doença, pelo que se podia concluir que esses animais estavam ‘infectados’,
na acepção do artigo 2.°, alínea c), da Directiva 85/511 e deviam ser abatidos, por força do artigo 5.° da directiva. Contrariamente
ao que a este respeito defendem os recorrentes, não é necessário, para que os animais sejam qualificados de ‘infectados’,
que os sintomas clínicos observados sejam confirmados por exame laboratorial. Além disso, a circunstância de um exame laboratorial
posterior não ter podido confirmar a infecção da exploração primária pelo vírus da febre aftosa em nada põe em causa o facto
de o recorrido ter razoavelmente podido, tendo em conta o momento em que tomou a sua decisão inicial no quadro do processo
decisório em causa, recear uma infecção pelo vírus na referida exploração primária. Portanto, tendo em conta o facto de que
os animais dos recorrentes se encontravam, no momento da decisão inicial, no raio de um quilómetro da exploração primária,
o recorrido podia razoavelmente crer que os referidos animais terão podido ser infectados ou contaminados pelo vírus.
Sob este ângulo, a decisão que concluiu, em 26 de Março de 2001, que os animais dos recorrentes eram suspeitos de contaminação
pelo vírus da febre aftosa deve ser considerada legal. A este respeito, o College van Beroep tem em conta que o vírus da febre
aftosa é extremamente contagioso e que se pode propagar a grande velocidade e de múltiplas formas. Toma ainda em consideração
o facto de o recorrido ter consultado peritos veterinários quanto às medidas a tomar e de estes peritos terem considerado
estarem expostas a um risco específico de contaminação as explorações que se encontrassem num raio de um quilómetro de uma
exploração infectada. De resto, os recorrentes não contestaram validamente este parecer dos peritos.»
Por razões análogas às desenvolvidas na decisão de reenvio na origem do processo C‑96/03, o College van Beroep voor het bedrijfsleven
concluiu, na decisão de reenvio na origem do processo C‑97/03, que não via nenhum motivo para considerar que o recorrido no
processo principal tinha procedido a uma apreciação incorrecta dos riscos, que o prejuízo sofrido pelos recorridos, em consequência
da decisão de abate dos animais, era desproporcionado relativamente aos objectivos prosseguidos pela mesma, ou que o recorrido
tinha actuado em violação do artigo 36.° da lei relativa à saúde e ao bem‑estar dos animais. Esse órgão jurisdicional também
não considerou que o recorrido, no quadro do processo seguido tinha violado o princípio da boa administração ou cometido um
desvio de poder.
Examinando depois, num e noutro processo, os fundamentos baseados na violação do direito comunitário, o College van Beroep
voor het bedrijfsleven refere que as decisões de abate dos animais foram tomadas em situações que não são referidas pela Directiva
85/511. Assim, na sua decisão na origem do processo C‑96/03, o órgão jurisdicional de reenvio observa que, embora os animais
se encontrassem num dos territórios designados no anexo III, A, da Decisão 2001/279, para os quais fora prevista a vacinação
supressiva, nem esta última decisão nem a Decisão 2001/246 eram aplicáveis, na medida em que os animais em questão não estavam
vacinados no momento em que foram abatidos. Na decisão de reenvio na origem do processo C‑97/03, o College van Beroep voor
het bedrijfsleven refere que nem a Decisão 2001/246, de 27 de Março de 2001, nem as alterações que lhe foram introduzidas
pela Decisão 2001/279, de 5 de Abril de 2001, eram aplicáveis em 26 de Março de 2001, data da decisão do director do RVV que
impõe o abate dos animais. A este respeito, não é contestado por nenhuma das partes nos processos principais que as decisões
impugnadas por A. Tempelman e o casal Van Schaijk foram adoptadas apenas por força das disposições do direito nacional.
O College van Beroep voor het bedrijfsleven observa que os Estados‑Membros poderiam fundar a sua competência própria no artigo
10.° da Directiva 90/425. No entanto, interroga‑se sobre se a Directiva 85/511 deve ser considerada
lex specialis
em relação à Directiva 90/425.
Segundo esse órgão jurisdicional, parece resultar da Directiva 90/423, nomeadamente do seu preâmbulo e dos artigos 1.°, 4.°,
5.° e 16.°, que o regime comunitário de luta contra a febre aftosa tem carácter exaustivo. Todavia, determinadas disposições
da Decisão 2001/246 deixam entender que os Estados‑Membros são igualmente competentes em matéria de abate preventivo de animais
suspeitos, no caso de não ter sido verificada nenhuma infecção pelo vírus da febre aftosa.
Tendo em conta estes elementos, o College van Beroep voor het bedrijfsleven decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal
de Justiça as seguintes questões prejudiciais, idênticas nos dois processos:
«1)
O direito comunitário confere aos Estados‑Membros o poder de decidir do abate de animais suspeitos de contaminação pelo vírus
da febre aftosa?
2)
A Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423/CEE, deixa aos Estados‑Membros a possibilidade
de adoptarem (ou de permitirem a adopção) de medidas nacionais complementares de luta contra a febre aftosa?
3)
Quais os limites que o direito comunitário impõe aos Estados‑Membros no que respeita à adopção de medidas nacionais complementares
relativamente às medidas previstas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423/CEE?»
Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2003, os processos C‑96/03 e C‑97/03 foram apensos para
efeitos da fase escrita e da fase oral, bem como do acórdão.
Quanto às questões prejudiciais
Através das questões colocadas, que há que examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta essencialmente
se o direito comunitário confere aos Estados‑Membros o poder de adoptarem medidas de luta contra a febre aftosa, complementares
das previstas pela Directiva 85/511, nomeadamente, o poder de procederem ao abate de animais pertencentes a uma exploração
vizinha situada num determinado raio em redor de uma exploração que tenha animais infectados, e, no caso de resposta afirmativa,
quais os limites que o direito comunitário impõe ao exercício desse poder.
Segundo A. Tempelman e o casal Van Schaijk, a Directiva 85/511 opõe‑se a que os Estados‑Membros adoptem medidas nacionais
complementares para lutar contra a febre aftosa e nenhuma disposição do direito comunitário, nomeadamente o artigo 10.° da
Directiva 90/425, confere a esses Estados o poder de decidir o abate de animais suspeitos de estarem infectados ou contaminados
pelo vírus da febre aftosa. Subsidiariamente, no que diz respeito à terceira questão, o casal Van Schaijk alega que as medidas
nacionais tomadas deviam respeitar os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, o que não se verificou no processo
principal.
Os Governos neerlandês, helénico, irlandês, italiano e do Reino Unido, bem como a Comissão, consideram que o direito comunitário
confere aos Estados‑Membros o poder de decidir o abate de animais suspeitos de estarem infectados ou contaminados pelo vírus
da febre aftosa e de tomar medidas nacionais para além das previstas na Directiva 85/511. Esse poder dos Estados‑Membros é
limitado pela obrigação de respeitar as exigências expressas, o objecto e o objectivo da Directiva 85/511 assim como o princípio
da proporcionalidade. A Comissão acrescenta que as medidas adoptadas por um Estado‑Membro lhe devem ser comunicadas, bem como
aos outros Estados‑Membros.
Como referiu o advogado‑geral no n.° 30 das suas conclusões, a Directiva 85/511 não prevê expressamente que um veterinário
oficial possa proceder ao abate de animais pertencentes a uma exploração vizinha ou situada num determinado raio em redor
de uma exploração onde se encontrem animais infectados pelo vírus da febre aftosa.
Sem que seja necessário pôr em questão o facto de, como expõe a Comissão, ter sido eventualmente na sequência de um erro na
redacção da Directiva 85/511 que o seu artigo 5.°, n.° 4, remete apenas para o ponto 1 do mesmo artigo e não para o ponto
2, basta observar que essa directiva não pode ser interpretada sem se ter em consideração a Directiva 90/425, que constitui
um texto fundamental no que diz respeito à livre circulação dos animais e dos produtos agrícolas.
Adoptada com vista ao estabelecimento do mercado interno, a Directiva 90/425 parte do princípio, formulado no seu terceiro
considerando, de que as fronteiras são utilizadas para efectuar controlos que visam assegurar a protecção da saúde pública
e animal. Essa directiva pressupõe, como é referido no seu quarto considerando, uma harmonização das exigências essenciais
relativas à protecção da saúde animal. Fixa a natureza dos controlos que devem ou podem ser efectuados pelos Estados‑Membros
expedidores e de destino dos animais, bem como as medidas que estes devem ou podem adoptar.
Os artigos 8.° a 10.° da mesma directiva visam as zoonoses, doenças ou quaisquer outras causas que possam constituir um perigo
grave para os animais ou para o homem. O artigo 10.°, nomeadamente, prevê as medidas preventivas que podem ser adoptadas pelos
Estados‑Membros e pela Comissão, as obrigações de cada autoridade interveniente, bem como os procedimentos que devem ser respeitados
a fim de os problemas de saúde animal e humana serem resolvidos nas melhores condições de rapidez e de coordenação.
A Directiva 90/425 é aplicável quando nenhum outro diploma de direito comunitário preveja as medidas que podem ser adoptadas
ou o procedimento que deve ser seguido em caso de zoonose, de doença ou de qualquer outra causa que possa constituir um perigo
grave para os animais ou para o homem.
Tendo em consideração o seu vasto âmbito de aplicação e o seu objectivo geral, há que considerar que, do mesmo modo, a directiva
pode ser aplicada quando os textos comunitários são insuficientes para responder a problemas específicos surgidos em situações
susceptíveis de constituir um perigo grave para a saúde animal ou para a saúde humana. A este respeito, o Tribunal de Justiça
declarou que o artigo 8.° da Directiva 90/425 deve ser interpretado tendo em conta o seu objectivo, que é assegurar a protecção
da saúde animal e humana, e a evolução dos conhecimentos científicos (acórdão de 8 de Janeiro de 2002, Van den Bor, C‑428/99,
Colect., p. I‑127, n.° 38).
Todavia, há que observar que a Comissão e os Estados‑Membros só podem adoptar medidas preventivas em conformidade com o artigo
10.° da Directiva 90/425 no respeito do direito comunitário. Assim, compete‑lhes respeitar os objectivos visados pela regulamentação
comunitária em vigor e os princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade. Por outro lado,
a obrigação imposta aos Estados‑Membros de informarem a Comissão e os outros Estados‑Membros, prevista nesse artigo 10.°,
deve ser escrupulosamente respeitada, a fim de permitir uma estreita colaboração entre as autoridades desses Estados e essa
instituição.
Quanto ao objectivo prosseguido pela Directiva 85/511, há que recordar que o seu terceiro considerando prevê que devem ser
tomadas medidas assim que se suspeite da presença de febre aftosa, de forma a permitir uma luta imediata e eficaz assim que
a sua presença seja confirmada.
Nos termos do último considerando da referida directiva, o regime que esta institui tem carácter experimental e deve ser reexaminado
em função da evolução da situação. O regime inicialmente previsto em 1985 foi efectivamente reexaminado e profundamente alterado
em 1990 pela Directiva 90/423, que instaurou uma política de não vacinação acompanhada de abate sanitário. Do mesmo modo,
o regime instaurado em 1990, foi revisto após a epidemia surgida em 2001, a fim de ter em conta a experiência adquirida durante
essa crise, como resulta dos considerandos da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas
comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511 (JO L 306, p. 1).
Como foi recordado no n.° 25 do presente acórdão, embora a Directiva 85/511 não preveja o abate de animais pertencentes a
uma exploração vizinha ou situada num determinado raio em redor de uma exploração que tenha animais infectados, todavia, não
pode ser interpretada no sentido de que se opõe a tal medida.
Esta interpretação não permitiria atingir o objectivo de luta eficaz contra a doença visado pela referida directiva. Como
referiram os governos que apresentaram observações, há casos em que se impõe o abate preventivo, atenta a velocidade de propagação
do vírus, tendo em conta elementos tais como a virulência da doença, as espécies animais em causa ou as condições climatéricas.
Nas observações do Reino Unido, Estado‑Membro particularmente atingido pela epidemia de 2001, foi mencionado a esse respeito
o depoimento prestado na High Court of Justice por James Marshall Scudamore, Chief Veterinary Officer do Reino Unido, em 29
de Março de 2001, donde resulta que essa epidemia só foi dominada devido à intensificação da política de abate, que incidiu,
inicialmente, sobre os animais infectados ou que estiveram em contacto directo com esses animais, numa segunda fase, sobre
os animais suspeitos e os que estavam em explorações situadas na proximidade e, por último, em certas localidades, sobre os
carneiros, as cabras e os porcos que se encontrassem num raio de 3 quilómetros em redor da exploração infectada.
Foi por esta razão que, pela Decisão 2001/246, baseada nos artigos 10.° da Directiva 90/425 e 13.°, n.° 3, da Directiva 85/511,
a Comissão autorizou a vacinação supressiva e o abate preventivo de animais, impondo esta última medida, nos termos do artigo
1.° dessa decisão, o abate dos animais sensíveis nas explorações situadas num determinado raio em redor das explorações sujeitas
às restrições definidas nos artigos 4.° ou 5.° da Directiva 85/511, que têm por objectivo reduzir de modo urgente o número
de animais das espécies sensíveis presentes numa zona infectada.
O abate preventivo estava fundamentado no quarto considerando da Decisão 2001/246, do seguinte modo:
«Além das medidas no âmbito da Directiva 85/511/CEE, os Países Baixos têm vindo a aplicar, como medida cautelar, o abate preventivo
dos animais sensíveis das explorações situadas na proximidade imediata das explorações infectadas ou sob suspeita, devido
à situação epidemiológica existente e à elevada densidade de animais sensíveis em certas partes do seu território.»
O Tribunal de Justiça considerou que as disposições previstas na Decisão 2001/246 constituíam uma base jurídica suficiente
da competência da Comissão para adoptar a referida decisão (acórdão de 12 de Julho de 2001, Jippes e o., C‑189/01, Colect.,
p. I‑5689, n.° 127).
Resulta destes elementos que a Directiva 85/511 não pode ser interpretada no sentido de que as medidas que prevê não podem
ser complementadas por medidas comunitárias ou nacionais adoptadas com fundamento na Directiva 90/425.
A este respeito, a supressão do termo «mínimas» no artigo 1.° da Directiva 85/511, quando da sua alteração pela Directiva
90/423, não pode ser interpretada, como sustentam A. Tempelman e o casal Van Schaijk, como a vontade de o legislador comunitário
limitar de modo preciso as medidas de luta que podem ser adoptadas em caso de epidemia. Com efeito, como observou o advogado‑geral
no n.° 35 das suas conclusões, a supressão deste termo deve ser compreendida no contexto da adopção de uma política uniforme
de não vacinação preventiva. Além disso, a interpretação invocada pelos recorrentes nos processos principais é contrária à
preocupação de melhorar o regime de luta contra a doença que figura no último considerando da Directiva 85/511, cujo conteúdo
não foi modificado no momento da adopção da Directiva 90/423.
Relativamente aos poderes dos Estados‑Membros enquanto aguardam a adopção de medidas pela Comissão, o artigo 10.°, n.° 1,
segundo parágrafo, da Directiva 90/425 prevê que, no caso de aparecimento de zoonoses, doenças ou causas susceptíveis de constituírem
um perigo grave para os animais e para a saúde humana, o Estado‑Membro de expedição aplicará imediatamente as medidas de luta
ou de prevenção previstas na regulamentação comunitária ou decidirá qualquer outra medida que considere apropriada.
Contrariamente ao que sustenta o casal Van Schaijk, a utilização da conjunção «ou», no início da última frase do referido
parágrafo, deve ser interpretada no sentido de que não impõe ao Estado‑Membro uma escolha entre as medidas previstas pela
regulamentação comunitária e outras medidas que considere apropriadas. A interpretação desta disposição, em conformidade com
o objectivo de protecção da saúde animal e humana que visa, impõe, com efeito, que a referida disposição seja interpretada
no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro adopte as medidas que considere apropriadas em complemento da aplicação
das medidas de luta ou de prevenção previstas pela regulamentação comunitária.
Por outro lado, a expressão «medidas necessárias», que figura no artigo 10.°, n.° 4, da Directiva 90/425, deve ser interpretada
à luz do objectivo geral de protecção da saúde animal e humana e não no sentido de que se opõe a qualquer medida não destinada
à conservação de qualquer animal em particular, e, nomeadamente, a medidas de abate de animais que possam estar infectados.
Foi assim que, nas circunstâncias dos processos principais, as autoridades neerlandesas consideraram necessário proceder ao
abate preventivo dos animais de A. Tempelman e do casal Van Schaijk.
Independentemente de serem adoptadas por um Estado‑Membro, com base no artigo 10.°, n.° 1, da Directiva 90/425, ou pela Comissão,
com base no artigo 10.°, n.° 4, desta mesma directiva, as medidas preventivas devem respeitar o princípio da proporcionalidade
(v., neste sentido, quanto às medidas adoptadas por um Estado‑Membro de destino, acórdão de 3 de Julho de 2003, Lennox, C‑220/01,
Colect., p. I‑7091, n.° 76; quanto às medidas adoptadas pela Comissão, acórdãos de 5 de Maio de 1998, Reino Unido/Comissão,
C‑180/96, Colect., p. I‑2265, n.
os
96 a 111, e Jippes, já referido, n.° 113).
Resulta de jurisprudência constante que o princípio da proporcionalidade, que faz parte dos princípios gerais do direito comunitário,
exige que os actos adoptados não ultrapassem os limites do adequado e necessário à realização dos objectivos legitimamente
prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo‑se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se
deve recorrer à menos rígida e que os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos
pretendidos (acórdãos Jippes e o., já referido, n.° 81, e Lennox, já referido, n.° 79).
No momento dessa apreciação, há que ter em conta todos os interesses protegidos em presença, nomeadamente o direito de propriedade
(v., neste sentido, acórdão de 12 de Junho de 2003, Schmidberger, C‑112/00, Colect., p. I‑5659, n.° 79) bem como as exigências
do bem‑estar dos animais (v., neste sentido, acórdão Jippes e o., já referido, n.° 79).
Resulta das decisões de reenvio que o College van Beroep voor het bedrijfsleven efectuou um controlo da aplicação do direito
nacional análogo ao que é exigido no momento da verificação do respeito do princípio da proporcionalidade no direito comunitário
e considerou que as medidas em causa nos processos principais não eram desproporcionadas. Todavia, compete a esse órgão jurisdicional
verificar se da análise, à luz do direito comunitário, das circunstâncias em que foram adoptadas as decisões de abate contestadas
nos processos principais se pode concluir que o princípio da proporcionalidade foi respeitado.
Além do princípio da proporcionalidade, um Estado‑Membro que adopte medidas preventivas em conformidade com a Directiva 90/425
deve respeitar as obrigações que esta instaura e o procedimento nela previsto. A este respeito, o artigo 10.°, n.° 1, quinto
parágrafo, dessa directiva prevê que as medidas serão comunicadas sem tardar à Comissão e aos outros Estados‑Membros [acórdão
Lennox, já referido, n.° 75; quanto às obrigações de comunicação sem demora e de cooperação leal em caso de adopção de medidas
preventivas baseadas no artigo 8.° da Directiva 90/425, v. acórdão Van den Bor, já referido, n.
os
45 a 48; v., igualmente, por analogia, quanto às medidas adoptadas com base na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização
do mercado interno (JO L 395, p. 13), acórdão de 22 de Outubro de 2002, National Farmers’ Union, C‑241/01, Colect., p. I‑9079,
n.° 60].
A Comissão observou, a este respeito, que foi em estreita colaboração consigo que as autoridades neerlandesas adoptaram as
medidas nos processos principais.
Resulta de todas as considerações precedentes que há que responder do seguinte modo às questões colocadas pelo College van
Beroep voor het bedrijfsleven:
Dado que a febre aftosa é uma doença que constitui um perigo grave para os animais, o artigo 10.°, n.° 1, da Directiva 90/425
confere aos Estados‑Membros o poder de adoptarem medidas de luta contra a doença, complementares das previstas pela Directiva
85/511, nomeadamente, o poder de procederem ao abate de animais pertencentes a uma exploração vizinha ou situada num determinado
raio em redor da exploração que tem animais infectados.
Essas medidas complementares devem ser adoptadas no respeito dos objectivos prosseguidos pela regulamentação comunitária em
vigor e, especificamente, da Directiva 85/511, dos princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade,
e da obrigação de comunicação prevista no artigo 10.°, n.° 1, da Directiva 90/425.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas para apresentar observações ao Tribunal de Justiça,
diferentes das das referidas partes, são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
Dado que a febre aftosa é uma doença que constitui um perigo grave para os animais, o artigo 10.°, n.° 1, da Directiva 90/425/CEE
do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário
de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, confere aos Estados‑Membros o poder de
adoptarem medidas de luta contra a doença, complementares das previstas pela Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro
de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423/CEE
do Conselho, de 26 de Junho de 1990, nomeadamente, o poder de procederem ao abate de animais pertencentes a uma exploração
vizinha ou situada num determinado raio em redor da exploração que tem animais infectados.
Essas medidas complementares devem ser adoptadas no respeito dos objectivos prosseguidos pela regulamentação comunitária em
vigor e, especificamente, da Directiva 85/511, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423, dos princípios gerais do
direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade, e da obrigação de comunicação prevista no artigo 10.°, n.° 1,
da Directiva 90/425.
Assinaturas
–
Língua do processo: neerlandês.