CELEX: 62007CJ0283
Incumprimento de Estado
Directiva 75/442/CEE
Artigo 1.º
Conceito de «resíduo»
Restos destinados a serem utilizados em actividades siderúrgicas
Combustível obtido a partir de resíduos de qualidade elevada
Transposição incorrecta

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de
Março de 1991 (JO L 78, p. 32) – Combustíveis obtidos a partir de resíduos (CDR) e sucata destinada a ser utilizada na actividade
siderúrgica e metalúrgica – Exclusão do âmbito de aplicação da lei nacional de transposição.
Dispositivo
1)
Tendo adoptado e mantido em vigor disposições como:
‑      o artigo 1.°, n.
os
25 a 27 e 29, alínea a), da Lei n.° 308, de 15 de Dezembro de 2004, que delega no Governo competência para reformar, coordenar
e completar a legislação em matéria ambiental e medidas de aplicação directa, e
‑      o artigo 1.°, n.° 29, alínea b), da Lei n.° 308, de 15 de Dezembro de 2004, bem como os artigos 183.°, n.° 1, alínea s), e
229.°, n.° 2, do
decreto legislativo
n.° 152, de 3 de Abril de 2006, que estabelece regras em matéria de ambiente,
através das quais, respectivamente, determinados restos destinados a ser utilizados nas actividades siderúrgicas e metalúrgicas
e o combustível derivado de resíduos de qualidade elevada (CDR‑Q) são
a priori
subtraídos ao âmbito de aplicação da legislação italiana sobre os resíduos, que transpõe a Directiva 75/442/CEE do Conselho,
de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE
do Conselho, de 18 de Março de 1991, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.°,
alínea a), dessa directiva.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.