CELEX: 61986CJ0125
Incumprimento por um Estado
Falta de transposição para o direito interno da Directiva 8J/181/CEE do Conselho
Isenção de IVA de determinadas importações definitivas de bens

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Através de uma petição entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Maio de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 83/181 do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n.° 1, alínea d), do artigo 14.° da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CEE.
2 O n.° 2 do artigo 93.° da Directiva 83/181 estabelece que os Estados-membros porão em vigor as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias a partir de 1 de Julho de 1984, devendo informar a Comissão das medidas assim adoptadas.
3 Não tendo recebido do Governo italiano qualquer comunicação relativa às medidas de transposição da directiva em causa, a Comissão enviou-lhe, em 21 de Dezembro de 1984, uma notificação de incumprimento e convidou-o a apresentar as suas observações. Após ter emitido em 18 de Julho de 1985 um parecer fundamentado e ter aceitado três pedidos de prorrogação do prazo fixado ao Governo italiano para dar cumprimento a este parecer, de modo a facilitar-lhe a adopção de uma proposta de lei relativa à directiva, a Comissão intentou a presente acção.
4 Para mais ampla exposição dos factos, do processo e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida em que se tornem necessários à argumentação do Tribunal.
5 O Governo italiano reconhece não ter ainda cumprido as suas obrigações. Durante a audiência, referiu que a proposta de lei destinada a assegurar a transposição da directiva se encontrava no Parlamento, tendo já obtido parecer favorável da comissão do orçamento. O processo legislativo prosseguia o seu curso, mas as dificuldades políticas tinham impedido a sua conclusão antes da audiência.
6 Deve notar-se que, de acordo com uma jurisprudência constante, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da ordem jurídica interna para justificar a inobservância de obrigações e prazos estabelecidos pelas directivas.
7 Deve assim concluir-se que, ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 83/181 do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n.° 1, alínea d), do artigo 14.° da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CEE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
8 Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas do processo. Dado que a demandada não obteve ganho de causa, deve ser condenada nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 83/181 do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n.° 1, alínea d), do artigo 14.° da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CEE.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.