CELEX: 62006CJ0340
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/4/CE
Acesso do público à informação em matéria de ambiente
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre
ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).
Parte decisória
1)         Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do
público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a República da Áustria não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)         A República da Áustria é condenada nas despesas.