CELEX: 61991CJ0211
Incumprimento de Estado
Acesso às redes de teledistribuição
Condições

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Agosto de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto a declaração de que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52. , 59. , 60. e 221. do Tratado CEE, no que se refere à legislação aplicável na comunidade flamenga,
- ao proibir a transmissão, através de uma rede de distribuição, de programas de televisão de serviços de radiodifusão de outros Estados-membros, se a emissão não for realizada no idioma ou num dos idiomas do Estado-membro em que está estabelecido o serviço de radiodifusão;
- ao sujeitar a transmissão, através de uma rede de distribuição, de programas de televisão de serviços de radiodifusão privados de outros Estados-membros a uma autorização prévia que pode ser condicionada ao cumprimento de certos requisitos;
- ao reservar 51% do capital da empresa de televisão privada, que emite para toda a comunidade flamenga, aos editores de publicações diárias e semanais de língua neerlandesa cuja sede social esteja situada na zona neerlandófona ou na zona bilingue de Bruxelas-capital;
- ao definir de modo discriminatório as produções culturais próprias que devem constituir uma proporção obrigatória da programação das empresas de televisão privadas.
2 O Governo belga não impugna as três últimas acusações.
3 Para mais ampla exposição dos elementos do processo, da regulamentação em causa, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas são adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal
Quanto à primeira acusação: condição relativa ao idioma dos programas
4 A primeira acusação diz respeito à proibição de as sociedades de teledistribuição transmitirem através das suas redes programas de estações de radiodifusão, de rádio ou televisão, de outros Estados-membros, cujas emissões não sejam difundidas no idioma ou num dos idiomas do Estado-membro em que a estação está situada. Esta proibição consta dos artigos 3. e 4. do decreto da comunidade flamenga de 28 de Janeiro de 1987, relativo à transmissão de programas de rádio e televisão através das redes de radiodistribuição e teledistribuição e relativo à aprovação das sociedades de televisão privadas (Moniteur belge de 19.3.1987, p. 4196).
5 Cabe declarar que a regulamentação em causa constitui entrave à livre prestação de serviços, na medida em que impede as estações de radiodifusão estabelecidas noutros Estados-membros de fazerem retransmitir através das redes de cabo da comunidade flamenga programas emitidos num idioma diverso do do respectivo país de estabelecimento.
6 Tal entrave tem natureza discriminatória não apenas por não se aplicar, como o Governo belga admitiu, às estações estabelecidas na Bélgica, mas sobretudo porque exclui a possibilidade de as estações estabelecidas num outro Estado-membro que não os Países Baixos proporem programas em neerlandês ao público da comunidade flamenga, quando as estações nacionais gozam, naturalmente, dessa possibilidade.
7 Para justificar a regulamentação em causa, o Governo belga invoca, contudo, objectivos de política cultural, a saber, a manutenção do pluralismo na imprensa escrita, que beneficia directamente das receitas de publicidade das estações nacionais de televisão, a preservação e desenvolvimento do património artístico e a viabilidade das estações nacionais.
8 Estes argumentos não podem ser acolhidos.
9 O primeiro e terceiro objectivos da política cultural invocados pelo Governo belga revelam que a medida impugnada tem efectivamente por objectivo limitar a efectiva concorrência às estações nacionais, no intuito de preservar as respectivas receitas de publicidade. Quanto ao objectivo de preservação e de desenvolvimento do património artístico, basta salientar, com a Comissão, que a medida impugnada é, com efeito, susceptível de reduzir a procura de produções televisivas em neerlandês.
10 Acresce ainda, além disso, que as justificações invocadas pelo Governo belga não se integram em nenhuma das excepções à livre prestação de serviços admitidas pelo artigo 56. , a saber, a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública.
11 Ora, como resulta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (v. designadamente acórdão de 25 de Julho de 1991, Collectieve Antennevorziening Gouda, n.  11, C-288/89, Colect., p. I-4007), só aquelas excepções podem ser utilmente invocadas para justificar regulamentações nacionais não indistintamente aplicáveis às prestações de serviços independentemente da sua origem.
12 Quanto ao argumento que o Governo belga julga poder retirar do acórdão de 3 de Dezembro de 1974, Van Binsbergen (33/74, Recueil, p. 1299), nos termos do qual um prestador de serviços não pode subtrair-se às normas aplicáveis aos prestadores de serviços estabelecidos no Estado-membro para o qual a sua actividade está dirigida, tal argumento não pode ser admitido. Com efeito, embora seja verdade que, nos termos do n.  13 desse acórdão, o Estado destinatário pode adoptar disposições destinadas a impedir que a liberdade garantida pelo artigo 59. seja utilizada por um prestador cuja actividade se dirija, total ou principalmente, para o seu território, no intuito de escapar às normas profissionais que lhe seriam aplicáveis caso estivesse estabelecido no território desse Estado, tal não significa, porém, que um Estado-membro possa impedir a seu bel-prazer e de forma genérica que determinados serviços possam ser fornecidos por operadores estabelecidos noutros Estados-membros, o que significaria suprimir a livre prestação de serviços.
13 Daqui se conclui dever ser acolhida a acusação formulada pela Comissão.
Quanto às três outras acusações
14 Tal como o próprio governo demandado admite, a legislação aplicável na comunidade flamenga não estava, à data em que expirou o prazo fixado no parecer fundamentado, em conformidade com os artigos 59. e 60. do Tratado, no que se refere à segunda acusação, com os artigos 52. e 221. , quanto à terceira acusação, e com o artigo 59. , relativamente à quarta acusação.
15 Assim sendo, cabe acolher também essas três acusações e, em consequência, declarar verificado o incumprimento nos termos decorrentes dos pedidos da Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
16 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52. , 59. , 60. e 221. do Tratado CEE, no que se refere à legislação aplicável na Comunidade flamenga,
- ao proibir a transmissão, através de uma rede de distribuição, de programas de televisão de serviços de radiodifusão de outros Estados-membros, se a emissão não for realizada no idioma ou num dos idiomas do Estado-membro em que está estabelecido o serviço de radiodifusão;
- ao sujeitar a transmissão, através de uma rede de distribuição, de programas de televisão de serviços de radiodifusão privados de outros Estados-membros a uma autorização prévia que pode ser condicionada ao cumprimento de certos requisitos;
- ao reservar 51% do capital da empresa de televisão privada que emite para toda a comunidade flamenga aos editores de publicações diárias e semanais de língua neerlandesa cuja sede social esteja situada na zona neerlandófona ou na zona bilingue de Bruxelas-capital;
- ao definir de modo discriminatório as produções culturais próprias que devem constituir uma proporção obrigatória da programação das empresas de televisão privadas.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.