CELEX: 62003CJ0165
Directiva 69/335/CEE
Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
Emolumentos notariais
Notário funcionário público
Parte forfetária dos emolumentos pagos ao Estado

1       O pedido de decisão prejudicial respeita à interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa
aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que lhe foi
dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171; a seguir «Directiva
69/335»).
2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um recurso interposto por M. Längst, notário funcionário público na circunscrição
do Oberlandesgericht Stuttgart, por ordem do Präsident des Landgerichts Stuttgart, seu superior hierárquico, de uma nota de
emolumentos elaborada por si próprio.

Quadro jurídico

Regulamentação comunitária
3       Como resulta do seu primeiro considerando, a Directiva 69/335 destina‑se a promover a livre circulação de capitais, considerada
uma das condições essenciais para a criação de uma união económica com características análogas às de um mercado interno.
4       Nos termos do sexto considerando da referida directiva, a prossecução deste fim pressupõe, no que respeita ao imposto sobre
as reuniões de capitais, a supressão dos imposto indirectos até à data em vigor nos Estados‑Membros e a aplicação, em sua
substituição, de um imposto cobrado uma única vez no mercado comum e de nível idêntico em todos os Estados‑Membros.
5       Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da mesma directiva:
«Estão sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital as seguintes operações:
a)      A constituição de uma sociedade de capitais;
b)      A transformação em sociedade de capitais de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva que não seja sociedade de capitais;
c)      O aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie;
d)      O aumento do activo de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie, remunerada não por partes
representativas do capital social ou do activo, mas por direitos da mesma natureza que os dos sócios [...]
[…]»
6       O artigo 4.°, n.° 1, alíneas e) a h), da Directiva 69/335 prevê que a transferência da sede de direcção efectiva ou da sede
estatutária de uma sociedade de capitais a partir de um país terceiro para um Estado‑Membro ou de um Estado‑Membro para outro
também está sujeita ao imposto sobre as entradas de capital.
7       O artigo 4.°, n.° 2, da referida directiva enumera as diferentes operações que podem ser sujeitas ao imposto sobre as entradas
de capital.
8       A mesma directiva prevê igualmente a supressão de outros impostos indirectos com características idênticas às do imposto sobre
as entradas de capital ou do imposto de selo sobre os títulos, uma vez que a sua manutenção pode pôr em causa os fins prosseguidos
pelas medidas previstas na referida directiva, como se menciona no último considerando desta. Estes impostos, cuja cobrança
é proibida, são designadamente enumerados no artigo 10.° da Directiva 69/335, nos termos do qual:
«Além do imposto sobre as entradas de capital, os Estados‑Membros não cobrarão, no que diz respeito às sociedades, associações
ou pessoas colectivas com fins lucrativos, qualquer imposição, seja sob que forma for:
a)      Em relação às operações referidas no artigo 4.°;
b)      Em relação às entradas de capital, empréstimos ou prestações, efectuados no âmbito das operações referidas no artigo 4.°;
c)      Em relação ao registo ou qualquer outra formalidade prévia ao exercício de uma actividade a que uma sociedade, associação
ou pessoa colectiva com fins lucrativos esteja sujeita em consequência da sua forma jurídica.»
9       O artigo 11.° da Directiva 69/335 dispõe:
«Os Estados‑Membros não submeterão a qualquer imposição, seja sob que forma for:
a)      A criação, emissão, admissão em Bolsa, colocação em circulação ou negociação de acções, de partes sociais ou de outros títulos
da mesma natureza, bem como de certificados representativos desses títulos, independentemente de quem os emitiu;
b)      Os empréstimos, incluindo os estatais, contraídos sob a forma de emissão de obrigações ou outros títulos negociáveis, independentemente
de quem os emitiu, e todas as formalidades conexas, bem como a criação, emissão, admissão em Bolsa, colocação em circulação
ou negociação dessas obrigações ou de outros títulos negociáveis.»
10     O artigo 12.°, n.° 1, da referida directiva tem o seguinte teor:
«Em derrogação do disposto nos artigos 10.° e 11.°, os Estados‑Membros podem cobrar:
a)      Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários, cobrados forfetariamente ou não;
[...]
e)      Direitos com carácter remuneratório;
[...]»

Legislação nacional
11     Nos termos dos § 2 e seguintes e do § 53, n.° 2, da lei relativa às sociedades de responsabilidade limitada (Gesetz betreffend
die Gesellschaften mit beschränkter Haftung), de 20 de Abril de 1892 (RGBl. 477), na redacção aplicável ao processo principal,
a deliberação dos sócios de uma «Gesellschaft mit beschränkter Haftung» (GmbH) que altera o contrato de sociedade deve ser
autenticada notarialmente.
12     Resulta do § 116 do Código federal do Notariado (Bundesnotarordnung), de 24 de Fevereiro de 1961 (BGBl. 1961 I, p. 98), na
redacção aplicável ao processo principal (a seguir «BNotO»), conjugado com o disposto no § 3, n.° 2, da lei do
Land
sobre a jurisdição voluntária (Landesgesetz über die freiwillige Gerichtsbarkeit), de 12 de Fevereiro de 1975 (GBl. p. 116),
também na redacção aplicável ao processo principal, que, na circunscrição do Oberlandesgericht Stuttgart, a autenticação de
um acto pode ser feita não só por notários funcionários públicos mas também por notários que exerçam a título liberal.
13     O montante de emolumentos que podem ser cobrados pelos notários é fixado pela lei federal sobre as custas dos actos [Gesetz
über die Kosten in Angelegenheiten der freiwilligen Gerichtsbarkeit (Kostenordnung)], de 26 de Julho de 1957, (BGBl. 1957
I, p. 960), na redacção aplicável ao processo principal (a seguir «KostO»). Estes emolumentos aplicam‑se uniformemente em
todo o território alemão e são os mesmos para os notários funcionários públicos e para os notários privados.
14     Os notários funcionários públicos que exercem na circunscrição do Oberlandesgericht Stuttgart auferem uma remuneração fixa,
determinada segundo os mesmos critérios aplicáveis aos outros funcionários do
Land
, à qual acresce um montante variável, que corresponde a uma fracção dos emolumentos cobrados. No entanto, ao contrário dos
notários funcionários públicos que exercem na circunscrição do Oberlandesgericht Karlsruhe, eles próprios são credores dos
emolumentos devidos. Devem unicamente entregar um montante forfetário dos referidos emolumentos aos cofres do
Land
. Este último só pode efectuar a cobrança directa dos emolumentos no caso de o pagamento, apesar de reclamado, não ter sido
efectuado.
15     Nos termos do § 156, n.° 1, da KostO, as reclamações do cálculo dos emolumentos, incluindo as relativas à obrigação de pagamento
e à execução da cláusula executória, devem ser comunicadas mediante denúncias dirigidas ao Landgericht da circunscrição em
que o notário tem o seu escritório. Antes de tomar uma decisão, o Landgericht deve ouvir as partes e o superior hierárquico
do notário. Se o devedor contestar o cálculo dos emolumentos efectuado pelo notário, este pode pedir a arbitragem do Landgericht.
16     O § 156, n.° 6, da KostO prevê que a autoridade a que o notário está subordinado pode, em qualquer caso, ordenar‑lhe que solicite
uma decisão ao Landgericht e interponha recurso dessa mesma decisão. A decisão judicial que daí resultar pode levar ao aumento
do montante da nota de emolumentos.

O litígio no processo principal e a questão prejudicial
17     Na sua qualidade de notário funcionário público, M. Längst autenticou determinadas deliberações da sociedade SABU Schuh &
Marketing GmbH (a seguir «SABU»). Os emolumentos e direitos correspondentes foram objecto de um aviso de liquidação no valor
de 2 892,46 EUR (a seguir «aviso de liquidação»).
18     Os actos cuja autenticação foi pedida eram a fusão de várias quotas de uma sociedade numa quota única, a conversão em euros
do capital social e das referidas quotas sociais, o aumento do capital social com recursos próprios e a alteração da denominação
social.
19     Em conformidade com o aviso de liquidação, a SABU deve proceder ao pagamento de 2 493,50 EUR, sem IVA incluído, a título de
emolumentos e despesas devidos pela autenticação de actos. Este montante engloba um emolumento denominado «de deliberação»
fixado em 1 584 EUR – calculados sobre um valor global de 484 007 EUR – correspondente ao aumento do capital social, bem como
à alteração dos estatutos. A parte do referido montante que reverte a favor do Estado é de 1 183,83 EUR e a do notário é de
400,17 EUR.
20     Por considerar que o despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 2002, Gründerzentrum (C‑264/00, Colect., p. I‑3333),
relativo aos notários funcionários públicos que exercem na circunscrição do Oberlandesgericht Karlsruhe, também se aplica
aos notários funcionários públicos que exercem na circunscrição do Oberlandesgericht Stuttgart, o Präsident des Landgerichts
Stuttgart foi de opinião que o aviso de liquidação viola a Directiva 69/335, no que respeita ao aumento do capital social
e à alteração dos estatutos. Por conseguinte, ordenou a M. Längst que interpusesse recurso para o Landgericht Stuttgart, nos
termos do § 156, n.° 6, da KostO, a fim de obter uma decisão sobre a legalidade do aviso de liquidação em causa e pediu‑lhe
para reduzir o referido aviso para 1 465,66 EUR.
21     M. Längst cumpriu esta ordem e solicitou a referida decisão ao Landgericht Stuttgart. Perante este órgão jurisdicional de
reenvio, alegou que o aviso de liquidação é justificado e que a KostO e a BNotO lhe proíbem a redução dos emolumentos para
o montante pedido pelo Präsident des Landgerichts Stuttgart. Considera, por outro lado, que o despacho Gründerzentrum, já
referido, não é aplicável aos emolumentos cobrados pelos notários funcionários públicos que exercem na circunscrição do Oberlandesgericht
Stuttgart.
22     Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a situação jurídica dos notários funcionários públicos que exercem na circunscrição
do Oberlandesgericht Stuttgart diferencia‑se em dois aspectos da situação jurídica dos notários funcionários públicos visados
pelo despacho Gründerzentrum, já referido. Por um lado, na circunscrição deste Oberlandesgericht, é possível solicitar os
serviços não só de notários funcionários públicos, como também de notários privados, de forma que os referidos emolumentos
não revertem obrigatoriamente para o
Land
. Por outro lado, a regulamentação relativa aos créditos sobre os emolumentos em causa é diferente e justifica uma outra solução.
Com efeito, contrariamente à situação existente na circunscrição do Oberlandesgericht Karlsruhe, na circunscrição do Oberlandesgericht
Stuttgart, o notário funcionário público é o credor dos emolumentos a cobrar. Este só entrega uma parte forfetária dos referidos
emolumentos aos cofres do Estado depois de os ter cobrado. Este último, por sua vez, apenas pode cobrar directamente os emolumentos
em causa a título excepcional.
23     Nestas condições, o Landgericht Stuttgart decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões
prejudiciais:
«1)      Os emolumentos cobrados por um notário funcionário público pela celebração de uma escritura pública de uma operação abrangida
pela Directiva 69/335 constituem uma imposição na acepção desta directiva, na sua redacção modificada, no quadro de um sistema
jurídico como o vigente na região de Württemberg do Land Baden‑Württemberg (circunscrição do Oberlandesgericht Stuttgart),
que – diversamente do caso subjacente ao despacho […] Gründerzentrum [, já referido,] – se caracteriza pela coexistência de
notários funcionários públicos e de notários privados no exercício da actividade respectiva, sendo em qualquer dos casos o
próprio notário credor dos emolumentos por ele cobrados, com a diferença que os notários funcionários públicos são obrigados,
nos termos de uma Landesgesetz, a entregar uma parte forfetária desses emolumentos ao Estado, seu empregador, que os utiliza
para financiamento das missões deste?
2)      No caso de esta questão obter resposta afirmativa: os emolumentos em causa escapam à qualificação de imposição na acepção
da Directiva 69/335 quando o Estado renuncia a reclamar a sua parte, não aplicando assim a legislação do
Land
por força da qual uma fracção dos emolumentos lhe deve ser entregue?»

Quanto à competência do Tribunal de Justiça
24     M. Längst e o Bezirksrevisor des Landgerichts Stuttgart formularam dúvidas quanto à competência do Tribunal de Justiça para
se pronunciar, nos termos do artigo 234.° CE, sobre um pedido prejudicial apresentado no âmbito de um processo desencadeado,
ao abrigo do § 156, n.° 6, da KostO, por um notário funcionário público por ordem do seu superior hierárquico. Segundo eles,
o processo no âmbito do qual o órgão jurisdicional de reenvio foi chamado a pronunciar‑se não constitui um processo contraditório
na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 19 de Outubro de 1995, Job Centre, C‑111/94, Colect., p. I‑3361,
e despacho de 22 de Janeiro de 2002, Holto, C‑447/00, Colect., p. I‑735). O Landgericht Stuttgart não tem um verdadeiro litígio
para resolver na acepção dessa mesma jurisprudência.
25     A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, resulta do artigo 234.° CE que os órgãos jurisdicionais
nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a
pronunciar‑se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional (v., designadamente, despachos
de 18 de Junho de 1980, Borker, 138/80, Recueil, p. 1975, n.° 4; de 5 de Março de 1986, Greis Unterweger, 318/85, Colect.,
p. 955, n.° 4, e Holto, já referido, n.° 17).
26     Ora, resulta da legislação nacional aplicável e das indicações fornecidas, a pedido do Tribunal de Justiça, pelo órgão jurisdicional
de reenvio que, no âmbito do processo que lhe foi submetido, todas as partes interessadas foram ouvidas e a decisão a proferir
tem por objecto a resolução de um litígio. Por outro lado, esta decisão é oponível tanto ao credor como ao devedor dos emolumentos
que foram objecto do aviso de liquidação e adquire força de caso julgado relativamente a todas as partes interessadas se nenhuma
delas interpuser recurso para o Oberlandesgericht Stuttgart, recurso este que apenas pode ter como fundamento uma questão
de direito e deve ser autorizado pelo órgão jurisdicional de reenvio.
27     Atendendo a estas características, não se pode validamente alegar que, no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio
não foi chamado a decidir de um litígio e que a decisão que deve proferir não tem carácter jurisdicional.
28     Nestas condições, há que concluir que o Tribunal de Justiça é competente para responder às questões colocadas pelo Landgericht
Stuttgart no despacho de reenvio de 7 de Abril de 2003.

Quanto à admissibilidade da segunda questão
29     Nas observações apresentadas ao Tribunal de Justiça pelas partes no processo principal, pelos Governos alemão e espanhol e
pela Comissão das Comunidades Europeias foi posta em causa a admissibilidade da segunda questão pelo facto de ter carácter
hipotético. Alegam que o
Land
não renunciou ainda à cobrança da sua parte dos emolumentos em causa e que a segunda questão se refere, portanto, a uma situação
jurídica ainda não existente.
30     A este respeito, deve recordar‑se que resulta de jurisprudência constante que o processo instituído pelo artigo 234.° CE é
um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece
aos segundos os elementos de interpretação do direito comunitário que lhes são necessários para a resolução do litígio que
lhes foi submetido (v., designadamente, acórdãos de 16 de Julho de 1992, Meilicke, C‑83/91, Colect., p. I‑4871, n.° 22, e
de 5 de Fevereiro de 2004, Schneider, C‑380/01, Colect., p. I‑1389, n.° 20).
31     No quadro desta cooperação, compete exclusivamente ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade
pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma
decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão, como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça.
Consequentemente, desde que as questões colocadas pelo juiz nacional sejam relativas à interpretação do direito comunitário,
o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir (acórdão Schneider, já referido, n.° 21 e jurisprudência aí citada).
32     Todavia, o Tribunal de Justiça tem também decidido que, em circunstâncias excepcionais, lhe cabe examinar as condições em
que é solicitado a intervir pelo órgão jurisdicional nacional com vista a verificar a sua própria competência. A recusa de
se pronunciar sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando for manifesto
que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio
do processo principal, quando o problema for de natureza hipotética ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos
de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas (acórdão Schneider, já referido,
n.° 22).
33     Com efeito, o espírito de colaboração que deve presidir ao funcionamento do reenvio prejudicial implica que, por seu turno,
o juiz nacional tenha em atenção a função confiada ao Tribunal de Justiça, que é contribuir para a administração da justiça
nos Estados‑Membros, e não de emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas (acórdão Schneider, já referido,
n.° 23).
34     Ora, no caso em apreço, resulta da decisão de reenvio e das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça pelo Governo alemão
que uma alteração da legislação nacional em causa, através da qual o
Land
renunciaria a receber a parte dos emolumentos cobrados pelos notários funcionários públicos pela autenticação de actos abrangidos
pela Directiva 69/335, embora esteja prevista, ainda não foi adoptada. Por conseguinte, o quadro jurídico objecto da segunda
questão colocada é hipotético.
35     Consequentemente, há que concluir que esta questão não é admissível.

Quanto à primeira questão
36     Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se a Directiva 69/335 deve ser interpretada
no sentido de que os emolumentos cobrados por um notário funcionário público pela celebração de uma escritura pública de uma
operação abrangida por esta directiva constituem uma imposição na acepção da referida directiva quando, nos termos da legislação
nacional aplicável, por um lado, os notários autorizados a exercer não sejam exclusivamente notários funcionários públicos
e sejam eles próprios os credores dos emolumentos em causa e, por outro, os notários funcionários públicos sejam obrigados
a entregar uma parte dos referidos emolumentos à autoridade pública que utiliza estas receitas para financiar as missões que
lhe incumbem.
37     A fim de responder utilmente a esta questão, importa recordar que, no n.° 34 do despacho Gründerzentrum, já referido, o Tribunal
de Justiça declarou que a Directiva 69/335 deve ser interpretada no sentido de que os emolumentos devidos pela celebração
de uma escritura pública de uma operação abrangida por esta directiva, num sistema que se caracteriza pelo facto de os notários
serem funcionários públicos e de os emolumentos serem em parte entregues à autoridade pública para a qual estes trabalham
e utilizados para financiamento das missões que lhe incumbem, como é o sistema que vigora na circunscrição do Oberlandesgericht
Karlsruhe, constituem uma imposição na acepção da referida directiva.
38     Uma vez que o sistema em causa no processo principal é, no essencial, idêntico ao visado no despacho Gründerzentrum, já referido,
importa examinar se as diferenças entre o sistema aplicável na circunscrição do Oberlandesgericht Karlsruhe e o sistema em
vigor na circunscrição do Oberlandesgericht Stuttgart, descritas pelo órgão jurisdicional de reenvio, podem justificar, no
caso em apreço, uma resposta à questão colocada diferente da que foi dada no referido despacho.
39     No que respeita, em primeiro lugar, ao argumento segundo o qual os emolumentos em causa no processo principal não revertem
obrigatoriamente para o Estado, dado que os notários autorizados a exercer na circunscrição do Oberlandesgericht Stuttgart
não são exclusivamente notários funcionários público mas também notários privados ou advogados notários, há que concluir que
resulta do n.° 13 do despacho Gründerzentrum, já referido, que o sistema que constituiu o objecto da decisão de reenvio prejudicial
no referido processo era semelhante, uma vez que, em razão dos dois sistemas, por um lado, qualquer pessoa que pretenda a
mandar lavrar um acto autêntico pode recorrer a um notário, funcionário público ou privado, que exerça no território alemão
e, por outro, o acto assim lavrado é reconhecido em todo este território.
40     Consequentemente, o primeiro argumento apresentado pelo órgão jurisdicional de reenvio não pode justificar uma apreciação
diferente do sistema em causa no processo principal relativamente ao que constitui o objecto da decisão de reenvio prejudicial
no despacho Gründerzentrum, já referido.
41     No que respeita, em segundo lugar, à circunstância de os notários funcionários públicos que exercem na circunscrição do Oberlandesgericht
Stuttgart serem, diferentemente dos seus colegas que exercem na circunscrição do Oberlandesgericht Karlsruhe, eles próprios
credores dos emolumentos em causa, importa recordar, como fez o advogado‑geral A. Tizzano no n.° 40 das suas conclusões, que
é jurisprudência constante que os emolumentos notariais cobrados por notários funcionários públicos por uma operação abrangida
pela Directiva 69/335 constituem uma imposição na acepção desta, uma vez que os referidos emolumentos são, ainda que só em
parte, entregues à autoridade pública empregadora dos notários funcionários públicos e utilizados para financiar as missões
que incumbem a esta autoridade (v., designadamente, acórdãos de 29 de Setembro de 1999, Modelo, dito «Modelo I», C‑56/98,
Colect., p. I‑6427, n.° 23; de 21 de Setembro de 2000, Modelo, dito «Modelo II», C‑19/99, Colect., p. I‑7213, n.° 23, e despacho
Gründerzentrum, já referido, n.° 34).
42     Resulta desta jurisprudência que não é tanto a identidade de quem cobra ou do credor inicial que determina a qualificação
dos emolumentos como imposição, na acepção da Directiva 69/335, mas a identidade do seu destinatário final. Assim, nos acórdãos
já referidos Modelo I, Modelo II e Gründerzentrum, os emolumentos eram cobrados, numa primeira fase, pelos notários funcionários
públicos para, numa segunda fase, serem transferidos para a autoridade pública empregadora dos referidos notários. Esta transferência
e a utilização dos referidos emolumentos, ou de partes deles, é que são determinantes na respectiva qualificação à luz da
Directiva 69/335.
43     Ora, há que concluir que, no processo principal, se é certo que os notários funcionários públicos são os credores dos emolumentos
em causa, não é menos verdade que têm a obrigação de transferir uma parte dos referidos emolumentos para a autoridade pública
de que dependem e que esta utiliza esses montantes para financiar as missões que lhe incumbem.
44     Consequentemente, em relação a este aspecto, uma legislação como a que está em vigor na circunscrição do Oberlandesgericht
Stuttgart também não se diferencia da que o Tribunal de Justiça tinha que apreciar no despacho Gründerzentrum, já referido.
45     Atendendo às considerações expostas, há que responder à primeira questão que a Directiva 69/335 deve ser interpretada no sentido
de que os emolumentos cobrados por um notário funcionário público pela celebração de uma escritura pública de uma operação
abrangida por esta directiva constituem uma imposição na acepção desta quando, nos termos da legislação nacional aplicável,
por um lado, os notários autorizados a exercer não sejam exclusivamente notários funcionários públicos e sejam eles próprios
os credores dos emolumentos em causa e, por outro, os notários funcionários públicos sejam obrigados a entregar uma parte
dos referidos emolumentos à autoridade pública que utiliza essas receitas para financiar as missões que lhe incumbem.

Quanto às despesas
46     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada
no sentido de que os emolumentos cobrados por um notário funcionário público pela celebração de uma escritura pública de uma
operação abrangida por esta directiva, alterada, constituem uma imposição na acepção desta quando, nos termos da legislação
nacional aplicável, por um lado, os notários autorizados a exercer não sejam exclusivamente notários funcionários públicos
e sejam eles próprios os credores dos emolumentos em causa e, por outro, os notários funcionários públicos sejam obrigados
a entregar uma parte dos referidos emolumentos à autoridade pública que utiliza essas receitas para financiar as missões que
lhe incumbem.
Assinaturas
*
Língua do processo: alemão.