CELEX: 62008CJ0555
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/56/CE
Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades
de responsabilidade limitada (JO L 310, p. 1) – Organismos financeiros que necessitam do apoio de um órgão público, em particular,
os bancos e as companhias de seguros
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças
das sociedades de responsabilidade limitada, no que respeita aos organismos financeiros que necessitam do apoio de um órgão
público, nomeadamente, certos bancos e companhias de seguros, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força desta directiva.
2)
O Reino da Suécia é condenado nas despesas.