CELEX: 62008CJ0495
Incumprimento de Estado
Directiva 85/337/CEE
Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente
Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação

Incumprimento de Estado – Violação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos
de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) – Dever de fundamentar uma decisão
de não submeter um projecto a avaliação.
Dispositivo
1)
Não tendo submetido os pedidos de revisão do plano de extracção de minerais («Review of Mineral Planning») apresentados no
País de Gales antes de 15 de Novembro de 2000 às exigências dos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Directiva 85/337/CEE
do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente,
conforme alterada pela Directiva 97/1/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do
Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.
2)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.