CELEX: 61999TJ0217
Açúcar
Programa POSÉIMA
Regulamento (CEE) n.º 1600/92
Estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores
Recurso de anulação
Admissibilidade
Conceito de expedições tradicionais para o resto da Comunidade
Fundamentação
Respeito das formalidades essenciais

Anulação, em primeiro lugar, do anexo do Regulamento (CE) n.º 1434/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que estabelece
a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para a campanha de comercialização de
1999/2000, prevista nos Regulamentos (CEE) n.º 1600/92 e (CEE) n.º 1601/92 do Conselho (JO L 166, p. 58); em segundo lugar,
do Regulamento (CE) n.º 1481/2000 da Comissão, de 6 de Julho de 2000, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar
dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.º 1600/92 e (CEE) n.º 1601/92
do Conselho (JO L 167, p. 6), bem como do seu anexo; e, em terceiro lugar, do anexo do Regulamento (CE) n.º 1281/2001 da Comissão,
de 28 de Junho de 2001, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias
para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.º 1600/92
e (CEE) n.º 1601/92 do Conselho (JO L 176, p. 12), na medida em que fixam as quantidades de açúcar consideradas necessárias
para o abastecimento dos Açores.
Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

A recorrente é condenada nas despesas.