CELEX: 61988CJ0053
Incumprimento de Estado
Inexecução da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1990
Protecção de trabalhadores assalariados em caso de insolvência da entidade patronal

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 1988, a Comissão das Comunidades Europeias interpôs recurso, nos termos do artigo 169.
o
do Tratado CEE, tendo por objectivo a declaração de que, ao não tomar nem comunicar à Comissão, dentro dos prazos prescritos, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao conjunto das disposições da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (
JO L 283, p. 23
; EE 05 F2 p. 219), a República Helénica não cumpriu as obrigações a que está sujeita por força do Tratado CEE.
A directiva em causa tem por objectivo a aproximação das legislações dos Estados-membros em matéria de protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência da entidade patronal, prevendo para este efeito, nomeadamente, garantias específicas de pagamento dos créditos não satisfeitos.
A Comissão censura em particular à República Helénica, em relação ao conjunto dos trabalhadores, não ter cumprido as obrigações decorrentes, respectivamente, do artigo 2.
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(intervenção da instituição de garantia nacional a partir do momento em que seja instaurado processo tendo por objectivo a satisfação colectiva dos credores), do artigo 4.
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(garantia aos trabalhadores do pagamento de, pelo menos, três meses de salário), do artigo 7.
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(garantia das prestações devidas aos trabalhadores com base em regimes legais de segurança social) e do artigo 8.
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(garantia das prestações de velhice decorrentes de regimes complementares profissionais), por um lado, e no que respeita às duas categorias de trabalhadores em relação às quais a República Helénica pediu que pudessem ser excluídas do âmbito de aplicação da directiva, não ter tomado medidas que permitissem assegurar uma protecção equivalente à que resulta da directiva, por outro.
No que respeita à legislação nacional em causa, à tramitação do processo e aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto às acusações relativas à não execução do disposto nos artigos 2.
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, 4.
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, 7
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e 8.
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da directiva
Resulta dos autos que, no decurso da fase pré-contenciosa do processo, o Governo helénico deu a saber à Comissão que entendia já ter cumprido as suas obrigações de transposição da directiva com a publicação da Lei n.
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1172/81
{Jornal Oficial da República Helénica,
n.
o
177, série I, de 9 de Julho de 1981), que garante os créditos dos trabalhadores no caso de a entidade patronal se encontrar na impossibilidade de pagar as remunerações devidas, nomeadamente em caso de insolvência. A Comissão respondeu que, em seu entender, aquela lei não era suficiente para transpor a directiva, e em particular os respectivos artigos 2.
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, 4.
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, 7
o
e 8.
o
No decurso da fase contenciosa do processo, o Governo helénico não contestou a insuficiência da referida lei para a transposição da directiva. Na contestação e na tréplica deu a conhecer a existência de um projecto de decreto presidencial que tinha por objectivo a integração da directiva na ordem jurídica nacional. Em resposta a uma questão do Tribunal, indicou que o projecto tinha sido abandonado, mas referiu a publicação de uma nova Lei n.
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1836/89, que prevê, nomeadamente, a criação de uma conta específica sob a rubrica «conta de protecção dos trabalhadores contra a insolvência da entidade patronal» e que contém uma autorização para a aprovação de um decreto presidencial. Finalmente, em Janeiro de 1990, o governo recorrido comunicou o texto deste decreto presidencial que, em seu entender, satisfaz plenamente as exigências decorrentes da directiva.
Não é este o local próprio para verificar se o referido decreto presidencial realiza uma transposição satisfatória da directiva. Com efeito, segundo jurisprudência constante (ver, por último, o acórdão de 11 de Maio de 1989, Comissão/Alemanha, n.
o
8,
76/86, Colect. p. 1021
) o objecto dos recursos interpostos nos termos do artigo 169.
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é delimitado pela fase pré-contenciosa prevista naquele preceito.
Em consequência, o objectivo do presente processo deve limitar-se ao exame, face à directiva, da situação jurídica que existia na Grécia no momento em que expirou o prazo contido no parecer fundamentado.
Ora, não é contestado que as medidas existentes na Grécia antes do termo daquele prazo não eram suficientes para o cumprimento das obrigações decorrentes da directiva.
Resulta do que precede que a acusação da Comissão de não execução dos artigos 2.
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, 4.
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, 7.
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, e 8.
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da directiva deve ser considerada fundamentada.
Quanto às acusações relativas às categorias de trabalhadores que podem ser excluídos do campo de aplicação da directiva
Nos termos do n.
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2 do artigo 1.
o
da directiva,
«Os Estados-membros podem, a título excepcional, excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os créditos de certas categorias de trabalhadores assalariados em razão da natureza especial do contrato de trabalho ou da relação de trabalho ou em razão da existência de outras formas de garantia que assegurem aos trabalhadores assalariados uma protecção equivalente à que resulte da presente directiva.
A lista das categorias de trabalhadores assalariados referidas no parágrafo anterior figura em anexo.»
Esta lista refere, no ponto I, os «trabalhadores assalariados com contrato de trabalho ou relação de trabalho de natureza especial» e, no ponto II, os «trabalhadores assalariados que beneficiam de outras formas de garantia». No que respeita à Grécia, a lista inclui, no ponto I, o patrão e os membros da tripulação dos barcos de pesca se e na medida em que forem pagos através de participação nos ganhos ou nas receitas brutas do barco e, no ponto II, a tripulação de navios.
A Comissão afirma que a República Helénica devia ter previsto, em relação a estas duas categorias de trabalhadores, garantias que lhes assegurassem protecção equivalente à que resulta da directiva.
Esta tese não pode ser aceite em relação à primeira categoria de trabalhadores. Com efeito, tem que se sublinhar que o n.
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2 do artigo 1.
o
atribui aos Estados-membros a faculdade de excluir do campo de aplicação da directiva, ainda que apenas a título excepcional, os créditos destes trabalhadores, devido à natureza especial do contrato ou da relação de trabalho, sem subordinar esta exclusão à existência de outra forma de garantia que lhes assegure protecção equivalente.
Em consequência, a censura da Comissão relativa à inexistência de protecção equivalente à que resulta da directiva para a primeira categoria de trabalhadores deve ser declarada improcedente.
Em contrapartida, no que respeita à segunda categoria de trabalhadores, terá que se ter em conta que o n.
o
2 do artigo 1.
o
da directiva subordina a possibilidade de exclusão daquela do campo de aplicação desta à existência de outras formas de garantia que assegurem aos trabalhadores em causa protecção equivalente.
O Governo grego alega que as tripulações dos navios beneficiam de protecção equivalente à que resulta da directiva por força de uma série de disposições nacionais, concretamente, a Lei de urgência n.
o
690/1945, a Lei n.
o
762/1978, o artigo 16.
o
da Lei de urgência n.
o
373/1968, os artigos 81.
o
, 205.
o
e 207.
o
do Código de Direito Marítimo Privado e a Lei n.
o
1220/81, relativa ao organismo de gestão do porto do Pireu.
Em contrapartida, a Comissão sustenta que os preceitos referidos não asseguram às tripulações dos navios protecção equivalente à que resulta da directiva.
E necessário sublinhar, antes de mais, que resulta, tanto da finalidade da directiva, que se destina a assegurar um mínimo de protecção a todos os trabalhadores, como do carácter excepcional da possibilidade de exclusão prevista no n.
o
2 do artigo 1.
o
, que só pode ser considerada «equivalente», na acepção desta disposição, a protecção que, baseando-se embora num sistema cujas regras diferem das que estão contidas na directiva, assegura aos trabalhadores as garantias essenciais definidas por este diploma.
No que respeita à Lei de urgência n.
o
690/1945, que prevê penas até três meses de prisão para as entidades patronais que não paguem as remunerações devidas aos empregados dentro dos prazos devidos, basta constatar que se trata de uma lei de natureza penal, que, por si, não garante aos trabalhadores a satisfação dos respectivos créditos em caso de insolvência da entidade patronal, garantia que constitui, como resulta do primeiro considerando da directiva, o objectivo essencial desta.
Em relação à Lei n.
o
762/1978, sobre a responsabilidade civil dos representantes de entidades patronais que celebrem, na Grécia, contratos de trabalho com marinheiros, observar-se-á que este diploma não contém qualquer garantia para os casos de insolvência do representante.
Quanto ao artigo 16.
o
da Lei de urgência n.
o
373/1968, nos termos do qual é proibida a atribuição de autorização para a contratação de marinheiros gregos aos proprietários de barcos que não tenham satisfeito os créditos da tripulação, também esta disposição não garante os direitos em questão dos marinheiros, dado que se limita a levar o proprietário do navio a contratar marinheiros estrangeiros em lugar de gregos.
No que toca ao artigo 81.
o
do Código de Direito Marítimo Privado, que dispõe que os marinheiros despedidos têm direito a alimentação e abrigo no barco até serem pagos, é necessário verificar que esta disposição não garante o pagamento das remunerações em caso de insolvência da entidade patronal, antes atribuindo aos trabalhadores outro género de protecção numa hipótese diferente, concretamente a do respectivo despedimento.
Em relação aos artigos 205.
o
(que coloca os créditos dos marinheiros na segunda linha dos privilégios creditórios, a seguir, em particular, às custas judiciais e aos créditos fiscais) e 207.
o
(que determina que, em caso de cessão contratual do navio, a tripulação pode invocar os respectivos créditos privilegiados no prazo de um ano) do mesmo código, é certo que têm por objectivo garantir a satisfação dos créditos dos marinheiros em caso de insolvência da entidade patronal. Todavia, como foi acertadamente sublinhado pela Comissão, trata-se de uma garantia insuficiente, dado que quando há vendas judiciais de navios nem sempre se apura uma soma suficiente para satisfazer os créditos que se encontram em segundo lugar.
Por outro lado, é necessário notar que, como é também sublinhado pela Comissão, a protecção prevista pelo artigo 205.
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do Código de Direito Marítimo Privado só tem aplicação em caso de venda judicial e já não, como exige a directiva, a partir do momento em que o devedor se torna insolvente, o que pode ter lugar muito tempo antes.
Em consequência, nenhuma das disposições invocadas pelo governo recorrido assegura às tripulações de navios protecção equivalente à que resulta da directiva.
No que respeita, finalmente, à Lei n.
o
1220/81, terá que se observar que esta foi invocada pela primeira vez pelo Governo grego no decorrer da audiência. Em consequência, este fundamento deve ser rejeitado por inadmissibilidade, sem que seja necessário examinar os argumentos que aquele governo dele pretende extrair.
O Governo helénico afirma ainda que, no decorrer das consultas que precederam a aprovação da directiva, a Comissão já teria examinado os pontos essenciais da legislação citada e teria reconhecido que aquela dá protecção equivalente à que resulta da directiva. A Comissão contesta esta alegação.
O argumento do governo recorrido não pode ser aceite. Com efeito, basta salientar que, se resulta do documento apresentado por aquele governo que o comité interino CEE-Grécia examinou o pedido da delegação helénica de incluir algumas excepções no anexo da directiva, e decidiu completar o anexo, como veio a acontecer de seguida, para ter em conta a adesão da República Helénica à Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1981, os elementos do processo não revelam que a Comissão tenha levado a cabo, na altura, um exame detalhado da legislação grega em causa, por forma a verificar se fornecia protecção equivalente às tripulações dos navios.
Resulta do que precede que a acusação relativa à tripulação dos navios deve ser considerada fundamentada.
Tendo em conta o conjunto das considerações precedentes, é necessário declarar que, ao não tomar nem comunicar à Comissão, nos prazos prescritos, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao conjunto das disposições da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvencia do empregador, a República Helénica não cumpriu as obrigações a que está sujeita por força do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.
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2 do artigo 69.
o
do regulamento do processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Helénica, no essencial, sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
Ao não tomar nem comunicar à Comissão, nos prazos prescritos, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao conjunto das disposições da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvencia do empregador, a República Helénica não cumpriu as obrigações a que está sujeita por força do Tratado CEE.

2)
A República Helénica é condenada nas despesas do processo.

Due
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 8 de Novembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: grego.