CELEX: 61986CJ0001
Incumprimento pelo Estado
Protecção das águas subterrâneas

Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 7 de Janeiro de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção tendente a obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (
JO L 20, p. 43
; EE 15 F2 p. 162), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
No que diz respeito aos antecedentes do litígio e aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos dos autos só serão retomados a seguir na medida necessária à fundamentação do Tribunal.
Nos termos do n.° 1 do artigo 21.° da Directiva 80/68/CEE, notificada ao Reino da Bélgica em 19 de Dezembro de 1979, os Estados-membros deviam, no prazo de dois anos a contar da sua notificação, pôr em vigor as medidas necessárias para lhe dar cumprimento e, de acordo com o n.° 2 do mesmo artigo, comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno adoptadas para esse efeito.
Em 8 de Setembro de 1982, o Governo belga comunicou à Comissão as disposições legislativas e regulamentares nacionais em vigor, que considerava aptas para assegurar a transposição da Directiva 80/68/CEE. A Comissão considerou que os textos das disposições que lhe foram comunicados não asseguravam a transposição da directiva e, por carta de 9 de Julho de 1984, deu oportunidade ao Governo belga de apresentar as suas observações, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE.
Por carta de 26 de Setembro de 1984, o Governo belga comunicou à Comissão o texto de um decreto da Região Flamenga, de 24 de Janeiro de 1984, relativo a medidas de gestão das águas subterrâneas, bem como de algumas portarias do executivo flamengo, de 22 de Março de 1984, adoptadas em aplicação do referido decreto.
A Comissão considerou que essas medidas, que, aliás, achou insuficientes em relação às disposições da Directiva 80/68/CEE, apenas diziam respeito à Região Flamenga e que não fora adoptada qualquer medida de transposição relativamente à Região da Valónia e à Região de Bruxelas. Consequentemente, por parecer fundamentado de 22 de Fevereiro de 1985, notificado na mesma data, a Comissão convidou o Governo belga a adoptar as medidas necessárias no prazo de dois meses.
O parecer fundamentado não obteve resposta. Todavia, a Comissão teve conhecimento de uma portaria do executivo flamengo, de 27 de Março de 1985, regulamentando as operações susceptíveis de poluir as águas subterrâneas, cuja entrada em vigor (Moniteur belge de 20.7.1985) asseguraria, pelo menos no essencial, a transposição da Directiva 80/68/CEE para a Região Flamenga. No entanto, na falta de medidas adoptadas pelo Reino da Bélgica para dar cumprimento a Directiva 80/68/CEE, no que se refere às regiões da Valónia e de Bruxelas, a Comissão intentou a presente acção por incumprimento.
O Governo belga explicou que o atraso na transposição para todo o país da directiva considerada se deve ao facto de, após as reformas institucionais de 8 de Agosto de 1980, terem sido retirados ao poder nacional, em benefício das regiões, competências em matéria de meio ambiente, o que implicava a criação e organização de novas instituições, como as da Região de Bruxelas, criadas em 1985. Por outro lado, indicou que, com o objectivo da transposição da directiva para a Região da Valónia, o executivo valão aprovara um projecto de decreto que será brevemente apresentado ao Conselho de Estado antes de ser apresentado ao Conselho Regional da Valónia e que está em elaboração um projecto de decreto real para a Região de Bruxelas.
Cabe declarar que o facto de estar em curso o processo de aprovação de textos de aplicação para a Região da Valónia e para a Região de Bruxelas não faz desaparecer o incumprimento. Por outro lado, de acordo com a jurisprudência constante, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o desrespeito das obrigações decorrentes das directivas comunitárias.
Por conseguinte, há que reconhecer que ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o demandado decaído nos seus fundamentos, deve ser condenado nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/68/CEE do Coonselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Kakouris
Schockweiler
Koopmans
Due
Bahlmann
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 17 de Junho de 1987.
O secretário
P. Heim
O presidente f. f.
C. Kakouris
presidente de secção
(
*1
)	Língua do processo: francês.