CELEX: 61989CJ0113
Acto de Adesão
Período de transição
Livre circulação de trabalhadores
Livre prestação de serviços

Por acórdão de 2 de Março de 1989, que deu entrada no Tribunal em 7 de Abril seguinte, o tribunal administratif de Versalhes apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 5.°, 58.° a 66.° do Tratado CEE e 2.°, 215.°, 216.° e 221.° do acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados (a seguir «acto de adesão»), bem como do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (
JO L 257, p. 2
; EE 05 Fl p. 77).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio entre a sociedade Rush Portuguesa Lda, que é uma empresa de contrução e de obras públicas estabelecida em Portugal, e o Office national d'immigration. A Rush Portuguesa celebrou um contrato de subempreitada com uma empresa francesa com vista à execução de trabalhos para a construção de uma linha ferroviária no Oeste da França; para o efeito, mandou vir de Portugal os seus trabalhadores portugueses. Ora, por força do direito exclusivo que lhe foi conferido pelo artigo L 341.9 do código do trabalho francês, em França só o Office national d'immigration pode recrutar nacionais de países terceiros.
Verificando que a Rush Portuguesa não tinha satisfeito as exigências do código do trabalho relativas às actividades assalariadas exercidas em França por nacionais de países terceiros, o director do Office national d'immigration notificou à Rush Portuguesa uma decisão em que lhe exigia o pagamento da contribuição especial devida por qualquer empregador que contrate trabalhadores estrangeiros em violação do disposto no código do trabalho.
No âmbito do recurso de anulação que interpôs contra essa decisão no tribunal administratif de Versalhes, a Rush Portuguesa alegou que beneficiava da liberdade de prestação de serviços na Comunidade e que, deste modo, as disposições dos artigos 59.° e 60.° do Tratado CEE se opunham à aplicação da legislação nacional que tivesse por efeito proibir-lhe que o seu pessoal trabalhasse em França. O Office national d'immigration sustentou que a livre prestação de serviços não se estendia a todos os assalariados da empresa prestadora dos mesmos continuando estes sujeitos ao regime aplicável aos trabalhadores provenientes de países terceiros por força das disposições transitórias contidas no acto de adesão no respeitante à livre circulação de trabalhadores.
O tribunal administratif considerou que a solução do litígio dependia da interpretação do direito comunitário. Deste modo, suspendeu a instância e apresentou ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais:
«1)
O direito comunitário considerado no seu conjunto e, designadamente, os artigos 5.° e 58.° a 66.° do Tratado de Roma e o artigo 2° do acto de adesão de Portugal à Comunidade Europeia, autorizam um Estado-membro fundador da Comunidade, como a França, a opor-se a que uma sociedade portuguesa, com sede em Portugal, preste serviços em matéria de obras públicas no território do referido Estado-membro trazendo o seu próprio pessoal português, a fim de que ele aí efectue trabalhos em seu nome e por sua conta no âmbito da referida prestação de serviços, sabendo-se que o referido pessoal português deve regressar e regressa de imediato a Portugal, uma vez cumprida a sua missão e prestados os serviços?
2)
O direito de uma sociedade portuguesa prestar serviços em toda a Comunidade pode ficar dependente de condições, estabelecidas pelos Estados-membros fundadores da CEE, designadamente, da contratação de pessoal no local, da obtenção de licenças de trabalho para o seu próprio pessoal português ou do pagamento de contribuições a um organismo de imigração?
3)
O pessoal objecto da contribuição especial impugnada cuja lista, mencionando os nomes e qualificações, figura em anexo aos autos de notícia levantados pelo inspector de trabalho, nos quais descreve as infracções cometidas pela empresa Rush Portuguesa, pode ser considerado «pessoal especializado ou pessoal que ocupa um lugar de confiança» na acepção das disposições previstas no anexo do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968?»
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
As duas primeiras questões visam a situação de uma empresa estabelecida em Portugal que presta serviços no sector da construção e das obras públicas num Estado-membro pertencente à Comunidade já antes de 1 de Janeiro de 1986, data da adesão de Portugal, e que, para esse efeito, faz deslocar o seu próprio pessoal de Portugal para o período de duração dos trabalhos. A primeira questão visa determinar se, nesse caso, o prestador de serviços se pode fundamentar nos artigos 59.° e 60.° do Tratado e no artigo 2° do acto de adesão para invocar a faculdade de se deslocar com o seu próprio pessoal; pela segunda questão pretende saber-se se o Estado-membro em cujo território devem ser realizados os trabalhos, pode impor condições ao prestador no que diz respeito à contratação de pessoal no local e à obtenção de uma autorização de trabalho para o pessoal português. Convém proceder a um exame conjunto destas duas questões.
Por força do artigo 2° do acto de adesão, as disposições do Tratado em matéria de livre prestação de serviços são aplicadas às relações entre Portugal e os outros Estados-membros desde a data de adesão de Portugal à Comunidade. É apenas em relação às actividades pertencentes ao sector das agências de viagens, do turismo e do cinema que o artigo 221.° do acto de adesão prevê medidas transitórias.
O acto de adesão estabelece um regime diferente no respeitante à livre circulação dos trabalhadores. Com efeito, nos termos do artigo 215.° do acto de adesão, o artigo 48.° do Tratado só é aplicável no que respeita à livre circulação dos trabalhadores entre Portugal e os outros Estados-membros com as restrições constantes das disposições previstas nos artigos 216.° a 219.° do acto de adesão. O artigo 216.° afasta, até 1 de Janeiro de 1993, a aplicação dos artigos 1.° a 6.° do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, atrás citado. No decurso desse período podem ser mantidas em vigor as disposições nacionais ou as dos acordos bilaterais que sujeitam a autorização prévia a imigração para exercer um trabalho assalariado e para o acesso a um emprego assalariado. O artigo 218.° do acto de adesão especifica que essa derrogação implica a não aplicação das normas comunitárias em matéria de deslocação e de residência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade, quando a aplicação dessas normas for indissociável da das disposições dos artigos 1.° a 6.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68.
As questões prejudiciais suscitam, assim, o problema da relação entre a livre prestação de serviços tal como é garantida pelos artigos 59.° e 60.° do Tratado e as derrogações à livre circulação de trabalhadores previstas nos artigos 215.° e seguintes do acto de adesão.
A este respeito, deve salientar-se, em primeiro lugar, que a livre prestação de serviços prevista pelo artigo 59.° do Tratado implica, nos termos do artigo 60.° do Tratado, que o prestador possa, para a execução da sua prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no país onde a prestação é realizada «nas mesmas condições que esse Estado-membro impõe aos seus próprios nacionais».
Os artigos 59.° e 60.° do Tratado opõem-se, por conseguinte, a que um Estado-membro proíba a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-membro deslocar-se livremente no seu território com o seu pessoal, ou a que este Estado-membro sujeite a deslocação do pessoal em questão a condições restritivas, tais como uma condição de contratação no local ou uma obrigação de autorização de trabalho. Com efeito, o facto de impor tais condições ao prestador de serviços de um outro Estado-membro constitui uma discriminação em relação aos seus concorrentes estabelecidos no país de acolhimento que podem servir-se do seu pessoal afectando, além disso, a sua capacidade de fornecer a prestação.
Recorde-se, em seguida, que o artigo 216.° do acto de adesão tem por objectivo evitar que, após a adesão de Portugal, haja perturbações no mercado do emprego, tanto em Portugal como nos outros Estados-membros, devido a movimentos imediatos e importantes de trabalhadores e introduz para esse efeito uma derrogação ao princípio da livre circulação de trabalhadores consagrado pelo artigo 48.° do Tratado. Segundo a jurisprudência do Tribunal, essa derrogação deve ser interpretada em função dessa finalidade (ver acórdão de 27 de Setembro de 1989, Lopes da Veiga,
9/88, Colect., p. 2989
).
A derrogação prevista pelo artigo 216.° do acto de adesão respeita ao título I do Regulamento (CEE) n.° 1612/68, relativo ao acesso ao emprego. As disposições nacionais ou convencionais que continuam em vigor no decurso do período de aplicação dessa derrogação são as relativas à autorização de imigração e ao acesso aos empregos assalariados. E necessário concluir daqui que a derrogação prevista no artigo 216.° se aplica quando está em causa o acesso de trabalhadores portugueses ao mercado de emprego de outros Estados-membros e o regime de entrada e de permanência dos trabalhadores que solicitam tal acesso, bem como dos seus familiares. Essa aplicação é justificada quando, em tais circunstâncias, o mercado de emprego do Estado-membro de acolhimento corra o risco de ser perturbado.
Diferente é a situação num caso como o do litígio no processo principal onde se trata da deslocação temporária de trabalhadores que são enviados para um outro Estado-membro para aí efectuarem trabalhos de construção ou de obras públicas no âmbito de uma prestação de serviços do seu empregador. Com efeito, esses trabalhadores regressam ao seu país de origem após a realização do seu trabalho, sem entrarem, em qualquer momento, no mercado de emprego do Estado-membro de acolhimento.
Deve esclarecer-se que, na medida em que o conceito de prestação de serviços, tal como é definido no artigo 60.° do Tratado, abrange actividades de natureza muito diferente, não se impõem as mesmas conclusões em todos os casos. Em particular, deve reconhecer-se, como foi alegado pelo Governo francês, que uma empresa de fornecimento de mão-de-obra, embora prestadora de serviços na acepção do Tratado, exerce actividades que têm precisamente por objecto fazer entrar trabalhadores no mercado de emprego do Estado-membro de acolhimento. Nesse caso o artigo 216.° do acto de adesão opor-se-ia ao fornecimento de trabalhadores provenientes de Portugal por uma empresa prestadora de serviços.
Esta observação não tem, no entanto, qualquer incidência sobre o direito de um prestador de serviços no sector da construção e das obras públicas se deslocar com o seu próprio pessoal de Portugal enquanto durarem os trabalhos a realizar. Todavia, os Estados-membros devem, nesse caso, poder verificar se uma empresa portuguesa envolvida em trabalhos de construção ou de obras públicas não se serve da liberdade de prestação de serviços com outro objectivo, por exemplo, o de fazer vir o seu pessoal para efeitos de colocação ou de fornecimento de trabalhadores em violação do artigo 216.° do acto de adesão. Tais controlos devem, no entanto, respeitar os limites impostos pelo direito comunitário e especialmente os decorrentes da liberdade de prestação de serviços que não pode ser tornada ilusória e cujo exercício não pode estar sujeito à discricionariedade da administração.
Por último, deve salientar-se, face às preocupações manifestadas pelo Governo francês a esse respeito, que o direito comunitário não se opõe a que os Estados-membros tornem a sua legislação ou as suas convenções colectivas de trabalho celebradas pelos parceiros sociais extensivas a toda e qualquer pessoa que efectue um trabalho assalariado, ainda que de carácter temporário, no seu território, seja qual for o país de estabelecimento do empregador; o direito comunitário também não proíbe aos Estados-membros que imponham o respeito destas normas pelos meios adequados (acórdão de 3 de Fevereiro de 1982, Seco e Desquenne,
62/81 e 63/81, Recueil, p. 223
).
Resulta da globalidade das considerações precedentes que há que responder à primeira e segunda questões que, os artigos 59.° e 60.° do Tratado CEE e os artigos 215.° e 216.° do acto de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa devem ser interpretados no sentido de que uma empresa estabelecida em Portugal, que efectua prestações de serviços no sector da construção e obras públicas noutro Estado-membro, pode deslocar-se com o seu pessoal próprio, trazido de Portugal, pelo período de duração das obras em causa. Em tal caso, as autoridades do Estado-membro, no território do qual devem ser realizados os trabalhos, não podem impor ao prestador de serviços condições que respeitem à contratação de mão-de--obra no local ou à obtenção de uma autorização de trabalho para o pessoal português.
Tendo em consideração a resposta dada às duas primeiras questões, não é necessário responder à terceira questão prejudicial.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo da República Francesa, pelo Governo da República Portuguesa e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo tribunal administratif de Versailles, por acórdão de 2 de Março de 1989, declara:

Os artigos 59.° e 60.° do Tratado CEE e os artigos 215.° e 216.° do acto de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa devem ser interpretados no sentido de que uma empresa estabelecida em Portugal, que efectua prestações de serviços no sector da construção e obras públicas noutro Estado-membro, pode deslocar-se com o seu pessoal próprio, trazido de Portugal, pelo período de duração das obras em causa. Em tal caso, as autoridades do Estado-membro, no território do qual devem ser realizados os trabalhos, não podem impor ao prestador de serviços condições que respeitem à contratação de mão-de-obra no local ou à obtenção de uma autorização de trabalho para o pessoal português.

Kakouris
Koopmans
Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 27 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: francês.