CELEX: 62009CJ0351
Incumprimento de Estado
Meio ambiente
Directiva 2000/60/CE
Artigos 8.º e 15.º
Estado das águas de superfície interiores
Elaboração e aplicação de programas de monitorização
Omissão
Apresentação de relatórios sucintos sobre esses programas de monitorização
Omissão

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 8.° e 15.° da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) – Obrigação
de elaborar e tornar operacionais programas de monitorização das águas de superfície interiores – Obrigação de apresentar
relatórios sucintos sobre os programas de monitorização das águas de superfícies interiores.
Dispositivo
1)         Não tendo, em primeiro lugar, elaborado e tornado operacionais programas de monitorização das águas de superfície interiores
em conformidade com o artigo 8.°, n.
os
1 e 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de
acção comunitária no domínio da política da água e, em segundo lugar, apresentado relatórios sucintos sobre os programas de
monitorização das águas de superfícies interiores em conformidade com o artigo 15.°, n.° 2, desta directiva, a República de
Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.° e 15.° da referida directiva.
1)
A República de Malta é condenada nas despesas.