CELEX: 62002CJ0189
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Concorrência
Condutas para aquecimento urbano (tubos com revestimento térmico)
Artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE (actual artigo 81.º, n.º 1, CE)
Acordos, decisões e práticas concertadas
Boicote
Coimas
Orientações para o cálculo do montante das coimas
Não retroactividade
Confiança legítima
Legalidade
Comunicação sobre a cooperação
Dever de fundamentação

1       Os presentes recursos foram interpostos pelas empresas Dansk Rørindustri A/S (a seguir «Dansk Rørindustri») (C‑189/02 P),
Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH e Isoplus Fernwärmetechnik GmbH
(a seguir, conjuntamente, «grupo Henss/Isoplus») (C‑202/02 P), KE KELIT Kunststoffwerk GmbH (a seguir «KE KELIT») (C‑205/02 P),
LR af 1998 A/S, antiga Løgstør Rør A/S (a seguir «LR A/S») (C‑206/02 P), Brugg Rohrsysteme GmbH (a seguir «Brugg») (C‑207/02 P),
LR af 1998 (Deutschland) GmbH, antiga Lögstör Rör (Deutschland) GmbH (a seguir «LR GmbH») (C‑208/02 P), e ABB Asea Brown Boveri
Ltd (a seguir «ABB») (C‑213/02 P).
2       Através dos seus recursos, estas empresas pediram a anulação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias de 20 de Março de 2002, que lhes diziam respeito, isto é, respectivamente, os acórdãos Dansk Rørindustri/Comissão
(T‑21/99, Colect., p. II‑1681), HFB e o./Comissão (T‑9/99, Colect., p. II‑1487), KE KELIT/Comissão (T‑17/99, Colect., p. II‑1647),
LR AF 1998/Comissão (T‑23/99, Colect., p. II‑1705), Brugg Rohrsysteme/Comissão (T‑15/99, Colect., p. II‑1613), Lögstör Rör/Comissão
(T‑16/99, Colect., p. II‑1633) e ABB Asea Brown Boveri/Comissão (T‑31/99, Colect., p. II‑1881) (a seguir, em relação a um
destes acórdãos, por exemplo, «acórdão recorrido Dansk Rørindustri/Comissão» e, em relação a todos os referidos acórdãos,
«acórdãos recorridos»).
3       Nos acórdãos recorridos, o Tribunal de Primeira Instância reduziu, designadamente, a coima aplicada à ABB pela Decisão 1999/60/CE
da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (Processo IV/35.691/E‑4
– Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO 1999, L 24, p. 1, a seguir «decisão controvertida»), e negou provimento,
no essencial, aos recursos de anulação da referida decisão.
I –
Quadro jurídico

A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
4       O artigo 7.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma,
em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), que tem por epígrafe «Princípio da legalidade», prevê, no seu n.° 1:
«Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infracção, segundo
o direito nacional ou internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em
que a infracção foi cometida.»

O Regulamento n.° 17
5       O artigo 15.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.°
e 86.° do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), prevê:
«1.      A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas multas no montante de cem a cinco mil unidades
de conta sempre que, deliberada ou negligentemente:
[...]
b)      Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito nos termos do n.° 3 ou n.° 5 do artigo 11.°
[...]
2.      A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas multas de mil unidades de conta, no mínimo,
a um milhão de unidades de conta, podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por centro do volume de negócios
realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada
ou negligentemente:
a)      Cometam uma infracção ao disposto no n.° 1 do artigo 85.° ou no artigo 86.° do Tratado, [...]
[...]
Para determinar o montante da multa, deve tomar‑se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.»

As orientações
6       A Comunicação da Comissão que tem por epígrafe «Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo
15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA», publicada no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
de 14 de Janeiro de 1998 (JO C 9, p. 3, a seguir «orientações»), enuncia no seu preâmbulo:
«Os princípios enunciados nas [...] orientações deverão permitir assegurar a transparência e o carácter objectivo das decisões
da Comissão, quer em relação às empresas, quer em relação ao Tribunal de Justiça, reafirmando, simultaneamente, a margem de
discricionariedade deixada pelo legislador à Comissão em matéria de fixação de coimas, no limite de 10% do volume de negócios
global das empresas. Esta margem de discricionariedade deverá, contudo, ser exercida segundo uma linha de política coerente
e não discriminatória, adaptada aos objectivos prosseguidos pela repressão das infracções às regras de concorrência.
A nova metodologia aplicável ao montante das coimas pautar‑se‑á doravante pelo esquema a seguir apresentado que se baseia
na fixação de um montante de base ajustado através de majorações, para ter em conta circunstâncias agravantes, e de diminuições,
para ter em conta circunstâncias atenuantes.»

A comunicação sobre a cooperação
7       Na sua Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas,
publicada no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
de 18 de Julho de 1996 (JO C 207, p. 4, a seguir «comunicação sobre a cooperação»), da qual tinha sido publicado um projecto
em 19 de Dezembro de 1995 (JO C 341, p. 13, a seguir «projecto de comunicação sobre a cooperação»), a Comissão definiu as
condições em que as empresas que com ela cooperem durante as suas investigações sobre um acordo, decisão ou prática concertada
poderão beneficiar da não aplicação ou da redução do montante da coima que, em princípio, lhes seria aplicada, como resulta
do capítulo A, ponto 3, desta comunicação.
8       Nos termos do capítulo A, ponto 5, da comunicação sobre a cooperação:
«A cooperação de uma empresa com a Comissão mais não é do que um dos vários elementos a tomar em conta para a fixação do montante
de uma coima. [...]»
9       O capítulo E, ponto 3, da referida comunicação, relativo ao procedimento, enuncia, designadamente:
«[...] A Comissão está consciente de que a presente comunicação cria expectativas legítimas em que as empresas se basearão
para informarem a Comissão da existência de um acordo, decisão ou prática concertada. [...]»
II –
Matéria de facto na origem dos litígios
10     Os factos na origem dos recursos interpostos no Tribunal de Primeira Instância e tal como expostos nos acórdãos recorridos
podem, para efeitos do presente acórdão, resumir‑se como se segue.
11     As recorrentes são sociedades que operam no sector do aquecimento urbano. Produzem, e até comercializam, tubos com revestimento
térmico destinados a este sector.
12     Na sequência de uma denúncia de 18 de Janeiro de 1995 da sociedade sueca Powerpipe AB (a seguir «Powerpipe»), a Comissão e
os representantes das autoridades da concorrência dos Estados‑Membros em causa procederam, em 28 de Junho de 1995, a determinadas
averiguações, baseadas no artigo 14.° do Regulamento n.° 17, junto de dez empresas ou associações presentes no sector do aquecimento
urbano, incluindo as recorrentes, e até em determinados estabelecimentos pertencentes a estas.
13     A Comissão, por força do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, pediu informações à maioria das empresas a que os factos controvertidos
dizem respeito.
14     Em 20 de Março de 1997, a Comissão remeteu uma comunicação das acusações a algumas das recorrentes e às outras sociedades
em causa, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo
às audições referidas nos n.
os
1 e 2 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17 (JO 1963, 127, p. 2268; EE 08 F1 p. 62).
15     Uma audição das sociedades em causa teve lugar em 24 e 25 de Novembro de 1997.
16     Em 21 de Outubro de 1998, a Comissão adoptou a decisão controvertida, declarando a participação de diversas sociedades, designadamente
de algumas das recorrentes, num conjunto de acordos e práticas concertadas, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE
(actual artigo 81.°, n.° 1, CE) (a seguir «cartel»).
17     Segundo a referida decisão, foi concluído um acordo, em finais de 1990, entre os quatro produtores dinamarqueses de tubos
de aquecimento urbano, sobre o princípio de uma cooperação geral no seu mercado nacional. Nesse acordo, participaram a ABB
IC Møller A/S – a filial dinamarquesa da ABB –, a Dansk Rørindustri, também conhecida sob o nome de Starpipe, a LR A/S e a
Tarco Energi A/S (a seguir «Tarco» e, em relação às quatro sociedades consideradas globalmente, «produtores dinamarqueses»).
18     Uma das primeiras medidas consistiu em coordenar um aumento dos preços quer no mercado dinamarquês quer nos mercados de exportação.
Com o objectivo de repartir o mercado dinamarquês, foram fixadas quotas, depois aplicadas e controladas por um grupo de contacto
que reunia os responsáveis de vendas das empresas em causa.
19     Segundo essa mesma decisão, dois produtores alemães, o grupo Henss/Isoplus e a Pan‑Isovit GmbH [que passou, posteriormente,
a Lögstör Rör (Deutschland) GmbH, e depois, a LR GmbH], participaram, a partir do Outono de 1991, nas reuniões regulares dos
produtores dinamarqueses. No âmbito destas reuniões, tiveram lugar negociações destinadas à repartição do mercado alemão.
Essas negociações conduziram, em Agosto de 1993, a acordos que fixavam quotas de venda para cada empresa participante.
20     Ainda segundo essa decisão, foi concluído um acordo entre todos estes produtores, em 1994, a fim de fixar quotas para todo
o mercado europeu. Este cartel de dimensão comunitária foi estruturado em dois níveis. O clube dos directores, que reuniu
os presidentes ou os directores‑gerais das empresas que participavam no cartel, atribuiu quotas a cada uma das empresas quer
em todo o mercado quer em cada um dos mercados nacionais, designadamente os mercados dinamarquês, alemão, italiano, neerlandês,
austríaco, finlandês e sueco. Para determinados mercados nacionais, foi criado um grupo de contacto, composto por responsáveis
locais de vendas, a quem foi confiada a tarefa de gerir os acordos, atribuindo os projectos e coordenando as apresentações
de propostas nos concursos.
21     No que respeita ao mercado alemão, a decisão controvertida refere que, na sequência de uma reunião, em 18 de Agosto de 1994,
dos seis principais produtores europeus, isto é, a ABB, a Dansk Rørindustri, o grupo Henss/Isoplus, a LR A/S, a LR GmbH e
a Tarco, assim como da Brugg, realizou‑se uma primeira reunião do grupo de contacto para a Alemanha, em 7 de Outubro de 1994.
As reuniões deste grupo prosseguiram durante bastante tempo após as averiguações da Comissão, no final de Junho de 1995, mas,
a partir desse momento, realizaram‑se fora da União Europeia, em Zurique (Suíça). As reuniões nesta cidade continuaram até
25 de Março de 1996, ou seja, alguns dias após algumas empresas terem recebido pedidos de informação enviados pela Comissão.
22     A decisão refere como elemento do cartel, designadamente, a adopção e a execução de medidas concertadas destinadas a eliminar
a única empresa importante que dele não fazia parte, a Powerpipe. A Comissão esclarece que determinados participantes no cartel
recrutaram «funcionários‑chave» da Powerpipe e deram a entender a esta empresa que se devia retirar do mercado alemão.
23     Na sequência da atribuição à Powerpipe de um importante projecto alemão, em Março de 1995, realizou‑se uma reunião em Düsseldorf
(Alemanha), na qual participaram as sete empresas que tinham estado presentes na reunião de 18 de Agosto de 1994. Foi decidido,
nessa reunião, instituir um boicote colectivo dos clientes e fornecedores da Powerpipe. O referido boicote foi seguidamente
posto em prática.
24     Na decisão controvertida, a Comissão expõe os fundamentos com base nos quais não só o acordo expresso de repartição dos mercados
celebrado entre os produtores dinamarqueses no final de 1990 mas também os acordos celebrados a partir de Outubro de 1991
podem, globalmente, ser considerados um acordo proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.
25     Além disso, a Comissão sublinha que o cartel dinamarquês e o cartel de dimensão comunitária constituíam apenas a expressão
de um único acordo que começou na Dinamarca, mas que tinha, desde o início, por objectivo, a longo prazo, alargar o controlo
dos participantes a todo o mercado comum. Segundo a Comissão, o acordo continuado entre produtores teve um efeito significativo
no comércio entre Estados‑Membros.
26     Nos acórdãos recorridos, o Tribunal de Primeira Instância observou que não é contestado que, na decisão controvertida, o montante
das coimas foi calculado segundo o método previsto nas orientações, tal como resulta designadamente dos n.
os
222 e 275 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão.
27     Além disso, é pacífico que a decisão controvertida não contém nenhuma referência às orientações, que as empresas não foram
informadas no decurso do procedimento administrativo de que o método previsto nessas orientações lhes seria aplicado e que
o referido método não foi designadamente mencionado na comunicação das acusações nem evocado nas audições das empresas.
28     Importa igualmente notar que, com excepção do grupo Henss/Isoplus, todas as empresas às quais a decisão controvertida diz
respeito obtiveram da Comissão uma redução da sua coima, ao abrigo da comunicação sobre a cooperação. Essa redução, concedida
sob a forma de percentagem aplicada ao montante da coima que, em princípio, seria devida, foi‑lhes concedida como contrapartida
da respectiva cooperação durante o procedimento administrativo. Essa cooperação consistiu em ter renunciado à contestação
dos elementos essenciais das infracções ou em ter contribuído, a diversos níveis, para provar as infracções.
29     A decisão controvertida compreende as disposições seguintes:
«
Artigo 1.°
A ABB [...], a Brugg [...], a Dansk Rørindustri, a Henss/Isoplus Group, [KE KELIT], a Oy KWH Tech AB, a Løgstor Rør A/S, a
Pan‑Isovit GmbH, a Sigma Tecnologie di rivestimento Srl e a Tarco [...] infringiram o n.° 1 do artigo 85.° do Tratado ao participarem,
da forma e na medida descritas nos fundamentos desta decisão, num conjunto de acordos e práticas concertadas que tiveram início
aproximadamente em Novembro/Dezembro de 1990, entre os quatro produtores dinamarqueses e que foi posteriormente alargado a
outros mercados nacionais, e aos quais se associaram a Pan‑Isovit e a Henss/Isoplus, antes de constituírem, no final de 1994,
um cartel global que abrangia o conjunto do mercado comum.
A duração da infracção foi a seguinte:
–       no caso da ABB, da Dansk Rør[industri], da Løgstor, da Pan‑Isovit [...] aproximadamente de Novembro/Dezembro de 1990 a pelo
menos Março ou Abril de 1996,
–       no caso [do grupo] Henss/Isoplus de aproximadamente Outubro de 1991 até à mesma data,
–       no caso da Brugg de aproximadamente Agosto de 1994 até à mesma data,
–       no caso da [KE KELIT] de aproximadamente Janeiro de 1995 até à mesma data,
[...]
As características principais da infracção são:
–       repartição entre os produtores dos diferentes mercados nacionais e, finalmente, do conjunto do mercado europeu, através de
um sistema de quotas,
–       atribuição de mercados nacionais a certos produtores e a organização da retirada de outros produtores,
–       fixação em conjunto dos preços do produto e para projectos individuais,
–       atribuição de projectos individuais a produtores designados para o efeito e manipulação dos processos de apresentação de propostas
no âmbito de concursos, a fim de obter a adjudicação dos contratos a esses produtores,
–       para proteger o cartel da concorrência da única empresa importante que dele não fazia parte, a Powerpipe [...], aplicação
de medidas concertadas destinadas a entravar a sua actividade comercial, a prejudicar o bom desenvolvimento das suas actividades
ou a afastá‑la pura e simplesmente do mercado.
[...]
Artigo 3.°
São aplicadas às empresas nomeadas no artigo 1.°, devido às respectivas infracções, as seguintes coimas:
a)      ABB [...], uma coima de 70 000 000 ecus;
b)      Brugg [...], uma coima de 925 000 ecus;
c)      Dansk Rørindustri [...], uma coima de 1 475 000 ecus;
d)      O grupo Henss/Isoplus, uma coima de 4 950 000 ecus,
relativamente à qual são solidariamente responsáveis as seguintes empresas:
–       HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG,
–       HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH Verwaltungsgesellschaft,
–       Isoplus Fernwärmtechnik Vertriebsgesellschaft mbH (… Dipl‑Kfm Walter Henss GmbH Rosenheim),
–       Isoplus Fernwärmetechnik GmbH, Sondershausen,
–       Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH‑Stille Gesellschaft,
–       Isoplus Fernwärmetechnik Ges. mbH, Hohenberg,
e)      [KE KELIT], uma coima de 360 000 ecus;
[...]
g)      Løgstør Rør A/S, uma coima de 8 900 000 ecus;
h)      Pan‑Isovit GmbH, uma coima de 1 500 000 ecus;
[...]»
III –
Os recursos no Tribunal de Primeira Instância e os acórdãos recorridos
30     Por petições entradas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, oito das dez empresas sancionadas pela decisão controvertida,
entre as quais as sete recorrentes no presente recurso, interpuseram recursos, pedindo a anulação, no todo ou em parte, dessa
decisão e, a título subsidiário, a anulação da coima que lhes foi aplicada ou a redução do seu montante.
31     No acórdão recorrido Dansk Rørindustri/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância:
–       anulou o artigo 1.° da referida decisão, na parte em que declarava que a Dansk Rørindustri tinha participado na infracção
imputada, durante o período de Abril a Agosto de 1994;
–       negou provimento ao recurso quanto ao restante;
–       condenou a Dansk Rørindustri a suportar as suas próprias despesas e 90% das despesas efectuadas pela Comissão;
–       condenou a Comissão a suportar 10% das suas próprias despesas.
32     No acórdão recorrido HFB e o./Comissão, o Tribunal de Primeira Instância:
–       anulou os artigos 3.°, alínea d), e 5.°, alínea d), da decisão controvertida, no que diz respeito à HFB Holding für Fernwärmetechnik
Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG e à HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH Verwaltungsgesellschaft;
–       negou provimento ao recurso quanto ao restante;
–       condenou as sociedades que constituem o referido grupo a suportar as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo
de medidas provisórias, e 80% das despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias;
–       condenou a Comissão a suportar 20% das suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
33     Nos acórdãos recorridos KE KELIT/Comissão, LR AF 1998/Comissão, Brugg Rohrsysteme/Comissão e Lögstör Rör/Comissão, o Tribunal
de Primeira Instância:
–       negou provimento aos recursos;
–       condenou as recorrentes em causa nas despesas.
34     No acórdão recorrido ABB Asea Brown Boveri/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância:
–       reduziu para 65 milhões de EUR o montante da coima aplicada à ABB pelo artigo 3.° da decisão controvertida;
–       negou provimento ao recurso quanto ao restante;
–       condenou a referida recorrente a suportar as suas próprias despesas e 90% das despesas efectuadas pela Comissão;
–       condenou a Comissão a suportar 10% das suas próprias despesas.
IV –
Os pedidos das partes no presente recurso
35     A Dansk Rørindustri conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–       reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pela decisão controvertida;
–       a título subsidiário, anular o acórdão recorrido Dansk Rørindustri/Comissão e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
a fim de este decidir de novo sobre o montante da coima;
–       condenar a Comissão nas despesas suportadas pela referida recorrente no âmbito dos processos no Tribunal de Primeira Instância
e no Tribunal de Justiça.
36     O grupo Henss/Isoplus conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–       anular o acórdão recorrido HFB e o./Comissão, com excepção do n.° 1 da parte decisória do mesmo, bem como a decisão controvertida;
–       a título subsidiário, anular o referido acórdão recorrido, com excepção do n.° 1 da parte decisória do mesmo, e remeter o
processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este complete a tramitação e profira novo acórdão;
–       a título ainda mais subsidiário, anular o n.° 2 da parte decisória do acórdão recorrido e reduzir o montante da coima que
foi aplicada às sociedades do referido grupo pela decisão controvertida;
–       condenar a Comissão nas despesas suportadas por essas sociedades no âmbito dos processos no Tribunal de Primeira Instância
e no Tribunal de Justiça.
37     A KE KELIT conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–       anular o acórdão recorrido KE KELIT/Comissão;
–       a título subsidiário, anular o referido acórdão e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova apreciação;
–       a título ainda mais subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pela decisão controvertida;
–       em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas suportadas pela recorrente no âmbito dos processos no Tribunal de Primeira
Instância e no Tribunal de Justiça.
38     A LR A/S conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–       anular o acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão;
–       anular a decisão controvertida, que lhe aplicou uma coima, ou, pelo menos, reduzir substancialmente o montante desta, ou,
a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
–       declarar as orientações ilegais, por força do artigo 184.° do Tratado CE (actual artigo 241.° CE);
–       condenar a Comissão nas despesas.
39     A Brugg conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–       anular o acórdão recorrido Brugg Rohrsysteme/Comissão, assim como os artigos 1.° e 3.° da decisão controvertida;
–       a título subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pela referida decisão;
–       em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas suportadas pela referida recorrente no âmbito dos processos no Tribunal
de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
40     A LR GmbH conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–       anular o acórdão recorrido Lögstör Rör/Comissão e decidir a título definitivo no sentido de anular a decisão controvertida
na parte em que diz respeito à recorrente, ou, a título subsidiário, reduzir o montante da coima e condenar a Comissão nas
despesas;
–       a título ainda mais subsidiário, anular o referido acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
para que este se pronuncie.
41     A ABB conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–       anular os n.
os
2 e 3 da parte decisória do acórdão recorrido ABB Asea Brown Boveri/Comissão;
–       anular o artigo 3.° da decisão controvertida na parte em que diz respeito à recorrente;
–       reduzir significativamente o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão;
–       a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida em conformidade com o acórdão
do Tribunal de Justiça;
–       condenar a Comissão nas despesas dos processos, incluindo as efectuadas pela ABB no âmbito do presente recurso.
42     A Comissão conclui, em cada um dos presentes processos, pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–       confirmar os acórdãos recorridos;
–       condenar as recorrentes nas despesas da instância.
V –
Os fundamentos de anulação dos acórdãos recorridos
43     A Dansk Rørindustri alega três fundamentos de anulação:
–       violação do Regulamento n.° 17 e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, na medida em que o Tribunal
de Primeira Instância não aceitou o facto de que o montante da coima aplicada a esta recorrente é desproporcionado relativamente
à infracção cometida;
–       violação do Regulamento n.° 17 e dos princípios da protecção da confiança legítima e da não retroactividade, na medida em
que o Tribunal de Primeira Instância não aceitou o facto de que o montante da coima aplicado à referida recorrente foi fixado
com base nos princípios das orientações, que são sensivelmente diferentes dos princípios em vigor à época dos actos imputados,
da comunicação das acusações e da audição;
–       violação dos direitos de defesa, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância não aceitou o facto de que, quando do procedimento
administrativo, a Dansk Rørindustri não teve a possibilidade de se exprimir sobre as alterações provocadas pelas orientações
na prática da Comissão em matéria de determinação do montante da coima por infracção às regras da concorrência.
44     O grupo Henss/Isoplus alega sete fundamentos de anulação, alguns dos quais contêm várias vertentes:
–       ilegalidade das orientações, devido a:
–       incompetência da Comissão;
–       violação do princípio da igualdade de tratamento;
–       violação dos direitos de defesa;
–       violação do princípio da não retroactividade;
–       violação do direito de ser ouvido no que respeita à aplicação das orientações quando da fixação do montante das coimas;
–       violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, quando da fixação do montante das coimas, devido a:
–       não aplicação, em relação às sociedades em causa, da comunicação sobre a cooperação;
–       violação dos direitos de defesa, enquanto direito fundamental, quando da apreciação de circunstâncias agravantes;
–       violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, devido às consequências extraídas da participação das sociedades em causa numa
reunião com objectivo anticoncorrencial;
–       violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, devido ao facto de as sociedades em causa se terem juntado no grupo Henss/Isoplus
e à imputação da infracção a este grupo enquanto «empresa»;
–       vício processual, devido à recusa de o Tribunal de Primeira Instância ordenar a audição de testemunhas enquanto medida de
instrução, tal como requerida pela recorrente;
–       vício processual, devido a determinadas contradições entre o acórdão recorrido e os autos.
45     A KE KELIT alega cinco fundamentos de anulação:
–       violação dos princípios da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima, devido à determinação da coima segundo
as orientações;
–       violação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere à duração da infracção;
–       violação do princípio da não retroactividade;
–       violação dos direitos de defesa;
–       violação do dever de fundamentação.
46     A LR A/S alega quatro fundamentos de anulação:
–       violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como do Regulamento n.° 17, devido à natureza
excessiva e discriminatória da coima e, a título subsidiário, ilegalidade das orientações;
–       violação dos princípios da protecção da confiança legítima e da não retroactividade, bem como do artigo 190.° do Tratado CE
(actual artigo 253.° CE), na medida em que a Comissão se afastou erradamente da sua prática anterior em matéria de cooperação
e aplicou retroactivamente as orientações assim como um código sobre a cooperação mais estrito, e, no mínimo, falta de fundamentação
dessa aplicação retroactiva;
–       insuficiente tomada em consideração das circunstâncias atenuantes aplicáveis à referida recorrente;
–       insuficiente tomada em consideração da cooperação desta.
47     A Brugg alega cinco fundamentos de anulação:
–       violação dos princípios da não retroactividade, da protecção da confiança legítima e da boa administração, devido à aplicação
das orientações para determinar o montante da coima;
–       violação do princípio da protecção da confiança legítima, devido à alteração do método de cálculo da coima depois de a referida
recorrente ter cooperado;
–       violação dos direitos de defesa, devido à aplicação das orientações sem que a recorrente tenha sido ouvida;
–       violação do princípio da igualdade de tratamento, pelo facto de o montante de base adoptado para a fixação da coima da Brugg
não ter sido reduzido;
–       erros na aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado no que se refere à participação da referida recorrente no boicote à Powerpipe.
48     A LR GmbH alega quatro fundamentos de anulação:
–       violação dos princípios da não retroactividade e da protecção da confiança legítima, devido à aplicação retroactiva das orientações;
–       violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do princípio da legalidade da acção administrativa, devido ao desrespeito
pela Comissão, no exercício do seu poder de apreciação, dos limites de habilitação deste poder previstos na referida disposição,
bem como ao exercício errado desse poder na aplicação desta mesma disposição ao caso concreto, pelo facto de terem sido violados
os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento em prejuízo da LR GmbH;
–       violação do dever de fundamentação previsto no artigo 190.° do Tratado, na medida em que a decisão controvertida não apresenta
fundamentação quanto à aplicação retroactiva das orientações;
–       violação dos direitos de defesa, devido à inobservância, pela Comissão, do direito de a referida recorrente ser ouvida a propósito
dessa aplicação retroactiva.
49     A ABB alega três fundamentos de anulação:
–       violação dos artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
na parte em que se refere à decisão de este considerar inadmissível um parecer jurídico anexo à réplica;
–       violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que, tendo em conta designadamente a comunicação sobre
a cooperação, a referida recorrente podia confiar na prática assente da Comissão em matéria de cálculo do montante da coima,
pelo que esta instituição não podia afastar‑se arbitrariamente de tal prática;
–       violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância aprovou a determinação,
pela Comissão, da gravidade da infracção cometida pela ABB, sem atender ao volume de negócios desta no mercado de referência.
VI –
Quanto aos presentes recursos
50     Tendo as partes e o advogado‑geral sido ouvidos nesta matéria, há que apensar, em razão da conexão, os presentes processos
para efeitos do acórdão, em conformidade com o artigo 43.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
A –
Quanto aos fundamentos processuais
51     Importa apreciar, em primeiro lugar, os fundamentos, suscitados pelo grupo Henss/Isoplus e pela ABB, relativos a determinadas
violações do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
1.     Quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 68.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
na medida em que este indeferiu o pedido do grupo Henss/Isoplus de que se ouvissem algumas testemunhas como medida de instrução
52     No sexto fundamento, o grupo Henss/Isoplus critica o Tribunal de Primeira Instância por ter rejeitado, nos n.
os
36 a 38 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, o seu pedido de ordenar a inquirição, como testemunhas, dos Srs. Boysen,
B. Hansen, N. Hansen, Hybschmann, Jespersen e Volandt, em conformidade com o artigo 68.°, n.° 1, do Regulamento de Processo
do Tribunal de Primeira Instância. Esses números estão feridos de vício processual.
53     Contrariamente ao n.° 37 do referido acórdão recorrido, o pedido de audição das seis pessoas visadas mencionou efectivamente
os factos relativamente aos quais devia ser ordenada a averiguação por testemunhas. No n.° 72 da petição do grupo Henss/Isoplus
apresentada no Tribunal de Primeira Instância, foi indicado que esse pedido visava provar que as empresas do referido grupo
não tinham participado no cartel antes de Outubro de 1994.
54     Este fundamento deve ser rejeitado.
55     Resulta com efeito do n.° 34 do mesmo acórdão recorrido que o Tribunal de Primeira Instância teve realmente conhecimento de
que essa inquirição fora pedida «para provar que as recorrentes ou o grupo Henss/Isoplus não participaram numa prática/medida
ilegal ou noutro comportamento similar na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado [...], antes de Outubro de 1994».
56     O Tribunal de Primeira Instância recordou contudo, no n.° 36 do referido acórdão, que, nos termos do artigo 68.°, n.° 1, último
parágrafo, do seu Regulamento de Processo, o pedido de inquirição de testemunhas formulado por uma das partes deve indicar
com precisão os factos sobre que devem ser ouvidas e as razões que justificam a inquirição.
57     No número seguinte desse acórdão, o Tribunal de Primeira Instância observou que, nomeadamente nos pontos 20, 40, 50, 66 a
71, 94, 96, 125 e 142 da petição inicial, eram citadas certas pessoas que podiam intervir como testemunhas no que diz respeito
aos factos expostos em cada um dos pontos em questão, mas que os nomes das seis pessoas cujo testemunho foi expressamente
solicitado no Tribunal de Primeira Instância não figuravam nesses pontos. Assim, este último declarou que, por conseguinte,
em relação a essas seis pessoas, o grupo Henss/Isoplus não tinha precisado de maneira alguma os factos em relação aos quais
devia ser ordenada a verificação por testemunhas.
58     Daí o Tribunal de Primeira Instância deduziu, no n.° 38 do mesmo acórdão, que não devia ser dado seguimento ao pedido de audição
de testemunhas, não sendo necessário examinar a oportunidade de inquirir as seis pessoas mencionadas.
59     Declare‑se que o Tribunal de Primeira Instância era confrontado, por um lado, com um conjunto considerável de factos precisos
e relação aos quais o grupo Henss/Isoplus tinha oferecido provas na petição mediante a audição possível de uma série de pessoas
e, por outro, com um pedido formal de inquirição, na qualidade de testemunhas, de outras seis pessoas, em conformidade com
o artigo 68.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, igualmente formulado nessa petição, com
vista a provar, em termos gerais, que as empresas em causa do referido grupo não tinham participado no cartel antes de Outubro
de 1994, petição essa que, contudo, não fazia referência aos factos precisos em relação aos quais o oferecimento de provas
era feito.
60     Perante esta evidente falta de clareza sobre este ponto de uma petição no entanto volumosa, o Tribunal de Primeira Instância
decidiu correctamente que o pedido de audição das seis pessoas em causa não indicava com precisão os factos sobre os quais
essas pessoas deviam ser ouvidas na qualidade de testemunhas.
61     O grupo Henss/Isoplus adianta além disso que a inquirição de outras pessoas para além das seis devia ser entendida não como
um mero oferecimento de prova mas como um pedido de inquirição na qualidade de testemunhas, na acepção do artigo 68.°, n.° 1,
do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
62     Com esta crítica, o grupo Henss/Isoplus imputa pois ao Tribunal de Primeira Instância ter desvirtuado neste ponto o alcance
da sua petição.
63     Esta crítica é infundada.
64     Resulta com efeito dessa petição, designadamente do ponto 145, para o qual remete aliás especificamente o referido recorrente,
que este distinguiu o seu oferecimento de provas, na acepção do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal
de Primeira Instância, do seu pedido formal da medida de instrução que constitui a inquirição de seis outras pessoas, na qualidade
de testemunhas, ao abrigo do artigo 68.°, n.° 1, do mesmo Regulamento de Processo. Uma desvirtuação sobre este ponto não está,
pois, demonstrada.
65     A título subsidiário, o grupo Henss/Isoplus sustenta que, mesmo admitindo que o seu pedido de audição na qualidade de testemunhas
das pessoas em causa não foi apresentado em conformidade com o referido artigo 68.°, n.° 1, o Tribunal de Primeira Instância
devia, de qualquer forma, proceder oficiosamente a essa inquirição.
66     Devendo as coimas aplicadas no âmbito do direito de concorrência ser qualificadas de «penais» para efeitos do artigo 6.° da
CEDH, o Tribunal de Primeira Instância está, de qualquer modo, obrigado, em conformidade com o n.° 3 desta disposição e com
o princípio geral de direito comunitário do direito a um processo equitativo, a convocar e a ouvir as testemunhas de defesa
nomeadamente indicadas pelo recorrido.
67     A este propósito, deve recordar‑se que só o Tribunal de Primeira Instância é que julga da eventual necessidade de completar
os elementos de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos (v., designadamente, acórdãos de 30 de
Setembro de 2003, Freistaat Sachsen e o./Comissão, C‑57/00 P e C‑61/00 P, Colect., p. I‑9975, n.° 47, e de 7 de Outubro de
2004, Mag Instrument/IHMI, C‑136/02 P, ainda não publicado na Colectânea, n.° 76).
68     Além disso, tal como o Tribunal de Justiça decidiu no âmbito de um processo relativo ao direito da concorrência, mesmo quando
um pedido de audição de testemunhas, apresentado na petição inicial, refere com precisão os factos sobre os quais devem ser
ouvidas as testemunhas e as razões que justificam a respectiva inquirição, compete ao Tribunal de Primeira Instância apreciar
a pertinência do pedido, tendo em conta o objecto do litígio e a necessidade de proceder à inquirição das testemunhas citadas
(acórdão de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.° 70).
69     A existência de um poder de apreciação a este propósito, por parte do Tribunal de Primeira Instância, não pode ser contestada
invocando, como faz o grupo Henss/Isoplus, o princípio geral de direito comunitário, que se inspira no artigo 6.°, n.° 1,
da CEDH, nos termos do qual qualquer pessoa tem direito a um processo equitativo e, mais particularmente, o decorrente do
n.° 3, alínea b), do mesmo artigo, segundo o qual o acusado tem, designadamente, direito a que as testemunhas de defesa sejam
convocadas e interrogadas nas mesmas condições que as testemunhas de acusação, princípio que constitui um aspecto particular
do direito a um processo equitativo.
70     Com efeito, decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que esta última disposição não reconhece ao
acusado um direito absoluto a que as testemunhas compareçam em tribunal e que incumbe, em princípio, ao tribunal nacional
decidir da necessidade ou da oportunidade de citar uma testemunha (v., designadamente, TEDH, acórdãos Pisano c. Itália de
27 de Julho de 2000, não publicado na
Colectânea dos acórdãos e decisões,
§ 21; S. N. c. Suécia de 2 de Julho de 2002,
Colectânea dos acórdãos e decisões,
2002‑V, § 43; e Destrehem c. França de 18 de Maio de 2004, ainda não publicado na
Colectânea dos acórdãos e decisões,
§ 39).
71     Segundo esta jurisprudência, o artigo 6.°, n.° 3, da CEDH não impõe a convocação de qualquer testemunha, mas tem em vista
uma completa igualdade de armas que garanta que o processo controvertido, considerado no seu conjunto, ofereceu ao acusado
uma oportunidade adequada e suficiente para contestar as suspeitas que sobre ele recaíam (v., designadamente, acórdão Pisano
c. Itália, já referido, § 21).
72     No caso vertente, é pacífico, como resulta do n.° 21 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, que o Tribunal de Primeira Instância,
a título de medidas de organização do processo, pediu ao grupo Henss/Isoplus que respondesse a questões escritas e que apresentasse
determinados documentos, e que as partes responderam a esses pedidos. Não pode, portanto, ser imputado ao Tribunal de Primeira
Instância o facto de ter violado o seu dever de instrução (v., neste sentido, acórdão Baustahlgewebe/Comissão, já referido,
n.° 76).
73     Há além disso que reconhecer que, nos n.
os
137 a 181 do referido acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância examinou um grande número de documentos juntos
aos autos e daí concluiu que a Comissão tinha o direito de imputar ao grupo Henss/Isoplus a participação num cartel a partir
de Outubro de 1991 até Outubro de 1994.
74     Daí decorre que o referido recorrente teve muitas oportunidades de demonstrar que as empresas que o constituem não tinham
participado no cartel antes de Outubro de 1994.
75     Assim, contrariamente ao que sustenta o mesmo recorrente, o Tribunal de Primeira Instância não estava obrigado a ordenar oficiosamente
a audição das testemunhas de defesa em causa.
76     Face ao exposto, o fundamento apreciado deve ser rejeitado.
2.     Quanto ao fundamento da ABB, relativo à violação dos artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo
do Tribunal de Primeira Instância, por este ter rejeitado a apresentação de um parecer jurídico anexo à réplica
77     No seu primeiro fundamento, a ABB sustenta que, ao considerar, nos n.
os
112 a 114 do acórdão recorrido ABB Asea Brown Boveri/Comissão, que o parecer jurídico do professor J. Schwarze (a seguir
«parecer jurídico»), que figura em anexo à réplica apresentada no Tribunal de Primeira Instância, não podia ser tido em conta
no todo ou em parte, este último violou os artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.
78     Na primeira parte deste fundamento, a ABB censura o Tribunal de Primeira Instância por ter cometido um erro de direito ao
considerar, no n.° 112 do referido acórdão recorrido que, em conformidade com o artigo 48.°, n.° 2, do seu Regulamento de
Processo, a apresentação do parecer jurídico só pode ser admitida na medida em que esse parecer contenha determinados princípios
gerais que sirvam de base a fundamentos não suscitados na petição no Tribunal de Primeira Instância.
79     Dado que os n.
os
115 a 136 do mesmo acórdão se referem unicamente ao princípio da protecção da confiança legítima, o Tribunal de Primeira
Instância baseou‑se, a este propósito, na premissa segundo a qual o referido fundamento apenas incide sobre este princípio,
pelo que qualquer outro princípio de direito administrativo analisado no parecer jurídico constitui um fundamento novo e,
portanto, inadmissível na acepção do artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
80     Ora, o parecer jurídico, ao referir‑se designadamente a determinados princípios de direito administrativo, desenvolve unicamente
argumentos que clarificam a base jurídica precisa e sobretudo o alcance do princípio da protecção da confiança legítima. Estes
argumentos visam essencialmente demonstrar que o poder discricionário da Comissão na fixação do montante da coima estava limitado
nas circunstâncias dos presentes processos.
81     O parecer jurídico contém, pois, unicamente argumentos invocados em apoio de um fundamento já suscitado na petição no Tribunal
de Primeira Instância, e não um fundamento novo.
82     A este propósito, deve concluir‑se que o referido parecer, que contém 101 números no total, desenvolve, designadamente, seis
princípios de direito comunitário, isto é, o princípio da protecção da confiança legítima, o princípio da autolimitação da
administração pública («sel‑binding»), o princípio do
estoppel
, o princípio da administração equitativa, o princípio
venire contra factum proprium
e o direito a um processo equitativo, ou mesmo a protecção dos direitos de defesa.
83     Resulta do n.° 19 do parecer jurídico que estes princípios são examinados a fim de determinar se o direito comunitário contém
regras que limitam o poder discricionário da Comissão para aplicar coimas no domínio do direito da concorrência e que se opõem
a que essa instituição modifique a sua prática consolidada em matéria de determinação do montante das coimas e aplique a sua
nova prática num caso como o vertente.
84     O n.° 43 do mesmo parecer indica que cada um destes princípios pode, sob diferentes aspectos e eventualmente em graus diversos,
restringir o referido poder discricionário da Comissão.
85     Nos n.
os
44 a 96 do parecer jurídico, cada um dos referidos princípios é analisado separadamente e aplicado ao caso vertente.
86     Nos n.
os
97 a 101 do mesmo parecer, conclui‑se que, no caso vertente, o poder discricionário da Comissão era efectivamente limitado
no sentido de que esta não se podia afastar da sua prática anterior.
87     No n.° 98 do referido parecer, indica‑se que estes princípios, na medida em que são vinculativos, são semelhantes.
88     Decorre da economia e do conteúdo do parecer jurídico que, embora existam determinadas intercepções entre os princípios de
direito administrativo referidos nesse parecer e os fundamentos suscitados na petição, o objecto do parecer não se limita
claramente à exposição dos argumentos que precisam ou amplificam o fundamento relativo à protecção da confiança legítima,
como sustenta a ABB, mas consiste em desenvolver um número de princípios autónomos, visando demonstrar que, no caso vertente,
a Comissão não se podia afastar da sua prática anterior em matéria de determinação do montante das coimas. A este propósito,
há que constatar que o princípio da protecção da confiança legítima constitui apenas um dos seis princípios desenvolvidos
para o efeito.
89     Portanto, como sustentou a Comissão, resulta do texto do parecer jurídico que este queria visar pela primeira vez determinados
princípios não suscitados na petição no Tribunal de Primeira Instância.
90     Face ao que antecede, a primeira parte do primeiro fundamento invocado pela ABB deve ser rejeitada.
91     Na segunda parte do seu primeiro fundamento, a mesma recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro
de direito ao considerar, no n.° 113 do acórdão recorrido ABB Asea Brown Boveri/Comissão, que o parecer jurídico não podia
ser tomado em consideração no todo ou em parte, uma vez que, por força do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de
Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos
invocados.
92     O Tribunal de Primeira Instância não considerou que a petição ou a réplica padecessem de qualquer vício que pudesse justificar
a aplicação dessa disposição. Por conseguinte, foi erradamente que declarou que a ABB quis compensar um fundamento insuficiente
remetendo globalmente para o parecer jurídico. Além disso, nada permite invocar por analogia a referida disposição do Regulamento
de Processo do Tribunal de Primeira Instância, como fez este último no mesmo número do acórdão recorrido.
93     A este propósito, importa expor o raciocínio seguido pelo Tribunal de Primeira Instância no n.° 113 do acórdão recorrido ABB
Asea Brown Boveri/Comissão.
94     O Tribunal de Primeira Instância lembrou que decorre do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do seu Regulamento de Processo que
os elementos de direito e de facto em que assenta uma acção devem resultar, ainda que de modo sumário, do próprio texto da
petição, e que não basta, portanto, que na petição se faça referência a tais elementos que figuram no anexo à mesma.
95     O Tribunal de Primeira Instância referiu‑se designadamente à jurisprudência assente do Tribunal de Justiça relativa à obrigação
de a Comissão indicar, em qualquer petição apresentada nos termos do artigo 226.° CE, as acusações precisas sobre as quais
o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar‑se, bem como, de forma pelo menos sumária, os elementos de direito e de facto
em que se baseiam essas acusações.
96     A este propósito, resulta efectivamente dessa jurisprudência que essa obrigação não é cumprida se as acusações da Comissão
figurarem na petição unicamente sob a forma de simples remissão para os fundamentos indicados na notificação para cumprir
e no parecer fundamentado, ou ainda na parte da petição dedicada ao quadro jurídico (v., neste sentido, designadamente, acórdãos
de 31 de Março de 1992, Comissão/Dinamarca, C‑52/90, Colect., p. I‑2187, n.
os
17 e 18; de 23 de Outubro de 1997, Comissão/Grécia, C‑375/95, Colect., p. I‑5981, n.° 35; e de 29 de Novembro de 2001, Comissão/Itália,
C‑202/99, Colect., p. I‑9319, n.
os
20 e 21).
97     O Tribunal de Primeira Instância lembrou igualmente que não lhe compete procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos
que poderiam, em seu entender, servir de base à acção, tendo os anexos uma função meramente probatória e instrumental.
98     À luz destes elementos, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que, de igual modo, não lhe compete certamente, dado que
uma parte do parecer jurídico não pode ser tomada em consideração, procurar e identificar neste parecer as passagens que poderiam
ser tidas em conta como anexos que apoiam e complementam os articulados da ABB sobre pontos específicos.
99     Face aos fundamentos que precedem, esta conclusão deve ser entendida no sentido de que a função meramente probatória e instrumental
dos anexos implica que, na medida em que o parecer jurídico contenha, além dos fundamentos novos e portanto inadmissíveis,
elementos de direito em que assentam determinados fundamentos articulados na petição, tais elementos devem figurar no próprio
texto da réplica ao qual este parecer é anexo ou, pelo menos, estar suficientemente identificados neste articulado.
100   Ao acolher estes critérios e ao decidir que, no caso vertente, estes não se verificam, o Tribunal de Primeira Instância não
cometeu nenhum erro de direito.
101   Além disso, a este respeito, o Tribunal de Primeira Instância não desvirtuou o alcance da réplica que lhe foi submetida. Importa
com efeito concluir que o n.° 31 do referido articulado se limita a fazer uma remissão global para o parecer jurídico. Além
disso, o facto, invocado pela ABB, de, em determinados números do mesmo articulado, se procederem a remissões, sob a forma
de notas de rodapé, para algumas passagens desse parecer, não é de molde a pôr em causa a conclusão a que o Tribunal de Primeira
Instância chegou sobre este ponto.
102   Nestas condições, o fundamento analisado deve ser rejeitado.
B –
Quanto aos fundamentos de mérito, relativos à imputabilidade da infracção
103   Importa apreciar, em segundo lugar, os fundamentos de mérito suscitados pelo grupo Henss/Isoplus e pela Brugg, nos termos
dos quais estes recorrentes contestam os acórdãos recorridos que lhes dizem respeito, sobre determinados aspectos relativos
à imputabilidade da infracção de que são acusados na decisão impugnada e confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância.
1.     Quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, por terem sido tomadas em consideração determinadas
empresas no grupo Henss/Isoplus e pelo facto de a infracção ter sido imputada a este grupo enquanto «empresa» na acepção desta
disposição
104   Com o quinto fundamento, o grupo Henss/Isoplus censura ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter considerado, nos n.
os
54 a 68 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, que foi correctamente que, na decisão controvertida, a Comissão tomou em
consideração determinadas empresas no grupo Henss/Isoplus e imputou a infracção a este último.
105   O referido recorrente sustenta, em primeiro lugar, que, no n.° 66 desse acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância
cometeu um erro de direito ao rejeitar o seu argumento segundo o qual uma empresa, na acepção das disposições do Tratado em
matéria de concorrência, deve necessariamente ser dotada de personalidade jurídica.
106   Ora, tal não é o caso para o grupo Henss/Isoplus, admitindo que ele constitui uma entidade económica, nem para W. Henss, enquanto
pessoa que controla, segundo o mesmo acórdão recorrido, as diferentes empresas pertencentes ao referido grupo.
107   O grupo Henss/Isoplus alega que a sua tese pode assentar no artigo 1.° do Protocolo n.° 22 do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3), do qual decorre que o conceito de «empresa» na acepção das disposições
do Tratado em matéria de concorrência designa qualquer entidade jurídica («Rechtssubjekt», na versão alemã) que exerce actividades
de carácter comercial ou económico.
108   Isso é em particular confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às disposições do Tratado CECA em matéria
de concorrência (acórdãos de 13 de Julho de 1962, Klöckner‑Werke e Hoesch/Alta Autoridade, 17/61 e 20/61, Recueil, p. 617,
Colect. 1962‑1964, p. 131, e Mannesmann/Alta Autoridade, 19/61, Recueil, p. 675, Colect. 1962‑1964, p. 135).
109   Noutros acórdãos, designadamente os referidos pelo Tribunal de Primeira Instância no n.° 66 do referido acórdão recorrido,
o Tribunal de Justiça ainda não decidiu definitivamente a questão de princípio destinada a saber se a qualificação da empresa
na acepção do direito da concorrência exige, em todas as circunstâncias, que a entidade em causa disponha de personalidade
jurídica (acórdãos de 14 de Julho de 1972, ICI/Comissão, 48/69, Colect., p. 205; de 21 de Fevereiro de 1973, Europemballage
e Continental Can/Comissão, 6/72, Colect., p. 109; de 12 de Julho de 1984, Hydrotherm, 170/83, Recueil, p. 2999; e de 23 de
Abril de 1991, Höfner e Elser, C‑41/90, Colect., p. I‑1979).
110   Se é verdade, segundo o referido recorrente, que a infracção cometida por uma empresa com personalidade jurídica própria pode
ser imputada à sociedade‑mãe, uma sociedade
holding,
quando esta tenha o controlo e se trate, portanto, da mesma unidade económica (v., designadamente, acórdãos, já referidos,
ICI/Comissão e Europemballage e Continental Can/Comissão), essa imputação exige contudo que a entidade de controlo tenha ela
própria personalidade jurídica.
111   Ora, uma pessoa singular, como W. Henss, não pode, na sua mera qualidade de sócio ou detentor de acções, ser qualificado de
«empresa» na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. Esta jurisprudência não é, portanto, pertinente no caso vertente.
112   A este propósito, importa recordar que, segundo jurisprudência assente, no contexto do direito da concorrência, o conceito
de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do
seu modo de financiamento (v., designadamente, acórdão de 19 de Fevereiro de 2002, Wouters e o., C‑309/99, Colect., p. I‑1577,
n.° 46 e jurisprudência referida).
113   Resulta claramente desta jurisprudência que o conceito de empresa, na acepção das disposições do Tratado em matéria de concorrência,
não exige que a unidade económica em causa seja dotada de personalidade jurídica. Também não se trata, como sustenta o grupo
Henss/Isoplus, de uma interpretação que se limita aos casos que deram lugar aos acórdãos do Tribunal de Justiça, como os acórdãos,
já referidos, Hydrotherm ou Höfner e Elser, mas de uma interpretação de alcance geral.
114   O argumento extraído da versão alemã do artigo 1.° do Protocolo n.° 22 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em especial,
o conceito de «sujeito de direito» («Rechtssubjekt») que nele figura, não permite pôr em causa essa interpretação.
115   O conceito de «sujeito de direito» não exclui necessariamente as pessoas singulares. De qualquer modo, esse conceito não existe
em todas as outras versões linguísticas que apenas contêm o conceito de «entidade».
116   O grupo Henss/Isoplus sustenta, em seguida, que empresas entre as quais não existe nenhum vínculo quer do ponto de vista do
capital quer sob o ângulo do direito das sociedades e que, por isso, não dependem de uma empresa de controlo não podem constituir
um grupo unicamente por causa da existência de eventuais vínculos entre as pessoas singulares que não são empresas.
117   A este propósito, importa lembrar que, segundo jurisprudência assente, o comportamento anticoncorrencial de uma empresa pode
ser imputado a outra, quando aquela não determinou de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplica no essencial
as instruções que lhe são dadas por esta última, em particular tendo em conta os laços económicos e jurídicos que as unem
(v., designadamente, acórdão de 16 de Novembro de 2000, Metsä‑Serla e o./Comissão, C‑294/98 P, Colect., p. I‑10065, n.° 27).
118   É verdade que a circunstância de o capital social de duas sociedades comerciais distintas pertencer à mesma pessoa ou à mesma
família não basta, enquanto tal, para provar a existência de uma unidade económica entre essas duas sociedades, que implique,
por força do direito comunitário da concorrência, que os comportamentos de uma possam ser imputados à outra e que uma possa
ser obrigada a pagar uma coima pela outra (v. acórdão de 2 de Outubro de 2003, Aristrain/Comissão, C‑196/99 P, Colect., p. I‑11005,
n.° 99).
119   Todavia, no caso vertente, o Tribunal de Primeira Instância não inferiu a existência da unidade económica que constitui o
grupo Henss/Isoplus unicamente porque as empresas em causa eram controladas do ponto de vista do seu capital social por uma
única pessoa, no caso vertente, W. Henss.
120   Resulta, com efeito, dos n.
os
56 a 64 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão que o Tribunal de Primeira Instância concluiu pela existência da referida
unidade económica face a todos os elementos que demonstram que W. Henss controla as sociedades em causa, entre os quais, para
além da detenção directa ou indirecta, por ele ou pela sua mulher, da totalidade ou quase totalidade das partes sociais, a
ocupação por W. Henss de funções‑chave nos órgãos de gestão dessas sociedades, bem como o facto de essa pessoa representar,
nas reuniões do clube dos directores, tal como indicado no n.° 20 do presente acórdão, as diferentes empresas e de ser atribuída
a estas últimas uma quota única no cartel.
121   O grupo Henss/Isoplus sustenta, por último, a título subsidiário, que as diferentes empresas agrupadas pela Comissão não pertencem
à mesma entidade económica, uma vez que gozam de autonomia e não dependem de instruções externas. Com este argumento, este
recorrente sustenta que as empresas em causa não estavam, de um modo ou de outro, sob o controlo, de facto, de W. Henss.
122   A este propósito, importa referir que considerações como as acolhidas pelo Tribunal de Primeira Instância nos n.
os
56 a 64 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, que visam provar a existência de uma unidade económica, assentam numa série
de constatações de natureza factual que não são discutíveis no âmbito de um recurso de uma decisão de primeira instância,
excepto em caso de desvirtuação dos factos pertinentes e dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância,
ou ainda quando a inexactidão material das constatações deste resultar de documentos juntos aos autos (v., neste sentido,
designadamente, acórdãos, já referidos, Metsä‑Serla e o./Comissão, n.° 37, e Mag Instrument/IHMI, n.
os
39 e 76).
123   Quanto ao n.° 57 do referido acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância não declarou, como sustenta o grupo Henss/Isoplus,
que, durante o período de referência, ou seja, a duração da infracção considerada pela Comissão, isto é, de Outubro de 1991
a Março/Abril de 1996, W. Henss era não só director mas igualmente accionista da Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft
mbH. Não existe, quanto a este ponto, contradição com os autos, pelo que o vício processual alegado a este propósito pelo
referido recorrente, enquanto parte do seu sétimo fundamento, deve ser rejeitado.
124   Relativamente ao n.° 58 do mesmo acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância não afirmou nada que o recorrente não
tivesse sustentado, isto é, que, no período de referência, W. Henss deteve a maioria das partes sociais da Isoplus Fernwärmetechnik
Vertriebsgesellschaft mbH, através de mandatários, mas nunca exerceu as funções de director.
125   Há, pois, que concluir que a crítica específica dos referidos n.
os
57 e 58 não demonstra de modo algum uma qualquer desvirtuação dos factos pertinentes ou dos elementos de prova por parte
do Tribunal de Primeira Instância, nem revela a existência de uma inexactidão material das conclusões deste último resultantes
dos documentos juntos aos autos.
126   No que respeita à Isoplus Fernwärmetechnik GmbH, o grupo Henss/Isoplus sustenta que W. Henss e o casal Papsdorf nunca foram
directores e que as partes dessa sociedade foram além disso detidas, no período de referência, na proporção de um terço, pela
Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, em seu próprio nome, de um terço, pelo casal Papsdorf, por intermédio
desta última sociedade, actuando na qualidade de mandatário, e de um terço, por outras pessoas singulares, igualmente por
intermédio do referido mandatário.
127   Estes factos são os mesmos que os admitidos pelo Tribunal de Primeira Instância no n.° 59 do referido acórdão recorrido, pelo
que a desvirtuação dos factos pertinentes ou de um elemento de prova também não está demonstrada sobre esse aspecto. Aliás,
não resulta dos documentos juntos ao processo nenhuma inexactidão material das conclusões do Tribunal de Primeira Instância.
128   O grupo Henss/Isoplus acrescenta que decorre desses factos que a sociedade Isoplus Fernwärmetechnik GmbH escapou à influência
quer de W. Henss quer do casal Papsdorf.
129   Esta acusação não é admissível, dado que suscita a questão de saber se as condições da existência de uma unidade económica
estavam efectivamente preenchidas no caso presente. Com efeito, tal análise, que assenta numa apreciação dos factos, não pode
ser, como tal, contestada no âmbito do presente recurso (v. acórdão Metsä‑Serla e o./Comissão, já referido, n.° 30).
130   Nestas condições, não pode ser censurado ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter considerado, no termo de uma apreciação
global e, em princípio, soberana de um conjunto de dados factuais, que as diferentes empresas que constituem o grupo Henss/Isoplus
deviam, para este efeito, ser consideradas uma única entidade económica.
131   Por conseguinte, este fundamento deve ser rejeitado.
2.     Quanto aos fundamentos relativos à violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, pelo facto de ter sido imputada ao grupo Henss/Isoplus
e à Brugg uma infracção às regras da concorrência devido à participação destas numa reunião com objecto anticoncorrencial
132   Através, respectivamente, do quarto e do quinto fundamento, o grupo Henss/Isoplus e a Brugg, cada um na parte que lhe diz
respeito, acusam o Tribunal de Primeira Instância de ter declarado, nos n.
os
223 a 227 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão e nos n.
os
52 a 56 do acórdão recorrido Brugg Rohrsysteme/Comissão, que foi correctamente que, na decisão controvertida, a Comissão
lhes imputou a infracção ou parte dela por terem participado em reuniões com objecto anticoncorrencial.
133   O grupo Henss/Isoplus contesta, designadamente, que a participação, antes de Outubro de 1994, de W. Henss em reuniões com
objecto anticoncorrencial justificava a conclusão de que se devia considerar que este grupo tinha participado no cartel resultante
das referidas reuniões, as quais diziam respeito ao período de Outubro de 1991 a Outubro de 1994.
134   A Brugg sustenta que é erradamente que o Tribunal de Primeira Instância inferiu da sua participação na reunião de 24 de Março
de 1995, no decurso da qual foi evocado o boicote à Powerpipe, a prova da sua participação efectiva no referido boicote.
135   O grupo Henss/Isoplus baseia‑se, por analogia, na jurisprudência segundo a qual a Comissão pode recusar o acesso a determinados
documentos pelo facto de uma empresa em posição dominante poder adoptar medidas de retaliação contra uma empresa que tenha
colaborado na instrução efectuada pela Comissão (acórdãos do Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 1995, BPB Industries e British
Gypsum/Comissão, C‑310/93 P, Colect., p. I‑865, n.
os
26 e 27, e do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 1993, BPB Industries e British Gypsum/Comissão, T‑65/89, Colect.,
p. II‑389, n.° 33).
136   Daí resulta que as empresas economicamente fracas, mesmo que não se distanciem publicamente do conteúdo de reuniões cujo objecto
é manifestamente anticoncorrencial e para as quais foram convocadas por empresas em posição dominante ou economicamente mais
poderosas do que elas, devem ser liberadas da sua responsabilidade pela participação num cartel ilegal, quando não põem em
prática os resultados dessas reuniões.
137   No caso vertente, o grupo Henss/Isoplus não denunciou o conteúdo das reuniões a que assistiu, devido à participação no cartel,
designadamente, da ABB, empresa em posição dominante, e da LR A/S, empresa bem mais poderosa do que ela.
138   Contudo, este grupo não pôs em prática os resultados das referidas reuniões, o que é demonstrado pela baixa contínua dos preços
no mercado dos tubos com revestimento térmico, entre Outubro de 1991 e Outubro de 1994.
139   A Brugg alega que, enquanto simples revendedor dos produtos em causa, não podia aplicar uma acção de boicote.
140   Além disso, o Tribunal de Primeira Instância observou erradamente, no n.° 62 do acórdão recorrido Brugg Rohrsysteme/Comissão,
que, na medida em que a Powerpipe era uma concorrente directa da Brugg no mercado alemão, esta última tinha interesse em qualquer
medida de boicote adoptada contra a Powerpipe pelos outros participantes do cartel.
141   Ora, foi correctamente que o Tribunal de Primeira Instância rejeitou estas acusações.
142   Com efeito, segundo jurisprudência assente, basta que a Comissão demonstre que a empresa em causa participou em reuniões onde
foram concluídos acordos de natureza anticoncorrencial, sem a eles se ter oposto de forma manifesta, para provar suficientemente
a participação da referida empresa no cartel. Quando a participação nessas reuniões foi demonstrada, cabe a essa empresa apresentar
indícios que possam provar que a sua participação nas referidas reuniões era destituída de qualquer espírito anticoncorrencial,
demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles (v.,
designadamente, acórdão de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P,
C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.° 81 e jurisprudência referida).
143   A este respeito, a aprovação tácita de uma iniciativa ilícita, sem se distanciar publicamente do seu conteúdo ou sem a denunciar
às entidades administrativas, tem por efeito incentivar a continuidade da infracção e compromete a sua descoberta. Esta cumplicidade
constitui um modo passivo de participação na infracção, que é, portanto, de natureza a fazer a empresa incorrer em responsabilidade
no âmbito de um acordo único (v. acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, já referido, n.° 84).
144   Além disso, a circunstância de uma empresa não dar seguimento aos resultados de uma reunião com objecto anticoncorrencial
não é susceptível de afastar a sua responsabilidade pela sua participação num cartel, a menos que se tenha distanciado publicamente
do seu conteúdo (v. acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, já referido, n.° 85 e jurisprudência referida).
145   Para efeitos de aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, basta que um acordo tenha por objecto restringir, impedir ou
falsear a concorrência, independentemente dos seus efeitos concretos. Por conseguinte, no caso de surgirem acordos em reuniões
de empresas concorrentes, há infracção ao disposto nesse artigo quando essas reuniões têm esse objecto e se destinam, assim,
a organizar artificialmente o funcionamento do mercado. Nesse caso, a responsabilidade de uma determinada empresa na infracção
fica validamente provada quando ela participou nessas reuniões tendo conhecimento do seu objecto, ainda que não tenha, a seguir,
posto em prática uma ou outra medida acordada nessas reuniões. A maior ou menor assiduidade da empresa nas reuniões e a execução
mais ou menos completa das medidas acordadas têm consequências não sobre a existência da sua responsabilidade mas sobre a
medida desta e, portanto, sobre o nível da sanção (v. acórdão de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão,
C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, Colect., p. I‑8375, n.
os
508 a 510).
146   Daí decorre que a circunstância, salientada pela Brugg, de não ter aplicado, e, aliás, não podia aplicar, a medida de boicote
acordada na reunião de 24 de Março de 1995, não é de molde a afastar a sua responsabilidade resultante da sua participação
nessa medida, a menos que ela se tivesse distanciado publicamente do seu conteúdo, o que não foi alegado pela referida recorrente.
147   É verdade, como sustenta a Brugg e contrariamente ao decidido pelo Tribunal de Primeira Instância no n.° 62 do acórdão recorrido
Brugg Rohrsysteme/Comissão, que, a este respeito, é irrelevante que a recorrente tivesse interesse em qualquer medida de boicote
contra uma das suas concorrentes directas adoptada pelos outros participantes no cartel (v., neste sentido, acórdão Aalborg
Portland e o./Comissão, já referido, n.° 335).
148   Trata‑se contudo de uma acusação contra um fundamento supérfluo deste acórdão, que não pode conduzir à sua anulação e que
é, portanto, inoperante (v., designadamente, acórdão de 7 de Novembro de 2002, Hirschfeldt/AEE, C‑184/01 P, Colect., p. I‑10173,
n.° 48 e jurisprudência referida).
149   No caso da Brugg, resulta, além disso, da decisão controvertida que, contrariamente ao que é afirmado por esta recorrente,
a Comissão não qualificou como circunstância agravante a sua participação no boicote à Powerpipe, uma vez que a única circunstância
agravante que foi considerada em relação a ela diz respeito à continuação da infracção após as averiguações.
150   Do mesmo modo, atenta a jurisprudência recordada nos n.
os
142 a 145 do presente acórdão, a circunstância, referida pelo grupo Henss/Isoplus, de uma participação no cartel de empresas
dominantes ou particularmente poderosas, susceptíveis de adoptar medidas de retaliação contra outros participantes, claramente
menos poderosos, no caso de estes se distanciarem publicamente do conteúdo das reuniões cujo objecto é anticoncorrencial,
não tem qualquer efeito sobre a existência da responsabilidade destas últimas empresas em razão da sua participação na medida
anticoncorrencial, mas pode, eventualmente, ter consequências quanto à determinação do nível da sanção.
151   Como foi pertinentemente observado pela Comissão, a tese inversa é inaceitável, uma vez que dela decorreria uma diferenciação
das condições de aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, em função da dimensão das empresas, no sentido de que as empresas
menos poderosas seriam favorecidas.
152   Atento o que vem dito, os fundamentos analisados devem ser rejeitados.
C –
Quanto aos fundamentos de mérito, relativos à determinação do montante das coimas
153   Todas as recorrentes criticam os acórdãos recorridos na parte em que se referem ao cálculo dos montantes das coimas que lhes
foram aplicadas.
154   Serão analisadas, em primeiro lugar, as acusações relativas à violação de determinados princípios, devido à aplicação das
orientações a infracções como as do caso vertente, e, em segundo lugar, as relativas à legalidade do método de cálculo das
coimas adoptado nas orientações ou aplicado na decisão controvertida.
1.     Quanto aos fundamentos relativos à violação dos princípios da protecção da confiança legítima e da não retroactividade, devido
à aplicação das orientações às infracções em causa
155   A maior parte das recorrentes censura o Tribunal de Primeira Instância por ter declarado que, ao aplicar as orientações aos
casos vertentes na decisão controvertida, a Comissão não violou os princípios da protecção da confiança legítima e da não
retroactividade.
a)     Quanto aos fundamentos relativos à violação do princípio da protecção da confiança legítima
156   Com os seus fundamentos respectivos, a Dansk Rørindustri (segundo fundamento), a KE KELIT (primeiro fundamento), a LR A/S
(segundo fundamento), a Brugg (primeiro e segundo fundamentos), a LR GmbH (primeiro fundamento, segunda parte) e a ABB (segundo
fundamento) alegam, no essencial, que podiam basear uma confiança legítima na prática decisória anterior da Comissão em matéria
de cálculo do montante das coimas, tal como existia na época em que as infracções foram cometidas.
157   Trata‑se de uma prática coerente e de longa data, que consistia em calcular o montante das coimas com base no volume de negócios
realizado com o produto em causa no mercado geograficamente pertinente (a seguir «volume de negócios pertinente»), montante
que, além disso, não podia em caso algum exceder o montante máximo da coima a que se refere o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento
n.° 17, isto é, 10% do volume de negócios mundial da empresa, incluídos todos os produtos (a seguir «volume de negócios global»).
158   Decorre igualmente dessa prática que o montante máximo da coima não pode ultrapassar 10% do volume de negócios pertinente.
159   Segundo as referidas recorrentes, a Comissão não podia, sem violar a confiança legítima que depositaram nessa prática anterior,
aplicar‑lhes o método de cálculo adoptado nas orientações, as quais tinham sido adoptadas posteriormente quer às infracções
quer às audições, última etapa do procedimento administrativo na Comissão, uma vez que este método é radicalmente novo.
160   A novidade deste método tem sobretudo a ver com o facto de tomar como ponto de partida do cálculo determinados montantes de
base predefinidos que reflectem a gravidade da infracção e que não têm em si qualquer relação com o volume de negócios pertinente,
podendo esse montante de base ser seguidamente ajustado para cima ou para baixo em função da duração da infracção e de eventuais
circunstâncias agravantes ou atenuantes, e podendo, numa última fase, ainda ser reduzido ao abrigo de uma eventual cooperação
com a Comissão no decurso do procedimento administrativo.
161   As mesmas recorrentes especificam que a Comissão não se podia afastar arbitrariamente da sua prática decisória anterior ou
então, no mínimo, teria de as avisar em tempo útil dessa alteração ou fundamentar especialmente a aplicação desse novo método.
162   Sustentam, além disso, que a confiança que podiam extrair da prática decisória anterior da Comissão, em matéria de cálculo
das coimas, era tanto mais legítima quanto a sua decisão de cooperar com a Comissão se tinha necessariamente baseado nessa
prática e, em especial, nos benefícios que, atendendo a esta última, esperavam poder retirar da sua cooperação.
163   A confiança legítima baseada na comunicação sobre a cooperação é extensiva, segundo os próprios termos desta comunicação,
ao cálculo do montante da coima que serve de base de cálculo, montante a que é seguidamente aplicada a percentagem de redução,
concedida em razão da cooperação.
164   Os fundamentos da Dansk Rørindustri e da KE KELIT relativos à violação do princípio da protecção da confiança legítima devem,
desde já, ser julgados inadmissíveis.
165   Com efeito, segundo jurisprudência assente, permitir a uma parte invocar, pela primeira vez, perante o Tribunal de Justiça
um fundamento que ela não apresentou ao Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir‑lhe submeter ao Tribunal de
Justiça, cuja competência em matéria de recursos de decisões de primeira instância é limitada, um litígio com um objecto mais
lato do que aquele sobre o qual o Tribunal de Primeira Instância se pronunciou. Assim, no âmbito de um recurso de uma decisão
do Tribunal de Primeira Instância, a competência do Tribunal de Justiça está, portanto, limitada à apreciação feita pelo Tribunal
de Primeira Instância dos fundamentos perante este debatidos (v., designadamente, acórdão de 3 de Outubro de 2000, Industrie
des poudres sphériques/Conselho, C‑458/98 P, Colect., p. I‑8147, n.° 74).
166   Ora, há que concluir que, no Tribunal de Primeira Instância, a Dansk Rørindustri e a KE KELIT não suscitaram o fundamento
relativo à violação do princípio da protecção da confiança legítima, resultante da aplicação das orientações.
167   Assim, no que concerne a estas recorrentes, trata‑se de fundamentos novos e, portanto, inadmissíveis em sede de recurso de
uma decisão de primeira instância.
168   Quanto ao mérito, a LR A/S, a Brugg, a LR GmbH e a ABB censuram ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter, respectivamente,
nos n.
os
241 a 248 do acórdão recorrido LR A/F 1998/Comissão, nos n.
os
137 a 144 do acórdão recorrido Brugg Rohrsysteme/Comissão, nos n.
os
248 a 257 do acórdão recorrido Lögstör Rör/Comissão e nos n.
os
122 a 136 do acórdão recorrido ABB Asea Brown Boveri/Comissão, violado o princípio da protecção da confiança legítima, ao
julgar improcedentes os fundamentos que elas tinham apresentado no Tribunal de Primeira Instância com base nesse princípio.
169   A este propósito, importa observar que o Tribunal de Primeira Instância lembrou correctamente que o facto de a Comissão ter
aplicado, no passado, coimas de um determinado nível a determinados tipos de infracções não a pode privar da possibilidade
de elevar esse nível dentro dos limites indicados no Regulamento n.° 17, se tal for necessário para assegurar a aplicação
da política comunitária da concorrência, mas que, pelo contrário, a aplicação eficaz das regras comunitárias da concorrência
exige que a Comissão possa, em qualquer momento, adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política (acórdão de 7 de
Junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80 a 103/80, Recueil, p. 1825, n.° 109, e acórdão  Aristrain/Comissão,
já referido, n.° 81).
170   Com efeito, o papel de vigilância que os artigos 85.°, n.° 1, do Tratado e 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) conferem
à Comissão não compreende unicamente a tarefa de instruir e de reprimir as infracções individuais, incluindo também o dever
de prosseguir uma política geral destinada a aplicar em matéria de concorrência os princípios estabelecidos no Tratado e a
orientar nesse sentido o comportamento das empresas (v. acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 105).
171   Ora, como observou pertinentemente o Tribunal de Primeira Instância, os operadores não podem depositar uma confiança legítima
na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada pela Comissão no âmbito do seu poder de apreciação (acórdão
de 14 de Fevereiro de 1990, Delacre e o./Comissão, C‑350/88, Colect., p. I‑395, n.° 33 e jurisprudência referida).
172   Este princípio aplica‑se claramente no quadro da política de concorrência, que é caracterizada por um amplo poder de apreciação
da Comissão, designadamente, no que respeita à determinação do montante das coimas.
173   Bem andou igualmente o Tribunal de Primeira Instância ao concluir que as empresas implicadas num procedimento administrativo
que pode dar lugar a uma coima não podem fundar uma confiança legítima no facto de que a Comissão não ultrapassará o nível
das coimas praticado anteriormente, pelo que, no caso vertente, as recorrentes não podiam, designadamente, fundar uma confiança
legítima no nível das coimas que comporta a Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo
de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (Processo IV/C/33.833 – Cartão) (JO L 243, p. 1). Tal como notou a Comissão, daí
decorre que a confiança legítima também não pode assentar num método de cálculo das coimas.
174   Várias recorrentes sustentam que esta jurisprudência é posta em causa pelo acórdão de 12 de Novembro de 1987, Ferriere San
Carlo/Comissão (344/85, Colect., p. 4435, n.
os
12 e 13). Neste acórdão, o Tribunal de Justiça declarou, no essencial, que, uma vez que o operador em causa não tinha sido
individualmente avisado, em tempo útil, da supressão de uma prática seguida há dois anos pela Comissão, que consistia em tolerar
certas ultrapassagens de quotas, a coima aplicada por esta instituição por essa ultrapassagem tinha violado a confiança legítima
que o operador em causa poderia colocar na manutenção dessa prática.
175   Ora, como observou a Comissão, o ensinamento eventual que se pode extrair do referido acórdão não pode, de qualquer modo,
ser invocado no contexto específico dos poderes de fiscalização que ela detém no domínio da concorrência, aos quais se aplicam
os princípios recordados nos n.
os
169 e 170 do presente acórdão.
176   Além disso, o Tribunal de Primeira Instância observou correctamente que a prática decisória anterior da Comissão não se baseava
exclusivamente no volume de negócios pertinente e que, portanto, nenhuma confiança legítima podia assentar em tal prática.
177   A este propósito, importa lembrar que só o Tribunal de Primeira Instância é competente para verificar e apreciar os factos
pertinentes bem como para apreciar os elementos de prova. A apreciação desses factos e desses elementos de prova não constitui
portanto, ressalvando o caso da sua desvirtuação, uma questão de direito submetida, como tal, à fiscalização do Tribunal de
Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância (v., designadamente, acórdão Mag Instrument/IHMI,
já referido, n.° 39).
178   A LR A/S, a Brugg, a LR GmbH e a ABB não contestam a existência das decisões a que se refere o Tribunal de Primeira Instância,
mas sustentam tratar‑se de casos isolados. A tal propósito, mencionam várias decisões e tomadas de posição da Comissão, das
quais resulta que, pelo contrário, uma prática decisória suficientemente coerente e clara estava bem assente no que respeita
ao cálculo do montante das coimas em função de uma percentagem do volume de negócios pertinente.
179   Ora, este argumento, ainda que seja exacto, não permite demonstrar uma qualquer desvirtuação dos factos ou dos elementos de
prova apresentados no Tribunal de Primeira Instância. Na realidade, trata‑se de uma crítica de uma apreciação factual e, portanto,
soberana deste última. Este argumento não pode, portanto, proceder em sede de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira
Instância.
180   Quanto à afirmação das referidas recorrentes, de que resulta da prática decisória anterior da Comissão que o montante máximo
da coima não pode ultrapassar o limite de 10% do volume de negócios pertinente, trata‑se igualmente de uma questão de natureza
factual que o Tribunal de Justiça não pode decidir em sede de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.
181   Importa contudo notar, como aliás faz a Comissão, que esse limite não decorre, em caso algum, do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento
n.° 17, porquanto o limite previsto nesta disposição diz respeito ao volume de negócios global e não ao volume de negócios
pertinente das empresas (v., neste sentido, acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, já referido, n.° 119).
182   Além disso, as mesmas recorrentes sustentam que podiam fundar uma confiança legítima na prática decisória anterior da Comissão
em matéria de cálculo das coimas, na medida em que a sua decisão de cooperar com a referida instituição assentava necessariamente
nessa prática e, em especial, nos benefícios que esperavam retirar da sua cooperação atendendo a essa prática.
183   Afirmam, por analogia, designadamente com o acórdão de 28 de Abril de 1988, Mulder (120/86, Colect., p. 2321, n.° 24), que
a Comissão incitou essa cooperação através da publicação da comunicação sobre a cooperação e, no caso em apreço, beneficiou
dela, pelo que se teria comprometido a não alterar intempestivamente a base com que essa referida cooperação tinha sido oferecida.
184   Sustentam que, embora a Comissão estivesse no direito de alterar como entendesse o cálculo do montante das coimas, a confiança
legítima que os operadores podem esperar retirar da comunicação sobre a cooperação, isto é, o direito de beneficiar de uma
redução da coima, corre o risco de não passar de mera ilusão.
185   Os operadores devem, portanto, poder apreciar os benefícios de uma eventual cooperação e devem poder calcular antecipadamente
o montante absoluto da coima devida, consoante decidam ou não cooperar.
186   A este propósito, importa declarar, como fez o Tribunal de Primeira Instância no n.° 143 do acórdão recorrido Brugg Rohrsysteme/Comissão
e nos n.
os
127 e 128 do acórdão recorrido ABB Asea Brown Boveri/Comissão, que não se pode inferir da comunicação sobre a cooperação
que esta comunicação podia fundar uma confiança legítima num método de cálculo ou num nível do montante das coimas.
187   Resulta com efeito do capítulo E, ponto 3, da comunicação sobre a cooperação que a Comissão está consciente de que a presente
comunicação cria expectativas legítimas em que as empresas se baseiam para informarem a Comissão da existência de um cartel.
O capítulo A, ponto 5, desta comunicação enuncia que a cooperação de uma empresa com a referida instituição é um dos vários
elementos a tomar em conta para a fixação do montante de uma coima.
188   Decorre da leitura conjugada destes pontos que a confiança legítima que os operadores podem extrair da referida comunicação
se limita à certeza de poderem beneficiar de uma determinada percentagem de redução, mas que esta não é extensiva ao método
de cálculo das coimas nem, por maioria de razão ainda, a um nível determinado da coima, que pode ser calculado no momento
em que o operador decide concretizar a sua intenção de cooperar com a Comissão.
189   Além disso, a LR A/S e a LR GmbH censuram ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter considerado, nos n.
os
244 a 246 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão e nos n.
os
255 a 257 do acórdão recorrido Lögstör Rör/Comissão, que a Comissão não estava obrigada a seguir a sua prática em matéria
de redução da coima em razão da cooperação dessas recorrentes, como essa prática existia à época em que a referida cooperação
se materializou, isto é, a prática anunciada no projecto de comunicação sobre a cooperação e que era suposta corresponder
à já adoptada na Decisão 94/601. Estas recorrentes censuram, além disso, ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter
declarado nos referidos números que a Comissão devia aplicar a comunicação sobre a cooperação, sendo certo que esta foi adoptada
após a materialização da cooperação e é menos favorável às duas recorrentes do que a referida prática.
190   Estas recorrentes entendem, no essencial, que podiam fundar uma confiança legítima nessa prática da Comissão e que esta não
podia, portanto, aplicar a versão definitiva da comunicação sobre a cooperação que lhes é menos favorável.
191   Ora, foi correctamente que o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente este fundamento, pelo facto de os operadores
económicos não poderem depositar uma confiança legítima na manutenção de tal prática, uma vez que, no domínio da fixação do
montante das coimas, a Comissão dispõe de amplo poder de apreciação que lhe permite elevar a qualquer momento o nível geral
das coimas, nos limites indicados no Regulamento n.° 17, se isso for necessário para assegurar a aplicação da política comunitária
da concorrência, como foi lembrado nos n.
os
169 e 170 do presente acórdão.
192   Daí decorre, tal como o Tribunal de Primeira Instância decidiu correctamente, que unicamente o facto de a Comissão ter atribuído,
na sua prática decisória anterior, uma determinada taxa de redução para um comportamento determinado não implica que ela seja
obrigada a conceder a mesma redução proporcional quando da apreciação de um comportamento semelhante no âmbito de um procedimento
administrativo ulterior.
193   O Tribunal de Primeira Instância acrescentou, igualmente com justeza, que a LR A/S e a LR GmbH de modo algum podiam acreditar,
no momento em que contactaram a Comissão, que esta aplicaria, aos seus casos, o método anunciado no seu projecto de comunicação
sobre a cooperação, uma vez que resulta claramente desse texto que se tratava de um projecto.
194   Por fim, o Tribunal de Primeira Instância não pode ser criticado por ter considerado, no n.° 245 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão,
que a comunicação sobre a cooperação podia fundar uma confiança legítima, obrigando a Comissão a aplicá‑la a partir dessa
altura.
195   O capítulo E, ponto 3, da referida comunicação menciona com efeito, expressamente, que «[a] Comissão está consciente de que
a presente comunicação cria expectativas legítimas em que as empresas se basearão para informarem a Comissão da existência
de um acordo, decisão ou prática concertada».
196   O n.° 245 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão deve ser compreendido no sentido de que os operadores económicos podiam
depositar uma confiança legítima na aplicação da comunicação sobre a cooperação, quando não tinham razão para depositar uma
confiança legítima na alegada prática anterior da Comissão.
197   Resulta do exposto que os fundamentos examinados devem ser rejeitados na sua totalidade.
b)     Quanto aos fundamentos relativos à violação do princípio da não retroactividade
198   Com os fundamentos respectivos, a Dansk Rørindustri (segundo fundamento), o grupo Henss/Isoplus (primeiro fundamento, quarta
parte), a KE KELIT (terceiro fundamento), a LR A/S (segundo fundamento), a Brugg (primeiro fundamento) e a LR GmbH (primeiro
fundamento) censuram ao Tribunal de Primeira Instância, cada um na parte que lhe diz respeito, o facto de ter declarado, nos
n.
os
162 a 182 do acórdão recorrido Dansk Rørindustri/Comissão, nos n.
os
487 a 496 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, nos n.
os
108 a 130 do acórdão recorrido KE KELIT/Comissão, nos n.
os
217 a 238 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão, nos n.
os
106 a 129 do acórdão recorrido Brugg Rohrsysteme/Comissão e nos n.
os
215 a 238 do acórdão recorrido Lögstör Rör/Comissão, que, ao aplicar no caso o método de cálculo do montante das coimas previsto
nas orientações, a Comissão não violou o princípio da não retroactividade.
199   A título preliminar, importa analisar o fundamento suscitado pela LR A/S na parte em que censura, designadamente, ao Tribunal
de Primeira Instância o facto de não ter criticado a decisão controvertida relativamente à questão da violação de que esta
está ferida devido à aplicação alegadamente retroactiva da comunicação sobre a cooperação.
200   Importa declarar que este fundamento não foi suscitado no Tribunal de Primeira Instância. Trata-se, pois, segundo a jurisprudência
referida no n.° 165 do presente acórdão, de um fundamento novo e, portanto, inadmissível em sede de recurso de uma decisão
do Tribunal de Primeira Instância.
201   Nos diferentes acórdãos recorridos, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou estas acusações com base num raciocínio substancialmente
idêntico. Pode ser resumido como se segue.
202   O Tribunal de Primeira Instância referiu, antes de mais e correctamente, que o princípio da não retroactividade das leis penais,
consagrado no artigo 7.° da CEDH como direito fundamental, constitui um princípio geral de direito comunitário cujo respeito
se impõe quando são aplicadas coimas por infracção às regras da concorrência, e que este princípio exige que as sanções proferidas
correspondam às que tinham sido fixadas à época em que a infracção foi cometida.
203   O Tribunal de Primeira Instância considerou, seguidamente, que as orientações se mantêm no quadro jurídico que rege a determinação
do montante das coimas, como definido, anteriormente às infracções, no artigo 15.° do Regulamento n.° 17.
204   Com efeito, o método de cálculo das coimas previsto nas orientações continua a assentar nos princípios que esta disposição
prescreve, ao passo que o cálculo é sempre efectuado com base na gravidade e na duração da infracção e que a coima não pode
ultrapassar o montante máximo de 10% do volume de negócios global.
205   As orientações não alteram, portanto, o quadro jurídico das sanções, sendo este unicamente definido pelo Regulamento n.° 17.
A prática decisória anterior da Comissão não faz parte desse quadro jurídico.
206   Por fim, segundo o Tribunal de Primeira Instância, não há agravamento retroactivo das coimas, embora as orientações possam,
em determinados casos, provocar um aumento destas. Isto decorre da margem de apreciação devolvida à Comissão na fixação do
montante das coimas, em conformidade com o Regulamento n.° 17. Esta instituição pode, assim, em qualquer momento, aumentar
o nível das coimas segundo as necessidades da sua política de concorrência, desde que se mantenha dentro dos limites indicados
no Regulamento n.° 17, como resulta da jurisprudência referida no n.° 169 do presente acórdão.
207   Declare‑se, a este propósito, que esta análise se baseia essencialmente na premissa segundo a qual as orientações não fazem
parte do quadro jurídico que determina o montante das coimas, uma vez que esse quadro é constituído exclusivamente pelo artigo
15.° do Regulamento n.° 17, pelo que a aplicação das orientações a infracções cometidas antes da sua adopção não pode entrar
em conflito com o princípio da não retroactividade.
208   Tal premissa é inexacta.
209   O Tribunal de Justiça já declarou, pronunciando‑se a propósito de medidas de ordem interna adoptadas pela Administração, que,
mesmo que não possam ser qualificadas como norma jurídica que, de qualquer forma, a Administração está obrigada a observar,
elas enunciam no entanto uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, à qual a Administração não se pode furtar, num
caso específico, sem apresentar razões compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento. Assim, essas medidas constituem
um acto de carácter geral cuja ilegalidade pode ser invocada pelos funcionários e agentes interessados como fundamento de
um recurso interposto contra decisões individuais adoptadas com base nelas (v. acórdão de 15 de Janeiro de 2002, Libéros/Comissão,
C‑171/00 P, Colect., p. I‑451, n.° 35).
210   Esta jurisprudência aplica‑se por maioria de razão a regras de conduta destinadas a produzir efeitos externos, como é o caso
das orientações destinadas a operadores económicos.
211   Ao adoptar tais regras de conduta e ao anunciar, através da sua publicação, que as aplicará no futuro aos casos a que essas
regras dizem respeito, a instituição em causa autolimita‑se no exercício do seu poder de apreciação e não pode renunciar a
essas regras sob pena de poder ser sancionada, eventualmente, por violação dos princípios gerais do direito, tais como os
da igualdade de tratamento ou da protecção da confiança legítima. Por conseguinte, não se pode excluir que, sob determinadas
condições e em função do seu conteúdo, tais regras de conduta que têm um alcance geral possam produzir efeitos jurídicos.
212   Além disso, como observou, no essencial, o advogado‑geral no n.° 59 das suas conclusões, a jurisprudência recordada no n.° 209
do presente acórdão relativa aos efeitos jurídicos dessas regras de conduta confirma a justeza da conclusão a que chegou o
Tribunal de Primeira Instância no n.° 420 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão e no n.° 276 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão,
segundo a qual as orientações, embora não constituam o fundamento jurídico da decisão controvertida, baseando‑se esta última
nos artigos 3.° e 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, podem contudo constituir objecto de excepção de ilegalidade nos termos
do artigo 184.° do Tratado.
213   É aliás correctamente que, no n.° 418 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão e no n.° 274 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão,
o Tribunal de Primeira Instância observou que, embora as orientações não constituam o fundamento jurídico da decisão controvertida,
determinam, de maneira geral e abstracta, a metodologia que a Comissão impôs a si própria para efeitos da fixação do montante
das coimas aplicadas por esta decisão e asseguram, por conseguinte, a segurança jurídica das empresas.
214   Da mesma forma que a admissibilidade da excepção de ilegalidade suscitada contra regras de conduta como as orientações não
está subordinada à exigência de que estas constituam a base jurídica do acto cuja ilegalidade é invocada, a pertinência das
orientações no que respeita ao princípio da não retroactividade também não pressupõe que estas constituam o fundamento jurídico
para a imposição das coimas em causa.
215   Neste contexto, importa lembrar a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artigo 7.°, n.° 1,
da CEDH, evocada, de resto, por várias recorrentes (v., designadamente, TEDH, acórdãos S. W. e C. R. c. Reino Unido de 22
de Novembro de 1995, série A, n.
os
335‑B e 335‑C, §§ 34 a 36 e §§ 32 a 34; Cantoni c. França de 15 de Novembro de 1996,
Colectânea dos acórdãos e decisões
, 1996‑V, §§ 29 a 32, e Coëme e o. c. Bélgica de 22 de Junho de 2000,
Colectânea dos acórdãos e decisões
, 2000‑VII, § 145).
216   Resulta com efeito dessa jurisprudência que o conceito de «direito», na acepção do referido artigo 7.°, n.° 1, corresponde
ao de «lei» utilizado noutros dispositivos da CEDH e abrange o direito quer de origem legislativa quer jurisprudencial.
217   Esta disposição, que consagra designadamente o princípio da legalidade dos crimes e das penas (
nullum crimen, nulla poena sine lege
), embora não possa ser interpretada no sentido de proscrever a clarificação gradual das regras da responsabilidade penal,
pode, segundo a referida jurisprudência, opor‑se à aplicação retroactiva de uma nova interpretação de uma norma que estabelece
uma infracção.
218   É, em especial, esse o caso, segundo a referida jurisprudência, se se tratar de uma interpretação jurisprudencial cujo resultado
não era razoavelmente previsível no momento em que a infracção foi cometida, atenta, designadamente, a interpretação então
acolhida na jurisprudência relativa à disposição legal em causa.
219   Resulta dessa jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que o alcance do conceito de previsibilidade depende
em larga medida do conteúdo do texto em questão, do domínio que abrange, bem como do número e da qualidade dos seus destinatários.
A previsibilidade da lei não se opõe a que a pessoa em causa recorra a aconselhamento especializado a fim de avaliar, com
um grau razoável nas circunstâncias do caso, as consequências que podem resultar de um determinado acto. É, em especial, o
que acontece com os profissionais habituados a ter de demonstrar grande prudência no exercício da sua profissão. Por conseguinte,
pode esperar‑se que eles avaliem com particular cuidado os riscos que a mesma comporta (v. acórdão Cantoni c. França, já referido,
§ 35).
220   Estes princípios encontram, aliás, reflexo na jurisprudência assente do Tribunal de Justiça segundo a qual a obrigação de
o juiz nacional fazer referência ao conteúdo da directiva, ao interpretar as normas pertinentes do seu direito nacional, é
limitada pelos princípios gerais do direito que fazem parte do direito comunitário, designadamente, pelos princípios da segurança
jurídica e da não retroactividade (v. acórdão de 8 de Outubro de 1987, Kolpinghuis Nijmegen, 80/86, Colect., p. 3969, n.° 13).
221   Segundo esta jurisprudência, tal interpretação não pode, com efeito, levar a que uma obrigação prevista numa directiva não
transposta seja oponível a um particular nem, por maioria de razão, levar a determinar ou a agravar, com base na directiva
e na falta de uma lei adoptada para a sua aplicação, a responsabilidade penal daqueles que actuem em violação das suas disposições
comunitárias (v., designadamente, acórdãos Kolpinghuis Nijmegen, já referido, n.° 14, e de 26 de Setembro de 1996, Arcaro,
C‑168/95, Colect., p. I‑4705, n.° 42).
222   À semelhança desta jurisprudência relativa a novos desenvolvimentos jurisprudenciais, a modificação de uma política repressiva,
neste caso, a política geral de concorrência da Comissão em matéria de coimas, em especial se for levada a cabo mediante a
adopção de regras de conduta como as orientações, pode ter efeitos no que respeita ao princípio da não retroactividade.
223   Com efeito, à luz designadamente dos seus efeitos jurídicos e do seu alcance geral, como foi indicado no n.° 211 do presente
acórdão, tais regras de conduta estão, em princípio, abrangidas pelo conceito de «direito» na acepção do artigo 7.°, n.° 1,
da CEDH.
224   Como foi referido no n.° 219 do presente acórdão, com o objectivo de controlar o respeito do princípio da não retroactividade,
há que verificar se a modificação em causa era razoavelmente previsível quando foram cometidas as infracções em causa.
225   A este propósito, observe‑se que, como notaram várias recorrentes, a principal inovação das orientações consiste em tomar
como ponto de partida do cálculo um montante de base, determinado a partir de margens previstas para este efeito pelas referidas
orientações, reflectindo essas margens diferentes graus de gravidade das infracções, mas que, enquanto tais, não têm relação
com o volume de negócios pertinente. Este método assenta, essencialmente, numa tarificação, ainda que relativa e flexível,
das coimas.
226   Há, portanto, que examinar se este novo método de cálculo das coimas, admitindo que teve um efeito agravante quanto ao nível
das coimas infligidas, era razoavelmente previsível quando foram cometidas as infracções em causa.
227   Como já foi recordado no n.° 169 do presente acórdão, quanto aos fundamentos relativos à violação do princípio da protecção
da confiança legítima, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o facto de a Comissão ter aplicado, no passado,
coimas de um certo nível a diferentes tipos de infracções não a pode privar da possibilidade de aumentar esse nível dentro
dos limites indicados no Regulamento n.° 17, se isso se revelar necessário para assegurar que seja posta em prática a política
comunitária de concorrência, mas, pelo contrário, a aplicação eficaz das regras comunitárias da concorrência exige que a Comissão
possa, em qualquer momento, adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política.
228   Daí decorre que, como já foi decidido no n.° 173 do presente acórdão, as empresas implicadas num procedimento administrativo
que possa dar lugar a uma coima não podem fundar uma confiança legítima no facto de que a Comissão não ultrapassará o nível
das coimas praticado anteriormente, nem num método de cálculo destas últimas.
229   Por conseguinte, as referidas empresas devem contar com a possibilidade de que, a todo o momento, a Comissão pode decidir
aumentar o nível do montante das coimas em relação ao aplicado no passado.
230   Isto é válido não só quando a Comissão procede a um aumento do nível do montante das coimas, fixando coimas em decisões individuais,
mas também se este aumento for operado pela aplicação, a casos concretos, de regras de conduta que tenham um alcance geral,
como é o caso das orientações.
231   Daí deve concluir‑se que, à luz, designadamente, da jurisprudência referida no n.° 219 do presente acórdão, as orientações
e, em especial, o novo método de cálculo das coimas que as mesmas comportam, admitindo que tenha tido um efeito agravante
quanto ao nível das coimas infligidas, eram razoavelmente previsíveis para empresas como as recorrentes, à época em que foram
cometidas as infracções em causa.
232   Assim, na decisão controvertida, ao aplicar as orientações a infracções cometidas antes da adopção dessas orientações, a Comissão
não violou o princípio da não retroactividade.
233   À luz do que antecede, há que rejeitar todos os fundamentos examinados.
2.     Quanto aos fundamentos relativos à legalidade do método de cálculo do montante das coimas, conforme consagrado nas orientações
ou aplicado na decisão controvertida
234   Através dos respectivos fundamentos, a Dansk Rørindustri (primeiro fundamento), o grupo Henss/Isoplus (primeiro e terceiro
fundamentos), a KE KELIT (primeiro e segundo fundamentos), a LR A/S (primeiro e terceiro fundamentos), a Brugg (quarto fundamento),
a LR GmbH (segundo fundamento) e a ABB (terceiro fundamento) censuram ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter julgado
improcedentes os seus fundamentos destinados a demonstrar que determinados aspectos do método de cálculo do montante da coima,
consagrado nas orientações ou conforme aplicado na decisão controvertida, são contrários ao artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento
n.° 17 e a determinados princípios gerais, em especial, os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, ou
até aos direitos de defesa.
235   A este propósito, o grupo Henss/Isoplus e a LR GmbH, a título principal, e a LR A/S, a título subsidiário, contestam a legalidade
das orientações, pelo facto de a ilegalidade do método de cálculo seguido no caso vertente ser inerente a essas orientações.
236   A admissibilidade da excepção de ilegalidade suscitada para o efeito pelos referidos recorrentes e admitida pelo Tribunal
de Primeira Instância não pode ser contestada.
237   À luz dos efeitos jurídicos que podem produzir regras de conduta como as orientações e quando estas comportem disposições
de alcance geral em relação às quais é indiscutível que foram aplicadas pela Comissão na decisão controvertida, tal como foi
observado nos n.
os
209 a 214 do presente acórdão, há que concluir, com efeito, que existe um nexo directo entre essa decisão e as orientações.
a)     Quanto aos fundamentos relativos à violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, quando da determinação, na decisão
controvertida, do montante das coimas segundo o método de cálculo previsto nas orientações
238   A Dansk Rørindustri, o grupo Henss/Isoplus, a LR A/S, a LR GmbH e a ABB sustentam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu
um erro de direito ao declarar que o método de cálculo do montante das coimas, tal como aplicado na decisão controvertida,
não viola o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17.
239   O grupo Henss/Isoplus, a LR A/S e a LR GmbH inferem daí que a Comissão não era competente para adoptar as orientações.
240   A título preliminar, importa recordar, em primeiro lugar, que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para a determinação
dos montantes das coimas, há que atender à duração e a todos os elementos susceptíveis de entrar na apreciação da gravidade
das infracções (v. acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 129).
241   A gravidade das infracções deve ser estabelecida em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas
do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva
de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração (v., designadamente, acórdão Limburgse Vinyl Maatschappij
e o./Comissão, já referido, n.° 465).
242   Entre os elementos que podem entrar na apreciação da gravidade das infracções figuram o comportamento de cada uma das empresas,
o papel desempenhado por cada uma delas na determinação das práticas concertadas, o benefício que puderam retirar dessas práticas,
a sua dimensão e o valor das mercadorias em causa, bem como o risco que infracções deste tipo representam para os objectivos
da Comunidade (v. acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 129).
243   Daí resulta, por um lado, que é permitido, com vista à determinação da coima, atender quer ao volume de negócios global da
empresa, que constitui uma indicação, ainda que aproximativa e imperfeita, da dimensão desta e do seu poder económico, quer
à parte desse volume que provém das mercadorias objecto da infracção e que, portanto, pode dar uma indicação da amplitude
desta. Daí resulta, por outro lado, que não se pode atribuir nem a um nem a outro desses volumes uma importância desproporcionada
relativamente aos outros elementos de apreciação e, por conseguinte, que a fixação de uma coima adequada não pode ser o resultado
de um simples cálculo baseado no volume de negócios global. É particularmente assim quando as mercadorias em causa representam
apenas uma pequena fracção desse volume (v. acórdãos Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 121, e de
9 de Novembro de 1983, Michelin/Comissão, 322/81, Recueil, p. 3461, n.° 111).
244   Em segundo lugar, há que recordar que, no âmbito do presente recurso, a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objecto,
por um lado, examinar em que medida o Tribunal de Primeira Instância tomou em consideração, de modo juridicamente correcto,
todos os factores essenciais para apreciar a gravidade de um determinado comportamento à luz dos artigos 85.° do Tratado e
15.° do Regulamento n.° 17 e, por outro, verificar se o Tribunal de Primeira Instância respondeu de modo juridicamente satisfatório
a todos os argumentos invocados pela recorrente, tendentes à supressão ou à redução da coima (v., designadamente, acórdãos
Baustahlgewebe/Comissão, já referido, n.° 128, e de 29 de Abril de 2004, British Sugar/Comissão, C‑359/01 P, Colect., p. I‑4933,
n.° 47).
245   Pelo contrário, quanto ao alegado carácter desproporcionado da coima, há que recordar que não compete ao Tribunal de Justiça,
quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, por
motivos de equidade, substituir pela sua própria apreciação a apreciação efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância, que
se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas, devido à violação,
por estas, do direito comunitário (v., designadamente, acórdãos, já referidos, Baustahlgewebe/Comissão, n.° 129, e British
Sugar/Comissão, n.° 48).
246   Daí resulta que este fundamento deve ser julgado inadmissível, na medida em que tem por objecto um reexame global das coimas
(v. acórdãos, já referidos, Baustahlgewebe/Comissão, n.° 129, e British Sugar/Comissão, n.° 49).
247   A Dansk Rørindustri, o grupo Henss/Isoplus, a LR A/S, a LR GmbH e a ABB sustentam, em primeiro lugar, que o método de cálculo,
tal como é aplicado no caso concreto, uma vez que consiste em tomar como ponto de partida os montantes de base definidos nas
orientações que não são determinados em função do volume de negócios pertinente, é contrário ao artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento
n.° 17, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
248   Trata‑se de um método de cálculo automático que não tem em conta, ou se o faz é de modo insuficiente, o volume de negócios
pertinente e a exigência de uma modulação individual das coimas para cada empresa em causa.
249   O grupo Henss/Isoplus, a LR A/S e a LR GmbH sustentam através desse fundamento que, ao adoptar esse método de cálculo nas
orientações, a Comissão ultrapassou os limites do seu poder discricionário atribuído pelo Regulamento n.° 17, pelo que as
referidas orientações são ilegais por incompetência desta instituição.
250   Ora, resulta da análise aprofundada do conteúdo das orientações, conforme efectuada, designadamente, nos n.
os
223 a 232 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão, que, conforme enuncia aliás o ponto 1, primeiro parágrafo, destas, o
montante de base para o cálculo das coimas é determinado em função da gravidade e da duração da infracção, únicos critérios
acolhidos no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e, portanto, em conformidade com o quadro jurídico das sanções, como
definidas nessa disposição.
251   Como resulta designadamente dos n.
os
225 a 230 do referido acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância baseou essa conclusão na seguinte análise das orientações:
«225      Segundo as orientações, a Comissão toma como ponto de partida, no cálculo das coimas, um montante determinado em função da
gravidade da infracção [...]. A avaliação da gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção,
o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência (ponto 1,
A, primeiro parágrafo). Neste âmbito, as infracções são classificadas em três categorias, isto é, as ‘infracções pouco graves’,
para as quais o montante das coimas considerado está compreendido entre 1 000 ecus e 1 milhão de ecus, as ‘infracções graves’,
para as quais o montante das coimas considerado pode variar entre 1 milhão de ecus e 20 milhões de ecus, e as ‘infracções
muito graves’, para as quais o montante das coimas considerado ultrapassa os 20 milhões de ecus (ponto 1, A, segundo parágrafo,
primeiro a terceiro travessões). No interior de cada uma destas categorias, e nomeadamente no âmbito das categorias denominadas
graves e muito graves, a escala das sanções previstas permite diferenciar o tratamento a aplicar às empresas em função da
natureza das infracções cometidas (ponto 1, A, terceiro parágrafo). É, por outro lado, necessário tomar em consideração a
capacidade económica efectiva dos autores da infracção de causarem um prejuízo importante aos outros operadores, nomeadamente
aos consumidores, e determinar um montante que assegure que a coima apresenta um carácter suficientemente dissuasivo (ponto
1, A, quarto parágrafo).
226      Em seguida, pode igualmente considerar‑se o facto de as empresas de grandes dimensões disporem geralmente dos conhecimentos
e das infra‑estruturas jurídico‑económicas que lhes permitem melhor apreciar o carácter de infracção do seu comportamento
e respectivas consequências do ponto de vista do direito da concorrência (ponto 1, A, quinto parágrafo).
227      No interior de cada uma das categorias acima referidas, pode ser conveniente ponderar, em certos casos, os montantes determinados
a fim de ter em conta o peso específico e, portanto, o impacto real do comportamento ilícito de cada empresa na concorrência,
nomeadamente se existir uma disparidade considerável em termos de dimensão das empresas que cometeram uma infracção da mesma
natureza, e adaptar, por conseguinte, o ponto de partida geral segundo o carácter específico de cada empresa [...] (ponto
1, A, sexto parágrafo).
228      Quanto ao factor relativo à duração da infracção, as orientações estabelecem uma distinção entre as infracções de curta duração
(em geral, inferiores a um ano), para as quais o montante considerado em relação à gravidade não deve ser aumentado, as infracções
de média duração (em geral, de um a cinco anos), em relação às quais esse montante pode ser aumentado até 50%, e as infracções
de longa duração (em geral, mais de cinco anos), em relação às quais esse montante pode ser aumentado em cada ano em 10% (ponto
1, B, primeiro parágrafo, primeiro a terceiro travessões).
229      Em seguida, as orientações citam, a título de exemplo, uma lista de circunstâncias agravantes e atenuantes que podem ser tomadas
em consideração para aumentar ou diminuir o montante de base, referindo‑se a seguir à comunicação [sobre a cooperação].
230      Como nota geral, indica-se que o resultado final do cálculo da coima, segundo este método (montante de base corrigido por
percentagens de majoração e de diminuição), nunca poderá ultrapassar 10% do volume de negócios mundial das empresas, nos termos
do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 [ponto 5, alínea a)]. Além disso, as orientações prevêem que é conveniente,
segundo as circunstâncias, após ter efectuado os cálculos acima referidos, tomar em consideração certos dados objectivos,
tais como o contexto económico específico, a vantagem económica ou financeira eventualmente obtida pelos autores da infracção,
as características específicas das empresas em causa, bem como a sua capacidade contributiva real num contexto social determinado,
para adaptar,
in fine
, o montante das coimas previsto [ponto 5, alínea b)].»
252   O Tribunal pôde daí inferir, sem cometer um erro de direito, que a Comissão, ao anunciar nas suas orientações o método que
tencionava utilizar no cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, se manteve dentro
do quadro legal imposto por essa disposição e não ultrapassou de modo algum o poder discricionário que lhe foi atribuído pelo
legislador, como é referido no n.° 432 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão e no n.° 277 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão.
253   Foi portanto correctamente que, quanto a este ponto, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou as excepções de ilegalidade
suscitadas contra as orientações e relativas à incompetência da Comissão para as adoptar.
254   Esta conclusão não é posta em causa pela primeira acusação formulada pelas recorrentes, isto é, que, ao expor nas suas orientações
um método de cálculo do montante das coimas que não se baseia no volume de negócios das empresas em causa, a Comissão se afastou
da interpretação jurisprudencial do artigo 15.° do Regulamento n.° 17.
255   Como declarou o Tribunal de Primeira Instância, designadamente no n.° 442 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão e no n.° 278
do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão, a Comissão não é obrigada, quando determina o montante das coimas em função da gravidade
e da duração da infracção em questão, a efectuar o cálculo da coima a partir de montantes baseados no volume de negócios das
empresas envolvidas.
256   Como expôs o Tribunal de Primeira Instância, designadamente nos n.
os
443 e 444 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, bem como nos n.
os
280 e 281 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão, esta conclusão assenta claramente nos princípios que, segundo a jurisprudência
do Tribunal de Justiça recordada nos n.
os
240 a 243 do presente acórdão, decorrem do artigo 15.° do Regulamento n.° 17.
257   Resulta com efeito desses princípios que, sob reserva do respeito do limite superior previsto nesta disposição e que se reporta
ao volume de negócios global (v. acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 119), é permitido à Comissão
ter em conta o volume de negócios da empresa em causa, a fim de apreciar a gravidade da infracção quando da determinação do
montante da coima, mas não deve ser atribuída uma importância desproporcionada a esse volume em relação aos outros elementos
de apreciação.
258   Importa a este propósito acrescentar, como o Tribunal de Primeira Instância também observou com justeza, designadamente, no
n.° 447 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão e no n.° 283 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão, que, embora as orientações
não prevejam que o montante das coimas seja calculado em função do volume de negócios global ou do volume de negócios pertinente,
elas não se opõem a que esses volumes de negócios sejam tomados em consideração na determinação do montante da coima, a fim
de respeitar os princípios gerais do direito comunitário e quando as circunstâncias o exijam.
259   A este propósito, o Tribunal de Primeira Instância declarou, designadamente nos n.
os
284 e 285 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão:
«284      Com efeito, afigura‑se que, na aplicação das orientações, o volume de negócios das empresas envolvidas pode entrar em linha
de conta para efeitos da tomada em consideração da capacidade económica efectiva dos autores da infracção em causarem um prejuízo
importante aos outros operadores e da necessidade de assegurar à coima um carácter suficientemente dissuasivo ou para efeitos
da tomada em consideração do facto de as empresas de grandes dimensões disporem geralmente de infra‑estruturas jurídico‑económicas
suficientes que lhes permitem melhor apreciar o carácter de infracção do seu comportamento e as respectivas consequências
do ponto de vista do direito da concorrência (v. n.° 226,
supra
). O volume de negócios das empresas em causa pode igualmente entrar em linha de conta para efeitos da determinação do peso
específico e, portanto, do impacto real do comportamento ilícito de cada empresa na concorrência, nomeadamente, se existir
uma disparidade considerável em termos de dimensão das empresas que cometeram uma infracção da mesma natureza (v. n.° 227,
supra
). Do mesmo modo, o volume de negócios das empresas pode dar uma indicação da vantagem económica ou financeira eventualmente
obtida pelos autores da infracção ou de outras características específicas destes que é conveniente, consoante as circunstâncias,
tomar em consideração (v. n.° 230,
supra
).
285      Além disso, as orientações dispõem que o princípio da igualdade da sanção para um mesmo comportamento pode implicar, quando
as circunstâncias o exijam, a aplicação de montantes diferenciados às empresas em causa, sem que esta diferenciação se baseie
num cálculo aritmético (ponto 1, A, sétimo parágrafo).»
260   Pelo contrário, o método de cálculo preconizado nas orientações, uma vez que, quando da apreciação da gravidade da infracção,
prevê a tomada em consideração de um grande número de elementos para fixar o montante da coima, entre os quais figuram, designadamente,
os lucros proporcionados pela infracção ou a necessidade de assegurar o efeito dissuasivo das coimas, parece corresponder
melhor aos princípios prescritos no Regulamento n.° 17, como interpretados pelo Tribunal de Justiça, designadamente, no acórdão
Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, do que a alegada prática anterior da Comissão invocada pelos recorrentes,
na qual o volume de negócios pertinente desempenhou um papel preponderante e relativamente automático.
261   Os recorrentes não podem, portanto, defender que o método de cálculo das orientações, porquanto consiste em tomar como ponto
de partida montantes de base que não são determinados em função do volume de negócios pertinente, é contrário ao artigo 15.°,
n.° 2, do Regulamento n.° 17, como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
262   Como observou o advogado‑geral no n.° 73 das suas conclusões, a própria decisão controvertida demonstra, além disso, que o
método das orientações permite tomar em consideração o volume de negócios, uma vez que, nesta decisão, a Comissão dividiu
os recorrentes em quatro grupos, em função da sua dimensão e, por conseguinte, diferenciou substancialmente os montantes de
base.
263   A este propósito, o Tribunal de Primeira Instância observou nos n.
os
295 a 297 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão:
«295      Em seguida, há que observar que a Comissão, a fim de ter em consideração a disparidade na dimensão das empresas que participaram
na infracção, dividiu as empresas em quatro categorias segundo a sua importância no mercado da Comunidade, com os ajustamentos
adequados para ter em conta a necessidade de garantir uma dissuasão efectiva ([ponto] 166, segundo a quarto parágrafos, [dos
fundamentos] da decisão). Resulta dos [pontos] 168 a 183 [dos mesmos fundamentos] que foram aplicadas às quatro categorias,
por ordem de importância, para o cálculo das coimas, pontos de partida específicos de 20 milhões, 10 milhões, 5 milhões e
1 milhão de ecus.
296      No que diz respeito à determinação dos pontos de partida para cada uma das categorias, a Comissão explicou, após uma questão
colocada pelo Tribunal, que esses montantes reflectem a importância de cada empresa no sector das condutas com revestimento
térmico, tendo em conta a sua dimensão e o seu peso económico em relação à ABB e no contexto do cartel. Para esse efeito,
a Comissão teve em conta não apenas os respectivos volumes de negócios no mercado em causa mas também a importância relativa
que os membros do cartel atribuíam a cada um deles, como resulta das quotas acordadas no cartel, que figuram no anexo 60 da
comunicação de acusações, e os resultados obtidos e previstos em 1995, que figuram nos anexos 169 a 171 da comunicação de
acusações.
297      Além disso, a Comissão aumentou ainda mais o ponto de partida para o cálculo da coima a aplicar à ABB, até 50 milhões de ecus,
para ter em conta a sua posição como um dos principais conglomerados industriais europeus ([ponto] 168 [dos fundamentos] da
decisão).»
264   Há que concluir que, embora as orientações prevejam um montante de base concebível que ultrapassa 20 milhões de EUR para infracções
muito graves, como a do caso vertente, esse montante foi significativamente ajustado, na decisão controvertida, para todas
as empresas em causa, segundo a diligência da Comissão recordada pelo Tribunal de Primeira Instância, como referido no número
anterior do presente acórdão.
265   Com efeito, na decisão controvertida, o ponto de partida foi fixado em 10 milhões de EUR para a LR A/S, empresa da segunda
categoria, em 5 milhões de EUR para a Dansk Rørindustri, o grupo Henss/Isoplus e a LR GmbH, empresas da terceira categoria,
e em 1 milhão de EUR para a Brugg, empresa da quarta categoria. No que respeita à ABB, foi fixado um ponto de partida específico
em 50 milhões de EUR.
266   Decorre da análise do conteúdo das orientações feita pelo Tribunal de Primeira Instância, tal como referido no n.° 251 do
presente acórdão, que, contrariamente ao sustentado pelas recorrentes, não se trata de um método de cálculo aritmético que
não permite uma modulação individual das coimas para cada empresa envolvida em função da gravidade relativa da sua participação
na infracção.
267   Como notou o advogado‑geral no n.° 75 das suas conclusões, essa análise demonstra, pelo contrário, que as orientações contêm
diferentes elementos de flexibilidade que permitem à Comissão exercer o seu poder discricionário em conformidade com o disposto
no artigo 15.° do Regulamento n.° 17, como interpretado pelo Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência foi recordada, a este
propósito, nos n.
os
240 a 243 do presente acórdão.
268   Como foi declarado no n.° 264 do presente acórdão, o método das orientações conforme aplicado na decisão controvertida comporta,
aliás, ajustamentos significativos do montante das coimas em função das particularidades de cada operador, designadamente
no que respeita aos montantes de base.
269   Na medida em que os fundamentos das recorrentes devem ser entendidos como críticas ao Tribunal de Primeira Instância por este
não ter censurado a decisão controvertida pela insuficiente tomada em consideração do seu volume de negócios pertinente, há
que os rejeitar.
270   Com efeito, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da qual decorre que o volume de negócios é apenas um dos
factores que a Comissão pode tomar em consideração aquando do cálculo do montante das coimas, como foi indicado no n.° 243
do presente acórdão, e dado que é pacífico que, na decisão controvertida, o referido volume de negócios foi de facto tomado
em consideração, há que concluir que os acórdãos recorridos não revelam um erro de direito sobre este ponto.
271   Na medida em que, com esses fundamentos, os recorrentes pretendem censurar ao Tribunal de Primeira Instância determinados
erros relativos ao apuramento ou à apreciação dos factos, basta indicar que não ficou provada qualquer desvirtuação dos factos
e que nenhuma inexactidão material daquilo que foi apurado pelo Tribunal de Primeira Instância resulta dos documentos juntos
aos autos.
272   A Dansk Rørindustri, o grupo Henss/Isoplus, a LR A/S e a LR GmbH alegam em seguida que, uma vez que os montantes de base não
são determinados em função do volume de negócios pertinente de cada empresa, mas em montantes absolutos que se revelam particularmente
elevados no que respeita às pequenas e médias empresas, o limite de 10% do volume de negócios global, previsto no artigo 15.°,
n.° 2, do Regulamento n.° 17, foi já ultrapassado nesta fase inicial do cálculo para as empresas da dimensão delas, pelo que,
definitivamente, nessa situação, o montante final da coima aplicada é calculado de maneira aritmética com base unicamente
no volume de negócios global.
273   Isto tem como resultado que, nesta hipótese, os ajustamentos em função da duração da infracção ou em razão de eventuais circunstâncias
agravantes ou atenuantes, quando sejam feitos sobre um montante que se situa além do nível do limite de 10% do volume de negócios
global, não se podem repercutir no montante final da coima e, portanto, não são tomados em consideração ou apenas o são de
modo abstracto ou teórico.
274   Ora, o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 exige que estes elementos sejam efectivamente tidos em conta quando do cálculo
da coima e se repercutam de modo concreto no montante final desta.
275   O grupo Henss/Isoplus, a LR A/S e a LR GmbH sustentam, por fim, com este fundamento, que, ao adoptar tal método de cálculo
nas orientações, a Comissão ultrapassou os limites do seu poder discricionário baseado no Regulamento n.° 17, pelo que as
orientações são ilegais em razão de incompetência da referida instituição.
276   A este propósito, importa constatar que o raciocínio do Tribunal de Primeira Instância, designadamente nos n.
os
287 a 290 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão, que levou à rejeição dessa argumentação, não está ferido de qualquer
erro de direito.
277   Com efeito, foi correctamente que o Tribunal de Primeira Instância julgou, no essencial, que o limite superior do montante
da coima, previsto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, deve ser entendido no sentido de que o montante da coima
finalmente aplicada a uma empresa não pode ultrapassar esse limite e que as orientações vão no mesmo sentido, como resulta
do ponto 5, alínea a), destas últimas.
278   Como o Tribunal de Primeira Instância decidiu com justeza, o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 não proíbe, pois, à
Comissão referir‑se, para o seu cálculo, a um montante intermédio que ultrapasse esse mesmo limite. Também não se opõe a que
operações de cálculo intermédias que têm em consideração a gravidade e a duração da infracção sejam efectuadas sobre um montante
superior ao referido limite.
279   Se se verificar que, no termo do cálculo, o montante final da coima deve ser reduzido até ao montante que ultrapassa o referido
limite superior, o facto de determinados factores como a gravidade e a duração da infracção não se repercutirem de modo efectivo
no montante da coima aplicada é uma mera consequência da aplicação deste limite superior ao referido montante final.
280   Como sustentou a Comissão, o referido limite superior destina‑se a evitar que se apliquem coimas cujo pagamento se prevê que
as empresas, atendendo à sua dimensão, determinada pelo volume de negócios global, ainda que de modo aproximativo e imperfeito,
não estarão em condições de satisfazer (v., neste sentido, acórdão Musique Diffusion française e o./ Comissão, já referido,
n.
os
119 e 121).
281   Trata‑se, pois, de um limite, uniformemente aplicável a todas as empresas e articulado em função da dimensão de cada uma,
visando evitar coimas de um nível excessivo e desproporcionado.
282   Este limite superior tem assim um objectivo distinto e autónomo relativamente ao dos critérios de gravidade e de duração da
infracção.
283   Tem como única consequência possível o facto de o montante da coima calculado com base nestes critérios ser reduzido até ao
nível máximo autorizado. A sua aplicação implica que a empresa em causa não pague a coima que, em princípio, seria devida
segundo uma apreciação baseada nos referidos critérios.
284   Isto é tanto mais assim se, como no caso concreto, para a Dansk Rørindustri, o grupo Henss/Isoplus, a LR A/S e a LR GmbH,
os ajustamentos em causa forem de molde a aumentar mais o montante da coima.
285   Com efeito, há que constatar que, para esses recorrentes, nenhuma circunstância atenuante foi acolhida pela Comissão e que
o montante de base só pode ser ajustado para cima em razão dos factores considerados pela Comissão, isto é, devido à duração
da infracção e a determinadas circunstâncias agravantes.
286   Daí resulta que a aplicação do limite superior teve por efeito que os referidos recorrentes não sofreram acréscimos que seriam
devidos, em princípio, em razão dos referidos factores agravantes.
287   Contrariamente ao que a Dansk Rørindustri e a LR A/S sustentaram, a aplicação do limite superior, previsto no artigo 15.°,
n.° 2, do Regulamento n.° 17, não implica, portanto, que o montante da coima tenha sido calculado tendo unicamente como base
o volume de negócios global da empresa.
288   A circunstância de o montante final da coima ser igual ao referido limite superior não significa que tenha sido calculado
tendo como único fundamento este limite, mas que o referido montante, que deveria ser fixado, em princípio, atendendo à gravidade
e à duração da infracção, foi reduzido até ao nível do referido limite.
289   A LR A/S não pode, portanto, censurar ao Tribunal de Primeira Instância o facto de se ter contradito ao declarar, por um lado,
que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a apreciação da gravidade da infracção quando da determinação do montante
da coima não pode resultar de um único factor e, por outro, que, na decisão controvertida, os montantes das coimas puderam
ser fixados ao nível do referido limite superior.
290   O grupo Henss/Isoplus sustenta, referindo‑se ao ponto 2, quinto travessão, das orientações, que estas introduziram uma nova
circunstância agravante, relativa aos ganhos ilícitos que a empresa pôde realizar graças à infracção.
291   A referida circunstância não está abrangida pelo artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17. Além disso, existe o risco de
o lucro da empresa ser duplamente tomado em consideração, uma vez que já é considerado na determinação da gravidade da infracção.
As orientações são, portanto, sobre este ponto, ilegais devido à incompetência da Comissão para as adoptar.
292   Ora, foi correctamente que o Tribunal de Primeira Instância considerou, nos n.
os
454 a 456 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o lucro que as
empresas puderam extrair das suas práticas faz parte dos elementos que podem entrar na apreciação da gravidade da infracção
e que a tomada em consideração desse elemento visa assegurar o carácter dissuasivo da coima (v. acórdão Musique Diffusion
française e o./Comissão, já referido, n.° 129).
293   Trata‑se, portanto, claramente de um elemento que pode ser tomado em consideração, em conformidade com o artigo 15.°, n.° 2,
do Regulamento n.° 17, independentemente da sua menção explícita nas orientações.
294   Estas últimas prevêem que há que ter em conta, enquanto circunstância agravante, a necessidade de aumentar a sanção a fim
de ultrapassar os ganhos ilícitos realizados graças à infracção, quando essa estimativa é objectivamente possível. Como sustentou
a Comissão, daí decorre que essa circunstância agravante visa aumentar o montante de base se uma estimativa objectiva de tais
ganhos ilícitos permitir concluir que o nível do montante de base é insuficiente para neutralizar o lucro que uma empresa
obtém com a infracção.
295   Nestas condições, as orientações não comportam o risco inerente de que o lucro seja tomado em consideração duas vezes.
296   Daí resulta que os fundamentos suscitados devem ser rejeitados.
b)     Quanto aos fundamentos relativos à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, quando da determinação,
na decisão controvertida, do montante das coimas segundo o método de cálculo previsto nas orientações
297   A Dansk Rørindustri, o grupo Henss/Isoplus, a KE KELIT, a LR A/S, a Brugg e a LR GmbH censuram ao Tribunal de Primeira Instância
o facto de ter julgado improcedentes os seus fundamentos relativos à violação dos princípios da proporcionalidade e, eventualmente,
da igualdade de tratamento, quando da determinação, na decisão controvertida, do montante das coimas segundo o método de cálculo
previsto nas orientações.
298   No essencial, as referidas recorrentes sustentam que, segundo o método previsto nas orientações, os montantes de base não
são determinados em função do volume de negócios pertinente, mas em termos de montantes fixos estabelecidos a níveis particularmente
elevados para empresas da sua dimensão, isto é, as pequenas e médias empresas, denominadas, na decisão controvertida, empresas
da segunda e da terceira categoria.
299   Daí resulta que, no que se refere a essas empresas, o limite superior de 10% do volume de negócios global previsto no artigo
15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 já foi largamente ultrapassado nessa fase inicial do cálculo, pelo que, abstraindo de uma
eventual redução devida à comunicação sobre a cooperação, as coimas que lhes foram aplicadas são efectivamente fixadas ao
nível do referido limite superior e correspondem, portanto, ao montante máximo da coima.
300   Este nível do montante das coimas aplicadas às recorrentes em questão comporta uma desigualdade de tratamento e uma violação
do princípio da proporcionalidade que são particularmente manifestas se for comparado com o nível do montante da coima aplicada
à ABB, única empresa multinacional activa no sector do aquecimento urbano e líder incontestado do cartel, uma vez que este
último montante representa apenas uma diminuta percentagem do volume de negócios global da ABB antes da redução devida à comunicação
sobre a cooperação, isto é, 0,36%.
301   Importa desde já rejeitar como inadmissível o fundamento suscitado pela LR A/S, que visa demonstrar a violação dos princípios
da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, violação essa que decorre do facto de ter sido aplicado a esta recorrente
o montante máximo da coima, apesar das circunstâncias atenuantes seguintes, que ela considera incontestadas:
–       não é líder do cartel;
–       sofreu uma pressão considerável por parte da ABB, empresa bem mais poderosa do que ela. A infracção imputada à LR A/S é, além
disso, bem menos grave do que a imputada à ABB;
–       a LR A/S, tendo realizado apenas 36,8% do seu volume de negócios no mercado do produto pertinente, não é uma empresa especializada
num único produto;
–       o cartel foi inicialmente limitado à Dinamarca e apenas adquiriu dimensão comunitária durante um período relativamente curto;
–       não se provou o lucro que a LR A/S obteve com as infracções;
–       existem outras circunstâncias atenuantes.
302   Este fundamento, assim formulado, tem por objecto um reexame geral da coima aplicada à LR A/S e, nessa medida, segundo jurisprudência
recordada nos n.
os
245 e 246 do presente acórdão, é inadmissível em sede de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.
303   Importa igualmente recordar que, no âmbito do presente recurso, a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objecto, por
um lado, examinar em que medida o Tribunal de Primeira Instância tomou em consideração, de modo juridicamente correcto, todos
os factores essenciais para apreciar a gravidade de um comportamento determinado, à luz dos artigos 85.° do Tratado e 15.°
do Regulamento n.° 17 e, por outro lado, verificar se o Tribunal de Primeira Instância respondeu de modo juridicamente satisfatório
a todos os argumentos invocados pela recorrente no sentido da supressão ou da redução da coima, como foi já indicado no n.° 244
do presente acórdão.
304   Ora, nos n.
os
198 a 210 do acórdão recorrido Dansk Rørindustri/Comissão, nos n.
os
292 a 301 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão e nos n.
os
299 a 305 do acórdão recorrido Lögstör Rör/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância pôde declarar, sem cometer erro que
possa ser censurado em sede de recurso de uma decisão de primeira instância, que não se pode considerar que o nível do montante
da coima aplicado às recorrentes que fazem parte da segunda e da terceira categoria comporta uma desigualdade de tratamento
atendendo designadamente ao nível do montante da coima aplicada à ABB.
305   O Tribunal de Primeira Instância chegou a esta conclusão após um exame minucioso do método de cálculo do montante das coimas
conforme seguido na decisão controvertida.
306   A este propósito, o Tribunal de Primeira Instância observou que os montantes das coimas foram estabelecidos com fundamento
em montantes de base determinados, eles próprios, a partir do montante previsível de 20 milhões de EUR indicado nas orientações
para as infracções muito graves e ao qual foram depois feitos ajustamentos para todas as empresas em causa, em função, designadamente,
da respectiva dimensão e da gravidade relativa da sua participação na infracção.
307   Assim, o montante de base foi fixado em 5 milhões de EUR para a Dansk Rørindustri, a LR A/S e a LR GmbH. O Tribunal de Primeira
Instância realçou que o montante de base considerado para a ABB ascendeu a 50 milhões de EUR, a fim de ter em conta a posição
desta última como um dos principais grupos europeus no sector em causa.
308   Além disso, o Tribunal de Primeira Instância observou que o montante de base considerado para a ABB, após ter sido aumentado
por causa da duração da infracção, foi ainda acrescido de 50%, atendendo às circunstâncias agravantes, designadamente, a de
ter sido líder do cartel.
309   Aliás, verifica‑se que as percentagens consideradas a este propósito para a Dansk Rørindustri, a LR A/S e a LR GmbH foram
fixadas a níveis consideravelmente inferiores, atentos os papéis respectivos e menos importantes que estas empresas tiveram
no cartel, como resulta, designadamente, do n.° 306 do acórdão recorrido Lögstör Rör/Comissão.
310   No n.° 210 do acórdão recorrido Dansk Rørindustri/Comissão, no n.° 298 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão e no n.° 304
do acórdão recorrido Lögstör Rör/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância concluiu sem cometer erro de direito que, tendo
em conta todos os factores pertinentes tomados em consideração, a diferença entre o ponto de partida fixado para a Dansk Rørindustri,
a LR A/S e a LR GmbH, por um lado, e o ponto de partida fixado para a ABB, por outro, está objectivamente justificada.
311   A justeza desta conclusão é, aliás, reforçada pelas múltiplas ponderações que a decisão controvertida comporta relativamente
à duração da infracção e às circunstâncias agravantes e que são fortemente diferenciadas em função da gravidade da participação
de cada empresa envolvida na infracção em causa.
312   Como declarou correctamente o Tribunal de Primeira Instância, designadamente, no n.° 442 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão
e no n.° 278 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão, decorre dos princípios lembrados nos n.
os
240 a 243 do presente acórdão que a Comissão não é obrigada, ao proceder à determinação do montante das coimas em função
da gravidade e da duração da infracção em questão, a assegurar, no caso de serem impostas coimas a várias empresas implicadas
numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas a que o seu cálculo conduziu relativamente às empresas envolvidas
traduzam qualquer diferenciação entre elas quanto ao seu volume de negócios global ou quanto ao seu volume de negócios pertinente.
313   Foi, portanto, com justeza que o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente a excepção de ilegalidade suscitada pelo
grupo Henss/Isoplus, na medida em que esta se baseia na ilegalidade das orientações em razão da violação do princípio da igualdade
de tratamento, devido ao facto de o método de cálculo que as orientações comportam não se basear no volume de negócios das
empresas em questão.
314   O fundamento suscitado quanto a este ponto pelo grupo Henss/Isoplus não pode, pois, ser acolhido.
315   Foi também correctamente que o Tribunal de Primeira Instância inferiu dos princípios recordados nos n.
os
240 a 243 do presente acórdão que não pode ser censurado à Comissão o facto de ter imposto um ponto de partida que conduziu
a um montante final de coima superior, em percentagem do volume de negócios global, ao da coima aplicada à ABB.
316   É aliás essencialmente com base no mesmo raciocínio que o que foi resumido nos n.
os
306 a 310 do presente acórdão que o Tribunal de Primeira Instância, nos n.
os
303 e 304 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão, rejeitou o argumento segundo o qual a Comissão não teve suficientemente
em conta o volume de negócios pertinente da LR A/S, o que levou a aplicar a esta sociedade uma coima discriminatória relativamente
às aplicadas às empresas da terceira categoria.
317   O fundamento suscitado sobre este ponto pela LR A/S, na parte em que é admissível, não pode, portanto, proceder.
318   O fundamento relativo a uma alegada discriminação no que respeita às empresas da quarta categoria e suscitado pela referida
recorrente não é admissível no âmbito do presente recurso, uma vez que resulta da petição desta sociedade apresentada no Tribunal
de Primeira Instância que esse fundamento não foi aí suscitado.
319   Com base no mesmo raciocínio desenvolvido nos n.
os
306 a 310 do presente acórdão, o Tribunal de Primeira Instância pôde igualmente afirmar, sem cometer qualquer erro de direito,
que as coimas assim aplicadas não são desproporcionadas.
320   Uma vez que, na sua apreciação do carácter proporcionado do montante das coimas, o Tribunal de Primeira Instância tomou em
consideração, de modo juridicamente correcto, todos os factores essenciais para apreciar a gravidade de um determinado comportamento
à luz dos artigos 85.° do Tratado e 15.° do Regulamento n.° 17 e que, por outro lado, não está demonstrado que o Tribunal
de Primeira Instância não respondeu de modo juridicamente suficiente a todos os argumentos invocados pelas recorrentes no
sentido da supressão ou da redução da coima, os argumentos adiantados por estas visando demonstrar que um ou outro factor
foi tomado em consideração de modo insuficiente pelo Tribunal de Primeira Instância são inadmissíveis no âmbito de um recurso
de uma decisão de primeira instância.
321   A Dansk Rørindustri e a LR GmbH censuram o Tribunal de Primeira Instância por este não ter criticado a decisão controvertida
pelo facto de a aplicação do limite superior previsto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 ao montante final da coima
ter resultado, para determinadas empresas entre as quais as recorrentes, em ajustamentos no montante de base, favoráveis a
estas empresas em termos absolutos ou relativos, que não se repercutiram nesse montante final, uma vez que se processaram
sobre um montante que ultrapassou o limite superior, quando, para outras empresas implicadas no mesmo cartel, esses ajustamentos
se reflectiram efectivamente no montante final da coima que lhes foi aplicada. Este resultado é contrário ao princípio da
igualdade de tratamento.
322   A este propósito, a LR GmbH critica o facto de a duração relativamente menor da infracção que lhe foi imputada, em comparação
com a de outras empresas como a ABB, não se ter repercutido no montante final da sua coima, quando, para outras empresas como
a Brugg e a KE KELIT, foi isso que aconteceu, pelo que o montante final das suas coimas não teve de ser reduzido ao nível
do limite superior previsto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17. A Dansk Rørindustri critica, em especial, o Tribunal
de Primeira Instância por a redução da duração da infracção considerada não se ter reflectido no montante final da sua coima.
323   Ora, como decorre dos n.
os
278 a 283 do presente acórdão, tal resultado não pode ser criticado à luz do princípio da igualdade de tratamento, pois ele
é a simples consequência da aplicação do referido limite superior ao montante final da coima, uma vez que, para essas recorrentes,
o limite superior em causa foi ultrapassado.
324   Há que apreciar, além disso, três acusações específicas relativas à violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.
325   Antes de mais, no âmbito do seu primeiro fundamento, a LR A/S critica o Tribunal de Primeira Instância por, no n.° 308 do
acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão, ter julgado improcedente o seu argumento segundo o qual a coima é desproporcionada,
na medida em que a Comissão não teve em conta a capacidade desta recorrente para pagar a coima e fixou assim o seu montante
num nível que ameaça a sua sobrevivência.
326   Ora, este fundamento não pode ser acolhido.
327   Com efeito, é correctamente que, no referido número, o Tribunal de Primeira Instância declarou que a Comissão não é obrigada,
ao proceder à determinação do montante da coima, a ter em conta a situação financeira deficitária de uma empresa, dado que
o reconhecimento de tal obrigação implicaria dar uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições
do mercado (v., neste sentido, acórdão de 8 de Novembro de 1983, IAZ International Belgium e o./Comissão, 96/82 a 102/82,
104/82, 105/82, 108/82 e 110/82, Recueil, p. 3369, n.
os
54 e 55).
328   Em seguida, no seu segundo fundamento, a KE KELIT critica o Tribunal de Primeira Instância por este ter declarado nos n.
os
167, 169 e 170 do acórdão recorrido KE KELIT/Comissão que a Comissão não podia ser censurada por ter aumentado 10% a coima
que lhe foi aplicada, atendendo à duração da infracção de que é acusada, isto é, de aproximadamente quinze meses, quando,
se essa duração tivesse sido de doze meses, não teria sofrido qualquer aumento.
329   Tratando‑se de uma infracção de duração média, na acepção do ponto 1, B, primeiro parágrafo, segundo travessão, das orientações
– isto é, uma infracção de um a cinco anos, para a qual o aumento máximo pode atingir 50% –, o aumento, devido pelos três
meses que ultrapassam o período de um ano para o qual nenhum montante adicional está previsto, tal como resulta do ponto 1,
B, primeiro parágrafo, primeiro travessão, das mesmas orientações, deveria ter sido calculado de modo linear para cada mês
de ultrapassagem. O aumento devido seria, pois, de 1,042% por mês, 50% repartidos por quarenta e oito meses, ou seja, de 3,126%
para os três meses de ultrapassagem.
330   Esta aproximação linear impõe‑se por força do princípio da igualdade de tratamento segundo o qual as diferenças, quanto à
duração da infracção, entre as empresas que participam no cartel devem ser reflectidas no montante da coima.
331   Além disso, o próprio Tribunal de Primeira Instância procedeu assim nos n.
os
214 a 216 do acórdão recorrido Dansk Rørindustri/Comissão, na medida em que reduziu a coima em 1% por mês para os meses em
relação aos quais, em seu entender, a infracção não tinha ficado demonstrada.
332   Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da igualdade de tratamento ao não adoptar esta mesma
abordagem relativamente à KE KELIT (v., neste sentido, acórdão de 16 de Novembro de 2000, Weig/Comissão, C‑280/98 P, Colect.,
p. I‑9757, n.° 63).
333   Este fundamento improcede.
334   Nos n.
os
167 a 171 do acórdão recorrido KE KELIT/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no essencial, que a duração
da infracção imputada à KE KELIT não era desproporcionada, uma vez que, na decisão controvertida, a Comissão não se baseou
nessa abordagem linear.
335   Resulta dos n.
os
170 e 178 dos fundamentos da decisão controvertida, para os quais remete o Tribunal de Primeira Instância no n.° 170 do referido
acórdão recorrido, que a Comissão tomou em consideração, para todas as empresas, em primeiro lugar, o facto de os acordos,
à partida, serem incompletos e terem um efeito limitado fora do mercado dinamarquês, em segundo lugar, de estes terem sido
suspensos entre o final de 1993 e o início de 1994 e, em terceiro lugar, de só terem atingido a sua forma mais acabada com
o cartel à escala comunitária constituído em 1994 e 1995.
336   Atendendo ao amplo poder de apreciação da Comissão quanto à determinação do montante da coima, o Tribunal de Primeira Instância
podia deduzir, sem cometer um erro de direito, que o aumento resultante da duração da infracção imputada à KE KELIT não violava
o princípio da igualdade de tratamento.
337   No que respeita ao argumento suscitado pela KE KELIT e extraído do acórdão recorrido Dansk Rørindustri/Comissão, é certo que
resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o exercício de uma competência de plena jurisdição não pode implicar,
no momento da fixação do montante das coimas, uma discriminação entre as empresas que participaram num acordo contrário ao
artigo 85.°, n.° 1, do Tratado e que, se o Tribunal de Primeira Instância entender afastar‑se especificamente, quanto a uma
dessas empresas, do método de cálculo seguido pela Comissão, que não pôs em causa, é necessário que explique isso no acórdão
recorrido (v., designadamente, acórdão de 18 de Setembro de 2003, Volkswagen/Comissão, C‑338/00 P, Colect., p. I‑9189, n.° 146).
338   Contudo, este princípio não é aplicável ao caso vertente, uma vez que é pacífico que o montante da coima aplicada à KE KELIT
não foi determinado pelo Tribunal de Primeira Instância no âmbito do exercício da sua plena jurisdição, mas pela Comissão,
na decisão controvertida.
339   Além disso, resulta de uma leitura conjugada dos n.
os
55 e 215 do acórdão recorrido Dansk Rørindustri/Comissão que o Tribunal de Primeira Instância não entendeu afastar‑se do
método de cálculo seguido pela Comissão, mas, pelo contrário, quis assegurar‑se de que os três factores tomados em consideração
por esta na apreciação da duração da infracção, indicados no n.° 335 do presente acórdão, se reflectem no período considerado
para a Dansk Rørindustri.
340   Além disso, não está demonstrado que a situação da KE KELIT seja comparável com a da Dansk Rørindustri, uma vez que se trata,
para a primeira empresa, de uma infracção de duração média na acepção do ponto 1, B, das orientações, isto é, de um a cinco
anos, ao passo que à segunda empresa é imputada uma infracção de longa duração na acepção dessa mesma disposição, isto é,
superior a cinco anos.
341   Por fim, com o quarto fundamento, a Brugg critica os n.
os
149 a 157 do acórdão recorrido Brugg Rohrsysteme/Comissão.
342   Em seu entender, uma relação, em si adequada, de cinco para um foi considerada pela Comissão como ponto de partida específico
do cálculo da coima, respectivamente, para as empresas da terceira e da quarta categoria.
343   Contudo, uma vez que o montante de base adoptado para as empresas da terceira categoria já ultrapassa o limite superior de
10% previsto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, essa relação foi abandonada devido à redução desse montante para
o nível do limite superior.
344   Há, pois, no entender dessa recorrente, que diminuir igualmente o montante de base considerado para as empresas da quarta
categoria, a fim de restabelecer, nessa fase do cálculo, a relação de cinco para um.
345   Este fundamento deve ser rejeitado.
346   Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou correctamente este fundamento, enunciado no n.° 155 do acórdão recorrido
Brugg Rohrsysteme/Comissão, por entender que não pode ser considerada uma discriminação a circunstância segundo a qual o ponto
de partida tido em conta para as empresas da terceira categoria conduziu a montantes que deviam ser reduzidos, a fim de tomar
em consideração o limite de 10% do volume de negócios previsto no artigo 15.° do Regulamento n.° 17, quando essa redução não
foi necessária para as empresas da quarta categoria. Esta diferença de tratamento é, com efeito, apenas a consequência directa
do limite máximo a que estão sujeitas as coimas no referido regulamento, cuja legalidade não foi posta em causa e que só se
aplica, manifestamente, nos casos em que o montante da coima considerada tenha ultrapassado 10% do volume de negócios da empresa
em causa, como foi mencionado nos n.
os
278 a 283 do presente acórdão.
347   Resulta do que precede que os fundamentos invocados pelas recorrentes, de violação dos princípios da proporcionalidade e da
igualdade de tratamento, devem ser rejeitados na sua totalidade.
c)     Quanto aos fundamentos do grupo Henss/Isoplus relativos à violação dos direitos de defesa na apreciação das circunstâncias
agravantes
348   Na terceira parte do seu primeiro fundamento, o grupo Henss/Isoplus acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido
um erro de direito ao rejeitar, nos n.
os
474 a 481 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, a excepção de ilegalidade suscitada contra as orientações e, em especial,
o n.° 2, segundo travessão, destas que prevê um aumento do montante de base «em função de circunstâncias agravantes [...]
como por exemplo [...] [a] recusa de qualquer cooperação, ou [de] tentativas de obstrução durante o desenrolar da investigação».
349   Segundo este recorrente, as orientações comportam, quanto a este aspecto, uma violação dos direitos de defesa e, portanto,
devem ser declaradas inaplicáveis em relação a ele, uma vez que esta circunstância agravante se aplica quando uma empresa
exerce os seus direitos de defesa, designadamente se se recusa, em conformidade com a jurisprudência, a fornecer informações
na acepção do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, porque estas contribuem para a sua própria incriminação.
350   Esta acusação não pode ser acolhida.
351   Com efeito, como o Tribunal de Primeira Instância recordou com razão no n.° 475 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, o
comportamento da empresa no decurso do procedimento administrativo pode fazer parte dos elementos que há que ter em consideração
para fixar o montante da coima (v., designadamente, acórdão de 16 de Novembro de 2000, Finnboard/Comissão, C‑298/98 P, Colect.,
p. I‑10157, n.° 56).
352   Como resulta do n.° 478 do referido acórdão recorrido, o n.° 2, segundo travessão, das orientações deve ser entendido no sentido
de que a uma empresa que, contestando a posição da Comissão, não prestar mais colaboração do que aquela a que está obrigada
nos termos do Regulamento n.° 17 não será, por esse motivo, aplicado um aumento da coima (v. acórdão Finnboard/Comissão, já
referido, n.° 58).
353   Por conseguinte, a circunstância agravante que constitui a recusa de qualquer colaboração, ou até tentativas de obstrução
durante a investigação, não pode ser aplicada quando são simplesmente exercidos os direitos de defesa.
354   Além disso, na segunda parte do seu terceiro fundamento, o grupo Henss/Isoplus censura ao Tribunal de Primeira Instância o
facto de ter cometido um erro de direito ao declarar, nos n.
os
555 a 565 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, que o seu direito fundamental de se defender não foi violado por a Comissão
ter considerado circunstância agravante o facto de ele ter tentado enganar a referida instituição sobre as relações efectivas
entre as empresas desse grupo.
355   Segundo o referido recorrente, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que a Comissão o podia criticar por
ter contestado a existência de relações reguladas pelo direito das sociedades e por não ter revelado as relações de confiança
estritamente confidenciais entre diferentes sociedades.
356   Ao actuar deste modo, o grupo Henss/Isoplus limitou‑se a exercer os seus direitos de defesa, pelo que esses factos não podiam
ser apreciados pela Comissão enquanto circunstâncias agravantes contra ele.
357   Este argumento resulta de uma leitura errada dos n.
os
556 a 560 do referido acórdão recorrido.
358   Com efeito, nesses números, o Tribunal de Primeira Instância declarou que, no procedimento administrativo, o referido grupo
não se limitou a contestar a apreciação dos factos e a posição jurídica da Comissão, mas forneceu a esta informações incompletas
e parcialmente inexactas.
359   O Tribunal de Primeira Instância chegou a esta conclusão no termo de uma apreciação, em princípio, soberana dos elementos
probatórios que lhe foram apresentados e, em especial, tendo em conta um exame das respostas aos pedidos de informações bem
como das observações sobre a comunicação das acusações apresentadas pelo grupo Henss/Isoplus.
360   Além disso, contrariamente ao que sugere o referido recorrente, o n.° 557 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão não implica
que o Tribunal de Primeira Instância tenha concluído que o pedido de informações dirigido ao recorrente ao abrigo do artigo
11.° do Regulamento n.° 17 comportava uma questão que incidia especificamente sobre as relações de confiança entre as empresas
do referido grupo, relações que a Comissão não devia e não podia, aliás, conhecer.
361   Pelo contrário, o Tribunal de Primeira Instância concluiu somente que, em resposta a uma questão mais geral, solicitando ao
recorrente em causa que especificasse todos os elementos relativos às reuniões que teve com as sociedades concorrentes, designadamente,
no que respeita aos participantes nessas reuniões, aos seus nomes, à empresa e à função, o referido recorrente forneceu determinadas
informações incompletas e parcialmente inexactas.
362   Não existe, pois, manifestamente, sobre este aspecto, nenhuma contradição entre esta conclusão e os autos. O vício processual
alegado a este respeito pelo grupo Henss/Isoplus enquanto parte do seu sétimo fundamento deve, portanto, ser rejeitado.
363   À luz do que vem dito, devem ser rejeitados os fundamentos suscitados pelo grupo Henss/Isoplus, relativos à violação dos direitos
de defesa na apreciação das circunstâncias agravantes.
d)     Quanto ao fundamento da LR A/S relativo à não tomada em consideração das circunstâncias atenuantes
364   No seu terceiro fundamento, a LR A/S acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter declarado, nos n.
os
336 a 346 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão, que a Comissão pôde legitimamente considerar que a recorrente não devia
beneficiar de nenhuma circunstância atenuante.
365   Quanto a este aspecto, a LR A/S sustenta, em primeiro lugar, que deveria ter beneficiado de uma redução da coima, devido às
seguintes circunstâncias atenuantes:
–       a sua situação subalterna relativamente à ABB, o operador mais poderoso e o único grupo multinacional no sector do aquecimento
urbano assim como líder do cartel;
–       a pressão económica que a ABB exerceu sobre a LR A/S quer para participar no acordo quer para executar as decisões adoptadas
pelo cartel;
–       o facto de as infracções imputadas à ABB serem bem mais graves do que as imputadas à LR A/S.
366   Ora, foi correctamente que o Tribunal de Primeira Instância declarou, designadamente, no n.° 338 do referido acórdão recorrido,
que a dimensão média desta recorrente não pode constituir uma circunstância atenuante.
367   No que respeita mais particularmente à sua posição relativamente à ABB, a LR A/S alega que, contrariamente ao que declarou
o Tribunal de Primeira Instância no n.° 339 do mesmo acórdão recorrido, o imperativo de determinar o montante da coima que
lhe foi aplicada com base em todos os factores individuais pertinentes necessitava que as pressões exercidas pela ABB sobre
as outras empresas que participaram no cartel, como a LR A/S, se traduzissem num ajustamento para baixo da sua própria coima
e não unicamente num ajustamento para cima da coima da ABB.
368   Este último ajustamento não garante, aliás, que a coima reflicta eventuais diferenças entre a situação da LR A/S e a das outras
empresas que não sofreram ou sofreram em menor medida tais pressões e leva a uma discriminação sistemática desta recorrente
relativamente a essas empresas.
369   Ora, não pode ser censurado ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter rejeitado a referida acusação, uma vez que a
LR A/S podia ter denunciado as pressões de que foi objecto às autoridades competentes e apresentado à Comissão uma denúncia
nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17, em vez de participar no cartel.
370   Com efeito, a existência de tais pressões em nada altera a realidade e a gravidade da infracção cometida pela referida recorrente.
371   Por último, a LR A/S contesta o n.° 345 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão, onde o Tribunal de Primeira Instância declarou
que a introdução por esta recorrente de um programa de conformidade não podia ser qualificada de circunstância atenuante que
conduzisse a uma redução da coima. O Tribunal de Primeira Instância desrespeitou assim uma prática consolidada.
372   Este argumento não pode ser acolhido.
373   Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito ao declarar, no número em causa do referido
acórdão, que, embora seja importante que a LR A/S tivesse adoptado medidas para impedir que membros do seu pessoal cometessem
futuramente novas infracções ao direito comunitário da concorrência, esse facto em nada altera a realidade da infracção que
foi constatada no caso vertente. O Tribunal de Primeira Instância decidiu correctamente que, em si, esta circunstância não
obrigava a Comissão a reduzir, enquanto circunstância atenuante, o montante da coima desta recorrente.
374   À luz do que vem dito, há que rejeitar o fundamento examinado.
e)     Quanto aos fundamentos do grupo Henss/Isoplus e da LR A/S relativos à não tomada em consideração ou à insuficiente tomada
em consideração da sua cooperação no procedimento administrativo
375   Na primeira parte do seu terceiro fundamento, o grupo Henss/Isoplus acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter considerado,
nos n.
os
607 a 623 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, que foi correctamente que a Comissão lhe recusou o benefício de uma redução
do montante da coima nos termos da comunicação sobre a cooperação e que, portanto, a referida instituição não violou, quanto
a este aspecto, o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17.
376   A este propósito, o grupo Henss/Isoplus censura o Tribunal de Primeira Instância, em primeiro lugar, por ter considerado,
nos n.
os
609 e 610 do referido acórdão recorrido, que foi correctamente que a Comissão lhe recusou o benefício de uma redução nos
termos do ponto 3, sexto travessão, das orientações, uma vez que essa redução pressupõe que se trata de uma infracção que
não está abrangida pelo domínio de aplicação da comunicação sobre a cooperação, quando um acordo comparável com o em causa
está claramente abrangido pelo referido domínio, conforme descrito no capítulo A, ponto 1, dessa comunicação.
377   O teor desse capítulo A, ponto 1, não indica que a referida comunicação se aplica unicamente a tais infracções.
378   Também não decorre da comunicação sobre a cooperação que a Comissão só podia ter em conta confissões ou uma cooperação parciais
com base nessa comunicação. Uma interpretação tão restrita seria, de qualquer modo, contrária ao artigo 6.° da CEDH e ao princípio
da presunção de inocência enquanto princípio geral de direito comunitário.
379   A argumentação do grupo Henss/Isoplus sobre este ponto resulta de uma leitura errada dos n.
os
609 e 610 do referido acórdão recorrido.
380   Com efeito, com base numa interpretação do ponto 3, sexto travessão, das orientações, que não revela, além disso, nenhum erro
de direito, o Tribunal de Primeira Instância limitou‑se a constatar que a circunstância atenuante específica aí visada só
se aplica às infracções não abrangidas pelo âmbito de aplicação da comunicação sobre a cooperação.
381   Ora, é incontestável, como afirma o Tribunal de Primeira Instância, que, no caso vertente, se trata de um cartel e, por conseguinte,
de uma infracção abrangida pelo âmbito de aplicação da referida comunicação.
382   Por conseguinte, foi correctamente que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que a Comissão não pode ser acusada de não
ter tomado em consideração a cooperação deste recorrente enquanto circunstância atenuante.
383   O grupo Henss/Isoplus sustenta, em seguida, que a última frase do n.° 615 do referido acórdão recorrido está inquinada de
vício processual, na medida em que os autos indicam que, na sua resposta à comunicação das acusações, todas as sociedades
pertencentes a este grupo reconheceram ter participado no cartel à escala comunitária, entre finais de 1994 e inícios de 1996.
384   Com esta acusação, o referido recorrente censura essencialmente ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter considerado
que a contestação, pelas sociedades em causa do referido grupo, nas suas observações sobre a comunicação das acusações, da
sua participação no cartel não era limitada ao período anterior a Outubro de 1994, mas era válida para toda a duração da infracção
considerada.
385   Ora, a argumentação desenvolvida a este propósito pelo grupo Henss/Isoplus no Tribunal de Justiça não permite de modo algum
demonstrar que, quanto a este aspecto, o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o alcance da resposta à comunicação
das acusações, interpretando‑a como se, nesse documento, as sociedades em causa deste grupo contestassem a sua participação
no cartel por toda a duração deste.
386   Não resulta, portanto, dos documentos juntos aos autos que as conclusões do Tribunal de Primeira Instância estão, quanto a
este ponto, feridas de inexactidão material.
387   O grupo Henss/Isoplus alega, por fim, que, contrariamente ao que decidiu o Tribunal de Primeira Instância, a Comissão estava
obrigada, por força do capítulo D da comunicação sobre a cooperação, a conceder‑lhe uma redução significativa do montante
da coima.
388   Diferentemente dos capítulos B e C desta comunicação, a obtenção de uma redução por força do referido capítulo D não exige
uma cooperação permanente e total, ficando dependente unicamente da condição de prestação, antes do envio de uma comunicação
das acusações, de determinadas informações ou de determinados documentos ou outros elementos probatórios que contribuam para
confirmar a realidade da infracção cometida.
389   Ora, quer o Tribunal de Primeira Instância, no n.° 617 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, quer a Comissão, na audição
e nos pontos 110 e 180 dos fundamentos da decisão controvertida, reconheceram que a cooperação e as confissões dos recorrentes,
embora parciais, preenchiam em princípio as condições de aplicação do capítulo D, ponto 2, primeiro travessão, da comunicação
sobre a cooperação.
390   No entender do grupo Henss/Isoplus, o benefício dessa redução não lhe podia ser recusado devido à existência de circunstâncias
agravantes ou pelo facto de, no exercício dos seus direitos de defesa, não ter revelado à Comissão determinadas circunstâncias,
ter‑lhe fornecido informações erróneas ou ter contestado determinados factos.
391   Esta acusação deve ser rejeitada.
392   É certo que, como refere esse recorrente, resulta do n.° 617 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão que o Tribunal de Primeira
Instância lhe reconheceu uma cooperação, ainda que não determinante, e confissões, ainda que parciais.
393   Contudo, foi com razão e sem cometer um erro de direito que possa ser censurado em sede de recurso de uma decisão de primeira
instância que o Tribunal de Primeira Instância declarou que essas informações fornecidas pelo referido recorrente, que podiam,
em princípio, inserir‑se em situações que permitiam uma redução do montante da coima ao abrigo do capítulo D, ponto 2, da
comunicação sobre a cooperação, não deveriam necessariamente levar a Comissão a reconhecer a esse recorrente uma redução nos
termos desta comunicação.
394   Com efeito, a Comissão dispõe de um poder de apreciação a este propósito, como resulta da redacção do próprio ponto 2 e, em
especial, da parte introdutória «Esta situação pode verificar‑se, nomeadamente [...]».
395   Além disso e sobretudo, uma redução com base na comunicação sobre a cooperação só pode ser justificada se as informações prestadas
e, mais genericamente, o comportamento da empresa em causa pudessem, a este propósito, ser entendidas como uma verdadeira
cooperação sua.
396   Tal como resulta do próprio conceito de cooperação, conforme utilizado no texto da comunicação sobre a cooperação, designadamente,
na introdução e no capítulo D, ponto 1, desta comunicação, é, com efeito, unicamente quando o comportamento da empresa em
causa traduz tal espírito de cooperação que pode ser concedida uma redução com base nessa comunicação.
397   Ora, como o Tribunal de Primeira Instância afirmou nos n.
os
618 e 622 do referido acórdão recorrido, no caso vertente, o grupo Henss/Isoplus, ao ter fornecido informações incompletas
e, parcialmente, inexactas, não pode invocar tal comportamento.
398   Contrariamente ao que sustenta o referido recorrente, o Tribunal de Primeira Instância não desrespeitou um alegado princípio
do direito penal, segundo o qual qualquer confissão, ainda que parcial, deve imperativamente dar lugar à redução da coima,
nem, aliás, os direitos de defesa ou o princípio
non bis in idem.
399   No que respeita à redução do montante da coima, cujo objectivo consiste em recompensar uma empresa pela colaboração no procedimento
administrativo que permitiu à Comissão constatar mais facilmente uma infracção e, eventualmente, pôr‑lhe termo, é absurdo,
como sustenta a referida instituição, obrigá‑la a conceder tal redução se a contribuição em causa não permitiu alcançar esse
objectivo, tendo, pelo contrário, impedido mesmo esse objectivo.
400   Como foi já declarado nos n.
os
358 a 362 do presente acórdão, o grupo Henss/Isoplus não pode, numa situação como a do caso vertente, considerar que os seus
direitos de defesa foram violados.
401   Com efeito, o referido recorrente não foi obrigado a colaborar nem a confessar o que quer que seja. Além disso, os direitos
de defesa não implicam um direito de poder comunicar informações incompletas e parcialmente inexactas.
402   Uma violação do princípio
non bis in idem,
se fosse baseada na circunstância de que o comportamento em causa foi já tomado em consideração enquanto circunstância agravante,
também não pode ser acolhida.
403   O facto de não se recompensar uma empresa pela colaboração que não permitiu à Comissão constatar mais facilmente uma infracção
e, eventualmente, pôr‑lhe termo, não pode ser qualificado de sanção que acresce à penalização que constituiria o reconhecimento
de uma circunstância agravante.
404   No seu quarto fundamento, a LR A/S alega que os n.
os
359 a 370 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão estão feridos de erro de direito na medida em que o Tribunal de Primeira
Instância aprovou o nível da redução do montante da coima concedida pela Comissão, a título de colaboração desta recorrente
no procedimento administrativo, isto é, 30%, quando, segundo essa recorrente, ela tinha direito, devido a essa colaboração,
a uma redução mais elevada.
405   Em primeiro lugar, como foi já declarado nos n.
os
191 a 196 do presente acórdão em resposta ao segundo fundamento da mesma recorrente, esta última não podia depositar uma
confiança legítima na alegada prática decisória da Comissão, tal como ela existia quando a sua colaboração se materializou
e que, no caso vertente, teria sido mais vantajosa do que a comunicação sobre a cooperação.
406   Por conseguinte, deve ser rejeitado o quarto fundamento suscitado pela LR A/S, na medida em que visa contestar os n.
os
361 a 366 do referido acórdão recorrido, baseando‑se nessa alegação.
407   A referida recorrente sustenta, em segundo lugar, que lhe deveria ter sido concedida uma redução mais elevada, por ter sido
a primeira empresa a colaborar com a Comissão, o que levou as outras empresas a fazerem o mesmo.
408   A este propósito, basta constatar que, nos n.
os
363 a 365 do referido acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no termo de uma apreciação soberana dos
elementos de natureza factual, que o montante da redução concedida à LR A/S pela sua colaboração era adequado, sobretudo porque
decorre da decisão controvertida que a Comissão não estava disposta a conceder uma redução de 50% do montante da coima às
empresas que não lhe tivessem comunicado informações antes da recepção de um pedido de informações e porque é indiscutível
que a mesma recorrente só comunicou documentos à referida instituição após ter recebido desta tal pedido.
409   Em terceiro lugar, a LR A/S acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter rejeitado, no n.° 368 do mesmo acórdão, o seu argumento
segundo o qual tinha direito a uma isenção da coima pelo período posterior às averiguações, uma vez que tinha sido a primeira
empresa a ter revelado que o cartel tinha continuado depois das averiguações da Comissão.
410   O fundamento apresentado pelo Tribunal de Primeira Instância no referido n.° 368, segundo o qual a infracção, e portanto a
redução, deve ser considerada no seu conjunto aquando da apreciação da colaboração, não é determinante e não se opõe à concessão
dessa redução mais elevada.
411   A este propósito, o Tribunal de Primeira Instância considerou sem cometer erro de direito que possa ser censurado em sede
de recurso de uma decisão de primeira instância que o facto de o cartel ter prosseguido, designadamente, após as averiguações
realizadas, constitui um aspecto indissociável da infracção e que esta só pôde ser considerada globalmente, quando da aplicação
da comunicação sobre a cooperação.
412   No que respeita ao montante da redução, contestado pela LR A/S, o raciocínio adoptado pelo Tribunal de Primeira Instância
no n.° 368 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão e baseado na comunicação sobre a cooperação não está inquinado de qualquer
erro de direito no que respeita à interpretação da referida comunicação. Esta acusação não pode, portanto, ser acolhida.
413   A LR A/S alega, em quarto lugar, que, ao declarar, nos n.
os
240 a 245 do acórdão recorrido ABB Asea Brown Boveri/Comissão, que a ABB devia poder beneficiar de uma redução do montante
da coima superior a 30% devido ao facto de esta recorrente, ao contrário designadamente dela, não ter contestado a materialidade
dos principais factos após a recepção da comunicação das acusações, o Tribunal de Primeira Instância penalizou a LR A/S pelo
simples exercício dos seus direitos de defesa. O Tribunal de Primeira Instância violou, assim, princípios fundamentais, conforme
enunciados, designadamente, no artigo 6.° da CEDH e, além disso, reservou‑lhe um tratamento discriminatório.
414   Ora, resulta do n.° 243 do acórdão recorrido ABB Asea Brown Boveri/Comissão que o Tribunal de Primeira Instância, referindo‑se
aos n.
os
26, segundo parágrafo, e 27, quinto parágrafo, dos fundamentos da decisão controvertida, constatou que, contrariamente à
ABB, a LR A/S sustentou que, antes de 1994, não havia cartel fora do mercado dinamarquês e que, além disso, não tinha havido
um cartel continuado. Além disso, negou ter participado em acções visando eliminar a Powerpipe ou ter aplicado essas sanções.
415   Nestas condições, não pode ser imputado ao Tribunal de Primeira Instância qualquer tratamento discriminatório da LR A/S relativamente
à ABB.
416   Contrariamente ao que sustenta a LR A/S, esta não é penalizada relativamente à ABB só porque ela exerceu os seus direitos
de defesa.
417   Com efeito, no caso vertente, contrariamente às outras empresas como a LR A/S, a ABB optou por renunciar ao direito de contestar
os principais factos descritos pela Comissão bem como as conclusões desta e, a este propósito, cooperou plenamente com esta
instituição, a fim de poder beneficiar de uma redução suplementar do montante da coima.
418   Trata‑se, portanto, de uma opção livremente feita pela ABB e em razão da qual a Comissão concedeu a esta sociedade um tratamento
favorável.
419   Ora, esta possibilidade existia também para a LR A/S. Daí não decorre que, ao não ter concedido uma redução suplementar à
LR A/S pelo facto de esta ter decidido não seguir essa via, esta empresa foi coagida a testemunhar sob a ameaça de uma sanção,
em violação do artigo 6.° da CEDH, ou foi penalizada em razão do mero exercício dos seus direitos de defesa.
420   Atento o exposto, o quarto fundamento suscitado pela LR A/S deve ser rejeitado na sua totalidade.
D –
Quanto aos fundamentos relativos ao direito de ser ouvido e ao dever de fundamentação
1.     Quanto aos fundamentos relativos à violação do direito de ser ouvido
421   Nos respectivos fundamentos, a Dansk Rørindustri (terceiro fundamento), o grupo Henss/Isoplus (dois primeiros fundamentos),
a KE KELIT (quarto fundamento), a Brugg (terceiro fundamento) e a LR GmbH (quarto fundamento) censuram ao Tribunal de Primeira
Instância o facto de ter julgado improcedentes os seus fundamentos relativos à violação do direito de serem ouvidas pelo facto
de, no decurso do procedimento administrativo e, em especial, em resposta à comunicação das acusações, não terem podido apresentar
o seu ponto de vista quanto à questão da aplicação alegadamente retroactiva das orientações no caso vertente, na medida em
que a Comissão não indicou, em nenhum momento do procedimento administrativo, a sua intenção de as aplicar.
422   Desde já, há que constatar, como sustentou com razão a Comissão, que o fundamento adiantado pela Dansk Rørindustri para este
efeito não foi suscitado perante o Tribunal de Primeira Instância e constitui, portanto, um fundamento novo e, consequentemente,
inadmissível em sede de recurso de uma decisão de primeira instância.
423   Na réplica, esta sustentou, no essencial, que não se trata de um fundamento novo, uma vez que este podia ser deduzido implicitamente
dos fundamentos e argumentos por ela desenvolvidos perante o Tribunal de Primeira Instância a propósito da fixação da coima.
424   Contudo, resulta dos autos que, nem na petição nem na réplica apresentadas no Tribunal de Primeira Instância, a referida recorrente
suscitou o fundamento relativo ao direito de ser ouvida em apoio de um dos outros por ela suscitados em primeira instância.
425   A este propósito, há pois que concluir que o presente recurso não indica e não permite, aliás, identificar os pontos ou a
parte do acórdão recorrido em causa que são criticados.
426   Ora, importa recordar que, segundo jurisprudência assente, resulta dos artigos 168.°‑A do Tratado CE (actual artigo 225.° CE),
51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento
de Processo do Tribunal de Justiça que um recurso de uma decisão da primeira instância deve indicar de modo preciso os elementos
contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido,
sob pena de inadmissibilidade do recurso da decisão de primeira instância ou do fundamento em causa (v., designadamente, acórdão
Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, já referido, n.° 497 e jurisprudência referida).
427   No que respeita aos fundamentos adiantados quanto a este ponto pelo grupo Henss/Isoplus, pela KE KELIT, pela Brugg e pela
LR GmbH, exceptuando alguns aspectos específicos destas recorrentes que, na medida em que são criticados no presente recurso,
serão analisados em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou‑os essencialmente pelas mesmas razões, nos n.
os
310 a 322 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, nos n.
os
75 a 89 do acórdão recorrido KE KELIT/Comissão, nos n.
os
82 a 98 do acórdão recorrido Brugg Rohrsysteme/Comissão e nos n.
os
192 a 206 do acórdão recorrido Lögstör Rör/Comissão.
428   Nos referidos acórdãos recorridos, o Tribunal de Primeira Instância lembrou em primeiro lugar e com razão que, segundo jurisprudência
assente do Tribunal de Justiça, quando a Comissão indica expressamente, na sua comunicação das acusações, que vai apreciar
se deve aplicar coimas às empresas em causa e enuncia os principais elementos de facto e de direito que podem dar origem a
uma coima, tais como a gravidade e a duração da suposta infracção e o facto de esta ter sido cometida «de forma intencional
ou por negligência», ela cumpre a sua obrigação de respeitar o direito de as empresas serem ouvidas. O Tribunal de Primeira
Instância declarou, igualmente com razão, que, desta forma, ela fornece‑lhes todos os elementos necessários para se defenderem
não só contra a constatação da infracção mas também contra o facto de lhes ser aplicada uma coima (v., neste sentido, designadamente,
acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n.° 21).
429   Em seguida, o Tribunal de Primeira Instância constatou que, para cada um dos referidos recorrentes, o exame da comunicação
das acusações revelou que a mesma contém os elementos de facto e de direito em que a Comissão tinha a intenção de se basear
para calcular o montante da coima a aplicar às empresas em causa, e daí concluiu que, a este propósito, o direito de estes
recorrentes serem ouvidos foi devidamente respeitado.
430   Relativamente a uma apreciação de elementos de prova, isto é, a comunicação das acusações de cada uma das recorrentes, a fiscalização
do Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de uma decisão de primeira instância limita‑se unicamente aos casos de desvirtuação
desses elementos (v., designadamente, acórdão Mag Instrument/IHMI, já referido, n.° 39).
431   Ora, os argumentos do grupo Henss/Isoplus, da KE KELIT, da Brugg e da LR GmbH não se destinam a demonstrar essa desvirtuação,
pelo que esta parte dos acórdãos recorridos em causa não pode ser criticada.
432   Os referidos recorrentes sustentam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao declarar que a comunicação
das acusações de cada um dos recorrentes em causa continha elementos suficientes para permitir que o direito de ser ouvido
fosse respeitado e que daí decorria que, no caso em apreço, o respeito deste direito não exigia mais, e que, portanto, a Comissão
não estava obrigada, no decurso do procedimento administrativo, a comunicar aos referidos recorrentes a sua intenção de aplicar
um novo método de cálculo das coimas.
433   No essencial, os mesmos recorrentes alegam que, no caso vertente, a intenção de aplicar as orientações devia ser mencionada
no decurso do procedimento administrativo, uma vez que estas regras comportam uma reforma fundamental do método de cálculo
das coimas e que se trata, além disso, de uma aplicação retroactiva. Nestas condições, esta informação constitui um elemento
necessário à defesa destes recorrentes quanto à questão do cálculo do montante das coimas.
434   A este propósito, foi correctamente que o Tribunal de Primeira Instância lembrou que, segundo jurisprudência assente do Tribunal
de Justiça, fornecer indicações relativas ao nível das coimas perspectivadas, enquanto as empresas não tiverem podido apresentar
as suas observações sobre as acusações que lhes são imputadas, equivale a antecipar de modo inapropriado a decisão da Comissão
(v. acórdãos, já referidos, Musique Diffusion française e o./Comissão, n.° 21, e Michelin/Comissão, n.° 19).
435   O Tribunal de Primeira Instância acrescentou, igualmente com razão, que, segundo essa mesma jurisprudência, a Comissão não
era obrigada a indicar, na comunicação das acusações, a possibilidade de uma eventual mudança da sua política no que diz respeito
ao nível do montante das coimas, possibilidade que depende de considerações gerais da política de concorrência, sem relação
directa com as circunstâncias particulares dos processos em causa (v. acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já
referido, n.° 22).
436   É certo que as orientações comportam um novo método de cálculo do montante das coimas, que consagra uma reforma importante
na matéria, designadamente, quanto à tarificação, ainda que relativa e flexível, dos montantes de base que elas prevêem enquanto
pontos de partida desse cálculo.
437   Todavia, assim como decorre da rejeição das acusações relativas à suposta ilegalidade das orientações, como foi declarado
nos n.
os
250 a 253 do presente acórdão, este novo método continua a assentar nos critérios imperativos da gravidade e da duração da
infracção previstos no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, na medida em que consiste, essencialmente, em especificar
o modo como a Comissão tem a intenção de utilizar esses critérios para a determinação do montante das coimas.
438   É verdade que as orientações comportam precisões importantes a este propósito e que pode ser desejável que a Comissão forneça
às empresas tais precisões, na medida em que isso não implique que ela antecipa de modo inapropriado a sua decisão.
439   Não é menos certo que, como o Tribunal de Primeira Instância considerou com razão, o direito de ser ouvido, tratando‑se do
cálculo do montante das coimas, não abrange o modo como a Comissão tem a intenção de utilizar os critérios imperativos da
gravidade e da duração da infracção para a determinação do montante das coimas.
440   Quanto ao argumento dos recorrentes segundo o qual eles tinham o direito de ser ouvidos quanto à intenção de a Comissão aplicar
retroactivamente as orientações, há que concluir que, como foi declarado no n.° 231 do presente acórdão, o novo método de
cálculo que estas últimas comportam era razoavelmente previsível para as empresas em causa à época em que foram cometidas
as infracções em questão. Nestas condições, os recorrentes não podem invocar o direito de serem ouvidos quanto à aplicação
retroactiva das orientações. Esta acusação deve, portanto, igualmente ser rejeitada.
441   Importa seguidamente analisar alguns argumentos específicos adiantados por alguns recorrentes em apoio dos seus fundamentos
relativos à violação do direito de serem ouvidos.
442   O grupo Henss/Isoplus acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter indicado, no n.° 312 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão,
que, no que respeita à determinação do montante das coimas, as empresas beneficiam de uma garantia suplementar quanto aos
seus direitos de defesa, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância se pronuncia com competência de plena jurisdição
e pode, designadamente, suprimir ou reduzir a coima, ao abrigo do artigo 17.° do Regulamento n.° 17.
443   Este recorrente considera que, por força do referido regulamento, tem direito a duas instâncias de plena jurisdição, isto
é, a Comissão e o Tribunal de Primeira Instância, e não pode, portanto, ser privado de um grau de instância, em violação do
direito de ser ouvido a propósito do cálculo da coima. A violação dos direitos de defesa ocorrida na fase do procedimento
administrativo não pode ser sanada aquando do processo perante o Tribunal de Primeira Instância.
444   Esta acusação improcede.
445   Como observou a Comissão, no n.° 312 do acórdão recorrido HFB e o./Comissão, o Tribunal de Primeira Instância declarou, unicamente
e com razão, que a sua competência de plena jurisdição em matéria de coimas constitui uma garantia suplementar. Não declarou
nem sugeriu, como sustenta o grupo Henss/Isoplus, que se trata de uma substituição do grau de instância que constitui o procedimento
administrativo perante a Comissão, que permite ao Tribunal de Primeira Instância regularizar qualquer violação dos direitos
de defesa ocorrida durante esse procedimento.
446   Por outro lado, o mesmo recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao rejeitar o
seu fundamento relativo à violação do direito de ser ouvido, uma vez que, em especial, a circunstância agravante prevista
no ponto 2, segundo travessão, das orientações – isto é, a recusa de qualquer colaboração, ou mesmo tentativas de obstrução
no decurso da investigação – lhe foi imputada sem que fosse informado da intenção de a Comissão assim proceder e, por conseguinte,
sem que tenha sido ouvido a esse propósito.
447   A este respeito, basta constatar que este argumento não pode ser acolhido, uma vez que resulta dos autos que esta circunstância
não podia manifestamente ser objecto da comunicação das acusações, pois manifestou‑se claramente nessa fase do procedimento
administrativo, isto é, na resposta à referida comunicação apresentada pelo grupo Henss/Isoplus, e continuou posteriormente.
448   A Brugg censura ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter rejeitado, no n.° 97 do acórdão recorrido Brugg Rohrsysteme/Comissão,
o seu argumento segundo o qual, na audição, a Comissão lhe deu a entender que a coima seria determinada com base no seu volume
de negócios pertinente. Como o Tribunal de Primeira Instância declarou no mesmo número, a Comissão, na audição, pediu expressamente
à Brugg que confirmasse o referido volume de negócios. A Comissão não assinalou, em momento algum, que basearia a sua decisão
nas orientações.
449   A este propósito, basta constatar que, com esta acusação, a referida recorrente pretende pôr em causa, através de uma simples
afirmação, a apreciação dos factos feita pelo Tribunal de Primeira Instância, que não constitui, excepto no caso de desvirtuação
dos elementos de prova, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.
450   Ora, uma vez que a mesma recorrente não invoca nenhum argumento que possa demonstrar uma desvirtuação dos elementos de prova
em causa, conforme apreciados nos n.
os
94 a 97 do acórdão recorrido Brugg Rohrsysteme/Comissão, esta acusação deve ser rejeitada.
2.     Quanto aos fundamentos relativos à violação do dever de fundamentação a respeito do cálculo das coimas
451   Com os seus fundamentos respectivos, a KE KELIT (quinto fundamento), a LR A/S (segundo fundamento) e a LR GmbH (terceiro fundamento)
acusam o Tribunal de Primeira Instância de ter declarado, respectivamente, nos n.
os
205 do acórdão recorrido KE KELIT/Comissão, no n.° 390 do acórdão recorrido LR AF 1998/Comissão e no n.° 374 do acórdão recorrido
Lögstör Rör/Comissão, que, na decisão controvertida, a Comissão não era obrigada a explicitar se e por que motivos aplicava,
no caso concreto, as orientações.
452   A KE KELIT e a LR GmbH alegam que, atendendo à importância das alterações efectuadas pelas orientações quanto ao método de
cálculo do montante das coimas, as razões desta modificação e da aplicação retroactiva das orientações, no caso vertente,
deveriam ter sido especificamente explicitadas na decisão controvertida. A LR A/S sustenta que esta decisão deveria ter sido
fundamentada quanto à aplicação retroactiva das orientações e da comunicação sobre a cooperação.
453   A este respeito, há que recordar a título preliminar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a questão do alcance
do dever de fundamentação constitui uma questão de direito que está sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito
de um recurso de decisão da primeira instância, uma vez que a fiscalização da legalidade de uma decisão que é exercida nesse
âmbito deve necessariamente ter em conta os factos em que o Tribunal de Primeira Instância se baseou para chegar à conclusão
de que a fundamentação era suficiente ou insuficiente (v., neste sentido, acórdão de 20 de Novembro de 1997, Comissão/V, C‑188/96 P,
Colect., p. I‑6561, n.° 24).
454   No que respeita à acusação das referidas recorrentes, segundo a qual a decisão controvertida deveria ter sido fundamentada
quanto à aplicação retroactiva das orientações, importa lembrar que, no n.° 231 do presente acórdão, foi declarado que o novo
método de cálculo contido nas orientações era razoavelmente previsível para as empresas em causa, à época em que as respectivas
infracções foram cometidas. Nestas condições, a aplicação retroactiva das orientações não requer uma fundamentação específica.
Esta acusação deve, pois, ser igualmente rejeitada.
455   No que se refere ao fundamento da LR A/S relativo à violação do dever de fundamentação quanto à aplicação retroactiva da comunicação
sobre a cooperação, este deve ser igualmente rejeitado.
456   Pelas mesmas razões que as enunciadas nos n.
os
227 a 231 do presente acórdão, a comunicação sobre a cooperação, mesmo admitindo que tenha tido um efeito agravante quanto
ao nível das coimas aplicadas, era razoavelmente previsível para empresas como a referida recorrente, à época em que as infracções
em causa foram cometidas, pelo que a aplicação desta comunicação a infracções cometidas antes da sua adopção não violou o
princípio da não retroactividade.
457   Por conseguinte, a decisão controvertida não devia ser fundamentada quanto à aplicação retroactiva da comunicação sobre a
cooperação.
458   Nos três acórdãos recorridos KE KELIT/Comissão, LR AF 1998/Comissão e Lögstör Rör/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
afirma que não pode ser censurado à Comissão o facto de não ter explicitado o quadro jurídico aplicável ao caso vertente,
em especial, a aplicação das orientações.
459   Resulta também dos acórdãos recorridos, designadamente do n.° 209 do acórdão LR AF 1998/Comissão, que, em momento nenhum do
procedimento administrativo, a Comissão anunciou que tinha a intenção de aplicar as orientações.
460   Uma leitura da decisão controvertida revela que esta não comporta nenhuma menção explícita das orientações.
461   Há que recordar que estas últimas constituem regras de conduta de alcance geral que a Comissão está, em princípio, obrigada
a aplicar. Daí decorre que a legalidade de uma decisão que aplica as orientações, como a decisão controvertida, pode ser apreciada
à luz destas, conforme foi declarado no n.° 211 do presente acórdão.
462   Segundo jurisprudência assente, o dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao Tribunal de Justiça
o exercício da fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão
está efectivamente fundamentada ou se, eventualmente, enferma de um vício que permita contestar a sua validade (v., designadamente,
acórdão de 2 de Outubro de 2003, Corus UK/Comissão, C‑199/99 P, Colect., p. I‑11177, n.° 145).
463   A fundamentação deve pois, em princípio, ser comunicada ao interessado, ao mesmo tempo que a decisão de acusação. A falta
de fundamentação não pode ser sanada pelo facto de o interessado tomar conhecimento dos fundamentos da decisão no decurso
do processo no Tribunal de Justiça (acórdão de 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento, 195/80, Recueil, p. 2861, n.° 22).
464   Daí decorre que deve ser apurado se, no momento da adopção da decisão controvertida, as empresas sabiam com um grau de certeza
razoável que o cálculo do montante das coimas efectuado a esse propósito se tinha baseado no novo método de cálculo previsto
pelas orientações, a fim de poderem contestar, eventualmente, a legalidade dessa decisão à luz dessas orientações.
465   Nos acórdãos recorridos, o Tribunal de Primeira Instância declarou, com razão, que a exigência da fundamentação depende, designadamente,
do contexto e de todas as normas que regulam a matéria em causa. Daí inferiu que a Comissão não estava obrigada a explicitar
se e por que motivos aplicou, no caso vertente, as orientações, quando a introdução destas enuncia que «a nova metodologia
aplicável ao montante das coimas pautar‑se‑á doravante pelo esquema a seguir apresentado». A Comissão comprometeu‑se, assim,
a aplicar as referidas orientações na determinação do montante das coimas por violação das regras de concorrência.
466   Importa, no entanto, declarar que a passagem da introdução das orientações citada no número anterior não estabelece claramente
e sem ambiguidade que se destina a determinar o âmbito de aplicação temporal destas últimas, pelo que abrange infracções,
como as do caso vertente, que se verificaram anteriormente à adopção dessas orientações.
467   Em todo o caso, o Tribunal de Primeira Instância observou, no n.° 375 do acórdão recorrido Lögstör Rör/Comissão, que, de qualquer
modo, nos fundamentos da decisão controvertida relativos à aplicação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, designadamente
nos n.
os
163 a 168 daqueles, a Comissão retomou expressamente considerações sobre o cálculo do montante da coima, análogas às contidas
nos considerandos das orientações.
468   Um exame de todos os fundamentos da decisão controvertida relativos ao cálculo do montante da coima, isto é, os n.
os
168 a 183 destes, confirma que a referida decisão devia razoavelmente ser entendida pelas empresas em questão no sentido
de que comporta em relação a elas a aplicação das orientações e do novo método de cálculo por estas previsto.
469   Nestas condições, o Tribunal de Primeira Instância pôde concluir que a decisão controvertida estava suficientemente fundamentada.
470   Por conseguinte, os fundamentos suscitados pela KE KELIT, pela LR A/S e pela LR GmbH, relativos à violação do dever de fundamentação
no que respeita ao cálculo das coimas, devem ser rejeitados.
VII –
Quanto às despesas
471   Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável ao recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância
por força do artigo 118.° do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
Tendo a Comissão pedido a condenação da Dansk Rørindustri, do grupo Henss/Isoplus, da KE KELIT, da LR A/S, da Brugg, da LR
GmbH, bem como da ABB, e tendo estes sido vencidos, há que condená‑los nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) decide:
1)
Os processos C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P são apensos para efeitos do acórdão.
2)
É negado provimento aos presentes recursos.
3)
A Dansk Rørindustri A/S, a Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, a Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH,
a Isoplus Fernwärmetechnik GmbH, a KE KELIT Kunststoffwerk GmbH, a LR af 1998 A/S, a Brugg Rohrsysteme GmbH, a LR af 1998
(Deutschland) GmbH e a ABB Asea Brown Boveri Ltd são condenadas nas despesas.
Assinaturas
*
Línguas de processo: dinamarquês, alemão e inglês.