CELEX: 62007CJ0174
Incumprimento de Estado
Artigo 10.º CE
Directiva 2006/112/CE
Sexta Directiva IVA
Obrigações em regime interno
Fiscalização das operações tributáveis
Amnistia

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.° e 22.° da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
– Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), substituída,
a partir de 1 de Janeiro de 2007, pela Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p 1) – Obrigações em regime interno – Lei nacional que renuncia à fiscalização
de operações tributáveis efectuadas durante uma série de períodos fiscais.
Dispositivo
1)
Ao alargar, através do artigo 2.°, n.° 44, da Lei n.° 350, relativa às disposições para a preparação do orçamento anual e
plurianual do Estado (lei de finanças para 2004) [legge n.° 350, disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale
dello Stato (legge finanziaria 2004], de 24 de Dezembro de 2003, ao ano 2002 a amnistia fiscal prevista nos artigos 8.° e
9.° da Lei n.° 289, relativa às disposições para a preparação do orçamento anual e plurianual do Estado (lei de finanças para
2003) [legge n.° 289, disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2003)],
de 27 de Dezembro de 2002, e ao prever, por conseguinte, uma renúncia geral e indiferenciada à verificação das operações tributáveis
efectuadas no curso do período de tributação relativo ao ano de 2002, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem  por força das disposições dos artigos 2.°, n.° 1, alíneas a), c) e d), e 193.° a 273.° da Directiva 2006/112/CE
do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que substituíram,
a partir de 1 de Janeiro de 2007, os artigos 2.° e 22.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, assim como do artigo 10.° CE.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.