CELEX: 62001CJ0002
Recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância
Concorrência
Importações paralelas
Artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE (actual artigo 81.º, n.º 1, CE)
Conceito de acordo entre empresas
Prova da existência de um acordo
Mercado de produtos farmacêuticos

Através de duas petições apresentadas na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro de 2001, a Bundesverband der Arzneimittel‑importeure
eV (a seguir «BAI») e a Comissão das Comunidades Europeias interpuseram recurso, nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CE)
do Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2000, Bayer/Comissão (T‑41/96, Colect.,
p. II‑3383, a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual este anulou a Decisão 96/478/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996,
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/34.279/F3 – ADALAT) (JO L 201, p. 1, a seguir «decisão
impugnada»).
Antecedentes do litígio
Factos na origem do litígio
Os factos na origem do litígio estão expostos no acórdão recorrido do seguinte modo:
«1
A recorrente, Bayer AG (a seguir ‘Bayer’ ou ‘grupo Bayer’), é a sociedade‑mãe de um dos principais grupos químicos e farmacêuticos
europeus e está presente em todos os Estados‑Membros da Comunidade através das suas filiais nacionais. Produz e comercializa
há muitos anos, sob a marca ‘Adalat’ ou ‘Adalate’, uma gama de medicamentos cujo princípio activo é a nifedipina, destinada
a tratar doenças cardiovasculares.
Na maioria dos Estados‑Membros, o preço do Adalat é, directa ou indirectamente, fixado pelas autoridades sanitárias nacionais.
De 1989 a 1993, os preços fixados pelos serviços de saúde espanhol e francês eram, em média, 40% inferiores aos aplicados
no Reino Unido.
Em razão destas diferenças de preços, grossistas estabelecidos em Espanha começaram, a partir de 1989, a exportar Adalat com
destino ao Reino Unido. A partir de 1991, foram seguidos nesta atitude por grossistas estabelecidos em França. Segundo a recorrente,
de 1989 a 1993, as vendas de Adalat efectuadas pela sua filial britânica, Bayer UK, teriam baixado quase para metade em razão
das importações paralelas, provocando assim uma perda de volume de negócios de 230 milhões de marcos alemães (DEM) para a
sua filial britânica, representando para a Bayer uma perda de receitas de 100 milhões de DEM.
Face a esta situação, o grupo Bayer alterou a sua política de fornecimento e começou a deixar de satisfazer a totalidade das
encomendas, cada vez mais importantes, feitas pelos grossistas estabelecidos em Espanha e em França às suas filiais espanhola
e francesa. Esta alteração ocorreu em 1989 quanto às encomendas recebidas pela Bayer Espanha e no quarto trimestre de 1991
quanto às recebidas pela Bayer França.»
Decisão impugnada
Na sequência das denúncias apresentadas por alguns dos grossistas em causa, a Comissão deu início a um procedimento administrativo
de inquérito respeitante a pretensas infracções ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) cometidas
por filiais do grupo Bayer em França (a seguir «Bayer França») e em Espanha (a seguir «Bayer Espanha»). Em 10 de Janeiro de
1996, a Comissão adoptou a decisão impugnada.
Segundo a Comissão, a Bayer França e a Bayer Espanha cometeram uma infracção ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado ao preverem
uma proibição de exportar que se inseria no âmbito das relações comerciais contínuas das duas filiais com os seus clientes
respectivos. Alega que tal acordo constituía uma restrição significativa da concorrência e afectava também de modo significativo
o comércio entre Estados‑Membros (considerandos 155 a 199 da decisão impugnada).
A Comissão deduziu especialmente a existência dessa proibição de exportar da sua análise do comportamento adoptado pela Bayer
e, designadamente, da existência de um sistema de detecção dos grossistas exportadores, bem como das reduções sucessivas dos
volumes fornecidos pela Bayer França e Bayer Espanha nos casos em que os grossistas exportavam total ou parcialmente os medicamentos
que lhes eram fornecidos.
De acordo com a análise da Comissão, a entrega dos volumes fornecidos pela Bayer França e pela Bayer Espanha estava subordinada
ao respeito da proibição de exportar. A redução dos volumes fornecidos pela Bayer França e pela Bayer Espanha foi modelada
por estas últimas em função do comportamento que os grossistas adoptavam em relação a essa proibição de exportar. No caso
de a violarem, os grossistas sofreriam uma nova redução automática das entregas de medicamentos.
À luz destas considerações, a Comissão concluiu, no considerando 170 da decisão impugnada, que a Bayer França e a Bayer Espanha
expuseram os seus grossistas a uma ameaça permanente de redução dos fornecimentos, ameaça que era concretizada repetidamente
quando estes últimos não respeitavam a proibição de exportar.
A Comissão considerou que o comportamento dos grossistas revelava não só que tinham compreendido que a proibição de exportar
se aplicava às mercadorias fornecidas como também que alinhavam o seu comportamento em função dessa proibição. Por conseguinte,
tinham assim mostrado a sua adesão, pelo menos aparentemente, relativamente à Bayer França e à Bayer Espanha, à condição da
proibição de exportar imposta pelo seu fornecedor no âmbito das relações comerciais continuadas que estes grossistas mantinham
com ele. A este respeito, a Comissão precisou nos considerandos 182 e 183 da decisão impugnada:
«182
Os grossistas, utilizando diferentes sistemas para obterem fornecimentos, em especial o sistema de repartição pelas diferentes
agências das encomendas destinadas à exportação [...] e a encomenda feita a outros pequenos grossistas ‘não controlados’ [...]
adaptaram‑se, na apresentação das suas encomendas, à exigência da Bayer França e da Bayer Espanha, segundo a qual era proibido
exportar o produto.
Passaram a encomendar apenas o necessário para cobrir as necessidades nacionais, no plano da apresentação das suas encomendas
ao seu fornecedor Bayer França ou Bayer Espanha. Começaram [então], depois de aquelas sociedades terem compreendido o primeiro
mecanismo, a respeitar as ‘quotas’ nacionais impostas pelo seu parceiro, negociando o melhor possível para as inflacionar
ao máximo, na medida em que se submeteram à aplicação estrita e ao respeito dos valores considerados normais pela Bayer França
e Bayer Espanha para o abastecimento do mercado nacional.»
Daí a Comissão concluiu, no considerando 184 da decisão impugnada, que este comportamento demonstrava a adesão dos grossistas
à proibição de exportar as mercadorias que se inseria no âmbito das relações comerciais continuadas entre a Bayer França e
a Bayer Espanha e respectivos grossistas. Por conseguinte, havia, na sua opinião, um acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1,
do Tratado.
Por conseguinte, a Comissão concluiu no artigo 1.° da decisão impugnada que «[a] proibição de exportar os produtos ADALATE
e ADALATE 20 mg LP de França e os produtos ADALAT e ADALAT‑RETARD de Espanha para outros Estados‑Membros acordada no âmbito
de relações comerciais continuadas entre a Bayer França e os seus grossistas desde 1991 e desde pelo menos 1989 entre a Bayer
Espanha e os seus grossistas, constitui uma infracção ao n.° 1 do artigo 85.° do Tratado, imputável à Bayer AG».
Nos termos do artigo 2.° da decisão impugnada, a Bayer devia:
«[pôr] termo à infracção descrita no artigo 1.° e, nomeadamente:
–
[enviar], no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, uma circular aos grossistas em França e em Espanha
precisando que as exportações são permitidas na Comunidade Europeia e não são sancionadas,
–
[indicar], no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, esses elementos de forma clara nas condições
gerais de venda aplicáveis em França e em Espanha».
Por força do artigo 3.° da decisão impugnada, foi aplicada à Bayer uma coima no montante de três milhões de ecus, fixando
o artigo 4.° desta decisão uma sanção pecuniária compulsória no valor de 1 000 ecus por cada dia de atraso na execução das
obrigações específicas referidas no artigo 2.° da mesma decisão, a partir de um prazo de dois meses previsto para a sua execução.
Processo no Tribunal de Primeira Instância e acórdão recorrido
Através de petição registada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 22 de Março de 1996, a Bayer pediu a anulação
da decisão impugnada. Por requerimento separado registado na Secretaria do Tribunal no mesmo dia, apresentou igualmente um
pedido de suspensão de execução do artigo 2.° dessa decisão. Por despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância
de 3 de Junho de 1996, foi suspensa a execução e reservou‑se para final a decisão quanto às despesas.
Em 1 de Agosto de 1996, uma associação alemã de importadores de medicamentos, a BAI, pediu para ser autorizada a intervir
em apoio dos pedidos da Comissão. Em 26 de Agosto de 1996, a European Federation of Pharmaceutical Industries’ Associations
(a seguir «EFPIA»), uma associação profissional europeia que representa os interesses de dezasseis associações profissionais
nacionais relativas aos sectores dos medicamentos, pediu para ser autorizada a intervir em apoio dos pedidos da Bayer. Através
de despachos de 8 de Novembro de 1996, o Presidente da Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância autorizou
as intervenções das duas intervenientes.
Com base no relatório preliminar do juiz‑relator, o Tribunal decidiu dar início à fase oral do processo e, no quadro das medidas
de organização do processo, previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo, colocou por escrito uma série de questões
à Bayer e à Comissão, convidando‑as a responder às mesmas na audiência. As partes foram ouvidas em alegações e nas suas respostas
às questões escritas e orais colocadas pelo Tribunal, na audiência de 28 de Outubro de 1999.
Através do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão controvertida e condenou a Comissão a suportar
as despesas da Bayer porque aquela instituição tinha feito uma apreciação errada dos factos do caso concreto e tinha cometido
um erro na sua apreciação jurídica, ao considerar provada uma concordância de vontades entre a Bayer e os grossistas referidos
nessa decisão, que permitia concluir pela existência de um acordo na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, destinado
a impedir ou a limitar as exportações do Adalat de França e de Espanha para o Reino Unido.
Para chegar a esta solução, o Tribunal de Primeira Instância começou por resumir, nos n.
os
66 a 72 do acórdão recorrido, a jurisprudência relativa ao conceito de «acordo» na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado
e, especialmente, a que consiste em basear tal acordo no comportamento aparentemente unilateral do fabricante. A este respeito,
salientou, designadamente, que «quando uma decisão por parte do fabricante constitui um comportamento unilateral da empresa,
esta decisão escapa à proibição do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado» (n.° 66). O mesmo Tribunal prosseguiu precisando que «há
que distinguir as hipóteses em que uma empresa adoptou uma medida verdadeiramente unilateral e, portanto, sem a participação
expressa ou tácita de uma outra empresa, daquelas em que o carácter unilateral é unicamente aparente. Se as primeiras não
são abrangidas pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, as segundas devem ser vistas como revelando um acordo entre empresas e
podem cair, deste modo, no âmbito de aplicação desse artigo. Tal é o caso, nomeadamente, das práticas e medidas restritivas
da concorrência que, adoptadas aparentemente de modo unilateral pelo fabricante no quadro das suas relações contratuais com
os seus revendedores, recebem todavia a aquiescência, pelo menos tácita, destes últimos» (n.° 71).
Neste quadro, e face ao reconhecimento por parte da Bayer de que, embora tenha adoptado uma política unilateral destinada
a reduzir as importações paralelas, não previu, no entanto, nem impôs uma proibição de exportar, o Tribunal de Primeira Instância
considerou que, nestas circunstâncias, «a fim de determinar se a Comissão [tinha demonstrado] de modo suficiente a existência
de uma concordância de vontades entre as partes quanto à limitação das exportações paralelas, [havia] que examinar se, como
a [Bayer] sustenta, a Comissão apreciou erradamente as vontades respectivas da Bayer e dos grossistas» (n.° 77 do acórdão
recorrido).
Assim, em relação à alegada vontade da Bayer de impor uma proibição de exportar, o Tribunal de Primeira Instância decidiu,
no n.° 109 do acórdão recorrido, que a Comissão não demonstrou suficientemente «nem que a Bayer França e a Bayer Espanha impuseram
uma proibição de exportar aos seus grossistas respectivos, nem que a Bayer pôs em prática um controlo sistemático do destino
final efectivo das caixas de Adalat fornecidas depois da adopção da sua nova política de fornecimento, nem que a [Bayer] aplicou
uma política de ameaças e de sanções em relação aos grossistas exportadores, nem que subordinou os fornecimentos deste produto
ao respeito dessa pretensa proibição de exportar». De acordo com o Tribunal de Primeira Instância, também não resulta dos
documentos reproduzidos na decisão impugnada que a Bayer tenha tentado obter qualquer acordo da parte dos grossistas relativamente
à adopção da sua política destinada a reduzir as importações paralelas. Na sua opinião, os documentos invocados pela Comissão
não constituem material probatório em apoio da afirmação segundo a qual a Bayer subordinava a sua política de fornecimento
a cada grossista ao comportamento efectivo deste quanto ao destino final dos produtos fornecidos.
Em seguida, o Tribunal de Primeira Instância analisou, nos n.
os
111 a 157 do acórdão recorrido, a atitude e o comportamento efectivo dos grossistas no quadro da análise da existência de
um acordo na acepção do artigo 85.° n.° 1, do Tratado. O Tribunal concluiu num primeiro momento que a conclusão da Comissão,
segundo a qual os grossistas se terão alinhado pela pretensa proibição de exportar, não é apoiada por factos, designadamente
porque a Comissão não tinha provado de forma suficiente que a Bayer tinha imposto uma proibição de exportar aos seus grossistas,
nem que os fornecimentos estavam subordinados ao respeito dessa pretensa proibição de exportar (n.
os
119 e 122 do acórdão recorrido).
Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância analisou a questão de saber se, perante o comportamento efectivo dos grossistas,
na sequência da adopção pela Bayer da sua nova política de restrição dos fornecimentos, a Comissão tinha motivos para concluir
haver da parte dela uma aquiescência a esta política (n.° 124). Após ter tomado em consideração os documentos referidos na
decisão impugnada, o Tribunal de Primeira Instância decidiu o seguinte:
«151
Resulta da análise da atitude e do comportamento efectivo dos grossistas que é sem fundamento que a Comissão pretende que
os mesmos se alinharam pela política da [Bayer] destinada a reduzir as importações paralelas.
O argumento assente no facto de que os grossistas em causa tinham reduzido as suas encomendas para um nível determinado, a
fim de dar à Bayer a impressão de que satisfaziam a sua vontade declarada de só cobrir as necessidades do seu mercado tradicional
e que agiam desta forma para escaparem às suas sanções deve ser rejeitado, porque a Comissão não provou que a Bayer tenha
exigido ou negociado a adopção de qualquer comportamento da parte dos grossistas quanto ao desvio para a exportação das caixas
de Adalat fornecidas, e que tenha aplicado sanções aos grossistas exportadores ou ameaçado fazê‑lo.
Pelas mesmas razões, a Comissão não pode afirmar que a redução das encomendas só podia ser entendida pela Bayer como um sinal
de que os grossistas tinham aceite as suas exigências, nem sustentar que foi porque satisfizeram as exigências da [Bayer]
que tiveram de obter quantidades suplementares destinadas à exportação junto dos grossistas que não eram ‘suspeitos’ aos olhos
daquela e cujas encomendas mais importantes seriam cumpridas sem dificuldade.
Além disso, resulta claramente dos considerandos da decisão [impugnada] examinados
supra
que os grossistas continuaram a tentar obter caixas de Adalat para a exportação e persistiram nesta linha de actuação, mesmo
se, para o efeito, consideraram mais útil utilizar diferentes sistemas para serem fornecidos, ou seja, por um lado, o sistema
de repartição das encomendas destinadas à exportação pelas diferentes agências e, por outro, o que consiste em fazer indirectamente
as encomendas passando pelos pequenos grossistas. Nestas circunstâncias, o facto de os grossistas terem mudado de política
quanto às encomendas e instaurado diversos sistemas de discriminação ou de diversificação das encomendas, fazendo‑as de modo
indirecto, não pode ser interpretado como uma prova da sua vontade de satisfazer a Bayer nem como uma resposta a um eventual
pedido ou petição desta. Pelo contrário, tal facto podia ser considerado demonstrativo da firme intenção por parte dos grossistas
de continuarem a praticar exportações paralelas de Adalat.
Na ausência de prova de qualquer exigência da [Bayer] quanto ao comportamento dos grossistas em relação às exportações das
caixas de Adalat fornecidas, o facto de os mesmos terem adoptado medidas para obter quantidades suplementares só pode ser
interpretado como um desmentido da sua pretensa aquiescência. Por estas mesmas razões, deve ser rejeitado o argumento da Comissão
segundo o qual, nas presentes circunstâncias, é normal que certos grossistas tenham tentado obter por outras vias fornecimentos
suplementares dado que se deviam comprometer perante a Bayer a não exportar e por conseguinte a encomendar quantidades reduzidas,
não susceptíveis de ser exportadas.
Por fim, verifica‑se que a Comissão não provou que os grossistas tenham querido prosseguir os objectivos da Bayer, nem querido
fazer‑lho crer. Os documentos
supra
examinados demonstram pelo contrário que os grossistas adoptaram um comportamento para contornar a nova política da Bayer
de restrição dos fornecimentos ao nível das encomendas tradicionais.
Assim, foi erradamente que a Comissão considerou que o comportamento efectivo dos grossistas prova suficientemente a sua aquiescência
à política da [Bayer] de impedir as importações paralelas.»
Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância prosseguiu o seu raciocínio analisando a jurisprudência invocada pela Comissão
para demonstrar, no caso vertente, a existência de um acordo na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, e concluiu, no
n.° 171 do acórdão recorrido, que esta última não podia invocar eficazmente os precedentes jurisprudenciais para pôr em causa
a análise que levou o Tribunal a concluir, no caso vertente, que não estava demonstrada a aquiescência dos grossistas à nova
política da Bayer e que, por consequência, a Comissão não conseguiu provar a existência de tal acordo.
No que respeita ao acórdão de 11 de Janeiro de 1990, Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão (C‑277/87, Colect., p. I‑45), o
Tribunal de Primeira Instância decidiu o seguinte:
«161
Esse processo dizia respeito à aplicação, pela Comissão, de sanções a uma filial de uma empresa farmacêutica multinacional,
Sandoz, culpada de ter inserido nas facturas que enviava aos clientes (grossistas, farmácias e hospitais) a menção expressa
‘exportação proibida’. A Sandoz não tinha contestado a existência desta menção nas suas facturas, mas tinha posto em questão
a existência de um acordo na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso
depois de ter respondido a cada um dos argumentos suscitados pela recorrente. O Tribunal de Justiça considerou que o envio
das facturas com a referida menção não era um comportamento unilateral mas inseria‑se, pelo contrário, no quadro geral das
relações comerciais que a empresa tinha com os seus clientes. Chegou a esta conclusão depois de ter examinado o modo como
a empresa procedia antes de autorizar um novo cliente a comercializar os seus produtos e tendo em conta as práticas reiteradas
e aplicadas de modo uniforme e sistemático a cada operação de venda (n.° 10 do acórdão). Foi nesta fase do seu raciocínio
que o Tribunal de Justiça tratou a questão da aquiescência dos parceiros comerciais à proibição de exportar, mencionada na
factura, nos seguintes termos:
‘Há que salientar, além disso, que os clientes da Sandoz PF receberam a mesma factura tipo depois de cada encomenda individual
ou, consoante o caso, depois do fornecimento dos produtos. As encomendas reiteradas de produtos e os pagamentos sucessivos
sem protestos pelo cliente dos preços indicados nas facturas, com a menção ’exportação proibida’, constituíam da parte deste
uma aquiescência tácita às cláusulas estipuladas na factura e ao tipo de relações comerciais subjacentes às relações de negócios
entre a Sandoz PF e a sua clientela. O acordo inicialmente dado pela Sandoz PF fundava‑se assim na aceitação tácita por parte
dos clientes da linha de conduta adoptada pela Sandoz PF a seu respeito.’
Ora cabe assinalar que, só depois destas verificações, o Tribunal de Justiça concluiu que a Comissão podia considerar que
‘o conjunto de relações comerciais continuadas, de que a cláusula de ’exportação proibida’ fazia parte integrante, estabelecidas
entre a Sandoz PF e os seus clientes, eram regidas por um acordo geral prévio aplicável às inúmeras encomendas individuais
de produtos Sandoz. Tal acordo é abrangido pelas disposições do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado’.
Embora os dois processos sejam semelhantes na medida em que visam atitudes de grupos farmacêuticos destinadas a impedir as
importações paralelas de medicamentos, as circunstâncias concretas que os caracterizam são muito diferentes. Em primeiro lugar,
contrariamente ao presente caso, no processo Sandoz [prodotti farmaceutici/Comissão], o fabricante tinha introduzido expressamente
em todas as suas facturas uma cláusula restritiva da concorrência, que, figurando reiteradamente nos documentos relativos
a todas as transacções, constituía, assim, parte integrante das relações contratuais entre ele e os seus grossistas. Em segundo
lugar, o comportamento efectivo destes em relação à cláusula, que a tinham
de facto
respeitado e sem a discutir, demonstrava a sua aquiescência tácita à referida cláusula e ao tipo de relações comerciais subjacentes.
Em contrapartida, no caso vertente, não se verifica nenhuma das duas circunstâncias principais do processo Sandoz [prodotti
farmaceutici/Comissão]; não há nem cláusula formal de proibição de exportar nem comportamento de não contestação ou de aquiescência,
nem na forma, nem na realidade.»
No que respeita ao acórdão de 8 de Fevereiro de 1990, Tipp‑Ex/Comissão (C‑279/87, Colect., p. I‑261), também invocado pela
Comissão, em que a decisão desta última que aplicava sanções relativamente a um acordo destinado a impedir as exportações
foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, ao passo que, ao contrário do processo que originou o acórdão Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão,
já referido, não havia estipulação escrita respeitante à proibição de exportar, o Tribunal de Primeira Instância considerou:
«165
Nesse processo, tratava‑se de um contrato de distribuição exclusiva entre a Tipp‑Ex e o seu distribuidor francês, DMI, que
se tinha conformado à exigência do fabricante de aumentar tanto quanto necessário os preços pedidos a um cliente para lhe
tirar todo e qualquer interesse económico em importações paralelas. Além disso, fora demonstrado que o fabricante efectuava
controlos posteriores de modo a incitar o distribuidor exclusivo a adoptar efectivamente este comportamento [considerando
58 da Decisão 87/406/CEE da Comissão, de 10 de Julho de 1987, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado
CEE (JO L 222, p. 1)]. Os n.
os
18 a 21 do acórdão mostram o raciocínio seguido pelo Tribunal de Justiça que, depois de ter verificado a existência de um
acordo verbal de distribuição exclusiva para a França entre a Tipp‑Ex e a DMI, e de ter recordado os factos principais, quis
examinar a reacção e, portanto, o comportamento adoptado pelo distribuidor na sequência da atitude de penalização adoptada
pelo fabricante. O Tribunal de Justiça verificou então que o distribuidor ‘reagiu aumentando de 10 a 20% os preços da empresa
ISA France. Depois da interrupção, durante todo o ano de 1980, das compras da ISA France à DMI, esta última sociedade recusou,
no início de 1981, fornecer ela própria produtos Tipp‑Ex à ISA France’. Foi apenas depois destas verificações em relação ao
comportamento do fabricante e do distribuidor que o Tribunal de Justiça chegou à sua conclusão sobre a existência de um acordo
na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado:
‘Está portanto provado que a DMI deu seguimento ao pedido da Tipp‑Ex de não vender a clientes que revendem os produtos Tipp‑Ex
noutros Estados‑Membros’ (n.° 21 do acórdão).
Por conseguinte, contrariamente ao que aqui se verifica, no processo que deu origem ao acórdão Tipp‑Ex/Comissão, já referido,
não havia dúvidas quanto ao facto de que a política consistente em impedir as exportações paralelas tinha sido organizada
pelo fabricante com a cooperação dos distribuidores. Como indicado nesse acórdão, tal vontade era já manifesta nos contratos
verbais e escritos existentes entre as duas partes (v. n.
os
19 e 20 do acórdão quanto ao distribuidor DMI e n.
os
22 e 23 quanto ao distribuidor Beiersdorf) e, se pudessem subsistir quaisquer dúvidas, a análise do comportamento dos distribuidores,
pressionados pelo fabricante, provava muito claramente a sua aquiescência às intenções restritivas da concorrência da Tipp‑Ex.
A Comissão tinha provado não só que os distribuidores tinham reagido às ameaças e às pressões do fabricante mas também que
pelo menos um de entre eles tinha enviado ao fabricante as provas da sua cooperação. Há que acrescentar, por fim, que a própria
Comissão observa aqui que, no acórdão Tipp‑Ex[/Comissão], para julgar da existência de um acordo, o Tribunal de Justiça seguiu
a abordagem consistente em analisar a reacção dos distribuidores ao comportamento do fabricante contra as exportações paralelas
e que foi ao considerar esta reacção do distribuidor que o Tribunal de Justiça concluiu que devia existir entre ele e a Tipp‑Ex
um acordo destinado a impedir as exportações paralelas.
Daqui resulta que este acórdão, como o acórdão Sandoz [prodotti farmaceutici/Comissão], mais não faz do que confirmar a jurisprudência
segundo a qual, se comportamentos do fabricante aparentemente unilaterais podem estar na origem de um acordo entre empresas
na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, tal só se verifica se o comportamento ulterior dos grossistas ou clientes puder
ser interpretado como uma aquiescência de facto. Não estando essa condição aqui satisfeita, a Comissão não pode invocar a
pretensa similitude entre estes dois processos para apoiar a sua tese da existência de uma aquiescência no presente processo.»
Quanto aos processos que deram origem aos acórdãos de 25 de Outubro de 1983, AEG/Comissão (107/82, Recueil, p. 3151), e de
17 de Setembro de 1985, Ford/Comissão (25/84 e 26/84, Recueil, p. 2725), o Tribunal de Primeira Instância declarou:
«170
No acórdão AEG/Comissão, já referido, em que as respectivas vontades do fabricante e dos distribuidores não eram evidentes
e no qual o recorrente invocava expressamente o carácter unilateral do seu comportamento, o Tribunal de Justiça considerou
que, no quadro de um sistema de distribuição selectiva, uma prática por força da qual o fabricante, a fim de manter um nível
de preços elevado ou de excluir certas vias de comercialização modernas, recusa aprovar distribuidores que satisfazem os critérios
qualitativos do sistema ‘não constitui um comportamento unilateral da empresa que, como sustenta a AEG, escape à proibição
do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. Insere‑se, em contrapartida, nas relações contratuais que a empresa mantém com os revendedores’
(n.° 38). Ora, em seguida, o Tribunal de Justiça quis verificar a existência da aquiescência dos distribuidores precisando
que ‘[c]om efeito, no caso de admissão de um distribuidor, a aprovação funda‑se na aceitação, expressa ou tácita, pelos contraentes,
da política prosseguida pela AEG exigindo, nomeadamente, a exclusão da rede de distribuidores com as qualidades para serem
admitidos na mesma, mas não estando dispostos a aderir a esta política’ (n.° 38). Esta abordagem foi confirmada nos outros
casos de distribuição selectiva julgados pelo Tribunal de Justiça (v. acórdãos Ford e Ford Europa/Comissão, já referido, n.° 21
[de 22 de Outubro de 1986, Metro/Comissão, dito ‘Metro II’, 75/84, Colect., p. 3021], n.
os
72 e 73, e [de 24 de Outubro de 1995,] Bayerische Motorenwerke [C‑70/93, Colect., p. I‑3439], n.
os
16 e 17.»
Quanto ao acórdão de 12 de Julho de 1979, BMW Belgium e o./Comissão (32/78 e 36/78 a 82/78, Recueil, p. 2435), o Tribunal
de Primeira Instância considerou:
«169
Com efeito, no acórdão BMW Belgium e o./Comissão, já referido, para determinar se tinha havido um acordo na acepção do artigo
85.°, n.° 1, do Tratado, entre a BMW Belgium e os seus concessionários belgas, o Tribunal de Justiça examinou os actos susceptíveis
de demonstrar a existência de um acordo, na ocorrência circulares dirigidas aos concessionários BMW, ‘tanto quanto ao seu
teor como em relação ao contexto material e jurídico em que se inserem e em relação ao comportamento das partes’ e concluiu
que as circulares em questão ‘eram constitutivas de uma manifestação de vontade destinada a fazer cessar toda e qualquer exportação
de veículos BMW novos a partir da Bélgica’ (n.° 28). Acrescentou que ‘ao dirigir estas circulares a todos os concessionários
belgas, a BMW Belgium tinha‑se tornado o promotor da conclusão com estes concessionários de um acordo destinado à cessação
total destas exportações’ (n.° 29). Ora, resulta do n.° 30 desse acórdão que o Tribunal de Justiça quis confirmar a existência
de uma aquiescência dos concessionários.»
Além disso, o Tribunal de Primeira Instância afastou, nos n.
os
173 a 181 do acórdão recorrido, a tese da Comissão segundo a qual a mera constatação do facto de que os grossistas não interromperam
as suas relações comerciais com a Bayer depois da introdução, por esta última, da sua nova política destinada a restringir
as exportações permite‑lhe considerar estabelecida a existência de um acordo entre empresas na acepção do artigo 85.°, n.° 1,
do Tratado. No entanto, considerou que a prova de um acordo na acepção desta disposição deve assentar na verificação directa
ou indirecta do elemento subjectivo que caracteriza o próprio conceito de acordo, ou seja, a existência de uma concordância
de vontades entre operadores económicos.
Em especial, nos n.
os
179 a 182 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância censura a Comissão por ter tentado ampliar o âmbito de aplicação
das «regras aplicáveis às empresas» tais quais constam no título V, capítulo 1, secção 1, da parte III do Tratado.
Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão impugnada, sem ter examinado os fundamentos invocados a
título subsidiário pela Bayer, assentes numa pretensa aplicação errada do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, a comportamentos
legítimos, em conformidade com o artigo 47.° do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa
e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302, p. 23), e de uma aplicação errada do artigo 15.° do Regulamento n.° 17, do Conselho,
de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO 1962, 13, p. 204), na aplicação
de uma coima à Bayer.
Processo e pedidos das partes
Através de despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 2001, os processos C‑2/01 P e C‑3/01 P foram apensos
para efeitos das fases escrita e oral e do acórdão.
Em 9 de Abril de 2001, a European Association of Euro Pharmaceutical Companies (a seguir «EAEPC»), uma associação europeia
que representa os interesses das empresas farmacêuticas europeias, pediu para intervir em apoio dos pedidos da BAI e da Comissão.
Através de despacho de 26 de Setembro de 2001, o Presidente do Tribunal de Justiça admitiu a intervenção da EAEPC.
Em 23 de Abril de 2001, o Reino da Suécia solicitou, nos termos do artigo 37.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal
de Justiça, a autorização para intervir em apoio dos pedidos da Comissão. Através de despacho de 25 de Junho de 2001, o presidente
do Tribunal de Justiça admitiu a intervenção do Reino da Suécia.
A BAI conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–
anular o acórdão recorrido e negar provimento aos pedidos da Bayer em primeira instância;
–
subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
–
condenar a Bayer nas despesas, incluindo as despesas suportadas pela BAI em razão da sua intervenção em primeira instância.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
–
anular o acórdão recorrido e negar provimento ao recurso interposto pela Bayer da decisão impugnada;
–
condenar a Bayer, recorrente em primeira instância, nas despesas dos processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira
Instância.
A Bayer, recorrente em primeira instância, conclui pedindo que o Tribunal se digne:
–
julgar improcedente na totalidade o recurso da Comissão;
–
condenar a Comissão nas despesas referentes do recurso.
A EFPIA, interveniente em apoio dos pedidos da Bayer em primeira instância, conclui pedindo que o Tribunal se digne:
–
julgar improcedente o recurso da Comissão e da BAI;
–
condenar a Comissão no reembolso das despesas que a EFPIA suportou.
O Reino da Suécia, interveniente em apoio dos pedidos da Comissão, pede a anulação do acórdão recorrido.
A EAEPC, interveniente em apoio dos pedidos da BAI e da Comissão, conclui pedindo que o Tribunal se digne:
–
anular o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da Bayer em primeira instância;
–
a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
–
condenar a Bayer nas despesas.
Resumo dos fundamentos das partes
Em apoio do recurso, a BAI apresenta três fundamentos assentes, o primeiro, numa incompleta tomada em consideração dos factos
em que se baseia a decisão impugnada, o segundo, numa apreciação errada dos elementos de prova pelo Tribunal de Primeira Instância,
violando as regras sobre o ónus da prova, e o terceiro, num erro de direito relativo aos critérios jurídicos considerados
para determinar a existência de um acordo na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.
Por seu lado, a Comissão faz uma crítica de carácter geral à abordagem restritiva seguida pelo Tribunal de Primeira Instância
para a aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado às restrições à exportação, e invoca cinco fundamentos mais precisos, assentes
essencialmente numa interpretação demasiado restritiva do conceito de «acordo» na acepção da referida disposição, num erro
de direito quanto à aplicação desta disposição e numa desvirtuação das provas.
Os fundamentos que incidem sobre a apreciação jurídica efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância no que respeita ao conceito
de «acordo» na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado suscitam, em geral, a questão de saber se o Tribunal de Primeira
Instância acolheu uma interpretação excessivamente restritiva desta disposição, ao excluir que se possa considerar concluído
um acordo que implica uma proibição de exportar numa situação como a examinada no presente processo.
Observação preliminar
Antes de examinar os fundamentos invocados, há que salientar que, na decisão impugnada, a Comissão se limitou apenas a analisar
uma só acusação assente na existência de um «acordo», na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, entre a Bayer e os seus
grossistas, no âmbito de um contrato definido por referência às indicações terapêuticas essenciais do produto em questão,
a saber, o Adalat. Por conseguinte, há que precisar que no presente processo não estão em causa nem a eventual aplicação de
outros elementos do referido artigo 85.°, ou do artigo 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE), nem outras definições possíveis
do mercado pertinente.
Quanto aos fundamentos que se referem ao apuramento da matéria de facto
Quer a BAI quer a Comissão põem em causa o apuramento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal de Primeira Instância, alegando
que este último tomou em consideração de forma incompleta os factos em que se baseou a Comissão, relativos, respectivamente,
aos controlos alegadamente efectuados pela Bayer quanto ao destino final dos produtos fornecidos e à vontade dos grossistas
de fazerem crer a esta última que passariam a efectuar encomendas em função apenas das necessidades do respectivo mercado
nacional.
Quanto aos controlos alegadamente efectuados pela Bayer
Argumentos das partes
Através do seu primeiro fundamento, a BAI contesta, como sendo inexacta, a apreciação do Tribunal de Primeira Instância, que
consta do n.° 109 do acórdão recorrido, segundo a qual a Comissão não demonstrou que a Bayer pôs em prática um controlo do
destino final dos produtos fornecidos aos grossistas espanhóis e franceses. Alega, por conseguinte, que o Tribunal de Primeira
Instância chegou a uma apreciação jurídica errada, uma vez que a sua conclusão relativa à inexistência de um acordo, na acepção
do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, foi obtida negligenciando elementos pertinentes do processo.
Apoiando‑se nos termos dos documentos a que se refere a Comissão nos n.
os
140 e 80 da decisão impugnada, a BAI salienta que a Bayer conseguiu chegar até aos grossistas espanhóis através dos números
de série dos lotes encontrados no Reino Unido. Contrariamente à apreciação do Tribunal de Primeira Instância, a BAI considera
que resulta desses documentos que tais controlos ocorreram, mesmo que só tenham incidido sobre um número limitado de lotes.
Quer a Bayer quer a EFPIA consideram inadmissível este fundamento, na medida em que tem apenas por objecto contestar a apreciação
dos factos efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância nos n.
os
105, 108 e 109 do acórdão recorrido. A Bayer precisa que esse fundamento se baseia numa versão errada dos factos, uma vez
que, mesmo se os números de série «permitem» chegar aos grossistas exportadores, eles não provam que tais controlos tenham
efectivamente sido efectuados. Em qualquer caso, a Bayer nega que os números de série permitam determinar certos operadores
individuais, na medida em que um dado número figura, normalmente, nas embalagens fornecidas a diversos grossistas.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Por força dos artigos 225.° CE e 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, segundo os quais o recurso perante o Tribunal de
Justiça está limitado às questões de direito, só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar
a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que
lhe foram apresentados, e, por outro, para a apreciação dessa matéria de facto, sob reserva da desvirtuação dos elementos
de prova. Quando o Tribunal de Primeira Instância tenha apurado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça só é competente
para exercer, por força do referido artigo 225.° CE, a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências
jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância (acórdão de 28 de Maio de 1998, Deere/Comissão, C‑7/95 P, Colect.,
p. I‑3111, n.° 21).
Ora, através do seu primeiro fundamento, a BAI apenas contesta a apreciação da matéria de facto do Tribunal de Primeira Instância
e, designadamente, o facto de este último, tomando em consideração os documentos mencionados na decisão impugnada, ter concluído
que a Comissão não demonstrou suficientemente a existência de um «controlo sistemático», posto em prática pela Bayer, do destino
final dos lotes de Adalat fornecidos aos grossistas, depois da adopção da sua nova política em matéria de fornecimento de
medicamentos. A questão prévia de admissibilidade invocada pela Bayer e pela EFPIA é, portanto, procedente e o primeiro fundamento
da BAI deve se julgado inadmissível.
Quanto à vontade dos grossistas de fazerem crer à Bayer que passariam a efectuar encomendas apenas em função das necessidades
do respectivo mercado nacional
Argumentos das partes
Com o seu terceiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância não tomou em consideração ou desvirtuou
determinados meios de prova existentes quando considerou, no n.° 126 do acórdão recorrido, que os documentos invocados pela
Comissão na decisão impugnada não demonstravam que os grossistas queriam dar a impressão à Bayer de que seguiam a nova política
comercial desta última.
A Comissão alega, por um lado, que o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que foi pedida discrição às agências
locais de grossistas, entre as quais as encomendas destinadas à exportação eram repartidas, depois de a Bayer França ter recusado
dar seguimento às encomendas destinadas abertamente à exportação e, por outro lado, que o Tribunal de Primeira Instância não
teve em consideração o facto de a referida repartição das encomendas desejadas pelas agências locais não podia ter senão o
objectivo de enganar a Bayer quanto aos projectos de exportação daqueles grossistas.
Além disso, a Comissão salienta tanto a vontade dos grossistas de enganarem a Bayer quanto ao nível das necessidades do mercado
nacional, como o comprova a correspondência referida na decisão impugnada, como o carácter necessário de tal atitude, dada,
por um lado, a vontade dos grossistas de continuarem a exportar os medicamentos e, por outro, a política da Bayer de apenas
os fornecer para as necessidades do referido mercado.
A Bayer e a EFPIA replicam que a censura que incide sobre a alegada não tomada em consideração de determinados elementos de
prova deve, de imediato, ser afastada, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância examinou e tomou em consideração, de forma
detalhada, no acórdão recorrido, todos os documentos mencionados pela Comissão na decisão impugnada e que, portanto, este
fundamento apenas é dirigido contra a matéria de facto apurada pelo Tribunal de Primeira Instância. No que respeita à censura
relativa à pretensa desvirtuação dos elementos de prova, alegam, por um lado, que o Tribunal de Primeira Instância acolheu
expressamente, nos n.
os
125, 128, 131 e 143 a 152 do acórdão recorrido, o facto de algumas empresas terem simulado necessidades superiores para o
mercado nacional e, por outro, que a Comissão nem sequer tentou provar que o Tribunal de Primeira Instância, ao considerar
provas alegadamente «desvirtuadas», terá chegado a uma apreciação diferente. Na realidade, em sua opinião, a Comissão procurava
de novo, recusar o apuramento dos factos efectuado pelo Tribunal de Primeira Instância.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, há que observar que, no âmbito da sua análise quanto à questão de saber se, na falta de prova de uma tentativa
da Bayer para obter o acordo ou a aquiescência dos grossistas à sua nova política comercial, o comportamento efectivo destes
últimos pode levar à conclusão de que consentiram nessa política, o Tribunal de Primeira Instância considerou todos os documentos
invocados pela Comissão na decisão impugnada.
A este respeito, em lugar nenhum o Tribunal de Primeira Instância concluiu que os grossistas não tinham a intenção de enganar
a Bayer quanto à sua vocação exportadora. Pelo contrário, limitou‑se a declarar que os documentos a que a Comissão se tinha
referido não demonstravam que os grossistas tivessem querido dar a impressão à Bayer de que, para responder à vontade declarada
por esta, estavam dispostos a reduzir as suas encomendas para um nível determinado.
Em segundo lugar, no que respeita à alegada desvirtuação dos elementos de prova, o Tribunal de Primeira Instância, por um
lado, em nenhum lugar negou o facto de que, para reagir à política da Bayer, alguns grossistas tinham preferido efectuar encomendas
repartindo‑as entre as suas agências locais, sob pretexto de um aumento das encomendas destinadas oficialmente ao mercado
nacional.
Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância reconheceu expressamente que os grossistas tinham tido negociações difíceis
com a Bayer para a convencer de que as suas necessidades nacionais tradicionais eram mais elevadas e que era necessário satisfazer
essas necessidades. Ora, o mesmo tribunal concluiu que esta circunstância não podia ser utilizada para demonstrar que os grossistas
tinham consentido na política da Bayer.
Por conseguinte, o terceiro fundamento da Comissão deve ser julgado improcedente.
Quanto ao ónus da prova da existência de um acordo na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado
Argumentos das partes
Com o seu segundo fundamento, a BAI acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido um erro de direito ao admitir o
princípio de que o ónus da prova de um acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, entre a Bayer e os grossistas
em causa, incumbe exclusivamente à Comissão (n.
os
119 a 121 do acórdão recorrido). Alega que, ao fazê‑lo, o Tribunal de Primeira Instância não aplicou o princípio reconhecido
pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni (C‑49/92 P, Colect., p. I‑4125, n.° 96),
segundo o qual, quando os elementos recolhidos pela Comissão forem suficientes para demonstrar
prima facie
a existência de um acordo, incumbe à empresa visada a prova da falta de concordância de vontades entre esta última e os seus
distribuidores.
A este respeito, a BAI alega que, de acordo com os factos referidos pela Comissão e não contestados pela Bayer, houve conversações
entre esta última e os grossistas por ocasião das restrições à exportação instituídas pela Bayer. Nessas conversações, a Bayer
manifestou claramente a sua vontade de impedir as importações paralelas através de uma contingentação das vendas. Além disso,
esta vontade foi compreendida pelos grossistas, que acabaram por aceitar tal limitação. Embora o Tribunal de Primeira Instância
tenha correctamente exposto todos estes factos, não extraiu deles as conclusões juridicamente exactas. Segundo a BAI, nos
termos do acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido, o Tribunal de Primeira Instância devia ter concluído que a existência
de um acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, estava demonstrada
prima facie
, com a consequência de que incumbia à Bayer provar que não havia concordância de vontades. Por conseguinte, o acórdão recorrido
estava, assim, baseado nesta aplicação errada do direito.
Na resposta, tanto a Bayer como a EFPIA alegam que o acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido, que incide sobre factos
diferentes dos do presente caso, não é de nenhuma forma transponível para este. A Bayer, apoiada pela EFPIA, considera que,
na realidade, esta acusação se dirige contra a conclusão de facto do Tribunal de Primeira Instância de que a Comissão não
produziu prova da existência de um acordo na acepção da referida disposição e, enquanto tal, é inadmissível ou improcedente.
Apreciação do Tribunal de Justiça
No que respeita à questão prévia de admissibilidade invocada pela Bayer e pela EFPIA, basta referir que a questão da repartição
do ónus da prova, embora possa ter incidência no apuramento da matéria de facto pelo Tribunal de Primeira Instância, constitui
uma questão de direito. Por conseguinte, essa questão prévia de admissibilidade não é procedente.
Quanto ao mérito, há que referir que, no acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido, o Tribunal de Justiça, contrariamente
ao que sugere a BAI, não alterou o princípio segundo o qual, em caso de litígio sobre a existência de uma infracção às regras
de concorrência, compete à Comissão apresentar a prova da infracção por ela verificada e fornecer os elementos adequados à
demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos de tal infracção.
Com efeito, no processo que deu origem ao acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido, foi demonstrado que um «acordo»,
na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, tinha sido concluído numa reunião entre vários participantes. Por conseguinte,
o Tribunal de Justiça declarou que uma empresa que assistiu à referida reunião tem o ónus da prova, se quiser posteriormente
alegar que não quis participar na instituição do acordo assim estabelecido. Daí resulta que a inversão do ónus da prova neste
processo foi efectuada depois de ter sido demonstrada a existência de um acordo concluído numa reunião entre três empresas.
Além disso, a possibilidade aberta à empresa em causa, que suportava o ónus da prova, consistia em subtrair‑se ao acordo concluído
e não em negar a própria existência desse acordo. A BAI não pode, portanto, invocar utilmente o acórdão Comissão/Anic Partecipazioni,
já referido, em apoio do seu segundo fundamento, que não é fundado e deve, assim, ser julgado improcedente.
Quanto aos fundamentos relativos ao conceito de «acordo» na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado
Tanto a BAI como a Comissão criticam a apreciação jurídica excessivamente restritiva com base na qual o Tribunal de Primeira
Instância decidiu que não existia acordo relativo a uma proibição de exportar, abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo
85.°, n.° 1, do Tratado.
Observações de natureza geral sobre a apreciação do Tribunal de Primeira Instância quanto ao conceito de «acordo» na acepção
do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado
A Comissão considera que o acórdão recorrido rompe com a jurisprudência anterior relativa ao conceito de «acordo», na acepção
do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, e que, ao fazê‑lo, redefine os critérios exigidos para provar a existência de uma proibição
de exportar e de um acordo nessa matéria. A interpretação restritiva destes conceitos, bem como as exigências mais rigorosas
relativas à prova da conclusão de um acordo entre um fabricante e um grossista que prevêem uma proibição de exportar, recoloca
em questão a política desenvolvida pela Comissão para lutar contra as restrições à concorrência assentes num sistema de entraves
às importações paralelas.
A este respeito, a EAEPC alega que o comércio paralelo é um corolário da realização do mercado interno. O Reino da Suécia
invoca argumentos similares, salientando que o sector dos medicamentos ainda não foi objecto de uma harmonização completa
a nível europeu e que é necessário encorajar as importações paralelas para impedir que o mercado, já sensível aos comportamentos
desleais que têm como objectivo manter as diferenças de preços existentes entre Estados‑Membros, não seja mais entravado.
Recordando que é proibido aos Estados‑Membros restringirem, de qualquer forma, a livre circulação das mercadorias na medida
em que isso não seja justificado pelo Tratado, a EAEPC alega que as restrições estatais não deveriam ser substituídas por
restrições impostas por particulares.
Segundo a Bayer, apoiada pela EFPIA, as alegações que incidem sobre o âmbito de aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado
são manifestamente infundadas. As decisões e a jurisprudência relativas à aplicação dessa disposição às proibições de exportar
têm exclusivamente por objecto os casos em que um fabricante tinha concluído previamente, expressa ou tacitamente, com os
distribuidores, um acordo relativo a tal proibição, no âmbito do qual controlava
a posteriori
se essa proibição de exportar era respeitada e aplicava sanções às empresas que não respeitavam os termos deste acordo. Tal
não é o caso do presente processo e, portanto, tais decisões não se lhe podem ser aplicadas.
Na realidade, o verdadeiro objectivo da Comissão é alargar o âmbito de aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado e fazer
com que o «entrave às importações paralelas», incluído no princípio da livre circulação de mercadorias referido no artigo
30.° do Tratado CE (actual, após alteração, artigo 28.° CE), seja praticamente apresentado em si mesmo como infracção ao artigo
85.°, n.° 1, do Tratado. A Comissão tem expressamente por objecto, no presente processo, uma harmonização do preço dos medicamentos,
através da aplicação desta disposição, sem proceder a uma harmonização das legislações dos Estados‑Membros, quando estas são
a causa das diferenças de preços. De facto, são os Estados‑Membros e não a indústria farmacêutica que são responsáveis pela
fixação de diferentes preços para um mesmo medicamento nos Estados‑Membros. Estas distorções da concorrência só podem ser
eliminadas pela aplicação do artigo 30.° do Tratado e por uma harmonização das disposições nacionais relativas à fixação dos
preços dos medicamentos.
A proposta que tem por objecto utilizar o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado para penalizar uma empresa que não tem posição dominante,
que decide recusar os seus fornecimentos aos grossistas, para os impedir de efectuarem exportações paralelas, viola, manifestamente,
as condições de aplicação necessárias do referido artigo 85.° e o espírito do Tratado. É verdade que, por força deste último,
as medidas – adoptadas por um Estado‑Membro – que impedem as exportações paralelas são proibidas pelo artigo 30.° do Tratado,
mas as medidas unilaterais tomadas por empresas privadas só estão sujeitas a restrições, por força dos princípios do referido
Tratado, quando se trata de uma empresa que ocupa uma posição dominante no mercado, na acepção do artigo 86.° do mesmo Tratado,
o que não é a situação do caso vertente.
É neste contexto que há que examinar os diferentes fundamentos assentes numa alegada interpretação demasiado restritiva pelo
Tribunal de Primeira Instância do conceito de «acordo» na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.
Quanto à necessidade de um sistema de controlos e sanções como condição prévia à existência de um acordo relativo a uma proibição
de exportar
Argumentos das partes
A BAI, com a primeira parte, ponto i), do terceiro fundamento e a Comissão, com o primeiro fundamento, apoiadas neste ponto
pelo Reino da Suécia, censuram o Tribunal de Primeira Instância de ter interpretado de modo excessivamente restritivo o artigo
85.°, n.° 1, do Tratado, na medida em que considerou, erradamente, que a existência de um sistema de controlos do destino
final dos lotes de Adalat fornecidos aos grossistas exportadores e de sanções aplicadas a estes últimos constitui uma condição
necessária para se poder considerar concluído um acordo relativo a uma proibição de exportar.
A BAI salienta que, embora esse sistema de controlos e de sanções possa representar um indício da existência de um acordo,
proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, na medida em que pode ter o efeito de obrigar os parceiros comerciais em causa
a manterem as suas promessas, isso não significa, ao invés, que a falta de tal sistema baste por si só para excluir a conclusão
de um acordo. Remete, a este respeito, para os acórdãos, já referidos, Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão e Ford/Comissão,
nos quais o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de um acordo anticoncorrencial sem haver tais controlos. A exigência
da instituição de tal sistema de controlos e de sanções como condições cumulativas que permitem verificar a existência de
um acordo que incide sobre uma proibição de exportação, proibido pela referida disposição, constitui, portanto, um erro na
aplicação do direito.
A Comissão por sua vez acusa, especialmente, o Tribunal de Primeira Instância de ter considerado que um acordo relativo a
uma proibição de exportar apenas existe quando seja instituído um sistema de controlos
a posteriori
sobre o destino efectivo final dos produtos fornecidos e sejam aplicadas sanções para garantir que os produtos não sejam
exportados. Em sua opinião, tal acordo existe num caso como o do presente processo, em que se emprega uma técnica mais subtil
do tipo preventivo, que põe em prática restrições aos fornecimentos, quando indícios suficientes permitem supor a existência
de exportações. Com tal política de fornecimento, a proibição directa que se segue a um fornecimento concreto é substituída
por uma proibição indirecta no momento em que são feitas as encomendas.
A este respeito, tanto o Reino da Suécia como a EAEPC observam que a Bayer, em vez de impor proibições de exportar manifestamente
contrárias ao direito comunitário, procede, no futuro, a subtis restrições dos fornecimentos que, combinadas com a exigência
de deter em permanência um stock de medicamentos suficiente, produzem o mesmo efeito que uma proibição de exportar. Portanto,
a falta de prova relativa a um sistema de controlo
a posteriori
não reveste um significado decisivo.
Em resposta, tanto a Bayer como a EFPIA alegam que esse fundamento apenas tem por alvo, na realidade, o apuramento da matéria
de facto realizado pelo Tribunal de Primeira Instância e que, por conseguinte, não é admissível. Além disso, a argumentação
das recorrentes incide sobre uma interpretação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado que não consta do acórdão recorrido. Salientando
que o Tribunal de Primeira Instância se limitou a verificar o argumento de facto invocado pela Comissão segundo o qual a Bayer
terá efectuado um controlo
a posteriori
do destino da mercadoria fornecida, esta última, apoiada pela EFPIA, alega que não está demonstrado no acórdão recorrido
que só possa existir «acordo» relativo a uma proibição de exportar se o fabricante controlar
a posteriori
que o grossista exportou a mercadoria fornecida e se, neste caso, o sancionar, reduzindo os fornecimentos ou recusando‑se
a fornecer os medicamentos.
Além disso, em relação à pretensa violação da jurisprudência na matéria, a Bayer precisa, na sua tréplica, que, ao contrário
das circunstâncias do caso vertente, em todos os casos referidos pela Comissão, bem como em todos aqueles em que o Tribunal
de Justiça se pronunciou até hoje, o fabricante tenta antes impedir a exportação das quantidades fornecidas, quer tenham sido
antecipadamente sujeitas a um limite quer não, através de proibições de exportar expressas ou implícitas.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Através destes fundamentos, as recorrentes censuram o Tribunal de Primeira Instância por ter considerado como condição necessária
para a existência de um acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, a instituição de um sistema de controlos do
destino final dos lotes de Adalat e de sanções contra os grossistas exportadores.
No entanto, não resulta de forma alguma do acórdão recorrido que o Tribunal de Primeira Instância tenha considerado que só
pode existir «acordo» relativo a uma proibição de exportar se existir tal sistema de controlos e de sanções aos grossistas.
O Tribunal de Primeira Instância, no âmbito da análise da alegada vontade da Bayer de impor uma proibição de exportar, decidiu,
por um lado, «que a Comissão não demonstrou suficientemente nem que a Bayer França e a Bayer Espanha impuseram uma proibição
de exportar aos seus grossistas respectivos, nem que a Bayer pôs em prática um controlo sistemático do destino final efectivo
das caixas de Adalat fornecidas depois da adopção da sua nova política de fornecimento [...], nem que subordinou os fornecimentos
deste produto ao respeito dessa pretensa proibição de exportar» (n.° 109 do acórdão recorrido).
Por outro lado, no âmbito do exame complementar sobre a alegada vontade dos grossistas de aderirem à política da Bayer, o
Tribunal de Primeira Instância recordou, referindo‑se ao que acabara de decidir, que «a Comissão não provou de forma suficiente
nem a adopção pela Bayer de uma política sistemática de vigilância do destino final das caixas de Adalat fornecidas, nem a
aplicação de uma política de ameaças e de sanções em relação aos grossistas que as exportaram, nem, deste modo, que a Bayer
França e a Bayer Espanha tenham imposto uma proibição de exportar aos seus grossistas, nem, por último, que os fornecimentos
foram subordinados ao respeito da pretensa proibição de exportar» (n.° 119 do acórdão recorrido).
Resulta do acórdão recorrido que, ao concluir, assim, pela falta de um sistema de controlos
a posteriori
e de sanções instituído pela Bayer, o Tribunal de Primeira Instância, em primeiro lugar, tinha por objectivo responder ao
argumento de facto invocado pela Comissão segundo o qual a Bayer tinha imposto aos grossistas uma proibição de exportar, que
foi introduzida identificando os grossistas exportadores e aplicando‑lhes reduções sucessivas dos volumes de medicamentos
fornecidos, quando se afigurasse que exportavam a totalidade ou parte desses produtos.
Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância não considerou, em todo o caso, que a falta de um sistema de controlos
a posteriori
e de sanções implicava, por si próprio, a inexistência de um acordo proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. No entanto,
tal falta foi encarada como um dos elementos pertinentes da análise, que incide sobre a alegada vontade da Bayer de impor
uma proibição de exportar e, em consequência, sobre a existência de um acordo no caso vertente. A este respeito, embora a
existência de um acordo não resulte necessariamente do facto de existir um sistema de controlos
a posteriori
e de sanções, a instituição de um tal sistema pode, contudo, constituir um indício da existência de um acordo.
Em relação às críticas sobre o alegado desrespeito dos acórdãos, já referidos, Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão e Ford/Comissão,
pelo facto de, nestes acórdãos, o Tribunal de Justiça não ter examinado se existia um sistema de controlos
a posteriori
e de sanções, antes de concluir pela existência de um acordo proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, há que reafirmar
que um controlo da existência de tal sistema não é necessário em todos os casos para que se considere concluído um acordo
contrário a esta disposição.
No processo que originou o acórdão Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão, já referido, o fabricante tinha enviado facturas
aos seus fornecedores com a menção expressa «exportação proibida» que tinha sido tacitamente aceite pelos fornecedores (v.
n.° 23 do presente acórdão). Por conseguinte, o Tribunal de Justiça podia concluir pela existência de um acordo proibido pela
referida disposição, sem ser obrigado a procurar a sua prova na existência de um sistema de controlos
a posteriori
.
No processo que originou o acórdão Ford/Comissão, já referido, o Tribunal de Justiça considerou que a decisão de um fabricante
de automóveis de não fornecer veículos com volante à direita aos concessionários alemães, a fim de lhes retirar a possibilidade
de os exportar para o mercado britânico, constituía um acordo. Basta referir, no âmbito do presente fundamento, que, neste
processo, se tratava de uma simples recusa da venda e não de uma venda alegadamente sujeita a determinadas condições impostas
aos distribuidores e que, portanto, um sistema de controlos
a posteriori
teria, em todo o caso, sido supérfluo.
Quanto aos argumentos da Comissão, do Reino da Suécia e da EAEPC, segundo os quais tinha sido exigido um sistema de controlos
a posteriori
pelo sistema preventivo de abastecimento instituído pela Bayer, há que observar que estes argumentos tendem a salientar o
carácter unilateral das práticas desta última no que respeita à restrição das importações paralelas.
O simples facto de a política unilateral de contingentação posta em prática pela Bayer, combinada com as exigências nacionais
de provisões completas que incumbem aos grossistas, produzir o mesmo efeito que uma proibição de exportar, não significa nem
que o fabricante tenha imposto tal proibição nem que existia um acordo proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.
Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância, ao concluir que a Comissão não tinha demonstrado juridicamente a existência
de um sistema de controlos
a posteriori
e de sanções aos grossistas, não cometeu um erro de direito. Há, portanto, que julgar improcedente o fundamento retirado
pela BAI e pela Comissão do facto de que tal sistema de controlos
a posteriori
e de sanções dos grossistas não constitui condição necessária da existência de um acordo na acepção do artigo 85.°, n.° 1,
do Tratado.
Quanto ao fundamento assente na necessidade de que o fabricante exija determinado comportamento dos grossistas ou procure
obter a adesão destes à sua política
Argumentos das partes
A BAI, através da primeira parte, ponto ii), do terceiro fundamento, e a Comissão, através do seu segundo fundamento, censuram
ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter interpretado de modo excessivamente restritivo o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado,
na medida em que considerou erradamente que um acordo relativo a uma proibição de exportar só pode considerar‑se concluído
se o fabricante pretender dos grossistas um determinado comportamento ou tentar obter a adesão destes à sua política destinada
a impedir as importações paralelas. Em especial, não é necessário, na sua opinião, provar que a Bayer impunha aos grossistas
uma proibição expressa de exportar para demonstrar a existência de um acordo proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.
A BAI, invocando designadamente os acórdãos, já referidos, Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão e Ford/Comissão, alega que
um acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, deve considerar‑se concluído pelo simples facto de os grossistas
continuarem a abastecer‑se junto de um fabricante que manifestou a sua vontade de impedir as exportações paralelas porque,
desse modo, aceitam, de facto, a política comercial deste último.
No mesmo sentido, a Comissão salienta que, para que haja acordo na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, basta que as
empresas em causa tenham expressado a sua vontade comum de se comportarem no mercado de determinado modo. Censura o Tribunal
de Primeira Instância por não ter considerado que, no caso vertente, a Bayer tinha expressado, de forma suficientemente clara,
a sua vontade de ver os grossistas mudar a sua forma de encomendar e de abastecimento e que, portanto, este facto combinado
com a alteração de comportamento destes últimos podia representar uma concordância de vontades entre a Bayer e os grossistas.
A este respeito, a Comissão remete para os acórdãos AEG/Comissão e Ford/Comissão, já referidos, nos quais o Tribunal de Justiça
não examinou se o fabricante tinha exigido dos seus comerciantes determinado comportamento ou até mesmo tentado obter o seu
consentimento para as medidas por si adoptadas.
A BAI, a EAEPC e o Reino da Suécia salientam que, quando um produtor procede a uma limitação dos fornecimentos aos grossistas
em função das necessidades do mercado nacional que servem, isso pode constituir um entrave às exportações quando é combinado
com uma obrigação suplementar de fornecer prioritariamente um mercado determinado. Não é necessária nenhuma proibição expressa.
Tal restrição dos fornecimentos tem inelutavelmente o efeito de uma proibição de exportação e, por conseguinte, de uma delimitação
artificial dos mercados, uma vez que os fornecimentos já não são suficientes para permitir as exportações. Além disso, o Reino
da Suécia observa que, em conformidade com a jurisprudência comunitária, designadamente com o acórdão Ford/Comissão, já referido,
o comportamento da Bayer podia ser qualificado de recusa parcial de venda, aplicada de forma uniforme e sistemática à totalidade
dos grossistas com sede em França e em Espanha, sendo tal comportamento susceptível de ser considerado uma disposição contratual
contrária ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.
Por sua vez, tanto a Bayer como a EFPIA consideram que o referido fundamento deve ser julgado improcedente, uma vez que faz
uma leitura errada do acórdão recorrido. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância não subordinou, de forma alguma, a existência
de um «acordo sobre uma proibição de exportar» à questão de saber se a Bayer tinha expressamente «exigido» ou de forma activa
«tentado» obter a adesão dos grossistas a uma proibição de exportar. Além disso, este fundamento não suscita, na realidade,
nenhum argumento de direito, mas contesta um apuramento dos factos, efectuado pelo Tribunal de Primeira Instância, no n.° 157
do acórdão recorrido, para julgar improcedente uma alegação de facto invocada pela própria Comissão, apuramento segundo o
qual o comportamento efectivo dos grossistas não constituía prova suficiente para demonstrar que toleravam a política com
o objectivo de impedir as importações paralelas. Por conseguinte, este fundamento é inadmissível.
Em relação à alegada violação da jurisprudência resultante dos acórdãos AEG/Comissão e Ford/Comissão, já referidos, que foi
examinada pelo Tribunal de Primeira Instância, tanto a Bayer como a EFPIA alegam que a situação do caso vertente difere da
dos processos que deram origem aos referidos acórdãos e negam, por conseguinte, que o Tribunal de Primeira Instância se tenha
afastado dessa jurisprudência.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Não resulta do acórdão recorrido que o Tribunal de Primeira Instância tenha considerado que só pode existir acordo, na acepção
do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, se um dos parceiros comerciais exigir do outro um comportamento determinado.
No entanto, no n.° 69 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância partiu do princípio de que o conceito de acordo,
na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, se baseia na existência de uma concordância de vontades entre pelo menos duas
partes, cuja forma de manifestação não é importante, desde que constitua a expressão fiel das mesmas. Além disso, recordou
no n.° 67 do mesmo acórdão que, para que haja acordo, na acepção desta disposição, basta que as empresas em causa tenham expressado
a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada.
Todavia, sendo a questão que se coloca no caso vertente a de saber se uma medida adoptada ou imposta de forma aparentemente
unilateral por um fabricante, no âmbito das relações continuadas que mantém com os seus grossistas, constitui um acordo na
acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, o Tribunal de Primeira Instância analisou os argumentos da Comissão, tais como
expostos no n.° 155 da decisão impugnada, segundo os quais a Bayer infringira este artigo devido ao facto de ter previsto
«uma proibição de exportar, que se insere no âmbito das [...] relações comerciais contínuas [da Bayer França e da Bayer Espanha]
com os seus clientes», proibição em relação à qual os grossistas adoptaram um «comportamento implícito de aquiescência» (n.° 74
do acórdão recorrido).
Em relação ao argumento segundo o qual o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que era necessário provar uma
proibição expressa de exportar por parte da Bayer, resulta da análise efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância sobre
o sistema de controlo da distribuição dos lotes de Adalat fornecidos (v. n.
os
44 a 48 do presente acórdão) que o Tribunal não exigiu, de modo algum, a prova de uma proibição expressa.
No que respeita aos argumentos das recorrentes segundo os quais o Tribunal de Primeira Instância tinha que admitir que a manifestação
da vontade da Bayer de restringir as importações paralelas podia constituir o fundamento de um acordo proibido pelo artigo
85.°, n.° 1, do Tratado, é certamente verdade que a existência de um acordo na acepção desta disposição pode ser deduzida
do comportamento das partes em causa.
No entanto, tal acordo não se pode basear no que é apenas a expressão de uma política unilateral de uma das partes contratantes,
que pode ser executada sem a assistência de outrem. Com efeito, considerar que um acordo proibido pelo artigo 85.°, n.° 1,
do Tratado pode ser demonstrado apenas com base na expressão de uma política unilateral com o objectivo de impedir as importações
paralelas teria o efeito de confundir o âmbito de aplicação dessa disposição com o do artigo 86.° do Tratado.
Para que se possa considerar concluído por aceitação tácita um acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, é necessário
que a manifestação de vontade de uma das partes contratantes, com um objectivo anticoncorrencial, constitua um convite à outra
parte, quer seja expresso ou implícito, para a realização comum de tal objectivo, tanto mais que tal acordo não é à primeira
vista do interesse da outra parte, ou seja dos grossistas, como no caso vertente.
Por conseguinte, foi com razão que o Tribunal de Primeira Instância examinou se o comportamento da Bayer permitia concluir
que esta última tinha exigido dos grossistas, como condição das suas futuras relações contratuais, que se conformassem com
a sua nova política comercial.
No que respeita ao processo que deu origem o acórdão Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão, já referido, invocado pelas recorrentes,
é ponto assente que o fabricante procurou a cooperação dos grossistas a fim de eliminar ou reduzir as importações paralelas,
sendo a sua cooperação, nas circunstâncias do referido processo, necessária para atingir esse objectivo. Em tal contexto,
a inserção, pelo fabricante, da menção «exportação proibida» nas facturas equivalia a um pedido com vista a obter um comportamento
especial por parte dos grossistas. Tal não é o caso do presente processo.
Além disso, as recorrentes invocaram os acórdãos, já referidos, AEG/Comissão e Ford/Comissão, alegando que, nestes acórdãos,
o Tribunal de Justiça concluiu, no âmbito das medidas aparentemente unilaterais adoptadas pelo fabricante em relação aos seus
distribuidores, pela existência de um acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, sem que se tenha, por essa razão,
interrogado sobre a existência de uma exigência por parte desse fabricante.
No entanto, a necessidade de demonstrar a conclusão de um acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, não se coloca
nos processos que deram origem aos referidos acórdãos. Em contrapartida, a questão colocada era a de saber se as medidas adoptadas
pelos fabricantes se inseriam nos acordos de distribuição selectiva concluídos anteriormente entre os fabricantes e seus distribuidores
e, portanto, se estas medidas deviam ser tomadas em conta para apreciar a compatibilidade desses acordos com as regras da
concorrência.
No processo que originou o acórdão AEG/Comissão, já referido, o fabricante, para a aplicação de um acordo de distribuição
selectiva que tinha anteriormente sido julgado compatível com o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, tinha começado a recusar‑se
a aceitar distribuidores que respondiam aos critérios qualitativos do referido acordo com o objectivo de manter um nível de
preços elevado ou excluir determinadas vias de comercialização modernas. Por conseguinte, tratava‑se de demonstrar se a Comissão
se podia basear no comportamento adoptado pelo fabricante na aplicação de um acordo de distribuição selectiva, para determinar
se este, tal como era concretamente aplicado, era contrário ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.
No processo que originou o acórdão Ford/Comissão, já referido, foi precisado, no seu n.° 12, que «as recorrentes e a Comissão
[concordavam] em entender que o principal problema suscitado no [..] processo [era] se a Comissão podia negar ao contrato
de concessão da Ford AG a isenção ao abrigo do artigo 85.°, n.° 3, do Tratado porque essa empresa tinha deixado de fornecer
os veículos VD [com volante à direita] aos seus distribuidores alemães».
Por conseguinte, tendo já sido demonstrada a existência de um acordo susceptível de violar o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado,
o Tribunal de Justiça podia, nos referidos processos, contentar‑se em examinar a questão de saber se medidas posteriormente
adoptadas pelo fabricante se inseriam no acordo em causa e se deviam, portanto, ser tomadas em consideração na análise da
sua compatibilidade com a referida disposição. Assim, tal questão não corresponde à colocada no caso vertente, que consiste
em saber se estava demonstrada a própria existência de um acordo anticoncorrencial. Consequentemente, as recorrentes não podiam
invocar os acórdãos, já referidos, AEG/Comissão e Ford/Comissão em defesa da sua tese de que existia um acordo proibido pelo
artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.
Quanto aos argumentos do Reino da Suécia e da EAEPC, que alegam que resulta uma exigência do efeito combinado da política
de limitação da Bayer e da obrigação nacional de armazenamento que incumbe aos grossistas, sem que seja necessário exigir
de forma explícita uma limitação das exportações, basta recordar que tal argumento apenas demonstra o carácter unilateral
da política comercial da Bayer, que podia ser executada sem a cooperação dos grossistas. Tendo sido afastada a aplicabilidade
dos acórdãos, já referidos, AEG/Comissão e Ford/Comissão ao presente caso, há que salientar que essas partes intervenientes
também não os podem invocar em apoio da sua argumentação. Por conseguinte, o simples facto de existir um entrave às importações
paralelas não basta para demonstrar a existência de um acordo proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.
À luz do exposto, o fundamento assente na necessidade de que o fabricante exija aos grossistas a adopção de um determinado
comportamento deve ser julgado improcedente.
Quanto ao fundamento assente na errada tomada em consideração da vontade real dos grossistas
Argumentos das partes
Com o seu quarto fundamento, a Comissão acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido um erro de direito ao considerar
que as condições de uma concordância de vontades não estão reunidas pelo facto de a vontade declarada dos grossistas (encomendar
medicamentos apenas para as necessidades do mercado nacional) não corresponder à sua vontade real (encomendar medicamentos
também para exportação). Por conseguinte, tendo‑se apenas referido à vontade real dos grossistas, o Tribunal de Primeira Instância
interpretou de forma errada o conceito de acordo na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.
A este respeito, a Comissão sustenta, em especial, que no acórdão Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão, já referido, o Tribunal
de Justiça não deu importância à vontade real ou a eventuais «reservas mentais» das empresas porque entendeu que para a conclusão
de um acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, apenas é determinante a vontade declarada das empresas interessadas.
No mesmo sentido, a EAEPC e a BAI, esta última no âmbito do seu terceiro fundamento, primeira parte, ponto iii), alegam que
o facto de os grossistas se terem oposto a uma política contrária aos seus interesses não é juridicamente susceptível de infirmar
o facto de que, no fim de contas, aderiram a essa política. Embora a prática jurídica assente pressuponha uma concordância
de vontades para se verificar a existência de um acordo proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, ela não exige de forma
alguma uma concordância dos interesses das partes [v. Decisão 80/1283/CEE da Comissão, de 25 de Novembro de 1980, relativa
a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CEE (IV/29702: Johnson & Johnson) (JO L 377, p. 16, n.° 28), bem como
Decisão 87/406, já referida (n.° 49), e acórdão Ford/Comissão, já referido]. Além disso, a EAEPC remete para o acórdão de
20 de Setembro de 2001, Courage e Grehan (C‑453/99, Colect., p. I‑6297), do qual resulta que existe acordo na acepção do artigo
85.°, n.° 1, do Tratado mesmo se uma das partes nesse acordo é obrigada a concluí‑lo contra a sua própria vontade.
Segundo a Bayer e a EFPIA, este fundamento é inadmissível porque, essencialmente, torna a pôr em causa o apuramento da matéria
de facto pelo Tribunal de Primeira Instância. Equiparando a vontade declarada dos grossistas a uma instrução por força da
qual só encomendaram os medicamentos em causa para as necessidades do mercado nacional, as recorrentes tinham por objectivo
contornar as conclusões do Tribunal de Primeira Instância nos n.
os
151 a 153 do acórdão recorrido, segundo as quais os documentos objecto da decisão impugnada não demonstravam uma eventual
propensão dos grossistas para respeitar, de uma forma ou outra, a política da Bayer.
Quanto ao mérito, a Bayer alega que, em caso de declaração explícita de vontade, apenas esta intervém, ao passo que uma vontade
não manifestada ou uma «reserva mental», diferente da expressamente expressa, não desempenha nenhum papel. Pelo contrário,
quando, como no caso vertente, se estiver em presença de «declarações implícitas de vontade», apenas deve ser tida em consideração
a «vontade real» da parte interessada, tal como esta se exprime pelo seu comportamento.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em relação à questão prévia de admissibilidade invocada pela Bayer e pela EFPIA, há que indicar que o fundamento assente em
falta de concordância de vontades não torna, de modo algum, a pôr em causa o apuramento da matéria de facto efectuado pelo
Tribunal de Primeira Instância. Pelo contrário, visa contestar o valor jurídico que este último atribuiu à vontade real dos
grossistas, apesar da sua alegada vontade declarada. Por conseguinte, a questão prévia de admissibilidade não é procedente.
Quanto ao mérito, há que recordar que o Tribunal de Primeira Instância partiu do princípio geral segundo o qual «para que
haja acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expressado a sua vontade
comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada» (n.° 67 do acórdão recorrido). Após ter concluído, no âmbito
da análise da alegada vontade da Bayer de impor uma proibição de exportar, que esta última não tinha imposto tal proibição,
o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma análise do comportamento dos grossistas de modo a determinar se existia, apesar
disso, um acordo proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.
Neste contexto, o Tribunal de Primeira Instância, por um lado, julgou improcedente a tese segundo a qual estava demonstrado
um acordo devido a uma aceitação tácita dos grossistas da alegada proibição de exportar uma vez que, segundo o que acabava
de decidir, a Comissão não provou de forma suficiente nem que a Bayer tenha imposto tal proibição, nem que o fornecimento
dos medicamentos estivesse sujeito ao respeito dessa pretensa proibição (v. n.
os
119 e 122 do acórdão recorrido).
Nestas circunstâncias, o Tribunal de Primeira Instância analisou, por outro lado, se «perante os comportamentos efectivos
dos grossistas na sequência da adopção pela recorrente da sua nova política de restrição dos fornecimentos, a Comissão podia
concluir haver da sua parte uma aquiescência a esta política» (n.° 124 do acórdão recorrido).
O Tribunal de Primeira Instância procurava assim determinar se, na falta de uma proibição de exportar, os grossistas partilhavam,
apesar disso, a vontade da Bayer de impedir as importações paralelas. No âmbito desta análise, o Tribunal de Primeira Instância
não cometeu qualquer erro de direito ao referir‑se à vontade «real» dos grossistas de continuarem a efectuar encomendas de
medicamentos para exportação e para as necessidades do mercado nacional.
Em todo o caso, como indica o advogado‑geral no n.° 108 das suas conclusões, o fundamento assente na falta de concordância
das vontades pressupõe que existia uma vontade declarada da parte dos grossistas em aderir à vontade da Bayer de impedir as
importações paralelas. No entanto, tal como foi referido nos n.
os
52 e 53 do presente acórdão, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que os documentos apresentados pela Comissão não demonstravam
que os grossistas quisessem dar a impressão à Bayer de que, para responder à sua vontade declarada, se propunham reduzir as
suas encomendas para um nível determinado.
A estratégia dos grossistas tinha por objectivo, pelo contrário, fazer crer à Bayer, por meio da repartição pelas diferentes
agências das encomendas destinadas à exportação, que as necessidades dos mercados nacionais tinham aumentado. Longe de demonstrar
a existência de uma concordância de vontades, esta estratégia apenas constituía uma tentativa dos grossistas para virar em
seu proveito a aplicação da política unilateral da Bayer, cuja instituição não dependia da sua cooperação.
Resulta do exposto que deve ser julgado improcedente o fundamento assente em que o Tribunal de Primeira Instância reconheceu,
de forma errada, uma falta de concordância entre a vontade da Bayer e a dos grossistas quanto à política desta última que
visava reduzir as importações paralelas.
Quanto à necessidade de um consentimento posterior às medidas que se inserem no âmbito de relações comerciais continuadas
reguladas por acordos gerais prévios
Com o seu quinto fundamento, a Comissão, apoiada pela EAEPC, censura o Tribunal de Primeira Instância de ter aplicado, de
forma errada, o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, exigindo, contrariamente ao acórdão Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão,
já referido, a prova da vontade dos grossistas de se alinharem com as medidas adoptadas pela Bayer, quando estas se inseriam
no âmbito de relações comerciais continuadas entre estes últimos e o fabricante. Além disso, a Comissão alega que o Tribunal
de Primeira Instância cometeu um erro de direito na medida em que lhe recusou o direito de invocar os acórdãos, já referidos,
AEG/Comissão, Ford/Comissão e BMW Belgium e o./Comissão, para interpretar o comportamento adoptado pelos grossistas, posteriormente
à execução da nova política da Bayer em matéria de fornecimento de medicamentos, como um consentimento
de facto
nesta política.
No mesmo sentido, a BAI, através da segunda parte do seu terceiro fundamento, pontos ii) e iii), censura o Tribunal de Primeira
Instância por não ter verificado se as medidas adoptadas pela Bayer eram só aparentemente unilaterais, na medida em que se
inseriam no âmbito das suas relações comerciais permanentes com os grossistas. Em especial, alega que as relações comerciais
usuais no sector do comércio grossista de produtos farmacêuticos são comparáveis ao sistema de distribuição selectiva de que
se trata nos processos que originaram os acórdãos, já referidos, AEG/Comissão, Ford/Comissão e BMW Belgium e o./Comissão,
censurando, assim, o Tribunal de Primeira Instância por ter afastado a aplicabilidade destes acórdãos ao presente caso.
A Comissão adopta uma posição similar, alegando que a venda de medicamentos apresenta certas características da distribuição
selectiva. A este respeito, as recorrentes alegam que a admissão de um grossista no sistema de distribuição em causa implica
que este último tenha consentido nas instruções do fabricante.
De acordo com a BAI, os grossistas ocupam uma posição‑chave no abastecimento do mercado em medicamentos, semelhante à de um
revendedor num sistema de distribuição selectiva. Salientando os laços de estreita dependência em que se encontram os parceiros
comerciais no mercado dos medicamentos, a BAI alega que os grossistas estão vinculados à prática de fornecimento do fabricante.
Referindo que os grossistas estão dependentes dos fabricantes de produtos farmacêuticos porque não podem substituir o Adalat
por outros medicamentos, a BAI alega, na sua réplica, que os grossistas estão obrigados a concluir um compromisso de modo
a manter os seus lucros a nível nacional, mesmo se isso tem como consequência que terceiros com sede fora do território servido
por eles já não podem ser abastecidos. Por conseguinte, os grossistas eram vítimas de restrições de fornecimento aplicadas
pelo fabricante e o seu consentimento no acordo anticoncorrencial constitui para eles o meio de assegurar a manutenção das
suas relações comerciais.
Vistas estas considerações, a BAI conclui que o consentimento dos grossistas na limitação das quantidades fornecidas pelo
fabricante basta para se considerar que existe um acordo, que tem por objectivo a separação artificial dos mercados e, por
conseguinte, falsear o funcionamento normal da concorrência no interior do mercado comum, violando o artigo 85.°, n.° 1, do
Tratado. Se o Tribunal de Primeira Instância tivesse apreciado os factos de forma juridicamente correcta, teria necessariamente
de concluir pela existência de um acordo entre a Bayer França e a Bayer Espanha e os grossistas em causa.
A EAPC adere a esta posição, salientando que não é necessário um comportamento efectivo – ou seja, o respeito do acordo pelos
grossistas sem contestação – de acordo com o acórdão Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão, já referido. Este acórdão, contrariamente
à interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal de Primeira Instância, concluiu simplesmente que a continuação de novas encomendas
após a alteração das condições a elas referentes basta para demonstrar um consentimento tácito dos grossistas. No caso vertente,
os grossistas, continuando a fazer as suas encomendas, sujeitaram‑se à vontade da Bayer de limitar os fornecimentos de Adalat.
Esta alteração do seu comportamento é um indício claro do seu consentimento na nova política comercial desta última.
Além disso, no processo que originou o acórdão Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão, já referido, não era necessária uma
determinação do comportamento efectivo dos grossistas porque a Comissão e o Tribunal de Justiça se limitaram a determinar
o objectivo da cláusula que proíbe a exportação dos produtos em causa e não tomaram em consideração os seus efeitos. Na medida
em que o objectivo se manifesta já na oferta do fabricante, um consentimento tácito na cláusula decisiva era suficiente, uma
vez que o grossista reconhece também essa condição contratual ao proceder a uma nova encomenda.
Em relação aos argumentos assentes numa alegada violação da jurisprudência, tanto a Bayer como a EFPIA consideram que a Comissão
tenta fazer crer que as circunstâncias de facto que deram origem aos acórdãos, já referidos, AEG/Comissão, Ford/Comissão e
BMW Belgium e o./Comissão, são idênticas às do presente caso. No entanto, nos processos que originaram os referidos acórdãos,
as medidas «aparentemente unilaterais» dos fabricantes entravam, na realidade, no âmbito de acordos de distribuição de longa
duração predeterminados e continuados, de modo que não era necessário nenhum consentimento expresso ou tácito dos distribuidores.
A EFPIA apoia‑se neste argumento indicando que, em todos estes processos, estavam em causa sistemas de distribuição selectiva.
No presente litígio, não existem tais acordos; com efeito, é manifesto que a Bayer não explora tal rede de distribuição. Além
disso, tanto a Bayer como a EFPIA observam que as condições legais do direito nacional relativas às actividades dos grossistas
não constituem, em nenhum caso, um quadro contratual extensivo, predeterminado e continuado entre o fabricante e os grossistas.
Na sua réplica, a Comissão salienta que, contrariamente à afirmação da Bayer segundo a qual só fornece os grossistas caso
a caso, as relações comerciais entre esta última e os grossistas franceses existiam há dezenas de anos e a Bayer não podia
acabar com elas de um dia para o outro.
Em relação à objecção invocada pela Bayer quanto à inserção de condições legais nas suas relações comerciais com os grossistas,
por oposição às condições contratuais, a Comissão recorda que, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, a admissão de
um grossista num sistema de distribuição selectiva de longa duração implica o seu consentimento em determinadas medidas do
fabricante que perdem, por esse facto, o seu carácter aparentemente unilateral, inserindo‑se nas relações contratuais existentes.
Pode ser assim não apenas no âmbito de sistemas de distribuição selectiva, mas também no caso de outras relações contratuais
de longa duração.
A este respeito, pouco importa que se trate do respeito de critérios contratuais ou de exigências legais. O respeito da obrigação
legal de abastecimento está na base de qualquer relação contratual entre um fabricante de medicamentos e um grossista, em
França ou em Espanha, dado que disso depende a aprovação do grossista.
A Comissão baseia‑se, por analogia, nas circunstâncias do processo que deu origem ao acórdão Ford/Comissão, já referido. Salientando
que existem há dezenas de anos relações contratuais entre a Bayer e os grossistas franceses, indica que os acordos devem necessariamente
reservar para uma decisão posterior do fabricante certos aspectos dessas relações, tais como os volumes de fornecimento que
estão sujeitos a oscilações e, por conseguinte, não podem ser fixados antecipadamente.
Por esta razão, a quantidade fornecida pelo fabricante de um medicamento determinado, que foi encomendado no âmbito de relações
comerciais de longa duração que esse fabricante mantém com os seus grossistas, não constituía, portanto, uma medida unilateral
que pudesse ser objecto de um acordo na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. Pelo contrário, tal medida insere‑se nessas
relações contratuais.
Na sua réplica, a Bayer conclui que, pela sua censura relativa ao «contorno» da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão
quer na realidade alegar que, mesmo na falta de tal «acordo», uma limitação unilateral prévia deve ser tratada da mesma forma
que uma proibição de exportação «repressiva» como entrave «preventivo» às importações paralelas.
De acordo com a Bayer, este argumento esconde uma tentativa de introduzir no direito comunitário da concorrência uma proibição
geral de qualquer «entrave às importações paralelas» que é estranho ao sistema instituído pelos artigos 85.° e 86.° do Tratado,
mas que parece dever apoiar‑se, de modo geral, no objectivo da realização do mercado interno. No entanto, o acórdão recorrido
reconheceu que, ao contrário de uma medida estatal adoptada por força do artigo 30.° do Tratado, as medidas unilaterais preventivas
adoptadas por uma empresa privada, que, na falta de «acordo», não entram no campo de aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado,
não são afectadas pelas normas da concorrência enunciadas no Tratado.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Com estes fundamentos, as recorrentes procuram contestar a apreciação do Tribunal de Primeira Instância nos termos da qual
a Comissão não podia «invocar utilmente os precedentes jurisprudenciais invocados para pôr em causa a análise que [...] lev[ou]
o Tribunal a concluir que, no caso vertente, a aquiescência dos grossistas à nova política da Bayer não foi estabelecida»
(n.° 159 do acórdão recorrido).
A este respeito, há que recordar que o presente processo suscita a questão da existência de um acordo proibido pelo artigo
85.°, n.° 1, do Tratado. O simples facto de existir concomitantemente um acordo, em si mesmo neutro, e uma medida restritiva
da concorrência, imposta de forma unilateral, não equivale a um acordo proibido pela referida disposição. Por conseguinte,
o simples facto de uma medida adoptada por um fabricante, que tem por objectivo ou por efeito limitar a concorrência, se inserir
no âmbito de relações comerciais continuadas entre este último e os seus grossistas não é suficiente para concluir pela existência
de tal acordo.
No processo que originou o acórdão Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão, já referido, tratava‑se de uma proibição de exportação
imposta por um fabricante no quadro de relações comerciais continuadas com os grossistas. O Tribunal de Justiça concluiu pela
existência de um acordo, proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. Contudo, como o Tribunal de Primeira Instância refere
nos n.
os
161 e 162 do acórdão recorrido, esta conclusão baseava‑se na existência de uma proibição de exportar imposta pelo fabricante,
que tinha sido aceite pelos grossistas de forma tácita. A este respeito, no n.° 11 do referido acórdão Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão
«[a]s encomendas reiteradas de produtos e os pagamentos sucessivos sem protestos pelo cliente dos preços indicados nas facturas,
com a menção ‘exportação proibida’, constituíam da parte deste uma aquiescência tácita às cláusulas estipuladas na factura
e ao tipo de relações comerciais subjacentes às relações de negócios entre a Sandoz PF e a sua clientela». Por conseguinte,
a existência de um acordo proibido neste processo não assentava no simples facto de os grossistas continuarem a abastecer‑se
junto de um fabricante que tinha manifestado a sua vontade de impedir as exportações, mas no facto de uma proibição de exportar
ter sido imposta por este último e ter sido tacitamente aceite pelos grossistas. As recorrentes não podem, portanto, invocar
utilmente esse acórdão Sandoz prodotti farmaceutici/Comissão em apoio do seu fundamento assente num erro de direito cometido
pelo Tribunal de Primeira Instância ao exigir o consentimento dos grossistas nas medidas impostas pelo fabricante.
Quanto aos processos que originaram os acórdãos AEG/Comissão, Ford/Comissão e BMW Belgium e o./Comissão, já referidos, as
recorrentes também não podiam invocar a sua aplicabilidade ao presente processo, defendendo que as relações comerciais no
sector do comércio em grosso dos produtos farmacêuticos são comparáveis a um sistema de distribuição selectiva, tal como o
que estava em causa nesses processos. Tal como foi exposto no n.° 141 do presente acórdão, a questão pertinente é, com efeito,
a da existência de um acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.
Ora, como foi indicado no n.° 106 do presente acórdão, nos acórdãos AEG/Comissão e Ford/Comissão, já referidos, não estava
em causa a necessidade de demonstrar a existência de um acordo na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado. Com efeito, tendo
já sido demonstrada a existência de um acordo susceptível de violar essa disposição, a questão suscitada era a de saber se
as medidas adoptadas pelo fabricante se inseriam nesse acordo e deviam, por conseguinte, ser tomadas em consideração na análise
da sua compatibilidade com a referida disposição. A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância referiu legitimamente
que, nos referidos acórdãos, o Tribunal de Justiça concluiu que, na admissão de um distribuidor, a sua aprovação se funda
na sua adesão à política prosseguida pelo fabricante (v. n.° 170 do acórdão recorrido).
Semelhante análise deve ser comparada com a do acórdão BMW Belgium e o./Comissão, já referido, em que se tratava de apreciar
a questão de saber «se o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que impede um construtor automóvel,
que vende os seus veículos através de um sistema de distribuição selectiva, de combinar com os seus concessionários o não
abastecimento de veículos às sociedades de
leasing
independentes, quando, sem conceder opção de compra, estas os colocam à disposição de locadores (em
leasing
) cujo domicílio ou sede social se situa fora do território contratual do distribuidor em causa, ou de convidar os referidos
distribuidores a adoptar este comportamento» (n.° 14).
Daí resulta que o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito ao afastar a aplicabilidade da jurisprudência
invocada pela BAI e pela Comissão ao presente processo. Por conseguinte, os fundamentos assentes na errada apreciação da aplicabilidade
do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado devem ser julgados improcedentes.
Dado que a totalidade dos fundamentos invocados pela BAI e pela Comissão foram afastados, ou porque não eram admissíveis ou
porque eram improcedentes, há que negar provimento aos recursos.
Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável ao recurso de decisão do Tribunal de Primeira
Instância por força do artigo 118.° do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o
tiver requerido. Tendo a BAI e a EFPIA pedido no processo C‑3/01 P a condenação do Comissão, há que condená‑la nas despesas
do recurso por esta interposto.
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, igualmente aplicável ao processo de recurso
de decisões do Tribunal de Primeira Instância por força do referido artigo 118.°, os Estados‑Membros e as instituições que
intervenham no processo devem suportar as suas próprias despesas. Ao abrigo desta disposição, decide‑se que o Reino da Suécia
suporte as suas próprias despesas.
No que respeita ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto pela BAI (C‑2/01 P), uma vez que nem a
Bayer nem a EFPIA pediram a sua condenação, decide‑se que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas referentes
a este recurso.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1)
Nega‑se provimento aos recursos.
2)
O Bundesverband der Arzneimittel‑Importeure eV, a Bayer AG e a European Federation of Pharmaceutical Industries’ Associations
suportam as suas próprias despesas referentes ao processo C‑2/01 P.
3)
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas referentes ao processo C‑3/01 P.
4)
O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.
Skouris
Jann
Timmermans
Cunha Rodrigues
Edward
La Pergola
Puissochet
Schintgen
Macken
Colneric
von Bahr
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 6 de Janeiro de 2004.
O secretário
O presidente
R. Grass
V. Skouris
–
Língua do processo: alemão.