CELEX: 62008CJ0100
Incumprimento de Estado
Artigos 28.º CE e 30.º CE
Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens
Regulamentação relativa à detenção e à comercialização de aves nascidas e criadas em cativeiro legalmente introduzidas no mercado de outros Estados-Membros

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.° CE – Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens – Proibição de
deter determinadas aves legalmente comercializadas noutros Estados‑Membros
Dispositivo
1)
O Reino da Bélgica,
–        tendo submetido a importação, a detenção e a venda de aves nascidas e criadas em cativeiro, que foram legalmente introduzidas
no mercado noutros Estados‑Membros, a condições restritivas que impõem aos operadores do mercado em causa que alterem a marcação
dos espécimes para que esta cumpra os requisitos especificamente exigidos pela legislação belga e não tendo admitido a marcação
aceite noutros Estados‑Membros nem os certificados emitidos nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho,
de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio,
e
–        tendo privado os comerciantes da faculdade de obter derrogações à proibição de deter aves autóctones europeias legalmente
introduzidas no mercado de outros Estados‑Membros,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força disposto no artigo 28.° CE.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.