CELEX: 61990CJ0266
Ginjas em calda
Medidas de protecção

Por despacho de 10 de Julho de 1990, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Setembro seguinte, o Finanzgericht München submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1626/85 da Comissão, de 14 de Junho de 1985, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas (
JO L 156, p. 13
; EE 03 F35 p. 113).
Esta questão foi suscitada no ambito de um litígio que opõe a Franc Soba KG (a seguir «Soba») ao Hauptzollamt Augsburg (a seguir «Hauptzollamt»), quanto ao pagamento da importância de 1134138,17 DM a título de direito de compensação. Esta importância foi exigida pelo Hauptzollamt em virtude de a Soba não ter respeitado o preço mínimo à importação previsto pelo Regulamento n.° 1626/85, já referido.
O Regulamento n.° 1626/85 prevê no seu artigo 1.°, n.° 1, um preço mínimo à importação, relativamente, entre outros, às «ginjas em calda com adição de açúcar, em embalagens de uso imediato...». Segundo o n.° 2 do mesmo artigo, se o preço mínimo à importação não for respeitado, será aplicado um direito de compensação referido no anexo do regulamento.
Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1626/85,
«O preço à importação será constituído pelos seguintes factores:
a)
O preço fob no país de origem;
e
b)
Os
custos de transporte e de seguro até ao local de entrada no territorio aduaneiro da Comunidade.»
O Regulamento n.° 1626/85, já referido, era aplicável, nos termos do seu artigo 5.°, segundo parágrafo, até 9 de Maio de 1986. Em seguida, esse prazo foi prorrogado até 9 de Maio de 1987, nos termos do Regulamento (CEE) n.° 1257/86 da Comissão, de 29 de Abril de 1986 (
JO L 113, p. 37
).
Resulta do despacho de reenvio que a Soba importou, entre 5 de Dezembro de 1985 e 10 de Setembro de 1986, 103 lotes de ginjas sem caroço em frascos, que havia comprado a um fabricante jugoslavo. No momento do cumprimento das formalidades de importação destas ginjas, a Soba juntou a cada declaração aduaneira o cálculo do preço à importação. Para esse efeito, acrescentou ao preço das ginjas facturado o valor do material de acondicionamento e de embalagem (frascos de vidro, tampas, etiquetas, caixas, coberturas) que havia fornecido gratuitamente ao vendedor.
Embora, numa primeira fase, o Hauptzollamt não tenha exigido direitos de compensação, considerou em seguida que o valor do material de acondicionamento e embalagem não devia ser tomado em conta na determinação do preço à importação. Por conseguinte, considerou que a Soba não tinha respeitado o preço mínimo previsto pelo Regulamento n.° 1626/85 e fixou um direito de compensação do montante de 80,02 DM por 100 Kg de peso liquido de ginjas importadas e reclamou à Soba, por decisão de 29 de Outubro de 1986, o montante atrás indicado.
Na sequência do indeferimento de uma reclamação apresentada contra essa decisão, a Soba interpôs recurso para o Finanzgericht München o qual, considerando que a decisão do litígio dependia da interpretação do artigo 3.° do Regulamento n.° 1626/85, decidiu, por despacho de 10 de Julho de 1990, suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial seguinte:
«O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1626/85, deverá ser interpretado no sentido de que, para efeitos do apuramento do preço de importação, os custos das embalagens e do material de acondicionamento, postos gratuitamente à disposição do fornecedor pelo comprador, devem ser considerados como factores de aumento de preço?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, do enquadramento jurídico e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para fundamentação da decisão do Tribunal.
A Comissão observa, em primeiro lugar, que os custos da embalagem fornecida gratuitamente pelo comprador ao vendedor não devem ser tomados em consideração para a constituição do preço à importação; na sua opinião, sendo a referência a «embalagens de uso imediato» no artigo 1.°, n.° 1, já referido, do Regulamento n.° 1626/85, a reprodução literal da pauta aduaneira comum, apenas serve para identificar a mercadoria e não para determinação do seu preço.
Esta interpretação não tem fundamento. Com efeito, embora seja verdade que a disposição atrás citada não diz respeito à determinação do preço à importação, contém, apesar disso, uma definição da mercadoria que abrange, segundo essa disposição, as embalagens de uso imediato.
Esta interpretação é corroborada pelo facto de, tal como a Comissão declarou ao responder a uma pergunta escrita do Tribunal, o preço mínimo à importação da mercadoria em questão ter sido calculado tendo em conta as embalagens habituais.
Quanto ao artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1626/85, a Comissão considera que, para a determinação do preço à importação, a referência feita nesse artigo ao preço fob no país de origem deve ser entendida no sentido de que apenas os custos que constam da factura emitida pelo vendedor devem ser tomados em conta. Os outros eventuais custos, com excepção dos custos de transporte e seguro, expressamente previstos pelo artigo 3.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1626/85, não fazem parte do preço da mercadoria mas do seu valor, e não podem ser tomados em conta para a determinação do preço à importação.
Na opinião da Comissão, a interpretação que propõe resulta também da nota interpretativa 2/85 (VI/4681/85) elaborada pelos seus serviços, discutida no comité de gestão competente e levada ao conhecimento dos Estados-membros.
Esta interpretação não pode ser acolhida.
Com efeito, o preço fob é o preço suportado pelo comprador da mercadoria, a qual é definida, tal como se disse anteriormente, como sendo constituída por ginjas em calda com as suas embalagens de uso imediato. Deve sublinhar-se que esta definição não abrange todas as espécies de embalagem, mas apenas a embalagem de uso imediato. Ora, é evidente que o legislador se refere desta forma às embalagens habituais que são necessárias para o transporte da mercadoria.
Por conseguinte, quando, da factura emitida pelo vendedor apenas consta o preço dos frutos propriamente ditos, em virtude de as embalagens de uso imediato terem sido fornecidas gratuitamente pelo comprador ao vendedor, deve, para efeitos de cálculo do preço à importação, tomar-se também em consideração o custo suportado pelo comprador para aquisição das embalagens, mesmo que estas últimas não tenham sido compradas pelo vendedor.
Esta interpretação decorre também do artigo 2.° do Regulamento n.° 1626/85, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1712/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, que altera as versões alemã, grega, inglesa, francesa, italiana e neerlandesa do Regulamento n.° 1626/85 relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas (
JO L 163, p. 46
; EE 03 F35 p. 144), que prevê que «as autoridades aduaneiras estabelecerão, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, e para cada expedição, a comparação entre o preço à importação e o preço mínimo correspondente». Com efeito, é evidente que a comparação deve incidir sobre mercadorias comparáveis. Daí resulta que, dado que o preço mínimo instituído pelo regulamento visa a mercadoria com a sua embalagem, tal como se disse anteriormente, o preço à importação deve referir-se às ginjas em calda com as suas embalagens habituais.
Deve acrescentar-se que uma nota interpretativa não pode ter como efeito alterar normas imperativas contidas no Regulamento n.° 1626/85.
Por consequência, deve responder-se ao órgão jurisdicional nacional que o artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1626/85 da Comissão, de 14 de Junho de 1985, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de cálculo do preço à importação, o custo das embalagens de uso imediato, que foram fornecidas gratuitamente ao vendedor pelo importador, deve ser tomado em conta.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Finanzgericht München, por despacho de 10 de Julho de 1990, declara:

O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1626/85 da Comissão, de 14 de Junho de 1985, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas, deve ser interpretado no sentido de que, para o cálculo do preço à importação, o custo das embalagens de uso imediato, que foram fornecidas gratuitamente ao vendedor pelo importador, deve ser tido em conta.

Kapteyn
Kakouris
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 28 de Janeiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
P. J. G. Kapteyn
(
*1
)	Língua do processo: alemão.