CELEX: 62006TJ0164
Marca comunitária
Pedido de marca comunitária nominativa BASICS
Motivos absolutos de recusa
Inexistência de carácter distintivo
Marca descritiva
Artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94
Carácter distintivo adquirido pelo uso
Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94

Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Abril de 2006 (processo R 788/2005-4), que recusou
o registo da marca nominativa BASICS como marca comunitária.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
ColArt/Americas, Inc.
Marca comunitária em causa:
Marca nominativa BASICS para produtos da classe 2 – pedido n.º 2433613
Decisão do examinador:
Recusa do registo
Decisão da Câmara de Recurso:
Improcedência do recurso
Parte decisória
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A ColArt/Americas, Inc. é condenada nas despesas.