CELEX: 61987CJ0361
Funcionários
Não admissão num concurso interno

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal em 4 de Dezembro de 1987, L. Caturla-Poch e Félix de la Fuente Pascual, funcionários do Parlamento Europeu, interpuseram recursos de anulação das decisões que lhes foram comunicadas em 27 de Janeiro de 1987 e pelas quais o júri do concurso interno documental n.° LA/103, destinado a prover os lugares de chefes das
divisões de tradução espanhola e portuguesa, os excluiu da lista de aptidão e, a título subsidiário, pedem a anulação de todas as operações do concurso em questão.
2 Os recorrentes apresentaram, respectivamente em 27 e 15 de Abril de 1987, reclamações contra essas decisões, que foram indeferidas por cartas do presidente do Parlamento Europeu de 8 de Setembro de 1987. Após ter indicado os diferentes critérios adoptados pelo júri para apreciação das habilitações dos candidatos, o presidente do Parlamento Europeu esclareceu que, no final, os recorrentes tinham obtido uma nota inferior a 24/40 pontos, devido, nomeadamente, à nota que lhes tinha sido atribuída em "capacidade de organização".
3 Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
4 Em apoio dos seus recursos, os recorrentes invocam quatro fundamentos baseados em violação das formalidades exigidas no sexto parágrafo do artigo 5.° do anexo III do estatuto, violação do princípio da igualdade de tratamento, desvio de poder e falta de fundamentação da decisão impugnada.
5 Na audiência, os recorrentes aduziram ainda outro fundamento, baseado na falta de coincidência entre os critérios de apreciação enunciados no aviso de concurso e os critérios de apreciação
adoptados pelo júri. Nos termos do n.° 2 do artigo 42.° do Regulamento Processual, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância. Não cabe, por conseguinte, decidir quanto ao fundamento assim invocado.
Quanto ao primeiro fundamento
6 Os recorrentes alegam que o júri fixou os critérios de apreciação das habilitações após ter fixado a lista dos candidatos admitidos a concurso, violando o sexto parágrafo do artigo 5.° do anexo III do estatuto.
7 Nos termos do primeiro parágrafo do já referido artigo 5.°, "após ter tomado conhecimento destes processos, o júri fixará a lista dos candidatos que preencham as condições fixadas no aviso do concurso"; o terceiro parágrafo do mesmo artigo esclarece que, "se o concurso for documental, o júri, após ter fixado os critérios com base nos quais apreciará as habilitações dos candidatos, procederá ao exame das habilitações dos candidatos inscritos na lista".
8 Ressalta dessas disposições que o júri deve, antes de mais, fixar a lista de candidatos admitidos a concurso. Seguidamente, fixa os critérios de apreciação das habilitações e procede, com base nesses critérios, ao exame das habilitações dos candidatos admitidos a concurso. Verifica-se que o júri respeitou essas disposições.
9 Deve salientar-se, por fim, que o acórdão de 6 de Fevereiro de 1986 (Vlachou, 143/84, Recueil, p. 459), referido pelos recorrentes em apoio deste fundamento, diz respeito a uma situação diferente da do caso em apreço. De facto, os recorrentes não sustentam que o júri definiu critérios de apreciação em função das habilitações dos candidatos, por forma a favorecer alguns e desfavorecer outros, o que teria constituído violação do princípio da igualdade de tratamento.
10 Resulta das considerações anteriores que o primeiro fundamento deve ser rejeitado.
Quanto ao segundo fundamento
11 Os recorrentes alegam que, aquando da apreciação das qualificações e conhecimentos dos candidatos admitidos a concurso, o júri violou o princípio da igualdade de tratamento.
12 O recorrente L. Caturla-Poch alega que obteve doze pontos para mais de dezoito anos de experiência profissional. Resulta desta constatação que cada ano de experiência foi recompensado com 0,67 pontos e que, por conseguinte, o candidato escolhido, cuja experiência era sensivelmente inferior à do recorrente, não podia atingir os onze pontos que obteve. O recorrente alega, além disso, que a sua capacidade de organização tinha sido considerada boa nos dois relatórios de estágio e que tinha sido encarregado de organizar o serviço de documentação da Divisão de Tradução espanhola. Tendo em conta estes elementos, o júri não podia atribuir-lhe apenas um ponto a título de capacidade de organização.
13 F. de la Fuente alega que, tendo sido classificado em primeiro lugar no concurso n.° 84/0341/01, cujas provas se efectuaram em 1985, a sua exclusão da lista de aptidão do concurso em questão deve ser atribuída à adopção pelo júri de critérios diferentes para apreciação das habilitações dos candidatos. É difícil compreender - declara - que um funcionário que dirigiu durante oito anos serviços sociais e religiosos de uma instituição que se ocupava de emigrantes espanhóis na Alemanha e foi encarregado de organizar e coordenar os trabalhos da equipa espanhola da Divisão da Acta só receba 5,5 pontos pela sua capacidade de organização.
14 Deve declarar-se que, no que respeita ao critério "experiência profissional específica", o júri podia, com base em elementos recolhidos aquando do exame das habilitações e da entrevista com os candidatos, prevista no aviso de abertura de vaga, tomar em consideração não apenas o número de anos de actividade exercida, mas igualmente a natureza desta. Foi assim que, por exemplo, a experiência como tradutor de actos comunitários foi considerada uma experiência mais adequada ao exercício das funções em questão do que uma experiência de duração superior mas circunscrita a temas que não apresentavam a mesma conexão com os trabalhos do Parlamento Europeu.
15 Daqui decorre que os argumentos aduzidos pelos recorrentes e baseados na análise comparativa da duração das suas experiências profissionais em relação à de outros candidatos não podem ser acolhidos.
16 Quanto ao critério "capacidade de organização", há que constatar que, segundo o aviso de concurso, a natureza das funções de chefe da Divisão de Tradução espanhola implica a gestão do pessoal linguístico e do secretariado, a planificação e atribuição de trabalhos, bem como a organização material do serviço. Tais funções exigem qualidades de organização diferentes das requeridas para as funções de tradutor ou revisor, ou para o conjunto das funções desempenhadas pelos recorrentes, a saber, a instalação de um serviço de documentação como o da Divisão de Tradução espanhola e a coordenação de uma equipa da Divisão da Acta.
17 Em relação a L. Caturla-Poch, é verdade que apenas lhe foi atribuído um ponto em capacidade de organização, tendo este critério uma cotação de zero a quinze. Todavia, o júri, tendo em conta as razões acima indicadas bem como elementos recolhidos na entrevista, não cometeu um erro manifesto ao considerar que ele não reunia as qualidades requeridas para ocupar o lugar em questão, apesar das habilitações que invocava.
18 No que concerne a F. de la Fuente, deve admitir-se igualmente que, tendo presentes as razões já referidas, uma nota ligeiramente inferior à média não implica, só por si, um erro de apreciação por parte do júri.
19 A análise do processo não permite ao Tribunal declarar que o júri cometeu um erro manifesto de apreciação conducente a tratamento desigual dos candidatos. Por conseguinte, o fundamento invocado a esse respeito deve ser rejeitado.
Quanto ao terceiro fundamento
20 Em apoio deste fundamento, o recorrente, L. Caturla-Poch, alega como indício de desvio de poder o facto de ter obtido 23 pontos, ou seja, um ponto a menos que o mínimo requerido para constar da lista de aptidão. F. de la Fuente salienta o facto de o candidato escolhido nem sequer ter participado no concurso documental e por prestação de provas em que ficou classificado em primeiro lugar. Aliás, esse mesmo candidato teria reconhecido verbalmente o desvio de poder.
21 Segundo jurisprudência constante do Tribunal (ver, entre outros, o acórdão de 21 de Junho de 1984, Ch. Lux/Tribunal de Contas, 69/83, Recueil, p. 2447), uma decisão só está viciada por desvio de poder se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que ela foi tomada para atingir fins diversos dos invocados.
22 A este propósito, as circunstâncias invocadas pelos recorrentes não permitem provar que o júri tenha prosseguido outro fim que não o legal. Por conseguinte, o fundamento baseado em desvio de poder deve igualmente ser rejeitado.
Quanto ao quarto fundamento
23 Deve salientar-se, antes de mais, que este fundamento não diz respeito à falta de fundamentação da decisão do júri relativamente aos recorrentes, mas apenas relativamente à entidade competente para proceder a nomeações.
24 Tal como o Tribunal já decidiu no seu acórdão de 14 de Dezembro de 1965 (Morina, 21/65, Recueil, p. 1281), a exigência de um relatório fundamentado, constante do artigo 5.° do anexo III do estatuto, deve permitir à entidade competente para proceder a nomeações utilizar judiciosamente a sua liberdade de escolha, o que pressupõe que esteja informada tanto sobre os critérios gerais adoptados pelo júri como sobre a aplicação que este fez dos mesmos aos candidatos incluídos na lista de aptidão.
25 Deve referir-se, a este propósito, que o relatório do júri continha, no caso em apreço, os resultados numéricos obtidos pelos candidatos e correspondentes aos critérios de apreciação.
26 Daqui decorre que o fundamento baseado em falta de fundamentação deve ser rejeitado e, portanto, os recursos na totalidade.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
27 Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. No entanto, de acordo com o artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos dos agentes das Comunidades.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção)
decide:
1) É negado provimento aos recursos.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.