CELEX: 62005FJ0108
Função pública
Funcionários
Remuneração

1.
Tramitação processual – Contestação no âmbito de litígios entre as Comunidades e os seus agentes
2.
Funcionários – Dossier individual
(Estatuto dos Funcionários, artigo 26.°)
3.
Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisitos de concessão
[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)]
1.
A regra da concordância entre a reclamação administrativa prévia e o recurso apenas se aplica aos recorrentes. Não existe
nenhuma regra nem nenhum princípio que impeça as instituições recorridas de formular, na contestação, argumentos adicionais
em relação aos que motivaram a sua posição na fase pré‑contenciosa e, portanto, de anexar ao referido articulado os documentos
susceptíveis de servir de meios de prova em apoio desses argumentos.
(cf. n.° 38)
2.
A finalidade administrativa de um documento junto ao dossier individual do funcionário por sua própria iniciativa não se limita
unicamente aos fins que o funcionário considere úteis.
(cf. n.° 39)
3.
O artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que o período de referência visado
por essa disposição expira, em caso de reafectação do funcionário, à data da entrada em funções inicial junto das Comunidades.
(cf. n.° 71)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 28 de Setembro de 1993, Magdalena Fernández/Comissão, T‑90/92, Colect., p. II‑971, n.° 32