CELEX: 62008CJ0143
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/73/CE
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE
da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito
aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos
definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241, p. 26)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade
das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, a República da Polónia não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
A República da Polónia é condenada nas despesas.