CELEX: 62008CJ0523
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/71/CE
Procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/71/CE
do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros
para efeitos de investigação científica (JO L 289, p. 15).
Dispositivo
1)
Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão
de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.