CELEX: 61990CJ0243
Igualdade entre homens e mulheres
Segurança social
Pensão de invalidez
Subsídios de habitação

Por despacho de 26 de Junho de 1990, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto seguinte, a High Court of Justice, Queen's Bench Division, submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (
JO 1979, L 6, p. 24
; EE 05 F2 p. 174).
Essas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe Florence Rose Smithson ao Secretary of State for Social Security, a respeito da determinação do montante de um subsídio de habitação concedido à interessada.
Decorre do processo principal que, no Reino Unido, é pago um subsídio de habitação, nos termos do Social Security Act 1986, às pessoas cujo rendimento efectivo seja inferior a um rendimento teórico designado por «montante aplicável». Um dos factores de acréscimo tomados em consideração para determinação desse «montante aplicável» é o «complemento de pensão para reformados» (a seguir «complemento de pensão»), atribuído, entre outras situações, a quem viva só, tenha idade compreendida entre 60 e 80 anos e seja beneficiário de uma ou mais prestações de segurança social, entre as quais, designadamente, a pensão de invalidez.
Nos termos do Social Security Act 1975, a pensão de invalidez é paga até o beneficiário atingir a idade de reforma, fixada em 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. No caso de pessoas que ultrapassem essa idade mas mantenham um emprego regular, a pensão de invalidez continua a ser-lhes paga durante os cinco anos subsequentes à data em que atingiram a idade de reforma. Quem se tenha reformado mas não tenha ainda atingido, no caso das mulheres, a idade de 65 anos ou, no dos homens, a idade de 70 anos, pode abandonar o regime de reforma para obter a pensão de invalidez.
Florence Rose Smithson deixou de beneficiar aos 60 anos da pensão de invalidez que recebia até essa idade. O complemento de pensão foi-lhe recusado por não preencher a condição suplementar de receber uma pensão de invalidez. Dado que tinha já 67 anos, F. R. Smithson não pôde também prevalecer-se do direito de abandonar o regime de reforma em benefício do de invalidez.
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, para a qual a interessada interpôs recurso da recusa das autoridades britânicas em conceder-lhe o complemento de pensão, decidiu suspender a instância até ao Tribunal de Justiça se pronunciar sobre as seguintes questões prejudiciais:
«1)
O facto de uma mulher cuja idade se situa entre os 65 e os 70 anos não poder requerer e beneficiar de um complemento de pensão ao abrigo do n.° 10 (1) (b) (i) do anexo 2 dos Housing Benefit (General) Regulations 1987 viola o artigo 4.° da Directiva 79/7/CEE do Conselho?
2)
Uma mulher de idade compreendida entre 65 e 75 anos pode, por efeito conjugado da secção 2 do European Communities Act 1972 e do artigo 4.° da Directiva 79/7/CEE do Conselho, desistir da reforma nos termos da secção 30 (3) do Social Security Act 1975 para requerer e obter (estando preenchidas as restantes condições) uma pensão de invalidez ao abrigo da secção 15 desse Act e para requerer e obter um complemento de pensão nos termos do n.° 10 (1) (b) (i) do anexo 2 dos Housing Benefit (General) Regulations 1987?»
Por despacho de 24 de Janeiro de 1992, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita aos testamenteiros da recorrente no processo principal, entretanto falecida.
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Deve recordar-se, a título liminar, que, nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, este não é competente para, no âmbito da aplicação do artigo 177.° do Tratado, decidir sobre a compatibilidade de uma disposição nacional com o direito comunitário. O Tribunal de Justiça pode, contudo, extrair da redacção das questões formuladas pelo órgão jurisdicional nacional, atendendo aos elementos nelas contidos, as questões de interpretação do direito comunitário, a fim de permitir ao juiz nacional resolver o problema jurídico que lhe foi colocado (ver, em especial, acórdão de 11 de Junho de 1987, Pretore di Salò/X.,
14/86, Colect., p. 2545
).
Nestas circunstâncias, deve entender-se que o órgão jurisdicional nacional pretende, através da primeira questão, saber se o n.° 1 do artigo 3.° da referida Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que abrange um regime de subsídio de habitação cujo montante é calculado em função da relação entre o rendimento teórico a que tem direito o beneficiário e o seu rendimento efectivo, se, para determinação desse rendimento teórico, forem utilizados critérios referentes à cobertura de certos riscos abrangidos pela directiva, como a doença ou a invalidez.
A este respeito, deve observar-se que, como decorre dos primeiro e segundo considerandos da Directiva 79/7, esta visa a realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social.
Nos termos do n.° 1 do artigo 3.°, a referida directiva aplica-se aos regimes legais que assegurem uma proteccção contra, entre outros, o risco de invalidez ou de velhice, e às disposições relativas à assistência social na medida em que se destinem a completar o regime de invalidez. Desta forma, para caber no âmbito de aplicação da Directiva 79/7, uma prestação deve constituir a totalidade ou parte de um regime legal de protecção contra um dos riscos enumerados, ou uma forma de assistência social que tenha o mesmo objectivo (acórdão de 24 de Junho de 1986, Drake, n.° 21,
150/85, Colect., p. 1995
).
No n.° 24 do acórdão referido, o Tribunal de Justiça considerou que uma prestação era abrangida pelo regime legal da protecção contra a invalidez apesar de ter sido paga, em parte, pessoalmente a um inválido e em parte à pessoa que lhe prestava assistência; a este respeito, sublinhou que o pagamento da prestação à pessoa que prestava assistência continuava a depender da existência de uma situação de invalidez, no sentido de que tal situação era condição
sine qua non
da sua atribuição, e salientou a ligação económica evidente entre a prestação e a pessoa invàlida, atendendo a que esta obtinha um benefício do facto de a pessoa que a assistia beneficiar de um abono.
Assim, há que observar que, apesar das modalidades de pagamento não serem decisivas para efeitos de qualificação de uma prestação à luz da Directiva 79/7, não deixa de ser necessário que essa prestação, para se incluir no âmbito de aplicação da directiva, esteja directa e efectivamente ligada à protecção contra um dos riscos enumerados no artigo 3.°, n.° 1.
Ora, deve declarar-se que o artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 79/7 não abrange regimes legais que visam garantir a qualquer pessoa que tenha um rendimento efectivo inferior a um rendimento teórico, fixado segundo determinados critérios, um subsídio especial para custear os encargos com a habitação.
A idade e invalidez do beneficiário são apenas dois dos critérios adoptados para determinar as necessidades financeiras do beneficiário desse subsídio. O facto de tais critérios serem decisivos para a concessão de um complemento de subsídio não é suficiente para fazer com que este subsídio seja abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 79/7.
Tal acréscimo constitui, com efeito, uma componente inseparável da prestação considerada no seu conjunto, que se destina a compensar a insuficiência de meios de subsistência do beneficiário, no que se refere aos encargos com a habitação, não podendo ser tida como um regime autónomo destinado a garantir uma protecção relativamente a qualquer dos riscos enumerados no n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 79/7.
Assim sendo, deve responder-se à primeira questão submetida pela High Court, Queen's Bench Division, que o artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que não abrange um regime de subsídio de habitação cujo montante é calculado em função da relação existente entre um rendimento teórico a que o beneficiário tem direito e o seu rendimento efectivo, ainda que determinados critérios referentes à cobertura de certos riscos abrangidos pela directiva, como a doença ou a invalidez, sejam utilizados para a determinação desse rendimento teórico.
Gomo a segunda questão se refere exclusivamente, como a Comissão sublinhou nas observações, aos meios de que a recorrente no processo principal se pode socorrer para fazer valer os seus direitos em caso de resposta afirmativa à primeira questão, não há que responder-lhe.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, por despacho de 26 de Junho de 1990, declara:

O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que não abrange um regime de subsídio de habitação cujo montante é calculado em função da relação existente entre um rendimento teórico a que o beneficiário tem direito e o seu rendimento efectivo, ainda que determinados critérios referentes à cobertura de certos riscos abrangidos pela directiva, como a doença ou a invalidez, sejam utilizados para a determinação desse rendimento teórico.

Schockweiler
Mancini
Kakouris
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 4 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
F. A. Schockweiler
(
*1
)	Lingua do processo: inglês.