CELEX: 62007CJ0040
Incumprimento de Estado
Directiva 2001/42/CE
Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado - Não aprovação, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos
e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)
Parte decisória

Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos
efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força dessa directiva.

A República Italiana é condenada nas despesas.