CELEX: 61986CJ0159
Funcionário
Subsídio de residência no estrangeiro

Fundamentação jurídica do acórdão
1. Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de Julho de 1986, Michele Canters, agente da Comissão das Comunidades Europeias, interpôs um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 1 de Abril de 1986, pela qual esta indeferiu a sua reclamação, em que solicitava a concessão do subsídio de residência no estrangeiro a partir de 4 de Maio de 1978.
2. M. Canters tem a nacionalidade alemã e desempenha funções no Centro Comum de Investigação, em Ispra, desde 27 de Outubro de 1975. Em 12 de Março de 1985 requereu a concessão do subsídio de residência no estrangeiro previsto no artigo 4.° do anexo VII do estatuto, a contar de 4 de Maio de 1978, data em que entrou em vigor o Regulamento n.° 912/78 (JO L 119, p. 1; EE 01 F2 p. 123), que instituiu o referido subsídio. A Comissão concedeu o subsídio solicitado, mas só a partir de 1 de Março de 1985, mês em que o pedido foi apresentado.
3. Por decisão de 1 de Abril de 1986, a Comissão indeferiu a reclamação que M. Canters tinha apresentado, nos termos do n.° 2 do artigo 90.° do estatuto.
4. Para mais ampla exposição dos factos e da tramitação do processo, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade
5. A Comissão suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, pelo facto de a reclamação ter sido apresentada fora do prazo previsto no n.° 2 do artigo 90.° do estatuto. Argumenta a este propósito que as folhas de vencimento de Maio de 1978 a Fevereiro de 1985, na medida em que não mencionam o subsídio de residência no estrangeiro, devem ser vistas como actos que causam prejuízo, limitando-se o indeferimento da reclamação a confirmar as decisões anteriores de recusa do pagamento deste subsídio, contidas nas folhas de vencimento.
Acrescenta que o recorrente não pode presentemente alegar uma irregularidade que, no caso em apreço, é apenas a consequência directa do seu comportamento passivo.
6. Deve lembrar-se que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal, nomeadamente o acórdão de 15 de Junho de 1976 (Wack/Comissão, 1/76, Recueil, p. 1017), a comunicação da folha mensal de vencimento constitui o termo a quo dos prazos de recurso contra uma decisão administrativa quando a folha de vencimento evidencia claramente a existência dessa decisão.
7. Esta condição não se encontra preenchida no caso vertente. De facto, a omissão do subsídio de residência no estrangeiro nas folhas mensais de vencimento do recorrente não implicava necessariamente que a Comissão lhe recusasse o direito. Tal como a Comissão reconheceu, aliás, no memorando de defesa, apenas se apercebeu de que o recorrente preenchia as condições de concessão do subsídio quando este formulou o respectivo pedido.
8. Resulta do que antecede que a recusa da Comissão, de 1 de Abril de 1986, de deferir o pedido do recorrente constitui um acto que prejudica este último. Tendo a reclamação contra tal decisão sido interposta nos prazos do n.° 2 do artigo 90.° do estatuto, deve ser desatendida a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão.
Quanto ao mérito
9. O recorrente alega que, tendo em consideração a sua nacionalidade e o seu lugar de colocação, preenche as condições objectivas a que o n.° 2 do artigo 4.° do anexo VII do estatuto subordina a concessão do subsídio de residência no estrangeiro. Sabendo a Comissão que essas condições estavam preenchidas no caso vertente, devia ter pago automaticamente o subsídio desde que este foi instituído, sem que fosse necessário um pedido do recorrente para o efeito. A decisão de indeferimento de 1 de Abril de 1986, por parte da Comissão, constitui portanto uma violação do artigo 62.° do estatuto e do artigo 16.° do seu anexo VII, pois o subsídio em causa, enquanto parte integrante da remuneração a que o funcionário não pode renunciar, reveste a natureza de um direito imprescritível.
10. A Comissão sustenta que, aquando da revisão estatutária de 1978, os seus serviços chamaram a atenção de todos os funcionários, por duas vezes, para a criação de um subsídio de residência no estrangeiro; incumbiria ao recorrente, desde logo, assinalar o seu direito a beneficiar desse subsídio. Para apoiar este argumento, invoca a jurisprudência do Tribunal segundo a qual, quando uma administração encarregada de assegurar o pagamento de milhares de vencimentos e subsídios comete um erro, não se pode comparar a sua situação com a do funcionário, que tem um interesse pessoal em verificar o seu vencimento mensal. Por outro lado, não se pode considerar que o subsídio de residência no estrangeiro tenha carácter imprescritível, uma vez que, tal como outros
subsídios, pode ser retirado a qualquer funcionário que deixe de preencher as condições para dele beneficiar.
11. Importa lembrar que, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° do anexo VII do estatuto, o funcionário que, não tendo nem tendo nunca tido a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o seu local de colocação, não preencha as condições previstas para a concessão de um subsídio de expatriação, tem direito a um subsídio de residência no estrangeiro igual a um quarto do subsídio de expatriação. Não há dúvida de que o recorrente, de nacionalidade alemã mas residente em Itália na altura da entrada em funções, pode reclamar o subsídio de residência no estrangeiro.
12. Deve salientar-se seguidamente que nenhuma disposição estatutária exige que os interessados formulem um pedido para terem direito ao subsídio de residência no estrangeiro; esse direito surge desde que se encontrem reunidas as condições previstas na disposição acima referida.
13. Finalmente, o estatuto não prevê qualquer prazo de prescrição para a reclamação do pagamento de tal subsídio.
14. Decorre do que antecede que, ao recusar o pagamento do subsídio de residência no estrangeiro a que o recorrente tem direito desde Maio de 1978, a decisão impugnada infringiu o n.° 2 do artigo 4.° do anexo VII do estatuto e deve, por conseguinte, ser anulada.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
15. Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Não tendo sido acolhidos os fundamentos da Comissão, deve esta ser condenada nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL(Terceira Secção)
decide:
1) É anulada a decisão da Comissão, de 1 de Abril de 1986, que recusa a concessão ao recorrente do subsídio de residência no estrangeiro, no que se refere ao período compreendido entre 4 de Maio de 1978 e 30 de Abril de 1985.
2) A Comissão é condenada nas despesas do processo.