CELEX: 61997CJ0410
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 92/29/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (JO L 113, p. 19, a seguir «directiva»), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2 Por força do artigo 9._, n._ 1, primeiro parágrafo, da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994, e informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas de transposição da directiva para a ordem jurídica luxemburguesa, a Comissão deu início ao procedimento por incumprimento, previsto no artigo 169._ do Tratado, dirigindo ao Governo luxemburguês uma carta de notificação de incumprimento, em 16 de Maio de 1995.
4 Por carta de 12 de Setembro de 1996, o Governo luxemburguês informou a Comissão de que estavam em preparação as medidas necessárias à transposição da directiva.
5 Na ausência de comunicação do texto definitivamente adoptado, a Comissão dirigiu ao Grão-Ducado do Luxemburgo, em 16 de Dezembro de 1996, um parecer fundamentado, convidando-o a adoptar as medidas necessárias no prazo de dois meses a contar da notificação do mesmo.
6 Por carta de 23 de Janeiro de 1997, o Governo luxemburguês informou a Comissão de que estava em vias de adopção um projecto de regulamento.
7 Não tendo recebido qualquer informação de que tinha terminado o processo de transposição, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
8 Na sua contestação, o Grão-Ducado do Luxemburgo reconhece não ter cumprido a sua obrigação de transpor a directiva. Indica, todavia, que está a ser elaborado um projecto de lei que transpõe a directiva e que o mesmo deve ser apresentado ao Governo reunido em Conselho, antes de meados de Março de 1998.
9 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo nela fixado, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
10 Deste modo, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção)
decide:
12 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
13 O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.