CELEX: 61993CJ0350
Incumprimento
Auxílio de Estado incompatível com o mercado comum
Recuperação
Holding pública

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Julho de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 93. , n.  2, segundo parágrafo, do Tratado CEE, uma acção destinada a fazer declarar que, ao não suprimir e recuperar, no prazo que lhe tinha sido fixado, os auxílios concedidos ao grupo ENI-Lanerossi (actualmente SNAM SpA) num montante de 260,4 mil milhões de LIT, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Decisão 89/43/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1988, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à ENI-Lanerossi (JO 1989, L 16, p. 52, a seguir "decisão").
2 Na decisão, a Comissão considerou que os 260,4 mil milhões de LIT dos auxílios concedidos ao grupo ENI-Lanerossi, sob a forma de injecções de capital nas suas filiais que fabricam vestuário para homens, eram ilícitos, porque infringiam o disposto no artigo 93. , n.  3, do Tratado e incompatíveis com o mercado comum, na acepção do artigo 92. do Tratado (artigo 1. ). Decidiu que essas ajudas deviam ser objecto de recuperação (artigo 2. ). O Governo italiano devia informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento (artigo 3. ).
3 Por acórdão de 21 de Março de 1991, Itália/Comissão (C-303/88, Colect., p. I-1433), o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de anulação da decisão.
4 Depois de ter sido várias vezes instada pela Comissão a dar cumprimento à decisão e a comunicar-lhe as medidas tomadas para esse efeito, a República Italiana informou-a, em 25 de Março de 1992, da intenção de proceder à recuperação dos auxílios através do pagamento pela sociedade ENI-Lanerossi à holding estatal ENI de um montante igual aos auxílios, acrescido dos juros vencidos.
5 Por nota de 26 de Junho de 1992, a Comissão informou o Governo italiano de que deveria ter exigido não só a restituição dos auxílios pela sociedade Lanerossi ao ENI, mas igualmente o seu pagamento ao Estado italiano. Nesta carta, a Comissão prevenia que era sua intenção recorrer ao Tribunal de Justiça caso a República Italiana não tomasse as medidas necessárias para a recuperação dos auxílios concedidos até 31 de Julho de 1992, prazo este posteriormente alargado a 31 de Março de 1993.
6 Só depois de intentada a presente acção é que a SNAM SpA, que tinha sucedido à sociedade Lanerossi, transferiu para o ENI o montante de 362, 241 mil milhões de LIT, correspondentes, segundo a República Italiana, ao capital e juros dos auxílios cuja recuperação tinha sido exigida pela Comissão.
7 Como fundamento da acção, a Comissão alega que a República Italiana infringiu o artigo 93. , n.  2, do Tratado, por não ter procedido à recuperação dos auxílios no prazo de dois meses após a notificação da decisão e não ter exigido a restituição dos auxílios pelo ENI ao Estado Italiano.
Quanto à admissibilidade do pedido
8 A República Italiana sustenta a inadmissibilidade do pedido por este se destinar a obter uma declaração de incumprimento de uma obrigação ° isto é, a restituição dos auxílios pelo ENI ao Estado Italiano ° que não consta da decisão. Por outro lado, a petição não contém, violando assim o disposto na alínea c) do n.  1 do artigo 38. do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a exposição sumária dos fundamentos segundo os quais a não recuperação dos auxílios junto do ENI é contrária à decisão.
9 A este respeito, deve declarar-se que a Comissão se limita a sustentar que a República Italiana não aplicou a decisão cuja alegada violação é objecto do presente processo. A questão de saber se a decisão impõe à República Italiana a obrigação de recuperar os auxílios junto do ENI enquadra-se no exame do mérito da acção e não pode pôr em causa a sua admissibilidade.
10 Por outro lado, a petição contém uma exposição clara dos factos e argumentos da Comissão, como exige o artigo 38. , n.  1, alínea c), do Regulamento de Processo e permitiu ao Governo italiano apresentar uma contestação detalhada.
11 Não se verifica, por conseguinte, a alegada inadmissibilidade.
Quanto ao incumprimento da decisão
12 Têm que ser examinadas sucessivamente as duas acusações da Comissão.
Acusação de não recuperação dos auxílios no prazo fixado
13 A decisão fixou em termos claros a obrigação do Governo italiano de exigir a restituição dos auxílios no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão, que teve lugar em 10 de Agosto de 1988.
14 Ora, a restituição só foi efectuada em 11 de Outubro de 1993 pela SNAM SpA ao ENI.
15 Segundo jurisprudência constante, o único fundamento de defesa susceptível de ser invocado por um Estado-Membro numa acção por incumprimento, intentada pela Comissão com base no artigo 93. , n.  2, do Tratado, é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão (v., por último, o acórdão de 23 de Fevereiro de 1995, Comissão/Itália C-349/93, Colect., p. II-0000, n.  12, e jurisprudência aí referida).
16 O Tribunal decidiu igualmente que um Estado-Membro que, na execução de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, depare com dificuldades imprevistas e imprevisíveis ou tome consciência de consequências não previstas pela Comissão, deve submeter esses problemas à apreciação desta última, propondo modificações apropriadas à decisão em causa. Em tal caso, a Comissão e o Estado-Membro devem, por força da regra que impõe aos Estados-Membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal e que inspira nomeadamente o artigo 5. do Tratado, colaborar de boa fé com vista a superar as dificuldades, no pleno respeito das disposições do Tratado e, nomeadamente, das que dizem respeito aos auxílios (v. acórdão Comissão/Itália, já referido, n.  13 e a jurisprudência nele citada).
17 Ora, a República Italiana não alegou nem impossibilidade absoluta de execução nem dificuldades imprevistas e imprevisíveis.
18 Nestas condições, deve declarar-se o pedido procedente, uma vez que a República Italiana não executou a decisão no prazo fixado.
Acusação de não restituição dos auxílios pelo ENI ao Estado italiano
19 Para decidir quanto a esta acusação, devemos referir-nos ao objectivo da obrigação de recuperação dos auxílios ilegais e ao alcance conferido a essa obrigação na decisão.
20 A este respeito, o artigo 93. , n.  2, do Tratado prevê que se a Comissão verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado comum, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar.
21 A obrigação do Estado de supressão de um auxílio considerado pela Comissão incompatível com o mercado comum visa, segundo jurisprudência constante, o restabelecimento da situação anterior (v. acórdão de 14 de Setembro de 1994, Espanha/Comissão, C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Colect., p. I-4103, n.  75, e a jurisprudência nele referida).
22 Esse objectivo atinge-se a partir do momento em que os auxílios em causa, acrescidos, se for caso disso, de juros de mora, são restituídos pelo beneficiário ° no caso, a SNAM SpA ° ao ENI, organismo público de gestão das participações de Estado. Através dessa restituição, o beneficiário perde, efectivamente, a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio é reposta.
23 Deve constatar-se, a seguir, que a Comissão exigiu unicamente, no artigo 2. da decisão, que o Governo italiano suprimisse os auxílios e exigisse à SNAM SpA que os restituísse, num prazo determinado, acrescidos de juros de mora, após a expiração desse prazo.
24 Se não se pode excluir a possibilidade de a atribuição de financiamentos pelo Estado a um organismo público como o ENI constituir um auxílio na acepção do artigo 92. do Tratado, a Comissão, ao contrário do que afirma, não fez prova na decisão, em conclusão do procedimento previsto no Tratado, de que a colocação à disposição do ENI de fundos pelo Estado constitui igualmente um auxílio incompatível com o mercado comum.
25 Nestas condições, a acção deve ser julgada improcedente na parte em que a Comissão acusa a República Italiana de não ter exigido ao ENI a restituição dos auxílios ao Estado italiano.
26 Deve, por conseguinte, declarar-se que a República Italiana, ao não fazer executar no prazo fixado a decisão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
27 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida quanto ao essencial do pedido, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) A República Italiana, ao não suprimir e recuperar, no prazo que lhe tinha sido fixado, os auxílios concedidos ao grupo ENI-Lanerossi (actualmente SNAM SpA) num montante de 260,4 mil milhões de LIT, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Decisão 89/43/CEE da Comissão, de 26 de Julho de 1988, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à ENI-Lanerossi.
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3) A República Italiana é condenada nas despesas.