CELEX: 62005TJ0301
Responsabilidade extracontratual
Não renovação de um contrato de trabalho financiado pelo FED
Inexistência de comportamento ilegal por parte da Comissão
Competência do Tribunal de Primeira Instância

Acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido ao comportamento
alegadamente faltoso da Comissão por não ter renovado o seu contrato de trabalho, celebrado no âmbito da cooperação técnica
entre a Comunidade e a República do Níger financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)
Dispositivo
1)
A acção é julgada improcedente.
2)
Philippe Guigard é condenado nas despesas.