CELEX: 62001CJ0142
Incumprimento de Estado
Directiva 92/51/CEE
Sistema de reconhecimento das formações profissionais
Monitor de esqui

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Março de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226._ CE, uma acção destinada a obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25), ao manter em vigor o primeiro parágrafo do artigo 12._ da legge n._ 81, Legge-quadro per la professione di maestro di sci e ulteriori disposizioni in materia di ordinamento della professione di guida alpina, de 8 de Março de 1991 (GURI n._ 64, de 16 de Março de 1991, p. 3, a seguir «Lei n._ 81)», que subordina o reconhecimento do diploma de monitor de esqui a uma condição de reciprocidade.
2 O artigo 3._, primeiro parágrafo, da Directiva 92/51 dispõe:
«Sem prejuízo da aplicação da Directiva 89/48/CEE, quando, no Estado-Membro de acolhimento, o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício dependerem da posse de um diploma tal como definido na presente directiva ou na Directiva 89/48/CEE, a autoridade competente não pode recusar a um nacional de um Estado-Membro, por falta de habilitações, o acesso a essa profissão ou o seu exercício nas mesmas condições que os seus nacionais:
a) Se o requerente possuir o diploma, tal como definido na presente directiva ou na Directiva 89/48/CEE, exigido por outro Estado-Membro para ter acesso a essa mesma profissão no seu território ou nele a exercer e tiver obtido aquele diploma num Estado-Membro
[...]»
3 O artigo 12._, primeiro parágrafo, da Lei n._ 81 prevê:
«As regiões regulamentarão o exercício regular da actividade, no seu território, dos monitores de esqui estrangeiros não inscritos nos registos profissionais regionais. A autorização para o exercício desta profissão está sujeita ao reconhecimento, pela Federação Italiana de Desportos de Inverno com o acordo do organismo nacional a que se refere o artigo 15._, da equivalência dos títulos e à reciprocidade.»
4 Considerando que a Lei n._ 81 continha uma condição de reciprocidade que não consta da Directiva 92/51, a Comissão deu início ao processo por incumprimento. Depois de ter notificado, por duas vezes, a República Italiana para lhe apresentar as suas observações, a Comissão formulou, em 21 de Junho de 2000, um parecer fundamentado convidando este Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da notificação do mesmo.
5 Por cartas de 24 de Maio e 26 de Junho de 2000, as autoridades italianas responderam às referidas notificações. Não satisfeita com estas respostas, a Comissão decidiu propor a presente acção por incumprimento. Contudo, teve em conta a segunda resposta das referidas autoridades, limitando os seus pedidos à acusação relativa à condição de reciprocidade para o reconhecimento do diploma de monitor de esqui.
6 Na contestação, o Governo italiano indica que nunca aplicou a condição de reciprocidade objecto da acção.
7 Há que recordar, a este propósito, que resulta de jurisprudência assente, por um lado, que o cumprimento das obrigações que o Tratado CE ou o direito derivado impõem aos Estados-Membros não pode estar sujeito a uma condição de reciprocidade (v. acórdão de 29 de Março de 2001, Portugal/Comissão, C-163/99, Colect., p. I-2613, n._ 22) e, por outro, que simples práticas administrativas, por natureza modificáveis ao critério da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo execução válida das obrigações impostas pelo referido Tratado (acórdão de 7 de Março de 1996, Comissão/França, C-334/94, Colect., p. I-1307, n._ 30).
8 Por outro lado, resulta também de jurisprudência assente que a existência de um incumprimento deve ser apreciada no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (acórdão de 12 de Dezembro de 2000, Comissão/Portugal, C-435/99, Colect., p. I-11179, n._ 16).
9 Ora, a República Italiana reconhece que, com excepção da Região de Veneto, quer na data do expirar do prazo fixado no parecer fundamentado quer naquela em que redigiu a contestação, o seu direito interno não tinha mudado. A este respeito, limita-se a afirmar que se encontra em preparação um projecto de lei que elimina a condição da reciprocidade para o reconhecimento do diploma de monitor de esqui.
10 Nestas condições, há que considerar que a acção intentada pela Comissão é procedente.
11 Pelo que há que declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/51, ao manter em vigor o primeiro parágrafo do artigo 12._ da Lei n._ 81, que subordina o reconhecimento do diploma de monitor de esqui a uma condição de reciprocidade.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção)
decide:
1) A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, ao manter em vigor o primeiro parágrafo do artigo 12._ da legge n._ 81, Legge-quadro per la professione di maestro di sci e ulteriori disposizioni in materia di ordinamento della professione di guida alpina, de 8 de Março de 1991, que subordina o reconhecimento do diploma de monitor de esqui a uma condição de reciprocidade.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.