CELEX: 62006CJ0198
Incumprimento de Estado
Directiva 1999/94/CE
Automóveis novos de passageiros
Informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2

Incumprimento de Estado – Falta de elaboração ou de comunicação à Comissão do relatório previsto no artigo 9.º da Directiva
1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível
e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000, L 12, p. 16).
Parte decisória

Ao não comunicar o relatório previsto no artigo 9.º da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor
na comercialização de automóveis novos de passageiros, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força da referida directiva.

O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.