CELEX: 62003CJ0232
Incumprimento de Estado
Trabalhadores
Livre circulação
Utilização de veículos registados no estrangeiro e colocados à disposição do trabalhador pelo empregador estabelecido no estrangeiro

Incumprimento de Estado ‑ Artigos 10.° e 39.° CE ‑ Condições de utilização, para os trabalhadores que residem na Finlândia
e prestam trabalho no estrangeiro, de veículos matriculados no estrangeiro e colocados à sua disposição pelo empregador.
Parte decisória :

Ao impedir os trabalhadores transfronteiriços que residem na Finlândia e prestam trabalho noutro Estado‑Membro de beneficiar
da utilização de veículos de função, colocados à sua disposição pelos seus empregadores estabelecidos noutro Estado‑Membro
e registados nesse outro Estado‑Membro, pelo simples facto de os trabalhadores transfronteiriços em questão residirem no território
finlandês, para o qual são levados os veículos propriedade dos empregadores,

e

ao impedir os trabalhadores transfronteiriços em questão de beneficiar, para fins profissionais e privados, da utilização
de veículos de empresa colocados à sua disposição pelos seus empregadores estabelecidos noutro Estado‑Membro e registados
nesse outro Estado‑Membro, quando estes veículos não se destinam a ser utilizados essencialmente na Finlândia a título permanente
nem são, na realidade, utilizados dessa forma, pelo simples facto de os trabalhadores transfronteiriços em questão residirem
no território finlandês, para o qual são levados os veículos propriedade dos empregadores,

a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.° CE.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

Cada parte suportará as respectivas despesas.

O Reino Unido Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as respectivas despesas.