CELEX: 62009CJ0187
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/40/CE
Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor
Transposição incompleta

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado
instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161, p. 12)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas
de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho, o Reino Unido da Grã‑Bretanha
e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.