CELEX: 62006CJ0114
Incumprimento de Estado
Directiva 96/48/CE
Redes transeuropeias
Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade
Não transposição

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto para esse efeito, da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de
Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235, p. 6)
Parte decisória

A República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho
de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, por não ter tomado as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento.

A República Eslovaca é condenada nas despesas.