CELEX: 62002TJ0251
Funcionários
Remuneração
Recurso de anulação
Acção de indemnização

Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Entidade Investida do Poder de Nomear de 29 de Agosto de 2001 que fixou o
lugar de origem e o lugar de recrutamento da recorrente em Bruxelas e lhe recusou o pagamento do subsídio de expatriação,
das ajudas de custo, do subsídio de instalação, bem como o reembolso das despesas de viagem e das despesas de mudança ligadas
a sua entrada em funções e, por outro, os pedidos de pagamento de juros de mora e de indemnização.
Decisão:
É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Sumário
1.
Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Condições de concessão – Inexistência de residência habitual e de actividade
profissional principal no Estado‑Membro de afectação durante o período de referência – Conceito
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1)
2.
Funcionários – Remuneração – Concessão dos subsídios e prestações referidas pelo anexo VII do Estatuto – Competência vinculada
da autoridade competente – Extensão do controlo jurisdicional
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigos 4.°, 5.°, 7.°, 9.° e 10.°)
3.
Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Condições de concessão – Diferenciação operada entre as situações decorrentes
de serviços efectuados para um Estado ou para uma organização internacional e as decorrentes de serviços efectuados no quadro
de um destacamento por uma instituição privada – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência
1.     O artigo 4.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto deve ser interpretado como tomando por critério primordial, relativamente à
concessão do subsídio de expatriação, a residência habitual do funcionário anteriormente à sua entrada em funções.
A residência habitual é o local onde o interessado fixou, com a vontade de lhe conferir um carácter estável, o centro permanente
ou habitual dos seus interesses, entendendo‑se que para fins de determinação da residência habitual, é importante tomar em
consideração todos os elementos de facto dela constitutivos.
Qualquer interpretação que exclua do benefício do subsídio de expatriação o funcionário que tenha tido, no país do seu futuro
lugar de afectação, a sua residência habitual ou tenha aí exercido a sua actividade principal durante apenas uma parte do
período de referência viola o objectivo desse subsídio, a saber, compensar os encargos e desvantagens específicas decorrentes
do exercício permanente de funções num país com o qual o funcionário não estabeleceu vínculos duradouros antes da sua entrada
em funções.
(cf. n.
os
53, 54 e 70)
Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 1994, Magdalena Fernández/Comissão (C‑452/93 P, Colect., p. I‑4295, n.° 22); Tribunal
de Primeira Instância, 8 de Abril de 1992, Costacurta Gelabert/Comissão (T‑18/91, Colect., p. II‑1655, n.° 42 e a jurisprudência
aí citada); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Dezembro de 1995, Diamantaras/Comissão (T‑72/94, ColectFP, pp. I‑A‑285 e
II‑865, n.° 48); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Setembro de 1999, J/Comissão (T‑28/98, ColectFP, pp. I‑A‑185 e II‑973,
n.° 32)
2.     As disposições do anexo VII do Estatuto não atribuem à autoridade competente qualquer poder discricionário para conceder ou
não os subsídios ou prestações que prevêem, antes lhe conferindo uma competência vinculada, no sentido de que a redacção imperativa
das referidas disposições revela que a autoridade está obrigada a conceder o subsídio ou a prestação em causa sempre que constate
que estão preenchidas as condições previstas pela disposição em causa. De onde resulta que, quando examina os factos considerados
pela autoridade competente e a sua qualificação desses factos a fim de responder à questão de saber se as condições a que
está sujeita a concessão desses subsídios e dessas prestações estão reunidas, o órgão jurisdicional comunitário exerce uma
fiscalização jurisdicional exaustiva.
(cf. n.° 118)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Outubro de 2003, Birkhoff/Comissão (T‑302/01, ColectFP, pp. I‑A‑245 e II‑1185,
n.° 38)
3.     Na medida em que a fixação das condições que possibilitam o direito ao subsídio de expatriação releva do exercício, pelas
instituições comunitárias, de um poder discricionário, o princípio da não discriminação ou da igualdade de tratamento só é
violado no caso de o artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII conter uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada
em relação ao seu objectivo, que é compensar os encargos e desvantagens específicas decorrentes do exercício permanente de
funções num país com o qual o funcionário não estabeleceu vínculos duradouros antes da sua entrada em funções.
Ora, em relação a este objectivo, a diferenciação entre as situações resultantes de serviços efectuados para um Estado ou
uma organização internacional, por um lado, e as resultantes de serviços efectuados por um agente destacado para uma instituição
privada, por outro, não se pode considerar arbitrária ou manifestamente inadequada. Efectivamente, a derrogação prevista no
artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII em favor do funcionário que tenha, durante o período de referência, residido no
pais de afectação quando estava ao serviço de outro Estado ou de uma organização internacional encontra a sua razão de ser,
precisamente, no facto de, em tais condições, não se poder considerar que este funcionário estabeleceu vínculos duradouros
com o país de afectação. A circunstância de a aplicação das categorias do artigo 4.° do anexo VII poder, na verdade, ocasionar
situações marginais em que é recusado aos funcionários o subsídio de expatriação quando se encontram em situações próximas
das consideradas nesse artigo não permite, no entanto, ver nas disposições desse artigo uma diferenciação arbitrária. Assim,
a escolha do legislador de limitar a presunção da falta de vínculos duradouros às situações resultantes de serviços efectuados
para outro Estado ou organização internacional não se pode considerar uma tal diferenciação.
(cf. n.
os
124 a 126)
Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1981, Vutera/Comissão (1322/79, Recueil, p. 127, n.
os
8 e 9); Diamantaras/Comissão, já referido, n.° 48; Tribunal de Primeira Instância, 30 de Setembro de 1998, Busacca e o./Tribunal
de Contas (T‑164/97, ColectFP, pp. I‑A‑565 e II‑1699, n.
os
48 e 49); J/Comissão, já referido, n.° 32; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Janeiro de 2003, Hirsch e o./BCE (T‑94/01,
T‑152/01 e T‑286/01, ColectFP, pp. I‑A‑1 e II‑27, n.° 51)