CELEX: 61997CJ0190
Incumprimento
Não transposição das Directivas 93/72/CEE e 93/101/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Maio de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção para obter a declaração de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas
- 93/72/CEE da Comissão, de 1 de Setembro de 1993, que adapta ao progresso técnico pela décima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 258, p. 29), e
- 93/101/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 1993, que adapta ao progresso técnico, pela vigésima vez, a Directiva 67/548 (JO 1994, L 13, p. 1),
o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.
2 Nos termos do artigo 2._, n._ 1, das Directivas 93/72 e 93/101, os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas, o mais tardar em 1 de Julho de 1994 para a primeira directiva e em 1 de Janeiro de 1995 para a segunda directiva, devendo deste facto informar imediatamente a Comissão.
3 No termo destes prazos, não tendo recebido do Reino da Bélgica qualquer comunicação, nem qualquer outra informação relativa às medidas de transposição das directivas em causa, a Comissão, em 20 de Janeiro de 1995 no que se refere à Directiva 93/72 e em 2 de Agosto de 1995 no que se refere à Directiva 93/101, notificou o Governo belga para que, num prazo de dois meses, desse a conhecer as suas observações em conformidade com o artigo 169._ do Tratado.
4 Tratando-se da Directiva 93/72, o Governo belga, por carta de 22 de Março de 1995, informou a Comissão de que estavam em preparação medidas de transposição.
5 Em 26 de Julho de 1996, não tendo recebido qualquer informação sobre a adopção de tais medidas, a Comissão enviou ao Governo belga um parecer fundamentado convidando-o a dar cumprimento à directiva num prazo de dois meses após a sua notificação.
6 Em resposta a este parecer fundamentado, as autoridades belgas, por carta de 18 de Setembro de 1996, chamaram a atenção da Comissão para a adopção do decreto real de 23 de Junho de 1995, que altera o decreto real de 11 de Janeiro de 1993, que regulamenta a classificação, a embalagem e a rotulagem das preparações perigosas com vista à sua colocação no mercado ou à sua utilização. Este decreto real garantiu a transposição para direito belga da Directiva 93/72.
7 Tendo verificado que o decreto real em questão se referia às preparações perigosas mas não às substâncias perigosas mencionadas na Directiva 93/72, a Comissão, por carta de 29 de Janeiro de 1997, solicitou ao Governo belga que lhe transmitisse as suas observações quanto a isto. Esta carta não obteve resposta.
8 Tratando-se da Directiva 93/101, o Governo belga, por carta de 4 de Outubro de 1995, respondeu à notificação dizendo que o decreto real de 23 de Junho de 1995, já referido, a tinha integrado na lista das substâncias visadas no anexo III, parte I, do decreto real de 11 de Janeiro de 1993, já referido.
9 Considerando que esta legislação não abrangia as substâncias perigosas, mas apenas as preparações perigosas, e que não constituía portanto uma transposição completa da Directiva 93/101, a Comissão, em 12 de Julho de 1996, enviou ao Governo belga um parecer fundamentado convidando-o a dar cumprimento à directiva num prazo de dois meses após a sua notificação. O Governo belga não respondeu a este parecer.
10 Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
11 O Reino da Bélgica não contesta que não foram adoptadas, nos prazos previstos, todas as medidas necessárias para transpor as directivas. Explica, no que se refere à Directiva 93/72, que foi assinado um projecto de decreto real pelos ministros competentes, o qual será brevemente submetido à assinatura do Rei e, quanto à Directiva 93/101, que apenas permanece por transpor o capítulo relativo às «substâncias».
12 Não tendo a transposição completa das directivas em causa sido realizada nos prazos previstos por estas, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
13 Deve portanto declarar-se que, ao não adoptar, nos prazos previstos, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 93/72 e 93/101, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._, n._ 1, dessas directivas.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 Por força do n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. A Comissão requereu a condenação do Reino da Bélgica. Tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
15 Ao não adoptar, nos prazos previstos, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas:
- 93/72/CEE da Comissão, de 1 de Setembro de 1993, que adapta ao progresso técnico pela décima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, e
- 93/101/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 1993, que adapta ao progresso técnico, pela vigésima vez, a Directiva 67/548,
o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._, n._ 1, destas directivas.
16 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.