CELEX: 62006CJ0320
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/14/CE
Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia
Falta de transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta
dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação
dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).
Parte decisória
1)
Não tendo tomado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral
relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.