CELEX: 61991CJ0186
Incumprimento de Estado
Aplicação parcial da Directiva 85/203/CEE
Normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto
Obrigação de concertação com os Estados-membros límitrofes

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a obrigação constante do artigo 11. da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (JO L 87, p. 1; EE 15 F5 p. 133, a seguir "directiva"), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse artigo e do artigo 189. do tratado CEE.
2 O artigo 2. e os Anexos I e II da directiva fixam o valor-limite, bem como os valores-guia, para as concentrações de dióxido de azoto contido na atmosfera.
3 Nos termos do artigo 4. da directiva, os Estados-membros podem, em certas condições, fixar valores inferiores aos previstos nos Anexos I e II. O Estado-membro que se propuser utilizar essa possibilidade numa região próxima da fronteira com um ou vários Estados-membros é obrigado, nos termos do artigo 11. , n.  1, a organizar uma consulta prévia com os Estados-membros interessados. O artigo 11. , n.  2, impõe a esses mesmos Estados-membros a obrigação de se consultarem com vista a remediarem a situação, quando o valor-limite ou os valores inferiores, fixados em conformidade com os artigos 4. e 11. , n.  1, já referidos, forem ultrapassados ou correrem o risco de ser ultrapassados no seguimento de uma poluição significativa que tenha ou possa ter a sua origem noutro Estado-membro. Resulta das disposições do artigo 11. , que, em todo o caso, a Comissão deve ser informada e que pode participar nestas consultas.
4 Nos termos do artigo 15. da directiva, os Estados-membros deviam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da mesma o mais tardar até 1 de Janeiro de 1987.
5 Para esse efeito, o Governo belga adoptou o arrêté royal de 1 de Julho de 1986, que fixa as normas da qualidade do ar para o dióxido de azoto (Moniteur belge de 23 de Setembro de 1986, p. 12867, a seguir "arrêté royal").
6 A Comissão acusa todavia o Governo belga de não ter transposto as disposições do artigo 11. da directiva através do arrêté royal referido, e, por conseguinte, não ter previsto a obrigação de consultar as autoridades dos Estados-membros vizinhos, nas condições estabelecidas nos n.os 1 e 2 desse artigo, nem a de informar os serviços da Comissão para permitir a esta a eventual participação nessas consultas.
7 Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para fundamentação da decisão do Tribunal.
8 A Comissão argumenta que, na ausência de consultas, previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 11. , o efeito útil dos valores fixados no título do artigo 4. da directiva como objectivo geral da mesma, que visa a protecção do ambiente e da saúde do homem, não é assegurado. Considera que o artigo 11. da directiva estabelece regras precisas e pormenorizadas que originam direitos e obrigações para os particulares.
9 O Governo belga não contesta a falta de transposição do artigo 11. Considera, todavia, que esta se justifica, porque as autoridades belgas não têm a intenção de tomar medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação desse artigo. A esse propósito, argumenta, nomeadamente, que se as autoridades belgas mudassem de opinião, as consultas em questão teriam necessariamente lugar, dado que as medidas projectadas só poderiam então atingir o seu objectivo se o Estado vizinho adoptasse medidas semelhantes. Essa consulta seria organizada em conformidade com as disposições da constituição belga. O Governo belga sustenta finalmente que a obrigação de consulta, prevista no artigo 11. , não pode todavia obrigar o Estado vizinho a adoptar medidas semelhantes e, por consequência, criar direitos para os particulares.
10 Deve observar-se antes de mais que, tal como expôs a Comissão, as obrigações constantes do artigo 11. da directiva constituem o corolário do direito que o artigo 4. confere aos Estados-membros de fixarem valores inferiores aos previstos nos Anexos I e II da directiva.
11 Convém observar em seguida que, a fim de assegurar a protecção completa e eficaz da atmosfera contra as concentrações excessivas de dióxido de azoto nas regiões fronteiriças é indispensável que o Estado-membro interessado preveja expressamente na sua legislação a obrigação de consulta prévia prevista no artigo 11. , n. 1, da directiva, antes de serem tomadas medidas que afectem as zonas fronteiriças. Da mesma forma, é indispensável que essa legislação preveja expressamente a consulta, prevista no artigo 11. , n.  2, da directiva, em caso de poluição significativa com origem no Estado vizinho, a fim de que os Estados-membros interessados remedeiem essa situação.
12 Por conseguinte, deve declarar-se que a transposição para o direito interno do artigo 4. da directiva, que confere uma faculdade aos Estados-membros, omitindo a transposição do artigo 11. , que prevê uma obrigação relativa ao exercício dessa faculdade, constitui uma aplicação incompleta da directiva.
13 No que respeita à argumentação do demandado baseada nas disposições da constituição belga respeitantes às competências respectivas das autoridades nacionais, por um lado, e das autoridades regionais, por outro, em matéria de relações com os Estados vizinhos, basta observar que nenhuma disposição da constituição belga impõe que se proceda a consultas como as previstas no artigo 11 da directiva.
14 Vistas as considerações precedentes, deve declarar-se que, não tendo tomado nos prazos estabelecidos todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir as disposições do artigo 11. da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
15 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, deve ser condenado nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Não tendo tomado nos prazos estabelecidos todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir as disposições do artigo 11. da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (JO L 87, p. 1; EE 15 F5 p. 133), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.