CELEX: 61998CJ0215
Incumprimento de Estado
Directiva 91/157/CEE, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas
Não adopção pelo Estado-Membro dos programas previstos no artigo 6. da directiva

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não instaurar e ao não comunicar, no prazo prescrito, os programas previstos no artigo 6._ da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (JO L 78, p. 38, a seguir «directiva»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2 A directiva dispõe, no artigo 1._, que «tem por objectivo a aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas ao aproveitamento e à eliminação controlada das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas, nas condições enunciadas no anexo I».
3 O artigo 6._ da directiva determina:
«Os Estados-Membros instaurarão programas que visarão os seguintes objectivos:
- redução do teor em metais pesados das pilhas e acumuladores,
- promoção da colocação no mercado de pilhas e acumuladores contendo menores quantidades de matérias perigosas e/ou matérias menos poluentes,
- redução progressiva, nos lixos domésticos, da quantidade de pilhas e acumuladores usados abrangidos pelo anexo I,
- promoção da investigação sobre a redução do teor em matérias perigosas e sobre a substituição dessas matérias por matérias menos poluentes nas pilhas e acumuladores, bem como sobre os sistemas de reciclagem,
- eliminação separada das pilhas e acumuladores usados abrangidos pelo anexo I.
Os programas aplicados pela primeira vez terão uma duração de quatro anos, com início em 18 de Março de 1993. Devem ser comunicados à Comissão o mais tardar em 17 de Setembro de 1992.
Os programas serão revistos e actualizados regularmente, no mínimo de quatro em quatro anos, em função, nomeadamente, dos progressos técnicos e da situação económica e ambiental. Os programas alterados devem ser comunicados à Comissão em tempo útil.»
4 Em 8 de Novembro de 1995, não tendo recebido qualquer comunicação da República Helénica relativa aos programas previstos no artigo 6._ da directiva e não dispondo de qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que ela tinha dado cumprimento a esta obrigação, a Comissão notificou o Governo helénico para apresentar, no prazo de dois meses, as suas observações relativas a esse incumprimento.
5 Em resposta a esta notificação, o Governo helénico comunicou à Comissão, por carta de 11 de Março de 1996, um despacho ministerial que previa, no seu artigo 5._, n._ 3, que os programas previstos no artigo 6._ da directiva seriam instaurados, até 18 de Março de 1997, por um comité especialmente criado para esse efeito. A Comissão não considerou satisfatória esta resposta, na medida em que, de acordo com o artigo 6._ da directiva, os programas em questão lhe deveriam ter sido comunicados, o mais tardar, em 17 de Setembro de 1992.
6 Na sequência de uma nova troca de correspondência que também não satisfez a Comissão, esta, em 25 de Abril de 1997, enviou ao Governo helénico, ao abrigo do artigo 169._, primeiro parágrafo, do Tratado, um parecer fundamentado, no qual, por um lado, considerava que, ao não instaurar e ao não lhe comunicar, no prazo prescrito, os programas previstos no artigo 6._ da directiva, a República Helénica não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e, por outro lado, convidava a República Helénica a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a este parecer fundamentado no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
7 Na sua resposta de 15 de Dezembro de 1997, o Governo helénico referiu que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas tinha encomendado um estudo, a concluir no prazo de seis meses, que tinha por objectivo recolher informações e propostas destinadas ao ministério no quadro da implementação dos programas previstos no artigo 6._ da directiva.
8 Considerando que da resposta das autoridades gregas resultava que a elaboração dos referidos programas apenas se encontrava em fase preliminar, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
9 O Governo helénico afirma que, no quadro dos projectos de programas e em aplicação do artigo 6._ da directiva, tal como incorporada na legislação nacional por decreto ministerial, foi realizado um estudo relativo ao «tratamento das pilhas e acumuladores contendo matérias perigosas», o qual foi transmitido, em Junho de 1998, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas, a fim de que este concretizasse os seus resultados. Tal estudo descrevia, por um lado, a situação actualmente existente na Grécia nesse domínio e definia, por outro, os objectivos ligados à implementação dos programas referidos no artigo 6._ da directiva.
10 Além disso, o Governo helénico sustenta que foi enviado à Comissão, para aprovação, um projecto de lei intitulado «Medidas e condições para uma nova gestão das embalagens e outros produtos», o qual introduz na legislação helénica as primeiras disposições legais relativas, por um lado, à adopção dos programas de gestão das pilhas e acumuladores e, por outro, à sua integração, aquando da criação do organismo de gestão no «Sistema de nova gestão», que tem um âmbito mais geral. A adopção dos referidos programas e a criação efectiva do organismo em causa dependem directamente da aprovação desse projecto de lei pela Comissão.
11 O Governo helénico considera, portanto, que empregou e continua a empregar todos os esforços possíveis para fazer progredir a realização dos programas previstos no artigo 6._ da directiva, com vista à sua aplicação integral.
12 A Comissão não nega os esforços empreendidos pelas autoridades gregas para o avanço dos programas exigidos pelo artigo 6._ da directiva nem a contribuição do estudo em questão para a planificação e a aplicação dos referidos programas. No entanto, realça que o objectivo do estudo em questão é o de fornecer dados e formular propostas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas, com vista à implementação dos programas previstos na directiva. Para este fim, o estudo, após ter examinado a situação existente, apresenta certas conclusões e propostas destinadas à criação do quadro de gestão das pilhas e acumuladores contendo substâncias perigosas, a fim de permitir a sua boa gestão por um órgão de controlo competente. Segundo a Comissão, no entanto, uma vez que as propostas contidas nesse estudo ainda não foram adoptadas, ele tem de ser considerado uma simples fase preliminar à elaboração dos programas previstos no artigo 6._ da directiva.
13 Para começar, deve declarar-se que o artigo 6._ da directiva impõe aos Estados-Membros, para atingir os seus objectivos, que instaurem programas e, posteriormente, os revejam e actualizem regularmente.
14 É pacífico que as medidas instituídas pela República Helénica não são suficientes para atingir o resultado referido no artigo 6._ da directiva, que é o da instauração efectiva dos programas nele previstos. Com efeito, o estudo e o projecto de lei invocados pelo Governo helénico limitam-se a precisar um determinado número de programas susceptíveis de serem adoptados.
15 Além disso, há que realçar que o Governo helénico não pode sustentar em sua defesa que continua a fazer todos os esforços possíveis para implementar os referidos programas. Com efeito, como sublinhou o advogado-geral no n._ 16 das suas conclusões, a acção baseada no artigo 169._ do Tratado exige apenas a constatação objectiva do incumprimento da sua obrigação pelo Estado-Membro e não a prova de uma qualquer inércia ou oposição por parte do Estado-Membro em causa (v. acórdão de 1 de Março de 1983, Comissão/Bélgica, 301/81, Recueil, p. 467, n._ 8).
16 Deve, assim, declarar-se que, ao não instaurar, no prazo prescrito, os programas previstos no artigo 6._ da directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
17 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido pedido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica nas despesas e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
1) Ao não instaurar, no prazo prescrito, os programas previstos no artigo 6._ da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.