CELEX: 62006CJ0387
Incumprimento de Estado
Sector das telecomunicações
Artigo 8.º, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro)
Artigo 8.º, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE (directiva ‘acesso’)
Redes e serviços de comunicações electrónicas
Redes de telefonia fixa e de telefonia móvel
Terminal das chamadas
Tráfego que entra
Limitação dos poderes da autoridade nacional de regulação das comunicações

Incumprimento de Estado – Não cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.°, n.
os
1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa
a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e por força do artigo
8.°, n.
os
1 e 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação
de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso») (JO L 108, p. 7).

Parte decisória
1)         A acção é julgada improcedente.
2)
A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Finlândia suportarão cada uma as suas próprias despesas.