CELEX: 61993CJ0456
Designação dos vinhos
Repetição no rótulo das indicações "Kabinett", "Spätlese", "Auslese" e "Weißherbst" como componentes de uma marca

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por decisão de 16 de Setembro de 1993, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 6 de Dezembro seguinte, o Oberlandesgericht Frankfurt am Main submeteu, nos termos do artigo 177. do Tratado CE, quatro questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 40. , n.  3, do Regulamento (CEE) n.  2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (JO L 232, p. 13, a seguir "Regulamento n.  2392/89"), e do artigo 3. do Regulamento (CEE) n.  3201/90 da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos (JO L 309, p. 1, a seguir "Regulamento n.  3201/90").
2 Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a Zentrale zur Bekaempfung unlauteren Wettbewerbs e. V., com sede em Frankfurt am Main (a seguir "recorrente"), à Privatkellerei Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (a seguir "recorrida").
3 A recorrida comercializa Qualitaetsweine mit Praedikat (vinhos alemães de qualidade, com menção) que ostentam as indicações 'Kabinett' , 'Spaetlese' e 'Auslese' , bem como um Qualitaetswein b.A. (vinho alemão de qualidade produzido em região determinada) sob a denominação "Weissherbst", que são todos eles vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (a seguir "vqprd"). Estas indicações, bem como a designação "Portugieser Weissherbst", são reproduzidas no bordo inferior dos rótulos, em caracteres do mesmo tipo e da mesma dimensão que o nome da região determinada ou o nome da unidade geográfica mais restrita. Além disso, no meio destes rótulos surgem, chamando imediatamente a atenção, em caracteres cerca de três vezes maiores, as marcas "Erben Kabinett", "Erben Spaetlese", "Erben Auslese" e "Erben Weissherbst".
4 A recorrente, com base no artigo 1. da Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb (lei sobre a concorrência desleal), de 7 de Junho de 1909, intentou uma acção no Landgericht Frankfurt am Main contra a recorrida, para impedir que esta utilizasse as marcas já referidas.
5 Considera, em primeiro lugar, que a indicação das menções "Kabinett", "Spaetlese", "Auslese" e "Weissherbst" enquanto componentes das marcas já referidas, a tipografia utilizada para essas menções bem como a dimensão, mais importante, dos caracteres, não estão em conformidade com o artigo 3. , n.os 2. e 3. , do Regulamento n.  3201/90. O artigo 3. , n. 2, exige que as menções "Kabinett", "Spaetlese" e "Auslese" sejam indicadas em caracteres do mesmo tipo e da mesma altura que o nome da região determinada e, se for caso disso, que o nome da unidade geográfica mais restrita. Quanto ao n.  3, refere-se, nomeadamente, à menção "Weissherbst", que deve ser indicada em caracteres de dimensões iguais ou inferiores às dos caracteres utilizados para indicar a região determinada.
6 Em segundo lugar, a recorrida teria violado o artigo 40. do Regulamento n.  2392/89, segundo o qual as marcas não podem conter palavras, partes de palavras, sinais ou ilustrações que sejam susceptíveis de criar confusões ou induzir em erro as pessoas a quem se dirigem. As marcas utilizadas pela recorrida, através das menções que põem em destaque, criariam no consumidor a impressão de que o produto apresenta uma qualidade especial, o que não corresponde à realidade.
7 Tendo o Landgericht negado provimento ao pedido, a recorrente interpôs recurso para o Oberlandesgericht Frankfurt am Main. Segundo este órgão jurisdicional, as menções "Kabinett", "Spaetlese" e "Auslese", bem como "Portugieser Weissherbst", enquanto são reproduzidas no bordo inferior dos rótulos em caracteres do mesmo tipo e da mesma altura que o nome da região determinada ou o nome da unidade geográfica mais restrita que a região determinada, respeitam o artigo 3. do Regulamento n.  3201/90. Quanto à repetição, nos rótulos, dessas menções em caracteres de tipo diferente e com dimensões mais importantes como componentes da marca utilizada, ela não induziria o consumidor em erro, não havendo, portanto, infracção ao artigo 40. do Regulamento n.  2392/89.
8 Tendo, no entanto, dúvidas quanto à interpretação a dar às disposições já referidas, o Oberlandesgericht Frankfurt am Main decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
"1) O n.  2 do artigo 3. do Regulamento (CEE) n.  3201/90 deve ser interpretado no sentido de que proíbe, na rotulagem de 'Qualitaetsweine mit Praedikat' (vinhos de qualidade com menção), a repetição, no rótulo, como componentes de uma marca e em complemento das indicações obrigatórias (em caracteres do mesmo tipo e da mesma altura que os utilizados para o nome da região determinada ou de uma unidade geográfica mais restrita), das indicações 'Kabinett' , 'Spaetlese' ou 'Auslese' , com diferente aparência gráfica e caracteres maiores, de forma especialmente atractiva?
2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a comprovada posse titulada da marca, adquirida de boa-fé, que consiste na utilização pacífica de menções a que se deu destaque pela incorporação na marca na rotulagem dos 'Qualitaetsweine mit Praedikat' , pode constituir uma excepção ° como, por exemplo, se dispõe no n.  3 do artigo 40. do Regulamento (CEE) n.  2392/89 para marcas com uma designação geográfica ° a uma proibição como a visada na questão anterior?
3) O artigo 3. , n.  3, alínea a), primeiro parágrafo, primeiro travessão, conjugado com o segundo parágrafo do mesmo artigo do Regulamento (CEE) n.  3201/90, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a repetição, no rótulo dos 'Qualitaetweine b.A.' , da menção 'Weissherbst' ° além da sua indicação em caracteres de dimensão não superior à dos utilizados para a indicação da região determinada ° em caracteres de maiores dimensões que, especialmente, a identificam imediatamente como componente de uma marca?
4) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: a comprovada posse titulada da marca, adquirida de boa-fé, que consiste na utilização pacífica da menção 'Weissherbst' na rotulagem dos vinhos correspondentes, pode constituir uma excepção ° como, por exemplo, se dispõe no n.  3 do artigo 40. do Regulamento (CEE) n.  2392/82 para marcas com uma designação geográfica ° a uma proibição como a visada na questão anterior?"
Quanto às primeira e terceira questões
9 Para responder às primeira e terceira questões, há que examinar o contexto legislativo em que se insere o artigo 3. do Regulamento n.  3201/90.
10 O artigo 15. , n.os 1, primeiro parágrafo, 2, alínea a), e 7, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.  823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO L 84, p. 59), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.  2043/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989 (JO L 202, p. 1), dispõe que:
"1. As menções comunitárias referidas no segundo parágrafo ou as menções específicas tradicionais admitidas nos termos do n.  2 pelas disposições nacionais do Estado-Membro produtor para designar certos vinhos, referidos no n.  2 do artigo 1. , só podem ser utilizadas para os respectivos vinhos.
...
2. Sem prejuízo das menções complementares admitidas pelas legislações nacionais, as menções específicas tradicionais referidas no primeiro parágrafo do n.  1 são, desde que sejam respeitadas as disposições comunitárias e nacionais respeitantes aos vinhos em causa, as seguintes:
a) para a República Federal da Alemanha:
As indicações de proveniência dos vinhos, acompanhadas da denominação 'Qualitaetswein' ou da denominação 'Qualitaetswein mit Praedikat' , em ligação com uma das menções 'Kabinett' , 'Spaetlese' , 'Auslese' , 'Beerenauslese' , 'Trockenbeerenauslese' ou 'Eiswein' ;
...
7. Um vinho referido no n.  2 do artigo 1. não pode ser comercializado sem a indicação:
...
° de uma menção comunitária referida no segundo parágrafo do n.  1 ou de uma menção específica tradicional referida no n.  2..."
11 O artigo 72. do Regulamento (CEE) n.  822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84, p. 1), prevê a adopção de regras gerais relativas à designação e à apresentação dos produtos do sector vitivinícola. Com esta base, o Conselho adoptou o Regulamento n.  2392/89.
12 O quinto considerando do Regulamento n.  2392/89 indica que, para evitar interpretações divergentes, "se afigurou útil estabelecer regras de designação bastante completas; que, para assegurar a eficácia dessas regras, é conveniente, além disso, estabelecer como princípio que as indicações por elas previstas, ou pelas respectivas normas de execução, são as únicas admitidas para a designação dos vinhos e dos mostos de uvas".
13 Em seguida, o Regulamento n.  2392/89 distingue entre as indicações obrigatórias, necessárias para a identificação do produto, e as indicações facultativas, destinadas sobretudo a especificar as respectivas características intrínsecas ou a qualificar o produto.
14 O artigo 11. , n.  1, do Regulamento n.  2392/89 fixa as regras segundo as quais as indicações obrigatórias devem constar do rótulo, enquanto designação. Estas indicações obrigatórias incluem, nomeadamente, as menções previstas no artigo 15. , n.  7, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.  823/87 [alínea b)].
15 O artigo 11. , n.  2, do Regulamento n.  2392/89 prevê que a designação no rótulo pode ser completada através da indicação de certas informações, nomeadamente de uma marca, nas condições previstas no artigo 40. do mesmo regulamento [alínea c)], e das menções tradicionais complementares, desde que sejam utilizadas nas condições previstas pela legislação do Estado-Membro produtor e inscritas numa lista a aprovar [alínea i)].
16 Segundo o artigo 12. , n.  1, do Regulamento n. 2392/89, as indicações previstas no artigo 11. são, salvo algumas excepções que não são relevantes para o caso em apreço, as únicas admitidas para a designação de um vqprd na rotulagem.
17 O Regulamento n.  3201/90 foi adoptado para fixar as modalidades de aplicação que introduzem os elementos de precisão necessários e as regras de pormenor aos princípios definidos pelos Regulamentos n.os 822/87, 823/87 e 2392/89. Determina, no seu artigo 1. , as modalidades de colocação das indicações obrigatórias e facultativas nos rótulos.
18 O artigo 3. , n.os 1, 2 e 3, primeiro parágrafo, alínea a), e segundo parágrafo, deste regulamento prevê:
"1. As menções 'vinho de qualidade produzido numa região determinada' , ou 'vqprd' , ou uma menção equivalente numa outra língua oficial da Comunidade, ou, conforme o caso:
° 'Qualitaetsweine' e 'Qualitaetswein mit Praedikat' ,
...
referidas no n.  2 do artigo 15. do Regulamento (CEE) n. 823/87, são indicadas na rotulagem em caracteres cujas dimensões não excedam as dos caracteres que indicam a região determinada.
...
2. Os termos 'Kabinett' , 'Spaetlese' , 'Auslese' , 'Beerenauslese' , 'Trockenbeerenauslese' e 'Eiswein' são indicados em letras do mesmo tipo e da mesma altura que o nome da região demarcada e, se for caso disso, que o nome da unidade geográfica mais restrita que a região demarcada.
3. As referências referidas no n.  2, alínea i), do artigo 11. do Regulamento (CEE) n.  2392/89, que podem completar as que figuram no n.  1, são as seguintes:
a) no que respeita aos vqprd alemães:
° 'Weissherbst' ,
...
Estas menções são indicadas em caracteres de dimensões iguais ou inferiores às dos caracteres utilizados para indicar a região determinada."
19 Resulta desta legislação que a utilização das menções "Kabinett", "Spaetlese" e "Auslese", enquanto indicações obrigatórias, é regulada pelo artigo 3. , n.  2, do Regulamento n.  3201/90 e que a utilização da menção "Weissherbst", enquanto indicação facultativa, é regulada pelo artigo 3. , n.  3, primeiro parágrafo, alínea a), e segundo parágrafo do mesmo regulamento.
20 Ao invés, a utilização das menções "Kabinett", "Spaetlese", "Auslese" e "Weissherbst", enquanto componentes de uma marca, é regulada pelo artigo 11. , n.  2, alínea c), do Regulamento n.  2392/89, que remete para as condições previstas no artigo 40. do mesmo regulamento.
21 Ao adoptar no Regulamento n.  2392/89 regras distintas sobre a utilização das marcas na rotulagem, o legislador comunitário mostrou a sua vontade de limitar o alcance do artigo 3. do Regulamento n.  3201/90 à utilização das menções enquanto indicações que constam da designação de um vqprd e não como componentes de uma marca.
22 Esta interpretação resulta igualmente da própria redacção deste artigo, que não faz nenhuma referência à composição e à apresentação das marcas.
23 Além disso, ao dispor que as indicações previstas no artigo 11. do Regulamento n.  2392/89 são as únicas admitidas na rotulagem para a designação de um vqprd, o artigo 12. , n.  1, do mesmo regulamento inclui a possibilidade de completar a designação de um vqprd por uma marca.
24 Quanto a esta possibilidade de completar a designação ou a apresentação de um vinho por marcas, o artigo 40. , n. 2, do Regulamento n.  2392/89 dispõe que estas não podem conter palavras, partes de palavras, sinais ou ilustrações que sejam susceptíveis de criar confusões ou induzir em erro as pessoas a quem se dirigem [alínea a)] ou que sejam susceptíveis de, no espírito das pessoas a quem se destinam, ser confundidas com a totalidade ou parte da designação de um vqprd [alínea b)].
25 Coloca-se, assim, a questão de saber se se está em presença de uma destas hipóteses quando a marca aposta no rótulo do produto inclui, em caracteres três vezes maiores, uma palavra que figura já no mesmo rótulo como indicação que integra a denominação do vqprd.
26 A este respeito, a recorrente e a Comissão alegam que a inserção das menções em causa de forma particularmente saliente no rótulo pode criar confusões ou induzir em erro os consumidores, nomeadamente os que residem fora da Alemanha.
27 Quanto a este ponto, deve antes de mais salientar-se que a legislação comunitária, e nomeadamente o artigo 40. do Regulamento n.  2392/89, não prevê nenhuma restrição no que respeita à apresentação gráfica dos caracteres e às dimensões de uma marca relativamente à indicação no rótulo do nome da região determinada ou da unidade geográfica mais restrita que a região determinada.
28 Consequentemente, não se pode considerar que uma marca, pelo facto de ser apresentada de forma atractiva, é susceptível de criar confusões ou de induzir em erro as pessoas a quem se dirige, mesmo que contenha uma palavra designada pelo regulamentação em causa como uma indicação que pode ser utilizada na denominação de um vqprd.
29 Além disso, a redacção do artigo 40. do Regulamento n. 2392/89 mostra que o objectivo desta disposição é principalmente o de proibir a utilização enganosa das marcas, utilização essa que não está aqui em causa.
30 Assim, deve responder-se às primeira e terceira questões que:
1) O artigo 3. , n.  2, do Regulamento n.  3201/90 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a rotulagem dos "Qualitaetsweine mit Praedikat" (vinhos de qualidade com menção) reproduza uma segunda vez as menções "Kabinett", "Spaetlese" ou "Auslese", além da sua indicação regulamentar (em caracteres do mesmo tipo e da mesma altura que o nome da região determinada ou que o nome de uma unidade geográfica mais restrita que a região determinada), com outra apresentação gráfica e em caracteres de maior dimensão que, especialmente, as identificam à primeira vista como componentes de um nome de marca.
2) O artigo 3. , n.  3, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão, e segundo parágrafo, do Regulamento n. 3201/90 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, relativamente aos "Qualitaetsweine b.A." (vinhos alemães de qualidade produzidos em regiões determinadas), a que a menção "Weissherbst", além da sua indicação em caracteres utilizados para a designação da região determinada, seja reproduzida de novo no rótulo em caracteres de maiores dimensões que, especialmente, a identificam à primeira vista como componente do nome de uma marca.
Quanto às segunda e quarta questões
31 Atendendo às respostas dadas às primeira e terceira questões, não há que examinar as segunda e quarta questões.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
32 As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas por Oberlandesgericht Frankfurt am Main, por decisão de 16 de Setembro de 1993, declara:
1) O artigo 3. , n.  2, do Regulamento (CEE) n.  3201/90 da Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a rotulagem dos "Qualitaetsweine mit Praedikat" (vinhos de qualidade com menção) reproduza uma segunda vez as menções "Kabinett", "Spaetlese" ou "Auslese", além da sua indicação regulamentar (em caracteres do mesmo tipo e da mesma altura que o nome da região determinada ou que o nome de uma unidade geográfica mais restrita que a região determinada), com outra apresentação gráfica e em caracteres de maior dimensão que, especialmente, as identificam à primeira vista como componentes de um nome de marca.
2) O artigo 3. , n.  3, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão, e segundo parágrafo, do Regulamento n. 3201/90, já referido, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, relativamente aos "Qualitaetsweine b.A." (vinhos alemães de qualidade produzidos em regiões determinadas), a que a menção "Weissherbst", além da sua indicação em caracteres utilizados para a designação da região determinada, seja reproduzida de novo no rótulo em caracteres de maiores dimensões que, especialmente, a identificam à primeira vista como componente do nome de uma marca.