CELEX: 62004CJ0205
Incumprimento de Estado
Livre circulação dos trabalhadores
Emprego na função pública
Não consideração da antiguidade e da experiência profissional adquiridas na função pública de outros Estados-Membros
Artigo 39.º CE
Artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 1612/68

Incumprimento de Estado ‑ Livre circulação dos trabalhadores ‑ Artigos 39.° CE e 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho,
de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) ‑ Acesso
à função pública espanhola ‑ Obrigação de reconhecer, do ponto de vista económico, os serviços prestados pelos cidadãos comunitários
na Administração Pública de outro Estado‑Membro.
Parte decisória:

Ao não adoptar disposições legislativas que prevejam expressamente, na função pública espanhola, o reconhecimento, no que
respeita aos efeitos pecuniários, dos períodos de serviço anteriormente cumpridos por nacionais comunitários na função pública
doutro Estado‑Membro, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.° CE e 7.° do
Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.