CELEX: 62006TJ0242
Marca comunitária
Processo de oposição
Pedido de marca figurativa comunitária el charcutero artesano
Marca figurativa nacional anterior El Charcutero
Motivo relativo de recusa
Inexistência de risco de confusão
Inexistência de semelhança entre os sinais
Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Junho de 2006 (processo R 790/2005-1), relativa a um processo
de oposição entre Miguel Cabrera Sánchez e Industrias Cárnicas Valle, SA.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Industrias Cárnicas Valle, SA
Marca comunitária em causa:
Marca figurativa a cores el charcutero artesano para produtos da classe 29 – pedido n.º 2823193
Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:
Miguel Cabrera Sánchez
Marca ou sinal invocado no processo de oposição:
Marca figurativa nacional El Charcutero para produtos da classe 29 – pedido n.º 2047511
Decisão da Divisão de Oposição:
Improcedência da oposição e registo da marca requerida
Decisão da Câmara de Recurso:
Negado provimento ao recurso
Parte decisória
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Miguel Cabrera Sánchez é condenado a suportar as próprias despesas e as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).