CELEX: 62004TJ0226
Recurso de anulação
Regulamento (CE) n.º 316/2004
Organização comum do mercado vitivinícola
Protecção das menções tradicionais
Alteração da classificação de determinadas menções tradicionais complementares
Utilização na etiquetagem de vinhos originários de países terceiros
Vício processual
Princípio da proporcionalidade
Acordo ADPIC

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento
(CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação,
denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55, p. 16), em especial no que diz respeito
à alteração dos artigos 24.°, 36.° e 37.° do Regulamento (CE) n.° 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002 (JO L 118,
p. 1), relativos à protecção das menções tradicionais
Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

A República Italiana é condenada nas despesas.