CELEX: 62008CJ0574
Mercado interno
Livre circulação de capitais
Luta contra a fraude e contra o branqueamento de dinheiro

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos
para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira
desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214, p. 29)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva
2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios
técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade
financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força desta directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.