CELEX: 61992CJ0139
Incumprimento
Directiva 83/189/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 1992, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não comunicar, na fase de projecto, o Decreto ministerial n.  514 de 5 de Novembro de 1987, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8. e 9. da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14, p. 34). Estas disposições foram alteradas e completadas pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75).
2 O decreto ministerial em discussão tem por título "Regras relativas à definição e verificação da potência máxima de funcionamento, à construção e à instalação a bordo dos motores de barcos de recreio."
3 Saliente-se que o artigo 8. , n.  1, da directiva, já referida, impõe aos Estados-membros a obrigação de comunicar imediatamente à Comissão qualquer projecto de regra técnica excepto se se tratar da mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, referindo as razões pelas quais o estabelecimento de uma tal regra técnica é necessário. A Comissão levará imediatamente o projecto ao conhecimento dos outros Estados-membros.
4 Por força do artigo 8. , n.  2, a Comissão e os Estados-membros podem enviar ao Estado-membro que tiver apresentado um projecto de regra técnica observações que este Estado-membro tomará em consideração, na medida do possível, quando da elaboração definitiva da regra técnica.
5 O artigo 9. da directiva impõe que os Estados-membros adiem a adopção de um projecto de regra técnica por um período de seis meses a contar da data da comunicação prevista no n.  1 do artigo 8. , se a Comissão ou um outro Estado-membro emitir, no prazo de três meses a contar desta data, um parecer circunstanciado, de acordo com o qual a medida prevista deve ser alterada, a fim de eliminar ou limitar os entraves à livre circulação de bens que daí possam eventualmente resultar.
6 Constatando que as disposições do Decreto ministerial italiano n.  514/87 contêm regras técnicas que não tinham sido, antes da sua adopção, objecto de comunicação nos termos da Directiva 83/189, já referida, a Comissão instaurou o procedimento previsto no artigo 169. do Tratado contra a República Italiana.
7 Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
8 O Governo Italiano não contesta que não comunicou à Comissão o decreto ministerial em questão na fase de projecto.
9 Estando demonstrada a infracção aos artigos 8. e 9. da directiva, há que declarar o incumprimento nos termos que resultam do pedido da Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não comunicar, na fase de projecto, o Decreto ministerial n.  514 de 5 de Novembro de 1987, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8. e 9. da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.