CELEX: 62005CJ0071
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/30/CE
Transporte aéreo
Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários
Não transposição no prazo prescrito

Incumprimento de Estado ‑ Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação
relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85, p. 40).
Parte decisória

Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras
e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, o Grão‑Ducado
do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.