CELEX: 61997CJ0425
Directiva 83/189/CEE
Regras técnicas
Obrigação de notificação
Proibição dos estimuladores de crescimento

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por três despachos de 11 de Novembro de 1997, que deram entrada no Tribunal de Justiça em 16 de Dezembro seguinte, o Gerechtshof te 's-Hertogenbosch submeteu ao Tribunal, em aplicação do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), uma questão prejudicial sobre a interpretação da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34), conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75, a seguir «Directiva 83/189»).
2 Esta questão foi suscitada no âmbito de processos penais pendentes contra A. Albers, M. van den Berkmortel e L. Nuchelmans acusados de possuírem bovinos para engorda aos quais foram administradas substâncias simpático-miméticas contendo clenbuterol.
3 A Verordening Stoffen met sympathico mimetische werking (PVV) 1991 (regulamento relativo às substâncias com efeito simpático-mimético, a seguir «regulamento»), adoptada pela direcção do Produktschap voor Vee en Vlees (organismo de direito público para as questão do gado e da carne) e aprovada pelo ministro da Agricultura, comporta, no seu artigo 1._, uma definição das substâncias com efeito simpático-mimético. É ponto assente que o clenbuterol faz parte dessas substâncias.
4 O artigo 2._ do regulamento dispõe que «É proibido administrar medicamentos veterinários com efeito simpático-mimético que contenham clenbuterol a bovinos de engorda de mais de catorze semanas ou autorizar a administração desses medicamentos veterinários aos referidos bovinos de engorda.»
5 O artigo 3._, n._ 1, do regulamento prevê que «É proibido possuir ou ter em stock, comprar ou vender bovinos de engorda aos quais tenham sido administradas, contrariamente ao que dispõe o artigo 2._, as substâncias com efeito simpático-mimético aí referidas.»
6 Segundo o artigo 1._, ponto 5, da Directiva 83/189, constituem uma «regra técnica» na acepção desta directiva «as especificações técnicas, incluindo as disposições administrativas que se lhes referem, cujo respeito é obrigatório, de jure ou de facto, para a comercialização ou a utilização num Estado-Membro ou numa parte importante deste Estado, com excepção das fixadas pelas autoridades locais». Nos termos do ponto 1 do mesmo artigo, entende-se por «especificação técnica» para efeitos da Directiva 83/189 «a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto... bem como os métodos e processos de produção dos produtos agrícolas ao abrigo do n._ 1 do artigo 38._ do Tratado, dos produtos destinados à alimentação humana e animal...».
7 Os artigos 7._ e 8._ da Directiva 83/189 obrigam os Estados-Membros, por um lado, a comunicar à Comissão os projectos de regras técnicas que pertençam ao seu âmbito de aplicação e, por outro, em certos casos, a adiar por vários meses a adopção desses projectos a fim de dar à Comissão a possibilidade de verificar se os referidos projectos são compatíveis com o direito comunitário ou a propor ou adoptar uma directiva sobre a questão.
8 O artigo 10._ da Directiva 83/189 prevê que «Os artigos 8._ e 9._ não são aplicáveis quando os Estados-Membros cumpram as obrigações decorrentes das directivas e dos regulamentos comunitários.»
9 No acórdão de 30 de Abril de 1996, CIA Security International (C-194/94, Colect., p. I-2201, n._ 54, a seguir «acórdão CIA Security»), o Tribunal de Justiça interpretou a Directiva 83/189 no sentido de que a inobservância da obrigação de notificação, imposta pelos artigos 8._ e 9._, acarreta a inaplicabilidade das regras técnicas em questão, de modo que não podem ser opostas aos particulares. Consequentemente, declarou que estes últimos podem invocar os artigos 8._ e 9._ da Directiva 83/189 perante o juiz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma regra técnica nacional que não tenha sido notificada em conformidade com a directiva.
10 Foi detectada a presença de clenbuterol em amostras de urina recolhidas em bovinos que se encontravam nas explorações dos três réus no processo principal, criadores de gado nos Países Baixos. O Ministério Público intentou então contra estes um processo-crime por violação do regulamento.
11 Em primeira instância, A. Albers e M. van den Berkmortel foram condenados pelo economische politierechter in de Arrondissementsrechtbank te 's-Hertogenbosch, por decisões de 14 de Dezembro de 1995, e L. Nuchelmans pelo economische kamer in de Arrondissementsrechtbank te Maastricht, por decisão de 6 de Junho de 1996, por possuírem bovinos de engorda aos quais tinham sido administradas substâncias com efeito simpático-mimético contendo clenbuterol. Os réus recorreram destas decisões para o Gerechtshof te 's- Hertogenbosch.
12 Resulta dos despachos de reenvio que, em sede de recurso, os réus, invocando o acórdão CIA Security, defenderam que o regulamento, que, segundo eles, contém regras técnicas e não foi notificado à Comissão, «não pode ser tomado em consideração».
13 Nestas condições, o órgão jurisdicional nacional decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça, em cada um dos processos principais, a seguinte questão prejudicial:
«A Verordening Stoffen met sympathico mimetische werking (PVV) 1991 e, em especial, o artigo 3._, n._ 1, dessa Verordening, contém regras técnicas, razão pela qual, nos termos do artigo 8._ da Directiva 83/189/CEE, na versão aplicável no momento da entrada em vigor da referida Verordening, devia previamente ter sido comunicada à Comissão?»
14 Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 1998, os três processos foram apensados para efeitos da fase escrita, da fase oral e do acórdão.
15 Através da sua questão, o órgão jurisdicional nacional pergunta, no essencial, se uma regra como a que consta do artigo 3._, n._ 1, do regulamento, lido em conjugação com o artigo 2._ do mesmo regulamento, constitui uma regra técnica na acepção da Directiva 83/189 e, sendo caso disso, se o Estado-Membro que adoptou tal regra está, em aplicação do artigo 10._ da mesma directiva, dispensado da obrigação de notificação à Comissão prevista no artigo 8._ da referida directiva.
16 No que respeita à primeira parte da questão, importa ter presente que, como sublinharam o Governo neerlandês e a Comissão, regras que têm como finalidade, como é o caso das que estão em causa nos processos principais, evitar a administração de substâncias com efeito simpático-mimético a bovinos de engorda de mais de catorze semanas, constituem especificações técnicas na acepção do artigo 1._, ponto 1, da Directiva 83/189.
17 Efectivamente, tais regras definem os métodos e processos de produção de produtos agrícolas na acepção do artigo 38._, n._ 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 32._, n._ 1, CE) destinados à alimentação humana.
18 Na medida em que, além disso, provêm das autoridades administrativas nacionais, se aplicam ao conjunto do território neerlandês e são obrigatórias para os seus destinatários constituem regras técnicas na acepção do artigo 1._, ponto 5, da Directiva 83/189.
19 No que respeita à segunda parte da questão prejudicial, os Governos neerlandês e irlandês, bem como a Comissão, alegam que, em aplicação do disposto no artigo 10._ da Directiva 83/189, as autoridades neerlandesas não tinham a obrigação de notificar à Comissão a regra técnica em causa nos processos principais, na medida em que, ao adoptarem-na, mais não fizeram do que dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do direito comunitário.
20 A este propósito e como a Comissão sublinhou, importa fazer referência à Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (JO L 275, p. 36), que se aplica aos bovinos.
21 Nos termos do seu nono considerando, a Directiva 86/469, como a Comissão recordou, tem como objectivo, nomeadamente, instaurar medidas de controlo comuns, para determinar e eliminar as causas de resíduos nos animais e nas carnes frescas e garantir que as carnes que apresentam resíduos para além das tolerâncias admitidas sejam excluídas do consumo. Assim, o seu artigo 9._, n._ 3, alínea b), obriga as autoridades competentes a providenciar no sentido de que, se a análise de uma amostra oficial «revelar a presença de substâncias proibidas, os animais não possam ser colocados no mercado para o consumo humano ou animal».
22 A Directiva 86/469 enumera, no seu Anexo I, os grupos de resíduos que entram no seu âmbito de aplicação. O clenbuterol consta do ponto B, intitulado «Grupos específicos», grupo I «Outros medicamentos», subgrupo c) «Outros medicamentos veterinários».
23 Daqui resulta que, ao instituir a proibição de administrar clenbuterol a bovinos de engorda de mais de catorze semanas e de possuir, ter em stock, comprar ou vender bovinos de engorda de mais de catorze semanas aos quais esta substância tenha sido administrada, o Governo neerlandês cumpriu as obrigações decorrentes da Directiva 86/469.
24 Tendo em conta as considerações que precedem, há que responder à questão prejudicial submetida que uma regra como a que está em causa constitui uma regra técnica na acepção da Directiva 83/189 em relação à qual o Estado-Membro que a adoptou está, em aplicação do artigo 10._ da mesma directiva, dispensado da obrigação de notificação à Comissão prevista no artigo 8._ da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
25 As despesas efectuadas pelos Governos neerlandês e irlandês, e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, por despacho de 11 de Novembro de 1997, declara:
Uma regra como a que consta do artigo 3._, n._ 1, da Verordening Stoffen met sympathico mimetische werking (PVV) 1991, lido em conjugação com o artigo 2._ da mesma Verordening, constitui uma regra técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988, em relação à qual o Estado-Membro que a adoptou está, em aplicação do artigo 10._ da mesma directiva, dispensado da obrigação de notificação à Comissão prevista no artigo 8._ da referida directiva.