CELEX: 62007CJ0556
Incumprimento de Estado
Política comum das pescas
Regulamento (CE) n.º 894/97
Rede de emalhar derivante
Conceito
Rede de pesca denominada ‘thonaille’
Proibição para a pesca de determinadas espécies
Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 2371/2002
Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição

Incumprimento de Estado – Política Comum das Pescas – Regulamentos (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) e (CE) n.° 2371/2002 do Conselho,
de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política
Comum das Pescas – Admissão da «thonaille» pelas autoridades nacionais apesar da proibição comunitária de redes de emalhar
derivantes com comprimento igual ou superior a 2,5 km – Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta
proibição
Dispositivo
1)
Ao abster‑se de controlar, inspeccionar e fiscalizar de forma satisfatória o exercício da pesca no que respeita à proibição
das redes de emalhar derivantes para a captura de determinadas espécies e ao não promover a adopção das medidas apropriadas
contra os responsáveis pelas infracções à regulamentação comunitária em matéria de utilização de redes de emalhar derivantes,
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.° e 31.°, n.os 1 e 2, do Regulamento
(CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das
pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, e dos artigos 23.°, n.os 1
e 2, 24.° e 25.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação
e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.