CELEX: 61992CJ0345
Incumprimento
Não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça declarando verificado um incumprimento

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Agosto de 1992, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1987, proferido no processo 412/85 (Colect., p. 3503), e, portanto, para transpor plenamente a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
2 Por este acórdão, o Tribunal declarou que, ao autorizar, pelo artigo 22. , n.  3, da Bundesnaturschutzgesetz, derrogações às medidas de protecção das aves tais como previstas na Directiva 79/409, já referida, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
3 Não tendo recebido comunicação das medidas que deveriam ter sido tomadas pelas autoridades alemãs para assegurar a execução do supracitado acórdão, a Comissão deu início ao processo previsto no artigo 169. do Tratado, no termo do qual intentou a presente acção por incumprimento.
4 Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório do juiz-relator. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
5 A República Federal da Alemanha indica que o texto necessário à execução do acórdão do Tribunal deve ser aprovado em breve pelos órgãos legislativos.
6 Há que salientar que, ainda que o artigo 171. do Tratado não indique qualquer prazo dentro do qual um acórdão deve ser executado, o interesse numa aplicação imediata e uniforme do direito comunitário exige, porém, que esta execução seja imediatamente iniciada e seja concluída no prazo mais curto possível (v. acórdão de 13 de Julho de 1988, Comissão/França, 169/87, Colect., p. 4093, n.  14).
7 Por conseguinte, há que declarar verificado o incumprimento, nos termos pedidos pela Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
8 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Federal da Alemanha sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1987, proferido no processo 412/85, e, portanto, para transpor plenamente a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.