CELEX: 61989CJ0196
Livre circulação de mercadorias
Regulamentação nacional em matéria de queijos

Por decisão de 9 de Junho de 1989, que deu entrada no Tribunal no dia 19 do mesmo mês, o pretore di Milano submeteu, nos termos do artigo 177.
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do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 30.
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e 36.
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do Tratado CEE.
Essa questão foi suscitada no âmbito de um procedimento penal instaurado contra Enzo Nespoli e Giuseppe Crippa, acusados de terem violado a legislação italiana sobre queijos.
Resulta das indicações fornecidas na decisão de reenvio que essa legislação proíbe a produção, importação e comercialização de queijos com um teor em matérias gordas inferior ao nela fixado. Esse teor, que varia conforme as diversas variedades de queijos, é de 45 % para os de tipo suíço, como o emmenthal.
E. Nespoli e G. Crippa são acusados, o primeiro, de ter importado e comercializado em Itália e, o segundo, de ter posto à venda num supermercado de Milão queijo produzido em França denominado «Predor Light». Da matéria de facto que consta da decisão de reenvio resulta ser o «Predor Light» um queijo pertencente à categoria «ementhal» cujo teor em matérias gordas em relação à matéria seca é de 30 %. E vendido na sua embalagem de origem, que contém a menção redigida em francês, «fromage demi-gras», e sobre a qual foi colada uma etiqueta que indica em italiano «prodotto caseario» (queijo).
O pretore di Milano, a quem incumbe a decisão dos autos, manifestou dúvidas quanto à compatibilidade com os artigos 30.
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e 36.
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do Tratado da legislação italiana que, aplicada aos queijos comuns, parece constituir uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas, proibida pelo artigo 30.
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, que não se pode justificar, seja por exigências imperativas para protecção do consumidor ou da lealdade das transacções comerciais, seja pela necessidade de assegurar a protecção da saúde pública.
Portanto, o pretore di Milano decidiu suspender a instância até que o Tribunal se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão :
«Os artigos 30.
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e 36.
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do Tratado de Roma devem ser interpretados no sentido de que não é com eles compatível, e é portanto inválida, a regulamentação italiana sobre queijos que não protege produções típicas ou de origem, na parte em que fixa um limite mínimo, tanto mais que elevado, para o teor em matéria gorda em relação à substância seca dos queijos comuns quando se verifique que tal regulamentação específica constitui entrave à livre circulação comunitária do referido alimento que não se justifica por razões de protecção da saúde pública ou por exigências imperativas de protecção dos consumidores ou de garantia da lealdade das transacções comerciais?»
Para mais ampla exposição da matéria de facto do litígio na causa principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A título liminar, há que observar que, embora não incumba ao Tribunal de Justiça, no âmbito do artigo 177.
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do Tratado, pronunciar-se sobre a compatibilidade de uma regulamentação nacional com o Tratado, o Tribunal é, em contrapartida, competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação do direito comunitário que lhe possam permitir apreciar essa compatibilidade para a decisão do processo nele pendente.
Há ainda que referir que o juiz nacional teve o cuidado de precisar que a questão submetida apenas diz respeito aos «queijos comuns» e não aos que sejam «produções típicas ou de origem».
A questão prejudicial deve, assim, ser entendida como tendo por objecto a questão de saber se os artigos 30.
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e 36.
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do Tratado devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-membro aplique, à generalidade dos queijos importados de outro Estado-membro, uma regulamentação nacional que exige o respeito de um teor mínimo em matérias gordas, sem prejuízo das regras específicas que possam ser aplicáveis aos queijos que beneficiem de uma proteção especial, como a que se pode prender com a denominação de origem ou a indicação de proveniência.
No estado actual do direito comunitário, não existem normas comuns ou harmonizadas sobre o fabrico ou a comercialização do queijo. Compete, pois, a cada Estado-membro regulamentar, no seu território, as condições de fabrico e comercialização deste produto.
Todavia, os Estados-membros apenas podem exercer essa competência dentro dos limites que lhes são impostos, nomeadamente pelas disposições do Tratado referentes à livre circulação das mercadorias.
A este respeito, há que recordar que as legislações nacionais em matéria da comercialização dos produtos podem, devido à sua disparidade recíproca, constituir um obstáculo às trocas intracomunitárias quando aplicadas aos produtos importados de outro Estado-membro em que sejam legalmente fabricados e comercializados.
Portanto, essas legislações apenas podem ser consideradas compatíveis com o Tratado se, no quadro do artigo 30.
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, forem aplicáveis indistintamente aos produtos nacionais e aos importados e se destinarem a satisfazer exigências imperativas para, nomeadamente, a protecção dos consumidores ou a lealdade das transacções comerciais, ou ainda quando se justifiquem por uma das razões de interesse geral enumeradas no artigo 36.
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do Tratado, como seja a da protecção da saúde pública.
Acresce que, para poderem ser válidas, essas legislações devem ser necessárias para se atingir o objectivo prosseguido e não ser possível atingir esse objectivo com outras medidas menos restritivas para as trocas comunitárias.
À luz do precedentemente exposto, há que referir que uma regulamentação nacional, tal como a descrita pelo juiz de reenvio, constitui um obstáculo às trocas, na medida em que proíbe a importação de queijos com um teor em matérias gordas inferior ao prescrito de Estados-membros em que são legalmente fabricados e comercializados.
Essa regulamentação não pode, para efeitos do artigo 30.
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, ser considerada justificada por exigências imperativas que se prendam com a protecção dos consumidores ou a lealdade das transacções comerciais.
O Governo italiano sustenta, a esse respeito, que a legítima expectativa dos consumidores não seria satisfeita se lhes fossem oferecidos, como queijos, produtos que, tendo em conta a diversidade das regulamentações nacionais na matéria, apresentam características muito diferentes.
Esta argumentação deve ser rejeitada. Para obviar ao inconveniente que refere o Governo italiano, bastará que as autoridades nacionais exijam um adequada etiquetagem, que assegure uma informação correcta sobre o teor real em matérias gordas dos queijos e que permita aos consumidores fazerem a sua escolha com perfeito conhecimento de causa.
Finalmente, uma medida nacional como a em causa não pode beneficiar da derrogação prevista no artigo 36.
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para a protecção da saúde pública, referida pelo juiz de reenvio.
Com efeito, não se pode considerar que a saúde pública possa ficar comprometida pelo facto de serem consumidos queijos com um reduzido teor em matérias gordas.
Há, pois, que responder à questão prejudicial que as disposições dos artigos 30.
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e 36.
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do Tratado CEE devem ser interpretadas no sentido de que, sem prejuízo das regras específicas que possam ser aplicáveis aos queijos que beneficiem de uma protecção especial, como a que se pode prender com a denominação de origem ou a indicação de proveniência, se opõem a que um Estado-membro aplique uma regulamentação nacional que exija a observância de um teor mínimo em matérias gordas para a generalidade dos queijos importados de outro Estado-membro, caso esses queijos aí sejam legalmente produzidos e comercializados e esteja assegurada uma adequada informação dos consumidores.
No que se refere ao pedido da Associazone italiana lattiero-casearia, assistente nos autos na causa principal, que apresentou observações ao Tribunal de Justiça pedindo que este se pronuncie sobre a interpretação do segundo parágrafo do n.
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3 do artigo 40.
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do Tratado, basta referir que o órgão jurisdicional nacional não suscitou qualquer questão relativa a essa disposição e que, por conseguinte, não há que interpretá-la.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo da República Francesa, pelo Governo da República Italiana e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL,
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo pretore di Milano, por decisão de 9 de Junho de 1989, declara:

As disposições dos artigos 30.
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e 36.
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do Tratado CEE devem ser interpretadas no sentido de que, sem prejuízo das regras específicas que possam ser aplicáveis aos queijos que beneficiem de uma protecção especial, como a que se pode prender com a denominação de origem ou a indicação de proveniência, se opõem a que um Es-tado-membro aplique uma regulamentação nacional que exija a observância de um teor mínimo em matérias gordas para a generalidade dos queijos importados de outro Estado-membro, caso esses queijos aí sejam legalmente produzidos e comercializados e esteja assegurada uma adequada informação dos consumidores.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Schockweiler
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 11 de Outubro de 1990
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.