CELEX: 62004CJ0096
Reenvio prejudicial
Escolha do apelido de um menor
Processo para transferir o direito de escolha para um dos progenitores
Incompetência do Tribunal de Justiça

1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 12.° CE e 18.° CE.
2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo movido pelo Standesamt Stadt Niebüll (Registo Civil de Niebüll, a seguir
«Standesamt») com o fim de transferir o direito de escolha do apelido de um filho menor para um dos seus progenitores. Estes
tinham anteriormente recusado a atribuição ao menor de um apelido que não fosse um apelido duplo composto pelos seus respectivos
apelidos, com o qual o menor já está registado na Dinamarca que é o seu local de nascimento.

Quadro jurídico nacional

Direito internacional privado
3       O § 10, n.° 1, da Lei que aprova o Código Civil alemão (Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch, a seguir «EGBGB») dispõe:
«Os nomes das pessoas regem‑se pela lei do Estado da sua nacionalidade.»

Direito civil
4       No que respeita à escolha do apelido de um menor cujos progenitores tenham diferentes apelidos, o § 1617 do Código Civil alemão
(Bürgerliches Gesetzbuch, a seguir «BGB») prevê:
«(1)      Se os progenitores não adoptarem um apelido comum e tiverem em conjunto a guarda do menor, devem escolher, por declaração
na presença de um conservador do registo civil, o apelido do pai ou da mãe no momento da declaração como o apelido do menor.
[…]
(2)      Não tendo os progenitores feito essa declaração no prazo de um mês após o nascimento do menor, o Familiengericht (Tribunal
de Família) transferirá o direito de escolha do apelido do menor para um dos progenitores. O n.° 1 aplica‑se
mutatis mutandis
. O tribunal pode fixar ao progenitor um prazo limite para o exercício desse direito. Se o direito de escolher o apelido do
menor não for exercido nesse prazo, será atribuído ao menor o apelido do progenitor para o qual o direito foi transferido.
(3)      Quando o menor nascer fora do território alemão, o tribunal só transferirá o direito de escolher o apelido do menor, nos termos
do n.° 2, se um progenitor ou o menor o requererem ou se tal for necessário para registar o apelido do menor num registo civil
alemão ou num documento de identificação alemão.»
5       O § 46a da lei relativa aos processos de jurisdição voluntária (Gesetz über die Angelegenheiten der freiwilligen Gerichtsbarkeit)
dispõe:
«Antes de proferir a sua decisão de transferir para um dos progenitores o direito de escolher o apelido nos termos do § 1617,
n.° 2, do [BGB], o Familiengericht deve ouvir ambos os progenitores e procurar que cheguem a um acordo. A decisão do Familiengericht
não tem de ser fundamentada e dela não cabe recurso.»

Processo principal e questão prejudicial
6       Em 27 de Junho de 1998 nasceu na Dinamarca o filho do casal Dorothee Paul e Stefan Grunkin, ambos de nacionalidade alemã.
Este menor, que também tem a nacionalidade alemã, residia, à data da decisão de reenvio, na Dinamarca.
7       Em conformidade com um certificado que atesta o apelido («navnebevis»), emitido pela autoridade dinamarquesa competente, foi
atribuído ao referido menor, por força do direito dinamarquês, o apelido «Grunkin‑Paul» que foi registado no seu assento de
nascimento lavrado na Dinamarca.
8       Os serviços do registo civil alemão recusaram reconhecer o apelido do filho de D. Paul e de S. Grunkin, tal como tinha sido
escolhido na Dinamarca, com o fundamento de que, por força do § 10 da EGBGB, o apelido de uma pessoa é fixado pela lei do
Estado da sua nacionalidade e de que o direito alemão não permite que um menor possua um apelido duplo, composto pelos apelidos
do seu pai e da sua mãe. D. Paul e S. Grunkin interpuseram recursos desta recusa aos quais foi negado provimento, em última
instância, por acórdão do Kammergericht Berlin. O Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal) não admitiu o
recurso de fiscalização da constitucionalidade interposto em nome do menor.
9       D. Paul e S. Grunkin, que entretanto se divorciaram, não adoptaram apelido comum e recusaram‑se a determinar o apelido do
seu filho em conformidade com o § 1617, n.° 1, do BGB.
10     O Standesamt remeteu o processo ao Amtsgericht Niebüll, na qualidade de Familiengericht, a fim de ser transferido o direito
de escolha do apelido do menor para um dos seus progenitores, em conformidade com o § 1617, n.
os
2 e 3, do BGB. Entendendo que, no caso de o direito comunitário impor o reconhecimento na ordem jurídica alemã do apelido
validamente escolhido na Dinamarca, o processo pendente no Amtsgericht não teria objecto, o Amtsgericht Niebüll decidiu suspender
a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«[À] luz da proibição de discriminação contida no artigo 12.° CE ou por força do direito à livre circulação garantido pelo
artigo 18.° CE a todos os cidadãos da União, a norma de conflitos alemã consagrada no § 10 da EGBGB pode manter‑se, na medida
em que, no que respeita à determinação do apelido, tem por base exclusivamente a nacionalidade[?]»

Quanto à competência do Tribunal de Justiça
11     Nos termos do artigo 234.°, primeiro parágrafo, CE, o Tribunal de Justiça é competente para decidir a título prejudicial,
designadamente, sobre a interpretação do Tratado CE e dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade Europeia. O segundo
parágrafo deste artigo acrescenta que, «[s]empre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional
de um dos Estados‑Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da
causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie». O terceiro parágrafo do referido artigo determina que «[s]empre
que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões
não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal
de Justiça».
12     A este respeito, para apreciar se o organismo de reenvio possui a natureza de um órgão jurisdicional na acepção do artigo
234.° CE, questão unicamente do âmbito do direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos,
como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo,
a aplicação, pelo organismo, de normas jurídicas, bem como a sua independência (v., designadamente, acórdãos de 17 de Setembro
de 1997, Dorsch Consult, C‑54/96, Colect., p. I‑4961, n.° 23 e jurisprudência referida; de 21 de Março de 2000, Gabalfrisa
e o., C‑110/98 a C‑147/98, Colect., p. I‑1577, n.° 33; de 14 de Junho de 2001, Salzmann, C‑178/99, Colect., p. I‑4421, n.° 13,
e de 15 de Janeiro de 2002, Lutz e o., C‑182/00, Colect., p. I‑547, n.° 12).
13     Além disso, embora o artigo 234.° CE não sujeite o recurso ao Tribunal de Justiça ao carácter contraditório do processo no
decurso do qual o juiz nacional formula uma questão prejudicial (v. acórdão de 17 de Maio de 1994, Corsica Ferries, C‑18/93,
Colect., p. I‑1783, n.° 12), resulta desse artigo que os órgãos jurisdicionais nacionais só podem pedir ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar‑se no âmbito de um processo
que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional (v. despachos de 18 de Junho de 1980, Borker, 138/80, Recueil, p. 1975,
n.° 4; e de 5 de Março de 1986, Greis Unterweger, 318/85, Colect., p. 955, n.° 4; acórdãos de 19 de Outubro de 1995, Job Centre,
C‑111/94, Colect., p. I‑3361, n.° 9; Salzmann, já referido, n.° 14; Lutz e o., já referido, n.° 13, e de 30 de Junho de 2005,
Längst, C‑165/03, Colect., p. I‑5637, n.° 25).
14     Assim, quando desempenha funções de autoridade administrativa, sem, ao mesmo tempo, ser chamado a resolver um litígio, ainda
que satisfaça as outras condições recordadas no n.° 12 do presente acórdão, não se pode considerar que o organismo de reenvio
exerce uma função de natureza jurisdicional (v. acórdãos já referidos Job Center, n.° 11, Salzmann, já referido, n.° 15, e
Lutz e o., n.° 14).
15     A este respeito, importa referir que, no caso de progenitores que não adoptaram um apelido comum mas têm em conjunto a guarda
de um menor e não escolheram, por declaração na presença de um conservador do registo civil, o apelido do pai ou da mãe como
apelido desse menor, a lei alemã dispõe que o Familiengericht é competente para transferir o direito de escolher o apelido
do referido menor para um dos seus progenitores.
16     Consequentemente, o Familiengericht é chamado a adoptar uma decisão sem que o conservador do registo civil tenha tomado ou
podido tomar anteriormente uma decisão na matéria. Por conseguinte, na lide principal, resulta dos autos que o Standesamt
se limitou a remeter o processo para o Amtsgericht Niebüll.
17     Nestas circunstâncias, deve considerar‑se que o Amtsgericht Niebüll desempenha funções de autoridade administrativa, sem,
ao mesmo tempo, ser chamado a resolver um litígio.
18     É certo que existiu um litígio entre, por um lado, os progenitores em causa e, por outro, a administração, quanto à possibilidade
de registar o apelido duplo «Grunkin‑Paul» na Alemanha. No entanto, este litígio foi resolvido em última instância pelo Kammergericht
Berlin e não constitui o objecto do processo pendente no Amtsgericht Niebüll.
19     Por outro lado, não existe no processo principal um litígio entre os referidos progenitores, na medida em que estes estão
de acordo quanto ao apelido que pretendem dar ao seu filho menor, ou seja, o apelido duplo composto pelos respectivos apelidos.
20     Resulta de todas as considerações precedentes que não se pode considerar que, no referido processo, o Amtsgericht Niebüll
desempenhe funções jurisdicionais. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça é incompetente para responder à questão colocada
pelo Amtsgericht Niebüll na sua decisão de 2 de Junho de 2003.

Quanto às despesas
21     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o Amtsgericht Niebüll,
compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao
Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é incompetente para decidir sobre a questão colocada pelo Amtsgericht Niebüll
na sua decisão de 2 de Junho de 2003.
Assinaturas
*
Língua do processo: alemão.