CELEX: 61994CJ0135
Incumprimento
Directiva 89/618/Euratom
Admissibilidade

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Maio de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 141. do Tratado CEEA, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica (JO L 357, p. 31, a seguir "directiva"), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, bem como do artigo 161. , terceiro parágrafo, e do artigo 192. , primeiro parágrafo, do Tratado CEEA.
2 Nos termos do artigo 12. da directiva, "os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar vinte e quatro meses após a sua adopção. Do facto, bem como das eventuais alterações introduzidas nessas medidas, informarão imediatamente a Comissão".
Quanto à admissibilidade
3 O Governo italiano contesta que a notificação de incumprimento de 20 de Maio de 1992 constitua um acto válido de início da acção por incumprimento nos termos do artigo 141. do Tratado. Alega designadamente que a Comissão procedeu enviando a notificação de incumprimento com conteúdo standard, enumerando em anexo várias directivas, entre as quais a que é objecto na presente acção, e declarou fazê-lo ao abrigo do artigo 169. do Tratado CEE em vez do artigo 141. do Tratado CEEA. Isso implicaria, no entender do Governo italiano, a inadmissibilidade da presente acção.
4 Importa lembra que o teor do artigo 141. do Tratado CEEA é idêntico ao do artigo 169. do Tratado CEE.
5 Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 169. do Tratado CEE que, dada a finalidade atribuída à fase pré-contenciosa da acção por incumprimento, a notificação de incumprimento tem por objectivo circunscrever o objecto do litígio e indicar ao Estado-Membro convidado a apresentar as suas observações os elementos necessários para este preparar a sua defesa (v. acórdão de 28 de Março de 1985, Comissão/Itália, 274/83, Recueil, p. 1077, n.  19).
6 Dado que a possibilidade de o Estado-Membro respectivo apresentar as suas observações constitui ° mesmo se este considerar que dela não deve fazer uso ° uma garantia essencial pretendida pelo Tratado, o respeito desta garantia é uma condição da regularidade processual numa acção por incumprimento de Estado (mesmo acórdão, n.  20).
7 Embora daí resulte que o parecer fundamentado previsto no artigo 169. do Tratado CEE deve conter uma exposição coerente e precisa das razões que levaram a Comissão à convicção de que o Estado em questão não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, não se poderão colocar exigências de precisão tão estritas relativamente à notificação de incumprimento, a qual, necessariamente, apenas consiste num primeiro resumo sucinto das acusações (mesmo acórdão, n.  21).
8 Resulta a esse propósito dos documentos juntos aos autos que, na notificação de incumprimento de 20 de Maio de 1992, a Comissão fez saber ao Governo italiano que, face aos elementos de informação de que dispunha, devia presumir que as directivas enumeradas na lista em anexo não tinham sido transpostas para o direito italiano. A lista continha, designadamente, a directiva em questão no caso vertente, expressamente mencionada como sendo uma directiva Euratom. A Comissão sanou a omissão de referência às disposições aplicáveis do Tratado CEEA no parecer fundamentado de 25 de Maio de 1993, o qual se referiu unicamente ao processo por incumprimento ao abrigo do artigo 141. do Tratado CEEA bem como, no corpo do referido parecer, aos artigos 161. , terceiro parágrafo, e 192. , primeiro parágrafo, desse Tratado. Na petição, a Comissão referiu-se igualmente a essas disposições.
9 Daí decorre que a acusação real da Comissão, a saber, a não transposição da directiva, não foi alterada no decurso da fase pré-contenciosa.
10 O Governo italiano não pode, por conseguinte, ter duvidado que a Comissão lhe imputava, devido a uma falta de transposição da directiva, um incumprimento face ao Tratado CEEA.
11 Nestas condições, a falta de referência às disposições aplicáveis do Tratado CEEA na notificação de incumprimento não violou os direitos da defesa da República Italiana.
12 Em consequência, cabe declarar a acção admissível.
Quanto ao mérito
13 A Comissão alega que, ao não ter adoptado as disposições necessárias para dar execução à directiva até 27 de Novembro de 1991, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. Na sua réplica, a demandante renunciou a invocar, no caso vertente, a violação dos artigos 161. , terceiro parágrafo, e 192. , primeiro parágrafo, do Tratado CEEA, não visados no dispositivo do parecer fundamentado.
14 A República Italiana não contesta que a directiva não foi transposta no prazo prescrito.
15 Por conseguinte, o incumprimento alegado a este propósito pela Comissão deve considerar-se provado.
16 Cabe, em consequência, declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
17 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.