CELEX: 62006CJ0481
Incumprimento de Estado
Contratos públicos
Violação do artigo 6.º, n.º 3, da Directiva 93/36/CEE
Princípios gerais do Tratado
Princípio da igualdade de tratamento e obrigação de transparência
Regulamentação nacional que permite recorrer ao procedimento por negociação para os contratos públicos de fornecimento referentes a alguns materiais para fins médicos

Incumprimento de Estado ‑ Violação do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa
à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), bem como da obrigação
de garantir uma concorrência efectiva e leal ‑ Disposição nacional que classifica em categorias todas as substâncias destinadas
a médicos e que fixa um preço máximo determinado para cada categoria – Disposição constitutiva de um quadro regulamentar que
permite recorrer ao procedimento por negociação para contratos públicos de fornecimento de grupos inteiros de produtos desse
tipo, que se caracterizam pela impossibilidade de estabelecer uma comparação.
Parte decisória

Ao manter em vigor o artigo 7.°, n.° 2, da Lei n.° 2955/2001, relativa aos “Fornecimentos dos hospitais e outras unidades
de saúde dos regimes regionais de saúde e previdência e outras disposições”, bem como as disposições de execução dos decretos
ministeriais conjuntos DY6a/oik.38611 e DY6a/oik.38609, de 12 de Abril de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE
da Comissão, de 13 de Setembro de 2003, bem como dos princípios gerais do Tratado, em particular, a igualdade de tratamento
e a obrigação de transparência.

A República Helénica é condenada nas despesas.