CELEX: 61988CJ0363
Tratado CECA
Responsabilidade da Comissão

Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal em 14 de Dezembro de 1988, as sociedades em liquidação Finanziaria siderurgica Finsider SpA (a seguir «Finsider») e Italsider SpA (a seguir «Italsider»), por um lado, e a sociedade Acciaierie e ferriere Lombarde Falck SpA (a seguir «Falck»), por outro, intentaram, nos termos do artigo 34.
o
e do artigo 40.
o
, primeiro paràgrafo, do Tratado CECA, uma acção destinada a que a Comissão seja declarada responsável pelos prejuízos que sofreram devido à diminuição dos seus fornecimentos de produtos siderúrgicos das categorias la, Ib e II no mercado italiano nos anos de 1984, 1985 e 1986 e seja condenada a pagar-lhes uma indemnização, acrescida de juros legais, em reparação desses prejuízos.
Através da Decisão n.
o
234/84/CECA, de 31 de Janeiro de 1984 (
JO L 29, p. 1
; EE 13 Fl 5 p. 254), a Comissão prorrogou o regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indùstria siderurgica. Essa decisão incluía um artigo 15.
o
-B que instaurava um sistema destinado a vigiar a estabilidade dos fluxos tradicionais.
Este sistema funcionava segundo o seguinte mecanismo. Qualquer Estado-membro podia apresentar denúncias à Comissão quando verificasse que, no seu mercado nacional, no decurso de um dado trimestre, os fornecimentos de produtos das categorias Ia (certos tipos de bandas e de arcos de aço laminados a quente), Ib (certos tipos de chapas laminadas a frio ou a quente), II (chapas
quarto
e chapas grossas) e III (perfis pesados) tinham sido «alterados em proporção importante relativamente aos fornecimentos tradicionais». Se a Comissão considerasse a denúncia fundada, solicitava às empresas em causa, nos termos do artigo 15.
o
-B, n.
o
4, «que tomem o compromisso escrito de compensar, durante o trimestre seguinte, o desequilíbrio dos seus fornecimentos tradicionais». No caso de uma empresa se recusar a assumir esse compromisso ou de não o respeitar, a Comissão podia, nos termos do n.
o
5 do mesmo artigo, reduzir a sua quota de fornecimento no mercado comum «em quantidade máxima igual à que provocou o desequilíbrio dos fornecimentos tradicionais».
Este sistema foi alterado a partir de 1 de Janeiro de 1986 com a supressão da disposição prevista no artigo 15.
o
-B, n.
o
5, pela Decisão n.
o
3485/85/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (
JO L 340, p. 5
; EE 08 F3 p. 35). Foi completamente suprimido a partir de 1 de Janeiro de 1987 pela Decisão n.
o
3746/86/CECA da Comissão, de 5 de Dezembro de 1986, que altera a Decisão n.
o
3485/85 (
JO L 348, p. 1
).
Por cartas dirigidas à Comissão entre 30 de Novembro de 1984 e 25 de Fevereiro de 1985, o Governo italiano recordou, por um lado, que o volume dos fornecimentos em Itália de produtos siderúrgicos referidos no artigo 15.
o
-B da Decisão n.
o
234/84 se tinha modificado quanto ao ano de 1984 em proporção importante relativamente aos fornecimentos tradicionais e, por outro, solicitou à Comissão que aplicasse as disposições correctoras previstas no referido artigo.
Esse pedido foi objecto de indeferimento tácito que foi contestado perante o Tribunal. Este, por acórdão de 9 de Abril de 1987, Assider e Itália/Comissão (
167/85 e 212/85, Colect., p. 1701
), anulou «a decisão tácita da Comissão de recusa em tomar as medidas previstas no artigo 15.
o
-B, n.
o
4, da Decisão n.
o
234/84».
Entretanto, o Governo italiano tinha apresentado à Comissão novas queixas denunciando sucessivamente, quanto a cada um dos trimestres de 1985 e de 1986, a continuação da alteração dos fornecimentos de produtos siderúrgicos no mercado nacional relativamente aos fornecimentos tradicionais. Essas denúncias, como as precedentes, não deram origem por parte da Comissão à aplicação das disposições do artigo 15.
o
-B, n.
o
4.
Na sequência do acórdão do Tribunal de 9 de Abril de 1987, Assider e Itália/Comissão, atrás referido, as sociedades Finsider, Italsider e Falck solicitaram à Comissão que reparasse os prejuízos que tinham sofrido, na sua opinião, pelo facto da não aplicação do artigo 15.
o
-B, pela Comissão, no decurso dos anos de 1984, 1985 e 1986.
Não tendo julgado satisfatórias as propostas de compensação feitas pela Comissão que se tinha declarado favorável, com fundamento no artigo 10.
o
, n.
o
1, da sua Decisão n.
o
194/88/CECA, de 6 de Janeiro de 1988 (
JO L 25, p. 1
), que retoma as disposições já contidas no mesmo artigo e mesmo número das decisões n.
os
234/84 e 3485/85, a um aumento das suas quotas para a produção de anteprodutos destinados ao fabrico de pequenos tubos soldados, aquelas sociedades intentaram a presente acção.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual, bem como fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade das acções
As demandantes sustentam que as suas acções são fundadas no artigo 34.
o
do Tratado CECA, na medida em que dizem respeito aos prejuízos causados pela decisão da Comissão anulada pelo acórdão de 9 de Abril de 1987, Assider e Itália/Comissão, atrás referido, e no artigo 40.
o
do Tratado, na medida em que dizem respeito à indemnização do prejuízo sofrido devido ao «comportamento global e permanente» da Comissão.
Por seu turno, a Comissão alega que não é possível invocar, alternativa ou conjuntamente, na mesma petição, os dois referidos artigos do Tratado. Em sua opinião, o artigo 34.
o
é, no caso em apreço, o único aplicável dado que é invocada a culpa resultante de uma decisão anulada pelo Tribunal.
Nos termos do artigo 34.
p
, primeiro parágrafo, do Tratado: «Em caso de anulação, o Tribunal devolverá o processo à Alta Autoridade. A Alta Autoridade deve tomar as medidas necessárias à execução da decisão de anulação. Em caso de dano directo e especial sofrido por uma empresa ou grupo de empresas, causado por uma decisão ou recomendação que o Tribunal considere como envolvendo culpa susceptível de determinar, a responsabilidade da Comunidade, a Alta Autoridade deve, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas disposições do presente Tratado, tomar as medidas adequadas para garantir uma reparação equitativa do dano directamente resultante da decisão ou da recomendação anulada e atribuir, quando necessário, uma justa indemnização». Nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo: «Se a Alta Autoridade se abstiver de tomar, em prazo razoável, as medidas exigidas pela execução de uma decisão de anulação, pode ser apresentado ao Tribunal um pedido de indemnização».
Resulta das disposições citadas que, quando na sequência da anulação de uma das suas decisões a Comissão não tenha adoptado qualquer medida de execução do acórdão de anulação, a empresa que se considerar vítima de um prejuízo especial directamente causado por essa decisão pode recorrer ao Tribunal para obter o reconhecimento de que a decisão anulada é ilícita a fim de obter a reparação do prejuízo sofrido.
Por outro lado, a existência destas disposições específicas do artigo 34.
o
não pode impedir a empresa em causa, se outros actos culposos diferentes do constituído pela decisão anulada concorreram para o prejuízo invocado, de imputar a responsabilidade à Comunidade com fundamento no artigo 40.
o
, primeiro parágrafo, do Tratado, nos termos do qual «Sem prejuízo no disposto no primeiro parágrafo do artigo 34.
o
, o Tribunal é competente para atribuir, a pedido da parte lesada, uma reparação pecuniária a cargo da Comunidade, em caso de dano causado por culpa dos serviços da Comunidade, na execução do presente Tratado.»
Embora a Comissão sustente que o artigo 40.
o
do Tratado não permite imputar a responsabilidade à Comunidade invocando a ilegalidade de decisões, nada permite, nem no texto dessa disposição nem na sua economia, limitar o seu âmbito de aplicação.
No caso em apreço, independentemente da razoabilidade das propostas de indemnização que fez às empresas em causa, a Comissão não adoptou medidas directas de execução do acórdão de 9 de Abril de 1987. Deste modo, as demandantes têm o direito, com fundamento no artigo 34.
o
do Tratado, de imputar à Comunidade a responsabilidade pelo prejuízo que lhes teria sido causado pela decisão, pretensamente culposa, anulada pelo Tribunal nesse acórdão.
Através das mesmas petições e com fundamento no artigo 40.
o
do Tratado, têm também o direito de pedir a reparação pelos danos que teriam sofrido devido a outros actos culposos que teriam sido cometidos pela Comissão na aplicação do regime das quotas e do sistema de estabilidade dos fluxos tradicionais.
Quanto à responsabilidade da Comunidade
A título liminar convém apresentar algumas observações relativas às condições em que a responsabilidade pode ser imputada à Comunidade com fundamento nos artigos 34.
o
e 40.
o
do Tratado CECA.
Em primeiro lugar, segundo os seus próprios termos, os artigos 34.
o
e 40.
o
, do Tratado CECA pressupõem a culpa para que possa haver responsabilidade da Comunidade e, por conseguinte, não basta a mera ilegalidade de uma decisão.
Em segundo lugar, embora preveja duas vias de direito distintas para imputar a responsabilidade à Comunidade, nem o artigo 34.
o
, que utiliza a expressão «culpa susceptível de determinar a responsabilidade da Comunidade», nem o artigo 40.
o
, que utiliza a de «culpa dos serviços da Comunidade», o Tratado não é preciso quanto à natureza da culpa exigida para haver responsabilidade da Comunidade.
Chamado a pronunciar-se sobre a responsabilidade com fundamento no artigo 40.
o
, o Tribunal não se limitou, no entanto, a salientara existência ou a ausência de um acto culposo, mas especificou, caso a caso, a natureza da culpa exigida adoptando qualificações como «erros não escusáveis» (acórdão de 3 de Julho de 1961, Meroni e o./Alta Autoridade,
14/60, 16/60, 17/60, 20/60, 24/60, 26/60, 27/60 e 1/61, Recueil, p. 319, 341
), «negligência grave no dever de vigilância» (acórdão de 15 de Dezembro de 1961, Société Fives Lille Caii e o./Alta Autoridade,
19/60, 21/60, 2/61 e 3/61, Recueil, p. 559, 592
) ou «manifesta falta de diligencia» (acórdão de 9 de Dezembro de 1965, Société anonyme des laminoirs, hauts fourneaux, forges, fonderies et usines de la Providence e o./Alta Autoridade,
29/63, 31/63, 36/63, 39/63 a 47/63, 50/63 e 51/63, Recueil, p. 1123, 1157
).
Resulta desta jurisprudência, lida à luz das conclusões dos advogados-gerais, que, embora esta não tenha seguido completamente as propostas destes, que tendiam a definir a gravidade dos actos culposos necessários para determinar a responsabilidade da Comunidade consoante a natureza das actividades em causa (ver, nomeadamente, as conclusões de M. Lagrange, de 7 de Junho de 1961, Recueil 1961 p. 342, 347 e seguintes, e de K. Roemer, de 19 de Abril de 1961, Recueil 1961, p. 433, 469 e seguintes), o Tribunal não deixou de tomar em consideração as características destas últimas para qualificar em cada processo o acto culposo susceptível de determinar a responsabilidade da Comunidade.
Assim, para apreciar a natureza da culpa exigida para determinar a responsabilidade da Comunidade, com fundamento quer no artigo 34.
o
quer no artigo 40.
o
, que, como foi salientado, não comportam, nem um nem outro, qualquer especificação a este respeito, convém fazer referência aos sectores e às condições em que a instituição comunitária actua. A este respeito, devem nomeadamente ser tomadas em consideração a complexidade das situações que a instituição deve regular, as dificuldades de aplicação dos diplomas legais e a margem de apreciação de que dispõe a instituição nos termos desses diplomas.
Por último, a existência da responsabilidade da Comunidade não está apenas subordinada à existência de uma culpa assim caracterizada e de um prejuízo, mas igualmente à de um nexo imediato de causa e efeito entre
esse
acto culposo e esse prejuízo, nexo que compete ao demandante provar (acórdãos de 14 de Julho de 1961, Société commerciale Antoine Vloeberghs/Alta Autoridade,
9/60 e 12/60, Recueil, p. 391, 428
; de 12 de Julho de 1962, Worms/Alta Autoridade,
18/60, Recueil, p. 377, 401
).
Segundo as demandantes, o prejuízo cuja reparação pedem é constituído pelo facto de, no decurso de 1984, 1985 e 1986, não terem podido fornecer no mercado italiano as quantidades de produtos que foram fornecidos por outras empresas comunitárias acima dos seus fornecimentos tradicionais. Assim, o seu prejuízo resulta da alteração dos fluxos dos fornecimentos tradicionais, a qual é imputável à Comissão que, através dos actos culposos que teria cometido, não a teria evitado e tê-la-ia mesmo favorecido.
Os actos culposos de que a Comissão é acusada são o de não ter adoptado as medidas previstas no artigo 15.
o
-B, n.
o
4, da Decisão n.
o
234/84, relativamente aos anos de 1984, 1985 e 1986 e de não ter aplicado as sanções previstas no n.
o
5 do mesmo artigo relativamente a 1984 e 1985, no decurso dos quais esse número estava em vigor. Por outro lado, é acusada de, com fundamento no artigo 10.
o
, n.
o
1, da mesma decisão e em seguida da Decisão n.
o
3485/85, ter concedido quotas adicionais para a produção de anteprodutos pertencentes à categoria Ia e destinados ao fabrico de pequenos tubos soldados, os quais teriam estado, essencialmente, na origem da ultrapassagem dos fornecimentos tradicionais no mercado italiano.
Deste modo, há que saber simultaneamente se os factos assim descritos podem constituir actos culposos caracterizados susceptíveis de determinar a responsabilidade da Comunidade e se estão directamente na origem do prejuízo invocado.
No que diz respeito à abstenção de agir da Comissão face ao artigo 15.
o
-B da Decisão n.
o
234/84
As demandantes referem-se, em primeiro lugar, à anulação proferida pelo Tribunal da recusa tácita da Comissão em adoptar, relativamente ao ano de 1984, as medidas previstas no artigo 15.
o
-B, n.
o
4, da Decisão n.
o
234/84. Mas também acusam a Comissão de não ter adoptado essas medidas relativamente aos anos seguintes e, como foi dito (n.
o
26), de também não ter aplicado as sanções previstas no n.
o
5 do mesmo artigo enquanto esse número estava em vigor.
Para apreciar se essa abstenção da Comissão é ou não, nas circunstâncias do caso em apreço, constitutiva de um acto culposo suficientemente caracterizado em relação aos critérios definidos pela jurisprudência citada, há que recordar qué o artigo 15.
o
-B introduziu no regime de vigilância e de quotas de produção um processo de consulta dos Estado-membros interessados e um método destinados a manter a estabilidade dos fornecimentos tradicionais de certos produtos siderúrgicos entre os Estados-membros. Esse método, adoptado no contexto muito especial da gestão difícil de uma situação de crise, era de aplicação delicada no âmbito de um mercado comum baseado na livre troca de mercadorias, deixando o próprio regime das quotas a liberdade às empresas de fornecer os seus produtos no Estado-membro da sua escolha.
A este respeito, a Comissão alega com razão que só podia ser incitada a agir com prudência na aplicação destas disposições na medida em que, no n.
o
8 do despacho que foi proferido relativo ao pedido de suspensão do artigo 15.
o
-B da Decisão n.
o
234/84 e que ocorreu menos dois meses após a entrada em vigor do regime resultante deste artigo, o Tribunal exprimiu dúvidas quanto à validade do referido artigo face ao Tratado (despacho de 28 de Março de 1984, EISA/Comissão,
45/84 R, Recueil, p. 1759
).
Por outro lado, convém recordar que as disposições do artigo 15.
o
-B, n.
o
4, da Decisão n.
o
234/84 não previam qualquer medida coerciva, mas apenas um pedido para que as empresas em causa assumissem o compromisso de compensar o desequilíbrio nos seus fornecimentos tradicionais.
Ora, resulta dos autos que as empresas que estavam na origem da ultrapassagem dos fornecimentos tradicionais no mercado italiano contestavam o próprio princípio do sistema de estabilidade dos fluxos tradicionais e especialmente a sujeição a esse sistema dos anteprodutos para o fabrico de pequenos tubos soldados. Nas cartas dirigidas à Comissão bem como aquando de reuniões com os serviços desta última, tinham antecipadamente expresso a intenção de não se sujeitarem a esse sistema.
Assim, a intervenção da Comissão situava-se não apenas num contexto jurídico incerto, mas também numa situação de facto que podia fazer duvidar seriamente da eficácia da aplicação do processo previsto pelo artigo 15.
o
-B para alcançar uma diminuição dos fornecimentos excedentários.
Apesar de tudo, a Comissão não ficou inactiva e, pelo contrário, desenvolveu esforços para incentivar as empresas à autodisciplina, como resulta dos documentos dos autos, nomeadamente de cartas dirigidas às empresas siderúrgicas e de relatórios de reuniões efectuadas com os seus representantes.
Nestas condições, a anulação pelo Tribunal da decisão tácita que recusa tomar as medidas previstas no artigo 15.
o
-B, n.
o
4, da Decisão n.
o
234/84, não é suficiente, contrariamente ao que sustentam as demandantes, para determinar a responsabilidade da Comunidade. Essa anulação é, com efeito, baseada unicamente no não cumprimento, pela Comissão, da obrigação que tinha, quando considerasse fundamentada a queixa que lhe tinha sido apresentada, de solicitar às empresas em causa o compromisso de compensarem no decurso do trimestre seguinte, o desequilíbrio verificado nos seus fornecimentos tradicionais. Nas circunstâncias que acabam de ser evocadas, essa ilegalidade não pode ser considerada constitutiva de um acto culposo suficientemente caracterizado susceptível de dar direito à indemnização das sociedades demandantes.
E um facto que, se tivesse formalmente aplicado o processo previsto pelo artigo 15.
o
-B, n.
o
4, a Comissão teria podido, pelo menos até 31 de Dezembro de 1985, e depois do falhanço desse processo, utilizar os poderes atribuídos pelo artigo 15.
o
-B, n.
o
5, e que lhe permitiam, em determinadas condições, reduzir autoritariamente as quotas de fornecimento.
Mas convém recordar que, no citado despacho proferido quanto ao pedido de suspensão de execução do artigo 15.
o
-B da Decisão n.
o
234/84, o Tribunal, para recusar conceder a suspensão, tomou em consideração os compromissos assumidos pela Comissão relativamente às condições de aplicação desse artigo (despacho de 28 de Março de 1984, EISA/Comissão, atrás referido, n.
os
12 e 13). Ora, segundo esses compromissos, as empresas só podiam ser obrigadas a uma redução autoritária de quotas se, além de ultrapassarem os seus fornecimentos tradicionais, fossem, por outro lado, declaradas responsáveis de comportamentos ilícitos, por exemplo em matéria de preços, e apenas após aplicação das sanções previstas para essas infracções. Aliás, foram aplicadas multas em 1985 a várias empresas siderúrgicas por infracção ao artigo 60.
o
do Tratado, relativo às práticas proibidas em matéria de preços.
Além disso, a Comissão que, como o Tribunal, salientou no n.
o
15 do acórdão de 9 de Abril de 1987, Assider e Itália/Comissão, atrás referido, dispunha de uma grande margem de apreciação para decidir uma redução de quotas, poderia, antes de tomar uma tal decisão, esperar estar em condições de apreciar a eficácia das sanções específicas aplicadas para punir comportamentos ilícitos. Por outro lado, só poderia ter sido incitada a agir com prudência na medida em que, como já foi salientado no referido despacho de 28 de Março de 1984, o Tribunal tinha exprimido dúvidas quanto à validade do artigo 15.
o
-B face ao Tratado.
Assim, tendo em conta todos estes elementos, a utilização pela Comissão dos poderes conferidos pelo artigo 15.
o
-B, n.
o
5, tinham um caracter muito hipotético e a sua abstenção também não pode ser considerada um acto culposo caracterizado susceptível de determinar a responsabilidade da Comunidade.
De resto, a existência de um nexo imediato de causa e efeito entre essa dupla abstenção de agir face aos n.
os
4 e 5 do artigo 15.
o
-B e o prejuízo invocado só podia ser considerada se se provasse que, na hipótese de a Comissão ter aplicado essas disposições, as empresas na origem da ultrapassagem teriam reduzido as quantidades por elas fornecidas ao nível dos seus fornecimentos tradicionais e que as empresas demandantes poderiam, por seu turno, aumentar os seus fornecimentos até esse limite.
Ora, por uma lado, convém recordar que, tendo em consideração a posição adoptada pelas empresas que estavam na origem da ultrapassagem dos fornecimentos tradicionais no mercado italiano, a aplicação do processo do artigo 15.
o
-B, n.
o
4, que não continha medidas coercivas, não podia, por si só, conduzir a uma diminuição dos fornecimentos excedentários.
Por outro lado, mesmo pressupondo que as empresas em causam tivessem aceite, nos termos do artigo 15.
o
-B, n.
o
4, ou tivessem sido obrigadas, nos termos do mesmo artigo, n.
o
5, a compensar o desequilíbrio dos fornecimentos tradicionais, não está provado que as demandantes pudessem beneficiar de tal facto. Com efeito, como a Comissão alegou, os consumidores italianos dos produtos siderúrgicos em causa teriam podido, de facto e de direito, abastecer-se junto de fornecedores de países terceiros em vez de junto das empresas italianas que ofereciam condições de preços menos vantajosos durante o período em causa.
A este respeito, há que especificar que, devido à exclusão dos anteprodutos para pequenos tubos do sistema dos preços mínimos, por força do artigo 4.
o
da Decisão n.
o
3715/83/CECA, de 23 de Dezembro de 1983 (
JO L 373, p. 1
; EE 13 F15 p. 29), as empresas estavam autorizadas a alinhar os seus preços pelas ofertas provenientes de países terceiros e a decidir livremente os descontos de sector para essa categoria de produtos. Ora, resulta das estatísticas fornecidas pela Comissão, que não foram utilmente contestadas pelas empresas demandantes, as quais sustentam apenas que não podia ser encarada uma redução considerável dos preços, que essas empresas só procederam a tais alinhamentos para uma quantidade correspondente a 5 % da que foi objecto de alinhamentos praticados pelas outras empresas não italianas.
Tendo em conta estas observações, não está provado que a abstenção de agir da Comissão face ao artigo 15.
o
-B da Decisão n.
o
234/84 seja constitutiva de acto culposo suficientemente caracterizado e directamente na origem do prejuízo invocado.
No que diz respeito à atribuição de quotas adicionais com fundamento no artigo 10.
o
, n.
o
1, das decisões n.
os
234/84 e 3485/85
As demandantes acusam a Comissão de atribuir a outras empresas, nos termos do artigo 10.
o
, n.
o
1, das decisões n.
os
234/84 e 3485/85, quotas adicionais para a produção de anteprodutos destinados ao fabrico de pequenos tubos soldados, que teriam estado, no essencial, na origem da ultrapassagem dos fornecimentos tradicionais no mercado italiano. A sua argumentação não pode ser acolhida.
Em primeiro lugar, o artigo 10.
o
, n.
o
1 institui apenas para esses produtos um regime especial caracterizado por dois tipos de disposições de inspiração mais liberal do que as do regime global definido pela decisão na qual figura esse artigo 10.
o
Nos termos dos primeiro e segundo parágrafos do n.
o
1 do artigo 10.
o
, as empresas são autorizadas a aumentar as suas quotas e partes de quotas num certo limite, desde que apresentem, num determinado prazo, prova da utilização dos fornecimentos correspondentes para os fins previstos. Quanto ao terceiro parágrafo do mesmo número, invocado pelas sociedades demandantes, que permite à Comissão, a pedido devidamente fundamentado de uma empresa, aumentar, num montante superior ao autorizado pelo primeiro parágrafo, as quotas e partes de quotas que podem ser fornecidas no mercado comum, não faz menção da necessidade de respeitar o sistema de estabilidade dos fluxos tradicionais. Este último parágrafo especifica apenas que a Comissão pode sujeitar a concessão dessa adaptação à apresentação, pela empresa em causa e a seu cargo, de um relatório elaborado por uma sociedade fiduciária certificando a recepção dos anteprodutos dessa empresa pelo ou pelos clientes tubistas e a sua utilização efectiva na produção em questão.
Em segundo lugar, resulta dos autos, nomeadamente das cartas dirigidas às empresas siderúrgicas ou dos relatórios de reuniões efectuadas com os seus representantes, que tomando, no entanto, em consideração o risco invocado pelas demandantes, a Comissão indicou claramente às empresas que os anteprodutos destinados à produção de pequenos tubos soldados deviam ser tomados em consideração para apreciar o respeito do sistema de estabilidade dos fluxos tradicionais.
Por último, a Comissão, agindo para o equilíbrio da indústria siderúrgica no conjunto da Comunidade, não podia, independentemente das precauções tomadas a este respeito, esperar necessariamente que essa atribuição se traduzisse especialmente num aumento dos fornecimentos em relação aos fornecimentos tradicionais no mercado italiano, em especial porque as empresas beneficiárias dos suplementos de quotas podiam utilizá-los para o fornecimento de produtos noutros mercados.
Resulta do conjunto das considerações precedentes que as demandantes não demonstraram a existência de uma acto culposo caracterizado cometido pela Comissão na aplicação das disposições acima mencionadas e, de resto, não provaram a existência de um nexo directo de causalidade entre esse acto culposo e o prejuízo de que pretendem obter a reparação. Assim, as acções devem ser julgadas improcedentes.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.
o
, n.
o
2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo as demandantes sido vencidas, há que condená-las nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
As acções são julgadas improcedentes.

2)
As demandantes são condenadas nas despesas.

Due
Slynn
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Zuleeg
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 30 de Janeiro de 1992.
O secretario
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.