CELEX: 62007CJ0147
Incumprimento de Estado
Directivas 80/778/CEE e 98/83/CE
Qualidade da água destinada ao consumo humano
Concentração máxima de nitratos e pesticidas
Aplicação incorrecta

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.° da
Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330,
p. 32) – Ultrapassagem, em determinados departamentos, dos parâmetros químicos fixados no anexo I, parte B, da Directiva 98/83
– Nitratos e pesticidas.

Parte decisória
1)         Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.° da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3
de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.