CELEX: 61989CJ0045
Inobservância de uma directiva
Transportes combinados rodo/ferroviários de mercadorias

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao manter um regime de autorização e/ou de contingentamento dos transportes combinados rodo/ferroviários entre Estados-membros e ao recusar a concessão de autorizações aos particulares que pretendam efectuar tais transportes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo/ferroviários de mercadorias entre Estados-membros (
JO L 48, p. 31
; EE 07 F2 p. 30; a seguir «directiva»), em especial do seu artigo 2.°
Um decreto adoptado pelo Governo italiano em 4 de Julho de 1985 (GURI n. 197 de 22.8.1985) fixava, no seu artigo 7.°, o contingente, para o ano de 1985, das autorizações especiais para tractores isolados destinados apenas ao encaminhamento de reboques ou semi-reboques utilizados nos transportes combinados internacionais. Tendo em conta a directiva, um outro decreto adoptado pelo Governo italiano em 16 de Setembro de 1986 (GURI n. 219 de 20.9.1986) dispunha, no seu artigo único, que os transportes combinados entre Estados-membros não estavam sujeitos a qualquer forma de contingentamento. Pouco tempo depois, um novo decreto, datado de 24 de Outubro de 1986 (GURI n. 263 de 12.11.1986), anulava o decreto de 16 de Setembro de 1986.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação do processo e dos fundamentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A Comissão alega que qualquer regime de contingentamento, ou mesmo simples autorização, dos transportes combinados cai sob a alçada da proibição estabelecida no artigo 2° da directiva. Nos termos desta disposição
«cada Estado-membro liberalizará de todos os regimes de contingentamento e de autorização os transportes combinados referidos no artigo 1.°, o mais tardar até 1 de Outubro de 1975».
O Governo italiano sustenta que a liberalização ordenada por esse artigo deve ser exercida de forma diferente conforme, na prática, o transporte combinado seja efectuado com ou sem encaminhamento do tractor por caminho-de-ferro. No entender do Governo italiano, neste segundo caso, a efectivação do percurso rodoviário final num único território nacional continua em parte sujeita ao regime em vigor no Estado-membro em questão, e isto em conformidade com o artigo 6.° da directiva, nos termos do qual este «não modifica as condições de admissão à profissão de transportador rodoviário e de acesso ao mercado dos transportes em vigor em cada Estado-membro».
Deve, antes de mais, declarar-se que os transportes combinados rodo/ferroviário a que se refere a Directiva 75/130, já referida, incluem, tal como decorre dos próprios termos do seu artigo 1.°, n. 1, na versão resultante da Directiva 79/5/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 (
JO 1979, L 5, p. 33
; EE 07 F2 p. 138), não só os transportes acompanhados, quer dizer, aqueles em que o tractor é encaminhado por caminho de ferro, mas igualmente os transportes não acompanhados, em que o trajecto por caminho-de-ferro é efectuado sem tractor.
Convém em seguida sublinhar, como aliás o Tribunal já o fez no acórdão de 28 de Março de 1985, Comissão/Itália, n. 16 (
2/84, Recueil, p. 1127
), que a operação de transporte combinado deve ser considerada como uma unidade desde o seu ponto de partida até ao seu ponto de chegada.
Por consequência, não se pode admitir que, em caso de transporte não acompanhado, o percurso final por estrada entre a estação mais perto do ponto de descarga da mercadoria e esse ponto de descarga, mesmo efectuado no interior de um único Estado-membro, possa ser considerado como um transporte puramente nacional.
Esta conclusão não pode ser infirmada pelo artigo 6.° da directiva.
Com efeito, basta, a este respeito, observar, como a Comissão justamente o fez, que esta disposição se refere, por um lado, às condições de admissão à profissão de transportador rodoviário, e entre as quais figuram, em especial, as relativas à capacidade financeira, à honorabilidade e à competência profissional, e, por outro, às condições de acesso ao mercado dos transportes, que abrange a capacidade para o exercício da profissão, bem como o regime de concessão das licenças que permitem exercer a actividade de transportador rodoviário. Em contrapartida, esta disposição não pretende regular a questão do regime de contingentamento e de autorização, questão que é abordada exclusivamente no artigo 2° da directiva no sentido de uma liberalização total, o mais tardar até 1 de Outubro de 1975.
Das considerações precedentes resulta que se deve declarar o incumprimento nos termos resultantes do pedido da Comissão.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n. 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas, incluindo as suportadas pelo interveniente.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide :

1)
A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodo/ferroviários de mercadorias entre Estados-membros, designadamente do seu artigo 2.°, ao manter um regime de autorização e/ou contingentamento dos transportes combinados rodo/ferroviários entre Estados-membros e ao recusar a concessão de autorizações aos particulares que pretendam efectuar tais transportes.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas incluindo as do interveniente.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Schockweiler
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Maio de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: italiano.