CELEX: 61985CJ0361
Incumprimento pelo Estado
Inexecução de directivas

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 25 de Novembro de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, ao abrigo do artigo 169º do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto a declaração de que a República Italiana, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições necessárias para dar cumprimento às directivas 79/373, 80/509, 80/511 e 80/695, relativas à comercialização de alimentos compostos para animais, deixou de cumprir as obrigações que lhe incumbem, por força do Tratado CEE.
2 As directivas em causa são as seguintes:
- Directiva 79/373 do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (JO L 86, p. 30; EE 03 F16 p. 75),
- Directiva 80/509 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que altera o anexo da Directiva 79/373 do Conselho, relativa à comercialização dos alimentos compostos para animais (JO L 126, p. 9; EE 03 F18 p. 14),
- Directiva 80/511 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que autoriza, em certos casos, a comercialização de alimentos compostos em embalagens ou recipientes não fechados (JO L 126, p. 14; EE 03 F18 p. 19),
- Directiva 80/695 da Comissão, de 27 de Junho de 1980, que altera o anexo da Directiva 79/373/CEE do Conselho que diz respeito à comercialização dos alimentos compostos para animais (JO L 188, p. 23; EE 03 F18 p. 198).
3 O artigo 16º da Directiva 79/373 e os artigos 2.os da Directiva 80/509, da Directiva 80/511 e da Directiva 80/695 determinaram que os Estados-membros pusessem em vigor, em 1 de Janeiro de 1981, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas e que, desse facto, informassem, de imediato, a Comissão.
4 Não tendo recebido do Governo italiano qualquer comunicação relativa às medidas de transposição das directivas em causa, a Comissão dirigiu-lhe, em 22 de Dezembro de 1983, uma notificação de incumprimento, convidando-o a apresentar as suas observações. Após ter emitido, em 7 de Junho de 1985, um parecer fundamentado que ficou sem resposta, a Comissão propôs a presente acção.
5 Para uma mais ampla exposição dos factos, da tramitação do processo, dos fundamentos e dos argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo somente serão retomados adiante na medida necessária à argumentação do Tribunal.
6 A República Italiana não contesta a infracção que lhe é censurada. Anota, todavia, que a transposição na ordem jurídica nacional das directivas de que se trata requer a adopção de normas legislativas, cujo conteúdo não é fácil de determinar, face à complexidade da matéria. De qualquer modo, um projecto de lei com vista à transposição das directivas em causa estaria já terminado esperando que esta iniciativa pudesse ser levada a bom termo, em prazo relativamente breve.
7 Convém lembrar que é jurisprudência constante que um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna, para justificar a inobservância das obrigações e dos prazos prescritos pelas directivas.
8 Por outro lado, como o Tribunal declarou no seu acórdão de 12 de Outubro de 1982 (Comissão/República Italiana, 136/81, Recueil, p. 3547), os governos dos Estados-membros participam nos trabalhos preparatórios das directivas e devem, por isso, estar em condições de elaborar, no prazo fixado, os projectos das disposições necessárias à sua execução.
9 Daqui resulta que deve ser declarado que a República Italiana, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições necessárias para dar cumprimento às directivas 79/373, 80/509, 80/511 e 80/695, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Nos termos do artigo 69.°, n.° 2 do Regulamento processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, deve ser condenada nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:
1) A República Italiana, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições necessárias para dar cumprimento às directivas 79/373 do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais, 80/509 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que altera o anexo da Directiva 70/373 do Conselho, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais, 80/501 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que autoriza, em certos casos, a comercialização de alimentos compostos em embalagens ou recipientes não fechados, e 80/695 da Comissão, de 27 de Junho de 1980, que altera o anexo da Directiva 79/373 do Conselho, que diz respeito à comercialização dos alimentos compostos para animais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.