CELEX: 62002CJ0200
Direito de residência
Criança que tem a nacionalidade de um Estado-Membro, mas reside noutro Estado-Membro
Progenitores nacionais de um Estado terceiro
Direito da mãe de residir noutro Estado-Membro

O pedido de decisão prejudicial diz respeito à interpretação da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa
à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados‑Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento
e de prestação de serviços (JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132), da Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,
relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26), e do artigo 18.° CE.
Este pedido foi submetido no âmbito do recurso interposto por Kunqian Catherine Zhu (a seguir «Catherine»), de nacionalidade
irlandesa, e por sua mãe, Man Lavette Chen (a seguir «M. L. Chen»), nacional da China, contra o indeferimento, pelo Secretary
of State for the Home Department, dos pedidos, por parte de Catherine e de M. L. Chen, de concessão de autorização de residência
de longa duração no Reino Unido.
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
O artigo 1.° da Directiva 73/148 dispõe:
«1.

Os Estados‑Membros suprimirão, nas condições previstas na presente directiva, as restrições à deslocação e à permanência:
a)
Dos nacionais de um Estado‑Membro estabelecidos ou que desejem estabelecer‑se em outro Estado‑Membro para nele exercerem uma
actividade não assalariada, ou nele desejem efectuar uma prestação de serviços;
b)
Dos nacionais dos Estados‑Membros que desejem deslocar‑se a outro Estado‑Membro na qualidade de destinatários de uma prestação
de serviços;
c)
Do cônjuge e filhos com menos de 21 anos destes nacionais independentemente da sua nacionalidade;
d)
Dos ascendentes e descendentes destes nacionais e dos respectivos cônjuges que estejam a seu cargo, independentemente da sua
nacionalidade.
2.

Os Estados‑Membros favorecerão a admissão de qualquer outro familiar dos nacionais referidos no n.° 1, alíneas a) e b), ou
do respectivo cônjuge, que se encontre a seu cargo ou que viva sob o mesmo tecto no país de origem.»
O artigo 4.°, n.° 2, da mesma directiva estabelece:
«Relativamente aos prestadores e aos destinatários de serviços, o direito de permanência corresponde à duração da prestação.
Se esta duração for superior a três meses, o Estado‑Membro em que se efectuar a prestação emite a autorização de residência
comprovativa desse direito.
Se essa duração for inferior ou igual a três meses, o bilhete de identidade ou o passaporte ao abrigo do qual o interessado
entrou no território bastam para a sua estada. O Estado‑Membro pode, contudo, exigir que o interessado comunique a sua presença
no território.»
Nos termos do artigo 1.° da Directiva 90/364:
«1.

Os Estados‑Membros concederão o direito de residência aos nacionais dos Estados‑Membros que não beneficiem desse direito por
força de outras disposições de direito comunitário e aos membros das respectivas famílias tal como são definidos no n.° 2,
na condição de disporem, para si próprios e para as suas famílias, de um seguro de doença que cubra todos os riscos no Estado‑Membro
de acolhimento e de recursos suficientes para evitar que se tornem, durante a sua permanência, uma sobrecarga para a assistência
social do Estado‑Membro de acolhimento.
Os recursos referidos no primeiro parágrafo são considerados suficientes quando sejam superiores ao nível de rendimentos aquém
do qual o Estado‑Membro de acolhimento pode conceder assistência social aos seus nacionais, tendo em conta a situação pessoal
do requerente e, eventualmente, das pessoas consideradas beneficiários por força do n.° 2 do presente artigo.
Quando o segundo parágrafo não possa ser aplicado, os recursos do requerente serão considerados suficientes quando forem superiores
ao nível da pensão mínima de segurança social paga pelo Estado‑Membro de acolhimento.
2.

Gozam do direito de se instalar com o titular do direito de residência noutro Estado‑Membro, independentemente da sua nacionalidade:
a)
O seu cônjuge e os seus descendentes a cargo;
b)
Os ascendentes do titular do direito de residência e do seu cônjuge que se encontrem a cargo daquele.»
Regulamentação do Reino Unido
Nos termos da regra 5 das Immigration (European Economic Area) Regulations 2000 (Regulamento de 2000 relativo aos imigrantes
oriundos do Espaço Económico Europeu, a seguir «EEA Regulations»):
«1.

Para efeitos do presente regulamento, a expressão ‘pessoa com legitimidade para residir no Reino Unido’ significa qualquer
nacional do EEE que se estabeleceu no Reino Unido na qualidade de: a) trabalhador por conta de outrem; b) trabalhador independente;
c) prestador de serviços; d) beneficiário de uma prestação de serviços; e) pessoa auto‑suficiente; f) reformado; g) estudante,
ou h) trabalhador independente que cessou a sua actividade; ou qualquer pessoa a quem se aplica o n.° 4.
[…].»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
Resulta da decisão de reenvio que M.L. Chen e o seu marido, de nacionalidade chinesa, trabalham para uma empresa chinesa com
sede na China. O marido de M. L. Chen é um dos administradores dessa empresa e detém uma participação maioritária na mesma.
No âmbito da sua actividade profissional, este último efectua viagens de negócios frequentes a diversos Estados‑Membros, nomeadamente
ao Reino Unido.
O primeiro filho do casal nasceu na China em 1998. Como pretendia dar à luz um segundo filho, M. L. Chen entrou no território
do Reino Unido em Maio de 2000, quando estava grávida de cerca de seis meses. Deslocou‑se a Belfast em Julho do mesmo ano
e Catherine nasceu nessa cidade em 16 de Julho desse mesmo ano. Mãe e filha vivem actualmente em Cardiff, no País de Gales
(Reino Unido).
Nos termos do artigo 6.°, n.° 1, do Irish Nationality and Citizenship Act 1956 (Lei de 1956 relativa à nacionalidade e à cidadania
irlandesas), revisto durante o ano de 2001, aplicável com efeitos retroactivos a 2 de Dezembro de 1999, a Irlanda permite
a qualquer pessoa nascida na ilha da Irlanda adquirir a nacionalidade irlandesa. Segundo o n.° 3 do mesmo artigo, uma pessoa
nascida na ilha da Irlanda é cidadão irlandês pelo nascimento se não tiver direito à cidadania de outro país.
Em cumprimento destas normas, foi emitido um passaporte irlandês a Catherine em Setembro de 2000. Segundo a exposição constante
da decisão de reenvio, Catherine não tem, em contrapartida, o direito de obter a nacionalidade britânica, na medida em que,
pelo British Nationality Act 1981 (Lei de 1981 sobre a nacionalidade britânica), o Reino Unido se afastou do
jus soli
(direito do solo), pelo que o nascimento no território desse Estado‑Membro já não confere automaticamente a nacionalidade
britânica.
É pacífico que a estada na ilha da Irlanda se destinava a permitir à nascitura a aquisição da nacionalidade irlandesa e, consequentemente,
permitir à mãe obter o direito de, eventualmente, residir com a sua filha no território do Reino Unido.
O órgão jurisdicional de reenvio observa igualmente que a Irlanda faz parte da Common Travel Area (espaço de circulação comum),
na acepção dos Immigration Acts (regulamentação relativa à imigração), de modo que, na medida em que, regra geral, os cidadãos
da Irlanda não precisam de obter autorização para entrar e residir no território do Reino Unido, Catherine, ao contrário de
M. L. Chen, pode circular livremente nos territórios do Reino Unido e da Irlanda. Para além do direito limitado à livre circulação
entre os dois Estados‑Membros de que Catherine beneficia, nenhuma das duas recorrentes no processo principal tem o direito
de residir no Reino Unido, devido à legislação nacional.
A decisão de reenvio precisa ainda que Catherine depende tanto afectiva como financeiramente de sua mãe, que é a principal
responsável por aquela, que Catherine é beneficiária, no Reino Unido, de serviços médicos privados e de serviços de puericultura
remunerados, que perdeu o direito à aquisição da nacionalidade chinesa devido ao seu nascimento na Irlanda do Norte e à consequente
aquisição da nacionalidade irlandesa e que, por isso, só tem direito a entrar no território chinês ao abrigo de um visto de
duração máxima de 30 dias por cada estada, que o sustento das duas recorrentes no processo principal é assegurado através
da actividade profissional de M. L. Chen, que estas não estão dependentes de recursos públicos do Reino Unido nem há nenhuma
possibilidade razoável de o virem a ser e, finalmente, que as interessadas têm um seguro de doença.
A recusa do Secretary of State for the Home Department de conceder uma autorização de residência de longa duração às duas
recorrentes no processo principal deve‑se ao facto de Catherine, de oito meses de idade, não exercer qualquer direito decorrente
do Tratado CE tal como os previstos na regra 5, n.° 1, das EEA Regulations e de M. L. Chen não ser uma pessoa com legitimidade
para residir no Reino Unido nos termos dessa regulamentação.
A decisão de recusa foi objecto de recurso interposto na Immigration Appelate Authority, que decidiu suspender a instância
e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Relativamente à matéria de facto do presente processo, o artigo 1.° da Directiva 73/148/CEE do Conselho ou, em alternativa,
o artigo 1.° da Directiva 90/364/CEE do Conselho:
a)
conferem à primeira recorrente, menor e cidadã da União Europeia, o direito de entrar e de residir no Estado‑Membro de acolhimento?
b)
em caso afirmativo, conferem consequentemente à segunda recorrente, nacional de um Estado terceiro, mãe da primeira recorrente
e que tem esta a seu cargo, o direito de residir com a primeira recorrente (i) na qualidade de familiar dependente ou (ii) pelo
facto de ter vivido com a primeira recorrente no seu país de origem ou (iii) por qualquer outro fundamento especial?
2)
Se e na medida em que a primeira recorrente não é ‘nacional de um Estado‑Membro’ para efeitos do exercício de direitos comunitários
conferidos nos termos da Directiva 73/148/CEE do Conselho ou do artigo 1.° da Directiva 90/364/CEE do Conselho, quais são
os critérios pertinentes para determinar se uma criança, que é cidadã da União Europeia, é nacional de um Estado‑Membro para
efeitos do exercício de direitos comunitários?
3)
Nas circunstâncias do presente caso, o facto de a primeira recorrente beneficiar dos serviços de puericultura constitui uma
prestação de serviços para efeitos da Directiva 73/148/CEE do Conselho?
4)
Nas circunstâncias do presente caso, a primeira recorrente é impedida de residir no Estado de acolhimento, de acordo com o
artigo 1.° da Directiva 90/364/CEE do Conselho, porque os seus recursos são exclusivamente provenientes da mãe, natural de
um Estado terceiro, que a acompanha?
5)
Quanto aos factos especiais deste caso, o artigo 18.°, n.° 1, CE confere à primeira recorrente o direito de entrar e de residir
no Estado‑Membro de acolhimento, mesmo que não reúna as condiﾧões para ter residência no Estado de acolhimento, ao abrigo
de outras disposições do direito comunitário?
6)
Se assim for, a segunda recorrente tem, consequentemente, o direito de permanecer com a primeira recorrente, durante esse
período, no Estado de acolhimento?
7)
Neste contexto, qual é o efeito do princípio do respeito pelos direitos fundamentais no direito comunitário, invocado pelas
recorrentes, tendo em conta, em particular, que estas invocam o artigo 8.° da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem
e das Liberdades Fundamentais, segundo o qual qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar e do
seu domicílio, em conjugação com o artigo 14.° da mesma convenção, dado que a primeira recorrente não pode viver na China
com a segunda recorrente e com o seu pai e irmão?»
Quanto às questões prejudiciais
Com estas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se a Directiva 73/148, a Directiva 90/364
ou o artigo 18.° CE, eventualmente, conjugados com os artigos 8.° e 14.° da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem
e das Liberdades Fundamentais (CEDH), conferem, em circunstâncias como as do processo principal, a um nacional de um Estado‑Membro,
menor, de tenra idade e a cargo de um dos progenitores, por sua vez nacional de um Estado terceiro, o direito de residir num
outro Estado‑Membro, no qual esse menor é beneficiário de serviços de puericultura. Caso a resposta seja afirmativa, o órgão
jurisdicional de reenvio quer saber se as mesmas disposições conferem, em consequência, o direito de residência ao progenitor
em questão.
Por conseguinte, há que apreciar as disposições de direito comunitário relativas ao direito de residência no que respeita,
sucessivamente, à situação de um menor como Catherine e depois à do progenitor nacional de um Estado terceiro, que tem a criança
a seu cargo.
Quanto ao direito de residência de uma pessoa na situação de Catherine
Considerações preliminares
Desde já se rejeita a tese defendida pelos Governos irlandês e do Reino Unido, segundo a qual uma pessoa que se encontre na
situação de Catherine não pode invocar o benefício das disposições de direito comunitário relativas à livre circulação e residência
de pessoas pelo simples facto de a interessada nunca se ter deslocado de um Estado‑Membro para outro Estado‑Membro.
Com efeito, a situação do nacional de um Estado‑Membro que nasceu no Estado‑Membro de acolhimento e que não fez uso do direito
à livre circulação entre Estados‑Membros não pode, só por isso, ser equiparada a uma situação puramente interna que priva
o referido nacional de beneficiar no Estado‑Membro de acolhimento das disposições de direito comunitário relativas à livre
circulação e residência das pessoas (v., nesse sentido, nomeadamente, acórdão de 2 de Outubro de 2003, Garcia Avello, C‑148/02,
Colect., p. I‑11613, n.
os
13 e 27).
Por outro lado, ao contrário do que sustenta o Governo irlandês, uma criança de tenra idade pode invocar os direitos de livre
circulação e residência garantidos pelo direito comunitário. A aptidão, por parte de nacional de um Estado‑Membro, para ser
titular dos direitos garantidos pelas disposições do Tratado e do direito derivado relativas à livre circulação de pessoas
não pode estar subordinada à condição de o interessado ter atingido a idade exigida para ter a capacidade jurídica para exercer,
por si próprio, os referidos direitos [v., neste sentido, no contexto do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15
de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), acórdãos
de 15 de Março de 1989, Echternach e Moritz, 389/87 e 390/87, Colect., p. 723, n.° 21, e de 17 de Setembro de 2002, Baumbast
e R, C‑413/99, Colect., p. I‑7091, n.
os
52 a 63, e, quanto ao artigo 17.° CE, acórdão Garcia Avello, já referido, n.° 21]. Além disso, como o advogado‑geral observou
nos n.
os
47 a 52 das suas conclusões, não resulta da letra nem das finalidades prosseguidas pelos artigos 18.° CE e 49.° CE e pelas
Directivas 73/148 e 90/364 que o próprio gozo dos direitos objecto dessas disposições esteja subordinado à condição de se
ter uma idade mínima.
A Directiva 73/148
O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se uma pessoa que se encontre na situação de Catherine pode invocar as disposições
da Directiva 73/148 para residir, de modo duradouro, no Reino Unido, enquanto beneficiária de serviços de puericultura prestados
contra remuneração.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as disposições relativas à livre prestação de serviços não visam a
situação do nacional de um Estado‑Membro que estabelece a sua residência principal no território de um outro Estado‑Membro
com o objectivo de beneficiar de prestações de serviços durante um período indeterminado (v., neste sentido, nomeadamente,
acórdão de 15 de Outubro de 1988, Steymann, 196/87, Colect., p. 659). Ora, isto é precisamente o que sucede no processo principal,
relativamente aos serviços de puericultura a que aludiu o órgão jurisdicional de reenvio.
Quanto aos serviços médicos prestados temporariamente a Catherine, refira‑se que, de acordo com o artigo 4.°, n.° 2, primeiro
parágrafo, da Directiva 73/148, o direito de residência de que goza, por força da livre prestação de serviços, o beneficiário
dos serviços prestados, corresponde à duração da prestação em questão. Por conseguinte, a referida directiva não pode servir
de fundamento a um direito de residência por tempo indeterminado tal como o que é objecto do litígio no processo principal.
O artigo 18.° CE e a Directiva 90/364
Uma vez que Catherine não pode invocar a Directiva 73/148 para residir de modo duradouro no Reino Unido, o órgão jurisdicional
de reenvio pretende saber se um direito de residência de longa duração em benefício de Catherine pode ter fundamento no artigo
18.° CE e na Directiva 90/364, que garante, em determinadas condições, esse direito aos nacionais dos Estados‑Membros que
dele não beneficiam ao abrigo de outras disposições de direito comunitário e aos membros das respectivas famílias.
Nos termos do artigo 17.°, n.° 1, CE, é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado‑Membro. O
estatuto de cidadão da União tende a ser o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados‑Membros (v., nomeadamente, acórdão
Baumbast e R, já referido, n.° 82).
No que respeita ao direito de residir no território dos Estados‑Membros previsto no artigo 18.°, n.° 1, CE, há que referir
que este é directamente reconhecido a qualquer cidadão da União por uma disposição clara e precisa do Tratado. Simplesmente
com base na sua qualidade de nacional de um Estado‑Membro e, portanto, de cidadã da União, Catherine tem o direito de invocar
o artigo 18.°, n.° 1, CE. Este direito de os cidadãos da União residirem no território de outro Estado‑Membro é reconhecido
sem prejuízo das limitações e condições previstas pelo Tratado e pelas disposições adoptadas em sua aplicação (v., nomeadamente,
acórdão Baumbast e R, já referido, n.
os
84 e 85).
No que respeita às referidas limitações e condições, o artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 90/364 prevê que os Estados‑Membros
podem exigir aos nacionais de um Estado‑Membro que pretendem beneficiar do direito de residir no seu território que disponham,
para si próprios e para as suas famílias, de um seguro de doença que cubra todos os riscos no Estado‑Membro de acolhimento
e de recursos suficientes para evitar que se tornem, durante a sua permanência, uma sobrecarga para a assistência social do
Estado‑Membro de acolhimento.
Resulta da decisão de reenvio que Catherine dispõe, em simultâneo, de um seguro de doença e de recursos, fornecidos pela sua
mãe, suficientes para evitar que se torne uma sobrecarga para a assistência social do Estado‑Membro de acolhimento.
A objecção dos Governos irlandês e do Reino Unido de que a condição relativa à existência de recursos suficientes significa
que o próprio interessado deve, ao contrário do que sucede com Catherine, dispor desses recursos sem que possa invocar, para
esse efeito, os recursos de um membro da família que o acompanha, como M. L. Chen, é improcedente.
Segundo a própria redacção do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 90/364, basta que os nacionais dos Estados‑Membros «dispo[nham]»
dos recursos necessários, sem que essa disposição contenha a menor exigência quanto à proveniência dos mesmos.
Esta interpretação impõe‑se, na medida em que as disposições que consagram um princípio fundamental como o da livre circulação
de pessoas devem ser interpretadas amplamente.
Além do mais, as limitações e condições referidas no artigo 18.° CE e previstas na Directiva 90/364 inspiram‑se na ideia de
que o exercício do direito de residência dos cidadãos da União pode ser subordinado aos interesses legítimos dos Estados‑Membros.
Assim, embora resulte do quarto considerando da referida directiva que os beneficiários do direito de residência não devem
constituir uma sobrecarga «não razoável» para as finanças públicas do Estado‑Membro de acolhimento, o Tribunal referiu, todavia,
que a aplicação das referidas limitações e condições deve ser feita respeitando os limites impostos pelo direito comunitário
e em conformidade com o princípio da proporcionalidade (v., nomeadamente, acórdão Baumbast e R, já referido, n.
os
90 e 91).
Uma interpretação da condição relativa ao carácter suficiente dos recursos, na acepção da Directiva 90/364, como a que é sugerida
pelos Governos irlandês e do Reino Unido, adicionaria àquela condição, tal como se encontra formulada nesta directiva, uma
exigência relativa à proveniência dos recursos que constituiria uma ingerência desproporcionada no exercício do direito fundamental
de livre circulação e residência garantido pelo artigo 18.° CE, na medida em que não é necessária à concretização do objectivo
prosseguido, ou seja, a protecção das finanças públicas dos Estados‑Membros.
O Governo do Reino Unido sustenta, por último, que as recorrentes no processo principal não podem prevalecer‑se das disposições
comunitárias em causa, na medida em que a deslocação de M. L. Chen à Irlanda do Norte, para que a sua filha adquirisse a nacionalidade
de um outro Estado‑Membro, constitui uma tentativa para invocar, abusivamente, normas de direito comunitário. Os objectivos
prosseguidos por essas disposições comunitárias não são alcançados no caso em que um nacional de um Estado terceiro, pretendendo
residir num Estado‑Membro, sem no entanto se deslocar ou pretender deslocar‑se de um Estado‑Membro para outro, se organiza
para dar à luz uma criança numa parte do território do Estado‑Membro de acolhimento, na qual outro Estado‑Membro aplica as
suas regras de aquisição da nacionalidade assentes no direito do solo. É jurisprudência assente que os Estados‑Membros têm
legitimidade para tomar medidas destinadas a impedir que os particulares obtenham abusivamente vantagens das disposições de
direito comunitário ou que tentem, à custa das facilidades criadas pelo Tratado, subtrair‑se abusivamente à aplicação da sua
legislação nacional. Esta regra, que está de acordo com o princípio do abuso de direito, foi reafirmada pelo Tribunal de Justiça
no seu acórdão de 9 de Março de 1999, Centros (C‑212/97, Colect., p. I‑1459).
Esta argumentação é igualmente improcedente.
É certo que M. L. Chen reconhece que a sua residência no Reino Unido tinha por objectivo criar as condições que permitiriam
à sua filha nascitura adquirir a nacionalidade de outro Estado‑Membro para efeitos de obter, em consequência, para a criança
e para si própria, o direito de residência de longa duração no Reino Unido.
Todavia, a definição das condições de aquisição e de perda da nacionalidade é, nos termos do direito internacional, da competência
de cada Estado‑Membro, que deve exercê‑la no respeito do direito comunitário (v., nomeadamente, acórdãos de 7 de Julho de
1992, Micheletti e o., C‑369/90, Colect., p. I‑4239, n.° 10, e de 20 de Fevereiro de 2001, Kaur, C‑192/99, Colect., p I‑1237,
n.° 19).
Nenhuma das partes que apresentou observações no Tribunal pôs em causa a legalidade da aquisição da nacionalidade irlandesa
por Catherine nem o seu carácter efectivo.
Além disso, não cabe a um Estado‑Membro restringir os efeitos da atribuição da nacionalidade de outro Estado‑Membro, exigindo
um requisito suplementar para o reconhecimento dessa nacionalidade com vista ao exercício das liberdades fundamentais previstas
pelo Tratado (v., nomeadamente, acórdãos, já referidos, Micheletti e o., n.° 10, e Garcia Avello, n.° 28).
Ora era precisamente isso que sucederia se o Reino Unido pudesse recusar aos nacionais de outros Estados‑Membros como Catherine
o benefício de uma liberdade fundamental garantida pelo direito comunitário, pelo simples motivo de a aquisição da nacionalidade
de um Estado‑Membro se destinar, na realidade, a permitir a obtenção, por um nacional de um Estado terceiro, do direito de
residência ao abrigo do direito comunitário.
Nestes termos, deve responder‑se que o artigo 18.° CE e a Directiva 90/364 conferem, em circunstâncias como as do processo
principal, ao nacional de um Estado‑Membro, menor, de tenra idade, abrangido por um seguro de doença adequado e a cargo de
um dos progenitores, por sua vez nacional de um Estado terceiro, cujos recursos são suficientes para que o primeiro não se
torne uma sobrecarga para as finanças públicas do Estado‑Membro de acolhimento, o direito a residir por tempo indeterminado
no território deste último Estado.
Quanto ao direito de residência de uma pessoa na situação de M. L. Chen
O artigo 1.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 90/364, que garante aos ascendentes do titular do direito de residência «que
se encontrem a cargo [deste]», independentemente da sua nacionalidade, o direito de se instalarem com o referido titular,
não pode conferir o direito de residência ao nacional de um Estado terceiro que se encontre na situação de M. L. Chen, nem
devido às ligações afectivas entre a mãe e a sua filha nem pelo motivo de o direito de entrada e de residência no Reino Unido
por parte da mãe depender do direito de residência dessa criança.
Com efeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a qualidade de membro da família «a cargo» do titular resulta
de uma situação de facto caracterizada pela circunstância de o sustento material do membro da família ser assegurado pelo
titular do direito de residência (v., neste sentido, a propósito do artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68, acórdão de 18
de Junho de 1987, Lebon, 316/85, Colect., p. 2811, n.
os
20 a 22).
Num caso como o do processo principal, é precisamente a situação inversa que se apresenta, na medida em que o titular do direito
de residência está a cargo de um nacional de um Estado terceiro que efectivamente o tem à sua guarda e o deseja acompanhar.
Nestes termos, M. L. Chen não pode invocar a qualidade de ascendente «a cargo» de Catherine, na acepção da Directiva 90/364,
com vista a beneficiar do direito de residência no Reino Unido.
Em contrapartida, a recusa de permitir ao progenitor, nacional de um Estado‑Membro ou de um Estado terceiro, que tem efectivamente
à sua guarda uma criança à qual o artigo 18.° CE e a Directiva 90/364 reconhecem o direito de residência, residir com essa
criança no Estado‑Membro de acolhimento, privaria de qualquer efeito útil o direito de residência deste último. Com efeito,
é manifesto que o gozo do direito de residência por um criança de tenra idade implica necessariamente que essa criança tem
o direito de ser acompanhada pela pessoa que efectivamente a tem à sua guarda e, portanto, que essa pessoa esteja em condições
de residir com ela no Estado‑Membro de acolhimento durante essa residência (v.,
mutatis mutandis
, quanto ao artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, acórdão Baumbast e R, já referido, n.
os
71 a 75).
Por este único motivo, deve responder‑se que, quando o artigo 18.° CE a Directiva 90/364 conferem um direito de residência
de duração indeterminada no Estado‑Membro de acolhimento a um nacional de outro Estado‑Membro, menor, de tenra idade, como
sucede no caso em apreço, essas mesmas disposições permitem ao progenitor que efectivamente tem esse nacional à sua guarda
residir com este último no Estado‑Membro de acolhimento.
Por conseguinte, há que responder ao órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 18.° CE e a Directiva 90/364 conferem, em
circunstâncias como as do processo principal, ao nacional de um Estado‑Membro, menor, de tenra idade, abrangido por um seguro
de doença adequado e a cargo de um dos progenitores, por sua vez nacional de um Estado terceiro, cujos recursos são suficientes
para que o primeiro não se torne uma sobrecarga para as finanças públicas do Estado‑Membro de acolhimento, o direito a residir
por tempo indeterminado no território deste último Estado. Neste caso, essas mesmas disposições permitem ao progenitor que
efectivamente tem esse nacional à sua guarda residir com este último no Estado‑Membro de acolhimento.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelos demais intervenientes que apresentaram observações
ao Tribunal não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) declara:
O artigo 18.° CE e a Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência, conferem,
em circunstâncias como as do processo principal, ao nacional de um Estado‑Membro, menor, de tenra idade, abrangido por um
seguro de doença adequado e a cargo de um dos progenitores, por sua vez nacional de um Estado terceiro, cujos recursos são
suficientes para que o primeiro não se torne uma sobrecarga para as finanças públicas do Estado‑Membro de acolhimento, o direito
a residir por tempo indeterminado no território deste último Estado. Neste caso, essas mesmas disposições permitem ao progenitor
que efectivamente tem esse nacional à sua guarda residir com este último no Estado‑Membro de acolhimento.
Assinaturas.
–
Língua do processo: inglês.