CELEX: 61990CJ0031
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria segurança social
Artigos 2.º e 4.º, directiva 79/7/CEE

Por decisão de 25 de Janeiro de 1990, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro seguinte, os Social Security Commissioners colocaram, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, quatro questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 2° e 4.° da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (
JO 1979, L 6, p. 24
; EE 05 F2 p. 174).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um processo pendente nesse órgão jurisdicional entre E. Johnson e o Adjudication Officer, tendo por objecto a recusa deste em conceder àquela um subsídio de grande invalidez (Severe Disablement Allowance, a seguir «SDA»).
Resulta do processo que E. Johnson deixou o emprego por volta de 1970 para se ocupar da educação da filha, que tinha então 6 anos e com quem vivia sozinha. Em 1980, pretendeu recomeçar a trabalhar, mas tal não foi possível em consequência de uma doença das costas. Por estar incapaz de trabalhar obteve, em 1981, uma pensão de invalidez não contributiva (Non-Contributory Invalidity Pension, a seguir «NOP»), nos termos do n.° 2 do artigo 36.° do Social Security Act 1975, então em vigor. O pagamento da NCIP foi contudo interrompido a partir do momento em que E. Johnson começou a coabitar com o seu actual companheiro, por não ter conseguido provar que preenchia a condição suplementar imposta às mulheres que vivam maritalmente pelo citado n.° 2 do artigo 36.°, a saber, inaptidão para desempenhar as tarefas domésticas normais.
A NCIP foi suprimida a partir de 20 de Novembro de 1984 pelo artigo 11.° do Health and Social Security Act (lei relativa à saúde e segurança social) 1984, e a nova prestação, a SDA, que os interessados de ambos os sexos podem obter nas mesmas condições, foi instituída com efeitos a partir de 29 de Novembro de 1984. Contudo, o n.° 1 do artigo 20.° das Social Security (Severe Disablement Allowance) Regulations 1984 permitia que as pessoas que tinham direito à antiga NCIP beneficiassem automaticamente, a partir de 29 de Novembro de 1984, da nova SDA, sem terem de demonstrar que preenchiam as novas condições.
Em 17 de Agosto de 1987, E. Johnson apresentou, através do Citizen Advice Bureau, um pedido de concessão da SDA, com base no n.° 1 do artigo 20.° das Social Security Regulations 1984. Sustenta que teria tido direito à NCIP durante o período imediatamente anterior a 29 de Novembro de 1984, se não fosse a condição de inaptidão para as tarefas domésticas, que constitui uma condição suplementar para as mulheres casadas ou vivendo maritalmente, a qual, como o Tribunal de Justiça declarou no acórdão de 24 de Junho de 1987, Borrie Clarke (
384/85, Colect., p. 2865
), deve ser considerada discriminatória.
O Adjudication Officer e, em recurso, o Sutton Social Security Appeal Tribunal indeferiram esse pedido por decisões de 13 de Novembro de 1987 e 24 de Outubro de 1988, respectivamente.
Perante os Social Securiy Commissioners, para os quais foi interposto recurso, o Adjudication Officer argumentou, em primeiro lugar, que E. Johnson não faz parte do âmbito pessoal da Directiva 79/7, tal como definido no artigo 2° Sustentou, citando o acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Junho de 1989, Achter-berg-te Riele (
48/88, 106/88 e 107/88, Colect., p. 1963
), não se poder considerar E. Johnson como uma pessoa cuja actividade foi interrompida por doença ou qualquer outro dos riscos referidos no artigo 3.° da directiva, visto que cessara voluntariamente de trabalhar para se ocupar da filha. O Adjucation Officer argumenta, em segundo lugar, que, ainda que entrasse no âmbito pessoal da Directiva 79/7, E. Johnson, na medida em que jamais solicitara a NCIP antes de 29 de Novembro de 1984, estava impossibilitada de preencher as condições necessárias para efeitos da obtenção da SDA, visto não fazer prova de ser titular da NCIP ou, no mínimo, de a ter solicitado.
Entendendo ser a interpretação da directiva necessária para efeitos de decisão do processo, os Social Security Commissioners suspenderam a instância e colocaram ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
«1)
Deve o artigo 2.° da Directiva 79/7/CEE ser interpretado no sentido de incluir no seu campo de aplicação pessoal uma mulher (ou um homem) que trabalhava e deixou de o fazer para tomar conta de um filho e foi, mais tarde, impedida(o) de retomar o trabalho por motivo de doença?
2)
Em especial, deve essa mulher (ou homem) ser considerada abrangida pelo âmbito pessoal da directiva se devesse estar a trabalhar ou a procurar trabalho e não o estivesse por motivo de doença, ou é sempre necessário, para que uma pessoa possa ser abrangida pelo âmbito pessoal da directiva, ter deixado de trabalhar, principalmente, não para tomar conta de um filho mas por ocorrência de um dos riscos referidos no artigo 3.° ?
3)
Para análise da posição dessa mulher face ao artigo 2.° da directiva, importa ou não determinar se ela procurou trabalho no período compreendido entre o termo da sua responsabilidade em relação ao filho e o início da doença que actualmente a impede de trabalhar?
4)
Tem o artigo 4.° da Directiva 79/7/CEE efeito directo, por forma a atribuir a uma mulher o direito de uma pensão (a seguir “pensão B”) no período posterior ao seu pedido quando:
i)
um Estado-membro instituiu uma pensão de invalidez (tal como a pensão de invalidez não contributiva considerada no processo Clarke) (a seguir “pensão A”) nos termos de uma disposição que a nega às mulheres casadas ou que vivam maritalmente, a não ser que preencham uma condição não exigida a um homem;
ii)
a pensão A foi abolida e substituída pela pensão B;
iii)
o direito à pensão B é, pelo menos nalguns casos, baseado no anterior direito à abolida pensão A;
iv)
a mulher não provou ter direito à pensão A nos termos da lei nacional, requerendo-a antes de ela ser abolida e qualquer pedido feito agora não lhe confere o direito à pensão por não poder ser requerido o benefício em relação a qualquer período anterior, em mais de doze meses, à data do requerimento?»
Para mais ampla exposição dos factos, enquadramento jurídico do processo principal, tramitação processual, e observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
As questões prejudiciais colocadas pelos Social Security Commissioners suscitam dois problemas distintos: por um lado, o da interpretação do âmbito pessoal da Directiva 79/7 (primeira, segunda e terceira questões) e, por outro, o do alcance do princípio da igualdade de tratamento contido no artigo 4.° da Directiva 79/7, face às condições de obtenção de uma prestação de segurança social (quarta questão).
De acordo com o artigo l.° da Directiva 79/7, esta
«... tem por objectivo a realização progressiva, no domínio da segurança social e de outros elementos de protecção social previstos no artigo 3.°, do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, a seguir “princípio da igualdade de tratamento”».
A directiva aplica-se, de acordo com o artigo 2.°,
«à população activa incluindo os trabalhadores independentes, os trabalhadores cuja actividade seja interrompida por doença, acidente ou desemprego involuntário e às pessoas à procura de emprego, bem como aos trabalhadores reformados e aos trabalhadores inválidos».
De acordo com o n.° 1 do artigo 3.° a directiva aplica-se:
«a)
aos regimes legais que assegurem uma protecção contra os seguintes riscos:
—
doença,
—
invalidez,
—
velhice,
—
acidente de trabalho e doença profissional,
—
desemprego;
b)
às disposição relativas à assistência social na medida em que se destinem a completar os regimes referidos na alínea a) ou a substituí-los».
O artigo 4.° estabelece que:
«O princípio da igualdade de tratamento implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, por referência, nomeadamente, ao estado civil ou familiar especialmente no que respeita:
—
ao âmbito dos regimes e às condições de acesso aos regimes;
—
à obrigação de pagar as cotizações e ao cálculo destas;
—
ao cálculo das prestações, incluindo os acréscimos devidos na qualidade de cônjuge e por pessoa a cargo e as condições de duração e de manutenção do direito às prestações.»
De acordo com o n.° 1 do artigo 7.°, a directiva
«... não prejudica a possibilidade que os Estados-membros têm de excluir do seu âmbito de aplicação:
a)
...
b)
... a aquisição de direitos às prestações na sequência de período de interrupção de emprego devidos à educação de menores».
Quanto ao âmbito pessoal da directiva 79/7
Pelas três primeiras questões, que convém examinar em grupo, os Social Security Commissioners pretendem, no essencial, saber se uma pessoa que interrompeu a actividade profissional para se ocupar da educação dos filhos e se vê impedida de recomeçar a trabalhar em virtude de doença está ou não abrangida pelo âmbito pessoal da Directiva 79/7.
Mais especificamente, é pedido na segunda e terceira questões que seja precisado a esse respeito:
—
se uma pessoa que, se não fosse a doença, estaria a trabalhar ou à procura de emprego tem de, para entrar no âmbito da Directiva 79/7, ter deixado a anterior actividade profissional em consequência da concretização de um dos riscos referidos no artigo 3.° da directiva;
—
se o facto dessa pessoa estar ou näo à procura de emprego aquando da ocorrência de um dos riscos referidos no artigo 3.° da directiva é decisivo quanto à questão de saber se essa pessoa entra no âmbito da Directiva 79/7.
Decorre da conjugação dos artigos 2° e 3.° da Directiva 79/7 que esta apenas se aplica às pessoas disponíveis no mercado de trabalho ou que deixaram de o estar em consequência da ocorrência de um dos riscos referidos na directiva.
Daqui resulta, em primeiro lugar, que quem tenha deixado a actividade profissional para se ocupar da educação dos filhos não entra no âmbito da Directiva 79/7 enquanto trabalhador cuja actividade foi interrompida por um dos riscos referidos na directiva, dado que a interrupção da actividade devido à educação dos filhos não consta dos riscos enumerados na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° da directiva.
Daí resulta, em segundo lugar, que se pode considerar que, apesar disso, essa pessoa cai sob a alçada do campo de aplicação da Directiva 79/7 enquanto pessoa à procura de emprego, cuja prospecção se tornou entretanto impossível pela ocorrência de um dos riscos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° da directiva.
Com efeito, a qualidade de pessoa à procura de emprego é suficiente para fazer parte da população activa, na acepção do artigo 2.° da directiva, sem que se revele necessário apurar porque motivo o interessado deixou o anterior emprego ou até se anteriormente exerceu ou não uma actividade profissional.
O interessado deve, contudo, fazer prova da qualidade de pessoa à procura de emprego aquando da ocorrência de um dos riscos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° da directiva. A este respeito, compete ao órgão jurisdicional nacional determinar, atendendo designadamente à existência de inscrição num organismo de emprego encarregado de fazer prospecção das ofertas de emprego ou de auxiliar as pessoas à procura de emprego nas suas diligências, de cartas de candidatura remetidas a entidades patronais pelo interessado, ou certificados de empresas atestando que o interessado se apresentou a entrevistas de colocação, se o interessado estava efectivamente à procura de emprego no momento em que foi atingido por um dos riscos referidos na directiva.
Daqui se conclui que a protecção garantida pela Directiva 79/7 às pessoas que deixaram a sua actividade profissional para se ocuparem da educação dos filhos apenas beneficia aquelas que tenham sido atingidas por incapacidade de trabalho no decurso de um período em que estavam à procura de emprego.
E certo que, como foi exposto pelo Reino Unido e pela Comissão, são sobretudo as mulheres que interrompem a sua actividade profissional para se ocuparem da educação dos filhos e que, em consequência, sofrem um prejuízo quando ficam doentes ou inválidas antes mesmo de estarem à procura de novo emprego.
Cabe, contudo, observar que, de acordo com o primeiro considerando e com o artigo 1.° da Directiva 79/7, esta visa apenas a realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social. No que se refere à protecção social das mães em casa, decorre da alínea b) do n.° 1 do artigo 7.° da Directiva 79/7 que a regulamentação relativa à aquisição de direito a prestações na sequência de períodos de interrupção de emprego devidos à educação de menores é ainda da competência dos Estados-membros.
Nestas circunstâncias, é ao legislador comunitário que cabe adoptar as medidas necessárias que considere adequadas para eliminar as discriminações ainda subsistentes nesta matéria em algumas legislações nacionais.
Cabe, pois, responder às três primeiras questões que o artigo 2.° da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que a directiva apenas se aplica a uma pessoa que interrompeu a actividade profissional para se ocupar da educação dos filhos e que foi, mais tarde, impedida de retomar o trabalho por motivo de doença, na condição de essa pessoa ter estado à procura de trabalho, cuja prospecção foi interrompida pela ocorrência de um dos riscos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° da directiva, sem que seja relevante a razão pela qual deixou o anterior emprego. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se a pessoa que invoca o benefício da Directiva 79/7 procurava efectivamente trabalho no momento da ocorrência de um dos riscos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° da directiva.
Quanto ao princípio da igualdade de tratamento referido no artigo 4.° da Directiva 79/7
Pela quarta questão, o órgão jurisdicional nacional procura saber se o artigo 4.° da Directiva 79/7 se opõe aos efeitos de uma legislação nacional que condiciona o direito a uma prestação ao facto de ter sido anteriormente apresentado um pedido relativo a outra prestação, que deixou de existir, a qual continha uma condição discriminatória para com os trabalhadores do sexo feminino e, em caso afirmativo, que consequências resultam da incompatibilidade da legislação nacional em causa com o artigo 4.° da directiva.
Decorre do processo que o artigo 165.°-A do Social Security Act 1975, que fixa as condições em que um interessado pode solicitar o benefício de uma prestação, tem por efeito que quem não tenha pedido o pagamento da NCIP antes da sua supressão não pode pretender beneficiar automaticamente da SDA, nos termos do n.° 1 do artigo 20.° das Social Security (Severe Disablement Allowance) Regulations 1984.
Cabe recordar, a este respeito, que a concessão da NCIP às mulheres casadas ou vivendo maritalmente estava sujeita, entre outras, à condição de as interessadas estarem incapacitadas de realizar as tarefas domésticas, condição cuja natureza discriminatória não é objecto de contestação.
Ao exigir que essas mulheres tivessem pedido a NCIP para poderem beneficiar da SDA, o citado artigo 165.°-A, conjugado com o citado n.° 1 do artigo 20.°, mantém essa discriminação, visto que a quase totalidade das mulheres vítimas da discriminação traduzida no critério da inaptidão para o desempenho de tarefas domésticas não podem actualmente pretender o pagamento automático da SDA, enquanto que os homens colocados numa situação comparável beneficiam desse automatismo. Com efeito, estes últimos tinham direito à NCIP e, assim, puderam razoavelmente solicitar o respectivo benefício, enquanto que as mulheres não tinham motivo para apresentar tal pedido, visto saberem não ter direito a esse benefício.
Ora, como o Tribunal de Justiça julgou no acórdão de 24 de Junho de 1987, Borrie Clarke, já referido, n.° 10, a directiva não prevê qualquer derrogação ao princípio da igualdade de tratamento estabelecida pelo n.° 1 do artigo 4.° da directiva, por forma a autorizar a prorrogação dos efeitos discriminatórios de disposições nacionais anteriores. Um Estado-membro não pode, pois, deixar subsistir desigualdades de tratamento após 22 de Dezembro de 1984, data em que expirou o prazo estabelecido pela directiva para a sua transposição para as legislações nacionais.
Nestas condições, cabe declarar que uma legislação nacional como a resultante da conjugação do artigo 165.°-A do Social Security Act 1975 e do n.° 1 do artigo 20.° das Social Security (Severe Disablement Allowance) Regulations 1984, que condiciona o direito a uma prestação ao facto de se ter apresentado um pedido de uma outra prestação, a qual continha uma condição discriminatória relativamente aos trabalhadores do sexo feminino, deve ser considerada incompatível com o n.° 1 do artigo 4.° da Directiva 79/7.
Cabe observar, por último, que, como o Tribunal de Justiça julgou no acórdão de 24 de Junho de 1987, Borrie Clarke, já referido, n.° 9, considerado em si mesmo e tendo em conta a finalidade da Directiva 79/7 e o seu conteúdo, o n.° 1 do artigo 4.° é suficientemente preciso para ser invocado por um cidadão perante um órgão jurisdicional nacional, para que este afaste qualquer disposição nacional com ele não conforme.
Decorre também do mesmo acórdão (n.° 12) que, a partir de 23 de Dezembro de 1984, as mulheres têm direito a ser tratadas do mesmo modo e a que lhes seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem numa situação análoga, regime que permanece, na falta de execução correcta da directiva, o único sistema de referência válido.
Cabe, assim, responder à quarta questão que o artigo 4.° da Directiva 79/7 pode ser invocado, a partir de 23 de Dezembro de 1984, para afastar uma legislação nacional que sujeita o direito a uma prestação à apresentação prévia de um pedido relativo a uma outra prestação, entretanto abolida, que incluía uma condição discriminatória em detrimento dos trabalhadores femininos. Na falta de medidas de aplicação adequadas do artigo 4.° da Directiva 79/7, as mulheres desfavorecidas pela manutenção da discriminação têm direito a ser tratadas do mesmo modo e a que lhes seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem numa situação análoga, regime que permanece, na falta de execução da referida directiva, o único sistema de referência válido.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelos Social Security Commissioners, por decisão de 25 de Janeiro de 1990, declara:

1)
O artigo 2.° da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do principio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que a directiva apenas se aplica a uma pessoa que interrompeu a sua actividade profissional para se ocupar da educação dos seus filhos e que foi, mais tarde, impedida de retomar o trabalho por motivo de doença, desde que essa pessoa tenha procurado trabalho, tendo os seus esforços sido interrompidos pela ocorrência de um dos riscos referidos no artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da directiva, sem que seja relevante a razão pela qual ela deixou um anterior emprego. Compete ao juiz nacional verificar se a pessoa que invoca o benefício da Directiva 79/7/CEE procurava efectivamente trabalho no momento da ocorrência de um dos riscos referidos no artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da directiva.

2)
O artigo 4.° da Directiva 79/7/CEE pode ser invocado, a partir de 23 de Dezembro de 1984, para afastar uma legislação nacional que sujeita o direito a uma prestação à apresentação prévia de um pedido relativo a uma outra prestação, entretanto abolida, que incluía uma condição discriminatória em detrimento dos trabalhadores femininos. Na falta de medidas de aplicação adequadas do artigo 4.° da Directiva 79/7/CEE, as mulheres desfavorecidas pela manutenção da discriminação têm direito a ser tratadas do mesmo modo e a que lhe seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem numa situação análoga, regime que permanece, na falta de execução da referida directiva, o único sistema de referência válido.

Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 11 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quinta Secção
J. C. Moitinho de Almeida
(
*1
)	Língua do processo: ingles.