CELEX: 62008CJ0545
Incumprimento de Estado
Comunicações electrónicas
Directivas 2002/21/CE e 2002/22/CE
Fornecedor de serviços de acesso à Internet de banda larga
Exigência para as tarifas de serviços de acesso à Internet de banda larga da obrigação de obtenção de uma autorização e da fixação com base nos custos de fornecimento desses serviços
Ausência de análise do mercado

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 16.° e 17.° da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações
electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51), e dos artigos 16.° e 27.° da Directiva 2002/12/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações
electrónicas (directiva «quadro») (JO L 108, p. 33) – Obrigação imposta a um operador de obter uma autorização para a fixação
de tarifas para o fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga sem efectuar previamente uma análise de mercado.
Dispositivo
1)
Ao regulamentar a fixação de tarifas para o acesso à Internet de banda larga sem ter efectuado previamente uma análise do
mercado, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos
16.° e 17.° da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal
e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»),
e dos artigos 16.° e 27.° da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um
quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «quadro»).
2)
A República da Polónia é condenada nas despesas.