CELEX: 62006TJ0176
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
Redução da contribuição financeira
Recurso de anulação
Fundo de capital de risco
Data limite para a realização dos investimentos
Tramitação processual
Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica
Princípio da proporcionalidade
Fundamentação
Acção de indemnização
Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica
Princípio da proporcionalidade
Fundamentação
Acção de indemnização

Por um lado, pedido de anulação da Decisão C (2006) 1706 da Comissão, de 20 de Abril de 2006, relativa à redução da contribuição
financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedida a favor da subvenção global para a concretização de medidas
de apoio em benefício das pequenas e médias empresas que operam na região da Basilicata, em Itália, no contexto do quadro
comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Itália a título do objectivo n.° 1, e, por
outro, pedido de reparação do dano que terá sido causado por essa decisão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Sviluppo Italia Basilicata SpA é condenada nas despesas.