CELEX: 62002CJ0083
Incumprimento de Estado
Gestão de resíduos
Artigos 4.º, n.º1, e 11.º da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não elaborar ou, de qualquer modo, ao não lhe comunicar, dentro do prazo fixado (16 de Setembro de 1999), os planos, os projectos e os resumos dos inventários previstos nos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 234, p. 31, a seguir «directiva»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE.
2 Nos termos do artigo 1.° da directiva:
«A presente directiva tem por objecto aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de eliminação controlada dos PCB, de descontaminação ou eliminação de equipamentos que contenham PCB e/ou de eliminação de PCB usados, tendo em vista a destruição total destes, com base nas disposições da presente directiva.»
3 O artigo 4.° , n.° 1, da directiva prevê:
«A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 3.° , os Estados-Membros assegurarão a elaboração de inventários dos equipamentos que contenham mais de 5 dm3 de PCB e enviarão à Comissão um resumo desses inventários, o mais tardar três anos a contar da adopção da presente directiva. No caso dos condensadores eléctricos, o limiar de 5 dm3 incluirá todos os elementos do conjunto.»
4 O artigo 11.° da directiva dispõe:
«1. No prazo de três anos a contar da adopção da presente directiva, os Estados-Membros adoptarão:
- um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB neles contidos;
- um projecto de recolha e posterior eliminação dos equipamentos não sujeitos a inventário nos termos do n.° 1 do artigo 4.° , tal como referido no n.° 3 do artigo 6.°
2. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente esses planos e projectos à Comissão.»
5 Em conformidade com o artigo 13.° , n.° 1, da directiva, esta entrou em vigor na data da sua adopção, ou seja, em 16 de Setembro de 1996. Por conseguinte, a República Helénica devia elaborar o resumo dos inventários, o plano e o projecto exigidos nos termos dos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da directiva, até 16 de Setembro de 1999.
6 Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 226.° , primeiro parágrafo, CE, a Comissão, após ter dado à República Helénica oportunidade de apresentar as suas observações, dirigiu a este Estado-Membro, por carta de 1 de Agosto de 2000, um parecer fundamentado, convidando-o a tomar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações que para si resultam da directiva, num prazo de dois meses a contar da notificação do referido parecer. Tendo as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades helénicas revelado que a República Helénica não cumprira as obrigações previstas nos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da directiva, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
7 Na petição, a Comissão sustenta que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva, dado que não elaborou e/ou não comunicou, no prazo fixado, nem o resumo dos inventários, nem o plano, nem o projecto previstos nos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da directiva.
8 Na contestação, o Governo helénico alega que, em relação ao artigo 4.° , n.° 1, da directiva, os inventários aí previstos, que este governo já enviara à Comissão no decurso do procedimento pré-contencioso, embora numa forma ainda incompleta, foram entretanto concluídos. Após ter indicado o número dos equipamentos inventariados, o Governo helénico compromete-se a comunicar à Comissão, o mais brevemente possível, o resumo desses inventários, a fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição.
9 No que diz respeito ao artigo 11.° da directiva, o Governo helénico defende que a conclusão dos inventários constituiu um elemento fundamental, prévio e obrigatório com vista à elaboração do plano e do projecto previstos pela referida disposição. Acrescenta que os serviços competentes do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas já examinaram um plano, que deverá ser submetido, dentro em breve, à aprovação do ministro competente. Nestas condições, considera que a República Helénica satisfará rapidamente as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição.
10 Há que recordar, a este respeito, que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e que as alterações posteriormente ocorridas não devem ser tidas em consideração pelo Tribunal de Justiça (v., nomeadamente, acórdãos de 6 de Junho de 2002, Comissão/França, C-177/01, Colect., p. I-5137, n.° 13, e de 4 de Julho de 2002, Comissão/Grécia, C-173/01, Colect., p. I-6129, n.° 7).
11 Ora, resulta do exposto que o resumo dos inventários, o plano e o projecto previstos nos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da directiva ainda não tinham sido elaborados pela República Helénica no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.
12 Nestas condições, julga-se procedente a acção intentada pela Comissão.
13 Consequentemente, há que declarar que, ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem como um projecto relativo à recolha e à eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser inventariados, nos termos dos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 Por força do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
decide:
1) Ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem como um projecto relativo à recolha e à eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser inventariados, nos termos dos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.