CELEX: 61992CJ0303
Incumprimento
Não transposição das directivas no prazo prescrito

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 1992, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (JO L 167, p. 54), à Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO L 382, p. 36), à Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies bovina e caprina (JO L 153, p. 30), à Directiva 90/118/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura (JO L 71, p. 34) e à Directiva 90/119/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida (JO L 71, p. 36), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2 No seu penúltimo artigo, as cinco directivas referidas prevêem que os Estados-membros ponham em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 87/328 o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989 e às restantes directivas o mais tardar em 1 de Janeiro de 1991, desse facto informando imediatamente a Comissão.
3 Não tendo recebido, nas datas mencionadas, nenhuma comunicação do Governo neerlandês quanto a este assunto, a Comissão, por cartas de 11 de Outubro de 1989 (no que se refere à Directiva 87/328) e de 25 de Abril de 1991 (no que se refere às restantes directivas), intimou este governo a cumprir as suas obrigações. Considerando que as respostas deste último não eram satisfatórias, a Comissão enviou-lhe os pareceres fundamentados de 15 de Outubro de 1990 e de 13 de Novembro de 1991.
4 Nas suas respostas de 8 de Janeiro e de 21 de Novembro de 1991, o Governo neerlandês limitou-se a assinalar que tinha sido iniciado o processo legislativo destinado a transpor as directivas em questão. A Comissão decidiu, então, intentar a presente acção.
5 Para uma mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório do juiz-relator. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
6 O Governo neerlandês salienta que, no que se refere ao objecto do litígio, a petição e os pareceres fundamentados não são coincidentes. Nos pareceres fundamentados, é acusado de não ter respeitado o artigo 189. , terceiro parágrafo, e o artigo 5. , primeiro parágrafo, do Tratado, ao não transpor, no prazo previsto, as directivas. Na petição o objecto da acção foi alargado a uma violação do artigo 8. -A do Tratado. O Governo neerlandês considera, deste modo, que a acusação relativa ao artigo 8. -A do Tratado deve ser julgada inadmissível.
7 A este respeito, convém verificar que, com efeito, a Comissão declara pela primeira vez na petição que a não transposição das directivas antes de 31 de Dezembro de 1992 poderá constituir uma violação do artigo 8. -A do Tratado. Decorre, no entanto, do conjunto das observações escritas que a Comissão apresentou ao Tribunal de Justiça que ao citar o artigo referido a Comissão não pretendia invocar uma nova acusação, mas unicamente sublinhar que a transposição das directivas em causa se tinha tornado urgente.
8 No que se refere ao exame da procedência da acção, o Governo neerlandês, apesar de reconhecer o incumprimento de que é acusado, justifica o atraso verificado na transposição das directivas em questão com a complexidade das alterações legislativas exigidas para esse fim.
9 Importa recordar, quanto a isso, que é jurisprudência constante que o Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica para justificar o desrespeito das obrigações e dos prazos resultantes das directivas comunitárias (v., nomeadamente, acórdão de 7 de Maio de 1991, Comissão/Itália, C-246/88, Colect., p. I-2049).
10 Das considerações precedentes resulta que se deve declarar o incumprimento do Reino dos Países Baixos nos termos resultantes do pedido da Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino dos Países Baixos sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) O Reino dos Países Baixos, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura, à Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína, à Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina, à Directiva 90/118/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura e à Directiva 90/119/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.