CELEX: 62005CJ0090
Incumprimento de Estado
Directiva 79/1072/CEE
IVA
Reembolso
Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 7.°, quarto parágrafo, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro
de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
– Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não estabelecidos no território do país
(JO L 331 p. 11; EE 09 F1 p. 116) – Atrasos nos reembolsos do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do
país
Parte decisória:

Ao não respeitar o prazo de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos
no território do país, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.°, n.° 4,
da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados
Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado
aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país.

O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.