CELEX: 61989CJ0231
Questões prejudiciais
Competência do Tribunal de Justiça
Remissão de uma legislação nacional para disposições comunitárias
Pauta aduaneira comum
Posições pautais 83.06, 97.01 e 97.03
Classificação de uma obra de arte

Por decisão de 6 de Junho de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 24 de Julho seguinte, o Bundesfinanzhof colocou, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação das posições pautais 83.06, «outros objectos de ornamentação, de metais comuns», 97.01, «quadros feitos inteiramente à mão» ou «quadros decorativos semelhantes», e 97.03, «produções originais de arte estatuária ou de escultura, de quaisquer matérias», do anexo do Regulamento (CEE) n.
o
2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (
JO L 256, p. 1
).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe Krystyna Gmur-zynska-Bscher (doravante «K. Gmurzynska»), directora de uma galeria de arte em Colónia (República Federal da Alemanha), à Oberfinanzdirektion Köln (doravante «Oberfinanzdirektion»), sobre a aplicação do direito fiscal alemão em matéria de impostos sobre o volume de negócios na importação de uma obra de arte.
Resulta do processo remetido ao Tribunal de Justiça pelo órgão jurisdicional nacional que K. Gmurzynska adquiriu, em 1988, nos Países Baixos, pela soma de 400000 USD, uma obra do artista Laszlo Moholy-Nagy, intitulada «Konstruktion in Emaille I (Telefonbild)», consistente numa placa de aço revestida de esmalte vidrado colorido.
Antes de importar esta obra de arte para a República Federal da Alemanha, a partir dos Países Baixos, K. Gmurzynska solicitou às autoridades aduaneiras alemãs a emissão de uma informação vinculativa de classificação pautal sobre a aplicação do direito fiscal alemão em matéria de impostos sobre o volume de negócios na importação. O direito alemão reenvia, quanto à concessão de isenções ou de reduções na matéria, para a nomenclatura da pauta aduaneira comum (doravante «pac»). Esta prevê a aplicação de uma taxa reduzida na tributação dos objectos de arte englobáveis nas posições 97.01 e 97.03 da pac.
Em 7 de Julho de 1988, a Oberfinanzdirektion enviou a K. Gmurzynska uma informação segundo a qual a obra em causa devia ser classificada na posição pautal 83.06, «outros objectos de ornamentação, de metais comuns». Esta classificação implicava a sujeição da obra à tributação alemã sobre o volume de negócios na importação pela taxa integral.
K. Gmurzynska, pelo contrário, considerou que esta obra devia ser considerada um «quadro decorativo semelhante», englobável na posição 97.01 da pac e devia, como tal, ser tributada em imposto sobre o volume de negócios na importação por uma taxa reduzida.
Após o indeferimento da sua reclamação contra a informação vinculativa de classificação pautal da Oberfinanzdirektion, K. Gmurzynska interpôs recurso para o Bundesfinanzhof.
Na fundamentação do acórdão de reenvio, o órgão jurisdicional nacional esclarece que a solução do litígio que lhe está submetido depende da interpretação das posições 83.06, 97.01 e 97.03 da pac.
O órgão jurisdicional nacional sustenta que, embora de acordo com a jurisprudência do Tribunal (acórdão de 15 de Maio de 1985, Onnasch,
155/84, Recueil, p. 1449
) a expressão «produções originais de arte estatuária ou de escultura», da posição 97.03 da pac, deva ser alvo de uma interpretação lata, de modo a englobar todas as produções tridimensionais de arte, quaisquer que sejam os materiais e as técnicas utilizados, é duvidoso que a obra em questão possa ser classificada nesta posição. Argumenta que, se esta obra consiste num corpo a três dimensões, a produção artística se apresenta como uma composição de superfície sobre uma placa de aço.
Segundo o órgão jurisdicional nacional, é igualmente incerto que a obra em questão possa ser considerada um «quadro decorativo semelhante», na acepção da posição 97.01 da pac. Reporta-se, a este respeito, às notas explicativas do sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias (doravante «notas explicativas»), segundo as quais tais quadros decorativos devem ser constituídos por diversas matérias reunidas de forma a comporem um motivo pictórico ou decorativo e coladas ou de outro modo fixadas sobre um suporte.
O órgão jurisdicional nacional é de opinião que o objecto em causa deve preferencialmente ser qualificado como «quadro feito inteiramente à mão», na acepção da posição 97.01 da pac, já que a actuação do artista, que consiste na colocação da cor sobre o suporte, deve, só por si, ser considerada como a criação de tal quadro, independentemente do trabalho técnico ulteriormente realizado e nomeadamente quando, como no caso concreto, a composição cromàtica só aparece graças a um processo de cozedura subsequente.
Só para o caso de a classificação sob a posição 97.01 da pac não poder ser aceite, considera o órgão jurisdicional nacional a possibilidade de classificar a obra em questão como «objecto de ornamentação», na acepção da posição pautal 83.06, se bem que tal obra não seja, em sua opinião, um objecto de decoração, característica essencial dos artigos englobáveis, segundo as notas explicativas, nessa posição da pac.
Considerando que o litígio suscita, portanto, um problema de interpretação da regulamentação comunitária em causa, o Bundesfinanzhof suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
A pauta aduaneira comum — nomenclatura combinada — deve ser interpretada no sentido de que um objecto de arte como a ‘construção em esmalte I (imagem de telefone)’, criado em 1922 por L. Moholy-Nagy, que consiste numa chapa de aço com a dimensão de cerca de 955 x 610 mm, revestida de cores em esmalte vidrado aplicado a quente, deve ser classificada como
a)
‘produção original de arte estatuária’ — posição 97.03 — ou
b)
‘quadro decorativo semelhante’ ou ‘pintura feita inteiramente à mão’ — posição 97.01?
2)
Em caso de resposta negativa, a pauta aduaneira comum — nomenclatura combinada — deve ser interpretada no sentido de que um objecto de arte do tipo descrito na primeira questão deve ser classificado, de acordo com a sua constituição material, como Objecto de ornamentação de metal comum’ (posição 83.06)?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à competência do Tribunal
A interpretação das disposições em causa da pac que o Tribunal é solicitado a fornecer destina-se a permitir ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre a aplicação não da pac, mas do direito alemão em matéria de impostos sobre o volume de negócios, que remete para a nomenclatura da pac. Nestas condições colocam-se as questões prévias da aplicabilidade do processo previsto no artigo 177.
o
do Tratado e, portanto, da competência do Tribunal de Justiça para decidir sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Bundesfinanzhof.
De acordo com o artigo 177.
o
do Tratado, o Tribunal é competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação deste Tratado e dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade.
Os segundo e terceiro parágrafos deste artigo prevêem que, sempre que uma questão de interpretação de uma disposição de direito comunitário seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-membros, esse órgão pode ou, no caso de se tratar de um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso, deve submeter a questão ao Tribunal de Justiça, se considerar que uma decisão sobre
esse
ponto é necessária ao julgamento da causa.
O processo previsto no artigo 177.
o
do Tratado é, portanto, um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito comunitário que lhes são necessários para a solução dos litígios que são chamados a decidir.
Daqui decorre que compete apenas aos órgãos jurisdicionais nacionais que foram solicitados a decidir e que têm a responsabilidade da decisão judicial a proferir apreciar, face às particularidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial que os coloque em condições de proferir a sua decisão, como a pertinência das questões que colocam ao Tribunal de Justiça.
Em consequência, desde que as questões submetidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais incidam sobre a interpretação de uma disposição de direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem, em princípio, o dever de decidir.
Tendo a competência do Tribunal, resultante do artigo 177.
o
do Tratado, o objectivo de assegurar a interpretação uniforme, em todos os Estados-membros, das disposições de direito comunitário, o Tribunal limita-se a deduzir, da letra e do espírito daquelas disposições, o significado das normas comunitárias em causa. Compete, depois, aos órgãos jurisdicionais nacionais, e só a eles, aplicar as disposições de direito comunitário assim interpretadas, tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito do processo que devem julgar.
Deste modo, o Tribunal de Justiça, no âmbito da repartição das funções jurisdicionais entre os órgãos jurisdicionais nacionais e ele próprio, definida no artigo 177.
o
do Tratado, decide a título prejudicial, sem que tenha, em princípio, que se interrogar sobre as circunstâncias pelas quais os órgãos jurisidicionais nacionais foram levados a colocar-lhe as questões e se propõem aplicar a disposição de direito comunitário cuja interpretação solicitaram ao Tribunal de Justiça.
As coisas só se passam diferentemente na hipótese de o processo do artigo 177.
o
do Tratado ser desviado do seu objecto de modo a, na realidade, visar, por meio de um litígio simulado, que o Tribunal de Justiça profira uma decisão, ou ser manifesto que a disposição de direito comunitário submetida à interpretação do Tribunal não é aplicável.
Tal situação excepcional não existe, no entanto, quando a disposição de direito comunitário submetida à interpretação do Tribunal é aplicável pelo direito de um Estado-membro, ainda que para além do campo de aplicação definido pelo direito comunitário. Com efeito, tal como a Comissão sublinhou nas observações escritas que apresentou ao Tribunal, há, em tal hipótese, que assegurar ao direito comunitário o mesmo efeito em todos os Estados-membros da Comunidade, a fim de evitar divergências na interpretação deste direito nos casos em que a aplicação do direito comunitário estiver directamente em causa.
Além disso, não resulta nem dos termos do artigo 177.
o
do Tratado, nem do objecto do processo criado por este artigo, que os autores do Tratado tenham decidido excluir da competência do Tribunal de Justiça os reenvíos prejudiciais incidentes sobre uma disposição de direito comunitário, no caso particular de o direito nacional de um Estado-membro remeter para o conteúdo de tal disposição a fim de determinar as regras aplicáveis a uma situação puramente interna desse Estado.
Resulta das considerações precedentes que o Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre as questões colocadas pelo Bundesfinanzhof.
Quanto às questões prejudiciais
Através das questões que colocou, o órgão jurisdicional nacional pergunta, em substância, se a pac deve ser interpretada no sentido de que um objecto de arte, consistente numa placa de aço revestida de esmalte vidrado colorido, constitui um «quadro feito inteiramente à mão» ou um «quadro decorativo semelhante», na acepção da posição 97.01 da pac, ou então uma «produção original de arte estatuaria ou de escultura», na acepção da posição 97.03 da pac, ou se, diferentemente, tal objecto deve ser classificado segundo a sua matéria constitutiva, sob a posição 83.06 da pac, «outros objectos de ornamentação, de metais comuns».
A este respeito, há que realçar imediatamente que resulta da decisão de reenvio não ter o órgão jurisdicional nacional qualquer dúvida quanto ao carácter de obra de arte original do objecto em causa. Um objecto deste tipo não pode, portanto, ser considerado como um objecto de decoração que, segundo as notas explicatvas, constitui a característica essencial dos artigos classificados sob a denominação «outros objectos de ornamentação, de metais comuns», da posição pautal 83.06, compreendida no capítulo 83 da pac, intitulado «obras diversas de metais comuns», devendo, pelo contrário, ser classificado no capítulo 97 da pac, que visa os «objectos de arte, de colecção ou antiguidades».
Esta interpretação é, aliás, conforme à nota 4, que precede o capítulo 97 da pac, segundo a qual, em caso de dúvida sobre a classificação de um objecto, deve dar-se preferência à classificação sob uma das diferentes posições que integram o capítulo relativo aos objectos de arte, de colecção ou antiguidades.
É tanto mais assim quanto, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, por um lado, as posições do capítulo 97 da pac devem ser objecto de uma interpretação ampla (ver acórdão de 15 de Maio de 1985, Onnasch, já citado) e, por outro, a aplicação da taxa aduaneira, prevista para o material utilizado, a um valor aduaneiro fixado em função do carácter artístico de uma obra, leva a uma imposição sem correspondência com o custo desse material (ver acórdão de 15 de Maio de 1985, Onnasch, n.
o
11, já citado).
Nestas condições, resta determinar se uma obra do tipo da que está em causa no processo principal deve ser classificada sob a posição 97.01 ou sob a posição 97.03 da pac.
Para responder a esta questão, há que começar por lembrar que a posição pautal 97.01 compreende os quadros, pinturas e desenhos feitos inteiramente à mão, bem como as colagens e os quadros decorativos semelhantes, enquanto a posição 97.03 da pac visa as produções originais de arte estatuaria e de escultura, de quaisquer matérias.
Deve, seguidamente, salientar-se que, se as posições 97.01 e 97.03 da pac visam, ambas, criações inteiramente pessoais, pelas quais um artista exprime um ideal estético, cada uma delas designa uma categoria determinada de obras de arte. Com efeito, a posição pautal 97.01 compreende o conjunto da obra pictural inteiramente realizada à mão sobre um suporte de qualquer matéria, enquanto que a posição 97.03 da pac visa qualquer representação a três dimensões feita numa matéria a que o artista impôs uma forma determinada, quaisquer que sejam as técnicas e os materiais utilizados.
O critério de delimitação das duas posições pautais em causa reside, portanto, no facto de, quanto às produções de arte estatuária e de escultura, o caracter artístico essencial consistir na concepção da forma tridimensional da obra, enquanto que, nos quadros, colagens e quadros decorativos semelhantes, consiste na composição da superfície da obra. ^
Ora, o caracter artístico de uma obra como a que está em causa reside não na sua forma tridimensional, mas no facto de as cores serem aplicadas à mão pelo artista sobre um suporte de aço que não tem, em si mesmo, qualquer valor artístico.
Daqui resulta que uma obra deste tipo deve ser classificada sob a posição 97.01 da pac.
Esta conclusão não é prejudicada pela circunstância de uma tal obra ser composta essencialmente de materiais como o aço e o esmalte, normalmente utilizados para a confecção de objectos que se integram na arte da escultura, já que, segundo as notas explicativas, os objectos visados pela posição 97.01 da pac podem ser executados sob suportes de quaisquer matérias.
Esta mesma conclusão também não é infirmada pelo facto de as cores terem sofrido um tratamento, após terem sido colocadas à mão pelo artista sobre o suporte utilizado, e terem, nomeadamente, sido posteriormente submetidas a um processo de cozedura destinado a fixá-las e a avivá-las. Com efeito, as notas explicativas apenas excluem o emprego de qualquer procedimento que permita suprir a mão do artista quanto à definição do assunto e à aplicação das cores sobre o suporte.
Por fim, uma obra deste género engloba-se na posição 97.01 da pac, mesmo que a superfìcie sobre a qual as cores foram aplicadas apresente algum relevo, já que tal é também o caso das colagens e dos quadros decorativos semelhantes, que também são classificados segundo esta posição da pac.
Para responder às questões colocadas pelo órgão jurisdicional nacional, importa ainda determinar se uma obra como a que está em causa constitui um «quadro feito inteiramente à mão» ou um «quadro decorativo semelhante», na acepção da posição 97.01 da pac.
A este respeito, basta realçar que resulta das notas explicativas que um quadro decorativo semelhante, visado pela posição pautal 97.01, deve ser constituído de diversas matérias reunidas de modo a compor um motivo pictural ou decorativo e coladas sobre um suporte ou doutro modo a ele fixadas.
Ora, quanto à obra visada no processo principal, apenas uma matéria, o esmalte colorido, com exclusão de outras, foi aposta sobre o suporte utilizado, de modo que uma obra deste tipo não pode ser considerada um quadro decorativo semelhante, na acepção da posição 97.01 da pac.
Resulta do conjunto das considerações precedentes que se deve responder às questões colocadas pelo órgão jurisdicional nacional afirmando que a pac deve ser interpretada no sentido de que um objecto de arte consistente numa placa de aço, revestida de esmalte vidrado colorido, constitui um quadro feito inteiramente à mão, na acepção da posição 97.01 da pac.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, a este compete decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Bundesfinanzhof, por decisão de 6 de Junho de 1989, declara:

A pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que um objecto de arte consistente numa placa de aço, revestida de esmalte vidrado colorido, constitui um quadro feito inteiramente à mão, na acepção da posição 97.01 daquela pauta.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Schockweiler
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 8 de Novembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: alemão.