CELEX: 61985CJ0154
Incumprimento
Artigos 30.º e 36.º do Tratado
Importações paralelas de veículos

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Maio de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com o objectivo de se declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado, devido aos obstáculos às importações paralelas de veículos automóveis, provenientes de outros Estados-membros, levantados pela regulamentação italiana relativa à matrícula dos veículos importados.
A regulamentação nacional visada nesta acção está contida em circulares do ministro dos Transportes italiano, a saber:
—
por um lado, as circulares n.
os
66/84, de 19 de Março de 1984, e 125/84, de 11 de Junho de 1984, que, ao entrarem em vigor, a 1 de Julho de 1984, modificaram a Circular n.° 104/83, de 3 de Maio de 1983;
—
por outro lado, a Circular n.° 22/85, de 15 de Fevereiro de 1985, entrada em vigor a 1 de Março seguinte e aplicada até 21 de Junho de 1985, que revogou e substituiu parcialmente as circulares precedentes.
No que concerne à tramitação do processo e aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
O Governo italiano excepciona liminarmente que, tendo sido revogada a regulamentação em litígio, deixou de haver utilidade no prosseguimento da acção da Comissão.
Com efeito, invoca que, dando cumprimento ao despacho do presidente do Tribunal de 7 de Junho de 1985, proferido no processo de medidas provisórias, suspendeu, a título provisório e aguardando uma regulamentação nova, as circulares em litígio, repondo assim em vigor a supracitada Circular n.° 104/83. Além disso, indica que a anunciada regulamentação nova foi estabelecida, em 28 de Agosto de 1985, pela Circular n.° 133/85, do ministro dos Transportes italiano, que revogou definitivamente as circulares impugnadas.
No entanto, convém sublinhar que, segundo uma jurisprudência constante, recordada nomeadamente pelo acórdão de 7 de Fevereiro de 1973 (Comissão/Itália,
39/72, Recueil, p. 111
), o objecto de uma acção intentada ao abrigo do artigo 169.° do Tratado é fixado pelo parecer fundamentado da Comissão, e que, mesmo no caso de o incumprimento ter sido sanado posteriormente ao prazo estabelecido nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, continua a haver interesse no prosseguimento da acção. Este interesse pode consistir, nomeadamente, em estabelecer a base da responsabilidade em que pode incorrer um Estado-membro relativamente àqueles que fazem valer direitos em consequência do incumprimento.
Não colhe, pois, a excepção deduzida pelo Governo italiano.
Convém observar, quanto ao fundo, que a regulamentação italiana censurada submetia a matrícula dos veículos importados a condições diferentes, consoante o veículo em causa fosse novo (isto é, ainda não matriculado) ou já tivesse sido matriculado no país exportador.
No que respeita aos veículos novos, a Circular n.° 22/85, de 15 de Fevereiro de 1985, exigia, além da apresentação do certificado de origem, já requerido pela Circular n.° 104/83, a apresentação de uma ficha técnica, quando os dados necessários para a emissão do livrete não constassem do certificado de origem. Esta ficha técnica devia incluir certos dados, nomeadamente a indicação do modelo e do número do quadro. O certificado de origem e a ficha técnica deviam ser emitidos pelo fabricante do veículo ou, no caso das marcas estrangeiras, pelo seu representante legal estabelecido em Itália, a um «custo razoável» e «no prazo de 40 dias úteis a partir da data do pedido».
Quanto aos veículos já matriculados no país exportador, as circulares n.
os
66/84 e 125/84 impuseram a apresentação, quer do certificado de origem, exigido pela Circular n.° 104/83 só para os veículos novos, quer de um novo documento que, em substituição do certificado de conformidade e de matrícula precedentemente exigido pela Circular n.° 104/83, devia indicar todas as características do veículo. Além disso, este novo documento devia ser autenticado ou legalizado pelas autoridades consulares italianas no Estado-membro exportador e constituir um documento único e individualizado. Finalmente, o prazo necessário para os ensaios técnicos, anteriormente de 30 dias, passava para 60 dias.
É verdade que a Circular n.° 22/85, de 15 de Fevereiro de 1985, suprimiu a exigência da apresentação de um documento único, assim como as formalidades de autenticação e de legalização. Não obstante, continuou a condicionar a matrícula dos veículos já matriculados no país exportador à apresentação, não apenas do certificado de matrícula anteriormente exigido pela Circular n.° 104/83, mas ainda do certificado de origem, em princípio unicamente requerido para os veículos novos, e de uma ficha técnica com as características do veículo.
É inegável que as circulares n.
os
66/84, 125/84 e 22/85, que sucederam à Circular n.° 104/83, de 3 de Maio de 1983, tornaram mais complicada, mais demorada e mais dispendiosa a matrícula dos veículos importados. Eram, desde logo, susceptíveis de entravar o comércio intracomunitário de veículos automóveis e constituíam medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas proibidas pelo artigo 30.° do Tratado.
No entanto, o Governo italiano argumenta que os obstáculos assim criados à importação dos veículos em Itália tinham por objecto evitar a matrícula de veículos roubados, sendo portanto justificados ao abrigo do artigo 36.°, por motivos de ordem pública.
Contudo, não resulta dos autos nem dos debates levados a efeito perante o Tribunal que a multiplicação das exigências feitas, tanto no que respeita aos veículos novos como aos já matriculados no Estado-membro de exportação, possa ser considerada necessária à detecção e à repressão dos tráficos de veículos roubados. Aliás, o Governo italiano não contestou as afirmações da Comissão, segundo as quais, por um lado, certas informações pedidas repetiriam as fornecidas pelas autoridades do Estado-membro exportador e, por outro lado, medidas menos incómodas, como, por exemplo, um controlo adequado do número do quadro, seriam suficientes para atingir o objectivo desejado.
Verifica-se, portanto, que a República Italiana, ao adoptar, sucessivamente, as circulares n.
os
66/84, 125/84 e 22/85, aplicáveis de 1 de Julho de 1984 a 21 de Junho de 1985, não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 30.° do Tratado.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Não tendo sido acolhidos os fundamentos da República Italiana, esta deverá ser condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Ao adoptar, sucessivamente, as circulares n.
os
66/84, 125/84 e 22/85, aplicáveis de 1 de Julho de 1984 a 21 de Junho de 1985, a República Italiana não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 30.° do Tratado.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Mackenzie Stuart
Galmot
Kakouris
Bosco
Koopmans
Everling
Joliét
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública, no Luxemburgo, a 17 de Junho de 1987.
O secretário
P. Heim
O presidente
A. J. Mackenzie Stuart
(
*1
)	Língua do processo: italiano.