CELEX: 62008CJ0427
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/100/CE
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo estabelecido, das medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no
domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141)
Dispositivo
1)         Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio
da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Helénica não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 2.º dessa directiva.
1)
A República Helénica é condenada nas despesas.