CELEX: 62005TJ0385
União aduaneira
Operações de trânsito comunitário externo
Carregamentos de tabaco e de álcool etílico destinados a países terceiros
Fraude
Pedido de isenção de direitos de importação
Artigo 239.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92
Artigo 905.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93
Clausula de equidade
Situação especial
Garantia global

Anulação da Decisão REM 05/2004 da Comissão, de 6 de Julho de 2005, que recusou reembolsar determinados direitos aduaneiros
e isentar a recorrente do pagamento de outros.
Dispositivo
1)
A Decisão REM 05/2004 da Comissão, de 5 de Julho de 2005, é anulada.
2)
A Comissão das Comunidades europeias é condenada nas despesas.