CELEX: 61999CJ0448
Incumprimento de Estado
Directiva 97/13/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Novembro de 1999, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção na qual pede que seja declarado que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 8.° , n.° 3, e 9.° , n.° 2, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2 Nos termos do seu artigo 1.° , n.° 1, a directiva tem por objecto os processos relativos à concessão de autorizações para efeitos de prestação de serviços de telecomunicações.
3 Nos termos do artigo 3.° , n.° 3, da directiva, estes serviços podem ser oferecidos sem necessidade de autorização ou com base em autorizações gerais eventualmente complementadas por direitos e obrigações que exijam uma avaliação individual dos pedidos e dêem origem a uma ou mais licenças individuais.
4 O artigo 8.° , n.° 3, da directiva dispõe:
«Sem prejuízo do artigo 20.° , os Estados-Membros devem zelar por que as informações relativas às condições que devem ser associadas a qualquer licença individual sejam publicadas de modo adequado, por forma a facilitar o acesso a essas informações. Deve ser feita referência à publicação dessas informações na publicação oficial do Estado-Membro em causa e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»
5 Nos termos do artigo 9.° , n.° 2, da directiva:
«Caso um Estado-Membro tencione conceder licenças individuais, deve fazê-lo:
- através de procedimentos abertos, não discriminatórios e transparentes e, para esse efeito, deve submeter todos os requerentes ao mesmo procedimento, a menos que exista um motivo objectivo para diferenciação,
e
- fixando prazos razoáveis; designadamente, deve informar o requerente da decisão logo que possível e, o mais tardar, no prazo de seis semanas a contar da recepção do requerimento. Nas disposições adoptadas para dar execução à presente directiva, os Estados-Membros podem prorrogar esse prazo até quatro meses em casos objectivamente justificados definidos especificamente nessas disposições. Em particular no caso dos processos de concurso comparativo, os Estados-Membros podem prorrogar novamente esse prazo por um período até quatro meses. Estes prazos são, sem prejuízo de quaisquer acordos internacionais, eventualmente aplicáveis à coordenação internacional de frequências e de satélites.»
6 Nos termos do artigo 25.° , primeiro parágrafo, da directiva, os Estados-Membros deveriam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1997, disso informando imediatamente a Comissão.
7 As autoridades luxemburguesas notificaram à Comissão determinado número de regulamentos e de projectos de regulamento adoptados para transposição da directiva para o direito nacional. Após análise destes diplomas, a Comissão considerou, por um lado, que determinadas disposições dos mesmos não eram conformes à directiva e, por outro, que havia ainda medidas a adoptar para garantir a transposição integral da directiva. Consequentemente, a Comissão, por carta de 24 de Julho de 1998, notificou o Grão-Ducado do Luxemburgo para lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
8 Por carta de 18 de Setembro de 1998, as autoridades luxemburguesas apresentaram as suas observações. Considerando que as mesmas não respondiam a todas as críticas contidas na notificação de incumprimento, a Comissão, por carta de 8 de Fevereiro de 1999, enviou ao Grão-Ducado do Luxemburgo um parecer fundamentado no qual o convidava a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação.
9 As autoridades luxemburguesas responderam ao parecer fundamentado por carta de 13 de Abril de 1999. Todavia, considerando que a transposição da directiva não tinha ainda sido efectuada de modo satisfatório, a Comissão decidiu propor a presente acção.
10 A Comissão formula duas críticas relativamente ao Grão-Ducado do Luxemburgo.
11 Em primeiro lugar, a Comissão afirma que o artigo 8.° , n.° 3, da directiva não foi integralmente transposto e que falta adoptar e publicar um regulamento grão-ducal que estabeleça as condições do caderno de encargos para a exploração de um serviço de «paging», conforme previsto no artigo 7.° , n.° 2, alínea e), da Lei luxemburguesa de 21 de Março de 1997 relativa às telecomunicações (Mémorial A 1997, p. 761). A este respeito, invoca o acórdão de 18 de Dezembro de 1997, Comissão/Bélgica, C-263/96, Colect., p. I-7453, n.° 26, nos termos do qual uma legislação nacional que não contenha qualquer disposição material de transposição de uma directiva, mas se limite a habilitar uma autoridade a adoptar ulteriormente as disposições necessárias, não pode ser considerada como efectuando uma transposição plena e precisa da directiva.
12 Na sua contestação, o Grão-Ducado do Luxemburgo afirma que foi enviado para parecer ao Conselho de Estado, em 7 de Dezembro de 1999, e notificado, no início de Dezembro de 1999, à Comissão, um projecto de regulamento grão-ducal que estabelece as referidas condições.
13 Dado que este diploma não é definitivo, é de concluir que a transposição para o direito interno do artigo 8.° , n.° 3, da directiva não foi realizada integralmente, na falta de um diploma que estabeleça as condições do caderno de encargos para a exploração do serviço de «paging» ou, em todo o caso, por não ter sido adoptado um diploma deste tipo, no prazo fixado no parecer fundamentado.
14 Assim, há que considerar que procede a acção proposta pela Comissão no que respeita à referida disposição da directiva.
15 Em segundo lugar, a Comissão considera que o Grão-Ducado do Luxemburgo transpôs incorrectamente a obrigação prevista no artigo 9.° , n.° 2, segundo travessão, da directiva, na medida em que o prazo fixado no regulamento nacional para a atribuição definitiva de licenças excede o prazo de seis semanas referido naquela disposição. Se a directiva impõe que se informe o requerente da decisão relativa à atribuição ou ao indeferimento da licença, trata-se de uma decisão executória geradora de um direito para o requerente ou recusando-lhe esse direito, qualquer outra interpretação privando de efeito útil as disposições relativas aos prazos de atribuição. Assim, o facto de o requerente receber, após seis semanas, um projecto de licença ou um projecto de indeferimento não equivale a uma decisão na acepção da directiva. A Comissão esclarece que o procedimento, conforme está regulamentado pelo direito luxemburguês, conduz a um prazo de concessão de licenças de três meses e meio ou mais.
16 O Grão-Ducado do Luxemburgo afirma que o artigo 5.° do Regulamento grão-ducal de 2 de Julho de 1998 está perfeitamente de acordo com a directiva. Em seu entender, o artigo 9.° , n.° 2, da directiva deve ser interpretado no sentido de que não se trata de enviar ao requerente uma licença definitiva, mas de o informar do destino do seu pedido, e isto, o mais tardar, seis semanas após a recepção do correspondente pedido pela autoridade que procede à respectiva instrução. Conclui que a regulamentação luxemburguesa assegura ao requerente uma informação quanto à sequência dada ao seu pedido, num prazo que não ultrapassa as seis semanas fixadas no artigo 9.° , n.° 2, da directiva.
17 A este respeito, deve notar-se que, ao esclarecer que o Estado-Membro fixará «prazos razoáveis», o artigo 9.° , n.° 2, segundo travessão, da directiva confirma claramente a intenção de o legislador comunitário limitar o tempo consagrado pelos Estados-Membros à análise dos pedidos de licenças individuais.
18 Efectivamente, o n.° 17 do preâmbulo da directiva precisa que «por imperativos de natureza comercial, as autoridades reguladoras nacionais deverão [...] procurar encurtar [...] os prazos de decisão relativa à concessão das licenças individuais;».
19 Resulta do artigo 9.° , n.° 2, que o Estado-Membro é obrigado a informar o requerente da sua decisão, no prazo máximo de seis semanas. As exigências de rapidez na tomada de decisão das autoridades competentes, impostas pela directiva, e a ausência de qualquer referência ao carácter eventualmente provisório da decisão justificam que o artigo 9.° , n.° 2, segundo travessão, seja interpretado no sentido de que as decisões que devem ser tomadas no prazo ali fixado tenham carácter definitivo. Ora, não é o que sucede nos termos do direito luxemburguês.
20 Tendo em conta as considerações que antecedem, há que julgar procedente a acção proposta pela Comissão, no que respeita à referida disposição da directiva.
21 Consequentemente, é de concluir que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 8.° , n.° 3, e 9.° , n.° 2, da directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
22 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 8.° , n.° 3, e 9.° , n.° 2, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.