CELEX: 62008CJ0401
Incumprimento de Estado
Directiva 96/82/CE
Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
Artigo 11.º, n.º 1, alínea c)
Elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 11.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de
1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada
pela Directiva 2003/105/CE (JO L 10, p. 13) – Não elaboração de determinados planos de emergência externos para a intervenção
no exterior dos estabelecimentos.
Dispositivo
1)         Não tendo assegurado a elaboração de um plano de emergência externo para todos os estabelecimentos sujeitos ao disposto no
artigo 9.° da Directiva 96/82/CE, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves
que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de Dezembro de 2003, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.°, n.° 1, alínea
c), da referida directiva.
1)
A República da Áustria é condenada nas despesas