CELEX: 62006CJ0252
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/92/CE
Mediação de Seguros
Falta de transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO L 9, p. 3)
Parte decisória

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, a República Federal
da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força desta directiva.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.