CELEX: 62000TJ0128
Marca comunitária
Forma de um produto para máquina de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça
Marca tridimensional
Motivo absoluto de recusa
Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94

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Fundamentação jurídica do acórdão
[...]
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)
decide:
1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Março de 2000 (processo R-506/1999-1) é anulada relativamente aos produtos da classe 3 do Acordo de Nice e correspondentes à seguinte descrição: «perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para cabelo, pastas dentífricas».
2) Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
3) Condena-se cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.