CELEX: 62003TJ0090
Responsabilidade extracontratual
Incompatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) da proibição comunitária de importação de carnes que contenham substâncias com efeito hormonal
Aplicação pelos Estados Unidos da América de uma sobretaxa à importação de produtos de origem comunitária ao abrigo de uma autorização da OMC
Encerramento pela Comissão de um processo de exame de obstáculos ao comércio
Acção de indemnização proposta por agrupamentos de exportadores comunitários afectados pela sobretaxa

Acção de indemnização do prejuízo pretensamente causado pelas ilegalidades que terão viciado a acção empreendida pela Comissão
a respeito das medidas de retorsão comercial adoptadas pelos Estados Unidos da América no processo dito da «carne de vaca
com hormonas».
Dispositivo

A acção é julgada improcedente.

Os demandantes suportarão solidariamente as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.