CELEX: 61997CJ0144
Incumprimento de Estado
Directiva 92/74/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Através de petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários (JO L 297, p. 12, a seguir «directiva»), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2 A directiva prevê, no seu artigo 10._, n._ 1, primeiro parágrafo, que os Estados-Membros deviam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva antes de 31 de Dezembro de 1993, desse facto informando imediatamente a Comissão.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas nacionais destinadas a dar cumprimento à directiva e não dispondo de quaisquer outros elementos de informação que lhe permitissem concluir que a República Francesa tinha cumprido as suas obrigações, a Comissão, por carta de 10 de Fevereiro de 1994, notificou o Governo francês para que apresentasse as suas observações num prazo de dois meses.
4 Não tendo esta carta de notificação obtido resposta, a Comissão, em 4 de Março de 1996, enviou um parecer fundamentado à República Francesa, no qual reiterou as observações contidas na carta de notificação. A Comissão convidou a República Francesa a adoptar as medidas exigidas para dar cumprimento a este parecer num prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 Em resposta ao parecer fundamentado, as autoridades francesas indicaram que haviam sido preparados um projecto lei e um projecto de decreto previamente submetido a parecer do Conselho de Estado, destinados a transpor a Directiva 92/74.
6 Não tendo recebido qualquer informação relativa à conclusão do processo que deveria levar à adopção desses projectos, a Comissão intentou então a presente acção.
7 Na contestação, a República Francesa indica que foram elaborados um projecto de lei e um projecto de decreto de aplicação da directiva. Acrescenta que o projecto de lei não pôde ser apresentado para votação no Parlamento devido ao decreto de 21 de Abril de 1997, pelo qual o presidente da República Francesa decidiu dissolver a Assembleia Nacional.
8 Resulta, contudo, de jurisprudência constante que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados numa directiva (v., designadamente, acórdão de 2 de Outubro de 1997, Comissão/Bélgica, C-208/96, p. I-5375, Colect., p. 9).
9 Dado que a transposição da directiva não teve lugar no prazo nesta fixado, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente.
10 Há, pois, que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10._, n._ 1, primeiro parágrafo, dessa directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Francesa sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10._, n._ 1, primeiro parágrafo, da referida directiva.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.