CELEX: 62005CJ0198
Incumprimento de Estado
Directiva 92/100/CEE
Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual
Direito de comodato público
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.° e 5.° da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa
ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade
intelectual (JO L 346, p. 61) – Derrogação ao direito exclusivo de comodato público – Alcance
Parte decisória

Ao isentar do direito de comodato público todas as categorias de estabelecimentos de comodato público na acepção da Directiva
92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos
conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força dos artigos 1.° e 5.° desta directiva.

A República Italiana é condenada nas despesas.