CELEX: 62009CJ0211
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/24/CE
Comunicações electrónicas
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto
da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera
a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54)
Dispositivo
1)
A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços
de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE,
ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento a essa directiva
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.