CELEX: 62009CJ0228
Incumprimento de Estado
IVA
Directiva 2006/112/CE
Artigos78.º, 79.º, 83.ºe 86.º
Valor tributável
Venda de um veículo
Inclusão no valor tributável de um imposto aplicável aos veículos não registados

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 78.º, 79.º, 83.ºe 86.º, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro
de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Venda de um veículo automóvel
– Inclusão no valor tributável de um imposto devido pelo registo do veículo.
Dispositivo
1)
A acção é julgada improcedente.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.