CELEX: 62006CJ0317
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/14/CE
Informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta
dos trabalhadores na Comunidade Europeia ‑ Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação
dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).
Parte decisória
1)         Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral
relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força desta directiva.
2)         O Reino de Espanha é condenado nas despesas.