CELEX: 62008CJ0486
Política social
Acordos-quadro relativos ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho a termo
Disposições desvantajosas previstas pela regulamentação nacional para os agentes contratuais que trabalham a tempo parcial, ocasionalmente ou com contrato de trabalho a termo
Princípio da igualdade de tratamento

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação da cláusula 4 do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo
parcial, celebrado em 6 de Junho de 1997 (a seguir «acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial»), que figura no anexo
da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial
celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9), conforme alterada pela Directiva 98/23/CE do Conselho, de
7 de Abril de 1998 (JO L 131, p. 10), por um lado, e do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado
em 18 de Março de 1999 (a seguir «acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo»), que figura no anexo da Directiva
1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho
a termo (JO L 175, p. 43), por outro, bem como a interpretação do artigo 14.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 2006/54/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e
igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)
(JO L 204, p. 23).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols (Comité de
empresa dos Hospitais do Land Tirol) ao Land Tirol a propósito de algumas disposições da Lei do Land Tirol relativa aos agentes
contratuais (Tiroler Landes‑Vertragsbedienstetengesetz), de 8 de Novembro de 2000 (BGBl. I, 2/2001), na sua versão em vigor
até 1 de Fevereiro de 2009 (a seguir «L‑VBG»), no que respeita aos agentes contratuais empregados ocasionalmente, a tempo
parcial ou com contratos de trabalho a termo, bem como aos que gozam uma licença parental.

Quadro jurídico

Regulamentação da União
Nos termos da cláusula 1, alínea a), do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, este tem por objecto:
«[g]arantir a eliminação das discriminações em relação aos trabalhadores a tempo parcial e melhorar a qualidade do trabalho
a tempo parcial».
A cláusula 4 do referido acordo‑quadro, intitulada «Princípio d[a] não discriminação», prevê:
«1.       No que respeita às condições de emprego, os trabalhadores a tempo parcial não devem ser tratados em condições menos favoráveis
do que os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro unicamente pelo facto de trabalharem a tempo parcial, a menos que, por
razões objectivas, a diferença de tratamento se justifique.
2.       Sempre que apropriado, aplicar‑se‑á o princípio
pro rata temporis
.
[…]»
O artigo 1.°, alínea a), do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo enuncia que este tem por objectivo:
«[m]elhorar a qualidade do trabalho sujeito a contrato a termo garantindo a aplicação do princípio da não discriminação».
O artigo 4.° do referido acordo‑quadro, sob a epígrafe «Princípio da não discriminação», especifica:
«1.      No que diz respeito às condições de emprego, não poderão os trabalhadores contratados a termo receber tratamento menos favorável
do que os trabalhadores permanentes numa situação comparável pelo simples motivo de os primeiros terem um contrato ou uma
relação laboral a termo, salvo se razões objectivas justificarem um tratamento diferente.
2.       Sempre que adequado, será aplicado o princípio
pro rata temporis
.
[…]»
O artigo 14.° da Directiva 2006/54 tem a seguinte redacção:
«1.      Não haverá qualquer discriminação directa ou indirecta em razão do sexo, nos sectores público e privado, incluindo os organismos
públicos, no que diz respeito:
[…]
c)       Às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento, bem como a remuneração, tal como estabelecido no artigo 141.°
do Tratado;
[…]»
O artigo 1.° da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados
aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9), estabelece:
«1.       A presente directiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.
2.       A presente directiva aplica‑se:
a)       Aos períodos mínimos de descanso […] anual […]
[…]»
O artigo 7.° desta directiva, intitulado «Férias anuais», está redigido como se segue:
«1.       Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas
de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas
nacionais.
2.       O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por retribuição financeira, excepto nos casos de cessação
da relação de trabalho.»
O artigo 17.° da Directiva 2003/88 prevê que os Estados‑Membros podem derrogar certas disposições desta directiva. Não é admitida
qualquer derrogação ao artigo 7.° da dita directiva.
A cláusula 2, ponto 6, do acordo‑quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995 (a seguir «acordo‑quadro
sobre a licença parental»), que figura no anexo da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo‑quadro
sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, p. 4), conforme alterada pela Directiva 97/75/CE
do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997 (JO 1998, L 10, p. 24), estabelece o seguinte:
«Os direitos adquiridos ou em fase de aquisição pelo trabalhador no momento de início da licença parental são mantidos tal
como se encontram até ao final da licença parental. No termo da licença parental, são aplicáveis estes direitos, incluindo
as alterações introduzidas pela legislação, por convenções colectivas ou pelas práticas nacionais.»

Regulamentação nacional
O § 1 da L‑VBG prevê:
«1)      A presente lei aplica‑se, na medida em que o n.° 2 não preveja disposição derrogatória, a todos os assalariados que tenham
uma relação contratual de direito privado com o Land Tirol (agentes contratuais).
2)      A presente lei não se aplica às:
[…]
m)       pessoas empregadas por um período máximo de seis meses ou apenas ocasionalmente ou às que, ainda que empregadas regularmente,
só trabalham durante um número de horas equivalente a menos de 30% do trabalho a tempo inteiro;
[…]»
O § 54 desta lei estabelece:
«O agente contratual tem direito a uma licença (férias anuais) por cada ano civil.»
O § 55 da referida lei dispõe:
«1)      Por cada ano civil, o período de férias, na ausência de disposições derrogatórias, é:
[…]
5)      Em caso de modificação do contrato de trabalho, a duração das férias ainda não gozadas é adaptada proporcionalmente ao número
de horas do novo contrato.»
Nos termos do § 60 da L‑VBG:
«O direito a férias anuais caduca quando o agente contratual não as tenha gozado até 31 de Dezembro do ano civil seguinte
ao ano a título do qual essas férias são devidas. Se não for possível gozar essas férias por razões de serviço, o direito
às férias só caducará no fim do ano civil que se segue ao ano em causa. Se uma trabalhadora tiver gozado licença de maternidade,
em aplicação da Lei relativa à licença de maternidade [Tiroler Mutterschutzgesetz] de 2005 ou de 1979 ou da Lei relativa à
licença parental [Tiroler Eltern‑Karenzurlaubsgesetz] de 2005, o prazo para gozar essas férias anuais é acrescido do número
de meses de férias não remuneradas que exceda o período de dez meses.»
A Lei de 12 de Novembro de 2008 (BGBl. I, 5/2009), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2009, alterou o § 1, n.° 2, alínea
m), da L‑VBG, que está a partir de então redigido como se segue:
«pessoas com contrato a termo de no máximo seis meses ou a título ocasional».

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
O demandante no processo principal propôs, na qualidade de órgão competente para os trabalhadores dos Hospitais do Land Tirol,
uma acção declarativa com processo especial prevista no § 54, n.° 1, da Lei relativa às competências e ao processo em matéria
de segurança social e de direito do trabalho (Arbeits‑ und Sozialgerichtsgesetz, BGBl. n.° 104/1985).
Essa acção, intentada contra o Land Tirol enquanto entidade empregadora, tem por objectivo que o Landesgericht Innsbruck declare
que algumas disposições da L‑VBG são incompatíveis com o direito comunitário.
Nestas condições, o Landesgericht Innsbruck decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões
prejudiciais:
«1)      É compatível com a cláusula 4, [ponto] 1, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial […] que os trabalhadores com
uma relação de trabalho de direito privado com uma entidade territorial ou com uma empresa pública e que trabalhem menos de
12 horas por semana (30% do tempo de trabalho normal) sejam tratados em condições menos favoráveis do que os trabalhadores
comparáveis empregados a tempo inteiro, no que respeita à remuneração, classificação profissional, contagem do tempo de serviço
anterior, direito a férias, pagamentos especiais, suplemento por horas extraordinárias, etc.?
2)      O princípio
pro rata temporis
estabelecido na cláusula 4, [ponto] 2, deste acordo‑quadro deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição
[…] nacional como o § 55, n.° 5, da L‑VBG, segundo [a] qual, em caso de modificação do tempo de trabalho de um empregado,
a parte das férias ainda não gozadas deve ser adaptada proporcionalmente à nova duração do tempo de trabalho, o que tem como
consequência que um trabalhador cujo tempo de trabalho seja reduzido de tempo inteiro para tempo parcial vê diminuído o seu
direito a férias adquirido no período de emprego a tempo inteiro ou, a partir daí, só pode gozar estas férias como trabalhador
a tempo parcial com [uma indemnização] de férias menor?
3)      Uma disposição nacional como o § 1, n.° 2, alínea m), da L‑VBG, que prevê que os trabalhadores contratados a termo por um
período máximo de [seis] meses ou apenas empregados ocasionalmente sejam tratados em condições menos favoráveis do que os
trabalhadores comparáveis empregados a tempo [indeterminado], no que respeita à remuneração, classificação profissional, contagem
do tempo de serviço anterior, direito a férias, pagamentos especiais, suplemento por horas extraordinárias, etc., está em
contradição com o artigo 4.° do acordo‑quadro [relativo a contratos de trabalho a termo]?
4)      O facto de, no caso de empregados que utilizam a licença parental pelo período legalmente permitido de [dois] anos, o direito
legal a férias correspondente ao ano anterior ao do nascimento do filho caducar antes do termo da licença parental, sendo
os trabalhadores afectados na sua maior parte (97%) do sexo feminino, constitui uma discriminação indirecta em razão do sexo,
de acordo com o artigo 14.°, n.° 1, alínea c), da Directiva […] 2006/54 […]?»
Por despacho de 10 de Dezembro de 2009, entrado no Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2009, o Landesgericht Innsbruck
pediu ao Tribunal de Justiça que não se pronunciasse sobre a primeira questão, mas somente sobre a segunda a quarta questões
que lhe foram submetidas em conformidade com o disposto no artigo 234.° CE.

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à admissibilidade
Nas suas observações escritas, o Land Tirol alega que, não sendo as disposições do direito da União evocadas pelo órgão jurisdicional
nacional directamente aplicáveis, as questões prejudiciais submetidas ao Tribunal de Justiça são inadmissíveis.
A este respeito, há que recordar que resulta de jurisprudência constante que, sempre que as disposições de uma directiva se
afigurem, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas, os particulares têm fundamento para
as invocar contra o Estado‑Membro, designadamente, na sua qualidade de empregador (v. designadamente, neste sentido, acórdãos
de 20 de Março de 2003, Kutz‑Bauer, C‑187/00, Colect., p. I‑2741, n.
os
69 e 71; de 15 de Abril de 2008, Impact, C‑268/06, Colect., p. I‑2483, n.° 57; e de 16 de Julho de 2009, Gómez‑Limón Sánchez‑Camacho,
C‑537/07, ainda não publicado na Colectânea, n.° 33). Tal acontece indubitavelmente no que diz respeito ao artigo 14.° da
Directiva 2006/54.
Além disso, é possível aplicar essa jurisprudência aos acordos que, como os acordos‑quadro relativos ao trabalho a tempo parcial
e a contratos de trabalho a termo, tiverem origem num diálogo realizado entre parceiros sociais a nível da União Europeia
e que foram aplicados, em conformidade com a sua respectiva base jurídica, por uma directiva do Conselho da União Europeia,
de que fazem parte integrante (v., neste sentido, acórdão Impact, já referido, n.° 58).
Tendo em conta estas considerações, o Tribunal de Justiça julgou nomeadamente no sentido de que o artigo 4.°, ponto 1, do
acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado por
um particular perante um juiz nacional (v. acórdão Impact, já referido, n.° 2 do dispositivo). O Tribunal de Justiça precisou
ainda que o artigo 4.°, ponto 2, do mencionado acordo‑quadro se limita a sublinhar uma das consequências possíveis da aplicação,
sob a eventual fiscalização do juiz, do princípio da não discriminação dos trabalhadores contratados a termo, sem prejudicar
minimamente esse princípio (acórdão Impact, já referido, n.° 65).
Tendo em conta o que precede e o facto de a redacção das cláusulas 4 dos acordos‑quadro relativos ao trabalho a tempo parcial
e a contratos de trabalho a termo ser,
mutatis mutandis
, idêntica, há que concluir que as disposições do direito da União evocadas pelo órgão jurisdicional nacional são incondicionais
e suficientemente precisas para poderem ser invocadas por um particular perante um juiz nacional.
Nestas condições, o pedido de decisão prejudicial é admissível.

Quanto à segunda questão
Através da sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o direito da União pertinente,
e nomeadamente a cláusula 4, ponto 2, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, deve ser interpretado no sentido
de que se opõe a uma disposição nacional como o § 55, n.° 5, da L‑VBG, segundo a qual, quando o tempo de trabalho de um trabalhador
for modificado, os dias de férias não gozados serão adaptados de tal forma que o trabalhador que passa de um emprego a tempo
inteiro para um emprego a tempo parcial vê reduzir o direito a férias anuais remuneradas que adquiriu durante o seu período
de emprego a tempo inteiro ou já não pode beneficiar desses dias de férias senão na base de uma indemnização de férias remuneradas
com um montante inferior.
A este propósito, importa recordar em primeiro lugar que, segundo jurisprudência constante, o direito a férias anuais remuneradas
de cada trabalhador deve ser considerado um princípio do direito social da União que reveste particular importância, que não
pode ser derrogado e cuja concretização pelas autoridades nacionais competentes só pode ser efectuada dentro dos limites expressamente
estabelecidos pela própria Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da
organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) (v. acórdãos de 26 de Junho de 2001, BECTU, C‑173/99, Colect., p. I‑4881,
n.° 43; de 18 de Março de 2004, Merino Gómez, C‑342/01, Colect., p. I‑2605, n.° 29; e de 16 de Março de 2006, Robinson‑Steele
e o., C‑131/04 e C‑257/04, Colect., p. I‑2531, n.° 48; no tocante à Directiva 2003/88, v. acórdãos de 20 de Janeiro de 2009,
Schultz‑Hoff e o., C‑350/06 e C‑520/06, Colect., p. I‑179, n.° 22, e de 10 de Setembro de 2009, Vicente Pereda, C‑277/08,
ainda não publicado na Colectânea, n.° 18).
Em segundo lugar, deve notar‑se que esse princípio de direito social da União que reveste uma importância particular não pode
ser interpretado de forma restritiva (v., por analogia, acórdão de 22 de Outubro de 2009, Meerts, C‑116/08, ainda não publicado
na Colectânea, n.° 42).
É pacífico, além disso, que a finalidade do direito a férias anuais remuneradas é permitir ao trabalhador descansar e dispor
de um período de descontracção e de lazer (v. acórdão Schultz‑Hoff e o., já referido, n.° 25). O efeito positivo desse tempo
de descanso na segurança e na saúde do trabalhador faz‑se sentir plenamente mesmo que não seja gozado no período de referência,
mas no decurso de um período subsequente (acórdão de 6 de Abril de 2006, Federatie Nederlandse Vakbeweging, C‑124/05, Colect.,
p. I‑3423, n.° 30).
Com efeito, o trabalhador deve normalmente poder gozar de descanso efectivo, visto que é só no caso de ser posto termo à relação
de trabalho que o artigo 7.°, n.° 2, da Directiva 2003/88 permite que o direito a férias anuais remuneradas seja substituído
por uma compensação financeira (v., neste sentido, no que toca à Directiva 93/104, acórdãos, já referidos, BECTU, n.° 44,
e Merino Gómez, n.° 30).
Decorre do que precede que o gozo de férias anuais num período posterior ao período de referência não tem nenhuma relação
com o tempo de trabalho realizado pelo trabalhador nesse período posterior. Portanto, uma modificação, e nomeadamente uma
diminuição, do tempo de trabalho no caso da passagem de um emprego a tempo inteiro para um emprego a tempo parcial não pode
reduzir o direito às férias anuais que o trabalhador adquiriu no período de trabalho a tempo inteiro.
Por outro lado, impõe‑se reconhecer que é, na verdade, adequado aplicar o princípio
pro rata temporis
, que deriva da cláusula 4, ponto 2, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, à concessão das férias anuais
por um período de emprego a tempo parcial. Com efeito, em relação a tal período, a diminuição do direito a férias anuais em
relação ao concedido relativamente a um período de emprego a tempo inteiro é justificada por razões objectivas. Em contrapartida,
o referido princípio não pode ser aplicado
ex post
ao direito a férias anuais adquirido num período de trabalho a tempo inteiro.
Para concluir, embora não possa deduzir‑se das disposições pertinentes da Directiva 2003/88 nem da cláusula 4, ponto 2, do
acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial que uma regulamentação nacional possa prever, entre as condições de concretização
do direito às férias anuais, a perda parcial de um direito às férias anuais adquirido num período de referência, deve, contudo,
recordar‑se que essa conclusão se impõe unicamente quando o trabalhador não teve efectivamente a possibilidade de exercer
o mencionado direito (v. acórdão Vicente Pereda, já referido, n.° 19).
Resulta das considerações precedentes que há que responder à segunda questão que o direito da União pertinente, e nomeadamente
a cláusula 4, ponto 2, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, que figura no anexo da Directiva 97/81, conforme
alterada pela Directiva 98/23, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 55, n.° 5,
da L‑VBG, segundo a qual, quando o tempo de trabalho de um trabalhador for modificado, as férias não gozadas são adaptadas
de tal forma que o trabalhador que passa de um emprego a tempo inteiro para um emprego a tempo parcial vê reduzir o direito
às férias anuais remuneradas que adquiriu, sem ter tido a possibilidade de o exercer, durante o seu período de emprego a tempo
inteiro ou já não pode beneficiar dessas férias senão na base de uma indemnização de férias remuneradas com um montante inferior.

Quanto à terceira questão
Através da sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 4.° do acordo‑quadro
relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o
§ 1, n.° 2, alínea m), da L‑VBG, que exclui do âmbito de aplicação dessa lei os trabalhadores que têm um contrato de trabalho
a termo por um período máximo de seis meses ou que são empregados ocasionalmente.
A título preliminar, há que recordar que a L‑VBG era aplicada, na sua versão em vigor até 1 de Fevereiro de 2009, aos trabalhadores
a tempo inteiro e aos empregados por um período de mais de seis meses ou que trabalhassem a tempo parcial por um período de
menos de 30% do trabalho a tempo inteiro.
Na sequência da alteração legislativa enunciada no n.° 16 do presente acórdão, todos os trabalhadores a tempo parcial beneficiam,
pela mesma razão que os trabalhadores a tempo inteiro, dos direitos concedidos pela L‑VBG respeitantes, nomeadamente, à remuneração,
à classificação, ao reconhecimento de períodos de emprego anteriores, ao direito a férias, às indemnizações excepcionais e
aos acréscimos por horas suplementares. Resulta das notas explicativas que acompanham o projecto de lei que essa modificação
foi considerada necessária face ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial.
No que diz respeito aos trabalhadores que têm um contrato de trabalho a termo por um período máximo de seis meses, entre os
quais os empregados ocasionalmente, que têm contratos de trabalho limitados ao período de um dia, sempre excluídos do âmbito
de aplicação da L‑VBG, deve reconhecer‑se que decorre do simples facto de esses trabalhadores não beneficiarem dos direitos
concedidos pela referida lei que são tratados de uma maneira menos favorável do que os trabalhadores a tempo indeterminado
ou que trabalham a tempo parcial.
A este propósito, deve precisar‑se que a atribuição de certos direitos, que emanam, segundo o Land Tirol, de outras disposições
aplicáveis à categoria dos trabalhadores excluídos do âmbito de aplicação da L‑VBG, só pode atenuar, eventualmente, o efeito
do tratamento desfavorável dos referidos trabalhadores resultante dessa exclusão.
Assim, há que salientar que, segundo o artigo 4.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo e o princípio
da não discriminação, o tratamento diferente de um trabalhador com contrato a termo em relação a um trabalhador por tempo
indeterminado comparável só pode ser justificado por razões objectivas.
Ora, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o conceito de «razões objectivas», na acepção do artigo 5.°,
ponto 1, alínea a), do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, é interpretado como visando circunstâncias
precisas e concretas que caracterizam uma actividade determinada e, portanto, de molde a justificar, nesse contexto específico,
a utilização de contratos de trabalho a termo sucessivos. Essas circunstâncias podem resultar, nomeadamente, da natureza particular
das tarefas para a realização das quais os contratos de trabalho a termo foram celebrados e das características inerentes
a essas tarefas ou, tal sendo o caso, da prossecução de um objectivo legítimo de política social de um Estado‑Membro (acórdãos
de 4 de Julho de 2006, Adeneler e o., C‑212/04, Colect., p. I‑6057, n.
os
69 e 70, e de 13 de Setembro de 2007, Del Cerro Alonso, C‑307/05, Colect., p. I‑7109, n.° 53).
Essa mesma interpretação é imposta, por analogia, no que se refere ao conceito idêntico de «razões objectivas» na acepção
do artigo 4.°, ponto 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo (acórdão Del Cerro Alonso, já referido,
n.° 56).
Nestas condições, o conceito de «razões objectivas» na acepção do mencionado artigo deve ser entendido como não permitindo
justificar uma diferença de tratamento entre os trabalhadores contratados a termo e os trabalhadores contratados por tempo
indeterminado pelo facto de essa diferença estar prevista por uma norma geral e abstracta. Pelo contrário, o dito conceito
exige que a desigualdade de tratamento em causa seja justificada por uma real necessidade apta para atingir o objectivo prosseguido
ou necessária para esse efeito (acórdão Del Cerro Alonso, já referido, n.
os
57 e 58).
Por conseguinte, o Land Tirol considera que o tratamento diferente dos trabalhadores visados pelo § 1, n.° 2, alínea m), da
L‑VBG é justificado por razões objectivas ligadas ao imperativo de gestão rigorosa do pessoal. O Governo austríaco alega que
seria extremamente difícil e pesado do ponto de vista administrativo criar empregos permanentes para além das necessidades
celebrando contratos de trabalho com pessoas em relação às quais uma relação de trabalho a longo prazo não entra
a priori
em consideração. Tal abordagem impediria a prossecução de um objectivo legítimo de política social e de organização do mercado
de trabalho.
Esta argumentação não pode, todavia, vingar. Com efeito, por um lado, a gestão rigorosa do pessoal faz parte de considerações
de ordem orçamental que não podem justificar uma discriminação (v., neste sentido, acórdão de 23 de Outubro de 2003, Schönheit
e Becker, C‑4/02 e C‑5/02, Colect., p. I‑12575, n.° 85). Por outro lado, a Comissão Europeia sublinha com razão que a finalidade
do artigo 4.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo não é a de criar necessariamente empregos permanentes.
Decorre do exposto que o artigo 4.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura no anexo da Directiva
1999/70, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 1, n.° 2, alínea m), da L‑VBG,
que exclui do âmbito de aplicação dessa lei os trabalhadores que têm um contrato de trabalho a termo por um período máximo
de seis meses ou que são empregados apenas ocasionalmente.

Quanto à quarta questão
Através da sua quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o direito da União pertinente,
e nomeadamente o artigo 14.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 2006/54, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma
disposição nacional como o § 60, última frase, da L‑VBG, segundo a qual os trabalhadores, essencialmente femininos, que fazem
uso do seu direito à licença parental de dois anos perdem, no termo dessa licença, os direitos a férias anuais remuneradas
adquiridos durante o ano precedente ao nascimento do seu filho.
A este respeito, há que indicar que, mesmo que, no plano formal, o órgão jurisdicional de reenvio tenha limitado o seu pedido
de decisão prejudicial à interpretação do artigo 14.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 2006/54, tal circunstância não constitui
obstáculo a que o Tribunal de Justiça forneça ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação do direito
da União que possam ser úteis para o julgamento da causa que lhe foi submetida, quer esse órgão jurisdicional lhes tenha ou
não feito referência no enunciado da sua questão (v., neste sentido, acórdãos de 29 de Abril de 2004, Weigel, C‑387/01, Colect.,
p. I‑4981, n.° 44, e de 21 de Fevereiro de 2006, Ritter‑Coulais, C‑152/03, Colect., p. I‑1711, n.° 29).
Assim, há que recordar de imediato que segundo a cláusula 2, ponto 6, do acordo‑quadro sobre a licença parental, que pode
ser invocada por particulares perante um órgão jurisdicional nacional (v. acórdão Gómez‑Limón Sánchez‑Camacho, já referido,
n.° 1 do dispositivo), os direitos adquiridos ou em fase de aquisição pelo trabalhador à data do início da licença parental
são mantidos tal como se encontram até ao final da licença parental e aplicam‑se no termo da referida licença.
Assim, decorre tanto da redacção da mencionada cláusula 2, ponto 6, como do contexto em que ela se insere que essa disposição
tem por objectivo evitar a perda ou a redução dos direitos derivados da relação de trabalho, adquiridos ou em fase de aquisição,
que o trabalhador pode reivindicar quando começa a gozar a licença parental e garantir que, no termo dessa licença, se encontrará,
no que toca a esses direitos, na mesma situação que aquela em que estava antes da referida licença (v. acórdãos, já referidos,
Gómez‑Limón Sánchez‑Camacho, n.° 39, e Meerts, n.° 39).
Com efeito, o acordo‑quadro sobre a licença parental faz parte dos objectivos fundamentais inscritos no n.° 16 da Carta Comunitária
dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores relativo à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, para a qual
remete este acordo‑quadro e que é também mencionada no artigo 136.° CE, objectivos que estão ligados à melhoria das condições
de vida e de trabalho bem como à existência de uma protecção social adequada dos trabalhadores, na ocorrência, os que tenham
pedido ou gozado uma licença parental (v. acórdão Meerts, já referido, n.° 37).
Resulta desses objectivos do acordo‑quadro sobre a licença parental que o conceito de «direitos adquiridos ou em fase de aquisição»,
na acepção da cláusula 2, ponto 6, do referido acordo‑quadro, abrange todos os direitos e benefícios, pecuniários ou em espécie,
derivados directa ou indirectamente da relação de trabalho, que o trabalhador pode reivindicar em relação à entidade patronal
na data do início da licença parental (acórdão Meerts, já referido, n.° 43).
O direito a férias anuais remuneradas que reveste, como foi recordado no n.° 28 do presente acórdão, uma importância particular,
faz indubitavelmente parte dos direitos derivados directamente da relação de trabalho de cada trabalhador, independentemente
de serem trabalhadores do sexo feminino ou masculino.
Aplicando‑se esta conclusão a todos os trabalhadores que fazem uso do seu direito à licença parental de dois anos, sejam eles
do sexo feminino ou masculino, não há que interpretar o artigo 14.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 2006/54.
Decorre de todas as considerações anteriores que deve responder‑se à quarta questão que a cláusula 2, ponto 6, do acordo‑quadro
sobre a licença parental, que figura no anexo da Directiva 96/34, conforme alterada pela Directiva 97/75, deve ser interpretada
no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 60, última frase, da L‑VBG, segundo a qual os trabalhadores,
que fazem uso do seu direito a licença parental de dois anos, perdem, no termo dessa licença, os direitos a férias anuais
remuneradas adquiridos durante o ano precedente ao nascimento do seu filho.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
1)
O direito da União pertinente, e nomeadamente a cláusula 4, ponto 2, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial,
celebrado em 6 de Junho de 1997, que figura no anexo da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante
ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva
98/23/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como
o § 55, n.° 5, da Lei do Land Tirol relativa aos agentes contratuais (Tiroler Landes‑Vertragsbedienstetengesetz), de 8 de
Novembro de 2000, na sua versão em vigor até 1 de Fevereiro de 2009, segundo a qual, quando o tempo de trabalho de um trabalhador
for modificado, as férias não gozadas são adaptadas de tal forma que o trabalhador que passa de um emprego a tempo inteiro
para um emprego a tempo parcial vê reduzir o direito às férias anuais remuneradas que adquiriu, sem ter tido a possibilidade
de o exercer, durante o seu período de emprego a tempo inteiro ou já não pode beneficiar dessas férias senão na base de uma
indemnização de férias remuneradas com um montante inferior.
2)
O artigo 4.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura no anexo
da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos
de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 1, n.° 2, alínea m),
da Lei do Land Tirol relativa aos agentes contratuais de 8 de Novembro de 2000, na sua versão em vigor até 1 de Fevereiro
de 2009, que exclui do âmbito de aplicação dessa lei os trabalhadores que têm um contrato de trabalho a termo por um período
máximo de seis meses ou que são empregados apenas ocasionalmente.
3)
A cláusula 2, ponto 6, do acordo‑quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995, que figura no anexo
da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo‑quadro sobre a licença parental celebrado pela
UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, deve ser interpretada
no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 60, última frase, da Lei do Land Tirol relativa aos agentes contratuais
de 8 de Novembro de 2000, na sua versão em vigor até 1 de Fevereiro de 2009, segundo a qual os trabalhadores, que fazem uso
do seu direito de licença parental de dois anos, perdem, no termo dessa licença, os direitos a férias anuais remuneradas adquiridos
durante o ano precedente ao nascimento do seu filho.
Assinaturas
*
Língua do processo: alemão.