CELEX: 62009TJ0323
Cláusula compromissória
Contrato celebrado no quadro de um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico, inclusive de demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998)
Inexecução do contrato -- Reembolso das somas adiantadas
Juros de mora
Processo à revelia

Acção baseada em cláusula compromissória com vista a obter a condenação da Irish Electricity Generating Co. Ltd no reembolso
da soma de 180 664,70 euros correspendente a uma parte dos adiantamentos que a Comissão lhe pagou no quadro do contrato WE/178/97/IE/GB,
acrescida de juros de mora.
Dispositivo
1)
A Irish Electricity Generating Co. Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a soma de 180 664,70 euros, acrescida
de juros de mora:
–        à taxa de 5,56% ao ano a contar de 25 de Agosto de 2003 até à data do presente acórdão;
–        à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, ou seja, actualmente a section 26 do Debtors (Ireland) Act 1840 (lei relativa
aos devedores) alterada, no limite de uma taxa de 5,56% ao ano, a contar do presente acórdão e até ao apuramento completo
da dívida.
2)
A Irish Electricity Generating Co. Ltd é condenada nas despesas.