CELEX: 62003TJ0276
Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária
Modalidades de execução
Acção por omissão
Não conhecimento do mérito da causa
Acção de indemnização

Por um lado, que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adoptar medidas de execução do acórdão do Tribunal
de Primeira Instância de 5 de Março de 2002, Le Canne/Comissão (T‑241/00, Colect., p.º II‑1251) e, por outro, pedido de indemnização
do prejuízo alegadamente decorrente dessa abstenção
Parte decisória

Não há que conhecer do mérito da causa quanto ao pedido relativo à omissão.

Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.