CELEX: 62005CJ0342
Incumprimento de Estado
Directiva 92/43/CEE
Conservação dos habitats naturais
Fauna e flora selvagens
Caça ao lobo

1       Através da sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, tendo autorizado
a caça ao lobo em violação dos fundamentos de derrogação consagrados no artigo 16.º, n.º 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho,
de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7, a seguir
«directiva habitats»), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.°, n.º 1,
e 16.°, n.º 1, dessa directiva.

Quadro jurídico

Directiva habitats
2       Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da directiva habitats:
«Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para instituir um sistema de protecção rigorosa das espécies animais constantes
do anexo IV a) dentro da sua área de repartição natural proibindo:
a)      Todas as formas de captura ou abate intencionais de espécimes dessas espécies capturados no meio natural;
[…]»
3       O anexo IV da directiva habitats intitula‑se «Espécies animais e vegetais de interesse comunitário que exigem uma protecção
rigorosa». Este anexo IV, alínea a), alterado pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República
da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia [JO 1994, C 241, p. 21, e
JO 1995, L 1, p. 1, a seguir «anexo IV, alínea a)»], menciona a espécie seguinte: «Canis lupus (exceptuadas as populações
finlandesas, no interior da área de exploração da rena, tal como definida no n.º 2 da Lei finlandesa n.º 848/90, de 14 de
Setembro de 1990, relativa à exploração da rena)».
4       O artigo 16.º, n.º 1, da directiva habitats prevê:
«Desde que não exista outra solução satisfatória e que a derrogação não prejudique a manutenção das populações da espécie
em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável, os Estados‑Membros poderão derrogar o disposto
nos artigos 12.º, 13.º e 14.º e nas alíneas a) e b) do artigo 15.º:
a)      No interesse da protecção da fauna e da flora selvagens e da conservação dos habitats naturais;
b)      Para evitar prejuízos sérios, nomeadamente às culturas, à criação de gado, às florestas, às zonas de pesca e às águas e a
outras formas de propriedade;
c)      No interesse da saúde e da segurança públicas ou por outras razões imperativas ou de interesse público prioritário, incluindo
razões de carácter social ou económico e a consequências benéficas de importância primordial para o ambiente;
[…]»
5       O estado de conservação das espécies encontra‑se definido no artigo 1.º, alínea i), da directiva habitats:
«i)
Estado de conservação de uma espécie
: o efeito do conjunto das influências que, actuando sobre a espécie em causa, podem afectar, a longo prazo, a repartição
e a importância das suas populações no território a que se refere o artigo 2.º;
O ‘estado de conservação’ será considerado ‘favorável’ sempre que:
–       os dados relativos à dinâmica das populações da espécie em causa indicarem que essa espécie continua e é susceptível de continuar
a longo prazo a constituir um elemento vital dos habitats naturais a que pertence
e
–       a área de repartição natural dessa espécie não diminuir nem correr o perigo de diminuir num futuro previsível
e
–       existir e continuar provavelmente a existir um habitat suficientemente amplo para que as suas populações se mantenham a longo
prazo.»

Legislação finlandesa
6       Resulta do
dossier
submetido ao Tribunal que os artigos 12.º e 16.º da directiva habitats foram transpostos, em termos sensivelmente idênticos,
para o direito finlandês relativo à caça.
7       No que se refere à autorização de abate dos lobos, existem no entanto disposições específicas. A caça ao lobo é autorizada
caso a caso pelo distrito de protecção dos animais de caça competente. Os limites máximos regionais de caça, ou seja, o número
máximo de lobos que podem ser caçados em cada distrito durante o período de caça compreendido entre 1 de Novembro e 31 de
Março são, pelo contrário, fixados pelo Ministério da Agricultura e das Florestas. Estes limites são fixados de modo a que
a população dos lobos não seja ameaçada nos distritos respectivos. São tomados em consideração todos os conhecimentos relativos
à mortalidade dos lobos, em especial a que resulta de acidentes rodoviários e da actividade humana.
8       Para autorizar a caça, os distritos de protecção dos animais de caça têm de examinar se as condições referidas no artigo 16.º,
n.º 1, da directiva habitats, que foi transposta para o direito interno, estão preenchidas. Por outro lado, uma vez atingido
um limite máximo regional de caça, só é possível ultrapassá‑lo quando forem respeitadas as condições enumeradas nesse artigo
16.º, n.º 1, sendo necessária uma autorização ministerial especial.
9       Além disso, embora as forças policiais possam abater animais em circunstâncias excepcionais, só o podem fazer se as condições
recordadas no n.º 8 do presente acórdão forem respeitadas.

Procedimento pré‑contencioso
10     A Comissão iniciou o procedimento por incumprimento através do envio à República da Finlândia de uma notificação para cumprir
datada de 10 de Abril de 2001. Depois de este Estado‑Membro lhe ter respondido por carta de 6 de Julho de 2001, a Comissão
enviou‑lhe, em 26 de Junho de 2002, um parecer fundamentado. Neste referia‑se que, considerando que, na Finlândia, o estado
de conservação dos lobos não era favorável, que podiam ser implementadas outras soluções e que as licenças de caça eram emitidas
sem que fosse estabelecida uma relação com os indivíduos que causavam prejuízos sérios, a caça ao lobo, nos termos em que
era autorizada, não respeitava as condições enunciadas no artigo 16.º, n.º 1, da directiva habitats. A República da Finlândia
respondeu a este parecer fundamentado por carta de 28 de Agosto de 2002.
11     Por considerar, no entanto, que o incumprimento censurado subsistia, a Comissão intentou, em 14 de Setembro de 2005, a presente
acção.

Quanto à acção

Argumentos das partes
12     A Comissão refere, em primeiro lugar, que, na Finlândia, o lobo constitui uma espécie em perigo e que, consequentemente, o
estado de conservação desta última não pode ser considerado favorável nesse Estado‑Membro.
13     Em seguida, a Comissão sustenta que a prática finlandesa que consiste em autorizar a caça enquanto acção preventiva é contrária
ao artigo 16.º, n.º 1, da directiva habitats. Com efeito, quando se considera que é muito provável que um lobo cause prejuízos
sérios, estes últimos podem geralmente ser evitados de outra forma que não através do abate preventivo. A utilização de repelentes,
perfumes, cercas eléctricas ou outras, o encerramento do gado ou dos cães durante a noite, ou a indemnização pelos prejuízos
causados podiam ser considerados. Quando as licenças de caça são atribuídas a título preventivo, não é de forma alguma provável
que os abates visem os lobos que causam prejuízos sérios. Seja como for, essas licenças são atribuídas pelas autoridades finlandesas
sem que uma relação com os indivíduos que causam esses prejuízos seja devidamente estabelecida. Nestas condições, a caça não
representa um meio muito eficaz de prevenir esses prejuízos.
14     Por último, a Comissão alega que as quotas territoriais anuais fixadas antecipadamente pelo Ministério da Agricultura e das
Florestas para um período limitado não se justificam, uma vez que as derrogações ao sistema de protecção rigorosa devem ser
apreciadas independentemente do período em causa e consideradas individualmente no que se refere a cada licença de caça, nos
termos do artigo 16.º, n.º 1, da directiva habitats. Por outro lado, a prática das autoridades finlandesas conduz a uma situação
em que podem ser abatidos legalmente lobos, mesmo quando o limite máximo fixado pelo Ministério da Agricultura e das Florestas
está largamente ultrapassado. Assim, durante a época 2003‑2004, designadamente, apesar de o limite máximo ter sido fixado
em oito lobos, foram emitidas onze autorizações derrogatórias e ainda duas licenças atribuídas pela polícia. Em última análise,
foram abatidos doze lobos durante essa época.
15     A Comissão conclui que, tendo em conta que o estado de conservação do lobo na Finlândia não é favorável, que outras soluções
podem ser implementadas e que as licenças de caça são emitidas sem que uma relação com os indivíduos que causam prejuízos
sérios seja devidamente estabelecida, se deve considerar que a caça ao lobo é autorizada na Finlândia numa medida que infringe
as condições enunciadas no artigo 16.º, n.º 1, da directiva habitats.
16     O Governo finlandês alega que a caça ao lobo necessita de uma licença que pode ser obtida mediante pedido escrito e fundamentado
mencionando o território e o número de animais visados, a apresentar junto do distrito local de protecção dos animais de caça.
Este último, que dispõe dos conhecimentos adequados relativos à sua zona, examina se a caça impede a manutenção de um nível
de conservação favorável da espécie, se é possível apresentar outra solução satisfatória e se as condições em matéria de derrogação
previstas no artigo 16.º, n.º 1, da directiva habitats estão preenchidas.
17     Além disso, as decisões de concessão de licenças de caça são também tomadas em função de um limite máximo regional de espécimes
que pode ser caçado em cada distrito de protecção dos animais de caça, fixado pelo Ministério da Agricultura e das Florestas
e que corresponde à quantidade de espécimes que podem biologicamente ser retirados sem que as populações sejam postas em perigo.
Não se trata portanto de um contingente a atingir ou a esgotar.
18     O Governo finlandês sustenta que a sua prática não impede a manutenção, na Finlândia, de um estado de conservação favorável
da população dos lobos. Com efeito, esta aumentou consideravelmente ao longo dos últimos anos. O mesmo se passou com a zona
geográfica de povoamento. De resto, os dados relativos à dinâmica da espécie em causa indicam que esta última é susceptível
de constituir a longo prazo um elemento vital dos habitats naturais a que pertence.
19     Quanto à condição relativa à «inexistência de outra solução satisfatória», o referido governo alega que numerosos fundamentos
diferentes são, na medida do possível, utilizados, sós ou conjugados, no sentido de prevenir ou de diminuir os prejuízos causados
pelos lobos. De qualquer modo, os distritos de protecção dos animais de caça tomam em consideração qualquer outra solução
satisfatória antes da concessão de uma licença de caça. A este respeito, o Governo finlandês insiste no facto de que as soluções
de substituição referidas pela Comissão no presente caso não são, no entanto, adaptadas a cada caso concreto.
20     Segundo este governo, contrariamente ao que sustenta a Comissão, o artigo 16.º, n.º 1, da directiva habitats não proíbe a
derrogação do sistema de protecção rigorosa a fim de prevenir prejuízos sérios. Não é também exacto que as decisões através
das quais as autoridades nacionais competentes atribuem licenças de caça ao lobo não contenham a identificação dos lobos que
provocam prejuízos sérios. Com efeito, essas decisões determinam de forma precisa as zonas geográficas que são abrangidas
pelas referidas licenças e albergam os lobos que causam esses prejuízos. No entanto, sendo o lobo um animal que vive em alcateia,
as licenças de caça não podem sempre identificar o ou os espécimes que provocam esses prejuízos. Todavia, quando são conhecidos,
os indivíduos em causa pertencentes a uma alcateia são objecto das licenças de caça emitidas. Por outro lado, quando o animal
em causa se desloca sozinho, a licença de caça pode igualmente visá‑lo individualmente.

Apreciação do Tribunal de Justiça
21     Como refere correctamente a advogada‑geral no n.º 16 das suas conclusões, na presente acção, a Comissão não contesta nem a
legislação finlandesa nem um caso concreto de abate de lobos, mas critica a prática administrativa das autoridades finlandesas
em matéria de caça ao lobo.
22     Ora, mesmo que a legislação nacional aplicável seja, em si mesma, compatível com o direito comunitário, o incumprimento pode
decorrer da existência de uma prática administrativa que viola esse direito (v. acórdão de 27 de Abril de 2006, Comissão/Alemanha,
C‑441/02, Colect., p. I‑3449, n.º 47).
23     Resulta, a este respeito, de jurisprudência constante que, no âmbito de uma acção por incumprimento, cabe à Comissão provar
o incumprimento alegado. É a Comissão que deve apresentar ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para que este verifique
a existência desse incumprimento, não podendo fundamentar‑se numa qualquer presunção (v., designadamente, acórdãos de 6 de
Novembro de 2003, Comissão/Reino Unido, C‑434/01, Colect., p. I‑13239, n.º 21, e Comissão/Alemanha, já referido, n.º 48).
24     Desta forma, no âmbito da presente acção, cabe à Comissão fazer prova de que a prática seguida na Finlândia infringe o sistema
de protecção rigorosa do lobo enquanto espécie que figura no anexo IV, alínea a), da directiva habitats, tal como aquele sistema
está previsto no artigo 12.°, n.º 1, deste diploma, por as derrogações a esse mesmo sistema não serem concedidas no respeito
das condições a que se refere o artigo 16.°, n.º 1, dessa directiva (v., neste sentido, acórdão Comissão/Reino Unido, já referido,
n.º 22).
25     Prevendo esta última disposição um regime de excepção que deve ser objecto de interpretação estrita e fazer recair o ónus
da prova da existência das condições impostas, para cada derrogação, sobre a autoridade que toma a respectiva decisão, os
Estados‑Membros estão obrigados a garantir que qualquer intervenção a respeito das espécies protegidas só será autorizada
com base em decisões que comportem uma fundamentação precisa e adequada e se refira aos motivos, condições e requisitos previstos
no artigo 16.°, n.º 1, da directiva habitats (v., neste sentido, acórdão de 8 de Junho de 2006, WWF Itália e o., C‑60/05,
Colect., p. I‑5083, n.º 34).
26     No presente caso, é facto assente que:
–       as autoridades finlandesas autorizam todos os anos, de forma limitada, a caça ao lobo a título derrogatório;
–       segundo o relatório relativo à ameaça que recai sobre as espécies na Finlândia no ano 2000, publicado durante 2001 pelo Ministério
do Ambiente e pelo centro finlandês para o ambiente [Pertti Rassi, Aulikki Alanen, Tiina Kanerva ja Ilpo Mannerkoski: (toim.):
Suomen lajien uhanalaisuus 2000. Uhanalaisten lajien II seurantaryhmä. Ympäristöministeriö & Suomen ympäristökeskus, Helsinki
2001], o lobo está classificado entre as espécies em perigo na Finlândia;
–       nesse relatório, refere‑se que o número de indivíduos capazes de se reproduzir é inferior a 50, número que constitui o limite
abaixo do qual existe um perigo crítico de extinção;
–       segundo o ponto 7.2 do plano de gestão da população dos lobos, publicado em 2005 pelo Ministério da Agricultura e das Florestas
(a seguir «plano de gestão»), pode considerar‑se que a Finlândia deveria ter 20 casais reprodutores para garantir a manutenção
a longo prazo dos lobos enquanto componente vital dos seus habitats naturais;
–       relativamente aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, o número de casais reprodutores estava estimado, segundo o ponto 2.1.5
do plano de gestão, respectivamente, em 11, 12, 13 e 16.
27     Atendendo ao critério enunciado no artigo 1.º, alínea i), primeiro travessão, da directiva habitats, o estado de conservação
do lobo na Finlândia não era, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, favorável.
28     Ora, o artigo 16.º, n.º 1, daquela directiva refere que o estado de conservação favorável das populações das espécies abrangidas
na sua área de repartição natural constitui uma condição necessária e prévia à concessão das derrogações que prevê (v. acórdão
de 10 de Maio de 2007, Comissão/Áustria, C‑508/04, Colect., p. I‑0000, n.º 115).
29     Assim sendo, a concessão dessas derrogações continua a ser possível a título excepcional quando ficar devidamente provado
que não são susceptíveis de agravar o estado de conservação não favorável das referidas populações ou de impedir o seu restabelecimento,
num estado de conservação favorável. Com efeito, à semelhança das considerações formuladas pela Comissão, em especial nos
n.
os
47 a 51 da secção III do seu documento de orientação sobre a protecção rigorosa das espécies animais de interesse comunitário
prevista na directiva habitats («Guidance document on the strict protection of animal species of community interrest provided
by the ‘Habitats’ Directive 92/43/EEC», versão final, Fevereiro de 2007), não se pode excluir que o abate de um número limitado
de espécimes seja irrelevante para o objectivo, visado no artigo 16.º, n.º 1, da directiva habitats, que consiste em manter
num estado de conservação favorável a população dos lobos na sua área de repartição natural. Tal derrogação seria, por conseguinte,
neutra para a espécie em causa.
30     Resulta de duas decisões que atribuíram licenças de caça ao lobo, adoptadas pelas autoridades finlandesas antes de a Comissão
ter enviado a notificação para cumprir à República da Finlândia e apresentadas ao Tribunal pela Comissão, que as referidas
autoridades autorizaram, nesses dois casos, a caça a um número determinado de lobos numa zona geográfica bem delimitada, mas
sem se basearem numa avaliação do estado de conservação da espécie, sem apresentarem uma fundamentação precisa e adequada
quanto à inexistência de outra solução satisfatória e sem identificarem de forma precisa os lobos causadores de prejuízos
sérios que podiam ser abatidos.
31     Ora, essas decisões, que, por um lado, não se baseiam numa avaliação do impacto do abate autorizado dos lobos sobre a manutenção,
num estado de conservação favorável, da população desta espécie na sua área de repartição natural e que, por outro, não contêm
uma fundamentação precisa e adequada quanto à inexistência de outra solução satisfatória, são contrárias ao artigo 16.º, n.º 1,
da directiva habitats.
32     Há no entanto que recordar que, como resulta do n.º 21 do presente acórdão, a Comissão não pretende, através da presente acção,
denunciar casos concretos, mas censura a prática administrativa das autoridades finlandesas em matéria de caça ao lobo.
33     A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que, se um comportamento do Estado se consubstanciar numa prática administrativa
contrária às exigências de direito comunitário susceptível de constituir um incumprimento na acepção do artigo 226.º CE, essa
prática administrativa tem de apresentar um certo grau de constância e de generalidade (v., designadamente, acórdão Comissão/Alemanha,
já referido, n.º 50).
34     Além disso, como resulta de jurisprudência constante, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação
do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., designadamente, acórdão de
26 de Abril de 2005, Comissão/Irlanda, C‑494/01, Colect., p. I‑3331, n.º 29).
35     No presente caso, a Comissão não apresentou nenhuma das decisões relativas à concessão de licenças de caça ao lobo que as
autoridades finlandesas adoptaram depois das decisões recordadas no n.º 30 do presente acórdão, com excepção de duas decisões
datadas de 2006, às quais se refere para explicar os progressos entretanto atingidos nesta matéria pelas autoridades finlandesas.
36     De resto, a Comissão, que nunca invocou, no âmbito do presente processo, falta de cooperação leal por parte das referidas
autoridades relativamente à comunicação das decisões relacionadas com a atribuição de licenças de caça, não apresentou ao
Tribunal qualquer decisão desse tipo anterior ao período que corresponde ao final do procedimento pré‑contencioso e susceptível
de fornecer ao Tribunal os elementos necessários para a verificação da procedência das acusações alegadas.
37     Há ainda que recordar, como foi sublinhado no n.º 26 do presente acórdão, que o número de casais reprodutores passou de 11
para 16 durante o período correspondente aos anos de 2001 a 2004. Além disso, não foi contestado que, durante esse mesmo período,
o número total dos lobos presentes no território finlandês passou de uma margem de 110 a 130 espécimes para uma margem de
185 a 200 espécimes.
38     Estes dados, embora não concludentes em si mesmos, são, em qualquer dos casos, susceptíveis de provar que, apesar de a caça
ao lobo ser autorizada a título derrogatório na Finlândia, o estado de conservação da espécie em causa melhorou sensível e
constantemente neste Estado‑Membro durante o período compreendido entre a fase pré‑contenciosa e uma parte significativa daquela
que precedeu a propositura da presente acção.
39     Deste modo, a Comissão não apresentou elementos de prova bastantes relativos à existência de uma prática administrativa que
consiste, para as autoridades finlandesas, na atribuição de licenças de caça ao lobo sem se basearem numa avaliação do estado
de conservação da espécie ou sem fornecerem uma fundamentação precisa e adequada da inexistência de outra solução satisfatória.
40     No que se refere à acusação da Comissão relativa ao facto de as licenças de caça serem emitidas a título preventivo ou, em
qualquer dos casos, sem que tenha sido devidamente estabelecida uma relação com os indivíduos que causam prejuízos sérios,
há que referir que, como também foi sublinhado pela advogada‑geral no n.º 29 das suas conclusões, o artigo 16.º, n.º 1, da
directiva habitats não exige que ocorram prejuízos sérios como requisito prévio para a adopção de medidas derrogatórias.
41     Contudo, é verdade que o Governo finlandês reconhece que, sendo o lobo um animal que vive em alcateia, nem sempre as licenças
de caça podem visar o ou os espécimes que causam prejuízos sérios.
42     Embora não se possa excluir
a priori
que o facto de autorizar o abate de um ou de vários indivíduos de uma alcateia, alguns dos quais causam ou são susceptíveis
de causar esses prejuízos, pode prevenir, eliminar ou reduzir estes últimos, impõe‑se concluir que os elementos do processo
não são susceptíveis de confirmar esta hipótese.
43     A este respeito, há que referir, como se menciona no ponto 5.4.5 do plano de gestão, que, segundo determinada opinião, uma
caça continuada levaria os lobos a desconfiar do homem e contribuiria assim para reduzir os prejuízos, enquanto, segundo outra
opinião, a caça aos lobos pertencentes a alcateias conduz a um aumento dos prejuízos. Precisa‑se, por outro lado, que poucos
estudos biológicos estão disponíveis sobre este assunto.
44     Nestas condições, a acusação da Comissão relativa ao facto de as licenças de caça serem emitidas a título preventivo é procedente.
45     Relativamente à circunstância de as decisões de concessão de licenças de caça ao lobo estarem igualmente sujeitas a um limite
máximo regional de espécimes que podem ser abatidos em cada distrito de protecção dos animais de caça, não pode ser considerada
contrária ao artigo 16.º, n.º 1, da directiva habitats. Com efeito, esse limite, que é fixado em função da quantidade de espécimes
que pode ser suprimida sem que seja posta em perigo a espécie em causa, constitui apenas, como referiu a advogada‑geral no
n.º 33 das suas conclusões, o quadro dentro do qual os distritos de protecção dos animais de caça podem emitir licenças de
caça, quando, além disso, as condições enunciadas no artigo 16.º, n.º 1, da directiva habitats estejam preenchidas.
46     Atendendo designadamente ao referido no n.º 8 do presente acórdão, o facto de, durante a época de 2003‑2004, o limite em causa
ter sido na realidade ultrapassado não é suficiente, enquanto tal, para provar que as autoridades finlandesas atribuíram licenças
de caça numa medida susceptível de prejudicar a manutenção, num estado de conservação favorável, das populações de lobos na
sua área de repartição natural.
47     Resulta do que precede que, tendo autorizado a caça ao lobo a título preventivo, sem que esteja provado que essa autorização
pode evitar prejuízos sérios na acepção do artigo 16.º, n.º 1, alínea b), da directiva habitats, a República de Finlândia
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, alínea b), dessa directiva, e
que a acção da Comissão deve ser julgada improcedente quanto ao restante.

Quanto às despesas
48     Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, se as partes obtiverem vencimento
parcial quanto a um ou mais fundamentos, o Tribunal de Justiça pode repartir as despesas ou decidir que cada uma das partes
suporte as suas próprias despesas.
49     No presente caso, tendo as partes sido vencidas quanto a um ou mais fundamentos, cada uma das partes suportará as suas próprias
despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:
1)
Tendo autorizado a caça ao lobo a título preventivo, sem que esteja provado que essa autorização pode evitar prejuízos sérios
na acepção do artigo 16.º, n.º 1, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação
dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força dos artigos 12.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, alínea b), dessa directiva.
2)
A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)
A Comissão e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: finlandês.