CELEX: 62005TJ0251
FSE
Acções de formação
Redução da contribuição financeira inicialmente concedida
Fundamentação
Princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima
Inexistência de erro manifesto de apreciação

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão C (2005) 1236 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que reduz a contribuição concedida
pela Decisão C (89) 0570, de 22 de Março de 1989, e, por outro, da Decisão C (2005) 3557 da Comissão, de 13 de Setembro de
2005, que reduz a contribuição concedida pela Decisão C (89) 0570, de 22 de Março de 1989.
Parte decisória
1)
Os processos T‑251/05 e T‑425/05 são apensos para efeitos do acórdão.
2)
É negado provimento aos recursos.
3)
A recorrente é condenada nas despesas.