CELEX: 61989CJ0229
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social
Determinação do montante das prestações de desemprego e invalidez

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar no prazo previsto no artigo 8.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (
JO 1979, L 6, p. 24
; EE 05 F2 p. 174), todas as medidas necessárias para a aplicação completa e exacta dessa directiva e por, em especial, ter mantido em vigor um sistema de cálculo de prestações de desemprego e de invalidez gerador de discriminações indirectas, não justificadas objectivamente, em detrimento dos beneficiários do sexo feminino, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Os sistemas belgas mencionados na petição foram definidos respectivamente por decreto real de 8 de Agosto de 1986
(Moniteur belge
de 27.8.1986, p. 11825, que altera o artigo 160.° do Decreto Real de 20 de Dezembro de 1963) e pelo decreto real de 30 de Julho de 1986
(Moniteur belge
de 2.8.1986, p. 10854, que altera os artigos 226.°, segundo paràgrafo, e 227°, n.° 1, do decreto real de 4 de Novembro de 1963).
Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7, já citada, o princípio da igualdade de tratamento «implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa, quer indirectamente por referência, nomeadamente, ao estado civil ou familiar especialmente no que respeita... ao cálculo das prestações, incluindo os acréscimos devidos na qualidade de cônjuge e por pessoa a cargo e as condições de duração e de manutenção do direito às prestações».
Por força do artigo 8.°, n.° 1, dessa directiva, os Estados-membros deviam adoptar as medidas necessárias para darem cumprimento a estas disposições no prazo de seis anos a contar da sua notificação, ou seja, o mais tardar até 22 de Dezembro de 1984.
A regulamentação belga relativa às prestações de desemprego, que continuou em vigor após essa data, reservava, no que diz respeito ao cálculo dessas prestações, um tratamento preferencial aos desempregados que, na sua qualidade de chefes de família, tivessem a seu cargo um cônjuge, um companheiro, um ascendente em primeiro grau ou um filho sem rendimentos. Considerando que esta categoria era constituída de forma preponderante por homens, a Comissão emitiu em 2 de Junho de 1986, nos termos do artigo 169.° do Tratado, um parecer fundamentado nos termos do qual o Reino da Bélgica não cumpria as suas obrigações ao manter um sistema de cálculo de subsídios de desemprego gerador de discriminações indirectas, não justificado objectivamente, em detrimento dos beneficiários do sexo feminino que, na sua maioria, são abrangidos pelas outras duas categorias de desempregados consideradas pela regulamentação belga, ou seja, a dos «isolados», isto é, desempregados que vivem sós, e a dos «coabitantes», que vivem com um cônjuge, um companheiro ou um filho que tem um rendimento profissional ou de substituição.
Na sequência desse parecer fundamentado, a regulamentação criticada foi alterada pelo decreto real de 8 de Agosto de 1986, atrás citado, e pela portaria ministerial de 23 de Janeiro de 1987
(Moniteur belge
de 11.2.1987, p. 1817). O regime de subsídios baseia-se na repartição dos beneficiários por três grupos :
—
trabalhador que vive com o cônjuge ou um(a) companheiro(a), um ascendente em primeiro grau ou um filho que não dispõe nem de rendimentos profissionais nem de rendimentos de substituição (grupo 1);
—
trabalhador que vive só (grupo 2);
—
trabalhador que coabita com uma pessoa que dispõe de rendimentos profissionais ou de substituição (grupo 3).
O montante dos subsídios do referido regime é calculado com base no rendimento profissional anterior, limitado a um máximo e segundo taxas diferentes consoante os grupos. Em primeiro lugar, todos os interessados recebem um subsídio de base correspondente a 35 % do rendimento anterior. Contudo, após dezoito meses de desemprego acrescidos de três meses por cada ano de trabalho efectuado, os beneficiários do grupo 3 recebem um subsídio fixo acrescido de um complemento eventual quando os subsídios mensais cumulados das pessoas que com ele coabitam não atinjam um determinado montante. Em segundo lugar, os beneficiários dos grupos 1 e 2 recebem um acréscimo de 5 % do rendimento anterior por perda de rendimento único. Em terceiro lugar, é pago a todos os beneficiários um complemento de adaptação fixado em 20 % do rendimento anterior, mas é limitado ao primeiro ano de desemprego para os que pertencem aos grupos 2 e 3.
No que respeita ao seguro de invalidez, o regime instituído pelo decreto real de 30 de Julho de 1986 segue os mesmos princípios que o do seguro de desemprego, tanto no que respeita à repartição dos titulares dos subsídios por três grupos como no que respeita ao sistema de cálculo do subsídio cujo montante é proporcional ao rendimento anterior sujeito a um limite máximo. Este montante representa 65 % desse rendimento para o grupo 1, 45 % para o grupo 2 e 40 % para o grupo 3.
A Comissão considera, por um lado, que dos novos diplomas resulta essencialmente uma alteração de denominação de duas das três categorias de desempregados, ou seja, que, posta de parte a categoria dos desempregados ditos «isolados», cuja designação não foi alterada, as categorias de «chefes de família» e «coabitantes» correspondem respectivamente ao grupo 1 e ao grupo 3, já citados.
A Comissão argumenta, por outro lado, que a regulamentação belga mantém em vigor um regime de subsídios de desemprego semelhante ao anterior e que alarga o sistema de cálculo ao regime de seguro de invalidez. Segundo ela, a taxa dos subsídios de desemprego e dos subsídios de invalidez favorece o grupo 1 e, por isso, acarreta uma discriminação entre os homens, que compõem de forma preponderante este grupo, e as mulheres, que formam principalmente o grupo 3; esta discriminação é contrária ao artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 do Conselho, já citada.
Nos pareceres fundamentados de 2 de Junho de 1986 e de 20 de Junho de 1988, e posteriormente na petição, a Comissão observa a existência de uma discriminação a favor dos homens em virtude do tratamento mais favorável de que beneficiam os membros do grupo 1. Em contrapartida, não põe em causa a diferença de tratamento entre os beneficiários do grupo 2 e os do grupo 3 que resulta da majoração de 5 % do rendimento anterior pela perda de rendimento único concedida exclusivamente aos desempregados dos grupos 1 e 2.
Para mais ampla exposição das disposições da legislação nacional aplicável, dos montantes dos subsídios e prestações, da tramitação do processo e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A título liminar, deve recordar-se que, segundo jurisprudência constante, o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7, já citada, se opõe ao tratamento menos favorável de um grupo social quando se verifica que ele é composto por um número muito mais elevado de pessoas de um ou de outro sexo, excepto quando a medida em questão «se justifique por factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo» (acórdão de 27 de Junho de 1990, Kowalska, n.° 16,
C-33/89, Cole., p. I-2591
).
Convém também recordar que o Tribunal declarou, em particular, que um sistema de prestações que preveja acréscimos que não são directamente baseados no sexo dos beneficiários, mas que têm em conta o seu estado civil e familiar, e dos quais resulta que uma percentagem nitidamente mais pequena de mulheres do que de homens pode beneficiar desses acréscimos, é contrário ao artigo 4.°, n.° 1, da directiva, se esse sistema de prestações não puder ser justificado por razões que excluam uma discriminação em razão do sexo (acórdão de 11 de Junho de 1987, Teuling, n.° 13,
30/85, Colect., p. 2497
).
Resulta dos autos que, segundo os dados estatísticos fornecidos pelo Governo belga, os homens desempregados ou inválidos estão sensivelmente em maior número no grupo 1 e que, pelo contrário, as mulheres constituem a maioria das pessoas abrangidas pelo grupo 3.
Nessas circunstâncias, um regime de subsídio de desemprego e de invalidez ligado, respectivamente, aos encargos familiares de uns e à existência de um rendimento do cônjuge para os outros é contrário ao artigo 4.°, n.° 1, da directiva, se o Governo belga não puder justificá-lo por razões alheias a uma discriminação em razão do sexo.
Segundo o Governo belga, a diferença de repartição das mulheres e dos homens entre as três categorias de beneficiários é reflexo de um fenómeno de sociedade em que o número de mulheres profissionalmente activas é inferior ao dos homens.
Essas considerações, baseadas na situação desigual dos homens e das mulheres que existe no seio da população activa belga, não permite contudo extrair critérios objectivos alheios a qualquer discriminação em razão do sexo.
Em contrapartida, se o Reino da Bélgica puder provar que os meios escolhidos respondem a um objectivo necessário da sua política social, que são aptos para atingir o objectivo prosseguido por esta e que são necessários para esse efeito, a simples circunstância de o sistema de subsídios favorecer um número muito elevado de trabalhadores do sexo masculino não pode ser considerada violação do princípio da igualdade de tratamento (acórdão de 13 de Julho de 1989, Rinner-Kühn, n.° 14,
171/88, Colect., p. 2743
).
O Reino da Bélgica argumenta, a esse respeito, que o seu sistema nacional visa atribuir, nos limites que implicam necessariamente os recursos orçamentais, a cada individuo e sem limitação de tempo, um rendimento mínimo de substituição, tendo em conta a situação familiar do interessado, que pode ser confrontado com necessidades complementares devidas às pessoas a cargo, ou, pelo contrário, beneficiar do rendimento de um cônjuge.
Deve observar-se que a atribuição desse rendimento faz parte integrante da politica social dos Estados-membros.
A legislação belga tem por objectivo tomar em consideração a existência de necessidades diferentes. Por um lado, reconhece os encargos mais pesados que resultam do desemprego, para as famílias que dispõem de um único rendimento, e, por outro lado, toma em conta a ajuda financeira que representa para o desempregado o rendimento do cônjuge. Por outro lado, visa favorecer a adaptação dos interessados à sua nova situação financeira, evitando uma queda demasiado brusca dos seus rendimentos no decurso do primeiro ano, ao mesmo tempo que permite ao desempregado que tem pessoas a seu cargo suportar as despesas de uma família para além de um período de dezoito meses. Estes princípios e estes objectivos inscrevem-se no âmbito de uma política social que, no estado actual do direito comunitário, compete aos Estados-membros, que dispõem de uma margem de apreciação razoável no que respeita à natureza das medidas de protecção social e às modalidades concretas da sua aplicação (acórdão de 12 de Julho de 1984, Hofmann, n.° 27,
184/83, Recueil, p. 3047
).
O estabelecimento de um limite, na tomada em conta do rendimento anterior, e a existência de um montante máximo das prestações que podem ser concedidas, a aplicação de um montante fixo para os membros do grupo 3 após um certo período de desemprego e a concessão de um complemento de subsídio, na hipótese de as prestações mensais cumuladas de coabitantes do grupo 3 não atingirem uma importância que corresponda ao montante máximo pago aos beneficiários do grupo 1, constituem elementos que, entre outros, tendem a conferir ao rendimento de substituição instituído na Bélgica a natureza do mínimo social garantido às famílias. Resulta dos autos que os acréscimos concedidos aos que coabitam com o cônjuge ou filhos que não têm rendimentos não excedem o montante dos encargos que são razoavelmente imputáveis à existência dessas pessoas.
Ora, a respeito da garantia de um mínimo de meios de subsistência, o Tribunal já declarou que o direito comunitário não se opunha a que num Estado-membro, ao controlar as suas despesas sociais, tivesse em conta as necessidades relativamente maiores dos beneficiários que têm cônjuge a seu cargo ou que apenas recebem um rendimento muito baixo ou que têm um filho a cargo, relativamente às necessidades das pessoas sós. De facto, o Tribunal declarou que a Directiva 79/7 não é contrária a que uma lei nos termos da qual a garantia anteriormente dada a todos os trabalhadores que se encontram na situação de incapacidade para o trabalho, cujo rendimento se situa cerca do salário mínimo legal, de beneficiarem de uma prestação (líquida) pelo menos igual ao salário mínimo legal (líquido) apenas é aplicável a quem tem um cônjuge a seu cargo, ou que apenas aufere um rendimento muito baixo, ou um filho a seu cargo (acórdão de 11 de Junho de 1987, já referido, n.
os
22 e 23).
Daí resulta que, se, por exigências da sua política social, um Estado-membro pode excluir do benefício de uma prestação os trabalhadores isolados, o mesmo Estado pode, por maioria de razão, reduzir, em virtude da inexistência de pessoas a cargo, o subsídio que lhes é pago.
Resulta do conjunto das considerações que precedem que o Governo belga demonstrou que o seu sistema de subsídios de desemprego e de invalidez corresponde a um objectivo legítimo de política social, contém acréscimos aptos a atingir esse objectivo e necessários para esse fim e que é por isso justificado por razões alheias a uma discriminação em razão do sexo.
Pelo que a acção proposta pela Comissão não é procedente, não lhe devendo ser dado provimento.
Quanto às despesas
Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas do processo. Tendo a demandante sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
A acção da Comissão é julgada improcedente.

2)
A Comissão é condenada nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 7 de Maio de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: francés.