CELEX: 61988CJ0229
Agricultura
Regulamento que suspende a fixação antecipada de uma ajuda
Admissibilidade do recurso de anulação

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 10 de Agosto de 1988, a sociedade Cargill BV e vinte e duas outras sociedades cuja actividade consiste, designadamente, em efectuar operações de transformação de sementes oleaginosas (de ora em diante «recorrentes») pediram, nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, a anulação do Regulamento (CEE) n.° 1587/88 da Comissão, de 7 de Junho de 1988, que suspende a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol (
JO L 141, p. 55
).
As recorrentes apresentaram em 7 de Junho de 1988, junto das respectivas autoridades competentes, pedidos de fixação antecipada da ajuda à transformação de uma quantidade total de cerca de 370000 toneladas de sementes de colza, nabita e/ou girassol.
As taxas aplicáveis nessa data tinham sido adoptadas pelo Regulamento (CEE) n.° 1507/88 da Comissão, de 31 de Maio de 1988, que fixa o montante da ajuda no sector das sementes oleaginosas (
JO L 135, p. 31
), que entrou em vigor em 1 de Junho de 1988.
Contudo, em 7 de Junho de 1988, a Comissão, entendendo que as condições do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983 (
JO L 163, p. 44
), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 935/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986 (
JO L 87, p. 5
), estavam preenchidas, adoptou o Regulamento n.° 1587/88, antes referido, que suspendeu a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol para os certificados cujo pedido fosse apresentado entre 7 e 11 de Junho de 1988.
A Comissão adoptou, no mesmo dia, o Regulamento (CEE) n.° 1584/88 (
JO L 141, p. 48
), fixando o novo montante da ajuda para o sector das sementes oleaginosas, a uma taxa inferior, designadamente, para as sementes de colza, de nabita e de girassol, à que estava em vigor em 7 de Junho de 1988.
Na sequência da adopção do Regulamento n.° 1587/88, as recorrentes foram informadas pelas suas autoridades nacionais do conteúdo desse regulamento, bem como do indeferimento dos seus respectivos pedidos para a fixação antecipada da ajuda, apresentados em 7 de Junho de 1988.
Interpuseram então o presente recurso de anulação do Regulamento n.° 1587/88, na medida em que este se aplica aos pedidos apresentados em 7 de Junho de 1988.
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 31 de Agosto de 1988, as recorrentes apresentaram, com base nos artigos 185.° e 186.° do Tratado CEE e 83.° do Regulamento Processual, um pedido destinado a obter uma medida provisória, bem como a suspensão da execução do Regulamento n.° 1587/88. Esse pedido de medidas provisórias foi indeferido por despacho do presidente do Tribunal de 26 de Setembro de 1988.
Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal em 28 de Outubro de 1988, a Comissão suscitou a questão prévia da inadmissibilidade e pediu, em conformidade com o disposto no artigo 91.° do Regulamento Processual do Tribunal, que este decida essa questão antes de conhecer do mérito da causa.
Para mais ampla exposição dos factos, da regulamentação aplicável, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A Comissão sustenta que o recurso é inadmissível, dado que o regulamento impugnado não diz individualmente respeito às recorrentes, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado. Alega não ter adoptado esse regulamento com base nos pedidos das recorrentes ou com base numa série de pedidos, que incluíssem os das recorrentes, que tenha podido determinar e individualizar. O regulamento em litígio aplica-se aos operadores que tinham previsto submeter um pedido no decurso do período de aplicação da suspensão, bem como àqueles que já tinham apresentado um pedido, mas para os quais não tivesse ainda sido emitido qualquer certificado. Portanto, constituirá realmente um acto de alcance geral.
Pelo contrário, as recorrentes sustentam que o seu recurso é admissível, dado que, à data da entrada em vigor do Regulamento n.° 1587/88, o número e a identidade dos importadores que tinham apresentado um pedido de fixação antecipada estava já estabelecido e era verificável. O regulamento impugnado tinha, pois, por objectivo afectar a situação jurídica de um círculo fechado de operadores económicos que tinham assumido um compromisso perante a Comunidade, ao apresentarem um pedido de fixação antecipada em 7 de Junho de 1988.
Convém recordar que o segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado subordina a interposição de um recurso de anulação de um regulamento por pessoa singular ou colectiva à condição de esse regulamento constituir, na realidade, uma decisão que lhes diga directa e individualmente respeito.
A esse propósito, é necessário começar por observar que o regulamento em litígio foi adoptado no decurso do dia 7 de Junho de 1988 e publicado no dia seguinte no Jornal Oficial. As recorrentes apresentaram os seus pedidos de fixação antecipada da ajuda em 7 de Junho de 1988. Constata-se, assim, que o regulamento impugnado foi adoptado na mesma data em que foram apresentados os pedidos.
Resulta, seguidamente, dos considerandos do preâmbulo desse regulamento que o mesmo foi adoptado com base no artigo 8.° do Regulamento n.° 1594/83, de 14 de Junho de 1983, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 935/86, de 25 de Março de 1986, já citado, que prevê, no seu n.° 2, que a suspensão das fixações antecipadas pode ser alargada aos pedidos já apresentados se estiverem preenchidas certas circunstâncias objectivas, isto é, em caso de erro material no montante da ajuda que seja publicada, ou em caso de certos factores poderem provocar uma distorção monetária entre os Estados-membros, quando essas situações sejam susceptíveis de criar uma discriminação entre as partes interessadas.
Estas condições são objectivamente determinadas e não permitem individualizar as recorrentes, dado que a Comissão não pode conhecer nem a identidade nem mesmo o número dos operadores afectados pela medida de suspensão.
Importa recordar, como o Tribunal decidiu no acórdão de 21 de Novembro de 1989, Usines coopératives de déshydratation du Vexin e outros/Comissão, n.° 12 (processo
244/88, Colect., p. 3811
), que um regulamento que suspende a fixação antecipada diz respeito quer aos pedidos pendentes no momento em que ocorre a suspensão quer aos que sejam apresentados durante o período de suspensão. Do mesmo modo, no presente caso concreto, o regulamento impugnado diz respeito a todos os pedidos de fixação antecipada apresentados no decurso do período de suspensão.
Portanto, há que concluir que o regulamento impugnado se aplica a situações determinadas objectivamente e produz os seus efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de forma abstracta. Tem, pois, um carácter geral, na acepção do segundo parágrafo do artigo 189.° do Tratado e não diz individualmente respeito às recorrentes, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado.
Resulta do que precede que o recurso deve ser julgado inadmissível.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo as recorrentes sido vencidas, há que condená-las solidariamente nas despesas, incluindo as referentes ao pedido de medidas provisórias.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção)
decide :

1)
O recurso é julgado inadmissível.

2)
As recorrentes suportarão solidariamente as despesas, incluindo as referentes ao pedido de medidas provisórias.

Kakouris
Koopmans
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 27 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Lingua do processo: ingles.