CELEX: 62003CJ0400
Pauta aduaneira comum
Nomenclatura combinada
Posição pautal
Estojos para canetas

Por decisão de 21 de Agosto de 2003, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Setembro de 2003, o tribunal
d’instance du VII
e
arrondissement de Paris submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, uma questão prejudicial relativa à conformidade das notas
explicativas das subposições 4202 12 11 e 4202 12 19 da Nomenclatura Combinada, contidas na comunicação da Comissão, intitulada
«Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias» (JO 2000, C 199, p. 1), com a Nomenclatura Combinada
da Pauta Aduaneira Comum que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo
à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 2263/2000
da Comissão, de 13 de Outubro de 2000 (JO L 264, p. 1).
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio entre a sociedade Waterman SA, à qual a sociedade Waterman SAS sucedeu
no que se refere aos direitos em causa (a seguir «Waterman») na sequência de uma operação de fusão, e o directeur général
des douanes et droits indirects, a respeito da classificação pautal de estojos para canetas importados por esta sociedade
para a União Europeia.
Quadro jurídico
A versão da nomenclatura combinada (a seguir «NC») aplicável na data dos factos no processo principal consta do Anexo I do
Regulamento n.° 2263/2000. A segunda parte deste anexo inclui um capítulo 42, intitulado «Obras de couro; artigos de correeiro
ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa».
Deste capítulo consta, designadamente, a posição 4202, que diz respeito, entre outras coisas, aos «estojos para ourivesaria
e artefactos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plástico, de matérias têxteis, fibra vulcanizada
ou de cartão, ou recobertos, de todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel».
A subposição 4202 92 19 diz respeito às mercadorias referidas no número anterior, «[c]om a superfície exterior de folhas de
plástico ou de matérias têxteis». Na época dos factos em causa no processo principal, a taxa do direito convencional relativa
a estas mercadorias era de 9,7%.
A subposição 4202 99 00 diz respeito às mercadorias referidas no n.° 4
supra
, quando não têm superfície exterior de couro natural, de couro reconstituído ou de couro envernizado, nem superfície exterior
de folhas de plástico ou de matérias têxteis. Na época dos factos do processo principal, a taxa do direito convencional relativa
a estas mercadorias era de 3,7%.
A nota complementar 1 do capítulo 42 da NC precisa que «[se e]ntende […] por ‘superfície exterior’, na acepção da subposição
4202, a matéria visível a olho nu da superfície externa do artefacto, mesmo que a matéria seja a camada exterior de uma combinação
de matérias que constitui o material exterior do produto».
A nota explicativa das subposições 4202 92 11 a 4202 92 19, que consta da comunicação da Comissão referida no n.° 1
supra,
remete para as notas explicativas das subposições 4202 12 11 e 4202 12 19 (a seguir «notas explicativas em causa»), que incluem
as seguintes indicações no que respeita à expressão «de folhas de plástico»:
«Nos casos em que o material externo de um produto for um material composto cuja camada externa visível a olho nu é uma folha
de plástico (por exemplo, um tecido de fios têxteis recoberto de uma folha de plástico), para efeitos da classificação nesta
subposição é irrelevante se a folha foi fabricada antes do fabrico do material composto ou se a camada de matéria plástica
resultou de um material (nomeadamente um tecido) impregnado ou revestido de plástico, desde que a camada externa visível a
olho nu tenha a aparência de uma folha de plástico previamente fabricada e ulteriormente aplicada».
Litígio no processo principal e questão prejudicial
Em 11 de Abril de 2001, a Waterman dirigiu à administration des douanes francesa um pedido de informação pautal vinculativa
(a seguir «IPV») com vista à classificação de um estojo para canetas, o estojo «Man Bille Coverlux», descrito da seguinte
forma no pedido:
«Estrutura (base e tampa) em plástico
Dobradiça de mola em aço
Revestimento interno em cetim
Acolchoamento com espuma na tampa
Revestimento exterior do estojo em Coverlux
[…]
Capa exterior em cartão neutro.»
No seu pedido, a Waterman solicitou a classificação da mercadoria na subposição 4202 99 00.
Em 28 de Junho de 2001, a administration des douanes francesa emitiu uma IPV, com o número FR‑E4‑2001‑001470, classificando
a mercadoria em causa na subposição 4202 92 19. Baseando‑se em duas análises do laboratoire interrégional des douanes de Paris,
a referida administração indicou que o estojo em causa possui uma superfície exterior em folha de matéria plástica com uma
espessura média de 0,12 milímetros. Em apoio da IPV, invocou, designadamente, as notas explicativas em causa.
Em 11 de Setembro de 2001, a Waterman demandou o directeur général des douanes et droits indirects no tribunal d’instance
du VII
e
arrondissement de Paris, pedindo a anulação da IPV e que seja declarado que a mercadoria em causa é abrangida pela subposição
4202 99 00.
Por decisão de 5 de Fevereiro de 2002, o referido tribunal pediu à commission de conciliation et d’expertise douanière que
determinasse e descrevesse a composição e o processo de fabrico da superfície exterior da referida mercadoria. Num parecer
de 22 de Maio de 2002, esta comissão concluiu que «a superfície exterior dos estojos submetidos a exame era constituída por
polímero acrílico amalgamado com pigmentos de cor e que esta mistura foi impregnada em estado semilíquido com a ajuda de um
rolo e antes de os estojos serem enformados».
Confrontado com a questão de saber se o material assim composto, obtido pelo referido processo, é abrangido pela subposição
4202 92 19 conforme entendeu a administration des douanes francesa com base nas notas explicativas em causa, o tribunal d’instance
du VII
e
arrondissement de Paris decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«A nota explicativa da nomenclatura combinada que consta das posições 4202 12 11 e 4202 12 19, nos termos da qual ‘[n]os casos
em que o material externo de um produto for um material composto cuja camada externa visível a olho nu é uma folha de plástico
(por exemplo, um tecido de fios têxteis recoberto de uma folha de plástico), para efeitos da classificação nesta subposição
é irrelevante se a folha foi fabricada antes do fabrico do material composto ou se a camada de matéria plástica resultou de
um material [...] impregnado ou revestido de plástico, desde que a camada externa visível a olho nu tenha a aparência de uma
folha de plástico previamente fabricada e ulteriormente aplicada’, é contrária à pauta aduaneira comum?»
Quanto à questão prejudicial
A título liminar, importa observar que a questão submetida não incide sobre a interpretação das subposições 4202 92 19 e 4202 99 00
da NC, invocadas, respectivamente, pela administration des douanes francesa e pela Waterman para efeitos da classificação
pautal dos estojos para canetas importados por esta última para a União Europeia, mas sobre a validade das notas explicativas
em causa, aplicáveis às subposições 4202 92 11 a 4202 92 19 da NC.
A este propósito, há que recordar que as notas explicativas da NC constituem meios válidos para a sua interpretação, desde
que o seu teor seja conforme aos preceitos da pauta aduaneira comum e não modifique o alcance destes (v. acórdão de 11 de
Julho de 1980, Chem‑Tec, 789/79, Recueil, p. 2639, n.
os
11 e 12).
No caso em apreço, as notas explicativas em causa precisam que, na hipótese de o material externo de um produto ser um material
composto cuja camada visível a olho nu seja uma folha de plástico, é irrelevante, para efeitos da classificação pautal, que
esta folha tenha sido fabricada antes do fabrico do material composto de que constitui a camada exterior visível ou que a
camada de matéria plástica tenha resultado de um material (nomeadamente um tecido) impregnado ou revestido de plástico, desde
que este segundo processo de fabrico conduza a um resultado que tenha uma aparência análoga à resultante do primeiro processo.
Consequentemente, estas notas equiparam, para efeitos de interpretação da expressão «de folhas de plástico» na acepção da
NC, a camada de matéria plástica resultante de um material impregnado ou revestido de plástico a uma folha de plástico fabricada
previamente à sua colocação no produto, desde que tenham uma aparência semelhante. As referidas notas consideram equivalentes,
nestas condições, dois processos que permitam obter uma superfície exterior em plástico para produtos incluídos na posição
4202 da NC, ou seja, o processo que consiste em colocar uma folha de plástico pré‑fabricada e o que consiste em impregnar
ou revestir um material (nomeadamente um tecido) com plástico.
Tendo em conta a jurisprudência recordada no n.° 16 s
upra,
importa examinar a conformidade das notas explicativas em causa com os termos das posições e subposições em questão, com as
notas que lhes são aplicáveis, e com a regra referida no ponto 6 das regras gerais para a interpretação da NC, que constam
do título I da sua primeira parte, e à qual, segundo a Waterman, as referidas notas explicativas são contrárias.
Quanto aos termos das referidas posição e subposições, ou seja, a posição 4202 e as subposições 4202 92 11 a 4202 92 19 da
NC, há que observar que estas não precisam o que se deve entender por «folhas de plástico».
Quanto ao facto, alegado pela Waterman nas suas observações escritas, de as notas explicativas em causa utilizarem indiferentemente
os termos «folha» e «camada», embora o segundo não figure nas posição e subposições em causa e não seja sinónimo do primeiro
na linguagem comum, tal não permite considerar as referidas notas contrárias aos termos destas posição e subposições, nem
à referida regra 6 das regras gerais para a interpretação da NC, segundo a qual a classificação das mercadorias deve ser operada
em função dos termos das subposições.
Efectivamente, o termo «camada» serve, nas notas explicativas em causa, para designar o produto resultante de um procedimento
técnico que deve, por um lado, ser «de plástico» e relativamente ao qual as referidas notas só permitem, por outro, a equiparação
a uma folha de plástico na acepção das subposições 4202 92 11 a 4202 92 19 da NC se o mesmo tiver o aspecto de uma folha desse
tipo.
Como observa o Governo francês, importa, além disso, referir que a nota complementar 1 do capítulo 42 da NC (v. n.° 7,
supra
), que diz respeito, entre outros, aos produtos com superfície exterior de folhas de plástico referidos nas subposições 4202 92 11
a 4202 92 19 da NC, utiliza também o termo «camada» para precisar o conceito de «superfície exterior» na acepção, designadamente,
destas subposições.
No que diz respeito às notas aplicáveis à posição e às subposições em causa, há que indicar que a secção VIII da NC, de que
faz parte o capítulo 42, não contém qualquer nota. Por sua vez, este capítulo contém três notas e uma nota complementar.
As notas 1 e 2 excluem uma série de artigos do capítulo 42 e da posição 4202 da NC, respectivamente, enquanto a nota 3 diz
respeito à posição 4203. Consequentemente, nenhuma destas notas é relevante para efeitos de apreciação da validade das notas
explicativas em causa.
A nota complementar 1, reproduzida no n.° 7
supra
, precisa que, na acepção das subposições abrangidas pela posição 4202 da NC, a associação da superfície exterior do produto
a um dos tipos de superfície referidos nestas subposições deve ser operada tendo em consideração a matéria visível a olho
nu, mesmo que essa matéria seja apenas a camada exterior de uma combinação de matérias que constitui o material exterior do
produto.
As notas explicativas em causa inscrevem‑se no prolongamento desta nota complementar, esclarecendo que, numa das hipóteses
cobertas por esta última, a saber, quando a camada exterior visível a olho nu seja uma folha de plástico, o processo de obtenção
dessa folha é indiferente para efeitos da classificação pautal.
Quanto à nota 10 do capítulo 39 da NC, invocada pela Waterman, não é relevante para a apreciação da validade das notas explicativas
em causa, uma vez que estas dizem respeito a subposições incluídas no capítulo 42. Além disso, esta nota não contém qualquer
definição de folha de plástico com a qual as referidas notas explicativas pudessem estar em contradição.
Importa também sublinhar que, ao considerar equivalentes dois processos técnicos que permitem obter um produto idêntico, a
saber, uma superfície exterior de plástico, as notas explicativas em causa são conformes à jurisprudência segundo a qual o
critério decisivo em matéria de classificação pautal reside nas características e propriedades objectivas da mercadoria em
causa, tal como estas são definidas no texto da posição da pauta aduaneira comum e das notas da secção ou do capítulo em questão
(acórdãos de 10 de Outubro de 1985, Daiber, 200/84, Recueil, p. 3363, n.° 13; de 19 de Maio de 1994, Siemens Nixdorf, C‑11/93,
Colect., p. I‑1945, n.° 11, e de 19 de Outubro de 2000, Peacock, C‑339/98, Colect., p. I‑8947, n.° 9).
A este respeito, importa sublinhar que, contrariamente à posição defendida pela Waterman nas suas observações escritas e como
esta, aliás, admitiu na audiência, nenhum elemento contido nas notas explicativas em causa permite considerar que a Comissão
equipara nestas notas uma camada de tinta a uma folha de plástico.
Além disso, contrariamente ao que afirma a Waterman, a condição da semelhança de aspecto enunciada nas notas explicativas
em causa não pode ser entendida como traduzindo uma preferência da Comissão pelo critério da aparência em detrimento do critério
jurisprudencial recordado no n.° 29
supra
. Com efeito, a aplicação desta condição pressupõe que o produto resultante do processo de impregnação ou de revestimento
seja uma camada «de plástico».
Perante o exposto, há que responder ao órgão jurisdicional de reenvio que a análise da questão submetida não revelou qualquer
elemento susceptível de afectar a validade das notas explicativas em causa.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo francês e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis.
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
pronunciando‑se sobre a questão submetida pelo tribunal d’instance du VIIe arrondissement de Paris, por decisão de 21 de Agosto
de 2003, declara:
A análise da questão submetida não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade das notas explicativas das
subposições 4202 12 11 e 4202 12 19 da Nomenclatura Combinada, contidas na comunicação da Comissão, intitulada «Notas explicativas
da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias».
Cunha Rodrigues
Puissochet
Lenaerts
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 8 de Julho de 2004.
O secretário
O presidente da Quarta Secção
R. Grass
J. N. Cunha Rodrigues
–
Língua do processo: francês.