CELEX: 61994CJ0242
Incumprimento de Estado
Directiva 90/619/CEE
Não transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Setembro de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar ou ao não informar a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO L 330, p. 50), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 O artigo 30. , primeiro parágrafo, da Directiva 90/619 prevê que os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de vinte e quatro meses a contar da sua notificação, que ocorreu em 20 de Novembro de 1990, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
3 Não tendo sido informada pelo Reino de Espanha da transposição da directiva na ordem jurídica interna, a Comissão dirigiu-lhe uma carta de notificação de incumprimento datada de 21 de Dezembro de 1992. Tendo esta carta ficado sem resposta, a Comissão enviou em 15 de Fevereiro de 1994 um parecer fundamentado convidando o Reino de Espanha a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da directiva no prazo de dois meses. O Reino de Espanha também não reagiu a este parecer fundamentado. Assim, a Comissão intentou a presente acção. Na sua petição, recorda que, nos termos do artigo 189. do Tratado CE, uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar.
4 O Governo espanhol alega que está em vias de elaboração um projecto de lei destinado a assegurar a transposição da Directiva 90/619 do Conselho. Além disso, a Direcção-Geral dos Seguros teria elaborado um texto administrativo, denominado "protocolo", tendo por objecto garantir a aplicação prática da Directiva 90/619 mesmo antes da sua incorporação formal no direito espanhol.
5 A este respeito, verifica-se em primeiro lugar que o Reino de Espanha não transpôs a Directiva 90/619 no prazo por ela fixado.
6 Convém recordar em seguida que, segundo jurisprudência constante, simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas cumprimento válido da obrigação que incumbe aos Estados-Membros destinatários de uma directiva por força do artigo 189. do Tratado (v. acórdão de 26 de Janeiro de 1994, Comissão/Irlanda, C-381/92, Colect., p. I-215, n. 7).
7 Assim, verifica-se que, ao não pôr em vigor no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
8 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino de Espanha sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não pôr em vigor no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.