CELEX: 61985CJ0009
Leite desnatado destinado à alimentação de animais
Reembolso integral das ajudas especiais

Por decisão de 13 de Dezembro de 1984, entrada no Tribunal em 17 de Janeiro de 1985, o Verwaltungsgericht Frankfurt am Main apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, várias questões prejudiciais relativas à interpretação e validade dos artigos 4.° e 5.° do Regulamento n.° 2793/77 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1977, relativo às regras de aplicação de uma ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais com exclusão dos vitelos jovens (
JO L 321, p. 30
), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 188/83 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1983, que estabelece a décima segunda alteração do Regulamento n.° 2793/77 (
JO L 25, p. 14
; EE 03 F27 p. 3).
A causa principal tem como objecto um pedido de reembolso de determinadas ajudas que tinham sido concedidas a uma fábrica de lacticínios, a empresa Nordbutter, a título de ajudas especiais para o leite desnatado destinado à alimentação de animais, com exclusão dos vitelos jovens. Esta restituição era exigida pelo organismo de intervenção alemão, o Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft (Departamento Federal da Alimentação e Florestas). O Departamento Federal tinha verificado, por ocasião de fiscalizações efectuadas junto de criadores de vacas leiteiras com os quais a fábrica de lacticínios tinha celebrado contratos de fornecimento de leite desnatado, que davam lugar ao pagamento da ajuda especial, que alguns desses produtores não tinham respeitado as condições fixadas pela regulamentação comunitária.
A ajuda especial é concedida a uma fábrica de lacticínios quando ela vende, a um preço máximo fixado, leite desnatado a criadores de gado que o utilizam para a alimentação de animais com excepção de vitelos jovens. Para evitar que os criadores obtenham leite desnatado nas condições particularmente vantajosas da ajuda especial e o utilizem para criar vitelos, foi adoptado um sistema de controlo que diz respeito, em particular, às explorações mistas, isto é, aquelas em que são criados simultaneamente vitelos e outros animais. É assim que o artigo 3.° do Regulamento n.° 2793/77 da Comissão, que fixa as modalidades do sistema de controlo, prevê que a ajuda especial apenas seja concedida a uma fábrica de lacticínios para quantidades de leite desnatado abrangidas por um compromisso, assumido pelo produtor (criador de gado), de respeitar as condições constantes do artigo 4.° do regulamento.
No que diz respeito às explorações mistas, o mesmo artigo 4.°, na alínea c) do n.° 1, comporta para o criador a obrigação de enviar à fábrica de lacticínios uma relação da existência em gado no momento do pedido de fornecimento; de declarar à fábrica de lacticínios, antes do início de cada trimestre civil «o número máximo de vitelos de menos de 4 meses que ficará retido na exploração durante o trimestre considerado»; e adquirir, por cada um dos vitelos cujo número é assim determinado, uma quantidade mínima de leite desnatado que não beneficie de ajuda especial igual a 6 quilogramas de leite por dia ou 180 quilogramas por mês; o n.° 3 do artigo 4.°, introduzido pelo Regulamento n.° 188/83, acrescenta que o montante da ajuda especial é reduzido em 10 % para o período em causa, «no caso de as declarações à fábrica de lacticínios ou centro de tratamento de leite, relativas ao inventário do efectivo ou ao número máximo de vitelos jovens, forem feitos tardiamente e se o atraso não exceder dez dias».
Resulta dos elementos do processo que, no caso presente, de acordo com verificações feitas pelos serviços competentes do Departamento Federal, diversos criadores tinham feito as declarações relativas ao inventário do seu efectivo com um atraso de doze ou mesmo treze dias, enquanto outros produtores tinham declarado menos vitelos jovens do que realmente detinham durante o período em causa.
A empresa Nordbutter opôs-se ao pedido de restituição integral das ajudas especiais obtidas para o período em causa e referentes aos fornecimentos de leite desnatado aos criadores interessados. Por um lado, alegou que seria desproporcionado exigir o reembolso integral das ajudas especiais mesmo no caso de os criadores não terem respeitado o prazo de dez dias previsto pelo n.° 3 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2793/77. Por outro lado, sustenta que a forma de cálculo do «número máximo dos vitelos com menos de quatro meses», na acepção da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° deste regulamento, tal como é utilizado pelo organismo de intervenção, é incorrecta: não se trataria simplesmente do número total de vitelos jovens detido durante o período em causa, mas do número de vitelos jovens que pudesse ter sido encontrado no dia desse período em que o seu número fosse mais elevado.
Foi com vista à resolução destes problemas que o Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, tendo-lhe sido presente o litígio, submeteu ao Tribunal as seguintes questões a título prejudicial :
«1)
Como deverá interpretar-se a noção de “número máximo” constante do segundo travessão da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2793/77 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1977 (
JO L 321 de 16.12.1977
)?
2)
A regulamentação estabelecida no n.° 3 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2793/77, na versão da alínea b) do n.° 1 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 188/83 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1983 (
JO L 25 de 27.1.1983
), é compatível com o princípio da proporcionalidade na medida em que, por força dela, a ajuda é recusada pela única razão de que o inventário do efectivo ou o número máximo de vitelos jovens foram declarados à fábrica de lacticínios com um atraso superior a dez dias?
3)
È compatível com o princípio da proporcionalidade recusar ou pedir a restituição total da ajuda quando um produtor tenha prestado falsas declarações, de forma que a liquidação da ajuda especial nos termos do terceiro travessão da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.°, se baseia num número de vitelos inferior à realidade, ou o direito à ajuda especial apenas desaparece relativamente à diferença entre o montante que deveria ter sido pago na base do inventário efectivo e o montante efectivamente pago?
4)
Cabe no poder discricionário da autoridade competente recusar ou pedir o reembolso integral ou parcial da ajuda especial, de acordo com a alínea b) do n.° 3 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 2793/77?
5)
Em caso de resposta negativa à questão 4, em que circunstâncias e em que proporções as ajudas especiais devem ser recusadas ou ser objecto de uma restituição apenas parcial?»
Quanto à primeira questão
Ao expor as razões que o levaram a apresentar esta questão, o tribunal nacional manifesta o receio de que uma interpretação literal do termo «número máximo», constante da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.°, prejudique as explorações em que o número máximo existe apenas durante poucos dias no decurso do período em causa. Com efeito, estas explorações deveriam comprar muito mais leite desnatado, sem beneficiarem do pagamento da ajuda especial, do que as quantidades de que efectivamente necessitam para a alimentação dos vitelos.
Há que observar, a este propósito, que a declaração do número máximo de vitelos durante um período trimestral faz parte das obrigações impostas aos criadores com vista a impedir que o leite desnatado obtido em condições vantajosas não seja desviado do seu destino para servir, designadamente, para a alimentação de vitelos jovens. Face à impossibilidade de determinar, numa exploração mista, se o leite desnatado fornecido por uma fábrica de lacticínios foi efectivamente utilizado para a alimentação de outros animais que não vitelos jovens, o Regulamento n.° 2793/77 criou um sistema de dedução fixa. Este sistema assenta na presunção de que a quantidade de leite desnatado não consumido por outros animais que não vitelos jovens equivale ao produto de uma multiplicação, que é função de dados controláveis (número de dias do trimestre, número fixo de quilogramas por dia, número de vitelos igual ao «número máximo de vitelos... retidos na exploração» durante esse trimestre).
Neste contexto, a referência ao «número máximo» em vez de ao número total ou ao número médio de vitelos jovens, não permite outra interpretação senão a que designa o número mais elevado de vitelos existentes na exploração em causa em qualquer momento do período trimestral. Só essa interpretação permite, com efeito, aos órgãos competentes verificar de maneira relativamente simples se os compromissos assumidos pelos criadores foram respeitados.
Por conseguinte, cabe responder à primeira questão que a alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2793/77, deve ser interpretada no sentido de que a expressão «número máximo de vitelos com menos de quatro meses que ficarão retidos na exploração durante o trimestre considerado» se refere ao número mais elevado de vitelos existente na exploração em causa num determinado dia do período trimestral.
Quanto às segunda e terceira questões
De acordo com a decisão de reenvio, a segunda e a terceira questões devem-se à preocupação de obter uma interpretação do direito comunitário no domínio agrícola que seja conforme ao princípio da proporcionalidade. O tribunal nacional reconhece que, após a alteração introduzida pelo Regulamento n.° 188/83, a ajuda não é integralmente recusada, mas apenas reduzida em 10 %, se o atraso na apresentação da declaração não ultrapassar dez dias. Todavia, seria difícil descortinar as razões pelas quais o direito à ajuda especial deve desaparecer na sua totalidade depois de decorridos mais de dez dias.
O tribunal nacional interroga-se, além disso, dentro do mesmo espírito, sobre a razão por que uma falsa declaração relativa ao número de vitelos jovens deve acarretar a perda de qualquer direito à ajuda especial. Quando a declaração comporta um número de vitelos jovens inferior ao que efectivamente existe, o princípio da proporcionalidade levaria antes a subtrair ao montante da ajuda a diferença entre o montante efectivamente pago, por um lado, e' o que deveria ter sido pago com base na existência em gado realmente disponível, por outro.
A Comissão explica, a este propósito, que o respeito dos prazos e a exactidão dos dados declarados constituem elementos essenciais do regime de ajudas em causa, uma vez que garantem, em conjunto, a possibilidade de verificar se as deduções feitas com base no inventário do efectivo dos vitelos jovens foram correctamente calculadas. Quanto à prestação de falsas declarações, a Comissão sustenta que a perda total das vantagens concedidas em virtude do regime de ajudas é a única susceptível de garantir o bom funcionamento deste regime, dado que nenhuma outra sanção seria susceptível de incentivar os produtores a apresentar indicações correctas, em particular no que diz respeito ao número máximo de vitelos jovens.
E necessário, antes de mais, recordar a este propósito que os regulamentos comunitários já prevêem, desde 1968, a concessão de ajudas ao leite desnatado utilizado para a alimentação de animais, com vista, nomeadamente, a assegurar a absorção dos excedentes de leite na Comunidade. Sendo o leite desnatado, segundo a experiência, tradicionalmente utilizado para a alimentação de vitelos, os regulamentos comunitários adoptaram, em 1977, um incentivo particular à utilização do leite desnatado para a alimentação de outros animais, designadamente porcos. A dualidade deste regime de ajudas tem-no exposto, assim, ao risco de ser desviado do seu objectivo, risco cujas condições de realização se verificam sobretudo nas explorações mistas.
Decorre daqui que, não existindo um mecanismo de controlo seguro e simples, o regime de ajudas não poderia continuar a funcionar. Com efeito, o funcionamento deste regime estaria comprometido se os criadores não fossem incentivados a respeitar plenamente os seus compromissos, em particular no que respeita à veracidade das declarações feitas e aos prazos em que essas declarações são apresentadas.
No que toca aos prazos, há que lembrar que o próprio regulamento prevê que a ultrapassagem dos prazos em dez dias ou menos não tem como efeito a perda total da ajuda especial. Desta forma, a regulamentação comunitária tem em consideração a desvantagem importante que resultaria da perda total do benefício da ajuda, no caso de serem excedidos em pouco os prazos fixados. Com efeito, nos considerandos do Regulamento n.° 188/83, após se declarar que a aplicação rígida dos prazos no caso de serem ligeiramente excedidos poderia conduzir à perda total da ajuda, afirma-se que convém prever uma redução da ajuda em função da gravidade do desrespeito das obrigações em causa. Nestas condições, não cabe ao juiz determinar se os órgãos legislativos da Comunidade deveriam ter fixado, como «ligeira ultrapassagem» um desrespeito dos prazos em doze ou treze dias em vez de dez dias.
Haverá, por isso, que responder às segunda e terceira questões que a perda total da ajuda especial em caso de declarações incorrectas sobre o número de vitelos existente numa exploração mista, ou no caso de ser excedido em mais de dez dias o prazo previsto pelo artigo 4.° do Regulamento n.° 2793/77, não é contrária às exigências impostas pelo respeito do princípio da proporcionalidade.
Quanto às quarta e quinta questões
As quarta e quinta questões dizem respeito à interpretação da alínea b) do n.° 3 do artigo 5.° do Regulamento n.° 2793/77. De acordo com esta disposição, qualquer pedido de pagamento da ajuda especial, dirigido pela fábrica de lacticínios à autoridade competente, deve ser acompanhado de uma declaração que certifique, entre outros aspectos, que a fábrica de lacticínios renuncia à ajuda especial ou a reembolsará, conforme o caso, «integral ou parcialmente» à autoridade competente no caso de se verificar que o criador de gado não respeitou um dos compromissos referidos no artigo 4.° do regulamento.
O tribunal nacional interroga-se designadamente sobre a questão de saber se caberá no poder discricionário da autoridade competente exigir o reembolso integral ou parcial da ajuda. Se não for esse o caso, o tribunal nacional gostaria de saber em que circunstâncias pode ser considerada uma restituição parcial.
A este propósito, há que lembrar que, no âmbito do regime de ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação de animais, com excepção dos vitelos jovens, não é o criador individual que tem direito à ajuda, mas a fábrica de lacticínios. A obrigação de reembolso está, no entanto, ligada ao desrespeito de um compromisso assumido por um criador de gado. Nestas condições, a existência de um único pedido por parte da fábrica de lacticínios não pode ter como consequência que o não cumprimento, por um criador individual, dos compromissos que assumiu, leve à perda total da ajuda, mesmo no que se refere a outros criadores. Por conseguinte, a fábrica de lacticínios é apenas obrigada a reembolsar as importâncias que correspondam ao compromisso não respeitado, continuando o pedido válido no que toca aos còmpromissso respeitados.
Convém, por isso, responder às quarta e quinta questões que o reembolso «parcial» da ajuda especial referido na alínea b) do n.° 3 do artigo 5.° do Regulamento n.° 2793/77 tem em vista o. caso em que o pedido de ajuda apresentado pela fábrica de lacticínios diz respeito a compromissos assumidos por vários criadores, dos quais apenas alguns respeitaram os respectivos compromissos.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão, que apresentou observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Revestindo o processo, em relação às partes no processo principal, o carácter de incidente suscitado perante o tribunal nacional, cabe a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram apresentadas pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, por decisão de 13 de Dezembro de 1984, declara:

1)
A expressão «nùmero máximo de vitelos com menos de quatro meses que ficarão retidos na exploração durante o trimestre considerado», tal como consta da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2793/77 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1977 (
JO L 321, p. 30
), refere-se ao número mais elevado de vitelos existente na exploração em causa, num determinado dia do período trimestral.

2)
A perda total da ajuda especial em caso de declarações incorrectas sobre o número de vitelos existente numa exploração mista ou no caso de ser excedido em mais de dez dias o prazo previsto pelo artigo 4.° do Regulamento n.° 2793/77 não é contrária às exigências impostas pelo respeito do princípio da proporcionalidade.

3)
O reembolso parcial da ajuda especial a que se refere a alínea b) do n.° 3 do artigo 5.° do Regulamento n.° 2793/77 tem em vista o caso em que o pedido de ajuda apresentado pela fábrica de lacticínios diz respeito a compromissos assumidos por vários criadores dos quais apenas alguns respeitaram os respectivos compromissos.

Joliét
Bosco
Koopmans
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 8 de Outubro de 1986.
O secretário
P. Heim
O Presidente da Primeira Secção
R. Joliét
(
*1
)	Lingua do processo: alemão.