CELEX: 61990CJ0334
Montantes compensatórios monetários
Pagamento
Condições
Alimentos compostos para animais
Declaração aduaneira da composição do produto

Por decisão de 22 de Outubro de 1990, entrada no Tribunal em 30 de Outubro seguinte, o tribunal de première instance de Verviers submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões referentes à interpretação do Regulamento (CEE) n.° 495/79 da Comissão, de 14 de Março de 1979, relativo à aplicação dos montantes compensatórios monetários para certos alimentos compostos à base de cereais (
JO L 64, p. 14
).
Essas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe o Estado belga à sociedade Marichal-Margrève quanto ao reembolso por essa sociedade e ao pagamento à mesma sociedade de montantes compensatórios monetários (a seguir «MCM»).
A sociedade Marichal-Margrève (a seguir «sociedade») importou para a Bélgica, entre 5 de Março de 1982 e 17 de Maio de 1983, bagaços de milho, produtos abrangidos pelą subposição pautal 23.07 B I c) 1 (preparações farraginosas destinadas à alimentação de animais, com um teor em peso de amido ou de fécula superior a 30 % e com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 10 %) da pauta aduaneira comum (a seguir «p. a. a») então em vigor.
Para as importações realizadas entre 5 de Março de 1982 e 2 de Fevereiro de 1983, o Office central des contingents et licences (OCCL) do Ministério da Economia belga (a seguir «Office») atribuiu-lhe, a seu pedido, sob forma de 35 pagamentos, uma quantia total de 311192 BFR a título de MCM.
Tendo os controlos administrativos que foram efectuados após esses pagamentos revelado que, contrariamente às disposições da nota 9 de pé de página que consta do anexo I, parte 1 («Sector dos cereais»), dos regulamentos da Comissão que fixam os MCM para o período em causa, aplicável aos produtos da subposição 23.07 B I, a sociedade não tinha apresentado, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras, a declaração referente à composição completa dos produtos importados, com especificação do teor em peso por posição pautal de cada produto não lácteo incorporado (a seguir «declaração de composição»), o Office decidiu, por um lado, pedir o reembolso da quantia de 311192 BFR que, nessas condições, em seu entender, foi indevidamente paga e, por outro, recusar o pagamento dos MCM solicitados para as importações realizadas entre 8 de Fevereiro e 17 de Maio de 1983.
Apesar da sociedade ter então apresentado a cópia de um pedido de informações, dirigido pelo seu fornecedor francês às alfândegas francesas, a fim de determinar a posição pautal do produto importado, com especificação da composição deste último, o Office manteve o seu pedido de reembolso dos MCM, insistindo no facto de que, não tendo as indicações reclamadas sido apresentadas no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras, a sociedade tinha, por essa razão, perdido qualquer direito aos MCM e não podia regularizar
a posteriori
o seu pedido.
Tendo-se a sociedade recusado a proceder ao reembolso apesar de várias interpelações, o Estado belga, em representação do Office, intentou no tribunal de premiere instance de Verviers uma acção destinada a obter a condenação da sociedade no pagamento da quantia cujo reembolso exige. Por seu lado, a sociedade apresentou um pedido reconvencional no sentido do Estado belga ser condenado a pagar-lhe a quantia de 150000 BFR a título de adiantamento sobre os MCM que considera serem-lhe devidos em virtude das importações efectuadas entre 8 de Fevereiro e 17 de Maio de 1983.
O tribunal de première instance de Verviers, considerando que a solução do litígio depende da interpretação da regulamentação comunitária na matéria, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões:
«1)
Resulta das normas do direito comunitário, designadamente do Regulamento (CEE) n.° 495/79 da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 de Março de 1979, que um operador económico perde irremediavelmente qualquer direito aos montantes compensatórios monetários quando, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de alimentos compostos abrangidos pelas subposições 23.07 Bla) 1 ou 2, 23.07 B I b) 1 ou 2, ou 23.07 B I c) 1 ou 2 da pauta aduaneira comum para um Estado-membro com moeda desvalorizada, não preencheu de forma adequada a declaração aduaneira prevista para a concessão dos montantes compensatórios monetários, nela omitindo as indicações exigidas pelo referido Regulamento (CEE) n.° 495/79, ou seja, a composição completa do produto com indicação precisa do teor em peso por posição pautal de cada produto não lácteo incorporado?
2)
Em caso de resposta negativa à primeira questão, resulta das normas do direito comunitário que o operador em questão pode regularizar posteriormente a sua situação, fornecendo as indicações exigidas ao organismo nacional competente para o cálculo e concessão dos citados montantes compensatórios monetários?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Com as duas questões submetidas ao Tribunal e que, em razão da sua estreita correlação, devem ser analisadas conjuntamente, o juiz pretende, em substância, saber se o facto de não declarar, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, a composição completa dos produtos das subposições 23.07 B I a) 1 ou 2, 23.07 B I b) 1 ou 2, e 23.07 B I c) 1 ou 2 da p. a. c, com especificação do teor em peso por posição pautal de cada produto não lácteo incorporado, priva definitivamente o operador económico do seu direito aos MCM ou se, pelo contrário, tal omissão pode ser posteriormente regularizada.
O Estado belga e a Comissão sustentam que o operador econômico que não declare, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras, a composição completa do produto, precisando o teor em peso por posição pautal de cada produto não lácteo incorporado, perde irremediavelmente, e, portanto, sem qualquer possibilidade de regularização posterior, todo e qualquer direito à concessão de MCM.
Alegam que a declaração da composição é um elemento essencial do regime criado em 1976 e reforçado em 1979, que tem por finalidade suprimir as correntes comerciais artificialmente provocadas pela concessão de MCM para os alimentos à base de mandioca e de farinha de mandioca. Segundo a Comissão, a declaração constitui uma garantia prestada pelo operador econômico quanto à composição do produto, que, devido à probabilidade de serem efectuados controlos aquando da passagem pela alfândega, dissuade os defraudadores. O Estado belga e a Comissão sustentam ainda que é extremamente difícil, se não impossível, levar a cabo uma fiscalização após a passagem na alfândega e que, nestas condições, não é possível a regularização da situação
a posteriori.
A declaração da composição constitui uma formalidade essencial do regime da concessão de MCM para os produtos em causa, cujo não cumprimento origina, como os operadores econômicos não ignoram, a perda irremediável do direito aos MCM.
Para responder às questões submetidas, convém, antes de mais, recordar a evolução da regulamentação comunitária em matéria de MCM para os produtos em causa.
Antes de 1976, os MCM concedidos para as preparações forraginosas destinadas à alimentação dos animais, abrangidas pela subposição 23.07 B I c), portanto com forte teor em amido, eram fixadas sem ter em conta os componentes a partir dos quais era obtido o amido contido nessas preparações.
A diferença positiva existente à época entre, por um lado, os MCM concedidos para as preparações com amido obtido a partir de produtos abrangidos pelas posições 07.06 e 11.06 e, posteriormente, pela subposição 11.04 C da p. a. c, ou seja, essencialmente, na prática, as preparações à base de mandioca e de farinha de mandioca, e, por outro, os MCM concedidos para
esses
dois compostos, cuja utilização era, de facto, muito próxima, criou artificialmente correntes comerciais de preparações à base de mandioca.
A fim de suprimir essas correntes comerciais artificiais, apenas destinadas à cobrança de MCM mais elevados, a Comissão, por meio do seu Regulamento (CEE) n.° 1497/76, de 23 de Junho de 1976, relativo à aplicação dos MCM «adesão» e dos MCM para certos alimentos compostos à base de cereais (
JO L 167, p. 27
), aplicou aos produtos abrangidos pela subposição 23.07 B I c) 1 ou 2 da p. a. c, com um teor em peso dos produtos abrangidos pelas posições 07.06 e 11.06 superior a 50 %, os mesmos montantes compensatórios que os aplicados aos produtos da subposição 07.06 A. Para reforçar a eficácia dessas disposições, o n.° 1 do artigo 2.° do referido regulamento previa que o operador econômico devesse fornecer às autoridades competentes uma declaração de composição.
As disposições desse regulamento foram retomadas numa nota de pé de página que consta do anexo I, parte 1 («Sector dos cereais»), dos regulamentos da Comissão que fixam os MCM e, em último lugar, na nota 5 de pé de página do anexo I, parte 1, do Regulamento (CEE) n.° 1036/78, de 19 de Maio de 1978 (
JO L 133, p. 1
), alterado, em último lugar, pelo Regulamento (CEE) n.° 468/79, de 8 de Março de 1979 (
JO L 61, p. 1
).
Tendo-se essas disposições revelado insuficientes, a Comissão, por meio do seu Regulamento n.° 495/79, já referido, alterou o texto dessa nota, a fim de excluir a concessão de MCM para as preparações abrangidas pelas subposições 23.07 B I a) 1 e 2, 23.07 B I b) 1 e 2 e 23.07 B I c) 1 e 2 da p. a. c. que contenham produtos abrangidos pela posição 07.06 ou pela subposição 11.04 C. De acordo com os considerandos desse regulamento, a eficácia do sistema devia, tal como anteriormente, ser assegurada por meio da declaração de composição efectuada pelo operador económico.
Assim, o artigo 1.°, n.° 1, do regulamento prescrevia no seu segundo parágrafo que:
«No momento do cumprimento das formalidades aduaneiras
—
de importações efectuadas para um Estado-membro com moeda desvalorizada,
o interessado deve indicar, na declaração prevista para esse efeito, a composição completa do produto, precisando o teor em peso por posição pautal de cada produto não lácteo incorporado.»
Finalmente, para o período em causa, estas disposições foram retomadas na nota 9 de pé de página do anexo I, parte 1 («Sector dos cereais») dos regulamentos (CEE) da Comissão n.
os
2901/81, de 7 de Outubro de 1981 (
JO L 288, p. 1
), 1071/82, de 5 de Maio de 1982 (
JO L 124, p. 1
), e 1235/82, de 19 de Maio de 1982 (
JO L 142, p. 1
), com as alterações neles introduzidas que fixam os MCM bem como certos coeficientes e taxas necessários para a sua aplicação.
Estas disposições devem ser conjugadas com as do Regulamento (CEE) n.° 1371/81 da Comissão, de 19 de Maio de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários (
JO L 138, p. 1
; EE 03 F21 p. 250), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2898/81 da Comissão, de 7 de Outubro de 1981 (
JO L 287, p. 1
; EE 03 F23 p. 140), que, por um lado, prevê no artigo 6.° que: «No momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, o interessado é obrigado a fornecer no documento previsto para este efeito todas as indicações necessárias para o cálculo do montante compensatório monetário, e em particular: ... d) A composição dos produtos em questão, sempre que tal se torne necessário para o cálculo do montante compensatório monetário» e que, por outro, precisa no n.° 1 do artigo 16.° que «o montante compensatório monetário a conceder à importação só será pago mediante apresentação da declaração de importação e, eventualmente, de qualquer documento anexo com as indicações mencionadas no artigo 6.° e que faça prova da importação dos produtos...».
O Tribunal já decidiu (ver, designadamente, acórdão de 9 de Novembro de 1983, Alemanha/Comissão, n.° 10,
46/82, Recueil, p. 3549
) que o bom funcionamento do sistema dos MCM repousa no controlo eficaz das operações de trânsito. A necessidade de tal controlo é maior ainda quando, como no caso concreto, o pagamento dos MCM está sujeito a normas específicas que têm por objecto pôr termo a correntes comerciais artificiais provocadas pela concessão dos MCM.
No regime introduzido para os produtos abrangidos pela subposição 23.07 B I c) 1 ou 2, pelo Regulamento n.° 1497/76, já referido, e seguidamente para os produtos abrangidos pelas subposições 23.07 B I a) 1 ou 2, 23.07 B I b) 1 ou 2 e 23.07 B I c) 1 ou 2, pelo Regulamento n.° 495/79, já referido, a declaração de composição destina-se precisamente, como resulta claramente da fundamentação desses regulamentos, a permitir
esse
controlo.
Todavia, a declaração da composição, cujas informações são necessárias para a determinação do direito aos MCM, só pode ser utilmente controlada no momento da passagem da alfândega, uma vez que apenas o controlo da composição da mercadoria efectuado nesse momento permite garantir a sua exactidão. Com efeito, um controlo posterior não permite garantir que a mercadoria controlada é precisamente aquela para a qual foram concedidos MCM e, garantir, pois, a veracidade da declaração.
Daqui resulta que a declaração da composição apresentada na estância aduaneira do Estado de importação tem um papel essencial no mecanismo da concessão dos MCM para os produtos da subposição 23.07 Ble que não pode ser apresentada
a posteriori.
Portanto, a omissão de tal formalidade não pode ser considerada como um simples vício de forma, susceptível de regularização posterior.
Resulta do que precede que há que responder às questões prejudiciais submetidas que as disposições do Regulamento n.° 495/79 da Comissão, de 14 de Março de 1979, relativo à aplicação dos montantes compensatórios monetários para certos alimentos compostos à base de cereais, retomadas na nota 9 de pé de página do anexo I, parte 1, dos regulamentos da Comissão n.
os
2901/81, de 7 de Outubro de 1981, 1071/82, de 5 de Maio de 1982, e 1235/82, de 19 de Maio de 1982, com alterações, devem ser interpretadas no sentido de que o operador econômico que, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à importação para um Estado-membro com moeda desvalorizada, de alimentos compostos para animais abrangidos pelas subposições 23.07 B I a) 1 ou 2, 23.07 B I b) 1 ou 2 e 23.07 Bic) 1 ou 2 da pauta aduaneira comum, não tenha declarado a composição completa do produto, com indicação precisa do teor em peso por posição pautal de cada produto não lácteo incorporado, perde todo e qualquer direito ao pagamento dos montantes compensatórios monetários e não pode regularizar posteriormente essa omissão.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo tribunal de première instance de Verviers, por decisão de 22 de Outubro de 1990, declara:

As disposições do Regulamento (CEE) n.° 495/79 da Comissão, de 14 de Março de 1979, relativo à aplicação dos montantes compensatórios monetários para certos alimentos compostos à base de cereais, retomadas na nota 9 de pé de página do anexo I, parte 1, dos regulamentos (CEE) da Comissão n.
os
2901/81, de 7 de Outubro de 1981, 1071/82, de 5 de Maio de 1982, e 1235/82, de 19 de Maio de 1982, com alterações, devem ser interpretadas no sentido de que o operador econômico que, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à importação para um Estado-membro com moeda desvalorizada, de alimentos compostos para animais abrangidos pelas suposições 23.07 Bla) 1 ou 2, 23.07 B I b) 1 ou 2 e 23.07 Bic) 1 ou 2 da pauta aduaneira comum, não tenha declarado a composição completa do produto, com indicação precisa do teor em peso por posição pautal de cada produto não lácteo incorporado, perde todo e qualquer direito ao pagamento dos montantes compensatórios monetários e não pode regularizar posteriormente essa omissão.

Joliét
Grévisse
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 16 de Janeiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quinta Secção
R. Joliét
(
*1
)	Língua do processo: francês.