CELEX: 62005TJ0412
Responsabilidade extracontratual
Arquivamento pela Comissão de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro
Decisão do Mediador Europeu relativa à instrução da denúncia
Erros cometidos pela Comissão na constatação de casos de má administração
Indicação do nome do demandante
Violação do direito ao respeito da vida privada, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório
Dano moral
Nexo de causalidade

Pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, do dano sofrido pelo demandante devido à indicação
do seu nome na decisão do Mediador Europeu, de 18 de Julho de 2002, relativa à denúncia registada com a referência 1288/99/OV
e devido às negligências cometidas pelo Mediador Europeu na instrução da referida denúncia e às conclusões a que chegou na
dita decisão.
Dispositivo
1)
O Mediador Europeu é condenado a pagar a M. uma indemnização de 10 000 euros.
2)
A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.