CELEX: 62006CJ0313
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias
Não transposição no prazo prescrito

Incumprimento de Estado  –  Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações
dos Estados‑Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão
interna a instalar em máquinas móveis não‑rodoviárias (JO L146, p. 1).
Parte decisória
1)         Não tendo colocado em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa
à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas
pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não‑rodoviárias, a República Italiana não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força desta directiva.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.