CELEX: 61996CJ0089
Recurso de anulação
Política comercial
Limitações quantitativas à importação de produtos têxteis
Produtos originários da Índia
Regulamento (CE) n.º 3053/95 da Comissão
Revogação parcial

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Março de 1996, a República Portuguesa pediu, nos termos do artigo 173._, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230._, primeiro parágrafo, CE), a anulação do Anexo V, relativo aos produtos artesanais e folclóricos (a seguir «anexo controvertido»), do Regulamento (CE) n._ 3053/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera os Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) n._ 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (JO L 323, p. 1).
2 O artigo 1._, quinto e sexto parágrafos, do Regulamento n._ 3053/95, por um lado, substituiu o Anexo VI do Regulamento n._ 3030/93, de 12 de Outubro de 1993 (JO L 275, p. 1), pelo anexo controvertido e, por outro, revogou o Anexo VI a do mesmo regulamento, a partir de 1 de Janeiro de 1995.
3 Através do Regulamento (CE) n._ 1410/96 da Comissão, de 19 de Julho de 1996, relativo à revogação parcial do Regulamento (CE) n._ 3053/95 (JO L 181, p. 15, a seguir «regulamento de revogação»), esta última, através do artigo 1._, n._ 1, revogou o artigo 1._, quinto e sexto parágrafos, do Regulamento n._ 3053/95 com efeito retroactivo em 1 de Janeiro de 1995.
4 Todavia, no seu artigo 1._, n._ 2, o regulamento de revogação precisou que a revogação parcial do Regulamento n._ 3053/95 não afecta os direitos que o artigo 1._, quinto e sexto parágrafos, deste último regulamento conferiu aos seus destinatários entre 1 de Janeiro de 1995 e a data de entrada em vigor do regulamento de revogação, ou seja, 21 de Julho de 1996.
5 Nos termos do primeiro considerando do regulamento de revogação, as alterações previstas no artigo 1._, quinto e sexto parágrafos, do Regulamento n._ 3053/95 tinham sido adoptadas numa data em que, por força do artigo 19._ do Regulamento n._ 3030/93, a Comissão não dispunha de poderes para o fazer, uma vez que o Conselho ainda não havia decidido celebrar ou de pôr em aplicação provisória os convénios negociados pela Comissão com a República da Índia e com a República Islâmica do Paquistão no que respeita ao acesso ao mercado dos produtos têxteis. Portanto, a Comissão considerou que o Regulamento n._ 3053/95 apresentava de um ponto de vista formal um vício que justificava, pelo menos, a sua revogação ou anulação parcial.
6 Na sua réplica apresentada em 26 de Agosto de 1996, o Governo português pede que o Tribunal de Justiça, apesar da revogação parcial do Regulamento n._ 3053/95 impugnado, se pronuncie sobre a questão do mérito do presente recurso. A este respeito, o Governo português invoca que sabia, quando interpôs o presente recurso, que, logo que o Conselho tomasse uma decisão quanto à conclusão de convénios com a República da Índia e a República Islâmica do Paquistão no que diz respeito ao acesso ao mercado de produtos têxteis, a Comissão poderia aprovar legalmente uma norma de execução tendo um conteúdo material idêntico ao do anexo controvertido.
7 O Governo português invoca ainda que a revogação do anexo controvertido não priva completamente de objecto o seu pedido, pois que o artigo 1._, n._ 2, do regulamento de revogação reserva os direitos que este anexo pôde conferir aos seus destinatários entre 1 de Janeiro de 1995 e a data da sua entrada em vigor.
8 Na sua tréplica, a Comissão solicita que o Tribunal declare a inutilidade superveniente do presente recurso, que se terá tornado sem objecto.
9 A este respeito, há que constatar que resulta do artigo 1._ do regulamento de revogação que o artigo 1._, quinto parágrafo, do Regulamento n._ 3053/95, que previa a substituição do Anexo VI do Regulamento n._ 3030/93 pelo anexo controvertido, foi revogado com efeito retroactivo em 1 de Janeiro de 1995, mas que esta revogação não afectou os direitos que este anexo pôde conferir aos seus destinatários.
10 Donde resulta que, contrariamente ao que afirma a Comissão, o recurso não se tornou sem objecto, na medida em que subsistem certos efeitos do anexo controvertido.
11 Tendo o recurso da República Portuguesa por objecto fazer desaparecer do ordenamento jurídico comunitário não apenas o anexo controvertido, mas também todos os efeitos que tenha produzido, há que decidir do recurso.
12 Ora, como a Comissão expressamente admitiu no primeiro considerando do regulamento de revogação, não tinha, na data da adopção do Regulamento n._ 3053/95, poderes para proceder à substituição do Anexo VI do Regulamento n._ 3030/93 pelo anexo controvertido.
13 A este respeito, há que acrescentar que não se poderia permitir a uma instituição da Comunidade, que adoptou um acto sem ter competência para esse efeito, revogá-lo quando a sua legalidade é impugnada perante o Tribunal de Justiça, preservando, essencialmente, os efeitos que produziu, a fim de realizar por esse meio, apesar da revogação do acto ilegal, o objectivo que tinha pretendido atingir com a sua adopção.
14 Donde resulta que o recurso do Governo português deve ser acolhido.
15 Quanto ao pedido subsidiário da Comissão tendente à manutenção dos efeitos do Regulamento n._ 3053/95, a Comissão não demonstrou a necessidade de proteger os direitos que a adopção deste regulamento pôde conferir aos seus destinatários. Com efeito, admitiu, em resposta a uma questão a esse respeito quando da audiência, que não tinha conhecimento de situações específicas que teria sido necessário salvaguardar.
16 Resulta do que precede que há que anular o artigo 1._ do Regulamento n._ 3053/95, na medida em que esta disposição substitui o Anexo VI do Regulamento n._ 3030/93 pelo Anexo V.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
17 Por força do n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. Tendo a República Portuguesa pedido a condenação da Comissão e tendo esta última sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
18 O artigo 1._ do Regulamento (CE) n._ 3053/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera os Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) n._ 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, é anulado, na medida em que esta disposição substitui o Anexo VI do Regulamento n._ 3030/93 pelo anexo V.
19 A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.