CELEX: 61989CJ0096
Incumprimento de Estado
Introdução em livre prática com direito nivelador reduzido por um lote de mandioca exportado da Tailândia sem certificado de exportação
Omissão de apurar recursos próprios e de os colocar à disposição da Comissão

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Março de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao introduzir em livre prática em 1983, com um direito nivelador reduzido de 6 %
ad valorem,
cerca de 60000 toneladas de mandioca exportada da Tailândia sem certificado de exportação, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Nos termos dos pedidos da acção, a Comissão acusa o Reino dos Países Baixos de ter, em particular:
a)
introduzido em livre prática, em Abril de 1983, ou por volta de Abril de 1983, as cerca de 60000 toneladas de mandioca em questão
—
sem aplicar o direito nivelador agrícola integral previsto nos artigos 2.° e 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1985, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz (
JO L 281, p. 65
; EE 03 F9 p. 60);
—
e sem verificar, nos termos do artigo 5.° do Tratado e dos artigos 7.° dos regulamentos (CEE) n.° 2029/82 da Comissão, de 22 de Julho de 1982, e (CEE) n.° 3383/82 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1982, que estabelecem as modalidades de aplicação do regime de importação dos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da Tailândia e exportados desse país em 1982 e em 1983, respectivamente (
JO L 218, p. 8
, e L 356, p. 8), se a mandioca podia beneficiar do direito nivelador reduzido previsto no acordo de cooperação CEE-Tailândia;
b)
e de se ter recusado a apurar como recurso próprio da Comunidade e a colocar à disposição da Comissão o montante de 19765281,39 HFL, acrescido de juros a partir de 29 de Junho de 1984, em conformidade com o artigo 11.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2891/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (
JO L 336, p. 1
;EE 01 F2 p. 76).
O acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia respeitante à produção, à comercialização e às trocas de mandioca foi aprovado, por parte da Comunidade, pela Decisão 82/495/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982 (
JO L 219, p. 52
; EE 03 F26 p. 6). Por força do disposto nesse acordo, a Tailandia comprometeu-se a limitar as suas exportações de mandioca, classificada na subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, com destino à Comunidade, durante o período de vigência do acordo (Janeiro de 1982 — Dezembro de 1986) aos contingentes nele fixados. Por seu lado, a Comunidade comprometeu-se, nomeadamente, a limitar a 6 % a taxa do direito nivelador aplicável às importações de mandioca objecto do acordo. Para o efeito, o artigo 5.° do acordo impõe, por um lado, às autoridades tailandesas que apenas emitam certificados de exportação dentro dos limites dos contingentes fixados e, por outro, às autoridades comunitárias que apenas emitam certificados de importação mediante apresentação de um certificado de exportação tailandês.
A aplicação do referido acordo na Comunidade foi assegurada pelo Regulamento (CEE) n.° 2646/82 do Conselho, de 30 de Setembro de 1982, relativo ao regime à importação aplicável em 1982 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum (
JO L 279, p. 81
) e pelo Regulamento (CEE) n.° 604/83 do Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime à importação aplicável durante os anos de 1983 a 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum e que altera o Regulamento (CEE) n.° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (
JO L 72, p. 3
; EE 02 F9 p. 269). Estes diplomas prevêem a cobrança de um direito nivelador na importação à taxa de 6 %
ad valorem
sobre os produtos em questão originários da Tailândia, dentro dos limites das quantidades fixadas no acordo de cooperação, por derrogação ao disposto nos artigos 2° e 4.° do Regulamento n.° 2744/75, já referido, por força dos quais a taxa do direito nivelador para os produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum é calculada a partir do direito nivelador fixado para a cevada.
As modalidades de aplicação do regime previsto no acordo de cooperação foram estabelecidas para os anos de 1982 e 1983, respectivamente, pelos regulamentos n.
os
2029/82 e 3383/82, já referidos. Por força do disposto nesses regulamentos, o pedido de certificado de importação deve ser apresentado às autoridades competentes dos Estados-membros, acompanhado do original do certificado de exportação, mencionando, nomeadamente, o nome do navio que transporta a mandioca para a Comunidade.
Por força dos artigos 7.°, n.° 1, dos referidos regulamentos, redigidos em termos idênticos :
«O certificado de importação é emitido até ao quinto dia útil após o dia de apresentação do pedido, excepto quando a Comissão informe, por telex, as autoridades competentes de um Estado-membro de que as condições previstas no acordo de cooperação não são respeitadas.
Em caso de desrespeito das condições a que está sujeita a emissão do certificado, a Comissão pode, se necessário, após consulta das autoridades tailandesas, adoptar as medidas adequadas.»
A Comissão alterou o disposto nos regulamentos n.
os
2029/82 e 3383/82, já referidos, pelo Regulamento (CEE) n.° 499/83 da Comissão, de 2 de Março de 1983 (
JO L 56, p. 12
). Por força do seu artigo 2°, este regulamento é aplicável aos certificados pedidos a partir de 21 de Março de 1983. Por um lado, determina que o certificado de importação também deve mencionar o nome da embarcação que figura no certificado de importação tailandês apresentado com o pedido. Por outro lado, esclarece que o certificado de importação apenas pode ser aceite em apoio da declaração de introdução em livre prática se, à luz, nomeadamente, de uma cópia do conhecimento, se verificar que os produtos cuja introdução em livre prática se solicitou foram transportados para a Comunidade pela embarcação mencionada no certificado de importação e se a data em que esses produtos foram carregados a bordo da referida embarcação na Tailândia for anterior à do certificado de exportação tailandês.
Resulta dos autos que a referida alteração teve por objecto obstar às dificuldades resultantes do facto de, aquando da entrada em vigor do acordo CEE-Tailândia, serem ainda válidos um determinado número de certificados de importação, anteriormente emitidos, e, por conseguinte, permitirem aos importadores seus detentores efectuar as correspondentes importações após a celebração do acordo sem, contudo, terem de apresentar os certificados de exportação emitidos pelas autoridades tailandesas. Alguns operadores económicos podiam ser deste modo tentados a conservar os anteriores certificados de exportação e reutilizar os ainda válidos para solicitar novos certificados de importação ao abrigo do Regulamento n.° 2029/82. Assim, o mesmo certificado de exportação podia servir para importar para a CEE o dobro da quantidade de mandioca mencionada no documento. Conforme o Tribunal de Justiça já declarou no acórdão de 15 de Janeiro de 1987, Krohn (
175/84, Colect., p. 97
), essas manobras comprometiam o respeito dos contingentes fixados no acordo de cooperação CEE-Tailândia.
Por telex de 31 de Janeiro de 1983, a Comissão informou as autoridades dos Estados-membros de que o navio
Equinox
tinha deixado a Tailândia com um carregamento de mandioca sem os certificados de exportação correspondentes e pediu para tomarem providências para que a mandioca não fosse importada ao abrigo de um certificado de importação, emitido nos termos do acordo. Em 6 de Maio de 1983, a Comissão enviou às autoridades neerlandesas outro telex dando a conhecer informações segundo as quais o
Equinox
tinha descarregado, por conta da empresa Krohn, cerca de 50000 toneladas de mandioca não abrangidas por certificados de exportação tailandeses.
Em 16 de Junho seguinte, as autoridades neerlandesas comunicaram à Comissão que o
Equinox
tinha desembarcado, em Abril de 1983, 117581478 kg de mandioca, dos quais 62523478 kg estavam abrangidos por certificados de importação emitidos pelo organismo de intervenção alemão, o Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (a seguir «BALM»), antes de 21 de Março de 1983 e sem menção do nome do navio, enquanto o restante carregamento estava abrangido por certificados de importação emitidos após essa data, indicando o nome do
Equinox.
Durante o ano de 1984, houve contactos informais entre os serviços da Comissão e as autoridades neerlandesas. Em 25 de Julho de 1985, a Comissão accionou o mecanismo do artigo 169.° do Tratado, mediante uma carta em que convidou o Governo neerlandês a apresentar as suas observações. Em 29 de Janeiro de 1988, a Comissão emitiu o parecer fundamentado previsto no artigo 169.°
Entendendo que as autoridades neerlandesas não deviam ter admitido na Comunidade as cerca de 60000 toneladas de mandioca em questão com direito nivelador reduzido de 6 %
ad valorem
e que, desse modo, não tinham apurado como recurso próprio da Comunidade o montante de 19765281 HFL, correspondente ao direito nivelador aplicável a esse carregamento, não colocando, além disso, à disposição da Comissão esse montante, acrescido dos juros previstos no artigo 11.° do Regulamento n.° 2891/77, já referido, a partir de 29 de Junho de 1984, a Comissão propôs a presente acção.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual, dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade
O Governo neerlandês entende, a título preliminar, que a acção é inadmissível devido aos atrasos imputáveis à Comissão no presente processo. Embora a primeira carta dirigida pelos serviços da Comissão ao Governo neerlandês relativamente os factos em litígio remonte a 1 de Fevereiro de 1984, a Comissão apenas propôs a acção em 21 de Março de 1989, ou seja, mais de cinco anos depois. Esta negligência da Comissão viola os direitos de defesa do Governo neerlandês e tem consequências financeiras inaceitáveis, na medida em que este Governo pode ter que pagar os juros de mora previstos no artigo 11.° do Regulamento n.° 2891/77, já referido, sobre o montante exigido pela Comissão a título de direitos niveladores não cobrados.
A este respeito, basta recordar que, conforme o Tribunal decidiu no acórdão de 10 de Abril de 1984, Comissão/Bélgica (
324/82, Recueil, p. 1861
), as regras do artigo 169.° do Tratado, diferentemente das do artigo 93.° que o derroga expressamente, devem ser aplicadas sem que a Comissão seja obrigada a respeitar um determinado prazo. No presente caso, a Comissão explicou ter decidido esperar o acórdão do Tribunal de 15 de Janeiro de 1987, Krohn, já referido, bem como as reacções do Governo neerlandês a esse acórdão, antes de propor a presente acção. Deste modo, a Comissão não exerceu o poder de apreciação que detém por força do artigo 169.° de modo contrário ao Tratado.
É certo que, em determinadas hipóteses, a duração excessiva do processo pré-contencioso previsto no artigo 169.° é susceptível de aumentar, para o Estado demandado, a dificuldade em refutar os argumentos da Comissão e de, desse modo, violar os direitos de defesa. No entanto, no presente caso, o Governo neerlandês não provou que a duração invulgar do processo tenha influído sobre a maneira como organizou a sua defesa.
Por fim, deve admitir-se que, conforme a Comissão salientou correctamente, o Governo neerlandês podia ter evitado as consequências financeiras prejudiciais que invoca, se colocasse à disposição daquela instituição o montante exigido, embora formulando reservas quanto ao fundamento das teses desta.
Daqui decorre que devem ser rejeitados os argumentos baseados na inadmissibilidade da presente acção. Por conseguinte, deve proceder-se ao exame do mérito.
Quanto ao mérito
Quanto à omissão de aplicar o direito nivelador previsto no Regukmento n. ° 2744/75
A Comissão acusa o Governo neerlandês de não ter aplicado ao lote de mandioca em litígio o direito nivelador integral que resulta dos termos do Regulamento n.° 2744/75, já referido. Nos termos do acordo de cooperação CEE-Tailândia, esse lote, exportado da Tailândia sem certificados de exportação emitidos para o efeito pelas autoridades desse país, não devia ter beneficiado do direito nivelador reduzido fixado nesse acordo e retomado nos regulamentos n.
os
2646/82 e 604/83, já referidos.
O Governo neerlandês contesta que tenha sido provado que o lote de mandioca em questão foi exportado da Tailândia sem estar abrangido por certificados de exportação. Alega, em especial, que, mesmo que os certificados de exportação tailandeses, apresentados para obter os certificados de importação utilizados no desalfandegamento da mandioca, mencionem nomes de navios que não o
Equinox,
é possível que a mandioca tenha sido afinal carregada a bordo dessa embarcação e não na inicialmente prevista ou que tenha sido transbordada durante a viagem.
A este respeito, deve observar-se que as próprias autoridades tailandesas, responsáveis pela emissão dos certificados de exportação, informaram a Comissão de que o
Equinox
transportava mandioca não abrangida por certificados de exportação. De resto, os certificados de exportação tailandeses apresentados para obter os certificados de importação, apresentados a pedido do Tribunal, mencionam efectivamente nomes de navios que não o
Equinox.
Embora a mandioca pudesse ter sido carregada a bordo de uma embarcação diferente da inicialmente prevista, o certo é que, segundo documentos no processo que não foram objecto de qualquer contestação, a prática das autoridades tailandesas consiste em apenas emitir o certificado de exportação após o carregamento da embarcação. Não tendo o Governo neerlandês apresentado o menor indício de prova de que as autoridades tailandesas se afastaram dessa prática nem de que a mandioca em questão foi transbordada durante a viagem, deve considerar-se juridicamente provado que o lote de mandioca em litígio foi exportado da Tailândia sem que as autoridades desse país tenham emitido certificados de exportação.
Daqui decorre que, conforme sustenta a Comissão, a mandioca em questão não podia beneficiar do direito nivelador reduzido, previsto no acordo de cooperação e nos regulamentos n.
os
2646/82 e 604/83, já referidos, devendo ser sujeita ao direito nivelador integral que resulta dos termos dos artigos 2° e 4.° do Regulamento n.° 2744/75, já referido. Deste modo, deve ser acolhida a primeira acusação da Comissão.
Quanto à omissão de verificar se a mandioca podia beneficiar do direito nivelador reduzido
A Comissão sustenta que as autoridades neerlandesas não verificaram, em conformidade com o artigo 5.° do Tratado e com os artigos 7° dos regulamentos n.
os
2029/82 e 3383/82, já referidos, se a mandioca em questão tinha sido transportada da Tailândia ao abrigo de certificados de exportação previstos no acordo de cooperação e, por conseguinte, se podia beneficiar do direito nivelador reduzido. Em especial, as referidas autoridades não deram seguimento ao pedido de controlo, contido no telex de 31 de Janeiro de 1983, acima mencionado, que constituía uma medida adequada, adoptada após consulta das autoridades tailandesas, na acepção dos artigos 7° dos regulamentos já referidos. A título subsidiário, a Comissão acusa as autoridades neerlandesas de não terem efectuado a cobrança
a posteriori
dos montantes não exigidos a título de direito nivelador.
A título principal, o Governo neerlandês considera que, antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 499/83, já referido, a Comissão apenas dispunha do poder de se opor à emissão dos certificados de importação e não do de pedir às autoridades dos Estados-membros para controlarem a identidade das quantidades de mandioca apresentadas para introdução em livre prática ao abrigo de certificados de importação emitidos pela autoridade competente de um Estado-membro. Ora, as autoridades nacionais não tinham meios para controlar essa identidade e não podiam remediar o erro da Comissão, que de forma alguma se opôs à emissão dos certificados de importação. Acrescenta que a eventual recusa de introduzir em livre prática quantidades de mandioca devidamente acompanhadas de certificados de importação viola a confiança legítima dos operadores em causa. Por fim, o telex de 31 de Janeiro de 1983 não constitui uma medida adequada na acepção dos artigos 7° dos regulamentos n.
os
2029/82 e 3383/82, não foi enviado após consulta das autoridades tailandesas e foi assinado por um director-geral adjunto, sem competência para o efeito.
Os argumentos do Governo neerlandês não podem ser acolhidos. Deve declarar-se, em primeiro lugar, que, segundo a redacção dos artigos 7.°, n.° 1, segundo parágrafo, dos regulamentos já referidos, a Comissão está autorizada a adoptar medidas em caso de violação das condições a que está sujeita a emissão dos certificados de importação. Por conseguinte, deve admitir-se que a intervenção da Comissão deve ocorrer posteriormente à emissão dos certificados.
Deve salientar-se, em segundo lugar, que o primeiro parágrafo do n.° 1 das mesmas normas confere à Comissão o poder de se opor à emissão dos certificados de importação. Daqui decorre que o poder de adoptar medidas adequadas, que a Comissão baseia no segundo parágrafo, apenas tem sentido se for exercido após a emissão desses certificados.
Em terceiro lugar, as dificuldades práticas invocadas pelo Governo neerlandês não podem ser consideradas sérias. As autoridades nacionais competentes para a introdução em livre prática de mercadorias podiam facilmente contactar as suas homólogas de outros Estados-membros que tivessem emitido certificados de importação e que, dispondo dos certificados de exportação tailandeses apresentados para o efeito, lhes pudessem fornecer todos os elementos necessários para controlar a identidade da mandioca importada.
Deve observar-se, em quarto lugar, que, quanto aos erros alegadamente cometidos pela Comissão, resulta dos próprios factos do presente processo que esta apenas pôde intervir numa fase posterior à da emissão dos certificados de importação. Com efeito, as informações pelas quais as autoridades tailandesas deram conhecimento da partida do
Equinox
em meados de Janeiro apenas chegaram à Comissão após a emissão pelo BALM, nos primeiros dias de Janeiro, de alguns dos certificados de importação utilizados na introdução em livr. prática da mandioca em litígio. Deste modo, a Comissão não cometeu erros que as autoridades nacionais tivessem de corrigir.
Deve observar-se, em quinto lugar, conforme o advogado-geral correctamente salientou no n.° 25 das suas conclusões, que o princípio da protecção da confiança legítima não impede as autoridades nacionais de recusarem a introdução em livre prática de quantidades de mandioca exportadas da Tailândia sem certificado de exportação mas, não obstante, acompanhadas de um certificado de importação fixando a taxa do direito nivelador em 6 %. Conforme o Tribunal decidiu no acórdão de 12 de Dezembro de 1985, Sideradria (
67/84, Recueil, p. 3983
), esse princípio não pode ser invocado por uma empresa responsável por uma violação manifesta da regulamentação em vigor.
Por fim, os artigos 7° dos regulamentos já referidos não sujeitam a intervenção da Comissão a qualquer condição de forma, pelo que o telex de 31 de Janeiro de 1983 pode constituir uma medida adequada na acepção dessas normas. Além disso, resulta do próprio texto do telex que foram as autoridades tailandesas, mediante as informações que forneceram, quem na realidade provocou a intervenção da Comissão, o que dispensa esta última de proceder à sua consulta formal.
A título subsidiário, o Governo neerlandês argumentou que foi dado seguimento ao telex da Comissão, mediante a realização de um controlo, tendo-se apurado que o
Equinox
tinha estado acostado num porto tailandês, à espera da emissão de certificados de exportação.
A este propósito, basta salientar que, no referido telex, a Comissão tinha convidado expressamente as autoridades competentes dos Estados-membros a tomar as providências necessárias para que o carregamento do
Equinox,
sem certificados de exportação tailandeses, não fosse introduzido em livre prática ao abrigo de certificados de importação emitidos nos termos do acordo de cooperação, em conformidade com o disposto nos regulamentos n.
os
2029/82 e 3383/82, já referidos. Ora, as informações obtidas pelo Governo neerlandês não contradiziam o teor do telex da Comissão e não tornavam supérfluos os controlos destinados a evitar que os lotes de mandioca exportados da Tailândia sem certificados de exportação beneficiassem do direito nivelador reduzido.
Decorre do que precede que a segunda acusação da Comissão deve ser acolhida com base apenas no disposto nos artigos 7° dos regulamentos n.
os
2029/82 e 3383/82, já referidos, sem que seja necessário apreciar os argumentos baseados no artigo 5.° do Tratado ou o fundamento subsidiário relativo à omissão de cobrar
a posteriori
os montantes não exigidos a título de direitos niveladores.
Quanto a omissão de apurar como recurso próprio e de colocar à disposição da Comissão o montante dos direitos niveladores não cobrados
A Comissão entende que o Estado demandado violou o disposto no Regulamento n.° 2891/77, já referido, ao recusar-se a apurar como recurso próprio e a colocar à disposição da Comissão o montante dos direitos niveladores referentes à mandioca em litígio, a saber, 19765281,39 HFL, acrescido de juros a partir de 29 de Junho de 1984.
O Governo neerlandês entende, em primeiro lugar, que o artigo 2° do Regulamento n.° 2891/77 atribui em exclusivo aos Estados-membros o direito de apurar os recursos próprios e que estes não são obrigados a pagar à Comissão montantes por esta exigidos que sejam créditos contestados. Em seguida, no que diz respeito aos juros de mora, que estes apenas são devidos, por força do artigo 11.° do mesmo regulamento, sobre os montantes apurados como recursos próprios ou que o deviam ter sido em razão de um prazo imperativo. Por fim, que o montante dos juros exigidos é, entre outras, uma consequência dos atrasos acumulados pela Comissão no presente processo.
Quanto ao primeiro argumento, deve observar-se que, por força do artigo 2.° do Regulamento n.° 2891/77, um direito é apurado desde que o crédito correspondente tenha sido devidamente estabelecido pelo serviço ou organismo competente do Estado-membro. Contudo, não é possível deduzir desta norma que os Estados-membros podem deixar de apurar créditos, embora os contestem, sob pena de se aceitar que o equilíbrio da Comunidade seja perturbado, ainda que temporariamente, pelo comportamento arbitrário de um Estado-membro.
Quanto ao segundo argumento, deve recordar-se que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal (ver, nomeadmente, o acórdão de 21 de Setembro de 1989, Comissão/Grécia,
68/88, Colect., p. 2965
), existe um nexo indissociável entre as obrigações de apurar os recursos próprios da Comunidade, de os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e, por fim, de pagar juros de mora; aliás, estes são devidos independentemente da razão do atraso da inscrição dos recursos na conta da Comissão. Daqui resulta que não é necessário distinguir entre a hipótese de o Estado-membro ter apurado os recursos próprios sem os pagar e a de indevidamente os não ter apurado, mesmo que não haja um prazo imperativo.
Por fim, quanto às consequências dos alegados atrasos imputáveis à Comissão, o Tribunal já observou, no n.° 17 do presente acórdão, que o Governo neerlandês podia facilmente evitá-las.
Por conseguinte, deve o Tribunal julgar procedente a última acusação da Comissão.
Resulta de todas as considerações precedentes dever declarar-se que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE:
a)
ao introduzir em livre prática, em Abril de 1983, ou por volta de Abril de 1983, cerca de 60000 toneladas de mandioca exportada da Tailândia sem certificado de exportação:
—
sem aplicar o direito nivelador agrícola integral previsto nos artigos 2.° e 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz;
—
e sem verificar, nos termos dos artigos 7.° dos regulamentos (CEE) n.° 2029/82 da Comissão, de 22 de Julho de 1982, e (CEE) n.° 3383/82 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1982, que estabelecem as modalidades de aplicação do regime de importação dos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da Tailândia e exportados desse país em 1982 e em 1983, respectivamente, se a mandioca podia beneficiar do direito nivelador reduzido previsto no acordo de cooperação CEE-Tailândia;
b)
e ao recusar-se apurar como recurso próprio da Comunidade e a colocar à disposição da Comissão o montante que indevidamente não cobrou sobre essa mandioca, ou seja, 19765281,39 HFL, acrescido de juros a partir de 29 de Junho de 1984, em conformidade com o artigo 11.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2891/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino dos Países Baixos sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide :

1)
O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE:
a)
ao introduzir em livre prática, em Abril de 1983, ou por volta de Abril de 1983, cerca de 60000 toneladas de mandioca exportada da Tailândia sem certificado de exportação:
—
sem aplicar o direito nivelador agrícola integral previsto nos artigos 2° e 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz;
—
e sem verificar, nos termos dos artigos 7.° dos regulamentos (CEE) n.° 2029/82 da Comissão, de 22 de Julho de 1982, e (CEE) n.° 3383/82 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1982, que estabelecem modalidades de aplicação do regime de importação dos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da Tailândia e exportados desse país em 1982 e em 1983, respectivamente, se a mandioca podia beneficiar do direito nivelador reduzido previsto no acordo de cooperação CEE-Tailândia;
b)
e ao recusar-se a apurar como recurso próprio da Comunidade e a colocar à disposição da Comissão o montante que indevidamente não cobrou sobre essa mandioca, ou seja, 19765281,39 HFL, acrescido de juros a partir de 29 de Junho de 1984, em conformidade com o artigo 11.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2891/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades.

2)
O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Joliét
Schockweiler
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 16 de Maio de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lìngua do processo: neerlandês.