CELEX: 61991CJ0137
Artigos 5.º e 30.º do tratado CEE
Obrigação de informação

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Maio de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção com vista a fazer declarar verificado que, ao não lhe fornecer as informações por ela solicitadas e ao impor às empresas que comprem exclusivamente caixas registadoras electrónicas incorporando no seu fabrico um valor acrescentado na República Helénica pelo menos igual a 35%, esta última não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5. e 30. do Tratado CEE.
2 Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual, e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
3 A Comissão alega que, na sequência de uma queixa emanada das autoridades de um Estado-membro e relativa ao regime em vigor na República Helénica no que toca ao equipamento das empresas comerciais com caixas registadoras electrónicas, dirigiu dois telex, respectivamente em 7 de Dezembro de 1988 e em 23 de Fevereiro de 1989, à Representação Permanente da demandada junto das Comunidades Europeias, solicitando informações e explicações sobre tal regime. Não tendo a República Helénica respondido a esses telex, a Comissão considera que aquela violou assim o artigo 5. do Tratado.
4 A República Helénica contesta esta acusação. Observa que, em Setembro de 1990, numa reunião que se desenrolou em Atenas, o Governo helénico forneceu à Comissão todas as informações úteis sobre o regime em causa. Além disso, em Janeiro de 1991, enviou à Comissão o texto da Lei n. 1914/90, que põe termo à violação pela demandada do artigo 30. do Tratado. Estando a Comissão assim completamente informada antes da propositura da acção, já não tinha interesse em requerer ao Tribunal de Justiça a declaração de violação do artigo 5.
5 Há que salientar, a este propósito, que a demandada só forneceu as informações em causa quase dois anos após o respectivo pedido e, de qualquer forma, após a extinção do prazo previsto no parecer fundamentado.
6 A ausência de resposta, num prazo razoável, às questões formuladas pela Comissão tornou mais difícil o cumprimento da missão que incumbe a esta última e constitui, por isso, violação da obrigação de cooperação que o artigo 5. do Tratado institui.
7 A demandada não contesta a acusação da Comissão, segundo a qual a Lei n.  1809/88, ao exigir como condição da aprovação das caixas registadoras electrónicas, pelas autoridades helénicas, que 35% pelo menos do custo do aparelho em causa correspondam a um valor acrescentado nacional, é contrária ao disposto no artigo 30. do Tratado. Foi apenas após a extinção do prazo previsto no parecer fundamentado que foi introduzida uma lei que suprimiu o incumprimento.
8 Segue-se que, ao não fornecer à Comissão as informações que esta lhe tinha solicitado e ao impor às empresas que comprem exclusivamente caixas registadoras electrónicas que incorporem no seu fabrico um valor acrescentado na República Helénica pelo menos igual a 35%, esta última não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5. e 30. do Tratado CEE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Nos termos do n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Helénica sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não fornecer à Comissão as informações que esta lhe tinha solicitado e ao impor às empresas que comprem exclusivamente caixas registadoras electrónicas que incorporem no seu fabrico um valor acrescentado na República Helénica pelo menos igual a 35%, esta última não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5. e 30. do Tratado CEE.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.