CELEX: 62007CJ0492
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/21/CE
Redes e serviços de comunicações electrónicas
Conceito de ‘assinante’

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.°, alínea
k), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar
comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva‑quadro) (JO L 108, p. 33) – Definição de assinante
Dispositivo
1)         Não tendo transposto correctamente a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa
a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva‑quadro), designadamente o
seu artigo 2.°, alínea k), relativo ao conceito de «assinante», a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força desta directiva.
2)         A República da Polónia é condenada nas despesas.