CELEX: 61995CJ0016
Incumprimento não contestado
Atraso no reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Janeiro de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não respeitar o prazo de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, previsto no artigo 7. , n.  4, da oitava Directiva 70/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ° Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11; EE 09 F1 p. 116, a seguir "directiva"), e ao não observar o dever de cooperação dos Estados-Membros previsto no artigo 5. do Tratado CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Nos termos do artigo 7. , n.  4, da directiva:
"As decisões respeitantes aos pedidos de reembolso devem ser notificadas no prazo de seis meses a contar da data em que os pedidos, acompanhados de todos os documentos exigidos pela presente directiva para a respectiva instrução, são apresentados no serviço competente... O reembolso deve ser efectuado antes do termo do prazo fixado, a pedido do requerente, quer no Estado-Membro de reembolso quer no Estado em que o requerente se encontra estabelecido. Neste último caso, os encargos bancários do envio serão suportados pelo requerente."
3 Tendo a Comissão recebido numerosas queixas apresentadas por operadores económicos de outros Estados-Membros, que davam conta de atrasos no reembolso, pela administração espanhola, do imposto sobre o valor acrescentado, a Comissão comunicou-as à Representação Permanente da Espanha, por carta de 5 de Março de 1991, solicitando uma explicação às autoridades competentes. Não tendo recebido resposta oficial, após insistir através de um telex, a Comissão decidiu iniciar um processo por incumprimento e, no âmbito desse processo, por carta de 10 de Novembro de 1992, convidou o Governo espanhol a apresentar-lhe as suas observações a esse respeito no prazo de dois meses. A pedido das autoridades espanholas, a Comissão prorrogou este prazo até 10 de Fevereiro de 1993. Na falta de resposta, a Comissão, em 28 de Março de 1994, emitiu um parecer fundamentado no qual pedia ao Estado-Membro que desse cumprimento à directiva no prazo de dois meses a contar da data da recepção da notificação. Não tendo também recebido qualquer resposta, a Comissão propôs a presente acção.
4 A Comissão observa que, em conformidade com a directiva, o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado deve ser efectuado no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido acompanhado de todos os documentos necessários à sua instrução. Ora, não obstante a transposição da directiva para a legislação espanhola, a Comissão verifica que os prazos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do Reino de Espanha ultrapassam largamente esse prazo e podem chegar a doze meses.
5 Trata-se, por isso, no entender da Comissão, de um caso evidente de infracção ao artigo 7. , n.  4, da directiva.
6 O Governo espanhol não contesta o incumprimento. Explica que o atraso nos reembolsos do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não residentes se deve a problemas de organização e não resulta de uma intenção deliberada e discriminatória. A este respeito, assinala que a administração nacional se empenha na procura de soluções para que o prazo de seis meses referido na directiva em questão seja respeitado.
7 Dado que a Comissão desistiu da parte do pedido relativa ao dever de cooperação referido no artigo 5. do Tratado, não há que decidir quanto ao mesmo.
8 Quanto ao artigo 7. , n.  4, da directiva, deve observar-se que é jurisprudência constante que os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar plenamente e de forma precisa, a aplicação das disposições das directivas (v., designadamente, acórdão de 3 de Junho de 1992, Comissão/Itália, C-287/91, Colect., p. I-3515, n. 7).
9 Deve, por isso, declarar-se que, ao não respeitar o prazo de seis meses para reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7. , n.  4, da directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino de Espanha sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não respeitar o prazo de seis meses para reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7. , n.  4, da oitava Directiva 70/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ° Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.