CELEX: 61998CJ0319
Incumprimento de Estado
Não adaptação do direito interno à Directiva 94/47/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção visando obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO L 280, p. 83, a seguir «directiva»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2 Nos termos do artigo 12._ da directiva, os Estados-Membros deveriam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar, trinta meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ou seja, até 30 de Abril de 1997, do facto informando imediatamente a Comissão.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação quanto à transposição da directiva para a ordem jurídica belga e não dispondo de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que o Reino da Bélgica tinha cumprido a referida obrigação, a Comissão intimou este Estado, por carta de 9 de Setembro de 1997, a apresentar observações no prazo de dois meses.
4 Face ao silêncio das autoridades belgas, a Comissão enviou um parecer fundamentado ao Reino da Bélgica, em 19 de Fevereiro de 1998, convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações decorrentes da directiva, no prazo de dois meses contado da notificação do parecer.
5 Em resposta, o Governo belga informou a Comissão, por carta de 20 de Abril de 1998, de que o Conselho de Ministros adoptara um projecto de lei, mas que o processo de transposição se atrasara um pouco. A lei belga de transposição da directiva seria transmitida à Comissão logo que definitivamente adoptada.
6 Na falta de qualquer outra comunicação das autoridades belgas, a Comissão intentou a presente acção.
7 Na réplica, o Governo belga não contestou que as medidas necessárias para transpor a directiva não haviam sido adoptadas no prazo estabelecido. Refere ter sido oficialmente entregue à Câmara de Representantes, em 18 de Agosto de 1998, um projecto de lei de transposição para ser adoptado o mais rapidamente possível, e que o Tribunal de Justiça seria informado logo que a lei entrasse em vigor.
8 Não tendo a transposição da directiva sido efectuada no prazo estabelecido, deve considerar-se procedente a acção intentada pela Comissão.
9 Em consequência, cabe declarar que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Bélgica, deve este, vencido nos seus fundamentos, ser condenado nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção)
decide:
11 Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
12 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.