CELEX: 62007TJ0037
Política externa e de segurança comum
Medidas restritivas no âmbito do combate ao terrorismo
Congelamento de fundos
Lista de pessoas, grupos e entidades
Recurso de anulação

Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.° 3
do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo
dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58) e,
por outro, da Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que dá execução ao n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento
(CE) n.° 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas
pessoas e entidades (JO L 379, p. 123), na medida em que o nome do recorrente consta da lista das pessoas, grupos e entidades
aos quais se aplicam estas disposições.
Dispositivo
1)
É negado provimento aos recursos.
2)
Mohamed El Morabit é condenado no pagamento, para além das suas despesas, das despesas do Conselho.
3)
A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino dos Países Baixos suportam as suas próprias despesas.