CELEX: 61988CJ0021
Contratos de fornecimento de direito público
Reserva de 30% desses contratos para empresas situadas numa determinada região

Por despacho de 1 de Abril de 1987, chegado ao Tribunal em 20 de Janeiro de 1988, o tribunale amministrativo regionale della Toscana apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 30.°, 92.° e 93.° do Tratado CEE, com vista a apreciar a compatibilidade, com estas disposições, de uma regulamentação italiana que reserva para as empresas estabelecidas na zona do Mezzogiorno uma percentagem dos contratos de fornecimento de direito público.
Estas questões foram levantadas no âmbito de um processo que opõe Du Pont de Nemours Italiana SpA, apoiada por Du Pont de Nemours Deutschland GmbH, à Unità sanitaria locale n.° 2 di Carrara (a seguir «USL»), apoiada pela sociedade 3M Italia, quanto às condições de celebração de um contrato de fornecimento de películas e líquidos de radiologia.
Por força do disposto no artigo 17.°, n.
os
16 e 17, da Lei n.° 64 de 1 de Março de 1986 (Disciplina orgànica da intervenção extraordinária no Mezzogiorno), o Estado italiano estendeu a todos os organismos e serviços da administração pública bem como aos organismos e sociedades com participação do Estado, incluindo as USL situadas em todo o território nacional, a obrigação de se abastecerem, até ao limite de, pelo menos, 30 % das suas necessidades, junto de empresas industriais, agrícolas e artesanais estabelecidas no Mezzogiorno, nas quais os produtos visados sofram uma transformação.
Em conformidade com as disposições desta legislação nacional, a USL, por decisão de 3 de Junho de 1986, fixou as condições do concurso limitado para a celebração de um contrato de fornecimento de películas e de líquidos de radiologia. No caderno especial de encargos anexo, repartiu o contrato de fornecimento em duas partes, das quais uma, igual a 30 % do montante global, era reservado às empresas sediadas no Mezzogiorno. Du Pont de Nemours Italiana SpA impugnou essa decisão para o tribunale amministrativo regionale della Toscana arguindo o facto de que tinha sido excluída da participação no processo de concurso para adjudicação dessa parte, pela razão de que não tinha estabelecimento no Mezzogiorno. Por decisão de 15 de Julho de 1986, a USL procedeu à adjudicação do lote correspondente a 70 % do valor global do contrato em causa. Du Pont de Nemours Italiana SpA interpôs recurso igualmente dessa decisão para o mesmo tribunale.
No âmbito do exame destes dois recursos, o órgão jurisdicional nacional decidiu solicitar a intervenção do Tribunal, a título prejudicial, quanto às questões de saber se:
1)
o artigo 30.° do Tratado, que proíbe as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação nacional em causa;
2)
a obrigação de reservar parte das aquisições previstas no artigo 17.° da Lei n.° 64 de 1 de Março de 1986, reveste as características de «auxílio» nos termos do artigo 92.°, na medida em que se destine a «promover o desenvolvimento económico» de uma região em que «o nível de vida seja anormalmente baixo», através da instalação de empresas de molde a contribuir para o desenvolvimento económico-social de tais regiões;
3)
o artigo 93.° do Tratado atribui em exclusivo à Comissão a apreciação da compatibilidade dos auxílios referidos no artigo 92.° ou essa função incumbe igualmente ao juiz nacional quando se verifique eventual conflito da lei nacional com as normas do sistema jurídico comunitário.
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da regulamentação aplicável, bem como das observações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A — Quanto à primeira questão
Por esta questão, o órgão jurisdicional nacional visa saber se o artigo 30.°, que proíbe as restrições quantitativas à importação bem como qualquer medida de efeito equivalente, se opõe a uma regulamentação nacional que reserva para as empresas estabelecidas em certas regiões do território nacional uma percentagem dos contratos de fornecimento de direito público.
Convém, a título preliminar, recordar a este propósito que, segundo jurisprudência constante do Tribunal estabelecida pelo acórdão de 11 de Julho de 1974, Dassonville, n.° 5 (
8/74, Recueil 1974, p. 837
), o artigo 30.°, ao proibir entre os Esta-dos-membros as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, tem em vista toda a regulamentação comercial susceptível de constituir, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, entrave ao comércio intracomunitário.
Convém assinalar, aliás, que, nos termos do primeiro considerando do preâmbulo da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (
JO 1977, L 13, p. 1
; EE 17 Fl p. 29, a seguir «Directiva 77/62»), em vigor à época dos factos do litígio no processo principal, «as restrições à livre circulação de mercadorias aplicadas no domínio dos contratos de fornecimento de direito público são proibidas pelos artigos 30.° e seguintes do Tratado».
Convém, por isso, determinar o efeito que um regime de preferência tal como o visado no caso em apreço no processo principal é susceptível de ter sobre a livre circulação de mercadorias.
Há que observar, a este respeito, que tal regime, que favorece os produtos transformados numa determinada região de um Estado-membro, impede os serviços da administração pública e os organismos públicos interessados de se abastecerem, quanto a parte das suas necessidades, junto de empresas situadas em outros Esta-dos-membros. Nestas condições, tem de admitir-se que os produtos originários de outros Estados-membros são discriminados em relação aos produtos fabricados no Estado-membro em questão e que, assim, constitui obstáculo ao curso normal das trocas intracomunitárias.
Esta conclusão não é infirmada pela circunstância de tal regime de preferência desenvolver os seus efeitos restritivos em proporção idêntica tanto em relação aos produtos fabricados por empresas do Estado-membro em questão, não situadas na região beneficiária do regime de preferência, como em relação a produtos fabricados pelas empresas estabelecidas nos outros Estados-membros.
Com efeito, há que sublinhar, por um lado, que se nem todos os produtos do Estado-membro em questão são favorecidos em relação aos produtos estrangeiros, não é menos verdade que todos os produtos que beneficiam do regime de preferência são produtos nacionais e, por outro, que o facto de o efeito restritivo de uma medida estatal sobre as importações favorecer não a totalidade dos produtos nacionais mas apenas uma parte desses produtos não é susceptível de colocar a medida em causa fora do alcance da proibição do artigo 30.°
Há que afirmar em seguida que, em virtude do seu caracter discriminatório, um regime tal como o previsto no caso em apreço no processo principal não poderá ser justificado com base em exigências imperiosas reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal, exigências essas que podem ser apenas tomadas em consideração em relação a medidas indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais e aos produtos importados (acórdão de 17 de Junho de 1981, Comissão/Irlanda,
113/80, Recueil 1981, p. 1625
).
Convém acrescentar que tal regime também não cabe no àmbito de aplicação das excepções taxativamente enumeradas pelo artigo 36.° do Tratado.
O Governo italiano invocou, no entanto, o artigo 26.° da Directiva 77/62, já referida, nos termos do qual «a presente directiva não impede a aplicação das disposições em vigor à data da sua adopção, que figuram na Lei italiana n.° 835 de 6 de Outubro de 1950 (GURI n.° 245 de 24.10.1950) bem como das suas sucessivas alterações, sem prejuízo da compatibilidade dessas disposições com o Tratado».
Há que salientar, a este respeito, por um lado, que o conteúdo da legislação nacional à qual o órgão jurisdicional nacional se refere (Lei n.° 64/86) é em parte diferente e mais extenso do que o era no momento da adopção da directiva (Lei n.° 835/50) e, por outro, que o artigo 26.° da directiva especifica que esta se aplica «sem prejuízo da compatibilidade dessas disposições com o Tratado». De qualquer forma, a directiva não poderá ser interpretada no sentido de que autoriza a aplicação de uma legislação nacional cujas disposições violem as do Tratado e, por conseguinte, que constitui um obstáculo à aplicação do artigo 30.° num processo tal como o da causa principal.
Deve, por isso, responder-se ao órgão jurisdicional nacional que o artigo 30.° deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que reserve para empresas estabelecidas em determinadas regiões do território nacional uma percentagem dos contratos de fornecimento de direito público.
B — Quanto à segunda questão
Com esta questão, o órgão jurisdicional nacional pretende saber se uma eventual qualificação da regulamentação em causa como auxílio, na acepção do artigo 92.°, poderá pôr esta fora do alcance da proibição do artigo 30.°
A este respeito, basta lembrar que, segundo jurisprudência constante (ver, nomeadamente, acórdão de 5 de Junho de 1986, Comissão/Itália,
103/84, Colect. 1986, p. 1759
), o artigo 92.° não poderá em nenhum caso servir para pôr em causa as normas do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias. Resulta, com efeito, dessa jurisprudência que essas normas, tal como as disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais, prosseguem um objectivo comum, que é assegurar a livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros em condições normais de concorrência. Tal como o Tribunal esclareceu na jurisprudência já referida, o facto de uma medida nacional poder eventualmente ser qualificada como auxílio na acepção do artigo 92.° não é razão suficiente para colocar essa medida fora do alcance da proibição contida no artigo 30.°
Tendo em conta esta jurisprudência, sem que haja necessidade de examinar o caracter de auxílio da regulamentação em causa, convém responder ao órgão jurisdicional nacional que a eventual qualificação de uma regulamentação nacional como auxílio na acepção do artigo 92.° não poderá colocar essa regulamentação fora do alcance da proibição contida no artigo 30.°
C — Quanto à terceira questão
Resulta das respostas dadas às questões precedentes que, numa situação como a do caso em apreço no processo principal, cabe ao tribunal nacional garantir a plena aplicação do artigo 30.° Nestas condições, a terceira questão, que respeita ao papel do tribunal nacional na apreciação da compatibilidade dos auxílios com o artigo 92.°, fica desprovida de objecto.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo italiano, pelo Governo francês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram apresentadas pelo tribunale amministrativo regionale della Toscana, por decisão de 1 de Abril de 1987, declara:

1)
O artigo 30.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que reserva para as empresas estabelecidas em determinadas regiões do território nacional uma percentagem dos contratos de fornecimento de direito público.

2)
A qualificação eventual de uma regulamentação nacional como auxílio na acepção do artigo 92.° do Tratado não poderá colocar essa regulamentação fora do alcance da proibição do artigo 30.° do Tratado.

Due
Kakouris
Schockweiler
Zuleeg
Koopmans
Mancini
Joliét
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Grévisse
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 20 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.