CELEX: 61985CJ0426
Cláusula compromissória
Não cumprimento de um contrato

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 20 de Dezembro de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, por força de uma cláusula compromissória, nos termos dos artigos 42.° do Tratado CECA, 181.° do Tratado CEE e 153.° do Tratado CEEA, uma acção na qual pede ao Tribunal que declare verificada a rescisão do contrato de estudo celebrado com Jan Zoubek, jornalista em Bruxelas, e que condene este último ao reembolso da quantia de 33000 BFR que lhe tinha adiantado em 7 de Janeiro de 1972, acrescida dos juros judiciais à taxa legal em vigor na Bélgica a contar da data do pagamento.
Invocando a existência de um acordo com a Comissão nos termos do qual ele teria entregue à mesma, em pagamento dos 33000 BFR, publicações cujo valor se elevaria a 65000 BFR, Jan Zoubek apresentou, por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 27 de Janeiro de 1986, um pedido reconvencional pelo qual pede ao Tribunal que declare a compensação do crédito da Comissão com o seu próprio crédito até ao limite de 33000 BFR e condene a Comissão a pagar-lhe o restante montante de 32000 BFR, acrescido dos juros judiciais a partir da data da apresentação do pedido.
Para uma exposição mais ampla dos factos, da tramitação, das pretensões e argumentos das partes remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão retomados a seguir, na medida necessária à argumentação do Tribunal.
Quanto ao pedido principal
Chamado a pronunciar-se no âmbito de uma cláusula compromissória, o Tribunal deve decidir o litígio com base no direito substantivo nacional aplicável ao contrato, na ocorrência o direito belga, que rege o contrato nos termos do n.° 2 do seu artigo 8.°
A Comissão pede ao Tribunal, em primeiro lugar, que declare verificada a rescisão do contrato em aplicação das disposições do artigo 7.° e, seguidamente, que condene o recorrido no pagamento dos 33000 BFR pagos a título de adiantamento, incluindo os juros judiciais à taxa legal desde o dia do pagamento.
O artigo 7.° do contrato, que estipula que a Comissão pode rescindir o contrato por falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso pelo outro contraente, após interpelação deste último pór carta registada, deve ser qualificado como uma cláusula resolutiva expressa, nos termos da qual uma parte pode, a título dé sanção pelo cumprimento defeituoso das obrigações pela outra parte e sem intervenção judicial, resolver o contrato.
Após ter, por carta registada de 27 de Outubro de 1972, interpelado o réu para cumprir as suas obrigações, em conformidade com o artigo 7.° do contrato, e nas formas de interpelação nele previstas, a Comissão resolveu validamente o contrato, por carta registada de 21 de Dezembro de 1972.
Em caso de resolução de um contrato, as partes devem ser colocadas na situação em que estariam se nunca tivessem contratado. O princípio da reposição do
statu quo ante
implica que cada parte tem a obrigação de restituir à outra tudo o que tiver recebido. Esta obrigação de restituição é extensiva tanto à coisa ou à quantia em dinheiro recebida, como aos frutos dessa coisa ou aos juros vencidos pela quantia recebida desde o seu pagamento. O réu tem, deste modo, a obrigação de restituir à Comissão o adiantamento de 33000 BFR, incluindo os juros vencidos por esta quantia desde o pagamento e que podem ser avaliados por aplicação das diferentes taxas legais em vigor na Bélgica desde o dia 7 de Janeiro de 1972.
Quanto ao pedido reconvencional
Tendo a Comissão excepcionado a inadmissibilidade do pedido reconvencional apresentado pelo réu, derivado, segundo a Comissão, de um contrato distinto daquele a que se refere a cláusula compromissória, é necessário analisar a questão de saber se o Tribunal é competente para conhecer do mesmo.
A este respeito, é conveniente salientar que, se, por força de uma cláusula compromissòria, o Tribunal for chamado a conhecer do litígio, aplicando o direito nacional que rege o contrato, a questão da sua competência para conhecer de um pedido reconvencional e da admissibilidade do mesmo se aprecia apenas à luz dos artigos 42.° do Tratado CECA, 181.° do Tratado CEE e 153.° do Tratado CEEA e do Regulamento Processual do Tribunal.
A competência do Tribunal baseada numa cláusula compromissória é derrogatória da lei geral e deve, assim, ser interpretada restritivamente. O Tribunal só pode conhecer dos pedidos que derivam do contrato celebrado pela Comunidade que contém a cláusula compromissória ou que têm uma relação directa com as obrigações que dele decorrem. É, aliás, deste modo que a competência jurisdicional é delimitada no n.° 3 do artigo 6.° da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, nos termos do qual o juiz da causa é competente para conhecer de um pedido reconvencional se ele derivar do contrato ou do facto em que se fundamenta o pedido do autor.
No caso em apreço, o acordo invocado pelo réu devia substituir à obrigação de reembolsar o adiantamento de 33000 BFR, uma outra prestação, a saber, a entrega de publicações. O pedido reconvencional deriva assim da obrigação de reembolsar o adiantamento, objecto do pedido do autor e, deste modo, o Tribunal é competente para dele conhecer.
No que respeita ao mérito do pedido, deve sublinhar-se que a Comissão contesta a existência do acordo invocado pelo réu, autor do pedido reconvencional, e que este ultimo não apresentou qualquer prova, que, em conformidade com o artigo 1341.° do Código Civil belga, só pode ser feita por escrito.
Deste modo, deve considerar-se improcedente o pedido reconvencional e condenar o réu do pedido principal no pagamento da soma de 33000 BFR, acrescida dos juros às diferentes taxas legais em vigor na Bélgica desde o dia 7 de Janeiro de 1972.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o réu do pedido principal decaído na acção, deve ser condenado nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção)
decide :

1)
O réu no pedido principal é condenado a pagar à Comissão a quantia de 33000 BFR, acrescida dos juros às diferentes taxas legais em vigor na Bélgica desde o dia 7 de Janeiro de 1972.

2)
O Tribunal é competente para conhecer do pedido reconvencional.

3)
O pedido reconvencional é improcedente.

4)
O réu do pedido principal é condenado nas despesas.

Schockweiler
Bosco
Joliét
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 18 de Dezembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Primeira Secção
F. Schockweiler
(
*1
)	Língua do processo: francês.