CELEX: 61996CJ0052
Incumprimento de Estado
Artigos 5. do Tratado CE e 11., n. 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
Não adopção das medidas necessárias para permitir a transferência dos direitos a pensão dos funcionários para o regime comunitário

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Fevereiro de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção em que pede que seja declarado que, ao não adoptar as medidas nacionais necessárias para garantir aos funcionários das instituições a possibilidade de efectuarem a transferência dos seus direitos a pensão de aposentação para o regime de pensões comunitário, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11._, n._ 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias [instituído pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n._ 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968 (JO L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129), alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n._ 571/92 do Conselho, de 2 de Março de 1992 (JO L 62, p. 1, a seguir «Estatuto»] e do artigo 5._ do Tratado CE.
2 Nos termos do artigo 11._, n._ 2, do Anexo VIII do Estatuto:
«O funcionário que entre ao serviço das Comunidades após ter:
- cessado as suas actividades junto de uma administração, de uma organização nacional ou internacional, ou,
- exercido uma actividade assalariada ou não assalariada,
tem a faculdade de, no momento em que adquirir a titularidade, mandar transferir para a Comunidade, quer o equivalente actuarial quer o montante fixo de resgate dos direitos à pensão que adquiriu a título das actividades acima referidas.
Em tal caso, a instituição em que o funcionário exerce funções determinará, tendo em conta o grau da titularização, o número de anuidades que toma em consideração, de acordo com o seu regime próprio, como tempo de serviço anterior, com base no montante do equivalente actuarial ou do montante fixo de resgate.»
3 Em consequência da adesão às Comunidades Europeias, o Reino de Espanha adoptou determinadas medidas para cumprimento das suas obrigações nos termos da referida disposição. Assim, aprovou o texto reformulado da lei relativa aos reformados e pensionistas do Estado, publicado em 27 de Maio de 1987. Reconhecendo, contudo, que esta lei não bastava para garantir o funcionamento do regime em questão, o Governo espanhol comunicou a partir de 1989 vários projectos de decreto real contendo medidas detalhadas nesse sentido.
4 Tendo verificado que essas medidas não passaram da fase de projecto, a Comissão, em 27 de Outubro de 1992, enviou ao Reino de Espanha uma notificação de incumprimento nos termos do artigo 169._ do Tratado.
5 Não tendo recebido qualquer resposta oficial à referida notificação, a Comissão, em 13 de Dezembro de 1993, enviou um parecer fundamentado sobre a inexistência das medidas nacionais destinadas à aplicação do artigo 11._, n._ 2, do Anexo VIII do Estatuto.
6 Posteriormente realizaram-se entre as autoridades espanholas e os serviços da Comissão diversos contactos em que as autoridades espanholas apresentaram um novo projecto, seguido de propostas de alteração por parte dos serviços da Comissão e de novos comentários das autoridades espanholas sobre as referidas propostas. Não tendo, porém, recebido qualquer resposta oficial ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça.
7 A Comissão alega que a inexistência de possibilidade legal de transferência do regime espanhol para o regime comunitário compromete a igualdade de tratamento entre funcionários comunitários, ao mesmo tempo que é fonte de desigualdades entre os Estados-Membros. A Comissão recorda que a obrigação constante do artigo 11._, n._ 2, do Anexo VIII do Estatuto incumbe ao Reino de Espanha há mais de dez anos, que essa obrigação existe independentemente da celebração de um acordo para aplicação do artigo 11._, n._ 1, e que outros Estados-Membros, apesar de dificuldades administrativas e financeiras semelhantes às invocadas pelo Reino de Espanha, já há muito aplicaram as correspondentes medidas.
8 O Reino de Espanha salienta que a fixação de critérios para aplicação do sistema de transferências previsto no artigo 11._, n._ 2, do Anexo VIII do Estatuto, levantou, no sistema interno, vários problemas relacionados com a diversidade dos regimes de segurança social consoante a administração a que os interessados pertencem. Considera que, dada a complexidade do assunto e as dificuldades práticas existentes, as autoridades espanholas adoptaram todas as medidas adequadas, em permanente contacto com a Comissão, para resolução, no mais curto prazo, dos problemas surgidos na matéria e, consequentemente, dar cumprimento à obrigação constante da referida disposição.
9 Deve salientar-se em primeiro lugar que, no caso de uma disposição do Estatuto exigir medidas de aplicação no plano interno, os Estados-Membros, por força do artigo 5._ do Tratado, estão obrigados a adoptar todas as medidas gerais ou especiais adequadas (v. acórdão de 20 de Outubro de 1981, Comissão/Bélgica, 137/80, Recueil, p. 2393, n._ 9). É o que sucede com a obrigação que consta do artigo 11._, n._ 2, do Anexo VIII do Estatuto.
10 Em segundo lugar, deve declarar-se que, mais de dez anos após a entrada em vigor do Estatuto no Reino de Espanha, este não adoptou ainda as medidas necessárias para garantir a conformidade da sua legislação com o artigo 11._, n._ 2, do Anexo VIII do Estatuto.
11 Quanto aos argumentos invocados pelo Reino de Espanha para justificar esta omissão, basta recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações actuais da sua ordem jurídica para justificar a inobservância das obrigações decorrentes de um regulamento comunitário (v. acórdão Comissão/Bélgica, já referido, n._ 17).
12 Consequentemente, deve declarar-se que, ao não adoptar as medidas nacionais necessárias para garantir aos funcionários das instituições a possibilidade de efectuarem a transferência dos seus direitos a pensão de aposentação para o regime de pensões comunitário, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11._, n._ 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e 5._ do Tratado CE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino de Espanha sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção),
decide:
14 Ao não adoptar as medidas nacionais necessárias para garantir aos funcionários das instituições a possibilidade de efectuarem a transferência dos seus direitos a pensão de aposentação para o regime de pensões comunitário, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11._, n._ 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e 5._ do Tratado CE.
15 O Reino de Espanha é condenado nas despesas.