CELEX: 62006TJ0179
Cláusula compromissória
Contratos celebrados no âmbito do programa RACE II e de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum
Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos
Competência do Tribunal de Primeira Instância
Inadmissibilidade parcial
Princípio da boa administração
Pedido reconvencionalCláusula compromissória
Contratos celebrados no âmbito do programa RACE II e de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum
Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos
Competência do Tribunal de Primeira Instância
Inadmissibilidade parcial
Princípio da boa administração
Pedido reconvencional

Acção intentada ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.° CE, com vista à condenação da Burie Onderzoek
en Advies BV no reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade Europeia, e nos juros de mora, em cumprimento
de dois contratos de financiamento no domínio das tecnologias avançadas de comunicação na Europa e das aplicações telemáticas.
Dispositivo
1)
A acção relativa ao reembolso dos adiantamentos pagos pela Comissão a título do contrato Barbara (Broad Range of Community
Based Telematics Applications in Rural Areas), com a referência «Projet R 2022», é julgada inadmissível na medida em que é
dirigida contra a Burie Onderzoek en Advies BV, por manifesta incompetência do Tribunal de Primeira Instância para conhecer
da acção.
2)
A Burie Onderzoek en Advies BV é condenada, a título do contrato Telepromise (Telematics to Provide for Missing Services),
com a referência «Projet UR 1028» a pagar à Comissão a quantia de 109 535,62 euros a título principal acrescida dos juros
de mora à taxa legal aplicável nos Países Baixos, contados a partir de 31 de Agosto de 2001 e até ao integral pagamento da
dívida.
3)
É negado provimento ao pedido reconvencional da Burie Onderzoek en Advies.
4)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.