CELEX: 62006CJ0102
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/9/CE
Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não transposição, dentro do prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes
de asilo nos Estados‑Membros (JO L 31, p. 18)
Parte decisória
1)         Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de
asilo nos Estados‑Membros, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)
A República da Áustria é condenada nas despesas.