CELEX: 61987CJ0349
Segurança social
Pensões de invalidez

Por despacho de 6 de Outubro de 1987, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 16 de Novembro seguinte, o Sozialgericht Stuttgart submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 48.°, n.° 2, e 51.° do Tratado CEE, e à interpretação e validade do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (
JO L 149, p. 2
; EE 05 F1 p. 98), com vista a apreciar a compatibilidade com essas disposições da legislação alemã em matéria de pensões de invalidez profissional ou incapacidade para o trabalho.
Esta questão foi suscitada no âmbito de quatro litígios que opõem respectivamente a Sr. a Pougaridou, a Sr. a Paraschi, o Sr. Papanikolaou e o Sr. Portale ao Landes-versicherungsanstalt Württemberg (organismo de segurança social do Land de Württemberg, a seguir «recorrido no processo principal»), após este último ter recusado conceder-lhes uma pensão de invalidez.
O regime alemão respeitante à concessão de pensões por invalidez profissional ou incapacidade para o trabalho foi alterado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, pela inserção na Reichsversicherungsordnung (lei alemã da segurança social, a seguir «RVO») de duas novas disposições, o § 1246.°, n.° 2, alínea a), e o § 1247, n.° 2, alínea a).
A citada alteração, que tornou mais rigorosas as condições de concessão de pensões de invalidez, pode ser resumida nos termos que seguem. A partir de 1 de Janeiro de 1984, as pensões relativas a uma diminuição da capacidade para o trabalho são concedidas apenas se o segurado tiver exercido uma actividade sujeita ao seguro obrigatório e tiver pago pelo menos 36 mensalidades nos 60 meses que precederam a ocorrência da invalidez (período de referência). Para determinação desse período, não são considerados certos períodos, ditos não contabilizados, designados de forma taxativa, que se acrescentam assim ao período de sessenta meses e o prorrogam. Entre esses períodos não contabilizados estão incluídos os períodos de interrupção por, entre outras causas, doença ou desemprego, quando tenham originado a concessão de prestações ou mesmo, em certas condições, quando as não tenham originado, bem como os períodos de incapacidade para o trabalho e desemprego, na medida em que não devam ser já tidos em conta de outra forma.
Foi instituído um regime transitório com a finalidade de manter em vigor, até 31 de Dezembro de 1984, as condições anteriores de concessão das pensões de invalidez, desde que as cotizações voluntárias tivessem sido pagas pelo menos uma vez por mês durante o período entre 1 de Janeiro de 1984 e 31 de Dezembro de 1984.
A aplicação na Alemanha dessa regulamentação em relação aos trabalhadores migrantes originou alguns problemas relativos à possibilidade de comparação e à semelhança das prestações pagas nos termos do direito alemão (susceptíveis de prorrogar o período de referência de 60 meses) com as prestações pagas nos termos do direito de outro Estado-membro (as quais, na opinião dos organismos de segurança social alemães, não podiam prorrogar o período de referência).
Tendo alguns dos problemas assim suscitados no âmbito dos quatro litígios do processo principal sido resolvidos na sequência do aditamento, pelo Regulamento (CEE) n.° 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989 (
JO L 224, p 1
) de um artigo 9.° A ao Regulamento n.° 1408/71, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1984, o Sozialgericht Stuttgart, por despacho de 27 de Março de 1990, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de Abril seguinte, fez saber que a questão inicialmente submetida se mantinha apenas na parte que respeita a E. Paraschi.
Resulta dos autos que E. Paraschi, de nacionalidade grega, nascida em 1943, exerceu, de 1965 a 1979, com algumas interrupções, uma actividade sujeita à segurança social obrigatória na Alemanha. Pagou no total, para o seguro de pensão, 102 mensalidades ao abrigo do regime alemão e cinco mensalidades ao abrigo do regime grego. Em 1977, E. Paraschi adoeceu. Em Julho de 1979, abandonou a Alemanha e regressou ao seu país de origem, onde não pôde nem retomar uma actividade assalariada, em virtude do agravamento do seu estado de saúde, nem beneficiar de uma pensão de invalidez, em virtude da curta duração dos períodos de cotização para o seguro de pensão grego.
Dois pedidos destinados à concessão de uma pensão de invalidez da Alemanha apresentados em 1978 e em 1980, foram indeferidos pela instituição competente em virtude de a capacidade para o trabalho de E. Paraschi não ter ficado suficientemente^ reduzida para que a mesma pudesse ser considerada inválida à luz da legislação alemã. Após novo agravamento do seu estado de saúde, E. Paraschi apresentou, em 16 de Maio de 1985, um terceiro pedido de concessão de pensão de invalidez alema. Desta vęz, embora se tenha verificado que E. Paraschi já não estava, por razões de saúde, e pelo menos temporariamente, em condições de trabalhar, o recorrido no processo principal indeferiu o pedido em virtude de a interessada não preencher as condições previstas pelas disposições da RVO entretanto adoptadas, tal como foram atrás expostas.
E Paraschi interpôs então recurso para o Sozialgericht Stuttgart da decisão de indeferimento do seu pedido.
Foi com vista à resolução deste litígio e dos três restantes, atrás citados, que o Sozialgericht Stuttgart submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«As disposições conjugadas do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e dos § 1246, n.° 2, alínea a), e 1247, n.° 2, alínea a), da Reichsversicherungsordnung (RVO) são compatíveis com os artigos 48.°, n.° 2, e 51.° do Tratado CEE?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Deve observar-se antes de mais que, embora o Tribunal não tenha competência, no âmbito do artigo 177.° do Tratado, para se pronunciar sobre a compatibilidade de uma legislação nacional com o Tratado, é, no entanto, competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação do direito comunitário que possam permitir-lhe apreciar essa compatibilidade para o julgamento da causa que lhe foi submetida (ver, por exemplo, o acórdão de 18 de Junho de 1991, ASBL Piageme, n.° 7,
C-369/89, Colect., p. I-2971
).
Deve, pois entender-se a questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional nos termos seguintes:
«a)
Os artigos 48.°, n.° 2, e 51.° do Tratado CEE e o Regulamento n.° 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma legislação nacional torne mais rigorosas as condições de concessão de uma pensão de invalidez, no sentido de que, para o futuro, essa pensão apenas será concedida se o segurado tiver exercido uma actividade sujeita à segurança social obrigatória e tiver pago pelo menos 36 mensalidades no decurso do período de 60 meses anterior à ocorrência da invalidez (período de referência), podendo esse período ser prorrogado em caso de ocorrência, no Estado-membro em questão, de certos factos ou circunstâncias, taxativamente enumerados, que têm como efeito interromper o exercício, pelo trabalhador, de uma actividade sujeita ao seguro obrigatório?
b)
No caso de o Regulamento n.° 1408/71 não se opor a essa alteração^ de uma legislação nacional, é ele, por
esse
facto, invàlido, à luz dos artigos 48 ° n.° 2, e 51.° do Tratado CEE?»
Quanto à primeira questão
Deve recordar-se antes de mais que, segundo jurisprudência constante, o artigo 51.° do Tratado e o Regulamento n.° 1408/71 prevêem apenas a totalização dos períodos de seguro cumpridos em diferentes Estados-membros e não regulam as condições de constituição desses períodos de seguro (acórdão de 28 de Fevereiro de 1989, Schmitt,
29/88, Colect., p. 581
); compete à legislação de cada Estado-membro determinar as condições do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social, desde que não se faça a esse respeito discriminação entre nacionais e cidadãos de outros Estados-membros (acórdão de 24 de Abril de 1980, Coonan, n.° 12,
110/79, Recueil, p. 1445
).
Por conseguinte, o direito comunitário não se opõe a que o legislador nacional altere as condições de concessão de uma pensão de invalidez, mesmo que as torne mais rigorosas, desde que as condições adoptadas não acarretem qualquer discriminação ostensiva ou dissimulada entre trabalhadores comunitários.
A fixação de um período de referência que precede a ocorrência da invalidez, durante o qual o segurado deve ter pago um número mínimo de cotizações para poder ter direito à concessão de uma.pensão de invalidez, constitui em si mesma um critério objectivo que se aplica da mesma forma a todos os trabalhadores comunitários.
Esta conclusão é igualmente válida para o caso de o legislador nacional prever a possibilidade de prorrogação do período de referência, na condição, todavia, de as modalidades a que está subordinada essa possibilidade não serem discriminatórias.
E. Paraschi observa que as modalidades do tipo das que são previstas pela RVO podem acarretar discriminações quanto aos trabalhadores migrantes que, depois de terem šido empregados no Estado-membro a que pertence a instituição competente, deixam este último para regressarem ao seu país de origem. Essas discriminações resultam da estrutura diferente dos sistemas de segurança social dos Esta-dos-membros, que tem por efeito que certos factos ou circunstâncias, quando ocorrem no Estado-membro a que pertence a instituição competente, prorrogam o período de referência enquanto, se ocorrerem no Estado de origem do trabalhador, não podem ser tomados em consideração para a prorrogação do período de referência previsto pela legislação do primeiro Estado-membro.
E. Paraschi refere-se nomeadamente aos períodos de doença ou de desemprego que, quando cumpridos nas condições previstas pela legislação alemã, prorrogam o período de referência, mesmo que o trabalhador não tenha recebido prestações de doença ou de desemprego, enquanto essa possibilidade não existe quando esses eventos tenham ocorrido no Estado-membro de origem do trabalhador, como por exemplo a Grécia.
Convém observar antes de mais que o Regulamento n.° 1408/71 não contém disposições que regulem casos do tipo do que é objecto do litígio no processo principal.
Deve recordar-se em seguida que, embora, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, o artigo 51.° deixe subsistir diferenças entre os regimes de segurança social de cada Estado-membro e, por conseguinte, nos direitos das pessoas que neles trabalham (acórdão de 7 de Fevereiro de 1991, Rönfeldt, n.° 12,
C-227/89, Colect., p. 1336
), é todavia pacífico que a finalidade dos artigos 48.° a 51.° do Tratado não seria atingida se, na sequência do exercício do seu direito de livre circulação, os trabalhadores migrantes tivessem de perder benefícios de segurança social que a legislação de um Estado-membro lhes assegura; essa consequência poderia dissuadir o trabalhador comunitário de exercer o seu direito à livre circulação e constituiria, por isso, um entrave a essa liberdade (ver, em último lugar, o acórdão de 7 de Março de 1991, Masgio, n.° 18,
C-10/90, Colect., p. I-1119
).
Resulta do acórdão de 28 de Junho de 1978, Kenny, n.° 17 (
1/78, Recueil, p. 1489
), que essa consequência pode ocorrer se o legislador nacional definir as condições de aquisição ou de manutenção do direito às prestações de tal forma que, na realidade, as mesmas só possam ser preenchidas pelos nacionais, ou se definir as condições de perda ou suspensão desse direito de tal forma que, na realidade, as mesmas sejam mais facilmente verificadas quanto aos nacionais de outros Estados-membros do que quanto aos nacionais do Estado a que pertence a instituição competente.
É esse o caso de uma legislação do tipo da que está em causa no processo principal. Com efeito, ainda que, do ponto de vista formal, a mesma se aplique a qualquer trabalhador comunitário, que pode assim beneficiar da prorrogação do período de referência, todavia, na medida em que a mesma não prevê possibilidade de prorrogação quando os factos ou circunstâncias que correspondem àqueles que permitem a prorrogação ocorrem noutro Estado-membro, é susceptível de causar prejuízo de forma muito mais importante aos trabalhadores migrantes, porque são principalmente estes últimos que, designadamente em caso de doença ou de desemprego, têm tendência para regressar ao seu país de origem.
Por consequência, essa legislação tem por efeito dissuadir os trabalhadores migrantes de exercerem o seu direito de livre circulação.
Acrescente-se que a instituição, pelo legislador nacional, de um período transitório que permite, em certas condições determinadas, a manutenção do regime que estava em vigor antes da alteração legislativa em questão não é susceptível de alterar a conclusão precedente.
A luz das considerações que antecedem, deve responder-se, à primeira questão que os artigos 48.°, n.° 2, e 51.° do Tratado CEE devem ser interpretados no sentido de que nao se opõem a que uma legislação nacional torne mais rigorosas as condições de concessão de uma pensão de invalidez, no sentido de que, para o futuro, essa pensão apenas será concedida se o segurado tiver exercido uma actividade sujeita ao seguro obrigatório e tiver pago pelo menos 36 mensalidades no decurso do período de 60 meses anterior à ocorrência da invalidez (período de referência) mas opõem-se a que essa legislação, que permite, em certas condições, a prorrogação do período de referência, não preveja a possibilidade de prorrogação quando os factos ou circunstâncias correspondentes àqueles que permitem a prorrogação ocorram noutro Estado-membro.
Quanto à segunda questão
Tendo em atenção a conclusão de que o Regulamento n.° 1408/71 não regula os casos do tipo do que é objecto do litígio no processo principal (n.° 21, supra) não há que decidir sobre a segunda questão.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias e pelo Conselho das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, nao são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Sozialgericht Stuttgart, por despachos de 6 de Outubro de 1987 e de 27 de Março de 1990, declara:

Os artigos 48.°, n.° 2, e 51.° do Tratado CEE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma legislação nacional torne mais rigorosas as condições de concessão de uma pensão de invalidez, no sentido de que, para o futuro, essa pensão apenas será concedida se o segurado tiver exercido uma actividade sujeita ao seguro obrigatório e tiver pago pelo menos 36 mensalidades no decurso do período de 60 meses anterior à ocorrência da invalidez (período de referência), mas opõem-se a que essa legislação, que permite, em certas condições a prorrogação do período de referência, não preveja a possibilidade de prorrogação quando os factos ou circunstâncias correspondentes àqueles que permitem a prorrogação ocorram noutro Estado-membro.

Mancini
O'Higgins
Kakouris
Schockweiler
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
G. F. Mancini
(
*1
)	Língua do processo: alemão.