CELEX: 61986CJ0053
Regulamento que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
Dimensões das solhas avessas

Por decisão de 23 de Setembro de 1985, entrada na Secretaria do Tribunal em 24 de Fevereiro de 1986, o Arrondissementsrechtbank de Zwolle submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação do Regulamento (CEE) n.° 171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (
JO L 24, p. 14
; EE 04 F2 p. 69).
Estas questões foram suscitadas no quadro de um litígio relativo a quatro pescadores neerlandeses que foram demandados perante o Arrondissementsrechtbank de Zwoller pelo Officier van Justitie da mesma cidade por terem pescado no Mar do Norte solhas avessas com um comprimento inferior a 27 cm, tendo assim violado o decreto neerlandês de 1 de Novembro de 1984«que modifica o decreto de execução do regulamento comunitário sobre as medidas técnicas».
Através deste decreto, o secretário de Estado da Agricultura e Pesca fixou o tamanho mínimo das solhas avessas a pescar no Mar do Norte em 27 cm. No preâmbulo deste decreto, o secretário de Estado indica que se recorreu à possibilidade prevista no n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 171/83.
Através deste regulamento foram introduzidas diversas medidas técnicas destinadas a garantir a protecção dos recursos biológicos marinhos, tais como a fixação da malhagem das redes de pesca, ou proibições de pescar determinados peixes em determinadas zonas e em determinadas épocas. Entre estas medidas, inclui-se a proibição de pescar peixes que não tenham o tamanho mínimo previsto no anexo V deste regulamento, estabelecida no artigo 11.° No que diz respeito às solhas avessas, este tamanho mínimo é de 25 cm.
O artigo 20.°, n.° 1, deste regulamento especifica que «o presente regulamento aplica-se sem prejuízo de medidas técnicas nacionais que ultrapassem as suas exigências mínimas que apenas digam respeito aos pescadores do Estado-membro considerado e que se destinem a assegurar uma melhor gestão ou uma melhor utilização das quotas ou que digam respeito a espécies não sujeitas a quotas ou a espécies em relação às quais o presente regulamento não prevê medidas específicas, desde que sejam compatíveis com o direito comunitário e conformes à política comum da pesca». O n.° 2 do mesmo artigo acrescenta que «as medidas nacionais referidas no n.° 1 serão comunicadas à Comissão em conformidade com o n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento CEE n.° 101/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece uma política comum de estruturas no sector da pesca» (
JO L 20, p. 19
; EE 04 Fl p. 16).
O Regulamento n.° 101/76, a que se refere o Regulamento (CEE) n.° 171/83, visa levar a cabo uma política comum de estruturas em matéria de pesca através da coordenação das políticas nacionais e da troca de informações entre os Estados-membros e a Comissão. O n.° 2 do artigo 2.° deste regulamento prevê que os Estados-membros comuniquem aos outros Estados-membros e à Comissão as disposições de natureza legislativa, regulamentar e administrativa neles em vigor no domínio da pesca.
Nestas condições, o tribunal nacional entendeu que o processo em apreciação suscitava problemas de interpretação do direito comunitário e decidiu submeter ao Tribunal as duas seguintes questões:
«1)
O n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 171/83 atribui competência a um Estado-membro para adoptar, mesmo depois da entrada em vigor do referido regulamento, medidas técnicas no sector da pesca desse Estado-membro, que ultrapassam as exigências mínimas do regulamento?
2)
Uma medida nacional que imponha aos pescadores neerlandeses um tamanho mínimo de 27 cm para a solha avessa é compatível com o direito comunitário e conforme à política comum da pesca?»
Para um maior desenvolvimento dos factos, das disposições comunitárias aplicáveis e para uma exposição das observações dos governos neerlandês e francês e da Comissão, remete-se para o relatório para audiência.
Quanto à primeira questão
A fim de esclarecer a sua primeira questão, o tribunal nacional refere, na fundamentação da decisão de reenvio, que coloca a questão de saber se se deve considerar que o n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 171/83 autoriza apenas a manutenção das disposições nacionais mais exigentes em vigor na altura da adopção deste regulamento, ou se permite também a um Estado-membro adoptar no futuro tais disposições.
A este respeito, deve antes de mais salientar-se que a letra do n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 171/83 não estabelece qualquer diferença entre as medidas técnicas nacionais que existiam no momento da adopção deste regulamento e as que fossem adoptadas posteriormente.
Deve em seguida recordar-se que o Regulamento (CEE) n.° 101/76 já previa uma notificação das medidas nacionais em matéria de pesca. Nestas condições, a existência da mesma obrigação de notificação no n.° 2 do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 171/83 demonstra que as medidas nacionais aí visadas podem ter sido adoptadas após a entrada em vigor deste regulamento, pois que as que existiam anteriormente tiveram de ser notificadas nos termos do Regulamento (CEE) n.° 101/76.
Deve assim concluir-se que o n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 171/83 deve interpretar-se no sentido de que a expressão «medidas nacionais» abrange todas as medidas nacionais, qualquer que seja a data da sua adopção.
Quanto à segunda questão
Através da segunda questão, o tribunal nacional pretende fundamentalmente saber se uma medida nacional que proíba os pescadores do Estado-membro que a adoptou de pescar peixes com tamanho mínimo diferente do previsto nos outros Esta-dos-membros é autorizada pelo n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 171/83.
A este respeito, deve salientar-se em primeiro lugar que a possibilidade concedida pelo n.° 1 do artigo 20.° aos Estados-membros, de adoptar medidas técnicas mais exigentes que as previstas no Regulamento (CEE) n.° 171/83, implica que estas medidas possam variar de Estado para Estado.
Em segundo lugar, deve salientar-se que, nos termos do n.° 1 do artigo 20.°, a adopção de medidas nacionais mais exigentes apenas é autorizada no caso de estas se aplicarem exclusivamente aos pescadores do Estado-membro em causa.,
Há que referir, em terceiro lugar, que o n.° 1 do artigo 20.° impõe que as medidas nacionais por si autorizadas se destinem a garantir uma melhor gestão ou utilização das quotas. E o que acontece com a medida em questão dado que, segundo as explicações, não contestadas, fornecidas ao Tribunal pelo Governo neerlandês, a utilização de solhas avessas com um comprimento de 25 cm nas indústrias de tratamento e transformação desse tipo de peixe dava origem a um enorme desperdício.
Por último, ressalta da decisão de reenvio que o tribunal nacional não questiona a validade do próprio Regulamento (CEE) n.° 171/83 face às normas do Tratado. De facto, o tribunal nacional salienta na fundamentação da decisão de reenvio que «tende a admitir que, se o artigo 20.° desse regulamento atribui competência aos Estados-membros para adoptar medidas técnicas mais exigentes para os seus próprios pescadores, a medida neerlandesa que fixa em 27 cm o tamanho mínimo para a solha avessa é compatível com o direito comunitário, se se fundamentar pelo menos no Regulamento (CEE) n.° 171/83 e for ou puder ser útil à conservação dos recursos da pesca».
Nestas condições, e atendendo às razões expostas, deve responder-se ao Arrondissementsrechtbank de Zwolle que o n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 171/83 autoriza uma medida nacional que proíba aos pescadores de um Es-tado-membro que a adoptou a captura de peixe com um tamanho mínimo diferente do previsto noutros Estados-membros.
Quanto às despesas
As despesas em que incorreram o Governo neerlandês, o Governo francês e a Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Dado que o processo reveste, relativamente às partes no processo principal, a natureza de um incidente suscitado perante o tribunal nacional, cabe a este pronunciar-se sobre as despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Arrondissementsrechtbank de Zwolle, por decisão de 23 de Setembro de 1985,
declara:

1)
O n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «medidas nacionais» se refere a todas as medidas nacionais, qualquer que seja a data da sua adopção.

2)
O n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, autoriza uma medida nacional que proíba aos pescadores do Estado-membro que a adoptou a captura de pescado com um tamanho mínimo diferente do previsto nos outros Estados-membros.

Schockweiler
Bosco
Joliet
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 16 de Junho de 1987.
O secretário
P. Heim
O presidente da Primeira Secção
F. Schockweiler
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.