CELEX: 61985CJ0075
Funcionário
Despedimento de um funcionário estagiário

Mediante requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de Março de 1985, V. R., ex-funcionário estagiário da Comissão das Comunidades Europeias, interpôs um recurso que visa essencialmente, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 19 de Julho de 1984, pela qual esta o despediu no final do período de estágio, bem como da decisão proferida sobre a reclamação e de todos os actos preparatórios, e, por outro lado, a concessão de uma indemnização por prejuízos materiais e morais.
O recorrente, titular de uma licenciatura em física e especializado em estatística, foi aprovado no concurso geral COM/A/313, organizado pela Comissão com vista à constituição de uma reserva de administradores dos graus A 7 e A 6. O aviso de concurso especificava que as funções a desempenhar consistiam na «realização, com base em directivas gerais, de tarefas de concepção, de estudo ou de controlo que interessam à actividade das Comunidades no domínio económico». O recorrente tinha escolhido no seu formulário de candidatura, entre as várias opções possíveis, as opções «econometria e estatística» e «macroeconomia, incluindo política monetária e fiscal».
Pelo aviso de vaga COM/305/82, a Comissão declarou vago um lugar de administrador do grau A 7/6, no Serviço Especializado «Empréstimos Comunitários: Desenvolvimento dos Instrumentos Financeiros». Em 2 de Agosto de 1983, V. R. foi nomeado, com efeitos a contar de 15 de Julho de 1983, funcionário estagiário do grau A 6 desse serviço. Todavia, dado que a administração decidira, em 1 de Agosto de 1983, transferir o lugar em causa, com efeitos também a partir de 15 de Julho de 1983, para a Divisão «Projecções a Médio Prazo», o recorrente começou efectivamente o seu estágio nesta divisão.
Em 21 de Março de 1984, o seu superior hierárquico competente apresentou o relatório de estágio, previsto no artigo 34.°, n.° 2, do estatuto dos funcionários, no qual indicava, em síntese, que V. R. não possuía a aptidão necessária para a execução das tarefas correspondentes às suas funções. Esta apreciação era explicitada no sentido de que V. R. «possui, sem qualquer dúvida, elevadas qualificações em estatísticas matemáticas e em técnica de análise de dados», mas «os seus conhecimentos de macroeconomia são mais limitados e a sua capacidade para redigir relatórios revela-se insuficiente». O relatório prosseguia, mencionando que «as capacidades de V. R. não lhe permitiriam inserir-se de maneira satisfatória no quadro das actividades essenciais da direcção-geral, a saber, estudos de política económica e respectivos relatórios escritos». O superior hierárquico recomendou, por isso, o despedimento do recorrente no final do período de estágio.
Em consequência disso, o director-geral do pessoal e da administração fez saber ao recorrente, por nota datada de 18 de Abril de 1984, que, tendo em conta o relatório final do estágio, deveria decidir-se pelo seu despedimento, mas que a administração, todavia, estava disposta a dar-lhe uma oportunidade suplementar de provar as suas capacidades profissionais, confiando-lhe, sob o controlo de dois orientadores, «uma análise comparada de natureza estatística», a realizar durante um período suplementar de três meses. Tendo o recorrente dado o seu acordo a esta proposta, a descrição do estudo pedido foi-lhe comunicada por carta da administração de 25 de Abril seguinte.
Em 10 de Julho de 1984, os referidos orientadores apresentaram os seus comentários sobre o estudo efectuado. Reconheceram, por um lado, que V. R. possuía os conhecimentos teóricos necessários para efectuar este tipo de estudo e que tinha tentado propor soluções para o problema colocado. Mas, por outro lado, assinalaram que o estudo demonstrava uma «falta de espírito de síntese que se traduz na dificuldade em distinguir o essencial do acessório», assim como «uma falta de perspectiva que o impede de reconhecer, por detrás das estatísticas, o significado econômico dos fenómenos observados» e, também, «um emprego excessivo de uma linguagem científica pouco compreensível». Tendo em conta estes elementos, os orientadores concluíram que o estudo «não permite tirar as conclusões operacionais que um utilizador poderia esperar».
Por decisão de 19 de Julho de 1984, a AIPN despediu o recorrente, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 1984, após ter tomado em consideração, tanto as apreciações feitas sobre a sua aptidão e rendimento no relatório de fim de estágio, como as emitidas sobre o seu estudo no fim do período suplementar de estágio. Destas apreciações resulta que V. R. «não demonstrou qualidades profissionais suficientes para ser titularizado no grau correspondente ao seu lugar».
Após ter apresentado uma reclamação, ao abrigo do artigo 90.°, n.° ,2, do estatuto, indeferida por decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 1984, V. R. interpôs o presente recurso.
Quanto ao pedido de anulação da decisão de despedimento
No que diz respeito ao pedido de anulação da decisão de despedimento, bem como dos actos preparatórios e confirmativos dessa decisão, os fundamentos aduzidos pelo recorrente abrangem substancialmente, para efeitos de análise, três tipos de acusações, a saber: irregularidades relativas à fundamentação dos actos impugnados, violação do artigo 4.° do estatuto e do princípio da não discriminação e, ainda, violação do artigo 34.° do estatuto.
Em primeiro lugar, o recorrente alega que a fundamentação dos actos atacados é contraditória e está viciada por erro manifesto. Sustenta que o relatório de fim de estágio, de 21 de Março de 1984, omitiu a especificação dos conhecimentos de que o recorrente seria insuficientemente dotado. Quanto à fundamentação do relatório de 10 de Julho de 1984, pelo seu lado, seria contraditória na parte em que censura ao recorrente uma falta de espírito de síntese, uma vez que a tarefa que lhe fora confiada consistia em realizar uma análise e não uma síntese do problema posto. Este último relatório salienta ainda, erradamente, um emprego excessivo de linguagem científica na redacção do estudo pedido. Em apoio destas afirmações, o recorrente apresentou duas avaliações do seu estudo, elaboradas por professores universitários. Pede ainda que o Tribunal ordene, se for caso disso, uma peritgem sobre a qualidade científica deste estudo.
A Comissão começa por observar que a administração deve fazer uma apreciação global da aptidão do funcionário estagiário para desempenhar uma determinada função. Contesta, em seguida, a existência de uma contradição entre as apreciações contidas no relatório de 10 de Julho de 1984 e aquilo que a administração teria encarregado o recorrente de efectuar, uma vez que seria inconcebível, tendo em conta as tarefas do serviço, fazer uma análise sem chegar a conclusões concretas. Por fim, a Comissão afirma que a inaptidão do recorrente para trabalhar numa administração é confirmada pela sua incapacidade para se exprimir de modo apropriado. Precisa, neste aspecto, que se trata de apreciar, não somente a qualidade científica do trabalho efectuado, mas também a sua eficácia no quadro de urna administração pública.
Há que lembrar, em primeiro lugar, que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 25.° do estatuto, «qualquer decisão que afecte interesses do funcionário deve ser fundamentada». Segundo jurisprudencia constante, a exigencia de fundamentação visa permitir ao Tribunal o controlo da legalidade do acto e fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se este é ou não fundado. Tratando-se, mais especificamente, de uma decisão de não titularização de um funcionário estagiário, a fundamentação deve revelar as considerações essenciais que levaram a instituição a concluir que as qualidades e o comportamento do estagiário não justificavam a sua titularização.
No caso concreto, os considerandos da decisão de 19 de Julho de 1984, em conjugação com as apreciações feitas sobre as qualidades profissionais do recorrente nos relatórios da administração datados de 21 de Março e de 10 de Julho de 1984, a que se referem aqueles considerandos, revelam que a Comissão se fundamentou num conjunto de elementos relativos, quer à aptidão do interessado para desempenhar convenientemente as suas funções, quer à qualidade do seu trabalho. A sua análise revela que as insuficiências apontadas dizem respeito, por um lado, aos conhecimentos do interessado e, por outro lado, à sua aptidão para redigir relatórios.
Os
actos impugnados indicam, portanto, com clareza e precisão suficientes, as razões pelas quais a Comissão julgou que a titularização do recorrente não era do interesse do serviço.
Contrariamente ao que afirma o recorrente, esta fundamentação não evidencia qualquer contradição ou erro de facto manifesto. Efectivamente, os dois relatórios, de 21 de Março e 10 de Julho de 1984, concordam no que diz respeito ao reconhecimento das altas qualificações do interessado no domínio das estatísticas, mas também atestam conhecimentos macroeconómicos limitados e, sobretudo, uma qualidade insuficiente dos trabalhos apresentados por escrito. Não pode, neste contexto, invocar-se o facto de o relatório de 10 de Julho de 1984 realçar uma falta de espírito de síntese, quando o estudo pedido consistia numa análise, uma vez que a análise e a síntese constituem os dois métodos complementares que permitem a solução do problema posto pelo estudo pedido, ou seja, o de extrair, de dados estatísticos, conclusões no plano económico.
O julgamento do mérito dos funcionários depende exclusivamente do poder de apreciação da administração. Não pode, por isso, ser invalidado por pareceres de peritos destinados a demonstrar a qualidade científica do estudo em causa. Por conseguinte, o Tribunal não deve tomar em consideração os pareceres apresentados, para esse efeito, pelo recorrente, nem ordenar qualquer peritagem sobre o mesmo estudo.
Dado que o recorrente não demonstrou que a fundamentação dos actos atacados era contraditória ou que padecia de erro manifesto, este argumento deve ser desatendido.
Em segundo lugar, o recorrente alega que a sua afectação à Divisão «Projecções a Médio Prazo» violou o segundo parágrafo do artigo 4.° do estatuto, pois o lugar em causa não teria sido objecto do aviso de vaga prescrito por esta disposição. Com efeito, o aviso de vaga COM/305/82 destinava-se a um posto de administrador do Serviço Especializado «Empréstimos Comunitários: Desenvolvimento dos Instrumentos Financeiros». O recorrente deveria, portanto, ter sido nomeado para este serviço. V. R. sustenta, além disso, que a modificação da sua colocação viola o princípio da não discriminação, uma vez que, devido a esse facto, teria efectuado o seu estágio num lugar menos compatível com as suas capacidades.
A este respeito, convém notar, como sublinhou a Comissão, que o artigo 4.° do estatuto se refere à publicação interna dos avisos de lugares vagos. Esta disposição deve ser lida em conjugação com o artigo 29.°, n.° 1, do estatuto, que determina a ordem pela qual a instituição deve considerar as diversas possibilidades de provimento dos lugares vagos, dando para
esse
efeito ao pessoal das Comunidades a prioridade sobre os candidatos externos. Dado que a mencionada disposição do estatuto tem por objectivo assegurar a protecção dos interesses do pessoal da instituição, resulta que os candidatos externos, como o recorrente, não podem prevalecer-se da sua eventual violação.
Do mesmo modo, a acusação dirigida à Comissão, de ter atribuído ao recorrente um lugar não conforme com as suas capacidades, em violação do princípio da igualdade, não pode proceder, uma vez que não está provado que as funções que o recorrente foi chamado a exercer não correspondiam à descrição das funções contida no aviso de concurso COM/A/313, pelo qual fora recrutado. É certo, efectivamente, que tanto o campo de actividade da divisão à qual o interessado estava afecto («Projecções a Médio Prazo»), como, mais concretamente, o tema do estudo estatístico a realizar durante o período suplementar de estágio, estavam abrangidos, pelo menos, por uma das opções oferecidas pelo aviso de concurso em causa e escolhidas pelo recorrente no seu acto de candidatura, concretamente a opção «economia e estatística».
Por conseguinte, o fundamento baseado na violação do segundo parágrafo do artigo 4.° do estatuto e do princípio da não discriminação deve igualmente ser desatendido.
Em terceiro lugar, o recorrente alega uma violação do artigo 34.°, n.° 1, do estatuto, que fixa em nove meses o período do estágio para os funcionários da categoria A. Este período estatutário não poderia ser objecto de qualquer prolongamento, mesmo efectuado com o acordo do interessado, a não ser numa das hipóteses taxativamente enumeradas nesta disposição, o que não acontece no caso concreto.
A Comissão replica que o prolongamento do estágio foi decidido no interesse e com o acordo do recorrente que, de outro modo, deveria ter sido despedido no fim do período de nove meses, com base no relatório de 21 de Março de 1984. O estatuto não impede que a administração adopte, por razões de equidade, uma atitude mais favorável para com os funcionários.
Convém lembrar a este respeito, tal como decorre das considerações precedentes, que as insuficiências de competência e de rendimento do recorrente, postas em evidência no relatório de fim de estágio de 21 de Março de 1984, eram tais que justificavam a não titularização do interessado no final do período estatutário de estágio. A decisão, tomada com o seu consentimento, de prolongar o estágio, em derrogação do artigo 34.°, n.° 1, do estatuto, foi em seu favor, a fim de lhe dar uma possibilidade suplementar de provar as suas capacidades profissionais, que não demonstrara de maneira satisfatória durante o período estatutário.
Nestas condições, o recorrente não pode prevalecer-se de uma eventual irregularidade consistente na tomada da decisão em causa, desde logo porque esta lhe conferiu uma vantagem que ele, livremente, aceitou. O argumento fundado na violação do artigo 34.°, n.° 1, do estatuto, deve ser também desatendido.
Por estas razões, deve negar-se provimento ao primeiro pedido do recurso.
Quanto ao pedido de modificação da fundamentação da decisão de despedimento
Não tendo obtido provimento o pedido principal, cujo objecto era a anulação dos actos impugnados, cabe examinar o pedido subsidiário, de que a fundamentação destes actos seja modificada num sentido não difamatório. Com este pedido o recorrente procura, em substância, que se proíba a Comissão de afirmar que lhe faltavam as qualidades profissionais requeridas para poder ser titularizado.
Sobre isto, há que observar que toda a decisão de não titularização de um funcionário, no final do estágio, comporta necessariamente apreciações que salientam a falta das qualidades exigidas para o exercício das funções em causa. Não pode proibir-se a instituição de fazer tais apreciações na fundamentação de uma decisão deste tipo.
Portanto, há que desatender igualmente este pedido.
Quanto ao pedido de indemnização por perdas e danos
No que diz respeito ao pedido de concessão de uma indemnização por prejuízos morais e materiais, o recorrente afirma, por um lado, que as apreciações feitas pela administração sobre as suas qualidades profissionais são susceptíveis de causar prejuízo à sua reputação e, por outro lado, que o atraso na definição da sua situação profissional, resultante do prolongamento do estágio, o deixou numa situação de incerteza, impedindo-o de encontrar outro emprego.
Quanto a isto, basta lembrar que o recorrente não conseguiu demonstrar que os actos da Comissão eventualmente susceptíveis de lhe causar prejuízo — nomeadamente, a decisão de 18 de Abril de 1984, que prolongou o período de estágio, e a decisão de despedimento de 19 de Julho de 1984 — enfermassem de uma ilegalidade de que o recorrente se pudesse prevalecer.
Consequentemente, este pedido deve igualmente ser desatendido.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada no pagamento das despesas do processo, se assim tiver sido requerido. Todavia, nos termos do artigo 70.° do Regulamento Processual, ficam a cargo das instituições as despesas em que estas incorram, nos recursos dos agentes das Comunidades.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção)
decide:

1)
O recurso é indeferido.

2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Everling
Galmot
Moitinho de Almeida
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 2 de Outubro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Terceira Secção
U. Everling
(
*1
)	Língua do processo: italiano.