CELEX: 61993TJ0443
Auxílios de Estado
Recorrente declarada em situação de falência
Interesse em agir
Extinção da instância

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 1991, a recorrente, Casillo Grani snc, interpôs, nos termos do artigo 173. do Tratado, um recurso que tem por objecto a anulação da Decisão 91/474/CEE da Comissão, de 16 de Agosto de 1991, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à sociedade Italgrani para a realização dum complexo agroalimentar no Mezzogiorno (JO L 254, p. 14).
2 Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça, de 8 de Fevereiro de 1993, foi aceite a intervenção da Italgrani SpA em apoio da Comissão.
3 Por força do artigo 4. da Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993, que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 144, p. 21), o processo foi remetido, por despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 1993, ao Tribunal de Primeira Instância. O processo foi atribuído à Segunda Secção Alargada.
4 Por despacho do presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 1994, o processo foi apenso, para efeitos de audiência, aos processos T-435/93, ASPEC e o./Comissão, e T-442/93, AAC e o./Comissão.
5 Após ter sido fixada a data da audiência, um dos advogados de Casillo Grani informou o Tribunal de Primeira Instância, por carta entregue na Secretaria do Tribunal em 3 de Outubro de 1994, que tinha sido declarada a falência da referida sociedade. Por consequência, este advogado informou, telefonicamente, que a sociedade não estaria representada na audiência de 9 de Novembro de 1994 e que tinha solicitado ao administrador da falência da sociedade a autorização para prosseguir o processo.
6 Por telecópia entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de Novembro de 1994, o mesmo advogado da recorrente enviou uma cópia de uma decisão do juiz da falência, ordenando ao administrador da sociedade da falência a escolha de domicílio, para efeitos do processo no Tribunal, no escritório dos advogados Siragusa e Scassellati-Sforzolini. A recorrente não esteve representada na audiência de 9 de Novembro de 1994.
7 Nestas circunstâncias, importa sublinhar que resulta dos autos que o interesse em agir que a recorrente invocava residia no facto de que pretendia encontrar-se numa posição de concorrência com a sociedade beneficiária dos auxílios referidos pela decisão litigiosa. Ora, na sequência da declaração de falência da sociedade recorrente, esse interesse em agir, desde que tenha existido, desapareceu.
8 Importa acrescentar que, de acordo com as informações fornecidas na audiência pela interveniente Italgrani, como os auxílios em causa ainda não lhe tinham sido pagos, a decisão não tinha podido, também, afectar a situação concorrencial da sociedade recorrente antes de ser declarada a sua falência.
9 Daqui decorre que deve ser declarada extinta a instância do presente processo, o qual deve ser cancelado no registo da Secretaria.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Nos termos do artigo 87. , n.  6, do Regulamento de Processo, se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas. Nas circunstâncias do caso em apreço, o Tribunal considera que a recorrente deve ser condenada nas despesas, incluindo as suportadas pela interveniente.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção Alargada)
decide:
1) O processo T-443/93 é cancelado no registo no Tribunal de Primeira Instância.
2) A recorrente suportará as despesas, incluindo as da interveniente.