CELEX: 62007CJ0061
Incumprimento de Estado
Mecanismo destinado a permitir a vigilância das emissões de gás com efeito de estufa
Implementação do Protocolo de Quioto

Incumprimento de Estado – Não comunicação, no prazo previsto, do relatório contendo as informações previstas no artigo 3.°,
n.º 2, da Decisão n.º 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um
mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto
– Informações relativas às projecções nacionais respeitantes às emissões de gases com efeito de estufa e às medidas adoptadas
para limitar e/ou reduzir estas emissões.
Parte decisória
1)
Não tendo comunicado as informações exigidas no artigo 3.°, n.° 2, da Decisão n.° 280/2004/CE do Parlamento europeu e do Conselho,
de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito
de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu a obrigação que lhe incumbia
em virtude desta disposição.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.