CELEX: 62006CJ0077
Incumprimento de Estado
Directiva 2001/42/CE
Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas
no ambiente (JO L 197, p. 30)
Parte decisória

Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos
efeitos de determinados planos e programas no ambiente, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força desta directiva.

O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.