CELEX: 62006CJ0043
Incumprimento de Estado
Directiva 85/384/CEE
Arquitectos
Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos
Necessidade de realizar uma prova de admissão à Ordem dos Arquitectos

Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 2.° e 10.° da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa
ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas
a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (JO L 223, p. 15) - Exigência,
para o exercício da profissão de arquitecto, de um exame de admissão à Ordem dos Arquitectos do Estado de acolhimento para
os arquitectos de outros Estados‑Membros não inscritos na respectiva Ordem nacional.
Parte decisória
1)
Ao exigir aos titulares de qualificações profissionais no domínio da arquitectura atribuídas por outros Estados‑Membros que
sejam aprovados numa prova de admissão à Ordem dos Arquitectos portugueses se não estiverem inscritos na Ordem dos Arquitectos
de outro Estado‑Membro, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 10.°
da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento
e de livre prestação de serviços, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de
2001.
2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.