CELEX: 61985CJ0093
Recursos próprios
Pedido de inscrição antecipada

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal, em 11 de Abril de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção visando fazer declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, ao não dar seguimento ao convite que a Comissão lhe dirigiu nos termos do artigo 10.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2891/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (
JO L 336, p. 1
), e ao recusar pagar, subsequentemente, os juros devidos por força do artigo 11.° do mesmo regulamento.
No que respeita aos factos e aos argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo serão retomados apenas na medida necessária à fundamentação da decisão.
O artigo 9.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do citado Regulamento n.° 2981/77 dispõe que o montante dos recursos próprios, ou seja, os direitos niveladores agrícolas e importâncias similares, bem como os direitos da pauta aduaneira comum e importâncias similares (ver o artigo 2.° da já citada decisão de 21 de Abril de 1970), «é inscrito pelos Estados-membros a crédito da conta aberta para o efeito em nome da Comissão junto do Tesouro ou do organismo por eles designado».
Segundo o artigo 10.°, n.° 1, «a inscrição referida no n.° 1 do artigo 9.° efectuar--se-á o mais tardar no dia 20 do segundo mês seguinte àquele em que o direito tiver sido apurado».
Por derrogação da regra do n.° 1, o n.° 2 do mesmo artigo dispõe que:
«Se necessário, os Estados-membros podem ser convidados pela Comissão a antecipar de um mês a inscrição dos recursos próprios que não sejam os recursos IVA, com base nas informações de que dispõem no dia 15 do mesmo mês.
A regularização da cada inscrição antecipada será efectuada no mês seguinte, aquando da inscrição referida no n.° 1 e consiste na inscrição negativa de um montante igual àquele que foi objecto da inscrição antecipada.»
O artigo 11.° prevê, entre outras coisas, que «qualquer atraso nas inscrições na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° originará o pagamento, pelo Estado-membro em causa, de um juro cuja taxa é equivalente à taxa de desconto mais elevada praticada nos Estados-membros em vigor na data de vencimento. Esta taxa é aumentada de 0,25 ponto por cada mês de atraso. A taxa assim agravada é aplicável a todo o prazo de mora».
No decurso da Primavera do 1983, as despesas agrícolas atingiram um nível tal que a Comissão, pela primeira vez, considerou dever recorrer às disposições do citado artigo 10.°, n.° 2. Para esse efeito, convidou, por telex de 28 de Abril de 1983, os Estados-membros a antecipar para 20 de Maio a inscrição dos recursos próprios apurados no mês de Abril e pagos normalmente em 20 de Junho.
O Reino Unido não deu seguimento a este convite e somente inscreveu os referidos recursos um mês mais tarde.
Após uma troca de cartas, a Comissão iniciou o processo previsto no artigo 169.°, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, dirigindo ao Governo do Reino Unido uma notificação e, posteriormente, um parecer fundamentado. Tendo este Governo declarado, em resposta à notificação e ao parecer fundamentado da Comissão, que mantinha a sua posição, a Comissão apresentou a presente acção no Tribunal.
Em apoio da sua acção, a Comissão desenvolve dois argumentos, o primeiro baseado na violação do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2891/77 e o segundo na violação do artigo 11.° do mesmo regulamento.
Sobre o primeiro argumento, baseado na violação do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2891/77
A Comissão opina que o artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2891/77 impõe aos Estados-membros uma verdadeira obrigação.
Os
Estados-membros estariam, com efeito, obrigados a dar seguimento aos convites que são dirigidos pela Comissão com vista a obter, nos termos da disposição citada, a inscrição antecipada dos recursos próprios apurados por cada Estado-membro.
Desde logo, a Comissão considera que o Reino Unido, ao não dar seguimento ao convite que lhe tinha sido dirigido em 28 de Abril de 1983, nos termos do citado artigo 10.°, n.° 2, faltou às obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.
O Governo do Reino Unido contesta que o artigo 10.°, n.° 2, imponha qualquer obrigação aos Estados-membros. Em sua opinião, quando os Estados-membros não aceitem proceder à inscrição antecipada pedida pela Comissão, nos termos do artigo 10.°, n.° 2, esta pode recorrer aos meios que tem ao seu alcance nos termos do artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2891/77. Nos termos desta disposição, «quando as necessidades de tesouraria excederem os activos das contas, a Comissão pode efectuar levantamentos para além do total destes activos. Nesse caso, a Comissão informará previamente os Estados-membros dos levantamentos em excesso previsíveis».
O Governo do Reino Unido refere que, por si, teria desejado aceder ao convite da Comissão, mas que, para o fazer, necessitava do acordo do Parlamento, uma vez que se tratava, segundo este Governo, de um pagamento ao qual não estava vinculado na base de uma obrigação decorrente do direito comunitário. Entretanto, devido à dissolução do Parlamento ocorrida em 13 de Maio de 1983, o Governo ter-se-ia encontrado na impossibilidade de obter o acordo parlamentar que considerava necessário para dar seguimento ao convite da Comissão.
Convém lembrar que as quantias em discussão no presente processo constituem recursos próprios das Comunidades, nos termos da decisão do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades.
No sistema estabelecido por esta decisão e pelo Regulamento n.° 2891/77, os Es-tados-membros não intervêm senão no apuramento e na inscrição em nome da Comissão desses recursos.
Com efeito, nos termos do artigo 6.° da decisão de 21 de Abril de 1970 e do artigo 1.° do Regulamento n.° 2891/77, os Estados-membros limitam-se a apurar os recursos próprios das Comunidades em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas e, seguidamente, a colocá-los à disposição da Comissão. Esta colocação à disposição é feita, nos termos do artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2891/77 através da inscrição a crédito na conta aberta para o efeito em nome da Comissão junto do Tesouro ou do organismo designado para o efeito por cada Estado. Os Estados-membros recebem, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 1, parágrafo quinto, da decisão de 21 de Abril de 1970, um reembolso igual a 10 % do montante dos recursos próprios entregues por cada Estado, a título de despesas de cobrança.
A responsabilidade de gerir, a nível comunitário, o sistema estabelecido pela decisão de 21 de Abril de 1970 e pelo Regulamento n.° 2891/77 incumbe, pelo contrário, à Comissão, em conformidade com os princípios emergentes das disposições financeiras do Tratado, nomeadamente o artigo 205.°
E assim que, nos termos do artigo 1.° do Regulamento n.° 2891/77, os recursos próprios apurados pelos diferentes Estados-membros são colocados à disposição da Comissão. Nesta mesma óptica, segundo o artigo 4.°, são transmitidas à Comissão, por cada Estado-membro, as informações sobre os serviços responsáveis pelo apuramento destes recursos e o texto das disposições nacionais aplicáveis nesta matéria. Os artigos.5.° e 7.°, n.° 3, prevêem por seu lado,,o envio à Comissão por cada Estado-membro, respectivamente, de uma conta recapitulativa anual e de um extracto mensal da contabilidade dos recursos próprios.
É neste contexto que se insere o artigo 10.°, n.° 2, que prevê uma derrogação do princípio, constante do n.° 1 do mesmo artigo, segundo o qual a inscrição dos recursos próprios apurados por cada Estado-membro no decurso de um determinado mês tem lugar «o mais tardar» no dia 20 do segundo mês seguinte àquele em que se tenha efectuado a liquidação. O artigo 10.°, n.° 2, tem por finalidade, com efeito, permitir que a Comissão consiga, «se necessário», que a inscrição dos recursos próprios, com excepção dos provenientes do IVA, seja antecipada de um mês, para fazer face a eventuais problemas de tesouraria que a Comissão tenha no decurso de um certo período.
Tendo em conta o caracter autônomo dos poderes de que a Comissão dispõe em matéria de gestão dos recursos próprios, bem como a repartição de competências entre a Comissão e os Estados-membros, prevista no sistema instituído pela decisão de 21 de Abril de 1970 e pelo Regulamento n.° 2891/77, não se poderá admitir que o exercício do direito previsto no artigo 10.°, n.° 2, possa estar subordinado ao acordo dos diversos Estados-membros.
Com efeito, como correctamente a Comissão observou, só ela pode avaliar da necessidade de recorrer a uma inscrição antecipada dos recursos próprios. Os Estados-membros, uma vez que intervêm apenas na percepção e na colocação à disposição desses recursos, e não na sua gestão, são obrigados a efectuar a inscrição antecipada solicitada, sem ter que manifestar o seu acordo ou desacordo a esse respeito.
A tese contrária defendida pelo Governo do Reino Unido, privaria, de resto, o artigo 10.°, n.° 2, do seu efeito útil. A recusa, feita por qualquer Estado-membro, de proceder à inscrição antecipada, solicitada pela Comissão, colocaria esta na impossibilidade de dispor, no momento considerado mais apropriado, da totalidade dos recursos próprios já apurados, podendo, portanto, provocar um défice nas contas da Comissão, precisamente o que o artigo 10.°, n.° 2, pretende evitar.
Relativamente ao argumento que o Governo do Reino Unido extrai do artigo 12.°, n.° 2, deve-se observar que esta disposição oferece à Comissão uma segunda possibilidade para fazer face a eventuais problemas de tesouraria que tenha. Esta possibilidade distingue-se, contudo, da prevista no artigo 10.°, n.° 2, em vários aspectos.
Enquanto que o artigo 10.°, n.° 2, prevê apenas a antecipação da inscrição de recursos próprios relativamente à data normal em que essa inscrição se deveria efectuar, o artigo 12.°, n.° 2, confere à Comissão a possibilidade de efectuar levantamentos para além dos activos das contas de que a Comissão é titular em cada Estado-membro por força do artigo 9.°, n.° 1. Desde logo, quando decide recorrer ao artigo 12.°, n.° 2, a Comissão não faz apelo, como acontece no caso do artigo 10.°, n.° 2, a fundos correspondentes a recursos próprios já apurados pelos Estados-membros, mas obtém destes, ainda que a título precário, verdadeiras contribuições financeiras.
A diferença de fundo que existe entre a possibilidade prevista no artigo 12.°, n.° 2 e a do artigo 10.°, n.° 2, é confirmada pela circunstância de que, enquanto o artigo 10.°, n.° 2, prevê, no seu segundo parágrafo, um sistema obrigatório de regularização que intervém no mês seguinte àquele em que a inscrição antecipada tem lugar, para os casos previstos no artigo 12.°, n.° 2, o n.° 3 do mesmo artigo limita-se a estabelecer que a diferença entre os activos globais das contas da Comissão e as suas necessidades de tesouraria seja repartida entre os Estados-membros «na medida do possível, proporcionalmente à previsão das receitas do orçamento provenientes de cada um deles». Na mesma óptica, o artigo 12.°, n.° 2, exige, contrariamente ao artigo 10.°, n.° 2, que a Comissão informe previamente os Estados-membros dos levantamentos em excesso previsíveis.
Nestas condições, a tese do Governo do Reino Unido, que considera o recurso ao artigo 12.°, n.° 2, como uma possibilidade alternativa à utilização do artigo 10.°, n.° 2, ignora a especificidade de cada uma destas disposições. Em todo o caso, a escolha entre o recurso a uma ou a outra disposição pertence, exclusivamente, à Comissão e não poderia depender da recusa, por parte de um ou mais Estados-membros, a dar seguimento ao convite que lhe seja endereçado nos termos do artigo 10.°, n.° 2.
Deve-se, desde já, constatar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 10.°, do Regulamento n.° 2891/77 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1977 (
JO L 336, p. 1
), ao não dar seguimento ao convite que a Comissão lhe dirigiu, por telex de 28 de Abril de 1983, nos termos daquela disposição.
Sobre o segundo argumento baseado na violação do artigo 11.° do Regulamento n.° 2891/77
A Comissão invoca o artigo 11.° do Regulamento n.° 2891/77, segundo o qual «qualquer atraso nas inscrições na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° originará o pagamento, pelo Estado-membro em causa, de um juro», para demonstrar que o Reino Unido é obrigado a pagar juros de mora sobre o montante dos recursos próprios apurados no mês de Abril de 1983, inscrito na conta da Comissão a 20 de Junho e não em 20 de Maio, conforme fora pedido pela Comissão em aplicação do artigo 10.°, n.° 2.
Recusando-se a pagar os referidos juros, o Reino Unido teria violado o supracitado artigo 11.°
A título principal, o Governo do Reino Unido sustenta que, não comportando o artigo 10.°, n.° 2, em sua opinião, qualquer obrigação para os Estados-membros, estes, caso decidissem não proceder à inscrição antecipada solicitada pela Comissão, não teriam que pagar quaisquer juros pelo atraso.
Com resulta da atrás referida interpretação do artigo 10.°, n.° 2, os convites dirigidos aos Estados-membros pela Comissão por força dessa disposição obrigam os Estados-membros a antecipar de um mês a inscrição dos recursos próprios apurados no decurso do mês anterior.
Daqui resulta que, se na inscrição dos recursos próprios, um Estado-membro não respeita o prazo fixado em tal convite, fica obrigado ao pagamento dos juros, nas condições previstas pelo artigo 11.°
A título subsidiário, o Governo do Reino Unido salienta a sua boa fé. Ele teria, com efeito, confiado nos termos utilizados no artigo 10.°, n.° 2, para considerar que não era obrigado a aceder ao pedido de inscrição antecipada formulado pela Comissão. Tratar-se-ia, nesse caso, de uma infracção não intencional a uma obrigação comunitária, cuja existência permaneceria duvidosa até que o Tribunal se pronunciasse.
Por outro lado, segundo este Governo, a sanção consistente no pagamento dos juros previstos pelo artigo 11.° seria particularmente pesada, relativamente à gravidade da infracção em causa, uma vez que o artigo 11.° prevê a aplicação de uma taxa de juro igual à taxa de desconto mais elevada nos Estados-membros, em vigor na data do vencimento, o que dá, no caso concreto, uma taxa de 20,5 %.
Esta argumentação não pode ser acolhida.
Conforme o Tribunal já decidiu no seu acórdão de 20 de Março de 1986 (Comissão/República Federal da Alemanha,
303/84, Colectânea 1986, p. 1171
), resulta dos próprios termos do artigo 11.° que os juros de mora são devidos relativamente a «qualquer atraso» nas inscrições na conta da Comissão, qualquer que seja o motivo. Neste contexto, a circunstância de o Governo do Reino Unido não estar convencido do carácter obrigatório dos convites formulados pela Comissão, nos termos do artigo 10.°, n.° 2, não é de natureza a eliminar o incumprimento do artigo 11.°, que a Comissão reprova a este Governo.
No que concerne à taxa aplicada pela Comissão, deve considerar-se que os juros devidos por força do artigo 11.°, revestem o caracter de juros moratórios, cuja taxa é estabelecida num montante fixo em relação a todos os Estados-membros, num nível que não é susceptível de ser adaptado, consoante as circunstâncias particulares, a cada caso concreto.
O Governo do Reino Unido argumenta ainda que os juros de mora devem ser calculados com base no montante que deveria ter sido inscrito, conforme o convite da Comissão, quer dizer, o montante dos recursos relativos ao mês de Abril de 1983, tal como resultava das informações de que este Governo dispunha em 15 de Maio de 1983. A Comissão, pelo contrário, calculou os juros tomando como base o montante mais elevado dos recursos próprios efectivamente pagos em Junho de 1983.
Neste ponto, deve-se reconhecer que, tal como a Comissão reconheceu na sua réplica, a tese do Governo do Reino Unido tem fundamento.
A luz do conjunto de considerações que precedem, há que declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao recusar pagar os juros previstos no artigo 11.° do Regulamento n.° 2891/77, pelo atraso na inscrição na conta da Comissão dos recursos próprios relativos ao mês de Abril de 1983 e resultantes das informações de que dispunha em 15 de Maio de 1983, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas custas. Tendo o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sido vencido quanto ao essencial da sua argumentação, deve ser condenado nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 10.° do Regulamento n.° 2891/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977 (
JO L 336, p. 1
), ao não dar seguimento ao convite que a Comissão lhe dirigiu, por telex de 28 de Abril de 1983, nos termos daquela disposição.

2)
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao recusar pagar os juros previstos no artigo 11.° do Regulamento n.° 2891/77, pelo atraso, na inscrição na conta da Comissão, dos recursos próprios relativos ao mês de Abril de 1983 e resultantes das informações de que dispunha em 15 de Maio de 1983, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.

3)
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas do processo.

Mackenzie Stuart
Galmot
Kakouris
Schockweiler
Bosco
Koopmans
Everling
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 18 de Dezembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente
A. J. Mackenzie Stuart
(
*1
)	Língua do processo: inglês.