CELEX: 61990CJ0018
Acordo de cooperação CEE-Marrocos
Princípio de não discriminação
Segurança social

Por acórdão de 16 de Janeiro de 1990, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro seguinte, a cour du travail de Liège (Bélgica) colocou, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976, aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.
o
2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (
JO L 264, p. 1
; EE 11 F09 p. 3) (a seguir «acordo»).
Esta questão foi suscitada no àmbito de um litígio que opõe Bahia Kziber, cidadã marroquina, ao Office national de l'emploi belga, a respeito da recusa de concessão de subsídios de desemprego.
Resulta dos autos do processo principal que B. Kziber vive com o seu pai, cidadão marroquino, reformado na Bélgica após aí ter trabalhado como assalariado.
O decreto real belga de 20 de Dezembro de 1963 relativo ao emprego e ao desemprego
(Moniteur belge de
18,1.1964, p. 506) prevê, no artigo 124.
o
, a concessão de subsídios de desemprego em benefício dos jovens trabalhadores que tenham terminado, quer estudos profissionais quer uma aprendizagem profissional. No respeitante aos trabalhadores estrangeiros e apátridas, o artigo 125.
o
do decreto real, atrás referido, dispõe que os mesmos só têm direito ao benefício dos subsídios de desemprego dentro dos limites fixados por uma convenção internacional.
O Office national de l'emploi recusou conceder a B. Kziber o subsídio de desemprego com fundamento na sua nacionalidade. Contra essa decisão de recusa, a interessada interpôs um recurso perante a jurisdição do trabalho belga,
A cour du travail de Liège, solicitada a decidir em recurso de apelação, decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
«Pode um Estado-membro recusar, em razão da nacionalidade, a concessão de uma vantagem social, na acepção do n.
o
2, do artigo 7
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68, aos descendentes a cargo de um trabalhador nacional de um Estado terceiro (Marrocos), com o qual a Comunidade Económica Europeia concluiu um acordo de cooperação que contém, no domínio da segurança social, uma cláusula de igualdade de tratamento em favor dos trabalhadores migrantes daquele país que trabalham na Comunidade, bem como dos membros da sua família que com eles residem?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do tribunal.
A fim de precisar o objecto da questão colocada pela cour du travail de Liège convém recordar o objectivo e as disposições pertinentes do acordo.
O objectivo do acordo é, nos termos do artigo 1.
o
, promover uma cooperação global entre as partes contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social de Marrocos e favorecer o reforço das suas relações. Essa cooperação é estabelecida, nos termos do título I, no domínio económico, técnico e financeiro, nos termos do título II, no domínio das. trocas comerciais, e, nos termos do título III, no da mão-de-obra.
O artigo 40.
o
, que faz parte do título III relativo à cooperação no domínio da mão-de-obra, dispõe que cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade marroquina que trabalham no seu território o regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.
O artigo 41.
o
, que também faz parte do título III, prevê, no n.
o
1, que, sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade marroquina e os membros da sua família que com eles residam beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham. Esse artigo concede aos trabalhadores marroquinos, no n.
o
2, o benefício da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros para determinadas prestações, concedendo-lhes, no n.
o
3, o benefício das prestações familiares em relação aos membros da família residentes na Comunidade e permite-lhes, no n.
o
4, a livre transferência para Marrocos, das pensões e indemnizações. O artigo 41.
o
, n.
o
5, institui o princípio da reciprocidade a favor dos trabalhadores dos Estados-membros no respeitante ao regime estabelecido nos n.
os
1, 3 e 4 deste artigo.
O artigo 42.
o
do acordo dá competência ao Conselho de Cooperação para adoptar as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 41.
o
Analisada à luz destas disposições do acordo, a questão prejudicial deve ser compreendida como destinada, essencialmente, a saber se o artigo 41.
o
, n.
o
1, do acordo se opõe a que o Estado-membro recuse a concessão de um subsídio previsto pela sua legislação a favor dos jovens à procura de emprego, a um membro da família de um trabalhador de nacionalidade marroquina que com ele resida, com o fundamento de que a pessoa à procura de emprego tem a nacionalidade marroquina.
Para responder de forma útil a esta questão, convém determinar, em primeiro lugar, se o artigo 41.
o
, n.
o
1, do acordo, pode ser invocado perante um órgão jurisdicional nacional e, em seguida, se essa disposição abrange a situação do membro da família de um trabalhador migrante marroquino que solicita o benefício de um subsídio do tipo daquele que está em causa no processo principal.
Quanto ao efeito directo do artigo 41.
o
, n.
o
1, do acordo
É jurisprudência constante (ver acórdão de 30 de Setembro de 1987, Demirel, n.
o
14,
12/86, Colect., p. 3719
) que uma disposição de um acordo celebrado pela Comunidade com países terceiros deve ser considerada como sendo directamente aplicável quando, face aos próprios termos bem como ao objecto e à natureza do acordo, contém uma obrigação clara e precisa que não depende, quanto à sua execução ou aos seus efeitos, da intervenção de qualquer acto posterior.
Para determinar se a disposição do artigo 41.
o
, n.
o
1, do acordo, corresponde a estes critérios, convém proceder, em primeiro lugar, ao exame dos seus termos.
A este respeito, há que reconhecer que o artigo 41.
o
, n.
o
1, consagra, em termos claros, precisos e incondicionais, a proibição de discriminar, com base na nacionalidade, os trabalhadores de nacionalidade marroquina e os membros da sua família com eles residentes, no domínio da segurança social.
O facto de o artigo 41.
o
, n.
o
1, precisar que essa proibição de discriminação é aplicável sem prejuízo do disposto nos números seguintes significa que, no respeitante à totalização dos períodos de seguro, da concessão de prestações familiares e da transferencia para Marrocos das pensões e das indemnizações, essa proibição de discriminação só é garantida dentro dos limites das condições fixadas nos n.
os
2, 3 e 4, do artigo 41.
o
No entanto, essa reserva não pode ser interpretada de forma a retirar à proibição de discriminação o seu carácter incondicional no que sé refere a qualquer outra questão que se coloque no domínio da segurança social.
Do mesmo modo, a circunstância do artigo 42.
o
, n.
o
1, prever a implementação dos princípios enunciados no artigo 41.
o
, pelo Conselho de Cooperação não pode ser interpretada como pondo em causa a aplicabilidade directa de uma norma que não depende, quanto à sua execução ou aos seus efeitos, da intervenção de um qualquer acto posterior. A função atribuída pelo artigo 42.
o
, n.
o
1, ao Conselho de Cooperação consiste, como o advogado-geral o sublinhou no n.
o
12 das suas conclusões, em facilitar ó respeito da proibição de discriminação e, sendo caso disso, adoptar as medidas necessárias à aplicação do princípio de totalização consagrado no n.
o
2 do artigo 41.
o
, mas não pode ser considerada como condicionando a aplicação imediata do princípio da não discriminação.
A conclusão de que o princípio da não discriminação, consagrado no artigo 41.
o
, n.
o
1, é susceptível de regular directamente a situação de um trabalhador marroquino e dos membros da sua família que com ele residem nos Estadõs-membros da Comunidade não é, tão-pouco, contrariada pelo exame do objecto e da natureza do acordo de que essa norma faz parte.
Com efeito, o acordo tem por objectivo, como já foi dito, promover á cooperação global entre as partes contratantes, nomeadamente no domínio da mão-de-obra. A circunstância de o acordo se destinar, fundamentalmente, a favorecer o desenvolvimento económico de Marrocos e de se limitar a estabelecer uma cooperação entre as partes, sem ter por finalidade a associação ou a futura adesão de Marrocos às Comunidades, não é susceptível de impedir á aplicabilidade directa de algumas das suas disposições.
Esta conclusão é válida, particularmente, no que se refere aos artigos 40.
o
e 41.
o
, que figuram no título III relativo à cooperação no domínio da mão-de-obra, que, longe de terem um carácter puramente programático, estabelecem, no domínio das condições de trabalho e de remuneração e no da segurança social, um princípio susceptível de regular a situação jurídica dos particulares.
Nestas condições, há que reconhecer que resulta dos termos do artigo 41.
o
, n.
o
1, bem como do objecto e da natureza do acordo em que esse artigo se inscreve, que essa disposição é susceptível de ser directamente aplicável.
Quanto ao alcance do artido 41.
o
, n.
o
1, do acordo
Para determinar o alcance do princípio da não discriminação consagrado no artigo 41.
o
, n.
o
1, do acordo, convém definir, em primeiro lugar, a noção de segurança social que figura nesse diploma, em seguida, analisar a de trabalhador na acepção dessa disposição, antes de definir as condições que os membros da família do trabalhador marroquino devem preencher para ter direito ao benefício de prestações de segurança social.
A noção de segurança social, que consta do artigo 41.
o
, n.
o
1, do acordo, deve ser entendida por analogia com a noção idêntica que consta do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação do regime de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (versão codificada,
JO 1980, C 138, p. 1
). Ora, o artigo 4.
o
deste regulamento, relativo ao âmbito de aplicação material, enumera, no n.
o
1, entre os ramos de segurança social, as prestações de desemprego, das quais os subsídios aos jovens à procura de emprego, em causa no processo principal, constituem apenas uma modalidade especial.
O facto de o artigo 41.
o
, n.
o
2, do acordo, diferentemente do Regulamento n.
o
1408/71 não mencionar as prestações de desemprego entre os regimes a que se aplica a totalização dos períodos de seguro tem importância unicamente para a questão da totalização, mas não pode, só por si, na ausência de uma intenção claramente manifestada pelas partes contratantes, significar que estas tenham entendido excluir da noção de segurança social, na acepção do acordo, as prestações de desemprego, consideradas tradicionalmente como um ramo da segurança social.
No que se refere à noção de trabalhador que consta do artigo 41.
o
, n.
o
1, do acordo, há que reconhecer que inclui ao mesmo tempo os trabalhadores activos e os que deixaram o mercado de trabalho após terem atingido a idade exigida para beneficiar de uma pensão de velhice ou depois de terem sido vítimas de um dos riscos que dão direito a prestações ao abrigo de outros ramos da segurança social. Com efeito, os n.
os
2 e 4 do artigo 41.
o
fazem referência expressa, no respeitante ao benefício da totalização e à possibilidade de transferir as prestações para Marrocos, a regimes tais como as pensões de velhice ou de invalidez de que beneficiam os trabalhadores reformados.
Por último, no que se refere ao alcance dos direitos do membro da família do trabalhador marroquino com ele residente, o princípio da proibição de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no domínio da segurança social, consagrado no artigo 41.
o
, n.
o
1, implica que, ao interessado que se encontre nas condições previstas por uma legislação nacional para beneficiar do subsídio de desemprego previsto a favor dos jovens à procura de emprego, não possa ser recusado o benefício desse subsídio com fundamento na sua nacionalidade.
Resulta do que precede que há que responder à cour du travail de Liège que, o artigo 41.
o
, n.
o
1, do acordo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-membro recuse conceder um subsídio previsto pela sua legislação a favor dos jovens à procura de emprego, a um membro da família de um trabalhador de nacionalidade marroquina com ele residente, com fundamento no facto de o candidato a emprego ser de nacionalidade marroquina.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, pelo Governo da República Francesa e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram apresentadas pela cour du travail de Liège, por acórdão de 16 de Janeiro de 1990, declara:

O artigo 41.
o
, n.
o
1, do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em 27 de Abril de 1976 em Rabat, aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.
o
2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-membro recuse conceder um subsídio, previsto na sua legislação a favor dos jovens à procura de emprego, a um membro da família de um trabalhador de nacionalidade marroquina com ele residente, com fundamento no facto de o candidato a emprego ser de nacionalidade marroquina.

Due
Mancini
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliet
Schockweiler
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo em 31 Janeiro 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: francês.