CELEX: 61989CJ0043
Pauta aduaneira comum
Aparelho de transposição de dados informatizados para microfilme

Por decisão de 12 de Dezembro de 1988, entrada no Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro de 1989, a Tarifecommissie colocou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação de determinadas disposições da pauta aduaneira comum (adiante «pac»), na sua versão resultante do Regulamento (CEE) n.° 3400/84 do Conselho, de 27 de Novembro de 1984 (
JO L 320, p. 1
), bem como do Regulamento (CEE) n.° 551/81 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1981, relativo à classificação pautal de mercadorias na subposição 90.07 A da pauta aduaneira comum (
JO L 56, p. 20
; EE 02 F7 p. 242).
Esta questão foi suscitada no àmbito de um litígio que opõe a empresa neerlandesa Gerlach & Co. BV (adiante «Gerlach») ao Inspecteur der Invoerrechteen en Accijnzen (adiante «Inspecteur») quanto à classificação pautal de um aparelho denominado «COM-Recorder Aris II», originário dos Estados Unidos, que a empresa em questão importou, em 1983, para os Países Baixos.
Gerlach sustentou que o aparelho em causa devia ser classificado, a título principal, na subposição 84.53 B da pac (máquinas automáticas de tratamento de informação) e, a título subsidiário, na subposição 84.54 B (outras máquinas e aparelhos de escritório), ao passo que o Inspecteur, considerando-se vinculado pelo Regulamento n.° 551/81 da Comissão, supramencionado, o classificou na subposição 90.07 A da pac (aparelhos fotográficos).
Gerlach recorreu desta decisão para a Tariefcommissie, que suspendeu a instância e colocou ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Em que posição (subposição) da pauta aduaneira comum se deve classificar o COM-Recorder descrito na matéria de facto?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, das disposições comunitárias em causa e das observações apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Através da questão colocada, o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente saber se um aparelho como o COM-Recorder Aris II, cuja função é a transposição para caracteres legíveis, em microfilme ou microficha, de dados informatizados descodificados provenientes principalmente de um computador central, é regulado pelo Regulamento n.° 551/81 da Comissão, devendo, consequentemente, ser classificado na subposição 90.07 A da pac, ou se, pelo contrário, deve ser classificado na subposição 84.53 B.
De acordo com a descrição resultante da decisão de reenvio, o aparelho em questão compõe-se dos seguintes elementos: uma unidade de controlo, um microcomputador, um modem acústico, duas unidades de discos («diskettes»), um painel de controlo, um porta-filme, uma câmara, uma lente, um sistema de diapositivos, um sistema óptico laser, uma unidade de revelação e um teclado/impressora. A sua designação completa é a seguinte:
«ARIS II Recorder 220 V, 50 Hz
Controller
plus 42 X lens/Software/KSR/Cables
1600/6250 (STC) Tape Drive-Standalone».
Decorre dos autos que a função do aparelho considerado é a transposição de dados informatizados descodificados em forma legível, para microfilme ou microficha. O aparelho contém um dispositivo comparável a uma impressora laser que converte em caracteres legíveis dados provenientes do computador central, bem como um dispositivo, a parte microfilme, em que os caracteres formados pelo laser são impressos em filme através de um aparelho fotográfico. O filme é em seguida revelado e transposto para microfichas. O valor do sistema óptico do aparelho é ínfimo em relação ao seu valor global.
O aparelho em questão foi especialmente concebido para ser ligado directamente a um computador e receber dados. Pode receber igualmente, fora da unidade central de transformação, dados provenientes de bandas magnéticas, continuando ligado ao computador central, porque não funciona de modo autônomo.
Decorre igualmente dos autos que o aparelho considerado foi objecto de classificação pautal diferente nos vários Estados-membros. As autoridades aduaneiras inglesas e alemãs classificam o aparelho na subposição 84.53 B da pac, ao passo que as autoridades francesas, belgas e neerlandesas, considerando que o aparelho em questão se assemelha ao descrito no referido Regulamento n.° 551/81, sustentam que o mesmo deve ser classificado na subposição 90.07 A da pac, cuja redacção é a seguinte:
«Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, compreendendo as lâmpadas e tubos, utilizados para produção de luz-relâmpago em fotografia, com exclusão das lâmpadas e tubos de descarga do n.° 85.20:
A.
Aparelhos fotográficos
...»
Quanto ao Regulamento n.° 551/81
Deve salientar-se que o Regulamento n.° 551/81, independentemente de outras observações que poderiam ser feitas a seu respeito, só se refere de qualquer modo a aparelhos cujo caracter essencial, na acepção da regra geral 3 b) para a interpretação da nomenclatura da pac, reside no seu dispositivo fotográfico. Ora, decorre da decisão de reenvio, bem como dos autos, que a questão submetida ao Tribunal de Justiça diz respeito a aparelhos, tais como o COM-Recorder Aris II, cujo carácter essencial não reside no seu dispositivo fotográfico. Consequentemente, o Regulamento n.° 551/81 da Comissão não regula a classificação de aparelhos como o que está em causa no processo principal.
Quanto à subposição 84.53 b da pac
Decorre da decisão de reenvio que a Tariefcommissie se inclina a favor da classificação de tais aparelhos na subposição pautal 84.53 B. Esta posição é partilhada pela Gerlach e pela Comissão.
A posição pautal 84.53 tem a seguinte redacção:
«Máquinas automáticas de tratamento de informação e respectivas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas de registar informações em suporte, sob forma codificada, e máquinas de tratamento dessas informações, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
A.
Máquinas automáticas de tratamento de informação e respectivas unidades, destinadas a aeronaves civis
B.
Outras.»
A nota 3 B) do capítulo 84 da pac especifica que:
«As máquinas automáticas de tratamento de informação podem apresentar-se sob a forma de sistemas que compreendam um número variável de unidades distintas, cada uma das quais colocada no seu próprio invólucro. Deve considerar-se como fazendo parte do sistema completo qualquer unidade que, simultaneamente, obedeça às seguintes condições:
a)
poder ligar-se à unidade central de tratamento...
b)
ser especialmente concebida como pane desse sistema...
Quando se apresentem isoladas, as unidades deste tipo também se incluem no n.° 84.53».
Por outro lado, a nota explicativa da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à posição 84.53 da pac tem a seguinte redacção:
«As máquinas digitais para tratamento de informações são normalmente compostas por certo número de unidades autónomas ligadas entre si. Como tal formam um sistema.
Um sistema digital completo para tratamento de informações deve, pelo menos, ser constituído por:
1)
uma unidade central de tratamento...
2)
uma unidade de entrada...
3)
uma unidade de saída que reproduz de modo acessível (texto impresso, gráficos, representação visual, etc.) ou em dados codificados para a sua utilização posterior (tratamento, comando, etc.) os sinais fornecidos pela máquina.»
Deve constatar-se que um aparelho como o descrito na decisão de reenvio constitui uma unidade de saída na acepção da nota anterior e faz parte do sistema completo que forma uma máquina automática de tratamento de informação. Com efeito, tal aparelho pode-se ligar a uma unidade de tratamento central e é especificamente concebido como parte do sistema. Mesmo que se apresente isoladamente, releva igualmente da posição pautal 84.53, tendo em conta a referida nota 3 B).
Teņdo era conta o que precede, deve responder-se à questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional que a pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que um aparelho tal como o COM-Recorder Aris II, cuja função é a transposição para caracteres legíveis, em microfilme ou microficha, de dados informatizados descodificados provenientes principalmente de um computador central, constitui uma das unidades de uma máquina automática de tratamento de informação e deve ser classificado na subposição 84.53 B da pauta aduaneira comum.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção),
decidindo sobre a questão que lhe foi submetida pela Tariefcommissie, por decisão de 12 de Dezembro de 1988, declara:

A pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que um aparelho tal como o COM-Recorder Aris II, cuja função é a transposição para caracteres legíveis, em microfilme ou microficha, de dados informatizados descodificados provenientes principalmente de um computador central, constitui uma das unidades de uma máquina automática de tratamento de informação e deve ser classificado na subposição 84.53 B da pauta aduaneira comum.

Kakouris
Diez de Velasco
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 12 de Julho de 1990
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.