CELEX: 61989CJ0214
Convenção de Bruxelas
Pacto atributivo de jurisdição
Cláusula constante dos estatutos de uma sociedade anónima

Por acórdão de 1 de Junho de 1989, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Julho seguinte, o Oberlandesgericht Koblenz colocou, nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, várias questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 17.° desta convenção, na redacção dada pela Convenção de Adesão de 1978 (
JO L 304, p. 1
; EE 01 F2 p. 131, a seguir «Convenção de Bruxelas»).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe W. Petereit, agindo na qualidade de administrador da falência da sociedade IBH-Holding AG, à sociedade Powell Duffryn plc (a seguir «Powell Duffryn»). Resulta dos autos que a Powell Duffryn, sociedade de direito inglês, tinha subscrito acções nominativas da sociedade IBH-Holding AG (a seguir «IBH-Holding»), sociedade anónima de direito alemão, aquando de um aumento de capital desta última em Setembro de 1979. Em 28 de Julho de 1980, a Powell Duffryn participou nas deliberações de uma assembleia geral da IBH-Holding no decurso da qual os accionistas adoptaram, por aclamação, decisões que modificam os estatutos da IBH, designadamente inserindo nos mesmos a seguinte cláusula:
«Os accionistas, mediante a subscrição ou aquisição de acções ou certificados provisórios, ficam sujeitos, relativamente a todos os conflitos surgidos com a sociedade ou os seus órgãos, ao tribunal comum da sede da sociedade.»
Em 1981 e em 1982, a Powell Duffryn subscreveu de novo acções aquando de aumentos sucessivos de capital da IBH-Holding e recebeu igualmente dividendos. Em 1983, a IBH-Holding faliu e W. Petereit, agindo na qualidade de administrador da falência, intentou uma acção perante o Landgericht Mainz alegando que a Powell Duffryn não tinha cumprido as obrigações de pagamento em dinheiro assumidas em relação à IBH aquando dos aumentos de capital. Pedia também o reembolso dos dividendos que, em sua opinião, foram indevidamente pagos à Powell Duffryn.
O Landgericht Mainz rejeitou a questão prévia de incompetência suscitada pela Powell Duffryn, tendo esta última recorrido para o Oberlandesgericht Koblenz que, entendendo que o litígio suscita uma questão da interpretação do artigo 17.° da Convenção de Bruxelas, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
A regra contida nos estatutos de uma sociedade anônima, de acordo com a qual os accionistas por subscrição ou aquisição de acções aceitam sujeitar a resolução de todos os litígios com a sociedade ou os respectivos órgãos ao tribunal comum da sede da sociedade, constitui um pacto atributivo de jurisdição entre o accionista e a sociedade, na acepção do artigo 17.° da Convenção?
(Deverá a resposta ser diversa conforme o accionista tenha ele próprio, aquando de um aumento de capital, subscrito acções, ou tenha adquirido acções já existentes?)
2)
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão :
a)
A subscrição e aquisição de acções, por ocasião do aumento de capital de uma sociedade anónima, através de declaração escrita de subscrição, satisfaz a exigência de redução a escrito estabelecida no artigo 17.°, primeiro parágrafo, da Convenção, relativamente à cláusula do estatuto da sociedade que estabelece o foro convencional?
b)
A cláusula atributiva da jurisdição é compatível com a exigência de suficiente determinação da relação jurídica, da qual surgirão os futuros litígios, na acepção do artigo 17.° da Convenção?
c)
A cláusula estatutária atributiva de jurisdição abrange ainda o pedido de pagamentos resultantes de um contrato relativo à subscrição de acções e o pedido de restituição de dividendos indevidamente pagos?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
No artigo 17.° da Convenção de Bruxelas prevê-se que se as partes, tendo uma delas, pelo menos, domicílio no território de um Estado contratante, convencionarem que um tribunal ou tribunais de um Estado contratante têm competência para decidir dos litígios surgidos ou a surgir em conexão com uma determinada relação jurídica, esse tribunal tem competência exclusiva.
Importa examinar se uma cláusula atributiva de jurisdição inserida nos estatutos de uma sociedade anónima constitui um pacto na acepção do artigo 17.°, já referido, entre a sociedade e os seus accionistas.
A este respeito, a Powell Duffryn alega que uma cláusula atributiva de jurisdição constante dos estatutos de uma sociedade anónima não pode constituir um pacto, visto que os estatutos têm um caracter normativo que não deixa ao accionista qualquer possibilidade de discutir o seu conteúdo; o accionista sujeita-se mesmo a que nos mesmos sejam inseridas cláusulas contra a sua vontade expressa se tal possibilidade for prevista pelos estatutos ou pelo direito nacional aplicável.
Em contrapartida, W. Petereit e a Comissão sustentam, baseando-se no direito alemão, e particularmente nas disposições da Aktiengesetz, que os estatutos têm natureza contratual e que, desde logo, uma cláusula atributiva de jurisdição aí inserida constitui um pacto na acepção do artigo 17.° da Convenção de Bruxelas.
A este respeito, resulta do exame comparativo das diversas ordens jurídicas dos Estados contratantes que a qualificação da natureza das relações entre uma sociedade anónima e os seus accionistas não é sempre a mesma. Em determinadas ordens jurídicas, estas relações são qualificadas de contratuais e, noutras, de institucionais, de normativas ou de
sui generis.
Coloca-se assim a questão de saber se a noção de «pacto atributivo de jurisdição» utilizada no artigo 17.° da Convenção de Bruxelas deve receber uma interpretação autónoma ou ser considerada como remetendo para o direito interno de um ou outro dos Estados em questão.
A este respeito, deve sublinhar-se que, tal como o Tribunal já decidiu no acórdão de 6 de Outubro de 1976, Tessili (
12/76, Recueil, p. 1473
), nenhuma destas duas opções se impõe excluindo a outra, devendo a escolha adequada ser feita em função de cada uma das disposições da Convenção de forma a, no entanto, assegurar a plena eficácia desta na perspectiva dos objectivos previstos no artigo 220.° do Tratado CEE.
A noção de «pacto atributivo de jurisdição» é determinante para conferir, por derrogação às regras gerais sobre a competência judiciária, uma competência de. caracter exclusivo ao tribunal do Estado contratante eventualmente designado pelas partes. Tendo em conta os objectivos e a economia geral da Convenção de Bruxelas, e a fim de assegurar, na medida do possível, a igualdade e a uniformidade dos direitos e obrigações que decorrem da Convenção para os Estados contratantes e as pessoas interessadas, não se deve pois interpretar a noção de «pacto atributivo de jurisdição» como uma simples remissão para o direito interno de um ou outro dos Estados em questão.
Assim, e tal como o Tribunal decidiu por motivos análogos no que respeita designadamente à noção de «matéria contratual» bem como outras noções, previstas no artigo 5.° da Convenção, que servem de critério para a determinação das competências especiais (v. acórdão de 22 de Março de 1983, Peters, n.
os
9 e 10,
34/82, Recueil, p. 987
), é de considerar a noção de pacto atributivo de jurisdição prevista no artigo 17.° como uma noção autónoma.
Quanto a este ponto, importa lembrar que, chamado a interpretar a noção de «matéria contratual», prevista no artigo 5.° da Convenção, o Tribunal decidiu que as obrigações impostas a uma pessoa na sua qualidade de membro de uma associação deviam ser consideradas obrigações contratuais, pelo facto de a adesão a uma associação criar entre os associados vínculos estreitos do mesmo tipo que aqueles que se estabelecem entre as partes num contrato (v. acórdão de 22 de Março de 1983, Peters, já referido, n.° 13).
Do mesmo modo, os vínculos existentes entre os accionistas de uma sociedade são comparáveis aos que existem entre as partes num contrato. A constituição de uma sociedade traduz com efeito a existência de uma comunidade de interesses entre os accionistas na prossecução de um objectivo comum. A fim de realizar este objectivo, cada accionista está investido, face aos outros accionistas e aos órgãos da sociedade, de direitos e obrigações que encontram a sua expressão nos estatutos da sociedade. Daqui decorre que, para a aplicação da Convenção de Bruxelas, os estatutos da sociedade devem ser considerados um contrato que regula simultaneamente as relações entre os accionistas e as relações entre estes e a sociedade.
Daí resulta que um pacto atributivo de jurisdição constante dos estatutos de uma sociedade anónima constitui um pacto, na acepção do artigo 17.° da Convenção de Bruxelas, vinculando o conjunto dos accionistas.
É irrelevante que o sócio, em relação ao qual é invocado o pacto atributivo de jurisdição, se tenha oposto à adopção desta cláusula ou se tenha tornado sócio após a adopção da mesma.
Com efeito, ao tornar-se e ao permanecer accionista de uma sociedade, este dá o seu consentimento para se submeter ao conjunto das disposições constantes dos estatutos da sociedade e às decisões adoptadas pelos órgãos da mesma, em conformidade com as disposições do direito nacional aplicável e dos estatutos, mesmo que algumas dessas disposições ou decisões não tenham o seu acordo.
Outra interpretação do artigo 17.° da Convenção de Bruxelas levaria a uma multiplicação de competências quanto a litígios emergentes de uma mesma relação de direito e de facto entre a sociedade e os seus accionistas e violaria o princípio da segurança jurídica.
Por conseguinte, há que responder à primeira questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional que uma cláusula atributiva de jurisdição que atribui a um tribunal de um Estado contratante competência para conhecer dos diferendos que opõem uma sociedade anónima aos seus accionistas, inserida nos estatutos dessa sociedade e adoptada em conformidade com as disposições do direito nacional aplicável e com os próprios estatutos, constitui um pacto atributivo de jurisdição na acepção do artigo 17.° da Convenção de Bruxelas.
Quanto à primeira parte da segunda questão
Através da primeira parte da segunda questão, o órgão jurisdicional nacional procura essencialmente saber em que circunstâncias uma cláusula atributiva de jurisdição que figura nos estatutos de uma sociedade satisfaz as condições de forma colocadas pelo artigo 17° da Convenção de Bruxelas.
Por força do artigo 17.° da Convenção de Bruxelas, o pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado, quer por escrito, quer verbalmente com confirmação escrita, quer, no comércio internacional, mediante forma reconhecida pelos, usos nesse domínio, que as partes conheçam ou devam conhecer.
Como o Tribunal decidiu no acórdão de 14 de Dezembro de 1976, Estasis Salotti, n.° 7 (
24/76, Recueil, p. 1831
), as formalidades exigidas pelo artigo 17.° destinam-se a garantirla existência efectiva do consentimento das partes.
Importa sublinhar, todavia, que a situação dos accionistas em relação aos estatutos de uma sociedade — que traduz a existência de uma comunidade de interesses entre os accionistas na prossecução de um objectivo comum — é diferente da, em causa no acórdão já referido, de uma parte num contrato de compra e venda em relação às condições gerais de venda.
Há que sublinhar, antes de mais, que, nas ordens jurídicas de todos os Estados contratantes, os estatutos das sociedades revestem a forma escrita. Além disso, no direito das sociedades do conjunto destes Estados, admite-se que os estatutos da sociedade desempenham um papel especial na medida em que constituem um instrumento de base que disciplina as relações entre o accionista e a sociedade.
Em seguida convém sublinhar que, independentemente do modo de aquisição das acções, quem adquire a qualidade de accionista de uma sociedade sabe, ou deve saber, que está vinculado pelos estatutos da mesma e pelas modificações que aos mesmos forem feitas pelos órgãos da sociedade em conformidade com as disposições do direito nacional aplicável e dos estatutos.
Por conseguinte, quando os estatutos da sociedade contenham uma cláusula atributiva de jurisdição, qualquer accionista é suposto ter conhecimento desta cláusula e consentir efectivamente na atribuição da jurisdição que ela prevê, desde que os estatutos da sociedade estejam depositados num local a que o accionista possa ter acesso, tal como a sede da sociedade, ou constem de um registo público.
Tendo em conta o que precede, há que responder à primeira parte da segunda questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional que, independentemente do modo de aquisição das acções, as exigências de forma estabelecidas pelo artigo 17.° devem considerar-se preenchidas relativamente a qualquer accionista, quando a cláusula atributiva de jurisdição consta dos estatutos da sociedade e esses estatutos estão depositados num lugar a que o accionista tem acesso ou constam de um registo público.
Quanto à segunda parte da segunda questão
Por força do artigo 17.° da Convenção de Bruxelas, a atribuição de competência tem lugar com vista à resolução de litígios surgidos ou a surgir «em conexão com uma determinada relação jurídica».
Esta exigência visa limitar o alcance de um pacto atributivo de jurisdição apenas aos litígios que têm a sua origem na relação de direito na altura em que este pacto foi celebrado. Tem por objectivo evitar que uma parte seja surpreendida pela atribuição, a um foro determinado, dos litígios que surjam nas relações havidas com a outra parte contratante e que encontrariam a sua origem noutras relações para além das surgidas na altura em que a atribuição de jurisdição foi acordada.
A este propósito, uma cláusula atributiva de jurisdição constante dos estatutos de uma sociedade satisfaz esta exigência quando se refere a litígios surgidos ou a surgir de uma determinada relação jurídica entre a sociedade e os seus accionistas enquanto tais.
A questão de saber se, no caso vertente, à cláusula atributiva de jurisdição deve ser atribuído tal alcance é uma questão de interpretação que compete ao tribunal nacional resolver.
Por conseguinte, há que responder à segunda parte da segunda questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional que a condição relativa ao carácter suficientemente determinado da relação jurídica de que podem emergir os diferendos, na acepção do artigo 17.°, considera-se preenchida se a cláusula atributiva de jurisdição constante dos estatutos de uma sociedade puder ser interpretada no sentido de que a mesma se refere aos diferendos que opõem a sociedade aos seus accionistas enquanto tais.
Quanto à terceira parte da segunda questão
Através da terceira parte da segunda questão, o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente saber se a cláusula atributiva de jurisdição perante ele invocada se aplica aos litígios que lhe são submetidos.
A este respeito, importa lembrar que a interpretação da cláusula atributiva de jurisdição invocada perante o órgão jurisdicional nacional é da competência deste.
Por conseguinte, há que responder à terceira parte da segunda questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional que a interpretação da cláusula atributiva de jurisdição invocada perante o órgão jurisdicional nacional, a fim de determinar os diferendos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, é da competência deste.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo alemão e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Oberlandesgericht Koblenz, por acórdão de 1 de Junho de 1989, declara:

1)
Uma cláusula atributiva de jurisdição que atribui a um tribunal de um Estado contratante competência para conhecer dos diferendos que opõem uma sociedade anónima aos seus accionistas, inserida nos estatutos dessa sociedade e adoptada em conformidade com as disposições do direito nacional aplicável e com os próprios estatutos, constitui um pacto atributivo de jurisdição na acepção do artigo 17.° da Convenção de Bruxelas.

2)
Independentemente do modo de aquisição das acções, as exigências de forma estabelecidas pelo artigo 17.° devem considerar-se preenchidas relativamente a qualquer accionista, quando a cláusula atributiva de jurisdição consta dos estatutos da sociedade e esses estatutos estão depositados num lugar a que o accionista tem acesso ou constam de um registo público.

3)
A condição relativa ao carácter suficientemente determinado da relação jurídica de que podem emergir os diferendos, na acepção do artigo 17.°, considera-se preenchida se a cláusula atributiva de jurisdição constante dos estatutos de uma sociedade puder ser interpretada no sentido de que a mesma se refere aos diferendos que opõem uma sociedade aos seus accionistas enquanto tais.

4)
A interpretação da cláusula atributiva de jurisdição invocada perante o órgão jurisdicional nacional, a fim de determinar os diferendos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, é da competência deste.

Due
Slynn
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Zuleeg
Murray
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 10 de Março de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: aiemilo.