CELEX: 61996CJ0097
Direito das sociedades
Contas anuais
Sanções previstas no caso de não publicação
Artigo 6. da Primeira Directiva 68/151/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por decisão de 22 de Novembro de 1995, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 26 de Março de 1996, o Oberlandesgericht Düsseldorf submeteu, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE, uma questão sobre a interpretação do artigo 6._ da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58._ do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3, a seguir «Primeira Directiva»).
2 Esta questão foi suscitada no âmbito de uma acção intentada pela Verband Deutscher Daihatsu-Händler eV (a seguir «Verband»), associação de concessionários alemães da marca Daihatsu, no Amtsgericht, órgão jurisdicional a quem, na Alemanha, compete o registo comercial. A Verband pediu ao Amtsgericht Kempen que ordene à sociedade Daihatsu Deutschland GmbH, importadora geral de automóveis Daihatsu na Alemanha, que, sob pena de lhe ser aplicada uma medida compulsória, publique as suas contas anuais, o que não fazia desde o ano de 1989.
3 A acção foi julgada improcedente pelo Amtsgericht Kempen, por decisão de 24 de Outubro de 1994, que foi confirmada pelo Landgericht Krefeld, por decisão de 13 de Dezembro de 1994.
4 Este último, tal como o Amtsgericht, baseou-se no § 335, primeiro período, n._ 6, do Código Comercial alemão, em conjugação com o segundo período do mesmo §, disposições em virtude das quais só se pode instaurar um processo de medidas compulsórias a pedido de um sócio, de um credor, do conselho de empresa comum ou do conselho de empresa da sociedade. Ora, a Verband não integra nenhuma destas categorias.
5 A Verband recorreu para o Oberlandesgericht Düsseldorf, que confirmou a decisão do primeiro tribunal.
6 Considerou, no entanto, que o § 335 do Código Comercial alemão não transpunha correctamente o artigo 6._ da Primeira Directiva, que impõe aos Estados-Membros a obrigação de preverem sanções apropriadas para «a falta de publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas, nos termos prescritos no n._ 1, alínea f), do artigo 2._»
7 Nos termos desta última disposição:
«1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que a publicidade obrigatória relativa às sociedades abranja, pelo menos, os seguintes actos e indicações:
f) O balanço e a conta de ganhos e perdas de cada exercício. O documento que contém o balanço deve indicar a identidade das pessoas que, por força da lei, o devem certificar. Todavia, quanto às sociedades Gesellschaft mit beschraenkter Haftung, société de personnes à responsabilité limitée, personenvennootschap met beperkte aansprakelijkheid, société à responsabilité limitée e società a responsabilità limitata, dos direitos alemão, belga, francês, italiano ou luxemburguês, mencionadas no artigo 1 ._, bem como quanto à belosten naamloze vennootschap do direito neerlandês, a aplicação obrigatória desta disposição é diferida até à data da entrada em vigor de uma directiva sobre a coordenação do conteúdo dos balanços e contas de ganhos e perdas, que dispense da obrigação de publicar a totalidade ou parte desses documentos aquelas sociedades em que o montante de balanço seja inferior a uma cifra que por ela será fixada. O Conselho adoptará essa directiva nos dois anos seguintes à adopção da presente directiva;
...»
8 Foi nestas condições que o Oberlandesgericht Düsseldorf submeteu ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial seguinte:
«O artigo 6._ da Primeira Directiva do Conselho, de 9 de Março de 1968, em matéria de direito das sociedades, é uma disposição dotada de efeito directo, quando, nos termos do direito alemão, a única sanção prevista para obrigar ao cumprimento da obrigação de publicação do balanço duma sociedade é a aplicação pelo Registergericht de uma coima até 10.000 DM, mas este tribunal só pode proceder a pedido dum sócio, dum credor, do conselho de empresa comum ou do conselho de empresa da sociedade e o eventual efeito directo das disposições da directiva implica que, para além das pessoas a quem o direito alemão reconhece legitimidade, qualquer pessoa possa pedir a aplicação da coima ou, pelo menos, que tal direito assista a uma associação de comerciantes que, de acordo com os seus estatutos, tem por objecto defender os interesses dos seus membros emergentes da relação contractual com a sociedade de responsabilidade limitada que viola a obrigação de publicação?»
9 Esta questão suscita três problemas distintos.
10 Em primeiro lugar, o órgão jurisdicional nacional pergunta, em substância, se o artigo 6._ da Primeira Directiva deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que apenas concede aos sócios, aos credores, bem como ao órgão central de representação dos trabalhadores ou ao órgão de representação dos trabalhadores da sociedade o direito de exigir a aplicação da sanção prevista por esse ordenamento nacional para o caso de incumprimento por parte de uma sociedade das obrigações em matéria de publicidade de contas anuais impostas pela Primeira Directiva.
11 Em caso de resposta negativa, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 6._ da Primeira Directiva é suficientemente claro, preciso e incondicional para ter efeito directo na ordem jurídica interna dum Estado-Membro.
12 Na afirmativa, pergunta-se se um particular pode invocar a Primeira Directiva para requerer à autoridade nacional competente a aplicação de uma sanção a uma sociedade que não publicou as suas contas anuais quando as disposições nacionais o excluem das pessoas habilitadas a apresentar tal pedido.
Quanto à transposição da directiva
13 A título preliminar, o Governo alemão sustenta que a obrigação de prever sanções apropriadas para a falta de publicidade dos balanços e das contas de ganhos e perdas imposta pelo artigo 6._ da Primeira Directiva ainda não é aplicável às sociedades de responsabilidade limitada de direito alemão. Para estas, com efeito, o artigo 2._, n._ 1, alínea f), da Primeira Directiva diferiu a entrada em vigor da obrigação de publicidade «até à data da entrada em vigor de uma directiva sobre a coordenação do conteúdo dos balanços e contas de ganhos e perdas...». Ora, no entender do Governo alemão, ainda não foi adoptada qualquer directiva na matéria.
14 A este propósito, basta observar que a lacuna legislativa deixada pela Primeira Directiva foi preenchida pela Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54._, n._ 3, alínea g) do Tratado, e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11, a seguir «Quarta Directiva»).
15 Esta, cujo segundo considerando faz expressamente referência ao artigo 2._, n._ 1, alínea f), da Primeira Directiva, coordenou as disposições nacionais respeitantes à estrutura e conteúdo das contas anuais e do relatório de gestão, aos métodos de avaliação, assim como à publicidade destes documentos, no que respeita nomeadamente à sociedade anónima e à sociedade de responsabilidade limitada de direito alemão (primeiro considerando da Quarta Directiva).
16 Em matéria de publicidade das contas anuais, o artigo 47._, n._ 1, da Quarta Directiva prevê, assim:
«1. As contas anuais regularmente aprovadas e o relatório de gestão, assim como o relatório elaborado pela pessoa encarregada do controlo das contas, devem ser objecto de publicidade efectuada de acordo com as modalidades previstas pela legislação de cada Estado-membro em conformidade com o artigo 3 da Directiva 68/151/CEE.
Todavia, a legislação de um Estado-membro pode permitir que o relatório de gestão não seja objecto da publicidade acima mencionada. Neste caso, o relatório de gestão é posto à disposição do público na sede da sociedade no Estado-membro respectivo. Uma cópia integral ou parcial deste relatório deve poder ser obtida sem despesas e a simples requisição.»
17 O Governo alemão alega em seguida que a República Federal da Alemanha transpôs correctamente o artigo 6._ da Primeira Directiva. Com efeito, por força do artigo 54._, n._ 3, alínea g), do Tratado CE, a coordenação dos direitos nacionais das sociedades visa proteger os interesses dos sócios e de terceiros. Ora, estes últimos não eram todas as pessoas singulares ou colectivas, mas apenas as que mantêm uma relação jurídica com a sociedade. A este propósito, a doutrina alemã reconhecia de um modo geral que a noção de terceiro, na acepção do artigo 54._, n._ 3, alínea g), do Tratado, visa apenas os credores da sociedade.
18 Importa salientar que o artigo 54._, n._ 3, alínea g), deve ser lido à luz tanto dos artigos 52._ e 54. _do Tratado CE, dos quais resulta que a coordenação das legislações em matéria de sociedades se inscreve no programa geral de supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, como do artigo 3._, alínea h), do Tratado CE, em virtude do qual a acção da Comunidade implica a aproximação das legislações dos Estados-Membros na medida do necessário para o funcionamento do mercado comum.
19 Há que ainda salientar que o próprio texto do artigo 54._, n._ 3, alínea g), do Tratado, menciona o objectivo da protecção dos interesses de terceiros em geral, sem distinguir ou excluir categorias de entre estes.
20 A noção de terceiros a que se refere o artigo 54._, n._ 3, alínea g), do Tratado, não pode por conseguinte ser reduzida unicamente aos credores da sociedade.
21 De resto, o objectivo de supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, de que o artigo 54._, n.os 1 e 2, encarrega em termos latos o Conselho e a Comissão, não pode ser restringido pelas disposições do n._ 3 do artigo 54._ do Tratado. Estas últimas limitam-se, com efeito, a estabelecer uma lista não exaustiva de medidas a adoptar com vista à realização desse objectivo, como o demonstra o uso da expressão «designadamente» no n._ 3 do artigo 54._
22 Quanto ao artigo 6._ da Primeira Directiva, decorre do quarto considerando deste diploma que a publicidade das contas anuais visa principalmente informar terceiros que não conheçam ou não possam conhecer suficientemente a situação contabilística e financeira da sociedade. As disposições do artigo 3._ da directiva, que prevêem a existência de um registo público em que sejam inscritos todos os actos e indicações sujeitos a publicidade bem como a possibilidade de qualquer pessoa obter cópia das contas anuais por correspondência, confirmam a preocupação de permitir a informação de quem estiver interessado. Esta preocupação aparece igualmente expressa nos considerandos da Quarta Directiva em que se refere a necessidade de estabelecer na Comunidade regras jurídicas equivalentes mínimas quanto ao âmbito das informações financeiras a divulgar junto do público por sociedades concorrentes (v., nomeadamente, terceiro considerando).
23 Face às considerações que precedem, há que responder que o artigo 6._ da Primeira Directiva deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que apenas concede aos sócios, aos credores, bem como ao órgão central de representação dos trabalhadores ou ao órgão de representação dos trabalhadores da sociedade o direito de exigir a aplicação da sanção prevista por esse ordenamento nacional para o caso de incumprimento por parte de uma sociedade das obrigações em matéria de publicidade das contas anuais impostas pela Primeira Directiva.
Quanto ao carácter incondicional e suficientemente preciso do artigo 6._ da Primeira Directiva e quanto à sua susceptibilidade de ser invocado por um particular com o objectivo de pedir à autoridade pública a adopção de sanções no que respeita a uma sociedade privada
24 Como, segundo jurisdicção constante do Tribunal de Justiça, uma directiva não pode, por si só, criar obrigações na esfera jurídica de um particular e não pode ser, portanto, invocada, enquanto tal, contra tal pessoa (v., nomeadamente, o acórdão de 26 de Fevereiro de 1986, Marshall I, 152/84, Colect., p. 723, n._ 48; de 14 de Julho de 1994, Faccini Dori, C-91/92, Colect., p. I-3325, n._ 20, e de 7 de Março de 1996, El Corte Inglés, C-192/94, Colect., p. I-1281, n._ 15), não há que examinar se o artigo 6._ da Primeira Directiva é susceptível de ter efeito directo na ordem jurídica interna de um Estado-Membro.
25 Tal resultado não prejudica a eventual aplicabilidade do princípio segundo o qual o direito comunitário impõe aos Estados-Membros a obrigação de reparar os prejuízos causados aos particulares devido à não transposição ou transposição incorrecta de uma directiva (acórdãos de 5 de Março de 1996, Brasserie du pêcheur e Factortame, C-46/93 e C-48/93, Colect., p. I-1029, n._ 51, e de 26 de Março de 1996, British Telecomunications, C-392/93, Colect., p. I-1631, n._ 39).
26 Atentas as considerações que precedem, há que responder ao órgão jurisdicional nacional que, como uma directiva não pode, por si só, criar obrigações na esfera jurídica de um particular e não pode ser, portanto, invocada, enquanto tal, contra tal pessoa, não há que examinar se o artigo 6._ da Primeira Directiva tem efeito directo.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
27 As despesas efectuadas pelos Governos alemão, espanhol e francês, e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Oberlandesgericht Düsseldorf, por despacho de 22 de Novembro de 1995 declara:
1) O artigo 6._ da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58._ do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que apenas concede aos sócios, aos credores, bem como ao órgão central de representação dos trabalhadores ou ao órgão de representação dos trabalhadores da sociedade o direito de exigir a aplicação da sanção prevista por esse ordenamento nacional para o caso de incumprimento por parte da sociedade das obrigações em matéria de publicidade de contas anuais provadas pela Primeira Directiva 68/151.
2) Como uma directiva não pode, por si só, criar obrigações na esfera jurídica de um particular e não pode ser, portanto, invocada, enquanto tal, contra tal pessoa, não há que examinar se o artigo 6._ da Primeira Directiva 68/151 tem efeito directo.