CELEX: 62005TJ0254
Auxílios de Estado
Medidas que visam promover a utilização de materiais de isolamento fabricados com matérias primas renováveis
Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum
Processo preliminar de exame
Recurso de anulação
Associação profissional
Conceito de interessado na acepção do artigo 88.º, n.º 2, CE
Fundamentos relativos à bondade da decisão
Inadmissibilidade

Pedido de anulação da Decisão C (2005) 379 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativa ao auxílio de Estado N 260b/2004
(Alemanha ‑ prolongamento do programa destinado ao fomento da utilização de materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas
renováveis).
Parte decisória
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima - European Insulation Manufacturers Association é condenada
a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
3)
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.