CELEX: 61996CJ0091
Incumprimento não contestado
Directivas 92/118/CEE e 93/52/CEE
Não transposição nos prazos fixados

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Março de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, por um lado, à Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO 1993, L 62, p. 49), e, por outro, à Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais domésticos da espécie bovina (JO L 175, p. 21), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, bem como por força das referidas directivas.
2 A Directiva 92/118 prevê, no seu artigo 20. , n.  1, que os Estados-Membros poriam em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 12. , n.  2, e 17. desta directiva em 1 de Janeiro de 1993 e às outras disposições antes de 1 de Janeiro de 1994. Além disso, segundo a mesma disposição, deviam informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 A Directiva 93/52 prevê, no seu artigo 2. , n.  1, que os Estados-Membros poriam em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento antes de 1 de Janeiro de 1994 e que deviam informar imediatamente a Comissão desse facto.
4 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas de transposição das Directivas 92/118 e 93/52 pela República Helénica e não dispondo de qualquer outro elemento que lhe permitisse concluir que este Estado tinha cumprido as suas obrigações, a Comissão dirigiu, em 10 de Fevereiro de 1994, uma carta de notificação de incumprimento ao Governo helénico.
5 Não tendo obtido qualquer resposta, a Comissão notificou ao Governo helénico, em 21 de Setembro de 1994, um parecer fundamentado, convidando-o a adoptar as medidas necessárias no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
6 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas de transposição das Directivas 92/118 e 93/52, a Comissão intentou a presente acção.
7 Na sua petição, a Comissão recorda que, em conformidade com os artigos 5. e 189. do Tratado CE, a República Helénica tinha a obrigação de transpor integralmente as Directivas 92/118 e 93/52 nos prazos fixados.
8 A República Helénica não contesta esta obrigação. Alega, todavia, que estão para assinatura do ministro competente dois projectos de decretos presidenciais destinados a transpor as duas directivas
9 Não tendo a transposição das Directivas 92/118 e 93/52 sido realizada nos prazos fixados, há que julgar procedente a acção intentada a este respeito pela Comissão.
10 Assim, verifica-se que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 92/118 e 93/52, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 20. , n.  1, e 2. , n.  1, destas directivas.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão pediu a condenação da República Helénica nas despesas. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, por um lado, à Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE, e, por outro, à Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais domésticos da espécie bovina, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 20. , n.  1, e 2. , n.  1, das referidas directivas.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.