CELEX: 62008CJ0381
Competência judiciária em matéria civil e comercial
Regulamento (CE) n.º 44/2001
Artigo 5.º, n.º 1, alínea b)
Competência em matéria contratual
Determinação do lugar de execução da obrigação
Critérios de distinção entre ‘venda de bens’ e ‘prestação de serviços’

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
o
44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (
JO 2001, L 12, p. 1
, a seguir «regulamento»), e, especialmente, a questão de saber como fixar a delimitação entre os contratos de «venda de bens» e os contratos de «prestação de serviços» e como determinar o lugar de execução no caso de vendas à distância.
Este pedido foi apresentado no quadro de um litígio que opõe a sociedade Car Trim GmbH (a seguir «Car Trim») à sociedade KeySafety Systems Srl (a seguir «KeySafety»), a propósito das obrigações contratuais das partes no que diz respeito à entrega de componentes para o fabrico de sistemas de
airbags
.
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
Por força do artigo 68.
o
, n.
o
1 do regulamento, que entrou em vigor em 1 de Março de 2002, o regulamento substitui entre todos os Estados-Membros, excepto o Reino da Dinamarca, a Convenção de Bruxelas de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (
JO 1972, L 299, p. 32
; EE 01 F1 p. 186), conforme alterada pelas sucessivas convenções relativas à adesão dos novos Estados-Membros a essa Convenção.
Em conformidade com o seu segundo considerando, o regulamento tem por objectivo, no interesse do bom funcionamento do mercado interno, «unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados-Membros abrangidos pelo presente regulamento».
O décimo primeiro e o décimo segundo considerandos do regulamento precisam a relação entre as diferentes regras de competência bem como os seus objectivos regulamentares, do seguinte modo:
«(11)
As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e devem articular-se em torno do princípio de que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido e que tal competência deve estar sempre disponível, excepto em alguns casos bem determinados em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam outro critério de conexão. […]
(12)
O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça.»
O artigo 2.
o
, n.
o
1, do regulamento, que faz parte da secção 1 do capítulo II, intitulada «Disposições gerais», tem a seguinte redacção:
«Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.»
O artigo 5.
o
do regulamento, que faz parte da secção 2 do capítulo II, intitulada «Competências especiais», dispõe:
«Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro:
1.
a)
Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão;
b)
Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:
—
no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues,
—
no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;
c)
Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a).
[…]»
O artigo 1.
o
, n.
o
4, da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (
JO L 171, p. 12
), dispõe:
«Para efeitos da presente directiva, são igualmente considerados contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir.»
Regulamentação internacional
A Convenção das Nações Unidas, assinada em Viena, em 11 de Abril de 1980, sobre os contratos de compra e venda internacional de bens (a seguir «CVIM»), entrou em vigor em Itália, em , e na Alemanha, em .
O terceiro parágrafo do preâmbulo da CVIM dispõe:
«[…] [A] adopção de regras uniformes para reger os contratos de compra e venda internacional de bens, que contemplem os diferentes sistemas sociais, económicos e jurídicos, contribuirá para a eliminação de obstáculos jurídicos às trocas internacionais e promoverá o desenvolvimento do comércio internacional.»
Nos termos do artigo 1.
o
, n.
o
1, alínea a), da CVIM:
«Esta Convenção aplica-se aos contratos de compra e venda de bens entre partes que tenham os seus estabelecimentos em Estados distintos:
a)
Quando tais Estados forem Estados contratantes […]»
O artigo 3.
o
da CVIM prevê, a respeito do seu âmbito de aplicação material:
«1.   Serão considerados contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de bens a fabricar ou a produzir, salvo se a parte que os encomendar tiver de fornecer uma parte essencial dos materiais necessários a esse fabrico ou produção.
2.   A presente Convenção não se aplica aos contratos em que a parte preponderante das obrigações do fornecedor dos bens consistir no fornecimento de mão-de-obra ou de outros serviços.»
Nos termos do artigo 30.
o
da CVIM, «o vendedor estará obrigado, nas condições previstas no contrato e na presente Convenção, a entregar os bens, a transmitir a propriedade sobre eles e, sendo o caso, a remeter os respectivos documentos».
O artigo 31.
o
da CVIM dispõe:
«Se o vendedor não estiver obrigado a entregar os bens em determinado lugar, a sua obrigação de entrega consiste em:
a)
Remeter os bens ao primeiro transportador para a sua entrega ao comprador, quando o contrato de compra e venda implicar o transporte dos bens;
[…]»
Nos termos do artigo 6.
o
da Convenção das Nações Unidas, assinada em Nova Iorque, em 14 de Junho de 1974, sobre a prescrição em matéria de venda internacional de bens:
«1.   A presente Convenção não se aplica a contratos em que a parte preponderante das obrigações do vendedor consistir no fornecimento de mão-de-obra ou de outros serviços.
2.   Serão equiparados a contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de bens a fabricar ou a produzir, salvo se a parte que os encomendar tiver de fornecer uma parte essencial dos materiais necessários a esse fabrico ou produção.»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
A KeySafety, estabelecida em Itália, fornece sistemas de
airbags
a fabricantes italianos de automóveis e comprou, à Car Trim, componentes que entram no fabrico desses sistemas, de acordo com cinco contratos de fornecimento, celebrados entre Julho de 2001 e Dezembro de 2003 (a seguir «contratos»).
A KeySafety rescindiu os referidos contratos, com efeitos a partir do final de 2003. Entendendo que os contratos deviam continuar a produzir parcialmente efeitos até ao Verão de 2007, a Car Trim considerou que essas rescisões constituíam violações dos contratos e intentou uma acção de indemnização no Landgericht Chemnitz, órgão jurisdicional competente em razão do lugar de produção dos componentes. Este declarou-se incompetente para conhecer da acção, por não haver competência internacional dos tribunais alemães.
O Oberlandesgericht negou provimento ao recurso interposto pela recorrente.
Este último órgão jurisdicional observou que os contratos obrigavam a recorrente a produzir, como fabricante de equipamentos automóveis,
airbags
com uma forma determinada, com produtos comprados a fornecedores predeterminados, para os poder entregar por encomenda, segundo as necessidades dos processos de produção da sociedade KeySafety e de acordo com um grande número de prescrições relativas à organização do trabalho, ao controlo de qualidade, à embalagem, à etiquetagem, às entregas e às facturas.
A Car Trim interpôs recurso de «Revision» no Bundesgerichtshof.
No entender do órgão jurisdicional de reenvio, a solução deste recurso está na questão de saber se foi erradamente que o Landgericht Chemnitz negou a sua competência internacional, que devia apreciar com fundamento no regulamento.
A resposta a esta questão depende da interpretação do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), do referido regulamento, na medida em que a recorrida tem a sua sede em Itália, sede essa que pode servir de critério de competência, nos termos do artigo 2.
o
do regulamento, e que o Oberlandesgericht declarou que não há competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais alemães, nos termos do artigo 22.
o
do regulamento, nem extensão de competência expressa ou tácita, nos termos dos artigos 23.
o
e 24.
o
do referido regulamento.
Por conseguinte, os órgãos jurisdicionais alemães só podem ser competentes para decidir uma acção de indemnização, se o lugar da produção for tido como o lugar de cumprimento da obrigação que serve de «base ao pedido», na acepção do artigo 5.
o
, n.
o
1, do regulamento.
O órgão jurisdicional de reenvio considera que o tribunal competente é o tribunal com o qual existe o vínculo mais estreito de ligação geográfica, em razão do lugar de cumprimento da prestação característica do contrato. Por conseguinte, esta é determinada pela prestação contratual preponderante, que deve ser entendida em função de critérios económicos, por não haver outro vínculo de conexão adequado. Este critério da questão económica preponderante é também o previsto no artigo 3.
o
, n.
o
2, da CVIM ou no artigo 6.
o
, n.
o
2, da Convenção das Nações Unidas de 14 de Junho de 1974 sobre a prescrição em matéria de venda internacional de bens.
No caso de o lugar do cumprimento que determina o foro competente ser o determinado pelo artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento, há que definir o local onde os bens vendidos foram ou deviam ter sido entregues por força dos contratos. O órgão jurisdicional de reenvio considera que, mesmo em relação às vendas à distância, o lugar de cumprimento é o local onde o comprador adquire ou deva adquirir o poder de disposição efectiva sobre a coisa entregue, por força dos contratos.
Nestas condições, o Bundesgerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
O artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), do [r]egulamento […] deve ser interpretado no sentido de que os contratos de fornecimento de mercadorias a fabricar ou a produzir devem ser qualificados como uma venda de bens (primeiro travessão) e não como uma prestação de serviços (segundo travessão), mesmo quando o cliente tenha formulado certas exigências a respeito da aquisição, da transformação e da entrega dos bens a fabricar, incluindo uma garantia da qualidade da produção, da fiabilidade dos fornecimentos e da boa gestão administrativa das encomendas? Quais são os critérios a que obedece esta delimitação?
2)
Se se estiver perante uma venda de bens: no caso de vendas à distância, o lugar onde, nos termos do contrato, os bens vendidos foram ou devam ser entregues deve ser determinado de acordo com o lugar da entrega material ao comprador ou de acordo com o lugar onde os bens são entregues ao primeiro transportador com vista à sua transmissão ao comprador?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à primeira questão
Através da primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça, no essencial, como é que devem ser delimitados os «contratos de venda de bens» e os «contratos de prestação de serviços», na acepção do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), do regulamento, no caso de um contrato relativo à entrega de bens a fabricar ou a produzir, quando o comprador formulou determinadas exigências a respeito da obtenção, da transformação e da entrega desses bens.
A título preliminar, há que salientar que esta questão foi colocada num litígio que opõe dois fabricantes do sector automóvel. Este sector industrial caracteriza-se por uma grande cooperação entre os fabricantes. A oferta dos produtos acabados deve ser adaptada às exigências precisas e às especificações individuais do comprador. Geralmente, este determina com precisão as suas necessidades e dá instruções para a produção, que o fornecedor deve respeitar.
Nesse processo de fabrico, que é também utilizado noutros sectores da economia moderna, a produção de bens pode incluir o fornecimento de serviços que, juntamente com a entrega subsequente do produto acabado, contribui para a realização do objectivo final do contrato em causa.
A redacção do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), do regulamento não contém uma definição das duas categorias de contratos nem elementos de diferenciação dessas duas categorias, quando da venda de bens que inclui simultaneamente a prestação de serviços. Em especial, o primeiro travessão da referida disposição, relativo à venda de bens, não precisa se é também aplicável quando o bem em questão deva ser fabricado ou produzido pelo vendedor, cumprindo determinadas exigências formuladas a este respeito pelo comprador, tendo em conta o facto de que esse fabrico ou produção, ou parte desta, pode ser qualificada de «serviços», na acepção do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), segundo travessão, do regulamento.
A este respeito, há que recordar que o artigo 5.
o
, n.
o
1, do regulamento prevê, para os contratos de venda de bens e para os contratos de prestação de serviços, a obrigação característica desses contratos como critério de conexão ao tribunal competente (v., neste sentido, acórdão de 23 de Abril de 2009, Falco Privatstiftung e Rabitsch, C-533/07, Colect., p. I-3327, n.
o
54).
Tendo em conta esta consideração, há que atender à obrigação característica dos contratos em causa. Um contrato cuja obrigação característica é a entrega de um bem será qualificado de «venda de bens», na acepção do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento. Um contrato cuja obrigação característica é uma prestação de serviços será qualificado de «prestação de serviços», na acepção do referido artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), segundo travessão.
Para determinar a obrigação característica dos contratos em causa, há que ter em consideração os seguintes elementos.
Em primeiro lugar, importa salientar que a qualificação de um contrato que tem por objecto a venda de bens que, em primeiro lugar, devem ser fabricados ou produzidos pelo vendedor é regulamentada por determinadas disposições do direito da União e do direito internacional que podem orientar a interpretação a dar aos conceitos de «venda de bens» e de «prestação de serviços».
Antes de mais, por força do artigo 1.
o
, n.
o
4, da Directiva 1999/44, são considerados contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir e que, nos termos do artigo 1.
o
, n.
o
2, alínea b), da mesma directiva, qualquer bem móvel corpóreo é qualificado de «bem de consumo», com certas excepções que não são pertinentes num caso como o em apreço no processo principal.
Além disso, nos termos do artigo 3.
o
, n.
o
1, da CVIM, são considerados contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de bens a fabricar ou a produzir, salvo se a parte que os encomendar tiver de fornecer uma parte essencial dos materiais necessários a esse fabrico ou a essa produção.
Acresce que o artigo 6.
o
, n.
o
2, da Convenção das Nações Unidas de 14 de Junho de 1974, sobre a prescrição em matéria de venda internacional de bens, prevê também que são equiparados a contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de bens a fabricar ou a produzir, salvo se a parte que os encomendar tiver de fornecer uma parte essencial dos materiais necessários a esse fabrico ou produção.
Assim, as disposições acima mencionadas constituem um indício de que o facto de o bem a entregar ter de ser fabricado ou produzido previamente não altera a qualificação do contrato em causa como contrato de compra e venda.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça chegou ao mesmo resultado, em matéria de contratos públicos. No acórdão de 11 de Junho de 2009, Hans & Christophorus Oymanns (C-300/07, Colect., p. I-4779), o Tribunal de Justiça declarou, no n.
o
64 desse acórdão, que o conceito de «contratos públicos de fornecimento», constante do artigo 1.
o
, n.
o
2, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (
JO L 134, p. 114
), abrange a compra de produtos, independentemente da questão de saber se o produto considerado é posto à disposição dos consumidores já pronto ou após ter sido fabricado segundo as exigências destes. No n.
o
66 do referido acórdão, o Tribunal de Justiça concluiu que, em caso de colocação à disposição de mercadorias que são fabricadas e adaptadas individualmente em função das necessidades de cada cliente, a confecção das referidas mercadorias faz parte do fornecimento das mercadorias em causa.
Em segundo lugar, há que ter em consideração o critério invocado pela Comissão das Comunidades Europeias, relativo à origem dos materiais a transformar. O facto de estes terem sido fornecidos ou não pelo comprador, para efeitos da interpretação do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), do regulamento, pode também ser tomado em consideração. Se o comprador forneceu a totalidade ou a maioria dos materiais a partir dos quais o bem é fabricado, esta circunstância pode constituir um indício a favor da qualificação do contrato como «contrato de prestação de serviços». Em contrapartida, no caso contrário, não se verificando o fornecimento de materiais pelo comprador, existe um forte indício para que o contrato seja qualificado de «contrato de venda de bens».
Decorre dos autos apresentados ao Tribunal de Justiça que, no processo principal, embora a KeySafety tenha determinado os fornecedores onde a Car Trim se devia abastecer de determinadas peças, não pôs nenhum material à disposição desta.
Em terceiro lugar, mesmo que o órgão jurisdicional de reenvio não forneça nenhuma informação a este respeito, é necessário salientar que a responsabilidade do fornecedor pode também ser um elemento a considerar no momento da qualificação da obrigação característica do contrato em causa. Se o vendedor for responsável pela qualidade e pela conformidade do bem com o contrato, que é o resultado da sua actividade, essa responsabilidade fará inclinar a balança para uma qualificação como «contrato de venda de bens». Ao invés, se este só for responsável pela execução correcta segundo as instruções do comprador, essa circunstância milita antes a favor de uma qualificação do contrato como «prestação de serviços».
Atendendo às considerações precedentes, há que responder à primeira questão que os contratos cujo objecto é a entrega de bens a fabricar ou a produzir, mesmo que o comprador tenha formulado determinadas exigências a respeito da obtenção, da transformação e da entrega dos bens, sem que os materiais tenham sido por ele fornecidos, e mesmo que o fornecedor seja responsável pela qualidade e pela conformidade do bem com o contrato, devem ser qualificados de «venda de bens», na acepção do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento.
Quanto à segunda questão
Através da sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se, perante um contrato de venda à distância, o lugar onde, por força do contrato, os bens foram ou devam ser «entregues», na acepção do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento, deve ser determinado com base no lugar da entrega material ao comprador.
Antes de mais, há que sublinhar que, por força do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), do regulamento, as partes do contrato dispõem de uma autonomia de vontade para determinar o lugar de entrega dos bens.
Com efeito, a expressão «salvo convenção em contrário», constante do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), do regulamento, indica que as partes podem celebrar uma convenção, a fim de acordar o lugar de cumprimento da obrigação, para efeitos da aplicação dessa disposição. Além disso, nos termos do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento, que contém a expressão «nos termos do contrato», o lugar de entrega dos bens é, em princípio, o escolhido pelas partes no contrato.
Para responder à questão colocada, o Tribunal de Justiça funda-se na génese, nos objectivos e no sistema do regulamento (v. acórdãos de 3 de Maio de 2007, Color Drack, C-386/05, Colect., p. I-3699, n.
o
18, e de , Rehder, C-204/08, Colect., p. I-6073, n.
o
31).
É jurisprudência assente que a regra de competência especial prevista no artigo 5.
o
, n.
o
1, do regulamento, em matéria contratual, que completa a regra de competência de princípio do foro do domicílio do demandado, responde a um objectivo de proximidade e tem como fundamento a existência de um elemento de conexão estreito entre o contrato e o tribunal chamado a decidir o mesmo (v. acórdãos, já referidos, Color Drack, n.
o
22, e Rehder, n.
o
32).
No que diz respeito ao lugar de cumprimento da obrigação que serve de fundamento ao pedido, o regulamento define, no seu artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), primeiro travessão, de modo autónomo, este critério de conexão para a venda de bens, a fim de reforçar o objectivo primordial de unificação das regras de competência judiciária com uma preocupação de certeza jurídica (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Color Drack, n.
o
24, e Rehder, n.
o
33).
No âmbito do regulamento, esta regra de competência especial em matéria contratual consagra, assim, o lugar de entrega como critério de conexão autónomo, susceptível de se aplicar a todos os pedidos baseados num mesmo contrato de compra e venda de bens, e não apenas aos baseados na própria obrigação de entrega (acórdão Color Drack, já referido, n.
o
26).
Nenhuma disposição do regulamento define os conceitos de «entrega» e de «lugar de entrega» na acepção do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento.
Por outro lado, há que recordar que, no momento da génese desta disposição, a Comissão, na sua Proposta de Regulamento (CE) do Conselho, de 14 de Julho de 1999, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial [COM(1999) 348 final, p. 14], sublinhou que esta disposição se destinava a «atenuar os inconvenientes do recurso às regras de direito internacional privado do Estado em que corre o processo» e que essa «designação pragmática do local de cumprimento» assentava num critério puramente factual.
Antes de mais, há que observar que a autonomia dos critérios de conexão, previstos no artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), do regulamento, exclui o recurso às regras de direito internacional privado do Estado-Membro do foro assim como ao direito material que, por força daquele, seria aplicável.
Nestas condições, compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar, primeiro, se o lugar de entrega decorre das disposições do contrato.
Se for assim possível identificar o lugar de entrega, sem fazer referência ao direito material aplicável ao contrato, é esse lugar que é considerado como o lugar onde os bens foram ou devam ser entregues, por força do contrato, na acepção do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento.
Em contrapartida, pode haver situações em que o contrato não contenha nenhuma disposição que revele, sem recorrer ao direito material aplicável, a vontade das partes quanto ao lugar de entrega dos bens.
Nessas situações, dado que a regra de competência prevista no artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), do regulamento é autónoma, há que determinar esse lugar em função de outro critério que respeite a génese, os objectivos e o sistema do regulamento.
O órgão jurisdicional de reenvio preconiza dois lugares que podem servir de lugar de entrega, para efeitos da fixação desse critério autónomo, aplicável caso não haja uma disposição contratual. O primeiro é o da entrega material do bem ao comprador e o segundo é o da entrega do bem ao primeiro transportador, tendo em vista a sua transmissão ao comprador.
Há que considerar, à semelhança do órgão jurisdicional de reenvio, que estes dois lugares são os mais aptos para determinar, no caso de omissão, o lugar de cumprimento onde os bens foram ou devam ser entregues.
Há que reconhecer que o lugar onde os bens foram ou devam ser materialmente entregues ao comprador, no destino final destes, corresponde melhor à génese, aos objectivos e ao sistema do regulamento, como o «lugar de entrega» na acepção do seu artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), primeiro travessão.
Este critério tem um elevado grau de certeza jurídica. Responde também ao objectivo de proximidade, na medida em que assegura a existência de uma conexão estreita entre o contrato e o tribunal chamado a conhecer dele. Há que recordar, em especial, que os bens, que constituem o objecto material do contrato, devem estar, em princípio, nesse lugar, depois do cumprimento desse contrato. Além disso, o objectivo fundamental de um contrato de compra e venda de bens é a transferência destes, do vendedor para o comprador, operação que só fica completa no momento da chegada dos referidos bens ao seu destino final.
Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à segunda questão que o artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento deve ser interpretado no sentido de que, em caso de venda à distância, o lugar onde os bens foram ou devam ser entregues, por força do contrato, deve ser determinado com base nas disposições desse contrato. Se for impossível determinar o lugar de entrega nessa base, sem fazer referência ao direito material aplicável ao contrato, esse lugar é o da entrega material dos bens, através da qual o comprador adquiriu ou deva ter adquirido o poder de dispor efectivamente desses bens, no destino final da operação de venda.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:

1)
O artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
o
44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que os contratos cujo objecto é a entrega de bens a fabricar ou a produzir, mesmo que o comprador tenha formulado determinadas exigências a respeito da obtenção, da transformação e da entrega dos bens, sem que os materiais tenham sido por ele fornecidos, e mesmo que o fornecedor seja responsável pela qualidade e pela conformidade do bem com o contrato, devem ser qualificados de «venda de bens», na acepção do artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento.

2)
O artigo 5.
o
, n.
o
1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento n.
o
44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de venda à distância, o lugar onde os bens foram ou devam ser entregues, por força do contrato, deve ser determinado com base nas disposições desse contrato. Se for impossível determinar o lugar de entrega nessa base, sem fazer referência ao direito material aplicável ao contrato, esse lugar é o da entrega material dos bens, através da qual o comprador adquiriu ou deva ter adquirido o poder de dispor efectivamente desses bens, no destino final da operação de venda.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: alemão.