CELEX: 61987CJ0247
Acção por omissão proposta por uma empresa
Abstenção, por parte da Comissão, de instaurar um processo nos termos do artigo 169.º do Tratado CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Mediante petição entregue na Secretaria do Tribunal em 14 de Agosto de 1987, a sociedade belga Star Fruit Company, especializada na importação e exportação de bananas frescas, propôs uma acção em que pretende, em substância, a declaração, nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.° e do terceiro do artigo 175.° do Tratado CEE, da omissão da Comissão das Comunidades Europeias de instaurar, contra a República Francesa, um processo nos termos do artigo 169.° do mesmo Tratado.
2 A demandante considera que o regime de abastecimento do mercado francês em bananas é incompatível com os artigos 30.° e seguintes do Tratado CEE e com o artigo 2.° da Convenção ACP de Lomé, de 28 de Fevereiro de 1975 (JO 1976, L 25, p. 1). A demandante solicitou à Comissão, por carta de 17 de Abril de 1987, que procedesse contra a República Francesa nos termos do artigo 169.° do Tratado, para fazer declarar a incompatibilidade em causa, convidando este Estado-membro a suprimir os contigentes na importação de bananas originárias de Estados terceiros que se encontrassem em livre prática nos outros Estados-membros da Comunidade e a indemnizar a demandante pelo prejuízo sofrido em virtude da impossibilidade de dar satisfação às encomendas dos seus clientes franceses e das perdas de mercadorias resultantes das proibições de importação praticadas pelo Estado-membro em causa.
3 Por carta de 4 de Maio de 1987, a Comissão acusou a recepção da carta da demandante e informou-a de que tomaria as medidas que no caso se impusessem.
4 Foi na sequência desta comunicação que a demandante propôs a presente acção.
5 Em requerimento separado, que entrou na Secretaria do Tribunal em 9 de Novembro de 1987, a Comissão suscitou, nos termos do artigo 91.° do Regulamento Processual, a questão prévia da inadmissibilidade e requereu que dela se conhecesse independentemente da apreciação do mérito da causa.
6 Em relação à questão prévia suscitada, a Comissão, apoiada em todos os pontos pela República Francesa, cuja intervenção para esse efeito foi autorizada, sustenta, em substância, a inadmissibilidade da acção com base no segundo parágrafo do artigo 173.°, uma vez que a demandante não identificou o acto da Comissão cuja anulação pedia. A acção seria da mesma forma inadmissível de acordo com o terceiro parágrafo do artigo 175.° do mesmo Tratado cuja letra exclui a possibilidade de uma acção proposta por um particular, por omissão de actuação contra um Estado-membro nos termos do processo previsto no artigo 169.° do referido Tratado.
7 A demandante oferece o merecimento dos autos em relação à admissibilidade da acção com fundamento no parágrafo segundo, do artigo 173.° e sustenta a sua admissibilidade nos termos do terceiro parágrafo do artigo 175.°, ambos do Tratado CEE.
8 Para mais ampla exposição dos factos do processo, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão aqui retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
9 Verifica-se que a demandante nem sequer identificou o acto que a Comissão terá adoptado e contra o qual seria dirigida acção. Por conseguinte, é esta inadmissível na parte em que se fundamenta no segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado.
10 A acção na medida em que se fundamenta no terceiro parágrafo do artigo 175.° do Tratado, tem por objecto a declaração de que, ao não instaurar contra a República Francesa um processo de verificação de incumprimento, a Comissão incorreu em omissão violadora do Tratado.
11 Resulta todavia da economia do artigo 169.° do Tratado que a Comissão não é obrigada a instaurar o processo nele previsto, dispondo, pelo contrário, de um poder discricionário de apreciação que exclui o direito de os particulares exigirem dela uma tomada de posição em determinado sentido.
12 Efectivamente, apenas no caso de considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que decorrem do Tratado a Comissão formulará um parecer fundamentado sobre o assunto. A seguir, se o Estado não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado, a Instituição tem a faculdade, mas
não o dever, de recorrer ao Tribunal de Justiça para obter a declaração do invocado incumprimento.
13 Deve ainda salientar-se que, ao solicitar à Comissão a instauração de um processo nos termos do artigo 169.°, a demandante requer, na realidade, a prática de actos que não lhe dizem directamente e individualmente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.°, e que, de qualquer modo, não poderia impugnar mediante recurso de anulação.
14 Por conseguinte, não pode ser reconhecida à demandante legitimidade para acusar a Comissão de omissão por não instaurar, contra a República Francesa, um processo nos termos do artigo 169.° do Tratado.
15 Daqui resulta a inadmissibilidade da acção no seu todo.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
16 Nos termos do n.° 2 do artigo 169.° do Regulamento Processual, a parte vencida será condenada nas despesas se tal for requerido.
17 Considerados improcedentes os fundamentos invocados pela demandante, deve ser condenada nas despesas.
18 Porque apenas foi requerida pela Comissão, a condenação nas despesas esta limita-se às suportadas por esta Instituição.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Segunda Secção),
decide:
1) Indeferir a acção por inadmissibilidade.
2) Condenar a demandante nas despesas da Comissão
3) A República Francesa suportará as respectivas despesas.