CELEX: 62007TJ0111
Acesso aos documentos
Regulamento (CE) n.º 1049/2001
Documentos respeitantes a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas
Recusa de acesso

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão da Comissão de 2 de Agosto de 2006 que recusou à recorrente o acesso aos documentos
relativos ao processo de notificação e de pré‑notificação da operação de aquisição da Unipetrol pela Polski Koncern Naftowy
Orlen SA (COMP/M.3543) e, por outro, da Decisão D(2007)1360 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que confirmou aquela
recusa.
Dispositivo
1)
São julgados inadmissíveis os pedidos de anulação da resposta da Comissão Europeia de 2 de Agosto de 2006 e os que tinham
por objecto que o Tribunal Geral ordenasse à Comissão que comunicasse os documentos solicitados.
2)
É anulada a Decisão D(2007) 1360 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que recusou o acesso aos documentos do processo
COMP/M.3543, relativo à operação de concentração entre a Polski Koncern Naftowy Orlen SA e a Unipetrol, trocados entre a Comissão
e as partes notificantes e entre a Comissão e os terceiros e o acesso aos documentos internos e aos pareceres jurídicos redigidos
neste processo.
3)
A Comissão é condenada nas despesas.
4)
O Reino da Suécia, a República da Finlândia, o Reino da Dinamarca e a Polski Koncern Naftowy Orlen suportarão cada um as suas
próprias despesas.