CELEX: 62009CJ0534
Incumprimento de Estado
Directiva 2008/1/CE
Prevenção e controlo da poluição
Condições de licenciamento das instalações existentes

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Condições de licenciamento das
instalações existentes – Obrigação de assegurar que essas instalações sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos
na directiva.
Dispositivo
1)
Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades nacionais assegurem, através de licenças emitidas em conformidade
com os artigos 6.° e 8.° da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à
prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada), ou de forma adequada, através do reexame das condições e,
tal sendo o caso, através da sua actualização, que as instalações existentes funcionem em conformidade com as prescrições
dos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.°, 13.° 14.°, alíneas a) e b), e 15.°, n.° 2, dessa directiva, o mais tardar até 30 de Outubro
de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da referida directiva.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.