CELEX: 61999CJ0423
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 98/10/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Outubro de 1999, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção em que pede ao Tribunal que declare que, ao não adoptar ou, em qualquer hipótese, ao não lhe comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (JO L 101, p. 24, a seguir «directiva»), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da dita directiva.
2 O artigo 32.°, n.° 1, da directiva dispõe que os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva até 30 de Junho de 1998 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
3 Tendo verificado que o prazo previsto na directiva terminara sem que as autoridades italianas tivessem comunicado medidas nacionais de transposição e não dispondo de outros elementos que lhe permitissem concluir que a República Italiana tinha adoptado as disposições necessárias, a Comissão, por carta de 25 de Agosto de 1998, notificou o Governo italiano para apresentar as suas observações a este respeito no prazo de dois meses.
4 Por carta de 16 de Outubro de 1998, o Governo italiano respondeu à Comissão que estava a elaborar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.
5 Dado que não lhe foi formalmente comunicado qualquer texto legal definitivo, a Comissão, em 26 de Janeiro de 1999, enviou à República Italiana um parecer fundamentado, salientando que não tinha ainda sido informada das disposições que a República Italiana tinha adoptado para dar cumprimento à directiva e convidando-a a adoptar medidas neste sentido, no prazo de dois meses a contar da sua notificação, e a comunicá-las à Comissão.
6 Em 12 de Abril de 1999, a República Italiana respondeu ao parecer fundamentado juntando em anexo um projecto de decreto para transposição de várias directivas comunitárias, entre as quais a directiva em causa.
7 Contudo, dado que não dispunha de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Italiana tinha dado cumprimento ao disposto no referido parecer, a Comissão decidiu propor a presente acção.
8 Na contestação, o Governo italiano não nega que não adoptou as medidas de transposição necessárias para dar cumprimento à directiva.
9 Afirma, contudo, que foi transmitido um projecto de regulamento à Comissão, para informação, e ao Consiglio di Stato, para parecer. O Consiglio di Stato, antes de se pronunciar, entendeu oportuno dispor dos pareceres da Autorità per le garanzie nelle comunicazioni (autoridade garante em matéria de audiovisual) e da Autorità garante della concorrenza e del mercato (autoridade garante da concorrência e do mercado).
10 A este respeito, basta lembrar que, segundo jurisprudência constante, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica para justificar a não observância das obrigações e prazos prescritos por uma directiva (v., nomeadamente, acórdão de 15 de Junho de 2000, Comissão/Grécia, C-470/98, Colect., p. I-4657, n.° 11).
11 Dado que a transposição da directiva não foi realizada dentro do prazo fixado na mesma, há que considerar procedente a acção proposta pela Comissão.
12 Assim, deve concluir-se que, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.