CELEX: 62001TJ0135
Responsabilidade extracontratual da Comunidade
Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC)
Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC
Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC
Efeitos jurídicos
Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos
Nexo de causalidade
Prejuízo anormal e específico

Acção de indemnização do prejuízo pretensamente resultante da sobretaxa aduaneira cuja aplicação pelos Estados Unidos da América
às importações de bolsas de óculos das recorrentes foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial
do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os
acordos e os memorandos em anexo ao acordo que institui a OMC.
Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

As recorrentes são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.