CELEX: 61989CJ0116
Valor aduaneiro das mercadorias
Sementes para sementeira
Direitos de licença

Por decisão de 15 de Fevereiro de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de Abril seguinte, o Finanzgericht München colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (
JO L 134, p. 1
; EE 02 F6 p. 224, adiante designado «regulamento relativo ao valor aduaneiro»).
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a sociedade alemã BayWa AG (adiante designada «BayWa») ao Hauptzollamt Weiden (adiante designado «HZA») a propósito de um aviso para cobrança de uma imposição relativa a importações de sementes para sementeira.
A BayWa adquire sementes de base a obtentores alemães, que revende a empresas de multiplicação estabelecidas na Polônia e na Checoslovaquia e que produzem sementes para sementeira. Estas sementes para sementeira são em seguida adquiridas pela BayWa, importadas para a Comunidade e comercializadas no mercado comunitário. Em conformidade com os contratos celebrados com os obtentores alemães, a BayWa é obrigada a pagar, normalmente antes de 31 de Maio do ano seguinte ao da colheita, direitos de licença calculados em função da quantidade de sementes para sementeira produzida no país terceiro.
Por decisão de 27 de Maio de 1985, o H2A incluiu no valor aduaneiro das sementes para sementeira os direitos de licença pagos pela BayWa aos obtentores alemães. Ao fazê-lo, invocou o artigo 8.°, n.° 1, alínea b), i), do regulamento relativo ao valor aduaneiro, que estabelece que o valor, imputado de maneira adequada, das «matérias, componentes, partes e elementos similares incorporados nas mercadorias importadas» deve ser adicionado ao preço efectivamente pago ou a pagar por essas mercadorias «quando são fornecidos directa ou indirectamente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, e utilizados no decurso da produção e da venda para a exportação das mercadorias importadas, na medida em que este valor não tenha sido incluído no preço efectivamente pago ou a pagar».
A BayWa recorreu desta decisão para o Finanzgericht München, que decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Para a determinação do valor aduaneiro, numa venda de sementes para sementeira para cuja obtenção sejam utilizadas sementes de base fornecidas pelo comprador, ao preço efectivamente pago ou a pagar, devem adicionar-se os direitos relativos à licença, que o comprador é obrigado a pagar ao obtentor das sementes de base, mesmo quando a prestação deste tenha sido efectuada dentro da Comunidade?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação do processo e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Convém recordar que, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do regulamento relativo ao valor aduaneiro, se torna necessário, para efeitos da determinação do valor aduaneiro das mercadorias, ajustar o valor transaccional, em conformidade com o artigo 8.° O artigo 8.°, n.° 1, refere para este efeito uma série de elementos que devem ser adicionados ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, entre os quais, designadamente, o valor das matérias incorporadas nas mercadorias importadas.
As partes não contestam que o valor aduaneiro das sementes para sementeira inclui tanto o valor das sementes de base como as despesas de multiplicação e de certificação suportadas pelas empresas de multiplicação nos países terceiros. Todavia, a BayWa sustenta que os direitos de licença não podem ser considerados como fazendo parte do valor das matérias incorporadas nas mercadorias importadas, visto esses direitos serem calculados em função da quantidade de sementes para sementeira produzida, importada e em seguida vendida na Comunidade. Alega, assim, que a obrigação de pagar os direitos de licença apenas nasce no momento em que comercializa a semente para sementeira na Alemanha e que esses direitos não podem, portanto, ser considerados como fazendo parte do valor da semente de base.
Em apoio da sua tese, a BayWa recordou que, nos termos dos contratos por si celebrados com os obtentores alemães, nenhum direito de licença seria exigível caso as sementes para sementeira tivessem sido destruídas no país terceiro. Aliás, a obrigação de pagar os direitos de licença resulta apenas das relações contratuais entre a BayWa e os obtentores; em contrapartida, o contrato entre a BayWa e os multiplicadores nos países terceiros não faz qualquer referência a tal obrigação e o direito de obtenção não é reconhecido nem na Polônia nem na Checoslovaquia.
Este argumento não pode ser acolhido. É manifesto que os direitos de licença se destinam a retribuir a prestação de obtenção e a garantir ao obtentor uma parte justa dos lucros que resultam da obtenção da semente de base. É por esta razão que, para além do preço inicial exigido pela semente de base, os obtentores detêni um direito de licença calculado em função da quantidade de semente para sementeira importada e determinado em função da data de comercialização desta última semente. Assim, o obtentor assume, em menor grau, os riscos do processo da multiplicação e da comercialização. Segue-se que, por exemplo, nenhum direito de licença é exigível se a colheita das sementes nos países terceiros se perder. Do mesmo modo, se a BayWa não vender as sementes para sementeira antes de 31 de Maio do ano seguinte à colheita, a data de exigibilidade dos direitos é adiada.
Ademais, resulta do processo apresentado ao Tribunal que os contratos, por um lado, entre os obtentores alemães e a BayWa e, por outro, entre a BayWa e as empresas de multiplicação polacas e checoslovacas se encontram estreitamente relacionados. Os contratos relativos à aquisição da semente de base apenas são celebrados mediante a apresentação do contrato de multiplicação entre a BayWa e a empresa do país terceiro. Referem, aliás, compromissos que as empresas de multiplicação devem subscrever. Deste modo, os obtentores asseguram-se de que, salvo autorização sua, a totalidade da semente para sementeira é importada e comercializada na Alemanha, o que dá lugar ao pagamento dos direitos de licença.
Deve, portanto, declarar-se que os direitos de licença devem ser imputados à aquisição das sementes de base e fazem parte do preço a pagar por essas sementes. Dado que as sementes de base são, em seguida, incorporadas nas mercadorias importadas, esses direitos devem, nos termos do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), i), ser adicionados ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas sementes importadas.
Perante isto, não há necessidade de se examinar os argumentos apresentados pela BayWa, com base na interpretação do artigo 8.°, n.° 1, alínea c), e n.° 5, alínea b), do regulamento relativo ao valor aduaneiro e do artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 3158/83 da Comissão, de 9 de Novembro de 1983, relativo à incidência das taxas e direitos de licença do valor aduaneiro (
JO L 309, p. 19
; EE 02 FIO p. 74).
Na audiencia, a BayWa alegou que a inclusão dos direitos de licença no valor aduaneiro das sementes para sementeira seria contrária aos princípios gerais do direito aduaneiro comunitário, dado que a prestação de obtenção que conduziu à produção da semente de base foi inteiramente realizada no território aduaneiro da Comunidade.
Também este argumento não deve ser acolhido. Não existe qualquer princípio geral que exclua do valor aduaneiro as prestações efectuadas e as mercadorias produzidas no território aduaneiro da Comunidade. A este propósito, basta novamente referir o artigo 8.°, n.° 1, alínea b), i), do regulamento relativo ao valor aduaneiro, que não toma de forma alguma em consideração a questão de saber se as despesas suportadas pela produção dos elementos incorporados nas mercadorias importadas foram feitas na Comunidade ou noutro lado.
É verdade que o artigo 8.°, n.° 1, alínea b), iv), apenas prevê a inclusão no valor aduaneiro de determinadas prestações intelectuais, como os trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e de
design,
se forem realizados fora do território da Comunidade.
A este respeito, deve declarar-se que esta disposição não faz qualquer referência à prestação de obtenção. Por outro lado, esta disposição apenas diz respeito às prestações que são «necessárias para a produção das mercadorias importadas». No entanto, no caso a que se refere o processo principal, nenhuma prestação intelectual, como trabalhos de engenharia, foi necessária durante a produção da semente para sementeira: a prestação intelectual que levou à produção da semente de base tinha terminado e não desempenhou qualquer papel no processo de multiplicação.
Convém, portanto, responder à questão colocada pelo Finanzgericht München declarando que, aquando da compra de sementes para sementeira obtidas a partir de sementes de base fornecidas pelo comprador, deve-se, para efeitos da determinação de valor aduaneiro, adicionar ao preço pago ou a pagar, em conformidade com o artigo 8.°, n.° 1, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, os direitos de licença referentes à multiplicação das sementes de base que o comprador deve pagar ao obtentor das sementes de base, mesmo quando a prestação deste tenha sido efectuada no território aduaneiro da Comunidade.
Quando às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo da República Federal da Alemanha e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Finanzgericht München, por decisão de 15 de Fevereiro de 1989, declara:

Aquando da compra de sementes para sementeira obtidas a partir de sementes de base fornecidas pelo comprador, deve-se, para efeitos da determinação do valor aduaneiro, adicionar ao preço pago ou a pagar, em conformidade com o artigo 8.°, n.° 1, alinea b), i), do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, os direitos de licença referentes à multiplicação das sementes de base que o comprador deve pagar ao obtentor das sementes de base, mesmo quando a prestação deste tenha sido efectuada no território aduaneiro da Comunidade.

Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Março de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. C. Rodríguez Iglesias
(
*1
)	Ltngua do processo: alemão.