CELEX: 62005CJ0133
Incumprimento de Estado
Directiva 2000/78/CE
Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não transposição no prazo fixado da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000,
que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16)
Parte decisória:

Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, a nível
federal, às disposições relativas à discriminação baseada na deficiência da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro
de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e, a nível dos
Länder, com excepção dos de Viena e da Baixa Áustria, a todas as disposições desta directiva, a República da Áustria não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

A República da Áustria é condenada nas despesas.