CELEX: 61990CJ0005
Pagamento anticipado das restituições à exportação
Produto exportado cujas características são diferentes das que foram mencionadas na declaração de pagamento
Consequências

Por despacho de 21 de Novembro de 1989, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Janeiro de 1990, o Bundesfinanzhof colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas, por um lado, à interpretação das disposições do artigo 10.°, n.° 4, do Regulamento (CEE) n.° 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980, que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas (
JO L 87, p. 42
; EE 03 F17 p. 208), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 3445/85 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1985 (
JO L 328, p. 13
; EE 03 F39 p. 107), e, por outro lado, à validade das disposições do Regulamento (CEE) n.° 1633/80 da Comissão, de 26 de Junho de 1980, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e dos grumos e sêmolas de trigo ou de centeio (
JO L 162, p. 45
).
Por despacho de 8 de Maio de 1990, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho seguinte, o Bundesfinanzhof colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial idêntica à primeira questão colocada pelo referido despacho de 21 de Novembro de 1989.
As questões colocadas pelo despacho de 21 de Novembro de 1989, no processo C-5/90, foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe duas empresas, Bremer Rolandmühle Erling & Co. (a seguir «Bremer Rolandmühle») e Kurt A. Becher GmbH & Co. KG (a seguir «Becher»), reunidas num consórcio, ao Hauptzollamt Hamburg-Jonas (a seguir «Hauptzollamt»), que lhes reclama o reembolso das restituições à exportação que tinham obtido sob a forma de um pré-financiamento nas condições previstas no Regulamento (CEE) n.° 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (
JO L 62, p. 5
; EE 03 F17 p. 182).
Resulta do despacho de reenvio que, em 27 de Novembro de 1980, a Bremer Rolandmühle e Becher colocaram 10533837 kg de trigo sob controlo aduaneiro nas condições previstas no Regulamento n.° 565/80.
A declaração de pagamento mencionava que as quantidades de trigo colocadas sob controlo aduaneiro seriam utilizadas para o fabrico e a exportação de farinha com um teor em cinzas de 0 a 520 mg/100 g.
Estas duas empresas obtiveram o pagamento antecipado das restituições à exportação.
Verificações posteriores comprovaram que a farinha efectivamente exportada para a Polônia, para o lémen do Norte, para o lémen do Sul e para a União Soviética tinha, na realidade, um teor em cinzas sensivelmente superior a 520 mg/100 g.
O Hauptzollamt pediu às empresas o reembolso das restituições pré-financiadas. Em compensação, renunciou a pedir o pagamento do acréscimo previsto no artigo 7°, n.° 1, do Regulamento n.° 798/80. Admitiu que as importâncias a devolver pelas empresas pudessem ser compensadas com as restituições, devidas a essas mesmas empresas, calculadas nos termos do direito comum, definidos pelo Regulamento (CEE) n.° 2730 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (
JO L 317, p. 1
; EE 03 F17 p. 3). Para o cálculo dessas restituições, segundo o Hauptzollamt, havia que aplicar às exportações feitas posteriormente ao termo, em 30 de Novembro de 1980, do prazo de validade do certificado de fixação antecipada a taxa de restituição aplicável à data da exportação. Esta taxa era de 0 ecus para as exportações com destino à União Soviética.
Tendo as empresas interposto recurso contra as decisões do Hauptzollamt que ordenavam o reembolso das restituições para o Finanzgericht de Hamburgo, este considerou que as disposições do artigo 10.°, n.° 4, alínea c), do Regulamento n.° 798/80 eram aplicáveis no caso concreto. Deduziu daqui que, para calcular o montante das restituições devidas às empresas em razão dos produtos efectivamente exportados, havia que aplicar taxas de restituição fixadas antecipadamente, nos termos previstos no artigo 4.°, n.
os
5 e 6, do Regulamento n.° 565/80 e que tais restituições podiam ser compensadas com as importâncias que os exportadores tinham que reembolsar.
As partes interpuseram recurso de revista da decisão do Finanzgericht para o Bundesfinanzhof. Este entendeu que um acórdão anterior do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 1987, Piange Kraftfutterwerke (
288/85, Colect., p. 611
), proferido num caso comparável, não tinha decidido a questão de saber quais eram as regras comunitárias aplicáveis ao cálculo das restituições quando o operador, após ter beneficiado do pré-financiamento das restituições, exportasse um produto de características diferentes das que tinham sido mencionadas na declaração de pagamento.
Segundo o Bundesfinanzhof, esta questão era importante no caso concreto, pois, da resposta que lhe fosse dada, dependeria a aplicação — para o cálculo da restituição devida, na realidade, ao operador — das disposições do Regulamento n.° 1633/80, que fixavam em 0 ecus a taxa de restituição para as exportações com destino à União Soviética.
Foi nestas condições que o Bundesfinanzhof suspendeu a instância e colocou ao Tribunal as duas questões prejudiciais seguintes:
«1)
As disposições do direito comunitário, nomeadamente o n.° 4 do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 798/80, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 3445/85, deverão ser interpretadas no sentido de que um beneficiário do pagamento antecipado das restituições à exportação previstas no artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 565/80, que se tenha comprometido, nos termos do artigo 2° do Regulamento (CEE) n.° 798/80, a exportar farinha com um teor em cinzas de 0 a 520 mg/100 g, mas que exportou, na realidade, farinha com um teor em cinzas superior a 520 mg/100 g, é obrigado a reembolsar o montante total pago adiantadamente, podendo apenas pedir em seu lugar restituições à exportação para as mercadorias realmente exportadas, de acordo com o regime do Regulamento (CEE) n.° 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979?
2)
Se a resposta à primeira questão for afirmativa: o Regulamento (CEE) n.° 1633/80 é válido, na medida em que fixou a taxa de restituição aplicável às exportações para a União Soviética em 0 ecus?
Se a resposta a esta questão for negativa: o exportador deverá então, sob certos pressupostos, ser tratado como se a restituição aplicável às exportações para a União Soviética não tivesse sido suspensa?»
A questão prejudicial, colocada pelo despacho de 8 de Maio de 1990, no processo C-206/90, foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe as empresas Bremer Rolandmühle e Getreide-Import GmbH (a seguir «Getreide-Import»), reunidas em consórcio, ao Hauptzollamt.
Essas empresas colocaram, em 28 de Novembro de 1980, 7682779 kg de trigo sob controlo aduaneiro, com vista à exportação, sob a forma de farinha com um teor em cinzas de 0 a 520 mg/100 g, com destino ao lémen do Norte, tendo beneficiado das citadas disposições relativas ao pagamento antecipado das restituições.
Como no processo anterior, o Hauptzollamt, após ter verificado que a farinha realmente exportada tinha um teor em cinzas sensivelmente superior ao que fora indicado, pediu o reembolso das restituições.
Foi nestas condições que o Bundesfinanzhof, para o qual foi interposto recurso de revista da decisão do Finanzgericht Hamburg proferida no recurso das duas empresas, suspendeu a instância e colocou ao Tribunal uma questão prejudicial idêntica à primeira questão colocada no processo C-5/90.
Para mais ampla exposição dos factos dos dois litígios nos processos principais, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão colocada no processo C-5/90 e quanto à questão única colocada no processo C-206/90
Nestas questões, o órgão jurisdicional nacional tem exclusivamente em vista o caso de o teor em cinzas da farinha efectivamente exportada ser sensivelmente superior ao que foi mencionado na declaração de pagamento. Refere-se implicitamente à nomenclatura utilizada, à data dos factos em causa, pelos regulamentos relativos às restituições à exportação, que, para as farinhas de trigo mole, determinam a taxa de restituição aplicável em função de seis teores em cinzas (0 a 520 mg/100 g, 521 a 600 mg/100 g, 601 a 900 mg/100 g, 901 a 1100 mg/100 g, 1101 a 1650 mg//100 g, 1651 a 1900 mg/100 g), diminuindo a taxa de restituição, salvo os casos em que for nula, em função do aumento deste teor.
Para responder à questão que foi colocada, é necessário determinar sucessivamente quais foram as disposições comunitárias aplicáveis ao caso tido em vista pelo órgão jurisdicional nacional e qual é a taxa de restituição que deve ser tomada em consideração, com fundamento em tais disposições, para calcular a restituição efectivamente devida a esse operador.
Convém indicar liminarmente qual é o enquadramento jurídico do regime de pré-financiamento das restituições à exportação.
O Regulamento n.° 565/80 instituiu para certos produtos agrícolas, entre os quais os que cabem no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 — com alterações —, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (
JO L 281, p. 1
; EE 03 F9 p. 13), um regime de pré-financiamento das restituições para as exportações com destino a países terceiros. Como resulta do terceiro considerando do Regulamento n.° 565/80, o objectivo desse pré-financiamento, que se aplica às exportações de produtos agrícolas transformados a partir de produtos de base comunitários, é o de assegurar um equilíbrio entre essas operações e a utilização dos produtos de base de países terceiros admitidos ao regime de aperfeiçoamento activo.
As modalidades de aplicação desse regulamento estão contidas no Regulamento n.° 798/80, de 31 de Março de 1980.
O artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 565/80 determina que um montante igual à restituição é pago ao exportador, desde que os produtos de base sejam colocados sob controlo aduaneiro. De acordo com o n.° 5 desta mesma disposição, a taxa de restituição, se não for fixada antecipadamente, é a aplicável no dia em que os produtos de base são colocados sob controlo aduaneiro. Se a restituição for fixada antecipadamente, o dia em que os produtos de base foram colocados sob controlo aduaneiro deve, nos termos do n.° 6, ser tido em consideração para o cálculo dos ajustamentos a efectuar à taxa de restituição aplicável.
O benefício do regime de pré-financiamento das restituições é subordinado à apresentação às autoridades aduaneiras e à aceitação por estas de uma «declaração de pagamento» cujo conteúdo vem definido no artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 798/80. Desta declaração deve constar, nomeadamente, a designação dos produtos exportados segundo as nomenclaturas utilizadas para as restituições, bem como, se tal for necessário para o cálculo da restituição, a composição dos produtos em causa.
O exportador deve, nas condições previstas no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 798/80, prestar uma caução igual ao montante da restituição, ao qual são acrescentados o montante compensatório monetário positivo, se existir, e um acréscimo de 20 % da soma assim obtida. De acordo com a segunda frase desta mesma disposição, este acréscimo não pode ser inferior a 3 ecus/100 kg de peso líquido do produto exportado.
O exportador deve respeitar as disposições do artigo 11.° do Regulamento n.° 798/80, que fixa os prazos durante os quais os produtos de base podem ficar sob controlo aduaneiro, tendo em vista a sua transformação, e os prazos dentro dos quais os produtos transformados devem ser exportados após o fim do controlo aduaneiro. Como foi salientado pelo advogado-geral nas suas conclusões (ponto 21), a aplicação desses prazos pode, na realidade, conduzir a uma prorrogação do prazo de validade do certificado de fixação antecipada.
O artigo 10.°, n.° 4, do regulamento esclarece quais são os casos em que o exportador, tendo beneficiado do regime de pré-financiamento das restituições, é obrigado a reembolsar ou a pagar certas quantias. Estas disposições foram modificadas pelo Regulamento n.° 3445/85, de 6 de Dezembro de 1985, aplicável, a pedido dos interessados, aos casos em apreço.
Na redacção que lhe foi dada por este último regulamento, este número, a que se refere a questão prejudicial, determina :
«Sem prejuízo dos casos de força maior, é exigido o reembolso dos montantes seguintes :
a)
quando os prazos fixados no artigo 11.° não tiverem sido respeitados :
—
um montante igual à caução;
b)
quando os prazos fixados no artigo 11.° tiverem sido respeitados, mas o montante da restituição for inferior ao referido na alínea b) do n.° 1, e quando o acréscimo mínimo previsto no n.° 1, segunda frase, do artigo 7.°, não tiver sido aplicado;
—
em caso de aplicação do n.° 3 do artigo 7.°, um montante igual à caução, diminuído do montante da restituição real, por sua vez diminuído do montante compensatório negativo, sendo estes dois últimos montantes acrescidos de 20%;
—
nos outros casos, um montante igual à caução, diminuído do montante da restituição real e do montante compensatório monetário positivo devido, acrescido de 20 %;
c)
quando os prazos fixados no artigo 11.° tiverem sido respeitados, mas o montante da restituição for inferior ao referido na alínea b) do n.° 1, e quando o acréscimo mínimo previsto no n.° 1, segunda frase, do artigo 7.°, tiver sido aplicado :
—
um montante igual à diferença entre o montante pago adiantadamente e o montante devido, sendo essa diferença aumentada da percentagem calculada comparando o montante do acréscimo mínimo ao montante pago adiantadamente.»
Quanto às disposições comunitárias aplicáveis no caso referido pelo órgão jurisdicional nacional
As disposições do artigo 10.°, n.
os
4 e 5, do Regulamento n.° 798/80 regem — em conformidade com as disposições do artigo 6.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 565/80, nos termos das quais foram adoptadas — todos os casos em que o beneficiário do pré-financiamento das restituições não tem direito a essas restituições ou só tem direito a restituições de um montante inferior. O n.° 5 contém disposições específicas aplicáveis unicamente em caso de força maior. As disposições do n.° 4 devem, por conseguinte, ser consideradas aplicáveis a todos os outros casos, incluindo o que é referido pelo órgão jurisdicional nacional, no qual não se faz referência a um caso de força maior.
Estas disposições distinguem, por um lado, o caso — referido na alínea a) — de o operador não ter respeitado os prazos fixados no artigo 11.° do Regulamento n.° 798/80, daqueles — mencionados nas alíneas b) e c) — em que o montante da «restituição real», isto é, da restituição devida, se revela inferior ao montante da restituição pré-financiada. No primeiro caso, o operador é obrigado a pagar um montante igual ao da caução. No segundo caso, o operador, de acordo com diversas modalidades, tem que reembolsar a diferença entre a restituição pré-financiada e a restituição devida e tem que pagar quer um acréscimo igual a 20 % do montante desta diferença, quer um acréscimo mínimo.
A Comissão sustenta que o caso referido pelo órgão jurisdicional nacional cai no âmbito das disposições do artigo 10.°, n.° 4, alínea a) do Regulamento n.° 798/80, porque os prazos fixados no artigo 11.° devem ser considerados como necessariamente ultrapassados quando as características do produto exportado forem diferentes das mencionadas na declaração de pagamento. As disposições do n.° 4, alíneas b) e c), seriam, segundo a Comissão e o Hauptzollamt, inaplicáveis e respeitariam aos casos em que o montante inferior da restituição devida resulta de uma modificação, relativamente às indicações constantes da declaração de pagamento, das quantidades de produtos exportados ou do destino desses produtos.
Esta interpretação não pode ser aceite.
Em primeiro lugar, as disposições do artigo 11.° do Regulamento n.° 798/80 só dizem respeito aos prazos durante os quais o produto de base pode ficar sob controlo aduaneiro e aos prazos em que o produto transformado tem que ser exportado no fim do controlo aduaneiro. Dessas disposições não consta qualquer indicação quanto às características do produto efectivamente exportado relativamente às mencionadas na declaração de pagamento.
Em segundo lugar, nem a letra nem o escopo das disposições do artigo 10.°, n.° 4, alíneas b) e c), permitem excluir do seu âmbito de aplicação o caso referido pelo órgão jurisdicional nacional. Estas disposições, que têm por objecto definir os direitos e as obrigações do exportador quando o montante da restituição pré-financiada ultrapassar o da restituição devida, devem, nomeadamente, ser aplicadas, na falta de determinação expressa em contrário, nos casos em que o produto efectivamente exportado for o produto mencionado na declaração de pagamento e em que só diferirem, em condições que justificam a aplicação de uma taxa de restituição inferior, as características de tal produto.
É precisamente esse o caso referido pelo órgão jurisdicional nacional. As farinhas mencionadas nas declarações de pagamento e as farinhas efectivamente exportadas não podem, com efeito, ser consideradas como produtos diferentes. Essas farinhas estão compreendidas na mesma posição da pauta aduaneira e, como foi indicado anteriormente, caem no âmbito da mesma regulamentação comunitária, a qual, para determinar a taxa de restituição aplicável à mercadoria «farinhas de trigo mole» distingue seis categorias de teor em cinzas. No presente caso, só está em causa a aplicação de uma taxa de restituição inferior, justificada pela inclusão da farinha exportada numa categoria diferente da que vem mencionada na declaração de pagamento.
Finalmente, é necessário fazer referência às finalidades prosseguidas pela regulamentação comunitária em causa. No supracitado acórdão de 5 de Fevereiro de 1987, o Tribunal considerou que as disposições então aplicáveis, anteriores às do Regulamento n.° 798/80, tinham por objectivo evitar o enriquecimento sem causa de um operador económico que teria beneficiado de um crédito gratuito, quando se verificasse que a restituição paga mesmo antes da transformação dos produtos exportados não lhe era devida. Ora, segundo o Tribunal, o crédito gratuito de que beneficiara um operador, num caso análogo ao que é referido no presente reenvio prejudicial, não englobava a totalidade da restituição efectivamente paga adiantadamente, mas esta restituição deduzida do montante daquela a que o mesmo operador tinha direito. Era, por conseguinte, com base nessa diferença entre as duas restituições que devia ser calculado o acréscimo devido pelo operador. Os princípios definidos por esta jurisprudência são susceptíveis de transposição no âmbito da aplicação do Regulamento n.° 798/80, cujo objectivo é idêntico ao da regulamentação anterior. A aplicação, proposta pela Comissão, das disposições do artigo 10.°, n.° 4, alínea a), do regulamento ao caso referido pelo órgão jurisdicional nacional, obrigaria o operador a reembolsar, em violação desses princípios, um montante equivalente ao da caução, isto é, uma quantia até mesmo superior à que corresponde à totalidade da restituição pré-financiada. É, pelo contrário, conforme à finalidade da regulamentação em causa aplicar as disposições do artigo 10.°, n.° 4, alíneas b) ou c), do Regulamento n.° 798/80, que limitam, em tal caso, o montante das importâncias a reembolsar ao crédito indevido de que o operador beneficiou, aumentado de um acréscimo, que tem a função de uma sanção.
O caso referido pelo órgão jurisdicional nacional cai, por conseguinte, no âmbito destas últimas disposições do artigo 10.°, n.° 4, quer seja no da alínea c), quando o acréscimo mínimo previsto no artigo 7.°, n.° 1, segunda frase, do Regulamento n.° 798/80 tiver sido aplicado, quer seja no da alínea b), no caso contrário.
Quanto à taxa de restituição
A pergunta formulada pelo órgão jurisdicional nacional refere-se igualmente à questão de saber se há que aplicar — para calcular a restituição que o operador, na realidade, pode exigir — a taxa de restituição prevista no artigo 4.°, n.
os
5 e 6, do Regulamento n.° 565/80 ou se há que aplicar, após o termo do prazo de validade do certificado de fixação antecipada, a taxa de restituição aplicável no dia da exportação, prevista nas disposições de direito comum do artigo 3.° do Regulamento n.° 2730/79.
Quando, como no caso referido pelo órgão jurisdicional nacional, as características do produto efectivamente exportado forem diferentes das mencionadas na declaração de pagamento, o enriquecimento sem causa do operador corresponde à diferença, calculada com base na taxa de restituição prevista no artigo 4.° do Regulamento n.° 565/80, entre o montante da restituição paga adiantadamente e o da restituição a que teria direito em relação ao produto efectivamente exportado se este tivesse sido indicado com exactidão na declaração de pagamento. Há portanto que tomar em consideração, para calcular o montante da restituição efectiva, a taxa de restituição aplicável no âmbito das disposições do Regulamento n.° 565/80 relativas ao pré-financiamento das restituições.
Deve salientar-se que só esta interpretação é de molde a garantir a existência de uma sanção efectiva. A aplicação da taxa de restituição definida no artigo 3.° do Regulamento n.° 2730/79 poderia, com efeito, constituir não uma sanção mas um benefício para o operador, na eventualidade de a taxa de restituição ter aumentado entre a data da fixação antecipada ou da colocação do produto de base sob controlo aduaneiro e a data da exportação do produto transformado.
Convém, por conseguinte, responder à questão que foi colocada que, quando um operador económico se tiver comprometido, de acordo com o artigo 2.° do Regulamento n.° 798/80, a exportar farinha com um teor em cinzas de 0 a 520 mg/100 g e lhe for imputada a exportação, na realidade, de farinha com um teor em cinzas sensivelmente superior, por razões não abrangidas por um caso de força maior, o montante das importâncias que este operador deve reembolsar está fixado nas disposições do artigo 10.°, n.° 4, alíneas b) ou c), do Regulamento n.° 798/80. Para calcular a restituição real que este operador pode exigir, no âmbito destas disposições, há que aplicar a taxa de restituição prevista no artigo 4.°, n.
os
5 e 6, do Regulamento n.° 565/80.
Quanto à segunda questão colocada no processo C-5/90
Esta questão, sobre a validade das disposições do Regulamento n.° 1633/80 que fixavam em 0 ecus a taxa de restituição para as exportações com destino à União Soviética, foi colocada pelo órgão jurisdicional nacional, para a hipótese de o Tribunal responder à primeira questão que a taxa de restituição aplicável para calcular a restituição que o operador económico pode exigir, no caso referido pelo órgão jurisdicional nacional, é aquela que está prevista no Regulamento n.° 2730/79.
A resposta do Tribunal não foi nesse sentido. Não há, por conseguinte, que responder a esta segunda questão prejudicial.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Bundesfinanzhof, por despachos de 21 de Novembro de 1989 e de 8 de Maio de 1990, declara:

Quando um operador económico se tiver comprometido, de acordo com o artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980, que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas, a exportar farinha com um teor em cinzas de 0 a 520 mg/100 g e lhe for imputada a exportação, na realidade, de farinha com um teor em cinzas sensivelmente superior, por razões não abrangidas por um caso de força maior, o montante das importâncias que este operador deve reembolsar está fixado nas disposições do artigo 10.°, n.° 4, alíneas b) ou c), do Regulamento (CEE) n.° 798/80. Para calcular a restituição real que este operador pode exigir, no âmbito destas disposições, há que aplicar a taxa de restituição prevista no artigo 4.°, n.
os
5 e 6, do Regulamento (CEE) n.° 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas.

Joliét
Grévisse
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 27 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quinta Secção
R. Joliét
(
*1
)	Língua do processo: alemão.