CELEX: 61990CJ0326
Livre circulação dos trabalhadores
Segurança social
Condições de residência

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao manter a exigência de um período de residência em território belga para que os trabalhadores de outros Estados-membros sujeitos à legislação belga possam beneficiar da concessão de subsídios para deficientes, do rendimento garantido às pessoas idosas e do mínimo de meios de subsistência (minimex), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE e, nomeadamente, do artigo 7. , n.  2, do Regulamento (CEE) n.  1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), e do artigo 3. do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.  2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53).
2 O Governo demandado não contesta que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, ainda não tinha adaptado a sua legislação em conformidade com os regulamentos em causa.
3 Nestas condições, há que declarar verificado o incumprimento nos termos que resultam dos pedidos da Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
4 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao manter a exigência de um período de residência em território belga para que os trabalhadores dos outros Estados-membros sujeitos à legislação belga possam beneficiar da concessão de subsídios para deficientes, do rendimento garantido às pessoas idosas e do mínimo de meios de subsistência (minimex), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE e, nomeadamente, do artigo 7. , n.  2, do Regulamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, e do artigo 3. do Regulamento (CEE) n.  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.  2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.