CELEX: 61988CJ0244
Agricultura
Regulamento que suspende a fixação antecipada de uma ajuda
Admissibilidade de recurso de anulação

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de Setembro de 1988, as Usines coopératives de déshydratation du Vexin e oito outras sociedades produtoras de forragens secas (adiante "recorrentes") pediram, nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, a anulação do Regulamento n.° 1910/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que suspende a fixação antecipada da ajuda para as forragens secas (JO L 168, p. 111).
2 Em 28, 29 e 30 de Junho de 1988, as recorrentes haviam solicitado do organismo francês de intervenção, Société interprofissionnelle des oléagineux protéagineux et cultures textiles (adiante "SIDO"), a emissão de certificados de fixação antecipada da ajuda para diversas quantidades de forragens secas.
3 Nos termos do artigo 9.° do Regulamento n.° 1528/78 da Comissão, de 30 de Junho de 1978, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas (JO L 179, p. 10; EE 03 F14 p. 171) na versão dada pelo Regulamento n.° 3074/78, de 21 de Dezembro de 1978 (JO L 367, p. 1; EE 03 F15 p. 79), os referidos certificados deviam ter sido emitidos o terceiro dia útil seguite ao do depósito dos pedidos, ou seja, respectivamente, na sexta-feira, 1 de Julho, segunda-feira, 4 de Julho e terça-feira, 5 de Julho de 1988, desde que não tivessem sido tomadas medidas especiais durante esse prazo.
4 No decurso desse prazo, a Comissão adoptou o regulamento impugnado, que suspendeu a fixação antecipada da ajuda para o período de 1 a 7 de Julho de 1988. A Comissão adoptou esta medida por entender que os pedidos de fixação antecipada entregues em 28, 29 e 30 de Juho de 1988 tinham por objecto quantidades anormalmente elevadas. Para a Comissão, essa situação explica-se pela preocupação dos produtores em beneficiarem ainda da ajuda do montante aplicável ao mês de Juho, uma vez que a subida do preço mundial de forragens secas fazia prever a sigificativa diminuição do montante da ajuda no mês de Julho. Essa redução veio, com efeito, a verificar-se em seguida.
5 Fundando-se o regulamento controvertido, a SIDO rejeitou os pedidos de certificados de fixação antecipada apresentados pelas recorrentes.
6 As recorrentes recorreram das decisões da SIDO para o Tribunal Administrativo de Paris. Interpuseram também no Tribunal o presente recurso de anulação do regulamento que suspendeu a fixação antecipada.
7 A Comissão suscitou a excepção de inadmissibilidade, os termos do n.° 1 do artigo 91.° do Regulamento Processual, solicitando que o Tribunal decidisse a excepção sem se pronunciar sobre o mérito.
8 Para mais ampla exposição dos factos do processo, da regulamentação aplicável bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos do processo apenas serão retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
9 A Comissão sustenta ser o recurso inadmissível em virtude de o regulamento impugnado não dizer individualmente respeito às recorrentes, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado. O referido regulamento é, com efeito, susceptível de produzir efeitos jurídicos não apenas relativamente às empresas cujos pedidos estavam pendentes, para decisão, no momento em que teve lugar a suspensão, como também a todas aquelas que tivessem podido apresentar pedidos no decurso do período em que a fixação antecipada foi suspensa. Ora, estas últimas empresas não podiam ser identificadas o momento da adopção do regulamento impugnado. Este constitui, assim, um verdadeiro acto de âmbito geral.
1O As recorrentes admitem que o regulamento impugnado era também aplicável aos pedidos de certificados com fixação antecipada que podiam ter sido apresentados no período de 1 a 7 de Julho de 1988. Não foi, contudo, para negar esses pedidos que a Comissão adoptou o regulamento controvertido. Com efeito, admitindo-se terem sido apresentados pedidos o decurso do período de suspensão, eles não têm natureza especulativa visto que o montante da ajuda acabava de ser fortemente reduzido no início do mês de Julho. Pelo contrário, o regulamento impugnado foi adoptado com a exclusiva finalidade de impedir a emissão de certificados cujos pedidos aguardavam decisão por a Comissão os considerar especulativos. O regulamento impugnado teve, assim, por objectivo regular a situação jurídica de um círculo estritamente definido de pessoas, a saber, as empresas cujos pedidos de fixação antecipada aguardavam decisão no momento em que a suspensão teve lugar.
11 Deve recordar-se que o segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado condiciona a interposição de recurso de anulação de um regulamento por uma pessoa singular ou colectiva ao facto de esse regulamento constituir, na realidade, uma decisão que lhe diga directa e individualmente respeito.
12 Deve sublinhar-se que um regulamento de suspensão da fixação antecipada tanto abrange os pedidos que aguardam decisão no momento em que a suspensão tem lugar quanto os entregues no decurso do período de suspensão (acórdão de 25 de Março de 1982, Moksel,n.° 17, 45/81, Recueil, p. 1129; acórdão de 27 de Outubro de 1983, De beste boter, n.° 16, 276/82, Recueil, p. 3331). No caso vertente, não se pode excluir a possibilidade de apresentação de pedidos de certificados de fixação antecipada o decurso do período em que teve lugar a respectiva suspensão. Com efeito, o receio de nova diminuição da ajuda no mês de Agosto é susceptível de conduzir os produtores a apresentarem pedidos de fixação antecipada a partir do início do mês de Julho. Aliás, se a sua intenção fosse, como sustentam as recorrentes, a de apenas impedir a emissão dos certificados cujos pedidos aguardavam decisão, a Comissão podia ter-se limitado a suspender a fixação atecipada para o período de 1 a 5 de Julho, em vez de 1 a 7 de Julho, como fez.
13 Deve, pois, concluir-se que o regulameto impugnado se aplica a situações objectivamente determinadas e produz efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas consideradas de forma abstracta. Tem, portanto, carácter geral, na acepção do segundo parágrafo do artigo 189.° do Tratado, não dizendo individualmente respeito às recorrentes, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado.
14 Decorre do que precede que o recurso deve ser rejeitado por ser inadmissível.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
15 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo as recorrentes sido vencidas, devem ser solidariamente condenadas nas despesas.
Parte decisória
Pelos fudamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção)
decide:
1) O recurso é rejeitado por ser inadmissível.
2) As recorrentes são solidariamente condenadas nas despesas.