CELEX: 62001CJ0436
Incumprimento de Estado
Directiva 98/81/CE
Não transposição no prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 226.º CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos geneticamente modificados (JO L 330, p. 13, a seguir «directiva»), ou, em todo o caso, ao não lhe comunicar essas disposições, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2 Segundo o artigo 2.º, n.º 1, da directiva, os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar, no prazo de dezoito meses a contar da sua data de entrada em vigor e desse facto informarão imediatamente a Comissão. A directiva entrou em vigor em 5 de Dezembro de 1998.
3 Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, da directiva, os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais do direito interno que adoptarem no domínio regido pela directiva.
4 Considerando que a directiva não foi transposta para o direito belga no prazo fixado, a Comissão iniciou um processo por incumprimento. Após ter notificado o Reino da Bélgica para apresentar as suas observações, a Comissão enviou, em 17 de Janeiro de 2001, um parecer fundamentado, convidando este Estado-Membro a adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento num prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 Tendo as informações comunicadas pelas autoridades belgas revelado que os trabalhos de transposição da directiva para o direito belga ainda não tinham terminado, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
6 O Governo belga não nega não ter transposto a directiva no prazo fixado, mas alega que os trabalhos de transposição estarão em breve terminados. A Região de Bruxelas-Capital já adoptou o decreto que transpõe a directiva. Quanto à Região da Valónia e à Região da Flandres, estas tomarão as disposições necessárias para transpor completamente a directiva o mais rapidamente possível.
7 Constitui jurisprudência assente que a existência de incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdãos de 11 de Setembro de 2001, Comissão/Alemanha, C-71/99, Colect., p. I-5811, n.º 29, e de 11 de Outubro de 2001, Comissão/Áustria, C-110/00, Colect., p. I-7545, n.º 13).
8 No caso sub judice, a transposição da directiva não foi realizada no prazo fixado no parecer fundamentado. Por conseguinte, a acção intentada pela Comissão deve ser considerada procedente.
9 Por conseguinte, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Por força do n.º 2 do artigo 69.º do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão requerido a condenação do Reino da Bélgica e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção)
decide:
11 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos geneticamente modificados, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
12 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.