CELEX: 62008CJ0239
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/100/CE
Livre circulação de pessoas
Adaptação de determinadas directivas em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação
de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141).
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação
de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 2.° da referida directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.