CELEX: 61990CJ0269
Pauta aduaneira comum
Franquia em relação a aparelhos cientificos
Valor científico equivalente

Por decisão de 17 de Julho de 1990, entrada no Tribunal de Justiça em 6 de Setembro seguinte, o Bundesfinanzhof colocou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à validade da Decisão 83/348/CEE da Comissão, de 5 de Julho de 1983, que conclui que a importação do aparelho denominado «Jeol-Scanning Electron Microscope, model JSM-35 C» não pode ser feita com franquia de direitos da pauta aduaneira comum (
JO L 188, p. 22
).
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a Technische Universität München ao Hauptzollamt München-Mitte.
O litígio diz respeito à concessão de uma franquia aduaneira em relação a um aparelho científico importado na Comunidade, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 1798/75 do Conselho, de 10 de Julho de 1975, relativo à importação com franquia de direitos da pauta aduaneira comum de objectos de carácter educativo, científico ou cultural (
JO L 184, p. 1
), na versão resultante do Regulamento (CEE) n.° 1027/79 do Conselho, de 8 de Maio de 1979 (
JO L 134, p. 1
), em vigor desde 1 de Janeiro de 1980.
A Technische Universität fez colocar em livre prática, entre o dia 1 de Junho de 1979 e o dia 23 de Março de 1981, um microscópio electrónico à reticular, modelo JSM-35 C, fabricado pela sociedade Japan Elektron Optics Laboratory Ltd de Tóquio. O aparelho destinava-se a trabalhos de investigação nos seus departamentos de química, de biologia e de ciências geográficas. Devia ser utilizado no âmbito do estudo de processos electroquímicos, de problemas de geologia, de mineralogia e de química dos alimentos, bem como em investigações relativas a matérias sintéticas, a emulsões fotoquímicas e a sistemas biológicos.
O Hauptzollamt admitiu, de início, o aparelho com franquia aduaneira. Todavia, por decisões de 14 e 15 de Abril e 22 de Junho de 1982, exigiu, depois, direitos aduaneiros no montante de 31110 DM, acrescido do imposto sobre o volume de negócios sobre a importação no montante de 3746 DM.
No seguimento da reclamação administrativa apresentada pela Technische Universität, o Hauptzollamt pediu uma intervenção da Comissão nos termos do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 2784/79 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1979, que fixa as disposições de execução do Regulamento (CEE) n.° 1798/75 (
JO L 318, p. 32
).
Em 5 de Julho de 1983, a Comissão tomou a Decisão 83/348, já referida, nos termos da qual o microscópio electrónico em questão não podia ser importado com franquia de direitos da pauta aduaneira comum, porque aparelhos de valor científico equivalente, susceptíveis de serem utilizados para os mesmos fins, eram fabricados na Comunidade, em especial o aparelho PSEM 500 X produzido pela sociedade Philips Nederland BV.
Em consequência desta decisão da Comissão, o Hauptzollamt recusou o pedido de franquia aduaneira. A Technische Universität interpôs, então, um recurso contencioso.
O Bundesfinanzhof, chamado a pronunciar-se em última instância sobre o litígio, considera que o presente processo suscita a questão da validade da Decisão 83/348 da Comissão, já citada. Segundo ele, até agora, o Tribunal de Justiça sempre declarou que apenas dispõe de um poder de controlo limitado, no âmbito dos litígios relativos às questões respeitantes à importação de aparelhos científicos com franquia aduaneira. De acordo com essa jurisprudência, o Tribunal de Justiça não poderia, assim, tendo em conta o caracter técnico das questões que se colocam nesta matéria, declarar inválida uma decisão da Comissão, a não ser no caso de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder. O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à questão de saber se esta orientação pode ser mantida.
O Bundesfinanzhof considera que a verificação das circunstâncias de facto, bem como a aplicação dos critérios jurídicos que regem a concessão da franquia aduaneira não podem escapar a um controlo jurisdicional. O facto de o exame comparativo, relativo à equivalência de aparelhos científicos, efectuado pelas autoridades aduaneiras competentes revestir um carácter amplamente técnico não altera em nada esta exigência de protecção jurídica.
O Bundesfinanzhof pede, portanto, ao Tribunal de Justiça que declare se a Decisão 83/348, já citada, é válida.
Para mais ampla exposição dos factos e do enquadramento jurídico do processo principal, da tramitação processual e das observações escritas e orais apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Deve referir-se que, tratando-se de um processo administrativo que diz respeito a avaliações técnicas complexas, a Comissão deve dispor de um determinado poder de apreciação para que possa desempenhar as suas funções.
Mas, nos casos em que as instituições da Comunidade dispõem de um tal poder de apreciação, o respeito das garantias atribuídas pela ordem jurídica comunitária nos processos administrativos assume uma importância ainda mais fundamental. De entre essas garantias, constam, nomeadamente, a obrigação para a instituição competente de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevantes do caso em apreço, o direito do interessado a dar a conhecer o seu ponto de vista, bem como o direito a uma fundamentação suficiente da decisão. Só assim, é que o Tribunal pode verificar se os elementos de facto e de direito, de que depende o exercício do poder de apreciação, estão reunidos.
Deve, portanto, examinar-se se a decisão impugnada foi tomada com respeito pelos princípios atrás enunciados.
Sobre o primeiro ponto, deve recordar-se que o Regulamento n.° 1798/75, já citado, pôs em execução, na Comunidade, o acordo de Florença, de 22 de Novembro de 1950 (ver
JO L 1979, L 134, p. 14
) segundo o qual os Estados contratantes comprometem-se a não aplicar direitos aduaneiros e outras imposições à importação de aparelhos científicos destinados ao ensino ou à investigação, na condição de não serem fabricados no país de importação aparelhos de valor científico equivalente.
De acordo com o primeiro considerando do regulamento acima referido, convém admitir, na medida do possível, com franquia de direitos da pauta aduaneira comum, os objectos de carácter educativo, científico ou cultural a fim de facilitar quer a livre circulação das ideias quer o exercício de actividades culturais e a investigação científica no seio da Comunidade.
Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do regulamento acima referido, os instrumentos e os aparelhos científicos, que são importados exclusivamente para fins não comerciais, são admitidos com a franquia de direitos da pauta aduaneira comum, sempre que instrumentos ou aparelhos de valor científico equivalente não sejam actualmente fabricados na Comunidade.
Daqui resulta que a concessão da franquia aduaneira a um aparelho científico importado na Comunidade só poderia ser recusada, com o fundamento de que existe um aparelho comunitário de valor científico equivalente, se a instrução conduzida pelas autoridades encarregadas da aplicação do Regulamento n.° 1798/75 permitisse estabelecer com certeza este último facto.
No âmbito do procedimento previsto pelo Regulamento n.° 2784/79, já citado, a Comissão consulta os Estados-membros e, se for caso disso, um grupo de peritos. Se resultar do exame desse grupo que um aparelho equivalente é fabricado na Comunidade, a Comissão tomará uma decisão no sentido de que as condições para uma importação com franquia aduaneira do aparelho considerado não estão reunidas.
A Comissão reconheceu que sempre seguiu os pareceres do grupo de peritos por não dispor de outras fontes de informação sobre os aparelhos em causa.
Nestas condições, o grupo de peritos só poderia desempenhar as suas funções se fosse constituído por pessoas que possuíssem os conhecimentos técnicos exigidos para os diferentes domínios de utilização dos aparelhos científicos em causa ou se os membros desse grupo fossem aconselhados por peritos que possuíssem esses conhecimentos. Ora, nem da acta da reunião do grupo de peritos nem dos debates perante o Tribunal de Justiça se demonstrou que os membros desse grupo possuíam, eles próprios, conhecimentos necessários nos domínios da química, da biologia e das ciências geográficas ou que tivessem procurado conselho junto de peritos nessas matérias a fim de poderem pronunciar-se sobre os problemas técnicos que se colocam quanto à equivalência dos aparelhos científicos em causa. Por consequência, a Comissão não cumpriu a sua obrigação de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevantes do caso em apreço.
Em segundo lugar, convém salientar que o Regulamento n.° 2784/79, já citado, não prevê a possibilidade para a parte interessada, importadora de um aparelho científico, de se explicar perante o grupo de peritos nem de se pronunciar sobre as informações que estão à disposição do grupo ou de tomar posição sobre o parecer formulado por este último.
Todavia, é a instituição importadora que melhor conhece as características técnicas que o aparelho científico deve reunir em relação aos trabalhos previstos. A comparação entre o aparelho importado e os instrumentos de origem comunitária deve, por consequência, ser feita em função das indicações fornecidas pelo interessado quanto aos projectos de investigação previstos e à utilização para que se destina.
Ora, o direito de ser ouvido num tal procedimento administrativo exige que a parte interessada tenha a oportunidade, mesmo durante o procedimento que decorre perante a Comissão, de tomar posição e de apresentar de modo útil o seu ponto de vista sobre a pertinência dos factos bem como, se for caso disso, sobre os documentos de que a instituição comunitária dispõe. Esta exigência não foi respeitada aquando da adopção da decisão impugnada.
Em terceiro e último lugar, no que diz respeito à fundamentação exigida por força do artigo 190.° do Tratado, resulta de uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (ver, nomeadamente, acórdão de 26 de Junho de 1986, Nicolet Instrument,
205/85, Colect., p. 2049
) que essa fundamentação deve referir-se, de modo claro e inequívoco, ao raciocínio da autoridade comunitária, autora do acto impugnado, de modo a permitir ao interessado conhecer as justificações da medida tomada a fim de defender os seus direitos, e ao Tribunal de Justiça exercer o seu controlo.
No caso presente, deve reconhecer-se que a decisão da Comissão não contém uma exposição suficiente das razões científicas susceptíveis de justificar a conclusão segundo a qual o aparelho fabricado na Comunidade é equivalente ao aparelho importado. Com efeito, a decisão impugnada limita-se a reproduzir os termos de uma das decisões anteriores da Comissão, no caso concreto a Decisão 82/86/CEE, de 23 de Dezembro de 1981 (
JO 1982, L 41, p. 33
). A parte interessada encontra-se, portanto, na impossibilidade de verificar se a decisão enferma de um erro de apreciação. Esta não respeita, desde logo, as exigências colocadas pelo artigo 190.° do Tratado.
Decorre do conjunto das considerações que precedem que a decisão impugnada foi adoptada de acordo com um procedimento administrativo em que não se respeitou a obrigação da instituição competente de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevantes do caso em apreço, nem o direito de o interessado a ser ouvido, nem a obrigação de uma fundamentação suficiente da decisão tomada.
Deve, portanto, responder-se ao órgão jurisdicional nacional que a Decisão 83/348 da Comissão, de 5 de Julho de 1983, que conclui que a importação do aparelho denominado «Jeol-Scanning Electron Microscope, model JSM-35 C» não pode ser feita com franquia de direitos da pauta aduaneira comum, é declarada inválida.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Bundesfinanzhof, por decisão de 17 de Julho de 1990, decide:

A Decisão 83/348/CEE da Comissão, de 5 de Julho de 1983, que conclui que a importação do aparelho denominado «Jeol-Scanning Electron Microscope, model JSM-35 C» não pode ser feita com franquia de direitos da pauta aduaneira comum, é declarada inválida.

Due
Slynn
Joliét
Schockzeiler
Grévisse
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 21 de Novembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: alemão.