CELEX: 61989CJ0108
Segurança social dos trabalhadores
Regulamento n.º 1408/71
Legislação belga de segurança social

Por acórdão de 24 de Março de 1989, que deu entrada no Tribunal em 5 de Abril seguinte, a cour du travail de Liège submeteu, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 48.° e 51.° do Tratado CEE e dos artigos 12.°, n.° 2, e 46.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 1
, anexo I; EE 05 F3 p. 53).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que tem por objecto a recusa de concessão pelo Office national des pensions (a seguir «ONP») a Augusto Pian, residente em Itália, de uma pensão de reforma antecipada na qualidade de trabalhador assalariado.
Aquela recusa baseia-se nos artigos 4.°, n.
os
1, alínea a), 2 e 3, e 25.° do Decreto Real n.° 50, de 24 de Outubro de 1967, e no artigo 64.°-A, primeiro paràgrafo, do decreto real de 21 de Dezembro de 1967, segundo os quais não é atribuída uma pensão de reforma quando o interessado beneficie de uma pensão de invalidez nos termos de um regime de um país estrangeiro e não preencha as condições de aquisição do direito à pensão de reforma belga. Augusto Pian, nascido a 9 de Junho de 1922, não preenche a condição de idade (65 anos).
Augusto Pian trabalhou na Bélgica de 1947 a 1951 como mineiro de fundo e, de 1952 a 1971, como trabalhador assalariado. Posteriormente, regressou a Itália, onde trabalhou até 1978. Beneficia de uma pensão de invalidez italiana e, desde 14 de Março de 1978, de uma pensão de reforma belga com base numa carreira profissional de 5/45, ou seja, 21755 BFR, na qualidade de mineiro de fundo.
Interposto recurso da decisão do tribunal du travail de Liège, que condenou a ONP a pagar a Augusto Pian uma pensão de reforma antecipada a contar de 1 de Janeiro de 1984, a cour du travail de Liège suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal seguintes questões prejudiciais:
«1)
Quando um trabalhador migrante tenha adquirido, num Estado-membro, o direito a uma pensão de invalidez pessoal, sem aplicação dos regulamentos comunitários, e invoque noutro Estado-membro direitos a uma prestação que adquiriu devido à sua actividade, sem aplicação dos regulamentos comunitários, é compatível com os artigos 48.° e 51.° do Tratado de Roma que a instituição desse segundo Estado, que concede a pensão de reforma, tome em consideração a pensão de invalidez concedida pelo primeiro Estado, tal como toma em consideração as prestações de invalidez concedidas pela sua própria legislação, para aplicar as normas anticumulação da mesma legislação nacional?
2)
Caso a resposta seja afirmativa, quando a legislação de um Estado-membro regule de maneira diferente as cumulações da pensão de reforma, por ele concedida, com uma prestação de invalidez ou de velhice, como deve ser considerada a pensão de invalidez não transformável em pensão de velhice concedida por outro Estado-membro: deve ser considerada como prestação de invalidez ou de velhice?
Deve, eventualmente, proceder-se a uma distinção consoante o beneficiário da pensão de invalidez tenha atingido ou não a idade da reforma ou beneficie de uma prestação de velhice? Deve proceder-se a uma distinção consoante a pensão de reforma seja requerida na idade normal ou antecipadamente (com redução do montante) ?
3)
Em função de 1 e 2, essa idade de reforma deve ser
a)
a prevista na legislação de que faz parte a disposição relativa à cumulação ou
b)
a prevista na legislação de que depende a prestação não transformável, cuja cumulação está regulamentada?»
Para mais ampla exposição dos factos e do enquadramento jurídico do processo principal, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Resulta dos fundamentos da decisão de reenvio que, através da primeira questão, o tribunal nacional pretende, em substância, saber se os artigos 48.° e 51.° do Tratado e as disposições do Regulamento n.° 1408/71 obstam à aplicação de uma legislação nacional nos termos da qual uma pensão de reforma antecipada, atribuída apenas nos termos dessa legislação, não pode ser paga quando o interessado beneficie de uma pensão de invalidez apenas nos termos da legislação de outro Estado-membro.
Deve recordar-se que, nos termos de jurisprudência constante (ver, nomeadamente, o acórdão de 5 de Maio de 1983, Van der Bunt-Craig, n.° 15,
238/81, Recueil, p. 1385
), quando o trabalhador receba uma pensão apenas nos termos da legislação nacional, as disposições do Regulamento n.° 1408/71 não obstam a que essa legislação nacional lhe seja integralmente aplicada, incluindo as normas anticumulação nacionais.
No entanto, deve observar-se que é também jurisprudência constante que, se a aplicação apenas da legislação nacional for menos favorável para o trabalhador que a do regime do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71, deve ser aplicado o disposto neste artigo (ver, nomeadamente, o acórdão de 2 de Julho de 1981, Celestre,
116/80, 117/80, 119/80, 120/80 e 121/80, Recueil, p. 1737
).
Para a composição do litígio que lhe foi submetido, compete ao órgão jurisdicional nacional efectuar a comparação entre as prestações que seriam devidas apenas por aplicação do direito nacional, incluindo as suas normas anticumulação, e as que seriam devidas por aplicação do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71, incluindo a norma anticumulação do seu n.° 3.
Saliente-se que, no cálculo das prestações devidas por aplicação do artigo 46.°, o órgão jurisdicional nacional deve, nomeadamente, tomar em conta que, nos termos do n.° 2 do artigo 12.° do Regulamento n.° 1408/71, as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro, em caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social adquiridas nesse Estado-membro ou nos termos da legislação de outro Estado-membro, não são aplicáveis quando o interessado beneficie de prestações da mesma natureza de invalidez, de velhice, por morte (pensões) ou por doença profissional.
A este respeito, deve recordar-se que, segundo a jurisprudência do Tribunal, quando um trabalhador beneficie de prestações de invalidez transformadas em pensão de velhice nos termos da legislação de um Estado-membro e de prestações de invalidez ainda não transformadas em pensão de velhice nos termos da legislação de outro Estado-membro, a pensão de velhice e as pensões de invalidez devem ser consideradas como tendo a mesma natureza (ver, em último lugar, o acórdão de 2 de Julho de 1981, 116/80, 117/80, 119/80, 120/80 e 121/80, acima referido).
Esta jurisprudência também se aplica no caso em que as pensões de velhice (reforma), devidas nos termos da legislação de um Estado-membro, não resultam da transformação de prestações de invalidez, dado que uma pensão de velhice, quer resulte ou não dessa transformação, tem a mesma natureza que uma pensão de invalidez (ver acórdão de 18 de Abril de 1989, Di Felice, n.° 14,
128/88, Colect., p. 923
).
Esta interpretação do n.° 2 do artigo 12.° do Regulamento n.° 1408/71 não pode ser alterada em caso de pagamento de uma pensão de reforma antecipada, na medida em que a antecipação tem por único efeito a redução do montante da pensão.
Por firn, deve referir-se que o montante obtido por aplicação dos n.
os
1 e 2 do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser reduzido em conformidade com o n.° 3 do mesmo artigo, o qual fixa um limite para o montante a que um trabalhador pode beneficiar ao abrigo do artigo 46.°, limite esse que corresponde ao mais elevado dos montantes teóricos das prestações calculadas nos termos do disposto na alinea a) do n.° 2. O n.° 3 do artigo 46.° é aplicável à exclusão das normas nacionais anticumulação (ver acórdão de 5 de Maio de 1983, Van der Bunt-Craig, acima referido, n.° 15, e o acórdão de 18 de Abril de 1989, Di Felice, 128/88, acima referido).
Resulta do exposto que, sem que seja necessário tomar em consideração as outras disposições do direito comunitário mencionadas pelo tribunal nacional, deve responder-se à primeira questão que, quando um trabalhador assalariado ou não assalariado receba uma pensão apenas nos termos da legislação nacional, as disposições do Regulamento n.° 1408/71 não obstam a que apenas lhe seja integralmente aplicada a legislação nacional, incluindo as normas nacionais anticumulação, a menos que a aplicação dessa legislação nacional seja menos favorável para o trabalhador que a do regime do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71. Neste último caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 46.°, tendo em conta que as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação nacional não são aplicáveis, por força do último período do n.° 2 do artigo 12.° do regulamento, quando o interessado beneficie de prestações da mesma natureza de invalidez, de velhice, por morte (pensões) ou por doença profissional, liquidadas pelas instituições dos diferentes Estados-membros. Uma pensão de reforma antecipada e uma pensão de invalidez devem ser consideradas como tendo a mesma natureza, na acepção do n.° 2 do artigo 12.° do regulamento.
Quanto às segunda e terceira questões
Resulta dos fundamentos do acórdão de reenvio que, através das segunda e terceira questões, o tribunal nacional pretende saber se, quando apenas seja aplicada uma legislação nacional, a qualificação, face às normas anticumulação dessa legislação, de uma pensão de reforma antecipada e de uma pensão de invalidez atribuída por outro Estado-membro releva do direito comunitário.
Deve salientar-se que, conforme resulta da sua redacção, estas questões só são submetidas para o caso de, no cálculo das prestações a pagar ao trabalhador, apenas serem aplicadas as disposições do direito nacional, o que só é possível, tal como foi acima indicado, se a aplicação do direito nacional for mais favorável ao interessado que a do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71.
Nestas condições, deve recordar-se a jurisprudência do Tribunal segundo a qual, quando apenas seja aplicada a legislação nacional, a qualificação das prestações não releva do direito comunitário (ver acórdão de 6 de Outubro de 1987, Stefanutti, n.° 17,
197/85, Colect., p. 3855
). Por conseguinte, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar o teor e a interpretação das disposições da sua legislação no que diz respeito à cumulação de prestações.
Deste modo, deve responder-se às segunda e terceira questões que, quando apenas seja aplicada uma legislação nacional, a qualificação, face às normas anticumulação dessa legislação, de uma pensão de reforma antecipada paga exclusivamente por força da legislação desse Estado e de uma pensão de invalidez atribuída por outro Estado-membro não releva do direito comunitário.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela cour du travail de Liège, por acórdão de 24 de Março de 1989, declara:

1)
Quando um trabalhador assalariado ou não assalariado receba uma pensão apenas nos termos da legislação nacional, as disposições do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 não obstam a que apenas lhe seja integralmente aplicada a legislação nacional, incluindo as normas nacionais anticumulação, a menos que a aplicação dessa legislação nacional seja menos favorável para o trabalhador que a do regime do artigo 46.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71. Neste último caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 46.°, tendo em conta que as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação nacional não são aplicáveis, por força do último período do n.° 2 do artigo 12.° do regulamento, quando o interessado beneficie de prestações da mesma natureza de invalidez, de velhice, por morte (pensões) ou por doença profissional, liquidadas pelas instituições dos diferentes Estados-membros. Uma pensão de reforma antecipada e uma pensão de invalidez devem ser consideradas como tendo a mesma natureza, na acepção do n.° 2 do artigo 12.° do regulamento.

2)
Quando apenas seja aplicada uma legislação nacional, a qualificação, face às normas anticumulação dessa legislação, de uma pensão de reforma antecipada paga exclusivamente nos termos da legislação desse Estado e de uma pensão de invalidez atribuída por outro Estado-membro não releva do direito comunitário.

Zuleeg
Moitinho de Almeida
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 5 de Abril de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Terceira Secção
M. Zuleeg
(
*1
)	Lingua do processo: francas.