CELEX: 62008TJ0109
Marca comunitária
Pedido de marca comunitária representando uma garrafa esmerilada branca
Fundamento absoluto de recusa
Falta de carácter distintivo
Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso
Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 207/2009]
Dever de fundamentação
Direitos de defesa
Artigo 73.º do Regulamento n.º 40/94 (actual artigo 75.º do Regulamento n.º 207/2009)

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2007 (processo R 97/2001-1), relativo a um
pedido de registo, como marca comunitária, do sinal que representa uma garrafa esmerilada branca.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Freixenet SA
Marca comunitária em causa:
Marca tridimensional em forma de garrafa branca esmerilada para produtos da classe 33 – pedido n.° 32532
Decisão do examinador:
Recusa do registo
Decisão da Câmara de Recurso:
Negação de provimento ao recurso
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Freixenet, SA, é condenada nas despesas.