CELEX: 62007CJ0117
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/28/CE
Princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano
Requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas
no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico
ou de importação desses produtos (LO L 91, p. 13).
Parte decisória
1)
Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas
práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações
de fabrico ou de importação desses produtos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
31.°, n.º 1, dessa directiva.
2)
A República Checa é condenada nas despesas.