CELEX: 61988CJ0332
Restrições às trocas intracomunitárias de carnes de aves de capoeira
Razões de polícia sanitária
Efeito jurídico de um parecer dado por um perito veterinário

Por acórdão de 30 de Setembro de 1988, que deu entrada no Tribunal em 16 de Novembro seguinte, o tribunal de commerce de Quimper apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 10.° da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (
JO L 55, p. 23
), a fim de determinar que efeito jurídico deve ser reconhecido ao parecer dado pelo perito veterinário designado nos termos dessa disposição.
Esta questão foi levantada no âmbito de um litígio entre a SA Alimenta, sociedade de direito grego, com sede no Pireu, e a SA Doux, sociedade de direito francês, com sede em Châteaulin, a respeito do fornecimento de frangos eviscerados e com miudezas, apreendidos pelas autoridades veterinárias gregas que os declararam impróprios para o consumo humano devido à presença de salmonelas, quando da chegada da mercadoria ao Pireu.
Nos termos do n.° 1 do artigo 9.° da Directiva 71/118 do Conselho, um Estado-membro pode proibir a circulação no seu território de carne fresca de aves de capoeira proveniente de outro Estado-membro se se tiver constatado, aquando da inspecção sanitária efectuada no país de destino, que essa carne está imprópria para consumo humano. As decisões adoptadas nos termos desta disposição devem ser comunicadas ao expedidor ou ao seu mandatário com a indicação dos motivos.
O artigo 10.° da mesma directiva prevê que cada Estado-membro concederá aos expedidores cuja carne fresca de aves de capoeira não possa ser posta em circulação no seu território, de acordo com o n.° 1 do artigo 9.°, o direito de obterem o parecer de um perito veterinário, que deve possuir a nacionalidade de um Estado-membro que não seja a do país expedidor nem a do país de destino. Cada Estado-membro providenciará para que, antes de as autoridades competentes tomarem outras medidas tais como a destruição da carne, os peritos veterinários tenham a possibilidade de determinar se estão preenchidas as condições do n.° 1 do artigo 9.° A Comissão, por proposta dos Estados-membros, elaborará a lista dos peritos veterinários que poderão ser encarregados da elaboração desses pareceres e determinará, após consulta dos Estados-membros, as modalidades gerais de aplicação nomeadamente no que respeita ao procedimento a seguir na elaboração desses pareceres.
Na sequência das decisões das autoridades veterinárias gregas de declarar as mercadorias impróprias para o consumo humano (decisões confirmadas por dois comités compostos respectivamente de três e de cinco peritos veterinários) e de apreender a mercadoria fornecida pela sociedade Doux, esta pediu o parecer de um perito inscrito na lista estabelecida pela Comissão. Este perito, de nacionalidade neerlandesa, procedeu a duas análises e concluiu que não havia qualquer razão para que a mercadoria em questão não fosse declarada conforme às prescrições da Directiva 71/118.
As autoridades gregas, no entanto, mantiveram a apreensão, impedindo assim a comercialização da mercadoria. Entendendo que a sociedade Doux não tinha cumprido as suas obrigações contratuais, fornecendo uma mercadoria que não podia ser comercializada, a sociedade Alimenta intentou contra ela uma acção no tribunal de commerce de Quimper com o fim de obter uma indemnização por perdas e danos. Este tribunal decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«Que efeito jurídico deve ser atribuído ao parecer proferido em 11 de Dezembro de 1987 e em 3 de Fevereiro de 1988 pelo perito veterinário designado nos termos do artigo 10.° da Directiva 71/118/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 15 de Fevereiro de 1971, segundo o qual: “My investigation showed that there is no indication that the consignment mentioned above is not certified in conformity with Directive 71/118/EEC”, quando as autoridades gregas competentes declararam, pelo contrário, as mercadorias impróprias para o consumo humano e decidiram a sua apreensão?»
Para mais ampla exposição dos factos e da regulamentação aplicável, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
O Governo helénico e as partes no processo principal sugerem ao Tribunal que se pronuncie quanto ao mérito dos pareceres dados pelos peritos, cujas conclusões divergentes são explicadas por diferenças entre os seus métodos de análise.
Convém recordar a este respeito que não compete ao Tribunal, decidindo no âmbito do artigo 177.° do Tratado CEE, apreciar os factos do processo principal ou a razoabilidade de um parecer emitido por um perito mas que, em presença de uma questão formulada em termos gerais sob o efeito jurídico do parecer, é obrigado a fornecer ao órgão jurisdicional nacional os elementos de interpretação necessários para lhe permitir decidir o litígio.
No caso em apreço no processo principal, a questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional apenas diz respeito ao efeito jurídico do parecer emitido pelo perito veterinário designado nos termos do artigo 10.° da Directiva 71/118 e não ao mérito desse parecer.
Ora, a directiva não refere explicitamente qual é o efeito jurídico do parecer.
A demandante no processo principal e o Governo helénico alegam que o referido parecer não vincula nem o órgão jurisdicional de reenvio nem as autoridades gregas. E um elemento a apreciar simultaneamente com outros pareceres e tendo em consideração todas as circunstâncias.
Segundo a demandada no processo principal, o parecer do perito escolhido na lista elaborada pela Comissão não tem apenas o valor de contraperitagem, mas constitui um arbitramento definitivo; invoca, a este respeito, a letra do artigo 10.° supracitado, nos termos do qual o perito em questão tem a possibilidade de «determinar» se estão preenchidas as condições do n.° 1 do artigo 9.°
Segundo a Comissão, o referido parecer tem o mesmo efeito jurídico que o emitido por um perito cujo parecer é solicitado nos termos de disposições de direito nacional.
Deve entender-se que o perito é chamado a dar um parecer e não a tomar uma decisão. Ainda que, em certos casos, um parecer possa produzir efeitos jurídicos obrigatórios, a directiva não indica em parte alguma que o parecer em causa vincule definitivamente as autoridades nacionais ou comunitárias. Se o Conselho tivesse querido dar um tal poder de decisão ao perito, têlo-ia dito expressamente. O termo «determinar» não pode ser entendido num sentido decisivo e vinculativo : significa, unicamente, que o perito deve formar a sua própria opinião quanto à questão de saber se estão preenchidas as condições de aplicação do n.° 1 do artigo 9.° O processo criado pela directiva não implica necessariamente que o parecer do perito produza efeitos jurídicos vinculativos.
A demandada invoca também a economia da Directiva 71/118 e o regime do mercado único e refere-se, em especial, à Directiva 83/643/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983, relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-membros (
JO L 359, p. 8
; EE 07 F3 p. 187), destinadas a organizar um controlo sanitário no Estado expedidor, sob a responsabilidade deste último e a estabelecer uma presunção de exactidão dos certificados do país de origem, quanto à salubridade dos produtos importados de um Estado-membro.
Este argumento não pode ser acolhido, uma vez que a Directiva 71/118 reserva expressamente aos Estados-membros a faculdade de recusarem a importação no seu território de carne de aves de capoeira que sejam impróprias para o consumo humano, na expectativa de uma harmonização mais completa.
A demandada alega, por ùltimo, que se o parecer previsto no artigo 10.° não tiver qualquer efeito vinculativo, esta disposição será inútil.
Esta afirmação não é fundamentada. Mesmo que não vincule as autoridades nacionais, o parecer do perito escolhido na lista fixada pela Comissão e que é de uma nacionalidade diferente da dos Estados-membros em causa, tem um determinado interesse; fornece uma apreciação dos factos por parte de um perito independente das partes e das autoridades nacionais interessadas; pode, assim, levar estas últimas a reconsiderar a sua posição, constituir um elemento de apreciação importante para o juiz nacional a quem o processo foi submetido ou esclarecer a Comissão sobre a existência de uma eventual medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa.
Consequentemente, os termos e o objectivo da directiva não estabelecem que as conclusões do perito têm um valor determinante em relação às partes interessadas e aos Estados-membros, nem que prevalecem sobre qualquer outro parecer, nem, em caso de parecer favorável ao exportador, que impliquem que as mercadorias devem ser reconhecidas como próprias para o consumo humano e, consequentemente, ser admitidas livremente no território do Estado-membro destinatário.
Deste modo, há que responder ao órgão jurisdicional nacional que o parecer emitido pelo perito veterinário, previsto no artigo 10.° da Directiva 71/118 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira, não tem efeito decisivo e vinculativo, mas constitui um elemento de apreciação importante para as autoridades nacionais e para o juiz nacional eventualmente solicitado a decidir o litígio.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo da República Helénica e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Revestindo o processo principal relativamente às partes a natureza de incidente suscitado perante o tribunal nacional, cabe a este pronunciar-se quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunal de commerce de Quimper por acórdão de 30 de Setembro de 1988, declara:

O parecer de um perito veterinário, previsto no artigo 10.° da Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira, não tem efeito decisivo e vinculativo, mas constitui um elemento de apreciação importante para as autoridades nacionais e para o juiz nacional eventualmente solicitado a decidir o litígio.

Slynn
Joliet
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 22 de Maio de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. Slynn
(
*1
)	Lingua do processo: francês.