CELEX: 62001CJ0205
Incumprimento de Estado
Directiva 86/609/CEE
Protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos
Transposição incompleta

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito nacional os artigos 8.° , n.° 2, 11.° , 18.° , n.° 1, e 22.° , n.° 1, da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (JO L 358, p. 1, a seguir «directiva»), ou, de qualquer modo, ao não lhe comunicar essas medidas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
O quadro jurídico e o procedimento pré-contencioso
2 O artigo 11.° da directiva dispõe:
«Sem prejuízo das outras disposições da presente directiva, quando tal for necessário para os objectivos legítimos de uma experiência, a autoridade pode permitir que o animal em questão seja posto em liberdade, desde que esteja certa de que serão tomadas todas as medidas necessárias para salvaguardar o seu bem-estar e desde que o seu estado de saúde o permita e não constitua perigo para a saúde pública e para o ambiente.»
3 O artigo 22.° , n.° 1, da directiva determina:
«Para evitar duplicações inúteis das experiências destinadas a satisfazer as disposições legais nacionais ou comunitárias relativas à saúde e segurança, os Estados-Membros reconhecerão, na medida do possível, a validade dos dados resultantes das experiências realizadas no território de outro Estado-Membro, excepto se forem necessários novos testes para proteger a saúde pública e a segurança.»
4 Nos termos do artigo 25.° da directiva:
«1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para, o mais tardar em 24 de Novembro de 1989, darem cumprimento à presente directiva. Informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas legislativas nacionais que adoptarem no sector abrangido pela presente directiva.»
5 As principais medidas de transposição da directiva que foram levadas ao conhecimento da Comissão pelo Reino dos Países Baixos são a Wet houdende regelen met betrekking tot het verrichten van proeven op dieren (lei que regulamenta a realização de experiências sobre os animais, Staatsblad 1977, n.° 67), de 12 de Janeiro de 1977, com a redacção que lhe foi dada pela Lei de 12 de Setembro de 1996 (Staatsblad 1996, n.° 500, a seguir «lei sobre a experimentação animal»), e o Besluit tot uitvoering van de artikelen 3, tweede lid, 9, 12, 14 en 15 van de Wet op de dierproeven (decreto que dá execução aos artigos 3.° , n.° 2, 9.° , 12.° , 14.° e 15.° da lei sobre a experimentação animal), de 31 de Maio de 1985 (a seguir «decreto sobre a experimentação animal»).
6 Considerando que estas medidas não garantiam uma transposição correcta e completa dos artigos 4.° , 5.° , 7.° , n.° 3, 8.° , n.os 2, segundo parágrafo, 3 e 4, 11.° , 18.° , n.° 1, e 22.° , n.° 1, da directiva, a Comissão notificou o Reino dos Países Baixos, por carta de 9 de Junho de 1998, para lhe apresentar as suas observações a este respeito.
7 Por carta de 29 de Julho de 1998, o Governo neerlandês contestou os alegados incumprimentos. Não ficando satisfeita com as explicações por ele fornecidas, a Comissão dirigiu ao Reino dos Países Baixos, em 1 de Agosto de 2000, um parecer fundamentado reiterando, em substância, as acusações já enunciadas na sua carta de notificação e acrescentando que, de qualquer modo, este não a havia informado das medidas adoptadas para dar cumprimento à directiva. Em consequência, a Comissão convidava este Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao referido parecer no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
8 Em 3 de Outubro de 2000, as autoridades neerlandesas fizeram chegar à Comissão as suas observações sobre o parecer fundamentado. Por carta de 14 de Março de 2001, as referidas autoridades informaram a Comissão que tinham sido publicadas novas disposições de aplicação da directiva, consistentes nas Beleidsregels ontheffingen Wet op de dierproeven (directivas contendo determinadas derrogações à lei sobre a experimentação animal), de 10 de Outubro de 2000 (Nederlandse Staatscourant 2000, n.° 207), e no Regeling huisvesting en verzorging proefdieren (regulamento relativo ao alojamento e cuidados a prestar aos animais utilizados para fins experimentais), de 30 de Janeiro de 2001 (Nederlandse Staatscourant 2001, n.° 27).
9 Considerando que a falta de transposição persistia no que respeita aos artigos 8.° , n.° 2, 11.° , 18.° , n.° 1, e 22.° , n.° 1, da directiva, a Comissão intentou a presente acção.
10 Na sequência da adopção, no decurso do processo, de novas medidas de transposição da directiva, consistentes no Besluit tot wijziging van het Dierproevenbesluit (decreto que modifica o decreto sobre a experimentação animal), de 26 de Junho de 2001 (Staatsblad 2000, n.° 310), e no Nadere regeling merken proefdieren (regulamento complementar relativo à marcação dos animais utilizados para fins experimentais), de 21 de Junho de 2001 (Nederlandse Staatscourant 2001, n.° 119), a Comissão desistiu parcialmente da sua acção, só a tendo mantido no que respeita aos artigos 11.° e 22.° , n.° 1, da directiva.
Quanto à acção
Quanto à ausência de transposição do artigo 11.° da directiva
11 Pela sua primeira acusação, a Comissão sustenta que o Reino dos Países Baixos não transpôs correctamente o artigo 11.° da directiva.
12 Na sua defesa, o Governo neerlandês sustenta que não é necessária a reprodução formal e literal dos termos explícitos e precisos das disposições de uma directiva na regulamentação nacional, desde que o efeito útil dessa directiva esteja garantido e que seja dada satisfação às exigências de segurança jurídica e de clareza, de modo que os interessados estejam em condições de conhecer os direitos e obrigações que decorrem da directiva em causa (v., nomeadamente, acórdão de 10 de Maio de 2001, Comissão/Países Baixos, C-144/99, Colect., p. I-3541, n.° 17).
13 É esse o caso no que respeita ao artigo 11.° da directiva, na medida em que o objectivo visado por essa disposição é atingido graças às previsões do artigo 10.° a da lei sobre a experimentação animal.
14 Com efeito, nos termos do n.° 1 desta disposição, qualquer experimentação animal exige o parecer favorável prévio de uma comissão homologada para a experimentação animal (a seguir «comissões homologadas») ou, em caso de parecer negativo de tal comissão, uma decisão favorável da Centrale Commissie dierproeven (comissão central para a experimentação animal, a seguir «comissão central»).
15 De acordo com o artigo 10.° a, n.° 2, da lei sobre a experimentação animal, as comissões homologadas devem, aquando da elaboração do seu parecer, examinar o plano de investigação («onderzoeksplan») que lhes deve ser submetido e ter, nessa ocasião, em conta as exigências resultantes de diversas disposições da referida lei, entre as quais a do artigo 12.° , que obriga qualquer experimentador a velar para que os animais utilizados para fins experimentais sejam correctamente tratados e cuidados, tendo nomeadamente em conta o conjunto das normas que a esse respeito foram publicadas.
16 Segundo o Reino dos Países Baixos, resulta desta regulamentação que o referido plano de investigação deve mencionar e justificar qualquer libertação de um animal, na medida em que esta faça parte da experimentação programada. Dela resulta, ainda, que as comissões homologadas e a comissão central devem ter em conta, para autorizar uma tal experimentação, as disposições que obrigam o experimentador a garantir um tratamento e cuidados correctos aos animais utilizados e a respeitar todas as demais disposições legais aplicáveis, tais como as adoptadas em matéria de saúde pública em sentido amplo ou em matéria de ambiente.
17 O efeito útil do artigo 11.° da directiva é, portanto, garantido nomeadamente pela circunstância de, no caso de disposições legais de um domínio diferente do da experimentação animal se oporem a que um animal circule livremente, tendo em conta o estado em que ele se encontra nessa fase da experiência, o parecer ou a decisão das referidas comissões serem forçosamente negativos.
18 Estes argumentos não podem ser acolhidos.
19 Há que recordar que o artigo 11.° da directiva define as condições estritas a que está subordinada qualquer colocação em liberdade de um animal no quadro de uma experiência na acepção da directiva (acórdão de 12 de Setembro de 2002, Comissão/França, C-152/00, ainda não publicado na Colectânea, n.° 41). Uma tal colocação em liberdade exige, com efeito, uma autorização da autoridade competente, a qual só pode ser emitida quando a finalidade legítima da experiência o exija, na condição de a autoridade estar certa de que foram tomadas todas as medidas necessárias para salvaguardar o bem-estar do animal em causa e desde que o estado de saúde deste permita a prevista colocação em liberdade e que não exista, em razão desta, qualquer perigo para a saúde pública e para o ambiente.
20 A este respeito, há que começar por constatar que os artigos 10.° a e 12.° da lei sobre a experimentação animal, invocados pelo Governo neerlandês, não comportam qualquer referência à colocação em liberdade dos animais no quadro de experiências científicas e não precisam, a fortiori, que uma tal colocação em liberdade só possa ser autorizada nas estritas condições previstas no artigo 11.° da directiva.
21 Mesmo supondo que das referidas disposições nacionais resulte a obrigação de mencionar a colocação em liberdade no plano de investigação, é forçoso constatar, em segundo lugar, que tais disposições não são adequadas a garantir que o objectivo preciso visado pelo artigo 11.° da directiva seja atingido.
22 Com efeito, a circunstância de as comissões homologadas ou de a comissão central, chamadas a proferir, respectivamente, um parecer ou uma decisão favorável sobre uma experiência, deverem ter em conta, nessa ocasião, a obrigação geral incidente sobre o experimentador de velar por que os animais utilizados para fins experimentais sejam correctamente tratados e cuidados e de respeitar o conjunto das normas previstas para este efeito, nomeadamente nos domínio da saúde pública e da protecção do ambiente, não é susceptível de garantir o respeito das condições estritas e específicas a que o artigo 11.° da directiva submete a emissão de qualquer autorização de colocação em liberdade.
23 Em especial, não resulta de modo claro da lei sobre a experimentação animal que a autoridade competente esteja obrigada, antes de emitir uma tal autorização, a garantir que foram tomadas todas as medidas necessárias para salvaguardar o bem-estar do animal em causa e a verificar que o estado de saúde deste permite a colocação em liberdade prevista e que esta não acarreta qualquer perigo para a saúde pública ou para o ambiente. A este respeito, há ainda que realçar que o Governo neerlandês não indicou precisamente quais as normas adoptadas no domínio da saúde pública e da protecção do ambiente cuja simples consideração pela autoridade competente tem, segundo ele, a consequência de impedir esta autoridade de autorizar a colocação em liberdade de animais sujeitos a uma experimentação quando existe um risco para a saúde pública ou para o ambiente.
24 Nestas condições, há que acolher a primeira acusação da Comissão.
Quanto à ausência de transposição do artigo 22.° , n.° 1, da directiva
25 Pela sua segunda acusação, a Comissão alega que o Reino dos Países Baixos não tomou qualquer medida destinada a garantir a transposição do artigo 22.° , n.° 1, da directiva.
26 Por seu lado, o Governo neerlandês considera que esta disposição não requer uma transposição específica.
27 O referido governo refere-se, além disso, ao artigo 10.° , n.° 1, alínea a), da lei sobre a experimentação animal, que determina que é proibido efectuar uma experiência com animais com uma finalidade que, segundo a opinião dominante e geralmente acessível dos peritos, pode também ser atingida de outro modo. Segundo o Governo neerlandês, esta proibição cobre, nomeadamente, o caso de se considerar que a experiência prevista nos Países Baixos fornecerá dados que já existem na sequência de experiências feitas noutros Estados-Membros e aos quais pode aceder a pessoa que pretende proceder a uma tal experiência.
28 Estes argumentos não podem ser acolhidos.
29 Por um lado, com efeito, há que recordar que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o artigo 22.° da directiva, que visa o reconhecimento, pelos Estados-Membros, da validade dos dados resultantes de experiências com animais realizadas no território de outro Estado-Membro com um dos objectivos enumerados no artigo 3.° da directiva, a saber, o aperfeiçoamento, a produção e o controlo da qualidade, da eficácia e da inocuidade não só dos medicamentos, mas igualmente de géneros alimentícios, ou de outras substâncias ou produtos, bem como a protecção do ambiente, exige a adopção de medidas adequadas de transposição (v. acórdãos de 15 de Outubro de 1998, Comissão/Bélgica, C-268/97, Colect., p. I-6069, n.° 14, e Comissão/França, já referido, n.° 59).
30 Por outro lado, como o advogado-geral realçou no n.° 26 das suas conclusões, o artigo 10.° , n.° 1, alínea a), da lei sobre a experimentação animal reproduz, na realidade, o artigo 7.° , n.° 2, da directiva, cuja transposição portanto efectua para o direito neerlandês. Ora, as previsões dos artigos 7.° , n.° 2, e 22.° , n.° 1, da directiva não podem ser confundidas. A primeira dessas disposições impõe, com efeito, que se privilegiem eventuais métodos científicos que constituam uma alternativa relativamente à experimentação sobre os animais, quando permitam obter o mesmo resultado. A segunda disposição, em contrapartida, impõe o reconhecimento da validade dos dados resultantes das experiências sobre animais já realizadas noutro Estado-Membro, com o fim de evitar qualquer repetição inútil de experiências já efectuadas.
31 Nestas condições, há que acolher também a segunda acusação da Comissão.
32 Em consequência, há que declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir a transposição correcta dos artigos 11.° e 22.° , n.° 1, da directiva, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
33 Nos termos do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino dos Países Baixos e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir a transposição correcta dos artigos 11.° e 22.° , n.° 1, da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.