CELEX: 62005TJ0369
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola
Ajudas à melhoria da produção e da comercialização do mel
Conceito de perdas de receitas suportadas no quadro da execução do plano
Artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1493/1999
Conceito de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas
Artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1258/1999

Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
secção Garantia (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha nos sectores
vitivinícola e do mel.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.