CELEX: 62006CJ0440
Incumprimento de Estado
Directiva 91/271/CEE
Poluição e efeitos nocivos
Tratamento das águas residuais urbanas
Artigos 3.º e 4.º

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 3.° e 4.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa
ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) – Não adopção de medidas destinadas a assegurar o tratamento adequado
das águas residuais urbanas de 24 aglomerações.

Parte decisória
1)         Não tendo garantido que as aglomerações de Artemida, de Chrysoupoli, de Igoumenitsa, de Héraklion (Creta), de Katerini, de
Koropi, de Lefkimmi, de Litochoro (Piérie), de Malia, de Markopoulo, de Mégare, de Nea Kydonia (Creta), de Naupacte, de Nea
Makri, de Parikia (Paros), de Poros‑Galatas, de Rafina, de Tessalonica (zona turística), de Tripoli, de Zante, de Alexandria
(Emathie), de Édessa e de Kalymnos disponham, dependendo do caso, de sistemas colectores das águas residuais urbanas que respondam
aos requisitos do artigo 3.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais
urbanas, e/ou de sistemas de tratamento das águas residuais urbanas que satisfaçam as exigências do artigo 4.° dessa directiva,
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos.
2)         A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)     A República Helénica é condenada nas despesas.