CELEX: 62006CJ0410
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/15/CE
Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem
actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35).
Dispositivo
1)         Não tendo aprovado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização
do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, a República Portuguesa não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

A República Portuguesa é condenada nas despesas.