CELEX: 62007CJ0539
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/22/CE
Artigo 26.º, n.º 3
Número de urgência único europeu
Informações relativas à localização das chamadas
Colocação à disposição das autoridades que intervêm em caso de urgência
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 26.°,
n.° 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e
aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»)
(JO L 108, p. 51)

Dispositivo
1)         Não tendo posto à disposição das autoridades que intervêm em caso de urgência, para todas as chamadas destinadas ao número
de urgência único europeu «112», as informações relativas à localização das chamadas, nos limites das possibilidades técnicas,
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.°, n.° 3, da Directiva 2002/22/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em
matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»).
2)         A República Italiana é condenada nas despesas.