CELEX: 62009CJ0038
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Fiscalização do Tribunal de Justiça
Regulamentos (CE) n.os 2100/94 e 1239/95
Agricultura
Protecção comunitária das variedades vegetais
Carácter distintivo da variedade candidata
Notoriedade da variedade
Prova
Variedade vegetal SUMCOL 01

Com o seu recurso, R. Schräder pede a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19
de Novembro de 2008, Schräder/ICVV (SUMCOL 01) (T‑187/06, Colect., p. II‑3151, a seguir «acórdão recorrido»), em que este
negou provimento ao seu recurso de anulação da decisão da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
(ICVV) de 2 de Maio de 2006 (processo A 003/2004, a seguir «decisão controvertida»).

Quadro jurídico
Nos termos do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário
de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2506/95 do Conselho, de
25 de Outubro de 1995 (JO L 258, p. 3, a seguir «Regulamento n.° 2100/94»), o direito de protecção comunitária das variedades
vegetais será concedido a variedades distintas, homogéneas, estáveis e novas.
O artigo 7.° do Regulamento n.° 2100/94 prevê:
«1.      Uma variedade é considerada distinta se for possível distingui‑la claramente, por referência à expressão das características
resultantes de um genótipo específico ou de uma combinação de genótipos, de qualquer outra variedade cuja existência seja
notoriamente conhecida à data do pedido […]
2.      Considera‑se que a existência de outra variedade é notoriamente conhecida em especial quando, à data do pedido […]
a)      Seja objecto de protecção como variedade vegetal ou conste de um registo oficial de variedades vegetais, na Comunidade, em
qualquer Estado ou em qualquer organização intergovernamental de reconhecida competência neste domínio;
b)      Tenha sido apresentado um pedido de concessão do direito de protecção das variedades vegetais para essa variedade ou tenha
sido recebido um pedido para a sua inscrição num registo oficial de variedades, desde que, entretanto, esses pedidos tenham
sido deferidos.
As regras de execução […] podem mencionar outros casos, a título exemplificativo, a considerar como notoriamente conhecidos.»
Nos termos do artigo 54.° do Regulamento n.° 2100/94, o ICVV verificará, designadamente, se a variedade pode ser objecto de
um direito de protecção comunitária de variedades vegetais, se a variedade é nova e se o requerente tem legitimidade para
apresentar o pedido. O Instituto verificará se a denominação da variedade proposta é adequada. Para este efeito, pode recorrer
aos serviços de outros organismos. Considera‑se que o primeiro requerente tem direito à protecção comunitária das variedades
vegetais.
De acordo com o artigo 55.° deste regulamento, se o ICVV não detectar nenhum impedimento à concessão da protecção comunitária
das variedades vegetais, providenciará para que o exame técnico destinado a verificar se foram respeitadas as condições estabelecidas
seja efectuado em, pelo menos, um dos Estados‑Membros, pelo organismo ou organismos competentes encarregados pelo conselho
de administração do exame técnico das variedades das espécies em causa (organismos de exame).
Por força dos artigos 61.° e 62.° do mesmo regulamento, se considerar que as conclusões deste exame são suficientes para decidir
sobre o pedido e que não há impedimentos nos termos dos seus artigos 59.° e 61.°, o ICVV concederá o direito de protecção
comunitária das variedades vegetais. Ao invés, o pedido de protecção é recusado, nomeadamente, se o resultado do referido
exame não for concludente.
Por força do artigo 67.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2100/94, o recurso contra uma decisão do ICVV que recusa o pedido de protecção
comunitária tem efeito suspensivo. No entanto, se considerar que as circunstâncias o justificam, o ICVV pode determinar a
não suspensão da decisão controvertida.
O artigo 70.°, n.° 2, do dito regulamento prevê:
«Se a decisão não for rectificada no prazo de um mês a contar da recepção das alegações com os fundamentos do recurso, o [ICVV]
agirá imediatamente no sentido de:
–        decidir sobre se irá actuar nos termos do n.° 2, segunda frase, do artigo 67.°;
e
–        remeter o recurso para a instância de recurso.»
Resulta dos artigos 71.° a 73.° do Regulamento n.° 2100/94 que a instância de recurso deliberará sobre o recurso que lhe é
submetido, exercendo todos os poderes do ICVV ou remetendo o processo para o serviço competente do ICVV, a fim de lhe ser
dado seguimento. As decisões das instâncias de recurso são susceptíveis de recurso para o Tribunal de Justiça. Este recurso
pode ser interposto com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do Tratado, do Regulamento
n.° 2100/94 ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou abuso de poder. O Tribunal de Justiça tem competência
quer para anular quer para reformar a decisão da instância de recurso.
O artigo 75.° deste regulamento, consagrado à fundamentação das decisões e ao direito de ser ouvido, estabelece:
«As decisões do [ICVV] serão fundamentadas. Basear‑se‑ão exclusivamente em motivos ou elementos de prova sobre os quais as
partes no processo tenham tido oportunidade de se pronunciar oralmente ou por escrito.»
O artigo 76.° do mesmo diploma dispõe que o ICVV procederá a averiguações oficiosas dos factos, na medida em que os mesmos
sejam objecto do exame previsto nos artigos 54.° e 55.° do mesmo regulamento. O ICVV não tomará em consideração os factos
não invocados ou os elementos de prova não produzidos pelas partes no prazo por ele fixado.
O artigo 88.° do referido regulamento organiza a inspecção pública.
Resulta do artigo 15.°, n.
os
1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece as normas de execução do Regulamento
(CE) n.° 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO L 121, p. 37),
que, quando a responsabilidade do exame técnico seja confiada a um organismo de exame, deve ser celebrado um acordo escrito
entre esse organismo e o ICVV. Em resultado da celebração deste acordo escrito, os actos praticados ou a praticar, nos termos
do acordo, pelo pessoal do organismo de exame serão considerados actos do ICVV oponíveis a terceiros.
Por força do artigo 60.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1239/95, se o ICVV considerar necessário ouvir as partes no processo,
testemunhas ou peritos, ou proceder a uma inspecção no local, tomará uma decisão nesse sentido indicando a medida de instrução
que tenciona utilizar, os factos que deverão ser provados, assim como a data, a hora e o local onde a medida de instrução
será realizada. Se uma parte no processo requerer a audição de testemunhas e peritos, a decisão do ICVV determinará o prazo
dentro do qual essa parte deverá comunicar ao dito Instituto os nomes e endereços das testemunhas e dos peritos que pretende
sejam ouvidos.
Nos termos do artigo 62.°, n.° 1, deste regulamento, o ICVV pode subordinar a execução de uma medida de instrução ao depósito
de uma provisão pela parte que a requereu.
Nos termos do artigo 63.°, n.° 2, do referido regulamento, a acta do depoimento de uma testemunha, de um perito ou de uma
parte no processo será lida na sua presença ou ser‑lhe‑á apresentada para que dela tome conhecimento. O cumprimento desta
formalidade será mencionada na acta, que deve igualmente indicar que os seus termos foram aprovados pela pessoa que prestou
o depoimento, ou que foi alvo de objecções.

Factos na origem do litígio
Em 7 de Junho de 2001, R. Schräder apresentou ao ICVV um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais para a variedade
vegetal SUMCOL 01, pertencente à espécie
Plectranthus ornatus
. Esta variedade vegetal resultou do cruzamento de uma planta dessa espécie com uma planta da espécie
Plectranthus ssp.
, originária da América Latina.
Em 1 de Julho de 2001, o ICVV encarregou o Bundessortenamt (Instituto Federal das Variedades Vegetais alemão) de proceder
ao exame técnico, em conformidade com o artigo 55.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2100/94.
No decurso do primeiro ano do processo de exame, os concorrentes de R. Schräder opuseram‑se à concessão da protecção pedida,
por considerarem que a variedade candidata não é uma variedade vegetal nova, mas uma variedade selvagem originária da África
do Sul e comercializada há anos nesse país e também na Alemanha.
Após uma primeira comparação da variedade candidata com uma variedade de referência fornecida na Alemanha, o Bundessortenamt
contactou E. van Jaarsveld, colaborador do jardim botânico de Kirstenbosch (África do Sul), para que fornecesse estacas ou
sementes das espécies
Plectranthus comosus
ou
Plectranthus ornatus
.
Na sequência de correspondência datada de 25 de Março e 16 de Outubro de 2002, o Bundessortenamt recebeu, em 12 de Dezembro
de 2002, as estacas enviadas por E. van Jaarsveld e apresentadas como tendo sido recolhidas no seu jardim privado.
Estas plantas foram cultivadas e examinadas durante o ano de 2003. Constatou‑se então que a variedade candidata apresentava
diferenças mínimas em relação às plantas obtidas a partir das estacas enviadas por E. van Jaarsveld. Segundo um correio electrónico
de 19 de Agosto de 2003 da Sr.
a
Heine, investigadora do Bundessortenamt, encarregada do exame técnico, as diferenças eram, de facto, «significativas», mas
dificilmente visíveis.
Por carta de 7 de Agosto de 2003, o ICVV informou R. Schräder de que, segundo o Bundessortenamt, «exist[iam] falhas no carácter
distintivo das plantas em relação às plantas testadas no jardim botânico de Kirstenbosch». Não obstante, era pacífico entre
as partes que essas plantas provinham, de facto, do jardim privado de E. van Jaarsveld. A referida carta mencionava igualmente
que, segundo a Sr.
a
Heine, o recorrente não tinha conseguido identificar a sua variedade SUMCOL 01 aquando da sua inspecção do terreno de experimentação
do Bundessortenamt.
Em Setembro de 2003, R. Schräder apresentou as suas observações em resposta aos resultados do exame técnico. Baseando‑se,
por um lado, nos resultados da sua viagem de investigação à África do Sul, efectuada entre 29 de Agosto e 1 de Setembro de
2003, e, por outro, nos resultados da sua visita ao jardim botânico de Meise (Bélgica), em 15 de Setembro de 2003, declarou
estar convencido de que as plantas provenientes do jardim de E. van Jaarsveld, utilizadas para efeitos de comparação, não
pertenciam à variedade de referência, mas à própria variedade SUMCOL 01. Além disso, expressou as suas dúvidas quanto à notoriedade
da variedade de referência.
O relatório final do Bundessortenamt de 9 de Dezembro de 2003, elaborado em conformidade com as normas da Union internationale
pour la protection des obtentions végétales (UPOV), foi comunicado ao recorrente, para efeitos de apresentação de observações,
numa carta do ICVV de 15 de Dezembro de 2003. Esse relatório conclui que a variedade candidata SUMCOL 01 não tem carácter
distintivo em relação à variedade de referência
Plectranthus ornatus
da África do Sul, fornecida por E. van Jaarsveld.
R. Schräder apresentou as suas últimas observações sobre esse relatório, em 3 de Fevereiro de 2004.
Através da decisão R 446, de 19 de Abril de 2004 (a seguir «decisão de indeferimento»), o ICVV indeferiu o pedido de protecção
comunitária apresentado por R. Schräder, em razão da falta de carácter distintivo da variedade SUMCOL 01, na acepção do artigo
7.° do Regulamento n.° 2100/94.
Em 11 de Junho de 2004, R. Schräder recorreu da decisão de indeferimento para a Câmara de Recurso do ICVV. Na mesma ocasião,
pediu para consultar os documentos do processo. Foi dado deferimento a este pedido, em 25 de Agosto de 2004, ou seja, cinco
dias antes do termo do prazo de quatro meses previsto no artigo 69.° do Regulamento n.° 2100/94, prazo de que R. Schräder
dispunha para apresentar alegações escritas expondo os fundamentos do recurso. O recorrente apresentou essas alegações em
30 de Agosto de 2004.
A decisão de indeferimento não foi objecto de revisão prejudicial, no prazo de um mês a contar da recepção das alegações.
Por carta de 30 de Setembro de 2004, o ICVV comunicou ao recorrente a sua decisão, desse mesmo dia, de «adiar a sua decisão»
sobre essa questão, por duas semanas, com o fundamento de que lhe parecia útil realizar novas investigações.
Na sequência de nova troca de correspondência com E. van Jaarsveld, em 8 e 15 de Outubro de 2004, e de uma intervenção junto
do Ministério da Agricultura sul‑africano, o ICVV decidiu, em 10 de Novembro de 2004, não rectificar a decisão de indeferimento
e remeteu o recurso à instância de recurso.
Na sua resposta escrita de 8 de Setembro de 2005 a uma questão colocada pela Câmara de Recurso, e referindo‑se a um correio
electrónico que lhe tinha sido enviado pela Sr.
a
Heine, em 20 de Junho de 2005, que indicava que o Bundessortenamt não tinha «podido distinguir as plantas objecto do pedido
de plantas da África do Sul, razão pela qual se pode naturalmente argumentar que todas as plantas têm origem nas plantas objecto
do pedido», o ICVV reconheceu que a mudança de clima e de lugar podia fazer reagir as plantas e que, como o Bundessortenamt
tinha explicado, não se podia, portanto, excluir completamente que variedades com diferenças tão reduzidas como a variedade
candidata e a variedade de referência pertencessem à mesma variedade.
As partes foram ouvidas pela Câmara de Recurso na audiência de 30 de Setembro de 2005. Resulta da acta desta audiência que
a Sr.
a
Heine esteve presente na qualidade de representante do ICVV. Declarou, designadamente, que das seis estacas enviadas por
E. van Jaarsveld apenas quatro tinham resistido ao transporte. Para excluir a possibilidade de as diferenças entre a variedade
candidata e a variedade de referência se deverem a factores ambientais, arranjaram‑se novas estacas, que foram utilizadas
como variedade de referência. Dado que estas eram de segunda geração, as diferenças verificadas deviam, segundo a Sr.
a
Heine, ser atribuídas a factores genotípicos.
Resulta igualmente da acta da audiência que, no fim desta, a Câmara de Recurso não estava firmemente convencida da notoriedade
da variedade de referência. Sem pôr em causa a credibilidade e o conhecimento técnico de E. van Jaarsveld, a Câmara de Recurso
considerou que algumas das afirmações por ele feitas nesse sentido não estavam suficientemente fundamentadas, de modo que
se afigurava necessário proceder a uma inspecção ao local na África do Sul, a efectuar por um dos seus membros, no âmbito
das medidas de instrução previstas no artigo 78.° do Regulamento n.° 2100/94.
Em 27 de Dezembro de 2005, a Câmara de Recurso aprovou por despacho a medida de instrução em causa. Subordinou a execução
dessa medida à condição de o recorrente pagar um adiantamento sobre despesas de 6 000 euros, em conformidade com o artigo
62.° do Regulamento n.° 1239/95.
Num articulado de 6 de Janeiro de 2006, o recorrente alegou que não era obrigado a apresentar provas e que não dera origem
à medida de instrução ordenada. Sublinhou que cabia ao ICVV determinar o carácter distintivo, na acepção do artigo 7.° do
Regulamento n.° 2100/94. Por essa razão, em seu entender, uma «viagem de reconhecimento» à África do Sul só podia ser considerada
em aplicação do artigo 76.° do Regulamento n.° 2100/94. A esse título, não lhe incumbia fazer nenhum adiantamento sobre as
despesas.
Pela decisão controvertida, a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso interposto da decisão de indeferimento. Considerou,
no essencial, que a variedade SUMCOL 01 não podia ser claramente distinguida de uma variedade de referência notoriamente conhecida
no momento da apresentação do pedido, no caso concreto, a variedade
P. ornatus
Südafrika
, da qual por E. van Jaarsveld tinha fornecido um exemplar. Por outro lado, a Câmara de Recurso não proferiu despacho relativamente
à medida de instrução, porque «acabou por se convencer de que a variedade utilizada a título de comparação era a variedade
de referência, e não a SUMCOL 01, e que a variedade de referência era notoriamente conhecida à data da apresentação do pedido».

Recurso no Tribunal de Primeira Instância e acórdão recorrido
Em 18 de Julho de 2006, R. Schräder interpôs recurso de anulação da decisão controvertida para o Tribunal de Primeira Instância,
tendo invocado oito fundamentos.
O primeiro fundamento, que se subdividia em três partes, era relativo à violação das disposições conjugadas dos artigos 62.°
e 7.°, n.
os
1 e 2, do Regulamento n.° 2100/94. O segundo e terceiro fundamentos eram relativos, respectivamente, à violação do artigo
76.° desse regulamento assim como à violação do artigo 75.° do mesmo regulamento e à «proibição geral, num Estado de Direito,
de tomar decisões de surpresa». O quarto e quintos fundamentos eram relativos à violação, respectivamente, do artigo 60.°,
n.° 1, e do artigo 62.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1239/95. O sexto a oitavo fundamentos eram relativos à violação, respectivamente,
do artigo 88.°, do artigo 70.°, n.° 2, e do artigo 67.°, n.° 2, primeiro período, do Regulamento n.° 2100/94.
Após ter delimitado o alcance da sua fiscalização jurisdicional, o Tribunal de Primeira Instância examinou as apreciações
de mérito feitas pela Câmara de Recurso a título do artigo 7.°, n.
os
1 e 2, do Regulamento n.° 2100/94. Quanto à questão de saber se a planta proveniente do jardim privado de E. van Jaarsveld
era a planta da variedade SUMCOL 01, o Tribunal de Primeira Instância concluiu, no n.° 87 do acórdão recorrido, que a variedade
candidata e a variedade de referência proveniente do jardim privado de E. van Jaarsveld são duas variedades diferentes. Além
disso, considerou, no n.° 92 desse mesmo acórdão, que a Câmara de Recurso teve razão ao concluir, por um lado, que a variedade
de referência era notoriamente conhecida, após ter verificado que o recorrente não tinha aduzido argumentação específica nem
elementos particulares de prova para contestar a equiparação, levada a efeito, da variedade de referência proveniente do jardim
de E. van Jaarsveld com a variedade sul‑africana da espécie
Plectranthus ornatus
, e, por outro, que as afirmações de E. van Jaarsveld eram corroboradas pelas autoridades sul‑africanas e por várias publicações
científicas.
Por outro lado, no tocante à argumentação do recorrente, relativa à violação do artigo 62.° do Regulamento n.° 2100/94, de
que a variedade SUMCOL 01 era claramente distinta da variedade de referência, o Tribunal de Primeira Instância constatou,
no n.° 104 do acórdão recorrido, uma contradição nesta argumentação e considerou que a premissa em que a mesma assentava estava
errada.
Por conseguinte, julgou improcedente o primeiro fundamento.
Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 76.° do Regulamento n.° 2100/94, o Tribunal de Primeira Instância
considerou, no n.° 127 do acórdão recorrido, que «a Câmara de Recurso pôde validamente deduzir dos elementos de que dispunha
que a variedade SUMCOL 01 não podia ser claramente distinguida de uma variedade de referência notoriamente conhecida no momento
da introdução do pedido» e que «não era, portanto, de modo nenhum obrigada a proceder a um novo exame técnico».
O terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 75.° do Regulamento n.° 2100/94, foi julgado improcedente com o fundamento
de que, se a Câmara de Recurso pode decidir oficiosamente de uma medida de instrução, também a pode anular oficiosamente,
visto que a questão pertinente é saber se as partes tiveram oportunidade de se pronunciar sobre os motivos e os elementos
de prova adiantados por essa Câmara.
No que se refere ao quarto fundamento, relativo à violação do artigo 60.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1239/95, a respeito das
condições em que a Sr.
a
Heine participou no processo na Câmara de Recurso, o Tribunal de Primeira Instância constatou, no n.° 130 do acórdão recorrido,
que «a Sr.
a
Heine [...] compareceu [na audiência da Câmara de Recurso] na qualidade de agente do ICVV, e não na qualidade de testemunha
ou de perito».
No âmbito do exame do quinto fundamento, relativo à violação do artigo 62.° do Regulamento n.° 1239/95, na medida em que a
Câmara de Recurso não podia legalmente exigir de R. Schräder o depósito de uma provisão para que fosse ordenada uma medida
de instrução, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.° 116 do acórdão recorrido, que este fundamento era procedente,
pelo que o despacho relativo à medida de instrução de 27 de Dezembro de 2005 sofria de ilegalidade. No número seguinte desse
acórdão, este fundamento foi, não obstante, julgado inoperante, atendendo ao sentido da decisão controvertida.
Quanto ao sexto fundamento, relativo à violação do artigo 88.° do Regulamento n.° 2100/94, na medida em que R. Schräder não
tinha podido tomar conhecimento do processo, o Tribunal de Primeira Instância observou, no n.° 134 do acórdão recorrido, que
«todo o processo foi comunicado ao recorrente e que este teve a oportunidade de se pronunciar em tempo útil».
Quanto ao sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2100/94, a respeito dos prazos
em que o ICVV deve decidir, e que prejudicava gravemente os direitos do recorrente, o Tribunal de Primeira Instância realçou,
nos n.
os
142 e 143 do acórdão recorrido, o seguinte:
«142      Embora o prazo previsto no artigo 70.° do Regulamento n.° 2100/94 tenha sido ultrapassado em um mês e dez dias, o Tribunal
considera que este atraso se justifica, tendo em conta as circunstâncias especiais do caso vertente, em particular pela necessidade
de interrogar pessoas localizadas num país distante.
143      De qualquer modo, o facto de o prazo ter sido ultrapassado não é susceptível de justificar a anulação da decisão [controvertida].
Quando muito, pode justificar a concessão de uma indemnização se se afigurar que o recorrente sofreu algum prejuízo com esse
facto.»
Quanto ao oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 67.°, n.° 2, primeira frase, do Regulamento n.° 2100/94, a respeito
das condições de cancelamento do pedido de protecção, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, no n.° 148 do acórdão recorrido:
«A este respeito, e mesmo supondo que o pedido de protecção tenha sido radiado do registo do ICVV imediatamente após a adopção
da decisão de indeferimento, em violação do artigo 67.°, n.° 2, primeira frase, do Regulamento n.° 2100/94, nos termos do
qual um recurso interposto desse tipo de decisão tem um efeito suspensivo, tal ilegalidade seria estranha à própria decisão
de indeferimento e, portanto, não poderia afectar a validade dessa decisão nem, consequentemente, a validade da decisão [controvertida].»
Em consequência, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de R. Schräder.

Pedidos das partes
R. Schräder pede ao Tribunal de Justiça, a título principal, que anule o acórdão recorrido e a decisão controvertida, a título
subsidiário, que remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância e, em qualquer dos casos, que condene o ICVV na totalidade
das despesas efectuadas nos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
O ICVV conclui pedindo que seja negado provimento ao recurso e que o recorrente seja condenado nas despesas relativas aos
processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

Quanto ao presente recurso
No seu recurso, R. Schräder invoca dois fundamentos, relativos, o primeiro, a vícios processuais, que se subdivide em seis
partes, e o segundo, à violação do direito comunitário, que se subdivide em cinco partes.
O ICVV conclui, a título principal, pela inadmissibilidade do recurso, com o fundamento de que este tem apenas por objecto
elementos de facto e apreciações de elementos de prova, e, a título subsidiário, pela improcedência de cada um dos fundamentos
e, portanto, pela negação de provimento ao recurso.

Quanto ao primeiro fundamento
Este primeiro fundamento subdivide‑se em seis partes.
Quanto à primeira e segunda partes, relativas à violação do artigo 7.° do Regulamento n.° 2100/94
–       Argumentos das partes
Nestas duas partes do primeiro fundamento, R. Schräder impugna, no essencial, as constatações do Tribunal de Primeira Instância
relativas à questão de saber se a planta proveniente do jardim privado de E. van Jaarsveld, utilizada como variedade de referência,
e a variedade candidata SUMCOL 01 eram, de facto, a mesma variedade.
Com a primeira parte do fundamento, R. Schräder opõe‑se às conclusões do Tribunal de Primeira Instância, que constam dos n.
os
76, 79 e 131 do acórdão recorrido, relativas às declarações da Sr.
a
Heine, sobre a questão de saber se a variedade candidata SUMCOL 01 e a variedade de referência de E. van Jaarsveld são idênticas.
A este respeito, sustenta, em primeiro lugar, que o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente, no referido n.° 131,
que o recorrente não apresentara nenhum elemento de prova em apoio da sua alegação de que as declarações da Sr.
a
Heine tinham sido transcritas de maneira incompleta na decisão de indeferimento.
Em segundo lugar, R. Schräder alega que a acta da audiência da Câmara de Recurso de 30 de Setembro de 2005, visada no n.° 79
do acórdão recorrido, não pode constituir a prova definitiva das declarações feitas pelas partes nessa audiência, na medida
em que foi elaborada em violação do artigo 63.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1239/95.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância ter‑se‑ia baseado erradamente, no n.° 79 do acórdão recorrido, em elementos
de prova que não figuravam no processo, desvirtuando, assim, as provas. Além disso, baseou as suas constatações numa mera
suposição no que respeita ao correio electrónico da Sr.
a
Heine de 20 de Junho de 2005.
Com a segunda parte deste fundamento, baseada em erros processuais relacionados com as conclusões do Tribunal de Primeira
Instância, que constam dos n.
os
36, 71, 73, 74, 79 e 131 do acórdão recorrido, segundo as quais a variedade de referência e a variedade candidata não eram,
de facto, idênticas, R. Schräder contesta, no essencial, a conclusão a que o Tribunal de Primeira Instância chegou, ao considerar
que as plantas enviadas por E. van Jaarsveld não pertenciam à variedade SUMCOL 01.
Para esse efeito, o interessado alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu dois erros de direito.
O primeiro erro resultaria do facto de o Tribunal de Primeira Instância ter imposto exigências excessivas quanto à argumentação
e ter, assim, violado os princípios que regem a instrução. Em especial, considerando o tempo que já tinha decorrido desde
o exame das plantas, R. Schräder ficou impossibilitado de fornecer mais elementos de prova para refutar as alegações formuladas
pela Sr.
a
Heine na audiência na Câmara de Recurso. R. Schräder observa, além disso, que o Tribunal de Primeira Instância indicou, no
n.° 130 do acórdão recorrido, que a Sr.
a
Heine fez as suas declarações na qualidade de parte no processo, e não na qualidade de testemunha ou de perito. Dado que R.
Schräder contestara estas declarações, a Câmara de Recurso e o Tribunal de Primeira Instância não tinham o direito de dar
preferência às declarações do ICVV, sem aceitarem a oferta de prova do recorrente. Ao recusar, de uma maneira geral, as ofertas
de prova de R. Schräder, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito que este tinha de ser ouvido.
O segundo erro de direito consistia numa desvirtuação dos factos e das provas. R. Schräder afirma que, ao inferir a conclusão
impugnada, que consta do n.° 74 do acórdão recorrido, de acordo com a qual os elementos por ele invocados não eram suficientemente
específicos, o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os factos e os elementos de prova. Em especial, o Tribunal ignorou
o facto de que, na audiência na Câmara de Recurso, R. Schräder tinha formulado comentários quanto às variedades comparadas
no decurso de 2003 e, nas observações escritas de 2005, a propósito das diferenças específicas entre as variedades comparadas.
Por fim, o Tribunal de Primeira Instância ignorou a sua oferta, que consta do n.° 43 da petição, em que se propunha apresentar
um relatório de peritagem para sustentar a sua afirmação de acordo com a qual essas diferenças se podiam explicar pela reprodução
da variedade de referência a que o Bundessortenamt procedera.
Quanto à primeira parte do fundamento, o ICVV alega, antes de mais, que o relatório de 12 de Dezembro de 2003, apresentado
pela Sr.
a
Heine, destaca a existência de três diferenças mínimas entre as duas variedades em causa. A impugnação e a apreciação de uma
conclusão dessa natureza não são da competência do Tribunal de Justiça, mas apenas da competência de peritos.
Observa, em seguida, que o referido relatório nunca foi contestado por R. Schräder. O parecer da Sr.
a
Heine assentava numa base científica, enquanto o correio electrónico de 20 de Junho de 2005 era manifestamente especulativo
e provisório.
Por fim, o ICVV salienta que a credibilidade da Sr.
a
Heine é reforçada pela competência reconhecida ao Bundessortenamt em matéria de homologação e de protecção das variedades
vegetais.
No tocante à segunda parte do fundamento, o ICVV alega, no essencial, que o Tribunal de Primeira Instância apenas podia exercer
uma fiscalização restrita quanto à constatação das diferenças existentes entre as duas plantas em causa e quanto à origem
destas plantas. Acrescenta que o Tribunal não estava obrigado a recorrer ao parecer de um perito.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Uma vez que respeitam à questão da violação do artigo 7.° do Regulamento n.° 2100/94, as duas primeiras partes do fundamento
devem ser examinadas conjuntamente.
Em conformidade com os artigos 225.°, n.° 1, CE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso
de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é limitada às questões de direito. O Tribunal de Primeira Instância é, portanto,
o único competente para apurar e apreciar os factos pertinentes bem como para apreciar os elementos de prova. A apreciação
destes factos e elementos de prova não constitui, portanto, excepto em caso de desvirtuação dos mesmos, uma questão de direito
sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
(v., designadamente, acórdãos de 19 de Setembro de 2002, DKV/IHMI, C‑104/00 P, Colect., p. I‑7561, n.° 22, e de 12 de Janeiro
de 2006, Deutsche SiSi‑Werke/IHMI, C‑173/04 P, Colect., p. I‑551, n.° 35).
Importa realçar que o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente a argumentação de R. Schräder de acordo com a qual
o ICVV e a Câmara de Recurso não tiveram razão ao considerar que a variedade SUMCOL 01 era desprovida de carácter distintivo
na acepção do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2100/94.
No n.° 73 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância afirmou que os elementos invocados por R. Schräder não eram
suficientes para demonstrar que o Bundessortenamt e, posteriormente, o ICVV e a Câmara de Recurso tivessem cometido, quanto
a este ponto, um erro manifesto de apreciação, susceptível de implicar a anulação da decisão controvertida.
R. Schräder opõe‑se a esta constatação na medida em que, em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância indicou, no n.° 74
do acórdão recorrido, que os elementos por ele apresentados a propósito do efeito dos factores ambientais não eram suficientes
para refutar a conclusão contrária a que o Bundessortenamt tinha chegado e que, em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância
não aceitou, nos n.
os
77 a 79 do dito acórdão, os argumentos aduzidos por R. Schräder com base nas declarações feitas pela Sr.
a
Heine, na audiência na Câmara de Recurso e no correio electrónico enviado ao ICVV.
Ao tentar demonstrar que o Tribunal de Primeira Instância não podia razoavelmente concluir que os factos e as circunstâncias
supramencionados não eram suficientes para refutar a conclusão a que o Bundessortenamt tinha chegado e confirmada pela Câmara
de Recurso, R. Schräder, embora invocando formalmente um erro de direito, procura, no essencial, pôr em causa as apreciações
de facto feitas pelo Tribunal de Primeira Instância e, em especial, contestar o valor probatório que este reconheceu a esses
factos.
Por conseguinte, a primeira e segunda partes do primeiro fundamento são, nesta medida, inadmissíveis.
Quanto aos argumentos baseados no facto de que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os elementos de prova quando apreciou
os argumentos assentes nas declarações da Sr.
a
Heine e no eventual impacto dos factores ambientais nas diferenças entre a variedade de referência e a variedade candidata,
há que lembrar que cabe exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância decidir da eventual necessidade de completar os elementos
de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos. O carácter probatório ou não probatório das peças processuais
está sujeito à sua apreciação soberana dos factos, que escapa à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de
uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, salvo em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal
de Primeira Instância ou quando a inexactidão material das verificações por este efectuadas resulta dos documentos juntos
aos autos (acórdão de 11 de Setembro de 2008, Alemanha e o./Kronofrance, C‑75/05 P e C‑80/05 P, Colect., p. I‑6619, n.° 78
e jurisprudência citada).
Factos não invocados pelas partes perante as instâncias do ICVV não podem ser mais tarde invocados em sede de recurso interposto
no Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, este é chamado a apreciar a legalidade da decisão da Câmara de Recurso, fiscalizando
a aplicação do direito da União efectuada por esta, atendendo, em particular, aos elementos de facto que foram submetidos
à referida Câmara, mas, em contrapartida, não pode efectuar essa fiscalização tendo em consideração elementos de facto apresentados
pela primeira vez perante ele (v., por analogia, acórdão de 13 de Março de 2007, IHMI/Kaul, C‑29/05 P, Colect., p. I‑2213,
n.° 54).
Além disso, há que lembrar que o Tribunal de Primeira Instância, o único a quem compete decidir nos limites estabelecidos
pelo artigo 73.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2100/94, não estava obrigado a proceder a uma fiscalização total para determinar
se a variedade SUMCOL 01 era ou não desprovida de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2100/94,
mas podia limitar‑se a uma fiscalização do erro manifesto de apreciação, face à complexidade científica e técnica da referida
condição, cujo respeito deve, aliás, ser controlado mediante um exame técnico a confiar pelo ICVV a um dos organismos nacionais
competentes, como resulta do artigo 55.° do Regulamento n.° 2100/94.
Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância pôde considerar acertadamente que os elementos constantes do processo eram
suficientes para permitir à Câmara de Recurso pronunciar‑se sobre a decisão de indeferimento.
Além disso, como realçou o advogado‑geral no n.° 45 das conclusões, o Tribunal de Primeira Instância limitou‑se, no n.° 74
do acórdão recorrido, a indicar que as explicações, testemunhos e relatórios de peritagem apresentados por R. Schräder não
eram suficientes para refutar a conclusão do Bundessortenamt.
Ao decidir deste modo, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito.
Quanto à apreciação relativa às declarações da Sr.
a
Heine, o Tribunal de Primeira Instância considerou, no n.° 79 do acórdão recorrido, que não havia que atribuir especial importância
à declaração feita pela Sr.
a
Heine por correio electrónico de 20 de Junho de 2005, constatando ao mesmo tempo que esta declaração não foi mantida na audiência
na Câmara de Recurso.
A este respeito, importa frisar que o Tribunal de Primeira Instância não violou as disposições relativas à administração ou
ao ónus da prova, ao determinar soberanamente o valor probatório que cabia reconhecer a esta declaração.
Por outro lado, admitindo, como sustenta R. Schräder, que esteja demonstrado que a acta da referida audiência não foi submetida
à aprovação das partes, contrariamente ao estipulado no artigo 63.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1239/95, há que considerar
que as constatações feitas pelo Tribunal de Primeira Instância no referido n.° 79 fazem parte da sua apreciação soberana e
não podem ser postas em causa em sede de recurso.
Com efeito, compete unicamente ao Tribunal de Primeira Instância determinar se as declarações da Sr.
a
Heine estavam transcritas de maneira incompleta na decisão controvertida. Assim, ao considerar, no n.° 131 do acórdão recorrido,
que não era esse o caso, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhuma desvirtuação dos factos.
Além disso, admitindo que esteja demonstrada, esta irregularidade seria irrelevante quanto ao conteúdo da declaração da Sr.
a
Heine, tal como o Tribunal de Primeira Instância a tomou em consideração no n.° 79 do acórdão recorrido.
Consequentemente, a primeira e segunda partes do fundamento examinado devem ser rejeitadas no seu conjunto.
Quanto à terceira, quarta e quinta partes, relativas a erros de direito cometidos no âmbito da apreciação do valor probatório
da declaração de E. van Jaarsveld
–       Argumentos das partes
Com estas três partes do primeiro fundamento, R. Schräder contesta, no essencial, o raciocínio do Tribunal de Primeira Instância
que confirmou, no n.° 81 do acórdão recorrido, a posição da Câmara de Recurso segundo a qual «a experiência ‘parece excluir’
que plantas da variedade SUMCOL 01 possam ter ido parar ao jardim privado de E. van Jaarsveld».
A este respeito, R. Schräder sustenta, numa terceira parte do fundamento, que as constatações feitas pelo Tribunal de Primeira
Instância no n.° 82 do acórdão recorrido estão erradas, na medida em que demonstrou, desde 19 de Agosto de 2003, que as plantas
pertencentes a esta variedade podiam ser adquiridas por via postal na Alemanha e que, na África do Sul, a referida variedade
não estava disponível no comércio hortícola, mas unicamente no jardim de E. van Jaarsveld. Por outro lado, R. Schräder considera
que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os elementos de prova por si apresentados, na medida em que a apreciação do
Tribunal avalizou a constatação feita pela Câmara de Recurso, de acordo com a qual a variedade de referência estava geralmente
disponível em viveiros na África do Sul.
Na quarta parte deste fundamento, R. Schräder alega, contestando a apreciação da credibilidade e da imparcialidade de E. van
Jaarsveld feita pelo Tribunal de Primeira Instância nos n.
os
84, 93 e 95 do acórdão recorrido, que este último ignorou as provas por si apresentadas das razões que teriam levado E. van
Jaarsveld a impedir que a variedade SUMCOL 01 pudesse beneficiar da protecção comunitária das variedades vegetais.
Na quinta parte, alega que, no n.° 85 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao
ignorar a sua exposição relativa à «credibilidade» de E. van Jaarsveld e ao carácter verosímil das declarações deste.
Por seu turno, o ICVV considera que R. Schräder impugna unicamente as constatações de facto que estão sujeitas à fiscalização
do Tribunal de Justiça. Além disso, ao alegar que E. van Jaarsveld é um concorrente, R. Schräder suscitou este argumento,
pela primeira vez, em sede de recurso, violando o artigo 42.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Uma vez que a terceira, quarta e quinta partes do primeiro fundamento dizem respeito à apreciação do Tribunal de Primeira
Instância sobre a presença da planta SUMCOL 01 no jardim privado de E. van Jaarsveld, na África do Sul, importa examiná‑las
conjuntamente.
A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.° 86 do acórdão recorrido, que «a argumentação de [R. Schräder]
para refutar a tese, acolhida pela Câmara de Recurso, segundo a qual a experiência ‘parece excluir’ que plantas da variedade
SUMCOL 01 tenham podido ir parar ao jardim privado de E. van Jaarsveld é, em todo o caso, inoperante».
Esta resposta a essa parte do fundamento não está inquinada por nenhum erro de direito.
Com efeito, como o Tribunal de Primeira Instância pôde constatar, mesmo admitindo que seja possível demonstrar que a variedade
SUMCOL 01 esteve presente no jardim de E. van Jaarsveld, na África do Sul, essa circunstância é irrelevante para as conclusões
científicas, de acordo com as quais havia diferenças entre esta última variedade e a planta proveniente do jardim privado
de E. van Jaarsveld, utilizada como variedade de referência, conclusões essas que constituem o fundamento da decisão controvertida.
Consequentemente, a terceira, quarta e quinta partes do fundamento examinado devem ser rejeitadas como inoperantes.
Quanto à sexta parte, relativa à conclusão de que a variedade de referência pode ser considerada notoriamente conhecida
–       Argumentos das partes
Com a sexta parte do presente fundamento, R. Schräder contesta, no essencial, as conclusões do Tribunal de Primeira Instância,
nos n.
os
68, 80, 90, 91 e 96 do acórdão recorrido, no que se refere à notoriedade das plantas do jardim privado de E. van Jaarsveld,
na acepção do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2100/94.
Para o efeito, alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu vários erros de direito.
Em primeiro lugar, R. Schräder sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito e desvirtuou os elementos
de prova, ao pressupor, erradamente, que a Câmara de Recurso, o ICVV e o Bundessortenamt tinham equiparado a variedade de
referência de E. van Jaarsveld a uma «variedade» descrita pelo Sr. Codd, botânico sul‑africano.
Em segundo lugar, o acórdão recorrido é contraditório na medida em que, nos seus n.
os
80 e 96, menciona que o Sr. Codd descreveu uma «espécie» botânica denominada
Plectranthus ornatus
, quando, no n.° 91 desse acórdão, é feita referência à «variedade»
Plectranthus ornatus
.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância alargou o objecto do litígio, ao ter declarado, no n.° 68 do acórdão recorrido,
que o ICVV não podia invocar, pela primeira vez, perante si, uma «variedade» descrita pelo Sr. Codd, na medida em que esta
não tinha sido tomada em consideração pela Câmara de Recurso.
O ICVV considera que esta parte do fundamento invocado é imprecisa e deve improceder nos termos do artigo 112.° do Regulamento
de Processo do Tribunal de Justiça.
Não obstante, alega que a variedade de referência deve ser considerada notoriamente conhecida, uma vez que R. Schräder confirma
que ela já era comercializada na África do Sul à data da apresentação do seu pedido de protecção comunitária, que as plantas
de E. van Jaarsveld provinham de um amigo deste, que o Tribunal de Primeira Instância verificou, correctamente, se a «variedade»,
e não a «espécie», era notoriamente conhecida, e que R. Schräder não demonstrou que o dispositivo da decisão de indeferimento
teria sido diferente se o Tribunal de Primeira Instância tivesse ignorado a literatura científica.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Os três argumentos invocados em apoio desta parte do primeiro fundamento visam pôr em causa a conclusão do Tribunal de Primeira
Instância, que figura no n.° 92 do acórdão recorrido, de acordo com a qual a variedade de referência era notoriamente conhecida.
A este respeito, em primeiro lugar, importa salientar que, contrariamente ao defendido por R. Schräder, no n.° 91 do referido
acórdão, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que a Câmara de Recurso não equiparou a variedade de referência produzida
por E. van Jaarsveld a uma variedade descrita pelo Sr. Codd, mas que a Câmara de Recurso apenas equiparou essa variedade de
referência à variedade conhecida na África do Sul e pertencente à espécie
Plectranthus ornatus
. Pretendeu, assim, refutar a argumentação de R. Schräder de acordo com a qual a planta enviada por E. van Jaarsveld era uma
planta isolada que se encontrava no seu jardim.
Em segundo lugar, no que se refere à contradição entre os n.
os
80, 81 e 91 do acórdão recorrido, devido à alegada confusão entre os conceitos de «variedade» e de «espécie», há que concluir
que destes números não resulta que o Tribunal de Primeira Instância não teve devidamente em conta a distinção existente entre
os referidos conceitos. Na verdade, o Tribunal de Primeira Instância reconheceu, no n.° 80 do acórdão, que a «
Plectranthus ornatus
é uma espécie da qual fazem parte numerosas variedades» e, no n.° 91 do mesmo acórdão, o Tribunal referiu‑se à «variedade
sul‑africana da espécie
Plectranthus ornatus
».
Além disso, não há a assinalar nenhuma contradição pelo simples facto de, como sustenta R. Schräder, o Tribunal de Primeira
Instância ter erradamente sugerido que o Sr. Codd descreveu uma variedade de
Plectranthus ornatus
nas suas publicações, em vez da espécie correspondente. Com efeito, como realçou o advogado‑geral no n.° 67 das suas conclusões,
é próprio da natureza de uma «espécie» ser constituída por diferentes variedades e, portanto, uma descrição detalhada dessa
espécie não pode abstrair das variedades que comporta.
Em terceiro lugar, uma vez que o argumento baseado num alargamento do objecto do processo assenta numa interpretação errada
do n.° 91 do acórdão recorrido, deve ser julgado improcedente.
Decorre daqui que a sexta parte do fundamento deve ser rejeitada.
Resulta do que precede que o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente na sua totalidade.

Quanto ao segundo fundamento
Este segundo fundamento subdivide‑se em cinco partes.
Quanto à primeira, segunda e terceira partes, relativas a contradições, erros e a violação do direito comunitário no que diz
respeito à tomada em consideração de publicações científicas para demonstrar o carácter notoriamente conhecido da variedade
de referência
–       Argumentos das partes
Na primeira parte do presente fundamento, R. Schräder sustenta, no essencial, por um lado, que, nos n.
os
66, 80 e 96 a 100 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância entrou em contradição ao considerar que as «variedades
mais diversificadas» podem fazer parte da espécie botânica
Plectranthus ornatus
e ao admitir, finalmente, que as descrições que figuram nas publicações correspondem à descrição de uma «espécie» botânica.
Com efeito, o documento TG/1/3 do UPVV, de 19 de Abril de 2002, refere‑se unicamente à descrição «de uma variedade» para apreciar
a respectiva notoriedade.
Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância não estava obrigado a verificar se a espécie em causa era já conhecida, baseando‑se
numa descrição minuciosa, tendo em conta o alcance da sua fiscalização tal como especificado no n.° 66 do acórdão recorrido.
O ICVV alega que esta primeira parte do segundo fundamento mais não é do que a reiteração da sexta parte do primeiro fundamento.
Com a segunda parte do segundo fundamento, R. Schräder considera que a instrução dos factos levada a cabo quer pelo ICVV quer
pela Câmara de Recurso e pelo Tribunal de Primeira Instância é manifestamente incompleta na medida em que não se procedeu
a uma comparação entre a expressão das características que figuram na publicação do Sr. Codd e a da variedade candidata.
O ICVV salienta que já não é possível, em sede de recurso, contestar a apreciação dos factos feita por ele próprio ou pela
Câmara de Recurso.
Com a terceira parte deste fundamento, R. Schräder alega que o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2100/94 proíbe, em princípio,
invocar a descrição minuciosa de uma variedade que figura numa publicação para efeitos da apreciação do carácter distintivo
de uma variedade candidata. Por outro lado, a Convenção Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais de 2 de Dezembro
de 1961, na versão revista em 19 de Março de 1991, na qual a Comunidade Europeia é parte, já não adopta o exemplo da descrição
minuciosa de uma variedade para justificar a sua notoriedade, ao passo que esta exigência era mencionada expressamente na
versão da Convenção revista em 23 de Outubro de 1978. Por conseguinte, nem a Câmara de Recurso nem o Tribunal de Primeira
Instância se poderiam ter baseado numa descrição que figura na publicação do Sr. Codd.
Por outro lado, a interpretação dada pelo Tribunal de Primeira Instância do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2100/94
colide com a legislação alemã aplicável em matéria de protecção das variedades vegetais, ignora as particularidades do objecto
protegido, que é constituído por matéria viva, e é contrária à doutrina.
O ICVV indica que é admitido qualquer tipo de prova para proceder ao exame da notoriedade da variedade candidata e que, no
Regulamento n.° 2100/94, não figura nenhuma derrogação.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Com a primeira, segunda e terceira partes do segundo fundamento, R. Schräder contesta, no essencial, o facto de o Tribunal
de Primeira Instância ter admitido que a descrição detalhada que figura numa publicação científica de uma variedade vegetal
possa ser tida em conta para justificar a notoriedade de uma variedade na acepção do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2100/94.
A este respeito, cabe observar que, no n.° 96 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância se referiu, a título
ainda mais subsidiário, à literatura científica, para confirmar as afirmações de E. van Jaarsveld. Nos n.
os
97 e 98 desse acórdão, o Tribunal de Primeira Instância sublinhou que, por força das directrizes da UPVV e, em especial,
de acordo com o ponto 5.2.2.1, intitulado «Notoriedade», do documento TG/1/3 da UPVV, de 19 de Abril de 2002, «a publicação
de uma descrição detalhada é, entre outros, um elemento a tomar em consideração para estabelecer a notoriedade». No n.° 99
do dito acórdão, o Tribunal de Primeira Instância admitiu que tal elemento pode também ser tido em consideração ao abrigo
do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2100/94 e, no n.° 100 do mesmo acórdão, declarou que a Câmara de Recurso tinha o
direito de tomar em consideração as descrições detalhadas contidas nas obras do Sr. Codd para demonstrar a notoriedade da
variedade de referência.
A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência assente, o Tribunal de Justiça rejeita, desde logo, as acusações
dirigidas contra fundamentos supérfluos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, uma vez que estes não podem conduzir
à sua anulação e são, portanto, inoperantes (acórdão de 7 de Novembro de 2002, Hirschfeldt/AEE, C‑184/01 P, Colect., p. I‑10173,
n.° 48).
No caso presente, há que concluir que a fundamentação do Tribunal de Primeira Instância que figura nos n.
os
96 a 100 do acórdão recorrido reveste carácter supérfluo relativamente à exposta nos n.
os
89 a 95 do dito acórdão.
Daí decorre que a primeira, segunda e terceira partes do segundo fundamento são inoperantes e devem, por conseguinte, ser
rejeitadas.
Quanto à quarta parte, relativa ao facto de o Tribunal de Primeira Instância ter cometido um erro de direito ao ignorar os
argumentos de R. Schräder referentes à violação do artigo 62.° do Regulamento n.° 2100/94
–       Argumentos das partes
R. Schräder defende que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao afastar a sua argumentação relativa
à violação do artigo 62.° do Regulamento n.° 2100/94. Afirma que foi erradamente que, no n.° 104 do acórdão recorrido, o Tribunal
de Primeira Instância considerou que a sua tese, exposta no n.° 103 desse acórdão, segundo a qual o ICVV devia ter reconhecido
que a variedade SUMCOL 01 é claramente distinta, estava em aparente contradição com a tese por si desenvolvida, segundo a
qual a variedade candidata e a variedade de referência são uma única e mesma variedade. A contradição presumida não veio a
ser confirmada, uma vez que, se as plantas enviadas por E. van Jaarsveld pertencessem à variedade SUMCOL 01, não haveria «variedade
de referência» para estabelecer a distinção em questão.
O ICVV conclui pela rejeição desta parte do segundo fundamento.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que referir, à partida, que o Tribunal de Primeira Instância já tinha afastado, no n.° 87 do acórdão recorrido, a premissa
em que assenta a argumentação de R. Schräder e segundo a qual a variedade de referência e a variedade candidata são uma e
mesma planta.
Mesmo admitindo que, no n.° 104 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância tenha erradamente considerado que a
posição de R. Schräder era contraditória, quando este, no âmbito do artigo 62.° do Regulamento n.° 2100/94, aduzira um fundamento
a título subsidiário, importa, não obstante, constatar que o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente este fundamento
pelas razões referidas no n.° 106 do acórdão recorrido, não criticado por R. Schräder.
Por conseguinte, há que rejeitar a quarta parte do segundo fundamento.
Quanto à quinta parte, relativa a erros de direito na apreciação da participação da Sr.
a
Heine na audiência
–       Argumentos das partes
R. Schräder sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou os artigos 60.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1239/95,
ao apreciar, nos n.
os
129 a 132 do acórdão recorrido, as condições em que a Sr.
a
Heine participou na fase oral na Câmara de Recurso.
A este respeito, em primeiro lugar, esclarece que o Tribunal de Primeira Instância ignorou o facto de que, para ouvir uma
parte no processo, era necessária uma decisão ordenando uma medida de instrução; em segundo lugar, que o Tribunal de Primeira
Instância indicou erradamente que a Sr.
a
Heine era um agente do ICVV, quando era uma funcionária do Bundessortenamt; e, em terceiro lugar, que nem o ICVV nem a Câmara
de Recurso demonstraram que estavam preenchidos os requisitos para uma representação válida deste organismo pela Sr.
a
Heine.
O ICVV alega que as convocatórias que fez com vista à audiência de 30 de Maio de 2005 eram regulares. Competia unicamente
ao presidente do ICVV decidir da composição da sua delegação e, portanto, da presença da Sr.
a
Heine, que tinha participado na preparação da decisão de indeferimento.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Importa referir que o Tribunal de Primeira Instância salientou, no n.° 130 do acórdão recorrido, que resulta da acta da audiência
da Câmara de Recurso que a Sr.
a
Heine compareceu nesta última, na qualidade de agente do ICVV, e não na qualidade de testemunha ou de perito.
Por conseguinte, uma vez que a Sr.
a
Heine devia ser considerada agente do ICVV, as obrigações decorrentes dos artigos 60.°, n.° 1, e 15.°, n.° 1, do Regulamento
n.° 1239/95 não podiam ser utilmente invocadas.
Com efeito, nos termos do artigo 68.° do Regulamento n.° 2100/94, dado que o ICVV era parte no processo de recurso e que a
Sr.
a
Heine era seu agente, o Tribunal de Primeira Instância não violou o artigo 60.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1239/95, ao declarar,
no n.° 103 do acórdão recorrido, que a sua presença na audiência não exigia a adopção de uma medida de instrução, na acepção
da disposição já referida.
Além disso, o Tribunal de Primeira Instância teve razão ao salientar que, por força do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento
n.° 1239/95, os actos praticados pela Sr.
a
Heine têm a qualidade de actos do ICVV oponíveis a terceiros, nos termos do acordo celebrado entre o ICVV e o Bundessortenamt
relativamente ao exame técnico.
Decorre daqui que a quinta parte do fundamento examinado deve ser rejeitada.
Resulta do que precede que o segundo fundamento deve ser julgado improcedente na sua totalidade.
Resulta do exposto que deve ser negado provimento ao recurso.

Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal
de Primeira Instância por força do artigo 118.° do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
vencedora o tiver requerido. Tendo o ICVV pedido a condenação de R. Schräder e tendo este sido vencido, há que condená‑lo
nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
R. Schräder é condenado nas despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: alemão.