CELEX: 61985CJ0061
Funcionário
Concessão do subsídio de expatriação

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 7 de Março de 1985, Tamara von Neuhoff von der Ley, de nacionalidade alemã, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias desde 16 de Abril de 1984 e com o Luxemburgo como lugar de afectação, interpôs um recurso que visa, essencialmente, a concessão do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.°, n.° 1, a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionarios das Comunidades Europeias.
De acordo com esta disposição, o subsídio de expatriação é concedido «ao funcionário que não tenha e não tiver tido nunca a nacionalidade do Estado em cujo território europeu está situado o local da sua afectação, e que não tenha, habitualmente, durante um período de cinco anos, expirando seis meses antes do início de funções», no caso em apreço, durante o período que decorre de 16 de Novembro de 1978 até 16 de Novembro de 1983, «residido ou exercido a sua actividade profissional principal no território europeu do referido Estado».
Resulta dos autos que a recorrente habitou no grão-ducado do Luxemburgo com sua mãe, após o divórcio dos seus pais, em 1965. De Setembro de 1965 a Julho de 1980, prosseguiu estudos para tradutora e intérprete em Innsbruck, na Áustria. Em Setembro de 1980, casou-se com um cidadão luxemburguês e, desde essa data até Fevereiro de 1981, leccionou numa escola primária no Luxemburgo; em Novembro de 1980, inscreveu-se no registo luxemburguês de peritos dos tribunais. A partir de Fevereiro de 1981, exerceu as funções de tradutora no Luxemburgo, primeiro como estagiária na Comissão, depois como técnica «free-lance», até à sua admissão como funcionária em 16 de Abril de 1984.
Durante este período, a recorrente indica como endereço, no contrato de «free--lance» assinado com a Comissão, a cidade do Luxemburgo. No seu acto de candidatura a um emprego na Comissão, no Luxemburgo, indicou como endereço para correspondência a cidade do Luxemburgo e como local de estadia permanente a sua propriedade de Munique, bem como o seu endereço no Luxemburgo. Além disso, a recorrente esteve ininterrupatamente inscrita no registo da população do Luxemburgo até à data da sua admissão na Comissão.
Para uma exposição mais detalhada dos factos do processo e da argumentação das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão reproduzidos na medida necessária à fundamentação da decisão do Tribunal.
A recorrente alega que a Comissão infringiu o artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do estatuto ao não lhe pagar o subsídio de expatriação.
Este fundamento não merece acolhimento. Com efeito, o Tribunal decidiu reiteradamente que o subsídio de expatriação tem por finalidade compensar os encargos e as desvantagens resultantes da entrada em funções nas Comunidades relativamente aos funcionários que, por
esse
motivo, são obrigados a mudar de residência para o país de afectação (ver o acórdão de 13 de Novembro de 1986, Richter/Comissão, processo
330/85, Colect., p. 3439, 3445
). Por outro lado, é igualmente jurisprudência constante que a noção de expatriação depende também da situação subjectiva do funcionário, ou seja, do seu grau de integração no seu novo meio, estabelecido, por exemplo, pela sua residência habitual ou pelo exercício de uma actividade profissional principal (ver acórdão de 2 de Maio de 1985, De Angelis//Comissão, processo
246/83, Recueil, p. 1253, 1259
). Por conseguinte, a recorrente apenas pode pretender obter o subsídio em questão se não residiu habitualmente, nem exerceu habitualmente a sua actividade principal em território luxemburguês, durante o período que decorre de 16 de Novembro de 1978 a 16 de Novembro de 1983.
Ora, no caso em apreço, basta verificar que a recorrente exerceu no Luxemburgo a sua actividade profissional principal desde Setembro de 1980, primeiro na qualidade de docente, em seguida na Comissão como tradutora estagiária e, finalmente, como técnica «free-lance», até Abril de 1984. Resulta das próprias declarações da recorrente não ter exercido outra actividade profissional durante este período. Mais ainda, resulta dos autos que a recorrente não só tomou de arrendamento um apartamento no Luxemburgo durante este período mas também que, no acto de candidatura, indicou o Luxemburgo quer como residência permanente quer como endereço para correspondência. A recorrente não nega, de resto, ter estado fisicamente presente no Luxemburgo, durante este período.
Nestas circunstâncias, o facto de a recorrente ter estudado em Innsbruck, de Novembro de 1978 a Julho de 1980, e ter tido residência na Alemanha durante o período de referência não é suficiente para que se considere ter residido habitualmente fora do Luxemburgo durante o referido período.
Deve, portanto, ser negado provimento ao recurso.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencida o houver requerido. Todavia, de acordo com o artigo 70.° do Regulamento Processual, as despesas em que incorram as instituições ficam a seu cargo, nos recursos dos agentes das Comunidades.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Segunda Secção)
decide:

1)
E negado provimento ao recurso.

2)
Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

O'Higgins
Due
Bahlmann
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 24 de Junho de 1987.
O secretário
P. Heim
O presidente da Segunda Secção
T. F. O'Higgins
(
*1
)	Língua do processo: francis.