CELEX: 62005CJ0148
Incumprimento de Estado
Directiva 79/923/CEE
Qualidade das águas conquícolas
Designação das águas conquícolas
Programas de redução da poluição
Fixação de parâmetros de controlo

Incumprimento de Estado – Transposição incompleta dos artigos 3.°, 4.° e 5.° da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de
Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (JO L 281, p. 47; EE 15 F2 p. 156) – Falta de designação
de determinadas águas conquícolas, de estabelecimento de programas para a redução da poluição e de fixação de parâmetros de
controlo.
Dispositivo

Não tendo:
–      designado todas as águas conquícolas que necessitam de uma designação, em conformidade com o artigo 4.° da Directiva 79/923/CEE
do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas;
–      fixado todos os valores necessários relativos às águas conquícolas designadas ou que necessitam de uma designação por força
do artigo 4.° da Directiva 79/923, em conformidade com o seu artigo 3.°, e
–      adoptado todas as medidas necessárias para estabelecer programas de redução da poluição das águas que necessitam uma designação
por força do artigo 4.° da Directiva 79/923, em conformidade com o seu artigo 5.°,
a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
A Irlanda é condenada nas despesas.