CELEX: 62000TJ0032
Marca comunitária
Sinal "electronica"
Motivo absoluto de recusa
Falta de carácter distintivo
Carácter descritivo
Artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94
Taxa de recurso no Instituto
Artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 40/94

Fundamentação jurídica do acórdão
Antecedentes do litígio
1 Em 19 de Março de 1996, a recorrente apresentou ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (a seguir «Instituto») um pedido de marca comunitária que incluía o vocábulo «electronica». Quanto ao tipo de marca, o formulário do pedido permitia escolher entre as indicações seguintes: «marca verbal», «marca figurativa», «tridimensional» e «outras». A recorrente escolheu este último tipo e acrescentou a menção «carácter» («Schriftzug»).
2 Nos termos do pedido apresentado pela recorrente, os produtos e serviços para os quais o registo da marca foi pedido estavam incluídos nas classes 16, 35 e 41 na acepção do acordo de Nice relativo à classificação dos produtos e serviços para o registo das marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado, e correspondiam, para cada uma destas classes, à descrição seguinte:
«Classe 16: Catálogos para salões dedicados a componentes e blocos electrónicos; os produtos referidos destinam-se, em primeiro lugar, ao comércio e à indústria.
Classe 35: Organização de salões dedicados a componentes e blocos electrónicos; os serviços referidos destinam-se, em primeiro lugar, ao comércio e à indústria.
Classe 41: Organização de conferências sobre os componentes e blocos electrónicos; publicação e edição de catálogos para salões e conferências sobre os componentes e blocos electrónicos; os serviços referidos dirigem-se inteiramente, em primeiro lugar, ao comércio e à indústria.»
3 Por comunicação de 11 de Março de 1998, o examinador do Instituto formulou uma objecção contra o pedido e notificou a recorrente da existência de um motivo de recusa nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 16), conforme alterado.
4 A recorrente respondeu a esta objecção por carta datada de 5 de Maio de 1998.
5 Por decisão de 25 de Agosto de 1998, o examinador declarou que mantinha a sua objecção e indeferiu o pedido em relação a todos os produtos e serviços nele referidos.
6 Em 22 de Outubro de 1998, a recorrente interpôs, ao abrigo do artigo 59.° do Regulamento n.° 40/94, recurso fundamentado no Instituto da decisão do examinador.
7 Foi negado provimento ao recurso pela decisão R 177/1998-2, de 17 de Dezembro de 1999, da Segunda Câmara de Recurso do Instituto (a seguir «decisão impugnada»). A decisão impugnada foi recebida pela recorrente por fax de 21 de Dezembro de 1999 e por correio registado com aviso de recepção em 31 de Dezembro de 1999.
Pedidos das partes
8 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- anular a decisão impugnada;
- ordenar a devolução da taxa de recurso cobrada pelo Instituto;
- condenar o Instituto nas despesas;
- a título subsidiário, no caso de a marca não ser admitida para a integralidade da lista dos produtos ou serviços para os quais o registo da marca é pedido, acrescentar a declaração seguinte a essa lista:
«Alle vorgennanten Waren/Diensleistungen für eine in München stattfindende Messe» (Todos os produtos ou serviços acima referidos para uma feira que tenha lugar em Munique).
9 O Instituto conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- negar provimento ao recurso;
- condenar a recorrente nas despesas;
Enquadramento jurídico
Quanto ao pedido de reembolso da taxa de recurso
10 Deve, em primeiro lugar, interpretar-se o pedido da recorrente de devolução da taxa de recurso.
11 O artigo 136.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância determina:
«...
As despesas indispensáveis efectuadas pelas partes para efeitos do processo perante a instância de recurso e as despesas efectuadas com a produção [no Tribunal] das traduções das respostas ou outras peças processuais na língua de processo... são consideradas despesas reembolsáveis.
...»
12 Nestas circunstâncias, deve considerar-se que o pedido da recorrente de devolução da taxa de recurso cobrada pelo Instituto integra-se no pedido relativo ao pagamento das despesas.
Quanto ao pedido principal
Argumentos das partes
13 A recorrente sustenta, no essencial, que a decisão impugnada viola o artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 40/94, uma vez que recusa o registo de uma marca que preenche as condições exigidas por esta disposição para que a marca possa ser registada.
14 Começa por indicar que a marca em causa não se limita unicamente ao vocábulo «electronica» mas inclui uma representação gráfica distinta da forma escrita corrente deste.
15 Na audiência, a recorrente justificou esta posição pelas especificidades do direito alemão das marcas e igualmente pelo facto de, em alemão, os substantivos começarem por maiúsculas.
16 Seguidamente, sustenta que só pode ser recusado o registo de uma marca em aplicação do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 por esta ser desprovida de carácter distintivo no caso de a marca não apresentar o mínimo carácter distintivo. Em seu entender, competia ao examinador provar que era esse o caso.
17 Sustenta igualmente que a electrónica, enquanto domínio especializado da electrotécnica que tem, designadamente, por objecto as deslocações de electrões provocadas por correntes eléctricas, é uma definição lata das «bases desta técnica» sem que, por isso, o termo seja realmente descritivo. Pelo contrário, uma vez que se aplica a serviços relativos a salões, o termo é equiparável a uma fantasia léxica.
18 Quanto ao argumento do examinador, retomado pela decisão impugnada, segundo o qual a marca em causa é desprovida de carácter distintivo e consiste unicamente numa indicação descritiva do conteúdo dos produtos e serviços, a recorrente sustenta que o artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 só pode ser aplicado no caso especial de uma razão concreta exigir imperativamente que o sinal permaneça disponível.
19 Em resposta à observação do examinador segundo a qual, pelo menos em espanhol, o vocábulo «electronica» informa sobre o destino dos produtos e serviços (concebidos para ou referindo-se a objectos ou actividades relacionadas com a electrónica), a recorrente afirma que, por um lado, a palavra espanhola «electrónica», escreve-se com um acento no «o» e, por outro, a palavra «electrónica» designa uma noção geral e não tem qualquer carácter descritivo em relação a produtos e serviços referidos no pedido.
20 A recorrente faz notar que, por outro lado, o argumento baseado no significado do vocábulo «electronica» em espanhol não é pertinente, uma vez que o inglês é a língua de referência no domínio da electrónica.
21 Acrescenta que, no que respeita ao carácter descritivo, em neerlandês, da marca em causa, invocado pelo Instituto, o termo neerlandês «Elektronica» escreve-se com «k» e não com «c».
22 Por outro lado, se o vocábulo «electronica» for de equiparar ao termo alemão «Elektronik», este último apresenta um carácter puramente genérico e só tem significado quando associado a outro termo descritivo.
23 A recorrente sustenta ainda que a palavra espanhola «electrónica», utilizada para os salões, apresenta um carácter distintivo, tal como a palavra alemã «Elektronik».
24 Por último, a recorrente sublinha que a marca em causa foi registada nos Estados do Benelux, em França, na Itália e na antiga República Democrática Alemã.
25 Em primeiro lugar, o Instituto sustenta que, à semelhança do que foi indicado na decisão impugnada, a marca cujo registo foi pedido não apresenta nenhum elemento gráfico susceptível de a distinguir de uma marca verbal.
26 Em segundo lugar, o Instituto recorda que a Câmara de Recurso afirmou com muita pertinência que a marca em causa está igualmente excluída do registo a título de marca comunitária em conformidade com o artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94.
27 Na decisão impugnada, foi declarado que o vocábulo «electronica» tinha um significado descritivo no que respeita aos produtos e serviços referidos no pedido, a título de exemplos, em espanhol, neerlandês, alemão e inglês, uma vez que o sentido desta palavra é, sem qualquer dúvida, compreensível em todas as línguas da Comunidade. De qualquer forma, em aplicação do artigo 7.° , n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, basta verificar que esta palavra tem um significado descritivo numa parte da Comunidade.
28 Em terceiro lugar, o Instituto sustenta que o registo da marca em causa foi recusado, justamente, com base no artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, em razão da ausência de carácter distintivo.
29 No caso vertente, os motivos que justificam a ausência de carácter distintivo e o carácter descritivo da marca cujo registo foi pedido coincidem.
Apreciação do Tribunal
30 Em primeiro lugar, deve assinalar-se que o vocábulo «electronica», tal como apresentado no pedido de registo da marca, está escrito em tipo de caracteres helvética.
31 Ora, a utilização deste tipo de caracteres não fornece nenhum elemento de natureza figurativa ou outro que possa distinguir o vocábulo «electronica», à luz, nomeadamente, da sua utilização funcional, de uma simples marca verbal. Por outro lado, deve sublinhar-se que, no formulário do pedido de registo, entre as indicações seguintes: «marca verbal», «marca figurativa», «tridimensional» e «outras», a recorrente escolheu este último tipo acrescentado a menção «carácter» («Schriftzug»).
32 Deve, portanto, considerar-se que a marca «electronica» não tem qualquer carácter figurativo, sendo uma simples marca verbal.
33 Em segundo lugar, deve determinar-se se a marca tem um carácter distintivo ou unicamente descritivo.
34 Nos termos do artigo 4.° do Regulamento n.° 40/94, o elemento determinante para que um sinal susceptível de representação gráfica possa constituir uma marca comunitária consiste na sua aptidão para distinguir os produtos de uma empresa dos de outra empresa [v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 1999, Procter & Gamble/OHMI (BABY-DRY), T-163/98, Colect., p. II-2383, n.° 20, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2000, DKV/OHMI (COMPANYLINE), T-19/99, Colect., p. II-1, n.° 23].
35 Daqui decorre, nomeadamente, que o carácter distintivo só pode ser apreciado em relação aos produtos e serviços para os quais é pedido o registo do sinal.
36 Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, será recusado o registo «de marcas desprovidas de carácter distintivo».
37 No caso vertente, cabe sublinhar que o vocábulo «electronica» é quase idêntico à palavra «electrónica» em espanhol e em português.
38 Ora, é manifesto que a ausência de acento no «o» do vocábulo «electronica» não constitui uma característica adicional susceptível de fazer com que o sinal no seu conjunto possa distinguir os serviços da recorrente dos de outras empresas (v., por analogia, acórdãos BABY-DRY, já referido, n.° 27, e COMPANYLINE, já referido, n.° 26).
39 Com efeito, não se pode sustentar que um consumidor médio dos produtos e serviços a que o pedido de marca em causa se refere, que fale espanhol ou português, detectará a ausência do acento na letra «o» no vocábulo «electronica» e que, além disso, interpretará essa ausência como um elemento susceptível de caracterizar o vocábulo em questão como uma marca.
40 De resto, deve recordar-se que, do mesmo modo, as palavras «elettronica» em italiano, «elektronica» em neerlandês e a transliteração em caracteres latinos «ilektronika» do plural neutro grego «ov» (electrónica) são de tal modo próximas do vocábulo «electronica» que o carácter distintivo da marca nestas línguas deve considerar-se quase ou completamente inexistente.
41 Além disso, nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94, será recusado o registo «de marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de fabrico do produto ou da prestação do serviço, ou outras características destes».
42 No caso vertente, o pedido de marca diz respeito a catálogos e à organização de salões e conferências dedicados a componentes e a blocos electrónicos.
43 Estes produtos e serviços referem-se, na sua totalidade, a componentes ou a blocos electrónicos. A electrónica é o domínio ou o universo temático que constitui o objecto de base destes produtos e serviços. É a sua relação com este objecto que permite a sua identificação.
44 Neste sentido, a marca é exclusivamente constituída pelo vocábulo que, pelo menos nas línguas espanhola e portuguesa, descreve uma característica essencial dos produtos e serviços em questão, permitindo designar estes últimos e não a sua ligação com a empresa que os fabrica ou fornece. Assim, a marca não inclui qualquer elemento que permita distingui-la do seu significado enquanto descrição própria dos produtos e serviços em causa.
45 No que respeita ao argumento da recorrente baseado no registo da marca em determinados países, deve recordar-se que a marca comunitária tem por objectivo, segundo o primeiro considerando do Regulamento n.° 40/94, permitir às empresas «identificar os seus produtos ou serviços de forma idêntica em toda a Comunidade, sem atender às fronteiras» [acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2000, Procter & Gamble/IHMI (Forma de um sabão), T-122/99, Colect., p. II-265, n.° 60].
46 Consequentemente, os registos efectuados a partir de agora em Estados-Membros, ou mesmo em países terceiros, constituem um elemento que não é determinante para a análise do pedido de registo de uma marca comunitária, mas que só pode ser tomado em consideração para esse efeito (acórdão Forma de um sabão, já referido, n.° 61).
47 Com efeito, o regime comunitário das marcas é um sistema autónomo, constituído por um conjunto de objectivos e regras que lhe são específicas, e auto-suficiente, uma vez que a sua aplicação é independente de todo o sistema nacional.
48 De resto, importa assinalar que a recorrente não sustentou que a marca em causa foi registada em Espanha ou em Portugal.
49 Por fim, nos termos do n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 40/94, o n.° 1 do mesmo artigo é «aplicável mesmo que os motivos de recusa apenas existam numa parte da Comunidade».
50 Das considerações precedentes resulta que o vocábulo «electronica» é desprovido de carácter distintivo e tem unicamente um carácter descritivo na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 40/94 e do n.° 2 do mesmo artigo.
51 Consequentemente, a marca «electronica» não podia ser registada como marca comunitária e, portanto, o Instituto não podia ser censurado pelo facto de ter tomado a decisão impugnada.
52 O pedido principal da recorrente deve, portanto, ser indeferido.
Quanto ao pedido subsidiário
Argumentos das partes
53 A recorrente, no quadro da sua contestação da decisão impugnada, recorda que organiza a feira «electronica» em Munique há vários anos.
54 Declara que, a título subsidiário, estaria disposta a acrescentar à lista dos produtos ou serviços para os quais o registo foi pedido a seguinte declaração: «Alle vorgennanten Waren/Diensleistungen für eine in München stattfindende Messe» (Todos os produtos ou serviços acima referidos para uma feira que tenha lugar em Munique).
55 Segundo a recorrente, «esta restrição mostra claramente que se trata exclusivamente, no caso vertente, de uma feira que decorre num local determinado e não de uma noção que, noutros países que não a Alemanha, deve ser utilizada como uma indicação descritiva».
56 Na audiência, a recorrente explicou que o seu pedido subsidiário constituía um pedido de redução da lista dos produtos e serviços para os quais o registo da marca tinha sido pedido.
57 O Instituto faz notar que a proposta da recorrente constitui uma limitação da lista dos produtos e serviços com base no artigo 44.° , n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 e não uma renúncia à protecção sobre um elemento da marca, na acepção do artigo 38.° , n.° 2, do mesmo regulamento.
58 O Instituto considera, no entanto, que a limitação proposta não é susceptível de pôr em causa a presença dos motivos absolutos de recusa cuja existência foi verificada. Com efeito, a marca cujo registo foi pedido é descritiva, independentemente de ser utilizada para um salão organizado em Munique ou não. É igualmente desprovida de carácter distintivo porque não é susceptível de individualizar uma dada exposição seja qual for o lugar onde esta decorre.
59 Além disso, a própria marca não contém qualquer indicação sobre uma cidade em especial. É possível conceber uma limitação da lista dos produtos e serviços aos produtos de uma determinada cidade ou região ou ainda a determinado local de prestação do serviço com o intuito de afastar o motivo de recusa ligado a uma marca susceptível de enganar o público [artigo 7.° , n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 40/94] quando a marca contém o nome da cidade ou da região em causa. Mas o presente pedido de marca nada tem a ver com estes casos, na medida em que não contém nenhuma indicação geográfica.
60 Segundo o Instituto, também é possível interpretar o pedido subsidiário da recorrente no sentido de que ela reivindica uma protecção limitada geograficamente à região de Munique ou à Alemanha e que não tem intenção de impedir a utilização da palavra «electronica» por salões e exposições noutros Estados-Membros.
61 Porém, segundo o Instituto, tal limitação geográfica da validade territorial e do alcance da protecção da marca comunitária é incompatível com o princípio do carácter unitário da referida marca.
Apreciação do Tribunal
62 Há que salientar que a recorrente pretende, com o pedido subsidiário, não uma modificação da marca propriamente dita mas uma redução da lista de produtos e serviços para os quais o registo da marca foi pedido no processo principal. No entanto, os produtos e serviços para os quais a marca é, desta forma, pedida fazem igualmente referência à electrónica.
63 Nestas circunstâncias, o pedido subsidiário não afecta, de modo nenhum, a ausência de carácter distintivo e o carácter descritivo da marca, como foi anteriormente explicado.
64 Consequentemente, sem formular qualquer juízo sobre a admissibilidade do pedido subsidiário, deve considerar-se que, de qualquer forma, este pedido não permitia, também, obter o registo da marca e que deve, portanto, ser indeferido.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
65 Nos termos do artigo 87.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se tal tiver sido requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas do recorrido, em conformidade com o pedido do Instituto.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)
decide:
1) É negado provimento ao recurso.
2) A recorrente é condenada nas despesas.