CELEX: 61989CJ0064
Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros
Erro da administração

Por decisão de 24 de Janeiro de 1989, recebida no Tribunal em 3 de Março seguinte, o Bundesfinanzhof, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, submeteu ao Tribunal duas questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1573/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que fixa as disposições de aplicação do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho (
JO L 161, p. 1
; EE 02 F6 p. 273; adiante «regulamento da Comissão») e do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança
a posteriori
dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implique a obrigação de pagamento dos referidos direitos (
JO L 197, p. 1
; EE 02 F6 p. 54; adiante «regulamento do Conselho»).
Essas questões foram suscitadas no âmbito do litígio que opõe a sociedade Deutsche Fernsprecher GmbH (adiante «Deutsche Fernsprecher») ao Hauptzollamt Gießen (serviço principal aduaneiro de Gießen, adiante «Hauptzollamt») relativamente à Heitude da cobrança
a posteriori
de direitos de importação sobre determinados acessórios para instalação telefônica que foram objecto de aperfeiçoamento passivo.
O regime de aperfeiçoamento passivo permite, nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão (
JO L 212, p. 1
), exportar temporariamente mercadorias comunitárias para fora do território aduaneiro da Comunidade a fim de as submeter a operações de aperfeiçoamento e de colocar os produtos resultantes das operações de aperfeiçoamento (ditos «produtos compensadores») em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, com isenção total ou parcial dos direitos de importação.
Entre 10 de Junho de 1981 e 27 de Maio de 1982, a Deutsche Fernsprecher apresentou para colocação em livre prática, nos serviços alfandegários do Hauptzollamt, acessórios para instalação telefônica que, no âmbito de um aperfeiçoamento passivo anterior, tinham sido fabricados, no essencial, a partir de mercadorias anteriormente exportadas da Comunidade sem despacho alfandegário e sem restituição de direitos aduaneiros.
Na sua declaração para a alfândega, a Deutsche Fernsprecher mencionou todos os elementos a ter em conta para a cobrança dos direitos aduaneiros, nomeadamente o valor material dos objectos exportados temporariamente. No entanto, as mercadorias foram seguidamente isentas de direitos aduaneiros, por o valor aduaneiro dos produtos sujeitos a aperfeiçoamento ter sido calculado com base no montante pago pelas operações de aperfeiçoamento, sem ser tido em conta o valor material das mercadorias comunitárias exportadas provisoriamente. Duvidando da legalidade dessa isenção, a Deutsche Fernsprecher solicitou aos serviços aduaneiros que reexaminassem o seu caso; obteve então do director dos serviços a confirmação da isenção aduaneira.
Por decisões rectificativas de 1 e 2 de Julho de 1982, o Hauptzollamt decidiu a cobrança
a posteriori
dos direitos aduaneiros, cujo montante total foi fixado, na sequência de uma reclamação apresentada pela Deutsche Fernsprecher, em 27114,70 DM.
Esta última interpôs seguidamente um recurso perante o Finanzgericht, que anulou as decisões rectificativas atrás citadas, com fundamento em que o artigo 5.°, n.° 2, do regulamento do Conselho proibia essa cobrança. Na opinião do Finanzgericht, a recorrente não podia, nomeadamente, detectar o erro dos serviços aduaneiros que se baseava numa aplicação errada das disposições relativas à determinação do valor aduaneiro das mercadorias em questão.
Tendo o Hauptzollamt interposto um recurso de revista contra esta decisão, o Bundesfinanzhof, tendo dúvidas tanto no que se refere à competencia das autoridades alemãs para se pronunciarem, sem intervenção prévia da Comissão, sobre a possibilidade de uma cobrança
a posteriori
como no que diz respeito à interpretação feita pelo Finanzgericht do artigo 5.°, n.° 2, do regulamento do Conselho, já citado, suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal as questões prejudiciais seguintes :
«1)
Deve o direito comunitário aplicável, em especial o artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1573/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, ser interpretado no sentido de que, tratando-se da cobrança
a posteriori
de direitos aduaneiros de um montante igual ou superior a 2000 ECU, não é necessário submeter à Comissão um pedido de decisão sobre a possibilidade de não proceder à cobrança
a posteriori
quando a autoridade competente do Estado-membro em que foi cometido o erro que ocasionou a não cobrança dos direitos aduaneiros em causa considerar não preenchidas as condições previstas no artigo 5.°, n.° 2 do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979?
2)
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 5.°, n.° 2 do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 deve ser interpretado no sentido de que a não detectabilidade do erro pelo devedor se deve determinar segundo o critério objectivo, devendo considerar-se detectável o erro que o devedor podia ter descoberto com base nas disposições aplicáveis — publicadas — que não sejam equívocas nem incompletas, ou deve antes considerar-se o erro como não detectável quando as autoridades alfandegárias tenham expressado ao interessado, por duas vezes, em informações juridicamente não vinculativas, a opinião errada em que se baseou o tratamento aduaneiro aplicado?»
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
No presente processo, estão essencialmente em causa duas disposições :
—
O artigo 4.° do regulamento da Comissão, que dispõe que,
«quando a autoridade competente do Estado-membro onde foi cometido o erro não estiver em condições de se assegurar, pelos seus próprios meios, de que todas as condições definidas no n.° 2 do artigo 5.° do regulamento de base estão preenchidas, ou quando o montante dos direitos em causa for igual ou superior a 2000 ECU, essa autoridade submete à Comissão um pedido de decisão contendo todos os elementos de apreciação necessários»;
bem como
—
o artigo 5.°, n.° 2, do regulamento do Conselho, que prevê que
«as autoridades competentes podem não proceder à cobrança
a posteriori
dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido cobrados em consequência de um erro das próprias autoridades competentes, que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa fé e cumprido todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração para a alfândega».
Quanto à interpretação do artigo 4.° do regulamento da Comissão
Na primeira questão, o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente saber se, por força do artigo 4.° do regulamento da Comissão, as autoridades nacionais são obrigadas a submeter à Comissão um pedido de decisão sobre a possibilidade de não proceder à cobrança
a posteriori
de direitos aduaneiros, quando o montante dos direitos não cobrados for igual ou superior a 2000 ECU, mesmo quando consideram que as condições previstas no artigo 5.°, n.° 2 do regulamento do Conselho não estão preenchidas.
Há que referir que o regulamento da Comissão tem por objecto fixar as condições de aplicação do artigo 5.°, n.° 2, do regulamento do Conselho, isto é, da disposição que permite não proceder à cobrança em determinados casos. Daí resulta que o artigo 4.° do regulamento da Comissão não é aplicável aos casos em que as autoridades competentes estão convencidas que as condições previstas no artigo 5.°, n.° 2, do regulamento do Conselho não estão preenchidas e consideram portanto dever proceder à cobrança.
Esta interpretação está em conformidade com a finalidade do regulamento da Comissão. Com efeito, a atribuição de um poder de decisão à Comissão em matéria de cobrança
a posteriori
de direitos aduaneiros tem como objectivo garantir a aplicação uniforme do direito comunitário. Esta pode ser posta em causa nos casos em que é deferido um pedido de renúncia à cobrança
a posteriori,
uma vez que a apreciação na qual um Estado-membro se pode basear para adoptar uma decisão favorável pode, na prática, devido à provável inexistência de recurso contencioso, subtrair-se a um controlo que permita assegurar uma aplicação uniforme das condições previstas na legislação comunitária. Em contrapartida, não é esse o caso quando as autoridades nacionais procedem à cobrança, qualquer que seja o montante em causa. Neste caso, é possível ao interessado contestar essa decisão perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Por conseguinte, a uniformidade do direito comunitário pode ser assegurada pelo Tribunal no âmbito de um processo prejudicial.
Assim, deve responder-se à primeira questão que o artigo 4.° do Regulamento n.° 1573/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, deve ser interpretado no sentido que, quando o montante dos direitos não cobrados é igual ou superior a 2000 ECU, as autoridades nacionais não são obrigadas a submeter à Comissão um pedido de decisão sobre a possibilidade de não proceder à cobrança
a posteriori
de direitos aduaneiros, se considerarem que as condições previstas no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, não estão preenchidas.
Quanto à interpretação do artigo 5.°, n.° 2, do regulamento do Conselho
Na segunda questão, o órgão jurisdicional nacional pergunta quais são os critérios a aplicar para definir o erro razoavelmente detectável pelo devedor na acepção do artigo 5.°, n.° 2, do regulamento do Conselho.
A este propósito, o Bundesfinanzhof interroga-se, nomeadamente, sobre a razoabilidade da posição do Finanzgericht, segundo o qual não é possível exigir, por parte de um importador, conhecimentos mais profundos que os dos próprios funcionários aduaneiros.
Esta posição não pode ser acolhida. Com efeito, erigi-la em princípio conduziria, como sublinharam a Comissão e o Governo espanhol, à consequência de ser praticamente impossível proceder a uma cobrança
a posteriori,
uma vez que o erro é sempre necessariamente cometido por um funcionário competente que não examinou sob todos os aspectos uma determinada situação de facto ou de direito. O artigo 5.°, n.° 2, do regulamento do Conselho seria desprovido de objecto, uma vez que pressupõe necessariamente que os direitos em causa não foram cobrados na sequência de um erro das próprias autoridades competentes.
No entanto, deve referir-se que é necessário proceder a uma apreciação concreta de todas as circunstâncias do caso
sub judice
para decidir se o erro era ou não detectável pelo operador interessado.
Neste aspecto, devem ter-se em conta, nomeadamente, a natureza precisa do erro, a experiência profissional e a diligência do operador.
No que se refere à natureza precisa do erro, deve investigar-se, em cada caso, se a regulamentação em causa é complexa ou se, pelo contrário, é suficientemente simples para que um exame dos factos permita detectar facilmente um erro. Deve referir-se que, num caso como o em apreço, em que o operador, por duas vezes, recebeu a confirmação da licitude da posição errada que estava na base do tratamento aduaneiro, o erro repetido da autoridade aduaneira constitui um indício de que o problema a resolver era de natureza complexa.
No que diz respeito à experiência profissional do operador, deve investigar-se se se trata ou não de um operador económico profissional, cuja actividade consiste, no essencial, em operações de importação e de exportação, e se este tinha já uma certa experiência do comércio das mercadorias em causa, nomeadamente se, no passado, tinha efectuado idênticas operações relativamente às quais os direitos aduaneiros tinham sido correctamente calculados.
Quanto à diligência do operador, há que referir que compete a este último, quando tem dúvidas quanto à exactidão do cálculo do valor aduaneiro das mercadorias, informar-se e procurar todos os esclarecimentos possíveis para verificar se as suas dúvidas são ou não justificadas.
Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, estes critérios estão preenchidos.
Nestas condições, há que responder à segunda questão que, para apreciar se existiu «um erro ... que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor» referido no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79, deve ter-se em conta, nomeadamente, a natureza do erro, a experiência profissional do operador em questão e a diligência de que este fez prova. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, com base nesta interpretação, o erro, que conduziu a que os direitos aduaneiros não tenham sido cobrados, era ou não detectável pelo devedor.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Reino de Espanha e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Bundesfinanzhof por decisão de 24 de Janeiro de 1989, declara:

1)
O artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1573/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que fixa as disposições de aplicação do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, relativo à cobrança a
posteriori
dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento desses direitos deve ser interpretado no sentido de que, quando o montante dos direitos não cobrados é igual ou superior a 2000 ECU, as autoridades nacionais não são obrigadas a submeter à Comissão um pedido de decisão sobre a possibilidade de não proceder à cobrança a
posteriori
de direitos aduaneiros, se considerarem que as condições previstas no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, não estão preenchidas.

2)
Para apreciar se existiu «um erro ... que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor» referido no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, deve ter-se em conta, nomeadamente, a natureza do erro, a experiência profissional do operador em questão e a diligência de que este fez prova. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, com base nesta interpretação, o erro que conduziu a que os direitos aduaneiros não tenham sido cobrados era ou não detectável pelo devedor.

Zuleeg
Joliét
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 26 de Junho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente de secção f. f. do presidente da Quinta Secção
M. Zuleeg
(
*1
)	Língua do processo: alemão.