CELEX: 61989CJ0266
Incumprimento de Estado
Registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias
Não execução de um acordão do Tribunal de Justiça

Por petição entrada no Tribunal de Justiça em 23 de Agosto de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que visa obter a declaração de que a República Italiana, ao não tomar as medidas adequadas à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1985, Comissão/Itália (
101/84, Recueil, p. 2629
), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE.
Nesse acórdão, o Tribunal decidiu que
«ao não proceder ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias, nos termos previstos pela Directiva 78/546/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa ao registo estatístico dos transpones rodoviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional (
JO L 168, p. 29
; EE 07 F2 p. 107), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva»? (
*2
)
Vários meses após o referido acórdão do Tribunal, a Comissão, considerando que a República Italiana não dera cumprimento a este acórdão, notificou, por cana de 22 de Junho de 1988, a República Italiana para cumprir as suas obrigações. Consiaerando insuficiente a resposta da República Italiana, a Comissão dirigiu-lhe, em 10 de Abril de 1989, um parecer fundamentado. A República Italiana respondeu-lhe, por carta de 28 de Junho de 1989, enviando dados suplementares. Tendo-se estes dados mostrado, na opinião da Comissão, incompletos, esta intentou a presente acção.
Para mais ampla exposição dos antecedentes do litígio, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A República Italiana não contestou as alegações em matéria de facto da Comissão, segundo as quais ela não tinha dado cumprimento adequado ao acórdão já citado.
Na audiência, a República Italiana argumentou, no entanto, pela primeira vez, que o incumprimento em causa na presente acção respeitava à sua omissão relativa aos registos estatísticos dos transportes rodoviários de mercadorias exigidos pela Directiva 78/546, já referida, quanto aos anos posteriores ao acórdão proferido em 11 de Julho de 1985. Este comportamento, embora constitua um incumprimento das obrigações que decorrem da directiva é, portanto, um incumprimento novo, não constituindo, no entanto, um incumprimento do artigo 171.° do Tratado CEE, já que o incumprimento declarado pelo acórdão de 11 de Julho de 1985 respeitava aos anos anteriores à prolação deste.
A argumentação da República Italiana assenta na ideia de que, para cada ano, há uma obrigação autónoma dos Estados-membros de registar os dados estatísticos exigidos pela Directiva 78/546, já citada. Sendo tal registo anual, haveria em cada ano um incumprimento distinto. Por consequência, as acusações da Comissão respeitantes à não execução da directiva nos anos posteriores a 1985 não estariam abrangidas pelo acórdão de 11 de Julho de 1985 e a acção, baseada no artigo 171.° do Tratado, deveria ser julgada improcedente.
Independentemente da sua extemporaneidade, a argumentação da República Italiana não pode ser acolhida.
E verdade que, para fundamentar as suas acusações, a Comissão apenas refere, na petição, incumprimentos relativos aos anos de 1986 a 1988 e que não censura à República Italiana o facto de não ter registado os dados estatísticos referentes aos anos anteriores a 1985. E também verdade que a Directiva 78/546 exige que os Estados-membros registem anualmente os dados estatísticos nela previstos.
Deve, no entanto, declarar-se que o artigo 10.° da citada directiva impõe, de modo geral, aos Estados-membros que ponham em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1979.
Resulta dessa disposição que os Estados-membros são obrigados a criar um sistema que assegure a transmissão constante e pontual dos dados estatísticos visados pela directiva. A obrigação que incumbe aos Estados-membros a este respeito é, portanto, única, embora produza efeitos anualmente.
O citado acórdão do Tribunal de 11 de Julho de 1985 refere-se a esta obrigação de base. Daqui resulta que o facto de a República Italiana continuar a não registar os dados estatísticos quanto aos anos posteriores a 1985 constitui um incumprimento da mesma obrigação, como foi reconhecido pelo citado acórdão.
Face às considerações que precedem, deve declarar-se que, ao continuar a não proceder ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias, nos termos previstos na Directiva 78/546 relativa ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva e do artigo 171.° do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide :

1)
Ao continuar a não proceder ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias, nos termos previstos na Directiva 78/546/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva e do artigo 171.° do Tratado CEE.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Kakouris
Schockweiler
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 8 de Maio de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	língua do processo: italiano.
(
*2
)	Tradução provisória.