CELEX: 62008CJ0224
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/100/CE
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas,
em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141).
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no
domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Francesa não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° dessa directiva.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.