CELEX: 61990CJ0253
Segurança social
Contribuição de seguro doença deduzida das reformas complementares ou de qualquer outro benefício equivalente a uma pensão legal de velhice, de reforma, de antiguidade ou de sobrevivência
Pessoas residentes num Estado-membro diferente da Bélgica

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Agosto de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.
o
do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao deduzir contribuições de seguro de doença em reformas complementares ou quaisquer outros benefícios equivalentes a uma pensão legal de velhice, de reforma, de antiguidade ou de sobrevivência, de cidadãos comunitários residentes noutro Es-tado-membro, ao abrigo de cuja legislação beneficiam de prestações de doença, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, tendo, em especial, violado o disposto nos artigos 13.
o
, n.
o
1, e 33.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redação do Regulamento (CEE) n.
o
2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6
).
O artigo 13.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1408/71, já referido, estabelece que as pessoas às quais se aplica este regulamento apenas estão sujeitas à legislação de um Estado-membro. Nos termos do seu artigo 33.
o
, a instituição de um Estado-membro devedora de uma pensão ou renda que aplique uma legislação que preveja a dedução de contribuições a cargo do titular de uma pensão ou de uma renda destinadas ao financiamento das prestações de doença e de maternidade fica autorizada a efectuar essa dedução, calculada em conformidade com a legislação em causa, na pensão ou renda por ela devida, desde que as prestações concedidas por força dos artigos 27.
o
, 28.
o
, 28.
o
-A, 29.
o
, 31.
o
e 32.
o
estejam a cargo de uma instituição do referido Estado-membro.
A lei de 9 de Agosto de 1963, que estabelece e organiza um regime de seguro obrigatório de doença e de invalidez
(Moniteur belge
de 1 e 2.11.1963, p. 10555), prevê no seu artigo 121-10, na redacção do artigo 161.
o
da lei de 8 de Agosto de 1980, relativa às propostas orçamentais 1979-1980
(Moniteur belge
de 15.8.1980, p. 9514), uma dedução efectuada sobre pensões legais de velhice, de reforma, de antiguidade, de sobrevivência ou sobre quaisquer outros benefícios equivalentes a estas pensões, bem como em qualquer benefício destinado a completar uma pensão. O produto desta dedução é pago ao instituto nacional do seguro de doença. Na sequência do aórdão de 28 de Março de 1985, Comissão/Bélgica (
275/83, Recueil, p. 1097
), estas disposições deixaram de se aplicar às pensões legais de cidadãos comunitários residentes num Estado-membro diferente da Bélgica. Em contrapartida, continuam a aplicar-se às reformas complementares destes cidadãos.
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos antecedentes do litígio, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal de Justiça.
A Comissão alega que a dedução pelas autoridades belgas, ao abrigo do regime de doença-maternidade, de contribuições nas pensões complementares pagas a pessoas residentes noutro Estado-membro e que beneficiam, ao abrigo da legislação neste Estado de prestações de doença, é incompatível com o disposto nos artigos 13.
o
, n.
o
1, e 33.
o
do Regulamento n.
o
1408/71.
A Comissão entende que o artigo 13.
o
, n.
o
1, consagra o princípio fundamental da unicidade da legislação aplicável, do qual o artigo 33.
o
constitui uma concretização no domínio das contribuições de seguro de doença deduzidas nas prestações de velhice abrangidas pelo Regulamento n.
o
1408/71. Este princípio pode ser invocado enquanto princípio geral preexistente ao Regulamento n.
o
1408/71, sendo aplicável ao caso em apreço ainda que, em si mesmo, este regulamento não abranja no seu âmbito de aplicação material os regimes de reformas complementares.
A Comissão alega a este respeito que o Tribunal, nos acórdãos relativos a situações anteriores à entrada em vigor do Regulamento n.
o
1408/71, interpretou os artigos 48.
o
e 51.
o
do Tratado de acordo com tal princípio, o qual visa evitar os concursos de legislações ou as sobreposições inúteis de encargos e responsabilidades que resultariam da aplicação de várias legislações nacionais. Segundo a Comissão, o Tribunal de Justiça estabeleceu um paralelismo entre o regime aplicável em matéria de contribuições e o que regula o direito às prestações.
O Reino da Bélgica contesta a existência de um princípio geral de unicidade da legislação aplicável. Alega, com efeito, que este princípio não assenta em qualquer norma de direito comunitário nem na existência de qualquer princípio geral dos direitos nacionais dos Estados-membros.
Note-se antes de mais que os beneficiários de uma reforma complementar são trabalhadores na acepção do artigo 1.
o
, alínea a), do Regulamento n.
o
1408/71 e que são abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal deste regulamento, tal como é definido no seu artigo
o
Note-se em seguida que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (ver designadamente o acórdão de 10 de Julho de 1986, Luijten, n.
os
12 e 13, 60/85, Colect., p. 2365
), o princípio da unicidade da legislação aplicável aos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade, já plicado ao abrigo do Regulamento n.
o
2 do Conselho relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, encontra-se consagrado no título II, relativo à «determinação da legislação aplicável» do Regulamento n.
o
1408/71, cujo artigo 13.
o
, n.
o
1, precisa que os interessados apenas estão sujeitos à legislação de um só Estado-membro e que esta «será determinada em conformidade com as disposições do presente título».
Este princípio da unicidade da legislação aplicável apenas regula, no entanto, as situações a que se referem os artigos 13.
o
, n.
o
2, e 14.
o
a 17.
o
do regulamento, que determinam as regras de conflito aplicáveis em cada situação. Com efeito, resulta do acórdão de 21 de Fevereiro de 1991, Noij, n.
os
9 e 10 (
C-140/88, Colect., p. 1-387
), que pessoas, como os trabalhadores que cessaram definitivamente a sua actividade profissional, que não se encontrem numa das situações referidas nesses artigos, podem estar sujeitas simultaneamente à legislação de vários Esta-dos-membros.
Dado que os beneficiários de uma reforma complementar não se encontram numa das situações a que se referem os artigos 13.
o
, n.
o
2, e 14.
o
a 17.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, estes não podem invocar o princípio da unicidade da legislação aplicável.
No que respeita ao artigo 33.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, deve recordar-se que resulta já do acórdão de 28 de Março de 1985, já referido, que as deduções previstas no artigo 121-10 da lei da 9 de Agosto de 1963, já referida, relativa às pensões legais de velhice, de reforma, de antiguidade e de sobrevivência, mesmo na falta de nexo directo entre a contribuição e o risco segurado, não podem ser efectuadas quando as prestações de doença e de maternidade, que constituem a sua contrapartida, não estão a cargo de uma instituição desse Estado-membro.
No entanto, a secção 5 do título III do Regulamento n.
o
1408/71, de que faz parte o artigo 33.
o
e que tem a epígrafe «Titulares de pensões ou de rendas e membros da sua família», visa apenas os titulares de pensões ou rendas devidas por força da legislação de um ou vários Estados-membros. Em consequência, deve ser considerado devedor de uma pensão ou de uma renda na acepção do artigo 33.
o
qualquer Estado devedor de uma pensão ou de uma renda por força da sua legislação.
Nos termos do artigo 1.
o
, alínea j), primeiro parágrafo, do Regulamento n.
o
1408/71, o termo «legislação» designa, em relação a cada Estado-membro, as leis, os regulamentos, as disposições estatutárias e quaisquer outras medidas de execução existentes ou futuras, respeitantes aos ramos e aos regimes de segurança social previstos nos n.
os
1 e 2 do artigo 4.
o
O segundo parágrafo deste artigo estabelece que o termo «legislação» não inclui as disposições convencionadas existentes ou futuras, quer tenham ou não sido objecto de uma decisão dos poderes públicos tornando-as obrigatórias ou alargando o seu âmbito de aplicação, desde que tal limitação näo seja suprimida, nos casos previstos neste parágrafo, mediante declaração do Estado-membro interessado.
Dado que, como reconheceu aliás a Comissão na petição, os regimes belgas em causa não constituem legislações na acepção do artigo 1.
o
, alínea j), primeiro parágrafo, do Regulamento n.
o
1408/71, há que concluir que o artigo 33.
o
não lhes é aplicável.
Tendo em conta o conjunto das considerações precedentes e sem ser necessário conhecer dos outros fundamentos de defesa invocados, deve concluir-se que o Reino da Bélgica não deixou de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, não tendo, em especial, violado o disposto nos artigos 13.
o
,n.
o
1, e 33.
o
do Regulamento n.
o
1408/71.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
Julgar a acção improcedente.

2)
Condenar a Comissão nas despesas.

Due
Joliét
Grévisse
Kapteyn
Kakouris
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 6 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: francés.