CELEX: 61989CJ0261
Auxílios de Estado a empresas de alumínio
Entradas de capitais

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Agosto de 1989, a República Italiana, nos termos do artigo 173.°, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, solicitou a anulação da Decisão 90/224/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1989, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à Alumínia e à Comsal, duas empresas da industria do alumínio, integradas no sector público. Esta decisão, notificada ao Governo italiano por carta de 7 de Junho de 1989, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 9 de Maio de 1990 (
JO L 118, p. 42
).
Por meio desta decisão, a Comissão declarou que :
«Os dois auxílios sob a forma de empréstimos isentos de juros a converter em capital, no montante de 70 mil milhões de liras italianas e de 30 mil milhões de liras italianas, que o Governo italiano concedeu às empresas Alumínia e Comsal, são incompatíveis com o mercado comum na acepção do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado CEE, tendo em conta que foram concedidos em violação do disposto no n.° 3 do artigo 93.° do Tratado CEE e das condições fixadas na decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1986.»
Resulta dos autos que as autoridades italianas apresentaram à Comissão um plano de reorganização e saneamento da indústria do alumínio com participação do Estado, relativo ao período de 1983-1988 («plano alumínio»). A Comissão deu início ao processo do artigo 93.°, n.° 2, relativamente aos aspectos financeiros desse plano. Por decisão de 17 de Dezembro de 1986, pôs termo ao processo e autorizou os auxílios previstos, depois de ter verificado que o montante das entradas de capital tinha sido reduzido para 989 mil milhões de LIT. Além disso, pediu ao Governo italiano para não conceder outros auxílios, sob qualquer forma, ao grupo com participação do Estado do sector do alumínio, até ao fim de 1988.
Em 18 de Setembro de 1987, as autoridades italianas decidiram autorizar o EFIM (Ente partecipazione e finanziamenti industrie manifatturiere) a efectuar uma emissão de obrigações a cargo do Estado, cujas receitas seriam afectadas, até ao limite de 100 mil milhões de LIT, ao financiamento dos investimentos das sociedades Alumínia (70 mil milhões de LIT) e Compagnia Sarda Alluminio (a seguir «Comsal»; 30 mil milhões de LIT). Tendo tido conhecimento desse facto, a Comissão solicitou ao Governo italiano que lhe notificasse as suas intervenções financeiras. Este governo forneceu, por carta de 29 de Março de 1988, informações a este respeito. Com base nestas informações, a Comissão decidiu dar início ao processo que conduziu à decisão impugnada.
Para mais ampla exposição dos factos do processo, da tramitação processual bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
O Governo italiano invocou três fundamentos em apoio do seu recurso. No primeiro, alegou que as entradas de capital postas em causa respeitaram o limite de 989 mil milhões de LIT autorizado pela decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1986. O segundo fundamento consiste na inexistência de um auxílio de Estado na acepção do artigo 92.°, n.° 1, do Tratado CEE. Por último, o terceiro fundamento é baseado no facto de a Comissão não ter apreciado a compatibilidade das entradas de capital com o mercado comum, no ámbito das derrogações previstas no artigo 92.°, n.° 3, alínea c), do Tratado. No decurso da audiência, o Governo italiano desistindo primeiro fundamento que, portanto, não deve ser apreciado.
Quanto ao fundamento baseado na inexistência de um auxílio de Estado, na acepção do artigo 92.° do Tratado
O Governo italiano considera que a Comissão não aplicou correctamente o critério da comparação da atitude do Estado com a de um investidor privado para apreciar a existência de um auxílio nos termos do artigo 92.° do Tratado. Salienta que a Comissão teve apenas em consideração as perdas e a dívida global da Alumínia e da Comsal no decurso os anos de 1985 a 1987, sem dar qualquer importância ao facto de, em 1988, a Alumínia ter encerrado o seu balanço com um lucro líquido, e de a Comsal ter reduzido progressivamente as suas perdas, o que, na sua opinião, era previsível na data em que essas empresas beneficiaram das somas em causa. A Comissão também não tomou em consideração, segundo o Governo italiano, o facto de essas somas serem destinadas a projectos específicos de investimento produtivo. Por último, o Governo italiano sublinha que, ao não ter em consideração o facto de uma empresa privada pertencente a um grupo de grande dimensão poder contar com a capacidade financeira do grupo, a Comissão não assegurou uma aplicação correcta do princípio da igualdade entre empresas privadas e empresas públicas.
Perante estes argumentos, deve recordar-se, em primeiro lugar, que, segundo jurisprudência constante, a intervenção dos poderes públicos no capital de uma empresa, sob qualquer forma, pode constituir um auxílio estatal quando as condições referidas no artigo 92.° do Tratado estiverem preenchidas e que, para determinar se essas intervenções apresentam o caracter de auxílios estatais, há que apreciar se, em circunstâncias similares, um investidor privado de dimensão comparável à dos organismos que gerem o sector público poderia ser levado a proceder a entradas de capitais da mesma importância (acórdão de 21 de Março de 1991, Itália/Comissão, C-305/89, n.
os
18 e 19,
C-305/89, dito «Alfa Romeo», Colect., p. I-1603
).
Contrariamente ao que o Governo italiano sustenta, a circunstância de uma intervenção financeira ser destinada a investimentos produtivos não exclui, por si só, a natureza de auxílio dessa intervenção uma vez que, tendo em consideração a situação da empresa, parece inverosímil que o investidor privado efectue esses investimentos financeiros.
Resulta da decisão impugnada que, quanto a este aspecto, não foi contestado que as empresas beneficiárias das operações em causa tinham sofrido, de 1985 a 1987, isto é, durante o período imediatamente anterior às operações em causa, perdas contínuas e importantes, isto é, 77,8, 57,5 e 98,3 mil milhões de LIT relativamente à Alumínia e, relativamente à Comsal, 14,2, 10,2 e 9,4 mil milhões de LIT. Além disso, a sua situação financeira era caracterizada por um grande volume de dívidas, que em 1987 atingia 133 % do volume de negócios da Alumínia e 142 % do volume de negócios da Comsal.
Todavia, o Governo italiano alegou que no decurso do ano de 1988 a Alumínia encerrou o seu balanço com um benefício líquido de 7 mil milhões de LIT e que a Comsal reduziu as suas perdas a metade. Salienta, além disso, que estes resultados eram já previsíveis em Setembro de 1987, data das entradas em dinheiro.
Mesmo pressupondo que, como o Governo italiano sustenta, esses resultados fossem já previsíveis no momento das operações de financiamento em causa, deve salientar-se que essas previsões não eram susceptíveis de levar um investidor privado a arriscar somas dessa importância. Por outro lado, estas devem ser apreciadas no contexto da globalidade das operações efectuadas pelo Governo italiano no decurso dos anos de 1983 a 1988.
No respeitante, em especial, à Comsal, basta salientar que a circunstância das suas perdas terem sido reduzidas no decurso do ano de 1988 não altera o facto de essa empresa ter sofrido perdas contínuas e importantes de modo ininterrupto desde 1982.
No respeitante à Alumínia, há que sublinhar que o resultado positivo de 7 mil milhões de LIT, pressupondo que tenha sido previsível, não seria suficiente para incitar um hipotético investidor privado a efectuar a entrada de capital em causa, porque esse resultado era ainda demasiado baixo para contrariar o excessivo volume da dívida, igual a quase uma vez e meia o seu volume de negócios, e as perdas pesadas cuja acumulação desde 1982 atingiu 929,8 mil milhões de LIT, e que representavam ainda 98,3 mil milhões de LIT apenas relativamente ao ano de 1987, ou seja, o ano imediatamente anterior àquele em que houve resultados positivos.
Quanto ao argumento extraído do princípio da igualdade entre as empresas privadas e as empresas públicas, convém recordar que, como o Tribunal salientou no acórdão de 21 de Março de 1991, Itália/Comissão, n.° 20 (
C-303/88, dito «ENI--Lanerossi», Colect., p. I-1433
), resulta do referido princípio da igualdade de tratamento que os capitais colocados à disposição de uma empresa, directa ou indirectamente, pelo Estado, em circunstâncias correspondentes às condições normais do mercado, não podem ser qualificados de auxílios de Estado. Ora, tendo em consideração os dados salientados mais acima, não se pode sustentar que as empresas em causa receberam capitais que foram colocados à sua disposição em circunstâncias que correspondiam às condições normais do mercado.
Resulta do que antecede que as intervenções financeiras em causa constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 92.° do Tratado CEE. Assim há que desatender o primeiro fundamento.
Quanto ao fundamento de não apreciação da compatibilidade das intervenções financeiras em discussão com o mercado comum, no âmbito das derrogações previstas no artigo 92.°, n.° 3, alínea c)
O Governo italiano alega que a Comissão deveria apreciar como o tinha feito em relação ao plano alumínio, no âmbito do qual se inseriam os auxílios em questão, se estes últimos eram compatíveis com o mercado comum com fundamento no artigo 92.°, n.° 3, alínea c) do Tratado CEE. Em apoio desta pretensão, o Governo italiano sustenta, em primeiro lugar, que a Comissão não pode, nos termos do artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Tratado, tomar uma decisão que se limite a declarar o incumprimento das obrigações impostas por uma decisão anterior. Para essa declaração só pode recorrer ao Tribunal de Justiça, nos termos do segundo parágrafo do mesmo número. O Governo italiano considera, em seguida, que a decisão de 17 de Dezembro de 1986 apenas continha um convite e não uma obrigação coerciva de não conceder novos auxílios. Acrescenta, por último, que essa decisão não podia comportar uma proibição absoluta de auxílios futuros, os quais deveriam, pelo contrário, ser apreciados em relação à sua finalidade bem como à situação económica do mercado comum no momento em que fossem concedidos.
Em primeiro lugar há que salientar que este fundamento é inadmissível na medida em que se destina a pôr em causa a decisão de 17 de Dezembro de 1986 que, não tendo sido impugnada dentro do prazo, se tornou definitiva.
Em seguida, há que salientar que não se pode acolher o argumento do Governo italiano de que a condição, imposta pela decisão de 17 de Dezembro de 1986, de não conceder novos auxílios até ao fim do ano de 1988 não é coerciva. Com efeito, há que sublinhar que a decisão de 17 de Dezembro de 1986 correspondia a um compromisso prévio do Governo italiano de reduzir as entradas de capital que tinha previsto e que por esse facto punha termo ao processo. Neste contexto, não obstante o facto de a Comissão ter utilizado o termo «convite», tal condição só podia ser obrigatória.
No respeitante ao argumento de que a Comissão, para declarar a violação da decisão precedente, devia ter recorrido ao Tribunal, há que salientar, em primeiro lugar, que, quando a Comissão examina a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, deve tomar em consideração todos os elementos pertinentes, inclusivamente, se for caso disso, o contexto já apreciado numa decisão anterior, bem como as obrigações que essa decisão anterior impôs ao Estado-membro. No caso em apreço, não se pode censurar a Comissão por ter apreciado o novo auxílio no contexto da globalidade dos auxílios à indústria do alumínio, como fez, aliás, o próprio Governo italiano nas suas observações no decurso da fase pré-contenciosa.
Além disso, o processo de análise dos auxílios nos termos do artigo 93.°, n.° 2, permite apreciar qualquer novo elemento de facto susceptível de alterar a apreciação da Comissão, tendo em consideração a finalidade dos novos auxílios, bem como todas as circunstâncias económicas pertinentes no momento em que são concedidos.
Há que declarar que, no caso em apreço, o Governo italiano não apresentou, em nenhum momento do processo, elementos novos susceptíveis de alterar a apreciação que a Comissão tinha já feito na decisão de 17 de Dezembro de 1986. Limitou-se, sem apresentar qualquer argumento, a solicitar que os novos auxílios fossem apreciados à luz do artigo 92.°, n.° 3, alínea c), do Tratado CEE.
Conclui-se que, uma vez que a Comissão não tinha obtido, quando tomou a decisão litigiosa, qualquer elemento novo que lhe permitisse apreciar se os auxílios em causa podiam beneficiar da derrogação prevista no artigo 92.°, n.° 3, alínea c), do Tratado, tinha o direito de basear a sua decisão nas apreciações que já tinha feito na decisão anterior e no incumprimento da condição aí imposta.
Resulta do que antecede que o segundo fundamento deve igualmente ser desatendido.
Por conseguinte, há que negar provimento ao recurso.
Quanto às despesas
Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento do Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Slynn
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: italiano.