CELEX: 62006CJ0250
Artigo 49.º CE
Livre prestação de serviços
Legislação nacional que prevê a obrigação de os distribuidores por cabo difundirem os programas emitidos por alguns organismos privados de radiodifusão (‘must carry’)
Restrição
Razão imperiosa de interesse geral
Manutenção do pluralismo numa região bilingue

1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 49.° CE e 86.° CE, este último em conjugação,
nomeadamente, com o artigo 82.° CE.
2       Esse pedido foi apresentado no âmbito de litígios que opõem a United Pan‑Europe Communications Belgium SA (a seguir «UPC»),
a Coditel Brabant SPRL, a Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutélé) e a Wolu TV ASBL ao Estado belga
a respeito da obrigação que por este lhes é imposta de difundir, na Região bilingue de Bruxelas‑Capital, os programas de televisão
emitidos por determinados organismos privados de radiodifusão designados pelas autoridades do referido Estado.

Legislação nacional
3       O artigo 13.º da Lei de 30 de Março de 1995 relativa às redes de distribuição de emissões de radiodifusão e ao exercício de
actividades de radiodifusão na Região bilingue de Bruxelas‑Capital (
Moniteur belge
de 22 de Fevereiro de 1996, p. 3797, a seguir «Lei de 1995») dispõe:
«Os operadores de redes de cabo que sejam titulares de uma licença de exploração de uma rede de teledistribuição na Região
bilingue de Bruxelas‑Capital devem distribuir, simultaneamente e na íntegra, os seguintes programas de televisão:
–       os programas de televisão difundidos pelos organismos de radiodifusão de serviço público pertencentes à Comunidade Francesa
e os pertencentes à Comunidade Flamenga;
–       os programas de televisão difundidos por qualquer outro organismo de radiodifusão pertencente às Comunidades Francesa ou Flamenga,
que seja designado pelo Ministro competente.»
4       À referida disposição legislativa foi dada aplicação pelo Decreto ministerial de 17 de Janeiro de 2001 que designa os organismos
de radiodifusão visados no artigo 13.º, segundo travessão, da Lei de 30 de Março de 1995 relativa às redes de distribuição
de emissões de radiodifusão e ao exercício de actividades de radiodifusão na Região bilingue de Bruxelas‑Capital (
Moniteur belge
de 2 de Fevereiro de 2001, p. 2781, a seguir «Decreto de 17 de Janeiro de 2001»), que tem a seguinte redacção:
«[...]
Considerando que o regime de ‘must carry’ se inscreve numa política audiovisual que visa permitir aos telespectadores aceder
aos organismos de radiodifusão de serviço público e também aos organismos de radiodifusão privados que assumem obrigações
de serviço público;
Considerando que o regime de ‘must carry’ tem por objectivo salvaguardar o carácter pluralista e cultural da oferta de programas
nas redes de teledistribuição e garantir o acesso de todos os telespectadores a esse pluralismo;
Considerando que este regime se justifica incontestavelmente por razões de interesse geral;
Considerando que a selecção das estações privadas que beneficiam de ‘must carry’ é efectuada com a preocupação de harmonização
do panorama audiovisual na Bélgica;
Considerando a consulta efectuada junto da Comunidade Francesa e da Comunidade Flamenga;
Considerando que o benefício de ‘must carry’ deve ser concedido aos organismos de radiodifusão designados, como contrapartida
de importantes obrigações que estes aceitaram subscrever;
Considerando que alguns desses organismos de radiodifusão designados foram investidos de uma missão de serviço público;
Considerando que, no que se refere à asbl Télé Bruxelles [a seguir ‘Télé Bruxelles’] e à vzw TV Brussel, o benefício de ‘must
carry’ lhes deve ser concedido com o objectivo de favorecer o desenvolvimento de uma televisão de proximidade, que difunda
informações locais destinadas a um público local;
Considerando que a supressão do benefício de ‘must carry’ teria por consequência comprometer a própria existência desses organismos
de radiodifusão televisiva, que não poderiam suportar os custos elevados de distribuição;
Determina‑se:
Artigo 1.° O distribuidor que esteja autorizado a explorar uma rede de teledistribuição na Região bilingue de Bruxelas‑Capital
deve transmitir, em simultâneo e na íntegra, os programas de televisão das seguintes empresas de radiodifusão:
1.      Vlaamse Media Maatschappij n.v.
2.      TV Brussel v.z.w.
3.      Belgian business television n.v.
4      Media ad infinitum n.v.
5.      TVi s.a.
6.      [Télé Bruxelles]
7.      Canal+ Belgique s.a. [que passou, a partir de então, a BeTV SA]
8      Satellimages s.a. [que passou, a partir de então, a TV5‑Monde SA (a seguir ‘TV5‑Monde’)]
[...]»
5       O Decreto ministerial de 24 de Janeiro de 2002 que altera o Decreto ministerial de 17 de Janeiro de 2001 que designa os organismos
de radiodifusão visados no artigo 13.º, segundo travessão, da Lei de 30 de Março de 1995 relativa às redes de distribuição
de emissões de radiodifusão e ao exercício de actividades de radiodifusão na Região bilingue de Bruxelas‑Capital (
Moniteur belge
de 16 de Fevereiro de 2002, p. 6066, a seguir «Decreto de 24 de Janeiro de 2002») completou o artigo 1.° do Decreto de 17
de Janeiro de 2001 da seguinte forma:
«9.      Event TV Vlaanderen n.v.
10.      YTV s.a.»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
6       As recorrentes no processo principal são distribuidores por cabo que asseguram, por meio das suas redes de cabo, a teledistribuição
dos programas de numerosos organismos de radiodifusão, nomeadamente na Região bilingue de Bruxelas‑Capital. Resulta da decisão
de reenvio que, nesse suporte, estão disponíveis 40 canais em modo analógico.
7       Em 2 de Abril de 2001, esses distribuidores por cabo apresentaram ao Conseil d’État, cada um no que lhe diz respeito, um pedido
de anulação do Decreto de 17 de Janeiro de 2001. Em seguida, em 17 de Abril de 2002, apresentaram ao mesmo órgão jurisdicional
um pedido conjunto de anulação do Decreto de 24 de Janeiro de 2002.
8       Por acórdão de 17 de Maio de 2006, o Conseil d’État, que apensou os diferentes pedidos, julgou os recursos interpostos pela
Société Intercommunale pour la Diffusion de la Télévision (Brutélé) inadmissíveis por razões meramente formais. No tocante
aos recursos interpostos pelos três outros distribuidores por cabo, o órgão jurisdicional de reenvio rejeitou a maior parte
dos seus fundamentos. No entanto, este órgão jurisdicional anulou o Decreto de 17 de Janeiro de 2001 na medida em que prevê
a concessão do estatuto dito de «must carry» à TV5‑Monde, pela razão de que esta última, que é uma sociedade de direito francês
com sede em França, surge como um canal francófono internacional que tem com a Comunidade Francesa – apesar de uma instituição
pertencente a esta deter uma participação limitada no seu capital – uma relação demasiado ténue para que se possa considerar
que «pertence» a essa Comunidade, na acepção do artigo 13.º da Lei de 1995, nada indicando, além disso, que a TV5‑Monde tenha
assumido em relação àquela compromissos dos quais o «must carry» constitua contrapartida.
9       Quanto ao restante, o Conseil d’État refere que os recursos de que foi chamado a conhecer necessitam da interpretação do direito
comunitário.
10     Com efeito, por um lado, os distribuidores por cabo em causa alegam que as medidas contestadas concedem aos organismos privados
de radiodifusão que têm o estatuto de «must carry» um direito especial que, em violação dos artigos 3.°, n.° 1, alínea g),
CE, e 10.° CE, bem como dos artigos 82.° CE e 86.° CE, é susceptível de falsear a concorrência entre os organismos de radiodifusão
e de desfavorecer os organismos estabelecidos em Estados‑Membros diferentes do Reino da Bélgica, quando a BeTV SA ocupa uma
posição dominante na Bélgica francófona no mercado da televisão paga. Ora, o órgão jurisdicional de reenvio considera a esse
propósito que o conceito de «direito especial», na acepção do artigo 86.° CE, não foi definido pelo Tribunal de Justiça.
11     Por outro lado, os referidos distribuidores por cabo consideram que as medidas contestadas entravam de forma injustificada,
em violação dos artigos 3.°, n.° 1, alínea g), CE, 49.° CE e 86.° CE, a livre prestação de serviços pela restrição do número
de canais disponíveis e pelo seu carácter mais oneroso, enquanto os organismos privados de radiodifusão que têm o estatuto
de «must carry» beneficiam da obrigação de transmissão imposta aos distribuidores por cabo na altura das negociações dos preços
de acesso com estes. Ora, a esse propósito, o órgão jurisdicional de reenvio observa que, embora não seja exacto que a infra‑estrutura
explorada pelos distribuidores por cabo em causa esteja saturada, é plausível, em contrapartida, que as medidas contestadas
tenham por efeito colocar os organismos de radiodifusão estrangeiros que pretendam ser distribuídos por cabo na Região bilingue
de Bruxelas‑Capital numa posição de negociação menos favorável que os organismos privados de radiodifusão que têm o estatuto
de «must carry».
12     Nestas condições, o Conseil d’État decidiu suspender a instância quanto a esses aspectos do recurso e submeter ao Tribunal
de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)      A obrigação de uma empresa de distribuição por cabo de programas de televisão [difundir] alguns programas bem determinados
deve ser interpretada no sentido de que atribui aos autores desses programas um ‘direito especial’, na acepção do artigo 86.° [CE]?
2)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as regras referidas no artigo 86.°, n.° 1, [CE] (a saber, ‘o disposto no
presente Tratado, designadamente […] nos artigos 12.° [CE] e 81.° [CE] a 89.° [CE], inclusive’) devem ser interpretadas no
sentido de que os Estados‑Membros não podem impor a empresas de distribuição por cabo de programas de televisão a [difusão]
de determinados programas de televisão emitidos por organismos [privados de radiodifusão], mas ‘sujeitos’ (na acepção da [Lei
de 1995] a poderes públicos bem determinados desse Estado, com a consequência de o número de programas provenientes de outros
Estados‑Membros ou não membros da União Europeia, e de organismos que não estão sujeitos a esses poderes públicos, ser diminuído
até ao número de programas impostos?
3)      O artigo 49.° [CE] deve ser interpretado no sentido de que existe um entrave proibido à livre prestação de serviços a partir
do momento em que uma medida adoptada por um Estado‑Membro, no presente caso a obrigação de retransmitir programas televisivos
em redes de distribuição por cabo, é susceptível de impedir directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, a livre prestação
de serviços a partir de outro Estado‑Membro para destinatários desses serviços que se encontrem no primeiro Estado‑Membro,
situação que se verificará se, devido a essa medida, o fornecedor de serviços se encontrar numa posição desfavorável de negociação
para aceder a essas mesmas redes?
4)      O artigo 49.° [CE] deve ser interpretado no sentido de que existe um entrave proibido à livre prestação de serviços porque
uma medida adoptada pelo Estado‑Membro, no presente caso a obrigação de retransmitir programas televisivos em redes de distribuição
por cabo, só é concedida, na maioria dos casos, em razão do local de estabelecimento dos beneficiários ou de outros vínculos
destes a esse Estado‑Membro, a empresas estabelecidas nesse Estado‑Membro, quando não existe justificação para esse entrave
fundada em razões imperiosas de interesse geral no respeito pelo princípio da proporcionalidade?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à admissibilidade das duas primeiras questões, relativas ao artigo 86.°, n.° 1, CE
13     Através das duas primeiras questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 86.° CE deve ser
interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal,
que prevê que os organismos privados de radiodifusão sujeitos aos poderes públicos desse Estado que foram designados por estes
têm direito a que os seus programas de televisão sejam, por força da obrigação de transporte («must carry»), difundidos na
íntegra pelos distribuidores por cabo que operam no território do referido Estado‑Membro.
14     A este propósito, recorde‑se que, em conformidade com o disposto no artigo 86.°, n.° 1, CE, no que respeita às empresas públicas
e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos, os Estados‑Membros não tomarão nem manterão qualquer medida
contrária às regras do Tratado, designadamente ao disposto nos artigos 12.° CE e 81.° CE a 89.° CE.
15     Resulta dos termos claros do artigo 86.°, n.° 1, CE que este não tem alcance autónomo, no sentido de que deve ser lido em
conjugação com as outras regras pertinentes do Tratado (acórdão de 19 de Abril de 2007, Asemfo, C‑295/05, Colect., p. I‑2999,
n.° 40).
16     Decorre da decisão de reenvio que a disposição pertinente visada pelo Conseil d’État é o artigo 82.° CE, segundo o qual é
proibido uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial
deste.
17     Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o simples facto de criar uma posição dominante através da concessão
de direitos especiais ou exclusivos, na acepção do artigo 86.°, n.° 1, CE, não é, enquanto tal, incompatível com o artigo
82.° CE. Um Estado‑Membro só viola as proibições estabelecidas por estas duas disposições quando a empresa em causa seja levada,
pelo simples exercício dos direitos especiais ou exclusivos que lhe foram conferidos, a explorar a sua posição dominante de
forma abusiva ou quando esses direitos sejam susceptíveis de criar uma situação em que essa empresa seja levada a cometer
tais abusos (acórdãos de 23 de Maio de 2000, Sydhavnens Sten & Grus, C‑209/98, Colect., p. I‑3743, n.° 66; de 25 de Outubro
de 2001, Ambulanz Glöckner, C‑475/99, Colect., p. I‑8089, n.° 39; e de 30 de Março de 2006, Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti, C‑451/03, Colect., p. I‑2941, n.° 23).
18     Por conseguinte, no processo principal, coloca‑se a questão de saber se a legislação em causa, isto é, a Lei de 1995 e os
Decretos de 17 de Janeiro de 2001 e de 24 de Janeiro de 2002, teve por efeito não só conceder aos organismos privados de radiodifusão
por estes designados direitos especiais ou exclusivos, na acepção do artigo 86.°, n.° 1, CE, mas também conduzir a um abuso
de posição dominante, na acepção do artigo 82.° CE.
19     No entanto, para que o Tribunal de Justiça esteja em condições de dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas,
é necessário ainda que o juiz nacional defina o quadro factual em que essas questões se inserem ou que, pelo menos, explique
as hipóteses factuais em que as referidas questões se baseiam (v., neste sentido, despacho de 8 de Outubro de 2002, Viacom,
C‑190/02, Colect., p. I‑8287, n.° 15 e jurisprudência referida, e acórdão de 17 de Fevereiro de 2005, Viacom Outdoor, C‑134/03,
Colect., p. I‑1167, n.° 22).
20     A esse propósito, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a exigência de precisão quanto ao contexto factual é válida,
muito particularmente, no domínio da concorrência, que se caracteriza por situações de facto e de direito complexas (v. acórdãos
de 13 de Abril de 2000, Lehtonen e Castors Braine, C‑176/96, Colect., p. I‑2681, n.° 22; Viacom Outdoor, já referido, n.° 23;
e de 23 de Novembro de 2006,  Asnef‑Equifax e Administración del Estado, C‑238/05, Colect., p. I‑11125, n.° 23).
21     Ora, no presente processo, independentemente da questão de saber se foram conferidos direitos especiais ou exclusivos aos
organismos privados de radiodifusão visados pelos Decretos de 17 de Janeiro de 2001 e de 24 de Janeiro de 2002, nem a decisão
de reenvio nem as observações escritas e as explicações orais apresentadas na audiência fornecem ao Tribunal de Justiça os
elementos de facto e de direito que lhe permitam determinar se estão preenchidas as condições relativas à existência de uma
posição dominante ou de um comportamento abusivo, na acepção do artigo 82.° CE. Em particular, o órgão jurisdicional de reenvio
não indicou em que mercado relevante e de que maneira os organismos privados de radiodifusão em causa detêm uma posição dominante
individual ou colectiva.
22     Nestas condições, como alegam a Belgian Business Television SA, a Media ad Infinitum SA, a TV5‑Monde, o Governo belga e a
Comissão das Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça não está em condições de responder utilmente às duas primeiras questões.
23     Consequentemente, as duas primeiras questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio devem ser julgadas inadmissíveis.

Quanto à terceira e quarta questões, relativas ao artigo 49.° CE
24     Através destas questões, que devem examinar‑se conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se
o artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em
causa no processo principal, que obriga os distribuidores por cabo que operam no território em causa desse Estado a difundir,
por força de uma obrigação de transporte («must carry»), os programas de televisão emitidos pelos organismos privados de radiodifusão
sujeitos aos poderes públicos do referido Estado que foram designados por estes.
25     A título preliminar, deve observar‑se que, contrariamente ao que sustentaram várias partes interessadas nas suas observações
escritas, esta questão não pode ser examinada à luz da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março
de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas
(directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51), cujo artigo 31.° autoriza os Estados‑Membros, em certas condições, a impor
uma obrigação de transporte («must carry»), nomeadamente, para a transmissão de programas televisivos.
26     Com efeito, como resulta da decisão de reenvio, esta directiva, que não é objecto das questões submetidas pelo Conseil d’État,
não é útil para a solução do litígio no processo principal uma vez que, como sublinhou também a UPC na audiência, a mesma
não estava em vigor na data da adopção dos Decretos de 17 de Janeiro de 2001 e de 24 de Janeiro de 2002, em relação aos quais
esse órgão jurisdicional é chamado a exercer o controlo da legalidade no quadro do referido litígio.
27     Daí decorre que a terceira e quarta questões devem unicamente ser examinadas à luz do disposto no artigo 49.° CE.
28     Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a emissão de mensagens televisivas, incluindo as transmitidas pela
via da teledistribuição, constitui, como tal, uma prestação de serviços na acepção do artigo 49.° CE (v., neste sentido, acórdãos
de 30 de Abril de 1974, Sacchi, 155/73, Colect., p. 223, n.° 6; de 18 de Março de 1980, Debauve e o., 52/79, Recueil, p. 833,
n.° 8; de 5 de Outubro de 1994, TV10, C‑23/93, Colect., p. I‑4795, n.° 13; e de 29 de Novembro de 2001, De Coster, C‑17/00,
Colect., p. I‑9445, n.° 28).
29     No tocante à questão de saber se uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, comporta uma restrição
proibida pelo artigo 49.° CE, deve recordar‑se que, segundo jurisprudência igualmente assente do Tribunal de Justiça, a livre
prestação de serviços exige não só a eliminação de qualquer discriminação contra o prestador de serviços estabelecido noutro
Estado‑Membro, em razão da sua nacionalidade, mas também a supressão de qualquer restrição, mesmo que se aplique indistintamente
aos prestadores nacionais e aos de outros Estados‑Membros, quando seja de molde a proibir, perturbar ou tornar menos atractivas
as actividades do prestador estabelecido noutro Estado‑Membro, onde preste legalmente serviços análogos (v., designadamente,
acórdãos De Coster, já referido, n.° 29; de 8 de Setembro de 2005, Mobistar e Belgacom Mobile, C‑544/03 e C‑545/03, Colect.,
p. I‑7723, n.° 29; de 5 de Dezembro de 2006, Cipolla e o., C‑94/04 e C‑202/04, Colect., p. I‑11421, n.° 56; e de 11 de Janeiro
de 2007, ITC, C‑208/05, Colect., p. I‑181, n.° 55).
30     Além disso, o Tribunal de Justiça já decidiu que o artigo 49.° CE se opõe à aplicação de qualquer legislação nacional que
tenha por efeito tornar a prestação de serviços entre Estados‑Membros mais difícil que a prestação de serviços puramente interna
a um Estado‑Membro (v. acórdãos, já referidos, De Coster, n.° 30; Mobistar e Belgacom Mobile, n.° 30; Cipolla e o., n.° 57;
e de 11 de Setembro de 2007, Schwarz e Gootjes‑Schwarz, C‑76/05, Colect., p. I‑0000, n.° 67).
31     Em aplicação destas regras, o direito à livre prestação de serviços pode ser invocado por uma empresa face ao Estado‑Membro
em que está estabelecida desde que os serviços sejam prestados a destinatários estabelecidos noutro Estado‑Membro e, de modo
mais geral, em todos os casos em que um prestador de serviços ofereça serviços no território de um Estado‑Membro que não aquele
em que está estabelecido (v., designadamente, acórdãos de 5 de Outubro de 1994, Comissão/França, C‑381/93, Colect., p. I‑5145,
n.° 14, e ITC, já referido, n.° 56).
32     No caso em apreço, impõe‑se reconhecer que, como sustenta com razão a UPC, pelo simples facto de não disporem do estatuto
de «must carry» na Região bilingue de Bruxelas‑Capital nos termos da legislação nacional em causa no processo principal, os
organismos de radiodifusão estabelecidos em Estados‑Membros diferentes do Reino da Bélgica devem, uma vez que não têm, contrariamente
aos organismos de radiodifusão que dispõem desse estatuto, a garantia incondicional de poder aceder à rede detida pelos distribuidores
por cabo nessa região, negociar as condições de tal acesso com estes últimos, fazendo para esse efeito concorrência aos outros
organismos de radiodifusão estabelecidos no território do Reino da Bélgica ou noutros Estados‑Membros, que também não dispõem
daquele estatuto. O facto, salientado pela Télé Bruxelles e pelo Governo belga na audiência, de nenhum organismo de radiodifusão
estabelecido noutro Estado‑Membro ter requerido a concessão do estatuto de «must carry» é irrelevante a este respeito.
33     Assim, a legislação nacional em causa no processo principal determina directamente as condições de acesso ao mercado dos serviços
na Região bilingue de Bruxelas‑Capital, impondo aos prestadores de serviços estabelecidos em Estados‑Membros diferentes do
Reino da Bélgica não designados por essa legislação um encargo que não recai sobre os prestadores de serviços pela mesma designados.
Tal legislação é, por isso, susceptível de entravar as prestações de serviços entre Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdãos
de 10 de Maio de 1995, Alpine Investments, C‑384/93, Colect., p. I‑1141, n.° 38, e De Coster, já referido, n.° 33).
34     Não resulta claramente dos autos se o artigo 13.º da Lei de 1995 requer que os organismos de radiodifusão estejam estabelecidos
na Bélgica para obterem o estatuto de «must carry». Todavia, mesmo que esta disposição fosse concebida de forma a não reservar
explicitamente o referido estatuto aos organismos de radiodifusão estabelecidos na Bélgica, uma vez que o mesmo constitui,
como o próprio Governo belga salientou, um instrumento de política cultural que tem essencialmente por objecto garantir aos
cidadãos belgas o acesso à informação local e nacional e à sua própria cultura, é mais susceptível de ser concedido aos organismos
de radiodifusão estabelecidos na Bélgica do que aos estabelecidos em Estados‑Membros diferentes do Reino da Bélgica.
35     Pela decisão de reenvio, o Conseil d’État anulou, além disso, a concessão do estatuto de «must carry» somente ao organismo
de radiodifusão estabelecido num Estado‑Membro diferente do Reino da Bélgica com o fundamento de que não se podia considerar
esse organismo «pertencente» à Comunidade Francesa, na acepção do artigo 13.º da Lei de 1995. Assim, é pacífico que, na sequência
desta decisão, os organismos de radiodifusão que dispõem desse estatuto nos termos dos Decretos de 17 de Janeiro de 2001 e
de 24 de Janeiro de 2002 passaram, desde então, a estar todos estabelecidos na Bélgica. Na audiência, o próprio Governo belga
indicou, aliás, que o facto de um dos organismos privados de radiodifusão que dispõe de tal estatuto ter recentemente decidido
transferir a sede do seu estabelecimento principal para outro Estado‑Membro é um elemento a tomar em consideração para efeitos
de apreciar a necessidade de manter o benefício do referido estatuto, mesmo que o conteúdo dos programas difundidos por esse
organismo não tenha mudado.
36     Daqui resulta que a legislação nacional em causa no processo principal tem, por isso, também por efeito tornar as prestações
de serviços entre Estados‑Membros mais difíceis do que as prestações de serviços puramente internas ao Estado‑Membro em causa.
37     Pouco importa, neste aspecto, contrariamente ao que alegou o Governo belga nas suas observações escritas e na audiência, que
a referida legislação produza igualmente os seus efeitos restritivos em relação aos organismos privados de radiodifusão estabelecidos
na Bélgica que não dispõem do estatuto de «must carry» na Região bilingue de Bruxelas‑Capital. Com efeito, para que uma legislação
constitua um entrave às prestações de serviços entre Estados‑Membros, não é necessário que todas as empresas de um Estado‑Membro
sejam favorecidas em relação às empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros. Basta que essa legislação beneficie algumas
empresas estabelecidas no território nacional (v., neste sentido, acórdão de 25 de Julho de 1991, Comissão/Países Baixos,
C‑353/89, Colect., p. I‑4069, n.° 25).
38     Nestas condições, há que considerar que a legislação nacional em causa no processo principal constitui uma restrição à livre
prestação de serviços, na acepção do artigo 49.° CE.
39     Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma restrição deste tipo a uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado
pode justificar‑se desde que corresponda a razões imperiosas de interesse geral, na medida em que seja adequada para garantir
a realização do objectivo que prossegue e não vá para além do que é necessário para o atingir (v., designadamente, acórdãos
de 5 de Junho de 1997, SETTG, C‑398/95, Colect., p. I‑3091, n.° 21; de 28 de Outubro de 1999, ARD, C‑6/98, Colect., p. I‑7599,
n.
os
50 e 51; e Cipolla e o., já referido, n.° 61).
40     No que diz respeito, em primeiro lugar, ao objectivo prosseguido pela legislação nacional em causa no processo principal,
o Governo belga sustenta que a mesma tem por finalidade preservar o carácter pluralista e cultural da oferta de programas
nas redes de teledistribuição e garantir o acesso de todos os telespectadores ao pluralismo e à diversidade dos programas,
em particular assegurando aos cidadãos belgas da Região bilingue de Bruxelas‑Capital que não serão privados do acesso à informação
local e nacional ou à sua cultura. Esta legislação visa, assim, harmonizar o panorama audiovisual na Bélgica.
41     A este propósito, há que recordar que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, uma política cultural pode constituir
uma razão imperiosa de interesse geral que justifica uma restrição à livre prestação de serviços. Com efeito, a manutenção
do pluralismo que essa política pretende garantir está ligada à liberdade de expressão, tal como é protegida pelo artigo 10.°
da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro
de 1950, figurando essa liberdade entre os direitos fundamentais garantidos pela ordem jurídica comunitária (v. acórdãos de
25 de Julho de 1991, Collectieve Antennevoorziening Gouda, C‑288/89, Colect., p. I‑4007, n.° 23; Comissão/Países Baixos, já
referido, n.° 30; de 3 de Fevereiro de 1993, Veronica Omroep Organisatie, C‑148/91, Colect., p. I‑487, n.° 10; e TV10, já
referido, n.° 19).
42     Consequentemente, deve admitir‑se que a legislação nacional em causa no processo principal prossegue uma finalidade de interesse
geral, uma vez que visa preservar o carácter pluralista da oferta de programas de televisão na Região bilingue de Bruxelas‑Capital
e que se insere, assim, numa política cultural que tem por finalidade salvaguardar, no sector audiovisual, a liberdade de
expressão das diferentes componentes, nomeadamente sociais, culturais, linguísticas, religiosas e filosóficas, existentes
nessa região.
43     No que diz respeito, em segundo lugar, à questão de saber se a referida legislação é adequada para garantir a realização do
objectivo prosseguido, há que admitir, como salientou o advogado‑geral, com razão, no n.° 13 das suas conclusões, que, tendo
em conta o carácter bilingue da Região de Bruxelas‑Capital, uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal
constitui um meio adequado para atingir o objectivo cultural visado, uma vez que é, nomeadamente, susceptível de permitir,
nessa região, aos telespectadores cuja língua é o neerlandês ter acesso, na rede dos distribuidores por cabo que asseguram
a teledistribuição no território dessa região, aos programas de televisão que têm uma ligação cultural e linguística com a
Comunidade Flamenga e aos telespectadores cuja língua é o francês ter um acesso similar aos programas de televisão que têm
uma ligação cultural e linguística com a Comunidade Francesa. Esta legislação assegura, por isso, aos telespectadores da referida
região que não serão privados do acesso, na sua própria língua, às informações locais e nacionais, bem como aos programas
representativos da sua cultura.
44     No que respeita, em terceiro lugar, ao carácter necessário da legislação em causa no processo principal para atingir o objectivo
prosseguido, deve sublinhar‑se que, embora a manutenção do pluralismo, no âmbito de uma política cultural, esteja ligada ao
direito fundamental à liberdade de expressão e que, portanto, as autoridades nacionais disponham de um amplo poder de apreciação
neste aspecto, as exigências decorrentes das medidas destinadas a implementar essa política não devem em caso algum ser desproporcionadas
em relação ao referido objectivo e as modalidades da sua aplicação não devem implicar discriminações em detrimento dos nacionais
de outros Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdãos de 28 de Novembro de 1989, Groener, C‑379/87, Colect., p. 3967, n.° 19,
e de 12 de Junho de 2003, Schmidberger, C‑112/00, Colect., p. I‑5659, n.° 82).
45     Em particular, essa legislação não pode legitimar um comportamento discricionário por parte das autoridades nacionais susceptível
de privar do seu efeito útil as disposições comunitárias relativas a uma liberdade fundamental (v., neste sentido, acórdãos
de 20 de Fevereiro de 2001, Analir e o., C‑205/99, Colect., p. I‑1271, n.° 37, e de 22 de Janeiro de 2002, Canal Satélite
Digital, C‑390/99, Colect., p. I‑607, n.° 35).
46     Por conseguinte, a concessão do estatuto de «must carry» deve, em primeiro lugar, depender, como a Comissão alega, de um processo
transparente baseado em critérios antecipadamente conhecidos pelos organismos de radiodifusão, de modo a evitar que o poder
de apreciação de que dispõem os Estados‑Membros seja exercido de maneira arbitrária. Em particular, qualquer organismo de
radiodifusão deve poder determinar previamente a natureza e o alcance das condições precisas a preencher assim como das obrigações
de serviço público que terá eventualmente de subscrever para a concessão desse estatuto. A este propósito, o simples enunciado,
na exposição de motivos da legislação nacional, de declarações de princípio e de objectivos de política geral não pode ser
considerado suficiente.
47     Em seguida, a concessão do estatuto de «must carry» deve basear‑se em critérios objectivos que sejam adequados para garantir
o pluralismo permitindo, sendo caso disso, pela via de obrigações de serviço público, o acesso, nomeadamente, às informações
nacionais e locais no território em causa. Assim, este estatuto não pode ser automaticamente concedido a todos os canais de
televisão difundidos por um mesmo organismo privado de radiodifusão, mas deve ser estritamente limitado àqueles cujo conteúdo
global dos programas seja capaz de realizar esse objectivo. Além disso, o número de canais reservados aos organismos privados
de radiodifusão abrangidos pelo referido estatuto não deve manifestamente exceder o que for necessário para realizar esse
objectivo.
48     Finalmente, os critérios com base nos quais o estatuto de «must carry» é concedido não devem ser discriminatórios. Em particular,
a concessão desse estatuto não poderá, nem de direito nem de facto, estar subordinada a uma exigência de estabelecimento no
território nacional (v., neste sentido, acórdão de 16 de Dezembro de 1992, Comissão/Bélgica, C‑211/91, Colect., p. I‑6757,
n.° 12).
49     Por outro lado, na medida em que as exigências impostas para a concessão do estatuto de «must carry», mesmo que indistintamente
aplicáveis, são susceptíveis de ser mais facilmente preenchidas por organismos de radiodifusão estabelecidos no território
nacional, em razão, nomeadamente, do conteúdo dos programas a emitir, devem ser indispensáveis para atingir o objectivo legítimo
de interesse geral prosseguido.
50     Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta os elementos dos autos de que é chamado a conhecer, examinar se a legislação
nacional em causa no processo principal satisfaz estas condições.
51     Deve, por isso, responder‑se à terceira e quarta questões que o artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que não
se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que obriga os distribuidores
por cabo que operam no território em causa desse Estado a difundir, por força de uma obrigação de transporte (dita de «must
carry»), os programas de televisão emitidos pelos organismos privados de radiodifusão sujeitos aos poderes públicos do referido
Estado que foram designados por estes, quando essa legislação:
–       prosseguir uma finalidade de interesse geral, como a manutenção, de acordo com a política cultural desse mesmo Estado‑Membro,
do carácter pluralista da oferta de programas de televisão nesse território, e
–       não for desproporcionada em relação a esse objectivo, o que implica que as suas modalidades de aplicação devem depender de
um processo transparente baseado em critérios objectivos, não discriminatórios e antecipadamente conhecidos.
52     Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se as referidas condições estão preenchidas.

Quanto às despesas
53     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está
em causa no processo principal, que obriga os distribuidores por cabo que operam no território em causa desse Estado a difundir,
por força de uma obrigação de transporte (dita de «must carry»), os programas de televisão emitidos pelos organismos privados
de radiodifusão sujeitos aos poderes públicos do referido Estado que foram designados por estes, quando essa legislação:
–
prosseguir uma finalidade de interesse geral, como a manutenção, de acordo com a política cultural desse mesmo Estado‑Membro,
do carácter pluralista da oferta de programas de televisão nesse território, e
–
não for desproporcionada em relação a esse objectivo, o que implica que as suas modalidades de aplicação devem depender de
um processo transparente baseado em critérios objectivos, não discriminatórios e antecipadamente conhecidos.
Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se as referidas condições estão preenchidas.
Assinaturas
*
Língua do processo: francês.