CELEX: 62004TJ0242
Programa Esprit
Financiamento comunitário
Pedido reconvencional apresentado por aplicação de uma cláusula compromissória
Reembolso das contribuições em excesso pagas pela Comissão

Pedido da Comissão destinado a obter a condenação da IAMA Consulting Srl no reembolso dos montantes que a Comissão lhe pagou
indevidamente no quadro da execução dos contratos Regis 22337 e Refiag 23200, inseridos no programa comunitário Esprit.
Parte decisória
1)
A IAMA Consulting Srl é condenada a pagar à Comissão a quantia de 31 757 euros, acrescida de juros de mora contados à razão
de 4,78530 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Refiag,
com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA, e a quantia de 164 345 euros, acrescida de juros de mora contados à razão
de 24,76432 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Regis,
com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA.
2)
A IAMA Consulting é condenada no pagamento das suas próprias despesas e de metade das despesas da Comissão.
3)
A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.