CELEX: 61991CJ0024
Directiva 71/305/CEE
Adjudicação de empreitadas de obras públicas
Publicidade dos concursos
Derrogação em caso de urgência

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, em virtude da decisão da reitoria da Universidade Complutense de Madrid de adjudicar por ajuste directo («contratación directa») as obras de ampliação e de transformação da Faculdade de Ciências Políticas e Sociologia e da Escola de Trabalho Social, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (
JO L 185, p. 5
; EE 17 Fl p. 9, a seguir «directiva»).
O título III da directiva prevé, entre outras medidas, regras relativas a uma publicidade adequada dos concursos, de forma a que todos os empresários interessados da Comunidade possam ser informados de um concurso e eventualmente participar nele.
Nos termos do artigo 12.° da directiva, os anúncios de concurso devem ser enviados ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, que assegura a respectiva publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
o mais tardar, nove dias após a data de envio. O quarto parágrafo dessa mesma disposição esclarece, todavia, que, no processo acelerado previsto no artigo 15.°, este prazo de publicação é de cinco dias, o mais tardar, após a data de envio.
Nos termos do artigo 14.° da directiva, relativo aos concursos limitados, os prazos de recepção dos pedidos de participação e de recepção das propostas que os candidatos seleccionados são convidados a apresentar são, no mínimo, de 21 dias cada um, a contar respectivamente da data de envio do anúncio e da data de envio do convite escrito aos candidatos. O artigo 15.° esclarece, todavia, que, nos casos em que a urgência torne impraticáveis os prazos previstos no artigo 14.°, as entidades adjudicantes podem aplicar os prazos reduzidos, ou seja, doze dias a contar da data de envio do anúncio, para os pedidos de participação, e dez dias a contar da data do convite escrito, para as propostas.
O artigo 9.° da directiva exclui uma série de casos da aplicação destas disposições em matéria de publicidade. Mais precisamente, o artigo 9.°, alínea d), prevê uma derrogação, «na medida do estritamente necessário, quando a urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelas entidades adjudicantes não seja compatível com os prazos exigidos por outros processos».
Em 9 de Fevereiro de 1989, a Junta de Gobierno da Universidade Complutense de Madrid declarou a urgência da execução de obras de ampliação e de transformação da Faculdade de Ciências Políticas e Sociologia e da Escola de Trabalho Social, obras essas orçamentadas em 430256250 PTA. Este montante tinha sido posto à sua disposição pelo Ministério da Educação, em Janeiro de 1989.
Em 27 de Fevereiro de 1989, a reitoria desta Universidade lançou um concurso para a realização destas obras, sob a forma de anúncio de concurso, publicado em quatro jornais espanhóis.
Resulta dos autos que a execução das obras previstas duraria, na opinião do arquitecto responsável, sete meses e meio, devendo ficar concluídas antes do início do ano lectivo em Outubro de 1989.
Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A Comissão considera que, no caso dos autos, não podia recorrer-se a um processo de adjudicação por ajuste directo, porque não estavam preenchidas as condições para aplicação do artigo 9.°, alínea d), da directiva. Esclarece, a este respeito, que o número crescente de estudantes é um problema que existe há anos, de modo que a chegada de uma nova vaga, em Outubro de 1989, não podia constituir uma situação imprevisível susceptível de criar uma urgência imperiosa, na acepção dessa disposição.
A Comissão sustenta, além disso, que a reitoria da Universidade teria podido publicar o anúncio de concurso no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
segundo o processo acelerado previsto no artigo 15.° da directiva, cujos prazos abreviados permitem às entidades adjudicantes cumprir as obrigações de publicidade no período de um mês. Considera que
esse
período era totalmente compatível com o calendário previsto pela reitoria para execução das obras.
O Governo espanhol considera, pelo contrário, que se justificava o recurso ao artigo 9.°, alínea d), da directiva. Insiste na necessidade de terminar os trabalhos antes de 1 de Outubro de 1989 e no atraso que teriam originado os processos de publicação comunitários. Esclarece, a esse respeito, que as instalações da faculdade e da escola em questão eram totalmente inadequadas para acolher o grande número de novos estudantes previsto para o início do ano lectivo em Outubro de 1989.
Deve observar-se, antes de mais, que as condições de aplicação do artigo 9.°, alínea d), são cumulativas. Por conseguinte, se não estiver preenchida uma destas condições, as entidades adjudicantes não podem estabelecer derrogações às disposições da directiva, nomeadamente às relativas à publicidade.
Ora, deve concluir-se que, nó caso dos autos, a urgência imperiosa invocada pelo Governo espanhol não era incompatível com os prazos previstos no âmbito do processo acelerado previsto no artigo 15.° da directiva.
Com efeito, os créditos necessários tinham sido concedidos à Universidade no decurso do mês de Janeiro de 1989, e os trabalhos de ampliação e de transformação, cuja duração prevista era de sete meses e meio, deviam estar terminados antes do início do ano académico, no início de Outubro de 1989. Por conseguinte, tinha ainda tempo suficiente para organizar o processo de adjudicação, nos termos do processo acelerado previsto no artigo 15.° da directiva, cujos prazos podem, como se recordou no n.° 4,
supra,
ser limitados a 22 dias, ou seja, doze dias para os pedidos de participação e dez dias para as propostas.
Deve, pois, concluir-se que, em virtude da decisão da reitoria da Universidade Complutense de Madrid de adjudicar por ajuste directo as obras de ampliação e de transformação da Faculdade de Ciências Políticas e Sociologia e da Escola de Trabalho Social, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva, designadamente, dos seus artigos 9.° e 12.° a 15.°
Quanto às despesas
Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino de Espanha sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
Em virtude da decisão da reitoria da Universidade Complutense de Madrid de adjudicar por ajuste directo as obras de ampliação e de transformação da Faculdade de Ciências Políticas e Sociologia e da Escola de Trabalho Social, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, designadamente, dos seus artigos 9.° e 12.° a 15.°

2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

Due
Grévisse
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Díez de Velasco
Zuleeg
Murray
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 18 de Março de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: espanhol.