CELEX: 61989CJ0312
Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do Tratado CEE
Regulamentação nacional que proíbe a prestação de trabalho assalariado ao domingo no comércio a retalho

Por despacho de 5 de Outubro de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 11 de Outubro seguinte, o presidente do tribunal de grande instance de Saint-Quentin, decidindo em processo de medidas provisórias, apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 30.° e 36.° do mesmo Tratado, com vista a apreciar a compatibilidade, com essas disposições, de uma regulamentação nacional que proíbe o trabalho assalariado ao domingo.
Nos termos dos artigos L.221-2 e L.221-4 e L.221-5 do code du travail em vigor em França, o descanso semanal de que devem beneficiar os trabalhadores assalariados, de duração mínima de 24 horas consecutivas, é obrigatoriamente concedido ao domingo.
Acusando as sociedades SIDEF-Conforama, Arts e meubles e JIMA de abrirem os seus estabelecimentos ao domingo e de ocuparem nesse dia o seu pessoal, a Union départementale des syndicats CGT de l'Aisne recorreu ao juiz encarregado dos processos de medidas provisórias do tribunal de grande instance de Saint-Quentin a fim de ser proibido às referidas sociedades abrirem os seus estabelecimentos ao domingo, sob pena de sanção pecuniária compulsória.
O presidente do tribunal de grande instance de Saint-Quentin, decididindo em processo de medidas provisórias, proferiu um despacho pelo qual apresentou ao Tribunal de Justiça duas questões prejudiciais com a seguinte redacção :
«Pode a noção de “medida de efeito equivalente” a uma restrição quantitativa à importação, tal como é enunciada no artigo 30.° do Tratado, ser aplicada a uma disposição de alcance geral que tem como efeito proibir a prestação de trabalho assalariado ao domingo, nomeadamente num ramo de actividade como o da venda de mobiliário a retalho, quando
—
este ramo recorre em larga medida a produtos importados provenientes, nomeadamente, de países da CEE;
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uma parte importante do volume de negócios das empresas que dependem deste sector de actividade é realizada ao domingo, nos casos em que as referidas empresas tomaram a iniciativa de violar as disposições de direito interno;
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um encerramento ao domingo é susceptível de reduzir a importância do volume de negócios realizado e, em consequência, o volume das importações provenientes dos países da Comunidade;
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por último, a obrigação de conceder aos trabalhadores assalariados o seu descanso semanal ao domingo não existe em todos os Estados-membros?
Em caso afirmativo, podem as características do sector de actividade em questão ser consideradas como correspondendo aos critérios enunciados no artigo 36.° do Tratado?»
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos factos no processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
Em primeiro lugar, há que observar que, embora não seja da competência do Tribunal de Justiça, no âmbito do artigo 177.° do Tratado, pronunciar-se sobre a compatibilidade de uma disposição nacional com o Tratado, em contrapartida, o Tribunal é competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação que relevam do direito comunitário que podem permitir-lhe apreciar essa compatibilidade no litígio submetido à sua apreciação.
Quanto à primeira questão
Através da primeira questão, o órgão jurisdicional nacional pretende saber se disposições que proíbem o trabalho assalariado ao domingo, nomeadamente num ramo de actividade como a venda de mobiliário ao público, constituem uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas, na acepção do artigo 30.° do Tratado.
Em primeiro lugar, há que salientar que uma regulamentação nacional que proíbe o trabalho assalariado ao domingo num ramo de actividade como a venda de mobiliário ao público não tem por objectivo regular as trocas comerciais. Apesar disso, é susceptível de ocasionar efeitos restritivos na livre circulação de mercadorias. Com efeito, embora seja pouco provável que o encerramento de alguns desses estabelecimentos ao domingo leve os consumidores a renunciar definitivamente à aquisição dos produtos que estão disponíveis nos outros dias da semana, também não deixa de se verdade que a proibição em causa pode ter consequências negativas no volume das vendas e, por conseguinte, das importações.
Em seguida, deve observar-se que uma regulamentação desse tipo afecta tanto a venda de produtos nacionais como a de produtos importados. Em princípio, a comercialização dos produtos importados de outros Estados-membros não é, deste modo, tornada mais difícil do que a dos produtos nacionais (ver, neste sentido, o acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1989, Torfaen Borough Council, B & Q pic,
145/88, Colect., p. 3851
).
Nesse acórdão, o Tribunal decidiu essencialmente, a propósito de uma regulamentação nacional similar, que proíbe o comércio retalhista de abrir ao domingo, que essa proibição só é compatível com o princípio da livre circulação de mercadorias previsto pelo Tratado na condição de os eventuais entraves que cause às trocas comerciais comunitárias não irem além do que é necessário para assegurar o objectivo visado e de esse objectivo se justificar à luz do direito comunitário.
Nestas condições, é necessário declarar, em primeiro lugar, que uma regulamentação como aquela que aqui está em causa prossegue um objectivo justificado face ao direito comunitário. Com efeito, o Tribunal já considerou, no acórdão de 23 de Novembro de 1989, atrás referido, que as regulamentações nacionais que regulam os horários de venda a retalho constituem a expressão de determinadas opções políticas e económicas na medida em que visam garantir uma repartição das horas de trabalho e de descanso adaptada às especificidades socioculturais nacionais ou regionais cuja apreciação compete, no estado actual do direito comunitário, aos Estados-membros.
Em segundo lugar, há que referir que os efeitos restritivos, para as trocas comerciais, que possam eventualmente decorrer dessa regulamentação não se revelam excessivos relativamente ao objectivo prosseguido.
Assim, há que responder à primeira questão que o artigo 30.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que a proibição nele prevista não se aplica a uma regulamentação nacional que proíbe a prestação de trabalho assalariado ao domingo.
Quando à segunda questão
Tendo em consideração a resposta dada à primeira questão, não há que responder à segunda.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo francês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo presidente do tribunal de grande instance de Saint-Quentin, por despacho de 5 de Outubro de 1989, declara:

O artigo 30.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que a proibição nele prevista não se aplica a uma regulamentação nacional que proíbe a prestação de trabalho assalariado ao domingo.

Due
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Joliét
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 28 de Fevereiro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: francês.