CELEX: 61988CJ0357
Agricultura
Medidas especiais relativas às ervilhas, favas e favarolas
Prazo para notificação da entrada dos produtos na empresa

Por decisão de 10 de Novembro de 1988, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro seguinte, o Verwaltungsgericht Frankfurt am Main colocou, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão relativa à interpretação do artigo 18.
o
do Regulamento n.
o
2192/82 da Comissão, de 6 de Agosto de 1982, relativo às modalidades de aplicação das medidas especiais relativas às ervilhas, favas e favarolas (
JO L 233, p. 5
), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.
o
3322/82 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1982 (
JO L 351, p. 27
).
Esta questão foi colocada no àmbito de um litígio que tem por objecto a recusa do Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (adiante «BALM») de conceder à sociedade Oberhausener Kraftfutterwerk Wilhelm Hopermann GmbH (adiante «Hopermann») a ajuda prevista no artigo 3.
o
do Regulamento n.
o
1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (
JO L 162, p. 28
; EE 03 F25 p. 170), num valor de 166127 DM e correspondente a determinadas quantidades de ervilhas e favarolas.
A recusa do BALM baseia-se no não respeito pela Hopermann da obrigação prevista no artigo 18.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
2192/82 de notificar imediatamente a entrada dos referidos produtos na empresa, visto, no processo principal, essa notificação ter sido feita em 8 de Julho de 1983, quando as mercadorias em causa entraram na Hopermann entre Março e Junho de 1983.
Tendo a Hopermann interposto recurso desta decisão para o Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, este decidiu suspender a instância até que o Tribunal se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
«O cumprimento do prazo para a comunicação da entrada dos produtos na empresa nos termos do artigo 18.
o
, n.
o
1, do Regulamento (CEE) n.
o
2192/82 da Comissão, de 6 de Agosto de 1982 (
JO L 233, p. 5
), na redacção do Regulamento (CEE) n.
o
3322/82 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1982 (
JO L 351, p. 27
), é condição para a concessão da ajuda?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Hopermann alegou, em primeiro lugar, que o Regulamento (CEE) n.
o
2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (
JO L 219, p. 1
; EE 03 F25 p. 334) e, designadamente, o seu artigo 5.
o
, não subordina a concessão da ajuda em questão ao cumprimento da obrigação de notificar imediatamente a entrada dos produtos na empresa. Esta obrigação também não seria imposta pelo Regulamento n.
o
2192/82 da Comissão, cujo artigo 29.
o
, n.
o
2, continha a lista taxativa das condições a que deve obedecer a concessão da ajuda. Por conseguinte, a violação do artigo 18.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
2192/82 não pode conduzir à perda do direito à ajuda em questão.
Convém recordar que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a Comissão pode, no exercício das competências que lhe são atribuídas pelo Conselho para efeitos da implementação de uma organização comum de mercado no sector agrícola, adoptar todas as modalidades de aplicação necessárias ao bom funcionamento do regime da ajuda previsto, desde que não sejam contrárias à regulamentação de base ou à regulamentação de implementação do Conselho (ver em último lugar, acórdão de 18 de Janeiro de 1990, Butterabsatz,
C-345/88, Colect. p. I-159
). O dever de gestão e de controlo que incumbe deste modo à Comissão implica para esta o poder de estabelecer prazos e de impor, para o caso de inobservância, as sanções adequadas que podem ir até à perda total do direito à ajuda, se o respeito dos referidos prazos for necessário para o bom funcionamento do regime em causa.
Convém sublinhar, a este propósito, que o respeito da obrigação em litígio, de informar o organismo competente da entrada dos produtos na empresa o mais tardar aquando dessa entrada, prevista no artigo 18.
o
, n.
o
1 do Regulamento n.
o
2192/82, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.
o
3322/82, é indispensável para garantir o bom funcionamento do sistema de ajudas em questão.
Com efeito, se não existisse uma tal informação, seria impossível garantir o respeito do artigo 11.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
. 2036/82, nos termos do qual «procede-se à determinação do peso dos produtos bem como à recolha das amostras no momento da entrada dos produtos em questão nas empresas onde os produtos são efectivamente utilizados». Através desse controlo, o organismo nacional competente determina o peso bem como as percentagens de humidade e de impurezas dos produtos, de que depende, nos termos do artigo 3.
o
do citado artigo, o montante da ajuda.
É precisamente a contar da data da comunicação da entrada dos produtos na empresa que começa a correr o prazo de 30 dias, previsto no n.
o
3-A do artigo 18.
o
do Regulamento n.
o
2192/82, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.
o
3322/82, em que o interessado, que pretenda atrasar a colocação sob controlo dos produtos, deve esclarecer, designadamente, a quantidade de produtos que pretende efectivamente colocar sob controlo e a que pretende fazer sair da empresa.
A informação sobre a entrada dos produtos na empresa permite, por último, na medida em que vale como pedido de colocação sob controlo dos produtos, em conformidade com o artigo 18.
o
, n.
os
1 e 3-A do Regulamento n.
o
2192/82, após as alterações, respeitar o prazo de 150 dias que começa a correr a partir da entrega desse pedido de colocação sob controlo e no qual o interessado deve, efectivamente, utilizar os produtos em causa, em conformidade com o artigo 20.
o
, primeiro parágrafo do Regulamento n.
o
2192/82.
Deve, portanto, considerar-se que, embora o artigo 18.
o
, n.
o
1 do Regulamento n.
o
2192/82, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.
o
3322/82, não mencione nem a existência nem a natureza das sanções aplicáveis ao não respeito do prazo assim fixado, resulta todavia do contexto geral em que se insere essa disposição que a consequência do não respeito do citado prazo só pode ser a privação do direito à ajuda.
Hopermann alega, em segundo lugar, que o não respeito da obrigação de notificação não é susceptível de pôr em causa o objectivo da ajuda, nomeadamente, a garantia de um preço mínimo aos produtores bem como o escoamento de leguminosas de preço elevado no mercado nacional. Tratar-se-ia, portanto, de uma obrigação secundária cujo não respeito não podia automaticamente conduzir à privação do direito à ajuda, sob pena de se violar o princípio da proporcionalidade.
Convém recordar, a este respeito, a jurisprudência constante do Tribunal segundo a qual, para se determinar se uma disposição de direito comunitário está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, importa verificar, em primeiro lugar, se os meios que põe em prática para realizar o objectivo que prosseguem estão em conformidade com a importância deste e, em segundo lugar, se são necessários para o atingir (ver, designadamente, acórdão de 22 de Janeiro de 1986, Denkavit/France, n.
o
17,
266/84, Colect., p. 149
).
Tal como se referiu, a obrigação de informar o organismo competente, o mais tardar aquando da entrada dos produtos na empresa, imposta pelo artigo 18.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
2192/82, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.
o
3322/82, é indispensável para garantir o bom funcionamento do sistema de ajudas existente.
Nestas condições, a privação do direito à ajuda, inerente ao não respeito dessa obrigação, não é uma consequência desproporcionada relativamente ao objectivo que o legislador comunitário pretendeu alcançar.
Deve-se, portanto, responder à questão prejudicial declarando que o cumprimento da obrigação imposta pelo n.
o
1 do artigo 18.
o
do Regulamento n.
o
2192/82 da Comissão, de 6 de Agosto de 1982, relativo às modalidades de aplicação das medidas especiais relativas às ervilhas, favas e favarolas, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.
o
3322/82 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1982, é uma condição necessária para a concessão da ajuda prevista no artigo 3.
o
do Regulamento n.
o
1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas.
Quanto às despesas
Os
despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações no Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, por decisão de 10 de Novembro de 1988, declara:

O cumprimento da obrigação imposta pelo n.
o
1 do artigo 18.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
2192/82 da Comissão, de 6 de Agosto de 1982, relativo às modalidades de aplicação das medidas especiais relativas às ervilhas, favas e favarolas, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
o
3322/82 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1982, é uma condição necessária para a concessão da ajuda prevista no artigo 3.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas.

Zuleeg
Moitinho de Almeida
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 2 de Maio de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Terceira Secção
M. Zuleeg
(
*1
)	Língua do processo: alemão.