CELEX: 62007CJ0289
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/17/CE
Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Não transposição no prazo previsto

Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare verificado, no principal,
que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1), a República Portuguesa
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.° da referida directiva, e, subsidiariamente, que, em todo
o caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força daquela mesma disposição.
O artigo 71.°, n.° 1, da Directiva 2004/17 dispõe:
«Os Estados‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva até 31 de Janeiro de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
[…]»

Procedimento pré‑contencioso
Não tendo sido informada das disposições tomadas pela República Portuguesa para assegurar a transposição da Directiva 2004/17
para o seu ordenamento jurídico interno, no prazo estabelecido na mesma, e não dispondo de outros elementos de informação
que lhe permitissem concluir que essas disposições tinham sido adoptadas, a Comissão instaurou o processo de incumprimento
previsto no artigo 226.° CE.
Por notificação para cumprir de 27 de Março de 2006, a Comissão convidou este Estado‑Membro a apresentar as suas observações.
Em 6 de Junho de 2006, as autoridades portuguesas comunicaram à Comissão o texto de um anteprojecto de decreto‑lei de transposição
da Directiva 2004/17.
Por carta de 18 de Outubro de 2006, a Comissão emitiu um parecer fundamentado, convidando a República Portuguesa a adoptar
as medidas necessárias para dar cumprimento ao referido parecer no prazo de dois meses a contar da sua recepção.
Dado que as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades portuguesas na sequência do parecer fundamentado demonstraram
que as medidas necessárias para a transposição dessa directiva ainda não tinham sido adoptadas e não tendo a Comissão recebido
posteriormente novas informações, decidiu intentar a presente acção.

Quanto à acção
Na sua contestação, a República Portuguesa reconhece que as medidas de transposição da Directiva 2004/17 para o direito português
não foram aprovadas no prazo estabelecido, mas que deveriam poder ser adoptadas «brevemente».
Segundo jurisprudência assente, a existência de incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal
como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e as alterações supervenientes não podem ser levadas
em consideração pelo Tribunal de Justiça (v., nomeadamente, acórdãos de 30 de Janeiro de 2002, Comissão/Grécia,C‑103/00, Colect., p. I‑1147, n.° 23, e de 27 de Outubro de 2005, Comissão/Luxemburgo,C‑23/05, Colect., p. I‑9535, n.° 9).
No caso em apreço, é facto assente que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, a República Portuguesa não tinha
tomado nenhuma medida para assegurar a transposição da Directiva 2004/17 para a sua ordem jurídica.
Nestas circunstâncias, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
Por conseguinte, há que declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2004/17, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
71.° dessa directiva.

Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que
condená‑la nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decide:
1)
Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a República Portuguesa não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.° dessa directiva.
2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: português.