CELEX: 62006CJ0176
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Auxílio alegadamente concedido pelas autoridades alemãs a centrais nucleares
Fundos de reserva para efeitos do encerramento de centrais e eliminação de resíduos radioactivos
Inadmissibilidade do recurso interposto para o Tribunal de Primeira Instância
Fundamento de ordem pública

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall
e o./ Comissão (T‑92/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C (2001)3967 final da Comissão, de 11 de
Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares
para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não
constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.º 1, CE - Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório
previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE, em caso de dificuldades de apreciação ou de dúvidas.
Parte decisória

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (T-92/02),
é anulado.

É negado provimento ao recurso interposto pela Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen GmbH e pela Stadtwerke
Uelzen GmbH no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias tendo em vista a anulação da decisão C (2001)3967
final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos
pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva
das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.º 1, CE.

A Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, a Stadtwerke Tübingen GmbH e a Stadtwerke Uelzen GmbH são condenadas nas despesas das duas
instâncias.