CELEX: 61983CJ0233(01)
Funcionários
Juros de retroactivos de vencimentos

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 13 de Outubro de 1983, P. Agostini e outros funcionarios da Comissão das Comunidades Europeias interpuseram um recurso destinado a obter a anulação dos seus boletins de remuneração correspondentes ao mês de Dezembro de 1982 e referentes à liquidação de retroactivos de vencimentos, de acordo com o Regulamento n.
o
3139/82 do Conselho das Comunidades Europeias de 22 de Novembro de 1982, (
JO L 331 de 26.11.1982, p. 1
) e, na medida do necessário, a anulação das decisões expressas ou tácitas da Comissão de indeferimento das reclamações apresentadas com base no n.
o
2 do artigo 90.
o
do estatuto. A anulação é pedida por não terem sido os retroactivos relativos ao período iniciado em 1 de Julho de 1980 acrescidos de juros de mora, calculados à taxa habitual, cujo pagamento reclamam. Além disso, o recurso visa obter a condenação da Comissão no pagamento de juros compensatórios pela perda de poder de compra entretanto havida.
Em 20 de Janeiro de 1981, o Conselho adoptou, em aplicação do artigo 65.
o
do estatuto dos funcionários, o Regulamento n.
o
187/81, que adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, assim como os coeficientes de correcção a que estão sujeitas estas remunerações e pensões (
JO L 21, p. 18
), afastando-se da proposta feita pela Comissão para este efeito, em 9 de Dezembro de 1980.
Na sequência desse regulamento, o Conselho, adoptou, em 10 de Fevereiro de 1981, o Regulamento n.
o
397/81, que fixa as tabelas dos vencimentos bem como outros elementos de remuneração (
JO L 46, p. 1
; EE 01 F3 p. 70).
Em 16 de Março de 1981, a Comissão interpôs um recurso com vista à anulação do Regulamento n.
o
187/81, da alínea a) do artigo l.
o
, das alíneas a) e b) do artigo 2.
o
e do primeiro parágrafo do artigo 11.
o
do Regulamento n.
o
397/81.
Por acórdão de 6 de Outubro de 1982 (Comissão/Conselho, processo
59/81, Recueil p. 3329
), o Tribunal anulou o Regulamento n.
o
187/81 e as referidas disposições do Regulamento n.
o
397/81.
Para dar cumprimento a este acórdão, o Conselho adoptou, por proposta da Comissão, de 29 de Outubro de 1982, o Regulamento n.
o
3139/82, de 22 de Novembro de 1982.
A Comissão, em execução deste regulamento, procedeu à liquidação e pagamento dos retroactivos de vencimentos referentes ao período compreendido entre 1 de Julho de 1980 e o dia do pagamento.
Os recorrentes apresentaram, através de formulário-tipo, uma reclamação ao abrigo do n.
o
2 do artigo 90.
o
do estatuto, na qual alegavam ser necessário ter em conta a perda de poder de compra durante o período de tempo para o qual os retroacivos foram liquidados, em execução do Regulamento n.
o
3139/82 do Conselho, e pediam o pagamento de juros de mora, de que, na sua opinião, deveriam ser acrescidos os retroactivos liquidados.
Estas reclamações foram objecto de decisões expressas ou tácitas de indeferimento e, em consequência disso, os recorrentes interpuseram o presente recurso.
Por acórdão da Terceira Secção, de 4 de Julho de 1985, o recurso foi julgado inadmissível quanto ao pagamento de juros compensatórios e devolvido ao Tribunal Plenário, para apreciação dos outros pedidos dos recorrentes.
Os recorrentes sustentam que a AIPN devia acrescer juros aos retroactivos de remuneração, pelo atraso com que foram pagos.
Em apoio da sua tese, os recorrentes referem o artigo 62.
o
do estatuto dos funcionários, que dispõe que o funcionário tem direito à remuneração correspondente ao seu grau e ao seu escalão, pelo simples facto da sua nomeação, e não pode renunciar à sua remuneração, e o primeiro parágrafo do artigo 16.
o
do anexo VII do estatuto, segundo o qual a remuneração relativa ao mês em curso é paga no dia 15 de cada mês. Entendem resultar dessas disposições que, em caso de atraso no pagamento dos vencimentos, estes devem ser acrescidos de juros moratórios.
Os recorrentes alegam ainda que a omissão do pagamento dos juros de mora viola o disposto no n.
o
1 do artigo 65.
o
, do estatuto dos funcionários, que estabelece um processo anual de reapreciação do nível das remunerações dos funcionários e agentes das Comunidades segundo os critérios estabelecidos por métodos aprovados pelo Conselho, sob proposta da Comissão. Realçam que, no caso em apreço, o Conselho decidiu, ao adoptar o Regulamento n.
o
3139/82, que os funcionários comunitários tinham direito, a partir de 1 de Julho de 1980, a uma adaptação da sua remuneração. Competia, por conseguinte, à AIPN conceder juros moratórios aos funcionários comunitários, para os compensar do atraso de quase dois anos com que tais somas lhes foram pagas, em relação ao termo previsto no estatuto.
A Comissão observa que o artigo 62.
o
do estatuto dos funcionários se limita a estatuir, de um modo geral, que o funcionário tem direito à sua remuneração e que não pode renunciar a
esse
direito, o que não implica que o conteúdo desse mesmo direito não possa ser alterado, sem fugir ao respeito das disposições do estatuto, visto o artigo 62.
o
nada dizer acerca do montante da remuneração, cuja fixação se rege pelos artigos 63.
o
, 64.
o
, 65.
o
e 66.
o
desse diploma. A Comissão entende ainda que o n.
o
1 do artigo 65.
o
do estatuto atribui ao Conselho a escolha dos meios e formas mais adequadas para a execução de uma política de remuneração; não estabelece um sistema de indexação ou de aumento automático, mas simplesmente um processo de adaptação, que confere ao Conselho um grande poder de apreciação. Daí resulta que o n.
o
1 do artigo 65.
o
do estatuto dos funcionários não impõe à Comissão o acréscimo, por sua iniciativa, de juros de mora aos retroactivos de remuneração que são objecto do Regulamento n.
o
3139/82, uma vez que este não prevê o pagamento de tais juros.
Deve observar-se que as disposições do artigo 62.
o
do estatuto dos funcionários e do artigo 16.
o
do anexo VII desse diploma, invocados pelos recorrentes, só determinam o momento do pagamento dos vencimentos devidos por força da regulamentação em vigor. Não prevêem o pagamento de juros para o caso de haver atraso na entrada em vigor dos regulamentos que fixam retroactivamente os vencimentos dos funcionários e agentes. O n.
o
1 do artigo 65.
o
do estatuto limita-se a estabelecer um processo de exame anual para actualização das remunerações dos funcionários, a efectuar a partir do mês de Setembro, cujo desenrolar se estende normalmente por alguns meses e cujo resultado é um regulamento com efeitos necessariamente retroactivos, a começar no dia 1 de Julho precedente; ora, a despeito dos efeitos necessariamente retroactivos no regulamento assim previsto, o artigo não prevê o pagamento de juros de mora.
Em consequência, os fundamentos baseados na violação do artigo 62.
o
e do n.
o
1 do artigo 65.
o
do estatuto dos funcionários devem ser rejeitados, por infundados.
Os recorrentes sustentam em seguida, que a Comissão lhes devia pagar juros moratórios, com base num princípio geral existente nas ordens jurídicas dos Estados-membros e reconhecido pela jurisprudência do Tribunal, segundo o qual o atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária implica forçosamente o pagamento de juros de mora. Sustentam que a AIPN é obrigada a pagar os referidos juros no caso de o regulamento referido no n.
o
1 do artigo 65.
o
do estatuto dos funcionários ser adoptado para além dos prazos normais, com um atraso excessivo; isto ocorre, precisamente, no caso vertente, em que o Regulamento n.
o
3139/82 foi adoptado com atraso de quase dois anos.
A Comissão sustenta que, salvo excepção resultante de uma norma jurídica, que faça contar juros, de pleno direito, a possibilidade de reclamar juros de mora está condicionada por uma interpelação prévia. No caso em apreço, tal não se verifica, visto nenhuma disposição do estatuto dos funcionários prever, de pleno direito, o pagamento de juros de mora, e os recorrentes não terem apresentado pedido nesse sentido, antes da satisfacão do crédito principal.
A este respeito, é preciso recordar que, de qualquer modo, só se pode encarar a possibilidade de uma obrigação de pagamento de juros de mora no caso de o crédito principal ser certo quanto ao seu montante ou, pelo menos, determinável, com base em elementos objectivos estabelecidos. No caso vertente, o crédito só se tornou certo ou determinável com a entrada em vigor do Regulamento n.
o
3139/82.
Com efeito, a competência atribuída ao Conselho pelo artigo 65.
o
do estatuto, para corrigir as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes e para fixar os coeficientes de correcção aplicáveis às referidas remunerações e pensões, permite uma liberdade de apreciação; não existe nenhuma certeza quanto ao montante dessas correcções e fixações antes de o Conselho ter exercido a sua competência e adoptado o regulamento previsto. Embora o Tribunal tenha declarado, no seu acórdão já citado, de 6 de Outubro de 1982, que o Conselho, no exercício do seu poder de apreciação deve ter em conta certos elementos, não determinou, porém, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, as quantias que efectivamente deviam ser pagas aos funcionários e outros agentes, nos termos do artigo 65.
o
do estatuto, nem estabeleceu elementos objectivos que permitissem estabelecer com suficiente precisão essas quantias.
Do mesmo modo, há que rejeitar o argumento segundo o qual o próprio Regulamento n.
o
3139/82 teria reconhecido, pelo seu efeito retroactivo, já existir, quanto a cada um dos termos previstos pelo estatuto para pagamento das remunerações, um crédito de cada funcionário relativamente a uma quantia determinada. Com efeito, antes da entrada em vigor do Regulamento n.
o
3139/82, o montante do crédito principal não era certo; para o período posterior à sua entrada em vigor, não foi alegado pelos recorrentes qualquer atraso no pagamento das somas devidas.
Por outro lado, pode colocar-se a questão de saber se deveria ser admitida a obrigação de pagar juros moratórios no caso de a própria determinação do montante do crédito de remuneração se efectuar com atraso injustificado. No caso em apreço, porém, a fim de dar cumprimento ao referido acórdão do Tribunal, de 6 de Outubro de 1982, o Conselho adoptou com diligência, em 22 de Novembro de 1982, o Regulamento n.
o
3139/82.
Disto resulta que, no caso vertente, não cabe o pagamento de juros de mora. Por conseguinte, os pedidos dos recorrentes, cuja apreciação foi reenviada ao Tribunal Plenário pela Terceira Secção, pelo acórdão de 4 de Julho de 1985, já mencionado, devem ser rejeitados. O recurso deve, pois, ser rejeitado na sua totalidade.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o houver requerido. No entanto, de acordo com o artigo 70.
o
do mesmo regulamento, as despesas das instituições ficam a seu cargo nos recursos dos agentes das Comunidades.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Nega-se provimento ao recurso.

2)
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Koopmans
Bahlmann
Joliét
Bosco
Kakouris
O'Higgins
Schockweiler
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 30 de Setembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente f. f.
T. Koopmans
Presidente de secção
(
*1
)	Lingua do processo: francês.