CELEX: 61989CJ0269
Medidas de efeito equivalente
Carne e produtos à base de carne
Charcutaria

Por decisão interlocutòria de 29 de Junho de 1989, entrada no Tribunal de Justiça em 5 de Setembro seguinte, o Economische politierechter do Arrondissementsrechtbank de Almelo colocou, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 30.
o
do Tratado CEE.
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um processo penal instaurado contra Bonfait BV, por ter utilizado, relativamente a produtos que tinha importado da República Federal da Alemanha, uma denominação regulamentada nos Países Baixos, sem no entanto satisfazer as condições previstas para o efeito.
O Vlees- en Vleeswarenbesluit, de 27 de Abril de 1987, fixa determinadas regras quanto à composição e à denominação da carne e dos produtos à base de carne. Aquelas regras prevêem, designadamente, uma percentagem, denominada
ratio Feder,
que exprime a relação entre o teor de água e o teor de substâncias não gordas.
De acordo com o n.
o
1, alínea d), do artigo 6.
o
daquele diploma, a «vleeswaar» (charcutaria) deve preencher a condição de a
ratio Feder
não ser superior a 4.
A sociedade Bonfait BV foi objecto de processos penais por ter, em Agosto e Setembro de 1988, vendido e fornecido, como pertencendo à categoria «vleeswaren» (charcutaria), «Mosaikpastete» e «Kaiserjagdwurst» que tinha importado da República Federal da Alemanha, onde estes produtos são legalmente comercializados enquanto «Fleischware» (charcutaria), e cujo teor de água em relação ao teor de substâncias orgânicas não gordas era, respectivamente, de 4,7 e de 4,5.
Foi neste contexto que o órgão jurisdicional nacional colocou ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais:
«1)
As disposições do Vlees- en Vleeswarenbesluit neerlandês são ou não aplicáveis aos produtos à base de carne, importados nos Países Baixos em proveniência de outros Estados-membros?
2)
As referidas disposições constituem medidas na acepção do artigo 30.
o
do Tratado CEE?
3)
Aquelas disposições têm por objecto proteger a saúde pública nos Países Baixos?»
Para mais ampla exposição dos factos e do enquadramento jurídico do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Convém salientar em primeiro lugar que, na medida em que as questões colocadas dizem respeito à interpretação das disposições nacionais, o Tribunal não é competente para decidir.
Resulta todavia da decisão de reenvio que, através destas questões, o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente saber se os artigos 30.
o
e 36.
o
do Tratado constituem obstáculo à aplicação a produtos importados de um outro Estado-membro de uma regulamentação nacional que reserva a denominação «charcuta-ria» apenas aos produtos que respeitem uma determinada proporção entre o teor de água e o teor de substâncias orgânicas não gordas.
Antes de mais convém recordar a jurisprudência assente estabelecida pelo acórdão de 11 de Julho de 1974, Procureur du Roi/Dassonville (
8/74, Recueil, p. 837
), de acordo com a qual a proibição de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas prevista no artigo 30.
o
do Tratado abrange toda e qualquer regulamentação comercial dos Estados-membros susceptível de entravar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário.
Deve sublinhar-se em seguida que resulta de jurisprudência constante (nomeadamente acórdão de 20 de Fevereiro de 1979, Rewe,
120/78, Recueil, p. 649
, acórdão de 10 de Novembro de 1982, Rau,
261/81, Recueil, p. 3961
, e acórdão de 12 de Março de 1987, Comissão/República Federal da Alemanha,
178/84, Colect., p. 1227
) que, na ausencia de uma regulamentação comum da comercialização dos produtos em questão, os obstáculos à circulação intracomunitária resultantes de disparidades das regulamentações nacionais devem ser aceites na medida em que tais regulamentações, indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais e importados, possam ser justificadas como sendo necessárias para satisfazer exigências imperiosas relacionadas, designadamente, com a protecção dos consumidores ou com a lealdade das transacções comerciais. E ainda necessário que estas regulamentações sejam proporcionais ao objectivo visado. Se um Estado-membro dispuser de escolha entre diferentes medidas para alcançar o mesmo fim, cabe-lhe escolher o meio que implique menos obstáculos à liberdade das trocas comerciais.
Convém verificar que a aplicação da regulamentação descrita pelo órgão jurisdicional nacional a produtos importados que, legalmente comercializados no país de origem como charcutaria, não respeitam a proporção entre o teor de água e o teor de substâncias orgânicas não gordas é susceptível de entravar a sua importação.
Esta verificação não é afectada pelo facto, salientado pelo Governo neerlandês, de a regulamentação em causa não reservar para produtos nacionais uma denominação genérica.
Convém, assim, verificar se a aplicação da regulamentação em causa pode ser justificada, por um lado, por exigências imperiosas relativas à protecção dos consumidores ou à lealdade das transacções comerciais, que foram invocadas pelo Governo neerlandês ou, por outro, por razões relacionadas com a protecção da saúde das pessoas.
No que diz respeito à protecção dos consumidores, deve salientar-se que a mesma pode ser garantida através de meios que não entravem a importação de produtos legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-membros, nomeadamente através da aposição de rotulagem adequada quanto à natureza do produto vendido (acórdão de 9 de Dezembro de 1981, Comissão/Itália,
193/80, Recueil, p. 3019
, e acórdão de 12 de Março de 1987, 178/84, atrás referido). Uma rotulagem que contenha as especificações úteis sobre a composição dos produtos e que mencione as respectivas proporções dos componentes permitiria ao consumidor fazer a sua escolha eventualmente em favor de produtos que respeitam a proporção entre o teor de água e o teor de matérias orgânicas não gordas fixada pela Vlees-en Vleeswarenbesluit para os «vleeswaren» (charcutaria).
Quanto à lealdade das transacções comerciais o Tribunal declarou (acórdão de 26 de Novembro de 1985, Miro,
182/84, Recueil, p. 3731
) que, num regime de mercado comum, interesses como a lealdade das transacções comerciais devem ser garantidos no respeito mútuo dos usos leal e tradicionalmente praticados nos diferentes Estados-membros.
Nesta perspectiva, não se pode considerar uma exigência essencial da lealdade das transacções comerciais que os produtos importados de outro Estado-membro, que não respeitam uma certa proporção máxima entre o teor de água e o teor de substâncias orgânicas não gordas, não possam ser comercializados sob uma determinada denominação (no caso concreto «vleeswaren», charcutaria), quando, por um lado, estes produtos são legalmente fabricados e comercializados no Estado-membro de proveniência sob uma denominação equivalente (no caso concreto «Fleischware», charcutaria), e quando, por outro lado, seja assegurada uma informação conveniente do comprador.
Do que precede resulta que a aplicação a produtos importados de outros Estados-membros de uma regulamentação tal como a descrita pelo órgão jurisdicional nacional não pode ser justificada por exigências imperiosas relacionadas com a protecção dos consumidores ou com a lealdade das transacções comerciais.
A aplicação dessa regulamentação a produtos importados também não pode ser justificada por razões relacionadas com a protecção da saúde das pessoas, quando os produtos não conformes a esta regulamentação podem ser comercializados sob uma denominação diferente da que é definida pelas suas disposições.
Deve pois responder-se às questões colocadas pelo órgão jurisdicional nacional que os artigos 30.
o
e 36.
o
do Tratado obstam à aplicação, a produtos importados de um outro Estado-membro, de uma regulamentação nacional que reserva a denominação «vleeswaren» (charcutaria) para os produtos que respeitam uma certa proporção entre o teor de água e o teor de substâncias orgânicas não gordas.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo dos Países Baixos e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Economische politierechter do Arrondissementsrechtbank de Almelo, por decisão interlocutòria de 29 de Junho de 1989, declara:

Os artigos 30.
o
e 36.
o
do Tratado obstam à aplicação, a produtos importados de um outro Estado-membro, de uma regulamentação nacional que reserva a denominação «vleeswaren» (charcutaria) para os produtos que respeitam uma certa proporção entre o teor de água e o teor de substâncias orgânicas não gordas.

Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Novembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. C. Rodríguez Iglesias
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.