CELEX: 61988CJ0228
Segurança social
Direito às prestações familiares quando o direito interno do país de emprego exige que as condições requeridas sejam preenchidas dentro do seu território

Por sentença de 21 de Julho de 1988, chegada ao Tribunal em 8 de Agosto seguinte, o Bayerisches Landessozialgericht (tribunal de seguna instância da Baviera, competente em matéria de segurança social) apresentou, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do n.
o
1 do artigo 3.
o
e do n.
o
1 do artigo 73.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nao assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, com as alterações e as actualizações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.
o
2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6, anexo I; EE 05 F3 p. 53
).
Essa questão foi levantada no ambito de um litígio que tem por objecto a recusa por parte da Kindergeldkasse (Caixa de Abono de Família, a seguir «Caixa«) em conceder a Bronzino, trabalhador italiano que exerce actividade na República Federal da Alemanha, a prestação prevista no n.
o
4 do artigo 2.
o
da Bundeskindergeldgesetz (lei federal do abono de familia, a seguir «BKGG»), pelos seus descendentes Rosa, Nunzia e Vincenzo, residentes em Ercolano (Italia), em que estão inscritos como candidatos a emprego no serviço de emprego.
A recusa da Caixa baseia-se na circunstância de os descendentes de Bronzino não se encontrarem à disposição do centro de emprego, como desempregados, no território em que é aplicável a BKGG, condição da concessão da prestação por filhos a cargo, com dezasseis anos completos mas ainda não vinte e um, no desemprego.
Chamado a intervir em recurso da sentença do Sozialgericht de Augsburgo (tribunal de primeira instância, competente em matéria de segurança social), que condenou a Caixa a conceder a Bronzino as prestações a que este se arrogava com direito, o Bayerisches Landessozialgericht, entendendo que o litígio levanta a questão da compatibilidade da BKGG com o direito comunitário, suspendeu a instância e apresentou ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial seguinte:
«O artigos 73.
o
, n.
o
1, e 3.
o
, n.
o
1, do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 ou outras disposições de direito comunitário devem interpretar-se no sentido de que um trabalhador migrante também tem direito às prestações familiares no Estado de emprego, quando um membro da sua família não possa iniciar ou prosseguir a sua formação profissional no país de residência e nos termos da legislação deste, simplesmente por falta de um lugar de formação, ou, enquanto desempregado, esteja à disposição dos centros de emprego do mesmo, apesar de a legislação do seu Estado de emprego exigir o preenchimento dessas condições no seu território?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio a título principal, da tramitação do processo e das observações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Tendo em conta os factos do litígio no processo principal expostos pelo órgão jurisdicional nacional, deve ter-se em conta que, pela sua questão prejudicial, esse órgão tem em vista, no fundo, saber se o'n.
o
1 do artigo 3.
o
e o n.
o
1 do artigo 73.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, ou de outras disposições de direito comunitário, devem ser interpretados no sentido de que, quando a legislação do Estado-membro que concede determinadas prestações familiares exige, como condição da concessão dessas prestações, que-o membro da família do trabalhador esteja à disposição, como desempregado, do centro de emprego do território em que essa legislação se aplique, tal condição deve ser considerada preenchida quando o membro da família estiver à disposição, como desempregado, do serviço de emprego do Estado-membro em que reside.
Lembra-se que, em conformidade com o disposto no artigo 73.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, na versão resultante do Regulamento (CEE) n.
o
3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (
JO L 331, p. 1
), que substitui a versão em vigor na altura do reenvio e que contém, como únicas alterações, as inerentes à sua aplicação aos trabalhadores não assalariados e à supressão do regime excepcional relativo à França, «o trabalhador assalariado ou não assalariado sujeito à legislação de um Estado-membro tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste, sem prejuízo do disposto no anexo VI». A noção de «prestações familiares» é definida, na subalínea i) da alínea u) do artigo l.
o
do mesmo regulamento, como «quaisquer prestações em espécie ou pecuniárias destinadas a compensar os encargos familiares no âmbito de uma das legislações previstas no n.
o
1, alínea h) do artigo 4.
o
, excluindo os subsídios especiais de nascimento mencionados no anexo II». Essa última disposição estabelece que o regulamento se aplica a todas as legislações relativas às prestações familiares, e é por esta razão que a República Federal da Alemanha, dando sequência à obrigação imposta aos Estados-membros pelo artigo 5.
o
no sentido de mencionarem as legislações e regimes visados pelo n.
o
1 do artigo 4.
o
, referiu a BKGG (
JO 1980, C 139, p. 1
).
O Governo alemão admite que a prestação em causa é destinada a ajudar as famílias a suportar os encargos com a manutenção dos seus descendentes que, tendo completado dezasseis anos e não tendo ainda atingido vinte e um, se encontrem no desemprego. Considera, todavia, que o referido artigo 73.
o
tem apenas em vista as prestações familiares típicas, isto é, as subordinadas a condições que correspondem, regra geral, a um encargo social para a família do trabalhador sem estarem ligadas, como a prestação em litígio, a uma situação particular do Estado que as concede.
Com efeito, segundo o Governo alemão, a prestação prevista no n.
o
4 do artigo 2.
o
da BKGG constitui uma medida destinada a fazer face à situação crítica do mercado de trabalho na República Federal da Alemanha, o que justifica a exigência de que a pessoa em busca de emprego se encontre à disposição dos centros de emprego nesse país.
Este governo considera, além disso, que o artigo 73.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 se limita a suprimir a referência territorial das condições de residência e não diz respeito a outras condições objectivamente justificadas, tais como a já referida.
A este propósito, deve lembrar-se que o artigo 73.
o
se aplica às prestações familiares definidas na subalínea i) da alínea u) do artigo 1.
o
As prestações em causa no presente processo cabem nessa definição, pois são destinadas a ajudar as famílias a suportar o encargo financeiro da manutenção dos descendentes que se encontram em situação de desemprego. Convém notar que a própria República Federal da Alemanha qualificou as prestações em causa de prestações familiares, tanto na sua legislação como nas declarações feitas pelo seu governo à Comissão.
Há que salientar, em seguida, que o artigo 73.
o
tem em vista evitar que um Estado-membro possa recusar prestações familiares devido à residência dos membros da família do trabalhador em Estado-membro diferente do Estado-membro que concede a prestação. Com efeito, tal recusa poderia dissuadir o trabalhador comunitário de exercer o seu direito à livre circulação e constituiria, por isso, um entrave a essa liberdade. Segue-se que uma condição segundo a qual o descendente do trabalhador deve, para ter direito a certas prestações familiares, estar à disposição dos serviços de emprego do Estado-membro que concede a prestação, condição que só pode ser preenchida se o descendente residir no território desse último Estado, entra no âmbito de aplicação dessa disposição e que, por isso, deve ser considerada preenchida quando o descendente se encontra à disposição do serviço de emprego do Estado-membro da sua residência.
O Governo alemão alega, contra essa interpretação do artigo 73.
o
, que, se esta disposição fosse aplicável neste caso, os serviços de emprego na República Federal da Alemanha não teriam qualquer possibilidade de se exonerar da obrigação de pagar as prestações em causa ao interessado oferecendo um emprego ao membro da família a que respeitam.
Deve observar-se que este argumento, que poderia ter pertinência em matéria de subsídios de desemprego, não poderá ser invocado contra o pagamento de uma prestação familiar concedida aos pais de um descendente no desemprego. Aliás, inconvenientes como os invocados pelo Governo alemão, resultantes da aplicação do Regulamento n.
o
1408/71, não poderão pôr em causa a interpretação de uma das disposições desse regulamento, tal como resulta do seu texto e da sua finalidade.
Resulta do que precede que, sem ser necessário levar em conta outras disposições de direito comunitário, há que responder à questão apresentada pelo órgão jurisdicional nacional que o artigo 73.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que, quando a legislação do Estado-membro que concede determinadas prestações familiares exige, como condição da concessão dessas prestações, que o membro da-família do trabalhador esteja à disposição, como desempregado, dos centros de emprego do território em que essa legislação se aplica, tal condição deve ser considerada preenchida quando o membro da família está à disposição, como desempregado, dos centros de emprego do Estado-membro em que reside.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, pelo Governo italiano, pelo Governo português, pelo Governo neerlandês e pela Comissão das Comunidades Europeias não são reembolsáveis. Revestindo o processo, em relação às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL,
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Bayerisches Landessozialgericht, por sentença de 21 de Junho de 1988, declara:

O artigo 73.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que, quando a legislação do Estado-membro que concede determinadas prestações familares exige, como condição da concessão dessas prestações, que o membro da família do trabalhador esteja à disposição, como desempregado, dos centros de emprego do território em que essa legislação se aplique, tal condição deve ser considerada preenchida quando o membro da família está à disposição, como desempregado, dos centros de emprego do Estado-membro em que reside.

Due
Schockweiler
Zuleeg
Koopmans
Mancini
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 22 de Fevereiro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: alemão.