CELEX: 61989CJ0210
Incumprimento
Livre circulação das mercadorias
Proibição da comercialização de queijos não conformes à regulamentação italiana

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 6 de Julho de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.
o
do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao sujeitar a importação de queijos às disposições da Lei italiana n.
o
396, de 2 de Fevereiro de 1939, e, designadamente, das que proíbem a produção, para efeitos de comercialização, de queijos cujo teor em matérias gordas seja inferior ao prescrito pela legislação italiana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.
o
do Tratado CEE e do n.
o
1 do artigo 22.
o
do Regulamento n.
o
804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
JO L 148, p. 13
; EE 03 F2 p. 146).
Por força das disposições da Lei italiana n.
o
396, de 2 de Fevereiro de 1939, é proibido produzir, para efeitos de venda e comercialização, queijos cujo teor em matérias gordas em relação à matéria seca seja inferior a um limite, fixado em tabela anexa à lei, que varia de acordo com os diferentes tipos de queijo.
Entendendo que essas disposições obstam à importação para a Itália de queijos com um reduzido teor em matérias gordas legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-membros, constituindo, desse modo, uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, proibida pelo artigo 30.
o
do Tratado, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 169.
o
do Tratado.
Para mais ampla exposição da matéria de facto, da tramitação processual, bem como dos argumentos e fundamentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
No estado actual do direito comunitário, não existem normas comuns ou harmonizadas referentes ao fabrico e à comercialização dos queijos. Compete, pois, aos Estados-membros regulamentar, cada qual no seu território, as condições de fabrico e comercialização desse produto.
Todavia, os Estados apenas podem exercer essa competência nos limites que lhes são impostos, designadamente, pelas disposições do Tratado referentes à livre circulação de mercadorias.
A esse respeito, há que referir que o artigo 30.
o
do Tratado, cujos termos, de resto, são retomados no n.
o
1 do artigo 22.
o
do Regulamento n.
o
804/68, de 27 de Junho de 1968, anteriormente citado, proíbe, entre os Estados-membros, quaisquer restrições quantitativas à importação e quaisquer medidas de efeito equivalente.
Devido à sua recíproca disparidade, as legislações nacionais em matéria de comercialização de produtos são susceptíveis de constituir um obstáculo às trocas intracomunitárias quando se apliquem, como no presente caso, a produtos importados de um Estado-membro onde são legalmente fabricados e comercializados.
A Comissão tem, pois, razão em sustentar que a legislação italiana em causa constitui uma medida de efeito equivalente, na acepção do artigo 30.
o
do Tratado, na medida em que tem por efeito proibir a importação de queijos com um teor em matérias gordas inferior ao que essa legislação prescreve quando provenham de outros Estados-membros onde são legalmente fabricados e comercializados.
E certo que a República Italiana sustenta que a legislação em litígio apenas proíbe a importação ou a venda desses produtos na medida em que sejam oferecidos para consumo com a designação de «queijos».
Mas, ainda admitindo que essa legislação tem esse alcance limitado, nem por isso deve deixar de ser considerada como uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação proibida pelo artigo 30.
o
do Tratado.
E certo que, como o Tribunal de Justiça referiu, designadamente no acórdão de 22 de Setembro de 1988, Deserbais (
286/86, Colect., p. 4907
), não se pode negar, por princípio, a possibilidade de um Estado-membro estabelecer normas que sujeitem a utilização pelos produtores nacionais da designação genérica de «queijos» ao respeito de um teor mínimo em matérias gordas.
Todavia, como o Tribunal de Justiça referiu também no mesmo acórdão, é incompatível com o artigo 30.
o
do Tratado e com os objectivos do mercado comum estender a aplicação dessas normas aos queijos importados, quando estes tenham sido legalmente fabricados e comercializados noutro Estado-membro, precisamente com essa designação, mas com um teor inferior em matérias gordas. O Estado-membro de importação não pode obstar à importação e à comercialização desses produtos com a designação genérica de «queijos» desde que seja assegurada a informação dos consumidores.
A República Italiana invoca ainda a inexistência de qualquer regulamentação comunitária sobre produção, comercialização e designação de queijos e as divergências entre as legislações nacionais, que, na matéria, se traduzem por designações incoerentes e contraditórias. Alega que, tendo em conta essa situação, a aplicação do princípio da livre circulação dos produtos conformes às normas do Estado em que são fabricados, e não às do Estado para onde são importados e oferecidos ao consumo, originará graves confusões em detrimento dos consumidores, num caso como o da Itália, em que a legislação nacional reserva essa designação para os queijos com um teor mínimo de matérias gordas.
Esse argumento não deve ser acolhido.
E certo que uma regulamentação que constitua um entrave às trocas intracomunitárias e que, como no presente caso, seja aplicável indistintamente aos produtos nacionais e aos importados se pode justificar face ao artigo 30.
o
do Tratado se for necessária para satisfazer exigências imperativas atinentes, designadamente, à protecção dos consumidores ou à lealdade das transacções comerciais.
Todavia, no presente caso, essa justificação não se pode admitir, dado que, para assegurar a protecção dos consumidores e a lealdade das transacções comerciais, bastará que as autoridades italianas exijam uma etiquetagem adequada, que assegure uma informação correcta sobre o teor real em matérias gordas dos queijos e permita aos consumidores fazerem a sua escolha com total conhecimento de causa.
Há, pois, que declarar que, ao sujeitar ao respeito de um teor mínimo em matérias gordas a importação e a comercialização de queijos provenientes de outros Estados-membros onde estes são legalmente fabricados e comercializados ou, segundo a interpretação que o Governo italiano faz da sua legislação nacional, ao proibir a importação e comercialização, sob a designação de «queijos», de produtos que não respeitem esse teor mínimo e provenham de outros Estados-membros onde são legalmente comercializados com essa designação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.
o
do Tratado CEE e do n.
o
1 do artigo 22.
o
do Regulamento n.
o
804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide :

1)
Ao sujeitar ao respeito de um teor mínimo em matérias gordas a importação e a comercialização de queijos provenientes de outros Estados-membros onde são legalmente fabricados e comercializados ou, segundo a interpretação que o Governo italiano faz da sua legislação nacional, ao proibir a importação e a comercialização, com a designação de «queijos», de produtos que não respeitem esse teor mínimo e provenham de outros Estados-membros onde são legalmente comercializados com essa designação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.
o
do Tratado CEE e do n.
o
1 do artigo 22.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Schockweiler
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 11 de Outubro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.