CELEX: 61996CJ0329
Incumprimento
Não transposição da Directivo 92/43/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Outubro de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não tomar e/ou não comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7, a seguir «directiva»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2 Nos termos do artigo 23._ da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois anos a contar da sua notificação e desse facto informar imediatamente a Comissão. Tendo sido notificada às autoridades helénicas em 5 de Junho de 1992, o prazo para a transposição terminou em 5 de Junho de 1994.
3 Tendo verificado que esse prazo tinha chegado ao fim e não tendo recebido qualquer comunicação relativa às medidas de transposição da directiva para a ordem jurídica grega, a Comissão deu início ao processo de declaração de incumprimento nos termos do artigo 169._ do Tratado. Por carta de 9 de Agosto de 1994, notificou o Governo helénico para apresentar observações no prazo de dois meses.
4 Não tendo o Governo helénico respondido a essa carta, a Comissão enviou-lhe, em 21 de Junho de 1995, um parecer fundamentado convidando-o a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo de dois meses a contar da notificação.
5 A Comissão, não tendo recebido da República Helénica resposta sobre qualquer medida de transposição, propôs a presente acção.
6 O Governo helénico não contesta que a directiva não foi transposta no prazo fixado. Limita-se a referir que o atraso na transposição da directiva foi devido a problemas de técnica legislativa.
7 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo por ela fixado, há que considerar procedente a acção proposta pela Comissão.
8 Por conseguinte, verifica-se que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23._ da mesma directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Helénica sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
10 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23._ da mesma directiva.
11 A República Helénica é condenada nas despesas.