CELEX: 62004CJ0139
Incumprimento de Estado
Qualidade do ar ambiente
Fixação de valores-limite

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 11.° da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à
avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (JO L 296, p. 55), em conjugação com o artigo 4.°, n.° 1, da mesma directiva
e com a Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores‑limite para o dióxido de enxofre, dióxido
de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, p. 41)
Parte decisória:

Ao não transmitir à Comissão das Comunidades Europeias, relativamente a 2001, todas as informações requeridas sobre as substâncias
reguladas pela Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores‑limite para o dióxido de enxofre,
dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, como prevê o artigo 11.°, n.° 1, alínea
a), i) e ii), e alínea b), da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da
qualidade do ar ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.° da Directiva
96/62, em conjugação com o artigo 4.°, n.° 1, desta directiva, e com a Directiva 1999/30 e o artigo 1.° da Decisão 2001/839/CE
da Comissão, de 8 de Novembro de 2001, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre
a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE.

A República Italiana é condenada nas despesas.