CELEX: 62006CJ0257
Artigo 28.º CE
Directiva 76/768/CEE
Protecção da saúde
Produtos cosméticos
Importação
Comunicação às autoridades do Estado de importação de informações relativas aos produtos cosméticos

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 28.
o
CE e 7.
o
da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (
JO L 262, p. 169
; EE 15 F1 p. 206), na versão dada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (
JO L 151, p. 32
, a seguir «Directiva 76/768»).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Roby Profumi Srl (a seguir «Roby Profumi») à Comune di Parma, a respeito da confirmação, pelo presidente da câmara daquele município, das sanções aplicadas à Roby Profumi por não ter observado as disposições nacionais relativas aos produtos cosméticos.
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
A Directiva 76/768 tem por objectivo a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, a fim de garantir a livre circulação destes produtos na Comunidade Europeia. Visando proteger a saúde pública, esta directiva estabelece regras uniformes no que respeita à composição, à rotulagem e à embalagem dos produtos cosméticos.
O artigo 7.
o
da Directiva 76/768 prevê:
«1.   Os Estados-Membros não podem, por razões relacionadas com as exigências contidas na presente directiva e seus anexos, recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado dos produtos cosméticos que obedeçam às prescrições da presente directiva e seus anexos.
2.   Podem, todavia, exigir que as indicações previstas no n.
o
1, alíneas b), c), d) e f), do artigo 6.
o
sejam redigidas, pelo menos, na sua língua ou línguas nacionais ou oficiais. Podem ainda exigir que as indicações previstas no n.
o
1, alínea g), do artigo 6.
o
sejam redigidas numa língua facilmente compreensível para os consumidores. A Comissão adoptará, para esse efeito, uma nomenclatura comum dos ingredientes, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.
o
3.   Além disso, qualquer Estado-Membro pode exigir, na perspectiva de um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações, que sejam colocadas à disposição das autoridades competentes informações adequadas e suficientes acerca das substâncias utilizadas nos produtos cosméticos, devendo as referidas autoridades providenciar para que essas informações sejam utilizadas apenas para fins do referido tratamento.
Os Estados-Membros designarão a autoridade competente, transmitindo essa informação à Comissão, que a publicará no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
.»
Legislação nacional
O artigo 10.
o
da Lei n.
o
713, relativa às normas para a execução das directivas da Comunidade Económica Europeia sobre a produção e a venda de produtos cosméticos (norme per l’attuazione delle direttive della Comunità economica europea sulla produzione e la vendita dei cosmetici), de 11 de Outubro de 1986 (suplemento ordinário à GURI n.
o
253, de 30 de Outubro de 1986), na versão dada pelo Decreto legislativo n.
o
126, de 24 de Abril de 1997 (GURI n.
o
112, de 16 de Maio de 1997, a seguir «Lei n.
o
713/86»), prevê:
«[…]
3-bis   A importação de produtos cosméticos de países não membros da União Europeia deve ser feita sob a responsabilidade de um perito que preencha os requisitos referidos nos n.
os
1 e 2. Ele deve avaliar o método de fabricação utilizado para os produtos.
4.   As boas práticas de fabricação dos produtos cosméticos, baseadas também nas normas comunitárias, são fixadas e actualizadas por decreto do Ministro da Saúde, agindo em concertação com o Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato e o Ministro do Trabalho e da Previdência Social.
5.   Quem pretender produzir ou embalar, por conta própria ou por conta de terceiros, os produtos referidos no artigo 1.
o
deve dirigir uma comunicação escrita ao Ministério da Saúde e à Região 30 dias, no mínimo, antes de iniciar esta actividade.
6.   A comunicação deve indicar:
a)
o nome ou a razão social e a sede da empresa e da fábrica de produção;
b)
a descrição dos locais e equipamentos da qual decorra que apresentam o perfil técnico e higiénico necessário ao tipo de fabricação previsto, bem como os documentos comprovativos da aquisição ou do leasing dos referidos equipamentos;
c)
a identidade e a qualificação do director técnico;
d)
a lista completa e detalhada das substâncias utilizadas e das substâncias contidas no produto comercial.
7.   Qualquer modificação dos dados referidos nas alíneas a), b) e c) do n.
o
6 deve ser objecto de uma nova comunicação prévia.
8.   Uma comunicação análoga em relação exclusivamente às alíneas a) e d) do n.
o
6 deve ser feita pelos importadores de produtos embalados para venda provenientes de Estados-Membros da União Europeia, ao passo que os importadores de países não membros da União Europeia são obrigados a comunicar também a identidade e a qualificação do perito referido no n.
o
3-bis.
[…]»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
A Roby Profumi é uma sociedade de direito italiano, que exerce a sua actividade no sector da importação e da exportação de produtos cosméticos, no interior do mercado comunitário.
Em 9 de Outubro de 2000, foi aplicada à Roby Profumi uma sanção pecuniária no montante de 10000000 ITL por uma autoridade administrativa sanitária local, devido ao não cumprimento da obrigação prevista no artigo 10.
o
, n.
o
8, da Lei n.
o
713/86, de comunicação ao Ministério da Saúde e à Região de certos dados relativos aos produtos cosméticos importados. Na sequência do recurso gracioso interposto pela Roby Profumi dessa decisão, o presidente da câmara da Comune di Parma proferiu, em 31 de Julho de 2001, um despacho-intimação que confirmava a sanção aplicada e que aumentava o montante da coima para 15000000 ITL.
A Roby Profumi interpôs recurso deste despacho-intimação no Tribunale di Parma. Este órgão jurisdicional, não obstante ter entendido que a obrigação imposta pelo artigo 10.
o
, n.
o
8, da Lei n.
o
713/86, que considera conforme ao direito comunitário, não tinha sido cumprida pela Roby Profumi, deu parcialmente provimento ao seu recurso, reduzindo a coima para 5000000 ITL.
A Roby Profumi interpôs recurso de cassação da decisão do Tribunale di Parma. Sustenta, designadamente, que este órgão jurisdicional não deveria ter aplicado a referida disposição nacional, dado que é contrária aos artigos 28.
o
CE e 7.
o
da Directiva 76/768.
A Corte suprema di cassazione, tendo dúvidas quanto à compatibilidade da disposição italiana com as disposições comunitárias acima referidas, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O artigo 10.
o
, n.
o
8, da Lei n.
o
713/1986, alterado pelo artigo 9.
o
, n.
o
4, do Decreto legislativo n.
o
126/1997, é conforme ao artigo 28.
o
[…] CE e ao artigo 7.
o
da [Directiva 76/768?]»
Quanto à questão prejudicial
Observações preliminares
Em primeiro lugar, deve lembrar-se que, segundo jurisprudência assente, se é verdade que, no âmbito de um processo prejudicial, o Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar sobre questões respeitantes ao direito interno dos Estados-Membros nem sobre a compatibilidade de disposições nacionais com o direito comunitário, é, todavia, competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação do direito comunitário que lhe permitirão resolver o litígio que lhe foi submetido (v., nomeadamente, acórdãos de 23 de Novembro de 1989, Eau de Cologne & Parfümerie-Fabrik 4711,
C-150/88, Colect., p. I-3891
, n.
o
12, e de 21 de Setembro de 2000, Borawitz,
C-124/99, Colect., p. I-7293
, n.
o
17).
Deve notar-se também que, com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 28.
o
CE e 7.
o
da Directiva 76/768 se opõem a uma disposição nacional que obriga o importador de produtos cosméticos a comunicar ao Ministério da Saúde e à Região, designadamente, o nome ou a razão social da empresa, a sua sede e a da fábrica de produção, bem como a lista completa e detalhada das substâncias utilizadas e das substâncias contidas nos referidos produtos.
Em segundo lugar, importa igualmente lembrar que a Directiva 76/768 procedeu a uma harmonização exaustiva das normas nacionais de embalagem e de rotulagem dos produtos cosméticos (v., nomeadamente, acórdãos de 28 de Janeiro de 1999, Unilever,
C-77/97, Colect., p. I-431
, n.
o
24; de 13 de Janeiro de 2000, Estée Lauder,
C-220/98, Colect., p. I-117
, n.
o
23, e de 24 de Outubro de 2002, Linhart e Biffl,
C-99/01, Colect., p. I-9375
, n.
o
17).
Ora, como o Tribunal de Justiça já declarou, quando uma questão foi objecto de harmonização a nível comunitário, as medidas nacionais nessa matéria devem ser apreciadas à luz das disposições dessa medida de harmonização e não das do Tratado CE (v., neste sentido, acórdãos Eau de Cologne & Parfümerie-Fabrik 4711, já referido, n.
o
28; de 12 de Outubro de 1993, Vanacker e Lesage,
C-37/92, Colect., p. I-4947
, n.
o
9, bem como de 13 de Dezembro de 2001, DaimlerChrysler,
C-324/99, Colect., p. I-9897
, n.
o
32).
Daqui resulta que, para responder à questão prejudicial, o Tribunal de Justiça deve limitar-se à interpretação da Directiva 76/768.
Resposta do Tribunal de Justiça
Antes de mais, cabe notar que o legislador comunitário entendeu, ao adoptar a Directiva 76/768, conciliar o objectivo da livre circulação dos produtos cosméticos e o da protecção da saúde pública (v. acórdão de 13 de Setembro de 2001, Schwarzkopf,
C-169/99, Colect., p. I-5901
, n.
o
27).
Com efeito, como decorre dos segundo e terceiro considerandos da Directiva 76/768, o legislador comunitário, entendendo que as diferenças entre as disposições nacionais relativas aos produtos cosméticos obrigavam os produtores a diferenciar a sua produção consoante o Estado-Membro de destino e que tais diferenças entravavam a livre circulação de tais produtos, verificou contudo que tais disposições nacionais prosseguiam um objectivo de protecção da saúde pública e que, por conseguinte, a harmonização comunitária na matéria devia inspirar-se no mesmo objectivo. As alterações posteriormente introduzidas na Directiva 76/768 nortearam-se pelas mesmas considerações (v. acórdão Schwarzkopf, já referido, n.
o
28).
Entre as regras definidas pela Directiva 76/768 figura a obrigação, prevista no seu artigo 7.
o
, n.
o
1, segundo a qual os Estados-Membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado dos produtos cosméticos que obedeçam às prescrições da referida directiva e dos seus anexos.
Deve referir-se, em seguida, que decorre do artigo 7.
o
, n.
o
3, desta directiva que um Estado-Membro pode exigir que sejam colocadas à disposição da autoridade competente informações adequadas e suficientes respeitantes às substâncias contidas nos produtos cosméticos, no interesse de um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações (v. acórdão de 5 de Maio de 1993, Comissão/França,
C-246/91, Colect., p. I-2289
, n.
o
9).
Esta disposição, que se situa no quadro de uma directiva destinada, nomeadamente, como resulta em especial dos seus segundo e terceiros considerandos, a assegurar a liberdade de comércio dos produtos cosméticos, prossegue ainda um objectivo de protecção da saúde das pessoas, na acepção do artigo 30.
o
CE (v., neste sentido, acórdão Estée Lauder, já referido, n.
o
25).
As medidas que os Estados-Membros são chamados a adoptar para efeitos da execução do artigo 7.
o
, n.
o
3, da Directiva 76/768 devem, no entanto, respeitar o princípio da proporcionalidade (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Unilever, n.
o
27; Estée Lauder, n.
o
26, bem como Linhart e Biffl, n.
o
26).
Neste caso, decorre da legislação nacional pertinente no processo principal que os importadores de produtos cosméticos devem comunicar às autoridades encarregadas da protecção da saúde e da vida das pessoas o nome ou a razão social do fabricante, a sua sede e a da fábrica de produção, bem como a lista completa e detalhada das substâncias contidas no produto comercializado.
Esta obrigação de comunicação permite às autoridades competentes, em caso de perturbações, transmitir o mais rapidamente possível aos serviços médicos uma informação indispensável a um tratamento rápido e adequado.
Tal obrigação de comunicação é proporcionada ao objectivo de protecção da saúde das pessoas, constante do artigo 7.
o
, n.
o
3, da Directiva 76/768, dado que assegura que as autoridades nacionais competentes tenham à sua disposição uma informação detalhada sobre o produto em causa. Com efeito, só em função desta informação poderá ser prescrito um tratamento adequado.
Em face do exposto, há que responder que o artigo 7.
o
da Directiva 76/768 não se opõe a uma disposição nacional que, na perspectiva de um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações, obriga o importador de produtos cosméticos a comunicar ao Ministério da Saúde e à Região o nome ou a razão social da empresa, a sua sede e a da fábrica de produção, bem como a lista completa e detalhada das substâncias utilizadas e das substâncias contidas nos referidos produtos.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:

O artigo 7.
o
da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, na versão dada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, não se opõe a uma disposição nacional que, na perspectiva de um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações, obriga o importador de produtos cosméticos a comunicar ao Ministério da Saúde e à Região o nome ou a razão social da empresa, a sua sede e a da fábrica de produção, bem como a lista completa e detalhada das substâncias utilizadas e das substâncias contidas nos referidos produtos.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: italiano.