CELEX: 61989CJ0251
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Prestações por filhos a cargo de titulares de pensões e por orfãos

Por decisão de 29 de Junho de 1989, que deu entrada no Tribunal em 8 de Agosto de 1989, o Sozialgericht Nürnberg colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, várias questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 77°, 78.° e 81.°, alíneas a) e d), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6
; EE 05 F3 p. 53).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de dez litígios, que o órgão jurisdicional nacional apensou, que opõem nacionais de Estados-membros, que não a República Federal da Alemanha, ao Bundesanstalt für Arbeit, instituição alemã encarregada da aplicação da lei relativa às prestações por descendentes («Bundeskindergeldgesetz», a seguir «BKGG»).
Todos os demandantes no processo principal residem no território de Estados-membros que não a República Federal da Alemanha. No entanto, exerceram no passado uma actividade na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados na República Federal da Alemanha ou são descendentes desses trabalhadores.
Vários demandantes no processo principal beneficiam ao mesmo tempo de uma pensão nos termos da legislação alemã e de uma pensão nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território residem. Alguns deles são, assim, titulares de pensões por acidente de trabalho. Resulta igualmente da decisão de reenvio que vários demandantes, titulares de pensões, beneficiam, além disso, de abonos de família nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território residem.
Vários outros demandantes no processo principal têm a cargo órfãos cujo ascendente falecido esteve sujeito, na qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado, à legislação da República Federal da Alemanha e à do Estado-membro no território do qual reside o órfão. Alguns deles beneficiam de abonos de família por força da legislação deste último Estado-membro.
Todos os demandantes no processo principal solicitaram o benefício das prestações por descendentes («Kindergeld») previstas pela BKGG ou de um complemento igual à diferença entre o montante dessas prestações e o dos abonos de família previstos pela legislação do Estado-membro em cujo território residem.
O órgão jurisdicional nacional considera que a prestação por descendente prevista pela BKGG constitui uma prestação por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas, referida no artigo 77° , n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, atrás referido, pelo menos quando o benefício dessa prestação seja solicitado pelo titular de uma pensão que não uma pensão por acidente de trabalho. Por outro lado, considera que, quando o benefício dessa prestação é solicitado para o órfão do trabalhador assalariado ou não assalariado falecido, essa prestação deve ser considerada uma prestação por órfãos, referida no artigo 78.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71. O órgão jurisdicional nacional refere-sę, a este respeito, à declaração efectuada pela República Federal da Alemanha nos termos do artigo 5.° deste regulamento e observa que a prestação por descendente prevista pela BKGG é mencionada nessa declaração como constituindo uma prestação abrangida pelos artigos 77° e 78.° do Regulamento n.° 1408/71.
Nos termos do artigo 77°, n.° 2, alínea b), i), deste regulamento, as prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas são concedidas «ao titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de vários Estados-membros, em conformidade com a legislação do Estado em cujo território residir...». Do mesmo modo, nos termos do artigo 78.°, n.° 2, alínea b), i), deste regulamento, as prestações por órfãos são concedidas «ao órfão de um trabalhador assalariado ou não assalariado falecido que esteve sujeito às legislações de vários Estados-membros, em conformidade com a legislação do Estado em cujo território residir o órfão...».
Em 17 de Outubro de 1985, a Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (a seguir «Comissão Administrativa») adoptou a Decisão n.° 129 relativa à aplicação dos artigos 77°, 78.° e 79.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1408/71 e do artigo 10.°, n.° 1, alínea b), ii) do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (
JO 1986, C 141, p. 7
, a seguir «Decisão n.° 129»).
O n.° 1 desta decisão prevê que, «sempre que o montante das prestações referidas no n.° 1 do artigo 77° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, de que beneficiava o titular de uma pensão ou de uma renda devida nos termos da legislação de um Estado-membro em que residia, for superior ao montante das prestações de que beneficia nos termos da legislação de outro Estado-membro, igualmente devedor de uma pensão ou de uma renda, para onde tenha transferido a sua residência, aplica-se o n.° 2 do artigo 77 °... de modo a que o direito às prestações nos termos da legislação do primeiro Estado-membro seja mantido, na medida em que o montante dessas prestações ultrapasse o montante das prestações efectivamente recebido por força da legislação do novo país de residência». O n.° 5 da Decisão n.° 129 dispõe que, nesse caso, a instituição competente do primeiro Estado-membro paga um complemento às prestações atribuídas nos termos da legislação do segundo Estado-membro, igual à diferença entre o montante das prestações efectivamente recebido por força da legislação do segundo Estado-membro e o montante das prestações devidas por força da legislação do primeiro Estado-membro.
Por outro lado, nos termos dos n.
os
2 e 5 da Decisão n.° 129, atrás referida, aplicam-se regras idênticas para a concessão das prestações referidas no artigo 78.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, quando o órfão transferir a sua residência do Estado-membro ao abrigo de cuja legislação essas prestações eram concedidas, para outro Estado-membro por força de cuja legislação essas prestações são devidas por esse órfão.
Além disso, a Decisão n.° 129 especifica as modalidades de cálculo e de pagamento do complemento de prestações devido ao titular de pensões ou de rendas, ou para o órfão, de acordo com os n.
os
1, 2 e 5 da decisão, bem como as obrigações que incumbem às instituições competentes dos Estados-membros em causa. A este respeito, prevê que a instituição competente no Estado-membro no território do qual reside o titular de pensões ou de rendas, ou o órfão, comunique determinadas informações à instituição competente do Estado-membro devedor do complemento de prestações.
Perante o órgão jurisdicional nacional, bem como no decurso do processo administrativo que precedeu a propositura das acções, o demandado no processo principal opôs-se aos pedidos formulados pelos demandantes alegando nomeadamente que, nos termos dos artigos 77° e 78.° do Regulamento n.° 1408/71, as prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões e as prestações por órfãos deviam, tendo em consideração a situação dos demandantes no processo principal, ser concedidas de acordo com a legislação do Estado-membro em cujo território residem. Por outro lado, sublinhou que a BKGG subordinava o pagamento das prestações por descendentes a cargo à condição de o descendente susceptível de ser tomado em consideração e a pessoa que o tem a cargo residirem no território nacional. Ora, esta condição não se encontra preenchida no caso dos demandantes no processo principal.
Além disso, na medida em que os demandantes no processo principal invocaram, em apoio dos seus pedidos, as disposições da Decisão n.° 129, o demandado no processo principal alega que esta decisão não pode conferir direitos que não figuram nem no Regulamento n.° 1408/71 nem na legislação dos Estados-membros. Além disso, sublinhou que a Decisão n.° 129 não poderia ser aplicada pelos seus serviços. Com efeito, esta decisão não especifica a instituição que, em cada Estado-membro, está encarregada de comunicar as informações referidas nessa decisão para o cálculo do complemento de prestações, à instituição competente do Estado-membro devedor desse complemento. Ora, em certos Estados-membros, várias instituições poderiam ser chamadas a fornecer essas informações. Segundo o demandado no processo principal, o facto de a Decisão n.° 129 não especificar a instituição encarregada de fornecer as informações em questão torna difícil, ou mesmo impossível, a sua aplicação.
Foi nestas condições que o órgão jurisdicional nacional decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
«1)
Um Estado-membro que conceda uma pensão a um trabalhador migrante nele anteriormente empregado e segurado, bem como ao seu órfão, deve pagar, nos termos dos artigos 77° e 78.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, um montante diferencial entre os abonos de família nele pagos e os abonos de família pagos no Estado-membro de residência do pensionista, dos seus filhos ou do órfão, que também concede pensões, quando o direito a abonos de família nos termos da legislação do primeiro Estado-membro, neste caso o abono de família (Kindergeld) por força da Bundeskindergeldgesetz (lei do abono de família), exija a residência no território deste, quer do titular do direito quer do filho susceptível de ser tomado em consideração? Tendo eventualmente em conta a declaração da República Federal da Alemanha de 9 de Junho de 1980 (
JO C 139, p. 7
), o artigo 77° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 é aplicável ao titular de uma pensão alemã por incapacidade profissional, se o mesmo requerer o abono de família alemão?
2)
Também existe tal direito quando o direito à pensão apenas se verifica após a mudança de residência para o país de origem? Nesse caso o pensionista apenas terá direito a abono de família mediante a consideração dos membros da família cujo direito se tenha constituído antes da mudança de residência, ou de todos os membros que compõem a família do pensionista à data de aquisição da pensão, incluindo aqueles que nasceram após a mudança de residência?
3)
Se existe um direito ao abono de família nos termos dos artigos 77° e 78.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, ele será integral ou de montante reduzido atendendo aos rendimentos, de acordo com as regras de redução previstas pela legislação alemã (artigos 10.° e 11.° da BKGG)? Se for caso disso, como deve ser calculada a parte dependente dos rendimentos? Se for caso disso, como devem ser determinados noutro Estado-membro os rendimentos líquidos do pensionista ou do órfão e dos membros da sua família, dependentes de isenções de imposto e restantes deduções fiscais, e como devem ser incluídos no rendimento relevante para efeitos de abono de família?
4)
A Decisão n.° 129 da Comissão Administrativa, de 17 de Outubro de 1985, é suficiente tendo em conta o artigo 81.°, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71? Em especial, cabe nos deveres da Comissão Administrativa a emissão de uma regra estabelecendo qual das várias instituições em causa de outro Estado-membro deve dar uma informação vinculativa?»
Para mais ampla exposição dos factos dos processos principais, da regulamentação aplicável, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
No que diz respeito à primeira parte da primeira questão apresentada pelo órgão jurisdicional nacional, há que recordar em primeiro lugar que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal, o artigo 77° , n.° 2, alínea b), i), e o artigo 78.°, n.° 2, alínea b), i) do Regulamento n.° 1408/71 não podem ser interpretados de modo a privar o trabalhador, ou o órfão de um trabalhador falecido, através da substituição das prestações concedidas por um Estado-membro pelas prestações devidas por um outro Estado-membro, do benefício das prestações mais favoráveis. Por conseguinte, se, nos casos referidos por essas disposições, o montante das prestações pagas pelo Estado de residência for inferior ao das prestações concedidas pelo outro Estado devedor, o trabalhador, ou o órfão do trabalhador falecido, conserva o benefício do montante mais elevado e tem direito a receber, a cargo da instituição competente deste último Estado, um complemento de prestações igual à diferença entre estes dois montantes (ver acórdão de 14 de Março de 1989, Baldi,
1/88, Colect., p. 667
; no mesmo sentido, acórdão de 9 de Julho de 1980, Gravina, n.° 8,
807/79, Recueil, p. 2205
).
Através da primeira parte da primeira questão, o órgão jurisdicional nacional visa essencialmente saber se um trabalhador e o órfão de um trabalhador falecido têm direito a esse complemento de prestações, quando a legislação de um Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis sujeita a concessão dessas prestações à condição de o titular e o descendente susceptível de ser tomado em consideração residirem no território nacional.
A este respeito, convém sublinhar que o Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado à luz do fim prosseguido pelo artigo 51.° do Tratado, com base no qual foi adoptado, que visa assegurar a livre circulação dos trabalhadores.
Ora, esse objectivo não é atingido se, fora dos casos expressamente previstos pela regulamentação comunitária de acordo com os objectivos do Tratado, a legislação de um Estado-membro subordina a concessão dos benefícios de segurança social devidos nos termos dessa legislação à condição de o trabalhador residir no território do Estado-membro. Relativamente às prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas e das prestações por órfãos, o artigo 77°, n.° 2, e o artigo 78.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71 prevêem expressamente que essas prestações são concedidas, segundo as regras previstas por essas disposições, independentemente do Estado-membro em cujo território residem o titular de pensões ou de rendas e os descendentes, ou o órfão ou a pessoa que dele se encarrega efectivamente.
Por outro lado, o direito a um complemento de prestações por órfãos ou por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas é reconhecido aos órfãos e aos titulares de pensões ou de rendas precisamente quando estes não residam no território do Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis. Por conseguinte, o reconhecimento desse direito não teria qualquer utilidade se a legislação desse Estado-membro sujeitasse a concessão dessas prestações à condição de o titular e o descendente susceptível de ser tomado em consideração residirem no território nacional e se essa condição fosse oponível ao órfão e ao titular de pensões ou de rendas que solicitem o benefício de um complemento de prestações.
Assim, há que responder à primeira parte da primeira questão apresentada pelo órgão jurisdicional nacional que, quando, nos casos referidos nos artigos 77°, n.° 2, alínea b), i) e 78.° n.° 2, alínea b), i) do Regulamento n.° 1408/71, o montante das prestações pagas pelo Estado-membro de residência for inferior ao das prestações devidas por outro Estado-membro, o titular de pensões ou de rendas, ou o órfão do trabalhador falecido, tem o direito de receber, da instituição competente deste último Estado, um complemento de prestações igual à diferença entre os dois montantes, mesmo quando a legislação desse Estado sujeita a concessão das prestações à condição de tanto o titular como o descendente susceptível de ser tomado em consideração residirem no território nacional.
Resulta da decisão de reenvio que, através da segunda parte da primeira questão, o órgão jurisdicional nacional pretende saber se, tendo em conta a declaração feita pela República Federal da Alemanha nos termos do artigo 5.° do Regulamento n.° 1408/71, o artigo 77° desse regulamento se aplica à prestação por descendente prevista pela BKGG quando o benefício dessa prestação é solicitado pelo titular de uma pensão por acidente de trabalho.
A este respeito, o órgão jurisdicional nacional observa que, segundo o artigo 77°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, os suplementos de pensões concedidos a descendentes dos titulares de pensões por força do seguro de acidentes de trabalho e de doenças profissionais são excluídos do âmbito de aplicação do artigo 77° Considera que essa exclusão pode ser interpretada no sentido de que todas as prestações familiares concedidas por descendentes dos titulares dessas pensões não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 77°
Nos termos do artigo 5.° do Regulamento n.° 1408/71, «os Estados-membros mencionarão... as prestações referidas nos artigos 77° e 78.° em declarações notificadas publicadas nos termos do artigo 97.°»
Na declaração prevista no artigo 5.° do Regulamento n.° 1408/71 (
JO 1980, C 139, p. 1
), após as modificações introduzidas (
JO 1983, C 351, p. 1
; EE 05 F4 p. 189), a República Federal da Alemanha referiu que constituíam prestações referidas no artigo 77° do regulamento, as «prestações por descendentes» previstas pela «lei relativa às prestações por descendentes (Bundeskindergeldgesetz) de 14 de Abril de 1964, com alterações e aditamentos, na versão aplicável».
Esta declaração não contém qualquer excepção para o caso da prestação por descendente prevista pela BKGG ser paga, na totalidade ou em parte, aos titulares de uma pensão por acidente de trabalho.
Embora a circunstância de determinadas prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas concedidas nos termos de uma lei ou regulamentação nacional não serem mencionadas na declaração referida no artigo 5.° do Regulamento n.° 1408/71 não possa, por si mesma, estabelecer que essas prestações não constituem as prestações referidas no artigo 77° do regulamento, em contrapartida, há que considerar que, quando essas prestações forem mencionadas na referida declaração, constituem as prestações referidas no artigo 77° do regulamento.
Por conseguinte, há que responder à segunda parte da primeira questão que, tendo em conta a declaração feita pela República Federal da Alemanha nos termos do artigo 5.° do Regulamento n.° 1408/71, a prestação por descendente prevista pela BKGG deve ser considerada uma prestação referida no artigo 77° do mesmo regulamento quando a mesma seja requerida pelo titular de uma pensão por acidente de trabalho.
Quanto à segunda questão
Resulta do despacho de reenvio que, através da segunda questão, o órgão jurisdicional nacional pretende saber, em primeiro lugar, se o trabalhador, que é titular de uma pensão nos termos da legislação de um Estado-membro no território do qual reside e que adquire um direito à concessão de uma pensão nos termos da legislação do Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis, após ter transferido a sua residência para o primeiro Estado-membro, tem direito a um complemento de prestações a cargo do segundo Estado-membro. Em segundo lugar, o órgão jurisdicional nacional pretende saber se o complemento de prestações deve ser calculado tendo em consideração os descendentes do titular de pensões nascidos depois da transferência da sua residência para o Estado-membro que concede as prestações menos favoráveis.
A este respeito, o órgão jurisdicional nacional salienta que, no acórdão de 12 de Junho de 1980, Laterza (
733/79, Recueil, p. 1915
), o Tribunal referiu que o artigo 77° , n.° 2, alinea b), i), do Regulamento n.° 1408/71 devia ser interpretado no sentido de que o direito às prestações familiares a cargo do Estado em cujo território reside o titular de uma pensão de invalidez não faz cessar o direito a prestações familiares mais elevadas anteriormente aberto a cargo de outro Estado-membro. Segundo o órgão jurisdicional nacional, o direito a um complemento de prestações a cargo do Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis pode, por conseguinte, destinar-se a garantir unicamente a manutenção dos direitos adquiridos antes da transferência de residência.
Em primeiro lugar convém salientar que o direito às prestações referidas no artigo 77° do Regulamento n.° 1408/71 está ligado ao direito à concessão de uma pensão. Com efeito, resulta do artigo 77°, n.° 2, que essas prestações são concedidas de acordo com a legislação do Estado-membro ou de um dos Estados-membros devedores de uma pensão ao interessado.
Em seguida, há que sublinhar que o reconhecimento de um direito ao complemento de prestações visa favorecer a livre circulação dos trabalhadores garantindo aos interessados a obtenção do montante das prestações que lhe teria sido concedido se tivessem mantido a sua residência no Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis.
Se um direito a esse complemento não fosse reconhecido aos trabalhadores que adquirem o direito à concessão de uma pensão, nos termos da legislação do Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis, depois de terem transferido a sua residência para o território de outro Estado-membro igualmente devedor de uma pensão, daí resultaria um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores.
Com efeito, nesse caso, os trabalhadores seriam levados a manter a sua residência no território do Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis até à data em que tivessem direito à concessão de uma pensão nos termos da legislação desse Estado-membro, a fim de beneficiarem dessas prestações.
Essa situação iria contra o objectivo que prossegue o Regulamento n.° 1408/71 e que justifica o reconhecimento de um direito ao complemento de prestações.
Estas considerações exigem também que o complemento de prestações seja concedido tendo em conta não só os descendentes a cargo do titular de pensões nascidos antes dele ter transferido a sua residência para o Estado-membro que concede as prestações menos favoráveis, mas também dos descendentes nascidos depois dessa transferência de residência.
Por conseguinte, há que responder à primeira parte da segunda questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional que o direito ao complemento de prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas é adquirido mesmo quando o titular das pensões adquire o direito a uma pensão nos termos da legislação do Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis, depois de ter transferido a sua residência para outro Estado-membro, devedor das prestações nos termos do artigo 77°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71. Por outro lado, convém responder à segunda parte dessa segunda questão que o complemento de prestações deve ser concedido tendo em consideração todos os descendentes a cargo do titular de pensões, incluindo os nascidos depois da transferência de residência para o Estado-membro que concede as prestações menos favoráveis.
Quanto à terceira questão
Há que sublinhar em primeiro lugar que, no âmbito do artigo 177.° do Tratado CEE, o Tribunal não é competente para se pronunciar sobre a interpretação de disposições legislativas ou regulamentares nacionais. No entanto, pode fornecer ao órgão jurisdicional nacional os elementos de interpretação do direito comunitário que lhe permitirão resolver o problema jurídico que lhe é submetido.
Assim, há que compreender a terceira questão prejudicial como relativa à questão de saber se, quando a legislação do Estado-membro devedor das prestações referidas no artigo 77° ou no artigo 78.° do Regulamento n.° 1408/71, ou de um complemento de prestações, prevê que o montante dessas prestações diminui em função do rendimento anual líquido do beneficiário e dos membros da sua família, os artigos 77° e 78.° do Regulamento n.° 1408/71 autorizam essa redução no caso de o beneficiário dessas prestações ou do complemento de prestações residir num outro Estado-membro. No caso de resposta afirmativa o órgão jurisdicional nacional deve saber como se deve determinar o rendimento anual líquido do beneficiário e dos membros da sua família e ter isso em consideração para o cálculo do montante das prestações ou do complemento das prestações, a que o beneficiário tem direito, sem violar as regras de direito comunitário.
No que diz respeito à primeira parte desta questão, há que examinar separadamente o caso em que o Estado-membro, cuja legislação prevê que as prestações referidas no artigo 77° ou no artigo 78.° do Regulamento n.° 1408/71 diminuem em função do rendimento anual líquido do beneficiário e dos membros da sua família, é o Estado-membro devedor das prestações nos termos do artigo 77°, n.° 2, ou do artigo 78.°, n.° 2, e o caso em que o Estado-membro cuja legislação prevê semelhante redução é aquele a quem o pagamento de um complemento de prestações é solicitado.
No que diz respeito, antes do mais, ao primeiro caso, há que recordar que, nos termos do artigo 77° do Regulamento n.° 1408/71, as prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas são concedidas de acordo com a legislação do Estado-membro designado no artigo 77°, n.° 2, independentemente do Estado-membro em cujo território residem o titular de pensões ou de rendas ou os seus descendentes. Do mesmo modo, por força do artigo 78.° desse regulamento, as prestações por órfãos são concedidas de acordo com a legislação do Estado-membro designado no artigo 78.°, n. 2, independentemente do Estado-membro em cujo território reside o órfão ou a pessoa que o tiver efectivamente a cargo.
Por conseguinte, quando a legislação nacional aplicável nos termos do artigo 77° , n.° 2, ou do artigo 78.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71, prevê que o montante das prestações diminui em função do rendimento anual líquido do beneficiário dessas prestações e dos membros da sua família, os artigos 77° e 78.° permitem essa redução no caso do beneficiário dessas prestações residir no território de um Estado-membro diferente do Estado-membro devedor das prestações.
Em seguida, tratando-se do caso em que o Estado-membro cuja legislação prevê essa redução é aquele em que o pagamento de um complemento de prestações é solicitado, convém recordar que um reconhecimento de um direito a esse complemento visa garantir aos interessados a obtenção do montante das prestações que lhe teria sido concedido se tivessem mantido a residência no território do Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis.
Por conseguinte, a fim de determinar se o demandante tem direito a um complemento de prestações a cargo de um Estado-membro e de calcular o montante desse complemento, há que comparar o montante das prestações efectivamente pagas no Estado-membro para o território do qual transferiu a sua residência com o montante das prestações de que teria beneficiado se tivesse mantido a sua residência no território do Estado-membro no qual o pagamento do complemento é solicitado.
Daqui resulta que, quando a legislação do Estado-membro, a quem o complemento de prestações é solicitado, prevê que o montante das prestações diminui em função do rendimento anual líquido do beneficiário e dos membros da sua família, esta redução pode também ser aplicada no caso do interessado residir no território de um outro Estado-membro.
Para responder à segunda parte da terceira questão, convém aplicar as disposições pertinentes da legislação do Estado-membro devedor das prestações ou do complemento de prestações como se o beneficiário e os membros da sua família, que residem no mesmo Estado-membro que ele, residissem no território do Estado-membro devedor e aí recebessem os rendimentos de que beneficiam no Estado-membro de residência.
Para este efeito, a instituição competente do Estado-membro devedor pode pedir, ao beneficiário das prestações ou do complemento de prestações e às autoridades competentes do Estado-membro de residência, todas as informações necessárias para o cálculo, segundo a legislação do Estado-membro devedor, dos rendimentos anuais líquidos do interessado e dos membros da sua família, bem como os elementos comprovativos da exactidão das informações fornecidas.
Todavia, convém acrescentar que a instituição competente do Estado-membro devedor não pode pedir ao interessado informações e elementos probatórios diferentes dos susceptíveis de ser fornecidos por uma pessoa normalmente diligente, residente no mesmo Estado-membro. Por outro lado, no caso de o interessado não fornecer as informações ou elementos probatórios solicitados, só lhe pode ser aplicada uma sanção se uma sanção idêntica for aplicada aos beneficiários das mesmas prestações que residam no território do mesmo Estado-membro devedor que não forneçam informações ou elementos probatórios idênticos ou de natureza equivalente.
Por conseguinte, há que responder à terceira questão apresentada pelo órgão jurisdicional nacional que, quando a legislação do Estado-membro devedor das prestações referidas no artigo 77° ou no artigo 78.° do Regulamento n.° 1408/71, ou de um complemento de prestações, prevê que o montante dessas prestações diminui em função do rendimento anual líquido do beneficiário e dos membros da sua família, os artigos 77° e 78.° do Regulamento n.° 1408/71 permitem essa redução no caso de o beneficiário residir no território de um Estado-membro diferente do Estado-membro devedor. A fim de determinar, neste caso, o rendimento anual líquido do beneficiário e dos membros da sua família e calcular o montante das prestações, ou do complemento das prestações, a que o beneficiário tem direito, a instituição competente do Estado-membro devedor deve aplicar as disposições pertinentes da legislação desse Estado-membro como se o beneficiário e os membros da sua família, que residem no mesmo Estado-membro que ele, residissem no território do Estado-membro devedor e aí recebessem os rendimentos que recebem no Estado-membro de residência, baseando-se para esse efeito nas informações e elementos de prova pedidos e fornecidos pelo beneficiário e pelas autoridades competentes dó Estado-membro de residência.
Quanto à quarta questão
Resulta dos autos que, através da quarta questão, o órgão jurisdicional nacional pretende saber como a instituição competente do Estado-membro devedor do complemento de prestações pode obter as informações oficiais referidas na Decisão n.° 129. Em especial, pretende saber se compete à Comissão Administrativa, nos termos do artigo 81.°, alineas a) e d) do Regulamento n.° 1408/71, designar a instituição de cada Estado-membro que deve fornecer as informações à instituição competente do Estado-membro devedor do complemento de prestações.
A este respeito, convém salientar que, nos termos do artigo 81.°, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, cabe à Comissão Administrativa «tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do presente regulamento... sem prejuízo do direito que assiste às autoridades, instituições e pessoas interessadas de recorrer aos procedimentos e órgãos jurisdicionais previstos nas legislações dos Estados-membros, no presente regulamento e no Tratado».
A questão de saber qual é, entre as instituições susceptíveis de ser tomadas em consideração, a que em cada Estado-membro, é encarregada de fornecer as informações necessárias ao cálculo do complemento de prestações, é uma questão administrativa decorrente do Regulamento n.° 1408/71.
Por conseguinte, a designação desta instituição é da competência da Comissão Administrativa, nos termos do artigo 81.°, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71.
No entanto, convém sublinhar que as dificuldades práticas que surgem na aplicação do Regulamento n.° 1408/71 não podem dispensar as instituições nacionais de segurança social das obrigações que lhes impõe este regulamento. Por outro lado, embora a Comissão Administrativa esteja efectivamente encarregada de regular qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento n.° 1408/71, resulta dos próprios termos do artigo 81.°, alínea a), deste regulamento, que a competência assim atribuída à Comissão Administrativa não exclui, de modo algum, o recurso a outros procedimentos para a resolução dessas questões.
A este respeito, quando uma pessoa que reside num Estado-membro pretende ter direito, a cargo de um outro Estado-membro, a um complemento de prestações nos termos do artigo 77° ou do artigo 78.° do Regulamento n.° 1408/71, a instituição competente deste mesmo Estado, tem a possibilidade de se informar junto da Comissão e das autoridades do Estado-membro no território do qual reside o requerente, a fim de conhecer o nome da instituição competente para fornecer as informações referidas na Decisão n.° 129.
Com efeito, resulta do artigo 84.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1408/71 que, para aplicação deste regulamento, as autoridades e instituições dos Estados-membros podem comunicar directamente entre elas. Além disso, por força do artigo 5.° do Tratado, a Comissão e o Estado-membro, no território do qual reside a pessoa que solicita o benefício de um complemento de prestações, são obrigados a cooperar lealmente com as instituições dos outros Estados-membros encarregadas de zelar pela execução das obrigações que decorrem do Regulamento n.° 1408/71.
Assim, há que responder à quarta questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional que compete à Comissão Administrativa, nos termos do artigo 81.°, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, adoptar a lista das instituições dos Estados-membros encarregadas de fornecer as informações oficiais mencionadas na Decisão n.° 129. A instituição competente do Estado-membro a quem é reclamado um complemento de prestações conserva, todavia, a possibilidade de se dirigir à Comissão e às autoridades do Estado-membro em cujo território o requerente reside, a fim de conhecer o nome da instituição deste último Estado-membro competente para fornecer as informações oficiais mencionadas na Decisão n.° 129.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos alemão e italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Sozialgericht Nürnberg, por decisão de 29 de Junho de 1989, declara:

1)
Quando, nos casos referidos nos artigos 77°, n.° 2, alinea b), i), e 78.°, n.° 2, alinea b) i), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da suas família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, o montante das prestações pagas pelo Estado-membro de residência for inferior ao das prestações devidas por outro Estado-membro, o titular de pensões ou de rendas, ou o órfão do trabalhador falecido, tem o direito de receber, da instituição competente deste último Estado, um complemento de prestações igual à diferença entre os dois montantes, mesmo quando a legislação desse Estado sujeita a concessão das prestações à condição de tanto o titular como o descendente susceptível de ser tomado em consideração residirem no território nacional.

2)
Tendo em conta a declaração feita pela República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, a prestação por descendente prevista pela Bundeskindergeldgesetz deve ser considerada uma prestação referida no artigo 77° do mesmo regulamento quando a mesma seja requerida pelo titular de uma pensão por acidente de trabalho.

3)
O direito ao complemento de prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas é adquirido mesmo quando o titular das pensões adquire o direito a uma pensão nos termos da legislação do Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis, depois de ter transferido a sua residência para outro Estado-membro, devedor das prestações nos termos do artigo 77°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71.

4)
O complemento de prestações por filhos a cargo de titulares de pensões ou de rendas deve ser concedido tendo em conta todos os descendentes a cargo do titular de pensões, incluindo os nascidos depois da transferência da sua residência para o Estado-membro que concede as prestações menos favoráveis.

5)
Quando a legislação do Estado-membro devedor das prestações referidas no artigo 77° ou no artigo 78.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, ou de um complemento de prestações, prevê que o montante dessas prestações diminui em função do rendimento anual líquido do beneficiário e dos membros da sua família, os artigos 77.° e 78.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 permitem essa redução no caso de o beneficiário residir no território de um Estado-membro diferente do Estado-membro devedor. A fim de determinar, neste caso, o rendimento anual líquido do beneficiário e dos membros da sua família e calcular o montante das prestações, ou do complemento das prestações, a que o beneficiário tem direito, a instituição competente do Estado-membro devedor deve aplicar as disposições pertinentes da legislação desse Estado-membro como se o beneficiário e os membros da sua família, que residem no mesmo Estado-membro que ele, residissem no território do Estado-membro devedor e aí recebessem os rendimentos que recebem no Estado-membro de residência, baseando-se, para esse efeito, nas informações e elementos de prova pedidos e fornecidos pelo beneficiário e pelas autoridades competentes do Estado-membro de residência.

6)
Compete à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, nos termos do artigo 81.°, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, adoptar a lista das instituições dos Estados-membros encarregadas de fornecer as informações oficiais mencionadas na Decisão n.° 129, de 17 de Outubro de 1985, relativa à aplicação dos artigos 77°, 78.° e 79.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e do artigo 10.°, n.° 1, alínea b), ii), do Regulamento (CEE) n.° 574/72. A instituição competente do Estado-membro a quem é reclamado um complemento de prestações conserva, todavia, a possibilidade de se dirigir à Comissão e às autoridades do Estado-membro em cujo território o requerente reside, a fim de conhecer o nome da instituição deste último Estado-membro competente para fornecer as informações oficiais mencionadas na Decisão n.° 129.

Due
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Kakouris
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 11 de Junho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: alemão.