CELEX: 62010CJ0048
Incumprimento de Estado
Ambiente
Directiva 2008/1/CE
Prevenção e redução integrada da poluição
Condições de autorização das instalações existentes
Dever de assegurar a exploração de tais instalaões em conformidade com as exigências da directiva

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) – Instalações susceptíveis de ter
incidência sobre as emissões no ar, na água e no solo e sobre a poluição – Condições de autorização das instalações existentes.
Dispositivo
1)
Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de autorizações
em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008,
relativa  à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente,
da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos
3.°, 7.°, 9.°, 10.°, 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e no artigo 15.°, n.° 2, dessa directiva, até 30 de Outubro de 2007, sem
prejuízo de outras disposições do direito da União, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do artigo 5.°, n.° 1, da dita directiva.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.