CELEX: 62008CJ0244
Incumprimento de Estado
Sexta Directiva IVA
Artigo 17.º
Oitava Directiva 79/1072/CEE
Artigo 1.º
Décima Terceira Directiva 86/560/CEE
Artigo 1.º
Reembolso ou dedução do IVA
Sujeito passivo estabelecido num outro Estado-Membro ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável no Estado-Membro em causa

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 1.° da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa
à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Regras sobre o reembolso
do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11; EE 09 F1 p. 116)
e do artigo 1.° da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das
legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Modalidades de reembolso do imposto
sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade – Reembolso do IVA a um sujeito
passivo estabelecido num outro Estado‑Membro ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável em Itália
Dispositivo
1)
A República Italiana não cumpriu, em matéria de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a um sujeito passivo que reside
num outro Estado‑Membro ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável no Estado‑Membro em causa, as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 1.° da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à
harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Regras sobre o reembolso
do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, e do artigo 1.° da Décima
Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, ao obrigar um sujeito passivo estabelecido num outro Estado‑Membro
ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável em Itália e que, no decurso do período em causa, efectuou
entregas de bens ou prestações de serviços em Itália, a requerer o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado liquidado
a montante segundo o procedimento previsto pelas referidas directivas, em vez de o deduzir no momento em que é efectuada a
aquisição relativamente à qual a restituição deste imposto é requerida, não por intermédio desse estabelecimento estável,
mas directamente pelo estabelecimento principal desse sujeito passivo.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.