CELEX: 62008TJ0193
Recurso
Função pública
Funcionários

1.
Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Desvirtuação dos elementos de prova – Inexactidão material
do apuramento da matéria de facto que resulta dos documentos do processo – Admissibilidade – Apreciação incompleta dos factos
– Admissibilidade
(Artigo 225.° CE)
2.
Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1)
3.
Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira – Poder de apreciação dos notadores
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
4.
Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira – Delegação na pessoa classificada das funções incluídas
na competência dos notadores – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
5.
Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos –Desvirtuação dos elementos de prova – Inexactidão material
do apuramento a matéria de facto que resulta dos documentos do processo – Ónus da prova
(Artigo 225.° CE)
1.
São admissíveis em sede de recurso alegações relativas ao apuramento da matéria de facto pelo juiz de primeira instância quando
estas alegações têm por objecto sustentar que a inexactidão desse apuramento resulta dos documentos do processo ou de uma
apreciação incompleta dos factos.
(cf. n.° 48)
Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P,
C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, Colect., p. I‑8375, n.
os
392 a 405; Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 2008, Chassagne/Comissão, T‑253/06 P, ainda não publicado na
Colectânea, n.° 57, e jurisprudência referida
2.
Na apreciação da conformidade de uma petição com as exigências do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal
de Primeira Instância, o conteúdo das afirmações apresentadas numa fase posterior do processo é, em qualquer caso, desprovido
de pertinência.
(cf. n.° 61)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Maio de 2008, TF1/Comissão (T‑144/04, Colect., p. II‑761, n.° 30, e jurisprudência
referida)
3.
Em matéria de classificação dos funcionários, os avaliadores gozam de um amplo poder de apreciação no juízo sobre o trabalho
das pessoas que têm de classificar e não compete ao juiz intervir nessa apreciação e fiscalizar a sua justeza, estando a fiscalização
jurisdicional exercida sobre o conteúdo dos relatórios elaborados pelos avaliadores limitada à fiscalização da regularidade
processual.
No que respeita a esta fiscalização da regularidade processual, quando uma instituição da Comunidade dispõe de um poder de
apreciação, o respeito das garantias processuais conferidas pela ordem jurídica comunitária assume uma importância ainda mais
fundamental.
O poder de apreciação particularmente amplo de que gozam os avaliadores para efeitos da classificação de um funcionário deve,
assim, ser contrabalançado pelo respeito especialmente escrupuloso das regras aplicáveis à organização dessa classificação
e ao desenrolar do processo previsto para o efeito.
(cf. n.
os
68 a 70)
Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1991, Technische Universität München, C‑269/90, Colect., p. I‑5469, n.° 14; Tribunal
de Justiça, 6 de Novembro de 2008, Pays‑Bas/Comissão, C‑405/07 P, ainda não publicado na Colectânea, n.
os
56 e 57; Tribunal de Primeira Instância, 21 de Outubro de 1992, Maurissen/Tribunal de Contas, T‑23/91, Colect., p. II‑2377,
n.° 41; Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1994, Marcato/Comissão, T‑18/93, ColectFP, pp. I‑A‑215 e II‑681,
n.° 45; Tribunal de Primeira Instância, 9 de Novembro de 1995, France‑aviation/Comissão, T‑346/94, Colect., p. II‑2841, n.
os
32 a 34; Tribunal de Primeira Instância, 23 de Março de 2000, Gogos/Comissão, T‑95/98, ColectFP, pp. I‑A‑51 e II‑219, n.° 37;
Tribunal de Primeira Instância, 4 de Maio de 2005, Schmit/Comissão, T‑144/03, ColectFP, pp. I‑A‑101 e II‑465, n.° 70, e jurisprudência
referida
4.
A delegação na pessoa classificada de funções incluídas na competência intrínseca e exclusiva do avaliador, como a fixação
dos objectivos da pessoa classificada, está em contradição não só com o artigo 8.°, n.° 5, quarto parágrafo, alínea b), das
disposições gerais de execução adoptadas pela Comissão em aplicação do artigo 43.° do Estatuto, mas igualmente com o princípio
que impõe um tratamento igual dos funcionários em matéria de classificação. Com efeito, os relatórios de evolução de carreira
são elementos importantes nos processos de promoção, sendo a escolha do funcionário promovido efectuada com base num exame
comparativo dos relatórios de evolução de carreira. Atendendo à finalidade dos referidos relatórios, o princípio da igualdade
de tratamento exige, em todos os casos, uma estrita separação entre as funções do classificador e as do classificado.
(cf. n.
os
80 e 81)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Março de 2003, Tsarnavas/Comissão, T‑188/01 a T‑190/01, ColectFP, pp. I‑A‑95 e
II‑495, n.
os
97 e 98; Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 2004, Lebedef/Comissão, T‑175/02, ColectFP, pp. I‑A‑73 e II‑313,
n.
os
25 e 26
5.
Ao conferir a simples afirmações unilaterais e, além disso, imprecisas, de uma instituição comunitária, primazia em relação
à negação expressa de um recorrente sobre uma questão em que o ónus da prova incumbe à instituição, o juiz de primeira instância
procedeu a uma apreciação incompleta dos factos, de modo que o acórdão impugnado enferma de uma inexactidão material do apuramento
da matéria de facto efectuada que resulta dos documentos do processo.
(cf. n.° 87)
Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Dezembro de 2007, Marcuccio/Comissão, C‑59/06 P, não publicado na Colectânea, n.
os
67, 68 e 70