CELEX: 61990CJ0107
Funcionários
Promoção
Desvio de poder

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de 1990, Ingfried Hochbaum, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias interpôs, nos termos do artigo 49.° do Estatuto CEE e das disposições correspondentes dos estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, recurso do acórdão de 14 de Fevereiro de 1990 pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que interpusera com vista à anulação da decisão da Comissão que anulou o aviso de vaga COM/902/84, relativo ao lugar de chefe da divisão «empresas públicas e monopólios de Estado» e da decisão que adoptou correlativamente o aviso de vaga COM/83/87.
Em apoio do seu recurso em que pede ao Tribunal de Justiça a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, o recorrente invoca dois fundamentos, ambos relacionados com o terceiro fundamento invocado perante o Tribunal de Primeira Instância, baseado em desvio de poder. O primeiro assenta na violação do artigo 45.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto») e o segundo na ausência do controlo que deve ser exercido em caso de desvio de poder.
Segundo I. Hochbaum, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou, erradamente, os seus argumentos destinados a demonstrar que a Comissão tinha encerrado o processo de recrutamento COM/902/84 e iniciado um novo processo apenas com o fim de conferir uma aparência de legalidade à decisão, já certa, de nomear um dos candidatos, P. Waterschoot. Em apoio desta tese, o recorrente alegou que, na altura do primeiro processo, que conduziu à nomeação de P. Waterschoot para o lugar em questão, este não possuía as qualificações exigidas pelo aviso COM//902/84. Esta nomeação foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 9 Julho de 1987, Hochbaum e Rawes (
44/85, 77/85, 294/85 e 295/85, Colect., p. 3259
) por vício processual, mas, segundo o recorrente, a experiência adquirida nesse lugar permitiu a P. Waterschoot colmatar a lacuna nas suas qualificações tendo sido esse facto que deu origem à decisão de abrir o concurso COM/83/87 que, de novo, deu origem à nomeação de P. Waterschoot.
Por despacho de 10 de Outubro de 1990, o Tribunal de Justiça admitiu a intervenção da Union syndicale — Bruxelas em apoio dos pedidos do recorrente.
Para mais ampla exposição dos factos da causa, da tramitação do processo, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal de Justiça.
Quanto ao primeiro fundamento
Nos termos do artigo 45.° do Estatuto, a promoção «faz-se exclusivamente por escolha, dentre os funcionários que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos, assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto».
Através da primeira parte do seu primeiro fundamento, o recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter limitado o seu controlo da aplicação desta norma à detecção de um erro manifesto por parte da autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») no exercício do poder discricionário de que a mesma dispõe na matéria.
Segundo uma jurisprudencia constante, a AIPN dispõe de um poder de apreciação em matéria de promoção, devendo assim o controlo jurisdicional limitar-se à questão de saber se aquela não usou o seu poder de forma manifestamente errada (ver acórdão de 25 de Fevereiro de 1987, Banner, n.° 9,
52/86, Colect., p. 979
). A posição adoptada pelo Tribunal de Primeira Instância foi pois conforme à extensão do seu poder de controlo na matéria.
É incontestável que qualquer controlo jurisdicional deve, além disso, verificar se a AIPN exerceu o seu poder discricionário no quadro que se impôs a si própria no aviso de vaga (ver acórdão de 9 de Fevereiro de 1990, Culin, n.° 19,
C-343/87, Colect., p. I-225
); no entanto, deve salientar-se, a este respeito, a declaração do Tribunal de Primeira Instância, no n.° 24 do acórdão, que «nenhum elemento objectivo do processo indica que, antes de exercer as funções de chefe da divisão ‘monopólios do Estado e empresas públicas’, P. Waterschoot não preenchia as condições para apresentar a sua candidatura para o lugar em questão». Tratando-se da apreciação de uma questão de facto, o Tribunal de Justiça não tem competência para a pôr em causa.
Através da segunda parte do seu primeiro fundamento, I. Hochbaum alega que o acórdão recorrido não responde adequadamente aos argumentos por si desenvolvidos perante o Tribunal de Primeira Instância no que respeita às qualificações de P. Waterschoot.
Basta recordar, a este respeito, a afirmação do Tribunal, já referida. Esta, embora sucinta, responde aos argumentos avançados por I. Hochbaum.
O fundamento baseado na violação do artigo 45.° do Estatuto deve, assim, ser julgado improcedente.
Quanto ao segundo fundamento
Através do segundo fundamento, I. Hochbaum alega que o Tribunal de Primeira Instância ignorou a própria natureza do fundamento baseado em desvio de poder, na medida em que não investigou a finalidade efectiva das decisões em causa da AIPN.
Deve recordar-se que, de acordo com uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, só se considera que existe desvio de poder se se fizer prova legal bastante de que a AIPN, ao praticar o acto litigioso, prosseguiu um objectivo diverso do prosseguido pela regulamentação em causa (ver, por exemplo, acórdão de 8 de Junho de 1988, Vlachou/Tribunal de Contas, n.° 27,
135/87, Colect., p. 2901
).
No seu acórdão, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que a tomada em consideração pela AIPN da experiência adquirida por P. Waterschoot na sequência da sua primeira nomeação não era suficiente para provar que a AIPN não tinha agido no interesse do serviço, cometendo assim um desvio de poder.
Daqui resulta que o Tribunal de Primeira Instância não aplicou a noção de desvio de poder de modo errado. Por outro lado, nos termos do artigo 164.° -A do Tratado CEE e das disposições correspondentes dos tratados CECA e CEEA, as questões de facto escapam ao controlo exercido pelo Tribunal de Justiça quanto aos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância. Em consequência, o segundo fundamento de I. Hochbaum deve ser julgado improcedente.
Dado que nenhum dos fundamentos invocados por I. Hochbaum foi julgado procedente, deve negar-se provimento ao recurso na sua totalidade.
Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2 do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Nos termos do artigo 70.° deste regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições em recursos de funcionários ficam a seu cargo. No entanto, em virtude do artigo 122.° do regulamento, o artigo 70.° não é aplicável aos recursos interpostos por funcionários ou outros agentes das instituições. Dado que I. Hoćhbaum não obteve ganho de causa, há que condená-lo nas despesas do presente processo. Contudo, nos termos do artigo 69.°, n.° 4, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode determinar que a parte interveniente suporte as respectivas despesas. Dado que a Union syndicale — Bruxelas interveio em apoio dos pedidos do recorrente no interesse geral dos seus membros, há que condená-la a suportar as próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
decide:

1)
O recurso é julgado improcedente.

2)
O recorrente é condenado nas despesas, com excepção das da interveniente.

3)
A Union syndicale suportará as suas despesas.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 17 de Janeiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
Gordon Slynn
(
*1
)	Língua do processo: francês.