CELEX: 61988CJ0038
Reuniões de capitais
Imposto sobre as entradas de capital
Transferência de resultados
Assunção de perdas

Por decisão de 11 de Janeiro de 1988, recebida no Tribunal em 2 de Fevereiro seguinte, o Finanzgericht Münster, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, submeteu ao Tribunal duas questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (
JO L 249, p. 25
; EE 09 Fl p. 22), adiante «directiva sobre as reuniões de capitais».
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Waldrich Siegen Werkzeugmaschinen GmbH (adiante «Siegen») ao Finanzamt Hagen (adiante «Finanzamt»), relativamente à aplicação do imposto sobre as entradas de capital à transferencia das perdas realizadas pela Siegen para a sociedade Ingersoll Maschinen und Werkzeug GmbH (adiante «Ingersoll»), que é a sua única sócia.
Em 1971, a Siegen e a Intersoll celebraram um contrato dito de «transferência de resultados», nos termos do qual a Ingersoll se comprometeu a assumir as perdas da Siegen, que, por seu lado, se comprometeu a transferir-lhe os seus lucros. Num primeiro tempo, a Siegen realizou lucros mas, a seguir e durante quatro exercícios consecutivos, sofreu perdas. O Finanzamt convidou então a Siegen a pagar-lhe um imposto sobre as entradas de capital de 1 % sobre o montante dessas perdas, baseando-se no artigo 2.° da Kapitalverkehrsteuergesetz (adiante «lei nacional»), do qual resulta que a assunção pela sociedade-mãe, no âmbito de um contrato de transferência de resultados, das perdas da sua filial deve ser considerada como uma prestação sujeita ao imposto sobre as entradas de capital.
Em apoio do recurso de anulação da decisão do Finanzamt que interpôs, a Siegen afirmou perante o Finanzgericht Münster que o artigo 2.° da lei nacional era contrário ao artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da directiva. Nos termos desta disposição, pode ser sujeito ao imposto sobre as entradas de capital «o aumento do activo de uma sociedade de capitais através de prestações efectuadas por um sócio, que não impliquem o aumento do capital social, mas que ... sejam susceptíveis de aumentar o valor das partes sociais». Segundo a Siegen, a assunção das perdas de uma sociedade por um sócio não aumenta o activo dessa sociedade.
Foi nestas condições que o Finanzgericht Münster decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal duas questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 4.° da directiva. Estas questões têm o seguinte teor:
«1)
Podem os sujeitos passivos (indivíduos) residentes num Estado-membro invocar directamente o artigo 4.° da directiva do Conselho de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (69/335/CEE), depois de decorrido o prazo previsto no artigo 13.° desta directiva?
2)
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o primeiro parágrafo, n.° 2, em conjugação com o segundo parágrafo, n.° 1, do artigo 2° da lei de 1972 relativa ao “Kapitalverkehrsteuergesetz” (imposto sobre as entradas de capital) da República Federal da Alemanha é compatível com o artigo 4.° da Directiva 69/335/CEE?»
Para mais ampla exposição dos factos, da regulamentação aplicável e dos fundamentos e argumentos das partes remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Na primeira questão, o Finanzgericht pergunta se um sujeito passivo pode invocar, perante o seu órgão jurisdicional nacional, o artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da directiva sobre as reuniões de capitais.
A este propósito, deve observar-se que a disposição em causa da directiva proíbe aos Estados-membros exigir o imposto sobre as entradas de capital quando a prestação de que a sociedade beneficia não aumenta o seu activo. Esta proibição é, pela sua própria natureza, precisa e incondicional. Assim, um sujeito passivo pode invocar esta proibição perante um órgão jurisdicional nacional, se apesar dela as autoridades nacionais lhe exigem o imposto sobre as entradas de capital com base numa disposição de direito nacional.
Nestas condições, há que responder à primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional que um sujeito passivo pode invocar, perante o seu órgão jurisdicional nacional, o artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da directiva sobre as reuniões de capitais.
Quanto à segunda questão
Com a segunda questão, o órgão jurisdicional nacional pretende saber, concretamente, se a assunção de perdas de uma sociedade, efectuada por um sócio no quadro de um contrato de transferência de resultados, aumenta o activo da sociedade na acepção do artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da directiva sobre as reuniões de capitais.
Há que lembrar, em primeiro lugar, que, nos termos da disposição em causa da directiva, só podem ser sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital as prestações efectuadas por um sócio que permitem a uma sociedade de capitais aumentar o seu activo, sem, no entanto, aumentar o capital social.
Neste aspecto, há que lembrar que o activo inclui todos os bens que os sócios puseram em comum e os respectivos aumentos. Uma sociedade que realiza lucros e os incorpora nas suas reservas aumenta o seu activo. Pelo contrário, uma sociedade que sofre perdas vê o seu activo diminuir.
Nestas condições, quando uma sociedade sofreu perdas e um dos seus sócios aceita assumir essas perdas, esse sócio efectua uma prestação que aumenta o activo da sociedade. Com efeito, este repõe o activo no nível atingido antes da verificação das perdas. A situação é diferente quando o sócio assume as perdas por força de um compromisso que tinha assumido antes da realização destas. Este compromisso implica que as perdas que a sociedade venha posteriormente a sofrer não terão qualquer reflexo no montante do seu activo.
Portanto, há que responder à segunda questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional que a assunção de perdas de uma sociedade, efectuada por um sócio no quadro de um contrato de transferência de resultados celebrado antes da verificação dessas perdas, não aumenta o activo dessa sociedade na acepção do artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da directiva sobre as reuniões de capitais.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Finanzgericht Münster, por decisão de 11 de Janeiro de 1988, declara:

1)
Um sujeito passivo pode invocar, perante o seu órgão jurisdicional nacional, o artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da directiva sobre as reuniões de capitais.

2)
A assunção de perdas de uma sociedade, efectuada por um sócio no quadro de um contrato de transferência de resultados celebrado antes da verificação dessas perdas, não aumenta o activo dessa sociedade na acepção do artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da directiva sobre as reuniões de capitais.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 28 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. Slynn
(
*1
)	Lingua do processo: alemão.