CELEX: 61989CJ0374
Não execução da directiva 76/491
Incumprimento reiterado
Artigo 5.º do Tratado

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao reiteradamente não lhe comunicar nos prazos previstos todas as informações sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos, apesar da instauração de vários processos pré-contenciosos e contenciosos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, pòr um lado, por força da Directiva 76/491/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um procedimento comunitàrio de informação e de consulta sobre os preços de petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade (
JO L 140, p. 4
; EE 12 F2 p. 107) e, por outro lado, por força do artigo 5.° do Tratado CEE.
O n.° 1 do artigo l.° da directiva atrás referida impõe aos Estados-membros que comuniquem à Comissão determinadas informações sobre o preço do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos em cada trimestre nos primeiros quarenta e cinco dias do trimestre seguinte. Nos termos do artigo 10.°, devia ser dado cumprimento à directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1977. Nos termos da Decisão 77/190/CEE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1977, que dá aplicação à Directiva 76/491 (
JO L 61, p. 34
; EE 12 F3 p. 6), adoptada com base no artigo 7.° da citada directiva, as informações em questão devem ser fornecidas sob a forma de cinco quadros.
Em 25 de Abril de 1983, a Comissão dirigiu ao Governo belga uma notificação de incumprimento nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, pela não comunicação das informações a partir do quarto trimestre de 1980. Por carta de 9 de Setembro de 1983, o Governo belga informou a Comissão de que as informações solicitadas lhe seriam comunicadas o mais rapidamente possível e de que a administração em causa iria fazer o possível para fornecer, de futuro, as informações desejadas nos prazos fixados. Não tendo sido respeitado
esse
compromisso, a Comissão enviou ao Governo belga o parecer fundamentado, previsto no artigo 169.° do Tratado. Tendo em conta a resposta do Governo belga de 26 de Outubro de 1984, bem como as informações fornecidas aquando de uma reunião de 26 de Novembro de 1984, a Comissão decidiu não recorrer de imediato ao Tribunal de Justiça.
Por carta de 5 de Agosto de 1985, a Comissão deu início a um novo processo nos termos do artigo 169.° do Tratado, porque o Reino da Bélgica não tinha ainda adoptado todas as disposições necessárias para que as empresas cuja actividade releva da sua jurisdição lhe transmitissem os dados exigidos, como dispõe o artigo 2.° da directiva acima mencionada. Tendo sido publicadas as necessárias portarias em 17 de Dezembro de 1985, no final de Janeiro de 1986 este segundo processo foi arquivado.
Todavia, verificando que o Governo belga persistia em comunicar muito irregularmente e de modo incompleto as informações exigidas, não obstante todas as promessas de melhoria a esse respeito, a Comissão decidiu prosseguir o primeiro processo e propôs uma acção por incumprimento por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 13 de Novembro de 1986 (processo 277/86). No entanto, tendo o Governo belga alterado a sua prática e passado a transmitir regularmente as informações exigidas por força da directiva, a Comissão, por carta de 8 de Julho de 1988, informou o Tribunal de que desistia da sua acção. Por despacho de 27 de Outubro de 1988, o Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo 277/86 no registo e condenou o Reino da Bélgica no pagamento das despesas.
Tendo a partir daí o Governo belga retomado a sua prática anterior consistente na omissão de comunicar determinadas informações e em transmitir outras com atrasos de dois a três meses, a Comissão, por carta de 31 de Março de 1989, notificou esse Governo para dar cumprimento às suas obrigações no prazo de três semanas. Não tendo obtido qualquer resposta a essa carta no prazo fixado, a Comissão, em 24 de Maio de 1989, dirigiu um parecer fundamentado ao Governo belga solici-tando-lhe que fizesse com que os incumprimentos verificados não se repetissem e que adoptasse as medidas para o efeito no prazo de um mês. Não tendo essas medidas sido adoptadas, a Comissão propôs a presente acção.
Para mais ampla exposição dos factos do processo, da tramitação processual bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um lado, por força da Directiva 76/491, em especial do seu artigo 1.°, e, por outro, por força do artigo 5.° do Tratado.
Quanto ao incumprimento da Directiva 76/491
O Governo belga não contesta o incumprimento da directiva. Observa que, depois de ter adoptado duas portarias a fim de assegurar a recolha das informações exigidas, todo o sector petrolífero, por intermédio da Federação Petrolífera Belga, emitiu as maiores reservas a respeito das estatísticas assim recolhidas pela Comissão. Acrescenta que, para corresponder às exigências da directiva, adoptou um processo de contacto directo com cada sociedade petrolífera importadora a fim de obter a transmissão dos dados nos prazos fixados.
Esta circunstância não sana o incumprimento imputado. Há que recordar que, segundo jurisprudência constante, um Estado-membro não pode invocar situações internas para justificar a inobservância das obrigações e prazos que resultam das normas do direito comunitário. Além disso, foi decidido que as dificuldades de aplicação surgidas na fase de execução de um acto comunitário não podem permitir a um Estado-membro eximir-se unilateralmente ao cumprimento das suas obrigações (ver, em último lugar, acórdão de 27 de Novembro de 1990, Comissão/Irlanda, n.° 11,
C-39/88, Colect., p. I-4271
).
Assim, há que declarar que, ao reiteradamente não comunicar à Comissão, nos prazos fixados, todas as informações sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos, apesar da instauração de vários processos pré-contenciosos e contenciosos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.
Quanto ao incumprimento do artigo 5.° do Tratado
A Comissão considera que, através do seu comportamento, o Reino da Bélgica, que se comprometeu por várias vezes a cumprir as suas obrigações, mas que, todavia, só respeitou as suas promessas durante os diversos processos pré-contenciosos e contenciosos instaurados pela Comissão, não facilitou à Comunidade o cumprimento da sua missão e, por isso mesmo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, primeiro parágrafo, do Tratado.
No acórdão de 14 de Junho de 1990, Comissão/Itália (
C-48/89, Colect., p. I-2425
), o Tribunal decidiu que, dado que a demandada não tinha cumprido as suas obrigações específicas decorrentes de uma directiva, era despiciendo examinar a questão de saber se, por esse facto, ela também não tinha cumprido as obrigações decorrentes do artigo 5.° do Tratado. Todavia, no presente processo, a Comissão imputa um incumprimento distinto, isto é, uma recusa de ajudar a Comissão no cumprimento da sua missão. Deste modo, há que examinar se esta acusação é procedente.
Convém sublinhar que o Reino da Bélgica só cumpriu as suas obrigações face à directiva sob a ameaça directa de uma acção por incumprimento e que as violou mal essa ameaça parecia afastada. Nomeadamente, deixou de transmitir as informações do modo exigido muito pouco tempo depois do despacho de cancelamento no registo do processo 277/86, que a Comissão tinha proposto pelas mesmas razões que conduziram à presente acção e de que desistiu precisamente pela razão de que, tendo em consideração a prática seguida durante alguns anos, o Governo belga parecia definitivamente pôr termo ao incumprimento imputado.
Através destes actos e omissões, que entravaram o cumprimento da missão da Comissão, o Governo belga violou a obrigação de cooperação e de assistência leais que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal, o artigo 5.° impõe a todos os Estados-membros.
Assim, há que declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.° do Tratado.
Resulta do conjunto das considerações precedentes que, ao reiteradamente não comunicar à Comissão, nos prazos fixados, todas as informações sobre os preços do petróleo, bruto e dos produtos petrolíferos, apesar da instauração de vários processos pré-contenciosos e contenciosos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um lado, por força da Directiva 76/491 do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os preços de petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade, e, por outro, por força do artigo 5.° do Tratado.
Quanto às despesas
Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
Ao reiteradamente não comunicar à Comissão, nos prazos fixados, todas as informações sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos, apesar da instauração de vários processos pré-contenciosos e contenciosos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um lado, por força da Directiva 76/491/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os preços de petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade, e, por outro, por força do artigo 5.° do Tratado.

2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Due
O'Higgins
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Schockweiler
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 19 de Fevereiro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: francês.