CELEX: 62006CJ0266
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Concorrência
Acordos, decisões e práticas concertadas
Mercado da metionina
Coima
Regulamento n.º 17
Artigo 15.º, n.º 2
Princípio da legalidade das penas
Desvirtuação dos factos
Princípio da proporcionalidade
Princípio da igualdade de tratamento

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 5 de Abril de 2006, Degussa AG/Comissão (T‑279/02),
que negou parcialmente provimento ao recurso de anulação da Decisão 2003/674/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2002, relativa
a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (JO L 255. p. 1) – Cartel relativo ao
mercado da metionina – Exigências do princípio da legalidade dos delitos e das penas relativamente ao sistema de multas previsto
no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17/62
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Evonik Degussa GmbH é condenada nas despesas.
3)
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.