CELEX: 61988CJ0267
Agricultura
Imposição suplementar sobre o leite

Por sentenças de 20 de Setembro de 1988, chegadas à Secretaria do Tribunal em 29 de Setembro seguinte, o tribunal de première instance de Verviers (Bélgica) apresentou, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, quatro questões prejudiciais, idênticas nos 19 processos apensos, relativas à interpretação e à validade de certas disposições da regulamentação comunitária em matéria de imposição suplementar sobre o leite.
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um processo que os produtores de leite estabelecidos nas regiões de Liège e das Altas Ardenas belgas instauraram perante o tribunal de première instance de Veraers contra, por um lado, as centrais de tratamento de leite nas quais estão filiados e, por outro lado, o Office national du lait et ses dérivés (Instituto nacional do leite e seus derivados), bem como o Estado belga, com vista a obter o reembolso de certos montantes que as centrais de tratamento de leite lhes tinham retido, por força do regime de imposição suplementar, sobre o preço do leite por eles entregue.
Os demandantes no processo principal sustentaram perante o órgão jurisdicional nacional que a regulamentação comunitária em matéria de imposição suplementar sobre o leite e, por conseguinte, a regulamentação nacional adoptada em sua execução, com base nas quais as imposições foram cobradas são ilegais, por contrárias à proibição de discriminação entre produtores da Comunidade enunciada no n.
o
3 do artigo 40.
o
do Tratado CEE, por desconhecerem o carácter comunitário da política agrícola comum e não tomarem em consideração as disparidades estruturais e materiais entre as diversas regiões agrícolas, contrariamente ao que é exigido pela alínea a) do n.
o
2 do artigo 39.
o
do Tratado.
Com vista a poder apreciar esses argumentos, o tribunal de première instance de Venders suspendeu a instância e apresentou ao Tribunal as seguintes questões :
«a)
Ao permitir aos Estados-membros a escolha entre duas modalidades de aplicação, uma das quais (fórmula A) faz incidir a imposição sobre todos os produtores individuais que excedam a respectiva quantidade de referência, sem possibilidade de compensação, enquanto que a outra (fórmula B), ao prever a imposição ao nível do primeiro comprador, permite uma compensação entre os fornecedores e o comprador e pode, por conseguinte, ter por efeito isentar um produtor de qualquer imposição ainda que tenha excedido a sua quota, o artigo 5.
o
-C do Regulamento (CEE) n.
o
804/68 não contraria os artigos 39.
o
e 40.
o
do Tratado de Roma, criando uma discriminação entre os produtores da Comunidade?
b)
O n.
o
1 do artigo 1.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
857/84, na redacção em vigor entre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1987, não está em contradição com o próprio princípio de não discriminação ao prever imposições de 75
o
/o ou de 100 % do preço indicativo do leite conforme a escolha da fórmula A ou B pelos Estados-membros?
c)
Os
artigos 3.
o
, alínea d), 38.
o
, 39.
o
e 40.
o
do Tratado de Roma, bem como o Regulamento n.
o
13/64/CEE devem ser interpretados no sentido de que proíbem toda e qualquer renacionalização da política agrícola, especialmente no sector dos produtos lácteos e, no caso de resposta afirmativa, devem ser consideradas medidas de renacionalização contrárias às disposições supracitadas e/ou ao princípio de não discriminação entre os produtores:
1)
o Regulamento n.
o
1305/85, ao autorizar para a Itália o adiamento da aplicação de certas disposições para os três primeiros anos de aplicação do regime de quotas de leite;
2)
o artigo 10.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
857/84, ao permitir à Grécia que considere a totalidade dos seus compradores como um único comprador;
3)
o Regulamento n.
o
590/85, ao permitir que a França derrogue o regime geral para que um grupo de compradores possa ser reconhecido como um único comprador;
4)
o n.
o
4 do artigo 7.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
857/84, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
o
590/85, ao permitir que a República Federal da Alemanha beneficie de uma alteração da regulamentação comunitária;
5)
os regulamentos n.
os
1335/86 e 1343/86, ao concederem aos produtores espanhóis certas facilidades administrativas?
d)
O n.
o
2 do artigo 1.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
857/84 que dispõe que por região, na acepção do n.
o
1 do artigo 5.
o
-C do Regulamento (CEE) n.
o
804/68, se deve entender a totalidade ou uma parte do território de um Estado-membro que apresente uma unidade geográfica e na qual as condições naturais, as estruturas de produção e o rendimento médio do efectivo sejam comparáveis, pode ser interpretado no sentido de que um Estado-membro está autorizado a considerar-se como uma única região apesar de não apresentar uma unidade geográfica na qual as condições naturais, as estruturas de produção e o rendimento médio do efectivo pecuário sejam comparáveis e de o seu território compreender zonas agrícolas desfavorecidas?
De acordo com esta interpretação, o n.
o
2 do artigo 1.
o
acima referido é contrário ao Tratado de Roma, especialmente ao disposto no n.
o
2 do artigo 39.
o
e às directivas 75/268, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas e 75/269/CEE, que estabelece a lista das zonas agrícolas desfavorecidas para os efeitos da Directiva 75/268/CEE (Bélgica)?»
Para mais ampla exposição da matéria de facto do processo principal, das disposições comunitárias em causa, da regulamentação belga, aprovada em sua execução, assim como da tramitação do processo e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira e segunda questões
Com a primeira e a segunda questões, que convém examinar em conjunto, o órgão jurisdicional nacional pergunta, no fundo, se o segundo parágrafo do n.
o
1 do artigo 5.
o
-C do Regulamento (CEE) n.
o
804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
o
856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (
JO L 90, p. 10; EE 03 F30 p. 61
) e o n.
o
1 do artigo l.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.
o
-C do Regulamento (CEE) n.
o
804/68 no sector do leite e produtos lácteos (
JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64
), são válidos na medida em que permitem aos Estados-membros, para efeitos da aplicação do regime da imposição suplementar sobre o leite, escolher entre duas fórmulas das quais uma (fórmula A) prevê a cobrança da imposição suplementar sobre as entregas de leite que excedam as quantidades de referência dos produtores, à taxa de 75 % do preço indicativo do leite, ao passo que a outra (fórmula B) prevê a cobrança da imposição sobre as entregas de leite que excedam as quantidades de referência dos compradores, à taxa de 100 % do preço indicativo do leite.
Nos termos do segundo parágrafo do n.
o
1 do artigo 5.
o
-C do Regulamento n.
o
804/68, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.
o
856/84, «o regime de imposição será posto em prática em cada região do território dos Estados-membros de acordo com uma das fórmulas seguintes :
Fórmula A
Todos os produtores de leite devem pagar uma imposição sobre as quantidades de leite e/ou de equivalente de leite que entreguem a um comprador e que, durante o período de doze meses em causa, excedam uma quantidade de referência a determinar.
Fórmula B
Todos os compradores de leite ou de outros produtos lácteos devem pagar uma imposição sobre as quantidades de leite ou de equivalente de leite que lhes tiverem sido entregues pelos produtores e que, durante o período de doze meses em causa, excedam uma quantidade de referência a determinar.
O comprador que deve a imposição fá-la-á incidir apenas sobre os produtores que aumentaram as suas entregas, proporcionalmente ao seu contributo para o excedente da quantidade de referência do comprador».
Tal como Tribunal declarou no acórdão de 28 de Abril de 1988, Thevenot, n.
os
11 e 12 (
61/87, Colect., p. 2375
), essas regras prevêem no fundo que, no quadro da fórmula A, a imposição é devida pelo produtor de leite sobre as quantidades de leite, ou de equivalente de leite, que tenha entregue a um comprador e que durante o período de doze meses em causa excedam a quantidade de referência que lhe foi atribuída. Em contrapartida, no quadro da fórmula B, os produtores podem beneficiar, dentro do período de doze meses em causa, das quantidades de referência individuais não utilizadas por outros produtores filiados na mesma central de tratamento de leite, sem prejuízo da atribução dessas quantidades à reserva nacional do Estado-membro em causa nos casos previstos pela regulamentação. Por conseguinte, no quadro da fórmula B, a imposição não é devida quando o aumento das entregas de um produtor filiado numa central de tratamento de leite seja compensado por uma diminuição correspondente das entregas de outros produtores filiados na mesma central de tratamento de leite desde que o total das quantidades compradas por esta continue nos limites da sua quantidade de referência.
O n.
o
1 do artigo 1.
o
do Regulamento n.
o
857/84, na versão em vigor durante o período que vai de 2 de Abril de 1984 a 31 de Março de 1987, dispõe que a imposição referida no artigo 5.
o
-C do Regulamento n.
o
804/68 é fixada em 75 % do preço indicativo do leite, no caso de ser aplicada a fórmula A e em 100 % do preço indicativo do leite, no caso de ser aplicada a fórmula B.
Os demandantes no processo principal entendem que a regulamentação já referida cria uma discriminação entre, por um lado, os produtores sujeitos ao regime da fórmula A e, por outro, os sujeitos ao regime da fórmula B. Com efeito, se no quadro da fórmula A, os produtores são devedores da imposição por qualquer ultrapassagem da sua quantidade de referência, no quadro da fórmula B, sofrem as consequências de um aumento das suas entregas apenas em função da situação global da central de tratamento de leite na qual se encontram filiados. Esta vantagem que resulta para os produtores da aplicação da fórmula B não seria suficientemente compensada pela diferenciação da taxa de imposição fixada em 100 % no quadro da fórmula B e em 75 % no quadro da fórmula A.
A este propósito, convém notar, antes de mais, que a criação de uma opção entre uma fórmula que prevê a cobrança da imposição ao nível dos produtores em caso de ultrapassagem da quantidade de referência destes (fórmula A), e uma fórmula que prevê essa cobrança ao nível dos compradores, em caso de ultrapassagem da quantidade de referência destes últimos (fórmula B), justifica-se no seu princípio pela necessidade de assegurar a plena eficácia do regime em toda a Comunidade, tendo em conta a diversidade das estruturas de produção e de recolha de leite nas diversas regiões da Comunidade.
Convém, todavia, examinar se a regulamentação em causa não dá origem a uma discriminação entre produtores da Comunidade, proibida pelo n.
o
3 do artigo 40.
o
do Tratado na medida em que tenha por efeito impor globalmente um encargo financeiro mais elevado aos produtores sujeitos ao regime da fórmula A do que aos produtores sujeitos ao regime da fórmula B. Tal efeito poderia resultar de a vantagem, que estes últimos obtêm do facto de beneficiarem — contrariamente aos primeiros — das quantidades de referência não utilizadas por outros produtores filiados na mesma central de tratamento de leite, não ser inteiramente neutralizada pela diferença da taxa de imposição fixada em 75 % do preço indicativo do leite no quadro da fórmula A e em 100 % do mesmo preço no quadro da fórmula B.
Em conformidade com a jurispurdência constante, a proibição de discriminação enunciada no n.
o
3 do artigo 40.
o
do Tratado é apenas um afloramento especial do princípio geral de igualdade que faz parte dos princípios fundamentais do direito comunitário. Este princípio impõe que as situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente, a menos que a diferenciação seja objectivamente justificada (ver acórdão de 25 de Novembro de 1986, Klensch e outros n.
o
9,
201/85 e 202/85, Colect., p. 3477
; acórdão de 17 de Maio de 1988, Erpelding, n.
o
29,
84/87, Colect., p. 2647
).
Tratando-se da fiscalização judicial das condições de aplicação desta proibição, há todavia que esclarecer que o legislador comunitário dispõe, em matéria de política agrícola comum, de um amplo poder de apreciação correspondente às responsabilidades políticas que os artigos 40.
o
e 43.
o
do Tratado lhe atribuem (ver acórdão de 11 de Julho de 1989, Schrãder, n.
o
22,
265/87, Colect., p. 2237
). Mais especificamente, quando, para adoptar uma regulamentação, o legislador comunitário é levado a apreciar os efeitos futuros dessa regulamentação e quando esses efeitos não podem ser previstos com exactidão, a sua apreciação só pode ser censurada se se afigurar manifestamente errada à luz dos elementos de que dispunha no momento da adopção da regulamentação.
No caso em apreço, resulta dos considerandos do Regulamento n.
o
857/84 que o Conselho estava consciente do facto de que, «quando a imposição suplementar é cobrada ao nível do comprador, a sua aplicação não penaliza necessariamente todas as quantidades de leite, entregues por cada produtor, que ultrapassem uma quantidade correspondente à que foi considerada para fixar a quantidade de referência do comprador» e de que, «convém fixar o montante da imposição suplementar mais elevada, no caso de ser paga pelo comprador, para que se obtenha uma equivalência nos resultados». A fixação das taxas de imposição aplicáveis no âmbito respectivamente da fórmula A e da fórmula B assentava, por isso, numa estimativa do Conselho quanto à medida em que, em caso de aplicação da fórmula B, os produtores beneficiariam efectivamente de quantidades de referência não utilizadas por outros produtores filiados na mesma central de tratamento de leite. Ora, é claro que, na falta de experimentação do novo regime, o volume dessa compensação no seio das centrais de tratamento de leite não era previsível com certeza no momento da sua aplicação.
Nestas condições, o Conselho podia razoavelmente entender que o facto de fixar a imposição no âmbito da fórmula B a uma taxa de 25 pontos mais elevada do que a aplicável no âmbito da fórmula A seria susceptível de neutralizar a vantagem que os produtores sujeitos à fórmula B extraem da possibilidade de compensação no seio da central de tratamento de leite, assegurando assim uma equivalência dos níveis efectivos da imposição no quadro de ambas as fórmulas.
Esta afirmação impõe-se, tanto mais que a regulamentação sobre as taxas da imposição não pode ser apreciada sem ter em conta o disposto no artigo 4.
o
-A do Regulamento n.
o
857/84. Essa disposição, aditada com efeitos retroactivos para o primeiro período de doze meses pelo regulamento modificativo (CEE) n.
o
590/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 (
JO L 68, p. 1; EE 03 F33 p. 247
), e mantida a seguir para todo o período de duração do regime, autoriza os Estados-membros, no quadro simultaneamente das fórmulas A e B, a atribuir as quantidades de referência não utilizadas dos produtores ou dos compradores aos produtores ou compradores da mesma região e, tal sendo o caso, de outras regiões. Ao fazê-lo, a disposição em causa admite uma compensação entre produtores a nível regional e mesmo inter-regional, que permite a estes últimos, no quadro da fórmula A, beneficiar das quantidades de referência não utilizadas por outros produtores. Tem portanto por efeito temperar, no mesmo sentido que a diferença das taxas de imposição, as vantagens resultantes para os produtores da possibilidade de compensação no seio da central de tratamento de leite, no caso de aplicação da fórmula B.
Segue-se que não poderá afirmar-se que o legislador comunitário ignorou, no exercício do amplo poder de apreciação de que dispõe na matéria, a proibição de discriminação entre produtores da Comunidade.
Por estas razões, há que responder à primeira e à segunda questões que o seu exame não deixou transparecer elementos susceptíveis de afectar a validade do disposto no segundo parágrafo do n.
o
1 do artigo 5.
o
-C do Regulamento n.
o
804/68 do Conselho, de 12 de Junho de 1968, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.
o
856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, nem a validade do disposto no n.
o
1 do artigo 1.
o
do Regulamento n.
o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984.
Quanto à terceira questão
Com a terceira questão, o órgão jurisdicional pergunta, no fundo, se são válidos diversos regulamentos e disposições comunitários em matéria de imposição suplementar sobre o leite na medida em que contêm as regras especiais aplicáveis apenas aos produtores estabelecidos num determinado Estado-membro.
A fim de dar uma resposta útil a esta questão convém observar, a título preliminar, que se tornou evidente ao longo do processo que, contrariamente ao que parece supor o órgão jurisdicional nacional, apenas duas das normas visadas por esta questão prevêem um regime derrogatório cuja aplicação é especificamente limitada aos produtores estabelecidos num Estado-membro determinado.
Com efeito, o n.
o
3 do artigo 3.
o
do Regulamento n.
o
857/84, aditado pelo Regulamento modificativo (CEE) n.
o
1305/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985 (
TO L 137, p. 12; EE 03 F34 p. 208
), autoriza a Itália, para os três primeiros períodos de doze meses, a adiar a aplicação do primeiro parágrafo do mesmo número. Por força deste último, os produtores cuja produção de leite durante o ano de referência considerado tenha sido afectada, de modo sensível, por acontecimentos excepcionais ocorridos antes ou durante o ano de referência obterão, a seu pedido, que seja considerado como referência um outro ano do período compreendido entre 1981 e 1983.
Por sua vez, o último parágrafo do artigo 10.
o
do Regulamento n.
o
857/84 prevê, no fundo, que, no caso de aplicação da fórmula B na Grécia, a totalidade dos compradores seja considerada como um único comprador, no que respeita à repercussão sobre os produtores da imposição cobrada ao comprador, bem como a eventuais ajustamentos das quantidades individuais destes produtores.
Em contrapartida, todas as outras regras visadas pela terceira questão são de aplicação geral em todos os Estados-membros. Com efeito, o último parágrafo da alínea e) do artigo 12.
o
do Regulamento n.
o
857/84, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.
o
590/85 prevê, sem estabelecer, neste contexto, qualquer distinção consoante os Estados-membros, que em certas condições um grupo de compradores, situados numa mesma zona geográfica, seja considerado como um único comprador. O n.
o
4 do artigo 7.
o
do Regulamento n.
o
857/84, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.
o
590/85, permite a todos os Estados-membros prever, em caso de arrendamentos rurais que tenham chegado ao seu termo sem possibilidade de renovação, que o arrendatário cessante conserve a totalidade ou parte da quantidade de referência correspondente à exploração, se pretender continuar a produção leiteira. Por fim, nem o Regulamento (CEE) n.º 1335/86 do Conselho, de 26 de Maio de 1986, que altera o Regulamento (CEE) n.
o
804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
JO L 119, p. 19
), nem o Regulamento (CEE) n.
o
1343/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que altera o Regulamento (CEE) n.
o
857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.
o
-C do Regulamento (CEE) n.
o
804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (
JO L 119, p. 34
), contêm qualquer norma susceptível de assegurar uma vantagem apenas aos produtores estabelecidos num determinado Estado-membro.
Nestas condições, basta limitar o exame de validade pretendido pelo órgão jurisdicional nacional às disposições contidas no último parágrafo do n.
o
3 do artigo 3.
o
e no último parágrafo do artigo 10.
o
do Regulamento n.
o
857/84.
Os demandantes no processo principal sustentam que as referidas disposições violam o princípio de não discriminção, favorecendo, sem justificação objectiva, os produtores de certos Estados-membros em detrimento dos dos outros Estados-membros e pondo assim em perigo a implementação de uma política agrícola comum.
A este propósito, convém recordar, tal como foi indicado acima, que é de jurisprudência constante que a proibição de discriminação não se opõe a uma diferença de tratamento de situações comparáveis na medida em que a diferenciação seja objectivamente justificada. A regulamentação em causa satisfazia esta condição.
No tocante, em primeiro lugar, ao disposto no último parágrafo do n.º 3 do artigo 3.
o
do Regulamento n.
o
857/84, na nova redacção, os considerandos do Regulamento modificativo n.
o
1305/85 referem que existem na Itália estruturas económicas particularmente fragmentadas em pequenas unidades de produção, que desta situação decorrem dificuldades consideráveis para a aplicação do regime de adaptação das quantidades de referência, previsto no n.
o
3 do artigo 3.
o
do Regulamento n.
o
857/84, e que, por conseguinte, deve-se permitir à Itália adiar temporariamente a aplicação de certos elementos do referido regime. O Governo italiano esclareceu ainda, a este propósito, na audiência, que o número de calamidades naturais ocorridas em Itália causadoras de prejuízos na produção foi particularmente elevado, o que originaria problemas importantes de controlo no caso de um grande número de produtores afectados requerer a tomada em consideração de outro ano de referência.
No que respeita, por outro lado, ao último parágrafo do artigo 10.
o
do Regulamento n.
o
857/84, resulta dos considerandos deste regulamento que a produção total na Grécia representa menos de 1 % da produção comunitária e que o número total de compradores é muito elevado de sorte que, com vista a facilitar a aplicação do regime de imposição suplementar neste Estado-membro, convém considerar o conjunto como um único comprador. O Governo helénico acrescentou ainda, na audiência, que a Grécia é caracterizada pela existência de pequenas explorações agrícolas mistas, geralmente familiares, que são muito dispersas geograficamente e apresentam atrasos importantes do ponto de vista estrutural.
Resulta dos elementos que precedem que tanto a Italia como a Grecia apresentam, em comparação com outros Estados-membros, particularidades no que toca às suas estruturas económicas nomeadamente no domínio da produção e da comercialização do leite. Dado que a regulamentação impugnada corresponde à necessidade de tomar em consideração a situação específica desses Estados-membros, a diferença de tratamento entre os produtores estabelecidos em Itália ou na Grécia e os produtores estabelecidos nos outros Estados-membros, que resulta da aplicação dessa regulamentação, é objectivamente justificada e não poderá, por conseguinte, ser qualificada de discriminatória na acepção da jurisprudência do Tribunal. O argumento segundo o qual essa regulamentação atenta contra o caracter comum da política agrícola, criando uma discriminação proibida entre produtores da Comunidade, deve por isso ser afastado.
Por estas razões há que responder à terceira questão que o seu exame não deixou transparecer elementos susceptíveis de afectar a validade do disposto no último parágrafo do n.
o
3 do artigo 3.
o
do Regulamento n.
o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.
o
1305/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, nem a validade do disposto no último parágrafo do artigo 10.
o
do Regulamento n.
o
857/84.
Quanto à quarta questão
Na primeira parte da quarta questão, o órgão jurisdicional nacional pergunta, no fundo, se o n.
o
2 do artigo 1.
o
do Regulamento n.
o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-membro está autorizado a considerar a totalidade do seu território como uma única região, na acepção do disposto no n.
o
1 do artigo 5.
o
-C do Regulamento n.
o
804/68, mesmo que esse território não apresente uma unidade geográfica na qual as condições naturais, as estruturas de produção e o rendimento médio do efectivo sejam comparáveis.
O n.
o
2 do artigo 1.
o
do Regulamento n.
o
857/84 dispõe no seu primeiro parágrafo que:
«Na acepção do n.
o
1 do artigo 5.
o
-C do Regulamento (CEE) n.
o
804/68, entende-se por região a totalidade ou uma parte do território de um Estado-membro que apresente uma unidade geográfica e na qual as condições naturais, as estruturas de produção e o rendimento médio do efectivo sejam comparáveis.»
Resulta da disposição refenda que, ao optar ou por considerar o conjunto do seu território como uma única região, ou por subdividir esse território em várias regiões, os Estados-membros são obrigados a tomar simultaneamente em consideração a estrutura geográfica do seu território e as condições naturais, as estruturas de produção e o rendimento médio do efectivo nas diferentes partes desse território.
Convém, todavia, esclarecer que, tratando-se de apreciar critérios que dizem respeito a uma realidade económica complexa, os Estados-membros gozam de um largo poder de apreciação cujos limites só podem ser considerados como ultrapassados quando a apreciação por eles levada a cabo padecer de erro manifesto. Por conseguinte, mesmo que não haja identidade de condições geográficas e económicas nas diversas partes do território nacional, os Estados-membros estão autorizados a considerar o conjunto do seu território como uma única região, a menos que tal escolha seja manifestamente inadaptada às estruturas do Estado-membro em causa.
Há por isso que responder à primeira parte da quarta questão que o n.
o
2 do artigo 1.
o
do Regulamento n.
o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-membro está autorizado a considerar o conjunto do seu território como uma única região na acepção do disposto no n.
o
1 do artigo 5.
o
-C do Regulamento n.
o
804/68, mesmo que esse território não apresente uma unidade geográfica na qual as condições naturais, as estruturas de produção e o rendimento médio do efectivo sejam comparáveis, a menos que tal escolha seja manifestamente inadaptada às estruturas do Estado-membro em causa.
A segunda parte da quarta questão incide sobre a validade do n.
o
2 do artigo 1.
o
do Regulamento n.
o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, à luz da interpretação formulada em resposta à primeira parte desta questão. Mais particularmente, o órgão jurisdicional nacional pergunta se a disposição considerada é compatível com as exigências decorrentes do n.
o
2 do artigo 39.
o
do Tratado, bem como das directivas 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (
JO L 128, p. 1; EE 03 F8 p. 153
), e 75/269/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista comunitària das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Bélgica) (
JO L 128, p. 8
).
No que respeita, em primeiro lugar, à alegada violação do disposto no n.
o
2 do artigo 39.
o
do Tratado, convém recordar que, nos termos desta disposição «na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, tomar-se-ão em consideração: a) a natureza particular da actividade agrícola decorrente ... das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas...».
Esta exigência é respeitada no caso em apreço. Resulta, com efeito, da resposta dada à primeira parte da quarta questão, que o n.
o
2 do artigo 1.
o
do Regulamento n.
o
857/84 prevê a possibilidade de os Estados-membros, aquando da aplicação do disposto no n.
o
1 do artigo 5.
o
-C do Regulamento n.
o
804/68, tomarem em consideração as disparidades estruturais e naturais entre as diversas partes do seu território.
Aliás, o n.
o
2 do artigo 1.
o
do Regulamento n.
o
857/84 deve ser apreciado em conjugação com as outras disposições na matéria que permitem ou impõem que as disparidades estruturais entre regiões agrícolas sejam tomadas em consideração.
Com efeito, por força do disposto na segunda frase do n.
o
2 do artigo 2.
o
do Regulamento n.
o
857/84, os Estados-membros podem, quando escolherem o ano civil de 1982 ou de 1983 como ano de referência, modificar a percentagem que aplicam à quantidade de leite entregue ou adquirida durante esse ano de referência, a fim de calcular a quantidade de referência, em função, nomeadamente, «da evolução das entregas em determinadas regiões entre 1981 e 1983».
Por outro lado, o n.
o
1 do artigo 4.
o
do Regulamento n.
o
857/84 autoriza os Estados-membros, «com o objectivo de conseguir a reestruturação da produção leiteira a nível nacional, regional, ou das zonas de recolha», a conceder aos produtores, em certas condições, uma indemnização, quando se comprometam a abandonar definitivamente a produção leiteira, ou a conceder-lhes quantidades de referência suplementares, quando realizem um plano de desenvolvimento da produção leiteira ou exerçam a actividade agrícola a título principal.
Por fim, convém lembrar que o artigo 4.
o
-A do mesmo regulamento, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.
o
590/85, autoriza os Estados-membros a atribuir as quantidades de referência não utilizadas dos produtores ou dos compradores «aos produtores ou compradores da mesma região e, se for caso disso, doutras regiões», devendo essas concessões ser efectuadas «prioritariamene no interior da mesma região, e depois entre regiões».
A regulamentação referida, considerada no seu conjunto, apresenta por isso uma flexibilidade suficiente para permitir aos Estados-membros, no momento da aplicação do regime, tomar devidamente em consideração as diparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas do seu território. O argumento assente na violação do disposto no n.
o
2 do artigo 39.
o
do Tratado deve por isso ser afastado.
No que respeita, por um lado, à alegada violação das directivas 75/268 e 75/269 já referidas, basta afirmar que estas têm um objecto diferente do da regulamentação comunitária em matéria de imposição suplementar sobre o leite. Elas visam, com efeito, permitir aos Estados-membros instaurar um regime especial de ajudas em benefício de explorações agrícolas estabelecidas em certas zonas desfavorecidas cuja lista é adoptada em conformidade com critérios e segundo um processo comunitários. O facto de certas zonas de um território de um Estado-membro serem reconhecidas como zonas agrícolas desfavorecidas na acepção dessas directivas não implica, por isso, que devam constituir regiões distintas na acepção do n.
o
2 do artigo 1.
o
do Regulamento n.
o
857/84.
Por todas estas razões, há que responder à segunda parte da quarta questão que o seu exame não deixou transparecer elementos susceptíveis de afectar a validade do disposto no n.
o
2 do artigo 1.
o
do Regulamento n.
o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos belga, britânico, helénico e italiano, bem como pelo Conselho e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisidicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram apresentadas pelo tribunal de première instance de Verviers, por sentenças de 20 de Setembro de 1988, declara:

1)
O exame das questões apresentadas não deixou transparecer elementos susceptíveis de afectar a validade do disposto no segundo parágrafo do n.
o
1 do artigo 5.
o
-C do Regulamento (CEE) n.
o
804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
o
856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, nem a validade do disposto no n.
o
1 do artigo 1.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984.

2)
O exame da questão apresentada não deixou transparecer elementos susceptíveis de afectar a validade do disposto no último parágrafo do n.
o
3 do artigo 3.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
o
1305/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, nem a validade do último parágrafo do artigo 10.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
857/84.

3)
O n.
o
2 do artigo 1.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
857/84 do Conselho de 1984, de 31 de Março de 1984, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-membro está autorizado a considerar a totalidade do seu território como uma única região, na acepção do n.
o
1 do artigo 5.
o
-C do Regulamento (CEE) n.
o
804/68, mesmo que este território não apresente uma unidade geográfica na qual as condições naturais, as estruturas de produção e o rendimento médio do efectivo sejam comparáveis, a menos que tal escolha seja manifestamente inadaptada às estruturas do Estado-membro em causa.

4)
O exame da questão apresentada não deixou transparecer elementos susceptíveis de afectar a validade do n.
o
2 do artigo 1.
o
do Regulamento (CEE) n. º 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984.

Zuleeg
Moitinho de Almeida
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 21 de Fevereiro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Terceira Secção
M. Zuleeg
(
*1
)	Língua do processo: francês.