CELEX: 62008CJ0036
Incumprimento de Estado
Directiva 93/16/CEE
Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral
Transposição incorrecta

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 30.°, 31.° e 36.° da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos
(JO L 165, p.1) – Formação específica exigida para exercer as funções de médico de clínica geral.
Dispositivo
1)
Ao adoptar e manter em vigor disposições como as do artigo 29.°, n.os d.1 e d.2, da Lei 3209/2003, não conformes aos artigos
30.°, 31.° e 36.° da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos
e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
referidos artigos 30.°, 31.° e 36.°
2)
A acção improcede quanto ao mais.
3)
A República Helénica é condenada nas despesas.