CELEX: 62007CJ0263
Incumprimento de Estado
Transposição incorrecta
Directiva 96/61/CE
Artigo 9.º, n.º 4
Artigo 13.º, n.º 1
Anexo I
Prevenção e redução integradas da poluição
Conceitos de ‘utilização das melhores técnicas disponíveis’ e de ‘reexame periódico das condições de uma autorização de exploração’

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta dos artigos 9.°, n.º 4, e 13.º, n.° 1, bem como do anexo I, da Directiva
96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26)
‑ Conceitos de «recurso às melhores técnicas disponíveis» e de «reexame periódico» das condições de uma autorização de exploração.
Parte decisória

Não tendo transposto correctamente os artigos 9.°, n.º 4, e 13.°, n.º 1, bem como o anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho,
de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.