CELEX: 62007TJ0050
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Culturas arvenses
Trigo duro
Prazo de 24 meses
Primeira comunicação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1663/95
Controlos no local
Teledetecção
Eficácia dos controlos
Resultados das verificações
Medidas correctivas a adoptar pelo Estado-Membro em causa
Prejuízo financeiro para o FEOGA

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
Secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
pela República Portuguesa no sector das culturas arvenses (trigo duro).
Dispositivo
1)
A Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas
efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia»,
é anulada na parte em que exclui, no tocante à República Portuguesa, determinadas despesas efectuadas no sector das culturas
arvenses (trigo duro), no decurso da campanha de 2003.
2)
Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.