CELEX: 62007CJ0395
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/48/CE
Respeito dos direitos de propriedade intelectual
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual
(JO L 157, p. 45 e – rectificação – L 195, p. 16)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito
dos direitos de propriedade intelectual, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
desta directiva.
2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.