CELEX: 61989CJ0304
Fundo Social Europeu
Recurso de anulação contra a redução de uma contribuição financeira inicialmente concedida

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Outubro de 1989, a sociedade Estabelecimentos Isidoro M. Oliveira (a seguir «Oliveira») interpôs, nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, recurso de anulação de duas decisões da Comissão de 27 de Junho de 1989 que reduziram a contribuição que o Fundo Social Europeu (a seguir «Fundo») tinha inicialmente atribuído por dois projectos de formação apresentados em nome da recorrente.
De acordo com o artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu (
JO L 289, p. 38
; EE 05 F4 p. 26), este participa no financiamento de acções de formação e orientação profissional.
A aprovação pelo Fundo de um pedido de financiamento implica, de acordo com o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516 (
JO L 289, p. 1
; EE 05 F4 p. 22, seguir «regulamento»), o pagamento de um adiantamento de 50 % da contribuição na data prevista para o início das acções de formação. Nos termos do n.° 4 desse artigo, os pedidos de pagamento do saldo incluem um relatório pormenorizado sobre o conteúdo, os resultados e os aspectos financeiros da acção em causa.
O artigo 6.°, n.° 1, do regulamento prevê que, quando a contribuição do Fundo não for utilizada nas condições fixadas pela decisão de aprovação, a Comissão pode suspender, reduzir ou suprimir essa contribuição depois de ter dado ao Es-tado-membro em causa a oportunidade de apresentar as suas observações. O n.° 2 do referido artigo determina que as importâncias pagas que não tenham sido utilizadas nas condições fixadas pela decisão de aprovação dão lugar a repetição e que o Estado-membro em causa é subsidiariamente responsável pelo reembolso das importâncias indevidamente pagas quando se trate de acções cuja boa execução ele garanta nos termos do artigo 2.°, n.° 2, da Decisão 83/516, já referida.
O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (a seguir «DAFSE»), de Lisboa, apresentou, em nome da República Portuguesa e a favor da sociedade recorrente, dois pedidos de contribuição aos serviços do Fundo.
Os dois projectos de formação para os quais foi solicitada a contribuição foram aprovados por duas decisões da Comissão, sob reserva de determinadas alterações relativamente ao montante da contribuição. Essas decisões foram comunicadas ao DAFSE, sendo posteriormente notificadas por este à recorrente.
Terminadas as acções de formação, a recorrente apresentou ao DAFSE os documentos comprovativos de que as acções tinham sido realizadas bem como os pedidos finais de pagamento do saldo e o relatório de avaliação quantitativa e qualitativa previsto no artigo 5.°, n.° 4, do regulamento.
Nos termos desse artigo, a República Portuguesa certificou a exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento, tendo-os transmitido à Comissão.
Após análise dos pedidos de pagamento do saldo, a Comissão salientou a existência de um determinado montante de despesas näo elegíveis. Por conseguinte, mediante as duas decisões impugnadas, as quais foram comunicadas ao DAFSE e, posteriormente, por este notificadas à recorrente, a Comissão reduziu a contribuição do Fundo inicialmente atribuída.
Em apoio do seu recurso de anulação das decisões, a recorrente invoca quatro fundamentos baseados, respectivamente, em violação de formalidades essenciais, violação dos princípios gerais do direito, desrespeito dos direitos adquiridos e insuficiência de fundamentação das decisões impugnadas.
Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
Resulta dos autos que as duas decisões impugnadas foram comunicadas pela Comissão às autoridades portuguesas competentes sob a forma de actos fundamentados informando-as de que, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, do regulamento, a contribuição do Fundo fora reduzida para um montante inferior ao inicialmente aprovado.
Nessa medida, as decisões de redução impugnadas, embora dirigidas à República Portuguesa, dizem directa e individualmente respeito à recorrente, na acepção do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado, por privarem esta última de uma parte da contribuição que lhe fora inicialmente atribuída, sem que o Estado-membro disponha a esse respeito de um poder de apreciação próprio.
Como primeiro fundamento, baseado em violação de formalidades essenciais, a Oliveira sustenta que as decisões impugnadas violaram o artigo 6.°, n.° 1, do regulamento na medida em que, ao contrário do prescrito nessa disposição, a Comissão não ouviu o Estado-membro em causa antes da adopção das decisões em questão.
A Comissão alega que as autoridades nacionais competentes podem aceitar as decisões de redução da contribuição financeira, comunicando-as aos promotores do projecto, ou contestá-las, em conformidade com o artigo 6.°, n.° 1, já referido. Em caso de contestação, iniciar-se-ia uma nova fase de concertação entre os serviços do Fundo e as autoridades nacionais, no termo da qual as decisões seriam confirmadas ou alteradas, tornando-se definitivas pela sua notificação aos promotores dos projectos. No presente caso, as autoridades portuguesas aceitaram expressamente as reduções realizadas pela Comissão, tendo notificado à recorrente as decisões impugnadas. Em todo o caso, a recorrente não pode invocar um direito de consulta ao qual renunciou o seu legítimo titular.
Em primeiro lugar, deve salientar-se que a Comissão não pode contestar o interesse da recorrente em invocar este fundamento.
Com efeito, a recorrente tem um interesse legítimo em invocar o eventual desrespeito da formalidade imposta no artigo 6.°, n.° 1, do regulamento, na medida em que essa irregularidade pode ter tido incidência na legalidade das decisões impugnadas.
Seja como for, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que este pode apreciar oficiosamente a violação de formalidades essenciais (ver os acórdãos de 21 de Dezembro de 1954, França/Alta Autoridade,
1/54, Recueil, p. 7
; Itália/Alta Autoridade,
2/54, Recueil, p. 73
; e de 20 de Março de 1959, Nold/Alta Autoridade,
18/57, Recueil, p. 89
).
Não é contestado que a Comissão não deu à República Portuguesa, antes da adopção das decisões em litígio, oportunidade de apresentar as suas observações, violando desse modo a obrigação que lhe é claramente imposta pelo artigo 6.°, n.° 1, do regulamento.
Por outro lado, é pacífico que o Estado-membro é o único interlocutor do Fundo (ver o acórdão de 15 de Março de 1984, EISS/Comissão, n.° 15,
310/81, Recueil, p. 1341
), constituindo-se responsável na medida em que certifica a exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento do saldo e em que pode estar mesmo obrigado a garantir a boa execução das acções de formação.
Tendo em atenção a sua função central e a importância das responsabilidades que assume na apresentação e no controlo do financiamento das acções de formação, a possibilidade do Estado-membro em causa apresentar as suas observações antes da adopção de uma decisão definitiva de redução constitui uma formalidade essencial cujo desrespeito implica a nulidade das decisões impugnadas.
Não é de acolher o argumento que a Comissão baseia na possibilidade de o Estado-membro em causa procurar uma concertação com o Fundo quando lhe sejam notificadas as decisões de redução.
A esse respeito, basta salientar que tanto o beneficiário da contribuição, tendo sido informado dessa concertação, como o Estado-membro em causa estariam então impedidos de interpor recurso de anulação das decisões de redução sempre que, independentemente das objecções que o Estado-membro invocasse, a Comissão confirmasse as suas decisões iniciais após o termo do prazo de dois meses fixado no artigo 173.°, terceiro parágrafo, do Tratado.
Nessa hipótese, seria também inadmissível um recurso de anulação por parte do beneficiário da contribuição e do Estado-membro contra as decisões que confirmassem as reduções de contribuição, uma vez que é inadmissível um recurso de anulação interposto de uma decisão meramente confirmativa de uma decisão não impugnada nos prazos legais (ver o despacho de 21 de Novembro de 1990, Infortec, n.° 10,
C-12/90, Colect., p. I-4265
).
Daqui resulta que devem ser anuladas as decisões de redução impugnadas, sem que se devam examinar os restantes fundamentos invocados pela recorrente.
Quanto às despesas
Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se tal tiver sido requerido. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-las nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
decide:

1)
São anuladas as decisões de 17 de Junho de 1989 que consideraram inelegíveis despesas num montante total de 63450244 ESC e de 23713486 ESC relativas, respectivamente, aos pedidos de contribuição n.
os
870708/Pl e 870708/P3 apresentados ao Fundo Social Europeu.

2)
A Comissão é condenada nas despesas.

O'Higgins
Mancini
Schockweiler
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Maio de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
T. F. O'Higgins
(
*1
)	Língua do processo: português.