CELEX: 61989CJ0230
Bebidas espirituosas
Tributação diferenciada

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.
o
do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto fazer declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.
o
do Tratado CEE, ao aplicar às bebidas espirituosas um regime de taxas diferenciadas do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA») que prejudica as bebidas importadas cuja produção não existe na Grécia.
O n.
o
1 do artigo 1.
o
da Lei n.
o
1676 de 1986 (FEK n.
o
125/A de 29.12.1986), que completa e modifica a Lei n.
o
1642 de 1986 (FEK n.
o
204/A de 21.8.1986), que instituiu na República Helénica um regime de IVA, estabelece ser de 18 % a taxa aplicável aos fornecimentos de bens, prestações de serviços e importações de bens. Esta taxa foi reduzida para 16 % pelo artigo 4.
o
da circular administrativa n.
o
R 8499/4941, de 28 de Dezembro de 1987. O n.
o
2 do citado artigo da Lei n.
o
1676 estabelece uma taxa agravada, de 36 %, para os bens e serviços enumerados no anexo III da Lei n.
o
1642.
Constam dos produtos enumerados neste anexo determinadas bebidas espirituosas, a saber, uísque, gin, vodka, rum, tequila, araea e tafiá, que, segundo a Comissão, não são produzidas na Grécia, enquanto que as bebidas espirituosas essencialmente produzidas na Grécia, como o ouzo, o brandy e os licores, estão sujeitas à taxa geral de 16 %.
Para mais ampla exposição da legislação nacional em causa, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A Comissão argumenta que todas as bebidas espirituosas devem ser consideradas produtos similares, na acepção do primeiro parágrafo do artigo 95.
o
, ou, no mínimo, que se encontram numa relação de concorrência parcial ou potencial, na acepção do segundo parágrafo do artigo 95.
o
Não se pode considerar como compatível com a proibição de discriminação constante desta disposição um aumento da taxa de IVA que, atendendo à inexistência de produção nacional das bebidas a que se aplica, apenas afecta, de facto, os produtos importados.
A República Helénica sustenta que as taxas de IVA aplicáveis às bebidas espirituosas foram estabelecidas em função de critérios objectivos, como os hábitos de consumo e as qualidades específicas das bebidas, sem que tenha sido feita qualquer distinção entre produtos nacionais e produtos importados. Na opinião da República Helénica, nem todas as bebidas espirituosas podem ser consideradas similares. Assim, o ouzo é a bebida tradicional helénica, pelo que é objecto de amplo consumo popular, enquanto que o uísque é considerado pelo consumidor como produto de luxo, sendo lógico, pois, que quem pode comprar esta bebida se veja obrigado a suportar uma taxa superior de IVA. Além disso, determinadas bebidas importadas, como o brandy e alguns licores, que são objecto de amplo consumo popular, fazem parte das bebidas sujeitas à taxa mais favorável.
Cabe recordar que o artigo 95.
o
proíbe que incidam sobre produtos dos outros Estados-membros imposições internas superiores às que incidem sobre produtos nacionais similares, ou imposições internas susceptíveis de proteger indirectamente outras produções.
Como o Tribunal de Justiça já declarou (acórdãos de 27 de Fevereiro de 1980, Comissão/França, 168/78, Comissão/Itália, 169/78, e Comissão/Dinamarca,
171/78, Recueil, p. 347, 385 e 447
, e de 15 de Março de 1983, Comissão/Itália,
319/81, Recueil, p. 601
), no àmbito das bebidas espirituosas há um número indefinido de bebidas que devem ser qualificadas como produtos similares, na acepção do primeiro parágrafo do artigo 95.
o
, e, mesmo quando não seja possível reconhecer a existência de um grau suficiente de semelhança entre os produtos em causa, existem, porém, traços comuns suficientemente nítidos para se admitir a existência de uma relação de concorrência, pelo menos parcial ou potencial.
O facto de o ouzo ser considerado uma bebida tradicional helénica, objecto de amplo consumo popular, enquanto que o uísque é tido pelo consumidor como um produto de luxo, não tem qualquer relevância para este efeito. O Tribunal de Justiça afirmou, entre outros no acórdão de 27 de Fevereiro de 1980, Comissão/Reino Unido (
170/78, Recueil, p. 417
), não ser admissível, para efeitos de medir o grau de substituição possível entre as bebidas, atender apenas aos hábitos de consumo de um Estado-membro ou de determinada região. Com efeito,
esses
hábitos, essencialmente variáveis no tempo e no espaço, não podem ser considerados um dado imutável; a política fiscal de um Estado-membro não pode servir para cristalizar determinados hábitos de consumo, no intuito de consolidar uma vantagem adquirida pelas indústrias nacionais que procuram satisfazê-los.
O sistema fiscal estabelecido pela legislação helénica contém indiscutíveis traços discriminatórios ou protectores. Apesar de não proceder a qualquer distinção formal em função da origem dos produtos, está de tal forma organizado que a totalidade da produção nacional de bebidas espirituosas se integra na categoria fiscal mais vantajosa. Essa característica do sistema não é anulada pelo facto de uma parte das bebidas espirituosas importadas beneficiar da taxa de imposição mais favorável (ver acórdão de 27 de Fevereiro de 1980, Comissão/Dinamarca, já citado). Verifica-se, pois, que este sistema fiscal beneficia a produção nacional e desfavorece as bebidas espirituosas importadas.
A República Helénica invoca também o facto de o ouzo ser fundamentalmente fabricado por pequenas empresas artesanais, incapazes de suportar uma maior carga fiscal. Segundo a República Helénica, o Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de diferenciação das taxas de imposto por razões de protecção das pequenas explorações que fabriquem pequenas quantidades, ou com o objectivo de protecção dos produtos que tenham carácter tradicional ou de qualidade, geralmente admitida.
A este respeito, cabe sublinhar que, embora seja verdade ter o Tribunal de Justiça reconhecido que o direito comunitário, no actual estádio da sua evolução e na ausência de unificação ou harmonização das disposições pertinentes, não proíbe a concessão pelos Estados-membros de vantagens fiscais relativamente a determinados tipos de álcoois ou a certas categorias de produtores e que as facilidades fiscais deste tipo podem servir fins sociais ou económicos legítimos (acórdão de 10 de Outubro de 1978, Hansen,
148/77, Recueil, p. 1787
), fê-lo na condição de os Estados-membros que se socorrem desta faculdade estenderem o respectivo benefício de forma não discriminatória para os produtos importados que se encontrem nas mesmas condições (acórdão de 27 de Fevereiro de 1980, Comissão/França, já citado). Seja como for, esta condição não está preenchida no caso vertente.
Na audiência, a República Helénica alegou ainda existir produção nacional de bebidas abrangida pela categoria sujeita à tributação mais elevada. A Comissão contestou a exactidão desta alegação.
Este fundamento de defesa foi pela primeira vez invocado no decurso da audiência. Em consequência, é inadmissível.
Ademais, ainda que exista uma produção nacional limitada de bebidas englobadas na categoria sujeita a mais forte tributação, tal facto não é susceptível de excluir os traços discriminatórios e protectores do sistema em causa.
Conclui-se, do que precede, dever declarar-se verificado o incumprimento, nos termos decorrentes dos pedidos da Comissão.
Quanto às despesas
Nos termos do n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Helénica sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
declara:

1)
A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.
o
do Tratado CEE, ao aplicar às bebidas espirituosas um regime de taxas do IVA diferenciadas, que prejudica as bebidas importadas cuja produção não existe na Grécia.

2)
A República Helénica é condenada nas despesas.

Due
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 18 de Abril de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: grego