CELEX: 61999CJ0408
Incumprimento de Estado
Directivas 94/55/CE e 96/86/CE
Não transposição no prazo estabelecido

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro de 1999, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226._ CE, uma acção que tem por objecto fazer declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 319, p. 7), e 96/86/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE (JO L 335, p. 43), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à sua execução ou, em qualquer caso, ao não informar a Comissão a respeito destas disposições.
2 Nos termos dos artigos 10._ da Directiva 94/55 e 2._ da Directiva 96/86, os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas antes de 1 de Janeiro de 1997 e do facto informarão imediatamente a Comissão.
3 Face à ausência de qualquer comunicação relativa às medidas de transposição das Directivas 94/55 e 96/86, até à data de expiração do prazo nelas estabelecido, a Comissão, por carta de 31 de Março de 1998, intimou o Governo irlandês a apresentar observações no prazo de dois meses.
4 Por carta de 26 de Maio de 1998, as autoridades irlandesas informaram a Comissão de que a Directiva 94/55, na redacção dada pela Directiva 96/86, seria implementada nos termos de regulamentação a adoptar ao abrigo de legislação em curso de elaboração, logo que esta fosse adoptada pelo Parlamento.
5 Em 16 de Outubro de 1998, a Comissão remeteu à Irlanda um parecer fundamentado, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações decorrentes das Directivas 94/55 e 96/86, no prazo de dois meses contados da notificação do referido parecer.
6 Por carta de 24 de Novembro de 1998, as autoridades irlandesas comunicaram à Comissão que a regulamentação seria implementada, desde que possível, logo após a adopção da legislação pelo Parlamento.
7 Não tendo recebido qualquer informação no sentido de o procedimento legislativo ter sido concluído e de a referida legislação ter sido adoptada, a Comissão intentou a presente acção.
8 Nesta, a Comissão argumenta que a Irlanda não transpôs as Directivas 94/55 e 96/86 no prazo estabelecido, pelo que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
9 Sem contestar o incumprimento de que é acusada, a Irlanda limita-se a sustentar que o anteprojecto de regulamentação necessário para garantir a transposição das referidas directivas se encontra em preparação num grupo de trabalho interministerial.
10 Não tendo a transposição das duas directivas em causa sido efectuada no prazo nelas estabelecido, deve considerar-se procedente o pedido da Comissão.
11 Cabe, em consequência, declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 94/55 e 96/86, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhes dar cumprimento.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Por força do n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. Tendo a Comissão requerido a condenação da Irlanda e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
13 A Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e 96/86/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhes dar cumprimento.
14 A Irlanda é condenada nas despesas.