CELEX: 61983CJ0169
Funcionários
Responsabilidade das instituições em caso de acidente de trabalho

Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 23 de Maio de 1984 (processo 136/84), G. Leussink, funcionário de grau Β 1 na Comissão, intentou, ao abrigo do artigo 179.° do Tratado CEE, uma acção que visava o pagamento da importância de 5 milhões de BFR, acrescida de juros de mora à taxa anual de 12 °/o a contar de 5 de Abril de 1983 até à data do pagamento, como reparação pelo dano moral que lhe teria sido causado por um acidente de trabalho.
Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 2 de Agosto de 1985 (processo 169/83), M. Brummelhuis, mulher de G. Leussink e as quatro filhas do casal, Monica, Mirjam, Mechteld e Maud Leussink, sendo as três últimas legalmente representadas pelos seus pais, intentaram, ao abrigo dos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado, uma acção que visava o pagamento das importâncias de 3 milhões de BFR para M. Brumelhuis e de 1 milhão de BFR para cada uma das filhas, acrescidas dos juros de mora à taxa anual de 12 % a contar de 5 de Abril de 1983 até à data do pagamento, como reparação pelos danos morais que teriam sofrido em consequência do citado acidente.
O Tribunal ordenou a apensação dos dois processos para efeitos da fase oral do processo e do acórdão.
Em 7 de Abril de 1978, G. Leussink foi vítima de um acidente de viação na República Federal da Alemanha quando se encontrava em serviço e viajava num veículo pertencente à Comissão e conduzido por um funcionário desta. G. Leussink ficou gravemente ferido e padece de numerosas sequelas de carácter permanente. Todavia, pôde retomar o exercício das suas funções na Comissão.
A junta médica, criada por força dos artigos 21.° a 23.° da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias (a seguir designada por «regulamentação») concluiu que a incapacidade permanente causada pelo acidente deve ser fixada em 75 %, incluindo uma fracção de 10 % por danos psicológicos e não patrimoniais. Em conformidade com essa conclusão, G. Leussink recebeu a importância de 7254042 BFR nos termos da cobertura contra os riscos de acidente prevista no artigo 73.° do estatuto e na regulamentação.
G. Leussink argumenta que esta indemnização apenas cobre as consequências económicas do acidente mas não o dano moral. A este propósito, sublinha que, no plano profissional, perdeu qualquer esperança de promoção e vive no receio permanente de nem sempre estar à altura das suas funções. No plano privado, as suas relações com a mulher, as filhas e os amigos, teriam ficado definitivamente perturbadas. Finalmente, nunca mais poderia praticar desporto nem gozar os prazeres da vida quotidiana.
M. Brummelhuis e as quatro filhas pedem a reparação do dano moral sofrido pelo facto de o carácter e personalidade do seu marido e pai ter mudado na sequência do acidente, o que teria perturbado profundamente as relações familiares.
A Comissão defende, em primeiro lugar, que a cobertura dos riscos de acidente prevista no artigo 73.° do estatuto e na regulamentação, constitui um regime de indemnização completo, que exclui qualquer reivindicação de direito comum. Em segundo lugar, a Comissão declina qualquer responsabilidade pelo acidente e duvida da extensão dos danos alegados, bem como do nexo de causalidade entre o acidente e esses danos.
No que respeita aos elementos de facto do processo e à argumentação pormenorizada das partes, remete-se para a descrição feita no relatório para audiência.
Quanto às relações entre a cobertura estatutária e o pedido de uma indemnização suplementar nos termos do direito comum
Convém apreciar, em primeiro lugar, se a cobertura dos riscos de acidente prevista pelo artigo 73.° do estatuto e pela regulamentação constitui um regime de indemnização completo que, em caso de acidente de trabalho exclua, como afirma a Comissão, qualquer outra pretensão a título de perdas e danos baseada nos princípios do direito comum.
A cobertura em questão assenta num regime geral de seguro contributivo contra os riscos de acidente durante e fora do serviço. O direito à prestação existe independentemente de quem seja causador do acidente e da responsabilidade em que ele incorre. As prestações são fixas, calculadas em função do grau de incapacidade e do vencimento-base do funcionário. A regulamentação contém disposições sobre as acções contra o terceiro responsável. A este propósito, prevê que o funcionário sub-rogue a Comunidade nos seus direitos e acções contra o terceiro responsável, ao mesmo tempo que concede ao funcionário um direito de preferência sobre as importâncias que devam ser eventualmente somadas às prestações pagas pelas Comunidades para assegurar o pleno ressarcimento do dano. Em contrapartida, a regulamentação não contém qualquer disposição relativa a pedidos complementares feitos à instituição.
O direito de preferência atribuído ao funcionário quando o acidente é causado por um terceiro responsável demonstra que as prestações do regime não são consideradas como garantindo a plena reparação em todos os casos. Isto resulta, de resto, do carácter fixo das prestações, calculadas sobretudo em função do vencimento do funcionário. Este modo de cálculo é manifestamente inadequado quando se trata de um dano não relacionado com a vida profissional da vítima.
Nestas circunstâncias, e na falta de qualquer disposição expressa na regulamentação, não se podem extrair desta argumentos para negar ao funcionário e aos seus dependentes o direito de pedir uma indemnização suplementar quando a instituição seja responsável pelo acidente nos termos do direito comum e as prestações do regime estatutário não sejam suficientes para garantir a plena reparação do dano sofrido.
Convém, portanto, apreciar, em segundo lugar, se a Comissão deve ser considerada responsável pelo acidente e, se for caso disso, por um lado, se as prestações estatutárias são insuficientes para garantir a plena reparação do dano e, por outro, se o nexo de causalidade está suficientemente determinado.
Quanto à responsabilidade da Comissão
A argumentação da Comissão, segundo a qual a eventual responsabilidade deve ser apreciada face ao direito alemão sobre acidentes de viação, em virtude do princípio
lex loci delicti commissi,
não pode ser acolhida, dado que o demandante se encontrava em serviço autorizado pela Comissão e viajava num veículo pertencente à Comissão, conduzido por um motorista igualmente funcionário da Comissão. Trata-se, portanto, de um acidente de trabalho e é necessário apreciar se a Comissão não agiu com a diligência que lhe incumbe, enquanto entidade patronal, no que respeita ao controlo, manutenção e utilização da viatura de serviço.
Resulta do relatório da peritagem técnica, feito a pedido do Ministério Público alemão, que o acidente se ficou a dever ao descolamento da banda de rolamento de um pneu. O relatório indica várias causas possíveis para esse facto, podendo algumas resultar de defeitos de manutenção ou de inspecção do veículo ou de negligência na sua utilização. A Comissão não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse permitir ao Tribunal determinar a qual dessas causas se deve atribuir o descolamento em questão.
Sendo a Comissão a melhor colocada para apresentar provas a este propósito, é ela que deve suportar as consequências desse incerteza. Convém, portanto, aceitar a tese dos demandantes, segundo a qual o acidente se ficou a dever a negligência pela qual deve ser responsabilizada a Comissão.
Quanto ao dano e ao nexo de causalidade
As informações apresentadas ao Tribunal permitem a este verificar que os ferimentos extremamente graves sofidos por G. Leussink tiveram consequências de carácter não económico, particularmente no que diz respeito às suas relações familiares e sociais. Tais consequências constituem dano moral susceptível de indemnização. Nenhum elemento do processo permite duvidar do nexo de causalidade entre o acidente e esse dano. No que respeita ao pedido de G. Leussink, apenas resta apreciar, portanto, se e — eventualmente — em que medida as prestações concedidas ao abrigo do regime estatutário constituem uma indemnização adequada.
Conforme o Tribunal declarou no seu acórdão de 2 de Outubro de 1979 (B./Comissão,
152/77, Recueil p. 2819
), deverão ser tomadas em conta as consequências de natureza psicológica e não patrimonial para a determinação do grau de incapacidade, nos termos do regime estatutário. A fixação do coeficiente de incapacidade em 75 % demonstra que assim acontece no caso vertente. Para além das percentagens calculadas para as perturbações da audição, do olfacto e do gosto, foi fixado um coeficiente de 10% para danos psicológicos e não patrimoniais. Este coeficiente corresponde a uma indemnização de quase 1 milhão de BFR.
Tendo em conta a extrema gravidade das consequências não económicas que o acidente teve para G. Leussink, o Tribunal considera justo, todavia, que lhe seja concedida uma indemnização suplementar de 2 milhões de BFR, acrescida de juros à taxa anual de 8 °/o, a contar da data da propositura da acção, ou seja, 23 de Maio de 1984.
No que toca aos pedidos da mulher e das filhas de G. Leussink para indemnização das consequências que o acidente teve na vida familiar, há que reconhecer que a família também sofreu, em virtude do acidente e das sequelas, sobretudo psicológicas, que o acidente provocou em G. Leussink. Esta conclusão resulta, designadamente, de atestados médicos e de relatórios escolares apresentados pelas filhas.
Se bem que nem a realidade dessas consequências nem o seu nexo de causalidade com o acidente possam ser postos em dúvida, convém, no entanto, declarar que elas constituem a repercussão do dano sofrido por G. Leussink e que não figuram entre as sequelas de que a Comissão pode ser considerada responsável enquanto entidade patronal, o que é confirmado pelo facto de a maior parte das ordens jurídicas dos Estados-membros não preverem a indemnização dessas consequências.
Daqui resulta que não deve ser julgada procedente a acção intentada pela Sr.
a
Brummelhuis e por Monica, Mirjam, Mechteld e Maud Leussink.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2 do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido, no essencial, vencida no processo 136/84, deve ser condenada nas despesas desse processo.
No que toca ao processo 169/83, recorde-se que, nos termos do artigo 69.°, n.° 3, primeiro parágrafo do Regulamento Processual, o Tribunal pode, em circunstâncias excepcionais, decidir a repartição das despesas, no todo ou em parte. Embora esta acção tenha sido intentada ao abrigo do artigo 178.° do Tratado CEE, o litígio tem origem na relação entre o funcionário e a instituição. Portanto, há que lançar mão do princípio enunciado no artigo 70.° do referido regulamento, segundo o qual as despesas em que incorrerem as instituições nos processos de funcionários ficam a cargo da instituição em causa. Consequentemente, cada uma das partes deverá suportar as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Segunda Secção)
declara:

1)
A Comissão é condenada a pagar a Gerhardus Leussînk a quantia de 2 milhões de BFR, acrescida de juros à taxa anual de 8 % a partir de 23 de Maio de 1984.

2)
São julgadas improcedentes as acções intentadas pela Sr.
a
Brummelhuis, mulher de G. Leussink e por Monica, Mirjam, Mechteld e Maud Leussink.

3)
A Comissão é condenada nas despesas do processo 136/84.

4)
No processo 169/83, cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

O'Higgins
Due
Bahlmann
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 8 de Outubro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Segunda Secção
T. F. O'Higgins
(
*1
)	Lingua do processo: neerlandés.