CELEX: 62006CJ0152
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/95/CE
Substâncias perigosas
Equipamentos eléctricos e electrónicos
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não transposição, dentro do prazo previsto, relativamente à província autónoma de Åland, da Directiva
2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias
perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 37, p. 19)
Parte decisória

Ao não adoptar, relativamente às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
transpor a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso
de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força desta directiva.

A República da Finlândia é condenada nas despesas.