CELEX: 61990CJ0300
Artigos 48.º e 59.º do Tratado CEE
Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho
Dedução de cotizações de seguro
Legislação nacional não conforme

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.
o
do Tratado CEE, uma acção destinada a fazer declarar que, ao submeter a possibilidade de dedução, aos rendimentos tributáveis, de cotizações de seguro complementar de velhice ou por morte prematura à condição de essas cotizações serem pagas a empresas estabelecidas na Bélgica ou a estabelecimentos belgas de empresas de seguros estrangeiras, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.
o
e 59.
o
do Tratado CEE e do n.
o
2 do artigo 7.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (
JO L 257, p. 2
; EE 05 F1, p. 77).
Segundo o artigo 54.
o
, ponto 2, do code des impôts sur les revenus
(Moniteur belge
de 10.4. de 1964, p. 3809, a seguir «CIR»), serão deduzidas ao total dos rendimentos profissionais, as cotizações de seguro complementar de velhice e por morte prematura que o contribuinte tenha pago a título definitivo na Bélgica, e para além qualquer obrigação legal, com vista à constituição de uma renda ou de um capital em caso de vida ou em caso de morte.
O decreto real de execução de 4 de Março de 1965
(Moniteur belge
de 30.4.1965, p. 4722) dispõe que «os premios únicos ou periódicos pagos pelo contribuinte em execução de contratos de seguro de vida que tenha celebrado individualmente só serão... deduzidos ao total dos rendimentos profissionais do segurado se: 1) os contratos forem celebrados com empresas belgas ou estabelecimentos belgas de empresas estrangeiras que contraiam obrigações cuja execução dependa da duração da vida humana, incluindo as instituições públicas ou privadas de previdência regidas por leis especiais...» (artigo 45.
o
, que se tornou o artigo 44.
o
a partir do decreto real de 7 de Janeiro de 1989,
Moniteur belge
de 10.1.1989, p. 999). Quanto a cotizações de seguro complementar pagas pelas entidades patronais por via de desconto na renumeração, o artigo 33.
o
sexies
do mesmo decreto real determina que a dedução aos rendimentos tributáveis está submetida, entre outras coisas, à condição de as cotizações serem «pagas a uma sociedade de seguros de vida ou a um fundo de pensão, que tenha na Bélgica a sede social, o seu principal estabelecimento ou a sede da sua direcção ou da administração ou a um estabelecimento na Bélgica de uma tal sociedade ou fundo que tenha a sua sede ou o seu principal estabelecimento no estrangeiro...»
Tendo o artigo 54.
o
do CIR sido revogado pelo artigo 35.
o
, n.
o
1, ponto 6, da lei de 7 de Dezembro de 1988
(Moniteur belge de
16.12.1988, p. 17 312), esta matéria é actualmente regulada pelos artigos 12.
o
, n.
o
2, ponto 1, e 13.
o
, n.
o
1, ponto 1, dessa lei, nos termos dos quais:
«São consideradas como encargos profissionais :
1)
as cotizações de seguro complementar de velhice ou por morte prematura que o contribuinte tenha pago a título definitivo, na Bélgica, para além de qualquer obrigação legal, com vista à constituição de uma renda ou de um capital em caso de vida ou em caso de morte, com intervenção da sua entidade patronal, por via de retenção feita na sua renumeração» (artigo 12.
o
, n.
o
2);
«Serão deduzidas ao total dos rendimentos profissionais...
1)
as cotizações de seguro complementar de velhice e por morte prematura que o contribuinte tenha pago a título definitivo, na Bélgica, para além de qualquer obrigação legal, com vista à constituição de uma renda ou de um capital em caso de vida ou em caso de morte em execução de um contrato de seguro de vida que tenha celebrado individualmente» (artigo 13.
o
, n.
o
1).
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à violação do artigo 48.
o
do Tratado e do artigo 7
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1612/68
O Governo belga alega que as disposições em litígio se aplicam sem distinção de nacionalidade aos trabalhadores belgas e aos trabalhadores nacionais de outros Es-tados-membros que optem por conservar o benefício dos contratos subscritos anteriormente no estrangeiro, e que a afirmação da Comissão segundo a qual essas disposições actuam mais especialmente em detrimento dos contribuintes nacionais dos outros Estados-membros está desprovida de qualquer fundamento.
A este propósito, há que salientar que os trabalhadores que exercem uma actividade profissional num Estado-membro e que, a seguir, trabalham noutro Estado-membro, ou aí estão à procura de um emprego, subscreveram normalmente os seus contratos de seguro de vida com seguradores estabelecidos no primeiro Estado. Segue-se que as disposições em causa podem actuar particularmente em detrimento desses trabalhadores que, regra geral, são nacionais de outros Estados--membros.
O Governo belga observa além disso que, embora os nacionais de outros Estados-membros que trabalham na Bélgica e que são beneficiários de contratos de seguro de vida subscritos anteriormente num outro Estado-membro, não possam deduzir as suas cotizações ao total dos rendimentos tributáveis, em contrapartida, as pensões, rendas, capitais ou valores de remição que lhes são pagos pelos seguradores em execução dos referidos contratos não constituem rendimentos tributáveis, tal como resulta do artigo 32.
o
bis,
inserido no CIR pela lei de 5 de Janeiro de 1976
(Moniteur belge
de 5.2.1976, p. 81). Se, ao regressarem ao seu país de origem, tiverem de pagar imposto sobre tais montantes, tal não decorre dum entrave à livre circulação de trabalhadores criado pela lei belga, mas da falta de harmonização das legislações fiscais dos Estados-membros.
Este argumento não pode ser acolhido. Com efeito, são normalmente os nacionais de outros Estados-membros que, após terem trabalhado na Bélgica, regressam ao seu país de origem no qual as somas devidas pelos seguradores são objecto de tributação e não podem assim compensar a impossibilidade de dedução de cotizações em matéria de impostos sobre o rendimento com não tributação dos montantes devidos pelos seguradores. É certo que tal situação resulta da falta de harmonização das legislações fiscais dos Estados-membros, mas essa harmonização não poderá ser transformada em condição prévia da aplicação do artigo 48.
o
do Tratado.
O Governo belga alega que, de qualquer forma, as disposições em litígio são justificadas por razões de interesse geral. Por um lado, é difícil, se não impossível, controlar o pagamento das cotizações nos outros Estados-membros, e, por outro, tais disposições são necessárias para assegurar a coerência do regime fiscal em causa.
No que respeita à eficácia dos controlos fiscais, há que salientar que a Directiva 77/799/CEE do Conselho, 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos (
JO L 336, p. 15
; EE 09 Fl p. 94, a seguir «directiva») pode ser invocada por um Estado-membro a fim de controlar se foram efectuados pagamentos noutro Estado-membro, quando, como acontece no caso vertente, o cálculo correcto do imposto sobre o rendimento deva ter em conta os referidos pagamentos (n.
o
1 do artigo 1.
o
).
O Governo belga alega todavia que certos Estados-membros não dispõem de qualquer base jurídica para exigir dos seguradores as informações necessárias ao controlo dos pagamentos efectuados no seu território.
Há que salientar, a este propósito, que o n.
o
1 do artigo 8.
o
da directiva não impõe a colaboração das autoridades fiscais dos Estados-membros quando a sua legislação ou a sua prática administrativa não autorizem a autoridade competente nem a efectuar investigações, nem a obter ou utilizar informações no próprio interesse desse Estado. Todavia, o facto de não poder solicitar tal colaboração não pode justificar a impossibilidade de dedução das cotizações de seguro. Com efeito, nada impede as autoridades fiscais belgas de exigirem ao interessado as provas que entenderem necessárias e, se for esse o caso, de recusarem a dedução se essas provas não forem apresentadas.
No que respeita à necessidade de preservar a coerência do regime fiscal em causa, há que declarar que existe, na regulamentação belga, uma ligação entre a possibilidade de dedução das cotizações e a tributação das somas devidas pelos seguradores em execução de contratos de seguro de velhice ou por morte. Com efeito, segundo o artigo 32.
o
bis do CIR, já referido, as pensões, rendas, capitais ou valor de remição dos contratos de seguro de vida estão isentos do imposto quando a dedução das cotizações prevista no artigo 54.
o
não tiver sido obtida.
Segue-se que, no regime fiscal belga em causa, a perda de receitas que resulta da dedução de cotizações do seguro de vida ao rendimento total tributável é compensada pela tributação de pensões, rendas ou capitais devidos pelos seguradores. Nos casos em que a dedução de tais cotizações não tenha sido obtida, essas somas estão isentas do imposto.
A coerência deste regime fiscal, cuja concepção é do Estado belga, pressupõe portanto que, no caso de este Estado ser obrigado a aceitar a dedução das cotizações de seguro de vida pagas noutro Estado-membro, ele possa cobrar o imposto sobre as somas devidas pelos seguradores.
A este propósito, convém declarar que um compromisso do segurador de pagar o referido imposto não pode constituir uma garantia suficiente. Com efeito, se tal compromisso não for respeitado, será necessário fazê-lo executar no Estado-membro do estabelecimento, e, mesmo independentemente da dificuldade de um Estado conhecer a existência e o montante dos pagamentos efectuados por seguradores estabelecidos noutro Estado, não se exclui que razões de ordem pública possam então ser invocadas para impedir a cobrança do imposto.
Tal compromisso poderia certamente ser, em princípio, acompanhado do depósito de uma caução pelo segurador, mas daí resultariam encargos suplementares para este, que deveriam ser repercutidos nos prémios de seguro de modo que os segurados, que poderiam além disso estar sujeitos a dupla tributação das somas devidas em execução dos contratos, já não teriam qualquer interesse em manter estes últimos.
É certo que existem convenções bilaterais entre certos Estados-membros, que admitem a dedução fiscal das cotizações pagas no Estado contratante que não o que concede tal vantagem, e reconhecem a um único Estado-membro o poder de tributar as somas devidas pelos seguradores em execução dos seus contratos. Tal solução só é todavia possível por essa via ou pela adopção, pelo Conselho, das medidas de coordenação ou de harmonização necessárias.
Segue-se que, no estado actual do direito comunitário, a coerência do regime fiscal em causa não pode ser assegurada por medidas menos restritivas que as previstas pelas disposições em litígio, e que qualquer outra medida que permitisse garantir a cobrança pelo Estado belga do imposto previsto na sua legislação sobre as somas devidas pelos seguradores em execução dos seus contratos teria consequências semelhantes às que resultam da impossibilidade de dedução das cotizações.
Tendo em conta o que precede, há que admitir que as disposições em litígio da lei belga são justificadas pela necessidade de garantir a coerência do regime fiscal em causa e que, por isso, não violam o artigo 48.
o
do Tratado. Acontece o mesmo no que respeita ao artigo 7
o
do Regulamento n.
o
1612/68.
Quanto à violação do artigo 59.
o
do Tratado
Convém declarar, a este propósito, que as disposições em causa constituem uma restrição à livre prestação de serviços. Com efeito, disposições que implicam o estabelecimento do segurador num Estado-membro para que os segurados possam beneficiar, nesse Estado, de certas deduções fiscais desencorajam os segurados de se dirigirem a seguradores estabelecidos noutro Estado-membro e, por conseguinte, constituem, para estes últimos, um obstáculo à livre prestação de serviços.
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver, entre outros, o acórdão de 4 de Dezembro de 1986, Comissão/Alemanha, n.
o
52,
205/84, Colect., p. 3755
), a exigência de um estabelecimento é todavia compatível com o artigo 59.
o
do Tratado se constituir uma condição indispensável para atingir o objectivo de interesse geral procurado. Ora, tal como resulta das considerações antes desenvolvidas, tal acontece no caso em apreço.
Segue-se que as disposições em litígio não são contrárias ao artigo 59.
o
do Tratado e que, por conseguinte, a acção deve ser julgada improcedente no seu conjunto.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
A acção é julgada improcedente.

2)
A Comissão é condenada nas despesas.

Due
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Kakouris
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Zuleeg
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 28 de Janeiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: francês.