CELEX: 62008FJ0038
Função pública
Funcionários

Funcionários – Notação – Relatório de evolução de carreira – Disposições gerais de execução que estabelecem as normas de avaliação
comuns para cada Direcção-Geral
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
A inobservância, aquando da elaboração do relatório de evolução de carreira de um funcionário, das disposições gerais de execução
do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas pela instituição em causa, que determinam que devem ser tidas em conta as normas de
avaliação comuns para cada Direcção-Geral, com o objectivo de facilitar a comparação dos méritos dos funcionários, a harmonização
das notas de mérito propostas pelos notadores e a coerência da avaliação numa mesma Direcção-Geral, constitui uma violação
de uma formalidade substancial. Fica assim ferida de irregularidade substancial a avaliação do funcionário que não aplique
essas normas ou que as tome de forma insuficiente em consideração aquando da respectiva aplicação, justificando‑se a anulação
dessa avaliação.
(cf. n.
os
46 e 47)