CELEX: 62006CJ0419
Incumprimento de Estado
Auxílios de Estado
Obrigação de recuperação

Incumprimento de Estado – Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão C (2005) 2706 da Comissão, de
14 de Setembro de 2005, relativa à recuperação dos auxílios concedidos à companhia aérea Olympic Airlines.

Parte decisória
1)         Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para suprimir os auxílios declarados ilegais e incompatíveis
com o mercado comum pela Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia
à Olympic Airways e à Olympic Airlines, bem como para recuperar os referidos auxílios junto dos beneficiários, a República
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 4.° dessa decisão.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.