CELEX: 62008CJ0493
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/56/CE
Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade
limitada (JO L 310, p. 1)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças
das sociedades de responsabilidade limitada, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
artigo 19.°, primeiro parágrafo, da referida directiva.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.