CELEX: 62006CJ0324
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/116/CE
Inclusão da levedura Candida guilliermondii no anexo da Directiva 82/471/CEE
Não adopção das medidas necessárias

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho, no que diz respeito
à inclusão da Candida guilliermondii (JO L 379, p. 81).
Parte decisória

A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de
2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho, no que diz respeito à inclusão da Candida guilliermondii.

A República Portuguesa é condenada nas despesas.