CELEX: 61990CJ0296
Incumprimento de Estado
Não transposição de uma directiva

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Setembro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias interpôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que visa fazer reconhecer que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para transpor na ordem jurídica interna as directivas 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (
JO L 223, p. 15
; EE 06 F3 p. 9), 85/614/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera a anterior na sequência da adesão de Espanha e Portugal (
JO L 376, p. 1
; EE 06 F3 p. 55), e 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE (
JO L 27, p. 71
), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Estas três directivas deviam entrar em vigor nos Estados-membros o mais tardar em 5 de Agosto de 1987 e obrigavam os Estados-membros a informar imediatamente a Comissão das medidas adoptadas nesse sentido. Para a transposição do artigo 22.° da Directiva 85/384/CEE os Estados-membros dispunham do prazo suplementar de um ano, expirado em 5 de Agosto de 1988.
Em 31 de Dezembro de 1988, a Comissão, não tendo recebido informações suficientes quanto às medidas de transposição das directivas no direito italiano, convidou este Governo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 169.° do Tratado CEE, a apresentar as suas observações. A carta ficou sem resposta, emitindo a Comissão um parecer fundamentado em 22 de Janeiro de 1990. Não tendo também obtido resposta, interpôs a presente acção.
Para mais ampla exposição dos factos, fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
O Governo italiano não contesta o incumprimento que lhe é imputado.
Há que verificar que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para transpor na ordem jurídica interna as directivas 85/384, 85/614 e 86/17 do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento do Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide :

1)
Ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para transpor na ordem jurídica interna a Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, a Directiva 85/614/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera a precedente na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, e a Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Mancini
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Kakouris
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 11 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente de secção exercendo funções de presidente
G. F. Mancini
(
*1
)	Língua do processo: italiano.