CELEX: 61987CJ0043
Pauta aduaneira comum
Franquias para aparelhos científicos

Fundamentação jurídica do acórdão
Por despacho de 21 de Janeiro de 1987, que deu entrada no Tribunal em 10 de Fevereiro de 1987, o Hessische Finanzgericht apresentou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado, uma questão prejudicial relativa à validade da Decisão (C)85 1661/2 da Comissão de 18 de Outubro de 1985, que declara que o aparelho denominado "Nicolet-Data-Acquisition and Processing System, model NIC-1180" não pode ser importado com franquia dos direitos de importação.
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a firma Nicolet (a seguir designada "Nicolet") filial alemã de um fabricante americano, à Hauptzollamt do aeroporto de Frankfurt am Main. Este litígio levou o Hessische Finanzgericht, anteriormente ao presente processo prejudicial, a interrogar o Tribunal quanto à validade de uma decisão anterior, Decisão 80/716, pela qual a Comissão tinha já negado carácter científico ao aparelho NIC-1180.
Por acórdão de 7 de Março de 1985 (Nicolet, 30/84, Recueil, p. 771), o Tribunal declarou que a Decisão 80/716, atrás referida, não era válida e que competia à Comissão reexaminar o processo com vista a uma nova apreciação segundo os critérios fixados pela regulamentação que ela própria adoptou e que foram recordados nos fundamentos do acórdão.
Em consequência da Decisão C(85) 1661/2, de 18 de Outubro de 1985, atrás referida, adoptada pela Comissão na sequência desse acórdão, as autoridades aduaneiras alemãs mantiveram a sua recusa de conceder a franquia aduaneira.
No âmbito do processo que então foi instaurado perante o Hessische Finanzgericht, a Nicolet retomou contra a nova decisão da Comissão as acusações com que fundamentou o recurso 30/84, e apresentou novamente os relatórios periciais que, em seu entender, permitem provar que o aparelho em causa é um aparelho científico.
Nessas condições, o Hessische Finanzgericht decidiu apresentar ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
"É válida a Decisão C(85) 1661/2 da Comissão, de 18 de Outubro de 1985, pela qual a Comissão declarou que a importação do aparelho denominado 'Nicolet-Data-Acquisition and Processing System, model NIC-1180' não pode ser feita com franquia dos direitos de importação?"
Para mais ampla exposição dos factos e do enquadramento jurídico do processo principal bem como da tramitação do processo e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Há que examinar a validade da decisão da Comissão à luz dos argumentos invocados pelas partes no processo principal.
A Nicolet considera que a decisão da Comissão não é válida porque foi tomada com violação do seu direito fundamental de ser ouvida, tem efeitos retroactivos e se fundamenta num erro manifesto de apreciação.
Em apoio da primeira acusação, a Nicolet alega que a decisão em causa foi tomada com violação do direito fundamental de ser ouvida, consagrado no artigo 20.° da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, na medida em que o processo seguido pela Comissão não lhe deu qualquer possibilidade de se exprimir quanto à natureza de um aparelho unicamente conhecido, na realidade, pelos seus utilizadores.
Há que declarar que a Decisão C(85) 1661/2 da Comissão, de 18 de Outubro de 1985, submetida à apreciação do Tribunal foi tomada com base no Regulamento n.° 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276) e no Regulamento n.° 2290/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50.° a 59.° do Regulamento n.° 918/83 do Conselho, atrás referido (JO L 220, p. 20; EE 02 F10 p. 55).
Convém sublinhar que as disposições do Regulamento n.° 2290/83, atrás referido, que fixam o processo de adopção das decisões da Comissão sobre a importação com franquia dos direitos da pauta aduaneira comum dos aparelhos de carácter educativo, científico ou cultural, são idênticas às do regulamento anterior da Comissão, que tem o mesmo objecto, ou seja, o Regulamento n.° 2784/79, de 12 de Dezembro de 1979 (JO L 318, p. 32).
Ora, segundo a interpretação das disposições desse regulamento de 1979 já dada pelo Tribunal no acórdão de 26 de Junho de 1986 (Nicolet/Hauptzollamt Frankfurt am Main, 203/85, Colect. p. 2049), esse processo é instaurado pela Comissão a pedido do Estado-membro em que esteja situado o estabelecimento destinatário do aparelho, estando esse Estado-membro na posse de todos os dados técnicos que lhe são transmitidos pelo requerente da franquia. O processo em causa não permite nem a participação do requerente da franquia no exame efectuado no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras pelos peritos dos Estados-membros, nem o direito de defesa do requerente antes de a Comissão adoptar a decisão que estabelece que o instrumento ou aparelho preenche ou não os requisitos indispensáveis para poder beneficiar da franquia. Por último, convém salientar que essa decisão tem um alcance geral, que é aplicável em todos os Estados-membros, aquando da importação, por qualquer organismo ou empresa, de todos os aparelhos do mesmo tipo.
Assim, a Nicolet não pode de modo nenhum sustentar validamente que a decisão da Comissão foi tomada à revelia do seu direito de ser ouvida.
A Nicolet alega, em segundo lugar, que a decisão em causa é irregular na medida em que produz efeitos retroactivos.
Esta argumentação não pode ser acolhida. Com efeito, convém recordar que a decisão em causa resulta de uma nova apreciação do processo efectuada pela Comissão a convite do Tribunal segundo os critérios definidos no acórdão 30/84, de 7 de Março de 1985, atrás citado, e que essa decisão apenas produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor. Por conseguinte não tem qualquer efeito retroactivo.
A Nicolet alega, em terceiro lugar, que a decisão em causa está viciada pelo mesmo erro de apreciação que a decisão declarada inválida pelo acórdão 30/84, de 7 de Março de 1985, atrás citado, isto é, faz afirmações gerais aplicáveis a todos os computadores e não contém qualquer contestação séria das considerações formuladas no relatório pericial apresentado pela Nicolet provando que o aparelho NIC-1180 é um aparelho científico.
A este respeito, convém observar em primeiro lugar que, segundo os próprios termos da decisão em causa, o relatório pericial apresentado pela Nicolet foi considerado como fazendo parte integrante do pedido de franquia e que cada uma das características técnicas objectivas invocadas por esse relatório pericial, para justificar o carácter científico do aparelho, foi tomada em consideração pela Comissão.
Deste modo, o exame assim efectuado está de acordo com os critérios de apreciação fixados pelos regulamentos de base do Conselho e da Comissão atrás referidos, e recordados pelo Tribunal no supracitado acórdão 30/84, de 7 de Março de 1985.
Em seguida há que observar que nem o exame das diferentes características técnicas objectivas do aparelho NIC-1180, ao qual procede a decisão em causa, nem a conclusão segundo a qual esse aparelho não é exclusiva ou principalmente apto para a realização de actividades científicas demonstraram que a Comissão se fundamentou em apreciações manifestamente erradas.
Resulta do que precede que a acusação de erro manifesto de apreciação não pode, também, ser acolhida.
Deste modo, há que responder ao órgão jurisdicional nacional que o exame da questão formulada não revela qualquer elemento susceptível de afectar a validade da Decisão C(85) 1661/2, de 18 de Outubro de 1985.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações escritas, não podem ser reembolsadas. Tendo o processo, em relação às partes na causa principal, o carácter de um incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
decidindo da questão que lhe foi colocada pelo Hessische Finanzgericht (Sétima Secção), por despacho de 21 de Janeiro de 1987, declara:
O exame da questão formulada não revela qualquer elemento susceptível de afectar a validade da Decisão C(85) 1661/2, de 18 de Outubro de 1985.