CELEX: 62007TJ0498
Recurso
Função pública
Funcionários
Recrutamento

1.
Tramitação processual – Fundamentação dos acórdãos – Alcance – Dever de pronúncia sobre cada violação de direito alegada
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.°, e Anexo I, artigo 7.°, n.° 1)
2.
Funcionários – Recrutamento – Estágio – Relatório de fim de estágio – Elaboração tardia
(Estatuto dos Funcionários, artigo 34.°)
3.
Funcionários – Recurso – Acto lesivo – Conceito – Acto preparatório – Relatório de fim de estágio – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 34.°, 90.° e 91.°)
1.
Embora o dever que incumbe ao Tribunal da Função Pública de fundamentar as suas decisões não implique que este responda detalhadamente
a todos os argumentos invocados pelas partes, em particular quando não têm um carácter suficientemente claro e preciso e não
assentam em elementos de prova concretos, impõe, no mínimo, que examine todas as violações de direitos que foram alegadas
perante si.
(cf. n.° 35)
Ver: Tribunal de Justiça, 25 Outubro 2007, Komninou e o./Comissão (C‑167/06 P, não publicado na Colectânea, n.° 22)
2.
O objectivo do artigo 34.° do Estatuto consiste em garantir que o funcionário estagiário possa apresentar as suas observações
sobre as apreciações do seu classificador e que, em seguida, a instituição disponha de um prazo suficiente para adoptar uma
decisão sobre a titularização do interessado em data coincidente, na medida do possível, com a data de expiração do período
de estágio. Embora o desrespeito dos prazos fixados no artigo 34.° do Estatuto constitua uma irregularidade à luz das exigências
expressas do Estatuto, essa irregularidade, por muito lamentável que seja, não é no entanto, desde que o objectivo prosseguido
pelo artigo 34.° do Estatuto seja respeitado, susceptível de pôr em causa a validade de uma decisão de despedimento por insuficiência
profissional do funcionário estagiário. Isto não afecta a possibilidade de este funcionário pedir uma indemnização à instituição
em causa quando a referida irregularidade lhe tenha causado prejuízo.
(cf. n.° 45)
Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1973, di Pillo/Comissão (10/72 e 47/72, Colect., p.  297, n.
os
23 a 25, Recueil, p. 763); Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1982, Munk/Comissão (98/81, Recueil, p. 1155, n.
os
8 a 10); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Abril de 1992, Kupka‑Floridi/CES (T‑26/01, Colect., p. II‑1615, n.º 20); Tribunal
de Primeira Instância, 5 de Março de 1997, Rozand‑Lambiotte/Comissão (T‑96/95, ColectFP, pp. I‑A‑35 e II‑97, n.º 68); Tribunal
de Primeira Instância, 21 de Setembro de 1999, Trigari‑Venturin/Centro de tradução (T‑98/98, ColectFP, pp. I‑A‑159 e II‑821,
n.º 74)
3.
O relatório de fim de estágio tem o carácter de um acto preparatório uma vez que se inscreve no âmbito de um procedimento
que tem por única finalidade permitir à Autoridade Investida do Poder de Nomeação a adopção de uma decisão relativa à titularização
do funcionário estagiário no termo do seu estágio ou, se for o caso, relativa ao seu despedimento por motivo de insuficiência
profissional. Por conseguinte, a regularidade de um relatório de fim de estágio só pode ser posta em causa pelo interessado
a título incidental, para apoiar um recurso da decisão, eventualmente adoptada pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação,
de o despedir no termo do seu estágio com base nas apreciações negativas contidas no referido relatório de fim de estágio.
(cf. n.° 56)