CELEX: 61993CJ0365
Incumprimento
Directiva 89/48/CEE
Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Julho de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16, a seguir "directiva"), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2 A directiva tem especialmente por objectivo instaurar um sistema geral de reconhecimento dos diplomas em todos os Estados-Membros. De acordo com o seu artigo 12. , primeiro parágrafo, os Estados-Membros estão obrigados a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva num prazo de dois anos a contar da sua notificação e a desse facto imediatamente informar a Comissão. O prazo em causa expirou em 4 de Janeiro de 1991.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação sobre as medidas de transposição da directiva e não dispondo de outros elementos de informação que lhe permitissem concluir que a República Helénica tinha dado cumprimento às obrigações previstas na directiva, a Comissão considerou que aquela não tinha dado cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12. , primeiro parágrafo, da directiva. Por consequência, dirigiu-lhe uma notificação para cumprimento, a que se seguiu um parecer fundamentado, nos termos do artigo 169. do Tratado. Não tendo a República Helénica procedido em conformidade com este parecer fundamentado, a Comissão intentou a presente acção.
4 A Comissão admite que o Governo helénico lhe comunicou, em 1 de Fevereiro de 1993, ou seja, após o termo do prazo fixado no parecer fundamentado, o despacho adoptado conjuntamente pelo ministro da Economia Nacional e pelo ministro da Saúde, da Previdência e da Segurança Social em 24 de Julho de 1992, que transpõe parcialmente a directiva, mas unicamente no que respeita às profissões que se situam no âmbito da saúde e da previdência. Daqui deduz que a transposição da directiva foi apenas parcial e que, assim, não é suficiente para suprimir a infracção.
5 O Governo helénico opõe-se ao pedido começando por invocar a remessa ao presidente da República, para assinatura, de um projecto de decreto presidencial destinado à plena transposição da directiva na ordem jurídica interna. Indica seguidamente que, no que respeita aos sectores das profissões da saúde, dos advogados e dos revisores de contas, a directiva já foi transposta por meio da adopção de três diferentes decretos presidenciais. Argumenta finalmente que foram já adoptadas outras medidas que garantem uma suficiente aplicação das disposições da directiva. O coordenador e o suplente, na acepção do artigo 9. , n.  2, da directiva, já foram designados pelo ministro da Educação Nacional e dos Cultos. Além disso, este ministro já designou os organismos encarregados de dar as informações necessárias sobre o reconhecimento dos diplomas, de acordo com o artigo 9. , n.  3, da directiva. Apesar de as autoridades competentes, referidas no artigo 9. , n.  1, da directiva, não terem ainda sido designadas, os meios processuais e os serviços existentes permitem, se necessário, o tratamento eficaz de todos os pedidos provenientes de nacionais dos outros Estados-Membros.
6 Deve-se começar por declarar que, no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado, o Governo helénico ainda não tinha adoptado todas as medidas necessárias à transposição completa da directiva.
7 A Comissão não contesta que os decretos presidenciais adoptados em razão da directiva para determinados sectores profissionais correspondem a uma transposição parcial da directiva e que foram satisfeitos os requisitos processuais para a designação de um coordenador, na acepção do artigo 9. , n.  2, e de um centro de informação, na acepção do artigo 9. , n.  3, da directiva. No entanto, a transposição da directiva para a totalidade dos sectores profissionais por ela abrangidos ainda não ocorreu.
8 Quanto à argumentação de que os meios processuais e os órgãos existentes são passíveis de satisfazer as exigências do artigo 9. , n.  1 da directiva, não pode ser aceite.
9 A este respeito, deve recordar-se estar definido na jurisprudência (v. o acórdão de 23 de Maio de 1985, Comissão/Alemanha, 29/84, Recueil, p. 1661, n.  23) que, embora a transposição de uma directiva não exija necessariamente uma actuação legislativa de cada Estado-membro, é no entanto indispensável que o direito nacional em causa garanta efectivamente a plena aplicação da directiva pela administração nacional, que a situação jurídica decorrente desse direito seja suficientemente precisa e clara e que os beneficiários sejam colocados em situação de conhecer a plenitude dos seus direitos e, sendo caso disso, de os poder utilmente invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Esta última condição é particularmente importante quando, como no caso vertente, a directiva em causa visa conceder direitos aos nacionais de outros Estados-Membros.
10 Ora, no caso vertente, o Governo helénico não prova que a situação do seu direito nacional era tal que já preenchia essas condições. Em especial, não precisa em que medida e com que fundamento poderiam os órgãos existentes ser juridicamente encarregados de exercer as novas competências que resultam da directiva. Aliás, ao admitir que as autoridades competentes referidas no artigo 9. , n.  1, "ainda" não foram designadas, reconhece implícita mas necessariamente que a transposição completa da directiva não está realizada neste domínio.
11 Uma vez que a transposição completa da directiva não foi efectuada no prazo fixado pelo seu artigo 12. , há que declarar verificado o incumprimento a esse respeito invocado pela Comissão.
12 Por outro lado e contrariamente ao que pede a Comissão, o Tribunal não tem que tomar em conta a falta de comunicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que deveriam ter sido adoptadas para dar cumprimento à directiva, dado, precisamente, que a República Helénica não adoptou todas essas disposições no prazo prescrito (v. o acórdão de 18 de Maio de 1994, Comissão/Itália, C-303/93, Colect., p. I-1901, n.  6).
13 Em consequência, deve declarar-se que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 89/48, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, e, quanto ao mais, deve negar-se provimento à acção.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) Quanto ao mais, é negado provimento à acção.
3) A República Helénica é condenada nas despesas.