CELEX: 62008CJ0490
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/68/CE
Resseguro
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não tomada ou não comunicação, no prazo estabelecido, das medidas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera
as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323, p. 1)
Dispositivo
1)
O Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera
as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.