CELEX: 62002CJ0022
Incumprimento de Estado
Falta de transposição da Directiva 1999/94/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Janeiro de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou uma acção, nos termos do artigo 226.° CE, destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar ou, em todo o caso, ao não lhe comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000, L 12, p. 16, a seguir «directiva»), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.° da referida directiva.
Quadro jurídico e procedimento pré-contencioso
2 O artigo 12.° da directiva dispõe:
«1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 18 de Janeiro de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
[...]
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem nas matérias reguladas pela presente directiva.»
3 Considerando que a directiva não tinha sido transposta para o direito italiano no prazo fixado, a Comissão deu início ao procedimento por incumprimento. Após ter notificado a República Italiana para apresentar as suas observações, a Comissão formulou, em 26 de Julho de 2001, um parecer fundamentado, convidando este Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses a contar da sua notificação. Não tendo a República Italiana dado resposta a este parecer, a Comissão intentou a presente acção.
Quanto à acção
Argumentos da República Italiana
4 O Governo italiano não contesta o facto de não ter transposto a directiva no prazo fixado, mas alega que estão em curso os trabalhos de transposição. Diversos problemas de carácter institucional, administrativo, técnico e financeiro impediram, até este momento, que fosse levado a termo o processo de transposição, que, todavia, se iniciou e prossegue actualmente.
5 A directiva tem por objecto uma matéria que é da competência de diferentes ministérios, o que provoca exigências de coordenação e a necessidade de obter informações dos diferentes serviços. Além disso, a recente reforma do título V da Constituição, que implica uma nova repartição de competências legislativas e administrativas entre o Estado e as regiões, necessita de verificação do novo papel desempenhado por estas autarquias locais, tanto na fase de regulamentação como na fase de execução e de controlo.
6 Segundo o Governo italiano, a transposição da directiva exige que sejam resolvidos previamente numerosos problemas técnicos e financeiros. Este governo recorda que a regulamentação comunitária prevê, de modo detalhado e vinculativo, um sistema minucioso de informação dos consumidores através de diferentes instrumentos, tais como etiquetas, cartazes e guias, que devem ser criados ex novo, e que é igualmente necessário encontrar no orçamento de Estado os recursos que permitam contribuir para os custos que o novo sistema de informação implica.
Apreciação do Tribunal de Justiça
7 Resulta de uma jurisprudência constante que a existência de incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdãos de 11 de Setembro de 2001, Comissão/Alemanha, C-71/99, Colect., p. I-5811, n.° 29, e de 11 de Outubro de 2001, Comissão/Áustria, C-110/00, Colect., p. I-7545, n.° 13).
8 No presente caso, a transposição da directiva não foi efectuada no prazo fixado no parecer fundamentado.
9 Além disso, o Tribunal de Justiça tem iterativamente decidido que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento de uma directiva no prazo fixado (v., nomeadamente, acórdão de 7 de Novembro de 2002, Comissão/Espanha, C-352/01, Colect., p. I-10263, n.° 8).
10 Por conseguinte, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente.
11 Há, por conseguinte, que declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Por força do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
decide:
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.