CELEX: 62005CJ0327
Incumprimento de Estado
Directiva 85/374/CEE
Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade
decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 03 F19 p. 8) – Legislação nacional que prevê a responsabilidade do
distribuidor de um produto defeituoso nos mesmos termos que a do produtor.
Parte decisória
1)
Ao adoptar e manter em vigor disposições que determinam a responsabilidade, nas mesmas condições que o produtor, dos fornecedores
intermédios que intervêm na cadeia de distribuição, em violação do disposto no artigo 3.°, n.º 3, da Directiva 85/374/CEE
do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, o Reino da Dinamarca não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)
O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.