CELEX: 62009CJ0433
Incumprimento de Estado
Fiscalidade
Directiva 2006/112/CE
IVA
Matéria colectável
Taxa que incide sobre a entrega de veículos ainda não registados no Estado-Membro em questão, em função do valor e do consumo médio
'Normverbrauchsabgabe'

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 78.° e 79.° da Directiva 20006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006,
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Venda de um veículo automóvel – Inclusão
na base de tributação de uma taxa que incide sobre veículos ainda não registados no Estado‑Membro em questão, em função do
valor e do consumo médio (‘Normverbrauchsabgabe’).
Dispositivo
1)         Ao incluir a taxa sobre o consumo‑tipo (‘Normverbrauschsabgabe’) na base de tributação do imposto sobre o valor acrescentado
cobrado na Áustria na entrega de um veículo automóvel, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 78.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema  comum do imposto
sobre o valor acrescentado.
2)         É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
3)         A Comissão Europeia e a República da Áustria suportarão as suas próprias despesas.