CELEX: 61990CJ0087
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria segurança social
Artigos 2.º e 4.º, directiva 79/7/CEE
Aplicação no tempo

Por três decisões, de 30 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 1990, que deram entrada no Tribunal de Justiça em 23 de Março de 1990, o Raad van Beroep te 's-Hertogenbosch (Países Baixos) colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, diversas questões prejudiciais relativas à interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (
JO 1979, L 6, p. 24
; EE 05 F2 p. 174).
Essas questões foram suscitadas no âmbito de três processos entre nacionais neerlandeses e o Sociale Verzekeringsbank Amsterdam, relativos à aplicação da lei geral sobre pensões de velhice («Algemene Ouderdomswet», Stbl., p. 281, a seguir «AOW»).
Decorre dos elementos dos processos principais que a AOW instituiu, em benefício tanto dos residentes neerlandeses como dos não residentes, de 65 anos, que tenham estado sujeitos ao imposto sobre o rendimento em função de uma actividade exercida nos Países Baixos, um regime geral de pensão de velhice, em cujo âmbito os direitos de pensão são calculados com base nos períodos de seguros cumpridos. Nos termos deste regime, aplicável até à reforma legislativa que entrou em vigor em 1 de Abril de 1985, a mulher casada, residente nos Países Baixos, cujo cônjuge, residente neerlandês, não estivesse seguro nos termos da AOW por exercer uma actividade profissional no estrangeiro, estando aí seguro, ficava excluída do seguro pelos períodos correspondentes; pelo contrário, o homem casado, residente nos Países Baixos, cuja esposa não gozasse do benefício do seguro, mantinha-se sujeito ao regime neerlandês de pensões.
O beneficiário de uma pensão, cujo cônjuge a cargo não tenha ainda atingido a idade de 65 anos, recebe uma pensão de montante mais elevado. O acréscimo é, contudo, reduzido em função do número de anos durante os quais o cônjuge não esteve seguro.
A demandante do processo principal C-87/90, A. Verholen, beneficiou, após exercer uma actividade assalariada nos Países Baixos até à idade de 61 anos, de uma reforma antecipada por velhice, nos termos de um regime decorrente do seu contrato de trabalho. A demandante no processo principal C-88/90, T. H. M. van Wetten-van Uden, bem como a esposa do demandante no processo principal C-89/90, G. H. Heiderijk, jamais exerceram actividade profissional.
Ao atingirem a idade de 65 anos, as demandantes nos processos C-97/90 e C-88/90, A. Verholen e T. H. M. van Wetten-van Uden, viram ser-lhes recusada, pelo Sociale Verzekeringsbank, a concessão de uma pensão por inteiro, com fundamento em os respectivos maridos, residentes nos Países Baixos, terem exercido, durante determinados períodos, uma actividade profissional no estrangeiro, estando aí seguros. O demandante no processo C-89/90, G. H. Heiderijk, viu ser-lhe reduzido o acréscimo da pensão de velhice por cônjuge a cargo que não atingiu ainda a idade de 65 anos, em função dos anos em que a sua mulher não esteve segura, incluindo aqueles durante os quais ele próprio trabalhava na República Federal da Alemanha.
Por considerar que os recursos interpostos das decisões do Sociale Verzekeringsbank suscitam problemas de interpretação da Directiva 79/7, o Raad van Beroep te's-Hertogenbosch suspendeu a instância e colocou ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
No processo C-87/90
«É compatível com o n.° 1 do artigo 4.° (e/ou com o artigo 5.°) da Directiva 79/7/CEE que os efeitos de uma disposição nacional, que só exclui do seguro AOW as mulheres casadas, se mantenham para além de 22 de Dezembro de 1984, de modo que, mesmo posteriormente a essa data, a pensão AOW das referidas mulheres pode continuar a ser reduzida devido a uma condição de seguro que não existia para os homens?»
No processo C-88/90
«1)
O direito comunitário impede o órgão jurisdicional nacional de apreciar
(ex officio)
a conformidade de uma regulamentação nacional com uma directiva CEE cujo prazo de transposição já terminou, quando o particular não a invoque (por exemplo por ignorância) ?
2)
O direito comunitário impede o órgão jurisdicional nacional de apreciar a conformidade de uma regulamentação nacional com uma directiva CEE cujo prazo de transposição já terminou, quando esse particular não podia invocar a referida directiva pelo facto de não ser abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal dessa directiva, ainda que esse particular releve de um regime legal nacional abrangido por essa mesma directiva?
3)
O artigo 2° da Directiva 79/7/CEE refere-se ao âmbito de aplicação pessoal da própria directiva ou deve ser considerado como limitando (além da delimitação do artigo 3.° da referida directiva) os regimes legais nacionais abrangidos pela referida directiva?»
No processo C-89/90
«Num processo perante o órgão jurisdicional nacional, o particular pode invocar o n.° 1 do artigo 4.° (e/ou artigo 5.°) da Directiva 79/7/CEE quando sofre os efeitos de uma disposição nacional discriminatória que dizia respeito à sua esposa, a qual não é parte no processo referido?»
Por despacho de 16 de Janeiro de 1991, os processos C-87/90, C-88/90 e C-89/90 foram apensos para efeitos da fase oral do processo e de acórdão.
Para mais ampla exposição dos factos dos processos principais, tramitação processual, bem como observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Tendo as questões colocadas pelo Raad van Beroep te 's-Hertogenbosch nos processos C-88/90 e C-89/90 por objectivo precisar a competência do órgão jurisdicional nacional na aplicação do direito comunitário e as modalidades dessa aplicação, cabe responder a essas questões antes de passar à análise da colocada no processo C-88/90, relativa à aplicação no tempo do princípio da igualdade de tratamento, consagrado na Directiva 79/7.
Quanto às questões colocadas no processo C-88/90
Através da primeira questão suscitada no processo C-89/90, o Raad van Beroep te's-Hertogenbosch pretende saber se o direito comunitário se opõe a que um órgão jurisdicional nacional conheça oficiosamente da conformidade de uma regulamentação nacional com uma directiva cujo prazo de transposição expirou, quando o sujeito de direito não invocou o benefício dessa directiva perante esse órgão jurisdicional.
Cabe recordar, a este respeito, que o Tribunal de Justiça reconheceu que o artigo 177.° do Tratado CEE confere aos órgãos jurisdicionais nacionais a faculdade, e, sendo caso disso, lhe impõe a obrigação de reenvio prejudicial, desde que o órgão jurisdicional constate, quer oficiosamente quer a pedido das partes, que o fundo da causa contém matéria abrangida pelo primeiro parágrafo daquele artigo (acórdão de 16 de Janeiro de 1974, Rheinmühlen, n.° 3,
166/73, Recueil, p. 33
).
Esta faculdade de suscitar oficiosamente uma questão de direito comunitário pressupõe que o órgão jurisdicional nacional entenda dever aplicar-se o direito comunitário, deixando inaplicado, se for caso disso, o direito nacional, ou dever interpretar o direito nacional conformemente ao direito comunitário.
Tal situação pode dar-se, em especial, no caso de uma directiva não transposta pelas autoridades nacionais nos prazos fixados, directiva essa que é obrigatória para os Estados-membros e cujas disposições precisas e incondicionais podem, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, ser directamente aplicadas pelo órgão jurisdicional nacional.
Assim sendo, o direito de um sujeito de direito em determinadas condições invocar, perante o órgão jurisdicional nacional, uma directiva cujo prazo de transposição expirou não exclui a faculdade de o órgão jurisdicional nacional tomar em consideração essa directiva, mesmo que o sujeito de direito a não tenha invocado.
Cabe, assim, responder à primeira questão suscitada no processo C-88/90 que o direito comunitário não se opõe a que um órgão jurisdicional conheça oficiosamente da conformidade de uma regulamentação nacional com as disposições precisas e incondicionais de uma directiva cujo prazo de transposição expirou, mesmo que o interessado a não tenha invocado perante o órgão jurisdicional nacional.
Na segunda questão colocada no processo C-88/90, o órgão jurisdicional nacional interroga o Tribunal de Justiça sobre a questão de saber se pode conhecer da conformidade do direito nacional com uma directiva, caso o interessado não esteja abrangido pelo respectivo âmbito de aplicação pessoal, apesar de estar sujeito a um regime legal nacional abrangido por essa directiva.
Esta questão suscita problema idêntico ao colocado, de forma mais precisa, pela terceira questão, através da qual o órgão jurisdicional nacional pergunta se o artigo 2° da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que se refere ao respectivo âmbito de aplicação pessoal, ou, como o artigo 3.°, à delimitação dos regimes nacionais de segurança social abrangidos pela directiva.
Cabe recordar, a este respeito, que, no acórdão de 27 de Junho de 1989, Achterberg-te Riele e outros , n.° 9 (
48/88, 106/88 e 107/88, Colect., p. 1963
), o Tribunal de Justiça considerou que o âmbito de aplicação pessoal da directiva se encontra delimitado pelo respectivo artigo 2.°, nos termos do qual se aplica à população activa, às pessoas que procuram emprego, bem como aos trabalhadores cuja actividade foi interrompida em consequência de um dos riscos enumerados na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.°
Cabe precisar também que, na hipótese de uma disposição de uma directiva, como o artigo 2° da Directiva 79/7, delimitar, de forma clara, os respectivos beneficiários, o órgão jurisdicional nacional não pode alargar o respectivo âmbito de aplicação pessoal, com fundamento no facto de os interessados estarem abrangidos por um regime nacional, como o da AOW, a que é aplicável outra disposição da directiva, relativa ao respectivo âmbito de aplicação material, como é o caso do artigo 3.° da Directiva 79/7.
Cabe, pois, responder às segunda e terceira questões suscitadas no processo C-89/90, que o artigo 2° da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de se referir ao respectivo âmbito de aplicação pessoal, cujo conteúdo não pode variar em função do âmbito de aplicação material, tal como precisado no artigo 3.°
Quanto à questão colocada no processo C-89/90
A questão suscitada no processo C-89/90 visa saber se o interessado pode invocar as disposições da Directiva 79/7 perante os órgãos jurisdicionais nacionais quando sofra os efeitos de uma disposição nacional discriminatória relativa à sua mulher, que não é parte no processo.
Cabe precisar liminarmente que o direito de invocar as disposições da Directiva 79/7 não está limitado aos interessados abrangidos no âmbito de aplicação pessoal da directiva, na medida em que se não pode excluir que outras pessoas possam ter interesse directo em que o princípio da não discriminação seja respeitado relativamente a pessoas protegidas.
Embora seja, em princípio, da competência do direito nacional determinar a qualidade e interesse em agir judicialmente, o direito comunitário exige, contudo, que a legislação nacional não afecte o direito de efectiva protecção jurisdicional (ver acórdãos de 15 de Maio de 1986, Johnston,
222/84, Cole., p. 1651
; de 15 de Outubro de 1987, Heylens,
222/86, Colect., p. 4097
) e que a aplicação da legislação nacional não possa ter por efeito tornar praticamente inviável o exercício dos direitos atribuídos pela ordem jurídica comunitária (acórdão de 9 de Novembro de 1983, San Giorgio,
199/82, Recueil, p. 3595
).
Cabe contudo precisar, quanto à situação do caso vertente, que o interessado, que sofre os efeitos de uma disposição nacional discriminatória, apenas pode invocar a Directiva 79/7 se a esposa, vítima da discriminação, estiver abrangida pelo respectivo âmbito de aplicação.
Assim sendo, cabe responder à questão colocada no processo C-89/90 que um interessado pode invocar perante um órgão jurisdicional nacional as disposições da Directiva 79/7, quando sofra os efeitos de uma disposição nacional discriminatória relativa à sua esposa, que não é parte no processo, desde que, todavia, esta esteja abrangida pelo respectivo âmbito de aplicação.
Quanto à questão colocada no processo C-87/90
A questão colocada no processo C-87/90 tem por objecto saber se os artigos 4.°, n.° 1, e 5.° da Directiva 79/7 impedem a manutenção, após decorrido o prazo de transposição da directiva, dos efeitos de uma legislação nacional anterior que excluía, em determinadas circunstâncias, as mulheres casadas do benefício do seguro de velhice.
Cabe recordar que, no acórdão de 24 de Junho de 1987, Borrie Clarke (
384/85, Colect., p. 2865
), o Tribunal de Justiça sublinhou que a Directiva 79/7 não estabelece qualquer derrogação ao princípio da igualdade de tratamento, previsto no n.° 1 do artigo 4.°, que autorize a prorrogação dos efeitos discriminatórios de disposições nacionais anteriores. O mesmo Tribunal concluiu no acórdão de 8 de Maio de 1988, Dik e outros (
80/87, Recueil, p. 1601
), que um Estado-membro não pode manter, após 23 de Dezembro de 1984, desigualdades de tratamento com fundamento no facto de as condições exigidas para a existência de um direito a prestações serem anteriores a essa data.
O Governo neerlandês e o Sociale Verzekeringsbank observam, sem razão, que essa jurisprudência, aplicada no contexto dos regimes ditos de risco, não pode ser transposta para os regimes ditos de contribuição, como o regime AOW. Com efeito, tanto o texto da Directiva 79/7 como os acórdão de 24 de Junho de 1987 Borrie Clarke, e de 8 de Março de 1988, Dik e outros, já citados, afirmam, de forma particularmente clara, o princípio da proibição de qualquer discriminação após expirado o prazo de transposição da directiva, sem estabelecer qualquer distinção entre os diversos regimes de seguro.
Assim sendo, cabe responder à questão colocada no processo C-87/90 que a Directiva 79/7 deve ser interpretada no sentido de que impede os Estados-membros de manter, após expirado o prazo de transposição fixado no artigo 8.°, os efeitos de uma legislação nacional anterior que excluía, em determinadas circunstâncias, as mulheres casadas do benefício do seguro de velhice.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo neerlandês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Raad van Beroep te 's-Hertogenbosch, por decisões de 30 de Janeiro e de 15 de Fevereiro de 1990, declara:

1)
O direito comunitário não se opõe a que um órgão jurisdicional aprecie
ex oficio
a conformidade de uma regulamentação nacional com as disposições precisas e imperativas de uma directiva cujo prazo de transposição expirou, mesmo que o interessado não a tenha invocado perante o órgão jurisdicional.

2)
O artigo 2.
o
da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de se referir ao âmbito de aplicação pessoal dessa directiva, cujo conteúdo não pode variar em função do âmbito de aplicação material, tal como definido no artigo 3.°

3)
Um particular pode invocar perante um órgão jurisdicional nacional as disposições da citada Directiva 79/7/CEE, quando tem de suportar as consequências de uma disposição nacional discriminatória no que se refere à sua mulher, que não é parte no processo; desde que, todavia, a esta seja aplicável a directiva.

4)
A citada Directiva 79/7/CEE deve ser interpretada no sentido de que impede os Estados-membros de manterem, após a expiração do prazo de transposição fixado no artigo 8.°, os efeitos de uma legislação nacional anterior que impedia, em determinadas circunstâncias, as mulheres casadas de beneficiarem do seguro de velhice.

Due
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Schockweiler
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 11 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: neerlandês.