CELEX: 62006FJ0107
Função pública
Funcionários
Promoção

Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos
Ao proceder à análise comparativa dos méritos dos candidatos a uma promoção, a autoridade investida do poder de nomeação tem,
nos termos do artigo 45.
o
do Estatuto, de examinar, com zelo e imparcialidade, todos os elementos pertinentes de cada candidatura.
É um elemento a ter em conta o facto de um funcionário ter sido objecto de uma proposta de promoção, que não produziu efeitos,
em exercícios de promoção anteriores. Efectivamente, este facto constitui um elemento de mérito pertinente, desde que o interessado
não tenha, entretanto, incorrido em demérito.
A obrigatoriedade de ter em conta aquele facto é confirmada pelas disposições gerais de execução do artigo 45.
o
do Estatuto adoptadas pela Comissão, que prevêem que a promoção deve ser atribuída após comparação dos méritos individuais
avaliados no tempo.
Por outro lado, não ter em consideração estas propostas anteriores poderia levar a tratar da mesma maneira situações diferentes.
Se se verificar que os critérios de atribuição dos pontos de prioridade adoptados pelo comité de promoção obstam à consideração
deste aspecto particular dos méritos, caberá à autoridade investida do poder de nomeação, obrigada a respeitar as normas de
direito hierarquicamente superiores, afastar a aplicação daqueles critérios.
(cf. n.
os
67, 68, 71 a 76 e 103)
Ver:
Tribunal de Justiça: 21 de Novembro de 1991, Technische Universität München, C‑269/90, Colect., p. I‑5469, n.° 14
Tribunal de Primeira Instância: 11 de Dezembro de 1991, Frederiksen/Parlamento, T‑169/89, Colect., p. II‑1403, n.° 69; 4 de
Maio de 2005, Sena/AESA, T‑30/04, ColectFP, pp. I‑A‑113 e II‑519, n.° 80; 15 de Setembro de 2005, Casini/Comissão, T‑132/03,
ColectFP, pp. I‑A‑253 e II‑1169, n.° 69; 6 de Junho de 2007, Parlante/Comissão, T‑432/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑0000 e II‑A‑2‑0000,
n.° 97