CELEX: 62007CJ0004
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/110/CE
Apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea
Não transposição no prazo fixado

Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo adoptado as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25
de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321, p. 26), ou,
em qualquer caso, ao não lhas ter comunicado, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do artigo 10.º, n.º 1, dessa directiva.
Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da Directiva 2003/110, os Estados‑Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva antes de 6 de Dezembro de 2005 e informar
de imediato a Comissão desse facto.

Procedimento pré‑contencioso
Não tendo sido informada das disposições adoptadas pela República Portuguesa para assegurar a transposição da Directiva 2003/110
para a sua ordem jurídica interna e não dispondo também de outros elementos de informação que lhe permitissem concluir que
essas disposições tinham sido adoptadas, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 226.º CE.
Por carta de 9 de Fevereiro de 2006, a Comissão notificou a República Portuguesa para lhe apresentar as suas observações.
O Governo português indicou à Comissão, por carta de 4 de Abril de 2006, que a transposição da Directiva 2003/110 seria assegurada
através de uma nova lei da imigração que estava em fase de discussão e, em seguida, por carta de 13 de Junho de 2006, que
o anteprojecto dessa lei já tinha sido elaborado.
A Comissão considerou que a República Portuguesa não tinha adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2003/110 e, por carta de 4 de Julho de 2006, enviou um parecer fundamentado a este Estado‑Membro, convidando‑o a adoptar as
medidas necessárias para dar cumprimento ao nele referido, no prazo de dois meses a contar da sua recepção.
A República Portuguesa respondeu a esse parecer fundamentado por carta de 13 de Setembro de 2006, informando a Comissão de
que a transposição da directiva para o direito nacional ainda não tinha sido efectuada.
Foi nestas condições que a Comissão intentou a presente acção por incumprimento.

Quanto à acção
Na sua contestação, a República Portuguesa não nega que não foram adoptadas dentro do prazo fixado as disposições necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2003/110. Alega, contudo, que a transposição da directiva foi assegurada através da adopção
da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
No entanto, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro
tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., designadamente, acórdãos de 14 de Setembro de
2004, Comissão/Espanha, C‑168/03, Colect., p. I‑8227, n.º 24, e de 14 de Abril de 2005, Comissão/Grécia, C‑299/04, não publicado
na Colectânea, n.º 6).
No presente caso, é facto assente, não sendo aliás contestado pela República Portuguesa, que as medidas necessárias para assegurar
a transposição da Directiva 2003/110 para a ordem jurídica deste Estado‑Membro não tinham sido adoptadas quando terminou o
prazo fixado no parecer fundamentado.
Nestas condições, há que considerar procedente a acção intentada pela Comissão.
À luz das considerações que precedem, há que declarar que, não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110, a República Portuguesa não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.º, n.º 1, dessa directiva.

Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 69.º, n.º 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que
condená‑la nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) decide:
1)
Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento
por via aérea, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.º, n.º 1, dessa directiva.
2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: português.