CELEX: 62002CJ0348
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 1999/13/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça, em 30 de Setembro de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (JO L 85, p. 1, e - rectificativo - L 188, p. 54), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.° desta directiva.
2 A Directiva 1999/13 dispõe, no seu artigo 15.o, que os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar aplicação à directiva, o mais tardar, em 1 de Abril de 2001, e que do facto informarão imediatamente a Comissão.
3 Entendendo que a Directiva 1999/13 não tinha sido transposta para o direito italiano no prazo fixado, a Comissão iniciou o procedimento previsto no artigo 226.° CE. Após ter dado um prazo à República Italiana para apresentação das suas observações, a Comissão emitiu, em 20 de Dezembro de 2001, um parecer fundamentado, convidando este Estado-Membro a adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação. Não tendo a República Italiana respondido a este parecer, a Comissão intentou a presente acção.
4 A Comissão alega que, ao não ter não adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/13, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das relevantes disposições desta última.
5 A República Italiana indica que um projecto de decreto sobre a aplicação da Directiva 1999/13 foi preparado pelo Ministério do Ambiente e está em curso de aprovação pela Conferenza Stato Regioni.
6 A este respeito, há que considerar que a República Italiana não contesta que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, as medidas necessárias para a transposição da directiva para o direito interno ainda não tinham sido tomadas, limitando-se a indicar em que fase se encontra o processo de transposição.
7 Contudo, é jurisprudência constante que a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e que as alterações posteriormente ocorridas não são tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça (v., designadamente, acórdão de 24 de Outubro de 2002, Comissão/Itália, C-455/00, Colect., p. I-9231, n.° 21).
8 No caso em apreço, está assente que não tinha sido ainda tomada qualquer medida de transposição da Directiva 1999/13 para a ordem jurídica italiana no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.
9 Assim, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
10 Por conseguinte, há que declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/13, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.° da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão requerido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.°
2) A República Italiana é condenada nas despesas.