CELEX: 62006TJ0281
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Ajuda compensatória aos produtores de bananas
Irregularidades nos controlos de qualidade
Tipo de correcção financeira aplicada
Proporcionalidade

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
secção Garantia (JO L 218, p. 12), na medida em que prevê uma correcção financeira aplicável às despesas declaradas pelo Reino
de Espanha a título da ajuda compensatória aos produtores de bananas para as campanhas de 2002 e 2003.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.