CELEX: 61997CJ0195
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 91/676/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e ao não comunicar, no prazo previsto, as disposições necessárias à transposição, para a sua ordem jurídica interna, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375, p. 1, a seguir «directiva»), e ao não respeitar, nomeadamente, a obrigação prevista no artigo 3._, n._ 2, da directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.
2 O artigo 12._, n._ 1, da directiva dispõe que os Estados-Membros devem, por um lado, pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo de dois anos após a sua notificação e, por outro, informar imediatamente a Comissão desse facto. Tendo a directiva sido notificada aos Estados-Membros em 19 de Dezembro de 1991, este prazo de transposição terminou em 19 de Dezembro de 1993.
3 Nos termos do artigo 3._, n._ 2, da directiva, os Estados-Membros devem, dentro do mesmo prazo, designar as zonas vulneráveis conhecidas nos respectivos territórios, entendidas como sendo as que drenam para as águas atingidas pela poluição e as que são susceptíveis de o ser e notificar esta designação inicial à Comissão no prazo de seis meses.
4 Em conformidade com o n._ 5 desta mesma disposição, os Estados-Membros ficarão isentos da obrigação de identificar as zonas vulneráveis específicas quando considerem zona vulnerável todo o território nacional e se aprovarem e executarem em todo o seu território os programas de acção destinados a reduzir e a prevenir a poluição das águas pelos nitratos de origem agrícola.
5 Segundo o artigo 4._ da directiva, a fim de assegurar um nível geral de protecção de todas as águas contra a poluição, os Estados-Membros deviam, antes de 19 de Dezembro de 1993, elaborar um código ou códigos de boa prática agrícola a aplicar voluntariamente pelos agricultores.
6 Não tendo recebido qualquer comunicação relativa, por um lado, à transposição desta directiva para a ordem jurídica italiana e, por outro, à designação de zonas específicas vulneráveis, ou à intenção de designar todo o território nacional como zona vulnerável, em aplicação do artigo 3._, n._ 5, e não dispondo além disso de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Italiana tinha cumprido as suas obrigações, a Comissão, por carta de 10 de Julho de 1995, notificou o Governo italiano para que este lhe apresentasse as suas observações no prazo de dois meses.
7 Não tendo recebido qualquer comunicação da República Italiana, a Comissão dirigiu-lhe, em 26 de Julho de 1996, um parecer fundamentado convidando-a a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
8 Por carta de 20 de Janeiro de 1997, a República Italiana, embora admitindo que não tinha ainda adoptado qualquer disposição específica para transpor a directiva, afirmou que tinha, no essencial, cumprido as obrigações previstas na mesma, nomeadamente as dos artigos 3._, n._ 2, e 4._
9 Atendendo aos elementos fornecidos pela República Italiana, a Comissão não manteve as suas acusações no que respeita à falta de transposição do artigo 4._ da directiva.
10 Em contrapartida, quanto aos artigos 12._ e 3._, n._ 2, da directiva, a Comissão considerou que a República Italiana ainda não tinha satisfeito as suas obrigações, de modo que decidiu intentar a presente acção.
11 A Comissão alega que a República Italiana não identificou as águas atingidas pela poluição bem como as que são susceptíveis de o ser, em conformidade com o artigo 3._, n._ 1. Declara que, por força do artigo 3._, n._ 5, da directiva, a República Italiana teria ficado dispensada da obrigação de designar as zonas vulneráveis caso tivesse considerado zona vulnerável todo o seu território nacional.
12 O Governo italiano afirma que, depois da formulação do parecer fundamentado, indicou à Comissão ter adoptado uma série de medidas destinadas a dar execução à directiva. Além disso, informou a Comissão da sua intenção de adoptar, por força de uma delegação do Parlamento Italiano, um decreto legislativo que regulamenta exaustivamente a matéria abrangida pela directiva.
13 A Comissão considera que o objectivo principal da directiva é reduzir e prevenir a poluição das águas causada directa ou indirectamente pelos nitratos de origem agrícola. Alega que a transposição correcta da directiva implica o respeito de uma certa lógica. Segundo ela, os Estados-Membros devem, numa primeira fase, determinar as águas e as zonas em risco de poluição. Numa segunda fase, adoptam e aplicam as medidas necessárias a fim de combater esta poluição. A Comissão verifica que a República Italiana se absteve totalmente de designar, previamente, as zonas vulneráveis necessárias à adopção das medidas previstas nos artigos 4._ e 5._ destinadas a reduzir ou a prevenir a poluição das águas.
14 Resulta dos artigos 3._ e 5._ da directiva que os Estados-Membros devem cumprir a obrigação de designação das zonas vulneráveis antes de adoptar medidas para dar execução ao referido artigo 5._, que visa reduzir ou prevenir a poluição das águas. Nos termos do artigo 3._, n._ 5, os Estados-Membros estão isentos da obrigação de designar zonas vulneráveis específicas quando aprovem e executem em todo o seu território nacional, no prazo previsto, os programas de acção previstos no artigo 5._
15 O Governo italiano não contesta que não foi ainda realizada qualquer designação das zonas vulneráveis na acepção do artigo 3._, n._ 2, da directiva.
16 Indica, na sua tréplica, que a documentação relativa às medidas adoptadas para dar execução ao artigo 5._ da directiva está a ser actualmente enviada à Comissão.
17 Sem que seja necessário examinar as referidas medidas, basta assinalar que as mesmas não foram adoptadas no prazo imposto pela directiva.
18 De tudo o que precede resulta que as medidas necessárias para garantir a transposição correcta da directiva não foram adoptadas nem comunicadas à Comissão no prazo previsto.
19 Nestas condições, verifica-se que, ao não adoptar e ao não comunicar à Comissão, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva, e ao não respeitar, nomeadamente, a obrigação prevista no seu artigo 3._, n._ 2, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12._, n._ 1, da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
20 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a República Italiana sido vencida, há que, como pedido pela Comissão, condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar e ao não comunicar à Comissão, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, e ao não respeitar, nomeadamente, a obrigação prevista no seu artigo 3._, n._ 2, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12._, n._ 1, da referida directiva.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.