CELEX: 62008CJ0321
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/29/CE
Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção no prazo previsto das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos
consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa
às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais
desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas
97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento Europeu
e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força desta directiva.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.