CELEX: 61988CJ0206
Resíduos
Noção

Por despachos de 18 de Dezembro de 1987, que deram entrada na Secretaria do Tribunal em 28 de Julho seguinte, a Pretura di Asti submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 1.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos
QO L 194, p. 39
; EE 15 Fl p. 129), e do artigo l.° da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos
QO L 84, p. 43
; EE 15 F2 p. 98).
A questão foi suscitada no àmbito de dois processos crimes contra responsáveis de empresas de transportes acusados de terem transportado substâncias por conta de outrem sem terem obtido uma autorização prévia, e terem assim violado o disposto no Decreto n.° 915 do presidente da República Italiana, de 10 de Setembro de 1982 (GURI n.° 343 de 15.12.1982, p. 9071), adiante «decreto presidencial». Este decreto, que foi adoptado para transpor para a ordem jurídica interna as duas directivas citadas, prevê sanções penais para quem proceda à eliminação, incluindo o transporte, de resíduos por conta de outrem sem ter obtido autorização da região italiana competente.
Em sua defesa, os arguidos sustentaram que as substâncias transportadas não eram resíduos na acepção do decreto presidencial, que define, no seu artigo 2.°, resíduo como «qualquer substância ou objecto proveniente de actividades humanas ou de ciclos naturais, abandonado ou destinado a ser abandonado». No caso em apreço, as substâncias transportadas seriam susceptíveis de reutilização económica e, portanto, não tinham sido abandonadas, nem se destinavam ao abandono. Como a actividade que está na origem dos processos crimes não se inclui no âmbito de aplicação do decreto presidencial, as sanções previstas por este não seriam aplicáveis.
A Pretura considerou que, como o decreto presidencial tinha por objecto a transposição das duas directivas citadas para a ordem jurídica interna, ela tinha de interpretar a definição dada no artigo 2.° do decreto presidencial em conformidade com os artigos 1.° das duas directivas, nos termos dos quais se deve entender por resíduo «qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaz ou tem a obrigação de se desfazer por força das disposições nacionais em vigor».
A Pretura di Asti, por conseguinte, suspendeu a instância nos dois processos e submeteu ao Tribunal, a título prejudicial, a questão de saber se
«O artigo 1.° da Directiva 75/442 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, e o artigo 1.° da Directiva 78/319 do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, devem ser entendidos no sentido de que na noção jurídica de resíduo devem ser incluídas também as coisas de que o detentor se tenha desfeito, susceptíveis porém de reutilização económica, e devem ser entendidos no sentido de que a noção de resíduo postula a determinação da existência de
animus dereliquendi
no detentor da substância ou objecto».
Para mais ampla exposição dos factos dos processos principais, da legislação aplicável e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Através da primeira parte da questão, a Pretura di Asti pretende saber se a noção de resíduo, na acepção do artigo l.° das directivas 75/442 e 78/319 do Conselho, deve ser entendida como não abrangendo as substâncias e objectos susceptíveis de reutilização económica.
Convém sublinhar, a este respeito, que o quarto considerando da Directiva 75/442 e o quinto considerando da Directiva 78/319 esclarecem ambos que se deve incentivar a recuperação dos resíduos e a utilização dos materiais de recuperação, a fim de preservar os recursos naturais. O artigo 1.°, alínea b), segundo travessão, da Directiva 75/442 e o artigo l.°, alínea c), segundo travessão, da Directiva 78/319 estabelecem, por outro lado, que por eliminação dos resíduos se devem entender as operações de transformação necessárias à sua reutilização, recuperação ou reciclagem. Por último, o artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 75/442 e o artigo 4.° da Directiva 78/319 obrigam os Estados-membros a tomar as medidas adequadas para promover a prevenção, a reciclagem e a transformação dos resíduos, a obtenção a partir destes de matérias-primas e, eventualmente, de energia, assim como qualquer outro método que permita a reutilização dos resíduos. Resulta destas disposições que uma substância de que o detentor se desfaz pode constituir um resíduo, na acepção das directivas 75/442 e 78/319, embora seja susceptível de reutilização económica.
Deve, portanto, responder-se à primeira parte da questão declarando que a noção de resíduo, na acepção dos artigos 1.° das directivas 75/442 e 78/319 do Conselho, não deve ser entendida como excluindo as substâncias e objectos susceptíveis de reutilização económica.
Através da segunda parte da questão, a Pretura di Asti pretende saber se a noção de resíduo, na acepção dos artigos 1.° das directivas 75/442 e 78/319 do Conselho, pressupõe, no detentor que se desfaz de uma substância ou de um objecto, a intenção de excluir qualquer reutilização económica dessa substância ou desse objecto por outras pessoas.
Convém sublinhar que os artigos 1.° das duas directivas citadas se referem, de um modo geral, a qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaz, sem estabelecer qualquer distinção consoante a intenção do detentor que se desfaz da coisa. Além disso, essas disposições esclarecem que constituem igualmente resíduos as substâncias ou objectos de que o detentor «tem a obrigação de se desfazer por força das disposições nacionais em vigor». Ora, um detentor pode ser obrigado, por uma disposição nacional, a desfazer-se de uma coisa, sem, no entanto, ter a intenção de excluir a sua reutilização económica por outras pessoas.
O objectivo essencial das directivas 75/442 e 78/319, enunciado respectivamente nos terceiro e quarto considerandos destas, ou seja, a protecção da saúde humana e do ambiente, ficaria comprometido se a aplicação das duas directivas dependesse da intenção do detentor de excluir ou não uma reutilização económica, por outras pessoas, das substâncias ou objectos de que se desfaz.
Deve, portanto, responder-se à segunda parte da questão declarando que a noção de resíduo, na acepção dos artigos 1.° das directivas 75/442 e 78/319 do Conselho, não pressupõe, no detentor que se desfaz de uma substância ou de um objecto, a intenção de excluir qualquer reutilização económica dessa substância ou desse objecto por outras pessoas.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pela Pretura di Asti, por despachos de 18 de Dezembro de 1987, declara:

A noção de resíduo, na acepção dos artigos l.° das directivas 75/442/CEE e 78/319/CEE do Conselho, não deve ser entendida como excluindo as substâncias e objectos susceptíveis de reutilização económica. Esta noção não pressupõe, no detentor que se desfaz de uma substância ou de um objecto, a intenção de excluir qualquer reutilização económica dessa substância ou desse objecto por outras pessoas.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 28 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. Slynn
(
*1
)	Língua do processo: italiano.