CELEX: 62002TJ0256
Funcionários
Acção de indemnização

1.
Funcionários – Recurso – Acção de indemnização – Pedido de anulação da decisão pré‑contenciosa que indefere o pedido de indemnização
– Pedido sem carácter autónomo relativamente ao pedido na acção de indemnização
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
2.
Funcionários – Responsabilidade extracontratual das instituições – Condições – Culpa da administração – Prejuízo – Nexo de
causalidade – Condições cumulativas
3.
Funcionários – Responsabilidade extracontratual das instituições – Indemnização fixa nos termos do regime estatutário – Pedido
de indemnização complementar nos termos do direito comum – Admissibilidade – Condições
(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°)
4.
Funcionário – Segurança social – Seguro de acidentes e de doenças profissionais – Invalidez – Conceito – Incapacidade de levar
uma vida activa normal – Incapacidade ao nível da esfera afectiva – Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°)
5.
Processo – Petição inicial – Exigências de forma – Exposição sumária dos fundamentos alegados
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1)
6.
Funcionários – Recurso – Fundamentos – Desvio de poder – Conceito
1.     A decisão de uma instituição que indefere um pedido de indemnização faz parte integrante do procedimento administrativo prévio
à acção de responsabilidade instaurada no Tribunal de Primeira Instância e, por consequência, o pedido em recurso de anulação
contra ela formulado não pode ser apreciado de forma autónoma relativamente ao pedido de indemnização. Com efeito, o acto
que contém a tomada de posição durante a fase pré‑contenciosa tem unicamente por finalidade permitir à parte que alegadamente
sofreu um prejuízo instaurar uma acção de indemnização no Tribunal.
(cf. n.° 47)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembro de 1997, Gill/Comissão (T‑90/95, ColectFP, pp. I‑A‑471 e II‑231, n.° 45);
Tribunal de Primeira Instância, 6 de Março de 2001, Ojha/Comissão (T‑77/99, ColectFP, pp. I‑A‑61 e II‑293, n.° 68); Tribunal
de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 2002, Hoyer/Comissão (T‑209/99, ColectFP, pp. I‑A‑243 e II‑1211, n.° 32)
2.     No quadro de um pedido de indemnização por perdas e danos formulado por um funcionário, a efectivação da responsabilidade
da Comunidade pressupõe a reunião de um conjunto de condições relativas à ilegalidade do comportamento censurado às instituições,
à realidade do dano alegado e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento em causa e o prejuízo invocado,
incumbindo à demandante a prova da reunião destas condições. As três condições de efectivação da responsabilidade da Comunidade
já referidas são cumulativas, o que implica que quando uma não estiver preenchida a responsabilidade da Comunidade não pode
ser efectivada.
(cf. n.
os
49 e 50)
Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 1994, Comissão/Brazzelli Lualdi e o. (C‑136/92 P, Colect., p. I‑1981, n.° 42); Tribunal
de Justiça, 9 de Setembro de 1999, Lucaccioni/Comissão (C‑257/98 P, Colect., p. I‑5251, n.° 14); Tribunal de Primeira Instância,
26 de Maio de 1998, Bieber/Parlamento (T‑205/96, ColectFP, pp. I‑A‑231 e II‑723, n.° 48); Tribunal de Primeira Instância,
14 de Maio de 1998, Lucaccioni/Comissão (T‑165/95, ColectFP, pp. I‑A‑203 e II‑627, n.° 57)
3.     Os funcionários têm o direito de pedir uma indemnização complementar às prestações recebidas a título do artigo 73.° do Estatuto
quando a instituição seja responsável pelo acidente ou pela doença profissional nos termos do direito comum e as prestações
estatutárias não sejam suficientes para garantir a plena reparação do prejuízo sofrido. Em contrapartida, a indemnização de
montante previamente fixado não pode conduzir a uma dupla indemnização do prejuízo sofrido. Neste sentido, os dois sistemas
de indemnização não são independentes.
(cf. n.° 53)
Ver: Tribunal de Justiça, 8 de Outubro de 1986, Leussink e o./Comissão (169/83 e 136/84, Colect., p. 2801, n.
os
10 a 14); Tribunal de Justiça, 9 de Setembro de 1999, Lucaccioni/Comissão, já referido, n.
os
19 a 22
4.     O conceito de invalidez referido no artigo 73.° do Estatuto abrange a incapacidade de levar uma vida activa normal, incluindo
na esfera afectiva. Pelo que nada impede o médico designado pela instituição ou uma comissão médica, no âmbito do processo
destinado ao reconhecimento de uma doença profissional, de ter em conta o prejuízo moral sofrido por um funcionário aquando
do exercício da sua actividade profissional quando esse prejuízo o torne inapto a levar uma vida activa normal.
(cf. n.° 84)
5.     Segundo o artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição inicial deve conter
uma disposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir que
a parte demandada prepare a sua defesa e que o Tribunal decida, eventualmente sem outra informação. A petição deve, por isso,
explicitar em que consiste o fundamento sobre o qual se baseia o pedido, pelo que o simples enunciado abstracto não preenche
as exigências do Regulamento de Processo.
(cf. n.° 112)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Janeiro de 1995, Viho/Comissão (T‑102/92, Colect., p. II‑17, n.° 68); Tribunal
de Primeira Instância, 14 de Maio de 1998, Mo och Domsjö/Comissão (T‑352/94, Colect., p. II‑1989, n.° 333)
6.     O conceito de desvio de poder tem um alcance preciso e refere‑se ao facto de uma autoridade administrativa ter usado os seus
poderes com uma finalidade diferente daquela em vista da qual eles foram conferidos. Uma decisão só está inquinada por desvio
de poder se se afigura, na base de indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada para atingir outros fins
que não os alegados.
(cf. n.° 115)
Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Junho de 2003, O’Hannrachain/Parlamento (C‑121/01 P, Colect., p. I‑5553, n.° 46); Tribunal
de Primeira Instância, 12 de Junho de 1997, Krämer/Comissão (T‑104/96, ColectFP, pp. I‑A‑151 e II‑463, n.° 67)