CELEX: 62004TJ0253
Política externa e de segurança comum
Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo
Congelamento de fundos
Recurso de anulação
Fundamentação

Por um lado, anulação parcial da Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.° 3
do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas
contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/902/CE (JO L 99, p. 28) e do Regulamento (CE) n.° 2580/2001
(JO L 344, p. 70), e, por outro, pedido de indemnização.
Dispositivo
1)
A Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento
(CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo contra determinadas pessoas e entidades,
e que revoga a Decisão 2003/902/CE, é anulada na parte relativa ao KONGRA‑GEL.
2)
O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelos recorrentes.
3)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.