CELEX: 61988CJ0365
Convenção de Bruxelas
Artigo 6.º, n.º 2
Chamamento do garante à acção

Por acórdão de 9 de Dezembro de 1988, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 do mesmo mês, e em aplicação do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (adiante «convenção»), o Hoge Raad der Nederlanden submeteu três questões prejudiciais relativas à interpretação do corpo e do n.° 2 do artigo 6.° desta convenção.
Estas questões foram suscitadas no quadro de um litígio entre a Kongress Agentur Hagen GmbH (adiante «Hagen»), com sede em Düsseldorf (República Federal da Alemanha), e Zeehaghe BV, com sede em Haia (Países Baixos).
Resulta do processo que, na sequência da anulação pela Hagen da reserva de um grande número de quartos de hotel que tinha efectuado junto da Zeehaghe, a pedido e por conta da sociedade Garant Schuhgilde eG (adiante «Schuhgilde») de Düsseldorf, a Zeehaghe demandou a Hagen, no rechtbank de Haia, exigindo o pagamento de uma indemnização acrescida de juros e despesas por incumprimento de obrigações contratuais. A Hagen invocou a incompetência do tribunal demandado para conhecer do pedido e, subsidiariamente, requereu o chamamento à acção da Schuhgilde, na qualidade de mandante.
Dado que o rechtbank indeferiu o pedido de chamamento do garante na acção, considerando que o deferimento atrasaria e complicaria o processo principal, a Hagen interpôs recurso desta decisão para o gerechtshof de Haia, alegando que o artigo 6.°, n.° 2, da convenção obriga o tribunal onde foi instaurada a acção principal a autorizar o chamamento do garante à acção «salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso», excepção formulada nesta mesma disposição.
O gerechtshof considerou improcedente este fundamento e confirmou a decisão do rechtbank, declarando que o artigo 6.° não estabelecia a obrigação mas apenas a faculdade de dar seguimento ao pedido de chamamento do garante à acção.
A Hagen recorreu então deste acórdão para o Hoge Raad der Nederlanden, que decidiu submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
«A —
Se um réu, domiciliado no território de um Estado contratante, é demandado, nos termos do artigo 5.°, corpo do artigo e n.° 1, da convenção de Bruxelas, num tribunal de outro Estado contratante, confere o artigo 6.°, corpo do artigo e n.° 2, da convenção de Bruxelas, a este tribunal, competência para decidir sobre o pedido de chamamento à acção de um garante, formulado contra uma pessoa domiciliada num Estado contratante diferente do do tribunal?
B —
Deve o artigo 6.°, corpo do artigo e n.° 2, da convenção de Bruxelas ser interpretado no sentido de obrigar
esse
tribunal a autorizar o chamamento à acção, salvo na hipótese a que se refere a excepção prevista nessa mesma disposição?
C —
Em caso de resposta negativa à questão anterior: pode o tribunal aplicar as suas normas processuais nacionais para apreciar a questão de saber se deve deferir o pedido de chamamento à acção, ou exigem as disposições da convenção de Bruxelas que o tribunal decida a questão com base em critérios diferentes dos estabelecidos no seu direito processual nacional e, em caso de resposta afirmativa, quais são esses critérios?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação do Tribunal.
Quanto à primeira questão
A primeira questão refere-se à hipótese de no tribunal competente, nos termos do artigo 5.°, corpo do artigo e n.° 1, da convenção, que estabelece uma excepção ao princípio geral consagrado no artigo 2.°, ser apresentado, pelo demandado, um pedido de chamamento do garante à acção formulado contra uma pessoa domiciliada num Estado contratante diferente do do tribunal.
A demandante no processo principal e as partes que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça deduzem dos termos genéricos da letra do artigo 6.°, n.° 2, que a regra segundo a qual uma pessoa pode ser demandada, tratando-se de um pedido de chamamento do garante à acção, perante o «tribunal onde foi instaurada a acção principal», é irrelevante para o critério de competência que presidiu à dedução de acção principal.
Deve, antes de mais, notar-se que o artigo 6.°, corpo do artigo e n.° 2, integrado na secção 2 da convenção relativa às competências especiais, constitui, tal como o artigo 5.°, corpo do artigo e n.° 1, uma excepção à regra de competência dos tribunais do Estado do domicílio do demandado, enunciada no artigo 2°
O artigo 6.°, corpo do artigo e n.° 2, prevê á atribuição de uma competência especial cuja escolha depende de uma opção do demandante, dada a existência, em hipóteses bem determinadas, de uma conexão particularmente estreita entre uma contestação e o tribunal que pode ser chamado a conhecê-la, com vista à organização útil do processo (acórdão de 22 de Novembro de 1978, Somafer SA/Saar-Ferngas AG,
33/78, Recueil, p. 2183
). A convenção permite, assim, concentrar num mesmo tribunal o conhecimento de todo o litígio. Em consequência, a conexão entre a acção principal e o pedido de chamamento do garante à acção basta para firmar a competência do tribunal onde foi apresentado o pedido de intervenção do garante, qualquer que seja o fundamento da competência para conhecer do processo principal; a este respeito, a competência referida no artigo 2.° e a visada no artigo 5.° são equivalentes.
Em consequência, deve responder-se à primeira questão que, na hipótese de um réu, domiciliado no território de um Estado contratante, ser demandado, nos termos do artigo 5.°, corpo do artigo e n.° 1, da convenção de Bruxelas, num tribunal de outro Estado contratante, este é igualmente competente, nos termos do artigo 6.°, corpo do artigo e n.° 2, da convenção, para conhecer de um pedido de chamamento à acção de um garante, formulado contra uma pessoa domiciliada num Estado-membro diferente do do tribunal onde foi instaurada a acção principal.
Quanto às segunda e terceira questões
Estas duas questões destinam-se a apurar se o artigo 6.°, corpo do artigo e n.° 2, da convenção, obriga o tribunal a autorizar o pedido de chamamento à acção de um garante, quando esta não tenha sido proposta com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal normalmente competente, ou se, pelo contrário, o tribunal pode apreciar a admissibilidade do pedido à luz das regras processuais nacionais.
A demandante no processo principal, o Governo francês e o Governo da República Federal da Alemanha interpretam o artigo 6.°, corpo do artigo e n.° 2, como uma disposição autônoma. Tal resulta de considerações que respeitam à boa administração da justiça: a tutela jurídica completa que os estados contratantes devem garantir às partes, quando uma das respectivas jurisdições é competente, não pode ser restringida pela aplicação das regras processuais nacionais.
No decurso da fase escrita, a Comissão aderiu a esta solução que, em seu entender, tem a vantagem da simplicidade e garante uma aplicação uniforme da convenção: o tribunal nacional demandado deve autorizar o pedido de chamamento do garante à acção.
Na audiência, a Comissão afirmou que a competência judiciária constituí apenas uma das condições de admissibilidade do pedido; o tribunal demandado começa por decidir a questão da competência em conformidade com o disposto na convenção, verificando depois se o pedido preenche os restantes pressupostos processuais do chamamento à acção do garante fixados pela
lex fori.
Deve notar-se que a convenção não visa unificar as regras processuais, mas repartir as competências judiciárias para a solução de litígios em matéria civil e comercial nas relações intracomunitárias, bem como facilitar a execução das decisões judiciais. Deve, assim, distinguir-se claramente a competência dos pressupostos processuais de uma acção.
Em matéria de chamamento à acção de um garante, o artigo 6.°, corpo do artigo e n.° 2, limita-se a determinar o tribunal competente, não se referindo de modo algum aos pressupostos processuais propriamente ditos.
Resulta, aliás, de uma jurisprudência constante que, tratando-se das regras processuais, devem ter-se em conta as normas nacionais aplicáveis pelo tribunal nacional (ver designadamente, no que respeita, por um lado, à noção de litispendência, o acórdão de 7 de Junho de 1984, Zelger/Salinitri,
129/83, Recueil, p. 2397
, e, por outro, as condições de execução de uma decisão estrangeira, os acórdãos de 2 de Julho de 1985, Deutsche Genossenschaftsbank/SA Brasseries du Pêcheur,
148/84, Recueil, p. 1981
, e de 4 de Fevereiro de 1988, Hoffmann/Krieg,
145/86, Recueil, p. 645
).
Deve, no entanto, esclarecer-se que a aplicação das regras de processo nacionais não pode afectar o efeito útil da convenção. Na verdade, como o Tribunal decidiu, designadamente no acórdão de 15 de Novembro de 1983, Duijnstee (
288/82, Recueil, p. 3663
), o tribunal não pode aplicar pressupostos processuais previstos na lei nacional que tenham por efeito limitar a aplicação das regras de competência previstas pela convenção.
Deste modo, o indeferimento de um pedido de chamamento à acção de um garante não pode basear-se, explícita ou implicitamente, no facto de terceiros chamados a intervir residirem ou se encontrarem domiciliados num Estado contratante diferente do do tribunal onde foi instaurada a acção principal.
Deve, assim, responder-se às segunda e terceira questões que o artigo 6.°, corpo do artigo e n.° 2, deve interpretar-se no sentido de que não impõe ao tribunal nacional a obrigação de deferir o pedido de chamamento à acção de um garante, podendo aplicar as normas processuais do seu direito nacional para apreciar a admissibilidade do pedido, conquanto não afecte o efeito útil da convenção neste domínio e, designadamente, não fundamente o indeferimento do pedido de intervenção no facto de o garante residir ou se encontrar domiciliado no território de um Estado contratante diferente do do tribunal onde foi instaurada a acção principal.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, pelo Governo da República Francesa e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Hoge Raad der Nederlanden, declara:

1)
Se um réu, domiciliado no territòrio de um Estado contratante, tiver sido demandado, nos termos do artigo 5.°, corpo do artigo e n.° 1, da convenção de Bruxelas, num tribunal de outro Estado contratante, este tem igualmente competência, nos termos do artigo 6.°, corpo do artigo e n.° 2, da convenção, para decidir sobre o pedido de chamamento à acção de um garante formulado contra uma pessoa domiciliada no território de um Estado contratante diferente do do tribunal onde foi instaurada a acção principal.

2)
O artigo 6.°, corpo do artigo e n.° 2, deve interpretar-se no sentido de que não impõe ao tribunal nacional a obrigação de deferir o pedido de chamamento à acção, podendo o mesmo tribunal aplicar as regras de processo nacionais para apreciar a admissibilidade do pedido, contanto que não afecte o efeito útil da convenção nesta matéria e, designadamente, não fundamente o indeferimento do pedido de intervenção no facto de o garante residir ou se encontrar domiciliado no território de um Estado contratante diferente do do tribunal onde foi instaurada a acção principal.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 15 de Maio de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. Slynn
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.