CELEX: 61998CJ0439
Incumprimento de Estado
Directiva 95/30/CE
Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Dezembro de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar ou ao não lhe comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima Directiva especial na acepção do n._ 1 do artigo 16._ da Directiva 89/391/CEE) (JO L 155, p. 41), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2 A Directiva 95/30 tem por objecto, como o seu título indica, adaptar ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima Directiva especial na acepção do n._ 1 do artigo 16._ da Directiva 89/391/CEE) (JO L 374, p. 1). No seu artigo 2._, n._ 1, primeiro parágrafo, prevê que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 30 de Novembro de 1996 e que desse facto informarão imediatamente a Comissão.
3 Por carta de 30 de Maio de 1997, em aplicação do artigo 169._ do Tratado, a Comissão notificou o Governo italiano para apresentar, no prazo de dois meses, as suas observações sobre a acusação de não transposição da Directiva 95/30.
4 Por notas de 11 de Julho e 28 de Outubro de 1997, as autoridades italianas informaram a Comissão de que estavam em preparação as medidas necessárias à transposição da referida directiva.
5 Na falta de informações adicionais, a Comissão, por carta de 12 de Janeiro de 1998, enviou ao Governo italiano um parecer fundamentado em que o convidava a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da notificação do parecer.
6 Uma vez que não foi dada resposta ao parecer fundamentado, a Comissão intentou a presente acção.
7 A Comissão alega que a República Italiana não lhe comunicou nenhum texto relativo a disposições destinadas a assegurar a transposição da Directiva 95/30, de modo que pode legitimamente concluir que a República Italiana não adoptou as disposições necessárias e/ou que não as comunicou.
8 Ora, por força do disposto no artigo 2._, n._ 1, primeiro parágrafo, da referida directiva, a República Italiana deveria ter transposto as disposições desta directiva para a ordem jurídica interna, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1996, e deveria ter informado imediatamente a Comissão desse facto. Esta obrigação resulta igualmente do artigo 189._, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249._, terceiro parágrafo, CE), nos termos do qual as directivas vinculam os Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar, e do artigo 5._ do Tratado CE (actual artigo 10._ CE).
9 Consequentemente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.
10 A República Italiana defende que a Directiva 95/30 se destina a adaptar ao progresso técnico a Directiva 90/679, transposta para a ordem jurídica italiana pelo Decreto legislativo n._ 626, de 19 de Setembro de 1994, conforme alterado e completado posteriormente. Considera que o artigo 28._, n._ 1, alínea b), deste decreto legislativo prevê que um decreto adoptado pelo ministro do Trabalho e da Previdência Social, em concertação com o ministro da Saúde e com o ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, ouvida a Comissão Consultiva Permanente, dará execução às directivas em matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores no local de trabalho, na parte em que modifiquem as modalidades de execução e as características de ordem técnica de outras directivas já transpostas para a ordem jurídica nacional.
11 Segundo a República Italiana, o ministro do Trabalho e da Previdência Social, em aplicação do artigo 28._, n._ 1, alínea b), do referido decreto legislativo, tinha preparado um projecto de decreto de transposição da Directiva 95/30. No entanto, esta medida não foi concluída em termos legislativos a fim de tomar em conta a adopção pela Comissão das Directivas 97/59/CE, de 7 de Outubro de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679 (JO L 282, p. 33), e 97/65/CE, de 26 de Novembro de 1997, que adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva 90/679 (JO L 335, p. 17). Efectivamente, o referido ministério julgou oportuno, por razões de economia de processos, transpor as Directivas 95/30, 97/59 e 97/65 através de um único decreto, tendo em conta a analogia das exigências a satisfazer.
12 O projecto de decreto foi assim transmitido pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social aos outros ministérios interessados, a fim de obter o respectivo parecer.
13 O Governo italiano afirma que tem razões para considerar que o processo de aprovação deste decreto ficará concluído a breve prazo e que a Comissão poderá então desistir da sua acção.
14 Importa sublinhar que a República Italiana reconhece que não transpôs a directiva dentro do prazo estabelecido, embora observe que, por razões de economia de processos, julgou oportuno transpor as Directivas 95/30, 97/59 e 97/65 através de um único decreto.
15 Por conseguinte, dado que a transposição da Directiva 95/30 não foi realizada dentro do prazo estabelecido no artigo 2._, n._ 1, primeiro parágrafo, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
16 Assim, há que concluir que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/30, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
17 Por força do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a República Italiana sido vencida e tendo a Comissão pedido a sua condenação, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima Directiva especial na acepção do n._ 1 do artigo 16._ da Directiva 89/391/CEE), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.