CELEX: 61989CJ0308
Não discriminação
Filho de um trabalhador comunitário
Auxílio à formação

Por despacho de 11 de Setembro de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 9 de Outubro do mesmo ano, o Verwaltungsgericht Darmstadt colocou, em aplicação do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 12.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (
JO L 257, p. 2
; EE 05 Fl p. 77).
Essa questão foi suscitada no âmbito de um recurso interposto por Carmina di Leo, de nacionalidade italiana, contra a decisão das autoridades alemãs competentes de não lhe conceder o auxílio à formação previsto pela Bundesausbil-dungsförderungsgesetz (lei federal sobre os incentivos à formação individual, a seguir «Bafög»), pelo facto de o auxílio à formação solicitado por C. di Leo só ser concedido aos alemães na acepção da lei fundamental, aos estrangeiros apátridas e aos estrangeiros titulares do direito de asilo.
Na versão da Bafög em vigor na época em que se verificaram os factos do processo principal, o auxílio à formação para estudos prosseguidos fora do território da República Federal da Alemanha só podia ser concedido aos alemães na acepção da lei fundamental, aos estrangeiros apátridas, aos estrangeiros titulares do direito de asilo e aos refugiados. Em consequência de uma alteração em vigor desde 1 de Julho de 1988, o auxílio passou igualmente a ser concedido aos candidatos à formação que, na qualidade de filhos de nacionais de um Estado-membro, beneficiam da liberdade de circulação ou do direito de estadia instituído pelo direito comunitário. Todavia, o auxílio não será concedido aos nacionais de um Estado-membro da CEE quando a formação for ministrada no Estado de que sejam nacionais.
Resulta dos autos que C. di Leo é filha de um emigrante italiano que trabalha na República Federal da Alemanha há vinte e cinco anos. Fez os seus estudos primários e secundários em Gedern (República Federal da Alemanha), cidade na qual tem igualmente a sua residência principal. Em virtude do
numerus clausus
em vigor nas faculdades de medicina das universidades alemãs, inscreveu-se em medicina na Universidade de Siena, em Itália. Foi para estes estudos que o auxílio à formação previsto pela Bafög lhe foi recusado.
O órgão jurisdicional
a quo
considerou que a legalidade da decisão das autoridades alemãs poderia depender da questão de saber se o artigo 12.
o
do Regulamento n.
o
1612/68, acima citado, impõe ou não que um Estado-membro, cuja legislação prevê um auxílio à formação efectuada no estrangeiro, o conceda a uma pessoa que se encontra numa situação como a da recorrente no processo principal.
Foi nestas circuntâncias que o Verwaltungsgericht Darmstadt suspendeu a instância para colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial :
«O artigo 12.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, deve interpretar-se no sentido de que os filhos de um nacional de um Estado-membro abrangidos pela letra destas disposições para efeitos do incentivo à formação devem não apenas ser assimilados aos nacionais quando a formação se efectua no Estado de acolhimento, mas também no caso de esta ter lugar no Estado da respectiva nacionalidade? »
Para mais ampla exposição do quadro jurídico e dos antecedentes do litígio no processo principal, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão retomados na medida em que se revelarem necessários para a fundamentação da decisão do Tribunal.
O artigo 12.
o
do Regulamento n.
o
1612/68 dispõe que os filhos de um trabalhador comunitário são admitidos, nas mesmas condições que os nacionais do país de acolhimento, nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional, desde que residam no território desse Estado.
Recorde-se, antes de tudo, que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver acórdão de 15 de Março de 1989, Echternach e Moritz,
389/87 e 390/87, Colect., p. 723
), o artigo 12.
o
é aplicável não só às regras relativas à admissão propriamente dita, mas igualmente às medidas gerais destinadas a facilitar a frequência do ensino. A este propósito, o Tribunal de Justiça considerou, designadamente, que o estatuto de filho de trabalhador comunitário implica, em particular, o reconhecimento pelo direito comunitário que ele deve beneficiar dos auxílios estatais para os estudos com vista a uma integração desses filhos na vida social do país de acolhimento. Isso implica que os filhos dos trabalhadores comunitários tenham direito aos auxílios concedidos para cobrir as despesas de ensino e de sustento nas mesmas condições que as exigidas para a concessão de tais benefícios aos nacionais.
Todavia, a questão prejudicial suscita o problema de saber se esse direito à igualdade de tratamento no domínio da formação pode igualmente ser invocado pelo filho de um trabalhador comunitário quando a formação é ministrada noutro Estado-membro que não o de acolhimento e, especialmente, no Estado de que é nacional.
A este propósito, o Governo alemão e, na audiência, o Governo neerlandês, alegaram que a igualdade de tratamento prevista no artigo 12.
o
não impõe deveres a um Estado-membro, se os filhos do trabalhador emigrante se deslocarem para o estrangeiro para aí seguirem os seus estudos, designadamente porque o artigo 12.
o
, segundo os seus próprios termos, apenas se aplica aos filhos que residam no território do país de acolhimento. Além disso, segundo os dois governos, a finalidade do artigo 12.
o
. é favorecer a integração do trabalhador e da sua família no país de acolhimento. Ora, os estudos que o filho de um trabalhador comunitário prossegue noutro Estado não favorecem a sua integração no país de acolhimento.
Estes argumentos não podem ser acolhidos. Dos seus próprios termos se alcança que o artigo 12.
o
não se limita à formação que se efectua no interior do país de acolhimento. Com efeito, o requisito de residência constante do artigo 12.
o
do Regulamento n.
o
1612/68 tem como objectivo reservar a igualdade de tratamento quanto aos benefícios referidos nesse artigo aos filhos de trabalhadores comunitários que residam no país de acolhimento dos seus pais. Em contrapartida, esse requisito não implica que o direito à igualdade de tratamento dependa do local em que o estudante prossegue os seus estudos.
Em seguida, há que ter presente que o objectivo do Regulamento n.
o
1612/68, isto é, a livre circulação dos trabalhadores, exige, para que possa ser assegurada no respeito pela liberdade e pela dignidade, condições óptimas de integração da família do trabalhador comunitário no país de acolhimento. Para que tal integração possa ter êxito, é indispensável que o filho do trabalhador comunitário, que reside com a sua família no Estado-membro de acolhimento, tenha a possibilidade de escolher os seus estudos nas mesmas condições que o filho de um nacional desse Estado.
Além disso, o artigo 7.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1612/68, que prevê que o trabalhador nacional de um Estado-membro beneficie, no território dos outros Es-tados-membros, das mesmas vantagens sociais que os trabalhadores nacionais, obriga um Estado-membro, a partir do momento em que oferece aos seus trabalhadores nacionais a possibilidade de prosseguirem uma formação ministrada noutro Estado-membro, a alargar essa possibilidade aos trabalhadores comunitários estabelecidos no seu território (ver acórdão de 27 de Setembro de 1988, Matteucci,
235/87, Colect., p. 5589
).
O mesmo principio deve aplicar-se aos filhos dos trabalhadores comunitários abrangidos pelo artigo 12.
o
Efectivamente, este último artigo contém, do mesmo modo que o artigo 7.
o
, n.
o
2, uma regra geral que, no domínio do ensino, impõe a todos os Estados-membros a obrigação de garantir a igualdade de tratamento entre os seus nacionais e os filhos dos trabalhadores nacionais de outro Estado-membro estabelecidos no seu território. Por conseguinte, quando um Estado-membro oferece aos seus nacionais a possibilidade de beneficiarem de um auxílio à formação ministrada no estrangeiro, o filho de um trabalhador comunitário deve beneficiar da mesma vantagem no caso de decidir prosseguir os seus estudos fora do Estado de acolhimento.
Esta interpretação não pode ser prejudicada pelo facto de o candidato à formação decidir prosseguir os seus estudos no Estado-membro de que é nacional. Nem o requisito de residência do artigo 12.
o
, nem o objectivo prosseguido pelo Regulamento n.
o
1612/68 justificam tal limitação que, de resto, conduziria a uma outra forma de discriminação contra os filhos de trabalhadores comunitários relativamente aos nacionais do Estado-membro de acolhimento.
Por todas estas razões, há que responder ao órgão jurisdicional nacional que o artigo 12.
o
do Regulamento n.
o
1612/68 deve ser interpretado no sentido de que os filhos referidos nessa disposição devem ser equiparados aos nacionais em matéria de auxílios à formação, não só quando esta se efectua no Estado de acolhimento mas também quando é ministrada no Estado da respectiva nacionalidade.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo alemão, pelo Governo neerlandês e pelo Governo italiano, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não podem ser reembolsadas. Dado que o processo reveste, relativamente às partes no processo principal, a natureza de um incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, é a este que compete pronunciar-se sobre as despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL. DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronúnciando-se sobre a questão que lhe foi colocada pelo Verwaltungsgericht Darmstadt, por despacho de Tl de Setembro de 1989, declara:

O artigo 12.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que os filhos referidos nessa disposição devem ser equiparados aos nacionais em matéria de auxílios à formação, não só quando esta se efectua no Estado de acolhimento mas também quando é ministrada no Estado da respectiva nacionalidade.

Maricini
O'Higgins
Diez de Velasco
Kakouris
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 13 de Novembro de 1990.
O secretario
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
G. F. Mancini
(
*1
)	Língua do processo: alemão.