CELEX: 61997CJ0284
Incumprimento de Estado
Directiva 93/40/CEE
Não transposição dentro do prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/40/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera as Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 214, p. 31, a seguir «directiva»), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2 Nos termos do artigo 3._, primeiro parágrafo, da directiva, os Estados-Membros deviam tomar todas as medidas necessárias para darem cumprimento à directiva, com excepção do disposto no n._ 7 do artigo 1._, até 1 de Janeiro de 1995 e desse facto informar imediatamente a Comissão.
3 Não tendo recebido nenhuma comunicação relativa à transposição da directiva para a ordem jurídica francesa e não dispondo de nenhum elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Francesa deu cumprimento a esta obrigação, a Comissão, por carta de 2 de Agosto de 1995, notificou este Estado para apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
4 Em 25 de Outubro de 1995, a República Francesa informou a Comissão de que as medidas de transposição da directiva estavam em preparação.
5 Não tendo, no entanto, recebido nenhuma informação relativa à adopção de tais medidas, a Comissão, em 26 de Setembro de 1996, enviou um parecer fundamentado à República Francesa convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da directiva no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
6 Dado que este parecer fundamentado ficou sem resposta, a Comissão intentou a presente acção.
7 A República Francesa não contesta que a directiva não tenha sido transposta no prazo fixado.
8 Dado que a transposição da directiva não foi realizada no prazo nela fixado, há que julgar a acção da Comissão procedente.
9 Consequentemente, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
11 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/40/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera as Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
12 A República Francesa é condenada nas despesas.