CELEX: 62006CJ0316
Incumprimento de Estado
Ambiente
Directiva 91/271/CEE
Poluentes
Tratamento das águas residuais urbanas

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.°, n.
os
1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO
L 135, p. 40) – Não garantia de que as águas residuais urbanas de várias aglomerações fossem objecto de um tratamento secundário
ou de um tratamento equivalente antes de entrarem nos sistemas colectores (aglomerações de Bray, Howth, Letterkenny, Shanganagh,
Sligo e Tramore County)
Dispositivo
1)
Ao não garantir, por um lado, que as águas residuais urbanas das aglomerações denominadas IE22, Bray, IE31, Howth, IE34, Letterkenny,
IE40, Shanganagh, IE41, Sligo, e IE45, Tramore County Waterford, que entravam nos sistemas colectores fossem objecto, antes
de serem descarregadas, de um tratamento secundário ou de um tratamento equivalente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000
e, por outro, que, o mais tardar no prazo acima mencionado, as descargas dessas águas observassem as prescrições do anexo
I. B, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 2001, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a Irlanda
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.os 1 e 3, da referida directiva.
2)
A Irlanda é condenada nas despesas.