CELEX: 62004CJ0140
União aduaneira
Constituição de uma dívida aduaneira na importação
Mercadoria em depósito temporário
Subtracção da mercadoria à fiscalização aduaneira
Devedor

1       O pedido de decisão prejudicial incide sobre a interpretação do n.° 3, quarto travessão, do artigo 203.° do Regulamento (CEE)
n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir
«código aduaneiro»).
2       Esse pedido foi apresentado no quadro de um litígio que opõe ao Belgische Staat a sociedade de transporte marítimo United
Antwerp Maritime Agencies NV (a seguir «Unamar») e a sociedade de manutenção Seaport Terminals NV, que se tornou na Katoen
Natie Terminals NV (a seguir «Seaport Terminals»), relativamente ao pagamento de uma dívida aduaneira constituída devido à
subtracção à fiscalização aduaneira de mercadorias sujeitas a direitos de importação.

A regulamentação comunitária

O código aduaneiro
3       Em conformidade com o disposto no artigo 37.° do código aduaneiro:
«1.      As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ficam, desde essa introdução, sujeitas à fiscalização aduaneira.
Podem ser sujeitas a controlo por parte das autoridades aduaneiras nos termos das disposições em vigor.
2.      Permanecem sob essa fiscalização o tempo necessário para determinar o seu estatuto aduaneiro [...].»
4       O artigo 38.° do referido código dispõe:
«1.      As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa que
procedeu a essa introdução, utilizando, se for caso disso, a via determinada pelas autoridades aduaneiras e com conformidade
com as regras fixadas por essas autoridades:
a)      Quer à estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras ou a qualquer outro local designado ou autorizado por essas
autoridades;
[...]
2.      Quem tomar a seu cargo o transporte das mercadorias após a sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, nomeadamente
na sequência de um transbordo, torna‑se responsável pelo cumprimento da obrigação referida no n.° 1.
[...]»
5       Em conformidade com o artigo 40.° do mesmo código:
«As mercadorias que, por força do n.° 1, alínea a), do artigo 38.°, cheguem a uma estância aduaneira ou a qualquer outro lugar
destinado ou autorizado pelas autoridades aduaneiras devem ser apresentadas à alfândega pela pessoa que introduziu as mercadorias
no território aduaneiro da Comunidade ou, se for caso disso, pela pessoa responsável pelo transporte das mercadorias, após
a respectiva introdução no referido território.»
6       Nos termos do artigo 43.° do código aduaneiro:
«Com ressalva do disposto no artigo 45.°, as mercadorias apresentadas à alfândega, na acepção do artigo 40.°, devem ser objecto
de uma declaração sumária.
A declaração sumária deve ser entregue logo que as mercadorias sejam apresentadas à alfândega. Todavia, as autoridades aduaneiras
podem conceder para esta entrega um prazo que termine, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte ao da apresentação das
mercadorias à alfândega.»
7       O n.° 2 do artigo 44.° do referido código estabelece:
«A declaração sumária será entregue:
a)      Quer pela pessoa que introduziu as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou, se for caso disso, pela pessoa responsável
pelo transporte das mercadorias, após a referida introdução;
b)      Quer pela pessoa em nome da qual actuaram quaisquer das pessoas referidas na alínea a).»
8       O n.° 1 do artigo 46.° do mesmo código prevê:
«As mercadorias apenas podem ser descarregadas ou transbordadas do meio de transporte onde se encontram mediante autorização
das autoridades aduaneiras e nos locais designados ou autorizados por essas autoridades.
[…]»
9       O artigo 50.° do código aduaneiro dispõe:
«Enquanto aguardam que lhes seja atribuído um destino aduaneiro, as mercadorias apresentadas à alfândega têm, a partir do
momento dessa apresentação, o estatuto de mercadorias em depósito temporário. Estas mercadorias serão denominadas, nos artigos
seguintes, ‘mercadorias em depósito temporário’.»
10     Segundo o artigo 51.° do referido código:
«1.      As mercadorias em depósito temporário só podem ser armazenadas nos locais autorizados pelas autoridades aduaneiras e nas condições
por elas fixadas.
2.      As autoridades aduaneiras podem exigir da pessoa que se encontra na posse das mercadorias a prestação de uma garantia com
o objectivo de assegurar o pagamento de qualquer dívida aduaneira que possa constituir‑se por força dos artigos 203.° ou 204.°»
11     Em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 53.° do mesmo código:
«As autoridades aduaneiras podem ordenar a transferência das mercadorias em causa, por conta e risco da pessoa em cuja posse
se encontrem, para um local especial sob fiscalização aduaneira, até que se proceda à regularização da sua situação.»
12     O artigo 203.° do código aduaneiro prevê:
«1.      É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
–       a subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação.
2.      A dívida aduaneira considera‑se constituída no momento em que a mercadoria é subtraída à fiscalização aduaneira.
3.      Os devedores são:
–       a pessoa que subtraiu a mercadoria à fiscalização aduaneira,
–       as pessoas que tenham participado nessa subtracção, tendo conhecimento ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que se
tratava de subtrair a mercadoria à fiscalização aduaneira,
–       as que tenham adquirido ou detido a mercadoria em causa, tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento, no momento em que
adquiriram ou receberam a mercadoria, de que se tratava de uma mercadoria subtraída à fiscalização aduaneira,
–       bem como, se for caso disso, a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário
da mercadoria ou da utilização do regime aduaneiro a que a mercadoria esteja submetida.»

O Regulamento (CEE) n.° 2454/93
13     Nos termos do disposto nos n.
os
1 e 2 do artigo 183.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições
de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 (JO L 253, p. 1, e – rectificação – JO 1994, L 268, p. 321, a seguir «regulamento
de aplicação»):
«1.      A declaração sumária deve ser assinada pela pessoa que a efectua.
2.      A declaração sumária será visada pelas autoridades aduaneiras e conservada por estas para efeitos de controlo da atribuição
de um destino aduaneiro às mercadorias a que se refere, nos prazos previstos no artigo 49.° do código.»
14     O artigo 184.° do regulamento de aplicação dispõe:
«1.      Enquanto não for atribuído às mercadorias um destino aduaneiro, a pessoa referida no n.° 1 do artigo 183.° deve, sempre que
as autoridades aduaneiras o solicitem, exibir integralmente as mercadorias que foram objecto da declaração sumária e que não
tenham sido descarregadas do meio de transporte em que se encontram.
2.      Qualquer pessoa que, após a descarga, esteja sucessivamente na posse das mercadorias para assegurar a sua deslocação ou armazenagem,
torna‑se responsável pelo cumprimento da obrigação de exibir integralmente as mercadorias, sempre que haja solicitação das
autoridades aduaneiras.»

O litígio no processo principal e as questões prejudiciais
15     Segundo a decisão de reenvio, a Unamar fez, na estância aduaneira de Antuérpia, uma declaração sumária de um lote de cigarros
como mercadoria não comunitária, a qual foi validada em 9 de Junho de 1996. Em 18 de Junho seguinte, a Seaport Terminals descarregou
o contentor em que esse lote se encontrava do navio M/S Cap Trafalgar, no qual a mercadoria em causa tinha sido transportada
de Paranagua (Brasil) para Antuérpia. A Seaport Terminals depositou o referido contentor no cais, sem que um destino aduaneiro
autorizado lhe tivesse sido atribuído. Em 19 de Junho de 1996, verificou‑se que o contentor tinha sido furtado no dia anterior,
de forma que já não podia ser apresentado aos serviços aduaneiros.
16     A Administração das Alfândegas e dos Impostos Específicos sobre o Consumo belga deduziu daí que o contentor em causa fora
introduzido no território aduaneiro da União Europeia de forma irregular e que, por essa razão, se tinha constituído uma dívida
aduaneira na importação.
17     Por consequência, a referida administração emitiu, em 13 de Março de 1998, uma liquidação dirigida, respectivamente, à Unamar
e à Seaport Terminals, pela qual cada uma delas era instada a pagar o montante de 785 555,04 EUR, acrescido de juros e despesas,
a título de direitos de importação e de impostos específicos sobre o consumo.
18     Resulta igualmente da decisão de reenvio que a referida administração toma como base jurídica os artigos 202.°, n.
os
1 e 3, e 203.° do código aduaneiro, bem como, no que respeita à Seaport Terminals, o n.° 2 do artigo 184.° do regulamento
de aplicação.
19     A Unamar e a Seaport Terminals deduziram oposição às liquidações que lhes foram dirigidas. Por decisão de 9 de Setembro de
2002, o rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen apensou as referidas oposições e, mais tarde, julgou‑as improcedentes por
falta de fundamento.
20     A Unamar e a Seaport Terminals interpuseram, respectivamente em 14 de Outubro de 2002 e 9 de Janeiro de 2003, recurso dessa
decisão para o hof van beroep te Antwerpen, que decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes
questões prejudiciais:
«1)      Pode considerar‑se pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da
mercadoria (na acepção do artigo 203.°, n.° 3, último travessão, do Código Aduaneiro Comunitário aprovado pelo Regulamento
[...] n.° 2913/92 [...] a seguir ‘CAC’), a pessoa que tem de apresentar as mercadorias à alfândega (artigo 40.° do CAC), que
deve fazer, pessoalmente ou através do seu representante, a declaração sumária (artigo 44.°, n.° 2, do CAC) e assiná‑la (artigo
183.°, n.° 1, das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento [...] n.° 2454/93 [...],
a seguir ‘DA’) e que tem, enquanto não for atribuído às mercadorias um destino aduaneiro, de apresentar às autoridades alfandegárias
as mercadorias que não tenham sido descarregadas do meio de transporte em que se encontravam quando da sua introdução na Comunidade?
2)      Pode considerar‑se pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da
mercadoria (na acepção do artigo 203.°, n.° 3, último travessão, do CAC) a pessoa que esteja na posse das mercadorias, após
a sua descarga, para assegurar a sua transferência ou armazenagem, motivo pelo qual essa pessoa é considerada, por força dos
artigos 51.°, n.° 2, e 53.°, n.° 2, do CAC, a pessoa que se encontra na posse das mercadorias e que, por conseguinte, deve,
por força do artigo 184.°, n.° 2, das DA, sempre que as autoridades aduaneiras o solicitem, exibir integralmente as mercadorias?
3)      Em caso de resposta afirmativa às primeira e segunda questões, as pessoas referidas nessas questões podem simultânea e consequentemente
ser consideradas devedores solidários no pressuposto de que as pessoas referidas nas primeira e segunda questões são pessoas
distintas (no caso concreto, respectivamente, o representante da companhia de navegação por meio da qual as mercadorias foram
introduzidas na Comunidade e o armazenista‑distribuidor responsável pela armazenagem ou transferência das mercadorias para
o cais ou local de descarga indicado pelas autoridades aduaneiras)?
4)      Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a pessoa referida na primeira questão permanece devedora até ao momento
em que for atribuído às mercadorias um destino aduaneiro, independentemente do facto de as mercadorias, após a descarga do
meio de transporte por meio do qual foram introduzidas na Comunidade, terem sido armazenadas ou transferidas pela pessoa referida
na segunda questão?
5)      Em caso de resposta negativa à terceira questão, deve considerar‑se que a pessoa referida na primeira questão permanece devedora
até ao momento em que as mercadorias são transferidas pela pessoa referida na segunda questão e a pessoa referida na segunda
questão só é devedora a partir do momento em que é responsável pela armazenagem e pela transferência das mercadorias?
6)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à segunda questão, deve considerar‑se que a pessoa
referida na primeira questão permanece devedora até ao momento em que as mercadorias são transferidas pela pessoa referida
na segunda questão, ou até ao momento em que as mercadorias tenham recebido um destino aduaneiro?»

Quanto às questões prejudiciais
21     Através dessas questões, que devem examinar‑se conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se
o n.° 3, quarto travessão, do artigo 203.° do código aduaneiro deve ser interpretado no sentido de que «a pessoa responsável
pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria» pode designar tanto a pessoa
que deve apresentar a mercadoria à alfândega na acepção do artigo 40.° do mesmo código como a que, após a descarga da referida
mercadoria, está na posse dessa mercadoria para assegurar a deslocação ou a armazenagem. En caso afirmativo, o órgão jurisdicional
de reenvio pergunta se as referidas pessoas podem, em circunstâncias tais como as da causa principal, ser consideradas solidariamente
responsáveis pelo pagamento da dívida aduaneira.
22     Com vista a responder a essas questões, devem examinar‑se as disposições do código aduaneiro e do regulamento de aplicação
relativas ao regime aplicável às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade às quais ainda não foi atribuído
destino aduaneiro.
23     Em conformidade com o disposto nos n.
os
1, alínea a), e 2, do artigo 38.° do código aduaneiro, as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade
devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa que procedeu a essa introdução ou, se for caso disso, pela que é responsável
pelas mercadorias após a referida introdução, à estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras ou a qualquer outro
local designado ou autorizado por essas autoridades. Segundo o artigo 40.° do mesmo código, essas mercadorias devem ser apresentadas
à alfândega por essas mesmas pessoas.
24     Por força do artigo 43.° do mesmo código, as mercadorias apresentadas à alfândega, na acepção do referido artigo 40.°, devem
ser objecto de uma declaração sumária que deve, em princípio, ser entregue logo que as mercadorias sejam apresentadas à alfândega.
Resulta do n.° 2, alíneas a) e b), do artigo 44.° do código aduaneiro que a entrega dessa declaração deve ser efectuada ou
pela pessoa que introduziu as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou, se for caso disso, pela pessoa responsável
pelo transporte das mercadorias após essa introdução, ou pela pessoa em nome da qual as duas primeiras pessoas actuaram.
25     O artigo 50.° do código aduaneiro estabelece que, enquanto se aguarda a atribuição de um destino aduaneiro, as mercadorias
apresentadas à alfândega têm, a partir do momento dessa apresentação, o estatuto de mercadorias em depósito temporário.
26     O n.° 1 do artigo 46.° do mesmo código dispõe que essas mercadorias apenas podem ser descarregadas do meio de transporte em
que se encontram mediante autorização das autoridades aduaneiras e nos locais designados ou autorizados por essas autoridades.
27     Segundo o n.° 2 do artigo 51.° desse código, as autoridades aduaneiras podem exigir da pessoa que se encontra na posse das
mercadorias a prestação de uma garantia com o objectivo de assegurar o pagamento de qualquer dívida aduaneira que possa constituir‑se
por força do artigo 203.° do mesmo código.
28     Resulta do n.° 1 do artigo 203.° do código aduaneiro que a subtracção de uma mercadoria sujeita a direitos de importação à
fiscalização aduaneira é facto constitutivo, no momento dessa subtracção, de uma dívida aduaneira na importação (v., nomeadamente,
acórdão de 20 de Janeiro de 2005, Honeywell Aerospace, C‑300/03, ainda não publicado na Colectânea, n.° 18). De acordo com
a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a subtracção à fiscalização aduaneira compreende qualquer acto ou omissão que tenha
por resultado impedir, ainda que momentaneamente, a autoridade aduaneira competente de ter acesso a uma mercadoria sob fiscalização
aduaneira e de efectuar os controlos previstos no n.° 1 do artigo 37.° do código aduaneiro (v., nomeadamente, acórdão Honeywell
Aerospace, já referido, n.° 19).
29     Em aplicação do n.° 3, quarto travessão, do artigo 203.° do referido código, em tal caso, tornam‑se responsáveis pela dívida
aduaneira várias categorias de pessoas, isto é, além, nomeadamente, dos autores da subtracção, se for caso disso, «a pessoa
responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria».
30     Tal como o Tribunal de Justiça decidiu, o legislador comunitário, a partir da entrada em vigor do código aduaneiro, pretendeu
fixar de forma completa as condições de determinação das pessoas devedoras da dívida aduaneira (acórdãos de 23 de Setembro
de 2004, Spedition Ulustrans, C‑414/02, Colect., p. I‑8633, n.° 39, e de 3 de Março de 2005, Papismedov e o., C‑195/03, ainda
não publicado na Colectânea, n.° 38).
31     Resulta da decisão de reenvio que as mercadorias que são objecto do litígio no processo principal foram apresentadas na estância
aduaneira competente, foram objecto de declaração sumária enquanto se aguardava a atribuição de um destino aduaneiro e, portanto,
adquiriram o estatuto de mercadorias em depósito temporário. Além disso, é ponto assente que essas mercadorias foram subtraídas
à fiscalização aduaneira na sequência de um furto que teve lugar quando acabavam de ser descarregadas do navio e depositadas
no cais pela Seaport Terminals.
32     O órgão jurisdicional de reenvio procura saber se, em tal caso, a pessoa que apresentou a mercadoria controvertida na estância
aduaneira na acepção do artigo 40.° do código aduaneiro bem como a que, após a descarga desta, está na posse da mercadoria
para assegurar a sua deslocação ou armazenagem podem ser consideradas responsáveis pela dívida aduaneira enquanto pessoas
a quem cabe o «cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria» na acepção do n.° 3,
quarto travessão, do artigo 203.° do código aduaneiro.
33     Tal como a Unamar e a Comissão das Comunidades Europeias sustentaram com razão, quando a mercadoria em depósito temporário
foi descarregada do meio de transporte em que se encontrava e armazenada enquanto se aguardava a atribuição de um destino
aduaneiro, era a pessoa que estava na posse efectiva da referida mercadoria a devedora da dívida aduaneira, de harmonia com
o disposto no n.° 3, quarto travessão, do referido artigo 203.°, no momento da subtracção dessa mercadoria à fiscalização
aduaneira.
34     No tocante às «obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria» na acepção desta última disposição,
o n.° 1 do artigo 184.° do regulamento de aplicação dispõe, com efeito, que a pessoa referida no n.° 1 do artigo 183.° do
mesmo regulamento, isto é, a que assinou a declaração sumária, é obrigada a exibir integralmente, sempre que haja solicitação
das autoridades aduaneiras, as mercadorias que foram objecto da declaração sumária e não foram descarregadas do meio de transporte
em que elas se encontram. Em contrapartida, segundo o n.° 2 do mesmo artigo, «[q]ualquer pessoa que, após a descarga, esteja
sucessivamente na posse das mercadorias para assegurar a sua deslocação ou armazenagem, torna‑se responsável pelo cumprimento»
da dita obrigação.
35     Resulta dos próprios termos do artigo 184.° do regulamento de aplicação que o critério decisivo para determinar a pessoa a
quem incumbe a obrigação de exibir as mercadorias em depósito temporário sempre que haja solicitação das autoridades aduaneiras
é, durante o período posterior à descarga destas, a posse destas últimas. É o possuidor que tem a guarda dessas mercadorias
e está em condições de as exibir sempre que haja solicitação, não exercendo já a pessoa que assinou a declaração sumária,
nesse momento, o domínio material sobre a referida mercadoria.
36     A referida obrigação visa garantir da melhor forma, por meio do critério da posse, o controlo pelas autoridades aduaneiras
das mercadorias em depósito temporário, que é previsto no n.° 1 do artigo 37.° do código aduaneiro.
37     Essa interpretação é corroborada pelo n.° 2 do artigo 51.° do referido código, que dispõe que as autoridades aduaneiras podem
exigir da pessoa que «se encontra na posse» das mercadorias a prestação de uma garantia com o objectivo de assegurar o pagamento
de qualquer dívida aduaneira que possa constituir‑se por força do artigo 203.° do mesmo código.
38     Quanto à obrigação de dar um destino aduaneiro às mercadorias em depósito temporário nos prazos fixados em conformidade com
o artigo 49.° do código aduaneiro, obrigação que incumbe, tal sendo o caso, ao declarante, releva dos preceitos do n.° 3,
quarto travessão, do artigo 203.° do mesmo código, que visa apenas as obrigações próprias da «permanência» das mercadorias
em depósito temporário.
39     Daí resulta que a «pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário» na
acepção do n.° 3, quarto travessão, do artigo 203.° do código aduaneiro designa, após a descarga das mercadorias em questão,
a que está na posse dessas mercadorias.
40     O artigo 213.° do código aduaneiro, que estabelece que, quando existirem vários devedores por uma mesma dívida aduaneira,
estes ficam obrigados ao pagamento dessa dívida a título solidário, não põe em causa a referida interpretação, na medida em
que, numa situação como a da causa principal, a pessoa que assinou a declaração sumária, contrariamente à que, após a sua
descarga, está na sua posse, já não é obrigada a exibi‑la sempre que haja solicitação das autoridades aduaneiras.
41     Tendo em conta as considerações que precedem, deve responder‑se às questões submetidas que o n.° 3, quarto travessão, do artigo
203.° do código aduaneiro deve ser interpretado no sentido de que a «pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes
da permanência em depósito temporário da mercadoria» designa a pessoa que, após a descarga da referida mercadoria, está na
posse desta para assegurar a sua deslocação ou armazenagem.

Quanto às despesas
42     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
O n.° 3, quarto travessão, do artigo 203.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece
o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que a «pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações
decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria» designa a pessoa que, após a descarga da referida mercadoria,
está na posse desta para assegurar a sua deslocação ou armazenagem.
Assinaturas
*
Língua do processo: neerlandês.