CELEX: 62007CJ0006
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/74/CE
Protecção dos trabalhadores
Insolvência do empregador

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação
das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
(JO L 270, p. 10).
Parte decisória

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva
80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores
assalariados em caso de insolvência do empregador, o Reino de Espanha, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
dessa directiva.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.