CELEX: 61990CJ0017
Livre prestação de serviços
Transportes de cabotagem

Por acórdão de 9 de Novembro de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 1990, o Bundesverwaltungsgericht submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à livre circulação dos serviços no domínio do transporte rodoviário.
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a empresa de transportes rodoviários Pinaud Wieger, recorrente no processo principal, ao Bundesanstalt für den Güterfernverkehr (Instituto federal para o transporte de mercadorias a grande distancia), recorrido no processo principal.
A empresa Pinaud Wieger pretendia confiar à sociedade Transvenlo, empresa de transportes estabelecida nos Países Baixos, o transporte de mercadorias a grande distância no interior do territorio alemão. Para esse efeito, a Pinaud Wieger apresentou um pedido de autorização ao instituto atrás mencionado. Este recusou-a, com o fundamento de que os transportes nacionais de mercadorias só podem ser efectuados por uma empresa estabelecida na Alemanha.
A Pinaud Wieger intentou então uma acção destinada a obter a declaração do seu direito de recorrer à sociedade Transvenlo para efectuar transportes de mercadorias no interior da Alemanha e de convencionar, no âmbito desse contrato, remunerações inferiores às tarifas fixadas pelas autoridades alemãs de acordo com a mencionada lei. Em apoio do seu pedido, argumentou que as restrições contidas na lei nacional quanto às prestações efectuadas por empresas de transportes estabelecidas noutros Estados-membros da Comunidade, onde obtiveram uma autorização para transporte de mercadorias, deixaram de ser válidas por efeito directo do artigo 59.° do Tratado.
O Bundesverwaltungsgericht, a quem o litígio foi submetido em última instância, submeteu a seguinte questão prejudicial:
«Com fundamento na omissão continuada por parte do Conselho das Comunidades Europeias de garantir a livre prestação de serviços no sector dos transportes internacionais e de fixar as condições de admissão dos transportadores não residentes ao transporte no interior de um Estado-membro, serão directamente aplicáveis os artigos 59.° e 60.° do Tratado CEE, com a consequência de se não poder proibir uma empresa com sede na República Federal da Alemanha de encarregar uma empresa transportadora neerlandesa de, por meio de veículos homologados para o transporte de mercadorias nos Países Baixos, lhe fornecer prestações no sector do transporte de mercadorias a grande distância, no interior da República Federal da Alemanha, com as tarifas genericamente aplicáveis neste país?»
Para mais ampla exposição das disposições aplicáveis na matéria, da tramitação processual e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Há que começar por recordar que, de acordo com o n.° 1 do artigo 61.° do Tratado, a livre circulação dos serviços, em matéria de transportes, é regida pelas disposições do título relativo aos transportes. Como o Tribunal de Justiça já precisou no acórdão de 22 de Maio de 1985, Parlamento/Conselho, n.° 62 (
13/83, Recueil, p. 1513
), a aplicação dos princípios de liberdade de prestação de serviços, tal como definidos em especial pelos artigos 59.° e 60.° do Tratado, deve realizarle, segundo o Tratado, através da implementação da política comum dos transportes.
Deve seguidamente realçar-se que, se bem que os fundamentos do acórdão de reenvio se refiram às obrigações que incumbem ao Conselho por força do n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 75.° do Tratado, nomeadamente as de elaborar as regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados com partida de ou com destino ao território de um Estado-membro, ou que atravessam o território de um ou de vários Estados-membros, e as de fixar as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais num Estado-membro, o problema jurídico sobre o qual o órgão jurisdicional de reenvio deve pronunciar-se no âmbito do litígio nacional é o de saber se e, na afirmativa, em que condições pode um transportador não residente efectuar serviços de transporte no mercado nacional de um Estado-membro.
Deve ainda precisar-se que a questão formulada pelo órgão jurisdicional de reenvio apenas visa a hipótese de o transportador não residente respeitar as tarifas em vigor no Estado de acolhimento.
Para começar, quanto à «omissão continuada» do Conselho, a que se refere a questão prejudicial, deve recordar-se que o Tribunal de Justiça, no acórdão de 22 de Maio de 1985, já referido, declarou, entre outras coisas, que o Conselho, com violação do Tratado, não fixara, no âmbito da liberalização das prestações de serviços neste sector, e de acordo com o artigo 75.°, n.° 1, alinea b), e n.° 2 do Tratado, as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais num Estado-membro. Nesse acórdão, o Tribunal decidiu que o Conselho dispunha de um prazo razoável para tomar as medidas relativas à execução do mesmo acórdão.
Atendendo à complexidade do sector da cabotagem rodoviária, existem ainda dificuldades consideráveis para a realização da livre prestação de serviços nesse domínio. Com efeito, tal realização só pode fazer-se de modo ordenado no âmbito de uma política comum dos transportes que tome em consideração os problemas de natureza económica, social e ecológica e que assegure condições iguais de concorrência.
Nestas condições, o Conselho podia iniciar a implementação da liberalização das actividades de cabotagem rodoviária de modo progressivo. Ora, posteriormente ao pedido prejudicial, o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) n.° 4059/89, que fixa, de modo transitório, as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro (
JO L 390, p. 3
). Tal regulamento entrou em vigor em 1 de Julho de 1990.
Há que verificar ainda que, de acordo com o artigo 9.° do referido regulamento, o Conselho se comprometeu a adoptar um regulamento que estabeleça o regime definitivo da cabotagem rodoviária o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993.
Nestas circunstâncias e face ao facto de, como é precisado no acórdão de reenvio, o órgão jurisdicional nacional dever decidir em função do direito aplicável no momento em que a sua decisão é proferida, deve responder-se à questão prejudicial no sentido de que, no estado actual do direito comunitário, os artigos 59.° e 60.° do Tratado não se opõem a que uma empresa situada num Estado-membro seja proibida de encarregar um transportador de outro Estado-membro de lhe prestar serviços de transportes nacionais, às tarifas geralmente em vigor no primeiro Estado, com veículos homologados no segundo Estado para o transporte de mercadorias.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo espanhol e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Bundesverwaltungsgericht, por acórdão de 9 de Novembro de 1989, declara:

No estado actual do direito comunitário, os artigos 59.° e 60.° do Tratado CEE não se opõem a que uma empresa situada num Estado-membro seja proibida de encarregar um transportador de outro Estado-membro de lhe prestar serviços de transportes nacionais, às tarifas geralmente em vigor no primeiro Estado, com veículos homologados no segundo Estado para o transporte de mercadorias.

Due
Slynn
Schockweiler
Grévisse
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Novembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: alemāo.