CELEX: 62008TJ0238
Cláusula compromissória
Contrato de investigação e de formação relativo a um projecto mútuo de ensino entre a Commune de Valbonne (França) e a província de Ascoli Piceno (Itália)
Pedido de reembolso dos montantes adiantados

Acção baseada numa cláusula compromissória nos termos do artigo 238.° CE com vista à condenação da Commune de Valbonne no
reembolso dos adiantamentos pagos pela Comissão Europeia, acrescidos de juros de mora, no âmbito do contrato Valaspi MM 1027,
de 29 de Dezembro de 1997.
Dispositivo
1)
A acção é julgada improcedente.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.