CELEX: 62008CJ0549
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/70/CE
Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Não transposição na prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE
da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados
de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou
muito limitada (JO L 214, p. 29)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos
simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma
ocasional ou muito limitada, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)
A Irlanda é condenada nas despesas.