CELEX: 62008CJ0422
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/35/CE
Responsabilidade ambiental
Prevenção e reparação de danos ambientais
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção
e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor
a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental
em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força dessa directiva.
2)
A República da Áustria é condenada nas despesas.