CELEX: 61996CJ0139
Incumprimento de Estado
Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE e 93/61/CEE
Não transposição no prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 169._ do Tratado CE, intentou uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas:
- 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, em conformidade com o artigo 4._ da Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO L 250, p. 1),
- 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais, em conformidade com o artigo 4._ da Directiva 91/682/CEE do Conselho (JO L 250, p. 9), bem como
- 93/61/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho (JO L 250, p. 19),
a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e das referidas directivas.
2 Por força do artigo 10._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/48, do artigo 8._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/49 e do artigo 7._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/61, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essas directivas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993 e disso informar imediatamente a Comissão.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação relativa à transposição para a ordem jurídica alemã das directivas em questão e não dispondo de qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que a República Federal da Alemanha tinha dado cumprimento a essa obrigação, a Comissão, por carta de 10 de Fevereiro de 1994, notificou esse Estado a comunicar-lhe as suas observações no prazo de dois meses a partir da recepção da notificação, nos termos do artigo 169._ do Tratado.
4 Por carta de 28 de Abril de 1994, o Governo alemão transmitiu à Comissão uma comunicação relativa, designadamente, às directivas em questão. No entanto, essa comunicação não continha qualquer informação relativa à sua transposição para direito interno.
5 Não tendo recebido posteriormente qualquer outra comunicação a este propósito, a Comissão, por carta de 5 de Outubro de 1994, dirigiu à República Federal da Alemanha um parecer fundamentado relativo ao seu incumprimento das obrigações impostas pelas directivas em causa e convidando-a a adoptar as medidas necessárias para lhes dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da notificação.
6 Por carta de 14 de Dezembro de 1994, o Governo federal informou a Comissão de que a lei que modifica as regras aplicáveis à protecção fitossanitária e às sementes, de 25 de Abril de 1993 (BGBl. I, p. 1917), tinha instituído as condições de habilitação necessárias, de modo que a transposição das directivas para direito interno poderia ser feita através de regulamento nacional. O governo acrescentava, no entanto, que previamente era necessário especificar o âmbito de aplicação das directivas, cuja interpretação se caracterizava por grandes incertezas e por divergências entre os Estados-Membros, que poderiam suscitar distorções de concorrência no mercado interno.
7 Não tendo recebido do Governo federal qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que a República Federal da Alemanha tinha entretanto satisfeito as obrigações resultantes das directivas, a Comissão intentou a presente acção por incumprimento.
8 O Governo alemão não contesta o incumprimento de que é acusado. Declara que a transposição das directivas em causa para direito interno encontrou dificuldades relativas, designadamente, à necessidade de clarificar o seu âmbito de aplicação. Acrescenta que, apesar dessas dificuldades, desenvolve esforços intensos para que o processo de transposição prossiga.
9 Como a transposição das directivas não foi realizada no prazo por estas fixado, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente.
10 Consequentemente, há que declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas em causa, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/48, 8._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/49, e 7._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/61.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Federal da Alemanha sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
12 Ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessárias para dar cumprimento às Directivas:
- 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, em conformidade com o artigo 4._ da Directiva 92/34/CEE do Conselho,
- 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais, em conformidade com o artigo 4._ da Directiva 91/682/CEE do Conselho, e
- 93/61/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho,
a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/48, 8._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/49, e 7._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/61.
13 A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.