CELEX: 62008CJ0477
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/36/CE
Reconhecimento das qualificações profissionais
Não transposição no prazo prescrito

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
(JO L 255, p. 22)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento
das qualificações profissionais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no
artigo 63.° desta directiva.
2)
A República da Áustria é condenada nas despesas.