CELEX: 62007CJ0559
Incumprimento de Estado
Política social
Artigo 141.º CE
Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos
Regime nacional das pensões civis e militares
Diferença de tratamento em matéria de idade de reforma e de antiguidade mínima exigida
Justificação
Inexistência

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 141.° CE – Violação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores
masculinos e femininos – Regime nacional das pensões civis e militares que prevê uma idade de reforma variável consoante o
sexo
Dispositivo
1)
Mantendo em vigor as disposições que prevêem diferenças de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos relativas
à idade de reforma e à antiguidade mínima exigida por força do código grego das pensões civis e militares, instituído pelo
Decreto presidencial n.° 166/2000, de 3 de Julho de 2000, na versão aplicável ao caso presente, a República Helénica não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 141.° CE.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.