CELEX: 61991CJ0027
Livre circulação dos trabalhadores
Discriminação indirecta
Quotizações sociais

Por acórdão de 7 de Janeiro de 1991, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 do mesmo mês, a cour d'appel de Chambéry submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.° deste Tratado e do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (
JO L 257, p. 2
).
Esta questão foi levantada no âmbito de um litígio que opõe a Union de recouvrement de cotisations de sécurité sociale et d'allocations familiales de la Savoie (a seguir «URSSAF») à sociedade Hostellerie Le Manoir (a seguir «Le Manoir») a propósito de quotizações sociais patronais por esta devidas em resultado de um estágio profissional que Noreen Haugh, cidadã irlandesa que segue um curso de formação profissional num colégio técnico na Irlanda, tinha efectuado nesse estabelecimento de 2 de Abril a 30 de Setembro de 1985.
A legislação francesa prevê que apenas os empregadores que assegurem a formação profissional de estagiários dependentes da Educação Nacional francesa estão sujeitos ao pagamento de encargos sociais calculados em função dos subsídios que lhes sejam efectivamente pagos mesmo que inferiores ao salário mínimo interprofissional de crescimento (a seguir «SMIC»).
Considerando que Le Manoir não podia beneficiar das disposições desta legislação para uma estagiária que não dependia da Educação Nacional francesa e atendendo à inexistência de convenção nesta matéria entre a França e a Irlanda, a URSSAF exigiu o pagamento das quotizações com base no SMIC, e não no montante inferior dos subsídios efectivamente pagos.
Chamada a decidir este litígio, a cour d'appel de Chambéry decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O princípio da livre circulação dos trabalhadores e a proibição de toda e qualquer discriminação no que diz respeito à remuneração e benefícios sociais, contidos no artigo 48.° do Tratado de Roma e no n.° 2 do artigo 7.° do regulamento comunitário de 15 de Outubro de 1968, autorizam que um organismo encarregado da cobrança, em França, das quotizações sociais se socorra, relativamente a uma estagiária irlandesa enviada para efeitos de estágio pelo seu estabelecimento escolar, de uma base de cálculo dos encargos sociais patronais diversa da aplicada aos estagiários franceses, com o único fundamento de que essa estagiária, em virtude da sua nacionalidade, não está abrangida pela formação profissional assegurada pela administração da Educação Nacional francesa e de que não existe qualquer acordo nesta matéria entre a França e a Irlanda?»
Para mais ampla exposição dos factos da causa principal, da tramitação do processo bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Este elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal de Justiça.
Para responder à questão submetida pela cour d'appel de Chambéry, deve começar-se por salientar que a noção de trabalhador, na acepção do artigo 48.° do Tratado e do Regulamento n.° 1612/68, já referido, tem caracter comunitário. Como o Tribunal de Justiça já decidiu, deve considerar-se trabalhador qualquer pessoa que exerça actividades reais e efectivas, com exclusão de actividades tão reduzidas que se apresentam como puramente marginais e acessórias. A característica essencial da relação laborai é o facto de uma pessoa realizar, durante um determinado período, a favor de outra e sob a direcção desta, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração (ver, por exemplo, acórdão de 21 de Junho de 1988, Brown,
197/86, Colect., p. 3205
).
Como o Tribunal já teve a ocasião de esclarecer, o facto de uma pessoa efectuar essas prestações com base num contrato de estágio não obsta à sua qualificação como trabalhador, desde que exerça actividades reais e efectivas e que as características essenciais da relação laborai se encontrem preenchidas (ver, por exemplo, acórdão de 3 de Julho de 1986, Lawrie-Blum,
66/85, Colect., p. 2121
).
Deve em seguida concluir-se que uma regulamentação nacional como a referida no processo principal afecta de facto os trabalhadores estagiários, ainda que formalmente seja dirigida aos empregadores. Na verdade, o facto de estes estarem sujeitos a quotizações sociais patronais diferentes, conforme a categoria de trabalhadores estagiários em causa, afecta as possibilidades de alguns destes trabalhadores obterem um estágio.
Deve por último salientar-se que, segundo jurisprudência constante, o princípio da igualdade de tratamento consagrado nos artigos 48.° do Tratado e 7° do Regulamento n.° 1612/68, já citado, proíbe não apenas as discriminações ostensivas, em razão da nacionalidade, mas ainda quaisquer formas dissimuladas de discriminação que, aplicando outros critérios de distinção, conduzam de facto ao mesmo resultado (ver acórdão de 30 de Maio de 1989, Allué e Coonan,
33/88, Colect., p. 1591
).
É forçoso concluir a este respeito que, ainda que a regulamentação nacional referida no processo principal não se baseie abertamente no critério da nacionalidade, afecta essencialmente os trabalhadores estagiários nacionais de outros Estados-membros. De facto, deve notar-se que as pessoas que, no quadro de uma formação profissional dispensada num estabelecimento escolar, efectuam um estágio como trabalhadores, estão dependentes, na sua grande maioria, da Educação Nacional do respectivo Estado de origem.
Deve, assim, considerar-se que o facto de subordinar o benefício do aligeiramento das quotizações sociais patronais à contratação, pelo empregador, de trabalhadores estagiários dependentes da Educação Nacional de um Estado-membro leva, de facto, a introduzir uma discriminação entre os trabalhadores estagiários nacionais e os nacionais de outros Estados-membros.
Nestas condições deve responder-se à questão submetida pela cour d'appel de Chambéry que a proibição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade em matéria de remuneração e de vantagens sociais, conforme estabelecida nos artigos 48.° do Tratado CEE e 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68, opõem-se a uma regulamentação nacional que impõe a um organismo encarregado da cobrança das quotizações sociais a aplicação, relativamente a um trabalhador estagiário não abrangido pelo sistema de Educação Nacional, de uma base de cálculo dos encargos sociais patronais menos favorável do que a utilizada relativamente a uma trabalhador estagiário abrangido pelo sistema nacional.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela Cour d'appel de Chambéry, por acórdão de 7 de Janeiro de 1991, declara:

A proibição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade em matéria de remuneração e de vantagens sociais, conforme se encontra enunciada nos artigos 48.° do Tratado CEE e 7°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõem-se a uma regulamentação nacional que impõe a um organismo encarregado da cobrança das quotizações sociais a aplicação, relativamente a um trabalhador estagiário não abrangido pelo sistema de Educação Nacional, de uma base de cálculo dos encargos sociais patronais menos favorável do que a utilizada relativamente a uma trabalhador estagiário abrangido pelo sistema nacional.

Schockweiler
Mancini
Murray
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 21 de Novembro de 1991.
O secretário,
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção,
F. A. Schockweiler
(
*1
)	Lingua do processo: francês.