CELEX: 62004CJ0501
Incumprimento de Estado
Seguro directo não vida e seguro directo vida
Directivas 92/49/CEE e 2002/83/CE
Transferência de carteira
Faculdade de resolução
Admissibilidade

Incumprimento de Estado – Não execução das obrigações decorrentes do artigo 12.º, n.º 6, da Directiva 92/49/CEE do Conselho,
de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não vida)
(JO L 228, p. 1) e do artigo 14.°, n.º 5, da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de
2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345, p. 1) – Legislação nacional que discrimina as empresas seguradoras dos outros
Estados‑Membros.
Parte decisória
1)
A acção é julgada improcedente.
2)
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.