CELEX: 62008CJ0504
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/70/CE
Funcionários e políticos
Branqueamento de capitais
Transposição incompleta

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE
da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados
de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou
muito limitada (JO L 214, p. 29)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva
2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios
técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade
financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força do disposto no artigo 5.° desta directiva.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.