CELEX: 62005CJ0262
Incumprimento de Estado
Directiva 2001/19/CE
Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos
Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento
das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE,
80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável
por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1).
Parte decisória

Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar
uma transposição completa da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as
Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e
as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE,
85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista,
veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força dessa directiva.

A República da Áustria é condenada nas despesas.