CELEX: 62008CJ0259
Incumprimento de Estado
Directiva 79/409/CEE
Conservação das aves selvagens
Preservação e manutenção dos habitats
Classificação das zonas de protecção especial
Proibição de caça e de captura
Transposição incorrecta

Incumprimento de Estado – Não transposição do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) – Transposição defeituosa dos artigos 3.°, n.° 2,
4.°, n.° 1, 5.° e 8.°, n.° 1, da referida directiva
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para transpor de forma completa e/ou correcta as obrigações decorrentes dos
artigos 3.°, n.os 1 e 2, 4.°, n.os 1, 5.° e 8.°, n.° 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
à conservação das aves selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.