CELEX: 62003TJ0266
Concorrência
Cartéis
Cartões bancários
Decisão que ordena uma diligência de instrução
Artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 17
Fundamentação
Proporcionalidade

Por um lado, pedido de anulação da Decisão C (2003) 1524/9 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, no processo COMP/D1/38.606,
que obriga o Groupement des cartes bancaires e as suas filiais a sujeitarem‑se a uma diligência de instrução, nos termos do
artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos
[81.°] e [82.°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), na versão alterada, e, por outro, pedido que visa o desentranhamento
dos autos de todos os documentos e outros elementos levados ao conhecimento da Comissão no decurso da diligência de instrução
e a sua restituição ao recorrente.
Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

O recorrente é condenado nas despesas.