CELEX: 61993CJ0313
Incumprimento
Directiva 85/337/CEE
Não transposição no prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Através de petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não tomar e/ou ao não comunicar à Comissão no prazo fixado todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, e nomeadamente do seu artigo 12. , bem como por força dos artigos 5. e 189. do Tratado CEE.
2 O artigo 2. da Directiva 85/337, já referida, prevê que os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para que, antes da concessão da aprovação, os projectos públicos e privados que possam ter um impacto significativo no ambiente sejam submetidos à avaliação dos seus efeitos. O artigo 4. dispõe que certos projectos públicos e privados devem ser sempre sujeitos a uma avaliação, ao passo que outros só devem ser sujeitos à mesma quando os Estados-membros considerarem que as suas características assim o exigem. O artigo 12. dispõe que os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo de três anos a contar da sua notificação. Este prazo terminou em 3 de Julho de 1988.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas tomadas pelas autoridades luxemburguesas para dar cumprimento às disposições da directiva, a Comissão, por carta de 9 de Março de 1990, deu início ao processo previsto no artigo 169. do Tratado, solicitando ao Grão-Ducado do Luxemburgo que apresentasse as suas observações sobre esta situação no prazo de dois meses.
4 Por carta de 19 de Julho de 1990, o representante permanente do Grão-Ducado do Luxemburgo indicou que tinha sido preparado um projecto de lei relativo à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente e que estava em curso o processo para a sua adopção.
5 Não lhe tendo sido comunicada esta lei, nem qualquer outro diploma, a Comissão, em 8 de Abril de 1991, dirigiu ao Grão-Ducado do Luxemburgo um parecer fundamentado ao abrigo do artigo 169. do Tratado, no qual o convidava a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo de dois meses a contar da notificação daquele parecer.
6 Por carta de 3 de Maio de 1991, o Grão-Ducado comunicou à Comissão um projecto de regulamento grão-ducal relativo à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, esclarecendo que este projecto de regulamento era susceptível de regularizar a situação na matéria.
7 Considerando que a resposta das autoridades luxemburguesas ao parecer fundamentado não era satisfatória, a Comissão intentou a presente acção.
8 A Comissão alega que as disposições legislativas luxemburguesas, já em vigor no domínio abrangido pela directiva, não constituem uma transposição exaustiva da mesma. Considera que o processo de avaliação previsto pela directiva só será transposto para o direito nacional após a entrada em vigor do novo regulamento grão-ducal a que o Governo luxemburguês tinha feito referência na sua carta de 3 de Maio de 1991.
9 O Governo luxemburguês não contesta o incumprimento. Todavia, na audiência indicou que o regulamento grão-ducal seria adoptado brevemente a fim de transpor a directiva.
10 Deve no entanto salientar-se que, mesmo pressupondo que deve pôr termo ao incumprimento, é incontestável que o regulamento grão-ducal em questão não estava em vigor no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado.
11 Convém, assim, declarar verificado que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não tomar no prazo fixado todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/337, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, e nomeadamente do seu artigo 12. , bem como por força dos artigos 5. e 189. do Tratado.
12 Em contrapartida, o Tribunal de Justiça não tem que ter em conta a falta de comunicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que deviam ter sido adoptadas para dar cumprimento à directiva, dado que, precisamente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não adoptou estas disposições.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Grão-Ducado do Luxemburgo sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não tomar no prazo fixado todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, e nomeadamente do seu artigo 12. , bem como por força dos artigos 5. e 189. do Tratado CEE.
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.