CELEX: 62009CJ0218
Reenvio prejudicial
Regulamento (CEE) n.º 3665/87
Restituições à exportação
Artigo 5.º, n.º 3
Requisitos de concessão
Excepção
Conceito de ‘força maior’
Produtos que pereceram durante o transporte

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para
os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1384/95 da Comissão, de 19 de Junho de
1995 (JO L 134, p. 14, a seguir «Regulamento n.° 3665/87»).
Este pedido foi apresentado no âmbito de litígios relativos a uma restituição à exportação paga por carne que chegou avariada
ao destino e que opõem, por um lado, a SGS Belgium NV (a seguir «SGS Belgium»), sociedade especializada no controlo e na vigilância,
ao Belgisch Interventie‑ en Restitutiebureau (organismo belga de intervenção e de restituição, a seguir «BIRB»), à Firme Derwa
NV (a seguir «Firme Derwa»), sociedade exportadora, e à Centraal Beheer Achmea NV (a seguir «Centraal Beheer Achmea»), companhia
de seguros, e, por outro, a Firme Derwa e a Centraal Beheer Achmea à SGS Belgium e ao BIRB.

Quadro jurídico
O Regulamento n.° 3665/87 prevê a possibilidade de os operadores que exportam carne de bovino para fora do território da Comunidade
Europeia beneficiarem de restituições à exportação.
Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87, «[…] o pagamento da restituição fica  subordinado à apresentação
da prova de que os produtos para os quais foi aceite uma declaração de exportação deixaram, no mesmo estado, o território
aduaneiro da Comunidade, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data dessa aceitação».
O artigo 5.° do Regulamento n.° 3665/87 dispõe:
«1.      O pagamento da restituição diferenciada ou não diferenciada fica sujeito, para além  da condição de que o produto tenha deixado
o território aduaneiro da Comunidade, à condição de que o produto, excepto se tiver perecido no decurso do transporte em consequência
de um caso de força maior, tenha sido importado num país terceiro e, se for caso disso, num país terceiro determinado, nos
doze meses seguintes à data de aceitação da declaração de exportação:
[…]
Todavia, podem ser concedidos prazos suplementares nas condições previstas no artigo 47.°
[…]
Além disso, os serviços competentes dos Estados‑Membros podem exigir provas suplementares que constituam demonstração bastante
perante as autoridades competentes de que o produto foi efectivamente introduzido, no mesmo estado, no mercado do país terceiro
de importação.
[…]
3.      Sempre que o produto, depois de ter deixado o território aduaneiro da Comunidade, tiver perecido durante o transporte, em
consequência de um caso de força maior:
–        em caso de restituição diferenciada, será pago o montante da perda da restituição definida em conformidade com o disposto
no artigo 20.°,
–        em caso de restituição não diferenciada, será pago o montante total da restituição.»
O artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87 prevê que «[n]ão será concedida qualquer restituição quando os produtos não são de
qualidade sã, leal e comerciável, e, caso esses produtos se destinem à alimentação humana, quando a sua utilização para esse
fim ficar excluída ou consideravelmente diminuída devido às suas características ou ao seu estado».
Nos termos do artigo 17.°, n.° 3, deste regulamento, um produto é considerado importado, quando tiverem sido cumpridas as
formalidades aduaneiras de introdução no consumo no país terceiro.
O artigo 18.° do Regulamento n.° 3665/87 enuncia:
«1.      A prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo é produzida, à escolha do exportador, pela apresentação
de um dos seguintes documentos.
a)      Documento aduaneiro ou respectiva cópia ou fotocópia; […]
b)      Certificado de descarga e de introdução no consumo, emitido por uma sociedade especializada no plano internacional em matéria
de controlo e vigilância, e aprovada por um Estado‑Membro […]
2.      Se o exportador não conseguir obter o documento escolhido em conformidade com as alíneas a) ou b) do n.° 1 depois de ter cumprido
as formalidades adequadas para obter esse documento ou caso existam dúvidas quanto à autenticidade do documento apresentado,
a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo pode ser considerada produzida pela apresentação
de um ou vários dos documentos seguintes:
[…]
c)       Certificado de descarga emitido por uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância
e aprovada por um Estado‑Membro, que ateste, além disso, que o produto deixou a zona portuária ou, pelo menos, que, com o
seu conhecimento, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexportação;
[…]»
O artigo 20.° do Regulamento n.° 3665/87 dispõe:
«1.      Em derrogação do artigo 16.° e sem prejuízo do artigo 5.°, será paga uma parte da restituição quando for apresentada prova
de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade.
[…]
2.      A parte da restituição referida no n.° 1 será igual ao montante da restituição que o exportador receberia no caso de o seu
produto atingir um destino para o qual tenha sido fixada a taxa de restituição mais baixa, sendo a não fixação de uma taxa
considerada como taxa mais baixa.
[…]»

Litígio no processo principal e questão prejudicial
Em 1996, a Firme Derwa exportou um carregamento de carne de bovino para o Líbano. A correspondente declaração de exportação
foi aceite pelas autoridades aduaneiras em 24 de Junho de 1996. Em 19 de Julho de 1996, o BIRB pagou antecipadamente à Firme
Derwa uma restituição à exportação no montante de 1 301 696 BEF (isto é, 32 268,20 euros).
Em 9 de Julho de 1996, este carregamento de carne chegou a Beirute, onde, de acordo com a regulamentação aduaneira, os serviços
veterinários recolheram amostras para controlos. Detectaram uma bactéria na carne. O carregamento inteiro foi então declarado
impróprio para o consumo humano, recusado pelo seu destinatário e posteriormente destruído.
Para que o seu direito à restituição que lhe foi paga se tornasse definitivo, a Firme Derwa devia apresentar, nos doze meses
seguintes à data da aceitação da declaração de exportação, a prova da importação deste carregamento de carne no Líbano, no
estado em que se encontrava. Em 3 de Junho de 1997, a Firme Derwa solicitou ao BIRB um prazo suplementar para a apresentação
dos documentos comprovativos.
Uma vez que a Firme Derwa não dispunha do documento exigido, a Centraal Beheer Achmea, na qualidade de seguradora da mercadoria
em causa no processo principal, solicitou à SGS Belgium, em 14 de Abril de 1997, que entrasse em contacto com os seus correspondentes
em Beirute, para obter um certificado nos termos do artigo 18.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 3665/87. Em 17 de Junho
de 1997, a SGS Liban respondeu por fax à SGS Belgium, informando que essa mercadoria não tinha sido objecto de uma declaração
de introdução no consumo.
Contudo, em 19 de Julho de 1997, a SGS Belgium confirmou que a referida mercadoria tinha sido liberada pela alfândega libanesa,
para efeitos da sua introdução no consumo.
Consequentemente, em 8 de Outubro de 1997, o BIRB libertou a garantia prestada pela Firme Derwa. Contudo, como esta empresa
tinha apresentado fora de prazo a prova da importação dessa mercadoria para efeitos da sua introdução no consumo no Líbano,
teve de reembolsar uma parte da restituição recebida.
Na sequência de uma investigação efectuada em 1998 e 1999, a Inspecção Económica do Ministério da Economia belga descobriu,
nas instalações da SGS Belgium, o fax, enviado pela SGS Liban em 17 de Junho de 1997, que contradizia a confirmação da introdução
no consumo da carne exportada.
Em 21 de Abril de 1999, o BIRB comunicou à SGS Belgium o resultado dessa investigação.
Em 1 de Fevereiro de 2001, o BIRB informou a SGS Belgium de que, nessas circunstâncias, por força do artigo 13.° do Regulamento
n.° 3665/87, se extinguira o direito à restituição, o montante indevidamente pago sofria um agravamento de 15%, pelo facto
de a restituição ter sido paga antecipadamente, era aplicada uma sanção de 200%, pelo facto de, deliberadamente, terem sido
prestadas informações erradas, e eram devidos juros desde a liberação da garantia bancária, ocorrida em 8 de Outubro de 1997.
O montante exigido pelo BIRB ascendia, assim, a 3 829 628 BEF (isto é, 94 934 euros).
Em 11 de Abril de 2001, o BIRB intentou uma acção contra a SGS Belgium, para obter o pagamento do montante de 3 829 628 BEF,
acrescido dos juros de mora e dos juros legais.
Em 21 de Novembro de 2001, a SGS Belgium chamou à demanda a Firme Derwa e a Centraal Beheer Achmea.
Em 8 de Agosto de 2002, a Firme Derwa e a Centraal Beheer Achmea intentaram uma acção contra o BIRB.
Em 11 de Abril de 2003, o Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia) considerou
estar incontestavelmente demonstrado que as formalidades aduaneiras de introdução no consumo da carne em causa no processo
principal não tinham sido cumpridas, pelo que também não tinham sido preenchidos os requisitos para o pagamento de uma restituição
diferenciada. Por conseguinte, o Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen condenou a SGS Belgium a pagar ao BIRB a quantia
de 3 829 628 BEF, acrescida dos juros de mora e dos juros legais.
Através da mesma decisão, condenou solidariamente a Firme Derwa e a Centraal Beheer Achmea a intervirem como garantes da totalidade
da dívida da SGS Belgium e, por último, julgou improcedentes os pedidos da Firme Derwa e da Centraal Beheer Achmea.
Em sede de recurso, o Hof van Beroep te Antwerpen (Tribunal de Segunda Instância de Antuérpia), por acórdão de 21 de Dezembro
de 2004, declarou que não podia ser imputado nenhum comportamento ilícito à SGS Belgium, uma vez que a declaração de 19 de
Julho de 1997, elaborada nos termos do artigo 18.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 3665/87, continha, de facto, um erro
material e que esta declaração podia constituir um certificado de descarga, na acepção do artigo 18.°, n.° 2, alínea c), do
Regulamento n.° 3665/87, que conferia à Firme Derwa o direito à restituição à exportação.
Com base nestes factos, o Hof van Beroep te Antwerpen concluiu que a restituição à exportação não tinha sido ilegalmente paga
à Firme Derwa e que, portanto, a SGS Belgium não tinha praticado ou participado numa irregularidade que tivesse lesado o orçamento
geral das Comunidades Europeias ou os orçamentos geridos por esta.
O BIRB interpôs recurso de cassação deste acórdão.
Em 16 de Março de 2007, o Hof van Cassatie (Tribunal Supremo) declarou que um certificado de descarga, na acepção do artigo
18.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 3665/87, constituía manifestamente uma prova refutável de que as mercadorias tinham
efectivamente chegado ao mercado do país de destino e de que tinham sido aí introduzidas no mercado. O Hof van Cassatie considerou
que o Hof van Beroep te Antwerpen tinha decidido erradamente que, dado existir um certificado de descarga, se consideravam
preenchidos os requisitos para uma restituição diferenciada, como se esse certificado fosse uma prova irrefutável. O Hof van
Cassatie anulou assim o acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen de 21 de Dezembro de 2004 e remeteu o processo para o Hof van
Beroep te Brussel (Tribunal de Segunda Instância de Bruxelas).
Neste órgão jurisdicional de recurso, a SGS Belgium alegou então que, à data das operações de exportação, a mercadoria em
causa no processo principal era de boa qualidade comercial e própria para o consumo humano e que, por conseguinte, havia que
considerar que essa mercadoria tinha perecido durante o transporte como consequência de um caso de força maior, na acepção
do artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3665/87.
O BIRB denunciou essa alteração de posição da SGS Belgium, que sustentava, desde o início do processo, que a referida mercadoria
tinha efectivamente sido importada no Líbano e introduzida no consumo. Em qualquer caso, o BIRB alegou que o termo «perecido»,
utilizado nessa disposição, não pode significar «deteriorado». Para o exportador beneficiar das disposições do artigo 5.°,
n.° 3, do Regulamento n.° 3665/87, é necessário que a própria mercadoria tenha perecido, isto é, que o exportador tenha perdido
a sua posse, o que implica que a mercadoria não pôde chegar ao destino.
O Hof van Beroep te Brussel reconhece que a alteração da posição da SGS Belgium é contraditória. Contudo, na sua opinião,
esta circunstância não impede que este exportador invoque um caso de força maior.
O referido órgão jurisdicional considera, à luz de um relatório da companhia de seguros Lloyds, apresentado pela Centraal
Beheer Achmea, que a carne em causa no processo principal foi transportada num contentor frigorífico, em embalagem adequada,
e que a utilização desse contentor se destinava, precisamente, a evitar que a carne se estragasse. A temperatura da mercadoria
também foi correctamente mantida a 0.°C durante o transporte. Por último, resulta também do referido relatório que, à data
da exportação, essa mercadoria era de boa qualidade comercial e própria para o consumo humano e que, em contrapartida, já
estava avariada quando chegou a Beirute.
Nestas condições, o Hof van Beroep te Brussel suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«A expressão ‘caso de força maior’, prevista no artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 […], deve ser interpretada
no sentido de que a deterioração de carne de bovino durante o transporte, realizado em embalagens adequadas e num contentor
frigorífico onde foi continuamente mantida à temperatura prescrita, constitui, em princípio, um caso de força maior?»

Quanto à questão prejudicial

Observações submetidas ao Tribunal
A SGS Belgium e a Firme Derwa consideram que se deve responder afirmativamente à questão submetida. Com efeito, embora a versão
em neerlandês do artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3665/87 utilize o termo «verloren», o conceito de «perecido», a que
se refere essa disposição, abrange também a «deterioração», tal como resulta de outras versões linguísticas da referida disposição.
Assim as versões inglesa e francesa utilizam, respectivamente, os termos «perished» e «péri» e não «lost» ou «perdues». Além
disso, o artigo 114.° do apêndice I da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, celebrada em 20 de Maio de 1987 entre
a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega,
o Reino da Suécia e a Confederação Suíça (JO L 226, p. 2), conforme alterada pela Decisão n.° 1/2000 da Comissão Mista CE‑EFTA
«Trânsito Comum», de 20 de Dezembro de 2000 (JO 2001, L 9, p. 1), explica, a este propósito, que «[u]ma mercadoria está irremediavelmente
perdida quando for inutilizada».
A SGS Belgium sustenta que foram tomadas precauções, relativamente ao transporte da mercadoria em causa no processo principal,
que excedem as exigências regulamentares, nomeadamente no que se refere à refrigeração das carnes a temperatura constante.
O aparecimento de uma bactéria foi, portanto, um acontecimento imprevisível e, a este respeito, o facto de ser possível fazer
uma apólice de seguro que cubra esse tipo de sinistro não pode pôr em causa essa asserção.
O Governo belga e a Comissão das Comunidades Europeias propõem que se responda à questão submetida, no sentido de que essa
deterioração das mercadorias não constitui, em princípio, um caso de força maior, na acepção do artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento
n.° 3665/87. Só quando a causa e as circunstâncias da deterioração são conhecidas e se verifica que esta deterioração constitui
uma circunstância anormal e imprevisível, alheia ao exportador, cujas consequências se produziram apesar de todas as precauções
possíveis que tomou, é que estaremos em presença de um caso de força maior.
A Comissão acrescenta que o risco de uma infecção bacteriana é, de uma certa forma, inerente ao risco comercial incorrido
no âmbito das exportações de géneros alimentícios perecíveis. Assim, em princípio, não se pode considerar que uma infecção
bacteriana constitui para o exportador um acontecimento anormal e imprevisível. Só a existência de circunstâncias adicionais
e excepcionais permitiria chegar a uma conclusão diferente Ora, a este respeito, esta instituição dispõe apenas de algumas
informações factuais, para se poder pronunciar no presente caso. Em especial, verifica, antes de mais, a falta de indicações
relativamente ao carácter adequado e ao estado geral do contentor utilizado no transporte. A Comissão observa também que decorreram
dezasseis dias entre a data de aceitação da declaração de exportação e a descoberta da bactéria, sem que se saiba o que realmente
aconteceu durante esse período. Por último, segundo a referida instituição, a existência ou não de um seguro ou de uma cláusula
contratual relativa ao risco de deterioração da carne pode revelar‑se útil para efeitos desta análise.
Quanto às medidas adoptadas pelo exportador no processo principal, o Governo belga afirma que resulta do relatório elaborado
em Beirute pela companhia de seguros Lloyds que a infecção bacteriana detectada pode ter sido causada por uma ruptura na cadeia
do frio, quando do armazenamento da carne. Por último, uma vez que a causa real da deterioração da mercadoria em causa no
processo principal não está verdadeiramente estabelecida, não se pode concluir que o exportador tomou todas as medidas de
precaução possíveis para impedir a deterioração. Segundo este governo, é possível que tivesse ocorrido uma interrupção no
arrefecimento da carne de bovino em causa no processo principal, durante o transporte ou depois da sua descarga no porto de
Beirute. Este acontecimento é uma circunstância normal e previsível, que pode ser objecto de seguro, e que o exportador pode
tentar evitar, não constituindo, portanto, um caso de força maior.

Resposta do Tribunal
Segundo jurisprudência constante, o sistema das restituições diferenciadas à exportação tem por finalidade abrir ou manter
abertos às exportações comunitárias os mercados dos países terceiros em causa, resultando a diferenciação da restituição da
vontade de ter em conta características próprias de cada mercado de importação em que a Comunidade pretende desempenhar um
papel (acórdão de 9 de Agosto de 1994, Boterlux, C‑347/93, Colect., p. I‑3933, n.° 18 e jurisprudência aí indicada).
Resulta desta jurisprudência que a razão de ser do sistema de diferenciação seria ignorada se um simples descarregamento,
no país terceiro, da mercadoria exportada, no estado em que se encontrava, bastasse para dar direito ao pagamento de uma restituição
(v., neste sentido, acórdão Boterlux, já referido, n.° 19).
É por isso que o artigo 5.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3665/87 prevê que o pagamento da restituição fica
sujeito, para além da condição de que o produto tenha deixado o território aduaneiro da União Europeia, à condição de o produto
ter sido importado no país terceiro para onde foi exportado. A este propósito, o artigo 17.°, n.° 3, deste regulamento precisa
que se considera que o produto foi importado quando tiverem sido cumpridas as formalidades aduaneiras de introdução no consumo
no país terceiro.
Além disso, por força do artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87, não será concedida nenhuma restituição, quando os produtos
não são de qualidade sã, leal e comerciável, e, caso esses produtos se destinem à alimentação humana, quando a sua utilização
para esse fim ficar excluída ou consideravelmente diminuída devido às suas características ou ao seu estado.
Deste modo, no caso de uma restituição diferenciada, o artigo 20.°, n.
os
1 e 2, do Regulamento n.° 3665/87 prevê o pagamento da restituição de base, calculada segundo a taxa mais baixa da restituição
aplicável à data da exportação, desde que o exportador tenha feito prova de que o produto saiu do território aduaneiro da
Comunidade. O pagamento da parte diferenciada da restituição está, por seu turno, subordinado às condições complementares
definidas nos artigos 17.° e 18.° deste regulamento. Com efeito, o exportador deve provar, nos doze meses seguintes à data
da aceitação da declaração, que o produto foi importado no país terceiro ou num dos países terceiros para o qual a restituição
está prevista, apresentando as provas do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo nesse país (v. acórdão
de 19 de Março de 2009, Dachsberger & Söhne, C‑77/08, ainda não publicado na Colectânea, n.° 28).
Contudo, de forma derrogatória, o artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3665/87 prevê que o pagamento de uma restituição é,
no entanto, garantido quando o produto, depois de ter deixado o território aduaneiro da Comunidade, tiver perecido durante
o transporte, em consequência de um caso de força maior, pelo que não pôde ser introduzido no consumo no país terceiro para
onde foi exportado.
Resulta de jurisprudência constante que o conceito de força maior deve ser entendido, de um modo geral, no sentido de um circunstancialismo
alheio a quem a invoca, anormal e imprevisível, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas, apesar de todas as diligências
desenvolvidas (v., designadamente, acórdãos de 5 de Fevereiro de 1987, Denkavit België, 145/85, Colect., p. 565, n.° 11, e
de 5 de Outubro de 2006, Comissão/Bélgica, C‑377/03, Colect., p. I‑9733, n.° 95).
No que respeita às disposições do Regulamento n.° 3665/87 relativas à força maior, é também jurisprudência constante que essa
noção não tem o mesmo conteúdo nos diversos domínios de aplicação do direito da União, devendo o seu significado ser determinado
em função do quadro legal no qual está destinado a produzir os seus efeitos (v., designadamente, acórdãos de 7 de Dezembro
de 1993, Huygen e o., C‑12/92, Colect., p. I‑6381, n.° 30, e de 29 de Setembro de 1998, First City Trading e o., C‑263/97,
Colect., p. I‑5537, n.° 41).
Ora, a este propósito, importa observar que o artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3665/87 constitui uma excepção ao regime
normal das restituições à exportação e que esta disposição deve, por isso, ser de interpretação estrita. Sendo a existência
de um caso de força maior uma condição
sine qua non
para que possa ser requerido um pagamento de restituições para mercadorias exportadas que não foram introduzidas no consumo
no país terceiro, tal conceito deve ser interpretado de modo a que o número de casos susceptíveis de beneficiar desse pagamento
seja limitado (v., por analogia, acórdão de 20 de Novembro de 2008, Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading/Comissão, C‑38/07 P,
Colect., p. I‑8599, n.° 60).
De maneira geral, importa observar que o aparecimento de bactérias em lotes de carne de bovino não é inabitual. Com efeito,
apesar de haver exigências sanitárias estritas, como o tratamento médico preventivo dos bovinos, a refrigeração das carnes
e o rastreio, e apesar da aplicação de medidas de controlo e de vigilância pelas autoridades sanitárias, acontece que alguns
lotes de carne comercializados no território da União são recolhidos pelos pontos de venda devido à detecção de uma bactéria.
Esse risco sanitário de infecção bacteriana está especialmente presente no caso de operações de exportação de carne de bovino,
dado que, antes de chegar ao destino, os lotes de carne podem ser objecto de numerosas operações de manutenção para efeitos
do seu carregamento e da sua descarga entre os diferentes meios de transporte utilizados. Além disso, os transportes de longo
curso, designadamente por via marítima, podem implicar variações importantes da temperatura exterior e expor assim a limitações
técnicas adicionais os materiais de refrigeração necessários a esses transportes.
Quanto à questão de saber se o operador agiu de forma adequada para evitar uma contaminação, incumbe ao juiz nacional apurar
as condições exactas do transporte, armazenamento e desembarque da mercadoria em causa no processo principal, e verificar
se, apesar do exame a que procederam as autoridades sanitárias no Estado‑Membro de exportação, a bactéria já podia estar presente
no momento do embarque dessa mercadoria. Contudo, há que observar que, se o transporte das carnes em embalagem adequada e
num contentor frigorífico que mantém em permanência a temperatura necessária não foi capaz de impedir o aparecimento e/ou
a proliferação da bactéria, é provável que, na realidade, ela já se encontrasse no carregamento de carne, no momento em que
este deixou o território da União, isto é, antes do seu transporte para o país terceiro, num estádio que não foi detectado
pelas autoridades sanitárias do Estado‑Membro de exportação ou que não podia sê‑lo.
Consequentemente, pode considerar‑se que a ocorrência desse sinistro faz parte do risco comercial inerente a essas operações,
ou seja, constitui uma circunstância que não pode ser qualificada de «anormal» no âmbito das referidas operações comerciais,
nem sequer de «improvável» para um comerciante prudente e diligente (v., neste sentido, acórdão de 11 de Julho de 1968, Schwarzwaldmilch,
4/68, Recueil, pp. 549, 563, Colect. 1965‑1968, p. 865).
Além disso, como afirmaram com razão o Governo belga e a Comissão, o facto de o aparecimento de uma infecção bacteriana que
afecta os carregamentos exportados poder ser objecto, como no processo principal, de uma apólice de seguro específica demonstra
que essa circunstância não pode ser considerada imprevisível no âmbito de operações de exportação.
Há, então, que responder à questão submetida que o artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3665/87 deve ser interpretado no
sentido que a deterioração de um carregamento de carne de bovino, nas condições descritas pelo órgão jurisdicional de reenvio,
não constitui um caso de força maior, na acepção dessa disposição.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:
O artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns
de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1384/95
da Comissão, de 19 de Junho de 1995, deve ser interpretado no sentido que a deterioração de um carregamento de carne de bovino,
nas condições descritas pelo órgão jurisdicional de reenvio, não constitui um caso de força maior, na acepção dessa disposição.
Assinaturas
*
Língua do processo: neerlandês.