CELEX: 61985CJ0384
Igualdade de tratamento em matéria de segurança social
Artigo 4.º, n.º 1, da Directiva 79/7 /CEE

Por decisão de 25 de Novembro de 1985, entrada no Tribunal em 29 de Novembro seguinte, o Social Security Commissioner de Londres submeteu, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.° da Directiva 79/7 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (
JO 1979, L 6, p. 24
), pretendendo saber se esta disposição pode ser considerada como tendo efeito directo no Reino Unido depois de 22 de Dezembro de 1984, data até à qual os Estados-membros deveriam ter adoptado as medidas necessárias para assegurar a sua execução.
Esta questão foi levantada no âmbito de um processo de recurso que opõe Borrie Clarke ao Chief Adjudication Officer e consiste em saber se o artigo 4.°, n.° 1, da refenda directiva se opõe a que os efeitos de uma norma discriminatória revogada antes de 22 de Dezembro de 1984, data da expiração do prazo fixado aos Estados-membros para darem cumprimento à directiva, se mantém para além dessa data, por aplicação de disposições transitórias nacionais, adoptadas aquando da instituição de uma nova prestação de invalidez.
Resulta dos autos que, em Abril de 1983, foi recusada a Borrie Clarke a concessão de uma pensão de invalidez não contributiva («Non-Contributory Invalidity Pension», daqui em diante «NOP») com base numa condição relativa à sua capacidade para executar as suas tarefas domésticas normais, a qual não era exigida a uma pessoa do sexo oposto. A NCIP foi abolida com efeitos a partir de 29 de Novembro de 1984, tendo sido criada uma nova prestação, chamada pensão de grande invalidez («Severe Disablement Allowance»), que pode ser atribuída a beneficiários de ambos os sexos em igualdade de condições. O dia fixado para a entrada em vigor da pensão de grande invalidez era, em princípio, o dia 29 de Novembro de 1985. Todavia, o artigo 20.°, n.° 1, das Social Security (Severe Disablement Allowance) Regulations 1984 (daqui em diante as «disposições transitórias») permitia a pessoas que tivessem direito à antiga NCIP beneficiar automaticamente, a partir de 29 de Novembro de 1984, da nova pensão de grande invalidez, sem terem de provar preencher as novas condições. Segue-se, portanto, que o direito automático ao pagamento desta nova prestação, ao abrigo destas disposições transitórias, estava sujeito aos mesmos critérios que determinavam o direito à antiga NCIP.
Segundo Borrie Clarke, estas disposições transitórias têm como efeito perpetuar a base discriminatória do direito à concessão da antiga NCIP, quanto ao direito de beneficiar automaticamente da nova pensão de grande invalidez. Defende que, após 22 de Dezembro de 1984, tem direito, por força do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, à pensão de grande invalidez, sem ter que provar preencher a condição suplementar relativa à sua capacidade para executar as tarefas domésticas normais, exclusivamente aplicável às mulheres casadas que vivam com os seus maridos. O Governo do Reino Unido considera, pelo contrário, que a finalidade das disposições transitórias é permitir a beneficiários da antiga NCIP ter direito à nova prestação sem necessidade de preencher as novas condições e de salvaguardar, deste modo, as suas expectativas legítimas de não serem privadas da prestação por efeito de mudança de regulamentação.
Resulta dos autos não sofrer contestação que as disposições em causa, incluindo as disposições transitórias relativas à pensão de grande invalidez, são contrárias ao princípio da igualdade de tratamento definido no artigo 4.°, n.° 1, da directiva.
Considerando que o alcance do artigo 4.°, n.° 1, da directiva era impreciso a este respeito, o Social Security Commissioner, chamado a decidir do recurso, suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal uma questão do seguinte teor:
«O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho tem efeito directo de tal modo que permite a uma mulher obter, a partir de 22 de Dezembro de 1984, uma pensão de invalidez com base no facto de que, antes daquela data, satisfazia as condições suficientes para habilitar um homem a requerer aquele benefício, não obstante ela não preencher, antes daquela data, uma outra condição aplicável, por força do direito nacional, exclusivamente a uma classe de mulheres à qual ela pertencia?»
Para uma mais ampla exposição das disposições nacionais em causa e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão reproduzidos na medida necessária à fundamentação da decisão do Tribunal.
Com a sua questão, o Social Security Commissioner pretende, essencialmente, saber se o artigo 4.°, n.° 1, da directiva pode ser invocado pelos cidadãos num Estado-membro para impedir que, para além de 22 de Dezembro de 1984, data do termo do prazo fixado pela directiva, continue a produzir efeitos uma disposição nacional anterior incompatível com o referido artigo 4.°, n.° 1, e, em caso de resposta afirmativa, se as mulheres abrangidas têm direito à prestação, a partir dessa data, nas mesmas condições que os homens.
Deve observar-se, tal como o Tribunal decidiu nos seus acórdãos de 4 de Dezembro de 1986 (FNV,
71/85, Colect., p. 3855
) e de 24 de Março de 1987 (Mc Dermott e Cotter,
286/85, Colect., p. 1453
) que o artigo 4.°, n.° 1, considerado em si mesmo e tendo em conta a finalidade da refenda directiva, é suficientemente preciso para ser invocado por um cidadão e aplicado por um juiz. Além disso, ainda que o artigo 5.° da directiva confira aos Estados-membros um poder de apreciação quanto aos meios, impõe o resultado que esses meios devem permitir atingir, nomeadamente a abolição de toda e qualquer disposição contrária ao princípio da igualdade de tratamento.
Além disso, deve salientar-se que a directiva não prevê qualquer derrogação ao princípio da igualdade de tratamento definido no seu artigo 4.°, n.° 1, que autorize a continuação dos efeitos discriminatórios de disposições nacionais anteriores. Daí que um Estado-membro não possa deixar subsistir, após 22 de Dezembro de 1984, desigualdades de tratamento devidas ao facto de condições exigidas para a aquisição do direito serem anteriores a essa data. O facto de essas desigualdades resultarem de disposições transitórias adoptadas aquando da instituição de uma nova prestação não constitui uma circunstância susceptível de determinar uma apreciação diferente.
Resulta do que antecede que o artigo 4.°, n.° 1, da directiva não confere minimamente aos Estados-membros a faculdade de condicionar ou restringir a aplicação do princípio da igualdade de tratamento no seu âmbito de aplicação próprio e que esta disposição é suficientemente precisa e incondicional para poder ser invocada, a partir de 23 de Dezembro de 1984, na falta de medidas de aplicação adequadas, pelos cidadãos perante os órgãos jurisdicionais nacionais para afastar a aplicação de qualquer norma nacional não conforme com o referido artigo.
Resulta igualmente dos acórdãos de 4 de Dezembro de 1986 e de 24 de Março de 1987, já citados, que decorre do artigo 4.°, n.° 1, da directiva que, a partir de 23 de Dezembro de 1984, as mulheres têm direito a que lhes seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem numa situação análoga, regime que permanece, na falta de execução correcta da referida directiva, o único sistema de referência válido. Isto implica no caso em apreço que se, a partir de 23 de Dezembro de 1984, um homem teria automaticamente acesso à nova pensão de grande invalidez, ao abrigo das referidas disposições transitórias, sem ter que provar novamente os seus direitos, uma mulher teria igualmente direito à pensão sem ter que preencher uma condição suplementar, antes dessa data unicamente aplicável às mulheres casadas.
Deve-se, portanto, responder à questão apresentada que o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1979, relativa à proibição de qualquer discriminação em razão do sexo em matéria de segurança social, podia ser invocada, a partir de 23 de Dezembro de 1984, para impedir que continuasse a produzir efeitos, para além dessa data, uma disposição nacional não conforme com o referido artigo 4.°, n.° 1. Na falta de medidas de aplicação adequadas do referido artigo, as mulheres têm direito a ser tratadas do mesmo modo e a que lhe seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem em situação análoga, regime que permanece, na falta de execução da referida directiva, o único sistema de referência válido.
Quanto às despesas
As despesas em que incorreram o Governo do Reino Unido e a Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser objecto de reembolso. Revestindo o processo, face às partes no processo principal, a natureza de incidente levantado perante o órgão de jurisdição nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Segunda Secção),
pronunciando-se quanto à questão que lhe foi submetida pelo Social Security Commissioner de Londres, por decisão de 25 de Novembro de 1985, declara:

O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de qualquer discriminação em razão do sexo em matéria de segurança social, podia ser invocado, a partir de 23 de Dezembro de 1984, para impedir que continuasse a produzir efeitos, para além dessa data, uma disposição nacional anterior não conforme com o referido artigo 4.°, n.° 1. Na falta de medidas adequadas de aplicação do referido artigo, as mulheres têm direito a ser tratadas da mesma forma e a que lhes seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem em situação análoga, regime que permanece, na falta de execução da referida directiva, o único sistema de referência válido.

O'Higgins
Due
Bahlmann
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 24 de Junho de 1987.
O secretário
P. Heim
O presidente da Segunda Secção
T. F. O'Higgins
(
*1
)	Língua do processo: inglcs.