CELEX: 62006TJ0302
Marca comunitária
Pedido de marca nominativa comunitária E
Motivo absoluto de recusa
Falta de carácter distintivo
Erro de direito
Falta de apreciação concreta
Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Setembro de 2006 (processo R 805/2006‑4), relativo
ao pedido de registo da marca nominativa E como marca comunitária.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Paul Hartmann AG
Marca comunitária em causa:
Marca nominativa E para produtos das classes 5, 10 e 25 – pedido n.° 4316949
Decisão do examinador:
Recusa do registo
Decisão da Câmara de Recurso:
Negação de provimento ao recurso
Dispositivo
1)
É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(IHMI), de 5 de Setembro de 2006 (processo R 805/2006‑4).
2)
O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Paul Hartmann AG.