CELEX: 61991CJ0287
Incumprimento de Estado
Atrasos no reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Novembro de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao permitir que o Ministério das Finanças não respeite sistematicamente os prazos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país e ao não intervir para eliminar na origem os efeitos jurídicos prejudiciais que daí resultam para o direito comunitário, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7. , n.  4, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11; EE 09 F1 p. 116).
2 Nos termos do artigo 7. , n.  4, dessa directiva:
"As decisões respeitantes aos pedidos de reembolso devem ser notificadas no prazo de seis meses a contar da data em que os pedidos, acompanhados de todos os documentos exigidos pela presente directiva para a respectiva instrução, são apresentados no serviço competente... O reembolso deve ser efectuado antes do termo do prazo fixado, a pedido do requerente, quer no Estado-membro de reembolso quer no Estado em que o requerente se encontra estabelecido. Neste último caso, os encargos bancários do envio serão suportados pelo requerente."
3 Tendo a Comissão recebido numerosas queixas apresentadas por operadores económicos de outros Estados-membros, que davam conta de atrasos no reembolso, pela administração italiana, do imposto sobre o valor acrescentado, decidiu instaurar um processo por incumprimento e, no âmbito desse processo, convidou o Governo italiano, por carta de 7 de Fevereiro de 1990, a apresentar-lhe as suas observações a esse respeito. Não tendo sido dada resposta a essa carta, a Comissão emitiu um parecer fundamentado, em 2 de Julho de 1990. Não tendo também recebido resposta, propôs a presente acção.
4 Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
5 A Comissão observa que, em conformidade com a referida directiva, o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado deve ser efectuado num prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido acompanhado de todos os documentos necessários para a sua instrução. Ora, não obstante a transposição da directiva para a legislação italiana, a Comissão verifica que os prazos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no interior da República Italiana chegaram a ser, de facto, de 36 meses, e que tendem a alongar-se. Trata-se, segundo a Comissão, de um caso evidente de infracção ao artigo 7. , n.  4, da directiva já referida.
6 O Governo italiano não contesta o incumprimento e explica que o atraso nos reembolsos do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não residentes é devido a problemas de organização e não resulta de uma vontade deliberada e discriminatória. A esse respeito, assinala que a administração nacional está à procura de soluções para que os prazos de seis meses referidos na directiva em questão sejam respeitados.
7 Deve observar-se que é jurisprudência constante que os Estados-membros têm a obrigação de assegurar plenamente e de forma precisa a aplicação das disposições das directivas (v., designadamente, os acórdãos de 18 de Março de 1980, Comissão/Itália, n.  6, 91/79 e 92/79, Recueil, pp. 1099 e 1115).
8 Deve pois declarar-se que, ao permitir que o Ministério das Finanças não respeite sistematicamente os prazos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país e ao não intervir para eliminar na origem os efeitos jurídicos prejudiciais que daí resultam para o direito comunitário, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7. , n.  4, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao permitir que o Ministério das Finanças não respeite sistematicamente os prazos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país e ao não intervir para eliminar na origem os efeitos jurídicos prejudiciais que daí resultam para o direito comunitário, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7. , n.  4, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.