CELEX: 62009CJ0479
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Marca comunitária
Marca nominativa DANELECTRO
Marca figurativa QWIK TUNE
Pedido de renovação do registo da marca
Requerimento de restitutio in integrum
Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 23 de Setembro de 2009 Evets/IHMI (T‑20/08 e T‑21/08),
pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 603/2007‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Novembro de 2007, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão
Jurídica e de Administração de Marcas e declara que o pedido de «
restitutio in integrum
», apresentado pela recorrente com vista ao restabelecimento dos seus direitos relativamente à marca nominativa «DANELECTRO»,
é considerado não apresentado por motivo de intempestividade – Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação
das marcas.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Evets Corp. é condenada nas despesas.