CELEX: 61988CJ0333
Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Dedução de juros hipotecários

Por decisão de 15 de Novembro de 1988, entrada na Secretaria do Tribunal em 18 do mesmo mês, o Office of the Special Commissioners of Income Tax submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, diversas questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 13.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (adiante «protocolo»), bem como dos artigos 5.° e
7°
do Tratado CEE.
As questões foram suscitadas no quadro de um litígio que opõe P. J. K. Tither, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, aos commissioners of Inland Revenue (adiante «commissioners»). Este litígio tem a ver com a emissão de um parecer previsto por uma disposição do Finance Act de 1982 destinada a favorecer a aquisição e o melhoramento da habitação própria.
O sistema em causa, chamado MIRAS (mortgage interest relief at source — dedução na fonte dos juros hipotecários), diz respeito ao pagamento dos juros de um «empréstimo qualificado» nos termos da lei fiscal, contraído para financiar determinadas operações imobiliárias. Nos termos do Finance Act, o mutuário pode deduzir dos juros pagos uma importância igual ao montante do imposto sobre o rendimento correspondente a esse pagamento, calculado à taxa de base. O mutuante é obrigado a aceitar esta dedução, ficando o mutuário exonerado da importância deduzida como se a tivesse efectivamente pago.
Do ponto de vista fiscal, a dedução em causa é considerada uma parte do imposto sobre o rendimento pago pelo mutuante. Quanto ao mutuário, a dedução dos juros por este efectuada tem o mesmo efeito que uma redução do seu imposto sobre o rendimento. No entanto, a aplicação do sistema MIRAS não se encontra subordinada ao facto de o mutuário possuir um rendimento colectável de montante suficiente para cobrir os juros hipotecários. A dedução pode ser efectuada pelo mutuário, mesmo que este não disponha de rendimento colectável.
Qualquer «mutuário qualificado» residente no Reino Unido pode beneficiar do sistema MIRAS, independentemente da sua situação fiscal e da sua nacionalidade. No entanto, a lei fiscal estabelece, no n.° 13 do anexo 7.° do Finance Act, que a noção de «mutuário qualificado» não abrange as pessoas que ocupam funções ou lugares pelos quais recebem remunerações não colectáveis em virtude de uma isenção ou imunidade especial.
O recorrente, que é proprietário de uma casa no País de Gales, requereu o benefício do sistema MIRAS para um empréstimo contraído junto de uma sociedade cooperativa de construção com vista à realização de obras nessa casa. A administração fiscal negou-se a dar-lhe o parecer necessário para beneficiar desse sistema, com o fundamento de que, enquanto funcionário comunitário, o recorrente não era «mutuário qualificado».
O recorrente interpôs então o recurso para os Special Commissioners of Income Tax. Em apoio deste recurso, invocou o artigo 13.° do protocolo. Os special commissioners verificaram que a isenção de impostos nacionais prevista no artigo 13.° constituía uma das isenções ou imunidades previstas pelo n.° 13 do anexo
7°
do Finance Act, de forma que determinava a exclusão dos funcionários das Comunidades Europeias do sistema MIRAS.
Os special commissioners entenderam então dever solicitar ao Tribunal uma decisão prejudicial sobre as seguintes questões:
«Quando um Estado-membro deduz da matéria colectável de um particular os juros de um empréstimo contraído para aquisição ou melhoramento da sua residência principal, situada no território desse Estado, se o seu rendimento colectável no mesmo Estado for inferior ao montante desse encargo, mas não deduz esse mesmo encargo, nas mesmas circunstâncias, se o particular ou o seu cônjuge receber uma remuneração que não é tributável nesse Estado devido a uma isenção ou imunidade especial:
1)
a) o artigo 13.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, ou b) o artigo 5.°, ou c) o artigo
7°
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ou d) qualquer outra disposição do direito comunitário deve interpretar-se no sentido de que impõe a esse Estado-membro a obrigação de deduzir da matéria colectável esses pagamentos de juros, efectuados por um particular que é nacional desse Estado e recebe um salário isento de impostos nacionais por força do referido artigo 13.° e cujo rendimento colectável nesse Estado é inferior ao montante desses pagamentos?
2)
Se incumbir ao Estado-membro a obrigação mencionada na primeira questão, o direito comunitário habilita o particular a prevalecer-se da referida obrigação perante os órgãos jurisdicionais do Estado-membro, quando o direito nacional a não previr?»
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico, da matéria de facto do processo principal, da tramitação do processo e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
Quanto à primeira questão, deve salientar-se que apenas se refere à situação das pessoas cujo salário não é tributável devido a uma isenção como a prevista no artigo 13.° do protocolo, e cujos outros rendimentos são inferiores aos juros hipotecários pagos, de forma que não se encontram sujeitos ao imposto sobre o rendimento, nos termos da legislação nacional.
A fim de responder a esta questão, convém determinar o significado do artigo 13.° do protocolo, segundo o qual os funcionários e outros agentes da Comunidade ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos por esta.
Quanto à interpretação desta disposição relativamente a um regime financeiro como o do caso em apreço, deve recordar-se o acórdão do Tribunal de 24 de Fevereiro de 1988, Comissão/Bélgica (
260/86, Colect., p. 955
). Neste acórdão, o Tribunal decidiu que o artigo 13.° do protocolo tem em vista a isenção de qualquer imposto nacional que incida directa ou indirectamente sobre os referidos vencimentos, salários e emolumentos, opondo-se a qualquer imposição nacional, qualquer que seja a sua natureza ou modo de cobrança, que tenha por efeito sobrecarregar, directa ou indirectamente, os funcionários ou outros agentes das Comunidades, pelo facto de estes serem beneficiários de uma remuneração paga pelas Comunidades, ainda que o imposto em causa não seja calculado em função do montante dessa remuneração.
Nestas condições, há assim que apurar se a aplicação de uma legislação nacional como a que instituiu o sistema MIRAS tem por efeito aplicar aos funcionários e outros agentes da Comunidade, directa ou indirectamente, uma imposição fiscal sobre o vencimento.
Resulta das considerações constantes da decisão de reenvio que o sistema MIRAS, em causa no processo principal, visa diminuir os encargos que resultam para os mutuários do pagamento dos juros hipotecários, a fim de promover a aquisição ou o melhoramento da habitação própria pelos particulares. Para as pessoas cujos rendimentos colectáveis são baixos de mais para poderem ser tributados à taxa de base, este mesmo sistema tem por efeito a concessão de uma subvenção directa ao beneficiário dado que, nestes casos, não existe qualquer relação entre a imposição fiscal e a dedução efectuada com base no pagamento de juros.
Face a tal situação, deve notar-se que o artigo 13.° do protocolo não obriga os Estados-membros a concederem aos funcionários e outros agentes da Comunidade as mesmas deduções que aos beneficiários designados pelas disposições nacionais aplicáveis. Este artigo exige apenas que, quando tal indivíduo se encontre sujeito a determinados encargos, possa beneficiar de todas as vantagens fiscais normalmente facultadas aos sujeitos passivos, a fim de evitar que lhe seja aplicável uma carga fiscal mais elevada.
No que respeita ao artigo 5.° do Tratado CEE, deve recordar-se, como referiu o Tribunal no acórdão de 15 de Janeiro de 1986, Hurd (
44/84, Colect., p. 29
) que esta disposição proíbe, designadamente, os Estados-membros de adoptarem medidas susceptíveis de criar dificuldades ao funcionamento das instituições comunitárias. Ainda que uma medida como o sistema MIRAS possa levar a que os funcionários e outros agentes das comunidades fiquem privados de uma vantagem financeira de que beneficiariam se não tivesse essa qualidade, não parece que tal medida seja susceptível de dissuadir determinadas pessoas de entrarem ao serviço das Comunidades ou de as levar a abandonar as funções que aí exercem, e, portanto, de entravar o funcionamento das instituições comunitárias.
No que respeita ao artigo
7°
do Tratado, é sabido que o sistema MIRAS não distingue entre os beneficiários consoante a nacionalidade destes. Esta disposição não é assim igualmente susceptível de influenciar a apreciação feita a propósito do artigo 13.° do protocolo.
Deve responder-se, assim, à primeira questão que os artigos 5.° e 7.° do Tratado e o artigo 13.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-membro que bonifica os juros de um empréstimo contraído por um particular para aquisição ou melhoramento da sua residência principal, situada no território desse Estado, se o seu rendimento colectável no mesmo Estado for inferior ao montante desse encargo, recuse esse benefício aos funcionários ou agentes das Comunidades Europeias quando o rendimento colectável destes no Estado em causa seja inferior ao montante dos juros que lhes cumpra pagar.
Tendo em conta a resposta dada a esta questão, torna-se desnecessário responder à segunda.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo britânico e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, relativamente às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Office of the Special Commissioners of Income Tax, por decisão de 15 de Novembro de 1988, declara:

Os artigos 5.
o
e 7.° do Tratado e o artigo 13.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-membro que bonifica os juros dos empréstimos contraídos por um particular para aquisição ou melhoramento da sua residência principal, situada no território desse Estado, se o seu rendimento colectável no mesmo Estado for inferior ao montante desse encargo, recuse esse benefício aos funcionários ou agentes das Comunidades Europeias quando o rendimento colectável destes no Estado em causa seja inferior ao montante dos juros que lhes cumpre pagar.

Kakouris
Koopmans
Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 22 de Março de de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: inglis.