CELEX: 62009CJ0017
Contratos públicos de serviços
Serviços de eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos
Atribuição sem abertura de procedimentos de adjudicação de contratos públicos

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 8.° em conjugação com os títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho,
de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1)
– Omissão de organização de um procedimento formal europeu de adjudicação de contrato antes da celebração de um contrato relativo
à eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos entre a cidade de Bona e uma sociedade privada.
Dispositivo
1)
A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.° e dos títulos III a VI
da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
públicos de serviços, pelo facto de a cidade de Bona e a Müllverwertungsanlage Bonn GmbH terem adjudicado um contrato público
de serviços relativo à eliminação de resíduos biológicos e resíduos orgânicos sem recorrer a um procedimento de adjudicação
com concurso a nível europeu.
2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.