CELEX: 62004CJ0293
Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação
Artigo 220.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 2913/92
Aplicação no tempo
Sistema de cooperação administrativa que envolve as autoridades de um país terceiro
Conceito de "certificado incorrecto'
Ónus da prova

1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 2913/92
do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «código aduaneiro»),
tanto na sua versão inicial como na resultante do Regulamento (CE) n.° 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de Novembro de 2000 (JO L 311, p. 17).
2       Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade de direito neerlandês Beemsterboer Coldstore
Services BV (a seguir «Beemsterboer») ao Inspecteur der Belastingdienst – Douanedistrict Arnhem (a seguir «inspecteur») a
propósito da cobrança
a posteriori
de direitos de importação.

Quadro jurídico

O código aduaneiro
3       O artigo 220.° do código aduaneiro, na sua versão inicial, dispõe:
«1.      Sempre que o registo de liquidação do montante de direitos resultante de uma dívida aduaneira não tenha sido efectuado em
conformidade com o disposto nos artigos 218.° e 219.° ou tenha sido efectuado num nível inferior ao montante legalmente devido,
o registo de liquidação do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar deverá efectuar‑se no prazo de dois dias a
contar da data em que as autoridades aduaneiras se tenham apercebido dessa situação e em que possam calcular o montante legalmente
devido e determinar o devedor (registo de liquidação
a posteriori
). Este prazo pode ser prorrogado nos termos do artigo 219.°
2.      Excepto nos casos referidos no segundo e terceiro parágrafos do n.° 1 do artigo 217.°, não se efectuará um registo de liquidação
a posteriori
quando:
[…]
b)      [o] registo da liquidação do montante dos direitos legalmente devidos não tiver sido efectuado em consequência de um erro
das próprias autoridades aduaneiras, que não podia ser razoavelmente detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido
de boa‑fé e observado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor, no que se refere à declaração aduaneira;
[…]»
4       O artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro foi alterado com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 2000 pelo Regulamento
n.° 2700/2000, passando a ter a seguinte redacção:
«O registo da liquidação do montante dos direitos legalmente devidos não tiver sido efectuado em consequência de um erro das
próprias autoridades aduaneiras, que não podia ser razoavelmente detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de
boa‑fé e observado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor, no que se refere à declaração aduaneira.
Se o estatuto preferencial das mercadorias for determinado com base num sistema de cooperação administrativa que envolva as
autoridades de um país terceiro, a emissão de um certificado por estas autoridades constitui, quando este se revele incorrecto,
um erro que não podia ser razoavelmente detectado na acepção do primeiro parágrafo.
Todavia, se o certificado se basear numa declaração materialmente incorrecta do exportador, a emissão de um certificado incorrecto
não constitui um erro, salvo, nomeadamente, se for evidente que as autoridades emissoras tinham ou deviam ter tido conhecimento
de que as mercadorias não tinham direito a tratamento preferencial.
A boa‑fé do devedor pode ser invocada sempre que este possa demonstrar que, durante o período das operações comerciais em
causa, diligenciou para se assegurar de que foram respeitadas todas as condições para o tratamento preferencial.
O devedor não pode, todavia, invocar a boa‑fé quando a Comissão tenha publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
um aviso que refira dúvidas fundadas sobre a boa aplicação do regime preferencial pelo país beneficiário.»

O acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Estónia sobre a liberalização das trocas comerciais e a instituição
de medidas de acompanhamento
5       O Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro, assinado em 18 de Julho de 1994
(JO L 373, p. 2, a seguir «acordo de comércio livre»), contém um Protocolo n.° 3 relativo à definição do conceito de «produtos
originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que foi alterado pela Decisão n.° 1/97 do Comité Misto entre as Comunidades
Europeias e a República da Estónia de 6 de Março de 1997 (JO L 111, p. 1, a seguir «protocolo n.° 3»).
6       O artigo 16.°, n.° 1, do protocolo n.° 3, com o título «Requisitos gerais», constante do título V, respeitante à prova de
origem, dispõe:
«1.      Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na Estónia, e os produtos originários da Estónia, aquando
da sua importação na Comunidade, beneficiam do disposto no acordo, mediante a apresentação:
a)      [d]e um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 [a seguir ‘certificado EUR.1’], cujo modelo consta do anexo III,
[…]»
7       O artigo 17.° do referido protocolo, com o título «Procedimento de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1»,
contém um n.° 3 com a seguinte redacção:
«O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado [...] EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a
pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados
comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.»
8       Nos termos do artigo 28.°, n.° 1, do mesmo protocolo, com o título «Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos»:
«O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar os documentos referidos
no n.° 3 do artigo 17.°, durante, pelo menos, três anos.»
9       O artigo 32.° do protocolo n.° 3, sob a epígrafe «Controlo da prova de origem», dispõe:
«1.      Os controlos
a posteriori
da prova de origem efectuar‑se‑ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas
fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros
requisitos do presente protocolo.
[…]
3.      O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir
a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro
controlo que considerem adequado.»

O litígio na causa principal e as questões prejudiciais
10     Em 1997, a Hoogwegt International BV (a seguir «Hoogwegt») comprou lotes de manteiga à empresa estónia AS Lacto Ltd (a seguir
«Lacto»). Quando deram entrada nos Países Baixos, estes lotes foram declarados pela Beemsterboer, despachante aduaneira, agindo
por conta da Hoogwegt. A Estónia foi indicada como o país de origem das mercadorias, as quais foram, por conseguinte, postas
em livre prática com aplicação do direito preferencial com base no acordo de comércio livre, já referido. Para prova da origem
da manteiga, cada declaração aduaneira era acompanhada por um certificado EUR.1, emitido pelas autoridades aduaneiras estónias
a pedido da Lacto.
11     Em Março de 2000, na sequência de indicações relativas a uma fraude com a manteiga comercializada entre a União Europeia e
a Estónia, uma delegação instituída pela Comissão das Comunidades Europeias, em colaboração com as autoridades aduaneiras
nacionais, procedeu a um controlo a este respeito.
12     No âmbito do inquérito, verificou‑se que a Lacto não tinha conservado os documentos iniciais que confirmassem a origem da
manteiga exportada.
13     Por decisão de 14 de Julho de 2000, a inspecção aduaneira de Talin (Estónia) declarou os certificados EUR.1 nulos e revogou‑os.
Após reclamação da Lacto aos serviços aduaneiros estónios, a decisão de revogação dos referidos certificados foi julgada ilegal
por razões formais.
14     Uma vez que a origem da manteiga não pôde ser estabelecida, as autoridades aduaneiras neerlandesas procederam à cobrança
a posteriori
dos direitos de importação à Beemsterboer. Tendo sido indeferida a reclamação que apresentou contra os respectivos avisos
de cobrança, a Beemsterboer interpôs recurso para o órgão jurisdicional de reenvio.
15     Foi nestas condições que o Gerechtshof te Amsterdam decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes
questões prejudiciais:
«1)      A nova versão do artigo 220.°, n.° 2, início e alínea b), do [...] [código aduaneiro] pode aplicar‑se numa situação em que
a dívida aduaneira se constituiu e a cobrança
a posteriori
ocorreu antes da entrada em vigor dessa disposição?
2)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, um certificado EUR.1 que não é possível demonstrar que seja efectivamente
incorrecto porque a origem das mercadorias para as quais o certificado foi emitido não pôde ser confirmada num controlo
a posteriori
, única razão pela qual as mercadorias perdem o seu tratamento preferencial, é um ‘certificado incorrecto’ na acepção da nova
versão do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do [...] [código aduaneiro] e, se não for esse o caso, pode, apesar disso, um interessado
invocar utilmente esta disposição?
3)      Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a quem incumbe o ónus da prova de que o certificado se baseia numa declaração
materialmente incorrecta do exportador, ou quem deve provar que as autoridades que o emitiram tinham ou deviam ter tido conhecimento
de que as mercadorias não podiam beneficiar de um tratamento preferencial?
4)      Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode um interessado invocar utilmente o artigo 220.°, n.° 2, início e alínea
b), do [...] [código aduaneiro], na sua versão em vigor até 19 de Dezembro de 2000, numa situação em que não pode ser determinado
a posteriori
que um certificado EUR.1 foi, na altura da sua emissão, emitido pelas autoridades aduaneiras com base em fundamentos adequados
e de forma correcta?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão
16     Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se o artigo 220.°, n.° 2, alínea
b), do código aduaneiro, na sua redacção resultante do Regulamento n.° 2700/2000, se aplica a uma dívida aduaneira que se
tenha constituído e cuja cobrança
a posteriori
teve lugar antes da entrada em vigor do referido regulamento.
17     O Governo neerlandês, o inspecteur e o Governo italiano entendem que esta questão merece resposta negativa. Após recordar
as regras respeitantes à aplicação no tempo das normas substantivas em direito comunitário, o Governo neerlandês considera
que o artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro constitui uma disposição substantiva ordinária e daí deduz que não
pode produzir efeitos retroactivos. O Governo italiano alega que a nova redacção do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do código
aduaneiro se aplica unicamente às dívidas que se tenham constituído após 19 de Dezembro de 2000, data da entrada em vigor
do Regulamento n.° 2700/2000.
18     A Comissão propõe que se responda à primeira questão pela afirmativa e recorda que, à luz da exposição de motivos que figura
nos trabalhos preparatórios do Regulamento n.° 2700/2000, as disposições que foram acrescentadas ao artigo 220.°, n.° 2, alínea
b), do código aduaneiro destinavam‑se a aclarar esse texto com vista a melhorar a segurança jurídica e não a alterá‑lo. Segundo
a Beemsterboer, a nova redacção do artigo 220.° do código aduaneiro constitui uma clarificação de uma norma já existente antes
de 19 de Dezembro de 2000 e, por conseguinte, há que aplicá‑la retroactivamente.
19     Recorde‑se que, segundo jurisprudência assente, as regras processuais aplicam‑se a todos os litígios pendentes no momento
em que as mesmas entram em vigor [v. acórdãos de 6 de Julho de 1993, CT Control (Rotterdam) e JCT Benelux/Comissão, C‑121/91
e C‑122/91, Colect., p. I‑3873, n.° 22, de 7 de Setembro de 1999, De Haan, C‑61/98, Colect., p. I‑5003, n.° 13, de 14 de Novembro
de 2002, Illumitrónica, C‑251/00, Colect., p. I‑10433, n.° 29, e de 1 de Julho de 2004, Tsapalos e Diamantakis, C‑361/02 e
C‑362/02, Colect., p. I‑6405, n.° 19].
20     A este respeito, há que constatar que, na medida em que o artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro rege as condições
nas quais um devedor está isento da cobrança
a posteriori
dos direitos de importação na sequência de um erro das autoridades aduaneiras, institui uma norma substantiva. Por conseguinte,
a referida disposição não deveria, em princípio, aplicar‑se a situações estabelecidas anteriormente à sua entrada em vigor.
21     Todavia, as normas comunitárias de direito material podem, excepcionalmente, ser interpretadas no sentido de que visam situações
adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor na medida em que resulte claramente dos seus termos, finalidade ou economia
que tal efeito lhes deve ser atribuído (v. acórdãos de 12 de Novembro de 1981, Salumi e o., 212/80 a 217/80, Recueil, p. 2735,
n.° 9, de 15 de Julho de 1993, GruSa Fleisch, C‑34/92, Colect., p. I‑4147, n.° 22, e de 24 de Setembro de 2002, Falck e Acciaierie
di Bolzano/Comissão, C‑74/00 P e C‑75/00 P, Colect., p. I‑7869, n.° 119).
22     Há que observar que decorre do décimo primeiro considerando do preâmbulo do Regulamento n.° 2700/2000 que a alteração do artigo
220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro se destinava a definir, para o caso específico dos regimes preferenciais, os
conceitos de erro das autoridades aduaneiras e de boa‑fé do devedor. Assim, sem recorrer a uma alteração substantiva, o referido
artigo tem por objecto explicitar os conceitos anteriormente referidos, que já constavam da versão inicial do referido artigo
220.° e já anteriormente elucidados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (v., designadamente, acórdãos de 14 de Maio
de 1996, Faroe Seafood e o., C‑153/94 e C‑204/94, Colect., p. I‑2465, n.
os
92 e 97, e de 19 de Outubro de 2000, Sommer, C‑15/99, Colect., p. I‑8989, n.
os
35 a 37, despacho de 11 de Outubro de 2001, William Hinton & sons, C‑30/00, Colect., p. I‑7511, n.
os
68 a 73, e acórdão Illumitrónica, já referido, n.
os
42 e 43).
23     Por conseguinte, há que declarar que o novo texto do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro reveste carácter
essencialmente interpretativo e que deve ser aplicado a situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor.
24     Contudo, o efeito assim reconhecido a uma disposição de direito material não pode comprometer os princípios fundamentais da
Comunidade, designadamente os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, por força dos quais a legislação comunitária
deve ser clara e previsível para os sujeitos de direito (v., neste sentido, acórdãos Salumi e o., já referido, n.° 10, de
10 de Fevereiro de 1982, Bout, 21/81, Recueil, p. 381, n.° 13, GruSa Fleisch, já referido, n.° 22, e de 26 de Abril de 2005,
«Goed Wonen», C‑376/02, Colect., p. I‑3445, n.° 33).
25     A este respeito, há que observar, por um lado, que resulta do artigo 1.° e da exposição de motivos da proposta alterada de
Regulamento (CE) do Parlamento e do Conselho que altera o Regulamento n.° 2913/92 [documento COM(99)/236 final] que o novo
texto do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro se destina a aumentar a segurança jurídica, partilhando ao mesmo
tempo os riscos de incerteza entre o importador e o sistema e precisando as obrigações das autoridades aduaneiras. Por outro
lado, como salienta a advogada‑geral no n.° 32 das suas conclusões, o novo texto reforça a protecção da confiança legítima
do operador económico em questão em caso de erros das autoridades aduaneiras a propósito do estatuto preferencial das mercadorias
originárias de países terceiros.
26     Assim, nem o princípio da segurança jurídica nem o da confiança legítima se opõem à aplicação da disposição em causa a situações
estabelecidas anteriormente à sua entrada em vigor.
27     À luz das precedentes considerações, há que responder à questão colocada que o artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro,
na sua versão resultante do Regulamento n.° 2700/2000, aplica‑se a uma dívida aduaneira que se tenha constituído e cuja cobrança
a posteriori
teve lugar antes da entrada em vigor do referido regulamento.

Quanto à segunda questão
28     A segunda questão divide‑se em duas partes. Com a primeira parte da sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende
essencialmente saber se, na medida em que, na sequência de um controlo
a posteriori
, deixou de poder ser confirmada a origem das mercadorias para as quais o certificado EUR.1 foi emitido, este certificado
é um «certificado incorrecto» na acepção do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro, na sua versão resultante
do Regulamento n.° 2700/2000. Com a segunda parte da sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se, na hipótese
de tal não ser o caso, um interessado pode invocar utilmente esta disposição.
29     A título preliminar, há que recordar que decorre das disposições do protocolo n.° 3 que os produtos originários da Comunidade
ou da Estónia beneficiam do regime preferencial previsto no acordo, mediante a apresentação de um certificado EUR.1, que constitui
o título justificativo dessa origem.
30     Porém, continua a ser possível, nos termos do artigo 32.° do referido protocolo, proceder a um controlo
a posteriori
das provas de origem quando as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade
dos documentos, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao preenchimento das outras condições previstas por esse protocolo.
31     Resulta da decisão de reenvio que, no termo de um controlo
a posteriori
efectuado à Lacto, se verificou que esta não tinha conservado os documentos iniciais que provavam o carácter originário dos
produtos em questão e que, com base nos dados disponíveis, não era possível determinar a origem da manteiga por esta exportada.
32     A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que a finalidade do controlo
a posteriori
é verificar a exactidão da origem indicada no certificado EUR.1, anteriormente emitido (acórdãos de 7 de Dezembro de 1993,
Huygen e o., C‑12/92, Colect., p. I‑6381, n.° 16, e de 17 de Julho de 1997, Pascoal & Filhos, C‑97/95, Colect., p. I‑4209,
n.° 30).
33     O devedor não pode basear uma confiança legítima quanto à validade de certificados EUR.1 em razão da sua aceitação inicial
pelas autoridades aduaneiras de um Estado‑Membro, dado que o papel desses serviços no âmbito da primeira aceitação das declarações
em nada obsta ao exercício de controlos posteriores (acórdão Faroe Seafood e o., já referido, n.° 93).
34     Assim, quando o controlo
a posteriori
não permita confirmar a origem da mercadoria indicada no certificado EUR.1, deve concluir‑se que a sua origem é desconhecida
e que, consequentemente, o certificado EUR.1 e a tarifa preferencial foram erradamente concedidos (acórdãos, já referidos,
Huygen e o., n.
os
17 e 18, e Faroe Seafood e o., n.° 16).
35     Nestas condições, há que responder à primeira parte da segunda questão que, na medida em que, na sequência de um controlo
a posteriori
, deixou de poder ser confirmada a origem das mercadorias para as quais o certificado EUR.1 foi emitido, o referido certificado
deve ser considerado um «certificado incorrecto» na acepção do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro, conforme
alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000.
36     Tendo em conta a resposta dada à primeira parte da segunda questão, não há que responder à segunda parte da referida questão.

Quanto à terceira questão
37     A terceira questão tem por objecto a interpretação do terceiro parágrafo do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro,
na sua versão resultante do Regulamento n.° 2700/2000.
38     Em primeiro lugar, o tribunal de reenvio pretende saber a quem incumbe provar que um certificado EUR.1 se baseia numa apresentação
inexacta dos factos pelo exportador.
39     A este respeito, há que concluir que, em conformidade com as regras tradicionais sobre a repartição do ónus da prova, incumbe
às autoridades aduaneiras que pretendem invocar o disposto no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), parte inicial do terceiro parágrafo,
do código aduaneiro, com vista a proceder à cobrança
a posteriori
, apresentar, em apoio da respectiva pretensão, a prova de que a emissão dos certificados incorrectos é imputável à apresentação
inexacta dos factos pelo exportador.
40     Porém, decorre do quanto apurado pelo tribunal nacional na decisão de reenvio que, no caso em apreço, as autoridades aduaneiras
não tinham possibilidade de demonstrar se as informações fornecidas com vista à emissão de um certificado EUR.1 estavam ou
não correctas, uma vez que o exportador não tinha conservado em seu poder os documentos comprovativos, apesar da obrigação
imposta pelo artigo 28.°, n.° 1, do protocolo n.° 3 de conservar os documentos adequados comprovativos do carácter originário
dos produtos em causa durante, pelo menos, três anos.
41     Ora, compete aos operadores económicos tomar, no âmbito das suas relações contratuais, as disposições necessárias para se
precaverem contra os riscos de uma acção para cobrança
a posteriori
(acórdão Pascoal & Filhos, já referido, n.° 60).
42     Assim, com vista a alcançar a finalidade que é prosseguida pelo controlo
a posteriori
, a saber, a verificação da autenticidade e da exactidão do certificado EUR.1, é ao devedor que incumbirá, no caso em apreço,
provar que os referidos certificados emitidos pelas autoridades do país terceiro assentavam numa apresentação exacta dos factos.
43     De qualquer modo, constitui matéria assente que a Comunidade Europeia não pode suportar as consequências nefastas das actuações
incorrectas dos fornecedores dos importadores (acórdão Pascoal & Filhos, já referido, n.° 59).
44     Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber a quem incumbe provar que as autoridades aduaneiras que
emitiram o certificado EUR.1 sabiam manifestamente ou deveriam ter sabido que as mercadorias não preenchiam as condições exigidas
para beneficiar do tratamento preferencial.
45     A este respeito, basta referir que é a quem invoca uma excepção que figura na parte final do terceiro parágrafo do artigo
220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro que incumbe o ónus da prova de que era evidente que as autoridades que emitiram
o referido certificado sabiam ou deviam ter sabido que as mercadorias não preenchiam as condições impostas para beneficiar
do tratamento preferencial.
46     À luz das precedentes considerações, há que responder à terceira questão que é a quem invoca o terceiro parágrafo do artigo
220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, que incumbe apresentar as
provas necessárias para que prospere a sua pretensão. Assim, cabe, em princípio, às autoridades aduaneiras que pretendem invocar
o referido artigo 220.°, n.° 2, alínea b), parte inicial do terceiro parágrafo, com vista a proceder à cobrança
a posteriori
, apresentar a prova de que a emissão dos certificados incorrectos é imputável à apresentação inexacta dos factos pelo exportador.
Porém, quando, na sequência de uma negligência imputável exclusivamente ao exportador, as autoridades aduaneiras se encontrem
na impossibilidade de apresentar a prova necessária de que o certificado EUR.1 foi emitido com base na apresentação exacta
ou inexacta dos factos por este último, incumbe ao devedor dos direitos provar que o referido certificado emitido pelas autoridades
do país terceiro assentava numa apresentação exacta dos factos.

Quanto à quarta questão
47     Vista a resposta dada à primeira questão, não há que responder à quarta questão.
Quanto às despesas
48     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:
1)
O artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
Código Aduaneiro Comunitário, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 16 de Novembro de 2000, aplica‑se a uma dívida aduaneira que se tenha constituído e cuja cobrança
a posteriori
teve lugar antes da entrada em vigor do referido regulamento.
2)
Na medida em que, na sequência de um controlo
a posteriori
, deixou de poder ser confirmada a origem das mercadorias para as quais o certificado EUR.1 foi emitido, o referido certificado
deve ser considerado um «certificado incorrecto» na acepção do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92,
conforme alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000.
3)
É a quem invoca o terceiro parágrafo do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo
Regulamento n.° 2700/2000, que incumbe apresentar as provas necessárias para que prospere a sua pretensão. Assim, cabe, em
princípio, às autoridades aduaneiras que pretendem invocar o referido artigo 220.°, n.° 2, alínea b), parte inicial do terceiro
parágrafo, com vista a proceder à cobrança
a posteriori
, apresentar a prova de que a emissão dos certificados incorrectos é imputável à apresentação inexacta dos factos pelo exportador.
Porém, quando, na sequência de uma negligência imputável exclusivamente ao exportador, as autoridades aduaneiras se encontrem
na impossibilidade de apresentar a prova necessária de que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 foi emitido com
base na apresentação exacta ou inexacta dos factos por este último, incumbe ao devedor dos direitos provar que o referido
certificado emitido pelas autoridades do país terceiro assentava numa apresentação exacta dos factos.
Assinaturas
*
Língua do processo: neerlandês.