CELEX: 62007TJ0055
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Apoio ao desenvolvimento rural
Medidas transitórias
Conceito de ‘despesas plurianuais’
Artigo 4.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 2603/1999

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que diz respeito ao Reino dos Países Baixos e, em especial, à correcção financeira
aplicada ao reembolso de despesas não elegíveis a título do FEOGA, secção «Garantia», para o ano de 2002, no montante de 5,67
milhões de euros.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.