CELEX: 61988CJ0153
Importações de produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento
Determinação da quota de importação

Por acórdãos de 13 de Junho de 1988, entrados no Tribunal em 27 do mesmo mês e ano, a cour d'appel de Versailles formulou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação dos regulamentos (CEE) n.° 2894/79 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979 (
JO L 332, p. 1
), (CEE) n.° 3589/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982 (
JO L 374, p. 106
), e (CEE) n.° 3762/83 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983 (
JO L 380, p. 1
), relativos à importação de produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento.
Estas questões foram levantadas no âmbito de cinco processos movidos no tribunal correccional de Nanterre pela administration des douanes françaises contra vários importadores que acusa de falsas declarações ou manobras na importação com o objectivo de iludir a aplicação de medidas de proibição e que determinaram o não pagamento de direitos alfandegários, IVA e outros encargos fiscais, por importações realizadas em 1983, e que tiveram por objecto tendas de campismo originárias da Coreia do Sul.
Os litígios objecto do processo principal estavam relacionados com o facto de, nos regulamentos comunitários, haver limites quantitativos e «plafonds» aplicáveis, além do mais, às tendas de campismo, e determinados em função do peso (toneladas); por conseguinte, se se incluísse no cálculo os acessórios que acompanham normalmente a parte têxtil de uma tenda de campismo, isto é, os mastros, as cunhas os esticadores ou outros, os limites quantitativos e os «plafonds» seriam mais rapidamente atingidos. O seu excesso não pode, pois, ser aceite no primeiro caso ou ser sujeito ao pagamento de direitos aduaneiros à taxa normal, no segundo.
Por decisão de 25 de Junho de 1987, o tribunal correccional de Nanterre decidiu suspender a instância nos cinco processos. Em 2 de Julho de 1987, a direction nationale des enquêtes douanières, assistente, recorreu daquela decisão para a cour d'appel de Versailles, que, em decisão interlocutòria proferida no processo Shin (154/88), pediu ao Tribunal, a título complementar (por referência à questão já colocada pelo tribunal correccional de Nanterre), que se pronunciasse sobre «se para a determinação dos direitos aduaneiros na importação das tendas originárias da Coreia havia que ter em conta apenas o peso do pano da tenda ou incluir também os seus acessórios».
Para maior exposição do quadro normativo e dos factos objecto do litígio no processo principal, do desenrolar do processo e das observações escritas apresentadas no Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados se necessários para a fundamentação do Tribunal.
O litígio no processo principal tem por objecto, essencialmente, a questão de saber se, para o cálculo do peso determinante da quota de importação e dos direitos aduaneiros respectivos, devem ou não incluir-se os acessórios que acompanham normalmente a parte têxtil de uma tenda de campismo. Kühne e Nagel, civilmente responsáveis nos processos C-156/88 e C-157/88, e a SARL Daewoo, civilmente responsável no processo C-154/88, sustentam que o regime de importação em causa se situa no quadro do acordo multifibras, cujo elemento determinante é o peso dos produtos têxteis abrangidos e não o dos acessórios não têxteis. Por outro lado, a Comissão considera que, para a determinação dos limites quantitativos, bem como dos «plafonds» de preferência pautal, o peso das tendas deve ser calculado tendo em conta os acessórios. O Governo francês sustenta um ponto de vista análogo.
A este respeito, deve observar-se que, à data das importações, isto é, em Fevereiro de 1983, a situação era regulada, por um lado, pelo Regulamento n.° 3589/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, e, por outro, pelo Regulamento (CEE) n.° 3378/82 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1982 (
JO L 363, p. 92
), que procede à aplicação de preferências pautais gerais para o ano de 1983 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento; por conseguinte, ainda que a questão prejudicial não o mencione, deve interpretar-se igualmente este último regulamento.
Há, antes de mais, que constatar que nem o Regulamento n.° 3589/82 nem o Regulamento n.° 3378/82 contêm normas específicas sobre a questão de saber se o peso das tendas deve ser calculado tendo em conta ou não os acessórios. Entretanto, resulta das suas disposições que a definição de um produto para efeitos da aplicação dos limites quantitativos e dos «plafonds» de preferência pautal deve efectuar-se por referência à nomenclatura da pauta aduaneira comum, bem como à utilizada pelas estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (Nimexe).
Há, assim, que interpretar a nomenclatura pautal em vigor à data em que se verificaram as importações dos produtos em causa. Na versão então aplicável da pauta aduaneira comum constante do Regulamento (CEE) n.° 3000/82 do Conselho, de 19 de Outubro de 1982, que altera o Regulamento (CEE) n.° 950/68 (
JO L 318, p. 1
), as tendas eram classificadas na posição 62.04 B II da pauta aduaneira comum, e no Regulamento (CEE) n.° 3407/82 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1982, que altera a nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio exterior da Comunidade e do comércio entre os Estados-membros (
JO L 366, p. 1
), sob o código 62.04.73, não dando o texto das duas subposições a definição de «tendas».
Há que lembrar que o Tribunal considera que o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, em geral, nas respectivas características e propriedades objectivas definidas no texto da posição da pauta aduaneira comum e das notas de secção ou de capítulo (ver acórdãos de 8 de Dezembro de 1977, Carlsen-Verlag GmbH/Oberfinanzdirektion Köln,
62/77, Recueil 1977, p. 2343
, e de 23 de Março de 1972, Henck,
36/71, Recueil 1972, p. 187
).
Entre as regras gerais de interpretação da pauta aduaneira comum, a regra n.° 3, alínea b) prevê que «os produtos misturados, ou obras compostas de matéria diferente ou constituídas pela reunião de artefactos diferentes, e as mercadorias submetidas a despacho em sortido... classificam-se pela matéria ou artefactos que lhes confiram a característica essencial, quando for possível realizar essa determinação». Acrescente-se que uma tenda se compõe sempre não apenas de uma tela em tecido, mas igualmente de acessórios, tais como os mastros, as cunhas ou os esticadores, sem os quais não será possível nem montá-la nem utilizá-la. Estes elementos são complementares uns dos outros por forma que a sua reunião constitui um todo dificilmente vendável por elementos separados. Sendo a parte têxtil das tendas a matéria que lhes confere a característica essencial, foram classificadas na posição 62.04 B II da pauta aduaneira comum que não exclui os acessórios da noção de tenda.
Além disso, deve acrescentar-se que os acordos relativos ao comércio de produtos têxteis foram negociados pela Comunidade tendo em conta o volume efectivo das importações, segundo as estatísticas comerciais obtidas com base na nomenclatura do Nimexe e da pauta aduaneira comum. Daí decorre que as quantidades previstas nos acordos para fixação das quotas tinham em conta o peso dos acessórios.
Deve, pois, responder-se às questões prejudiciais apresentadas que, tanto para a determinação dos limites quantitativos previstos pelo Regulamento n.° 3589/82, como para a dos «plafonds» de preferência pautal previstos pelo Regulamento n.° 3378/82, relativos às tendas importadas da Coreia do Sul, o peso destas deve ser calculado tendo em conta os seus acessórios.
Quanto às despesas
As despesas apresentadas pelo Governo francês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações no Tribunal, näo podem ser objecto de reembolso. Revestindo o processo, quanto às partes no processo principal, a natureza de um incidente suscitado no tribunal nacional, a este compete decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram apresentadas pela cour d'appel de Versailles (Oitava Secção), por acórdãos de 13 de Junho de 1988, declara:

Tanto para a determinação dos limites quantitativos previstos pelo Regulamento (CEE) n.° 3589/82 do Conselho, como para a determinação dos «plafonds» de preferência pautal previstos pelo Regulamento (CEE) n.° 3378/82 do Conselho, relativos às tendas importadas da Coreia do Sul, o peso destas deve ser calculado tendo em conta os seus acessórios.

Kakouris
Koopmans
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 7 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
C.N. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: francês.