CELEX: 62008CJ0464
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/65/CE
Política de transportes
Segurança das instalações portuárias
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310, p. 28)
Dispositivo
1)
Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço
da segurança nos portos, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.
2)
A República da Estónia é condenada nas despesas.