CELEX: 61993CJ0336
Incumprimento pelo Estado
Não transposição de uma directiva
Transporte rodoviário

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Junho de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar no prazo fixado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) n.  3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) n.  3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 325, p. 55), e/ou ao não as comunicar à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7. da referida directiva e dos artigos 5. e 189. do Tratado CEE.
2 Nos termos do artigo 7. , n.  1, primeiro parágrafo, da directiva, "os Estados-membros... porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989". O n.  2 do mesmo artigo dispõe em seguida que "os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptem em execução da... directiva".
3 A Comissão alega que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 7. da directiva e dos artigos 5. e 189. , terceiro parágrafo, do Tratado, ao não adoptar as medidas necessárias à transposição da directiva para a sua ordem jurídica interna.
4 O Governo belga não contesta que a directiva não foi transposta no prazo fixado. No entanto observa que o diploma que a transpõe está em vias de adopção.
5 Uma vez que a transposição não foi efectuada no prazo fixado, verifica-se que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
6 Em contrapartida, como o advogado-geral sublinhou e contrariamente ao que a Comissão concluiu, o Tribunal de Justiça não tem que ter em conta a falta de comunicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que deviam ter sido adoptadas para dar cumprimento à directiva, dado que, precisamente, o Reino da Bélgica não adoptou estas disposições.
7 Consequentemente, verifica-se que, ao não adoptar no prazo fixado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 88/599, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
8 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não adoptar no prazo fixado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) n.  3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) n.  3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.