CELEX: 61990CJ0338
Pauta aduaneira comum
Suspensão temporária dos direitos autónomos
Interruptores de lâminas

Por decisão de 18 de Outubro de 1990, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Novembro seguinte, o Hessische Finanzgericht, por força do artigo 177.° do Tratado CEE, submeteu uma questão prejudicial relativa à interpretação dos regulamentos (CEE) n.° 3696/88 do Conselho, de 18 de Novembro de 1988 (
JO L 329, p. 1
), e 1656/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989 (
JO L 167, p. 1
), que suspendem temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos).
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio entre a sociedade Hamlin Electronics e o Hauptzollamt Darmstadt a respeito da classificação pautal de um produto na subposição 853650009930, constante do anexo dos regulamentos atrás referidos, intitulado «interruptores de lâminas em forma de uma cápsula de vidro contendo no máximo três contactos eléctricos, fixados sobre hastes metálicas, e uma pequena quantidade de mercúrio».
De Junho a Dezembro de 1989, a sociedade Hamlin Electronics importou dos Estados Unidos interruptores eléctricos de lâminas sem mercúrio. Em aplicação dos regulamentos supracitados, o Hauptzollamt Darmstadt, num primeiro tempo, concedeu a suspensão dos direitos aduaneiros relativamente a este interruptores. Exigiu, posteriormente através de notificação de cobrança
a posteriori,
direitos aduaneiros no montante de 152702 DM, pela razão de os interruptores sem mercúrio não se incluírem na subposição atrás citada, mas sim na subposição 853650009990, para a qual não estava prevista qualquer suspensão de direitos aduaneiros.
A sociedade Hamlin Electronics solicitou então a anulação desta notificação ao Hessische Finanzgericht. Em abono do seu recurso, sustentou que os interruptores eléctricos que não contêm mercúrio entram também no âmbito da já citada subposição 8536 5000 9930.
O Hessische Finanzgericht considerou que a interpretação desta disposição levantava o problema de saber se a presença de mercúrio nos interruptores em questão é condição determinante para a suspensão dos direitos aduaneiros. Suspendeu por isso a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«A definição utilizada no quadro II do Regulamento (CEE) n.° 3696/88 do Conselho, de 18 de Novembro de 1988, e no anexo do Regulamento (CEE) n.° 1656/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que suspendem temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos), a saber (ex85365000) ‘interruptor de láminas em forma de uma cápsula de vidro contendo no máximo três contactos eléctricos, fixados sobre hastes metálicas, e uma pequena quantidade de mercúrio’ deve interpretar-se no sentido de que os interruptores de lâminas devem conter uma pequena quantidade de mercúrio para poderem beneficiar da suspensão de direitos aduaneiros, ou tal definição significa que os interruptores de lâminas sem, ou, quando muito, com uma pequena quantidade de mercúrio podem beneficiar dessa suspensão?»
Para mais ampla exposição dos factos, tramitação processual, e observações escritas apresentadas em Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Através da questão colocada, o órgão jurisdicional nacional procura essencialmente saber se a disposição em litígio deve ser interpretada no sentido de que os interruptores em causa devem conter uma pequena quantidade de mercúrio para que possam beneficiar da suspensão temporária dos direitos aduaneiros.
Para responder a esta questão, convém desde logo recordar que segundo jurisprudência constante (v., em último lugar, o acórdão de 24 de Janeiro de 1991, Tomatis,
C-384/89, Colect., p. I-127
), tendo em conta os imperativos da segurança jurídica, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser averiguado, de modo geral, através das suas características e propriedades objectivas conforme se acham definidas na redacção das posições da pauta aduaneira comum.
Efectivamente, apenas assim a aplicação sem equívocos da disposição em causa será garantida, tanto para o operador económico interessado como para as autoridades chamadas à sua interpretação. Este imperativo de segurança jurídica reveste-se de uma importância particular quando se trata, como no caso em análise, de uma regulamentação que acarreta consequências financeiras para os operadores económicos.
No que respeita à redacção da disposição controvertida, coloca-se a questão de saber se a expressão «contendo no máximo» deve ser considerada como referindo-se às duas partes da frase que lhe seguem. Na hipótese afirmativa, a pequena quantidade de mercúrio constitui o limite superior para além do qual a suspensão dos'direitos aduaneiros não tem aplicação; assim, a formulação inclui os interruptores sem mercúrio. Ao contrário, caso esta expressão seja relativa apenas à primeira parte da frase que lhe segue, a presença de uma pequena quantidade de mercúrio é necessária para beneficiar da suspensão dos direitos aduaneiros, não abrangendo a formulação os interruptores sem mercúrio.
A este respeito há que realçar que a análise gramatical das várias versões linguísticas não fornece indicação inequívoca num ou noutro sentido, mesmo se o emprego, pelo Conselho, do termo «pequena» quantidade, pode ser entendido como uma expressão da sua intenção de limitar, na medida do possível, a quantidade de mercúrio presente nos interruptores.
Convém ter em conta que, na hipótese de ambiguidade de uma norma, esta deve ser interpretada em função da economia geral e dos objectivos da regulamentação de que é elemento integrante.
Neste âmbito, há que verificar que a suspensão dos direitos aduaneiros foi prevista em função de uma produção insuficiente, na Comunidade, de interruptores que contivessem pouco ou nenhum mercúrio e das necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade em dispor de tais produtos. Ao contrário, a produção, na Comunidade, de interruptores contendo grande quantidade de mercúrio era suficiente.
No que toca aos interruptores sem mercúrio, decorre dos debates em Tribunal que esses interruptores constituem produtos mais avançados do ponto de vista tecnológico, cuja eliminação implica, aliás, ofensa menos grave para o ambiente.
Vistas estas considerações, é de concluir que a norma litigiosa deve ser interpretada no sentido de que os interruptores em questão podem conter no máximo uma pequena quantidade de mercúrio. Entre eles logicamente figuram os interruptores sem mercúrio.
Deverá assim responder-se à questão prejudicial que a formulação utilizada no quadro II do Regulamento (CEE) n.° 3696/88 do Conselho, de 18 de Novembro de 1988, e no anexo do Regulamento (CEE) n.° 1656/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que suspendem, um e outro, temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos), designadamente (ex85365000) ‘interruptor de lâminas em forma de uma cápsula de vidro contendo no máximo três contactos eléctricos, fixados sobre hastes metálicas, e uma pequena quantidade de mercúrio’, deve ser interpretada no sentido de que a suspensão dos direitos aduaneiros se aplica aos interruptores que não contenham mercúrio.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Hessische Finanzgericht, por decisão de 18 de Outubro de 1990, declara:

A formulação utilizada no quadro II do Regulamento (CEE) n.° 3696/88 do Conselho, de 18 de Novembro de 1988, e no anexo do Regulamento (CEE) n.° 1656/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que suspendem, um e outro, temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos), designadamente (ex85365000) «interruptor de lâminas em forma de uma cápsula de vidro contendo no máximo três contactos eléctricos, fixados sobre hastes metálicas, e uma pequena quantidade de mercúrio», deve ser interpretada no sentido de que a suspensão dos direitos aduaneiros se aplica aos interruptores que não contenham mercúrio.

Kapteyn
Kakouris
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 31 de Março de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
P. J. G. Kapteyn
(
*1
)	Língua do processo: alemão.