CELEX: 62009CJ0018
Incumprimento de Estado
Livre prestação de serviços
Regulamento (CEE) n.º 4055/86
Artigo 1.º
Transportes marítimos
Portos de interesse geral
Taxas portuárias
Isenções e bonificações

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados‑Membros e [entre] Estados‑Membros
[e] países terceiros (JO L 378, p. 1) – Portos de interesse geral – Bonificações e isenções das taxas portuárias.
Dispositivo
1)
Ao manter em vigor os artigos 24.°, n.° 5, e 27.°, n.os 1, 2 e 4, da Lei 48/2003, de 26 de Novembro de 2003, relativa ao regime
económico e de prestação de serviços nos portos de interesse geral, que estabelecem um sistema de reduções e de isenções dos
direitos portuários, o Reino da Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento
(CEE) n.° 4055/86, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes
marítimos entre Estados‑Membros e [entre] Estados‑Membros [e] países terceiros.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.