CELEX: 62006CJ0339
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/116/CE
Anexo da Directiva 82/471/CEE Alimentação animal
Candida guilliermondii
Não transposição no prazo prescrito

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito
à inclusão de Candida guilliermondii (JO L 379, p. 81).
Dispositivo

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no
que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força desta directiva.

A República Italiana é condenada nas despesas.