CELEX: 62009CJ0295
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/43/CE
Direito das sociedades
Revisão legal das contas anuais e consolidadas
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que
altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157, p. 87).
Dispositivo
1)         Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais
e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho,
o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
1)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.