CELEX: 62003CJ0312
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 1999/44/CE

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias
intentou, ao abrigo do artigo 226.º CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12),
o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
A Directiva 1999/44 prevê, no seu artigo 11.º, n.º 1, que os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares
e administrativas necessárias para lhe darem cumprimento o mais tardar em 1 de Janeiro de 2002 e que desse facto informarão
imediatamente a Comissão.
Uma vez que a Comissão não foi informada das medidas tomadas para assegurar a transposição da Directiva 1999/44 para o direito
belga no prazo previsto na referida directiva, iniciou o procedimento por incumprimento previsto no artigo 226.º CE. Depois
de ter notificado o Reino da Bélgica para apresentar as suas observações, a Comissão emitiu, em 19 de Dezembro de 2002, um
parecer fundamentado convidando este Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao referido parecer
no prazo de dois meses a contar da sua notificação. Não tendo o Reino da Bélgica respondido a este parecer, a Comissão intentou
a presente acção.
A Comissão alega que, ao não adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/44, o Reino da Bélgica não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições pertinentes deste diploma.
O Reino da Bélgica não contesta a não transposição da referida directiva. Refere, contudo, ter sido aprovado um projecto de
lei pelo Conselho de Ministros em 7 de Fevereiro de 2003 e entregue à Chambre des représentants em 19 de Fevereiro seguinte.
Contudo, este projecto não pôde ser votado antes da dissolução das Chambres e deve, portanto, ser novamente submetido a apreciação
do Conselho de Ministros antes de poder ser de novo enviado ao Parlamento.
Deve reconhecer-se que o Reino da Bélgica não contesta que, no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado, não tinham
ainda sido tomadas as medidas necessárias para transpor a Directiva 1999/44 e que, a este respeito, se limita a indicar a
situação em que se encontra o processo destinado a assegurar esta transposição.
Ora, constitui jurisprudência assente que a existência de incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro
tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não podendo as alterações posteriormente ocorridas
ser tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdão de 16 de Janeiro de 2003, Comissão/Reino Unido, C‑63/02,
Colect., p. I‑821, n.º 11).
Neste caso concreto, é pacífico que nenhuma medida destinada a assegurar a transposição da Directiva 1999/44 para a ordem
jurídica belga foi adoptada no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.
Nestes termos, deve julgar-se procedente a acção intentada pela Comissão.
Por conseguinte, deve declarar‑se que, ao não adoptar, no prazo fixado no parecer fundamentado, as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/44, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força desta directiva.
Quanto às despesas
Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Bélgica e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas
despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
decide:
1)
Ao não adoptar, no prazo fixado no parecer fundamentado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos
aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força desta directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas
Rosas
Schintgen
Colneric
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 19 de Fevereiro de 2004.
O secretário
O presidente da Terceira Secção
R. Grass
A. Rosas
–
Língua do processo: francês.