CELEX: 62008FJ0012
Função pública
Funcionários
Remuneração

1.
Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Objecto – Requisitos de concessão – Falta de residência habitual ou
de actividade profissional principal no lugar de afectação anteriormente à entrada em funções – Conceito
[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]
2.
Funcionários – Recurso – Fundamentos – Fundamento assente na irregularidade do procedimento de recrutamento do interessado
1.
O subsídio de expatriação previsto no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto, destina‑se a compensar os encargos
e desvantagens especiais que resultam do exercício permanente de funções num país com o qual o funcionário não estabeleceu
vínculos duradouros antes da sua entrada em funções. Se, para concluir pela existência desses vínculos, é exigido que o interessado
tenha, de forma habitual, trabalhado no país da sua futura afectação comunitária durante a totalidade de um período determinado,
isso significa que as prestações profissionais efectuadas noutros países e que obrigam a ausências esporádicas e de breve
duração durante esse período não são suficientes para que o exercício da actividade profissional principal do funcionário
no Estado de afectação perca o seu carácter habitual.
(cf. n.
os
32 e 33)
Ver:
Tribunal de Justiça: 9 de Outubro de 1984, Witte/Parlamento, 188/83, Colect., p. 3465, n.° 11
Tribunal de Primeira Instância: 14 de Dezembro de 1995, Diamantaras/Comissão, T‑72/94, ColectFP, pp. I‑A‑285 e II‑865, n.° 51,
e jurisprudência referida
2.
Um funcionário não pode invocar a ilegalidade do procedimento do seu recrutamento por uma instituição comunitária para pedir
a anulação da decisão dessa instituição que fixa os seus direitos de entrada em funções e lhe recusa o benefício do subsídio
de expatriação, dado que não existe vínculo causal suficiente entre o procedimento de recrutamento do interessado e a decisão
controvertida. Ilegalidades que firam o processo de recrutamento permitem eventualmente fundamentar pedidos de anulação de
uma decisão de recrutamento; em contrapartida, a questão da legalidade de uma decisão que fixa os direitos do funcionário
quando da sua entrada em funções é distinta da legalidade do procedimento de recrutamento do interessado por essa instituição.
(cf. n.° 39)