CELEX: 62001CJ0352
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 98/8/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Setembro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1, a seguir «directiva»), ou, de qualquer forma, ao não lhe comunicar as referidas disposições, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2 Nos termos do artigo 34.° da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo máximo de vinte e quatro meses a contar da sua entrada em vigor e informar imediatamente a Comissão desse facto. Segundo o artigo 35.° , a directiva entrou em vigor em 14 de Maio de 1998. O prazo para transposição expirou, por conseguinte, em 14 de Maio de 2000.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação relativa à aplicação da directiva por parte das autoridades espanholas, a Comissão deu início ao processo por incumprimento. Depois de ter notificado o Reino de Espanha para apresentar as suas observações, a Comissão formulou, em 17 de Janeiro de 2001, um parecer fundamentado convidando este Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo de dois meses a contar da sua notificação. Tendo as informações comunicadas pelas autoridades espanholas na sequência do referido parecer revelado que a transposição não tinha sido levada a cabo, a Comissão intentou a presente acção.
4 Recordando as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força dos artigos 34.° e 35.° da directiva, a Comissão sustenta que o Reino de Espanha devia tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo fixado.
5 O Governo espanhol observa que a transposição da directiva para o direito nacional deve efectuar-se por meio de um real decreto. O processo de elaboração desse diploma é particularmente complexo, na medida em que exige vários relatórios, pareceres e consultas, bem como uma audição pública, no caso de o diploma afectar os direitos e interesses dos cidadãos. Acresce que, no caso vertente, a circunstância de dois ministérios, o da Saúde e do Consumo e o da Agricultura, terem participado na elaboração do diploma teve por efeito prolongar a duração do processo.
6 A este respeito, recorde-se que, segundo jurisprudência constante, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdão de 15 de Março de 2001, Comissão/França, C-147/00, Colect., p. I-2387, n.° 26).
7 Ora, no caso vertente, é manifesto que o Reino de Espanha não tomou as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo fixado para o efeito.
8 Além disso, é jurisprudência constante que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inexecução de uma directiva no prazo fixado (v., nomeadamente, acórdão de 8 de Março de 2001, Comissão/Portugal, C-276/98, Colect., p. I-1699, n.° 20).
9 Assim, a acção da Comissão é procedente.
10 Por conseguinte, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino de Espanha e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.