CELEX: 62005CJ0358
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/54/CE
Mercado interno da electricidade
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade
e que revoga a Directiva 96/92/CE - Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176,
p. 37).
Dispositivo
1)         Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado
interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força desta directiva.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.