CELEX: 62005CJ0046
Incumprimento de Estado
Directiva 2000/79/CE
Condições de trabalho
Organização do tempo de trabalho
Pessoal móvel da aviação civil
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000,
respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado
pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação
Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional
de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302, p. 57)
Parte decisória :

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo
de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação
Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias
Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), a Irlanda não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força desta directiva.

A Irlanda é condenada nas despesas.