CELEX: 61985CJ0048
Vinho
Enriquecimento
Mosto de uvas concentrado rectificado

Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 18 de Fevereiro de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que a República Federal da Alemanha, ao não permitir a junção de mosto de uvas concentrado rectificado («MUCR») na preparação de vinho regional e de vinho de qualidade produzido em regiões determinadas («vqprd»), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da organização comum do mercado vitivinícola, especialmente dos artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (
JO L 54, p. 1
; EE 03 F15 p. 160), e do artigo 8.° do Regulamento n.° 338/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (
JO L 54, p. 48
; EE 03 F15 p. 207).
Na réplica, a Comissão invoca ainda o artigo 30.° do Tratado CEE para sustentar que a proibição de utilização do MUCR fabricado regularmente num outro Es-tado-membro conduz a uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, entravando a livre circulação dos MUCR, que seria garantida pelo artigo 33.° do Regulamento n.° 337/79.
Segundo o n.° 10, oitavo parágrafo da «Weingesetz» (lei vinícola) alemã, de 31 de Agosto de 1982, a designação de «Landwein» (vinho regional) não pode ser concedida a um vinho obtido através da adição de mosto de uvas concentrado(«MUC») e de MUCR. O artigo 11.° da mesma lei não permite designar como vqprd um vinho obtido através da adição desses produtos.
A Comissão entende que essas disposições são incompatíveis com a regulamentação comunitária respeitante à organização comum do mercado vitivinícola relativa ao aumento do teor alcóolico natural, em volume, dos vinhos.
O artigo 32.°, n.° 1, do Regulamento n.° 337/79, na redacção conferida pelo Regulamento n.° 3577/81 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, que altera o Regulamento n.° 337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (
JO L 359, p. 1
; EE 03 F23 p. 213), reconhece aos Estados a possibilidade, em certas zonas vitícolas da Comunidade, quando as condições climatéricas o justificarem, de autorizarem o aumento do teor alcoólico natural, em volume, do vinho, através das práticas enológicas previstas no artigo 33.° do mesmo regulamento.
O artigo 33.° deste regulamento, na redacção conferida pelo Regulamento n.° 453/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, que altera o Regulamento n.° 337/79, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (
JO L 57, p. l
j EE 02 F17 p. 144), enumera como únicas práticas admissíveis:
a)
a junção de sacarose,
b)
a junção de mosto de uvas concentrado,
c)
a junção de mosto concentrado de uvas rectificado,
d)
no que diz respeito ao vinho próprio para a preparação de vinho de mesa e ao vinho de mesa, a concentração parcial pelo frio,
e)
no que diz respeito ao mosto de uvas, a concentração parcial.
A Comissão sustenta que estes diversos processos não têm o mesmo valor e que existiria entre eles uma hierarquia que resultaria de outros textos comunitários. Assim, a proibição de utilizar sacarose para o enriquecimento constituiria, segundo o ponto 17 do programa de acção da Comissão (suplemento 7/78 ao Boletim das Comunidades Europeias, p. 10), um objectivo da política comum levada a cabo no sector vitivinícola. Além disso, segundo o n.° 3 do artigo 33.° do Regulamento n.° 337/79, este processo só pode ser efectuado nas regiões vitícolas em que é tradicional ou excepcionalmente praticado, em conformidade com a legislação existente em 8 de Maio de 1970, sendo a adição de sacarose em solução aquosa, aliás, proibida a partir de 30 de Junho de 1979. Em compensação, o legislador comunitário teria assinalado a sua preferência por um produto proveniente da vinha, ao instituir no Regulamento n.° 2144/82, do Conselho, de 27 de Julho de 1982, que altera o Regulamento n.° 337/79, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (
JO L 227, p. 1
; EE 03 F26 p. 18), um regime de ajuda à utilização de MUCR. Segundo a Comissão, resultaria desta ordem preferencial dos métodos de enriquecimento que os Estados-membros, quando fazem uso da autorização de enriquecimento prevista no artigo 32.° do Regulamento n.° 337/79,, não podem excluir as práticas referidas no artigo 33.° que constituiriam os métodos mais conformes ao objectivo visado, o qual consiste em assegurar que o vinho é um produto proveniente exclusivamente de uvas e em evitar a superprodução de vinho que não possa ser escoado.
A República Italiana, parte interveniente, sustenta que, se se autoriza a adição de sacarose e se proíbe a adição de MUCR, a medida nacional torna-se inaceitável por contrariar a letra e o espírito da norma comunitária. Não podendo qualquer das duas práticas ter influência sobre o sabor ou sobre outras características típicas do produto, autorizar uma e excluir a outra não constituiria a aplicação de um critério mais rigoroso, mas seria a adopção de uma medida inteiramente desprovida de lógica e injustificada, em prejuízo de um método privilegiado pela regulamentação comunitária e em favor de um outro que ela apenas toleraria em condições especiais.
A República Federal da Alemanha contesta que haja qualquer hierarquia entre os diferentes processos admitidos pelo artigo 33.°, afirmando que esta disposição apenas enuncia os métodos de enriquecimento que podem ser licitamente utilizados, e não quais os que devem ser utilizados. Caberia aos Estados-membros, no âmbito das possibilidades oferecidas pelo artigo 33.°, decidir de entre os métodos de enriquecimento admissíveis quais os que autorizariam.
Convém analisar se o Regulamento n.° 337/79 deixa aos Estados-membros uma liberdade de escolha entre os diferentes métodos que o artigo 33.° declara como os únicos permitidos, ou se, como a Comissão sustentou na audiência, os Estados-membros apenas têm liberdade de escolha, concedida pelo artigo 32.°, quanto a autorizar ou não o recurso ao enriquecimento e, uma vez dada esta autorização, são obrigados a admitir todos os métodos indicados no artigo 33.°, nas condições nele previstas.
Verifica-se que o Regulamento n.° 337/79, segundo o seu artigo 1.°, estabelece uma organização comum de mercado no sector vitivinícola, que compreende um regime de preços e de intervenções, um regime de trocas com países terceiros, regras relativas à produção e ao controlo do desenvolvimento das plantações, bem como regras relativas a certas práticas enológicas e à introdução no consumo.
Como o Tribunal lembrou várias vezes, é da essência de uma organização comum do mercado que, nos domínios abrangidos, os Estados-membros deixam de poder intervir por meio de disposições nacionais tomadas unilateralmente (ver, especialmente, o acórdão de 29 de Junho de 1978, Dechmann,
154/77, Recueil p. 1573
). A sua competência legislativa passa a ser meramente residual e limita-se às situações não regulamentadas pela norma comunitária e aos casos em que esta lhes reconhece expressamente competência.
No caso em apreciação, esta organização caracteriza-se, nos domínios indicados no artigo 1.° do regulamento, por uma regulamentação detalhada, cujas modalidades de aplicação são reservadas à Comissão no âmbito de um processo instituído pelo artigo 67.°, segundo o qual estas medidas são tomadas pela Comissão sob parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, com possibilidade de intervenção pelo Conselho quando as medidas aprovadas pela Comissão não forem conformes com o parecer emitido pelo comité. É apenas em relação a pontos precisos que esta regulamentação comum permite aos Estados-membros adoptar medidas específicas divergentes ou derrogatórias, seja durante um certo período transitório, seja em determinadas condições.
Assim, o artigo 32.° assenta no princípio de que, tal como o Tribunal o declarou no acórdão de 27 de Fevereiro de 1986 (Röser,
238/84, Colect. 1986, p. 795
), resulta da economia e da sistematização das disposições contidas no título IV do Regulamento n.° 337/79, que o aumento do teor alcoólico natural, em volume, do vinho e do mosto de uvas, é proibido, mas permite aos Estados-membros, nas condições exigidas nos artigos 32.°, 33.° e 36.°, que o admitam, excepcionalmente, quando as condições climatéricas o tornem necessário. Se as condições enunciadas neste artigo estiverem reunidas, cada Estado-membro é assim livre de autorizar ou não o princípio do aumento. Quando um Estado-membro toma uma tal decisão, o terceiro parágrafo do n.° 1 prevê que «o aumento do teor alcoólico natural, em volume, será efectuado segundo as práticas enológicas mencionadas no artigo 33.°...».
O artigo 33.° enuncia os únicos processos admissíveis, distinguindo consoante os diferentes estádios de preparação do vinho. O n.° 2 precisa que cada uma das operações previstas exclui o recurso às outras. Os n.
os
4 a 7 precisam quais os limites que os métodos de enriquecimento não podem ultrapassar. As modalidades de aplicação das disposições do artigo 33.° estão reservadas à competência comunitária prevista no artigo 67.° pelo n.° 8.
Do que foi afirmado decorre que o Regulamento n.° 337/79 não deixa aos Estados-membros que fizeram uso da possibilidade oferecida pelo artigo 32.° de autorizar o aumento do teor alcoólico qualquer margem de apreciação quanto aos métodos de enriquecimento susceptíveis de serem utilizados. Consequentemente, uma legislação nacional não pode, quanto a este ponto, limitar os efeitos do regulamento e restringir os direitos que os particulares podem retirar de uma disposição expressa que não prevê qualquer possibilidade de derrogação.
Na falta de uma tal competência em favor da lei nacional no Regulamento n.° 337/79, convém verificar se, como pretende a República Federal da Alemanha, outras disposições lhe permitem restringir o âmbito do artigo 33.° do Regulamento n.° 337/79.
No que respeita aos vqprd, a República Federal da Alemanha alega que o artigo 19.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 338/79, que permite definir condições de produção mais rigorosas do que as previstas pelas disposições de direito comunitário, lhe fornece uma base jurídica de direito comunitário para excluir os MUCR. Esta possibilidade ser-lhe-ia, além disso, aberta pelo artigo 8.°, n.° 2, do mesmo regulamento, que estipula que os métodos especiais de vinificação e de preparação são definidos, para cada um dos vqprd, por cada um dos Estados-membros em causa, e que as operações de enriquecimento devem ser consideradas como fazendo parte do processo de fabricação do vinho.
O artigo 19.° permite aos Estados-membros completar as disposições do Regulamento n.° 338/79 com medidas que definam, tendo em conta os usos leais e constantes, todas as características ou condições de produção e de circulação complementares ou mais rigorosas. Não abrange os métodos de enriquecimento, que não se podem considerar compreendidos nas condições de produção. Estas, tal como resulta do artigo 46.° do Regulamento n.° 337/79, são constituídas pelas práticas e tratamentos enológicos referidos no anexo III deste regulamento, que não enumera os métodos de enriquecimento. O artigo 32.° do Regulamento n.° 337/79 exclui-os, aliás, das condições normais de produção, limitando-se a autorizar os Estados-membros, em casos excepcionais e em condições restritivas, a admitir o princípio.
Quanto ao n.° 2 do artigo 8.° do Regulamento n.° 338/79, se prevê especificamente a possibilidade excepcional de um aumento do teor alcoólico volumètrico natural, remete para os métodos e condições indicados no artigo 33.° do Regulamento n.° 337/79, sem prever qualquer possibilidade para os Estados-membros de lhe estabelecer limitações.
Daqui decorre que a regulamentação específica para os vqprd não pode fundamentar a competência dos Estados-membros para introduzir na sua legislação restrições à liberdade de escolha que o artigo 33.° do Regulamento n.° 337/79 confere aos operadores económicos.
No respeitante ao «Landwein» (vinho regional), a República Federal da Alemanha considera que a base legal comunitária que lhe permite excluir a utilização de MUCR seria constituída pelo artigo 2.°, n.° 3, alínea i), segundo parágrafo, do Regulamento n.° 355/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos (
JO L 54, p. 99
; EE 03 F16 p. 3), o qual permitiria aos Estados fixar as condições de produção do vinho regional num determinado Estado-membro.
Esta disposição prevê que a menção «vin de pays» é reservada aos vinhos de mesa que correspondam a certas condições de produção, nomeadamente no que diz respeito às variedades de vinha, ao título alcoólico volumétrico natural mínimo e às características organolépticas.
Aprovada ao abrigo do artigo 54.° do Regulamento n.° 337/79, que permite ao Conselho adoptar «as regras relativas à designação e à apresentação dos produtos enumerados no artigo 1.°», esta disposição, como indicam aliás os considerandos segundo e terceiro do regulamento, destina-se apenas a assegurar uma informação apropriada quanto à identificação e às características especiais destes vinhos de mesa especiais. Se permite recusar a denominação «vin de pays» a vinhos de mesa que não correspondam a certas condições de produção exigidas para justificar uma apelação especial, não dá, contudo, aos Estados-membros, quando admitem o princípio do aumento do teor alcoólico natural, em volume, qualquer competência para restringir o recurso aos métodos de enriquecimento permitidos pelo artigo 33.° do Regulamento n.° 337/79. O artigo 46.°, n.° 2, do Regulamento n.° 337/79, que se aplica igualmente aos vinhos regionais, não permitiria, aliás, reconhecer idêntica competência aos Estados-membros, já que as condições mais rigorosas que estes são autorizados a adoptar não podem respeitar senão às «práticas e tratamentos enológicos referidos no anexo III» e entre os quais não figuram os métodos de enriquecimento.
Há, portanto, que reconhecer que a República Federal da Alemanha, ao não permitir a adição de mosto de uvas concentrado rectificado na preparação de vinho regional e de vinho de qualidade produzido em regiões determinadas, violou as obrigações que lhe incumbem nos termos da organização comum do mercado vitivinícola, particularmente, dos artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e do artigo 8.° do Regulamento n.° 338/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões demarcadas.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2 do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Federal da Alemanha sido vencida, é condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
declara:

1)
Ao não permitir a junção de mosto de uvas concentrado rectificado na preparação de vinho regional e de vinho de qualidade produzido em regiões determinadas, a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem nos termos da organização comum do mercado vitivinícola, particularmente, dos artigos 32.° e 33.° do Regulamento n.° 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e do artigo 8.° do Regulamento n.° 338/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas.

2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

Mackenzie Stuart
Koopmans
Everling
Bahlmann
Due
Galmot
Schockweiler
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 18 de Setembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente
A. J. Mackenzie Stuart
(
*1
)	Língua do processo: alemão.