CELEX: 62008FJ0036
Função pública
Funcionários
Promoção

Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.° e 45.°)
Não se pode deduzir do artigo 8.°, n.º 7, das Disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto adoptadas pela Comissão,
um dever, a cargo da administração, de proceder a uma avaliação comparativa dos funcionários classificados para elaborar o
relatório de evolução de carreira. Com efeito, a referida disposição deve ser lida no seu contexto. Em primeiro lugar, embora
o artigo 43.° do Estatuto imponha que sejam avaliados, sob a forma de um relatório de evolução de carreira, elaborado pelo
menos todos os dois anos, a competência, o rendimento e a conduta no serviço de cada funcionário, o referido Estatuto não
prevê que essa avaliação tenha natureza comparativa como no caso do artigo 45.° do Estatuto. Bem pelo contrário, segundo o
artigo 8.°, n.º 5, das referidas Disposições gerais de execução, a classificação efectua-se, no que diz respeito à rubrica
«Rendimento», à luz de objectivos a alcançar próprios de cada funcionário. Além disso, a verificação mencionada no artigo 8.°,
n.º 7, primeiro parágrafo, das referidas Disposições gerais de execução constitui elemento prévio à concertação, prevista
no segundo parágrafo do referido artigo, que tem por objecto assegurar, em cada Direcção-Geral, a coerência da avaliação dos
méritos efectuada no âmbito da classificação. Decorre do que precede que a referência a uma comparação dos méritos que figura
no artigo 8.°, n.º 7, primeiro parágrafo, das referidas Disposições gerais de execução deve ser entendida no sentido de que
é um dos elementos que permitem fiscalizar a coerência das avaliações e não de que significa que os relatórios de evolução
da carreira apenas podem ser elaborados depois de comparados os méritos de todos os funcionários.
(cf. n.
os
37 a 39 e 41)
Ver:
Tribunal da Função Pública: 13 de Dezembro de 2007, Sundholm/Comissão (F‑42/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.º 31)