CELEX: 61993CJ0052
Incumprimento de Estado
Obrigação de comunicação prévia nos termos da Directiva 83/189/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção de declaração de que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8. e 9. da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34; a seguir "Directiva 83/189"), ao adoptar, em 9 de Outubro de 1990, a alteração XIII ao regulamento PVS sobre as normas de qualidade dos bolbos de flores (íris, lírios), sem a ter comunicado à Comissão na fase de projecto.
2 O artigo 8. da Directiva 83/189 estabelece no primeiro parágrafo do n.  1:
"Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer projecto de regra técnica, excepto se se tratar de mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informação relativamente a essa norma; devem igualmente enviar à Comissão uma notificação referindo sucintamente as razões pelas quais o estabelecimento de uma tal regra técnica é necessário, a menos que estas razões resultem já do projecto."
3 Por seu lado, o artigo 9. , n.os 1 e 2, determina:
"1. Sem prejuízo do disposto no n.  2, os Estados-membros só adoptarão um projecto de regra técnica decorridos seis meses a contar da data da comunicação prevista no n.  1 do artigo 8. , se a Comissão ou um outro Estado-membro emitir, no prazo de três meses a contar desta data, um parecer circunstanciado, de acordo com o qual a medida prevista deve ser alterada, a fim de eliminar ou limitar os entraves à livre circulação de bens que daí podem eventualmente resultar.
2. O prazo a que se refere o n.  1 será de doze meses se a Comissão, no prazo de três meses após a comunicação referida no n.  1 do artigo 8. , der a conhecer a sua intenção de propor ou adoptar uma directiva sobre essa matéria."
4 Ao ter conhecimento de que as autoridades neerlandesas haviam adoptado, em 9 de Outubro de 1990, a alteração XIII ao regulamento PVS sobre as normas de qualidade dos bolbos de flores (íris, lírios), a Comissão decidiu iniciar o processo previsto no artigo 169. do Tratado. Considerou, com efeito, que o referido regulamento constituía uma regra técnica, que caía sob a alçada da Directiva 83/189, e que, assim sendo, o projecto relativo a essa alteração lhe devia ter sido comunicado.
5 Por carta de 31 de Julho de 1991, a Comissão intimou o Governo neerlandês a apresentar observações a esse respeito, concluindo tratar-se de um caso manifesto de não cumprimento das obrigações impostas aos Estados-membros pela referida directiva, que exigia a imediata suspensão da dita medida. Na mesma carta, a Comissão referia, também, que essa violação da Directiva 83/189 tinha por efeito a inoponibilidade a terceiros da norma técnica em causa.
6 Por carta de 4 de Novembro de 1991, as autoridades neerlandesas reconheceram que o regulamento em causa constituía uma norma técnica, na acepção das disposições da Directiva 83/189, e que haviam omitido a comunicação à Comissão do projecto de alteração.
7 Constatando que a Directiva 83/189 continuava a não ser aplicada, a Comissão dirigiu ao Governo neerlandês, por carta de 18 de Maio de 1992, um parecer fundamentado, convidando-o de novo a comunicar, no prazo de dois meses, a alteração XIII sob a forma de projecto e a suspender a sua adopção durante os prazos previstos na referida directiva. A Comissão sublinhou ainda, no parecer fundamentado, que a norma técnica em causa não podia ter força executória relativamente a terceiros.
8 Por carta de 23 de Julho de 1992, o Governo neerlandês informou a Comissão de que no futuro se esforçaria por evitar tais omissões e que procedera entretanto à comunicação de outra alteração à mesma regulamentação.
9 Por requerimento de 26 de Janeiro de 1993, a Comissão intentou a presente acção.
10 É pacífico que, nos termos do artigo 8. da directiva, o projecto de alteração XIII ao regulamento PVS devia ter sido imediatamente comunicado à Comissão, e que tal comunicação não foi feita.
11 Aliás, o Governo neerlandês reconheceu o incumprimento desde o início da fase administrativa do presente processo.
12 Nestas condições, cabe declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8. da Directiva 83/189, ao adoptar, em 9 de Outubro de 1990, a alteração XIII ao regulamento PVS sobre as normas de qualidade dos bolbos de flores (íris, lírios), sem a ter comunicado à Comissão na fase de projecto.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Por força do disposto no n.  2 do artigo 169. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino dos Países Baixos sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8. da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, ao adoptar, em 9 de Outubro de 1990, a alteração XIII ao regulamento PVS sobre as normas de qualidade dos bolbos de flores (íris, lírios), sem a ter comunicado à Comissão na fase de projecto.
2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.