CELEX: 62006CJ0517
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/98/CE
Reutilização de informações do sector público
Não transposição no prazo prescrito

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector
público (JO L 345, p. 90).
Parte decisória
1)
Não tendo posto em vigor, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para a transposição da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização
de informações do sector público, para a legislação dos Länder da Estíria e de Salzburgo, a República da Áustria não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)
A República da Áustria é condenada nas despesas.