CELEX: 62005CJ0394
Incumprimento de Estado
Directiva 2000/53/CE
Veículos em fim de vida
Artigos 3.º, n.º 5, 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 2, e 8, n.os 3 e 4
Transposição não conforme

Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º e 12.º da Directiva 2000/53/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34).
Parte decisória
1)
Tendo adoptado o Decreto Legislativo n.º 209, de 24 de Junho de 2003, que transpõe para o direito nacional as disposições
da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida,
de modo não conforme com essa directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos
3.º, n.º 5, 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 2, alínea a), segundo parágrafo, e 8.º, n.os3 e 4, dessa directiva.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.