CELEX: 62005CJ0049
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Auxílios concedidos pelos Estados
Procedimento formal de investigação
Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente
Direito dos interessados
Convite à apresentação de observações
Artigo 88.º, n.º 2, CE
Regulamento (CE) n.º 659/1999
Confiança legítima
Segurança jurídica
Finalidade ambiental do investimento

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 18 de Novembro de 2004, no processo T‑176/01,
Ferriere Nord/Comissão, que, por um lado, negou provimento ao pedido de anulação da Decisão 2001/829/CE, CECA da Comissão,
de 28 de Março de 2001, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Ferriere Nord SpA (JO L 310, p. 22),
que declara incompatível com o mercado comum um auxílio notificado como auxílio a favor da protecção do ambiente, que a Região
Autónoma Friul‑Venécia Júlia (Itália) tenciona conceder à recorrente sob a forma de contribuição financeira aos investimentos
para a aquisição de um trem de laminagem para redes de aço soldadas que permita reduzir o ruído e a quantidade de resíduos
produzidos sob a forma de óxido de ferro, e, por outro, julgou improcedente o pedido de reparação do prejuízo alegadamente
sofrido pela recorrente após a adopção da referida decisão
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Ferriere Nord SpA é condenada nas despesas.
3)
A República Italiana suportará as suas próprias despesas.