CELEX: 62008CJ0567
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/36/CE
Reconhecimento das qualificações profissionais
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as medidas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento
das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento
das qualificações profissionais, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.