CELEX: 62004TJ0448
Cláusula compromissória
Quarto programa quadro para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração
Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum
Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas
Restituição dos montantes pagos

Acção da Comissão, intentada ao abrigo de uma clausula compromissória na acepção do artigo 238.º CE, na qual se pede a condenação
da Trends na restituição à Comissão um montante de 48 046 euros, acrescido dos juros estipulados no contrato, ou, a título
subsidiário, acrescido dos juros de mora.
Parte decisória
1)
É indeferido o pedido apresentado a título incidental.
2)
A Transport Environment Development Systems (Trends) é condenada a pagar à Comissão o montante de 48 046 euros, acrescido
de juros de mora à taxa anual de 5,50%, contados a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até integral pagamento da dívida.
3)
A Trends suportará as despesas.