CELEX: 61993CJ0031
Incumprimento
Directivas 90/490/CEE e 90/506/CEE
Não transposição no prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Através de petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que ao não adoptar no prazo fixado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 90/490/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1990 (JO L 271, p. 28), que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (JO L 26, p. 20; EE 03 F11 p. 121) e da Directiva 90/506/CEE da Comissão, de 26 de Setembro de 1990 (JO L 282, p. 67), que altera o anexo IV da Directiva 77/93/CEE do Conselho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2 A Comissão alega que, em conformidade com o artigo 2. das Directivas 90/490 e 90/506, os Estados-membros deviam pôr em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições destas directivas e que deviam informar imediatamente a Comissão desse facto. Ora, o Reino da Bélgica não transpôs ainda para o seu direito interno as referidas directivas.
3 O Governo belga reconhece que as directivas não foram transpostas no prazo fixado. Refere apenas que um projecto de decreto real é alvo de tratamento prioritário, de modo que a transposição das directivas será assegurada o mais rapidamente possível.
4 Nestas condições, há que declarar verificado o incumprimento nos termos dos pedidos da Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
5 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não adoptar no prazo fixado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 90/490/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1990, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e da Directiva 90/506/CEE da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, que altera o anexo IV da Directiva 77/93/CEE do Conselho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.