CELEX: 61977CJ0026
Direitos niveladores
Produtos lácteos (queijo de ovelha búlgaro)

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177
o
do Tratado CEE, pelo Finanzgericht (tribunal fiscal) Berlin, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade de disposições dos regulamentos do Conselho e da Comissão relativos ao cálculo e fixação do direito nivelador aplicável a um produto lácteo.
Decisão:
1)
O regime aplicável, ao tempo dos factos na origem do processo principal, aos produtos das subposições 04.04 E.I.b) 3 e 4 da pauta aduaneira comum, no âmbito do artigo 14.
o
do Regulamento n.
o
804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, releva das «disposições especiais» na acepção do segundo parágrafo do n.
o
3 e do segundo travessão do n.
o
6 daquele artigo, as quais são definidas no artigo 8.
o
do Regulamento n.
o
823/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos, com as alterações introduzidas pelo artigo 2.
o
do Regulamento n.
o
467/75 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1975.
2)
No âmbito do regime especial do artigo 8.
o
do Regulamento n.
o
823/68, na redacção aplicável ao tempo dos factos na origem do processo principal, o direito nivelador deve ser calculado com base no preço limiar fixado nos termos do Regulamento n.
o
804/68, independentemente do preço franco-fronteira dos produtos sujeitos àquele regime, desde que seja respeitada a exigência de preços mínimos previstos no Regulamento n.
o
823/68.
3)
As instituições competentes da Comunidade não tinham, ao tempo dos factos na origem do processo principal, qualquer obrigação de alterar o regime de importações aplicável, nos termos do do artigo 8.
o
do Regulamento n.
o
823/68, com as alterações introduzidas pelo artigo 2
o
do Regulamento n.
o
467/75, aos produtos que relevam das subposições pautais 04.04 E.I.b) 3 e 4.
(
*1
)	Língua do processo: alemão.