CELEX: 62007CJ0554
Incumprimento de Estado
Imposto sobre o valor acrescentado
Directiva 2006/112/CE
Artigos 2.º, 9.º e 13.º
Actividade exercida pelo Estado, autoridades locais e outros organismos de direito público
Isenção

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta do artigo 13.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de
2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Isenção de todas as actividades
económicas exercidas pelo Estado, autoridades locais e outros organismos de direito público
Dispositivo
1)
Não tendo previsto, na legislação nacional, disposições gerais segundo as quais estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado
as actividades económicas exercidas pelos organismos de direito público fora do âmbito da autoridade pública,
não tendo previsto, na legislação nacional, nenhuma disposição geral segundo a qual estão sujeitos ao imposto sobre o valor
acrescentado os organismos de direito público que actuam na sua qualidade de autoridade pública quando a sua não sujeição
ao imposto é susceptível de dar origem a distorções de concorrência de uma determinada importância, nem nenhum critério que
permita enquadrar a este respeito o poder de apreciação do Ministro das Finanças, e
não tendo previsto, na legislação nacional, disposições gerais segundo as quais estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado
os organismos de direito público que exercem as actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de
28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que estas não sejam
negligenciáveis,
a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 9.° e 13.° dessa directiva.
2)
A Irlanda é condenada nas despesas.