CELEX: 61995CJ0237
Incumprimento
Não transposição das Directivas 89/369/CEE e 89/429/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos (JO L 163, p. 32, a seguir "Directiva 89/369"), e à Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos (JO L 203, p. 50, a seguir "Directiva 89/429"), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Em aplicação dos artigos 12. , n.  1, da Directiva 89/369 e 10. , n.  1, da Directiva 89/429, os Estados-Membros deviam, por um lado, tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às mesmas o mais tardar em 1 de Dezembro de 1990 e, por outro, informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 Na sua contestação, a República italiana indicou que tinha transposto parcialmente a Directiva 89/429 através da adopção do decreto do ministro do Ambiente, de 12 de Julho de 1990, que contém linhas directrizes respeitantes à limitação das emissões poluentes provenientes das instalações industriais e à fixação dos valores mínimos de emissão (GURI, suplemento ordinário n.  51, de 30.7.1990).
4 Na sua réplica, a Comissão tomou nota da adopção desta medida e, depois de ter verificado que a Directiva 89/429 tinha sido parcialmente transposta para a ordem jurídica interna italiana, declarou desistir da sua acção no que respeitava a esta directiva, mantendo-a quanto ao respeitante à Directiva 89/369.
5 A República Italiana não contesta que a Directiva 89/369 não foi transposta no prazo fixado, mas alega que conta poder comunicar brevemente o acto que a transporá.
6 Não tendo a transposição da Directiva 89/369 sido efectuada no prazo nela fixado, considera-se procedente a acção intentada a este respeito pela Comissão.
7 Verifica-se assim que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/369, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12. , n.  1, desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
8 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas.
9 Segundo o n.  5 do mesmo artigo, a parte que desistir é condenada nas despesas, salvo se esta desistência se justificar tendo em conta a atitude da outra parte.
10 Foi só depois de a República Italiana ter comunicado, na sua contestação, as medidas que tinha adoptado para assegurar parcialmente a transposição da Directiva 89/429 para a sua ordem jurídica interna que a Comissão renunciou a certas acusações formuladas na sua petição.
11 Daqui resulta que a desistência parcial da Comissão é justificada pela atitude da República Italiana que, além disso, foi vencida quanto ao restante.
12 Há assim que condenar a República Italiana nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12. , n. 1, desta directiva.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.