CELEX: 62007CJ0017
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Função Pública
Agente temporário
Agente contratual
Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB)
Processo de recrutamento
Rejeição de candidatura
Recurso de anulação
Acção de indemnização

1.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Admissibilidade  – Análise oficiosa pelo Tribunal de
Justiça
2.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos
ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro jurídico invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto
do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1,
alínea c)]
3.
Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Recurso de anulação de uma contratação interposto por um recorrente que não pode
ser contratado – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
4.
Funcionários – Decisão que causa prejuízo – Rejeição de candidatura – Dever de fundamentação – Regularização de uma fundamentação
insuficiente no decurso do processo contencioso – Requisitos
(Artigo 253.° CE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo e 90.°, n.° 2)
5.
Funcionários – Agentes contratuais – Recrutamento – Avaliação das aptidões dos candidatos – Poder de apreciação do comité
de selecção – Fiscalização judicial – Limites
(Estatuto dos Funcionários, anexo III; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 82.°)
6.
Funcionários – Recurso – Acção de indemnização – Anulação do acto ilegal impugnado – Reparação suficiente
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)