CELEX: 62007TJ0049
Política externa e de segurança comum
Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo
Congelamento de fundos
Recurso de anulação
Direitos de defesa
Direito a uma protecção jurisdicional efectiva
Fundamentação
Acção de indemnização

Quadro jurídico
Em 28 de Setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir «Conselho de Segurança») adoptou a Resolução
1373 (2001) que fixa estratégias destinadas a combater, por todos os meios, o terrorismo e, em especial, o seu financiamento.
O artigo 1.°, alínea c), dessa resolução dispõe, designadamente, que todos os Estados congelam imediatamente os fundos e outros
activos financeiros ou recursos económicos de pessoas que cometem, ou tentam cometer, actos de terrorismo, os facilitam ou
neles participam, as entidades que pertencem a essas pessoas ou são por elas controladas, e as pessoas e entidades que agem
em nome, ou sob instruções, dessas pessoas ou entidades.
Em 27 de Dezembro de 2001, considerando necessária uma acção da Comunidade Europeia por forma a, em conformidade com as obrigações
que incumbem aos seus Estados‑Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, dar execução à Resolução 1373 (2001) do Conselho
de Segurança, o Conselho da União Europeia adoptou, ao abrigo dos artigos 15.° UE e 34.° UE, a Posição Comum 2001/930/PESC
relativa à luta contra o terrorismo (JO L 344, p. 90) e a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas
de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).
Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, da Posição Comum 2001/931, esta é aplicável «às pessoas, grupos ou entidades envolvidos em
actos terroristas e enunciados no anexo».
Nos termos do artigo 1.°, n.° 4, da Posição Comum 2001/931, a lista do anexo deve ser elaborada com base em informações precisas
ou em elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente sobre as pessoas, grupos
e entidades visados, quer se trate da abertura de um inquérito ou de um processo relativo a um acto terrorista, a uma tentativa,
à participação ou à facilitação de tal acto, com base em provas e indícios sérios, ou de uma condenação por esses factos.
Deve entender‑se por «autoridades competentes» as autoridades judiciárias ou, sempre que estas não sejam competentes na matéria
abrangida por este número, as autoridades competentes equivalentes nessa matéria.
Nos termos do artigo 1.°, n.° 6, da Posição Comum 2001/931, os nomes das pessoas e entidades constantes da lista devem ser
regularmente revistos, pelo menos uma vez por semestre, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar‑se.
Nos termos dos artigos 2.° e 3.° da Posição Comum 2001/931, a Comunidade, actuando nos limites das competências que lhe são
conferidas pelo Tratado, ordena o congelamento de fundos e outros activos financeiros ou recursos económicos das pessoas,
grupos e entidades enumeradas no anexo e assegura que os fundos e outros activos financeiros ou recursos económicos ou financeiros
não sejam disponibilizados, directa ou indirectamente.
Em 27 de Dezembro de 2001, considerando necessário um regulamento para dar execução no plano comunitário às medidas descritas
na Posição Comum 2001/931, o Conselho adoptou, com base nos artigos 60.°, 301.° e 308.° CE, o Regulamento (CE) n.° 2580/2001,
relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO
L 344, p. 70). Este regulamento prevê que, sem prejuízo de derrogações que autoriza, devem ser congelados todos os fundos
de pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades incluídos na lista referida no seu artigo 2.°, n.°3. O Conselho,
deliberando por unanimidade, estabelece, revê e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que o referido regulamento
é aplicável, em conformidade com o disposto no artigo 1.°, n.
os
4 a 6, da Posição Comum 2001/931.
A lista inicial de pessoas, grupos e entidades a que o Regulamento 2580/200 é aplicável foi estabelecida pela Decisão 2001/927/CE,
de 27 de Dezembro de 2001, que estabelece a lista prevista no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 (JO L 344,
p. 83).
Desde então, o Conselho adoptou diversas posições comuns e decisões que actualizam as listas previstas respectivamente pela
Posição Comum 2001/931 e pelo Regulamento n.° 2580/2001.

Antecedentes do litígio
O recorrente, M. Sofiane Fahas, é um nacional argelino que vive desde 1990 na República Federal da Alemanha e casou em 18
de Setembro de 2003 com uma cidadã alemã.
O juiz de instrução de Nápoles (Itália) decretou a prisão preventiva do recorrente em 9 de Outubro de 2000. No despacho, o
recorrente é acusado de ter participado numa conspiração tendo em vista a criação, em Itália, de uma célula do grupo «Al‑Takfir
e Al‑Hijra» (Al Takfir Wal Hijra), que opera na Argélia desde 1992 e apoia actividades terroristas, bem como de tráfico de
armas e de falsificação de documentos para grupos terroristas na Argélia. Por despacho de 30 de Maio de 2008, o Giudice dell’udienza
preliminare del Tribunale di Napoli (juiz da audiência preliminar do tribunal de Nápoles) pronunciou o recorrente, para efeitos
de julgamento no mesmo tribunal, por quatro infracções penais, três das quais relacionadas com a referida organização terrorista.
Através da Posição Comum 2002/1976/PESC, de 12 de Dezembro de 2002, que actualiza a Posição Comum 2001/931 e revoga a Posição
Comum 2002/847/PESC (JO L 337, p.93), o Conselho actualizou a lista de pessoas, grupos e entidades aos quais é aplicável a
Posição Comum 2001/931. O n.° 1 do anexo da Posição Comum 2002/976 refere pela primeira vez o nome do recorrente, identificado
do seguinte modo:
«FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971 em Argel (Argélia) (membro de al‑Takfir e de al‑Hijra).»
Desde 12 de Dezembro de 2002, sucederam‑se numerosas decisões que incluem o nome do recorrente na lista prevista no artigo
2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001 (a seguir «lista controvertida») e implicam designadamente, o congelamento dos seus
fundos. Apresentam‑se as que foram objecto de desenvolvimentos pelas partes no presente litígio.
Em 12 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão 2002/974/CE, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento
n.° 2580/2001 e revoga a Decisão 2002/48/CE (JO L 337, p. 85). Nos termos do artigo 1.° da Decisão 2002/974, o nome do recorrente
figura na lista controvertida.
Em 2 de Abril de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/309/PESC, que actualiza a Posição Comum 2001/931 e revoga a
Posição Comum 2003/906/PESC (JO L 99, p.61). O nome do recorrente figura na lista anexa. No mesmo dia, o Conselho adoptou
a Decisão 2004/306/CE, que dá execução ao artigo 2.°, n.°3, do Regulamento n.° 2580/2001 e revoga a Decisão 2003/902/CE (JO
L 99, p. 28).
Na Decisão 2006/379/CE, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001 e revoga
a Decisão 2005/930/CE (JO L 144, p. 21), o nome do recorrente continua a figurar na lista controvertida.
Na Decisão 2006/1008/CE, de 21 de Dezembro de 2006, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001 (JO
L 379, p. 123, rectificação JO 2007, L 150, p. 16), o Conselho declarou que determinadas pessoas, grupos e entidades deveriam
ser acrescentadas à lista controvertida estabelecida pela Decisão 2006/379, sem que esta tenha sido revogada. O nome do recorrente
não é referido na Decisão 2006/1008.
Na Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao artigo 2.°, n.°3, do Regulamento n.° 2580/2001
e revoga a Decisão 2007/868/CE (JO L 188, p.21, a seguir «decisão impugnada»), o nome do recorrente continua a constar da
lista controvertida.

Tramitação processual e pedidos das partes
Por petição apresentada na secretaria do Tribunal Geral em 20 de Fevereiro de 2007, o recorrente interpôs o presente recurso.
O recurso visava inicialmente a Decisão 2002/848 e as decisões posteriormente adoptadas, incluindo a Decisão 2006/1008.
O recorrente procedeu, em 30 de Março de 2007, à expurgação dos vícios de que enfermava a petição, visando exclusivamente
a Decisão 2006/1008.
Por requerimento separado, apresentado na secretaria do Tribunal Geral em 20 de Junho de 2007, o Conselho alegou, nos termos
do artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, uma excepção de inadmissibilidade. Por despacho do presidente
da Segunda Secção do Tribunal Geral, de 22 de Setembro de 2008, a decisão sobre a excepção de inadmissibilidade foi reservada
para a decisão final.
Em 1 de Outubro de 2008, o Tribunal Geral perguntou ao recorrente, no âmbito das medidas de organização do processo previstas
no artigo 64.° do Regulamento de Processo, se este pretendia proceder a uma adaptação dos seus pedidos e fundamentos, tendo
em conta a adopção da decisão impugnada. Em 17 de Outubro de 2008, o recorrente adaptou os seus pedidos por forma a que o
seu recurso visasse exclusivamente a decisão impugnada.
Por pedido de intervenção apresentado na secretaria do Tribunal Geral em 2 de Abril de 2009, a República italiana pediu para
intervir no presente processo em apoio dos pedidos do Conselho. Por despacho de 14 de Maio de 2009, ouvidas as partes, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal Geral admitiu esta intervenção, nos termos do artigo 116.° do Regulamento de Processo.
O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:
–        anular a decisão impugnada, na medida em que esta lhe diz respeito, e declarar que esta não lhe é aplicável;
–        condenar o Conselho a não o referir em futuras decisões que adopte destinadas a dar execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento
2580/2001, que se sucedam à decisão impugnada, na medida em que não tenha ainda sido declarado por decisão judicial transitada
em julgado que é membro de «Al‑Takfir» e «Al‑Hijra» ou que apoia por outra via o terrorismo;
–        condenar o Conselho a pagar‑lhe uma indemnização, destinada a compensar o prejuízo sofrido, que não deverá ser inferior a
2000 euros;
–        condenar o Conselho nas despesas.
O Conselho pede que o Tribunal Geral se digne:
–        julgar improcedente o pedido do recorrente de anulação da decisão impugnada, por ser desprovido de fundamento;
–        julgar inadmissível o pedido de indemnização do recorrente ou, em qualquer caso, julgá‑lo improcedente;
–        julgar inadmissível o pedido de injunção apresentado pelo recorrente;
–        condenar o recorrente nas despesas.
A República italiana apoia os pedidos do Conselho.

Questão de direito
1.
Quanto ao pedido de anulação da decisão impugnada

Quanto à admissibilidade
Quanto ao pedido de injunção
O Conselho alega a inadmissibilidade do pedido do recorrente que consiste, em substância, em que o tribunal lhe ordene que
não inscreva o nome do recorrente em futuras listas enquanto não tiver sido proferida uma decisão judicial transitada em julgado
que declare que apoia o terrorismo.
Este pedido deve ser interpretado como pedido de injunção ao Conselho. A este respeito, recorde‑se que, no âmbito de um recurso
com base no artigo 230.° CE, o Tribunal não é competente para dirigir injunções às instituições (v., neste sentido, despacho
do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 1993, Koelman/Comissão, T‑56/92, Colect., p. II‑1267, n.° 18, e acórdão do Tribunal
Geral de 15 de Setembro de 1998, European Night Services e o./Comissão, T‑374/94, T‑375/94, T‑384/94 e T‑388/94, Colect.,
p. II‑3141, n.° 53).
Importa, assim, julgar inadmissível o pedido de injunção ao Conselho.
Quanto à legitimidade do recorrente para agir contra a decisão inicialmente impugnada
–       Argumentos das partes
O Conselho entende que o recurso é inadmissível relativamente ao pedido de anulação da Decisão 2006/1008, porquanto, não constando
o seu nome do anexo, o recorrente não é individualmente visado por ela. O Conselho considera que a Decisão 2006/1008 não revoga
a Decisão 2006/379, antes se limita a acrescentar nomes à lista estabelecida por esta última decisão, que se mantém em vigor.
Segundo o Conselho, a adaptação dos pedidos não pode afectar a natureza inadmissível do recurso inicial.
O recorrente afirma que o recurso interposto da Decisão 2006/1008 é admissível, uma vez que lhe diz directamente respeito,
não obstante não ser aí referido o seu nome. O recorrente considera a Decisão 2006/1008 como extensão da lista que figura
no anexo da decisão 2006/379.
–       Apreciação do Tribunal Geral
O Conselho alega a inadmissibilidade do recurso interposto da Decisão 2006/1008, pelo facto de o recorrente não ser aí referido.
Com efeito, deve declarar‑se que a Decisão 2006/1008 não refere expressamente o nome do recorrente. Deve, por isso, analisar‑se
se este é directa e individualmente visado por esta decisão. A este respeito, cumpre recordar que, segundo jurisprudência
constante, os particulares que não sejam destinatários de uma decisão só podem afirmar que esta lhes diz individualmente respeito,
na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, se os afectar devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma
situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa, e assim, os individualiza de maneira análoga à do
destinatário (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, Rec. p. 197, n.° 223; Colect. 1962‑1964,
p. 279).
A título liminar, cabe notar que a Decisão 2006/1008 não revoga a Decisão 2006/379, mas procede a um aditamento de determinados
nomes e entidades à lista estabelecida por esta última decisão.
A apreciação da admissibilidade do recurso interposto da Decisão 2006/1008 deve fazer‑se à luz de duas considerações principais.
Em primeiro lugar, o Conselho tem a obrigação de proceder a uma revisão da lista controvertida pelo menos uma vez por semestre,
em conformidade com o artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001 e com o artigo 1.°, n.° 6, da Posição Comum 2001/931.
Em segundo lugar, decorre do segundo considerando da Decisão 2006/1008 que esta última completa a lista estabelecida pela
Decisão 2006/379, sem proceder à sua revogação. Isto constitui uma manifestação de vontade do Conselho de manter o recorrente
na lista controvertida com a consequência da manutenção do congelamento dos seus fundos. Tendo este último sido abrangido
pela Decisão 2006/379, deve, por conseguinte, considerar‑se directa e individualmente visado pela Decisão 2006/1008.
Resulta do exposto que a excepção de inadmissibilidade deduzida pelo Conselho deve ser rejeitada e que o recurso deve ser
julgado admissível na medida em que visa a Decisão 2006/1008, em conformidade com a jurisprudência Othman (acórdão do Tribunal
Geral de 11 de Junho de 2009, Othman/Conselho e Comissão, T‑318/01, Colect., p. II‑1627, n.° 53). Há que considerar que o
pedido de adaptação dos pedidos de 17 de Outubro de 2008 é, por isso, igualmente admissível e que o presente recurso tem por
objecto a legalidade da decisão impugnada, o que as partes reconhecem, conforme consta da acta da audiência.

Quanto ao mérito
Cumpre agrupar as alegações do recorrente em dois fundamentos, a saber, em primeiro lugar, um fundamento relativo à violação
dos seus direitos fundamentais e do dever de fundamentação e, em segundo lugar, um fundamento relativo à existência de um
erro de apreciação e de desvio de poder por parte do Conselho.
Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais e do dever de fundamentação
–       Argumentos das partes
O recorrente considera que a garantia dos direitos de defesa visa assegurar o pleno exercício do direito a uma protecção jurisdicional
efectiva. O Regulamento n.° 2580/2001 e a Posição Comum 2001/931, para a qual o referido regulamento remete, não prevêem qualquer
procedimento para a comunicação da decisão impugnada e dos elementos imputados que conduziram à inclusão do recorrente na
lista controvertida. Este regulamento também não prevê audição prévia ou posterior do interessado que pudesse levar a eliminar
o seu nome da lista controvertida. Segundo o recorrente, em nenhum momento teve a possibilidade de apresentar a sua defesa
relativamente à inclusão do seu nome na lista controvertida. O recorrente considera que, ao impor um congelamento dos seus
fundos, a decisão impugnada infligiu‑lhe sanções económicas e financeiras. Por força de jurisprudência constante do Tribunal
de Justiça, os direitos de defesa constituem um princípio fundamental do direito comunitário que deve ser garantido a todo
o tempo.
A Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança não determina qualquer procedimento que permita contestar as medidas de congelamento
de fundos. Cabe aos Estados membros da organização das Nações Unidas identificar concretamente quais são as pessoas, grupos
e entidades cujos fundos devem ser congelados por aplicação desta resolução. Quando uma apreciação discricionária da Comunidade
é necessária, o respeito dos direitos de defesa dos interessados impõe‑se, em princípio, às instituições comunitárias (acórdão
do Tribunal Geral de 12 de Dezembro de 2006, Organização dos Modjahedines do povo do Irão/Conselho, T‑228/02, Colect., p. II‑4665,
a seguir «acórdão OMPI», n.
os
101 e seguintes).
De resto, a adopção de uma decisão que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001 viola o direito do recorrente
a uma protecção jurisdicional efectiva dos direitos que lhe assistem nos termos da ordem jurídica comunitária. As razões concretas
que justificam a inclusão do seu nome na lista controvertida não lhe foram comunicadas, impedindo‑o assim de recorrer para
o Tribunal Geral.
O recorrente invoca o artigo 253.° CE, que impõe ao Conselho o dever de fundamentar os actos que adopta. A decisão impugnada
não foi fundamentada. Por força de jurisprudência constante, o dever de fundamentar os actos lesivos visa fornecer uma informação
suficiente ao interessado. Este último deve poder distinguir se a decisão se justifica ou se enferma eventualmente de algum
vício. É a única forma de o interessado verificar se pode contestar a respectiva validade perante o juiz comunitário e de
este último exercer o seu controlo de legalidade (acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2003, CorusUK/Comissão,
C‑199/99 P, Colect., p. I‑11177, n.° 145). Além disso, o acto lesivo não foi notificado ao recorrente. Por fim, este considera
que a referência feita pelo Conselho à abertura de instrução criminal contra ele em Itália não constitui fundamentação suficiente.
À cautela, o recorrente afirma que a referência ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001 e ao artigo 1.°, n.
os
4 e 6, da Posição Comum 2001/931 não constitui fundamentação suficiente da decisão impugnada.
Na sua resposta a uma questão escrita colocada pelo Tribunal Geral, o recorrente invoca uma violação dos princípios gerais
do direito comunitário que decorrer do direito a um processo equitativo, do direito a um tribunal imparcial, do princípio
da presunção de inocência e do direito de propriedade, protegidos pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e
das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), sem outras considerações. Por fim,
na réplica, o recorrente invoca o facto de estar proibido de trabalhar.
O Conselho, apoiado pela interveniente, contesta todos os argumentos suscitados pelo recorrente quanto ao primeiro fundamento.
–       Apreciação do Tribunal Geral
Segundo jurisprudência assente, os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito
o juiz comunitário assegura. Para este efeito, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral inspiram‑se nas tradições constitucionais
comuns dos Estados‑Membros e nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos
do homem em que os Estados‑Membros cooperaram ou a que aderiram. A CEDH reveste‑se, neste contexto, de um significado particular
(v. acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 2007, Ordre des barreaux francophones et germanophone e o., C‑305/05,
Colect., p. I‑5305, n.° 29, e jurisprudência referida).
Decorre igualmente da jurisprudência que o respeito dos direitos do homem constitui uma condição de legalidade dos actos comunitários
(Parecer do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 1996, 2/94, Colect., p. I‑1759, n.° 34) e que não podem ser admitidas na
Comunidade medidas incompatíveis com esses direitos (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 2003, Schmidberger,
C‑112/00, Colect., p. I‑5659, n.° 73, e jurisprudência referida).
Quanto ao respeito dos direitos de defesa, segundo jurisprudência consagrada, em qualquer processo instaurado contra uma pessoa
e susceptível de culminar na adopção de um acto lesivo dos seus interesses, o respeito dos direitos de defesa constitui um
princípio fundamental do direito comunitário e deve ser assegurado, mesmo na falta de regulamentação relativa ao processo
em causa. Este princípio exige que seja dada a qualquer pessoa a quem possa ser aplicada uma sanção a possibilidade de fazer
conhecer utilmente o seu ponto de vista a propósito dos elementos contra ela invocados para fundamentar a sanção (v. acórdão
OMPI, n.° 91, e jurisprudência referida).
No contexto de uma decisão de congelamento de fundos, o princípio geral de respeito dos direitos de defesa exige, a menos
que considerações imperiosas relativas à segurança da Comunidade ou dos seus Estados‑Membros ou à condução das suas relações
internacionais a tal se oponham, que os elementos de acusação sejam comunicados ao interessado na medida do possível, ao mesmo
tempo, ou logo que possível, após a adopção da decisão inicial de congelamento dos fundos. Com as mesmas ressalvas, qualquer
decisão subsequente de congelamento de fundos deve, em princípio, ser precedida de uma comunicação dos novos elementos imputados
e de uma audição (acórdão OMPI, n.° 137).
No caso concreto, o Conselho remeteu ao recorrente uma exposição de motivos, em 3 de Janeiro de 2008, a seguir à adopção da
Decisão 2007/868/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001,
e revoga a Decisão 2007/445/CE (JO L 340, p.100), cujo texto era idêntico ao das decisões anteriores que referem o seu nome.
O recorrente apresentou observações por carta de 14 de Março de 2008. O Conselho analisou o respectivo teor antes de decidir
manter o nome do recorrente, pela decisão impugnada, na lista controvertida. Na carta remetida ao recorrente em 15 de Julho
de 2008, que incluía a decisão impugnada bem como uma exposição de motivos idêntica à das decisões anteriores que referiam
o seu nome, o Conselho indicou que, após ter examinado a carta do recorrente de 14 de Março de 2008, considerava que não havia,
nos autos, nenhum elemento novo que justificasse uma alteração da sua posição e que a fundamentação comunicada anteriormente
ao recorrente permanecia válida. Daqui resulta que, no que respeita ao direito de ser ouvido, o Conselho deu ao recorrente
a oportunidade de formular observações relativas à exposição de motivos.
Decorre do que precede que a alegação relativa a uma violação dos direitos de defesa do recorrente, designadamente do seu
direito a ser ouvido, deve ser rejeitada.
No que diz respeito à violação do dever de fundamentação invocado pelo recorrente, o referido dever constitui o corolário
do princípio do respeito dos direitos de defesa. Cabe recordar, a este propósito, que o dever de fundamentar um acto lesivo
tem por fim, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se o acto foi devidamente fundamentado
ou se enferma eventualmente de um vício que permita impugnar a sua validade perante o juiz comunitário e, por outro lado,
permitir a este último exercer o seu controlo da legalidade deste acto (acórdãos do Tribunal de Justiça Corus UK/Comissão,
já referido, n.° 145, e de 28 de Junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P
e C‑213/02 P, Colect., p. I‑5425, n.° 462).
O objecto da garantia ligada ao dever de fundamentação, no contexto da adopção de uma decisão de congelamento de fundos por
força do artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001, bem como as restrições desta garantia que podem ser legitimamente
impostas aos interessados, num tal contexto, foram definidas pelo Tribunal Geral no seu acórdão OMPI (n.
os
138 a 151).
Decorre, em especial, dos n.
os
143 a 146 e 151 do acórdão OMPI que quer a fundamentação de uma decisão inicial de congelamento de fundos quer a fundamentação
das decisões subsequentes devem assentar não apenas nas condições legais de aplicação do Regulamento n.° 2580/2001, em particular
na existência de uma decisão nacional adoptada por uma autoridade competente, mas igualmente nas razões específicas e concretas
pelas quais o Conselho considera, no exercício do seu poder discricionário de apreciação, que o interessado deve ser alvo
de uma medida de congelamento de fundos.
Por outro lado, resulta tanto do n.° 145 do acórdão OMPI como do artigo 1.°, n.° 6, da Posição Comum 2001/931, para o qual
remete igualmente o artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001, que, se as decisões subsequentes de congelamento de fundos
devem ser precedidas de uma «revisão» da situação do interessado, é para assegurar que a sua manutenção «continua a justificar‑se»,
eventualmente com base em novos elementos de informação ou de prova.
A este respeito, o Tribunal Geral precisou, porém, que, quando os motivos de uma decisão subsequente de congelamento de fundos
são essencialmente os mesmos que os já invocados em relação a uma decisão precedente, uma simples declaração para este efeito
pode bastar, em particular quando o interessado é um grupo ou uma entidade (acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de
2009, Sison/Conselho, T‑341/07, ainda não publicado na Colectânea, n.° 62, e jurisprudência referida).
No caso concreto, decorre da exposição de motivos anexa à carta de notificação da decisão impugnada que a inscrição do nome
do recorrente na lista controvertida se baseava no facto de o juiz de instrução de Nápoles ter decretado a sua prisão preventiva
em 9 de Outubro de 2000. O recorrente é acusado de ter participado numa conspiração com o fim de criar, em Itália, uma célula
do «Al‑Takfir e Al‑Hijra» (Al Takfir Wal Hijra), que opera na Argélia desde 1992 e apoia actividades terroristas, bem como
de tráfico de armas e falsificação de documentos para grupos terroristas na Argélia. Este inquérito judicial italiano estava
em curso, o que justificava a inclusão do recorrente na lista controvertida anexa à Posição Comum 2001/931.
Quanto ao mais, há que recordar o amplo poder de apreciação de que o Conselho dispõe quanto aos elementos a considerar com
vista à adopção ou manutenção de uma medida de congelamento de fundos. Nestas condições, não pode exigir‑se ao Conselho que
indique de forma mais específica em que medida o congelamento dos fundos do recorrente contribui, em concreto, para a luta
contra o terrorismo ou que apresente provas de que o interessado poderia utilizar os seus fundos para cometer ou facilitar
actos terroristas no futuro (acórdãos OMPI, n.° 159, e Sison/Conselho, já referido, n.
os
65 e 66).
Tendo em conta estes elementos de facto, a alegação de violação do dever de fundamentação deve ser rejeitada.
Por outro lado, o recorrente alega que não beneficiou de protecção jurisdicional efectiva. Segundo jurisprudência assente,
o princípio da protecção jurisdicional efectiva constitui um princípio geral do direito comunitário, que decorre das tradições
constitucionais comuns aos Estados‑Membros e que foi consagrado pelos artigos 6.° e 13.° da CEDH, sendo reiterado no artigo
47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de Dezembro de 2000, em Nice (JO C 364, p. 1) (acórdão
do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 2007, Unibet, C‑432/05, Colect., p. I‑2271, n.° 37).
Além disso, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça noutros domínios (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro
de 1987, Heylens e o., 222/86, Colect., p. 4097, n.° 15, e Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido, n.
os
462 e 463), deve concluir‑se no caso concreto que a eficácia do controlo jurisdicional, que deve poder incidir designadamente
sobre a legalidade dos motivos em que se baseou em concreto a inclusão do nome de uma pessoa ou de uma entidade na lista controvertida
anexa à Posição Comum 2001/931 e que acarreta a imposição ao interessado de um conjunto de medidas restritivas, implica que
a autoridade comunitária em causa tenha de comunicar os seus motivos à pessoa ou entidade em causa, na medida do possível,
seja no momento em que esta inclusão é decidida, seja, pelo menos, tão rapidamente quanto possível após o ter sido, a fim
de permitir aos seus destinatários o exercício tempestivo do seu direito ao recurso. No que diz respeito às decisões subsequentes
de congelamento de fundos adoptadas pelo Conselho no quadro das reapreciações periódicas, pelo menos uma vez por semestre,
da justificação da manutenção dos interessados na lista controvertida, prevista no artigo 1.°, n.° 6, da Posição Comum 2001/931,
já não é necessário garantir o efeito de surpresa para assegurar a eficácia das sanções. Assim, qualquer decisão subsequente
de congelamento de fundos deve ser precedida de uma nova possibilidade de audição e, se for caso disso, de uma comunicação
dos novos elementos de acusação (acórdão OMPI, n.° 131; v., igualmente, a este respeito, acórdão do Tribunal de Justiça de
3 de Setembro de 2008, Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão, C‑402/05 P e C‑415/05 P, Colect.,
p. I‑6351, n.° 338, e acórdão do Tribunal Geral de 11 de Julho de 2007, Sison/Conselho, T‑47/03, não publicado na Colectânea,
n.
os
212 e 213).
Concluiu‑se nos n.
os
55 e 56
supra
que a decisão impugnada e uma exposição de motivos foram comunicadas ao recorrente, através de carta com data do mesmo dia
da adopção da referida decisão. Deste modo, o Conselho permitiu ao recorrente defender os seus direitos e decidir com conhecimento
de causa se era útil recorrer ao juiz comunitário e permitiu a este último exercer plenamente o seu controlo de legalidade
da decisão impugnada.
Decorre do que precede que, no caso concreto, a alegação de violação do direito a uma protecção jurisdicional efectiva deve
ser rejeitada.
Quanto ao princípio da presunção de inocência, enunciado no artigo 6.°, n.° 2, da CEDH e no artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos
Direitos Fundamentais da União, importa salientar que o mesmo constitui um direito fundamental que confere aos particulares
direitos cujo respeito é garantido pelo juiz comunitário (acórdãos do Tribunal Geral de 4 de Outubro de 2006, Tillack/Comissão,
T‑193/04, Colect., p. II‑3995, n.° 121, e de 12 de Outubro de 2007, Pergan Hilfsstoffe für industrielle Prozesse/Comissão,
T‑474/04, Colect., p. II‑4225, n.° 75).
O respeito da presunção de inocência exige que qualquer pessoa acusada de uma infracção se presuma inocente até que a sua
culpabilidade tenha sido legalmente provada. Todavia, este princípio não se opõe à adopção de medidas preventivas, que não
constituem sanções e não prejudicam nem a inocência nem a culpabilidade da pessoa visada por estas. Tais medidas preventivas
devem, designadamente, ser previstas por lei, ser adoptadas por uma autoridade competente e apresentar um carácter limitado
no tempo (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2009, El Morabit/Conseil, T‑37/07 e T‑323/07, não
publicado na Colectânea, n.° 40).
O artigo 2.° da Posição Comum 2001/931 prevê que a Comunidade ordena o congelamento de fundos de pessoas, grupos e entidades
que figuram na lista prevista no seu artigo 1.°, n.° 4. A este respeito, o congelamento de fundos a que o recorrente está
sujeito é previsto pela legislação comunitária.
Em conformidade com o artigo 1.°, n.° 6, da Posição Comum 2001/931, o Conselho está obrigado a rever a lista com regularidade,
pelo menos uma vez por semestre, a fim de assegurar que a manutenção de pessoas e entidades visadas na lista continua a justificar‑se.
A este respeito, o congelamento de fundos a que o recorrente está sujeito foi adoptado por uma autoridade competente e tem
um carácter limitado no tempo.
Além disso, note‑se que as medidas restritivas em causa adoptadas pelo Conselho no âmbito da luta contra o terrorismo não
implicam o confisco dos activos dos interessados enquanto produtos do crime, mas um congelamento temporário. Estas medidas
não constituem, por isso, uma sanção e não implicam sequer uma acusação dessa natureza (v., neste sentido, acórdão Sison/Conselho,
já referido, n.° 101).
Com efeito, a decisão do Conselho, que resulta designadamente de uma decisão de uma autoridade nacional competente, não constitui
uma confirmação de que uma infracção foi efectivamente cometida, mas é adoptada no âmbito e para efeitos de um procedimento
administrativo que tem uma função preventiva e o único objectivo de permitir ao Conselho prosseguir eficazmente a luta contra
o financiamento do terrorismo.
A este respeito, recorde‑se que, num caso de aplicação do artigo 1.°, n.° 6, da Posição Comum 2001/931 e do artigo 2.°, n.° 3,
do Regulamento n.° 2580/2001, disposições que estabelecem uma forma de cooperação específica entre o Conselho e os Estados‑Membros,
no âmbito do combate ao terrorismo, este princípio impõe ao Conselho o dever de, na medida do possível, confiar na apreciação
da autoridade nacional competente, pelo menos se se tratar de uma autoridade judiciária, nomeadamente no que respeita à existência
das «provas ou dos indícios sérios [e credíveis]» nos quais assenta a decisão dessa autoridade (acórdão OMPI, n.° 124).
Resulta dos factos, no caso concreto, que o Conselho agiu em conformidade com o artigo 1.°, n.° 4, da Posição Comum 2001/931
e como Regulamento n.° 2580/2001. Ao basear‑se numa decisão do juiz de instrução de um Estado‑Membro e ao informar o recorrente,
por carta de 15 de Julho de 2008, dos fundamentos da sua inclusão na lista controvertida, o Conselho respeitou os deveres
que lhe incumbem em conformidade com a regulamentação comunitária.
Decorre do que antecede que, no caso concreto, a alegação de violação do princípio de presunção de inocência deve ser rejeitada.
Quanto à alegada violação do direito a um tribunal imparcial e ao respeito do direito a um processo equitativo, o recorrente
não apresentou elementos suficientes que suportem a sua argumentação. Estas acusações devem ser rejeitadas com base no artigo
44.°, n.°1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Em qualquer caso, deve recordar‑se que o Tribunal Geral
não é competente para controlar o respeito do processo penal nacional. Com efeito, tal controlo compete apenas às autoridades
italianas ou, mediante recurso do interessado, ao órgão jurisdicional nacional competente. Do mesmo modo, em princípio, não
cabe ao Conselho pronunciar‑se sobre a regularidade do processo instaurado contra o interessado e conducente à referida decisão,
prevista pelo direito aplicável do Estado‑Membro, ou sobre o respeito dos direitos fundamentais do interessado pelas autoridades
nacionais. Este poder cabe, na verdade, exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais competentes ou, se for caso disso,
ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (v. acórdão OMPI, n.° 121, e, por analogia, acórdão do Tribunal Geral de 10 de Abril
de 2003, Le Pen/Parlamento, T‑353/00, Colect. p. II‑1729, n.° 91, confirmado em sede de recurso pelo acórdão do Tribunal de
Justiça de 7 de Julho de 2005, Le Pen/Parlamento, C‑208/03 P, Colect., p. I‑6051).
Quanto às restrições ao direito de propriedade e ao direito de exercer uma actividade económica invocadas pelo recorrente,
cumpre observar que, segundo jurisprudência assente, os direitos fundamentais não são prerrogativas absolutas e o seu exercício
pode ser objecto de restrições justificadas por objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade. Assim, qualquer
medida restritiva económica ou financeira comporta, por definição, efeitos que afectam o direito de propriedade e o livre
exercício de actividades profissionais, assim causando prejuízos, em particular, às entidades que exercem as actividades que
as medidas restritivas em causa visam impedir. A importância dos objectivos prosseguidos pela regulamentação controvertida
é de molde a justificar consequências negativas, mesmo consideráveis, para determinados operadores (v., neste sentido, acórdãos
do Tribunal de Justiça de 30 de Julho de 1996, Bosphorus, C‑84/95, Colect. p. I‑3953, n.
os
21 a 23, e Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão, já referido, n.
os
355 e 361).
No caso concreto, a liberdade de exercer uma actividade económica bem como o direito de propriedade do recorrente são significativamente
restringidos, por força da adopção da decisão impugnada, quando este não pode dispor dos seus fundos situados no território
da Comunidade, salvo autorizações específicas. No entanto, tendo em conta a importância primordial de manutenção da paz e
segurança internacional, os inconvenientes causados não são desadequados ou desproporcionados em relação aos fins visados,
tanto mais que o artigo 5.° do Regulamento n.° 2580/2001 prevê determinadas excepções que permitem às pessoas visadas por
medidas de congelamento de fundos fazer face a despesas essenciais (v., neste sentido, acórdão El Morabit/Conselho, já referido,
n.° 62).
Resulta do que precede que a alegação de violação dos direitos fundamentais e de violação do dever de fundamentação deve ser
rejeitada.
Quanto ao segundo fundamento, relativo a um erro de apreciação e desvio de poder
–       Argumentos das partes
Segundo o recorrente, a referência feita pelo Conselho ao processo judicial italiano, suspenso desde 2001, não constitui justificação
suficiente para a manutenção do seu nome na lista controvertida. Considera que este processo está encerrado e ele próprio
absolvido.
O recorrente invoca, por isso, um erro de apreciação, no que respeita ao seu envolvimento em actividades terroristas, e um
desvio de poder cometidos pelo Conselho.
O Conselho, apoiado pela interveniente, contesta todos os argumentos apresentados pelo recorrente em apoio do segundo fundamento.
–       Apreciação do Tribunal Geral
Quanto ao suposto erro de apreciação invocado pelo recorrente, como o Tribunal Geral observou nos n.
os
115 e 116 do acórdão OMPI, os elementos de facto e de direito susceptíveis de condicionar a aplicação de uma medida de congelamento
de fundos a uma pessoa, grupo ou entidade são determinados pelo artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001.
No caso vertente, a regulamentação pertinente está prevista no artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001, nos termos
do qual o Conselho, deliberando por unanimidade, estabelece, revê e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que o
referido regulamento é aplicável, nos termos dos n.
os
4 a 6 do artigo 1.° da Posição Comum 2001/931. A lista em questão deve, pois, ser estabelecida, em conformidade com as disposições
do n.° 4 do artigo 1.° da Posição Comum 2001/931, com base em informações precisas ou em elementos dos autos que demonstrem
que uma autoridade competente tomou uma decisão contra pessoas, grupos e entidades designados, quer se trate da abertura de
um inquérito ou de um processo relativo a um acto terrorista, a uma tentativa, à participação ou à facilitação de tal acto,
com base em provas e indícios sérios e credíveis, quer se trate de uma condenação por esses factos. Entende‑se por «autoridades
competentes» as autoridades judiciárias ou, sempre que estas não sejam competentes na matéria, as autoridades competentes
equivalentes nesse domínio. Por outro lado, os nomes das pessoas e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos,
pelo menos uma vez por semestre, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar‑se, em conformidade
com as disposições do artigo 1.°, n.° 6, da Posição Comum 2001/931 (acórdão OMPI, n.° 116).
No n.° 117 do acórdão OMPI e no n.° 131 do acórdão de 23 de Outubro de 2008, People’s Mojahedin Organization of Iran/Conselho
(T‑256/07, Colect., p. II‑3019, a seguir «acórdão PMOI»), o Tribunal Geral deduziu destas disposições que o processo susceptível
de levar à adopção de uma medida de congelamento de fundos ao abrigo da regulamentação pertinente decorre a dois níveis, um
nacional e o outro comunitário. Num primeiro momento, uma autoridade nacional competente, em princípio judiciária, deve tomar
em relação ao interessado uma decisão que corresponda à definição do artigo 1.°, n.° 4, da Posição Comum 2001/931. Se se tratar
de uma decisão de abertura de inquéritos ou de processos, deve basear‑se em provas ou indícios sérios e credíveis. Num segundo
momento, o Conselho, deliberando por unanimidade, deve decidir incluir o interessado na lista controvertida, com base em informações
precisas ou elementos do processo que demonstrem que essa decisão foi tomada. Seguidamente, o Conselho deve certificar‑se
regularmente, pelo menos uma vez [por] semestre, de que a manutenção do interessado na lista controvertida continua a justificar‑se.
A este respeito, a verificação da existência de uma decisão de uma autoridade nacional que corresponda à referida definição
constitui uma condição essencial prévia à adopção, pelo Conselho, de uma decisão inicial de congelamento de fundos, ao passo
que a verificação do seguimento reservado a esta decisão a nível nacional se afigura indispensável no contexto da adopção
de uma decisão subsequente de congelamento de fundos.
Tal como declarado no n.° 134 do acórdão PMOI, embora o ónus da prova do facto de que o congelamento dos fundos de uma pessoa,
de um grupo ou de uma entidade se justifica ou continua a justificar‑se, à luz da regulamentação pertinente, incumba efectivamente
ao Conselho, este ónus tem um objecto relativamente restrito, ao nível do procedimento comunitário de congelamento de fundos.
No caso de uma decisão subsequente de congelamento de fundos, após reapreciação, o ónus da prova abrange essencialmente a
questão de saber se o congelamento de fundos continua a justificar‑se atendendo a todas as circunstâncias pertinentes do caso
em apreço e, muito particularmente, ao seguimento dado à referida decisão da autoridade nacional competente.
Quanto ao controlo exercido pelo Tribunal Geral, este reconheceu, no n.° 159 do acórdão OMPI, que o Conselho dispõe de um
amplo poder de apreciação quanto aos elementos a tomar em consideração para a adopção de sanções económicas e financeiras
com base nos artigos 60.°, 301.° e 308.° CE, em conformidade com uma posição comum adoptada no domínio da política externa
e de segurança comum. Este poder de apreciação respeita, em primeiro lugar, a considerações de oportunidade nas quais se baseiam
tais decisões. No entanto, se o Tribunal Geral reconhece ao Conselho uma margem de apreciação na matéria, tal não implica
que deva abster‑se de controlar a interpretação, por esta instituição, dos dados pertinentes. Com efeito, o juiz comunitário
deve, designadamente, verificar não só a exactidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência,
mas também fiscalizar se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração
para apreciar a situação e se são de natureza a sustentar as conclusões que delas se tiram. Porém, no âmbito desta fiscalização,
não lhe compete substituir a apreciação do Conselho pela sua própria apreciação (acórdão PMOI, n.° 138; v., por analogia,
acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2007, Espanha/Lenzing, C‑525/04 P, Colect., p. I‑9947, n.° 57, e jurisprudência
referida).
Resulta do exposto que se deve averiguar se a decisão do juiz de instrução de Nápoles satisfaz as condições exigidas pelo
artigo 1.°, n.° 4, da Posição Comum 2001/931. Esta disposição prevê que a inclusão na lista controvertida deve ser decidida
pelo Conselho «com base em informações precisas ou em elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por
uma autoridade competente sobre as pessoas, grupos e entidades visados, quer se trate da abertura de um inquérito ou de um
processo relativo a um acto terrorista, a uma tentativa, à participação ou à facilitação de tal acto, com base em provas e
indícios sérios, ou de uma condenação por esses factos […]; para efeitos do presente número, entende‑se por ‘autoridades competentes’
as autoridades judiciárias ou, sempre que estas não sejam competentes na matéria abrangida por este número, as autoridades
competentes equivalentes nessa matéria».
No caso concreto, uma autoridade judiciária de um Estado‑Membro, a saber o juiz de instrução de Nápoles, decretou a prisão
preventiva do recorrente, acusado de participação em actividades terroristas na acepção do artigo 1.°, n.° 3, da Posição Comum
2001/931.
A este propósito, há que recordar que, num caso de aplicação do artigo 1.°, n.° 4, da Posição Comum 2001/931 e do artigo 2.°,
n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001, disposições que instituem uma forma de cooperação específica entre o Conselho e os Estados‑Membros,
no âmbito do combate ao terrorismo, o Tribunal considera que este princípio impõe ao Conselho o dever de, na medida do possível,
confiar na apreciação da autoridade nacional competente, pelo menos se se tratar de uma autoridade judiciária, nomeadamente
no que respeita à existência das «provas ou dos indícios sérios [e credíveis]» nos quais assenta a decisão dessa autoridade
(acórdão OMPI, n.° 124).
Resulta dos factos no caso concreto que o Conselho agiu em conformidade com o artigo 1.°, n.° 4, da Posição Comum 2001/931
e com o Regulamento n.° 2580/2001. Ao basear‑se numa decisão adoptada por um juiz nacional e ao informar o recorrente, por
carta de 15 de Julho de 2008, dos motivos da sua inclusão na lista controvertida, o Conselho respeitou os deveres que lhe
incumbem em conformidade com a regulamentação comunitária. A alegação de erro de apreciação deve, por conseguinte, ser rejeitada.
Quanto ao desvio de poder, o recorrente não apresentou qualquer elemento preciso que suportasse essa alegação e que demonstrasse
que a instituição, ao adoptar a decisão impugnada, prosseguiu um objectivo estranho aos poderes que lhe foram confiados (v.,
neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Fevereiro de 1982, Buyl e o./Comissão, 817/79, Rec., p. 245, n.° 28).
Em todo o caso, resulta de todas as considerações anteriores que o Conselho agiu no âmbito das competências e dos poderes
que lhe são conferidos pelo Tratado e pela pertinente legislação da União, de modo que a alegação de desvio de poder deve
ser rejeitada.
À luz do que precede, há que rejeitar o segundo fundamento.
2.
Quanto ao pedido de indemnização

Argumentos das partes
No que diz respeito ao pedido de indemnização, o recorrente considera ter sofrido prejuízos privados e profissionais consideráveis
pelo facto de ter o seu nome na lista controvertida. Alega que a sua mulher e ele próprio foram vítimas de «estigmatização»,
que prejudicou a sua vida privada e social. Já não lhe é possível obter um visto e trabalhar na Alemanha. Uma vez que não
foi alvo de nenhuma acusação, não lhe é permitido defender‑se. O recorrente pede, por isso, a reparação dos seus danos morais,
deixando à consideração do Tribunal Geral a apreciação do respectivo montante. Considera que 2 000 euros constituem uma quantia
mínima.
O Conselho considera o pedido de indemnização inadmissível por falta de fundamentação. A título subsidiário, o Conselho, apoiado
pela interveniente, contesta todos os argumentos suscitados pelo recorrente em apoio do seu pedido de indemnização.

Apreciação do Tribunal Geral
O Tribunal Geral considera oportuno examinar, a título liminar, o mérito do pedido de indemnização. Há que recordar que, segundo
jurisprudência assente, a responsabilidade extracontratual da Comunidade por actuação ilícita dos seus órgãos na acepção do
artigo 288.°, segundo parágrafo, CE pressupõe a verificação de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade da actuação
imputada à instituição, à realidade do prejuízo e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo
invocado (v. acórdão do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2005, FIAMM e FIAMM Technologies/Conselho e Comissão, T‑69/00,
Colect., p. II‑5393, n.° 85, e jurisprudência referida).
Na medida em que estas três condições de responsabilidade são cumulativas, a falta de uma delas basta para a acção de indemnização
ser julgada improcedente, sem ser necessário analisar as demais condições (v. acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro
de 2006, CAS Succhi di Frutta/Comissão, T‑226/01, Colect., p. II‑2763, n.° 27, e jurisprudência referida).
No caso concreto, todos os argumentos que o recorrente evocou para demonstrar a ilegalidade da decisão impugnada foram analisados
e rejeitados. Por isso, não pode pôr‑se em questão qualquer responsabilidade da União com base numa suposta ilegalidade da
referida decisão.
Assim, sem ser necessário analisar a excepção de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho, há que rejeitar, em qualquer caso,
o pedido de indemnização de recorrente por falta de fundamentação.
Resulta de todas as considerações anteriores que deve ser negado provimento ao recurso, na totalidade.

Quanto às despesas
Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
o tiver requerido. Tendo o recorrente sido vencido, há que o condenar nas despesas, em conformidade com os pedidos do Conselho.
Nos termos do artigo 87.°, n.° 4, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, os Estados‑Membros que intervenham no processo
devem suportar as respectivas despesas. A República Italiana suportará, por isso, as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)
decide:
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Sofiane Fahas suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia.
3)
A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
Pelikánová
Jürimäe
Soldevila Fragoso
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Dezembro de 2010.
Assinaturas
*
Língua do processo: alemão.