CELEX: 62002CJ0087
Incumprimento de Estado
Ambiente
Directiva 85/337/CEE
Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
Projecto "Lotto zero'

Por petição entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Março de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou,
nos termos do artigo 226.° CE, uma acção com vista a obter a declaração de que, não tendo a Região de Abruzo verificado se
o projecto de construção de uma via periférica extra‑urbana em Teramo (Itália) (projecto conhecido por «Lotto zero – Variante
tra Teramo e Giulianova, alla strada statale S.S. 80», a seguir «projecto Lotto zero»), pertencente aos projectos enumerados
no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), necessitava de uma avaliação dos efeitos no ambiente,
nos termos dos artigos 5.° a 10.° desta directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do artigo 4.°, n.° 2, da referida directiva.
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
A Directiva 85/337 diz respeito, nos termos do seu artigo 1.°, n.° 1, à avaliação dos efeitos no ambiente de projectos públicos
e privados susceptíveis de terem um impacto considerável no ambiente.
Nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, entende‑se por projecto:
«–
a realização de obras de construção ou de outras instalações ou obras,
–
outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração dos recursos do solo».
O artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 85/337 prevê:
«Os Estados‑Membros tomarão as disposições necessárias para que, antes de concessão da aprovação, os projectos que possam
ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização, sejam submetidos à avaliação
dos seus efeitos.
Estes projectos são definidos no artigo 4.°»
O artigo 4.° da Directiva 85/337 dispõe:
«1.

Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 2.°, os projectos que pertencem às categorias enumeradas no Anexo I são submetidos
a uma avaliação, nos termos dos artigos 5.° a 10.°
2.

Os projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II são submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5.° a
10.°, sempre que os Estados‑Membros considerarem que as suas características assim o exigem.
Para este fim, os Estados‑Membros podem nomeadamente especificar determinados tipos de projectos a submeter a uma avaliação
ou fixar critérios e/ou limiares a reter para poderem, de entre os projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo
II, determinar quais os que devem ser submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5.° a 10.°»
O Anexo II da Directiva 85/337, relativo aos projectos referidos no n.° 2 do artigo 4.°, refere no ponto 10, intitulado «Projectos
de infra‑estruturas», alínea d):
«Construção de estradas, de portos (incluindo portos de pesca) e de aeródromos (projectos que não constem do Anexo I)».
No essencial, o artigo 5.° precisa as informações mínimas que deve fornecer o dono da obra. O artigo 6.° obriga os Estados‑Membros
a tomarem as medidas necessárias para que seja dada ao público interessado a possibilidade de exprimir a sua opinião antes
de o projecto ser iniciado. O artigo 8.° impõe que as autoridades competentes tomem em consideração as informações reunidas
nos termos dos artigos 5.° e 6.° O artigo 9.° institui a obrigação das autoridades competentes de informar o público da decisão
e das condições que eventualmente a acompanhem.
A Directiva 85/337 prevê, no seu artigo 12.°, que os Estados‑Membros tomem as medidas necessárias para darem cumprimento à
directiva no prazo de três anos a contar da sua notificação. A directiva foi notificada aos Estados‑Membros em 13 de Julho
de 1985.
Esta directiva foi alterada pela a Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5), cujo artigo 3.°,
n.° 1, prevê a respectiva transposição o mais tardar até 14 de Março de 1999. A Directiva 97/11 não era, portanto, aplicável
na época dos factos em causa no presente processo.
O artigo 4.°, n.
os
2 e seguintes, da Directiva 85/337, tal como alterado pela Directiva 97/11, dispõe:
«2.

Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 2.°, os Estados‑Membros determinarão, relativamente aos projectos incluídos no
Anexo II:
a)

Com base numa análise caso a caso;
ou
b)

Com base nos limiares ou critérios por eles fixados;
se o projecto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos artigos 5.° a 10.°
Os Estados‑Membros podem decidir aplicar os dois procedimentos referidos nas alíneas a) e b).
3.

Quando forem efectuadas análises caso a caso ou fixados limiares ou critérios para efeitos do disposto no n.° 2, serão tidos
em conta os critérios de selecção relevantes fixados no Anexo III.
4.

Os Estados‑Membros assegurarão que a decisão adoptada pelas autoridades competentes ao abrigo do n.° 2 seja disponibilizada
ao público.»
Regulamentação nacional
O decreto do Presidente da República de 12 de Abril de 1996, intitulado «Atto di indirizzo e coordinamento per l’attuazione
dell’art. 40, comma 1, della L. 22 febbraio 1994, n.° 146, concernente disposizioni in materia di valutazione di impatto ambientale»
[«Acto de orientação e de coordenação para a aplicação do artigo 40.°, n.° 1, da Lei n.° 146, de 22 de Fevereiro de 1994,
relativa às disposições em matéria de avaliação dos efeitos no ambiente» (GURI n.° 210, de 7 de Setembro de 1996, p. 28, a
seguir «decreto de 12 de Abril de 1196»)], prevê no seu artigo 1.°:
«1.

As Regiões e as Províncias Autónomas de Trento e de Bolzano assegurarão que a aplicação do processo de avaliação dos efeitos
no ambiente dos projectos referidos nos anexos A e B seja efectuado de acordo com o estipulado na Directiva 85/337, conforme
as orientações do presente acto.
[…]
4.

Os projectos do anexo B que se situem, ainda que apenas em parte, no interior das áreas naturais protegidas definidas na Lei
n.° 394, de 6 de Dezembro de 1991, têm sempre que ser objecto do processo de avaliação dos efeitos no ambiente.
[…]
6.

Para os projectos do anexo B que não se situem nas áreas naturais protegidas, a autoridade competente verificará, de acordo
com as modalidades previstas no artigo 10.° e com base nos elementos indicados no anexo D, se, dadas as características do
projecto, deve ser aberto um processo de avaliação dos seus efeitos no ambiente.»
O artigo 10.°, n.
os
1 e 2, do decreto de 12 de Abril de 1996 dispõe:
«1.

Para os projectos mencionados no artigo 1.°, n.° 6, o dono da obra ou a autoridade que apresenta a proposta pedirá a verificação
prevista neste mesmo número. As informações que o dono da obra ou a autoridade que apresenta a proposta deve fornecer, para
esse fim, consistem numa descrição do projecto e nos dados necessários que permitam conhecer e apreciar os principais efeitos
que o projecto pode ter no ambiente.
2.

A autoridade competente decidirá nos sessenta dias seguintes com base nos elementos previstos no anexo D, identificando as
eventuais disposições que permitam atenuar os efeitos e controlar os trabalhos e/ou as instalações. Findo esse prazo sem que
haja decisão da autoridade competente, o projecto é considerado excluído do processo. As Regiões e as Províncias Autónomas
de Trento e de Bolzano tomarão as medidas necessárias para que a lista em relação às quais foi pedida a verificação e os respectivos
resultados sejam divulgados ao público.
O anexo B do decreto de 12 de Abril de 1996, relativo aos tipos de projectos mencionados no artigo 1.°, n.° 4, refere no ponto
7, alíneas g) e h):
«g)
Estradas secundárias extra‑urbanas,
h)
Construção de vias de escoamento em zonas urbanas ou o reforço de estradas existentes com quatro ou mais vias ou ainda com
um comprimento, em área urbana, superior a 1 500 metros.»
O anexo D do decreto de 12 de Abril de 1996 indica os elementos que a autoridade competente deve ter em conta no exame das
características e na classificação do projecto no âmbito da verificação prevista no artigo 1.°, sexto parágrafo, do mesmo
decreto.
A Região de Abruzo transpôs o decreto de 12 de Abril de 1996 através da Lei regional n.° 112, de 23 de Setembro de 1997, intitulada
«Norme urgenti per il recepimento del decreto del Presidente della Repubblica 12 aprile 1996» («Regras urgentes para a transposição
dos decretos do Presidente da República de 12 de Abril de 1996»).
Procedimento pré‑contencioso
Resulta da petição apresentada pela Comissão que, em 11 de Maio de 1998, esta pediu às autoridades italianas informações sobre
o projecto Lotto zero. Segundo as informações de que a Comissão dispunha nesse momento, esse projecto fora autorizado sem
ter sido sujeito a um processo de avaliação dos efeitos no ambiente e sem ter sido objecto de uma verificação prévia para
determinar a necessidade de uma avaliação dos seus efeitos no ambiente.
A Comissão foi informada, no âmbito de uma pergunta feita por um membro do Parlamento Europeu, que o objecto do projecto era
construir uma estrada que consistia num troço de escoamento rápido com a largura de 10,50 metros, compreendendo quatro viadutos
e quatro túneis. A estrada, que iria atravessar uma zona próxima de habitações a poucos metros do centro histórico do Município
de Teramo, em Abruzo (Itália), afectaria o leito do rio Tordino, objecto de um projecto de valorização ambiental, denominado
«Fiume Tordino medio corso», financiado pela Comunidade. Esta zona foi proposta pela República Italiana como sítio de importância
comunitária no processo de constituição de uma rede ecológica europeia denominada «Natura 2000», na acepção da Directiva 92/43/CEE
do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206,
p. 7).
Por carta de 23 de Julho de 1998, a República Italiana confirmou à Comissão que o projecto respeitava efectivamente à construção
de uma estrada com duas vias de 10,50 metros de largura e comprimento não determinado, um troço da qual atravessava o território
do Município de Teramo afectando a parte direita da bacia hidrográfica do Tordino e media 5 440 metros de comprimento, dos
quais 2 260 metros de viaduto e 930 metros de túnel.
Resulta da correspondência trocada entre a Comissão, o Ministério do Ambiente italiano e a Representação Permanente que, em
12 de Março de 1999, a Região de Abruzo deu o seu acordo para a realização da obra e que o comissário especial, nomeado para
esta obra, tinha decidido não submeter a intervenção nem a uma avaliação dos efeitos no ambiente nem a uma verificação prévia.
Por carta de 21 de Maio de 1999, o ministério recordou as exigências instituídas pelo decreto de 12 de Abril de 1996 e convidou
o comissário especial para a execução do projecto e a Região de Abruzo a fundamentarem a decisão de não submeter este projecto
nem a uma avaliação dos efeitos no ambiente nem a uma verificação prévia. O comissário especial pediu, então, à Região de
Abruzo para iniciar os processos regionais destinados à verificação da compatibilidade ambiental, nos termos do decreto de
12 de Abril de 1996.
O projecto foi submetido ao processo destinado a verificar se devia ser objecto de uma avaliação dos efeitos no ambiente.
Por considerar, designadamente, que a zona em causa não fazia parte das áreas protegidas na acepção da Lei n.° 394/91 e da
Lei regional n.° 38/96 , a Região de Abruzo decidiu, por Decreto regional n.° 25/99, prot. n.° 3624, de 15 de Novembro de
1999, dar um parecer favorável à verificação da compatibilidade ambiental e, portanto, excluir o projecto do processo de avaliação
dos efeitos no ambiente.
Por carta de 30 de Maio de 2000, enviada à Comissão por nota de 16 de Junho de 2000 da Representação Permanente, o Ministério
do Ambiente precisou que Decreto regional n.° 25/99 tinha sido adoptado com base no parecer favorável do Comitato di Coordinamento
Regionale sulla Valutazione di Impatto Ambientale (comité de coordenação regional da avaliação dos efeitos ambientais, a seguir
«comité de coordenação») n.° 3/76, de 22 de Outubro de 1999, que, por seu turno, remetia para um parecer do engenheiro civil,
ao qual não é feita qualquer referência no Decreto n.° 25/99. O decreto não explica de forma alguma essa omissão e não fornece
qualquer argumento para fundamentar a decisão tomada pela administração regional.
Em 24 de Outubro de 2000, a Comissão enviou uma notificação para cumprir à República Italiana, expondo que não resultava dos
elementos de que dispunha que a Região de Abruzo tivesse submetido o projecto em questão, o qual está mencionado no anexo
II da Directiva 85/337, a uma verificação destinada a estabelecer se as suas características necessitavam de uma avaliação
na acepção dos artigos 5.° a 10.° desta directiva.
A Comissão não considerou satisfatórias as diversas respostas das autoridades italianas a esta notificação para cumprir, pelo
que, por carta de 18 de Julho de 2001, enviou um parecer fundamentado impondo à República Italiana que no prazo de dois meses
adoptasse as medidas necessárias para lhe dar cumprimento.
Tramitação processual no Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça decidiu colocar diversas questões à República Italiana e à Comissão e pedir‑lhes que apresentassem diversos
documentos. Pediu, designadamente, à República Italiana para apresentar o parecer do engenheiro civil referido no procedimento
pré‑contencioso. Após exame das respostas e dos documentos, decidiu, nos termos do artigo 44.°‑A do Regulamento de Processo,
que não havia lugar a audiência.
Quanto ao mérito
Argumentação das partes
A Comissão recorda que, por força do artigo 4.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da Directiva 85/337, os projectos pertencentes
às categorias enumeradas no Anexo II são submetidos a uma avaliação, nos termos dos artigos 5.° a 10.°, da mesma directiva,
sempre que os Estados‑Membros considerarem que as suas características assim o exigem. O artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo,
da Directiva 85/337 autoriza os Estados‑Membros, nomeadamente, a fixar critérios ou limiares a reter para poderem, de entre
os projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II, determinar quais os que devem ser submetidos a uma avaliação
nos termos dos artigos 5.° a 10.° da mesma directiva.
A Comissão precisa que, como resulta do acórdão de 16 de Setembro de 1999, WWF e o. (C‑435/97, Colect., p. I‑5613), não existindo
um acto legislativo que especifique,
a priori
e globalmente, os projectos a submeter a um processo de avaliação dos efeitos no ambiente, os Estados‑Membros apenas podem
excluir um projecto determinado deste processo após exame concreto desse projecto que explique, com base numa avaliação completa,
as razões pelas quais o mesmo não pode produzir efeitos no ambiente.
Com o decreto de 12 de Abril de 1996, a República Italiana não precisou,
a priori
e globalmente, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Directiva 85/337, quais os projectos que deviam
ser submetidos a uma avaliação dos efeitos no ambiente. Limitou‑se a designar os que podiam ser objecto de uma verificação
destinada a determinar a necessidade de efectuar uma avaliação dos efeitos no ambiente. É esse o caso dos projectos mencionados
no anexo B do decreto de 12 de Abril de 1996, designadamente no ponto 7, alíneas g) (estradas secundárias extra‑urbanas) ou
h) (construção de vias de escoamento em zonas urbanas ou reforço de estradas existentes com quatro ou mais vias ou, ainda,
com um comprimento, em área urbana, superior a 1 500 metros), que correspondem aos projectos enumerados no Anexo II da Directiva
85/337, designadamente no ponto 10, alíneas d) e e) [construção de estradas, de portos (incluindo portos de pesca) e de aeródromos].
O projecto Lotto zero, que corresponde aos projectos mencionados nessas disposições, devia ter sido submetido a uma verificação
e a decisão de não proceder a uma avaliação em conformidade com os artigos 5.° a 10.° da Directiva 85/337 devia ter sido fundamentada
em termos claros e precisos. Ora, a decisão de não submeter o projecto a uma avaliação não refere qualquer critério de avaliação
previamente determinado e também não explica se a verificação prevista no artigo 1.°, sexto parágrafo, do decreto de 12 de
Abril de 1996 tinha sido efectuada nem, no caso afirmativo, como tinha sido feita. A forma como o Decreto regional n.° 25/99
foi fundamentado leva, assim, a pensar que a Região de Abruzo não verificou se era necessário submeter o projecto a uma avaliação
nos termos dos artigos 5.° a 10.° da Directiva 85/337. Na réplica, a Comissão precisa que o parecer do comité de coordenação,
a que se refere o Decreto n.° 25/99, nunca foi levado ao seu conhecimento.
Sublinha que, embora o conteúdo e o mecanismo da verificação prevista no artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337 apenas tenham
sido elaborados pela Directiva 97/11, que altera a Directiva 85/337 mas não é aplicada no caso em apreço, não se pode admitir
que sejam completamente ignorados e que a decisão não comporte qualquer fundamentação.
Por outro lado, a tese segundo a qual o facto de os órgãos jurisdicionais nacionais terem negado provimento a recursos interpostos
por associações de defesa do ambiente impede a Comissão de verificar se um Estado‑Membro cumpriu as obrigações resultantes
da directiva é desprovida de qualquer fundamento e contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Resulta efectivamente
do acórdão WWF e o., já referido, que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se as autoridades competentes apreciaram
correctamente o carácter significativo dos efeitos de um projecto no ambiente. No entanto, isso não exclui que o Tribunal
de Justiça se possa pronunciar sobre as obrigações dos Estados‑Membros resultantes do artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337
e que, portanto, a Comissão tenha, com base nos poderes conferidos pelo artigo 226.° CE, o dever de intervir para denunciar
a violação de uma disposição de direito comunitário.
Por último, a Comissão sublinha que um Estado‑Membro deve não só responder pelos incumprimentos do seu governo central, mas
também pelos das suas administrações locais e descentralizadas.
A República Italiana recorda as circunstâncias da adopção, pela Região de Abruzo, do Decreto regional n.° 25/99, de 15 de
Novembro de 1999.
Quanto à fundamentação desta decisão, sustenta que o artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337 permite verificar em cada caso
se o projecto deve ser submetido a uma avaliação. A referida directiva prevê assim a adopção de uma medida expressa antes
de se submeter o projecto a uma avaliação. Consequentemente, justifica‑se que seja permitido às autoridades competentes manterem
o silêncio no caso de não ser necessária uma avaliação e que só lhes seja imposta a adopção de medidas formais no caso de
o projecto dever ser submetido a uma avaliação de impacto ambiental.
É esta a modalidade prevista pelo artigo 10.°, n.° 2, do decreto de 12 de Abril de 1996, segundo o qual, no caso de a autoridade
competente considerar que não é necessário proceder a uma avaliação, pode manter o silêncio, o que equivale a uma decisão
de encerramento do processo de verificação.
Em todo o caso, a República Italiana contesta o incumprimento de que é acusada, pois a autoridade nacional competente adoptou
uma medida expressa, a saber, o Decreto n.° 25/1999, fundamentado por referência a um parecer do comité de coordenação.
Recorda que, como resulta do acórdão WWF e o., já referido, compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se as autoridades
competentes apreciaram correctamente o carácter significativo dos efeitos de um projecto no ambiente. No caso em apreço, o
projecto Lotto zero foi submetido à fiscalização do Tribunale amministrativo de Lazio na sequência de um recurso interposto
pela Associazione Italiana Nostra‑Onlus e pela Associazione Italiana per il World Wildlife Fund. Por despacho de 21 de Junho
de 2001, esse órgão jurisdicional negou provimento ao pedido de suspensão da execução das decisões impugnadas relativas a
esse projecto.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título liminar, há que recordar que a circunstância de um Estado‑Membro ter confiado às suas regiões a função de dar cumprimento
às directivas não pode ter qualquer incidência sobre a aplicação do disposto no artigo 226.° CE. Com efeito, resulta de jurisprudência
assente que um Estado‑Membro não pode alegar em sua defesa situações da sua ordem interna para justificar o não respeito das
obrigações e dos prazos resultantes das directivas comunitárias. Se bem que cada Estado‑Membro seja livre de repartir, como
entender, as competências normativas a nível interno, não é menos verdade que por força do artigo 226.° CE continua a ser
o único responsável, perante a Comunidade, pelo respeito das obrigações que resultam do direito comunitário (acórdão de 13
de Dezembro de 1991, Comissão/Itália, C‑33/90, Colect., p. I‑5987, n.° 24; também neste sentido, despacho de 1 de Outubro
de 1997, C‑180/97, Regione Toscana/Comissão, Colect., p. I‑5245, n.° 7). Assim, é irrelevante, no caso em apreço, que o incumprimento
resulte de uma decisão da Região de Abruzo.
Por outro lado, o exercício de um recurso, perante um órgão jurisdicional nacional, contra a decisão de uma autoridade nacional
objecto de uma acção por incumprimento e a decisão deste órgão jurisdicional de não suspender a execução da referida decisão
não pode ter incidência na admissibilidade da acção por incumprimento intentada pela Comissão. Com efeito, a existência de
vias de direito abertas nos órgãos jurisdicionais nacionais não pode prejudicar o exercício da acção prevista no artigo 226.° CE,
dado que as duas acções prosseguem fins diversos e têm efeitos diferentes (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro
de 1970, 31/69, Comissão/Itália, Recueil, p. 25, n.° 9, Colect., 1969‑1970, p. 255, e de 18 de Março de 1986, 85/85, Comissão/Bélgica,
Colect., p. 1149, n.° 24).
Quanto à presente acção, há que recordar que, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da Directiva 85/337, os
projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II são submetidos a uma avaliação sempre que os Estados‑Membros considerarem
que as suas características assim o exigem. O artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, da mesma directiva dispõe que «os Estados‑Membros
podem nomeadamente especificar determinados tipos de projectos a submeter a uma avaliação ou fixar critérios e/ou limiares
a reter para poderem, de entre os projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II, determinar quais os que devem
ser submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5.° a 10.°».
O Tribunal de Justiça já declarou que o artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Directiva 85/337 refere, a título indicativo,
os métodos a que os Estados‑Membros podem recorrer para determinar, de entre os projectos abrangidos pelo Anexo II, quais
os que devem ser objecto de uma avaliação na acepção da Directiva 85/337 (acórdão WWF e o., já referido, n.° 42).
Por conseguinte, a Directiva 85/337 confere a este respeito aos Estados‑Membros uma margem de apreciação e não os impede,
portanto, de utilizar outros métodos, a fim de especificar os projectos que necessitam de uma avaliação dos efeitos no ambiente
em conformidade com a directiva. Assim, a directiva de forma alguma exclui de entre esses métodos o que consiste em designar,
com base num exame individual de cada projecto em causa ou por força de um acto legislativo nacional, um projecto específico,
abrangido pelo Anexo II da directiva, como não estando sujeito ao processo de avaliação dos seus efeitos no ambiente (acórdão
WWF e o., já referido, n.° 43).
No entanto, o facto de o Estado‑Membro dispor da margem de apreciação referida no número anterior não basta por si só para
excluir um projecto determinado do processo de avaliação na acepção da directiva. Se assim não fosse, a margem de apreciação
reconhecida aos Estados‑Membros pelo artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337 poderia ser utilizada por estes para subtrair
um projecto específico à obrigação de avaliação, quando em virtude da sua natureza, das suas dimensões ou da sua localização
o referido projecto pudesse ter efeitos significativos no ambiente (acórdão WWF e o., já referido, n.° 44).
Por conseguinte, seja qual for o método adoptado por um Estado‑Membro para determinar se um projecto específico necessita
ou não de uma avaliação, ou seja, a designação de um projecto específico por via legislativa ou na sequência de um exame individual
do projecto, o método escolhido não deve pôr em causa o objectivo da directiva, que visa não subtrair à avaliação qualquer
projecto que possa ter efeitos significativos no ambiente, na acepção da directiva, salvo se o projecto específico excluído
pudesse ser considerado, com base numa apreciação global, não susceptível de ter efeitos significativos no ambiente (acórdão
WWF e o., já referido, n.° 45).
No caso em apreço, o incumprimento respeita a um projecto de construção de uma estrada que, nos termos da legislação italiana
que transpôs a Directiva 85/337 e da própria directiva, deveria ter sido objecto de uma verificação prévia da necessidade
de o submeter a uma avaliação. A Comissão critica à República Italiana essencialmente a inexistência de fundamentação da decisão
da Região de Abruzo de não proceder a uma avaliação dos efeitos, o que leva a pressupor que a verificação prévia não foi efectuada.
Resulta do exame dos elementos apresentados que o Decreto n.° 25/99 pelo qual a Região de Abruzo dá um parecer favorável sobre
o resultado do processo de verificação prévia e decide excluir o projecto do processo de avaliação, apenas está sumariamente
fundamentado e se limita a remeter para o parecer favorável do comité de coordenação. Este último parecer, que resulta de
uma acta manuscrita da reunião de 22 de Outubro de 1999 desse comité, resume‑se a uma frase que exprime o parecer favorável
e indica que, para adoptar esse parecer, o comité se baseara no parecer n.° 8634, de 6 de Julho de 1999, do engenheiro civil.
Como refere o advogado‑geral no n.° 33 das suas conclusões, este parecer do engenheiro civil de Teramo, apresentado a pedido
do Tribunal de Justiça, não é um parecer sobre os efeitos ambientais do projecto, mas uma simples autorização «unicamente
para fins hidráulicos» da travessia do rio Tordino e da realização de determinados trabalhos. Quanto ao documento anexado
pela República Italiana à contestação e cujo cabeçalho fornecendo as precisões necessárias sobre a natureza do documento foi
apresentado a pedido do Tribunal de Justiça, não se afigura que esteja previsto na lei relativa ao processo de verificação
prévia. Por outro lado, o Tribunal de Justiça não dispõe de elementos que permitam concluir que o mesmo foi utilizado pela
autoridade competente para fundamentar a sua decisão.
Resulta destes elementos que a verificação prévia da necessidade de submeter o projecto Lotto zero a um estudo de impacto
não foi efectuado e que o incumprimento como foi descrito pela Comissão no seu pedido está provado.
Há contudo que referir que caso o parecer do engenheiro civil não tivesse sido apresentado, a pedido do Tribunal de Justiça,
teria sido impossível fiscalizar se a verificação prévia fora ou não efectuada. A este respeito, há que sublinhar que uma
decisão pela qual a autoridade nacional competente considera que as características de um projecto não exigem que ele seja
submetido a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente deve conter ou ser acompanhada de todos os elementos que permitam fiscalizar
que a mesma se baseia numa verificação prévia adequada, efectuada em conformidade com as exigências da Directiva 85/337.
Em conclusão, há que declarar que, não tendo a Região de Abruzo verificado se o projecto de construção de uma via periférica
extra‑urbana em Teramo (projecto conhecido por «Lotto zero – Variante, tra Teramo e Giulianova, alla strada statale S.S. 80»),
pertencente aos projectos enumerados no Anexo II da Directiva 85/337 necessitava de uma avaliação dos efeitos no ambiente,
nos termos dos artigos 5.° e 10.° desta directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do artigo 4, n.° 2, da referida directiva.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená‑la
nas despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
decide:
1)
Não tendo a Região de Abruzo verificado se o projecto de construção de uma via periférica extra‑urbana em Teramo (projecto
conhecido por «Lotto zero – Variante, tra Teramo e Giulianova, alla strada statale S.S. 80»), pertencente aos projectos enumerados
no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
projectos públicos e privados no ambiente, necessitava de uma avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos dos artigos 5.°
e 10.° desta directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4, n.° 2, da referida
directiva.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.
Jann
Rosas
La Pergola
Silva de Lapuerta
Lenaerts
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2004.
O secretário
O presidente da Primeira Secção
R. Grass
P. Jann
–
Língua do processo: italiano.