CELEX: 62005CJ0460
Directiva 2005/36/CE
Reconhecimento das qualificações profissionais
Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais
Parteiros
Disposições especiais aplicáveis aos títulos de formação polacos
Validade
Dever de fundamentação
Introdução através do Acto de adesão

Anulação dos artigos 33.°, n.º 2, e 43.°, n.º 3, da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) – Regime especial de reconhecimento
dos direitos adquiridos dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e das parteiras que detenham um título polaco.
Parte decisória
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República da Polónia é condenada nas despesas.
3)
A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.