CELEX: 62007CJ0273
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/51/CE
Concursos públicos
Procedimentos de adjudicação

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE
da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (JO L 257, p. 127)

Parte decisória
1)         Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva
2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força da mesma directiva.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.