CELEX: 61994CJ0160
Incumprimento pelo Estado
Direitos exclusivos de importação e exportação de electricidade

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Junho de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que o Reino de Espanha, ao reservar-se direitos exclusivos de importação e de exportação de electricidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30._, 34._ e 37._ do Tratado CE e do artigo 48._ do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302, p. 23, a seguir «acto de adesão»).
2 Em Espanha, o artigo 1._, n._ 1, da Lei n._ 49/84, de 26 de Dezembro de 1984, relativa à exploração unificada do sistema eléctrico nacional (BOE n._ 312, de 29 de Dezembro de 1984, a seguir «lei de 1984»), dispõe:
«A exploração unificada do sistema eléctrico nacional através das redes de alta tensão é um serviço público do Estado, que tem como objectivo a optimização do sistema de acordo com as funções e actividades enunciadas no artigo 2._ Este serviço público é gerido por uma sociedade do Estado, de acordo com o disposto na presente lei e com as suas regras de execução.»
3 O artigo 2._, n._ 1, da lei de 1984 define as funções e actividades compreendidas neste serviço público e designadamente:
«...
e) assegurar a exploração e a manutenção... de qualquer elemento de ligação internacional...
...
i) realizar as operações de troca internacionais julgadas oportunas a fim de assegurar o abastecimento em energia eléctrica, de reduzir os custos de produção à escala nacional ou, por razões de interesse nacional, fixar a cada empresa a parte que lhe cabe nas trocas internacionais e controlar a execução destas;
...»
4 Pelo Real Decreto n._ 91/85, de 23 de Janeiro de 1985 (BOE n._ 24, de 28 de Janeiro de 1985, a seguir «real decreto de 1985»), adoptado em aplicação da lei de 1984, estas funções e actividades foram confiadas a uma sociedade do Estado denominada Red Eléctrica de España SA (a seguir «Redesa»).
5 Considerando que resultava da leitura conjugada das referidas disposições da legislação espanhola que esta reservava direitos exclusivos de importação e de exportação de electricidade ao Estado, que os exercia através da Redesa, sendo esses direitos contrários ao disposto nos artigos 30._, 34._ e 37._ do Tratado, bem como ao artigo 48._ do acto de adesão, a Comissão deu início, contra o Reino de Espanha, ao processo previsto no artigo 169._ do Tratado.
6 O artigo 48._ do acto de adesão dispõe:
«1. Sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do presente artigo, o Reino de Espanha adaptará progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os monopólios nacionais de natureza comercial, na acepção do n._ 1 do artigo 37._ do Tratado CEE, e tendo em conta, se for caso disso, o n._ 2 do artigo 90._ do Tratado CEE, de modo que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-Membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.
...
2. O Reino de Espanha eliminará, a partir de 1 de Janeiro de 1986, todos os direitos exclusivos de exportação.
...»
7 O artigo 48._, n._ 3, do acto de adesão não é aplicável à electricidade.
8 Por dois despachos de 14 de Dezembro de 1994, o presidente do Tribunal admitiu a República Francesa e a Irlanda como intervenientes em apoio dos pedidos do Reino de Espanha; por despacho da mesma data, admitiu o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte como interveniente em apoio dos pedidos da Comissão.
9 Como fundamento do seu pedido, a Comissão alega que a lei de 1984, conjuntamente com o real decreto de 1985, estabelece um sistema através do qual só o Estado é autorizado, por intermédio da Redesa, que lhe pertence, a importar e exportar electricidade. Sustenta que tais direitos exclusivos são contrários, respectivamente, ao artigo 30._ e ao artigo 34._ do Tratado, bem como ao artigo 37._, nos termos em que este foi tornado aplicável ao Reino de Espanha pelo artigo 48._ do acto de adesão, direitos esses que não podem justificar-se ao abrigo do disposto no artigo 36._ nem do artigo 90._, n._ 2, do Tratado.
10 O Governo espanhol contesta liminarmente que a lei de 1984 e o real decreto de 1985 confiram à Redesa direitos exclusivos de importação e de exportação de electricidade.
11 Esclarece a este respeito, em primeiro lugar, que o abastecimento em electricidade foi declarado serviço público por um real decreto de 1924, sem que tal tenha implicado, porém, que as diferentes actividades de abastecimento, como a produção, o transporte e a distribuição, sejam da competência exclusiva do Estado.
12 O Governo espanhol afirma, a seguir, que foi precisamente para fazer face aos problemas gerados pela existência de um grande número de empresas de produção e distribuição de electricidade, nomeadamente no plano da segurança do abastecimento e do aparecimento de excedentes importantes e dispendiosos, que a lei de 1984 foi adoptada. Decorreria, porém, da fundamentação desta lei, do título desta, bem como do nela disposto, nomeadamente do artigo 1._, n._ 1, que a lei não pretendia estabelecer uma exploração única do conjunto das actividades de abastecimento, mas antes unificar de maneira contínua a exploração das diferentes empresas eléctricas com base em critérios de eficácia económica e no respeito dos direitos de propriedade das empresas e da liberdade de gestão das suas instalações. Assim, a Redesa só estaria encarregada da exploração unificada do sistema eléctrico nacional através da rede de transporte.
13 O Governo espanhol sustenta, por último, que o artigo 2._, n._ 1, alínea i), da lei de 1984 não institui, enquanto tal, nenhum direito exclusivo para as operações de troca internacionais, limitando-se a atribuir à Redesa uma simples faculdade de efectuar essas operações quando as condições de interesse público expressamente enumeradas nessa disposição se encontram reunidas, e apenas nesses casos.
14 A Comissão responde que resulta claramente do artigo 2._, n._ 1, alíneas e) e i), da lei de 1984 que a Redesa beneficia de direitos exclusivos de importação e de exportação, ainda que esses direitos não sejam aí expressamente mencionados. Sublinha, por outro lado, que o Reino de Espanha não citou um único exemplo susceptível de demonstrar que as operações de troca internacionais, a que se refere a alínea i), tenham sido realizadas por outras empresas diferentes da Redesa.
15 A objecção da Comissão não pode, porém, ser acolhida.
16 Com efeito, através da presente acção, a Comissão acusa o Reino de Espanha de ter instituído, pelas disposições conjugadas da lei de 1984 e do real decreto de 1985, um monopólio legal de importação e de exportação de electricidade a favor do Estado, que este exerceria através da Redesa.
17 Ora, a Comissão, sobre quem recai, no quadro de uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 169._ do Tratado, o ónus da prova da existência do incumprimento alegado, não demonstrou que existam, em Espanha, disposições legislativas que confiram esses direitos exclusivos à Redesa.
18 Efectivamente, por um lado, segundo o texto das disposições invocadas pela Comissão, a Redesa só está encarregada da exploração unificada do sistema eléctrico nacional através das redes de alta tensão. Tendo em conta o contexto e a fundamentação da lei de 1984, tal como estes são descritos pelo Governo espanhol, sem contestação por parte da Comissão, a noção de exploração unificada comporta a coordenação das actividades pelas quais as diferentes empresas de produção e distribuição de electricidade participam no abastecimento em electricidade do país e não a sua concentração nas mãos de um operador único.
19 Nenhum argumento em sentido contrário poderá ser retirado do facto de a Redesa estar encarregada, nos termos da alínea e) do n._ 1 do artigo 2._ da lei de 1984, de assegurar a exploração de qualquer elemento de ligação internacional, uma vez que essa exploração não exclui que outras empresas que não a Redesa tenham acesso à rede de transporte, nela incluindo os elementos de ligação internacional, gerida pela Redesa, para efeitos de importação e de exportação de electricidade.
20 Verifica-se, por outro lado, que, prevendo o artigo 2._, n._ 1, alínea i), da lei de 1984 que, em certas condições, a Redesa fixe a cada empresa a parte que lhe cabe nas trocas internacionais, tal implica necessariamente que estas empresas podem participar nessas trocas e não exclui que não possam efectuá-las livremente quando essas condições não se encontrem reunidas.
21 Finalmente, tendo a Comissão impugnado apenas, através da presente acção, a existência do monopólio legal de importação e de exportação de electricidade, tal como este resultaria da legislação incriminada, o argumento da Comissão a este propósito, baseado no facto de o Reino de Espanha não ter citado nenhum caso de uma empresa diferente da Redesa que tivesse, de facto, efectuado importações e exportações de electricidade, não colhe.
22 Nestas condições, o pedido da Comissão deve ser rejeitado, sem que seja necessário analisar os restantes fundamentos e argumentos das partes.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
23 Por força do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido pedido. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas. Por força do n._ 4 do mesmo artigo, os Estados-Membros e as instituições intervenientes devem suportar as suas próprias despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
24 O pedido é rejeitado.
25 A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
26 O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenientes, suportarão as suas próprias despesas.