CELEX: 62006CJ0156
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/87/CE
Instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro
Supervisão complementar
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de
investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE
e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35, p. 1)
Parte decisória

Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar
de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas
73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

O Reino da Suécia é condenado nas despesas.