CELEX: 61992CJ0316
Incumprimento de Estado
Não transposição de uma directiva

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Julho de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO L 322, p. 20), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
2 Nos termos do artigo 11. da directiva "Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1988 e desse facto informarão imediatamente a Comissão."
3 A Comissão alega que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 11. da directiva e dos artigos 189. , terceiro parágrafo, e 5. do Tratado, ao não adoptar as medidas necessárias à transposição da directiva para a sua ordem jurídica interna.
4 O Governo alemão não contesta que, no termo do prazo fixado pela directiva, ainda não a tinha transposto para a ordem jurídica interna. Observa, no entanto, que o processo legislativo está praticamente concluído.
5 Uma vez que a transposição não foi realizada no prazo fixado, cabe declarar o incumprimento nos termos constantes do pedido da Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
6 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Federal da Alemanha sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.