CELEX: 61998CJ0386
Incumprimento de Estado
Directiva 93/104/CE
Organização do tempo de trabalho
Não transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18, a seguir «directiva»), e/ou ao não informar a Comissão desse facto, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 O artigo 18._, n._ 1, alíneas a) e c), da directiva dispõe que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 23 de Novembro de 1996 ou providenciarão, o mais tardar até essa data, para que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas adequadas para, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela directiva, e que informarão imediatamente a Comissão dessa facto.
3 Resulta dos autos que a República Italiana não comunicou à Comissão as disposições adoptadas para dar cumprimento à directiva.
4 A Comissão, não dispondo de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Italiana tinha adoptado as disposições necessárias para o efeito, deu início ao procedimento previsto no artigo 169._ do Tratado, notificando, por carta de 30 de Maio de 1997, o Governo italiano para este apresentar, no prazo de dois meses, as suas observações quanto ao incumprimento que lhe era imputado.
5 Por carta de 11 de Julho de 1997, as autoridades italianas comunicaram à Comissão as suas observações, das quais resultava que estavam em preparação as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.
6 A Comissão, não tendo recebido qualquer comunicação relativa às medidas tomadas, dirigiu, por carta de 24 de Junho de 1998, um parecer fundamentado à República Italiana.
7 Durante uma reunião, organizada em Roma pelos serviços da Comissão em 15 e 16 de Outubro de 1998, as autoridades italianas forneceram algumas informações quanto aos trabalhos preliminares relativos à transposição da directiva.
8 Segundo a Comissão, o artigo 46._ do projecto de lei n._ 128, a lei comunitária 1995-1997, adoptada em 24 de Abril de 1998 e publicada no suplemento ordinário da Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n._ 104, de 7 de Maio de 1998, que se referia à directiva, foi retirado, de modo que o texto definitivo desta lei já não menciona a directiva. As autoridades italianas preferiram introduzir uma referência à directiva num outro projecto de lei, relativo à organização do tempo de trabalho.
9 Posteriormente, foram enviadas à Comissão informações suplementares quanto ao andamento do processo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna italiana. Todavia, não lhe foi comunicada qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa adoptada com vista a dar cumprimento à referida directiva.
10 Foi nestas circunstâncias que a Comissão intentou a presente acção.
11 A República Italiana, embora alegando que a legislação nacional é já conforme a determinadas disposições da directiva e que, em 11 de Novembro de 1997, os parceiros sociais assinaram uma declaração comum relativa à sua execução, que é objecto de aplicação generalizada no sector produtivo, não contesta o incumprimento que lhe é imputado e afirma que a regulamentação que garantirá a transposição exaustiva da directiva está em vias de adopção.
12 Assim, uma vez que a transposição exaustiva da directiva não ocorreu no prazo nela fixado, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
13 Por conseguinte, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.