CELEX: 61989CJ0342
FEOGA
Adiantamentos mensais
Poder de controlo da Comissão

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1989, a República Federal da Alemanha requereu, ao abrigo do artigo 173.°, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, a anulação parcial da Decisão C(89)1525 da Comissão, de 30 de Agosto de 1989, relativa à concessão de adiantamentos com base na previsão contabilística das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (a seguir «FEOGA»), Secção Garantia, na medida em que a Comissão reduziu o montante dos adiantamentos solicitados.
O Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (
JO L 94, p. 13
; EE 03 F3 p. 220), determina, no artigo l.°, n.° 2, e nos artigos 2° e 3.°, que a Secção «Garantia» do FEOGA financia as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas. Por força do artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo, na versão que resulta do Regulamento (CEE) n.° 3183/87 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que institui regras especiais relativas ao financiamento da política agrícola comum (
JO L 304, p. 1
), os meios financeiros destinados a cobrir as despesas referidas nò n.° 2 do artigo 1.° são mobilizados pelos Estados-membros em função das necessidades dos seus serviços pagadores.
De acordo com o artigo 5.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 729/70, a Comissão, depois de consultar o comité do Fundo, decide um adiantamento no início do ano e pagamentos complementares no decurso do ano. Por força do último parágrafo desta disposição, acrescentado pelo Regulamento n.° 3183/87 e alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2048/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) n.° 729/70 (
JO L 185, p. 1
), a partir de Janeiro de 1988 a Comissão decide unicamente os adiantamentos mensais sobre a imputação das despesas feitas com os meios financeiros definidos no n.° 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.° do Regulamento n.° 729/70.
As modalidades de pagamento dos adiantamentos mensais são objecto do Regulamento (CEE) n.° 2776/88 da Comissão, de 7 de Setembro de 1988, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros tendo em vista a contabilização das despesas financiadas a título da secção «Garantia» do FEOGA (
JO L 249, p. 9
). O n.° 1 do artigo 3.° deste regulamento impõe aos Estados-membros que comuniquem regularmente à Comissão as despesas pagas. A Comissão tem o direito, por força do segundo parágrafo do n.° 2 do artigo 4.° desse mesmo regulamento, de retardar o pagamento dos adiantamentos aos Estados-membros cujas comunicações sejam recebidas com atraso ou contenham elementos discordantes que requeiram verificações suplementares.
Com o fundamento de que a República Federal da Alemanha não cobrara certas imposições ao abrigo do regime das quotas sobre o leite no decurso da campanha de 1988/1989 e não pagara à Comissão, antes de 30 de Junho de 1989, os montantes em causa, esta, por via da decisão litigiosa, deduziu a quantia de 34236729,47 DM das despesas que a República Federal da Alemanha indicara ter feito no decurso do mês de Julho de 1989.
Resulta do processo que a adopção dessa decisão foi precedida de uma troca de correspondência entre a Comissão e a República Federal da Alemanha, no decurso da qual as duas partes interessadas apresentaram os seus respectivos pontos de vista.
Para mais ampla exposição dos factos do processo, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão acliante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Deve começar por se determinar o objecto do presente recurso. Os fundamentos de anulação invocados pela República Federal da Alemanha e os debates decorridos entre as partes não incidem sobre a conformidade com a regulamentação comunitária da não cobrança pelas autoridades alemãs de certas imposições ao abrigo do regime das quotas sobre o leite no decurso da campanha de 1988/1989, mas antes sobre a questão de saber se a Comissão tem o direito de controlar, aquando das decisões sobre os adiantamentos mensais, a conformidade com o direito comunitário das despesas efectuadas pelos Estados-membros.
Em apoio do seu recurso, a República Federal da Alemanha começa por sustentar que a Comissão não tem competência para proceder a uma redução dos adiantamentos solicitados por um Estado-membro com base nas despesas efectuadas no decurso de um período de referência. Considera que o sistema instituído pelos regulamentos n. os3183/87, 2048/88 e 2776/88 não transformou a natureza jurídica dos adiantamentos num regime de reembolso e que a Comissão apenas pode, ao abrigo do artigo 4.° do Regulamento n.° 2776/88, retardar o pagamento dos adiantamentos se as comunicações forem recebidas com atraso ou se contiverem elementos discordantes que requeiram verificações suplementares. A República Federal da Alemanha argumenta, de seguida, que autorizar a Comissão a diminuir os adiantamentos, em caso de violação do direito comunitário, equivaleria a fazer uma antecipação sobre o processo de apuramento das contas e violaria os direitos de defesa dos Estados-membros. Por fim, a República Federal da Alemanha acusa a Comissão de ter fundamentado insuficientemente a decisão em litígio.
A Comissão replica, em substância, que os regulamentos n.
os
3183/87 e 2048/88 transformaram o sistema dos adiantamentos num regime de pagamentos mensais, com base nas despesas realmente efectuadas; os artigos 1.°, 2.° e 3.°, do Regulamento n.° 729/70 são a expressão de um princípio geral, segundo o qual a Comissão apenas pode tomar em conta as despesas efectuadas de acordo com o direito comunitário. A Comissão contesta os fundamentos de violação do respeito pelos direitos da defesa e da insuficiente fundamentação da decisão litigiosa.
No que respeita, em primeiro lugar, ao fundamento baseado em a Comissão não ter o direito de diminuir o pagamento das somas devidas a título de adiantamentos mensais, deve lembrar-se que, segundo os artigos 1.°, 2° e 3.° do Regulamento n.° 729/70, a Secção Garantia do FEOGA financia as restituições à exportação para os países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, desde que concedidas «segundo regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas».
De acordo com jurisprudência constante (ver os acórdãos de 15 de Dezembro de 1987, Países Baixos/Comissão, n.° 7,
326/85, Colect., p. 5091
, e Alemanha/Comissão, n.° 7,
332/85, Colect., p. 5143
; o acórdão de 24 de Março de 1988, Reino Unido/Comissão, n.° 11,
347/85, Colect., p. 1749
), estas disposições apenas permitem à Comissão imputar ao FEOGA os montantes pagos em conformidade com as regras estabelecidas nos diferentes sectores dos produtos agrícolas, deixando a cargo dos Estados-membros qualquer outro montante pago, nomeadamente os montantes que as autoridades nacionais erradamente consideraram ter o direito de pagar ou de não cobrar no âmbito da organização comum dos mercados.
Esta interpretação das condições de imputação das despesas ao FEOGA impõe-se, além disso, por motivo da finalidade do Regulamento n.° 729/70. Com efeito, a gestão da política agrícola comum, em condições de igualdade entre os operadores económicos dos Estados-membros, opõe-se a que as autoridades nacionais de um Estado-membro favoreçam, por meio de uma interpretação ampla de uma determinada disposição, os operadores de tal Estado, em detrimento dos outros Estados-membros cujas autoridades competentes interpretem mais restritamente os textos.
Resulta do que precede que a Comissão não tem o direito, na gestão da política agrícola comum, de envolver fundos que não correspondam às normas que regem a organização comum do mercado em causa.
Esta regra é de aplicação geral e não se impõe apenas aquando do apuramento anual das contas dos serviços e organismos nacionais, mas também quanto aos pagamentos complementares no decurso do ano que, desde a modificação do regime dos adiantamentos ocorrida.por força dos regulamentos n.
os
3183/87 e 2048/88, são efectuados com base na tomada em conta das despesas efectuadas no decurso de um certo período precedente.
Resulta do que precede que a Comissão tem o poder de diminuir, enquanto espera a decisão definitiva sobre o apuramento das contas anuais, o pagamento das somas devidas a título de adiantamentos mensais, em função da situação contabilística de cada Estado-membro junto do FEOGA, quando constata que, com violação do direito comunitário, o organismo nacional não cobrou certas receitas destinadas ao FEOGA ou efectuou certas despesas imputadas ao Fundo.
No que respeita, em segundo lugar, ao fundamento baseado na violação dos direitos da defesa, deve realçar-se que o alcance deste princípio deve ser apreciado face à natureza da decisão em causa.
A este respeito, deve declarar-se que as decisões relativas aos adiantamentos mensais tomadas, no decurso do exercício, unicamente com base nos elementos disponíveis nesse momento, apenas revestem um caracter temporário e provisório e não podem antecipar a decisão final e definitiva relativa ao apuramento anual das contas. Esta decisão é tomada na sequência do processo contraditório específico, no decurso do qual os Estados-membros interessados dispõem de todas as garantias necessárias para defender o seu ponto de vista.
Tal decisão da Comissão fica pois sujeita a revisão até ao apuramento anual das contas e não pode, em consequência, fazer agravo, definitivamente, aos interesses financeiros do Estado-membro em causa. Com efeito, é apenas a decisão sobre o apuramento anual que determina definitivamente a posição financeira do Estado-membro em relação ao FEOGA. Na hipótese de se vir a mostrar, aquando da adopção dessa decisão, que a Comissão procedeu erradamente a reduções sobre os adiantamentos, deverá ser obrigada a compensar o prejuízo causado ao Estado-membro em causa.
Nestas condições, o respeito pelos direitos da defesa, cujo caracter fundamental o Tribunal de Justiça sempre sublinhou, não impõe, quanto à adopção das decisões sobre os adiantamentos mensais e em atenção à sua característica particular, a observação do processo contraditório complexo aplicável aquando do apuramento anual.
Deve, pois, reconhecer-se que a possibilidade dada à República Federal da Alemanha de apresentar o seu ponto de vista no decurso da troca de correspondência que precedeu a adopção da decisão litigiosa cumpre, no caso concreto, as exigências do princípio do respeito pelos direitos da defesa.
No que respeita ao fundamento baseado na insuficiente fundamentação da decisão em litígio, deve lembrar-se que, segundo jurisprudência constante, no contexto particular das decisões em matéria de FEOGA, a fundamentação de uma decisão deve ser considerada suficiente desde que o Estado destinatário tenha sido estreitamente associado ao processo de elaboração de tal decisão e desde que conheça as razões pelas quais a Comissão considerou não dever pôr a cargo do FEOGA a quantia em litígio.
Ora, a troca de correspondência entre a Comissão e a República Federal da Alemanha põe em evidência que, tendo em conta o caracter não definitivo da decisão litigiosa, a República Federal da Alemanha estava suficientemente associada ao processo de elaboração de tal decisão e não podia equivocar-se quanto às fundamentações jurídicas indicadas pela Comissão.
Nestas condições, deve declarar-se improcedente o recurso.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Federal da Alemanha sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
E negado provimento ao recurso.

2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

Due
Schockweiler
Grévisse
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: alemão.