CELEX: 62004TJ0457
Organização comum dos mercados
Bananas
Medidas transitórias
Artigo 30.º do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho
Acórdão que declara a omissão da Comissão
Recusa de execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Recurso de anulação
Pedido de condenação a dar execução ao acórdão por equivalente pecuniário
Reparação do prejuízo moral
Abstenção ilegal da Comissão
Pedido de indemnização
Interrupção do prazo de prescrição
Artigo 46.º do Estatuto do Tribunal de Justiça
Inadmissibilidade

No que toca ao processo T‑457/04 pede‑se, em primeiro lugar, a anulação da decisão de recusa da Comissão em dar execução ao
ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho
(T‑79/96, T‑260/97 e T‑117/98, Colect., p. II‑2193), que consta da carta de 10 de Setembro de 2004, e, em segundo lugar, a
condenação da Comissão a dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão Camar e Tico/Comissão e Conselho, já referido,
mediante o equivalente pecuniário do valor dos títulos não emitidos, e, em terceiro lugar, a condenação da Comissão a indemnizar
o dano moral, bem como, no que se refere ao processo T‑223/05, a condenação da Comissão a indemnizar, a título da responsabilidade
extracontratual da Comunidade Europeia, o prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
Dispositivo
1)
É anulada a decisão da Comissão que consta da carta do Director‑Geral da Direcção Geral "Agricultura", de 10 de Setembro de
2004, que recusou dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho
de 2000, Camar e Tico/ Comissão e Conselho (T‑79/96, T‑ 260/97 e T‑118/98, Colect., p. II‑2193).
2)
É negado provimento ao recurso no processo T‑457/04 quanto ao mais.
3)
O recurso no processo T‑223/05 é rejeitado por inadmissibilidade.
4)
No processo T‑457/04, a Camar Srl e a Comissão suportarão cada uma metade das suas próprias despesas e metade das despesas
efectuadas pela outra parte.
5)
No processo T‑223/05, a Camar é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.