CELEX: 61997CJ0285
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 94/51/CE no prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO L 297, p. 29), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189._, terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do artigo 2._ da Directiva 94/51.
2 Por força do artigo 2._ da Directiva 94/51, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva em 30 de Abril de 1995, e informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação relativa às medidas de transposição da Directiva 94/51 e não dispondo de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Portuguesa tinha satisfeito esta obrigação, a Comissão deu início, em 2 de Agosto de 1995, ao procedimento previsto no artigo 169._ do Tratado, dirigindo ao Governo português uma carta de notificação de incumprimento, convidando-o a apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
4 Por carta de 27 de Agosto de 1996, a República Portuguesa respondeu que a Directiva 94/51 tinha sido transposta para a ordem jurídica portuguesa pela Portaria n._ 602/94 de 13 de Julho de 1994, que já fora anteriormente notificada à Comissão.
5 A Comissão procedeu à análise desta portaria e chegou à conclusão que não se podia considerar que a mesma garantia a transposição da Directiva 94/51. Por conseguinte, em 27 de Dezembro de 1996, dirigiu um parecer fundamentado à República Portuguesa, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da Directiva 94/51 no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
6 Na ausência de resposta, e não dispondo de qualquer outra informação que lhe permitisse verificar que a República Portuguesa tinha adoptado as disposições necessárias, a Comissão intentou a presente acção.
7 O Governo português não contesta o incumprimento. Alega todavia que aguarda actualmente publicação no Diário da República um projecto de portaria destinada a transpor a Directiva 94/51.
8 Não tendo a transposição da Directiva 94/51 sido realizada no prazo fixado, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
9 Deste modo, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/51, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._ da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Portuguesa sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
11 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._ da referida directiva.
12 A República Portuguesa é condenada nas despesas.