CELEX: 62009CJ0515
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/21/CE
Gestão dos resíduos de indústrias extractivas
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não aprovação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à
Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias
extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15)
Dispositivo
1)
Não tendo aprovado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos
de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força dessa directiva.
2)
A República da Estónia é condenada nas despesas.