CELEX: 62006CJ0364
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/15/CE
Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem
actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35).
Parte decisória
1)
Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho
das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.