CELEX: 61986CJ0134
Métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície
Transposição para o direito nacional de determinadas directivas

Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 3 de Junho de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, em conformidade com o artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com a finalidade de declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido Tratado, por não ter adoptado, no prazo determinado, as disposições necessárias para dar cumprimento às directivas 82/242 e 82/243, que alteram duas anteriores directivas relativas aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície.
As directivas em questão são as seguintes:
—
Directiva 82/242 do Conselho, de 31 de Março de 1982, relativa à aproximação das legislações doş Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície não iónicos e que altera a Directiva 73/404 (
JO L 109, p. 1
);
—
Directiva 82/243 do Conselho, de 31 de Março de 1982, que altera a Directiva 73/405, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície amónicos (
JO L 109, p. 18
).
O artigo 6.° da Directiva 82/242 dispõe que os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento a essa directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação e informar imediatamente a Comissão desse facto. As mesmas obrigações são previstas no artigo 2° da Directiva 82/243.
Não tendo recebido do Governo belga nenhuma informação relativa às medidas de transposição das directivas em questão, a Comissão enviou-lhe, em 12 de Novembro de 1984, uma notificação de incumprimento, convidando-o a apresentar as suas observações. Após ter emitido, em 23 de Setembro de 1985, parecer fundamentado que ficou sem resposta, a Comissão interpôs o presente recurso.
No que respeita aos antecedentes do litígio e aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos do processo só serão aqui reproduzidos quando necessários à apreciação pelo Tribunal.
O Governo belga reconhece não ter cumprido as suas obrigações, mas fez notar que, em Julho de 1986, um projecto de decreto real para a transposição das directivas em questão foi transmitido ao Conselho de Estado, o qual emitiu parecer negativo relativamente ao mesmo visto existir um decreto da região da Valónia nessa matéria. Nestas condições, o Governo decidiu recorrer ao Tribunal de Arbitragem para resolver aquele conflito de competência. Durante a audiência, o Governo belga referiu que a decisão do Tribunal de Arbitragem não seria proferida, provavelmente, antes de passados três ou quatro meses.
Deve recordar-se que, conforme jurisprudência constante, um Estado-membro não pode alegar uma excepção com base em disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento das obrigações e dos prazos prescritos pelas directivas (ver, mais recentemente, acórdão de 12 de Março de 1987, processo
9/86, Comissão/Bélgica, Colect., p. 1331
).
Além disso, como foi apontado pelo Tribunal no seu acórdão de 29 de Janeiro de 1987 (Comissão/República Italiana, processo
364/86, Colect., p. 487, 491
), os governos dos Estados-membros participam nos trabalhos preparatórios das directivas e, por conseguinte, devem estar em condições de elaborar, no prazo determinado, os projectos das disposições legislativas necessárias à sua execução.
Sendo assim, cumpre declarar que, por não ter adoptado no prazo determinado as disposições necessárias para dar cumprimento às directivas 82/242 e 82/243 do Conselho, de 31 de Março de 1982, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo sido rejeitados os fundamentos do requerido, cumpre ordená-lo nas despesas do processo.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Por não ter adoptado no prazo determinado as disposições necessárias para dar cumprimento às directivas 82/242 e 82/243 do Conselho, de 31 de Março de 1982, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas do processo.

O'Higgins
Schockweiler
Koopmans
Due
Bahlmann
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 4 de Junho de 1987.
O secretário
P. Heim
O presidente f. f.
T. F. O'Higgins
presidente de secção
(
*1
)	Língua do processo: francés.