CELEX: 61985CJ0385
Origem das mercadorias
Velas para embarcações

Por decisão de 21 de Novembro de 1985, entrada no Tribunal no dia 29 seguinte, o tribunal d'instance de Béthune apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão a título prejudicial relativa à validade do Regulamento n.° 3749/83 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, relativo à definição da noção de produtos originários para efeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento (
JO L 372, p. 1
), na medida em que este regulamento dispõe na sua lista A, combinada com o n.° 1 do seu artigo 1.° e com o n.° 1 do seu artigo 3.°, que as «velas para embarcações» da posição ex 62.04 da pauta aduaneira comum são consideradas como originárias de um país beneficiário destas preferências desde que tenham sido objecto nesse país de «fabrico a partir de fios simples crus».
Esta questão foi apresentada no âmbito de um litígio que opõe a sociedade S. R. Industries, que fabrica pranchas à vela em França, à administração das alfândegas e que incide sobre a cobrança, por esta última, de direitos de importação no valor de 15 % sobre as importações em França ao longo do ano de 1984, de velas da posição ex 62.04 da pauta aduaneira comum provenientes de Hong-Kong.
Resulta dos elementos do processo que as velas em questão foram fabricadas em Hong-Kong a partir de tecido importado do Japão, cortado e cosido em Hong-Kong. Por ocasião de um controlo aduaneiro, a Administration des douanes entendeu que estas velas não preenchiam a condição prevista pelo Regulamento n.° 3749/83, ou seja o «fabrico a partir de fios simples e crus», para poderem ser consideradas como originárias de Hong-Kong. A administração recusou-se a aplicar às importações em litígio a suspensão total dos direitos da pauta aduaneira comum prevista para as «velas para embarcações» da posição ex 62.04 da pauta aduaneira comum originárias de Hong-Kong, pelo Regulamento n.° 3570/83 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1983, relativo à aplicação de preferências pautais generalizadas, para o ano de 1984, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (
JO L 362, p. 92
).
A Administration des douanes procedeu, por isso, à cobrança
a posteriori
de urna soma de 2066245 FF a título de direitos devidos em relação às importações efectuadas ao longo do ano de 1984, soma de que a S. R. Industries pede o reembolso perante o tribunal d'instance de Béthune, alegando que o Regulamento n.° 3749/83 é inválido na medida em que exige o fabrico de velas em Hong-Kong a partir de fios simples crus.
A fim de se colocar em condições de decidir este litígio, o tribunal d'instance de Béthune apresentou ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«Sendo certo:
1)
que o Regulamento n.° 802/68 do Conselho dispõe no seu artigo 5.° que uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é originária do país onde se realizou a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial economicamente justificada, efectuada numa empresa equipada para esse efeito e que tenha conduzido à obtenção de um produto novo ou represente um estádio importante do fabrico;
2)
que, por aplicação desta norma, as velas importadas de Hong-Kong obtiveram a origem de Hong-Kong;
3)
que a própria Comissão, no seu Regulamento n.° 3749/83, reconheceu na exposição dos motivos que, na definição de origem, no que diz respeito aos produtos provenientes de países em vias de desenvolvimento, o processo de derrogação às regras de origem previsto pelo Regulamento de base n.° 802/68 deve ser estabelecido
em favor dos mesmos países;
4)
que, no entanto, a Comissão decidiu no Regulamento n.° 3749/83 que, contrariamente à definição comum da noção de origem, as velas importadas de Hong-Kong devem, para poderem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros em favor dos PVD, ser fabricadas a partir de fios crus;
nestas condições, não deverá o Regulamento n.° 3749/83 ser declarado inválido?»
Há que constatar, antes de mais, que o n.° 3 do artigo 1.° do Regulamento n.° 3570/83 do Conselho, em que se baseou o Regulamento n.° 3749/83, prevê que a possibilidade de se beneficiar do regime preferencial está subordinada ao respeito da noção de produtos originários. Se é certo que esta disposição contém uma remissão expressa para o procedimento previsto no artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (
JO L 148, p. 1
; EE 02 Fl p. 93), ela não se refere ao artigo 5.° deste regulamento, que estabelece critérios gerais para a definição de origem no quadro do regime comum. O artigo 2.° do Regulamento n.° 802/68, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1318/71 do Conselho, de 21 de Junho de 1971 (
JO L 139, p. 6
; EE 02 Fl p. 93), dispõe aliás expressamente que este último regulamento não prejudica as regras especiais aplicáveis às trocas comerciais que beneficiem de preferências que a Comunidade decide conceder unilateralmente em derrogação da cláusula da nação mais favorecida.
Contrariamente ao que alega a sociedade S. R. Industries, a Comissão pode, portanto, sendo caso disso, aplicar a noção de produtos originários de uma maneira diferente e mais restrita no domínio das preferências pautais generalizadas do que no âmbito do regime comum regido pelo Regulamento n.° 802/68. Pode, com efeito, ser necessário, para atingir o objectivo das preferências pautais generalizadas, assegurar que estas beneficiem apenas indústrias instaladas em países em vias de desenvolvimento, e que aí se efectuem operações de fabrico essenciais. Ao estabelecer a definição de origem em questão, a Comissão não excedeu os limites do poder de apreciação que lhe confere o Regulamento n.° 3570/83 do Conselho.
E sem razão que, para contestar este poder, a S. R. Industries recorre ao terceiro considerando do Regulamento n.° 3749/83, igualmente mencionado na questão apresentada pelo tribunal nacional. Com efeito, este considerando visa apenas as derrogações, que não estão em causa no presente caso, que o artigo 5.° do Regulamento n.° 3749/83 permite adoptar a favor dos países em vias de desenvolvimento mais atrasados, de que Hong-Kong não faz parte, aliás.
Não se poderá, finalmente, considerar como pretende a S. R. Industries, que a exigência do «fabrico a partir de fios simples e crus», prevista pelo Regulamento n.° 3749/83 para as «velas para embarcações» da posição ex 62.04 da pauta aduaneira comum, é contrária ao princípio da protecção da confiança legítima, uma vez que esta mesma exigência tinha sido prevista, desde 1971, nos regulamentos anuais relativos à definição da noção de produtos originários para a aplicação das preferências pautais generalizadas.
Quanto ao argumento invocado pela S. R. Industries, segundo o qual o comportamento da Administration des douanes lhe teria dado a entender que poderia beneficiar das preferências, basta observar que o comportamento de uma autoridade nacional não poderá ter incidência sobre a validade de um regulamento adoptado pela Comissão.
Há que responder, por conseguinte, que o exame da questão apresentada não revelou elementos susceptíveis de pôr em causa a validade do Regulamento n.° 3749/83 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, no que diz respeito às velas de embarcação da posição ex 62.04 da pauta aduaneira comum.
Quanto às despesas
As despesas incorridas pelo Governo francês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser objecto de reembolso. Revestindo o processo, em relação às partes no processo principal, o carácter de um incidente suscitado perante o tribunal nacional cabe a este decidir sobre as despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi apresentada pelo tribunal d'instance de Béthune, por decisão de 21 de Novembro de 1985, declara:

O exame da questão apresentada não revelou elementos susceptíveis de pôr em causa a validade do Regulamento n.
o
3749/83 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, no que respeita às velas para embarcações da posição ex 62.04 da pauta aduaneira comum.

Galmot
Everling
Moitinho de Almeida
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 8 de Outubro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Terceira SecçSo
Y. Galmot
(
*1
)	Língua do processo: francês.