CELEX: 62005CJ0180
Incumprimento de Estado
Directiva 92/100/CEE
Direitos conexos com os direitos de autor em matéria de propriedade intelectual
Direito de comodato
Não transposição no prazo prescrito

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.° e 5.° da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa
ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade
intelectual (JO L 346, p. 61).
Parte decisória

Ao não aplicar as disposições relativas ao direito de comodato previstas na Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro
de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria
de propriedade intelectual, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.°
e 5.° dessa directiva.

O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.