CELEX: 61989CJ0100
Direito de residência e estabelecimento
Países e territórios ultramarinos
Artigo 177.º
Competência do Tribunal

Por dois acórdãos de 21 de Março de 1989, que deram entrada no Tribunal de Justiça no dia 29 do mesmo mês, o tribunal administratif de Papeete submeteu, em aplicação do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 176.° da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (
JO L 175, p. 1
), à luz dos artigos 132.°, n.° 5, e 135.° do Tratado CEE.
Tal questão, idêntica nos dois processos, foi suscitada no âmbito de dois litígios que têm por objecto duas decisões através das quais o Alto Comissário da República Francesa na Polinésia recusou conceder uma autorização de residência a Peter Kaefer, turista de nacionalidade alemã, e ordenou a expulsão desse território de Andrea Procacci, titular de passaporte suíço mas alegando possuir a nacionalidade italiana.
A primeira decisão, aplicável a P. Kaefer, baseia-se na norma do direito francês segundo a qual «um visto concedido a título turístico não poderá ser transformado no território em autorização de residência»; a segunda decisão tem como base a situação ilegal de A. Procacci à luz do decreto francês de 27 de Abril de 1939, uma vez que tinha permanecido no território da Polinésia Francesa após ter expirado o visto turístico que lhe fora concedido, não possuía bilhete de regresso para repatriamento e se dedicava ao exercício de uma actividade remunerada.
Os interessados recorreram para o tribunal administratif de Papeete, pedindo a anulação de ambas as decisões, invocando que tinham sido tomadas em violação do disposto no artigo 176.° da citada decisão do Conselho. Considerando que os litígios suscitavam dificuldades de interpretação do direito comunitário, o tribunal administratif de Papeete suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a mesma questão prejudicial, destinada a saber:
«por um lado, se o âmbito de aplicação das disposições acima citadas da decisão de 30 de Junho de 1986 do Conselho das Comunidades Europeias deve ser entendido, especialmente tendo em conta o estabelecido nos artigos 132.°, n.° 5, e 135.° do Tratado de 25 de Março de 1957, que institui a Comunidade Económica Europeia, como extensivo a todo e qualquer tipo de decisões que possam tomar as autoridades do Estado, únicas competentes em matéria de entrada e residência no território da Polinésia Francesa de estrangeiros nacionais de Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e, por outro lado, em caso afirmativo, se a natureza, a economia e os termos das mesmas disposições legais são susceptíveis de produzir efeitos directos nas relações entre os destinatários do acto e terceiros».
Para mais ampla exposição da matéria de facto dos litígios no processo principal, da tramitação do processo, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à competência do Tribunal de Justiça
O Governo do Reino Unido convida o Tribunal a declarar-se incompetente pelo facto de o tribunal administratif de Papeete não ser um órgão jurisdicional «de um dos Estados-membros», na acepção do artigo 177.° do Tratado CEE.
Além disso, segundo o Governo britânico, a parte IV do Tratado CEE constitui uma
lex specialis
aplicável aos países e territórios ultramarinos, com exclusão das outras disposições do Tratado, entre as quais se inclui, designadamente, o artigo 177.° Tal interpretação resulta dos artigos 131.° a 136.°-A do Tratado e da distinção entre departamentos ultramarinos e países e territórios ultramarinos operada pelos n.
os
2 e 3 do artigo 227.°
A este propósito, basta sublinhar, em primeiro lugar, não ser contestado que o tribunal administratif de Papeete é um órgão jurisdicional francês.
Em segundo lugar, a parte IV do Tratado CEE, de que faz parte o artigo 136.°, confere competência às instituições da Comunidade, e em especial ao Conselho, para aprovar, com base nos princípios enunciados no Tratado, disposições relativas aos países e territórios ultramarinos, e que a Decisão 86/283 do Conselho constitui uma dessas disposições.
Por conseguinte, declara-se que o Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar, a título prejudicial, sobre a questão submetida pelo tribunal administratif de Papeete.
Quanto à questão submetida pelo tribunal administratif de Papeete
Esta questão divide-se em dois elementos, relativos, respectivamente, à questão de saber se qualquer tipo de decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes em matéria de entrada e de permanência, num país ou território ultramarino, de cidadãos de Estados-membros da Comunidade se inserem no âmbito do disposto no artigo 176.° da Decisão 86/283 do Conselho e, em caso afirmativo, se a natureza, a economia e os termos das disposições em causa são susceptíveis de. produzir efeitos directos.
Quanto ao âmbito de aplicação do artigo 176.°
No que respeita à primeira parte da questão, há que recordar que, nos termos do artigo 176.° da decisão:
«No que diz respeito ao regime aplicável em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, as autoridades competentes dos países e territórios concederão um tratamento não discriminatório aos nacionais e sociedades dos Estados-membros. Todavia, se para uma actividade determinada, um Estado-membro não tem a possibilidade de assegurar um tal tratamento a nacionais ou sociedades da República Francesa, do Reino da Dinamarca, do Reino dos Países Baixos ou do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte estabelecidos num país ou território, bem como às sociedades sujeitas à legislação própria do país ou território em causa nele estabelecidas, a autoridade competente desse país ou território não é obrigada a conceder um tal tratamento.»
Quanto aos trabalhadores assalariados, resulta do artigo 135.° do Tratado que a livre circulação dos trabalhadores dos países e territórios ultramarinos nos Esta-dos-membros e dos trabalhadores dos Estados-membros nos países e territórios ultramarinos devia ser regulada por convenções. Todavia, não tendo sido celebrada nenhuma convenção neste domínio, os nacionais dos Estados-membros não podem invocar o direito comunitário para exigirem o direito de entrarem e de residirem num país ou território ultramarino a fim de aí acederem a um emprego assalariado e de o exercerem.
E evidente que o artigo 176.° da Decisão 86/283 apenas se aplica ao direito de entrada e de residência na medida em que esse direito esteja ligado ao direito de estabelecimento e de prestação de serviços e que não abranja o direito de entrada e de residência em geral. A questão do tribunal de Papeete deve ser analisada à luz deste esclarecimento.
E manifesto que o exercício do direito de estabelecimento e de prestação de serviços nos países e territórios ultramarinos implica necessariamente o direito de entrada e de residência.
Esse direito de estabelecimento e de prestação de serviços é regulado, em conformidade com as disposições especiais tomadas em aplicação do artigo 136.° do Traudo CEE, pelo artigo 176.° da Decisão 86/283, segundo o qual as autoridades competentes dos países e territórios ultramarinos tratam numa base não discriminatória os nacionais e as sociedades dos outros Estados-membros, sob reserva de reciprocidade.
Assim, quando num país ou território ultramarino de um Estado-membro o acesso dos nacionais desse Estado-membro, não originários do país ou território em questão, a certas actividades profissionais independentes estiver sujeito a determinadas restrições, como a obtenção prévia de uma autorização de estabelecimento, essas restrições aplicam-se igualmente aos nacionais dos outros Estados-membros.
Por outro lado, a Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em materia de estabelecimento e de prestação de serviços (
JO L 172, p. 14
; EE 06 Fl p. 132), não é aplicável aos países e territórios ultramarinos que estejam sujeitos ao regime especial estabelecido pela Decisão 86/283.
Consequentemente, o regime aplicável em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços nos países e territórios ultramarinos, incluindo o direito de entrada e de residência que é a sua condição necessária, deve ser aplicado sem discriminação unicamente aos nacionais dos Estados-membros que exerçam ou procurem exercer efectivamente uma actividade profissional independente nas mesmas condições que os nacionais do Estado-membro de que depende o país ou território ultramarino em causa, desde que, no entanto, exista a reciprocidade prevista no artigo 176.° atrás citado. Em contrapartida, tal regime não é extensivo à entrada ou à residência nesses países ou territórios de outros nacionais de Estados-membros que não exerçam ou não procurem exercer uma actividade profissional independente.
Assim, há que responder à primeira parte da questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional que o âmbito de aplicação do artigo 176.° da Decisão 86/283 do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, não é extensivo às decisões tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros em matéria de entrada e de residência dos nacionais dos outros Estados-membros num território ultramarino, excepto no caso de essas decisões dizerem respeito aos nacionais dos outros Estados-membros que exerçam ou procurem exercer o direito de estabelecimento ou de livre prestação de serviços em tal território.
Quanto à questão do efeito directo
A segunda parte da questão tem a ver com o efeito directo do artigo 176.° da decisão, tal como acaba de ser interpretado.
Os governos francês e britânico, bem como a Comissão, concluíram pela inexistência de efeito directo da Decisão 86/283, a qual não corresponde, em sua opinião, aos critérios estabelecidos pela jurisprudência e relativos aos objectivos, à natureza, à economia e aos termos das disposições em causa.
Segundo o Reino Unido, resulta do acórdão de 5 de Fevereiro de 1963, Van Gend en Loos (
26/62, Recueil, p. 1
), que o efeito directo do direito comunitário é regido pelo objectivo do Tratado que visa assegurar a integração económica num mercado comum; ora, a finalidade da parte IV do Tratado não é, segundo o Reino Unido, instituir um mercado comum, nem mesmo contribuir para a sua instituição, mas favorecer os interesses dos habitantes desses países e territórios de modo a conduzi-los ao desenvolvimento.
Este argumento não pode ser acolhido. Após o acórdão citado pelo Governo britânico, o Tribunal de Justiça pronunciou-se por diversas vezes sobre questões relativas ao eventual efeito directo de determinadas estipulações de acordos celebrados pela Comunidade com países terceiros. Por outro lado, é jurisprudência assente que as disposições de uma decisão do Conselho produzem efeito directo nas relações entre os Estados-membros e os seus cidadãos, no sentido de que criam na esfera dos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger, quando tais disposições imponham aos Estados-membros uma obrigação incondicional e suficientemente clara e precisa (ver acórdão de 6 de Outubro de 1970, Grad, n.° 9,
9/70, Recueil, p. 875
; e, a propòsito de decisões tomadas com base num acordo de associação, acórdão de 20 de Setembro de 1990, Sevince,
C-192/89, Colect., p. I-3461
).
O Governo francês e a Comissão alegaram, a este propósito, que o artigo 176.° da decisão criava uma mera obrigação condicional de resultado, uma vez que era acompanhada de uma cláusula de reciprocidade. Assim, segundo a Comissão, tal disposição deixa a cada Estado-membro o cuidado de determinar, relativamente a cada actividade, se pode ou não garantir o tratamento não discriminatório previsto.
Recorde-se que uma disposição é incondicional quando não deixa aos Estados-membros qualquer margem de apreciação.
Resulta da redacção do artigo 176.° da decisão que, quando a condição de reciprocidade esteja satisfeita, as autoridades competentes são obrigadas, sem reservas, a tratar numa base não discriminatória os nacionais dos outros Estados-membros, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, não deixando aos Estados-membros qualquer margem de apreciação. Compete às autoridades competentes e ao juiz nacional eventualmente chamado a pronunciar-se decidir se essa condição de reciprocidade está satisfeita.
Assim, há que responder à segunda parte da questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional que a proibição de discriminação enunciada no artigo 176.° da Decisão 86/283 do Conselho pode ser invocada perante as autoridades competentes de um país ou de um território por um nacional de um Estado-membro, que não o Estado-membro com o qual esse país ou território mantém relações especiais, a fim de nele se estabelecer ou nele efectuar uma prestação de serviços, quando o interessado preencha as condições exigidas aos nacionais não estabelecidos nesse país ou território e desde que se verifique que o Estado-membro de que é nacional assegura idêntico tratamento às pessoas originárias do país ou território em questão.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo francês, pelo Governo britânico e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
decidindo sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunal administratif de Papeete, por acórdãos de 21 de Março de 1989, declara:

O àmbito de aplicação do artigo 176.° da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Econômica Europeia, não é extensivo às decisões tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros em matéria de entrada e de residência dos nacionais dos outros Estados-membros num território ultramarino, excepto no caso de essas decisões dizerem respeito aos nacionais dos outros Estados-membros que exerçam ou procurem exercer o direito de estabelecimento ou de livre prestação de serviços em tal território.

A proibição da discriminação enunciada no artigo 176.° da Decisão 86/283/CEE do Conselho pode ser invocada perante as autoridades competentes de um país ou de um território por um nacional de um Estado-membro, que não o Estado-membro com o qual esse país ou território mantém relações especiais, a fim de nele se estabelecer ou nele efectuar uma prestação de serviços, quando o interessado preencha as condições exigidas aos nacionais não estabelecidos nesse país ou território e desde que se verifique que o Estado-membro de que é nacional assegura idêntico tratamento às pessoas originárias do país ou território em questão.

Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 12 de Dezembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente f. f.
G. F. Mancini
presidente de secção
(
*1
)	Lingua do processo: francés.