CELEX: 62007CJ0046
Incumprimento de Estado
Artigo 141.º CE
Política social
Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino
Conceito de ‘remuneração’
Regime de reforma dos funcionários

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 141.° CE – Violação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores
do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Legislação nacional que prevê, para os funcionários públicos, uma idade
de reforma que varia consoante o sexo.
Dispositivo
1)
Ao manter disposições por força das quais os funcionários têm direito a receber a pensão de reforma de velhice em idade diferente
consoante sejam homens ou mulheres, a República Italiana não cumpriu as obrigações previstas no artigo 141.° CE.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.