CELEX: 62009CJ0008
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/17/CE
Requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana
Não transposição no prazo prescrito

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, das disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de
origem humana (JO L 38, p. 40)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos
e células de origem humana, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nessa directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.