CELEX: 62008CJ0286
Incumprimento de Estado
Ambiente
Directivas 2006/12/CE e 91/689/CEE
Resíduos perigosos
Obrigação de elaborar e de adoptar um plano de gestão dos resíduos perigosos
Obrigação de estabelecer uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação dos resíduos perigosos
Directiva 1999/31/CE
Deposição de resíduos em aterros
Eliminação de resíduos perigosos

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.°, n.° 2, e 6.° da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20) e dos artigos 5.°, n.
os
1 e 2, 7.°, n.° 1, 4.° e 8.° da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa
aos resíduos (JO L 114, p. 9) [anteriormente Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, conforme alterada pela
Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991] – Violação dos artigos 3.°, n.° 1, 6.° a 9.°, 13.° e 14.° da Directiva
1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) – Não elaboração
de um plano para a gestão dos resíduos perigosos em conformidade com as exigências da legislação comunitária e não estabelecimento
de uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação dos resíduos perigosos – Incumprimento das obrigações no que
respeita à gestão e à deposição de resíduos em aterros
Dispositivo
1)
A República Helénica,
–        não tendo elaborado nem adoptado, num prazo razoável, um plano para a gestão de resíduos perigosos em conformidade com as
exigências da legislação comunitária aplicável e não tendo estabelecido uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação
de resíduos perigosos, caracterizada pela utilização dos métodos mais adequados para garantir um elevado nível de protecção
do ambiente e da saúde pública,
–        não tendo adoptado todas as medidas necessárias para assegurar, no que respeita à gestão dos resíduos perigosos, o respeito
dos artigos 4.° e 8.° da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos,
bem como dos artigos 3.°, n.° 1, 6.° a 9.°, 13.° e 14.° da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa
à deposição de resíduos em aterros,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto, em primeiro lugar, nos artigos 1.°, n.° 2, e 6.° da Directiva
91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, lidos em combinação com os artigos 5.°,
n.
os
1 e 2, bem como 7.°, n.° 1, da Directiva 2006/12, em segundo lugar, no artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 91/689, lido em combinação
com as disposições dos artigos 4.°, e 8.° da Directiva 2006/12, bem como, em terceiro lugar, nos artigos 3.°, n.° 1, 6.° a
9.°, 13.° e 14.° da Directiva 1999/31.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.