CELEX: 62004CJ0507
Incumprimento de Estado
Conservação das aves selvagens
Directiva 79/409/CEE
Medidas de transposição

Na petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal de Justiça declare que a República da Áustria não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.°, n.
os
1 e 2, 5.°, 6.°, n.° 1, 7.°, n.
os
1 e 4, 8.°, 9.°, n.
os
1 e 2, e 11.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103,
p. 1; EE 15 F2 p. 125; a seguir «directiva»).

Quadro jurídico

Regulamentação comunitária
Nos termos do seu artigo 1.°, n.° 1, a directiva diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente
no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros ao qual é aplicável o Tratado CEE. Tem por objectivo a protecção,
a gestão e o controlo dessas espécies e regulamenta a sua exploração. O n.° 2 desse artigo esclarece que a directiva se aplica
às aves, aos seus ovos, aos seus ninhos e aos seus habitats.
O artigo 5.° da directiva dispõe:
«Sem prejuízo dos artigos 7.° e 9.°, os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias à instauração de um regime geral de
protecção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.° e que inclua nomeadamente a proibição:
a)      De as matar ou de as capturar intencionalmente, qualquer que seja o método utilizado;
b)      De destruir ou de danificar intencionalmente os seus ninhos e os seus ovos ou de colher os seus ninhos;
c)      De recolher os seus ovos na natureza e de os deter, mesmo vazios;
d)      De as perturbar intencionalmente, nomeadamente durante o período de reprodução e de dependência, desde que essa perturbação
tenha um efeito significativo relativamente aos objectivos da presente directiva;
e)      De deter as aves das espécies cuja caça e cuja captura não sejam permitidas.»
O artigo 6.°, n.° 1, da directiva proíbe o comércio das espécies de aves protegidas, nos seguintes termos:
«Sem prejuízo dos n.
os
2 e 3, os Estados‑Membros proíbem, para todas as espécies de aves referidas no artigo 1.°, a venda, o transporte para venda,
a detenção para venda e ainda o acto de pôr à venda as aves vivas, ou aves mortas, bem como qualquer parte ou qualquer produto
obtido a partir da ave, facilmente identificáveis.»
O anexo III, partes 1 e 2, da directiva contém uma lista de espécies em relação às quais, nos termos do seu artigo 6.°, n.
os
2 e 3, preenchidos determinados requisitos, não se aplica a proibição de venda.
O artigo 7.° da directiva regulamenta a caça das espécies de aves protegidas. O primeiro período do n.° 1 desse artigo dispõe:
«Com base no seu nível populacional, na sua distribuição geográfica e na sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade,
as espécies enumeradas no anexo II podem ser objecto de actos de caça no âmbito da legislação nacional.»
O artigo 7.°, n.° 4, da directiva dispõe:
«Os Estados‑Membros certificam‑se de que a prática da caça, incluindo quando necessário a falcoaria, tal como decorre da aplicação
das medidas nacionais em vigor, respeita os princípios de uma utilização razoável e de uma regulamentação equilibrada do ponto
de vista ecológico das espécies de aves a que diz respeito, e que esta prática seja compatível, no que diz respeito à população
destas espécies, nomeadamente das espécies migradoras, com as disposições decorrentes do artigo 2.° Velarão particularmente
para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o período nidícola nem durante os diferentes
estádios de reprodução e de dependência. Quando se trate de espécies migradoras, velarão particularmente para que as espécies
às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução e durante o período de retorno
ao seu local de nidificação. Os Estados‑Membros transmitem à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação
prática da sua legislação de caça.»
O artigo 8.° da directiva dispõe:
«1.      No que diz respeito à caça, à captura ou ao abate de aves no âmbito da presente directiva, os Estados‑Membros proibirão o
recurso a todos os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate em grande escala ou não‑selectivos, ou que possam
conduzir localmente ao desaparecimento de uma espécie, e particularmente das enumeradas na alínea a) do anexo IV.
2.      Além disso, os Estados‑Membros proibirão qualquer perseguição utilizando meios de transporte e nas condições mencionadas na
alínea b) do anexo IV.»
Nos termos do artigo 9.°, n.° 1, da directiva:
«Os Estados‑Membros podem derrogar os artigos 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, se não existir outra solução satisfatória, com os fundamentos
seguintes:
a)      –       no interesse da saúde e da segurança públicas,
–        no interesse da segurança aeronáutica,
–        para evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas,
–        para a protecção da flora e da fauna;
b)      Para fins de investigação e de ensino, de repovoamento, de reintrodução e ainda para a criação associada a estas acções;
c)      Para permitir, em condições estritamente controladas e de um modo selectivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração
judiciosa de certas aves, em pequenas quantidades.»
Nos termos do artigo 9.°, n.° 2, da directiva, as derrogações devem mencionar:
«–      as espécies que são objecto das derrogações,
–        os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate autorizados,
–        as condições de risco e as circunstâncias de tempo e de local em que essas derrogações podem ser adoptadas,
–        a autoridade habilitada a declarar que as condições exigidas se encontram efectivamente reunidas, a decidir quais os meios,
instalações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de que limites e por quem,
–        as medidas de controlo a aplicar.»
O artigo 11.° da directiva impõe aos Estados‑Membros que velem por que a introdução eventual de espécies de aves que não vivem
naturalmente no estado selvagem no território europeu dos referidos Estados não venha a causar danos à flora e à fauna locais.

Disposições legislativas e regulamentares dos diversos
Länder
austríacos cuja conformidade com as disposições da directiva é contestada
O
Land
da Baixa Áustria
Estão em causa as seguintes disposições: o § 17, n.° 5, o § 18, e os §§ 20, n.° 4, e 21 da Lei da Baixa Áustria relativa à
protecção da natureza [Niederösterreichisches Naturschutzgesetz 2000, LGBl. (Niederösterreich) 87/00, a seguir «Nö NSchG»],
o § 95 da Lei da Baixa Áustria relativa à caça [Niederösterreichisches Jagdgesetz 1974, LGBl. (Niederösterreich) 76/74, a
seguir «Nö JagdG»] e o § 22 do Regulamento da Baixa Áustria relativo à caça [Niederösterreichische Jagdverordnung, LGBl. (Niederösterreich)
28/77, a seguir «Nö JagdVO»].
O § 17 da Nö NSchG dispõe:
«[…]
(5)      A plantação e a disseminação de vegetais não autóctones e inadaptados ao lugar em causa, bem como a introdução e a reprodução,
em espaços não fechados, de animais não autóctones estão sujeitas a autorização do Governo federal. A autorização será recusada
quando as populações autóctones adaptadas, as características naturais (genéticas) das espécies animais e vegetais autóctones
ou a beleza e as características da paisagem forem prejudicadas de forma duradoura.
[…]»
O § 18 da Nö NSchG dispõe:
«(1)      As regras em matéria de protecção das espécies têm por objecto a protecção e a preservação das espécies da fauna e da flora
selvagens na sua diversidade natural e histórica. A protecção das espécies abrange:
1.      a protecção dos animais, das plantas e das suas biocenoses contra os prejuízos causados pelo Homem, especialmente pela sua
apreensão,
2.      a protecção, a preservação, o desenvolvimento e o restabelecimento dos habitats de espécies da fauna e da flora selvagens,
bem como a protecção das suas condições de vida, e
3.      a introdução, nos biótopos adequados dentro da sua área de repartição natural, de animais e de plantas de espécies selvagens
excluídas.
(2)      O Governo do
Land
classificará, por regulamento, como espécies protegidas, integralmente ou, quando for suficiente para a conservação da espécie,
parcialmente ou a título provisório, as plantas selvagens ou os animais selvagens que não podem ser caçados e cuja população
é necessário proteger ou manter,
1.      devido ao seu carácter raro ou ao facto de a sua população estar ameaçada,
2.      por razões científicas ou relativas à cultura do país,
3.      devido à sua utilidade ou à sua importância para o ecossistema, ou
4.      com o objectivo de conservar a diversidade ou a especificidade da natureza e das paisagens. O regulamento pode designar as
espécies animais ou vegetais cuja população esteja ameaçada de extinção no território do
Land
.
(3)      As espécies que não existam naturalmente no território do
Land
podem ser equiparadas, por regulamento, a espécies especialmente protegidas que existem naturalmente no referido território,
quando isso se revelar necessário para proteger a respectiva população, para limitar ou eliminar, no território em que a presente
lei é aplicável, as causas na origem da regressão da população dessas espécies e que ameacem a sua existência e quando as
referidas espécies
1.      forem especialmente protegidas noutro
Land
da Áustria ou no seu país de origem,
2.      forem mencionadas e identificadas como tal numa convenção internacional que a República da Áustria tenha ratificado, ou
3.      estejam, de acordo com informações confirmadas, ameaçadas de extinção, não sendo protegidas no seu país de origem.
(4)      No que diz respeito às espécies especialmente protegidas nos termos do n.
os
2 e 3, é proibido:
[…]
2.      perseguir, perturbar intencionalmente, capturar, manter em cativeiro, ferir ou matar animais, adquiri‑los, detê‑los, transmiti‑los,
transportá‑los ou propor a respectiva venda, vivos ou mortos;
3.      danificar, destruir ou retirar ovos, larvas, crisálidas ou ninhos desses animais ou dos seus locais de nidificação, de reprodução,
de desova ou de refúgio, bem como
4.      perturbar os biótopos, os locais de reprodução e de habitat das espécies ameaçadas de extinção e abrangidas pelo regulamento,
em particular tirando fotografias ou filmando.
(5)      Na falta de outra solução satisfatória, é permitido, de Outubro até finais de Fevereiro, remover, danificar ou destruir locais
de reprodução ou ninhos de animais especialmente protegidos, quando não contenham crias e se encontrem no interior de uma
edificação.
(6)      Se for caso disso, o regulamento pode igualmente definir medidas de protecção do habitat, bem como de conservação e de incremento
da população das espécies especialmente protegidas e proibir ou limitar os comportamentos susceptíveis de fazer regredir ainda
mais as populações.
[…]»
O § 20 da Nö NSchG dispõe:
«[…]
(4)      O Governo do
Land
pode decidir autorizar derrogações ao § 18, em particular para fins científicos e pedagógicos, quando não seja de temer que
daí resulte um perigo para a flora e a fauna selvagens protegidas […] A autorização deve indicar, pelo menos:
1.      as espécies que são objecto da derrogação;
2.      os meios, dispositivos e métodos de captura ou de abate autorizados e
3.      os controlos a efectuar.»
O § 21 da Nö NSchG tem a seguinte redacção:
«(1)      Sem prejuízo das regras especiais previstas nas disposições da presente lei ou dos regulamentos e decisões administrativas
adoptados em aplicação desta, as medidas relacionadas com a utilização comercial de terrenos não são, em princípio, afectadas
[…]. Esta disposição derrogatória não se aplica quando as plantas e os animais protegidos ou os habitats protegidos sejam
intencionalmente afectados, ou quando as plantas e os animais ameaçados de extinção […] sejam afectados por medidas.
(2)      Sem prejuízo das regras especiais previstas nas disposições da presente lei ou dos regulamentos e decisões administrativas
adoptados em aplicação desta, as medidas ligadas à utilização agrícola ou silvícola moderna e duradoura de terrenos no quadro
de uma exploração agrícola ou silvícola não são, em princípio, afectadas […]. Esta disposição derrogatória não se aplica quando
as plantas e os animais protegidos ou os habitats protegidos sejam intencionalmente afectados, ou quando as plantas e os animais
ameaçados de extinção […] sejam afectados por medidas.
(3)      Uma utilização agrícola ou silvícola é considerada moderna e duradoura quando, numa exploração agrícola ou silvícola, as actividades
sirvam para produzir ou obter produtos vegetais ou animais e sejam organizadas segundo processos habituais numa determinada
região e num determinado momento, ou com base em experiências transmitidas, e quando a referida utilização, adaptada às condições
naturais, garanta uma produção durável num sistema em bom estado de funcionamento, sem esgotar as bases da produção nem prejudicar
indevidamente a natureza e as paisagens.»
O § 95 da Nö JagdG dispõe:
«(1)      São proibidos todos os métodos de caça não selectivos; em particular, é proibido:
[…]
3.      caçar à noite […]; não está abrangida por esta proibição a caça […] ao tetraz e ao galo‑lira, aos gansos selvagens, aos patos
bravos e às galinholas;
4.      utilizar, para capturar ou para abater fauna cinegética, dispositivos para iluminar os alvos […]
[…]
8.      utilizar, como negaças, aves cegas ou mutiladas, bem como engodos anestésicos; utilizar gravadores de som, dispositivos eléctricos
ou electrónicos capazes de matar ou atordoar; utilizar espelhos ou outros meios de encandeamento, explosivos ou redes não
selectivas; utilizar gás ou fumo;
9.      caçar aves recorrendo a laços, substâncias viscosas, anzóis, redes ou armadilhas;
10.      caçar a partir de aeronaves, de veículos automóveis em movimento ou de embarcações motorizadas a uma velocidade superior a
5 km/h.
[…]»
O § 22 do Nö JagdVO dispõe:
«(1)      Os animais das seguintes espécies cinegéticas só podem, em princípio, ser perseguidos, capturados ou abatidos durante os seguintes
períodos:
[…]
15.      tetraz, de 1 a 31 de Maio, nos anos pares;
16.      galo‑lira, de 1 a 31 de Maio, nos anos ímpares;
[…]
18.      híbrido de tetraz, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro;
[…]
22.      galinhola, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro e de 1 de Março a 15 de Abril;
[…]»
O
Land
de Burgenland
Estão em causa as seguintes disposições: os §§ 16, 16a e 16b da Lei do Burgenland relativa à protecção da natureza e à preservação
das paisagens [Burgenländisches Naturschutz‑ und Landschaftspflegegesetz, LGBl. (Burgenland) 27/1991, a seguir «Bgld NSchLPflG»],
os §§ 88a, n.
os
1 e 2, e 88b da Lei do Burgenland relativa à caça [Burgenländisches Jagdgesetz 1988, LGBl. (Burgenland) 11/1989, a seguir
«Bgld JagdG»], o § 76, n.° 1, do Regulamento do Burgenland relativo à caça [Burgenländische Jagdverordnung, LGBl. (Burgenland)
24/1989, a seguir «Bgld JagdVO»] e os §§ 2 e 6 do Regulamento do Burgenland relativo à protecção das espécies [Burgenländische
Artenschutzverordnung 2001, LGBl. (Burgenland) 36/2001, a seguir «Bgld ArtenschutzVO»].
O § 16 da Bgld NSchLPflG dispõe:
«(1)      Na medida em que não sejam considerados animais de espécies cinegéticas ou sujeitos ao direito da pesca, são protegidos:
a)      os animais selvagens […] bem como os enumerados no anexo I da Directiva 79/409/CEE, nos anexos II, IV e V da Directiva 92/43/CEE,
nos anexos II e III da Convenção de Berna e as espécies enumeradas nos anexos I e II da Convenção de Bona;
b)      sem prejuízo do disposto na alínea a), todas as outras espécies de aves selvagens são protegidas com excepção do estorninho‑malhado
(Sturnus vulgaris)
, nos termos do § 88a [da Bgld JagdG], […]
(2)      Relativamente às espécies animais protegidas ou ameaçadas, o Governo do
Land
define, por regulamento:
a)      excepções […];
b)      as medidas e os métodos de captura proibidos com o objectivo de proteger a população das espécies;
c)      medidas a adoptar com o objectivo de favorecer a renovação da população das espécies protegidas; […]
d)      as espécies relativamente às quais, com a finalidade de as proteger, é proibido capturar, deteriorar ou destruir os ninhos
ou os locais de nidificação, os locais de ritual nupcial, de reprodução, de repouso e de invernada (árvores com ninhos, árvores
ocas, falésias e paredes próprias para nidificação, canaviais, tocas subterrâneas e lugares semelhantes) e
[…]
(4)      É proibido perseguir, perturbar, capturar, transportar, manter em cativeiro, ferir, matar, deter, remover ou prejudicar os
animais protegidos, em qualquer fase de desenvolvimento. É proibido oferecer para venda, adquirir ou transmitir esses animais
ou partes dos mesmos, independentemente do seu estado, da sua idade e da sua fase de desenvolvimento. É igualmente proibido
anunciar publicamente a intenção de vender ou adquirir esses animais.
(5)      Quem possuir ou for proprietário de animais pertencentes a espécies protegidas (incluindo partes desses animais e independentemente
da fase de desenvolvimento desses animais) deve, a pedido das autoridades, fazer prova da sua proveniência. Os animais protegidos
que sejam encontrados mortos ou num estado que exija tratamento são propriedade do
Land
e devem ser imediatamente entregues às autoridades ou a uma instituição científica por elas designada.
[…]»
O § 16a da Bgld NSchLPflG dispõe:
«(1)      O Governo do
Land
garante e restabelece a suficiência da diversidade e da superfície dos habitats das espécies enumeradas nas Directivas 79/409/CEE
e 92/43/CEE […]. Isto envolve, em primeiro lugar, as seguintes medidas:
a)      a criação de zonas protegidas […] ou a celebração de convenções, bem como a concessão de auxílios […];
b)      a preservação e a adaptação orientada em função da protecção dos habitats que se encontram dentro e fora das zonas especialmente
protegidas;
c)      a restauração dos habitats destruídos;
d)      a criação de habitats;
e)      a preservação, a restauração e o melhoramento dos processos ecológicos que condicionam o desenvolvimento natural dos habitats.
(2)      O Governo do
Land
fiscaliza e documenta o estado de conservação das espécies enumeradas nas directivas [...]
(3)      O Governo do
Land
implementa, por regulamento, medidas de investigação, de controlo ou de conservação, para que as capturas ou os abates involuntários
não tenham um impacto negativo nas espécies protegidas.
[…]»
O § 16b do Bgld NSchLPflG dispõe:
«Tendo em conta as respectivas necessidades de protecção, o Governo do
Land
tomará as medidas especiais de protecção das espécies migradoras cuja vinda é regular no que diz respeito às suas áreas de
reprodução, de muda e de invernada e às zonas de repouso e alimentação nos seus percursos de migração e no seu ambiente circundante.
Para este efeito, atribui uma importância especial à protecção das zonas húmidas, especialmente às de importância internacional.»
O § 88a da Bgld JagdG dispõe:
«(1)      O controlo de estorninhos é autorizado no período compreendido entre 15 de Julho e 30 de Novembro, para efeitos de protecção
das vinhas (n.° 2).
(2)      A necessidade desta medida deve ser declarada por regulamento do Governo do
Land,
quando for previsível a ocorrência maciça de estorninhos nas vinhas […]»
O § 88b da Bgld JagdG dispõe:
«[…]
(2)      A galinhola pode ser caçada de 1 de Março a 15 de Abril (caça ao crepúsculo na época de acasalamento).»
Nos termos do § 76 do Bgld JagdVO:
«(1)      Os animais das espécies cinegéticas a seguir enumeradas não podem ser perseguidos, capturados ou abatidos durante os períodos
de repouso biológico a seguir indicados:
[…]
2.      Aves de espécies cinegéticas:
[…]
e)      Pombos selvagens:
pombo‑torcaz e rola‑turca, de 16 de Abril a 30 de Junho,
rola‑brava, de 1 de Novembro a 30 de Junho;
f)      Galinholas e narcejas:
galinhola, de 1 de Janeiro de 28 de Fevereiro e de 16 de Abril a 30 de Setembro,
[…]»
O § 2 do Bgld ArtenschutzVO dispõe:
«(1)      É proibido danificar os locais de nidificação, de reprodução, de repouso e de invernada das seguintes espécies:
abelharuco (
Merops apiaster
)
rolieiro (
Coracias garrulus
)
gralha‑de‑nuca‑cinzenta
(Corvus monedula)
guarda‑rios (
Alcedo atthis
)
[…]
garajau‑comum (
Sterna hirundo
)
andorinha‑das‑barreiras
(Riparia riparia)
pica‑pau‑de‑dorso‑branco (
Dendrocopos leucotos
)
cegonha branca (
Ciconia ciconia
)
poupa (
Upupa epops
)
[…]
(2)      Em particular, é proibido
1.      mover rochedos, paredes ou plantas lenhosas que sirvam de habitat às espécies mencionadas no § 2, n.° 1, ou escalá‑los durante
o período de reprodução;
[…]»
O § 6 do Bgld ArtenschutzVO dispõe:
«É permitida a utilização para fins agrícolas ou silvícolas, nos termos do § 19 [da Bgld NSchLPflG]. As disposições do presente
regulamento não interferem com o exercício regular da caça e da pesca.»
O
Land
da Caríntia
Estão em causa as seguintes disposições: o § 3, o § 51, n.
os
1 a 5, o § 59, n.° 1, e o § 68, n.° 1, da Lei da Caríntia relativa à caça [Kärntner Jagdgesetz 2000, LGBl. (Kärnten) 21/2000,
a seguir «KrntJagdG»] e o § 9, n.° 2, do Regulamento da Caríntia relativo à caça [Kärntner Jagdgesetz 2000 – Durchführungsverordnung,
LGBl. (Kärnten) 132/1991, a seguir «KrntJagdVO»].
O § 3 da KrntJagdG dispõe:
«(1)      A caça deve ser praticada de modo adequado e em conformidade com os usos, tendo em conta os princípios da boa administração
da caça. É proibido pôr em perigo a população de uma espécie cinegética através da prática inadequada da caça. Acresce que
a caça deve ser praticada de modo a não reduzir os efeitos positivos de interesse geral da floresta, em particular, a impedir
que a fauna cinegética cause danos que ameacem a floresta [...]
(2)      A caça é bem administrada quando a sua prática, incluindo a gestão cinegética, tem por efeito obter e conservar uma população
cinegética saudável, de espécies diversas e adaptada à dimensão e às características da zona de caça. A este respeito, devem
ser tomados em consideração um ecossistema equilibrado, as necessidades da agricultura e da silvicultura e uma planificação
em conformidade com os princípios da ecologia da fauna cinegética. A boa administração da caça inclui igualmente a protecção
da fauna cinegética de acordo com a regulamentação aplicável.
[…]»
O § 51 da KrntJagdG dispõe:
«(1)      A caça está fechada todo o ano relativamente […]
(2)      No que respeita às espécies cinegéticas não abrangidas pelo n.° 1, o Governo do
Land
determinará, por regulamento, tendo em conta os princípios da boa administração da caça (§ 3), a conservação das espécies
cinegéticas ameaçadas e levando igualmente em consideração a idade, o sexo e as especificidades biológicas dos animais, quais
as espécies cinegéticas que não podem ser caçadas durante todo o ano ou durante determinados períodos (períodos de defeso).
[…]
(3)      Em caso de ameaça grave para as populações de espécies cinegéticas, resultante da perda de animais dessas espécies causada
por condições meteorológicas extraordinárias, catástrofes naturais, epidemias, etc., o Governo do
Land
pode, no interesse da boa administração da caça, prolongar os períodos de defeso em todo o território do Land, em determinados
distritos administrativos ou em determinadas zonas de caça, ou decretar que a caça de certas espécies cinegéticas fique fechada
todo o ano. Esse regulamento será revogado logo que deixarem de se verificar as razões que estiveram na origem da sua aprovação.
(4)      O Governo do
Land
pode prolongar, para determinadas espécies cinegéticas, os períodos de defeso fixados nos termos dos n.
os
1 ou 2, para todas as zonas de caça ou algumas delas, ou ainda – na medida em que não estejam em causa espécies cinegéticas
previstas no n.° 4a – eliminá‑los ou encurtá‑los, quando isso se mostrar justificado no interesse da boa administração da
caça, tendo em conta as condições locais ou climatéricas. Esses regulamentos podem ser adoptados por um período máximo de
dois anos.
(4a)      Para permitir, de modo selectivo e em número reduzido, o abate, a captura ou a detenção de aves de espécies cinegéticas protegidas
todo o ano […], o Governo do
Land
pode – na medida em que não haja outra solução satisfatória – suprimir ou encurtar o período de repouso biológico fixado
nos termos do n.° 1 para essas espécies cinegéticas, no interesse da saúde pública, da segurança pública ou da segurança da
navegação aérea, para evitar danos consideráveis nas culturas, no gado, nas florestas, nas zonas de pesca e nas águas, para
a protecção da fauna e da flora selvagens ou para efeitos de investigação, de repovoamento, de reintrodução ou da criação
para tanto necessária. Além disso, essa regulamentação só pode ser adoptada na condição de as populações das espécies enumeradas
no regulamento permanecerem num estado de conservação favorável, apesar da supressão ou do encurtamento do período de repouso
biológico. Na medida em que não se trate de uma espécie cinegética de aves protegida todo o ano, essa regulamentação também
pode ser adoptada, quando se encontrem preenchidos os outros requisitos, para efeitos de protecção da propriedade em geral
ou de conservação do habitat natural. Essa regulamentação pode ser adoptada por um período máximo de dois anos.
(5)      O Governo do
Land
pode, além disso, suspender, por um período adequado, a aplicação, em todas as zonas de caça de um distrito administrativo
ou em algumas delas, o período de defeso de que beneficie uma determinada espécie cinegética – com excepção das espécies cinegéticas
previstas no n.° 4a –, quando os interesses da boa administração da caça ou da agricultura ou da silvicultura o determinarem.
Não obstante, pode‑se suspender o período de defeso para as espécies cinegéticas previstas no n.° 4a, apenas quando isso se
mostrar necessário para proteger um dos interesses previstos no n.° 4a, na falta de outra solução satisfatória e desde que
os requisitos previstos no n.° 4a, segundo período, se encontrem preenchidos.
[…]»
O § 59 da KrntJagdG dispõe:
«(1)      O titular de um direito de caça tem a obrigação de inscrever os animais abatidos, capturados ou mortos por outro meio, na
sua zona de caça, durante o ano cinegético, numa lista de peças de caça abatidas, havendo uma lista separada para cada zona
de caça; quando tenha sido estabelecido um único plano de caça para zonas de caça limítrofes, a inscrição far‑se‑á numa lista
de peças de caça abatidas. […]
(2)      Para fazer a lista das peças de caça abatidas, deve ser utilizado o formulário estabelecido no regulamento administrativo
da associação de caçadores da Caríntia. Na adopção do referido regulamento, há que levar em consideração o conteúdo e o objectivo
da lista de peças de caça abatidas.
[…]»
Nos termos do § 68 da KrntJagdG:
«(1)      É proibido:
[…]
19.      destruir os ninhos e as posturas das aves de espécies cinegéticas ou retirar os ovos sem autorização […] bem como perturbar
os locais de reprodução dessas aves, em período de reprodução e de criação das crias;
[…]»
O § 9 do KrntJagdVO tem a seguinte redacção:
«[…]
(2)      Os animais das espécies cinegéticas a seguir enumeradas só podem ser caçados durante os períodos indicados (períodos de caça)
e devem ser preservados fora desses períodos:
[…]
–        tetraz, de 10 a 31 de Maio;
–        galo‑lira, de 10 a 31 de Maio;
[…]
–        galeirão‑comum, de 16 de Agosto a 31 de Janeiro;
–        galinhola, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro e de 16 de Março a 10 de Abril;
–        pombo‑torcaz e rola‑turca, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro e de 16 de Março a 10 de Abril;
–        gralha‑preta, de 1 de Julho a 15 de Março;
–        gaio, de 1 de Julho a 15 de Março;
–        pega, de 1 de Julho a 15 de Março.
[…]»
O
Land
da Alta Áustria
Estão em causa as seguintes disposições: o § 27, n.
os
1 e 2, da Lei da Alta Áustria relativa à protecção da natureza e das paisagens [Oberösterreichisches Natur‑ und Landschaftschutzgesetz,
2001, LGBl. (Oberösterreich) 129/2001, a seguir «Oö NSchG»], o § 48, n.
os
1 a 4, e o § 60, n.° 3, da Lei da Alta Áustria relativa à caça [Oberösterreichisches Jagdgesetz, LGBl. (Oberösterreich) 32/1964,
a seguir «Oö JagdG»], o § 5, ponto 2, e o § 11 do Regulamento da Alta Áustria relativo à protecção das espécies [Oberösterreichische
Artenschutzverordnung, LGBl. (Oberösterreich) 73/2003, a seguir «Oö ArtenschutzVO»] e o § 1 do Regulamento da Alta Áustria
relativo aos períodos de protecção dos animais que podem ser caçados [Oberösterreichische Schonzeitenverordnung, LGBl. (Oberösterreich)
30/1990, a seguir «Oö SchonzeitenVO»].
O § 27 da Oö NSchG dispõe:
«(1)      As plantas e os cogumelos selvagens e os animais selvagens não caçados podem ser objecto de protecção especial através de
regulamento do Governo do
Land
, na medida em que a espécie em causa seja rara na paisagem local, que a sua existência esteja ameaçada ou que a sua preservação,
por razões de equilíbrio ecológico, tenha interesse público, desde que outros interesses públicos não prevaleçam sobre esses
interesses de protecção. A presente disposição não prejudica qualquer outra disposição legal em contrário.
(2)      Qualquer regulamento previsto no n.° 1 deve especificar, tendo em conta os artigos 5.° a 7.° e o artigo 9.° da directiva ‘aves’,
bem como os artigos 12.° e 13.° da directiva ‘habitats’:
1.      as espécies total ou parcialmente protegidas;
2.      a zona e o período de protecção;
3.      as medidas destinadas a proteger a progenitura, selvagem ou de criação, das plantas, os cogumelos ou os animais protegidos;
4.      as medidas destinadas a proteger os habitats restritos das plantas, dos cogumelos ou dos animais protegidos.»
O § 48 da Oö JagdG dispõe:
«(1)      Para efeitos de gestão cinegética […], a caça deve ser fechada na medida em que isso seja necessário, tendo em conta as necessidades
relacionadas com o planeamento rural. O Governo do
Land
, por regulamento e depois de ouvida a comissão consultiva do
Land
em matéria de caça, fixa os períodos de defeso para as diversas espécies cinegéticas, fazendo, sendo caso disso, uma distinção
em função da idade e do sexo, ou põe completamente termo à caça de certas espécies cinegéticas.
(2)      Durante o período de defeso, os animais da espécie em causa não podem ser caçados, capturados nem mortos.
(3)      É proibido retirar, danificar ou destruir as posturas e os ninhos de aves de espécies cinegéticas; o titular do direito de
caça pode, no entanto, recolher os ovos de aves dessas espécies para efeitos de criação artificial, para os incubar.
(4)      O Governo do
Land
pode, durante o período de defeso, autorizar a captura de animais de espécies cinegéticas para efeitos de criação assim como
o abate de animais de espécies cinegéticas para efeitos científicos ou de investigação.
[…]»
O § 60 da Oö JagdG dispõe:
«[…]
(3)      Nos prédios destinados à habitação e nos prédios comerciais, bem como nos jardins privados vedados, o possuidor pode capturar
ou abater e apropriar‑se […] de açores, busardos ou gaviões, se isso for necessário para impedir que sejam causados danos
graves, nomeadamente, às culturas, à criação e a outras formas de propriedade.»
O § 5 do Oö ArtenschutzVO tem a seguinte redacção:
«São protegidas […]:
2.      as espécies de aves selvagens não caçadas, autóctones do território europeu dos Estados‑Membros da União Europeia (artigo
1.° da Directiva 79/409/CEE […] com excepção da pega (
Pica pica
), do gaio (
Garrulus glandarius
), da gralha‑preta (
Corvus corone corone
) e da gralha‑cinzenta (
Corvus corone cornix
)
.
»
Nos termos do § 11 do Oö ArtenschutzVO:
«A captura selectiva [de espécimes] das espécies […] para as tradicionais exposições de aves canoras só pode ser autorizada
no distrito administrativo de […], fora das zonas de protecção das aves (artigo 4.°, n.° 1, quarto período, da directiva ‘aves’),
e a respectiva detenção só pode ser autorizada nos distritos de […], e unicamente mediante o preenchimento dos seguinte requisitos:
[…]»
O § 1 do Oö SchonzeitenVO dispõe:
«(1)      Os animais de espécies cinegéticas a seguir mencionados não podem ser caçados, capturados ou abatidos durante o período de
repouso biológico indicado:
[…]
Tetraz, híbrido de tetraz e galo‑lira:
–        macho, de 1 de Junho a 30 de Abril;
–        fêmea, todo o ano.
[…]
Galinhola, de 1 de Maio a 30 de Setembro.
[…]
(2)      O primeiro e o último dia de cada período de repouso biológico estão incluídos nesse período.»
O
Land
de Salzburgo
Estão em causa as seguintes disposições: o § 3, o § 54, n.° 1, o § 59, o § 60, n.
os
3a e 4a, o § 72, n.° 3, bem como os §§ 103 e 104 da Lei de Salzburgo relativa à caça [Salzburger Jagdgesetz 1993, LGBl. (Salzburg)
100/1993, a seguir «Sbg JagdG»], o § 34 da Lei de Salzburgo relativa à protecção da natureza [Salzburger Naturschutzgesetz
1999, LGBl. (Salzburg) 73/1999, a seguir «Sbg NSchG»] e o § 1 do Regulamento de Salzburgo relativo aos períodos de repouso
biológico [Salzburger Schonzeiten‑Verordnung, LGBl. (Salzburg) 53/1996, a seguir «Sbg SchonzeitenVO»].
O § 3 da Sbg JagdG dispõe:
«O direito de caça deve ser exercido no cumprimento dos princípios de uma caça responsável [...], de modo a
a)      conservar uma população saudável de animais das diversas espécies cinegéticas, adequada ao habitat disponível;
b)      conservar as condições naturais de vida da fauna cinegética;
c)      não afectar os efeitos positivos de interesse geral da floresta e, em particular, impedir que a fauna cinegética cause danos
que ameacem a floresta;
d)      não afectar o interesse geral na protecção da natureza e das paisagens;
e)      preservar a fauna selvagem na sua diversidade enquanto componente essencial da natureza autóctone e como elemento do ecossistema
natural;
f)      afectar o menos possível a utilização dos terrenos para fins agrícolas ou silvícolas em conformidade com a regulamentação.»
O § 54 da Sbg JagdG dispõe:
«(1)      Para as espécies cinegéticas a seguir enumeradas, devem ser fixados períodos de repouso biológico, por regulamento do Governo
do
Land
: […] tetraz, híbrido de tetraz, galo‑lira, faisão, pombo‑torcaz, rola‑turca, pato‑real, zarro‑comum, zarro‑negrinha, ganso‑campestre,
ganso‑comum, galinhola, galeirão‑comum, gralha‑preta, gralha‑cinzenta, corvo, pega, gaio, guincho‑comum, garça‑cinzenta, corvo‑marinho.
Durante os períodos de repouso biológico (incluindo o primeiro e o último dia), essas espécies cinegéticas não podem ser perseguidas,
capturadas ou abatidas […]. Na fixação dos períodos de repouso biológico, devem ser levadas em conta as particularidades biológicas
das referidas espécies, na perspectiva de uma conservação duradoura, bem como as necessidades da agricultura e da silvicultura.
Os períodos de repouso biológico podem igualmente ser fixados separadamente, em função da idade e do sexo. Para as espécies
de aves que, nos termos do anexo II da directiva ‘aves’ […], não são consideradas espécies cinegéticas na Áustria, só podem
ser fixados períodos de caça se os requisitos previstos no § 104, n.° 4, se encontrarem preenchidos. Para todas as espécies
de aves, deve ser assegurado que o período de repouso biológico abranja o período nidícola, os diferentes estádios de reprodução
e de dependência, bem como, no caso das aves migradoras, o trajecto de regresso ao local de nidificação.
[…]»
O § 59 da Sbg JagdG dispõe:
«(1)      […] Acresce que [os espécimes das] espécies de aves selvagens que não são mencionados no anexo II da directiva ‘aves’ como
espécies cinegéticas na Áustria apenas podem ser abatidos no âmbito de um plano de caça. O Governo do
Land
pode decretar por regulamento que outras espécies cinegéticas determinadas também só possam ser caçadas no âmbito de um plano
de caça, quando isso for necessário para obter e conservar uma população de fauna cinegética em conformidade com os princípios
do § 3. […]
(2)      A planificação das capturas autorizadas deve sempre levar em conta o número de animais abatidos nos anos anteriores, o número
verificado de animais mortos de morte natural ou de acidente, a extensão e o desenvolvimento dos danos causados à floresta
pela fauna cinegética assim como o estado de saúde e a estrutura da população dessa fauna.
(3)      O Governo do
Land
adoptará as disposições mais específicas necessárias ao estabelecimento e à adopção do plano de caça […]»
O § 60 da Sbg JagdG tem a seguinte redacção:
«[…]
(3a)      No que diz respeito às espécies de aves previstas no § 59, n.° 1, segundo período, não pode ser fixado um número mínimo de
capturas autorizadas. O Governo do
Land
fixará, por regulamento e aplicando
mutatis mutandis
o § 104, n.° 4, o número máximo de capturas autorizadas e a sua repartição por zonas de caça. Antes de adoptar esse regulamento,
deve ouvir a Federação de Caça de Salzburgo, a Federação de Pesca do
Land
de Salzburgo, a Câmara de Agricultura e de Silvicultura do
Land
de Salzburgo e o Mediador do
Land
para o ambiente. O número máximo de capturas cinegéticas autorizadas é fixado de modo a obter ou a conservar no território
do
Land
uma população da espécie de aves em causa, em conformidade com os princípios enunciados no § 3, sem que sejam causados danos
inaceitáveis.
[…]
(4a)      O plano anual de caça indicará, para cada espécie cinegética, agrupando‑as, se for o caso, em função do sexo e da faixa etária,
o número máximo de capturas autorizadas ou o número mínimo de capturas [impostas], ou ambos, bem como a repartição dessas
capturas pelas diversas zonas de caça. […]»
O § 72 da Sbg JagdG dispõe:
«[…]
(3)      A utilização de armadilhas destinadas a matar exemplares da fauna cinegética é, em princípio, proibida. O Governo do
Land
pode, todavia, ordenar aos proprietários de caça ou às comunidades de conservação que utilizem tais armadilhas quando:
a)      a vida ou a saúde humana estiver ameaçada por animais selvagens e essa ameaça não puder ser evitada de outro modo, ou
b)      houver interesses públicos de importância equiparável que não possam ser protegidos de outro modo.
[…]»
O § 103 da Sbg JagdG dispõe:
«(1)      As espécies cinegéticas a seguir mencionadas são especialmente protegidas, em todas as fases da sua vida:
[…]
b)      todas as espécies cinegéticas de aves.
(2)      As seguintes disposições de protecção aplicam‑se às espécies de animais cinegéticas previstas no n.° 1;
a)      é proibida qualquer forma de captura ou de abate intencional de animais na natureza;
b)      é proibido perturbar intencionalmente essas espécies, nomeadamente durante os períodos de reprodução, de dependência, de invernada
e de migração;
c)      são proibidas a destruição, a deterioração ou a remoção intencionais dos locais de reprodução, dos ninhos ou das áreas de
repouso;
d)      são proibidas a recolha de ovos na natureza e a sua posse, ainda que vazios;
e)      são proibidos a posse, o transporte, o comércio ou a troca, bem como a oferta para venda de espécimes, vivos ou mortos, das
espécies […] que tenham sido capturadas na natureza. Esta proibição é igualmente aplicável a todos os produtos obtidos a partir
do animal e a qualquer outra mercadoria, no caso de resultar de documento, da embalagem, de uma etiqueta, ou de quaisquer
outros elementos que se trata de partes ou de produtos do animal em causa;
f)      é proibida a venda de espécimes, vivos ou mortos, de espécies […] que tenham sido capturadas na natureza, bem como o respectivo
transporte, a detenção com intenção de vender e de oferecer para venda de tais espécimes; esta proibição aplica‑se igualmente
às partes reconhecíveis desses animais e ao produtos obtidos a partir dos mesmos.
(3)      Quando as intervenções com finalidades agrícolas ou silvícolas ameaçarem as posturas, o proprietário da caça pode deslocá‑las
ou removê‑las com vista à sua incubação artificial, quando não houver outro modo de salvar a postura.»
O § 104 da Sbg JagdG dispõe:
«[…]
(4)      A autoridade pode conceder outras derrogações às proibições previstas no § 103, n.° 2, quando isso não ameace a população
da espécie selvagem em causa e não exista nenhuma outra solução satisfatória para alcançar o objectivo prosseguido. Essas
derrogações só devem ser concedidas para os fins seguintes:
a)      a protecção de outros animais ou plantas selvagens e a conservação dos seus habitats naturais;
b)      a prevenção de danos graves para as culturas, o gado, as florestas e as águas piscícolas, bem como, no caso de mamíferos de
espécies cinegéticas, para outros bens;
c)      a saúde pública e a segurança pública, ou, tratando‑se de mamíferos de espécies cinegéticas, por outras razões imperiosas
de interesse público prioritário, designadamente de ordem social ou económica ou ligadas a consequências positivas para o
ambiente;
d)      a investigação e o ensino;
e)      o aumento da população destas espécies ou a sua relocalização, bem como a criação necessária para esse efeito;
f)      a comercialização de um pequeno número de animais (ou de partes de animais ou de produtos fabricados a partir destes animais)
de espécies cinegéticas de aves cuja captura ou abate esteja autorizada nos termos do n.° 1.»
O § 34 da Sbg NSchG tem a seguinte redacção:
«(1)      As autoridades competentes em matéria de protecção da natureza podem, mediante pedido, autorizar derrogações às proibições
previstas […]. A autorização só pode ser concedida para medidas que visem um dos objectivos seguintes:
[…]
2.      a produção de bebidas;
[…]
(3)      As autorizações previstas no n.° 1 só serão concedidas se o objectivo da medida em causa não puder ser alcançado de maneira
satisfatória por outros meios e se as populações das espécies animais ou vegetais presentes na zona não se deteriorarem devido
à intervenção.»
O § 1 do Sbg SchonzeitenVO dispõe:
«Para as espécies cinegéticas abaixo enumeradas, os períodos de repouso biológico, incluindo o primeiro e o último dia, são
fixados do seguinte modo:
Espécies cinegéticas                                         Período de repouso biológico
[…]
Tetraz                                                                                   1.6 – 30.4
Híbrido de tetraz                                                                 16.6 – 30.4
Galo‑lira                                                                          16.6 – 30.4
[…]
Galinhola                                                                          1.1 – 28.2
16.4 – 30.9
[…]»
O
Land
do Tirol
Estão em causa as seguintes disposições: o § 1, n.° 1, do Segundo Regulamento de aplicação da Lei do Tirol relativa à caça
[Zweite Durchführungsverordnung zum Tiroler Jagdgesetz, 1983, LGBl. (Tirol) 16/1995, a seguir «DurchfVO Tiroler JagdG»] e
o § 4, n.° 3, do Regulamento do Tirol relativo à protecção da natureza [Tiroler Naturschutzverordnung, 1997, LGBl. (Tirol)
95/1997, a seguir «Tiroler NSchVO»].
O § 1 do DurchfVO Tiroler JagdG dispõe:
«(1)      Salvo disposição em contrário [...], as espécies cinegéticas a seguir enumeradas só podem ser caçadas durante os períodos
indicados (períodos de caça):
[…]
9.      Tetraz, só nos anos ímpares, de 1 a 15 de Maio;
10.      Galo‑lira, de 10 a 31 de Maio;
[…]»
O § 4 do Tiroler NSchVO dispõe:
«[…]
(2)      É proibido:
a)      perturbar, perseguir, capturar, deter, conservar vivos ou mortos, transportar, oferecer, vender, adquirir ou matar voluntariamente
as aves das espécies protegidas;
[…]
(3)      A proibição prevista no n.° 2, alínea a), não é aplicável à expulsão de corvos, estorninhos‑malhados e melros‑pretos das culturas
agrícolas e silvícolas, bem como dos jardins privados.»
O
Land
de Vorarlberg
Está em causa o § 27, n.° 1, do Regulamento de Vorarlberg relativo à caça [Vorarlberger Jagdverordnung, LGBl. (Vorarlberg)
24/1995, a seguir «Vlbg JagdVO»], que dispõe:
«(1)      Durante os períodos a seguir enumerados, incluindo o primeiro e o último dia, podem ser caçados:
[…]
c)      o galo‑lira                                                                 11.5 – 31.5
[…]»
O
Land
de Viena
Estão em causa as seguintes disposições: o § 69, n.° 1, da Lei de Viena relativa à caça [Wiener Jagdgesetz, LGBl. (Wien) 6/1948,
a seguir «Wiener JagdG»] e o § 1, n.° 1, do Regulamento de Viena relativo aos períodos de repouso biológico [Wiener Schonzeitenverordnung,
LGBl. (Wien) 26/1975, a seguir «Wiener SchonzeitenVO»].
O § 69 da Wiener JagdG dispõe:
«(1)      Tendo em conta as exigências da engenharia agrícola, serão fixados por regulamento, de acordo com os princípios da boa gestão
da caça, períodos de repouso biológico para as diversas espécies cinegéticas […], fazendo‑se eventualmente uma distinção em
função da idade e do sexo. Durante o período de repouso biológico respectivo, os animais dessas espécies não podem ser perseguidos,
capturados nem abatidos. O primeiro e o último dia estão incluídos no período de repouso biológico.
[…]»
O § 1 do Wiener SchonzeitenVO dispõe:
«(1)      Os animais de espécies cinegéticas a seguir mencionados não podem ser perseguidos, capturados nem abatidos durante os períodos
de repouso biológico a seguir indicados:
[…]
12.      Galinhola, de 16 de Abril a 15 de Outubro;
[…]»

Procedimento pré‑contencioso
Em 13 de Abril de 2000, a Comissão dirigiu uma notificação para cumprir à República da Áustria, relativa a um determinado
número de disposições legislativas e regulamentares dos
Länder
desse Estado‑Membro que, a seu ver, não preenchiam os requisitos de uma transposição completa e correcta da directiva.
A República da Áustria respondeu por ofício de 26 de Julho de 2000, em que anunciou a alteração de alguns diplomas, ao mesmo
tempo que contestava a posição da Comissão relativamente à transposição correcta das disposições da directiva.
Em 17 de Outubro de 2003, a Comissão emitiu um parecer fundamentado, convidando a República da Áustria a adoptar as medidas
necessárias para dar cumprimento à referida directiva no prazo de dois meses. Resulta desse parecer que a Comissão não manteve
algumas das acusações que tinha inicialmente formulado.
Por ofício de 23 de Dezembro de 2003, a República da Áustria respondeu ao referido parecer, comunicando à Comissão que estavam
previstas outras alterações legislativas e regulamentares conformes às suas concepções jurídicas, ao mesmo tempo que manteve
alguns dos argumentos em que se baseava a posição que havia sustentado na resposta à notificação para cumprir.
Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu intentar a presente acção.

Tramitação do processo no Tribunal de Justiça
Na petição, a Comissão tinha formulado 39 fundamentos de incumprimento contra a demandada.
Na contestação, a demandada reconheceu o bem‑fundado de treze desses fundamentos. Além disso, admitiu a procedência parcial
de dois outros fundamentos.
Na pendência do processo, a Comissão desistiu total ou parcialmente de vários fundamentos de incumprimento, considerando que
algumas das disposições da directiva tinham entretanto sido correctamente transpostas para alguns
Länder
.
No estado actual do processo, o objecto do processo consiste, no entanto, na transposição das mesmas disposições que as mencionadas
na petição inicial.

Quanto à acção

Quanto aos fundamentos de incumprimento não impugnados
Objecto das acusações da Comissão
–       Violação do artigo 1.°, n.
os
1 e 2, da directiva, na Caríntia, na Baixa Áustria e na Estíria
A Comissão alega que resulta do anexo 1 ao § 1 do Regulamento da Caríntia relativo à protecção das espécies animais (Kärntner
Tierartenschutzverordnung, a seguir «KrntTaSchVO») que a gralha‑preta, a gralha‑cinzenta, o gaio, a gralha‑de‑nuca‑cinzenta,
a pega, o pardal‑comum e o pombo doméstico não são espécies protegidas, apesar de serem aves selvagens. Ora, a protecção exigida
pela directiva devia estender‑se, em princípio, a todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território
europeu dos Estados‑Membros.
A Comissão refere que, nos termos do § 3, n.° 5, do Regulamento da Baixa Áustria relativo à protecção das plantas e dos animais
selvagens (Niederösterreichische Verordnung über den Schutz wildwachsender Pflanzen und freilebender Tiere, a seguir «Nö NSchVO»),
só as espécies de aves «autóctones» são completamente protegidas. Por outro lado, cinco espécies abrangidas por essa categoria,
concretamente, a gralha‑preta, a gralha‑cinzenta, a gralha‑de‑nuca‑cinzenta, o pardal‑comum e o pombo doméstico, estão excluídos
do regime de protecção previsto na directiva.
A Comissão sustenta que, nos termos do § 4 do Regulamento da Estíria relativo à protecção da natureza (Steiermärkische Naturschutzverordnung,
a seguir «Stmk NSchVO»), o estorninho‑malhado, o pardal‑comum, o pombo doméstico e o corvo, mesmo que se trate de espécies
autóctones, estão excluídos da protecção exigida pela directiva, entre 1 de Julho e 31 de Janeiro.
–       Violação do artigo 5.° da directiva na Caríntia, na Baixa Áustria e na Estíria
A Comissão observa que resulta do anexo 1 do KrntTaSchVO que a gralha‑preta, a gralha‑cinzenta, o gaio, a gralha‑de‑nuca‑cinzenta,
a pega, o pardal‑comum e o pombo doméstico não são protegidos, como impõe a directiva.
A Comissão refere que, nos termos do § 3, n.° 5, do Nö NSchVO, só as espécies de aves «autóctones» são protegidas. Além disso,
cinco dessas espécies, concretamente, a gralha‑preta, a gralha‑cinzenta, a gralha‑de‑nuca‑cinzenta, o pardal‑comum e o pombo
doméstico, estão excluídas do regime de protecção imposto pela directiva. Por outro lado, o regime geral de protecção previsto
no § 18, n.
os
4 e 5, do Nö NSchVO não se aplica a essas espécies.
A Comissão alega que o § 13 da Lei da Estíria relativa à protecção da natureza (Steiermärkisches Naturschutzgesetz) prevê
a adopção de regulamentos para a protecção das aves abrangidas pela directiva. Ora, não foi adoptado nenhum regulamento com
base nessa disposição. Além disso, o estorninho‑malhado, o pardal‑comum, o pombo doméstico e o corvo, mesmo quando se trata
de espécies autóctones, só são protegidos de 1 de Fevereiro a 30 de Junho.
–       Violação do artigo 7.°, n.° 1, da directiva na Baixa Áustria
A Comissão observa que resulta do § 3, n.° 5, bem como do § 4, n.
os
1 e 2, do Nö NSchVO que a gralha‑preta, a gralha‑cinzenta, a gralha‑de‑nuca‑cinzenta e o pardal‑comum estão totalmente excluídos
da protecção imposta pela directiva, bem como, embora parcialmente, o gaio e a pega. Ora, essa regulamentação viola o artigo
7.°, n.° 1, da directiva, que dispõe que só as espécies enumeradas no seu anexo II podem ser caçadas.
–       Violação do artigo 7.°, n.° 4, da directiva na Estíria
A Comissão salienta que as disposições conjugadas do § 49, n.° 1, da Lei da Estíria relativa à caça (Steiermärkisches Jagdgesetz,
a seguir «Stmk JagdG») e do § 1, n.° 1, do Regulamento da Estíria relativo aos períodos de caça (Steiermärkische Jagdzeitenverordnung)
fixam períodos de caça incompatíveis com as disposições da directiva no que diz respeito a um determinado número de espécies,
concretamente, o tetraz (de 1 a 31 de Maio, em vez de 1 de Outubro a 28 de Fevereiro), o galo‑lira (de 1 a 31 de Maio, em
vez de 21 de Setembro a 31 de Março) e a galinhola (de 16 de Março a 15 de Abril e de 1 de Setembro a 31 de Dezembro, em vez
de 11 de Setembro a 19 de Fevereiro).
–       Violação do artigo 9.°, n.
os
1 e 2, da directiva na Estíria
A Comissão considera que o § 62, n.° 2, da Stmk JagdG e o § 5, n.° 1, do Stmk NSchVO não levam em conta as disposições do
artigo 9.° da directiva, uma vez que prevêem uma derrogação geral ao regime de protecção por ela instituído quanto à remoção
dos ninhos e ao afastamento das áreas de reprodução das espécies protegidas que se encontrem em jardins e edifícios privados.
A República da Áustria refere que estão em preparação as disposições necessárias para tornar todos os instrumentos jurídicos
nacionais acima referidos conformes às disposições da directiva.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Quanto à acusação formulada pela Comissão relativa à conformidade do regime de protecção do pombo doméstico na Caríntia com
o artigo 5.° da directiva, há que observar que, nos termos do n.° 44 da petição, essa espécie é abrangida pelas disposições
da directiva, apesar de a referida espécie, nos termos do n.° 47 da mesma petição, não ser uma ave selvagem.
Consequentemente, verifica‑se que a referida petição enferma de uma contradição nessa matéria e, por essa razão, não preenche
os requisitos do artigo 38.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo. Assim, a acção é inadmissível na parte em que
diz respeito ao regime de protecção do pombo doméstico na Caríntia.
Quanto ao demais, há que recordar que, segundo jurisprudência assente, a existência do incumprimento deve ser apreciada em
função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não podendo
as alterações legislativas ou regulamentares posteriormente ocorridas ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça
(v., nomeadamente, acórdãos de 30 de Maio de 2002, Comissão/Itália, C‑323/01, Colect., p. I‑4711, n.° 8, e de 27 de Outubro
de 2005, Comissão/Luxemburgo, C‑23/05, Colect., p. I‑9535, n.° 9).
Atendendo ao facto de o parecer fundamentado ter sido notificado em 17 de Outubro de 2003 e ao prazo fixado neste parecer,
as disposições de direito nacional em causa deviam estar em conformidade com as prescrições da directiva até 17 de Dezembro
de 2003.
Ora, resulta das observações da República da Áustria relativas aos fundamentos de incumprimento acima referidos que esse Estado‑Membro
admite que as medidas necessárias a uma correcta transposição da directiva nesses diversos aspectos não tinham sido adoptadas
no prazo fixado.
Consequentemente, há que julgar a acção procedente no que diz respeito aos mencionados fundamentos, com excepção da acusação
relativa ao regime de protecção do pombo doméstico na Caríntia, que é inadmissível.

Quanto aos fundamentos impugnados
Violação do artigo 1.°, n.
os
1 e 2, da directiva no Burgenland e na Alta Áustria
–       O
Land
de Burgenland
Argumentos das partes
A Comissão refere que, nos termos do § 16, n.° 1, alínea b), da Bgld NSchLPflG, todas as espécies de aves selvagens são protegidas,
salvo o estorninho‑malhado, nas condições enunciadas no § 88a da Bgld JagdG. Ora, o estorninho‑malhado é uma espécie que deve
ser protegida nos termos do artigo 1.° da directiva.
A Comissão considera igualmente que o § 88a, n.° 2, da Bgld JagdG não sujeita a medida regulamentar à observância das condições
de derrogação enunciadas no artigo 9.° da directiva.
A República da Áustria refere que o estorninho‑malhado não é, em princípio, uma espécie que possa ser caçada no Burgenland.
Tendo em conta, porém, os danos consideráveis causados por essa espécie nas culturas vitícolas, o legislador do
Land
considerou necessário adoptar disposições derrogatórias nos termos do artigo 9.°, n.° 1, alínea a), da directiva. Assim,
a caça ao estorninho‑malhado só pode ser autorizada entre 15 de Julho e 30 de Novembro.
Segundo este Estado‑Membro, a protecção das culturas vitícolas, evocada no § 88a, n.° 1, da Bgld JagdG, responde ao objectivo
da referida disposição da directiva. Além disso, está preenchido o requisito de que não existe nenhuma outra solução satisfatória,
uma vez que bandos de estorninhos‑malhados que podem incluir até 50 000 indivíduos invadem todos os anos as vinhas da região
e os meios de expulsão convencionais se revelaram insuficientes.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, há que recordar, por um lado, que resulta do artigo 1.° da directiva que esta diz respeito à conservação
de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros e tem por
objectivo a protecção, a gestão e a regulação dessas espécies e, por outro, que a protecção eficaz das aves é um problema
de ambiente tipicamente transfronteiriço que envolve responsabilidades comuns dos Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdão
de 8 de Julho de 1987, Comissão/Bélgica, 247/85, Colect., p. 3029, n.° 6).
Consequentemente, o artigo 1.° da directiva é uma disposição que não consagra uma orientação programática, antes contendo
uma norma jurídica vinculativa que deve ser transposta para os ordenamentos jurídicos dos Estados‑Membros.
A este respeito, o Tribunal de Justiça esclareceu que a transposição das normas comunitárias para o direito interno não exige
necessariamente uma reprodução formal e textual das suas disposições numa disposição expressa e específica e que pode ser
suficiente um contexto jurídico geral, desde que este assegure efectivamente a plena aplicação da directiva de um modo suficientemente
claro e preciso (v., nomeadamente, acórdão de 27 de Abril de 1988, Comissão/França, 252/85, Colect., p. 2243, n.° 5).
Quanto à acusação formulada pela Comissão, há que mencionar que a legislação do Burgenland exclui totalmente o estorninho‑malhado,
espécie abrangida pelo artigo 1.° da directiva, da protecção das aves selvagens no período compreendido entre 15 de Julho
e 30 de Novembro.
Ora, como a advogada‑geral observou no n.° 10 das suas conclusões, independentemente da questão de saber se as disposições
nacionais em causa podiam ser validamente adoptadas com base no artigo 9.°, n.° 1, alínea a), terceiro travessão, da directiva,
a exclusão total de uma espécie determinada do regime de protecção instituído pelo artigo 1.° da directiva, ainda que durante
um espaço de tempo limitado, embora considerável, é incompatível com este último artigo.
A este respeito, importa acrescentar que a exactidão da transposição se reveste de importância especial no caso da directiva,
na medida em que a gestão do património comum está confiada, em relação ao seu território, aos Estados‑Membros respectivos
(v. acórdãos de 8 de Julho de 1987, Comissão/Itália, 262/85, Colect., p. 3073, n.° 9, e de 7 de Dezembro de 2000, Comissão/França,
C‑38/99, Colect., p. I‑10941, n.° 53).
Por conseguinte, as disposições legislativas do Burgenland objecto da presente acusação da Comissão são incompatíveis com
o artigo 1.°, n.
os
1 e 2, da directiva.
Assim, procede a referida acusação da Comissão.
–       O
Land
da Alta Áustria
Argumentos das partes
A Comissão observa que o § 27, n.° 1, da Oö NSchG sujeita a protecção dos animais selvagens, por um lado, à adopção de um
regulamento de aplicação e, por outro, à verificação de um determinado número de requisitos. Ora, o artigo 1.° da directiva
institui uma obrigação de protecção de todas as espécies de aves selvagens. Além disso, nos termos do § 5, ponto 2, do Oö
ArtenschutzVO, a pega, o gaio, a gralha‑preta e a gralha‑cinzenta são completamente excluídos do regime de protecção previsto
nessa disposição.
A República da Áustria salienta que o § 27, n.° 2, da Oö NSchG prevê um regime de protecção regulamentar de plantas e de animais
que leva em conta as exigências impostas pela directiva.
Este Estado‑Membro acrescenta que a directiva faz uma distinção entre as espécies autóctones e as espécies não autóctones,
com consequências jurídicas. Com efeito, o artigo 11.° da directiva exige um controlo da introdução de espécies não autóctones
para proteger a fauna e a flora locais.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Em primeiro lugar, há que recordar que o Tribunal de Justiça referiu, no n.° 22 do acórdão de 8 de Julho de 1987, Comissão/Bélgica,
já referido, que o efeito protector da directiva deve ser garantido relativamente a todas as espécies de aves que vivem naturalmente
no estado selvagem no território europeu de um Estado‑Membro.
Por conseguinte, as medidas de protecção que os Estados‑Membros são chamados a adoptar nos termos do artigo 1.° da directiva
devem abranger também as aves selvagens cujo habitat natural não é no território desse Estado, mas no de um ou vários outros
Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdãos de 8 de Julho de 1987, Comissão/Bélgica, já referido, n.° 22, e de 8 de Fevereiro
de 1996, Vergy, C‑149/94, Colect., p. I‑299, n.
os
17 e 18).
Quanto à acusação formulada pela Comissão, há que referir que o regime de protecção instituído pelo § 27, n.
os
1 e 2, da Oö NSchG, nomeadamente o poder de execução concedido à autoridade investida do poder regulamentar, vem acompanhado
de numerosos requisitos relativos às características biológicas das espécies em causa. Além disso, o § 5, ponto 2, do Oö ArtenSchutzVO
exclui completamente um certo número de espécies do seu âmbito de aplicação.
Quanto ao argumento da República da Áustria relativo ao artigo 11.° da directiva, importa observar que essa disposição se
limita a instituir uma obrigação específica que impõe aos Estados‑Membros que se certifiquem de que a introdução de espécies
de aves que não vivam naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros não causa nenhum prejuízo
à flora e à fauna locais.
Por conseguinte, não se pode considerar que esse artigo constitui uma base jurídica que permita introduzir derrogações às
obrigações de protecção que incumbem aos Estados‑Membros por força do artigo 1.° da directiva e que abrangem todas as espécies
de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros, concretamente, no que diz respeito
a cada um desses Estados, tanto as espécies autóctones como as que apenas existem noutros Estados‑Membros.
Com efeito, como resulta do n.° 15 do acórdão de 27 de Abril de 1988, Comissão/França, já referido, a importância de uma protecção
completa e eficaz das aves selvagens em toda a Comunidade, qualquer que seja o seu local de permanência ou espaço de passagem,
torna incompatível com a directiva qualquer legislação nacional que determine a protecção das aves selvagens em função da
fauna nacional.
Daí decorre que o artigo 1.°, n.
os
1 e 2, da directiva não foi correctamente transposto na Alta Áustria.
Consequentemente, a acusação formulada pela Comissão a este respeito deve ser acolhida.
Violação do artigo 5.° da directiva no Burgenland, na Caríntia e na Alta Áustria
–       O
Land
de Burgenland
Argumentos das partes
A Comissão sustenta que o regime relativo ao estorninho‑malhado, previsto no § 16, n.° 1, alínea b), da Bgld NSchLPflG e no
§ 88a da Bgld JagdG, não garante a essa espécie uma protecção conforme ao artigo 5.° da directiva, pelo menos durante todo
o ano.
A Comissão também alega que, nos termos do § 6 do Bgld ArtenschutzVO, as disposições desse regulamento não põem em causa as
actividades de pesca e de caça. Essa disposição permite, assim, que sejam deteriorados intencionalmente ninhos e áreas de
reprodução, de repouso e de invernada das espécies protegidas.
A República da Áustria explica que o legislador do
Land
adoptou disposições derrogatórias devido aos danos significativos causados pela espécie em causa às culturas vitícolas.
Esse Estado‑Membro alega que a protecção dessa espécie é garantida em todas as fases de desenvolvimento, incluindo a do ovo.
Relativamente ao § 6 do Bgld ArtenschutzVO, o seu último período não pode ser interpretado no sentido de que estabelece uma
derrogação geral em benefício das actividades de caça e de pesca.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que observar, a título preliminar, que o regime geral de protecção estabelecido no artigo 5.° da directiva se estende,
nos termos do último período desse artigo, a todas as espécies de aves abrangidas pelo artigo 1.° dessa directiva. O referido
regime inclui, entre outras, a proibição de matar, capturar ou perturbar intencionalmente as espécies de aves protegidas.
Como foi referido nos n.
os
90 e 91 do presente acórdão, o facto de o estorninho‑malhado estar completamente excluído do regime de protecção previsto
na directiva, entre 15 de Julho e 30 de Novembro, é incompatível com o seu artigo 1.°
Por conseguinte, as intervenções autorizadas pelas disposições referidas no n.° 106 do presente acórdão também são incompatíveis
com as proibições enunciadas no artigo 5.° da directiva.
Quanto ao fundamento invocado pela República da Áustria relativamente à derrogação, é verdade que a prevenção dos danos nas
culturas vitícolas é, em princípio, susceptível de permitir a adopção de medidas derrogatórias, nos termos do artigo 9.°,
n.° 1, alínea a), terceiro travessão, da directiva.
Todavia, esta última disposição não constitui uma base jurídica para que uma espécie seja, ainda que de modo limitado no tempo,
completamente subtraída ao regime de protecção previsto na directiva.
Com efeito, o facto de subtrair completamente uma espécie de aves ao regime de protecção previsto na directiva, ainda que
durante um espaço de tempo limitado, pode pôr em perigo a própria existência dessa espécie. Assim, só cumprindo as exigências
enunciadas no artigo 9.°, n.° 2, da directiva é que os Estados‑Membros podem prever derrogações ao regime de protecção das
aves selvagens.
Quanto à protecção dos ninhos e das áreas de reprodução, de repouso e de invernada, importa recordar que os objectos e espaços
em causa entram no âmbito de aplicação do regime de protecção estabelecido no artigo 5.° da directiva, nomeadamente nas suas
alíneas b) a d).
No que diz respeito à legislação em causa, há que observar que, nos termos do § 16, n.° 4, da Bgld NSchLPflG, é proibido perseguir,
perturbar, capturar, transportar, manter em cativeiro, ferir, matar, possuir ou remover animais protegidos.
Há, no entanto, que referir que, nos termos do § 16, n.° 2, alínea d), da mesma lei, um regulamento de aplicação deve indicar
as espécies relativamente às quais são proibidas a remoção, a deterioração ou a destruição dos ninhos e dos locais de ritual
nupcial, de reprodução, de repouso e de invernada.
Ora, não se pode deixar de observar que, como referiu a advogada‑geral no n.° 26 das suas conclusões, os efeitos conjugados
dos n.
os
2 e 4 do § 16 da Bgld NSchLPflG geram uma falta de protecção para um certo número de espécies, de modo que se deve considerar
que essas disposições são incompatíveis com o artigo 5.° da directiva.
Importa acrescentar que as disposições do Bgld ArtenschutzVO não resolvem essa falta de transposição. Com efeito, as proibições
enunciadas no § 2 desse regulamento respeitam unicamente aos locais de nidificação, de reprodução, de repouso e de invernada
de um pequeno número de espécies, e não aos de todas as espécies protegidas.
Além disso, nos termos do seu § 6, as medidas de protecção instituídas pelo referido regulamento não se aplicam às actividades
de caça e de pesca.
Ora, tais actividades são susceptíveis de causar prejuízo aos espaços e objectos protegidos previstos no artigo 5.°, alíneas
b) a d), da directiva.
Na medida em que a República da Áustria não esgrimiu nenhuma argumentação susceptível de justificar o regime jurídico em causa,
deve considerar‑se demonstrado o incumprimento.
Consequentemente, a acusação relativa à violação do artigo 5.° da directiva procede no que diz respeito à totalidade das disposições
do Burgenland.
–       O
Land
da Caríntia
Argumentos das partes
A Comissão salienta que o § 68, n.° 1, da KrntJagdG não transpôs as proibições enunciadas no artigo 5.°, alíneas a) e e),
da directiva. Com efeito, o referido § 68, n.° 1, limita‑se a prever proibições relativas aos ninhos e às áreas de reprodução.
Por outro lado, o § 51, n.° 4a, da KrntJagdG também não garante a transposição das disposições da directiva acima referidas.
A República da Áustria afirma que todas as disposições legislativas aplicáveis na Caríntia garantem a proibição de perturbar
os locais de reprodução das aves de espécies cinegéticas. É igualmente proibido destruir os ninhos e as posturas dessas espécies
e retirar os ovos sem autorização.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que observar que, embora o regime previsto no § 68, n.° 1, da KrntJagdG preveja medidas de protecção para os ninhos, as
posturas, os ovos e os locais de reprodução das aves de espécies cinegéticas, não inclui, no entanto, nenhuma disposição relativa
à obrigação de velar por que as aves abrangidas pelo artigo 1.° da directiva não sejam mortas, capturadas nem detidas, como
exige o artigo 5.°, alíneas a) e e), da directiva.
Há que observar igualmente que o § 51, n.° 4a, da KrntJagdG também não garante a transposição dessas disposições da directiva,
uma vez que se limita a prever um conjunto de excepções à protecção geral resultante da proibição do exercício da caça que
consta do n.° 1 do referido artigo.
Por conseguinte, não se pode deixar de concluir que as proibições instituídas no artigo 5.°, alíneas a) e e), da directiva,
ou seja, de matar, capturar ou deter aves protegidas, não se encontram enunciadas nas disposições nacionais referidas no n.° 125
do presente acórdão.
A acusação formulada pela Comissão é, assim, procedente.
–       O
Land
da Alta Áustria
Argumentos das partes
A Comissão considera que o § 27, n.° 1, da Oö NSchG contém medidas de natureza programática limitadas às espécies autóctones.
Com efeito, a atribuição de poder regulamentar aí prevista estabelece, nomeadamente, como condição de protecção, que a espécie
em causa seja rara na paisagem local, que a sua população esteja ameaçada ou que a sua conservação seja de interesse público.
A Comissão acrescenta que, nos termos do § 5, ponto 2, do Oö ArtenschutzVO, a pega, o gaio, a gralha‑preta e a gralha‑cinzenta
estão totalmente excluídos do regime de protecção aí previsto.
A República da Áustria salienta que o § 27, n.° 2, da Oö NSchG prevê a protecção de plantas e de animais por regulamento,
levando em conta, nomeadamente, os artigos 5.° a 7.° e o artigo 9.° da directiva. Esse objectivo do legislador não é de modo
algum relativizado pela remissão operada para o § 27, n.° 1, da Oö NSchG.
Esse Estado‑Membro acrescenta que a directiva faz uma distinção entre espécies autóctones e não autóctones e atribui consequências
jurídicas a esse facto. Com efeito, o artigo 11.° da directiva exige um controlo da introdução de espécies não autóctones,
para proteger a fauna e a flora locais.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que recordar a título preliminar que, como resulta do n.° 110 do presente acórdão, o âmbito de aplicação do artigo 5.°
da directiva é constituído por todas as espécies previstas no seu artigo 1.° Por conseguinte, a exclusão da pega, do gaio,
da gralha‑preta e da gralha‑cinzenta do regime de protecção das espécies aplicável na Alta Áustria não está em conformidade
com a directiva.
Por outro lado, o facto de limitar o número de espécies protegidas em função de determinados requisitos relacionados com as
características biológicas e com considerações de interesse público é igualmente incompatível com a directiva.
O argumento da República da Áustria segundo o qual a autoridade investida do poder regulamentar deve agir em conformidade
com a directiva não é susceptível de infirmar essa conclusão. Basta, com efeito, referir que a execução conforme às disposições
de uma directiva pela referida autoridade não pode, por si só, apresentar a clareza e a precisão exigidas para satisfazer
a exigência de segurança jurídica (v., neste sentido, acórdãos de 19 de Setembro de 1996, Comissão/Grécia, C‑236/95, Colect.,
p. I‑4459, n.
os
12 e 13, e de 10 de Maio de 2001, Comissão/Países Baixos, C‑144/99, Colect., p. I‑3541, n.° 21).
De igual modo, o argumento que esse Estado‑Membro extrai do artigo 11.° da directiva não pode ser admitido. Com efeito, como
decorre dos n.
os
101 e 102 do presente acórdão, não se pode considerar que esse artigo é uma base jurídica que permite criar derrogações às
obrigações de protecção que incumbem aos Estados‑Membros por força do artigo 1.° da directiva.
Por conseguinte, deve ser acolhida a acusação relativa à violação do artigo 5.° da directiva na Alta Áustria.
Violação do artigo 6, n.° 1, da directiva na Alta Áustria
–       Argumentos das partes
A Comissão sustenta que, nos termos do o § 5, ponto 2, do Oö ArtenschutzVO, a pega, a gralha‑preta e a gralha‑cinzenta estão
excluídas do regime de protecção previsto no artigo 6.°, n.° 1, da directiva.
A República da Áustria refere que as espécies em causa foram omitidas na lista das aves que podiam ser caçadas na Áustria,
nos termos do anexo II da directiva, apesar de os peritos concordarem quanto à relevância, para a Áustria, da inclusão das
referidas espécies nesse anexo.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que recordar que o artigo 6.°, n.° 1, da directiva dispõe que os Estados‑Membros proíbem, para todas as espécies de aves
referidas no artigo 1.° dessa directiva, a venda, o transporte para venda, a detenção para venda e ainda o acto de pôr à venda
aves vivas ou mortas.
Quanto à acusação formulada pela Comissão, há que observar que o facto de se excluir as espécies acima referidas do âmbito
de aplicação do § 5, ponto 2, do Oö ArtenschutzVO permite a existência de actividades de comercialização de aves que são proibidas
pelo artigo 6, n.° 1, da directiva.
Nestas circunstâncias, é inoperante a argumentação da República da Áustria relativa à relevância do anexo II da directiva
em relação à acusação formulada pela Comissão.
Com efeito, o referido anexo é relativo às disposições do artigo 7.° da directiva, que se refere à situação das espécies que
podem ser objecto de actos de caça, e não ao regime de protecção estabelecido no artigo 6.°, n.° 1, da directiva.
Assim, independentemente do regime de caça aplicável, os Estados‑Membros devem assegurar a transposição das proibições de
comercialização enunciadas nesta última disposição.
Ora, resulta das considerações precedentes que as referidas proibições não foram executadas na Alta Áustria no que diz respeito
àquelas três espécies de aves.
Por conseguinte, há que julgar a acção procedente quanto a este ponto.
Violação do artigo 7.°, n.° 1, da directiva na Caríntia e na Alta Áustria
–       O
Land
da Caríntia
Argumentos das partes
A Comissão sustenta que, nos termos do § 9, n.° 2, do KrntJagdVO, a gralha‑preta, o gaio e a pega podem ser caçados de 1 de
Julho a 15 de Março. Ora, este regime é incompatível com as prescrições da directiva em matéria de caça.
A República da Áustria salienta que, no anexo II, parte 2, da directiva, o legislador comunitário omitiu a inclusão dos corvídeos
na lista das espécies que podem ser caçadas no território da República da Áustria.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que recordar que, nos termos do artigo 7.°, n.
os
1 e 3, da directiva, as espécies enumeradas no seu anexo II, parte 2, podem ser objecto de actos de caça, no âmbito das respectivas
legislações nacionais, nos Estados‑Membros para os quais são mencionadas.
Ora, é pacífico que as espécies em causa na acusação formulada pela Comissão não fazem parte das espécies de aves que podem
ser caçadas na Áustria, nos termos da parte 2 do referido anexo.
Por conseguinte, a fixação de uma época de caça para as referidas espécies é incompatível com o artigo 7.°, n.° 1, da directiva.
Há que acrescentar que o argumento da República da Áustria relativo a uma alegada omissão do legislador comunitário quanto
ao conteúdo do anexo II, parte 2, da directiva e o facto de a República da Áustria pretender que as espécies em causa sejam
incluídas na lista das espécies que podem ser caçadas no seu território são irrelevantes para a apreciação da procedência
da acusação formulada pela Comissão.
Daí decorre que o artigo 7.°, n.° 1, da directiva não foi correctamente transposto na Caríntia.
A acção deve, assim, ser julgada procedente quanto a este ponto.
–       O
Land
da Alta Áustria
Argumentos das partes
A Comissão observa que, nos termos do § 5, ponto 2, do Oö ArtenschutzVO, a pega, o gaio, a gralha‑preta e a gralha‑cinzenta
não fazem parte das espécies a proteger. Ora, esse regime constitui uma derrogação ao artigo 7.°, n.° 1, da directiva, que
dispõe que só as espécies enumeradas no seu anexo II, parte 2, podem ser objecto de actos de caça na Áustria.
A República da Áustria remete para a argumentação que desenvolveu a propósito da acusação relativa à transposição da mesma
disposição da directiva para a Caríntia (v. n.° 150 do presente acórdão).
Este Estado‑Membro alega igualmente que, de qualquer forma, a referida regulamentação é aplicada de modo conforme à directiva.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Quanto à procedência da acusação formulada pela Comissão, há que remeter para o n.° 154 do presente acórdão, relativo à relevância
do anexo II, parte 2, da directiva para efeitos da aplicação do artigo 7.°, n.° 1, desta última na Áustria.
Daí decorre que se deve considerar que o § 5, ponto 2, do Oö ArtenschutzVO é incompatível com essa disposição da directiva.
Quanto ao argumento da República da Áustria relativo à execução conforme à directiva, basta recordar que não se pode considerar
que simples práticas administrativas, por natureza modificáveis ao critério da administração e desprovidas de publicidade
adequada, constituem uma execução válida das obrigações de transposição de uma directiva (v., neste sentido, acórdãos de 13
de Março de 1997, Comissão/França, C‑197/96, Colect., p. I‑1489, n.° 14; de 9 de Março de 2000, Comissão/Itália, C‑358/98,
Colect., p. I‑1255, n.° 17; e de 10 de Março de 2005, Comissão/Reino Unido, C‑33/03, Colect., p. I‑1865, n.° 25).
Por conseguinte, há que julgar procedente a acusação formulada pela Comissão quanto a esse aspecto.
Violação do artigo 7.°, n.° 4, da directiva no Burgenland, na Caríntia, na Baixa Áustria, na Alta Áustria, no
Land
de Salzburgo, no Tirol, no Vorarlberg e no
Land
de Viena
–       O
Land
de Burgenland
Argumentos das partes
A Comissão refere que, nos termos do § 88b, n.° 2, da Bgld JagdG, a galinhola pode ser caçada de 1 de Março a 15 de Abril,
segundo o método de caça na época de acasalamento. Além disso, os períodos de protecção fixados no § 76 do Bgld JagdVO constituem
uma derrogação às exigências do artigo 7.°, n.° 4, da directiva no que diz respeito ao pombo‑torcaz (protegido de 16 de Abril
a 30 de Junho, quando devia ser protegido, segundo a Comissão, de 1 de Fevereiro a 31 de Agosto), a rola‑turca (protegida
de 16 de Abril a 30 de Junho, em vez de 1 de Março a 20 de Outubro), a rola‑brava (protegida de 1 de Novembro a 30 de Junho,
em vez de 11 de Abril a 31 de Agosto) e a galinhola (protegida de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro e de 16 de Abril a 30 de
Setembro, em vez de 20 de Fevereiro a 10 de Setembro).
A República da Áustria observa que os períodos de protecção fixados no § 76 do Bgld JagdVO levam em conta as condições climatéricas
dessa região. Por outro lado, devido à caça selectiva praticada no Burgenland, as fêmeas, nomeadamente da espécie galinhola,
não são perturbadas em nenhuma fase do período de reprodução. Além disso, os períodos de protecção previstos levam em conta
os requisitos de derrogação enunciados no artigo 9.° da directiva. Por último, pelo facto de só poderem ser caçados os machos
dessa espécie, trata‑se de uma medida de intervenção conforme ao referido artigo 9.°
Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que observar que, na petição, a Comissão apresentou calendários de caça relativamente à galinhola, ao pombo‑torcaz, à rola‑turca
e à rola‑brava, que diferem consideravelmente dos calendários de caça estabelecidos nas disposições nacionais referidas no
n.° 164 do presente acórdão.
Com efeito, os referidos calendários divergem não só no que diz respeito à duração total dos períodos de protecção mas também
quanto à data de início e de fim dos referidos períodos.
Para apreciar a procedência da acusação formulada pela Comissão, há que referir que os períodos de protecção a respeitar por
força do artigo 7.°, n.° 4, da directiva devem ser fixados levando em conta os elementos científicos com autoridade no domínio
da avifauna (v., nomeadamente, acórdão de 17 de Janeiro de 1991, Comissão/Itália, C‑157/89, Colect., p. I‑57, n.
os
15, 19 e 24).
Ora, a petição não contém nenhum elemento dessa natureza, susceptível de alicerçar a relevância dos períodos preconizados
pela Comissão tendo em conta os parâmetros de referência enunciados no artigo 7.°, n.° 4, da directiva, como os princípios
de uma utilização razoável e de uma regulamentação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves em causa.
Importa acrescentar que a apresentação desses elementos científicos se impunha, por maioria de razão, pelo facto de a República
da Áustria ter referido que os períodos de caça foram fixados no Burgenland tendo em consideração as condições climatéricas
específicas dessa região.
Neste contexto, competia à Comissão carrear os elementos científicos adequados a fazer prova de que os regimes de caça em
causa são incompatíveis com o artigo 7.°, n.° 4, da directiva.
Tendo em conta que esses elementos não foram carreados, a acção deve improceder quanto a este ponto.
–       O
Land
da Caríntia
Argumentos das partes
A Comissão indica, em primeiro lugar, que o § 9, n.° 2, do KrntJagdVO fixa, para um certo número de espécies, períodos de
caça que se situam nas diversas fases de reprodução e de dependência, não tendo sido feita referência suficiente aos requisitos
de derrogação previstos no artigo 9.° da directiva. As espécies em causa são o tetraz (cuja caça é autorizada de 10 a 31 de
Maio, quando devia ser, segundo a Comissão, de 1 de Outubro a 28 de Fevereiro), o galo‑lira (cuja caça é autorizada de 10
a 31 de Maio, quando devia ser de 21 de Setembro a 31 de Março), a galinhola (cuja caça é autorizada de 1 de Setembro a 31
de Dezembro e de 16 de Março a 10 de Abril, em vez de 11 de Setembro a 19 de Fevereiro), o galeirão‑comum (cuja caça é autorizada
de 16 de Agosto a 31 de Janeiro, em vez de 21 de Setembro a 10 de Março), o pombo‑torcaz (cuja caça é autorizada de 1 de Agosto
a 31 de Dezembro e de 16 de Março a 10 de Abril, em vez de 1 de Setembro a 31 de Janeiro) e a rola‑turca (cuja caça é autorizada
de 1 de Agosto a 31 de Dezembro e de 16 de Março a 10 de Abril, em vez de 21 de Outubro a 20 de Fevereiro).
No que, em particular, diz respeito à caça de Primavera, a Comissão alega, em segundo lugar, que os períodos de caça assim
fixados compreendem a fase de ritual nupcial do tetraz, do galo‑lira e da galinhola.
Quanto a este ponto, a Comissão alega que não é possível fazer uma distinção entre, por um lado, a referida fase e, por outro,
o período de nidificação, de reprodução e de dependência. Por conseguinte, a disposição nacional referida no n.° 173 do presente
acórdão é contrária ao artigo 7.°, n.° 4, da directiva.
A Comissão salienta que a fase de ritual nupcial representa uma parte do período de nidificação, de reprodução e de dependência.
O facto de essa fase ser anterior à reprodução propriamente dita não pode ter por efeito excluí‑la, relativamente às espécies
em causa, do âmbito de aplicação do artigo 7.°, n.° 4, da directiva.
A Comissão sustenta, em terceiro lugar, que o § 3 da KrntJagdG, que regula os critérios de autorização relativos aos planos
de caça, não faz referência alguma aos requisitos e critérios de derrogação enunciados no artigo 9.° da directiva.
A República da Áustria reconhece que os períodos de caça fixados na Caríntia não são conformes à directiva no que diz respeito
ao galeirão‑comum, ao pombo‑torcaz e à rola‑turca.
Esse Estado‑Membro considera, ao invés, que a caça dos machos de tetraz, galo‑lira e galinhola, no local do ritual nupcial,
é alheia ao período de nidificação, de reprodução, de incubação e de dependência. Com efeito, a reprodução dessas espécies
faz‑se num local diferente dos locais de ritual nupcial. Além disso, há disposições restritivas que garantem que apenas um
reduzido número de machos será capturado e que a protecção das fêmeas durante o período de incubação será assegurada.
O referido Estado‑Membro salienta que o regime de caça instituído no § 51, n.° 2, da KrntJagdG responde às exigências de protecção
do artigo 7.°, n.° 4, da directiva. Os períodos de caça são, com efeito, fixados de tal modo que uma caça selectiva de aves,
em pequenas quantidades e em estritas condições de vigilância, seja possível se não existir outra solução satisfatória e se
essa caça não prejudicar a manutenção das populações em causa.
A República da Áustria esclarece que o tetraz, o galo‑lira e a galinhola são abrangidos por uma planificação de capturas conforme
à directiva. Com efeito, a caça dessas espécies é autorizada com base num recenseamento preciso da população para cada zona
de caça e a captura de espécimes é autorizada individualmente. Além disso, essas autorizações são concedidas, por decisão
administrativa, às pessoas titulares de um direito de caça.
Este Estado‑Membro alega igualmente que, devido às disposições restritivas relativas à vigilância das populações, ao número
de capturas individuais e aos períodos de abate, só um pequeno número de machos das espécies em causa é capturado.
O referido Estado‑Membro salienta, por último, que uma proibição geral da caça das referidas espécies, durante a fase do ritual
nupcial, terá por consequência a perda de interesse dos caçadores por essas espécies de aves de caça, abandonando o esforço
de preservação do habitat dessas espécies. Isso teria efeitos imediatos na população das referidas espécies, que precisam
de um habitat específico, concretamente, os pastos florestais, que têm diminuído consideravelmente.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Tendo a demandada reconhecido a incompatibilidade dos períodos de caça fixados na Caríntia, relativamente ao galeirão‑comum,
ao pombo‑torcaz e à rola‑turca, há que julgar procedente a presente acusação quanto a essas espécies.
No que diz respeito à galinhola, há que observar que a caça é autorizada não só do fim do Verão até ao início do Inverno,
ou seja, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro, mas também do fim do Inverno até ao início da Primavera, ou seja, de 16 de Março
a 10 de Abril. Essa caça é autorizada, portanto, durante cerca de cinco meses.
Ora, um regime de caça tão prolongado não pode, em caso algum, ser considerado susceptível de ser abrangido pelo âmbito de
aplicação do artigo 9.° da directiva.
Com efeito, pela sua natureza e pelo seu alcance, esse regime de caça é incompatível com os objectivos de protecção prosseguidos
pela directiva.
Dado que a demandada não invocou nenhum dos fundamentos de derrogação previstos no referido artigo 9.°, susceptível de justificar
o regime de caça em causa, deve considerar‑se que houve igualmente incumprimento quanto a este ponto.
Pelo contrário, relativamente ao tetraz e ao galo‑lira, a regulamentação em causa só prevê um período de caça de Primavera.
Esse período corresponde, no entanto, em parte, à fase do ritual nupcial das espécies em causa.
Consequentemente, há que determinar se essa fase é abrangida pelas proibições previstas no artigo 7.°, n.° 4, da directiva.
A este respeito, há que observar que o regime de protecção estabelecido nessa disposição é definido de modo amplo, por referência
às especificidades biológicas das espécies em causa, dado que é relativo tanto ao período nidícola como às diferentes fases
de reprodução e de dependência.
Com efeito, só tal concepção responde ao objectivo do artigo 7.°, n.° 4, da directiva, que, como o Tribunal de Justiça já
declarou, é assegurar um regime completo de protecção durante os períodos em que se encontra particularmente ameaçada a sobrevivência
das aves selvagens (v. acórdãos de 17 de Janeiro de 1991, Comissão/Itália, já referido, n.° 14, e de 19 de Janeiro de 1994,
Association pour la protection des animaux sauvages e o., C‑435/92, Colect., p. I‑67, n.° 9). Esta jurisprudência reflecte,
com efeito, a ideia de que qualquer intervenção durante os períodos de reprodução das aves é susceptível de a afectar, mesmo
que apenas esteja em causa uma parte da sua população.
Também é o caso da fase do ritual nupcial, durante a qual as espécies em causa estão particularmente expostas e vulneráveis.
Logo, não se pode deixar de concluir que a referida fase faz parte do período durante o qual o artigo 7.°, n.° 4, da directiva
proíbe, em princípio, qualquer acto de caça.
Quanto à questão de saber se as derrogações enunciadas no artigo 9.° da directiva são aplicáveis a situações reguladas pelas
exigências específicas de protecção prescritas no artigo 7.°, n.° 4, da directiva, há que recordar que o Tribunal de Justiça
decidiu, no acórdão de 16 de Outubro de 2003, Ligue pour la protection des oiseaux e o. (C‑182/02, Colect., p. I‑12105, n.° 9),
que o artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da directiva admite a possibilidade de autorizar, com observância das outras condições
enunciadas nessa disposição, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de aves nos períodos indicados no
artigo 7.°, n.° 4, da directiva, durante os quais a sobrevivência das aves selvagens está particularmente ameaçada.
Por conseguinte, a caça às aves selvagens praticada com fins lúdicos durante os períodos indicados no artigo 7.°, n.° 4, da
directiva pode, desde que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no seu artigo 9.°, n.° 2, corresponder a uma «exploração
judiciosa», na acepção do artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da directiva (v., neste sentido, acórdão Ligue pour la protection
des oiseaux e o., já referido, n.° 11).
Todavia, o ónus da prova do preenchimento dos referidos requisitos para cada derrogação incumbe à autoridade nacional que
tomar a respectiva decisão (v., neste sentido, acórdãos de 15 de Dezembro de 2005, Comissão/Finlândia, C‑344/03, Colect.,
p. I‑11033, n.
os
39 e 60, e de 8 de Junho de 2006, WWF Italia e o., C‑60/05, Colect., p. I‑5083, n.° 34).
Quanto à questão de determinar se o regime cinegético instituído pelo artigo 51.°, n.° 2, do KrntJagdG está em conformidade
com o artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da directiva, especialmente no que diz respeito à exigência de que as capturas autorizadas
por derrogação sejam limitadas a «pequenas quantidades», importa recordar que os Estados‑Membros, na adopção das medidas de
transposição desta última disposição, devem garantir que, em todos os casos de aplicação da derrogação aí prevista e para
todas as espécies protegidas, as capturas autorizadas não excederão um limite máximo conforme à limitação das referidas capturas
a pequenas quantidades, devendo este limite ser determinado com base em dados científicos rigorosos (v. acórdão WWF Itália
e o., já referido, n.° 29).
A este respeito, apesar de ser verdade que, como afirma a demandada, a caça ao tetraz e ao galo‑lira está sujeita a uma planificação
geral das capturas, a disposição nacional acima referida não especifica, no entanto, em que é que consiste, nesse âmbito,
o conceito de «pequenas quantidades» na acepção do artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da directiva.
Ora, uma transposição da directiva conforme ao direito comunitário implica que as instâncias competentes para autorizar as
capturas derrogatórias de aves de uma espécie determinada devem poder apoiar‑se em indicadores suficientemente precisos no
tocante aos limites máximos quantitativos a respeitar (v., neste sentido, acórdão WWF Italia e o., já referido, n.° 36).
Por conseguinte, o regime cinegético instituído no artigo 51.°, n.° 2, do KrntJagdG não está em conformidade com o artigo
9.°, n.° 1, alínea c), da directiva.
Há que acrescentar que a República da Áustria reconheceu que as espécies em causa também se encontram no território em questão
durante o Outono e o Inverno, especificando todavia que a caça durante esse período do ano se pratica em condições menos favoráveis.
Ora, esse facto é irrelevante para o quadro jurídico de protecção estabelecido na directiva.
Nestas circunstâncias, o artigo 51.°, n.° 2, do KrntJagdG também não é conforme à parte introdutória do artigo 9.°, n.° 1,
da directiva, que sujeita a concessão de derrogações às disposições de protecção das aves à falta de outra solução satisfatória
(v., neste sentido, acórdão de 9 de Junho de 2005, Comissão/Espanha, C‑135/04, Colect., p. I‑5261, n.° 18).
Por último, quanto à argumentação da República da Áustria a respeito da necessidade de se autorizar a caça ao tetraz e ao
galo‑lira para viabilizar a preservação e a manutenção do seu habitat pelos caçadores, importa observar que, embora seja exacto
que a protecção da flora é um dos fundamentos de derrogação enunciados no artigo 9.°, n.° 1, alínea a), quarto travessão,
da directiva, a protecção desse habitat pode ser assegurada independentemente da caça (v., neste sentido, Comissão/Finlândia,
já referido, n.
os
35 e 40).
Aliás, como a advogada‑geral observou no n.° 61 das suas conclusões, os Estados‑Membros são obrigados a essa protecção por
força do artigo 4.° da directiva, tanto dentro como fora das zonas de protecção especial das aves.
A argumentação da República da Áustria deve, portanto, improceder na íntegra.
Não se pode deixar de concluir, pois, que a regulamentação da caça na Caríntia, no que diz respeito a todas as espécies referidas
no âmbito da presente acusação, não é conforme à directiva.
Por conseguinte, a acção é procedente neste ponto.
–       O
Land
da Baixa Áustria
Argumentos das partes
A Comissão alega que o § 22 do Nö JagdVO fixa períodos de caça para um certo número de espécies que englobam o período nidícola
ou as fases de reprodução e de dependência das espécies em causa. Trata‑se do tetraz (cuja caça é autorizada de 1 a 31 de
Maio nos anos pares, quando devia ser, segundo a Comissão, de 1 de Outubro a 28 de Fevereiro), do galo‑lira (cuja caça é autorizada
de 1 a 31 de Maio nos anos ímpares, quando devia ser de 21 de Setembro a 31 de Março), do híbrido de tetraz (cuja caça é autorizada
de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, quando devia ser de 1 de Outubro a 28 de Março), da galinhola (cuja caça é autorizada de
1 de Setembro a 31 de Dezembro e de 1 de Março a 15 de Abril, quando devia ser de 11 de Setembro a 19 de Fevereiro) e do pombo‑torcaz
(cuja caça é autorizada de 1 de Agosto a 31 de Janeiro, quando devia ser de 1 de Setembro a 31 de Janeiro).
A República da Áustria admite que a abertura da caça de Outono ao pombo‑torcaz deveria ser fixada em 1 de Setembro, como alega
a Comissão.
No que diz respeito ao regime da caça ao tetraz, ao galo‑lira e à galinhola, este Estado‑Membro remete para a sua argumentação
relativa à transposição do artigo 7.°, n.° 4, da directiva na Caríntia (v. n.
os
179 a 183 do presente acórdão).
O referido Estado‑Membro recorda que, nestas espécies, o período de caça de Primavera ocorre na fase do ritual nupcial, que
precede os períodos nidícolas, de incubação e de dependência. Por conseguinte, não é aplicável o regime de protecção específica
previsto no artigo 7.°, n.° 4, da directiva.
Segundo a República da Áustria, os períodos de caça do híbrido de tetraz não podem ser objecto da presente acção, uma vez
que essa espécie não foi objecto do procedimento pré‑contencioso.
Este Estado‑Membro sustenta, por outro lado, que os machos dessa espécie são maiores que os da espécie galo‑lira e, por essa
razão, perturbam estes últimos no ritual nupcial.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Tendo em conta a resposta da demandada à acusação formulada relativa ao período de caça ao pombo‑torcaz, há que concluir pelo
incumprimento quanto a esse ponto.
Quanto ao híbrido de tetraz, há que mencionar que este resulta do cruzamento de duas espécies e que, independentemente da
questão de saber se pode ser considerado uma espécie de pleno direito no sentido biológico, se distingue, de qualquer forma,
do tetraz e do galo‑lira.
Assim, o regime da caça ao híbrido de tetraz na Baixa Áustria devia ter sido mencionado na notificação para cumprir, uma vez
que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, essa notificação delimita o objecto do litígio (v., neste sentido,
acórdãos de 27 de Abril de 2006, Comissão/Alemanha, C‑441/02, Colect., p. I‑3449, n.
os
59 e 60, e de 30 de Janeiro de 2007, Comissão/Dinamarca, C‑150/04, ainda não publicado na Colectânea, n.
os
66 e 67).
Consequentemente, a acção deve ser julgada inadmissível quanto a este ponto.
Quanto à acusação relativa à insuficiência da protecção da galinhola, importa observar que, relativamente a essa espécie,
a caça é autorizada de 1 de Março a 15 de Abril e do fim do Verão ao início do Inverno.
Ao permitir a caça dessa espécie durante mais de cinco meses, o regime instituído pelo artigo 22.° da Nö JagdVO cria uma pressão
excessiva sobre a respectiva população.
Ora, como resulta dos n.
os
186 e 187 do presente acórdão, essa regulamentação de modo nenhum é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 9.° da directiva.
No que diz respeito ao tetraz e ao galo‑lira, há que recordar que, como decorre dos n.
os
194 e 195 do presente acórdão, a caça de Primavera corresponde à fase do ritual nupcial das referidas espécies, que é um
período em relação ao qual o artigo 7.°, n.° 4, da directiva exige medidas de protecção específicas.
Embora seja verdade que, em relação a essas duas espécies, não está prevista a caça de Outono e que a caça de Primavera é
limitada a um em cada dois anos, a República da Áustria não deu, no entanto, indicações concretas quanto à questão de saber
de que modo o cumprimento do artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da directiva é assegurado, em particular no que diz respeito à
limitação das capturas cinegéticas a «pequenas quantidades».
Ora, como decorre dos n.
os
199 e 201 do presente acórdão, cabe às autoridades competentes do Estado‑Membro em causa garantir, com um grau suficiente
de precisão jurídica e com base em dados científicos reconhecidos, que o limite máximo quantitativo nunca seja ultrapassado
e, portanto, que seja assegurada uma protecção completa das espécies em causa (v., neste sentido, igualmente, acórdão de 9
de Dezembro de 2004, Comissão/Espanha, C‑79/03, Colect., p. I‑11619, n.° 41).
No entanto, essas precisões não constam da regulamentação em causa.
A presente acusação da Comissão, por conseguinte, é procedente no que diz respeito a todas as espécies em causa, com excepção
do híbrido de tetraz, relativamente ao qual é inadmissível.
–       O
Land
da Alta Áustria
Argumentos das partes
A Comissão observa que, nos termos do § 1, n.° 1, do Oö SchonzeitenVO, a caça é autorizada durante o período nidícola ou durante
as fases de reprodução e de dependência, no que respeita, por um lado, aos machos das espécies tetraz (visto que esta caça
é autorizada de 1 a 31 de Maio, quando devia ser, segundo a Comissão, de 1 de Outubro a 28 de Fevereiro), galo‑lira (visto
que esta caça é autorizada de 1 a 31 de Maio, quando devia ser de 21 de Setembro a 31 de Março) e híbrido de tetraz (visto
que esta caça é autorizada de 1 a 31 de Maio, quando devia ser de 1 de Outubro a 28 de Março), bem como, por outro, à galinhola
(visto que esta caça é autorizada de 1 de Outubro a 30 de Abril, quando devia ser de 11 de Setembro a 19 de Fevereiro).
A República da Áustria salienta que a caça de Primavera ao tetraz, ao galo‑lira e ao híbrido de tetraz decorre durante a fase
do ritual nupcial e, por conseguinte, não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 7.°, n.° 4, da directiva.
O referido Estado‑Membro remete, a este respeito, para a sua argumentação reproduzida nos n.
os
179 a 183 do presente acórdão, relativamente ao regime de caça em vigor na Caríntia.
Quanto à galinhola, refere que os períodos de caça previstos apenas constituem uma derrogação à directiva no que diz respeito
aos machos, os únicos que, na realidade, são caçados durante a fase do ritual nupcial. Por conseguinte, as fêmeas não são
perturbadas em nenhuma fase do período de reprodução. As especificidades biológicas dessa espécie são ainda a garantia de
que esse regime de caça é compatível com os princípios de uma exploração razoável e de uma regulamentação equilibrada das
populações em causa.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Quanto à acusação relativa à protecção do tetraz e do galo‑lira, há que recordar que, como resulta dos n.
os
194 e 195 do presente acórdão, o período de caça, tal como é fixado na Alta Áustria para essas duas espécies, corresponde
a um período que deve ser objecto de uma protecção específica por força do artigo 7.°, n.° 4, da directiva.
Ora, embora seja exacto que só a caça de Primavera é autorizada para as referidas espécies, a República da Áustria não carreou
elementos susceptíveis de demonstrar que esse regime preenche as condições enunciadas no artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da
directiva, tais como especificadas na jurisprudência (v. n.
os
199 e 201 do presente acórdão). Em particular, a regulamentação em causa não especifica em que medida o referido regime garante
que as capturas se limitam a «pequenas quantidades».
No que diz respeito à acusação relativa ao regime da caça ao híbrido de tetraz, que é uma ave resultante do cruzamento do
tetraz com o galo‑lira, importa recordar que, nos termos do artigo 1.° da directiva, esta diz respeito à conservação de todas
as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros ao qual é aplicável
o Tratado.
A este respeito, como salientou a advogada‑geral no n.° 93 das suas conclusões, uma espécie biológica é definida como a comunidade
de todos os indivíduos que formam uma comunidade de reprodução.
Ora, na contestação, a República da Áustria impugnou o facto de que o fruto de um acasalamento que envolve um híbrido de tetraz,
macho ou fêmea, pudesse nascer em liberdade, não tendo a Comissão alegado nada em contrário.
A Comissão, por conseguinte, não demonstrou que exista, no que diz respeito ao híbrido de tetraz, uma comunidade de reprodução
que permita considerá‑lo uma espécie de pleno direito, abrangida, por esse facto, pelo âmbito de aplicação da directiva.
A acusação relativa ao regime da caça ao híbrido de tetraz na Alta Áustria deve, portanto, ser julgada improcedente.
Quanto à acusação relativa ao regime da caça à galinhola, há que concluir que essa espécie pode ser caçada não só na Primavera
mas também no Outono e no Inverno.
Esse regime, devido à amplitude dos períodos de caça que prevê, é, como resulta dos n.
os
186 e 187 do presente acórdão, incompatível com as exigências de protecção da directiva e não pode considerar‑se justificado
com base no seu artigo 9.°
Por último, quanto à distinção operada pela República da Áustria entre machos e fêmeas da espécie em causa, basta observar
que essa distinção não tem fundamento jurídico nas disposições da directiva relativas ao alcance da protecção de que devem
beneficiar as aves selvagens.
A acusação formulada pela Comissão deve, consequentemente, ser julgada procedente no que diz respeito ao regime da caça em
vigor na Alta Áustria para todas as espécies em causa, salvo quanto ao híbrido de tetraz.
–       O
Land
de Salzburgo
Argumentos das partes
A Comissão refere que resulta das disposições conjugadas do § 54, n.° 1, da Sbg JagdG e do § 1 do Sbg SchonzeitenVO que, relativamente
a um determinado número de espécies, a caça é autorizada durante o período nidícola, de reprodução ou de dependência, isto
é, períodos durante os quais a caça é, em princípio, proibida, sem estarem preenchidos os requisitos e critérios de derrogação
previstos no artigo 9.° da directiva. Trata‑se do tetraz (cuja caça é autorizada de 1 a 31 de Maio, quando devia ser, segundo
a Comissão, de 1 de Outubro a 28 de Fevereiro), do galo‑lira (cuja caça é autorizada de 1 de Maio a 15 de Junho, quando devia
ser de 21 de Setembro a 31 de Março), do híbrido de tetraz (cuja caça é autorizada de 1 de Maio a 15 de Junho, quando devia
ser de 1 de Outubro a 28 de Março) e da galinhola (cuja caça é autorizada de 1 de Março a 15 de Abril e de 1 de Outubro a
31 de Dezembro, quando devia ser de 11 de Setembro a 19 de Fevereiro).
A Comissão observa que o § 60, n.° 3a, da Sbg JagdG se limita a fixar um número mínimo e, sendo caso disso, um número máximo
de capturas autorizadas. Não há, portanto, nenhuma possibilidade, no âmbito da adopção dos planos de caça, de apreciar os
fundamentos de derrogação à luz do artigo 9.° da directiva.
No que diz respeito à caça ao tetraz, ao galo‑lira e ao híbrido de tetraz durante a fase do ritual nupcial, a República da
Áustria remete, no essencial, para a sua argumentação relativa ao regime de protecção das referidas espécies na Caríntia (v.
n.
os
179 a 183 do presente acórdão).
Este Estado‑Membro explica que, na adopção do regulamento relativo aos planos de caça, as autoridades competentes levam em
conta requisitos e critérios de acordo com os quais lhes é permitido introduzir derrogações às proibições previstas na directiva,
nos termos do seu artigo 9.°, n.
os
1 e 2.
O referido Estado‑Membro esclarece que, nos termos do § 60, n.° 3a, da Sbg JagdG, o número máximo de capturas autorizadas
deve ser fixado de modo a obter ou a preservar uma população que satisfaça os princípios estabelecidos no § 3 da Sbg JagdG.
O regulamento relativo aos planos de caça é, por outro lado, adoptado com base numa relação detalhada dos danos registados
e em relatórios e estimativas quanto à população das espécies em causa. Os números indicados no referido regulamento devem
ser entendidos como os das capturas máximas.
A República da Áustria acrescenta que as intervenções autorizadas só respeitam às espécies de aves previstas no § 59, n.° 1,
da Sbg JagdG, ou seja, às que não estão enumeradas no anexo II da directiva como espécies cinegéticas na Áustria. Ora, não
existe nenhum plano de caça a este respeito, pelo que as referidas espécies de aves são abrangidas por uma proibição geral
de caça. A caça dessas espécies só poderá ser autorizada, em determinados casos, com base no § 104, n.° 4, da Sbg JagdG, mas
unicamente fora dos períodos de protecção estabelecidos na directiva.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Como resulta das considerações dos n.
os
186 e 187 do presente acórdão, a caça de Primavera à galinhola, para além da caça de Outono também autorizada para essa espécie,
não pode justificar‑se com base no artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da directiva.
Quanto à questão de determinar se estão reunidos os requisitos e critérios de derrogação para a caça ao tetraz e ao galo‑lira,
relativamente aos quais só é autorizada a caça de Primavera, há que referir que o § 59, n.° 1, da Sbg JagdG só se aplica às
espécies que não constam do anexo II da directiva como espécies cinegéticas na Áustria.
Ora, o tetraz e o galo‑lira são mencionados no referido anexo. Essas duas espécies não são, portanto, abrangidas pela planificação
das capturas.
Quanto à questão de saber se a caça das referidas espécies se pode justificar nos termos do artigo 9.° da directiva, há que
observar que a demandada não demonstrou que a legislação do
Land
de Salzburgo é conforme ao fundamento de derrogações enunciado no artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da directiva.
Com efeito, o § 59, n.° 1, da Sbg JagdG atribui à autoridade investida do poder regulamentar a competência para a apreciação
de um plano de caça, não sendo o exercício dessa competência regulamentar enquadrado por indicadores quantitativos vinculativos.
Por conseguinte, a acção procede no que diz respeito ao regime de caça aplicável à galinhola, ao tetraz e ao galo‑lira.
No que diz respeito às disposições do
Land
de Salzburgo relativas à caça ao híbrido de tetraz, há que recordar que, como resulta dos n.
os
234 a 237 do presente acórdão, não foi demonstrado que essa espécie seja abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva.
Consequentemente, improcede a acusação relativa à caça ao híbrido de tetraz no
Land
de Salzburgo.
Resulta das considerações precedentes que a presente acusação é procedente no que diz respeito ao regime de caça do
Land
de Salzburgo para todas as espécies em causa, salvo o híbrido de tetraz.
–       O
Land
do Tirol
Argumentos das partes
A Comissão observa que o § 1, n.° 1, do DurchfVO Tiroler JagdG fixa períodos de caça que coincidem com os períodos nidícolas,
de reprodução ou de dependência, no que respeita ao tetraz (cuja caça é autorizada de 1 a 15 de Maio nos anos ímpares, quando
devia ser, segundo a Comissão, de 1 de Outubro a 28 de Fevereiro) e ao galo‑lira (cuja caça é autorizada de 10 a 31 de Maio,
quando devia ser de 21 de Setembro a 31 de Março), derrogando assim o artigo 7.°, n.° 4, da directiva.
A Comissão salienta que, ainda que a caça ao tetraz e ao galo‑lira, que são espécies particularmente ameaçadas na Áustria,
devesse ser excepcional, nos termos do o artigo 9.° da directiva, haveria que respeitar os requisitos e critérios de derrogação
fixados nessa disposição.
A República da Áustria remete para a sua argumentação relativa ao regime da caça de Primavera das espécies em causa, que corresponde
à sua fase de ritual nupcial, a respeito da Caríntia (v. n.
os
179 a 183 do presente acórdão).
Este Estado‑Membro salienta igualmente que é difícil caçar no Tirol, no fim do Outono ou no Inverno, e que, de qualquer forma,
as populações das referidas espécies não estão ameaçadas nessa região.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Quanto ao alcance do regime de protecção previsto no artigo 7.°, n.° 4, da directiva, há que recordar, como resulta dos n.
os
194 e 195 do presente acórdão, que esse regime se estende à fase de ritual nupcial do tetraz e do galo‑lira.
Quanto ao argumento da República da Áustria relativo à dificuldade de praticar a caça no Tirol, no Outono e no Inverno, basta
observar que tal consideração não pode ser relacionada com nenhuma das causas de derrogação previstas no artigo 9.° da directiva.
Consequentemente, a acção é procedente no que diz respeito aos períodos de caça ao tetraz e ao galo‑lira, conforme estão fixados
no § 1, n.° 1, do DurchfVO Tiroler JagdG.
–       O
Land
do Vorarlberg
Argumentos das partes
A Comissão observa que o período de caça fixado no § 27, n.° 1, do Vlbg JagdVO não é conforme às exigências previstas no artigo
7.°, n.° 4, da directiva, no que respeita ao galo‑lira. O referido período foi fixado entre 11 e 31 de Maio, quando devia
ter sido, segundo a Comissão, de 21 de Setembro a 31 de Março. Assim, situa‑se na fase de ritual nupcial da espécie em causa.
A República da Áustria refere que, em relação às espécies cinegéticas de aves – com excepção do galo‑lira –, o Vlbg JagdVO
fixa períodos de caça conformes às disposições da directiva. Remete, a este respeito, para a sua argumentação a respeito da
transposição da directiva na Caríntia (v. n.
os
179 a 183 do presente acórdão).
Apreciação do Tribunal de Justiça
Para apreciar a procedência da acusação formulada pela Comissão, basta referir, como resulta dos n.
os
194 e 195 do presente acórdão, que a República da Áustria não demonstrou que a regulamentação nacional objecto dessa acusação
preencha os requisitos e os critérios de derrogação enunciados no artigo 9.° da directiva, à luz das exigências específicas
de protecção que constam do seu artigo 7.°, n.° 4.
A acusação formulada pela Comissão, relativa ao período de caça ao galo‑lira, tal como é fixada no § 27, n.° 1, do Vlbg JagdVO,
é, portanto, procedente.
–       O
Land
de Viena
Argumentos das partes
A Comissão afirma que as disposições conjugadas do § 69 do Wiener JagdG e do § 1, n.° 1, do Wiener SchonzeitenVO fixam um
período de caça à galinhola que coincide com os períodos nidícolas, de reprodução e de dependência, que, em princípio, são
objecto de uma proibição por força do artigo 7.°, n.° 4, da directiva, não sendo feita referência aos requisitos pertinentes
em matéria de derrogação previstos no artigo 9.° da directiva.
A República da Áustria sustenta que o regime de caça objecto dessa acusação é conforme à derrogação prevista no artigo 9.°,
n.° 1, alínea c), da directiva.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Tendo em conta a jurisprudência referida no n.° 198 do presente acórdão, há que observar que, relativamente ao
Land
de Viena, a República da Áustria não carreou elementos susceptíveis de demonstrar que estão preenchidos os requisitos e critérios
enunciados no artigo 9.° da directiva, em particular no que diz respeito à limitação das capturas de aves em «pequenas quantidades»,
nos termos do n.° 1, alínea c), do referido artigo, bem como à falta de outra solução satisfatória, nos termos da parte introdutória
do referido número.
Por conseguinte, há que julgar a acção procedente no que diz respeito ao período de caça à galinhola no
Land
de Viena, tal como é fixado nas disposições conjugadas do § 69 da Wiener JagdG e do § 1, n.° 1, do Wiener SchonzeitenVO.
Violação do artigo 8.° da directiva na Baixa Áustria
–       Argumentos das partes
A Comissão sustenta que o § 20, n.° 4, da Nö NSchG não inclui disposições que determinem suficientemente os meios de caça
proibidos nos termos do artigo 8.° da directiva, conjugado com o seu anexo IV, alínea a). Ao invés, só é feita uma referência
de ordem geral aos meios, instalações e métodos de captura e de abate autorizados.
A Comissão alega que, embora a autoridade competente tenha a obrigação de agir em conformidade com a directiva, uma prática
administrativa conforme com uma directiva não preenche as exigências de uma transposição adequada do direito comunitário.
A República da Áustria considera que o § 20, n.° 4, da Nö NSchG, que permite o abate de animais protegidos com base em autorizações
especiais, responde às prescrições do artigo 8.° da directiva.
Esse Estado‑Membro considera que, devido à técnica legislativa escolhida relativamente ao objectivo prosseguido pelo § 20,
n.° 4, da Nö NSchG, está assegurada a protecção exigida pela directiva. As autoridades competentes são obrigadas, com efeito,
a determinar os meios, instalações e métodos de captura e de abate permitidos nas decisões de autorização especial. As referidas
autoridades devem tomar as suas decisões de modo conforme à directiva e, tendo em conta o princípio da aplicação coerente
do direito nacional, respeitando igualmente as proibições consagradas no § 95 da Nö JagdG.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Como foi acima recordado no n.° 92 do presente acórdão, a exactidão da transposição reveste‑se de especial importância no
caso da directiva, na medida em que a gestão do património comum é confiada, relativamente ao seu território, aos Estados‑Membros
respectivos (v. acórdão de 13 de Outubro de 1987, Comissão/Países Baixos, 236/85, Colect., p. 3989, n.° 5).
Por conseguinte, o facto de se alegar a existência de uma prática conforme à directiva não preenche as exigências da sua transposição
correcta.
Em particular, no que diz respeito aos meios, instalações e métodos de captura e de abate, compete aos Estados‑Membros estabelecer,
com força jurídica vinculativa, a lista das práticas ilícitas (v., neste sentido, acórdão de 13 de Outubro de 1987, Comissão/Países
Baixos, já referido, n.
os
27 e 28).
Importa acrescentar que as proibições, consagradas na directiva, de utilização de determinados meios de captura na prática
da caça, devem decorrer de disposições de natureza normativa. O princípio da segurança jurídica exige que as proibições em
causa sejam reproduzidas em instrumentos legais vinculativos (v., neste sentido, acórdão de 15 de Março de 1990, Comissão/Países
Baixos, C‑339/87, Colect., p. I‑851, n.° 22).
Com efeito, a inexistência de uma prática incompatível com a directiva não dispensa o Estado‑Membro em causa da sua obrigação
de tomar medidas legislativas ou regulamentares para garantir uma transposição adequada das suas disposições. Além disso,
o facto de, num Estado‑Membro, não se recorrer a determinado meio de caça não é razão para não se transpor essa proibição
para o ordenamento jurídico nacional (v. acórdão de 15 de Março de 1990, Comissão/Países Baixos, já referido, n.° 32).
Importa acrescentar que a remissão para o § 95 da Nö JagdG não é relevante, dado que apenas são abrangidas por essa lei as
espécies animais selvagens que podem ser caçadas, mas não todas as espécies de aves selvagens abrangidas pelo âmbito de aplicação
da directiva.
O artigo 8.° da directiva, por conseguinte, não foi correctamente transposto para a Baixa Áustria.
Consequentemente, a acção é procedente neste ponto.
Violação do artigo 9.°, n.
os
1 e 2, da directiva no Burgenland, na Baixa Áustria, na Alta Áustria, no
Land
de Salzburgo e no Tirol
–       O
Land
de Burgenland
Argumentos das partes
A Comissão alega que, nos termos do § 88a, n.° 1, da Bgld JagdG, a caça ao estorninho‑malhado é autorizada de 15 de Julho
a 30 de Novembro e que, nos termos do n.° 2 da mesma disposição, no caso de se prever a ocorrência maciça de espécimes dessa
espécie, a necessidade dessa medida será declarada por regulamento de aplicação. Ora, essa autorização não enuncia de modo
suficiente os requisitos e critérios de derrogação enumerados no artigo 9.° da directiva.
A República da Áustria considera que, tendo em conta os danos consideráveis que o estorninho‑malhado causa às culturas vitícolas,
o
Land
de Burgenland considerou necessário recorrer à disposição derrogatória contida no artigo 9.° da directiva e adoptar o § 88a
da Bgld JagdG. Não existe outra solução satisfatória, uma vez que os meios convencionais de expulsão dessa espécie se revelaram
insuficientes.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que observar, a título preliminar, que qualquer medida de derrogação às disposições de protecção da directiva deve ser
analisada tendo em conta os requisitos e critérios enunciados no seu artigo 9.° Por conseguinte, os Estados‑Membros não podem
habilitar a autoridade investida do poder regulamentar a adoptar medidas derrogatórias das normas de protecção prescritas
pela directiva, sem definir de modo preciso as exigências materiais e formais decorrentes do referido artigo, a que essas
derrogações devem ser sujeitas (v., neste sentido, acórdão WWF Italia e o., já referido, n.
os
25 e 28).
Ora, há que referir que o § 88a da Bgld JagdG não prevê quais os meios, instalações e métodos de captura e de abate autorizados
nem impõe de modo vinculativo as modalidades concretas de intervenção.
Com efeito, nos termos do n.° 2 dessa disposição, basta que um regulamento de aplicação reconheça a existência de um perigo
para a viticultura, resultante da presença de estorninhos‑malhados. Não se exige, em contrapartida, que o regulamento a adoptar
contenha indicações precisas face aos critérios estabelecidos no artigo 9.°, n.° 2, da directiva.
Assim, o regime instaurado pelo § 88a da Bgld JagdG no que diz respeito à luta contra os estorninhos‑malhados não responde
às modalidades de derrogação prescritas no artigo 9.° da directiva.
Logo, a acusação formulada pela Comissão é procedente quanto a este ponto.
–       O
Land
da Baixa Áustria
Argumentos das partes
A Comissão alega que a autorização geral conferida no § 20, n.° 4, da Nö NSchG, relativamente às actividades científicas ou
pedagógicas, não contém uma lista exaustiva dos requisitos e dos critérios a preencher para poder derrogar as disposições
em matéria de protecção das aves selvagens. Essa autorização, de resto, é formulada em termos tão amplos que em caso algum
se podia justificar ao abrigo do artigo 9.° da directiva.
A Comissão alega igualmente que o § 21, n.° 2, da mesma lei permite igualmente derrogar as disposições relativas à protecção
das aves selvagens para efeitos de exploração agrícola ou silvícola, sem sujeitar essa excepção aos requisitos e critérios
previstos no artigo 9.° da directiva.
A República da Áustria afirma que a protecção exigida pela directiva é garantida no § 20, n.° 4, da Nö NSchG. Com efeito,
no âmbito da aplicação dessa disposição, as autoridades competentes deviam agir, por um lado, em conformidade com a directiva
e, por outro, no sentido da aplicação uniforme do direito nacional e, portanto, levando em conta as exigências de protecção
estabelecidas pelo direito da caça. De qualquer forma, na prática, só são permitidas derrogações muito restritivas.
Este Estado‑Membro sustenta que a aplicação da derrogação prevista no § 20, n.° 4, da Nö NSchG comporta, além disso, a possibilidade
de aplicar, sendo caso disso, critérios mais restritivos do que os previstos no artigo 9.° da directiva. Relativamente ao
§ 21, n.° 2, da Nö NSchG, essa disposição estabelece expressamente que as cláusulas derrogatórias não são aplicáveis quando
forem intencionalmente causados danos às plantas, aos animais ou aos habitats protegidos.
O referido Estado‑Membro acrescenta que, embora as derrogações ao regime da caça assim como a outras restrições e proibições
previstas nos artigos 5.°, 6.° e 8.° da directiva devam basear‑se pelo menos num dos fundamentos enumerados no seu artigo
9.°, n.° 1, também há que levar em conta o facto de a captura de aves em pequenas quantidades ser possível desde que sejam
respeitadas as outras exigências enunciadas neste último artigo.
Apreciação do Tribunal de Justiça
A título preliminar, há que referir que a possibilidade de derrogar as disposições de protecção relativas à prática da caça
bem como as proibições inscritas nos artigos 5.°, 6.° e 8.° da directiva está sujeita, por força do seu artigo 9.°, a um certo
número de requisitos e de critérios.
Importa igualmente recordar que, no que diz respeito aos requisitos essenciais relativos à forma jurídica da transposição
da directiva, o Tribunal de Justiça esclareceu que, a fim de garantir a sua plena aplicação, de direito e não apenas de facto,
os Estados‑Membros devem instituir um quadro legal preciso no domínio em questão e que o facto de as actividades incompatíveis
com as proibições da directiva não existirem num Estado‑Membro não justifica a inexistência de disposições legais (v. acórdão
de 15 de Março de 1990, Comissão/Países Baixos, já referido, n.° 25).
Importa acrescentar que as condições e os critérios com base nos quais os Estados‑Membros podem derrogar as proibições impostas
pela directiva devem ser reproduzidos em disposições nacionais precisas (v. acórdão de 7 de Março de 1996, Associazione Italiana
per il WWF e o., C‑118/94, Colect., p. I‑1223, n.° 22).
Por conseguinte, as próprias disposições legislativas ou regulamentares que os Estados‑Membros adoptam na matéria devem enumerar
taxativamente os fundamentos que permitem, sendo caso disso, derrogar as disposições de protecção previstas na directiva.
Além disso, como foi referido no n.° 162 do presente acórdão, as práticas administrativas conformes à directiva não cumprem
as exigências de uma transposição correcta.
Nestas circunstâncias, há que concluir que, tendo em conta a sua redacção, o § 20, n.° 4, da Nö NSchG não é uma transposição
correcta de um dos fundamentos de derrogação previstos no artigo 9.° da directiva.
Quanto ao § 21, n.° 2, da Nö NSchG, que exclui das proibições em matéria de protecção das aves a utilização agrícola e silvícola
de terrenos, há que observar que essa disposição não é aplicável no caso de danos causados deliberadamente a plantas e a animais
protegidos.
Ora, as diversas proibições previstas no artigo 5.° da directiva, que são aplicáveis a explorações agrícolas ou silvícolas,
dizem respeito aos danos causados intencionalmente.
Por conseguinte, as excepções previstas no § 21, n.° 2, da Nö NSchG não podem ficar sujeitas ao artigo 9.° da directiva.
Resulta das considerações precedentes que a acusação formulada pela Comissão relativa à violação do artigo 9.°, n.
os
1 e 2, da directiva pela legislação do
Land
da Baixa Áustria é procedente relativamente ao § 20, n.° 4, da Nö NSchG.
Em contrapartida, na parte em que diz respeito ao § 21, n.° 2, da Nö NSchG, essa acusação não procede.
–       O
Land
da Alta Áustria
Argumentos das partes
A Comissão sustenta que o § 60, n.° 3, da Oö JagdG não preenche os requisitos e critérios previstos no artigo 9.° da directiva,
uma vez que a licitude das medidas de intervenção autorizadas nessa disposição nacional não depende da falta de outra solução
satisfatória.
A República da Áustria alega que a referida disposição nacional é conforme ao direito comunitário, uma vez que estão preenchidos
todos os requisitos materiais e formais enunciados no artigo 9.° da directiva. As aves objecto da disposição nacional em causa
são, com efeito, protegidas durante todo o ano, e é sempre necessário obter uma autorização para derrogar o regime de protecção
estabelecido no § 48 da Oö JagdG.
Este Estado‑Membro também alega que resulta dos trabalhos preparatórios do § 60, n.° 3, da Oö JagdG que foi o próprio legislador
da Alta Áustria quem analisou os requisitos e critérios enunciados no artigo 9.° da directiva.
Ora, esse legislador considerou que se justificam os poderes concedidos aos possuidores, para evitar que sejam causados danos
graves às culturas, ao gado e a outras formas de propriedade, visto que os proprietários não dispõem, em geral, de outra solução
satisfatória quando os animais em causa entram nas edificações de habitação ou de exploração.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que observar que o § 60, n.° 3, da Oö JagdG permite a captura, o abate e a apropriação das aves protegidas para evitar
que sejam causados danos «a outras formas de propriedade».
Esse fundamento de derrogação não corresponde aos interesses cuja protecção é visada pelo artigo 9.°, n.° 1, alínea a), terceiro
travessão, da directiva.
Além disso, resulta do artigo 9.°, n.° 2, quarto travessão, da directiva que as autoridades dos Estados‑Membros responsáveis
pela sua aplicação devem designar uma instância que, para cada uma das medidas derrogatórias projectadas, examine se estão
preenchidas as condições para se autorizar essa medida, se pronuncie, nomeadamente, sobre os meios, instalações e métodos
que podem ser postos em prática e determine os limites dessa medida bem como as pessoas que a podem invocar.
Ora, o § 60, n.° 3, da Oö JagdG não contém essas especificações.
Importa referir igualmente que essa disposição também não especifica as modalidades de controlo previstas no artigo 9.°, n.° 2,
quinto travessão, da directiva.
Por último, quanto ao argumento relativo à interpretação conforme à directiva pelas autoridades competentes, basta recordar,
como já foi mencionado no n.° 162 do presente acórdão, que não se pode considerar que simples práticas administrativas, por
natureza modificáveis ao critério da administração e desprovidas de publicidade adequada, constituem uma execução conforme
ao direito comunitário da obrigação de transposição que incumbe aos Estados‑Membros destinatários de uma directiva.
Consequentemente, o § 60, n.° 3, da Oö JagdG não é conforme ao artigo 9.°, n.
os
1 e 2, da directiva.
Por conseguinte, há que julgar a acção da Comissão procedente neste ponto.
–       O
Land
de Salzburgo
Argumentos das partes
A Comissão observa que, nos termos do § 34, n.° 1, da Sbg NSchG, as derrogações às disposições em matéria de protecção podem
ser concedidas, nomeadamente, com o objectivo de produzir bebidas. Ora, não foi demonstrado em que elementos constitutivos
de uma derrogação autorizada pela directiva se poderia basear esse regime.
A Comissão alega igualmente que, nos termos do § 72, n.° 3, da Sbg JagdG, as derrogações à proibição de utilizar armadilhas
para matar animais selvagens podem ser concedidas sem levar em conta os requisitos e critérios previstos no artigo 9.° da
directiva. Uma interpretação restritiva do § 72, n.° 3, da Sbg JagdG não é suficiente, por outro lado, para o devido preenchimento
dos referidos requisitos e critérios, do ponto de vista jurídico.
No que diz respeito à produção de bebidas prevista no § 34, n.° 1, da Sbg NSchG, a República da Áustria sustenta que essa
disposição não é aplicável às aves. Trata‑se de uma derrogação que tem por objectivo permitir a produção de bebidas alcoólicas
a partir de certas espécies de plantas. Além disso, essa disposição só autoriza a concessão de derrogações se estiverem preenchidas
as condições previstas no n.° 3 do mesmo artigo.
Quanto à utilização de armadilhas nos termos do § 72, n.° 3, da Sbg JagdG, esse Estado‑Membro sustenta que os requisitos de
derrogação estão em conformidade com os requisitos do artigo 9.° da directiva.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que observar, em primeiro lugar, que o § 34, n.° 1, da Sbg NSchG enuncia um fundamento de derrogação ligado à produção
de bebidas, que não consta da lista taxativa dos fundamentos enumerados no artigo 9.°, n.° 1, da directiva.
Além disso, os n.
os
1 e 3 do referido artigo 34.° não contêm nenhuma restrição quanto às modalidades de aplicação da derrogação que prevê.
Em segundo lugar, impõe‑se observar que o § 72, n.° 3, da Sbg JagdG infringe também o carácter taxativo da lista de fundamentos
de derrogação do artigo 9.°, n.° 1, da directiva. Com efeito, o referido § 72, n.° 3, permite montar armadilhas, nomeadamente,
quando existam interesses públicos de importância equiparável à da prevenção de ameaças contra a vida ou a saúde humana que
não possam ser protegidos de outro modo.
Ora, esse fundamento de derrogação não consta da referida lista.
Por conseguinte, há que julgar procedente a presente acusação da Comissão.
–       O
Land
do Tirol
Argumentos das partes
A Comissão sustenta que o § 4, n.° 3, do Tiroler NSchVO dispõe que é lícito enxotar corvos, estorninhos‑malhados e melros‑pretos
das culturas agrícolas e silvícolas e dos jardins privados, sem fazer referência aos requisitos e critérios previstos no artigo
9.° da directiva.
A República da Áustria considera que o § 4, n.° 3, do Tiroler NSchVO não contraria o artigo 9.° da directiva, uma vez que
não constitui uma derrogação aos seus artigos 5.°, 6.° e 7.° Em particular, nos termos do artigo 5.°, alínea d), da mesma
directiva, apenas são proibidas as perturbações que tenham um efeito significativo em relação aos objectivos da directiva.
Ora, a expulsão autorizada das três espécies não tem esse efeito.
Este Estado‑Membro salienta igualmente que o regime de protecção instituído nos artigos 5.°, 6.° e 7.° da directiva assim
como o regime derrogatório previsto no seu artigo 9.°, n.
os
1 e 2, se referem a perturbações com carácter intencional.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que observar que a redacção do § 4, n.° 3, do Tiroler NSchVO exclui, sem qualquer limitação, três espécies de aves selvagens
do regime de protecção previsto na directiva, quando os espécimes dessas espécies se encontrarem no interior ou na proximidade
de culturas agrícolas ou silvícolas ou em jardins privados.
Importa referir que essa derrogação não é acompanhada de reservas quanto às suas modalidades de aplicação.
Há que acrescentar que se as espécies em causa fossem efectivamente expulsas de todos os espaços em causa, os seus habitats
seriam praticamente reduzidos a nada. Assim, contrariamente ao que sustenta a República da Áustria, a perturbação daí decorrente
é susceptível de ter efeitos significativos em relação aos objectivos de protecção da directiva.
Tendo em conta as considerações precedentes, não se pode deixar de concluir que os requisitos e critérios de derrogação enunciados
no artigo 9.° da directiva não são respeitados pelo § 4, n.° 3, do Tiroler NSchVO.
Por conseguinte, há que julgar procedente a acusação formulada pela Comissão a respeito desta última disposição.
Violação do artigo 11.° da directiva na Baixa Áustria
–       Argumentos das partes
A Comissão considera que o § 17, n.° 5, da Nö NSchG sujeita a introdução de espécies de aves que não vivam naturalmente no
estado selvagem na Baixa Áustria à condição de essas intervenções não provocarem a deterioração duradoura do meio natural
autóctone. Ora, esse requisito é um critério suplementar em relação aos dois previstos no artigo 11.° da directiva.
A República da Áustria observa que, no âmbito de uma interpretação do § 17, n.° 5, da Nö NSchG conforme à referida disposição
da directiva, a autorização para introduzir na natureza uma espécie não autóctone é sempre recusada se isso causar prejuízo
à fauna e à flora locais.
–       Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que recordar, a título preliminar, que, como foi referido no n.° 103 do presente acórdão, a importância de uma protecção
completa e eficaz das aves selvagens em toda a Comunidade, qualquer que seja o seu local de permanência ou o seu espaço de
passagem, torna incompatível com a directiva qualquer legislação nacional que determine a protecção das aves selvagens em
função do conceito de património nacional.
Há que observar igualmente que o artigo 11.° da directiva, segundo o qual os Estados‑Membros velarão por que a eventual introdução
de espécies de aves que não vivam naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros não venha a causar
danos à flora e à fauna locais, institui um quadro jurídico particularmente vinculativo no que diz respeito à possibilidade
de se autorizar a introdução dessas espécies de aves.
Ora, o § 17, n.° 5, da Nö NSchG prevê um regime de protecção que se afasta do enunciado no artigo 11.° da directiva em vários
aspectos. Por conseguinte, deve considerar‑se que não é conforme a esta última disposição.
Relativamente ao argumento segundo o qual, de qualquer forma, o referido § 17, n.° 5, da Nö NSchG é interpretado em conformidade
com a directiva pelas autoridades nacionais competentes, basta recordar, como resulta do n.° 162 do presente acórdão, que
tal situação não é susceptível de garantir a transposição completa da directiva.
Por conseguinte, há que julgar procedente esta última acusação da Comissão.
Resulta do exposto que, não tendo transposto correctamente as seguintes disposições:
–        o artigo 1.°, n.
os
1 e 2, da directiva, no Burgenland, na Caríntia, na Baixa Áustria, na Alta Áustria e na Estíria,
–        o artigo 5.° da directiva, no Burgenland, na Caríntia, na Baixa Áustria, na Alta Áustria e na Estíria,
–        o artigo 6.°, n.° 1, da directiva, na Alta Áustria,
–        o artigo 7.°, n.° 1, da directiva, na Caríntia, na Baixa Áustria e na Alta Áustria,
–        o artigo 7.°, n.° 4, da directiva, nos seguintes
Länder
e relativamente às seguintes espécies:
–        na Caríntia, no que diz respeito ao tetraz, ao galo‑lira, ao galeirão‑comum, à galinhola, ao pombo‑torcaz e à rola‑turca,
–        na Baixa Áustria, no que diz respeito ao pombo‑torcaz, ao tetraz, ao galo‑lira e à galinhola,
–        na Alta Áustria, no que diz respeito ao tetraz, ao galo‑lira e à galinhola,
–        no
Land
de Salzburgo, no que diz respeito ao tetraz, ao galo‑lira e à galinhola,
–        na Estíria, no que diz respeito ao tetraz, ao galo‑lira e à galinhola,
–        no Tirol, no que diz respeito ao tetraz e ao galo‑lira,
–        no Vorarlberg, no que diz respeito ao galo‑lira, e
–        no
Land
de Viena, no que diz respeito à galinhola,
–        o artigo 8.°, na Baixa Áustria,
–        o artigo 9.°, n.
os
1 e 2, da directiva, no Burgenland, na Baixa Áustria, no que diz respeito ao § 20, n.° 4, da Nö NSchG, na Alta Áustria, no
Land de Salzburgo, no Tirol e na Estíria,
–        o artigo 11.° da directiva, na Baixa Áustria,
a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.° CE e 249.° CE assim como do artigo
18.° da directiva.

Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República da Áustria e tendo esta sido vencida na maioria
dos seus fundamentos relativos ao incumprimento, que ainda são objecto do litígio, há que condená‑la nas despesas relativas
a esses fundamentos.
Quanto aos fundamentos de incumprimento alegados na petição inicial e abrangidos pela desistência da Comissão numa fase posterior
do processo, importa notar que o abandono das acusações em causa ocorreu após terem sido alterados os instrumentos jurídicos
nacionais em questão. Esta desistência é, assim, imputável à demandada, dado que só tardiamente adaptou os referidos instrumentos
às exigências do direito comunitário. Nos termos do artigo 69.°, n.° 5, do Regulamento de Processo, por conseguinte, há que
condenar a República da Áustria nas despesas relativas aos referidos fundamentos de incumprimento. Consequentemente, há que
condenar a demandada na totalidade das despesas da presente instância.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) decide:
1)
Não tendo transposto correctamente:
–
o artigo 1.°, n.
os
1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, no Burgenland,
na Caríntia, na Baixa Áustria, na Alta Áustria e na Estíria,
–
o artigo 5.° da Directiva 79/409, no Burgenland, na Caríntia, na Baixa Áustria, na Alta Áustria e na Estíria,
–
o artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 79/409, na Alta Áustria,
–
o artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 79/409, na Caríntia, na Baixa Áustria e na Alta Áustria,
–
o artigo 7.°, n.° 4, da Directiva 79/409, nos seguintes
Länder
e relativamente às seguintes espécies:
–
na Caríntia, no que diz respeito ao tetraz, ao galo‑lira, ao galeirão‑comum, à galinhola, ao pombo‑torcaz e à rola‑turca,
–
na Baixa Áustria, no que diz respeito ao pombo‑torcaz, ao tetraz, ao galo‑lira e à galinhola,
–
na Alta Áustria, no que diz respeito ao tetraz, ao galo‑lira e à galinhola,
–
no
Land
de Salzburgo, no que diz respeito ao tetraz, ao galo‑lira e à galinhola,
–
na Estíria, no que diz respeito ao tetraz, ao galo‑lira e à galinhola,
–
no Tirol, no que diz respeito ao tetraz e ao galo‑lira,
–
no Vorarlberg, no que diz respeito ao galo‑lira, e
–
no
Land
de Viena, no que diz respeito à galinhola,
–
o artigo 8.° da Directiva 79/409, na Baixa Áustria,
–
o artigo 9.°, n.
os
1 e 2, da Directiva 79/409, no Burgenland, na Baixa Áustria, no que diz respeito ao § 20, n.° 4, da Lei da Baixa Áustria
relativa à protecção da Natureza (Niederösterreichisches Naturschutzgesetz), na Alta Áustria, no
Land
de Salzburgo, no Tirol e na Estíria,
–
o artigo 11.° da Directiva 79/409, na Baixa Áustria,
a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.° CE e 249.° CE assim como do artigo
18.° da Directiva 79/409.
2)
Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.
3)
A República da Áustria é condenada nas despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: alemão.