CELEX: 62010CJ0035
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/21/CE
Protecção do ambiente
Gestão dos resíduos
Extracção mineira
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas
e que altera a Directiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15)
Dispositivo
1)
Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos
de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força desta directiva.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.