CELEX: 61989CJ0067
Agricultura
Imposição suplementar sobre o leite

Por despacho de 1 de Fevereiro de 1989, que deu entrada no Tribunal em 6 de Março seguinte, o Finanzgericht Düsseldorf submeteu, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação de diversas disposições do Regulamento (CEE) n.
o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5.
o
-C do Regulamento (CEE) n.
o
804/68 no sector do leite e produtos lácteos (
JO L 90, p. 13
; EE 03 F30 p. 64), e do Regulamento (CEE) n.
o
1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.
o
-C do Regulamento (CEE) n.
o
804/68 (
JO L 132, p. 11
; EE 03 F30 p. 208).
Esta questão foi suscitada no àmbito de um litígio que opõe Alfons Berkenheide, agricultor, ao Hauptzollamt Münster, a respeito da quantidade de referência que lhe foi atribuída a título do regime da imposição suplementar sobre o leite.
A. Berkenheide entregou 114306 kg de leite em 1980, 105970 kg em 1981, 102472 kg em 1982 e 121721 kg em 1983 à cooperativa leiteira Münsterland e. G. Com base nas entregas efectuadas em 1983, foi-lhe atribuída uma quantidade de referência de 110900 kg. Este número é igual à quantidade de leite por ele entregue em 1983, a saber, 121721 kg, diminuída de uma taxa de redução de 4 %, à qual acresce uma redução suplementar de 4,9 % pelo facto de o interessado ter entregue em 1983 uma quantidade de leite superior à que tinha entregue em 1981.
Convém relembrar, a título liminar, que, pelo Regulamento n.
o
856/84, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento n.
o
804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
JO L 90, p. 10
; EE 03 F30 p. 61), o Conselho instituiu uma imposição suplementar que é cobrada sobre as quantidades de leite entregues que ultrapassem uma quantidade de referência a determinar; essa imposição é devida ou pelos produtores de leite (fórmula A), ou pelos compradores de leite ou de outros produtos lácteos que o repercutem sobre os produtores que tenham aumentado as suas entregas, proporcionalmente à sua contribuição para o excedente da quantidade de referência do comprador (fórmula B).
As regras de cálculo da quantidade de referência, isto é, das quantidades isentas da imposição suplementar, foram fixadas pelo citado Regulamento n.
o
857/84 do Conselho. Nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
1, deste regulamento, a quantidade de referência é igual à quantidade de leite ou de equivalente-leite entregue ou adquirida durante o ano civil de 1981, aumentada de 1 %. Todavia, os Estados-membros podem prever, nos termos do n.
o
2 do mesmo artigo, que no seu território a quantidade de referência seja igual à quantidade de leite ou de equivalente-leite entregue ou adquirida durante o ano civil de 1982 ou de 1983, afectada de uma percentagem estabelecida de modo a não ultrapassar a quantidade garantida para o Estado-membro em causa. Essa percentagem pode ser modificada em função, entre outros factores, da evolução das entregas de certas categorias de entidades devedoras entre 1981 e 1983, segundo condições a determinar em conformidade com o processo do comité de gestão.
Estão previstas derrogações a estas regras, relativamente a certas situações específicas, nos artigos 3.
o
, 4.
o
e 4.
o
-A do mesmo regulamento. Mais especificamente, o artigo 3.
o
, ponto 3, do Regulamento n.
o
857/84 dispõe que: «os produtores cuja produção de leite, durante o ano de referência considerado para aplicação do artigo 2.
o
, foi afectada, de modo sensível, por acontecimentos excepcionais ocorridos antes ou durante o ano referido, obterão, a seu pedido, que seja considerado como referência um outro ano do período compreendido entre 1981 e 1983»..
As regras de aplicação da imposição suplementar foram fixadas no citado Regulamento n.
o
1371/84 da Comissão. Nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
1, deste regulamento, os Estados-membros que utilizem a faculdade referida no n.
o
2, segunda frase, do artigo 2.
o
, do Regulamento n.
o
857/84, de adaptar a percentagem que afecta a determinação das quantidades de referência dos produtores e/ou dos compradores, para aplicação das fórmulas A e/ou B, tomam em consideração, entre outros factores, a evolução, entre 1981 e 1983, das entregas de certas categorias de entidades devedoras, tal como são definidas em função dessa evolução e, sendo caso disso, em relação à evolução média das entregas no Estado-membro em causa. O artigo 3.
o
do mesmo regulamento contém uma lista das situações que podem justificar a tomada em consideração de outro ano civil de referência, em conformidade com o artigo 3.
o
, ponto 3, do Regulamento n.
o
857/84.
Na aplicação da regulamentação comunitária em matéria de imposição suplementar sobre o leite, a República Federal da Alemanha optou, no ano de 1983, pela fórmula A (fórmula produtor). A quantidade de referência dos produtores estabelecidos no território alemão é, em princípio, igual à quantidade de leite por eles entregue durante o ano civil de 1983, diminuída de uma percentagem de 4 %. Esta taxa de redução é majorada na hipótese de a quantidade de leite entregue durante o ano civil de 1983 ser superior à entregue durante o ano civil de 1981, segundo uma fórmula determinada, sem contudo ultrapassar 5 %.
No recurso interposto para o Finanzgericht Düsseldorf, A. Berkenheide pretende que a sua quantidade de referência seja novamente calculada sem a aplicação de uma majoração da taxa de redução baseada no acréscimo da produção entre 1981 e 1983. Em apoio do seu pedido, invoca a existência de um acontecimento excepcional na acepção do artigo 3.
o
, ponto 3, do Regulamento n.
o
857/84, que consistiu no facto de a produção leiteira da sua exploração ter diminuído durante os anos de 1981 e 1982 em virtude de uma mamite de que o seu efectivo pecuário foi vítima.
Considerando que a solução do litígio dependia da interpretação de disposições comunitárias em matéria de imposição suplementar sobre o leite, o Finanzgericht Düsseldorf suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«E contrário às disposições conjugadas do artigo 3.
o
, ponto 3, do Regulamento (CEE) n.
o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (
JO L 90, p. 13
; EE 03 F30 p. 64), e do artigo 3.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984 (
JO L 132, p. 11
; EE 03 F30 p. 208), interpretar o artigo 4.
o
, n.
o
2, segunda frase, do regulamento alemão de 25 de Maio de 1984 (BGBl. 1984 I, p. 720) relativo às quantidades de leite garantidas, na versão do regulamento de 27 de Setembro de 1984 que altera pela primeira vez o regulamento em questão (BGBl. 1984 I, p. 1255), de maneira a que, perante a circunstância de a produção leiteira ter sido afectada no decurso do ano civil de 1981 por um acontecimento excepcional (epizootia), na acepção das disposições comunitárias citadas, se tome como base, aquando do cálculo da redução baseada no acréscimo da produção, não a quantidade de leite efectivamente produzida em 1981, mas uma estimativa da quantidade que o produtor teria obtido em 1981 se esse acontecimento não tivesse ocorrido?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo na causa principal, das disposições comunitárias e da legislação nacional em causa, bem como da tramitação processual e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A questão prejudicial visa, em substância, saber se as disposições do Regulamento n.
o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, e do Regulamento n.
o
1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, permitem, no caso de um Estado-membro ter escolhido o ano de 1983 como ano de referência, que seja tomada em consideração a situação dos produtores cuja produção leiteira foi afectada, em 1981 ou em 1982, por um acontecimento excepcional.
Para responder a esta questão, deve analisar-se, em primeiro lugar, o alcance do disposto no artigo 3.
o
, ponto 3, do Regulamento n.
o
857/84 e no artigo 3.
o
do Regulamento n.
o
1371/84, expressamente invocados no despacho de reenvio. Estas disposições permitem aos produtores, vítimas de determinados acontecimentos excepcionais que afectaram sensivelmente a sua produção leiteira durante o ano civil escolhido como ano de referência pelo Estado-membro em causa, conseguir que seja tomado em consideração outro ano civil de referência dentro do período de 1981 a 1983.
A este respeito, convém relembrar que, tal como o Tribunal declarou, mais recentemente, no acórdão de 27 de Junho de 1989, Leukhardt, n.
o
13 (
113/88, Colect., p. 1991
), a economia e a finalidade da regulamentação em matéria de imposição suplementar mostram que a mesma enumera de forma limitativa as situações nas quais as quantidades de referência ou quantidades individuais podem ser atribuídas e que estabelece regras precisas relativas à determinação dessas quantidades.
Uma vez que as disposições conjugadas do artigo 3.
o
, ponto 3, do Regulamento n.
o
857/84 e do artigo 3.
o
do Regulamento n.
o
1371/84 visam, segundo a sua clara formulação, unicamente a hipótese de a produção leiteira do interessado ter sido sensivelmente afectada por um acontecimento excepcional no decurso do ano de referência escolhido pelo Estado-membro em causa, daqui resulta que elas não regulam a situação dos produtores que, como no caso em apreço, foram atingidos por um acontecimento excepcional no decurso de um ano diverso do ano de referência.
Embora o órgão jurisdicional nacional, no despacho de reenvio, apenas faça referência às citadas disposições, afigura-se oportuno, tendo em conta os elementos dos autos e com vista a dar ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de direito comunitário que possam ser úteis para a solução do litígio na causa principal, analisar igualmente o alcance das disposições do artigo 2.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
857/84, e do artigo 2.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1371/84. Estas disposições prevêem a faculdade de os Estados-membros que escolham o ano civil de 1982 ou de 1983 como ano de referência adaptarem a percentagem que afecta a determinação das quantidades de referência em função, entre outros critérios, da evolução entre 1981 e 1983 das entregas de determinadas categorias de entidades devedoras.
Compete aos Estados-membros, quando utilizem esta faculdade, definir as categorias de entidades devedoras às quais se aplicarão ou não as modificações, sob reserva de que estas categorias sejam definidas na observância dos objectivos da regulamentação comunitária na matéria.
A este respeito, convém relembrar que, tal como o Tribunal salientou no acórdão de 25 de Novembro de 1986, Klensch e outros, n.
o
14 (
201/85 e 202/85, Colect., p. 3477
), a faculdade de modular as quantidades de referência de acordo com as categorias de entidades devedoras se destina a permitir aos Estados-membros que tenham escolhido 1982 ou 1983 como ano de referência tomarem em consideração as modificações estruturais ocorridas posteriormente a 1981.
Daqui resulta que se, como no caso em apreço, um Estado-membro decidir majorar a taxa de redução, aplicável às quantidades de leite entregues pelos produtores durante o ano de referência, em função do acréscimo das entregas desses produtores entre 1981 e 1983, o direito comunitário não se opõe a que seja isenta dessa majoração a categoria de produtores cujo aumento das entregas durante o referido período não é consequência de uma modificação estrutural e a que, nomeadamente, seja tomada em consideração a situação da categoria de produtores constituída por aqueles cuja produção leiteira tenha sido afectada por um acontecimento excepcional em 1981 ou em 1982.
Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se e, se for caso disso, em que limites, a ordem jurídica nacional lhe dá a possibilidade, na falta de disposições de direito nacional expressamente previstas para esse efeito, de tomar em consideração uma situação como a do recorrente na causa principal.
Por estas razões, deve responder-se à questão submetida que as disposições conjugadas do artigo 3.
o
, ponto 3, do Regulamento n.
o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, e do artigo 3.
o
, do Regulamento n.
o
1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, não se aplicam à situação de produtores que tenham sido atingidos por um acontecimento excepcional durante um ano diverso do ano de referência. Em contrapartida, as disposições conjugadas do artigo 2.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
857/84 e do artigo 2.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1371/84 permitem, no caso de um Estado-membro ter escolhido 1983 como ano de referência e ter utilizado a faculdade de adaptar a percentagem que afecta a determinação das quantidades de referência em função da evolução das entregas dos produtores entre 1981 e 1983, que seja tomada em consideração, para efeitos dessa adaptação, a situação da categoria de produtores cuja produção leiteira foi afectada, em 1981 ou em 1982, por um acontecimento excepcional.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo alemão e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de um incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Finanzgericht Düsseldorf, por despacho de 1 de Fevereiro de 1989, declara:

As disposições conjugadas do artigo 3.
o
, ponto 3, do Regulamento (CEE) n.
o
857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, e do artigo 3.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, não se aplicam à situação de produtores que tenham sido atingidos por um acontecimento excepcional durante um ano diverso do ano de referência. Em contrapartida, as disposições conjugadas do artigo 2
o
, n.
o
2, do Regulamento (CEE) n.
o
857/84 e do artigo 2.
o
, n.
o
1, do Regulamento (CEE) n.
o
1371/84 permitem, no caso de um Estado-membro ter escolhido 1983 como ano de referencia e ter utilizado a faculdade de adaptar a percentagem que afecta a determinação das quantidades de referência em função da evolução das entregas dos produtores entre 1981 e 1983, que seja tomada em consideração, para efeitos dessa adaptação, a situação da categoria de produtores cuja produção leiteira foi afectada, em 1981 ou em 1982, por um acontecimento excepcional.

Zuleeg
Moitinho de Almeida
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 27 de Junho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Terceira Secção
M. Zuleeg
(
*1
)	Língua do processo: alemão.