CELEX: 61990CJ0328
Incumprimento
Falta de execução de acórdãos que declaram um incumprimento

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 15 de Março de 1988, Comissão/Grécia (
147/86, Colect., p. 1637
), no qual o Tribunal de Justiça declarou que:
«1)
ao proibir os nacionais dos outros Estados-membros de criarem ‘frontistiria’ e escolas privadas de música e de dança e de leccionarem ao domicílio, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.° e 59.° do Tratado;
2)
ao proibir ou limitar o acesso dos nacionais dos outros Estados-membros que já possuam emprego na Grécia e dos membros da sua família às funções de director e de professor nos ‘frontistiria’ e nas escolas privadas de música e de dança, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.° do Tratado».
e ao acórdão de 14 de Julho de 1988, Comissão/Grécia (
38/87, Colect., p. 4415
), no qual o Tribunal de Justiça declarou que
«1)
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.° e 59.° do Tratado CEE, ao manter em vigor disposições que não consagram expressamente o direito dos nacionais dos outros Estados-membros à inscrição na Câmara Técnica da Grécia, na qualidade de membro ordinário, quando a inscrição nessa qualidade condiciona e facilita o acesso às profissões de arquitecto, engenheiro civil e geòmetra e o seu exercício na República Helénica»,
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE.
Por não ter recebido qualquer comunicação das medidas que deveriam ter sido tomadas pela República Helénica para assegurar a execução dos dois citados acórdãos do Tribunal de Justiça, a Comissão iniciou o processo previsto no artigo 169.° do Tratado, no termo do qual propôs a presente acção por incumprimento.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A Comissão argumenta que o facto de a República Helénica não ter ainda alterado as disposições da legislação nacional para as adequar aos dois acórdãos acima mencionados de 15 de Março e de 14 de Julho de 1988 constitui incumprimento da obrigação, prevista no artigo 171.° do Tratado, de tomar as medidas necessárias que a execução de um acórdão implica.
A República Helénica limita-se a declarar que os diplomas que devem alterar a legislação nacional, necessários para a execução dos dois acórdãos do Tribunal, estão em elaboração e deverão ser publicados em breve.
Deve sublinhar-se que, embora o artigo 171.° do Tratado não especifique o prazo no qual deve ser dada execução a um acórdão, o interesse inerente a uma aplicação imediata e uniforme do direito comunitário exige que essa execução seja iniciada imediatamente e concluída no mais breve prazo possível (ver acórdão de 13 de Julho de 1988, Comissão/França, n.° 14,
169/87, Colect., p. 4093
).
Pelo exposto, deve declarar-se o incumprimento nos termos do pedido da Comissão.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.°, do Regulamento do Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Helénica sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide :

1)
Ao não adoptar as medidas necessárias à execução:
—
do acórdão de 15 de Março de 1988, Gomissão/Grécia (147/86), no qual o Tribunal declarou que
«1)
ao proibir os nacionais dos outros Estados-membros de criarem ‘frontistiria’ e escolas privadas de música e de dança e de leccionarem ao domicílio, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.° e 59.° do Tratado;
2)
ao proibir ou limitar o acesso dos nacionais dos outros Estados-membros que já possuam emprego na Grécia e dos membros da sua família às funções de director e de professor nos ‘frontistiria’ e nas escolas privadas de música e de dança, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.° do Tratado»,
—
e do acórdão de 14 de Julho de 1988, Comissão/Grécia (38/87), no qual o Tribunal declarou que
«1)
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.° e 59.° do Tratado CEE, ao manter em vigor disposições que não consagram expressamente o direito dos nacionais dos outros Estados-membros à inscrição na Câmara Técnica da Grécia, na qualidade de membro ordinário, quando a inscrição nessa qualidade condiciona e facilita o acesso às profissões de arquitecto, engenheiro civil e geòmetra e o seu exercício na República Helénica»,
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE.

2)
A República Helénica é condenada nas despesas.

Due
Joliét
Grévisse
Kapteyn
Kakouris
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 30 de Janeiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: grego.