CELEX: 62003CJ0197
Incumprimento de Estado
Directiva 69/335/CEE
Artigos 10.º e 12.º
Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
Princípios do direito comunitário em matéria de repetição do indevido

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 10.º, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F 1 p. 22) – Lei nacional
que institui retroactivamente uma taxa forfetária anual sobre a inscrição dos actos diferentes dos actos de constituição de
sociedades e que prevê, para o reembolso da taxa anual sobre a inscrição dos actos de constituição das sociedades, um regime
discriminatório e restritivo.
Parte decisória

Ao instituir taxas retroactivas que não constituem direitos com carácter remuneratório autorizados, uma vez que as inscrições
no registo das empresas relativamente às quais são cobradas já originaram a cobrança de taxas que as taxas retroactivas supostamente
substituem sem possibilidade de serem reembolsadas a quem as pagou, ou que estas taxas retroactivas se referem a anos em que
não foram efectuadas inscrições no registo que justifiquem a sua cobrança, e ao adoptar disposições que sujeitam o reembolso
de uma imposição, que foi declarada contrária ao direito comunitário por um acórdão do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade
com o direito comunitário resulta de tal acórdão a condições que dizem especificamente respeito a essa imposição e que são
menos favoráveis do que as que seriam aplicáveis, no caso de não existirem, ao reembolso do imposto em causa, a República
Italiana não cumpriu as obrigações que resultam, por um lado, dos artigos 10.º e 12.º, n.° 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE,
do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais e, por outro,
dos princípios elaborados pelo Tribunal de Justiça em matéria de repetição do indevido.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

A República Italiana é condenada a suportar três quartos das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a
suportar o outro quarto das despesas.