CELEX: 62002CJ0167
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Acto do Parlamento relativo às condições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude
Recurso de anulação
Admissibilidade
Independência e imunidade dos membros do Parlamento
Confidencialidade ligada aos trabalhos das comissões de inquérito parlamentares
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Poderes de investigação

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça aos 3 de Maio de 2002, W. Rothley e 70 outros membros do Parlamento
Europeu (a seguir «recorrentes») interpuseram, ao abrigo do artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, recurso do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2002, Rothley e o./Parlamento (T‑17/00, Colect., p. II‑579,
a seguir «acórdão recorrido»), no qual este declarou inadmissível o seu recurso de anulação da decisão do Parlamento, de 18
de Novembro de 1999, sobre as alterações a introduzir no seu Regimento (a seguir «acto impugnado»), na sequência do Acordo
interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Europeias, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136, p. 15,
a seguir «acordo interinstitucional»).
Enquadramento jurídico
Em 28 de Abril de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude
(OLAF) (JO L 136, p. 20).
O artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.°  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo
aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136, p. 1), dispõe:
«O [OLAF] efectuará, no seio das instituições, órgãos e organismos criados pelos Tratados ou com base nos mesmos [...] inquéritos
administrativos destinados:
–
a lutar contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da Comunidade Europeia,
–
a investigar para o efeito os factos graves, ligados ao exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento
das obrigações dos funcionários e agentes das Comunidades, susceptível de processos disciplinares e eventualmente penais,
ou incumprimento de obrigações análogas aplicáveis aos membros das instituições e órgãos, aos dirigentes dos organismos, bem
como aos membros do pessoal das instituições, órgãos e organismos não submetidos ao estatuto.»
O artigo 4.° do Regulamento n.° 1073/1999 prevê:
«1.

Nos domínios visados no artigo 1.°, [o OLAF) realizará inquéritos administrativos no interior das instituições, órgãos e organismos,
[...] designados ‘inquéritos internos’ [pelo presente regulamento].
Tais inquéritos internos serão efectuados no respeito das normas dos Tratados, designadamente o protocolo relativo aos privilégios
e imunidades, bem como do estatuto, nas condições e segundo as regras previstas no presente regulamento e em decisões adoptadas
por cada instituição, órgão e organismo. As instituições concertar‑se‑ão sobre o conteúdo dessa decisão.
2.

Desde que sejam respeitadas as disposições previstas no n.° 1:
–
O [OLAF] terá acesso, sem pré‑aviso e sem demora, a qualquer informação na posse das instituições, órgãos e organismos, bem
como às suas instalações. O [OLAF] poderá obter cópias e extractos de qualquer documento ou do conteúdo de qualquer suporte
de informação na posse das instituições, órgãos e organismos e, caso necessário, poderá colocar à sua guarda esses documentos
ou informações para evitar qualquer risco de desaparição,
–
O [OLAF] poderá solicitar informações orais aos membros das instituições e órgãos, aos dirigentes dos organismos, bem como
aos membros do pessoal das instituições, órgãos e organismos.
[...]
6.

Sem prejuízo das normas previstas nos Tratados, designadamente no protocolo relativo aos privilégios e imunidades, bem como
das disposições do estatuto, a decisão adoptada por cada uma das instituições, órgãos e organismos, prevista no n.° 1, incluirá
nomeadamente normas relativas:
a)
à obrigação dos membros, funcionários e agentes das instituições e órgãos, bem como dos dirigentes, funcionários e agentes
dos organismos, de cooperar com os agentes [do OLAF] e prestar‑lhes informações;
b)
aos processos a observar pelos agentes [do OLAF] na execução dos inquéritos internos, bem como às garantias dos direitos das
pessoas sujeitas a inquérito interno.»
O artigo 6.°, n.° 6, do referido regulamento determina:
«[…] As instituições e órgãos zelarão por que os seus membros e pessoal [...] prestem a necessária assistência aos agentes
[do OLAF], tendo em vista o cumprimento da sua missão.»
O artigo 9.° do mesmo regulamento está redigido da seguinte forma :
«1.

No termo de qualquer inquérito [...] realizado [pelo OLAF], a organização elaborará, sob a autoridade do director, um relatório
que incluirá nomeadamente os factos verificados, o prejuízo financeiro, se for caso disso, e as conclusões do inquérito, incluindo
as recomendações do director [do OLAF] sobre o seguimento a dar ao mesmo.
[...]
4.

Os relatórios elaborados na sequência dos inquéritos internos e todos os respectivos documentos úteis serão enviados à instituição,
órgão ou organismo em causa. As instituições, órgãos e organismos darão aos inquéritos internos o seguimento, designadamente
a nível disciplinar e judicial, requerido pelos respectivos resultados e informarão o director [do OLAF], num prazo por este
estabelecido nas conclusões do seu relatório, do seguimento dado ao inquérito.»
Nos termos do artigo 10.°, n.
os
2 e 3, do Regulamento n.° 1073/1999:
«2.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.°, 9.° e 11.° do presente regulamento, o director [do OLAF] transmitirá às autoridades
judiciárias do Estado‑Membro em causa as informações colhidas [pelo OLAF] aquando de inquéritos internos, sobre factos susceptíveis
de processo penal. Sob reserva das necessidades do inquérito, informará simultaneamente o Estado‑Membro em causa.
3.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.° e 9.° do presente regulamento, [o OLAF] poderá transmitir a qualquer momento à instituição,
órgão ou organismo em causa informações obtidas durante inquéritos internos.»
Pelo acordo interinstitucional, o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordaram em «adoptar um regime comum comportando as
medidas de execução necessárias para facilitar a realização, no seu interior, dos inquéritos conduzidos [pelo OLAF]» e «criar
esse regime comum e torná‑lo imediatamente aplicável, adoptando uma decisão interna em conformidade com o modelo em anexo
ao presente acordo, apenas derrogando a este regime por exigências específicas que lhes sejam próprias e imponham tal necessidade
técnica».
O acto impugnado aprova a decisão do Parlamento relativa às condições e às modalidades dos inquéritos internos em matéria
de luta contra a fraude, a corrupção e toda e qualquer actividade ilegal prejudicial aos interesses das Comunidades (a seguir
«decisão do Parlamento relativa às condições e às modalidades dos inquéritos internos») e altera, consequentemente, o Regimento
do Parlamento. A referida decisão, que consta do anexo XI deste Regimento, reproduz o modelo de decisão anexo ao acordo interinstitucional,
introduzindo‑lhe alguns ajustamentos.
O artigo 1.°, segundo parágrafo, da decisão do Parlamento relativa às condições e às modalidades dos inquéritos internos dispõe:
«Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o Protocolo relativo
aos Privilégios e Imunidades, bem como das disposições de aplicação, os deputados cooperam plenamente com o [OLAF].»
Nos termos do artigo 2.°, quarto e quinto parágrafos, da referida decisão:
«Os deputados que tenham conhecimento de factos previstos no primeiro parágrafo [conhecimento de elementos de facto que levem
à suspeita de eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses das Comunidades,
ou de factos graves, ligados ao exercício das actividades profissionais, que possam configurar incumprimento das obrigações
dos funcionários e agentes das Comunidades ou do pessoal não submetido ao Estatuto, susceptível de processos disciplinares
e, eventualmente, penais] informarão o presidente do Parlamento Europeu ou, se o considerarem útil, directamente o [OLAF].
O presente artigo é aplicável sem prejuízo das exigências de confidencialidade consignados na lei ou no Regimento do Parlamento
Europeu.»
O artigo 3.° da mesma decisão determina que «[a] pedido do director do [OLAF], o Serviço de Segurança do Parlamento Europeu
assistirá os agentes do [OLAF] na execução material dos inquéritos».
O artigo 4.° da decisão do Parlamento relativa às condições e às modalidades dos inquéritos internos prevê que «permanecem
inalteradas as normas relativas à imunidade parlamentar e ao direito de recusa de prestar testemunho que assistem aos deputados».
O artigo 5.° da decisão referida está assim redigido:
«No caso de se revelar a possibilidade de uma implicação pessoal de um deputado [...], o interessado deve ser rapidamente
informado, desde que tal não seja susceptível de prejudicar o inquérito. Em qualquer caso, na sequência do inquérito, não
podem ser extraídas conclusões visando especificamente um deputado [...] sem que o interessado tenha tido a possibilidade
de se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito.
Nos casos que requeiram a manutenção de absoluto sigilo para efeitos do inquérito e que exijam o recurso a meios de investigação
da competência de uma autoridade judiciária nacional, a obrigação de convidar o deputado [...] a exprimir‑se pode ser diferida
de acordo com o Presidente [...]»
O acórdão recorrido
Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 21 de Janeiro de 2000, os recorrentes interpuseram,
ao abrigo do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, recurso de anulação do acto impugnado.
Pelo acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância declarou este recurso inadmissível pelo facto de o acto impugnado
não dizer individualmente respeito aos recorrentes na acepção da referida disposição do Tratado CE.
Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância expôs as razões por que considerou que o acto impugnado constitui uma
medida de alcance geral. A este respeito, no n.° 61 do acórdão recorrido, refere nomeadamente:
«[…] o acto impugnado tem como objectivo geral precisar as condições em que o Parlamento coopera com o OLAF, a fim de facilitar
a boa execução dos inquéritos no interior desta instituição. Tendo em conta este objectivo, prevê a situação dos membros do
Parlamento enquanto titulares de direitos e sujeitos de obrigações e contém relativamente a estes disposições particulares
na hipótese, designadamente, de virem a ser implicados num inquérito efectuado pelo OLAF ou de virem a ter conhecimento de
elementos de facto que levem a presumir a existência de eventuais casos de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade
ilegal lesiva dos interesses das Comunidades, ou de factos graves, ligados ao exercício das actividades profissionais que
possam configurar um incumprimento susceptível de processos disciplinares ou penais. O acto impugnado visa indistintamente
os membros do Parlamento que dele faziam parte quando da sua entrada em vigor bem como toda e qualquer outra pessoa que posteriormente
exerça as mesmas funções. Desta forma, aplica‑se, sem limitação no tempo, a situações objectivamente determinadas e produz
os seus efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas previstas de modo geral e abstracto.»
Em segundo lugar, nos n.
os
63 a 74 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância decidiu o seguinte:
«63
Contudo, a jurisprudência esclareceu que, em determinadas circunstâncias, uma disposição de um acto de alcance geral pode
dizer individualmente respeito a alguns particulares interessados (acórdãos do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 1991,
Extramet Industrie/Conselho, C‑358/89, Colect., p. I‑2501, n.° 13, e de 18 de Maio de 1994, Codorniu/Conselho, C‑309/89, Colect.,
p. I‑1853, n.° 19). Nesse caso, um acto comunitário pode ter ao mesmo tempo um carácter normativo e, relativamente a determinados
particulares, um carácter decisório (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 1995, Exporteurs in Levende
Varkens e o./Comissão, T‑481/93 e T‑484/93, Colect., p. II‑2941, n.° 50). É o que sucede se o acto em causa afectar uma pessoa
singular ou colectiva em função de certas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que a individualiza
relativamente a qualquer outra pessoa (acórdão Codorniu/Conselho, já referido, n.° 20).
À luz desta jurisprudência, há que analisar se estas circunstâncias se verificam no presente processo e se permitem individualizar
os recorrentes de maneira análoga à do destinatário de uma decisão.
A este respeito, os recorrentes invocaram a sua qualidade de membros do Parlamento no momento da adopção do acto impugnado,
para afirmar que pertencem a um conjunto limitado de pessoas nominativamente identificáveis. Contudo, o simples facto de ser
possível determinar o número e a identidade dos sujeitos de direito a que se aplica uma medida de modo algum acarreta que
se deva considerar que essa medida lhes diz individualmente respeito, dado que a mesma se lhes aplica em função de uma situação
objectiva de direito ou de facto definida no acto em causa (v., por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho
de 1968, Zuckerfabrik Watenstedt/Conselho, 6/68, Colect. 1965‑1968, p. 873, bem como despachos do Tribunal de Justiça de 23
de Novembro de 1995, Asocarne/Conselho, C‑10/95 P, Colect., p. I‑4149, n.° 30, e CNPAAP/Conselho, já referido, n.° 34).
Ora, tal como já foi exposto, o acto impugnado apenas afecta os recorrentes pelo facto de pertencerem a uma categoria de pessoas
definida de modo geral e abstracto. O acto impugnado não resulta da vontade do Parlamento de dar resposta a um caso particular
específico dos recorrentes. Estes, aliás, não afirmaram nem apresentaram elementos que permitam pensar que a adopção do acto
impugnado altera a sua situação jurídica e os afecta de modo especial em relação aos restantes membros do Parlamento.
Do mesmo modo, o facto de pertencer a uma das duas categorias de pessoas às quais se dirige o acto impugnado ‑ ou seja, por
um lado, o conjunto do pessoal estatutário ou não do Parlamento e, por outro, os seus membros ‑ não basta para individualizar
os recorrentes, uma vez que ambas as categorias são definidas de modo geral e abstracto. […]
[…]
Acresce que há que analisar se é aplicável ao presente processo a jurisprudência nos termos da qual são admissíveis recursos
de anulação interpostos de um acto de carácter normativo, na medida em que exista uma disposição de direito superior que imponha
ao autor do acto que atenda à situação específica dos recorrentes (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 17
de Janeiro de 1985, Piraiki‑Patraiki e o./Comissão, 11/82, Recueil, p. 207, n.
os
11 a 32; de 26 de Junho de 1990, Sofrimport/Comissão, C‑152/88, Colect., p. I‑2477, n.
os
11 a 13; de 11 de Fevereiro de 1999, Antillean Rice Mills e o./Comissão, C‑390/95 P, Colect., p. I‑769, n.
os
25 a 30; e do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 1998, UEAPME/Conselho, T‑135/96, Colect., p. II‑2335, n.° 90).
No presente processo, os recorrentes afirmam, quanto ao mérito, que o acto impugnado afecta a sua independência bem como a
imunidade que lhes é conferida pelo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, já referido.
Contudo, este protocolo só se refere aos membros do Parlamento de um modo geral e não contém qualquer disposição que regule
expressamente os inquéritos internos no Parlamento. […]
Como foi salientado pelo juiz das medidas provisórias no n.° 107 do despacho Rothley e o./Parlamento, já referido, não se
pode
a priori
excluir o risco de que o OLAF pratique, no âmbito de um inquérito, um acto que ofenda a imunidade de que todo e qualquer
membro do Parlamento beneficia. Contudo, pressupondo que essa circunstância ocorra, qualquer membro do Parlamento confrontado
com um acto desta natureza, que entenda ser para si lesivo, dispõe então da protecção jurisdicional e das vias de recurso
instituídas pelo Tratado.
Em todo o caso, a existência deste risco não pode justificar uma alteração do sistema das vias de recurso e de acção estabelecido
pelos artigos 230.° CE, 234.° CE e 235.° CE, destinado a confiar aos órgãos jurisdicionais comunitários o controlo da legalidade
dos actos das instituições. Em caso algum tal circunstância permite declarar admissível um recurso de anulação interposto
por uma ou várias pessoas singulares ou colectivas que não satisfaça as condições colocadas pelo artigo 230.°, quarto parágrafo,
CE (despachos Asocarne/Conselho, já referido, n.° 26, e CNPAAP/Conselho, já referido, n.° 38).»
Quanto ao presente recurso
Os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido, que dê provimento aos seus pedidos apresentados
na primeira instância ou, na falta disso, que remeta o processo para o Tribunal de Primeira Instância e que condene o Parlamento
nas despesas das duas instâncias.
Os recorrentes invocam dois fundamentos em apoio do seu recurso. Alegam, por um lado, que o Tribunal de Primeira Instância
violou o artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, ao declarar o seu recurso inadmissível pelo facto de o acto impugnado não lhes
dizer individualmente respeito, e, por outro, que violou o princípio do direito a um recurso efectivo.
O Parlamento, o Reino dos Países Baixos, o Conselho e a Comissão concluem pela negação de provimento ao recurso e pela condenação
dos recorrentes nas despesas.
Quanto ao primeiro fundamento
O primeiro fundamento invocado pelos recorrentes comporta três partes.
No âmbito da primeira parte deste fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal considerou erradamente que a admissibilidade
do seu recurso estava subordinada à condição de o acto impugnado lhes dizer individualmente respeito.
Em seu entender, deduz‑se, com efeito, dos n.
os
67 a 69 do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 1999, Martinez e de Gaulle/Parlamento
(T‑222/99 R, Colect., p. II‑3397), que, perante uma decisão do Parlamento que, à semelhança do acto impugnado, ultrapassa
o âmbito da mera organização interna desta instituição e tem efeitos directos em relação aos membros desta, estes últimos
têm legitimidade para agir sem que seja necessário analisar a questão de saber se o acto em causa lhes diz individualmente
respeito.
A este propósito, basta recordar que, tal como resulta da própria redacção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE e de uma
jurisprudência assente, uma pessoa singular ou colectiva só tem legitimidade para pedir a anulação de um acto que não constitua
uma decisão de que seja destinatária se esse acto lhe disser não apenas directa mas também individualmente respeito (v., nomeadamente,
acórdão Piraiki‑Patraiki e o./Comissão, já referido, n.° 5), de modo que a interpretação da referida disposição não pode levar
a afastar esta última condição, que está expressamente prevista no Tratado, sem exceder as competências atribuídas por este
aos órgãos jurisdicionais comunitários (v., designadamente, acórdão de 25 de Julho de 2002, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho,
C‑50/00 P, Colect., p. I‑6677, n.° 44).
Na segunda parte do seu primeiro fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
direito ao decidir, nos n.
os
66 e 67 do acórdão recorrido, que o facto de pertencerem a uma categoria restrita e exclusiva de pessoas identificáveis nominalmente
na sua qualidade de membros do Parlamento em funções no momento da adopção do acto impugnado não permite concluir que este
lhes diz individualmente respeito na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.
A este propósito, há, todavia, que dizer que, de acordo com uma jurisprudência constante, o alcance geral e, portanto, a natureza
normativa de um acto não é posta em causa pela possibilidade de se determinar com maior ou menor precisão o número ou mesmo
a identidade dos sujeitos de direito a quem se aplica em dado momento, desde que se verifique que essa aplicação é feita com
base numa situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto e em relação com a finalidade deste último (v., nomeadamente,
acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987, Deutz und Geldermann/Conselho, 26/86, Colect., p. 941, n.° 8, e Codorniu/Conselho, já
referido, n.° 18).
Para que se possa considerar que esse acto diz individualmente respeito a esses sujeitos de direito, é preciso que sejam atingidos
na sua posição jurídica devido a certas qualidades que lhes são específicas ou a uma situação de facto que os caracterize
em relação a toda e qualquer outra pessoa e, por isso, os individualize de modo análogo à de um destinatário (v., designadamente,
acórdãos, já referidos, Deutz und Geldermann/Conselho, n.° 9, e Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, n.° 36).
Ora, o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.° 61 do acórdão recorrido, que o acto impugnado tem por objectivo geral
precisar as condições em que o Parlamento coopera com o OLAF e que, em conformidade com este objectivo, encara a situação
dos membros do Parlamento como titulares de direitos e de obrigações, visando, a este respeito, indistintamente os membros
do Parlamento em funções no momento da entrada em vigor deste acto e toda e qualquer outra pessoa posteriormente levada a
exercer as mesmas funções. Daí concluiu correctamente que o referido acto se aplica, sem limitação no tempo, a situações determinadas
objectivamente e que produzem efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas definidas de modo geral e abstracto.
Resulta de tudo o que precede que, ao decidir, no n.° 66 do acórdão recorrido, que deve ser entendido à luz, designadamente,
do n.° 61 do mesmo, que o acto impugnado apenas afecta os recorrentes devido à sua pertença a uma categoria de pessoas definidas
de modo geral e abstracto, sem que estas sejam afectadas de um modo particular em relação aos outros membros do Parlamento,
o Tribunal não cometeu qualquer erro de direito.
Na terceira parte do seu primeiro fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal cometeu um erro de direito ao decidir,
nos n.
os
72 a 74 do acórdão recorrido, que não havia que, no presente caso, aplicar a jurisprudência mencionada no n.° 71 do mesmo
acórdão, segundo a qual um recurso de um acto de carácter geral é possível sempre que uma disposição de direito superior imponha
ao seu autor que tenha em conta a situação específica de um recorrente.
Segundo os recorrentes, a independência dos membros do Parlamento no exercício do seu mandato, a imunidade e a obrigação de
segredo que se impõem a estes últimos na sua qualidade de membros de uma comissão de inquérito constituem outros tantos direitos
de que estão investidos por disposições de nível constitucional. Ora, na medida em que estes direitos de origem superior são
ofendidos a títulos diversos no acto impugnado, os recorrentes consideram que deviam poder contestar a legalidade desse acto.
A este respeito, há que dizer antes de mais que os acórdãos do Tribunal de Justiça mencionados no n.° 71 do acórdão recorrido,
que os recorrentes alegam ter o Tribunal de Primeira Instância ignorado, não pretenderam minimamente pôr em causa a interpretação
do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, recordada no n.° 28 do presente acórdão.
Foi assim que, nos n.
os
5, 11 e 19 do acórdão Piraiki‑Patraiki e o./Comissão, já referido, o Tribunal de Justiça não aceitou a admissibilidade do
recurso que nele tinha sido interposto após ter recordado a referida interpretação e ter declarado, nomeadamente, que o facto
de os recorrentes terem celebrado, antes da adopção da decisão em litígio, contratos cuja aplicação estava prevista para os
meses abrangidos pela mesma constituía uma situação de facto que os caracterizava em relação a toda e qualquer outra pessoa
atingida por essa decisão, na medida em que a execução do seu contrato tinha sido impedida, total ou parcialmente, pela adopção
dessa decisão.
Do mesmo modo, após ter declarado que a legislação comunitária obrigava a Comissão a ter em conta, aquando da adopção da medida
em litígio, a situação específica dos produtos em curso de transporte para a Comunidade, o Tribunal de Justiça salientou,
no n.° 11 do acórdão Sofrimport/Comissão, já referido, que apenas certos importadores de maçãs provenientes do Chile se encontravam
nessa situação, de modo que eles constituíam um grupo restrito, suficientemente caracterizado em comparação com qualquer outro
importador dessas maçãs e que não podia ser alargado após a entrada em vigor das medidas de suspensão contestadas.
Finalmente, no n.° 28 do acórdão Antillean Rice Mills e o./Comissão, já referido, o Tribunal de Justiça recordou designadamente
que a protecção jurisdicional que o artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 230.°, quarto parágrafo,
CE) confere a um particular deve ser baseada na especificidade da situação desse particular relativamente a qualquer outra
pessoa em causa.
Ora, a este respeito, há que dizer que, face nomeadamente às considerações que constam dos n.
os
29 e 30 do presente acórdão, os recorrentes não se encontram, mesmo sob o ângulo dos direitos e deveres que caracterizam
o seu estatuto e que eles invocam, numa situação particular que permita distingui‑los das outras pessoas atingidas pelo acto
impugnado, uma vez que este só os visa e atinge em razão da sua pertença a uma categoria de pessoas definida de modo geral
e abstracto, ou seja, os membros, presentes ou futuros, do Parlamento. Contrariamente ao que também sustentam os referidos
recorrentes e tal como o Tribunal decidiu correctamente no n.° 67 do acórdão recorrido, essa conclusão não é de modo algum
infirmada pela circunstância de, no presente caso, o acto impugnado se aplicar igualmente a outras categorias de pessoas definidas
de modo geral e abstracto, como seja todo o pessoal estatutário ou não do Parlamento.
Segue‑se que, ao decidir que não havia lugar, no presente caso, à aplicação da jurisprudência mencionada no n.° 71 do acórdão
recorrido, o Tribunal não cometeu qualquer erro de direito.
Não sendo procedente em qualquer das suas três partes, o primeiro fundamento não procede.
Quanto ao segundo fundamento
Argumentos dos recorrentes
No âmbito do segundo fundamento, os recorrentes alegam que, ao declarar o seu recurso inadmissível, o Tribunal violou o princípio
do direito a uma protecção jurisdicional efectiva. Em especial, o Tribunal considerou erradamente, no n.° 73 do acórdão recorrido,
que, no caso de um acto do OLAF ofender a imunidade individual de um membro do Parlamento, este dispõe da protecção jurisdicional
e das vias de recurso instituídas pelo Tratado.
A este respeito, alegam, em primeiro lugar, que as obrigações dos membros do Parlamento de informar o OLAF e de cooperar com
este, bem como a obrigação que os obriga a tolerar a intervenção do OLAF, obrigações que resultam do acto impugnado, se lhes
impõem directamente, sem que seja necessário um acto de execução susceptível de recurso.
Em segundo lugar, os poderes de investigação do OLAF exercem‑se directamente com base no artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento
n.° 1073/1999, sem que seja necessária a adopção de actos susceptíveis de constituírem objecto de um recurso. A transmissão
dos resultados dos inquéritos realizados pelo OLAF é igualmente efectuada directamente, por força do disposto nos artigos
9.° e 10.° do Regulamento n.° 1073/1999, sem que haja qualquer possibilidade de recurso. Além disso, sendo o OLAF inteiramente
independente da Comissão, esta última não pode, de acordo com os recorrentes, adoptar um acto que diga respeito à actividade
deste organismo susceptível de ser objecto de um recurso de anulação.
Em terceiro lugar, os eventuais vícios que afectem as medidas adoptadas pelo OLAF também não são susceptíveis de ser posteriormente
postas em causa no âmbito de um processo nacional na sequência de um inquérito deste tipo, uma vez que as autoridades judiciais
nacionais carecem de toda e qualquer competência para controlar essas medidas, mesmo por ocasião do controlo de decisões tomadas
pelas autoridades nacionais. De resto, estas últimas não têm competência para adoptar actos relativos às actividades do OLAF
e também não podem ser chamadas a adoptar medidas baseadas em normas comunitárias relativas a esta actividade.
Segundo os recorrentes, a circunstância de se encontrarem assim desprovidos de toda e qualquer possibilidade de invocar a
invalidade do acto impugnado, quer seja de modo incidental perante o juiz comunitário, ao abrigo do artigo 241.° CE, quer
perante os órgãos jurisdicionais nacionais, levando estes a interrogar o Tribunal de Justiça a este respeito, através de questões
prejudiciais, deveria ter levado o Tribunal de Primeira Instância a declarar o seu recurso admissível. Assim fazendo, este
último, contrariamente ao que se afirma no n.° 74 do acórdão recorrido, não teria efectuado uma alteração das vias de recurso
previstas no Tratado, antes teria simples e correctamente interpretado o artigo 230.°, quarto parágrafo, CE à luz do princípio
da protecção jurisdicional efectiva (v. acórdão Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, já referido, n.
os
40 e 44).
Mais precisamente, os recorrentes alegam que, para tomar em conta as exigências do referido princípio, o Tribunal de Primeira
Instância deveria ter alargado a interpretação actual da condição fixada no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, considerando
que uma medida comunitária diz individualmente respeito a uma pessoa quer quando, devido à sua situação, esta medida prejudica
ou é susceptível de prejudicar os seus interesses de modo substancial quer quando essa medida a afecte incontestável e actualmente,
restringindo os seus direitos ou impondo‑lhe obrigações.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Há que recordar, a título preliminar, que, nos seus artigos 230.° CE e 241.° CE, por um lado, e, no seu artigo 234.° CE, por
outro, o Tratado estabeleceu um sistema completo de vias de recurso e de meios processuais destinado a garantir a fiscalização
da legalidade das instituições, confiando‑a ao juiz comunitário. Neste sistema, as pessoas singulares ou colectivas que não
podem, devido a condições de admissibilidade previstas no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, impugnar directamente actos
comunitários de alcance geral têm a possibilidade, conforme os casos, de alegar a invalidade de tais actos, quer a título
incidental, ao abrigo do artigo 241.° CE, perante o juiz comunitário, quer perante os órgãos jurisdicionais nacionais e de
os levar, uma vez que não são competentes para declarar a invalidade dos referidos actos, a interrogar a este respeito o Tribunal
de Justiça através de questões prejudiciais (acórdão Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, já referido, n.° 40, e jurisprudência
aí citada).
Tal como se recorda no n.° 25 do presente acórdão, o Tribunal de Justiça decidiu igualmente que, segundo o sistema de fiscalização
da legalidade instituído pelo Tratado, uma pessoa singular ou colectiva só pode interpor recurso contra um regulamento se
este lhe disser não só directamente mas também individualmente respeito. Embora seja certo que esta última condição deve ser
interpretada à luz do princípio de um tutela jurisdicional efectiva tendo em conta as diversas circunstâncias susceptíveis
de individualizar um recorrente, tal interpretação não pode levar a afastar a condição em causa, expressamente prevista pelo
Tratado, sem exorbitar das competências por este atribuídas aos órgãos jurisdicionais comunitários (acórdão Unión de Pequeños
Agricultores/Conselho, já referido, n.° 44, e jurisprudência aí citada).
Quanto ao presente caso, deve dizer‑se que nada permite considerar que os recorrentes estejam desprovidos de protecção jurisdicional
efectiva por não poderem recorrer ao juiz comunitário através de um recurso de anulação do acto impugnado.
Com efeito, por um lado, deve dizer‑se que, como salientaram o Parlamento e a Comissão, tal como o advogado‑geral no n.° 56
das suas conclusões, as disposições do acto impugnado relativas às cooperação com o OLAF ou à informação deste visam, qualquer
que seja o seu alcance exacto, impor obrigações aos membros do Parlamento, de modo que é a estes últimos que compete, em primeiro
lugar, em cada caso específico, quer cumprir essas obrigações quer não se lhes submeter, se tiverem a convicção de que lhes
é possível fazê‑lo sem violar o direito comunitário. Se, num caso concreto, um dos membros do Parlamento adoptar esta última
atitude, os eventuais actos posteriores a serem tomados pelo Parlamento em relação a esse membro e que lhe podem causar prejuízo
poderão, em princípio, ser objecto de fiscalização jurisdicional.
Por outro lado, no que respeita às diversas medidas que o OLAF pode ser levado a adoptar no exercício dos seus poderes de
inquérito, nada permite considerar, contrariamente ao que sustentam os recorrentes, que, quando essas medidas afectem, em
especial, um ou outro dos membros do Parlamento, estes estejam desprovidos de toda e qualquer protecção jurisdicional efectiva
em relação às referidas medidas. A este respeito, não se mostra nem possível nem necessário, no âmbito do presente processo,
fazer um exame de todos os casos susceptíveis de se produzirem. Todavia, há que recordar que, tal como sublinhou correctamente
o advogado‑geral no n.° 62 das suas conclusões, as regras que fixam a competência dos órgãos jurisdicionais comunitários,
quer se trate da interposição de recursos directos perante estes quer do reenvio ao Tribunal de Justiça de um pedido de decisão
prejudicial por iniciativa de um órgão jurisdicional nacional, devem ser interpretadas, designadamente, à luz do princípio
de uma protecção jurisdicional efectiva (acórdão Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, já referido, n.
os
41, 42 e 44).
Em todo o caso, a circunstância de essa fiscalização jurisdicional ocorrer
a posteriori
não é susceptível de pôr em causa as conclusões do Tribunal de Primeira Instância nos n.
os
73 e 74 do acórdão recorrido. Com efeito, tal como o Tribunal de Primeira Instância declarou, o risco de o OLAF efectuar,
no âmbito de um inquérito, um acto que viole a imunidade de que beneficiam todos os membros do Parlamento não pode autorizar
uma alteração do sistema das vias de recurso e dos procedimentos fixado no Tratado e destinado a confiar aos órgãos jurisdicionais
comunitários a fiscalização da legalidade dos actos das instituições.
Resulta de todas as considerações que precedem que o Tribunal de Primeira Instância pôde, sem violar o princípio de uma protecção
jurisdicional efectiva, declarar o recurso inadmissível por o acto impugnado não dizer individualmente respeito aos recorrentes
na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.
Segue‑se que o segundo fundamento não pode ser acolhido.
Sendo improcedentes os dois fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio do seu recurso, deve ser negado provimento a
este na sua totalidade.
Quanto às despesas
O artigo 122.°, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo prevê que, quando o recurso de decisão do Tribunal de Primeira
Instância não seja procedente, o Tribunal de Justiça decide quanto às despesas. Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do mesmo
regulamento, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 118.° deste,
a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se tal for requerido. Quanto ao n.° 4, primeiro parágrafo, do referido artigo
69.°, determina que os Estados‑Membros e as instituições que intervenham no litígio suportem as suas próprias despesas.
Tendo sido negado provimento ao recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, há que condenar os recorrentes nas suas
próprias despesas e nas efectuadas pelo Parlamento, em conformidade com o pedido deste último nesse sentido. Além disso, há
que decidir que o Reino dos Países Baixos, o Conselho e a Comissão suportem as suas próprias despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1)
É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.
2)
Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as do Parlamento Europeu.
3)
O Reino dos Países Baixos, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias
despesas.
Skouris
Jann
Gulmann
Cunha Rodrigues
Rosas
La Pergola
Puissochet
Schintgen
Macken
Colneric
von Bahr
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 30 de Março de 2004.
O secretário
O presidentee
R. Grass
V. Skouris
–
Língua do processo: alemão.