CELEX: 62005CJ0362
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Função pública
Promoção
Processo de selecção
Indeferimento da candidatura do recorrente
Afastamento do lugar
Dever de fundamentação
Erro de direito
Recurso subordinado
Objecto do litígio
Interesse em agir

1.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Objecto
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.°, segundo parágrafo)
2.
Recurso de anulação – Caducidade do acto impugnado no decurso da instância – Recurso que mantém o seu objecto dado não ter
sido revogado o acto impugnado
(Artigos 230.° e 233.°, primeiro parágrafo, CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 29.°)
1.
Dado que, nos termos do artigo 56.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso pode ser interposto
por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida, o recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
é admissível na medida em que este tenha julgado improcedente uma questão prévia de inadmissibilidade ou uma questão de inutilidade
superveniente da lide mesmo que, no final, tenha negado provimento ao recurso. Com efeito, não é pertinente, tendo em conta
essa disposição, fazer distinções consoante a questão prévia, suscitada no Tribunal de Primeira Instância e julgada improcedente
por este, se refira à inadmissibilidade do recurso ou à perda do seu objecto, porque se trata de dois incidentes processuais
que, se forem julgados procedentes, impedem que o Tribunal de Primeira Instância se pronuncie quanto ao mérito.
2.
A caducidade no decurso da instância do acto impugnado não implica, por si só, a obrigação de o juiz comunitário declarar
a inutilidade superveniente da lide por ausência de objecto ou de interesse em agir à data da prolação do acórdão. O litígio
mantém o seu objecto quando o acto impugnado não foi formalmente revogado e o recorrente pode conservar um interesse em pedir
a sua anulação a fim de evitar que a ilegalidade de que o mesmo alegadamente está viciado se reproduza no futuro. Esse interesse
em agir decorre do artigo 233.°, primeiro parágrafo, CE, nos termos do qual as instituições de que emana o acto anulado devem
tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. Todavia, esse interesse em agir só existe se a ilegalidade alegada for
susceptível de se reproduzir no futuro, independentemente das circunstâncias do processo que deu lugar ao recurso interposto
pelo recorrente.
É este o caso se um recurso de anulação interposto por um funcionário contra o indeferimento da sua candidatura a um lugar
vago e contra a nomeação de outro funcionário, quando a administração, no decurso da instância, acabou com esse lugar nos
termos do artigo 50.° do Estatuto e organizou novo processo de selecção, tornando caducas as decisões impugnadas, na medida
em que o recorrente contesta o processo que conduziu à nomeação inicial. Com efeito, ao contrário da apreciação do conteúdo
das diferentes candidaturas para um lugar a prover, as modalidades de um processo de selecção podem ser repetidas no futuro
no âmbito de processos análogos, de modo que o recorrente mantém o seu interesse em agir contra as decisões impugnadas, mesmo
que não produzam efeitos em relação ao recorrente, na perspectiva de candidaturas futuras a lugares como o lugar em causa.