CELEX: 61989CJ0357
Não discriminação
Acesso ao ensino
Financiamento dos estudos

Por despacho de 24 de Novembro de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de Novembro seguinte, o College van Beroep Studiefinanciering colocou, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, sete questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 7.
o
, 48.
o
e 128.
o
do Tratado e a interpretação do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (
JO L 257, p. 2
; EE 05 Fl p. 77).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe V. J. M. Raulin, demandante no processo principal, ao Minister van Onderwijs en Wetenschappen, demandado no processo principal, a propósito dê um pedido de auxílio financeiro apresentado por V. Raulin nos termos da Wet op de Studiefinanciering (lei neerlandesa sobre o financiamento dos estudos, de 24 de Abril de 1986, a seguir «WSF»).
Resulta dos autos que V. Raulin, de nacionalidade francesa, se instalou nos Países Baixos em finais de 1985, sem se inscrever no serviço de estrangeiros e sem obter uma autorização de residência. Em Março de 1986, celebrou um contrato de trabalho para o período compreendido entre 5 de Março e 3 de Novembro de 1986, designado «oproepcontract» (contrato de trabalho temporário), no âmbito do qual trabalhou, entre 5 e 21 de Março de 1986, 60 horas como empregada de mesa. Em 1 de Agosto de 1986, começou a frequentar um curso de artes plásticas a tempo inteiro na Gerrit Rietveld Academie de Amsterdão.
Em 5 de Dezembro de 1986, V. Raulin apresentou, nos termos da WSF, um pedido de financiamento dos estudos ao Minister van Onderwijs en Wetenschappen. O pedido foi indeferido relativamente ao período compreendido entre Outubro de 1986 e Dezembro de 1987, com o fundamento, nomeadamente, de que, nos termos da WSF, não podia ser equiparada a um nacional neerlandês, pois não dispunha de uma autorização de residência.
Tendo sido indeferida uma reclamação dessa recusa pelo mesmo ministro, em 25 de Setembro de 1987, V. Raulin interpôs recurso para o College van Beroep Studiefinanciering dessa última decisão de indeferimento. Perante este órgão jurisdicional, V. Raulin alegou, essencialmente, que o seu contrato de trabalho lhe conferia o estatuto de trabalhador na acepção do artigo 48.
o
do Tratado CEE e que tinha, consequentemente, direito a um auxílio para despesas de estudos e manutenção nos termos do artigo 7.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1612/68. A título subsidiário, sustentou que, de qualquer modo, tinha direito, nos termos do princípio geral de não discriminação, enunciado no artigo 7
o
do Tratado CEE, à parte do auxílio correspondente às despesas de inscrição.
Considerando que a solução do litígio necessitava de uma interpretação da regulamentação comunitária em causa, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu suspender a instância e apresentar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
A natureza das actividades exercidas por uma pessoa no âmbito de um contrato de trabalho de carácter descontínuo e ocasional impede que essa pessoa seja qualificada de trabalhador na acepção do artigo 48.
o
do Tratado CEE?
2)
O facto de uma pessoa ter exercido ou pretendido exercer uma actividade de carácter económico apenas durante um breve período de tempo, por exemplo, no âmbito de um contrato de trabalho de carácter descontínuo e ocasional, é importante para apreciar a questão de saber se se trata de actividade com tão pouca importância que se torna meramente marginal e acessória, com a consequência de não lhe serem aplicáveis as disposições relativas à livre circulação de trabalhadores?
3)
Ao apreciar a condição de trabalhador, na acepção do artigo 48.
o
do Tratado CEE, devem tomar-se em consideração todas as actividades anteriormente exercidas pelo trabalhador no interior da Comunidade ou exclusivamente a exercida em último lugar no Estado-membro de acolhimento?
4)
Um trabalhador migrante que (voluntária ou involuntariamente) tenha deixado o seu emprego anterior para frequentar estudos com vista a adquirir novas habilitações no âmbito da sua actividade profissional, apesar de não existir qualquer relação entre o trabalho anterior e os estudos escolhidos, pode conservar a sua qualidade de trabalhador na acepção do artigo 7
o
, n.
o
2, do Regulamento (CEE) n.
o
1612/68 e, nos termos deste, ter direito às mesmas vantagens sociais de que gozam os trabalhadores nacionais na mesma situação?
5)
Constitui uma discriminação proibida pelo artigo 7
o
do Tratado CEE o facto de se exigir a um estudante migrante uma autorização de residência para poder ter acesso a um regime de financiamento dos estudos, quando esse requisito não é imposto aos estudantes nacionais?
6)
As disposições aplicáveis do direito comunitário concedem ao nacional de um Estado-membro que tenha sido admitido num curso de formação profissional noutro Estado-membro um direito de residência neste Estado-membro para poder frequentar esse curso de formação profissional? Em caso de resposta afirmativa, pode o referido nacional exercer esse direito de residência, independentemente da concessão de uma autorização de residência pelo referido Estado-membro? As autoridades deste Estado-membro podem conceder uma autorização de residência com condições restritivas relativas à finalidade, à duração da residência e à posse de meios de subsistência pelo interessado?
7)
Inclui-se, no todo ou em parte, no âmbito de aplicação do Tratado CEE (e, em especial, dos seus artigos 7
o
e 128.
o
), um regime de financiamento dos estudos (como o da WSF neerlandesa) em que não se faz qualquer distinção entre a subvenção das despesas de acesso ao ensino e a subvenção das despesas de subsistência?
Se apenas se inclui parcialmente, o facto de o referido regime de financiamento dos estudos não estabelecer a referida distinção implica que, eventualmente, se deva conceder a um nacional de outro Estado-membro, que, por exemplo, pretenda frequentar um curso de formação profissional nos Países Baixos, o montante total das despesas de ensino [como vêm enumeradas, por exemplo, no artigo 12.
o
, n.
o
1, alínea c), da WSF neerlandesa], ou apenas uma parte (proporcional) do montante a que teria direito no caso de lhe serem aplicadas plenamente as disposições da WSF relativas ao montante do financiamento dos estudos a conceder?»
Para mais ampia exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à noção de trabalhador (quatro primeiras questões)
Através da primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende essencialmente saber se, tendo em consideração as condições de emprego, um trabalhador vinculado por um «oproepcontract» pode ser qualificado de trabalhador na acepção do artigo 48.
o
do Tratado CEE.
Resulta do despacho de reenvio que, no direito neerlandês, um «oproepcontract» é um meio de recrutar trabalhadores em sectores, como a hotelaria, em que o volume de trabalho está ligado às estações do ano. No âmbito de tal contrato, não é dada qualquer garantia quanto às horas a efectuar e, frequentemente, o interessado trabalha apenas durante um número muito reduzido de dias por semana ou de horas por dia. O empregador só é responsável pelo salário e benefícios sociais, na medida em que o trabalhador tenha efectivamente trabalhado. Além disso, o Governo neerlandês afirmou na audiência que esse contrato de trabalho «oproep» não obriga o trabalhador a corresponder à chamada ao trabalho por parte do empregador.
Convém recordar, em primeiro lugar, que é jurisprudência constante que a noção de trabalhador tem um alcance comunitário e não deve ser interpretada de modo restritivo. No entanto, para ser qualificada de trabalhador, uma pessoa deve exercer actividades reais e efectivas com exclusão de actividades de tal maneira reduzidas que se afigurem como puramente marginais e acessórias. A característica essencial da relação laboral é a circunstância de uma pessoa realizar, durante um certo tempo, a favor de outra e sob a direcção desta, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração (ver, nomeadamente, o acórdão de 21 de Junho de 1988, Brown, n.
o
21,
197/86, Colect., p. 3205
). Sob este aspecto, a natureza da relação jurídica criada que vincula o trabalhador ou o empregador não é decisiva para a aplicação do artigo 48.
o
do Tratado (ver o acórdão de 31 de Maio de 1989, Bettray, n.
o
16,
344/87, Colect., p. 1621
).
Assim, deve responder-se à primeira questão no sentido de que as condições de emprego de um trabalhador vinculado por um «oproepcontract» não obstam a que o mesmo seja qualificado de trabalhador para efeitos do artigo 48.
o
do Tratado CEE.
Através da segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o facto de o interessado só ter exercido uma actividade durante um curto período significa que essa actividade é puramente marginal e acessória, de maneira que a pessoa que o efectua não pode ser qualificada de trabalhador.
Deve recordar-se que, enquanto o trabalho a tempo parcial não é excluído do âmbito de aplicação das normas relativas à livre circulação dos trabalhadores, estas só se aplicam ao exercício de actividades reais e efectivas, com exclusão de actividades de tal maneira reduzidas que se afigurem como puramente marginais e acessórias (acórdão de 23 de Março de 1982, Levin, n.
o
17,
53/81, Recueil, p. 1035
). Compete ao órgão jurisdicional de reenvio proceder ao apuramento dos factos necessários para se verificar se o interessado pode ser considerado um trabalhador na acepção dessa jurisprudência.
Deve todavia salientar-se que o juiz nacional tem o direito, aquando da sua apreciação do carácter real e efectivo da actividade em questão, de tomar em consideração o carácter irregular e a duração limitada das prestações efectivamente efectuadas no âmbito de um contrato de trabalho ocasional. O facto de o interessado só ter efectuado um número muito reduzido de horas no âmbito de uma relação laboral pode ser um elemento que indicie que as actividades exercidas são apenas marginais e acessórias. O juiz nacional pode, igualmente, também ter em consideração, se for o caso, o facto de a pessoa estar disponível para trabalhar se o empregador o pedir.
Deste modo, há que responder à segunda questão prejudicial no sentido de que a duração das actividades exercidas pelo interessado constitui um elemento que o juiz pode ter em conta na apreciação da questão de saber se estas actividades são reais e efectivas ou se, pelo contrário, são de tal modo reduzidas que apenas são marginais e acessórias.
Através da terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se deve tomar em consideração, aquando da sua apreciação da qualidade de trabalhador do interessado, actividades que não as exercidas em último lugar no Estado-membro de acolhimento.
No que diz respeito às actividades exercidas nos Estados-membros diferentes do país de acolhimento, há que recordar que o Regulamento n.
o
1612/68 tem por objectivo facilitar a livre circulação dos trabalhadores e, para esse efeito, assegurar a integração do trabalhador no país de acolhimento. A qualidade de trabalhador migrante e, por conseguinte, o direito de igualdade de tratamento com os trabalhadores nacionais, só é adquirida pela actividade profissional exercida no país de acolhimento.
Quanto às actividades profissionais exercidas no Estado-membro de acolhimento, convém recordar que, no domínio do auxílio ao ensino universitário, o Tribunal já decidiu que, excepto no caso de desemprego involuntário, a manutenção da qualidade de trabalhador estava sujeita à relação entre a actividade profissional anteriormente exercida e os estudos prosseguidos (acórdão de 21 de Junho de 1988, Lair, n.
o
37,
39/86, Colect., p. 3161
). Compete ao juiz nacional apreciar se o conjunto das actividades profissionais anteriormente exercidas no Estado-membro de acolhimento, quer tenham sido ou não interrompidas por períodos de formação, de reconversão ou de reciclagem, demonstram uma relação com o objecto dos estudos em causa.
Assim, deve responder-se à terceira questão no sentido de que, para a apreciação da qualidade de trabalhador, devem tomar-se em consideração todas as actividades profissionais exercidas pelo interessado no território do Estado-membro de acolhimento, mas não as actividades que exerceu noutro território da Comunidade.
Através da quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se um trabalhador migrante pode conservar o seu estatuto de trabalhador e, deste modo, ter direito às vantagens garantidas pelo artigo 7.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1612/68, se abandonar o seu emprego para se consagrar a estudos a tempo inteiro, quando não existir qualquer relação entre as actividades anteriores e o tipo de estudos escolhidos.
Como o Tribunal já decidiu, no caso de um nacional de um Estado-membro que iniciou no Estado de acolhimento, depois de aí ter exercido actividades profissionais, estudos universitários comprovados por um diploma profissional, a manutenção da qualidade de trabalhador está sujeita à relação entre as actividades profissionais anteriormente exercidas e os estudos prosseguidos (ver designadamente o acórdão Lair, já referido, n.
o
39). Como foi dito no n.
o
18, esta última condição não pode, no entanto, ser exigida a um trabalhador migrante que se encontre involuntariamente no desemprego e cuja situação no mercado de emprego o obrigue a efectuar uma reconversão profissional para outro sector de actividade.
Assim, há que responder à quarta questão do órgão jurisdicional de reenvio no sentido de que um trabalhador migrante que deixe o seu emprego e inicie estudos a tempo inteiro, que não têm qualquer relação com as suas actividades profissionais anteriores, não conserva o seu estatuto de trabalhador migrante para efeitos do disposto no artigo 48.
o
do Tratado CEE, a não ser que se trate de um trabalhador migrante involuntariamente no desemprego.
Quanto ao âmbito de aplicação dos artigos 7.
o
e 128.
o
do Tratado CEE (quinta, sexta e sétima questões)
O órgão jurisdicional de reenvio coloca o segundo grupo de questões para o caso de a demandante no processo principal não ter adquirido ou, eventualmente, não ter conservado o estatuto de trabalhador. Resulta dos autos que, neste caso, V. Raulin pretende, a título subsidiário, beneficiar da parte do auxílio financeiro destinado a cobrir as despesas de inscrição e de escolaridade. Estas questões devem ser examinadas no sentido inverso daquele em que foram apresentadas.
Através da sétima questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o artigo 7.
o
, primeiro parágrafo, do Tratado CEE é aplicável a um regime de financiamento dos estudos que não faz distinção entre o reembolso das despesas de acesso ao ensino e o das despesas de manutenção.
Convém recordar, em primeiro lugar, que o artigo 7.
o
, primeiro parágrafo, do Tratado só se aplica a um auxílio concedido por um Estado-membro aos seus nacionais para a continuação de estudos universitários, na medida em que tenha por objectivo cobrir as despesas de inscrição ou outras, designadamente de escolaridade, exigidas para o acesso ao ensino (ver o acórdão Lair, já referido, n.
o
16, e o acórdão Brown, já citado).
O Governo neerlandês alega que a bolsa de base concedida nos termos da WSF não tem a menor ligação com o direito de inscrição e a propina que deve ser paga num caso concreto. Qualquer tentativa de cálculo da bolsa, segundo os diferentes elementos de custo, seria artificial e estranha à filosofia da WSF, que é assegurar ao estudante uma participação nas suas despesas de manutenção e que é, assim, um instrumento de política social que pertence ao domínio de competências dos Estados-membros.
Este argumento não pode ser acolhido. Com efeito, tal como o Governo neerlandês admite, a bolsa em causa é composta de diferentes elementos, entre os quais figuram as despesas de acesso ao ensino. O facto de o objectivo dessa bolsa ser o de permitir aos estudantes beneficiar de uma grande independência financeira não impede que a parte destinada a cobrir as despesas de inscrição ou de escolaridade deva ser considerada abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado.
Os estudantes provenientes de um outro Estado-membro têm direito a um tratamento idêntico ao concedido aos restantes nacionais do Estado-membro de acolhimento, na medida em que o auxílio concedido tem por objectivo cobrir as despesas de inscrição ou outras exigidas para o acesso ao ensino, e isto independentemente do modo de cálculo do auxílio ou da filosofia subjacente. Compete ao juiz nacional determinar que parte do financiamento é destinada a cobrir as despesas exigidas para o acesso à formação profissional.
Assim, há que responder à sétima questão do órgão jurisdicional de reenvio no sentido de que o artigo 7
o
, primeiro parágrafo, do Tratado se aplica a um auxílio financeiro concedido por um Estado-membro aos seus próprios nacionais a fim de lhes permitir seguir uma formação profissional, na medida em que este auxílio se destine a cobrir as despesas de acesso a essa formação.
Através da sexta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o nacional de um Estado-membro, que foi autorizado a seguir uma formação profissional num outro Estado-membro tem, por força do direito comunitário, um direito de entrada e de residência neste último Estado a fim de seguir essa formação profissional.
Esta questão foi colocada à luz da jurisprudência do Tribunal, segundo a qual as condições de acesso à formação profissional são abrangidas pelo domínio de aplicação do Tratado CEE e, deste modo, uma imposição pecuniária como condição para o acesso aos cursos de ensino profissional aos estudantes nacionais dos outros Estados-membros, quando essa mesma imposição não é feita aos estudantes nacionais, constitui uma discriminação em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 7
o
do Tratado (ver, nomeadamente, o acórdão de 13 de Fevereiro de 1985, Gravier,
293/83, Colect., p. 593
).
A este respeito, o Governo neerlandês, apoiado pelo Reino Unido e pelo Governo alemão, alega essencialmente que o acórdão Gravier só trata do direito de inscrição e das propinas e que não se pode, à luz deste acórdão, deduzir dos artigos 7
o
e 128.
o
do Tratado CEE que o facto de um nacional de um Estado-membro ter sido formalmente autorizado a seguir uma formação profissional num outro Estado-membro lhe confere um direito de residência neste último Estado-membro. O Reino Unido também salientou que, quando o Tratado concede expressamente um direito de residência, o faz com condições. Dado que um direito implícito de residência conferido pelo artigo 7
o
não tem qualquer limitação, poder-se-á deduzir, na opinião do Reino Unido, que esse artigo não confere qualquer direito de entrada ou de residência.
Em contrapartida, a Comissão alegou que o direito de ser admitido a uma formação profissional, nas mesmas condições que os nacionais, seria ilusório se o estudante que goza desse direito não fosse igualmente autorizado a residir no território do Estado-membro em que a formação profissional é ministrada. Daqui deduz que o direito de residência é um corolário desse primeiro direito.
A argumentação da Comissão deve ser acolhida. Com efeito, o direito à igualdade de tratamento, no que diz respeito às condições de acesso à formação profissional, visa não só as exigências impostas pelo estabelecimento de formação em questão, tais como as despesas de inscrição, mas também qualquer medida susceptível de impedir o exercício do direito. E manifesto que um estudante autorizado a seguir uma formação profissional corria o risco de se encontrar na impossibilidade de frequentar cursos se não tivesse um direito de residência no Estado em que o curso decorre. Conclui-se que o princípio da não discriminação em matéria de condições de acesso à formação profissional, que decorre dos artigos 7.
o
e 128.
o
do Tratado CEE, implica que o nacional de um Estado-membro admitido a seguir uma formação profissional noutro Estado-membro tem, por força do direito comunitário, um direito de residência neste segundo Estado-membro a fim de seguir esta formação e enquanto a mesma durar.
Através da segunda parte da sexta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se esse direito de residência pode ser exercido, independentemente da concessão de uma autorização de residência.
A este respeito, é jurisprudência constante que uma autorização de residência é um acto destinado a certificar a situação individual de um nacional de um outro Estado-membro em relação às disposições do direito comunitário. Todavia, não sendo a concessão dessa autorização constitutiva dos direitos assegurados pelo direito comunitário, a sua inexistência não pode comprometer o exercício desses direitos (ver designadamente os acórdãos de 8 de Abril de 1976, Royer, n.
o
33,
48/75, Recueil, p. 497
, e de 15 de Março de 1989, Echternach e Moritz, n.
o
25,
389/87 e 390/87, Colect., p. 723
).
Conclui-se que o direito de entrada e de residência que um estudante nacional de um Estado-membro tem por força do direito comunitário não pode ser sujeito à concessão de uma autorização de residência.
Através da terceira parte da sexta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se, e em que medida, o Estado-membro de acolhimento pode subordinar o direito de residência a condições restritivas.
A este respeito, há que referir que, sendo o direito de residência de um estudante nacional de um Estado-membro apenas o corolário do direito de aceder sem discriminação a uma formação profissional, conclui-se que é limitado ao necessário para permitir ao interessado frequentar uma formação profissional. Assim, pode ser limitado no tempo pela duração dos estudos frequentados e concedido unicamente para esses estudos. Além disso, o direito de residência pode ser sujeito a condições que decorrem dos interesses legítimos do Estado-membro, tal como a cobertura das despesas de subsistência e de seguro de doença, a que o princípio de acesso não discriminatório à formação profissional não se aplica.
Assim, há que responder à sexta questão do órgão jurisdicional de reenvio no sentido de que o nacional de um Estado-membro, admitido a seguir uma formação profissional noutro Estado-membro, tem, por força do direito comunitário, um direito de residência neste segundo Estado-membro, a fim de seguir esta formação e enquanto a mesma durar. Este direito pode ser exercido independentemente da concessão de uma autorização de residência pelo Estado-membro de acolhimento. O direito de residência em questão pode estar sujeito a condições a que não se aplica o princípio do acesso não discriminatório à formação profissional.
Através da quinta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o facto de um Estado-membro exigir a um estudante nacional de um outro Estado-membro a posse de uma autorização de residência para beneficiar do direito ao regime de financiamento de despesas de estudos, quando os estudantes nacionais não estão sujeitos à mesma exigência, constitui uma discriminação proibida pelo artigo 7
o
do Tratado CEE.
A este respeito, resulta dos acórdãos Royer e Echternach e Moritz, já referidos, que, na medida em que o interessado tem, por força do direito comunitário, um direito de residência, a autorização de residência não é constitutiva desse direito. Conclui-se que o artigo 7
o
do Tratado CEE se opõe a que um pedido de financiamento de despesas de inscrição ou de outras despesas de acesso à formação profissional abrangidas pelo Tratado CEE seja subordinado à posse de uma autorização de residência.
Assim, há que responder à quinta questão prejudicial do órgão jurisdicional de reenvio no sentido de que o artigo 7
o
do Tratado CEE se opõe a que um Estado-membro exija de um estudante nacional de outro Estado-membro, e que beneficia, ao abrigo do direito comunitário, de um direito de residência no Estado-membro de acolhimento, que possua uma autorização de residência para beneficiar do regime de financiamento das despesas de estudos.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos neerlandês, alemão, italiano e do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões apresentadas pelo College van Beroep Studiefinanciering, por despacho de 24 de Novembro de 1989, declara:

1)
As condições de emprego de um trabalhador vinculado por um «oproepcon-tract» não obstam a que seja qualificado de trabalhador para efeitos do disposto no artigo 48.
o
do Tratado CEE.

2)
A duração das actividades exercidas pelo interessado constitui um elemento que o juiz nacional pode ter em conta na apreciação da questão de saber se essas actividades são reais e efectivas ou se, pelo contrario, são de tal modo reduzidas que apenas podem ser consideradas marginais e acessórias.

3)
Para a apreciação da qualidade de trabalhador, devem tomar-se em consideração todas as actividades profissionais exercidas pelo interessado no território do Es-tado-membro de acolhimento, mas não as que exerceu noutro território da Comunidade.

4)
Um trabalhador migrante que deixe o seu emprego e inicie estudos a tempo inteiro que não têm qualquer relação com as suas actividades profissionais anteriores não conserva o estatuto de trabalhador migrante para efeitos do disposto no artigo 48.
o
do Tratado CEE, a não ser que se trate de um trabalhador migrante que se encontre involuntariamente no desemprego.

5)
O artigo 7.
o
, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, aplica-se a um auxílio financeiro concedido pelo Estado-membro aos seus próprios cidadãos a fim de lhes permitir seguir uma formação profissional, na medida em que se destine a cobrir as despesas de acesso a essa formação.

6)
Um nacional de um Estado-membro que foi admitido a seguir uma formação profissional noutro Estado-membro tem, por força do direito comunitário, um direito de permanência neste segundo Estado-membro a fim de seguir essa formação e enquanto a mesma durar. Este direito pode ser exercido independentemente da concessão de uma autorização de residência do Estado-membro de acolhimento. O direito de permanência em questão pode estar sujeito a condições a que não se aplica o princípio de acesso não discriminatório à formação profissional.

7)
O artigo 7.
o
do Tratado CEE opõe-se a que o Estado-membro exija a um estudante nacional de outro Estado-membro, e que beneficia, ao abrigo do direito comunitário, de um direito de residência no Estado-membro de acolhimento, que possua uma autorização de residência para beneficiar do regime de financiamento das despesas de estudos.

Due
Slynn
Joliét
Grévisse
Kapteyn
Kakouris
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Zuleeg
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 26 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.