CELEX: 62005TJ0174
Concorrência
Acordos, decisões e práticas concertadas
Mercado do ácido monocloroacético
Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.º CE
Repartição do mercado e fixação dos preços
Direito de defesa
Dever de fundamentação
Imputabilidade do comportamento infractor
Princípio da individualidade das penas e das sanções
Princípio da legalidade das penas
Presunção de inocência
Princípio da boa administração
Princípio da segurança jurídica
Desvio de poder
Coimas

A título principal, pedido de anulação dos artigos 1.°, alínea d), 2.°, alínea c), 3.° e 4.°, n.° 9, da Decisão C (2004) 4876
final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo
EEE (Processo COMP/E‑1/37.773 – AMCA), a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 2.°, alínea c), da referida decisão
e, ainda a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.°, alínea c), da referida decisão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Elf Aquitaine SA é condenada nas despesas.