CELEX: 61989CJ0157
Inobservância de uma directiva
Conservação das aves selvagens

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Maio de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.
o
do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que ao autorizar a caça de diversas espécies de aves durante o período nidícola e durante os diversos estádios de reprodução e de dependência, bem como a caça a diversas espécies migradoras durante o trajecto de regresso ao local de nidificação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (
JO L 103, p. 1
; EE 15 F25 p. 125).
A Comissão afirma que a legislação italiana em matéria de caça é incompatível com as
segunda
e
terceira
frases do n.
o
4 do artigo 7
o
da directiva, na medida em que autoriza, em
primeiro
lugar, a caça de algumas espécies de aves a partir de 18 de Agosto, se bem que estas espécies se encontrem ainda nesta altura em estado de reprodução e de dependência e, em
segundo
lugar, a caça a certas aves migradoras até 28 de Fevereiro ou 10 de Março, consoante o caso, se bem que estas aves sobrevoem já nesta altura o território italiano no trajecto de regresso ao local de nidificação.
Em apoio destas alegações, a Comissão refere-se a um certo número de publicações científicas, nomeadamente ao
Handbook of the Birds of Europe, the Middle East and North Africa,
publicado por Cramp & Simmons, bem como a um relatório sobre a migração primaveril das aves, elaborado pelo Istituto nazionale di biologia della selvaggina (Bolonha).
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos factos da causa, da tramitação e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade
O Governo italiano entende que o Tribunal de Justiça já julgou, no acórdão de 8 de Julho de 1987, Comissão/Itália (
262/85, Colect., p. 3073
), improcedentes os pedidos formulados nesta acção, pelo que não são susceptíveis de ser suscitados de novo.
A Comissão afirma, em contrapartida, que, neste caso, a acção não se destina a obter do Tribunal de Justiça a declaração de que a legislação italiana não teve em conta os diferentes períodos de protecção indicados no n.
o
4 do artigo 7.
o
da directiva para fixar as datas de abertura da época de caça, mas sim que as datas escolhidas pelo Governo italiano para os diferentes períodos de caça não estão em conformidade com as prescrições desta disposição. No processo 262/85 aquela acusação tinha sido formulada pela Comissão na réplica. Nestas circunstâncias, a única razão para a sua rejeição pelo Tribunal de Justiça residiu no facto de não ter sido formulada no decurso da fase pré-contenciosa do processo nem na petição inicial.
A questão prévia suscitada pelo Governo italiano não pode ser julgada procedente. Com efeito, resulta do referido acórdão que a acusação respeitante à necessidade de proibir a caça durante determinados períodos foi desatendida naquele processo por motivos processuais. O Tribunal não se pronunciou, portanto, sobre o mérito daquela acusação.
Quanto ao mérito da causa
O Governo italiano sustenta antes de mais que a regulamentação nacional respeita as exigências colocadas pelas segunda e terceira frases do n.
o
4 do artigo 7.
o
da directiva, pois a maior parte das aves jovens das espécies em causa são normalmente independentes a partir de 18 de Agosto, por um lado, e, por outro, as aves migradoras em questão normalmente não sobrevoam em número significativo o território italiano antes de 28 de Fevereiro ou 10 de Março, consoante o caso.
O Governo italiano entende também que as obras citadas pela Comissão são de carácter geral, não tendo em conta a especificidade da situação italiana. Afirma que a Comissão não provou a pertinência dos dados ornitológicos constantes daquelas obras em relação às espécies referidas na petição inicial.
Finalmente, observa que as regiões podem modificar as datas de abertura e encerramento da época de caça fixadas pela regulamentação nacional, de modo a ter em conta ciclos nidicolas ou movimentos migratórios particulares.
Quanto às questões de princípio
A argumentação do Governo italiano levanta assim três questões de princípio: o alcance das disposições citadas da directiva, a natureza dos elementos científicos necessários para satisfazer as exigências de prova em matéria de avifauna e a questão de saber em que medida pode a transposição da citada disposição ser assegurada pelas autoridades regionais dos Estados-membros.
Quanto à
primeira
questão, ou seja, a interpretação das segunda e terceira frases do n.
o
4 do artigo 7.
o
da directiva, resulta do processo que os ciclos reprodutivos e os movimentos migratorios das aves se caracterizam por uma certa variabilidade que, devido a circunstâncias meteorológicas, afecta nomeadamente os períodos no decorrer dos quais se produzem estes fenómenos. Assim, certas aves jovens de determinada espécie podem encontrar-se ainda no ninho ou em estado de dependência alimentar em data posterior ao período médio de reprodução. De igual modo, pode suceder que certo número de aves migradoras iniciem o trajecto de regresso ao local de nidificação em data relativamente precoce em relação aos fluxos migratórios médios.
Está assim em questão saber os Estados-membros podem autorizar a caça a partir do momento em que a maioria das aves jovens de determinada espécie atingiram a independência alimentar, e enquanto a maior parte das aves de determinada espécie migradora não sobrevoar ainda os respectivos territórios no caminho para o local de nidificação, ou se o legislador nacional deve acrescentar ao período habitual de reprodução e de dependência, bem como ao de migração, um período suplementar para ter em conta as variações acima referidas.
Terá que se sublinhar, a este respeito, que as disposições citadas têm por finalidade assegurar um regime completo de protecção durante os períodos no decorrer dos quais se encontra particularmente ameaçada a sobrevivência das aves selvagens. Em consequência, a protecção contra as actividades de caça não se pode limitar à maioria das aves de determinada espécie, definida de acordo com a média do ciclos reprodutivos e dos movimentos migratórios. A inexistência da protecção prevista em relação a parte da população de determinada espécie, em situações marcadas por dependência prolongada das aves jovens e por migração precoce, seria incompatível com os objectivos da directiva.
No que respeita à
segunda
questão, ou seja, a natureza da prova a produzir nesta matéria e a pertinência das publicações científicas citadas pela Comissão, é pacífico que as obras em causa constituem textos de referência fundamentais no domínio da avifauna. Em relação ao argumento do Governo italiano de que os dados apresentados pela Comissão não respeitam especificamente à situação italiana, é necessário observar que, no caso de não haver qualquer literatura científica disponível relativa ao território do Estado-membro em causa, a Comissão pode tomar por base obras ornitológicas que tratem da área geral de distribuição em que aquele se insere. De qualquer modo, o Governo italiano não apresentou estudos científicos alternativos para contestar as indicações fornecidas pela Comissão.
Quanto à
terceira
questão, que incide sobre a possibilidade de a execução da directiva ser efectuada por atribuição às regiões italianas da possibilidade de derrogarem os períodos de caça fixados pela regulamentação nacional e, em certas condições, proibirem ou limitarem a caça, terá que se sublinhar que uma regulamentação nacional que declare a época de caça a certas espécies aberta, em princípio, sem prejuízo de disposições contrárias emanadas das autoridades regionais, não responde às exigências de protecção resultantes da directiva.
Com efeito, como resulta dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1987, Comissão/Bélgica (
247/85, Colect., p. 3029
e Comissão/Itália (
262/85, Colect., p. 3073
), a possibilidade de os Estados-membros invocarem o poder regulamentar das autoridades regionais para justificar legislações nacionais que não respeitem as proibições previstas em determinada directiva seria contrária ao princípio da segurança jurídica.
Quanto à acusação relativa à abertura da caça a quatro espécies a partir de 18 de Agosto
A Comissão sustenta que, as disposições nacionais que autorizam a caça ao galeirão comum, à galinha-d'água, ao pato real e ao melro a partir de 18 de Agosto são incompatíveis com a
segunda
frase do n.
o
4 do artigo 7.
o
da directiva, dado que o período de reprodução e de dependência destas espécies não terminou ainda naquela data.
Deve reconhecer-se que, de acordo com as indicações científicas fornecidas pela Comissão em relação às espécies referidas, é possível que uma parte importante das aves jovens de três das espécies citadas: galeirão comum, galinha-d'água e pato real, se encontrem ainda no ninho ou em estado de dependência alimentar em 18 de Agosto. Em contrapartida, resulta dos mesmos dados que os melros jovens atingem a independência antes daquela data.
Decorre do exposto que deve ser julgada procedente a primeira acusação da Comissão, excepto no que se refere ao melro.
Quanto à acusação relativa à autorização da caça a dezanove espécies até 28 de Fevereiro ou 10 de Março
A Comissão entende, em segundo lugar, que as disposições nacionais que autorizam a caça até 28 de Fevereiro e 10 de Março a dez e nove espécies, respectivamente, que atravessam a Itália nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março com destino aos locais de nidificação na Europa central e setentrional não estão em conformidade com a
terceira
frase do n.
o
4 do artigo 7
o
da directiva.
Para refutar esta acusação, o Governo italiano afirma que a regulamentação nacional adaptou os períodos de caça às prescrições relativas à protecção das aves migradoras da Convenção Internacional para a Protecção das Aves, de 18 de Outubro de 1950. Sublinha que, na falta de indicações normativas concretas na directiva, as prescrições da referida convenção podem ser admitidas como criterios de protecção adequada das aves migradoras no quadro da directiva.
Basta observar que a convenção em causa, que exige que as aves migradoras sejam protegidas em particular no mês de Março, não pode constituir um elemento fundamental para interpretação da directiva, que contém exigencias mais severas.
Deve reconhecer-se que, segundo as indicações científicas relativas às espécies migradoras referidas na petição inicial, fornecidas pela Comissão, nomeadamente o relatório do Istituto nazionale di biologia della selvaggina, é possível que uma parte importante daquelas espécies atravesse o referido território italiano já no mês de Fevereiro, pelo que a legislação italiana não está conforme com a disposição citada da directiva.
Todavia, e vendo em pormenor as diversas espécies, impõe-se sublinhar que não foi demonstrado o desrespeito pela directiva em relação a duas delas, o perna-vermelha e o maçarico real. Com efeito, indica-se no referido relatório que o perna-vermelha só sobrevoa o território italiano a partir da primeira metade do mês de Março e que o maçarico real sobrevoa o território italiano entre fins de Março e começo de Abril.
Decorre do exposto que a segunda acusação da Comissão deve ser julgada procedente, excepto no que se refere ao perna-vermelha e ao maçarico real.
Deve, portanto, declarar-se verificado que, ao permitir a caça de diversas espécies de aves selvagens durante o período nidícola e durante os estádios de reprodução e de dependência, e ainda de diversas espécies migradoras durante o período de regresso ao local de nidificação, a República Italiana não cumpriu as obrigações decorrentes da Directiva 79/409 do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento Processual a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida no essencial, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
declara:

1)
Ao permitir a caça de diversas espécies de aves selvagens durante o período nidícola e durante os estádios de reprodução e de dependência, e ainda de diversas espécies migradoras durante o período de regresso ao local de nidificação, a República Italiana não cumpriu as obrigações decorrentes da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliet
Schockweiler
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 17 de Janeiro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.