CELEX: 62004CJ0192
Direito de autor e direitos conexos
Radiodifusão de fonogramas
Remuneração equitativa

1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de
1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria
de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61), assim como da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa
à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por
satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15).
2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Lagardère Active Broadcast, sociedade que sucedeu à Europe
1 communication SA (a seguir «Lagardère» ou «Europe 1»), à société pour la perception de la rémunération équitable (a seguir
«SPRE»), assim como à Gesellschaft zur Verwertung von Leistungsschutzrechten mbH (a seguir «GVL»), no que respeita à obrigação
de pagar uma remuneração equitativa pela radiodifusão de fonogramas ao público que seja efectuada através de satélite e de
retransmissores terrestres situados em França e na Alemanha.

Quadro jurídico

Legislação comunitária
3       Nos termos do artigo 8.°, n.
os
1 e 2, da Directiva 92/100:
«1.      Os Estados‑Membros deverão prever que os artistas‑intérpretes ou executantes usufruam do direito exclusivo de permitir ou
proibir a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações, excepto quando a prestação já seja, por si própria,
uma prestação radiodifundida ou quando seja efectuada a partir de uma fixação.
2.      Os Estados‑Membros deverão prever um direito tendente a garantir o pagamento de uma remuneração equitativa e única pelos utilizadores
que usem fonogramas publicados com fins comerciais ou suas reproduções em emissões radiodifundidas por ondas radioeléctricas
ou em qualquer tipo de comunicações ao público, bem como garantir a partilha de tal remuneração pelos artistas intérpretes
ou executantes e pelos produtores dos fonogramas assim utilizados. [...]»
4       O sexto considerando da Directiva 93/83 enuncia:
«[...] a comunicação ao público é actualmente objecto de um tratamento diferente, em termos de direito de autor, consoante
seja efectuada por satélites de radiodifusão directa ou por satélites de telecomunicações; [...] tendo em conta que a recepção
individual é hoje possível a custos razoáveis com ambos os tipos de satélite, deixa de se justificar a manutenção desse tratamento
jurídico diferente».
5       Nos termos do sétimo considerando da referida directiva:
«[...] a livre difusão de programas é, além disso, dificultada pela incerteza que reina no plano jurídico quanto à questão
de saber se a difusão por satélites cujos sinais podem ser recebidos directamente apenas afecta os direitos no país de emissão,
ou simultaneamente em todos os países de recepção [...]».
6       O décimo terceiro considerando da referida directiva tem a seguinte redacção:
«[...] portanto [...] deve ser posto termo às diferenças de tratamento da difusão de programas por satélites de telecomunicações
existentes nos Estados‑Membros, de forma a que a questão essencial em toda a Comunidade seja a de saber em que medida as obras
e outras prestações protegidas são comunicadas ao público [...]».
7       O décimo sétimo considerando da Directiva 93/83 enuncia que:
«[...] para determinar a remuneração devida pelos direitos adquiridos, as partes devem ter em conta todos os aspectos da emissão,
tais como a audiência efectiva, a audiência potencial e a versão linguística».
8       O artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 93/83 preceitua que:
«Para efeitos da presente directiva, entende‑se por ‘satélite’ qualquer satélite que opere, em bandas de frequência que, nos
termos da legislação sobre telecomunicações, se encontrem reservadas à radiodifusão de sinais que se destinem a ser captados
pelo público ou à comunicação individual não pública. Neste último caso, é contudo necessário que a recepção individual dos
sinais se processe em condições comparáveis às do primeiro caso.»
9       O artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) e b), da referida directiva dispõe que:
«a)      Para efeitos da presente directiva, entende‑se por ‘comunicação ao público por satélite’ o acto de introdução, sob o controlo
e a responsabilidade do organismo de radiodifusão, de sinais portadores de programas que se destinam a ser captados pelo público
numa cadeia ininterrupta de comunicação conducente ao satélite e deste para a terra.
b)      A comunicação ao público por satélite verifica‑se apenas no Estado‑Membro onde os sinais portadores do programa são introduzidos,
sob o controlo e a responsabilidade do organismo de radiodifusão, numa cadeia ininterrupta de comunicação conducente ao satélite
e deste para a terra.»
10     O artigo 4.°, n.
os
1 e 2, da Directiva 93/83 prevê:
«1.      Para efeitos da comunicação ao público por satélite, os direitos dos artistas‑intérpretes ou executantes, dos produtores de
fonogramas e dos organismos de radiodifusão serão protegidos nos termos do disposto nos artigos 6.°, 7.°, 8.° e 10.° da Directiva
92/100/CEE.
2.      Para efeitos da aplicação do n.° 1, entende‑se que a ‘radiodifusão sem fio’ prevista na Directiva 92/100/CEE incluiu a comunicação
ao público por satélite, nos termos do n.° 2 do artigo 1.°»

Legislação nacional
11     Nos termos do artigo L. 214‑1 do code de la propriété intellectuelle francês (Código da Propriedade Intelectual):
«Quando um fonograma tiver sido publicado com fins comerciais, o artista‑intérprete e o produtor não se podem opor:
[…]
2.      à sua radiodifusão ou à distribuição por cabo simultânea e integral dessa radiodifusão.
Estas utilizações dos fonogramas publicados com fins comerciais, independentemente do local de instalação dos mesmos, conferem
o direito a uma remuneração em benefício dos artistas‑intérpretes e dos produtores. Esta remuneração é paga pelas pessoas
que utilizam os fonogramas publicados para fins comerciais nas condições referidas nos n.
os
1 e 2 do presente artigo.
A remuneração é fixada com base nas receitas da exploração ou, na falta delas, em receitas presumidas [...]
[...]»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
12     A Lagardère é uma sociedade de radiodifusão sediada em França. As suas emissões são produzidas em estúdios parisienses e são
transmitidas para um satélite. Os sinais são reenviados para terra para serem captados por retransmissores situados em solo
francês, que difundem as emissões ao público em frequência modelada.
13     Por este modo de difusão não cobrir a totalidade do território francês, o satélite transmite igualmente esses sinais para
um emissor situado em Felsberg, no
Land
do Sarre (Alemanha), que tecnicamente tem por função a difusão de emissões, em ondas longas, em direcção ao referido território.
Esta difusão é efectuada pela compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision Europe 1 (a seguir «CERT»), que é uma
filial da Lagardère. Os programas difundidos em língua francesa podem, por razões técnicas, ser igualmente recebidos no território
alemão, mas apenas num perímetro restrito. Estes programas não são objecto de exploração comercial na Alemanha.
14     A Lagardère possui igualmente um circuito de radiodifusão digital terrestre que, em caso de avaria do satélite, permite que
o transporte de sinais seja efectuado dos estúdios parisienses para o emissor localizado na Alemanha. Antes da adopção do
sistema de satélites, este circuito terrestre era o único meio através do qual se fazia o encaminhamento de sinais em direcção
ao referido emissor. No entanto, este circuito ainda está em funcionamento.
15     Por a Lagardère utilizar, no decurso das suas emissões, fonogramas protegidos pelos direitos de propriedade intelectual, paga,
em França, pela utilização destes direitos, a remuneração devida aos artistas‑intérpretes e aos produtores destes fonogramas
(a seguir «remuneração pela utilização de fonogramas»). A SPRE cobra esta remuneração colectivamente. Quanto à CERT, pagava
na Alemanha, à GVL, sociedade de direito alemão homóloga à SPRE, pela radiodifusão dos mesmos fonogramas, uma remuneração
anual fixa.
16     A fim de evitar o duplo pagamento da remuneração pela utilização de fonogramas, foi celebrado um acordo entre a Europe 1 e
a SPRE, válido até 31 de Dezembro de 1993, no qual ficou previsto que ao montante da remuneração devida pela primeira aos
artistas‑intérpretes e aos produtores seria subtraído o montante pago pela CERT à GVL.
17     Embora a partir de 1 de Janeiro de 1994 nenhum acordo a autorize a efectuar aquela dedução, a Europe 1 continuou, contudo,
a efectuá‑la. Considerando que essa dedução era injustificada, a SPRE intentou uma acção contra a Europe 1 no tribunal de
grande instance de Paris, que julgou procedente o seu pedido tendente ao pagamento da integralidade da remuneração. Após esta
decisão ter sido confirmada pela cour d’appel de Paris, a Lagardère, que sucedeu à Europe 1, interpôs recurso para a Cour
de cassation.
18     Considerando que o litígio nela pendente suscita, designadamente à luz de uma decisão do Bundesgerichtshof (Alemanha) de 7
de Novembro de 2002, questões de interpretação das Directivas 92/100 e 93/83, a Cour de cassation decidiu suspender a instância
e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)      Quando uma sociedade de radiodifusão, que emite no território de um Estado‑Membro, utiliza, para alargar a transmissão dos
seus programas a uma fracção do seu auditório nacional, um emissor localizado na proximidade, no território de outro Estado‑Membro,
cuja concessão está a cargo da sua filial maioritária, a remuneração equitativa e única, prevista nos artigos 8.°, n.° 2,
da Directiva [...] 92/100 [...] e 4.° da Directiva 93/83 [...], devida a título de fonogramas publicados com fins comerciais
e presentes nos fonogramas retransmitidos, é regulada pela lei deste último Estado?
2)      Em caso afirmativo, poderá a sociedade emissora subtrair as quantias já pagas pela sua filial da remuneração que lhe é exigida
a título da totalidade da recepção efectuada no território nacional?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão
19     Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, essencialmente, saber se, no caso de uma radiodifusão
como a do processo principal, a Directiva 93/83 se opõe a que a remuneração pela utilização de fonogramas seja regulada não
apenas pela legislação do Estado‑Membro em cujo território a sociedade emissora tem sede mas também pela legislação do Estado‑Membro
no qual se situa, por motivos técnicos, o emissor terrestre que difunde estas emissões em direcção ao primeiro Estado.
20     A Lagardère, a SPRE e o Governo francês consideram que, na medida em que o artigo 1.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 93/83
preceitua que a comunicação ao público por satélite apenas ocorre no Estado‑Membro no qual os sinais portadores de programas
são introduzidos, esta disposição identifica claramente que apenas é aplicável uma única lei em matéria de remuneração pela
utilização de fonogramas – a lei francesa no processo principal – e exclui a aplicação cumulativa de diversas legislações.
21     A GVL, o Governo alemão e a Comissão das Comunidades Europeias alegam que uma comunicação como a que é objecto do processo
principal não é abrangida pela referida disposição e que, consequentemente, não se opõe à aplicação cumulativa das legislações
dos dois Estados‑Membros.
22     Há, portanto, que começar por examinar se uma radiodifusão como a do processo principal constitui uma «comunicação ao público
por satélite» na acepção do artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 93/83.
23     Esta disposição define a comunicação ao público como «o acto de introdução, sob o controlo e a responsabilidade do organismo
de radiodifusão, de sinais portadores de programas que se destinam a ser captados pelo público numa cadeia ininterrupta de
comunicação conducente ao satélite e deste para a terra».
24     Em primeiro lugar, resulta do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 93/83 que, no âmbito dessa comunicação, um satélite deve operar
em bandas de frequência que sejam, segundo a legislação sobre as telecomunicações, reservadas à radiodifusão de sinais que
se destinem a ser captados pelo público (a seguir «bandas de frequência públicas» ou à comunicação individual não pública
(a seguir «bandas de frequência não públicas»). No entanto, neste último caso, é necessário, nos termos da referida disposição,
que a recepção individual seja feita em condições comparáveis às do primeiro caso.
25     Na medida em que tanto o Governo francês, na sequência de uma pergunta escrita colocada pelo Tribunal de Justiça, como os
mandatários da Lagardère, no decurso da audiência, confirmaram que a transmissão dos sinais não se efectua em bandas de frequência
públicas, há que examinar se, no âmbito de uma radiodifusão como a do processo principal, a recepção individual de sinais
pode ser feita em condições comparáveis às de uma comunicação em bandas de frequência públicas.
26     Não estando explicitado o conteúdo da exigência prevista no artigo 1.°, n.° 1, segundo período, da Directiva 93/83, há que
defini‑lo à luz do objectivo desta directiva.
27     A este propósito, decorre, desde logo, do sétimo considerando da referida directiva que esta visa diminuir as incertezas que
subsistem quanto à questão de saber se, para a difusão através de «satélites cujos sinais podem ser recebidos directamente»,
os direitos apenas devem ser adquiridos no país da emissão.
28     Ademais, segundo o seu décimo terceiro considerando, a Directiva 93/83 pretende pôr termo às diferenças de tratamento da difusão
de programas por satélites de telecomunicações – ou seja, que operam em bandas de frequência não públicas – existentes nos
Estados‑Membros, pelo que a questão essencial, em toda a Comunidade, será a de saber se as obras e os outros elementos protegidos
são comunicados ao público.
29     Seguidamente, há que salientar, como referido pelo advogado‑geral no n.° 39 das suas conclusões e como resulta da proposta
de directiva do Conselho, de 11 de Setembro de 1991, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos
de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo [COM(91) 276 final], que, inicialmente,
tal comunicação ao público só era directamente possível a partir de um satélite através de sinais emitidos em bandas de frequência
reservadas
de jure
para a recepção deste último. Pelo contrário, esta comunicação não era possível através de sinais emitidos em bandas de frequência
não públicas. Contudo, no seguimento do desenvolvimento tecnológico dos satélites e das antenas de recepção destinadas ao
grande público, tornou‑se possível emitir directamente para este em bandas de frequência não públicas. Assim, mesmo que estas
últimas não sejam, segundo a legislação das telecomunicações, formalmente reservadas à comunicação ao público, aquando da
adopção da Directiva 93/83, os sinais portadores de programas podiam já
de facto
ser recebidos pelo público directamente a partir de satélites que utilizam aquelas bandas de frequência.
30     Assim, o legislador comunitário decidiu abranger as comunicações efectuadas por satélites através de bandas de frequência
não públicas, de modo a tomar em consideração este desenvolvimento tecnológico e, consequentemente, previu que a submissão
dessas comunicações ao regime da Directiva 93/83 dependeria de o público poder captar os sinais individual e directamente
a partir dos referidos satélites.
31     Por último, há que referir que um círculo limitado de pessoas que podem captar os sinais provenientes do satélite unicamente
através de um equipamento profissional não pode ser considerado um público, pois que este tem de ser constituído por um número
indeterminado de telespectadores potenciais (v., sobre o conceito de público, acórdão de 2 de Junho de 2005, Mediakabel, C‑89/04,
ainda não publicado na Colectânea, n.° 30).
32     Ora, no presente caso, as partes no processo principal estão de acordo quanto ao facto de os sinais provenientes do satélite
em causa estarem codificados e apenas poderem ser recebidos através de um equipamento utilizado por profissionais. Pelo contrário,
esses sinais não podem ser captados pelos equipamentos destinados ao grande público.
33     Neste caso, a recepção individual não é feita em condições comparáveis às das comunicações em bandas de frequência públicas.
Consequentemente, o referido satélite não opera, no âmbito da radiodifusão em causa no processo principal, como satélite na
acepção do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 93/83.
34     Em segundo lugar, resulta das considerações precedentes e designadamente das que constam do n.° 32 do presente acórdão que
uma radiodifusão como a do processo principal não preenche outro dos critérios enunciados no artigo 1.°, n.° 2, alínea a),
da referida directiva, a saber, o da exigência de que os sinais portadores de programas se destinem a serem captados pelo
público.
35     Da comparação entre as redacções das diferentes versões linguísticas desta disposição, designadamente das versões inglesa
(«programme‑carrying signals intended for reception by the public»), alemã («die programmtragenden Signale, die für den öffentlichen
Empfang bestimmt sind»), espanhola («las señales portadoras de programa, destinadas a la recepción por el público») ou neerlandesa
(«programmadragende signalen voor ontvangst door het publiek»), resulta que são os sinais que se devem destinar ao público
e não os programas por estes transportados.
36     Esta interpretação é, além do mais, corroborada pelo objectivo da Directiva 93/83, como recordado nos n.
os
29 e 30 do presente acórdão.
37     Ora, numa situação como a do processo principal, são os programas que se destinam ao público e não os sinais emitidos para
o satélite e deste para a terra.
38     Com efeito, há que recordar que estes sinais estão codificados e que apenas podem ser captados através de equipamento profissional
como aquele de que, designadamente, dispõe o emissor terrestre de Felsberg. Ademais, a Lagardère, que é a sociedade emissora
e tem o controlo de toda a comunicação em causa, ela própria reconhece que, actualmente, o público não pode receber estes
sinais. Não pretende, portanto, difundir para o público através dos sinais emitidos para o satélite e deste para a terra.
Com efeito, o público é, no âmbito dessa comunicação, destinatário de sinais de diferente natureza, a saber, aqueles que são
emitidos em ondas longas, que não transitam através de satélites. Assim, a Lagardère introduziu os sinais cujo destino é o
satélite com o único objectivo de os transmitir em direcção ao referido emissor terrestre que volta a difundir os programas
em tempo real por meio diverso do satélite. Este emissor é, portanto, o único destinatário dos sinais que são objecto da comunicação
através de satélite no processo principal.
39     Em terceiro lugar, o artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 93/83 exige que os sinais portadores de programas sejam transmitidos
ao público através de uma «cadeia ininterrupta de comunicação conducente ao satélite e deste para a terra». Deste modo, esta
directiva tem como objectivo um sistema de comunicação fechado, no qual o satélite constitui o elemento central, essencial
e insubstituível, de modo que, em caso de avaria deste, a transmissão dos sinais é tecnicamente impossível e, consequentemente,
o público não receberá qualquer emissão.
40     Pelo contrário, a Directiva 93/83 não tem, em princípio, como objectivo um sistema ou um subsistema de comunicações cuja unidade
de base seja constituída por um emissor terrestre e que funcione, a partir da sua entrada em funcionamento, através de um
circuito de radiodifusão digital terrestre. Não obstante um sistema ou subsistema deste tipo poder, num determinado momento,
ser complementado por um satélite de comunicação, este último não se transforma, por esse motivo, no elemento essencial, central
e insubstituível do sistema.
41     Em quarto lugar, no preciso momento em que a sociedade emissora transmitisse, em caso de avaria do satélite, os sinais para
o referido emissor terrestre através do circuito de radiodifusão digital terrestre, não se verificaria uma transmissão por
satélite e a aplicação da Directiva 93/83 ficaria, por definição, excluída. Ora, a admitir‑se a tese da Lagardère e do Governo
francês, esta comunicação passaria a estar obrigatoriamente submetida ao regime da Directiva 93/83 a partir do momento em
que o satélite voltasse a funcionar. Deste modo, a aplicabilidade da directiva dependeria de circunstâncias imprevisíveis,
ligadas às contingências do funcionamento do referido satélite, o que deixaria o regime aplicável aos direitos conexos aos
direitos de autor numa situação de insegurança jurídica.
42     Esta situação é incompatível com o objectivo da referida directiva, que pretende garantir tanto aos organismos de radiodifusão
como aos titulares de direitos uma segurança jurídica relativamente à legislação aplicável a uma cadeia de comunicações.
43     Resulta de tudo o anteriormente exposto que uma radiodifusão, como a do processo principal, não constitui uma comunicação
ao público por satélite na acepção do artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 93/83. Por conseguinte, não se inclui no
âmbito do n.° 2, alínea b), deste artigo.
44     Há, portanto, que responder à primeira questão que, no caso de uma radiodifusão como a do processo principal, a Directiva
93/83 não se opõe a que a remuneração devida pela utilização de fonogramas seja regulada não apenas pela lei do Estado‑Membro
em cujo território está sediada a sociedade emissora mas também pela legislação do Estado‑Membro no qual se situa, por motivos
técnicos, o emissor terrestre que difunde estas emissões em direcção ao primeiro Estado.

Quanto à segunda questão
45     Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, essencialmente, saber se o artigo 8.°, n.° 2, da Directiva
92/100 deve ser interpretado no sentido de que, para a determinação da remuneração equitativa referida nesta disposição, a
sociedade emissora tem o direito de deduzir unilateralmente do montante da remuneração devida pela utilização de fonogramas
no Estado‑Membro no qual está sediada as quantias pagas ou exigidas no Estado‑Membro em cujo território se situa o emissor
terrestre que difunde as emissões em direcção ao primeiro Estado.
46     A título liminar, há que salientar que resulta da redacção e da economia da Directiva 92/100 que esta prevê uma harmonização
mínima em matéria de direitos conexos aos direitos de autor. Assim, não pretende pôr em causa o princípio da territorialidade
destes direitos, reconhecido pelo direito internacional e também admitido pelo Tratado CE. Estes direitos têm, pois, um carácter
territorial e o direito interno só pode, além disso, sancionar os actos cometidos no interior do território nacional.
47     Para mais, há que recordar que, na causa principal, os programas que contêm fonogramas protegidos são emitidos através de
emissores localizados em território francês, bem como a partir de um emissor localizado em território alemão. Na medida em
que os actos de radiodifusão são assim realizados no território de dois Estados‑Membros, os referidos direitos são devidos
ao abrigo das duas legislações nacionais.
48     Neste contexto, há que salientar que o Tribunal de Justiça já declarou que não existe nenhuma razão objectiva que justifique
a fixação, por parte do juiz comunitário, de modalidades precisas para a determinação de uma remuneração equitativa uniforme,
que conduziria imperativamente o Tribunal de Justiça a substituir‑se aos Estados‑Membros, aos quais a Directiva 92/100 não
impõe qualquer critério particular. Assim, cabe exclusivamente aos Estados‑Membros determinar, nos seus territórios, os critérios
mais pertinentes para assegurar o respeito pelo conceito comunitário de remuneração equitativa (v., neste sentido, acórdão
de 6 de Fevereiro de 2003, SENA, C‑245/00, Colect., p. I‑1251, n.° 34).
49     Contudo, o exercício das suas competências neste domínio tem de ser efectuado pelos Estados‑Membros dentro dos limites impostos
pelo direito comunitário, designadamente pelo artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 92/100, que exige que essa remuneração seja
equitativa. Mais concretamente, têm de prever critérios para a remuneração equitativa que permitam atingir um equilíbrio adequado
entre o interesse dos artistas‑intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas em receber uma remuneração pela radiodifusão
de um fonograma determinado e o interesse de terceiros em poder radiodifundir esse fonograma em condições razoáveis (acórdão
SENA, já referido, n.° 36).
50     Assim, essa remuneração, que representa a contraprestação da utilização de um fonograma comercial, em particular para fins
de radiodifusão, implica que o seu carácter equitativo seja, nomeadamente, analisado à luz do valor dessa utilização nas trocas
económicas (acórdão SENA, já referido, n.° 37).
51     A fim de determinar este valor, há que atender, quanto a este ponto específico, aos critérios referidos no décimo sétimo considerando
da Directiva 93/83 e tomar em consideração todos os aspectos da emissão, tais como, designadamente, a audiência efectiva,
a audiência potencial e a versão linguística.
52     Ora, a utilização de fonogramas por um acto de radiodifusão no Estado‑Membro no qual se situa o referido emissor terrestre
não reduz, de forma alguma, a audiência efectiva ou potencial no Estado no qual está sediada a sociedade emissora, nem, consequentemente,
o valor dessa utilização nas trocas económicas no território deste último Estado.
53     Quanto ao mais, é certo que resulta dos autos que a radiodifusão de fonogramas só tem uma exploração comercial efectiva no
território francês, pois que os espaços publicitários só são comercializados junto de empresas francesas. De igual modo, o
auditório situa‑se na sua quase totalidade em França, pois que, por um lado, a radiodifusão em causa no processo principal
só pode ser recebida pelo público num perímetro limitado do território alemão e, por outro, as emissões são realizadas em
língua francesa.
54     Todavia, na medida em que o auditório efectivo e potencial das emissões no Estado‑Membro no qual se situa o referido emissor
não é inexistente, há um determinado valor económico que se prende com a utilização dos fonogramas protegidos nesse mesmo
Estado, não obstante ser reduzido. Consequentemente, este último pode, atendendo ao princípio da territorialidade recordado
no n.° 46 do presente acórdão, exigir o pagamento de uma remuneração equitativa pela radiodifusão dos referidos fonogramas
no seu próprio território. As circunstâncias referidas no número anterior, que limitam o valor económico dessa utilização,
só são relevantes no que se refere ao valor económico dessa remuneração e incumbirá às instâncias do referido Estado‑Membro
tomá‑las em consideração no momento da sua determinação. Pelo contrário, estas circunstâncias não permitem que se ponha em
causa o facto de a remuneração deste modo determinada compensar a utilização de fonogramas nesse Estado, não podendo o seu
pagamento ser contabilizado no cálculo da remuneração equitativa devida noutro Estado‑Membro.
55     À luz das precedentes considerações, resulta do exposto que há que responder à segunda questão que o artigo 8.°, n.° 2, da
Directiva 92/100 deve ser interpretado no sentido de que, para a determinação da remuneração equitativa referida nesta disposição,
a sociedade emissora não tem o direito de deduzir unilateralmente do montante da remuneração devida pela utilização de fonogramas
no Estado‑Membro no qual está sediada as quantias pagas ou exigidas no Estado‑Membro em cujo território se situa o emissor
terrestre que difunde as emissões em direcção ao primeiro Estado.

Quanto às despesas
56     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
1)
No caso de uma radiodifusão como a do processo principal, a Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa
à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por
satélite e à retransmissão por cabo, não se opõe a que a remuneração devida pela utilização de fonogramas seja regulada não
apenas pela lei do Estado‑Membro em cujo território está sediada a sociedade emissora mas também pela legislação do Estado‑Membro
no qual se situa, por motivos técnicos, o emissor terrestre que difunde estas emissões em direcção ao primeiro Estado.
2)
O artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito
de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado
no sentido de que, para a determinação da remuneração equitativa referida nesta disposição, a sociedade emissora não tem o
direito de deduzir unilateralmente do montante da remuneração devida pela utilização de fonogramas no Estado‑Membro no qual
está sediada as quantias pagas ou exigidas no Estado‑Membro em cujo território se situa o emissor terrestre que difunde as
emissões em direcção ao primeiro Estado.
Assinaturas
*
Língua do processo: francês.