CELEX: 61997CJ0385
Incumprimento de Estado
Directivas 93/118/CE e 94/59/CE
Não transposição dentro do prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas:
- 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 340, p. 15),
- 94/59/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, que altera, pela terceira vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE do Conselho relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína (JO L 315, p. 18),
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e destas directivas.
2 Em conformidade com o artigo 3._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/118, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993 no que se refere às exigências do anexo e do artigo 5._, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1994 no que se refere às restantes disposições. Por força do terceiro parágrafo da mesma disposição, os Estados-Membros deviam comunicar imediatamente à Comissão as disposições adoptadas.
3 Nos termos do artigo 2._, primeiro parágrafo, da Directiva 94/59, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995 e desse facto informar imediatamente a Comissão.
4 Não tendo recebido nenhuma comunicação relativa à transposição das Directivas 93/118 e 94/59 para a ordem jurídica grega e não dispondo de nenhum elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Helénica deu cumprimento a esta obrigação, a Comissão, por carta de 16 de Maio de 1995, notificou este Estado para apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
5 Na falta de resposta das autoridades gregas, a Comissão, em 24 de Setembro de 1996, enviou um parecer fundamentado à República Helénica, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes das Directivas 93/118 e 94/59 no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
6 Dado que este parecer fundamentado ficou sem resposta, a Comissão intentou a presente acção.
7 Em anexo à contestação, a República Helénica comunicou o texto do Decreto presidencial n._ 345/97 relativo à «Alteração e complemento relativos às disposições do Decreto presidencial n._ 599/85 respeitante às condições sanitárias que devem satisfazer as carnes frescas e os produtos à base de carne, importados na Grécia em proveniência de países terceiros, em conformidade com a Directiva 94/59/CE da Comissão», que tinha sido publicado no Jornal Oficial da República Helénica de 25 de Novembro de 1997. Quanto à Directiva 93/118, a República Helénica explicou que um projecto de decreto presidencial destinado a assegurar a transposição já tinha sido elaborado pelo Ministério da Agricultura, competente na matéria, mas que, na sequência da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73 para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal, e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE (JO L 162, p. 1), se afigurou oportuno completar o projecto com vista à transposição simultânea das duas directivas.
8 Por requerimento apresentado no Tribunal de Justiça em 13 de Março de 1998, a Comissão desistiu da parte da acção relativa à não transposição da Directiva 94/59 e, em conformidade com o artigo 69._, n._ 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, pediu que a República Helénica fosse condenada nas despesas. Assim, o Tribunal não tem que se pronunciar sobre a não transposição desta directiva no prazo fixado.
9 Quanto à Directiva 93/118, há que julgar procedente a acção da Comissão, atendendo a que a transposição da directiva não foi realizada no prazo fixado.
10 Consequentemente, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/118, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas da instância relativa à Directiva 93/118.
12 Por força do disposto no n._ 5 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em conta a atitude desta última. Tendo em conta o comportamento da República Helénica, que só tardiamente comunicou a medida nacional de transposição da Directiva 94/59, há que condená-la nas despesas da instância na parte relativa a esta directiva.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
13 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
14 A República Helénica é condenada nas despesas da instância.