CELEX: 61998CJ0185
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 92/101/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Maio de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e, a título subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE relativa à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (JO L 347, p. 64, a seguir «directiva»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2 Segundo o artigo 3._ da directiva, os Estados-Membros adoptarão, até 1 de Janeiro de 1994, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à mesma, e informarão imediatamente a Comissão desse facto.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação do Governo grego, relativa à transposição desta directiva, a Comissão, por carta de 13 de Abril de 1994, notificou este Governo para lhe apresentar as suas observações a este respeito.
4 Dado que o Governo grego não respondeu a esta carta, a Comissão dirigiu-lhe, em 28 de Maio de 1996, um parecer fundamentado, retomando as observações constantes da carta de notificação de incumprimento e convidando-o a dar-lhe cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 Por carta de 13 de Março de 1997, as autoridades helénicas responderam ao parecer fundamentado, informando a Comissão de que o decreto presidencial que devia transpor a directiva estava pronto, só lhe faltando a assinatura dos ministros competentes e o seu exame pelo Conselho de Estado.
6 Não tendo, depois disso, sido informada da transposição da directiva, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
7 A Comissão alega que a República Helénica não transpôs esta directiva no prazo fixado, de forma que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da directiva.
8 A República Helénica não contesta que a directiva não foi plenamente transposta no prazo fixado. Indica, no entanto, que o texto do decreto presidencial que adapta a legislação nacional à directiva só está à espera do parecer do Conselho de Estado, sendo em seguida enviado para assinatura do Presidente da República.
9 Assim, não tendo a transposição da directiva sido efectuada no prazo fixado, há que considerar procedente a acção intentada pela Comissão.
10 Por conseguinte, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a República Helénica sido vencida e dado que a Comissão pediu a sua condenação, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção)
decide:
12 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE relativa à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
13 A República Helénica é condenada nas despesas.