CELEX: 62007CJ0510
Incumprimento de Estado
Directiva 68/414/CEE
Artigo 1.º, n.º 1
Obrigação de manter de forma permanente um nível mínimo de existências de produtos petrolíferos
Violação

Incumprimento de Estado – Inobservância da obrigação de armazenamento dos produtos petrolíferos, prevista no artigo 1.°, n.° 1,
da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo
de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308, p. 14), conforme alterada e seguidamente codificada
pela Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006 (JO L 217, p. 8) – Natureza e alcance da obrigação de armazenamento
– Diferença entre os números transmitidos pelo Estado‑Membro em causa e os dados fornecidos pelo Eurostat – Modo de cálculo
das existências de produtos petrolíferos e do nível de consumo interno dos referidos produtos
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adequadas para manter, no território
da Comunidade Europeia, de forma permanente, o nível mínimo exigido de existências de produtos petrolíferos para a segunda
categoria de produtos enumerados no artigo 2.°, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga
os Estados‑Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, conforme
alterada pela Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força do artigo 1.°, n.° 1, desta mesma directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.