CELEX: 61990CJ0348
Funcionários
Interrupções de serviço
Compensação pelos dias de férias não gozados

Mediante petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro de 1990, o Parlamento Europeu interpôs, nos termos do artigo 49.° do Estatuto CEE e das correspondentes disposições dos estatutos CECA e CEEA do Tribunal dé Justiça, recurso do acórdão de 26 de Setembro de 1990 proferido no processo T-139/89, em que o Tribunal de Primeira Instância anulou a parte da decisão do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 1989 relativa ao cálculo dos dias de férias não gozados por um seu agente temporário, Gabriella Virgili-Schettini.
Em apoio do seu recurso, em que solicita ao Tribunal de Justiça a anulação do acórdão impugnado, o Parlamento invoca três fundamentos baseados, o primeiro, no facto de o Tribunal de Primeira Instância ter declarado erradamente admissível o recurso, o segundo, na falta de fundamentação do acórdão impugnado e, o terceiro, na violação pelo Tribunal de Primeira Instância do artigo 4.° do anexo V do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»).
Para mais ampla exposição dos fundamentos e dos argumentos das partes, remete-se para o relatório do juiz-relator. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal de Justiça.
Através do primeiro fundamento, o Parlamento acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter declarado admissível o recurso, considerando que este tinha sido precedido da reclamação administrativa exigida pelo artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto, quando, no caso em apreço, tal reclamação não foi válida dado que, contrariamente ao previsto no artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, era da autoria do advogado de Gabriella Virgili-Schettini.
Basta salientar, a este respeito, como fez o Tribunal de Primeira Instancia, que, segundo a jurisprudencia do Tribunal de Justiça, a reclamação administrativa apresentada por um funcionario não está sujeita a qualquer condição de forma, devendo o seu conteúdo ser interpretado e compreendido pela administração com toda a diligencia que uma grande organização bem equipada deve aos seus administrados, incluindo os membros dos seu pessoal (ver, designadamente, o acórdão de 9 de Março de 1978, Herpels/Comissão,
54/77, Recueil, p. 585
). O Tribunal de Justiça acrescentava, nesse mesmo acórdão, não poder proibir-se aos interessados o recurso, durante a fase pré-contenciosa, aos serviços de um advogado. Em consequência, o Tribunal de Primeira Instância considerou legitimamente que seria fazer prova de excessivo formalismo, desprovido de base legal e contrário à jurisprudência do Tribunal de Justiça, exigir que o funcionário assinasse a reclamação redigida pelo seu advogado.
Em consequência, o primeiro fundamento do Parlamento deve ser considerado improcedente, tornando-se mesmo desnecessário verificar se tal fundamento era inadmissível pelo facto de não ter sido invocado perante o Tribunal de Primeira Instância.
Através do segundo fundamento, o Parlamento afirma que os critérios jurídicos a que obedeceu o cálculo dos 27 dias de férias a pagar à recorrente não sao revelados no acórdão.
Resulta, a este respeito, dos n.
os
26, 27, 35 e 36 do acórdão impugnado que o Tribunal de Primeira Instância se baseou legalmente no artigo 4.°, primeiro parágrafo, do anexo V do Estatuto, relativo ao reporte de dias de férias, e sobre o artigo 58.° do Estatuto, relativo à licença de maternidade ao declarar, por um lado, que a acumulação de dias de férias por parte de Gabriella Virgili-Schettini se devia a necessidades do serviço e, por outro, que o Parlamento tinha o direito de considerar as seis semanas anteriores ao parto como parte integrante da licença por maternidade. O Tribunal de Primeira Instancia acolheu assim parcialmente a pretensão da recorrente e procedeu à dedução dos dias correspondentes à interrupção de serviço por gravidez, ponto em relação ao qual foi sensível aos argumentos do Parlamento.
Em consequência, o acórdão impugnado encontra-se suficientemente fundamentado no que respeita aos critérios jurídicos que serviram de base ao cálculo dos dias de férias a indemnizar pelo Parlamento. O segundo fundamento do Parlamento deve assim ser declarado improcedente.
Por último, através do terceiro fundamento, o Parlamento acusou o Tribunal de Primeira Instancia de ter partido do principio de que Gabriella Virgili-Schettini podia, nos termos do artigo 4.° do anexo V do estatuto, beneficiar de um reporte superior a 12 dias sem apresentar uma declaração dos seus superiores hierárquicos que certificasse que essa acumulação extraordinária se devia a razões imputáveis às necessidades do serviço. O Tribunal de Primeira Instância ter-se-ia, desse modo, esquecido de ter em conta a regulamentação interna da instituição e o poder de organização interna que tem sido reconhecido às instituições por uma jurisprudência constante. Além disso, tal interpretação conduziria a inverter o ónus da prova, obrigando o Parlamento a fazer uma prova negativa, a da ausência de razões imputáveis às necessidades de serviço.
Deve salientar-se, a este respeito, que, ainda que as instituições possam, no âmbito do poder de organização interna que lhes é reconhecido, estabelecer um procedimento interno em matéria de licenças e de férias, tal procedimento não pode levar a excluir o direito de o funcionário provar por quaisquer meios que a acumulação dos seus dias de férias se deveu a razões imputáveis às necessidades do serviço. O Tribunal de Primeira Instância interpretou assim correctamente o Estatuto ao declarar que o critério determinante para proceder ao reporte dos dias de férias está em saber se tal reporte é ou não justificado pelas necessidades do serviço a que o funcionário se encontra afecto.
Aplicando este critério, o Tribunal de Primeira Instância verificou que a acumulação ao longo dos anos pela recorrente na primeira instância de dias de férias não gozados se devia a razoes imputáveis às necessidades do serviço a que estava afectada. Dado tratar-se de um juízo sobre factos do litígio, o Tribunal de Justiça não é competente para o pôr em causa.
Em consequência, o terceiro fundamento do Parlamento deve ser considerado improcedente.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Parlamento sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
decide:

1)
Negar provimento ao recurso.

2)
Condenar o Parlamento nas despesas.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 5 de Novembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
Gordon Slynn
(
*1
)	Língua do processo, francês.