CELEX: 61994CJ0093
Incumprimento
Directiva 90/667/CEE
Não transposição no prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Através da petição registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não tomar as medidas necessárias à transposição da Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe, e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO L 363, p. 51), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 O artigo 21. , n.  1, da Directiva 90/667 prevê que os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1991.
3 Na sua petição, a Comissão recorda que, nos termos do artigo 189. do Tratado, uma directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios. Este carácter coercivo implica para os Estados-membros a obrigação de respeitarem os prazos previstos pelas directivas, como resulta nomeadamente do acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Setembro de 1976, Comissão/Itália (10/76, Recueil, p. 1359).
4 A Comissão conclui que, ao não tomar as medidas necessárias à transposição da Directiva 90/667 para direito neerlandês no prazo fixado por essa directiva, ou seja, em 31 de Dezembro de 1991, comprometendo assim o estabelecimento do mercado interno, o Reino dos Países Baixos não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.
5 O Governo neerlandês não contesta que a Directiva 90/667 não foi transposta no prazo nela fixado. Explica que a demora se deve principalmente ao facto de a mesma prever um sistema totalmente novo exigindo uma alteração legislativa importante e que as medidas de implementação estão em vias de seguir o necessário processo parlamentar.
6 Daqui resulta que, ao não tomar as medidas necessárias à transposição da referida directiva no prazo fixado, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21. , n.  1, da directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
7 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino dos Países Baixos sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não tomar as medidas necessárias à transposição da Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe, e que altera a Directiva 90/425/CEE, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21. , n.  1, da referida directiva.
2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.