CELEX: 62007CJ0114
Incumprimento de Estado
Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
Directiva 2001/24/CE
Medicamentos tradicionais à base de plantas
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de
plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136,
p. 85).

Parte decisória

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos
medicamentos tradicionais à base de plantas, a directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos
para uso humano, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

A República Checa é condenada nas despesas.