CELEX: 62007CJ0268
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/17/CE
Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).

Parte decisória
1)         Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos
processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Grão‑ducado
do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.
2)         O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.