CELEX: 61989CJ0355
Restricções à livre circulação de trabalhadores na ilha de Man
Artigo 177.º do tratado
Admissibilidade

Por despacho de 13 de Novembro de 1989, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro seguinte, a Deputy High Bailiffs Court, Douglas (ilha de Man), submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, questões prejudiciais relativas à interpretação das disposições do protocolo n.° 3 relativo às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man (
JO 1972, L 73, p. 164
, a seguir «protocolo n.° 3») do acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados (
JO 1972, L 73, p. 14
, a seguir «acto de adesão»), anexo ao tratado relativo à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (
JO 1972, L 73, p. 5
, a seguir «tratado de adesão»).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um processo penal instaurado com base em queixas apresentadas pelo Department of Health and Social Security (ilha de Man) contra C. Barr, na qualidade de trabalhador, e contra a Montrose Holdings Limited (a seguir «Montrose»), na qualidade de entidade patronal, por violação de certas disposições do Control of Employment Act (lei sobre o controlo do emprego) da ilha de Man de 1975. C. Barr, cidadão britânico, tinha, com efeito, ocupado um lugar de jurista de empresa ao serviço da sociedade Montrose, sem possuir a autorização de trabalho exigida pelo Control of Employment Act para as pessoas que ocupam este tipo de emprego e não tenham a qualidade de trabalhador da ilha de Man.
Os arguidos no processo principal admitiram os factos de que foram acusados, considerando contudo que as acusações não deveriam ser acolhidas porque a legislação da ilha de Man era contrária ao artigo 4.° do protocolo n.° 3, segundo o qual as autoridades dos territórios em questão «aplicarão o mesmo tratamento a todas as pessoas singulares ou colectivas da Comunidade».
Foi nestas circunstâncias que a Deputy High Bailiffs Court, Douglas, decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie a título prejudicial sobre as questões seguintes:
«1)
O Control of Employment Act 1975 (na sua actual redacção), um “Act of Tynwald” (lei da ilha de Man), é contrário às disposições do protocolo n.° 3 do acto anexo ao tratado de adesão de 1972, na acepção em que este protocolo deve ser interpretado, na medida em que o referido “Act of Tynwald” :
a)
prevê, no que respeita ao emprego na ilha de Man de pessoas que não sejam trabalhadores da ilha de Man na acepção referida nesse “Act of Tynwald” na sua actual redacção, controlos ou restrições discriminatórios relativos ao ofício, profissão ou tipo de emprego;
b)
aplica às pessoas singulares ou colectivas da Comunidade, no que respeita ao emprego na ilha de Man, um tratamento diferente do que é dado no Reino Unido aos cidadãos da ilha de Man?
2)
O artigo 4.° do referido protocolo n.° 3, tal como deve ser interpretado, significa apenas que as autoridades da ilha de Man não podem discriminar pessoas singulares ou colectivas da Comunidade em razão da nacionalidade?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à competência do Tribunal de Justiça
Deve analisar-se a título preliminar se a Deputy High Bailiffs Court, Douglas, deve ser considerada um órgão jurisdicional competente para submeter questões ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.° do Tratado, quando, face ao direito do Reino Unido, a Deputy High Bailiffs Court, Douglas (ilha de Man), não faz parte da organização judiciária britânica.
A esse propósito, há que recordar que resulta do artigo 227.°, n.° 5, alínea c), do Tratado CEE, tal como do acto de adesão, que as disposições do Tratado CEE só são aplicáveis às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man na medida do previsto pelo protocolo n.° 3.
Há que observar em seguida que, nos termos do artigo 1.°, n.° 3, do tratado de adesão, as disposições respeitantes aos poderes e competências das instituições das Comunidades se aplicam a respeito do protocolo n.° 3 que, nos termos do artigo 158.° do acto de adesão, faz parte integrante do referido acto. Por isso, a competência prejudicial atribuída ao Tribunal de Justiça pelo artigo 177.° do Tratado abrange o protocolo n.° 3.
Deve também considerar-se que a aplicação uniforme do protocolo n.° 3 näo poderia ser assegurada na ilha de Man se os seus órgãos jurisdicionais não pudessem interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação desse protocolo, sobre a interpretação da regulamentação comunitária para a qual o protocolo remete e sobre a validade dessa regulamentação, bem como sobre a interpretação e a validade dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no protocolo n.° 3.
Daí resulta que, para assegurar essa aplicação uniforme, a Deputy High Bailiff's Court deve ser considerada órgão jurisdicional competente para submeter questões sobre essas matérias ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.° do Tratado.
Quanto às questões prejudiciais
Há que recordar que, segundo a jurisprudência constante, no âmbito dum processo apresentado nos termos do artigo 177.° do Tratado, o Tribunal não pode pronunciar-se sobre a compatibilidade com o direito comunitário de uma disposição legislativa ou regulamentar nacional. Pode, todavia, fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação do direito comunitário que permitam a esse órgão jurisdicional apreciar a compatibilidade dessas normas com a norma comunitária invocada.
Quanto à primeira parte da primeira questão e à segunda questão
Estas questões devem ser entendidas e esclarecidas à luz dos dados do litígio tais como resultam da legislação de ilha de Man, das observações apresentadas ao Tribunal, bem como das explicações prestadas na audiência.
Segundo os arguidos no processo principal, o artigo 4.° do protocolo n.° 3 não permite a aplicação das disposições do Control of Employment Act. Este diploma prevê, sob pena de sanções, que uma pessoa não deve ocupar um emprego na ilha de Man, empregar-se ou ser contratada para esse emprego, se não for um trabalhador da ilha de Man, nem empregar quem não seja um trabalhador da ilha de Man, salvo se tiver sido emitida uma autorização pelo Depatment of Health and Social Security. Todavia, alguns empregos que estão enumerados no anexo 1 da lei, mas dos quais não faz parte o lugar de jurista de empresa exercido por C. Barr, podem ser ocupados sem autorização por pessoas que não tenham a qualidade de trabalhador da ilha de Man.
Os arguidos no processo principal consideram que estas derrogações à exigência de uma autorização de trabalho conduzem a reservar o acesso a certos empregos, como os empregos na polícia, nas forças armadas ou na função pública na ilha de Man, a cidadãos do Reino Unido, como C. Barr, ou a cidadãos irlandeses, e a criar assim uma desigualdade de tratamento a seu favor. Concluem daí que todas as disposições do regime estabelecido pelo Control of Employment Act, incluindo a exigência de autorização de trabalho para um lugar como o ocupado por C. Barr, são contrarias ao artigo 4.° do protocolo n.° 3.
Nestas condições, deve considerar-se que a primeira parte da primeira questão e a segunda questão visam, em substância, saber se o facto de as autoridades da ilha de Man exigirem a posse de uma autorização de trabalho por todos os nacionais da Comunidade que queiram exercer um determinado emprego constitui uma violação da obrigação de garantir a igualdade de tratamento referida no artigo 4.° do protocolo n.° 3, quando a legislação nacional prevê derrogações a essa obrigação para outros empregos e essas derrogações levam, em alguns casos, a tornar esses empregos acessíveis apenas a nacionais de dois Estados-membros.
A este propósito, há que observar que, como correctamente sublinha o Reino Unido, a regra enunciada no artigo 4.° do protocolo n.° 3 não pode ser interpretada de forma a torná-la um meio indirecto para aplicar no território da ilha de Man disposições comunitárias que no mesmo não são aplicáveis nos termos do artigo 227.°, n.° 5, alínea c), do Tratado CEE e do artigo l.° do protocolo n.° 3, como as regras relativas à livre circulação de trabalhadores.
Todavia, contrariamente ao que sustenta o Reino Unido, o princípio da igualdade de tratamento estabelecido pelo artigo 4.° do protocolo n.° 3 não se limita apenas aos domínios da regulamentação comunitária referidos no artigo 1.° do protocolo n.° 3. Com efeito, o artigo 1.° visa a livre circulação das mercadorias, enquanto o artigo 4.° diz respeito às pessoas singulares e colectivas. Deve, pois, reconhecer-se a esta ùltima disposição um alcance autónomo. A mesma deve ser interpretada no sentido de que se opõe a qualquer discriminação entre as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros no que respeita às situações que, nos territórios onde se aplica integralmente o Tratado, são regidas pelo direito comunitário.
Sendo o acesso ao emprego uma das matérias reguladas pelo direito comunitário, a regra enunciada pelo artigo 4.° do protocolo n.° 3 é-lhe aplicável, mesmo que os nacionais comunitários não possam obter assim na ilha de Man o benefício das regras relativas à livre circulação de trabalhadores.
A luz desta análise, deve considerar-se que a eventualidade de um tratamento discriminatório dos nacionais de certos Estados-membros da Comunidade em relação a nacionais de outros Estados-membros, no que diz respeito a certos empregos, não afecta a compatibilidade com o direito comunitário da exigência de uma autorização de trabalho para outros empregos, desde que essa exigência se aplique de forma não discriminatória a todos os nacionais comunitários. Com efeito, contrariamente ao que sustentaram os arguidos no processo principal, a eventualidade de uma discriminação para certos empregos não tem necessariamente como efeito tornar incompatível com o direito comunitário todo o sistema instituído pelo Control of Employment Act.
Nestas condições, deve responder-se à primeira parte da primeira questão e à segunda questão que o facto de as autoridades da ilha de Man exigirem a posse de uma autorização de trabalho a todos os nacionais da Comunidade que queiram exercer um emprego nessa ilha não constitui, relativamente à generalidade dos empregos, uma violação da obrigação de assegurar a igualdade de tratamento referida no artigo 4.° do protocolo n.° 3, mesmo que a legislação nacional preveja derrogações a essa obrigação para certos empregos e tais derrogações conduzam, em alguns casos, a diferenças de tratamento em razão da nacionalidade.
Quanto à segunda parte da primeira questão
A segunda parte da primeira questão visa, em substância, saber se as disposições do protocolo n.° 3 obrigam as autoridades da ilha de Man a conceder aos cidadãos comunitários o mesmo tratamento, no que respeita ao emprego, que o Reino Unido confere aos nacionais da ilha de Man.
Resulta do artigo 2.° do protocolo n.° 3 que os direitos de que beneficiam os cidadãos deste território no Reino Unido não são afectados pelo acto de adesão. Contudo, esse artigo especifica que estes não beneficiam das disposições comunitárias relativas à livre circulação de pessoas e de serviços.
O artigo 2.° do protocolo n.° 3 não pode, por isso, ser interpretado no sentido de que obriga as autoridades da ilha de Man a tratar as pessoas singulares ou colectivas da Comunidade da mesma forma como os cidadãos dessa ilha são tratados no Reino Unido. Uma regra dessa natureza também não decorre de outras disposições do protocolo.
Nestas condições, deve responder-se à segunda parte da primeira questão que as disposições do protocolo n.° 3 devem ser interpretadas no sentido de que não obrigam as autoridades da ilha de Man a conceder aos nacionais comunitários o mesmo tratamento, no que respeita ao emprego, que o Reino Unido concede aos cidadãos da ilha de Man.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela Deputy High Bailiffs Court, Douglas (ilha de Man), por despacho de 13 de Novembro de 1989, declara:

1)
O facto de as autoridades da ilha de Man exigirem a posse de uma autorização de trabalho a todos os nacionais da Comunidade que queiram exercer um emprego nessa ilha não constitui, relativamente à generalidade dos empregos, uma violação da obrigação de assegurar a igualdade de tratamento enunciada no artigo 4.° do protocolo n.° 3, relativo às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man, do acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados, anexo ao tratado relativo à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, mesmo que a legislação nacional preveja derrogações a essa obrigação para certos empregos e tais derrogações conduzam, em alguns casos, a diferenças de tratamento em razão da nacionalidade.

2)
As disposições do protocolo n.° 3 devem ser interpretadas no sentido de que as mesmas não obrigam as autoridades da ilha de Man a conceder aos nacionais comunitários o mesmo tratamento, no que respeita ao emprego, que o Reino Unido concede aos cidadãos da ilha de Man.

Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 3 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente em exercício
G. F. Mancini
presidente de secção
(
*1
)	Língua do processo: ingles.