CELEX: 62006TJ0024
Auxílios de Estado
Televisão digital terrestre
Auxílio concedido pelas autoridades alemãs aos radiodifusores que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB T) na região Berlin-Brandenburgo
Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação
Recurso de anulação
Não afectação individual
Inadmissibilidade

Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República
Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB‑T) em Berlim‑Brandenburgo (JO 2006,
L 200, p. 14)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Medienanstalt Berlin‑Brandenburg (MABB) condenada nas despesas.