CELEX: 61989CJ0297
Directiva 83/182
Importação temporária de um veículo para uso particular
Residência normal
Obrigação de concertação entre Estados-membros

Por despacho de 22 de Agosto de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 28 de Setembro seguinte, o Højesteret colocou, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 7
o
e 10.
o
da Directiva 83/12/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (
JO L 105, p. 59
; EE 09 Fl p. 156).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um processo penal instaurado contra N. C. Ryborg por ter introduzido na Dinamarca, em 12 de Novembro de 1982, um automóvel de turismo, comprado e matriculado na República Federal da Alemanha, e por o ter utilizado na Dinamarca sem ter pago os respectivos impostos e sem o ter matriculado neste Estado-membro.
A 6 de Abril de 1973, N. C. Ryborg, cidadão dinamarquês, instalou-se na República Federal da Alemanha onde arranjou trabalho e habitação. No decurso dos anos seguintes, deslocou-se frequentemente à Dinamarca num automóvel matriculado na Alemanha. A partir do Outono de 1981, segundo as suas próprias declarações, passou a ficar frequentemente em casa de uma amiga dinamarquesa residente na Dinamarca. Seguidamente, desde Julho-Agosto de 1982, começou a passar aí quase todas as noites e a maior parte dos seus fins-de-semana.
Em Outubro de 1982, N. C. Ryborg comprou um novo automóvel que matriculou na Alemanha. Durante o período compreendido entre 12 de Novembro de 1982 e 17 de Janeiro de 1984, utilizou este veículo para visitar a sua amiga. Em 17 de Janeiro de 1984, as autoridades dinamarquesas apreenderam-lhe o automóvel, com o fundamento de que este não tinha sido matriculado na Dinamarca.
5.
Tendo sido condenado numa multa e no pagamento de uma importância devida a título de imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA»), por decisão do Kriminalret de Sønderborg de 6 de Setembro de 1984 e, em recurso, por um acórdão do Vestre Landsret de 28 de Outubro de 1984, N. C. Ryborg recorreu para o Højesteret com o objectivo de conseguir a sua absolvição.
O Højesteret decidiu colocar três questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça, a primeira das quais está redigida de forma alternativa, nos termos seguintes:
«1)
Primeira versão
Qual o critério segundo o qual deve ser determinado se o nacional de um país B tem a sua residência normal num país A ou num país B, em conformidade com o artigo 7.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, tendo em conta que aquele:
a)
declarou às autoridades de cada um dos Estados que mudava de residência para o país A,
b)
passou a ter o seu trabalho e a sua residência normal no país A,
c)
posteriormente, sem declarar a sua mudança de residência para o país B e conservando a sua habitação e o seu trabalho no país A, começou a passar a noite em casa de uma amiga no país B todos os dias da semana durante mais de um ano, à excepção de uma noite de três em três semanas, em que passava a noite na sua habitação no país A em ligação com o serviço de noite do âmbito do seu emprego; da mesma forma, passava a noite com esta amiga durante certos fins-de-semana na habitação desta no país B ou na sua própria habitação no país A e igualmente passava as férias com a referida amiga?
Segunda versão
Qual o critério e segundo o qual deve ser determinado se o nacional de um país B tem a sua residência normal no país A ou no país B, em conformidade com o artigo 7.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, tendo em conta que aquele:
a)
declarou às autoridades de cada um dos Estados que mudava de residência para o país A,
b)
passou a ter o seu trabalho e a sua residência normal no país A,
c)
posteriormente, sem declarar a sua mudança de residência para o país B e conservando a sua habitação e o seu trabalho no país A, começou a passar a noite em casa de uma amiga no país B todos os dias da semana durante mais de um ano?
2)
A obrigação de cooperação entre as autoridades competentes e dos Estados interessados para aplicação prática da directiva, prevista no artigo 10.
o
da Directiva 83/182/CEE do Conselho, proíbe que um Estado-membro B imponha, sem discussão prévia com o Estado-membro A, a um dos seus cidadãos que matriculou o seu veículo e pagou ps impostos a ele referentes no Estado-membro A, que matricule o mesmo veículo e que pague os direitos suplementares no Estado-membro B, no caso de o Estado-membro B considerar que a pessoa em causa tem presentemente a sua residência normal no Estado-membro B?
3)
O artigo 10.
o
da directiva cria em benefício dos particulares direitos que os mesmos podem invocar perante um órgão jurisdicional nacional?»
O Højesteret declara ter considerado necessário colocar a primeira questão sobre uma forma alternativa a fim de reproduzir os factos precisos com base nos quais o Kriminalret de Sønderborg e o Vestre Landsret, respectivamente, fundamentaram a sua decisão.
Para uma mais ampla exposição dos factos da causa principal, da tramitação processual assim como das observações escritas apresentadas no Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para fundamentação da decisão do Tribunal.
Convém esclarecer, a título liminar, que os factos que estão na origem do litígio da causa principal ocorreram entre 12 de Novembro de 1982 e 17 de Janeiro de 1984, ao passo que a Directiva 83/182, que constitui o objecto das questões prejudiciais, deveria ter sido transposta para o direito nacional o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984 e só foi transposta de forma integral para o direito dinamarquês em 30 de Janeiro de 1984, pelo Decreto ministerial n.
o
24, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro seguinte
{Lovtidende
A, 1984, p. 173).
Todavia, há que observar que o artigo 177.
o
do Tratado, baseado numa cooperação e numa clara repartição das funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, não permite a este criticar os fundamentos do despacho de reenvio nem a pertinência das suas questões. Ora, verifica-se, neste contexto de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, que o despacho de reenvio contém uma exposição detalhada dos factos do litígio na causa principal e que o Højesteret visa explicitamente, através das suas questões prejudiciais, as disposições da Directiva 83/182.
Em consequência, convém responder às questões prejudiciais, no entendimento de que o órgão jurisdicional de reenvio apreciará os factos controvertidos com base na legislação nacional à luz das disposições da Directiva 83/182.
Quanto à primeira questão
Através da sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, que critérios devem ser considerados, com base no artigo 7
o
da Directiva 83/182, para determinar a residência normal de uma pessoa que se encontre numa situação de facto como a do arguido no caso em apreço na causa principal.
Para responder a esta questão, deve-se notar, antes de mais, que a Directiva 83/182 contém, no domínio da importação temporária de certos de meios de transporte e no que respeita ao IVA, normas fiscais comunitárias, tais como as previstas no n.
o
2 do artigo 14.
o
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (
JO L 145, p. 1
; EE 09 FI p. 54, a seguir «Sexta Directiva»).
Portanto, convém interpretar as disposições da Directiva 83/182 à luz dos objectivos fundamentais prosseguidos pelo esforço de harmonização em matéria de IVA, tais como, nomeadamente, a promoção da livre circulação das pessoas e das mercadorias e a prevenção dos casos de dupla tributação (acórdãos de 3 de Outubro de 1985, n.
o
25, Profant,
249/84, Recueil, p. 3237
, e de 6 de Julho de 1988, Ledoux, n.
o
11,
127/86, Colect., p. 3741
).
Em particular, há que ter em conta o facto de, segundo os considerandos da Directiva 83/182, a livre circulação dos residentes comunitários na Comunidade ser entravada pelos regimes fiscais aplicáveis à importação temporária de certos meios de transporte para uso particular ou profissional, de a eliminação dos entraves resultantes dos referidos regimes fiscais ser particularmente necessária para constituição de um mercado económico com características análogas às do mercado interno e de, para este fim, a qualidade de residente de um Estado-membro dever poder ser determinada com segurança.
Tratando-se do conceito de residência normal, deve salientar-se que os artigos 3.
o
, 4.
o
e 5.
o
da Directiva 83/182 fazem depender a concessão pelos Estados-membros de uma isenção dos impostos, previstos no artigo 1.
o
, em caso de importação temporária de um veículo de turismo, da condição de o particular que importa um meio de transporte ter a sua residência normal num Estado-membro que nao seja o da importação temporária.
Daqui resulta que o lugar da residência normal, definida segundo as regras previstas nos artigos 7.
o
, n.
o
1, e 9.
o
, n.
o
3, da Directiva 83/182, permite determinar o Estado-membro onde o veículo em causa se encontra em regime de importação temporária, assim como o Estado-membro que tem o direito de o sujeitar ao seu sistema de tributação.
Segundo o artigo 7.
o
, n.
o
1, primeiro parágrafo, da directiva, entende-se por «residência normal» o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos de relações estreitas entre ela própria e o local onde vive.
O segundo parágrafo desta disposição refere-se à pessoa cujos vínculos profissionais se situam num lugar diferente do lugar onde possui os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, vive alternadamente em lugares distintos situados em dois ou mais Estados-membros. Esta norma dispõe que em tal caso a residência normal se considera como estando situada no lugar dos vínculos pessoais do interessado, desde que ele aí se desloque regularmente. Este lugar deve ser definido segundo os critérios estabelecidos no primeiro parágrafo do artigo 7
o
, n.
o
1.
Verifica-se, antes de mais, que os critérios assim definidos pelas citadas disposições visam tanto o vínculo, pessoal e profissional, de uma pessoa com o local, como a duração deste vínculo e, em consequência, devem ser apreciados cumulativamente. Com efeito, a residência normal deve ser considerada, segundo a jurisprudência uniforme noutros domínios do direito comunitário, como sendo o local onde o interessado estabeleceu o centro permanente dos seus interesses (ver acórdãos de 12 de Julho de 1973, Angenieux,
13/73, Recueil, p. 935
, de 14 de Julho de 1988, Schäflein/Comissão,
284/87, Colect., p. 4475
, e de 13 de Novembro de 1990, Reibold,
C-216/89, Colectânea, p. I-4163
).
Resulta do que antecede que todos os elementos de facto pertinentes devem, à luz dos critérios enunciados nas citadas disposições, ser tomados em consideração para efeitos de determinar a residencia normal como centro permanente dos interesses da pessoa em causa.
Em seguida, deve notar-se que, competindo ao Tribunal de Justiça definir os critérios que devem orientar o tribunal nacional na aplicação de uma regra de direito comunitário e ao tribunal nacional proceder à apreciação de facto que a aplicação destes critérios à situação específica que está na origem do litígio na causa principal implica, incumbe ao Tribunal de Justiça, no âmbito da missão que lhe é atribuída pelo artigo 177.
o
do Tratado, indicar ao tribunal nacional as condições em que as circunstâncias de facto mencionadas na questão prejudicial podem ser tomadas em conta para aplicação destes critérios (ver citado acórdão de 13 de Novembro de 1990, Reibold, n.
o
18).
Ora, resulta dos termos da primeira questão prejudicial que, no caso em apreço na causa principal, se trata de um nacional de um Estado-membro B, que teve o seu emprego e a sua residência normal durante anos no Estado-membro A e que a questão da sua residência normal só se colocou em razão do facto de, a partir de uma certa data e durante mais de um ano, ter passado quase todas as noites e os fins de semana em casa de uma amiga no Estado B.
Também resulta da questão prejudicial que esta pessoa continua a ter os seus vínculos profissionais no Estado-membro A e que nele conserva a sua habitação.
Em tais circunstâncias, o simples facto de uma pessoa passar as noites e os fins de semana durante mais de um ano em casa de uma amiga no Estado B não basta para concluir que transferiu o centro permanente dos seus interesses para este Estado.
Diversamente sucederia se esta pessoa se instalasse no Estado-membro B manifestando a vontade de aí viver em comum com a sua amiga e de não regressar ao Estado-membro A (ver o referido acórdão de 3 de Outubro de 1985, Profant, n.
o
27).
Além disso, resulta da decisão de reenvio e das alegações em audiência, que as autoridades dinamarquesas consideram que N. C. Ryborg mudou a sua residência normal para a Dinamarca a partir da data em que verificaram pela primeira vez que ele atravessava a fronteira com um novo automóvel.
Deve recordar-se a este propósito que o conceito de residência, na acepção da Directiva 83/182, serve para determinar a existência de uma importação temporária de um meio de transporte. Ora, não se poderá inverter a lógica desta realidade fazendo depender o lugar de residência normal da importação. O facto de uma pessoa que se deslocava a um outro Estado-membro passar a fazê-lo a partir de uma certa data com um novo automóvel não é, pois, pertinente para definir o lugar da sua residência normal.
Portanto, deve ser respondido à primeira questão prejudicial que a residência normal, na acepção do artigo 7.
o
, n.
o
1, da Directiva 83/182, corresponde ao centro permanente de interesses da pessoa em causa e que este lugar deve ser determinado com o auxílio do conjunto dos critérios contidos nesta disposição e de todos os elementos de facto pertinentes.
A este respeito, há que precisar que o simples facto de um cidadão de um Estado-membro B, que mudou a sua residência para um Estado-membro A, no qual arranjou trabalho e habitação, mas que, a partir de uma certa data e durante mais de um ano, passou quase todas as noites e os fins-de-semana em casa de uma amiga no Estado-membro B, conservando o seu trabalho e a sua habitação no Estado-membro A, não basta para concluir que transferiu a sua residência normal para o Estado-membro B.
Quanto à segunda questão
Através da sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, em substância, saber se o artigo 10.
o
, n.
o
2, da Directiva 83/182 impõe aos Estados-membros uma obrigação de concertação prévia em casos concretos, tais como o caso em apreço na causa principal.
A este respeito, há que observar antes de mais que, segundo o seu artigo 10.
o
, n.
os
1 e 3, a aplicação concreta da Directiva 83/182 é efectuada pelos Estados-membros no âmbito das disposições do seu direito nacional, que promovem a aplicação da directiva e que serão, eventualmente, adoptadas posteriormente no domínio regulado por esta.
Seguidamente, convém salientar que, segundo o seu último considerando, a Directiva 83/182 apenas constitui uma primeira etapa da harmonização em matéria de importação temporária de certos meios de transporte e que podem ser necessárias outras medidas a fim de se chegar ao estabelecimento de um sistema uniforme em todos os Estados-membros, em conformidade com o artigo 10.
o
, n.
o
4, da directiva.
Portanto, é neste quadro geral e evolutivo que deve ser analisado o artigo 10.
o
, n.
o
2. Com efeito, esta disposição visa, como os outros números do artigo 10.
o
, o funcionamento geral da Directiva 83/182.
O artigo 10.
o
, n.
o
2, impõe, desta forma, às autoridades competentes dos Estados-membros a adopção de comum acordo das decisões necessárias sempre que a aplicação prática da directiva suscite dificuldades, de forma a que estas decisões lhes permitam fazer face às dificuldades futuras que se apresentarão em casos individuais e concretos.
Portanto, deve responder-se à segunda questão prejudicial que o artigo 10.
o
, n.
o
2, da Directiva 83/182 não obriga os Estados-membros a concertarem-se relativamente a cada caso individual em que a aplicação desta directiva suscite dificuldades.
Quanto à terceira questão
Através da sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, em substância, saber se o artigo 10.
o
, n.
o
2, da Directiva 83/182 pode ser invocado pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
Segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça (ver, nomeadamente, acórdão de 20 de Setembro de 1988, Beentjes, n.
o
40,
31/87, Colect., p. 4635
), só as disposições de uma directiva que, do ponto de vista do seu conteúdo, se mostram incondicionais e suficientemente precisas podem ser invocadas pelos particulares perante o Estado.
Ora, verifica-se que o n.
o
2 do artigo 10.
o
da Directiva 83/182 é condicional na medida em que só impõe aos Estados-membros uma obrigação de concertação se a aplicação da directiva suscitar dificuldades e, desta forma, deixa-lhes uma larga margem de apreciação.
Portanto, deve ser respondido à terceira questão do Højesteret que o artigo 10.
o
, n.
o
2, da Directiva 83/182 não pode ser invocado pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Reino da Dinamarca, pela República Francesa, pelo Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações no Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de um incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir sobre as despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Højesteret de Copenhaga, por despacho de 22 de Agosto de 1989, declara:

1)
A residência normal, na acepção do artigo 7.
o
, n.
o
1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, corresponde ao centro permanente dos interesses da pessoa em causa e este lugar deve ser determinado com o auxílio dos critérios contidos nesta disposição e de todos os elementos de facto pertinentes. A este respeito, há que precisar que o simples facto de um cidadão de um Estado-membro B, que mudou de residência para um Estado-membro A, onde arranjou trabalho e habitação, mas que, a partir de uma certa data e durante mais de um ano, passou quase todas as noites e os fins-de-semana em casa de uma amiga no Estado-membro B, conservando o seu trabalho e a sua habitação no Estado-membro A, não basta para concluir que transferiu a sua residência normal para o Estado-membro B.

2)
O artigo 10.
o
, n.
o
2, da Directiva 83/182/CEE não obriga os Estados-membros a concertarem-se relativamente a cada caso individual em que a aplicação desta directiva suscite dificuldades.

3)
O artigo 10.
o
, n.
o
2, da Directiva 83/182/CEE não pode ser invocado pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Kakouris
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
G. F. Mancini
(
*1
)	Língua do processo: dinamarquês.