CELEX: 61989CJ0117
Segurança social
Prestações familiares
Suspensão do direito às prestações

Por decisão de 22 de Fevereiro de 1989, entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Abril seguinte, o Bundessozialgericht apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões relativas à interpretação do artigo 76.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (
JO L 149, p. 2
; EE 05 Fl p. 98), na versão resultante do Regulamento (CEE) n.° 2001/83, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6
; EE 05 F3 p. 53).
Estas questões foram levantadas no àmbito de um litígio que opõe o Sr. Kracht ao Bundesanstalt für Arbeit quanto à recusa por parte deste em conceder-lhe abonos de família.
O Sr. Kracht exerce actividade no âmbito de aplicação da Bundeskindergeldgesetz (lei federai alemã relativa aos abonos de família). A sua mulher, nacional italiana, habita em Itália com os seus dois descendentes, Marco, nascido em 3 de Maio de 1964, e Lukas Oliver, nascido em 11 de Março de 1966. Está empregada num banco em Milão.
A Sr.
a
Kracht recebeu abonos de família, de acordo com o direito italiano, em relação aos seus dois filhos, apenas até 31 de Dezembro de 1983, porque a partir dessa data deixou de requerer o respectivo pagamento. Na altura da retomada dos estudos por Lukas Oliver, em Setembro de 1986, a Sr.
a
Kracht também não apresentou o pedido de abono de família junto da instituição italiana competente.
Depois de o Bundesanstalt für Arbeit, recorrido no processo principal, ter recusado pagar-lhe abonos de família, o Sr. Kracht solicitou a intervenção do Sozialgericht Oldenburg, que, por sentença de 12 de Junho de 1987, anulou as decisões de recusa. No seu acórdão de 22 de Setembro de 1987, o Landessozialgericht Niedersachsen negou provimento ao recurso interposto pelo Bundesanstalt für Arbeit da sua condenação ao pagamento, a título permanente, de abonos de família em relação a Marco a partir de 1 de Janeiro de 1984 e em relação a Lukas Oliver a partir de 1 de Setembro de 1986. Por decisão de 22 de Fevereiro de 1989, a Segunda Secção do Bundessozialgericht, para onde foi interposto recurso, suspendeu a instância e solicitou ao Tribunal de Justiça que se pronunciasse, a título prejudicial, quanto às seguintes questões:
«1)
O direito às prestações previsto no artigo 73.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 suspende-se, por força do artigo 76.° do mesmo regulamento, sempre que as prestações ou abonos deixem de ser devidos no Estado-membro em cujo território residem os membros da família apenas por não terem sido requeridos?
2)
O direito às prestações, nos termos do artigo 73.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, suspende-se, por força do artigo 76.° do mesmo regulamento, sempre que as prestações ou abonos de família deixem de ser devidos no Estado-membro em cujo território residem os membros da família apenas por terem deixado de ser requeridos a partir de uma data arbitrariamente determinada?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio principal, da tramitação processual, bem como das observações apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Há que tratar em conjunto as duas questões apresentadas pelo órgão jurisdicional nacional, as quais visam, no fundo, saber se, por força do artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71, o direito a prestações previsto no artigo 73.° do mesmo regulamento deve ser suspenso quando as prestações ou os abonos de família deixem de ser devidos no Estado no território do qual residem os membros da família só pelo facto de nenhum pedido de prestações ter sido apresentado ou renovado.
O n.° 1 do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, já referido, na versão resultante do Regulamento n.° 2001/83, dispõe:
« Trabalhadores assalariados
1.
O trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-membro que não seja a França tem direito, em relação aos membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas na legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste Estado.»
O artigo 76.° do mesmo regulamento prevê:
«Regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares ou abonos de família por força dos artigos 73.° ou 74.° e em consequência do exercício de uma actividade profissional no país de residência dos membros da família
O direito às prestações familiares ou aos abonos de família devidos por força dos artigos 73.° e 74.° fica suspenso se, em consequência do exercício de uma actividade profissional, forem igualmente devidas prestações familiares ou abonos de família por força da legislação do Estado-membro em cujo território residem os membros da família.»
Deve salientar-se, em primeiro lugar, que o n.° 2 do artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71, na versão do Regulamento (CEE) n.° 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (
JO L 331, p. 1
), que permite ao Estado-membro de emprego suspender o direito às prestações familiares, se não for introduzido qualquer pedido de prestações no Estado-membro em cujo território residem os membros da família, é aplicável apenas a partir de 1 de Maio de 1990. Não tem, portanto, incidência na resposta às questões apresentadas pelo órgão jurisdicional de reenvio.
Há que salientar, em seguida, que resulta dos acórdãos de 13 de Novembro de 1984, Salzano (
191/83, Recueil, p. 3741
), e de 23 de Abril de 1986, Ferraioli (
153/84, Colect., p. 1401
), que a suspensão do direito aos abonos de família devidos no Estado-membro de emprego de um dos pais não ocorre quando o outro dos pais reside com os descendentes num outro Estado-membro e aí exerce uma actividade profissional sem, todavia, receber abonos de família em relação aos descendentes, pelo facto de não estarem reunidas todas as condições exigidas pela legislação desse Estado-membro para efectivamente receber os referidos abonos, incluindo a de ter sido apresentado pedido prévio.
O órgão jurisdicional nacional solicita, todavia, ao Tribunal de Justiça um novo exame dessa interpretação porque entende que o artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71 constitui uma regra imperativa de prioridade que não pode ser privada de efeito pela vontade do beneficiário. Na altura da audiência, o Governo da República Federal da Alemanha sustentou igualmente essa tese. Salientou que a exclusão de qualquer possibilidade de escolha por parte do beneficiário permitiria evitar dificuldades práticas, por exemplo, o facto de o beneficiário poder modificar a repartição dos encargos financeiros ou acumular as prestações do Estado de residência da família com as do Estado de emprego, sem com isso suportar qualquer desvantagem, pois que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, o Estado de emprego deve pagar a diferença quando as prestações que paga sejam mais elevadas que as previstas no Estado-membro em que reside a família do trabalhador migrante. Afirmou, por fim, que a nova versão do artigo 76.° constitui uma simples regra de interpretação que permite suprimir qualquer dúvida neste domínio e não uma inovação.
Estes argumentos não podem ser acolhidos.
Como o Tribunal sublinhou em diversas ocasiões, o objectivo visado pelo artigo 51.° do Tratado CEE de estabelecer a livre circulação de trabalhadores condiciona a interpretação dos regulamentos adoptados pelo Conselho no domínio da segurança social dos trabalhadores migrantes. Ora, a interpretação dada ao artigo 76.° nos acórdãos já referidos está em conformidade com este objectivo.
Com efeito, o Tribunal interpretou o artigo 76.° no sentido de que visa apenas limitar a possibilidade de cumulação de abonos. Assim interpretado, este artigo é um complemento do artigo 73.° do mesmo regulamento, que visa facilitar aos trabalhadores migrantes o benefício de abonos de família no Estado em que eles estão empregados, quando a sua família não se desloque com eles.
Em contrapartida, se a disposição em causa devesse ser interpretada como uma regra imperativa de prioridade, como o Governo alemão sustenta, teria por efeito limitar o alcance das facilidades de que gozam os trabalhadores migrantes por força do artigo 73.° já referido.
Finalmente, não poderá acolher-se a tese do Governo federal segundo a qual a nova versão do artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71, resultante do Regulamento n.° 3427/89, já referido, tem por único objectivo esclarecer uma situação jurídica que deu lugar às interpretações mais diversas, pois seria claramente contrária ao artigo 3.° do Regulamento n.° 3427/89, segundo o qual o artigo 76.°, na sua versão alterada, é aplicável apenas a partir de 1 de Maio de 1990, e isto não obstante todas as outras disposições deste regulamento serem declaradas aplicáveis a partir de 15 de Janeiro de 1986.
Há, por isso, que responder ao órgão jurisdicional nacional que o artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71, na versão do Regulamento n.° 2001/83, de 2 de Junho de 1983, deve ser interpretado no sentido de que o direito a prestações previsto no artigo 73.° do mesmo regulamento não deve ser suspenso quando as prestações ou os abonos deixem de ser devidos no Estado no território do qual os membros da família residam só pelo facto de nenhum pedido de prestações ter sido introduzido ou renovado.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos italiano e alemão e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações no Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões apresentadas pelo Bundessozialgericht, por decisão de 22 de Fevereiro de 1989, declara:

O artigo 76.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão resultante do Regulamento (CEE) n.° 2001/83, de 2 de Junho de 1983, deve ser interpretado no sentido de que o direito a prestações previsto no artigo 73.° do mesmo regulamento não deve ser suspenso quando as prestações ou os abonos deixem de ser devidos no Estado no território do qual residem os membros da família, pelo simples facto de um pedido de prestações não ter sido introduzido ou renovado.

Gordon Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 4 de Julho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. Slynn
(
*1
)	Lingua do processo: alemão.