CELEX: 62010CJ0041
Incumprimento de Estado
Seguro directo não vida
Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE
Mútuas que operam no mercado do seguro de doença complementar
Transposição incorrecta ou incompleta

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta e incompleta dos artigos 6.°, 8.°, 15.°, 16.° e 17.° da Directiva 73/239/CEE
do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), bem como
dos artigos 20.°, 21.° e 22.° da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE
e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o «seguro não vida») (JO L 228, p. 1).
Dispositivo
1)
Tendo transposto de maneira incorrecta e incompleta a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa
à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
directo não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5
de Março de 2002, e a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
(terceira directiva sobre o «seguro não vida»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
artigos 6.°, 8.°, 15.°, 16.° e 17.° da Directiva 73/239, conforme alterada pela Directiva 2002/13, bem como os artigos 20.°
a 22.° da Directiva 92/49.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.