CELEX: 62007CJ0342
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/91/CE
Política energética
Poupança de energia
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios
(JO L 1, p. 65).

Parte decisória
1)         Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos
edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)         A República Helénica é condenada nas despesas.