CELEX: 62003TJ0285
Agricultura
Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate
Método de cálculo do montante
Campanha de 2000/2001

Quadro jurídico
1       O artigo 33.°, n.° 1, CE dispõe:
«A política agrícola comum tem como objectivos:
a)      Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção
agrícola e a utilização óptima dos factores de produção, designadamente da mão‑de‑obra;
b)      Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual
dos que trabalham na agricultura;
c)      Estabilizar os mercados;
d)      Garantir a segurança dos abastecimentos;
e)      Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.»
2       O artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de
mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 29, a seguir «regulamento
de base»), prevê, na redacção aplicável ao caso em apreço:
«1. Aos produtos constantes do Anexo I obtidos a partir de frutas e produtos hortícolas colhidos na Comunidade é aplicado
um regime de ajuda à produção.
2. A ajuda à produção é concedida ao transformador que pela matéria‑prima tenha pago ao produtor um preço pelo menos igual
ao preço mínimo nos termos dos contratos celebrados entre, por um lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré‑reconhecidas
ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 2200/96, e, por outro, os transformadores [...]»
3       O artigo 4.° do regulamento de base especifica, na redacção aplicável ao caso em apreço:
«1. A ajuda à produção não pode ser superior à diferença existente entre o preço mínimo pago ao produtor na Comunidade e o
preço da matéria‑prima dos principais países terceiros produtores e exportadores.
2. O montante da ajuda à produção será fixado de modo a permitir o escoamento do produto comunitário, sem ultrapassar o disposto
no n.° 1. No estabelecimento desse montante, e sem prejuízo do artigo 5.°, atender‑se‑á nomeadamente:
a)      À diferença entre o custo da matéria‑prima praticado na Comunidade e o dos principais países terceiros concorrentes;
b)      Ao montante da ajuda fixado, ou calculado antes da redução prevista no n.° 10 se esta for aplicável, para a campanha de comercialização
anterior;
e
c)      Em relação aos produtos para os quais a produção comunitária representa uma parte substancial do mercado, à evolução do volume
do comércio externo e do seu preço, sempre que este último critério conduza a uma diminuição do montante da ajuda.
3. A ajuda à produção será fixada em função do peso líquido do produto transformado. Os coeficientes que exprimem a relação
entre o peso da matéria‑prima utilizada e o peso líquido do produto transformado serão fixados forfetariamente e actualizados
regularmente, com base na experiência adquirida.
[...]
5. O preço da matéria‑prima dos principais países terceiros concorrentes será determinado principalmente com base nos preços
realmente praticados na fase de saída da exploração agrícola para os produtos frescos de qualidade comparável utilizados para
transformação, ponderados em função das quantidades de produtos acabados exportados por esses países terc[eiros.]
[6. No que se refere aos produtos para os] quais a produção comunitária representa pelo menos 50% do mercado do consumo comunitário,
a evolução dos preços e do volume das importações e das exportações será apreciada com base nos dados do ano civil que precede
o início da campanha em relação aos dados do ano civil anterior.
7. No que se refere aos produtos transformados à base de tomate, será calculada a ajuda à produção para:
a)      O concentrado de tomate do código NC 2002 90;
[...]
9. A Comissão fixará o montante da ajuda à produção, [...] antes do início de cada campanha. A Comissão adoptará, nos termos
do mesmo procedimento, os coeficientes referidos no n.° [3], as exigências mínimas de qualidade e as demais regras de execução
do presente artigo.
10. No que se refere aos produtos transformados à base de tomate, as despesas globais não devem exceder, em cada campanha
de comercialização, o montante que seria alcançado se as quotas francesa e portuguesa aplicáveis ao concentrado na campanha
de 1997/1998 tivessem sido fixadas do seguinte modo:
–       França: 224 323 toneladas,
–       Portugal: 670 451 toneladas.
Para o efeito, a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus derivados em conformidade com o n.° 9 é reduzida em 5,37%.
Um complemento eventual será pago após a campanha se o aumento das quotas francesa e portuguesa não for integralmente utilizado.»
4       Por último, o Regulamento (CE) n.° 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001,
o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate (JO L 174, p. 29), dispõe, no artigo
2.°, n.° 1, que, «[e]m relação à campanha de 2000/2001, a ajuda à produção, referida no artigo 4.° do [regulamento de base],
é fixada no Anexo II». O montante da ajuda à produção foi fixado em 17,178 EUR por 100 kg de concentrado de tomate, com um
teor de extracto seco igual ou superior a 28%, mas inferior a 30%.

Matéria de facto e tramitação processual
5       Por ofício de 4 de Fevereiro de 2000, a Comissão solicitou às autoridades chinesas que lhe fornecessem, o mais rapidamente
possível e através do preenchimento do questionário junto, os elementos de que necessitava para fixar as ajudas para a campanha
de 2000/2001 no sector das frutas e dos produtos hortícolas. Este ofício não obteve qualquer resposta.
6       Na sequência da adopção do Regulamento n.° 1519/2000, delegações e associações representativas dos produtores de produtos
transformados à base de tomate espanholas, francesas, gregas, italianas e portuguesas apresentaram as suas objecções à Comissão
e contestaram o facto de o preço do tomate chinês não ter sido tomado em consideração para efeitos da fixação do montante
da ajuda concedida.
7       A Organização Europeia das Indústrias das Conservas de Tomate (a seguir «OEICT») e a Associação Portuguesa dos Industriais
de Tomate apresentaram à Comissão vários pedidos de alteração do montante da ajuda concedida. A um desses pedidos foi junta
uma cópia de um contrato que contém o preço do produto pago ao produtor chinês.
8       Por ofício de 5 de Março de 2001, endereçado ao Ministro da Agricultura português, em resposta ao seu pedido de revisão do
cálculo do montante da ajuda, a Comissão informou que a fixação do montante das ajudas à transformação de tomate para a campanha
de 2000/2001 fora efectuada no estrito respeito dos artigos 3.° e 4.° do regulamento de base. Confirmou ainda a recepção,
em 13 de Dezembro de 2000, de uma carta da OEICT que a informava do preço constante de um contrato celebrado na China, embora
acrescentasse que não lhe era possível alterar a decisão com base num preço estipulado num único contrato, preço esse não
confirmado pelas autoridades nacionais em causa.
9       Em Setembro de 2001, os serviços diplomáticos espanhóis em Pequim obtiveram um certificado emitido pelas autoridades chinesas
que indicava, para as campanhas de 1999 e de 2000, o preço médio do tomate pago aos produtores da província de Xinjiang, província
esta que representa cerca de 88% da produção total chinesa de tomate transformado. Este documento foi enviado ao membro da
Comissão responsável, F. Fischler, pelo Ministro da Agricultura português, em 9 de Novembro de 2001, e pela OEICT, em 7 de
Dezembro de 2001.
10     Em 31 de Janeiro de 2002, a Comissão respondeu à OEICT, reiterando, mais uma vez, a conformidade da fixação do montante da
ajuda com os artigos 3.° e 4.° do regulamento de base. Além disso, baseando‑se na não penalização da indústria do tomate,
que, em sua opinião, atingira um nível recorde de transformação, a Comissão considerou que não era necessário rever o Regulamento
n.° 1519/2000.
11     Após uma reunião que teve lugar em 6 de Novembro de 2002 e após ter recebido diversas cartas das demandantes, a Comissão declarou,
em ofício de 7 de Janeiro de 2003, que não existia qualquer motivo para rever o Regulamento n.° 1519/2000.
12     Foi nestas circunstâncias que, em 18 de Agosto de 2003, as demandantes intentaram a presente acção.

Pedidos das partes
13     As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
–       condenar a Comissão no pagamento, a cada uma das sociedades demandantes, do saldo da ajuda à produção (como pormenorizado
no anexo A 27 da petição), acrescido de juros à taxa a fixar pelo Tribunal, contados desde 12 de Julho de 2000 – ou, subsidiariamente,
desde 13 de Julho de 2000, ou, a título ainda mais subsidiário, contados desde 16 de Julho de 2000 – até à data do pagamento
efectivo;
–       condenar a Comissão nas despesas.
14     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
–       julgar a acção improcedente;
–       condenar as demandantes nas despesas.

Quanto ao mérito
15     As demandantes invocam a jurisprudência bem assente do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual
só há lugar à responsabilidade extracontratual da Comunidade se estiver reunido um conjunto de condições relativo à ilegalidade
do comportamento censurado à instituição comunitária, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o
comportamento ilegal e o prejuízo invocado (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1981, Ludwigshafener Walzmuehle
e o./Conselho e Comissão, 197/80 a 200/80, 243/80, 245/80 e 247/80, Recueil, p. 3211, n.° 18; acórdãos do Tribunal de Primeira
Instância de 18 de Setembro de 1995, Blackspur e o./Conselho e Comissão, T‑168/94, Colect., p. II‑2627, n.° 38, e de 13 de
Dezembro de 1995, Exporteurs in Levende Varkens e o./Comissão, T‑481/93 e T‑484/93, Colect., p. II‑2941, n.° 80).
16     Há que examinar se estas três condições estão reunidas no presente caso.

No que diz respeito à legalidade do comportamento da Comissão
17     Para demonstrarem a ilegalidade do comportamento da Comissão, as demandantes invocam, a título principal, a violação do regulamento
de base e do artigo 33.° CE, bem como a violação dos princípios da diligência e da boa administração. Subsidiariamente, alegam
a violação do princípio da confiança legítima.
Argumentos das partes
–       Violação do regulamento de base e do artigo 33.° CE
18     As demandantes alegam que a Comissão cometeu uma ilegalidade susceptível de desencadear a responsabilidade da Comunidade ao
ter adoptado o Regulamento n.° 1519/2000 em violação das disposições do regulamento de base.
19     que a Comissão tomou em consideração, no cálculo do montante da ajuda em causa, os Estados Unidos, Israel e a Turquia. Ora,
segundo as demandantes, os termos do regulamento de base referem os «principais países terceiros produtores e exportadores»
(artigo 4.°, n.° 1) e os «principais países terceiros concorrentes» (artigo 4.°, n.
os
2 e 5). Assim, em sua opinião, estas disposições retiram à Comissão qualquer margem de apreciação, obrigando‑a a tomar em
consideração os países cuja produção e exportação de tomate sejam os mais importantes. Embora seja possível à Comissão tomar
em consideração outros factores, tem sempre que, obrigatoriamente, atender aos factores expressamente referidos no artigo
4.°, n.° 2, do regulamento de base, sendo o primeiro o preço dos principais países terceiros. Uma interpretação diversa significaria
que a Comissão dispõe de um poder arbitrário na escolha dos países exportadores de referência, o que, no limite, a podia levar
a não prever qualquer ajuda em função da escolha dos países de referência.
20     Ora, como afirmam as demandantes, a China é, desde 1998, o segundo produtor mundial de tomate. Em 1999, exportou mais de 108 246
toneladas de tomate, ou seja, menos do que a Turquia (168 691 toneladas), mas mais do que os Estados Unidos (92 913 toneladas)
e Israel (9 557 toneladas). Por outro lado, as exportações chinesas para os países da Comunidade Europeia foram da ordem das
24 171 toneladas, representando 22,30% das exportações mundiais totais da China. Esta última deve, portanto, ser considerada
um país concorrente.
21     Ao não incluir os preços chineses no cálculo da ajuda à produção, a Comissão violou assim o regulamento de base, cujas disposições
são claras e inequívocas. As demandantes alegam que, na acepção da jurisprudência Bergaderm (acórdão do Tribunal de Justiça
de 4 de Julho de 2000, Bergaderm e Goupil/Comissão, C‑352/98 P, Colect., p. I‑5291), se trata de uma regra de direito que
tem por objecto conferir direitos aos particulares e cuja violação é suficientemente caracterizada. Tendo os poderes da Comissão
sido limitados de forma muito precisa quando da adopção do Regulamento n.° 1519/2000, uma simples ilegalidade por parte da
instituição basta, na opinião das demandantes, para desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade.
22     Por outro lado, foi a própria Comissão que pediu que os dados relativos aos preços chineses lhe fossem comunicados, embora
se tenha recusado a tomá‑los em consideração quando lhe foram fornecidos.
23     Segundo as demandantes, a atitude da Comissão também contraria os objectivos políticos do sistema de subvenções previsto no
regulamento de base. Com efeito, o objectivo destas é favorecer os agricultores e os industriais garantindo aos agricultores
um nível mínimo de rendimento e permitindo ao transformador de produtos derivados de tomate enfrentar a concorrência de países
terceiros, cuja matéria‑prima é comprada a um preço inferior ao do mercado europeu. Ao não respeitar estes objectivos, o Regulamento
n.° 1519/2000 viola igualmente o artigo 33.° CE.
24     A Comissão, por seu lado, considera que dispõe de um amplo poder de apreciação para determinar o montante da ajuda em causa.
A sua responsabilidade só existe, portanto, se violar, de forma manifesta e grave, os limites que se impõem ao exercício dos
seus poderes na acepção da jurisprudência resultante do acórdão Bergaderm e Goupil/Comissão, n.° 21
supra
.
25     A Comissão recorda que o artigo 4.° do regulamento de base permite fixar uma ajuda máxima à produção e que essa ajuda «não
pode ser superior à diferença entre o custo da matéria‑prima praticado na Comunidade e o preço da matéria‑prima dos principais
países terceiros produtores e exportadores». Não existe assim, segundo a Comissão, nenhuma garantia de que o montante da ajuda
seja igual a essa diferença.
26     A Comissão sublinha, além disso, que os critérios de estabelecimento da ajuda não são determinados de forma exaustiva. Com
efeito, o artigo 4.°, n.° 2, do regulamento de base preceitua: «No estabelecimento desse montante [...], atender‑se‑á nomeadamente
[...]». Este artigo refere, na alínea c), a possibilidade de uma diminuição da ajuda para se atender à evolução do volume
do comércio externo e do seu preço. Ora, como a produção comunitária representa uma parte substancial do mercado comunitário,
ou seja, cerca de 90%, a Comissão podia tomar em consideração esses dados.
27     A Comissão acusa igualmente as demandantes de nunca terem mencionado o objectivo da ajuda, que é o de «permitir o escoamento
do produto comunitário». Considera que, à luz deste objectivo e dos dados económicos de que dispunha, foi de forma absolutamente
legítima que não tomou em consideração o preço do tomate chinês.
28     Os Estados Unidos, Israel e a Turquia forneceram dados sobre a produção de tomate, não tendo as autoridades chinesas respondido
ao pedido da Comissão. Esta última concluiu que havia que reduzir a ajuda aos transformadores para a produção de concentrado
de tomate em 20,54% devido à desvalorização do euro face ao dólar americano (- 12,2%) e ao aumento do custo da matéria‑prima
nos países concorrentes, designadamente nos Estados Unidos (+ 8,4%) e na Turquia (+ 4,4%).
29     Segundo a Comissão, os dados disponíveis sobre o mercado comunitário para o concentrado de tomate indicavam um recuo do volume
das importações totais e a estabilidade das importações da China entre 1997 e 1999, preços para a origem «China» em forte
alta e uma progressão regular das exportações comunitárias. Estes elementos confirmavam uma inequívoca melhoria da conjuntura
internacional para a produção comunitária e uma concorrência ainda limitada da China. Não se impunha portanto uma alteração
das regras de cálculo da ajuda.
30     A Comissão entende que, caso a tomada em consideração do preço da matéria‑prima chinesa pudesse efectivamente conduzir a uma
diminuição do preço estimado da matéria‑prima dos principais países terceiros produtores e exportadores, essa diminuição não
implicava necessariamente um aumento da ajuda à produção.
31     De qualquer modo, apesar de as autoridades chinesas não terem respondido, a Comissão tinha de fixar o montante da ajuda à
produção antes do início da campanha de 2000/2001. Sublinha que até esse momento nunca tinha tomado em consideração o preço
do tomate chinês e que nada justificava que subitamente o integrasse, pela primeira vez, no cálculo da ajuda.
32     No que se refere à violação do artigo 33.° CE, a Comissão recorda que a ajuda à produção tem por objectivo permitir o escoamento
do produto comunitário. Em sua opinião, as demandantes de modo algum conseguiram demonstrar que violou esse objectivo.
–       Violação dos princípios da diligência e da boa administração
33     No que se refere à violação do dever de diligência e da boa administração, as demandantes alegam que a Comissão não se preocupou
em obter os preços chineses, como uma administração diligente e prudente teria feito. Mais tarde, a Comissão também não rectificou
o seu erro, violando o compromisso assumido, embora essa rectificação não suscitasse qualquer dificuldade especial.
34     A Comissão considera que podia, respeitando sempre os objectivos e as disposições do regulamento de base, fixar o montante
da ajuda à produção, mesmo sem estar na posse dos dados relativos aos preços do tomate chinês. Teria assim sido inútil continuar
a fazer diligências junto das autoridades chinesas, uma vez que, no que se refere a outras produções, essas diligências ficaram
sempre sem resposta.
35     Quanto à acusação que lhe é feita de não ter modificado o cálculo da ajuda não obstante conhecer o preço do tomate pago aos
produtores chineses, a Comissão recorda que as primeiras informações lhe foram transmitidas por ofício de 13 de Novembro de
2000, ou seja, quatro meses após a adopção do Regulamento n.° 1519/2000. Na medida em que se tratava unicamente do preço de
um contrato, a Comissão considerou que este não podia de forma alguma ser considerado representativo do preço da produção
chinesa.
36     A Comissão alega, em seguida, que foi apenas em 9 de Novembro de 2001, ou seja, dezasseis meses após a adopção do Regulamento
n.° 1519/2000, que lhe foram comunicados números com um valor probatório possivelmente superior. Em sua opinião, era inimaginável
alterar esse regulamento após o decurso de um período tão longo e, mais ainda, nenhuma disposição legislativa lhe permitia
proceder retroactivamente a tal alteração. Só a poderia ter feito se se tratasse de um erro técnico. A Comissão acrescenta
que a campanha de 2000/2001 já havia terminado há vários meses e que já tinha sido posto em prática um novo mecanismo.
Apreciação do Tribunal
37     As partes estão em desacordo quanto à interpretação das disposições do regulamento de base e quanto à extensão do poder de
apreciação que este regulamento confere à Comissão em matéria de fixação do montante da ajuda à produção.
38     Há que recordar que, segundo jurisprudência constante, a responsabilidade extracontratual da Comunidade na acepção do artigo
288.°, n.° 2, CE depende da reunião de um conjunto de condições, a saber: a ilegalidade do comportamento censurado às instituições,
a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo alegado (acórdão do Tribunal
de Justiça de 29 de Setembro de 1982, Oleifici Mediterranei/CEE, 26/81, Recueil, p. 3057, n.° 16; acórdãos do Tribunal de
Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, International Procurement Services/Comissão, T‑175/94, Colect., p. II‑729, n.° 44;
de 16 de Outubro de 1996, Efisol/Comissão, T‑336/94, Colect., p. II‑1343, n.° 30, e de 11 de Julho de 1997, Oleifici Italiani/Comissão,
T‑267/94, Colect., p. II‑1239, n.° 20).
39     Quanto à primeira condição, a jurisprudência exige que seja demonstrada uma violação suficientemente caracterizada de uma
regra de direito que tenha por objecto conferir direitos aos particulares (acórdão Bergaderm e Goupil/Comissão, n.° 21
supra
, n.° 42). Quanto à exigência de a violação ser suficientemente caracterizada, o critério decisivo que permita considerar
que está preenchida é o da violação manifesta e grave, pela instituição comunitária em causa, dos limites que se impõem ao
seu poder de apreciação. Quando essa instituição apenas dispõe de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, mesmo
inexistente, a simples infracção ao direito comunitário pode bastar para demonstrar a existência de uma violação suficientemente
caracterizada (acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002, Comissão/Camar e Tico, C‑312/00 P, Colect., p. I‑11355,
n.° 54; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001, Comafrica e Dole Fresh Fruit Europe/Comissão, T‑198/95,
T‑171/96, T‑230/97, T‑174/98 e T‑225/99, Colect., p. II‑1975, n.° 134).
40     Em especial, a ocorrência de uma irregularidade que, em circunstâncias análogas, uma administração normalmente prudente e
diligente não teria cometido permite concluir que o comportamento da instituição consubstancia uma ilegalidade susceptível
de desencadear a responsabilidade da Comunidade nos termos do artigo 288.° CE (acórdão Comafrica e Dole Fresh Fruit Europe/Comissão,
n.° 39
supra
, n.° 134).
41     Há pois que analisar, em primeiro lugar, as disposições do regulamento de base para determinar a extensão do poder de apreciação
da Comissão e, em seguida, verificar se, nesse âmbito, essa instituição violou, ou não, aquele regulamento de forma a desencadear
a sua responsabilidade.
–       Poder de apreciação da Comissão ao abrigo do regulamento de base
42     Há que recordar, em primeiro lugar, que é jurisprudência constante que o legislador comunitário goza de um amplo poder de
apreciação nas situações que implicam a necessidade de avaliar uma situação económica complexa, como é o caso em matéria da
política agrícola comum e da pesca. Este poder não se aplica exclusivamente à natureza e alcance das disposições a tomar,
mas também, em certa medida, ao apuramento dos dados de base. Assim, chamado a decidir se a alegada violação de uma regra
de direito é suficientemente caracterizada, o juiz deve limitar‑se a examinar se o exercício desse poder de apreciação, pela
instituição acusada de ter cometido a referida infracção, não está ferido de erro manifesto ou de desvio de poder ou se a
autoridade em questão não excedeu manifestamente os limites do seu poder de apreciação (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal
de Justiça de 27 de Junho de 1989, Leukhardt, 113/88, Colect., p. 1991, n.° 20; de 19 de Fevereiro de 1998, NIFPO e Northern
Ireland Fishermen’s Federation, C‑4/96, Colect., p. I‑681, n.
os
41 e 42; de 5 de Outubro de 1999, Espanha/Conselho, C‑179/95, Colect., p. I‑6475, n.° 29; de 25 de Outubro de 2001, Itália/Conselho,
C‑120/99, Colect., p. I‑7997, n.° 44, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2002, Pfizer Animal
Health/Conselho, T‑13/99, p. II‑3305, n.
os
166 e 168).
43     Em segundo lugar, a Comissão dispõe, ainda em aplicação do regulamento de base, de uma ampla margem de apreciação para fixar
a ajuda à produção.
44     É certo que o segundo considerando do regulamento de base preceitua que «certos produtos transformados se revestem de uma
importância especial nas regiões mediterrânicas da Comunidade, onde os preços à produção são sensivelmente superiores aos
verificados nos países terceiros» e o quarto considerando desse regulamento dispõe que «o montante da ajuda deve compensar
a diferença entre os preços pagos aos produtores na Comunidade e os preços pagos nos países terceiros». Todavia, neste último
considerando acrescenta‑se «que é, por conseguinte, conveniente prever um modo de cálculo que tenha designadamente em conta
essa diferença e a incidência da evolução do preço mínimo, sem prejuízo da aplicação de certos elementos técnicos». O facto
de ter acrescentado o advérbio «designadamente» indica que, para efeitos da fixação do montante da ajuda à produção, é sempre
preciso tomar em consideração a diferença entre os preços pagos aos produtores no interior da Comunidade e os preços pagos
nos países terceiros, a incidência da evolução do preço mínimo, e que, para além desses factores, outros elementos podem igualmente
ser tomados em consideração, devendo estes ser deixados à livre apreciação da Comissão.
45     As modalidades de ajuda à produção estão previstas no artigo 4.° do regulamento de base. Este artigo preceitua, no n.° 1,
que a ajuda à produção «não pode ser superior à diferença existente entre o preço mínimo pago ao produtor na Comunidade e
o preço da matéria‑prima dos principais países terceiros produtores e exportadores». Esta disposição não pode ser interpretada
como significando que a ajuda à produção deve ser igual a esta diferença, o que equivaleria a não deixar qualquer margem de
apreciação à Comissão.
46     O artigo 4.°, n.° 2, do regulamento de base obriga, em seguida, a Comissão a fixar o montante da ajuda à produção «de modo
a permitir o escoamento do produto comunitário, sem ultrapassar o disposto no n.° 1». Depois de especificar este objectivo,
a mesma disposição enumera alguns elementos que devem ser tomados em conta para determinar esse montante. A presença, neste
âmbito, do advérbio «designadamente» e da conjunção «e» entre as alíneas b) e c) implica que a apreciação, pela Comissão,
destes três critérios pressupõe a reunião, de forma cumulativa, de certos elementos de facto e de dados quantitativos indispensáveis,
como, designadamente, o custo da matéria‑prima na Comunidade e o da matéria‑prima nos principais países terceiros concorrentes
bem como o montante da ajuda fixada para a campanha de comercialização anterior. Daqui também resulta que esta lista de critérios
imperativos não é exaustiva, o que constitui um indício da margem de apreciação conferida à Comissão dentro dos limites previstos
no artigo 4.°, n.° 1, desde que sejam respeitadas as exigências processuais que regem a sua aplicação.
47     Conclui‑se que a Comissão dispõe, em princípio, de uma ampla margem de apreciação na fixação da ajuda. Esta margem de apreciação
não se alarga por isso à reunião dos elementos de facto e quantitativos correspondente aos critérios de que ela deve imperativamente
ter em conta, como os preços das matérias‑primas dos principais países terceiros na acepção do artigo 4.°, n.° 2, alínea a),
do regulamento de base.
48     É à luz dos princípios enunciados acima que há que apreciar o mérito dos argumentos das demandantes quanto às ilegalidades
cometidas pela Comissão. Neste contexto, o Tribunal considera necessário apreciar, em primeiro lugar, o mérito do fundamento
relativo à violação dos princípios da diligência e da boa administração.
–       Violação dos princípios da diligência e da boa administração
49     A Comissão dispõe de uma margem de apreciação, embora, por força dos princípios da diligência e da boa administração, seja
obrigada a reunir os elementos de facto indispensáveis ao exercício do seu poder discricionário. Com efeito, segundo jurisprudência
constante, no caso de uma instituição dispor de um amplo poder de apreciação, o respeito das garantias processuais conferidas
pela ordem jurídica comunitária reveste uma importância ainda mais fundamental. Entre estas garantias figura, designadamente,
a obrigação de a instituição competente examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso concreto.
Só assim é que o juiz comunitário pode verificar se os elementos de facto e de direito de que depende o exercício do poder
de apreciação estão reunidos (v., neste sentido e por analogia, acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 1991,
Technische Universität München, C‑269/90, Colect., p. I‑5469, n.° 14; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 18 de
Setembro de 1995, Nöelle/Conselho e Comissão, T‑167/94, Colect., p. II‑2589, n.
os
73 e seguintes; de 19 de Fevereiro de 1998, Eyckeler & Malt/Comissão, T‑42/96, Colect., p. II‑401, n.° 165; de 9 de Julho
de 1999, New Europe Consulting e Brown/Comissão, T‑231/97, Colect., p. II‑2403, n.
os
37 e seguintes, e acórdão Pfizer Health/Conselho, n.° 42
supra
, n.° 171).
50     No contexto da aplicação do regulamento de base, a obrigação de diligência implica, designadamente, o dever de reunir todos
os elementos de facto indispensáveis previstos pelo artigo 4.°, n.° 2, do referido regulamento e que sejam susceptíveis de
ter uma incidência significativa no resultado do processo decisório, a fim de permitir à Comissão o exercício completo e correcto
do seu poder de apreciação. À luz desta disposição, é pacífico que, no caso em apreço, o custo da matéria‑prima proveniente
da China era um dos elementos indispensáveis que a Comissão devia ter tomado em consideração para o cálculo do montante da
ajuda à produção, na medida em que a China era considerada, no momento da fixação da ajuda, um dos principais países terceiros
concorrentes da produção comunitária.
51     A este respeito, é pacífico que a Comissão se limitou a enviar à Delegação Chinesa junto da União Europeia um único ofício,
datado de 4 de Fevereiro de 2000, em que solicitava as informações pretendidas, este ofício não teve resposta e a Comissão
não promoveu quaisquer diligências adicionais nesse sentido até Julho de 2000.
52     Em contrapartida, o respeitos dos princípios da diligência e da boa administração exigia, atento o carácter indispensável
das informações relativas ao custo da matéria‑prima proveniente da China para a apreciação a efectuar pela Comissão, que esta
última procedesse a diligências suplementares a fim de obter as necessárias informações junto das autoridades chinesas, como,
por exemplo, o envio de novas cartas ou por meio de contactos telefónicos com o representante permanente da República Popular
da China junto da União Europeia. A este propósito, o silêncio das autoridades chinesas, que, segundo a Comissão, «se inscreve
numa longa tradição de recusa ou de impossibilidade em responder a qualquer informação sobre questões semelhantes», não pode
justificar a inércia da Comissão pelo simples facto de existir uma presunção inilidível de que as informações pretendidas
não seriam disponibilizadas ou de que qualquer outro pedido estaria votado ao mesmo silêncio. Pelo contrário, dado o carácter
indispensável das informações em causa para a legalidade do exercício do poder discricionário de fixação do montante da ajuda,
este silêncio deveria ter incentivado ainda mais os serviços da Comissão a desenvolverem, em tempo útil, esforços suplementares
para obter as referidas informações em vez de ficarem passivos.
53     No que se refere ao contrato chinês enviado em 13 de Novembro de 2000 a F. Fischler, é verdade que a Comissão não podia tomar
em consideração os dados que figuram nesse contrato, que entrou em vigor em 15 de Março de 2000, uma vez que, em aplicação
do artigo 4.°, n.° 6, do regulamento de base, a Comissão tinha de se basear nos preços praticados em 1999. No entanto, à luz
dos princípios da diligência e da boa administração e atendendo ao silêncio das autoridades chinesas que se seguiu ao envio
do ofício da Comissão de 4 de Fevereiro de 2000, o esforço mínimo que neste caso se deveria esperar de uma instituição diligente
consistia, pelo menos, em perguntar às referidas autoridades se aqueles preços eram representativos dos preços praticados
em 1999, e isto tendo nomeadamente em atenção o facto de que o contrato dizia respeito à região de Xinjiang que representa,
segundo as demandantes, uma parte importante da produção chinesa de tomate transformado. Tal obrigação impunha‑se à Comissão
tanto mais que o próprio F. Fischler tinha referido que «a Comissão não podia considerar que o preço mencionado num contrato
privado era representativo do preço médio nacional da produção de tomate para a campanha de 2000/2001 se esse preço não fosse
oficialmente confirmado pelo Governo chinês».
54     Resulta do que precede que a inércia da Comissão que se seguiu ao envio do ofício de 4 de Fevereiro de 2000 constitui uma
violação suficientemente caracterizada, na acepção da jurisprudência, dos princípios da diligência e da boa administração.
–       Violação do regulamento de base
55     Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, do regulamento de base, a ajuda à produção não pode ser superior à diferença existente entre
o preço mínimo pago ao produtor na Comunidade e o preço da matéria‑prima dos principais países terceiros produtores e exportadores.
Segundo o artigo 4.°, n.° 2, do mesmo regulamento, para determinar esse montante, atender‑se‑á nomeadamente à diferença entre
o custo da matéria‑prima praticado na Comunidade e o dos principais países terceiros concorrentes.
56     As demandantes alegam que estas disposições impõem à Comissão que tome em consideração o preço da matéria‑prima chinesa, na
medida em que a China é o segundo exportador mundial de tomate.
57     Há que observar que o regulamento de base impõe a tomada em consideração do preço da matéria‑prima dos principais países terceiros
produtores e exportadores ou concorrentes. Ora, a China era um destes países. A Comissão devia, portanto, ter tomado em consideração
o preço chinês logo que a China se tornou num desses países.
58     A Comissão por outro lado não nega que a China era um dos principais países produtores de tomate. Aliás, os seus serviços
questionaram, pela primeira vez, as autoridades chinesas no início do ano de 2000, embora estas últimas não tenham respondido
ao pedido formulado.
59     A Comissão afirma que a questão com que se viu confrontada era a de saber se, na falta dessas informações, podia, apesar disso,
fixar o montante da ajuda à produção ao abrigo do seu poder discricionário, embora respeitando os objectivos dessa ajuda,
ou seja, «permitir o escoamento dos produtos comunitários». A Comissão sublinha que até esse momento nunca tinha tomado em
consideração o preço do tomate chinês e que não se impunha uma alteração das regras de cálculo, tanto mais que se tratava
da última fixação da ajuda antes da reforma do regime de ajudas à produção.
60     Estes argumentos não merecem acolhimento. O facto de anteriormente a Comissão nunca ter tomado em consideração o preço do
tomate chinês não pode justificar que o continue a fazer se, como acontecia no presente caso, as condições do mercado a isso
a obrigavam. De igual modo, o facto de se tratar da última fixação antes da reforma do regime das ajudas à produção não pode
justificar que esta ocorra em condições não conformes ao regulamento de base. Por outro lado, é certo que este regulamento
permitia que a Comissão tomasse em consideração outros critérios e que modulasse o montante da ajuda em função desses critérios
suplementares. Em contrapartida, como indicado nos n.
os
50 e seguintes
supra
, o regulamento não a autorizava a afastar o preço da matéria‑prima de um dos principais países terceiros concorrentes, na
medida em que prevê expressamente o recurso a esse dado.
61     Assim, na medida em que o conteúdo do Regulamento n.° 1519/2000 não tem de modo algum em conta o preço da matéria‑prima de
um dos principais países produtores e exportadores, ou seja, a China, este regulamento viola as condições imperativas estabelecidas
no artigo 4.°, n.
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1 e 2, do regulamento de base. Essa ilegalidade, que constitui uma violação suficientemente caracterizada de uma norma que
tem por objecto conferir direitos aos particulares, é susceptível de gerar a responsabilidade extracontratual da Comunidade
devido às suas consequências danosas.
62     O fundamento das demandantes relativo à violação do regulamento de base, deve ser julgado procedente, pelo que não é necessário
analisar o fundamento relativo à violação do princípio da confiança legítima, que as demandantes invocam a título subsidiário.

No que se refere ao prejuízo
Argumentos das partes
63     As demandantes alegam que o seu prejuízo corresponde à exacta diferença entre o montante da ajuda fixado no Regulamento n.° 1519/2000
e aquele que teria sido fixado se a Comissão tivesse tomado em consideração os preços chineses.
64     Com base nos dados relativos aos preços chineses, que constam do certificado obtido junto das autoridades chinesas em Setembro
de 2001, as demandantes calcularam o montante da ajuda que deveria ter sido pago para a campanha de 2000/2001. A tomada em
consideração da China no cálculo do preço médio dos principais países terceiros produtores de tomate faz baixar, na opinião
destas, significativamente esse preço e torna assim a diferença entre o preço pago ao agricultor e o preço dos principais
países terceiros exportadores significativamente maior do que a calculada pela Comissão. Segundo as demandantes, por cada
quintal de concentrado de tomate 28/30, a indústria obteve menos 4,031 EUR do que teria recebido se o preço chinês tivesse
sido tomado em consideração. Isto significa que a indústria recebeu uma ajuda inferior em 23% àquela que deveria ter recebido.
Trata‑se, portanto, da percentagem que as sociedades demandantes têm o direito de exigir à Comissão.
65     Além disso, as demandantes consideram que sofreram e sofrem ainda um dano patrimonial importante relacionado não apenas com
a abstenção da Comunidade em lhes pagar os montantes devidos, mas também com a desvalorização monetária, como ao facto de
que os montantes que teriam recebido se a Comissão tivesse calculado correctamente o montante das ajudas a pagar lhes teria
permitido receber, pelo menos, os rendimentos provenientes do respectivo depósito em contas bancárias.
66     As demandantes alegam que, devido à aplicação de um método de cálculo errado e ilegal, a ajuda que lhes foi concedida foi
inferior àquela que lhes devia ter sido atribuída. O erro cometido pela Comissão e a recusa em rectificá‑lo causaram um prejuízo
certo às demandantes. Como o seu prejuízo tem origem nos comportamentos ilegais da Comissão, o nexo de causalidade está, segundo
entendem, estabelecido.
67     A Comissão recorda que, segundo jurisprudência constante, o prejuízo cuja reparação se solicita deve ser real e certo. Ora,
se a tomada em consideração do preço da matéria‑prima chinesa podia, num primeiro momento, conduzir a uma diminuição sensível
do preço estimado da matéria‑prima dos principais países produtores e exportadores, essa diminuição não conduzia necessariamente,
atento o poder discricionário de que a Comissão dispõe, a um aumento da ajuda à produção.
68     Por maioria de razão, segundo a Comissão, esse aumento da ajuda não podia, com certeza, ser equivalente à diferença baseada
no cálculo do preço da matéria‑prima dos principais países produtores e exportadores com e sem a tomada em consideração do
preço do tomate chinês.
69     Assim, a Comissão considera que o montante do prejuízo apresentado pelas demandantes é hipotético e não deve ser acolhido
pelo Tribunal. A mesma conclusão se impõe no que respeita ao dano patrimonial que as demandantes invocam.
Apreciação do Tribunal
70     Há que recordar que, de acordo com a jurisprudência (acórdãos do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1982, De Franceschi/Conselho
e Comissão, 51/81, Recueil, p. 117, n.° 9, e Birra Wührer e o./Conselho e Comissão, 256/80, 257/80, 265/80, 267/80 e 5/81,
Recueil, p. 85, n.° 9; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Maio de 1995, Wafer Zoo/Comissão, T‑478/93, Colect.,
p. II‑1479, n.° 49), o prejuízo cuja reparação se solicita deve ser real e certo.
71     Incumbe à demandante fornecer ao juiz comunitário elementos de prova a fim de demonstrar a existência e a amplitude desse
prejuízo (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 1976, Roquette Frères/Comissão, 26/74, Colect., p. 269, n.
os
22 a 24; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 1996, Koelman/Comissão, T‑575/93, Colect., p. II‑1,
n.° 97, e de 28 de Abril de 1998, Dorsch Consult/Conselho e Comissão, T‑184/95, Colect., p. II‑667, n.° 60).
72     As demandantes avaliam o seu prejuízo baseando‑se na exacta diferença entre o montante da ajuda fixado pelo Regulamento n.° 1519/2000
e aquele que teria sido considerado se a Comissão tivesse tomado em conta os preços chineses.
73     Em primeiro lugar, importa sublinhar que os preços chineses em que as demandantes se baseiam são aqueles que foram obtidos
por intermédio dos serviços diplomáticos espanhóis em Pequim. Trata‑se do preço médio do tomate pago aos produtores da província
de Xinjiang, que representa, segundo as demandantes, cerca de 88% da produção chinesa de tomate transformado. Estes números
são contestados pela Comissão, que considera que representam uma média baixa. Aliás, a Comissão não podia verificar se eram
conformes às disposições do regulamento de base. Ora, na avaliação de uma situação económica complexa, o poder de apreciação
da Comissão também se aplica ao apuramento dos dados de base (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro
de 1980, Roquette/Conselho, 138/79, Recueil, p. 3333, n.° 25).
74     Com efeito, como o regulamento de base confere à Comissão uma determinada margem de apreciação para a fixação do montante
da ajuda, é impossível determinar com certeza a incidência da tomada em consideração do preço pago aos produtores de tomate
chinês no montante da ajuda. O artigo 4.°, n.° 1, não prevê que a ajuda à produção deva ser igual à diferença entre o preço
mínimo pago ao produtor na Comunidade e o preço da matéria‑prima dos principais países terceiros produtores. Contenta‑se em
fixar um limite máximo.
75     A este respeito, há que salientar que o facto de a Comissão ter podido, no passado, fixar o montante da ajuda num nível reflectindo
a exacta diferença entre o preço mínimo pago ao produtor na Comunidade e o preço da matéria‑prima dos principais países terceiros
produtores e exportadores não a obrigava de modo algum a manter a ajuda a esse nível. Seria mesmo contrário à letra e à finalidade
do regulamento de base que a Comissão não tomasse em consideração a evolução da situação dos mercados internacionais e, por
esse facto, tornasse eventualmente mais difícil o escoamento do produto comunitário.
76     As demandantes não podem, portanto, invocar um direito a uma ajuda máxima equivalente à diferença entre o preço mínimo pago
ao produtor na Comunidade e o preço da matéria‑prima dos principais países terceiros depois de tomar em consideração os preços
chineses.
77     Assim, o prejuízo calculado pelas demandantes e pormenorizado no quadro do anexo A 27 da petição não pode ter carácter certo.
78     Não estando reunidas todas as condições necessárias para desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade, o pedido
deve ser julgado improcedente.

Quanto às despesas
79     Nos termos do artigo 87.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal pode, perante circunstâncias
excepcionais, determinar que as despesas sejam repartidas. Embora as demandantes tenham sido vencidas, importa contudo, para
decidir sobre as despesas, ter em conta o comportamento da demandada, não conforme à regulamentação comunitária.
80     Assim, o Tribunal fará uma justa apreciação das circunstâncias da causa decidindo que as demandantes suportarão cinco sextos
das suas despesas e que a Comissão suportará, além das suas despesas, um sexto das despesas das demandantes.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)
decide:
1)
A acção é julgada improcedente.
2)
As demandantes suportarão cinco sextos das suas despesas e a Comissão suportará, além das suas despesas, um sexto das despesas
das demandantes.
Azizi
Dehousse
Cremona
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 17 de Março de 2005.
O secretário

O presidente
H. Jung

J. Azizi
*
Língua do processo: francês.