CELEX: 61996CJ0357
Incumprimento de Estado
Directiva 94/15/CE
Não transposição no prazo prescrito

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou uma acção, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, para obter a declaração de que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO L 103, p. 20), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2 Resulta do primeiro parágrafo do artigo 2._ da Directiva 94/15 que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à mesma, o mais tardar em 30 de Junho de 1994, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas de transposição da Directiva 94/15 e não dispondo de qualquer outro elemento que lhe permitisse concluir que Governo belga tinha cumprido as suas obrigações, a Comissão, em 9 de Agosto de 1994, notificou-o nos termos do primeiro parágrafo do artigo 169._ do Tratado.
4 Não tendo esta notificação obtido resposta, a Comissão, em 4 de Março de 1996, formulou um parecer fundamentado, convidando o Reino da Bélgica a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da Directiva 94/15, no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas de transposição da Directiva 94/15 no prazo fixado, a Comissão intentou a presente acção.
6 O Reino da Bélgica não contesta o incumprimento que lhe é imputado, mas indica que as medidas destinadas a obviá-lo serão adoptadas o mais rapidamente possível.
7 Não tendo a transposição da Directiva 94/15 sido efectuada no prazo nela prescrito, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
8 Deste modo, deve declarar-se que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/15, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._, primeiro parágrafo, da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
1) O Reino da Bélgica, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._, primeiro parágrafo, da referida directiva.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.