CELEX: 62007CJ0475
Incumprimento de Estado
Imposto sobre a electricidade
Directiva 2003/96/CE
Artigo 21.º, n.º 5, primeiro parágrafo
Momento em que o imposto se torna exigível

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 21.°, n.° 5,
da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos
energéticos e da electricidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 283, p. 51) – Momento em que o imposto sobre a
electricidade se torna exigível.
Dispositivo
1)
Não tendo alinhado, em 1 de Janeiro de 2006, o seu sistema de tributação da electricidade, no que se refere ao momento em
que o imposto sobre a electricidade se torna exigível, pelas exigências do artigo 21.°, n.° 5, primeiro parágrafo, da Directiva
2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos
e da electricidade, conforme alterada pela Directiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, a República da Polónia
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
A República da Polónia é condenada nas despesas.