CELEX: 61988CJ0174
Agricultura
Aplicação do direito nivelador no sector do leite e dos produtos lácteos
Modalidades de cálculo das quantidades de referência a atribuir a um produtor de leite

Por despacho de 4 de Outubro de 1987, que deu entrada no Tribunal em 28 de Junho de 1988, o High Court de Londres submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial referente à interpretação das disposições do Regulamento (CEE) n.° 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (
JO L 90, p. 10
), que altera o Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
JO L 148, p. 13
), bem como do Regulamento (CEE) n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (
JO L 90, p. 13
), que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.°-C do-Regulamento n.° 804/68.
Esta questão foi suscitada no âmbito de um recurso interposto pela Hall & Sons (Dairy Farmers) Ltd (adiante «Hall») empresa que vende leite da sua própria produção bem como leite que compra a outros fornecedores, da decisão pela qual o Dairy Produce Quota Tribunal for England & Wales (adiante «Quota Tribunal») declarou não lhe ser possível modificar o montante de uma quantidade de referencia atribuida à Hall pelo ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (adiante «ministro»).
Resulta dos autos que, em 22 de Outubro de 1984, a Hall pediu ao ministro competente a atribuição de uma «quantidade inicial de vendas directas», quantidade de referência para essas vendas prevista pela regulamentação comunitária. Por carta de 21 de Janeiro de 1985, o ministro informou a Hall que se propunha atribuir-lhe uma quantidade inicial de 1323193 litros, com base numa estimativa da produção dos seus efectivos leiteiros.
Entendendo que essa quantidade não era correcta, a Hall interpôs recurso para o Quota Tribunal sustentando que o ministro deveria ter fixado o montante em função de todas as vendas que tinha efectuado no decurso do período em questão, sem analisar se o leite vendido tinha sido produzido nas próprias explorações da Hall ou, pelo contrário, comprado a outro fornecedor, concretamente, ao Milk Marketing Board (adiante «MMB»). A Hall reclamava, por conseguinte, uma quantidade inicial de 9735363 litros.
Por decisão de 29 de Agosto de 1985, o Quota Tribunal declarou não lhe ser possível modificar a quantidade inicial atribuída à Hall. Resulta dos autos que o Quota Tribunal fundamentou essa decisão no facto do leite em questão ter sido já objecto da atribuição de uma quantidade aos fornecedores do MMB, e o mesmo leite não poder ser tido em conta para efeitos de atribuição de duas quantidades distintas sem pôr em causa o regime previsto pelas disposições nacionais em questão, concretamente, as «Dairy Produce Quota Regulations 1984» (adiante «Quota Regulations»), promulgadas para dar execução, no plano nacional, ao regime comunitário das imposições sobre o leite.
A Hall interpôs, seguidamente, recurso dessa decisão na Queen's Bench Division do High Court, sustentando que ao basear-se apenas na produção leiteira proveniente dos efectivos leiteiros da Hall e excluindo o leite proveniente do «MMB», o Quota Tribunal tinha procedido a uma interpretação incorrecta quer das Quota Regulations quer da regulamentação comunitária pertinente. Razão pela qual o High Court, de Londres, submeteu ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«Deve a quantidade de referência atribuída a um produtor de leite e produtos lácteos nos termos do Regulamento (CEE) n.° 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado do sector do leite e dos produtos lácteos e do Regulamento (CEE) n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos, ser calculada com base em todas as vendas directas feitas pelo produtor no ano civil em causa ou, pelo contrário, com base nas vendas directas, feitas durante esse período, apenas de leite produzido por ele próprio?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio na causa principal, das disposições comunitárias e nacionais em causa, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Nos termos do n.° 1 do artigo 5.°-C do Regulamento n.° 804/68 (aditado pelo Regulamento n.° 856/84), foi instituída uma imposição suplementar a cargo dos produtores ou dos compradores de leite de vaca sobre as quantidades de leite e/ou equivalente-leite que, durante o período de doze meses em causa, excedam uma quantidade de referência a determinar. Por força do n.° 2 desse mesmo artigo, a imposição é igualmente devida por todo o produtor de leite sobre as quantidades de leite e/ou equivalente-leite que venda directamente ao consumo e excedam a quantidade de referência que lhe tenha sido atribuída. Nos termos do n.° 3 do mesmo artigo, a soma dessas quantidades não deve, em princípio, exceder a quantidade global garantida atribuída ao Estado-membro em causa.
O n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento n.° 857/84 prevê que cada produtor a que se refere o n.° 2 do artigo 5.°-C do Regulamento n.° 804/68 beneficia de uma quantidade de referência correspondente às vendas directas por ele efectuadas. Todavia, a totalidade das quantidades de referência assim atribuídas não deve exceder um limite fixado no anexo a esse regulamento para cada Estado-membro.
A noção de «leite ou equivalente-leite vendidos directamente ao consumo» é definida, na alínea h) do artigo 12.° do Regulamento n.° 857/84, como visando «o leite ou os produtos lácteos convertidos em equivalente-leite vendidos sem intervenção de empresas de tratamento ou de transformação de leite». Contudo, esta definição não precisa expressamente a origem do leite assim vendido.
Por isso, a Hall sustenta que a quantidade de referência que lhe deve ser atribuída em aplicação do artigo 6.° do Regulamento n.° 857/84 deve corresponder necessariamente ao conjunto das vendas directas que efectua. Funda-se nos seguintes argumentos. Nenhuma disposição desse artigo prevê que a quantidade de referência do produtor seja limitada à sua própria produção. Uma interpretação das disposições em causa que inclua todas as vendas directas não pode ser infirmada pela circunstância de conduzir à atribuição de várias quantidades de referência para a mesma quantidade de leite, dado que cada quantidade de referência é atribuída com uma base diferente. Essa interpretação também não terá por efeito proceder a uma discriminação entre produtores, dado que a Hall, tal como outros fornecedores que praticam a venda directa, se encontra numa situação especial não comparável ou idêntica à dos outros produtores que vendem o seu leite apenas ao MMB.
A Comissão e o Governo britânico sustentam, pelo contrário, que o artigo 6.° deve ser interpretado no sentido de que se refere apenas às vendas de leite produzido pelo próprio produtor, isto é, proveniente dos seus efectivos. Todo o leite comprado pela Hall ao MMB já foi objecto de uma quantidade em benefício do produtor original e a atribuição de várias quantidades para uma mesma quantidade de leite será absolutamente contrária à finalidade do regime das quantidades leiteiras. Acresce que tal interpretação criará uma discriminação substancial em favor dos produtores que pratiquem a venda directa em detrimento dos que fornecem apenas o MMB. Por conseguinte, a Hall apenas terá direito a uma quantidade de referência pela parte das suas vendas correspondente ao leite que provém dos seus efectivos.
Há que constatar que o n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento n.° 857/84 não especifica expressamente se as vendas directas referidas por essa disposição se limitam ao leite que provém apenas dos efectivos do produtor ou se podem também incluir as vendas directas do leite comprado por quem, simultaneamente, também é seu produtor.
Todavia, resulta claramente do artigo 6.° que a quantidade de referência deve ser atribuída a um «produtor». Segundo as alíneas e) e d) do artigo 12.° do Regulamento n.° 857/84, um produtor é uma pessoa que dirige uma exploração, definida como sendo «o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor e situadas no território geográfico da Comunidade». Estas disposições indicam que as quantidades de referência se devem limitar às vendas directas de leite da sua produção, isto é, proveniente dos seus efectivos. A frase «que vende leite ... directamente ao consumidor» refere-se ao leite produzido na exploração dirigida pelo produtor; é este o leite que serve de base para a atribuição da quantidade de referência para os efeitos do artigo 6.° do Regulamento n.° 857/84.
A justeza desta interpretação, baseada no próprio teor do n.° 1 do artigo 6.°, é confirmada pelo objectivo das disposições comunitárias em causa. Com efeito, como a Comissão e o Governo britânico correctamente referiram, resulta do primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 5.°-C do Regulamento n.° 804/68 que a imposição suplementar por ele instituída «tem por objectivo conter o crescimento da produção de leite». Como o Tribunal referiu no acórdão de 17 de Maio de 1988, Erpelding (
84/87, Colect., p. 2647
), esse regime visa restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, caracterizado por excedentes estruturais, através da limitação da produção.
Uma interpretação da noção da quantidade de referência atribuída a título de vendas directas segundo a qual essa quantidade teria em conta não apenas a produção proveniente dos efectivos leiteiros do próprio produtor, mas ainda o leite por ele comprado ao MMB tendo esse leite sido já objecto da atribuição de uma quantidade de referência a outro produtor teria por efeito oferecer aos produtores a possibilidade de criarem quantidades de referência suplementares por meio de operações de compra e venda. Essa interpretação seria incompatível com o objectivo e a economia do regime comunitário, que visa limitar a produção de leite e não pode, portanto, ser acolhida.
Além disso, convém observar que a interpretação preconizada pela Hall teria por consequência serem atribuídas aos produtores que apenas vendem leite da sua produção quantidades de referência individuais menores, de modo a não se exceder a quantidade de referência nacional. Daí resultaria uma discriminação em favor dos produtores que praticam a venda directa em detrimento dos outros produtores, em violação do princípio da não discriminação, que constitui um princípio fundamental do direito comunitário.
Donde se conclui que o n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento n.° 857/84 deve ser entendido como excluindo as vendas directas nas quais o produtor age não na qualidade de produtor, mas apenas na de intermediário.
Há, pois, que responder à questão prejudicial submetida pelo High Court, de Londres, que o n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que a quantidade de referencia atribuida a cada produtor de leite e produtos lácteos referido no n.° 2 do artigo 5.°-C do Regulamento n.° 804/68 deve ser calculada com base na quantidade de leite ou produtos lácteos que tenha vendido directamente ao consumo no decurso do ano de referência em causa e tenha sido produzida pelos efectivos leiteiros da sua exploração.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo britânico e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo High Court de Londres, por despacho de 4 de Outubro de 1987, declara:

O n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que a quantidade de referencia atribuida a cada produtor de leite e de produtos lácteos referido no n.° 2 do artigo 5.°-C do Regulamento n.° 804/68 deve ser calculada com base na quantidade de leite ou de produtos lácteos que tenha vendido directamente ao consumo no decurso do ano de referência em causa e tenha sido produzida pelos efectivos leiteiros da sua exploração.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 6 de Junho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G.Slynn
(
*1
)	Língua do processo: inglês.