CELEX: 61990CJ0283
Funcionários
Reconhecimento da origem profissional de uma doença
Recurso

Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 1990, Raimund Vidrányi recorreu, ao abrigo do artigo 49.° do Estatuto CEE e das disposições correspondentes dos estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, do acórdão de 12 de Julho de 1990, através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao seu recurso destinado a obter a anulação da decisão da Comissão, de 13 de Janeiro de 1989, que negou o reconhecimento da origem profissional da doença psíquica do recorrente.
No presente recurso, R. Vidrányi pede, por um lado, a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância e, por outro, a condenação da Comissão à reparação dos prejuízos que o recorrente teria sofrido, como consequência da violação por esta instituição do seu dever de assistência.
No seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos baseados, o primeiro, na irregularidade do processo seguido para aplicação da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «regulamentação»), a que se refere o artigo 73.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»), o segundo, na errónea apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância do conteúdo do relatório da junta médica e, o terceiro, na violação do artigo 24.°, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto.
No primeiro fundamento, R. Vidrányi começa por censurar ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter decidido que os documentos respeitantes ao inquérito levado a cabo junto dos seus superiores hierárquicos, nos termos do artigo 17°, n.° 2, da regulamentação tinham natureza médica e que não deviam, por conseguinte, ser comunicados ao recorrente, quando na verdade esses documentos diriam respeito à situação administrativa de R. Vidrányi que deveria, assim, poder pronunciar-se a seu respeito. O recorrente contesta, a seguir, a apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a sua audição pela junta médica tinha sido suficiente uma vez que esta possuía, nomeadamente, um processo completo, quando o recorrente não pôde tomar posição sobre os factores que teriam contribuído para agravar a sua doença, ou seja, o clima de trabalho, as suas relações com os superiores hierárquicos, e as tarefas que lhe tinham sido confiadas na Comissão.
No segundo fundamento, R. Vidrányi censura, substancialmente, ao Tribunal de Primeira Instância, o facto de este ter baseado a sua decisão na conclusão do relatório da junta médica que atribui a doença do recorrente à estrutura da sua personalidade, quando não. existiria qualquer nexo lógico entre essa conclusão e os pareceres médicos constantes do relatório.
Expondo o seu terceiro fundamento, R. Vidrányi censura o Tribunal de Primeira Instância por não ter respondido ao fundamento, alegado na primeira instância, consistente na acusação à Comissão de nada ter feito para remediar a situação, depois de a doença do recorrente ser conhecida dos seus serviços médicos. R. Vidrányi considera que este incumprimento pela Comissão do seu dever de assistência, definido no artigo 24.°, primeiro e segundo parágrafos do Estatuto, lhe confere direito à reparação dos danos sofridos.
Para mais ampla exposição dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se -para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Para se decidir sobre o recurso interposto por R. Vidrányi, convém lembrar, em primeiro lugar, que, nos termos do artigo 113.° do Regulamento de Processo,
«1.
As conclusões do recurso devem visar:
—
a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunal de Primeira Instância;
—
o provimento, no todo ou em parte, dos pedidos apresentados em primeira instância, não sendo permitido formular pedidos novos.
2.
No recurso não pode ser modificadoo objecto do litígio.»
Ora, o recurso interposto por R. Vidrányi perante o Tribunal de Primeira Instância tinha por objecto a anulação da decisão da Comissão que recusou reconhecer que a doença do recorrente tinha uma origem profissional.
De onde se infere que o pedido constante do presente recurso destinado a obter a condenação da Comissão a reparar o prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da violação por esta instituição do seu dever de assistência, deve ser julgado indamissível.
Deve salientar-se, em segundo lugar, que, nos termos do artigo 168.°-A do Tratado CEE e das disposições correspondentes dos tratados CECA e CEEA, o recurso é limitado às questões de direito. Esta delimitação é estabelecida no artigo 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto CEE e nas disposições correspondentes dos estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, que fixam, consequentemente, os fundamentos possíveis do recurso, ou seja, a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, as irregularidades do processo que lesem os interesses do recorrente, e a violação do direito comunitário.
De onde se conclui que.o recurso só pode ter como fundamento a violação pelo Tribunal de Primeira Instância de normas jurídicas e não qualquer apreciação dos factos (ver despacho de 20 de Março de 1991, Turner/Comissão, n.° 13,
C-115/90 P, Colect., p. I-1423
).
O recurso só é, pois, admissível na parte em que a petição censura ao Tribunal o facto de ter decidido com desrespeito das normas jurídicas, cujo cumprimento devia assegurar.
Ora, relativamente à segunda parte do primeiro fundamento do recorrente, bastará atentar no facto de que R. Vidrányi, sem invocar a violação de qualquer norma jurídica, se limita a contestar a apreciação feita pelo Tribunal dos factos subjacentes ao litígio.
Nestas condições, a segunda parte do primeiro fundamento deve ser indeferida, por inadmissível.
Quanto ao segundo fundamento, basta assinalar que R. Vidrányi contesta a apreciação dos factos efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância, que deu como assente que o relatório médico estabelecia um nexo compreensível entre as apreciações que fazia e as conclusões a que chegava.
Ora, como referimos nos n.
os
11 a 13 do presente acórdão, essa apreciação dos factos escapa ao exame do Tribunal de Justiça, que apenas tem competência para controlar o respeito das normas jurídicas no acórdão recorrido.
De onde se conclui que este fundamento também não é admissível.
Relativamente ao primeiro fundamento do recorrente, na parte em que alega que o Tribunal de Primeira Instância classificou erradamente os relatórios de inquérito, elaborados nos termos da regulamentação, como documentos de natureza médica, quando na verdade eram elementos respeitantes à situação administrativa de R. Vidrányi que deveriam ter-lhe sido comunicados directamente, só se poderá entendê-lo como uma censura ao Tribunal de Primeira Instância por não ter sancionado uma violação do princípio geral de respeito dos direitos da defesa.
Segundo este princípio, o funcionário deve poder pronunciar-se sobre todos os documentos que a instituição pretenda utilizar contra ele.
Este princípio está consagrado, nomeadamente, no artigo 26.°, segundo parágrafo, do Estatuto, segundo o qual a instituição não pode opor a um funcionário, nem invocar contra ele, documentos relativos à sua situação administrativa ou referentes à sua competência, rendimento e comportamento, sem deles dar conhecimento prévio ao funcionário.
No âmbito especial do processo intentado pelo funcionário para obter a declaração da origem profissional da doença que levou à sua passagem à situação de reforma, este princípio consta dos artigos 21.° e 23.°, n.° 1, da regulamentação. O artigo 21.° prevê, efectivamente, que o funcionário ou os seus sucessores podem, primeiro, solicitar que o relatório médico completo seja transmitido ao médico da sua escolha, e, depois, que a junta médica emita o seu parecer antes de a entidade competente para proceder a nomeações (a seguir «AIPN») decidir quanto ao reconhecimento da origem profissional da doença do funcionário. Nos termos do artigo 23.°, n.° 1, o funcionário ou os seus sucessores podem indicar um médico para fazer parte da junta médica.
Nesse processo, que foi intentado pelo funcionário e não contra ele, o respeito dos seus direitos fica, à partida, assegurado, tendo em conta o caracter especial dos documentos em causa, pela possibilidade que tem o funcionário de tomar conhecimento dos elementos do processo estabelecido pela AIPN, através do médico por si escolhido, e de indicar um médico para defender os seus interesses na junta médica.
Como o Tribunal de Justiça esclareceu no acórdão de 7 de Outubro de 1987, Strack/Comissão (
140/86, Colect., p. 3939
), o processo que serve de base aos médicos ou à junta médica para deliberar sobre a origem profissional de uma doença tem natureza médica e só pode, ^ssim, ser consultado indirectamente através do médico indicado pelo funcionário, e, por outro lado, os elementos de carácter administrativo, susceptíveis de figurar nesse processo e de influenciar a situação administrativa do funcionário, devem, também, ser incluídos no processo individual, que, nos termos do artigo 26.° do Estatuto, o funcionario pode consultar directamente.
Todos os documentos submetidos à apreciação dos médicos ou da junta médica estão, assim, abrangidos pelo regime do artigo 21.° da regulamentação e, portanto, a inclusão no processo individual do funcionário de alguns desses documentos, bem como a possibilidade que tem este último de deles tomar conhecimento, só se impõem se esses documentos forem utilizados pela instituição de que depende o funcionário para apreciar ou modificar a sua situação administrativa.
Ora, como se verifica pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância, por um lado, não é contestado o facto de que os relatórios do inquérito em questão eram, no caso, parte integrante de um processo clínico e figuravam no processo submetido à junta médica, de modo que o recorrente podia ter acesso a
esses
documentos através do seu médico de confiança nessa junta. Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância verificou que não se tinha provado que, no caso em apreço, os documentos em causa tivessem servido para fins diferentes dos previstos pela regulamentação.
Nestas condições, o Tribunal pôde, justamente, não dando como provada uma violação dos direitos de defesa do recorrente, considerar que os relatórios dos seus superiores hierárquicos, destinados a esclarecer se — como o afirmava R. Vidrányi no seu pedido — as condições de trabalho na Comissão podiam ter estado na origem da doença que levou à incapacidade de trabalho, revestiam natureza médica, na medida em que eram parte integrante de um processo clínico. Efectivamente, a elaboração desses relatórios, mesmo se eles não estão abrangidos pelo segredo médico, constitui, nos termos do artigo 17.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da regulamentação, o acto pelo qual se deve iniciar o processo movido pelo funcionário para fazer reconhecer a origem profissional da sua invalidez.
De onde se conclui que não merece acolhimento a primeira parte do primeiro fundamento do recorrente.
Finalmente a crítica, constante do terceiro fundamento, em que o recorrente censura ao Tribunal de Primeira Instância o facto de este não se ter pronunciado sobre um fundamento baseado na violação do artigo 24.°, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto, mesmo se não se alega a violação de nenhuma norma jurídica precisa, pode ser compreendida como invocando uma insuficiência equivalente a ausência de fundamentação e, deste modo, desrespeito de um princípio geral que impõe a qualquer jurisdição a obrigação de fundamentar as suas decisões, indicando nomeadamente as razões que a levaram a não julgar provado um facto explicitamente alegado.
Quanto a este aspecto, é de salientar que essa alegação foi formulada como crítica dirigida ao conteúdo do relatório da junta médica, num litígio destinado a obter o reconhecimento da existência de uma doença profissional, e não a violação do artigo 24.° do Estatuto. Aliás, o próprio recorrente admitiu na sua petição de recurso que os pedidos formulados na primeira instância «não têm quase nada a ver com o artigo 24.° do Estatuto».
Nestas condições, ao invocar a existência de uma violação do artigo 24.° do Estatuto pela Comissão, R. Vidrányi não estava a alegar um fundamento distinto para apoiar os seus pedidos, mas a utilizar um argumento suplementar para contestar o conteúdo do relatório da junta médica quanto à origem da doença do recorrente. Ora, ao negar provimento ao recurso de R. Vidrányi, o Tribunal indicou de modo claro que necessariamente a doença do recorrente não podia ser imputada a outras causas além da estrutura da personalidade de R. Vidrányi, como por exemplo a uma pretensa omissão do serviço médico da Comissão.
Esta crítica de R. Vidrányi carece também de fundamento.
Resulta do exposto que deve ser negado provimento ao recurso no seu todo.
Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Nos termos do artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos dos funcionários. No entanto, o artigo 122.° deste mesmo regulamento estipula que o artigo 70.° não se aplica aos recursos das decisões de primeira instância, interpostos pelos funcionários ou outros agentes. Tendo R. Vidrányi sido vencido, há que condená-lo nas despesas nesta instância.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Negar provimento ao recurso.

2)
Condenar R. Vidrányi nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Slynn
Kakouris
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audência pública no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: francês.