CELEX: 61997CJ0339
Incumprimento de Estado
Não transposição das Directivas 94/15/CE e 94/51/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Setembro de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas
- 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO L 103, p. 20), e
- 94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO L 297, p. 29),
o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.
2 Por força do artigo 2._ das Directivas 94/15 e 94/51, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhes dar cumprimento, respectivamente, antes de 30 de Junho de 1994 e em 30 de Abril de 1995, e informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 No termo destes prazos, não tendo recebido do Grão-Ducado do Luxemburgo qualquer comunicação ou qualquer outra informação relativa às medidas de transposição das directivas em causa, a Comissão notificou, em 9 de Agosto de 1994, quanto à Directiva 94/15, e em 2 de Agosto de 1995, quanto à Directiva 94/51, o Governo luxemburguês, para lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses, em conformidade com o artigo 169._ do Tratado.
4 Dado que não lhe foi comunicada qualquer medida oficial destinada a transpor as Directivas 94/15 e 94/51 para direito luxemburguês, a Comissão dirigiu, em 27 de Dezembro de 1996, dois pareceres fundamentados ao Governo luxemburguês, convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes das Directivas 94/15 e 94/51, no prazo de dois meses.
5 Por carta de 10 de Fevereiro de 1997, o Governo luxemburguês informou a Comissão de que estavam em preparação, com fundamento numa lei de 13 de Janeiro de 1997, as medidas necessárias à transposição das duas directivas.
6 Não tendo recebido qualquer informação de que tinha terminado o processo de transposição, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
7 O Grão-Ducado do Luxemburgo reconhece não ter transposto as Directivas 94/15 e 94/51 nos prazos nelas fixados. Indica, todavia, que o processo legislativo de adopção das directivas não podia ser iniciado antes da adopção da lei de 13 de Janeiro de 1997 que transpôs as Directivas 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO L 117, p. 1), e 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO L 117, p. 15).
8 Por carta de 14 de Maio de 1998, o Grão-Ducado do Luxemburgo indicou que tinha assegurado a transposição da Directiva 94/15 através do Regulamento grão-ducal de 17 de Abril de 1998 (Mémorial de 28 de Abril de 1998, p. 458).
9 Por carta apresentada em 25 de Junho de 1998, a Comissão registou a adopção desta medida e desistiu desta parte do seu pedido, mantendo-o na parte em que diz respeito à Directiva 94/51.
10 No que diz respeito à Directiva 94/51, verifica-se que, segundo jurisprudência constante, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados numa directiva (v., nomeadamente, acórdão de 2 de Outubro de 1997, Comissão/Bélgica, C-208/96, Colect., p. I-5375, n._ 9).
11 Não tendo a transposição da Directiva 94/51 sido realizada no prazo nela fixado, há que julgar procedente a acção intentada a este respeito pela Comissão.
12 Deste modo, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/51, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._ desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas.
14 Nos termos do artigo 69._, n._ 5, do Regulamento de Processo, a parte que desistir é condenada nas despesas, salvo se tal desistência for justificada pela atitude da parte contrária.
15 A Comissão renunciou a certas acusações formuladas na sua petição, na medida em que o Grão-Ducado do Luxemburgo adoptou, posteriormente à propositura da acção, as medidas necessárias para assegurar a transposição da Directiva 94/15.
16 Daqui resulta que a desistência parcial da Comissão é justificada pela atitude do Grão-Ducado do Luxemburgo que, além disso, foi vencido quanto ao restante.
17 Assim, há que condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
18 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/51/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._ desta directiva.
19 O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.