CELEX: 61988CJ0208
Directiva 69/169/CEE do Conselho
Legislação nacional não conforme

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Agosto de 1988, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao instituir e manter em vigor uma franquia limitada a 10 litros para a cerveja importada na bagagem pessoal dos viajantes, contrariamente às disposições da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (
JO L 133, p. 6
; EE 09 Fl p. 19), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/198/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1987
QO L 78, p. 93
), o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
A Comissão considera que a franquia em causa, instituída pelo Despacho n.° 365, de 9 de Junho de 1986, do Ministério das Finanças
{Lovtidende A
1986, p. 1126), é contrária aos artigos 2.°, n.° 1, e 3.°, n.° 2, da mencionada directiva, pelo facto de a importação de mais de 10 litros de cerveja não poder ser considerada como tendo sistematicamente carácter comercial.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Convém recordar que, em conformidade com a Directiva 69/169, na sua redacção actual, as mercadorias, como a cerveja, que não são mencionadas no artigo 4.°, n.° 1, e que, por consequência, não são objecto de limites quantitativos, podem, no âmbito do tráfego de viajantes entre os Estados-membros, ser importadas com franquia dos impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos cobrados na importação «na medida em que se trate de importações sem carácter comercial, cujo valor global não exceda, por pessoa, 350 ecus» (artigo 2.°, n.° 1). Consideram-se sem caracter comercial as importações que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos viajantes ou se destinem a oferta, não devendo traduzir, quer pela sua natureza quer pela quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial [artigo 3.°, n.° 2, alínea b)].
O Governo dinamarquês alega, em substância, que o facto de o limite fixado pela medida controvertida ser excedido constitui uma presunção do carácter comercial da importação que exclui, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 2, da directiva, o benefício da franquia. Refere que a instituição da referida presunção era necessária em virtude de numerosos abusos cometidos pelos viajantes que importavam grandes quantidades de cerveja com franquia (até 500 litros por veículo), para seguidamente a venderem a retalho, e da dificuldade que daí resultou de verificar caso a caso, com toda a objectividade e toda a segurança jurídica, se cada importação revestia ou não carácter comercial.
O Governo dinamarquês acrescenta que o volume de álcool contido em 10 litros de cerveja corresponde ao de 4 litros de vinho, ou seja, a quantidade máxima susceptível de beneficiar da franquia prevista no artigo 4.°, n.° 1, da directiva, na redacção que lhe foi dada pela acima citada Directiva 87/198 e que, em consequência, a medida controvertida foi adoptada em conformidade com as disposições da directiva.
Convém salientar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver, como mais recente, o acórdão de 12 de Junho de 1990, Comissão/Irlanda, n.° 7,
C-158/88, Colect., p. I-2367
), os Estados-membros apenas conservam no domínio em questão a competência limitada que lhes é reconhecida pelas próprias disposições das directivas em questão. Ora, estas não prevêem a faculdade de estabelecer limites quantitativos para as mercadorias não expressamente referidas no artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 69/169.
Com efeito, um tal limite quantitativo só pode ser instituído por força de uma directiva que altere a Directiva 69/169, como sucedeu, nomeadamente, através da Directiva 85/348/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985 (
JO L 183, p. 24
; EE 09 F2 p. 4), que acrescentou o tafia, o saké e outras bebidas similares ao número das mercadorias sujeitas a limites quantitativos, ou a título de medida de protecção prevista no Tratado.
A este respeito, há que observar que a medida controvertida implica a presunção inilidível do carácter comercial da importação desde que esta seja de mais de 10 litros de cerveja, o que conduz a acrescentar ao texto do artigo 4.° da directiva um produto que no mesmo não vem mencionado.
Portanto, há que declarar que, ao instituir e manter em vigor uma franquia limitada alO litros para a cerveja importada na bagagem pessoal dos viajantes, contrariamente às disposições da Directiva 69/169 do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/198 do Conselho, de 16 de Março de 1987, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino da Dinamarca sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
Ao instituir e manter em vigor uma franquia limitada a 10 litros para a cerveja importada na bagagem pessoal dos viajantes, contrariamente às disposições da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/198/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1987, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Schockweiler
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 6 de Dezembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	lingua do processo: dinamarquês.