CELEX: 62008TJ0102
Recurso
Função pública
Funcionários

1.
Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira – Ausências justificadas
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
2.
Funcionários – Recurso – Acção de indemnização – Anulação do acto ilegal impugnado – Reparação adequada do prejuízo moral
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)
1.
Embora as ausências justificadas de um funcionário não o possam penalizar no âmbito da sua avaliação, a nota que lhe é atribuída
em função do rendimento pode ser aumentada de modo a tomar em consideração as condições em que exerceu as suas funções, não
obstante, devido à sua ausência, ter disposto de menos tempo efectivo de trabalho. Todavia, essa tomada em consideração no
âmbito do elemento da nota global relativo ao rendimento não é automática, uma vez que mais não é do que uma faculdade dos
redactores do relatório de evolução de carreira, aos quais incumbe ponderar esta possibilidade quando as circunstâncias a
possam justificar.
Quando o avaliador e o validador não tiverem nenhuma razão para considerar que as ausências justificadas de um funcionário
tiveram um impacto significativo no seu rendimento durante o período abrangido por um relatório de evolução de carreira, não
podem ser acusados de não terem mencionado nem tido em conta essa circunstância nos comentários vertidos no relatório de evolução
de carreira sobre o rendimento.
(cf. n.
os
29, 39 e 40)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Março de 2005, Vlachaki/Comissão (T‑277/03, ColectFP, pp. I‑A‑57 e II‑243, n.° 83,
e jurisprudência referida)
2.
A anulação de um acto da administração impugnado por um funcionário constitui, em si mesma, uma reparação adequada e, em princípio,
suficiente de todos os danos morais sempre que o referido acto não comportar uma apreciação explicitamente negativa das capacidades
do recorrente susceptível de o lesar.
(cf. n.° 47)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 2005, Cwik/Comissão (T‑155/03, T‑157/03 e T‑331/03, ColectFP, pp. I‑A‑411
e II‑1865, n.° 205, e jurisprudência referida)