CELEX: 62005CJ0082
Incumprimento de Estado
Livre circulação de mercadorias
Artigo 28.º CE
Restrições quantitativas
Medidas de efeito equivalente
Comercialização de produtos de panificação congelados

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.° CE – Legislação nacional que considera o processo «bake‑off» (descongelação
e aquecimento de pão previamente cozido e congelado) uma operação de fabrico de pão e que reserva às padarias o direito de
vender pão fabricado segundo este método.
Dispositivo

Ao equiparar o processo de cozedura final ou de aquecimento dos produtos «bake‑off» a uma operação completa de fabrico de
pão e ao submetê‑lo às condições da legislação nacional relativa à panificação, a República Helénica não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE.

A República Helénica é condenada nas despesas.