CELEX: 61999CJ0395
Incumprimento de Estado
Directivas 96/51/CE e 96/93/CE
Não transposição nos prazos previstos

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Outubro de 1999, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção na qual pede que seja declarado que, ao não adoptar ou, em qualquer caso, ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 235, p. 39), e à Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (JO 1997, L 13, p. 18), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e das referidas directivas.
2 A Directiva 96/51 prevê, no artigo 2.°, n.° 1:
«Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:
a) ao disposto no artigo 1.°:
- ponto 4, no que se refere ao n.° 1 do artigo 6.°, ao n.° 2 do artigo 9.°-D, ao n.° 3 do artigo 9.°-E e aos artigos 9.°-F, 9.°-G, 9.°-H, 9.°-I, 9.°-J, 9.°-N e 9.°-O,
- pontos 10, 12, 19 e 20,
até 1 de Abril de 1998;
b) ...
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
...»
3 A Directiva 96/93 prevê, no seu artigo 9.°, n.° 1:
«Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
...»
4 Não lhe tendo sido comunicada qualquer medida destinada a transpor as Directivas 96/51 e 96/93 para a ordem jurídica italiana e não dispondo de qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que a República Italiana cumpriu o seu dever de transposição, a Comissão, por cartas de 16 de Julho de 1998, no que se refere à Directiva 96/51, e de 3 de Junho de 1998, no que se refere à Directiva 96/93, notificou o Estado-Membro em causa para lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
5 As autoridades italianas não deram resposta às referidas notificações.
6 A Comissão considerou, assim, que as medidas de transposição, por um lado, do disposto no artigo 2.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 96/51 e, por outro, do disposto na Directiva 96/93 não tinham ainda sido adoptadas e, em 11 de Dezembro de 1998, enviou à República Italiana pareceres fundamentados convidando-a a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações decorrentes das referidas disposições no prazo de dois meses a contar da notificação dos pareceres.
7 As autoridades italianas responderam, por cartas de 22 de Fevereiro de 1999, que estavam em preparação as medidas nacionais necessárias para a transposição das Directivas 96/51 e 96/93.
8 Dado que nenhuma outra informação relativa à transposição das referidas directivas foi comunicada à Comissão, esta decidiu propor a presente acção.
9 O Governo italiano reconhece o atraso na adopção e comunicação das medidas de aplicação das Directivas 96/51 e 96/93. Este atraso é consequência da complexidade do procedimento que deve ser observado nos termos do direito italiano. Contudo, os processos de aprovação chegaram à sua fase final.
10 Resulta das explicações apresentadas pelo Governo italiano que a transposição das disposições do artigo 2.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 96/51 bem como das disposições da Directiva 96/93 não foi efectuada dentro dos prazos fixados. Nestas condições, há que julgar procedente a acção proposta a este respeito pela Comissão.
11 Assim, deve declarar-se que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 2.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 96/51, bem como ao disposto na Directiva 96/93, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. Tendo-o a Comissão requerido e tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Primeira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, nos prazos fixados, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 2.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais, bem como ao disposto na Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.