CELEX: 62008CJ0223
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/100/CE
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação
de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p.141).
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento
à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação
de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força dessa directiva.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.