CELEX: 61989CJ0083
Bens em livre prática
Ónus da prova

Por acórdão de 10 de Março de 1989, entrado no Tribunal em 14 de Março seguinte, o Hof van beroep de Antuérpia colocou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, várias questões prejudiciais relativas à interpretação de certas disposições do direito comunitário respeitantes a mercadorias que circulam na Comunidade. As questões incidem em especial sobre o significado da expressão «mercadorias em livre prática» na acepção do n.° 2 do artigo 9.° e do n.° 1 do artigo 10.° do Tratado CEE e sobre o ónus da prova relativo ao cumprimento das formalidades de importação na Comunidade de tais mercadorias e ao pagamento dos direitos aduaneiros eventualmente devidos.
Estas questões foram suscitadas no âmbito de uma acção penal intentada pelo Openbaar Ministerie e pelo Minister van Financiën do Reino da Bélgica contra V. Houben, o qual é acusado de ter entrado na Bélgica, vindo da Alemanha, estando na posse de uma cadeia estereofónica de fabrico japonês, instalada na sua viatura, sem ter feito a declaração legalmente exigida e sem ter pago os direitos aduaneiros devidos por esta importação.
O rechtbank van eerste aanleg de Tongeren, perante o qual V. Houben foi acusado, declarou os factos não provados e, por decisão de 26 de Novembro de 1986, absolveu-o. O Openbaar Ministerie e o Minister van Financiën interpuseram recurso desta decisão perante o Hof van beroep de Antuérpia, que, a fim de resolver o litígio, suspendeu a instância e submeteu à apreciação do Tribunal as seguintes questões :
«Pode considerar-se que um produto importado de um país terceiro num Estado-membro se encontra “em livre prática” ao ser importado noutro Estado-membro, mesmo no caso de não terem sido pagos no primeiro Estado-membro os correspondentes direitos aduaneiros de importação?
Se só pode falar-se de “livre prática” quando se tiverem cumprido as formalidades de importação e pago os direitos de importação, deve presumir-se que essas formalidades foram cumpridas quando os produtos se encontram num Estado-membro ou deve presumir-se que não foram cumpridas, excepto se o possuidor dos produtos provar o contrário?
Mais genericamente: quem importar produtos de um Estado-membro para outro deve provar que pagou no primeiro Estado-membro os direitos aduaneiros de importação para que possa considerar-se que os produtos estão em livre prática na CEE?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, das disposições comunitárias em causa, da tramitação processual e das observações apresentadas ao Tribunal remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
As questões colocadas podem resumir-se nas duas questões seguintes.
Através da primeira questão pretende saber-se se é possível, e em que condições, considerar que uma mercadoria importada de um país terceire se encontra em «livre prática» na Comunidade, mesmo que não tenham sido cumpridas as formalidades de importação nem pagos os direitos aduaneiros.
Pela segunda questão pretende saber-se a quem incumbe o ónus de provar, aquando da importação de um Estado-membro para outro, que as mercadorias que acompanham os viajantes ou que se encontram nas suas bagagens se encontram em livre prática na Comunidade.
Sobre a primeira questão
Esta questão tem a sua resposta no disposto no n.° 1 do artigo 10.° do Tratado nos termos do qual «se consideram em livre prática num Estado-membro os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais se tenham cumprido as formalidades de importação e cobrado os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente exigíveis nesse Estado-membro, e que não tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos».
Como foi declarado pelo Tribunal no acórdão de 15 de Dezembro de 1976, Donckerwolcke (
41/76, Recueil, p. 1921
) devem considerar-se produtos em livre prática aqueles que, provenientes de um país terceiro, tiverem sido regularmente importados em qualquer um dos Estados-membros em conformidade com as exigências colocadas pelo referido artigo 10.°
Com efeito, esta disposição não faz qualquer distinção entre as mercadorias importadas de um país terceiro que circulam num Estado-membro onde foram cumpridas as formalidades de importação e pagos os diferentes direitos e as mercadorias que, após o cumprimento regular das formalidades de importação e o pagamento dos diferentes direitos num Estado-membro, são em seguida importadas noutro Estado-membro.
Deve portanto responder-se à primeira questão que os artigos 9.° e 10.° do Tratado devem ser interpretados no sentido de que as mercadorias importadas de um país terceiro na Comunidade se consideram em livre prática quando foram cumpridas as formalidades de importação e pagos os diversos direitos.
Sobre a segunda questão
A fim de responder à segunda questão convém observar que, no momento da ocorrência dos factos no processo principal, este problema de prova era regulado pelo Regulamento (CEE) n.° 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (
JO 1977, L 38, p. 1
; EE 02 F3 p. 91) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 983/79 do Conselho, de 14 de Maio de 1979 (
JO L 123, p. 1
; EE 02 F6 p. 6). Deve, portanto, proceder-se à interpretação desta regulamentação.
Deve, em primeiro lugar, salientar-se que o Regulamento n.° 222/77 prevê dois procedimentos de trânsito comunitário. Um, denominado procedimento do trânsito comunitário externo, aplica-se essencialmente, tal como decorre do n.° 2 do artigo 1.° do Regulamento n.° 222/77, às mercadorias que não preenchem as condições previstas nos artigos 9.° e 10.° do Tratado, ou seja, às mercadorias provenientes de países terceiros e que não se encontram em livre prática na Comunidade; estas mercadorias devem, segundo o n.° 1 do artigo 12.° do Regulamento n.° 222/77 ser objecto de uma declaração feita num formulário Tl. Este formulário, visado pela autoridade aduaneira competente, constitui a prova da natureza não comunitária destas mercadorias.
O outro, denominado procedimento do trânsito comunitário interno, aplica-se essencialmente, tal como decorre do n.° 3 do artigo 1.° do mesmo regulamento, às mercadorias que preencham as condições previstas nos artigos 9.° e 10.° do Tratado, ou seja, às mercadorias originárias dos Estados-membros ou que se encontrem em livre prática na Comunidade, denominadas «mercadorias comunitárias». Estas mercadorias devem, nos termos do n.° 1 do artigo 39.° do referido regulamento, ser objecto de uma declaração feita num formulário T2. Este formulário, visado pela autoridade aduaneira competente, constitui a prova do carácter comunitário destas mercadorias.
Deve em seguida sublinhar-se que o Regulamento n.° 222/77 contém disposições específicas relativamente a casos em que as mercadorias não circulam a coberto do procedimento do trânsito comunitário interno.
Para estas mercadorias que não circulam a coberto do procedimento do trânsito comunitário interno, quando este não seja obrigatório, o Regulamento (CEE) n.° 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que prevê disposições de aplicação bem como medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (
JO L 38, p. 20
; EE 03 F3 p. 110), prevê como meio de prova o documento T2 do tránsito comunitário interno (ver nono considerando e n.° 8 do artigo 1.° do Regulamento n.° 223/77).
Do que precede resulta que os regulamentos n.
os
222/77 e 223/77 estabelecem a regra de acordo com a qual a prova do carácter comunitário de uma mercadoria deve ser feita, salvo excepção prevista, exclusivamente pelo documento T2 ou T-2 L.
Deve em seguida assinalar-se que os n.
os
1 e 2 do artigo 49.° do Regulamento n.° 222/77, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 983/79, já referido, dispõem:
«1)
O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias que acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas bagagens, desde que não se destinem a fins comerciais.
2)
As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se às que, por força do n.° 1, não circulem ao abrigo do regime do trânsito comunitário:
a)
quando sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade da referida declaração;
b)
nos outros casos, mediante a apresentação dum documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias.»
Resulta desta última disposição que, no caso do transporte de mercadorias não destinadas a fins comerciais, basta, para que as mercadorias que acompanham um viajante ou que façam parte das suas bagagens sejam consideradas comunitárias, uma declaração não devendo dar lugar a qualquer dúvida quanto à sua veracidade; é apenas em caso de dúvida da autoridade aduaneira que o viajante deve apresentar um documento de trânsito comunitário interno (T2 ou T2 L).
Sobre este ponto deve todavia salientar-se que o facto de a mercadoria em causa ter sido fabricada num país terceiro não basta
de per si
para criar dúvidas na acepção da referida disposição. As dúvidas das autoridades aduaneiras quanto à veracidade da declaração do viajante devem ser fundadas em elementos objectivos resultantes, por exemplo, de circunstâncias especiais da importação em causa ou de informações recebidas quanto a esta importação. Considerações subjectivas por parte dos funcionários encarregados do controlo não bastam para obrigar o viajante a apresentar um documento de trânsito comunitário interno.
Esta interpretação é conforme à finalidade desta disposição, que consiste em facilitar o transporte das mercadorias não destinadas a fins comerciais e acompanhadas por viajantes ou fazendo parte das suas bagagens, isentando os viajantes do ónus da prova que os forçaria a cumprir as formalidades previstas pelo regime do trânsito comunitário interno.
Tendo em conta as considerações anteriores, deve responder-se à segunda questão que a regulamentação comunitária deve ser interpretada no sentido de que, no caso de um transporte de mercadorias não destinadas a fins comerciais, a declaração do viajante que as acompanha ou de cujas bagagens façam parte basta para que as mercadorias sejam consideradas comunitárias. Todavia, o viajante deve apresentar um documento de trânsito comunitário interno quando existam, quanto à veracidade desta declaração, dúvidas fundadas em elementos objectivos.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Reino da Bélgica e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo quanto às partes na causa principal a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Hof van beroep te Antwerpen, por acórdão de 10 de Março de 1989, declara:

1)
Os artigos 9.° e 10.° do Tratado CEE devem ser interpretados no sentido de que as mercadorias importadas de um país terceiro para a Comunidade se consideram em livre prática quando foram cumpridas as formalidades de importação e pagos os diversos direitos.

2)
A regulamentação comunitária deve ser interpretada no sentido de que, no caso de transporte de mercadorias não destinadas a fins comerciais, a declaração do viajante que as acompanha ou em cuja bagagem se encontram basta para que essas mercadorias sejam consideradas comunitárias. Todavia, o viajante deve apresentar um documento de trânsito comunitário interno quando existam, quanto à veracidade desta declaração, dúvidas fundadas em elementos objectivos.

Kakouris
Koopmans
Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 22 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
C.N. Kakouris
(
*1
)	lingua do processo: neerlandês.