CELEX: 62009CJ0012
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/17/CE
Exigência técnicas relativas à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE
da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita
a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (JO L 38,
p. 40)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos
aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, a República Italiana não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 7.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/17.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.