CELEX: 62008FJ0093
Função pública
Funcionários
Relatório de notação
Recurso de anulação
Admissibilidade
Fundamentação

1.
Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Recurso de anulação de um relatório de classificação – Funcionário reafectado
noutra instituição – Não tomada em consideração do referido relatório pela outra instituição
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
2.
Funcionários – Classificação – Relatório de classificação – Dever dar conhecimento ao funcionário em causa do documento que
fixa os objectivos que lhe são atribuídos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
1.
Independentemente da sua utilidade futura, o relatório de classificação de um funcionário constitui uma prova escrita e formal
da qualidade do trabalho desempenhado pelo interessado. Tal avaliação não se limita a descrever as tarefas efectuadas durante
o período em causa, mas também contém uma apreciação das qualidades que a pessoa classificada demonstrou no exercício da sua
actividade profissional. Assim, cada funcionário tem direito a que o seu trabalho seja apreciado por uma avaliação realizada
de forma justa e equitativa. Por conseguinte, em conformidade com o direito a uma protecção jurisdicional efectiva, ao funcionário
deve ser reconhecido, em todo o caso, o direito a contestar um relatório de classificação que lhe diga respeito devido seu
conteúdo ou porque não foi elaborado de acordo com as regras previstas no Estatuto.
Assim, a reafectação de um funcionário de uma instituição noutra instituição, a não tomada em consideração pela segunda instituição
dos relatórios de classificação elaborados pela primeira e uma promoção do funcionário na segunda instituição não são susceptíveis
de dar origem à perda do seu interesse em agir contra um relatório de classificação definitivo elaborado pela primeira dessas
instituições.
(cf. n.
os
46 e 47)
Ver:
Tribunal de Justiça: 22 de Dezembro de 2008, Gordon/Comissão, C‑198/07 P, Colect., p. I‑10701, n.
os
44 e 45
2.
Resulta dos artigos 10.° a 12.° das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.° do Estatuto aprovadas pelo Parlamento que
esta instituição deve comunicar, na entrevista de classificação, a cada um dos seus funcionários ou agentes um documento que
indique os objectivos atribuídos, para o ano seguinte, à sua direcção, à sua unidade ou ao seu serviço. Este documento constitui
um elemento essencial para a apreciação das prestações do funcionário ou do agente no ano seguinte e para a elaboração do
seu relatório de classificação. Além disso, se o funcionário ou o agente assim o requerer na entrevista de classificação,
a administração deve elaborar um documento que contenha mais detalhes sobre os objectivos que lhe são pessoalmente fixados.
Deve considerar-se que um funcionário teve conhecimento dos objectivos atribuídos para o ano seguinte quando, no decurso de
uma reunião geral, o chefe de unidade tiver definido os objectivos gerais da direcção, os objectivos específicos da sua unidade
ou do seu serviço, assim como os objectivos individuais dos vários funcionários, e quando um quadro com a definição, para
cada funcionário ou agente, das tarefas e dos objectivos para o ano seguinte tiver sido, igualmente, comunicado e discutido.
Embora, nesse caso, esse quadro, tendo em conta o seu conteúdo e a natureza estandardizada das formulações utilizadas, mais
do que fixar os objectivos enumere principalmente tarefas a cumprir, o referido quadro dá, todavia, aos funcionários ou agentes
em causa um certo número de orientações e de objectivos a alcançar e pode, portanto, ser entendido como a apresentação dos
objectivos na acepção das Disposições Gerais de Execução.
(cf. n.
os
64 e 66)