CELEX: 61994CJ0109
Incumprimento pelo Estado
Directivas 90/618/CEE, 88/357/CEE e 90/619/CEE
Não transposição
Seguros

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petições que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1994 (C-109/94), 14 de Julho de 1994 (C-207/94) e 1 de Agosto de 1994 (C-225/94), a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, três acções visando obter a declaração de que, ao não adoptar e (C-109/94), a título subsidiário (C-207/94 e C-225/94), ao não comunicar-lhe nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar, respectivamente, com a Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera, em especial no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (JO L 330, p. 44, a seguir "Directiva 90/618"), com a segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE (JO L 172, p. 1, a seguir "Directiva 88/357"), com a segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO L 330, p. 50, a seguir "Directiva 90/619") a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Por despacho de 16 de Dezembro de 1994, o presidente do Tribunal de Justiça decidiu apensar os três processos para efeitos da audiência e do acórdão.
3 Por força do artigo 12. da Directiva 90/618, do artigo 32. da Directiva 88/357 e do artigo 30. da Directiva 90/619, os Estados-Membros estavam obrigados a adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com as directivas até, respectivamente, 20 de Maio de 1992, 31 de Dezembro de 1989 e 20 de Novembro de 1992. Nos termos dos mesmos artigos, estavam também obrigados a informar imediatamente a Comissão da adopção das disposições.
4 Não tendo recebido qualquer comunicação sobre as medidas de transposição das referidas directivas na ordem jurídica grega e não dispondo de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Helénica cumprira as suas obrigações, a Comissão decidiu instaurar o procedimento previsto no artigo 169. do Tratado. Por notificações de, respectivamente, 6 de Agosto de 1992, 4 de Setembro de 1990 e 21 de Dezembro de 1992, intimou o Governo helénico a apresentar observações no prazo de dois meses.
5 No processo C-109/94, as autoridades helénicas responderam à Comissão por carta de 7 de Dezembro de 1992, pela qual lhe transmitiram um projecto de decreto presidencial visando transpor, designadamente, as disposições da Directiva 90/618. Nos processos C-207/94 e C-225/94, as autoridades helénicas não responderam às notificações de incumprimento.
6 Em 7 de Julho de 1993, 6 de Agosto de 1992 e 15 de Fevereiro de 1994, respectivamente, a Comissão remeteu os pareceres fundamentados à República Helénica, convidando-a a adoptar as medidas necessárias para com eles se conformar no prazo de dois meses. No processo C-109/94, a República Helénica referiu, em carta de 21 de Setembro de 1993, que o processo do referido decreto presidencial chegara à fase final. Nos processos C-207/94 e C-225/94, não manifestou qualquer reacção. A Comissão decidiu então intentar as presentes acções.
7 Invocando o primeiro parágrafo do artigo 5. e o terceiro parágrafo do artigo 189. do Tratado CE, bem como, respectivamente, os artigos 12. , 32. e 30. das Directivas 90/618, 88/357 e 90/619, a Comissão considera que a República Helénica devia ter adoptado as medidas necessárias para se conformar com as directivas em causa nos prazos nelas fixados.
8 A República Helénica, embora concluindo pela improcedência da acção, não contesta que as directivas não foram transpostas nos prazos estabelecidos. Reconhece, além disso, estar obrigada a proceder a essa transposição. Salienta, contudo, no processo C-109/94, que a não transposição para o direito interno da Directiva 90/618 não obsta, na prática, a que as respectivas disposições sejam efectivamente aplicadas. Pedidos formulados por empresas comunitárias e baseados nessa directiva foram, com efeito, satisfeitos.
9 Esta argumentação não pode ser acolhida. Segundo jurisprudência constante, as simples práticas administrativas, por natureza modificáveis ao sabor da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo um cumprimento válido das obrigações impostas pelo Tratado (v. acórdão de 17 de Novembro de 1992, Comissão/Irlanda, C-235/91, Colect., p. I-5917, n.  10).
10 Aliás, a República Helénica observou, tanto no processo C-109/94 como no processo C-225/94, que o Conselho de Estado considerara impossível promulgar um decreto presidencial de transposição das Directivas 90/618, 88/357 e 90/619, na medida em que as respectivas disposições haviam sido entretanto modificadas, substituídas ou revogadas pela Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida ° JO L 228, p. 1, a seguir "Directiva 92/49"), e pela Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida ° JO L 360, p. 1, a seguir "Directiva 92/96"). Na opinião do Conselho de Estado, tal decreto corria o risco, com efeito, de se referir a diplomas já inexistentes. De acordo com esse parecer, as autoridades competentes tomaram a iniciativa de preparar novo decreto presidencial de transposição das cinco Directivas 88/357, 90/618, 90/619, 92/49 e 92/96.
11 É jurisprudência constante que um Estado-Membro não pode invocar situações da sua ordem interna para justificar o não cumprimento das obrigações e prazos decorrentes das directivas comunitárias (v. acórdão de 2 de Agosto de 1993, Comissão/Países Baixos, C-303/92, Colect., p. I-4739, n. 9).
12 Cabe, em consequência, declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não adoptar, nos prazos prescritos, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com as Directivas 90/618, 88/357 e 90/619.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão requereu a condenação da República Helénica nas despesas. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar nos prazos estabelecidos as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com
° a Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera, em especial no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida,
° a segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE,
e
° a segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE,
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.