CELEX: 61997CJ0083
Incumprimento
Não transposição da Directiva 92/43/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Fevereiro de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7, a seguir «directiva»), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Por força do artigo 23._ da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois anos a contar da sua notificação, e informar imediatamente a Comissão desse facto. Tendo a directiva sido notificada à República Federal da Alemanha em 5 de Junho de 1992, o prazo que lhe era imposto para a transpor terminou em 5 de Junho de 1994.
3 Em 9 de Agosto de 1994, não tendo sido avisada nem informada de qualquer outro modo das medidas de transposição desta directiva para o ordenamento jurídico alemão, a Comissão notificou, nos termos do artigo 169._ do Tratado, o Governo federal, para que este lhe comunicasse as suas observações a este respeito no prazo de dois meses.
4 Por carta de 25 de Outubro de 1994, o Governo federal respondeu à Comissão que as autoridades alemãs estavam a preparar as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva e que, na pendência da adopção dessas disposições, a directiva devia ser aplicada no quadro das normas jurídicas em vigor. Todavia, o Governo federal alegou que as disposições da directiva relativas à preservação dos habitats naturais ainda não eram pertinentes em relação às zonas de interesse comunitário, que as disposições relativas à protecção das espécies estavam já em grande parte transpostas pela lei federal em vigor sobre a protecção da natureza e que, de modo geral, a directiva continha certas imprecisões que complicavam a sua transposição.
5 Na ausência de comunicação das medidas de transposição anunciadas, a Comissão dirigiu, em 28 de Novembro de 1995, ao Governo federal um parecer fundamentado, convidando-o a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação. Este parecer fundamentado não teve seguimento.
6 Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
7 O Governo federal não contesta que não adoptou todas as medidas necessárias à transposição da directiva. Todavia, sublinha que, desde o termo do prazo de transposição, a directiva foi directamente aplicada pelas autoridades competentes e que as disposições nacionais existentes são interpretadas de modo conforme ao direito comunitário. Acrescenta que está em vias de adopção uma lei destinada, nomeadamente, à transposição da directiva.
8 Não tendo a República Federal da Alemanha procedido, no prazo fixado, à transposição da directiva em causa, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
9 Com efeito, resulta de jurisprudência constante que simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas cumprimento válido da obrigação que incumbe aos Estados-Membros destinatários de uma directiva por força do artigo 189._ do Tratado CE (v., nomeadamente, acórdão de 12 de Outubro de 1995, Comissão/Espanha, C-242/94, Colect., p. I-3031, n._ 6).
10 Há assim que declarar que, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23._ desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Federal da Alemanha e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23._ desta directiva.
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.