CELEX: 62007TJ0391
Marca comunitária
Pedido de marca comunitária tridimensional
Pega
Motivo absoluto de recusa
Falta de carácter distintivo
Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 (actual artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009)
Dever de fundamentação
Artigo 73.º do Regulamento n.º 40/94 (actual artigo 75.º do Regulamento n.º 207/2009)
Princípio do exame oficioso dos factos
Artigo 74.º, n.º 1, do Regulamento n.º 40/94 (actual artigo 76.º, n.º 1, do Regulamento n.º 207/2009)

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Agosto de 2007 (processo R 361/2007‑4) e da decisão
do examinador do IHMI, de 16 de Janeiro de 2007, nesse mesmo processo, na medida em que indefere o pedido de marca comunitária
n.° 4396727 para alguns dos seus produtos.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Alfons Alber
Marca comunitária em causa:
Marca tridimensional que representa uma pega para produtos das classes 6 e 8 (marca n.° 4396727)
Decisão do examinador:
Indeferimento parcial do pedido
Decisão da Câmara de Recurso:
Negação de provimento ao recurso
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Alfons Alber é condenado nas despesas.