CELEX: 62007CJ0284
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/51/CE
Contratos públicos
Processos de concurso
Não transposição no prazo estabelecido

Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo aprovado as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão,
de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (JO L 257, p. 127, a seguir «directiva»), a República Portuguesa não cumpriu
a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 3.°, primeiro parágrafo, desta directiva e, a título subsidiário, que, em
qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força daquela mesma
disposição.
O artigo 3.°, primeiro parágrafo, da directiva estabelece que os Estados‑Membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar, em 31 de Janeiro de 2006, e
que informarão imediatamente a Comissão desse facto.
Não tendo sido informada das medidas tomadas pela República Portuguesa para assegurar a transposição da directiva para a sua
ordem jurídica nacional no prazo estabelecido, a Comissão desencadeou o procedimento de incumprimento previsto no artigo 226.° CE.
Após notificação da República Portuguesa para apresentar as suas observações, a Comissão enviou à República Portuguesa um
parecer fundamentado, em 18 de Outubro de 2006, convidando-a a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo
de dois meses a contar da data de recepção desse parecer.
Na sua resposta de 19 de Outubro de 2006, a República Portuguesa alegou que estava em preparação um projecto de decreto-lei
de transposição da directiva.
Não tendo recebido nenhuma outra informação das autoridades portuguesas e não dispondo de elementos que lhe permitissem concluir
que as medidas necessárias para a transposição da directiva tivessem sido definitivamente aprovadas e publicadas, a Comissão
decidiu propor a presente acção.
Na sua contestação, a República Portuguesa reconhece que as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva não foram
aprovadas no prazo estabelecido. Salienta, no entanto, que o Governo português aprovou, em 1 de Junho de 2007, o diploma que
transpõe a directiva para a ordem jurídica nacional, cuja publicação deveria ocorrer até final do mês de Novembro de 2007.
Há que recordar que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação
do Estado‑Membro no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e que as alterações posteriormente ocorridas não podem ser
tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdãos de 14 de Setembro de 2004, Comissão/Espanha, C‑168/03, Colect., p. I‑8227, n.° 24, e de 7 de Junho de 2007, Comissão/Bélgica, C‑254/05, ainda não publicado na Colectânea, n.° 39).
No caso em apreço, é facto assente que, na data em que expirou o prazo estabelecido no parecer fundamentado, a República Portuguesa
não tinha tomado nenhuma medida para assegurar a transposição da directiva para a sua ordem jurídica nacional.
Nestas condições, a acção proposta pela Comissão deve ser julgada procedente.
Por consequência, deve declarar-se que, não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as medidas legislativas, regulamentares
e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força da mesma.

Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que
condená-la nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decide:
1)
Não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva
2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força da mesma.
2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: português.