CELEX: 62004CJ0379
Produtos vitivinícolas
Regulamento (CE) n.º 753/2002
Artigo 21.º
Efeito directo
Concurso de vinhos e de espumantes
Taxa de inscrição no concurso

1       O pedido de decisão prejudicial diz respeito à interpretação do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 753/2002 da Comissão,
de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito
à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118, p. 1).
2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Richard Dahms GmbH (a seguir «Dahms») e a Fränkischer Weinbauverband
eV (a seguir «Weinbauverband») a propósito do montante da taxa de participação num concurso vinícola.

Quadro jurídico comunitário
3       O artigo 47.° do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do
mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1), prevê, designadamente, regras relativas à rotulagem de determinados produtos que têm
por finalidade a protecção do legítimo interesse dos consumidores e dos produtores, o correcto funcionamento do mercado interno
e a promoção da produção de produtos de qualidade. O referido artigo estabelece uma distinção entre as menções que devem figurar
obrigatoriamente nos rótulos e as que são facultativas.
4       O anexo VII, B, n.° 1, alínea b), terceiro travessão, do referido regulamento prevê a possibilidade de constar do rótulo,
ao lado da indicação geográfica, a menção relativa a «uma distinção, medalha ou concurso» nas condições a determinar pela
Comissão.
5       O Regulamento n.° 753/2002 foi adoptado tendo em vista fixar as normas de execução das regras relativas, designadamente, à
apresentação de certos produtos vitivinícolas. O seu título IV diz respeito às normas aplicáveis aos vinhos de mesa com indicação
geográfica e aos vinhos de qualidade produzidos em determinadas regiões (a seguir «v.q.p.r.d.»).
6       O artigo 21.° do referido regulamento, que consta no título IV deste, intitulado «distinções, medalhas», prevê:
«Para efeitos do ponto 1, terceiro travessão da alínea b), da parte B do anexo VII do Regulamento (CE) n.° 1493/1999, podem
constar, da rotulagem dos vinhos de mesa com indicação geográfica ou dos v.q.p.r.d., distinções ou medalhas, desde que tenham
sido concedidas ao lote de vinhos premiados em questão no âmbito de concursos permitidos pelos Estados‑Membros ou países terceiros,
na sequência de processos objectivos que garantam a ausência de qualquer tipo de discriminação. Os Estados‑Membros e países
terceiros comunicarão à Comissão a lista dos concursos permitidos. A Comissão assegurará, por todos os meios adequados, a
publicidade dessas listas.»

O litígio no processo principal e as questões prejudiciais
7       A Dahms, recorrente no processo principal, explora uma sociedade de viticultura e de comércio vinícola. A Weinbauverband,
recorrida no processo principal, organiza, na Alemanha, o concurso de vinhos e de espumantes da Francónia. As taxas de inscrição
nesse concurso variam consoante os candidatos tenham ou não a qualidade de membro da Weinbauverband. Assim, essas taxas são
fixadas em 46 euros por cada lote de vinho apresentado pelos membros deste organismo e em 92 euros por cada lote apresentado
por outros candidatos, e em relação a cada lote de espumante, em 76,50 euros e 153 euros, respectivamente.
8       A Dahms foi membro da Weinbauverband até 2001, tendo apresentado os seus vinhos em vários concursos. Já não fazendo parte
deste organismo, a Dahms contesta, no Landgericht, por um lado, as condições que lhe são impostas em matéria de taxas de inscrição
pela Weinbauverband, as quais, segundo a Dahms, constituem uma discriminação na acepção do artigo 21.° do Regulamento n.° 753/2002
e, por outro, o abuso que representa a posição de monopólio da Weinbauverband na organização desses concursos.
9       A Dahms pretende ser admitida nos concursos nas mesmas condições que os membros da Weinbauverband. A título subsidiário, pede
para participar no concurso como não membro daquele organismo, mediante o pagamento de taxas de inscrição cujo montante será
determinado pelo Landgericht.
10     A Weinbauverband alega, no órgão jurisdicional de reenvio, que o facto de instituir taxas de inscrição diferentes consoante
os candidatos tenham ou não a qualidade de membros faz parte da autonomia que lhe é reconhecida pela regulamentação relativa
às associações. Contesta a existência, no processo principal, de uma discriminação na acepção do artigo 21.° do Regulamento
n.° 753/2002. Com efeito, segundo a Weinbauverband, por um lado, essa disposição destina‑se aos Estados‑Membros e não confere
aos particulares qualquer direito subjectivo e, por outro, apenas proíbe discriminações arbitrárias.
11     É nestas condições que o Landgericht Würzburg decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes
questões prejudiciais:
«1)      O artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 753/2002 confere à recorrente o direito subjectivo a não ser discriminada pela recorrida
no concurso de vinhos e de espumantes da Francónia?
2)      Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
O facto de a recorrida exigir à recorrente, enquanto não membro da recorrida, para participar no concurso de vinhos e espumantes
da Francónia, uma taxa de inscrição cujo montante é o dobro do montante que pagam os seus membros constitui uma discriminação
na acepção do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 753/2002?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão
12     Na sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta ao Tribunal de Justiça se o artigo 21.° do Regulamento
n.° 753/2002 confere à Dahms um direito subjectivo no qual se possa fundamentar para contestar o tratamento discriminatório
que alega ter sofrido devido ao facto de ter que pagar, para participar no concurso de vinhos e espumantes da Francónia, taxas
de inscrição mais elevadas do que as exigidas aos membros da Weinbauverband.
13     Liminarmente, há que recordar que, por força do artigo 249.°, segundo parágrafo, CE, o regulamento tem alcance geral e é directamente
aplicável em todos os Estados‑Membros. Segundo jurisprudência constante, devido à sua própria natureza e à sua função no sistema
das fontes do direito comunitário, o regulamento confere aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais
têm obrigação de proteger (v., designadamente, acórdãos de 10 de Outubro de 1973, Variola, 34/73, Recueil, p. 981, n.° 8;
Colect., p. 365, e de 17 de Setembro de 2002, Muñoz e Superior Fruiticola, C‑253/00, Colect., p. I‑7289, n.° 27).
14     Cabe aos tribunais nacionais encarregados de aplicar, no quadro das suas competências, as disposições do direito comunitário
garantir a sua plena eficácia (v., designadamente, acórdãos de 9 de Março de 1978, Simmenthal, 106/77, Recueil, p. 629, n.° 16;
Colect., p. 243; de 19 de Junho de 1990, Factortame e o., C‑213/89, Colect., p. I‑2433, n.° 19; de 20 de Setembro de 2001,
Courage e Crehan, C‑453/99, Colect., p. I‑6297, n.° 25, e Muñoz e Superior Fruiticola, já referido, n.° 28).
15     O artigo 21.° do Regulamento n.° 753/2002 precisa as normas de execução do Anexo VII do Regulamento n.° 1493/1999. O artigo
43.° deste último prevê, designadamente, que os objectivos das menções obrigatórias e facultativas relativas à rotulagem de
certos produtos vitivinícolas são múltiplos. Esses objectivos constam igualmente do quarto considerando do Regulamento n.° 753/2002
que dispõe que a protecção dos legítimos interesses dos consumidores e dos produtores, do correcto funcionamento do mercado
interno e da promoção da produção de produtos de qualidade, constituem objectivos a ser observados.
16     Como observa, com razão, a Comissão, o artigo 21.° do Regulamento n.° 753/2002 garante a faculdade de mencionar no rótulo
dos vinhos de mesa com indicação geográfica ou dos v.q.p.r.d., distinções ou medalhas. Esta faculdade está sujeita à condição
de estas últimas terem sido concedidas, por um lado, no âmbito de concursos autorizados pelos Estados‑Membros ou países terceiros
e, por outro, na sequência de processos objectivos que garantam a inexistência de qualquer tipo de discriminação.
17     Resulta do exposto, como decorre claramente do seu texto, que o artigo 21.° diz respeito à rotulagem dos vinhos em causa mas
não tem por objectivo estabelecer regras de procedimento aplicáveis à organização de concursos vinícolas. Porque, de facto,
embora esta disposição preveja que a atribuição dessas distinções e medalhas deve respeitar determinadas exigências imperativas,
não regulamenta, todavia, nenhum dos outros aspectos do procedimento aplicável à organização dos concursos vinícolas, ainda
que estes constituam o contexto em que essas distinções e medalhas são atribuídas.
18     Por conseguinte, deve considerar‑se que o artigo 21.° do Regulamento n.° 753/2002 diz respeito às menções facultativas relativas
às distinções e às medalhas que podem figurar no rótulo com o fim de proteger os legítimos interesses dos consumidores e sobretudo
dos produtores de vinho. O procedimento ou as modalidades de atribuição destas distinções ou medalhas, bem como as regras
aplicáveis ao procedimento de organização de concursos vinícolas, são da exclusiva competência dos Estados‑Membros, sem prejuízo,
quando as distinções e as medalhas forem atribuídas nesse contexto, de o concurso em questão ser autorizado pelas autoridades
nacionais competentes e de o processo de atribuição ser objectivo e garantir a inexistência de discriminação.
19     Assim, um participante ou um potencial participante num concurso vinícola não se pode basear no conteúdo do referido artigo
21.° para contestar as regras de organização desse concurso em geral, e a determinação das taxas de inscrição no concurso
em particular.
20     Em contrapartida, há que reconhecer que, no caso das distinções ou medalhas serem mencionadas no rótulo, os produtores de
vinho concorrentes podem opor‑se à autorização da utilização dessas menções quando a sua atribuição tenha ocorrido num concurso
não autorizado pelas autoridades nacionais competentes, ou no seguimento de um procedimento não objectivo ou discriminatório.
21     Importa, por conseguinte, responder à questão submetida que o artigo 21.° do Regulamento n.° 753/2002 deve ser interpretado
no sentido de que os participantes ou os potenciais participantes num concurso vinícola não podem contestar, como fundamento
nesta disposição, as condições de organização desse concurso e, nomeadamente, as regras de determinação das taxas de inscrição.

Quanto à segunda questão
22     Tendo em conta a resposta à primeira questão, a segunda questão ficou sem objecto e não há que lhe responder.

Quanto às despesas
23     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
O artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do
Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados
produtos vitivinícolas, deve ser interpretado no sentido de que os participantes ou potenciais os participantes num concurso
vinícola não podem contestar, com fundamento nesta disposição, as condições de organização do concurso e, nomeadamente, as
regras de determinação das taxas de inscrição.
Assinaturas
*
Língua do processo: alemão.