CELEX: 61990CJ0295(01)
Pedido de revisão
Admissibilidade

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por carta de 24 de Julho de 1992, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de Julho seguinte, o Conselho interpôs, nos termos do artigo 41. do Estatuto CEE e das disposições correspondentes dos Estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, um recurso de revisão do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 7 de Julho de 1992, no processo C-295/90, Parlamento/Conselho (Colect., p. I-4193).
2 Este pedido destina-se a obter que a palavra "Conselho" seja suprimida do início do n.  22 do referido acórdão e que seja acrescentada, no fim do mesmo n.  22, a frase "O Conselho não se pronunciou sobre este ponto".
3 O Conselho sustenta, com efeito, que nunca se pronunciou, nem por escrito nem no decurso da audiência, quanto a uma limitação dos efeitos do acórdão no tempo. As outras partes indicaram que não tinham observações a formular.
4 A fim de apreciar a admissibilidade do presente pedido, convém recordar que nos termos do artigo 41. , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE
"A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal se se descobrir um facto susceptível de exercer influência decisiva, o qual, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal e da parte requerente da revisão."
5 Ora, o Conselho não invoca, em apoio do seu pedido, a descoberta de qualquer elemento dessa natureza. O erro invocado pelo Conselho é um erro de escrita que foi objecto de um despacho do Tribunal proferido nesse dia.
6 Conclui-se que o pedido de revisão deve ser julgado inadmissível.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
7 Não tendo nenhuma das partes feito qualquer pedido em relação às despesas, cada uma delas suportará as respectivas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) O pedido de revisão é julgado inadmissível.
2) Cada uma das partes suportará as suas despesas.