CELEX: 62005CJ0175
Incumprimento de Estado
Directiva 92/100/CEE
Direitos de autor
Direitos de aluguer e de comodato
Direito exclusivo de comodato público
Derrogação
Requisito da remuneração
Isenção
Alcance

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.° e 5.° da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa
ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade
intelectual (JO L 346, p. 61) – Derrogação do direito exclusivo de comodato público – Alcance.
Parte decisória

Ao isentar todas as categorias de estabelecimentos públicos de comodato, na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de
19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de
autor em matéria de propriedade intelectual, da obrigação de remunerar os autores pelos contratos de comodato celebrados por
esses estabelecimentos, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.° e 5.° da referida directiva.

A Irlanda é condenada nas despesas.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.