CELEX: 62007FJ0090
Função pública
Funcionários
Aviso de vaga
Reafectação
Interesse do serviço

1.
Funcionários – Lugar vago – Renúncia da Autoridade Investida do Poder de Nomeação a um procedimento para prover um lugar declarado
vago, optando pela reafectação de um funcionário com o seu lugar
(Estatuto dos funcionários, artigos 4.º e 29.º)
2.
Funcionários – Organização dos serviços – Determinação do nível de um lugar a prover
(Estatuto dos funcionários, artigo 7.º, n.° 1; Anexo I, Secção A)
3.
Funcionários – Recurso – Acção de indemnização – Anulação do acto ilegal impugnado – Reparação adequada do dano moral
(Estatuto dos funcionários, artigo 91.º)
1.
Ainda que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação disponha de um amplo poder de apreciação a este respeito, só pode renunciar
a um procedimento para prover um lugar declarado vago e adoptar uma medida de reafectação de um funcionário com o seu lugar,
que não está sujeita às disposições dos artigos 4.º e 29.º do Estatuto, por razões objectivas relacionadas com o interesse
do serviço e que tem obrigação de explicar.
(cf. n.
os
49 e 50)
Ver:
Tribunal de Justiça: 9 de Fevereiro de 1984, Kohler/Tribunal de Contas (316/82 e 40/83, Recueil, p. 641, n.° 22)
Tribunal de Primeira Instância: 6 de Julho de 1993, Rasmussen/Comissão (T‑32/92, Colect., p. II‑765, n.° 37); 27 de Novembro de 2003,
Bories e o./Comissão (T‑331/00 e T‑115/01, ColectFP., p. I‑A‑309 e II‑1479,n.
os
150 a 153)
2.
Exceptuada a função de chefe de unidade, para a qual o Estatuto, no seu Anexo I, Secção A, estabelece regras específicas em
matéria de determinação do nível de lugar a prover, decorre dos princípios gerais de direito que regulam a organização da
função pública comunitária que o nível de um lugar a prover deve ser decidido tendo em conta a importância das tarefas conferidas
à função em causa e atendendo apenas ao interesse do serviço. O artigo 7.º, n.º 1, do Estatuto enuncia expressamente esta
última exigência.
(cf. n.° 83)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 17 de Maio de 1995, Kratz/Comissão (T‑10/94, Colect., p. II‑1455, n.
os
56 a 60); 16 de Outubro 1996, Capitanio/Comissão (T‑36/94, ColectFP p. I‑A‑449 e II‑1279, n.° 57); 16 de Outubro de 1996,
Benecos/Comissão (T‑37/94, ColectFP, p. I‑A‑461 e II‑1301, n.° 56); 19 de Fevereiro de 1998, Campogrande/Comissão (T‑3/97,
ColectFP, p. I‑A‑89 e II‑215, n.° 30)
Tribunal da Função Pública: 14 de Dezembro de 2006, Economidis/Comissão, F‑122/05, ColectFP, p. I‑A‑1‑179 e II‑A‑1‑725
3.
Salvo em circunstâncias particulares, a anulação da decisão impugnada por um funcionário constitui, em si mesma, uma reparação
adequada e, em princípio, suficiente do dano moral que esse funcionário possa ter sofrido.
(cf. n.° 114)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 27 de Fevereiro de 1992, Plug/Comissão (T‑165/89, Colect., p. II‑367, n.° 118); 28 de Setembro
de 1999, Hautem/BEI (T‑140/97, ColectFP, pp. I‑A‑171 e II‑897, n.° 82); 11 de Setembro de 2002, Willeme/Comissão (T‑89/01,
ColectFP, pp. I‑A‑153 e II‑803, n.° 97)