CELEX: 61973CJ0158
E. Kampffmeyer contra Einfuhr
und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)
Fundamentos da decisão
Por despacho de 27 de Junho de 1973, que deu entrada na Secretaria deste Tribunal em 7 de Agosto de 1973, o Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, diversas questões sobre a interpretação do Regulamento n.
o
1373/70 da Comissão, de 10 de Julho de 1970, relativo às modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada aos produtos agrícolas submetidos a um regime de preço único (
JO L 158 de 20.7.1970, p. 1
).
O processo principal tem por objecto um recurso de uma decisão que declarou a perda da caução, relativa ao montante correspondente às quantidades de farelo não importadas pela recorrente no processo principal, considerando que a perda de um certificado de importação em consequência de uma remessa não registada não constituiria um caso de força maior, recaindo sobre o beneficiário daquele certificado o risco do seu extravio.
O Regulamento de base n.
o
120/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967(
JO 117 de 19.6.1967, p. 2269
), relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais, estabelece no seu décimo terceiro considerando que «as autoridades competentes devem encontrar-se permanentemente habilitadas a acompanhar o movimento de trocas, a fim de poderem apreciar a evolução do mercado e aplicar eventualmente as medidas… que se afigurem necessárias…».
O artigo 12.
o
do mesmo regulamento prevê que «qualquer importação para a Comunidade ou exportação a partir da Comunidade… fica submetida à apresentação de um certificado de importação ou exportação… (cuja) emissão se encontra condicionada à prestação de caução que visa garantir a obrigação de importar ou exportar durante o período de validade do certificado e que será perdida no todo ou em parte se a operação não for realizada dentro daquele período ou se o for apenas parcialmente».
Quanto à primeira questão
É em primeiro lugar perguntado a este Tribunal se o artigo 2.
o
, n.
o
1, primeiro período, conjugado com o artigo 15.
o
, n.
o
4, do Regulamento n.
o
1373/70/CEE da Comissão, deve ser interpretado em termos de se entender que a perda de um certificado de importação acarreta não só a caducidade do direito de importar mas também da correspectiva obrigação, devendo em consequência ser liberada a caução, ou se deve considerar-se que, em caso de perda do certificado de importação, se extingue o direito de importar subsistindo não obstante a obrigação de importar com a consequente perda da caução.
O artigo 2.
o
, n.
o
1, do Regulamento de aplicação n.
o
1373/70 estabelece que «o certificado de importação… autoriza e obriga… a importar…, com base no certificado, a quantidade líquida do produto designado durante o prazo de validade desse certificado…».
Por seu turno o artigo 15.
o
, n.
o
2, dispõe que «a liberação da caução fica subordinada à exibição da prova… no que diz respeito à importação, do cumprimento das formalidades aduaneiras».
O n.
o
4 do mesmo artigo determina que, «em caso de perda do certificado ou extravio desse certificado, o organismo emissor poderá, a título excepcional, fornecer ao interessado um duplicado daqueles documentos… (que não podem ser utilizados) para efeitos de realização de operações de importação…».
Nos termos do artigo 16.
o
, n.
o
2, alínea 1, «sempre que a obrigação de importar ou exportar não for executada, há lugar à perda da caução».
No entanto, o artigo 18
o
, n.
o
1, prevê que: sempre que em consequência de força maior a importação ou a exportação não. puder ser efectuada durante a validade do certificado o Estado-membro que emitiu o certificado decidirá, a pedido do titular, ou que a obrigação de importar fica anulada, devendo a caução ser liberada, ou que a duração do certificado é prorrogada pelo período considerado necessário em razão da circunstância invocada…».
Resulta destas disposições que o regime de caução se destina a garantir a realização das importações e exportações em vista das quais foram pedidos os certificados com o objectivo de assegurar tanto à Comunidade como aos Estados-membros um conhecimento exacto das transacções projectadas.
Assim sendo, tendo presente a obrigação imposta aos Estados-membros pelo artigo 12.
o
do Regulamento de base n.
o
120/67, de emitir certificados de importação ou de exportação a favor de qualquer interessado, aquela previsão de futuro não faria sentido se os certificados não acarretassem para os beneficiários a obrigação de actuar em conformidade.
O sistema estabelecido, de acordo com os princípios do Regulamento de base n.
o
120/67, pelo Regulamento de aplicação n.
o
1373/70 destina-se a exonerar os operadores económicos da sua obrigação apenas nos casos em que a operação de importação ou de exportação não possa ser efectuada durante o prazo de validade do certificado em consequência de um caso de força maior.
Há, portanto, que responder à primeira questão que o artigo 2.
o
, n.
o
1, e o artigo 15.
o
, n.
o
4, do Regulamento (CEE) n.
o
1373/70 da Comissão não devem ser interpretados como estabelecendo que a perda de um certificado de importação acarreta a extinção automática da obrigação de importar originada pela emissão do referido certificado.
Quanto à primeira parte da segunda questão
Na primeira parte da segunda questão pergunta-se se a perda de um certificado constituirá um caso de força maior nos termos do artigo 18.
o
do Regulamento n.
o
1373/70 da Comissão.
Não apresentando o conceito de força maior um conteúdo idêntico nos diferentes ramos do direito e nos diversos domínios da sua aplicação, o significado deste conceito deve ser determinado em função do contexto legal em que os seus efeitos devem ser produzidos.
Nestes termos, a interpretação do conceito de força maior utilizado pelo regulamento em causa deve levar em conta a natureza particular das relações de direito público entre os importadores e a administração nacional bem como os objectivos deste regulamento.
Ora, verifica-se da análise daqueles objectivos bem como das disposições dos regulamentos em causa que a noção de força maior não se encontra circunscrita à de impossibilidade absoluta.
O interesse público que exige uma previsão tão rigorosa quanto possível da evolução das importações em cada Estado-membro e justifica a prestação de uma caução aquando da concessão de uma autorização de importar deve ser conciliado com a necessidade, que também corresponde a um interesse público, de não dificultar o comércio entre Estados pela imposição de obrigações excessivamente onerosas.
A ameaça da perda da caução tem em vista compelir os importadores beneficiários da autorização ao respeito pela obrigação de importar e assegurar deste modo a previsão rigorosa da evolução das importações exigida pelo interesse geral acima mencionado.
Do exposto resulta que em princípio o importador que exerceu todas as diligências necessárias fica exonerado da obrigação de importar sempre que em virtude de circunstâncias que lhe são estranhas se encontra impossibilitado de realizar a importação dentro dos prazos previstos.
Cabe portanto responder à primeira parte da segunda questão que a perda de um certificado de importação constitui um caso de força maior nos termos do artigo 18.
o
do Regulamento n.
o
1373/70, sempre que ocorrer apesar do titular do certificado ter todas as precauções que se podem legitimamente esperar de um comerciante avisado e diligente.
Quanto à segunda parte da segunda questão
É seguidamente suscitado o problema de saber se um comerciante normalmente diligente observou o seu dever de cuidado, no âmbito da sua actividade no interior da Comunidade, quando procedeu ao envio de um certificado por simples carta.
Pretende-se com esta questão determinar o grau de atenção que se pode legitimamente esperar de um comerciante avisado e diligente.
Ora, na falta de uma disposição de direito comunitário, é da competência do órgão jurisdicional nacional decidir se, tendo em atenção as circunstâncias do caso, um tal comerciante adoptou ou não todas as precauções necessárias.
Trata-se neste caso não de uma questão de interpretação, mas de aplicação reservada ao órgão jurisdicional nacional.
Deve portanto responder-se que é ao órgão jurisdicional nacional competente que incumbe decidir, após ter apreciado todas as circunstâncias de facto em que se encontrava o comerciante, o problema de saber se o titular de um certificado se comportou como um comerciante avisado e diligente.
Quanto à terceira parte da segunda questão
Finalmente, é ainda pedido a este Tribunal que se pronuncie sobre a admissibilidade da apresentação de um pedido ao abrigo do artigo 18.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1373/70, após ter expirado o prazo de validade do certificado.
As disposições do artigo 18.
o
, n.
o
1, dizem respeito ao pedido de prorrogação de validade do certificado bem como ao pedido de anulação da obrigação de importar ou de exportar e de liberação da caução.
O mesmo parágrafo prevê expressamente que uma tal prorrogação pode ter lugar após ter expirado a validade do certificado, mas nada diz no que respeita ao pedido de anulação e de liberação da caução.
Uma vez que a perda do certificado pode ocorrer em momento já muito próximo do seu termo de validade, pode acontecer que o importador se veja impossibilitado de apresentar o seu pedido antes de expirado aquele prazo.
Aliás, o importador pode mesmo só ter tido conhecimento do facto depois dessa data.
Nestes termos, no silêncio do texto é de admitir que um tal pedido seja apresentado após ter expirado o prazo de validade do certificado.
Deve portanto responder-se afirmativamente à terceira parte da segunda questão.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
vistos os autos,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as alegações da recorrente no processo principal e da Comissão,
ouvidas as conclusões do advogado-geral,
visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e designadamente o seu artigo 177.
o
,
visto o Regulamento (CEE) n.
o
1373/70 da Comissão, de 10 de Julho de 1970, designadamente os seus artigos 2
o
, n.
o
1, 15.
o
, n.
o
4, e 18.
o
,
visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, designadamente o seu artigo 20.
o
,
visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main, em conformidade com o acórdão proferido por este órgão jurisdicional em 27 de Junho de 1973, declara:

1)
O artigo 2.
o
, n.
o
1, e o artigo 15.
o
, n.
o
4, do Regulamento (CEE) n.
o
1373/70, da Comissão não devem ser interpretados como estabelecendo que a perda de um certificado de importação acarreta a extinção automática da obrigação de importação resultante da emissão do referido certificado.

2)
A perda de um certificado de importação constitui um caso de força maior nos termos do artigo 18.
o
do Regulamento n.
o
1373/70, sempre que ela ocorre apesar de o titular do certificado ter adoptado todas as precauções que se podem legitimamente esperar de um comerciante avisado e diligente.

3)
É ao órgão jurisdicional nacional competente que incumbe decidir, após ter apreciado todas as circunstâncias de facto em que se encontrava o comerciante, se o titular de um certificado se comportou como um comerciante avisado e diligente.

4)
Deve admitir-se que um pedido nos termos do artigo 18.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1373/70 seja apresentado após ter expirado o prazo de validade do certificado.

Lecourt
Sørensen
Monaco
Mertens de Wilmars
Pescatore
Kutscher
O'Dálaigh
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 30 de Janeiro de 1974.
O secretário
A. Van Houtte
O presidente
R. Lecourt
(
*1
)	Língua do processo: alemão.