CELEX: 61990CJ0008
Transportes rodoviários
Disposições sociais
Disposição de reenvio

Por decisão de 9 de Janeiro de 1990, que deu entrada no Tribunal em 12 de Janeiro seguinte, a Hof van cassatie van België submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (
JO L 370, p. 1
)
A questão foi suscitada no âmbito de um processo penal contra Kennes, condutor, e a sociedade Verkooyen, sua entidade patronal, na qualidade de parte civilmente responsável, com fundamento no facto de que W. Kennes teria infringido certos preceitos do Regulamento n.° 3820/85 relativos à duração máxima do período diário de condução e à duração do período de repouso obrigatório.
O Regulamento n.° 3820/85 veio tornar mais flexível o preceituado no Regulamento (CEE) n.° 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (
JO L 77, p. 49
; EE 07 Fl p. 116), que fixa limites diários e semanais para os períodos de condução e que impõe certos períodos de repouso. O artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento n.° 543/69, tal como o artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3820/85, impõem aos Estados-membros que adoptem as necessárias medidas para a execução dos respectivos regulamentos, nomeadamente no que respeita às sanções aplicáveis em caso de infracção.
O Regulamento n.° 543/69 foi revogado, com excepção de duas excepções temporárias, pelo artigo 18.°, n.° V, do Regulamento n.° 3820/85. Nos termos do artigo 18.°, n.° 2, deste último regulamento, «as referências ao regulamento revogado [...] devem entender-se como referências ao presente regulamento». Ö Regulamento n.° 3820/85 entrou em vigor no dia 29 de Setembro de 1986 (artigo 19.°).
O Reino da Bélgica adoptou as disposições de execução do Regulamento n.° 543/69 por decreto real de 23 de Março de 1970
{Moniteur belge
de 1.4.1970) e do Regulamento n.° 3820/85 por decreto real de 13 de Maio de 1987
(Moniteur belge
de 4.6.1987).
Em 3 e 4 de Novembro de 1986, quer dizer, depois da entrada em vigor do Regulamento n.° 3820/85 e da revogação do Regulamento n.° 543/69, mas antes da adopção, pelo Governo belga, das medidas de execução dp Regulamento n.° 3820/85, W. Kennes foi indiciado por infracção aos artigos 6.°, 7° e 8.° deste último regulamento.
O correctionele rechtbank te Turnhout absolveu o arguido e a ré com o fundamento de que, à data da ocorrência, não existia qualquer base legal que lhe permitisse condenar numa pena: por um lado, o Regulamento n.° 3820/85 não previa nenhuma sanção penal e, por outro, o decreto real de 23 de Março de 1970, adoptado para execução do Regulamento n.° 543/69, já não era aplicável.
A Hof van Cassatie, para a qual foi interposto recurso, decidiu suspender a instância esubmeter ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«O n.° 2 do artigo 18.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado no sentido de que as referências ao Regulamento (CEE) n.° 543/69 em disposições de direito interno que adoptam medidas de execução do referido regulamento devem igualmente ser interpretadas como referências nos termos do n.° 2 do artigo 18.°, já referido?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Deve observar-se, desde já, que o artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3820/85, que faz parte da secção VIII, «Controlo e sanções», não prevê, expressamente, a recondução das disposições de direito interno de que constam as medidas de execução do Regulamento n.° 543/69. Pelo contrário, o artigo 17.°, n.° 1, impõe aos Estados-membros uma nova obrigação de adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a aplicação do Regulamento n.° 3820/85, incluindo as relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção.
Deve realçar-se, de seguida, que o objectivo do artigo 18.° das «disposições finais» do Regulamento n.° 3820/85 é o de enumerar os efeitos, no plano legislativo, das alterações às normas existentes, constantes dos outros artigos do regulamento. Como se conclui do segundo considerando do Regulamento n.° 3820/85, o Conselho quis, tendo em conta essas alterações, reunir num texto único o conjunto das disposições aplicáveis em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. Foi por esta razão que o Regulamento n.° 543/69 foi revogado pelo artigo 18.°, n.° 1.
Neste contexto, é claro que o artigo 18.°, n.° 2, apenas consagra as consequências, ao nível comunitário, da revogação do Regulamento n.° 543/69. O seu objectivo era, por conseguinte, o de garantir que as referências a este regulamento constantes de outras normas comunitárias, como a Directiva 80/1263/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à criação de uma carta de condução comunitária (
JO L 375, p. 1
; EE 07 F2 p. 259), seriam interpretadas como referências ao Regulamento n.° 3820/85. Este artigo não visa, pois, de modo nenhum, as disposições de direito nacional adoptadas em aplicação do artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento n.° 543/69.
Deve, assim, responder-se à questão colocada pela Hofvan cassatie van België que o artigo 18.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no dominio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado no sentido de que não visa as referências ao Regulamento revogado n.° 543/69 constantes dos preceitos de direito interno de que constam as medidas de execução deste último regulamento.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante ò órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela Hof van Cassatie van België, por decisão de 9 de Janeiro de 1990, declara:

O artigo 18.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de certas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado no sentido de que não abrange as referências ao Regulamento revogado n.° 543/69 constantes das normas de direito interno que implementam as medidas de execução deste último regulamento.

Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 2 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
Rodríguez Iglesias
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.