CELEX: 62008TJ0557
Marca comunitária
Processo de oposição
Pedido de marca figurativa comunitária M PAY
Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores MPAY24
Risco de confusão
Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Setembro de 2008 (processo R 221/2007‑1), relativa a um
processo de oposição entre mPAY24 GmbH e Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav
Marca comunitária em causa:
Marca nominativa M PAY para produtos e serviços das classes 9, 35, 38 e 42 – pedido n.° 3587896
Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
mPAY24 GmbH
Marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
Marca nominativa comunitária MPAY24 (n.° 2061656) para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38; marca nominativa
austríaca MPAY24 (n.° 200373) para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38
Decisão da Divisão de Oposição:
Indeferimento, na íntegra, do pedido de marca
Decisão da Câmara de Recurso:
Negação parcial de provimento ao recurso
Dispositivo
1)
A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
de 30 de Setembro de 2008 (processo R 221/2007‑1), é anulada na medida em que indefere a oposição deduzida pela mPAY24 GmbH.
2)
O IHMI é condenado nas despesas.