CELEX: 62006FJ0083
Função pública
Funcionários
Promoção

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Sistema de promoção implementado pela Comissão – Reclamação contra
a lista dos funcionários promovidos e contra a fixação dos pontos atribuídos aos funcionários – Decisão de indeferimento –
Fundamentação
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.° 2)
No âmbito do sistema de promoção criado através de uma regulamentação interna da Comissão, no qual o exercício de promoção
se termina por um acto que comporta duas decisões distintas da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, uma que estabelece
a lista dos promovidos e outra que fixa o número total dos pontos dos funcionários, nenhuma destas duas decisões tem de ser
fundamentada. O dever de fundamentação é respeitado quando a Autoridade Investida do Poder de Nomeação fundamenta a sua decisão
que indefere uma reclamação que tem por objecto as referidas decisões e que foi apresentada nos termos do artigo 90.°, n.° 2,
do Estatuto.
A este respeito, sendo as promoções feitas através de uma escolha, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não é obrigada
a revelar ao candidato afastado a apreciação comparativa que realizou sobre ele e sobre o candidato seleccionado para efeitos
da promoção. Por conseguinte, basta que se mencione, na resposta à reclamação, de que forma foram aplicados à situação individual
do funcionário, os requisitos legais e estatutários de promoção para que seja respeitado o dever de fundamentação.
(cf. n.
os
89 e 91)
Ver:
Tribunal de Justiça: 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão (C‑343/87, Colect., p. I‑225, n.° 13)
Tribunal de Primeira Instância: 25 de Fevereiro de 1992, Schloh/Conselho (T‑11/91, Colect., p. II‑203, n.
os
73, 85 e 86); 29 de Maio 1997, Contargyris/Conselho (T‑6/96, ColectFP, pp. I‑A‑119 e II‑357, n.
os
147 e 148); 14 de Junho de 2001, McAuley/Conselho (T‑230/99, ColectFP, pp. I‑A‑127 e II‑583, n.
os
50 a 52); 29 de Novembro 2005, Napoli Buzzanca/Comissão (T‑218/02, ColectFP, pp. I‑A‑267 e II‑1221, n.° 59); 19 de Outubro
de 2006, Buendía Sierra/Comissão (T‑311/04, Colect., p. II‑4137, n.° 147)