CELEX: 62002TJ0384
Funcionários
Remuneração

1.
Funcionários – Recurso – Acto causador de prejuízo – Conceito – Acto puramente confirmativo – Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.º, n.º 1)
2.
Funcionários – Recurso – Acto causador de prejuízo – Decisão de indeferimento de uma reclamação – Indeferimento puro e simples
– Acto confirmativo – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.º, n.º 1)
3.
Funcionários – Reembolso de despesas – Subsídio de instalação – Condições de concessão – Transferência efectiva da residência
habitual – Transferência da residência da família do funcionário – Conceito de residência habitual – Ónus da prova, incidente
sobre o funcionário, da efectividade da instalação
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigos 5.º, n.
os
1 e 4, e 9.º, n.º 3)
4.
Funcionários – Recurso – Apreciação da legalidade do acto impugnado em função dos elementos de facto e de direito que existem
no momento da sua adopção
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.º)
5.
Funcionários – Reembolso de despesas – Subsídio de instalação – Condições de concessão – Funcionários com a família a cargo
– Instalação da família do funcionário no local de afectação – Prazo de um ano seguinte ao termo do período de estágio – Prolongamento
para os funcionários dispensados de estágio – Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigos 5.º, n.
os
1 e 4, e 9.º, n.º 3)
1.     Uma decisão é puramente confirmativa de uma decisão anterior, não sendo portanto causadora de prejuízo na acepção do artigo
91.º, n.º 1, do Estatuto, quando não contém qualquer elemento novo relativamente ao acto anterior e quando não foi precedida
de um reexame da situação do destinatário desse acto.
(cf. n.º 32)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Setembro de 2003, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T‑321/01, ColectFP, p. II‑3225,
n.º 23)
2.     Toda a decisão de indeferimento de uma reclamação, quer implícita quer explícita, mais não faz, se for pura e simples, que
confirmar o acto ou a abstenção de que o reclamante se queixa e não constitui, tomada isoladamente, um acto impugnável. É
só quando essa decisão defere, no todo ou em parte, a reclamação do interessado que constituirá, sendo caso disso, ela própria,
um acto susceptível de ser objecto de recurso.
(cf. n.º 36)
Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 1988, Progoulis/Comissão (371/87, Colect., p. 3081, n.º 17); Tribunal de Primeira
Instância, 3 de Junho de 1997, H/Comissão (T‑196/95, ColectFP, pp. I‑A‑133 e II‑403, n.º 40)
3.     A residência habitual é o lugar onde o interessado fixou, com a intenção de lhe conferir um carácter estável, o centro permanente
ou habitual dos seus interesses, devendo entender‑se que, para determinar a residência habitual, há que ter em conta todos
os elementos de facto constitutivos dela. O conceito de residência, embora não se baseando num dado, puramente quantitativo,
relativo ao tempo passado pela pessoa no território de um ou outro país, implica, para além do facto de residir fisicamente
num determinado lugar, a intenção de conferir a esse facto a continuidade resultante de um hábito de vida e da existência
de relações sociais normais.
Daqui resulta que a apreciação da instalação ou da transferência da residência habitual é uma questão de facto, cuja prova
pode ser feita por qualquer meio apropriado. Compete ao funcionário que pretende beneficiar de um subsídio de instalação igual
a dois meses de vencimento de base comprovar, quer por um elemento de prova irrefutável quer por um conjunto de elementos
que constituam um feixe de indícios conformes, inequívocos e não contraditórios, a transferência da residência habitual da
sua família para o local da sua afectação no ano da sua titularização.
Dado que as disposições que conferem direito a prestações financeiras devem ser interpretadas literalmente, a administração
pode ser exigente quanto à prova da instalação da família do funcionário e pode recusar o pagamento do subsídio de instalação
se tiver dúvidas sérias sobre a efectividade de tal instalação no prazo exigido pelo Estatuto.
(cf. n.
os
81 a 83 e 104)
Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 1994, Magdalena Fernández/Comissão (C‑452/93 P, Colect., p. I‑4295, n.º 22); Tribunal
de Primeira Instância, 24 de Abril de 2001, Miranda/Comissão (T‑37/99, ColectFP, pp. I‑A‑87 e II‑413, n.º 32); Tribunal de
Primeira Instância, 18 de Setembro de 2003, Lebedef e o./Comissão (T‑221/02, ColectFP, pp. I‑A‑211 e II‑1037, n.º 38)
4.     A legalidade do acto impugnado deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito que existem à data em que
o acto foi adoptado. Se o Tribunal examinasse os actos impugnados à luz de elementos de facto que não existiam nessa data,
estaria a substituir‑se à instituição de que o acto em causa emana. Ora, não compete ao Tribunal substituir‑se às instituições.
(cf. n.º 98)
Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1979, França/Comissão (15/76 e 16/76, Colect., p. 145, n.º 7); Tribunal de Justiça,
17 de Maio de 2001, IECC/Comissão (C‑449/98 P, Colect., p. I‑3875, n.º 87); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de
1991, Von Hoessle/Tribunal de Contas (T‑19/90, Colect., p. II‑615, n.º 30); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro
de 1996, Altmann e o./Comissão (T‑177/94 e T‑377/94, Colect., p. II‑2041, n.º 119)
5.     Resulta do artigo 5.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto que o subsídio de instalação é devido ao funcionário titular e que
o prazo para o qual remete o n.º 4 dessa disposição é, por força do artigo 9.°, n.° 3, do mesmo anexo, o do ano seguinte ao
termo do período de estágio. A clareza destes textos opõe‑se a que o prazo seja prolongado pela duração de um estágio que
o funcionário não teve de efectuar.
Com efeito, tanto para os funcionários obrigados a efectuar um estágio como para os funcionários dispensados dessa obrigação,
a segunda metade do subsídio de instalação concedida aos funcionários com família a cargo é paga na dependência da mesma condição
temporal, isto é, na condição de a mudança de residência da família ocorrer no ano seguinte ao momento da titularização.
A situação dos funcionários dispensados de estágio é objectivamente diferente, tanto de um ponto de vista jurídico como factual,
da dos funcionários sujeitos a estágio, em razão da precariedade da situação destes últimos antes de serem titularizados.
A situação de uns e de outros só se torna idêntica no termo do estágio que põe termo à situação de precariedade dos funcionários
sujeitos a estágio. O princípio da igualdade de tratamento impõe portanto que, quer quanto a uns quer quanto a outros, se
faça iniciar o prazo estatutário de um ano a partir do momento da titularização.
(cf. n.
os
119, 120 e 122)