CELEX: 62006CJ0082
Acção por incumprimento
Ambiente
Resíduos
Resíduos perigosos
Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE
Obrigação de elaborar e de comunicar planos de gestão de resíduos

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 7.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
resíduos (JO L 194, p. 39), alterada pela Directiva 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa aos resíduos
perigosos (JO L 377, p. 20) – Obrigação de comunicar os planos de gestão de resíduos.
Dispositivo

Não tendo elaborado:
–      o plano de gestão de resíduos para a província de Rimini, de acordo com o artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, modificada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991,
–      os planos de gestão de resíduos que incluem os sítios e as instalações apropriadas para eliminação dos resíduos para a região
do Lazio, de acordo com o artigo 7.°, n.° 1, quarto travessão, da Directiva 75/442, modificada pela Directiva 91/156,
–      os planos de gestão de resíduos para as regiões de Friul‑Venécia Júlia e de Puglia, bem como para a província autónoma de
Bolzano‑Alto Adige e a província de Rimini, de acordo com o artigo 6.° da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 Dezembro
de 1991, relativa aos resíduos perigosos,
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.

A República Italiana é condenada nas despesas.