CELEX: 61994CJ0065
Incumprimento
Directiva 90/167/CEE
Condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Fevereiro de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169. do Tratado CE, uma acção que tem por objecto a declaração de o Reino da Bélgica, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (JO L 92, p. 42), com excepção do seu artigo 11. , n.  2, e/ou ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15. da referida directiva, bem como dos artigos 5. e 189. do Tratado CE.
2 Nos termos do artigo 15. da directiva,
"Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:
° às exigências previstas no n.  2 do artigo 11. , à data em que devam dar cumprimento às regras comunitárias relativas à protecção dos alimentos para animais contra os agentes patogénicos, mas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992,
° às restantes disposições da presente directiva, antes de 1 de Outubro de 1991.
Desse facto informarão imediatamente a Comissão."
3 O Governo belga não contesta que a directiva não foi transposta no prazo estabelecido. Alega apenas que um projecto de decreto real está actualmente em preparação e é objecto de consulta dos serviços competentes.
4 Uma vez que a transposição não foi efectuada no prazo fixado pelo artigo 15. da directiva, há que declarar o incumprimento que a este respeito invoca a Comissão.
5 Dado que o Reino da Bélgica não cumpriu as suas obrigações específicas decorrentes da directiva, é despiciendo examinar a questão de saber se, por esse facto, também não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 5. do Tratado (v. os acórdãos de 19 de Fevereiro de 1991, Comissão/Bélgica, C-374/89, Colect., p. I-367, e de 13 de Outubro de 1993, Comissão/Espanha, C-378/92, Colect., p. I-5095).
6 Portanto, há que declarar que o Reino da Bélgica, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade, com excepção do seu artigo 11. , n. 2, e/ou ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15. da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
7 Por força do n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade, com excepção do seu artigo 11. , n.  2, e/ou ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15. da referida directiva.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.