CELEX: 61989CJ0106
Directiva 68/151/CEE
Artigo 11.º
Interpretação, em conformidade, do direito nacional

Por despacho de 13 de Março de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 3 de Abril seguinte, o Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.
o
1 de Oviedo apresentou, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.
o
da Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.
o
do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (
JO L 65, p. 8
).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Marleasing SA, demandante no processo principal, a um determinado número de demandadas, entre as quais figura La Comercial Internacional de Alimentación SA (a seguir «La Comercial»). Esta última foi constituída sob a forma de uma sociedade anónima por três pessoas, entre as quais a sociedade Barviesa, que entrou com o seu património.
Resulta dos fundamentos do despacho de reenvio que a Marleasing pede, a título principal, com fundamento nos artigos 1261.
o
e 1275.
o
do código civil espanhol, que privam de efeito jurídico os contratos sem causa ou cuja causa seja ilícita, a anulação do contrato de sociedade que institui La Comercial, com fundamento em que a sua constituição é desprovida de causa jurídica, afectada de simulação e foi efectuada com fraude dos direitos dos credores da sociedade Barviesa, co-fundadora de La Comercial. La Comercial pede que se julgue totalmente improcedente o pedido, invocando, nomeadamente, o facto de a Directiva 61/151, atrás citada, cujo artigo 11.
o
contém a lista limitativa dos casos de invalidade das sociedades anónimas, não incluir a inexistência de causa jurídica entre esses casos.
O órgão jurisdicional nacional recordou que, de acordo com o artigo 395.
o
do Acto Relativo às Condições de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, (
JO 1985, L 302, p. 23
), o Reino de Espanha era obrigado a transpor a directiva em vigor desde a sua adesão, transposição ainda não ocorrida na data do despacho de reenvio. Considerando, assim, que o litígio suscitava um problema de interpretação do direito comunitário, o órgão jurisdicional nacional apresentou ao Tribunal de Justiça a seguinte questão :
«O artigo 11.
o
da Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, que não foi transposta para o direito interno, é directamente aplicável para impedir a declaração de invalidade de uma sociedade anónima fundada numa causa diferente das enumeradas no citado artigo?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto a saber se um particular pode invocar a directiva contra uma lei nacional, deve recordar-se a jurisprudência constante do Tribunal, segundo a qual uma directiva não pode, por si própria, criar obrigações na esfera de um particular e, por conseguinte, a disposição de uma directiva não pode ser invocada, enquanto tal, contra essa pessoa (acórdão de 26 de Fevereiro de 1986, Marshall,
152/84, Colect., p. 723
).
No entanto, resulta dos autos que o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente saber se o juiz nacional ao qual foi submetido um litígio numa matéria que faz parte do domínio de aplicação da Directiva 68/151 é obrigado a interpretar o seu direito nacional à luz do texto e da finalidade dessa directiva, a fim de impedir a declaração de invalidade de uma sociedade anónima por um fundamento diferente dos enumerados no artigo 11.
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Para responder a esta questão, deve recordar-se que, como o Tribunal precisou no acórdão de 10 de Abril de 1984, Von Colson e Kamann, n.
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26 (
14/83, Recueil, p. 1891
), a obrigação dos Estados-membros, decorrente de urna directiva, de atingir o resultado por ela prosseguido, bem como o seu dever, por força do artigo 5.
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do Tratado, de tomar todas as medidas gerais ou especiais adequadas a assegurar a execução dessa obrigação, impõem-se a todas as autoridades dos Estados-membros, incluindo, no âmbito das suas competências, os órgãos jurisdicionais. Daqui resulta que, ao aplicar o direito nacional, quer se trate de disposições anteriores ou posteriores à directiva, o órgão jurisdicional nacional chamado a interpretá-lo é obrigado a fazê-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da directiva, para atingir o resultado por ela prosseguido e cumprir desta forma o artigo 189.
o
, terceiro parágrafo, do Tratado.
Daqui resulta que a exigência de uma intrepretação do direito nacional conforme ao artigo 11.
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da Directiva 68/151 proíbe interpretar as disposições do direito nacional relativas às sociedades anónimas de modo a que a invalidade de uma sociedade anónima possa ser declarada por motivos diferentes dos limitativamente enunciados no artigo 11.
o
da directiva em causa.
No que respeita à interpretação do artigo 11.
o
da directiva e, nomeadamente, ao seu n.
o
2, alínea b), deve referir-se que essa disposição proíbe às legislações dos Estados-membros preverem o reconhecimento judicial da invalidade fora dos casos limitativamente enunciados na directiva, entre os quais figura a natureza ilícita ou contrária à ordem pública do objecto da sociedade.
Segundo a Comissão, «o objecto da sociedade» deve ser interpretado no sentido de que se refere exclusivamente ao objecto da sociedade como é descrito no seu acto constitutivo ou nos seus estatutos. Conclui-se que a declaração de invalidade de uma sociedade não pode resultar da actividade que realmente exerce, tal como, por exemplo, expoliar os credores dos fundadores.
Esta tese deve ser acolhida. Como resulta do preâmbulo da Directiva 68/151, o seu objectivo era limitar os casos de invalidade e o efeito retroactivo da sua declaração para garantir a «segurança jurídica, tanto nas relações entre a sociedade e terceiros, como entre os sócios» (sexto considerando). Além disso, a protecção de terceiros «deve ser assegurada por disposições que limitem, na medida do possível, as causas de invalidade das obrigações contraídas em nome da sociedade». Assim, conclui-se que cada fundamento de invalidade previsto pelo artigo 11.
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da directiva é de interpretação restrita. Nessas circunstâncias, as palavras «objecto da sociedade» devem ser compreendidas como fazendo referência ao objecto da sociedade tal como é descrito no seu acto constitutivo ou nos estatutos.
Assim, há que responder à questão apresentada que o juiz nacional a quem for submetido um litígio em matéria que se inclui no âmbito de aplicação da Directiva 68/151 deve interpretar o direito nacional à luz do texto e da finalidade desta directiva para impedir a declaração de invalidade de uma sociedade anónima por um fundamento diferente dos enumerados no artigo 11.
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Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Tendo o processo, em relação às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
decidindo sobre a questão que lhe foi submetida pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.
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1 de Oviedo, por despacho de 13 de Março de 1989, declara:

O juiz nacional a quem é submetido um litígio em matéria abrangida pela Directiva 68/15 l/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.
o
do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, deve interpretar o direito nacional à luz do texto e da finalidade desta directiva para impedir a declaração de invalidade de uma sociedade anónima por um fundamento diferente dos enumerados no seu artigo 11.
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Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Kakouris
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 13 de Novembro de 1990.
O secretario
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
G. F. Mancini
(
*1
)	Lingua do processo: espanhol.