CELEX: 62007TJ0325
Marca comunitária
Pedido de marca nominativa comunitária SURFCARD
Motivo absoluto de recusa
Carácter descritivo parcial
Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Junho de 2007 (processo R 1130/2006‑1) relativa a um pedido
de registo do sinal nominativo SURFCARD como marca comunitária.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre‑Est Europe (CFCMCEE)
Marca comunitária em causa:
Marca nominativa SURFCARD para produtos e serviços das classes 9, 36 e 38 – pedido n.° 3837564
Decisão da Divisão de Oposição:
Recusa parcial do registo
Decisão da Câmara de Recurso:
Negação de provimento ao recurso
Dispositivo
1)
A decisão da primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
de 14 de Junho de 2007 (processo R 1130/2006‑1) é anulada na medida em que recusa o registo do sinal nominativo SURFCARD como
marca comunitária para os «suportes de registo magnéticos, suportes de registo ópticos» da classe 9 e para «serviços de cartões
de crédito, serviços de cartões de débito» da classe 36, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional
dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto e alterado.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre‑Est Europe (CFCMCEE) e o IHMI suportarão as suas próprias despesas.