CELEX: 61991CJ0075
Incumprimento
Não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.
o
do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.
o
do Tratado CEE ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 1987, Comissão/Países Baixos (
236/85, Colect., p. 3989
).
Neste acórdão, o Tribunal declarou que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar no prazo fixado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Não tendo sido tomada qualquer medida de transposição da directiva em questão na sequência do acórdão acima referido, a Comissão, por carta de 24 de Abril de 1989, notificou o Governo neerlandês para cumprir as suas obrigações nessa matéria. Considerando as suas respostas insuficientes, a Comissão dirigiu-lhe, em 27 de Fevereiro de 1990, um parecer fundamentado.
Em resposta a este parecer fundamentado, o Governo neerlandês esclareceu, numa carta de 2 de Maio de 1990, que seriam apresentadas ao Parlamento, no mais curto prazo, dois projectos de lei destinados a alterar a Jachtwet e a Vogelwet. A Comissão, não tendo posteriormente obtido qualquer informação que lhe permitisse concluir que os projectos de lei acima referidos haviam sido submetidos ao Parlamento, intentou a presente acção.
Para mais ampla exposição dos antecedentes do litígio, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
O Governo neerlandês reconhece que ainda não foram tomadas as medidas adequadas à execução do acórdão em questão e explica tal facto por exigências do processo legislativo nacional, que têm repercussões nos prazos de alteração das referidas leis.
Deve recordar-se que, embora o artigo 171.
o
do Tratado não especifique o prazo no qual deve ser dada a execução a um acórdão, o interesse inerente a uma aplicação imediata e uniforme do direito comunitário exige que essa execução seja iniciada imediatamente e concluída no mais breve prazo possível (ver, em último lugar, o acórdão de 30 de Janeiro de 1992, Comissão/Grécia, n.
o
6,
C-328/90, Colect., p. I-425
).
Deve, pois, declarar-se que, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 1987, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.
o
do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino dos Países Baixos sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide :

1)
Ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 1987, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.
o
do Tratado CEE.

2)
O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

Due
Joliét
Schockweiler
Kapteyn
Kakouris
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 6 de Fevereiro de 1992.
O secretario
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lìngua do processo: neerlandés.