CELEX: 61995CJ0262
Incumprimento
Não transposição das Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE relativas ao lançamento de determinadas substâncias perigosas no meio aquático

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Agosto de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessárias para dar cumprimento à:
—
Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da elcctrólise dos cloretos alcalinos (
JO L 81, p. 29
; EE 15 F3 p. 142);
—
Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos dc qualidade para as descargas de cádmio (
JO L 291, p. 1
;EE 15 F4 p. 131);
—
Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (
JO L 74, p. 49
; EE 15 F5 p. 20);
—
Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (
JO L 274, p. 11
; EE 15 F5 p. 59), e à
—
Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE (
JO L 181, p. 16
) (a seguir «directivas controvertidas»),
e, nomeadamente, ao artigo 3.° de cada uma destas directivas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
Com fundamento no artigo 6.° da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (
JO L 129, p. 23
; EE 15 F1 p. 165), o Conselho adoptou as directivas controvertidas fixando, em relação a diferentes substâncias, valores-limite que não devem exceder as normas de emissão que os Estados-Membros fixem em matéria de lançamento das substâncias.
Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, redigido de modo idêntico nas Directivas 82/176, 83/513, 84/156 e 84/491, os valores-limite, os prazos fixados para o respeito destes valores e o procedimento de vigilância e de controlo a aplicar às descargas figuram no Anexo I de cada uma destas directivas. Quanto à Directiva 86/280, estas mesmas informações figuram na rubrica A dos anexos. Os Estados-Membros são obrigados a pôr em vigor, no prazo previsto por cada directiva, as medidas necessárias para lhes dar cumprimento. Os prazos de transposição terminaram em 1 de Julho de 1983 para a Directiva 82/176 (artigo 6.°, n.° 1), em 28 de Setembro de 1985 para a Directiva 83/513 (artigo 6.°, n.° 1), em 18 de Março de 1986 para a Directiva 84/156 (artigo 7.°, n.° 1), em 1 de Abril de 1986 para a Directiva 84/491 (artigo 6.°, n.° 1) e em 1 de Janeiro de 1988 para a Directiva 86/280 (artigo 7.°, n.° 1).
Todavia, nos termos do artigo 3.° da Directiva 90/656/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativa às medidas transitórias aplicáveis na Alemanha respeitantes a certas disposições comunitárias em matéria de protecção do ambiente (JO L 353, p. 59), alterada pela Directiva 93/80/CEE da Comissão, de 23 de Setembro de 1993 (
JO L 256, p. 32
), a República Federal da Alemanha foi autorizada, quanto aos estabelecimentos industriais situados nos novos Länder, a só aplicar as disposições previstas pelas directivas controvertidas a partir de 31 de Dezembro de 1995.
Depois de ter examinado as medidas de transposição da Directiva 86/280, a Comissão considerou-as insuficientes. Dirigiu portanto, em 18 de Outubro de 1989, uma carta de notificação de incumprimento à República Federal da Alemanha, em conformidade com o artigo 169.°, n.° 1, do Tratado.
Na sua resposta de 26 de Fevereiro de 1990, completada por cartas de 4 de Setembro de 1990 e 7 de Novembro de 1991, a República Federal da Alemanha alegou nomeadamente que a Directiva 86/280 tinha sido transposta de forma suficiente através de instruções administrativas dadas pelas autoridades federais e pelas dos Lander.
Quanto à transposição das Directivas 82/176, 83/153, 84/156 e 84/491, a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão disposições administrativas de ordem geral («Allgemeine Verwaltungsvorschriften») adoptadas com fundamento no artigo 7.°a, n.° 1, da Wasserhaushaltsgesetz e que considera terem transposto as directivas controvertidas para a ordem jurídica interna. Além disso, o governo federal fazia referência aos numerosos avisos, circulares e disposições administrativas publicados pelos Länder a fim de transpor estas directivas.
A Comissão, considerando que esta transposição era imperfeita, notificou a República Federal da Alemanha, em 29 de Setembro de 1992, para esta lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
A República Federal da Alemanha respondeu por uma comunicação de 11 de Dezembro de 1992, remetendo para uma carta na qual mencionava as iniciativas que tinha tomado para garantir a transposição das directivas em matéria de ambiente exigidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. A República Federal da Alemanha indicava, além disso, que tinha a intenção de atribuir competências, no quadro da Wasserhaushaltsgesetz, para a adopção de regulamentos. Todavia, uma vez que as medidas de transposição só podiam ser tomadas durante o ano de 1994, pedia à Comissão que não prosseguisse o procedimento.
Por carta de 30 de Outubro de 1993, a Comissão dirigiu à República Federal da Alemanha um parecer fundamentado e convidava-a a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
Na sua resposta de 26 de Janeiro de 1994, o Governo federal, por um lado, fez nomeadamente referência à argumentação contida na carta de 11 de Dezembro de 1992 e, por outro, anunciou que a necessária alteração da Wasserhaushaltsgesetz ocorreria em 1994. Deste modo, pedia à Comissão que suspendesse o processo por incumprimento.
No entanto, a Comissão intentou a presente acção.
A título preliminar, a Comissão indica que a acção não diz respeito à transposição das directivas controvertidas nos novos Lander.
Expõe em seguida que as directivas controvertidas devem ser transpostas de modo a garantir efectivamente a sua aplicação plena de um modo suficientemente claro e preciso para que os beneficiários fiquem em condições de conhecer a plenitude dos seus direitos e invocá-los, se for caso disso, nos órgãos jurisdicionais nacionais. Com efeito, no que diz respeito à fixação de valores-limite em matéria de perturbações fundadas em directivas relativas à protecção do ambiente, o Tribunal teria já verificado a necessidade de estabelecer um texto cuja obrigatoriedade seja incontestável. Por fim, a Comissão acrescenta que a República Federal da Alemanha não contesta que não tomou medidas gerais coercivas para transpor as directivas controvertidas.
Na sua contestação, a República Federal da Alemanha afirma que a acusação da Comissão visa exclusivamente a forma de transposição. Atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça, abandona a sua argumentação segundo a qual a transposição através de circulares administrativas seria suficiente. Para uma transposição por via legislativa, os órgãos legislativos integrarão na Wasserhaushaltsgesetz uma atribuição de competências para a adopção de regulamentos, que permitirá à República Federal da Alemanha transpor as directivas controvertidas através de regulamentos. A República Federal da Alemanha anunciava a adopção de tal lei para a Primavera de 1996. Todavia, do ponto de vista material, a República Federal da Alemanha alega que as directivas controvertidas foram já efectivamente transpostas para o direito alemão.
No caso vertente, a República Federal da Alemanha não contesta o facto de não ter tomado medidas gerais coercivas para transpor as directivas controvertidas.
De qualquer modo, é jurisprudência constante que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento de obrigações e prazos previstos numa directiva (v., nomeadamente, acórdão de 19 de Setembro de 1996, Comissão/Grécia,
C-236/95, Colect., p. I-4459, n.° 18
).
Dado que, no termo dos prazos de transposição das directivas controvertidas, a República Federal da Alemanha não tinha ainda adoptado medidas para lhes dar execução, verifica-se que, ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas controvertidas e, nomeadamente ao artigo 3.° de cada uma destas directivas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mesmas.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Federal da Alemanha sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:

1)
Ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessárias para dar cumprimento à:
—
Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos;
—
Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio;
—
Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos;
—
Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano, e à
—
Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE,
e, nomeadamente, ao artigo 3.° de cada uma destas directivas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mesmas.

2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

Mancini
Murray
Kakouris
Kapteyn
Ragnemalm
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Novembro de 1996.
O secretário
R. Grass
O presidente da Sexta Secção
G. E Mancini
(
*1
)	Língua do processo: alemão.