CELEX: 61985CJ0307
Funcionários
Concurso geral
Nomeação

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal, em 11 de Outubro de 1985, Antonios Gavanas, funcionário do Comité Econòmico e Social das Comunidades Europeias (a seguir designado CES), interpôs um recurso com vista à anulação: a) do concurso CES/LA/57/83 para preenchimento do lugar de chefe de Divisão da Tradução da língua grega e b) da decisão de nomeação para esse lugar do Sr. Ts., proferida pelo Conselho em 29 de Janeiro de 1985.
No que diz respeito aos elementos de facto do processo, à tramitação e aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos só serão retomados a seguir na medida necessária à fundamentação da decisão do Tribunal.
I — Quanto à admissibilidade
A — Quanto à legitimidade passiva do Conselho
Os recorridos sustentam que o recurso não deveria ser interposto contra o Conselho, mas apenas contra o CES, ao qual seriam imputáveis os actos impugnados. O Conselho apenas teria agido no caso vertente como autoridade investida do poder de nomeação dos funcionários de determinados graus do CES, nos termos do primeiro parágrafo, terceiro travessão, do artigo 57.° do Regulamento Interno do CES, de 19 de Agosto de 1974 (
JO L 228, p. 1
; EE 01 Fl p. 224).
O CES é equiparado, por força do artigo 1.° do estatuto dos funcionários (a seguir designado «estatuto»), para efeitos da sua aplicação, às instituições das Comunidades.
Nos termos do artigo 2.° do estatuto, «cada instituição fixará as entidades que nela exercerão os poderes conferidos pelo presente estatuto à entidade competente para proceder a nomeações. As entidades que exercem relativamente aos funcionários do Comité Económico e Social os poderes conferidos pelo presente estatuto à entidade competente para proceder a nomeações serão fixadas pelo Regulamento Interno do Comité».
O artigo 57.° do Regulamento Interno do CES, supracitado, dispõe que esses poderes, no que diz respeito aos graus superiores, entre os quais o grau LA 3, são exercidos «pelo Conselho, sob proposta da Mesa, e com o acordo da Comissão quanto à aplicação dos artigos 1.°, 13.°, 15.°, n.° 2, 16.°, 22.°, 29.° a 32.°, 38.°, 40.°, 41.°, 49.° a 51.°, 78.° e 87.° a 90.° do estatuto dos funcionários».
Como o Tribunal salientou no acórdão de 7 de Abril de 1965 (Müller,
28/64, Recueil, p. 307
), decorre do artigo 2.° do estatuto «que a AIPN age em nome da instituição que a designou, de modo que os actos que afectam a situação jurídica dos funcionários e que podem causar-lhes prejuízos devem ser imputados à instituição à qual pertencem» (tradução provisória). Por outro lado, de acordo com o mesmo acórdão, «o recurso deve ser interposto contra a instituição de que emane o acto causador do prejuízo».
Resulta do que precede que o Conselho, ao exercer poderes de AIPN, em aplicação do citado artigo 57.° do Regulamento Interno do CES, age em nome deste. Por conseguinte, em casos como este, o recurso deve ser interposto contra o CES.
Do que resulta que o presente recurso é inadmissível na medida em que é interposto contra o Conselho.
B — Quanto à admissibilidade de fundamentos relativos a irregularidades do concurso
O recorrente alega vários fundamentos de anulação extraídos de pretensas irregularidades: a) na organização, no decurso e nos resultados do concurso e b) na nomeação do Sr. Ts O CES sustenta que os fundamentos alegados contra o concurso são inadmissíveis.
Em primeiro lugar, de acordo com o CES, o recorrente não teria interesse na anulação do concurso, visto que no seu recurso não pediu a anulação da decisão de nomeação, mas limitou-se a pedir a declaração de que a nomeação «não tinha base».
A excepção não pode ser acolhida. É exacto que as conclusões do requerimento mencionam o facto de que «a nomeação do Sr. Ts. não tem base...». No entanto, resulta quer da reclamação, quer do conjunto do requerimento e, designadamente, do seu objecto, tal como definido pelo recorrente, que este visa a anulação do concurso e da nomeação dele resultante.
Em segundo lugar, o CES considera o recurso tardio na medida em que invoca irregularidades dos actos do júri; o recorrente deveria ter interposto o seu recurso directamente contra esses actos sem o fazer preceder de uma reclamação e, por conseguinte, não poderia contar com o prazo da reclamação a fim de determinar o prazo do recurso.
Esta excepção também não procede. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal (ver designadamente o acórdão de 5 de Abril de 1979, Orlandi,
117/78, Recueil, p. 1613
), se uma reclamação prévia contra a decisão de um júri de concurso não for condição necessária para a admissibilidade do recurso, não pode, apesar disso, ter por efeito colocar fora de prazo o recorrente que ficou à espera de uma resposta à sua reclamação.
Em terceiro lugar, o CES excepciona a inadmissibilidade dos fundamentos extraídos das irregularidades do concurso, visto o recorrente ter concordado e, portanto, renunciado à anulação do concurso, não tendo protestado nem contra a sua organização, nem contra os seus resultados.
Esta excepção deve igualmente ser rejeitada. Dado que a ilegalidade dos actos que conduziram ao acto susceptível de causar prejuízo, nomeadamente os actos do júri, pode ser invocada no momento do recurso contra a decisão final a que conduziram, não se pode deduzir uma anuência por parte do recorrente pelo facto de não ter interposto um recurso directo contra as actos do júri.
II — Quanto ao mérito
A — Ilegalidade do processo de concurso
O recorrente alega que o secretariado do CES era incompetente para organizar o concurso. A autoridade competente seria, por força do artigo 57.° do Regulamento Interno do CES, o Conselho. Tratar-se-ia de uma nulidade de ordem pública.
É exacto que, por força do artigo 57.°, supracitado, do Regulamento Interno do CES, os poderes atribuídos à AIPN, em casos como este, são exercidos pelo Conselho, sob proposta da Mesa do CES e com o acordo da Comissão. Entre esses poderes são expressamente indicados os do n.° 1 do artigo 29.° do estatuto, relativo à abertura de um processo de concurso, e os do artigo 30.°, relativo à nomeação do júri.
Resulta dos autos que essa disposição foi interpretada e aplicada pelas instituições em questão e pelo CES, desde sempre, no sentido de que o CES não está impedido de proceder à organização e desenvolvimento de um processo de concurso, com a aprovação tácita do Conselho, e da Comissão, que, no entanto, mantém sempre o seu poder de intervenção. Esta interpretação está de acordo com as necessidades de maleabilidade e de rapidez no funcionamento da administração.
Por outro lado, a aprovação do Conselho e da Comissão decorre do facto de terem participado sem levantar objecções ao acto que pôs termo ao processo, ou seja, o acto de nomeação.
Por conseguinte, este fundamento deve ser rejeitado.
O recorrente sustenta igualmente que a redução do limite de idade em relação ao concurso precedente era ilegal, visto que visava favorecer o Sr. Ts., dando-lhe a possibilidade de participar no concurso.
Em princípio, a fixação de um limite de idade é função, no âmbito de uma boa administração, de considerações baseadas no interesse do serviço. No caso vertente, decorre dos autos que um anterior concurso não tinha resultado. Nenhum elemento dos autos demonstra que o objectivo da redução do limite de idade não tivesse sido aumentar o número dos candidatos a fim de permitir uma melhor selecção, mas sim o de favorecer um determinado candidato.
Por conseguinte, este fundamento deve igualmente ser rejeitado.
O recorrente sustenta que foi vítima de um tratamento discriminatório durante o decorrer do processo do concurso. Invoca a este respeito o facto de, durante o primeiro concurso, lhe ter sido proibido exercer as funções de chefe da divisão de tradução helénica, ao passo que o Sr. Ts. exerceu essas mesmas funções durante o concurso em causa. Além disso, desde Março de 1983, o director-geral do CES, presidente do júri, teria colaborado com o Sr. Ts. para as necessidades do serviço mantendo o recorrente de parte.
Sem que haja necessidade de verificar a exactidão das alegações do recorrente, convém salientar que o exercício do poder discricionário de que goza a administração na organização dos seus serviços não é de natureza a influenciar os resultados do concurso e não pode ser aceite como um vício susceptível de determinar a sua ilegalidade.
O fundamento deve, pois, ser igualmente rejeitado.
O recorrente alega que o texto de tradução a rever dado aos participantes como prova era um texto jurídico e não — como o aviso de concurso teria previsto — um texto de carácter geral.
Este argumento não assenta sobre qualquer facto. Resulta do ponto 7, alínea d), do aviso de concurso, relativo à «natureza das provas», que o caracter do texto a rever não era especificado. Por conseguinte, o júri podia escolher livremente o texto das provas. Por outro lado, um texto jurídico não é estranho à natureza das funções relativas ao lugar a preencher e às qualificações exigidas no aviso de concurso.
O recorrente, por último, acusa o júri de ter excedido a sua competência ao efectuar um exame da personalidade dos candidatos.
Este fundamento também não procede. Resulta dos autos que o júri apenas fez menção da personalidade dos candidatos na medida necessária para poder avaliar as suas aptidões para desempenharem as tarefas relativas à sua função. Ao fazê-lo, o júri apenas fez o controlo das qualificações dos candidatos, exigidas pelo aviso de vaga de emprego n.° 84/81, entre as quais figurava a «aptidão para a direcção de uma unidade administrativa...».
B — Ilegalidade do processo de nomeação
O recorrente alega que a proposta da Mesa do CES ao Conselho, de 17 de Outubro de 1984, de nomeação do Sr. Ts. está ferida de ilegalidade. Por um lado, o secretário-geral do CES teria exercido, aquando da escolha na lista de aptidão fixada pelo júri, poderes de decisão de que não estava investido, ao propor o Sr. Ts. sem referência aos outros candidatos que figuram nessa lista; por outro lado, a proposta da Mesa não teria sido o resultado de um exame comparativo dos méritos dos candidatos. Ora, tendo sido o recorrente classificado
ex aequo
com o Sr. Ts. na lista, esse exame deveria conduzir à sua selecção, visto que era o mais velho e possuía uma maior experiência profissional.
Convém salientar que resulta da lista de aptidão do concurso em questão e dos autos que o Sr. Ts. era o primeiro da lista, que o recorrente estava classificado na segunda posição e que as suas qualificações, na opinião do júri, não eram superiores às do Sr. Ts.
A acta da 274. a reunião da Mesa do CES, de 17 de Outubro de 1984, refere um exame atento de todas as candidaturas de acordo com o processo previsto pelo estatuto. Resulta dos autos que cada membro da Mesa dispunha da lista de aptidão e poderia estabelecer uma discussão se o julgasse necessário.
Tendo em conta estas considerações, este fundamento deve igualmente ser rejeitado.
C — Desvio de poder
O recorrente alega que um desvio de poder viciou todo o processo do concurso até à nomeação do Sr. Ts. O recorrente afirma que a nomeação do Sr. Ts. tinha sido decidida mesmo antes da organização do concurso. Considera que esse facto decorre nomeadamente dos seguintes elementos considerados no âmbito da análise dos fundamentos precedentes: redução do limite de idade, a pretensa exclusão do recorrente da colaboração com os superiores hierárquicos para assuntos da divisão da tradução helénica, o exame da personalidade dös candidatos efectuado pelo júri e a ausência de um exame comparativo dos candidatos a propor pela Mesa do CES ao Conselho. O recorrente acrescenta o facto de o director-geral, presidente do júri, ter antecipado a decisão da AIPN ao informar, em 19 de Julho de 1984, o Sr. Ts. de que seria nomeado para o lugar de chefe da divisão helénica e o facto de o Sr. Ts. ter iniciado abertamente o exercício das funções de chefe de divisão antes da sua nomeação, oferecendo mesmo uma festa para celebrar esse acontecimento.
Cabe recordar que apenas se considera existir desvio de poder se for provado cabalmente que a AIPN, ao adoptar o acto impugnado, pretendeu um objectivo diferente do contemplado na lei (acórdão de 25 de Novembro de 1976, Küster,
123/75, Recueil, p. 1701
).
No caso vertente, nenhuma das alegações do recorrente constimi tal prova. Por outro lado, as alegações relativas à redução do limite de idade, a colocação de parte do recorrente na colaboração com os seus superiores hierárquicos, o exame da personalidade dos candidatos e a ausência de uma análise comparativa dos candidatos que figuram na lista de aptidão foram atrás rejeitados. A pretensa antecipação pelo director-geral da decisão da AIPN não foi provada; efectivamente, o CES alegou sem ser contestado que o director-geral simplesmente convocou tanto o recorrente como o Sr. Ts. para os informar do resultado do concurso e da transmissão da lista de aptidão à Mesa do CES. Por último, o exercício das funções de chefe da divisão pelo Sr. Ts. e a festa dada por este último não constituem prova de desvio de poder pela AIPN.
Não tendo sido acolhido qualquer dos fundamentos do recorrente, há que negar provimento ao recurso na sua totalidade.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas se for apresentado um pedido nesse sentido. Todavia, nos termos do artigo 70.° do Regulamento Processual, as despesas em que incorrem as instituições nos recursos dos agentes das Comunidades Europeias ficam a cargo destas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção)
decide:

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
Cada urna das partes suportará as suas próprias despesas.

Kakouris
Koopmans
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 10 de Junho de 1987.
O secretário
P. Heim
O presidente da Quarta Secção
C. Kakouris
(
*1
)	Lingua do processo: francês.