CELEX: 62008CJ0402
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/35/CE
Responsabilidade ambiental relativa à prevenção e reparação de danos ambientais
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não aprovação, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção
e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56)
Dispositivo
1)
Não tendo aprovado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental
em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força dessa directiva.
2)
A República da Eslovénia é condenada nas despesas.