CELEX: 62004TJ0085
Função pública
Funcionários

Funcionários – Classificação – Directriz interna de uma instituição – Efeitos jurídicos – Limites – Respeito pela hierarquia
das normas
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
Em princípio, nada impede que a autoridade investida do poder de nomeação determine, por meio de uma decisão interna de carácter
geral, as regras para o exercício do poder discricionário que lhe é conferido pelo Estatuto. Todavia, a faculdade de recorrer
a essas directrizes internas está sujeita a certos limites e, designadamente, à obrigação de respeitar o princípio da hierarquia
das normas.
Uma directriz interna é uma norma inferior ao Estatuto e à regulamentação adoptada para a sua aplicação. Consequentemente,
as directrizes internas adoptadas pelas instituições comunitárias em matéria de classificação não podem legalmente criar regras
que derroguem as disposições do Estatuto ou as disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas por essas
mesmas instituições.
Deste modo, dado que as disposições gerais de execução em vigor na Comissão previam, em determinadas situações de modificação
das funções ou de mudança de superior hierárquico, a obrigação de elaborar relatórios de avaliação parciais e de proceder
a uma ponderação das classificações atribuídas nestes relatórios, essa instituição não podia estabelecer, numa directriz interna
relativa à avaliação do pessoal durante um período de transição em que ocorreu uma alteração do sistema de classificação,
que o relatório fosse elaborado pelo superior hierárquico no cargo no fim do período de avaliação, com uma simples consulta
dos superiores hierárquicos precedentes.
(cf. n.
os
38 a 42)
Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Blomefield/Comissão, 190/82, Recueil, p. 3981, n.° 1; Tribunal de Primeira
Instância, 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão, T‑17/95, ColectFP, pp. I‑A‑227 e II‑683, n.° 23; Tribunal de Primeira
Instância, 2 de Julho de 1998, Ouzounoff Popoff/Comissão, T‑236/97, ColectFP, pp. I‑A‑311 e II‑905, n.° 44; Tribunal de Primeira
Instância, 8 de Dezembro de 2005, Merladet/Comissão, T‑198/04, ColectFP, pp. I‑A‑403 e II‑1833, n.
os
38, 40, 41 e 43)