CELEX: 62007CJ0257
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/17/CE
Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).
Parte decisória

Não tendo posto em vigor, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação
dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Reino
da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

O Reino da Suécia é condenado nas despesas.