CELEX: 62004TJ0230
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões
Despesas excluídas do financiamento comunitário

Pedido de anulação da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Finlândia no
âmbito das ajudas por superfície em determinadas regiões, devido à insuficiência do sistema de fiscalização aplicado.
Parte decisória
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República da Finlândia é condenada nas despesas.