CELEX: 62007CJ0103
Recurso
Funcionários
Relatório de notação
Notador único
Condições
Consulta do superior hierárquico directo precedente
Não mudança de função
Fundamentação
Recurso de anulação
Pedido de indemnização

1.
Funcionários – Classificação – Relatório de classificação – Elaboração – Sistema implementado pelo Parlamento
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
2.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação
(Artigo
225.°, n.° 1, CE; Estatuto do
Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)