CELEX: 61990CJ0302
Segurança social dos trabalhadores fronteiriços
Regulamento CEE n.º 36/63

Por acórdão de 29 de Setembro de 1990, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 5 de Outubro seguinte, a cour du travail de Mons submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, quatro questões prejudiciais relativas à interpretação do Regulamento n.° 36/63/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativo à segurança social dos trabalhadores fronteiriços (
JO 1963, 62, p. 1314
) e do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (
JO L 149, p. 2
; EE 05 Fl p. 98).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe Napoléon e Jocelyne Faux, na qualidade de herdeiros da Sr.a Desse, falecida enquanto decorna o processo, à caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité (a seguir «CAAMI») e ao interveniente, Institut national d'assurance maladie-invalidité (a seguir «INAMI»).
A Sr.a Desse, cidadã francesa que trabalhou na Bélgica como trabalhador fronteiriço entre 25 de Fevereiro de 1957 e 4 de Dezembro de 1970, data do seu despedimento, beneficiou das prestações de desemprego em França, nos termos do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 36/63, até 11 de Outubro de 1971, com uma única interrupção entre 2 e 21 de Fevereiro de 1971, período durante o qual beneficiou do subsídio de doença do organismo segurador belga.
A Sr.a Desse foi considerada, pela CAAMI, incapaz para o trabalho entre 12 de Outubro de 1971 e 30 de Setembro de 1980, data da reforma. Todavia, a CAAMI recusou conceder-lhe o benefício das prestações de seguro de doença-invalidez, por decisão de 11 de Maio de 1973. A Sr.a Desse recorreu desta decisão para o tribunal du travail de Tournai que, por sentença de 4 de Junho de 1976, deu provimento ao seu pedido.
A CAAMI, apoiada pelo INAMI, recorreu desta sentença para a cour du travail de Mons, que decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
«1)
Se uma trabalhadora assalariada francesa, residente em França, tendo trabalhado unicamente na Bélgica durante cerca de catorze anos como assalariada, perde a qualidade de fronteiriça na acepção do artigo 1.°, alínea c), do Regulamento n.° 36/63/CEE (qualidade que lhe era ainda reconhecida no momento do despedimento em 4 de Dezembro de 1970);
se essa perda da qualidade de fronteiriça é consequência do facto de ter estado no desemprego completo e de ter sido indemnizada a esse título pela instituição francesa do local da sua residência durante o período de 24 de Fevereiro a11 de Outubro de 1971, nos termos do n.° 1 do artigo 19.° do Regulamento n.° 36/63/CEE, de 2 de Abril de 1963, quando parecia conservar essa qualidade, à luz dos artigos 2.°, n.° 1, e 19.°, n.° 1, do referido regulamento;
2)
se, em caso de doença e de incapacidade para o trabalho, de invalidez seguidamente reconhecida nos termos da legislação belga sobre seguro de doença-invalidez (lei de 9 de Agosto de 1963), a partir de 12 de Outubro de 1971 e até à idade da reforma (ou seja, 30 de Setembro de 1980), pode ter ou não direito às prestações de incapacidade primária (durante um ano) e depois às de invalidez a cargo da instituição competente belga, nos termos do artigo 6.° do mesmo Regulamento n.° 36/63;
3)
se é necessário — no espírito do Regulamento n.° 36/63 e das disposições especiais complementares necessárias (ver o quinto considerando do preâmbulo do regulamento) — admitir que o período de desemprego em França — embora não reconhecido nesse país de residência como período de seguro ou equiparado ou equivalente a um período de seguro, deve ser considerado na Bélgica, país do local de trabalho anterior, como período de seguro ou equiparado a um período de seguro (nomeadamente, para a aplicação da lei nacional de 9 de Agosto de 1963 sobre o seguro de doença-invalidez (artigos 66.° a 68.° e 75.°);
estando a resposta a esta questão ligada ao disposto no n.° 1 do artigo 19.° do Regulamento n.° 36/63, que impõe implicitamente ao trabalhador fronteiriço em desemprego completo o exercício do seu direito às prestações de desemprego e, portanto, a inscrição como pessoa à procura de emprego no país do local da residência (neste caso a França) e não no país do local de trabalho e de sujeição à segurança social dos trabalhadores assalariados onde perdeu o emprego;
4)
por último, e a título subsidiário, na hipótese de uma resposta negativa às três primeiras questões e da aplicação do Regulamento n.° 3 a partir de 12 de Outubro de 1971 e do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 a partir de 1 Outubro de 1972, em matéria de seguro de doença-invalidez;
se a instituição do país do local de trabalho e de sujeição à segurança social dos trabalhadores assalariados (neste caso a Bélgica) deve admitir que o periodo de desemprego com subsídio concedido em França nos termos do n.° 1 do artigo 19.° do Regulamento n.° 36/63/CEE (mesmo se não for reconhecido nesse país como período de seguro ou equiparado ou equivalente) vale como período de seguro ou equiparado ou equivalente na acepção dos artigos 66.° (período que dá origem às prestações) a 68.° e 75.° (em razão da manutenção da qualidade do titular) da lei de 9 de Agosto de 1963 em matéria de seguro de doença-invalidez.«
Para mais ampla exposição dos factos da causa, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Com a primeira questão, o tribunal de reenvio procura saber se o artigo 1.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 36/63 deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador fronteiriço perde esta qualidade pelo facto de se encontrar em situação de desemprego completo.
O INAMI alega que, para as disposições do Regulamento n.° 36/63 se aplicarem a um trabalhador, é necessário que
esse
trabalhador corresponda à definição de fronteiriço dada pelo artigo 1.°, n.° 1, alínea c), deste regulamento, e, em particular, à condição de ter a sua ocupação no território de um Estado-membro que não o da residência. Ora, esta condição não estaria preenchida quando um trabalhador se encontra no desemprego completo. Em apoio da sua tese, o INAMI invoca a interpretação da expressão «está ocupado«feita pela comissão administrativa instituída por força do artigo 43.° do Regulamento n.° 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958 (
JO 1958, 30, p. 597
). Esta comissão tinha considerado que a expressão tinha um alcance muito amplo e compreendia, nomeadamente, os «trabalhadores em desemprego parcial ou acidental, beneficiários do artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento n.° 36/63». O INAMI conclui desta interpretação que os trabalhadores em desemprego completo, cujos direitos a prestações de desemprego o artigo 19.°, n.° 1, do mesmo regulamento define, deixam de ser trabalhadores fronteiriços.
Deve salientar-se que, embora a interpretação sustentada pelo INAMI possa encontrar algum apoio na letra da expressão «está ocupado no território de outro Estado-membro«, utilizada no artigo 1.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 36/63, ela está em contradição com o conteúdo e com os próprios termos de outras disposições do mesmo regulamento, ou seja, as dos artigos 19.°, n.° 1, e 10.°
Com efeito, o artigo 19.°, n.° 1, do regulamento visa as prestações a que tem direito um «trabalhador fronteiriço que se encontre em situação de desemprego completo». O artigo 10.°, por seu lado, prevê que «um trabalhador fronteiriço que, nos termos dos n.
os
1 ou 2 do artigo 19.°, beneficie de prestações de desemprego previstas pela legislação de um Estado-membro, tem direito, durante o mesmo período, bem como os membros da sua família, às prestações em espécie concedidas pela instituição do local de residência». Destas disposições resulta que um trabalhador fronteiriço no desemprego mantém a qualidade de trabalhador fronteiriço.
No que respeita ao argumento baseado na interpretação da comissão administrativa referida no artigo 43.° do Regulamento n.° 3, basta observar que, como resulta dos autos, o problema que esteve na base desta interpretação respeitava exclusivamente à questão de saber se os trabalhadores fronteiriços, que beneficiavam das prestações de desemprego parcial ou acidental, deveriam ou não considerar-se «ocupados», na acepção do artigo 1.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 36/63, já referido. A situação dos trabalhadores em desemprego completo, porém, não foi tomada em consideração.
Assim, deve responder-se à primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 1.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 36/63 deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador fronteiriço não perde esta qualidade pelo facto de se encontrar em situação de desemprego completo.
Quanto à segunda questão
Com a segunda questão, o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente saber se um trabalhador fronteiriço que se encontra no desemprego completo pode ter direito às prestações de incapacidade para o trabalho, e a seguir de invalidez, a cargo da instituição competente do Estado-membro do último emprego.
No que respeita, em primeiro lugar, às prestações de incapacidade, basta observar, uma vez que o trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo conserva a qualidade de fronteiriço, que o artigo 6.° do Regulamento n.° 36/63, que punha a cargo do Estado-membro do emprego as prestações pecuniárias de doença a que um trabalhador fronteiriço teria direito se residisse no território do referido Estado, é aplicável no caso presente.
No que respeita às prestações de invalidez do trabalhador fronteiriço em desemprego completo, resulta do artigo 39.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1408/71 que elas serão concedidas pela instituição competente do Estado-membro em cujo território reside. Todavia, como foi sublinhado pela Comissão, esta disposição não se aplica ao litígio na causa principal. Com efeito, esta disposição foi aditada àquele regulamento pelo Regulamento (CEE) n.° 2793/81 do Conselho, de 17 de Setembro de 1981, que dá nova redacção ao Regulamento n.° 1408/71 (
JO L 275, p. 1
), e este apenas entrou em vigor no dia da publicação, ou seja, em 29 de Setembro de 1981.
Assim, há que tomar em consideração o artigo 39.° do Regulamento n.° 1408/71, na redacção em vigor durante o período abrangido pelo litígio na causa principal. Ora, resulta dos n. os 1 e 2 desta disposição que as prestações de invalidez serão concedidas pela instituição do Estado-membro cuja legislação se aplicava no momento em que ocorreu a incapacidade para o trabalho seguida de invalidez, caso o interessado preencha as condições exigidas por esta legislação.
Numa situação como a referida no litígio na causa principal, há que admitir que o Estado-membro cuja legislação se aplicava no momento em que ocorreu a incapacidade de um trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo apenas podia ser o Estado do último emprego, nos termos do disposto no Regulamento n.° 36/63, e nomeadamente no seu artigo 6.°
Por isso, há que responder à segunda questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional que, nos termos da legislação aplicável ao litígio na causa principal, um trabalhador fronteiriço que se encontre em situação de desemprego completo tem direito às prestações de incapacidade para o trabalho ao abrigo do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 36/63, e, seguidamente, às prestações de invalidez, nos termos do artigo 39.°, n.
os
1 e 2, do Regulamento n.° 1408/71, a cargo da instituição competente do Estado-membro do último emprego.
Quanto à terceira questão
Com a terceira questão, o órgão jurisdicional nacional procura essencialmente saber se o período de desemprego completo de um trabalhador fronteiriço que, nos termos do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 36/63, é obrigado a exercer no Estado-membro da residência o seu direito às prestações de desemprego, apesar de nele não ser reconhecido como período de seguro de doença ou equiparado, deve ser considerado como tal no Estado do último emprego, cuja legislação, aplicável na época tomada em consideração, equiparava os períodos de desemprego cumpridos no seu território a períodos de seguro de doença.
Para responder a esta questão, há necessidade de tomar em consideração determinados elementos de direito nacional e de direito comunitário que estão na origem do problema que se coloca no litígio na causa principal.
Decorre dos autos que, na época tomada em consideração, a legislação belga, aplicável a título de legislação do Estado do último emprego (ver acima, n.° 17), fazia depender a concessão das prestações de incapacidade para o trabalho da condição, nomeadamente, de um período mínimo de trabalho e de seguro (artigos 66.° e 68.° da lei belga de 9 de Agosto de 1963, que institui e organiza um regime de seguro obrigatório de doença e de invalidez,
Moniteur belge
de 1 e 2.11.1963). Nos termos dos artigos 21.°, n.° 3, e 45.°, n.° 1, ponto 1, alínea c), desta lei, os trabalhadores no desemprego eram considerados beneficiários do direito às prestações de incapacidade para o trabalho, sendo o período de desemprego equiparado a um período de seguro.
Resulta do acórdão de reenvio que a instituição belga competente recusou à Sr. a Desse as prestações controvertidas, com o fundamento de que o período durante o qual a interessada recebeu as prestações de desemprego em França, Estado de residência, não era considerado período de seguro neste Estado.
Ora, o facto de a Sr. a Desse ter recebido as prestações de desemprego em França e não na Bélgica foi uma consequência necessária da aplicação do direito comunitário. Com efeito, decorre dos próprios termos do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 36/63, que o trabalhador fronteiriço no desemprego completo apenas tem direito às prestações de desemprego do Estado-membro de residência [ver acórdão de 12 de Junho de 1986, Miethe, n.° 10,
1/85, Colect., p. 1837
, relativo à interpretação do artigo 71.°, n.° 1, alíneas a), ii), do Regulamento n.° 1408/71, cujos termos são sensivelmente idênticos aos do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 36/63].
Tendo em conta o conjunto destes elementos, a questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional que tem por objecto saber se o período durante o qual a interessada recebeu em França prestações de desemprego deve ou não ser equiparado a um período de seguro para efeitos de concessão das prestações de incapacidade para o trabalho nos termos da legislação belga, só pode ter uma resposta afirmativa.
É certo que, como o Tribunal de Justiça salientou por diversas vezes (ver, por exemplo, o acórdão de 5 de Dezembro de 1967, Welchner,
14/67, Recueil, p. 427
), e como alegou o INAMI, tanto o Regulamento n.° 3 [artigo l.°, alínea p)] como o Regulamento n.° 1408/71 [artigo l.°, alínea r)], aplicáveis ao litígio na causa principal, especificam que os «períodos de seguro» designam os períodos definidos ou como tal considerados pela legislação sob a qual foram cumpridos.
Todavia, deve declarar-se que, numa situação como a do litígio na causa principal, esta interpretação levaria a que a um trabalhador fronteiriço, inscrito no desemprego no Estado-membro de residência nos termos do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 36/63, fosse recusado, no Estado-membro do último emprego, o benefício dos subsídios de incapacidade para o trabalho a que teria direito se estivesse inscrito no desemprego neste Estado-membro e se, por conseguinte, o seu período de desemprego aí tivesse sido equiparado a um período de seguro de doença.
Ora, constitui jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça (ver os acórdãos de 5 de Julho de 1967, Colditz,
9/67, Recueil, p. 297
; de 21 de Outubro de 1975, Petroni, n.° 13,
24/75, Recueil, p. 1149
; e de 7 de Março de 1991, Maggio, n.° 18,
C-10/90, Colect., p. I-1119
) que não seria alcançado o objectivo dos artigos 48.° a 51.° do Tratado se os trabalhadores migrantes, na sequência do exercício do seu direito à livre circulação, perdessem benefícios de segurança social que lhes são garantidos apenas pela legislação de um Estado-membro.
Decorre de quanto precede que as disposições dos regulamentos n.
os
3 e 1408/71 relativas à definição dos períodos de seguro não podem ser interpretadas no sentido de redundarem em privar os trabalhadores migrantes dos benefícios a que teriam direito nos termos da legislação de um único Estado-membro, criando-se, assim, obstáculos ao objectivo prosseguido pelos artigos 48.° a 51.° do Tratado (ver os acórdãos de 5 de Julho de 1967, Colditz, já referido; de 6 de Março de 1979, Rossi,
100/78, Recueil, p. 831
, e de 12 de Junho de 1980, Laterza,
733/79, Recueil, p. 1915
).
Portanto, deve responder-se à terceira questão que o período de desemprego completo de um trabalhador fronteiriço que, nos termos do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 36/63, é obrigado a exercer o seu direito às prestações de desemprego no Estado-membro de residência, apesar de não ser neste reconhecido como período de seguro ou equiparado, deve ser considerado como tal no Estado do último emprego, cuja legislação, aplicável na época tomada em consideração, equiparava os períodos de desemprego cumpridos no seu território a períodos de seguro de doença.
Tendo em conta a resposta dada à terceira questão, não há que decidir sobre a quarta questão.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela cour du travail de Mons, por acórdão de 28 de Setembro de 1990, declara:

1)
O artigo l.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 36/63/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativo à segurança social dos trabalhadores fronteiriços, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador fronteiriço não perde esta qualidade pelo facto de se encontrar em situação de desemprego completo.

2)
Nos termos da legislação aplicável ao litígio na causa principal, um trabalhador fronteiriço que se encontre em situação de desemprego completo tem direito às prestações de incapacidade para o trabalho ao abrigo do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 36/63/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativo à segurança social dos trabalhadores fronteiriços, e, seguidamente, às prestações de invalidez, nos termos do artigo 39.°, n. os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e às suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade.

3)
O período de desemprego completo de um trabalhador fronteiriço que, nos termos do artigo 19.°, n.° 1, do Regulamento n.° 36/63/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativo à segurança social dos trabalhadores fronteiriços, é obrigado a exercer o seu direito às prestações de desemprego no Estado-membro de residência, apesar de não ser neste reconhecido como período de seguro ou equiparado, deve ser considerado como tal no Estado do último emprego, cuja legislação, aplicável na época tomada em consideração, equiparava os períodos de desemprego cumpridos no seu território a períodos de seguro de doença.

Slynn
Grevisse
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente de secção, exercendo funções
de presidente da Quinta Secção
Gordon Slynn
(
*1
)	Língua do processo: francés.