CELEX: 61987CJ0343
Funcionários
Anulação de nomeação

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 5 de Novembro de 1987, Annibale Culin, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, interpôs um recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1986, que nomeou Nicolas Argyris para o cargo de chefe de divisão (grau A 3), da decisão de indeferimento da candidatura do recorrente ao cargo mencionado, bem como da decisão de 3 de Agosto de 1987, que indeferiu explicitamente a reclamação formulada a este respeito. O recurso tem assim por finalidade a condenação da Comissão ao pagamento a A. Culin de um franco simbólico como reparação dos danos morais e materiais que entende ter sofrido em consequência das decisões referidas.
A. Culin entrou ao serviço da Comissão em 7 de Setembro de 1959 e ficou afecto à divisão «Têxteis, vestuário, couro, outras indústrias transformadoras» da Direcção B da Direcção-Geral da Concorrência (a partir de agora «DG IV/B-2»), a partir de 1 de Outubro de 1984.
Tendo sido publicado pela Comissão, em 26 de Setembro de 1986, o aviso de vaga COM/1607/86, relativo ao lugar de chefe da divisão em questão, A. Culin, que assegurava na altura a substituição do chefe desta, candidatou-se ao referido cargo, tal como dezassete outros funcionários.
O comité consultivo para nomeações para os graus A 2 e A 3 estabeleceu, em aviso de 27 de Outubro de 1986, a lista dos cinco candidatos a serem tomados particularmente em consideração, seguindo a proposta do director-geral da Concorrência. Esta lista não continha o nome de A. Culin. A Comissão decidiu, a 24 de Novembro de 1986, prover o cargo em questão através da nomeação de N. Argyris, que à data exercia funções fora da Direcção-Geral IV.
Na decisão da Comissão de 20 de Julho de í 987, que rejeitou a reclamação entretanto apresentada por A. Culin, precisava-se, entre outras coisas, que «a AIPN teve em consideração... nomeadamente o exercício interino assumido por (A. Culin), desde 12 de Novembro de 1985, e foi este último elemento a não ser considerado satisfatório. Em face disto, a Comissão decidiu que no termo desse exercício interino o cargo seria provido com a nomeação de outro funcionário... Tendo assim respondido ao argumento fundamental, a Comissão entende que os outros argumentos avançados por (A. Culin) relativamente à nomeação de N. Argyris perdem toda a pertinência».
Para mais ampla exposição dos factos do processo, bem como das conclusões, fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Convém salientar a título liminar, quanto ao pedido do recorrente relativo à anulação da decisão que indeferiu explicitamente a sua reclamação, que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, o recurso para o Tribunal tem como efeito ser este chamado a pronunciar-se sobre o acto lesivo contra o qual foi apresentada a reclamação (ver, por último, acórdão de 17 de Janeiro de 1989, Vainker/Parlamento,
293/87, Colect., p. 23
). Assim, tem de se considerar que neste caso o recurso visa a anulação das decisões de nomear N. Argyris para o cargo em litígio e de afastar a candidatura do recorrente.
Sobre o fundamento decorrente da violação do artigo 45.
o
do estatuto
O recorrente invoca a violação do artigo 45.
o
do estatuto, nos termos do qual «a promoção faz-se exclusivamente por escolha, de entre os funcionários que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto».
A. Culin afirma que a já referida apreciação da Comissão sobre a forma como assegurou o exercício interino, apresentada na resposta à sua reclamação, não corresponde de forma alguma às apreciações expressas a este respeito pelos seus superiores hierárquicos e contidas no seu processo pessoal.
Se for certo, continua o recorrente, que a sua candidatura não foi escolhida pela razão indicada na resposta à reclamação, decorre daí que o exame comparativo dos méritos dos candidatos foi, no caso em juízo, inquinado por erro manifesto, o qual viciou todo o processo que conduziu à nomeação de N. Argyris para o cargo em litígio.
A Comissão, por seu lado, qualifica como «simples mal-entendido» a referência à apreciação em questão contida na resposta à reclamação de A. Culin, que surgiu muito tempo depois da decisão impugnada e não é, portanto, susceptível de afectar a validade desta. A recorrida aprovou em 24 de Maio de 1988, depois da interposição do presente recurso, uma adenda à resposta dada à reclamação do recorrente, que rectificava a apreciação em causa e indicava a fundamentação real do indeferimento da candidatura de A. Culin, a saber, que este não possuía «todas as qualificações requeridas para figurar entre os candidatos mais aptos...».
Tendo em vista o precedente, é necessário, antes de abordar o fundamento de anulação retirado da violação do artigo 45.
o
do estatuto, verificar qual é a fundamentação dos actos impugnados.
Convém sublinhar a este respeito que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a autoridade investida do poder de nomeação não tem que fundamentar as decisões de promoção no que respeita aos candidatos não promovidos, mas que, em contrapartida, tem que fundamentar a decisão de rejeição de reclamação apresentada por um candidato não promovido, nos termos do artigo 90.
o
, n.
o
2, do estatuto (acórdão de 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho,
188/73, Recueil, p. 1099
), presumindo-se que a fundamentação desta última decisão, que indefere a reclamação, coincida com a da decisão contra a qual era dirigida a reclamação (ver acórdão de 27 de Outubro de 1977, Moli/Comissão,
121/76, Recueil, p. 1971
, e de 13 de Abril de 1978, Mollet/Comissão,
75/77, Recueil, p. 897
). Esta jurisprudência tem igualmente aplicação em casos como este.
Em consequência, seria necessário considerar a fundamentação indicada na resposta à reclamação de A. Culin como fundamentação dos actos impugnados, uma vez que estes não referem as razões por que a candidatura do recorrente não foi escolhida. Contudo, a Comissão veio a retirar aquela fundamentação, qualifi-cando-a como um mal-entendido, na já referida resposta à reclamação de A. Culin.
Quanto à fundamentação corrigida contida na adenda, não pode ser tomada em consideração, uma vez que foi apresentada em momento posterior à interposição do presente recurso.
Nestas circunstâncias, verifica-se que os actos impugnados não têm fundamentação. Assim, devem ser anulados.
Sobre o fundamento decorrente da violação do aviso de vaga COM/1607/86
A. Culin afirma que, entre as qualificações requeridas pelo acima mencionado aviso de vaga para o provimento do cargo em questão, figuravam, no ponto 3, «conhecimentos de um ou de vários dos sectores em causa».
Ora, o candidato nomeado para este cargo nunca se teria ocupado com qualquer dos sectores em causa e não possuiria conhecimento algum dos problemas respectivos. Isto resultaria claramente, aliás, da nota que o director-geral da Concorrência dirigiu à administração, por intermédio de um membro da Comissão, em 28 de Outubro de 1986, exprimindo a sua preferência pelo candidato em questão, onde está escrito que «... não são este ou aquele conhecimentos específicos, mas antes as qualidades de abertura de espírito e capacidade de organização que devem ser considerados critérios determinantes na escolha dos candidatos para o provimento do cargo em causa».
De acordo com a jurisprudência do Tribunal, se a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um vasto poder de apreciação na comparação dos méritos e das classificações dos candidatos e pode exercê-la, nomeadamente, em função do lugar a ocupar, tem que o fazer no quadro que se impôs a si própria no aviso de vaga (ver o já mencionado acórdão de 30 de Outubro de 1974).
No caso em análise, entre as qualificações requeridas para o cargo a prover, figuravam, no ponto 3 do aviso de vaga considerado, «conhecimentos de um ou de vários dos sectores em causa»; estes sectores só podiam ser os que cabiam na competência da divisão DG IWB-2, a saber, os acordos e abusos de posição dominante nos têxteis, vestuário, couro e outras indústrias transformadoras.
Contudo, resulta do processo que a autoridade investida do poder de nomeação considerou como critério determinante na escolha dos candidatos para o provimento do cargo em causa, não o que constava do aviso de vaga em questão, mas antes «... qualidades de abertura de espírito e de capacidade de organização...».
Assim, a autoridade investida do poder de nomeação, ao não observar as condições impostas pelo aviso de vaga COM/1607/86, afastou-se do quadro legal que a si própria se tinha imposto com o aviso em questão.
Em consequência, este fundamento deve ser aceite.
Na sequência das considerações precedentes, conclui-se que a decisão da Comissão, de 24 de Novembro de 1986, que nomeou N. Argyris para o cargo de chefe da divisão «Têxteis, vestuário, couro, outras indústrias transformadoras» na Direc-ção-Geral da Concorrência, e a decisão da Comissão de afastamento da candidatura de A. Culin ao cargo mencionado devem ser anuladas, sem que seja necessário examinar os outros fundamentos apresentados no recurso.
Sobre o pedido de indemnização
O recorrente pede que a Comissão seja condenada a pagar-lhe «um franco a título de indemnização dos danos materiais e morais sofridos». Dado que o prejuízo material que A. Culin pudesse ter sofrido, supondo que esteja determinado, não podia razoavelmente consistir na soma pedida, terá que se considerar que o pedido em questão visa a reparação dos danos morais alegados pelo recorrente.
Convém sublinhar a este respeito que, segundo a jurisprudência do Tribunal, a anulação de um acto da administração impugnado por um funcionário constitui em si mesma uma reparação adequada de quaisquer danos morais que este possa ter sofrido no caso em apreço e que o pedido de indemnização fica sem objecto (ver acórdão de 7 de Outubro de 1985, Van der Stijl/Comissão,
128/84, Recueil, p. 3281
, e de 9 de Julho de 1987, Hochbaum e Rawes/Comissão,
44/85, 77/85, 294/85 e 295/85, Recueil, p. 3259
).
Porém, é preciso sublinhar que, neste caso, a fundamentação contida na referida resposta da Comissão à reclamação de A. Culin continha uma apreciação negativa das suas capacidades de gestão que se revelou inexacta. Uma vez que esta apreciação era em si mesma ofensiva e foi objecto de difusão considerável no seio da Comissão, causou ao recorrente um dano moral preciso, independente do acto de indeferimento da sua candidatura.
Este dano moral sofrido por A. Culin não pode ser considerado integralmente reparado pela rectificação contida na adenda à resposta à reclamação daquele publicada (pela Comissão e datada de 24 de Maio de 1988. Com efeito, não é certo que a publicação da adenda em questão tenha coberto todas as pessoas que puderam tomar conhecimento da mencionada apreciação ofensiva, se tivermos nomeadamente em conta que a rectificação teve lugar mais de nove meses e meio depois da resposta à reclamação do recorrente.
Assim, tem que se concluir que a anulação das decisões de nomeação de N. Argyris e de indeferimento da candidatura do recorrente não pode constituir em si uma reparação adequada dos danos morais que este sofreu. Nestes termos, deve a Comissão ser condenada a pagar a A. Culin um franco simbólico, em reparação dos danos morais sofridos.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção)
decide:

1)
A decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1986, que nomeou N. Argyris para o cargo de chefe da divisão «Têxteis, vestuário, couro, outras indústrias transformadoras», na Direcção-Geral da Concorrência, é anulada.

2)
A decisão da Comissão que indeferiu a candidatura de A. Culin àquele cargo é igualmente anulada.

3)
A Comissão é condenada a pagar a A. Culin um franco simbólico como reparação pelos danos morais sofridos.

4)
O recurso é rejeitado no restante.

5)
A Comissão é condenada nas despesas.

Kakouris
Koopmans
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 7 de Fevereiro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: francês.