CELEX: 62005TJ0166
Acesso aos documentos
Regulamento (CE) n.º 1049/2001
Documentos e gravações sonoras
Recusa de acesso
Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo
Excepção relativa à protecção do processo decisório

Pedido de anulação da decisão do secretário‑geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, que recusa o acesso a certos documentos
e gravações sonoras no quadro da trigésima adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho
de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,
embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50)
Dispositivo
1)
A decisão do secretário‑geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, é anulada na medida em que recusa à Borax Europe Ltd
o acesso às gravações da reunião de 5 e 6 de Outubro de 2004, aos dois projectos de acta resumida dessa reunião, a treze comentários
de peritos, a dois comentários dos representantes da indústria e ao documento entregue pelo relator dinamarquês.
2)
A Comissão é condenada nas despesas.