CELEX: 62002CJ0352
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 2000/14/CE
Emissões sonoras para o ambiente

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Outubro de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar ou ao não lhe comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (JO L 162, p. 1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Quadro jurídico
2 O artigo 22.° , n.° 1, da Directiva 2000/14 prevê:
«Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 3 de Julho de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.»
Fase pré-contenciosa
3 Não tendo recebido da República Helénica qualquer comunicação sobre a adopção das disposições de transposição da Directiva 2000/14 e não possuindo qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que se tinha verificado essa adopção, a Comissão considerou que a República Helénica ainda não tinha tomado as referidas disposições e, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
4 Por ofício de 19 de Outubro de 2001, a Comissão notificou a República Helénica para lhe comunicar as suas observações no prazo de dois meses a contar da notificação do referido ofício.
5 Na falta de resposta das autoridades gregas, por ofício de 21 de Março de 2002, a Comissão transmitiu à República Helénica um parecer fundamentado no qual lhe solicitava que tomasse, no prazo de dois meses a contar da notificação do referido parecer, as medidas necessárias para cumprimento da Directiva 2000/14.
6 Não tendo a República Helénica respondido, a Comissão daí concluiu que as medidas não tinham sido adoptadas, pelo que intentou a presente acção.
Quanto ao incumprimento
7 Está assente que a transposição da Directiva 2000/14 não foi realizada pelas autoridades gregas dentro do prazo fixado no parecer fundamentado. Estas autoridades invocam que a adopção de um decreto ministerial que se destina a tornar a legislação grega compatível com a referida directiva deverá acontecer rapidamente.
8 Todavia, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., por exemplo, acórdão de 15 de Março de 2001, Comissão/França, C-147/00, Colect., p. I-2387, n.° 26).
9 Não tendo sido adoptado qualquer diploma para a transposição da Directiva 2000/14 pelas autoridades gregas dentro do prazo fixado, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
10 Portanto, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/14, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.° , n.° 1, desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.° , n.° 1, desta directiva.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.