CELEX: 61988CJ0359
Resíduos
Noção
Autorização e fiscalização da eliminação dos resíduos

Por despacho de 14 de Julho de 1988, entrado no Tribunal em 13 de Dezembro seguinte, a Pretura di San Vito al Tagliamento submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (
JO L 194, p. 39
; EE 15 Fl p. 129), bem como da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (
JO L 84, p. 43
; EE 15 F2 p. 98).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de acções penais contra responsáveis de empresas de transportes acusados de haverem transportado por conta de outrem soluções usadas de ácido clorídrico sem terem obtido autorização prévia, violando assim o Decreto do presidente da República n.° 915, de 10 de Setembro de 1982, (GURI. n.° 343, de 15.12.1982, p. 9071, a seguir «decreto presidencial»). Esse decreto, adoptado para transpor para o direito interno as duas mencionadas directivas, comina sanções penais para quem proceda à eliminação, incluindo o transporte, de resíduos por conta de outrem sem ter obtido autorização da região italiana competente.
Na sua defesa, os arguidos sustentaram, antes de mais, que as substâncias que tinham transportado não eram resíduos na acepção do decreto presidencial, que define no artigo 2° a noção de resíduo como abrangendo «qualquer substância ou objecto proveniente de actividades humanas ou de ciclos naturais, abandonado ou destinado a ser abandonado». No caso vertente, as substâncias transportadas seriam susceptíveis de reutilização económica e, portanto, não tinham sido abandonadas ou destinadas ao abandono. A actividade que deu lugar ao procedimento criminal não se incluía no âmbito de aplicação do decreto presidencial e as sanções penais nele previstas não seriam aplicáveis.
A Pretura salientou, a este propósito, que os artigos 1.° das directivas 75/442 e 78/319, que o artigo 2.° do decreto presidencial visa transpor para o direito interno, definem resíduo como «qualquer substancia ou objecto de que o detentor se desfaz ou tem a obrigação de se desfazer por força das disposições nacionais em vigor». A Pretura pergunta se uma noção de resíduo que exclua as substâncias e objectos susceptíveis de reutilização económica — é esta a interpretação do decreto sustentada pelos arguidos — está em conformidade com as directivas em causa.
Os arguidos sustentaram, por outro lado, que o decreto presidencial, no seu artigo 16.°, apenas sujeita a autorização o transporte de resíduos tóxicos e perigosos na acepção da Directiva 78/319, mas não contém análoga disposição a propósito do transporte de resíduos abrangidos pela Directiva 75/442. Daí concluíram que, admitindo que as substâncias que tinham transportado fossem resíduos na acepção da Directiva 75/442, não seria exigida qualquer autorização para o seu transporte.
A tal propósito, a Pretura entendeu que as substâncias que os arguidos tinham transportado não eram resíduos tóxicos e perigosos na acepção da Directiva 78/319 porque não figuravam entre as substâncias ou matérias mencionadas no anexo desta directiva. A Pretura considerou, contudo, que as substâncias transportadas podiam integrar-se eventualmente no âmbito da Directiva 75/442. Considerou que só podia interpretar o decreto presidencial no sentido sugerido pelos arguidos se a Directiva 75/442 não obrigasse os Estados-membros a sujeitar o transporte de resíduos a um regime de autorização prévia.
Por fim, a Pretura considerou que o decreto presidencial não era claro quanto à questão de saber se a autorização de transporte de resíduos deve ser emitida apenas pela região em cujo território a empresa de transportes tem a sua sede ou por cada uma das regiões atravessadas. Em seu entender, deveria ser acolhida a segunda interpretação, dado que as decisões adoptadas pelas regiões italianas valem apenas nos seus limites territoriais.
A Pretura interrogou-se, contudo, sobre se o decreto presidencial assim interpretado seria compatível com o artigo 5.° da Directiva 75/442. Esta disposição prevê que «os Estados-membros estabelecerão ou designarão a ou as autoridades competentes encarregadas, numa determinada zona, de planificar, organizar, autorizar e fiscalizar as operações de eliminação dos resíduos.» Pareceu à Pretura que esta disposição implicava necessariamente que os Estados-membros tivessem de designar autoridades com competência no plano nacional para emitir as autorizações de transporte dos resíduos. Um fraccionamento das competências entre diversas autoridades locais tornaria impraticável o regime de autorizações, pois que as condições exigidas pelas diversas autoridades poderiam ser diferentes.
A Pretura suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais:
«1)
O legislador italiano, no artigo 2.°, primeiro parágrafo, do Decreto do presidente da República n.° 915 de 1982, adoptou uma definição da noção de resíduo conforme com as directivas 75/442 e 78/319?
2)
O legislador, ao distinguir as obrigações de autorização apenas para as fases da eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos e (artigo 16.° do Decreto do presidente de República n.° 915/82) ao não prever autorizações específicas para as operações idênticas relativas a resíduos especiais, respeitou o artigo 10.° da Directiva 75/442?
3)
O legislador italiano, ao prever autorizações regionais específicas para o transporte de resíduos, respeitou o disposto no artigo 5.°da directiva referida, na medida em que as autoridades encarregadas de as emitir parecem estar limitadas a uma “determinada zona”?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da regulamentação aplicável e das observações apresentadas ao Tribunal remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão (noção de resíduo)
Com a primeira questão, a Pretura pergunta, em substância, se uma regulamentação nacional que adopta uma definição da noção de resíduo que exclui as substâncias e objectos susceptíveis de reutilização económica é compatível com as directivas 75/442 e 78/319 do Conselho.
Deve recordar-se, a este propòsito, que, no acórdão de 28 de Março de 1990, Vessoso e Zanetti (
C-206/88 e C-207/88, Colect., p. I-1461
), o Tribunal declarou que a noção de resíduo, na acepção dos artigos l.° das directivas 75/442 e 78/319 do Conselho, não deve ser entendido como excluindo as substancias ou objectos susceptíveis de reutilização económica.
Deve, portanto, responder-se à primeira questão no sentido de que uma regulamentação nacional que adopta uma definição da noção de resíduo que exclui as substâncias e objectos susceptíveis de reutilização económica não é compatível com as directivas 75/442 e 78/319 do Conselho.
Quanto à segunda questão (necessidade de uma autorização para o transporte de resíduos)
Com a segunda questão, a Pretura pergunta, em substância, se uma regulamentação nacional que não sujeita a um regime de autorização prévia o transporte de resíduos abrangidos pela Directiva 75/442 do Conselho é compatível com o artigo 10.° desta directiva.
Cabe recordar que nos termos do artigo 10.° da Directiva 75/442 «as empresas que procedem ao transporte, recolha, armazenamento, depósito e tratamento dos próprios resíduos, assim como as que recolhem ou transportam resíduos por conta de outrem, estão sujeitas à fiscalização da autoridade competente referida no artigo 5.°» Esta disposição impõe assim aos Estados-membros que sujeitem o transporte de resíduos à vigilância da autoridade que designam para esse efeito, mas não os obriga a sujeitar o exercício dessa actividade a um regime de autorização prévia.
Deve, todavia, sublinhar-se que o artigo 4.° da Directiva 75/442 dispõe que «os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam eliminados sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente». Por conseguinte, os Estados-membros podem sujeitar o transporte de resíduos a que se aplica a referida directiva a um regime de autorização prévia, se o considerarem necessário para a realização dos objectivos prosseguidos pela directiva.
Deve, por conseguinte, responder-se à segunda questão que uma regulamentação nacional que não sujeita a um regime de autorização prévia o transporte dos resíduos abrangidos pela Directiva 75/442 do Conselho é compatível com o artigo 10.° da mesma directiva. Todavia, os Estados-membros podem sujeitar o transporte dos referidos resíduos a um regime de autorização prévia se o considerarem necessário para a realização dos objectivos prosseguidos pela directiva.
Quanto à terceira questão (autoridades que podem ser designadas para emitir as autorizações previstas pela Directiva 75/442)
Com a terceira questão, a Pretura pergunta, em substância, se a atribuição da competência para emitir autorizações de transporte de resíduos a autoridades que não têm competência a nível nacional é compatível com o artigo 5.° da Directiva 75/442 do Conselho.
Tal como resulta do artigo 5.° da directiva, as autoridades que os Estados-membros designem para efeitos de «autorizar ... as operações de eliminação dos residuos» podem ser competentes apenas «numa determinada zona». Esta disposição admite, portanto, que a competencia para emitir as autorizações de transporte de residuos possa ser atribuida a autoridades que não tenham competencia a nivel nacional.
Deve, portanto, responder-se à terceira questão que a atribuição, a autoridades que não têm competência a nível nacional, da competência para emitir as autorizações de transporte de resíduos é compatível com o artigo 5.° da Directiva 75/442 do Conselho.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, relativamente às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
decidindo sobre as questões que lhe foram submetidas pela Pretura di San Vito al Tagliamento, por despacho de 14 de Julho de 1988, declara:

1)
Uma regulamentação nacional que adopta uma definição da noção de resíduo que exclui as substâncias e objectos susceptíveis de reutilização económica não é compatível com as directivas 75/442/CEE e 78/319/CEE do Conselho.

2)
Uma regulamentação nacional que não sujeita a um regime de autorização prévia o transporte dos resíduos abrangidos pela Directiva 75/442/CEE do Conselho é compatível com o artigo 10.° da mesma directiva. Todavia, os Estados-membros podem sujeitar o transporte dos referidos resíduos a um regime de autorização prévia, se o considerarem necessário para a realização dos objectivos prosseguidos pela directiva.

3)
A atribuição, a autoridades que não têm competência a nível nacional, da competência para emitir as autorizações de transporte dos resíduos é compatível com o artigo 5.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 28 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. Slynn
(
*1
)	Língua do processo: iuliano.