CELEX: 62000CJ0365
Incumprimento de Estado
Directiva 76/768/CEE
Disposição nacional relativa a menções que devem figurar na embalagem dos produtos cosméticos
Origem natural ou artificial das essências dos perfumes ou dos aromas contidos nos produtos cosméticos

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Outubro de 2000, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226._ CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao adoptar e ao manter em vigor o artigo 28._ da Lei n._ 128, de 24 de Abril de 1998, intitulada «Disposizioni per l'adempimento di obblighi derivanti dalla appartenenza dell'Italia alle Comunità europee (Legge comunitaria 1995-1997)» (a seguir «Lei n._ 128/98»), que prevê a obrigação de indicar na rotulagem dos produtos cosméticos a origem natural ou artificial das essências dos perfumes ou dos aromas neles contidos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32, a seguir «Directiva 76/768»), e, em especial, do artigo 6._, n._ 1, alínea g), terceiro parágrafo, dessa directiva.
Enquadramento jurídico
A legislação comunitária
2 O artigo 6._ da Directiva 76/768 tem por objectivo a harmonização das indicações que devem figurar nos recipientes e nas embalagens dos produtos cosméticos.
3 O n._ 1, alínea g), terceiro parágrafo, deste artigo prevê que «[o]s compostos odoríficos e aromáticos e as respectivas matérias-primas são mencionados pela palavra `perfume' ou `aroma'», sem mencionar qualquer indicação suplementar obrigatória.
A legislação italiana
4 O artigo 28._ da Lei n._ 128/98 impõe a obrigação de indicar expressamente na rotulagem dos produtos cosméticos a origem natural ou artificial das essências dos perfumes ou dos aromas neles contidos.
Fase pré-contenciosa
5 De acordo com o procedimento previsto no artigo 226._, primeiro parágrafo, CE, a Comissão, depois de ter notificado a República Italiana para lhe apresentar as suas observações, dirigiu, por carta de 14 de Julho de 1999, um parecer fundamentado a este Estado-Membro, convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações resultantes do artigo 6._, n._ 1, alínea g), terceiro parágrafo, da Directiva 76/768, no prazo de dois meses a contar da notificação desse parecer.
6 O Governo italiano respondeu à Comissão, por carta de 3 de Novembro de 1999, mencionando o projecto de adopção de uma disposição destinada a suprimir a obrigação constante do artigo 28._ da Lei n._ 128/98.
7 Não tendo posteriormente recebido do Governo italiano qualquer informação que lhe permitisse concluir que tal disposição tinha sido definitivamente adoptada e que tinha entrado em vigor, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
Quanto à acção
8 A Comissão alega que, ao impedir a livre comercialização no território italiano de um produto cosmético que não tenha a menção da origem natural ou artificial das essências dos perfumes ou dos aromas nele contidos, o artigo 28._ da Lei n._ 128/98 introduz uma exigência suplementar, não prevista pela Directiva 76/768 e portanto proibida por ela.
9 Na contestação, o Governo italiano admite a acusação que lhe é feita pela Comissão e indica que deve ser inserida no projecto de lei comunitária para 2001 uma disposição destinada a suprimir a obrigação constante do artigo 28._ da Lei n._ 128/98.
10 Nestas condições, verifica-se que, ao adoptar e ao manter em vigor o artigo 28._ da Lei n._ 128/98, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6._, n._ 1, alínea g), terceiro parágrafo, da Directiva 76/768.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção)
decide:
1) Ao adoptar e ao manter em vigor o artigo 28._ da Lei n._ 128, de 24 de Abril de 1998, intitulada «Disposizioni per l'adempimento di obblighi derivanti dalla appartenenza dell'Italia alle Comunità europee (Legge comunitaria 1995-1997)», que prevê a obrigação de indicar na rotulagem dos produtos cosméticos a origem natural ou artificial das essências dos perfumes ou dos aromas neles contidos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6._, n._ 1, alínea g), terceiro parágrafo, da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.