CELEX: 61987CJ0229
Acção por incumprimento
Admissibilidade
Medidas de efeito equivalente
Adesão da República Helénica

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Julho de 1987, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao cobrar uma taxa pelo controlo dos preços dos produtos importados provenientes de outros Estados-membros da Comunidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude dos artigos 12.° e seguintes do Tratado CEE e 29.° do Acto de Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias.
2 Os artigos 12.° e seguintes do Tratado prescrevem nomeadamente a supressão dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros entre os Estados-membros e o artigo 29.° do Acto de Adesão dispõe, no que se refere à importação entre a Comunidade e a República Helénica, que essa supressão deve ser realizada progressivamente durante um período transitório com termo em 1 de Janeiro de 1986.
3 Segundo a legislação helénica, incumbe à "União das Câmaras de Comércio e de Indústria da Grécia", instituída por lei, recolher e fornecer aos bancos autorizados a executar operações cambiais, informações destinadas a assegurar a eficácia do controlo que esses bancos devem efectuar em matéria de divisas.
4 Em contrapartida desta actividade, uma taxa, cobrada pelos bancos aos importadores no momento do controlo que aqueles efectuam, constitui receita da referida União das Câmaras de Comércio e de Indústria da Grécia. De acordo com uma circular do ministro do Comércio, de 10 de Dezembro de 1980, esta taxa é de 1°/oo do valor CIF constante de cada factura de importação, com um mínimo de 250 DR e um máximo de 5 000 DR, estando o Estado e as pessoas colectivas de direito público isentos da totalidade ou de metade da taxa, respectivamente.
5 Por petição apresentada em 3 de Maio de 1985 (processo 138/85), a Comissão tinha pedido ao Tribunal a declaração de que, ao cobrar a referida taxa por intermédio dos bancos, após 1 de Janeiro de 1981, a República Helénica não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 28.° do Acto de Adesão.
6 O citado artigo 28.° prevê a supressão, a partir de 1 de Janeiro de 1981, de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, introduzido a partir de 1 de Janeiro de 1979, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a República Helénica.
7 No decurso do referido processo 138/85, verificou-se no entanto não ter a taxa em litígio sido instituída pela Lei helénica n.° 1089, de 12 de Novembro de 1980, relativa às câmaras de comércio, de indústria, profissionais e de artesanato, que criou a União das Câmaras de Comércio e de Indústria da Grécia, mas remontar a uma legislação de 1947. Em consequência, a Comissão desistiu da acção que intentara com fundamento no artigo 28.° do Acto de Adesão e o processo foi cancelado no registo do Tribunal.
8 A presente acção segue-se a um novo processo pré-contencioso, baseado nomeadamente no artigo 29.° do acto de adesão, iniciado pela Comissão em 8 de Agosto de 1986.
9 Para mais ampla exposição das disposições nacionais em causa, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade
10 O Governo helénico alega que a acção deve ser julgada inadmissível, por não ter a Comissão observado o processo previsto no artigo 169.° do Tratado, uma vez que a notificação de incumprimento de 8 de Agosto de 1986 se limita a remeter para as observações feitas pela Comissão no processo cancelado. Por esse facto, a República Helénica não tinha podido apresentar as suas observações nos termos do referido artigo.
11 A este respeito, deve recordar-se que, de acordo com o artigo 169.° do Tratado, a Comissão só pode intentar uma acção judicial por incumprimento contra um Estado-membro após ter dado oportunidade a esse Estado-membro para apresentar as suas observações.
12 Deve ainda recordar-se que, segundo jurisprudência constante, a notificação tem por fim, na fase pré-contenciosa da acção por incumprimento, circunscrever o objecto do litígio e fornecer ao Estado-membro convidado a apresentar as suas observações os elementos necessários à preparação da sua defesa.
13 No caso em apreço, deve assinalar-se que a única diferença factual entre a primeira acção, com fundamento no artigo 28.° do Acto de Adesão, de que a Comissão desistiu, e o processo que culminou com a presente acção, com fundamento no artigo 29.° do referido acto, consiste na data de entrada em vigor da regulamentação nacional em causa. Nestas circunstâncias, não se pode pôr em dúvida que, através de uma nova notificação exactamente com o mesmo objecto mas fundada noutra disposição e remetendo quanto ao resto para a acção precedente, o Governo helénico dispôs de todas as informações úteis e necessárias para a sua defesa.
14 A excepção de inadmissibilidade invocada pelo Governo helénico não pode, portanto, merecer acolhimento.
Quanto ao mérito
15 O Governo helénico alega, a título principal, ser a taxa cobrada em contrapartida de serviços efectivos prestados pelas câmaras de comércio e de indústria, nas quais também participam os importadores. Esses serviços têm como objectivo assegurar o bom funcionamento e a regularidade do controlo de divisas. A taxa cobre os custos emergentes desses serviços e é-lhes proporcional. Subsidiariamente, o Governo helénico alega ser negligenciável o efeito proteccionista da taxa. Refere, por outro lado, que a taxa não é aplicada quando o valor da mercadoria importada seja inferior a 200 000 DR ou a importação seja feita pelo Estado.
16 Deve, em primeiro lugar, dizer-se que o Governo helénico não conseguiu provar o interesse dos importadores em participar na aplicação da regulamentação nacional sobre controlo das divisas, nem explicar de que forma o bom funcionamento e a regularidade do controlo de divisas constitui um serviço prestado aos importadores, cuja contrapartida seria constituída pela taxa.
17 Deve, em segundo lugar, recordar-se que, tal como o Tribunal declarou nomeadamente no seu acórdão de 5 de Fevereiro de 1976 (Bresciani, 87/75, Recueil, p. 129), um encargo pecuniário, quaisquer que sejam a sua designação e o seu modo de aplicação, unilateralmente imposto sobre as mercadorias importadas de outro Estado-membro quando passam a fronteira ou devido a essa passagem, constitui uma taxa de efeito equivalente a um direito aduaneiro.
18 Por consequência, a taxa em litígio, que incide sobre as mercadorias devido à sua importação, constitui uma taxa de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, cuja supressão está prevista nos artigos 12.° e seguintes do Tratado e no artigo 29.° do Acto de Adesão.
19 No que respeita à argumentação subsidiária do Governo helénico quanto ao efeito negligenciável da taxa, basta recordar que, segundo a já citada jurisprudência, qualquer encargo pecuniário, por menor que seja, aplicado em virtude da passagem de fronteiras, constitui um entrave à livre circulação de mercadorias.
20 O facto de a taxa em questão não incidir sobre todas as mercadorias importadas, já que não se aplica quando o valor da mercadoria importada é inferior a 200 000 DR ou quando a importação é efectuada pelo Estado, não é susceptível de pôr em causa esta conclusão.
21 Resulta do que antecede que, ao cobrar uma taxa pelo controlo dos preços dos produtos importados provenientes de outros Estados-membros da Comunidade, salvo quando o valor da mercadoria importada é inferior a 200 000 DR ou a importação é efectuada pelo Estado, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.° e seguintes do Tratado CEE e do artigo 29.° do Acto de Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
22 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a ré sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:
1) Ao cobrar uma taxa pelo controlo dos preços dos produtos importados provenientes de outros Estados-membros da Comunidade, salvo quando o valor da mercadoria importada é inferior a 200 000 DR ou a importação é feita pelo Estado, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.° e seguintes do Tratado CEE e do artigo 29.° do Acto de Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias.
2) A República Helénica é condenada das despesas.