CELEX: 61989CJ0159
IVA
Importação
Pessoas que não são sujeitos passivos
Dedução da parte residual do IVA pago no Estado-membro de exportação

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Maio de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção para obter a declaração de que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.° do Tratado, ao não adoptar as medidas necessárias para permitir a quem não é sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA») e que importa para o território grego bens já tributados neste imposto noutro Estado-membro, sem ter podido obter o seu reembolso, deduzir do IVA devido na importação o montante do IVA pago no Estado-membro de exportação ainda incorporado no valor dos bens no momento da importação.
A Comissão sustenta que a não adopção pela República Helénica de disposições que dêem o direito à dedução a quem não é sujeito passivo, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, cria uma situação de facto ambígua, contrária ao princípio da segurança jurídica, e permite uma dupla tributação incompatível com a proibição de discriminações fiscais, princípio directamente aplicável consagrado pelo artigo 95.° já referido, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, na medida em que as entregas de produtos similares efectuadas por quem não seja sujeito passivo, no interior do território grego, não estão sujeitas a IVA. Nem o efeito directo do artigo 95.° nem a existência da proposta de décima sexta directiva do Conselho, que visa estabelecer um regime comum aplicável a certos bens definitivamente tributados em imposto sobre o valor acrescentado, importados por um consumidor final de um Estado-membro em proveniência de outro Estado-membro (
JO 1986, C 96, p. 5
) dispensariam a República Helénica da obrigação de adaptar o direito nacional às exigências do Tratado.
A República Helénica, sem se opor ao princípio da eliminação da dupla tributação dos produtos importados, sustenta, em substância, que esta questão exige uma regulamentação clara e precisa, sob a forma de directiva comunitária, única solução que assegura uma aplicação uniforme dos princípios que regem a matéria.
O Reino de Espanha, que interveio em apoio dos pedidos da República Helénica, sustenta, por seu lado, que o direito à dedução no Estado-membro de importação, proposto pela Comissão, é contrário à natureza de imposto de consumo inerente ao IVA e a uma repartição equilibrada das receitas fiscais entre o Estado-membro de exportação e o de importação. Os bens devem, pelo contrário, ser desagravados na exportação e tributados na importação sobre o seu valor no momento da passagem na fronteira.
Para mais ampla exposição dos factos do litígio, do enquadramento jurídico e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Deve começar por lembrar-se que, segundo jurisprudência uniforme, o artigo 95.° do Tratado contém uma proibição de discriminação fiscal dos bens importados que produz efeitos directos e cria para os particulares direitos que os órgãos juridicionais nacionais devem proteger (ver, nomeadamente, o acórdão de 5 de Maio de 1982, Gaston Schul I, n.° 46,
15/81, Recueil, p. 1409
).
Também segundo jurisprudência uniforme (ver os acórdãos de 21 de Maio de 1985, Gaston Schul II,
47/84, Recueil, p. 1491
, e de 25 de Fevereiro de 1988, Drexl,
299/86, Colect., p. 1213
), o artigo 95.° deve ser interpretado no sentido de que o IVA cobrado por um Estado-membro aquando da importação, com origem noutro Estado-membro, de um produto entregue por quem não é sujeito passivo, quando
esse
imposto não é cobrado aquando da entrega por um particular de produtos similares no interior do Estado-membro de importação, deve ser calculado tendo em conta o montante do IVA pago no Estado-membro de exportação que está ainda incorporado no valor do produto no momento da sua importação, de modo a que tal montante não faça parte da matéria colectável e, além disso, seja deduzido do IVA devido na importação.
É pacífico que as disposições nacionais em causa impõem a cobrança do IVA na importação, por quem não é sujeito passivo, de bens já tributados em IVA no Estado-membro de exportação, sem permitir aos interessados deduzir o IVA residual do montante do IVA cobrado na importação, enquanto as entregas de produtos similares efectuadas por quem não é sujeito passivo, no interior do território grego, não estão sujeitas a IVA.
Tais disposições são incompatíveis com a proibição de discriminação fiscal dos produtos importados, na medida em que, apesar do efeito directo do artigo 95.°, mantêm os importadores que não são sujeitos passivos num estado de incerteza quanto ao seu direito de invocar este artigo e são susceptíveis de incitar os agentes da administração nacional encarregados da cobrança do IVA a não aplicar o princípio da dedução do IVA residual.
Com efeito, a faculdade concedida aos importadores que não são sujeitos passivos de invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais as disposições directamente aplicáveis do artigo 95.° apenas constitui uma garantia mínima e não basta, só por si, para assegurar a plena e integral aplicação do Tratado (ver o acórdão de 15 de Outubro de 1986, Comissão/Itália, n.° 11,
168/85, Colect., p. 2945
).
Por outro lado, os princípios da segurança jurídica e da protecção dos particulares exigem que, nos domínios abrangidos pelo direito comunitário, as regras de direito dos Estados-membros sejam formuladas de modo inequívoco, que permita às pessoas em causa conhecer os seus direitos e obrigações de um modo claro e preciso e aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurar o seu respeito (ver o acórdão de 21 de Junho de 1988, Comissão/Itália,
257/86, Colect., p. 3249
).
O fundamento de defesa que a República Helénica baseia na actual inexistência de um regime comum de IVA aplicável às operações de importação em causa deve ser rejeitado, como igualmente o devem ser os argumentos do Reino de Espanha baseados na natureza do IVA e na repartição das receitas fiscais entre Estados-membros.
Por um lado, a dedução, no Estado-membro de importação, do montante do IVA pago no Estado-membro de exportação e ainda incorporado no valor dos bens no momento da importação, de modo algum põe em causa a natureza de imposto de consumo inerente ao IVA, na medida em que tal qualificação é independente da repartição da carga fiscal entre o Estado-membro de exportação e o de importação.
Por outro lado, e embora caiba ao legislador comunitário a instituição de um regime comum de IVA que comporte uma completa neutralidade concorrencial, o desagravamento total, no país de exportação, das importações em causa, bem como uma repartição equitativa das receitas fiscais entre Estados-membros, o artigo 95.° opõe-se, enquanto tal regime não for instituído, a que um Estado-membro possa aplicar o seu regime de IVA aos produtos importados de modo contrário ao princípio da não discriminação fiscal (ver o acórdão Gaston Schul I, já referido).
Com efeito, a implementação da harmonização das legislações fiscais de acordo com o artigo 99.° do Tratado não pode ser erigida em condição prévia da aplicação do artigo 95.°, que impõe aos Estados-membros, com efeito imediato, a obrigação de aplicar de maneira não discriminatória a sua legislação fiscal, antes ainda de qualquer harmonização (ver o acórdão de 27 de Fevereiro de 1980, Comissão//Dinamarca,
171/78, Recueil, p. 447
).
Daqui resulta que os argumentos da República Helénica e do Reino de Espanha não podem ser acolhidos.
Tendo em conta o conjunto das considerações precedentes, deve declarar-se que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.° do Tratado CEE, ao não adoptar as medidas necessárias para permitir a quem não é sujeito passivo do IVA e importa para o território grego bens já tributados nesse imposto noutro Estado-membro, sem ter podido obter o seu reembolso, deduzir do IVA devido na importação o montante do IVA pago no Estado-membro de exportação e ainda incorporado no valor dos bens no momento da importação, enquanto as entregas de produtos similares efectuadas por quem não é sujeito passivo, no interior do território grego, não estão sujeitas a IVA.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Helénica e o Reino de Espanha, que a apoiou, sido vencidos, há que condená-los nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.° do Tratado CEE, ao não adoptar as medidas necessárias para permitir a quem não é sujeito passivo do IVA e importa para o território grego bens já tributados nesse imposto noutro Estado-membro, sem ter podido obter o seu reembolso, deduzir do IVA devido na importação o montante do IVA pago no Estado-membro de exportação e ainda incorporado no valor dos bens no momento da importação, enquanto as entregas de produtos similares efectuadas por quem não é sujeito passivo, no interior do território grego, não estão sujeitas a IVA.

2)
A República Helénica e o Reino de Espanha são condenados nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Kakouris
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 26 de Fevereiro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: grego.