CELEX: 61994CJ0123
Livre circulação de trabalhadores
Igualdade de tratamento
Contratação de estrangeiros pelas escolas de línguas privadas

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Através de petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao manter em vigor as disposições do artigo 70. do Decreto-Lei n.  2545/1940 e da Decisão n.  46508, de 10/17 de Maio de 1976, do ministro da Educação Nacional e dos Cultos (na sua versão alterada), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força direito comunitário e, mais precisamente, por força do artigo 48. , n.  2, do Tratado CE e do artigo 3. , n.  1, do Regulamento (CEE) n.  1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77, a seguir "Regulamento n. 1612/68").
2 As referidas disposições gregas impõem, para a contratação dos professores nas escolas privadas de línguas estrangeiras, condições mais rigorosas relativamente aos estrangeiros, incluindo os nacionais dos outros Estados-Membros, do que relativamente aos nacionais gregos.
3 Assim, resulta da Decisão n.  46508 que a contratação dos professores estrangeiros exige uma autorização passada pelo director do ensino particular junto do Ministério da Educação Nacional e dos Cultos mediante a apresentação de certos documentos enumerados na decisão. A renovação da autorização está igualmente dependente da apresentação de vários documentos, entre os quais um atestado médico.
4 Além disso, em conformidade com o artigo 70. , n.os 1, 2 e 4, do Decreto-Lei n.  2545/1940, só as pessoas que tenham as qualificações exigidas em relação aos professores do ensino público podem ensinar numa escola privada. Todavia, o ministro competente pode determinar que as qualificações de nacionais helénicos que não preenchem esta condição são suficientes.
5 Considerando que a regulamentação em causa contém uma discriminação em detrimento dos nacionais dos outros Estados-Membros e que a mesma é, portanto, contrária ao artigo 48. , n.  2, do Tratado e ao artigo 3. , n.  1, do Regulamento n.  1612/68, a Comissão dirigiu, em 1 de Julho de 1992, à República Helénica uma carta de notificação de incumprimento em que a convidava a apresentar as suas observações no prazo de dois meses. Não tendo a República Helénica respondido à referida carta, a Comissão enviou-lhe, em 26 de Agosto de 1993, um parecer fundamentado solicitando-lhe que agisse em conformidade no prazo de dois meses a contar da sua notificação. Tendo o parecer fundamentado ficado sem resposta, a Comissão intentou então a presente acção no Tribunal de Justiça.
6 A República Helénica não contesta que as normas controvertidas são incompatíveis com o direito comunitário. No entanto, alega que será proximamente publicado um decreto presidencial que sujeita a contratação dos nacionais dos outros Estados-Membros às mesmas condições que as exigidas para a contratação dos nacionais helénicos e que, deste modo, a acção ficará sem objecto.
7 Esta argumentação não pode ser acolhida. Com efeito, é jurisprudência constante (v. acórdão de 24 de Março de 1994, Comissão/Bélgica, C-80/92, Colect., p. I-1019) que as alterações introduzidas na legislação nacional são irrelevantes para decidir sobre o objecto de uma acção por incumprimento, quando não tiverem sido implementadas antes do termo do prazo fixado no parecer fundamentado.
8 Em consequência, há que declarar verificado o incumprimento nos termos dos pedidos da Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Helénica sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao manter em vigor as disposições do artigo 70. do Decreto-Lei n.  2545/1940 e da Decisão n.  46508, de 10/17 de Maio de 1976, do ministro da Educação Nacional e dos Cultos (na sua versão alterada), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, mais precisamente do artigo 48. , n.  2, do Tratado CE e do artigo 3. , n.  1, do Regulamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.