CELEX: 62006CJ0080
Directiva 89/106/CE
Produtos de construção
Processo de comprovação da conformidade
Decisão 1999/93/CE da Comissão
Efeito directo horizontal
Exclusão

1       O pedido de decisão prejudicial diz respeito à interpretação, à invocabilidade e à validade dos artigos 2.° e 3.° e dos anexos II
e III da Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de
produtos de construção, nos termos do artigo 20.°, n.° 2, da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas,
janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens (JO L 29, p. 51).
2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi (a seguir «Carp»)
à Ecorad Srl (a seguir «Ecorad»), relativo a um contrato de venda de portas equipadas de puxadores denominados «antipânico».

Quadro jurídico

Directiva 89/106/CEE
3       A Directiva 89/106/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita aos produtos de construção (JO 1989, L 40, p. 12), na redacção dada
pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (JO L 220, p. 1, a seguir «Directiva 89/106»), tem por objectivo,
designadamente, eliminar os entraves à livre circulação dos produtos de construção. Por força do seu artigo 1.°, n.° 1, aplica‑se
a produtos de construção na medida em que lhes digam respeito os requisitos essenciais a satisfazer pelas obras nos termos
do n.° 1 do artigo 3.° da mesma directiva.
4       O artigo 4.°, n.° 2, dessa directiva prevê que os Estados‑Membros presumirão que são aptos para o fim a que se destinam os
produtos que permitam que as obras em que são utilizados satisfaçam os requisitos essenciais quando estejam munidos da marca
CE. Essa marca indica a conformidade do produto com as normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas, com uma aprovação
técnica europeia e com as especificações técnicas nacionais referidas no n.° 3 do mesmo artigo, na medida em que não existam
especificações harmonizadas.
5       O artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/106 estabelece que os Estados‑Membros não podem levantar obstáculos
à livre circulação, à introdução no mercado e à utilização no seu território de produtos que satisfaçam as disposições da
referida directiva.
6       Nos termos do artigo 13.°, n.° 1, da Directiva 89/106, o responsável pela certificação da conformidade de um produto com os
requisitos de uma especificação técnica, na acepção do artigo 4.° da referida directiva, é o fabricante ou o seu mandatário
estabelecido na Comunidade. O n.° 2 desse artigo prevê que os produtos que forem objecto de um certificado de conformidade
beneficiarão da presunção da conformidade com as especificações técnicas. Esta conformidade é verificada através de ensaios
ou outras provas com base nas especificações técnicas, nos termos do anexo III.
7       O artigo 13.°, n.
os
3 e 4, da Directiva 89/106 dispõe:
«3. O certificado da conformidade de um produto pressupõe:
a)      Que o fabricante disponha de um sistema de controlo de produção na fábrica, por forma a assegurar a conformidade da produção
com as especificações técnicas pertinentes;
ou
b)      para além de um sistema de controlo de produção na fábrica, no caso de determinados produtos mencionados nas especificações
técnicas pertinentes, a intervenção de um organismo de certificação aprovado na apreciação e vigilância do controlo de produção
ou do próprio produto.
4. A escolha do processo, na acepção do n.° 3, para um determinado produto ou família de produtos será especificada pela Comissão,
após consulta ao comité previsto no artigo 19.°, de acordo com as especificidades previstas no anexo III, em função:
a)      Da importância do produto no que se refere aos requisitos essenciais, em especial os relacionados com a saúde e segurança;
b)      Da natureza do produto;
c)      Da inflûencia da variação das características do produto na sua funcionalidade;
d)      Das probabilidades de ocorrência de defeitos no fabrico do produto.
Será sempre dada preferência ao processo menos oneroso compatível com a segurança.
O processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas ou na respectiva publicação.»
8       O artigo 14.° da Directiva 89/106 dispõe:
«1. De acordo com o anexo III, os processos descritos darão origem:
a)      No caso referido no n.° 3, alínea a), do artigo 13.°, à emissão de uma declaração da conformidade para o produto pelo fabricante,
ou seu mandatário estabelecido na Comunidade;
ou
b)      No caso referido no n.° 3, alínea b), do artigo 13.°, à emissão por um organismo de certificação aprovado de um certificado
da conformidade para um sistema de controlo e vigilância da produção ou para o próprio produto.
As regras pormenorizadas para a aplicação dos processos de certificação da conformidade encontram‑se no anexo III.
2. A declaração da conformidade do fabricante ou o certificado da conformidade autorizam o fabricante, ou o seu mandatário
estabelecido na Comunidade, a apor a correspondente marca ‘CE’ no próprio produto, num rótulo aplicado ao produto, na sua
embalagem, ou nos documentos comerciais que o acompanham. No anexo III encontram‑se o modelo da marca ‘CE’ e as regras para
a sua utilização no caso dos diferentes processos de certificação da conformidade.»

Decisão 1999/93
9       A Comissão adoptou a Decisão 1999/93 para definir os processos de comprovação da conformidade das portas, janelas, portadas,
persianas, portões e respectivas ferragens.
10     Nos termos do artigo 1.° dessa decisão, os produtos e famílias de produtos referidos no seu anexo I são submetidos a um processo
de comprovação da conformidade em que o fabricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica.
O artigo 2.° dessa decisão estabelece que o processo de comprovação da conformidade dos produtos referidos no anexo II são
considerados conformes através não só de um sistema de controlo mas também de um processo em que se verifique a intervenção
de um organismo de certificação aprovado na avaliação e no acompanhamento do controlo de produção ou do próprio produto.
11     O anexo II da Decisão 1999/93 abrange os seguintes produtos:
«Portas e portões (incluindo ou não as respectivas ferragens):
–       para utilização na compartimentação de confinamento de incêndios ou fumos e em caminhos de evacuação.
[...]
Ferragens para portas e portões:
–       para utilização na compartimentação de confinamento de incêncios ou fumos e em caminhos de evacuação.»
12     O artigo 3.° da Decisão 1999/93 estabelece que o processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no anexo III
da referida decisão, é indicado nos mandatos relativos às normas harmonizadas. Esse anexo III confere poderes ao Comité Europeu
de Normalização/Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CEN/Cenelec) para especificar os sistemas de comprovação da
conformidade nas normas harmonizadas pertinentes. Relativamente às portas, portões e respectivas ferragens destinadas à utilização
na compartimentação de confinamento de incêndios ou fumos e em caminhos de evacuação, o anexo III da Decisão 1999/93 exige
assim que se recorra ao processo de comprovação da conformidade por um organismo de certificação aprovado nos termos do n.° 2,
alínea i) do anexo III da Directiva 89/106.
13     É entendimento pacífico que, à data dos factos do litígio no processo principal, ainda não existia uma norma harmonizada relativa
às portas exteriores susceptíveis de serem equipadas de puxadores antipânico.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
14     Em Abril de 2005, a Ecorad confiou à Carp o fornecimento e a colocação de três portas exteriores equipadas de puxadores antipânico.
Na sequência da instalação da primeira porta, a Ecorad considerou, em Maio de 2005, que o produto instalado não estava em
conformidade com a regulamentação comunitária, dado que a Carp não dispunha de um certificado de conformidade emitido por
um organismo de certificação aprovado referido na Decisão 1999/93 (ou «sistema de certificação n.° 1»). Por conseguinte, a
Ecorad recusou cumprir as suas obrigações contratuais.
15     A Carp intentou então uma acção perante o Tribunale ordinario di Novara para obter uma indemnização do prejuízo sofrido. No
âmbito desse litígio, a Ecorad invoca a não conformidade do objecto vendido com a regulamentação comunitária e, a esse respeito,
a violação pela Carp das disposições da Decisão 1999/93.
16     No seu despacho, o Tribunale ordinario di Novara considera que o litígio requer a interpretação da Decisão 1999/93 e interroga‑se
sobre a sua validade, no pressuposto de que é directamente aplicável.
17     Nestas condições, o Tribunale ordinario di Novara decidiu sobrestar na decisão e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes
questões prejudiciais:
«1)      Os artigos 2.° e 3.° e os anexos II e III da Decisão 1999/93/CE devem ser interpretados no sentido de que excluem que as portas
destinadas a ser equipadas com puxadores antipânico possam ser fabricadas por operadores (serralheiros) que não possuem os
requisitos impostos pelo sistema de comprovação da conformidade n.° 1?
2)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as disposições previstas nos artigos 2.° e 3.° e nos anexos II e III da
Decisão 1999/93/CE, independentemente da adopção das normas técnicas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), são juridicamente
vinculativas, a partir da data de entrada em vigor da referida decisão, no que se refere ao tipo de processo de comprovação
da conformidade que deve ser observado pelos construtores (serralheiros) de portas destinadas a ser equipadas com puxadores
antipânico?
3)      Os artigos 2.° e 3.° e os anexos II e III da Decisão 1999/93/CE devem ser considerados nulos por violarem o princípio da proporcionalidade
na medida em que obrigam todos os produtores a observar o processo de comprovação da conformidade n.° 1 para poderem apor
a marca CE nas próprias portas equipadas com puxadores antipânico (atribuindo à CEN a incumbência de aprovar as normas técnicas
correspondentes)?»

Quanto às questões prejudiciais
18     A análise das primeira e terceira questões, relativas, respectivamente, à interpretação e à validade da Decisão 1999/93, pressupõe
uma resposta positiva à segunda questão, através da qual o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se essa
decisão produz efeitos juridicamente vinculativos. Há, porém, que analisar se essa decisão pode ser invocada num litígio entre
particulares.
19     Quanto a este ponto, a Carp considera que a Decisão 1999/93 não produz actualmente efeitos que a vinculem juridicamente, uma
vez que não é sua destinatária. A Ecorad considera, pelo contrário, que tem o direito de invocar essa decisão no litígio no
processo principal.
20     A este respeito, e sem que seja necessário analisar previamente a Decisão 1999/93, há que recordar que, segundo jurisprudência
assente, uma directiva não pode, por si só, criar obrigações para um particular e não pode, portanto, ser invocada, enquanto
tal, contra ele. Daqui se conclui que mesmo uma disposição clara, precisa e incondicional de uma directiva que tem por objecto
conferir direitos ou impor obrigações aos particulares não pode ser aplicada enquanto tal no âmbito de um litígio que envolva
exclusivamente particulares (acórdãos de 26 de Fevereiro de 1986, Marshall, 152/84, Colect., p. 723, n.° 48; de 14 de Julho
de 1994, Faccini Dori, C‑91/92, Colect., p. I‑3325, n.° 20; de 7 de Março de 1996, El Corte Inglés, C‑192/94, Colect., p. I‑1281,
n.
os
6 e 17; de 7 de Janeiro de 2004, Wells, C‑201/02, Colect., p. I‑723, n.° 56; e de 5 de Outubro de 2004, Pfeiffer e o., C‑397/01
a C‑403/01, Colect., p. I‑8835, n.
os
108 e 109).
21     A Decisão 1999/93 foi adoptada com base no artigo 13.°, n.° 4, da Directiva 89/106 e é dirigida aos Estados‑Membros. Constitui
um acto de alcance geral que especifica os tipos de processo de comprovação da conformidade aplicáveis às portas, janelas,
portadas, persianas, portões e respectivas ferragens e confere poderes ao CEN/Cenelec para especificar o seu conteúdo nas
normas harmonizadas pertinentes, que serão posteriormente transpostas pelos organismos de normalização de cada Estado‑Membro.
Nos termos do artigo 249.° CE, a Decisão 1999/93 só é obrigatória para os Estados‑Membros que, por força do artigo 4.°, são
os seus únicos destinatários. Nestas circunstâncias, as considerações tecidas pela jurisprudência recordada no número precedente
a respeito das directivas aplicam‑se,
mutatis mutandis
, em relação à possibilidade de invocar a referida decisão contra um particular.
22     Importa assim responder à segunda questão prejudicial que um particular não pode invocar contra outro particular, no âmbito
de um litígio em matéria de responsabilidade contratual, a violação das disposições dos artigos 2.° e 3.° e dos anexos II
e III da Decisão 1999/93.
23     Tendo em conta esta resposta, não é necessário responder às primeira e terceira questões prejudiciais.

Quanto às despesas
24     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
Um particular não pode invocar contra outro particular, no âmbito de um litígio em matéria de responsabilidade contratual,
a violação das disposições dos artigos 2.° e 3.° e dos anexos II e III da Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro
de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do artigo 20.°, n.° 2,
da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens.
Assinaturas
*
Língua do processo: italiano.