CELEX: 61985CJ0375
Questão prejudicial
Interpretação da noção de prestações de desemprego na acepção do n.º 1, alínea g), do artigo 4.º do Regulamento n.º 1408/71
Medidas de apoio à formação profissional em benefício de um trabalhador em actividade

Por despacho de 15 de Outubro de 1985, que deu entrada no Tribunal a 27 de Novembro seguinte, o Bundessozialgericht colocou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 4.°, n.° 1, e 67.° do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores asssalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (
JO L 149, p. 2
).
A questão foi suscitada no âmbito de um litígio que tem por objecto a recusa de o Instituto Federal Alemão do Trabalho (Bundesanstalt für Arbeit) conceder um auxílio à formação profissional a A. Campana, trabalhador italiano instalado na República Federal da Alemanha.
A recusa do instituto federal fundamenta-se na circunstância de A. Campana não reunir uma das condições a que o artigo 46.°, n.° 1, da Arbeitsförderungsgesetz de 25 de Junho de 1969, lei que adopta medidas a favor do emprego (doravante a «AFG»), subordina a concessão do auxílio em causa, a saber, de, no decurso dos três ou eventualmente cinco anos que precedam a sua entrada no organismo que dispensa a formação profissional, A. Campana não ter exercido, durante pelo menos dois anos, um emprego sujeito a quotização, nos termos da AFG, nem recebeu um subsídio de desemprego ou beneficiou de um regime de assistência no desemprego.
A. Campana interpôs recurso de revista do julgamento pelo qual o Landessozialgericht tinha negado provimento à apelação levada do julgamento do Sozialgericht para o Bundessozialgericht, que colocou ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«As disposições conjugadas do artigo 67.°, n.° 1, e do artigo 4.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, são igualmente aplicáveis ao direito às prestações que um Estado concede não por causa de um desemprego existente, mas com vista a prevenir um desemprego futuro, de modo que, no que respeita ao auxílio à formação profissional ao abrigo do artigo 46.°, n.° 1, da Arbeitförderungsgesetz (lei que adopta medidas em favor do emprego), há que considerar igualmente os períodos de seguro realizados noutros Estados-membros como “um emprego sujeito à quotização”?»
No que respeita aos factos do processo principal, ao desenrolar do processo e às observações apresentadas no Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas são retomados na medida necessária à fundamentação da decisão do Tribunal.
Há que constatar que, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, este regulamento «aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem» às diferentes categorias de prestações indicadas, entre as quais, segundo a alínea g), as «prestações de desemprego». Esta disposição não precisa se a expressão «prestações de desemprego» pretende abranger exclusivamente as prestações concedidas em função de um desemprego já efectivo ou se igualmente abrange as prestações destinadas a prevenir um desemprego futuro. E de acentuar, além disso, que as prestações destinadas a prevenir o desemprego não se ligam aos regimes formalmente excluídos do âmbito de aplicação material do Regulamento n.° 1408/71, por força do seu artigo 4.°, n.° 4.
Por outro lado, as disposições do artigo 67.° do mesmo regulamento, referido pela jurisdição nacional, que determina o modo de cálculo das prestações de desemprego, também não excluem as medidas preventivas, mas limitam-se a mencionar, de modo muito geral, o «direito às prestações».
Nessas condições, para interpretar as disposições conjugadas dos artigos 4.°, n.° 1, alínea g), e 67.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, já citado, devemos inspirar-nos no objectivo fundamental visado pelo artigo 51.° do Tratado, que consiste em instaurar as condições mais favoráveis para realizar a liberdade de circulação e de emprego dos trabalhadores comunitários no território de cada um dos Estados-membros.
A este respeito, deve-se observar que, no contexto da situação económica actual, os Estados-membros desenvolveram medidas de auxílio à formação profissional que visam, ao mesmo tempo, permitir aos trabalhadores em actividade melhorar a sua qualificação com vista a escapar à ameaça do desemprego e aos trabalhadores no desemprego reconverterem-se e inserirem-se na vida activa. Estas duas categorias de prestações visam, tanto uma como a outra, lutar contra o desemprego.
Seria, desde logo, contrário ao objectivo do artigo 51.° do Tratado excluir, por princípio, do âmbito de aplicação dos artigos 4.°, n.° 1, alínea g), e 67.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, já citado, as prestações destinadas a evitar um desemprego futuro.
O Governo da República Federal da Alemanha observa, aliás com fundamento, que as prestações que visam favorecer a formação profissional são susceptíveis de responder igualmente a outras preocupações diversas da luta contra o desemprego, e designadamente às de melhorar a situação pessoal daqueles que delas beneficiam, ou de responder a certas necessidades específicas da economia.
Convém, pois, reservar a qualificação de «prestações de desemprego», no sentido do artigo 4.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 1408/71, já citado, apenas para as prestações de auxílio à formação profissional que dizem respeito a trabalhadores já desempregados ou a trabalhadores ainda em actividade, mas que se encontram sob uma ameaça concreta de desemprego.
Compete às autoridades nacionais, sob o controlo do juiz competente, apreciar, em cada caso concreto, se o trabalhador em actividade, que solicita uma prestação de auxílio à formação profissional, pode ser considerado como encontrando-se sob uma ameaça concreta de desemprego.
Deve-se, pois, responder à questão posta pela jurisdição nacional que as disposições combinadas dos artigos 67.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, devem ser interpretadas no sentido de visarem as prestações de auxílio à formação profissional concedidas a um trabalhador em actividade, quando este se encontre sob uma ameaça concreta de desemprego.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos da República Federal da Alemanha e da República Italiana e pela Comissão das Comunidades Europeias não podem ser reembolsadas. Dado que o processo reveste, relativamente às partes no processo principal, o carácter de um incidente suscitado perante a jurisdição nacional, compete a esta decidir sobre as despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quinta Secção)
declara:

As disposições conjugadas dos artigos 67.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, devem ser interpretadas no sentido de que abrangem as prestações de auxílio à formação profissional concedidas a um trabalhador em actividade quando este se encontrar sob uma ameaça concreta de desemprego.

Galmot
Bosco
Everling
Joliet
Moitinho de Almeida
Proferido audiência pública no Luxemburgo, a 4 de Junho de 1987.
O secretário
P. Heim
O presidente da Quinta Secção
Y. Galmot
(
*1
)	Língua do processo: alemão.