CELEX: 62008TJ0110
Marca comunitária
Pedido de marca comunitária que representa uma garrafa esmerilada negra mate
Motivo absoluto de recusa
Inexistência de carácter distintivo
Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso
Artigo 7.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.º 207/2009]
Dever de fundamentação
Direitos de defesa
Artigo 73.º do Regulamento n.º 40/94 [actual artigo 75.º do Regulamento n.º 207/2009]

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Novembro de 2007 (processo R 104/2001‑1), relativa a um
pedido de registo do sinal que representa uma garrafa esmerilada negra mate como marca comunitária.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Freixenet SA
Marca comunitária em causa:
Marca tridimensional em forma de garrafa esmerilada negra mate para produtos da classe 33 – pedido n.° 32540
Decisão do examinador:
Recusa do registo
Decisão da Câmara de Recurso:
Negação de provimento ao recurso
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Freixenet, SA é condenada nas despesas.