CELEX: 62010CJ0036
Incumprimento de Estado
Directivas 96/82/CE e 2003/105/CE
Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
Artigo 12.º, n.º 1, segundo parágrafo
Transposição incorrecta

Incumprimento de Estado – Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho,
de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
(JO 1997, L 10, p. 13), conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
de 2003 (JO L 345, p. 97).
Dispositivo
1)
Ao não tomar, no prazo prescrito, todas as medidas para transpor correctamente o artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, da
Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que
envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.