CELEX: 61985CJ0160
Incumprimento pelo Estado
Não cumprimento de dois acórdãos do Tribunal de Justiça

Por requerimento registado na Secretaria do Tribunal em 23 de Maio de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção cujo objectivo é obter a declaração de que a República Italiana, ao persistir, apesar dos acórdãos do Tribunal de 10 de Novembro de 1981 (Comissão/República Italiana,
28/81 e 29/81, Recueil 1981, p. 2577 e 2585
, respectivamente), em não aplicar na sua ordem jurídica interna as directivas 74/561 e 74/562 do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativas, a primeira, ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por estrada no domínio dos transportes nacionais e internacionais e, a segunda, ao acesso à profissão de transportador de passageiros por estrada no domínio dos transportes nacionais e internacionais (
JO L 308, p. 18 e 23
, respectivamente; EE 07 F2 p. 20 e 25) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE.
No acórdão do processo 28/81, o Tribunal declarou:
«Ao não adoptar, no prazo indicado, as disposições necessárias para aplicar a Directiva 74/561 do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por estrada no domínio dos transportes nacionais e internacionais (
JO L 308, p. 18
) a República Italiana não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.»
Por acórdão da mesma data, proferido no citado processo 29/81, o Tribunal declarou :
«Ao não adoptar, no prazo indicado, as disposições necessárias para aplicar a Directiva 74/562 do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador de passageiros por estrada no domínio dos transportes nacionais e internacionais (
JO L 308, p. 23
) a República Italiana não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.»
No que respeita aos antecedentes do litígio e aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo serão retomados apenas na medida necessária à argumentação do Tribunal.
A Comissão considerou que a República Italiana não tinha executado os acórdãos de 10 de Novembro de 1981 e, após uma troca de correspondência com o Governo italiano, iniciou o processo previsto no artigo 169.° do Tratado CEE. Depois de ter dado oportunidade à República Italiana de apresentar as suas observações, a Comissão formulou, em 4 de Fevereiro de 1985, um parecer fundamentado. Dado que esse parecer não teve consequências, intentou a presente acção.
A Comissão sustenta que, em conformidade com o artigo 171.° do Tratado CEE, a República Italiana deveria ter adoptado, na sequência dos acórdãos de 10 de Novembro de 1981, atrás citados, as medidas necessárias para pôr termo ao incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, transpondo para o direito interno as directivas em causa. Vários anos após terem sido proferidos esses acórdãos, a República Italiana não tinha ainda adoptado qualquer medida para os cumprir.
O Governo italiano afirma que um projecto de lei que prevê a aplicação da Directiva 74/561 foi aprovado pela Câmara dos Deputados durante a legislatura precedente, mas que o termo desta impediu a conclusão do processo legislativo e a adopção definitiva do projecto. Diversas disposições de aplicação das duas directivas foram incluídas em projectos de lei que foram submetidos à apreciação do actual Parlamento.
Convém recordar, a este respeito, que é jurisprudência constante do Tribunal que um Estado-membro não pode alegar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário. Segundo as citadas directivas 74/561 e 74/562, as medidas nacionais de aplicação deveriam ter sido adoptadas a partir de 1 de Janeiro de 1977. Nos acórdãos de 10 de Novembro de 1981, já citados, o Tribunal declarou que, ao não aplicar as directivas nos prazos indicados, a República Italiana não cumprira as obrigações que lhe cabem por força do Tratado.
Nos termos do artigo 171.° do Tratado, a República Italiana devia adoptar as medidas necessárias para execução dos acórdãos do Tribunal. Este artigo não indica o prazo no qual essas medidas devem ser adoptadas. No entanto, as medidas de execução de um acórdão devem ser iniciadas de imediato e estar concluídas a breve prazo, o que se não verificou neste caso, já que se passaram vários anos após os acórdãos em causa terem sido proferidos.
Deve portanto constatar-se que, ao persistir, apesar dos acórdãos do Tribunal de 10 de Novembro de 1981 (Comissão/República Italiana,
28/81 e 29/81, Recueil 1981, p. 2577 e 2585
, respectivamente), em não adoptar as medidas necessárias à adopção das directivas 74/561 e 74/562 do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativas, a primeira, ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por estrada no domínio dos transportes nacionais e internacionais e, a segunda, ao acesso à profissão de transportador de passageiros por estrada no domínio dos transportes nacionais e internacionais (
JO L 308, p. 18 e 23
, respectivamente; EE 07 F2 p. 20 e 25), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Não tendo a posição da República Italiana sido acolhida, deve esta ser condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide :

1)
A República Italiana, ao persistir, apesar dos acórdãos do Tribunal de 10 de Novembro de 1981 (Comissão/República Italiana,
28/81 e 29/81, Recueil 1981, p. 2577 e 2585
, respectivamente), em não adoptar as medidas necessárias à aplicação das directivas 74/561 e 74/562 do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativas, a primeira, ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por estrada no domínio dos transportes nacionais e internacionais e, a segunda, ao acesso à profissão de transportador de passageiros por estrada no domínio dos transportes nacionais e internacionais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Mackenzie Stuart
Kakouris
O'Higgins
Schockweiler
Bosco
Koopmans
Bahlmann
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 5 de Novembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente
A. J. Mackenzie Stuart
(
*1
)	Língua do processo: italiano.