CELEX: 62003TJ0348
Auxílios de Estado
Regime fiscal de auxílios aplicado pelos Países Baixos
Actividades de financiamento internacional de grupos de empresas
Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum
Disposição transitória
Protecção da confiança legítima
Princípio da igualdade de tratamento
Admissibilidade
Legitimidade activa

Pedido de anulação do artigo 2.° da Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido
pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional (JO L 180, p. 52), na medida em que exclui do regime
transitório os operadores que, à data de 11 de Julho de 2001, já tinham apresentado à administração fiscal neerlandesa um
pedido de aplicação do regime de auxílios em causa, sem que a seu respeito tivesse sido decido até essa mesma data.
Parte decisória
1)
É anulado o artigo 2.° da Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos
Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional, na medida em que exclui do regime transitório aí previsto
os operadores que, à data de 11 de Julho de 2001, já tivessem apresentado à administração fiscal neerlandesa um pedido de
aplicação do regime de auxílios em causa, sem que a seu respeito tivesse sido decido até essa mesma data.
2)
A Comissão suportará a totalidade das despesas.