CELEX: 61989CJ0012
Segurança social
Direito às prestações familiares quando o direito interno do país de emprego exige que as condições necessárias sejam preenchidas no seu território

61989J0012
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
22 de Fevereiro de 1990 (
*1
)
No processo C-12/89,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
Antonio Gatto,
residente em Radolfzell (República Federal da Alemanha),
e
Bundesanstalt für Arbeit,
com sede em Nuremberga (República Federal da Alemanha),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.
o
1 do artigo 74.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.
o
2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6
, anexo I; EE 05 F3 p. 53),
O TRIBUNAL,
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, F. A. Schockweiler e M. Zuleeg, presidentes de secção, T. Koopmans, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,
(os fundamentos não são reproduzidos)
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Bundessozialgericht, por decisão de 22 de Novembro de 1988, declara:
O artigo 74.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, deve interpretar-se no sentido de que, quando a legislação do Estado-membro que concede determinadas prestações familiares exige, como condição da concessão destas prestações, que o membro da família do trabalhador se coloque à disposição, como desempregado, dos serviços de emprego do território em que esta legislação se aplica, deve considerar-se preenchida tal condição sempre que o membro da família se encontre à disposição, como desempregado, dos serviços de emprego do Estado-membro em que reside.
(
*1
)	Lingua do processo: alemão.