CELEX: 61988CJ0263
Estabelecimento e prestação de serviços
Médico, enfermeiro, parteira, odontologista, veterinário
Países e territórios ultramarinos

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 23 de Setembro de 1988, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que visa obter a declaração de que a República Francesa, ao não ter adoptado as medidas necessárias para permitir aos nacionais de um outro Estado-membro, titulares do diploma francês exigido na matéria, estabelecerem-se ou prestarem serviços como médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, parteiras, odontologistas e veterinários no território ultramarino da Polinésia Francesa e como veterinários na Nova Caledónia e suas dependências, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 137.° da Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, e do artigo 176.° da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativas à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (
JO 1980, L 361, p. 1
; EE 11 F14 p. 3; e
JO 1986, L 175, p. 1
, respectivamente).
As decisões já citadas estabelecem em termos idênticos que :
«No que respeita ao regime aplicável em matéria de estabelecimento e de prestações de serviços, as autoridades competentes dos países e territórios tratarão numa base não discriminatória os nacionais e sociedades dos Estados-membros. Todavia, se, relativamente a uma actividade determinada, um Estado-membro não estiver em condições de assegurar um tratamento da mesma natureza aos nacionais ou sociedades da República Francesa, do Reino dos Países Baixos ou do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, estabelecidos num país ou território, assim como às sociedades sujeitas à legislação do país ou território em causa, nele estabelecidas, a autoridade competente desse país ou território não é obrigada a conceder tal tratamento.»
A Comissão entendeu que a regulamentação destas profissões nos territórios franceses ultramarinos era incompatível com as decisões já citadas do Conselho e, na sequência de uma troca de cartas, na qual o Governo francês não contestou o incumprimento alegado, proferiu um parecer fundamentado em 27 de Maio de 1987.
Por cartas de 3 de Agosto de 1987 e de 22 de Janeiro de 1988,.as autoridades francesas informaram a Comissão da evolução da regulamentação nos territórios ultramarinos. Delas resulta, contudo, que a situação não tinha sido ainda alterada no que se refere aos veterinários na Nova Caledónia e às cinco profissões em questão na Polinesia Francesa. Não tendo recebido posteriormente qualquer informação sobre o estado da regulamentação em questão, a Comissão intentou a presente acção, que apenas visa os dois territórios supra-indicados.
Para mais ampla exposição dos factos, fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
O Governo francês não contesta o incumprimento, mas salienta que o atraso havido para pôr o direito nacional em conformidade com o direito comunitário é devido à especificidade de organização territorial nos territórios ultramarinos e ao facto de neste processo estarem em jogo as competências respectivas dos poderes centrais e locais.
A este propósito, segundo uma jurisprudência constante, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento das obrigações e prazos estabelecidos pelas normas comunitárias (acórdão de 3 de Outubro de 1984, Comissão/República Italiana,
254/83, Recueil, p. 3395
).
O Governo francês refere igualmente a adopção na Nova Caledónia de uma deliberação do Congresso do território da Nova Caledónia e suas dependências, que alargou a todos os nacionais dos Estados-membros da Comunidade Europeia possuidores do diploma francês exigido na matéria a faculdade de se estabelecerem ou prestarem serviços de medicina e cirurgia veterinária.
Não é menos certo ter esta medida sido adoptada após a introdução da acção. A este propósito, importa lembrar que o objecto de uma acção intentada nos termos do artigo 169.° é fixado pelo parecer da Comissão e que, mesmo no caso de o incumprimento ter sido eliminado posteriormente ao prazo fixado nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, a continuação da acção tem interesse para estabelecer a base de responsabilidade que pode, nesse caso, caber ao Estado-membro em consequência do seu incumprimento, perante outros Estados-membros, a Comunidade ou particulares.
Segue-se que, ao não adoptar as medidas necessárias para permitir aos nacionais de outro Estado-membro possuidores do diploma francês exigido na matéria, estabelecerem-se ou prestarem serviços como médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, parteiras, odontologistas e veterinários no território ultramarino da Polinésia Francesa e ao não ter adoptado nos prazos exigidos as disposições necessárias relativas à profissão de veterinário na Nova Caledónia e suas dependências, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 137.° da Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, e do artigo 176.° da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativas à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Francesa sido vencida no essencial, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide :

1)
Ao não ter adoptado as medidas necessárias para permitir aos nacionais de outro Estado-membro, possuidores do diploma francês exigido na matéria, estabelecerem-se ou prestarem serviços como médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, parteiras, odontologistas e veterinários no território ultramarino da Polinésia Francesa e ao não ter adoptado nos prazos requeridos as disposições necessárias relativas à profissão de veterinário na Nova Caledónia e suas dependências, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 137.° da Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, e do artigo 176.° da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativas à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Econômica Europeia.

2)
A República Francesa é condenada nas despesas.

Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 12 de Dezembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente f. f.
G. F. Mancini
presidente de secção
(
*1
)	Lingua do processo: francis.