CELEX: 62008CJ0505
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/36/CE
Reconhecimento das qualificações profissionais
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
(JO L 255, p. 22)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado e comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de
2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.