CELEX: 62008FJ0009
Função pública
Funcionários
Livre circulação dos trabalhadores

1.
Funcionários – Recurso – Objecto – Injunção dirigida à Administração – Inadmissibilidade
(Artigo 233.° CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)
2.
Funcionários – Estatuto – Regulamento que altera o Estatuto – Disposições transitórias para a nova estrutura das carreiras
(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigos 12.°, n.° 2, e 13.°)
3.
Recurso de anulação – Fundamentos – Fundamento inoperante – Conceito
1.
Não cabe ao Tribunal da Função Pública dirigir injunções a uma instituição comunitária nem proferir declarações ou constatações
de princípio, independentemente da obrigação geral, enunciada no artigo 233.° CE, que incumbe à instituição da qual emana
um acto anulado, de tomar as medidas necessárias para a execução do acórdão que proferiu a anulação.
(cf. n.° 21)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 28 de Outubro de 2004, Meister/IHMI, T‑76/03, ColectFP, p. I‑A‑325 e II‑1477, n.° 38
Tribunal da Função Pública: 16 de Maio de 2006, Voigt/Comissão, F‑55/05, ColectFP, p. I‑A‑1‑15 e II‑A‑1‑51, n.
os
23 e 25
2.
Nenhuma disposição do anexo XIII do Estatuto prevê que este, no seu conjunto, deixe de ser aplicável após 30 de Abril de 2006.
De facto, apenas a aplicação de determinadas disposições específicas do referido anexo está limitada ao período compreendido
entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006. Na falta de indicação nesse sentido relativamente ao artigo 13.° do anexo XIII
do Estatuto, não há que considerar que este artigo se integra neste conjunto de disposições e que apenas deve ser aplicado
naquele período, nem mesmo tendo em conta o referido no artigo 12.°, n.° 2, do referido anexo.
(cf. n.
os
31 e 32)
3.
Se um fundamento, ainda que procedente, não pode originar a anulação do acto impugnado, este fundamento deve ser considerado
como ineficaz.
(cf. n.° 41)
Ver:
Tribunal de Justiça: 21 de Setembro de 2000, EFMA/Conselho, C‑46/98 P, Colect., p. I‑7079, n.
os
37 e 38