CELEX: 62006FJ0034
Função pública
Funcionários
Recurso de anulação
Acção de indemnização

Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
Do facto de não se poder proceder à avaliação do rendimento, da competência e da conduta no serviço de um funcionário relativamente
a um período durante o qual não lhe foi atribuída qualquer função, resulta que um funcionário não pode proceder à impugnação
do relatório de evolução da carreira de que foi objecto relativo a um determinado ano por ele não conter uma avaliação relativamente
a esse mesmo período.
(cf. n.° 31)
Ver:
Tribunal da Função Pública: 22 de Novembro de 2007, Michail/Comissão, F‑67/05, ColectFP, p. I-A-1-0000 e II-A-1-0000, n.° 33