CELEX: 62009TJ0513
Desenho ou modelo comunitário
Processo de declaração de nulidade
Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma figura sentada
Marca figurativa comunitária anterior
Causa de nulidade
Carácter individual
Impressão global diferente
Artigos 6.º e 25.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 6/2002

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Outubro de 2009 (processo R 1323/2008‑3), relativa
a um processo de declaração de nulidade entre Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel, por um lado, e José Manuel Baena Grupo,
SA, por outro.
Dados relativos ao processo
Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade:
Modelo comunitário registado n.° 000426895‑0002 para os seguintes produtos: «ornamentação para t‑shirts, ornamentação para
bonés, ornamentação para autocolantes, ornamentação para material impresso, incluindo material publicitário»
Titular do desenho ou modelo comunitário:
José Manuel Baena Grupo, SA
Parte que pede a nulidade do desenho ou marca comunitária:
Herbert Neuman et Andoni Galdeano del Sel
Direito de marca, sinal ou desenho da parte que pede a declaração de nulidade:
Marca figurativa comunitária n.° 1312651, para produtos das classes 25, 28 e 32 da Classificação de Nice
Decisão da Divisão de Anulação do Departamento «Desenhos e Modelos»:
Provimento do recurso e declaração de nulidade do desenho ou modelo
Decisão da Câmara de Recurso:
Anulação da decisão impugnada e, com base no poder conferido pelo artigo 60.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002 sobre os desenho
e modelos comunitários, resolução do litígio quanto ao mérito e declaração da nulidade do modelo comunitário
Dispositivo
1)
A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
de 14 de Outubro de 2009 (processo R 1323/2008 3) é anulada.
2)
O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas por José Manuel Baena Grupo, SA. Herbert Neuman e Andoni
Galdeano del Sel suportarão as suas próprias despesas.