CELEX: 62005TJ0128
Responsabilidade extracontratual da Comunidade
Organização comum dos mercados
Bananas
Regime de importação de bananas provenientes dos países ACP no território da União Europeia
Comportamento lícito ou ilícito
Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente

Acção de indemnização, nos termos dos artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE, baseada, a título principal, no comportamento
ilegal do Conselho e da Comissão no quadro do estabelecimento da regulamentação respeitante à importação de bananas na Comunidade
e, a título subsidiário, na responsabilidade da Comunidade na inexistência de comportamento ilegal daquelas duas instituições.
Dispositivo
1)
A acção é julgada improcedente.
2)
A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.