CELEX: 62005TJ0099
Pesca
Regulamento (CE) n.º 494/2002
Conservação dos recursos marinhos
Base jurídica
Princípio da não discriminação
Dever de fundamentação

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares
para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b,
d, e (JO L 77, p. 8).
Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.