CELEX: 61989CJ0377
Igualdade de tratamento em matéria de segurança social
Princípio de direito nacional que proíbe o enriquecimento sem causa

Por decisão de 27 de Julho de 1989, que deu entrada no Tribunal em 19 de Dezembro seguinte, o Supreme Court da Irlanda submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado, duas questões prejudiciais referentes à interpretação do artigo 4.° da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (
JO 1979, L 6, p. 24
, a seguir «directiva»).
Essas questões suscitaram-se no âmbito de um litígio que tem por objecto o direito das Sr.
as
Cotter e McDermott (a seguir «recorrentes») receberem, após 23 de Dezembro de 1984, data em que devia ter sido dada aplicação à directiva nos Esta-dos-membros, diversas prestações de segurança social às quais teria direito um homem casado que se encontrasse na mesma situação que elas.
O n.° 1 do artigo 4.° da directiva dispõe :
«O princípio da igualdade de tratamento implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa quer indirectamente por referência, nomeadamente, ao estado civil ou familiar especialmente no que respeita:
—
ao âmbito dos regimes e às condições de acesso aos regimes,
—
à obrigação de pagar as cotizações e ao cálculo destas,
—
ao cálculo das prestações, incluindo os acréscimos devidos na qualidade de cônjuge e por pessoa a cargo e as condições de duração e de manutenção do direito às prestações.»
Não se contesta que as disposições da Social Welfare (Consolidation) Act de 1981 (a seguir «lei de 1981») conferiam automaticamente aos homens casados acréscimos aos subsídios da segurança social por cônjuge e filho sem que tivessem que provar que estes estavam efectivamente a seu cargo, enquanto que as mulheres casadas deviam preencher condições suplementares. Acresce que as mesmas disposições previam para as mulheres casadas um subsídio de desemprego reduzido, quer quanto ao montante quer quanto à duração, em relação ao subsídio de que beneficiavam os homens casados.
Essa situação foi alterada pelo Social Welfare (n.° 2) Act de 1985 (Commencement) Order de 1986 (Statutory Instrument, n.° 173, 1986), que pôs em vigor, a partir de 20 de Novembro de 1986, as disposições dos artigos 3.° e 4.° da Social Welfare (n.° 2) Act de 1985 (a seguir «lei de execução nacional»). Estas reservam, seja qual for o sexo do requerente, o acréscimo por adulto a cargo aos casos em que a existência efectiva do encargo familiar possa ser estabelecida e instauram uma igualdade de tratamento entre os beneficiários dos dois sexos no que se refere aos acréscimos por filho a cargo.
O Social Welfare (Preservation of Rights) (n.° 2) Regulations de 1986 (Statutory Instrument, n.° 422, 1986) previu, a título transitório, que os beneficiarios que não tenham efectivamente um cônjuge a cargo e que, portanto, tenham perdido o direito a um acréscimo por adulto a cargo, na sequência da entrada em vigor das disposições da lei de execução nacional, podiam receber pagamentos compensatórios. Está estabelecido que essas disposições, cuja aplicação foi prorrogada diversas vezes, se referem unicamente aos homens casados que anteriormente receberam automaticamente os acréscimos, mesmo quando estes não tinham um encargo familiar efectivo.
As recorrentes pediram ao High Court, em 4 de Fevereiro de 1985, que anulasse as decisões tomadas por ou em nome do Minister for Social Welfare, nos termos da lei de 1981, e que determinaram a cessação do pagamento a seu favor do subsídio de desemprego no fim de um período de 312 dias e, no que se refere à Sr.
a
Cotter, a cessação automática do pagamento do subsídio proporcional ao seu salário. As recorrentes invocaram ter direito, com base no n.° 1 do artigo 4.° da directiva, ao pagamento, a partir de 23 de Dezembro de 1984, de um subsídio de desemprego de montante idêntico e durante o mesmo período de tempo que o devido a um homem casado e, no que se refere à Sr.
a
Cotter, ter ainda o direito durante esse período de tempo ao pagamento de um subsídio proporcional ao salário.
O High Court pediu ao Tribunal de Justiça que se pronunciasse, a título prejudicial, sobre a questão de saber:
a)
se as disposições da Directiva 79/7/CEE, e designadamente o seu artigo 4.°, têm efeito directo na República da Irlanda a partir de 23 de Dezembro de 1984, e
b)
se as mulheres casadas sujeitas à legislação nacional têm direito, a partir de 23 de Dezembro de 1984, a prestações nas mesmas condições que os homens quando nenhuma medida tenha sido tomada para a transposição do artigo 4.° da directiva.
No acórdão de 24 de Março de 1987 (
286/85, Colect., p. 1453
), o Tribunal de Justiça, pronunciando-se sobre esse pedido de decisão prejudicial, declarou :
«1)
O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de qualquer discriminação em razão do sexo em matéria de segurança social, podia, na ausência de execução da directiva, ser invocado, a partir de 23 de Dezembro de 1984, para afastar a aplicação de qualquer norma nacional não conforme com o referido artigo 4.°, n.° 1.
2)
Na falta de medidas de aplicação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, as mulheres têm direito a que lhe seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem em situação análoga, regime que permanece, na falta de execução da referida directiva, o único sistema de referência válido.»
Antes de ser proferido o acórdão do Tribunal de Justiça, as recorrentes intentaram novas acções no High Court pedindo, designadamente, que declarasse que tinham direito aos mesmos acréscimos nas suas prestações de segurança social que as recebidas pelos homens casados em idênticas circunstâncias antes da entrada em vigor da lei de execução nacional, bem como aos pagamentos compensatórios transitórios que os homens casados receberam após essa data.
O High Court decidiu desses novos pedidos em conjunto com os formulados nas acções intentadas em 4 de Fevereiro de 1985. Deu apenas provimento parcial aos pedidos das recorrentes, rejeitando designadamente os referentes aos acréscimos por adulto e filhos a cargo, bem como os referentes aos pagamentos compensatórios transitórios. Com efeito, o High Court considerou que seria injusto e não equitativo pagar essas quantias às recorrentes uma vez que os cônjuges em questão não estavam financeiramente a seu cargo. No recurso que intentou no Supreme Court, o recorrido sustentou que a ser dado provimento aos pedidos das recorrentes se violaria, designadamente, a proibição do enriquecimento sem causa que o direito irlandês reconhece como fundamento para reduzir ou recusar, em certas circunstâncias, a reparação pecuniária.
Tendo dúvidas quanto à compatibilidade desse princípio de direito nacional com o efeito directo do n.° 1 do artigo 4.° da directiva, o Supreme Court suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça, a título prejudicial, as seguintes questões:
«1)
Deve o acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1987, Norah McDermott e Ann Cotter/Minister for Social Welfare e Attorney General (
286/85, Colect., p. 1453
), no qual o Tribunal de Justiça respondeu à segunda questão apresentada ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE pelo High Court, interpretando o disposto no artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, no sentido de que:
“Na falta de medidas de aplicação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, as mulheres têm direito a que lhes seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem em situação análoga, regime que permanece, na falta de execução da referida directiva, o único sistema de referência válido”,
ser interpretado no sentido de que as mulheres casadas têm direito a acréscimos nas prestações de segurança social relativamente a
a)
marido a cargo e
b)
crianças a cargo,
mesmo que se prove não ter existido efectiva dependência ou mesmo que daí resulte duplo pagamento dos acréscimos em relação a familiares a cargo?
2)
Num pedido, apresentado por uma mulher, de pagamentos compensatórios da discriminação alegadamente sofrida por não lhe terem sido aplicadas as regras aplicáveis a homens na mesma situação, deve a Directiva 79/7/CEE do Conselho ser interpretada no sentido de que um tribunal nacional pode deixar de aplicar regras do direito nacional que restringem ou recusam essa compensação, quando o seu pagamento constitua ofensa ao princípio que proíbe o enriquecimento sem causa?»
Para mais ampla exposição da matéria de facto da causa no processo principal, da tramitação processual e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Na primeira questão, o Supreme Court pergunta se o n.° 1 do artigo 4.° da directiva deve ser interpretado no sentido de que, quando, após a expiração do prazo para a transposição da directiva, os homens casados tenham recebido automaticamente acréscimos às prestações de segurança social por esposa e filhos considerados como estando a seu cargo, sem que tivesse de demonstrar que o estavam efectivamente, as mulheres casadas sem encargos familiares efectivos têm direito aos mesmos acréscimos, ainda que tal possa originar, em certas circunstâncias, um duplo pagamento desses acréscimos.
Na audiência, o Governo irlandês sustentou, a título liminar, que o âmbito de aplicação da proibição de discriminação do n.° 1 do artigo 4.° da directiva cobre apenas as circunstâncias em que a pessoa a quem é concedido o acréscimo se encontra num estado de dependência financeira.
Essa tese não pode ser acolhida. Segundo os termos do n.° 1 do artigo 4.° da directiva, esta aplica-se designadamente no que se refere ao «cálculo das prestações, incluindo os acréscimos devidos na qualidade de cônjuge e por pessoa a cargo». Deve referir-se que o próprio teor dessa disposição inclui os eventuais acréscimos por cônjuges que não se encontrem a cargo. Quanto às outras pessoas, designadamente os filhos, os termos da directiva não exigem qualquer prova de facto de que estão efectivamente a cargo como condição prévia para a aplicação do princípio da igualdade de tratamento quanto ao pagamento dos acréscimos em questão.
Donde se conclui que os Estados-membros, embora tenham a possibilidade de escolher as modalidades referentes ao direito aos acréscimos de prestações de segurança social, estão obrigados a assegurar plenamente o respeito do princípio da igualdade de tratamento concretizado no n.° 1 do artigo 4.° da directiva.
Há seguidamente que recordar que, no acórdão de 24 de Março de 1987, anteriormente citado, o Tribunal de Justiça declarou que, na falta de medidas de aplicação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, as mulheres têm direito a que lhes seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem em situação análoga, regime que permanece, na falta de execução da referida directiva, o único sistema de referência válido.
O sistema de referência relevante no caso concreto é o regime de que beneficiaram os homens casados que receberam subsídios de desemprego ou outras prestações durante o período de tempo em causa e cuja mulher não estava efectivamente a seu cargo. Isso implica que se, a partir de 23 de Dezembro de 1984, um homem casado beneficiou automaticamente de acréscimos dos subsídios por pessoas ditas «a cargo», sem ter de fazer prova de que as pessoas em questão estavam efectivamente a seu cargo, a mulher casada que se encontrava na mesma situação que esse homem tinha também o direito a
esses
acréscimos sem que pudesse ser exigida qualquer outra condição suplementar apenas às mulheres casadas.
Segundo o Governo irlandês, o reconhecimento de tal direito às mulheres casadas poderia, em certas circunstâncias, originar um pagamento em dobro dos mesmos acréscimos às mesmas famílias, designadamente quando os dois cônjuges tenham recebido durante o período em questão prestações da segurança social. Tais pagamentos seriam manifestamente absurdos e originariam uma violação da proibição do enriquecimento sem causa consagrada no direito nacional.
Admitir a possibilidade de invocar tal proibição permitiria às autoridades nacionais fundar-se no seu próprio comportamento ilegal para pôr em causa o pleno efeito do n.° 1 do artigo 4.° da directiva.
ortanto, há que responder à primeira questão que o artigo 4.°, n.° 1, da directiva deve ser interpretado no sentido de que, no caso de, após o termo do prazo de transposição da directiva, homens casados terem recebido automaticamente acréscimos de prestações de segurança social por esposa e filhos considerados «a cargo», sem que tivessem de provar que os mesmos estavam efectivamente a seu cargo, as mulheres casadas sem encargos de família efectivos têm direito aos mesmos acréscimos, mesmo que daí resulte, em certas circunstâncias, um duplo pagamento desses acréscimos.
Quanto à segunda questão
Como resulta do seu teor, a segunda questão suscitada pelo Supreme Court pretende, em substância, saber se o n.° 1 do artigo 4.° da directiva deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-membro tenha inserido, na legislação destinada a transpor esse artigo e que foi adoptada após o termo do prazo previsto na directiva, uma disposição transitória prevendo pagamentos compensatórios aos homens casados que tenham perdido o direito a um acréscimo das suas prestações de segurança social por cônjuge considerado «a cargo» por não poder provar a existência de um encargo efectivo, as mulheres casadas na mesma situação familiar têm o direito de receber os mesmos pagamentos, ainda que tal constitua uma violação da proibição do enriquecimento sem causa consagrada no direito nacional.
Convém referir que a directiva não prevê qualquer derrogação ao princípio da igualdade de tratamento previsto no n.° 1 do artigo 4.° que possa permitir o prolongamento dos efeitos discriminatórios das disposições nacionais anteriores. Daí resulta que um Estado-membro não pode manter, após 23 de Dezembro de 1984, desigualdades de tratamento devidas ao facto de as condições exigidas para o nascimento do direito aos pagamentos compensatórios serem anteriores a essa data. O facto dessas desigualdades resultarem de disposições transitórias não é circunstância susceptível de conduzir a apreciação diferente (ver acórdão de 8 de Março de 1988, Dik,
80/87, Colect., p. 1601
).
Deve ainda precisar-se que as medidas de execução nacionais adoptadas tardiamente devem respeitar plenamente os direitos que o n.° 1 do artigo 4.° criou em benefício dos particulares num Estado-membro, a contar da expiração do prazo concedido aos Estados-membros para a sua transposição (ver acórdão de 8 de Maio de 1988, anteriormente citado).
Como já foi sublinhado na resposta à primeira questão, a possibilidade das autoridades nacionais invocarem a proibição do enriquecimento sem causa consagrado pelo direito nacional permitir-lhes-ia fundarem-se no seu próprio comportamento ilegal para pôr em causa a plena eficácia do n.° 1 do artigo 4.° da directiva.
Há, pois, que responder à segunda questão que o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um Estado-membro ter inserido na legislação destinada a promover a aplicação deste artigo e adoptada após o termo do prazo previsto na directiva uma disposição transitória que preveja que os pagamentos compensatórios aos homens casados que perderam o direito ao acréscimo das prestações de segurança social para o cônjuge alegadamente «a cargo» por não terem feito prova da existência efectiva desse encargo, as mulheres casadas colocadas na mesma situação familiar têm direito a receber os mesmos pagamentos, ainda que isso viole a proibição do enriquecimento sem causa consagrada no direito nacional.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo irlandês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Supreme Court da Irlanda, por decisão de 27 de Julho de 1989, declara:

1)
O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de, após o termo do prazo de transposição da directiva, homens casados terem recebido automaticamente acréscimos de prestações de segurança social por esposa e filhos considerados a cargo sem terem de provar que os mesmos estavam efectivamente a seu cargo, as mulheres casadas sem encargos de família efectivos têm direito aos mesmos acréscimos, mesmo que daí resulte, em certas circunstâncias, um duplo pagamento desses acréscimos.

2)
O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um Estado-membro ter inserido na legislação destinada a promover a aplicação deste artigo e adoptada após o termo do prazo previsto na directiva uma disposição transitória que preveja que os pagamentos compensatórios aos homens casados que perderam o direito a um acréscimo das prestações de segurança social para o cônjuge alegadamente «a cargo», por não terem feito prova da existência efectiva desse encargo, as mulheres casadas colocadas na mesma situação familiar têm direito a receber os mesmos pagamentos, ainda que isso viole a proibição do enriquecimento sem causa consagrada no direito nacional.

Due
O'Higgins
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Schockweiler
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 13 de Março de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: inglês.