CELEX: 62009CJ0186
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/113/CE
Igualdade entre homens e mulheres
Acesso a bens e serviços e fornecimento de bens e serviços
Não transposição no prazo estabelecido no que se refere a Gibraltar

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE
do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso
a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37).
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de
tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda
do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.