CELEX: 62004TJ0449
Cláusula compromissória
Segundo programa-quadro para acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico
Contratos relativos a projectos no domínio da informática e das telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários
Falta de justificativos de parte das despesas declaradas
Rescisão dos contratos
Contratos expirados

Acção da Comissão, intentada ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.º CE, na qual se pede a condenação
da Trends no montante de 195 435 EUR, acrescido dos juros estipulados no contrato ou, a título subsidiário, acrescido dos
juros de mora.
Parte decisória
1)
A acção é julgada improcedente.
2)
É indeferido o pedido incidental.
3)
A Comissão suportará as despesas, com excepção das referentes ao pedido incidental.
4)
A Transport Environment Development Systems (Trends) suportará as despesas relativas ao pedido incidental.