CELEX: 61990CJ0015
Segurança social
Qualidade de trabalhador assalariado
Regulamento n.º 1408/71
Prestação por filho a cargo
Cláusula de residência
Artigos 48.º e 52.º do tratado CEE

Por despacho de 25 de Julho de 1989, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 1990, a Court of Appeal de Londres colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigo 1.° e 73.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão resultante do Regulamento (CEE) n.° 1390/81 do Conselho, de 12 de Maio de 1981, que torna aplicável aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família o Regulamento n.° 1408/71 (
JO L 143, p. 1
), e dos artigos 48.° e 52.° do Tratado CEE.
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe David Maxwell Middleburgh ao Chief Adjudication Officer.
D. Middleburgh, cidadão britânico, trabalhou na Irlanda entre Janeiro de 1981 e Agosto de 1982. Durante esse período, estabeleceu laços afectivos com uma cidadã irlandesa, tendo nascido uma criança dessa relação. Em Outubro de 1983, regressou sozinho ao Reino Unido, onde trabalhou em hospitais, de 15 de Novembro de 1983 a 13 de Abril de 1984. Desempregado, de 16 a 29 de Abril seguinte, desenvolveu em seguida uma actividade não assalariada, de 30 de Abril a 29 de Julho do mesmo ano. De novo desempregado de 30 de Julho a 19 de Agosto, frequentou, de 20 de Agosto a 25 de Novembro, um curso de formação profissional.
Tendo-se o Adjudication Officer recusado a conceder-lhe as prestações por filho a cargo a partir de 16 de Abril de 1984, com o fundamento de que o filho de D. Middleburgh não se encontrava então na Grã-Bretanha, este interpôs recurso dessa decisão para o Social Security Appeal Tribunal. Não tendo este recurso nem, posteriormente, o recurso interposto para os Social Security Commissioners, sido acolhidos, no que se refere aos períodos em que D. Middleburgh trabalhou como independente e em que frequentou um curso de formação profissional, o interessado interpôs recurso para a Court of Appeal, que suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
«1)
Quando
a)
um trabalhador independente,
b)
com direito, nos termos da legislação nacional, a subsídio de desemprego com base na cessação involuntária dessa actividade independente,
c)
resultando esse direito das cotizações pagas ou creditadas a título de trabalhador assalariado,
deve ser considerado trabalhador assalariado para efeitos do artigo 73.°, conjugado com o artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social?
2)
Se um nacional do Estado-membro A residir no Estado-raembro B durante determinado período e aí a) trabalhar como assalariado e b) viver com uma nacional do Estado-membro B, de quem tem um filho, constitui violação do artigo 48.° ou do artigo 52.° do Tratado o facto de o Estado-membro A se recusar a pagar prestações familiares relativamente ao descendente, invocando como única justificação a falta de presença do filho no Estado-membro A durante um período em que o nacional regressou ao Estado-membro A, exercendo aí uma actividade independente, tendo no entanto o filho continuado a viver no Estado-membro B?
3)
No caso da resposta à segunda questão ser afirmativa, o artigo 48.° ou o artigo 52.° têm efeito directo nas condições concretas do presente caso?»
Para mais ampla exposição dos facto relativos ao litígio no processo principal, da regulamentação aplicável e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Convém recordar que, nos termos do artigo 73.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/711, na versão resultante do Regulamento n.° 1390/81, já referido, «o trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-membro que não seja a França tem direito, em relação aos membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas na legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste Estado».
D. Middleburgh sustenta que durante o período que decorreu entre 30 de Abril e 29 de Julho de 1984, era um «trabalhador assalariado» na acepção do citado artigo 73.°, n.° 1, dado que se encontrava então segurado ao abrigo de um seguro obrigatório contra o risco de desemprego para o qual tinha pago cotizações enquanto assalariado e que os modos de gestão ou de financiamento desse regime o permitem identificar como tal, em conformidade com o artigo 1.°, alínea a), i) e ii), do mesmo diploma. A este respeito, observa que a noção de «trabalhador assalariado» a que se refere o artigo 73.°, n.° 1, coincide com a noção de «trabalhador» a que se refere a mesma disposição na sua versão original e que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, este último conceito incluía, em determinadas condições, pessoas que não possuíam a qualidade de trabalhador assalariado na perspectiva do direito de trabalho.
A este respeito, convém sublinhar que, durante o período em litígio, foi apenas como não assalariado que o interessado pagou cotizações para um regime de segurança social. O simples facto de uma pessoa nessa situação ter direito às prestações de desemprego, em virtude das cotizações pagas durante um período anterior, em que foi trabalhador assalariado, se tivesse deixado de trabalhar, não basta para concluir que, durante o período em que trabalhou como independente, estava segurado ao abrigo de um seguro obrigatório ou facultativo continuado contra uma ou diversas eventualidades correspondentes aos ramos de um regime de segurança social que se aplica aos trabalhadores assalariados ou a título obrigatório contra essas eventualidades, no âmbito de um regime de segurança social cujos modos de gestão ou de financiamento permitem identificá-lo como trabalhador assalariado, na acepção do artigo 1.°, alínea a), i) e ii), do Regulamento n.° 1408/71, com as alterações nele introduzidas.
Convém sublinhar, em seguida, que num caso como o do processo principal, em que as prestações por filhos a cargo estão relacionadas com cotizações pagas como trabalhador assalariado, o regime que dá direito a essas prestações também não permite identificar o interessado como trabalhador assalariado na acepção do citado artigo 1.°, alínea a), ii).
Deve-se, portanto, responder à primeira questão que um trabalhador não assalariado com direito às prestações de desemprego, em caso de cessação involuntária do seu trabalho, em virtude de cotizações pagas ou creditadas na qualidade de trabalhador assalariado, não é um «trabalhador assalariado» na acepção do artigo 73.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, com as alterações nele introduzidas, conjugado com o artigo 1.°, n.° 1, alínea a), i) e ii), do mesmo regulamento.
Quanto à segunda questão
Através da segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, em substância, saber se os artigos 48.° e 52.° do Tratado CEE se opõem a que a legislação de um Estado-membro, que limita as prestações por filho a cargo aos filhos que residam no território desse Estado, se aplica a um cidadão desse país durante um período em que este último, após ter trabalhado como assalariado noutro Estado-membro, onde teve um filho, exerce no Estado-membro de origem, para onde regressou sozinho, uma actividade não assalariada.
A este respeito, D. Middleburgh sustenta que esta legislação constitui uma discriminação indirecta, no que respeita aos cidadãos dos outros Estados-membros ou, pelo menos, um obstáculo à livre circulação de trabalhadores e ao direito de estabelecimento, proibidos respectivamente pelos artigos 48.° e 52.° do Tratado. Estas últimas disposições são igualmente aplicáveis aos cidadãos do Estado-membro de que provém essa legislação, na medida em que entra no âmbito do Tratado. A Comissão compartilha deste ponto de vista, mas limita as suas observações à interpretação do artigo 52.°
A este respeito, convém observar, em primeiro lugar, que uma pessoa que apenas exerceu, no Estado-membro em questão, uma actividade não assalariada antes de se encontrar na situação de desemprego não pode ser qualificada de «trabalhador» na acepção do artigo 48.° do Tratado e não pode, portanto, invocar essa disposição.
Convém observar, em segundo lugar, que, no período em questão, o legislador comunitário não tinha ainda adoptado as medidas necessárias para garantir, no domínio da liberdade de estabelecimento, o pagamento das prestações por filho a cargo às pessoas que residiam no território dos Estados-membros. Estas medidas, que eram indispensáveis, designadamente para garantir que as prestações sejam efectivamente consagradas ao sustento dos filhos a cargo e para evitar a acumulação dessas prestações, foram adoptadas posteriormente pelo Regulamento (CEE) n.° 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que altera o citado Regulamento n.° 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento n.° 1408/71 (
JO L 331, p. 1
), que alarga aos trabalhadores não assalariados o âmbito do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71.
Segue-se que a legislação de um Estado-membro que não concede prestações por filhos a cargo relativamente aos filhos de um trabalhador não assalariado que residam noutro Estado-membro não era incompatível com o artigo 52.° do Tratado enquanto essas medidas não foram adoptadas pelo Conselho.
Assim, sem que seja necessário apreciar os argumentos invocados por D. Middleburgh, convém responder à segunda questão que o artigo 52.° do Tratado CEE não se opõe a que a legislação de um Estado-membro que limita as prestações por filho a cargo aos filhos que residam no território desse Estado se aplique a um cidadão nacional durante um período em que este último, após ter trabalhado como assalariado noutro Estado-membro, onde teve um filho, exerce no Estado-membro de origem, ao qual regressou sozinho, uma actividade não assalariada.
Quanto à terceira questão
Face ao que acaba de ser dito, não há que responder à terceira questão.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela Court of Appeal de Londres, por despacho de 25 de Junho de 1989, declara:

1)
Um trabalhador não assalariado, com direito às prestações de desemprego, em caso de cessação involuntária do seu trabalho, em virtude de cotizações pagas ou creditadas na qualidade de trabalhador assalariado, não é um «trabalhador assalariado» na acepção do artigo 73°, n.° 1, Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão resultante do Regulamento (CEE) n.° 1390/81 do Conselho, de 12 de Maio de 1981, que torna extensivo aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família o Regulamento (CEE) n.° 1408/71, conjugado com o artigo 1.°, n.° 1, alínea a), i) e ii), do mesmo regulamento.

2)
O artigo 52.° do Tratado CEE não se opõe a que a legislação de um Estado-membro que limita as prestações por filho a cargo aos filhos que residam no território desse Estado se aplique a um cidadão nacional, durante um período em que este último, após ter trabalhado como assalariado noutro Estado-membro, onde teve um filho, exerce no Estado-membro de origem, ao qual regressou sozinho, uma actividade não assalariada.

Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente em exercício
G. F. Mancini
presidente de secção
(
*1
)	Língua do processo: inglês.