CELEX: 62004TJ0190
Marca comunitária
Forma de uma garrafa esmerilada branca
Motivo absoluto de recusa
Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94
Falta de carácter distintivo
Violação dos direitos de defesa
Artigo 73.º do Regulamento n.º 40/94

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 97/2001-4), relativo ao registo
de uma marca com a forma de uma garrafa esmerilada branca como marca comunitária.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Freixenet, SA
Marca comunitária em causa:
marca tridimensional com a forma de uma garrafa branca esmerilada, para produtos da classe 33 ‑ pedido n.º 32532
Decisão do examinador:
recusa do registo
Decisão da Câmara de Recurso:
improcedência do recurso
Parte decisória

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(IHMI), de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 97/2001-4).

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

O IHMI suportará as próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela recorrente.