CELEX: 62003TJ0285(01)
Responsabilidade extracontratual
Agricultura
Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate
Método de cálculo do montante
Campanha de 2000/2001
Avaliação do prejuízo

Acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes devido ao método adoptado
para o cálculo do montante da ajuda à produção prevista no Regulamento (CE) n.° 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho de 2000,
que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de
tomate (JO L 174, p. 29).
Dispositivo
1)
A Comissão é condenada no pagamento à Agraz, SA e às outras 86 sociedades cujos nomes constam nos Anexos I e II de uma indemnização
correspondente a um aumento de 15,54% do montante da ajuda à produção que receberam pela campanha de 2000/2001, conforme fixado
no Anexo II do Regulamento n.° 1519/2000.
2)
Essa indemnização será acrescida de juros compensatórios, contados a partir do pagamento efectivo do auxílio a cada demandante
e até à prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de
dois pontos, no que diz respeito às demandantes cujos nomes constam do Anexo I, e à taxa de inflação anual verificada, para
o período em causa, pelo Eurostat no Estado Membro em que estão estabelecidas, no que diz respeito às demandantes cujos nomes
constam no Anexo II
3)
A indemnização, incluindo os juros compensatórios, será acrescida de juros de mora, contados a partir da prolação do presente
acórdão e até ao seu pagamento integral, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida
de dois pontos.
4)
A Agraz e as outras 86 sociedades cujos nomes contam dos Anexos I e II suportarão dois quintos das suas próprias despesas
efectuadas perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.
5)
A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quintos das despesas efectuadas pela Agraz e pelas 86 outras sociedades
cujos nomes constam dos Anexos I e II, perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.