CELEX: 61985CJ0071
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social
Artigo 4.º, n.º 1
Directiva 79/7/CEE
Efeito directo

Por despacho de 13 de Março de 1985, entrado no Tribunal a 18 de Março de 1985, o Gerechtshof de Haia colocou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 4.° da Directiva 79/7 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (
JO 1979, L 6, p. 24
), e que visam saber se essa disposição pode ser considerada como tendo efeitos directos nos Países Baixos a partir de 23 de Dezembro de 1984, data na qual os Estados-membros deveriam ter tomado as medidas necessárias para assegurar a sua execução.
Estas questões foram suscitadas no âmbito de uma acção intentada pela Federatie Nederlandse Vakbeweging (Federação Neerlandesa dos Sindicatos, doravante «FNV») contra o Estado neerlandês. Esta acção visa fazer reconhecer que o Estado neerlandês agiu ilegalmente ao manter em vigor ou ao recusar não aplicar, depois de 23 de Dezembro de 1984, o artigo 13.°, n.° 1, alínea 1), da Wet Werkloosheidsvoorziening (lei neerlandesa sobre o subsídio de desemprego, doravante «WWV») que exclui do «direito à prestação o trabalhador que, tendo o estatuto de mulher casada, não possa ser qualificado como chefe de família (Kostwinster) em aplicação das disposições regulamentares aprovadas pelo ministro competente, após parecer da comissão central, ou que não viva permanentemente separado do seu cônjuge». A FNV defende que as mulheres casadas excluídas do benefício do subsídio de desemprego pela referida disposição adquiriram um direito a estas prestações ao abrigo das disposições conjugadas da WWV e do artigo 4.° da Directiva 79/7 (doravante, a directiva).
Não se contesta que o artigo 13.°, n.° 1, alínea 1) da WWV seja contrário ao princípio da igualdade de tratamento definido no artigo 4.° da directiva.
Resulta dos autos que o Governo neerlandês tencionava, inicialmente, no quadro de uma ampla reforma do sistema de segurança social, fazer coincidir a transposição da directiva com uma fusão da WWV e da Werkloosheidswet (lei sobre o desemprego, doravante «WW»). Essa reforma deveria implicar a revogação da condição relativa ao estatuto de chefe de família.
Após se ter concluído que essa fusão não poderia fazer-se antes de 23 de Dezembro de 1984, foi apresentada pelo Governo uma proposta de lei provisória que modificava o artigo 13.°, n.° 1, alínea 1), da WWV, que alargava aos desempregados do sexo masculino a condição relativa ao estatuto de chefe de família, mas veio a ser rejeitada pela Segunda Câmara do Parlamento a 13 de Dezembro de 1984. Por ofício de 18 de Dezembro de 1984, o secretário de Estado dos Assuntos Sociais e do Emprego anunciou ao presidente da Segunda Câmara do Parlamento a apresentação de uma nova proposta de lei cujas regras deveriam retroagir a 23 de Dezembro de 1984, a fim de aplicar a directiva no prazo. O Parlamento era convidado a aprová-la antes de 1 de Março de 1985 (Proposta n.° 18849, apresentada a 6 de Fevereiro de 1985).
Por outro lado, o secretário de Estado fez saber às autoridades competentes, por circular de 21 de Dezembro de 1984, que as disposições em causa da WWV deviam continuar a ser aplicadas até a entrada em vigor da lei modificativa com efeito retroactivo.
A autora no processo principal, cujos estatutos prevêem a defesa dos trabalhadores e das suas famílias, pediu, em processo urgente, ao presidente do Arrondissementsrechtbank de Haia que fosse feita uma injunção ao Estado para não aplicar ou, pelo menos, para não atribuir efeitos ao artigo 13.°, n.° 1, alínea 1), da WWV no que respeita à noção de chefe de família até à entrada em vigor da nova legislação. Por despacho de 17 de Janeiro de 1985, o presidente dirigiu'uma injunção ao Estado neerlandês para modificar o artigo 13.° em questão antes de 1 de Março de 1985. A administração, tal como a FNV, recorreram desta decisão.
Considerando impreciso o alcance da directiva, o Gerechtshof de Haia, que devia julgar o recurso, suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal três questões redigidas nos termos seguintes:
«1)
O artigo 4.° da Directiva 79/7 tem efeito directo a partir de 23 de Dezembro de 1984 e dele resulta que, a partir daquela data, o artigo 13.°, n.° 1,
ab initio
e alínea 1), da Wet Werkloosheidsvoorziening neerlandesa (lei sobre o subsídio de desemprego) deixa de ser aplicável e que as mulheres excluídas do direito às prestações por esta disposição adquiriram um direito à prestação a partir dessa data?
2)
O facto de, para além da possibilidade de revogar sem mais a disposição mencionada na primeira questão, o Estado neerlandês dispor de outras possibilidades para aplicar a directiva — como a de sujeitar, em conjugação com a revogação da disposição referida, o direito à prestação a condições mais rigorosas e a de limitar o direito à prestação para os desempregados com menos de 35 anos de idade, a fim de financiar as consequências da revogação — é determinante a este respeito?
3)
É importante, neste contexto, que a revogação da disposição em causa torne necessário prever uma disposição transitória e que exista uma escolha entre diversas possibilidades?»
Resulta dos autos que o artigo 13.°, n.° 1, alínea 1), da WWV foi revogado com efeito retroactivo a 23 de Dezembro de 1984 pela lei de 24 de Abril de 1985, Stb. 230, que entrou em vigor a 1 de Maio de 1985. A lei especifica que a abolição da condição relativa à qualidade de chefe de família não se aplica aos trabalhadores cuja situação de desemprego tenha começado antes de 23 de Dezembro de 1984. Com vista a assegurar o financiamento do regime de prestações ao abrigo da WWV, a lei reduz, além disso, a duração destas prestações para os desempregados — do sexo masculino ou feminino — que ainda não tenham a idade de 35 anos.
Daqui resulta que, depois da entrada em vigor da lei de 24 de Abril de 1985, os empregados do sexo masculino e feminino estão sujeitos ao mesmo regime, igualmente para o período entre 23 de Dezembro de 1984 e a data daquela entrada em vigor, entendendo-se, todavia, que as diferenças baseadas na qualidade de chefe de família continuam a afectar o direito às prestações dos desempregados cuja situação de desemprego começou antes de 23 de Dezembro de 1984.
No que respeita à argumentação detalhada das partes, remete-se para o relatório para audiência que vai em anexo ao presente acórdão.
Quanto à primeira questão
Pela primeira questão, o Gerechtshof pretende, no fundamental, saber se o artigo 4.°, n.° 1, da directiva confere direitos aos particulares a partir do termo do prazo concedido aos Estados-membros para lhe darem cumprimento e, no caso de resposta afirmativa, se as mulheres casadas excluídas pela legislação nacional adquiriram, a partir dessa data, um direito à prestação nas mesmas condições que os homens.
Deve lembrar-se que, segundo jurisprudência constante do Tribunal, formulada designadamente no acórdão de 19 de Janeiro de 1982 (Becker,
8/81, Recueil, p. 53
), em todos os casos em que as disposições de uma directiva se revelem, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas, os particulares podem invocá-las na falta de medidas de aplicação tomadas nos prazos, contra qualquer disposição nacional não conforme com a directiva, ou ainda na medida em que sejam susceptíveis de definir direitos que os particulares possam fazer valer relativamente ao Estado.
Esta jurisprudência baseia-se na consideração de que seria incompatível com o carácter vinculante que o artigo 189.° do Tratado CEE reconhece à directiva excluir, em princípio, que a obrigação que ela impõe possa ser invocada por pessoas a quem diga respeito. O Tribunal concluiu daí que o Estado-membro que não tenha tomado, no prazo, as medidas de execução impostas pela directiva, não pode opor aos particulares o incumprimento, por ele pròprio, das obrigações que ela comporta.
O Gerechtshof pretende saber se tal carácter pode ser reconhecido ao artigo 4.°, n.° 1, da directiva e se, por consequência, o refendo artigo criou direitos em benefício dos particulares nos Países Baixos entre 23 de Dezembro de 1984, data na qual a directiva devia ser transposta, e a data em que a nova legislação nacional sobre a matéria foi adoptada.
O artigo 1.° da directiva em questão exprime a sua finalidade nos termos seguintes: «A presente directiva tem por objectivo a realização progressiva, no domínio da segurança social e de outros elementos de protecção social previsto no artigo 3.°, do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, a seguir denominado “princípio da igualdade de tratamento”.»
Conforme o Tribunal julgou recentemente no seu acórdão de 24 de Junho de 1986 (Drake,
150/85, Colectânea 1986, p. 1995
), a finalidade expressa no artigo 1.° da Directiva 79/7 é concretizada pelo seu artigo 4.°, n.° 1, que proíbe, em matéria de segurança social, qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa quer indirectamente, por referência, nomeadamente, ao estado civil ou familiar, especialmente no que respeita ao âmbito dos regimes de segurança social e às condições de acesso a esses regimes.
Deve observar-se que, considerado em si mesmo e tendo em conta a finalidade e o conteúdo da referida directiva, o artigo 4.°, n.° 1, exclui qualquer discriminação em razão do sexo de um modo geral e em termos inequívocos. A disposição é, portanto, suficientemente precisa para ser invocada em juízo e aplicada pelo Tribunal. Todavia, resta examinar se a proibição de discriminação por ela feita pode ser considerada incondicional, tendo em conta as derrogações previstas no artigo 7.° e o facto de, segundo o texto do artigo 5.°, os Estados-membros deverem tomar certas medidas, a fim de assegurar a aplicação do princípio da igualdade de tratamento no quadro do direito nacional.
Em primeiro lugar, no que respeita ao artigo 7°, deve observar-se que esta disposição tem apenas por efeito reservar aos Estados-membros a faculdade de excluírem do âmbito de aplicação da directiva alguns domínios bem determinados, mas não impõe qualquer condição para a aplicação do princípio da igualdade de tratamento no que respeita ao artigo 4.° da directiva. Daqui resulta que o artigo 7° não é relevante no caso concreto.
Quanto ao artigo 5.°, que obriga os Estados-membros a tomar «as medidas necessárias a fim de serem suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento», não se pode deduzir dos seus termos que ele preveja condições às quais a proibição de discriminação esteja subordinada. Com efeito, enquanto reserva aos Estados-membros um poder de apreciação quanto aos meios, o artigo 5.° impõe o resultado que esses meios devem realizar, a saber, a supressão de todas as disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento.
Daqui resulta que o artigo 4.°, n.° 1, da directiva de modo algum confere aos Estados-membros a faculdade de condicionar ou restringir a aplicação do princípio da igualdade de tratamento no seu âmbito de aplicação próprio e que esta disposição é suficientemente precisa e incondicional para, na falta de medidas de aplicação, poder ser invocada, a partir de 23 de Dezembro de 1984, por particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais, para afastar a aplicação de qualquer disposição nacional não conforme com o referido artigo.
Daqui decorre que, até ao momento em que o Governo nacional adopte as medidas de execução necessárias, as mulheres têm o direito de ser tratadas do mesmo modo e de que lhes seja aplicado o mesmo regime que aos homens na mesma situação, regime esse que permanece, na falta de execução da referida directiva, o único sistema de referência válido.
Deve, assim, responder-se à primeira questão que o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 do Conselho, de 19 Dezembro de 1978, relativa à proibição de qualquer discriminação em razão do sexo em matéria de segurança social, podia, na falta de aplicação da Directiva, ser invocado, a partir de 23 de Dezembro de 1984, para afastar a aplicação de qualquer disposição nacional não conforme com o referido artigo 4.°, n.° 1. Na ausência de medidas de aplicação do mesmo artigo, as mulheres têm o direito de ser tratadas da mesma maneira e de que lhes seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem na mesma situação, regime esse que permanece, na falta de execução da referida directiva, o único sistema de referência válido.
Quanto às segunda e terceira questões
Quanto às segunda e terceira questões postas pelo Gerechtshof, que visam determinar se, para adaptar a sua ordem jurídica aos princípios da directiva, o Estado-membro pode recorrer a métodos que não coincidam com a revogação pura e simples da regra incompatível e, em especial, se é necessária uma regulamentação transitória, basta observar, como o Tribunal já decidiu no acórdão de 19 de Janeiro de 1982 (Becker, processo
8/81, Recueil, p. 53
), que não se pode invocar o facto de as directivas deixarem a escolha da forma e dos meios para atingir o resultado a alcançar para negar qualquer efeito às disposições da directiva que sejam susceptíveis de ser invocadas em Tribunal, apesar de esta não ter sido executada no seu conjunto.
Deve, assim, responder-se às segunda e terceira questões que um Estado-membro não pode invocar o poder de apreciação de que dispõe na escolha dos meios para realizar o princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social, previsto pela Directiva 79/7, para negar qualquer efeito ao seu artigo 4.°, n.° 1, que é susceptível de ser invocado em juízo apesar de a referida directiva não ter sido executada no seu conjunto.
Quanto às despesas
As despesas do Governo da Grã-Bretanha e da Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Dado que o processo reveste, relativamente às partes no processo principal, o carácter de um incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL,
decidindo sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Gerechtshof de Haia, por despacho de 13 de Março de 1985,
declara:

1)
O n.° 1 do artigo 4.° da Directiva 79/7 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que se refere à proibição de qualquer discriminação em razão do sexo em matéria de segurança social, podia, na falta de aplicação da directiva, ser invocado a partir de 23 de Dezembro de 1984 para afastar a aplicação de qualquer disposição nacional contrária ao referido n.
o
1 do artigo 4.° Na ausência de medidas de aplicação do citado artigo, as mulheres têm o direito de serem tratadas do mesmo modo e de que lhes seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem na mesma situação, regime esse que permanece, na falta de execução da referida directiva, o único sistema de referência válido.

2)
Um Estado-membro não pode invocar o poder de apreciação de que dispõe na escolha dos meios para realizar o princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social, previsto pela Directiva 79/7, para negar qualquer efeito ao seu artigo 4.°, n.° 1, que é susceptível de ser invocado em juízo apesar de a referida directiva não ter sido executada no seu conjunto.

Mackenzie Stuart
Galmot
Kakouris
O'Higgins
Schockweiler
Bosco
Koopmans
Due
Everling
Bahlmann
Joliét
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 4 de Dezembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente
A. J. Mackenzie Stuart
(
*1
)	Lingua do processo: neerlandês.