CELEX: 61990CJ0029
Incumprimento de Estado
Aproximação de legislações dos Estados-membros relativa aos produtos cosméticos

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Janeiro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao subordinar a colocação no mercado de produtos cosméticos à entrega de uma declaração acompanhada de informações e documentos comprovativos, bem como à manutenção de um processo com os dados que, ou já figuram nas embalagens, recipientes ou rótulos dos produtos cosméticos, ou se não justificam tendo em vista uma acção terapêutica rápida e adequada em caso de dificuldades, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (
JO L 262, p. 169
; EE 15 F1 p. 206, a seguir «directiva).
O artigo 6.°, n.° 1, da directiva subordina a colocação no mercado de produtos cosméticos à condição de as respectivas embalagens, recipientes ou rótulos ostentarem, em caracteres indeléveis, facilmente legíveis e visíveis, certas menções enumeradas nessa disposição. Por força do artigo 7.°, n.° 1, da directiva, os Estados-membros nao podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado de produtos cosméticos que obedeçam às suas prescrições. Todavia, o artigo 7.°, n.° 3, da directiva atribui aos Estados-membros a possibilidade de exigirem que sejam colocadas à disposição da autoridade competente informações adequadas e suficientes sobre as substâncias contidas nos cosméticos, a fim de permitir um tratamento rápido e adequado em caso de perturbações.
Nos termos do artigo 14.° da directiva, os Estados-membros eram obrigados a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva num prazo que, para a República Helénica, terminou em 1 de Janeiro de 1981.
A República Helénica transpôs a directiva para a sua ordem jurídica interna através do Decreto presidencial n.° 532/81, de 23 de Maio de 1981. Considerando que os artigos 2.°, n.° 1, e 5.° deste decreto eram incompatíveis com as disposições da directiva, a Comissão dirigiu à República Helénica uma notificação de incumprimento e, seguidamente, um parecer fundamentado, em conformidade com o disposto no artigo 169.° do Tratado CEE. Não tendo a República Helénica agido em conformidade com os termos de tal parecer, a Comissão intentou a presente acção.
Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A Comissão considera que os artigos 2.°, n.° 1, e 5.° do Decreto presidencial n.° 532/81 impõem obrigações suplementares relativamente às previstas na directiva e que, em consequência, a República Helénica entrava, proíbe ou restringe a colocação no mercado de produtos que obedecem às condições exigidas pela, directiva.
Convém, em primeiro lugar, recordar que, como o Tribunal decidiu já no acórdão de 23 de Novembro de 1989, Provide, n.° 28 (
C-150/88, Colect., p. 3891
), a directiva procedeu a uma harmonização exaustiva das normas nacionais de embalagem e de rotulagem dos produtos cosméticos por ela regulados.
Ora, o artigo 2.°, n.° 1, do Decreto presidencial n.° 532/81 prevê que deve ser entregue no KEEPH (Serviço Nacional dos Medicamentos) uma declaração para cada produto cosmético colocado em circulação na Grécia, acompanhada de informações e documentos comprovativos, como:
—
o nome do produto;
—
a sua forma;
—
a sua composição qualitativa e quantitativa;
—
o nome e o endereço do laboratório ou fábrica em que é produzido;
—
o nome e o endereço do responsável pela colocação em circulação;
—
as propriedades físico-químicas e uma descrição do produto;
—
um exemplar da bula;
—
um exemplar do texto que consta do rótulo ou reproduzido em cada recipiente.
Entre estas informações e documentos comprovativos, alguns respeitam às substâncias contidas nos produtos cosméticos, podendo portanto ser exigidas por qualquer Estado-membro no interesse de facilitar um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações, conforme prevê o artigo 7.°, n.° 3, da directiva. Trata-se:
—
do nome do produto;
—
da sua composição qualitativa e quantitativa;
—
das suas propriedades físico-químicas e da sua descrição, e
—
do exemplar da bula.
Em contrapartida, nenhuma disposição da directiva autorizava a República Helénica a exigir as outras informações mencionadas no artigo 2.°, n.° 1, do Decreto presidencial n.° 532/81.
Por outro lado, o artigo 5.° do Decreto presidencial n.° 532/81 exige que qualquer fabricante ou pessoa responsável pela colocação no mercado de produtos cosméticos conserve, na sede da sua empresa na Grécia, um processo para cada produto fabricado ou importado contendo todos os dados relativos à composição, características e descrição do produto, o protocolo de fabrico e de controlo de cada lote e o método seguido para este controlo. Ora, nenhuma disposição da directiva permite a um Estado-membro adoptar uma disposição desse tipo.
O Governo helénico alegou na audiência que o Decreto n.° 40/91, adoptado em 28 de Fevereiro de 1991, tinha revogado o Decreto presidencial n.° 532/81 e tornado o direito grego conforme à directiva.
Convém salientar que, segundo jurisprudência constante (ver, em último lugar, o acórdão de 30 de Maio de 1991, Comissão/Alemanha, n.° 35,
C-59/89, Colect., p. I-2607
), o objecto de uma acção intentada nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE é fixado pelo parecer fundamentado da Comissão e que, mesmo na hipótese de o incumprimento ter sido suprimido posteriormente ao prazo fixado nos termos do segundo parágrafo do referido artigo, o prosseguimento da acção mantém a sua utilidade, a fim de provar o facto gerador da responsabilidade em que pode incorrer um Estado-membro, em resultado do seu incumprimento, face a outros Estados-membros, à Comunidade ou a particulares.
Consequentemente, verifica-se que, ao subordinar a colocação no mercado de produtos cosméticos à entrega à autoridade nacional competente de uma declaração contendo informações para além das que um Estado-membro pode exigir nos termos do artigo 7.°, n.° 3, da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos, e ao exigir a todos os fabricantes ou responsáveis pela colocação no mercado de produtos cosméticos que mantenham, na sede da sua empresa na Grécia, um processo para cada produto fabricado ou importado contendo todos os dados relativos à composição, características, descrição do produto, protocolo de fabrico e de controlo de cada lote e método utilizado nesse controlo, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 76/768.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, segundo parágrafo do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Helénica sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
Ao subordinar a colocação no mercado de produtos cosméticos à entrega à autoridade nacional competente de uma declaração contendo informações para além das que um Estado-membro pode exigir nos termos do artigo 7.°, n.° 3, da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos, e ao exigir a todos os fabricantes ou responsáveis pela colocação no mercado de produtos cosméticos que mantenham, na sede da sua empresa na Grécia, um processo para cada produto fabricado ou importado contendo todos os dados relativos à composição, características, descrição do produto, protocolo de fabrico e de controlo de cada lote e método utilizado nesse controlo, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 76/768.

2)
A República Helénica é condenada nas despesas.

Due
Joliét
Schockweiler
Kakouris
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Murray
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 18 de Março de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: grego.