CELEX: 62006CJ0103
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Regulamento (CEE) n.º 1408/71
Trabalhadores independentes que residem e exercem uma actividade em França
Contribuição social generalizada
Contribuição para o pagamento da dívida da segurança social
Tomada em consideração dos rendimentos obtidos noutro Estado
Membro e tributados nesse Estado por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.
o
307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (
JO L 38, p. 1
, a seguir «Regulamento n.
o
1408/71»).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre P. Derouin e a Union pour le recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales de Paris — Région parisienne (Urssaf de Paris — Région parisienne) (a seguir «Urssaf»), a respeito da base de incidência da contribuição social generalizada e da contribuição para o pagamento da dívida da segurança social (a seguir, respectivamente, «CSG» e «CRDS») devidas por P. Derouin.
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
Nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1408/71, este último «aplica-se aos trabalhadores assalariados ou não assalariados e aos estudantes que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou vários Estados-Membros e sejam nacionais de um dos Estados-Membros, ou sejam apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-Membros, bem como aos membros e membros sobrevivos da sua família».
O artigo 13.
o
do referido regulamento prevê:
«1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.
o
C e 14.
o
F, as pessoas às quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas à legislação de um Estado-Membro. Esta legislação é determinada de acordo com as disposições do presente título;
2.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.
o
a 17.
o
:
[…]
b)
A pessoa que exerça uma actividade não assalariada no território de um Estado-Membro está sujeita à legislação desse Estado, mesmo se residir no território de outro Estado-Membro;
[…]»
O artigo 14.
o
A do mesmo regulamento dispõe:
«A regra enunciada no n.
o
2, alínea b), do artigo 13.
o
é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades:
[…]
2.
A pessoa que normalmente exerça uma actividade não assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros está sujeita à legislação do Estado-Membro em cujo território reside, se exercer uma parte da sua actividade no território deste Estado-Membro. […]
[…]»
O artigo 14.
o
D, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1408/71 dispõe:
«A pessoa referida […] nos n.
os
2, 3 e 4 do artigo 14.
o
A […] é tratada, para efeitos da aplicação da legislação determinada em conformidade com estas disposições, como se exercesse toda a sua actividade profissional ou todas as suas actividades profissionais no território do Estado-Membro em causa.»
Legislação nacional
A CSG foi instituída pela Lei de finanças n.
o
90-1168, de 29 de Dezembro de 1990 (JORF de 30 de Dezembro de 1990, p. 16367), cujas disposições pertinentes foram inseridas nos artigos L. 136-1 e seguintes do code de la sécurité sociale (a seguir «Código da Segurança Social»).
Nos termos do artigo L. 136-1 do Código da Segurança Social:
«É instituída uma contribuição social sobre os rendimentos decorrentes do exercício de uma actividade e sobre os rendimentos de substituição, à qual ficam sujeitas:
1°
As pessoas singulares que sejam consideradas domiciliadas em França para efeitos do imposto sobre os rendimentos e que estejam a cargo, seja a que título for, de um regime obrigatório francês de seguro de doença;
2°
Os agentes do Estado, das colectividades locais e dos seus estabelecimentos públicos de natureza administrativa que exerçam as suas funções ou estejam incumbidos de missões fora de França, na medida em que a sua remuneração seja tributada em França e em que estejam a cargo, seja a que título for, de um regime obrigatório francês de seguro de doença.»
A CRDS foi instituída pelo artigo 14-1 do Decreto n.
o
96-50, de 24 de Janeiro de 1996, relativo ao pagamento da dívida da segurança social (JORF de 25 de Janeiro de 1996, p. 1226), que prevê:
«É instituída uma contribuição sobre os rendimentos decorrentes do exercício de uma actividade e sobre os rendimentos de substituição mencionados nos artigos L. 136-2 a L. 136-4 do Código da Segurança Social, com excepção dos rendimentos de fonte estrangeira referidos no parágrafo 1.
o
do ponto III do artigo 15.
o
deste decreto, auferidos entre 1 de Fevereiro de 1996 e o termo das missões previstas no artigo 2.
o
pelas pessoas singulares referidas no artigo L. 136-1 do mesmo código.
Esta contribuição incide sobre os rendimentos referidos e nas condições previstas nos artigos L. 136-2 a L. 136-4 e no ponto III do artigo L. 136-8 do Código da Segurança Social.»
A convenção celebrada entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a França para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Londres em 22 de Maio de 1968 (a seguir «convenção bilateral»), dispõe, no seu artigo 1.
o
, o seguinte:
«1.   Os impostos que são objecto da presente convenção são:
[…]
b)
No que diz respeito à França: o imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares […], o imposto sobre as sociedades, bem como todas as retenções na fonte e todos os pagamentos e adiantamentos por conta destes impostos,
[…]
2.   A presente convenção aplicar-se-á igualmente a todo e qualquer imposto futuro de natureza idêntica ou análoga que qualquer dos Estados contratantes ou o governo de um dos territórios aos quais a presente convenção se venha a aplicar […] acrescente ou substitua aos impostos actuais. As autoridades competentes dos Estados contratantes procederão à comunicação recíproca das modificações que efectuarem nas respectivas legislações fiscais.»
Resulta das observações apresentadas pelo Governo francês que a convenção bilateral será revogada com a entrada em vigor da nova convenção para evitar a dupla tributação celebrada em 28 de Janeiro de 2004 entre os dois Estados-Membros interessados. Esta nova convenção refere expressamente a CSG e a CRDS entre os «impostos aos quais se aplica [esta última convenção]».
Litígio no processo principal e questão prejudicial
Resulta da decisão de reenvio que P. Derouin:
—
reside em França, onde exerce a profissão de advogado como profissional liberal, e é um associado da
partnership
de direito inglês Linklaters (a seguir «
partnership
»). Esta última tem o seu estabelecimento principal no Reino Unido, mas também possui escritórios noutros Estados-Membros, designadamente em França, onde tem um escritório em Paris (a seguir «escritório de Paris»);
—
está simultaneamente inscrito como avocat junto da cour d’appel de Paris e como Registered Foreign Lawyer junto do Supreme Court of England and Wales;
—
presta todos os seus serviços de advogado no quadro das actividades do escritório de Paris;
—
a sua remuneração consiste numa quota-parte dos lucros realizados pela
partnership
;
—
tem o seu domicílio fiscal em França e é tributado neste Estado-Membro e em cada um dos Estados onde a
partnership
está instalada, sobre a sua quota-parte nos lucros de cada escritório da
partnership
;
—
está abrangido por um regime obrigatório de seguro de doença em França e está inscrito na Urssaf na qualidade de trabalhador independente.
A Urssaf calculou as contribuições para as prestações familiares, para a CSG e para a CRDS exigidas a P. Derouin com base nos rendimentos profissionais que este obtém da actividade que exerce no escritório de Paris e na sua quota-parte nos lucros realizados pelos outros escritórios da
partnership
. Decorre dos esclarecimentos fornecidos durante a fase oral que o pagamento da CSG e da CRDS foi exigido pela Urssaf a P. Derouin para diferentes períodos relativos aos anos de 2000 a 2005.
P. Derouin pagou as contribuições para as prestações familiares assim calculadas com base na totalidade dos seus rendimentos profissionais (incluindo, portanto, os de origem britânica), mas contesta perante o tribunal des affaires de sécurité sociale de Paris o pagamento da CSG e da CRDS, que foram calculadas com base nos seus rendimentos obtidos no Reino Unido, com o fundamento de que estas contribuições não constituem contribuições para a segurança social, mas impostos, e de que, sendo os rendimentos obtidos no Reino Unido tributados neste Estado-Membro por força da convenção bilateral, só os rendimentos tributáveis em França podem ser sujeitos à CSG e à CRDS.
Ao invés, a Urssaf sustenta que essas contribuições têm a natureza de contribuições para a segurança social, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.
o
1408/71 e devem, portanto, ser calculadas com base na totalidade dos rendimentos de P. Derouin, independentemente de terem sido obtidos no Reino Unido ou em França.
Para obter esclarecimentos a este respeito, o tribunal des affaires de sécurité sociale de Paris, por decisão de 12 de Abril de 2005, pediu à Cour de cassation que lhe desse o seu parecer sobre a questão de saber se a CSG e a CRDS devem ser consideradas impostos na acepção da convenção bilateral.
Segundo o parecer da Cour de cassation de 2 de Setembro de 2005, «a questão de saber se o Regulamento n.
o
1408/71 […] deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma convenção, como a convenção [bilateral] […], preveja que os rendimentos recebidos no Reino Unido por trabalhadores independentes residentes em França e inscritos na segurança social neste Estado estão excluídos da base de incidência da [CSG] e da [CRDS] cobradas em França deve ser submetida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 234.
o
[…] CE».
Por considerar que a resolução do litígio depende da questão de saber se a aplicação das disposições da referida convenção à CSG e à CRDS é contrária às regras comunitárias, o tribunal des affaires de sécurité sociale de Paris decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O Regulamento n.
o
1408/71 […] deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma convenção, como a convenção [bilateral], preveja que os rendimentos auferidos no Reino Unido por trabalhadores residentes em França e inscritos na segurança social neste Estado [estão] excluídos da [base de incidência] da [CSG] e da [CRDS] cobradas em França?»
Quanto à questão prejudicial
A questão colocada visa, no essencial, esclarecer se um Estado-Membro cuja legislação em matéria de segurança social é aplicável ao abrigo do Regulamento n.
o
1408/71 é livre de determinar a base de incidência de contribuições como a CSG e a CRDS ou se, pelo contrário, o referido regulamento impõe a esse Estado-Membro que inclua na base de incidência dessas contribuições os rendimentos obtidos noutro Estado-Membro, sem que exista a possibilidade de renunciar à cobrança dessas contribuições sobre os referidos rendimentos.
Há que recordar a este respeito que, como referem os seus segundo e quarto considerandos, o objectivo do Regulamento n.
o
1408/71 é garantir a livre circulação de trabalhadores assalariados e não assalariados na Comunidade Europeia, respeitando ao mesmo tempo as características específicas das legislações nacionais de segurança social. Para esse efeito, como decorre dos seus quinto, sexto e décimo considerandos, este regulamento orienta-se pelo princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores à luz das diferentes legislações nacionais, visando garantir da melhor forma a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores ocupados no território de um Estado-Membro e não penalizar os trabalhadores que exercem o seu direito de livre circulação. O sistema instituído pelo Regulamento n.
o
1408/71 é unicamente um sistema de coordenação, que regula, nomeadamente, a determinação da ou das legislações aplicáveis aos trabalhadores assalariados e não assalariados que exercem, em diferentes circunstâncias, o seu direito de livre circulação (acórdãos de 9 de Março de 2006, Piatkowski,
C-493/04, Colect., p. I-2369
, n.
os
19 e 20, e de 18 de Julho de 2006, Nikula,
C-50/05, Colect., p. I-7029
, n.
o
20).
No que se refere, em primeiro lugar, à aplicabilidade do Regulamento n.
o
1408/71 a uma pessoa que se encontra na mesma situação que P. Derouin, decorre da decisão de reenvio e de todas as observações que foram apresentadas ao Tribunal de Justiça que P. Derouin tem a qualidade de trabalhador independente migrante, reside em França e exerce uma actividade independente em França e no Reino Unido, pelo que é abrangido pelo referido regulamento, por força do artigo 14.
o
A, n.
o
2, deste último. Resulta do exposto que o interessado está, em conformidade com esta disposição, exclusivamente sujeito à legislação francesa. De resto, o Governo do Reino Unido confirmou na audiência destinada à apresentação de alegações que este último Estado-Membro não cobra nenhuma contribuição para a segurança social sobre os rendimentos obtidos pelo interessado no seu território.
No que diz respeito, em segundo lugar, à aplicabilidade do Regulamento n.
o
1408/71 à CSG e à CRDS, o Tribunal de Justiça já decidiu que estas contribuições estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desse regulamento. Com efeito, o Tribunal de Justiça considerou que não pode ser acolhida a tese de que a CSG e a CRDS, na medida em que são na realidade qualificadas de impostos, não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido regulamento. Com efeito, o facto de uma imposição ser qualificada de imposto por uma legislação nacional não significa que, à luz deste regulamento, essa imposição não possa ser considerada abrangida pelo âmbito de aplicação deste último (v., neste sentido, acórdãos de 15 de Fevereiro de 2000, Comissão/França,
C-34/98, Colect., p. I-995
, n.
os
33 e 34, e Comissão/França,
C-169/98, Colect., p. I-1049
, n.
os
31 e 32). De resto, deve observar-se que a questão colocada pelo tribunal de reenvio assenta no pressuposto de que as contribuições em causa são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.
o
1408/71.
Além disso, o Tribunal de Justiça já decidiu que o direito comunitário não prejudica a competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social (v. acórdão de 13 de Maio de 2003, Müller-Fauré e van Riet,
C-385/99, Colect., p. I-4509
, n.
o
100 e a jurisprudência aí referida).
No que se refere, mais particularmente, à determinação da base de incidência das contribuições para a segurança social, segundo uma jurisprudência assente, na falta de harmonização a nível comunitário, compete à legislação de cada Estado-Membro determinar os rendimentos a tomar em conta para o cálculo dessas contribuições (v., neste sentido, acórdão Nikula, já referido, n.
o
24 e a jurisprudência aí referida).
No entanto, é necessário que, no exercício da sua competência, o Estado-Membro em questão respeite o direito comunitário (v. neste sentido, nomeadamente, acórdãos de 26 de Janeiro de 1999, Terhoeve,
C-18/95, Colect., p. I-345
, n.
o
34, e de 7 de Julho de 2005, van Pommeren-Bourgondiën,
C-227/03, Colect., p. I-6101
, n.
o
39). A competência dos Estados-Membros não é, portanto, ilimitada, uma vez que estes últimos têm, nomeadamente, o dever de respeitar o espírito e os princípios do Regulamento n.
o
1408/71, entre os quais o da unicidade da legislação aplicável em matéria de segurança social, de garantir que uma pessoa não seja penalizada no exercício do seu direito de livre circulação e de assegurar que o regime assim instituído não prive esta pessoa de protecção social.
Decorre, portanto, do conjunto da jurisprudência citada nos n.
os
23 a 25 do presente acórdão que, dado que o Regulamento n.
o
1408/71 é um instrumento de coordenação e não de harmonização, os Estados-Membros são competentes para determinar a base de incidência de contribuições como a CSG e a CRDS.
Resulta do exposto que, no estádio actual do direito comunitário, um Estado-Membro tem o direito de renunciar, unilateralmente ou no quadro de uma convenção fiscal como a convenção bilateral, a incluir, na base de incidência de contribuições como a CSG e a CRDS, os rendimentos obtidos noutro Estado-Membro por um trabalhador independente residente que se encontre numa situação como a do demandante no processo principal. Com efeito, embora seja pacífico que nenhuma disposição do Regulamento n.
o
1408/71 proíbe um Estado-Membro de calcular o montante das contribuições para a segurança social de um residente com base na totalidade dos rendimentos deste (v., neste sentido, acórdão Nikula, já referido, n.
o
31), cumpre observar que nenhuma disposição do mesmo regulamento o obriga a fazê-lo.
Deve sublinhar-se a este respeito que, contrariamente à tese defendida durante a fase oral pela Urssaf, o Governo do Reino Unido e a Comissão das Comunidades Europeias, segundo a qual a doutrina resultante do acórdão de 26 de Maio de 2005, Allard (
C-249/04, Colect., p. I-4535
), obriga, em princípio, os Estados-Membros a incluir na base de incidência das contribuições para a segurança social a totalidade dos rendimentos auferidos pelas pessoas que se encontram numa situação como a de P. Derouin, a referida doutrina não é transponível para essa situação.
Com efeito, no âmbito do processo que deu lugar ao acórdão Allard, já referido, o Estado-Membro de residência do interessado tinha optado por incluir na base de incidência das contribuições para a segurança social a totalidade dos rendimentos auferidos por este último tanto no seu território como no território de outro Estado-Membro, conforme o Regulamento n.
o
1408/71 o autorizava a fazer. Neste contexto, o Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com a legislação nacional aplicável por força das regras de conflitos de leis deste regulamento, as contribuições para a segurança social devidas pelo interessado deviam ser calculadas tendo em conta todos os seus rendimentos.
Por conseguinte, a solução adoptada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Allard, já referido, não pode ser aplicada num contexto como o do processo principal, em que a exclusão dos rendimentos de fonte estrangeira da base de incidência das contribuições para a segurança social em causa resulta das disposições da lei nacional aplicável.
Não obstante, importa salientar que a exclusão da base de incidência das contribuições para a segurança social dos rendimentos de fonte estrangeira de um trabalhador não pode ter como consequência afectar o direito do referido trabalhador de beneficiar de todas as prestações previstas pela legislação aplicável. Compete ao tribunal de reenvio verificar se este direito é efectivamente respeitado na situação em causa no presente processo.
Tendo em conta todas as considerações que precedem, há que responder à questão colocada que o Regulamento n.
o
1408/71 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, cuja legislação social é a única aplicável a um trabalhador independente residente, exclua da base de incidência de contribuições como a CSG e a CRDS os rendimentos obtidos pelo referido trabalhador noutro Estado-Membro, nomeadamente com base numa convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:

O Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.
o
307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, cuja legislação social é a única aplicável a um trabalhador independente residente, exclua da base de incidência de contribuições como a contribuição social generalizada e a contribuição para o pagamento da dívida da segurança social os rendimentos obtidos pelo referido trabalhador noutro Estado-Membro, nomeadamente com base numa convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: francês.