CELEX: 61991CJ0246
Incumprimento de Estado
Aproximação de legislações nationais relativas aos produtos cosméticos

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Setembro de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao exigir a constituição, a apresentação e a actualização de um processo fora do âmbito previsto no artigo 7. , n.  3, da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206, a seguir "directiva"), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2 O artigo 6. , n.  1, da directiva, subordina a colocação no mercado dos produtos cosméticos à condição de as suas embalagens, recipientes ou rótulos indicarem certas menções enumeradas por esta disposição. Por força do artigo 7. , n. 1, da directiva, os Estados-membros não podem recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado dos produtos cosméticos que obedeçam a estas prescrições. Todavia, o artigo 7. , n.  3, confere aos Estados-membros a possibilidade de estes exigirem que informações adequadas e suficientes respeitantes às substâncias contidas nos produtos cosméticos sejam colocadas à disposição da entidade competente, a fim de permitir um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações.
3 Segundo o artigo 14. da directiva, os Estados-membros são obrigados a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento às suas disposições num prazo que, em relação à República Francesa, terminou em 30 de Janeiro de 1978.
4 Nos termos do artigo L.658-3 do code de la santé publique, todo e qualquer produto cosmético ou de higiene corporal deve ser objecto de um processo antes da sua colocação no mercado, processo que deve estar permanentemente à disposição das entidades competentes e que deve conter todas as informações úteis sobre a natureza do produto, a sua fórmula integral, as suas condições de fabrico e de controlo, a sua utilização e o seu modo de emprego, bem como sobre os testes realizados com vista a avaliar, nomeadamente, a toxicidade transcutânea e a tolerância cutânea ou das mucosas.
5 Considerando que esta disposição excedia as exigências da directiva e nomeadamente as do artigo 7. , n.  3, quanto às informações necessárias sobre o conteúdo dos produtos cosméticos no interesse de um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações, a Comissão dirigiu à República Francesa uma carta de notificação de incumprimento e em seguida um parecer fundamentado nos termos do artigo 169. do Tratado. Não tendo a República Francesa dado cumprimento ao parecer fundamentado, a Comissão intentou a presente acção.
6 Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório do juiz-relator. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal de Justiça.
7 Convém recordar que, como o Tribunal de Justiça já decidiu no acordão de 23 de Novembro de 1989, Provide (C-150/88, Colect., p. 3891, n.  28), a directiva procedeu a uma harmonização exaustiva das normas nacionais de embalagem e de rotulagem dos produtos cosméticos por ela abrangidos, de modo que um Estado-membro não pode subordinar a circulação dos produtos cosméticos a condições que não sejam as impostas por esta directiva.
8 Além disso, no acordão de 18 de Março de 1992, Comissão/Grécia (C-29/90, Colect., p. I-1971, n.  13), o Tribunal de Justiça declarou que a subordinação da colocação no mercado de produtos cosméticos à obrigação de manter um processo contendo dados suplementares aos exigidos pela directiva era incompatível com as disposições da directiva.
9 Com efeito, o artigo 7. , n.  3, da directiva dispõe que um Estado-membro pode exigir, no interesse de um tratamento médico rápido e adequado em caso de perturbações, que informações adequadas e suficientes respeitantes às substâncias contidas nos produtos cosméticos sejam colocadas à disposição da entidade competente.
10 Ora, ao impor uma obrigação de manter permanentemente à disposição das entidades competentes um processo incluindo informações sobre a natureza do produto, as suas condições de fabrico e de controlo, a sua utilização e o seu modo de emprego, bem como sobre os testes realizados a fim de avaliar a sua toxicidade e a tolerância, o artigo L.658-3 do code de la santé publique sai do âmbito das exigências previstas pela directiva.
11 Daqui resulta que esta disposição é contrária à directiva na medida em que subordina a colocação no mercado de produtos cosméticos à obrigação de manter um processo contendo dados suplementares aos exigidos pela directiva.
12 Aliás, o Governo francês reconheceu o incumprimento na medida em que, por carta de 30 de Novembro de 1992, registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro seguinte, tomou nota da interpretação da directiva feita pelo Tribunal de Justiça no acordão Comissão/Grécia, já referido, e garantiu-lhe que extrairia desta interpretação as consequências que se impõem no que diz respeito à sua legislação interna.
13 Daqui resulta que ao exigir a constituição, a apresentação e a actualização de um processo fora do âmbito previsto no artigo 7. , n.  3, da directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Francesa sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao exigir a constituição, a apresentação e a actualização de um processo fora do âmbito previsto no artigo 7. , n.  3, da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.