CELEX: 61996CJ0341
Incumprimento de Estado
Directiva 93/36/CEE
Não transposição no prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Outubro de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas e regulamentares necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e, subsidiariamente, ao não informar imediatamente a Comissão das medidas adoptadas com vista à transposição desta directiva, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189._, terceiro parágrafo, do Tratado CE e do artigo 34._, n._ 1, da referida directiva.
2 Segundo o artigo 34._, n._ 1, da Directiva 93/36, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar em 14 de Junho de 1994, e informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação quanto à transposição da Directiva 93/36 para a ordem jurídica alemã e não dispondo de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Federal da Alemanha tinha cumprido as suas obrigações, a Comissão deu início ao processo por incumprimento previsto no artigo 169._ do Tratado, dirigindo a este Estado, em 9 de Agosto de 1994, uma carta de notificação de incumprimento.
4 Por carta de 6 de Outubro de 1994, o Governo alemão remeteu para uma comunicação de 25 de Julho de 1994, em que informava a Comissão de que a directiva devia ser transposta através de uma alteração do Verdingungsordnung für Leistungen - ausgenommen Bauleistungen, Teil A (a seguir «VOL/A»), e que a publicação da alteração estava prevista para o Outono de 1994.
5 Não dispondo de qualquer informação relativa às medidas de transposição anunciadas, a Comissão, por carta de 16 de Janeiro de 1996, dirigiu à República Federal da Alemanha um parecer fundamentado, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da Directiva 93/36, no prazo de dois meses a contar da notificação daquele parecer.
6 Numa comunicação de 10 de Abril de 1996, o Governo alemão informou a Comissão de que, na medida em que a Directiva 93/36 constituía uma reformulação da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (JO L 1977, L 13, p. 1; EE 17 F1 p. 29), alterada várias vezes, a mesma tinha sido transposta para direito alemão através de regulamentações que tinham entrado em vigor no início de 1994.
7 Quanto às inovações constantes da Directiva 93/36, o Governo alemão indicou, na mesma comunicação, que a sua transposição estava em preparação. A este respeito, projectos, anteriormente comunicados à Comissão, deviam ser objecto de uma decisão do Governo alemão e ser aprovados pelo Bundesrat. No entanto, devido à estrutura federal da República Federal da Alemanha, o processo de adopção não tinha podido ser concluído no prazo fixado.
8 Não tendo recebido qualquer comunicação relativa à adopção dos referidos projectos ou à entrada em vigor das disposições correspondentes, a Comissão intentou a presente acção.
9 A República Federal da Alemanha não contesta o incumprimento que lhe é imputado. Indica, no entanto, que a alteração importante da Directiva 93/36, relativa ao conceito de entidade adjudicante, se encontra já consignada no § 57a, n._ 1, ponto 2, da Zweites Gesetz zur Änderung des Haushaltsgrundsätzegesetzes (BGBl. I, p. 1928).
10 Além disso, segundo o Governo alemão, foram elaborados projectos destinados a alterar o VOL/A bem como o regulamento que rege a adjudicação dos contratos públicos de fornecimento. Este último projecto prevê a atribuição ao VOL/A alterado do valor de uma regra de direito. Esta regulamentação poderia entrar em vigor no decurso do primeiro semestre de 1997.
11 Não tendo a transposição exaustiva da Directiva 93/36 sido realizada no prazo nela fixado, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
12 Verifica-se, assim, que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas e regulamentares necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/36, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34._, n._ 1, da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Federal da Alemanha sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas e regulamentares necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34._, n._ 1, da referida directiva.
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.