CELEX: 61991CJ0142
Regulamento n.º 2200/87 da Comissão
Retenções sobre pagamentos em matéria de ajudas alimentares

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 1991, a sociedade Cebag BV (a seguir "Cebag"), com sede em Zwolle (Países Baixos), interpôs, baseando-se nas disposições conjugadas dos artigos 181. do Tratado CEE e 23. do Regulamento (CEE) n.  2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária (JO L 204, p. 1), um recurso destinado, por um lado, à condenação da Comunidade, ou pelo menos da Comissão, no pagamento do montante de 104 508,61 ecus, correspondente ao montante de uma retenção operada pela Comissão ao abrigo do artigo 22. , n.  2, alínea b), do Regulamento n.  2200/87, acrescido dos juros de mora previstos no artigo 18. deste regulamento, e, por outro, à anulação da decisão da Comissão contida num telex de 27 de Março de 1991, pela qual esta indeferiu o pedido de reembolso das referidas retenções.
2 Por meio dos Regulamentos (CEE) n.os 151/90, de 22 de Janeiro de 1990 (JO L 18, p. 19), 419/90, de 19 de Fevereiro de 1990 (JO L 44, p. 10), e 840/90, de 2 de Abril de 1990 (JO L 88, p. 11), a Comissão, de acordo com as disposições do Regulamento n.  2200/87, abriu concursos relativos, nomeadamente, ao fornecimento de óleo de colza refinado a título da ajuda alimentar em benefício, respectivamente, do Uganda (acção n.  401/89), de Moçambique (acções n.os 759/89 e 760/89) e do Bangladesh (acção n.  904/89). As condições de tais concursos foram definidas nos anexos dos Regulamentos n.os 151/90, 419/90 e 840/90.
3 No decurso do ano de 1990, a Comissão atribuiu à Cebag os fornecimentos em causa. As garantias de entrega constituídas por esta sociedade no âmbito de tais fornecimentos, de acordo com o artigo 12. do Regulamento n. 2200/87, foram posteriormente liberadas pela Comissão.
4 Por motivo de demoras na entrega das mercadorias, a Comissão, aquando do pagamento final, efectuado cerca do fim do ano de 1990, no que respeita aos fornecimentos ao Uganda e a Moçambique, e, em Janeiro de 1991, no que respeita aos fornecimentos ao Bangladesh, procedeu, ao abrigo do artigo 22. , n.  2, alínea b), do Regulamento n. 2200/87, na versão aplicável ao caso vertente, a retenções de um montante total de 104 508,61 ecus.
5 Por cinco cartas datadas de 4 de Março de 1991, a recorrente solicitou à Comissão o reembolso dos montantes retidos, acrescidos de juros de mora, baseando-se no acórdão de 12 de Dezembro de 1990, Vandemoortele/Comissão (C-172/89, Colect., p. I-4677), no qual o Tribunal declarou que o Regulamento n.  2200/87 não permitia à Comissão proceder a retenções, por atrasos na entrega, na altura do pagamento.
6 Por telex de 27 de Março de 1991, a Comissão indeferiu os pedidos de reembolso no que respeita às acções n.os 401/89, 759/89 e 760/89, com o fundamento de que o acórdão Vandemooortele/Comissão não podia ser invocado quanto a acções cujo pagamento ocorrera antes de 23 de Janeiro de 1991, data da publicação daquele acórdão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
7 Na contestação, a Comissão precisou que considerava que o pedido de reembolso das retenções relativas à acção n. 904/89 (Bangladesh) fora formulado em tempo útil, dado que o saldo devido quanto a tal acção fora pago em 21 de Janeiro de 1991. Comprometeu-se a pagar à recorrente o montante solicitado de 39 415,51 ecus, acrescido de juros de mora no montante de 1 775,31 ecus.
8 Na sua réplica, a Cebag modificou, portanto, o pedido, em termos de ter passado a reclamar apenas o montante de 65 093,10 ecus, acrescido dos juros de mora previstos no artigo 18. do Regulamento n.  2200/87.
9 Para mais ampla exposição dos factos do processo, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório do juiz-relator. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade
10 A Comissão considera que o recurso deve ser julgado inadmissível. A este respeito, argumenta que a relação jurídica que se instaura entre a Comissão e o adjudicatário no âmbito dos fornecimentos visados pelo Regulamento n. 2200/87 é exclusivamente regida por regulamentos comunitários e que, portanto, o artigo 23. daquele regulamento, nos termos do qual "O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir de qualquer litígio resultante da execução, da não execução ou da interpretação das regras dos fornecimentos efectuados em conformidade com o presente regulamento", não pode ser considerado uma cláusula compromissória constante de um contrato, na acepção do artigo 181. do Tratado.
11 Há que realçar, para começar, que, de acordo com o Regulamento (CEE) n.  3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (JO L 370, p. 1), esta é fornecida com base em compromissos contratuais. Com efeito, nos termos do artigo 6. , parágrafo primeiro, alínea c), a Comissão decide:
"as condições de fornecimento da ajuda de emergência e, nomeadamente:
° as cláusulas gerais aplicáveis em relação aos beneficiários,
° a autorização dos procedimentos de mobilização e de fornecimento de produtos, bem como a celebração dos contratos correspondentes".
12 Contrariamente ao afirmado pela Comissão, os direitos e as obrigações respectivas da Comissão e dos adjudicatários não são inteiramente determinados por regulamentos comunitários. Basta realçar, a este respeito, que um elemento essencial do fornecimento, qual seja, o preço, é função da proposta dos concorrentes e da sua aceitação pela Comissão, como resulta das disposições do artigo 9. , n.os 1 e 3, do Regulamento n.  2200/87.
13 Daqui resulta que os fornecimentos em causa foram atribuídos por contrato.
14 Deve seguidamente realçar-se que, segundo os regulamentos, baseados nomeadamente no artigo 6. , primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento n.  3972/86, pelos quais a Comissão procedeu à mobilização das mercadorias em causa, os fornecimentos são efectuados de acordo com as disposições do Regulamento n.  2200/87. A cláusula constante do artigo 23. , acima referido, faz, portanto, parte integrante dos contratos de fornecimento em litígio e deve, assim, ser entendida como uma cláusula compromissória na acepção do artigo 181. do Tratado.
15 Daqui resulta que a questão prévia de inadmissibilidade deve ser indeferida.
Quanto ao mérito
16 Como já foi decidido pelo Tribunal de Justiça no acórdão Vandemoortele/Comissão e no acórdão de 21 de Março de 1991, Haniel Spedition/Comissão (C-226/89, Colect., p. I-1599), as retenções por atraso de entrega efectuadas no momento do pagamento não têm base legal.
17 A Comissão considera, no entanto, que as retenções relativas às acções n.os 401/89, 759/89 e 760/89 foram decididas aquando da discriminação final que chegou aos escritórios da recorrente antes do fim do ano de 1990 e que esta, portanto, já não tem o direito de pedir o reembolso dos montantes assim retidos. Para justificar a sua recusa de proceder ao reembolso requerido pela recorrente, a Comissão limita-se a argumentar que, antes do acórdão Vandemoortele/Comissão, a recorrente nunca se opôs à prática agora em questão em matéria de retenções e que não contestou a exactidão material das retenções efectuadas no âmbito das três acções em causa.
18 Esta argumentação não pode ser acolhida. Com efeito, apenas a renúncia ao direito ao reembolso, que não foi alegada pela recorrida, ou a prescrição de tal direito, que ela também não invocou, poderiam obstar ao provimento do pedido da recorrente.
19 No que respeita ao pedido de juros de mora, deve recordar-se que, de acordo com o artigo 18. , n.  6, do Regulamento n.  2200/87, os pedidos de pagamento relativos a cada adjudicação devem ser apresentados à Comissão no prazo de doze meses a contar do termo do período fixado no aviso de concurso, e o referido pagamento deve ser efectuado no prazo máximo de três meses a contar da apresentação do pedido completo de pagamento. Um pagamento efectuado para além do prazo referido dá origem ao vencimento de juros de mora às taxas praticadas pela Comissão, a menos que o atraso seja motivado por peritagens ou inquéritos complementares.
20 Deve realçar-se que a Comissão não contesta que os pedidos de pagamento relativos às acções em litígio foram apresentados no prazo de doze meses mencionado na referida disposição.
21 Deve, pois, dar-se provimento ao pedido da recorrente e condenar-se a Comissão a pagar-lhe, para além da soma correspondente às retenções em causa, os respectivos juros de mora, à taxa praticada pela Comissão, a contar do termo do prazo de três meses iniciado com a apresentação dos correspondentes pedidos de pagamento respectivos.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
22 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) A Comissão é condenada a pagar à sociedade Cebag BV, com sede em Zwolle, a quantia de 65 093,10 ecus, acrescida dos juros de mora calculados à taxa praticada pela Comissão, a contar do termo do prazo de três meses iniciado com a apresentação dos correspondentes pedidos de pagamento.
2) A Comissão é condenada nas despesas.