CELEX: 61985CJ0041
SpA Sideradria
Industria metallurgica contra Comissão das Comunidades Europeias

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 12 de Fevereiro de 1985, a sociedade Sideradria SpA (adiante designada como «Sideradria»), com sede em Adria (Itália), interpôs, nos termos do artigo 36.°, segundo parágrafo, do Tratado CECA, um recurso que visa, a título prejudicial, a anulação de uma decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, que condenou a recorrente numa multa, em aplicação do artigo 58.°, n.° 4, do Tratado, do artigo 12.° da Decisão Geral n.° 1831/81, de 24 de Junho de 1981 — que cria um regime de vigilância e um novo regime de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (
JO L 180, p. 1
) — e do artigo 12.° da Decisão Geral n.° 1696/82, de 30 de Junho de 1982, que prorroga o regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (
JO L 191, p. 1
). A título subsidiario, pede-se no recurso a redução da multa aplicada.
No respeitante aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida em que tal se torne necessário para a fundamentação do Tribunal.
Tendo a Sideradria excedido em 3371 toneladas a sua quota de produção para o quarto trimestre de 1982 e as quotas de fornecimento para o quarto trimestre de 1981 e para os quatro trimestres de 1982 respectivamente em 7832 toneladas, 6051 toneladas, 7692 toneladas, 7159 toneladas e 9012 toneladas, a multa, calculada à taxa de 20 ECU por tonelada em excesso, cifrou-se no montante de 768404 ECU.
No respeitante à ultrapassagem da quota de produção para o quarto trimestre de 1982, a Sideradria sustenta que a Comissão adoptou uma atitude contraditória ao conceder-lhe em 19 de Agosto de 1982 quotas de produção suplementares para os quatro trimestres anteriores, sem lhe dar a possibilidade material de as utilizar, uma vez que a autorização respectiva se limitava ao terceiro trimestre de 1982. A Sideradria censura ainda à Comissão o facto de esta, em 29 de Outubro de 1982, se ter recusado a aplicar-lhe o artigo 11.°,n.° 3, alínea d), da citada Decisão n.° 1696/82, que autoriza a transferência total das quotas não utilizadas por motivo de força maior. Se a Comissão tivesse permitido à Sideradria transferir para o quarto trimestre de 1982 as quotas suplementares concedidas, a ultrapassagem de que é acusada teria sido coberta por essa transferência. Nessas condições, seria injusto punir a ultrapassagem da margem de tolerância da quota de produção.
Cabe notar que este argumento redunda em impugnar a validade das decisões de 19 de Agosto e 29 de Outubro de 1982, que se tornaram definitivas por não terem sido impugnadas nos prazos previstos no Tratado. Resulta da jurisprudência constante que não é possível a um recorrente, por ocasião de um recurso de anulação de uma decisão individual, invocar por via de excepção a ilegalidade de outras decisões individuais de que foi destinatário e que se tornaram definitivas. Assim, este argumento deve ser rejeitado.
Quanto à ultrapassagem das quotas de fornecimento para o quarto trimestre de 1981 e para os quatro trimestres de 1982, a Sideradria aduz três fundamentos.
Num primeiro fundamento, a Sideradria sustenta que é injusto terem-lhe sido atribuídas quotas de fornecimento que se situam entre um terço e metade da sua produção autorizada, e isto quando não existem outras vias de escoamento rentáveis para a sua produção, para além do mercado comum.
Num segundo fundamento, a Sideradria contesta o modo como a Comissão aplicou o artigo 8.°, n.° 2, da citada Decisão n.° 1696/82, nos termos do qual a Comissão pode efectuar uma adaptação adequada das quantidades de referência anuais da empresa se esta demonstrar, nomeadamente, que as quantidades de referência fixadas lhe causam problemas graves. No caso vertente, o aumento da quota de fornecimento concedido em 3 de Dezembro de 1982 com base naquela disposição era insuficiente e, além disso, não era dotado de retroactividade, o que não permitia à Sideradria solucionar os seus problemas. Assim, essa medida não teria sido adequada, na acepção do artigo 8.°, n.° 2, da Decisão n.° 1696/82. Além disso, a Comissão não aplicou o artigo 14.° da Decisão n.° 1696/82, que prevê que a Comissão efectue uma adaptação adequada das quantidades de referência se o regime de quotas provocar dificuldades excepcionais a uma empresa.
Num terceiro fundamento, a Sideradria acusa a Comissão de ter calculado as suas quotas de fornecimento com base em dados errados, uma vez que algumas das vendas declaradas como vendas a países terceiros foram na realidade fornecimentos a empresas italianas, o que seria provado pelo facto de ter sido pago IVA por essas vendas.
Cumpre observar, no respeitante a estes três fundamentos, que a Sideradria não impugnou nos prazos legais as decisões que fixaram as suas quotas de fornecimento nem as decisões sobre os seus pedidos para que fossem aplicados o artigo 8.°, n.° 2, e o artigo 14.° da Decisão n.° 1696/82. Como acima se recordou, resulta de jurisprudência constante do Tribunal que um recorrente, por ocasião de um recurso de anulação de uma decisão individual, não pode invocar por via de excepção a ilegalidade de outras decisões individuais de que foi destinatário e que se tornaram definitivas. Assim, devem ser rejeitados os três fundamentos.
A fim de obter a anulação, ou, subsidiariamente, a redução da multa, a Sideradria alega que não era equitativo conceder-lhe quotas de produção suplementares para os quatro trimestres anteriores e para o trimestre em curso sem que lhe fosse dada a possibilidade material de as utilizar. E insiste no facto de que a empresa esteve encerrada para férias anuais no mês de Agosto de 1982 e que, consequentemente, só dispôs do mês de Setembro de 1982 para utilizar as quotas suplementares concedidas. Nessas condições, podia esperar que a Comissão não penalizasse a ultrapassagem da sua quota de produção para o quarto trimestre de 1982. Quanto às ultrapassagens das quotas de fornecimento, a Sideradria considera que, para ser «adequada» — na acepção do artigo 8.°, n.° 2, da Decisão n.° 1696/82 — a decisão de 3 de Dezembro de 1982 que modificou a sua quota de fornecimento deveria tê-la aumentado de modo mais substancial, e sobretudo retroactivo, o que teria feito desaparecer as ultrapassagens de que é acusada.
Quanto à ultrapassagem da quota de produção, deve-se ter em conta que a decisão de 19 de Agosto de 1982 surgiu numa altura em que a empresa estava encerrada para férias anuais durante todo o mês de Agosto, e que, portanto, dispôs de apenas um mês para utilizar as quotas suplementares concedidas. Assim sendo, a empresa alega legitimamente que podia esperar que a ultrapassagem da quota não fosse penalizada. O Tribunal, no exercício dos poderes de plena jurisdição que lhe são atribuídos pelo artigo 36.°, segundo parágrafo, do Tratado, considera que é de equidade anular a multa aplicada pela ultrapassagem da quota de produção do quarto trimestre de 1982.
Pelo contrário, não deve ser reduzida a multa aplicada devido à ultrapassagem das quotas de fornecimento, uma vez que os argumentos invocados pela Sideradria a esse respeito se prendem com a legalidade da decisão de 3 de Dezembro de 1982, que já não pode ser impugnada.
Convém recordar que, nos termos da decisão impugnada, a multa foi calculada com base na tonelagem total em que foram excedidas as quotas de fornecimento — ou seja, 37746 toneladas — e na base de 20 % da tonelagem que excedeu a quota de produção, ou seja, 674 toneladas. A multa, calculada à taxa de 20 ECU por tonelada em excesso considerada, é, pois, de 754920 ECU para a ultrapassagem das quotas de fornecimento, e de 13484 ECU para a ultrapassagem da quota de produção.
Resulta do que antecede que a multa deve ser reduzida em 13484 ECU, e, consequentemente, passar de 768404 ECU para 754920 ECU, ou seja, 1036142798 LIT.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a recorrente sido vencida quanto ao essencial da sua fundamentação, deve ser condenada nas despesas.

Nestes termos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção)
declara:

1)
O montante da multa aplicada à recorrente é reduzido de 768404 ECU para 754920 ECU, ou seja, 1036142798 LIT.

2)
O recurso é indeferido na parte restante.

3)
A recorrente é condenada nas despesas.

Schockweiler
Bosco
Joliét
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 10 de Dezembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Primeira Secção
F. Schockweiler
(
*1
)	Lingua do processo: italiano.