CELEX: 62001CJ0392
Incumprimento de Estado
Directiva 97/55/CE
Publicidade comparativa
Não transposição no prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Outubro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, ao abrigo do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (JO L 290, p. 18), ou, de qualquer forma, ao não informar a Comissão da adopção de tais disposições, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Enquadramento jurídico
2 Segundo o artigo 3.° , n.° 1, da Directiva 97/55, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar, 30 meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e disso informar imediatamente a Comissão.
3 Portanto, tendo a Directiva 97/55 sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 23 de Outubro de 1997, o prazo fixado para a sua transposição terminou em 23 de Abril de 2000.
Fase pré-contenciosa
4 Em 8 de Agosto de 2000, não tendo recebido qualquer notificação das medidas nacionais de transposição da Directiva 97/55, a Comissão dirigiu ao Reino de Espanha, nos termos do procedimento previsto no artigo 226.° CE, uma notificação de incumprimento, convidando-o a apresentar as suas observações no prazo de dois meses a contar da recepção da mesma.
5 Tendo o referido prazo terminado sem que qualquer resposta tenha sido recebida pela Comissão, esta, por carta de 9 de Março de 2001, dirigiu ao Reino de Espanha um parecer fundamentado convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/55 num prazo de dois meses a contar da notificação do mesmo parecer.
6 Por carta de 25 de Junho de 2001, as autoridades espanholas responderam ao parecer fundamentado, indicando que os trabalhos de transposição da Directiva 97/55 para a ordem jurídica nacional estavam em curso.
7 Não tendo recebido qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que o texto definitivo das disposições de transposição da Directiva 97/55 tinha sido adoptado, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
Quanto ao incumprimento
8 O Reino de Espanha não contestou o incumprimento de que é acusado. Limita-se a afirmar que as medidas de transposição da Directiva 97/55 estão em vias de ser adoptadas. Um projecto de lei foi aprovado pelo governo e subsequentemente submetido ao Congresso dos Deputados, o que constitui a primeira etapa do procedimento parlamentar de adopção das medidas de transposição.
9 A este respeito, basta recordar que, segundo jurisprudência constante, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., designadamente, acórdão de 6 de Dezembro de 2001, Comissão/Itália, C-148/00, Colect., p. I-9823, n.° 7) e que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inexecução de uma directiva no prazo fixado (v., neste sentido, acórdão de 8 de Março de 2001, Comissão/Portugal, C-276/98, Colect., p. I-1699, n.° 20).
10 Não tendo a Directiva 97/55 sido transposta no prazo fixado no parecer fundamentado, a acção intentada pela Comissão é procedente.
11 Assim, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/55, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Por força do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Espanha e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.