CELEX: 61989CJ0032
Apuramento das contas FEOGA
Exercício de 1986

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça, em 6 de Fevereiro de 1989, a República Helénica requereu, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, a anulação da Decisão 88/630/CEE da Comissão, de 29 de Novembro de 1988, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, para o exercício financeiro de 1986 (
JO L 353, p. 30
).
O recurso visa a anulação dessa decisão no seu todo com fundamento na incompetência da Comissão e a título subsidiário a sua anulação parcial, na medida em que a Comissão declarou não imputáveis ao FEOGA as seguintes somas:
—
6840546206 DR, a título de restituições e de montantes compensatórios monetários;
—
26358604 DR, a título de inquéritos no sector dos cereais relativos a 65000 toneladas de «trigo duro»;
—
406029 DR, a título da celebração de um contrato de armazenagem privada de queijos kefalotyri e kasseri;
—
6173884 DR, a título das vendas a preço previamente fixado de uvas secas da colheita de 1983 pelos organismos helénicos de armazenagem;
—
50762546 DR, a título de ajudas ao consumo de azeite nao reconhecidas por causa da irregularidade do processo seguido para apresentação dos pedidos.
Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça da 10 de Julho de 1990, Grécia/Comissão (
C-259/87, Colect., p. I-2845
;
C-335/87, Colect., p. I-2849
;
C-334/87, Colect., p. I-2875
) e de 12 de Julho de 1990, Comissão/Grécia (
C-35/88, Colect., p. I-3125
), o Governo helénico desistiu de um certo número de fundamentos e acusações e, nomeadamente, dos pedidos do recurso relativos ao montante de 50762546 DR relativos aos auxílios ao consumo não reconhecidos por causa da irregularidade do processo seguido para apresentação dos pedidos.
Para mais ampla exposição dos factos do processo, da sua tramitação, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal de Justiça.
Quanto à acusação de incompetência da Comissão
O n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (
JO L 94, p. 13
; EE 03 F3 p. 220), tem a seguinte redacção:
«A Comissão, depois de consultar o comité do Fundo referido no artigo 11.°,
a)
decide :
—
no início do ano, com base nos documentos referidos na alínea a) do n.° 1, um adiantamento aos serviços e organismos igual, no máximo, a um terço dos créditos inscritos no orçamento;
—
no decurso do ano, pagamentos complementares destinados a cobrir despesas a suportar por um serviço ou organismo;
b)
apura antes do final do ano seguinte, com base nos documentos referidos na alínea b) do n.° 1, as contas dos serviços e organismos.»
O Governo helénico alega que a decisão impugnada está afectada de vício de incompetência. Com efeito, a Comissão apenas teria competência para adoptar uma decisão na acepção do artigo 189.° do Tratado CEE no quadro da concessão de um adiantamento ou de pagamentos complementares na acepção da alínea a) do n.° 2 do artigo 5.°, já referido, mas não para efeito de apurar, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 5.°, as contas dos serviços e organismos dos Estados-membros habilitados a pagar restituições à exportação para os países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas.
Este fundamento deve ser rejeitado. Resulta dö contexto do artigo 5.°, já referido, que a operação de apuramento prevista na alínea b) do n.° 2 implica a adopção de uma decisão pela Comissão. Com efeito, não poderá admitir-se que a Comissão possa proceder ao apuramento das contas, que implica consequências financeiras importantes, a não ser por um acto vinculante. Eis porque o artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (
JO L 186, p. 1
; EE 03 F6 p. 70), se refere à «decisão de apuramento das contas». A Comissão é, por isso, competente para adoptar uma decisão na acepção do artigo 189.° do Tratado, com vista a apurar contas do FEOGA.
Quanto às despesas a título de restituições e de montantes compensatórios monetários não reconhecidas na sequência de inquéritos, levados a cabo na Grécia, no sector dos cereais
A decisão impugnada exclui da tomada a cargo pelo FEOGA um montante de 6840546206 DR, a título de restituições e de montantes compensatórios monetários. Este montante não foi reconhecido na sequência de inquéritos, levados a cabo na Grécia, no sector dos cereais. Resulta do relatório de síntese relativo aos resultados dos controlos para o apuramento das contas do FEOGA, Secção Garantia, a título do exercício 1986 (a seguir «relatório de síntese»), transmitido à República Helénica, que esse Estado terá tomado um certo número de medidas susceptíveis de perturbar a política comunitária no sector dos cereais e de atentar contra os princípios da livre circulação de mercadorias e da igualdade de tratamento dos operadores.
Em particular, a República Helénica terá intervindo activamente no mercado dos cereais através do Serviço Central de Gestão dos Produtos Nacionais (a seguir «KYDEP»), que se terá obrigado a liquidar, por conta do Estado, as existências em sua posse por intermédio de quatro contratos-programa. Aliás, o KYDEP exerceria um monopólio como agente do Estado, e este último cobriria a totalidade dos défices em que aquele incorresse, o que lhe permitiria vender a preços inferiores aos preços de custo.
O Governo helénico admite a existência de três contratos-programa, dois dos quais relativos à farinha de trigo mole e um relativo às massas alimentícias. Em contrapartida, contesta que um quarto contrato-programa tenha sido celebrado a propósito da sémola de trigo duro entre o KYDEP e o Ministério da Economia Nacional. Considera, em seguida, que o KYDEP, cooperativa de terceiro grau, cobre ele próprio metade do seu défice, ficando a outra metade a cargo das uniões de produtores. Alega, por fim, que o KYDEP não exerce o monopólio e que, embora sendo destinatário de contribuições financeiras do Estado, não vende os seus produtos abaixo do preço de custo, de sorte que a livre concorrência com os outros agentes económicos não é obstruída.
Em primeiro lugar, no que toca à existência do quarto contrato-programa, a Comissão cita o conteúdo de uma nota de 6 de Junho de 1985, emanada do director-geral do KYDEP e dirigida ao conselho de administração deste último, nos termos da qual «foi já assinado um contrato-programa pelo Ministério da Economia Nacional, com vista à exportação de 40000 toneladas de sémola, o que absorverá 78000 toneladas de trigo duro...».
Tendo presente esta nota, cuja autenticidade não é contestada pelo Governo helénico, e tendo em conta o facto de este último se limitar a negar a existência de um contrato-programa relativo à sémola de trigo duro, sem, no entanto, aduzir argumentos ou elementos em apoio dessa alegação, há que reconhecer que a Comissão não cometeu erro ao concluir pela existência de um quarto contrato-programa relativo à sémola de trigo duro.
Em segundo lugar, em apoio da sua afirmação de que o Estado cobre os défices do KYDEP, a Comissão invoca, nomeadamente, além da nota de 6 de Junho de 1985, já refenda, as actas da 36.
a
assembleia geral do KYDEP e da 189.
a
reunião do comité instituído pela decisão conjunta dos ministros do Comércio e da Agricultura (n.° A6/2028, de 17 de Março de 1981), elaboradas, respectivamente, em 12 de Dezembro de 1986 e em 14 de Fevereiro de 1984, bem como o relatório de 4 de Novembro de 1985 do Serviço Jurídico do KYDEP e os relatórios anuais do Banco da Grécia.
A este propósito, deve salientar-se, em primeiro lugar, que o Governo helénico não contesta qualquer destes documentos. Aliás, admite que os poderes públicos pagaram certas somas para fazer face ao acréscimo das necessidades financeiras do KYDEP. Resulta, em seguida, dos balanços de exploração deste organismo que as suas reservas financeiras foram insuficientes para cobrir, nem que fosse até ao limite de 50 %, as perdas em que incorreu durante o ano de 1982. A isto deve acrescentar-se que, segundo a acta de 14 de Fevereiro de 1984, já referida, as referidas perdas ficam a cargo do Estado. Por fim, segundo a nota de 6 de Junho de 1985, bem como segundo a acta da 36.
a
assembleia geral do KYDEP, já referidas, o ministro da Economia Nacional adoptou uma decisão que assegura a cobertura financeira total do défice suportado pelo KYDEP devido aos contratos-programa em questão.
Há que recordar igualmente que, por acórdão de 12 de Julho de 1990, Comissão//Grécia, já referido, o Tribunal de Justiça declarou já que, durante o período de 1 de Janeiro de 1981 a 26 de Março de 1984, a República Helénica interveio, com violação do direito comunitário, nas condições de compra e venda dos cereais forrageiros através do KYDEP, compensando, por medidas orçamentais, o défice do KYDEP resultante da sua intervenção nos mercados e permitindo a este organismo obter, graças à garantia do Estado, empréstimos junto do Banco da Grécia.
Ora, não resulta de nenhum elemento fornecido pelo Governo helénico que as relações entre o KYDEP e as autoridades helénicas, conforme resultam dos comportamentos acima descritos, tenham mudado desde o fim do período em consideração no citado acórdão.
À luz do que precede, deve admitir-se que, durante o período visado no presente recurso, as autoridades helénicas controlaram as operações efectuadas pelo KYDEP e cobriram os seus défices.
Por isso, a Comissão pôde legitimamente recusar a tomada a cargo pelo FEOGA dos montantes controvertidos, em virtude de as autoridades helénicas terem adoptado medidas que perturbaram a política comunitária no sector dos cereais. Essa alegação do Governo helénico deve ser, por isso, rejeitada, pois não tem fundamento.
Quanto às despesas não tomadas a cargo na sequência de um inquérito levado a cabo na Grécia, no sector dos cereais, relativo a 65000 toneladas de trigo duro
Pela decisão impugnada, a Comissão recusou, por duas razões, imputar ao FEOGA os 26358604 DR expendidos pela República Helénica para a transferência para intervenção comunitària de 65000 toneladas de trigo duro. Em primeiro lugar, esse trigo não satisfazia os critérios de qualidade para intervenção comunitária prescritos pelo Regulamento (CEE) n.° 1569/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (
JO L 174, p. 15
; EE 03 F12 p. 234). Em segundo lugar, resultava da acta de 12 de Dezembro de 1986 que a aquisição desse trigo duro pelo KYDEP teve lugar por instrução do Estado dada no quadro de uma política nacional de apoio ao mercado dos cereais. A transferência subsequente para intervenção foi puramente formal, dado o papel do KYDEP como organismo de armazenagem, e foi decidida em virtude, por um lado, do encargo financeiro que pesava sobre aquele organismo e que resultava dos compromissos bancários que teve de assumir aquando do pagamento das colheitas sucessivas e, por outro, do volume das reservas por ele acumuladas.
Tratando-se do segundo fundamento, há que recordar a jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver, sobretudo, o acórdão de 14 de Julho de 1988, Zoni,
90/86, Colecţ., p. 4285
) segundo a qual, desde que a Comissão tenha estabelecido uma organização comum dos mercados num sector determinado, os Estados-membros são obrigados a abster-se de qualquer medida unilateral susceptível de a derrogar ou de a pôr em causa.
Há que reconhecer que o Governo helénico não contraditou a alegação segundo a qual a transferência para intervenção comunitária de 65000 toneladas de trigo duro foi decidida com base numa instrução do Estado.
Por isso, as condições em que as 65000 toneladas de trigo duro foram adquiridas pelo KYDEP e apresentadas à intervenção são contrárias aos mecanismos da organização comum do mercado dos cereais. Sem necessidade de examinar o argumento relativo à qualidade do trigo duro, há que concluir que a Comissão tinha razões suficientes para recusar pôr a cargo do FEOGA as despesas resultantes da operação em litígio.
Segue-se que o fundamento avançado pelo Governo helénico e destinado à anulação da decisão impugnada no que toca às despesas relativas às 65000 toneladas de trigo duro deve ser rejeitado.
Quanto às despesas ligadas à conclusão tardia de um contrato de armazenagem privada de queijos
A alínea b) do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1082/85 da Comissão, de 26 de Abril de 1985, que institui um auxílio à armazenagem privada de queijos kefalotyri e kasseri (
JO L 114, p. 29
), vem redigida como se segue:
«Artigo 2. °
1.   ...
2.   O contrato de armazenagem:
a)
...
b)
é celebrado após o termo das operações de colocação em armazém do lote de queijo que constitui objecto do contrato, e, o mais tardar, 40 dias após o início da armazenagem objecto do contrato.»
Na decisão em causa, a Comissão recusou imputar ao FEOGA os 406029 DR expendidos pela República Helénica para um contrato de armazenagem do tipo refendo na disposição já citada, em virtude de uma quantidade de 20 toneladas ter sido armazenada em 7 de Outubro de 1985 e o referido contrato ter sido celebrado apenas em 9 de Janeiro de 1986, ou seja, 94 dias mais tarde.
O Governo helénico não contesta estes factos, mas entende que o atraso na conclusão do contrato de armazenagem em questão é devido a um caso de força maior constituído pela sobrecarga, ao longo do período que precede o Natal, das vias de correio, pelas quais os documentos que provam que a armazenagem tinha tido lugar foram expedidos.
A este propósito, basta verificar que, em conformidade com o disposto no já referido artigo 2.°, o contrato de armazenagem deveria ter sido concluído o mais tardar em 16 de Novembro de 1985, ou seja, num momento que se situa bem antes do início do período referido pelo Governo helénico. O fundamento de existência de um caso de força maior é, por isso, de rejeitar.
Quanto às despesas ligadas às vendas, a preços previamente fixados, de uvas secas da colheita de 1983
Pela decisão impugnada, a Comissão recusou pôr a cargo do FEOGA um montante de 6173884 DR, despendido pelas autoridades helénicas relativamente às vendas, a preços previamente fixados, de uvas secas da colheita de 1983 na Grécia. Segundo o relatório de síntese relativo aos exercícios de 1984 e 1985, para os quais remete a decisão impugnada, as referidas autoridades terão proibido as exportações dessas uvas secas de 1 de Dezembro de 1984 a 9 de Janeiro de 1985. Essa medida terá impedido o funcionamento regular do regime de venda a preço fixo previsto para o período de 10 de Dezembro de 1984 a 31 de Janeiro de 1985 pelo Regulamento (CEE) n.° 3444/84 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1984, relativo à venda, a preço previamente fixado, de uvas secas da colheita de 1983 detidas pelos organismos de armazenagem helénicos (
JO L 318, p. 33
). Daí terá resultado uma diminuição importante das quantidades vendidas, que terá provocado um aumento correspondente das despesas para armazenagem e dos encargos financeiros.
O Governo helénico solicita a anulação deste ponto da decisão sustentando que a exportação de uvas secas foi efectuada sem entraves durante todo o período em que o Regulamento n.° 3444/84 estava em vigor e pelo menos até 10 de Fevereiro de 1985; de qualquer forma, a exportação em questão foi autorizada de forma geral pelo Decreto presidencial n.° 215/86, de 13 de Junho de 1986. A ausência de entraves era confirmada pelo fluxo permanente de exportações de uvas secas ao longo de 1986, como resultava do quadro mensal do Serviço Nacional de Estatística da Grécia relativo ao primeiro semestre de 1986.
A este propósito, há que recordar que, no acórdão de 10 de Julho de 1990, Grécia/Comissão, já referido, o Tribunal de Justiça declarou que, por força da Decisão n.° 306855 dos ministros helénicos da Economia e da Agricultura, de 17 de Agosto de 1984, as exportações de uvas secas da colheita de 1983 estavam autorizadas apenas até 30 de Novembro de 1984 e que a Decisão n.° 261869 dos ministros, que prorroga esse prazo até 31 de Janeiro de 1985, só ocorreu em 10 de Janeiro de 1985. Por isso, tal como a Comissão justificadamente afirma, este último texto não pode produzir efeitos concretos para o período de 1 de Dezembro de 1984 a 10 de Janeiro de 1985, durante o qual estava provisoriamente em vigor uma proibição de exportação.
No acórdão referido, o Tribunal de Justiça declarou ainda que, mesmo após a adopção da decisão de 10 de Janeiro de 1985, as exportações tinham sido extremamente difíceis, tendo em conta o facto de o prazo que restava disponível ser apenas de 21 dias. Com efeito, as alegações do Governo helénico de que as exportações tinham sido possíveis até 10 de Fevereiro de 1985 não encontravam apoio no texto das referidas decisões ministeriais nem em outros elementos de prova.
Deve ainda acrescentar-se que, como resultou da audiência, o Decreto presidencial n.° 215/86 não alterou a situação resultante das decisões ministeriais anteriores em consideração da qual o Tribunal de Justiça rejeitou, pelo acórdão já referido, os fundamentos relativos aos encargos financeiros e de armazenagem das uvas secas da colheita de 1983.
Decorre das considerações que precedem que deve ser negado provimento ao recurso no seu todo.
Quanto às despesas
Nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Helénica sido vencida, há que condená-la nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
A República Helénica é condenada nas despesas, incluindo as do processo de medidas provisórias.

Due
Mancini
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Kakouris
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 19 de Março de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: grego.