CELEX: 61989CJ0093
Pesca
Licenças
Direito de estabelecimento

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal em 20.de Março de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou uma acção, ao abrigo do disposto no artigo 169.° do Tratado CEE, que tem por objecto a declaração de que a Irlanda, ao exigir aos nacionais de outros Estados-membros que constituam uma sociedade de direito irlandês para poderem obter uma licença de pesca marítima, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 52.° do Tratado CEE.
O artigo 2.° do Fisheries (Amendment) Act 1983 (lei de 1983 que alterou a lei da pesca, a seguir «lei de 1983») acrescentou o artigo 222.° B ao Fisheries (Consolidation) Act 1959 (lei de 1959 que codificou as normas respeitantes à pesca, a seguir «lei de 1959»). O n.° 2 do mesmo artigo estabelece que só podem ser utilizados para pesca no mar, quer dentro dos limites da zona de pesca exclusiva da Irlanda, quer fora, os barcos de pesca marítima matriculados na Irlanda que possuírem uma licença para o efeito concedida pelo ministro competente.
A alínea a) do n.° 4 do artigo 222.° B dispõe:
«A licença para os efeitos previstos no presente artigo só poderá ser concedida pelo ministro se o barco de pesca marítima para o qual a licença é concedida, for propriedade exclusiva de um cidadão irlandês ou de uma pessoa colectiva constituída segundo a legislação deste Estado e sujeita a essa legislação e que nele tenha o seu centro principal de actividades (principal place of business).»
Considerando que a alínea a) do n.° 4 do artigo 222.° B da lei de 1959 é contrària ao disposto no artigo 52.° do Tratado, a Comissão desencadeou contra a Irlanda o processo previsto no artigo 169.° do Tratado.
Por despacho de 4 de Outubro de 1989, o Tribunal de Justiça admitiu o Reino Unido a intervir em apoio da Irlanda.
Para mais ampla exposição dos factos e da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiencia. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Deve sublinhar-se, em primeiro lugar, que a Comissão e a Irlanda estão de acordo em considerar que o alegado incumprimento se reporta exclusivamente às condições para a emissão da licença de pesca, estabelecidas pela alínea a) do n.° 4 do artigo 222.° B da Lei de 1959 e não às condições — idênticas às previstas por esta disposição — a que a legislação irlandesa sujeita a matrícula de barcos de pesca marítima.
Segundo a Comissão, a alínea a) do n.° 4 do artigo 222.° B da Lei de 1959 infringe o disposto no artigo 52.° do Tratado CEE, porque discrimina, com base na nacionalidade, os cidadãos dos outros Estados-membros, proprietários de barcos de pesca registados na Irlanda. Com efeito, os nacionais em questão são obrigados a constituir sociedades de direito irlandês para conseguirem obter uma licença de pesca, com todos os inconvenientes e as despesas inerentes, o que não acontece com os nacionais irlandeses.
O Governo irlandês contrapõe que a disposição nacional em causa não é de modo nenhum discriminatória. Por um lado, porque não visa os nacionais de outros Estados-membros, antes se aplicando a todos os barcos matriculados ou sujeitos a matrícula na Irlanda. Por outro, porque não impede os proprietários de barcos de pesca matriculados noutros Estados-membros de se estabelecerem na Irlanda e de exercerem a sua actividade a partir dos portos irlandeses.
Relativamente a estes argumentos, deve referir-se que, no caso em apreço, a censura da Comissão não se reporta à discriminação entre barcos matriculados nos diferentes Estados-membros, mas à diferença de tratamento, resultante da disposição legislativa em causa, entre, por um lado, os cidadãos irlandeses proprietários de um barco de pesca matriculado na Irlanda e, por outro, os nacionais de outros Estados-membros igualmente proprietários de um barco de pesca matriculado na Irlanda.
Essa diferença de tratamento constitui uma discriminação baseada na nacionalidade no domínio da liberdade de estabelecimento, que o artigo 52.° do Tratado proíbe.
O Governo irlandês sustenta também que a disposição em litígio se justifica em virtude do sistema de quotas de pesca comunitário, na medida em que visa proteger as quotas atribuídas à Irlanda dos abusos conhecidos como «pilhagem de quotas» («quota hopping»). Acrescenta que a aplicação regular desse sistema pelos Estados-membros é uma questão de ordem pública, na acepção do n.° 1 do artigo 56.° do Tratado CEE.
Deve notar-se em primeiro lugar que, nos seus acórdãos de 14 de Dezembro de 1989, Agegate (
C-3/87, Colect., p. 4459
) e Jaderow (
C-216/87, Colect., p. 4509
), o Tribunal considerou que, no exercício da competência que lhes foi atribuída para definir as regras de utilização das suas quotas, os Estados-membros podem determinar quais são os barcos da sua frota de pesca admitidos a explorar as suas quotas nacionais, na condição de os critérios utilizados serem compatíveis com o direito comunitário. No segundo acórdão, o Tribunal considerou nomeadamente que um Estado-membro pode estabelecer condições que visem assegurar que o navio tenha uma ligação econômica efectiva com este Estado, desde que essa ligação diga respeito às relações entre as actividades de pesca desse barco e as populações dependentes da pesca, bem como as indústrias conexas.
Neste contexto, deve sublinhar-se que as licenças previstas pela disposição nacional contestada — que não se referem especificamente às espécies sujeitas a quotas — não visam definir as regras de utilização das quotas irlandesas, mas autorizar o exercício da actividade pesqueira, em geral, a quaisquer navios matriculados na Irlanda. E, sendo assim, quaisquer que sejam os fins visados pela legislação nacional, essa disposição não pode encontrar justificação na existência do sistema comunitário de quotas nacionais.
Pelo exposto, deve declarar-se que a Irlanda, ao exigir aos nacionais de outros Estados-membros que constituam uma sociedade para poderem obter uma licença de pesca no mar, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 52.° do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Irlanda sido vencida, há que condená-la nas despesas. O Reino Unido, interveniente em apoio da Irlanda, deve suportar as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Ao exigir aos nacionais de outros Estados-membros que constituam uma sociedade de direito irlandês para poderem obter uma licença de pesca marítima, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 52.° do Tratado CEE.

2)
A Irlanda é condenada nas despesas.

3)
O Reino Unido suportará as suas despesas.

Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliet
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente em exercício
G. F. Mancini
presidente de secção
(
*1
)	Lingua do processo: ingles.