CELEX: 61988CJ0159
Importação de arroz
Direito nivelador
Conceito de 'trincas de arroz'

Por acórdão de 11 de Maio de 1988, que deu entrada no Tribunal em 2 de Junho seguinte, o College van Beroep voor het Bedrijfsleven, de Haia apresentou, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação do n.
o
3 do anexo A do Regulamento (CEE) n.
o
1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (
JO L 166, p. 1
, a seguir «regulamento de base»).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio entre três importadores de arroz neerlandeses e o Hoofdproduktschap a respeito do montante do direito nivelador que estes importadores (a seguir «demandantes no processo principal») tiveram de pagar sobre um lote de trincas de arroz branqueado de grãos longos proveniente da Tailândia. Por razões devidas à técnica de triagem utilizada no país de origem, esse lote continha, não só grãos partidos, mas também grãos inteiros de maturação incompleta.
Nos termos do artigo 2.
o
, n.
o
2, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.
o
2729/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo aos direitos niveladores à importação aplicáveis às misturas de cereais, de arroz e das trincas de arroz (
JO L 281, p. 18
; EE 03 F9 p. 30, a seguir «regulamento relativo aos direitos niveladores»), o direito nivelador aplicável às misturas de arroz e de trincas de arroz é o previsto para o componente principal em peso, se este representar pelo menos 90
o
/o do peso da mistura.- Em contrapartida, se nenhum dos componentes atingir essa proporção, é aplicado o direito nivelador mais elevado, nos termos do segundo travessão da mesma disposição.
Resulta do regime de preços instituído pelo regulamento de base que o direito nivelador previsto para o arroz branqueado de grãos longos é mais elevado do que o previsto para as trincas. Com efeito, resulta do artigo 11.
o
deste regulamento que esses direitos niveladores compensam, tanto no caso do arroz branqueado de grãos longos como no das trincas, a diferença entre o preço mundial e o preço limiar comunitário. Nos termos do artigo 15.
o
deste regulamento, o preço limiar das trincas, que são essencialmente utilizadas para fins industriais, tais como a transformação em alimentos para animais, é calculado em função do preço limiar do milho, produto de que são concorrentes. Ora, este preço é nitidamente inferior ao preço limiar do arroz branqueado de grãos longos, que é calculado, nos termos do artigo 14.
o
do mesmo regulamento, em função do preço limiar do arroz em película de grãos longos.
Resulta do n.
o
3 do anexo A do regulamento de base que só devem ser consideradas trincas de arroz os fragmentos de grãos cujo comprimento não ultrapasse três quartos do comprimento médio do grão inteiro. O n.
o
3 é precedido de um n.
o
2 que inclui, nas suas alíneas a) e b), uma definição de arroz de grãos redondos e de arroz de grãos longos e, na alínea c), um método de medição desses grãos. Esta deve ser efectuada em grãos contidos numa amostra representativa do lote de arroz em causa.
Para determinar a percentagem de trincas no lote de arroz em causa, a autoridade aduaneira aplicou o chamado método de medição «interno»: tomou como comprimento médio do grão inteiro na acepção do n.
o
3 do anexo A o dos grãos inteiros contidos numa amostra desse mesmo lote. Esse método opõe-se ao método chamado «externo» que implica que se recorra ao comprimento médio dos grãos inteiros tal como é certificado, para a variedade de arroz em causa, pelas autoridades competentes do país de origem.
A autoridade aduaneira verificou que o comprimento médio dos grãos inteiros contidos no lote em causa era de 5,7 mm e que 83
o
/o dos fragmentos de arroz contidos nesse mesmo lote não excediam três quartos desse comprimento e deviam, assim, ser considerados trincas. Uma vez que as trincas não representam, de acordo com esta análise, 90
o
/o do peso da mistura, o Hoofdproduktschap aplicou, em conformidade com o artigo 2.
o
, n.
o
2, segundo travessão, do regulamento relativo aos direitos niveladores, o direito nivelador mais elevado previsto para o arroz.
Foi desta decisão que os demandantes no processo principal interpuseram recurso de anulação. Alegam que, por comprimento do grão inteiro na acepção do n.
o
3 do anexo A, se deve entender o comprimento médio dos grãos inteiros da variedade de arroz a que pertencem os fragmentos de arroz contidos no lote. Segundo um certificado emitido pelas autoridades tailandesas, o comprimento médio dos grãos da variedade de arroz que está em causa no caso em apreço, isto é, o arroz branqueado de grãos longos, é de 7 mm. Se a autoridade aduaneira neerlandesa tivesse tomado em consideração esse comprimento teria chegado a uma percentagem de trincas superior a 90 % do peso do lote. Em apoio desta alegação, os demandantes no processo principal, referem-se a uma análise que eles próprios mandaram efectuar a um instituto de investigação privado e segundo a qual 97,7 % dos fragmentos de arroz não ultrapassavam três quartos do comprimento médio certificado de 7 mm. Daí concluem que, no caso em apreço, deveria ser aplicado o direito nivelador previsto para as trincas.
No acórdão de reenvio, o órgão jurisdicional nacional sublinha que ouviu peritos. Estes sustentaram que, no caso em apreço, o modo como a autoridade aduaneira tinha aplicado o método de medida interno fazia com que o comprimento médio dos grãos inteiros contidos no lote de arroz não correspondesse ao comprimento padrão da variedade de arroz em causa. No respeitante ao método chamado «externo», especificaram que os certificados provenientes das autoridades do Estado de origem que certificam o comprimento médio dos grãos inteiros da variedade em causa são universalmente reconhecidos no comércio internacional.
Foi nestas condições que órgão jurisdicional nacional decidiu suspender a instância e apresentar ao Tribunal três questões prejudiciais sobre a interpretação do n.
o
3 do anexo A do regulamento de base. Estas estão redigidas do seguinte modo:
«1)
O n.
o
3 do anexo A do Regulament (CEE) n.
o
1418/76 deve ser interpretado no sentido de que, para a aplicação da regra dos três quartos que ali é referida, é necessário entender por “comprimento médio do grão inteiro” o comprimento médio do grão inteiro contido na amostra ou no lote em questão, incluindo os grãos inteiros de maturação incompleta?
2)
No caso de resposta negativa à primeira questão é, então, necessário interpretar a referida disposição no sentido de que, para a aplicação da regra dos três quartos, as autoridades competentes dos Estados-membros têm a liberdade de tomar em consideração como “comprimento médio do grão inteiro” qualquer termo externo de referência e, no caso de resposta afirmativa, até que ponto devem tomar em consideração, aquando da escolha, medidas padrão admitidas no comércio internacional?
3)
No caso de resposta total ou parcialmente afirmativa à primeira questão, a disposição que ali é referida é então compatível com o sistema de direitos niveladores instaurado pelo Regulamento (CEE) n.
o
1418/76 e com o princípio da segurança jurídica e/ou o princípio da igualdade?»
Para mais ampla exposição dos factos e da regulamentação aplicável, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira e segunda questões
Através da primeira e segunda questões, o órgão jurisdicional nacional pretende saber, essencialmente, em primeiro lugar se, para determinar o comprimento médio do grão inteiro na acepção do n.
o
3 do anexo A do regulamento de base relativo ao arroz, se deve tomar em consideração o comprimento médio dos grãos inteiros contidos numa amostra do arroz importado ou o comprimento médio dos grãos inteiros da variedade de arroz em causa, tal como é atestada pelos certificados provenientes das autoridades do país de origem, os quais são reconhecidos no comércio internacional, e, em seguida, pressupondo que deva ser aplicado o primeiro método, se é necessário excluir os grãos de maturação incompleta?
No respeitante à primeira parte da questão, deve salientar-se que o n.
o
2 do anexo A especifica o método de medida a aplicar para determinar se os grãos contidos num lote de arroz devem ser considerados grãos redondos ou grãos longos na acepção das alíneas a) e b) deste número. A este respeito, esta disposição especifica, na alínea c), que é necessário medir o comprimento médio de grãos inteiros contidos numa amostra representativa do lote de arroz em causa. O n.
o
2 do anexo A afasta, assim, a possibilidade de tomar em consideração os certificados emitidos pelas autoridades do país de origem do lote de arroz em causa para atestar o comprimento médio dos grãos inteiros da respectiva variedade de arroz.
Do que precede, deve concluir-se que, ao definir como trincas os fragmentos de arroz cujo comprimento não ultrapasse três quartos do comprimento médio do grão inteiro, o n.
o
3 do anexo A só pode referir-se ao comprimento médio dos grãos inteiros contidos no lote de arroz importado, mencionado no n.
o
2, e afasta a aplicação de qualquer norma externa.
No respeitante à segunda parte da questão, convém sublinhar que os grãos inteiros que são objecto de medição devem ser representativos da variedade de arroz a que pertencem os fragmentos de arroz em causa. Assim, não podem entrar em linha de conta os grãos inteiros de maturação incompleta, cujo comprimento é relativamente reduzido e cuja presença no lote é, em princípio, fortuita.
Os
resultados da medição do comprimento médio do grão inteiro tornar-se-iam, aliás, imprevisíveis se fossem tomados em consideração os grãos de maturação incompleta. Efectivamente, como refere o órgão jurisdicional nacional no seu acórdão, o comprimento médio dos grãos inteiros seria, então, susceptível de variar não apenas de um lote de arroz para outro, mas igualmente de uma amostra para outra do mesmo lote de arroz. A percentagem de trincas, que seria calculada em função desse comprimento, variaria então igualmente, o que teria por efeito deixar o importador na incerteza, até ao momento da importação do lote em causa, quanto ao direito nivelador a ser-lhe aplicado.
Nestas condições, há que responder à primeira e segunda questões que, para determinar o comprimento médio do grão inteiro na acepção do n.
o
3 do anexo A do regulamento de base relativo ao arroz, se deve tomar em consideração o comprimento médio dos grãos inteiros contidos numa amostra do lote de arroz importado, com exclusão dos grãos cuja maturação seja incompleta.
Quanto à terceira questão
Através da terceira questão, o órgão jurisdicional nacional pergunta, essencialmente, se o n.
o
3 do anexo A, entendido no sentido de determinar que se tomem em consideração os grãos inteiros contidos numa amostra do arroz importado, excluindo os grãos cuja maturação seja incompleta, não é incompatível com o princípio da segurança jurídica ou com o princípio da igualdade.
A este respeito convém observar que o comprimento médio dos grãos inteiros contidos nos lotes de arroz importados pode, certamente, variar de um lote para outro e que daí resultarão incertezas para o importador quanto ao comprimento médio desses grãos e, consequentemente, quanto à percentagem das trincas contidas nos lotes em causa. Esta incerteza, contudo, não infringe o princípio da segurança jurídica, uma vez que o importador é informado, antes da importação do lote em causa, do método de medição. Por outro lado, a incerteza em causa é reduzida na medida em que os grãos de maturação são excluídos para efeitos da medição.
A Comissão sugeriu que o princípio da igualdade poderia ser violado se os grãos de maturação incompleta fossem excluídos para efeito da medição. As trincas atingiriam então mais facilmente os 90 % do peso do lote de arroz em causa, o que ocasionaria a aplicação do direito nivelador previsto para as trincas. Os importadores neerlandeses que como no caso em apreço, vendessem as suas trincas não para fins industriais, mas para consumo humano beneficiariam, então, de uma vantagem concorrencial em relação aos importadores de arroz inteiro.
Quanto a este aspecto, basta sublinhar que, por força do artigo 2.
o
, n.
o
2, segundo travessão, do regulamento relativo aos direitos niveladores, é o direito nivelador previsto para as trincas que se aplica a um lote de arroz importado, se esse lote incluir 90 % do seu peso em trincas na acepção do n.
o
3 do anexo A do regulamento de base. A questão de saber se essas trincas são, a seguir, vendidas para fins diferentes daqueles para que são tradicionalmente vendidas, está, assim, desprovida de pertinência.
Convém, portanto, responder à terceira questão que o n.
o
3 do anexo A, entendido no sentido de determinar a tomada em consideração dos grãos inteiros contidos numa amostra do lote de arroz importado, com exclusão dos grãos cuja maturação seja incompleta, não cria desigualdade nem insegurança na aplicação do sistema de direito nivelador que o torne incompatível com os princípios gerais do direito comunitário.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo italiano, pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven de Haia, por acórdão de 11 de Maio de 1988, declara:

1)
Para determinar o comprimento médio do grão inteiro na acepção do n.
o
3 do anexo A do Regulamento (CEE) n.
o
1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz, deve tomar-se em consideração o comprimento médio dos grãos inteiros contidos numa amostra do lote de arroz importado, com exclusão dos grãos cuja maturação seja incompleta.

2)
O n.
o
3 do anexo A, entendido no sentido de determinar a tomada em consideração dos grãos inteiros contidos numa amostra do lote de arroz importado, com exclusão dos grãos cuja maturação seja incompleta, não cria desigualdade ou insegurança na aplicação do sistema de direito nivelador que o torne incompatível com os princípios gerais do direito comunitário.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 6 de Junho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. Slynn
(
*1
)	Lingua do processo: neerlandês.