CELEX: 61990CJ0333
Estatuto dos funcionários
Sub-rogação das Comunidades

Por sentença de 16 de Outubro de 1990, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 26 de Outubro seguinte, o tribunal de paix de Luxembourg submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»), na versão resultante do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 912/78 do Conselho, de 2 de Maio de 1978 (
JO L 119, p. 1
; EE 01 F2 p. 123).
Resulta dos autos que, em 19 de Junho de 1982, Guy Hinger, funcionario das Comunidades Europeias, foi vítima de um acidente de que Robert Joris é responsável. Em conformidade com o Estatuto, a Caixa de Seguro de Doença dos funcionários das Comunidades Europeias tomou a seu cargo determinadas despesas médicas. Além disso, a Comissão das Comunidades Europeias pagou a G. Hinger a quantia de 50218 BFR como indemnização por uma incapacidade permanente parcial. Por força de um contrato de seguro celebrado com a Comissão, a Royal belge, sociedade de seguros, reembolsou essa quantia à Comissão e tomou a seu cargo outras despesas médicas e farmacêuticas num montante de 10619 BFR. Considerando-se sub-rogada nos direitos tanto de G. Hinger como da Comissão, a Royal belge citou R. Joris a comparecer no tribunal de paix de Luxembourg para obter o reembolso dessas duas prestações, ou seja, a quantia total de 60837 BFR.
R. Joris alegou que a sua dívida para com G. Hinger se tinha extinguido pelo pagamento a este último de uma quantia de 32000 BFR, a qual G. Hinger reconheceu, em quitação da indemnização acordada de 23 de Novembro de 1982, representar a totalidade do prejuízo que lhe foi causado pelo acidente, bem como nada mais ter a reclamar a R. Joris ou ao segurador deste. Baseando-se no princípio de que uma sub-rogação apenas ocorre pelo facto e no seguimento do pagamento, R. Joris alegou que as prestações posteriormente pagas pela Comissão ao seu funcionário não podiam levar à sub-rogação nos direitos de G. Hinger, uma vez que estes se extinguiram pelo pagamento que lhe foi feito.
Em contrapartida, a Royale belge sustentou que a sub-rogação das Comunidades nos direitos do seu funcionário transmite para estas a totalidade desses direitos logo que ocorra o acidente. No entender da Royal belge e da Comissão, a aquisição pelas Comunidades dos direitos da vítima não está sujeita à condição do pagamento por aquelas das prestações estatutárias correspondentes às suas obrigações, pelo que se opera de imediato após a ocorrência do facto danoso. Por este facto, uma transacção como a invocada pelo réu é inoponível à autora.
Entendendo que a solução do litígio depende da interpretação do Estatuto, o tribunal de paix de Luxembourg decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«A sub-rogação legal das Comunidades nos direitos, incluindo o de acção, de um seu funcionário contra um terceiro responsável, prevista no n.° 1 do artigo 85.°-A (e no antigo n.° 4 do artigo 73.°) do Estatuto dos Funcionários europeus, ocorre imediatamente, no momento do facto danoso, ou apenas aquando do pagamento de prestações à vítima?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Há que recordar, a título liminar, que o artigo 73.°, n.° 4, do Estatuto, na versão em vigor na época dos factos, prevê que as Comunidades ficam, até ao limite das obrigações que para elas decorrem dos artigos 72.°, 73.° e 75.°, sub-rogadas ao funcionário ou aos sucessores deste nos direitos contra o terceiro responsável do acidente que tenha provocado a morte ou os ferimentos do funcionário ou das pessoas seguradas por seu intermédio.
A redacção do artigo 73.°, n.° 4, do Estatuto não submete a sub-rogação a favor das Comunidades ao pagamento das prestações estatutárias. Pelo contrário, essa norma estabelece que as Comunidades se sub-rogam de pleno direito ao funcionário até ao limite não dos pagamentos efectuados mas sim das obrigações que para elas decorrem das referidas normas do Estatuto. Resulta da redacção desse artigo que o facto gerador da sub-rogação a favor das Comunidades é a existência da obrigação de pagar prestações estatutárias e não o seu pagamento. Essa sub-rogação ocorre no momento do facto danoso que constitui um terceiro em responsabilidade, ainda que de imediato não seja possível avaliar o montante pecuniário das obrigações da Comunidade.
Em seguida, deve recordar-se que o escopo do direito de sub-rogação das Comunidades é evitar que um funcionário seja indemnizado duas vezes pelo mesmo prejuízo (ver o acórdão de 18 de Março de 1982, Chaumont-Barthel/Parlamento, n.° 11,
103/81, Recueil, p. 1003
). Embora o prejuízo sofrido pelo funcionário implique para as Comunidades a obrigação de lhe pagar prestações estatutárias, o risco dessa cumulação só pode ser evitado se o funcionário perder, a favor das Comunidades, os seus direitos em relação ao terceiro responsável logo que se verifique o facto danoso.
Daqui decorre que a sub-rogação de pleno direito referida no artigo 73.°, n.° 4, do Estatuto, na versão em vigor na época dos factos, ocorre no momento do facto danoso, pelo que o funcionário não tem o direito de transigir com o terceiro ou de mover uma acção contra este no que diz respeito às indemnizações relativamente às quais as Comunidades estão obrigadas.
A questão prejudicial menciona também o artigo 85.°-A, n.° 1, da versão do Estatuto actualmente em vigor, o qual dispõe que, «se a causa... de um acidente... de que é vítima uma pessoa referida no presente Estatuto for imputável a um terceiro, as Comunidades ficam automaticamente sub-rogadas, até ao limite das obrigações estatutárias que lhes incumbem em consequência do facto danoso, nos direitos do lesado ou dos seus sucessores contra o terceiro responsável, incluindo o direito de acção».
As diferenças existentes entre este texto e o antigo artigo 73.°, n.° 4, não são relevantes para a resposta a dar à questão prejudicial.
Contudo, resulta da sentença de reenvio que o tribunal de paix de Luxembourg submeteu a questão a título prejudicial ao Tribunal de Justiça para poder dirimir a questão mais genérica de saber se o terceiro responsável pode opor à instituição comunitária ou ao segurador desta uma transacção celebrada com o funcionário antes do pagamento de prestações a este último por parte das Comunidades.
Deste modo, deve examinar-se se o facto de a sub-rogação prevista nas normas estatutárias já referidas ocorrer logo que se verifique o facto danoso torna essa transacção inoponível à instituição comunitária.
A este propósito, embora o Estatuto possa ter efeitos em relação a terceiros (ver, nomeadamente, o acórdão de 20 de Outubro de 1981, Comissão/Bélgica,
137/80, Recueil, p. 2393
), deve salientar-se que, na época dos factos, as condições de cobertura de riscos de acidente dos funcionarios comunitarios estavam fixadas numa regulamentação interna, a saber, «a regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias», adoptada pelas instituições comunitárias e não publicada no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 2.° dessa regulamentação definia o conceito de acidente e dava alguns exemplos. Contudo, o artigo 4.° incluía uma lista de acidentes que, em regra, não eram cobertos pelo artigo 73.° do Estatuto. Por conseguinte, era necessário 1er as normas pertinentes do Estatuto em conjugação com a regulamentação para determinar se o funcionário estava coberto contra o risco de um acidente em especial e se, por esse facto, as Comunidades ficavam sub-rogadas no direito de acção do funcionário em questão contra o terceiro responsável.
Ora, não é razoável imputar ao terceiro a obrigação de conhecer as normas não só do Estatuto dos Funcionários europeus como também da regulamentação interna.
Por conseguinte, compete à instituição comunitária que pretende invocar a sub-rogação prevista no artigo 73.°, n.° 4, já referido, informar o terceiro responsável da existência dessa sub-rogação ou carrear a prova de que este último sabia que esse direito de sub-rogação existia antes da transacção entre o funcionário e o terceiro responsável.
Deste modo, deve declarar-se que, embora a sub-rogação em litígio opere logo que ocorra o facto danoso, um terceiro responsável que tenha transigido com um funcionário comunitário pode validamente opor essa transacção à instituição, excepto se esta o tiver informado, antes da transacção com o funcionário em causa, da existência do direito de sub-rogação e da sua intenção de o exercer, ou carrear prova de que o terceiro responsável estava informado, antes da celebração da transacção com o funcionário, da existência do direito de sub-rogação.
Deste modo, deve responder-se à questão do órgão jurisdicional de reenvio que a sub-rogação de pleno direito das Comunidades nos direitos de acção de um funcionário comunitário, prevista no artigo 73.°, n.° 4, do Estatuto, ocorre no momento do facto danoso. No entanto, um terceiro responsável que tenha transigido com um funcionário comunitário pode validamente opor essa transacção à instituição, excepto se esta o tiver informado, antes da transacção com o funcionário em causa, da existência do direito de sub-rogação e da sua intenção de o exercer, ou carrear prova de que o terceiro responsável estava informado, antes da celebração da transacção com o funcionário, da existência do direito de sub-rogação.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunal de paix de Luxembourg, por sentença de 26 de Outubro de 1990, declara:

A sub-rogação de pleno direito das Comunidades nos direitos de acção de um funcionário comunitário, prevista no artigo 73.°, n.° 4, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, na versão que resulta do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 912/78 do Conselho, de 2 de Maio de 1978, bem como no artigo 85.°-A, n.° 1, da versão actualmente em vigor, ocorre no momento do facto danoso. No entanto, um terceiro responsável que tenha transigido com o funcionário comunitário pode validamente opor essa transacção à instituição, excepto se esta o tiver informado, antes da transacção com o funcionário em causa, da existência do direito de sub-rogação e da sua intenção de o exercer, ou carrear prova de que o terceiro responsável estava informado, antes da celebração da transacção com o funcionário, da existência do direito de sub-rogação.

Joliét
Slynn
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 26 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
R. Joliét
(
*1
)	Lingua do processo: francês.