CELEX: 61996CJ0132
Pensão de velhice
Cálculo do montante teórico da prestação
Consideração do montante necessário para atingir a prestação mínima prevista na lei

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 4 de Abril de 1996, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 24 de Abril seguinte, a Pretura circondariale di Roma submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 46._, n._ 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n._ 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n._ 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6, a seguir «Regulamento n._ 1408/71»), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n._ 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 1), e pelo Regulamento (CEE) n._ 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 7).
2 Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe A. Stinco e C. Panfilo, nacionais italianos, ao Istituto nacionale della previdenza sociale (a seguir «INPS») a propósito da recusa deste último em ter em conta, para efeitos do cálculo da pensão de velhice ao abrigo da lei italiana, o montante necessário para atingir a prestação mínima prevista nesta lei.
3 O artigo 46._, n._ 2, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n._ 1248/92, dispõe:
«A instituição competente calculará o montante teórico da prestação que o interessado poderia pretender se todos os períodos de seguro e/ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações dos Estados-Membros às quais esteve sujeito o trabalhador assalariado ou não assalariado tivessem sido cumpridos no Estado-Membro em causa e ao abrigo da legislação por ela aplicada à data da liquidação da prestação. Se, nos termos dessa legislação, o montante da prestação não depender da duração dos períodos cumpridos, considerar-se-á este montante como o montante teórico referido na presente alínea.»
4 Nos termos do artigo 50._ do Regulamento n._ 1408/71,
«O beneficiário de prestações a quem o presente capítulo se aplica não pode receber, no Estado em cujo território reside e ao abrigo de cuja legislação lhe é devida uma prestação, um montante de prestações inferior ao da prestação mínima fixada nessa legislação relativamente a um período de seguro ou de residência igual ao total dos períodos tidos em conta para a liquidação, nos termos dos artigos anteriores. A instituição competente desse Estado pagar-lhe-á eventualmente, durante o período em que residir no território desse Estado, um complemento igual à diferença entre a soma das prestações devidas nos termos do presente capítulo e o montante da prestação mínima.»
5 O Regulamento n._ 1247/92 introduziu no Regulamento n._ 1408/71 o artigo 10._-A que, no seu n._ 1, dispõe que as prestações de carácter não contributivo previstas no anexo II A do Regulamento n._ 1408/71 não podem ser transferidas para Estados-Membros que não seja o Estado-Membro de residência do trabalhador. Entre as prestações mencionadas nesse anexo consta, no ponto H (Itália), alínea e), o complemento destinado a atingir a pensão mínima italiana.
6 Resulta do processo que A. Stinco e C. Panfilo solicitaram uma pensão de velhice ao INPS e que tinham direito, a partir da mesma data, a uma pensão de velhice noutro Estado-Membro, respectivamente, em França e no Reino Unido.
7 Nos termos do artigo 8._ da Lei n._ 153, de 30 de Abril de 1969 (GURI n._ 111 de 30 de Abril de 1969), a pensão a que se tem direito em virtude da totalização dos períodos de seguro previstos por acordos ou convenções internacionais de segurança social deve ser completada até atingir a prestação mínima, tendo em conta o montante da pensão pago pela outra entidade seguradora estrangeira. O direito ao complemento está subordinado, nos termos do artigo 6._ do Decreto-Lei n._ 463, de 12 de Setembro de 1983, convertido na Lei n._ 638, de 11 de Novembro de 1983, à obtenção de um rendimento não superior a duas vezes o montante anual da pensão mínima.
8 O INPS atribuiu a A. Stinco e a C. Panfilo pensões proporcionais em conformidade com o artigo 46._, n._ 2, do Regulamento n._ 1408/71, calculadas com base nas pensões fictícias que os demandantes teriam recebido se tivessem trabalhado em Itália durante toda a sua vida profissional. O montante dessas pensões fictícias era de um nível tal que, se os interessados tivessem efectivamente tido direito a pensões nacionais desse montante, o complemento previsto pela lei italiana ter-lhes-ia sido concedido a fim de atingirem a pensão mínima.
9 O juiz de reenvio indica que a pensão efectivamente recebida por A. Stinco e C. Panfilo não foi todavia complementada de maneira a atingir o mínimo legal, uma vez que, em ambos os casos, após terem sido tomadas em conta as pensões atribuídas em França e no Reino Unido, a pensão total recebida ultrapassava o nível que dá direito à concessão do complemento previsto na lei italiana.
10 Tendo as reclamações contra as decisões sido indeferidas, cada um dos interessados recorreu para a Pretura circondariale di Roma, a qual apensou os dois processos. Perante este órgão jurisdicional, invocaram que o artigo 46._, n._ 2, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71 exige que a pensão fictícia que serve de ponto de partida para o cálculo da pensão proporcional inclua o complemento previsto pela lei italiana.
11 Uma vez que a interpretação a dar a essa disposição lhe oferecia dúvidas, o Pretore del lavoro di Roma decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a questão de saber «se, para determinar o montante da parte italiana, o INPS deve tomar como base de cálculo a chamada pensão virtual ou teórica pura e simples ou se, para determinar esse montante, deve adoptar como base de cálculo a chamada pensão virtual ou teórica, com o complemento para atingir o montante da prestação mínima».
12 Com essa questão, o juiz nacional pretende saber concretamente se o artigo 46._, n._ 2, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que obriga a instituição competente, ao determinar o montante teórico da pensão que serve de base para o cálculo da pensão proporcional, a ter em conta um complemento destinado a atingir a pensão mínima prevista na lei nacional.
13 A fim de responder a esta questão, há que recordar que, como o Tribunal já declarou no n._ 24 do acórdão de 22 de Abril de 1993, Levatino (C-65/92, Colect., p. I-2005), as disposições do artigo 46._ do Regulamento n._ 1408/71 são aplicáveis a uma prestação de velhice de natureza não contributiva, como o rendimento mínimo garantido às pessoas idosas previsto na lei belga.
14 No caso vertente, o INPS e o Governo austríaco argumentam todavia que, uma vez que o complemento previsto pela lei italiana constitui uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4._, n._ 2 B, do Regulamento n._ 1408/71, conforme alterado pelo Regulamento n._ 1247/92, não pode, por força do artigo 10._-A, ser tomado em conta para determinar o montante teórico da pensão de um particular no sentido do artigo 46._, n._ 2, alínea a).
15 A este respeito, há que lembrar que, nos termos do artigo 10._-A do Regulamento n._ 1408/71, conforme alterado pelo Regulamento n._ 1247/92, as prestações especiais de carácter não contributivo mencionadas no anexo II A do Regulamento n._ 1408/71 não podem ser transferidas para Estados-Membros que não seja o Estado-Membro de residência do trabalhador.
16 Na medida em que constitui uma derrogação a uma regulamentação que visa melhorar a situação dos trabalhadores assalariados e não assalariados bem como dos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, o artigo 10._-A deve ser interpretado restritivamente.
17 Ora, a possibilidade de exportar uma prestação como o complemento previsto na lei italiana não tem qualquer ligação com a questão da determinação do montante teórico de uma pensão.
18 Daí resulta que uma prestação como a que está em causa no litígio principal não pode ser excluída do âmbito de aplicação do artigo 46._ do Regulamento n._ 1408/71 em virtude da adopção do artigo 10._-A do mesmo regulamento.
19 O INPS e o Governo sueco alegam, além disso, que o artigo 50._ do Regulamento n._ 1408/71 é a única disposição que garante um rendimento mínimo ao reformado e que, por conseguinte, só há que ter em consideração as disposições nacionais que estabelecem um montante mínimo de pensão nas condições definidas pelo artigo 50._
20 A este respeito, há que referir que, como o Tribunal de Justiça sublinhou nos n.os 13 e 14 do acórdão de 17 de Dezembro de 1981, Browning (22/81, Recueil, p. 3357), a operação visada no artigo 46._, n._ 2, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71, relativa à determinação do montante teórico de uma pensão, é distinta da problemática visada no artigo 50._, relativa à atribuição de uma prestação complementar que ultrapassa o mínimo devido por força da aplicação das regras ordinárias de determinada legislação nacional.
21 Daí decorre que a prestação mínima garantida pela legislação de um Estado-Membro deve ser tida em conta para o cálculo do montante teórico previsto no artigo 46._, n._ 2, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71.
22 Por consequência, há que responder à questão submetida que o artigo 46._, n._ 2, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que obriga a instituição competente, ao determinar o montante teórico da pensão que serve de base para o cálculo da pensão proporcional, a ter em conta um complemento destinado a atingir a pensão mínima prevista na lei nacional.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
23 As despesas efectuadas pelos Governos espanhol, austríaco e sueco, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pela Pretura Circondariale di Roma, por despacho de 4 de Abril de 1996, declara:
O artigo 46._, n._ 2, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n._ 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n._ 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, e pelo Regulamento (CEE) n._ 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, deve ser interpretado no sentido de que obriga a instituição competente, ao determinar o montante teórico da pensão que serve de base para o cálculo da pensão proporcional, a ter em conta um complemento destinado a atingir a pensão mínima prevista na lei nacional.