CELEX: 61985CJ0313
Convenção de Bruxelas
Aplicação de uma cláusula atributiva de jurisdição caducada

Por despacho de 4 de Outubro de 1985, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de Outubro de 1985, a Cour de cassation da Bélgica submeteu, ao abrigo do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (a seguir designada por «a convenção»), uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 17.
o
dessa convenção.
Essa questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a sociedade de direito italiano SpA Iveco Fiat à sociedade de direito belga Van Hool NV, relativo à validade de uma cláusula atributiva de jurisdição contida num contrato escrito de concessão exclusiva de venda, no qual se previa que a prorrogação do contrato apenas poderia ser feita por escrito, verificando-se, no entanto, que tal contrato, após ter caducado e apesar de não ter sido renovado por escrito, continuou a constituir o fundamento jurídico das relações contratuais entre as partes.
A Cour de cassation da Bèlgica, chamada a dirimir este litígio, viu-se na necessidade de suspender a instância, e colocou ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«É compatível com o artigo 17.
o
da convenção de 27 de Setembro de 1968 uma convenção escrita — que contém um pacto atributivo de jurisdição — que caducou por decurso do prazo mas continuou a constituir o fundamento jurídico das relações contratuais entre as partes, embora a exigência de forma escrita para a renovação da convenção, que constava do pacto, não tenha sido cumprida?»
Para uma mais ampla exposição dos factos, da tramitação do processo e das observações apresentadas ao abrigo do artigo 20.
o
do protocolo relativo ao estatuto do Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Para situar a questão, convém antes de tudo recordar que a exigência de forma escrita feita pelo artigo 17.
o
da convenção para que uma cláusula atributiva de jurisdição seja válida, apenas se destina a assegurar que o consentimento entre as partes seja efectivo; impõe igualmente ao juiz nacional a obrigação de apreciar se a cláusula atributiva foi objecto desse consentimento, que se deve manifestar de modo claro e preciso (acórdãos de 14 de Dezembro de 1976, Salotti,
24/76, Recueil 1976, p. 1831
, e Segoura,
25/76, Recueil 1976, p. 1851
).
Para responder à questão suscitada pelo tribunal nacional há que distinguir duas situações.
Se a lei aplicável admitir a prorrogação do contrato inicial sem observância da forma escrita expressamente prevista, as partes mantêm-se vinculadas por todas as cláusulas do contrato, incluindo a cláusula atributiva de jurisdição, relativamente à qual o seu consentimento deve ser claramente expresso, através da forma prescrita pelo artigo 17.
o
Se, pelo contràrio, segundo a lei aplicável, o contrato inicial não pôde ser prorrogado por inexistência de renovação por escrito, há que verificar se a cláusula atributiva de jurisdição, na medida em que faz parte de um conjunto de cláusulas retomadas de um contrato escrito anterior que caducou, e que continuaram a constituir o fundamento jurídico das relações contratuais entre as partes, responde às exigências do artigo 17.
o
Resulta da jurisprudência do Tribunal que, em caso de pacto atributivo de jurisdição não reduzido a escrito, os requisitos do artigo 17.
o
são satisfeitos se uma confirmação escrita elaborada por uma das partes for recebida pela outra e esta não levantar objecções em tempo útil (acórdão de 11 de Julho de 1985, Berghoefer,
221/84, Recueil 1985, p. 2699
). Consequentemente, no caso de a cláusula atributiva de jurisdição fazer parte de um conjunto de cláusulas tacitamente retomadas de um contrato escrito anterior que deixou de vigorar mas que continuaram a constituir o fundamento jurídico das relações contratuais entre as partes, os requisitos de forma do artigo 17.
o
apenas são satisfeitos desde que uma ou outra das partes confirme por escrito a cláusula atributiva de jurisdição ou o conjunto de cláusulas de que aquela faz parte, sem que a parte que receber a confirmação a isso se oponha.
Em consequência, há que responder à questão colocada pela Cour de cassation da Bélgica que o artigo 17.
o
da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial deve ser interpretado no sentido de que, quando uma convenção escrita que contenha uma cláusula atributiva de jurisdição e preveja a forma escrita para a sua prorrogação tenha caducado mas tenha continuado a constituir o fundamento jurídico das relações contratuais entre as partes, tal cláusula preenche os requisitos de forma exigidos por esse artigo no caso de as partes, nos termos da lei aplicável, terem tido a possibilidade de prorrogar validamente o contrato inicial, sem observância da forma escrita ou, na hipótese contrária, no caso de uma ou outra das partes ter confirmado, por escrito, esta cláusula ou o conjunto das cláusulas tacitamente renovadas de que aquela faz parte, sem que a outra parte que recebeu a confirmação se lhe tenha oposto.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações perante o Tribunal, não podem ser reembolsadas. Dado que o processo reveste, relativamente às partes no processo principal, o carácter de um incidente suscitado perante o tribunal nacional, é a este que cabe decidir sobre as despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida por despacho de 4 de Outubro de 1985 da Cour de cassation da Bélgica, declara:

O artigo 17.
o
da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial deve ser interpretado no sentido de que, quando uma convenção escrita, que contenha uma cláusula atributiva de jurisdição e preveja a forma escrita para a sua prorrogação, tenha caducado mas tenha continuado a constituir o fundamento jurídico das relações contratuais entre as partes, tal cláusula preenche os requisitos de forma exigidos por esse artigo, no caso de as partes, nos termos da lei aplicável, terem tido a possibilidade de prorrogar validamente o contrato inicial, sem observância da forma escrita ou, na hipótese contrária, no caso de uma ou outra das partes ter confirmado, por escrito, esta cláusula ou o conjunto das cláusulas tacitamente renovadas de que aquela faz parte, sem que a outra parte que recebeu a confirmação se lhe tenha oposto.

Galmot
Schockweiler
Everling
Joliét
Moitinho de Almeida
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 11 de Novembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Quinta Secção
Y. Galmot
(
*1
)	Lingua do processo: neerlandês.