CELEX: 62005TJ0138
Cláusula compromissória
Programas-quadro para acções em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico
Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum
Falta de documentos justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas
Reembolso das quantias pagas

Pedido, ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.° CE, de condenação da Impetus Symvouloi Michanikoi
- Kainotomia kai Technologia EPE no reembolso de uma parte do montante das quantias pagas pela Comunidade Europeia a título
do contrato Invite (Inland Navigation Telematics), com a referência COP 493, e do contrato Ausias (Att in Urban Sites with
Integration and Standardisation), com a referência TR 1006, celebrados no âmbito da Decisão n.° 1110/94/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa‑quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação,
de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994/1998) (JO L 126, p. 1), bem como de uma parte das quantias pagas a
título do contrato Artis (Advanced Road Transport Informatics in Spain), com a referência V 2043, celebrado no âmbito da Decisão
90/221/Euratom, CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação
e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (JO L 117, p. 28).
Parte decisória
1)
O pedido da Comissão destinado a obter o reembolso do montante de 136 037,30 EUR, a título do contrato Invite (Inland Navigation
Telematics), com a referência COP 493, é julgado improcedente.
2)
A Impetus Symvouloi Michanikoi - Kainotomia kai Technologia EPE é condenada, a título do contrato Ausias (Att in Urban Sites
with Integration and Standardisation), com a referência TR 1006, a pagar à Comissão o montante de 14 678,41 EUR, acrescido
de juros de mora à taxa legal anual aplicável em Espanha, contados a partir de 15 de Novembro de 2002 e até integral pagamento
da dívida.
3)
A Impetus Symvouloi Michanikoi - Kainotomia kai Technologia é condenada, a título do contrato Artis (Advanced Road Transport
Informatics in Spain), com a referência V 2043, a pagar à Comissão o montante de 9 230,77 EUR, acrescido de juros de mora
à taxa legal anual aplicável em Espanha, contados a partir de 29 de Janeiro de 2003 e até integral pagamento da dívida.
4)
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.