CELEX: 61989CJ0170
Processo anti-dumping
Direito de tomar conhecimento do processo não confidencial da Comissão

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Maio de 1989, o Bureau européen des unions de consommateurs (a seguir «BEUC»), corn sede em Bruxelas, interpôs um recurso de anulação, nos termos dos artigos 173.° e 174.° do Tratado CEE, da decisão da Comissão constante de uma carta de 15 de Março de 1989, que lhe recusa, no âmbito de um processo
antidumping
iniciado contra determinadas importações de cassetes audio montadas e de fitas para cassetes audio originárias do Japão, da República da Coreia e da Hong Kong, autorização para tomar conhecimento do processo não confidencial da Comissão e das informações fornecidas pelas partes neste processo e de declaração de inaplicabilidade, se necessário, do artigo 7°, n.° 4, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
dumping
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Econòmica Europeia (
JO L 209, p. 1
), na medida em que o mesmo proíba o recorrente de tomar conhecimento do processo e das referidas informações.
Por aviso de 14 de Janeiro de 1989 (
JO C 11, p. 9
), a Comissão, após a apresentação de uma denúncia pelo conseil européen des fédérations de l'industrie chimique, em nome de todos os produtores comunitários afectados, anunciou o início de um processo
antidumping
relativo a determinadas importações de cassetes audio montadas e de fitas para cassetes audio originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong-Kong.
O aviso publicado no Jornal Oficial estabelecia o prazo de 30 dias a contar da data da publicação para os pedidos de audiência, a solicitar por esento aos serviços da Comissão. Esse prazo expirou em 14 de Fevereiro de 1989.
Por carta de 13 de Março de 1989, o BEUC, uma associação internacional de direito belga que goza de personalidade jurídica e que agrupa um determinado número de organizações nacionais que tem como objectivo estatutário a defesa dos consumidores, pediu para ser ouvido pela Comissão no âmbito deste processo e para apresentar observações escritas. A fim de facilitar a apresentação destas observações, solicitou autorização para consultar o processo da Comissão e para receber comunicação das informações não confidenciais fornecidas pelas partes no decurso do processo.
Por carta de 15 de Março de 1989 enviada por telecópia, a Comissão declarou que, nos termos do artigo 7.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento n.° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, já referido (a seguir «regulamento
antidumping
de base»), o direito de consultar o processo não confidencial estava reservado ao «autor da denúncia e (a) os importadores e exportadores manifestamente em causa, bem como (a) os representantes do país exportador» e que, por conseguinte, não podia deferir o pedido do BEUC para tomar conhecimento do processo não confidencial e das informações comunicadas pelas partes no processo. Nessa mesma carta, a Comissão indicava que estava, contudo, disposta a tomar em consideração as observações escritas apresentadas pelo BEUC, bem como a ouvi-lo.
É contra esta carta que se dirige o recurso do BEUC. Resulta dos autos que a Comissão enviou ao recorrente, no entanto, cópia da versão não confidencial da denúncia.
Por despacho de 4 de Outubro de 1989, o Tribunal admitiu o Conselho a intervir em apoio dos pedidos da Comissão.
Para mais ampla exposição dos factos, dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade
A Comissão entende que o recurso do BEUC é inadmissível. Em sua opinião, a carta de 15 de Março de 1989, enviada por telecópia, não constitui uma decisão susceptível de ser objecto de recurso na acepção do artigo 173.° do Tratado CEE, uma vez que apenas informou o recorrente da sua situação jurídica, tal como resulta do artigo 7.°, n.° 4, alínea a), do regulamento
antidumping
de base, em nada modificando essa situação. Não produz qualquer efeito jurídico e constitui uma simples opinião que o artigo 173.° do Tratado CEE expressamente exclui dos actos sujeitos ao controlo do Tribunal.
O BEUC sustenta, em contrapartida, que a Comissão dispõe de um poder discricionário relativamente ao acesso ao processo não confidencial. A sua recusa em exercer esse poder discricionário a favor do BEUC constitui uma decisão, e não simples explicação da situação jurídica. Do ponto de vista do BEUC, a redacção do artigo 7.°, n.° 4, alínea a), não se opõe a que organizações como a sua possam tomar conhecimento de peças não confidenciais do processo.
Importa salientar que, ao recusar ao BEUC o acesso a peças não confidenciais, a carta não constitui mera comunicação, mas, pelo contrário, uma decisão que afecta os seus interesses. A carta da Comissão deve, por conseguinte, ser qualificada como um acto causador de prejuízo, susceptível de ser objecto de recurso nos termos do artigo 173.° do Tratado CEE.
Resulta do que precede que o recurso é admissível.
Quanto ao mérito
Antes de mais, importa sublinhar que o artigo 7°, n.° 4, alínea a), do regulamento
antidumping
de base
concede
expressamente aos autores da denúncia, aos importadores e aos exportadores manifestamente em causa e aos representantes do país exportador, o direito de tomarem conhecimento das informações não confidenciais facultadas à Comissão, desde que essas informações sejam pertinentes para a defesa dos seus interesses e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito.
Em apoio do seu recurso, o BEUC adianta dois argumentos baseados, o primeiro, na violação do princípio do respeito dos direitos da defesa e, o segundo, na violação do princípio da boa administração e aplicação coerente das normas processuais comunitárias.
Quanto ao fundamento retirado da violação do princípio do respeito dos direitos da defesa
O BEUC alega essencialmente que ao recusar, com base no artigo 7°, n.° 4, alínea a) do regulamento
antidumping
de base, o acesso a documentos não confidenciais submetidos à Comissão no âmbito do processo administrativo
antidumping,
esta violou o princípio do respeito dos direitos da defesa.
Em sua opinião, por força desse princípio, antes da adopção de qualquer medida ou decisão individual que seja susceptível de afectar directamente os interesses de um particular, este deve ter o direito de ser ouvido pela autoridade responsável e de ser previamente informado dos factos e considerações com base nos quais a autoridade pretende actuar.
No àmbito do processo
antidumping,
o direito de acesso ao processo não confidencial, que o respeito dos direitos da defesa implica, não se circunscreve, do ponto de vista do BEUC, apenas à comunicação dos elementos definitivamente considerados contra a pessoa em causa em resultado do processo. Este direito abrange todos os documentos, quaisquer que sejam, integrados no processo não confidencial durante a sua tramitação, pois só esse acesso lhe permite estar informado do que lhe é reprovado e participar efectivamente nas várias fases do processo
antidumping.
Segundo o BEUC, o facto de o artigo 7.°, n.° 4, alínea a), do regulamento
antidumping
de base limitar o direito de acesso a categorias expressamente mencionadas não impede, de modo algum, que tal acesso lhe seja reconhecido, uma vez que o respeito dos direitos da defesa constitui um princípio fundamental do direito comunitário que deve ser garantido mesmo na falta de qualquer texto legal que expressamente o preveja.
Esta argumentação não pode ser acolhida. Tal como a Comissão e p Conselho fazem notar, uma organização como o BEUC não pode invocar, no âmbito de um processo
antidumping
ou anti-subvenções, o princípio fundamental do respeito dos direitos da defesa para pretender, na falta de qualquer disposição expressa nesse sentido, ter acesso a documentos não confidenciais apresentados no decurso do processo administrativo.
Na verdade, importa lembrar que o processo
antidumping
e anti-subvenções e as eventuais medidas de protecção adoptadas no seu termo são dirigidas contra as importações de determinados produtos, sobre os quais pesam acusações de prática de
dumping
ou de subvenções por parte de produtores ou exportadores estrangeiros ou de países terceiros e, em alguns casos, por parte de importadores.
Este processo e as medidas eventualmente adoptadas no seu termo não são dirigidas contra práticas imputáveis aos consumidores ou a organizações como o BEUC. Daqui decorre que o processo desenvolvido com base no Regulamento n.° 2423/88 não pode conduzir a um acto que lhes cause prejuízo, porque nenhuma acusação lhes é feita.
E pois erradamente que o BEUC critica a Comissão por ter violado o princípio dos direitos da defesa ao não lhe permitir o acesso aos documentos não confidenciais do processo. Nem o respeito dos direitos da defesa, nem o artigo 7.°, n.° 4, alínea a), do regulamento
antidumping
de base, impõem tal obrigação à Comissão.
O fundamento retirado da violação dos direitos da defesa não deve, em consequência, ser acolhido.
Quanto ao fundamento retirado da violação do princípio da boa administração e da aplicação coerente das normas processuais comunitárias
Em apoio deste argumento, o recorrente alega que é ilógico, do ponto de vista do princípio da boa administração e da aplicação coerente das normas processuais, que o artigo 7.°, n.° 4, alínea a), do regulamento
antidumping
de base, limite o direito de acesso dos particulares exclusivamente aos exportadores, aos importadores e aos autores da denúncia e não a conceda a organizações de consumidores. Quanto à aplicação das normas processuais comunitárias, alega que, na hipótese de o recurso de anulação ser interposto por um exportador, uma organização tal como o BEUC seria mais que provavelmente autorizada pelo Tribunal a intervir no processo e gozaria, em razão dessa intervenção, ao abrigo do artigo 93.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, do direito de acesso a todos os documentos não confidenciais apresentados no âmbito do processo judicial.
Importa sublinhar, a título preliminar, que o processo administrativo
antidumping
e o processo judicial de anulação dos regulamentos que instituem medidas de defesa têm objectos diferentes. As normas que presidem à organização destes processos têm, de resto, objectivos diferentes. O processo
antidumping
tem por finalidades, por um lado, assegurar que as importações no interior da Comunidade não sejam objecto de práticas de
dumping
causadoras de prejuízo à indústria comunitária e, por outro, permitir às instituições adoptar, em prazo razoável, se o interesse da Comunidade o exigir, as medidas que se impõem. Em contrapartida, o processo judicial no Tribunal tem por finalidade, como estipula o artigo 164.° do Tratado CEE, «assegurar o respeito do direito».
O facto de uma organização de consumidores poder, eventualmente, ser autorizada pelo Tribunal de Justiça a intervir num processo judicial e beneficiar, na qualidade de interveniente, do direito de acesso aos documentos não confidenciais apresentados pelas partes no litígio, não pode, portanto, justificar que tal direito seja igualmente reconhecido no âmbito de um processo administrativo
antidumping.
O argumento retirado da violação do princípio da boa administração e da aplicação coerente das normas do processo não deve, em consequência, ser acolhido.
Quanto à eventual inaplicabilidade do artigo 7°, n.° 4, alínea a), do regulamento
antidumping
de base, importa sublinhar que o Conselho optou, pela própria redacção deste artigo, por conceder o direito de acesso ao processo não confidencial às pessoas mais directamente afectadas pela alegada prática de
dumping,
isto é, os autores da denúncia, os exportadores e os importadores manifestamente em causa. Este direito não é concedido aos consumidores, aos quais não é feita qualquer acusação. Não se pode concluir que, ao fazer tal escolha, o Conselho violou os direitos da defesa ou o princípio da boa administração. Esta conclusão não é alterada pela circunstância de o BEUC exercer, junto das instituições comunitárias, determinadas funções de representação dos consumidores, em domínios que não têm qualquer relação com a regulamentação
antidumping,
nem pelo facto de a adopção de medidas de protecção pressupor que as instituições comunitárias tomem em conta os interesses da Comunidade, entre os quais, os dos consumidores, nem ainda por o BEUC estar, como organização, em melhor posição do que um consumidor individual para representar os interesses dos consumidores.
Todavia, nada na redacção do artigo 7.°, n.° 4, alínea a), do regulamento
antidumping
de base exclui a possibilidade de a Comissão permitir às pessoas que provem ter um interesse legítimo tomar conhecimento do processo não confidencial.
Compete ao legislador comunitário decidir se a regulamentação
antidumping
de base deve conceder a uma associação representativa dos interesses dos consumidores o direito de consultar o processo não confidencial.
Visto o que precede, o recurso da BEUC deve ser julgado improcedente.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o recorrente sido vencido, há que condená-lo nas despesas. Nos termos do artigo 69.°, n.° 4 do Regulamento de Processo, o Conselho, que interveio no litígio, suportará as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
O recurso é julgado improcedente.

2)
O recorrente é condenado nas despesas, com a excepção das do interveniente.

3)
O Conselho suportará as suas próprias despesas.

Due
Slynn
Joliét
Schockweiler
Mancini
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 28 de Novembro de 1991.
O secretario
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lfngua do processo: inglês.