CELEX: 62006CJ0204
Incumprimento de Estado
Directiva 78/686/CEE
Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos
Dentistas
Medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,
que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas
destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 233, p. 1;
EE 06 F2 p. 32).
Parte decisória
1)         Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados
e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento
e da livre prestação de serviços, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.° da
referida directiva.
2)         A República Checa é condenada nas despesas.