CELEX: 61990CJ0145
Funcionários
Supressão do abono escolar

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 11 de Maio de 1990, Mario Costacurta, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, interpôs, nos termos do artigo 49.° do Estatuto CEE e das disposições correspondentes dos estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, recurso do acórdão de 13 de Março de 1990 no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao seu recurso que tinha por objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comissão de 30 de Outubro de 1987, 16 de Novembro de 1987 e 26 de Abril de 1988, na medida em que lhe recusaram o direito a um abono escolar para a sua filha Nadia e para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Agosto de 1987 e, por outro, o pagamento desse abono para o referido período de tempo.
Em apoio do seu recurso, com o qual pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, o recorrente avança três fundamentos. Os dois primeiros têm por base a violação do artigo 3.° do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto») e o terceiro a violação conjugada dos artigos 2° e 3.° do anexo VII do Estatuto. Em seu entender, o Tribunal de Primeira Instância terá violado essas disposições ao considerar que a sua filha não preenchia a condição de frequência regular e a tempo inteiro de um estabelecimento de ensino.
Para mais ampla exposição da matéria de facto, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiencia. Esses elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A título liminar, convém recordar que, segundo o acórdão recorrido, Nadia Costacurta esteve inscrita, no ano académico de 1986/1987, que terminou em 16 de Maio de 1987, nos cursos de direito internacional privado ministrados pela Universidade de Paris-I, com vista à obtenção de um diploma de estudos aprofundados, mas que, no decurso do período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Agosto de 1987, efectuou um estágio remunerado nos serviços da Comissão em Bruxelas.
Quanto ao primeiro fundamento
Com o seu primeiro fundamento, o recorrente contraria a interpretação dada pelo Tribunal de Primeira Instância à condição da frequência «regular» de um estabelecimento de ensino prevista no primeiro parágrafo do artigo 3.° do anexo VII do Estatuto. No seu acórdão, o Tribunal recordou o conteúdo da conclusão 166/87 dos chefes de administração, de 15 de Janeiro de 1987, de que «a condição da frequência ‘regular’ de um estabelecimento de ensino, prescrita pelo primeiro parágrafo do artigo 3.° do anexo VII, se encontra satisfeita quando um estabelecimento é frequentado por um aluno ou estudante durante um período mínimo de três meses». A este respeito, o Tribunal reconheceu que a filha do recorrente tinha frequentado um estabelecimento de ensino durante um período de quatro meses, sem interrupção. Por conseguinte, o recorrente sustenta que terá sido incorrectamente que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que a frequência por sua filha do estabelecimento de ensino não tinha sido regular, na acepção do artigo 3.°, já citado.
Este fundamento não pode ser acolhido. Repousa, com feito, numa interpretação errada da condição de «frequência regular de um estabelecimento de ensino» e da conclusão 166/87, já citada. Essa conclusão apenas diz respeito ao nascimento do direito ao abono escolar e não implica que tal direito deva ser reconhecido para o ano académico completo quando o filho a cargo apenas frequente um estabelecimento de ensino durante um período de três meses. Seguidamente e em conformidade com o carácter mensal desse abono, a questão de saber se as condições de concessão desse direito estão preenchidas deve ser apreciada todos os meses. Daí se conclui que o direito a esse abono mensal expira quando o estudante deixe de frequentar regularmente o estabelecimento de ensino.
Quanto ao segundo fundamento
Com o seu segundo fundamento, o recorrente censura ao Tribunal de Primeira Instância não ter assimilado o estágio efectuado pela sua filha na Comissão entre 16 de Março e 31 de Julho de 1987 a uma «frequência regular e a tempo inteiro de um estabelecimento de ensino», na acepção do primeiro parágrafo do artigo 3.°, já citado. A este respeito, invoca, como já tinha feito perante o Tribunal de Primeira Instância, que esse estágio foi efectuado com o acordo da universidade e que, neste caso, se terá tratado de uma prática encorajada pela própria Comissão.
Este fundamento também não pode ser acolhido. Como o Tribunal de Primeira Instância reconheceu, o simples acordo ou o apoio eventual de um estabelecimento de ensino não basta para que um estágio efectuado fora desse estabelecimento possa ser assimilado à sua frequência regular e a tempo inteiro, na acepção do artigo 3.°, primeiro parágrafo, do anexo VIL Tal assimilação apenas se justificará, tendo em conta a finalidade do artigo 3.°, se o estágio for considerado como fazendo parte integrante do programa ministrado pelo estabelecimento de ensino que o filho do funcionário está obrigado, por força dessa disposição, ä frequentar regularmente e a tempo inteiro. Daí resulta que, ao recusar assimilar o estágio à frequência de um estabelecimento de ensino com o fundamento de que «nenhum elemento dos autos, mais que as informações fornecidas pelo recorrente por ocasião da audiência pública, provaram que esse estágio tenha sido efectivamente reconhecido pela universidade como parte integrante do programa de estudos com vista à obtenção do DEA», o Tribunal de Primeira Instância interpretou correctamente o artigo 3.°, primeiro parágrafo, do anexo VIL
Quanto ao terceiro fundamento
Finalmente, com o seu terceiro fundamento, o recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou correctamente a sua decisão face ao disposto nos artigos 2.° e 3.° do anexo VII do Estatuto. A este respeito, invoca que, no n.° 31 dos fundamentos da decisão, o Tribunal de Primeira Instância se contentou em reproduzir a tese da Comissão, segundo a qual o estágio efectuado pela sua filha constituía uma formação profissional, na acepção do artigo 2.°, referente ao abono por filho a cargo, do anexo VII do Estatuto, enquanto que, em seu entender, a formação apenas pode ser considerada nesses termos caso seja ministrada no âmbito de um contrato de aprendizagem.
Esse fundamento também não pode ser acolhido. Com efeito, foi correctamente, do ponto de vista jurídico, que o Tribunal de Primeira Instância considerou que os critérios que regem, respectivamente, o pagamento do abono por filho a cargo e do abono escolar são diferentes, que o direito a um abono por filho a cargo não origina automaticamente o direito a um abono escolar e que a Comissão podia pagar um e recusar o outro.
Por conseguinte, ainda que tivesse sido incorrectamente que o Tribunal de Primeira Instância considerou que o estágio da filha do recorrente na Comissão correspondia a uma formação profissional, na acepção do artigo 2.°, n.° 3, alínea b), do anexo VII, tal não teria qualquer incidência quanto ao direito do recorrente ao abono escolar previsto pelo artigo 3.° do mesmo anexo.
Resulta das considerações precedentes que nenhum dos fundamentos avançados pelo recorrente merece vencimento. Por conseguinte, há que negar provimento ao recurso na sua totalidade.
Quanto às despesas
Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Por força do artigo 70.° desse regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições nos recursos interpostos pelos funcionários ficam a cargo destas. Contudo, por força do artigo 122.° desse mesmo regulamento, o artigo 70.° não é aplicável aos recursos das decisões do Tribunal de Primeira Instância interpostos pelos funcionários e outros agentes das instituições. Tendo o recorrente sido vencido, há que condená-lo nas despesas da presente instância.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
decide:

1)
E negado provimento ao recurso.

2)
O recorrente é condenado nas despesas.

Due
Slynn
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 21 de Novembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: francês.