CELEX: 61989CJ0339
Artigos 2.º, 3.º, alínea f), 34.º e 85.º, n.º 1, do Tratado CEE
Responsabilidade por produtos defeituosos

Por acórdão de 10 de Maio de 1989, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça no dia 3 de Novembro seguinte, o tribunal de commerce de Paris submeteu, nos termos do artigo 177.
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do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 2.
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, alínea f), 34.
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e 85.
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1, do Tratado CEE.
Essas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Alsthom Atlantique SA (a seguir «Alsthom») à sociedade Compagnie de construction mécanique Sulzer SA (a seguir «Sulzer»), com intervenção da Union des assurances de Paris, chamada à acção pela Sulzer, sobre o mau funcionamento dos motores para navio fornecidos pela Sulzer à Alsthom e instalados em dois paquetes de cruzeiro fornecidos à companhia neerlandesa Holland & America Tours (a seguir «HAT»).
Uma das principais questões debatidas perante o juiz nacional diz respeito ao artigo 1643.
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do Código Civil francês, que tem a seguinte redacção:
«É (o vendedor) responsável pelos vícios ocultos, ainda que os não conhecesse, salvo se, nesse caso, tenha sido estipulado o contrário.»
A jurisprudência da Cour de cassation francesa interpretou esse artigo no sentido de que o fabricante ou o vendedor profissional estão sujeitos à presunção inilidível de que tinham conhecimento dos vícios da coisa vendida e de que a presunção só pode ser afastada quando se trate de relações contratuais com um profissional da mesma especialidade.
Perante o juiz de reenvio a quem cabe decidir a acção intentada pela Alsthom para o pagamento das despesas que suportou para remediar os vícios ocultos dos motores vendidos pela Sulzer, esta última sustentou que uma jurisprudência do tipo da da Cour de cassation francesa não existe em nenhum outro Estado-membro e é de natureza a falsear o jogo da concorrência e a levantar um obstáculo à livre circulação das mercadorias.
Considerando que o litígio suscita questões de interpretação dos artigos 2.
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, 3.
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, alínea f), 34.
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e 85.
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1, do Tratado CEE, o tribunal de commerce de Paris decidiu submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«As disposições conjugadas dos artigos 2.
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, 3.
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, alínea f), 34.
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e 85.
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1, do Tratado CEE devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação da jurisprudência de um Estado-membro que, ao proibir que os vendedores profissionais façam a prova de que não tinham conhecimento de vício da mercadoria fornecida, à data da respectiva entrega, tenha como efeito impedi-los de se prevalecerem das disposições do artigo 1643.
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do Código Civil francês, que lhes permite limitar a sua responsabilidade quando não tenham conhecimento do vício, nos mesmos termos que os seus concorrentes dos outros Estados-membros podem fazer segundo as normas do seu direito nacional? »
Para mais ampla exposição da matéria de facto do litígio na causa principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
Convém começar por recordar que o artigo 2.
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do Tratado descreve a missão da Comunidade Económica Europeia. Os objectivos enunciados por esta disposição prendem-se com a existência e o funcionamento da Comunidade e a sua realização deve resultar do estabelecimento do mercado comum e da aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros, que constituem igualmente finalidades cuja prossecução constitui objecto essencial do Tratado (ver, nesse sentido, o acórdão de 29 de Setembro de 1987, Giménez Zaera, n.
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10,
126/86, Colect., p. 3697
).
Esses objectivos, inspiradores da criação da Comunidade, e mais especificamente o de promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no conjunto da Comunidade, não podem ter por efeito criar obrigações jurídicas a cargo dos Estados-membros ou direitos em benefício dos particulares. Daí resulta que as disposições do artigo 2.
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do Tratado não são susceptíveis de serem invocadas por um particular perante um órgão jurisdicional nacional.
O estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado comum, enunciado no artigo 3.
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, alínea f), do Tratado, é um objectivo que é precisado em várias outras disposições referentes às normas da concorrência (nesse sentido, ver designadamente os acórdãos de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann-La Roche,
85/76, Recueil, p. 461
, e de 9 de Novembro de 1983, Michelin, n.
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29,
322/81, Recueil, p. 3461
), de entre os quais o artigo 85.
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do Tratado, que proíbe os acordos e práticas concertadas entre empresas susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.
Convém recordar que, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (ver, designadamente, o acórdão de 1 de Outubro de 1987, Vereniging van Vlaamse Reisbureaus, n.
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10,
311/85, Colect., p. 3801
), os artigos 85.
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e 86.
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do Tratado aplicam-se ao comportamento das empresas e não às medidas adoptadas pelos órgãos dos Estados-membros. O que não significa que o Tratado não imponha a estes a obrigação de não tomar ou manter em vigor medidas susceptíveis de eliminar o efeito útil dessas disposições. Tal seria designadamente o caso se a celebração de acordos contrários ao artigo 85.
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do Tratado fosse favorecida ou tivesse os seus efeitos reforçados em virtude de uma jurisprudência nacional.
No que se refere ao presente processo, forçoso é concluir que a jurisprudência referente à presunção inilidível do conhecimento dos vícios da coisa vendida, de que dá conhecimento o juiz de reenvio, foi desenvolvida pelos tribunais por razões de protecção do comprador e não é susceptível de favorecer ou de facilitar a celebração de acordos contrários ao artigo 85.
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Por força do artigo 34.
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do Tratado, são proibidas, entre os Estados-membros, as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.
Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (ver, como mais recente, o acórdão de 27 de Março de 1990, Espanha/Conselho, n.
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21,
C-9/89, Colect., p. I-1383
), o artigo 34.
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do Tratado aplica-se unicamente às medidas que têm por objectivo ou efeito restringir especificamente as correntes de exportação e estabelecer desse modo uma diferença de tratamento entre o comércio interno de um Estado-membro e o seu comércio externo, de modo a assegurar uma vantagem específica à produção nacional ou ao mercado interno em detrimento da produção ou do comércio de outros Estados-membros.
Ora, forçoso é concluir que a jurisprudência da Cour de cassation francesa que é referida no presente processo se aplica indistintamente a todas as relações comerciais regidas pelo direito francês e não tem por objectivo ou efeito restringir especificamente as correntes de exportação e favorecer desse modo a produção ou o mercado nacionais. Acresce que as partes num contrato de compra e venda internacional são geralmente livres de fixar o direito aplicável às suas relações contratuais e desse modo evitar que fiquem sujeitas ao direito francês.
Pelo conjunto das considerações expostas, deve responder-se à questão prejudicial que as disposições conjugadas dos artigos 2.
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, 3.
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, alínea f), 34.
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e 85.
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, n.
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1, do Tratado CEE devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à aplicação da jurisprudência de um Estado-membro que, ao não permitir aos vendedores profissionais fazerem a prova de que não tinham conhecimento do vício da mercadoria fornecida à data da respectiva entrega, tenha por efeito impedi-los de se prevalecerem das disposições jurídicas nacionais que lhes permitem limitar a sua responsabilidade quando não tenham conhecimento do vício, nos mesmos termos em que os concorrentes dos outros Estados-membros o podem fazer.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal·, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal de commerce de Paris, por acórdão de 10 de Maio de 1989, declara:

As disposições conjugadas dos artigos 2.
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, 3.
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, alínea f), 34.
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e 85.
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, n.
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1, do Tratado CEE devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à aplicação da jurisprudência de um Estado-membro que, ao não permitir aos vendedores profissionais fazerem a prova de que não tinham conhecimento do vício da mercadoria fornecida à data da respectiva entrega, tenha por efeito impedi-los de se prevalecerem das disposições jurídicas nacionais que lhes permitem limitar a sua responsabilidade quando não tenham conhecimento do vício, nos mesmos termos em que os concorrentes dos outros Estados-membros o podem fazer.

O'Higgins
Mancini
Schockweiler
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 24 de Janeiro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
T. F. O'Higgins
(
*1
)	Língua do processo: francês.