CELEX: 61997CJ0008
Incumprimento de Estado
Directiva 90/434/CEE
Não transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não lhe comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1, a seguir «directiva»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2 O artigo 12._, n._ 1, da directiva prevê que os Estados-Membros deviam ter posto em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva antes de 1 de Janeiro de 1992, desse facto informando imediatamente a Comissão.
3 Não tendo recebido comunicação das medidas de transposição da directiva para o direito helénico, a Comissão, em 6 de Agosto de 1992, notificou o Governo helénico para que este apresentasse as suas observações, quanto a isto, num prazo de dois meses, em conformidade com o artigo 169._, primeiro parágrafo, do Tratado.
4 Na ausência de resposta a esta carta de notificação, a Comissão, por carta de 15 de Julho de 1994, enviou ao Governo helénico um parecer fundamentado convidando-o a dar cumprimento às suas obrigações comunitárias num prazo de dois meses a contar da notificação.
5 Na sua carta de resposta de 19 de Setembro de 1994, as autoridades helénicas admitiram a não transposição da directiva e invocaram, por um lado, dificuldades internas à sua ordem jurídica e, por outro, o facto de, a nível comunitário, não terem ainda sido adoptadas a proposta da décima directiva do Conselho baseada no artigo 54._, n._ 3, alínea g) do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativa às fusões transfronteiras das sociedades anónimas apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1985 (JO C 23, p. 11) e a proposta de regulamento do Conselho que institui o estatuto da sociedade europeia, apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Agosto de 1989 (JO C 263, p. 41).
6 Não tendo recebido qualquer outra comunicação das autoridades helénicas, a Comissão intentou a presente acção.
7 A República Helénica não contesta não ter adoptado todas as disposições necessárias à transposição da directiva. Observa no entanto que está prestes a ser adoptado pelo Parlamento helénico o projecto de lei que integra as disposições da directiva na ordem jurídica helénica.
8 Segundo jurisprudência constante, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados numa directiva (v., nomeadamente, acórdão de 2 de Outubro de 1997, Comissão/Bélgica, C-208/96, Colect., p. I-5375, n._ 9).
9 Não tendo a directiva sido transposta no prazo fixado, há que considerar procedente a acção intentada pela Comissão.
10 Há assim que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12._ da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do n._ 2, do artigo 69._, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão requereu a condenação da República Helénica. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
12 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12._, n._ 1, da referida directiva.
13 A República Helénica é condenada nas despesas.