CELEX: 61989CJ0034
Agricultura
Apuramento das contas FEOGA
Exercício de 1986
Recuperação dos auxílios indevidamente pagos

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Fevereiro de 1989, a República Italiana, nos termos do artigo 173.
o
, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, solicita a anulação parcial da Decisão 88/630/CEE da Comissão, de 29 de Novembro de 1988, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, para o exercício financeiro de 1986 (
JO L 353, p. 30
), na parte em que essa decisão exclui do financiamento pelo FEOGA a quantia de 10410055894 LIT, paga pelas autoridades italianas a um determinado número de produtores de azeite, sob a forma de adiantamentos à ajuda à produção entre 1978 e 1984.
O recurso visava, à partida, a anulação da referida decisão por excluir igualmente do financiamento pelo FEOGA uma quantia de 54186548420 LIT, relativa a determinadas compensações concedidas às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas. Por carta de 21 de Dezembro de 1989, o Governo italiano deu a conhecer que desistia desta parte do pedido, relativa às compensações.
O Regulamento n.
o
136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (
JO 172, p. 3025
; EE 03 Fl p. 214), após as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.
o
1562/78 do Conselho, de 29 de Junho de 1978 (
JO L 185, p. 1
; EE 03 Fl4 p. 181), instaura um regime de ajuda à produção e ao consumo de azeite na Comunidade. O artigo 5.
o
do Regulamento n.
o
136/66 estabelece que a ajuda à produção deve ser fixada todos anos, antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte. O artigo 12.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
2753/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que estabelece, para a campanha de 1978/1979, as regras gerais relativas à ajuda à produção de azeite (
JO L 331, p. 10
), autoriza os Estados-membros a conceder adiantamentos às organizações de produtores que não poderão exceder 70 % do montante da ajuda solicitada. Disposições análogas foram previstas nos regulamentos aplicáveis às campanhas de 1979/1980, 1980/1981, 1981/1982, 1982/1983 e 1983/1984.
O organismo de intervenção italiano, o AIMA, em conformidade com essas disposições, concedeu adiantamentos sobre a ajuda à produção de azeite para as campanhas de 1978/1979 a 1983/1984. Verificou-se que, para essas campanhas, os adiantamentos foram superiores às ajudas efectivamente devidas, em virtude da redução das quantidades de azeite susceptíveis de beneficiar da ajuda. O artigo 8.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (
JO L 94, p. 13
; EE 03 F3 p. 220), impõe aos Estados-membros a obrigação de proceder à recuperação da diferença entre o adiantamento e o auxílio efectivamente devido. Os dois primeiros números desses artigos estão redigidos da seguinte forma :
«1.
Os Estados-membros tomarão, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para:
—
se assegurar da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo fundo;
—
evitar e proceder judicialmente relativamente às irregularidades;
—
recuperar as importâncias perdidas após as irregularidades ou negligências.
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas com esses objectivos, e nomeadamente do ponto da situação dos procedimentos administrativos e judiciais.
2.
Na falta de recuperação total, as consequências financeiras das irregularidades ou das negligências são suportadas pela Comunidade, excepto as que resultem de irregularidades ou de negligências atribuíveis às administrações ou organismos dos Estados-membros.
As importâncias recuperadas são pagas aos serviços ou organismos pagadores inscritos por estes em diminuição das despesas financiadas pelo fundo.»
Aquando de controlos efectuados junto do AIMA em 1985, os serviços da Comissão verificaram que a contabilização e a recuperação dos montantes de ajuda indevidamente pagos não eram satisfatórios. A Comissão informou disso as autoridades italianas por telex de 29 de Julho de 1986, convidando-as a fornecer-lhe com toda a urgência informações a esse respeito. Essas autoridades reagiram, em 28 de Junho de 1988, informando a Comissão de que tinham sido redigidas uma série de cartas relativas à recuperação dos adiantamentos excedentários que já tinham sido, ou estavam em vias de ser, enviadas aos beneficiários das ajudas. Entretanto, a Comissão já tinha redigido o seu relatório de síntese, de 15 de Junho de 1988, para o exercício de 1986, que propunha excluir as quantias a recuperar do financiamento pelo FEOGA visto os atrasos nos processos de recuperação serem inaceitáveis. A atitude da Comissão concretizou-se finalmente na decisão litigiosa de 29 de Novembro de 1988.
Para mais ampla exposição dos antecedentes e dos factos do litígio, da tramitação do processo, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
O Governo italiano alega não existir qualquer regra comunitária que obrigue as autoridades nacionais a instaurar processos para a repetição do indevido em prazo inferior ao prazo normal de prescrição previsto pelas disposições nacionais em vigor, que, no caso em apreço, é de dez anos. Em seu entender, esse prazo ainda não tinha expirado quando as cartas relativas à recuperação foram enviadas no fim do mês de Junho de 1988.
A Comissão considera, em contrapartida, que atrasos de quatro a dez anos no instaurar dos processos para repetição das quantias indevidamente pagas para as campanhas de 1978/1979 a 1983/1984 constituem uma negligência, na acepção do artigo 8.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
729/70, cujas consequências financeiras devem ser suportadas pelo Estado.
A este respeito, deve observar-se que o artigo 8.
o
do Regulamento n.
o
729/70 distingue, nos seus dois primeiros números, dois tipos de relações. O primeiro, que diz respeito às relações entre os organismos de intervenção e os operadores económicos, rege-se, de acordo com o primeiro período desse artigo, pela ordem jurídica nacional, nos limites que o respeito pelo direito comunitário impõe (ver, designadamente, acórdão de 21 de Setembro de 1983, Deutsche Milchkontor/Alemanha,
205/82 a 215/82, Recueil, p. 2633
).
O segundo tipo de relações, aqui em causa, tem a ver com as relações entre Esta-dos-membros e a Comissão. Essas relações não dizem respeito à concessão de ajudas ou à recuperação dos adiantamentos excedentários enquanto tais, mas à questão de saber se é o Estado-membro em causa ou a Comissão que deve suportar o encargo financeiro correspondente. A resposta a essa questão, que tem consequências directas sobre o orçamento comunitário, não pode ser dada pelo direito nacional, que difere consoante os Estados-membros, antes o devendo ser pelo direito comunitário. Com efeito, seria contrário ao carácter uniforme da política agrícola comum e ao orçamento comunitário que os Estados-membros possam fazer variar as consequências financeiras dessa política em função das disposições nacionais, inclusive as que estabelecem prazos.
Segue-se que a responsabilidade pelas negligências na acepção do artigo 8.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
729/70, no âmbito das relações entre Estados-membros e a Comissão, deve ser determinada pelo direito comunitário. Esse direito implica, no que se refere às regulamentações susceptíveis de implicar consequências financeiras, diversas consequências para os Estados-membros e a Comissão.
Os Estados-membros devem, em primeiro lugar, respeitar a obrigação geral de diligência do artigo 5.
o
do Tratado CEE tal como se encontra definida nos dois primeiros períodos do citado artigo 8.
o
, no que se refere ao financiamento da política agrícola comum. Esta obrigação implica para os Estados-membros a obrigação de tomar as medidas destinadas a remediar as irregularidades com prontidão. Com efeito, após determinado tempo, a recuperação das quantias indevidamente pagas corre o risco de se tornar difícil ou impossível, por força de determinadas circunstâncias como, designadamente, a cessação de actividades ou a perda de documentos contabilísticos. O Tribunal já teve a possibilidade de se exprimir neste sentido num contexto diferente (ver acórdão de 25 de Novembro de 1987, Itália/Comissão,
343/85, Colect., p. 4711
)
Ora, essas circunstâncias verificam-se, designadamente, quando um Estado-membro espera, como no caso em apreço, quatro a dez anos para instaurar os processos para repetição do indevido. É, portanto, evidente que as autoridades italianas não actuaram com a diligência necessária.
O carácter certo e previsível das relações financeiras entre a Comissão e os Esta-dos-membros constitui, de acordo com jurisprudência constante (ver, em último lugar, acórdão de 27 de Março de 1990, Itália/Comissão,
C-10/88, Colect., p. I-1229
), uma segunda exigência. Se a Comissão conta atribuir efeitos financeiros à inércia ou à omissão das autoridades nacionais aquando da execução das suas obrigações comunitárias, como as impostas pelo artigo 8.
o
do Regulamento n.
o
729/70, a certeza e a previsibilidade das relações financeiras exigem que a Comissão lhes indique claramente de que as acusa e que apenas retire consequências financeiras do seu incumprimento após um período de tempo razoável.
No caso em apreço não se pode acusar a Comissão de ter ignorado esses princípios da boa administração. Com efeito, resulta dos autos que os serviços da Comissão já tinham feito referência a atrasos nos processos de recuperação aquando dos controlos efectuados junto do AIMA em 1985 e que, mesmo antes da redacção do relatório, a Comissão tinha advertido as autoridades italianas, por comunicação de 15 de Abril de 1988, da sua intenção de excluir do financiamento pelo FEOGA a quantia em litígio, de 10410055894 LIT.
Por último, convém observar que as autoridades italianas não podiam razoavelmente ignorar que a sua inércia poderia ter repercussões financeiras.
Das considerações que precedem resulta que os fundamentos invocados pela República Italiana são improcedentes e que, portanto, deve ser negado provimento ao recurso.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se isso tiver sido solicitado. Tendo a República Italiana sido vencida no essencial dos seus fundamentos, há que con-dená-la nas despesas, com excepção das correspondentes ao pedido de que desistiu durante a instância e a respeito do qual as partes chegaram a acordo para que cada uma delas suportasse as respectivas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide :

1)
E negado provimento ao recurso.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas, salvo nas correspondentes ao pedido retirado na pendência do processo.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 11 de Outubro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.