CELEX: 61989CJ0240
Incumprimento pelo Estado
Não transposição de uma directiva

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Julho de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar no prazo prescrito as medidas necessárias, com excepção das que dizem respeito às actividades extractivas do amianto, para transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados a uma exposição ao amianto durante o trabalho (
JO L 263, p. 25
; EE 05 F4 p. 14), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
O n.° 1 do artigo 18.° da citada Directiva 83/477 dispõe que os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1987, devendo informar imediatamente a Comissão das medidas que adoptarem. Este número precisa igualmente que, no que se refere às actividades extractivas do amianto, a data de 1 de Janeiro de 1987 é adiada para a de 1 de Janeiro de 1990. Segundo o n.° 2, os Estados-membros comunicarão à Comissão quais as disposições de direito interno adoptadas no domínio regido pela directiva.
Não tendo recebido da República Italiana, no prazo fixado, qualquer comunicação referente às medidas de transposição dessa directiva, a Comissão dirigiu-lhe, por carta de 16 de Novembro de 1987, uma interpelação convidando-a a apresentar, num prazo de dois meses, as suas observações a esse respeito. Não sendo satisfatória a resposta da República Italiana, de 5 de Fevereiro de 1988, a Comissão, após ter emitido, em 18 de Janeiro de 1989, um parecer fundamentado, que ficou sem resposta, intentou a presente acção.
Para mais ampla exposição da matéria de facto dos autos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A República Italiana, embora reconheça em substância que as medidas necessárias à transposição para o direito interno da directiva não foram ainda tomadas, afirma que a legislação italiana contém já certas disposições de ordem geral que visam garantir a saúde dos trabalhadores e que, além disso, tomou uma iniciativa específica, pedindo ao Parlamento uma delegação legislativa com vista a adoptar as normas necessárias à transposição, por via de decreto do presidente da República, das numerosas directivas em matéria de saúde e de protecção dos trabalhadores, entre as quais se conta a directiva em questão. Precisou, na audiência, que essa iniciativa conduziu à Lei n.° 112, promulgada e publicada em 30 de Julho de 1990, mas afirma necessitar de um certo tempo para dar cumprimento à directiva em questão.
Convém recordar a este propósito que constitui jurisprudência constante não poder um Estado-membro invocar as disposições, práticas ou situações do seu ordenamento jurídico interno para justificar a inobservância das obrigações e dos prazos prescritos pelas directivas.
Há, pois, que declarar que, ao não tomar no prazo prescrito as medidas necessárias, com excepção das que dizem respeito às actividades extractivas do amianto, para dar cumprimento à Directiva 83/477 do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao amianto durante o trabalho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA declara :

1)
Ao não tomar no prazo prescrito as medidas necessárias, com excepção das que dizem respeito às actividades extractivas do amianto, para dar cumprimento à Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao amianto durante o trabalho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Kakouris
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Dezembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	lingua do processo: italiano.