CELEX: 61990CJ0361
Incumprimento pelo Estado
Adaptação progressiva dos monopólios
Condições de adesão da República Portuguesa
Medidas transitórias

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Dezembro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, não tendo procedido à adaptação progressiva do monopólio dos álcoois etílicos de origem agrícola e não agrícola e do monopólio de aquisição e fornecimento de aguardente vínica destinada à produção de vinho do Porto, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 208. , n.  1, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302, p. 23, seguir "acto de adesão").
2 O artigo 208. , n.  1, do acto de adesão estabelece que
"Sem prejuízo do disposto no n.  2 do presente artigo, a República Portuguesa adaptará progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os monopólios nacionais de natureza comercial, na acepção do n.  1 do artigo 37. do Tratado CEE, de modo que, antes de 1 de Janeiro de 1993, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.
Os Estados-membros actuais assumem obrigações equivalentes em relação à República Portuguesa.
A Comissão formulará recomendações relativamente às modalidades e ao calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista no presente número, entendendo-se que estas modalidades e calendário devem ser os mesmos para a República Portuguesa e para os Estados-membros actuais."
3 Em 8 de Outubro de 1987, ao abrigo do artigo 208. do acto de adesão, a Comissão enviou à República Portuguesa uma recomendação acerca da adaptação do monopólio nacional de carácter comercial dos álcoois face aos outros Estados-membros (JO L 306, p. 32, a seguir "recomendação"). Deste modo, recomendou à República Portuguesa que abrisse contingentes para o álcool etílico de origem agrícola, para o álcool etílico de origem não agrícola e para a aguardente vínica destinada à elaboração de vinho do Porto. A recomendação contém igualmente disposições muito precisas no que diz respeito às percentagens e ao aumento desses contingentes até 31 de Dezembro de 1992.
4 Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
5 Em apoio da sua acção, a Comissão alega que, até à data fixada no parecer fundamentado, o Governo português não tinha adoptado qualquer das medidas objecto da recomendação e não tinha adaptado os monopólios dos álcoois etílicos e da aguardente vínica de forma a dar cumprimento ao artigo 208. , n.  1, do acto de adesão.
6 Para apreciar o mérito deste argumento, há que determinar antes de mais o alcance da obrigação que o artigo 208. , n. 1, do acto de adesão impõe à República Portuguesa e que diz respeito à adaptação progressiva desses monopólios durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1986 e 1 de Janeiro de 1993 (a seguir "período de transição").
7 Deve observar-se a este propósito que a eliminação, até ao final do período de transição, de qualquer discriminação constitui uma obrigação precisa, cuja execução deve ser facilitada, mas não condicionada, pelo carácter progressivo da adaptação prevista. O Tribunal teve ocasião de o explicitar no acórdão de 17 de Fevereiro de 1976, Rewe/Hauptzollamt Landau (45/75, Recueil, p. 181, n.  24), relativamente ao artigo 37. , n.  1, do Tratado, que contém obrigações com alcance idêntico à das estabelecidas no artigo 208. , n.  1, do acto de adesão.
8 Nos termos desta jurisprudência, o prazo assim concedido aos Estados-membros para adaptar progressivamente os monopólios nacionais em causa destina-se a facilitar a criação de situações novas compatíveis com a eliminação, até ao final do período transitório, de qualquer discriminação.
9 É à luz da mesma finalidade que se deve entender a função cometida à Comissão no artigo 208. , n.  1, terceiro parágrafo, de dirigir aos Estados-membros em causa, sob forma de recomendações, actos não vinculativos relativamente às modalidades e ao calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista nesse artigo.
10 Atentas estas considerações, há que salientar que, por força do artigo 208. , n.  1, do acto de adesão, a República Portuguesa goza de um amplo poder de apreciação na escolha dos meios adequados para a adaptação progressiva dos monopólios em questão de forma a que, o mais tardar até ao final do período de transição, esteja assegurada a eliminação de qualquer discriminação prevista nessa disposição.
11 Embora, por conseguinte, incumba ao Governo português determinar as medidas adequadas para o efeito e fixar o seu calendário, o carácter progressivo da adaptação estipulada no artigo 208. , n.  1, do acto de adesão impõe-lhe, durante o período de transição, a obrigação de dar efectivamente início ao processo de adaptação, de forma a que possa cumprir a obrigação de eliminar qualquer discriminação no termo desse período.
12 Por conseguinte, deve examinar-se, sem que seja necessário analisar pormenorizadamente os argumentos trocados entre as partes, se a Comissão produziu a prova de que, à data fixada no parecer fundamentado, o Governo português não tinha adoptado medidas destinadas a eliminar, antes do final do período de transição, qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros quanto às condições de abastecimento e de comercialização.
13 De acordo com a Comissão, as medidas adoptadas pelo Governo português antes dessa data não podem ser consideradas uma adaptação dos monopólios em questão em conformidade com o artigo 208. , n.  1, primeiro parágrafo, do acto de adesão. Constituem sim meras medidas preparatórias da futura adaptação desses monopólios.
14 Deve observar-se a este propósito que a Comissão não explicitou de forma alguma qual o critério de distinção entre medidas de adaptação e medidas preparatórias de uma futura adaptação, nem fez prova bastante de que as medidas adoptadas pelo Governo português pertencem à última categoria e não à primeira.
15 Com efeito, no que diz respeito tanto ao monopólio dos álcoois etílicos de origem agrícola e não agrícola como ao de aquisição e fornecimento de aguardente vínica destinada à produção de Vinho do Porto, tal como o advogado-geral salientou no ponto 4 das suas conclusões, o Governo português adoptou, à data fixada no parecer fundamentado, medidas concretas, cuja existência não é contestada de forma alguma pela Comissão e em relação às quais esta não demonstrou que não eram susceptíveis de promover o objectivo que consiste em eliminar qualquer discriminação antes do final do período de transição.
16 Há que reconhecer, por conseguinte, que, à data fixada no parecer fundamentado, o Governo português tinha efectivamente iniciado o processo de adaptação progressiva dos monopólios em questão em conformidade com a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 208. , n.  1, do acto de adesão.
17 Esta conclusão não pode ser infirmada pela circunstância de o Governo português não ter, nessa data, aberto tanto para o álcool etílico como para a aguardente vínica contingentes para a importação e a livre comercialização dos produtos importados em consonância com o calendário contido na recomendação que a Comissão lhe dirigiu em 8 de Outubro de 1987.
18 Com efeito, ao contrário do monopólio dos produtos petrolíferos, em relação aos quais estão previstas regras pormenorizadas relativamente à liberalização dos mercados no n.  2 do artigo 208. do acto de adesão, o n.  1 deste artigo não especifica de forma alguma por que meios se deve efectuar a adaptação progressiva dos monopólios em litígio. Por conseguinte, e conforme foi referido no n.  10, supra, a escolha desses meios compete à República Portuguesa.
19 Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que concluir que a acção por incumprimento é destituída de fundamento e, deste modo, deve ser-lhe negado provimento.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
20 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) É negado provimento à acção.
2) A Comissão é condenada nas despesas.