CELEX: 62007CJ0287
Incumprimento de Estado
Contratos públicos
Directiva 2004/17/CE
Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Transposição incorrecta ou incompleta
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).
Dispositivo
Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor de forma completa
e correcta o artigo 1.°, n.° 2, alíneas b), c), segundo parágrafo, e d), e n.° 13, segundo parágrafo, o artigo 14.°, n.° 4,
o artigo 17.°, n.° 10, alíneas a) e c), o artigo 34.°, n.° 8, o artigo 36.°, n.° 2, o artigo 39.°, n.° 2, o artigo 45.°, n.°
s
1 e 3, alíneas a) e c), o artigo 48.°, n.
os
1 a 4 e 6, alínea c), o artigo 49.°, n.
os
2, segundo travessão, e 3 a 5, o artigo 50.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), o artigo 52.°, n.° 1, o artigo 57.°,
n.
os
1, segundo parágrafo, alíneas d) e e) e 3, primeira frase, e o artigo 65.°, n.° 2, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores
da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e
não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento aos artigos 9.°, 34.°, n.° 2, 52.°, n.° 3, e 57.°, n.° 3, segunda frase, da Directiva 2004/17/CE, O Reino
da Bégica não não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.