CELEX: 62009CJ0294
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/43/CE
Revisão legal das contas anuais e consolidadas
Não transposição completa no prazo estabelecido
Não comunicação das medidas de transposição

Incumprimento de Estado – Não aprovação ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais
e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho
(JO L 157, p. 87)
Dispositivo
1)
Não tendo aprovado no prazo estabelecido as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das
contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE
do Conselho, e, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito interno
que garantiriam esse cumprimento, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.° da referida
directiva.
2)
A Irlanda é condenada nas despesas.