CELEX: 62009CJ0158
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/88/CE
Organização do tempo de trabalho
Pessoal não civil da Administração Pública
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 1.º, n.º 3, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4
de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) e do artigo 18.º,
alínea a), da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização
do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), mantido pelo artigo 27.°, n.º 1, da Directiva 2003/88, conjugado com o anexo I, parte
B, da mesma directiva – Pessoal não civil da Administração Pública.
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados
aspectos da organização do tempo de trabalho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
1.º, n.º 3, da referida directiva.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.