CELEX: 61997CJ0175
Directiva 93/89/CEE, relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas
Falta de transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Maio de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção pedindo que seja declarado que, ao não tomar e, em todo o caso, ao não ter comunicado no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 279, p. 32, a seguir «directiva»), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2 Nos termos do artigo 13._, n._ 1, primeiro parágrafo, da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva até 1 de Janeiro de 1995 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 No acórdão proferido em 5 de Julho de 1995, Parlamento/Conselho (C-21/94, Colect., p. I-1827), o Tribunal de Justiça anulou a referida directiva, mantendo, todavia, os seus efeitos até que o Conselho adoptasse nova regulamentação na matéria.
4 Não tendo recebido qualquer comunicação de medidas de transposição adoptadas pela República Francesa e não dispondo de qualquer outro elemento que lhe permitisse concluir que a mesma havia cumprido a sua obrigação de pôr em vigor as disposições necessárias, a Comissão, por carta de 16 de Maio de 1995, notificou o Governo francês para, num prazo de dois meses, lhe apresentar as suas observações, nos termos do artigo 169._, primeiro parágrafo, do Tratado.
5 Não tendo recebido resposta a essa notificação, a Comissão, por carta de 27 de Junho de 1997, dirigiu à República Francesa um parecer fundamentado, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações comunitárias no prazo de dois meses a contar da notificação do parecer.
6 Por carta de 26 de Novembro de 1996, as autoridades francesas confirmaram a sua vontade de transpor a directiva. Invocando graves dificuldades com que se confrontavam os transportadores rodoviários, pediram um prazo adicional par efectuar a transposição por via legislativa.
7 Não tendo recebido qualquer outra comunicação das autoridades francesas, a Comissão intentou a presente acção.
8 Na sua contestação, a República Francesa observa que a transposição da directiva não foi efectuada em virtude das dificuldades por que passa o sector do transporte rodoviário de mercadorias e que se explicam, nomeadamente, pela diminuição sensível da sua actividade e pelo aumento dos encargos sociais das empresas, na sequência da adopção de diversas medidas destinadas a melhorar as condições de trabalho dos assalariados.
9 O Governo francês observa, além disso, que os profissionais do transporte consideram inaceitáveis as distorções de concorrência resultantes de níveis muito divergentes de tributação do gasóleo nos diversos Estados-Membros. Por isso, dificilmente podem admitir o acréscimo de custos relativo ao imposto sobre os veículos que resulta da transposição da directiva, antes de se verificar algum progresso nas propostas relativas à harmonização dos impostos indirectos específicos.
10 Na opinião do governo demandado, a transposição da directiva poderia, nestas condições, agravar a forte tensão social que reina no sector do transporte rodoviário e pôr em perigo um serviço indispensável ao funcionamento da economia nacional.
11 O Governo francês acrescenta que o atraso na transposição da directiva não criou distorções de concorrência significativas com os parceiros da República Francesa. Com efeito, embora seja certo que a adopção da referida directiva implicará um aumento sensível de algumas taxas de imposição dos veículos, a República Francesa beneficia até ao fim de 1997, nos termos do artigo 6._, n._ 2, duma redução de 50% das taxas mínimas aplicáveis. Além disso, é actualmente aplicado em França um elevado imposto indirecto específico sobre o gasóleo, o que, do ponto de vista do custo global do transporte, compensa largamente as distorções que pudessem resultar da não aplicação da directiva
12 Deve observar-se antes de mais que o Governo francês não contesta o facto de ainda não ter tomado as medidas necessárias à transposição da directiva para o direito interno.
13 Em seguida, deve recordar-se que, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, o simples receio de dificuldades internas não pode justificar o não respeito do direito comunitário (v., nomeadamente, os acórdãos de 7 de Dezembro de 1995, Comissão/França, C-52/95, Colect., p. I-4443, n._ 38, e de 9 de Dezembro de 1997, Comissão/França, C-265/95, Colect., p. I-6959, n._ 55).
14 Finalmente, deve observar-se que, não estando a declaração do incumprimento por um Estado-Membro dependente da verificação do dano resultante desse incumprimento, um Estado-Membro não pode justificar-se com o facto de a falta de medidas de transposição duma directiva não ter causado prejuízo aos outros Estados-Membros (v., nomeadamente, neste sentido, o acórdão de 18 de Dezembro de 1997, Comissão/Bélgica, C-263/96, Colect., p. I-7453, n._ 30; a propósito do artigo 141._ do Tratado CEEA, v. acórdão de 14 de Dezembro de 1971, Comissão/França, 7/71, Colect., p. 391, n._ 50).
15 Nestas condições, deve julgar-se procedente a acção proposta pela Comissão.
16 Por conseguinte, há que declarar que, ao não tomar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13._, n._ 1, primeiro parágrafo, dessa directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
17 Por força do n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. Tendo-o a Comissão requerido e tendo a República Francesa sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
18 Ao não tomar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13._, n._ 1, primeiro parágrafo, da referida directiva.
19 A República Francesa é condenada nas despesas.