CELEX: 62004CJ0475
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/58/CE
Comunicações electrónicas
Tratamento de dados pessoais
Protecção da privacidade
Protecção de pessoas singulares
Não transposição no prazo prescrito

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
(Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201, p. 37).
Parte decisória

Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais
e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas),
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

A República Helénica é condenada nas despesas.