CELEX: 62002CJ0239
Aproximação das legislações
Interpretação do artigo 28.º CE e das Directivas 1999/4/CE e 2000/13/CE
Validade da Directiva 1999/4/CE
Rotulagem e publicidade dos géneros alimentícios
Proibições de referências à saúde

Por decisão de 28 de Junho de 2002, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 1 de Julho seguinte, o Rechtbank van Koophandel
te Hasselt colocou, nos termos do artigo 234.° CE, questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 28.° CE, sobre a
interpretação e a validade do artigo 2.° da Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de
1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória (JO L 66, p. 26), e sobre a interpretação do artigo 18.°
da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações
dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 29).
Estas questões foram suscitadas no quadro de um litígio relativo à colocação no mercado belga de um produto denominado «DynaSvelte
Café» em condições que, segundo a sociedade Douwe Egberts NV (a seguir «Douwe Egberts»), violam as disposições nacionais relativas
à publicidade e à rotulagem dos géneros alimentícios.
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
A Directiva 1999/4 estabelece no seu artigo 2.°:
«A Directiva 79/112/CEE é aplicável aos produtos definidos no anexo, sob as seguintes condições:
a)
As denominações previstas no anexo são reservadas aos produtos nele referidos e devem ser utilizadas no comércio para designar
esses produtos. Essas denominações serão completadas pelos termos:
–
‘em pasta’ ou ‘sob forma de pasta’
ou
–
‘líquido’ ou ‘sob forma líquida’
[…]»
O artigo 3.° desta directiva estabelece:
«Os Estados‑Membros não adoptarão, para os produtos definidos no anexo, disposições nacionais que não estejam previstas na
presente directiva.»
O n.° 1 do anexo da Directiva 1999/4, intitulado «extracto de café solúvel, café solúvel ou café instantâneo», define, designadamente,
«Produto concentrado obtido por extracção a partir de grãos de café torrados, utilizando unicamente água como agente de extracção
e excluindo todos os processos de hidrólise por adição de ácidos ou de bases.
[...]
Os extractos de café no estado sólido ou em pasta não poderão conter substâncias que não tenham sido extraídas do café […].»
Os quarto, quinto, sexto e oitavo considerandos da Directiva 2000/13 são do seguinte teor:
«(4)
O objecto da presente directiva é estabelecer normas comunitárias, de natureza geral e horizontal, aplicáveis ao conjunto
dos géneros alimentícios colocados no mercado.
(5)
Em contrapartida, as normas de natureza especial e vertical, que têm por objecto determinados géneros alimentícios, devem
ser adoptadas no âmbito do regime desses produtos.
(6)
Qualquer [regulamentação] relativa à rotulagem dos géneros alimentícios deve ter como imperativo principal a necessidade de
informação e protecção dos consumidores.
(8)
A rotulagem pormenorizada relativa à natureza exacta e às características do produto, que permite ao consumidor efectuar a
sua escolha com pleno conhecimento, é a mais adequada, na medida em que cria menor número de obstáculos à liberdade de comércio.»
O artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 2000/13 estabelece:
«A rotulagem e as modalidades em que é realizada não podem:
a)
Ser de natureza a induzir em erro o comprador, nomeadamente:
i)
no que respeita às características do género alimentício e, em especial, no que se refere à natureza, identidade, qualidades,
composição, quantidade, durabilidade, origem ou proveniência, modo de fabrico ou de obtenção,
ii)
atribuindo ao género alimentício efeitos ou propriedades que não possua,
iii)
sugerindo que o género alimentício possui características especiais quando todos os géneros alimentícios similares possuem
essas mesmas características;
b)
Sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis às águas minerais naturais e aos géneros alimentícios destinados a uma
alimentação especial, atribuir a um género alimentício propriedades de prevenção, de tratamento e de cura de doenças humanas,
nem mencionar tais propriedades.»
O artigo 2.°, n.° 3, alínea b), desta directiva esclarece que as proibições ou restrições previstas nos n.°
s
1 e 2 se aplicam igualmente à publicidade.
Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, da mesma directiva:
«A rotulagem dos géneros alimentícios incluirá, nas condições e sem prejuízo das derrogações previstas nos artigos 4.° a 17.°,
unicamente as seguintes indicações obrigatórias:
1. Denominação de venda.
[...]»
De acordo com o artigo 5.° da referida directiva:
«1. A denominação de venda de um género alimentício será a denominação prevista nas disposições comunitárias aplicáveis a
esse género.
[...]
2. A denominação de venda não pode ser substituída por uma marca de fabrico ou comercial ou por uma denominação de fantasia.
[...]»
Segundo o artigo 18.° da Directiva 2000/13:
«1. Os Estados‑Membros não podem proibir o comércio dos géneros alimentícios que estejam conformes às regras previstas na
presente directiva, através da aplicação de disposições nacionais não harmonizadas que regulem a rotulagem e apresentação
de certos géneros alimentícios ou dos géneros alimentícios em geral.
2. O n.° 1 não é aplicável às disposições nacionais não harmonizadas justificadas por razões:
–
de protecção da saúde pública,
–
de repressão de fraudes, sob condição de essas disposições não serem de natureza a entravar a aplicação das definições e normas
previstas pela presente directiva,
–
de protecção da propriedade industrial e comercial, de indicações de proveniência, de denominação de origem e de repressão
da concorrência desleal.»
Regulamentação nacional
O artigo 1.° do decreto real de 5 de Março de 1987, relativo aos cafés e seus sucedâneos (
Moniteur belge
de 12 de Junho de 1987, p. 9035), estabelece designadamente:
«Para efeitos de aplicação do presente decreto, entende‑se por:
1.° café: o grão do cafeeiro (espécies do género Coffea) devidamente descascado e torrado; [...]»
O artigo 3.°, n.° 1, deste decreto é do seguinte teor:
«No momento da sua introdução no comércio, os alimentos referidos no artigo 1.° só podem ser mencionados e têm de ser mencionados
através de uma das denominações que corresponda à definição fixada neste artigo.»
O decreto real de 17 de Abril de 1980, relativo à publicidade dos alimentos (
Moniteur belge
de 6 de Maio de 1980, p. 5476), estabelece no seu artigo 2.°:
«Na publicidade dos alimentos é proibido utilizar:
[...]
3.° referências ao emagrecimento;
[...]
7.° referências a recomendações, certificações, declarações ou pareceres médicos ou a declarações sobre a sua autorização,
com excepção da observação de que um género alimentício não pode ser consumido contra indicação médica; [...]»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
A Douwe Egberts produz e comercializa café no mercado belga sob a marca «Douwe Egberts». Impugnou judicialmente a comercialização
de um produto que é colocado no mercado sob a denominação «DynaSvelte Café», fabricado pela Westrom Pharma NV e distribuído,
até 31 de Dezembro de 2001, inclusive, por C. Souranis, agindo sob o nome comercial «Établissements FICS» e, desde 1 de Janeiro
de 2002, pela FICS World BVBA.
Em procedimento cautelar instaurado no Rechtbank van Koophandel te Hasselt, a Douwe Egberts alega que as menções que figuram
no bocal, na embalagem e nas instruções de utilização do produto, isto é, «a novidade absoluta no controlo do peso», «emagrecimento,
melhor controlo do peso, redução da acumulação de gorduras» e «fórmula patenteada nos Estados Unidos pela Dr.
a
Ann de Wees Allen do Glycemie Research Institute», constituem infracções a diversas disposições legislativas nacionais relativas
à publicidade e à rotulagem dos géneros alimentícios.
Considerando que a resolução do litígio dependia da interpretação do direito comunitário e da apreciação da validade da Directiva
1999/4, o Rechtbank van Koophandel te Hasselt decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais
seguintes:
«1)
O artigo 2.° da Directiva 1999/4/CE […] deve ser interpretado no sentido de que para os produtos mencionados no seu anexo
só as denominações de venda aí enunciadas podem ser utilizadas, sem que, a par destas denominações de venda, se possam utilizar
outras denominações (como, por exemplo, uma denominação de fantasia ou um nome comercial), ou o artigo 2.° deve ser interpretado
no sentido de que as denominações de venda enunciadas no anexo da directiva podem ser utilizadas unicamente para os produtos
mencionados neste anexo, mas que, a par destas denominações de venda, podem ser utilizadas outras denominações (como, por
exemplo, uma denominação de fantasia ou um nome comercial)?
2)
Caso o Tribunal de Justiça […] considere que o artigo 2.° da Directiva 1999/4/CE […] deve ser interpretado no sentido de que
para os produtos mencionados no seu anexo só podem ser utilizadas as denominações de venda aí enunciadas, sem que, a par das
referidas denominações de venda, possam utilizar‑se outras denominações (como, por exemplo, uma denominação de fantasia ou
um nome comercial), daí não se deduzirá que a referida directiva é contrária ao artigo 28.° CE, que proíbe as restrições quantitativas
à importação e todas as medidas de efeito equivalente entre os Estados‑Membros da Comunidade Europeia, e isto por a referida
directiva, a aplicar‑se esta interpretação, no que respeita aos produtos que correspondem à definição de extractos de café
enunciada no anexo da directiva:
–
excluir a utilização de denominações distintas de ‘extracto de café’ ou ‘café instantâneo’, tal como a denominação ‘café’;
–
reservando deste modo a utilização da denominação ‘café’ para uma única forma de ‘café’, ou seja, o café em grão,
–
e, portanto, proteger artificialmente o mercado do café contra produtos concorrentes que apresentam formas de café diferentes
do café em grão, como, por exemplo, os extractos de café e o café instantâneo?
3)
O artigo 18.°, n.°
s
1 e 2, da Directiva 2000/13/CE deve ser interpretado no sentido de que as disposições internas não harmonizadas em matéria
de rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios que proíbam determinadas indicações, como as ‘referências
ao emagrecimento’ ou as ‘referências a recomendações, certificações, declarações ou pareceres médicos ou a declarações sobre
a sua autorização’ na rotulagem e/ou na apresentação e/ou na publicidade dos géneros alimentícios, ao passo que a directiva
não proíbe estas indicações, constituem infracções à mesma, tendo em conta que o oitavo considerando da referida directiva
determina que a rotulagem mais adequada é a que cria menos obstáculos à livre circulação de mercadorias, e que, portanto,
as disposições internas citadas não podem ser aplicadas?
4)
O artigo 18.°, n.° 2, da Directiva 2000/13/CE deve ser interpretado no sentido de que a ‘protecção da saúde pública’ também
justifica as disposições internas não harmonizadas em matéria de rotulagem, apresentação e publicidade de géneros alimentícios
que proíbam determinadas indicações, como as ‘referências ao emagrecimento’ ou as ‘referências a recomendações, certificações,
declarações ou pareceres médicos ou a declarações sobre a sua autorização’?
5)
O artigo 28.° do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que as disposições internas em matéria de rotulagem, apresentação
e publicidade dos géneros alimentícios que não estejam harmonizadas a nível comunitário e que não sejam conformes com a Directiva
2000/13/CE na medida em que proíbam na rotulagem e/ou na apresentação e/ou na publicidade dos géneros alimentícios determinadas
indicações, como as ‘referências ao emagrecimento’ ou as ‘referências a recomendações, certificações, declarações ou pareceres
médicos ou a declarações sobre a sua autorização’, devem ser consideradas medidas de efeito equivalente e/ou restrições quantitativas
à importação entre os Estados‑Membros da Comunidade Europeia, quando as referidas disposições internas:
–
por um lado, impõem um ónus adicional à importação de géneros alimentícios para que estes sejam conformes com a regulamentação
interna e, deste modo, criam um obstáculo ao comércio entre os Estados‑Membros,
e
–
por outro, não se aplicam a todos os operadores interessados que exercem as suas actividades no território nacional, uma vez
que existem produtos totalmente comparáveis (como, por exemplo, os produtos cosméticos) aos quais não se aplicam as referidas
disposições nem outras disposições análogas, não podendo, assim, o órgão jurisdicional nacional aplicar as referidas disposições?»
Observações preliminares
O Governo belga, o Parlamento e o Conselho exprimem dúvidas quanto à natureza do produto «DynaSvelte Café», que pode opor-se
à aplicabilidade, no caso concreto, da Directiva 1999/4. Por sua parte, a Comissão sublinha que, se este produto não for considerado
um género alimentício de consumo corrente, mas antes um género alimentício destinado a uma alimentação especial, não será
abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/13.
A este respeito, importa recordar que, nos termos da jurisprudência constante, no âmbito da cooperação entre o Tribunal de
Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.° CE, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi
submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as
especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a
pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça (v., designadamente, acórdãos de 13 de Março de 2001, PreussenElektra,
C‑379/98, Colect., p. I‑2099, n.° 38, e de 5 de Junho de 2003, Design Concept, C‑438/01, Colect., p. I‑5617, n.° 14).
No presente processo, deve responder‑se às questões colocadas partindo das premissas em que se baseia o tribunal do reenvio,
ou seja, que o produto «DynaSvelte Café» é um género alimentício de consumo corrente e que é abrangido pelo âmbito de aplicação
da Directiva 1999/4.
Quanto à primeira questão
Com a sua primeira questão, o tribunal de reenvio pergunta, em substância, se, quando da comercialização dos produtos mencionados
no anexo da Directiva 1999/4, apenas podem ser utilizadas as denominações de venda aí referidas ou se, a par das denominações
de venda, podem igualmente ser utilizadas outras denominações, tais como um nome comercial ou de fantasia.
Importa salientar desde já que a Directiva 2000/13 criou regras de carácter geral e horizontal, aplicáveis a todos os géneros
alimentícios, ao passo que a Directiva 1999/4 adoptou disposições de carácter específico e vertical, visando exclusivamente
os extractos de café e de chicória.
Neste contexto, a Directiva 1999/4 é uma directiva sectorial, na acepção do quinto considerando da Directiva 2000/13, e deve
ser interpretada à luz desta.
Segundo o artigo 2.°, alínea a), da Directiva 1999/4, «as denominações previstas no anexo são reservadas aos produtos nele
referidos e devem ser utilizadas no comércio para designar esses produtos.»
Daqui resulta, por um lado, que as denominações de venda, designadamente «extracto de café», «extracto de café solúvel», «café
solúvel» e «café instantâneo», só podem ser utilizadas na comercialização dos produtos a que se aplica a Directiva 1999/4
e, por outro, que essa utilização é obrigatória.
Por outro lado, como esclareceram o Parlamento e a Comissão, o artigo 3.° da Directiva 2000/13 enumera as menções que devem
figurar obrigatoriamente na rotulagem dos géneros alimentícios, entre as quais a denominação de venda, sem que tal signifique
a exclusão de outras menções.
Além disso, o artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2000/13 estabelece que a denominação de venda não pode ser substituída por uma
marca de fabrico ou comercial ou por uma denominação de fantasia, sem no entanto proibir a sua utilização simultânea.
O artigo 2.° da Directiva 1999/4 não proíbe, portanto, que uma denominação  de fantasia ou uma marca de comércio sejam colocadas
a par de uma denominação de venda obrigatória. Tal proibição limitaria a informação dos consumidores relativamente às características
dos produtos em causa no processo principal e seria contrária a um dos objectivos enunciados no sexto considerando da Directiva
2000/13.
Assim, deve responder‑se à primeira questão que o artigo 2.° da Directiva 1999/4 deve ser interpretado no sentido de que,
quando da comercialização dos produtos mencionados no anexo dessa directiva, não se exclui que outras denominações, tais como
um nome comercial ou de fantasia, possam ser utilizadas a par das denominações de venda.
Quanto à segunda questão
A questão da validade do artigo 2.° da Directiva 1994/4 só foi suscitada pelo tribunal de reenvio para a hipótese de, na resposta à
primeira questão, o Tribunal de Justiça a ter interpretado no sentido de proibir a utilização de outras denominações para
além das denominações de venda para os produtos mencionados no anexo da directiva.
Tendo em conta a resposta à primeira questão, não é necessário responder à segunda questão.
Quanto às terceira, quarta e quinta questões
Através destas questões, que devem ser analisadas em conjunto, o tribunal de reenvio pergunta, em substância, se o artigo
28.° CE bem como o artigo 18.°, n.°
s
1 e 2, da Directiva 2000/13 se opõem a uma regulamentação nacional que proíbe as referências ao «emagrecimento» e às «recomendações,
certificações, declarações ou pareceres médicos ou a declarações sobre a sua autorização» na rotulagem, na apresentação e
na publicidade os géneros alimentícios.
Resulta do despacho de reenvio que o decreto real de 17 de Abril de 1980 proíbe a utilização das menções controvertidas não
só na publicidade dos géneros alimentícios, mas também na sua rotulagem.
Ora, como o Tribunal de Justiça declarou no seu acórdão de 12 de Dezembro de 1990, SARPP (C‑241/89, Colect., p. I‑4695, n.° 15),
as disposições da directiva relativas à rotulagem diferem das relativas à publicidade num ponto essencial. Devido ao seu carácter
geral e horizontal, a directiva permite aos Estados‑Membros manter ou adoptar regras que acrescem às que ela cria. Em matéria
de rotulagem, os limites da competência deixada aos Estados‑Membros são estabelecidos pela própria directiva, uma vez que,
no seu artigo 18.°, n.° 2, enumera de forma exaustiva as razões susceptíveis de justificar normas nacionais não harmonizadas
que proíbem o comércio de alimentos conformes com a directiva. Todavia, o artigo 18.° da Directiva 2000/13 não é aplicável
à publicidade. Por consequência, a questão de saber se, neste domínio, o direito comunitário se opõe à aplicação de uma regulamentação
nacional que acresce às regras estabelecidas pela directiva deve ser analisada à luz, designadamente, das disposições do Tratado
relativas à livre circulação de mercadorias e, em particular, dos artigos 28.° CE e 30.° CE.
Devem, portanto, examinar‑se separadamente os aspectos da regulamentação nacional em causa relativos, por um lado, à rotulagem
e, por outro, à publicidade dos géneros alimentícios.
Quanto à rotulagem dos géneros alimentícios
O artigo 2.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Directiva 2000/13 proíbe toda e qualquer indicação relativa a doenças humanas, independentemente
do facto de poder induzir ou não em erro o consumidor, bem como as indicações que, não fazendo qualquer referência a doenças,
mas, pelo contrário, à saúde, sejam enganosas (v. acórdãos de 23 de Janeiro de 2003, Comissão/Áustria, C‑221/00, Colect.,
p. I‑1007, n.° 35, e Sterbenz e Haug, C‑421/00, C‑426/00 e C‑16/01, Colect., p. I‑1065, n.° 28).
Por outro lado, o artigo 18.°, n.° 1, da Directiva 2000/13 impede os Estados‑Membros de tomarem medidas que proíbem o comércio
de géneros alimentícios conformes às regras previstas por esta directiva.
Resulta do que precede que os géneros alimentícios cuja rotulagem contém indicações não enganosas relativas à saúde devem
ser considerados conformes às regras da Directiva 2000/13, não podendo os Estados‑Membros proibir a sua comercialização com
fundamento em motivos baseados na eventual irregularidade desta rotulagem (acórdãos já referidos Comissão/Áustria, n.° 37,
e Sterbenz e Haug, n.° 30).
Todavia, como foi salientado no n.° 34 do presente acórdão, a Directiva 2000/13 permite aos Estados‑Membros aplicar normas
nacionais não harmonizadas que proíbem o comércio de géneros alimentícios conformes a esta directiva, quando são justificadas
com base no artigo 18.°, n.° 2, sem que seja necessário apreciá‑las à luz dos artigos 28.° CE e 30.° CE. Entre os motivos
aí enumerados figura, designadamente, a protecção da saúde pública e dos consumidores.
Na medida em que as disposições controvertidas do decreto real de 17 de Abril de 1980 proíbem de forma absoluta as referências
ao «emagrecimento» e a «recomendações, certificações, declarações ou pareceres médicos ou a declarações sobre a sua aprovação»,
independentemente da sua susceptibilidade de induzir o consumidor em erro e desde que não se refiram a doenças humanas, devem
ser consideradas normas nacionais não harmonizadas, cuja compatibilidade com o direito comunitário depende dos motivos em
que são baseadas e do respeito do princípio da proporcionalidade.
Ora, se o artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 2000/13 proíbe, por um lado, todas as indicações relativas à prevenção, ao tratamento
e à cura de uma doença humana, mesmo que não sejam susceptíveis de induzir o consumidor em erro, e, por outro, as indicações
enganosas relativas à saúde, impõe‑se concluir que a protecção da saúde pública, mesmo admitindo que certos riscos a ela relativos
possam, apesar de tudo, ser previsíveis em situações concretas, não pode justificar um regime tão restritivo da livre circulação
de mercadorias como o resultante da legislação nacional em causa (v., neste sentido, os acórdãos já referidos Comissão/Áustria,
n.° 48, e Sterbenz e Haug, n.° 37).
Com efeito, há medidas menos restritivas para afastar esses riscos residuais para a saúde, entre as quais figura, nomeadamente,
a obrigação de o fabricante ou o distribuidor do produto em causa produzirem a prova, em caso de dúvida, da veracidade material
dos factos mencionados na rotulagem (v. acórdãos de 28 de Janeiro de 1999, Unilever, C‑77/97, Colect., p. I‑431, n.° 35, e
Sterbenz e Haug, já referido, n.° 38).
Uma proibição absoluta de fazer constar da rotulagem dos géneros alimentícios determinadas indicações relativas ao emagrecimento
ou a recomendações médicas sem que, caso a caso, seja analisada a sua susceptibilidade efectiva de induzir o consumidor em
erro, teria por consequência que os géneros alimentícios que têm estas indicações não poderiam ser livremente comercializados
na Bélgica, mesmo no caso de não serem enganosas.
Tal medida excederia largamente o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos consumidores contra as fraudes
e não pode, portanto, ser justificada ao abrigo do artigo 18.°, n.° 2, da Directiva 2000/13.
Além disso, nos casos em que as menções em causa são cientificamente fundamentadas, fornecem aos consumidores uma informação
pertinente que pode precisamente levá‑los a adquirir e a consumir o produto ou a dissuadi‑los de o fazerem.
Por último, no que se refere ao argumento do Governo austríaco respeitante à eventual dificuldade de provar, em certos casos,
o carácter enganoso de uma determinada referência, importa observar que compete aos órgãos jurisdicionais nacionais, em todas
as situações duvidosas, formar a sua convicção tomando em consideração a presumível expectativa do consumidor médio, normalmente
informado e razoavelmente atento e avisado (v., designadamente, os acórdãos de 4 de Abril de 2000, Darbo, C‑465/98, Colect.,
p. I‑2297, n.° 20, e Sterbenz e Haug, já referido, n.° 43).
Deve, portanto, responder‑se às terceira, quarta e quinta questões colocadas, no que se refere à rotulagem dos géneros alimentícios,
que o artigo 18.°, n.
os
1 e 2, da Directiva 2000/13 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a em causa,
que proíbe, na rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios, as referências ao «emagrecimento» e a «recomendações, certificações
e declarações ou pareceres médicos ou a declarações sobre a sua aprovação».
Quanto à publicidade dos géneros alimentícios.
No que se refere aos aspectos da regulamentação nacional relativos à publicidade dos géneros alimentícios, deve observar‑se
que, por um lado, esta regulamentação é idêntica à que se refere à rotulagem e que, por outro, as disposições do artigo 2.°,
n.° 1, da Directiva 2000/13 aplicáveis à rotulagem são, nos termos do seu artigo 2.°, n.° 3, alínea b), igualmente aplicáveis
à publicidade.
Nestas condições, tendo em conta o que se declarou nos n.
os
36 e 40 do presente acórdão, deve considerar‑se que a proibição absoluta das referências relativas ao «emagrecimento» e às
«recomendações, certificações, declarações ou pareceres médicos ou a declarações sobre a sua autorização», na publicidade
de géneros alimentícios, constitui uma regulamentação não harmonizada pela Directiva 2000/13.
A livre circulação de mercadorias entre os Estados‑Membros é um princípio fundamental do Tratado CE que encontra a sua expressão
na proibição, enunciada no artigo 28.° CE, das restrições quantitativas à importação entre os Estados‑Membros, bem como de
todas as medidas de efeito equivalente.
Como o Tribunal de Justiça já declarou, para que as disposições nacionais que limitam ou proíbem certas modalidades de venda
fiquem subtraídas ao domínio de aplicação do artigo 28.° CE, não devem ser susceptíveis de impedir o acesso ao mercado dos
produtos provenientes de outro Estado‑Membro ou de o dificultar mais do que dificulta o dos produtos nacionais (acórdão de
24 de Novembro de 1993, Keck e Mithouard, C‑267/91, Colect., p. I‑6097, n.° 17).
Ora, deve indicar‑se que os géneros alimentícios legalmente fabricados e comercializados noutros Estados‑Membros em que, em
conformidade com a Directiva 2000/13, podem ser feitas indicações não enganosas relativas à saúde, seriam impedidos de aceder
ao mercado belga. Com efeito, não se pode excluir que o facto de o operador económico em causa ser obrigado a abandonar um
sistema publicitário que ele considere particularmente eficaz pode constituir um obstáculo às importações (v., neste sentido,
o acórdão SARPP, já referido, n.° 29).
Além disso, a proibição absoluta da publicidade sobre as características de um produto é susceptível de tornar mais difícil
o acesso ao mercado de novos produtos originários de outros Estados‑Membros do que o dos produtos nacionais, com os quais
o consumidor está mais familiarizado (v., neste sentido, acórdão de 8 de Março de 2001, Gourmet International Products, C‑405/98,
Colect., p. I‑1795, n.° 21).
A proibição estabelecida pela legislação nacional constitui, portanto, um entrave ao comércio intracomunitário que é abrangido
pelo âmbito de aplicação do artigo 28.° CE.
Tal entrave só pode ser justificado por um dos motivos de interesse geral enumerados no artigo 30.° CE, entre os quais figura
a protecção da saúde e da vida das pessoas, ou por uma das exigências imperativas destinada, designadamente, à defesa dos
consumidores. Deve igualmente ser adequado à realização do objectivo prosseguido e não deve ir para além do que é necessário
para o atingir (v., neste sentido, acórdão de 9 de Julho de 1997, De Agostini e TV‑Shop, C‑34/95 a C‑36/95, Colect. p. I‑3843,
n.° 45).
As razões invocadas para justificar os aspectos da regulamentação nacional em causa relativos à publicidade têm um alcance
idêntico às invocadas para justificar os aspectos dessa regulamentação relativos à rotulagem, ou seja, a protecção da saúde
das pessoas e a repressão das fraudes. Pelas razões indicadas nos n.
os
41 a 46 do presente acórdão, estes argumentos não podem ser acolhidos.
Todavia, e contrariamente às legislações nacionais que, em matéria de rotulagem, vão contra a Directiva 2000/13 e que não
podem aplicar‑se nem aos géneros alimentícios importados nem aos géneros alimentícios de origem nacional, quando uma regulamentação
nacional em matéria de publicidade é contrária aos artigos 28.° CE e 30.° CE, a aplicação dessa regulamentação só é proibida
no que respeita aos produtos importados e não aos produtos de origem nacional (acórdão SARPP, já referido, n.° 16).
Dado que resulta do despacho de reenvio que o litígio do processo principal não se refere a géneros alimentícios importados,
cabe ao juiz nacional verificar em que medida o direito nacional impõe que um operador económico nacional beneficie dos mesmos
direitos que um operador económico de outro Estado­­­­‑Membro tiraria do direito comunitário na mesma situação (v., neste
sentido, acórdão de 5 de Dezembro de 2000, Guimont, C‑448/98, Colect., p. I‑10663, n.° 23).
Tendo em conta as considerações que precedem, deve responder‑se às terceira, quarta e quinta questões, referentes à publicidade
dos géneros alimentícios, que os artigos 28.° CE e 30.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação
nacional que proíbe, na publicidade aos géneros alimentícios importados de outros Estados‑Membros, as referências ao «emagrecimento»
e a «recomendações, certificações, declarações ou pareceres médicos ou a declarações sobre a sua autorização».
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo belga, pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, que apresentaram observações ao
Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente
suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
pronunciando‑se sobre as questões submetidas pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt, por decisão de 28 de Junho de 2002,
declara:
1)
O artigo 2.° da Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos
de café e aos extractos de chicória, deve ser interpretado no sentido de que, quando da comercialização dos produtos mencionados
no anexo desta directiva, não se exclui que outras denominações, como um nome comercial ou de fantasia, possam ser utilizados
a par das denominações de venda.
2)
O artigo 18.°, n.
os
1 e 2, da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações
dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no
sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a em causa, que proíbe, na rotulagem e apresentação dos géneros
alimentícios, as referências ao «emagrecimento» e a «recomendações, certificações, declarações ou pareceres médicos ou a declarações
sobre a sua autorização».
3)
Os artigos 28.° CE e 30.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que proíbe,
na publicidade aos géneros alimentícios importados de outros Estados‑Membros, as referências ao «emagrecimento» e a «recomendações,
certificações, declarações ou pareceres médicos ou a declarações sobre a sua autorização».
Timmermans
Puissochet
Cunha Rodrigues
Schintgen
Colneric
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em15 de Julho de 2004.
O secretário
O presidente da Segunda Secção
R. Grass
C. W. A. Timmermans
–
Língua do processo: neerlandês.