CELEX: 61989CJ0241
Edulcorantes sintéticos
Rotulagem
Publicidade

Por decisão de 5 de Julho de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 1 de Agosto seguinte, o tribunal de grande instance de Paris colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 30.° do Tratado, com vista a apreciar a compatibilidade da regulamentação francesa relativa à rotulagem e à apresentação dos edulcorantes sintéticos, assim como à respectiva publicidade, com aquela disposição.
A regulamentação em causa figura do artigo 10.°, n.° 1, da Lei n.° 88-14, de 5 de Janeiro de 1988, relativa aos meios de actuação judicial das associações de consumidores reconhecidas e à informação dos consumidores. Nos termos desta disposição, qualquer indicação que evoque as características físicas, químicas ou nutritivas do açúcar ou refira a palavra açúcar é proibida na rotulagem das substâncias edulcorantes que possuam um poder edulcorante superior ao do açúcar sem ter as qualidades nutritivas deste, na rotulagem dos géneros alimentícios que contenham tais substâncias, assim como nos processos de venda e nas formas de apresentação ou de informação dos consumidores relativas a estas substâncias ou géneros. Todavia, as denominações e marcas de fábrica das substâncias edulcorantes comercializadas antes de 1 de Dezembro de 1987 pelo sector médico e farmacêutico podem ser conservadas. Estas disposições são completadas pelas do decreto de 11 de Março de 1988, que altera o decreto de 20 de Julho de 1987 relativo aos produtos dietéticos e de regime.
A questão colocada pelo tribunal de grande instance de Paris foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a SARPP, Société d'application et de recherches en pharmacologie e phytothérapie (a seguir «SARPP»), à Chambre syndicale des raffineurs et conditionneurs de sucre de France (a seguir «Chambre syndicale») e a várias sociedades que importam ou comercializam edulcorantes sintéticos em França.
Por decisão de 5 de Janeiro de 1989, o presidente do tribunal de grande instance de Nantes, a requerimento da Chambre syndicale, ordenou a retirada do mercado dos produtos comercializados pela SARPP sob a marca «Sucrandel», cuja embalagem não estava conforme ao artigo 10.°, n.° 1, da Lei n.° 88-14. Na sequência desta decisão, a SARPP propôs uma acção contra a Chambre syndicale no tribunal de grande instance de Paris, a fim de se declarar que esta lei e o decreto de 11 de Março de 1988 são contrários ao artigo 30.° do Tratado.
Considerando que a legislação francesa — e, em particular, a proibição, na rotulagem dos edulcorantes sintéticos e na publicidade que lhes é consagrada, de qualquer indicação que refira a palavra açúcar ou as características físicas, químicas e nutritivas do açúcar — é susceptível de constituir uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, proibida pelo artigo 30.°, o tribunal de grande instance de Paris interrogou-se sobre a questão de saber se esta legislação poderia ser justificada por razões de protecção do consumidor ou de saúde pública.
Foi nessas condições que o tribunal de grande instance de Paris decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie a título prejudicial sobre a questão seguinte:
«O artigo 10.°, n.° 1, da Lei n.° 88-14, de 5 de Janeiro de 1988, e o decreto de 11 de Março de 1988, na medida em que proíbem qualquer indicação que evoque as características físicas, químicas ou nutritivas do açúcar ou refira a palavra açúcar na rotulagem dos edulcorantes sintéticos e na publicidade que lhes é consagrada, são compatíveis com as disposições do artigo 30.° do Tratado de Roma?»
Para uma mais ampla exposição dos factos do litígio na causa principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas no Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A título liminar, há que observar que, embora não seja da sua competência, no âmbito do artigo 177.° do Tratado, pronunciar-se sobre a compatibilidade de uma regulamentação nacional com o Tratado, o Tribunal de Justiça é competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação extraídos do direito comunitário que possam permitir-lhe apreciar esta compatibilidade para a decisão do processo que lhe é presente. Além disso, o Tribunal de Justiça pode ser levado, para este efeito, a tomar em consideração normas de direito comunitário a que o órgão jurisdicional nacional não fez referência no enunciado da sua questão.
Resulta dos autos que, através da questão colocada, o órgão jurisdicional nacional pretende saber se o direito comunitário se opõe à aplicação aos produtos nacionais e importados de uma regulamentação nacional que proíba qualquer indicação que evoque a palavra «açúcar» e as características físicas, químicas ou nutritivas do açúcar na rotulagem dos edulcorantes sintéticos destinados a ser fornecidos ao consumidor e na publicidade que lhes é consagrada.
As disposições comunitárias aplicáveis
Deve-se salientar que, em 18 de Dezembro de 1978, o Conselho adoptou a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (
JO L 33, p. 1
; EE 13 F9 p. 162).
Tal como resulta do seu preâmbulo, esta directiva visa, através da aproximação das legislações dos Estados-membros em matéria de rotulagem, favorecer a livre circulação dos géneros alimentícios. Para esse efeito, estabelece um determinado número de normas comuns de carácter geral e horizontal, aplicáveis à totalidade dos géneros alimentícios lançados no comércio.
O artigo 2.° da directiva enuncia o princípio no qual se deve basear qualquer regulamentação em matéria de rotulagem e de publicidade. Nos termos do n.° 1, alínea a), desta disposição, a rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos directamente ao consumidor final não deve ser de natureza a induzir em erro o comprador, nomeadamente «no que respeita às características do género alimentício», «atribuindo ao género alimentício efeitos ou propriedades que não possui» ou «sugerindo que o género alimentício possui características especiais quando todos os géneros alimentícios similares possuem essas mesmas características». Além disso, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), a rotulagem não pode atribuir propriedades medicinais aos géneros alimentícios. E mais: nos termos do artigo 2.°, n.° 3, essas proibições aplicam-se igualmente à apresentação dos géneros alimentícios e à publicidade que lhes é consagrada.
A fim de garantir a informação e a protecção dos consumidores, o artigo 3.° da citada directiva enuncia a lista das únicas indicações obrigatórias a incluir na rotulagem dos géneros alimentícios. As condições em que essas indicações devem estar contidas na rotulagem são definidas nos artigos 4.° a 14.°, que prevêem, além disso, um certo número de excepções ao disposto no artigo 3.°
O artigo 15.°, n.° 1, da directiva dispõe que os Estados-membros não podem proibir o comércio dos géneros alimentícios conformes às regras previstas nesta directiva, através da aplicação de disposições nacionais não harmonizadas que regulem a rotulagem e a apresentação de certos géneros alimentícios ou dos géneros alimentícios em geral. Todavia, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, esta proibição não é aplicável às regulamentações nacionais não harmonizadas justificadas por uma das razões enumeradas de forma exaustiva nesta disposição. Entre estas razões figuram, nomeadamente, a protecção da saúde pública e a repressão da concorrência desleal.
Deve-se sublinhar que as disposições da directiva relativas à rotulagem diferem num ponto essencial das respeitantes à publicidade. Com efeito, tal como resulta do nono considerando, em razão do seu carácter geral e horizontal, a directiva permite aos Estados-membros conservarem ou preverem disposições que completem as estabelecidas pela directiva. Em matéria de rotulagem, os limites da competência assim deixada aos Estados-membros são estabelecidos na própria directiva, uma vez que esta enumera de forma exaustiva, no seu artigo 15.°, n.° 2, as razões susceptíveis de justificar a aplicação de normas nacionais não harmonizadas que proíbam o comércio de géneros alimentícios conformes à directiva. Todavia, esta disposição não é aplicável à publicidade. Em consequência, a questão de saber se neste domínio o direito comunitário se opõe à aplicação duma regulamentação nacional que venha completar as disposições previstas na directiva deve ser analisada à luz, nomeadamente, das disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias e, em particular, dos artigos 30.° e 36.°
Desta diferença decorre uma consequência importante. Com efeito, tal como o Tribunal de Justiça referiu no seu acórdão de 18 de Fevereiro de 1987, Mathot, n.° 11 (
98/86, Colect., p. 809
), a Directiva 79/112 criou obrigações respeitantes à rotulagem dos géneros alimentícios comercializados em toda a Comunidade, sem que possa ser feita qualquer distinção conforme a origem destes géneros, com a única reserva do disposto no n.° 2 do artigo 3.° Em consequência, se as disposições da directiva se opõem à aplicação de uma regulamentação nacional respeitante à rotulagem dos géneros alimentícios, esta regulamentação não pode ser aplicada nem aos géneros alimentícios importados nem aos géneros alimentícios de origem nacional. Em contrapartida, no caso de uma regulamentação nacional em matéria de publicidade ser contrária aos artigos 30.° e 36.° do Tratado, a aplicação desta regulamentação só é proibida no que respeita aos produtos importados e não aos produtos de origem nacional.
Perante esta diferença, afigura-se necessário analisar separadamente os aspectos da regulamentação nacional em causa relativos, por um lado, à rotulagem e, por outro lado, à publicidade.
Quanto aos aspectos da regulamentação em causa relativos à rotulagem
No que respeita aos aspectos da regulamentação nacional relativos à rotulagem, há que notar, antes de mais, que a proibição de qualquer referência à palavra açúcar ou às características físicas, químicas ou nutritivas do açúcar na rotulagem dos edulcorantes sintéticos vai além das exigências estabelecidas no artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 79/112 com vista a evitar que o consumidor seja induzido em erro sobre as características, efeitos e propriedades destes géneros. Com efeito, para atingir este objectivo basta proibir qualquer menção que indique, sugira ou faça crer que os edulcorantes sintéticos possuem propriedades semelhantes às do açúcar, quando não as possuem. Em contrapartida, a preocupação de evitar que o consumidor seja induzido em erro não poderá justificar que se proíba de forma geral qualquer referência à palavra açúcar ou às características deste produto que os edulcorantes sintéticos também possuem, tais como o poder edulcorante.
A proibição nacional em causa deve ser considerada uma norma «não harmonizada», na acepção do artigo 15.° da referida directiva. Tal norma proíbe o comércio dos edulcorantes sintéticos cuja rotulagem é conforme às normas previstas nesta directiva, pois estes géneros não podem ser lançados no comércio no caso de a sua rotulagem conter, designadamente, qualquer referência à palavra açúcar ou às características deste produto. Em consequência, a proibição de qualquer referência à palavra açúcar ou às características físicas, químicas ou nutritivas do açúcar que os edulcorantes sintéticos também possuem só lhes poderá ser aplicada, quer os mesmos sejam importados quer de origem nacional, se for justificada por uma das razões mencionadas no artigo 15.°, n.° 2, da directiva.
A este respeito, a Chambre syndicale alega que essa proibição visa impedir qualquer concorrência desleal entre o açúcar e os edulcorantes sintéticos. Segundo a Chambre syndicale, na sequência de campanhas de descrédito repetidas de que o açúcar foi objecto por parte dos fabricantes de edulcorantes sintéticos, qualquer indicação da palavra açúcar ou das características deste produto na rotulagem dos edulcorantes sintéticos constitui um acto de concorrência desleal.
Este argumento não é de aceitar. Com efeito, qualquer referência à palavra açúcar ou às características deste produto que figure na rotulagem dos edulcorantes sintéticos não tem necessariamente como efeito desacreditar o açúcar. Tal é, nomeadamente, o caso das marcas de edulcorantes sintéticos que contêm o radical «sue». Em consequência, se a proibição em causa visa reprimir a concorrência desleal, é manifestamente desproporcionada em relação a este objectivo, que pode ser atingido, quer recorrendo às disposições gerais que reprimem os actos de concorrência desleal quer proibindo, na rotulagem dos edulcorantes sintéticos, unicamente as menções que têm por objecto e efeito desacreditar o açúcar.
Aliás, deve-se salientar que o legislador francês previu uma excepção à proibição em causa, ao dispor que as denominações de marcas de fábrica dos edulcorantes sintéticos comercializados antes de 1 de Dezembro de 1987 no sector médico e farmacêutico podem ser conservadas, sejam elas quais forem. Daqui resulta que o próprio legislador francês não considera que a proibição de qualquer referência à palavra açúcar na rotulagem dos edulcorantes sintéticos seja necessária com vista a impedir qualquer concorrência desleal entre esses produtos, uma vez que certos edulcorantes sintéticos podem ser comercializados sob uma marca que sugere esta palavra, sendo certo que o facto de estes edulcorantes terem sido anteriormente comercializados no sector médico e farmacêutico não constitui uma garantia contra a concorrência desleal.
Além disso, uma medida nacional, como a que está em causa, não pode beneficiar de uma excepção a título de protecção da saúde pública.
Com efeito, a proibição em causa não visa informar os compradores dos perigos eventuais que o consumo de edulcorantes sintéticos apresentaria para a saúde humana.
Em consequência, deve responder-se ao órgão jurisdicional nacional que as disposições da Directiva 79/112, e em particular os seus artigos 2° e 15.°, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação, aos produtos nacionais e importados, de uma regulamentação nacional que proíba, na rotulagem dos edulcorantes sintéticos, qualquer menção que evoque a palavra açúcar ou refira as características físicas, químicas ou nutritivas do açúcar que os edulcorantes sintéticos também possuem.
Quanto aos aspectos da regulamentação em causa relativos à publicidade
No que respeita aos aspectos da regulamentação nacional relativa à publicidade, deve salientar-se, por um lado, que esta regulamentação é idêntica à respeitante à rotulagem e que, por outro lado, as disposições do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 79/112 aplicáveis à publicidade são também idênticas às que regulam a rotulagem. Em consequência, perante o que acima foi referido (n.
os
18 e 19), deve-se considerar que a proibição de qualquer menção que evoque a palavra açúcar ou refira as características físicas, químicas ou nutritivas do açúcar que os edulcorantes sintéticos também possuem, na publicidade consagrada a estes géneros, constitui uma regulamentação «não harmonizada» pela citada directiva.
Portanto, deve-se analisar se (e em que medida) o artigo 30.° do Tratado se opõe à aplicação desta proibição.
A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça (ver, em primeiro lugar, o acórdão de 11 de Julho de 1974, Dassonville,
8/74, Recueil, p. 837
), a proibição das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, estabelecida no artigo 30.° do Tratado, aplica-se a qualquer regulamentação comercial dos Estados-membros susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário.
Uma legislação como a que está em causa, que limita ou proíbe certas formas de publicidade, mesmo que não condicione directamente as importações, pode ser susceptível de restringir o volume destas pelo facto de afectar as possibilidades de comercialização relativamente aos produtos importados (ver o acórdão de 15 de Dezembro de 1982, Oosthoek's Uitgeversmaatschappij, n.° 15,
286/81, Recueil, p. 4575
). Com efeito, não se pode excluir a possibilidade de o facto de o operador económico em causa ser obrigado a modificar a forma ou o conteúdo de uma campanha publicitária em função dos Estados-membros em causa ou a abandonar um sistema publicitário que considere particularmente eficaz poder constituir um obstáculo às importações, mesmo que tal legislação se aplique indistintamente aos produtos nacionais e aos produtos importados.
Além disso, este obstáculo às trocas intracomunitárias resulta de uma disparidade entre as regulamentações nacionais. Com efeito, resulta dos autos que, enquanto qualquer referência à palavra açúcar ou às características físicas, químicas ou nutritivas do açúcar na publicidade consagrada aos edulcorantes sintéticos é proibida pela legislação francesa, tais referências são admitidas noutros Estados-membros.
A este respeito, resulta de jurisprudênca assente do Tribunal de Justiça (ver, nomeadamente, os acórdãos de 20 de Fevereiro de 1979, Rewe,
120/78, Recueil, p. 649
; de 10 de Novembro de 1982, Rau,
261/81, Recueil, p. 3961
; e de 12 de Março de 1987, Comissão/Alemanha,
178/84, Colect., p. 1227
) que, na ausência de uma regulamentação comum dos produtos em causa, os obstáculos à livre circulação intracomunitária que resultem de disparidades das regulamentações nacionais devem ser admitidos na medida em que tal regulamentação, tendo sido indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados, possa ser justificada como necessária para satisfazer razões de interesse geral enumeradas no artigo 36.° do Tratado, como a protecção da saúde das pessoas ou exigências imperativas inerentes, designadamente, à defesa dos consumidores. É ainda necessário que tal regulamentação seja proporcionada ao objectivo visado. Se um Es-tado-membro pode escolher entre diferentes medidas aptas para atingir a mesma finalidade, incumbe-lhe escolher o meio que traga menos obstáculos à liberdade das trocas comerciais.
As razões invocadas para justificar os aspectos da regulamentação nacional em causa relativos à publicidade têm um alcance idêntico às avançadas para justificar os aspectos desta regulamentação respeitantes à rotulagem, a saber, a repressão da concorrência desleal e a protecção da saúde das pessoas. Pelos fundamentos já referidos (n.
os
20 a 24, supra), os argumentos invocados a este respeito não podem ser acolhidos.
Em consequência, deve-se responder ao órgão jurisdicional nacional que os artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação, aos produtos importados, de uma regulamentação nacional que proíba, na publicidade consagrada aos edulcorantes sintéticos, qualquer menção que evoque a palavra «açúcar» ou refira as características físicas, químicas ou nutritivas do açúcar que os edulcorantes sintéticos também possuem.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela República Francesa e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir sobre as despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunal de grande instance de Paris, por decisão de 5 de Julho de 1989, declara:

1)
As disposições da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, e em particular os seus artigos 2.° e 15.°, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação, aos produtos nacionais e importados, de uma regulamentação nacional que proíba, na rotulagem dos edulcorantes sintéticos, qualquer menção que evoque a palavra açúcar ou refira as características físicas, químicas ou nutritivas do açúcar que os edulcorantes sintéticos também possuem.

2)
Os artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação, aos produtos importados, de uma regulamentação nacional que proíba, na publicidade consagrada aos edulcorantes sintéticos, qualquer menção que evoque a palavra açúcar ou refira as características físicas, químicas ou nutritivas do açúcar que os edulcorantes sintéticos também possuem.

Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Kakouris
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 12 de Dezembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
G. F. Mancini
(
*1
)	Lingua do processo: francês.