CELEX: 62007FJ0135
Função pública
Funcionários
Recrutamento

Funcionários – Recurso – Acórdão de anulação – Efeitos – Anulação, por falta de fundamentação, da rejeição de uma candidatura
e da nomeação do candidato escolhido – Nova nomeação deste depois da fundamentação da rejeição (Artigo 233.° CE)
Quando a administração executa um acórdão de anulação, está obrigada, respeitando a autoridade do caso julgado, a conformar‑se
com os princípios de direito comunitário, em particular, com os princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança
legítima, bem como com o dever de solicitude, que implica nomeadamente que a autoridade competente tome em consideração todos
os elementos susceptíveis de determinar a sua decisão e que tenha assim em conta não apenas o interesse do serviço, mas também
o interesse do funcionário afectado.
Assim, quando um acórdão anulou a rejeição de uma candidatura e, consequentemente, a nomeação do candidato escolhido por falta
de fundamentação, sem formular nenhuma crítica do ponto de vista da legalidade interna contra este último, e a administração,
depois de ter retomado o procedimento e de ter fundamentado uma nova decisão de rejeição do candidato eliminado, decidiu renomear
o candidato escolhido, mas atribuindo‑lhe uma classificação muito inferior à que lhe foi concedida na primeira nomeação, devido
a uma alteração do Estatuto entretanto ocorrida, incumbe à administração procurar uma solução que, embora respeitando a autoridade
do caso julgado, permita evitar uma diminuição da classificação do candidato escolhido, que constituiria uma consequência
excessiva da anulação da sua nomeação inicial, tendo em conta a natureza da irregularidade cometida, imputável à administração
e sancionada pelo tribunal, o interesse do serviço, assim como o interesse legítimo do referido candidato em que a sua nota
não seja diminuída por causa dessa irregularidade. Deste modo, a administração pode, sem pôr em causa a autoridade do caso
julgado e os efeitos do acórdão de anulação, através da retroacção dos efeitos da nova nomeação à data da nomeação inicial,
garantir ao candidato escolhido a nota, mais elevada, que detinha no dia da prolação do acórdão. Ao não adoptar tal solução
ou qualquer outra medida susceptível de conciliar o interesse do serviço e o interesse legítimo do candidato, a administração
viola o princípio da proporcionalidade e o seu dever de solicitude.
(cf. n.
os
35 a 37, 39, 40 e 45 a 49)
Ver:
Tribunal de Justiça: 5 de Junho de 1980, Oberthür/Comissão (24/79, Recueil, p. 1743, n.° 13); 6 de Julho de 1993, Comissão/Albani
e o. (C‑242/90 P, Colect., p. I‑3839, n.
os
13 e 14); 29 de Junho de 1994, Klinke/Tribunal de Justiça (C‑298/93 P, Colect., p. I‑3009, n.° 38)
Tribunal de Primeira Instância: 20 de Junho de 1990, Burban/Parlamento (T‑133/89, Colect., p. II‑245, n.° 27); 12 de Maio
de 1998, Wenk/Comissão (T‑159/96, ColectFP, pp. I‑A‑193 e II‑593, n.° 121); 1 de Junho de 1999, Rodríguez Pérez e o./Comissão
(T‑114/98 e T‑115/98, ColectFP, pp. I‑A‑97 e II‑529, n.° 32); 13 de Março de 2002, Martínez Alarcón e o./Comissão (T‑357/00,
T‑361/00, T‑363/00 e T‑364/00, ColectFP, pp. I‑A‑37 e II‑161, n.° 97); 31 de Março de 2004, Girardot/Comissão (T‑10/02, ColectFP,
pp. I‑A‑109 e II‑483, n.° 86); 29 de Setembro de 2005, Napoli Buzzanca/Comissão (T‑218/02, ColectFP, pp. I‑A‑267 e II‑1221)
Tribunal da Função Pública: 28 de Junho de 2007, Da Silva/Comissão (F‑21/06, ainda não publicado na Colectânea, n.° 80)