CELEX: 61996CJ0208
Incumprimento de Estado
Directiva 92/119/CEE
Falta de transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (JO 1993, L 62, p. 69, a seguir «directiva»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Segundo o artigo 27._ da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor, antes de 1 de Outubro de 1993, as disposições necessárias para darem cumprimento à directiva e desse facto informar imediatamente a Comissão.
3 Não tendo recebido do Governo belga qualquer comunicação das medidas de transposição da directiva, a Comissão iniciou o processo por incumprimento previsto no artigo 169._ do Tratado, notificando o Governo belga, em 3 de Dezembro de 1993, a apresentar-lhe as suas observações no prazo de dois meses.
4 Não tendo obtido resposta, a Comissão enviou ao Governo belga, em 26 de Setembro de 1994, um parecer fundamentado a que este devia dar cumprimento no prazo de dois meses a partir da sua notificação.
5 Por carta de 9 de Outubro de 1995, as autoridades belgas indicaram à Comissão que a legislação existente respondia em parte às exigências da directiva e que um projecto de decreto real que completava a sua transposição estava praticamente terminado.
6 Após esta data, a Comissão não recebeu qualquer outra comunicação das autoridades belgas.
7 Foi nestas condições que a Comissão intentou a presente acção.
8 O Reino da Bélgica não contesta não ter adoptado, até ao momento, todas as disposições necessárias à transposição da directiva. Indica que, na medida em que a directiva não é coberta pela legislação existente, dois decretos reais devem ainda ser adoptados para se conseguir a transposição da mesma. Justifica o atraso na adopção das disposições com considerações atinentes a consequências orçamentais que um dos dois decretos arrastará.
9 Resulta contudo de uma jurisprudência constante que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados numa directiva (v., designadamente, acórdão de 5 de Junho de 1997, Comissão/Espanha, C-107/96, Colect., p. I-3193, n._ 10).
10 Dado que a transposição da directiva não teve lugar no prazo nesta fixado, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente.
11 Há, pois, que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27._ desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Por força do disposto no n._ 2, do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão assim requerido e tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
13 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27._ desta directiva.
14 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.