CELEX: 62005FJ0067
Função pública
Funcionários
Recurso de anulação
Acção de indemnização

Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
O artigo 43.° do Estatuto e o artigo 1.°, n.° 2, das disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto adoptadas pela
Comissão devem ser interpretados no sentido de impedirem que a administração atribua uma nota de mérito a um funcionário que
não tenha sido encarregado de qualquer função. Embora a atribuição de uma nota para avaliar o trabalho e prestações individuais
em função dos resultados a atingir constitua uma obrigação no caso de ao funcionário terem sido atribuídas funções determinadas,
não há lugar, em contrapartida, a uma tal atribuição quando ao interessado não é confiada nenhuma função susceptível de ser
objecto de avaliação. Por conseguinte, quando ao funcionário classificado, ainda que em situação de actividade, não tenha
sido confiada, durante o período de referência, qualquer função susceptível de ser objecto de avaliação, importa anular o
relatório de evolução da carreira. Esta anulação implica que a administração deverá procurar uma forma adequada para colmatar
a inexistência de nota de mérito, através da atribuição de um certo número adequado de pontos.
(cf. n.
os
30, 31, 33 e 34)