CELEX: 61988CJ0323
Politique commerciale commune
Direitos antidumping sobre as importações de motores eléctricos

Por acórdão de 5 de Setembro de 1988, entrado no Tribunal de Justiça a 4 de Novembro de 1988, a cour d'appel de Colmar (troisième chambre civile) apresentou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à validade do Regulamento n.° 864/87 do Conselho, de 23 de Março de 1987, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75 quilovatios inclusive, originários da Bulgária, da Hungria, da Polônia, da República Democrática Alemã, da Checoslovaquia e da União Soviética, e relativo à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório (
JO L 83, p. 1
, a seguir «regulamento impugnado do Conselho»).
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a sociedade anônima de direito francês Sermes (a seguir «Sermes») ao director dos serviços aduaneiros de Estrasburgo, a propósito de direitos antidumping exigidos nos termos do regulamento impugnado do Conselho.
A Sermes é uma sociedade cujas actividades respeitam, entre outras, à importação de motores eléctricos originários da República Democrática Alemã e exportados deste país pela sociedade AHB Elektrotechnik.
Em Outubro de 1985, o Groupement des industries de matériels d'équipement électrique et de l'électronique industrielle associée (a seguir «Gimelec»), apoiado por quatro outras associações nacionais da electrónica, apresentou à Comissão um pedido de reexame de determinadas medidas antidumping nos termos do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (
JO L 201, p. 1
; EE 11 F21 p. 3), regulamento de base em vigor na altura (a seguir «regulamento de base»). Este pedido pretendia o reexame das decisões através das quais as instituições tinham aceitado compromissos de preços subscritos pelos exportadores em questão no âmbito de um processo antidumping anterior, relativo às importações de motores eléctricos originários da Bulgária, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslováquia, da Hungria e da União Soviética.
A 30 de Setembro de 1986, o Conselho e a Comissão denunciaram os referidos compromissos e a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CEE) n.° 3019/86, da mesma data, um direito antidumping provisório sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados, de uma potência de mais de 0,75 até 75 quilovatios, inclusive, originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslováquia e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (
JO L 280, p. 68
).
Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Novembro de 1986, a Sermes, nos termos do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, pediu a anulação do acima referido Regulamento n.° 3019/86 da Comissão (processo 279/86).
Por despacho de 8 de Julho de 1987, o Tribunal julgou esse recurso inadmissível, por o acto impugnado constituir relativamente à recorrente um regulamento de alcance geral e não uma decisão na acepção do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado, uma vez que ela não estava associada ao exportador em questão.
A 23 de Março de 1987, o Conselho aprovou o regulamento que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações acima mencionadas e relativo à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório.
Após a introdução do direito antidumping definitivo, a administração aduaneira francesa exigiu à Sermes, pelas importações de motores eléctricos originários da República Democrática Alemã efectuadas em Abril de 1987, direitos antidumping num montante de 419 720 FF.
Contestando a validade do regulamento do Conselho, a Sermes, em 7 de Maio de 1987, intentou contra o director dos serviços aduaneiros de Estrasburgo uma acção para repetição do indevido, no tribunal d'instance desta cidade.
Tendo sido negado provimento à acção, por sentença de 16 de Junho de 1987, a Sermes interpôs recurso para a cour d'appel de Colmar, que suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, a questão prejudicial seguinte:
«O Regulamento n.° 864/87 do Conselho, de 23 de Março de 1987, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75 quilovatios, inclusive, originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Checoslováquia e da União Soviética, e relativo à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório, é válido à luz do direito comunitário e, designadamente, do Regulamento de base n.° 2176/84 do Conselho, bem como dos princípios fundamentais do direito comunitário?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação do processo e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Convém constatar antes de mais que o acórdão de reenvio, redigido em termos gerais, não indica as razões por que o órgão jurisdicional nacional duvida da validade do regulamento do Conselho. Nas suas observações perante o Tribunal, a Sermes, recorrente no processo principal, formulou determinadas objecções contra a validade deste regulamento. Convém, portanto, examinar a validade deste na perspectiva dessas observações.
Quanto à violação do artigo 14.° do regulamento de base e do princípio da segurança jurídica
A Sermes sustenta, antes de mais, que o regulamento controvertido do Conselho deve ser declarado inválido pelo facto de ter imposto um direito antidumping na sequência de um reexame dos compromissos sobre preços, anteriormente subscritos, que teria sido efectuado sem prova suficiente de uma alteração das circunstâncias, em violação do artigo 14.° do regulamento de base.
Segundo o artigo 14.°, n.° 1, do regulamento de base, uma decisão de aceitação de um compromisso é, se necessário, objecto de um reexame, quer a pedido de um Estado-membro quer por iniciativa da Comissão. Proceder-se-á igualmente a um reexame a pedido de uma parte interessada que apresente elementos de prova de alteração suficiente de circunstâncias para justificar a necessidade desse reexame, desde que decorrido pelo menos um ano após a conclusão do inquérito.
Como indica o quarto considerando do regulamento impugnado, a reabertura do processo, no presente caso, verificou-se com base numa apreciação, expressamente resumida no quarto considerando do referido regulamento, dos elementos de prova apresentados pela Gimelec em apoio do seu pedido de reexame dos compromissos subscritos. A Comissão e o Conselho entenderam que esses elementos de prova eram reveladores de uma alteração das circunstâncias e justificavam o reexame dos compromissos de preços subscritos aquando do processo anterior.
Não resulta nem dos autos nem da discussão na audiência que a Comissão e o Conselho tenham cometido um erro na apreciação dos elementos de prova apresentados.
A Sermes refere em seguida que, ao substituir por um direito antidumping um compromisso sobre os preços, o regulamento impugnado violou o princípio da segurança jurídica, na medida em que as circunstâncias económicas não sofreram, após a aceitação dos compromissos de preços em 1982, qualquer modificação, a não ser no sentido da descida e, por conseguinte, nenhum interesse geral comunitário justificava a instituição de um direito antidumping.
A este propósito, convém lembrar que, nos termos do artigo 14.° do regulamento de base, os compromissos aceites podem ser objecto de um reexame que, segundo o n.° 3 da mesma disposição, pode levar à alteração, revogação ou anulação das medidas definidas no âmbito desses compromissos.
Os argumentos da Sermes relativos à violação do artigo 14.° do regulamento de base bem como do princípio da segurança jurídica não são, por conseguinte, procedentes.
Quanto à violação das disposições do regulamento de base relativas ao cálculo do valor normal e à definição do prejuízo sofrido e quanto ao erro de apreciação
A Sermes alega, em primeiro lugar, que o valor normal não foi determinado de forma adequada e razoável como exige o artigo 2.°, n.° 5, do regulamento de base, dado que a Jugoslàvia, escolhida como país de referência para esse efeito, não é um país de economia de mercado, porque não existe nele qualquer liberdade de preços.
A este propósito, deve notar-se que o artigo 2.°, n.° 5, do regulamento de base prevê que, no caso de importações provenientes de países que não tenham uma economia de mercado, o valor normal é determinado, essencialmente, com base no preço efectivamente praticado para um produto similar num país de economia de mercado.
Convém lembrar que a finalidade desta disposição é evitar que se tenham em consideração preços e custos em países que não têm uma economia de mercado, dado que estes não são o resultado normal das forças que se exercem no mercado (acórdão de 5 de Outubro de 1988, Technointorg/Comissão e Conselho, n.° 29,
294/86 e 77/87, Colect., p. 6077
).
Como o Tribunal entretanto decidiu no acórdão de 11 de Julho de 1990, Neo-type/Comissão e Conselho, n.
os
26 e 27 (
C-305/86 e C-160/87, Colect., p. I-2945
), a Jugoslàvia não pode ser considerada como país que não tem uma economia de mercado. No decurso do período considerado não existia, com efeito, nenhum sistema geral de fixação dos preços na Jugoslàvia e, em todo o caso, tal sistema era inexistente no sector dos motores eléctricos.
O argumento da Sermes segundo o qual a Jugoslàvia não é um país de economia de mercado na acepção do artigo 2.°, n.° 5, do regulamento de base não é, portanto, procedente.
A Sermes sustenta, em segundo lugar, que as instituições não provaram que os produtores comunitários tenham sofrido um prejuízo devido às importações em questão. Alega, em primeiro lugar, que, ao comparar o preço de custo no mercado comunitário com o preço de venda dos motores provenientes dos países de Leste, as instituições teriam violado o artigo 4.°, n.° 2, alínea b), do regulamento de base, que exige que uma subcotação eventual seja avaliada em relação ao preço de um produto similar na Comunidade. Sublinha em seguida que não foi demonstrado que a quase totalidade dos produtores comunitários vendia os motores eléctricos com prejuízo. A produção comunitária teria, pelo contrário, recuperado 3 % do mercado durante o período considerado.
Convém referir que, segundo o artigo 4.°, n.° 2, do regulamento de base, o exame do prejuízo sofrido pela Comunidade deve abarcar um conjunto de factores, que, isolados, não constituem só por si uma base determinante para um juízo.
Como o Tribunal declarou no refendo acórdão de 11 de Julho de 1990 (C-305/86 e C-160/87), o Conselho, embora reconhecendo que a parte de mercado das importações de motores eléctricos provenientes dos mesmos países de Leste visados no presente processo tinha diminuído de 23 % em 1982 para 19,6 % em 1985, determinou o prejuízo em função de vários factores enumerados no artigo 4.°, n.° 2 do regulamento de base. Como indica, com efeito, o considerando 25 do Regulamento n.° 3019/86, a que faz referência o considerando 19 do regulamento impugnado, o volume das importações dos motores eléctricos provenientes dos países em questão aumentou de 716 000 unidades em 1982 para 784 300 em 1985, após ter descido para 604 000 e 689 000 unidades respectivamente em 1983 e 1984. Nos considerandos 21 a 24 do regulamento impugnado refere-se, além disso, uma subcotação não negligenciável dos preços de custo e dos preços de venda dos produtores comunitários em função dos preços de revenda dos motores eléctricos importados. O Conselho constata em seguida, nos considerandos 25 e 26 do regulamento em questão, que, apesar de um crescimento das vendas e da produção verificado desde 1982, os produtores comunitários de motores eléctricos sofreram prejuízos de exploração que variam entre 2 e 25 % do preço de custo, com excepção de apenas duas empresas, uma das quais situada num Estado-membro em que as operações em questão são muito reduzidas. Por fim, refere-se no considerando 26 do regulamento impugnado que os postos de trabalho directamente relacionados com a produção de motores eléctricos na Comunidade continuaram a diminuir entre 1982 e 1985.
A Sermes sustenta, por último, que a amostragem de motores eléctricos considerada pelo Conselho não é representativa no que respeita às suas próprias vendas em França dos motores provenientes da República Democrática Alemã. Os motores que ela importa são vendidos a uma clientela diferente da dos grandes construtores comunitários e não existe, por conseguinte, qualquer nexo de causalidade entre as importações provenientes da República Democrática Alemã e os prejuízos dos produtores comunitários.
Tendo em conta o facto de que o Conselho tinha, correctamente, avaliado o prejuízo para a indústria comunitária baseando-se no impacto do conjunto das importações de motores eléctricos objecto de dumping provenientes dos países em questão, o argumento relativo à amostragem só poderia ser tomado em consideração se esta última se revelasse não representativa para o conjunto das importações. Ora, nenhum elemento dos autos permite considerar procedente esta hipótese.
Há portanto que admitir que, ao concluir pela existência de um prejuízo importante causado aos produtores comunitários pelas importações em questão, e isso apesar da diminuição da sua parte de mercado na medida do que foi referido, o Conselho não cometeu qualquer erro de apreciação.
Quanto ao desvio de poder
A Sermes sustenta que o regulamento impugnado está viciado de desvio de poder na medida em que o Conselho se teria deixado guiar, não pelo interesse comunitário, mas pelo de uma indústria comunitária, nomeadamente de uma indústria francesa.
Cabe lembrar que uma decisão apenas está viciada de desvio de poder quando, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, ela se revela ter sido tomada para atingir fins diversos dos invocados (acórdão de 4 de Julho de 1989, Kerzmann/Tribunal de Contas, sumário do acórdão n.° 2,
198/87, Colect., p. 2083
).
Deve concluir-se que o Conselho, nos considerandos 33 a 35 do regulamento, expôs as razões que o levaram a considerar que os interesses da Comunidade exigiam, por força do regulamento de base, a adopção de uma medida susceptível de defender os produtores comunitários contra as importações de produtos que são objecto de dumping.
Saliente-se ainda que a Sermes, ao contestar a existência de um interesse comunitário, se limitou a fazer afirmações sem as provar.
Nestas condições, e com base nas informações de que dispõe, o Tribunal não pode julgar procedente o argumento de desvio de poder alegado pela Sermes.
Quanto à violação de formalidades essenciais e quanto à falta de fundamentação
A Sermes refere que a fundamentação do regulamento impugnado é insuficiente para permitir ao Tribunal exercer a sua fiscalização jurisdicional no que respeita, em especial, aos elementos de prova apresentados pelo Gimelec e que justificam o reexame dos compromissos, a amostragem dos motores considerada, assim como o prejuízo e o nexo de causalidade.
A este propósito, cabe referir que, segundo jurisprudência constante (ver nomeadamente acórdãos de 7 de Maio de 1987, Nachi Fujikoshi/Conselho, n.° 39,
255/84, Colect., p. 1861
, e de 14 de Março de 1990, Gestetner/Comissão, n.° 67,
C-156/87, Colect., p. I-781
), a fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado deve revelar, de forma clara e inequívoca, a motivação do seu autor, de maneira a permitir aos interessados conhecer as razões da medida tomada e defender os seus direitos, e ao Tribunal exercer a sua fiscalização.
Esta exigência foi cumprida no presente caso. O quarto considerando do regulamento impugnado indica todas as provas apresentadas pelos queixosos que, segundo o Conselho, justificariam a reabertura do processo antidumping. A amostragem dos motores considerada é mencionada no oitavo considerando do mesmo regulamento, que se refere ao décimo primeiro considerando do já referido Regulamento n.° 3019/86 da Comissão, compreendendo de forma clara e exaustiva todas as explicações úteis a esse respeito. O mesmo se passa com os considerandos 17 a 32 do regulamento do Conselho, relativos à existência de um prejuízo e ao nexo de causalidade.
Há, pois, que rejeitar o argumento alegado pela Sermes de uma fundamentação insuficiente do regulamento impugnado do Conselho.
Quanto à violação do artigo 7.° do regulamento de base e dos direitos da defesa
A Sermes considera que, no âmbito dos inquéritos preparatórios que levaram à adopção do regulamento impugnado do Conselho, as instituições comunitárias não respeitaram o artigo 7° do regulamento de base e os direitos da defesa na medida em que lhe recusaram um confronto com os queixosos.
Nos termos do artigo 7.°, n.° 6, do regulamento de base, a Comissão faculta às partes directamente em causa, quando estas o solicitem, a possibilidade de se encontrarem, a fim de permitir o confronto das teses e de eventuais refutações.
Importa sublinhar que a noção «partes directamente em causa» deve ser entendida no sentido que lhe dá o Tribunal em matéria de admissibilidade dos recursos interpostos contra um regulamento antidumping. Ora, como resulta do despacho do Tribunal de 8 de Julho de 1987, Sermes/Comissão (
279/86, Colect., p. 3109
), a Sermes não pertence a nenhuma das categorias dos operadores económicos a que o Tribunal reconheceu um direito de recurso contra regulamentos que instituam um direito antidumping sobre as importações de determinados motores eléctricos originários de certos países de comércio de Estado. Por outro lado, a Sermes não apresentou qualquer elemento que prove que tinha efectivamente solicitado um confronto.
Nestas condições, o argumento de que as instituições comunitárias violaram o artigo 7° do regulamento de base e os direitos da defesa deve ser rejeitado.
Quanto à violação do princípio da igualdade de tratamento
A Sermes alega, por último, que a aplicação das disposições especiais relativas ao comércio interno alemão, que permitem que as exportações da República Democrática Alemã para a República Federal da Alemanha possam continuar a ser realizadas ao preço de venda existente antes de ter entrado em vigor o regulamento impugnado do Conselho, gera uma discriminação, não justificada por diferenças objectivas, entre os importadores fixados na República Federal da Alemanha e os estabelecidos noutros Estados-membros.
A este propósito, bastará lembrar que o Tribunal declarou (acórdão de 21 de Setembro de 1989, Schäfer Shop BV/Minister van Economische Zaken, n.° 14,
12/88, Colect., p. 2937
) que, por força do protocolo relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas, de 25 de Março de 1957, anexo ao Tratado CEE, por um lado, a República Federal da Alemanha está dispensada de aplicar as regras do direito comunitário ao comércio interno alemão e, por outro, a República Democrática Alemã, embora näo seja membro da Comunidade, não tem, relativamente à República Federal da Alemanha, a qualidade de país terceiro.
Daí resulta que a diferença de tratamento referida pela Sermes tem um fundamento normativo nesse protocolo, que faz parte integrante do Tratado, e não pode, por conseguinte, ser considerada discriminação.
O argumento invocado de uma violação do princípio da igualdade de tratamento deve, por conseguinte, ser afastado.
Decorre do conjunto das considerações precedentes que os argumentos aduzidos pela Sermes não revelaram qualquer elemento susceptível de afectar a validade do regulamento impugnado. Além disso, deve declarar-se que dos autos não resulta qualquer outro elemento susceptível de pôr em causa a validade desse regulamento.
Deve, pois, responder-se ao órgão jurisdicional nacional que o exame da questão não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento n.° 864/87 do Conselho, de 23 de Março de 1987, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75 quilovatios, inclusive, originários da Bulgária, da Hungria, da Polônia, da República Democrática Alemã, da Checoslovaquia e da União Soviética, e relativo à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo francês, pelo Conselho das Comunidades Europeias e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Dado que o processo reveste, relativamente às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela cour d'appel de Colmar, por acórdão de 5 de Setembro de 1988, declara:

O exame da questão não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CEE) n.° 864/87 do Conselho, de 23 de Março de 1987, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75 quilovatios, inclusive, originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Checoslováquia e da União Soviética, e relativo à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório.

Slynn
Zuleeg
Joliét
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 11 de Julho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quinta Secção
G. Slynn
(
*1
)	lingua do processo: francês.