CELEX: 62008CJ0154
Incumprimento de Estado
Sexta Directiva IVA
Artigos 2.º e 4.º, n.os 1, 2 e 5
Harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme
Sujeitos passivos
Actividades ou operações realizadas pelos 'registradores de la propriedad' na sua qualidade de titulares dos serviços de liquidação dos Distritos Hipotecários
Actividades económicas
Actividade exercida de modo independente
Organismos de direito público que exercem actividades no quadro do exercício de funções públicas
Violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional nacional

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.° e 4.°, n.
os
1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
uniforme (JO L 145, p.  1; EE 09 F1 p.  54) – Sujeitos passivos – Actividades ou operações realizadas pelos «registradores
de la propiedad» (conservadores do registo predial).
Dispositivo
1)
Tendo considerado que os serviços prestados a uma Comunidade Autónoma pelos «registradores de la propiedad» na sua qualidade
de titulares dos serviços de liquidação dos Distritos Hipotecários («oficina liquidadora de distrito hipotecario») não estão
sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
artigos 2.° e 4.°, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.