CELEX: 61991CJ0270
Incumprimento
Directivas CEE
Não transposição nos prazos fixados

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Outubro de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações que lhe impõem a Directiva 89/321/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que altera, pela segunda vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE do Conselho, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais da espécie suína (JO L 133, p. 33), e a Directiva 89/360/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, que altera a Directiva 64/432/CEE, no que diz respeito às áreas administrativas e à cessação de testes serológicos à brucelose relativamente a determinados tipos de suínos (JO L 153, p. 29), ou ao não adoptar as medidas necessárias para lhes dar cumprimento no prazo fixado, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2 Nos termos dos artigos 2. das Directivas 89/321 e 89/360, os Estados-membros são obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a estas directivas o mais tardar até, respectivamente, 1 de Setembro de 1989 e 1 de Outubro de 1989, e do facto deverão informar imediatamente a Comissão.
3 Constatando que a República Italiana não efectuara, no prazo fixado, a comunicação exigida quanto à transposição para o direito interno das duas directivas acima mencionadas, a Comissão iniciou o processo de declaração de incumprimento previsto no artigo 169. do Tratado. A carta de notificação de incumprimento de 26 de Junho de 1990 e o parecer fundamentado de 18 de Março de 1991 que a Comissão dirigiu à República Italiana não obtiveram resposta.
4 Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação do processo, bem como fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
5 A Comissão alega que, devido ao carácter vinculativo das directivas, os Estados-membros estão obrigados a dar-lhes cumprimento nos prazos fixados. Acrescenta que só se pode considerar que um Estado-membro deu cumprimento a todas as obrigações que lhe incumbem por força de uma directiva quando todas as disposições dessa directiva façam explicitamente parte da sua legislação.
6 A República Italiana reconhece que as directivas em questão não foram integralmente transpostas para a ordem jurídica interna sem, contudo, fornecer outros esclarecimentos. Assinala que os decretos em vias de aprovação poderiam obviar a este incumprimento.
7 Nestas condições, deve declarar-se que, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/321/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que altera, pela segunda vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE do Conselho, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais da espécie suína, e à Directiva 89/360/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, que altera a Directiva 64/432/CEE, no que diz respeito às áreas administrativas e à cessação de teste serológicos à brucelose relativamente a determinados tipos de suínos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
8 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, deve ser condenada nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
decide:
1) Ao não adoptar nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/321/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que altera, pela segunda vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE do Conselho, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais da espécie suína, e à Directiva 89/360/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, que altera a Directiva 64/432/CEE, no que diz respeito às áreas administrativas e à cessação de testes serológicos à brucelose relativamente a determinados tipos de suínos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.