CELEX: 61996CJ0364
Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados
Extensão da protecção contra o risco de insolvência do operador/agência de viagens

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 21 de Outubro de 1996, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de Novembro seguinte, o Bezirksgericht für Handelssachen Wien colocou, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 7._ da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59, a seguir «directiva»).
2 Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a Verein für Konsumenteninformation à Österreichische Kreditversicherungs AG relativamente ao reembolso aos adquirentes de uma viagem organizada das despesas de alojamento por estes pagas a um hoteleiro na sequência da insolvência do organizador da viagem.
3 O artigo 7._ da directiva dispõe que o organizador da viagem deve comprovar que possui «meios de garantia suficientes para assegurar, em caso de insolvência ou de falência, o reembolso dos fundos depositados e o repatriamento do consumidor».
4 Este artigo foi transposto para o direito austríaco pelo Regulamento 881/94 (BGBl. n._ 881, de 15 de Novembro de 1994, p. 6501) que prevê, no seu artigo 3._, que o organizador deve garantir, mediante a celebração de um contrato de seguro numa companhia de seguros habilitada a operar na Áustria, que o adquirente duma viagem organizada obtenha o reembolso dos montantes já pagos no caso de uma parte ou a totalidade das prestações não ter sido fornecida em virtude da insolvência do organizador assim como o reembolso das despesas efectuadas pelo seu repatriamento que foram causadas pela insolvência do organizador.
5 O casal Hofbauer reservou na Karthago-Reisen GmbH (a seguir «Karthago-Reisen»), estabelecida em Viena, uma viagem organizada com destino a Creta para o período de 9 a 16 de Setembro de 1995, abrangendo o preço total os bilhetes de avião e o alojamento em meia pensão. O preço da viagem foi pago integralmente antes da partida.
6 Em 15 de Setembro de 1995, tendo tido conhecimento da insolvência da Karthago-Reisen, o proprietário do hotel onde o casal Hofbauer assim como um certo número de outros clientes da Karthago-Reisen estavam alojados exigiu destes viajantes o pagamento da totalidade das dormidas que tiveram lugar no seu estabelecimento, fazendo uso de coacção física, conforme foi dito pelos viajantes, para os impedir de deixar o hotel.
7 Para poder apanhar o voo de regresso, o casal Hofbauer pagou por conseguinte o preço do seu alojamento no hotel, ou seja, um montante de 157 542 DR.
8 Após o regresso, o casal Hofbauer assim como os outros viajantes interessados incumbiram a Verein für Konsumenteninformation, cujo objectivo é nomeadamente assegurar o respeito do direito em matéria de protecção dos consumidores, de fazer valer os seus direitos em relação à Österreichische Kreditversicherungs AG, seguradora da Karthago-Reisen.
9 Perante a recusa desta última de reembolsar aos viajantes as despesas de hotel pagas ao hoteleiro, a Verein für Konsumenteninformation propôs, em 16 de Janeiro de 1996, uma acção no Bezirksgerich für Handelssachen Wien.
10 Considerando que a solução do litígio dependia da interpretação da directiva, aquele tribunal decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve o artigo 7._ da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, ser interpretado no sentido de também o pagamento dos montantes que o consumidor efectua no local ao fornecedor da prestação (v. g., o hoteleiro), por este, sem tal pagamento, o impedir de fazer a viagem de regresso, se incluir, a título de `garantia do repatriamento do consumidor', na protecção oferecida pela referida disposição?»
11 Na sua questão, o órgão jurisdicional nacional pergunta essencialmente se o artigo 7._ da directiva deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo seu âmbito de aplicação uma situação em que o adquirente de uma viagem organizada que pagou as suas despesas de alojamento ao organizador antes da viagem é obrigado, na sequência da insolvência deste último, a pagar as mesmas despesas ao hoteleiro, sob pena de não poder deixar o hotel para efectuar a sua viagem de regresso.
12 A Verein für Konsumenteninformation, o Governo helénico e a Comissão alegam que, tendo em conta o objectivo do artigo 7._ da directiva, que é proteger o consumidor contra os riscos económicos da insolvência ou da falência do organizador da viagem, uma situação como a descrita na questão prejudicial é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 7._, pois a redacção desta disposição não se opõe a tal interpretação.
13 A Verein für Konsumenteninformation e Governo helénico consideram com efeito que, tendo em conta o artigo 7._ da directiva, a cobertura pretendida pode ser considerada quer como «o reembolso dos fundos depositados», uma vez que o pagamento feito pelo viajante directamente ao hoteleiro significa que o alojamento não tinha sido pago pelo organizador da viagem, quer como o reembolso das despesas necessárias para assegurar «o repatriamento do consumidor».
14 A Comissão sustenta, por seu turno, que as despesas em causa no processo principal devem ser consideradas necessárias para «o repatriamento do consumidor».
15 O Governo austríaco precisa que, tendo em conta a obrigação do consumidor de limitar o seu prejuízo, só pode ser admitido o reembolso relativamente às despesas que apresentam carácter necessário e inevitável.
16 Quanto à Österreichische Kreditversicherungs AG e ao Governo francês, consideram que a questão prejudicial reclama uma resposta negativa. Alegam nomeadamente que resulta da expressão «assegurar... o repatriamento do consumidor» que só devem ser reembolsadas as despesas que apresentam um nexo de causalidade com o repatriamento do consumidor, tais como as despesas de táxi ou de avião.
17 Acrescentam que, uma vez que a directiva regula exclusivamente o contrato celebrado entre o consumidor duma viagem organizada e o organizador desta viagem, não pode ser interpretada de maneira a fazer beneficiar da garantia prevista no artigo 7._ um prestador de serviços que obteria assim indirectamente, através do consumidor que «tomou como refém» e mesmo sem ser parte no contrato principal da viagem organizada, a remuneração das suas prestações. A perspectiva de um possível ressarcimento indirecto por intermédio do consumidor correria o risco de incitar os prestadores à multiplicação de tais práticas.
18 Em primeiro lugar, deve recordar-se que o objectivo do artigo 7._ é proteger o consumidor contra riscos resultantes da insolvência ou da falência do organizador. Como foi observado pelo Governo francês, estes riscos inerentes ao contrato celebrado entre o consumidor e o operador que organiza a viagem decorrem do pagamento antecipado do preço total da viagem organizada e da diluição das responsabilidades entre o operador e os diferentes prestadores cujos serviços combinados integram essa viagem organizada. Assim, o resultado prescrito no artigo 7._ da directiva implica a atribuição ao viajante de direitos que garantam o reembolso dos fundos que depositou e o seu repatriamento em caso de insolvência ou de falência do operador (acórdão de 8 de Outubro de 1996, Dillenkofer e o., C-178/94, C-179/94, C-188/94, C-189/94 e C-190/94, Colect., p. I-4845, n._ 42).
19 Deve a seguir referir-se que a garantia de «reembolso dos fundos depositados» diz respeito aos casos em que a insolvência ou a falência do operador se revela após a celebração do contrato e antes do seu inicio de execução ou aos casos em que as prestações são interrompidas durante a execução do contrato e em que importa reembolsar ao consumidor a parte do pagamento correspondente às prestações não fornecidas. Quanto à garantia de «repatriamento do consumidor», destina-se a impedir que este, durante a execução do contrato, possa ficar bloqueado no local onde se encontra pelo facto de, em virtude da insolvência do operador, o transportador recusar fornecer a prestação correspondente à viagem de regresso.
20 Tendo em conta as finalidades da directiva e nomeadamente do seu artigo 7._, este deve ser interpretado como abrangendo também uma situação em que um hoteleiro obriga o viajante a pagar a prestação de alojamento alegando que esta soma não lhe será paga pelo organizador da viagem que se tornou insolvente. O risco em causa decorre com efeito, para o consumidor que comprou a viagem organizada, da insolvência ou da falência do operador; deve, portanto, estar abrangido pelas garantias oferecidas pelo operador ao consumidor.
21 Quanto ao argumento da Österreichische Kreditversicherungs AG e do Governo francês, segundo o qual tal interpretação do artigo 7._ correria o risco de incitar os hoteleiros a multiplicarem práticas análogas às descritas no processo principal, deve recordar-se, como foi sublinhado pela Verein für Konsumenteninformation, que em tais situações as seguradoras podem, se considerarem necessário, accionar os hoteleiros e que, em qualquer circunstância, estão em melhores condições para agir contra os hoteleiros do que os viajantes.
22 Importa, além disso, precisar que, tendo em conta o facto de, numa situação como a do processo principal, o viajante ter com efeito pago as despesas de alojamento duas vezes, primeiro ao organizador da viagem, depois ao hoteleiro, a obrigação imposta à seguradora consiste no «reembolso dos fundos depositados». Dado que o viajante esteve alojado na realidade à sua custa, as somas que tinha pago ao operador deverão ser-lhe reembolsadas uma vez que, na sequência da insolvência deste último, os serviços convencionados não lhe foram fornecidos pelo operador.
23 Deve, portanto, responder-se à questão colocada que o artigo 7._ da directiva deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação, a título de reembolso dos fundos depositados, uma situação em que o adquirente de uma viagem organizada, que pagou as suas despesas de alojamento antes da viagem ao operador, é obrigado, na sequência da insolvência deste último, a pagar as mesmas despesas ao hoteleiro, sob pena de não poder deixar o hotel para efectuar a sua viagem de regresso.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
24 As despesas efectuadas pelos Governos austríaco, helénico e francês, assim como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Bezirksgericht für Handelssachen Wien, por despacho de 21 de Outubro de 1996, declara:
O artigo 7._ da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação, a título de reembolso dos fundos depositados, uma situação em que o adquirente de uma viagem organizada, que pagou as suas despesas de alojamento antes da viagem ao operador, é obrigado, na sequência da insolvência deste último, a pagar as mesmas despesas ao hoteleiro, sob pena de não poder deixar o hotel para efectuar a sua viagem de regresso.