CELEX: 61990CJ0158
Transportes rodoviários
Disposições sociais
Controlos

Por despacho de 16 de Maio de 1990, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de Maio seguinte, o Politierechtbank te Hasselt (Bélgica) submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação do n.° 7 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (
JO L 370, p. 8
; EE 07 F4 p. 28).
Essas questões foram suscitadas no âmbito de um processo penal instaurado designadamente contra M. Nijs, condutor empregado da empresa NV Transport Vans-choonbeek-Matterne. M. Nijs é acusado, entre outras coisas, de, como condutor de um veículo sujeito à regulamentação sobre o aparelho de controlo, não ter podido apresentar, a pedido de um agente encarregado da fiscalização, todas as folhas de registo da semana em curso e, em todo o caso, a folha de registo relativa ao último dia da semana precedente no decurso do qual conduziu, como prescrevem o n.° 7 do artigo 15.° do Regulamento n.° 3821/85 e o artigo 2.° da lei belga de 18 de Fevereiro de 1969.
Nos termos do n.° 7 do artigo 15.° do Regulamento n.° 3821/85, «o condutor deve estar em condições de apresentar, a qualquer pedido dos agentes encarregados do controlo, as folhas de registo da semana em curso e, em todo o caso, a folha do último dia da semana precedente, no decurso do qual conduziu».
De acordo com o n.° 4 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (
JO L 370, p. 1
; EE 07 F4 p. 21), para o qual remete o artigo 2.° do Regulamento n.° 3821/85 para efeitos de definição das expressões nele utilizadas, a palavra «semana» é definida como «o período que vai das 00.00 horas de segunda-feira às 24.00 horas de domingo».
Resulta do despacho de reenvio que M. Nijs esteve de licença de quinta-feira 27 de Julho a domingo 6 de Agosto de 1989, retomou o trabalho na segunda-feira 7 de Agosto e, na quinta-feira 10 de Agosto, dia em que foi objecto de uma fiscalização rodoviária, não havia inscrito o seu nome na folha de registo em curso, nem estava de posse de qualquer das folhas de registo relativas a períodos de condução precedentes.
Por considerar que a versão neerlandesa da expressão «do último dia da semana precedente, no decurso da qual conduziu», que consta do n.° 7 do artigo 15.° do Regulamento n.° 3821/85 (ou seja, «de laatste dag van de voorafgaande week waarin hij heeft gereden») é passível dé interpretações diversas e que existe, a esse respeito, divergência entre as versões francesa e neerlandesa da mesma disposição, o Politierechtbank te Hasselt decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
«A)
Qual é o significado da expressão ‘do último dia da semana precedente, no decurso do qual conduziu’, que consta do n.° 7 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3821/85? Esse dia é o último dia de calendário, o último dia útil ou o último dia de condução dessa semana?
B)
A ‘semana precedente’ significa a semana imediatamente anterior ao controlo, ou qualquer semana anterior a esse controlo durante a qual o condutor tenha conduzido um veículo sujeito à regulamentação comunitária?»
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos factos do processo principal, da tramitação processual bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Resulta do despacho de reenvio que o órgão jurisdicional nacional entende que a versão francesa do n.° 7 do artigo 15.° indica claramente que o dia a tomar em consideração é o último dia em que o condutor conduziu, enquanto a versão neerlandesa autoriza outras interpretações, como a do último dia de calendário da última semana no decurso da qual o condutor conduziu, ou o último dia útil dessa mesma semana, ou o último dia do calendário, ou o último dia útil da semana imediatamente anterior ao controlo.
Cabe recordar que, entre as demais versões linguísticas, a italiana e a espanhola, por exemplo, referem que o dia a tomar em consideração é o último dia da semana precedente no decurso da qual conduziu, enquanto a versão inglesa se refere ao último de condução e não ao último dia de uma semana no decurso da qual conduziu.
Deve recordar-se que, nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, em caso de divergência entre as diversas versões linguísticas de um texto comunitário, a disposição em causa deve ser interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação em que se integra (ver, designadamente, o acórdão de 27 de Outubro de 1977, Bouchereau,
30/77, Recueil, p. 1999
).
Saliente-se que, para melhorar as condições de trabalho e a segurança no sector dos transportes rodoviários, o Regulamento n.° 3820/85 estabelece regras precisas quanto aos períodos de condução e de descanso dos condutores. Para garantir o controlo eficaz dessas regras, o Regulamento n.° 3821/85 obriga, salvo determinadas excepções, à instalação e utilização, em todos os veículos sujeitos ao Regulamento n.° 3820/85, de um aparelho de controlo homologado, conhecido sob o nome de «tacógrafo» ou «tacómetro», concebido para registar de forma automática ou semiautomática, em folhas de registo homologadas, os dados referentes, em especial, aos períodos de condução e aos outros períodos de trabalho, bem como aos períodos de disponibilidade e de descanso diário e semanal dos condutores.
Nos termos do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 3821/85, os condutores devem utilizar as folhas de registo sempre que conduzam, a partir do momento em que tomem o veículo a seu cargo. A regulamentação em causa não exige, pois, a utilização de tais folhas nos dias em que o condutor não conduza.
Decorre, assim, do contexto da disposição em causa e da finalidade da regulamentação em que se ela insere que uma fiscalização eficaz exige que o condutor apresente a folha relativa ao último dia em que conduziu na semana imediatamente anterior à fiscalização no decurso da qual conduziu, designadamente para efeitos de controlo do cumprimento do período obrigatório de descanso semanal. Se o condutor não tiver conduzido na semana que precedeu aquela em que a fiscalização é efectuada, ou no ùltimo dia de calendario, ou no último dia útil da ùltima semana no decurso da qual conduziu, os objectivos da regulamentação em causa não obrigam a que apresente a folha de registo relativamente a esses diversos períodos.
Resulta do que precede que se deve responder às questões submetidas pelo órgão jurisdicional nacional que a expressão «do último dia da semana precedente, no decurso do qual conduziu», que consta do artigo 15.°, n.° 7, do Regulamento n.° 3821/85 do Conselho, se refere ao último dia de condução da última semana, anterior à semana em curso, durante a qual o condutor em causa conduziu um veículo sujeito ao Regulamento n.° 3820/85 do Conselho.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Politierechtbank te Hasselt, por despacho de 16 de Maio de 1990, declara:

A expressão «do último dia da semana precedente, no decurso do qual conduziu», que consta do artigo 15.°, n.° 7, do Regulamento (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, refere-se ao último dia de condução da última semana, anterior à semana em curso, durante o qual o condutor em causa conduziu um veículo sujeito ao Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Setembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
Gordon Slynn
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.