CELEX: 61989CJ0328
Trânsito comunitário
Liberdade da caução

Por acórdão de 19 de Dezembro de 1988, que deu entrada no Tribunal em 24 de Outubro de 1989, a Corte Suprema di Cassazione submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 35.° do Regulamento (CEE) n.° 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (
JO 1977, L 38, p. 1
; EE 02 F3 p. 91).
Essa questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a companhia de seguros suíça Berner Allgemeine Versicherungsgesellschaft (a seguir «Berner») à Amministrazione delle finanze dello Stato italiana, a propòsito das obrigações que resultam de uma fiança prestada pela Berner nos termos do artigo 27.° do Regulamento n.° 222/77, já citado.
O Regulamento n.° 222/77 do Conselho, que codificou o regime do trânsito comunitário originariamente instituído pelo Regulamento (CEE) n.° 542/69 do Conselho, de 18 de Março de 1969 (
JO L 77, p. 1
), prevê um regime que, para as mercadorias que não preencham as condições dos artigos 9.° e 10.° do Tratado CEE, é o do «trânsito comunitário externo», regulamentado no título II, artigos 12.° a 38.°, do regulamento.
Nos termos do artigo 12.° do referido regulamento, para circular ao abrigo do regime em questão, deve qualquer mercadoria ser objecto de uma declaração passada num formulário Tl. Essa declaração deve ser assinada pela pessoa que pede para efectuar uma operação de trânsito comunitário externo, designada, no artigo 13.°, por responsável principal, e apresentada na estância aduaneira de partida. Entende-se por estância aduaneira de partida, nos termos da alínea c) do artigo 11.°, a estância aduaneira onde se inicia a operação de trânsito. O artigo 17.° dispõe que, designadamente, a estância aduaneira de partida registará a declaração Tl e prescreverá o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino.
Por força do artigo 27.° do regulamento em questão,
«para assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições que um Estado-membro pode vir a exigir em relação às mercadorias que utilizem o seu território por ocasião do trânsito comunitário, o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia...», que «... consiste em fiança solidária de uma terceira pessoa singular ou colectiva...».
O artigo 35.° do mesmo regulamento dispõe o seguinte:
«O fiador fica desonerado da obrigação contraída para com Estados-membros cujo território tenha sido utilizado por ocasião do trânsito comunitário, quando o documento Tl for apurado na estância aduaneira de partida.
O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída, findo um prazo de doze meses a contar da data de registo da declaração Tl, quando não for avisado pela
estância aduaneira departida
do não apuramento do documento Tl.»
Na sequência das alterações introduzidas no Regulamento n.° 222/77 pelo Regulamento (CEE) n.° 3813/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, em vigor desde 1 de Janeiro de 1983 (
JO L 383, p. 28
; EE 02 F9 p. 33), o segundo parágrafo da referida disposição foi substituído pelo seguinte texto:
«O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída findo o prazo de doze meses a contar da data do registo da declaração Tl, desde que não tenha sido avisado pelas
autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro de partida
do não apuramento do documento Tl.»
Por força do acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Helvética [Regulamento (CEE) n.° 2812/72 do Conselho, de 21 de Novembro de 1972 (
JO L 294, p. 1
; EE 02 Fl p. 106)], em vigor desde 1 de Janeiro de 1974 (informação publicada no
JO 1973, L 334, p. 13
), a regulamentação relativa ao trânsito comunitário aplica-se às mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade, através do território suíço, quer sejam expedidas directamente, com ou sem transbordo na Suíça, quer sejam reexpedidas da Suíça, quando necessário após colocação em entreposto aduaneiro. Esta regulamentação pode aplicar-se igualmente a qualquer outro transpone de mercadorias que utilize o território da Comunidade e o da Suíça.
Resulta dos autos que, em Outubro de 1978, a estância aduaneira suíça de Lo-carno-Cadenazzo (estância aduaneira de partida) emitiu dois certificados Tl, para mercadorias destinadas a serem introduzidas no consumo na Bélgica. Todavia, as mercadorias em questão foram irregularmente introduzidas no consumo em Itália.
A sociedade Berner, que se constituiu fiadora da operação, em conformidade com a regulamentação anteriormente referida, foi avisada pela administração das alfândegas suíças, em Julho de 1979, do não apuramento dos referidos documentos Tl.
Em Janeiro de 1982, a estância aduaneira de Como notificou a fiadora para pagar 6250000 LIT devido ao não apuramento dos documentos Tl anteriormente referidos. A Berner impugnou esta notificação no Tribunale di Milano, alegando designadamente não ter sido avisada do não apuramento pela estância aduaneira de partida, contrariamente ao previsto no artigo 35.° do Regulamento n.° 222/77, na versão então em vigor. A Amministrazione delle finanze dello Stato sustentou, pelo contrário, que o aviso de não apuramento tinha sido notificado à fiadora, no prazo fixado, por uma autoridade suíça competente.
O litígio subiu até à Corte Suprema di Cassazione que, para interpretar o segundo parágrafo do artigo 35.° do Regulamento n.° 222/77, observou que a sua nova redacção, entrada em vigor após os factos do litigio, e que se refere, em termos gerais, às «autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro de partida» e já não «à estância aduaneira de partida», podia ser interpretada quer como constituindo uma clarificação do texto inicial quer, pelo contrário, como nele introduzindo uma inovação.
Assim, a Corte Suprema di Cassazione decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O artigo 35.° do Regulamento (CEE) n.° 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário — que, na sua versão original, prevê que o fiador é desonerado das suas obrigações quando, findo o prazo de doze meses a contar da data de registo da declaração Tl, não tenha sido avisado do nao apuramento do documento Tl pela estância aduaneira de partida — deve ser interpretado no sentido de que a competência para enviar o referido aviso cabe exclusivamente à estância aduaneira de partida ou também à autoridade aduaneira que, em conformidade com o ordenamento nacional, seja hierarquicamente superior à estância aduaneira de partida e se lhe possa substituir no desempenho de tal função?»
Para mais ampla exposição da matéria de facto na causa principal, do enquadramento regulamentar, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A Berner e a Comissão sustentam que, segundo a versão do artigo 35.° do Regulamento n.° 222/77 em vigor aquando dos factos em questão, a responsabilidade do fiador funcionava apenas quando este tivesse sido avisado do não apuramento do documento Tl pela estância aduaneira de partida. Esta última expressão teria o sentido preciso que está definido na alínea c) do artigo 11.° e seria, pois, suficientemente clara para não necessitar de qualquer clarificação. Portanto, a alteração introduzida na disposição em questão e em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1983 confirma que esta tinha um sentido mais restrito na sua versão inicial.
O Governo italiano, pelo contrário, alega que a finalidade da disposição em causa é a de que o fiador seja informado, com certeza e no prazo previsto, do destino dado à sua obrigação de fiança. Ora, o fiador não pode legitimamente duvidar da certeza dessa informação quando ela provenha da autoridade que é hierarquicamente superior à estância aduaneira de partida. A interpretação puramente literal da disposição em questão deverá, pois, ceder perante a sua interpretação lógica. A alteração introduzida teria, pois, uma finalidade de clarificação.
Esta posição não pode ser acolhida.
Com efeito, como o Tribunal de Justiça referiu no acórdão de 18 de Fevereiro de 1982, SIC (
277/80, Recueil, p. 629
), a disposição em questão visa garantir a segurança jurídica de quem se constitua garante das operações de trânsito nos termos das disposições do regulamento em questão, que prevêem, designadamente, a sua liberação no termo de um período de doze meses quando não tenham sido avisados do não apuramento do documento Tl.
Portanto, com base nesta exigência de segurança jurídica, as pessoas que se constituam fiadoras das operações de trânsito, não estando directamente ligadas a elas, têm o direito de conhecer claramente as condições em que funcionará a sua responsabilidade. Qualquer incerteza, quanto a essas condições, seria susceptível de aumentar os custos que se prendem com a constituição de garantias e seria, portanto, contrária aos próprios objectivos do regime do trânsito comunitário.
Uma das funções da estância aduaneira de partida, na versão do artigo 35.° do Regulamento n.° 222/77 em vigor no período em causa, era justamente a de avisar o fiador do não apuramento do documento Tl, de modo que este podia legitimamente esperar que o aviso proviesse exclusivamente da estância aduaneira de partida e não de qualquer outra autoridade, ainda que hierarquicamente superior a esta. Esta é a única perspectiva que pode satisfazer as exigências da segurança jurídica.
De resto, uma vez que a obrigação do fiador de pagar os direitos e demais imposições, eventualmente exigíveis em caso de infracções ou irregularidades cometidas aquando da operação de trânsito, pode ser considerada como uma forma de sanção, convém sublinhar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma sanção, ainda que de natureza não penal, apenas pode ser aplicada quando assente numa base legal clara e não ambígua (acórdão de 25 de Setembro de 1984, Könecke,
117/83, Recueil, p. 3291
).
Tendo em conta estas considerações, não devemos afastar-nos da noção de estância aduaneira de partida tal como esta vem definida de forma clara e precisa na redacção das disposições em questão.
Esta interpretação é corroborada pela alteração introduzida na disposição em questão pelo Regulamento n.° 3813/81, já citado, que constitui uma alteração substancial e não uma clarificação da versão anteriormente em vigor, como resulta do primeiro considerando do regulamento modificativo, segundo o qual «... uma experiência de vários anos dé aplicação do regime do trânsito comunitário... mostra a possibilidade de simplificar certas formalidades ligadas a este regime».
Deve, portanto, responder-se à questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional que o artigo 35.° do Regulamento n.° 222/77, na versão em vigor antes da alteração introduzida pelo Regulamento n.° 3813/81, deve ser interpretado no sentido de que a competência para avisar o fiador do não apuramento do documento Tl pertencia exclusivamente à estância aduaneira de partida.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela Corte Suprema di Cassazione, por acórdão de 19 de Dezembro de 1988, declara:

O artigo 35.° do Regulamento (CEE) n.° 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trànsito comunitàrio, na versão em vigor antes da alteração introduzida pelo Regulamento (CEE) n.° 3813/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, deve ser interpretado no sentido de que a competência para avisar o fiador do não apuramento do documento Tl pertencia exclusivamente à estância aduaneira de partida.

Diez de Valasco
Kakouris
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 15 de Maio de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
M. Diez de Velasco
(
*1
)	Língua do processo: italiano.