CELEX: 62008CJ0502
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/60/CE
Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
Transposição incompleta
Não comunicação das medidas de transposição

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para
efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro
para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e não tendo comunicado à Comissão das Comunidades
Europeias as disposições de direito nacional que considera contribuírem para lhe dar cumprimento, o Reino de Espanha não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.° desta directiva.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.