CELEX: 61985CJ0330
Funcionário
Concessão de subsídio de expatriação

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 8 de Novembro de 1985, Claude Richter, de nacionalidade luxemburguesa, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias desde 16 de Abril de 1984 e colocado no Luxemburgo, interpôs recurso com a finalidade de, em substância, obter a concessão do subsídio de expatriação nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
Nos termos desta disposição, o subsídio de expatriação é concedido
«ao funcionário que, tendo ou tendo tido a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o lugar da sua afectação, tenha, habitualmente, durante um período de dez anos expirando à data do início de funções, residido fora do território europeu do dito Estado, por motivo diferente do exercício de funções num serviço de qualquer Estado ou organização internacional».
C. Richter nasceu em 1953 no Luxemburgo, onde viveu até 15 de Outubro de 1973. De 15 de Outubro de 1973 a 1 de Outubro de 1977 viveu em Estrasburgo, onde estudava. A partir de 4 de Outubro de 1977 e até 1 de Maio de 1984 esteve inscrito sem interrupção no registo da população de Germersheim, na República Federal da Alemanha. No período entre Outubro de 1977 e Março de 1981, C. Richter frequentou a Universidade de Mainz para estudar línguas. Entre Setembro de 1978 e Abril de 1983, trabalhou como tradutor «free-lance» em Germersheim e foi também, entre Setembro de 1981 e Fevereiro de 1982, estagiário no serviço de terminologia da Comissão no Luxemburgo, e igualmente, entre Março de 1982 e Abril de 1983, tradutor «free-lance» na Comissão, no Luxemburgo. No seu acto de candidatura para um lugar na Comissão, no Luxemburgo, o recorrente indicou que a sua residência permanente era no Luxemburgo, bem como o seu endereço postal. Um certificado do seu registo criminal, junto ao processo individual e datado de 31 de Março de 1983, tem a indicação «residente no Luxemburgo».
Para mais detalhada exposição dos factos do processo e da argumentação das partes, remete-se para o relatório para audiência.
O recorrente sustenta que a Comissão violou a alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° do anexo VII do estatuto ao não lhe conceder o subsídio de expatriação.
Este fundamento não pode ser aceite. O Tribunal tem reiteradamente decidido que o subsídio de expatriação se destina a compensar os encargos e desvantagens especiais resultantes do exercício de funções nas Comunidades para os funcionários que, por este facto, são obrigados a mudar a sua residência do país do domicílio para o de afectação (ver acórdão de 2 de Maio de 1985, De Angelis/Comissão,
246/83, Recueil 1985, p. 1253
). Por outro lado, a noção de expatriação depende igualmente da situação específica do funcionário, nomeadamente da questão de saber se, ainda que tenha a nacionalidade do Estado-membro do local da sua afectação, interrompeu efectivamente os seus laços sociais e profissionais com esse Estado pelo deslocação total e de longa duração da sua residência habitual para fora do território europeu do referido Estado. Efectivamente, a excepção prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° do anexo VII do estatuto apenas abrange as pessoas que, tendo tido que deslocar o respectivo centro permanente de interesses para fora do Estado de afectação, possam ser consideradas como não tendo já laços permanentes com o referido Estado.
Ora, no caso em apreço, resulta das próprias declarações do recorrente que não interrompeu os seus laços permanentes com o Luxemburgo. Efectivamente, no seu acto de candidatura indicou o Luxemburgo como sua residência permanente e como seu endereço postal. Além disso, trabalhou durante vinte meses, de Setembro de 1981 a Abril de 1983, na Comissão, no Luxemburgo, primeiro como estagiário, depois como tradutor «free-lance».
Nestas circunstâncias, o facto de o recorrente ter estudado em Estrasburgo de Outubro de 1973 a Outubro de 1977 e ter tido residência na Alemanha entre Outubro de 1977 e Maio de 1984 não basta para provar que residiu, com carácter permanente, fora do Luxemburgo durante o período de dez anos que precedeu a sua entrada em funções na Comissão. Efectivamente, nunca interrompeu, durante este período, os seus laços sociais e profissionais com o Luxemburgo e também não deslocou o centro permanente dos seus interesses para fora deste Estado.
Ao recurso deve, por conseguinte, ser negado provimento.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida será condenada nas despesas se assim for requerido.
Todavia, nos termos do artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas em que incorrem as instituições, nos recursos interpostos pelos agentes das Comunidades, ficam a seu cargo.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Segunda Secção)
decide:

1)
E negado provimento ao recurso.

2)
Cada parte suportará as respectivas despesas.

O'Higgins
Due
Bahlmann
Assim foi proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 13 de Novembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Segunda Secção
T. F. O'Higgins
(
*1
)	Língua do processo: francês.