CELEX: 61989CJ0163
Segurança social
Prestações de desemprego

Por acórdão de 28 de Abril de 1989, que deu entrada no Tribunal em 9 de Maio seguinte, a cour du travail de Liège apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado (CEE), uma questão relativa à interpretação do artigo 69.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (
JO L 149, p. 2
; EE 05 Fl p. 98), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6
; EE 05 F3 p. 53).
Esta questão foi levantada no âmbito de um litígio que opõe o Office national de l'emploi (Onem) a Di Conti quanto à recusa do beneficio de prestações de desemprego.
Di Conti, nacional italiano beneficiário de prestações de desemprego na Bèlgica, solicitou, em 27 de Abril de 1984, o beneficio previsto no artigo 69.° do Regulamento n.° 1408/71 a firn de continuar a receber as prestações em Itália para onde tinha decidido dirigir-se a fim de aí procurar emprego. Um documento E 303 foi-lhe então entregue pelo qual era atestado que tinha direito às prestações por um período de três meses com início em 27 de Abril de 1984.
O interessado regressou à Bélgica após o termo do prazo previsto. Aí retomou a sua actividade profissional em 23 de Setembro de 1985 e requereu o benefício de prestações de desemprego parcial. O Onem recusou conceder-lhe essas prestações em virtude de, se bem que Di Conti tenha exercido um emprego na Bélgica durante mais de três meses, condição exigida pelo n.° 4 do artigo 69.° do Regulamento n.° 1408/71 para recuperar o direito às prestações neste país, não satisfazia as condições, relativas ao período necessário à aquisição do direito, previstas pela legislação belga (artigos 118.° a 122.° do decreto real belga de 20 de Dezembro de 1963 relativo ao emprego e ao desemprego).
Di Conti propôs uma acção contra essa decisão perante o tribunal du travail de Liège, que considerou a acção admissível e com fundamento, tendo em conta o facto de o interessado reunir as condições de aplicação do n.° 4 do artigo 69.° do Regulamento n.° 1408/71. O Onem apelou desta sentença para a cour du travail de Liège, que decidiu suspender a instância e apresentar ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial seguinte:
«O desempregado cujo Estado competente é a Bélgica, e que regressou a este país após o termo do prazo de três meses previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 69.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e que por tal razão perdeu qualquer direito às prestações a cargo da Bélgica, por força do disposto no n.° 2 do mesmo artigo, recupera o seu direito às prestações deste país apenas com a condição de nele ter exercido previamente um emprego durante, pelo menos, três meses, ou é necessário, pelo contrário, interpretar o n.° 4 daquele artigo 69.° no sentido de que esse mesmo desempregado deve, além disso, cumprir de novo as condições relativas ao período necessário para a aquisição do direito às prestações previstas pela lei belga, no caso concreto o decreto real de 20 de Dezembro de 1963?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual bem como das observações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação na decisão do Tribunal.
A título preliminar, convém recordar que o artigo 69.° do Regulamento n.° 1408/71 dá ao trabalhador no desemprego a faculdade de se subtrair por um período determinado à obrigação, imposta pela legislação do Estado-membro competente, de se colocar à disposição dos serviços de emprego desse Estado, sem com isso perder aí o direito às prestações de desemprego, a fim de lhe permitir procurar um emprego em outro Estado-membro. De acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 69.°, a facilidade assim consentida ao trabalhador é limitada a um período de três meses, a contar da data em que deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado competente.
Convém sublinhar que, no acórdão de 19 de Junho de 1980, Testa (
41/79, 121/79 e 796/79, Recueil, p. 1979
), o Tribunal declarou que o trabalhador que regressa ao Estado competente após o termo do prazo de três meses previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 69.° do Regulamento n.° 1408/71 já não pode, por força da segunda frase do n.° 2 do artigo 69.° invocar o direito às prestações perante o Estado competente, a menos que o prazo já referido seja prolongado por aplicação do disposto na segunda frase do n.° 2 do artigo 69.°
O n.° 4 do artigo 69.°, cuja interpretação é solicitada pelo órgão jurisdicional, é uma disposição especial que tem em vista a recuperação do direito às prestações do desempregado que regressa ao Estado competente após o termo do prazo de três meses, quando esse Estado for a Bélgica.
O Onem sustenta que a condição prevista pelo n.° 4 do artigo 69.° segundo a qual, para recuperar o direito às prestações na Bélgica, o trabalhador deve aí ter exercido um emprego durante, pelo menos, três meses após ter regressado a esse país, acresce àquelas às quais a legislação belga subordina de forma geral a aquisição do direito às prestações de desemprego.
Tal interpretação não poderá ser acolhida.
Em primeiro lugar, não encontra qualquer fundamento no próprio teor literal do n.° 4 do artigo 69.° que se limita a exigir que o desempregado que regressa à Bélgica aí exerça de novo um emprego durante três meses para recuperar o direito às prestações neste Estado e que incida, por isso, sobre a recuperação e não sobre a aquisição do direito às prestações.
Em segundo lugar, enquanto o artigo 69.° do Regulamento n.° 1408/71 tem por objectivo favorecer a mobilidade dos que procuram emprego, a interpretação sustentada pelo Onem terá por resultado desencorajá-la tornando o benefício da manutenção das prestações de desemprego mais difícil de obter para o trabalhador que tenha usado da faculdade que lhe foi oferecida pelo n.° 1 do artigo 69.°, que para o conjunto dos trabalhadores da Bélgica.
Convém, com efeito, salientar que o n.° 4 do artigo 69.° não pode ser interpretado abstraindo das especificidades da legislação belga.
Por força do disposto no n.° 1.°, primeiro parágrafo e primeira alínea do artigo 123.° do decreto real belga de 20 de Dezembro de 1963 (alterado pelo artigo 2.°, n.° 1.° do Decreto Real belga de 12 de Abril de 1983), o trabalhador que fica desempregado conserva a qualidade de beneficiário das prestações de desemprego desde que o seu pagamento apenas tenha sido interrompido durante um período que não pode ser, geralmente, superior a três anos.
E em contrapartida da manutenção em proveito dos desempregados do seu direito às prestações durante um período bastante longo, sem que, com isso, eles continuem à disposição dos serviços de emprego belgas, que o n.° 4 do artigo 69.° lhes impõe, para beneficiarem ainda das prestações quando regressarem à Bélgica, exercer, de novo, um emprego durante, pelo menos, três meses.
Resulta do que precede que o n.° 4 do artigo 69.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o desempregado em relação ao qual o Estado competente, na acepção desse artigo, for a Bélgica e que se dirige, ao abrigo do regime do mesmo artigo, a outro Estado-membro a fim de aí procurar emprego e regressa à Bélgica apenas após o termo do prazo de três meses fixado pela alínea c) do n.° 1 desse mesmo texto, recupera, por força do seu n.° 4, o direito ao benefício do regime belga das prestações de desemprego, na condição de, por um lado, ter conservado a qualidade de beneficiário nos termos da legislação belga e, por outro, na condição de ter, após o seu regresso à Bélgica, exercido um emprego durante, pelo menos, três meses.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi apresentada pela cour du travail de Liège, por acórdão de 28 de Abril de 1989, declara:

O n.° 4 do artigo 69.° do Regulamento (CEE) n.° 1048/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação do regime de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83, de 2 de Junho de 1983, deve ser interpretado no sentido de que o desempregado em relação ao qual o Estado competente, na acepção desse artigo, for a Bélgica e que se dirige, ao abrigo do regime desse mesmo artigo, a outro Estado-membro, a fim de aí procurar emprego e regressa à Bélgica apenas após o termo do prazo de três meses fixado pela alínea c) do n.° 1 desse mesmo texto, recupera, por força do seu n.° 4, o direito ao benefício do regime belga das prestações de desemprego, na condição de, por um lado, ter conservado a qualidade de beneficiário nos termos da legislação belga e, por outro, na condição de ter, após o seu regresso à Bélgica, exercido um emprego durante, pelo menos, três meses.

Joliet
Rodríguez Iglesias
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 10 de Maio de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção f. f.
R. Joliét
(
*1
)	Língua do processo: francês.