CELEX: 62007CJ0564
Incumprimento de Estado
Artigo 49.º CE
Livre prestação de serviços
Agentes de patentes
Obrigação de subscrição de um seguro de responsabilidade profissional
Obrigação de designar uma pessoa junto da qual é escolhido domicílio no Estado-Membro de destino dos serviços

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 49.° CE – Exigências impostas pela regulamentação nacional aos agentes de patentes
legalmente estabelecidos noutros Estados‑Membros para poderem prestar serviços, a título temporário, no Estado‑Membro em causa
– Obrigação de se inscreverem no registo nacional, de possuírem para esse efeito um seguro de responsabilidade profissional,
de estarem sujeitos ao cumprimento de todas as normas disciplinares nacionais diferentes das relacionadas com as qualificações
profissionais e de actuarem em concertação com um mandatário local
Dispositivo
1)
Ao obrigar os agentes de patentes legalmente estabelecidos noutro Estado‑Membro que pretendam prestar serviços temporariamente
na Áustria a recorrer a um mandatário residente na Áustria, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força do artigo 49.° CE.
2)
A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.