CELEX: 61989CJ0368
Organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
Validade dos regulamentos (CEE) n.º 1114/88 e n.º 2268/88

Por despacho de 20 de Novembro de 1989, que deu entrada no Tribunal a 6 de Dezembro seguinte, a pretura circondariale di Perugia (Italia) submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à validade dos regulamentos (CEE) n.° 1114/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (
JO L 110 p. 35
), e (CEE) n.° 2268/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, para a colheita de 1988, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os premios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referencia, as zonas de produção e as quantidade máximas garantidas, e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1975/87 (
JO L 199 p. 20
).
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe A. Crispoltoni, plantador de tabaco em Lerchi, na região da Umbria, província de Perugia, e a Fattoria autonoma de tabacchi di Città di Castello (a seguir «Fattoria»), associação de produtores de que é sócio e que se encarrega das operações de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco em folha.
Em 1988, A. Crispoltoni, após ter entregue à Fattoria uma determinada quantidade de tabaco em folha da variedade Bright, recebeu, a título de adiantamento, o prémio previsto no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (
JO L 94, p. 1
; EE 03 F3 p. 212).
Como foi ulteriormente declarado pela Comissão no Regulamento (CEE) n.° 2158/89, de 18 de Julho de 1989, que estabelece, para o tabaco da colheita de 1988, a produção efectiva, bem como os preços e os prémios a pagar em aplicação do regime de quantidades máximas garantidas (
JO L 207, p. 15
), a produção de tabaco da variedade Bright foi de 42105 toneladas, representando uma ultrapassagem de 10,8 % da quantidade máxima garantida para o ano de 1988, fixada em 38000 toneladas, para esta variedade, nos termos do anexo V do Regulamento n.° 2268/88, já referido. A Azienda di Stato per gli interventi sul mercato agricolo — Settore tabacco (organismo de intervenção do sector em causa, a seguir «AIMA») exigiu à Fattoria o reembolso de 5 % do prèmio concedido para a variedade acima mencionada em aplicação do artigo 4.°, n.° 5, aditado ao Regulamento n.° 727/70 pelo artigo l.° do Regulamento n.° 1114/88, já referido.
Importa salientar que o artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 727/70, tal como foi alterado, prevê a redução de 1 % dos preços de intervenção bem como dos prémios relativos às diversas variedades de tabaco sempre que uma variedade ou um grupo de variedades de produtos exceda em 1 % a quantidade máxima garantida, sem que a redução possa exceder 5 % do montante desses preços e prémios para a colheita de 1988.
Uma vez que a Fattoria tinha repercutido nos seus membros o pedido da AIMA para restituição parcial dos prémios pagos, A. Crispoltoni decidiu accionar a Fattoria perante o pretore di Perugia para obter a declaração de que não estava obrigado ao pagamento da importância exigida, isto é, 3320000 LIT, por a regulamentação comunitária com base na qual o reembolso foi pedido ser inválida.
O pretore decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie a título prejudicial sobre a «validade dos regulamentos do Conselho n.
os
1114/88, de 25 de Abril de 1988, e 2268/88, de 19 de Julho de 1988».
Para mais ampla exposição dos factos, fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à competência do Tribunal
O Conselho salienta que o processo no órgão jurisdicional nacional apresenta algumas particularidades, na medida nomeadamente em que é a Fattoria, de que o próprio autor é sócio, que é posta em causa, e não a AIMA. Esta particularidade seria de molde a suscitar algumas dúvidas quanto à necessidade de o Tribunal se pronunciar por forma a permitir ao referido órgão jurisdicional decidir no âmbito de um litígio efectivamente existente.
Tal particularidade não permite, todavia, que se ponha em causa a competência do Tribunal. Na verdade, segundo jurisprudência constante (ver, entre outros, o acórdão de 18 de Outubro de 1990, Dzodzi, n.° 34,
C-297/88 e C-197/89, Colect., p. I-3763
), compete apenas aos órgãos jurisdicionais nacionais a quem o litígio é submetido e que devem assumir a responsabilidade da decisão judicial a proferir apreciar, face às particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial, para estarem em condições de proferir a sua decisão, como a pertinência das questões que colocam ao Tribunal de Justiça.
A rejeição de um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação do direito comunitário ou o exame da validade de uma norma comunitária, solicitados por esse mesmo órgão jurisdicional, não têm qualquer relação com a realidade ou o objecto do litígio no processo principal (ver, em especial, o despacho de 26 de Fevereiro de 1990, Falciola, n.° 8,
C-286/88, Colect., p. I-191
). Ora, não é esse o caso no presente processo.
Quanto ao mérito
Resulta dos factos do litígio no processo principal que a questão prejudicial diz respeito à validade dos regulamentos n.
os
1114/88 e 2268/88, já referidos, apenas na medida em que estes prevêem uma quantidade máxima garantida para o tabaco da variedade Bright da colheita de 1988.
A este respeito, o órgão jurisdicional nacional duvida da validade dos dois regulamentos, pelo facto de poderem ser contrários aos princípios da confiança legítima, da não retroactividade das normas jurídicas e da segurança jurídica.
Resulta do despacho de reenvio que o tabaco da variedade Bright, produzido exclusivamente em Itália, conforme o anexo III do Regulamento n.° 2268/88, é plantado em campos especiais em Fevereiro e transplantado para viveiros antes do fim de Abril. É esta última operação que implica as maiores despesas e é nessa altura que os agricultores devem decidir da extensão das superfícies a cultivar.
Ora, o Regulamento n.° 1114/88 foi publicado em 29 de Abril de 1988, ou seja, depois do período em que os agricultores já tinham feito as suas opções de produção para o ano em curso, e o Regulamento n.° 2268/88, por seu turno, foi publicado em 26 de Julho de 1988, ou seja, numa data em que essas opções já tinham sido concretizadas.
Deve, pois, reconhecer-se que esses regulamentos têm eficácia retroactiva na medida em que impõem, no caso de ser excedida a quantidade máxima garantida para o tabaco da variedade Bright colhido em 1988, a redução dos preços de intervenção bem como dos prémios.
A este propósito, importa lembrar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal (ver, entre outros, os acórdãos de 25 de Janeiro de 1979, Racke, n.° 20,
98/78, Recueil, p. 69
, e Decker, n.° 8,
99/78, Recueil, p. 101
), embora, em regra geral, o princípio da segurança jurídica se oponha a que o alcance temporal de um acto comunitário tenha o seu início em data anterior à sua publicação, pode assim nao ser, a título excepcional, quando a finalidade a atingir o exija e a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada. Esta jurisprudência é igualmente aplicável no caso de a retroactividade não estar prevista expressamente pelo próprio acto, mas resultar do seu conteúdo.
Como decorre do primeiro considerando do Regulamento n.° 1114/88, já referido, a finalidade prosseguida pela instituição de uma quantidade máxima garantida é a de limitar qualquer aumento da produção de tabaco na Comunidade e desencorajar simultaneamente a produção das variedades cujo escoamento é difícil. Ora, essa finalidade não podia ser atingida, quanto à colheita de tabaco da variedade Bright de 1988, por regulamentos publicados em fins de Abril e Julho desse ano. De facto, tinham já sido tomadas as decisões respeitantes à extensão das áreas a cultivar, as plantações tinham já sido efectuadas e, ainda de acordo com o despacho de reenvio, a colheita já tinha começado há muito na altura da publicação do Regulamento n.° 2268/88.
Aliás, o Conselho aprecebeu-se da impossibilidade de limitar a produção através de medidas adoptadas em tais circunstâncias. Efectivamente, no Regulamento (CEE) n.° 1251/89, de 3 de Maio de 1989, que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (
JO L 129, p. 16
), dispôs que as quantidades máximas garantidas seriam fixadas em cada ano para a colheita do ano seguinte, de modo a permitir, segundo o primeiro considerando deste regulamento, programar as plantações.
Na falta de qualquer outra razão indicada nos fundamentos dos regulamentos n.
os
1114/88 e 2268/88, deve, pois, declarar-se que a primeira condição para que a retroactividade dos mesmos possa ser admitida, ou seja, que a finalidade a atingir o exija, não está preenchida, e que, por conseguinte, esses regulamentos são inválidos na medida em que prevêem uma quantidade máxima garantida para o tabaco da variedade Bright colhido em 1988.
Além disso, a regulamentação controvertida atentou contra a confiança legítima dos operadores económicos interessados. Com efeito, embora estes devessem considerar previsíveis medidas destinadas a limitar qualquer aumento da produção de tabaco na Comunidade e a desencorajar a produção das variedades que apresentam dificuldades de escoamento, podiam no entanto esperar que eventuais medidas com repercussões nos seus investimentos lhes fossem anunciadas em tempo útil. Ora, não foi esse o caso.
Deve, portanto, responder-se à questão prejudicial que os regulamentos n.
os
1114/88 e 2268/88 do Conselho, já referidos, são inválidos na medida em que prevêem uma quantidade máxima garantida para o tabaco da variedade Bright colhido em 1988.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, e pelo Governo italiano, que interveio na audiência, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela pretura circondariale di Perugia, por despacho de 20 de Novembro de 1989, declara:

O Regulamento (CEE) n.° 1114/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/70, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, e o Regulamento (CEE) n.° 2268/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, para a colheita de 1988, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços da intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, as zonas de produção e as quantidades máximas garantidas, e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1975/87, são inválidos na medida em que prevêem uma quantidade máxima garantida para o tabaco da variedade Bright colhido em 1988.

Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Slynn
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 11 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quinta Secção
J. C. Moitinho de Almeida
(
*1
)	Lingua do processo: italiano.