CELEX: 61990CJ0255
Recurso
Recusa de admissão a concurso
Dever de solicitude e princípio de boa administração

Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Agosto de 1990, J. L. Búrban interpôs recurso do acórdão de 20 de Junho de 1990, Burban/Parlamento (
T-133/89, Colect., p. II-245
), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao seu recurso que visava a anulação das decisões do júri do concurso geral PE/44/A de não o admitir ao concurso.
Resulta do acórdão impugnado que o recorrente, ao serviço do Parlamento desde 1968, exercia as funções de adjunto do director do Serviço de Informação do Parlamento Europeu em Paris quando apresentou a sua candidatura ao supramencionado concurso. Todavia, não anexou ao formulário do seu acto de candidatura os diplomas e documentos comprovativos da sua experiência profissional, apesar das expressas prescrições em contrário constantes do aviso de concurso. Por conseguinte, por decisão de 17 de Maio de 1989, confirmada por uma segunda decisão de 3 de Julho de 1989, o júri não admitiu o recorrente ao concurso.
No Tribunal de Primeira Instância, o recorrente alegou que estas decisões do júri eram ilegais por terem sido tomadas, designadamente, em violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração. O recorrente sustentou, a este respeito, que a administração do Parlamento tinha a obrigação, em virtude desse dever e desse princípio, de o prevenir do seu erro e que o júri do concurso lhe devia dar a possibilidade de o rectificar pelas seguintes razões: a) foi induzido em erro pelas informações que lhe deu o chefe do serviço «Estatuto e Gestão do Pessoal» do Parlamento quando o consultou por telefone; b) o júri não podia ignorar que ele preenchia as condições exigidas pelo aviso de concurso já que o chefe do Serviço de Informação de Paris, seu superior hierárquico, era membro desse júri; e c) o júri devia ter aplicado o segundo parágrafo do artigo 2.° do anexo III do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»), que lhe permitia convidar o candidato a completar o seu processo.
Em apoio do seu recurso, o recorrente apresenta um «único fundamento» baseado na interpretação errada e, por conseguinte, na violação pelo acórdão impugnado da noção do dever de solicitude e do princípio da boa administração. Em particular, o Tribunal de Primeira Instância terá efectuado uma interpretação demasiado restritiva do dever de solicitude e do princípio da boa administração quando concluiu que as circunstâncias mencionadas no n.° 3 não eram de molde a criar, para o júri do concurso, a obrigação de informar o funcionário do carácter incompleto do seu processo.
Formulado nestes termos, o fundamento sustentado constitui, na realidade, um fundamento baseado na aplicação incorrecta dos mesmos princípios, tendo em atenção as circunstâncias que caracterizam o caso considerado. Convém, pois, analisar esse fundamento relativamente a cada uma dessas circunstâncias.
Para mais ampla exposição dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal de Justiça:
No n.° 27 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância relembra a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao dever de solicitude e ao princípio da boa administração. A este respeito, esclarece que, como o Tribunal de Justiça considerou nos acórdãos de 28 de Maio de 1980, Kuhner/Comissão (
33/79 e 75/79, Recueil, p. 1677
), de 9 de Dezembro de 1982, Plug/Comissão (
191/81, Recueil, p. 4229
), e de 23 de Outubro de 1986, Schwiering/Tribunal de Contas (
321/85, Colect., p. 3199
), «embora não mencionado no Estatuto dos Funcionarios, o dever de solicitude da administração face aos seus funcionários, que se impõe igualmente a um júri de concurso, reflecte o equilíbrio dos direitos e obrigações recíprocas que o Estatuto institui nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Este dever, tal como o princípio da boa administração, implica nomeadamente que, quando a administração toma uma decisão sobre a situação de um funcionário, a autoridade toma em consideração o conjunto dos elementos susceptíveis de determinar a sua decisão e, deste modo, tem em consideração não só o interesse do serviço mas também o do funcionário em questão».
De seguida, nos n.
os
29 a 34 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância salienta que o aviso do concurso prescrevia, claramente e sem qualquer equívoco, a obrigação que incumbia a todos os candidatos, incluindo os funcionários do Parlamento Europeu, de juntar ao seu acto de candidatura todos os documentos comprovativos dos seus diplomas e experiência profissional, sob pena de não serem admitidos a concurso, e conclui que, no âmbito de um concurso geral documental e por prestação de provas, cabe apenas ao candidato cumprir esta obrigação, e não aos serviços de gestão de pessoal ou ao júri do concurso.
O recorrente não contesta o facto de que, em conformidade com o aviso de concurso, lhe incumbia a obrigação de juntar ao seu acto de candidatura os documentos comprovativos exigidos. Todavia, sustenta que a administração ou o júri do concurso tinham a obrigação, em virtude das circunstâncias específicas do seu caso, de o informar do carácter incompleto do seu processo e que, ao rejeitar esta tese no acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância efectuou uma aplicação errada do dever de solicitude e do princípio da boa administração. Convém, pois, examinar o alcance do dever de solicitude e do princípio da boa administração atendendo a estas circunstâncias.
Quanto às informações dadas por um funcionário do Parlamento
O Tribunal de Primeira Instância afirma, no n.° 36 do acórdão impugnado, que «as informações erradas que teriam sido dadas ao recorrente pelo chefe do serviço ‘Estatuto e Gestão do Pessoal’ no decurso de uma comunicação telefônica, a dá-las como provadas e por lamentável que seja, não eram de molde a dispensá-lo de uma leitura atenta das prescrições em questão do aviso de concurso, indicadas de modo claro, preciso e incondicional» e que «tal interpretação errada, admitindo que tenha sido efectivamente dada nos termos relatados pelo recorrente e pelo funcionário em questão do Parlamento Europeu, não pode vincular esta instituição».
O recorrente alega que o dever de solicitude e o princípio da boa administração são aplicáveis quando o funcionário foi induzido em erro pela própria administração.
Esta alegação do recorrente não procede. Com efeito, quando as disposições claras do aviso de concurso prescrevem, sem equívoco, a obrigação de juntar ao acto de candidatura os documentos comprovativos exigidos, as informações erradas dadas por um funcionário, que não tem qualquer competência para modificar essas disposições, não podem, tendo em conta a acepção do dever de solicitude e do princípio da boa administração, habilitar ou, por maioria de razão, obrigar o júri ou a autoridade investida do poder de nomeação a agir em contrariedade com esse aviso de concurso.
Quanto à participação do superior hierárquico do recorrente no júri do concurso
No mesmo acórdão, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, ao não convidar o recorrente a completar o seu processo, o júri do concurso não violou, designadamente, o dever de solicitude e o princípio da boa administração já que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (ver, nomeadamente, acórdão de 12 de Julho de 1989, Belardinelli/Tribunal de Justiça,
225/87, Colect., p. 2353
), um júri de concurso não está obrigado a proceder ele próprio a investigações para verificar se os candidatos satisfazem o conjunto das condições indicadas no aviso de concurso (n.° 34 do acórdão impugnado). O Tribunal de Primeira Instância também considerou inoperante o argumento que o recorrente baseava no facto de o seu superior hierárquico ser membro do referido júri do concurso (n.° 39).
Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância não tem razão ao referir-se ao acórdão Belardinelli/Tribunal de Justiça para sustentar a sua interpretação do dever de solicitude e do princípio da boa administração. Não existe qualquer possibilidade de analogia com esse acórdão já que, no caso vertente, o júri do concurso não devia proceder a qualquer investigação para verificar se o recorrente satisfazia as condições exigidas uma vez que o seu superior hierárquico era membro do júri.
Basta salientar a este respeito que o facto de um membro do júri do concurso ser o superior hierárquico do recorrente não autoriza esse júri a desrespeitar as exigências claras do aviso do concurso. Aliás, tal iniciativa do júri constituiria uma discriminação relativamente aos candidatos que se encontravam na mesma situação do recorrente e que, no entanto, seriam afastados pois nenhum membro do júri os conhecia. Por conseguinte, o argumento sustentado pelo recorrente não pode ser acolhido.
Quanto ao segundo parágrafo do artigo 2.° do anexo III do Estatuto
O Tribunal de Primeira Instância salienta no acórdão impugnado (n.° 35) que o segundo parágrafo do artigo 2° do anexo III do Estatuto, nos termos do qual os candidatos «podem ser convidados a fornecer todos os documentos ou informações complementares» no âmbito dos processos de concurso organizados pelas instituições, confere uma mera faculdade ao júri de solicitar aos candidatos informações complementares quando se suscitam dúvidas sobre o alcance de determinado documento apresentado, mas não pode, de modo algum, ser interpretado como impondo uma obrigação de o júri solicitar o envio do conjunto dos documentos requeridos e, por conseguinte, o recorrente não pode invocar esta disposição para se subtrair a uma obrigação clara, precisa e incondicional prescrita no aviso de concurso.
Além do mais, respondendo ao argumento do recorrente segundo o qual o recurso a essa disposição se impunha tanto mais que o princípio da igualdade de tratamento não se podia aplicar no caso em apreço, já que os candidatos funcionários e os candidatos externos estavam em situação jurídica diferente, o Tribunal de Primeira Instância considerou (n.° 37) que uma discriminação nas modalidades de escolha dos candidatos funcionários e dos candidatos externos violaria o princípio da igualdade de todos os candidatos perante um mesmo processo de concurso.
O recorrente sustenta, referindo-se aos acórdãos do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 1986, Schwiering/Tribunal de Contas, já referido, e de 4 de Fevereiro de 1987, Maurissen/Tribunal de Contas (
417/85, Colect., p. 551
), que, a partir do momento em que o citado artigo conferia ao júri a possibilidade de solicitar aos candidatos informações complementares, este, no contexto do dever de solicitude e do princípio da boa administração, tinha a obrigação de utilizar essa faculdade e de prevenir o recorrente do carácter incompleto do seu processo.
Além disso, o recorrente considera errado o raciocínio do Tribunal de Primeira Instância relativo ao princípio da igualdade, já que a sua admissão ao concurso não diminuiria, de modo algum, as probabilidades de um candidato externo cujas qualidades fossem superiores às suas.
Deve-se observar, a este respeito, que o recorrente, invocando o dever de solicitude e o princípio da boa administração, não pode transformar numa obrigação o que o legislador concebeu como uma simples faculdade do júri do concurso.
Os
acórdãos invocados pelo recorrente, para além do facto de terem por objecto concursos internos, diziam respeito a casos em que o júri já tinha decidido utilizar a faculdade oferecida pelo segundo parágrafo do artigo 2.° do anexo III do Estatuto.
Há que salientar, além disso, que é a justo título que o acórdão impugnado considerou o ponto de vista do recorrente contrário ao princípio da igualdade de tratamento entre candidatos funcionários e candidatos externos que se encontram na mesma situação do recorrente no âmbito do mesmo processo de concurso geral.
Por conseguinte, os argumentos do recorrente relativos ao segundo parágrafo do artigo 2.° do anexo III do Estatuto não podem ser acolhidos.
Quanto à gravidade do erro cometido pelo funcionário
Por fim, o recorrente alega que o dever de solicitude e o princípio da boa administração são aplicáveis no caso em que o funcionário cometeu um erro benigno e desculpável, o que sucede no caso vertente. Se o comportamento do funcionário estivesse sempre ao abrigo de qualquer reprovação, o dever de solicitude deixaria de ter razão de existir.
A este respeito, e sem ser necessário examinar a admissibilidade da alegação do recorrente respeitante ao facto de o seu erro ser desculpável, basta referir que o dever de solicitude e o princípio da boa administração não são aplicáveis no caso do erro invocado pelo recorrente, nas circunstâncias anteriormente examinadas.
Decorre de todas as considerações precedentes que deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo recorrente.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se tal tiver sido requerido. No presente processo, o Parlamento Europeu pediu ao Tribunal de Justiça que decidisse sobre as despesas em conformidade com as disposições do Regulamento de Processo. Essa conclusão não pode ser considerada como um pedido de condenação do recorrente nas despesas. Assim, cada parte deve suportar as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
decide:

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Kapteyn
Kakouris
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 31 de Março de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
P. J. G.
(
*1
)	Língua do processo: francês.