CELEX: 62007CJ0115
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/27/CE
Especialidades farmacêuticas
Medicamentos para uso humano
Omissão de transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/83/CE, que estabelece um
código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34)
Parte decisória
1)
Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva
2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Checa não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.° desta directiva.
2)
A República Checa é condenada nas despesas.