CELEX: 61996CJ0304
Directiva 93/37/CEE
Contratos públicos
Propostas anormalmente baixas

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 4 de Julho de 1996, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Setembro seguinte, o Tribunale amministrativo regionale della Liguria colocou, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 30._, n._ 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54).
2 Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Hera SpA (a seguir «Hera») à Unità sanitaria locale n._ 3 - genovese (a seguir «USL») e à sociedade Impresa Romagnoli SpA (a seguir «Romagnoli») a respeito de uma decisão que a exclui de um processo de adjudicação.
3 A USL publicou, em 19 de Dezembro de 1995, um anúncio de concurso para trabalhos de reestruturação interna e de adaptação tecnológica do «Vecchio Istituto» do Presidio Socio Sanitario em Génova. Do mesmo resultava que o contrato seria adjudicado à empresa proponente que fizesse o desconto mais significativo relativamente ao montante do preço de base dos trabalhos que se elevaria a 16 643 000 000 LIT.
4 A Hera apresentou a melhor proposta propondo um desconto de 17,30%. Esta proposta foi no entanto excluída do processo de adjudicação porque era anormalmente baixa, de modo que o contrato foi adjudicado à Romagnoli.
5 A decisão da entidade adjudicante fundava-se no artigo 21._, n._ 1-A, da Lei n._ 109 (Guri, suplemento n._ 29, de 19 de Fevereiro de 1994), na redacção dada pelo Decreto-lei n._101 (Guri n._ 78, de 3 de Abril de 1995) e pela Lei n._ 216 (Guri n._ 127, de 2 de Junho de 1995). Esta disposição prevê que, «até 1 de Janeiro de 1997, são excluídas das empreitadas de obras públicas de montante superior e inferior ao limiar comunitário as propostas com uma percentagem de desconto superior em mais de um quinto à média dos descontos de todas as propostas admitidas».
6 No âmbito de um recurso interposto no órgão jurisdicional de reenvio contra a decisão da entidade adjudicante, a Hera alegou, nomeadamente, que a USL tinha violado o artigo 30._, n._ 4, da Directiva 93/37, que dispõe:
«Se, em relação a um determinado contrato, as propostas parecerem anormalmente baixas em relação à prestação em causa, a entidade adjudicante solicitará por escrito, antes de rejeitar essas propostas, esclarecimentos sobre os elementos constitutivos das propostas que considere relevantes e verificará esses elementos tendo em conta as explicações recebidas.
...
Todavia, até ao final de 1992 e sempre que a legislação nacional em vigor o permita, as entidades adjudicantes podem, excepcionalmente e excluindo qualquer discriminação fundada na nacionalidade, rejeitar propostas de carácter anormalmente baixo em relação às prestações a efectuar sem terem de se submeter ao processo previsto no primeiro parágrafo, no caso de o número dessas propostas para um determinado contrato ser de tal modo elevado que a aplicação desse processo conduza a um atraso substancial e comprometa o interesse público inerente à realização do contrato em questão. O recurso a este processo excepcional será mencionado no anúncio referido no n._ 5 do artigo 11._»
7 O órgão jurisdicional nacional assinalou que as disposições de direito italiano que prevêem a exclusão das propostas anormalmente baixas tinham sido correctamente aplicadas pela USL. Verificou no entanto que estas disposições apresentavam uma diferença relativamente ao artigo 30._, n._ 4, da Directiva 93/37.
8 No âmbito deste recurso, o órgão jurisdicional nacional decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça responda à questão prejudicial de saber se o ordenamento jurídico comunitário «permite ou não e, caso o permita, em que hipóteses, que um Estado-Membro institua derrogações temporárias à entrada em vigor das directivas quando estas estabelecem já um prazo especial?»
9 Resulta do despacho de reenvio que o órgão jurisdicional nacional pergunta, em suma, se o artigo 30._, n._ 4, da Directiva 93/37 deve ser interpretado no sentido de que permite à entidade adjudicante, depois de 31 de Dezembro de 1992, rejeitar as propostas de carácter anormalmente baixo, sem respeitar o processo de verificação previsto no primeiro parágrafo dessa disposição.
Quanto à admissibilidade
10 O Governo italiano sustenta que não é necessário responder à questão colocada, uma vez que as disposições que correspondiam ao artigo 30._, n._ 4, da Directiva 93/37 tinham efeito directo, que esta directiva não concede qualquer faculdade de derrogação aos Estados-Membros e que foi publicada uma circular explicativa do Ministro italiano das Obras Públicas, convidando as autoridades interessadas a interpretar e a aplicar o artigo 21._, n._ 1-A, da Lei n._ 109 em conformidade com a Directiva 93/37.
11 Recorde-se que, segundo jurisprudência constante, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, que são chamados a conhecer do litígio e aos quais cabe a responsabilidade pela decisão a proferir, apreciar, tendo em conta as particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poderem proferir a sua decisão, como a pertinência das questões submetidas ao Tribunal. A rejeição de um pedido formulado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação do direito comunitário não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal (acórdão de 26 de Outubro de 1995, Furlanis, C-143/94, Colect., p. I-3633, n._ 12). Mas não é esse o caso do processo principal.
12 Há, assim, que responder à questão colocada.
Quanto à questão prejudicial
13 A título liminar, cabe recordar que, como a Comissão o salientou, a Directiva 93/37 é uma codificação da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 185, p. 5; EE 17 F3 p. 9), e das suas alterações sucessivas. O artigo 30._, n._4, da Directiva 93/37 corresponde ao artigo 29._, n._ 5, da Directiva 71/305, na sua versão resultante da Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO L 210, p. 1).
14 Quanto ao artigo 30._, n._ 4, da Directiva 93/37, saliente-se que o mesmo enuncia condições estritas para permitir à entidade adjudicante afastar o processo de verificação previsto em relação às propostas que se afigurem anormalmente baixas. Este último pode dispensar o processo de verificação, excepcionalmente e excluindo qualquer discriminação em razão da nacionalidade, no caso de o número dessas propostas para um determinado contrato ser de tal modo elevado que a aplicação desse processo conduza a um atraso substancial e comprometa o interesse público inerente à realização do contrato. Além disso, só pode fazer uso de tal faculdade até 31 de Dezembro de 1992.
15 Aliás, no acórdão Furlanis, já referido, o Tribunal, chamado a pronunciar-se sobre a disposição em questão como a mesma resultava da Directiva 71/305, alterada pela Directiva 89/440, decidiu, nos n.os 17 e 20, que só os processos em que a adjudicação definitiva teve lugar o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 é que podem beneficiar de derrogação aí prevista, sublinhando que tal disposição, que introduz um regime temporário, derrogatório e excepcional em relação ao processo normal, deve ser objecto de interpretação estrita.
16 Deste modo, há que responder à questão colocada que o artigo 30._, n._ 4, da Directiva 93/37 deve ser interpretado no sentido de que não permite à entidade adjudicante, após 31 de Dezembro de 1992, rejeitar as propostas de carácter anormalmente baixo, sem respeitar o processo de verificação previsto no primeiro parágrafo dessa disposição.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
17 As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Tribunale amministrativo regionale della Liguria, por despacho de 4 de Julho de 1996, declara:
O artigo 30._, n._ 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, deve ser interpretado no sentido de que não permite à entidade adjudicante, após 31 de Dezembro de 1992, rejeitar as propostas de carácter anormalmente baixo, sem respeitar o processo de verificação previsto no primeiro parágrafo dessa disposição.