CELEX: 62005CJ0399
Incumprimento de Estado
Directiva 93/38/CEE
Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
Construção e entrada em funcionamento de uma central termoeléctrica
Condições de admissão ao concurso

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.º, n.º 2, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa
à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
(JO L 199, p. 84) – Admissão a concurso de duas sociedades que não preenchem as condições do anúncio nem as do caderno de
encargos – Construção e entrada em funcionamento de uma central térmica em Lavrio.
Parte decisória
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.