CELEX: 61990CJ0185
Funcionários
Pensão de invalidez
Doença profissional

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias interpôs, nos termos do artigo 49.° do Estatuto CEE e das disposições correspondentes dos estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, recurso do acórdão de 6 de Abril de 1990 pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão de 20 de Maio de 1988 que recusou a aplicação a W. Gill do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto») e calculou a sua pensão de invalidez com base no terceiro parágrafo do mesmo artigo 78.°, disposição esta menos favorável para o funcionário; além disso, o citado acórdão do Tribunal condenou a Comissão nas despesas do processo.
Em apoio do recurso, a Comissão invoca quatro fundamentos baseados, respectivamente, em violação do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto, em violação do artigo 13.° do anexo VIII do Estatuto, em violação do princípio geral da fundamentação das decisões e em violação do artigo 73.° do Estatuto, bem como dos artigos 3.° e 19.° da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «regulamento de cobertura»).
Para mais ampla exposição dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório do juiz-relator. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
No primeiro fundamento, a Comissão argumenta que, no acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente a noção de «doença profissional» constante do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto.
Em apoio deste fundamento, a Comissão censura o Tribunal de Primeira Instância por se ter recusado a tomar em consideração, para efeitos de aplicação do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto, a definição da noção de «doença profissional» constante do artigo 3.° do regulamento de cobertura, adoptado em execução do artigo 73.° do Estatuto. Ora, de acordo com a Comissão, esta noção não pode variar consoante se trate de aplicar o artigo 73.° ou o artigo 78.° do Estatuto. A Comissão acusa, além disso, o Tribunal de ter ignorado o princípio da necessidade de existência de nexo de causalidade entre a doença profissional, na acepção do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto, ou seu agravamento, e as funções desempenhadas ao serviço das Comunidades.
Para decidir da procedência deste fundamento, cabe recordar, a título preliminar, que o primeiro parágrafo do artigo 78.° do Estatuto reconhece o direito a uma pensão de invalidez a qualquer funcionário atingido por invalidez permanente considerada total e que o coloque na impossibilidade de exercer funções correspondentes a um lugar da sua carreira, pensão essa que, de acordo com o terceiro parágrafo da mesma disposição, é igual ao montante da pensão de aposentação a que o funcionário teria direito aos 65 anos, se permanecesse ao serviço até essa idade. O segundo parágrafo deste artigo estabelece que o montante dessa pensão de invalidez é fixado em 70 °/o do vencimento-base do funcionário, quando essa invalidez resultar, entre outras causas, de doença profissional.
Cabe salientar que a noção de «doença profissional», que não é definida no artigo 78.° do Estatuto, consta também do artigo 73.°, que prevê que qualquer funcionário está coberto, desde a data de início de funções, contra os riscos de, designadamente, doença profissional.
O artigo 3.° do regulamento de cobertura, adoptado em execução do artigo 73.° do Estatuto, define a noção de «doença profissional» da seguinte forma:
«1.
Consideram-se como doenças profissionais as doenças que constam da “lista europeia das doenças profissionais” anexa à recomendação da Comissão de 23 de Julho de 1962 (
JO 1962, 80, p. 2188
), bem como dos eventuais suplementos a essa lista, na medida em que o funcionário se tenha exposto, na sua actividade profissional junto das Comunidades Europeias, aos riscos de contracção dessas doenças.
2.
Considera-se igualmente como doença profissional qualquer doença ou agravamento de uma doença já existente que não conste da lista referida no n.° 1, quando se puder apresentar prova suficiente de que essa doença tem origem no exercício ou quando do exercício de funções ao serviço das Comunidades.»
Não foi contestado no Tribunal de Primeira Instância que a broncopneumopatia crónica de que padece W. Gill não consta da lista europeia referida no n.° 1 do artigo 3.° do regulamento de cobertura.
No acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância recusou recorrer, para efeitos de aplicação do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto, à definição da noção de «doença profissional» constante do n.° 2 do artigo 3.° do regulamento de cobertura, por entender que esta definição apenas é relevante para efeitos de aplicação do artigo 73.° do Estatuto.
A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância considerou que os regimes estabelecidos pelos artigos 73.° e 78.° do Estatuto são diferentes e independentes entre si. Com efeito, para o Tribunal de Primeira Instância, o artigo 78.°, contrariamente ao artigo 73.°, não autoriza as instituições a fixarem as condições de atribuição das prestações a que se refere e a aplicação das suas disposições apenas está sujeita às condições fixadas nos artigos 13.° a 16.° do anexo VIII do Estatuto, que não contêm qualquer definição de doença profissional, nem referência às disposições do artigo 73.° do Estatuto ou à regulamentação relativa às modalidades de aplicação deste artigo. Desta forma, é contrário à economia das disposições em causa interpretar o artigo 78.° do Estatuto à luz do artigo 3.° do regulamento de cobertura, estabelecida de comum acordo pelas instituições, nos termos da habilitação expressa contida no n.° 1 do artigo 73.° do Estatuto; para o Tribunal de Primeira Instância, esta conclusão impõe-se por maioria de razão se a referida interpretação tiver por consequência limitar os direitos dos interessados.
Daqui, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que, para poder beneficiar do disposto no segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto, o funcionário não tinha de fazer prova de que a doença, ou seu agravamento, teve origem no exercício, ou por ocasião do exercício, de funções ao serviço das Comunidades, na acepção do n.° 2 do artigo 3.° do regulamento de cobertura.
Contudo, esta interpretação do Tribunal não está em conformidade com a letra do Estatuto e do regulamento de cobertura, nem com a economia das disposições aplicáveis deste último.
Com efeito, contrariamente ao decidido pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão impugnado, não existe qualquer razão válida para considerar que a noção de «doença profissional» deve ter conteúdo diverso consoante esteja em causa o direito a uma pensão de invalidez decorrente de doença profissional, nos termos do artigo 78.° do Estatuto, ou a cobertura contra os riscos de doença profissional, na acepção do artigo 73.° do Estatuto, visto que ambas essas prestações têm por objectivo compensar as consequências económicas de uma mesma causa de invalidez relacionada com as actividades profissionais efectiva e regularmente exercidas ao serviço das Comunidades.
A definição de doença profissional dada pelo n.° 2 do artigo 3.° do regulamento de cobertura mostra-se, além disso, de acordo com o sentido vulgar das palavras, segundo o qual só uma doença, ou seu agravamento, que tenha por origem o exercício de funções ao serviço das Comunidades pode ser considerada como re-vestindo-se de natureza profissional, nos termos da regulamentação comunitária.
Daqui conclui que, salvo indicação em contrário do Estatuto, a noção de «doença profissional» não pode ter, no âmbito daquele diploma, conteúdo diverso consoante se trate de aplicar o artigo 73.° ou o artigo 78.°, ainda que cada uma destas disposições diga respeito a um regime com especificidades próprias.
Nestas condições, foi também erradamente que o Tribunal de Primeira Instância considerou que, para provar a existência de doença profissional na acepção do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto, o funcionário não era obrigado a provar a existência de um nexo de causalidade entre a doença, ou seu agravamento, e o exercício de funções ao serviço das Comunidades.
No acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância desconheceu, assim, a noção legal de «doença profissional», na acepção do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto, violando, em consequência, o direito comunitário.
Esta conclusão não é afectada pela consideração de que, aquando da contratação de W. Gill, a Comissão tivera, em função dos resultados do exame médico previo do funcionário, pleno conhecimento da doença de que este sofria e que podia ter origem na actividade profissional anterior do interessado, durante a qual adquirira a experiência que motivou a sua contratação pela Comissão.
Este facto não pode, com efeito, influir sobre o conteúdo da noção legal de «doença profissional». Mesmo devendo considerar-se provado o conhecimento pela Comissão da doença de W. Gill, a única consequência que desse facto se podia legalmente retirar era a de que a autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») tinha aceitado, com conhecimento de causa, o risco de cessação prematura da relação de trabalho com o referido funcionário e a obrigação de lhe pagar uma pensão antes do prazo normal. Pelo contrário, o Tribunal de Primeira Instância não tinha legitimidade para deduzir do facto supramencionado poder ser considerada de natureza profissional, na acepção do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto, uma doença que o funcionário contraíra no decurso de actividades profissionais anteriores à sua entrada ao serviço das Comunidades.
Conclui-se do que antecede ser procedente o primeiro fundamento da Comissão.
No segundo fundamento, a Comissão acusa o Tribunal de Primeira Instancia de ter violado o artigo 13.° do anexo VIII do Estatuto ao declarar que, mesmo que tivesse de ser provada, para efeitos de aplicação do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto, a existencia de um nexo de causalidade entre a doença de W. Gill, ou seu agravamento, e o exercício de funções ao serviço das Comunidades, essa relação de causa-efeito estava suficientemente provada no caso em análise, apesar da conclusão contrária da comissão de invalidez.
A este respeito, cabe salientar antes de mais que, nos termos do artigo 13.° do anexo VIII do Estatuto, completado pelos artigos 7.° a 9.° do anexo II do Estatuto, a declaração de invalidez a que se refere o artigo 78.° do Estatuto é da competência da comissão de invalidez.
Cabe recordar, em seguida, ser de jurisprudência constante (ver, por exemplo, acórdão de 21 de Maio de 1981, Morbelli/Comissão,
156/80, Recueil, p. 1357
) que a finalidade das referidas disposições é confiar a peritos médicos a apreciação definitiva de todas as questões de ordem médica. O Tribunal de Justiça concluiu daí (ver, por exemplo, acórdãos de 29 de Novembro de 1984, Suss/Comissão,
265/83, Recueil, p. 4029
, e de 19 de Janeiro de 1988, Biedermann/Tribunal de Contas,
2/87, Colect., p. 143
) que o controlo jurisdicional não pode abranger as apreciações médicas propriamente ditas, que devem ser tidas por definitivas desde que adoptadas em condições regulares. Esta jurisprudência relativa ao artigo 73.° do Estatuto vale também, por identidade de razões, para as conclusões da comissão de invalidez adoptadas no âmbito de um processo nos termos do artigo 78.° do Estatuto.
Ora, as questões relativas à origem de uma doença são, por essência, de natureza médica. Conclui-se que nem a AIPN nem o Tribunal de Primeira Instância têm o direito de, a este respeito, sobrepor a sua opinião às conclusões da comissão de invalidez.
Assim sendo, o Tribunal de Primeira Instância, ao declarar, contrariamente às conclusões da comissão de invalidez, que nega a existência de qualquer relação causal entre a doença de W. Gill e o exercício das suas funções nas Comunidades, que a doença do interessado teve origem no desempenho de actividades profissionais ao serviço das Comunidades, violou o direito comunitário.
O segundo fundamento da Comissão é também, pois, procedente.
Conclui-se do conjunto de considerações anteriores não ser juridicamente procedente qualquer dos fundamentos que justificaram a anulação pelo Tribunal de Primeira Instância da decisão da Comissão de 20 de Maio de 1988. Em consequência, cabe anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1990, sem que seja necessário proceder ao exame dos demais fundamentos do recurso da Comissão.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Segunda Secção)
decide:

1)
É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1990, proferido no processo T-43/89, Gill/Comissão.

2)
O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.

3)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

O'Higgins
Mancini
Schockweiler
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1991.
O secretário
J. -G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
T. F. O'Higgins
(
*1
)	Língua do processo: francês.