CELEX: 61996CJ0316
Incumprimento de Estado
Directivas 93/53/CEE, 93/54/CEE, 93/113/CE e 93/114/CE
Não transposição nos prazos fixados

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Setembro de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas
- 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (JO L 175, p. 23),
- 93/54/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que altera a Directiva 91/67/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (JO L 175, p. 34),
- 93/113/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais (JO L 334, p. 17), e
- 93/114/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 334, p. 24),
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas e do Tratado CE.
2 Segundo o artigo 20._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/53, o artigo 2._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/54 e o artigo 2._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/114, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento a estas directivas antes de 1 de Julho de 1994, quanto às duas primeiras, e, o mais tardar em 1 de Outubro de 1994, quanto à terceira. Segundo o artigo 8._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/113, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 7._ o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995 e às outras disposições o mais tardar em 1 de Outubro de 1994.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação relativa à transposição destas directivas para a ordem jurídica italiana, a Comissão, por carta de notificação de incumprimento de 20 de Janeiro de 1995, deu início ao processo previsto no artigo 169._ do Tratado.
4 Por carta de 27 de Fevereiro de 1995, o Governo italiano informou a Comissão de que as directivas tinham sido introduzidas no projecto de lei intitulado «Disposições para o respeito das obrigações resultantes da pertença da Itália às Comunidades Europeias - Lei comunitária 1994» e que, na pendência da adopção deste projecto, as autoridades italianas tinham elaborado as suas disposições de execução.
5 Na ausência de qualquer outra comunicação das autoridades italianas, a Comissão dirigiu, em 22 de Janeiro de 1996, um parecer fundamentado à República Italiana convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes das directivas em causa no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
6 Por carta de 15 de Março de 1996, o Governo italiano respondeu que a disposição de execução da Directiva 93/53 estava em vias de ser transmitida à presidência do Conselho de Ministros para o exame prévio de competência, que a disposição de execução da Directiva 93/54 seria brevemente enviada para assinatura do ministro e, por fim, que o Ministério da Saúde tinha procedido ao envio da única disposição de execução das Directivas 93/113 e 93/114 ao departamento encarregado das políticas da União Europeia, da Presidência do Conselho de Ministros, para o exame previsto.
7 Não tendo recebido qualquer outra informação relativa à transposição das quatro directivas, a Comissão intentou então a presente acção. No entanto, por requerimento apresentado em 14 de Agosto de 1997, desistiu da instância no que respeita à Directiva 93/54.
8 Quanto às três outras directivas, a República Italiana afirma na sua contestação que a sua transposição ou já foi realizada, ou se encontra em fase avançada.
9 Em primeiro lugar, a Directiva 93/53 teria sido transposta pelo Decreto do Presidente da República n._ 263, de 3 de Julho de 1997 (GURI n._ 184, de 8 de Agosto de 1977).
10 Em segundo lugar, as autoridades italianas teriam, em conformidade com o artigo 2._ da Directiva 93/113, autorizado temporariamente no seu território a utilização e a comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais, constantes de uma lista transmitida, em 20 de Dezembro de 1994, à Comissão em conformidade com o artigo 3._ da referida directiva. Além disso, através da circular ministerial de 26 de Julho de 1995, esta lista teria sido dada a conhecer a todas as delegações regionais de saúde («assessorati regionali della Sanità»), bem como às associações e às organizações profissionais, a fim de a mesma ser mais amplamente divulgada entre os interessados. Esta lista seria substituída por uma lista estabelecida pela Comissão em aplicação do artigo 4._ da Directiva 93/113, até que esta última instituição proceda à inscrição definitiva das enzimas e dos microrganismos nas listas anexas, em aplicação do artigo 5._ da mesma directiva, à Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270, p. 1; EE 03 F4 p. 82).
11 Quanto à obrigação de rotulagem, imposta pelo artigo 7._ da Directiva 93/113, o Governo italiano sublinha que o Decreto do Presidente da República n._ 228, de 1 de Março de 1992 (GURI n._ 66, de 19 de Março de 1992, Supplemento ordinario), que dá execução a diversas directivas relativas aos aditivos na alimentação para animais, impõe obrigações precisas relativas à rotulagem dos aditivos. As outras indicações constantes do artigo 7._ da Directiva 93/113 teriam além disso sido objecto de prescrições contidas na circular de 26 de Julho de 1995, acima evocada, e dirigidas aos serviços e organismos interessados.
12 Em terceiro lugar, estaria em vias de ser adoptado o regulamento de execução da Directiva 93/114.
13 Quanto à Directiva 93/113, a Comissão alega que a adopção da circular ministerial de 26 de Julho de 1995 e a sua comunicação às autoridades em causa não constituem uma transposição correcta do artigo 2._ da Directiva 93/113. Além disso, nem esta circular nem o Decreto presidencial n._ 228, de 1 de Março de 1992, procedem a uma transposição suficiente das exigências de rotulagem constantes do artigo 7._ Em especial, este último introduz novas exigências e novos critérios para produtos que não se encontram abrangidos pelo referido decreto.
14 Recorde-se que, no que diz respeito à Directiva 93/53, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal (v. acórdão de 3 de Julho de 1997, Comissão/França, C-60/96, Colect., p. I-3827, n._ 15).
15 No caso sub judice, o Decreto do Presidente da República n._ 263, invocado pelo Governo italiano, foi adoptado em 3 de Julho de 1997, quando o prazo fixado pela Comissão no parecer fundamentado terminava em 22 de Março de 1996. Mesmo que tal decreto constitua uma transposição correcta da Directiva 93/53, não pode portanto ser tido em conta no âmbito da presente instância.
16 Quanto à transposição dos artigos 2._ e 7._ da Directiva 93/113, recorde-se que, segundo jurisprudência constante, simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas cumprimento válido das obrigações resultantes do Tratado (acórdão de 2 de Maio de 1996, Comissão/Grécia, C-311/95, Colect., p. I-2433, n._ 7).
17 Deste modo, não se pode considerar que a República Italiana deu cumprimento às obrigações resultantes da Directiva 93/113, ao adoptar e ao difundir a circular de 26 de Julho de 1995 às autoridades em causa.
18 Aliás, saliente-se que o Governo italiano não contestou que o Decreto presidencial n._ 228, de 1 de Março de 1992, abrange enzimas diferentes e impõe exigências diversas das previstas no artigo 7._ da Directiva 93/113.
19 Por fim, a República Italiana não contestou que a Directiva 93/114 não tinha sido transposta no prazo fixado.
20 Verifica-se assim que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 93/53, 93/113 e 93/114, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 20._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/53, 8._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/113 e 2._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/114.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
21 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. O n._ 5, primeiro parágrafo, dessa mesma disposição prevê além disso que a parte que desistir é condenada nas despesas. Todavia, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em conta a atitude desta última.
22 No caso de figura, a República Italiana foi vencida no que respeita às Directivas 93/53, 93/113 e 93/114; além disso, a acção relativa à Directiva 93/54 e desistência subsequente foram o resultado da atitude deste Estado, que só notificou as medidas tomadas para dar cumprimento às suas obrigações depois da propositura da acção.
23 Há assim que condenar a República Italiana nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
24 Ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes, 93/113/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais, e 93/114/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 20._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/53, 8._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/113 e 2._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/114.
25 A República Italiana é condenada nas despesas.