CELEX: 62007CJ0247
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/35/CE
Elaboração de determinados planos e programas relativos ao ambiente
Participação do público
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece
a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito
à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).
Dispositivo
1)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/35/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos
planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça,
as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento a essa directiva.
2)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.