CELEX: 62006TJ0128
Marca comunitária
Processo de oposição
Pedido de marca comunitária figurativa CAMELO
Marca nacional figurativa anterior CAMEL
Motivo relativo de recusa
Inexistência de risco de retirar indevidamente proveito do carácter distintivo e do renome da marca anterior e inexistência de risco de prejuízo causado a estes
Artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 40/94
Não violação das regras processuais relativas ao recurso
Artigo 74.º do Regulamento n.º 40/94

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Fevereiro de 2006 (processo R 669/2003‑2), relativa a um
processo de oposição entre a Japan Tobacco, Inc. e a Torrefacção Camelo Lda
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Torrefacção Camelo L
da
Marca comunitária em causa:
Marca composta por elementos figurativos (camelo, pirâmides, palmeiras) e o nome CAFÉ TORREFACTO CAMPO MAIOR CAMELO CAFÉ ESPECIAL
PURO Torrefacção Camelo L
da
CAMPO MAIOR-PORTUGAL, para produtos da classe 30 – pedido n.° 1469121
Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição:
Japan Tobacco, Inc.
Marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
Marca nacional figurativa CAMEL para produtos das classes 22 e 34
Decisão da divisão de oposição :
Procedência da oposição
Decisão da Câmara de Recurso:
Anulação da decisão da Divisão de Oposição
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Japan Tobacco, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
3)
A Torrefacção Camelo Lda. suportará as suas próprias despesas.