CELEX: 62006TJ0289
Contratos públicos
Declaração de falta grave de execução
Artigo 93.º, n.º 1, alínea f), do regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002
Recurso de anulação
Erro de facto e de direito
Competência do Tribunal de Primeira Instância
Interesse em agir
Admissibilidade
Desvio de poder
Erro de apreciação manifesto
Fundamentação
Direitos de defesa

Pedido de anulação da carta da Comissão de 11 de Agosto de 2006, pela qual esta informou a recorrente de que tomara a decisão
de declarar uma falta grave de execução, nos termos do artigo 93.°, n.° 1, alínea f) do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002
do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
(JO L 248, p. 1), nos três contratos mencionados na referida decisão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Centre européen pour la statistique et le développement ASBL (CESD‑Communautaire) é condenado nas despesas.