CELEX: 61988CJ0351
Contratos públicos de fornecimento
Reserva de 30 % desses contratos às empresas situadas no Mezzogiorno

Por acórdão de 30 de Maio de 1988, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 6 de Dezembro de 1988, o Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Italia) submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 30.° e 92.° do Tratado CEE, com vista a apreciar a compatibilidade com estas disposições de uma regulamentação italiana que reserva às empresas implantadas na zona do Mezzogiorno uma percentagem dos contratos de fornecimento de direito público.
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Laboratori Bruneau à Unità sanitaria locale RM/24 de Monterotondo (Roma) (a seguir «USL»), após a sua exclusão de um concurso de fornecimento de material de sutura.
Nos termos do artigo 17.°, n.
os
16 e 17, da Lei n.° 64 de 1 de Março de 1986 («Disciplina organica dell'intervento straordinario nel Mezzogiorno»), o Estado italiano alargou a todos os organismos e entidades da administração pública, assim como aos organismos e sociedades com participação do Estado, incluindo as USL situadas em todo o território nacional, a obrigação de se abastecerem, até pelo menos 30 % das suas necessidades, em empresas industriais, agrícolas e artesanais implantadas no Mezzogiorno, nas quais os produtos em causa são transformados.
Em conformidade com as disposições da legislação nacional, a USL fixou as condições do concurso limitado para o fornecimento de material de sutura. A sociedade Laboratori Bruneau impugnou esta disposição no Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio alegando o facto de ter sido excluída da participação no processo de adjudicação do fornecimento reservado, com fundamento em não ter qualquer estabelecimento no Mezzogiorno.
No âmbito da apreciação desse recurso, o órgão jurisdicional nacional decidiu submeter ao Tribunal de Justiça, a título prejudicial, a seguinte questão:
«os artigos 30.° e 92.° do Tratado CEE devem ser interpretados no sentido de que uma regulamentação nacional, que reserva às empresas implantadas em determinadas regiões do território nacional uma percentagem dos contratos de fornecimento de direito público, deve ser considerada como abrangida, respectivamente, pelas medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas ou pelos “auxílios” e também no sentido de se oporem à referida regulamentação».
Para mais ampla exposição das disposições da legislação nacional em causa, dos factos no litígio na causa principal, da tramitação processual, assim como das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência.
No acórdão de 20 de Março de 1990, Du Pont de Nemours (
C-21/88, Colect., p. I-889
), o Tribunal de Justiça respondeu a questões prejudiciais de idêntico alcance, submetidas pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Toscana, por um lado, que o artigo 30.° do Tratado devia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que reserva às empresas implantadas em determinadas regiões do território nacional uma percentagem dos contratos públicos de fornecimento e, por outro lado, que a qualificação eventual de uma regulamentação nacional como auxílio na acepção do artigo 92.° do Tratado não pode eximir essa regulamentação à proibição do artigo 30.° do Tratado.
Dado que não resulta das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça, no presente processo, qualquer elemento de facto ou de direito que possa dar lugar a uma resposta diferente, deve ser retomada a resposta dada no acórdão de 5 de Março de 1990 (C-21/88, já referido).
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, por acórdão de 30 de Maio de 1988, declara:

1)
O artigo 30.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que reserva às empresas implantadas em determinadas regiões do território nacional uma percentagem dos contratos de fornecimento de direito público.

2)
A qualificação eventual de uma regulamentação nacional como auxílio na acepção do artigo 92.° do Tratado não pode eximir essa regulamentação à proibição do artigo 30.° do Tratado.

Diez de Velasco
Kakouris
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 11 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
M. Diez de Velasco
(
*1
)	Lingua do processo: italiano.