CELEX: 62003TJ0259
Responsabilidade extracontratual
Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a um membro do Tribunal de Contas
Divulgação de informações
Protecção de dados de carácter pessoal
Acesso ao processo de inquérito e ao relatório do OLAF
Violação suficientemente caracterizada das regras jurídicas que atribuem direitos aos particulares
Nexo de causalidade
Prejuízo

Pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, decorrente dos danos sofridos pela recorrente na
sequência da publicação de informações relativas a um inquérito a seu respeito conduzido pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude
(OLAF) e da recusa do OLAF em lhe dar acesso ao processo de inquérito e em lhe fornecer uma cópia do seu relatório final.
Parte decisória
1)
A Comissão é condenada a pagar a Kalliopi Nikolaou uma indemnização de 3 000 EUR.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
A recorrente suportará três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas efectuadas pela Comissão, esta
última suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas por K. Nikolaou.