CELEX: 61992CJ0271
Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do tratado CEE
Legislação nacional respeitante à venda de lentes de contacto

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por acórdão de 2 de Junho de 1992, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 16 de Junho seguinte, a Cour de cassation submeteu, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 30. e 36. do Tratado, relativamente ao Código da Saúde Pública francês, que proíbe a venda de lentes de correcção por pessoas não titulares do diploma de técnico de óptica ocular ou de um título equivalente.
2 Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade LPO, que comercializa lentes de contacto, implantes intra-oculares e material conexo, a várias organizações profissionais de técnicos de óptica ocular que consideram que a sociedade LPO infringe as disposições do Código da Saúde Pública relativas à venda destes produtos.
3 A Cour de cassation, a quem foi submetido, em última instância, este litígio, decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
"1) O artigo 30. do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que é aplicável às vendas de lentes de contacto e produtos conexos sujeitas a condições idênticas às estabelecidas pelos artigos L-505 e L-508 do Código da Saúde Pública, que reserva aos titulares de um diploma de técnico de óptica ocular a venda de material de óptica ocular e de lentes de correcção?
2) Tal legislação poderá justificar-se por exigências imperativas relacionadas com a protecção dos consumidores ou por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas, tal como descritas no artigo 36. do Tratado CEE?"
4 Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
5 Deve observar-se, a título liminar, que o direito comunitário não contém regras comuns ou harmonizadas que regulem a distribuição de lentes de contacto. Daí resulta que a determinação das disposições aplicáveis nesta matéria é da competência dos Estados-membros, desde que sejam respeitadas as disposições do Tratado e, nomeadamente, as relativas à livre circulação de mercadorias.
6 Resulta do processo principal e das observações escritas e orais apresentadas ao Tribunal que a legislação francesa objecto do litígio no processo principal é indistintamente aplicável aos produtos nacionais e importados e não produz efeitos directos nas importações.
7 Todavia, tratando-se de uma legislação que proíbe determinadas formas de comercialização, deve recordar-se que o Tribunal de Justiça declarou que uma legislação nacional que confere a uma determinada categoria profissional a distribuição de determinados produtos, pelo facto de canalizar as vendas, é susceptível de afectar as possibilidades de comercialização de produtos importados e pode, nessas condições, constituir uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na acepção do artigo 30. do Tratado (acórdãos de 21 de Março de 1991, Delattre, C-369/88, Colect., p. I-1487, n.  51, Monteil, C-60/89, Colect., p. I-1547, n.  38).
8 Daí decorre que uma legislação do tipo da em causa no litígio do processo principal, que reserva as vendas de lentes de contacto e de produtos conexos a intermediários especializados, é susceptível de ter incidência nas trocas intracomunitárias.
9 Por conseguinte, deve responder-se à primeira questão que o artigo 30. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que reserva a venda de material de óptica ocular e de lentes de correcção aos titulares do diploma de técnico de óptica ocular.
Quanto à segunda questão
10 No que diz respeito à justificação dessa legislação com base no artigo 36. do Tratado, por razões relacionadas com a protecção da saúde pública, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 25 de Julho de 1991, Aragonesa, C-1/90 e C-176/90, Colect., p. I-4151, n.  16) que compete aos Estados-membros, na ausência de normas comuns ou harmonizadas, decidir o nível a que pretendem assegurar essa protecção da saúde pública e o modo como esse nível deve ser alcançado. No entanto, só o podem fazer nos limites traçados pelo Tratado e, em especial, respeitando o princípio da proporcionalidade.
11 A este respeito, deve observar-se que uma legislação nacional que reserva a venda de produtos destinados a corrigir os defeitos de uma função própria do organismo humano a operadores qualificados, titulares de um diploma profissional na matéria, visa um objectivo de protecção da saúde pública. Com efeito, a venda de lentes de contacto, ainda que a receita seja da competência do oculista, não pode considerar-se uma actividade comercial idêntica a qualquer outra, uma vez que o vendedor deve poder fornecer aos utilizadores informações relativas ao uso das lentes e à sua manutenção.
12 Convém acrescentar que uma legislação do tipo da em causa no processo principal não contraria o princípio da proporcionalidade. Com efeito, o facto de reservar aos técnicos de óptica a venda de lentes de contacto e de produtos conexos é adequado a garantir a protecção da saúde pública. Nenhum elemento do processo revela que essa legislação vai além do necessário para atingir esse objectivo.
13 Assim, deve responder-se à segunda questão que o artigo 36. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional que proíba a venda de lentes de contacto e produtos conexos em estabelecimentos comerciais que não sejam dirigidos ou geridos por pessoas que preencham as condições necessárias para o exercício da profissão de técnico de óptica ocular é justificada por razões de protecção da saúde pública.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 As despesas efectuadas pelo Governo francês, pelo Governo helénico e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o orgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pela Cour de cassation, por acórdão de 2 de Junho de 1992, declara:
1) O artigo 30. do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que reserva a venda de material óptico ocular e de lentes correctoras apenas aos titulares do diploma de técnico de óptica ocular.
2) O artigo 36. do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que uma legislação que proíba e a venda de lentes de contacto e produtos conexos em estabelecimentos comerciais que não sejam dirigidos ou geridos por pessoas que preencham as condições necessárias para o exercício da profissão de técnico de óptica ocular é justificada por razões de protecção da saúde pública.