CELEX: 62007TJ0300
Contratos públicos de serviços
Procedimento de concurso comunitário
Prestação de serviços informáticos relativos à gestão e à manutenção de um portal Internet
Rejeição da proposta de um proponente
Critérios de adjudicação
Dever de fundamentação
Erro manifesto de apreciação
Igualdade de tratamento
Transparência

Quadro jurídico
1.
Regulamento financeiro e normas de execução
A celebração dos contratos de serviços da Comissão Europeia é regulada pelas disposições do título V da primeira parte do
Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável
ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1, a seguir «regulamento financeiro»), bem como pelas disposições
do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do
regulamento financeiro (JO L 357, p. 1, a seguir «normas de execução»).
O artigo 89.°, n.° 1, do regulamento financeiro dispõe:
«Os contratos públicos financiados, total ou parcialmente, pelo orçamento devem observar os princípios da transparência, da
proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação.»
O artigo 97.° do regulamento financeiro enuncia o seguinte:
«1.      Os contratos devem ser adjudicados com base nos critérios de adjudicação aplicáveis ao objecto do concurso, após verificação
da capacidade dos operadores económicos não excluídos por força dos artigos 93.° e 94.° e da alínea a) do n.° 2 do artigo
96.°, de acordo com os critérios de selecção contidos nos documentos do convite a concorrer.
2.      Os contratos devem ser adjudicados à proposta de mais baixo preço ou à proposta economicamente mais vantajosa.»
O artigo 100.° do regulamento financeiro prevê:
«1.      O gestor orçamental competente designará o adjudicatário do contrato, no respeito dos critérios de selecção e de adjudicação
previamente definidos nos documentos do contrato e das regras de adjudicação de contratos.
2.      A entidade adjudicante comunicará a qualquer candidato ou proponente que seja afastado os motivos da rejeição da sua candidatura
ou da sua proposta e a qualquer proponente que tenha apresentado uma proposta admissível e o solicite por escrito, as características
e as vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.
Todavia, a comunicação de certos elementos pode ser omitida nos casos em que constitua um obstáculo à aplicação da lei, seja
contrária ao interesse público ou prejudicial aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou possa
prejudicar a concorrência leal entre aquelas empresas.»
O artigo 130.°, n.° 3, das normas de execução dispõe:
«O caderno de encargos precisará, pelo menos:
a)       (…) os critérios de selecção e exclusão aplicáveis ao contrato excepto se se tratar de um diálogo concorrencial, de um concurso
limitado ou de um procedimento por negociação com publicação prévia de um anúncio, tal como referido no artigo 127.°; nestes
casos, os critérios são indicados exclusivamente no anúncio de contrato ou no convite à manifestação de interesse;
b)       (o)s critérios de adjudicação de um contrato e a sua ponderação relativa ou, se for caso disso, a ordem decrescente de importância
destes critérios caso não constem do anúncio de contrato;
[…]»
O artigo 135.°, n.° 1, das normas de execução prevê:
«As entidades adjudicantes estabelecerão critérios de selecção claros e não discriminatórios.»
Nos termos do artigo 138.° das normas de execução:
«1.      Os contratos podem ser adjudicados de acordo com as duas modalidades seguintes:
a)      Adjudicação à proposta que apresentar o preço mais baixo entre as propostas regulares e conformes;
b)      Adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa.
2.      A proposta economicamente mais vantajosa é a que apresentar a melhor relação qualidade/preço, tendo em conta critérios justificados
pelo objecto do contrato, como o preço proposto, a valia técnica, o carácter estético e funcional, características ambientais,
o custo de utilização, a rendibilidade, o prazo de execução ou de entrega, o serviço pós‑venda e a assistência técnica.
3.      A entidade adjudicante precisará, no anúncio de contrato ou no caderno de encargos, a ponderação relativa que atribui a cada
critério escolhido para determinar a proposta economicamente mais vantajosa. [...]»
O artigo 149.°, n.
os
2 e 3, das normas de execução dispõe:
«2.      No prazo máximo de 15 dias de calendário a contar da data de recepção de um pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará
as informações referidas no n.° 2 do artigo 100.° do Regulamento Financeiro.
3.      Relativamente aos contratos adjudicados pelas instituições comunitárias por sua própria conta, a título do artigo 105.° do
Regulamento Financeiro, as entidades adjudicantes notificarão o mais cedo possível após a decisão de adjudicação e o mais
tardar na semana seguinte, simultânea e individualmente cada proponente ou candidato excluído, por carta e por fax ou correio
electrónico, que a respectiva proposta ou candidatura não foi escolhida, especificando os motivos de rejeição da proposta
ou da candidatura.
As entidades adjudicantes notificarão, ao mesmo tempo das notificações das rejeições enviadas aos candidatos ou proponentes
rejeitados, a decisão de adjudicação ao adjudicatário especificando que a decisão notificada não constitui um compromisso
da parte da entidade adjudicante em questão.
Os proponentes ou candidatos rejeitados podem obter informações complementares sobre os motivos da rejeição, a pedido por
escrito, formulado por carta, telecópia ou correio electrónico e para todos os proponentes que tenham apresentado uma proposta
admissível sobre as características e vantagens relativas da proposta escolhida, bem como o nome do adjudicatário, sem prejuízo
do disposto no n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 100.° do Regulamento Financeiro. As entidades adjudicantes responderão
dentro de um prazo máximo de quinze dias calendário a contar da recepção do pedido.
[…]»
2.
Anúncio de concurso e caderno de encargos
No anúncio de concurso e no caderno de encargos, é indicado que os contratos‑quadro serão adjudicados em relação a cada lote
a um único operador cuja proposta seja a mais vantajosa economicamente, apreciada em função dos critérios especificados no
caderno de encargos. No anúncio de concurso, é indicado que a duração inicial do contrato‑quadro é de dois anos, renovável
uma vez, e que o valor total estimado das aquisições para a totalidade da duração do contrato‑quadro (duração máxima de quatro
anos) se eleva a 6 500 000 euros.
O caderno de encargos prevê um procedimento que comporta quatro etapas. Numa primeira etapa são aplicados critérios de exclusão
(ponto 3.1 do caderno de encargos). Numa segunda etapa são utilizados critérios de selecção (ponto 3.2 do caderno de encargos),
com vista a examinar a capacidade financeira e económica, técnica e profissional do proponente: por um lado, a capacidade
financeira e económica, em relação a todos os lotes (baseada nas auditorias financeiras dos proponentes relativas aos três
últimos anos e o «
turnover
» relativo aos serviços cujo valor seja superior ou igual a 180 000 euros, e, por outro, a capacidade técnica e profissional,
analisada de forma distinta em relação a cada um dos três lotes que compõem o anúncio de concurso (os requisitos são, designadamente,
dispor de uma equipa suficiente de profissionais qualificados, ter pelo menos três anos de experiência no domínio dos serviços
de tradução, da publicação e da criação de sítios Internet, ter prestado serviços no domínio em causa pelo menos três vezes
e para pelo menos três clientes diferentes nos últimos cinco anos, no quadro de pelo menos um projecto de dimensão internacional). Numa
terceira etapa, são aplicados os critérios de adjudicação (estudo do conteúdo da proposta) (ponto 3.3 do caderno de encargos).
No domínio da avaliação técnica, o caderno de encargos enuncia quatro critérios de adjudicação para cada um dos lotes. Os
critérios dos lotes n.° 1 e n.° 2 são sensivelmente semelhantes e apresentam‑se do seguinte modo:
–        critérios de adjudicação qualitativos relativos ao lote n.° 1, sendo o número total de pontos de 100:
–        critério n.° 1: boa compreensão do trabalho a efectuar e pertinência da metodologia proposta para a execução dos trabalhos
(30 pontos);
–        critério n.° 2: qualidade e exaustividade do projecto de PMQP (Gestão do projecto e plano qualidade, a seguir «PMQP» ) (10
pontos);
–        critério n.° 3: qualidade da planificação do projecto proposta e da afectação de recursos proposta a fim de executar todas
os trabalhos do cenário 1 (30 pontos);
–        critério n.° 4: qualidade da planificação do projecto proposta e da afectação de recursos proposta a fim de executar todos
os trabalhos do cenário 2 (30 pontos);
–        critérios de adjudicação qualitativos relativos ao lote n.° 2, sendo o número total de pontos de 100:
–        critério n.° 1: boa compreensão do trabalho a efectuar e pertinência da metodologia proposta para a execução dos trabalhos
(30 pontos);
–        critério n.° 2: qualidade e exaustividade do projecto de PMQP (10 pontos);
–        critério n.° 3: qualidade da planificação do projecto proposta e da afectação de recursos proposta a fim de executar todas
os trabalhos do cenário 1 (30 pontos);
–        critério n.° 4: qualidade da planificação do projecto proposta e da afectação de recursos proposta a fim de executar todas
os trabalhos do cenário 2 (30 pontos).
É indicado no caderno de encargos que os proponentes que obtenham uma pontuação inferior a 70% do total máximo dos pontos
atribuídos ou inferior a 50% para um único dos critérios são automaticamente excluídos das restantes fases do procedimento
de adjudicação.
O caderno de encargos prevê em seguida uma avaliação financeira, a qual se baseia nos preços indicados nas propostas e é efectuada
em conformidade com o formulário do ponto 5.5 do caderno de encargos.
Numa quarta etapa, o contrato é adjudicado, em relação a cada lote, à melhor proposta do ponto de vista «qualidade‑preço»,
apreciada com base no
ratio
entre os pontos obtidos em cada lote e o preço proposto.

Antecedentes do litígio
A recorrente, Evropaïki Dynamiki
–
Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, é uma sociedade de direito grego, que opera no domínio
da tecnologia da informação e das comunicações.
Através de um anúncio de concurso de 29 de Julho de 2006, publicado no Suplemento ao
Jornal Oficial da União Europeia
(JO S 143) sob a referência 2006/S 143‑153057, a Comissão lançou um concurso para a gestão e a manutenção do portal «L’Europe
est à vous» no quadro do programa do IDABC (fornecimento interoperável de serviços pan‑europeus de administração em linha
às administrações públicas, às empresas e aos cidadãos).
O objecto deste concurso era estabelecer três contratos‑quadro relativos a três lotes diferentes [trabalho editorial e tradução
(lote n.° 1), gestão de infraestruturas (lote n.° 2) e actividades de promoção (lote n.° 3)] para apoiar a gestão e prosseguir
a manutenção do portal «L’Europe est à vous».
Os proponentes podiam apresentar propostas para um ou vários lotes. No anúncio de concurso e no caderno de encargos, é indicado
que os contratos‑quadro serão adjudicados em relação a cada lote a um único operador cuja proposta seja a mais vantajosa economicamente,
apreciada em função dos critérios especificados no caderno de encargos. No anúncio de concurso de 29 de Julho de 2006, é indicado
que a duração inicial do contrato‑quadro é de dois anos, renovável uma vez, e que o valor total estimado das aquisições para
a totalidade da duração do contrato‑quadro (duração máxima de quatro anos) se eleva a 6 500 000 euros. A estimativa do valor
por lote é de 2 250 000 euros para o lote n.° 1, 1 650 000 euros para o lote n.° 2 e 2 600 000 euros para o lote n.° 3.
1.
Quanto ao lote n.° 1
Em 4 de Agosto de 2006, a recorrente pediu à direcção‑geral (DG) «Empresas e indústria» da Comissão que lhe fornecesse o código‑fonte
actual do portal «L’Europe est à vous», a fim de preparar a sua proposta. A DG «Empresas e indústria» começou por contestar
a pertinência do pedido. Em 14 de Agosto de 2006, aceitou finalmente transmitir à recorrente o código‑fonte.
Em 14 de Setembro de 2006, a recorrente pediu novos esclarecimentos sobre as questões económicas e financeiras do concurso.
A DG «Empresas e indústria» respondeu às questões a todos os proponentes por carta de 14 de Setembro de 2006. Por outro lado,
em 21 de Setembro de 2006, a Comissão enviou uma carta distinta à recorrente.
Em 19 de Setembro de 2006, a recorrente apresentou a sua proposta em resposta ao concurso relativo ao lote n.° 1.
A DG «Empresas e indústria» pediu por duas vezes à recorrente que lhe facultasse mais precisões. A recorrente respondeu a
estes pedidos em 23 e 28 de Novembro de 2006.
Em Janeiro de 2007, durante o procedimento de concursos, a DG «Informática» retomou todos os concursos da DG «Empresas e indústria»
e prosseguiu a correspondência com a recorrente.
Por carta da DG «Informática» de 21 de Maio de 2007, a recorrente foi informada de que a sua proposta para o lote n.° 1 tinha
sido rejeitada com o fundamento de que não tinha alcançado os níveis mínimos enunciados no ponto 3.3 do caderno de encargos,
relativo aos critérios de avaliação técnica.
Em 22 de Maio de 2007, a recorrente pediu explicações à Comissão sobre a carta de rejeição da sua proposta. Os pedidos de
esclarecimento tinham por objecto o nome do proponente escolhido, os resultados obtidos pela recorrente e pelo proponente
escolhido em cada um dos critérios de avaliação técnica e a comparação entre as propostas financeiras. A recorrente pediu
igualmente uma cópia do relatório do comité de avaliação.
Por carta de 29 de Maio de 2007, a Comissão comunicou à recorrente o nome do proponente escolhido (ASCII‑Sword Technologies)
bem como dois excertos do relatório de avaliação que apresentam, por um lado, a justificação dos pontos atribuídos à proposta
da recorrente e, por outro, uma comparação dos pontos atribuídos às duas propostas.
Numa carta de 29 de Maio de 2007, a recorrente contestou o modo como o procedimento de avaliação se desenrolou. Em particular,
contestou o facto de o projecto do IDABC «L’Europe est à vous» ter sido transferido da DG «Empresas e indústria» para a DG
«Informática». Além disso, pedia à DG «Informática» para não assinar o contrato com o proponente escolhido até lhe ser comunicado
o relatório pormenorizado.
Por carta de 30 de Maio de 2007, a Comissão respondeu à recorrente que a transferência do concurso da DG «Empresas e indústria»
para a DG «Informática» não tinha nenhum impacto no procedimento de avaliação e que a informação já comunicada era suficiente
para compreender a avaliação da sua proposta.
Em 31 de Maio de 2007, a recorrente reiterou o seu pedido de informações e, em 4 de Junho de 2007, deu uma justificação adicional
a este último fornecendo uma análise dos seus comentários, retomando cada um dos seus argumentos.
Em 13 de Junho de 2007, a Comissão respondeu às observações da recorrente indicando que não tinha sido omitida nenhuma informação
e que o comité de avaliação não tinha cometido nenhum erro.
2.
Quanto ao lote n.° 2
A recorrente apresentou a sua proposta para o lote n.° 2 em 19 de Setembro de 2006.
A recorrente foi informada por carta de 13 de Julho de 2007 de que a sua proposta tinha sido rejeitada com o fundamento de
que não apresentava a melhor relação qualidade‑preço.
Por carta de 13 de Julho de 2007, a recorrente pediu à DG «Informática» clarificações sobre os motivos que tinham justificado
a rejeição da sua proposta, formulando as mesmas observações que já apresentara relativamente ao lote n.° 1.
Na sua carta de 16 de Julho de 2007, a Comissão respondeu que o contrato tinha sido adjudicado ao consórcio ASCII‑Sword Technologies
e comunicou à recorrente excertos do relatório do comité de avaliação que apresentam, por um lado, a justificação dos pontos
atribuídos à proposta da recorrente e, por outro, uma comparação dos pontos atribuídos às duas propostas.
Em 25 de Julho de 2007, a recorrente enviou uma carta à Comissão pedindo‑lhe que não assinasse o contrato com o proponente
escolhido até que o seu pedido de informações fosse tratado.

Tramitação processual e pedidos das partes
Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 31 de Julho de 2007, a recorrente interpôs o presente recurso contra
a decisão da Comissão de 21 de Maio de 2007 (a seguir «decisão de 21 de Maio de 2007») e contra a decisão de 13 de Julho de
2007 (a seguir «decisão de 13 de Julho de 2007») de rejeitar a sua proposta para o lote n.° 1, por um lado, e para o lote
n.° 2, por outro, e de adjudicar o contrato ao proponente escolhido.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
–        anular as decisões de 21 de Maio e 13 de Julho de 2007 de não escolher as propostas que apresentou e de adjudicar os contratos
ao proponente escolhido;
–        condenar a Comissão à indemnizá‑la do prejuízo sofrido em consequência da adjudicação dos contratos a outros proponentes,
no montante de 1 125 000 euros no que respeita ao lote n.° 1 e de 825 000 euros relativamente ao lote n.° 2;
–        condenar a Comissão nas despesas, mesmo no caso de vir a ser negado provimento ao presente recurso.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
–        negar provimento ao recurso de anulação;
–        declarar o pedido de indemnização inadmissível e, subsidiariamente, improcedente;
–        condenar a recorrente nas despesas.
Na réplica, a recorrente reduziu o montante do seu pedido de indemnização para 750 000 euros em relação ao lote n.° 1 e para
400 000 euros em relação ao lote n.° 2.
Na audiência, a recorrente apresentou três novos documentos: um relatório de auditoria financeira, um correio electrónico
que lhe foi enviado pela Comissão e um documento contendo outro anúncio de concurso. A Comissão emitiu observações relativas
à admissibilidade do primeiro documento e à pertinência de todos estes documentos para a solução do litígio.

Questão de direito
1.
Quanto ao pedido de anulação
Em apoio do seu pedido de anulação da decisão de 21 de Maio de 2007 e da decisão de 13 de Julho de 2007, a recorrente invoca,
em substância, três fundamentos. O primeiro fundamento é relativo a uma violação do dever de fundamentação. O segundo fundamento
tem por base erros manifestos de apreciação cometidos pela Comissão ao proceder à avaliação das suas propostas. O terceiro
fundamento é relativo à violação do princípio de igualdade de tratamento e da obrigação de transparência.

Quanto ao fundamento relativo a uma violação do dever de fundamentação
Argumentos das partes
A recorrente alega que a Comissão, ao não lhe fornecer nenhuma informação sobre as vantagens da proposta do proponente escolhido,
violou o dever de fundamentação.
A Comissão considera que a fundamentação está em conformidade com a jurisprudência e com o regulamento financeiro. Indica
ter comunicado um excerto do relatório de avaliação tanto em relação ao lote n.° 1 como ao lote n.° 2 que comparava as vantagens
relativas da proposta da recorrente e da proposta do proponente escolhido. Afirma ter assim satisfeito o seu dever de fundamentação
e considera que o Tribunal Geral dispõe de informações suficientes para poder decidir.
Apreciação do Tribunal Geral
Importa começar por recordar que a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação quanto aos elementos a tomar em consideração
com vista a tomar a decisão de adjudicar um contrato com base num concurso. A fiscalização jurisdicional do exercício desse
poder de apreciação limita‑se, por conseguinte, à verificação do respeito das regras procedimentais e de fundamentação, bem
como da exactidão material dos factos, da falta de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder (acórdãos do Tribunal
Geral de 27 de Setembro de 2002, Tideland Signal/Comissão, T‑211/02, Colect., p. II‑3781, n.° 33, e de 10 de Setembro de 2008,
Evropaïki Dynamiki/Comissão, T‑465/04, não publicado na Colectânea, n.° 45).
Importa igualmente salientar que, quando a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação, o respeito das garantias conferidas
pela ordem jurídica comunitária nos procedimentos administrativos reveste uma importância ainda mais fundamental. Entre estas
garantias figura, designadamente, a obrigação que incumbe à instituição competente de fundamentar de modo suficiente as suas
decisões. Só desta forma o juiz comunitário está em condições de verificar se estão reunidos os elementos de facto e de direito
dos quais depende o exercício do seu poder de apreciação (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 1991, Technische
Universität München, C‑269/90, Colect., p. I‑5469, n.° 14; acórdãos do Tribunal Geral Evropaïki Dynamiki/Comissão, n.° 44
supra, n.° 54, e de 20 de Maio de 2009, VIP Car Solutions/Parlamento, T‑89/07, Colect., p. II‑1403, n.° 61)
Importa igualmente recordar que a exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso vertente,
designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos motivos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas
às quais o acto diz directa e individualmente respeito podem ter em receber explicações (v. acórdão do Tribunal de Justiça
de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, Colect., p. I‑1719, n.° 63, e jurisprudência referida).
Por outro lado, o dever de fundamentação constitui uma formalidade substancial que deve ser distinguida da questão do acerto
da fundamentação, questão esta que se enquadra no âmbito da legalidade material do acto controvertido (acórdão do Tribunal
de Justiça de 22 de Março de 2001, França/Comissão, C‑17/99, Colect., p. I‑2481, n.° 35; acórdãos do Tribunal Geral de 12
de Novembro de 2008, Evropaïki Dynamiki/Comissão, T‑406/06, não publicado na Colectânea, n.° 47, e VIP Car Solutions/Parlamento,
n.° 45 supra, n.° 63).
Finalmente, deve observar‑se que as regras específicas relativas à fundamentação das decisões que rejeitam as propostas submetidas
por proponentes no quadro de um procedimento de concurso, aplicáveis no caso vertente, figuram no artigo 100.°, n.° 2, do
regulamento financeiro e no artigo 149.°, n.° 3, das normas de execução.
Resulta destas disposições, bem como da jurisprudência do Tribunal Geral, que a Comissão satisfaz o seu dever de fundamentação
se se limitar, em primeiro lugar, a comunicar imediatamente a todos os proponentes preteridos os motivos da rejeição das respectivas
propostas e em seguida a fornecer aos proponentes que apresentaram uma proposta que tenha sido aceite e que façam um pedido
expresso nesse sentido as características e as vantagens relativas da proposta escolhida bem como o nome do adjudicatário
no prazo de quinze dias a contar da data da recepção de um pedido escrito (v., neste sentido, acórdão de 10 de Setembro de
2008, Evropaïki Dynamiki/Comissão, n.° 44 supra, n.° 47).
Esta maneira de proceder está em conformidade com a finalidade do dever de fundamentação consagrado no artigo 253.° CE, segundo
a qual há que revelar de forma clara e inequívoca o percurso lógico do autor do acto, de modo a permitir, por um lado, aos
interessados conhecer as justificações da medida tomada a fim de fazer valer os seus direitos e, por outro, ao juiz exercer
a sua fiscalização (acórdão de 10 de Setembro de 2008, Evropaïki Dynamiki/Comissão, n.° 44 supra, n.° 48).
É à luz destas considerações que devem ser examinados os argumentos da recorrente.
–       Quanto à fundamentação contida na decisão de 21 de Maio de 2007 e na carta de 29 de Maio de 2007 (lote n.° 1)
Para determinar se, no caso vertente, a exigência de fundamentação prevista no regulamento financeiro e nas normas de execução
foi respeitada importa examinar não só a decisão de 21 de Maio de 2007, mas também a carta de 29 de Maio de 2007 enviada à
recorrente em resposta ao seu pedido expresso de 22 de Maio de 2007, no qual solicitava informações complementares sobre a
rejeição da sua proposta.
Na carta de 21 de Maio de 2007, a Comissão indicou que a proposta da recorrente não tinha alcançado os níveis mínimos fixados
no ponto 3.3 do caderno de encargos. Informou igualmente a recorrente da possibilidade de solicitar informações adicionais
sobre os motivos da rejeição da sua proposta.
Na sequência do pedido escrito da recorrente de 22 de Maio de 2007, a Comissão respondeu‑lhe por carta de 29 de Maio de 2007,
que continha várias informações em resposta aos esclarecimentos solicitados pela recorrente. A Comissão indicou o nome do
proponente escolhido e esclareceu que este último tinha obtido um total de 72 pontos em 100 no que respeita à qualidade da
sua proposta e um resultado final de 1,170.
A Comissão anexou igualmente à carta de 29 de Maio de 2007 dois excertos do relatório de avaliação, um contendo comentários
destinados a justificar os resultados atribuídos à proposta da recorrente nos quatro critérios de avaliação técnica, o outro
contendo o quadro seguinte:
Critério
Descrição
European Dynamics
ASCII Sword Technologies
Máximo dos pontos
Boa compreensão do trabalho a efectuar e pertinência da metodologia proposta para a execução dos trabalhos
26,667
Qualidade e exaustividade do projecto de PMQP (v. secção 4.3.8.3)
8,333
Qualidade da planificação do projecto proposto e da afectação de recursos a fim de executar todos os trabalhos do cenário
(v. secção 4.4.3.1)
21,667
Qualidade e exaustividade da abordagem específica a fim de executar os trabalhos do cenário (v. secção 4.4.3.1)
Total

58,667
O Tribunal constata, em primeiro lugar, que a redacção dos critérios de adjudicação qualitativos n.° 3 e n.° 4 indicados no
quadro anexo à carta de 29 de Maio de 2007 não corresponde perfeitamente à indicada no caderno de encargos. Todavia, resulta
claramente do conteúdo da carta de 29 de Maio de 2007 que a Comissão se referiu aos critérios de adjudicação qualitativos
n.° 3 e n.° 4 do lote n.° 1, o que, de resto, a recorrente nunca contestou, e que o erro na apresentação dos referidos critérios
mencionados no quadro resulta unicamente de um erro material manifesto sem incidência na decisão impugnada.
Importa seguidamente salientar que, no caso vertente, a decisão de 21 de Maio de 2007 não se baseia numa comparação das prestações
da recorrente e do proponente escolhido, mas no facto de a proposta da recorrente não ter obtido o número mínimo de pontos
exigidos no que respeita aos critérios de avaliação técnica.
Ora, nos termos do anúncio de concurso, só as propostas que obtivessem pelo menos 70% do total dos pontos atribuídos para
os critérios de avaliação técnica e o limiar mínimo de 50% dos pontos exigidos em relação a cada critério de avaliação técnica
eram consideradas suficientes à luz desses critérios e eram em seguida examinadas para determinar a proposta economicamente
mais vantajosa.
Assim, a proposta da recorrente foi eliminada não na sequência de uma comparação com as outras propostas, em especial com
a proposta do proponente escolhido, mas com o fundamento de que o limiar mínimo exigido para um dos critérios e o resultado
mínimo exigido para o conjunto destes não tinham sido alcançados.
As informações comunicadas pela Comissão eram portanto, no presente caso, suficientes à luz das exigências impostas na matéria
(v., neste sentido, acórdão de 12 de Novembro de 2008, Evropaïki Dynamiki/Comissão, n.° 47 supra, n.
os
106 a 108).
Consequentemente, o Tribunal considera que, tendo em conta estas circunstâncias, a obrigação de comunicação das características
e das vantagens relativas da proposta escolhida, prevista no artigo 100.°, n.° 2, do regulamento financeiro e no artigo 149.°
das normas de execução, foi, neste caso, respeitada.
Por todas estas razões, deve considerar‑se que, no que respeita à decisão de 21 de Maio de 2007, o fundamento relativo à violação
do dever de fundamentação deve ser rejeitado.
–       Quanto à fundamentação contida na decisão de 13 de Julho de 2007 e na carta de 16 de Julho de 2007 (lote n.° 2)
Para determinar se, neste caso, a exigência de fundamentação prevista pelo regulamento financeiro e pelas normas de execução
foi satisfeita, importa analisar a carta de 13 de Julho de 2007 bem como a carta de 16 de Julho de 2007 enviada à recorrente
em resposta ao seu pedido expresso de 13 de Julho de 2007 destinado a obter informações complementares sobre a rejeição da
sua proposta.
Na decisão de 13 de Julho de 2007, a Comissão indicou que a proposta da recorrente não tinha sido escolhida com o fundamento
de que não apresentava a melhor relação qualidade‑preço.
Na sequência do seu pedido escrito de 13 de Julho de 2007, a Comissão respondeu à recorrente por carta de 16 de Julho de 2007,
carta essa que continha várias informações em resposta aos esclarecimentos solicitados pela recorrente. A Comissão indicou
o nome do proponente escolhido e esclareceu que este último tinha obtido um resultado de 83,33 pontos em 100 para a qualidade
da sua proposta e um resultado final de 0,5911, ao passo que a recorrente apenas tinha obtido um resultado de 70,33 pontos
em 100 para a qualidade da sua proposta e um resultado final de 0,5725.
A Comissão anexou também à carta de 16 de Julho de 2007 dois excertos do relatório de avaliação, um contendo comentários destinados
a justificar os resultados atribuídos à proposta da recorrente para os quatro critérios de avaliação técnica, outro contendo
o quadro seguinte:
Critério
Descrição
European Dynamics
ASCII Sword Technologies
Pontuação máxima
Boa compreensão do trabalho a efectuar e pertinência da metodologia proposta para a execução dos trabalhos
24,67
25,67
Qualidade e exaustividade do projecto de PMQP
6,67
7,67
Qualidade da planificação do projecto proposta e da afectação de recursos proposta a fim de executar todos os trabalhos do
cenário 1
Qualidade e exaustividade da abordagem específica a fim de executar os trabalhos do cenário 2
TOTAL

70,33
83,33
No caso vertente, importa começar por salientar que o resultado atribuído à proposta da recorrente ultrapassou o mínimo de
pontos exigido tanto para o conjunto dos critérios de adjudicação como para cada critério de adjudicação. Em seguida, a fim
de determinar a proposta economicamente mais vantajosa, a Comissão examinou as propostas financeiras dos proponentes, entre
as quais a da recorrente, que tinham apresentado uma proposta que alcançara os limiares mínimos de pontos exigidos. Foi portanto
na sequência de uma comparação com as outras propostas, em especial com a proposta do proponente escolhido, que a Comissão
decidiu não escolher a proposta da recorrente.
É em função destas circunstâncias e, como foi recordado no n.° 45 supra, tendo em conta o amplo poder de apreciação da Comissão
na matéria e a necessidade tanto mais fundamental que daí decorre de fundamentar suficientemente as suas decisões que há que
determinar se a fundamentação contida na decisão de 13 de Julho de 2007 e na carta de 16 de Julho de 2007 é suficiente.
A carta de 16 de Julho de 2007 contém excertos do relatório de avaliação no qual são feitos comentários destinados a justificar
os resultados atribuídos à proposta da recorrente para os quatro critérios de adjudicação. Relativamente à comparação das
prestações da recorrente e do proponente escolhido, apenas comporta um quadro que indica, por um lado, as notas obtidas pela
recorrente e pelo proponente escolhido nos referidos critérios de adjudicação e, por outro, o resultado final obtido aplicando
a fórmula que figura no ponto 3.3 do caderno de encargos, ou seja, a relação entre o total dos pontos obtidos para os quatro
critérios de avaliação técnica e o preço proposto para o lote em causa, a fim de determinar a melhor relação qualidade‑preço.
A carta de 16 de Julho de 2007 não comporta assim nenhum comentário, mesmo sucinto, sobre a proposta do proponente escolhido.
Nestas condições, há que concluir que as informações contidas na decisão de 13 de Julho de 2007 e na carta de 16 de Julho
de 2007 não se afiguram satisfatórias. Estes elementos não são, com efeito, susceptíveis de permitir, por um lado, à recorrente
conhecer as características e vantagens da proposta escolhida a fim de fazer valer os seus direitos e, por outro, ao juiz
de exercer a sua fiscalização sobre a comparação efectuada pela Comissão entre as propostas.
Além disso, deve sublinhar‑se que a proposta financeira feita pela recorrente era inferior à do proponente escolhido. A este
respeito, note‑se que a Comissão não indicou expressamente o preço total proposto pelo proponente escolhido, limitando‑se
a mencionar o resultado final atribuído à proposta deste, e apenas indicou o referido preço pela primeira vez num quadro apresentado
na contestação.
Apesar de o proponente escolhido ter proposto um preço mais elevado do que o proposto pela recorrente, a Comissão considerou
que a proposta daquele apresentava a melhor relação qualidade‑preço e era, consequentemente, mais vantajosa economicamente.
Daqui se conclui que a apreciação da qualidade da proposta à luz dos critérios de adjudicação qualitativos foi determinante.
Assim, nas circunstâncias do caso vertente, os elementos relativos aos critérios de adjudicação eram tanto mais necessários
quanto o preço proposto pela recorrente era inferior ao proposto pelo proponente escolhido (v., neste sentido, acórdão VIP
Car Solutions/Parlamento, n.° 45 supra, n.° 71).
Há que concluir que a Comissão não observou correctamente o seu dever de fundamentação na medida em que o conteúdo da decisão
de 13 de Julho de 2007 e da carta de 16 de Julho de 2007 não satisfaz, nesta situação, as exigências prescritas pelo artigo
100.°, n.° 2, do regulamento financeiro e pelo artigo 149.° das normas de execução.
Resulta do que precede que a decisão de 13 de Julho de 2007 de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato
ao proponente escolhido padece de falta de fundamentação.
Assim, há que anular a decisão de 13 de Julho de 2007, não sendo necessário pronunciar‑se sobre os outros fundamentos invocados
pela recorrente no quadro do lote n.° 2 nem sobre a necessidade de pedir à Comissão que apresente o relatório do comité de
avaliação.

Quanto ao fundamento relativo a erros manifestos de apreciação (lote n.° 1)
Atendendo a que deve ser dado provimento ao recurso na parte em que tem por objecto a decisão de 13 de Julho de 2007, há que
limitar a apreciação do fundamento relativo a erros manifestos de apreciação à decisão de 21 de Maio de 2007.
A título preliminar, deve salientar‑se que a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação quanto aos elementos a tomar
em consideração com vista à adopção de uma decisão de adjudicar um contrato resultante de concurso. A fiscalização do Tribunal
deve limitar‑se à verificação do respeito das regras procedimentais e de fundamentação, bem como da exactidão material dos
factos, de inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral
de 24 de Fevereiro de 2000, ADT Projekt/Comissão, T‑145/98, Colect., p. II‑387, n.° 147; de 6 de Julho de 2005, TQ3 Travel
Solutions Belgium/Comissão, T‑148/04, Colect., p. II‑2627, n.° 47, e de 9 de Setembro de 2009, Brink’s Security Luxembourg/Comissão,
T‑437/05, ainda não publicado na Colectânea, n.° 193).
No caso vertente, resulta do caderno de encargos que a adjudicação do contrato foi feita em função da proposta economicamente
mais vantajosa, em conformidade com o artigo 97.°, n.° 2, do regulamento financeiro.
Assim, nos limites fixados pela jurisprudência acima referida, importa examinar se a Comissão cometeu erros manifestos de
apreciação ao avaliar a proposta à luz dos diferentes critérios de adjudicação.
Quanto ao critério de adjudicação qualitativo n.° 1, intitulado «Boa compreensão do trabalho a efectuar e pertinência da metodologia
proposta para a execução dos trabalhos»
Antes de mais, deve recordar‑se que a proposta da recorrente obteve a nota de 16 pontos num máximo de 30 no que respeita ao
critério de adjudicação qualitativo n.° 1. Na carta de 29 de Maio de 2007, a Comissão justifica esta nota pelo facto de a
abordagem metodológica para o fornecimento dos serviços de edição ser genérica e de a recorrente, ao propor uma «secção de
actualidades» incompatível com o alcance do projecto e ao referir‑se a um público de investidores potenciais com um interesse
reconhecido no tipo de inovação favorecido e encorajado pelo portal «L’Europe est à vous», não ter apreendido plenamente o
conteúdo pretendido nem o público‑alvo do portal «L’Europe est à vous». Sublinha igualmente que a abordagem relativa ao «controlo
qualidade» e à «garantia qualidade» se baseava na «metodologia XPR», a qual não correspondia minimamente à descrição do trabalho
relativo ao lote n.° 1 contida no caderno de encargos. A Comissão salientou finalmente que existia uma ambiguidade quanto
à questão de saber se as traduções passariam por línguas intermédias, ditas línguas «pivot», ou se seriam efectuadas directamente.
Em primeiro lugar, a recorrente assinala que as observações positivas contidas no relatório de avaliação estão em contradição
com a nota de 16 pontos em 30 que obteve em relação a este critério de adjudicação. Constata que, como único elemento negativo,
é indicado no referido relatório que a proposta mencionava a existência de onze línguas oficiais da União Europeia, quando
a verdade é que se trata de um erro material manifesto.
Em seguida, a recorrente considera ter plenamente tido em conta todos os tipos de conteúdo do portal actual e todos os aspectos
ligados à edição e ter feito prova de uma compreensão aprofundada dos trabalhos a realizar. Acrescenta ter deliberadamente
feito referência a tipos de conteúdo que não faziam parte da versão actual do portal, designadamente o conteúdo «flash», a
fim de mostrar a sua capacidade global em manipular um conjunto de tipos de conteúdo de um portal moderno e de poder assim
adaptar‑se a novos conteúdos no decurso da execução do contrato.
A recorrente acusa a Comissão de ter considerado que a abordagem metodológica em matéria de edição era genérica e refere‑se
a este respeito a um documento. Alega que, em relação à «garantia qualidade» e ao «controlo qualidade», a sua proposta foi
considerada «positiva» e «bem desenvolvida», pelo que não compreende que a Comissão lhe tenha atribuído notas técnicas tão
baixas
.
A recorrente contesta a apreciação da Comissão segundo a qual a sua opção de propor a «metodologia XPR» referenciada não corresponde
ao modo como o lote n.° 1 é descrito no caderno de encargos. A este respeito, sustenta ter pretendido apresentar uma visão
global da «filosofia geral» do proponente em matéria de qualidade
.
A recorrente contesta a apreciação da Comissão segundo a qual a sua abordagem em matéria de tradução não é clara quanto à
questão de saber se as línguas‑pivot serão utilizadas para a tradução. Considera que não se trata de uma questão a tratar
no momento de proposta, mas no decurso do projecto em função dos parâmetros temporais deste último. Acrescenta que, em todos
os casos, os tradutores são pessoas que têm como língua materna a língua‑alvo e que declarou na sua proposta que as traduções
directas eram «preferidas» pelo proponente. Conclui que as suas referências às línguas‑pivot são portanto claras.
Em primeiro lugar, o Tribunal considera que a recorrente alega erradamente que a nota de 16 pontos em 30 atribuída à sua proposta
à luz do critério de adjudicação qualitativo n.° 1 resultou de um erro manifesto de apreciação. Por um lado, a afirmação da
recorrente segundo a qual a Comissão a penalizou por um erro material evidente, isto é, a referência a onze línguas oficiais
da União, não é sustentada pelos factos. Com efeito, resulta da decisão de 21 de Maio de 2007 que a Comissão assinalou simplesmente
a existência desse erro material evidente, sem lhe atribuir consequências negativas para a recorrente. Por outro lado, contrariamente
às afirmações da recorrente, a Comissão destacou vários elementos negativos da sua proposta, como uma abordagem metodológica
genérica, uma má identificação do conteúdo e do público‑alvos que resulta da proposta de uma «secção de actualidades», incompatível
com o alcance do projecto «L’Europe est à vous». Estes elementos demonstram que a Comissão não cometeu um erro manifesto de
apreciação ao atribuir a nota de 16 pontos num máximo de 30 à proposta da recorrente à luz do critério de adjudicação qualitativo
n.° 1.
Em segundo lugar, a recorrente considera ter sido erradamente acusada de ter apresentado uma abordagem metodológica genérica
e de não ter correctamente identificado o conteúdo pretendido do portal nem o público visado por este. Com efeito, sustenta
ter plenamente tido em conta todos os tipos de conteúdo do portal actual e todos os aspectos ligados à edição e remete, a
este respeito, para os pontos 2 a 5 (p. 634 a 644) e para os pontos 1 a 8 (p. 818 a 865) da sua proposta.
O Tribunal considera, porém, que estes argumentos não podem proceder. Antes de mais, a recorrente não demonstra, ao limitar‑se
a fazer referência aos pontos referidos da proposta, que a apreciação da Comissão quanto ao carácter genérico da abordagem
metodológica apresentada na sua proposta seja manifestamente errada. Em primeiro lugar, alguns dos pontos da proposta remetem
para as zonas temáticas do portal (p. 634 a 636 da proposta). Em segundo lugar, outros pontos da proposta (p. 637 e 638 da
proposta) têm por objecto a abordagem destinada a facilitar a utilização do portal, que a Comissão considerou aliás interessante,
ou aludem ao portal actual, limitando‑se a reproduzir o caderno de encargos. Em terceiro lugar, os últimos pontos da proposta
(p. 822 a 855 da proposta) a que a recorrente faz referência descrevem a abordagem metodológica do fornecimento dos serviços
do «Work Package 1.1».
Seguidamente, o Tribunal considera que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao sublinhar que o conteúdo
do portal não era correctamente identificado na medida em que a proposta se referia a novos serviços. Com efeito, deve assinalar‑se
que o conteúdo «flash» a que a recorrente fez referência na sua proposta não se adaptava aos objectivos do portal. Como resulta
do caderno de encargos, o portal tem por objectivo disponibilizar uma base de dados permanente cujo conteúdo sofre poucas
modificações, no máximo duas vezes por ano. Em consequência, o conteúdo «flash», que permite uma adaptação permanente do conteúdo,
é manifestamente inútil e não estava de resto previsto no caderno de encargos.
Do mesmo modo, foi com razão que a Comissão salientou que, tendo em conta a referência na proposta da recorrente a uma «secção
de actualidades», incompatível com o alcance do projecto «L’Europe est à vous», e a um «público‑alvo específico de investidores
potenciais […] com um interesse reconhecido no tipo de inovação favorecido e encorajado pelo portal‘L’Europe est à vous’»,
a recorrente não tinha apreendido plenamente o conteúdo pretendido nem o público‑alvo do referido portal. A este respeito,
não pode proceder o argumento da recorrente segundo o qual a adição de novos conteúdos ao portal constituiria um aspecto positivo
da sua proposta. Com efeito, como acertadamente alega a Comissão, sem ser desmentida pela recorrente, esta última não indicou
claramente na sua proposta que propunha inserir no portal um conteúdo que ia além do que estava previsto no caderno de encargos.
Finalmente, não há contradição entre a afirmação segundo a qual «a compreensão da globalidade do contexto da proposta é correcta»
e a afirmação de que «a abordagem metodológica […] é genérica». Estas duas afirmações significam apenas que, de uma maneira
geral, a recorrente compreendeu o objecto do concurso mas que a abordagem que propôs não era suficientemente pormenorizada.
Em terceiro lugar, no que respeita à «garantia qualidade», ao «controlo qualidade» e à metodologia utilizada, a recorrente
contesta a apreciação da Comissão segundo a qual a sua opção de propor a «metodologia XPR» referenciada, ou seja, uma metodologia
baseada no quadro de um desenvolvimento de um serviço Internet, não corresponderia ao modo como o lote n.° 1 é descrito no
caderno de encargos. Faz referência, a este respeito, a vários pontos da sua proposta [pontos 3.4.2 a 3.4.6, p. 837 a 842,
pontos 2 a 4, p. 1 a 33 (p. 495 a 526), e ponto V, p. V‑1 a V‑77 (p. 534 a 610)] nos quais, segundo alega, precisa qual a
metodologia seguida para a «garantia qualidade» e o «controlo qualidade» relativamente aos trabalhos de edição. Sublinha igualmente
que a «metodologia XPR» apenas é mencionada na secção introdutória da sua proposta, apresentando uma visão de conjunto da
«filosofia geral» do proponente em matéria de qualidade (p. 836 da proposta).
Ora, perante o Tribunal, a Comissão alega, acertadamente, que a descrição dos princípios de «garantia qualidade» era genérica
e que os pontos a que a recorrente fez referência não correspondiam satisfatoriamente às exigências do caderno de encargos
«WP 1.1 trabalho 4», intitulado «Proceder à garantia qualidade e ao controlo qualidade dos conteúdos criados, actualizados
e recebidos antes da sua publicação no portal». Com efeito, há que reconhecer que a simples leitura das páginas da proposta
da recorrente, para as quais a própria remete, permite considerar que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação
ao concluir que os elementos que figuram nessas páginas são genéricos. A este respeito, importa salientar que a recorrente
se limitou a remeter genericamente para os diferentes pontos da sua proposta acima referidos, mas não apresentou argumentos
concretos revelando a existência de um erro manifesto susceptível de afectar a apreciação da Comissão quanto a este ponto.
Além disso, a afirmação da recorrente segundo a qual a Comissão não compreendeu que a «metodologia XPR» era apresentada numa
secção introdutória que continha uma visão de conjunto da «filosofia geral» do proponente em matéria de «controlo qualidade»
e não estava directamente ligada aos aspectos editoriais dos trabalhos para o lote n.° 1, não pode pôr em causa o carácter
genérico da proposta no plano do «controlo qualidade». A recorrente também não demonstrou que a Comissão infringiu o critério
de adjudicação qualitativo n.° 1 do caderno de encargos a este respeito. Pelo contrário, há que considerar que a Comissão
se baseou legitimamente no grau de precisão da proposta da recorrente, que constitui um elementos essencial para apreciar
a qualidade da referida proposta.
Em quarto lugar, a recorrente contesta não ter indicado claramente se as traduções passariam por línguas intermédias, ditas
línguas «pivot», ou se seriam efectuadas directamente. Sustenta que não devia tratar da questão da utilização de uma língua
«pivot» por ocasião da apresentação da proposta, mas que esta questão devia ser examinada no decurso do projecto. Sublinha
que, de qualquer modo, os tradutores são pessoas cuja língua materna é a língua‑alvo, e que a proposta indicava que as traduções
directas eram «preferidas».
Todavia, o Tribunal salienta que a Comissão tinha referido, na carta de 29 de Maio de 2007, a existência de uma ambiguidade,
se não mesmo de uma contradição, na proposta da recorrente, uma vez que esta tinha indicado, na página 873 da sua proposta,
que os tradutores trabalhariam na sua língua materna, ao passo que, na página 644 da mesma proposta, se indica que «as traduções
directas são preferidas, embora as traduções indirectas possam ser inevitáveis». A argumentação da recorrente perante o Tribunal
não põe minimamente em causa esta constatação da Comissão. Com efeito, na proposta da recorrente não era claramente especificado
o que esta entendia pela referência a tradutores que trabalhariam na sua língua materna. Só perante o Tribunal a recorrente
precisou que esta referência devia ser entendida no sentido de que os tradutores em questão traduziriam para a sua língua
materna, quer a partir do texto original quer, sendo caso disso, a partir da tradução desse texto para uma língua «pivot».
Atendendo ao carácter ambíguo, ou até contraditório, dos termos utilizados na proposta da recorrente em relação a esta questão,
a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação quando salientou que não era claramente indicado «se as [línguas‑pivot]
serão utilizadas nas traduções ou se estas serão feitas directamente, uma vez que a ideia não é desenvolvida na proposta».
Tendo em conta o que precede, a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação da proposta à luz do critérios de adjudicação
qualitativo n.° 1.
Quanto ao critério de adjudicação qualitativo n.° 2, intitulado «Qualidade e exaustividade do projecto de PMQP, em especial
dos procedimentos propostos em matéria de‘garantia qualidade’e de‘controlo qualidade’»
A título preliminar, cabe recordar que a nota de 7 pontos em 10 foi atribuída à proposta da recorrente para o critério de
adjudicação qualitativo n.° 2. Esta nota foi justificada pelo facto de o projecto de PMQP incluído na proposta ser completo
em termos de estrutura, mas de a proposta não ser suficientemente personalizada e de o equipamento material e informático
da oferta de serviços mencionado pela recorrente ser inadequado para os trabalhos de edição (lote n.° 1).
Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a indicação dos materiais e dos programas no PMQP respeita o caderno de encargos.
Em seu entender, no caderno de encargos, os proponentes foram convidados a apresentar o PMQP indicando designadamente os «materiais
a fornecer e a documentação (quer se trate de produtos, materiais, equipamentos, programas, relatórios, ferramentas de vigilância,
…)».
Todavia, como a Comissão alegou, a descrição do PMQP no caderno de encargos é comum aos três lotes. É razoável admitir que,
se o caderno de encargos enumera diferentes materiais a fornecer possíveis, não deixa de ser verdade que o carácter adequado
desses materiais a fornecer depende de cada lote tratado na proposta.
Foi portanto acertadamente que a Comissão salientou, na carta de 29 de Maio de 2007, que «se esperava uma adaptação mais eficaz
do PMQP], dado que ainda menciona os equipamentos e os programas a fornecer (v., por exemplo, a página 933 do‘Handover file’),
os quais não são pertinentes para o lote n.° 1».
Em segundo lugar, a recorrente considera que lhe foi erradamente imputado o facto de não ter desenvolvido a descrição dos
trabalhos, mas de os ter apenas copiado a partir do caderno de encargos. Alega que, em relação ao projecto PMQP, utilizou
uma metodologia comprovada e um modelo seguido no quadro da sua colaboração com a Comissão, dado que as condições específicas
dos contratos correspondentes não eram conhecidas no momento da redacção de proposta.
No entanto, há que reconhecer que, no ponto 4.3.8.3 do caderno de encargos, o PMQP é definido como o primeiro elemento do
projecto a fornecer e como sendo específico a cada projecto. Assim, não se afigura que a Comissão tenha cometido um erro manifesto
de apreciação ao considerar que a recorrente não tinha desenvolvido a descrição dos trabalhos.
Por conseguinte, há que considerar que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao proceder à avaliação da proposta
da recorrente à luz do critério de adjudicação qualitativo n.° 2 para o lote n.° 1.
Quanto ao critério de adjudicação qualitativo n.° 3, intitulado «Qualidade da planificação do projecto proposta e da afectação
de recursos proposta a fim de executar todos os trabalhos do cenário 1»
A título preliminar, importa recordar que a proposta da recorrente obteve a nota de 21,667 pontos num máximo de 30 para o
critério de adjudicação qualitativo n.° 3. Na carta de 29 de Maio de 2007, a Comissão salientou que a abordagem relativa à
execução dos trabalhos ligados ao cenário 1 não era muito pormenorizada e que, relativamente ao «controlo qualidade» do conteúdo
recebido da Lituânia, o tipo de controlo que seria efectuado e as linhas orientadoras editoriais em relação às quais esse
controlo seria exercido não eram claramente indicados na proposta. Além disso, é indicado na carta de 29 de Maio de 2007 que
o prazo de 6 meses previsto para a entrega do relatório final estava correcto e que, portanto, a menção de 52 dias para esse
mesmo prazo provavelmente apenas se devia a um erro de dactilografia.
Em primeiro lugar, a recorrente contesta que a sua abordagem relativa à execução dos trabalhos ligados ao cenário 1 não fosse
muito pormenorizada. Considera igualmente que o comentário segundo o qual, relativamente aos controlos de qualidade exigidos
sobre o conteúdo recebido da Lituânia, a referência às linhas orientadoras editoriais não era clara e o tipo de «controlo
qualidade» executado não era indicado, não é justificado. A recorrente considera ter‑se estritamente conformado com o caderno
de encargos. A este respeito, a recorrente alega que este indicava que os proponentes deviam apresentar uma proposta geral
que descrevesse uma solução para o «cenário 1» acompanhada de um documento de quatro páginas no máximo sugerindo os diferentes
trabalhos previstos bem como a abordagem adoptada para cada trabalho, bem como uma breve descrição da referida abordagem.
Era especificado que seria dada especial atenção aos elementos finais a fornecer. Conclui que o caderno de encargos não exigia
«explicações muito pormenorizadas». Acresce que, em sua opinião, a recorrente considera ter apresentado a sua abordagem para
a «gestão qualidade» e os procedimentos de controlo em diferentes pontos da sua proposta, designadamente nas páginas 830 e
831 desta.
Todavia, não resulta das explicações dadas pela recorrente que a Comissão tenha cometido um qualquer erro. Com efeito, a recorrente
referiu‑se a outros excertos da proposta, em especial às páginas 830 e 831 desta, a fim de demonstrar que se tinha conformado
com o caderno de encargos. No entanto, não apresentou nenhum elemento concreto susceptível de provar a existência de um erro
manifesto de que a apreciação da Comissão pudesse padecer.
Como sublinha a Comissão, resulta da avaliação da proposta da recorrente à luz do critério de adjudicação qualitativo n.° 1
que a abordagem metodológica proposta para o fornecimento de serviços ligados aos trabalhos de edição foi considerada genérica.
Nestas circunstâncias, a Comissão considerou razoavelmente que o carácter genérico da referida abordagem metodológica proposta
para o fornecimento de serviços ligados aos trabalhos de edição se reflectiu na abordagem relativa à execução dos trabalhos
ligados ao cenário 1. Assim, foi sem cometer um erro de apreciação manifesto que a Comissão considerou que o cenário 1 não
era muito pormenorizado em relação ao critério de adjudicação qualitativo n.° 3.
Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a informação mencionada na sua proposta, segundo a qual a indicação do prazo de
fornecimento de 52 dias resulta de um erro de dactilografia, não deveria ter afectado a nota atribuída para o critério de
adjudicação qualitativo.
No entanto, resulta da decisão de 21 de Maio de 2007 que a Comissão teve em conta o facto de que a menção do prazo de fornecimento
de 52 dias se devia provavelmente a um erro de dactilografia. Nada permite concluir que a recorrente tenha sido penalizada
por essa razão. Por conseguinte, não ficou demonstrado nenhum erro manifesto de apreciação quanto a este ponto.
Por todas estas razões, a alegação da recorrente relativa a erros manifestos pretensamente cometidos pela Comissão na apreciação
da sua proposta à luz do critério de adjudicação qualitativo n.° 3 deve ser rejeitada.
Quanto ao critério de adjudicação qualitativo n.° 4, intitulado «Qualidade da planificação do projecto proposta e da afectação
de recursos proposta a fim de executar todos os trabalhos do cenário 2»
A título preliminar, deve recordar‑se que a proposta da recorrente obteve a nota de 14 pontos num máximo de 30 para o critério
de adjudicação qualitativo n.° 4. Resulta da decisão impugnada que a abordagem da recorrente a respeito da execução dos trabalhos
ligados ao cenário para o «Work Package 1.2.» (a seguir «cenário 2») foi considerada básica. Na decisão impugnada, é igualmente
indicado que o caderno de encargos define a «inter‑relação» entre o cenário para o «Work Package 1.1.» (a seguir «cenário
1») e o cenário 2, mas que este elemento não está reflectido na proposta. É sublinhado, na decisão impugnada, que a recorrente
parte do pressuposto errado de que todos os documentos serão recebidos num dado momento, tal pressuposto não concordando com
o cenário 1 e não tendo em conta o tempo necessário para as traduções.
Importa precisar que, segundo o caderno de encargos, o cenário 1 é o correspondente ao trabalho editorial. Os trabalhos previstos
para o cenário 1 consistem principalmente em completar, actualizar e melhorar diferentes fichas descritivas e conjuntos de
ligações para o conteúdo dos processos ao nível europeu (trabalho 1) e diferentes fichas descritivas e conjuntos de ligações
enviados pelos Estados‑Membros (trabalho 2). Quanto ao cenário 2, corresponde ao trabalho de tradução dos conteúdos descritos
no cenário 1. O cenário 2 prevê precisamente os dois trabalhos seguintes: a tradução das diferentes fichas descritivas e das
ligações descritas relativamente, por um lado, ao conteúdo dos processos aos nível europeu e, por outro, as enviadas pelos
Estados‑Membros.
Em primeiro lugar, a recorrente contesta a apreciação segundo a qual a decomposição estruturada das actividades (calendário)
era genérica. Sustenta que a decomposição estruturada dos trabalhos mais não era do que um esboço dos trabalhos a efectuar
e que estes já tinham sido apresentados em pormenor nos pontos 2 (1047 e 1048) e 3 (1049 e 1050) da sua proposta. Alega ainda
que os referidos trabalhos foram apresentados de maneira completa no ponto correspondente do documento sobre a abordagem metodológica
relativa ao critério de adjudicação qualitativo n.° 1 (886 a 890 da proposta).
Não se afigura que tenha sido cometido um erro manifesto na apreciação da proposta à luz deste critério de adjudicação qualitativo
n.° 4. Com efeito, como sublinha a Comissão, a proposta foi avaliada à luz do critério de adjudicação qualitativo n.° 4. A
apreciação não tem portanto por objecto o conteúdo dos trabalhos a efectuar, mas a planificação dos mesmos. A recorrente não
apresentou nenhum elemento susceptível de pôr em causa o facto de que as informações relativas à planificação dos trabalhos
a efectuar, contidas na proposta, eram genéricas.
Em segundo lugar, a recorrente sublinha que não partiu expressamente do princípio, na sua proposta, de que todos os documentos
seriam enviados ao mesmo tempo. Alega igualmente que o prazo de apresentação dos documentos não era indicado no caderno de
encargos.
Todavia, o Tribunal considera que, tendo em conta o que se encontra previsto no caderno de encargos (v. n.° 112 supra), a
recorrente não pode seriamente pôr em causa o facto de que o cenário 1 descreve o conteúdo a criar ou a actualizar e que o
cenário 2 trata da tradução deste conteúdo. A ligação entre os dois cenários é evidente e baseia‑se logicamente nas exigências
do cenário 2. Assim, há que concluir que as considerações relativas ao momento da recepção dos conteúdos e ao tempo necessário
para a tradução destes últimos devem ser apreciadas no contexto da ligação entre o cenário 1 e o cenário 2.
Há que reconhecer que, no que respeita ao momento da recepção dos documentos, a proposta da recorrente não faz a distinção
entre os dois tipos de conteúdos a traduzir (isto é, os definidos no trabalho 1, por um lado, e os previstos no trabalho 2,
por outro).
A este respeito, a Comissão sublinha acertadamente que, contrariamente ao que sustenta a recorrente, a diferenciação entre
os dois tipos de conteúdos não resulta de um critério de avaliação desconhecido, mas constitui uma prescrição que figura no
ponto 4.4.1.2 do caderno de encargos.
Relativamente ao tempo necessário para a tradução dos conteúdos, deve reconhecer‑se que, como sublinha a Comissão, o prazo
de fornecimento de «T0 + 51 dias úteis» indicado pela recorrente no ponto 2.3 da sua proposta (p. 1040) não concordava com
o cenário 1, no qual o número total de dias de tradução previsto pela recorrente é de 55, ou seja, 30 dias para a tradução
dos conteúdos do escalão europeu («WU 4.1») e 25 dias para a tradução dos conteúdos provenientes dos Estados‑Membros («WU
4.2») (p. 1032).
Consequentemente, deve considerar‑se que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao avaliar a proposta à luz
do critério de adjudicação qualitativo n.° 4.
Resulta de todas as considerações que precedem que nenhum erro manifesto de apreciação foi cometido na avaliação da proposta
à luz dos quatro critérios de adjudicação. Assim, há que julgar o presente fundamento improcedente.

Quanto ao fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da obrigação de transparência
Dado que o recurso é procedente na parte em que tem por objecto a decisão de 13 de Julho de 2007, há que limitar o exame do
fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da obrigação de transparência à parte em que tem
por objecto a decisão de 21 de Maio de 2007.
Argumentos das partes
A recorrente sustenta que o princípio da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência foram violados.
Em primeiro lugar, a recorrente alega que lhe deveriam ter sido enviadas uma cópia completa do relatório do comité de avaliação
e uma cópia da proposta do proponente escolhido a fim de lhe permitir compreender a decisão de 21 de Maio de 2007. Observa
que pediu expressamente à Comissão que lhe comunicasse esses documentos e que tal pedido lhe foi recusado. Seguidamente, a
recorrente sustenta que a Comissão não examinou correctamente a proposta, rejeitando‑a com base numa má interpretação. Além
disso, considera que não lhe foi dada a oportunidade de conhecer a totalidade dos critérios de avaliação que a Comissão aplicou.
Finalmente, alega que a Comissão utilizou critérios não especificados no caderno de encargos.
A Comissão contesta os argumentos da recorrente e pede que o fundamento seja julgado improcedente.
Apreciação do Tribunal Geral
As alegações relativas à violação da obrigação de transparência e do princípio da igualdade de tratamento devem ser rejeitadas.
Em primeiro lugar, a recorrente alega erradamente que o relatório do comité de avaliação e uma cópia da proposta do proponente
escolhido não lhe foram transmitidos. Com efeito, o dever de fundamentação a que a Comissão está obrigada não implicava a
comunicação desses documentos. O artigo 100.°, n.° 2, do regulamento financeiro prevê apenas que a entidade adjudicante comunique,
com base em pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta escolhida, bem como o nome do adjudicatário
no prazo de quinze dias a contar da recepção de um pedido escrito (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho
de 2007, Evropaïki Dynamiki/Comissão, T‑250/05, não publicado na Colectânea, n.° 113; v., por analogia, acórdão do Tribunal
Geral de 8 de Maio de 1996, Adia interim/Comissão, T‑19/95, Colect., p. II‑321, n.° 31).
Em seguida, a recorrente alega erradamente que o princípio da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência foram
violados pelo facto de alegadamente a Comissão não ter examinado de forma correcta a proposta, ao rejeitá‑la com base numa
interpretação errada. Esta argumentação é, em substância, idêntica à desenvolvida pela recorrente no quadro do seu fundamento
relativo aos pretensos erros manifestos de apreciação da Comissão e não é pertinente no âmbito do presente fundamento. A recorrente
não invoca, enquanto tal, uma discriminação de que tenha sido objecto em nenhuma das fases do procedimento. Em contrapartida,
a Comissão invocou numerosas razões objectivas susceptíveis de justificar a sua opção de não adjudicar o contrato à recorrente.
Além disso, o argumento da recorrente segundo o qual não teve a possibilidade de conhecer a totalidade dos critérios de avaliação
é invocado de maneira geral e imprecisa. Acresce que resulta do excerto do relatório de avaliação anexo à carta da Comissão
de 29 de Maio de 2007 que a proposta da recorrente foi apreciada unicamente à luz dos critérios de adjudicação qualitativos
mencionados no caderno de encargos. Consequentemente, este argumento deve ser rejeitado.
Finalmente, pela mesma razão, há que rejeitar o argumento da recorrente segundo o qual a Comissão utilizou critérios não especificados
no caderno de encargos.
Dado que nenhum dos fundamentos da recorrente é procedente, deve ser negado provimento ao presente recurso na medida em que
tem por objecto a anulação da decisão de 21 de Maio de 2007 de não escolher a proposta submetida pela recorrente relativamente
ao lote n.° 1 e de adjudicar o contrato a outro proponente.
2.
Quanto ao pedido de indemnização

Argumentos das partes
A recorrente pede que a Comissão seja condenada a pagar‑lhe uma indemnização no montante de 750 000 euros a título de reparação
do prejuízo causado pela decisão de 21 de Maio de 2007 e de 400 000 euros a título de reparação do prejuízo causado pela decisão
de 13 de Julho de 2007. Baseia‑se, neste particular, nos artigos 235.° CE e 288.° CE.
Por um lado, a recorrente alega que os montantes reclamados correspondem aos benefícios que teria retirado dos dois contratos
no caso de os mesmos lhe terem sido adjudicados. Por outro lado, considera que demonstrou, no quadro do pedido de anulação,
que a Comissão cometeu uma violação grave e suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os
particulares.
A Comissão pede, a título principal, que o pedido fundado em responsabilidade extracontratual seja julgado inadmissível e,
a título subsidiário, que seja julgado manifestamente improcedente.

Apreciação do Tribunal Geral
A título preliminar, cabe precisar qual a dimensão do dano alegado pela recorrente nos seus articulados. A recorrente começa
por alegar como prejuízo a perda dos contratos‑quadro. Em seguida, faz referência, no n.° 99 da petição, a considerações contidas
no acórdão do Tribunal Geral de 17 de Março de 2005, AFCon Management Consultants e o./Comissão (T‑160/03, Colect., p. II–981,
n.° 102), relativas à reparação de um prejuízo correspondente aos encargos com a participação no procedimento de concurso.
Todavia, sublinhou de forma inequívoca, no n.° 52 da réplica, que não pedia uma indemnização pelos seus encargos de participação
no procedimento de concurso.
Por conseguinte, deve considerar‑se que o único prejuízo invocado pela recorrente e em relação ao qual pretende ser ressarcida
é a perda dos contratos‑quadro.
Segundo jurisprudência bem firmada, a responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 288.°, segundo
parágrafo, CE, pelo comportamento ilícito dos seus órgãos depende de um conjunto de requisitos, ou seja, a ilegalidade do
comportamento censurado às instituições, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento
alegado e o prejuízo invocado (acórdãos do Tribunal Geral de 11 de Julho de 1996, International Procurement Services/Comissão,
T‑175/94, Colect., p. II‑729, n.° 44; de 16 de Outubro de 1996, Efisol/Comissão, T‑336/94, Colect., p. II‑1343, n.° 30, e
de 11 de Julho de 1997, Oleifici Italiani/Comissão, T‑267/94, Colect., p. II‑1239, n.° 20). Desde que um desses requisitos
não esteja preenchido, deve ser negado provimento ao recurso na totalidade, sem que seja necessário examinar os demais requisitos
(v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro de 1994, KYDEP/Conselho e Comissão, C‑146/91, Colect.,
p. I‑4199, n.° 81).
É à luz destas considerações que há que examinar se os requisitos da responsabilidade extracontratual da Comissão estão preenchidos.
Em primeiro lugar, no que respeita ao pedido de indemnização pelo pretenso prejuízo sofrido com a decisão de 21 de Maio de
2007, resulta das considerações relativas ao pedido de anulação que a recorrente não fez prova de um comportamento ilegal
da Comissão. Na verdade, todos os argumentos que a recorrente apresentou com vista a demonstrar a ilegalidade da decisão de
21 de Maio de 2007 foram examinados e rejeitados.
Ora, resulta da jurisprudência referida (v. n.° 137 supra) que a falta de um único dos requisitos que permitem desencadear
a responsabilidade extracontratual da Comissão basta para concluir que a referida responsabilidade não existe.
Daqui resulta que o pedido de indemnização relativo ao pretenso prejuízo sofrido com a decisão de 21 de Maio de 2007 deve
ser julgado improcedente, sem que seja necessário pronunciar‑se sobre a sua admissibilidade.
Em segundo lugar, há que examinar o pedido de indemnização baseado na responsabilidade extracontratual da Comissão na sequência
da adopção da decisão de 13 de Julho de 2007.
A este respeito, cabe assinalar que o pedido de indemnização se baseia nos mesmo fundamentos que os invocados em apoio do
pedido de anulação da decisão de 13 de Julho de 2007. Já foi salientado, no quadro da apreciação desse pedido, que a decisão
de 13 de Julho de 2007 padece de falta de fundamentação e deve ser anulada por esse motivo.
No entanto, deve salientar‑se que, embora a Comissão não tenha fundamentado suficientemente a decisão de 13 de Julho de 2007,
isso não demonstra que a adjudicação do contrato ao proponente escolhido constitua uma irregularidade nem que exista um nexo
de causalidade entre esse facto e o dano invocado pela recorrente (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 25 de Fevereiro
de 2003, Renco/Conselho, T‑4/01, Colect., p. II‑171, n.° 89). Com efeito, nada permite considerar que a Comissão teria adjudicado
o contrato em causa à recorrente se a decisão de 13 de Julho de 2007 tivesse sido suficientemente fundamentada.
Daqui resulta que o pedido de indemnização pelo pretenso prejuízo sofrido com a decisão de 13 de Julho de 2007 deve, na medida
em que se baseia na falta de fundamentação dessa mesma decisão, ser julgado improcedente, sem que seja necessário pronunciar‑se
sobre a sua admissibilidade.
Na medida em que este mesmo pedido se baseia nos outros fundamentos, não examinados no quadro do pedido de anulação, é prematuro
e deve ser rejeitado por este motivo (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 18 de Maio de 1995, Wafer Zoo/Comissão,
T‑478/93, Colect., p. II‑1479, n.
os
49 e 50, e de 15 de Dezembro de 1999, Latino/Comissão, T‑300/97, ColectFP, p. I‑A‑259 e II‑1263, n.
os
95 e 101). Com efeito, não estando a decisão de 13 de Julho de 2007 fundamentada, o Tribunal não está em condições de examinar
se tal falta de fundamentação resulta de um erro manifesto de apreciação ou de uma violação do princípio da igualdade de tratamento
e da obrigação de transparência, como alega a recorrente. Um pedido de anulação baseado nestes fundamentos apenas pode, sendo
caso disso, ser examinado à luz dos fundamentos da decisão que substituirá a decisão de 13 de Julho de 2007, após a sua anulação
pelo Tribunal.
Daqui resulta que o pedido de indemnização deve ser totalmente rejeitado.
Sem necessidade de se pronunciar sobre a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão contra o relatório de
auditoria financeira apresentado pela recorrente na audiência nem sobre a pertinência desse documento ou do correio electrónico
enviado pela Comissão à recorrente e de um documento contendo outro concurso igualmente apresentados pela recorrente na audiência,
há que reconhecer que resulta do que precede que estes documentos não apresentam o mínimo interesse para a solução do litígio.
Tais documentos não foram portanto tomados em consideração pelo Tribunal no âmbito do presente acórdão (v., neste sentido,
acórdão do Tribunal Geral de 29 de Outubro de 1998, TEAM/Comissão, T‑13/96, Colect., p. II‑4073, n.° 79).

Quanto às despesas
Nos termos do artigo 87.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, se cada parte obtiver vencimento parcial o
Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes ou que cada uma das partes suporte as suas próprias
despesas.
Tendo sido dado provimento parcial ao recurso, proceder‑se‑á a uma justa apreciação das circunstâncias da causa decidindo
que a recorrente suportará 50% das suas próprias despesas e 50% das despesas apresentadas pela Comissão, devendo esta última
suportar 50% das suas próprias despesas e 50% das despesas da recorrente.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção)
decide:
1)
A decisão da Comissão de 13 de Julho de 2007, que rejeita a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata
Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso ENTR/05/78, para o lote n.° 2 (gestão das infraestruturas),
para a gestão e a manutenção do portal «L’Europe est à vous», e que adjudica o contrato a outro proponente, é anulada.
2)
O pedido de anulação é indeferido quanto ao restante.
3)
O pedido de indemnização é indeferido.
4)
A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis suportará 50% das suas próprias despesas
e 50% das despesas apresentadas pela Comissão Europeia, devendo esta última suportar 50% das suas próprias despesas e 50%
das despesas da Evropaïki Dynamiki ‑ Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis.
Vilaras
Prek
Ciucă
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 9 de Setembro de 2010.
Assinaturas
Índice
Quadro jurídico
1.  Regulamento financeiro e normas de execução
2.  Anúncio de concurso e caderno de encargos
Antecedentes do litígio
1.  Quanto ao lote n.° 1
2.  Quanto ao lote n.° 2
Tramitação processual e pedidos das partes
Questão de direito
1.  Quanto ao pedido de anulação
Quanto ao fundamento relativo a uma violação do dever de fundamentação
Argumentos das partes
Apreciação do Tribunal Geral
–  Quanto à fundamentação contida na decisão de 21 de Maio de 2007 e na carta de 29 de Maio de 2007 (lote n.° 1)
–  Quanto à fundamentação contida na decisão de 13 de Julho de 2007 e na carta de 16 de Julho de 2007 (lote n.° 2)
Quanto ao fundamento relativo a erros manifestos de apreciação (lote n.° 1)
Quanto ao critério de adjudicação qualitativo n.° 1, intitulado «Boa compreensão do trabalho a efectuar e pertinência da metodologia
proposta para a execução dos trabalhos»
Quanto ao critério de adjudicação qualitativo n.° 2, intitulado «Qualidade e exaustividade do projecto de PMQP, em especial
dos procedimentos propostos em matéria de‘garantia qualidade’e de‘controlo qualidade’»
Quanto ao critério de adjudicação qualitativo n.° 3, intitulado «Qualidade da planificação do projecto proposta e da afectação
de recursos proposta a fim de executar todos os trabalhos do cenário 1»
Quanto ao critério de adjudicação qualitativo n.° 4, intitulado «Qualidade da planificação do projecto proposta e da afectação
de recursos proposta a fim de executar todos os trabalhos do cenário 2»
Quanto ao fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da obrigação de transparência
Argumentos das partes
Apreciação do Tribunal Geral
2.  Quanto ao pedido de indemnização
Argumentos das partes
Apreciação do Tribunal Geral
Quanto às despesas
*
Língua do processo: inglês.