CELEX: 62004TJ0382
União aduaneira
Papel de arroz proveniente do Vietname
Dispensa do pagamento dos direitos de importação
Cláusula de equidade
Artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92
Erro das autoridades aduaneiras
Conceito de negligência manifesta
Princípio da igualdade de tratamento
Princípio da proporcionalidade

Pedido de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, em que se declara que a dispensa do pagamento
dos direitos de importação não se justifica num caso especial.
Parte decisória
1)         É negado provimento ao recurso.
2)         A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.