CELEX: 61988CJ0330
Responsabilidade contratual
Cláusula compromissória

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Novembro de 1988, Alfredo Grifoni, proprietário de uma empresa especializada na prestação de serviços de latoaria e serralharia, propôs, nos termos dos artigos 153.° e 188.°, primeiro parágrafo, do Tratado CEEA, uma acção por responsabilidade contratual contra a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias. Pede ao Tribunal que condene esta última a pagar-lhe uma certa quantia a título de contraprestação pela execução de trabalhos nos termos de um acordo-quadro.
A. Grifoni sustenta que, sendo adjudicatário num concurso que tinha por objecto a execução de determinados trabalhos da sua especialidade, celebrou um acordo-quadro após uma proposta que apresentou em 21 de Novembro de 1979 e de uma outra posterior de 10 de Março de 1984, aceite pela Comissão por carta registada de 21 de Maio de 1984. Nos termos desse acordo, a partir de Março de 1980 e até Maio de 1987, momento em que foram interrompidas as relações contratuais entre A. Grifoni e a Comissão, efectuou em diversas ocasiões, com base em encomendas feitas pela Comissão, diferentes trabalhos por conta do Centro Comum de Investigação, em Ispra.
Para mais ampla exposição das cláusulas do acordo-quadro, dos factos do litígio, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A. Grifoni sustenta que, nos termos do acordo-quadro acima mencionado, devia ter sido pago mediante contabilização «por medição» dos trabalhos encomendados que efectuou e que a Comissão, apesar dos seus repetidos pedidos de pagamento, não procedeu ao pagamento integral das quantias que lhe são devidas. Por esta razão, pede o pagamento de uma quantia fixada inicialmente em 450597910 LIT e posteriormente aumentada, na réplica, para 933494064 LIT, acrescida de juros e da revalorização monetária.
Deve precisar-se que esta acção é da competência do Tribunal por força do artigo 153.° do Tratado CEEA e de uma cláusula inserida no acordo-quadro, a qual atribui competência exclusiva ao Tribunal para resolver os litígios relativos à execução ou interpretação do acordo.
São quatro os pedidos de A. Grifoni, conforme resultam da réplica e das suas declarações na audiência. A. Grifoni alega ter efectuado :
a)
trabalhos executados com base em encomendas verbais, depois parcialmente regularizadas mediante encomendas por escrito; apenas terão sido pagos os trabalhos abrangidos pelas encomendas por escrito;
b)
trabalhos executados apenas com base em encomendas verbais;
c)
trabalhos executados com base em encomendas por escrito, posteriormente ampliadas por encomendas verbais; apenas terão sido pagos os trabalhos abrangidos pelas encomendas por escrito;
d)
trabalhos executados em conformidade com encomendas por escrito, mas contabilizadas de modo incorrecto.
Devem examinar-se, antes de mais, os casos agrupados nas alíneas a) e b). A. Grifoni alega que tem direito a pagamentos suplementares por, nos termos do acordo-quadro, ter efectuado diversos trabalhos que lhe foram encomendados verbalmente pela Comissão. Posteriormente, diversas encomendas verbais foram regularizadas mediante encomendas por escrito, embora apenas algumas abrangessem na totalidade o que tinha sido encomendado verbalmente. Em diversos outros casos, as encomendas foram apenas verbais, não tendo sido posteriormente regularizadas por escrito.
A este respeito, deve observar-se em primeiro lugar que, por força do artigo 50.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro de 27 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (
JO L 356, p. 1
; EE 01 F2 p. 90), os contratos relativos à aquisição ou locação de bens, a prestações de serviço ou a empreitadas devem ser feitos por escrito. Acresce que o artigo 3.°, n.° 1, do caderno de encargos que, por força do artigo 15.° do acordo-quadro acima mencionado, é parte integrante deste acordo, exige também que os contratos celebrados entre a Comissão e terceiros sejam reduzidos a escrito.
Em seguida, deve salientar-se que o referido caderno de encargos inclui no artigo 18.° uma cláusula segundo a qual «qualquer alteração do contrato (incluindo aditamentos ou supressões) deve resultar de um acto adicional celebrado nas mesmas condições do contrato; os acordos verbais não vinculam as partes».
Resulta do exposto que as relações contratuais entre as partes se regem exclusivamente pela forma escrita tanto para a celebração do contrato como para qualquer alteração do mesmo. Decorre igualmente que as encomendas iniciais, bem como as alterações posteriores feitas nos termos do acordo-quadro acima referido, também devem ser reduzidas a escrito. Por conseguinte, as encomendas verbais não constituem base jurídica válida para o pagamento dos trabalhos efectuados.
Por conseguinte, independentemente do facto de a Comissão contestar a existência de encomendas verbais, a argumentação de A. Grifoni a esse respeito é desprovida de fundamento jurídico válido e deve ser rejeitada.
A. Grifoni invoca também o caso de trabalhos objecto de encomendas por escrito, completadas ou alteradas posteriormente por encomendas verbais; apenas terão sido pagos os trabalhos abrangidos pelas encomendas por escrito.
A este respeito, deve considerar-se que, tendo em conta o disposto no artigo 50.°, n.° 1, do Regulamento Financeiro, já referido, e as cláusulas já referidas, não é válida a alteração de encomendas por escrito através de encomendas verbais. Esta interpretação também decorre do artigo 6.° do acordo-quadro celebrado entre A. Grifoni e a Comissão, que inclui uma cláusula em cujos termos «se, durante a execução da empreitada, for necessário executar trabalhos não previstos na encomenda, estes devem ser previamente objecto de autorização por escrito pela direcção da empreitada, após apresentação pela empresa de um orçamento pormenorizado e definitivo. Qualquer trabalho não executado nestas condições não é tido por encomendado nem será, por conseguinte, pago». Resulta dos autos que esta cláusula foi retomada na letra G das encomendas por escrito feitas pela Comissão a A. Grifoni.
Daqui decorre que é desprovida de fundamento jurídico a argumentação do autor que invoca encomendas verbais que completaram ou alteraram o encomendado por escrito.
Pode acrescentar-se que, conforme resulta dos autos, a Comissão chamou a atenção de A. Grif oni, por carta registada em 4 de Maio de 1981, para o facto de que qualquer alteração ou suplemento em relação aos trabalhos acordados com base nos contratos em vigor, susceptível de aumentar as despesas, devia ser objecto de um orçamento por escrito, em dois exemplares, por parte de A. Grifoni, e que esses trabalhos suplementares apenas seriam efectuados após recepção da cópia do orçamento aprovada pelo responsável da Divisão «Infra-estruturas».
Por fim, na audiência, A. Grifoni alegou expressamente que, tendo a Comissão contabilizado de modo incorrecto algumas encomendas por escrito, as não pagou integralmente.
A este respeito, deve observar-se que não resulta da petição nem da réplica que A. Grifoni tenha especificado de modo concreto os seus pedidos, indicando nos documentos por si apresentados os erros de contabilização invocados. Aliás, não apresentou qualquer prova da existência de erros concretos e não alegou ter formulado reservas nos documentos por si assinados aquando de cada pagamento. A concretização dos pedidos do autor é necessária na medida em que, conforme o advo-gado-geral salientou, a Comissão apresentou, em anexo à contestação, documentos que, relativamente a cada encomenda, certificam a «situação final dos trabalhos» executados, com os montantes respectivos especificados pelo próprio A. Grifoni e incluindo a menção «os trabalhos correspondem tecnicamente ao que foi encomendado», bem como a assinatura tanto de A. Grifoni como do responsável pelo Centro.
Conforme o Tribunal afirmou no seu acórdão de 15 de Dezembro de 1961, Fives Lille Caii (
19/60, 21/60, 2/61 e 3/61, Recueil, p. 559, 588
), a mera enunciação abstracta dos fundamentos na petição não responde às exigências do Estatuto e do Regulamento, devendo o requerimento explicitar em que consiste o fundamento em que o pedido se baseia. O pedido de A. Grifoni a este propósito é, por conseguinte, demasiado genérico e impreciso para poder ser objecto de apreciação judicial.
Deve, ainda, acrescentar-se que, para além dos fundamentos acima examinados, A. Grifoni parece invocar em geral, além das encomendas verbais ou por escrito, a realização de trabalhos de valor claramente superior às quantias por si recebidas. Pede, por conseguinte, ao Tribunal que proceda ao inventário dos trabalhos por si efectuados e avalie o seu valor global a fim de lhe ser pago o saldo em dívida.
Conforme afirmado anteriormente, esse fundamento não pode basear-se nas relações contratuais das partes, acima descritas. Aliás, ainda que pudesse ser interpretado no sentido de um enriquecimento sem causa da Comunidade a expensas de A. Grifoni, é sempre um fundamento novo, assente em base extracontratual, pelo que não é abrangido pelo âmbito de aplicação da cláusula compromissória, não sendo o seu exame, portanto, da competência do Tribunal.
Tendo em conta todas as considerações precedentes, deve ser negado provimento à acção.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo A. Grifoni sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
decide:

1)
É negado provimento à acção.

2)
O autor é condenado nas despesas.

Diez de Velasco
Kakouris
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 5 de Março de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
M. Diez de Velasco
(
*1
)	Língua do processo: italiano.