CELEX: 61990CJ0239
Medida de efeito equivalente
Livre prestação de serviços
Automóveis de luxo e usados
Vendas em leilão

Por acórdão de 3 de Julho de 1990, entrado no Tribunal em 31 de Julho seguinte, a Cour de cassation francesa (Secção Comercial, Financeira e Económica) submeteu, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, quatro questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 59.
o
, 30.
o
e 36.
o
do Tratado CEE.
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a SCP Boscher, Studer et Fromentin, sociedade de
commissaires-priseurs
que exercem actividade em Paris, à SA British Motors Wright e outras, que comercializam viaturas de luxo usadas, relativamente à proibição de uma venda em leilão.
Nos termos do artigo 1.
o
, n.
o
1, da lei francesa de 25 de Junho de 1841, que regulamenta as vendas em leilão, ninguém pode fazer das vendas em leilão um meio habitual de exercício do seu comércio. O n.
o
3 desse artigo dispõe que são também proibidas, por esse meio, as vendas a retalho voluntárias de mercadorias ou quaisquer objectos usados de que sejam proprietários ou detentores comerciantes que não estejam inscritos, há pelo menos dois anos, no registo comercial nem no
rôle de patentes,
no foro do tribunal de grande instance da área em que aquelas vendas devam realizar-se.
A SCP Boscher, Studer et Fromentin foi encarregada pela Nado, sociedade de direito alemão com sede social em Hamburgo, de proceder, em 6 de Novembro de 1988, à venda em leilão de veículos usados, entre os quais, segundo apurado no processo de medidas provisórias instaurado na primeira instância, alguns automóveis de colecção e outros veículos recentes de preço elevado e com reduzida quilometragem. A sociedade British Motors Wright e três outras sociedades requereram ao tribunal de grande instance de Paris, em processo de medidas provisórias, a proibição da venda em leilão, nos termos do artigo 1.
o
da lei de 25 de Junho de 1841, já referida. Com base nessa disposição, o juiz proferiu, em 4 de Novembro de 1988, um despacho pelo qual foi proibida aos
commissaires-priseurs
a realização da venda em leilão, enquanto não fosse provada a inscrição do proprietário ou detentor dos veículos no registo comercial ou no
rôle de patentes,
em conformidade com o artigo 1.
o
da lei de 25 de Junho de 1841, já referida. A SCP Boscher, Studer et Fromentin interpôs recurso deste despacho, o qual foi, no entanto, confirmado no dia seguinte por acórdão da cour d'appel de Paris. A SCP Boscher, Studer et Fromentin interpôs recurso de cassação deste acórdão.
Neste contexto, o órgão jurisdicional nacional submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
«1)
Deve o artigo 59.
o
do Tratado ser interpretado no sentido de ser aplicável a vendas em leilão ocasionais de mercadorias de sua propriedade, feitas num Estado-membro, por um comerciante estabelecido noutro Estado-membro?
2)
Em caso de resposta afirmativa, constituem restrições condições como as impostas pela lei de 25 de Junho de 1841?
3)
Deve o artigo 30.
o
do Tratado ser interpretado no sentido de ser aplicável a vendas em leilão de mercadorias usadas provenientes de outro Estado-membro e sujeitas a condições como as impostas pela lei de 25 de Junho de 1841?
4)
Em caso de resposta afirmativa, pode a excepção de ordem pública prevista no artigo 36.
o
do Tratado ser invocada?»
Para mais ampla exposição dos factos, do enquadramento jurídico do processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão (livre prestação de serviços)
Com a primeira questão, o órgão jurisdicional nacional pretende saber se a legislação de um Estado-membro que fixa as condições a que está sujeita a venda, por um comerciante estabelecido noutro Estado-membro, de mercadorias de sua propriedade, entra ou não no âmbito de aplicação do artigo 59.
o
do Tratado.
Deve declarar-se que, no que diz respeito às condições exigidas para a comercialização de mercadorias objecto de comércio entre os Estados-membros, essa legislação está sujeita às disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias.
Nos termos do artigo 60.
o
do Tratado, consideram-se serviços as prestações realizadas mediante remuneração, que não sejam reguladas pelas disposições relativas, designadamente, à livre circulação de mercadorias.
Daqui resulta que deve responder-se à primeira questão que não entra no domínio de aplicação do artigo 59.
o
do Tratado a legislação de um Estado-membro que fixa as condições a que está sujeita a venda, por um comerciante estabelecido noutro Estado-membro, de mercadorias de sua propriedade.
Quanto à segunda questão
Tendo em conta a resposta à primeira questão prejudicial, não é necessário responder à segunda.
Quanto às terceira e quarta questões (livre circulação de mercadorias)
Com estas questões, o órgão jurisdicional nacional procura saber se é ou não compatível com os artigos 30.
o
e 36.
o
do Tratado uma legislação nacional que sujeita a venda em leilão de produtos usados provenientes de outro Estado-membro à inscrição prévia da empresa proprietária das mercadorias propostas para venda no registo comercial do local da venda.
Segundo a jurisprudência firmada no acórdão de 11 de Julho de 1974, Dassonville (
8/74, Recueil, p. 837
), a proibição de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas enunciada no artigo 30.
o
do Tratado incide sobre qualquer regulamentação comercial dos Estados-membros susceptível de prejudicar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário.
Resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (acórdãos de 15 de Dezembro de 1982, Oosthoek,
286/81, Recueil, p. 4575
; e de 7 de Março de 1990, GB-INNO,
C-362/88, Colect., p. I-667
) que não se pode excluir a possibilidade de que o facto de um determinado operador económico ser obrigado a adoptar sistemas diferentes de publicidade ou de promoção de vendas em função dos Estados-membros em que actua ou a abandonar um sistema que considera particularmente eficaz, possa constituir um obstáculo às importações, mesmo que tal legislação se aplique indistintamente aos produtos nacionais e importados. No acórdão de 16 de Maio de 1989, Buet (
382/87, Colect., p. 1235
), o Tribunal de Justiça afirmou que esta posição se impõe por maioria de razão quando a regulamentação em causa priva o operador interessado da possibilidade de praticar não um sistema de publicidade, mas um método de comercialização.
De resto, o Tribunal de Justiça declarou que deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa uma legislação que impõe às empresas estabelecidas noutro Estado-membro despesas suplementares, decorrentes da obrigação de ter um representante no Estado de importação (acórdãos de 2 de Março de 1983, Comissão/Bélgica,
155/82, Recueil, p. 531
; e de 28 de Fevereiro de 1984, Comissão/Alemanha,
247/81, Recueil, p. 1111
).
Deve declarar-se que uma legislação nacional que exige ao vendedor a inscrição prévia no registo comercial do local da venda em leilão é susceptível de entravar a livre circulação de mercadorias, pois tem como resultado impor ao proprietário da mercadoria, ou o recurso a um comerciante que exerça a sua actividade no local da venda, ou a renúncia ao sistema de venda em leilão.
Tratando-se de uma regulamentação indistintamente aplicável à venda de produtos nacionais e importados, deve verificar-se se pode ser justificada por exigências imperativas ligadas à protecção dos consumidores.
A esse respeito, foi alegado que é necessária a exigência de prévia inscrição do vendedor no registo comercial do local da venda, sob pena de o sistema de venda em leilão não oferecer ao consumidor garantias suficientes quanto à origem e ao estado de um bem que, além do mais, compra sem beneficiar de um período de reflexão.
Conforme o Tribunal de Justiça afirmou em diversas ocasiões, uma regulamentação que tem por objectivo satisfazer exigências imperativas deve ser proporcionada ao objectivo prosseguido e, se o Estado-membro dispuser de meios menos restritivos que permitam alcançar o mesmo objectivo, é a eles que deve recorrer (acórdão de 16 de Maio de 1989, Buet, já refendo, n.
o
11).
Deve declarar-se, por um lado, que a tècnica de venda em leilão, conforme descrita nos autos, tem na maior parte das vezes por destinatários compradores especialmente atentos e, por outro, é acompanhada de garantias suficientes para o consumidor. Em todo o caso, é possível impor condições susceptíveis de proteger os consumidores e com efeitos menos restritivos para a livre circulação de mercadorias do que a exigência da inscrição prévia da empresa proprietária das mercadorias propostas para venda no registo comercial do local da venda.
Daqui resulta que uma legislação com a natureza da referida pelo órgão jurisdicional nacional não pode ser justificada por exigências imperativas ligadas à protecção dos consumidores e que, por conseguinte, é incompatível com o artigo 30.
o
do Tratado.
Essa legislação também não pode ser justificada por razões de ordem pública, ao abrigo do artigo 36.
o
do Tratado.
Com efeito, o objectivo alegado a este propósito, a saber, evitar a venda de viaturas furtadas, pode ser alcançado por medidas de controlo adequadas, como a verificação do número do quadro.
Por conseguinte, deve responder-se às questões submetidas pelo órgão jurisdicional nacional que é incompatível com os artigos 30.
o
e 36.
o
do Tratado uma legislação nacional que sujeita a venda em leilão de produtos usados provenientes de outro Estado-membro à prévia inscrição da empresa proprietária das mercadorias propostas para venda no registo comercial do local da venda.
Quanto às despesas
As-despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que, apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, á natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela Cour de cassation francesa (Secção Comercial, Financeira e Económica), por acórdão de 3 de Julho de 1990, declara:

1)
Não entra no domínio de aplicação do artigo 59.
o
do Tratado CEE a legislação de um Estado-membro que fixa as condições a que está sujeita a venda, por um comerciante estabelecido noutro Estado-membro, de mercadorias de sua propriedade.

2)
É incompatível com os artigos 30.
o
e 36.
o
do Tratado CEE uma legislação nacional que sujeita a venda em leilão de produtos usados provenientes de outro Estado-membro à prévia inscrição da empresa proprietária das mercadorias propostas para venda no registo comercial do local da venda.

Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Slynn
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 30 de Abril de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quinta Secção
J. C. Moitinho de Almeida
(
*1
)	Lingua do processo: francês.