CELEX: 61989CJ0110
Mercado dos cereais
Artigo 34.º do tratado CEE
Regulamento (CEE) n.º 2727/75

Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, intentou uma acção destinada a obter a declaração de que, ao limitar e proibir as exportações de milho efectuadas por particulares durante o Outono de 1985, enquanto que na mesma época eram autorizadas exportações de milho efectuadas pelo Serviço Central de Gestão dos Produtos Nacionais (a seguir «KY-DEP»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e, em especial, por força do Regulamento (CEE) n.° 2727/75 do Conselho, na versão modificada, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (
JO L 281, p. 1
; EE 03 F9 p. 29) — de que o artigo 34.° do Tratado CEE faz parte integrante —, e dos regulamentos de aplicação a ele relativos.
Segundo a Comissão, a quem diferentes operadores apresentaram queixa, as autoridades helénicas, durante o período de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1985, proibiram ou limitaram as exportações de milho. Durante esse período, só o KYDEP pôde exportar livremente milho.
Considerando que as restrições à exportação assim colocadas desrespeitavam o disposto no Regulamento n.° 2727/75, já citado, e no artigo 34.° do Tratado CEE, a Comissão iniciou um processo de incumprimento contra a República Helénica.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Devem fazer-se duas observações a título preliminar.
Em primeiro lugar, os pedidos apresentados verbalmente pela Comissão na audiência, destinados a obter a declaração de incumprimento da demandada ao dever de cooperação instituído pelo artigo 5.° do Tratado CEE, não podem ser examinados pelo Tribunal. Com efeito, trata-se de pedidos novos em relação ao objecto do litigio definido, nas condições previstas pelo artigo 38.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, pelo requerimento introdutório da instância. Além disso, esses pedidos, na medida em que se referem a uma acusação que não foi mencionada no parecer fundamentado, não satisfazem as exigências do processo de incumprimento.
Em segundo lugar, os pedidos constantes da acção não se referem às disposições nacionais que regulam o processo aplicável às exportações de milho, mas sim exclusivamente às condições em que as autoridades helénicas, na prática, proibiram ou limitaram as exportações.
Assim sendo, o disposto nas decisões E4/10110/1.40 de 4 de Dezembro de 1980 e B3.1871 de 12 de Dezembro de 1980 do ministro do Comércio que sujeitam as exportações, incluindo as de milho, ao visto de um banco aposto num formulário «declaração-factura de exportação» não é posto em causa na acção e o Tribunal, no âmbito da presente acção, não tem que se pronunciar sobre a sua compatibilidade com o direito comunitário.
Para apreciar o fundamento da acção cujo objecto está assim delimitado, há que verificar sucessivamente a existência dos factos alegados pela Comissão e, na medida em que esses factos se provarem, a sua compatibilidade com o disposto no artigo 34.° do Tratado e no Regulamento n.° 2727/75, já citado.
Quanto à existência de restrições às exportações de milho aplicadas aos operadores que não o KYDEP
Para provar a verdade dos factos de que é acusada a República Helénica, a Comissão, a quem incumbe o ónus da prova, apresenta, em primeiro lugar, um telex do Banco da Grécia, datado de 2 de Setembro de 1985, dirigido aos bancos comerciais que exigia, relativamente às exportações de milho, um visto prévio do serviço de controlo das exportações do Banco da Grécia. A República Helénica afirma que o processo assim instituído se destinava exclusivamente a permitir um melhor controlo estatístico das exportações em causa e não prosseguia qualquer objectivo no sentido de as restringir. Há que referir que, apesar dos esclarecimentos pedidos pelo Tribunal, a demandada não forneceu qualquer explicação quanto às condições de aplicação desse processo durante o período litigioso. Além disso, as razões precisas que levaram as autoridades helénicas a aplicar para fins estatísticos um processo tão prejudicial aos operadores não são mencionadas nos articulados e respostas da demandada.
Em segundo lugar, a Comissão apresenta duas cartas, datadas de 12 de Dezembro de 1985 e 14 de Janeiro de 1986, nas quais um exportador, a sociedade Cargill, se queixa ao Banco da Grécia da recusa, por parte de um serviço deste banco, de autorização de exportação de milho em finais do ano de 1985. Não houve resposta a estas duas cartas. A República Helénica contenta-se em negar qualquer valor probatório a essas cartas sem, todavia, refutar os factos precisos nelas mencionados.
Em terceiro lugar, resulta das informações concordantes, comidas nos documentos juntos aos autos pela Comissão, que um operador, a sociedade Kadinopoulus, após ter recebido um visto emitido pelo Banco da Grécia durante o período em causa, foi objecto de pressões por parte do secretário de Estado do Comércio, que considerou que as suas instruções destinadas a proibir as exportações de milho tinham sido desrespeitadas pelos responsáveis do Banco da Grécia. Este incidente teve como efeito impedir ou, pelo menos, atrasar as exportações de milho objecto do visto inicialmente concedido. Interrogada quanto a este ponto pelo Tribunal, a República Helénica não apresentou esclarecimentos que permitissem pôr em causa o relato desse incidente contido em vários artigos surgidos na imprensa.
Estes elementos constituem um conjunto de indícios concordantes susceptíveis de provar a existência, senão duma proibição total, pelo menos de restrições diversas às exportações de milho. Para contestar validamente estes elementos, incumbia à República Helénica, como aliás lhe foi pedido pela Comissão e pelo Tribunal, indicar de forma precisa as condições em que foram instruídos os pedidos de visto de exportação apresentados ao Banco da Grécia durante o período litigioso. A demandada não forneceu essas informações, limitando-se a afirmar que não estavam disponíveis devido à falta de centralização dos pedidos na sede do Banco da Grécia. Essa razão é completamente desprovida de fundamento, tanto mais que o telex acima referido, datado de Setembro de 1985, previa expressamente que os pedidos de visto seriam examinados pelos serviços centrais do Banco da Grécia.
No que se refere às exportações de milho do KYDEP, estas puderam ser realizadas normalmente, como prova, nomeadamente, um telex deste organismo, datado de 7 de Novembro de 1985, que convidava os operadores privados a oferecerem-lhe para exportação imediata 30000 toneladas de milho.
Há que sublinhar que esta diferença de tratamento entre os operadores privados e o KYDEP se situa num período durante o qual, como o Tribunal já declarou no acórdão de 19 de Março de 1981, Grécia/Comissão, n.
os
15 e seguintes (
C-32/89, Recueil, p. I-1321
), as autoridades helénicas, desrespeitando as disposições do direito comunitário, orientavam as intervenções desse organismo no mercado dos cereais.
Nestas condições, deve reconhecer-se que a Comissão fez a prova de que as autoridades helénicas, através de diversas medidas, dificultaram e limitaram as exportações de milho por outros operadores que não o KYDEP.
Quanto à violação do disposto no artigo 34.° do Tratado e do Regulamento n.° 2727/75
Há que considerar que as restrições à exportação acima verificadas foram aplicadas indistintamente às exportações de milho no interior da Comunidade e às destinadas a países terceiros.
Tratando-se do comércio intracomunitário, há que referir, como lembra o artigo 21.° do Regulamento n.° 2727/75, já citado, que as disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade, e nomeadamente o artigo 34.° desse Tratado, são aplicáveis ao sector dos cereais. Daí resulta que, nesse sector, as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente, são proibidas entre os Estados-membros.
As exportações de cereais com destino a países terceiros são reguladas pelo disposto no título II do Regulamento n.° 2727/75, já citado. Resulta destas disposições, que só nó quadro particular de medidas de protecção previstas pelo artigo 20.° desse regulamento e pelo Regulamento de aplicação (CEE) n.° 2748/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector dos cereais (
JO L 281, p. 85
; EE 03 F9 p. 80), um Estado-membro pode adoptar medidas conservatorias que tenham como objecto a suspensão das exportações. Salvo esta última reserva, que não é aplicável no caso em apreço, os Estados-membros não podem restringir as exportações de cereais com destino a países terceiros.
Portanto, nenhuma das medidas restritivas a que a Comissão se refere na acção pode, qualquer que seja o destino das exportações em causa, ser justificada pelas regras que lhes são aplicáveis.
Finalmente, há que lembrar que as organizações comuns de mercado se baseiam no princípio do mercado aberto, ao qual todos os produtores têm livre acesso em condições de concorrência efectiva e cujo funcionamento é regulado apenas pelos instrumentos previstos por essas organizações. Em particular, nos domínios abrangidos por uma organização comum de mercado, e por maioria de razão quando essa organização, como no caso em litígio, se baseia no regime comum de preços, os Estados-membros deixam de poder intervir através de medidas unilaterais que afectem o regime das trocas comerciais e o mecanismo de formação de preços como resultam da organização comum (ver o acórdão de 12 de Julho de 1990, Comissão/Grécia, n.° 29,
C-35/88, Colect., p. I-3125
).
Por conseguinte, qualquer intervenção de um Estado-membro que tenha como objecto restringir, em benefício de um único organismo, as exportações realizadas por outros operadores é incompatível com os princípios da organização comum de mercados.
Resulta do que precede que as restrições às exportações de milho impostas, nas condições acima descritas, pela República Helénica constituem uma violação do disposto do artigo 34.° do Tratado e do Regulamento n.° 2727/75, já citado.
Consequentemente, há que declarar que, ao dificultar e limitar através de diversas medidas, durante o período de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1985, as exportações de milho efectuadas por operadores que não o KYDEP, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34.° do Tratado e do disposto no Regulamento n.° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975.
Quanto às depesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Helénica sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
declara:

1)
Ao dificultar e limitar através de diversas medidas, durante o período de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1985, as exportações de milho efectuadas por operadores que não o KYDEP, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34.° do Tratado e do disposto no Regulamento (CEE) n.° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais.

2)
A República Helénica é condenada nas despesas.

Due
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 30 de Maio de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidem
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: grego.