CELEX: 61984CJ0246
Funcionário
Anulação de uma decisão de nomeação

Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 15 de Outubro de 1984, Vassilios Kotsonis, revisor do grau LA 4 no secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias, interpôs recurso de anulação da Decisão n.° 11/83 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1983, relativa à nomeação de Christos Constantinopoulos para o lugar de chefe da divisão grega do serviço linguístico do Conselho, bem como o pagamento de uma indemnização pelo prejuízo causado por aquela decisão.
Resulta do processo que, em 23 de Fevereiro de 1983, o Conselho publicou o aviso de concurso geral n.° LA/250 (
JO C 51, p. 10
), com vista ao provimento do lugar de chefe de divisão grega do serviço linguístico. Esse aviso especificava, entre outras condições, que apenas podiam ser admitidos a concurso os candidatos cuja língua materna fosse o grego, que fizessem prova de uma formação universitária completa e possuíssem «à data da publicação do presente aviso de concurso, uma experiência profissional de pelo menos dez anos no domínio da tradução ou revisão de textos, podendo incluir parcialmente uma experiência em outros domínios de actividade linguística».
Tanto Kotsonis como Constantinopoulos participaram com êxito nas provas do concurso. Kotsonis obteve 297 em 400 pontos, enquanto o seu concorrente apenas obteve 276 em 400 pontos, tendo aquele sido classificado em primeiro lugar na lista de candidatos aprovados e Constantinopoulos em segundo.
Os
restantes candidatos não lograram obter aprovação.
Pela Decisão n.° 11/83, de 13 de Dezembro de 1983, o Conselho preencheu o lugar vago, nomeando, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1983, Constantinopoulos chefe da divisão grega do serviço linguístico.
Tendo apresentado uma reclamação, ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do estatuto dos funcionários, a qual foi indeferida por carta do secretário-geral do Conselho, de 20 de Julho de 1984, Kotsonis introduziu o presente recurso.
Para uma exposição mais completa da matéria de facto, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão referidos no presente acórdão, na medida necessária à argumentação do Tribunal.
Quanto ao pedidode anulação da decisão de nomeação
Em apoio do pedido de anulação da Decisão n.° 11/83, relativa à nomeação de Constantinopoulos, o recorrente alega, em primeiro lugar, uma violação do artigo 27.° do estatuto dos funcionários que prescreve o recrutamento dos funcionários «que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade». Todavia, neste caso, o Conselho, ao decidir nomear Constantinopoulos, não teria tido em consideração, nem as habilitações do recorrente, que seriam, no seu conjunto, superiores às apresentadas pelo candidato nomeado, nem o facto de ter sido classificado em primeiro lugar no concurso.
No respeitante à apreciação das habilitações dos candidatos, basta verificar que o concurso em questão era um concurso documental e por prestação de provas, organizado de tal forma que as habilitações apenas deveriam ser tomadas em consideração para efeitos da decisão sobre a admissão às provas, enquanto que a inscrição dos candidatos na lista dos aprovados se deveria fazer em função dos pontos obtidos nas provas. Nestas condições, o Conselho podia ignorar as habilitações dos candidatos aprovados, fazendo a sua escolha dentre eles pois já tinha tomado em consideração aqueles elementos aquando da sua admissão a concurso. Esta acusação não pode, assim, ser considerada procedente.
Por outro lado, quanto à acusação relativa à classificação dos candidatos aprovados no concurso, deve recordar-se que, nos termos do artigo 30.° do estatuto, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação «escolhe», da lista dos candidatos aprovados os candidatos que nomeia para os lugares vagos. Tal como foi já decidido pelo Tribunal, no acórdão de 15 de Dezembro de 1966 (Serio,
62/65, Recueil, p. 813
), esta autoridade tem o direito de não respeitar, nas suas escolhas, a ordem exacta resultante do concurso, por razões que lhe incumbe apreciar e fundamentar perante o Tribunal, na condição, porém, de não aniquilar a própria noção de concurso, afastando-se substancialmente do seu resultado sem ter razões ponderosas para o fazer. Daqui resulta que a administração não é obrigada, em todas as circunstâncias, a nomear o candidato aprovado classificado em primeiro lugar, podendo preferir um outro candidato que figure na lista de aprovados, caso tenha razões que se prendam com a conveniência de serviço para assim proceder.
O Conselho justifica a sua escolha, de entre os candidatos, com o fundamento de que Constantinopulos era a pessoa mais apta para exercer as funções relativas ao lugar em causa, devido às suas capacidades de organização e às suas naturais qualidades de chefia, das quais teria feito prova, nomeadamente, quando desempenhou interinamente as funções de chefe de divisão. O Conselho baseia-se ainda no facto de Constantinopoulos ter tido mais êxito do que o recorrente na prova oral do concurso, destinada à avaliação das qualidades de organização e administração dos candidatos. A luz desta fundamentação, não parece que a administração tenha excedido os limites do seu poder de apreciação ao nomear o candidato classificado em segundo lugar. Nestes termos, esta acusação também não deverá ser considerada procedente.
Consequentemente, o fundamento baseado na violação do artigo 27.° do estatuto dos funcionário deve ser desatendido.
Em segundo lugar, o recorrente alega que o acto contra o qual recorre foi praticado com violação do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários e constitui um desvio de poder. Com efeito, a administração teria, desde o início, demonstrado uma predilecção pelo candidato finalmente escolhido, o que teria sido manifestado, designadamente, pelo facto de ter confiado, de 1 de Abril de 1982 até 1 de Dezembro de 1983, a chefia interina da divisão, não oferecendo, porém, ao recorrente, igual oportunidade de provar as suas capacidades. Nestas condições, o recorrente considera que a nomeação de Constantinopoulos visava, na realidade, dar cobertura
a posteriori
a uma decisão já tomada.
A este respeito, há que admitir que o exercício de uma função a título interino representa efectivamente uma vantagem pára aquele que a exerceu, aquando da preparação para um posterior concurso para o provimento definitivo do lugar em questão. Esta circunstância, todavia, não pode impedir a administração, nos limites fixados pelo estatuto, de nomear interinamente para esse lugar a pessoa por ela considerada como mais apta para exercer as respectivas funções. Em circunstância alguma a administração pode ser obrigada a oferecer a todos os eventuais candidatos a um ulterior concurso a possibilidade de cada um por sua vez ocupar o lugar em causa. Com efeito, tal procedimento, como muito bem sublinhou o Conselho, seria contrário ao bom funcionamento do serviço.
Também não se pode censurar o Conselho por se ter deixado guiar, ao decidir a nomeação de Constantinopoulos, por considerações alheias ao interesse do serviço. Se é verdade que uma nota interna preparatória da decisão de nomeação faz referência, nomeadamente, à «penosa situação humana» que poderia resultar para Constantinopoulos da nomeação do recorrente, tal circunstância não pode, contudo, pôr em causa a fundamentação apresentada pelo Conselho em apoio da sua decisão, isto é, que teria escolhido o candidato devido à sua aptidão para exercer funções de chefia.
Nestas condições, não parece que o Conselho tenha violado o princípio da igualdade ou cometido um desvio de poder, de forma que este fundamento deve ser igualmente desatendido.
Por fim, o recorrente sustenta que Constantinopoulos não podia ter sido admitido às provas do concurso n.° LA/250, e consequentemente, não podia, ser nomeado no final desse concurso, dado que não preenchia a condição de experiência profissional, fixada pelo aviso do concurso, de pelo menos dez anos no domínio da tradução ou da revisão de textos.
Em apoio deste argumento, o recorrente salienta as discrepancias existentes entre o acto de candidatura de Constantinopoulos ao concurso n.° LA/250 e o seu acto de candidatura a um concurso anterior, a saber, o concurso n.° LA/198, com base no qual tinha sido recrutado pelo Conselho. A discrepância relativa à experiência profissional resultaria das diferentes declarações passadas pelo mesmo empregador, a casa Exantas, que, em 1980, teria certificado que Constantinopoulos tinha colaborado com a Exantas, de Novembro de 1976 a Março de 1978, enquanto que, em 1983, teria certificado que tal colaboração se estendeu de 1972 até à admissão de Constantinopoulos pelo Conselho.
Este fundamento, apresentado no decurso da instância, é admissível nos termos do artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento Processual, dado que se baseia numa comparação dos actos de candidatura da pessoa nomeada no presente concurso e no concurso n.° LA/198, e que este último acto apenas foi acrescentado ao processo pelo Conselho após o termo da fase escrita.
Quanto ao mérito do fundamento, verifica-se que, no seu acto de candidatura ao presente concurso, Constantinopoulos indicou que tinha trabalhado como editor responsável e tradutor revisor para a casa Exantas Ltd Publishers, em Atenas, de 1972 a 1980, e como leitor externo tradutor para a casa Gerhardt Verlag, em Berlim, de 1976 a 1979, e que tinha feito estudos pós-universitários na República Federal da Alemanha, de 1968 a 1973. Por outro lado, no seu acto de candidatura ao concurso n.° LA/198, declarou ter trabalhado para a Exantas, como tradutor revisor, de 1976 a 1978, e para a Gerhardt Verlag, como leitor externo tradutor, de 1976 a 1979, e ter prosseguido estudos pós-universitários na República Federal da Alemanha de 1968 a 1975.
O Tribunal considerou que as discrepâncias existentes entre os elementos que figuram nos dois actos de candidatura originam, efectivamente, dúvidas quanto à natureza e duração da experiência profissional do funcionário nomeado. Para esclarecer este aspecto, o Tribunal ouviu os testemunhos de Constantinopoulos e do responsável pela casa Exantas Ltd Publishers, Banoussis, sobre a questão de saber durante quanto tempo e em que qualidade Constantinopoulos trabalhou para a Exantas.
As testemunhas ouvidas declararam, de forma concordante, que Constantinopoulos tinha vivido, de 1972 a 1980, em parte em Berlim e em parte na Grécia, e que, durante todo
esse
período, tinha trabalhado a tempo inteiro para a Exantas, na qualidade de leitor externo. Essa actividade compreendia a tradução de obras ou de partes de obras, bem como o controlo, a revisão e a comparação de traduções feitas por outros tradutores. Constantinopoulos declarou ainda, na qualidade de testemunha, que, apesar de se ter inscrito, de 1972 a 1975, na Universidade Livre de Berlim, apenas frequentou dois ou três seminários por semana, o que não o teria impedido de consagrar a maior parte do seu tempo às traduções.
O Tribunal registou, por outro lado, uma declaração de Constantinopoulos, que o Conselho juntou ao processo, na qual se explica que o interessado se limitou a apresentar, por ocasião de cada um dos concursos, os documentos comprovativos preenchendo as condições mínimas exigidas para poder ser admitido a concurso.
Perante estes elementos, verifica-se que o recorrente não provou que Constantinopoulos, contrariamente às declarações prestadas no seu acto de candidatura ao presente concurso, não tinha trabalhado, durante todo o período que vai de 1972 até à sua entrada em funções no Conselho, a tempo inteiro, para a casa Exantas Ltd Publishers, no domínio da tradução ou da revisão de textos.
Portanto, não tendo o recorrente provado que, à data da publicação do aviso do concurso, em 23 de Fevereiro de 1983, o candidato nomeado não preenchia a condição de experiência profissional de pelo menos dez anos no domínio considerado, exigida para poder ser admitido ao concurso, este fundamento deve ser igualmente desatendido.
Quanto ao pedido de indemnização por perdas e danos
Dado que a decisão de nomeação impugnada não parece estar ferida de ilegalidade, conforme resulta do que precede, o pedido de pagamento de uma indemnização pelo prejuízo pretensamente sofrido deve, igualmente, ser indeferido.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada ao pagamento das despesas, se tal houver sido requerido. Todavia, nos termos do artigo 70.° do Regulamento Processual, as despesas em que incorram as instituições devido aos recursos interpostos pelos agentes das Comunidades devem ser suportadas por estas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira secção)
declara:

1)
Nega-se provimento ao recurso.

2)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Galmot
Everling
Moitinho de Almeida
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 18 de Dezembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Terceira Secção
Y. Galmot
(
*1
)	Lingua do processo: grego.