CELEX: 62001CJ0064
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 96/61/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226._ CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não lhe comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Por força do artigo 21._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/61, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor, ou seja, em 30 de Outubro de 1999, e informar imediatamente a Comissão de tal facto.
3 Considerando que a Directiva 96/61 não tinha sido transposta para direito helénico no prazo fixado, a Comissão deu início ao processo por incumprimento. Depois de ter notificado a República Helénica para lhe apresentar as suas observações, a Comissão formulou, em 25 de Julho de 2000, um parecer fundamentado convidando este Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
4 Não tendo recebido qualquer informação no sentido de que a transposição da Directiva 96/61 tivesse sido levada a cabo, a Comissão intentou a presente acção.
5 Recordando as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força dos artigos 10._ CE e 249._, terceiro parágrafo, CE, a Comissão sustenta que a República Helénica devia tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61 no prazo fixado.
6 A República Helénica indica que a transposição da Directiva 96/61 para direito nacional, a realizar em duas fases, está em curso devendo estar terminada antes do final de 2001.
7 A este respeito, recorde-se que, segundo jurisprudência constante, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdão de 15 de Março de 2001, Comissão/França, C-147/00, Colect., p. I-2387, n._ 26).
8 Ora, no caso vertente, é manifesto que a República Helénica não tomou as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo fixado para o efeito.
9 Assim, a acção da Comissão é procedente.
10 Por conseguinte, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção)
decide:
12 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
13 A República Helénica é condenada nas despesas.