CELEX: 62006FJ0025
Função pública
Igualdade de tratamento

1.
Funcionários – Agentes contratuais – Remuneração
(Regime aplicável aos outros agentes, anexo, artigo 2.°, n.° 2)
2.
Funcionários – Agentes contratuais – Remuneração
(Regime aplicável aos outros agentes, anexo, artigo 2.°, n.° 2)
1.
Resulta claramente da redacção do artigo 2.°, n.° 2, do anexo do Regime aplicável aos outros agentes que o pagamento de um
complemento de remuneração, em caso de diminuição deste último, após o recrutamento como agente contratual de um trabalhador
anteriormente ligado à instituição por um contrato de trabalho de direito nacional, em relação ao que recebia nesta última
qualidade, é uma simples faculdade da instituição. Além do mais, o referido artigo 2.°, n.° 2, deixa à instituição uma grande
margem de apreciação para fixar o montante suplementar, na medida em que deve ter em conta as diferenças existentes entre
a legislação nacional que era aplicável em matéria fiscal, de segurança social e de pensões e as regras aplicáveis ao agente
contratual.
A Comissão deu execução ao artigo 2.°, n.° 2, do anexo do Regime aplicável aos outros agentes ao adoptar os artigos 7.° e
8.° das disposições gerais de execução relativas às medidas transitórias aplicáveis aos agentes empregados pelo Serviço de
Infra‑Estruturas de Bruxelas nas creches e infantários em Bruxelas, bem como os anexos I a III das referidas disposições gerais
de execução. Ora, em virtude destas últimas disposições, comprometeu‑se efectivamente a pagar um montante suplementar a certas
categorias de agentes contratuais segundo as modalidades que essas disposições prevêem. Estas últimas modalidades de aplicação
do artigo 2.°, n.° 2, do anexo do Regime aplicável aos outros agentes não podem porém violar normas superiores do direito
da função pública.
(cf. n.
os
92, 93 e 95)
2.
Para saber se a integração das prestações familiares na definição das remunerações líquidas, como agente contratual, por um
lado, e de trabalhador assalariado de direito nacional, por outro, é susceptível de penalizar os agentes contratuais que,
nas datas visadas nos artigos 7.° e 8.° das disposições gerais de execução relativas às medidas transitórias aplicáveis aos
agentes empregados pelo Serviço de Infra‑Estruturas de Bruxelas nas creches e infantários em Bruxelas, tinham filhos a cargo
em relação aos que, nessas mesmas datas, não tinham filhos a cargo, importa, em primeiro lugar, constatar que essas duas categorias
de agentes contratuais são colocadas em situações comparáveis tendo em conta a finalidade do artigo 2.°, n.° 2, do anexo do
regime aplicável aos outros agentes, que tem por objectivo compensar uma eventual diminuição da remuneração causada pela passagem
dos interessados para o estatuto de agente contratual.
Em segundo lugar, a integração das prestações familiares na definição das remunerações líquidas, como agente contratual, por
um lado, e de trabalhador assalariado de direito nacional, por outro, tem uma incidência directa sobre a fixação do montante
suplementar que resulta da comparação entre essas remunerações líquidas, efectuada segundo as modalidades do anexo I das referidas
disposições gerais de execução. Na hipótese de o montante das prestações familiares comunitárias, integrado no primeiro termo
de comparação, ser mais elevado do que o das prestações recebidas a título da legislação do Estado‑Membro de afectação, integrado
no segundo termo de comparação, o complemento de remuneração pago a pessoas que já tinham um ou dois filhos a cargo na data
da sua passagem para o estatuto de agente contratual será reduzido no valor correspondente.
Daqui resulta que a integração das prestações familiares na definição das remunerações é susceptível de gerar diferenças de
tratamento em termos de salário consoante, nas datas previstas pelos artigos 7.° e 8.° das disposições gerais de execução,
o agente contratual em causa tivesse ou não filhos a cargo, e isto em detrimento do agente que tinha um ou vários filhos a
cargo nessas mesmas datas. A este respeito, o facto de as prestações familiares constituírem um elemento da remuneração que
as Comunidades devem pagar aos seus funcionários ou agentes não pode porém levar a justificar diferenças de tratamento entre
agentes contratuais quando apenas está em causa fazer‑lhes beneficiar de um complemento de salário destinado a compensar uma
diminuição na remuneração consecutiva à passagem de um regime de direito nacional para um regime de direito comunitário.
Consequentemente, na falta de uma justificação objectiva, o anexo I, nos seus pontos A e B, das disposições gerais de execução
relativas às medidas transitórias aplicáveis aos agentes empregados pelo Serviço de Infra‑Estruturas de Bruxelas nas creches
e infantários em Bruxelas, para o qual remete o artigo 7.° das mesmas disposições gerais de execução, viola o princípio geral
da igualdade de tratamento.
(cf. n.
os
96 a 101)