CELEX: 62006CJ0059
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Funcionário
Posto de trabalho num país terceiro
Reafectação do posto e do seu titular
Princípio do respeito dos direitos de defesa
Âmbito
Ónus da prova

Funcionários – Princípios – Direitos de defesa –
Alcance
– Obrigação de ouvir o interessado antes da adopção de uma decisão que implique a sua reafectação contra a sua vontade – Ónus
da prova