CELEX: 62006CJ0391
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/4/CE
Liberdade de acesso à informação
Informação em matéria de ambiente
Falta de transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre
ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).
Parte decisória
1)
Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações
sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
desta directiva.
2)
A Irlanda é condenada nas despesas.