CELEX: 62008CJ0010
Tributação na Finlândia dos veículos usados importados de outros Estados-Membros
Conformidade da legislação nacional com o artigo 90.º, primeiro parágrafo, CE, a Sexta Directiva IVA e a Directiva 2006/112/CE

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 90.° CE e 17, n.° 1 e 2 da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977: Sexta
Directiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
actuais artigos 167.° e 168.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Legislação nacional que prevê um imposto sobre o valor acrescentado
com base no imposto sobre veículos e no direito de deduzir o valor correspondente ao imposto sobre o valor acrescentado a
jusante  – Aplicação de um valor fiscal idêntico aos veículos com menos de três meses e aos veículos novos – Aplicação de
uma taxa de depreciação de 0,8% por mês aos veículos com menos de seis meses quando não existam veículos idênticos no mercado
nacional
Dispositivo
1)
Ao permitir que o imposto previsto no artigo 5.° da Lei n.° 1482/1994, relativa ao imposto sobre os veículos [autoverolaki
(1482/194)], de 29 de Dezembro de 1994, seja deduzido ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 102.°, n.° 1,
ponto 4, da Lei n.° 1501/1993, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado [arvonlisäverolaki (1501/1993)], de 30 de Dezembro
de 1993, a Republica da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.°, primeiro parágrafo,
CE, bem como do artigo 17.°, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios—sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme, actuais artigos 167.° e 168.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28
de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado.
2)
Ao optar, no imposto sobre veículos, pelo mesmo valor tributável para os veículos com menos de três meses e para os veículos
novos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE.
3)
A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
4)
A República da Finlândia suportará, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão das Comunidades
Europeias.
5)
A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas na parte restante.