CELEX: 62004TJ0255
Função pública
Funcionários

Funcionários – Licença de maternidade – Duração – Início
(Estatuto dos Funcionários, artigos 58.° e 59.°)
O Estatuto estabelece um sistema de cálculo de licença de maternidade claro e nada ambíguo que, de acordo com o princípio
da segurança jurídica, determina antecipadamente e de maneira concreta o início da licença, permitindo à mulher grávida o
conhecimento da sua situação administrativa antes de iniciar a licença de maternidade. No âmbito deste sistema, a autoridade
investida do poder de nomeação não dispõe de qualquer margem de manobra quanto à fixação da data de início e de fim da licença
de maternidade. Deste modo, se na verdade deve ter em conta a data efectiva do parto para determinar a data de regresso da
funcionária ao trabalho, deve, no entanto, considerar apenas a data provável do parto daquela, estabelecida por um certificado
médico, para determinar o início da sua licença de maternidade e não pode, em caso algum, determiná‑lo
a posteriori,
em função da data efectiva do parto. Por conseguinte, quando a data real do parto é anterior à data provável, deve entender‑se
que o início da licença de maternidade continua inalterado e que a funcionária afectada deve beneficiar, após o parto, do
complemento de licença necessário que lhe assegure o mínimo estatutário, ou seja, uma licença de maternidade de uma duração
total de dezasseis semanas.
Esta conclusão não é aplicável à hipótese em que a mulher grávida já se encontra, antes do início da sua licença de maternidade,
em licença por doença por razões associadas à sua gravidez, pois o artigo 58.° do Estatuto não estabelece qualquer distinção
a esse respeito. Um método de aplicação dessa disposição, pelo qual, nesse caso, se fixaria
a posteriori
o início da licença de maternidade em função da data real do parto, convertendo em dias de licença de maternidade os dias
de licença por doença incluídos no prazo de seis semanas anterior a essa data, violaria os artigos 58.° e 59.° do Estatuto.
Efectivamente, a gravidez não pode ser considerada uma doença e nenhuma disposição estatutária pode ser interpretada no sentido
de que autoriza a conversão desses dois tipos de licença que, prosseguindo objectivos diferentes, são de natureza diferente.
Além disso, tal método conduziria a uma discriminação entre as mulheres grávidas que têm uma gravidez sem dificuldades e não
necessitam de uma licença por doença e, por outro lado, aquelas que precisam de uma licença por doença antes da sua licença
de maternidade uma vez que estão incapazes de trabalhar.
(cf. n.
os
50 a 56 e 58 a 61)