CELEX: 61989CJ0119
IVA
Importação
Pessoas que não são sujeitos passivos
Dedução da parte residual do IVA pago no Estado-membro de exportação

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Abril de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.
o
do Tratado CEE, uma acção em que pede a declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.
o
do Tratado ao não adoptar as medidas necessárias para permitir às pessoas não sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA») que importem, para o território desse Estado-membro, bens já onerados com esse imposto num outro Estado-membro, sem terem podido obter o seu reembolso, deduzir do IVA devido na importação o montante do IVA cobrado no Estado-membro de exportação ainda incluído no valor dos bens no momento da importação.
A Comissão sustenta que a não adopção pelo Reino de Espanha de medidas que instituam esse direito de dedução por parte das pessoas não sujeitas ao IVA, reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, gera uma situação de facto ambígua, contrária ao princípio da segurança jurídica, e permite uma dupla tributação, incompatível com a proibição das discriminações fiscais, princípio directamente aplicável consagrado no artigo 95.
o
, na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça, na medida em que as transmissões de bens similares efectuadas no território espanhol por pessoas não sujeitas a imposto não são oneradas com IVA. Nem a existência de uma proposta de Décima Sexta Directiva do Conselho, que visa instituir um regime comum aplicável a certos bens definitivamente tributados em imposto sobre o valor acrescentado, importados por um consumidor final de um Es-tado-membro em proveniência de outro Estado-membro (
JO 1986, C 96, p. 5
), nem as disparidades entre os regimes fiscais dos Estados-membros, cuja eliminação o artigo 99.
o
prossegue, dispensam o cumprimento pelo Reino de Espanha das disposições do artigo 95.
o
O Reino de Espanha objectou que as disposições do seu direito nacional são conformes com o citado artigo 95.
o
O direito à dedução no Estado-membro de importação é contrário à natureza de imposto sobre o consumo, inerente ao IVA e a uma equilibrada repartição das receitas fiscais entre os Estados-membros de exportação e de importação.
Os
bens devem, pelo contrário, ser isentos de tributação na exportação, e tributados na importação com base no respectivo valor no momento da passagem na alfândega. Finalmente, a Comissão não atende à existência de outros tipos de tributação indirecta, gerando, dessa forma, distorções da concorrência em detrimento daqueles Estados-membros que, como o Reino de Espanha, não instituíram essa tributação.
Para mais ampla exposição dos factos, do processo e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
Convém recordar previamente que, nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o artigo 95.
o
enuncia uma proibição de discriminação fiscal dos produtos importados que produz efeitos directos e cria na esfera jurídica dos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger (ver, designadamente, acórdão de 5 de Maio de 1982, Gaston Schul I, n.
o
46,
15/81, Recueil, p. 1409
).
Nos termos de jurisprudência também constante (ver acórdão de 21 de Maio de 1985, Gaston Schul II,
47/84, Recueil, p. 1491
, e de 25 de Fevereiro de 1988, Drexl,
299/86, Colect., p. 1213
), o citado artigo 95.
o
deve ser interpretado no sentido de que o IVA cobrado por um Estado-membro aquando da importação proveniente de outro Estado-membro de um produto transmitido por pessoas não sujeitas a imposto, sempre que esse imposto não é cobrado aquando da transmissão por um particular de produtos similares no território do Estado-membro de importação, deve ser calculado em função do montante do IVA pago no Estado-membro de exportação ainda incluído no valor do bem no momento da sua importação, por forma a que esse montante seja excluído da base de tributação e, além disso, deduzido o IVA devido na importação.
E pacífico que as disposições nacionais em causa prevêem a cobrança do IVA sobre a importação por pessoas não sujeitas a imposto de bens já onerados com IVA no Estado-membro de exportação, sem permitir que os interessados deduzam o IVA residual do montante do IVA cobrado na importação, ao passo que as transmissões de bens similares efectuadas no território espanhol por pessoas não sujeitas a imposto não são oneradas com IVA.
Tais disposições são incompatíveis com a proibição de discriminações fiscais dos produtos importados na medida em que, apesar do efeito directo do artigo 95.
o
, mantêm os importadores não sujeitos a imposto num estado de incerteza quanto ao direito de invocarem essa disposição, podendo incitar os agentes da administração nacional encarregados da cobrança do IVA a não aplicarem o princípio de dedução do IVA residual.
Com efeito, a faculdade conferida aos sujeitos de direito de invocarem perante os órgãos jurisdicionais nacionais as disposições directamente aplicáveis do Tratado apenas constitui uma garantia mínima, não bastando, por si só, para garantir a plena e total aplicação do Tratado (ver acórdão de 15 de Outubro de 1986, Comissão/Itália, n.
o
11,
168/85, Colect., p. 2945
).
Além disso, os princípios de segurança jurídica e de protecção dos particulares exigem que, nos domínios abrangidos pelo direito comunitário, as normas jurídicas dos Estados-membros sejam formuladas de forma inequívoca, que permita às pessoas em causa conhecerem os respectivos direitos e obrigações de forma clara e precisa e aos órgãos jurisdicionais nacionais garantir o respectivo respeito (ver acórdão de 21 de Junho de 1988, Comissão/Itália,
257/86, Colect., p. 3249
).
São de rejeitar os fundamentos da defesa retirados pelo Reino de Espanha da natureza do IVA e da repartição das receitas fiscais entre os Estados-membros.
Por um lado, a dedução, no Estado-membro de importação, do montante do IVA pago no Estado-membro de exportação ainda incluído no valor dos bens no momento da importação, de forma alguma põe em causa a natureza de imposto sobre o consumo inerente ao IVA, na medida em que tal qualificação é independente da repartição da carga fiscal entre os Estados-membros de exportação e de importação.
Por outro lado, apesar de ser da competência do legislador comunitário a instituição de um regime comum de IVA, traduzido numa perfeita neutralidade concorrencial, na exoneração total da tributação no país de exportação das importações em causa, bem como numa repartição equitativa das receitas fiscais entre os Estados-membros, o citado artigo 95.
o
obsta, enquanto tal regime não for instaurado, a que um Estado-membro possa aplicar o seu regime de r7A aos produtos importados de forma contrária ao princípio de não discriminação fiscal (ver já citado acórdão Gaston Schul I).
Com efeito, a instituição da harmonização das legislações fiscais nos termos do artigo 99.
o
do Tratado não pode ser erigida em condição prévia da aplicação do artigo 95.
o
, que impõe aos Estados-membros, com efeito imediato, a obrigação de aplicarem de forma não discriminatória a sua legislação fiscal, antes de qualquer harmonização (ver acórdão de 27 de Fevereiro de 1980, Comissão/Dinamarca,
171/78, Recueil, p. 447
).
Cabe também rejeitar o fundamento invocado pelo Reino de Espanha da existência em determinados Estados-membros de outros tipos de tributação indirecta.
Tal facto não pode justificar o incumprimento por um Estado-membro das obrigações que para ele decorrem do citado artigo 95.
o
Conclui-se não poderem ser acolhidos os argumentos do Reino de Espanha.
Atendendo ao conjunto das considerações precedentes, deve declarar-se que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.
o
do Tratado CEE ao não adoptar as medidas necessárias para permitir às pessoas não sujeitas ao IVA que importem para o território espanhol bens já onerados com esse imposto num outro Estado-membro, sem terem podido obter o seu reembolso, deduzir do IVA devido na importação o montante do IVA cobrado no Estado-membro de exportação ainda incluído no valor dos bens no momento da importação, ao passo que as transmissões de bens similares efectuadas por pessoas não sujeitas a imposto no território espanhol não são oneradas com IVA.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino de Espanha sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
declara:

1)
O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.
o
do Tratado CEE ao não adoptar as medidas necessárias para permitir às pessoas não sujeitas ao IVA que importem para o território espanhol bens já onerados com esse imposto num outro Estado-membro, sem terem podido obter o seu reembolso, deduzir do IVA devido na importação o montante do IVA cobrado no Estado-membro de exportação ainda incluído no valor dos bens no momento da importação, ao passo que as transmissões de bens similares efectuadas por pessoas não sujeitas a imposto no território espanhol não são oneradas com IVA.

2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodriguez Iglesias
Diez de Velasco
Kakouris
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 26 de Fevereiro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: espanhol.