CELEX: 62004CJ0404
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Auxílios de Estado
Artigo 87.º, n.º 1, CE
Promessa contratual de pagamento
Desaparecimento de uma condição essencial do contrato
Fundamentos e argumentos novos
Substituição dos fundamentos
Pedido de inquirição de testemunhas
Critério do credor privado
Fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Determinação do montante do auxílio
Artigo 87.º, n.º 3, alínea c), CE
Direito de ser ouvido
Violação dos direitos de defesa no que diz respeito ao Estado-Membro em causa

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 8 de Julho de 2004, Technische Glaswerke
Ilmenau/Comissão (T‑198/01), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de Junho
de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau (JO L 62, p. 30).
Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH suportará, além das suas despesas, todas as despesas da Comissão das Comunidades Europeias
relativas ao processo de medidas provisórias e ao presente processo.

A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH suportará as despesas efectuadas pela Schott AG no processo de medidas provisórias.

A Schott AG suportará as suas próprias despesas no presente processo.