CELEX: 61985CJ0092
Funcionários
Nomeação, classificação no grau

Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 5 de Abril de 1986, Hamai, funcionário do grau LA 7 na Divisão de Interpretação do Tribunal de Justiça, interpôs um recurso visando a anulação da decisão tomada, a 13 de Dezembro de 1984, pela Comissão de Reclamações do Tribunal de Justiça, que indeferiu a sua reclamação cujo objecto era obter a sua classificação no grau LA 6, com bonificação de antiguidade de escalão nesse grau.
O recorrente explica que, após ter sido intérprete na Comissão desde 1973 a 1977 e ter deixado essa instituição com o grau LA 7, escalão 2, continuou a trabalhar como intérprete
free-lance
para as instituições da Comunidade Europeia e para outras entidades patronais até 1980, data a partir da qual trabalhou como intérprete
free-lance
no Tribunal de Justiça. A 20 de Janeiro de 1982, celebrou com esta instituição um contrato de agente temporário por tempo determinado, no grau LA 7, escalão 3, pedindo sempre para ser classificado no grau LA 6. A 15 de Outubro de 1983, endereçou uma carta ao secretário do Tribunal em que solicitava a sua classificação no grau LA 6, dada a partida de um dos seus colegas da cabina neerlandesa que ocupava um lugar desse grau. A esta carta não foi dada resposta.
A 17 de Novembro de 1983, foi publicado o aviso de vaga n.° CJ 117/82, relativo a um lugar de intérprete de língua francesa que mencionava que «o lugar será provido no grau LA 7, salvo em caso de transferência de funcionário do grau LA 6». O recorrente apresentou a sua candidatura mas, a 9 de Janeiro de 1984, o aviso em questão foi substituído por um novo aviso n.° CJ 117/82 A, que, ao contrário, previa a nomeação em LA 7/LA 6. Na sequência da publicação, a 19 de Janeiro de 1984, do aviso de concurso interno, documental e por prestação de provas, n.° CJ 117/82, que previa, igualmente, a nomeação em LA 7/LA 6 para um lugar de intérprete de língua francesa, o recorrente, único candidato e único aprovado deste concurso, foi informado, por carta do secretário do Tribunal, de 24 de Maio de 1984, da sua nomeação, ocorrida em 16 de Maio de 1984, como funcionário estagiário, a contar da data de 1 de Junho de 1984, no grau LA 7, escalão 4.
O recorrente acrescenta, enfim, que, tendo dirigido à AIPN, em 21 de Junho de 1984, um pedido de reclassificação, retomou os termos deste numa reclamação apresentada a 9 de Agosto de 1984, ao abrigo do n.° 2 do artigo 90.° do estatuto, e completou o seu pedido através de uma exposição datada de 21 de Novembro de1984. A 13 de Dezembro de 1984, a Comissão de Reclamações, instituída para este fim pelo Tribunal de Justiça para actuar em lugar da AIPN, tomou uma decisão de indeferimento dessa reclamação, notificada ao interessado a 8 de Janeiro de1985, na sequência da qual foi interposto o presente recurso.
Quanto à admissibilidade
A recorrida sustenta que o recurso é inadmissível pois é interposto da decisão de 13 de Dezembro de 1984, tomada pela Comissão de Reclamações do Tribunal de Justiça, a qual não passaria de uma decisão confirmativa da decisão de nomeação e de classificação do recorrente no grau LA 7, tomada pela AIPN a 16 de Maio de 1984, e que, por consequência, não constituiria um acto lesivo de interesses, na acepção do artigo 91.° do estatuto dos funcionários.
O recorrente alega que, na realidade, através do seu recurso põe em causa a legalidade da decisão da AIPN de 16 de Maio de 1984. Explica que, se o recurso se dirige formalmente contra a decisão da Comissão de Reclamações, de 13 de Dezembro de 1984, é porque esta conteria, diferentemente da decisão de 16 de Maio de 1984, a que faltaria clareza, uma fundamentação que permite apreciar exactamente o seu alcance, de tal forma que, segundo o acórdão do Tribunal de 14 de Julho de 1981 (Mascetti, processo
145/80, Recueil, p. 1975
), só ela poderia ser formalmente objecto de um recurso. O recorrente expõe, ainda, que, embora tivesse inicialmente considerado que o acto de 13 de Dezembro de 1984 não era senão um parecer sobre a sua reclamação, que iria ser seguido de uma decisão da AIPN, passou posteriormente a entender, dada a não adopção de uma tal decisão, que o acto de 13 de Dezembro de 1984, tanto pela sua formulação e fundamentação, como pela qualificação e composição da instância da qual emanava, era mais que um acto confirmativo.
Convém assentar que, embora o recurso seja formalmente dirigido contra a decisão da Comissão de Reclamações do Tribunal de Justiça, de 13 de Dezembro de 1984, pela qual a reclamação apresentada por Hamai foi indeferida, ressalta dos fundamentos e argumentos desenvolvidos no requerimento de recurso que, de facto, este visa a decisão de 16 de Maio de 1984 que era objecto da reclamação, ou seja, aquela que nomeava o recorrente, a contar de 1 de Junho, como intérprete do grau LA 7. Daqui resulta que o recurso é admissível e deve ser examinado quanto ao mérito.
Quanto ao mérito
Sobre o desconhecimento do aviso de concurso e a violação dos princípios da confiança legítima e da boa administração
O recorrente alega, antes de mais, que, ao nomeá-lo no grau LA 7, a administração teria violado o aviso de concurso. Considera que, pela modificação introduzida no aviso de vaga n.° CJ 117/82 A, a AIPN se teria reservado a possibilidade de o nomear no grau LA 6 e que esta possibilidade se teria transformado em obrigação visto que possuía as qualificações e a experiência profissional requeridas para ser nomeado nesse grau. O recorrente sustenta, por outro lado, que a sua nomeação no grau LA 7 teria ofendido o princípio da protecção da confiança legítima que ele teria fundamento para acalentar, pelo facto de alguns dos seus colegas, com uma qualificação e uma experiência profissional iguais e por vezes inferiores às suas, terem sido nomeados no grau LA 6 em 1981; pelo facto de a sua carta de 15 de Outubro de 1983, dirigida ao secretário, pela qual solicitava a sua reclassificação em LA 6 ter ficado sem resposta; devido às garantias dadas pelo seu chefe de serviço e, enfim, pelo facto de a administração se ter abstido de dissipar as suas esperanças. Finalmente, o recorrente sustentou que a administração teria violado o princípio da boa administração na medida em que não teria indicado que pretendia, daí em diante, seguir uma nova prática consistindo em nomear unicamente no grau de base e na medida em que o seu caso se não ajustava a tal mudança de prática, dadas as suas qualificações profissionais comparadas com as dos seus colegas que beneficiaram anteriormente de uma classificação no grau LA 6.
A administração recorrida sustenta que a alteração introduzida no segundo aviso de concurso só teria criado para a AIPN uma simples faculdade de proceder a uma nomeação no grau LA 6 e não numa obrigação. Considera, por outro lado, que o recorrente não podia razoavelmente alimentar esperanças quanto à sua nomeação no grau LA 6, sendo certo que as garantias que lhe puderam ser dadas pelo seu chefe de serviço não vinculam a própria AIPN, que o silêncio relativamente à sua carta dirigida ao secretário, datada de 15 de Outurbo de 1983, não podia ser interpretado num sentido favorável ao seu pedido e que as nomeações dos colegas do recorrente no grau LA 6 em 1981 não lhe permitiam legitimamente crer que ele próprio teria direito a uma nomeação em LA 6 porque tiveram lugar em situação diferente, caracterizada pelo facto de o serviço de interpretação estar, então, em fase de estruturação. A finalizar, a administração recorrida considera que se lhe não pode censurar o facto de ter mudado de prática relativamente ao grau das nomeações a que procedera daí em diante, visto que a nova prática seguida está de acordo com o disposto no artigo 31.° do estatuto.
Convém realçar que a modificação feita no segundo aviso de vaga, respeitante ao grau no qual a nomeação ia ser efectuada, retomada no aviso de concurso, não implicava a obrigação de a AIPN nomear o recorrente no grau LA 6. Por outro lado, nenhum dos factos a que o recorrente se refere para justificar a confiança que considera ter legitimamente podido alimentar na sua nomeação no grau LA 6 era de natureza a dar origem a uma violação do princípio da protecção da confiança legítima ou do princípio da boa administração. Os fundamentos do recorrente, sobre todos os pontos que precedem, devem, em consequência, ser desatendidos.
Sobre a violação do princípio da igualdade de tratamento
O recorrente alega que alguns dos seus colegas intérpretes foram nomeados funcionários estagiários em Novembro de 1981 e titularizados em Agosto de 1982, no grau LA 6, não obstante o facto de possuírem qualificações e uma experiência profissional quando muito iguais e por vezes inferiores às suas. Invoca o seu relatório de estágio, segundo o qual os seus conhecimentos, a sua experiência profissional e a qualidade do seu trabalho eram superiores às correspondentes ao grau que ocupava, bem como o facto de a Comissão de Reclamações ter admitido que a sua experiência profissional e a sua competência eram iguais às dos seus colegas classificados num grau mais elevado. Sustenta que, em aplicação do princípio da igualdade de tratamento, deveria ser nomeado no grau LA 6, sendo certo que estava disponível no serviço um lugar pertencente a esse grau.
O recorrido não refuta a alegação do recorrente segundo o qual os seus méritos eram pelo menos iguais aos dos seus colegas. Sustenta, no entanto, que em 1981, a prática das nomeações no grau LA 6 era necessária pelo facto de se ter acabado de criar o serviço de interpretação e de essas nomeações terem sido efectuadas com vista à sua organização, o que já não acontecia no momento da nomeação do recorrente.
Este argumento do recorrido não pode ser acolhido. Tal como resulta dos autos do processo, no momento do concurso em causa, só um certo número dos lugares criados com vista à organização do serviço de interpretação é que estavam preenchidos, de forma que não se pode considerar que nesse momento o serviço já não estava na fase de organização. Por outro lado, não parece que o recorrido considerasse, então, essa fase como ultrapassada e que tivesse, consequentemente, decidido alterar a prática das nomeações no grau LA 6. Parece, ao contrário, que a intenção da AIPN era de manter essa prática se houvesse candidatos qualificados, como resulta do facto de o aviso de vaga n.° CJ 117/82 ter sido substituído pelo aviso n.° CJ 117/82 A, justamente com a finalidade, entre outras, de prever expressamente a possibilidade de proceder à nomeação considerada no grau LA 6, o que foi igualmente previsto pelo aviso de concurso subsequente. Convém notar, por outro lado, que o recorrente fazia parte da equipa que desde 1980 assegurava a interpretação, embora não tenha podido participar nos concursos de 1981 para efeitos da sua titularização.
Nestas condições, o poder discricionário previsto no n.° 2 do artigo 31.° do estatuto, que a AIPN dispunha quanto ao grau de nomeação dos aprovados no concurso em que o recorrente participou, devia ser efectivamente posto em prática e exercido no respeito pelo princípio da igualdade de tratamento, consagrado pelo artigo 5.° do estatuto dos funcionários e pela jurisprudência do Tribunal.
Como sustenta o recorrente, sem ser contestado pelo recorrido, ressalta dos elementos do processo que os seus colegas nomeados em 1981 no grau LA 6, não apresentavam senão qualificações e uma experiência profissional, quando muito, iguais às suas. A administração recorrida deveria, por conseguinte, ter procedido à nomeação do recorrido no mesmo grau LA 6 que os seus colegas anteriormente nomeados.
Resulta do que precede que este fundamento é válido e que a decisão de 16 de Maio de 1984 deve ser anulada, na medida em que não nomeou o recorrente no grau LA 6.
Quanto às despesas
Nos termos da alínea 1 do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido.
Tendo o recorrido sido vencido, há lugar à sua condenação nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção)
decide :

1)
A decisão de 16 de Maio de 1984 da AIPN do Tribunal de Justiça é anulada, na medida em que não nomeou o recorrente no grau LA 6.

2)
O recorrido é condenado nas despesas.

Kakouris
Koopmans
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 23 de Outubro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Quarta Secção
C. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: francês.