CELEX: 61984CJ0121
Incumprimento
Restrições ao trânsito de animais vivos

(A parte relativa aos factos não é reproduzida)
Fundamentos da decisão
Mediante petição entregue na Secretaria do Tribunal em 8 de Maio de 1984, a Comissão intentou, nos termos do artigo 169.
o
do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao impor restrições ao trânsito em camiões, pelo seu território, de animais vivos originários de um Estado-membro e destinados a um outro Estado-membro ou a um terceiro país, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, dos artigos 30.
o
a 34.
o
do Tratado CEE e, por outro, do n.
o
2 do artigo 20.
o
do Regulamento n.
o
805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados no sector da carnè bovina (
JO 1968, L 148, p. 24
; EE, 03, fase. 02, p. 157) e das disposições correspondentes de outras organizações comuns de mercado referentes a animais vivos.
A presente acção tem a sua origem numa queixa apresentada em 1981 pelo Governo belga à Comissão. Segundo esta, o Governo belga alegou que as autoridades italianas impõem o descarregamento de camiões e o transbordo para vagões dos caminhos-de-ferro, sempre que se trate de animais vivos em trânsito pelo território italiano com destino a outro Estado-membro ou a um terceiro Estado, ao mesmo tempo que não se opõem ao transporte por estrada de animais vivos destinados ao mercado interno.
Em resposta à notificação que o intimava a apresentar as suas observações a respeito desta atitude discriminatória, o Governo italiano declarou, por um lado, que não podia haver discriminação em detrimento dos operadores belgas, dada a inexistência de exportações italianas concorrentes para a Grécia e, por outro, que o transporte por caminho-de-ferro permitia utilizar com vantagem as instalações postas à disposição pelos caminhos-de-ferro italianos.
Considerando que estas observações não eram de natureza a modificar o seu ponto de vista, a Comissão emitiu, em 16 de Março de 1980, um parecer fundamentado, no qual acusa a República Italiana de impedir o trânsito de camiões com animais vivos originários de um Estado-membro e destinados a um terceiro país ou a um outro Estado-membro. A Comissão fixou à República Italiana um prazo de dois meses para modificar a sua conduta.
Respondendo a este parecer fundamentado, o Governo italiano salientou que os serviços veterinários do seu país estavam apenas preocupados em planificar os transportes por estrada, em função das capacidades de resposta das infra-estruturas existentes nas diferentes passagens fronteiriças. Em compensação, o transporte por caminho-de-ferro não seria sistematicamente privilegiado em relação ao transporte rodoviário, nem o comércio de animais destinados ao mercado italiano favorecido relativamente ao de animais destinados a outros mercados. O Governo italiano informou também a Comissão de que, na sequência de reuniões entre as autoridades veterinárias belgas e os serviços italianos, tinham sido atribuídas autorizações de trânsito em camião para certas quantidades de animais, mediante prova de que a entrada destes não seria impedida pelo Estado de destino e de que satisfaziam as prescrições sanitárias comunitárias.
Tendo o Governo belga comunicado em Agosto de 1983 que, em virtude de restrições sazonais aos transportes em camião e de controlos sanitários sistemáticos na fronteira, não considerava satisfatório o resultado destas reuniões, a Comissão deduziu a presente acção.
Na réplica e durante a audiência, a Comissão baseou-se nas linhas gerais da petição inicial relativas às restrições ao trânsito em camião, para impugnar a exigência dos certificados de não rejeição, assim como o próprio sistema de autorização, tal como resulta do artigo 61.
o
do Decreto n.
o
320, do presidente da República, de 8 de Fevereiro de 1954, que regulamenta a fiscalização veterinária (Gazeta Oficial da República Italiana, GURI n.
o
142, de 24 de Junho de 1954), nos termos do qual «o trânsito de animais através do território nacional de animais directamente destinados a outros países, na falta de convenções especiais em matéria veterinária, é autorizado pelo alto comissário para a higiene e a saúde pública, a requerimento das autoridades competentes do país de destino, e com respeito das regras a estabelecer caso a caso ...».
Deve, em primeiro lugar, salientar-se que o objecto do litígio, tal como foi definido no parecer fundamentado, não pode de forma alguma ser ampliado.
No caso vertente, a única prática criticada no parecer fundamentado é a proibição do trânsito de camiões com animais vivos originários de um Estado-membro e destinados a um terceiro país ou a outro Estado-membro, proibição que implica a descarga dos camiões e o transbordo dos animais para vagões dos caminhos-de--ferro. Não podem, assim, ser apreciados no quadro da presente acção nem a acusação relativa ao sistema de prévia autorização do trânsito de animais vivos, em si, nem a relativa à prática de subordinar a concessão de uma licença de trânsito à obtenção pelo transportador de um certificado de não rejeição.
Quanto à prática que obriga ao transbordo, convém salientar que, nos termos do parágrafo segundo do artigo 169.
o
, só é possível o recurso ao Tribunal se o Estado em causa não proceder em conformidade com o parecer fundamentado no prazo fixado pela Comissão.
No caso em apreço, o Governo italiano parece admitir que a obrigação de transbordo existiu numa altura em que a infra-estrutura das estações rodoviárias não permitia controlos sanitários eficazes, mas, na resposta ao parecer fundamentado, sublinhou que a sua administração já não a impunha, de forma alguma. O Governo italiano apresentou, como prova, as licenças de trânsito que, antes da emissão do parecer, foram atribuídas a transportadores rodoviários, e que foram juntas aos autos.
Tendo sido contestado que o comportamento censurado tenha continuado após após expirar o prazo fixado no parecer fundamentado, cabia à Comissão fornecer a prova.
Verifica-se que a Comissão não satisfez esta obrigação. A participação pela qual o Governo belga lhe transmitiu as queixas dos operadores belgas remonta, de acordo com o que sobre isso disse a Comissão, a 1981. Além disso, a comunicação do Governo belga, de Agosto de 1983, que considera insuficientes os resultados dos contactos com as autoridades italianas não refere uma obrigação de transbordo.
Nestas condições, a acção deve ser julgada improcedente.
Quanto às despesas
Nos termos do n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a recorrente decaído nos fundamentos do pedido, deve ser condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
A acção é julgada improcedente.

2)
A Comissão é condenada nas despesas.

Everling
Bahlmann
Joliét
Bosco
Koopmans
Galmot
Kakouris
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 15 de Janeiro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente f. f.
U. Everling
Presidente de secção
(
*1
)	Lingua do processo: italiano.