CELEX: 62005CJ0122
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/87/CE
Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
Parte decisória

Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de
um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE
do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

A República Italiana é condenada nas despesas.