CELEX: 62008CJ0551
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/68/CE
Actividade não assalariada de resseguro
Acesso e exercício
Disposições nacionais anteriores à directiva
Não comunicação ou não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas
73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323, p. 1).
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro
e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, e não tendo
comunicado à Comissão das Comunidades Europeias o texto das disposições nacionais adoptadas no domínio abrangido por essa
directiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e, em especial, do
seu artigo 64.°
2)
A República da Polónia é condenada nas despesas.