CELEX: 62006CJ0332
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
FEOGA
Despesas excluídas do financiamento por não conformidade com as regras comunitárias

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 20 de Junho de 2006, Grécia/Comissão (T‑251/04),
que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento
comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
(FEOGA), secção garantia (notificada com o número C(2004)1706) (JO L 156, p. 48).

Parte decisória
1)         É negado provimento ao recurso.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.