CELEX: 61993CJ0349
Auxílios de Estado
Decisão da Comissão que ordena a sua restituição
Incumprimento

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Julho de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 93. , n.  2, segundo parágrafo, do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto fazer declarar que a República Italiana, ao não exigir o reembolso dos auxílios indevidamente pagos em 1987 à sociedade Aluminia e à sociedade Comsal, pertencentes ao grupo EFIM, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE e, em especial, da Decisão 90/224/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1989, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do alumínio integradas no sector público (JO 1990, L 118, p. 42, a seguir "decisão").
2 Na decisão, a Comissão declarou que os auxílios concedidos pelo Governo italiano às empresas Aluminia e Comsal eram incompatíveis com o mercado comum, na acepção do artigo 92. , n.  1, do Tratado, por terem sido concedidos em violação do disposto no n.  3 do artigo 93. do Tratado. Decidiu que o Governo italiano era obrigado a suprimir os referidos auxílios e a exigir o seu reembolso pelas empresas beneficiárias (artigo 1. ). O Governo italiano devia informá-la, no prazo de dois meses a partir da data da notificação da decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento (artigo 2. ).
3 Por acórdão de 3 de Outubro de 1991 (Itália/Comissão, C-261/89, Colect., p. I-4437), o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de anulação interposto dessa decisão.
4 Após, em vão, ter solicitado ao Governo italiano que a informasse das medidas que tinha intenção de tomar, na sequência do acórdão do Tribunal, para dar cumprimento à decisão, a Comissão, em 26 de Junho de 1992, enviou-lhe uma notificação de incumprimento, convidando-o dar execução à decisão antes do fim do mês de Julho de 1992.
5 Por carta de 14 de Outubro de 1992, as autoridades italianas solicitaram um prazo suplementar, alegando a necessidade de abordar a questão do reembolso dos auxílios no contexto mais amplo do programa de privatização das empresas públicas que o Governo italiano se propunha implementar.
6 Por carta de 10 de Março de 1993, a Comissão estabeleceu como data limite para a execução da decisão o dia 31 de Março de 1993.
7 Não tendo obtido qualquer resposta, a Comissão intentou, perante o Tribunal de Justiça, uma acção ao abrigo do artigo 93. , n.  2, segundo parágrafo, do Tratado.
8 Em apoio da sua acção, a Comissão sustenta que a República Italiana violou o artigo 93. , n.  2, do Tratado, na medida em que na data de apresentação da petição, ou seja, mais de cinco anos e meio após o pagamento dos auxílios ilícitos, ainda não tinha posto fim ao incumprimento.
9 Sem contestar a obrigação de executar a decisão, a República Italiana invoca dificuldades objectivas de execução devidas ao processo de liquidação da EFIM e à implementação do projecto de reestruturação do sector do alumínio. A execução da decisão devia ser realizada no âmbito de uma colaboração leal com a Comissão a quem o projecto de reestruturação do sector tinha sido comunicado com vista a uma apreciação da sua compatibilidade com o artigo 92. do Tratado.
10 Para apreciar da procedência da acção intentada pela Comissão, importa declarar que a decisão fixou em termos claros a obrigação do Governo italiano de exigir o reembolso dos auxílios.
11 Em conformidade com uma jurisprudência constante, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para se subtrair ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário (v., designadamente, o acórdão de 20 de Setembro de 1990, Comissão/Alemanha, C-5/89, Colect., p. I-3437, n.  18).
12 O único fundamento da defesa susceptível de ser invocado por um Estado-membro a propósito de uma acção por incumprimento, intentada pela Comissão com base no artigo 93. , n.  2, do Tratado, é o retirado de uma impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão (v. os acórdãos de 15 de Janeiro de 1986, Comissão/Bélgica, 52/84, Colect., p. 89, n.  14, de 2 de Fevereiro de 1989, Comissão/Alemanha, 94/87, Colect., p. 175, n.  8, e de 10 de Junho de 1993, Comissão/Grécia, C-183/91, Colect., p. 3131, n.  10).
13 Todavia, um Estado-membro que, aquando da execução de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, depara com dificuldades imprevistas e imprevisíveis ou toma consciência de consequências que não foram tidas em consideração pela Comissão, deve submeter estes problemas à apreciação desta última, propondo modificações apropriadas à decisão em causa. Nesse caso, a Comissão e o Estado-membro devem, por força da regra que impõe aos Estados-membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal e que inspira, nomeadamente, o artigo 5. do Tratado, colaborar de boa fé com vista a superar as dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado e, designadamente, as relativas aos auxílios (v. os acórdãos de 15 de Janeiro de 1986, Comissão/Bélgica, já referido, n.  16, de 2 de Fevereiro de 1989, Comissão/Alemanha, já referido, n.  9, e de 10 de Junho de 1993, Comissão/Grécia, já referido, n.  19).
14 A este respeito, importa observar que, até 14 de Outubro de 1992, quer dizer, mais de um ano após o acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso de anulação, a República Italiana não reagiu aos pedidos sucessivos da Comissão no sentido de proceder à execução da decisão.
15 No caso em apreço, o governo demandado limitou-se a dar a conhecer à Comissão as dificuldades jurídicas e práticas que apresentava a execução da decisão, sem fazer qualquer diligência junto das empresas em causa a fim de obter a restituição do auxílio e sem propor à Comissão modalidades alternativas de execução da decisão que permitissem superar as dificuldades invocadas. Com efeito, o Governo italiano limitou-se a alegar, em termos muito gerais, dificuldades relacionadas com a liquidação do EFIM e a justificar a não recuperação dos auxílios em causa com o processo de exame dos novos auxílios previstos no programa de reestruturação.
16 Nestas circunstâncias, forçoso é observar que a República Italiana não pode alegar uma impossibilidade absoluta de executar a decisão da Comissão. Também não conseguiu demonstrar a existência de dificuldades imprevistas e imprevisíveis nem demonstrou que tinha colaborado com a Comissão com vista a superar eventuais dificuldades dessa natureza.
17 Do que precede resulta que se deve declarar o incumprimento nos termos resultantes do pedido da Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
18 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) A República Italiana, ao não exigir o reembolso dos auxílios indevidamente pagos em 1987 à sociedade Aluminia e à sociedade Comsal, pertencentes ao grupo EFIM, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE e, em especial, da Decisão 90/224/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1989, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do alumínio integradas no sector público.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.