CELEX: 61997CJ0313
Incumprimento de Estado
Directiva 94/57/CE
Não transposição no prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319, p. 20, a seguir «directiva»), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2 Segundo o artigo 16._ da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação relativa à transposição da directiva para a ordem jurídica italiana e não dispondo de qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que a República Italiana tinha dado cumprimento a essa obrigação, a Comissão, por carta de 27 de Fevereiro de 1996, notificou este Estado para lhe comunicar as suas observações no prazo de dois meses a contar da recepção da notificação, nos termos do artigo 169._ do Tratado.
4 Não tendo o Governo italiano dado seguimento a esta carta, a Comissão, por carta de 6 de Dezembro de 1996, dirigiu à República Italiana um parecer fundamentado relativo ao seu incumprimento das obrigações impostas pela directiva e convidando-a a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 Por carta de 30 de Janeiro de 1997, o Governo italiano informou a Comissão de que a directiva tinha sido inserida na lei comunitária 1995/1996, já aprovada pelo Conselho de Ministros na sessão de 8 de Novembro de 1996, e que tinha sido submetida ao Parlamento, com outras directivas a implementar através de decreto legislativo.
6 Além disso, em 30 de Julho de 1997, o Governo italiano transmitiu à Comissão a cópia de um projecto de lei, acompanhado da sua exposição de motivos, destinado à transposição da directiva em questão, indicando que o processo legislativo em causa estaria terminado antes das férias do Verão.
7 Não tendo recebido do Governo italiano qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que a República Italiana tinha entretanto satisfeito as obrigações resultantes da directiva, a Comissão intentou a presente acção.
8 O Governo italiano não contesta o incumprimento imputado e afirma que estão em vias de adopção as medidas necessárias à transposição da directiva.
9 Como a transposição da directiva não foi realizada no prazo nela fixado, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente.
10 Verifica-se, assim, que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16._ da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16._ da referida directiva.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.