CELEX: 61995CJ0239
Incumprimento
Transposição da Directiva 90/385/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão as medidas necessárias à transposição da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (JO L 189, p. 17, a seguir "directiva"), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e, em especial, do seu artigo 16.
2 Nos termos do artigo 16. da directiva:
"1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1993.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
..."
3 Não tendo recebido o texto das medidas nacionais destinadas a transpor a directiva e não dispondo também de outros elementos de informação que lhe permitissem concluir que o Reino da Bélgica tinha procedido à sua transposição, a Comissão, por carta de 14 de Outubro de 1992, intimou o Governo belga a apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
4 Não tendo recebido qualquer resposta, a Comissão, em 2 de Julho de 1993, enviou ao Governo belga, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, um parecer fundamentado em que reiterava as observações contidas na carta de notificação de incumprimento. A Comissão convidava o Governo belga a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo de dois meses após recepção da sua notificação.
5 A Comissão não obteve qualquer resposta a esse parecer fundamentado no prazo fixado. No entanto, por carta de 28 de Março de 1995, o Governo belga informou a Comissão de que estava para parecer do Conselho Superior de Higiene um projecto de decreto real destinado a transpor a directiva.
6 Não tendo sido informada do seguimento desse processo de adopção, a Comissão intentou a presente acção.
7 Na sua contestação, o Governo belga declarou que o projecto de decreto real destinado a transpor a directiva recebera parecer favorável do Conselho Superior de Higiene e do inspector das finanças, mas que necessitava ainda do parecer do Conseil d' État.
8 Deve-se salientar que, em 1 de Julho de 1992, data do termo do prazo de transposição da directiva, o Reino da Bélgica ainda não tinha adoptado as medidas para a transpor.
9 Nestas condições, verifica-se que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16. da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a parte demandada sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16. desta directiva.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.