CELEX: 61985CJ0406
Artigos 30.º e 36.º do Tratado CEE
Matrícula de veículos importados

Por decisão de 30 de Setembro de 1985, entrada neste Tribunal em 9 de Dezembro, seguida de uma decisão rectificativa de 6 de Março de 1986, chegada a este Tribunal em 19 de Março, o Tribunal de grande instance de Charleville-Mézières colocou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado.
Esta questão foi suscitada no âmbito de uma acção penal relativa a infracções ao Código da Estrada. Um dos acusados foi processado por ter posto o seu veículo usado, de marca Lada, comprado na Bélgica, em circulação com uma placa de matrícula falsa e sem ser titular das autorizações ou documentos administrativos exigidos (livrete), o outro acusado, por lhe ter arranjado a placa de matrícula falsa.
No decurso do processo perante o órgão jurisdicional nacional, o primeiro acusado notificado, Sr. Gilliard, invocou em sua defesa que as condições que tinham sido exigidas para a matrícula do seu veículo em França eram incompatíveis com o artigo 30.° do Tratado CEE.
Resulta do processo que o Sr. Gilliard, tendo dirigido ao Serviço de Minas um pedido de homologação para obter a matrícula do seu veículo, recebeu deste serviço um
dossier
a completar solicitando-lhe, nomeadamente, um «certificado passado pelo fabricante francês ou pelos representantes autorizados em França, habilitados a assinar os certificados de conformidade do tipo correspondente, especificando que o veículo apresentado é conforme a um tipo homologado», e que, tendo-se dirigido, para este efeito, à Sociedade Lada (França) esta informou-o de que só lhe podia passar o certificado solicitado após um controlo da viatura, ele-vando-se o montante dessa prestação a 1874,58 FF, não incluindo, nem o preço das peças a substituir para efectuar os controlos, nem o preço das peças necessárias para que o veículo ficasse conforme à legislação francesa.
O tribunal de grande instance de Charleville-Mézières, considerando necessária uma interpretação do Tratado com vista a dispor de todos os elementos úteis de apreciação, suspendeu a instância e solicitou ao Tribunal que se pronunciasse a título prejudicial sobre a seguinte questão:
«O artigo 30.° do Tratado CEE em conjugação com todas as outras disposições deste Tratado, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a instituição num Estado-membro, por via legislativa, regulamentar ou prática administrativa, para os veículos importados de um outro Estado-membro onde já foram homologados ou aprovados, de um sistema que impõe uma nova homologação, dita “a título isolado”, pela qual o veículo será sujeito a testes de laboratório a não ser que seja apresentado um certificado passado pelo fabricante ou pelos representantes autorizados no território de importação, habilitados a assinar os certificados de conformidade do tipo correspondente especificando que o veículo importado é conforme a um tipo homologado?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da regulamentação e da prática francesas, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão a seguir retomados na medida necessária à fundamentação da decisão do Tribunal.
Convém sublinhar, em primeiro lugar, que se é um facto que toda e qualquer medida de controlo imposta como condição prévia à matrícula de um veículo importado de um outro Estado-membro é susceptível de entravar as importações sendo, portanto, em princípio, incompatível com o artigo 30.° do Tratado, tais medidas podem ser justificadas com base no artigo 36.° na medida em que se revelem necessárias para garantir a segurança rodoviária.
No que respeita mais especialmente ao tipo de controlo visado pela questão do órgão jurisdicional nacional, convém verificar que a Directiva 70/156 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (
JO L 42, p. 1
; EE 13 F1 p. 174), não estabeleceu uma harmonização suficiente para que um processo de homologação comunitário para cada tipo de veículo possa excluir totalmente os processos nacionais de homologação.
Consequentemente, a existência de um processo de controlo que tem por objectivo verificar a conformidade dos veículos importados com um tipo homologado não é, em si mesma, incompatível com o Tratado.
Todavia, para que um tal processo nacional de controlo seja justificado face às exigências do artigo 36.° do Tratado, é necessário que o objectivo visado não possa ser atingido de modo igualmente eficaz por medidas menos restritivas do comércio intracomunitário (acórdão de 20 de Maio de 1976, De Peijper
104/75, Recueil, p. 613
; acórdão de 12 de Junho de 1986, Schloh,
50/85, Colect., p. 1855
). Este processo não deve ocasionar despesas ou prazos não razoáveis. Sempre que um particular, como o fabricante ou os seus representantes, tiver que efectuar os controlos necessários por delegação das autoridades públicas, cabe a estas assegurar que são plenamente respeitadas todas as condições anteriormente enunciadas.
Além disso, como o Tribunal já o declarou a propósito de ma questão comparável, as autoridades dos Estados-membros não podem exigir operações de controlo que já tenham sido efectuadas num outro Estado-membro e cujos resultados estejam ou possam ser postos à sua disposição a seu pedido (acórdão de 17 de Dezembro de 1981, Biologische Producten,
272/80, Recueil, p. 3277
). O Estado-membro de importação deve pois admitir a possibilidade para o importador de substituir as operações de controlo para a homologação do veículo pela apresentação de documentos passados no Estado-membro de exportação na medida em que estes documentos contenham as informações necessárias.
E conveniente responder à questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional que os artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE devem ser interpretados no sentido de que, no estádio actual da evolução do direito comunitário, a instituição num Estado-membro de um sistema de homologação para os veículos importados de um outro Estado-membro onde já foram homologados ou aprovados só é compatível com o Tratado :
a)
se o processo de controlo não ocasionar despesas ou prazos não razoáveis e se as autoridades públicas assegurarem que estas condições são plenamente respeitadas quando o fabricante ou os seus representantes são encarregados de efectuar os controlos necessários,
b)
se o importador puder substituir as operações de controlo pela apresentação de documentos passados no Estado-membro de exportação na medida em que esses documentos contenham as informações necessárias com base nos controlos já efectuados.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo francês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser objecto de reembolso. Revestindo o processo, em relação às partes no processo principal, a natureza de um incidente deduzido perante o órgão jurisdicional nacional, cabe a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunal de grande instance de Charleville-Mézières, por decisão de 30 de Setembro de 1985 e por decisão rectificativa de 6 de Março de 1986, declara:
Os artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE devem ser interpretados no sentido de que, no estádio actual da evolução do direito comunitário, a instituição num Estado-membro de um sistema de homologação para os veículos importados de um outro Estado-membro onde já foram homologados ou aprovados só é compatível com o Tratado:

a)
se o processo de controlo não ocasionar despesas ou prazos não razoáveis e se as autoridades públicas assegurarem que estas condições são plenamente respeitadas quando o fabricante ou os seus representantes são encarregados de efectuar os controlos necessários,

b)
se o importador puder substituir as operações de controlo pela apresentação de documentos passados no Estado-membro de exportação na medida em que esses documentos contenham as informações necessárias com base nos controlos já efectuados.

Kakouris
Koopmans
Due
Bahlmann
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 11 de Junho de 1987.
O secretário
P. Heim
O presidente da Sexta Secção
C. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: francês.