CELEX: 62002TJ0092
Auxílios de Estado
Regime de isenção fiscal aplicado aos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares estabelecidas na Alemanha para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações
Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo da fase preliminar de análise
Recurso de anulação

Pedido de anulação da Decisão C (2001) 3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão
de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos
radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do
artigo 87.°, n.° 1, CE
Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

As recorrentes suportarão, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e pelos intervenientes.