CELEX: 62008TJ0182
Cláusula compromissória
Contrato de assistência financeira celebrado no âmbito de um programa específico no domínio da energia não nuclear
Incumprimento do contrato
Reembolso dos montantes adiantados
Compensação legal
Processo à revelia

Recurso interposto pela Comissão ao abrigo do artigo 238.° CE tendo por objecto a condenação da recorrida no reembolso de
um montante pago pela Comunidade Europeia a título de adiantamento, acrescido dos juros, no âmbito do contrato BU 183/95 UK/AT.
Dispositivo
1)
A Atlantic Energy Ltd é condenada no reembolso à Comissão das Comunidades Europeias do montante de 226 010 euros, acrescido
dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais do contrato BU 183/95 UK/AT relativamente aos períodos compreendidos,
por um lado, entre 1 de Junho de 1996 e 28 de Fevereiro 2002 e, por outro, entre 16 de Julho 20002 e 31 de Maio de 2008, deduzido
do montante de 3 610,53 euros, sendo este montante final acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais
já referidas a contar de 1 Junho de 2008 e até liquidação integral da dívida.
2)
A Atlantic Energy é condenada nas despesas.