CELEX: 62007CJ0112
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/80/CE
Cooperação policial e judiciária em matéria penal
Indemnização das vítimas da criminalidade
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE
do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).
Parte decisória

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade,
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

A República Italiana é condenada nas despesas.