CELEX: 61995CJ0079
Incumprimento pelo Estado
Não transposição de uma directiva

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Através de petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Março de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
° Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1),
° Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (JO L 393, p. 1),
° Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (JO L 393, p. 13),
° Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho (JO L 393, p. 18),
° Directiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (JO L 156, p. 9),
° Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (JO L 156, p. 14), e
° Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (JO L 196, p. 1),
o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.
2 A Comissão recorda antes de mais que, por força do artigo 189. , terceiro parágrafo, do Tratado CE, as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a escolha quanto à forma e aos meios.
3 Sublinha em seguida que, por força do artigo 5. do mesmo Tratado, os Estados-membros são igualmente obrigados a tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes dos actos das instituições.
4 Esta obrigação que resulta do Tratado é aliás expressamente recordada no artigo 18. , n.  1, da Directiva 89/391, nos artigos 10. , n.  1, das Directivas 89/654, 89/655 e 89/656, no artigo 9. , n.  1, da Directiva 90/269, no artigo 11. , n.  1, da Directiva 90/270 e no artigo 19. , n.  1, da Directiva 90/394, que prevêem que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a estas directivas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 e que informarão imediatamente a Comissão desse facto.
5 O Reino de Espanha não contesta o incumprimento que lhe é imputado, mas observa que foi apresentado pelo Governo e publicado no Boletín Oficial de las Cortes Generales, de 12 de Janeiro de 1995, sob o título "Proyecto de Ley de Prevención de Riesgos Laborales", um projecto de lei destinado a transpor não apenas a Directiva 89/391, mas igualmente outras directivas como as Directivas 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348, p. 1), 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (JO L 216, p. 12), e 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (JO L 206, p. 19).
6 Segundo o Reino de Espanha, uma vez aprovada a lei que transpõe para direito interno a Directiva 89/391, as Directivas 89/654, 89/655, 89/656, 90/269, 90/270 e 90/394 serão implementadas por decreto real, sem prejuízo das disposições já em vigor.
7 Por carta de 16 de Novembro de 1995, o Reino de Espanha transmitiu ao Tribunal cópia da Lei n.  31/95 relativa à prevenção de riscos do trabalho, de 8 de Novembro de 1995, que, publicada no Boletín Oficial del Estado n.  269 de 10 de Novembro de 1995, e entrada em vigor no dia seguinte, transpõe a Directiva 89/391.
8 Por carta de 15 de Fevereiro de 1996, a Comissão desistiu da acção no que dizia respeito à Directiva 89/391.
9 No entanto, manteve as acusações assentes na não transposição no prazo fixado das Directivas 89/654, 89/655, 89/656, 90/269, 90/270 e 90/394 e pediu ao Tribunal que condenasse o Reino de Espanha nas despesas.
10 Das considerações que precedem resulta que, ao não tomar no prazo fixado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 89/654, 89/655, 89/656, 90/269, 90/270 e 90/394, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10. , n.  1, das Directivas 89/654, 89/655 e 89/656, do artigo 9. , n.  1, da Directiva 90/269, do artigo 11. , n.  1, da Directiva 90/270 e do artigo 19. , n.  1, da Directiva 90/394.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino de Espanha sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não tomar no prazo fixado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho, 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho, 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho, 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores, 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor, e 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10. , n.  1, das Directivas 89/654, 89/655 e 89/656, do artigo 9. , n.  1, da Directiva 90/269, do artigo 11. , n. 1, da Directiva 90/270 e do artigo 19. , n.  1, da Directiva 90/394.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.