CELEX: 61989CJ0291
Fundo Social Europeu
Recurso de anulação contra a redução de uma contribuição financeira inicialmente concedida

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Setembro de 1989, a sociedade Interhotel interpôs, ao abrigo do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, um recurso de anulação de uma decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1989, que reduziu a contribuição que o Fundo Social Europeu (a seguir «Fundo») tinha inicialmente concedido para a realização de um projecto de formação apresentado por conta da recorrente.
Nos termos do artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu (
JO L 289, p. 38
; EE 05 F4 p. 26), este participa no financiamento de acções de formação e de orientação profissional.
A aprovação pelo Fundo de um pedido de financiamento implica, nos termos do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE (
JO L 289, p. 1
; EE 05 F4 p. 22, a seguir «regulamento»), o pagamento de um adiantamento de 50 % da contribuição na data prevista para o início da acção de formação. Nos termos do n.° 4 da mesma disposição, os pedidos de pagamento do saldo devem incluir um relatório pormenorizado sobre o conteúdo, os resultados e os aspectos financeiros da acção em causa.
O artigo 6.°, n.° 1, do regulamento prevê que, quando a contribuição do Fundo não for utilizada nas condições fixadas pela decisão de aprovação, a Comissão pode suspender, reduzir ou suprimir a contribuição, depois de ter dado ao Estado-membro em causa a oportunidade de apresentar as suas observações. O n.° 2 do mesmo artigo dispõe que as importâncias pagas que não tenham sido utilizadas nas condições fixadas pela decisão de aprovação dão lugar a repetição e que o Estado-membro em causa é subsidiariamente responsável pelo reembolso das importâncias indevidamente pagas quando se trate de acções cuja boa execução ele garanta, por força do artigo 2°, n.° 2, da Decisão 83/516, já referida.
O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (a seguir «DAFSE») de Lisboa apresentou, em nome da República Portuguesa e a favor da sociedade recorrente, um pedido de contribuição financeira aos serviços do Fundo.
O projecto de formação para o qual se solicitava uma contribuição foi aprovado por decisão da Comissão, sob reserva de certas alterações relativas ao montante da contribuição e ao número de pessoas formadas. Tal decisão foi comunicada ao DAFSE, e em seguida notificada por este à recorrente.
Terminada a acção de formação, a recorrente apresentou ao DAFSE os documentos comprovativos de que a acção fora realizada, bem como os pedidos finais de pagamento do saldo, bem como o relatório de avaliação quantitativa e qualitativa referido no artigo 5.°, n.° 4, do regulamento.
Em aplicação dessa disposição, a República Portuguesa certificou a exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento, tendo-os enviado à Comissão.
Após analisar o pedido de pagamento do saldo, a Comissão revelou a existência de um determinado montante de despesas não elegíveis. Consequentemente, através da decisão impugnada, comunicada ao DAFSE e notificada por este à recorrente, a Comissão concluiu pela inexistência de qualquer saldo a favor da recorrente e pela supressão de parte da contribuição paga como primeiro adiantamento, tendo imposto a restituição de determinado montante.
Em apoio do seu recurso de anulação desta decisão, a recorrente apresentou dois fundamentos baseados, respectivamente, em falta de fundamentação da decisão impugnada e em violação da regulamentação relativa ao Fundo.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação do processo, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Verifica-se que a decisão impugnada foi comunicada pela Comissão às autoridades portuguesas competentes sob a forma de acto fundamentado no qual se declarava, basicamente, que, em conformidade com o artigo 6.°, n.° 1, do regulamento, a contribuição do Fundo era reduzida para um montante inferior ao montante inicialmente aprovado.
Nesta medida, a decisão impugnada, embora dirigida à República Portuguesa, diz directa e individualmente respeito à recorrente, conforme dispõe o segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, uma vez que a priva de uma parte da contribuição que lhe tinha sido inicialmente concedida, não dispondo o Estado-membro, neste ponto, de um poder de apreciação próprio.
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Tribunal pode examinar oficiosamente a violação de formalidades essenciais (ver acórdãos de 21 de Dezembro de 1954, França/Alta Autoridade,
1/54, Recueil, p. 7
; Itália/Alta Autoridade,
2/54, Recueil, p. 73
; e de 20 de Março de 1959, Nold/Alta Autoridade,
18/57, Recueil, p. 89
).
Ora, é inegável que a Comissão não deu à República Portuguesa, antes da adopção da decisão impugnada, a oportunidade de apresentar as suas observações, violando, desse modo, a obrigação que lhe é claramente imposta pelo n.° 1 do artigo 6.° do regulamento.
Por outro lado, é perfeitamente pacífico que é o Estado-membro o único interlocutor do Fundo (ver acórdão de 15 de Março de 1984, EISS/Comissão, n.° 15,
310/81, Recueil, p. 1341
) e que o mesmo se responsabiliza na medida em que comprova a exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento do saldo e em que pode mesmo ser obrigado a garantir a boa execução das acções de formação.
Tendo em conta o seu papel fulcral e a importância das responsabilidades que assume na apresentação e no controlo do financiamento das acções de formação, a possibilidade de o Estado-membro em causa apresentar as suas observações antes da adopção de uma decisão definitiva de redução constitui uma formalidade essencial cujo desrespeito provoca a nulidade da decisão impugnada.
Daqui decorre que a decisão de redução em questão deve ser anulada, sem que haja que analisar os fundamentos invocados pela recorrente.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se assim for requerido. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
decide:

1)
É anulada a decisão de 19 de Julho de 1989 que considerou inelegíveis despesas no montante de 62479600 ESC respeitantes ao pedido de contribuição n.° 870840/Pl apresentado ao Fundo Social Europeu.

2)
A Comissão é condenada nas despesas.

O'Higgins
Mancini
Schockweiler
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Maio de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
T. F. O'Higgins
(
*1
)	Lingua do processo: português.