CELEX: 61996CJ0135
Incumprimento de Estado
Directiva 91/659/CEE
Não transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Abril de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar,  no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/659/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1991, que adapta ao progresso técnico o Anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto) (JO L 363, p. 36, a seguir «directiva»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Nos termos do artigo 2._, n._ 1, da directiva, os Estados-Membros deviam adoptar e publicar as disposições necessárias para lhe dar cumprimento antes de 1 de Janeiro de 1993 e informar imediatamente a Comisão desse facto.
3 Não tendo recebido do Governo belga qualquer comunicação das medidas de transposição da directiva, a Comissão deu início ao processo de incumprimento previsto no artigo 169._ do Tratado dirigindo àquele governo, em 12 de Março de 1993, uma carta de notificação de incumprimento na qual o convidava a apresentar-lhe as suas observações no prazo de dois meses.
4 O Governo belga não respondeu a esta carta, de modo que a Comissão dirigiu-lhe, em 24 de Outubro de 1994, um parecer fundamentado ao qual devia ser dado cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 Por carta de 27 de Dezembro de 1994, as autoridades belgas comunicaram à Comissão que estava em preparação no Ministério da Saúde Pública um projecto de decreto-real e, por carta de 6 de Janeiro de 1995, enviaram-lhe uma cópia de referido projecto.
6 Desde essa data, a Comissão não recebeu qualquer outra comunicação das autoridades belgas.
7 Foi nestas condições que a Comissão intentou a presente acção.
8 O Reino da Bélgica não contesta o incumprimento imputado, mas refere a adopção iminente de um decreto real destinado a saná-lo.
9 Nestas condições, não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo nela fixado, há que declarar verificado o incumprimento invocado a este respeito pela Comissão.
10 Assim, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._, n._ 1, da directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
12 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/659/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1991, que adapta ao progresso técnico o Anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._, n._ 1, da Directiva 91/659.
13 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.