CELEX: 62004CJ0132
Incumprimento de Estado
Política social
Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores
Directiva 89/391/CEE
Âmbito de aplicação
Pessoal não civil das administrações públicas
Forças armadas e polícia
Inclusão

Incumprimento de Estado – Transposição incompleta dos artigos 2.°, n.
os
1 e 2, e 4.° da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover
a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1) – Pessoal não civil das administrações públicas
– Âmbito de aplicação da Directiva 89/391
Parte decisória:

O Reino de Espanha, ao não ter transposto para o seu ordenamento jurídico (ou tendo‑o feito apenas parcialmente) os n.os 1
e 2 do artigo 2.° e o artigo 4.° da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas
destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, no que diz respeito ao pessoal não
civil das administrações públicas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.