CELEX: 61985CJ0223
Auxílios de Estado
Sector da grande construção naval e da grande construção off-shore

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 22 de Julho de 1985, a Rijn-Schelde-Verolme Machinefabrieken en Scheepswerven NV (a seguir designada por "RSV"), com sede social em Roterdão (Países Baixos), interpôs um recurso nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, visando, a título principal, a anulação da Decisão 85/351 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984 (JO 1985 L 188, p. 44), pela qual esta declarou que o auxílio concedido pelo Governo neerlandês à recorrente, em 1982, no montante de 294 milhões de HFL, era incompatível com o mercado comum, na acepção do artigo 92.° do Tratado CEE, e devia ser suprimido; subsidiariamente, o recurso visa a anulação dos artigos 2.° e 3.° da mesma decisão, que determinam a supressão do auxílio e a prestação de informações à Comissão sobre as medidas adoptadas.
2 É pacífico que a recorrente beneficiava desde 1977, com a aprovação da Comissão, de auxílios de Estado no âmbito de um programa de reestruturação que tinha por objectivo pôr termo a uma parte das suas actividades nos sectores da construção e da reparação navais, bem como no da construção mecânica pesada. Em 1979, o Ministro neerlandês dos Assuntos Económicos tinha informado, por carta de 1 de Junho de 1979, a Segunda Câmara do Parlamento neerlandês da sua decisão de libertar, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o grupo RSV das consequências financeiras da manutenção das actividades nos domínios da grande construção naval e da construção e reparação das grandes instalações off-shore asseguradas por diversas empresas filiadas do grupo, entre as quais a VDSM. Esta decisão vinha na sequência da decisão da RSV de renunciar à continuação das referidas actividades.
3 Na carta mencionada, o ministro dos Assuntos Económicos dava pormenores, nos seguintes termos: "A oferta de auxílio descrita na presente carta será pormenorizada numa carta dirigida à RSV. A este respeito, reflectirei cuidadosamente sobre a formulação da oferta de auxílio e das respectivas condições. Essas condições podem também dizer respeito a outras matérias, além das mencionadas na presente carta, se tal me parecer desejável para atingir o fim prosseguido pelo auxílio concedido. Em seguida, a oferta de auxílio deverá ser aprovada pela Comissão europeia. Enquanto essa aprovação não for obtida, a oferta não é vinculativa. Poderão ser definidas outras condições, julgadas oportunas após a tomada de posição da Comissão europeia". Uma cópia desta carta foi enviada em 4 de Julho de 1979 à Comissão, que não reagiu.
4 Em 1 de Junho de 1979, o Governo neerlandês tinha decidido retomar as actividades da RSV, nos domínios acima citados, pela criação de uma nova empresa com o estatuto de empresa pública, a "Rotterdam Off-shore en Scheepsbouwcombinatie BV" (a seguir designada por "ROS"). Em Abril de 1980, perante as perdas sofridas, o Governo neerlandês decidiu renunciar à constituição da ROS e pôr termo às actividades nos domínios da grande construção naval e off-shore. A RSV, que tinha agido por conta da ROS depois da decisão da constituição desta, foi incumbida de supervisionar o acabamento dos trabalhos em curso, o despedimento do pessoal e o encerramento dos estaleiros. Estava previsto que os custos destas operações seriam cobertos pelo Estado.
5 Por cartas de 17 de Março e de 23 de Abril de 1980, o ministro dos Assuntos Económicos propôs auxílios complementares à RSV, que os aceitou. Esses auxílios não foram notificados à Comissão mas, por carta de 26 de Março de 1981, esta aprovou um projecto de auxílio à RSV, em resultado do qual deviam ser colocados à disposição da RSV, além de outras importâncias, 310 milhões de HFL para o desmantelamento da grande construção naval numa das empresas do grupo, a VDSM.
6 Em virtude do aumento das perdas relativas à grande construção naval e off-shore, foi concedido à RSV um novo auxílio em 1982, cujo montante foi fixado em 294 milhões de HFL (47,5 milhões pagos em 20 de Dezembro de 1981 e 238,5 em 29 de Abril de 1982, não tendo sido pagos os restantes 8 milhões). É este auxílio, que foi pago antes da sua notificação à Comissão, que constitui o objecto da decisão impugnada.
7 Em apoio do seu pedido de anulação, a recorrente alega, essencialmente, os oito fundamentos seguintes:
- violação do n.° 3 do artigo 93.° do Tratado, na medida em que o auxílio de 1982 não tinha de ser notificado à Comissão e esta não podia, portanto, pedir a supressão do auxílio com fundamento na falta de notificação;
- violação do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado, na medida em que a Comissão teria largamente excedido as regras de uma boa administração, ao demorar 26 meses para tomar a decisão;
- violação do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado, uma vez que a Comissão não teria respeitado o prazo de dois meses para iniciar o processo nele previsto;
- violação do artigo 190.° do Tratado, uma vez que a Comissão teria fundamentado a sua decisão de modo insuficiente ou, pelo menos, de modo incompreensível e/ou contraditório;
- violação do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado, na medida em que o acordo celebrado em 1982 não constitui um auxílio estatal, na acepção dessa disposição;
- violação do n.° 1 do artigo 92.° do Tratado, uma vez que a medida de auxílio de 1982 não afecta as trocas comerciais nem falseia a concorrência;
- violação do n.° 3 do artigo 92.° do Tratado, na medida em que o auxílio em causa, contrariamente ao que refere a decisão, estava ligado a um programa de reestruturação susceptível de promover o interesse comum, na acepção desse artigo;
- violação dos princípios gerais de direito, na medida em que a exigência de reembolso contida na decisão viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
8 Para uma mais ampla exposição dos elementos de facto do processo e da argumentação das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos só serão retomados a seguir na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade
9 Na opinião da Comissão, não é certo que a recorrente tenha um interesse legítimo em interpor o presente recurso. Com efeito, foi estipulado entre a RSV e o Governo neerlandês que o auxílio seria imediatamente exigível, na sua totalidade, em caso de falência ou de suspensão de pagamentos. Ora, em 9 de Fevereiro de 1983, foi concedida à RSV uma suspensão de pagamentos. Resultaria daqui que, mesmo que a decisão da Comissão fosse anulada, a RSV seria obrigada a restituir ao Governo o auxílio em causa.
10 Este argumento deve ser afastado. Como a recorrente indicou no decurso da lide, está a correr um processo no Raad van State neerlandês, na sequência do recurso interposto pela RSV contra as decisões do Estado neerlandês que exigem o reembolso de determinadas somas concedidas à RSV, entre as quais o montante de 294 milhões de HFL que é objecto da decisão impugnada da Comissão. Se a RSV vencesse a causa com base nos fundamentos de direito interno invocados nesse processo, a decisão da Comissão constituiria para o Governo a única justificação do seu pedido de reembolso.
11 Deste modo, a recorrente tem interesse legítimo em interpor o presente recurso.
Quanto ao mérito
12 Em primeiro lugar, convém examinar o segundo fundamento, pelo qual a recorrente alega que a Comissão, ao deixar passar 26 meses antes de adoptar a decisão impugnada, teria ignorado as exigências da segurança jurídica e ultrapassado as regras de uma boa administração. Este atraso teria levado a RSV, bem como os seus accionistas e credores, a acreditar que as somas atribuídas a título do auxílio em questão lhe pertenciam de pleno direito.
13 Segundo a Comissão, o atraso na tomada da decisão foi devido à atitude de compreensão que demonstrou perante as dificuldades da RSV. A situação desta seria de tal modo complexa e as implicações da sua derrocada tão graves que teria sido impossível adoptar uma decisão mais cedo. Só em 24 de Outubro de 1984 é que teria recebido da parte do Governo neerlandês informações concretas sobre a cessação das actividades da RSV no sector da construção off-shore, informações essas que lhe teriam permitido formar um parecer sobre o conjunto da questão.
14 Deve observar-se que a Comissão não apresentou qualquer justificação válida para o longo espaço de tempo que demorou a tomar a sua decisão. Limitou-se a invocar a complexidade da situação do grupo RSV e o atraso do Governo neerlandês em fornecer-lhe as informações necessárias. Resulta dos autos, todavia, que o auxílio em questão se referia apenas aos custos suplementares de uma operação, a cessação das actividades do grupo RSV no sector da construção off-shore, que tinha já sido objecto de auxílios autorizados pela Comissão.
15 A situação, por conseguinte, era do conhecimento da Comissão e as causas que haviam determinado a ultrapassagem dos custos cobertos pelo auxílio autorizado em 26 de Março de 1981, identificadas na decisão, não exigiam uma investigação aprofundada. Haviam sido erros de gestão e condições de mercado desfavoráveis, que tinham provocado a anulação de um contrato cujo objecto consistia na construção de um modelo especial de plataforma de dragagem.
16 Além disso, resulta dos autos que o auxílio em questão dizia respeito a um sector que, desde 1977, beneficiava de auxílios concedidos pelo Governo neerlandês e autorizados pela Comissão, e que este auxílio se destinava a fazer face aos custos suplementares de uma operação que tinha igualmente beneficiado de um auxílio autorizado. Assim, a recorrente pôde razoavelmente acreditar que as dúvidas da Comissão já não subsistiam e que já não haveria objecções ao auxílio.
17 Daí que a demora da Comissão em proferir a decisão impugnada pudesse, no caso em apreço, criar na recorrente uma confiança legítima susceptível de impedir a Comissão de impor às autoridades neerlandesas que ordenassem a restituição do auxílio. Por conseguinte, os artigos 2.° e 3.° da decisão de 19 de Dezembro de 1984, dos quais decorre essa injunção, são ilegais e devem ser anulados.
18 A ilegalidade dos artigos 2.° e 3.° afecta necessariamente, no caso em apreço, devido a todas as particularidades que o caracterizam, a legalidade da decisão no seu conjunto.
19 Pelos fundamentos expostos, a decisão impugnada deve ser anulada, sem que seja necessário examinar os outros fundamentos apresentados pela recorrente.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
20 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:
1) É anulada a Decisão 85/351 da Comissão , de 19 de Dezembro de 1984, relativa ao auxílio concedido pelo Governo neerlandês a uma empresa de construção mecânica.
2) A Comissão é condenada nas despesas.