CELEX: 62008CJ0469
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/36/CE
Reconhecimento das qualificações profissionais
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento
das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento
das qualificações profissionais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.