CELEX: 62007TJ0219
União aduaneira
Importação de disquetes provenientes da Tailândia
Cobrança a posteriori de direitos de importação
Pedido de dispensa de pagamento de direitos à importação
Artigo 220.º, n.º 2, alínea b), e artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92

Anulação da Decisão C (2007) 1776 final da Comissão, de 24 de Abril de 2007, em que se indica às autoridades belgas que se
justifica o registo da liquidação
a posteriori
dos direitos de importação sobre disquetes provenientes da Tailândia e não se justifica a concessão da dispensa do respectivo
pagamento (processo REC 05/02)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A DSV Road NV é condenada nas despesas.