CELEX: 62003TJ0188
Funcionários
Abono escolar
Critérios de concessão
Ensino primário
Escola pré primária

Pedido de anulação da decisão do Conselho que recusa conceder à recorrente o abono escolar pela sua filha relativamente aos
anos de escola pré‑primária de 1999/2000 e 2000/2001 e que só a título excepcional concede esse abono relativamente ao ano
de escola pré‑primária de 2001/2002, bem como um pedido de indemnização destinado à obtenção de juros de mora sobre as quantias
correspondentes a estes abonos e à reparação do dano moral sofrido em razão dessa decisão.
Decisão:
É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Sumário
1.
Funcionários – Recursos – Acto causador de prejuízo – Conceito – Concessão a título excepcional do abono escolar – Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 1)
2.
Funcionários – Remuneração – Prestações familiares – Abono escolar – Condições de concessão – Frequência de um estabelecimento
de ensino primário – Definição do conceito de «ensino primário»
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 3.°)
3.
Funcionários – Remuneração – Direito a juros moratórios – Condições
1.     De acordo com o artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto, só são admissíveis os recursos interpostos de um acto que cause prejuízo
ao recorrente e só causam prejuízo os actos susceptíveis de afectar directa e imediatamente a situação jurídica dos interessados.
A concessão a título excepcional de abono escolar a um funcionário não é fundamento de qualquer decisão actual que restrinja
os direitos dele. O interessado só estaria perante uma decisão causadora de prejuízo se esse carácter excepcional lhe fosse
posteriormente oposto com o fim de basear uma recusa de concessão.
(cf. n.° 16)
Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Stroghili/Tribunal de Contas (204/85, Colect., p. 389, n.
os
6 e 11)
2.     No que se refere à definição do conceito de ensino primário na acepção do artigo 3.° do anexo VII do Estatuto, a designação
dada pelo direito nacional ao ensino dispensado por um estabelecimento escolar não pode constituir um critério decisivo à
luz da referida disposição, mesmo que possa constituir um indício pertinente da natureza desse ensino.
Em contrapartida, na ausência de qualquer critério estatutário para definir o referido conceito, há que fazer referência à
natureza do ensino dispensado, tal como definida pelas autoridades nacionais.
(cf. n.
os
28 e 29)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 3 de Dezembro de 1991, Boessen/CES (T‑10/90 e T‑31/90, Colect., p. II‑1365, n.
os
30 a 34)
3.     A obrigação de acrescentar juros moratórios ao pagamento, a um funcionário, do montante da sua remuneração e respectivos acessórios
só pode ser considerada na condição de o crédito principal ser certo quanto ao seu montante ou, pelo menos, determinável com
base em elementos objectivos comprovados. Além disso, a obrigação de pagar juros moratórios deve ser admitida no caso de a
própria determinação do montante do crédito se fazer com um atraso injustificado.
(cf. n.° 45)
Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1986, Delhez/Comissão (264/83, Colect., p. 2749, n.
os
20 e 23)