CELEX: 61985CJ0091
Agentes remunerados por verbas de investigação e de investimento
Vencimento
Discriminação

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 5 de Abril de 1985, Olga Priplata-Schneider, Elizabeth Mc Donnell e Anne-Marie Christ-Clemen, agentes temporários da Comissão, interpuseram um recurso que tem em vista a anulação das suas folhas de vencimento emitidas, respectivamente, de Maio a Dezembro de 1984 e de Julho a Dezembro de 1984.
As recorrentes foram contratadas pela Comissão na qualidade de agentes temporários com vista a ocupar um lugar compreendido no quadro de efectivos anexo à secção de orçamento afecta a cada instituição e ao qual as autoridades orçamentais conferiram um carácter temporário [alínea a) do artigo 2.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (a seguir «RAOA»); foram classificadas na categoria C.
Os lugares temporários aos quais foram afectadas foram transformados em lugares permanentes a partir de 1 de Janeiro de 1984. As recorrentes assinaram, em fins de Abril-princípios de Maio, um aditamento ao seu contrato de trabalho, nos termos do qual são contratadas como agentes temporários, na acepção da alínea d) do artigo 2° do RAOA, a partir de 1 de Janeiro de 1984.
As recorrentes pretendem ter-se dado conta só no momento em que receberam a sua remuneração nessa nova qualidade, que essa alteração ao seu contrato acarretava uma redução da sua remuneração em cerca de 5 °/o. Em consequência disso, apresentaram reclamações, nos termos do segundo parágrafo do artigo 90.° do estatuto contra o aditamento, reclamações essas rejeitadas por decisões de 4, 10 e 21 de Janeiro de 1985.
A diferença de vencimento verificada resulta do quinto parágrafo do artigo 20.° do RAO A, acrescentado pelo n.° 5 do artigo 1.° do Regulamento n.° 2615/76 do Conselho, de 21 de Outubro de 1976, que altera o Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.° 259/68 no que respeita ao Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (
JO L 299, p. 1
; EE 01 F2 p. 58). Esta disposição prevê, para os agentes contratados para ocuparem, a título temporário, um lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento, e incluídos no quadro dos efectivos, anexo ao orçamento da instituição respectiva, uma tabela de vencimentos diferente da aplicável a outros agentes temporários. Os vencimentos correspondentes aos agentes de investigação das categorias C e D são inferiores em cerca de 5 % aos dos outros agentes temporários pertencentes às mesmas categorias.
As recorrentes invocam a ilegalidade desta disposição que seria contrária ao princípio superior do direito à igualdade de vencimento, consagrado pelo Tribunal, princípio que proibiria abonar-lhes uma remuneração inferior à dos outros funcionários e agentes que desempenham as mesmas funções e se encontram em situações comparáveis e, além disso, diminui o seu vencimento quando continuam a desempenhar as mesmas funções que antes da transição para o novo regime. Acrescentam que esta discriminação só existe, aliás, em relação aos agentes das categorias C e D, enquanto os das categorias A e B não sofrem esta redução.
A Comissão contesta que haja discriminação ao tratar diferentemente os agentes temporários, remunerados por verbas de investigação e investimento, em comparação com os outros agentes temporários, uma vez que não são recrutados de acordo com o mesmo critério, nem remunerados pelas mesmas verbas que estes últimos. Segundo ela, a circunstância de agentes que exercem as mesmas funções receberam remunerações diferentes, não tem, em si, nada de ilegal. Aliás, a transição do regime anterior para o regime actual teria, também, trazido para as recorrentes vantagens, tais como a perspectiva de uma maior estabilidade de emprego e o direito a uma pensão de reforma, que pode substituir-se ao direito a uma compensação por cessação de funções, única prevista no regime anterior. Uma apreciação de conjunto do novo regime revelaria que ele é globalmente mais favorável, uma vez que as vantagens, de qualquer forma, compensam as ligeiras reduções da remuneração que ocasionou.
Antes de entrar na discussão dos argumentos desenvolvidos pelas partes, convém salientar que a diferença de vencimento em causa foi abolida pelo artigo 7.° do Regulamento n.° 1578/85 do Conselho, de 10 de Julho de 1985, que altera o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (
JO L 154, p. 1
; EE 01 F4 p. 102), que suprimiu do artigo 20.° do RAOA a alínea impugnada bem como a tabela específica de vencimentos. Ao submeter, em Julho de 1983, ao Conselho as propostas que alteram o RAOA para efeito, nomeadamente da supressão da tabela específica de vencimentos, e de assegurar a equiparação dos vencimentos dos agentes de investigação das categorias C e D aos dos outros agentes temporários das categorias correspondentes, a Comissão fundamentou a sua proposta nos seguintes termos: «O princípio de igualdade deveria prevalecer sobre os elementos históricos que estão na base desta diferença de vencimentos-base desde a entrada em vigor do novo regime de 30 de Outubro de 1976; não se pode, razoavelmente, manter esta desigualdade de remuneração face à igualdade de trabalho e de funções. Propõe-se, por isso, pôr fim a esse tratamento diferenciado (artigo 6.°) considerado pelos interessados como discriminatório.»
Nestas condições, convém examinar se a disposição do artigo 20.° do RAOA, tal como vigorava até à sua supressão pelo artigo 7° do Regulamento n.° 1578/85 já citado, viola o princípio da igualdade de remuneração entre funcionários que se encontrem em situações comparáveis, consagrado, nomeadamente, no acórdão de 31 de Maio de 1979 (Newth,
156/78, Recueil p. 1941
).
Como o Tribunal declarou, no seu acórdão de 2 de Dezembro de 1982 (Micheli,
198 a 202/81, Recueil p. 4145
), uma desigualdade de vencimento entre diversos funcionários só constitui uma violação deste princípio no caso de a diferenciação não ser objectivamente justificada.
No caso presente, a Comissão pretende encontrar a justificação objectiva da diferença de vencimento no facto de, por um lado, inicialmente, as pessoas afectadas aos programas de investigação e de investimento serem recrutadas na qualidade de agentes locais ou de estabelecimento e, por outro lado, de o novo regime ser, para os interessados, globalmente, mais favorável que o precedente.
A primeira explicação deve ser afastada. Com efeito, as recorrentes tinham, desde a sua entrada ao serviço, a qualidade de agentes temporários. Quanto à segunda justificação avançada, basta constatar que após a sua transição para a nova categoria de agentes, as recorrentes continuaram a exercer, exactamente, as mesmas funções que antes, e examinar se a diminuição da sua remuneração, em comparação com a sua remuneração anterior e com a dos outros agentes temporários, pode encontrar-se justificada e compensada por uma melhoria das suas condições de emprego noutros aspectos.
A este propósito, a Comissão invoca a maior estabilidade de emprego de que as recorrentes beneficiariam sob o novo regime. A este argumento deve responder-se que se no regime anterior os contratos apenas eram celebrados de acordo com a duração de um determinado programa, não é menos verdade que os mesmos podiam ser prorrogados, desde que os próprios programas fossem prorrogados ou substituídos por outros. O facto de os lugares existentes terem sido transformados em lugares permanentes demonstra, aliás, que os programas não estavam destinados a ficar parados. Por outro lado, no novo regime, mesmo que o lugar seja permanente, não resulta daí, porém, para o seu titular uma garantia especial, dado que, como agente temporário, pode ver rescindido o seu contrato a todo o tempo mediante pré-aviso de três meses.
Resta o facto de que, no novo regime, as recorrentes beneficiam do direito a uma pensão de reforma. Mas, por um lado, trata-se apenas de uma simples expectativa que supõe reunido um certo número de condições, entre as quais, nomeadamente, a de uma duração mínima de trabalho, que no momento da transformação dos seus lugares as recorrentes não satisfaziam. Por outro lado, sob o regime anterior, as recorrentes beneficiavam do direito a uma compensação por cessação de funções que pode ser considerada como equivalente a uma pensão de reforma capitalizada. De qualquer forma, esta diferença de regime foi abolida, entretanto, e todos os agentes temporários beneficiam actualmente do direito a pensão de reforma.
Nestas condições, não se pode considerar que o reconhecimento de um direito tão elementar na função pública como o direito a uma pensão de reforma possa justificar, por contrapartida, uma diminuição da remuneração.
Para justificar o facto de a diminuição da remuneração afectar apenas os agentes das categorias C e D, com a exclusão dos agentes das categorias A e B, a Comissão invoca ainda considerações de índole orçamental, argumentando que o estado das finanças comunitárias não permitia, na altura, em razão do elevado número de agentes destas categorias abonar o vencimento normal aos agentes das categorias C e D da nova carreira, ao passo que não existia a mesma dificuldade em relação aos agentes das categorias A e Β em virtude do seu reduzido número.
Além de que este argumento dificilmente se compreende, se se considerar que, antes da transformação dos seus lugares, as recorrentes e os agentes das categorias C e D gozavam da remuneração normalmente estabelecida para estas categorias, é necessário reconhecer que considerações de índole orçamental não podem justificar diferenças de remuneração entre agentes que pertencem à mesma categoria e desempenham tarefas de natureza idêntica ou comparável.
A Comissão pretende ainda negar às recorrentes o direito de contestar a aplicação do novo regime pela razão de que elas o teriam formalmente aceite, ao assinarem o aditamento ao respectivo contrato de trabalho. Esta objecção não pode ser aceite, dado que a assinatura deste aditamento não pode ser considerada, no caso presente, como significando a aceitação de todas as regras do novo regime. Por um lado, as recorrentes não tinham outra alternativa se não quisessem perder o seu emprego, conforme resulta da decisão da Comissão que rejeita as suas reclamações; por outro lado, o aditamento não mencionava, de modo algum, que o novo contrato envolvia uma diminuição da sua remuneração, consequência que as recorrentes podiam ignorar, tendo em consideração a complexidade da regulamentação em causa.
Por conseguinte, deve reconhecer-se que, ao estabelecer para os agentes temporários afectados a um lugar permanente, remunerados por verbas de investigação e investimento e pertencentes exclusivamente às categorias C e D, uma tabela de que resultam remunerações inferiores em cerca de 5 °/o às dos outros agentes temporários, o n.° 5 do artigo 1.° do Regulamento n.° 2615/76 violou, num caso em que uma diferenciação não é objectivamente justificada, o princípio da igualdade de remuneração entre funcionários que se encontrem em situações comparáveis e desempenhem tarefas da mesma natureza.
Esta disposição não pode, por isso, servir de fundamento jurídico às folhas de vencimento que constituem o objecto do recurso.
Em consequência, há que anular as folhas de vencimento das recorrentes Olga Priplata-Schneider e Elizabeth Mc Donnell referentes aos meses de Maio a Dezembro de 1984 e da recorrente Anne-Marie Christ-Clemen referentes aos meses de Julho a Dezembro de 1984, na medida em que a remuneração concedida às recorrentes é inferior à fixada para agentes temporários das categorias C e D que se encontram na mesma situação.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a Comissão decaído na sua argumentação há que a condenar nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção)
decide:

1)
As folhas de vencimento das recorrentes Olga Priplata-Schneider e Elizabeth Mc Donnell referentes aos meses de Maio a Dezembro de 1984 e as da recorrente Anne-Marie Christ-Clemen referentes aos meses de Julho a Dezembro de 1984, na medida em que a remuneração concedida às recorrentes é inferior à fixada para agentes temporários das categorias C e D que se encontram na mesma situação, são anuladas.

2)
A Comissão é condenada nas despesas.

Schockweiler
Bosco
Joliet
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 8 de Outubro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Primeira Secção
F. Schockweiler
(
*1
)	Língua do processo: francês.