CELEX: 61999CJ0137
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 96/43/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 1999, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal, e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE (JO L 162, p. 1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2 Nos termos do artigo 1._ da Directiva 96/43, o título, os artigos e os anexos da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), são substituídos pelo texto constante do anexo à Directiva 96/43. O novo título da Directiva 85/73 é agora Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE.
3 O artigo 4._, n._ 1, primeiro e segundo parágrafos, da Directiva 96/43 prevê, para a execução das disposições da Directiva 85/73, alterada e codificada pela Directiva 96/43:
«Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:
i) Ao disposto no artigo 7._ e no ponto 1, alínea e), do capítulo I do anexo A, até 1 de Julho de 1996;
ii) Ao disposto no capítulo II, na secção II do capítulo III do anexo A e no capítulo II do anexo C, até 1 de Janeiro de 1997;
iii) Às outras alterações, até 1 de Julho de 1997.
Os Estados-Membros disporão de um prazo suplementar que se pode prolongar até 1 de Julho de 1999 para dar cumprimento ao disposto na secção I do capítulo III do anexo A.»
4 Não tendo recebido comunicação de qualquer disposição destinada a transpor a directiva para a ordem jurídica grega e não dispondo de qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que a República Helénica tinha dado cumprimento a esta obrigação, a Comissão, por carta de 5 de Novembro de 1997, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 169._ do Tratado, notificou este Estado-Membro para lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
5 As autoridades helénicas responderam por carta de 8 de Janeiro de 1998 que estavam a preparar as medidas necessárias à transposição da Directiva 96/43 para direito interno.
6 A Comissão considerou assim que estas medidas ainda não tinham sido tomadas e dirigiu, em 29 de Julho de 1998, um parecer fundamentado à República Helénica, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da Directiva 96/43 no prazo de dois meses a contar da notificação do referido parecer.
7 Dado que a República Helénica não informou a Comissão da transposição da Directiva 96/43, esta intentou a presente acção.
8 A República Helénica alega que o Ministério da Agricultura incluiu num projecto de lei já assinado uma disposição que regula as questões abordadas pela Directiva 96/43. Segundo este projecto, diplomas conjuntos dos ministros das Finanças e da Agricultura devem prever a fixação e a cobrança de taxas destinadas a garantir o financiamento de inspecções e de controlos veterinários.
9 Resulta destas explicações que a transposição das disposições referidas no artigo 4._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/43 não foi realizada nos prazos fixados neste artigo. Nestes termos, há que julgar procedente a acção intentada a este respeito pela Comissão.
10 No que respeita, em contrapartida, às disposições referidas no artigo 4._, n._ 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/43, verifica-se que, nos termos deste artigo, os Estados-Membros dispõem para a sua transposição de um prazo suplementar que pode ir até 1 de Julho de 1999. Na medida em que este prazo ainda não tinha terminado na data que a Comissão tinha fixado à República Helénica para dar cumprimento ao parecer fundamentado, há que julgar a acção improcedente na parte em que incide sobre a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4._, n._ 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/43.
11 Assim, verifica-se que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/43, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse artigo e, quanto ao mais, julga-se a acção improcedente.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica e tendo esta última sido vencida no essencial dos seus fundamentos, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Primeira Secção)
decide:
13 Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal, e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse artigo.
14 Quanto ao mais, julga-se a acção improcedente.
15 A República Helénica é condenada nas despesas.