CELEX: 62006CJ0054
Incumprimento de Estado
Directiva 2001/42/CE
Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa
à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).
Parte decisória

Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
planos e programas no ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.