CELEX: 61989CJ0051
Segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no âmbito das tecnologias (Comett II) (1990-1994)
Recurso de anulação
Base jurídica
Formação profissional
Investigação

Por petições entregues na Secretaria do Tribunal de Justiça em, respectivamente, 23 de Fevereiro, 17 de Março e 21 de Março de 1989, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a República Federal da Alemanha requereram, ao abrigo do artigo 173.°, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, a anulação da Decisão 89/27/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988, que adopta a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação, no âmbito das tecnologias (Comeu II, 1990-1994) (
JO 1989, L 13, p. 28
, a seguir «decisão impugnada»).
O Conselho adoptou a decisão impugnada com base no artigo 128.° do Tratado CEE, e na sua Decisão 63/266/CEE, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (
JO 1963, 63, p. 1338
; EE 05 FI p. 30).
Os governos recorrentes baseiam os seus recursos na insuficiência da base jurídica da decisão impugnada, alegando que esta deveria ter sido baseada não apenas no artigo 128.°, mas também no artigo 235.°, do Tratado CEE.
O Reino de Espanha e a Comissão intervieram em apoio dos pedidos do Conselho.
Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Deve lembrar-se, a título liminar, que, como o Tribunal de Justiça já declarou, resulta dos próprios termos do artigo 235.° do Tratado que o recurso a este artigo como base jurídica de um acto só se justifica quando nenhuma outra disposição do Tratado confere às instituições comunitárias a necessária competência para adoptar tal acto (acórdão de 26 de Março de 1987, Comissão/Conselho,
45/86, Colect., p. 1493
).
Devem, pois, examinar-se os diferentes fundamentos que foram aduzidos pelos governos recorrentes para sustentar que o Conselho não unha competencia para adoptar a decisão impugnada apenas com base jurídica no artigo 128. do Tratado.
Quanto aos fundamentos assentes no caracter operacional do programa Comett II e nas suas implicações orçamentais
Os governos recorrentes argumentam, em substância, que a decisão impugnada aplica um programa operacional que integra uma série de acções que vão muito para além do estabelecimento de princípios gerais que está em questão no artigo 128 ° Acrescentam que um acto com implicações orçamentais tao consideráveis como as do programa Comett II não pode ser adoptado ao abrigo dessa única disposição.
A este respeito, basta realçar que os argumentos invocados no caso vertente, pelos recorrentes, são idênticos aos que o Tribunal de Justiça já rejeitou no acórdão de 30 de Maio de 1989, Comissão/Conselho (
242/87, Colect., p. 1425
), proferido no decurso da presente instância.
Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça interpretou o artigo 128.° no sentido de que confere ao Conselho a faculdade de adoptar actos jurídicos que prevêem acções comunitárias em matéria de formação profissional e que impõem aos Estados-membros obrigações de cooperação correspondentes.
Resulta também deste acórdão que, no sistema do Tratado, as condições de exercício do poder normativo e as do poder orçamental não sao as mesmas e que, por consequência, as exigências do processo orçamental previsto para a colocação à disposição dos créditos necessários à execução do programa em causa não podem ter nenhumas consequências sobre as exigências processuais requeridas para a adopção da decisão impugnada, exigências que resultam de uma disposição completamente independente.
Daqui resulta que os fundamentos invocados pelos governos recorrentes e assentes no carácter operacional do programa Comett II, bem como nas suas implicações orçamentais, devem ser afastados.
Quanto ao domínio da formação profissional
Os governos recorrentes sustentam que o programa aplicado pela decisão litigiosa ultrapassa o âmbito da formação profissional, referida no artigo 128.° do Tratado, na medida em que uma parte dos objectivos que visa e das acções que prevê respeita também ao domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico. Consideram que o entendimento do Tribunal de Justiça no acórdão de 30 de Maio de 1989, Comissão/Conselho, já citado, de que o programa Erasmus inclui elementos enquadráveis no domínio da investigação, é também aplicável ao programa Comett II.
A este respeito, deve sublinhar-se que, de acordo com os termos do n.° 1 do artigo 1.° da decisão impugnada, o programa Comett II visa a cooperação intracomunitária entre a universidade e a empresa em matéria de formação inicial e contínua, no domínio das tecnologias nomeadamente avançadas.
Segundo o primeiro parágrafo do artigo 3.°, este programa «tem por objectivo reforçar a formação em tecnologias nomeadamente avançadas, o desenvolvimento dos recursos humanos altamente qualificados e, assim, a competitividade da indústria europeia. O programa Comett II concentra-se nas necessidades de evolução das empresas e do seu pessoal... Através das acções de formação que apoia, o programa Comett II contribui para a utilização e exploração dos resultados, métodos e instrumentos das tecnologias desenvolvidas pela política comunitária de investigação e desenvolvimento. O programa Comett II favorece a inovação e a transferência tecnológica e o desenvolvimento económico e social equilibrado da Comunidade».
E «neste contexto» que o segundo parágrafo do mesmo artigo enuncia uma série de objectivos centrados, no seu conjunto, sobre a formação nas tecnologias.
Resulta da própria letra destas disposições que o programa em causa tem um fim de formação profissional.
Esu constatação não é infirmada pela circunstância de tal formação profissional estar concebida como um meio de facilitar a exploração dos resultados da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico na Comunidade.
É verdade que, como os governos recorrentes sublinharam, o n.° 10 do artigo 5.° da decisão impugnada determina que «a Comissão assegurar-se-á de que o programa Comett II seja coerente com as outras acções comunitárias de investigação e desenvolvimento já programadas».
Esta disposição não pode, no entanto, levar a qualificar o programa em causa como um programa de investigação e desenvolvimento. Exprime apenas uma exigência de coerência entre o programa Comett II e as acções desenvolvidas no âmbito de políticas comunitárias diferentes da da formação profissional.
A referida disposição traduz também o carácter complementar da formação profissional considerada no programa em causa, face à investigação científica. Resulta, com efeito, do quinto considerando da decisão impugnada que a cooperação tecnológica e industrial no domínio da investigação e do desenvolvimento, instituída por meio de diversos programas específicos, «deve ser apoiada por um esforço paralelo no domínio da formação profissional».
É a essas mesmas exigências de coerência e de complementaridade que responde a disposição que se contém no segundo parágrafo do ponto 2 do anexo da decisão impugnada, que determina que a selecção de projectos no âmbito do programa Comett II terá em consideração a evolução do programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, a fim de incentivar as acções de formação que venham a resultar da investigação comunitária, evitando ao mesmo tempo a duplicação dos esforços.
Finalmente, as medidas especiais previsus no ponto 4 do anexo têm por objecto, segundo os seus próprios termos, actividades de formação e não de investigação.
Os governos recorrentes sustentam, no entanto, que a atribuição das bolsas previstas nesse mesmo anexo, sob a letra B, visa também actividades de investigação científica.
Este argumento não pode ser acolhido.
As medidas constantes do ponto B «Intercâmbios transnacionais» incluem a concessão de bolsas, com vista a favorecer tais intercâmbios, aos estudantes que estejam a efectuar um período de formação de três a doze meses numa empresa situada num outro Estado-membro [alínea i)], às pessoas que tenham concluído a sua formação inicial e que estejam a efectuar um período de formação de seis meses a dois anos, numa empresa de um outro Estado-membro, relacionado com a realização de um projecto de desenvolvimento industrial no seio da empresa [alínea ii)], e, finalmente, ao pessoal das universidades e das empresas posto à disposição, respectivamente, de uma empresa ou de uma universidade de um outro Estado-membro para fornecer a essa empresa ou a essa universidade a sua competência com vista a enriquecer as actividades de formação e as práticas profissionais.
A simples circunstância de as actividades abrangidas pelas bolsas, expressamente consideradas como actividades de formação, poderem ter uma relação, mesmo muito estreita, com a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, não pode ser suficiente para considerar o programa Comett II como um programa de investigação.
A este respeito, deve precisar-se que o raciocínio seguido pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 30 de Maio de 1989, já citado, a propósito do programa Erasmus, não pode ser transposto para o caso vertente.
Com efeito, a conclusão de que o programa Erasmus entra também no âmbito da investigação científica fundou-se, por um lado, na constatação de que a investigação científica se inclui de modo característico nas funções próprias das universidades (ponto 34) e, por outro, no facto de tanto os objectivos do programa como, pelo menos, uma parte das acções consideradas visarem, de modo geral, a cooperação entre as universidades e as actividades do pessoal universitário sem excluir a investigação científica, enquanto o programa Comett II apenas respeita à cooperação entre as universidades e as empresas em matéria de formação.
Sustentou-se ainda que a decisão impugnada ultrapassa o domínio da formação profissional, na acepção do artigo 128.°, por prever medidas em matéria de formação contínua, portanto de aperfeiçoamento profissional, que se nao incluem nesse conceito.
Também este argumento deve se rejeitado. Com efeito, o artigo 128.° visa, segundo a sua letra, a política comum de formação profissional, sem estabelecer distinção entre a formação inicial e a formação contínua ou permanente. Nestas condições, este último aspecto da formação não pode ser excluído da formação profissional sem restringir este conceito de modo arbitrário.
Deve ainda declarar-se que a Decisão 63/266, já citada, inclui a formação contínua no número dos princípios gerais em matéria de formação profissional [ver o sexto considerando, o primeiro princípio, terceiro parágrafo, o segundo princípio, alíneas f) e g), e o nono princípio, segundo parágrafo].
Tem, pois, que se considerar que o programa Comett II não ultrapassa o âmbito da formação profissional. O fundamento a este respeito invocado deve, portanto, ser afastado.
Resulta do conjunto das considerações que precedem que deve ser negado provimento a todos os recursos.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a República Federal da Alemanha sido vencidos, há que condená-los solidariamente nas despesas, incluindo as despesas efectuadas pelos intervenientes.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
É negado provimento aos recursos.

2)
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Manda do Norte, a República Francesa e a República Federal da Alemanha são solidariamente condenados nas despesas, incluindo as efectuadas pelos intervenientes.

Due
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 11 de Junho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Línguas do processo: inglês, francês e alemão.