CELEX: 62007CJ0311
Incumprimento de Estado
Directiva 89/105/CEE
Inclusão dos medicamentos para uso humano nos sistemas nacionais de seguro de saúde
Artigo 6.º, n.º 1
Lista dos medicamentos abrangidos pelo sistema de seguro de saúde que comporta três categorias de medicamentos que se distinguem do ponto de vista das condições de comparticipação
Prazo de adopção de uma decisão relativa a um pedido de inclusão de um medicamento nas categorias dessa lista que proporcionam condições de comparticipação mais favoráveis

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa
à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua
inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO 1989 L 40, p. 8) – Regime nacional de segurança social que estabelece
uma lista de medicamentos cobertos pelo sistema nacional de seguro de saúde que compreende três categorias de medicamentos
distintas atendendo às condições de comparticipação – Não fixação de um prazo correspondente ao previsto no artigo 6.º, n.º
1, da Directiva 89/105/CEE para as decisões relativas à inclusão dos medicamentos nas categorias mais favoráveis
Dispositivo

Parte decisória
1)
Não tendo previsto nenhum prazo em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso
humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, para a adopção das decisões relativas aos pedidos de inclusão
dos medicamentos nas categorias amarela ou na verde do código de comparticipação dos medicamentos previsto pela Lei Geral
relativa a Segurança Social (Allgemeines Sozialversicherungsgesetz) alterada pela lei de 2003 relativa a alteração do seguro
social (Sozialversicherungs-Änderungsgesetz 2003), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
dessa disposição.
2)
A República da Áustria é condenada nas despesas.