CELEX: 62006TJ0021
Auxílios de Estado
Televisão digital terrestre
Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB T) na região de Berlim-Brandeburgo
Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação
Princípios da boa administração e da proporcionalidade
Direitos de defesa

Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela
República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB‑T) na região de Berlim‑Brandeburgo (JO 2006,
L 200, p. 14)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.