CELEX: 61998CJ0362
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 93/103/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Outubro de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não lhe comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.° directiva especial na acepção do n._ 1 do artigo 16._ da Directiva 89/391/CEE) (JO L 307, p. 1, a seguir a «directiva»), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Nos termos do artigo 13._, n._ 1, da directiva, os Estados-Membros deviam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 23 de Novembro de 1995.
3 Não tendo recebido comunicação de qualquer disposição destinada a transpor a directiva para a ordem jurídica italiana e não dispondo de qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que a República Italiana tinha dado cumprimento a esta obrigação, a Comissão deu início contra este Estado ao procedimento por incumprimento previsto no artigo 169._ do Tratado, dirigindo-lhe, em 27 de Fevereiro de 1996, uma carta de notificação de incumprimento.
4 Na ausência de resposta, a Comissão, por carta de 23 de Dezembro de 1996, dirigiu à República Italiana um parecer fundamentado convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo de dois meses a contar da notificação desse parecer.
5 Não tendo recebido qualquer resposta oficial a esse parecer, a Comissão intentou a presente acção.
6 Na sua contestação, o Governo italiano não nega o incumprimento. Alega que, em 24 de Abril de 1998, foi adoptada uma lei que lhe delega poderes para transpor a directiva e que esta lei entrou em vigor em Maio de 1998. O processo de transposição estava iniciado e seria susceptível de terminar rapidamente.
7 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo fixado, há que considerar procedente a acção intentada pela Comissão.
8 Assim, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13._, n._ 1, da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Primeira Secção)
decide:
10 Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.° directiva especial na acepção do n._ 1 do artigo 16._ da Directiva 89/391/CEE), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13._, n._ 1, da referida directiva.
11 A República Italiana é condenada nas despesas.