CELEX: 61988CJ0293
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Modalidades particulares de aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro de velhice generalizado
Períodos de seguro a ter em consideração na acepção do anexo VI, título J, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71

Por decisão de 17 de Agosto de 1988, entrada na Secretaria do Tribunal em 7 de Outubro seguinte, o Raad van Beroep de Amesterdão submeteu, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 10.
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, n.
o
1, do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.
o
2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6
; EE 05 F3 p. 53), e designadamente do seu anexo VI, título I, Países Baixos, n.
o
2, alíneas a) e f).
Esta questão foi suscitada no âmbito do litígio nele pendente que opõe E. M. Winter-Lutzins, de nacionalidade alemã, à direcção da Sociale Verzekeringsbank (de ora em diante «SVB») relativamente à aplicação da lei neerlandesa sobre o seguro de velhice generalizado, a Algemene Ouderdomswet (de ora em diante «AOW») no cálculo da pensão de velhice a que tem direito E. M. Winter-Lutzins.
A AOW instaurou um sistema de seguro de velhice generalizado de que são beneficiárias todas as pessoas que residam nos Países Baixos. O montante da pensão de velhice é função do número de anos de seguro cumpridos entre os 15 e os 65 anos. A AOW prevê um regime transitório segundo o qual, sob certas condições, os anos entre os 15 anos de idade do beneficiário e 1 de Janeiro de 1957, data da entrada em vigor da lei, são considerados como períodos de seguro (de ora em diante «regime transitório»). Sem esse regime, ninguém poderia obter uma pensão ao abrigo da AOW à taxa plena de 100 % antes do ano 2007, dado a pensão ser igual a 2 % do salário mínimo por ano de seguro.
Entre as condições dessa assimilação constam, por força do n.
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1 do artigo 55.
o
da AOW, a residência do interessado, ininterrupta ou não, nos Países Baixos durante seis anos após a data em que tenha completado 59 anos (de ora em diante «condição dos seis anos») e, por força do n.
o
6 do artigo 56.
o
da AOW, a residência do interessado nos Países Baixos após a data em que tenha completado 65 anos (de ora em diante «condição da residência actual»).
Nos termos do artigo 10.
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, n.
o
1 do Regulamento n.
o
1408/71:
«Salvo disposição contrária do presente regulamento, as prestações... de velhice... adquiridas ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-membros não podem sofrer qualquer redução... pelo facto de o beneficiário residir no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora.»
O Regulamento n.
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1408/71 contém, no anexo VI, título I, Países Baixos, n.
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2, alíneas a) e f) (de ora em diante «anexo VI») as seguintes disposições sobre a aplicação da legislação neerlandesa sobre o seguro de velhice generalizado :
«a)
São ainda considerados como períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de velhice, os períodos anteriores a 1 de Janeiro de 1957 durante os quais o beneficano, que não preenche as condições que lhe permitam obter a equiparação destes períodos ao período de seguro, residiu no território dos Países Baixos depois dos 15 anos de idade completos ou durante os quais, tendo residido no território de outro Estado-membro, exerceu uma actividade assalariada nos Países Baixos para uma entidade patronal estabelecida neste país.
...
f)
Os períodos referidos nas alíneas a) e c) apenas serão tidos em conta para o cálculo da pensão de velhice, se o interessado tiver residido durante seis anos no território de um ou mais Estados-membros depois dos 59 anos de idade completos e enquanto residir no território de um desses Estado-membros.»
Resulta da decisão de reenvio que E. M. Winter-Lutzins, nascida em 15 de Fevereiro de 1922, na Alemanha, residiu nos Países Baixos com o seu marido de 1 de Janeiro de 1966 até 30 de Novembro de 1983 e aí exerceu uma actividade assalariada de 1973 a 1980, ano em que foi reformada por incapacidade para o trabalho, nos termos da Wet op de Arbeidsongeschiktheidsverzekering (lei relativa ao seguro por incapacidade para o trabalho). A partir de 1 de Dezembro de 1983, E. M. Winter-Luzins passou a residir de novo na República Federal da Alemanha. Aos 65 anos de idade, passou a ter direito a uma pensão de velhice ao abrigo da AOW.
Ao calcular essa pensão, a SVB aplicou uma redução de 56 %, correspondente aos 28 anos em que não esteve segurada, contados entre 15 de Fevereiro de 1937 (data em que E. M. Winter-Lutzins fez 15 anos) e 1 de Janeiro de 1966 (data a partir da qual o casal Winter-Lutzins passou a residir nos Países Baixos). A SVB operou essa redução com fundamento em que E. M. Winter-Lutzins não preenchia a condição de residência actual que dá direito à aplicação do regime transitório.
O Raad van Beroep, para o qual E. M. Winter-Lutzins interpôs recurso, entende que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que do artigo 10.
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do Regulamento n.
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1408/71 resulta não poder ser recusada à interessada a concessão das vantagens previstas pelo regime transitório apenas por, à data em que completou 65 anos, não residir nos Países Baixos. Segundo o órgão jurisdicional nacional, o anexo VI, embora regule casos particulares de aplicação do Regulamento n.
o
1408/71 à legislação neerlandesa em matéria de seguro de velhice, contém apenas as disposições com base nas quais os períodos anteriores a 1 de Janeiro de 1957 podem ser considerados períodos de seguro em relação aos interessados que não satisfaçam as condições exigidas pelos artigos 55.
o
e 56.
o
da AOW para a concessão das vantagens previstas pelo regime transitório.
O Raad van Beroep de Amesterdão submeteu, pois, ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Deve interpretar-se o n.
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1 do artigo 10.
o
do Regulamento n.
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1408/71 no sentido de que é com ele incompatível uma disposição nacional que permite recusar ao interessado o direito a benefícios transitórios derivados da legislação nacional pela única razão de não residir no território do Estado-membro em que se encontra a instituição devedora, apesar do anexo VI do regulamento estabelecer, em relação às pessoas que preencham determinados requisitos, um regime específico em virtude do qual são considerados períodos de seguro os decorridos antes de 1 de Janeiro de 1957?»
Para mais ampla exposição do quadro normativo e da matéria de facto do litígio na causa principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Há que observar, antes de mais, que as disposições do anexo VI do Regulamento n.
o
1408/71, redigidas tendo especialmente em vista as disposições da AOW e destinadas a completá-las, devem ser consideradas tendo em conta o sistema e as disposições da legislação nacional. No âmbito do sistema da AOW, os períodos anteriores a 1 de Janeiro de 1957, para os quais é concedida uma pensão de velhice ao abrigo dos artigos 55.
o
e 56.
o
da AOW, não são períodos de seguro efectivo, dado que o interessado não pagou qualquer quotização. A residência é o único critério constitutivo do seguro.
Convém recordar, seguidamente, o acórdão de 25 de Fevereiro de 1986, Spruyt (
284/84, Colect., p. 685
), no qual o Tribunal de Justiça declarou que as disposições do Regulamento n.
o
1408/71, e muito especialmente as do seu anexo VI, adoptadas em execução do artigo 51.
o
do Tratado, devem ser interpretadas à luz da finalidade deste artigo, que é a de contribuir para o estabelecimento de uma tão completa quanto possível liberdade de. circulação dos trabalhadores migrantes, princípio que se inscreve nos fundamentos da Comunidade.
O artigo 51.
o
impõe, com efeito, ao Conselho, a adopção, no domínio da segurança social, das medidas necessárias para o estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores, especialmente pela instituição do pagamento de prestações às pessoas que residam nos territórios dos Estados-membros. O escopo dos artigos 48.
o
a 51.
o
não seria atingido se, por efeito do exercício do direito de livre circulação, os trabalhadores viessem a perder os benefícios de segurança social que lhes garanta a legislação de um Estado-membro.
É assim que o n.
o
1 do artigo 10.
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do Regulamento n.
o
1408/71, respeitante à supressão das cláusulas de residência, tem como objectivo garantir ao interessado o direito de beneficiar das prestações de segurança social mesmo depois de ter fixado residência noutro Estado-membro, e favorecer a livre circulação de trabalhadores, ao proteger os interessados dos prejuízos que poderão resultar da mudança da sua residência de um Estado-membro para outro. Como o Tribunal já declarou no acórdão de 7 de Novembro de 1973, Smieja (
51/73, Recueil, p. 1213
), este objectivo exige que a protecção se estenda a um benefício que, embora previsto no quadro de um regime particular, como o regime transitòrio da AOW, se concretiza por um aumento do nível da pensão que, sem aquela mudança, caberia ao beneficiário.
As modalidades particulares de aplicação deste princípio pela aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de velhice são regulamentadas pelo anexo VI, título I, Países Baixos, n.
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2, do Regulamento n.
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1408/71. Com efeito, a regra do artigo 10.
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, afastando a aplicação das cláusulas de residência, não pode ser aplicada sem restrições a um sistema de seguro generalizado de velhice em que a simples circunstância de residir nos Países Baixos basta para estar segurado.
A alínea a) do n.
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2 faz depender, pois, para as pessoas que tenham residido durante seis anos, após terem atingido os 59 anos de idade, noutro Estado-membro, em conformidade com o previsto na alínea f), a contagem de períodos anteriores à entrada em vigor da lei, do requisito suplementar de se tratar de períodos durante os quais o beneficiário tenha residido nos Países Baixos ou aí tenha exercido uma actividade assalariada. Tais períodos apresentam, com efeito, uma conexão suficiente com o regime neerlandês.
O jogo das cláusulas de residência não pode redundar em negar-se o direito à assimilação para os períodos anteriores a 1 de Janeiro de 1957 durante os quais o interessado, com mais de 15 anos, tinha uma conexão com os Países Baixos. Os outros efeitos das cláusulas de residência, no que se refere ao regime transitório da AOW, são autorizados pelas disposições do anexo VI, que, nesse sentido, restringem o âmbito de aplicação do artigo 10.
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A aplicação do n.
o
1 do artigo 10.
o
do Regulamento n.
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1408/71, segundo as modalidades fixadas pelo anexo VI, permite, portanto, que às pessoas que não preencham a condição de residência actual e não tenham tido qualquer conexão com os Países Baixos durante o período compreendido entre a data em que completaram 15 anos e 1 de Janeiro de 1957 seja recusada a assimilação desse período a anos de seguro ao abrigo da AOW.
Há, portanto, que responder à questão submetida pelo Raad van Beroep de Amesterdão que o n.
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1 do artigo 10.
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do Regulamento n.
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1408/71 deve ser interpretado no sentido de que não é com ele incompatível uma disposição nacional que permite recusar ao interessado o direito às prestações transitórias previstas pela legislação nacional pela única razão de não residir no território do Estado em que se encontra a instituição devedora, tendo em conta o facto de o anexo VI do regulamento conter uma regulamentação específica relativa à tomada em consideração, enquanto anos de seguro, para pessoas que preencham certas condições, dos períodos anteriores a 1 de Janeiro de 1957.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo neerlandês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Segunda Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Raad van Beroep de Amesterdão por decisão de 17 de Agosto de 1988, declara:

O n.
o
1 do artigo 10.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 deve ser interpretado no sentido de que não é com ele incompatível uma disposição nacional que permite recusar ao interessado o direito às prestações transitórias previstas pela legislação nacional pela única razão de não residir no território do Estado em que se encontra a instituição devedora, tendo em conta o facto de o anexo VI do regulamento conter uma regulamentação específica relativa à tomada em consideração, enquanto anos de seguro, para pessoas que preencham certas condições, dos períodos anteriores a 1 de Janeiro de 1957.

Schockweiler
Mancini
O'Higgins
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 2 de Maio de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
F. A. Schockweiler
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.