CELEX: 62009CJ0120
Incumprimento de Estado
Directiva 1999/31/CE
Deposição de resíduos em aterros
Conceitos de «armazenagem subterrânea», «gazes de aterro» e «eluato»
Obrigação de determinar o limiar de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que uma instalação de aterro tem um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas
Não transposição no prazo estabelecido no que diz respeito à Região da Valónia

Incumprimento de Estado – Não transposição completa na legislação da Região da Valónia do artigo 2.°, alíneas f), j) e k),
e do Anexo III, 4., C, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros
(JO L 182, p. 1) – Conceitos de «armazenagem subterrânea», «gazes de aterro» e «eluato» – Obrigação de determinar o limiar
de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que a instalação do aterro tem um efeito nefasto importante sobre a
qualidade das águas subterrâneas
Dispositivo
1)
Não tendo assegurado a transposição, no que diz respeito à Região da Valónia, do artigo 2.°, alíneas f), j) e k), e do Anexo
III, 4, C, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino
da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.