CELEX: 61998CJ0026
Incumprimento de Estado
Directiva 94/26/CE
Não transposição no prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Janeiro de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar ou ao não comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/26/CE da Comissão, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/196/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção (JO L 157, p. 33, a seguir «directiva»), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2 O artigo 2._, n._ 1, da directiva prevê que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar, em 31 de Março de 1995, e informarão imediatamente a Comissão desse facto.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação quanto às medidas de transposição da directiva no termo do prazo nela previsto, a Comissão enviou, em 2 de Agosto de 1995, uma carta de notificação de incumprimento ao Governo irlandês.
4 Por carta de 27 de Fevereiro de 1996, o Governo irlandês informou a Comissão de que não fora ainda adoptada nenhuma medida necessária à transposição da directiva.
5 Em consequência, a Comissão dirigiu, em 30 de Setembro de 1996, um parecer fundamentado, convidando o Governo irlandês a tomar as medidas necessárias para satisfazer as obrigações resultantes da directiva, no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
6 Por carta de 27 de Março de 1997, o Governo irlandês informou a Comissão de que as medidas necessárias à transposição da directiva estariam provavelmente ultimadas em Setembro de 1997.
7 Não tendo todavia recebido qualquer informação segundo a qual teria terminado o processo de transposição, a Comissão intentou a presente acção.
8 A Irlanda não contesta o incumprimento, mas indica que está em curso o processo de transposição e que o mesmo terminará brevemente.
9 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo nela fixado, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
10 Verifica-se assim que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da Irlanda e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
12 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/26/CE da Comissão, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/196/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
13 A Irlanda é condenada nas despesas.