CELEX: 61985CJ0316
Livre circulação de trabalhadores
Noção de trabalhador e de descendente a cargo
Igualdade de tratamento

Por decisão de 18 de Outubro de 1985, entrada no Tribunal no dia 24 seguinte, a cour du travail de Mons apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, quatro questões prejudiciais sobre a interpretação do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (
JO L 257, p. 2
) e do Regulamento (CEE) n.° 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (
JO L 142, p. 24
).
Estas questões foram levantadas no âmbito de um litígio relativo ao pedido formulado por Lebon ao Centre public d'aide sociale de Courcelles (daqui em diante «CPAS»), com vista à concessão do mínimo de meios de subsistência (daqui em diante «minimex») previsto pela lei belga de 8 de Agosto de 1974.
Lebon, de nacionalidade francesa, reside na Bélgica em casa do pai, que é cidadão francês e que beneficia, no território do mesmo Estado, de uma pensão de reforma. Tal como resulta dos elementos do processo, Lebon viveu sempre na Bélgica, com a única excepção do período que vai de 1979 a 1981, durante o qual trabalhou em França.
Desde Maio de 1982, Lebon beneficiou do minimex, que lhe foi retirado por decisão do CPAS em 17 de Novembro de 1982, por falta de prova de procura de emprego. Em Dezembro de 1982, Lebon foi hospitalizada em Namur e, a partir de 28 de Janeiro de 1983 até 28 de Outubro seguinte, beneficiou de cuidados de saúde em Liège, onde se alojava durante a semana, voltando a Courcelles apenas nos feriados e fins-de-semana.
Em 31 de Março de 1983, Lebon apresentou um novo pedido de minimex que foi indeferido pelo CPAS de Courcelles, em virtude de Lebon residir em Liège numa casa de acolhimento. Tendo-lhe sido submetido um recurso contra essa decisão, o Tribunal de Trabalho de Charleroi considerou o CPAS de Courcelles territorialmente competente para conhecer do pedido acima referido.
Com base no recurso interposto pelo CPAS de Courcelles, a cour du travail de Mons, depois de ter decidido que o CPAS competente era o de Liège, considerou necessário apresentar ao tribunal as seguintes questões :
«1)
Quando um nacional de um Estado-membro da Comunidade Econômica Europeia se tenha instalado com a sua família no território de outro Estado-membro e aí permaneça, depois de ter obtido uma pensão de reforma, conservarão os descendentes que viviam com ele o direito à igualdade de tratamento reconhecido pelo Regulamento n.° 1612/68, quando atingem a maioridade, deixam de estar a seu cargo e não têm a qualidade de trabalhador?
2)
Em caso afirmativo, continuarão a conservá-lo quando tiverem deixado de residir com o trabalhador migrante e regressado ao Estado de que são nacionais, tendo aí vivido de forma independente durante um certo tempo, mais de um ano ou mais de dois anos (ver artigo 5.° do Regulamento n.° 1251/70)?
3)
Em caso de resposta negativa, a qualidade de “membro da família a cargo” resultará de uma situação de facto a apreciar em concreto ou de circunstâncias objectivas independentes da vontade do interessado que impliquem para ele a necessidade de recorrer ao sustento por parte do trabalhador?
4)
Igualmente em caso de resposta negativa, para que o nacional de um Estado-membro possa entrar e estabelecer-se no território de outro Estado-membro invocando a sua qualidade do trabalhador, bastar-lhe-á invocar a sua vontade, a sua intenção de adquirir essa qualidade? Deverá essa vontade manifestar-se concretamente por diligências sérias e sinceras para conseguir um trabalho ou será necessário que disponha de uma oferta de emprego?»
A cour du travail de Mons tem necessidade destes elementos de interpretação para se pronunciar sobre a responsabilidade civil do CPAS de Courcelles. O referido CPAS não teria respeitado o artigo 7° do decreto real de 30 de Outubro de 1974, que lhe impõe, em caso de recepção de um pedido de minimex em relação ao qual se julgue incompetente, que disso informe imediatamente o requerente e que transmita o pedido no prazo de três dias ao centro competente. Tendo cometido uma falta de serviço, o CPAS de Courcelles seria responsável pelo dano causado desta forma. A existência deste depende da questão de saber se Lebon tinha direito ao minimex.
Para uma exposição mais ampla dos factos da causa, da regulamentação comunitária em questão e das observações apresentadas ao Tribunal pelos governos e pela Comissão, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo serão retomados a seguir apenas na medida em que forem necessários à argumentação do Tribunal.
Quanto à primeira questão
A Comissão e os governos neerlandês e alemão sustentam que a resposta à primeira questão deve ser negativa. Em sua opinião, o descendente que tenha atingido a maioridade e que não esteja a cargo de um nacional de um Estado-membro que exerce o seu direito de permanência no território de outro Estado-membro, de acordo com a alínea c) do n.° 3 do artigo 48.° do Tratado CEE e com o Regulamento n.° 1251/70, não pode beneficiar deste regulamento, nem, por consequência, do direito à igualdade de tratamento previsto no artigo 7° do Regulamento n.° 1612/68.
Há que recordar que o princípio da igualdade de tratamento resulta, antes de mais, do artigo 7° do Tratado, nos termos do qual «no âmbito de aplicação do presente Tratado, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade». Tal como o Tribunal o sublinhou no seu acórdão de 17 de Abril de 1986 (Ann Florence Reed, processo
59/85, Colect., p. 1283 e seguintes
), esse princípio encontrou especificamente expressão no artigo 48.° do Tratado no que toca à livre circulação de trabalhadores na Comunidade e este artigo foi concretizado pelo Regulamento n.° 1612/68, cujo n.° 2 do artigo 7° dispõe que o trabalhador nacional de um Estado-membro deve beneficiar no Estado-membro de acolhimento «das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais».
A igualdade de tratamento de que beneficiam os trabalhadores nacionais de Esta-dos-membros que exercem uma actividade laboral no território de outro Estado-membro, em relação aos trabalhadores nacionais deste Estado, no que respeita às vantagens atribuídas aos membros da sua família, contribui para a integração dos trabalhadores migrantes no meio laboral do país de acolhimento, de acordo com os objectivos da livre circulação de trabalhadores.
Porém, os membros da família do trabalhador na acepção do artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68 são apenas os beneficiários indirectos da igualdade de tratamento reconhecida àquele pelo artigo 7° do Regulamento n.° 1612/68. Prestações sociais como a pensão garantida às pessoas idosas pela legislação de um Estado-membro (ver o acórdão de 12 de Julho de 1984, Castelli, processo
261/83, Recueil, p. 3199
), ou que garantam, de modo geral, um mínimo de meios de subsistência, beneficiam os membros da família do trabalhador apenas se puderem ser consideradas como uma vantagem social para este na acepção do n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68.
Segue-se que, quando um trabalhador nacional de um Estado-membro tenha exercido uma actividade laboral no território de outro Estado-membro, bem como o direito de permanência nele, os seus descendentes que tenham atingido a idade de 21 anos e tenham deixado de estar a seu cargo não podem prevalecer-se do direito à igualdade de tratamento garantido pelo direito comunitário, para se candidatar ao benefício de uma prestação social prevista pela legislação do Estado-membro de acolhimento que garanta de forma geral um mínimo de meios de subsistência. Com efeito, no caso, esse benefício não constitui para o trabalhador uma vantagem social, na acepção do n.° 2 do artigo 7° do Regulamento n.° 1612/68, na medida em que este já não assegura o sustento do seu descendente.
Há, por isso, que responder à primeira questão no sentido de que, quando um trabalhador de um Estado-membro tenha exercido uma actividade laboral no território de outro Estado-membro e aí permaneça depois de ter obtido uma pensão de reforma, os seus descendentes não conservam o direito à igualdade de tratamento no que toca a uma prestação social prevista na legislação do Estado-membro de acolhimento e que garanta, de modo geral, um mínimo de meios de subsistência, quando atingirem a idade de 21 anos, já não estiverem a seu cargo e não tiverem a qualidade de trabalhador.
Tendo em conta a resposta dada à primeira questão não há que responder à segunda questão.
Quanto à terceira questão
Pela terceira questão, o tribunal nacional tem em vista, no fundo, saber se a qualidade de membro da família a cargo, a que se refere o artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68, resulta de uma situação de facto — sustento assegurado pelo trabalhador — sem que seja necessário determinar as razões do recurso a esse sustento.
Na opinião da Comissão, a qualidade de membro da família a cargo resulta de uma situação de facto, a apreciar em concreto. Essa qualidade não deve depender da existência de circunstâncias objectivas independentes da vontade do interessado, que o colocam na necessidade de fazer apelo ao sustento de outrem.
Na opinião do Governo neerlandês, a expressão «estar a cargo de» significa que o trabalhador deve «prover no todo ou em parte às necessidades» do descendente. Em seu entender, o pedido de minimex da parte de um descendente significa que este já não está a cargo do seu ascendente, e, portanto, já não está abrangido pela definição contida no n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68.
O Governo alemão sustentou na audiência que a qualidade de membro da família a cargo supõe não apenas uma situação de impossibilidade de prover às suas próprias necessidades mas também um direito a alimentos da parte do trabalhador.
Convém salientar, em primeiro lugar, que um pedido de minimex apresentado por um membro da família do trabalhador migrante a cargo deste último não poderá afectar essa qualidade de membro da família a cargo. Decidir de outra forma redundaria, com efeito, em admitir que a concessão do minimex poderia fazer perder ao interessado a sua qualidade de membro da família a cargo e justificar, por conseguinte, quer a supressão do minimex, quer a própria perda do direito de permanência. Uma tal solução, na prática, impediria o membro da família a cargo de pedir o minimex e atentaria, por isso, contra a igualdade de tratamento reconhecida ao trabalhador migrante. Convirá, por isso, apreciar a qualidade de membro da família a cargo, abstraindo da concessão do minimex.
Convém observar, em segundo lugar, que a qualidade de membro da família a cargo também não pressupõe um direito a alimentos. Se tal fosse o caso, o reagrupamento familiar dependeria das legislações nacionais que variam de um Estado para outro, o que conduziria à aplicação não uniforme do direito comunitário.
Os n.
os
1 e 2 do artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68 devem ser interpretados no sentido de que a qualidade de membro da família a cargo resulta de uma situação de facto. Trata-se de um membro da família cujo sustento é assegurado pelo trabalhador, sem que seja necessário determinar as razões do recurso a esse sustento e questionar se o interessado está em condições de prover às suas necessidades mediante o exercício de uma actividade remunerada.
Essa interpretação é exigida pelo princípio de acordo com o qual as disposições que consagram a livre circulação dos trabalhadores, parte integrante dos fundamentos da Comunidade, devem ser objecto de interpretação extensiva (por último, acórdão de 3 de Junho de 1986, Kempf, processo
139/75, Colect., p. 1741, 1746
). Corresponde, aliás, ao texto da disposição em causa cuja versão, nomeadamente em língua alemã (Unterhalt gewähren) e helénica são particularmente claras nesse sentido.
Por isso, há que responder à terceira questão no sentido de que a qualidade de membro da família a cargo a que se referem os n.
os
1 e 2 do artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68 resulta de uma situação de facto — sustento assegurado pelo trabalhador — sem que seja necessário determinar as razões do recurso a esse sustento.
Quanto à quarta questão
Resulta do contexto que esta questão tem em vista, no fundo, saber se a igualdade de tratamento no que toca às vantagens sociais e fiscais, consagrada no n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68 se aplica também aqueles que se deslocam para procurar emprego.
Convém observar que o direito à igualdade de tratamento no que diz respeito às vantagens sociais é apenas aplicável aos trabalhadores. Os que se deslocam para procurar emprego apenas beneficiam da igualdade de tratamento para o acesso a ele, de acordo com o artigo 48.° do Tratado e com os artigos 2.° e 5.° do Regulamento n.° 1612/68.
Assim, há que responder à quarta questão no sentido de que a igualdade de tratamento no que toca a vantagens sociais e fiscais, consagrada no n.° 2 do artigo 7° apenas aproveita aos trabalhadores e não aos nacionais dos Estados-membros que se desloquem para procurar emprego.
Quanto às despesas
As despesas em que incorreram os governos belga, neerlandês e alemão, bem como a Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem constituir objecto de reembolso. Revestindo o processo, em relação às partes no processo principal, o carácter de um incidente suscitado perante o tribunal nacional, cabe a este decidir sobre as despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram apresentadas pela cour du travail de Mons, por decisão de 18 de Outubro de 1985, declara:

1)
Os descendentes que viviam com um trabalhador nacional de um Estado-membro que exerceu uma actividade laboral no território de outro Estado-membró e aí permanace, depois de ter obtido uma pensão de reforma, não conservam o direito à igualdade de tratamento no que toca a uma prestação social prevista na legislação do Estado-membro de acolhimento e que garanta de modo geral um mínimo de meios de subsistência, quando tiverem atingido a idade de 21 anos, já não estiverem a cargo daquele e não tiverem a qualidade de trabalhador.

2)
A qualidade de membro da família a cargo a que se referem os n.
os
1 e 2 do artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68 resulta de uma situação de facto — sustento assegurado pelo trabalhador — sem que seja necessário determinar as razões do recurso a esse sustento.

3)
A igualdade de tratamento no que toca às vantagens sociais e fiscais, prevista no n.° 2 do artigo 7° do Regulamento n.° 1612/68, aproveita apenas aos trabalhadores e não aos nacionais dos Estados-membros que se desloquem para procurar emprego.

Mackenzie Stuart
Galmot
Kakouris
O'Higgins
chockweiler
Koopmans
Due
Everling
Bahlmann
Möitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 18 de Junho de 1987.
O secretário
P. Heim
O presidente
A. J. Mackenzie Stuart
(
*1
)	Lingua do processo: francês.