CELEX: 61988CJ0117
Livre circulação das mercadorias
Prova do carácter comunitário de uma mercadoria

Por decisão de 5 de Março de 1988, chegada ao Tribunal em 14 de Abril seguinte, o Finanzgericht Düsseldorf colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 9.°, n.° 2, do Tratado CEE e dos artigos l.°, n.° 4, e 9.° do Regulamento (CEE) n.° 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trànsito comunitàrio (
JO 1977, L 38, p. 1
).
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio entre a sociedade Trend-Moden Textilhandels GmbH, negociante em têxteis em Rees, na República Federal da Alemanha (a seguir «Trend-Moden»), e o Hauptzollamt Emmerich (a seguir «Hauptzollamt»).
Resulta do processo que, entre Março de 1980 e Março de 1981, a Trend-Moden importou têxteis dos Países Baixos para a República Federal da Alemanha sem pagar direitos. O Hauptzollamt exigiu o pagamento de um montante de 29890,90 DM a título de direitos de entrada, com o fundamento de que a Trend-Moden não tinha apresentado documentos de expedição para provar que as mercadorias em questão preenchiam as condições do artigo 9.°, n.
o
2, do Tratado CEE. Nomeadamente, recusou reconhecer como provas válidas do carácter comunitário das mercadorias importadas as declarações e documentos que a Trend-Moden apresentou e nos quais o fornecedor neerlandês atestava que as mercadorias em causa eram originárias da Comunidade ou nela se encontravam em livre prática. O Hauptzollamt considera que, nos termos do já citado Regulamento n.° 222/77, tal prova só pode ser fornecida por meio de um documento de trânsito T2 ou T2L.
Resulta da decisão de reenvio que o Finanzgericht Düsseldorf propende a aderir à tese da Trend-Moden, segundo a qual os meios de prova diferentes dos documentos de trânsito comunitário devem ser admitidos sob pena de esvaziar de conteúdo o artigo 9.°, n.° 1, do Tratado CEE; todavia, a argumentação do Hauptzollamt levou o órgão jurisdicional nacional a duvidar da justeza desta tese.
Considerando assim que o litígio suscitava um problema de interpretação do direito comunitário, o Finanzgericht Düsseldorf decidiu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, suspender a instância até o Tribunal se pronunciar sobre a questão prejudicial seguinte :
«O artigo 9.°, n.° 2, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia deve ser interpretado no sentido de que as mercadorias só são consideradas como originárias de um Estado-membro e, por conseguinte, isentas de direitos aduaneiros quando tal seja atestado por um documento de trânsito nos termos do artigo 1.°, n.° 4, e do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 222/77?».
Para mais ampla exposição da matéria de facto do litígio no processo principal, da tramitação do processo e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Decorre do teor da questão prejudicial que o órgão jurisdicional nacional parte da ideia de que o supracitado Regulamento n.° 222/77 do Conselho prescreve como único meio de prova da origem comunitária de uma mercadoria o documento de trânsito previsto nas suas disposições, excluindo, pois, qualquer outra prova para este efeito. Coloca, portanto, a questão de saber se o artigo 9.°, n.° 2, do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que é ele próprio a autorizar directamente a prova da origem comunitária de uma mercadoria por qualquer outro meio de prova, o que determinaria a invalidade das disposições do Regulamento n.° 222/77 na medida em que excluem a admissão de meios de prova diferentes do referido documento de trânsito.
Quanto ao Regulamento n.° 222/77
Antes de responder à questão colocada há que frisar que o ponto de partida do órgão jurisdicional nacional é exacto. Com efeito, o Regulamento n.° 222/77 só permite provar a origem comunitária de uma mercadoria às autoridades aduaneiras do Estado-membro de destino por meio do documento que prevê para tal efeito. Esta conclusão resulta das considerações seguintes.
O Regulamento n.° 222/77 prevê dois procedimentos de trânsito comunitário. Um, o chamado procedimento de trânsito comunitário externo, aplica-se essencialmente, tal como resulta do artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 222/77, às mercadorias que não preenchem as condições dos artigos 9.° e 10.° do Tratado CEE, ou seja, as mercadorias provenientes de estados terceiros e que não se encontram em livre prática na Comunidade. O outro, o chamado procedimento de trânsito comunitário interno, aplica-se essencialmente, tal como resulta do artigo 1.°, n.° 3, do mesmo regulamento, às mercadorias que preenchem as condições dos artigos 9.° e 10.° do Tratado CEE, ou seja, as mercadorias originárias dos Esta-dos-membros ou que se encontram em livre prática na Comunidade, designadas por «mercadorias comunitárias».
Nos termos do artigo 12.°, n.° 1, do Regulamento n.° 222/77, as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo devem ser objecto de uma declaração passada num formulário Tl.
Nos termos do artigo 39.°, n.° 1, do mesmo regulamento, as mercadorias que circulem ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, ou seja, essencialmente as mercadorias comunitárias, devem ser objecto de uma declaração passada num formulário T2. Este documento constitui, portanto, em regra, o meio de prova do carácter comunitário da mercadoria sujeita ao procedimento de trânsito comunitário interno.
Deve assinalar-se que, em disposições específicas do Regulamento n.° 222/77', se prevêem casos em que as mercadorias comunitárias não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno.
Para as mercadorias comunitárias que não circulem ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, sempre que este último não seja obrigatório, o Regulamento (CEE) n.° 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (
JO 1977, L 38, p. 20
; EE 02 F3 p. 110), prevê como meio de prova o documento T2L, cujo conteúdo corresponde ao documento T2 do trânsito comunitário interno (ver o nono considerando e artigo 1.°, n.° 8, do Regulamento n.° 223/77).
Decorre do que precede que os regulamentos n.
os
222/77 e 223/77 estabelecem a regra segundo a qual a prova do caracter comunitário de uma mercadoria deve fazer-se, salvo excepção prevista, exclusivamente através do documento T2 ou do documento T2L.
Esta interpretação é corroborada pelo artigo 9.° do Regulamento n.° 222/77, que prevê que quando, nos casos contemplados no regulamento, «as disposições do Tratado CEE relativas à livre circulação de mercadorias apenas sejam aplicadas mediante apresentação de um documento de trânsito comunitário emitido com o fim de justificar o caracter comunitário das mercadorias, o interessado pode, por qualquer razão válida, obter esse documento,
a posteriori,
das autoridades competentes do Estado-membro de partida». Esta disposição exprime a intenção do legislador comunitário de excluir outros meios de prova, facilitando a tarefa do interessado. Uma disposição semelhante do artigo 71.° do supracitado regulamento de execução n.° 223/77 prevê que o documento T2L possa ser entregue
a posteriori.
Esta interpretação justifica-se pelo objectivo da regulamentação em causa, que é o de facilitar o transporte das mercadorias no interior da Comunidade através da simplificação e da unificação das formalidades a cumprir aquando da passagem das fronteiras internas.
Quanto à questão colocada
Há que abordar agora a questão de saber se a regulamentação comunitária é conforme aos artigos 9.° e 10.° do Tratado na medida em que exclui a prova do caracter comunitário de uma mercadoria perante as autoridades aduaneiras do Es-tado-membro de destino por meios diferentes dos documentos de trânsito T2 ou T2L.
A decisão de reenvio refere a tese da Trend-Moden segundo a qual, devido ao ónus da prova e à limitação dos meios de prova, é possível concluir que são cobrados direitos aduaneiros a mercadorias não acompanhadas dos documentos de trânsito previstos, mas cujo caracter comunitário é estabelecido de outro modo, o que vem a ser um resultado contrário às disposições dos artigos 9.° e 10.° do Tratado.
A este respeito, há que salientar que os artigos 9.° e 10.° do Tratado não incluem qualquer indicação relativa aos meios de prova ou ao ónus da prova do carácter comunitário de uma mercadoria. Deixam ao direito comunitário derivado a tarefa de regular estas questões.
De seguida, há que lembrar que a regulamentação acima exposta se justifica pela necessidade de facilitar a circulação das mercadorias através das fronteiras internas da Comunidade, o que constitui um dos princípios fundamentais do mercado comunitário. A colocação à disposição do agente que tem normalmente o ónus da prova, de meios de prova uniformes e simples do carácter comunitário das mercadorias, conjugada com a possibilidade de fazer tal prova mesmo após a passagem da fronteira, insere-se no âmbito de tal finalidade e não pode ser considerada como contrária aos artigos 9.° e 10.° do Tratado CEE.
Atendendo às considerações que precedem, deve responder-se que o exame da questão colocada não revelou elementos susceptíveis de demonstrar que a exclusão, salvo excepção prevista, pelos regulamentos n.
os
222/77 do Conselho e 223/77 da Comissão, da possibilidade de provar às autoridades aduaneiras do Es-tado-membro de destino o carácter comunitário de uma mercadoria por documentos diferentes dos documentos de trânsito T2 ou T2L, afecta a validade de tais regulamentos.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Governo alemão e pelo Governo espanhol, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Revestindo o processo quanto às partes na causa principal o carácter de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, cabe a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Finanzgericht Düsseldorf, por decisão de 5 de Março de 1988, declara:

O exame da questão colocada não revelou elementos susceptíveis de demonstrar que a exclusão, salvo excepção prevista, pelos regulamentos CEE n.
os
222/77 do Conselho e 223/77 da Comissão, da possibilidade de provar às autoridades aduaneiras do Estado-membro de destino o carácter comunitário de uma mercadoria por meios diferentes dos documentos de trânsito T2 ou T2L, afecta a validade de tais regulamentos.

Kakouris
Koopmans
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 7 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: alemão.