CELEX: 61989CJ0364
Montantes compensatórios monetários
Isenção de cobrança

Por despacho de 15 de Novembro de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 4 de Dezembro seguinte, o Finanzgericht Dusseldorf submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 8.° e 9.° do Regulamento (CEE) n.° 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, relativo à isenção da aplicação dos montantes compensatórios monetários em certos casos (
JO L 99, p. 15
), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2899/81 da Comissão, de 7 de Outubro de 1981 (
JO L 287, p. 3
).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade cooperativa irlandesa An Bord Bainne ao Hauptzollamt (serviço principal das alfândegas) Gronau, quanto à isenção da aplicação de montantes compensatórios monetários agravados que a empresa em questão foi obrigada a pagar na sequência da revalorização do marco alemão (DM).
A Comissão adoptou o Regulamento n.° 926/80, já referido, o segundo deste género, a fim de obviar aos inconvenientes que pudessem sofrer os operadores económicos como consequência das alterações dos montantes compensatórios monetários entre a assinatura e a execução de certos contratos.
De acordo com o terceiro considerando desse regulamento, «... o objectivo da regulamentação nesta matéria é a isenção, a título gracioso, da aplicação dos montantes compensatórios monetários cobrados sobre as operações ditas de antigos contratos [...] com essa cláusula de equidade, cria-se uma certa flexibilidade que permite examinar individualmente cada caso, atentas as circunstâncias particulares que o caracterizam...». (
)
O artigo 8.° do regulamento em questão, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2899/81, tem a seguinte redacção:
«1.
A isenção da cobrança só pode ser concedida na medida em que o requerente, ou a parte contratante por conta da qual ele actua, sofrer, pela cobrança do novo montante compensatório monetário, um encargo suplementar que não tenha podido evitar, mesmo fazendo prova de toda a diligência necessária e normal.
2.
Todavia, as disposições do presente regulamento não são aplicáveis:
a)
na medida em que o contrato cumprido através da importação ou exportação preveja que o requerente, ou a parte contratante por conta da qual ele actua, nao está obrigado a suportar o novo montante compensatório monetário;
b)
quando se verifique que o produto a que se aplica o novo montante compensatório, monetário é, conforme os casos, reexportado ou reimportado nos seis meses seguintes à sua importação ou à sua exportação.
3.
No caso de a evolução nos mercados cambiais conduzir, tendo nomeadamente em conta uma compra ou uma venda de divisas a prazo, a um lucro para o interessado, o lucro em questão é deduzido do encargo suplementar. Para efeitos de cálculo desse lucro, são comparadas as taxas de conversão a contado entre as moedas envolvidas no contrato, válidas:
a)
no dia da conclusão do contrato; e
b)
no dia da importação ou da exportação, consoante os casos.
Em caso de operação de divisas a prazo, a taxa de conversão a contado do dia da importação ou da exportação é substituída pela da operação de divisas a prazo.
Todavia, no caso de uma operação de divisas a prazo, concluída no mesmo dia que o contrato de mercadorias, não pode ser tomado em consideração qualquer lucro cambial aquando da determinação do encargo suplementar». (
)
O artigo 9.° tem a seguinte redacção:
«1.
Considera-se encargo suplementar a cobrança de um novo montante compensatório monetário que não é necessário, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, para compensar os efeitos da medida monetária no preço contratual do produto.
2.
Na apreciação das circunstâncias do caso concreto são, designadamente, tomadas em consideração:
a)
a moeda em que o pagamento da factura é efectuado;
b)
a data em que é efectuado o pagamento;
c)
a compra ou a venda de divisas a prazo relacionadas com a execução do contrato em causa;
d)
a concessão para o mesmo produto, eventualmente após transformação, do novo montante compensatório monetário.
Não são consideradas as operações de divisas a prazo :
a)
efectuadas:
—
antes da conclusão do contrato;
—
após a adopção da medida monetária;
b)
que não tenham qualquer conexão económica, directa ou indirecta, com o contrato relativo aos produtos». (
)
O Regulamento n.° 926/80 foi revogado pelo Regulamento (CEE) n.° 1084/84 da Comissão, de 18 de Abril de 1984 (
JO L 106, p. 26
), sem ter sido substituído por outro regulamento.
Resulta dos autos que a empresa An Bord Bainne concluiu, em 11 de Fevereiro de 1983, com uma empresa neerlandesa, vários contratos relativos à entrega, de Abril a Setembro de 1983, de leite em pó desnatado a uma empresa situada na Alemanha. Em conformidade com os contratos, o risco dos montantes compensatórios monetários ficava a cargo da An Bord Bainne e o pagamento do preço das mercadorias em questão deveria ser efectuado em DM.
Na data da conclusão dos contratos relativos às mercadorias, ou seja, em 11 de Fevereiro de 1983, a An Bord Bainne concluiu uma operação de divisas a prazo consubstanciada na compra de dólares americanos (USD) em duas parcelas, uma de 3,65 milhões de DM e outra de 7 milhões de DM, ou seja, num montante total de DM equivalente à totalidade das entradas esperadas pela execução dos contratos de mercadorias.
Além disso, através de uma operação que habitualmente se designa por «swap», a An Bord Bainne vendeu os USD assim adquiridos contra DM e concluiu, em 15 de Fevereiro de 1983, outras operações de divisas a prazo que consistiam em trocar definitivamente por USD os DM comprados no âmbito da operação de «swap».
A An Bord Bainne esclareceu perante o Tribunal de Justiça que era hábito executar as operações de divisas a prazo através de uma transacção dita «swap», que consistia em três operações cambiais paralelas, e que, além disso, o lapso de tempo que decorrera entre 11 e 15 de Fevereiro de 1983 resultava do facto de os bancos procederem à datação dos valores dois dias úteis após a transacção ter sido concluída e bem assim do facto de o dia 11 de Fevereiro de 1983 ser uma sexta-feira e não haver operações de câmbio ao sábado e domingo.
Na sequência da revalorização do DM ocorrida em 21 de Março de 1983, ou seja, entre a conclusão dos contratos em questão e a entrega das mercadorias referentes ao mesmo, a Comissão teve de aumentar, através do Regulamento (CEE) n.° 689/83, de 23 de Março de 1983 (
JO L 80, p. 1
), os montantes compensatórios monetários alemães.
Os pedidos da An Bord Bainne, com vista a obter uma isenção total ou parcial da aplicação dos montantes compensatórios monetários aumentados, foram indeferidos pelo Hauptzollamt Gronau, tal como a sua reclamação apresentada à Oberfinanzdirektion Münster.
O Finanzgericht Düsseldorf, a quem foi submetida a questão, foi confrontado com o problema da determinação do encargo suplementar na acepção dos artigos 8.° e 9.°, atrás citados. Mais particularmente, colocou-se a questão da tomada em consideração e do cálculo do lucro resultante das operações de câmbio, que é deduzido, em conformidade com o n.° 3 do artigo 8.°, do encargo suplementar. Exprimindo dúvidas quanto à interpretação da legislação comunitária em questão, aquele tribunal decidiu suspender a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:
«1)
O artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 926/80 da Comissão, relativo à isenção da aplicação dos montantes compensatórios monetários em certos casos (JO L 99, p. 15), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2899/81 (JO L 287, p. 3), deve ser interpretado no sentido de que o cálculo do lucro nele previsto pode ser efectuado com base numa moeda não comunitaria, neste caso o dólar dos Estados Unidos da América, em vez de o ser com base na moeda nacional do operador comunitario interessado?
Em caso de resposta negativa:
As operações de divisas a prazo que, devido à relação cambial que prevêem (no caso concreto: venda de DM contra libras irlandesas), permitem calcular o lucro com base na moeda nacional do interessado são as únicas a poder ser tomadas em consideração?
2)
O artigo 9.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 926/80 deve ser interpretado no sentido de que, salvo nos casos previstos na alínea a), deve, regra geral, fazer-se a prova da conexão económica com o contrato relativo aos produtos, relativamente a todas as operações sobre divisas a prazo?
Em caso de resposta afirmativa:
O artigo 8.°, n.° 3, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 926/80 exclui que, para o exame da conexão económica nos termos do artigo 9.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 926/80, sejam considerados, além da concordância da data da celebração dos contratos, outros elementos, como a coincidência da divisa, do montante contratual e da data do vencimento?
Para que se possa falar de conexão económica basta que esta se verifique no momento da celebração dos contratos ou, tendo em vista o artigo 9.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 926/80, ela deve também verificar-se na execução dos contratos?
O facto de a compra ou venda de divisas decorrente da operação de divisas a prazo ter influído, pelo menos economicamente, no resultado do contrato relativo aos produtos, integra-se na prova da conexão económica?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, do enquadramento legal e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Através da primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber se o artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 926/80, com as alterações posteriores, deve ser interpretado no sentido de que o cálculo do lucro nele previsto pode ser efectuado com base numa moeda não comunitária.
A An Bord Bainne e a Comissão estão de acordo em sustentar que o cálculo do lucro referido na disposição em questão deve ser feito com base na moeda que o interessado efectivamente tiver utilizado numa operação de divisas a prazo, mesmo que se trate de uma moeda não comunitária.
Esta tese deve ser acolhida.
Com efeito, a redacção da disposição em questão não contém qualquer restrição quanto à moeda que pode ser utilizada numa operação de divisas a prazo, nem qualquer indicação que leve a pensar que apenas as operações sobre divisas a prazo realizadas numa determinada moeda podem ser consideradas para efeitos do cálculo do eventual lucro.
Além disso, o espírito e a finalidade da citada disposição consistem em permitir que o encargo suplementar resultante do novo montante compensatório monetário seja determinado, para efeitos de isenção, deduzindo-se o lucro obtido numa operação sobre divisas a prazo que tenha uma conexão económica com a operação relativa às mercadorias, de forma que o operador económico em causa não seja favorecido.
Ora,
esse
lucro pode resultar de uma operação de divisas a prazo efectivamente realizada pelo operador económico interessado em qualquer moeda à sua escolha.
Excluir do cálculo do lucro as operações realizadas numa moeda não comunitária levaria a favorecer certos operadores económicos na medida em que estes poderiam beneficiar da isenção do encargo suplementar e, ao mesmo tempo, aproveitar do lucro obtido na sequência de uma operação sobre divisas a prazo concluída em tal moeda. Esse resultado é excluído pela finalidade da disposição em questão.
Por isso, deve responder-se à primeira questão que o artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 926/80 deve ser interpretado no sentido de que o cálculo do lucro nele previsto deve ser efectuado com base na moeda efectivamente utilizada pelo interessado numa operação de divisas a prazo, mesmo que não seja uma moeda comunitária.
Tendo em conta esta resposta, não é necessário responder à questão subsidiária do órgão jurisdicional
a quo.
Quanto à segunda questão
Na primeira parte da segunda questão submetida pelo órgão jurisdicional
a quo
pergunta-se em substância se o artigo 9.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 926/80 impõe, abstraindo dos casos referidos na sua alínea a), a verificação da conexão económica para qualquer operação de divisas a prazo, incluindo aquelas que foram realizadas no mesmo dia do contrato de mercadorias.
A An Bord Bainne sustenta a esse respeito que o último parágrafo do artigo 8.°, n.° 3, segundo o qual, em caso de concordância das datas de conclusão das duas operações, «... não pode ser tomado em consideração qualquer lucro cambial aquando da determinação do encargo suplementar», estabelece uma regra de prova e constitui uma presunção inilidível. Desta forma, nessas circunstâncias, deveria considerar-se provada a conexão económica entre os dois contratos.
A Comissão considera, pelo contrário, que a contradição entre os artigos 9.°, n.° 2, segundo parágrafo, e 8.°, n.° 3, último parágrafo, é apenas aparente, já que o objecto das duas disposições é diferente: a primeira impõe a necessidade de uma conexão económica relativamente às operações de divisas a prazo em geral, enquanto a segunda incide sobre o cálculo do lucro que resulta de uma operação de divisas a prazo, quando se prove que esta tem uma conexão económica com um contrato de mercadorias. Assim, na opinião da Comissão, a conexão económica de uma operação de divisas a prazo com o contrato de mercadorias deve ser sempre provada, antes de se pôr a questão do cálculo do eventual lucro que daí pode resultar.
Deve observar-se a este respeito que o último parágrafo do n.° 3 do artigo 8.° foi especificamente acrescentado ao Regulamento n.° 926/80 pelo Regulamento n.° 2899/81, pela razão indicada no considerando do regulamento em questão, segundo o qual, em caso de coincidência das datas de conclusão de uma operação de divisas a prazo e de um contrato de mercadorias, «... pode legitimamente considerar-se que a taxa de câmbio das divisas a prazo entrou na determinação do preço da mercadoria e, por isso, é determinante para a conclusão do contrato, o que implica que não há qualquer diferença entre as taxas de conversão a comparar e que nenhum lucro cambial pode ser tomado em consideração aquando da determinação do encargo suplementar». Daí decorre que, no espírito do legislador comunitário, em caso de coincidência das datas das duas operações, há seguramente conexão económica, mas que foram tomadas em conta todas as circunstâncias monetárias no momento da conclusão do contrato de mercadorias.
Em caso de coincidência das datas das duas operações, a redacção da disposição em questão exclui, portanto, a tomada em consideração de qualquer lucro de forma suficientemente clara e precisa para não deixar subsistir qualquer dúvida quanto à sua interpretação, e não autoriza qualquer verificação da conexão económica nos termos do artigo 9.°
Deve, pois, responder-se a esta questão que o artigo 9.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 926/80 deve ser interpretado no sentido de que, exceptuados os casos referidos na alínea a) da mesma disposição, é necessário, regra geral, fazer-se a prova da conexão económica com o contrato de mercadorias relativamente a qualquer operação de divisas a prazo, com exclusão, todavia, do caso previsto no artigo 8.°, n.° 3, em que as datas de conclusão das duas operações coincidem.
Perante esta resposta, não há necessidade de analisar as questões formuladas subsidiariamente pelo órgão jurisdicional
a quo.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Finanzgericht Düsseldorf, por despacho de 15 de Novembro de 1989, declara:

1)
O artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, relativo à isenção da aplicação dos montantes compensatórios monetários em certos casos, deve ser interpretado no sentido de que o cálculo do lucro nele previsto deve ser efectuado com base na moeda efectivamente utilizada pelo interessado numa operação de divisas a prazo, mesmo que não seja uma moeda comunitária.

2)
O artigo 9.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 926/80 deve ser interpretado no sentido de que, exceptuados os casos previstos na alínea a) da mesma disposição, é necessário, regra geral, fazer-se a prova da conexão económica com o contrato de mercadorias relativamente a toda e qualquer operação de divisas a prazo, com exclusão, todavia, do caso previsto no artigo 8.°, n.° 3, em que as datas de conclusão das duas operações coincidem.

Diez de Velasco
Kakouris
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
M. Diez de Velasco
(
*1
)	Lìngua do processo: alemão.
(
)	Tradução não oficial.
(
)	Tradução näo oficial.
(
)	Tradução não oficial.