CELEX: 61989CJ0085
Segurança social
Prestações de velhice
Aumento e novo cálculo das prestações

Por acórdão de 7 de Março de 1989, que deu entrada no Tribunal em 15 de Março seguinte, o tribunal du travail de Nivelles apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 51.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [versão codificada deste regulamento pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
JO L 230, p. 6
; EE 05 F3 p. 53].
Esta questão foi colocada no àmbito de um litígio que opõe a requerente no processo principal, Maria Ravida, ao Office national des pensions (a seguir «ONP»), organismo belga competente no àmbito do pagamento das prestações de velhice.
Decorre dos autos que Maria Ravida, tal como o seu cônjuge, exerceu actividades assalariadas na Itália e na Bélgica.
A carreira profissional de Maria Ravida em Itália permitiu-lhe obter uma pensão de reforma pessoal neste Estado a partir de 1 de Abril de 1978. Além disso, recebeu desse mesmo Estado uma pensão de sobrevivência a título da carreira profissional do seu cônjuge na sequência do falecimento deste, ocorrido em Setembro de 1978.
Os direitos à pensão de reforma e à pensão de sobrevivência devido a actividades exercidas na Bélgica respectivamente por Maria Ravida e seu cônjuge foram atribuídos neste Estado a partir de 1 de Abril de 1980.
Nesta data, o montante cumulado das pensões de reforma e sobrevivência pagas a Maria Ravida pela instituição italiana competente atingiam 20997 francos belgas (BFR). Por seu turno, a Caisse national des pensions de retraite et de survie (a seguir «CNPRS»), à qual sucedeu a ONP, deveria pagar respectivamente 87962 BFR e 95543 BFR a título de pensões belgas de reforma e de sobrevivência. No total Maria Ravida teria recebido 204502 BFR.
Contudo, o artigo 52.° do decreto real belga de 21 de Dezembro de 1967 contém uma regra anticumulação segundo o qual uma pensão de sobrevivência só pode ser cumulada com uma ou várias pensões de reforma ou qualquer outro benefício concedido em virtude de uma legislação belga ou estrangeira até um certo limite.
No caso de Maria Ravida, esse limite seria de 197057 BFR. A pensão de sobrevivência paga pela instituição belga foi, assim, diminuída de 7445 BFR, de forma que o total das pensões de reforma e sobrevivência belga ficasse fixado no montante de 176060 BFR e que o montante cumulado das pensões belga e italiana fosse igual a 197057 BFR.
Resulta do acórdão de reenvio que as decisões que fixam deste modo os direitos da pensão de Maria Ravida lhe foram notificadas em 10 de Dezembro de 1982 e não foram impugnadas em tempo útil.
Em seguida, a CNPRS verificou que, por aplicação das regras italianas relativas à indexação das pensões, a pensão de reforma italiana paga a Maria Ravida tinha sido aumentada de modo que o montante cumulado das quatro pensões ultrapassava o limite fixado pela regulamentação belga. Este organismo decidiu portanto diminuir, a partir de Julho de 1986, o montante da pensão de sobrevivência belga pago à interessada de forma a respeitar esse limite.
Maria Ravida submeteu a questão ao tribunal du travail de Nivelles argumentando que tal decisão era contrária às disposições do artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.
Foi nestas condições que o tribunal du travail de Nivelles decidiu suspender a instância até que o Tribunal se pronuncie, a título prejudicial, sobre a questão seguinte :
«Quando a legislação de um Estado-membro prevê um limite de cumulação para as pensões de reforma e de sobrevivência (no caso vertente o artigo 52.° do decreto real de 21 de Dezembro de 1967) e esse limite foi determinado, na data do início da pensão, tendo em conta igualmente a prestação atribuída por outro Estado-membro, pode a instituição competente do primeiro Estado tomar em conta as adaptações da prestação concedida pelo outro Estado-membro para fazer novo cálculo e diminuir, em aplicação implícita do artigo 51.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, o montante da pensão atribuída inicialmente, se num determinado momento o limite nacional é excedido devido à evolução da prestação liquidada pelo outro Estado?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para a audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Perante os elementos constantes dos autos no processo principal a questão prejudicial deve ser entendida como visando saber se o artigo 51.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que, quando, por força das normas de anticumulação nacionais, a pensão paga a um trabalhador por um Estado-membro o foi por um montante tal que, cumulado com o de uma prestação de natureza diferente paga por outro Estado-membro, não ultrapasse determinado limite, a pensão deve ser objecto de um novo cálculo destinado a evitar a ultrapassagem deste limite quando ocorrem modificações ulteriores da outra prestação devido à evolução geral da situação económica e social.
A título preliminar convém salientar que, baseando-se no facto de a pensão de sobrevivência paga a um trabalhador devido à carreira profissional do seu cônjuge não ser da mesma natureza que a pensão de reforma paga devido à carreira profissional pessoal do mesmo trabalhador, a ONP sustenta, nas suas observações que, uma situação tal como a que é objecto do litígio no processo principal está regulada pelas disposições do artigo 12.°, n.° 2, primeira parte, do Regulamento n.° 1408/71.
Segundo a ONP, estas disposições teriam por efeito permitir ao organismo pagador de uma pensão de sobrevivência, sujeita a uma regra de limitação por força de cláusulas de anticumulação nacionais, tomar em consideração as adaptações, independentemente da causa, de uma prestação de natureza diferente paga ao mesmo trabalhador, por forma a assegurar continuamente o respeito da limitação prevista pela regulamentação nacional. E pois desnecessária a referência que o órgão jurisdicional nacional faz ao artigo 51.° do Regulamento n.° 1408/71.
Tal argumentação deve ser afastada. De facto, se é verdade que as disposições assim invocadas pela ONP permitem opor ao trabalhador as regras de anticumulação previstas pelas regulamentações nacionais no caso de cumulação de uma pensão com prestações de natureza diferente, estas disposições devem ser tomadas em consideração para fixar as modalidades do cálculo da pensão e, sendo caso disso, de um novo cálculo, mas não para determinar as circunstâncias em que cabe proceder a este novo cálculo. Essas circunstâncias são determinadas pelo artigo 51.do Regulamento n.° 1408/71 que cumpre interpretar no caso vertente.
A este propósito, cabe lembrar que, para calcular o montante das prestações de velhice devidas a um trabalhador que esteve submetido à legislação de dois ou vários Estados-membros, a instituição competente de cada um desses Estados deve estabelecer uma comparação entre o montante devido por força da legislação nacional, incluindo as regras de anticumulação, e o resultante da aplicação do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71. Para o pagamento de cada uma das prestações o trabalhador deve beneficiar de entre os dois do mais favorável.
Tal como o Tribunal salientou no acórdão de 2 de Fevereiro de 1982, Sinatra (
7/81, Recueil, p. 137
), qualquer modificação ulterior de uma das prestações implicaria, em princípio, proceder para cada uma delas a nova comparação entre o regime nacional e o comunitário por forma a determinar qual seria na sequência da modificação ocorrida o mais favorável ao trabalhador.
No mesmo acórdão, o Tribunal precisou contudo que, com vista à redução da carga administrativa que representa o reexame da situação do trabalhador em consequência de qualquer modificação das prestações pagas, o artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 excluiria que se procedesse a novo cálculo das prestações nos termos do artigo 46.° e, logo, a uma nova comparação entre o regime nacional e o comunitário quando a modificação resultasse de factos estranhos à situação individual do trabalhador e fosse apenas a consequência da evolução geral da situação económica e social.
No acórdão de 1 de Março de 1984, Cinciuolo (
104/83, Recueil, p. 1285
), o Tribunal precisou igualmente que o artigo 51.°, n.° 1, assim interpretado, se aplicaria não apenas quando a modificação se referisse a uma prestação cujo montante tivesse sido estabelecido nos termos do artigo 46.°, mas igualmente quando dissesse respeito a uma prestação que, por intermédio das regras de anticumulação nacional, tivesse influenciado o cálculo inicial das prestações de velhice.
E apenas no caso de a modificação ser devida a alteração do modo de fixação ou das regras de cálculo de uma prestação, nomeadamente por alteração na situação pessoal do trabalhador, que cabe proceder a novo cálculo das prestações de velhice nos termos do n.° 2 do artigo 51.°
Daí decorre que o simples facto da prestação modificada, na sequência da evolução geral da situação económica e social, não ser da mesma natureza que as prestações de velhice não pode ser tomado em consideração para afastar a aplicação do n.° 1 do artigo 51.° do Regulamento n.° 1408/71 e não pode justificar a aplicação do n.° 2 do mesmo artigo ainda que de modo «implícito», como considera o órgão jurisdicional nacional na sua decisão de reenvio.
Por conseguinte, mesmo se, numa situação tal como a que é objecto do litígio no processo principal, à pensão de sobrevivência paga por um Estado-membro a um trabalhador foi fixado um limite máximo, por força das regras de anticumulação nacionais decorrentes da legislação desse Estado, a fim de tomar em consideração uma pensão de reforma paga por outro Estado-membro a esse trabalhador, o artigo 51.°, n.° 1, opõe-se a que a pensão de sobrevivência seja novamente calculada em razão de aumentos da pensão de reforma quando estes são o resultado da evolução geral da situação económica e social.
Há, por conseguinte, que responder à questão prejudicial dizendo que o artigo 51.° do Regulamento n.° 1408/71 deve interpretar-se no sentido de que, quando, em virtude das regras anticumulação nacionais, a pensão paga a um trabalhador por um Estado-membro foi liquidada de forma a que o seu montante, cumulado com o de uma prestação de natureza diversa paga por outro Estado-membro, não ultrapasse um determinado limite máximo, não deve proceder-se a um novo cálculo da pensão destinada a evitar a ultrapassagem desse limite máximo, no caso de modificações posteriores da outra prestação resultantes da evolução geral da situação económica e social.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal du travail de Nivelles, por acórdão de 7 de Março de 1989, declara:

O artigo 51.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, deve interpretar-se no sentido de que, quando, em virtude das regras anticumulação nacionais, a pensão paga a um trabalhador por um Estado-membro foi liquidada de forma a que o seu montante, cumulado com o de uma prestação de natureza diversa paga por outro Estado-membro, não ultrapasse um determinado limite máximo, não deve procede-se a um novo cálculo da pensão destinado a evitar a ultrapassagem desse limite máximo, no caso de modificações posteriores da outra prestação resultantes da evolução geral da situação económica e social.

Zuleeg
Moitinho de Almeida
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 21 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Terceira Secção
M. Zuleeg
(
*1
)	Lingua do processo: francis.