CELEX: 62007CJ0516
Incumprimento de Estado
Directiva 2000/60/CE
Quadro de acção comunitária no domínio da política da água
Designação das autoridades competentes para as regiões hidrográficas

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 3.°,
n.
os
2, 7 e 8, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro
de acção comunitária no domínio da política da água (JO L327, p. 1)
Dispositivo
1)
Não tendo designado as autoridades competentes para a aplicação das disposições da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no
tocante às Comunidades Autónomas da Galiza, do País Basco, da Andaluzia, das Ilhas Baleares e das Ilhas Canárias, o Reino
de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3. °, n.os 2, 7 e 8, desta directiva.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.