CELEX: 62008CJ0468
Incumprimento de Estado
Reconhecimento das qualificações profissionais
Directiva 2005/36/CE
Falta de transposição

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais (JO L 255, p. 22)
Dispositivo
1)
Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais,
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.° dessa directiva.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.