CELEX: 62007CJ0437
Incumprimento de Estado
Contratos públicos
Concepção e realização de uma linha de eléctrico municipal
Contrato público de obras
Adjudicação através de um processo para adjudicar uma concessão de obras públicas
Violação da Directiva 93/37

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.° CE e 49.° CE e dos artigos 7.° e 11.° da Directiva 93/37/CEE do Conselho,
de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54)
– Violação dos princípios da transparência e da não discriminação – Obras públicas realizadas através de um «financiamento
de projecto».
Dispositivo
1)
Tendo o município de Aquila adjudicado uma empreitada de obras públicas respeitante à concepção e à realização de uma linha
de eléctrico sobre pneus para o transporte público nessa cidade através de um processo diverso dos previstos para a adjudicação
de empreitadas de obras públicas na Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos
de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
dessa directiva.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.