CELEX: 62008TJ0174
Cláusula compromissória
Contrato de apoio financeiro celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum
Projecto Encata
Reembolso dos montantes adiantados
Juros de mora
Processo à revelia

Acção nos termos do artigo 238.° CE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do montante do adiantamento
pago pela Comunidade Europeia, acrescido de juros de mora, no âmbito do contrato SU 1001(SU) Encata.
Dispositivo
1)
A Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA, é condenada a reembolsar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de 63
349,27 euros, acrescida de juros de mora:
–
à taxa de 6,29% ao ano, a partir de 31 de Janeiro de 2001 até à data do presente acórdão;
–
à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, a saber, actualmente, o artigo 26.° do Debtors (Ireland) Act, 1840, alterado,
no limite de uma taxa de 6,29% ao ano, a partir do presente acórdão até ao pagamento integral da dívida.
2)
A Cooperação e Desenvolvimento Regional é condenada nas despesas.