CELEX: 62004TJ0188
Marca comunitária
Forma de uma garrafa esmerilada negra mate
Motivos absolutos de recusa
Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94
Inexistência de carácter distintivo
Violação dos direitos de defesa
Artigo 73.º do Regulamento n.º 40/94

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 104/2001‑4), relativo
ao registo de uma marca que se apresenta sob a forma de uma garrafa esmerilada negra mate como marca comunitária.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Freixenet, SA
Marca comunitária em causa:
marca tridimensional com a forma de garrafa esmerilada negra mate, para produtos da classe 33 – pedido n.º 32540
Decisão do examinador:
recusa do registo
Decisão da Câmara de Recurso:
improcedência do recurso
Parte decisória

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(IHMI), de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 104/2001 4).

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela recorrente.