CELEX: 61989CJ0334
Incumprimento pelo Estado
Conservação das aves selvagens

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.
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do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento, na sua ordem jurídica, à Directiva 85/41 l/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1985, que altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens (
JO L 233 p. 33
; EE 15 F6 p. 84) ou, pelo menos, de que, ao não informar a Comissão das medidas que teria tomado, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
O artigo 4.
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1, primeiro parágrafo, da Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens impõe aos Estados-membros a obrigação de adoptarem medidas de conservação especial respeitantes ao habitat das espécies mencionadas no anexo I da directiva, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição. Em conformidade com o último parágrafo desta disposição, os Estados-membros classificarão, nomeadamente, em zonas de protecção especial os territórios mais apropriados em número e em extensão para a conservação das referidas espécies.
A Directiva 85/411 substituiu o anexo I da Directiva 79/409. O novo anexo I enumera 144 espécies relativamente às quais devem ser tomadas medidas de conservação especial. O artigo 2.
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da Directiva 85/411 prevê que os Estados-membros porão em vigor as disposições de execução da directiva antes de 31 de Julho de 1986 devendo informar imediatamente a Comissão desse facto.
De acordo com esta última, para cada espécie mencionada no anexo I da directiva, os Estados-membros devem definir as zonas de protecção especial e adoptar medidas de conservação especial. Alega que, se um Estado-membro considerar inaplicáveis as exigências de uma directiva porque não se encontram preenchidas certas condições de facto, incumbe a este Estado-membro justificar a ausência de medidas de transposição. No que diz respeito ao presente processo, a Comissão esclarece que o cumprimento das obrigações a que se refere o anexo I da directiva deve ser realizado através da identificação, para cada espécie, das zonas de protecção especial e através da adopção das medidas de conservação especial.
O Governo italiano observa que o novo anexo I estabelecido pela Directiva 85/411 enumera um grande número de espécies que não existem no território italiano. Em sua opinião, a Comissão deveria indicar as espécies que devem ser objecto de medidas de conservação especial em Itália. Deste modo, na ausência de tais indicações, não era obrigado a tomar e, assim, a notificar as medidas de transposição da directiva no que diz respeito às espécies mencionadas no anexo I.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos invocados pelas partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão a seguir retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Deve recordar-se que, segundo o regime de protecção específico estabelecido para as espécies de aves enumeradas no anexo I da directiva, os Estados-membros são obrigados, por força do artigo 4.
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1, da directiva, a tomar as medidas especiais de protecção e de conservação previstas para estas espécies. Devem em seguida informar a Comissão do modo como cumpriram estas obrigações.
Como foi sublinhado pelo Tribunal no seu acórdão de 8 de Julho de 1987, Comissão/Itália (
262/85, Colect., p. 3073
), a exactidão da transposição para direito nacional assume especial importância num caso como o da Directiva 79/409, em que a gestão do património comum é confiada aos Estados-membros no que diz respeito ao seu território.
Decorre desta repartição das responsabilidades que é aos Estados-membros que incumbe a identificação das espécies que devem ser objecto das medidas especiais de protecção e de conservação exigidas pelo artigo 4.
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1, da directiva. Aliás, estes últimos estão em melhor situação do que a Comissão para saber quais são, entre as espécies enumeradas no anexo I da directiva, as que existem no seu território.
Convém salientar que, nem durante a instância perante o Tribunal de Justiça, nem anteriormente, o Governo italiano mencionou quaisquer medidas de conservação especial que teria adoptado a nível nacional para as espécies enumeradas neste anexo. Aliás, nunca pretendeu que o território italiano não abrigasse qualquer uma das espécies visadas. Consequentemente deveria, para as espécies existentes, ter definido zonas de protecção especial e adoptado medidas de conservação especial.
Deve, pois, declarar-se verificado que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar execução, na sua ordem jurídica, à Directiva 85/411 da Comissão, de 25 de Julho de 1985, que altera a Directiva 79/409 do Conselho relativa à protecção das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Nos termos dos artigos 69.
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2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide :

1)
Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar execução, na sua ordem jurídica, à Directiva 85/41 l/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1985, que altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à protecção das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Rodríguez Iglesias
Díez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliet
Schockweiler
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 17 de Janeiro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.