CELEX: 61989CJ0290
Falta de transposição das directivas 75/440/CEE e 79/869/CEE do Conselho
Águas superficiais destinadas à produção de água potável
Obrigação de comunicação

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Setembro de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou uma acção, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, que tem por objecto obter a declaração de que, ao não comunicar as medidas adoptadas para aplicar as directivas 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (
JO L 194, p. 26
; EE 15 Fl p. 123), e 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (
JO L 271, p. 44
; EE 15 F2 p. 145), ou ao não tomar as medidas necessárias para a sua aplicação, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
O artigo 10.° da Directiva 75/440 e o artigo 13.° da Directiva 79/869, já citados, dispõem que os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às suas disposições num prazo de dois anos a contar da sua notificação e que desse facto informarão imediatamente a Comissão. As directivas foram notificadas ao Reino da Bélgica em 18 de Junho de 1975 e em 19 de Outubro de 1979, respectivamente, e o prazo fixado expirou, pois, em 18 de Junho de 1977 e em 19 de Outubro de 1981.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
O artigo 8.° da Directiva 79/869 impõe aos Estados-membros a obrigação de fornecerem à Comissão, a pedido desta, todas as informações relevantes com respeito aos métodos de análise utilizados e à frequência das análises. O Reino da Bélgica não respondeu às perguntas que a Comissão lhe havia dirigido, a esse respeito, por carta de 8 de Dezembro de 1986 nem a outras perguntas formuladas na mesma carta, também relativas à aplicação das directivas 75/440 e 79/869. Só perante o Tribunal de Justiça é que o Governo belga esclareceu a forma pela qual essa directiva tinha sido transposta, na sua opinião, para a sua ordem jurídica.
Daqui resulta que o Reino da Bélgica infringiu o referido artigo 8.°, bem como o artigo 5.° do Tratado e que, por isso, a acusação baseada na não comunicação das medidas adoptadas para efeitos de aplicação das directivas 75/440 e 79/869 deve ser julgada procedente.
No que respeita à acusação baseada na não adopção das medidas necessárias para a aplicação das duas directivas, deve observar-se, antes de mais, que a Comissão aceita a posição do Governo belga, explicada na contestação, segundo a qual não é necessária qualquer medida de transposição no que respeita à Região de Bruxelas, dado que, nessa região, não existem águas superficiais destinadas à produção de água potável.
No que respeita à Região flamenga, as partes estão de acordo em considerar que as medidas tomadas pelo Governo belga transpõem correctamente as directivas, com excepção do artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 75/440. Com efeito, não foi definido pelo Reino da Bélgica qualquer plano de acção orgânico incluindo um calendário para o saneamento das águas superficiais, exigido por essa disposição.
No que diz respeito à Região da Valónia, o Governo belga não contesta que várias disposições das directivas não foram transpostas, mas argumenta que esta circunstância se deveu à falta dos meios financeiros necessários.
Convém recordar, a este respeito, que, segundo a jurisprudência constante, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica ou financeira para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados pelas directivas (ver, nomeadamente, o acórdão de 3 de Outubro de 1984, Comissão/Itália,
254/83, Recueil, p. 3395
).
Resulta de todas as considerações precedentes que, ao não comunicar as medidas adoptadas para aplicar as directivas 75/440 e 79/869, e ao não tomar as medidas necessárias para a sua aplicação no que respeita às regiões flamenga e da Valoma, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide :

1)
Ao não comunicar as medidas adoptadas para aplicar as directivas 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros, e 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida ę à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros e ao não tomar as medidas necessárias para a sua aplicação no que respeita as regiões flamenga e da Valónia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Due
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 11 de Junho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.