CELEX: 62009CJ0512
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/66/CE
Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que
revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266, p. 1).
Dispositivo
1)
Não tendo tomado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores
e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força desta directiva.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.