CELEX: 61987CJ0148
Redes de pesca
Reembolso dos direitos de importação

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 12 de Maio de 1987, a sociedade Th. Frydendahl Pedersen A/S, com sede em Hvide Sande, Dinamarca, interpôs, ao abrigo do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, um recurso de anulação da decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 que declarou injustificado o reembolso dos direitos de importação pagos pela recorrente num montante de 1 756 932 DKR e que foi objecto do pedido da Dinamarca de 28 Outubro de 1986.
2 A recorrente é uma sociedade dinamarquesa cuja actividade consiste em fornecer redes aos barcos de pesca. Em 28 de Setembro de 1984 pediu à alfândega de Holstebro o reembolso dos montantes pagos no decurso do período de 8 de Outubro de 1980 a 14 de Junho de 1984 a título de direitos de importação sobre as redes de pesca, acrescidos de juros, afirmando que durante esses quatro anos a referida alfândega interpretou de forma incorrecta as disposições comunitárias em vigor na matéria.
3 Em 11 de Junho de 1986, as autoridades dinamarquesas apresentaram à Comissão um pedido de aplicação do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1; EE 02 F6 p. 36). Este artigo dispõe que pode proceder-se ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação em situações decorrentes de circunstâncias especiais que não envolvam qualquer negligência ou artifício por parte do interessado.
4 Por decisão de 26 de Fevereiro de 1987, dirigida às autoridades dinamarquesas, a Comissão declarou injustificado o pedido de reembolso da interessada.
5 Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação do processo e dos fundamentos e argumentos das partes remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão seguidamente retomados na medida do necessário à fundamentação do Tribunal.
6 Em apoio do recurso a recorrente invoca a ilegalidade da decisão impugnada resultante, a título principal, da ilegalidade do seu fundamento jurídico, ou seja, o Regulamento n.° 3799/86, da Comissão, de 12 de Dezembro de 1986, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 4.° A, 6.° A, 11.° A e 13.° do Regulamento n.° 1430/79 do Conselho (JO L 352, p. 19) e a título subsidiário, do carácter incorrecto do seu fundamento jurídico constituído pelo Regulamento n.° 3069/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que altera o Regulamento n.° 1430/79 relativo ao reembolso ou à dispensa dos direitos de importação ou de exportação (JO L 286, p. 1), que não seria aplicável aos pedidos de reembolso apresentados, como neste caso, antes de 1 de Janeiro de 1987; e, ainda a título subsidiário, em consequência de a decisão impugnada ter sido tomada fora dos prazos regulamentares previstos pelo Regulamento n.° 1575/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que fixa as disposições de aplicação do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 do Conselho (JO L 161, p. 13; EE 02 F7 p. 13), com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 945/83 da Comissão, de 21 de Abril de 1983, que introduz uma segunda alteração ao Regulamento n.° 1575/80, citado (JO L 104, p. 14; EE 02 F9 p. 274); e, finalmente, e a título igualmente subsidiário, em consequência de as condições necessárias para a concessão do reembolso se verificarem no caso concreto.
7 Há que examinar, em primeiro lugar, o fundamento baseado na ilegalidade da decisão impugnada decorrente da ultrapassagem dos prazos regulamentares.
8 A recorrente afirma que o prazo regulamentar de quatro meses previsto no artigo 5.°, segundo parágrafo do citado Regulamento n.° 1575/80 com as alterações do Regulamento n.° 945/83, citado, foi ultrapassado pela Comissão no presente
caso. O pedido de reembolso foi enviado pelas autoridades dinamarquesas à Comissão em 11 de Junho de 1986. A Comissão, considerando que a instrução do processo necessitava de informações complementares, convidou as autoridades dinamarquesas a retirarem o pedido inicial e a reapresentá-lo após algum tempo. A administração dinamarquesa, pretendendo seguir este convite, retirou o seu pedido inicial e apresentou um novo pedido em 28 de Outubro de 1986. Nessas condições, a decisão da Comissão, adoptada em 26 de Fevereiro de 1987 e notificada à recorrente pelo ministro dinamarquês dos Impostos e, em 13 de Março de 1987, foi tomada após a expiração do prazo regulamentar de quatro meses e é, por esse facto, ilegal.
9 A Comissão não contesta a materialidade dos factos tal como são expostos pela recorrente. Para justificar a sua posição afirma contudo que o estrito respeito do prazo de quatro meses previsto pela disposição citada conduziu a uma situação jurídica pouco satisfatória na medida em que, nalguns casos, o prazo se revela insuficiente para levar a cabo uma instrução completa do processo e na medida em que o artigo 7.° do citado Regulamento n.° 1575/80 prevê que se a Comissão não tomar a sua decisão no termo desse prazo, a autoridade (nacional) decisória deferirá o pedido do interessado. Foi com o objectivo de remediar a esta situação que se criou a prática de pedir às autoridades nacionais que retirassem o seu pedido inicial e o reapresentassem algum tempo depois. Embora este método não conste do regulamento em causa, ele não é contrário nem à sua letra nem ao seu espírito, pois um Estado-membro tem sempre direito de retirar o seu pedido. Além disso, quando a Comissão não dispõe de informações suficientes é obrigada a indeferir o pedido. No caso concreto, o seu pedido de informações complementares visava precisamente evitar uma decisão negativa que implicasse, eventualmente, um recurso imediato para o Tribunal.
10 Nestas condições, tem de se examinar, liminarmente, se a prática seguida pela Comissão no caso concreto e que consiste em "convidar" o Estado-membro em causa em retirar o pedido que apresentara anteriormente e a reapresentá-lo seguidamente com o objectivo de permitir à Comissão recolher informações complementares, não constitui um desvio de processo.
11 A este respeito deve salientar-se que a própria Comissão reconheceu na sua defesa que para remediar à situação jurídica "pouco satisfatória" acima descrita adoptou, em aplicação do artigo 25.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, uma nova regulamentação que eleva para seis meses o prazo anteriormente fixado em quatro com o seu Regulamento n.° 3799/86, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1987. Esta nova regulamentação prevê, além disso, uma prorrogação suplementar deste prazo "caso a Comissão haja pedido ao Estado-membro elementos de informação complementares".
12 Deve constatar-se que, pelo contrário, no caso em apreço, a Comissão, em vez de pedir em tempo oportuno os elementos informativos complementares e de tomar a decisão no prazo regulamentar, convidou a administração dinamarquesa, por telex de 7 de Outubro de 1986, a retirar o seu pedido e a voltar a apresentá-lo algum tempo depois. A finalidade real da prática impugnada deve considerar-se desde logo como sendo a de evitar as consequências previstas pelo artigo 7.° do Regulamento n.° 1575/80 para a hipótese de falta de decisão dentro do prazo regulamentar. Por consequência, é necessário reconhecer que, ao fazê-lo, a Comissão cometeu um desvio de processo.
13 Nestas condições, e sem ser necessário examinar os outros fundamentos invocados pela recorrente, tem de reconhecer-se que a impugnada decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que não foi tomada no prazo regulamentar de quatro meses a contar da apresentação do pedido, em 11 de Junho de 1986, pela administração dinamarquesa, deve ser anulada por constituir o resultado de um processo viciado em todos os seus elementos. Donde resulta que a recorrente tem direito ao reembolso dos direitos à importação objecto do referido pedido.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida deve ser condenada nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção)
decide:
1) É anulada a decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de
1987 (REM: 29/86).
2) A Comissão é condenada nas despesas.