CELEX: 62007CJ0189
Incumprimento de Estado
Regulamento (CEE) n.º 2847/93
Artigos 2.º, n.º 1, e 31.º, n.os 1 e 2
Regulamentos (CE) n.º 2406/96 e n.º 850/98
Regime de controlo no sector das pescas
Normas comuns de comercialização para certos produtos
Controlos e inspecções insuficientes
Não adopção das medidas adequadas para sancionar as infracções
Execução das sanções
Incumprimento generalizado das disposições de um regulamento
Apresentação ao Tribunal de Justiça de elementos complementares destinados a demonstrar a generalidade e a continuidade do incumprimento
Admissibilidade

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.°, n.° 1, e 31.°, n.
os
1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável
à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) – Violação dos Regulamentos (CE) n.° 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de
1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos da pesca (JO L 334, p. 1), e n.° 850/98
do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas
de protecção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125, p. 1) – Insuficiente fiscalização – Não adopção das medidas adequadas
para sancionar as infracções.
Dispositivo
1)
Não tendo levado a cabo de maneira satisfatória o controlo e a inspecção, no  seu território e nas águas marítimas sob a sua
soberania, do exercício da actividade piscatória, nomeadamente das actividades de desembarque e de venda de espécies sujeitas
às disposições sobre o tamanho mínimo nos termos dos Regulamentos (CE) n.° 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo
à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos,
e n.° 2406/96 do Conselho, de 26 de Novembro de 1996, relativo à fixação de normas comuns de comercialização para certos produtos
da pesca, e não tendo consagrado os recursos humanos necessários ao controlo e à inspecção do exercício da actividade piscatória,
e
não tendo zelado com suficiente empenho pela adopção de medidas adequadas contra os responsáveis por infracções à regulamentação
comunitária relativa à pesca, principalmente a instauração de procedimentos administrativos ou penais e a aplicação de sanções
dissuasórias a esses responsáveis,
o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, n.° 1, e 31.°, n.os 1 e 2, do Regulamento
(CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das
pescas, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998.
2)
A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas