CELEX: 62003TJ0146
Auxílios de Estado
Legislação espanhola que prevê medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis
Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE
Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios
Recurso de anulação
Admissibilidade
Legitimidade
Dever de fundamentação

Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro 2002, relativa às medidas executadas pela
Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis (JO 2003 L 111, p. 24)
Parte decisória
1)
O artigo 1.º da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa às medidas executadas pela Espanha a
favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis é anulado na medida em que considera que as medidas
de apoio às cooperativas agrícolas, previstas pelo Real Decreto‑Ley 10/2000 de medidas urgentes de apoyo a los sectores agrário,
pesquero y del transporte (decreto‑lei relativo a medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da pesca e dos transportes)
não constituem um auxílio na acepção do artigo 87.º, n.º 1, CE.
2)
A Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pelas recorrentes.
3)
O Reino de Espanha suportará as suas próprias.