CELEX: 61998CJ0178
Incumprimento de Estado
Directiva 91/157/CEE, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas
Não adopção pelo Estado-Membro dos programas previstos no artigo 6.º da directiva

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Maio de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 6._ da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (JO L 78, p. 38, a seguir «directiva»), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2 A directiva dispõe no seu artigo 1._ que «tem por objectivo a aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas ao aproveitamento e à eliminação controlada das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas, nas condições enunciadas no Anexo I».
3 O artigo 6._ da directiva determina:
«Os Estados-Membros instaurarão programas que visarão os seguintes objectivos:
- redução do teor em metais pesados das pilhas e acumuladores,
- promoção da colocação no mercado de pilhas e acumuladores contendo menores quantidades de matérias perigosas e/ou matérias menos poluentes,
- redução progressiva, nos lixos domésticos, da quantidade de pilhas e acumuladores usados abrangidos pelo Anexo I,
- promoção da investigação sobre a redução do teor em matérias perigosas e sobre a substituição dessas matérias por matérias menos poluentes nas pilhas e acumuladores, bem como sobre os sistemas de reciclagem,
- eliminação separada das pilhas e acumuladores usados abrangidos pelo Anexo I.
Os programas aplicados pela primeira vez terão uma duração de quatro anos, com início em 18 de Março de 1993. Devem ser comunicados à Comissão o mais tardar em 17 de Setembro de 1992.
Os programas serão revistos e actualizados regularmente, no mínimo de quatro em quatro anos, em função, nomeadamente, dos progressos técnicos e da situação económica e ambiental. Os programas alterados devem ser comunicados à Comissão em tempo útil.»
4 Segundo o artigo 11._, n._ 1, da directiva, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à directiva o mais tardar até 18 de Setembro de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
5 Em 22 de Dezembro de 1992, a Comissão dirigiu uma carta ao Governo francês para lhe recordar as suas obrigações decorrentes do artigo 6._ da directiva e pedir a transmissão de uma cópia dos programas mencionadas nessa disposição. Esta carta ficou sem resposta.
6 Nestas condições, em 3 de Julho de 1995, a Comissão fez chegar ao Governo francês, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 169._ do Tratado, uma notificação referindo que, segundo as informações à sua disposição, a República Francesa não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6._ da directiva e convidando-a a dar-lhe a conhecer, no prazo de dois meses, as suas observações a este respeito.
7 Por carta de 19 de Setembro de 1995, o Governo francês respondeu esclarecendo estar em preparação um decreto destinado a transpor a directiva para o direito nacional, o qual estava a ser examinado no Conselho de Estado. Em 9 de Abril de 1996, transmitiu à Comissão um projecto de decreto e indicou que tinham sido elaborados programas na acepção do artigo 6._ da directiva, os quais seriam assinados no prazo de um a dois meses.
8 Na ausência de qualquer outra informação relativa a estes programas, a Comissão dirigiu ao Governo francês, em 5 de Maio de 1997, um parecer fundamentado no qual declara que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por não ter comunicado os programas referidos no artigo 6._ da directiva, e a convida a dar cumprimento ao parecer no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
9 Por carta de 12 de Junho de 1997, o Governo francês informou a Comissão de que o projecto de decreto relativo à colocação no mercado das pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas e à sua eliminação estava submetido à arbitragem do primeiro-ministro e que se previa que o dispositivo seria aplicado, na sua totalidade, antes de 1 de Janeiro de 1998.
10 Em 12 de Maio de 1998, não tendo sido informada de qualquer outra medida adoptada pelo Governo francês para aplicação dos programas previstos no artigo 6._ da directiva, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
11 Na sua contestação, o Governo francês sustenta que os cinco objectivos mencionados no artigo 6._ da directiva já foram atingidos ou estão em vias de o ser graças a medidas variadas adoptadas pelas autoridades nacionais. Embora reconhecendo que tais medidas se não apresentam sob a forma de programas, sustenta que, uma vez que os objectivos do artigo 6._ da directiva estão cobertos pelas referidas medidas, o incumprimento de que é acusado é de natureza puramente formal.
12 A este respeito, o Governo francês invoca, em primeiro lugar, uma série de medidas que foram adoptadas em concertação com os operadores económicos, nomeadamente os fabricantes de pilhas e de acumuladores, os consumidores e as colectividades públicas. Invoca, nomeadamente, um programa de diminuição do teor em mercúrio aplicado pelos fabricantes franceses, a proibição solicitada pelos produtores da comercialização, a partir de 1 de Janeiro de 1999, das pilhas com óxido de mercúrio e das pilhas salinas e alcalinas contendo mercúrio adicional, um projecto de prolongamento da duração de vida das baterias à base de chumbo pelo acréscimo de um aditivo não poluente, uma campanha realizada pelos produtores de pilhas para que as percentagens de mercúrio e de cádmio sejam mencionadas nas pilhas, bem como medidas adoptadas pelos industriais, produtores, colectividades locais e estabelecimentos comerciais no que respeita à recolha das pilhas e dos acumuladores.
13 Invoca, em segundo lugar, que, no total de 6 milhões de baterias à base de chumbo, 5,4 milhões são recolhidas e aproveitadas e que cerca de 1 000 toneladas de pilhas e acumuladores portáteis de níquel-cádmio e de níquel-metal-hidreto foram tratadas em 1997, o que revela uma taxa de reciclagem de cerca de 4% a 5%. Invoca ainda o apoio financeiro que a agência para o ambiente e o domínio da energia (a seguir «ADEME») concedeu, por um lado, para a reciclagem dos acumuladores de níquel-metal-hidreto e para a recuperação de 10% a 15% do chumbo ainda contido nos resíduos da trituração de baterias e a reciclagem dos polímeros não poluídos dela resultante, bem como, por outro lado, para a realização de uma cadeia de reciclagem das pilhas e acumuladores de lítio. O Governo francês acrescenta que a ADEME publicou informações sobre o conjunto dos locais franceses destinados ao aproveitamento de pilhas e acumuladores.
14 Indica, em terceiro lugar, que um grupo de reflexão, que foi instituído a partir de 1992 e no qual participaram representantes de diversos departamentos ministeriais, está na origem da criação de um organismo de gestão da colheita e da eliminação dos acumuladores portáteis. No que se refere à eliminação separada das pilhas e dos acumuladores usados referidos no Anexo I da directiva, o Governo francês sustenta que a França já dispõe de instalações suficientes para tratar a totalidade das pilhas e dos acumuladores em fim de vida.
15 Recorda, por último, o papel realizado pela ADEME, estabelecimento público de natureza industrial e comercial colocado sob a tutela do ministro encarregado dos assuntos do ambiente, a qual participou na efectivação de grande número das medidas adoptadas para atingir os objectivos fixados no artigo 6._ da directiva.
16 Na sua réplica, a Comissão indica não partilhar da tese do Governo francês de que o incumprimento em causa é de natureza puramente formal. Sustenta que as medidas por ele enumeradas não são adequadas para satisfazer a obrigação de instaurar os programas na acepção do artigo 6._ da directiva, dado que a maior parte destas medidas não são programas aplicados ou, pelo menos, coordenados pelo Estado-Membro, como o texto da referida disposição indica de modo claro, mas sim a evocação de resultados de acções dispersas, incompletas e variáveis de uma parte a outra do território francês, realizadas por operadores privados ou colectividades locais, o que exclui qualquer possibilidade de as assimilar a programas na acepção do artigo 6._ da directiva. Além disso, tais medidas não contêm qualquer indicação no plano quantitativo nem no que respeita às datas de implementação.
17 Deve, por um lado, declarar-se que o artigo 6._ da directiva impõe aos Estados-Membros, para atingir os seus objectivos, que instaurem programas e, posteriormente, os revejam e actualizem regularmente.
18 A este respeito, resulta dos termos do artigo 6._ e da economia geral da directiva que os diferentes problemas colocados pelos resíduos especiais, como pilhas e acumuladores, devem ser solucionados de acordo com um calendário preciso.
19 Deve, por outro lado, sublinhar-se que, mesmo que certos resultados relacionados com os objectivos da directiva tenham sido atingidos antes do termo do prazo por ela fixado para a execução dos programas, tal não dispensa um Estado-Membro de instaurar os programas previstos (v. o acórdão de 21 de Janeiro de 1999, Comissão/Bélgica, C-347/97, Colect., p. I-0000, n._ 18).
20 Como o Tribunal de Justiça já decidiu, acções materiais parciais ou regulamentações fragmentárias não podem satisfazer a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de instaurar programas com vista a alcançar os objectivos definidos no artigo 6._ da directiva (v. o acórdão de 28 de Maio de 1998, Comissão/Espanha, C-298/97, Colect., p. I-3301, n._ 16).
21 No presente caso, é forçoso constatar que a República Francesa, como aliás admite na sua defesa, não instaurou programas relativos aos referidos objectivos.
22 Com efeito, as medidas invocadas pelo Governo francês, uma vez que este não prevê a sua revisão e actualização regular e que elas não comportam um calendário preciso para esta actualização, a qual deve ocorrer pelo menos de quatro em quatro anos, em função, nomeadamente, dos progressos técnicos e da situação económica e ambiental, não cumprem a obrigação de instaurar programas prevista no artigo 6._ da directiva.
23 A este respeito, importa realçar que, apesar de as autoridades francesas terem tomado medidas positivas em relação aos objectivos definidos no artigo 6._, primeiro parágrafo, da directiva, estas apenas constituem uma série de intervenções normativas ou de acções pontuais, não apresentando o carácter de um sistema organizado e articulado de objectivos que leve a considerá-las programas no sentido do referido artigo 6._ (v., neste sentido, o acórdão Comissão/Bélgica, já referido, n._ 23).
24 Deve, portanto, declarar-se que, ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 6._ da directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
25 Por força do n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se tal tiver sido requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa nas despesas e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
26 Ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 6._ da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo.
27 A República Francesa é condenada nas despesas.