CELEX: 61988CJ0220
Convenção de Bruxelas
Responsabilidade extracontratual
Interpretação do n.º 3 do artigo 5.º
Lesado indirecto
Dano resultante para a sociedade-mãe das perdas financeiras sofridas pela filial

Por acórdão de 21 de Junho de 1988, entrado na Secretaria do Tribunal em 4 de Agosto do mesmo ano, a Cour de cassation francesa submeteu, nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971, relativo à interpretação, pelo Tribunal, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial (adiante «convenção»), uma questão prejudicial relativa à interpretação do n.° 3 do artigo 5.° da convenção.
Esta questão foi suscitada no quadro de um litígio que tem por objecto uma acção de responsabilidade extracontratual intentada perante os tribunais franceses pelas sociedades francesas Sceper e Tracoba, que têm o controlo das sociedades Dumez France e Oth Infrastructure (adiante «sociedades Dumez e Tracoba»), contra as sociedades Hessische Landesbank, Salvatorplatz-Grundstücksgesellschaft mbH & Co. oHG Saarland e Lübecker Hypothekenbank, com sede na República Federal da Alemanha (adiante «bancos alemães»).
Resulta do processo principal que as sociedades Dumez e Tracoba requerem a indemnização do prejuízo que alegam ter sofrido em resultado da cessação de pagamentos das suas filiais, estabelecidas na República Federal da Alemanha, provocada pela suspensão de um programa de construção de imóveis a realizar na República Federal da Alemanha para um dono da obra alemão, e que constituía a consequência de denúncia de contratos relativos ao crédito concedido a este último.
Por decisão de 14 de Maio de 1985, o tribunal de commerce de Paris considerou procedente a excepção de incompetência invocada pelos bancos alemães, pelo facto de o prejuízo inicial ter sido sofrido pelas filiais das sociedades Dumez e Tracoba na República Federal da Alemanha, pelo que seria apenas de forma indirecta que as sociedades-mãe francesas sofreram depois um prejuízo financeiro.
Em acórdão de 13 de Dezembro de 1985, a cour d'appel de Paris confirmou esta decisão, declarando que os efeitos contabilísticos que as sociedades Dumez e Tracoba indicavam ter registado na sua sede em França não eram susceptíveis de alterar a localização do prejuízo inicialmente sofrido pelas filiais na República Federal da Alemanha.
Como fundamentos do recurso de cassação interposto deste acórdão, as sociedades Dumez e Tracoba alegaram que a jurisprudência do Tribunal (acórdão de 30 de Novembro de 1976, G. J. Bier BV/Mines de potasse d'Alsace SA,
21/76, Recueil p. 1735
) nos termos da qual a expressão «lugar onde ocorreu o facto danoso», constante do n.° 3 do artigo 5.° da convenção, deve ser entendida no sentido de que se refere tanto ao lugar onde se verificou o dano como ao do evento causal, podendo, assim, o demandado ser accionado, segundo o critério do demandante, no tribunal de qualquer destes lugares, é aplicável igualmente nas hipóteses de dano indirecto. Nestes casos, o lugar onde o facto danoso ocorreu é, para o lesado que sofreu o prejuízo em consequência do dano causado ao lesado inicial, aquele em que os seus interesses foram afectados; tratando-se, neste caso, de sociedades francesas, o prejuízo financeiro que para elas resultou da cessação de pagamento das respectivas filiais na República Federal da Alemanha encontra-se assim localizado em França, na sede das sociedades Dumez e Tracoba.
Considerando que o litígio suscita um problema de interpretação do direito comunitário, a Cour de cassation francesa suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«A regra de competência jurisdicional que concede ao demandante, em aplicação do n.° 3 do artigo 5.° da convenção, a opção entre o tribunal do lugar do evento causal e o do lugar onde o prejuízo se verificou, deve ser alargada ao caso em que o dano invocado é apenas a consequência do prejuízo sofrido pelas pessoas que foram directamente lesadas pelo dano materializado num lugar diferente, o que, em caso de resposta afirmativa, permitiria ao lesado indirecto, recorrer ao tribunal do seu domicílio?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação deste e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida em que sejam necessários à fundamentação do Tribunal.
A fim de responder à questão colocada, deve antes de mais notar-se que, nos termos do artigo 5.° da convenção,
«o réu com domicílio no território de um Estado-membro contratante pode ser demandado num outro Estado contratante: ...
3)
em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso».
Deve em seguida salientar-se que, no acórdão de 30 de Novembro de 1976, já citado, o Tribunal declarou que, quando o lugar do facto gerador de responsabilidade extracontratual e o lugar onde esse facto provocou um prejuízo não forem idênticos, a expressão «lugar onde ocorreu o facto danoso», que figura no n.° 3 do artigo 5.° da convenção, deve ser entendida no sentido de que se refere tanto ao lugar onde o prejuízo se verificou como ao do evento causal, pelo que o demandado pode ser accionado, segundo o critério do demandante, quer perante o tribunal do lugar onde o dano se verificou, quer perante o do lugar do facto causador desse dano.
As sociedades Dumez e Tracoba salientam que, neste acórdão, o Tribunal interpretou o n.° 3 do artigo 5.° da convenção sem fazer qualquer distinção entre lesado directo e indirecto. Donde resulta que para conhecer dos casos de lesados indirectos que invoquem um prejuízo pessoal será competente o tribunal do lugar onde o lesado foi atingido pelo prejuízo.
A este respeito, deve, antes de mais, salientar-se que o acórdão de 30 de Novembro de 1976, já referido, foi proferido no quadro de uma situação em que o prejuízo (no caso em apreço, prejuízos causados às culturas nos Países Baixos) se verificou a uma determinada distância do lugar do facto danoso (no presente caso, o lançamento de resíduos salinos no Reno por pane de uma empresa estabelecida em França), mas como consequência imediata do evento causal, ou seja, da deslocação física dos resíduos salinos.
Em compensação, no actual processo principal, o dano alegadamente causado às sociedades Dumez e Tracoba pela denúncia, por parte dos bancos alemães, dos contratos de crédito concluídos com o promotor, com vista ao financiamento dos trabalhos, teve a sua origem e as suas consequências imediatas num mesmo Es-tado-membro, no qual se encontravam estabelecidos tanto os bancos credores como o dono da obra e as filiais das sociedades Dumez e Tracoba, encarregadas dos trabalhos de construção. Os prejuízos invocados pelas sociedades-mãe Dumez e Tracoba constituem apenas a consequência indirecta das perdas financeiras sofridas anteriormente pelas respectivas filiais na sequência da denúncia dos contratos de crédito e da consequente suspensão dos trabalhos.
Donde resulta que, num caso como o do processo principal, o prejuízo invocado constitui apenas a consequência indirecta do prejuízo inicialmente sofrido por outras pessoas colectivas que foram directamente atingidas pelo prejuízo concretizado num lugar diferente daquele onde o lesado indirecto veio depois a sofrer o prejuízo.
Deste modo, há que verificar se a noção de «lugar onde se verificou o dano», na acepção do supracitado acórdão de 30 de Novembro de 1976, pode ser entendida como referida ao lugar em que as pessoas indirectamente lesadas se inteiram dos efeitos danosos sofridos no seu património.
A este respeito, a convenção, ao estabelecer, no título II, um sistema de atribuição de competências, adoptou, no artigo 2.°, como regra geral, a competência do tribunal do Estado do domicílio do demandado. Por outro lado, a convenção manifestou-se contrária à competência dos tribunais do domicílio do demandante, ao excluir, no segundo parágrafo do artigo 3.°, a aplicação de disposições nacionais que prevêem tais critérios de competência relativamente aos demandados domiciliados no território de um Estado contratante.
Ê apenas a título de excepção ao princípio geral da competência do tribunal do Estado do domicílio do demandado que a secção 2 do título II prevê um determinado número de atribuições especiais de competência, entre as quais figura a do n.° 3 do artigo 5.° da convenção. Tal como o Tribunal já referiu (acórdão de 30 de Novembro de 1976, n.
os
10 e 11), estas competências especiais, cuja escolha depende da vontade do demandante, baseiam-se na existência de uma conexão particularmente estreita entre a contestação e um foro diferente do do Estado do domicílio do demandado, a qual justifica a atribuição de competência a esse tribunal por razões de boa administração da justiça e de organização útil do processo.
Para alcançar este objectivo, de importância fundamental para uma convenção que deve essencialmente favorecer o reconhecimento e a execução de decisões judiciais fora do Estado em que foram proferidas, é indispensável evitar a multiplicação dos foros competentes, que aumenta os riscos de incompatibilidade de decisões, fundamento da recusa do reconhecimento ou de
exequatur,
nos termos do n.° 3 do artigo 27.° da convenção.
Este objectivo opõe-se, além disso, a qualquer interpretação da convenção que, fora dos casos expressamente previstos, conduza a reconhecer a competência do foro do domicílio do demandante e que, desse modo, permita a este, através da escolha do seu domicílio, determinar o tribunal competente.
Das considerações precedentes resulta que se, de acordo com a jurisprudência do Tribunal (acórdão de 30 de Novembro de 1976), a noção de «lugar onde ocorreu o facto danoso» a que se refere o n.° 3 do artigo 5.° da convenção, pode abranger o lugar de verificação do dano, este último apenas pode ser entendido como referido ao lugar onde o evento causal, gerador de responsabilidade extracontratual, produziu directamente os seus efeitos danosos relativamente ao lesado directo.
O lugar onde se verificou o dano inicial apresenta ainda, de uma forma geral, uma relação estreita com os outros pressupostos da responsabilidade civil, o que nem sempre acontece com o domicílio do lesado indirecto.
Deve, assim, responder-se à questão submetida pelo tribunal de reenvio que a regra de competência jurisdicional enunciada no n.° 3 do artigo 5.° da convenção não pode ser interpretada no sentido de que autoriza o demandante que invoque um prejuízo que diz ser a consequência do dano sofrido por outras pessoas directamente lesadas pelo facto danoso a accionar o autor deste nos tribunais do lugar onde ele próprio verificou a existência do dano no seu património.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, pelo Governo da República Francesa, pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações no Tribunal, não são susceptíveis de reembolso. Revestindo o processo, relativamente às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o tribunal nacional, cabe a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pela Cour de cassation francesa, através de acórdão de 21 de Junho de 1988, declara:

A regra de competência jurisdicional enunciada no n.° 3 do artigo 5.° da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não pode interpretar-se no sentido de que autoriza o demandante que invoca um prejuízo que diz ser a consequência do dano sofrido por outras pessoas directamente lesadas pelo facto danoso a accionar o autor deste nos tribunais do lugar onde ele próprio verificou a existência do dano no seu património.

Kakouris
Schockweiler
Koopmans
Mancini
Diez de Velasco
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 11 de Janeiro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: francês.