CELEX: 62006CJ0100
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/66/CE
Normas de rotulagem energética
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directiva 94/2/CE que estabelece as modalidades de aplicação da
Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética (JO L 170, p.10).
Dispositivo
1)         Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a directiva 94/2/CE que estabelece as modalidades
de aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.