CELEX: 62009TJ0013
Marca comunitária
Pedido de marca tridimensional comunitária
Forma de um rato de chocolate
Motivo absoluto de recusa
Inexistência de carácter distintivo
Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]
Direitos da defesa

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Novembro de 2008 (processo R 185/2006 4), relativa
a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um rato de chocolate como marca comunitária.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
August Storck KG
Marca comunitária em causa:
Marca tridimensional que representa um rato de chocolate, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.° 4 490 447)
Decisão do examinador:
Recusa do registo
Decisão da Câmara de Recurso:
Negação de provimento ao recurso
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A August Storck KG é condenada nas despesas.