CELEX: 61998CJ0079
Incumprimento
Não transposição da Directiva 94/69/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/69/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso técnico, pela vigésima primeira vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 381, p. 1, a seguir «directiva»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2 O artigo 2._, primeiro parágrafo, da directiva prevê que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar, em 1 de Setembro de 1996, e que informarão imediatamente a Comissão desse facto.
3 No termo deste prazo, não tendo recebido qualquer comunicação relativa à transposição da directiva para direito belga e não dispondo, além disso, de qualquer elemento de informação que lhe permitisse concluir que o Reino da Bélgica tinha satisfeito esta obrigação, a Comissão notificou o Governo belga, em 16 de Janeiro de 1997, para este lhe apresentar as suas observações quanto a este ponto, no prazo de dois meses, em conformidade com o processo previsto no artigo 169._ do Tratado.
4 Perante a ausência de resposta a esta carta, em 3 de Setembro de 1997, a Comissão dirigiu ao Governo belga um parecer fundamentado, convidando-o a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 Por carta de 3 de Outubro de 1997, o Governo belga respondeu à Comissão que a directiva seria transposta para direito belga por um decreto real cujo texto figurava em anexo, que o mesmo tinha sido submetido à assinatura dos ministros da Saúde Pública e do Ambiente e que a assinatura pelo Rei e a publicação ocorreriam o mais rapidamente possível.
6 Em 20 de Março de 1998, não lhe tendo sido comunicada qualquer medida de transposição oficial e definitiva da directiva, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
7 Na sua contestação, o Reino da Bélgica não nega que a directiva em causa não foi transposta no prazo fixado. Limita-se a indicar que estão em vias de elaboração as medidas necessárias para o efeito, que será brevemente submetido à assinatura do Rei um projecto de decreto real que põe em vigor as disposições comunitárias em questão e que o Tribunal será informado assim que o mesmo entrar em vigor.
8 Não tendo a transposição da directiva em causa ocorrido no prazo nela fixado, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
9 Assim, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._, primeiro parágrafo, desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção)
decide:
11 Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/69/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso técnico, pela vigésima primeira vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2._, primeiro parágrafo, desta directiva.
12 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.