CELEX: 61994CJ0240
Incumprimento de Estado
Não transposição des directives 89/336/CEE e 92/31/CEE
Compatibilidade electromagnética

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Agosto de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (JO L 139, p. 19, a seguir "Directiva 89/336"), e à Directiva 92/31/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que altera a Directiva 89/336/CEE (JO L 126, p. 11, a seguir "Directiva 92/31"), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 12. , n. 1, e 2. , n.  1, das referidas directivas e por força do artigo 189. do Tratado CE.
2 Segundo os artigos 12. , n.  1, da Directiva 89/336 e 2. , n.  1, da Directiva 92/31, os Estados-Membros deviam adoptar e publicar, antes de 1 de Julho de 1991 para a primeira e o mais tardar em 28 de Julho de 1992 para a segunda, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a estas directivas e informar a Comissão desse facto. Os mesmos artigos obrigavam além disso os Estados-Membros a aplicar estas disposições, respectivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1992 e o mais tardar em 28 de Outubro de 1992.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas de transposição das referidas directivas adoptadas pela Irlanda, a Comissão, por carta de 14 de Outubro de 1992, notificou o Governo irlandês para este lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses, em conformidade com o artigo 169. do Tratado.
4 Tendo esta carta ficado sem resposta, a Comissão formulou, em 2 de Julho de 1993, um parecer fundamentado convidando a Irlanda a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses.
5 Por carta de 17 de Setembro de 1993, o Governo irlandês comunicou que esperava poder transpor a Directiva 89/336, na redacção dada pela Directiva 92/31, em direito interno antes do fim de 1993. Não tendo recebido posteriormente qualquer notificação, a Comissão intentou a presente acção.
6 Na sua petição, a Comissão recorda as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força dos artigos 5. e 189. do Tratado. Verifica que a Irlanda não tomou as medidas necessárias para dar cumprimento às exigências das Directivas 89/336 e 92/31 e que, por este motivo, não cumpriu as suas obrigações.
7 A Irlanda alega que a preparação dos diplomas ministeriais necessários à execução das obrigações impostas por estas directivas está numa fase avançada e que os mesmos devem estar prontos num futuro próximo. Uma vez adoptadas as medidas de transposição, sugerirá à Comissão que ponha termo à presente instância.
8 Não tendo a transposição das directivas sido realizada nos prazos fixados, há que declarar verificado o incumprimento nos termos dos pedidos da Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão pediu a condenação da Irlanda nas despesas. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, e à Directiva 92/31/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que altera a Directiva 89/336/CEE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 12. , n.  1, e 2. , n. 1, das referidas directivas e por força do artigo 189. do Tratado CE.
2) A Irlanda é condenada nas despesas.