CELEX: 62007CJ0524
Incumprimento de Estado
Artigos 28.º CE e 30.º CE
Matrícula de veículos antigos usados e anteriormente matriculados noutros Estados-Membros
Requisitos técnicos relativos às emissões de poluentes e ao nível sonoro
Saúde pública
Protecção do ambiente

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 28.° e 30.° CE – Regulamentação nacional que subordina a matrícula de veículos
usados e anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros ao cumprimento de determinadas exigências técnicas, ao passo que
os veículos usados, que já se encontram no mercado nacional e apresentam as mesmas características, não estão sujeitos a estas
exigências no caso de nova matrícula.
Dispositivo
1)
Ao exigir, com vista à sua primeira matrícula na Áustria, que os veículos automóveis anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros
e que, em razão da sua antiguidade, não foram objecto de recepção comunitária, respeitem valores‑limite em matéria de emissões
poluentes e de ruído mais estritos do que aqueles que deviam inicialmente satisfazer, nomeadamente, os valores prescritos
pelas Directivas 93/59/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1993, que altera a Directiva 70/220/CEE, relativa à aproximação
das legislações dos Estados‑Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos
veículos a motor, e 92/97/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 70/157/CEE, relativa à aproximação
das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor,
ao passo que os veículos que apresentam as mesmas características e já estão autorizados a circular na Áustria não estão sujeitos
a esta exigência no momento da nova matrícula neste Estado‑Membro, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força do artigo 28.° CE.
2)
A República da Áustria é condenada nas despesas.