CELEX: 61988CJ0348
Pesca
Método a aplicar para a determinação da malhagem das redes

Por despacho de 25 de Outubro de 1988, que deu entrada no Tribunal em 29 de Novembro seguinte, o Amtsgericht (tribunal comum de primeira instância) de Bremerhaven submeteu, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação do n.
o
1 do artigo 2.
o
do Regulamento n.
o
3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (
JO L 288, p. 1
; de ora em diante «regulamento sobre as medidas de conservação»), bem como do artigo 6.
o
do Regulamento n.
o
2108/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, que prevê regras pormenorizadas para a determinação da malhagem das redes de pesca (
JO L 194, p. 22
; EE 04 F3 p. 60, de ora em diante «regulamento sobre a determinação da malhagem»).
Essas questões foram suscitadas no âmbito de um processo por contra-ordenação em que é arguido J. Hakvoort, acusado de ter infringido a regulamentação comunitária relativa à malhagem das redes de pesca.
Em Junho de 1987, os funcionários alemães encarregados do controlo da pesca no mar do Norte procederam à inspecção do barco de J. Hakvoort. O controlo teve por objecto a malhagem das redes de pesca.
Por força do n.
o
1 do artigo 2
o
e do anexo 1 do regulamento sobre as medidas de conservação, a malhagem mínima das redes estava fixada em 80 mm para a pesca no mar do Norte. Acresce que o artigo 3.
o
do mesmo regulamento encarrega a Comissão de adoptar as normas técnicas para a determinação da malhagem.
O artigo 6.
o
do regulamento sobre a determinação da malhagem estabelece o procedimento de controlo da seguinte forma:
«1.
O inspector mede uma série de 20 malhas escolhidas em conformidade com o artigo 3.
o
, inserindo a bitola com a mão sem utilizar pesos nem dinamómetro.
A malhagem da rede é em seguida determinada de acordo com o disposto no artigo 5.
o
Se do cálculo resultar uma malhagem não conforme aos regulamentos em vigor, medir-se-ão duas séries suplementares de 20 malhas escolhidas de acordo com o disposto no artigo 3.
o
A malhagem é em seguida recalculada em conformidade com o artigo 5.
o
com base nas 60 malhas já medidas. Sem prejuízo do disposto no n.
o
2, a malhagem será indicada pelo número assim obtido.
2.
Se o capitão do barco contestar a malhagem determinada em conformidade com as disposições do n.
o
1, essa medida não será tida em conta para a determinação da malhagem e proceder-se-á a uma nova medição da rede. A nova medição da rede efectuar-se-á atando um peso ou um dinamòmetro à bitola.
A escolha do peso ou do dinamòmetro é deixada à discrição do inspector.
O peso é atado por meio de um gancho ao orifício existente na parte mais estreita da bitola. O dinamómetro pode ser fixado ao orifício existente na parte mais estreita da bitola ou aplicado na extremidade mais larga da bitola.
A medida do peso ou do dinamómetro é certificada pela autoridade nacional competente.
Aplica-se uma força de 19,61 newtons (equivalente a uma massa de 2 kg) em relação às redes cuja malhagem, determinada de acordo com o n.
o
1 anterior, seja igual ou inferior a 35 mm, e uma força de 49,03 newtons (equivalente a uma massa de 5 kg) em relação às outras redes.
Para determinar a malhagem em conformidade com o artigo 5.
o
, utilizando um peso ou um dinamómetro, apenas se mede uma única série de 20 malhas.»
Segundo a matéria de facto dada por assente pelo órgão jurisdicional nacional, aquando da inspecção da rede de J. Hakvoort os inspectores começaram por medir à mão uma primeira série de 20 malhas. Essa primeira operação revelou que a malhagem era inferior aos 80 mm prescritos pelo regulamento sobre as medidas de conservação. Os inspectores procederam seguidamente a uma segunda medição de uma nova série de 20 malhas, desta vez com o auxílio de uma bitola lastrada com um peso de 5 kg. Essa medição revelou novamente uma malhagem inferior ao mínimo prescrito. Os inspectores forçaram J. Hakvoort a entrar no porto de Cuxhaven onde realizaram uma terceira medição de 20 malhas, de novo com o auxílio de uma bitola lastrada com um peso de 5 kg. Essa terceira medição revelou igualmente uma malhagem inferior ao mínimo prescrito.
J. Hakvoort foi processado pelo Staatliche Fischereiamt de Bremerhaven (de ora em diante «Serviço de Pescas») que lhe aplicou uma multa de 22000 DM por ter utilizado redes de malhagem inferior à malhagem mínima prescrita pelo regulamento sobre as medidas de conservação. Além disso, o Serviço de Pescas decidiu apreender o produto da venda urgente do pescado encontrado a bordo, bem como a rede em litígio.
J. Hakvoort interpôs recurso dessa decisão para o Amtsgericht de Bremerhaven, sustentando que a infracção tinha sido dada como provada por meio de um procedimento irregular. Com efeito, os inspectores não teriam respeitado o procedimento descrito no artigo 6.
o
do regulamento sobre a determinação da malhagem, dado terem efectuado as medições com o auxílio de um peso, sem procederem previamente a uma medição à mão de 60 malhas como prescreve essa disposição.
A Staatsanwaltschaft de Bremen sustenta que o método de medição utilizado pelos inspectores é conforme ao regulamento sobre a determinação da malhagem. Os inspectores poderão, com efeito, decidir a todo o momento proceder a uma medição com o auxílio de um peso. Essa medição será, simultaneamente, mais precisa que a efectuada à mão e mais favorável ao capitão, dado a utilização do peso alargar mais as malhas.
Entendendo que a solução do litígio depende da interpretação da regulamentação comunitária em matéria de malhagem das redes, o Amtsgericht de Bremerhaven decidiu suspender a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
O n.
o
1 do artigo 2.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986 (
JO L 288, p. 1
), deve ser interpretado no sentido de que a malhagem, na acepção dessa disposição, é apenas a verificada com rigorosa observância do processo de determinação previsto no Regulamento (CEE) n.
o
2108/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984 (
JO L 194, p. 22
; EE 04 F3 p. 60)?
2)
O artigo 6.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
2108/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, deve ser interpretado no sentido de que o inspector deve sempre determinar a malhagem de uma rede, primeiro, com base numa medição com a mão de 60 malhas e, só no caso de contestação da malhagem pelo capitão, estará autorizado a determiná-la com base numa medição com peso, de acordo com o disposto no n.
o
2 do mesmo artigo do referido regulamento,
ou
pode, sem prévia execução de medição com a mão ou de medição completa com a mão de 60 malhas, de acordo com o disposto no n.
o
1 do artigo 6.
o
do referido regulamento e sem contestação por parte do capitão, executar apenas uma medição com peso, em conformidade com o disposto no n.
o
2 deste mesmo artigo, e tomar por base apenas o resultado dessa medição para apreciar a questão de saber se foi violado o artigo 2.
o
do Regulamento n.
o
3094/86?
3)
As disposições contidas no Regulamento n.
o
2108/84 destinam-se também a proteger o capitão fiscalizado?»
Para mais ampla exposição da matéria de facto na causa principal, das disposições comunitárias em causa, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Pela sua primeira questão, o órgão jurisdicional nacional visa, em substância, saber se a Comunidade é a única competente para adoptar as normas técnicas para a determinação da malhagem e, na afirmativa, se as normas técnicas para a determinação da malhagem a que se refere o Regulamento n.
o
3094/86 do Conselho sobre as medidas de conservação são as que constam do Regulamento n.
o
2108/84 da Comissão sobre a determinação da malhagem.
A esse respeito, há que começar por recordar que, no acórdão de 14 de Julho de 1976, Kramer, n.
o
30 (
3/76, 4/76 e 6/76, Recueil, p. 1279
), o Tribunal de Justiça declarou que a Comunidade dispunha, no plano interno, do poder de tomar qualquer medida tendente à conservação dos recursos biológicos do mar. Tal política de conservação implica a adopção de normas específicas relativas à malhagem das redes, dado visarem essas normas assegurar a protecção desses recursos. A Comunidade é, portanto, a única competente para adoptar normas que proíbam a utilização de redes de malhagem inferior a um mínimo estabelecido, bem como as normas relativas à determinação da malhagem das redes.
Convém, além disso, referir que o Regulamento n.
o
2108/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, sobre a determinação da malhagem, foi adoptado em conformidade com o prescrito no artigo 6.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (
JO L 24, p. 14
). Segundo esta última disposição, a Comissão devia, após ter obtido o parecer do comité de gestão, adoptar as normas relativas à determinação da malhagem das redes.
O Regulamento n.
o
171/83 do Conselho foi revogado e substituído pelo Regulamento n.
o
3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, sobre as medidas de conservação, cujo artigo 3.
o
prevê, em substância, que a Comissão está obrigada a adoptar as normas técnicas de determinação da malhagem, segundo o processo do comité de gestão. Todavia, o n.
o
2 do artigo 16.
o
desse mesmo regulamento dispõe que as remissões para o Regulamento n.
o
171/83 devem ser consideradas como feitas para o Regulamento n.
o
3094/86, sobre as medidas de conservação, de acordo com um quadro de correspondência que consta em anexo a este último regulamento. Segundo esse quadro, há uma equivalência entre o artigo 6.
o
do Regulamento n.
o
171/83 do Conselho e o artigo 3.
o
do regulamento sobre as medidas de conservação. Donde se conclui que as normas para a determinação da malhagem adoptadas pela Comissão com base no artigo 6.
o
do Regulamento n.
o
171/83 do Conselho devem ser consideradas como tendo sido adaptadas com base no artigo 3.
o
do regulamento sobre as medidas de conservação.
Por essas razões, há que responder à primeira questão que a Comunidade é a única entidade competente para adoptar as normas técnicas para a determinação da malhagem a que se refere o Regulamento n.
o
3094/86 do Conselho sobre as medidas de conservação, e estas são as que constam do Regulamento n.
o
2108/84 da Comissão sobre a determinação da malhagem.
Quanto à terceira questão
Pela sua terceira questão, o órgão jurisdicional nacional pede, em substância, que se diga se, para além do seu objectivo de protecção dos recursos biológicos, as disposições do regulamento sobre a determinação da malhagem têm também por função proteger o capitão cujo barco é objecto de inspecção.
A esse respeito, há que sublinhar que os Estados-membros estavam obrigados, no momento dos factos, por força do artigo l.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-membros (
JO L 220, p. 1
; EE 04 Fl p. 230), a assegurar o respeito das medidas de conservação dos recursos da pesca e instaurar, sempre que seja constatada uma infracção a essas normas, um procedimento criminal ou administrativo contra o capitão do barco em questão.
Como a existência de uma malhagem inferior ao mínimo prescrito é um dos elementos constitutivos da infracção, convém observar que o regulamento sobre a determinação da malhagem, ao definir o procedimento que devem obrigatoriamente seguir os inspectores, fixa os limites da própria infracção.
Há, pois, que responder à terceira questão que, para além do objectivo da protecção dos recursos biológicos, as disposições do regulamento sobre a determinação da malhagem têm também por função proteger o capitão cujo barco é objecto de inspecção.
Quanto à segunda questão
Pela sua segunda questão, o órgão jurisdicional nacional pretende, em substância, saber se os inspectores estão obrigados a seguir o procedimento de controlo especificado no artigo 6.
o
do regulamento sobre a determinação da malhagem.
Há que começar por observar que resulta do próprio teor da disposição em causa que só se pode efectuar uma medição com a utilização de um peso após a medição à mão ter revelado uma malhagem inferior ao permitido e na medida em que o capitão tenha contestado os resultados dessa medição.
Acresce que, como refere a Comissão, os dois métodos de medição não conduzem necessariamente ao mesmo resultado. Em especial, a medição à mão, embora seja menos precisa que a medição com o auxílio de um peso, apresenta a vantagem de ter por objecto uma amostra da rede mais representativa, ou seja, 60 malhas, enquanto que os inspectores apenas estão obrigados a analisar 20 malhas quando recorrem à medição com a utilização de um peso. É, pois, possível que o método da medição à mão, aplicado a determinada rede, revele uma malhagem superior à que teria sido obtida recorrendo à medição com a utilização de um peso. Como este último método não é necessariamente mais favorável ao capitão do barco que o método da medição à mão e dado que, como se referiu anteriormente, as disposições do regulamento relativo à determinação da malhagem têm igualmente por função proteger o capitão, daí resulta que a execução completa do controlo à mão constitui a condição prévia para que os inspectores possam eventualmente efectuar o controlo com o auxílio de um peso.
Há, pois, que responder à segunda questão que os inspectores estão obrigados a seguir o procedimento de controlo especificado no artigo 6.
o
do regulamento sobre a determinação da malhagem.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Amtsgericht de Bremerhaven, por despacho de 25 de Outubro de 1988, declara:

1)
A Comunidade é a única entidade competente para adoptar as normas técnicas para a determinação da malhagem. As normas técnicas de determinação da malhagem, a que se refere o Regulamento (CEE) n.
o
3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, são as que constam do Regulamento (CEE) n.
o
2108/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, que prevê regras pormenorizadas para a determinação da malhagem das redes de pesca.

2)
Para além do objectivo de protecção dos recursos biológicos, as disposições do Regulamento (CEE) n.
o
2108/84 da Comissão têm também por função proteger o capitão cujo barco é objecto de inspecção.

3)
Os inspectores estão obrigados a seguir o procedimento de controlo especificado no artigo 6.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
2108/84 da Comissão.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 2 de Maio de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. Slynn
(
*1
)	Língua do processo: alemão.