CELEX: 61997CJ0145
Incumprimento de Estado
Obrigação de notificação prévia por força da Directive 83/189/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao adoptar o decreto de 9 de Novembro de 1993 do Governo da Região de Bruxelas-Capital, relativo às normas de qualidade e de segurança para a locação de habitações mobiladas, sem o ter notificado à Comissão na fase de projecto, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8._ da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14 p. 34), na redacção dada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75, a seguir «directiva»).
2 O decreto de 9 de Novembro de 1993 do Governo da Região de Bruxelas-Capital, relativo às normas de qualidade e de segurança para a locação de habitações mobiladas (Moniteur belge de 31 de Dezembro de 1993, p. 29 194, a seguir «decreto controvertido»), prevê nomeadamente:
Artigo 12._
«Os aparelhos eléctricos serão conformes às normas belgas e aos decretos reais na matéria. Devem ter a marca `CEBEC'.»
Artigo 13._, n.os 3 e 4
«§ 3. As instalações de gás natural devem obedecer à norma NBN D51-003: `Instalações para gás combustível, mais leve que o ar, distribuído por canalizações'.
§ 4. Os aparelhos funcionando com gás natural devem obedecer às normas belgas na matéria e ter a marca `BENOR'; na ausência de normas, devem ser aprovados pela Association royale des Gaziers belges (A.R.G.B.).»
Artigo 23._
«Sem prejuízo da aplicação das disposições legais e regulamentares relativas à prevenção dos incêndios, o locador deve tomar as seguintes medidas para:
...
2._ O combate rápido e eficaz de qualquer início de incêndio, utilizando o equipamento necessário para a protecção contra incêndios. Este equipamento, definido em acordo com o Serviço de Incêndios, deve satisfazer as normas na matéria e ter a marca `BENOR'.»
3 A Comissão considera que o decreto controvertido lhe devia ter sido notificado na fase de projecto, em conformidade com o artigo 8._, n._ 1, primeiro parágrafo, da directiva, que dispõe:
«1. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão qualquer projecto de regra técnica, excepto se se tratar da mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informação relativamente a essa norma; devem igualmente enviar à Comissão uma notificação referindo sucintamente as razões pelas quais o estabelecimento de uma tal regra técnica é necessário, a menos que estas razões resultem já do projecto. Se for caso disso, os Estados-Membros comunicarão simultaneamente o texto das disposições legislativas e regulamentares de base principal e directamente relacionadas, se o conhecimento desse texto for necessário para a apreciação do alcance do projecto de norma técnica.»
4 O conceito de «regra técnica» do artigo 8._, encontra-se definido no artigo 1._, ponto 5, da directiva nestes termos:
«`regra técnica' as especificações técnicas, incluindo as disposições administrativas que se lhes referem, cujo respeito é obrigatório, de jure ou de facto, para a comercialização ou a utilização num Estado-Membro ou numa parte importante desse Estado, com excepção das fixadas pelas autoridades locais».
5 Por força do artigo 1._, ponto 1, da directiva entende-se por «especificação técnica», «a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem».
6 Considerando que o decreto controvertido incluía regras técnicas que, nos termos do artigo 8._ da directiva, lhe deviam ter sido notificadas na fase de projecto, a Comissão, por carta de 23 de Fevereiro de 1995, notificou o Governo belga para que este lhe apresentasse as suas observações no prazo de dois meses.
7 Não tendo recebido qualquer resposta das autoridades belgas, a Comissão, por carta de 2 de Maio de 1996, formulou um parecer fundamentado nos termos do artigo 169._ do Tratado.
8 Não tendo o Reino da Bélgica dado seguimento ao parecer fundamentado, a Comissão intentou a presente acção.
9 Saliente-se que, desde o início da fase administrativa, o Governo belga reconheceu que o decreto controvertido continha regras técnicas. Além disso, na audiência confirmou que não tinha cumprido as suas obrigações de notificação pelo menos em relação aos artigos 12._, 13._ e 23._
10 Verifica-se, antes de mais que, por força do artigo 8._, n._ 1, primeiro parágrafo, da directiva, os artigos 12._, 13._ e 23._ do decreto controvertido contêm regras técnicas que deviam portanto ter sido comunicadas imediatamente à Comissão.
11 Em seguida, quanto ao alcance preciso da obrigação de notificação, resulta do artigo 8._, n._ 1, primeiro parágrafo, último período, da directiva que os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão o texto das disposições legislativas e regulamentares de base principal e directamente relacionadas, se o conhecimento desse texto for necessário para a apreciação do alcance do projecto de regra técnica.
12 Todavia, como o Tribunal precisou no acórdão de 16 de Setembro de 1997, Comissão/Itália (C-279/94, Colect., p. I-4743, n._ 40), o objectivo desta última disposição é permitir à Comissão dispor da informação mais completa possível sobre qualquer projecto de regra técnica no que toca ao seu conteúdo, ao seu alcance e ao seu contexto geral, a fim de poder exercer, do modo mais eficaz possível, os poderes que lhe são conferidos pela directiva.
13 Daqui resulta que o projecto de decreto controvertido, dado que contém regras técnicas, devia ter sido comunicado à Comissão.
14 Por conseguinte, verifica-se que ao adoptar o decreto controvertido, sem o ter notificado na fase de projecto à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8._, n._ 1, primeiro parágrafo, da directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
15 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
16 Ao adoptar o decreto de 9 de Novembro de 1993 do Governo da Região de Bruxelas-Capital, relativo às normas de qualidade e de segurança para a locação de habitações mobiladas, sem o ter notificado à Comissão na fase de projecto, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, na redacção dada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988.
17 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.