CELEX: 61987CJ0142
Auxílios estatais a uma empresa de tubos de aço
Supressão mediante recuperação

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 8 de Maio de 1987, o Reino da Bélgica solicitou, nos termos do artigo 173.°, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, a anulação da Decisão 87/507/CEE de 4 de Fevereiro de 1987, pela qual a Comissão considerou o concurso financeiro prestado, sob diversas formas, pelo Estado belga à empresa SA des Usines à tubes de la Meuse-Tubemeuse (a seguir «Tubemeuse») constituía um auxílio ilegal, em virtude da inobservância do processo previsto no artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CEE, e da sua incompatibilidade com o mercado comum nos termos do artigo 92.° do mesmo Tratado, e devia, portanto, ser suprimido mediante recuperação.
De acordo com o acto impugnado, a sociedade Tubemeuse, fundada em 1911 na região de Liège, orientou-se para a construção de tubos de aço sem costura destinados à indústria petrolífera. Tendo conhecido dificuldades já nos anos 70, a Tubemeuse encontrou-se numa situação crítica por volta de 1979, o que levou à saída de determinados accionistas privados e à sua substituição pelo Estado belga, que passou a deter 72 % do capital social.
Tendo os novos accionistas da Tubemeuse optado pela sua reestruturação industrial e pela renovação do seu equipamento de produção, em 1982, a Comissão autorizou o Estado Belga a conceder-lhe uma série de auxílios com vista à realização de um programa de investimentos destinado a assegurar o futuro da empresa no quadro dos dois contratos a médio e longo prazo celebrados com a União Soviética.
Os resultados esperados do esforço de modernização da Tubemeuse não se realizaram e a evolução da situação conduziu à saída definitiva dos accionistas privados e à aquisição, pelo Estado belga, da quase totalidade das acções da Tubemeuse.
Na decisão impugnada, a Comissão alega que o Governo belga lhe notificou em 19 de Julho de 1984, nos termos do artigo 93.°, n.° 3, a sua intenção de proceder, em benefício da Tubemeuse, a um aumento de capital e à subscrição de uma emissão de obrigações convertíveis com participação condicional. O Governo belga prestou o concurso financeiro citado, notificado em estado de projecto, antes de o processo do artigo 93.°, n.° 2, entretanto instaurado pela Comissão, ter chegado ao seu termo. Por outro lado, o Governo belga confirmou, por carta de 29 de Julho de 1985, que a Tubemeuse tinha anteriormente beneficiado de outras contribuições públicas, sem que estas tenham sido notificados à Comissão. O conjunto destas intervenções elevava-se a um total de 9,085 milhares de milhões de francos belgas (BFR).
Além disso, o Governo belga notificou à Comissão, por carta de 6 de Junho de 1986, um projecto de conversão em capital de 3,010 mil milhões de BFR, de empréstimos garantidos, sempre em favor da Tubemeuse, e procedeu finalmente a esta num montante de 2,510 mil milhões de BFR, quando este projecto estava a ser objecto de um processo instaurado pela Comissão com base no citado artigo 93.°, n.° 2.
O valor total das intervenções em questão elevou-se a cerca de 12 mil milhões de BFR.
No acto impugnado, a Comissão chegou à conclusão de que esses auxílios eram ilegais por não ter sido observado o processo do artigo 93.°, n.° 3. Eram, além disso, incompatíveis, quanto ao mérito, com o mercado comum, por força do artigo 92.°, n.° 1, e não podiam beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.° 3 deste artigo. Com base nesta dupla fundamentação, a Comissão ordenou ao Estado belga que suprimisse os auxílios mediante recuperação e fixou-lhe um prazo de dois meses para a informar das medidas adoptadas.
Com base nos fundamentos da petição, o Governo belga:
a)
contesta que o concurso financeiro em litígio constitua um auxílio;
b)
sustenta que, se existe auxílio, se trata de auxílio à exportação, regulado, portanto, pelo artigo 112.° do Tratado CEE, e não pelos seus artigos 92.° a 94.°;
c)
contesta que as trocas entre Estados-membros tenham sido afectadas, nos termos do artigo 92.°, n.° 1;
d)
sustenta que na fase da análise contraditória do auxílio, em conformidade com o artigo 93.°, n.° 2, os seus direitos de defesa foram violados;
e)
alega que o acto impugnado não tem objecto, pois, quando foi praticado, a Tubemeuse encontrava-se na situação de concordata judicial;
f)
alega que o concurso financeiro em causa se justificava com base no artigo 92.°, n.° 3, alíneas a) e c);
g)
sustenta que a recuperação do auxílio é impossível devido à Tubemeuse se encontrar na situação de concordata judicial.
A Comissão concluiu pela inadmissibilidade dos fundamentos da petição, segundo os quais o concurso financeiro em litígio se justificava com base no artigo 92.°, n.° 3, alíneas a) e c).
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à excepção de inadmissibilidade
A excepção de inadmissibilidade em questão foi inicialmente suscitada a propósito do recurso no seu conjunto, mas limitada pela Comissão, na tréplica e na audiência do Tribunal, aos fundamentos do recurso sobre as conclusões a que se chegou no acto impugnado, segundo as quais o auxílio em questão não podia ser considerado compatível com o mercado comum nos termos do disposto no artigo 92.°, n.° 3, alíneas a) e c).
A Comissão sustenta que essas conclusões apenas constituem uma fundamentação subsidiária e supérflua do acto impugnado, pois o fundamento principal e também suficiente é a ilegalidade do auxílio em questão por ter sido posto em execução com violação da proibição do artigo 93.°, n.° 3, isto é, antes de ter sido dado por findo o processo instaurado com base nesta disposição. Mesmo que o auxílio em questão fosse, em termos de mérito, compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 92.°, n.° 3, alíneas a) ou c), isto não faria com que a sua ilegalidade, por violação do artigo 93.°, n.° 3, ficasse sanada.
Convém sublinhar que, no que se refere às consequências das violações desta disposição, o Tribunal esclareceu no acórdão de 14 de Fevereiro de 1990, França//Comissão (
C-301/87, Colect. 1990, p. I-307
) os pontos que se seguem.
A Comissão, quando verifica que um auxílio foi instituído ou modificado sem lhe ter sido notificado, pode, após ter dado ao Estado-membro em causa a possibilidade de se pronunciar, ordenar-lhe, através de uma decisão provisória e enquanto espera pelo resultado da análise do auxílio, que suspenda imediatamente o pagamento deste e lhe forneça, no prazo que ela fixar, todos os documentos, informações e dados necessários à análise da compatibilidade do auxílio com o mercado comum.
A Comissão dispõe do mesmo poder de impor medidas no caso de o auxílio lhe ter sido notificado, tendo contudo o Estado-membro em causa, sem esperar pelo resultado do processo previsto no artigo 93.°, n.
os
2 e 3, posto em execução o auxílio, contrariamente à proibição prevista no n.° 3 do mesmo artigo.
Quando o Estado-membro der cumprimento integral à ordem da Comissão, esta deve examinar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum, em conformidade com o processo previsto no artigo 93.°, n.
os
2 e 3.
Se o Estado-membro, apesar da ordem da Comissão, não fornecer as informações solicitadas, esta pode pôr termo ao processo e tomar uma decisão sobre a compatibilidade ou a incompatibilidade do auxílio com o mercado comum, com base nos elementos de que dispõe. Esta decisão pode, eventualmente, impor a recuperação do montante do auxílio já entregue.
Se o Estado-membro não suspender o pagamento do auxílio, deve reconhecer-se à Comissão o direito de, ao mesmo tempo que prossegue o exame da questão de mérito, submeter directamente ao Tribunal esta violação do Tratado. Isto justifica-se, dada a urgência, porque já foi proferida uma decisão após ter sido dada ao Estado-membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações e, portanto, no termo de um processo pré-contencioso contraditório, como o previsto no artigo 93.°, n.° 2, segundo parágrafo. Com efeito, esta via nada mais é que uma variante da acção por incumprimento, adaptada de forma específica aos problemas particulares que apresentam os auxílios estatais para a concorrência no mercado comum.
Face ao que acaba de ser dito, não é de aceitar a argumentação da Comissão segundo a qual a irregularidade devida à execução do auxílio antes do termo do processo previsto no artigo 93.°, n.° 3, torna ilegal o auxílio em questão e,
portanto,
supérfluo o exame da sua compatibilidade na perspectiva do artigo 92 °, n.° 3.
Segue-se que a excepção de inadmissibilidade dos fundamentos do recurso relativos à aplicação do artigo 92.°, n.° 3, deve ser julgada improcedente e, por conseguinte, examinados todos os fundamentos do recurso.
Quanto ao carácter de auxílio do concurso financeiro em litígio
No acto impugnado constata-se que a situação financeira da empresa era aleatória, que o sector na qual exercia a sua actividade se caracterizava por um forte excesso de capacidade estrutural e que a situação do mercado petrolífero conduzia a uma diminuição do ritmo das actividades de perfuração e à queda da procura de tubos sem soldadura. Nestas circunstâncias, nenhum investidor privado teria procedido a entrada de capital. Por conseguinte, as citadas intervenções do Estado belga eram auxílios de Estado, que deviam ser apreciadas com base no artigo 92.°
Através do seu primeiro fundamento, o Estado belga invoca a errónea aplicação do artigo 92.°, n.° 1, na medida em que o concurso finnanceiro em litígio não constitui um auxílio nos termos dessa disposição, mas uma entrada de capital normal feita por um accionista da sociedade.
Em apoio deste fundamento, alega que as suas intervenções em favor da Tubemeuse não constituem auxílios propriamente ditos, mas a sequência lógica do amplo programa de reestruturação e renovação da empresa e a concretização do investimento autorizado pela própria Comissão em 1982. O projecto de investimento tinha sido então notificado à Comissão, embora o Governo belga não fosse obrigado a fazê-lo, visto não se tratar de um auxílio de Estado. O capital em litígio que forneceu à Tubemeuse era a reacção normal de um investidor que viu o seu investimento inicial em perigo.
Convém recordar que, de acordo com uma jurisprudência constante, a intervenção dos poderes públicos no capital das empresas, seja por que forma for, pode constituir um auxílio estatal quando as condições estabelecidas no artigo 92.° do Tratado se encontram preenchidas (ver acórdãos de 14 de Novembro de 1984, Intermills,
323/82, Recueil 1984, p. 3809
, e de 13 de Março de 1985, Leeuwarder Papierwarenfabriek,
296/82 e 318/82, Recueil 1985, p. 809
).
Para determinar se essas medidas têm o caracter de auxílios estatais, é pertinente aplicar o critério, referido na decisão da Comissão e, aliás, não contestado pelo Governo belga, que se baseia nas possibilidades que a empresa tenha de obter as quantias em causa no mercado de capitais.
Na ocorrência, resulta do acto impugnado, considerado em conjugação com os elementos dos autos, que a Tubemeuse, além da inadaptação técnica do seu equipamento de produção, que obrigou ao grande programa de renovação de 1982, realizado graças ao concurso dos poderes públicos, então autorizado pela Comissão, deparava, desde 1979, com dificuldades financeiras estruturais. Os custos de produção demasiados elevados, uma sucessão de exercícios deficitários em que acumulou perdas contínuas de exploração, uma situação de tesouraria precária e um pesado endividamento conduziram à saída quase total dos accionistas privados da empresa em questão.
Além disso, não foi contestado que o sector dos tubos de aço sem soldadura, destinados sobretudo à prospecção petrolífera, se encontrava em situação de crise, que se caracterizava por uma enorme capacidade excedentária dos países produtores e por novas capacidades de produção criadas nos países em vias de desenvolvimento e nos países de economia dirigida. Por outro lado, as restrições que os Estados Unidos levantaram às importações de tubos de aço para o seu território e a queda dos preços do petróleo a nível mundial, que contribuiu para a diminuição da actividade de perfuração, conduziram à queda da procura dos tubos em questão, e, portanto, à substancial diminuição dos seus preços, e à diminuição da sua produção mundial. Donde os esforços dos outros Estados-membros para reduzir a sua capacidade de produção no sector considerado.
Nestas circunstâncias, não existe nenhum elemento susceptível de revelar como errónea a apreciação da Comissão, segundo a qual as possibilidades de rentabilidade da Tubemeuse previsíveis não podiam incitar um investidor privado que agisse nas condições normais de uma economia de mercado a proceder às operações financeiras em causa, era pouco provável que a empresa em questão pudesse obter as quantias indispensáveis à sua sobrevivência no mercado dos capitais e, por isso, as criticadas intervenções do Governo belga em favor da Tubemeuse apresentavam o caracter de um auxílio estatal.
Daqui se segue que o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.
Quanto ao artigo 92.°, n.° 1, do Tratado
O Estado recorrente sustenta que, mesmo que as intervenções em causa sejam na verdade auxílios, são auxílios à exportação, pois a Tubemeuse exportava 90 % da sua produção para países terceiros. Regular-se-ão portanto pelo artigo 112.°, o que faz com que os artigos 92.° a 94.° não sejam aplicáveis.
Deve sublinhar-se a este respeito que, independentemente da questão de saber se os auxílios litigiosos podem ser considerados auxílios à exportação, o artigo 112.°, que diz respeito à harmonização dos auxílios nacionais à exportação no âmbito da política comercial comum, não exclui a aplicação dos artigos 92.° a 94.° Com efeito, não se excluí que um auxílio à exportação afecte as trocas entre os Estados-membros.
De acordo com o Governo belga, o concurso financeiro em questão não podia afectar as trocas entre Estados-membros nem falsear a concorrência no mercado comum, visto 90 % da produção da Tubemeuse ser exportada para fora da Comunidade, mesmo supondo que, como se afirma no acto impugnado, a sua produção de tubos sem soldadura representa 17 % da produção comunitária.
A sociedade foi reestruturada com vista a servir, antes de mais, o mercado da União Soviética; assim, a nova capacidade de produção assim gerada não podia inundar o mercado comum, e as trocas intracomunitárias não podiam ser afectadas pelas recriminadas intervenções do Estado belga. A este respeito, a decisão impugnada não estava, por conseguinte, suficientemente fundamentada.
Deve observar-se, de imediato, que, face à interdependência dos mercados em que operam as sociedades comunitárias, não é impossível que um auxílio possa falsear a concorrência intracomunitária, mesmo que a sociedade beneficiária exporte a quase totalidade da sua produção para fora da Comunidade. Com efeito, a exportação de uma parte da produção da empresa considerada para países terceiros apenas constitui uma das circunstâncias, entre outras, a ter em conta a este respeito.
No caso em apreço, a Comissão sublinhou no acto impugnado que a actividade dos produtores comunitários de tubos sem soldadura era, na sua maior parte, orientada para a grande exportação, sublinhando ao mesmo tempo que o mercado comunitário continua a oferecer escoamento.
Por outro lado, a Comissão alegou que o sector dos tubos sem soldadura conhecia, a nível mundial, uma situação de crise, de recessão e de concorrência acrescida, caracterizada por uma grande capacidade excedentária dos países produtores, pela instabilidade dos preços que daí resulta, e acentuada pelas restrições impostas às importações nos Estados Unidos e pelas novas capacidades dos países em vias de desenvolvimento e dos países de economia dirigida. Qualquer vantagem oferecida a uma empresa do sector considerado era, portanto, susceptível de favorecer a sua posição competitiva face às outras.
De acordo com o acto impugnado, no contexto geral assim descrito, o novo e confessado objectivo da Tubemeuse, cuja produção de tubos sem soldadura correspondia a uma parte considerável da produção comunitária e cujas exportações representavam cerca de 90 % do seu volume de negócios, era libertar-se do mercado soviético, julgado pouco lucrativo, e orientar-se, graças aos auxílios concedidos, para outros mercados. Uma reorientação das actividades da Tubemeuse para o mercado interno comunitário era, portanto, razoavelmente previsível.
A este respeito, a Comissão acrescentou, aquando da audiência do Tribunal, sem isso ter sido contestado pelo Governo belga, que, no primeiro semestre de 1988, as exportações da Tubemeuse para a União Soviética tinham sofrido uma quebra para 33,3 % da sua produção global, enquanto as suas exportações para os países comunitários representavam 31,8 %.
Face a estes elementos, a apreciação feita pela Comissão no acto impugnado, de que os auxilios concedidos à Tubemeuse podiam ter consequências sobre a posição concorrencial das empresas comunitárias do sector considerado e, portanto, afectar as trocas e falsear a concorrência nos termos do artigo 92.°, n.° 1, está suficientemente fundamentada e não é errónea.
Quanto ao argumento do Estado recorrente segundo o qual a Tubemeuse não detém 17 % da produção comunitária de tubos sem soldadura, mas muito menos, convém sublinhar que, mesmo que esta afirmação seja exacta, não infirma de forma alguma a apreciação sobre a incidência dos auxílios impugnados na posição concorrencial das empresas comunitárias do sector considerado.
O Estado recorrente sustenta igualmente que, como não existe nenhuma norma para definir, em matéria de auxílios estatais, o limiar a partir do qual as trocas intracomunitárias são afectadas, é possível referir-se à taxa de 5 % do mercado habitualmente considerada pela Comissão em matéria de concorrência.
Este argumento não pode ser aceite. Convém, com efeito, recordar que, de acordo com os acórdãos de 17 de Setembro de 1980, Philip Morris (
730/79, Recueil 1980, p. 2671
), e de 11 de Novembro de 1987, França/Comissão (
259/85, Colect. 1987, p. 4393
), a importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não impedem
a priori
a eventualidade de as trocas entre Estados-membros serem afectadas.
Resulta do conjunto das considerações precedentes que este fundamento deve ser julgado improcedente.
Quanto ao fundamento de violação dos direitos da defesa
O Estado recorrente sublinha que a Comissão faz referencia, na decisão impugnada, às observações apresentadas por «três outros Estados-membros e por quatro associações profissionais de produtores de tubos de aço», sem ter apresentado os documentos correspondentes e dado ao recorrente a possibilidade de as comentar. Assim, a influência que essas observações tiveram sobre a decisão da Comissão não era conhecida. Ter-se-á, portanto, verificado uma violação dos direitos da defesa bem como do princípio do «procedimento equitativo».
Deve sublinhar-se a este respeito que, tal como o Tribunal já reconheceu em jurisprudência constante, designadamente nos acórdãos de 10 de Julho de 1986, Bélgica/Comissão (
234/84, Colect. 1986, p. 2263
), e 11 de Novembro de 1987, já citado, o respeito dos direitos da defesa em todo o processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de conduzir a um resultado capaz de lesar os seus interesses constitui um princípio fundamental do direito comunitário e deve ser garantido, mesmo não existindo uma regulamentação específica.
Nos acórdãos citados, o Tribunal considerou que esse princípio impõe que ao Es-tado-membro em causa seja dada a possibilidade de, em tempo útil, dar a conhecer o seu ponto de vista sobre as observações apresentadas por terceiros interessados, em conformidade com o artigo 93.°, n.° 2, e sobre as quais a Comissão afirma basear a sua decisão, e esclareceu que, se ao Estado-membro não foi dada a possibilidade de comentar essas observações, a Comissão não pode tomá-las como base na sua decisão contra esse Estado.
Para que uma tal violação dos direitos da defesa conduza a uma anulação, torna-se, no entanto, necessário que, se essa regularidade não se tivesse verificado, o resultado tivesse sido diferente. A este respeito, deve considerar-se que as observações em causa, apresentadas ao Tribunal a pedido deste, não contém nenhum elemento de informação suplementar relativamente aos de que a Comisão dispunha anteriormente e que o Governo belga conhecia. Nestas condições, a circunstância de o Governo belga não ter tido possibilidade de comentar as referidas observações não teve qualquer influência sobre o resultado do processo administrativo. Esta acusação deve, portanto, ser igualmente afastada.
Quanto ao fundamento extraído do facto de, aquando da adopção da decisão impugnada, a Tubemeuse se encontrar na situação de concordata judicial por entrega do activo
A título subsidiário, o Estado recorrente sustenta que, mesmo supondo que os capitais entregues à Tubemeuse constituíam um auxílio proibido pelo artigo 92.°, n.° 1, a decisão da Comissão não tinha objecto, pois, quando foi tomada, a sociedade encontrava-se na situação de concordata judicial por entrega do activo, o que significa que, economicamente, tinha deixado de existir. Em consequência, as trocas entre Estados-membros já não podiam ser afectadas, nem a concorrência falseada.
O Estado recorrente alega ainda que, aquando da adopção da decisão impugnada, tinha sido posto termo ao auxílio em causa pela entrega do balanço da sociedade beneficiária, e a sua supressão tinha-se consumado com a apresentação ou liquidação do activo da empresa. Ao ignorar esta situação, a decisão impugnada baseava-se, portanto, em factos inexactos e, ao ordenar a recuperação do auxílio, não tinha objecto.
Convém observar, a este respeito, que em direito belga o tribunal da concordata pode autorizar o liquidatário a continuar as operações comerciais da empresa em causa. No caso em apreço, não se contesta que a Tubemeuse tenha continuado as suas actividades de produção, ainda que de forma reduzida, durante todo o processo de concordata, que não deixou de existir, nem na acepção económica nem na acepção jurídica do termo, e que foi finalmente cedida a uma outra empresa. Não se pode, portanto, pretender que a decisão impugnada não tenha objecto.
Por conseguinte, este fundamento não pode ser acolhido.
Quanto ao artigo 92.°, n.° 3
No que se refere à aplicação do artigo 92.°, n.° 3, alínea a), a Comissão remete, no acto impugnado, para uma análise socioeconómica aprofundada das regiões belgas, que tinha efectuado (Decisão 82/740/CEE, de 22 de Junho de 1982,
JO L 312, p. 18
, alterada pela Decisão 85/544/CEE, de 31 de Junho de 1985,
JO L 341, p. 19
) e no àmbito da qual tinha considerado que a região de Liège não sofria de um nível de vida anormalmente baixo ou de uma grave situação de subemprego; o Governo belga não tinha posto em causa esta análise nem apresentado, desde então, elementos novos susceptíveis de a contradizerem.
Quanto à aplicação do artigo 92.°, n.° 3, alínea c), a Comissão alega, no acto impugnado, que as intervenções em litígio do Estado belga a favor da Tubemeuse não podiam facilitar o desenvolvimento da referida região, visto a empresa beneficiária não estar em condições de assegurar a sua própria viabilidade.
O Governo belga alega, a este respeito, que os dados socioeconómicos mudaram desde a referida análise da Comissão e que os auxílios em questão deviam ter podido beneficiar das derrogações previstas no artigo 92.°, n.° 3, alíneas a) e c), na medida em que se destinavam a favorecer o desenvolvimento económico da região de Liège, que nestes últimos tempos tinha sido duramente atingida pelo encerramento de fábricas e pela supressão de empregos.
Os argumentos do recorrente não podem ser acolhidos. Deve recordar-se que, no âmbito do artigo 92.°, n.° 3, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação cujo exercício implica avaliações de ordem económica e social, que devem ser efectuadas num contexto comunitário.
Na perspectiva deste poder de que dispõe a Comissão, o fundamento de anulação pelo qual o Governo recorrente se limitou a contestar, de um modo geral, as apreciações contidas na fundamentação do acto impugnado, sem ter apresentado elementos susceptíveis de as pôr em causa, deve ser julgado improcedente.
Quanto ao fundamento de impossibilidade de execução imediata da decisão impugnada
O Estado recorrente sustenta que a execução imediata da decisão da Comissão, na parte em que ordena a recuperação do auxílio impugnado, é impossível. Com efeito, a recuperação dos auxílios concedidos com violação do Tratado só pode ser efectuada em conformidade com as regras do direito nacional na matéria. No caso em apreço, o processo de concordata judicial a que se encontra sujeita a Tubemeuse é oponível a qualquer pretensão do Estado belga. O activo da empresa tinha sido entregue aos credores e o Estado näo tinha, por conseguinte, qualquer poder para ordenar a sua restituição.
Acrescenta que a decisão da Comissão, tal como o acórdão do Tribunal, não podia conduzir a criar, em seu proveito, um qualquer privilégio que lhe permitiria derrogar, em prejuízo dos credores da Tubemeuse, as regras aplicáveis na matéria. O Estado belga apenas podia, no âmbito do processo de concordata judicial, declarar o seu crédito de forma a ser inscrito no passivo da empresa enquanto crédito quirógrafo. A decisão impugnada, na parte em que ordena a recuperação imediata do alegado auxílio, constitui, portanto, uma violação dos princípios gerais comuns aos Estados-membros em matéria de direito das sociedades e da falência.
Deve observar-se, a este respeito, que a argumentação do Governo belga parte da ideia de que a decisão impugnada ordena a recuperação, por via privilegiada, do auxílio em questão. Ora, o acto em litígio limita-se a impor a recuperação dos auxílios sem fixar as suas modalidades.
A este respeito, há que sublinhar que, em princípio, a recuperação de um auxílio ilegalmente concedido deve ocorrer de acordo com as pertinentes disposições de processo do direito nacional, sem prejuízo, todavia, de serem aplicadas de forma a não tornar praticamente impossível a recuperação exigida pelo direito comunitário (ver acórdão de 2 de Fevereiro de 1989, Comissão/República Federal da Alemanha,
94/87, Colect., p. 175
).
È, aliás, a razão pela qual a Comissão declarou, aquando da audiência, que o Governo belga tinha cumprido as obrigações decorrentes do acto impugnado quanto à recuperação do auxílio dado que, após o indeferimento do pedido de medidas provisórias pelo presidente do Tribunal, o governo em questão tinha solicitado a inscrição do seu crédito no passivo quirógrafo da Tubemeuse e interposto recurso da decisão do indeferimento desse pedido.
Convém acrescentar que eventuais dificuldades, processuais ou outras, quanto à execução do acto impugnado não têm qualquer influência sobre a legalidade deste.
Por conseguinte, o fundamento considerado deve ser julgado improcedente.
O Estado recorrente sustenta, além disso, que a obrigação imposta pela decisão impugnada, que ordena a supressão do auxílio em questão mediante recuperação, é desproporcionado relativamente aos objectivos dos artigos 92.° e 93.°, na medida em que a declaração do crédito por parte do Estado belga no processo de concordata judicial causava um grave prejuízo aos terceiros credores.
Convém sublinhar, a este respeito, que decorre da jurisprudência do Tribunal (ver, por exemplo, acórdão de 24 de Fevereiro de 1987, Deufil/Comissão,
310/85, Colect. 1987, p. 901
), que a supressão de um auxílio ilegal mediante recuperação é a consequência lógica da verificação da sua ilegalidade. Por conseguinte, a recuperação de um auxílio estatal ilegalmente concedido, com vista ao restabelecimento da situação anterior, não pode, em princípio, ser considerada como uma medida desproporcionada relativamente aos objectivos das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado.
Deve, portanto, ser desatendido este fundamento.
Não tendo nenhum dos fundamentos apresentados pelo Governo belga podido ser acolhido, deve ser negado provimento ao recurso no seu conjunto.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide :

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Due
Kakouris
Schockweiler
Mancini
Joliét
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 21 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: francis.