CELEX: 61994CJ0215
IVA
Conceito de prestação de serviços
Abandono definitivo da produção leiteira
Indemnização recebida com base no Regulamento (CEE) n. 1336/86

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por acórdão de 21 de Abril de 1994, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de Julho seguinte, o Bundesfinanzhof submeteu, nos termos do artigo 177. do Tratado CE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 6. , n.  1, e 11. , parte A, n. 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54, a seguir "directiva").
2 Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe Juergen Mohr ao Finanzamt Bad Segeberg (a seguir "Finanzamt").
3 J. Mohr era proprietário de uma exploração agrícola em que praticava a criação de vacas leiteiras. Em Março de 1987, apresentou ao Bundesamt fuer Ernaehrung und Forstwirtschaft (Serviço Federal da Alimentação e Florestas) um pedido de indemnização ao abrigo do Regulamento (CEE) n.  1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (JO L 119. p. 21). No requerimento, comprometeu-se a abandonar a produção leiteira e renunciou a pedir uma quantidade de referência de leite no âmbito da organização comum de mercado.
4 Em 23 de Setembro de 1987, o Bundesamt deferiu o pedido e atribuiu-lhe o montante de 385 980 DM, pago numa só vez. Seguidamente, J. Mohr vendeu o gado e reconverteu a exploração em centro de equitação, cessando assim toda a produção de leite no mesmo ano.
5 Na declaração relativa ao imposto sobre o volume de negócios de 1987, J. Mohr não mencionou o montante recebido como indemnização de cessação.
6 O Finanzamt decidiu equiparar essa indemnização à remuneração de uma prestação tributável, concretamente o abandono da produção de leite, e tributá-lo em imposto sobre o volume de negócios.
7 Tendo em vão impugnado esta decisão no Finanzgericht, J. Mohr recorreu para o Bundesfinanzhof.
8 O Bundesfinanzhof decidiu suspender a instância e submeteu ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais:
"1) Um contribuinte que é agricultor e abandona definitivamente a produção de leite efectua uma prestação de serviços, na acepção do artigo 6. , n.  1, da Sexta Directiva de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (77/388/CEE)?
2) A indemnização concedida por esse abandono, com base no Regulamento (CEE) n.  1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986 (JO L 119, p. 21), constitui uma prestação pecuniária que deve ser tributada nos termos do artigo 11. , parte A, n.  1, alínea a), da Sexta Directiva?"
9 Com estas duas questões, o órgão jurisdicional nacional pergunta, em substância, se os artigos 6. , n.  1, e 11. , parte A, n.  1, alínea a), da directiva devem ser interpretados no sentido de que o compromisso de abandonar a produção de leite, tomado por um produtor no âmbito do Regulamento n.  1336/86, constitui uma prestação de serviços, pelo que a indemnização recebida para esse efeito estará sujeita ao imposto sobre o volume de negócios.
10 Nos termos do artigo 2. , n.  1, da directiva, estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado "as entregas de bens e as prestações de serviços, efectuadas a título oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade".
11 O artigo 6. , n.  1, dispõe:
"Por 'prestação de serviços' entende-se qualquer prestação que não constitua uma entrega de bens na acepção do artigo 5.
Essa prestação pode, designadamente, consistir:
...
° na obrigação de não fazer ou de tolerar um acto ou uma situação;
..."
12 O artigo 11. , parte A, n.  1, alínea a), dispõe que a matéria colectável é constituída "no caso de entregas de bens e de prestações de serviços... por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, incluindo as subvenções directamente relacionadas com o preço de tais operações".
13 O Regulamento n.  1336/86 insere-se, como observou o advogado-geral nos pontos 12 a 19 das conclusões, no âmbito de uma série de medidas adoptadas pela Comunidade para limitar a produção de leite.
14 Nos termos do terceiro considerando deste regulamento, para facilitar a diminuição das entregas e das vendas directas que a redução das quantidades globais garantidas implica, é conveniente estabelecer um regime comunitário de financiamento ao abandono da produção leiteira por meio da atribuição a todos os produtores, a pedido destes e com a condição de que preencham certas condições de elegibilidade, de uma indemnização contra o compromisso da parte daqueles de cessarem definitivamente a totalidade da produção leiteira.
15 O artigo 1. , n.  1, primeiro parágrafo, do regulamento dispõe que "A pedido do interessado e nas condições definidas no presente regulamento... é concedida uma indemnização a todos os produtores... que se comprometam a abandonar definitivamente a produção leiteira." O artigo 2. , n.  2, dispõe que, nos limites dos montantes previstos no Anexo II, "os Estados-Membros estão autorizados a pagar uma indemnização de um montante máximo de 4 ecus por ano e por 100 quilogramas de leite ou de equivalente-leite..." Nos termos do n.  3 do artigo 2. , os Estados-Membros podem contribuir para o financiamento da acção, aumentando o nível da indemnização.
16 Os Governos alemão e italiano sustentam que um produtor de leite que se compromete a cessar definitivamente a produção presta um serviço a título oneroso, na acepção dos artigos 2. e 6. , n.  1, da directiva.
17 Os dois governos alegam a este respeito que o pagamento da indemnização e o compromisso de cessar a produção leiteira dependem um do outro, estabelecendo assim o nexo directo entre o serviço prestado e a respectiva contrapartida, exigido pela jurisprudência do Tribunal (acórdãos de 5 de Fevereiro de 1981, Cooeperatieve Aardappelenbewaarplaats, 154/80, Recueil, p. 445, e de 3 de Março de 1994, Tolsma, C-16/93, Colect., p. I-743). A prestação consistiria numa obrigação de não fazer, na acepção do artigo 6. , n.  1, segundo travessão, da directiva, ou seja, a abstenção de continuar a produção de leite, e a indemnização paga teria a natureza de remuneração paga como contrapartida desse compromisso, constituindo assim a matéria colectável, na acepção do artigo 11. , parte A, n.  1, alínea a), da directiva.
18 Esta interpretação da directiva não pode ser acolhida.
19 Deve recordar-se que, nos termos do artigo 2. , primeiro parágrafo, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 1967, 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3), o IVA é um imposto geral sobre o consumo de bens e serviços.
20 Ora, num caso como o presente, não existe consumo, na acepção do sistema comunitário do IVA.
21 Como observa o advogado-geral no ponto 27 das conclusões, ao compensar os produtores que se comprometem a cessar a produção de leite, a Comunidade não adquire bens ou serviços para seu uso próprio, mas actua no interesse comum, que é o de promover o funcionamento correcto do mercado comunitário do leite.
22 Nestas circunstâncias, o compromisso do produtor de abandonar a produção de leite não traz à Comunidade nem às autoridades nacionais benefícios susceptíveis de permitir considerá-los consumidores de um serviço. O compromisso em causa não constitui, portanto, uma prestação de serviços na acepção do artigo 6. , n.  1, da directiva.
23 Assim, deve responder-se às questões prejudiciais que os artigos 6. , n.  1, e 11. , parte A, n.  1, alínea a), da directiva devem ser interpretados no sentido de que o compromisso de abandonar a produção de leite, tomado por um produtor no âmbito do Regulamento n.  1336/86, não constitui uma prestação de serviços. Por conseguinte, a indemnização recebida para esse efeito não está sujeita ao imposto sobre o volume de negócios.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
24 As despesas efectuadas pelos Governos alemão, francês e italiano, e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Bundesfinanzhof, por acórdão de 21 de Abril de 1994, declara:
Os artigos 6. , n.  1, e 11. , parte A, n.  1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que o compromisso de abandonar a produção de leite, tomado por um produtor no âmbito do Regulamento (CEE) n.  1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira, não constitui uma prestação de serviços. Por conseguinte, a indemnização recebida para esse efeito não está sujeita ao imposto sobre o volume de negócios.