CELEX: 61995CJ0314
Incumprimento de Estado
Não transposição de directivas relativas a problemas sanitários e de polícia sanitária

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Através de petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às:
- Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (JO L 268, p. 35),
- Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 268, p. 1),
- Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO L 268, p. 54),
- Directiva 92/88/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (JO L 321, p. 24),
- Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira (JO 1993, L 62, p. 1),
- Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal, a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (JO 1993, L 62, p. 38), e
- Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO 1993, L 62, p. 49),
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas e do Tratado.
2 Resulta respectivamente dos artigos 23._, 32._, 29._, 3._, 17._ e 20._ das Directivas 92/45, 92/46, 92/65, 92/116, 92/117 e 92/118 que os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhes dar cumprimento em princípio antes de 1 de Janeiro de 1994 e informar imediatamente a Comissão desse facto. Quanto à Directiva 92/88, o seu artigo 2._ tinha fixado este prazo em 31 de Dezembro de 1993.
3 Não tendo recebido qualquer informação a respeito da transposição para direito italiano das directivas em questão no termo dos prazos previstos, a Comissão deu início, por carta de notificação de incumprimento de 10 de Fevereiro de 1994, ao processo do artigo 169._ do Tratado, convidando o Governo italiano a comunicar-lhe as suas observações no prazo de dois meses.
4 Por carta de 24 de Março de 1994, as autoridades italianas transmitiram à Comissão o texto da Lei n._ 146, de 22 de Fevereiro de 1994, sobre as disposições que executam as obrigações que resultam para a Itália da sua pertença às Comunidades Europeias e responderam que estavam em preparação as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas em questão.
5 Não tendo posteriormente recebido qualquer outra comunicação, a Comissão dirigiu, em 22 de Setembro de 1994, ao Governo italiano um parecer fundamentado, convidando-o a adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento às directivas em causa no prazo de dois meses.
6 Por carta de 28 de Outubro de 1994, as autoridades italianas responderam que as directivas eram mencionadas na Lei n._ 146, já referida. A sua não transposição ter-se-ia devido em parte a um atraso na promulgação e na publicação desta lei. Todavia, as medidas de transposição seriam adoptadas o mais rapidamente possível.
7 Não tendo recebido qualquer outra informação sobre a transposição das directivas em questão, a Comissão intentou a presente acção.
8 Na sua petição, a Comissão recorda que, nos termos dos artigos 5._ e 189._ do Tratado CE, a República Italiana tinha a obrigação de transpor integralmente as directivas em questão nos prazos fixados. Esta obrigação é expressamente repetida nas disposições específicas, já referidas, de cada directiva. Além disso, em conformidade com uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem interna para justificar o não respeito das obrigações e prazos resultantes das directivas comunitárias.
9 A República Italiana não contesta esta obrigação e declara esforçar-se por acelerar o processo de adopção das medidas de aplicação das directivas em causa, de modo a poder dar-lhes cumprimento a curto prazo.
10 Não tendo a transposição das Directivas 92/45, 92/46, 92/65, 92/88, 92/116, 92/117 e 92/118 sido realizada nos prazos fixados, cabe considerar procedente a acção intentada pela Comissão.
11 Deste modo, verifica-se que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 92/45, 92/46, 92/65, 92/88, 92/116, 92/117 e 92/118, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 23._, 32._, 29._, 2._, 3._, 17._ e 20._ destas directivas.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
13 Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às:
- Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes,
- Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado,
- Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE,
- Directiva 92/88/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais,
- Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira,
- Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar, e
- Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE,
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 23._, 32._, 29._, 2._, 3._, 17._ e 20._ destas directivas.
14 A República Italiana é condenada nas despesas.