CELEX: 62009CJ0378
Incumprimento de Estado
Directiva 85/337/CEE
Artigo 10.ºA, primeiro e segundo parágrafos
Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
Regulamentação nacional que limita o direito de recurso das decisões em matéria de ambiente
Não transposição da referida disposição no prazo prescrito

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 10.°‑A, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175,
p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho (JO L 73, p. 5) e pela Directiva 2003/35/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156, p. 17) – Legislação nacional que limita a participação do público nos processos
decisórios em matéria de ambiente.
Dispositivo
1)         Ao não tomar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
ao disposto no artigo 10.‑A, primeiro a terceiro parágrafos, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva
2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
directiva.
1)
A República Checa é condenada nas despesas.