CELEX: 61993CJ0291
Incumprimento
Não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara verificado um incumprimento

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que ao abster-se de tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1988, Comissão/Itália (322/86, Colect., p. 3995), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171. do Tratado CEE.
2 Através desse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que "Ao não adoptar nos prazos prescritos as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do Tratado".
3 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas que deviam ter sido tomadas pela República Italiana para execução do referido acórdão, a Comissão deu início ao processo previsto no artigo 169. do Tratado.
4 No decurso deste processo, em 25 de Janeiro de 1992, a República Italiana adoptou o Decreto legislativo n.  130 (Supplemento ordinario n.  34 ao GURI n.  41, de 19.2.1992, rectificado no n.  121 de 25.5.1992 e no n.  175 de 27.7.1992), que transpõe a referida directiva.
5 Considerando que o diploma em questão não era suficiente para dar plena execução ao acórdão do Tribunal de Justiça, já referido, a Comissão intentou a presente acção por incumprimento.
6 A Comissão recorda que, segundo jurisprudência constante (v. nomeadamente acórdão de 19 de Janeiro de 1993, Comissão/Itália, C-101/91, Colect., p. I-191, n.  20), embora o artigo 171. do Tratado não especifique o prazo no qual deve ser dada execução a um acórdão que declara o incumprimento, por um Estado-membro, das suas obrigações, o interesse inerente a uma aplicação imediata e uniforme do direito comunitário exige que essa execução seja iniciada imediatamente e concluída no mais breve prazo possível.
7 Alega que a República Italiana não cumpriu ainda a obrigação de designação das águas (artigo 4. da referida directiva) nem a obrigação de estabelecer programas destinados a reduzir a poluição das águas (artigo 5. da referida directiva), que eram já objecto do incumprimento verificado no referido acórdão.
8 A República Italiana não contesta o incumprimento que lhe é imputado.
9 Há, assim, que declarar o mesmo verificado nos termos que resultam dos pedidos da Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao abster-se de tomar todas as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1988, Comissão/Itália (322/86), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171. do Tratado CEE.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.