CELEX: 62007CJ0264
Incumprimento de Estado
Directiva 2000/60/CE
Protecção e gestão das águas
Não realização das análises previstas
Não comunicação dos relatórios sucintos exigidos

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 5.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327,
p. 1) – Não apresentação dos relatórios sucintos sobre as análises exigidas por força do artigo 5.° no que se refere a determinadas
regiões hidrográficas – Não realização das análises e dos estudos previstos pelo artigo 5.°, n.° 1, da directiva.

Parte decisória
1)         Não tendo realizado, em relação a cada região hidrográfica situada no seu território, uma análise das suas características,
um estudo das incidências da actividade humana sobre o estado das águas de superfície e das águas subterrâneas bem como uma
análise económica da utilização da água, em conformidade com as especificações técnicas enunciadas nos anexos II e III da
Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária
no domínio da política da água, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1,
dessa directiva e, ao não apresentar relatórios sucintos sobre as análises exigidas por essa disposição, não cumpriu igualmente
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.°, n.° 2, da referida directiva.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.