CELEX: 61989CJ0332
Interpretação dos Artigos 3.º, alínea f, 5.º, 30.º a 36.º, 59.º a 66.º e 85.º do Tratado CEE
Legislação nacional que proíbe a ocupação de trabalhadores no comércio a retalho ao domingo depois das 12 horas

Por acórdão de 5 de Outubro de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de.Outubro seguinte, a cour d'appel de Mons (Bélgica) submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 3.°, alínea f), 5.°, 30.° a 36.°, 59.° a 66.° e 85.° do mesmo Tratado, com vista a que o Tribunal se pronuncie sobre a compatibilidade com essas disposições de uma regulamentação nacional que proíbe a ocupação dos trabalhadores nas lojas de venda a retalho ao domingo a partir das 12 horas.
De acordo com as disposições conjugadas dos artigos 11.° e 14.°, n.° 1, da lei belga de 16 de Março de 1971 sobre o trabalho, é proibido utilizar trabalhadores nas lojas de venda a retalho ao domingo a partir das 12 horas. O artigo 53.° da mesma lei esclarece que o desrespeito dessa regra expõe a entidade patronal a penas de prisão e multa.
O Ministério Público instaurou um processo contra André Marchandise, administrador da sociedade Trafitex, e Jean-Marie Chapuis, empregado da referida sociedade, por, entre 14 de Setembro de 1986 e 14 de Dezembro de 1986, terem por diversas vezes ocupado nove trabalhadores ao domingo, depois das 12 horas, numa loja de venda a retalho, violando o disposto na lei de 16 de Março de 1971 sobre o trabalho.
Em 1 de Junho de 1988, o tribunal correctionnel de Charleroi considerou os arguidos culpados dos factos de que eram acusados e condenou-os em penas de multa e prisão alternativa, ficando a pena suspensa no que se refere a Jean-Marie Chapuis. No mesmo acórdão, a sociedade Trafitex foi declarada civilmente responsável pelas condenações pecuniárias.
Tendo as partes recorrido desse acórdão, a Quarta Secção da cour d'appel de Mons, decidindo em processo correccional, proferiu um acórdão pelo qual submete ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial pela qual pretende saber:
«se o disposto nos artigos 1.°, 11.°; 14.°, n.° 1, 53.°, 54.°, 57.°, 58.° e 59.° da lei de 16 de Março de 1971, alterada, nomeadamente, pela lei de 20 de Julho de 1978 e pelo Decreto Real n.° 15, de 23 de Outubro de 1978, viola os artigos 3.°, alínea f), 5.°, 30.° a 36.°, 59.° a 66.° e 85.° do Tratado de Roma de 25 de Março de 1957».
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos factos do processo principal, da tramitação do processo bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A título preliminar, convém observar que, embora não caiba ao Tribunal de Justiça, no âmbito do processo prejudicial, pronunciar-se sobre a compatibilidade de uma disposição nacional com o Tratado, ele é, em contrapartida, competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação do direito comunitário susceptíveis de lhe permitir ajuizar dessa compatibilidade para efeitos da decisão no processo que lhe foi submetido.
Quanto ao artigo 30.° do Tratado CEE
O órgão jurisdicional nacional pretende, em substância, saber se as disposições que proíbem a ocupação dos trabalhadores nas lojas de venda a retalho ao domingo constituem uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas nos termos do artigo 30.° do Tratado.
Deve, antes de mais, sublinhar-se que uma regulamentação nacional que proíbe a ocupação de trabalhadores assalariados ao domingo nas lojas de venda a retalho não tem por objecto regular as trocas comerciais. Não obstante, é susceptível de implicar efeitos restritivos na livre circulação das mercadorias. Com efeito, embora seja pouco provável que o encerramento de determinadas categorias de estabelecimentos ao domingo conduza os consumidores a renunciar definitivamente à aquisição de produtos que se encontram disponíveis durante os outros dias da semana, não restam no entanto dúvidas de que a proibição em causa pode ter consequências negativas no volume das vendas e, por conseguinte, das importações.
Deve notar-se em seguida que uma regulamentação deste tipo afecta tanto a venda dos produtos nacionais como a dos produtos importados. Portanto, em princípio, a comercialização dos produtos importados de outros Estados-membros não passa a ser mais difícil que a dos produtos nacionais (ver, neste sentido, o acórdão do Tribunal de 23 de Novembro de 1989, Torfaen Borough Council/B & Q pic,
C-145/88, Coleo., p. 3851
).
Nesse acórdão, o Tribunal considerou, em substância, a propósito de uma regulamentação nacional similar, que proibia os estabelecimentos comerciais de venda a retalho de abrir ao domingo, que uma tal proibição apenas é compatível com o princípio da livre circulação de mercadorias previsto no Tratado desde que os eventuais entraves que ela cause às trocas comunitárias não vão além do necessário para garantir o objectivo visado e que esse objectivo se justifique à luz do direito comunitário.
Nestas condições, deve declarar-se, em primeiro lugar, que uma regulamentação como a que está em causa prossegue um objectivo que se justifica face ao direito comunitário. Com efeito, o Tribunal já considerou no referido acórdão de 23 de Novembro de 1989 que as regulamentações nacionais que regem os horários de venda a retalho constituem a expressão de determinadas opções políticas e económicas, na medida em que visam garantir uma repartição das horas de trabalho e de descanso adaptada às especificidades socioculturais nacionais ou regionais cuja apreciação cabe, no estado actual do direito comunitário, aos Estados-membros.
Deve declarar-se, em segundo lugar, que os efeitos restritivos nas trocas comerciais que podem eventualmente decorrer de uma tal regulamentação não se revelam excessivos face ao objectivo prosseguido.
Deve, portanto, responder-se à questão submetida declarando que o artigo 30.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que a proibição nele prevista não se aplica a uma regulamentação nacional que não permite ocupar trabalhadores assalariados ao domingo depois das 12 horas.
Quanto ao artigo 34.° do Tratado CEE
Por outro lado, pela questão prejudicial pretende-se igualmente determinar se a medida em causa constitui uma restrição quantitativa à exportação, na acepção do artigo 34.° do Tratado.
A este respeito, convém recordar que, no acórdão de 8 de Novembro de 1979, Groenveld (
15/79, Recueil, p. 3409
), o Tribunal considerou, em substancia, que não era incompatível com o artigo 34.° do Tratado urna medida nacional objectivamente aplicável à produção de mercadorias de determinado tipo sem que se faça qualquer distinção consoante estas se destinem ao mercado nacional ou à exportação.
Deve, portanto, responder-se a esta parte da questão prejudicial declarando que uma regulamentação nacional que proíbe a ocupação de trabalhadores ao domingo depois das 12 horas não é incompatível com o artigo 34.° do Tratado, visto que não se destina a regular os fluxos de trocas comerciais entre os Estados-membros e que se aplica, em função de critérios objectivos, à totalidade dos estabelecimentos comerciais de um sector determinado, sem efectuar qualquer distinção entre as mercadorias que o consumidor pretende utilizar no local e as que pretende exportar.
Quanto aos artigos 59.° a 66.° do Tratado CEE
O órgão jurisdicional nacional coloca igualmente uma questão relativa à apreciação da medida em causa face aos artigos 59.° a 66.° do Tratado. A este respeito, convém observar, antes de mais, que esses artigos visam instituir a livre prestação de serviços no interior da Comunidade. O artigo 60.° do Tratado especifica que as prestações fornecidas normalmente mediante remuneração são consideradas serviços, com exclusão, designadamente, dos casos em que sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação das mercadorias.
Deve referir-se em seguida que se trata, no caso em apreço, de uma regulamentação relativa às modalidades de exercício das actividades de venda a retalho, que prossegue um objectivo de protecção social. Dadas estas características, essa regulamentação deve ser examinada à luz do artigo 30.° do Tratado, como o Tribunal salientou no referido acórdão Torfaen Borough Council/B & Q pic. Por conseguinte, as disposições relativas à livre circulação de serviços não são aplicáveis.
Quanto aos artigos 3.°, alínea f), 5.° e 85.° do Tratado CEE
Por último, o órgão jurisdicional nacional solicita que se examinem as disposições nacionais em causa à luz dos artigos 3.°, alínea f), 5.° e 85.° do Tratado.
A questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional a propósito destas disposições deve ser entendida como visando, em substância, determinar se uma regulamentação nacional que proíbe a ocupação de trabalhadores nos estabelecimentos comerciais de venda a retalho ao domingo é ou não compatível com as obrigações decorrentes, para os Estados-membros, do artigo 5.°, do Tratado CEE, conjugada com os artigos 3.°, alínea f), e 85.° do mesmo Tratado.
Convém recordar, a este respeito, que, em si, os artigos 85.° e 86.° do Tratado apenas dizem respeito ao comportamento das empresas e não a medidas legislativas ou regulamentares dos Estados-membros. Resulta todavia de jurisprudência constante do Tribunal que os artigos 85.° e 86.°, interpretados em ligação com o artigo 5.° do Tratado, impõem aos Estados-membros que não tomem ou mantenham em vigor medidas, mesmo de natureza legislativa ou regulamentar, susceptíveis de eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas. É
esse
o caso, por força dessa mesma jurisprudência, quando um Estado-membro impõe ou favorece a conclusão de acordos contrários ao artigo 85.° ou reforça os efeitos de tais acordos, ou retira à sua própria regulamentação o seu caracter estatal, delegando em operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção em matéria económica (ver acórdão de 21 de Setembro de 1988, van Eycke/Aspa, n.° 16,
267/86, Colect., p. 4769
).
Deve declarar-se que, no caso em apreço, nenhum elemento dos autos permite concluir que a regulamentação em causa visa reforçar os efeitos de um acordo preexistente. Por outro lado, nenhum dos elementos dessa regulamentação é susceptível de lhe retirar o seu caracter estatal.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela cour d'appel de Mons, por acórdão de 5 de Outubro de 1989, declara:

1)
O artigo 30.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que a proibição nele prevista não se aplica a uma regulamentação nacional que não permite ocupar trabalhadores assalariados ao domingo depois das 12 horas.

2)
O artigo 34.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que a proibição nele prevista não se aplica a uma regulamentação desse tipo.

3)
Nem os artigos 59.° a 66.° do Tratado nem as normas conjugadas dos artigos 3.°, alínea f), 5.° e 85.° do Tratado se aplicam a uma regulamentação desse tipo.

Due
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Joliét
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 28 de Fevereiro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: francés.