CELEX: 62003CJ0470
Directiva 98/37/CE
Medidas de efeito equivalente
Máquinas que se presumem conformes à Directiva 98/37/CE
Críticas expressas publicamente por um funcionário do Estado

1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes às máquinas (JO L 207, p. 1,
a seguir «directiva»), e as condições que responsabilizam um Estado‑Membro e os seus funcionários em caso de violação do direito
comunitário.
2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a A.G.M.‑COS.MET Srl (a seguir «AGM»), sociedade de direito italiano,
ao Suomen valtio (Estado finlandês) e a T. Lehtinen, funcionário do sosiaali‑ ja terveysministeriö (a seguir «Ministério dos
Assuntos Sociais e da Saúde»), a respeito da reparação do prejuízo que a AGM alega ter sofrido devido a violações da directiva.

Quadro jurídico

Direito comunitário
3       A directiva define os requisitos essenciais em matéria de segurança e de saúde relativos à concepção e à construção de máquinas
e dos componentes de segurança, bem como as modalidades de avaliação da conformidade, da declaração de conformidade e de marcação
das máquinas.
4       O artigo 2.° da directiva dispõe:
«1.      Os Estados‑Membros tomarão todas as medidas úteis para que as máquinas ou os componentes de segurança a que se aplica a presente
directiva só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e, se for
caso disso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instalados, mantidos e utilizados de acordo com o
fim a que se destinam.
2.      A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados‑Membros estabelecerem, no respeito do Tratado, as exigências
que considerem necessárias para garantir a protecção das pessoas e, em especial, dos trabalhadores ao utilizarem as máquinas
ou componentes de segurança em questão, desde que isso não implique modificações dessas máquinas ou componentes de segurança
em relação às disposições da presente directiva.
[...]»
5       O artigo 3.° da directiva dispõe:
«As máquinas e os componentes de segurança a que se aplica a presente directiva devem satisfazer as exigências essenciais
de segurança e de saúde do anexo I.»
6       O artigo 4.°, n.° 1, da directiva tem a seguinte redacção:
«Os Estados‑Membros não podem proibir, restringir ou entravar a colocação no mercado e a entrada em serviço no seu território
das máquinas e dos componentes de segurança que observem o disposto na presente directiva.»
7       Nos termos do artigo 5.°, n.
os
1 e 2, da directiva:
«1.      Os Estados‑Membros considerarão conformes com o conjunto das disposições da presente directiva, incluindo com os processos
de avaliação de conformidade previstos no capítulo II:
–       as máquinas munidas da marcação ‘CE’ e acompanhadas da declaração ‘CE’ de conformidade prevista no ponto A do anexo II,
–       os componentes de segurança acompanhados da declaração ‘CE’ de conformidade prevista no ponto C do anexo II.
Na ausência de normas harmonizadas, os Estados‑Membros adoptarão as disposições que considerarem necessárias para que sejam
comunicadas às partes em causa as normas e as especificações técnicas nacionais existentes que são consideradas documentos
importantes ou úteis para a correcta aplicação das exigências essenciais de segurança e de saúde do anexo I.
2.      Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
, abranger uma ou mais exigências essenciais de segurança, presume‑se que a máquina ou o componente de segurança fabricados
de acordo com essa norma satisfazem as exigências essenciais em questão.
[…]»
8       O artigo 7.°, n.° 1, da directiva prevê:
«Se um Estado‑Membro verificar que:
–       máquinas munidas de marcação ‘CE’,
ou
–       componentes de segurança acompanhados da declaração ‘CE’ de conformidade,
utilizadas de acordo com o fim para que se destinam podem comprometer a segurança das pessoas e, se for caso disso, dos animais
domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas necessárias para retirar essas máquinas ou componentes de segurança do mercado,
proibir a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou restringir a sua livre circulação.
O Estado‑Membro informará imediatamente a Comissão de tal medida e indicará as razões da sua decisão e, em especial, se a
não conformidade resultar de:
a)      Desrespeito das exigências essenciais a que se refere o artigo 3.°;
b)      Uma má aplicação das normas a que se refere o n.° 2 do artigo 5.°;
c)      Uma lacuna das próprias normas a que se refere o n.° 2 do artigo 5.°»
9       Por força do artigo 8.°, n.° 2, da directiva, o fabricante deve, antes da colocação no mercado de uma máquina, constituir
o processo apropriado de avaliação da sua conformidade. Resulta do primeiro travessão do artigo 5.°, n.° 1, primeiro parágrafo,
da directiva que a conformidade de uma máquina com as disposições desta é, em princípio, certificada pela declaração «CE»
de conformidade e pela marcação «CE».
10     No entanto, resulta do vigésimo primeiro considerando e do artigo 8.°, n.° 2, alíneas b) e c), da directiva que, no que respeita
a determinadas máquinas que apresentam um maior potencial de riscos, enumeradas exaustivamente no anexo IV da directiva, está
previsto um processo de avaliação da conformidade mais exigente.
11     As pontes elevatórias para veículos são mencionadas no anexo IV, A, ponto 15.
12     Nos termos do décimo sétimo considerando da directiva, esta, e mais precisamente o seu anexo I, intitulado «Exigências essenciais
de segurança e de saúde relativas à concepção e à construção de máquinas e de componentes de segurança», «apenas define as
exigências essenciais de segurança e de saúde no âmbito geral, completadas por uma série de exigências mais específicas para
determinadas categorias de máquinas».
13     A fixação de exigências mais detalhadas é efectuada por intermédio de normas harmonizadas. A este respeito, o mesmo considerando
precisa:
«[...] para facilitar aos produtores a prova de conformidade com essas exigências essenciais, é desejável dispor de normas
harmonizadas a nível europeu no que se refere à prevenção dos riscos decorrentes da concepção e construção das máquinas, bem
como para garantir o controlo da conformidade com as exigências essenciais; […] essas normas harmonizadas no plano europeu
são elaboradas por organismos de direito privado e devem conservar o seu estatuto de textos não obrigatórios; […] para o efeito,
o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) são reconhecidos como os
organismos competentes para adoptar as normas harmonizadas nos termos das orientações gerais para a cooperação entre a Comissão
e esses dois organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; […] na acepção da presente directiva, uma norma harmonizada
é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada por um destes organismos ou por ambos,
sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE, bem como por força das orientações gerais anteriormente referidas».
14     As referências relativas às normas harmonizadas são publicadas no
Jornal Oficial da União Europeia
.
15     Existe uma norma europeia harmonizada a nível europeu no que respeita aos elevadores de veículos. Trata‑se da norma EN 1493:1998,
cuja referência foi publicada pela primeira vez em 1999 (JO C 165, p. 4).
16     Segundo os seus termos, «[o] objectivo desta norma europeia é definir as regras para a segurança das pessoas contra o risco
de acidentes associados à utilização de elevadores de veículos».
17     O seu âmbito de aplicação é fixado do seguinte modo:
«A presente norma aplica‑se a elevadores de veículos fixos, móveis e amovíveis, que não são previstos para elevar pessoas,
mas que são concebidos para erguer todo o veículo de modo a permitir trabalhos de verificação, manutenção e de reparação sobre
ou sob o veículo quando este está em posição levantada.
O elevador de veículos pode consistir numa ou em várias unidades de elevação.»

Direito nacional
18     A Decisão n.° 1314/1994 do Conselho de Ministros sobre a segurança das máquinas (koneiden turvallisuutta koskeva päätos) transpôs
a directiva para direito finlandês.
19     A norma finlandesa SFS‑EN 1493, que corresponde à norma europeia EN 1493:1998, foi adoptada em 8 de Março de 1999.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
20     A AGM fabrica e comercializa pontes elevatórias para veículos.
21     Em 11 de Maio de 2000, o Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde recebeu um relatório proveniente do työsuojelupiiri (serviço
local da segurança no trabalho) de Vaasa num processo dito «controlo do mercado» («markkinavalvonta‑asia»). Segundo este relatório,
o exame da ponte elevatória de veículos do tipo G 35 T/E, fabricada pela AGM, tinha revelado determinadas deficiências, designadamente
uma falta de rigidez das barras elevatórias anteriores e resistência insuficiente do sistema de travagem das barras.
22     Na sequência do referido relatório, o Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde enviou ao importador dessas máquinas para
a Finlândia, a empresa Pörhön Tuontiliike (a seguir «importador»), uma carta datada de 18 de Maio de 2000 em que indicava
que havia razões para pensar que as pontes elevatórias G 35 T/E fabricadas pela AGM não cumpriam as exigências da Lei 299/1958
sobre a segurança no trabalho (työturvallisuuslaki) e da Decisão n.° 1314/1994 do Conselho de Ministros sobre a segurança
das máquinas.
23     No âmbito do processo assim iniciado pelo Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde, T. Lehtinen redigiu um relatório, datado
de 29 de Novembro de 2000, no qual referiu, designadamente, que o importador procedeu, em 27 de Novembro de 2000, a um teste
do sistema de travagem para confirmar que a estrutura das pontes elevatórias em causa era conforme com a norma SFS‑EN 1493.
Segundo este relatório, esse teste permitiu revelar uma deficiência do referido sistema. Na opinião de T. Lehtinen, a norma
SFS‑EN 1493 exige que a estrutura suporte a carga máxima autorizada mesmo nas condições de elevação mais desfavoráveis e independentemente
do sentido em que o veículo é colocado na ponte elevatória. Em conclusão, o relatório convidava o Ministério dos Assuntos
Sociais e da Saúde a tomar, o mais rapidamente possível, uma decisão que limitasse ou, até mesmo, proibisse a cessão e a utilização
das pontes elevatórias em questão já em serviço.
24     Numa nota de 18 de Dezembro de 2000, T. Lehtinen reiterou as suas observações precisando, contudo, que o novo sistema de travagem
utilizado pela AGM era melhor e que a sua resistência tinha sido considerada suficiente durante um teste realizado na Finlândia,
em 12 de Dezembro de 2000.
25     Numa reunião que decorreu em 20 de Dezembro de 2000, na presença de representantes do importador e, pelo Ministério dos Assuntos
Sociais e da Saúde, de R. Kanerva, consultor de administração, e de T. Lehtinen, na qualidade de perito, foi admitido que
o sistema de travagem, na sua nova concepção, estava conforme com a legislação. No entanto, a posição definitiva da Administração
estava ainda dependente de um controlo de certificação realizado por um estabelecimento habilitado, processo que, segundo
a AGM, estava então em curso. Nesta ocasião, foi também decidido que a decisão que o Ministério dos Assuntos Sociais e da
Saúde tomaria não seria tornada pública, devendo o importador informar, no momento certo, os utilizadores.
26     Em 20 de Dezembro de 2000, R. Kanerva entregou o processo para decisão a M. Hurmalainen, director do Serviço da Segurança
no Trabalho do Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde. R. Kanerva propunha que fossem proibidas, com determinadas reservas,
a comercialização e a colocação ao serviço das pontes elevatórias em questão. No entanto, M. Hurmalainen não adoptou a decisão
que lhe foi proposta e remeteu‑lhe o processo para exame considerando que não dispunha de elementos de apreciação suficientes.
27     Em 17 de Janeiro de 2001, T. Lehtinen, com a autorização do seu superior hierárquico directo, e um representante do importador
foram entrevistados no jornal televisivo das 20 h 30 m da cadeia de televisão nacional TV 1. Nesta entrevista, o apresentador
revelou que, segundo as autoridades finlandesas da inspecção do trabalho, as pontes elevatórias em causa, embora tenham sido
certificadas em Itália, não cumpriam as normas europeias aplicáveis. O apresentador declarou também que, segundo estas mesmas
autoridades, o dispositivo devia resistir mesmo se o veículo fosse carregado em condições de elevação muito desfavoráveis.
Por sua vez, o representante do importador admitiu a deficiência do sistema de travagem, mas refutou que o dispositivo de
levantamento tivesse qualquer outro problema e afirmou que as barras elevatórias suportavam qualquer carga desde que o veículo
fosse colocado no aparelho no sentido apropriado. Por sua vez, T. Lehtinen declarou que as referidas pontes elevatórias podiam
apresentar um perigo imediato na medida em que os trabalhadores efectuavam o seu trabalho sob a carga. Também segundo este
último, o organismo de certificação a que a AGM tinha recorrido tinha interpretado mal as regras então aplicáveis.
28     Em 29 de Janeiro de 2001, a Teknisen Kaupan Liitto (Confederação do Comércio Técnico) enviou ao Ministério dos Assuntos Sociais
e da Saúde e ao peruspalveluministeri (Ministro dos Serviços da Saúde e Sociais) uma carta em que revelava as deficiências
graves que foram encontradas nos aparelhos da gama AGM. No órgão jurisdicional de reenvio, T. Lehtinen reconheceu ter participado,
uma vez, no âmbito do processo em causa, numa reunião da referida confederação, a pedido desta.
29     Em 8 de Fevereiro de 2001, M. Hurmalainen enviou a T. Kuikko, funcionário da Teollisuuden ja Työnantajien Keskusliitto (Confederação
da Indústria e do Patronato), um fax no qual declarava ter‑se oposto à proibição de venda que tinha sido sugerida por R. Kanerva
e T. Lehtinen, pelo facto de que não tinha julgado oportuno tomar uma medida que fosse susceptível de perturbar o funcionamento
do mercado interno, na medida em que só se tinha verificado na Finlândia um único acidente, cuja causa não era, de resto,
evidente.
30     Em 16 de Fevereiro de 2001, M. Hurmalainen afastou T. Lehtinen do processo relativo às pontes elevatórias fabricadas pela
AGM pelo facto de este ter, num processo em curso, expresso publicamente um ponto de vista que divergia da posição oficial
do Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde e, portanto, actuado contrariamente às instruções e à política de comunicação
deste último. Um relatório posterior, elaborado, em 20 de Março de 2001, pelo Serviço da Segurança no Trabalho do Ministério
dos Assuntos Sociais e das Saúde, censurava T. Lehtinen por ter actuado em violação do princípio da boa administração e de
uma forma que prejudicava os interesses económicos da AGM ao cooperar com os concorrentes desta.
31     Em 17 de Fevereiro de 2001, foi publicado no jornal regional
Aamulehti
um artigo intitulado «Um perito denuncia a fragilidade de certas pontes elevatórias de veículos». Segundo a decisão de reenvio,
este artigo foi redigido a partir de uma entrevista de T. Lehtinen e referia expressamente que os produtos em causa eram as
pontes elevatórias fabricadas pela AGM. Era igualmente mencionado o facto de que «M. Hurmalainen, director do Serviço da Segurança
no Trabalho do Ministério, considera que as declarações de T. Lehtinen apenas responsabilizam o seu autor».
32     A Metalliväen Liitto ry (Confederação dos Metalúrgicos) enviou, em 22 de Fevereiro de 2001, às suas secções especializadas
dos sectores da reparação automóvel e da reparação mecânica assim como aos responsáveis pela segurança nas empresas uma nota
na qual considerava que os modelos de pontes elevatórias de veículos G 28, G 32 e G 35 fabricados pela AGM colocavam problemas
e que «o aparelho de elevação em questão [era], sem contestação, considerado perigoso». A referida confederação juntou à sua
nota um relatório redigido por T. Lehtinen, com data de 12 de Fevereiro de 2001.
33     Em 13 de Junho de 2001, foi publicado no jornal regional
Etalä‑Saimaa
um artigo intitulado «A Confederação dos Metalúrgicos exige a proibição da utilização das pontes elevatórias de veículos
perigosas» e que tinha como subtítulo «São diariamente postos em perigo 150 mecânicos». Segundo este artigo, o engenheiro‑chefe
especializado neste tipo de aparelhos, que tinha preparado esse processo, tinha já proposto restrições à utilização das pontes
elevatórias AGM de fabrico italiano e a proibição da venda de novos aparelhos. O artigo também referia que M. Hurmalainen,
director do Serviço da Segurança no Trabalho do Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde, afirmava, na sua decisão, não
dispor de elementos suficientes e precisava que o processo estava ainda a ser examinado.
34     Em 14 de Junho de 2001, o Serviço da Segurança no Trabalho do Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde tomou uma decisão
concluindo, designadamente, que «[o] processo não [tinha] revelado elementos de natureza a incitar o Ministério a tomar medidas
de controlo do mercado relativamente ao fabricante ou ao importador das pontes elevatórias para veículos [fabricadas pela]
AGM». Essa nota precisava que «essa conclusão não [prejudicava], contudo, a possibilidade de o Ministério recorrer a tais
medidas no âmbito de um reexame do processo, sendo caso disso, na sequência de informações complementares ou por qualquer
outra razão». O Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde justificava a sua decisão indicando que, «[n]o que [tocava] aos
novos aparelhos, o fabricante [tinha] [resolvido] as deficiências verificadas e o importador [tentava] fazer o mesmo relativamente
aos que [estavam] já em serviço».
35     Ao abrigo da Lei do estatuto dos funcionários do Estado (Valtion virkamieslaki), o Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde
aplicou, em 1 de Outubro de 2001, uma advertência por escrito a T. Lehtinen, por este, apesar de lhe ter sido retirado o processo
das pontes elevatórias fabricadas pela AGM em 16 de Fevereiro de 2001, ter violado as obrigações que se prendem com o seu
estatuto de funcionário, ao ter continuado a difundir, numa emissão de informações e em notas enviadas aos serviços locais
da segurança no trabalho, uma apresentação falaciosa da posição do Ministério e isto em violação da política de comunicação
deste último. Através de decisão de 6 de Março de 2002, a virkamieslautakunta (comissão de recurso dos funcionários) indeferiu
a reclamação apresentada por T. Lehtinen em que pedia a anulação dessa advertência. Em contrapartida, a referida comissão
considerou, na mesma decisão, que o comportamento de T. Lehtinen durante a entrevista televisiva de 17 de Janeiro de 2001
não tinha sido impróprio a ponto de justificar uma advertência por escrito. Em 10 de Setembro de 2003, o Korkein hallinto‑oikeus
(Supremo Tribunal Administrativo) confirmou essa decisão.
36     Paralelamente ao processo disciplinar de que era objecto, T. Lehtinen solicitou o parecer do Julkisen sanan neuvosto (Conselho
de auto‑regulação dos média em matéria de deontologia e de liberdade de expressão) de modo a saber se, ao lhe aplicar uma
advertência, o Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde excedeu os seus poderes, violando assim a liberdade de expressão
e de opinião reconhecida aos funcionários. No seu parecer de 20 de Março de 2002, essa instância considerou que era preferível
que os funcionários fossem autorizados a exprimirem‑se em público, nos debates organizados nos meios de comunicação, dado
que a sua participação nos debates públicos relativos aos seus domínios respectivos era adequada para promover a difusão de
informações importantes que revestem interesse geral. O referido conselho entendeu que o caso de T. Lehtinen respeitava a
um processo em que estava em jogo a segurança no trabalho, que, nesse contexto, um debate público era absolutamente desejável
e importante e que um funcionário, como o interessado, tinha todo o direito de participar.
37     Com base nesses elementos, a AGM interpôs um recurso no Tampereen Käräjäoikeus (Tribunal de Primeira Instância de Tampere)
tendo em vista obter a condenação solidária do Estado finlandês e de T. Lehtinen a indemnizá‑la pelo dano que sofreu, que
se consubstancia, designadamente, numa redução do volume de negócios na Finlândia e no resto da Europa.
38     Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, coloca‑se a questão de saber se, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça,
designadamente do acórdão de 11 de Julho de 1974, Dassonville (8/74, Recueil, p. 837, Colect., p. 423), podem ser entravadas
as trocas na Comunidade Europeia, nas condições previstas pelo artigo 28.° CE, quando T. Lehtinen, então funcionário da autoridade
competente, expressou publicamente uma opinião negativa sobre a conformidade com as normas de determinadas pontes elevatórias
para veículos fabricadas pela AGM, opinião que pôde implicar uma baixa das vendas dos produtos desta sociedade no mercado
finlandês. Uma vez que o entrave potencial às trocas comunitárias não resulta de uma decisão tomada pela autoridade competente
com fundamento nas disposições nacionais, mas de comportamentos de um funcionário que pertence a essa autoridade adoptados
antes de esta ter decidido o processo em causa, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se
o critério desenvolvido no acórdão Dassonville, já referido, permite que os actos de um funcionário sejam considerados medidas
de efeito equivalente a restrições quantitativas, em especial num caso em que, na prática, o efeito desses actos é o mesmo
do que se fosse a autoridade competente a tomar uma decisão semelhante por força de disposições de direito nacional.
39     Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio pretende que o Tribunal de Justiça se pronuncie quanto à questão de saber
se uma ponte elevatória, como a em causa no processo principal, responde às normas de segurança essenciais que a directiva
impõe quando não é concebida nem construída para suportar uma carga em condições de elevação muito desfavoráveis.
40     Nestas condições, o Tampereen käräjäoikeus decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões
prejudiciais:
«1)      É legítimo falar‑se de uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas, na acepção do artigo 28.° CE, ou de uma
medida de que o Estado‑Membro se deve abster de tomar, na acepção do artigo 10.°, n.° 2, CE, quando um funcionário [que tem
a qualidade de perito, mas que faz parte da Administração do Estado encarregada da segurança no trabalho, mas que não tem
poder de decisão], se exprime no principal jornal televisivo de uma estação nacional e em jornais de grande tiragem, bem como
junto de organismos comerciais ou profissionais, após ter sido aberto um processo de controlo do mercado, mas sem que tenha
sido ainda tomada uma decisão, em condições tais que as suas afirmações [feitas] directamente ou por intermédio de outras
pessoas, sobre o perigo para a saúde ou até para a vida das pessoas de um aparelho comercializado por um determinado fabricante,
são susceptíveis de dar uma imagem pública negativa do aparelho em causa ou de dificultar a respectiva comercialização?
2)      A [d]irectiva […] deve ser interpretada no sentido de que uma ponte elevatória para veículos é contrária às exigências de
segurança essenciais que a directiva enuncia quando este aparelho não tenha sido construído em conformidade com a norma SFS‑EN 1493
por, na concepção da sua estrutura, não ter sido levada em conta a colocação do veículo nas barras elevatórias nos dois sentidos
de circulação e os cálculos de resistência de cada uma das barras elevatórias não terem sido efectuados de forma a ter em
conta condições de elevação mais desfavoráveis?
3)      a)     Se for afirmativa a resposta à primeira questão, os actos do funcionário anteriormente descritos são desproporcionados à luz
do louvável objectivo de protecção da saúde e da vida das pessoas e, portanto, contrários ao Tratado CE, mesmo que a segunda
questão mereça resposta positiva, tendo em conta a natureza desses actos e, em especial, atendendo a que era possível informar
dos eventuais perigos e prevenir a ocorrência de situações de risco através de meios diversos dos descritos na primeira questão,
que esses actos foram praticados antes mesmo de a autoridade competente ter tomado uma decisão no processo de controlo do
mercado e que os mesmos, por visarem especificamente um determinado produto, eram susceptíveis de prejudicar a respectiva
comercialização?
b)      Se a resposta à questão da proporcionalidade evocada na alínea a) da terceira questão dever ser apreciada pelo tribunal nacional,
este deve ter em conta principalmente a eventual não conformidade com as exigências de segurança internas ou comunitárias,
ou antes as circunstâncias da divulgação desta não conformidade?
4)      A actuação do funcionário descrita na primeira questão pode, nas circunstâncias expostas na alínea a) da terceira questão,
ser justificada pelo exercício do direito à liberdade de expressão garantido pelo artigo 10.° da Convenção Europeia para a
Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, mesmo quando seja contrária aos artigos 28.° CE e 30.° CE ou
ao artigo 10.° CE?
5)      a)     Se a actuação do funcionário descrita na primeira questão for contrária aos artigos 28.° CE e 30.° CE, ou ao artigo 10.° CE,
esta violação é suficientemente grave e manifesta para que, se forem preenchidas as demais condições para se invocar a responsabilidade,
o Estado seja obrigado, por força do direito comunitário, a indemnizar o prejuízo que daí possa ter resultado para a empresa
que comercializou o aparelho?
b)      A violação invocada na alínea a) é grave e manifesta mesmo quando não possa ser imputada qualquer falta ou negligência à autoridade
competente (ou ao funcionário competente) que tem o poder de decisão e esta autoridade (ou funcionário) não tenha, em momento
algum, aprovado os actos objecto de censura ou actuado de forma a não permitir que estes produzissem efeitos concretos?
c)      O artigo 10.° CE, especificamente o seu n.° 2, confere direitos aos particulares nas circunstâncias referidas na primeira
questão?
d)      Para além da responsabilidade do Estado, pode exigir‑se, ao abrigo do direito comunitário e nas mesmas condições, a responsabilidade
do próprio funcionário pela actuação descrita na primeira questão, se esta for contrária ao direito comunitário?
e)      É impossível na prática ou excessivamente difícil obter a reparação com fundamento no direito comunitário, quando o direito
interno só permite a reparação de prejuízos económicos diversos dos causados a pessoas ou bens quando estes resultem de um
acto penalmente punível ou do exercício da autoridade pública ou, ainda, quando existam razões particularmente sérias para
ordenar a reparação?
6)      a)     Quando a reparação de um prejuízo decorrente da violação, inclusive por negligência, das regras sobre a livre circulação das
mercadorias for ordenada por aplicação da lei nacional, o direito comunitário exige que [esta reparação] constitua uma punição
eficaz e dissuasiva e é incompatível com as regras do direito comunitário referentes à responsabilidade que um funcionário
que cometeu uma falta ou uma negligência nos termos da lei interna só responda pelo prejuízo numa proporção razoável, que
não corresponde forçosamente à totalidade do prejuízo causado, ou que seja mesmo isento de qualquer responsabilidade, quando
só lhe possa ser imputada uma negligência ligeira ou ainda que o funcionário e o Estado responsável pela falta ou negligência
do funcionário só sejam obrigados a reparar o prejuízo económico diverso do prejuízo causado a pessoas ou bens se este prejuízo
resultar de acto legalmente punível ou do exercício da autoridade pública ou quando existam razões particularmente sérias
para ordenar a reparação?
b)      Se qualquer dos limites à responsabilidade mencionados na precedente alínea a) for incompatível com o direito comunitário,
uma decisão de reparação proferida por força do direito nacional deve afastar essa limitação relativamente ao funcionário
em causa, mesmo quando daí resulte para este uma obrigação de reparação mais severa ou mais ampla do que a prevista pela lei
interna?»

Quanto à admissibilidade

Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
41     T. Lehtinen tem dúvidas no que respeita à admissibilidade do presente reenvio prejudicial, pelo facto de as questões submetidas
pelo Tampereen käräjäoikeus serem desprovidas de pertinência.
42     T. Lehtinen alega que o processo relativo ao litígio em primeira instância no órgão jurisdicional de reenvio está na sua fase
preliminar. O objecto do desacordo entre as partes não está precisamente definido e a matéria de facto ainda não foi apurada.
Assim, não é possível, nesta fase do processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio, determinar as questões juridicamente
pertinentes para a solução do litígio.

Resposta do Tribunal de Justiça
43     Importa recordar que, de acordo com jurisprudência assente, o processo instituído pelo artigo 234.° CE constitui um instrumento
de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos
os elementos de interpretação do direito comunitário que lhes são necessários para a solução dos litígios que são chamados
a decidir (v., designadamente, acórdãos de 12 de Junho de 2003, Schmidberger, C‑112/00, Colect., p. I‑5659, n.° 30, e de 20
de Janeiro de 2005, Salgado Alonso, C‑306/03, Colect., p. I‑705, n.° 40).
44     No âmbito desta cooperação, compete ao juiz nacional a quem foi submetido o litígio, o único a ter um conhecimento directo
dos factos na origem deste e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta
as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como
a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas sejam relativas
à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir (v., neste sentido, designadamente,
acórdãos de 15 de Dezembro de 1995, Bosman, C‑415/93, Colect., p. I‑4921, n.° 59; de 13 de Março de 2001, PreussenElektra,
C‑379/98, Colect., p. I‑2099, n.° 38; de 10 de Dezembro de 2002, Der Weduwe, C‑153/00, Colect., p. I‑11319, n.° 31; de 21
de Janeiro de 2003, Bacardi‑Martini e Cellier des Dauphins, C‑318/00, Colect., p. I‑905, n.° 41; e Schmidberger, já referido,
n.° 31).
45     Por outro lado, resulta claramente do artigo 234.°, segundo parágrafo, CE que compete ao órgão jurisdicional nacional decidir
em que fase do processo deve este órgão colocar uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça (v. acórdãos de 10 de Março
de 1981, Irish Creamery Milk Suppliers Association e o., 36/80 e 71/80, Recueil, p. 735, n.° 5; de 30 de Março de 2000, JämO,
C‑236/98, Colect., p. I‑2189, n.° 30; e Schmidberger, já referido, n.° 39).
46     A este respeito, há que referir que o órgão jurisdicional de reenvio expôs detalhadamente, no seu pedido de decisão prejudicial,
o quadro factual e jurídico do litígio no processo principal assim como as razões pelas quais pede a interpretação das disposições
do direito comunitário que menciona, tendo em consideração as dúvidas que surgiram no que respeita à aplicação destas à luz
das circunstâncias do referido litígio.
47     Daqui resulta que, tendo em conta os factos descritos pelo órgão jurisdicional de reenvio, não se verifica que as questões
foram submetidas numa fase que não permite ao Tribunal de Justiça apreciar a sua pertinência para a solução do litígio no
processo principal.
48     Em consequência, o pedido de decisão prejudicial é admissível.

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à livre circulação de mercadorias (primeira, terceira e quarta questões)
49     Através das primeira, terceira e quarta questões prejudiciais, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, essencialmente,
se, em primeiro lugar, nas circunstâncias da causa no processo principal, o comportamento de T. Lehtinen, caracterizado pelas
diferentes declarações públicas por ele efectuadas, deve ser imputável ao Estado finlandês, em segundo lugar, se esse comportamento
constitui um entrave à livre circulação de mercadorias, na acepção do artigo 28.° CE, e, em terceiro lugar, em que medida
tal comportamento pode ser justificado a título da liberdade de expressão ou do objectivo de protecção da segurança e da saúde.
50     Antes de mais, há que recordar que, quando um domínio foi objecto de uma harmonização exaustiva a nível comunitário, toda
e qualquer medida nacional deve ser apreciada à luz das disposições do acto que efectua essa harmonização e não das disposições
do direito primário (v., neste sentido, acórdãos de 12 de Outubro de 1993, Vanacker e Lesage, C‑37/92, Colect., p. I‑4947,
n.° 9; de 13 de Dezembro de 2001, DaimlerChrysler, C‑324/99, Colect., p. I‑9897, n.° 32; de 11 de Dezembro de 2003, Deutscher
Apothekerverband, C‑322/01, Colect., p. I‑14887, n.° 64; e de 14 de Dezembro de 2004, Radlberger Getränkegesellschaft e S.
Spitz, C‑309/02, Colect., p. I‑11763, n.° 53).
51     Por conseguinte, há que determinar se a harmonização efectuada pela directiva exclui a análise da compatibilidade do comportamento
em causa no processo principal com o artigo 28.° CE.
52     A este respeito, há que recordar que a directiva tem por objectivo, por força dos seus segundo, sexto, sétimo e nono considerandos,
assegurar a livre circulação de mercadorias no mercado interno e satisfazer as exigências imperativas e essenciais de segurança
e de saúde relativas a essas máquinas, substituindo os sistemas nacionais de certificação e de atestação de conformidade por
um sistema harmonizado. Para este efeito, a directiva enumera, no artigo 3.° e no anexo I, as exigências essenciais de segurança
e de saúde que devem satisfazer as máquinas e os componentes de segurança fabricados nos Estados‑Membros. Por força do artigo
4.° da directiva, os Estados‑Membros não podem restringir a colocação no mercado das máquinas que satisfaçam essas exigências
essenciais e só no caso de se revelarem posteriormente riscos é que os Estados‑Membros tomam, nas condições previstas no artigo
7.°, as medidas necessárias.
53     Assim, tendo em conta a natureza da directiva, os seus objectivos e o previsto nos seus artigos 3.°, 4.° e 7.°, há que considerar
que a directiva harmoniza de forma exaustiva a nível comunitário, para além das regras relativas às exigências essenciais
de segurança das máquinas e à atestação de conformidade destas com as referidas exigências, as que dizem respeito aos comportamentos
que podem adoptar os Estados‑Membros relativamente às máquinas que se presumem conformes com essas exigências.
54     Por conseguinte, toda e qualquer medida nacional que seja abrangida pelo âmbito de aplicação dos referidos artigos desta directiva
deve ser apreciada à luz das suas disposições e não das disposições do Tratado CE, designadamente o artigo 28.° CE.
Quanto à existência de um entrave imputável ao Estado (primeira questão)
55     Tendo em consideração os n.
os
52 e seguintes do presente acórdão, há que reformular a primeira questão do órgão jurisdicional de reenvio no sentido de
o referido órgão se interrogar, essencialmente, quanto à possibilidade de qualificar as opiniões expressas publicamente por
T. Lehtinen de entraves à livre circulação de mercadorias, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, imputáveis ao Estado
finlandês.
56     A este respeito, há que referir que a imputabilidade ao Estado das declarações de um funcionário depende, designadamente,
da percepção que os destinatários puderam ter dessas declarações.
57     O elemento determinante para que as declarações de um funcionário sejam imputadas ao Estado reside na questão de saber se
os destinatários dessas declarações podem razoavelmente pressupor, no contexto dado, que se trata de posições que o funcionário
toma com a autoridade da sua função.
58     A este respeito, compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, em especial, se:
–       o funcionário é, de modo geral, competente no sector em questão;
–       o funcionário difunde as suas declarações escritas utilizando papel timbrado oficial do serviço competente;
–       o funcionário concede as suas entrevistas televisivas nas instalações do seu serviço;
–       o funcionário não menciona o carácter pessoal das suas declarações e não indica que elas divergem da posição oficial do serviço
competente, e
–       os serviços estatais competentes não efectuam, o mais rapidamente possível, as diligências necessárias para dissipar nos destinatários
das declarações do funcionário a impressão de que se trata de tomadas de posição oficiais do Estado.
59     Resta analisar se as declarações em causa no processo principal, na hipótese de serem imputáveis ao Estado finlandês, violam
o artigo 4.°, n.° 1, da directiva.
60     A este respeito, há que observar que constitui um entrave qualquer medida susceptível de prejudicar, directa ou indirectamente,
actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário (v., neste sentido, acórdão Dassonville, já referido, n.° 5, e acórdão
de 9 de Fevereiro de 1999, Van der Laan, C‑383/97, Colect., p. I‑731, n.° 18). Este princípio aplica‑se igualmente à interpretação
do artigo 4.°, n.° 1, da directiva.
61     Como resulta dos termos do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, a proibição aí prevista só é válida se a máquina em causa está
conforme com as disposições desta directiva. Ora, no caso vertente, os elevadores fabricados pela AGM beneficiam da presunção
de conformidade que resulta do artigo 5.°, n.° 1, da directiva, dado que tinham sido certificados conformes com a directiva
e tinham aposta a marcação «CE» de conformidade prevista no seu artigo 10.°
62     No entanto, esta presunção de conformidade não implica que os Estados‑Membros não possam intervir quando se revelarem riscos.
Pelo contrário, por força do artigo 7.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da directiva, um Estado‑Membro tem de tomar todas as medidas
necessárias para retirar uma máquina do mercado quando verificar que esta, utilizada de acordo com o fim para que se destina,
pode comprometer a segurança das pessoas ou dos bens. Neste caso, em conformidade com o artigo 7.°, n.° 1, segundo parágrafo,
da directiva, o Estado‑Membro tem de informar imediatamente a Comissão de tal medida e indicar as razões da sua decisão.
63     Ora, resulta da decisão de reenvio que as autoridades competentes não verificaram a existência de um risco, nem adoptaram
medidas tendo em vista retirar do mercado as pontes elevatórias em causa no processo principal nem,
a fortiori
, informaram a Comissão de tais medidas.
64     Por conseguinte, uma vez que esses elevadores beneficiam da presunção de conformidade, o Estado devia respeitar a proibição
de restrições à sua livre circulação decretada pelo artigo 4.°, n.° 1, da directiva.
65     As declarações em causa, que apresentam os referidos elevadores, em diferentes meios de comunicação e em relatórios amplamente
divulgados, como contrários à norma EN 1493:1998 e perigosos, são susceptíveis de entravar, pelo menos indirecta e potencialmente,
a colocação no mercado dessas máquinas.
66     Vistas as considerações expostas, há que responder à primeira questão que são imputáveis ao Estado as declarações de um funcionário
que, devido à sua forma e às circunstâncias, criam nos seus destinatários a impressão de que se trata de tomadas de posição
oficiais do Estado e não de opiniões pessoais do funcionário. O elemento determinante para que as declarações de um funcionário
sejam imputadas ao Estado reside na questão de saber se os destinatários destas declarações podem razoavelmente pressupor,
no contexto dado, que se trata de posições que o funcionário toma com a autoridade da sua função. Por conseguinte, na medida
em que sejam imputáveis ao Estado, as declarações de um funcionário que apresentem uma máquina certificada conforme com a
directiva como contrária à norma harmonizada que lhe diz respeito e perigosa constituem uma violação do artigo 4.°, n.° 1,
da directiva.
Quanto às justificações (terceira e quarta questões)
67     O órgão jurisdicional de reenvio pergunta, essencialmente, se o comportamento de T. Lehtinen, no caso de ser imputável ao
Estado finlandês, pode ser justificado pelo objectivo de protecção da saúde ou a título da liberdade de expressão.
–       Quanto à justificação relativa ao objectivo de protecção da saúde
68     A directiva regulamenta de forma precisa a protecção da saúde quando esta corre o risco de ser comprometida pela utilização
de máquinas reputadas conformes com a referida directiva. Assim, o seu artigo 7.°, n.° 1, permite que um Estado‑Membro, que
constate a existência desse risco, tome todas as medidas necessárias para retirar as máquinas em causa do mercado, proibir
a sua colocação no mercado, a sua entrada em serviço ou restringir a sua livre circulação. Para além destas medidas, a directiva
não autoriza outras restrições relacionadas com a protecção da saúde.
69     A este respeito, já foi mencionado no n.° 63 do presente acórdão que as autoridades finlandesas competentes não adoptaram
nenhuma medida ao abrigo do artigo 7.° da directiva.
70     Tendo em conta o facto de que as regras relativas às exigências de segurança com vista à colocação no mercado das máquinas,
que afectam a livre circulação das mercadorias, são harmonizadas de modo exaustivo a nível comunitário, um Estado‑Membro não
pode invocar uma justificação relativa à protecção da saúde fora do quadro instituído pelo artigo 7.° da directiva.
71     Por conseguinte, na medida em que o comportamento de T. Lehtinen é imputável ao Estado finlandês, não pode ser justificado
pelo objectivo de protecção da saúde.
–       Quanto à justificação relativa à liberdade de expressão
72     Por força do artigo 10.°, n.° 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
a liberdade de expressão é garantida a todas as pessoas abrangidas pela jurisdição dos Estados‑Membros. Esta liberdade constitui
um fundamento essencial de toda e qualquer sociedade democrática. No entanto, os Estados‑Membros não podem invocar a liberdade
de expressão dos seus funcionários para justificar um entrave e, por este facto, escapar à sua própria responsabilidade em
direito comunitário.
73     Tendo em consideração o exposto, há que responder às terceira e quarta questões que, nas circunstâncias como as da causa no
processo principal, uma violação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva através do comportamento de um funcionário, na medida
em que é imputável ao Estado‑Membro de que depende, não pode ser justificada pelo objectivo de protecção da saúde nem a título
da liberdade de expressão dos funcionários.

Quanto à conformidade das pontes elevatórias em causa no processo principal com a Directiva 98/37 (segunda questão)
74     Resulta da análise efectuada nos n.
os
60 a 65 do presente acórdão que não é necessário responder à segunda questão.

Quanto à responsabilidade do Estado finlandês e dos seus funcionários (quinta e sexta questões)
75     Através das quinta e sexta questões, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber, essencialmente, se, caso exista uma infracção
aos artigos 28.° CE e 30.° CE ou ao artigo 10.° CE, as condições que responsabilizam o Estado finlandês com base no direito
comunitário estão reunidas, se o direito comunitário permite ou exige que a responsabilidade do funcionário, cujo comportamento
está em causa, pode ser igualmente imputada e em que medida as condições para imputar essas responsabilidades exigem eventualmente
uma interpretação do direito finlandês conforme com o direito comunitário.
76     No entanto, vistas as considerações expostas nos n.
os
50 a 53 do presente acórdão, há que responder às questões do órgão jurisdicional de reenvio à luz de uma eventual violação
do artigo 4.°, n.° 1, da directiva.
No que respeita às condições para responsabilizar o Estado finlandês [quinta questão, alíneas a) a c)]
77     Através da quinta questão, alíneas a) a c), o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, essencialmente, se, nas circunstâncias
como as da causa no processo principal, as violações do direito comunitário são suficientemente caracterizadas para poder
imputar a responsabilidade extracontratual do Estado finlandês e se os particulares que operam no mercado podem invocar direitos
contra os Estados‑Membros.
78     No que respeita às condições em que um Estado‑Membro está obrigado a reparar os prejuízos causados aos particulares, resulta
da jurisprudência do Tribunal de Justiça que são três, a saber, que a norma jurídica violada vise atribuir direitos aos particulares,
que a violação seja suficientemente caracterizada e que exista um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação
que incumbe ao Estado e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas. A apreciação destas condições é função de cada tipo de situação
(acórdãos de 5 de Março de 1996, Brasserie du pêcheur e Factortame, C‑46/93 e C‑48/93, Colect., p. I‑1029, n.° 51; de 2 de
Abril de 1998, Norbrook Laboratories, C‑127/95, Colect., p. I‑1531, n.° 107; e de 4 de Julho de 2000, Haim, C‑424/97, Colect.,
p. I‑5123, n.° 36).
79     Relativamente à primeira condição, basta referir que o artigo 4.°, n.° 1, da directiva tem por objectivo conferir aos particulares
que operam no mercado direitos que estes podem invocar contra os Estados‑Membros.
80     Quanto à segunda condição, o critério decisivo para considerar que existe uma violação do direito comunitário suficientemente
caracterizada é o da violação manifesta e grave, por um Estado‑Membro, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação
(v. acórdão Brasserie du pêcheur e Factortame, já referido, n.° 55).
81     A este respeito, há que recordar que o Tribunal de Justiça já decidiu que, quando o Estado‑Membro em causa, no momento em
que cometeu a infracção, apenas dispunha de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples
infracção ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada (v. acórdão
Norbrook Laboratories, já referido, n.° 109 e jurisprudência referida).
82     Ora, as obrigações enunciadas no artigo 4.°, n.° 1, da directiva não concedem qualquer margem de apreciação aos Estados‑Membros.
Com efeito, apenas o artigo 7.° da directiva considera a superveniência de dúvidas quanto à conformidade com as exigências
da directiva de uma máquina que se presume conforme, bem como as medidas adequadas para as resolver. Por conseguinte, há que
considerar que a violação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva por declarações como as em causa no processo principal, pressupondo
que possam ser imputadas ao Estado‑Membro, é suficientemente caracterizada.
83     Quanto à terceira condição, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se existe um nexo de causalidade directo
entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o dano sofrido pelas pessoas lesadas (v., neste sentido, acórdãos Brasserie
du pêcheur e Factortame, já referido, n.° 65, e de 23 de Maio de 1996, Hedley Lomas, C‑5/94, Colect., p. I‑2553, n.° 30).
84     No caso vertente, sem prejuízo, contudo, de uma verificação a efectuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, parece que as
declarações em causa no processo principal conduziram a uma diminuição do volume de negócios da AGM entre 2000 e 2002 e a
uma baixa da sua margem de lucro em 2001 e 2002. Além disso, as repercussões dessas declarações no mercado foram previamente
identificadas pelo próprio Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde.
85     As três condições supramencionadas são necessárias e suficientes para instituir em favor dos particulares um direito a obter
reparação, sem no entanto impedir que a responsabilidade do Estado possa ser efectivada em condições menos restritivas com
base no direito nacional (v. acórdão Brasserie du pêcheur e Factortame, já referido, n.° 66).
86     Vistas as considerações expostas, há que responder que o artigo 4.°, n.° 1, da directiva deve ser interpretado no sentido
de que, por um lado, confere direitos aos particulares e, por outro, de que não deixa aos Estados‑Membros qualquer margem
de apreciação, no caso vertente, no que respeita às máquinas conformes ou que se presumem conformes com a referida directiva.
O desrespeito desta disposição resultante de declarações de um funcionário de um Estado‑Membro, desde que sejam imputáveis
a este Estado, constitui uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário para imputar a responsabilidade
ao referido Estado.
Quanto aos limites da responsabilidade resultantes das disposições do direito nacional aplicáveis à responsabilidade do Estado
finlandês [quinta questão, alínea e), e, parcialmente, sexta questão, alínea a)]
87     O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, essencialmente, se o direito nacional pode acrescentar condições suplementares
especiais em matéria de reparação dos danos causados pelo Estado ou se se deve considerar que os limites da responsabilidade,
como os previstos pelo direito finlandês, tornam na prática extremamente difícil, até mesmo impossível, a reparação de um
dano resultante de uma violação, por um Estado‑Membro, do artigo 4.°, n.° 1, da directiva.
88     Antes de mais, há que sublinhar que a responsabilidade de um Estado‑Membro baseada no direito comunitário tem por objectivo,
não a dissuasão ou a sanção, mas a reparação dos danos sofridos pelos particulares devido às violações do direito comunitário
pelos Estados‑Membros.
89     Resulta de jurisprudência assente que, quando as condições do direito à reparação baseado no direito comunitário estão reunidas,
compete ao Estado‑Membro reparar, no âmbito do direito nacional da responsabilidade, o dano causado. Além disso, há que referir
que as condições de mérito e de forma previstas pelas diversas legislações nacionais em matéria de reparação dos danos não
podem ser menos favoráveis em tal contexto do que as respeitantes a reclamações semelhantes de natureza interna e não podem
estar organizadas de modo a tornarem praticamente impossível ou excessivamente difícil a obtenção da reparação (v., neste
sentido, acórdãos de 19 de Novembro de 1991, Francovich e o., C‑6/90 e C‑9/90, Colect., p. I‑5357, n.
os
42 e 43, e Norbrook Laboratories, já referido, n.° 111).
90     Assim, o direito comunitário impõe uma reparação efectiva e não admite nenhuma condição suplementar proveniente do direito
do Estado‑Membro que torne excessivamente difícil a obtenção de uma indemnização ou de outras formas de reparação.
91     A este respeito, os elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional de reenvio indicam que as disposições do direito finlandês
da responsabilidade, aplicáveis ao processo principal, fazem depender o direito à reparação, para os danos diferentes dos
causados a pessoas ou a bens, da condição de o dano resultar de um acto legalmente punível ou do exercício do poder público,
ou que existam razões particularmente sérias para ordenar esta reparação. Ora, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o
comportamento de T. Lehtinen não se inclui em nenhum dos casos referidos, o que torna difícil a reparação do dano sofrido
pela AGM.
92     Neste caso, o direito à indemnização constituir‑se‑á, portanto, se se demonstrar que a norma jurídica violada tem por objectivo
conferir direitos aos particulares e que existe um nexo de causalidade directo entre a violação suficientemente caracterizada
invocada e o dano sofrido pelo interessado, sendo estas condições necessárias e suficientes para instituir, a favor dos particulares,
um direito a obter reparação (v., neste sentido, acórdão de 13 de Junho de 2006, Traghetti del Mediterraneo, C‑173/03, Colect.,
p. I‑5177, n.
os
44 e 45 e jurisprudência referida).
93     No caso vertente, não se pode excluir que a violação suficientemente caracterizada do direito comunitário própria a imputar
a responsabilidade do Estado resulta de um comportamento imputável a este e abrangido por outros casos diferentes daqueles
que são limitativamente objecto do direito nacional em causa.
94     Além disso, a reparação, pelos Estados‑Membros, dos danos que causaram aos particulares em virtude de violações do direito
comunitário deve ser adequada ao prejuízo sofrido. Não existindo disposições comunitárias nesse domínio, incumbe ao ordenamento
jurídico interno de cada Estado‑Membro fixar os critérios que permitem determinar o âmbito da indemnização, subentendendo‑se
que não podem ser menos favoráveis do que os relativos às reclamações ou acções semelhantes baseadas no direito interno e
que, de modo algum, podem ser organizados de forma a tornar, na prática, impossível ou excessivamente difícil a reparação.
Uma regulamentação nacional que limite, de um modo geral, o prejuízo reparável apenas aos prejuízos causados a determinados
bens individuais especialmente protegidos, com exclusão do lucro cessante dos particulares, viola o direito comunitário (v.
acórdão Brasserie du pêcheur e Factortame, já referido, n.° 90).
95     A este respeito, importa sublinhar que a exclusão total, a título do prejuízo reparável, do lucro cessante não pode ser aceite
em caso de violação do direito comunitário. Com efeito, especialmente a propósito de litígios de ordem económica ou comercial,
uma exclusão total do lucro cessante pode tornar impossível, de facto, a reparação do prejuízo (v. acórdão Brasserie du pêcheur
e Factortame, já referido, n.° 87).
96     Por conseguinte, há que responder que o direito comunitário não se opõe a que sejam previstas pelo direito interno de um Estado‑Membro
condições específicas no que respeita à reparação dos danos que não sejam causados a pessoas ou bens, sob reserva de serem
organizadas de forma a não tornar, na prática, impossível ou excessivamente difícil a reparação de um dano resultante de uma
violação do direito comunitário.
Quanto à responsabilidade pessoal dos funcionários [quinta questão, alínea d), e, parcialmente, sexta questão, alínea a),
e alínea b)]
97     O órgão jurisdicional de reenvio pergunta, essencialmente, se o direito comunitário autoriza, ou até mesmo impõe, que se preveja
uma responsabilidade pessoal de um funcionário por intermédio do qual foi cometida uma violação do direito comunitário e,
sendo caso disso, se essa responsabilidade pode ser objecto de limitações específicas.
98     O direito comunitário não se opõe a que possa existir responsabilidade de um ente jurídico, que não seja um Estado‑Membro,
de reparar os prejuízos causados aos particulares por medidas por ele adoptadas em violação do direito comunitário, para além
da responsabilidade do próprio Estado‑Membro (v., neste sentido, acórdão Haim, já referido, n.° 32).
99     Vistas as considerações expostas, há que responder que, em caso de violação do direito comunitário, este não se opõe a que
possa ser imputada responsabilidade a um funcionário para além da responsabilidade do Estado‑Membro, mas não o impõe.

Quanto às despesas
100   Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
1)
São imputáveis ao Estado as declarações de um funcionário que, devido à sua forma e às circunstâncias, criam nos seus destinatários
a impressão de que se trata de tomadas de posição oficiais do Estado e não de opiniões pessoais do funcionário. O elemento
determinante para que as declarações de um funcionário sejam imputadas ao Estado reside na questão de saber se os destinatários
destas declarações podem razoavelmente pressupor, no contexto dado, que se trata de posições que o funcionário toma com a
autoridade da sua função. Por conseguinte, na medida em que sejam imputáveis ao Estado, as declarações de um funcionário que
apresentem uma máquina certificada conforme com a directiva como contrária à norma harmonizada que lhe diz respeito e perigosa
constituem uma violação do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de
1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes às máquinas.
2)
Nas circunstâncias como as da causa no processo principal, uma violação do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 98/37 através do
comportamento de um funcionário, na medida em que é imputável ao Estado‑Membro de que depende, não pode ser justificada pelo
objectivo de protecção da saúde nem a título da liberdade de expressão dos funcionários.
3)
O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 98/37 deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, confere direitos aos particulares
e, por outro, de que não deixa aos Estados‑Membros qualquer margem de apreciação, no caso vertente, no que respeita às máquinas
conformes ou que se presumem conformes com a referida directiva. O desrespeito desta disposição resultante de declarações
de um funcionário de um Estado‑Membro, desde que sejam imputáveis a este Estado, constitui uma violação suficientemente caracterizada
do direito comunitário para imputar a responsabilidade ao referido Estado.
4)
O direito comunitário não se opõe a que sejam previstas pelo direito interno de um Estado‑Membro condições específicas no
que respeita à reparação dos danos que não sejam causados a pessoas ou bens, sob reserva de serem organizadas de forma a não
tornar, na prática, impossível ou excessivamente difícil a reparação de um dano resultante de uma violação do direito comunitário.
5)
Em caso de violação do direito comunitário, este não se opõe a que possa ser imputada responsabilidade a um funcionário para
além da responsabilidade do Estado‑Membro, mas não o impõe.
Assinaturas
*
Língua do processo: finlandês.