CELEX: 62005CJ0257
Incumprimento de Estado
Violação do artigo 49.º CE
Livre prestação de serviços
Obrigação de estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de prestação de serviços de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão ("Kesselprüfstelle")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 – Comissão das Comunidades Europeias / República
da Áustria
(Processo C‑257/05)
«Incumprimento de Estado – Violação do artigo 49.° CE – Livre prestação de serviços – Obrigação de estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de prestação de serviços de
inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão (‘Kesselprüfstelle’)»
Livre prestação de serviços – Restrições (Artigo 149.º CE) (cf. n.os 20‑34 e disp.)
Objecto do processo
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 49.° CE – Livre prestação de serviços – Obrigação prevista na legislação nacional
de ter a sede da sociedade ou um estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de serviço
de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão («Kesselprüfstelle»)
Parte decisória

Ao prever, no artigo 21.°, n.° 4, da lei federal relativa às medidas de segurança relativas às caldeiras a vapor, os recipientes
sob pressão, os contentores e as canalizações [Bundesgesetz über Sicherheitsmaßnahmen für Dampfkessel, Druckbehälter, Versandbehälter
und Rohrleitungen (Kesselgesetz)], que só os requerentes estabelecidos na Áustria podem receber autorização para funcionar
como organismos de inspecção das caldeiras, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do
artigo 49.° CE.

A República da Áustria é condenada nas despesas.