CELEX: 62007CJ0480
Incumprimento de Estado
Directiva 2000/59/CE
Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga
Não elaboração, aprovação ou execução de planos de recepção e tratamento de resíduos para todos os portos

Incumprimento de Estado  –  Violação dos artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos
da carga (JO L 332, p. 81) – Não elaboração e/ou execução de planos de recepção e tratamento de resíduos para todos os portos
sujeitos à jurisdição das «Comunidades Autónomas».
Dispositivo
1)
Ao não elaborar, aprovar e executar, para todos os portos espanhóis, planos de recepção e tratamento de resíduos, o Reino
de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados
em navios e de resíduos de carga.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.