CELEX: 62006TJ0183
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Linho têxtil
Eficácia dos controlos

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
Secção Garantia (JO L 124, p. 21).
Dispositivo
1)
A Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada
na parte em que exclui a totalidade das despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector do linho.
2)
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.