CELEX: 61989CJ0307
Segurança social
Prestação suplementar do Fundo Nacional de Solidariedade
Nacionais comunitários que residem em França

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 8 de Outubro de 1989 a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169_ do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que a Republica Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3°, n.° 1, Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [codificado pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230 p. 6
; EE 05 F3 p. 53), a seguir «regulamento»], ao submeter os nacionais de outros Estados-membros, abrangidos por este regulamento, residentes em França e beneficários a cargo de um regime francês da prestação de segurança social como a prevista nos artigos L 815-2 e L 815-3 do novo code de la sécurité sociale francés, à dupla condição da existência de convenções internacionais de reciprocidade e da residência prèvia no território da República Francesa.
Os artigos L 815-2 e L 815-3 do novo code de la sécurité social francês (a seguir «CSS») definem as pessoas de nacionalidade francesa que beneficiam da prestação suplementar do Fonds national de solidarité (a seguir «FNS»). Esta prestação é prevista pelo capítulo V do título I, «Prestações às pessoas idosas», do livro VIII do CSS. Nos termos do artigo L 815-1, o FNS foi instituído com vista a promover uma política geral de protecção das pessoas idosas através da melhoria das pensões, reformas, rendas e prestações de velhice.
O artigo L 815-2 impõe aos interessados uma obrigação de residência em França durante um certo período e em condições fixadas por decreto. O artigo L 815-5 especifica que a prestação suplementar só é devida aos estrangeiros em caso de existência de convenções internacionais de reciprocidade.
Por sua vez, o artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, atrás referido, dispõe que as pessoas que residem no território de um Estado-membro e às quais se aplicam as disposições do presente regulamento estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-membro nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes desse regulamento.
Segundo o artigo 4.°, n.° 1 do mesmo regulamento, este aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem, entre outras prestações, às prestações de invalidez e às prestações de velhice. O n.° 4 do mesmo artigo dispõe que o regulamento não se aplica à assistência social.
Por carta de 4 de Dezembro de 1985, a Comissão convidou o Governo francês a comunicar as suas observações sobre a compatibilidade com o direito comunitário das disposições em causa do CSS. Por carta de 7 de Março de 1986, as autoridades francesas contestaram que a prestação suplementar relevasse do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71, atrás referido, porque esta prestação era uma prestação de assistência.
A Comissão formulou o parecer fundamentado previsto no artigo 169.° do Tratado CEE em 14 de Outubro de 1987, convidando o Governo francês a dar-lhe cumprimento no prazo de trinta dias. Por cartas de 26 de Novembro de 1987 e de 6 de Junho de 1988, as autoridades francesas informaram a Comissão de que já não era exigida, relativamente aos cidadãos de outros Estados-membros, a existência de uma convenção internacional de reciprocidade para a concessão de uma prestação suplementar e de que os decretos de aplicação, mencionados no artigo L 185-2 do CSS, nunca tinham sido adoptados.
Dado que o Governo francês não comunicou à Comissão as medidas legislativas adoptadas para pôr termo à pretensa situação de infracção, a Comissão intentou a presente acção.
Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Convém recordar, em primeiro lugar, que decorre da jurisprudência do Tribunal que uma legislação como a que está aqui em causa, na medida em que confere um direito a prestações suplementares destinadas a aumentar o montante das prestações da segurança social, independentemente de qualquer apreciação das necessidades e situações individuais, que é característica da assistência, releva do regime da segurança social nos termos do Regulamento n.° 1408/71, já referido.
Deve verificar-se, em seguida, que os artigos L 815-2 e L 815-5 do CSS são incompatíveis com o princípio da igualdade de tratamento, consagrado pelo artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, dado que subordinam a concessão das prestações em causa aos nacionais dos outros Estados-membros que residem em França, à dupla condição da existência, entre estes Estados e a França, de convenções internacionais de reciprocidade e da residência anterior do interessado no território da República Francesa.
Resulta dos autos que o Governo francês nao contesta a incompatibilidade da legislação em causa com o direito comunitário. Alega, todavia, que, por força da circular ministerial n.° 1370, de 5 de Novembro de 1987, e na sequência de uma instrução ministerial dada aos órgãos de gestão, o artigo L 815-5 do CSS já não é, na prática, aplicado aos nacionais comunitários e que o artigo L 815-2 do CSS não é, de facto, aplicado, por não terem sido adoptados os decretos de aplicação.
Há que salientar, a este respeito, que decorre da jurisprudência do Tribunal que a manutenção de uma regulamentação nacional que é, enquanto tal, incompatível com o direito comunitário, mesmo que o Estado-membro em causa aja de acordo com este direito, dá origem a uma situação de facto ambígua ao manter, para os sujeitos de direito em questão, um estado de incerteza quanto às possibilidades que lhe são reservadas de recorrer ao direito comunitário. Esta incerteza é reforçada pelo carácter interno de instruções meramente administrativas que afastem a aplicação da lei nacional (ver acórdão de 4 de Abril de 1974, Comissão/França, n.
os
41 e 42,
167/73, Recueil, p. 359
).
Deve, assim, verificar-se que, a República Francesa, ao subordinar a concessão da prestação de segurança social referida nos artigos L 815-2 e L 815-3 do novo code de la sécurité sociale aos nacionais dos outros Estados-membros residentes em França e abrangidos pelas disposições do Regulamento n.° 1408/71, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, à dupla condição da existência em relação a esses Estados-membros de uma convenção internacional de reciprocidade e da residência anterior do interessado no seu território, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 1 do regulamento citado.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Francesa sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
A República Francesa, ao subordinar a concessão da prestação de segurança social referida nos artigos L 815-2 e L 815-3 do novo Code de la sécurité sociale aos nacionais dos outros Estados-membros residentes em França e abrangidos pelas disposições do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, à dupla condição da existência em relação a esses Estados-membros de uma convenção internacional de reciprocidade e da residência anterior do interessado no seu território, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 1 do regulamento citado.

2)
A República Francesa é condenada nas despesas.

Due
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Kakouris
Schockweiler
Grévisse
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 11 de Junho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: francês.