CELEX: 61988CJ0370
Discriminação
Medida nacional de conservação dos recursos da pesca

Por decisão de 23 de Novembro de 1988, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça a 21 de Dezembro do mesmo ano, a High Court of Justiciary submeteu, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 7
o
e 40.
o
, n.
o
3, do Tratado, bem como à validade e à interpretação do artigo 19.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca
QO L 24, p. 14
; EE 04 F2 p. 69).
Estas questões foram suscitadas no quadro de uma acção penal intentada contra Andrew Marshall, um pescador britânico residente na Escócia, accionado por ter transportado ilegalmente a bordo do seu barco uma rede laminada de fio simples.
O artigo 19.
o
do Regulamento n.
o
171/83 do Conselho, atrás referido, autoriza os Estados-membros a fixarem medidas especiais em matéria de conservação dos recursos da pesca.
Este artigo estabelece o seguinte:
«1.
No caso de unidades populacionais
(stocks)
estritamente locais, que só apresentem interesse para os pescadores de um único Estado-membro, o Estado-membro em questão pode tomar medidas para assegurar a conservação e a gestão dessas unidades populacionais
(stocks)
desde que essas medidas sejam compatíveis com o direito comunitário e conformes à política comum da pesca.
2.
Os Estados-membros são autorizados a fixar as condições ou as regras de caracter puramente local, aplicáveis unicamente aos pescadores nacionais, que tenham por objectivo limitar as apanhas através de medidas técnicas que completem as definidas nos regulamentos comunitários, desde que essas medidas sejam compatíveis com o direito comunitário e conformes à política comum da pesca.
3.
Antes de adoptar as medidas referidas nos n.
os
1 e 2, o Estado-membro em questão obterá o acordo da Comissão sobre a verificação de que essas medidas estão em conformidade com um ou outro dos referidos números.
A Comissão tomará uma decisão fundamentada no prazo de três meses a contar da data da apresentação de um pedido nos termos do primeiro parágrafo.»
Em 14 de Janeiro de 1986, após ter obtido o acordo da Comissão, o Secretary of State for Scotland adoptou, nos termos do n.
o
2 do artigo 19.
o
do Regulamento n.
o
171/83, um decreto em materia de conservação dos recursos da pesca, The Inshore Fishing (Prohibition of Carriage of Monofilament Gill Nets) (Scotland) Order 1986 (SI 1986/60) (adiante «decreto»). Este decreto, que diz apenas respeito aos pescadores britânicos, proíbe-os de transportarem redes laminadas de fio simples, sempre que naveguem nas águas adjacentes à costa escocesa no interior do limite das seis milhas.
Tal como referiu o Governo britânico, o decreto destina-se a garantir o cumprimento de um decreto anterior, que proíbe a pesca do salmão com redes do mesmo tipo na mesma zona marítima.
Em 20 de Setembro de 1986, o barco de Andrew Marshall foi inspeccionado nas águas adjacentes à costa escocesa. A bordo encontrava-se uma rede cuja detenção é proibida pelo decreto.
Ao responder perante o Sheriff Court de Stranraer, Andrew Marshall alegou, designadamente, que o decreto era ilegal por discriminar os pescadores britânicos e, mais concretamente, os pescadores escoceses, relativamente aos outros pescadores da Comunidade. Em primeiro lugar, apenas aos pescadores britânicos é proibida a detenção das redes em questão. Além disso, a discriminação afecta de uma forma especial os pescadores britânicos que operam a partir de portos escoceses. Na verdade, estes pescadores, contrariamente ao que acontece com os pescadores dos outros Estados-membros e com os pescadores britânicos que não operam a partir de portos escoceses, encontram-se na impossibilidade de utilizar as redes laminadas de fio simples nos locais onde a sua utilização é autorizada, dado que não podem transportá-las quando atravessam a zona marítima em torno do respectivo porto de matrícula.
O Sheriff de Stranraer aceitou a argumentação de Andrew Marshall, absolvendo-o da acusação. Interposto recurso pelo Ministério Público, o litígio subiu à High Court of Justiciary.
A fim de julgar o litígio, este tribunal decidiu colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões:
«1)
O artigo
o
ou o artigo 40.
o
, n.
o
3, do Tratado CEE, ou qualquer outra disposição do direito comunitário impedem um Estado-membro de adoptar, com aprovação prévia e válida da Comissão, uma medida que proíbe o transporte num barco de pesca registado nesse Estado-membro, enquanto esse barco se encontrar numa zona das águas costeiras desse Estado-membro adjacente a uma parte do seu litoral, de uma rede de pesca de um determinado tipo e fabrico, cuja utilização não é proibida pela legislação comunitária? A ser assim, em que circunstâncias?
2)
a)
O artigo 19.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
171/83 do Conselho é válido segundo o direito comunitário?
b)
Em caso afirmativo, uma medida como a descrita na questão 1) inclui-se no àmbito do artigo 19.
o
?»
Para mais ampla exposição da matèria de facto do processo principal, das disposições comunitárias em causa, da tramitação do processo e das observações escritas apresentadas ao Tribunal dejustiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação do Tribunal.
Quanto à validade do Regulamento n.
o
171/83
Andrew Marshall alegou perante o tribunal nacional que o artigo 19.
o
do Regulamento n.
o
171/83 é inválido, na medida em que autoriza os Estados-membros a adoptarem medidas, no quadro da política comum da pesca, que podem entrar em conflito com os princípios fundamentais do Tratado. Esta argumentação levou o tribunal nacional a submeter uma questão relativa à validade desta disposição.
A este respeito, basta notar que as medidas nacionais de conservação aprovadas no quadro do artigo 19.
o
do Regulamento n.
o
171/83 devem, nos termos desta mesma disposição, ser compatíveis com o direito comunitário, o que abrange naturalmente os princípios fundamentais.
O artigo 19.
o
do Regulamento n.
o
171/83 não pode assim ser inválido pelo facto de autorizar a adopção de medidas nacionais contrárias a estes princípios.
Tendo em conta as considerações precedentes, deve responder-se ao tribunal de reenvio que a análise da questão submetida não revelou elementos susceptíveis de pôr em causa a validade do artigo 19.
o
do Regulamento n.
o
171/83 do Conselho.
Quanto ao âmbito da aplicação do n.
o
2 do artigo 19.
o
do Regulamento n.
o
171/83
A High Court of Justiciary pretende, por outro lado, saber se urna medida nacional, como o decreto, cabe no âmbito de aplicação do n.
o
2 do artigo 19.
o
do Regulamento n.
o
171/83 do Conselho.
Tal medida é da mesma natureza que as contempladas no artigo 19.
o
do Regulamento n.
o
171/83. Em primeiro lugar, tem carácter puramente local, já que apenas se aplica a uma parte das águas do Estado-membro que a adoptou. Em seguida, apenas é aplicável aos pescadores nacionais, dado que apenas respeita aos barcos com pavilhão do Estado-membro em causa. Por último, dado que se limita a proibir a utilização de um tipo específico de rede, reveste carácter técnico.
Nestas condições, deve responder-se que uma medida nacional, como o decreto, está compreendida no âmbito de aplicação do n.
o
2 do artigo 19.
o
do Regulamento n.
o
171/83 do Conselho.
Quanto à compatibilidade de uma medida nacional, como o decreto, com os princípios fundamentais do Tratado
Perante o tribunal nacional, Andrew Marshall alegou ainda que o decreto era ilegal por diversas razões. Em primeiro lugar, estabelecia uma discriminação em razão da nacionalidade, na medida em que colocava os pescadores britânicos numa situação menos favorável do que os outros pescadores da Comunidade. Depois, instituía uma discriminação que atingia em especial os pescadores que operam a partir de um porto escocês, dado que estes, contrariamente ao que se passa com os outros pescadores britânicos, não podem utilizar as redes em causa nas zonas marítimas em que a sua utilização é autorizada. Além disso, o decreto viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que proíbe a detenção de redes, quando teria bastado proibir a utilização destas. Por último, constitui uma violação do direito ao livre exercício de uma actividade profissional.
Foi este tipo de argumentação que levou o tribunal nacional a colocar a questão de saber se o artigo
o
ou o artigo 40.
o
, n.
o
3, do Tratado, ou os princípios fundamentais do direito comunitário impedem que um Estado-membro proíba o transporte de redes de um tipo particular em todos os barcos que arvorem o seu pavilhão e naveguem nas águas adjacentes às suas costas.
No que respeita ao artigo 7
o
do Tratado, deve salientar-se que esta disposição não impõe que os Estados-membros tratem os seus nacionais de forma igual. Em consequência, uma discriminação entre os pescadores que operam a partir de um porto escocês e os outros pescadores britânicos não pode constituir uma violação do artigo 7.
o
Por outro lado, a medida impugnada não pode ser tida como contrária ao artigo 7.
o
pelo facto de colocar os pescadores que operam a partir de um porto escocês numa situação mais desfavorável que os pescadores dos outros Estados-membros. De facto, estas duas categorias de pescadores não se encontram em situações comparáveis, atendendo aos imperativos da conservação dos salmões.
Relativamente ao n.
o
3 do artigo 40.
o
do Tratado, ressalta do acórdão de 26 de Abril de 1988, Apesco/Comissão, n.
o
23 (
207/86, Colect., p. 2151
), que os Estados-membros devem respeitar o princípio de igualdade, sempre que tenham que adoptar medidas de execução, aplicáveis apenas aos seus nacionais, e ao regulamento comunitário da organização de mercados agrícolas.
A este respeito, deve notar-se que o decreto afecta em maior medida os pescadores que operam a partir de um porto escocês que os outros pescadores britânicos: aos primeiros é mesmo proibida a utilização de redes laminadas de fio simples nos locais onde a sua utilização é autorizada, dado que não podem transportá-las nas águas adjacentes ao respectivo porto de matrícula.
Tal desigualdade de tratamento, no entanto, só poderia constituir uma discriminação contrária ao n.
o
3 do artigo 40.
o
do Tratado se fosse arbitrária, isto é, desprovida de justificação suficiente e não baseada em critérios de natureza objectiva.
A este respeito, convém observar que os salmões devem atravessar a zona marítima referida no decreto para atingir os rios onde irão desovar. E assim essencial para a preservação da espécie que uma certa proporção de salmões possa atingir esses locais de reprodução.
Isto implica, tendo em conta a especial eficácia das redes laminadas de fio simples, que a sua utilização seja proibida. A fim de garantir tal medida, justifica-se objectivãmente a proibição do transporte das redes deste tipo na área em questão. Na verdade, os controlos são de realização particularmente difícil na zona marítima em questão, dada a extensão da linha costeira. Deste modo, não parece arbitrário que as autoridades nacionais tenham preferido proibir a detenção destas redes em vez de multiplicar os controlos para demonstrar que as redes tinham sido utilizadas para fins ilícitos. Destas considerações, resulta igualmente que a medida em causa não é desproporcionada em relação aos objectivos prosseguidos.
Por último, no que respeita a uma eventual violação do direito ao livre exercício de uma actividade profissional, deve notar-se que, como o Tribunal de Justiça decidiu no acórdão de 8 de Outubro de 1986, Keller, n.
o
8 (
234/85, Colect., p. 2897
), podem ser estabelecidas restrições a
esse
direito, no caso de estas se justificarem pelos objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e na medida em que não afectem a essência de tal direito.
No caso em apreço, as limitações introduzidas ao direito de pesca justificam-se com base no interesse geral, uma vez que se destinam a garantir a conservação da espécie. Por outro lado, não afectam o conteúdo do direito de pescar, dado que a liberdade de pescar é mantida, desde que se utilizem redes autorizadas.
Deve, assim, responder-se ao tribunal nacional que nem o artigo 7.
o
, nem o artigo 40.
o
, n.
o
3, do Tratado, nem os princípios fundamentais do direito comunitário impedem que um Estado-membro proíba o transporte de redes de um tipo particular em todos os barcos que arvorem o seu pavilhão e naveguem nas águas adjacentes às suas costas.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo do Reino Unido, pela Comissão das Comunidades Europeias e pelo Conselho das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pela High Court of Justiciary, por decisão de 23 de Novembro de 1988, declara:

1)
A análise da questão submetida não revelou elementos suceptíveis de porem em causa a validade do artigo 19.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
171/83 do Conselho.

2)
Uma medida nacional, como o decreto, é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.
o
2 do artigo 19.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
171/83 do Conselho.

3)
Nem o artigo 7
o
, nem o artigo 40.
o
, n.
o
3, do Tratado, nem os princípios fundamentais do direito comunitário impedem que um Estado-membro proíba o transporte de redes de um tipo particular em todos os barcos que arvorem o seu pavilhão e naveguem nas águas adjacentes às suas costas.

Moitinho de Almeida
Slynn
Joliét
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Novembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quinta Secção
J. C. Moitinho de Almeida
(
*1
)	Língua original: ¡nglôs.