CELEX: 61989CJ0190
Convenção de Bruxelas
Artigo 1.º, segundo parágrafo, ponto 4.º
Arbitragem

Por decisão de 26 de Janeiro de 1989, que deu entrada no Tribunal em 31 de Maio seguinte, a Court of Appeal (Londres) colocou, nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (a seguir «Convenção»), três questões prejudiciais relativas à interpretação de determinadas disposições dessa Convenção.
Essas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre Marc Rich & Co. AG, sociedade com sede em Zug, Suíça (a seguir «Marc Rich»), por um lado, e a Società Italiana Impianti PA, com sede em Genova, Italia (a seguir «Impianti»), por outro.
Dos autos enviados ao Tribunal resulta que, por telex de 23 de Janeiro de 1987, Marc Rich fez urna proposta de compra de petróleo bruto iraniano franco a bordo à Impianti. Em 25 do mesmo mês, esta ùltima aceitou esta proposta, sob reserva de determinadas condições suplementares. Em 26 de Janeiro, Marc Rich confirmou que aceitava essas condições suplementares antes de enviar, em 28 de Janeiro, um novo telex que especificava os termos do contrato e continha a seguinte cláusula:
«Lei aplicável e arbitragem
As questões relativas à interpretação, à validade e à execução do presente contrato serão resolvidas segundo o direito inglês. Em caso de litígio entre o comprador e o vendedor, será o mesmo resolvido por três árbitros em Londres. Cada uma das partes designará um árbitro e o terceiro será escolhido por estes dois, sendo a decisão deles, ou de dois deles, definitiva e obrigando ambas as partes.»
O carregamento do petróleo no navio indicado por Marc Rich terminou em 6 de Fevereiro. No mesmo dia, Marc Rich afirmou que a carga estava gravemente deteriorada, causando um prejuízo que seria superior a 7 milhões de USD.
Em 18 de Fevereiro de 1988, a Impianti intentou uma acção contra Marc Rich perante o tribunal de Gênova (Itália) com vista a obter uma declaração liberando-a de toda e qualquer responsabilidade a seu respeito. A acção foi notificada em 29 de Fevereiro de 1988 à sociedade Marc Rich, a qual alegou, em 4 de Outubro de 1988, a falta de competência do órgão jurisdicional italiano invocando a existência da cláusula compromissória.
Foi igualmente em 29 de Fevereiro de 1988 que Marc Rich deu início em Londres ao processo de arbitragem, no qual a Impianti se recusou a participar. Em 20 de Maio de 1988, Marc Rich intentou perante a High Court em Londres uma acção em que pedia que fosse designado um árbitro nos termos do artigo 10.°, n.° 3, do Arbitration Act de 1950. Por decisão de 19 de Maio de 1988, a High Court tinha autorizado a notificação do requerimento inicial à Impianti em Itália.
Em 8 de Julho de 1988, a Impianti solicitou a anulação desta autorização alegando que o litígio real entre as partes está ligado à questão de saber se o contrato em causa contém ou não uma cláusula de arbitragem. Tal litígio releva do âmbito de aplicação da Convenção e deveria, por conseguinte, ser julgado em Itália. De acordo com Marc Rich, pelo contrário, este litígio está, em conformidade com o artigo 1.° da Convenção, fora do âmbito de aplicação desta.
A High Court considerou, em 5 de Novembro de 1988, que a Convenção não se aplicava, que o contrato celebrado entre as partes se regia pelo direito inglês e que era autorizada a notificação no estrangeiro.
A Court of Appeal, perante a qual foi interposto recurso daquela decisão, decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais:
«1)
A excepção prevista no ponto 4 do artigo 1.° da Convenção abrange:
a)
todo e qualquer litígio ou decisão e, em caso afirmativo,
b)
os litígios ou decisões em que é contestada a existência de um compromisso arbitral?
2)
No caso de o presente litígio ser abrangido pela Convenção, e näo pela excepção à Convenção, os compradores podem não obstante ser sujeitos à jurisdição inglesa nos termos :
a)
do ponto 1 do artigo 5.° da Convenção, e/ou
b)
do artigo 17.° da Convenção?
3)
No caso de os compradores poderem estar sujeitos à jurisdição inglesa por qualquer outra razão que não a do ponto
2 supra,
a)
este Tribunal deve declarar-se incompetente ou deve sobrestar na decisão nos termos do artigo 21.° da Convenção, ou, em alternativa,
b)
deve sobrestar na decisão, nos termos do artigo 22.° da Convenção, com fundamento em que o órgão jurisdicional italiano foi demandado em primeiro lugar?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação do processo e das alegações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Através da primeira questão colocada, o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente saber se o artigo 1.°, segundo parágrafo, ponto 4, da Convenção deve ser interpretado no sentido de que a exclusão nele prevista abrange um litígio pendente num órgão jurisdicional estadual que tem por objecto a designação de um árbitro e, caso a resposta seja afirmativa, se essa exclusão se aplica igualmente quando num litígio desse tipo é suscitada como questão prévia a questão da existência ou da validade de uma convenção de arbitragem. Estes dois pontos serão sucessivamente examinados.
O artigo l.° da Convenção estabelece no seu primeiro parágrafo que esta se aplica em matéria civil e comercial independentemente da natureza da jurisdição. De acordo com o segundo parágrafo deste artigo, são excluídos do âmbito de aplicação da Convenção:
1)
...
4)
a arbitragem».
No que se refere à exclusão do âmbito de aplicação da Convenção dos litígios que têm por objecto a designação de um árbitro
A Impianti entende que a exclusão prevista no artigo 1.°, ponto 4, da Convenção não se aplica aos processos instaurados perante os órgãos jurisdicionais estaduais, nem às decisões proferidas por estes últimos. Sustenta que, falando estritamente, «a arbitragem» se refere aos processos submetidos a entidades privadas a quem as partes conferiram poderes para decidir o seu litígio. A Impianti baseia esta tese essencialmente no objectivo do artigo 220.° do Tratado, que visa estabelecer um sistema completo para a livre circulação das decisões que solucionam um litígio. Por conseguinte, seria legítimo atribuir ao artigo 1.°, segundo parágrafo, ponto 4, da Convenção um alcance que evite lacunas no sistema jurídico da livre circulação das decisões que põem termo a um litígio.
Marc Rich e os governos que apresentaram alegações sustentam uma interpretação ampla da noção de arbitragem, excluindo, de qualquer modo, do âmbito de aplicação da Convenção um diferendo relativo à designação de um árbitro.
A Convenção visa, de acordo com o seu preâmbulo, dar execução às disposições do artigo 220.° do Tratado CEE, relativas ao reconhecimento e à execução recíproca das decisões judiciais. Nos termos do artigo 220.°, quarto parágrafo, do Tratado, os Estados-membros entabularão entre si, sempre que necessário, negociações destinadas a garantir, em benefício dos seus nacionais, a simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos tanto das decisões judiciais como das decisões arbitrais.
Ao referir-se às decisões judiciais e às decisões arbitrais, o artigo 220.° do Tratado visa portanto ao mesmo tempo processos instaurados perante órgãos jurisdicionais estaduais que se terminam por uma decisão judicial, e os que são submetidos a árbitros privados e que se terminam por decisões arbitrais. Todavia, daqui não decorre que a Convenção, cujo objecto é designadamente o reconhecimento e a execução recíprocos das decisões judiciais, deve necessariamente ser aplicada de uma forma ampla. Com efeito, o artigo 220.°, ao incitar os Estados-membros a entabularem negociações «sempre que necessário», atribui-lhes competência para determinar o alcance do acordo.
Relativamente à exclusão da arbitragem do âmbito de aplicação da Convenção, o relatório de peritos apresentado aquando da elaboração da Convenção (
JO 1979, C 59, p. 1
; ver versão portuguesa no
JO 1990, C 189, p. 122
) explica que:
«Existem numerosos acordos internacionais que regulam já a arbitragem, igualmente mencionada no artigo 220.° do Tratado de Roma. Além disso, o Conselho da Europa elaborou uma Convenção Europeia sobre a lei uniforme em matéria de arbitragem, que será certamente acompanhada de um protocolo destinado a facilitar, mais do que o faz a Convenção de Nova Iorque, o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais. Por isso, pareceu preferível excluir a matéria da arbitragem.»
Ora, os acordos internacionais e designadamente a Convenção para o Reconhecimento e a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras (feita em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958,
Recueil des traités des Nations unies,
vol. 330, p. 3) a que se faz deste modo referencia estabelecem regras que devem ser respeitadas não pelos próprios árbitros, mas pelos órgãos jurisdicionais dos Estados contratantes. Essas regras dizem respeito, por exemplo, à sujeição das partes num litígio à arbitragem ou a reconhecimento e execução das sentenças arbitrais. Daqui decorre que, ao excluir do âmbito de aplicação da Convenção a matéria da arbitragem por esta ser já objecto de convenções internacionais, as partes contratantes pretenderam excluir a arbitragem enquanto matéria no seu conjunto, aí se incluindo os processos instaurados perante os órgãos jurisdicionais estaduais.
No que se refere em especial à designação de um árbitro por um órgão jurisdicional estadual, deve-se observar que se trata de uma medida estadual destinada a pôr em execução um processo de arbitragem. Esta medida releva, portanto, da matéria da arbitragem e, assim, é abrangida pela exclusão do artigo 1.°, segundo parágrafo, ponto 4, da Convenção.
Esta interpretação não pode ser posta em causa pelo facto de os acordos internacionais em questão não terem sido assinados por todos os Estados-membros e não abrangerem todos os aspectos da matéria da arbitragem e, designadamente, o processo relativo à designação dos árbitros.
É, por outro lado, corroborada pelo parecer dos peritos que figura no relatório elaborado aquando da adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido à Convenção, por força do qual a Convenção não se aplica aos processos judiciais que se destinam a dar início ao processo de arbitragem, tais como os processos de designação ou de recusa de um árbitro (
JO 1979, C 59, p. 95
; ver versão portuguesa no
JO 1990, C 189, p. 184
). Do mesmo modo, no relatório elaborado por ocasião da adesão da Grécia à Convenção, os peritos consideraram que a intervenção de um tribunal para a constituição de um órgão de arbitragem não releva do âmbito de aplicação da Convenção (
JO 1986, C 298, p. 1
; ver versão portuguesa no
JO 1990, C 189, p. 257
).
No que se refere à incidência de uma questão prévia relativa à existência ou à validade da convenção de arbitragem sobre a aplicação da Convenção ao litígio em causa
A Impianti sustenta a este respeito que a exclusão prevista no artigo 1.°, segundo parágrafo, ponto 4, da Convenção não abrange os litígios ou decisões judiciais relativos à existência ou à validade de uma convenção de arbitragem. Esta exclusão também não seria de aplicar quando a arbitragem não constitui o objecto principal, mas apenas uma questão acessória ou incidental do processo.
Impianti considera que, se não se adoptar esta interpretação, a simples alegação por uma das partes da existência de uma cláusula de arbitragem permitiria a essa parte afastar a aplicação da Convenção.
De qualquer modo, a excepção constante do artigo 1.°, segundo parágrafo, ponto 4, da Convenção, não pode, de acordo com a Impianti, ser aplicada na hipótese em que a existência ou validade de uma convenção de arbitragem seja objecto de um litígio perante diferentes órgãos jurisdicionais sujeitos à Convenção, independentemente da questão de saber se a questão foi suscitada a título principal ou a título prévio.
A Comissão partilha a opinião da Impianti considerando que a questão da existência da validade de uma convenção de arbitragem se coloca a título prévio.
Estas interpretações não podem ser aceites. Para determinar se um litígio releva do âmbito de aplicação da Convenção, só o objecto desse litígio deve ser tomado em consideração. Se, pelo seu objecto, como a designação de um árbitro, um litígio é excluído do âmbito de aplicação da Convenção, a existência de uma questão prévia, sobre a qual o juiz se deve pronunciar para decidir esse litígio, não pode, seja qual for o conteúdo dessa questão, justificar a aplicação da Convenção.
Seria, aliás, contrário ao princípio da segurança jurídica, que constitui um dos objectivos da Convenção (ver acórdão de 4 de Março de 1982, Effer, n.° 6,
38/81, Recueil, p. 825
), que a aplicabilidade da exclusão prevista pelo artigo l.°, segundo parágrafo, ponto 4, possa variar ao sabor da existência de uma questão prévia, que pode ser suscitada a qualquer momento pelas partes.
Daqui resulta que, no caso a que se refere o presente processo prejudicial, a circunstancia de uma questão prévia incidir sobre a existencia ou sobre a validade da convenção de arbitragem não tem qualquer relevância para a exclusão, do âmbito de aplicação da Convenção, de um litígio cujo objecto é a designação de um árbitro.
Nestas condições, convém responder que o artigo 1.°, segundo parágrafo, ponto 4, da Convenção deve ser interpretado no sentido de que a exclusão nele prevista abrange um litígio pendente num órgão jurisdicional estadual que tem por objecto a designação de um árbitro, mesmo que este litígio suscite previamente a questão da existência ou da validade de uma convenção de arbitragem.
Quanto às segunda e terceira questões
Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, as segunda e terceira questões ficaram sem objecto.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos alemão, francês e do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela Court of Appeal (Londres), por decisão de 26 de Janeiro de 1989, declara:

O artigo l.°, segundo parágrafo, ponto 4, da Convenção deve ser interpretado no sentido de que a exclusão nele prevista abrange um litígio pendente num órgão jurisdicional estadual que tem por objecto a designação de um árbitro, mesmo que este litígio suscite previamente a questão da existência ou da validade de uma convenção de arbitragem.

Due
Mancini
O'Higgins
Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 25 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: inglês.