CELEX: 62004TJ0032
Marca comunitária
Processo de oposição
Pedido de marca nominativa comunitária Lyco-A
Admissibilidade do recurso para a Câmara de Recurso
Custas do processo
Repartição

Antecedentes do litígio
Em 23 de Junho de 1999, a recorrente apresentou um pedido de marca comunitária ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI), nos termos do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre
a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), alterado (a seguir «Regulamento n.° 40/94»). A marca cujo registo foi pedido é
o sinal nominativo Lyco‑A para produtos que integram as classes 5, 29 e 30, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação
Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto e alterado.
A Queisser Pharma GmbH & Co. deduziu oposição, nos termos do artigo 42.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94, ao registo da marca
pedida, com fundamento na marca anterior LYCO PROTECT. Pela decisão n.º 3111/2002, de 30 de Outubro de 2002, a Divisão de
Oposição indeferiu a oposição da Queisser Pharma por ausência de risco de confusão. Desta decisão não foi interposto qualquer
recurso.
O Laboratoire L. Lafon SA deduziu oposição, nos termos do artigo 42.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94, ao registo da marca
pedida, com fundamento na marca anterior LYOC. Pela decisão n.º 3108/2002, de 30 de Outubro de 2002, a Divisão de Oposição
indeferiu a oposição do Laboratoire L. Lafon por ausência de risco de confusão.
A Medicom Pharma AG deduziu oposição, nos termos do artigo 42.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94, ao registo da marca pedida,
com fundamento na marca anterior LYCO Q10. Pela decisão n.º 3110/2002, de 31 de Outubro de 2002, a Divisão de Oposição deferiu
a oposição da Medicom Pharma e recusou o registo da marca pedida. Desta decisão não foi interposto qualquer recurso.
Em 16 de Dezembro de 2002, o Laboratoire L. Lafon apresentou um requerimento ao IHMI, no qual se indica o seguinte:
«Em conformidade com os artigos 57.°, 58.° e 59.° do [Regulamento n.° 40/94], informamos que o Laboratoire L. Lafon pretende recorrer da [decisão n.º 3108/2002]. Por conseguinte, queiram debitar imediatamente
na nossa conta […] a quantia de 800 EUR. As alegações contendo a exposição dos fundamentos do recurso serão apresentadas até
28 de Fevereiro de 2003.»
Em 3 de Fevereiro de 2003, o Laboratoire L. Lafon apresentou as alegações contendo a exposição dos fundamentos do recurso.
Em 21 de Março de 2003, o IHMI informou a recorrente e o Laboratoire L. Lafon de que a decisão n.º 3110/2002, de 31 de Outubro
de 2002, que deferiu a oposição da Medicom Pharma se tinha tornado definitiva.
Em 10 de Abril de 2003, a recorrente apresentou um requerimento no qual observou que o recurso tinha deixado de ter fundamento
e, em 11 de Abril de 2003, o Laboratoire L. Lafon apresentou um requerimento no qual observou que o processo estava terminado.
Por decisão de 13 de Novembro de 2003 (processo R 1007/2002-4) (a seguir «decisão recorrida»), a Quarta Câmara de Recurso
concluiu que o processo de recurso tinha ficado sem objecto em razão da recusa definitiva do registo da marca pedida pela
recorrente. Na mesma decisão, a Câmara de Recurso condenou ainda a recorrente nas taxas e custas dos processos de oposição
e de recurso. No considerando 9 da decisão recorrida, a Câmara de Recurso fundamentou a sua decisão sobre as custas do seguinte
modo:
«Uma vez que o pedido de marca comunitária Lyco‑A foi recusado
ex tunc
, embora num processo distinto, a demandante teria sido igualmente vencida no presente processo. Consequentemente, ficarão
a seu cargo as taxas e custas suportadas para efeitos dos processos de oposição e de recurso.»

Pedidos das partes
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
–        anular o n.° 2 da parte dispositiva da decisão recorrida;
–        condenar o recorrido nas despesas.
O IHMI conclui pedindo que o Tribunal se digne:
–        negar provimento ao recurso;
–        condenar a recorrente nas despesas.

Questão de direito
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, essencialmente, três fundamentos de anulação. No âmbito do primeiro fundamento,
a recorrente invoca uma violação das disposições da regra 48, n.° 1, alínea c), e da regra 49, n.° 1, do Regulamento (CE)
n.º 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, sobre a
marca comunitária (JO L 303, p. 1), alterado (a seguir «Regulamento n.º 2868/95»), bem como do princípio da igualdade de tratamento,
entendendo que se impunha à Câmara de Recurso julgar inadmissível o recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição.
O segundo fundamento assenta na violação do artigo 81.º, n.° 4, do Regulamento n.° 40/94 e do princípio da equidade, por a
Câmara de Recurso ter exercido erradamente o seu poder de apreciação em matéria de repartição das custas do processo. Finalmente,
no âmbito do terceiro fundamento, a recorrente considera que o IHMI deveria, em conformidade com as regras 21 e 51 do Regulamento
n.º 2868/95, ter restituído às partes metade das taxas de oposição e a totalidade das taxas de recurso. O Tribunal entende
que deve examinar em primeiro lugar o segundo fundamento.

Argumentos das partes
A recorrente alega que é errada a fundamentação da decisão recorrida nos termos da qual teria sido a parte vencida no processo
litigioso e devia por esse facto suportar as respectivas custas.
A recorrente considera, em primeiro lugar, que a Câmara de Recurso aplicou erradamente o artigo 81.°, n.° 4, do Regulamento
n.º 40/94. A este respeito, considera que a interpretação desta disposição à luz do direito alemão, que terá servido de exemplo
para as correspondentes disposições do regulamento, demonstra que a Câmara de Recurso deveria ter verificado qual seria o
resultado provável do processo de oposição pendente entre a recorrente e o Laboratoire L. Lafon. Entende ainda que o facto
de deferir uma oposição não pode conduzir à recusa da marca
ex tunc
, mas apenas
ex nunc
. Caso contrário, o IHMI deveria restituir, nos casos em que fosse deferida uma oposição, todas as taxas de oposição relativas
aos outros processos ainda pendentes, pois o pedido seria considerado como nunca tendo existido. Remete a este respeito para
a regra 19, n.° 3, do Regulamento n.º 2868/95. A recorrente considera, por fim, que a regra 21 do Regulamento n.º 2868/95
demonstra que não era intenção do legislador pôr a cargo da parte vencida as custas relativas a todos os processos de oposição
pendentes.
A recorrente considera, em segundo lugar, que a fundamentação avançada pela Câmara de Recurso não justifica uma derrogação
do princípio da equidade. Em seu entender, o princípio da equidade exige que as custas sejam repartidas a meio quando, como
no caso em apreço, uma das oposições formuladas contra o mesmo pedido de marca comunitária conduza à sua recusa. Segundo a
recorrente, resulta das orientações relativas aos processos perante o IHMI que a condenação na totalidade das custas só constitui
a regra quando uma das partes ponha termo ao processo. Recorda que, na página 130 do projecto das orientações relativas ao
processo de oposição, vem indicado o seguinte:
«Uma vez que não tenha sido tomada qualquer decisão sobre a matéria de facto, a Divisão de Oposição decide livremente sobre
as custas (artigo 81.°, n.° 4, do [Regulamento n.º 40/94]). O Instituto não pode determinar qual das partes foi ‘vencedora
ou vencida’ e, portanto, aplicando o princípio da equidade, cada uma das partes deve suportar as suas próprias custas.»
O IHMI conclui pela improcedência deste fundamento.

Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
Nos termos do artigo 81.°, n.° 4, do Regulamento n.° 40/94, «[s]e não houver lugar a decisão, […] a Câmara de Recurso decide
livremente sobre as custas».
Decorre do teor desta disposição que a Câmara de Recurso goza de um amplo poder de apreciação na repartição das custas do
processo no âmbito de uma decisão que não conhece do mérito [ver, neste sentido, despacho do Tribunal de Primeira Instância
de 12 de Julho de 2005, Schäfer/IHMI – KoKa (Mike’s MEALS ON WHEELS), T‑163/04, não publicado na Colectânea, n.° 55]. Nestas
circunstâncias, o juiz comunitário não pode substituir a apreciação da Câmara de Recurso pela sua própria apreciação. Porém,
incumbe-lhe fiscalizar se, tendo em conta as considerações que a levaram a efectuar a sua apreciação, a Câmara de Recurso
não excedeu os limites do seu poder de apreciação e não fez uso deste poder de modo manifestamente errado.
Importa recordar que, na decisão recorrida, a Câmara de Recurso começou por constatar que o processo de recurso tinha deixado
de ter objecto em razão da recusa definitiva do registo da marca pedida pela recorrente e, seguidamente, condenou-a, com base
no base artigo 81.°, n.° 4, do Regulamento n.° 40/94, a pagar as taxas e as custas suportadas para efeitos dos processos de
oposição e de recurso.
A este respeito, a Câmara de Recurso fundamentou a sua decisão afirmando que, «[u]ma vez que o pedido de marca comunitária
[...] foi recusado
ex tunc
, embora num processo distinto, [a recorrente] teria sido igualmente vencida no presente processo».
Desde logo está assente que o processo de oposição que conduziu à recusa da marca pedida pela recorrente e o processo que
opunha esta ao Laboratoire L. Lafon, submetido à Câmara de Recurso no caso em apreço, se baseiam em elementos de facto distintos.
Donde se conclui que a apreciação do risco de confusão entre as marcas em conflito em cada um destes processos implica a tomada
em consideração do conjunto dos elementos de facto e de direito invocados em cada caso pelas partes.
Nestas condições, a circunstância de uma oposição ter sido julgada procedente, apesar de privar os processos paralelos do
respectivo objecto, não permite de forma alguma determinar qual das partes nestes processos paralelos teria sido vencida.
Com efeito, a determinação da parte vencida em determinado processo só pode assentar no objecto e no quadro factual e jurídico
desse processo, conforme são definidos pelas pretensões das partes.
Há ainda que referir, sem ser necessário apreciar os efeitos de uma decisão de recusa de um pedido de marca, que a condenação
do requerente de uma marca, cujo registo foi recusado, a suportar as custas referentes a quaisquer eventuais processos paralelos
não pode decorrer automaticamente, como pressupõe a decisão recorrida, da decisão de deferir uma das oposições formuladas
contra este pedido.
À luz destas considerações, o Tribunal entende que é de forma juridicamente correcta que a recorrente alega que a fundamentação
da Câmara de Recurso enferma de erro manifesto, na medida em que considerou que, em razão da recusa do pedido de marca noutro
processo de oposição, a recorrente teria sido vencida no processo que a opunha ao Laboratoire L. Lafon e deviam por esse facto
ficar a seu cargo as taxas e as custas suportadas para efeitos dos processos de oposição e de recurso. Com esta apreciação,
a Câmara de Recurso excedeu os limites do seu poder de apreciação à luz do artigo 81.°, n.° 4, do Regulamento n.° 40/94.
Por conseguinte, o n. °2 da parte dispositiva da decisão recorrida deve ser anulado, sem que seja necessário examinar os demais
fundamentos invocados pela recorrente.

Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a parte vencida
é condenada nas despesas, se tal tiver sido pedido. Tendo o IHMI sido vencido, há que condená-lo nas despesas, em conformidade
com o pedido da recorrente.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)
decide :
1)
O n.° 2 da parte dispositiva da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI) de 13 de Novembro de 2003 (processo R 1007/2002‑4) é anulado.
2)
O IHMI é condenado nas despesas.
Vilaras
Dehousse
Šváby
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 16 de Novembro de 2006.
O secretário

O presidente
E. Coulon

M. Vilaras
*
Língua do processo: alemão.