CELEX: 62006CJ0504
Incumprimento de Estado
Directiva 92/57/CEE
Prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis
Artigo 3.º, n.º 1
Transposição incorrecta

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta do artigo 3.º, n.° 1, da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho
de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva
especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) (JO L 245, p. 6) – Designação de coordenadores em material
de segurança e de saúde para um estaleiro em que várias empresas estarão presentes
Dispositivo
1)
Não tendo transposto correctamente para o direito italiano o artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24
de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava
directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE), a República Italiana não cumpriu com as obrigações
que lhe incumbem por força desta directiva.
2)
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.