CELEX: 62009CJ0036
Recurso de decisão do Tribunal Geral
Acordos, decisões e práticas concertadas
Mercado espanhol de estações de serviço
Contratos a longo prazo de abastecimento exclusivo de combustíveis
Decisão da Comissão
Direito de compra concedido a determinadas estações de serviço
Condições de abastecimento pela Repsol
Lista das estações de serviço em causa
Recurso de anulação
Prazo de recurso
Início da contagem

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 14 de Novembro de 2008, Transportes Evaristo Molina/Comissão
(T‑45/08), em que o Tribunal rejeitou o pedido de anulação da Decisão 2006/466/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa
a um processo nos termos do artigo 81.° CE (Processo COMP/B‑1/38.348 Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que
torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada em conformidade com o artigo 9.° do Regulamento (CE)
n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos
81.°[CE] e 82.° [CE] (JO L 1, p. 1).
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Transportes Evaristo Molina SA é condenada nas despesas.