CELEX: 62007CJ0207
Incumprimento de Estado
Artigos 43.º CE e 56.º CE
Legislação nacional que submete a autorização prévia a aquisição de participações nas empresas que exercem actividades regulamentadas no sector da energia e dos activos necessários ao exercício dessas actividades

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.º e 56.º CE – Legislação nacional que submete a autorização prévia de uma
comissão especial a aquisição de determinadas participações nas empresas que exercem actividades regulamentadas no sector
da energia
Dispositivo
1)
Ao ter adoptado as disposições do n.° 1, segundo parágrafo, da décima quarta função da Comissão Nacional da Energia que figura
na décima primeira função adicional, título 3.1, da Lei 34/1998 relativa ao sector dos hidrocarbonetos (Ley 34/1998, do sector
dos hidrocarburos), de 7 de Outubro de 1998, alterada pelo Decreto real 4/2006 (Real Decreto‑Ley 4/2006), de 24 de Fevereiro
de 2006, a fim de submeter a uma autorização prévia da Comissão Nacional da Energia a aquisição de determinadas participações
nas empresas que exerçam determinadas actividades reguladas do sector da energia, bem como a aquisição dos activos necessários
para desenvolver essas actividades, O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.º
CE e 56.º CE.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.