CELEX: 62007CJ0293
Incumprimento de Estado
Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE
Conservação das aves selvagens
Zonas de protecção especial
Medidas de protecção insuficientes

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 4.°, n.
os
1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1;
EE 15 F2 p. 125), conjugado com o artigo 4.°, n.° 4, da directiva, conforme alterada pelo artigo 6.°, n.
os
2 a 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna
e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Falta de protecção das zonas de protecção especial (ZPE) – Existência de actividades
susceptíveis de atingir a integridade das ZPE e provocar consequências negativas quanto aos objectivos de preservação das
ZPE e das espécies para as quais essas zonas foram definidas.
Dispositivo
1)
A República Helénica, ao não adoptar todas as medidas necessárias para instituir e aplicar um regime coerente, específico
e completo susceptível de assegurar a gestão viável e a protecção eficaz das zonas de protecção especial designadas à luz
dos objectivos de conservação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves
selvagens, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 4.°, n.os 1 e 2, desta
directiva e 4.°, n.° 4, primeiro período, na redacção do artigo 6.°, n.os 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de
Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
2)
A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
3)
A República Helénica é condenada nas despesas.