CELEX: 61988CJ0137
Funcionários
Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades
Transferência para o regime comunitário
Dever de assistência previsto no artigo 24.º do estatuto

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 16 de Maio de 1988, Marijke Schneemann, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir «Comissão»), e outros 408 funcionários da Comissão solicitaram, nos termos do artigo 91.
o
do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «estatuto»), a anulação da decisão da Comissão de 13 de Julho de 1987 que indefere o pedido de assistência financeira e técnica da Comissão, ao abrigo do n.
o
1 do artigo 90.
o
do estatuto, para intentarem acções perante os tribunais belgas e, eventualmente, perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a fim de resolverem o problema da transferência dos direitos a pensão adquiridos num regime de pensões belga».
Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam que a Comissão, ao adoptar a decisão impugnada, violou, por um lado, o artigo 24.
o
do estatuto e, por outro, o princípio geral da igualdade dos funcionários. Pedem a anulação da referida decisão e que o Tribunal condene a Comissão a prestar-lhes a assistência solicitada.
Para mais ampla exposição dos factos e antecedentes do litígio, da tramitação do processo, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Convém recordar, previamente, que, por acórdão de 20 de Outubro de 1981 (Comissão/Reino da Bélgica,
137/80, Recueil, p. 2393
), o Tribunal declarou que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, ao recusar-se a adoptar as medidas necessárias à transferência do equivalente actuarial ou do montante fixo de resgate dos direitos a pensão de reforma adquiridos no regime de pensões belga para o regime de pensões comunitário, prevista pelo n.
o
2 do artigo 11.
o
do anexo VIII do estatuto dos funcionários das Comunidades. Além disso, o Tribunal declarou, no acórdão de 3 de Outubro de 1989 (Comissão/Reino da Bélgica,
383/85, Colect., p. 3069
), que ao não executar o acórdão do Tribunal de 20 de Outubro de 1981 o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.
o
do Tratado CEE.
No âmbito do fundamento assente na violação do artigo 24.
o
do estatuto, os recorrentes alegam que estão preenchidas as condições de aplicação deste artigo e que, perante o incumprimento persistente do Estado belga, apenas a propositura de uma acção perante o juiz nacional, obrigado a aplicar o estatuto que, como qualquer regulamento, é um acto com efeitos directos na ordem jurídica nacional, lhes permite obter a transferência dos direitos a pensão.
A Comissão considera, em primeiro lugar, que a obrigação de assistência, prevista pelo artigo 24.
o
do estatuto, é uma obrigação de meios e que a escolha das medidas úteis a adoptar para cumprir o dever de assistência cabe na sua livre apreciação.
A Comissão alega, a seguir, que o artigo 24.
o
do estatuto não foi violado. A este propósito, recorda, em primeiro lugar, que intentou, nos termos dos artigos 169.
o
e 171.
o
do Tratado CEE, acções contra o Reino da Bélgica, prosseguindo assim a missão de vigilância que lhe incumbe por força do artigo 155.
o
do Tratado CEE e, em segundo lugar, que concedeu assistência financeira e técnica a um antigo funcionário das Comunidades, que intentou acções perante os órgãos jurisdicionais nacionais belgas a fim de obter a transferência, dos seus direitos a pensão. Por último, a Comissão contesta que só a obtenção de um título executivo perante os órgãos jurisdicionais nacionais belgas é susceptível de efectuar a transferência preconizada dos direitos a pensão.
Em primeiro lugar, convém observar que, no caso em apreço, estão satisfeitas as condições de aplicação do artigo 24.
o
do estatuto, o que não é, aliás, contestado pela Comissão. Com efeito, é a qualidade de funcionário dos recorrentes que está na origem dos pedidos de transferência dos direitos a pensão sempre recusados pelas autoridades belgas.
Além disso, é de salientar que, se é verdade que, a fim de cumprir a sua obrigação de assistência, a administração das Comunidades Europeias dispõe de um poder de apreciação sob controlo do Tribunal, na escolha das medidas e meios, também é de observar que, no caso concreto, esta obrigação é particularmente vinculativa, uma vez que, por um lado, as razões que motivaram os pedidos de assistência são conhecidas da Comissão desde longa data e que, por outro, o contencioso dos direitos a pensão é complexo. Com efeito, implica inelutavelmente a tomada em consideração de cálculos actuariais impossíveis de realizar pelo funcionário que não dispõe dos dados e dos meios indispensáveis para os resolver e para avaliar, consequentemente, os resultados a tomar em consideração.
No respeitante ao argumento da Comissão segundo o qual cumpriu o dever que lhe incumbe, por força do artigo 155.
o
do Tratado CEE, ao intentar acções baseadas nos artigos 169.
o
e 171.
o
do Tratado contra o Reino da Bélgica, convém sublinhar que no âmbito do recurso interposto pelos funcionários nos termos do artigo 179.
o
do Tratado CEE, não compete ao Tribunal julgar se a Comissão cumpriu correctamente o dever de vigilância de que é encarregada por força, nomeadamente, do artigo 155.
o
do Tratado CEE (acórdão de 15 de Março de 1984, S. Forcheri/Comissão,
28/83, Recueil, p. 1425, n.
o
).
Por outro lado, no que diz respeito, mais concretamente, ao argumento da Comissão segundo o qual, para julgar a procedência do fundamento assente na violação pela Comissão do artigo 24.
o
do estatuto, é necessário ter em consideração as acções por incumprimento que intentou contra o Reino da Bélgica, convém recordar que o Tratado reserva à Comissão, com exclusão das outras instituições comunitárias, a acção prevista no artigo 169.
o
do Tratado CEE. Seguir a Comissão no seu raciocínio levaria a reconhecer ao artigo 24.
o
do estatuto um conteúdo diferente, face aos pedidos de assistência idênticos, consoante emanem de funcionários da Comissão ou de uma instituição que não dispõe do poder de recorrer ao artigo 169.
o
do Tratado CEE. Tal resultado seria incompatível com o princípio da igualdade de tratamento dos funcionários, e, por conseguinte, esse argumento da Comissão deve ser rejeitado.
Quanto ao argumento segundo o qual a Comissão cumpriu a obrigação de assistência que lhe incumbe por força do artigo 24.
o
do estatuto, uma vez que já prestou assistência financeira e técnica a um antigo funcionário, convém recordar, por um lado, que a decisão judicial nacional relativa ao antigo funcionário assistido pela Comissão só produzirá efeitos em relação às partes no litígio e não aproveitará aos outros funcionários e, por outro, que os cálculos actuariais dos direitos a pensão efectuados, eventualmente no âmbito da assistência concedida a esse antigo funcionário, não podem ser generalizados e aplicados indistintamente a todos os titulares do direito à transferência dos direitos a pensão. Por outro lado, esses cálculos, muito complexos, necessitam da colaboração activa dos serviços especializados da administração comunitária a fim de colocar os funcionários em condições de decidir do interesse em agir judicialmente.
Relativamente aos argumentos da Comissão quanto ao resultado incerto de eventuais processos intentados perante os órgãos jurisdicionais nacionais pelos funcionários recorrentes e às dificuldades destes em fazerem executar as decisões judiciais que lhes sejam favoráveis, basta observar que a obrigação de assistência que resulta do artigo 24.
o
do estatuto não pode depender de conjecturas sobre os resultados de eventuais acções judiciais. Por outro lado, convém observar, a este respeito, que a Comissão concedeu a assistência técnica e financeira a um antigo funcionário sem, para tanto, ter certezas quanto ao resultado da acção intentada.
Resulta destas considerações que nenhum dos argumentos alegados pela Comissão, para recusar aos recorrentes a assistência técnica e financeira, é fundamentado e, por conseguinte, há que anular a sua decisão de indeferimento do pedido de assistência formulado pelos recorrentes, nos termos do artigo 24.
o
do estatuto.
Perante as considerações tecidas, o segundo fundamento alegado pelos recorrentes em apoio do seu recurso fica sem objecto.
Por último, convém especificar que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal (ver, recentemente, o acórdão de 13 de Dezembro de 1989, Oyowe e Traore/Comissão,
C-100/88, Colect., p. 4285
), este não tem competência para dirigir à administração injunções no âmbito do controlo da legalidade baseado no artigo 91.
o
do estatuto e que as obrigações impostas à administração só podem decorrer da anulação de um dos seus actos, de acordo com o artigo 176.
o
do Tratado CEE. Os pedidos no sentido de que o Tribunal ordene à Comissão que preste a assistência solicitada devem ser rejeitados por inadmissíveis.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Segunda Secção)
decide:

1)
É anulada a decisão da Comissão de 13 de Julho de 1987 que recusa assistência aos recorrentes nos termos do artigo 24.
o
do estatuto.

2)
A Comissão é condenada no pagamento das despesas.

Due
Schockweiler
Mancini
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 14 de Fevereiro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente f. f. de presidente da Segunda Secção
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: francês.