CELEX: 62008CJ0419
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Dumping
Regulamento (CE) n.º 2320/97 que institui direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura
Responsabilidade extracontratual
Prejuízo
Nexo de causalidade

No seu recurso, a Trubowest Handel GmbH (a seguir «Trubowest») e V. Makarov pedem a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias de 9 de Julho de 2008, Trubowest Handel e Makarov/Conselho e Comissão (T‑429/04, a seguir
«acórdão recorrido»), que julgou improcedente a acção de indemnização que propuseram nos termos do artigo 288.° CE, relativa
aos prejuízos sofridos pelos recorrentes devido à adopção do Regulamento (CE) n.° 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de
1997, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não
ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga
o Regulamento (CEE) n.° 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia
(JO L 322, p. 1, a seguir «regulamento definitivo»).

Quadro jurídico
A legislação comunitária de base no domínio aduaneiro é constituída pelo Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12
de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «CAC»). O seu artigo 236.° prevê:
«1.      Proceder‑se‑á ao reembolso dos direitos de importação ou dos direitos de exportação na medida em que se provar que, no momento
do seu pagamento, o respectivo montante não era legalmente devido ou que foi objecto de registo de liquidação contrariamente
ao disposto no n.° 2 do artigo 220.°
Proceder‑se‑á à dispensa de pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação na medida em que se provar
que, no momento do seu registo de liquidação, o respectivo montante não era legalmente devido ou que o montante foi registado
contrariamente ao n.° 2 do artigo 220.°
Não será concedido qualquer reembolso ou dispensa de pagamento quando os factos conducentes ao pagamento ou ao registo de
liquidação de um montante que não era legalmente devido resultarem de um artifício do interessado.
2.      O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação será concedido mediante pedido
apresentado na estância aduaneira competente antes do termo do prazo de três anos a contar da data da comunicação dos referidos
direitos ao devedor.
Este prazo será prorrogado se o interessado provar que foi impedido de apresentar o seu pedido no referido prazo devido a
caso fortuito ou de força maior.
As autoridades aduaneiras procederão oficiosamente ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos quando elas próprias
verificarem, dentro daquele prazo, a existência de qualquer das situações descritas nos primeiro e segundo parágrafos do n.° 1.»
As disposições que regem a aplicação de medidas antidumping pela Comunidade Europeia constam do Regulamento (CE) n.° 384/96
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações [objecto] de dumping por parte de países não
membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1, a seguir «regulamento de base»).

Antecedentes do litígio
O Tribunal de Primeira Instância expôs o quadro factual do litígio nos n.
os
1 a 21 do acórdão recorrido nos termos seguintes:
«1      Por decisão não publicada de 25 de Novembro de 1994 (processo IV/35.304), adoptada com base, designadamente, no artigo 14.°,
n.° 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos [81.° CE]
e [82.° CE] (JO 1062, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), a Comissão decidiu proceder a uma investigação quanto à eventual existência
de práticas anticoncorrenciais no que respeita aos tubos de aço em carbono, susceptíveis de violar o artigo 53.° do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu[, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3),] e o artigo 81.° CE.
2      Na sequência desta investigação, a Comissão decidiu, em 20 de Janeiro de 1999, iniciar o procedimento administrativo no Processo
IV/E‑1/35.860‑B – Tubos de aço sem costura, em resultado do qual adoptou, em 8 de Dezembro de 1999, a Decisão 2003/382/CE,
relativa à um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (Processo IV/E‑1/35.860‑B – Tubos de aço sem costura) (JO 2003, L 140,
p. 1, a seguir ‘decisão sobre o acordo’).
3      Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, da decisão sobre o acordo, as oito empresas destinatárias da mesma ‘infringiram o disposto
no n.° 1 do artigo 81.° [CE], ao participarem […] num acordo que previa, nomeadamente, o respeito do mercado nacional respectivo
no que se refere aos tubos [Oil Country Tubular Goods] roscados comuns e aos [tubos de transporte 'projecto'] sem costura’.
O artigo 1.°, n.° 2, da decisão sobre o acordo refere que a infracção se verificou entre 1990 e 1995 no que diz respeito à
Mannesmannröhren‑Werke AG, à Vallourec SA, à Dalmine SpA, à Sumitomo Metal Industries Ltd, à Nippon Steel Corp., à Kawasaki
Steel Corp. e à NKK Corp. Quanto à British Steel Ltd, é indicado que a infracção se verificou de 1990 a Fevereiro de 1994.
A estas empresas foram por esta razão aplicadas coimas num montante que vai, conforme os casos, de 8,1 a 13,5 milhões de euros.
4      A decisão sobre o acordo foi objecto do comunicado de imprensa IP/99/957 da Comissão em 8 de Dezembro de 1999 e foi publicada
no
Jornal Oficial da União Europeia
em 6 de Junho de 2003.
5      Em 8 de Julho de 2004, o Tribunal de Primeira Instância, no acórdão JFE Engineering e o./Comissão (T‑67/00, T‑68/00, T‑71/00
e T‑78/00, Colect., p. II‑2501), por um lado, anulou o artigo 1.°, n.° 2, da decisão sobre o acordo na medida em que a Comissão
concluiu erradamente que quatro das empresas visadas no referido artigo tinham participado no acordo antes de 1 de Janeiro
de 1991 e para além de 30 de Junho de 1994 e, por outro lado, reduziu o montante da coima aplicada pela Comissão a estas empresas.
6      Além disso, na sequência de uma queixa apresentada pelo comité de defesa da indústria dos tubos sem costura em aço da União
Europeia em 19 de Julho de 1996, a Comissão, em aplicação do Regulamento […] n.° 384/96 […], alterado pelo Regulamento (CE)
n.° 2331/96 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 317, p. 1), publicou, em 31 de Agosto de 1996, uma notificação de
abertura de um processo antidumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários
da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca (JO C 253, p. 26).
7      Em 29 de Maio de 1997, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.° 981/97, que cria direitos antidumping provisórios sobre as
importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia, da República Checa, da Roménia
e da República Eslovaca (JO L 141, p. 36).
8      Em 17 de Novembro de 1997, o Conselho adoptou o [r]egulamento [definitivo].
9      Em 16 de Julho de 2004, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 1322/2004 que altera o regulamento definitivo (JO L 246,
p. 10). Nos termos do artigo 1.° deste regulamento, é acrescentado um artigo 8.° ao regulamento definitivo, em virtude do
qual o artigo 1.° do regulamento definitivo, que institui direitos antidumping sobre as importações que visa, deixa de ser
aplicável a partir de 21 de Julho de 2004.
10      A Trubowest […] é uma sociedade alemã importadora, na Comunidade, de tubos sem costura originários da Rússia. A Trubowest,
de que V. Makarov é gerente desde 1997, iniciou a sua actividade de importação dos referidos produtos no mês de Janeiro de
1999 e cessou‑a no mês de Outubro de 1999. […]
11      Por outro lado, V. Makarov era igualmente gerente, desde 1992, da sociedade Truboimpex Handel GmbH (a seguir ‘Truboimpex’),
cuja actividade comercial consistia em importar na Comunidade, designadamente em seu próprio nome, a partir de 1996, tubos
sem costura originários da Rússia.
12      Em 15 de Outubro de 1999, o Amtsgericht Kleve (Tribunal da Comarca de Kleve, Alemanha) emitiu um mandado de detenção contra
V. Makarov pelo facto de este ser ‘seriamente suspeito de ter fornecido às autoridades fiscais, em Colónia e Emmerich, nos
anos de 1997 a 1999, dados inexactos e incompletos relativamente a importantes factos tributários, constituindo estas declarações
36 infracções distintas, e de ter assim diminuído os impostos, a fim de obter para si e para outras pessoas benefícios fiscais
injustificados, o que lhe permitiu, em larga medida, evitar a aplicação dos direitos de importação’. Além disso, é indicado
no referido mandado de detenção que, ‘nesta ocasião, os [tubos provenientes da Rússia importados pela Truboimpex e pela Trubowest]
tinham sido objecto de falsas declarações para contornar o disposto no [regulamento definitivo]’.
13      Em execução desse mandado de detenção, V. Makarov esteve detido de 27 de Outubro a 12 de Novembro de 1999, tendo sido, depois
da sua libertação, objecto de medidas restritivas da sua liberdade de circulação por força das quais era designadamente obrigado
a apresentar‑se, até 31 de Janeiro de 2000, três vezes por semana na esquadra de polícia competente e não podia deslocar‑se
ao estrangeiro sem autorização prévia (a seguir ‘medidas restritivas da liberdade’).
14      A partir de 27 de Outubro de 1999, o Hauptzollamt Emmerich (Serviço Aduaneiro Principal de Emmerich, Alemanha), actualmente
Hauptzollamt Duisburg (Serviço Aduaneiro Principal de Duisburg, Alemanha), notificou os recorrentes de avisos de cobrança
a posteriori
tendo em vista obter o pagamento de direitos antidumping relativos às importações efectuadas pela Truboimpex e pela Trubowest
entre Dezembro de 1997 e Outubro de 1999. As autoridades aduaneiras alemãs consideraram, essencialmente, que as importações
dos recorrentes não tinham sido, erradamente, classificadas de acordo com os códigos da nomenclatura comunitária para os tubos
sem costura que são objecto do regulamento definitivo. Neste quadro, foram bloqueadas as contas bancárias da Trubowest e de
V. Makarov.
15      Segundo as autoridades aduaneiras alemãs, a Truboimpex e a Trubowest deviam, assim, a título de direitos antidumping não pagos,
respectivamente, 1 575 181,86 euros e 729 538,78 euros, ou seja, um montante total de 2 304 720,64 euros de direitos antidumping
não pagos por estas duas sociedades. Além disso, V. Makarov era considerado responsável, na qualidade de gerente da Trubowest
e da Truboimpex, pelo pagamento do total dos montantes devidos por estas duas sociedades.
16      A partir de 16 e 17 de Novembro de 1999, os recorrentes impugnaram, nos termos do artigo 243.° do [CAC] e do direito nacional
aplicável, no Hauptzollamt Emmerich, os avisos de cobrança
a posteriori
de direitos antidumping dirigidos à Trubowest e a V. Makarov. Em 15 de Dezembro de 2000, os recorrentes interpuseram recurso
para o Finanzgericht Düsseldorf (Tribunal Tributário de Düsseldorf, Alemanha) pedindo a suspensão dos avisos de cobrança que
eram imediatamente executórios. Em 30 de Outubro de 2001, o Finanzgericht Düsseldorf negou provimento ao pedido dos recorrentes.
Em 29 de Agosto de 2003, os recorrentes apresentaram um requerimento no Hauptzollamt Duisburg no qual alegaram, no essencial,
que as autoridades aduaneiras tinham erradamente considerado que as importações dos recorrentes caíam no âmbito de aplicação
do regulamento definitivo.
17      Em 19 de Junho de 2000, o Staatsanwaltschaft Kleve (Ministério Público de Kleve) deduziu acusação (Anklageschrift) contra
V. Makarov, por falsas declarações à alfândega relativas às importações da Trubowest e da Truboimpex. Na referida acusação,
o Staatsanwaltschaft Kleve considerou, no essencial, que era devido um montante total de 4 376 250,25 marcos alemães, ou seja,
2 237 541,22 euros, a titulo dos direitos aduaneiros que foram contornados e que resultavam das importações da Trubowest e
da Truboimpex
18      Em 14 de Novembro de 2002, o Landgericht Kleve (Tribunal Regional de Kleve) suspendeu a instância no processo penal contra
V. Makarov até ser proferida a decisão final no processo fiscal de que era alvo.
19      Em 15 de Dezembro de 2004, os recorrentes concluíram uma transacção com o Hauptzollant Duisburg que pôs termo ao litígio que
os opunha às autoridades aduaneiras alemãs.
20      Esta transacção previa designadamente o seguinte:
‘Preâmbulo
[…]
Através da presente exposição dos factos, as partes acordam em solucionar definitivamente o diferendo que as opõe relativo
à legalidade dos avisos de cobrança controvertidos. As partes reconhecem que a presente exposição conjunta dos factos não
resolve o diferendo que as opõe quanto à questão de saber quais os tubos de aço que são ou não abrangidos pelo direito antidumping.
[…]
Tendo em conta o que precede, as partes acordam o seguinte:
(1.)
Os avisos de cobrança e declarações de responsabilidade […] relativos a direitos antidumping de um montante de 2 304 734,45
euros serão regularizados através do pagamento do montante total de 460 000 euros [pelos recorrentes, designadamente]. As
partes acordam que somente uma parte do montante de 435 125,21 euros cobrada neste dia pelo Hauptzollamt Duisburg, de 343 644,15
euros, seja deduzida do montante devido de 460 000 euros.
[…]
(3.)
A assinatura do presente acordo implica a cessação imediata de todas as medidas de execução requeridas contra a Trubowest
e contra [V. Makarov, em particular].
[…]
(5.)
Pelo presente acordo, [os recorrentes] desistem de novas pretensões contra a Administração Aduaneira, por exemplo com vista
a obter indemnização pelos factos aos quais se refere a presente exposição conjunta dos factos. Além disso, renunciam à propositura
de outras acções judiciais contra a Administração Aduaneira.
Contudo, as partes conservam a possibilidade de invocar pretensões desta natureza contra terceiros, em especial, as acções
de indemnização mencionadas […] contra a Comissão e o Conselho […] nos termos do artigo 288.° [CE].’
21      Em 2 de Maio de 2005, o Landgericht Kleve proferiu um despacho (Beschluss) que pôs termo, em conformidade com o § 153a do
Strafprozessordnung‑StPO (Código de Processo Penal alemão), ao processo penal pendente contra V. Makarov sob condição do pagamento
por este último de uma coima de 18 000 euros. O Landgericht Kleve indica no referido despacho que se tomou em consideração
que ‘[V. Makarov] declara que o seu acordo [a que seja posto termo ao processo penal] não implica um reconhecimento de culpabilidade,
mas que é dado em função de considerações processuais e económicas’.»

Tramitação do processo no Tribunal de Primeira Instância e acórdão recorrido
Por petição entrada em 25 de Outubro de 2004 na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, os recorrentes propuseram uma
acção de indemnização nos termos do artigo 288.° CE contra o Conselho e a Comissão, tendo em vista obter a condenação destes
no pagamento dos seguintes montantes:
–      118 058,56 euros à Trubowest, acrescidos de juros de mora sobre este montante à taxa anual de 8%, correspondentes ao montante
efectivamente pago na sequência dos diversos avisos de cobrança de direitos antidumping dirigidos pelas autoridades aduaneiras
alemãs aos recorrentes, constituindo o lucro cessante da Trubowest;
–      397 916,91 euros a V. Makarov, acrescidos de juros de mora à taxa anual de 8%, correspondentes, relativamente a 277 939,37 euros,
ao montante total que V. Makarov pagou efectivamente na sequência dos diversos avisos de cobrança de direitos antidumping,
relativamente a 63 448,54 euros, aos salários que não lhe foram pagos pela Trubowest e, relativamente a 56 529 euros, aos
honorários de advogados pagos durante os processos com as autoridades aduaneiras alemãs;
–      128 000 euros à Trubowest, acrescidos de juros de mora à taxa anual de 8%, a título de lucro cessante ou, a título subsidiário,
um montante a acordar entre as partes na sequência de um acórdão interlocutório do Tribunal de Primeira Instância; e
–      150 000 euros a V. Makarov, acrescidos de juros de mora à taxa anual de 8%, a título de indemnização por danos morais.
No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedentes todos os fundamentos invocados em apoio da acção
de indemnização e condenou os recorrentes nas despesas efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.
Nos n.
os
41 a 74 e 77 a 82 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissíveis determinados pedidos formulados
na acção de indemnização, considerando não ser competente, por força do artigo 288.° CE, para conhecer dos mesmos. No que
respeita, por um lado, aos pedidos de indemnização cujos montantes correspondiam aos valores pagos pelo recorrentes a título
de direitos antidumping, o Tribunal de Primeira Instância considerou que estes pedidos eram da competência exclusiva dos órgãos
jurisdicionais nacionais, em conformidade com os procedimentos instituídos pelo CAC. Quanto ao pedido de reembolso de honorários
de advogados, por outro lado, aquele Tribunal considerou que esse pedido respeitava a um elemento do litígio que opôs os recorrentes
às autoridades aduaneiras alemãs, que era da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais.
Quanto ao restante, ao apreciar o requisito para que se verifique a responsabilidade extracontratual da Comunidade que consiste
na existência de um nexo de causalidade directo entre a ilegalidade invocada e os restantes prejuízos alegadamente sofridos,
a saber, o lucro cessante da Trubowest, a perda de salários de V. Makarov e os danos morais sofridos por este, o Tribunal
de Primeira Instância entendeu que os prejuízos alegados não decorriam de forma suficientemente directa da ilegalidade invocada.
O Tribunal de Primeira Instância considerou oportuno, no n.° 86 do acórdão recorrido, examinar desde logo a questão de saber
se os recorrentes demonstravam que existia um nexo de causalidade entre o alegado comportamento ilegal do Conselho e da Comissão
e os danos materiais e morais invocados. Nos n.
os
98 a 137 do acórdão recorrido, considerou não existir qualquer nexo de causalidade directo e suficiente entre a instituição
dos direitos antidumping pelo regulamento definitivo e os danos invocados. Nestas condições, o Tribunal de Primeira Instância
não examinou a questão de saber se o referido regulamento padecia de ilegalidade ou se os recorrentes tinham efectivamente
sofrido os prejuízos indicados.
Em especial, aquele Tribunal examinou se existia um nexo de causalidade suficientemente directo entre o comportamento imputado
ao Conselho e à Comissão e os prejuízos alegados tanto na hipótese de o regulamento definitivo não abranger as mercadorias
importadas pelos recorrentes como na hipótese contrária. A este respeito, no n.° 110 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira
Instância considerou que, na primeira hipótese, a responsabilidade da Comunidade não se verifica na medida em que os prejuízos
alegados são exclusivamente imputáveis às autoridades aduaneiras e penais alemãs, e não ao comportamento pretensamente ilegal
do Conselho e da Comissão. Na segunda hipótese, considerou, no n.° 116 do acórdão recorrido, que foi o comportamento dos recorrentes,
ao não classificarem correctamente as suas importações, que constituiu a causa determinante dos prejuízos em questão.
Por último, o Tribunal de Primeira Instância indeferiu o pedido dos recorrentes relativo a determinadas medidas de organização
do processo, considerando, nos n.
os
138 a 141 do acórdão recorrido, que não era necessário ordenar à Comissão que apresentasse, por um lado, os elementos de
prova da contribuição desta última para as negociações ligadas ao litígio sobre a classificação das mercadorias importadas
pelos recorrentes, as quais conduziram à transacção concluída entre estes e as autoridades aduaneiras alemãs, e, por outro,
toda a correspondência que a Comissão trocou com as autoridades aduaneiras e o Governo russo.

Tramitação do processo no Tribunal de Justiça e pedidos das partes
Os recorrentes pedem que o Tribunal se digne:
–        anular na íntegra o acórdão recorrido;
–        decidir definitivamente a causa julgando procedente a acção de indemnização proposta no Tribunal de Primeira Instância e condenando
o Conselho e a Comissão nas despesas do processo em primeira instância ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal
de Primeira Instância; e
–        condenar o Conselho e a Comissão nas despesas do presente processo.
O Conselho pede que o Tribunal se digne:
–        negar provimento ao recurso;
–        subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
–        a título mais subsidiário, julgar improcedente a acção de indemnização proposta pelos recorrentes; e
–        condenar os recorrentes nas despesas.
A Comissão conclui pedindo que seja negado provimento ao recurso e os recorrentes condenados nas despesas.

Quanto ao presente recurso
O Tribunal de Primeira Instância apenas procedeu ao exame do requisito relativo ao nexo de causalidade directo entre a ilegalidade
imputada e os prejuízos alegados pelos recorrentes no que respeita aos pedidos que julgou admissíveis. O primeiro fundamento,
que se refere ao acórdão recorrido na medida em que este se pronuncia sobre o mencionado requisito, respeita por isso unicamente
a estes pedidos. Consequentemente, no âmbito do presente recurso, é pertinente examinar previamente o segundo fundamento,
que diz respeito ao acórdão recorrido na medida em que este julgou inadmissíveis outros pedidos de indemnização.

Quanto ao segundo fundamento
Argumentos das partes
Através do seu segundo fundamento, que se divide em duas partes, os recorrentes afirmam, em primeiro lugar, que o Tribunal
de Primeira Instância violou o artigo 288.°, segundo parágrafo, CE e cometeu um erro de direito ao decidir, nos n.
os
41 a 74, 77 a 82 e 138 a 141 do acórdão recorrido, que não tinha competência para conhecer dos seus pedidos de indemnização
relativos a montantes equivalentes aos valores pagos a título de direitos antidumping assim como aos honorários de advogados
suportados no quadro do processo entre os recorrentes e as autoridades aduaneiras alemãs, tendo em conta as circunstâncias
excepcionais do processo, caracterizadas pelo facto de os meios processuais nacionais terem sido esgotados em consequência
de uma transacção. Em segundo lugar, os recorrentes afirmam que, no n.° 68 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância
desvirtuou os elementos de facto e de prova ao considerar que os recorrentes não tinham apresentado nenhum elemento de prova
em apoio das suas afirmações relativas à incidência na conclusão de uma transacção, por um lado, do papel desempenhado pela
Comunidade e pelas autoridades russas e, por outro, dos processos penais instaurados pelas autoridades alemãs.
O Conselho e a Comissão entendem que o Tribunal de Primeira Instância considerou correctamente que os direitos antidumping
são cobrados pelas autoridades aduaneiras nacionais e que, consequentemente, segundo jurisprudência assente, apenas os órgãos
jurisdicionais nacionais têm competência para ordenar a restituição de direitos indevidamente cobrados com base em regras
comunitárias posteriormente declaradas inválidas. Os órgãos jurisdicionais comunitários não têm, por isso, competência para
ordenar essa restituição nem o reembolso de honorários de advogados pagos no quadro de processos nacionais relativos a esses
direitos. Por outro lado, a transacção concluída entre os recorrentes e as autoridades aduaneiras alemãs não pode dar origem
a uma competência dos órgãos jurisdicionais comunitários que não existia antes da referida transacção. A competência destes
órgãos jurisdicionais abrange apenas o prejuízo que vai além do simples reembolso de direitos ilícitos.
O Conselho afirma ainda que são inadmissíveis as partes em que se divide o presente fundamento. Com efeito, a primeira parte
não contém uma exposição precisa das considerações jurídicas em que se baseia a afirmação de que os recorrentes não concluíram
de sua livre vontade a transacção que levaram a cabo com as autoridades aduaneiras alemãs. Quanto à segunda parte, os recorrentes
não indicam de modo preciso os elementos que foram desvirtuados pelo Tribunal de Primeira Instância e não demonstram os erros
de análise que terão levado este órgão jurisdicional a essa desvirtuação.
A Comissão afirma, por outro lado, que o presente recurso não põe em causa a justeza da análise efectuada pelo Tribunal de
Primeira Instância nos n.
os
61 a 66 do acórdão recorrido, nos termos da qual os recorrentes teriam podido contestar a legalidade do regulamento definitivo
no quadro do processo nacional, o que lhes permitiria obter um reenvio prejudicial nos termos do artigo 234.° CE e, por essa
via, a eventual declaração de invalidade do referido regulamento pelo Tribunal de Justiça. Considera que é inconciliável com
os factos e com o direito a afirmação de que, não obstante a transacção que concluíram com as autoridades aduaneiras alemãs,
os recorrentes «nunca renunciaram ao seu direito à indemnização» e aceitaram essa transacção «sem prejuízo da ilegalidade
do regulamento [definitivo]». Além disso, o alegado papel das instituições e a pressão dos processos penais contra um dos
recorrentes não têm nenhuma relação com a justeza da apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual este carece
de competência para conhecer de determinados pedidos formulados.
Apreciação do Tribunal
Na primeira parte do segundo fundamento, os recorrentes observam, em primeiro lugar, que dois dos pedidos em relação aos quais
o Tribunal de Primeira Instância se declarou incompetente se referem a montantes que fazem parte do valor que pagaram nos
termos da transacção concluída com as autoridades aduaneiras alemãs, apesar da ilegalidade invocada do regulamento definitivo.
Ainda que os recorrentes não mencionem de forma precisa no seu recurso que se trata dos direitos antidumping que pagaram às
mencionadas autoridades, é de salientar que aquele Tribunal observou, no n.° 46 do acórdão recorrido, que os montantes em
causa correspondem aos valores que os recorrentes pagaram respectivamente a esse título e considerou, no n.° 47 do mesmo acórdão,
que os seus pedidos a este respeito constituem em última análise pedidos de reembolso dos ditos direitos pagos de modo alegadamente
indevido, o que os recorrentes não põem em causa no quadro do presente recurso.
Além disso, os recorrentes afirmam que, após a referida transacção, subsiste um prejuízo significativo resultante da existência
do regulamento definitivo, que consideram ilegal e gerador da responsabilidade comunitária, prejuízo esse que deve ser indemnizado
nos termos do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE.
No n.° 63 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a transacção concluída entre as autoridades
aduaneiras alemãs e os recorrentes não é susceptível de lhe conferir competência para decidir sobre os pedidos de indemnização
formulados pelos recorrentes relativos aos direitos antidumping pagos. Além disso, no n.° 67 do mesmo acórdão, observou que
os próprios recorrentes reconheceram que dispunham, no quadro dos processos nacionais que intentaram, de uma via de recurso
eficaz que lhes permitia contestar o pagamento dos direitos antidumping suscitando a ilegalidade do regulamento definitivo,
mas que puseram termo a esses processos ao concluírem a referida transacção.
A este respeito, cumpre recordar que os órgãos jurisdicionais nacionais têm competência exclusiva para conhecer de uma acção
de repetição de montantes indevidamente cobrados por um organismo nacional com base numa regulamentação comunitária posteriormente
declarada inválida (v., neste sentido, acórdãos de 30 de Maio de 1989, Roquette frères/Comissão, 20/88, Colect., p. 1553,
n.° 14; de 13 de Março de 1992, Vreugdenhil/Comissão, C‑282/90, Colect., p. I‑1937, n.° 12; e de 27 de Setembro de 2007, Ikea
Wholesale, C‑351/04, Colect., p. I‑7723, n.° 68).
Neste contexto, quando um particular entende que foi lesado pela aplicação de um regulamento antidumping que considera ilegal,
dispõe da possibilidade de contestar, no órgão jurisdicional nacional competente, a validade do regulamento aplicado pelas
autoridades aduaneiras nacionais. Esse órgão jurisdicional pode, ou mesmo deve, então, nas condições do artigo 234.° CE, submeter
ao Tribunal de Justiça uma questão sobre a validade do regulamento em causa.
Importa igualmente lembrar que compete às autoridades nacionais tirar as consequências, na sua ordem jurídica, de uma declaração
de invalidade, o que terá como resultado que os direitos antidumping pagos nos termos do regulamento em causa não serão legalmente
devidos na acepção do artigo 236.°, n.° 1, do CAC e deverão, em princípio, ser objecto de reembolso pelas autoridades aduaneiras,
em conformidade com esta disposição, desde que estejam reunidas as condições a que está sujeito esse reembolso, entre as quais
a prevista no n.° 2 do referido artigo (v. acórdão Ikea Wholesale, já referido, n.° 67).
Por conseguinte, apesar da transacção concluída, no presente processo, entre os recorrentes e as autoridades aduaneiras alemãs,
a legislação comunitária implica que um pedido de reembolso de direitos antidumping indevidamente pagos seja da competência
dos órgãos jurisdicionais nacionais pertinentes. Esta transacção não pode dar origem a uma competência dos órgãos jurisdicionais
comunitários que não existia antes da referida transacção.
Na primeira parte do presente fundamento, os recorrentes alegam, em segundo lugar, que, no acórdão recorrido, o Tribunal de
Primeira Instância se declarou incompetente para conhecer do seu pedido de indemnização relativo aos honorários de advogados
pagos em relação aos processos que decorreram a nível nacional. Contudo, não apresentam nenhuma argumentação que contrarie
a natureza acessória do litígio nacional dos referidos honorários. Ora, resulta da jurisprudência que o Tribunal de Primeira
Instância correctamente cita n.° 78 de acórdão recorrido que a questão do reembolso das despesas efectuadas no quadro de um
processo nacional, que é uma questão acessória do litígio que deu origem a este processo, é da competência exclusiva do órgão
jurisdicional nacional.
Consequentemente, há que concluir que o Tribunal de Primeira Instância teve razão ao declarar‑se incompetente para conhecer
dos pedidos em questão, pelo que improcede a primeira parte do segundo fundamento.
Na segunda parte deste fundamento, que se refere à transacção relativa ao litígio a nível nacional, os recorrentes afirmam
que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os elementos de facto e de prova que lhe foram submetidos ao considerar, no
n.° 68 do acórdão recorrido, que os recorrentes não forneceram provas em apoio das suas alegações relativas à incidência na
conclusão dessa transacção, por um lado, do papel desempenhado pela Comunidade e pelas autoridades russas e, por outro lado,
dos processos penais que foram instaurados pelas autoridades alemãs. Afirmam igualmente que o Tribunal cometeu um erro ao
recusar‑se, nos n.
os
138 a 141 do acórdão recorrido, a ordenar à Comissão a apresentação, por um lado, dos elementos de prova da contribuição
desta última para as negociações ligadas ao litígio quanto à classificação das mercadorias importadas que conduziram à mencionada
transacção e, por outro, toda a correspondência que trocou com as autoridades aduaneiras alemãs e o Governo russo. Estes elementos
de prova respeitantes ao comportamento das instituições comunitárias poderiam, segundo os recorrentes, ser relevantes no quadro
de uma acção com base no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE.
A este propósito, há que recordar que, de acordo com jurisprudência assente, resulta dos artigos 225.° CE e 58.°, primeiro
parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que o Tribunal de Primeira Instância é o único competente para, por um lado,
apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos
autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para apreciar esses factos. Quando o Tribunal de Primeira Instância tiver
apurado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça é competente, por força do artigo 225.° CE, para fiscalizar a qualificação
jurídica desses factos e as consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância (v., designadamente,
acórdãos de 6 de Abril de 2006, General Motors/Comissão, C‑551/03 P, Colect., p. I‑3173, n.° 51; de 22 de Maio de 2008, Evonik
Degussa/Comissão, C‑266/06 P, n.° 72; de 18 de Dezembro de 2008, Coop de France bétail et viande/Comissão, C‑101/07 P e C‑110/07 P,
Colect., p. I‑10193, n.° 58; e de 3 de Setembro de 2009, Moser Baer India/Conselho, C‑535/06 P, Colect., p. I‑0000, n.° 31).
Assim, o Tribunal de Justiça não é competente para proceder ao apuramento dos factos nem, em princípio, para analisar as provas
que o Tribunal de Primeira Instância considerou sustentarem esses factos. Com efeito, quando essas provas tiverem sido obtidas
regularmente e os princípios gerais de direito e as normas processuais aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova
tiverem sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos
que lhe foram submetidos. Essa apreciação não constitui, por isso, excepto em caso de desvirtuação desses elementos, uma questão
de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça (v., designadamente, acórdãos, já referidos, General
Motors/Comissão, n.° 52; Evonik Degussa/Comissão, n.° 73; Coop de France bétail et viande/Comissão, n.° 59; e Moser Baer India/Conselho,
n.° 32).
Por outro lado, importa recordar que a desvirtuação deve resultar de forma manifesta dos elementos dos autos, sem que seja
necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas (v., designadamente, acórdãos, já referidos, General Motors/Comissão,
n.° 54; Evonik Degussa/Comissão, n.° 74; Coop de France bétail et viande/Comissão, n.° 60; e Moser Baer India/Conselho, n.° 33).
No caso concreto, quanto à alegação relativa à prova produzida pelos recorrentes no que respeita às condições em que as partes
concluíram a transacção em questão, a alegada desvirtuação dos factos não foi demonstrada de forma precisa e bastante no presente
recurso. Por outro lado, os recorrentes não demonstram que a circunstância de a Comissão ser obrigada a apresentar os documentos
requeridos poderia ser susceptível de ter influência nas consequências jurídicas que o Tribunal de Primeira Instância retirou
no n.° 139 do acórdão recorrido, no sentido de que este órgão jurisdicional não é competente para decidir de pedidos de indemnização
relativos a direitos antidumping e a honorários de advogados pagos no âmbito de processos que decorreram a nível nacional.
É forçoso concluir que os recorrentes pretendem obter, por esta via, uma nova análise das apreciações de facto efectuadas
pelo Tribunal de Primeira Instância, para a qual o Tribunal de Justiça não é competente no âmbito de um recurso desta natureza,
pelo que esta alegação deve ser julgada inadmissível.
Daqui decorre que o segundo fundamento deve ser julgado em parte improcedente e em parte inadmissível, e, por isso, rejeitado
na íntegra.

Quanto ao primeiro fundamento
Os recorrentes afirmam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na sua interpretação e aplicação do
artigo 288.°, segundo parágrafo, CE no que respeita às condições em que se pode verificar a responsabilidade extracontratual
da Comunidade. Neste fundamento, que se divide em duas partes, os recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância,
por um lado, não averiguou o comportamento ilegal susceptível de causar o prejuízo, em especial não examinou o comportamento
ilícito imputado no seu contexto jurídico e no contexto da apreciação do nexo de causalidade, e, por outro lado, entendeu
que o nexo de causalidade existente entre o comportamento imputado às instituições comunitárias e os diversos elementos do
prejuízo alegado não pode ser considerado como suficientemente directo.
Quanto à primeira parte
–       Argumentos das partes
Os recorrentes afirmam que, na fase da análise do nexo de causalidade entre o comportamento ilegal e o prejuízo invocados,
estes devem ter sido analisados, seja de que modo for, antes de se poder decidir que não existe um tal nexo suficientemente
directo entre ambos ou que esse nexo se quebrou. Por outras palavras, segundo os recorrentes, em matéria de responsabilidade
extracontratual da Comunidade, apesar de o facto de começar por analisar a ilegalidade ou o prejuízo invocados não pressupor
a análise dos outros requisitos desta responsabilidade, começar por analisar o nexo de causalidade pressupõe que, de uma forma
ou de outra, os dois outros requisitos tenham sido tomados em conta.
O Conselho indica que a afirmação de que o Tribunal de Primeira Instância era obrigado a «tomar de uma forma ou de outra […]
em consideração os dois outros requisitos […] ou a examinar o quadro jurídico em redor do nexo de causalidade e em especial
o comportamento ilegal» carece de fundamento. O procedimento seguido pelo Tribunal de Primeira Instância, que consiste em
analisar o nexo de causalidade tomando como um facto o acto pretensamente ilegal e o prejuízo invocado, é habitual. O Tribunal
de Primeira Instância não é obrigado a analisar os requisitos da responsabilidade de uma instituição numa determinada ordem
e, se um dos três requisitos não estiver preenchido, o pedido de indemnização deve ser indeferido sem que seja necessário
examinar os restantes requisitos.
No entender da Comissão, nenhuma regra impedia o Tribunal de Primeira Instância de analisar o requisito relativo ao nexo de
causalidade sem se pronunciar sobre a questão da invocada ilegalidade do regulamento definitivo. Embora possa efectivamente
ser exacto que «a causalidade não existe em termos absolutos», o presente recurso abstrai totalmente do facto de que o nexo
de causalidade não é determinado, por um lado, pelo comportamento ilegal e, por outro lado, pelo prejuízo sofrido, mas simplesmente
pela questão de saber se o comportamento imputado causou o prejuízo alegado.
–       Apreciação do Tribunal
Resulta da jurisprudência da Tribunal de Justiça que, para que exista responsabilidade extracontratual da Comunidade e se
reconheça o direito à indemnização do prejuízo sofrido, nos termos do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, é necessário que
estejam reunidos um conjunto de requisitos no que respeita à ilegalidade do comportamento imputado às instituições, à realidade
do dano e à existência de um nexo de causalidade entre este comportamento e o prejuízo invocado (v., designadamente, acórdãos
de 29 de Setembro de 1982, Oleifici Mediterranei/CEE, 26/81, Recueil, p. 3057, n.° 16; de 15 de Setembro de 1994, KYDEP/Conselho
e Comissão, C‑146/91, Colect., p. I‑4199, n.° 19; e de 9 de Setembro de 2008, FIAMM e o./Conselho e Comissão, C‑120/06 P e
C‑121/06 P, Colect., p. I‑6513, n.° 106).
Na medida em que os três requisitos da responsabilidade prevista no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE devem estar cumulativamente
reunidos, o facto de um deles não estar preenchido basta para que improceda uma acção de indemnização (acórdão de 9 de Setembro
de 1999, Lucaccioni/Comissão, C‑257/98 P, Colect., p. I‑5251, n.° 14).
Por outro lado, não existe qualquer obrigação de examinar os requisitos da responsabilidade de uma instituição segundo uma
ordem determinada (v., neste sentido, acórdão Lucaccioni/Comissão, já referido, n.° 13).
Tendo em conta que o segundo fundamento é improcedente, o presente fundamento refere‑se apenas aos pedidos de indemnização
relativos, por um lado, aos prejuízos materiais que consistem no lucro cessante da Trubowest e na perda de salários de V.
Makarov, respectivamente estimados em 128 000 euros e em 63 448,54 euros, e, por outro, ao dano moral sofrido por V. Makarov,
estimado em 150 000 euros.
O Tribunal de Primeira Instância concluiu no n.° 134 do acórdão recorrido que, em qualquer hipótese, ou seja, serem ou não
as importações efectuadas pela Trubowest abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento definitivo e tenham ou não os
recorrentes cometido um erro de classificação, o nexo de causalidade existente entre o comportamento ilegal imputado ao Conselho
e à Comissão e os prejuízos invocados não pode ser classificado de suficientemente directo.
Os recorrentes sublinharam, na audiência, que o Tribunal de Primeira Instância não analisou o facto jurídico que provocou
o dano. Em seu entender, a questão da causalidade só pode ser abordada no quadro de uma análise aprofundada do contexto jurídico
do acto controvertido, ou seja, o regulamento definitivo que afirmam ser ilegal.
O Conselho e a Comissão consideram que o Tribunal de Primeira Instância não tem a obrigação de se pronunciar sobre a ilegalidade
imputada antes de analisar a existência de um nexo de causalidade entre essa ilegalidade e o prejuízo alegado.
Como indicou o advogado‑geral no n.° 68 das suas conclusões, os recorrentes não explicaram qual teria sido a influência da
análise pelo Tribunal de Primeira Instância do comportamento imputado às instituições para a apreciação do requisito relativo
ao nexo de causalidade efectuada no acórdão recorrido. O Tribunal de Primeira Instância podia examinar o nexo de causalidade
partindo do pressuposto de que, como afirmam os recorrentes, o acto imputado é efectivamente ilegal e o prejuízo existe realmente
(v., por analogia, acórdão Lucaccioni/Comissão, já referido, n.
os
12, 15 e 16, e despacho de 12 de Abril de 2005, DLD Trading Company Import‑Export/Conselho, C‑80/04 P, n.° 50).
O requisito relativo ao nexo de causalidade é independente do relativo à ilegalidade do acto em causa no quadro de uma acção
de indemnização com base no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE. Consequentemente, no presente caso, a questão de saber se
a instituição de direitos antidumping pelo regulamento definitivo era ilegal é irrelevante no quadro do exame do requisito
relativo ao nexo de causalidade.
O Tribunal de Primeira Instância considerou correctamente, por isso, que podia analisar em primeiro lugar a questão do nexo
de causalidade entre o comportamento imputado ao Conselho e à Comissão e os prejuízos alegados.
Resulta do que antecede que a primeira parte do primeiro fundamento é improcedente.
Quanto à segunda parte
–       Argumentos das partes
Os recorrentes afirmam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao decidir que o nexo de causalidade
existente entre o comportamento ilegal das instituições comunitárias e os prejuízos alegados não pode ser considerado suficientemente
directo na medida em que se baseou em dois cenários hipotéticos que constituem alegações não fundamentadas. Consideram que
aquele Tribunal não teve em conta que os recorrentes pediam a reparação de prejuízos sofridos devido à instituição de direitos
ilegais. Afirmam ainda que o Tribunal de Primeira Instância tomou erradamente em consideração hipotéticos erros na classificação
das mercadorias importadas, não comprovados, alegadamente constitutivos de faltas por parte das autoridades alemães ou dos
recorrentes. Estes últimos consideram que o Tribunal de Primeira Instância aplicou incorrectamente o requisito da causalidade
na medida em que examinou a existência de uma ruptura do nexo de causalidade sem apreciar previamente a existência de um tal
nexo directo entre o comportamento ilegal e o prejuízo alegados.
O Conselho e a Comissão afirmam que, uma vez que não foi demonstrado de forma conclusiva se os tubos relativamente aos quais
as autoridades aduaneiras alemãs exigiram o pagamento de direitos antidumping nos termos do regulamento definitivo entram
no âmbito de aplicação do referido regulamento, o Tribunal de Primeira Instância analisou o nexo de causalidade a partir de
duas hipóteses.
–       Apreciação do Tribunal
Os princípios comuns aos direitos dos Estados‑Membros para os quais remete o artigo 288.°, segundo parágrafo, CE não podem
ser invocados em apoio da existência de uma obrigação da Comunidade de reparar toda e qualquer consequência prejudicial, mesmo
que remota, de comportamentos dos seus órgãos (v., neste sentido, acórdãos de 4 de Outubro de 1979, Dumortier e o./Conselho,
64/76, 113/76, 167/78, 239/78, 27/79, 28/79 e 45/79, Recueil, p. 3091, n.° 21, e de 30 de Janeiro de 1992, Finsider e o./Comissão,
C‑363/88 e C‑364/88, Colect., p. I‑359, n.° 25). Com efeito, o requisito relativo ao nexo de causalidade exigido no artigo
288.°, segundo parágrafo, CE refere‑se à existência de um nexo de causa a efeito suficientemente directo entre o comportamento
das instituições e o prejuízo (v., neste sentido, acórdão Dumortier e o./Conselho, já referido, n.° 21).
Além disso, há que recordar que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão do Tribunal
de Primeira Instância só pode, por força dos artigos 225.° CE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça,
assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto
(v., neste sentido, designadamente, acórdão de 1 de Outubro de 1991, Vidrányi/Comissão, C‑283/90 P, Colect., p. I‑4339, n.° 12,
e despacho de 17 de Setembro de 1996, San Marco/Comissão, C‑19/95 P, Colect., p. I‑4435, n.° 39).
Os recorrentes não explicam que relação a alegada ilegalidade do regulamento definitivo pode ter com a existência de um nexo
suficientemente directo entre os prejuízos pretensamente sofridos e o comportamento ilegal alegado. Com efeito, a legalidade
deste regulamento não tem nenhuma relação com a validade da apreciação das hipóteses factuais desenvolvidas pelo Tribunal
de Primeira Instância, que o conduziu a concluir que o nexo de causalidade se tinha quebrado.
Os recorrentes afirmam ainda que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir, no n.° 134 do acórdão
recorrido, que o nexo de causalidade existente entre o comportamento ilegal das instituições e os prejuízos alegados não pode
ser considerado suficientemente directo.
Resulta do acórdão recorrido que o Tribunal de Primeira Instância não examinou previamente e de modo geral a questão de saber
se o prejuízo alegado se teria verificado sem o comportamento ilegal das instituições. A fundamentação deste acórdão está
concentrada na questão da ruptura do nexo de causalidade entre estes dois elementos. Nos n.
os
112 e 113 do referido acórdão, no quadro da primeira hipótese, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a apreciação
da existência de um nexo de causalidade não depende da questão de saber se, na falta de um acto ilegal, o resultado dos acontecimentos
teria sido diferente. Do mesmo modo, segundo a jurisprudência mencionada nos n.
os
99 e 102 do acórdão recorrido, o prejuízo alegado deve resultar de forma suficientemente directa do comportamento imputado
e sem que haja ruptura do nexo de causalidade.
A este respeito, cumpre referir que é reconhecido um nexo de causalidade na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE
quando existe um nexo directo de causa a efeito entre o comportamento ilegal das instituições em questão e o prejuízo invocado.
É necessário que o referido prejuízo tenha sido efectivamente causado pelo comportamento imputado às instituições. Esta abordagem
é confirmada pela jurisprudência assente recordada no n.° 53 do presente acórdão, segundo a qual, mesmo no caso de uma eventual
contribuição das instituições para o prejuízo cuja indemnização é pedida, essa contribuição pode ser demasiado remota devido
à responsabilidade que incumbe a outras pessoas, no caso vertente aos recorrentes.
Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância considerou correctamente que, se o regulamento definitivo não abrangia
as mercadorias importadas pelos recorrentes e estes não cometeram, por isso, qualquer erro na classificação das mesmas, deveria
concluir‑se que os prejuízos alegados pelos recorrentes são imputáveis apenas às autoridades aduaneiras alemãs, na medida
em que estas sujeitaram as referidas mercadorias a direitos antidumping apesar de as mesmas não se enquadrarem no âmbito de
aplicação do regulamento definitivo.
Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância considerou correctamente que, se o regulamento definitivo abrangia as mercadorias
importadas pelos recorrentes e estes, consequentemente, não classificaram correctamente essas mercadorias, havia que concluir
que a causa determinante dos prejuízos que invocam foi o seu próprio comportamento, e não o alegado comportamento ilegal do
Conselho e da Comissão. No que respeita a esta hipótese, o Tribunal de Primeira Instância lembrou igualmente com razão, nos
n.
os
100 e 101 do acórdão recorrido, que há que verificar se a pessoa lesada, sob pena de ter de suportar ela própria o prejuízo,
fez prova, como cidadão prudente, de uma diligência razoável para evitar o prejuízo ou reduzir o seu alcance. O nexo de causalidade
pode ser quebrado por um comportamento negligente da pessoa lesada, desde que se mostre que esse comportamento constitui a
causa determinante do prejuízo.
Os recorrentes afirmam que o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração que pediam a reparação do prejuízo sofrido
devido à instituição de direitos ilegais e, erradamente, centrou‑se em hipotéticos erros na classificação das mercadorias
importadas. Segundo os recorrentes, a questão não é a de saber se o regulamento definitivo abrange ou não estas mercadorias.
Os montantes que foram cobrados a título de direitos antidumping e que ficam definitivamente em poder das autoridades aduaneiras
alemãs nos termos da transacção concluída pelos recorrentes e estas autoridades implicam que os direitos eram devidos com
fundamento num regulamento cuja ilegalidade foi suscitada.
O Tribunal de Primeira Instância, no quadro da análise dos prejuízos alegados resultantes directamente ou não da instituição
de direitos antidumping pelo regulamento definitivo, não faz nenhuma referência ao carácter legal ou não do mencionado regulamento.
Com efeito, no que respeita à questão de saber se a imposição dos ditos direitos pelo regulamento definitivo causou de modo
directo os prejuízos alegadamente sofridos pelos recorrentes, procedeu ao exame sucessivo da situação dos mesmos nas duas
hipóteses factuais que desenvolveu, as quais cobrem o conjunto dos casos concebíveis. A sua análise alternativa conduziu assim
à mesma solução.
Por conseguinte, os recorrentes não demonstraram que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao decidir
que não existe um nexo de causalidade suficientemente directo entre o comportamento imputado às instituições e os prejuízos
que alegam.
Nestas condições, improcede o primeiro fundamento.
Daqui resulta que deve ser negado provimento ao recurso na sua totalidade.

Quanto às despesas
Nos termos do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal de
Primeira Instância por força do artigo 118.° do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
o tiver requerido. Tendo o Conselho e a Comissão pedido a condenação da Trubowest e de V. Makarov e tendo estes sido vencidos,
há que condená‑los nas despesas da presente instância.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) decide:
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Trubowest Handel GmbH e V. Makarov são condenados nas despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: inglês.