CELEX: 61990CJ0022
FEOGA
Não reconhecimento das despesas
Imposição suplementar sobre o leite

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal em 24 de Janeiro de 1990, a República Francesa solicitou, nos termos do artigo 173.° do Tratado CEE, a anulação da Decisão 89/627/CEE da Comissão, de 15 de Novembro de 1989, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, para o exercício financeiro de 1987 (
JO L 359, p. 23
) na parte em que esta decisão considerou ter sido excedida em 5192 toneladas a quantidade global garantida para as entregas de leite na campanha de 1986/1987.
Através da decisão impugnada, a Comissão pôs designadamente a cargo da República Francesa um montante de 10569874 FF, correspondente às imposições suplementares aplicáveis à quantidade de leite (5129 toneladas) que, durante o terceiro período de aplicação do regime de imposição suplementar sobre o leite (1986/1987), excedeu a quantidade global garantida, fixada para as entregas de leite e de produtos lácteos em França. As referidas 5192 toneladas resultam de transferências, efectuadas pela França, entre as quantidades de referência que tinham sido atribuídas a produtores de leite a título das suas vendas directas e as quantidades de referência atribuídas a título de entregas a centrais leiteiras. A decisão impugnada baseia-se na consideração de que estas transferências tinham sido efectuadas em violação das normas comunitárias na matéria, na medida em que os produtos em questão não tinham, durante a campanha em causa, realizado efectivamente tanto vendas directas como entregas a centrais leiteiras.
Em apoio do seu recurso, a República Francesa invoca dois fundamentos tirados da interpretação incorrecta pela Comissão, por um lado, das normas relativas às transferências entre quantidades de referência a título de vendas directas e quantidades de referência a título de entregas a uma central leiteira e, por outro, das normas respeitantes ao cálculo da taxa média de matéria gorda do leite, que servem de base ao cálculo da imposição suplementar.
Para mais ampla exposição dos factos da causa, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à regulamentação comunitária aplicável
O regime da imposição suplementar sobre o leite, instituída pelo Regulamento (CEE) n.° 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
JO L 90, p. 10
; EE 03 F30 p. 61) está articulado de forma cobrar-se um montante sobre as entregas de leite e de outros produtos lácteos que excedam uma quantidade de referência a determinar. Esta, de acordo com o artigo 2.° do Regulamento n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.°-C do Regulamento n.° 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos (
JO L 90, p. 13
; EE 03 F30 p. 64), é, em princípio, igual à quantidade de leite ou de equivalente leite entregue pelo produtor ao comprador ou adquirido por este durante o ano de referência, afectada de uma dada percentagem.
Todavia, o artigo 6.°A do Regulamento n.° 857/84, já referido, prevê igualmente a atribuição de uma quantidade de referência aos produtores que efectuaram vendas directas, o que implica que um único e mesmo produtor possa beneficiar de duas quantidades de referência, uma a título das suas entregas a centrais leiteiras e a outra a título das suas vendas ao consumidor. O artigo 6.°-A do Regulamento n.° 857/84, aditado a este diploma pelo Regulamento (CEE) n.° 590/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 (
JO L 68, p. 1
; EE 03 F33 p. 247), estabelece que os produtores que disponham de duas quantidades de referência «obterão a seu pedido um aumento de uma das duas quantidades de referência dentro dum período de doze meses, para fazer face a uma alteração das suas necessidades de comercialização. Esse aumento está subordinado a uma redução do mesmo montante na outra quantidade de referência, durante o mesmo período de doze meses».
As regras de aplicação do regime da imposição suplementar sobre o leite, visada no artigo 5.°-C do Regulamento n.° 804/68, já referido, foram fixadas pelo'Regulamento (CEE) n.° 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988
QO L 139, p. 12
). O n.° 5 do artigo 5.° deste regulamento estabelece, no essencial, que os produtores que tenham obtido uma quantidade de referência a título das suas vendas directas e que as cessem, total ou parcialmente, «podem entregar o seu leite ou produtos lácteos a um comprador... desde que o Estado-membro lhe possa conceder uma quantidade de referência dentro do limite da quantidade garantida». O Regulamento n.° 1546/88 inclui ainda, no seu artigo 12.°, regras relativas ao cálculo da taxa média de matéria gorda do leite, que servem de base ao cálculo da imposição suplementar.
Quanto ao primeiro fundamento
Pelo primeiro fundamento, a República Francesa acusa a Comissão de ter feito uma aplicação incorrecta do artigo 6.°-A do Regulamento n.° 857/84, já referido, com a nova redacção que lhe foi dada, ao considerar, na decisão impugnada, terem os produtores que, durante a campanha em causa, não realizaram tanto vendas directas como entregas a centrais leiteiras, excedido em 5192 toneladas de leite a quantidade garantida, em resultado de transferências entre quantidades de referência a título de vendas directas e quantidades de referência a título de fornecimentos a centrais leiteiras.
A este respeito, o Governo francês especifica que o artigo 6.°-A, já referido, regula as transferências provisórias entre quantidades de referência a título de vendas directas e a título de entregas a centrais leiteiras. Assim, permite que um produtor que disponha de duas quantidades de referência transfira, numa dada campanha, toda ou parte destas quantidades de referência de uma actividade para outra, sendo certo que esta autorização caduca no termo de cada campanha. Em contrapartida, de acordo com o n.° 5 do artigo 5.° do Regulamento n.° 1546/88, já referido, quando um produtor cessa definitivamente a sua actividade de vendas directas, a sua quantidade de referência a título desta actividade é integrada na reserva nacional, e, nesse caso, só lhe pode ser concedida uma nova quantidade de referência deduzida da reserva nacional, a título das suas entregas a centrais leiteiras.
A conjugação das duas disposições mencionadas revela, segundo o Governo francês, que uma transferência provisória no sentido do artigo 6.°-A do Regulamento n.° 857/84, já referido, está apenas subordinada a duas condições, ou seja, que o produtor interessado disponha de duas quantidades de referência, a título das suas vendas directas e das suas entregas a centrais leiteiras, e que esteja em situação de ter de fazer face a uma alteração das suas necessidades de comercialização. Em contrapartida, esta disposição não implica que o produtor exerça simultaneamente, durante a campanha em causa, tanto a actividade de vendas directas como a actividade de entregas a centrais leiteiras.
A Comissão, pelo contrário, sustenta que o mecanismo das transferências provisórias, estabelecido pelo artigo 6.°-A do Regulamento n.° 857/84, só pode ser posto em prática se o produtor proceder efectivamente a vendas directas e a entregas a centrais leiteiras durante a campanha em causa. O objecto da referida disposição é, segundo a Comissão, permitir a um produtor que comercialize a sua produção leiteira, em parte, sob forma de vendas directas e, em parte, sob forma de entregas a centrais leiteiras, que reoriente o destino desta produção, quando as suas necessidades de comercialização, no decurso de uma determinada campanha, deixem de corresponder à repartição comercial habitual.
Acresce que, no entender da Comissão, a transferência entre quantidades de referência a título de vendas directas e quantidades de referência a título de entregas a centrais leiteiras pressupõe que os produtores exerçam efectivamente, durante a campanha em causa, uma dupla actividade de vendas directas e de entregas a centrais leiteiras.
Esta argumentação da Comissão não pode ser aceite.
Com efeito, a própria redacção do artigo 6.°A do Regulamento n.° 857/84 mostra que o âmbito de aplicação desta disposição não pode ser limitado à hipótese de o produtor em causa, que dispõe de duas quantidades de referência a título de vendas directas e de entregas a centrais leiteiras, exercer efectivamente estas duas actividades durante o mesmo período de doze meses.
Esta interpretação, assente na letra da disposição considerada, está em conformidade com o seu objectivo, que é permitir que os produtores, beneficiários de duas quantidades de referência, enfrentem uma alteração das suas necessidades de comercialização. Dado que os efeitos de tal alteração podem estender-se a mais do que uma campanha, a realização deste objectivo não estaria inteiramente assegurada se o artigo 6.°-A fosse interpretado no sentido de serem excluídos do seu âmbito de aplicação os produtores que, durante uma mesma campanha, não realizaram efectivamente tanto vendas directas como entregas a centrais leiteiras, isto é, designadamente aqueles que, perante uma modificação das suas necessidades de comercialização, interromperam temporariamente, durante uma dada campanha, as suas vendas directas.
Por outro lado, resulta da economia da regulamentação na matéria que os produtores que não integram o âmbito de aplicação do artigo 6.°-A do Regulamento n.° 857/84, só podem pretender mudar de modo de comercialização nos termos do n.° 5 do artigo 5.° do Regulamento n.° 1546/88, que regula o regime da cessação definitiva das vendas directas. Contudo, esta disposição apenas permite a transferência das quantidades de referência a título das vendas directas para as quantidades de referência a título das entregas a centrais leiteiras e não o inverso. Além disso, subordina as entregas a centrais leiteiras, isentas da imposição suplementar, à condição de o Estado-membro em questão poder conceder quantidades de referência dentro dos limites da quantidade global garantida para o Estado-membro em causa.
Decorre do conjunto das considerações que antecedem que a decisão impugnada, na parte em que considera ter sido excedida em 5192 toneladas a quantidade global garantida para as entregas de leite, na campanha de 1986/1987, em resultado da recusa em conceder o benefício do artigo 6.°-A do Regulamento n.° 857/84 aos produtores que não tenham realizado de facto, durante a campanha de 1986/1987, tanto vendas directas como entregas a centrais leiteiras, se funda numa interpretação errada desta disposição, devendo, portanto, ser anulada.
Quanto ao segundo fundamento
Devendo a decisão impugnada ser anulada pelas razões supramencionadas, não é necessário apreciar o segundo fundamento retirado de uma interpretação incorrecta do artigo 12.° do Regulamento n.° 1546/88, já referido, relativo ao cálculo da taxa média de matéria gorda do leite que serve de base ao cálculo da imposição suplementar.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
A Decisão 89/627/CEE da Comissão, de 15 de Novembro de 1989, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, para o exercício financeiro de 1987, é anulada na parte em que considera ter sido excedida em 5192 toneladas a quantidade global garantida para a campanha de 1986/1987.

2)
A Comissão é condenada nas despesas.

Due
Slynn
Schockweiler
Grévisse
Mancini
Moitinho de Almeida
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Novembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: francês.