CELEX: 61988CJ0062
Política Comercial Comum
Importação de produtos agrícolas
Acidente na central nuclear de Chernobil

Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Fevereiro de 1988, a República Helénica, nos termos do artigo 173.°, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, pediu a anulação do Regulamento CEE n.° 3955/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (
JO L 371, p. 14
; rectificação ao
JO 1988 L 16, p. 46
).
Este regulamento, que foi adoptado por maioria qualificada do Conselho com base no artigo 113.° do Tratado CEE, sujeita a colocação em livre prática de determinados produtos agrícolas originários dos países terceiros à observância de tolerâncias máximas de contaminação radioactiva. Obriga os Estados-membros a controlar a observância dessas tolerâncias e organiza, a este respeito, um sistema de trocas de informações centralizado pela Comissão. Em caso de não observância das tolerâncias máximas, o regulamento impõe a tomada das medidas necessárias que podem ir até à proibição da importação dos produtos em causa.
Em apoio do seu recurso, a República Helénica invoca dois fundamentos de anulação. O primeiro baseia-se em violação dos tratados CEE e CEEA e ainda em desvio de poder em razão da ilegalidade da base jurídica do regulamento impugnado. O segundo fundamento baseia-se na insuficiencia de fundamentação daquele regulamento.
Para uma mais ampla exposição dos factos da causa, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à base jurídica do regulamento impugnado
O primeiro fundamento, que se divide em duas partes, incide sobre a base jurídica do regulamento impugnado.
Na primeira parte deste fundamento, a República Helénica alega que, ao basear o Regulamento n.° 3955/87 no artigo 113.° do Tratado CEE, o Conselho violou os tratados CEE e CEEA. A República Helénica esclarece, a este respeito, que este regulamento diz respeito exclusivamente à protecção da saúde das populações dos Estados-membros contra as consequências do acidente nuclear de Chernobil e, consequentemente, deveria ter-se baseado, ou no artigo 31.° do Tratado CEEA, ou nos artigos 130.° -Rei 30.° -S do Tratado CEE, eventualmente em conjugação com o artigo 235.° deste Tratado.
O Conselho contesta a admissibilidade da primeira parte deste fundamento na medida em que ela se refere a uma violação do Tratado CEEA, alegando que a recorrente não poderá invocar uma violação deste Tratado no âmbito de um recurso interposto unicamente nos termos de uma disposição do Tratado CEE.
A este respeito, há que recordar que, nos termos do artigo 173.°, primeiro parágrafo, deste Tratado «O Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos do Conselho e da Comissão que não sejam recomendações ou pareceres. Para o efeito, é competente para conhecer dos recursos com fundamento em... violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação...». A necessidade de uma fiscalização completa e coerente da legalidade exige que esta disposição seja interpretada no sentido de que não poderá excluir a competência do Tribunal para, no âmbito de um recurso que visa a anulação de um acto baseado numa disposição do Tratado CEE, conhecer de uma arguição baseada na violação de uma norma dos tratados CEE ou CECA.
Daqui resulta que a objecção do Conselho quanto à inadmissibilidade parcial da primeira parte do primeiro fundamento é improcedente.
No que respeita à escolha da base jurídica, convém notar, a título liminar, que esta escolha pode ter consequências sobre a determinação do conteúdo do acto na medida em que as exigências processuais ligadas às disposições de habilitação em questão não são idênticas dum texto para o outro.
Concretamente, o artigo 113.°, n.
os
2 e 4, prevê que em matéria de política comercial comum o Conselho, sob proposta da Comissão, delibera por maioria qualificada sem que tenha lugar qualquer intervenção do Parlamento ou do Comité Económico e Social. Em contrapartida, o artigo 31.° do Tratado CEEA, prevendo igualmente o direito de proposta da Comissão e a mesma maioria para as deliberações do Conselho que o artigo 113.° do Tratado CEE, exige um parecer do Comité Económico e Social e a consulta do Parlamento. Segundo o artigo 130.°-S do mesmo Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento e do Comité Económico e Social, decide qual a acção a empreender pela Comunidade em matéria de ambiente, sob reserva da possibilidade de o Conselho definir as decisões que poderão ser adoptadas por maioria qualificada. O artigo 235.° do Tratado CEE, por seu turno, dispõe que, se uma acção da Comunidade for considerada necessária para atingir, no curso de funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade, sem que o presente Tratado tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho adoptará as disposições adequadas, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento.
Assim, sendo as exigências processuais do artigo 113.° do Tratado CEE diferentes das do artigo 31.° do Tratado CEEA, bem como das do artigo 130.°-S do Tratado CEE e do artigo 235.° do mesmo Tratado, a decisão de Conselho de considerar como base jurídica do regulamento impugnado o artigo 113.° do Tratado CEE em vez do artigo 31.° do Tratado CEEA ou do artigo 130.°-S do Tratado CEE, se necessário conjuntamente com o artigo 235.° do mesmo Tratado, é susceptível de ter tido consequências sobre o conteúdo do acto. A escolha errada da base jurídica, na hipótese de se verificar, não constitui por isso um vício meramente formal. Nessas condições, há que analisar se o regulamento em causa poderia validamente ser adoptado com fundamento no artigo 113.° do Tratado CEE.
A esse respeito, convém recordar, tal como o Tribunal o salientou no seu acórdão de 26 de Março de 1987, Comissão/Conselho, n.° 11 (
45/86, Colect. p. 1493
), que, no quadro do sistema de competências da Comunidade, a escolha da base jurídica dum acto deve fundar-se em elementos objectivos, susceptíveis de controlo jurisdicional.
Quanto ao objectivo prosseguido, os considerandos do Regulamento n.° 3955/87 referem que «incumbe à Comissão continuar a zelar ... por que produtos agrícolas e transformados destinados à alimentaçãp humana e susceptíveis de serem contaminados só sejam introduzidos na Comunidade segundo modalidades comuns» e «que importa que essas modalidades comuns salvaguardem a saúde dos consumidores, preservem, sem prejudicar indevidamente as trocas comerciais entre a Comunidade e países terceiros, a unicidade do mercado e evitem desvios de tráfego».
Quanto ao conteúdo das disposições contidas no Regulamento n.° 3955/87, as mesmas estabelecem regras uniformes no que respeita às condições em que os produtos agrícolas susceptíveis de serem contaminados devem ser importados para a Comunidade em proveniência dos países terceiros.
Daqui decorre que, de acordo com a sua finalidade e o seu conteúdo, tais como resultam dos próprios termos do regulamento, este tem como objecto regular as trocas entre a Comunidade e os países terceiros; a este título insere-se na política comercial comum, na acepção do artigo 113.° do Tratado CEE.
O recurso ao artigo 113.° como base jurídica do regulamento impugnado näo poderá ser excluído com o fundamento de os artigos 30.° e seguintes do Tratado CEEA estabelecerem regras específicas que regulam as normas de base relativas à protecção sanitária da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Com efeito, estas disposições, que se situam num capítulo intitulado «A protecção sanitária», o qual faz parte do título segundo do Tratado CEEA intitulado «Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear», visam assegurar a protecção da saúde pública no sector nuclear. Não têm como objecto regular as trocas entre a Comunidade e os países terceiros.
A circunstância de a fixação de tolerâncias máximas de contaminação radioactiva para os produtos agrícolas responder a uma preocupação de protecção da saúde pública e de a protecção da saúde das pessoas ser igualmente um dos objectivos da Comunidade em matéria de ambiente, nos termos do artigo 130.°-R, n.° 1, segundo travessão, também não poderá retirar o Regulamento n.° 3955/87 do domínio da política comercial comum.
Com efeito, os artigos 130.°-R e 130.°-S visam conferir à Comunidade competência para empreender uma acção específica em matéria de ambiente. Todavia, estes artigos deixam inteiras as competências que a Comunidade possui por força de outras disposições do Tratado, mesmo se as medidas a adoptar a título destas últimas prosseguem simultaneamente um dos objectivos de protecção do ambiente.
Esu interpretação é, aliás, confirmada pelo artigo 130.°-R n.° 2, segundo período, nos termos do qual «as exigências em matéria de protecção do ambiente são uma componente das outras políticas da Comunidade». Esta disposição, que traduz o princípio segundo o qual todas as medidas comunitárias devem responder às exigências de protecção do ambiente, implica que uma medida comunitária não poderá ser inserida na acção da Comunidade em matéria de ambiente unicamente pelo facto de ter em conta estas exigências.
No que respeita à referência feita pelo Governo helénico à necessidade de basear o Regulamento n.° 3955/87 igualmente no artigo 235.°, basta recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal, o recurso a este artigo como base jurídica de um acto só se justifica no caso de nenhuma outra disposição do Tratado conferir às instituições comunitárias a competência necessária para adoptar
esse
acto (ver, como mais recente, acórdão de 30 de Maio de 1989, Comissão/Conselho, n.° 6,
242/87, Colect. p. 1425
).
Uma vez que o regulamento controvertido se integra no domínio da política comercial comum e, portanto, encontra uma base jurídica adequada no artigo 113.°, tal como resulta do que acima se disse, fica excluído o recurso ao artigo 235.°
Portanto, improcede a primeira parte do primeiro fundamento.
Na segunda parte do primeiro fundamento, o Governo helénico alega que o Conselho teria cometido um desvio de poder pelo facto de ter escolhido o artigo 113.° do Tratado CEE como base jurídica do Regulamento n.° 3955/87 unicamente com o objectivo de poder deliberar por maioria qualificada e de evitar assim a tomada de decisão por unanimidade prescrita no artigo 130.°-S do Tratado CEE.
A este respeito, basta recordar que, tal como acaba de ser decidido, o artigo 113.° do Tratado CEE constitui a base jurídica adequada do regulamento controvertido. Portanto, não se poderá imputar ao Conselho o ter cometido um desvio de poder ao seguir, para adopção deste regulamento, o processo previsto neste artigo.
Não podendo, portanto, ser acolhida a segunda parte do primeiro fundamento, o fundamento baseado na ilegalidade da base jurídica improcede na totalidade.
Quanto à exigência de fundamentação (artigo 190.° do Tratado CEE)
O segundo fundamento baseia-se em violação do artigo 190.° do Tratado CEE.
A este respeito, a República Helénica acusa o Conselho de não ter referido no regulamento impugnado se o mesmo está ou não em conformidade com a proposta da Comissão. Esta omissão seria contrária ao princípio da segurança jurídica, uma vez que privaria os interessados da possibilidade de verificar se o acto em causa foi adoptado em conformidade com o artigo 149.°, n.° 1 do Tratado CEE. Por força desta disposição, sempre que um acto do Conselho seja adoptado sob proposta da Comissão, o Conselho só pode adoptar um acto que constitua alteração dessa proposta deliberando por unanimidade. O Governo helénico, todavia, não alega que o acto controvertido tenha sido adoptado em violação desta regra processual.
Relativamente a esta arguição, convém recordar que nos termos do artigo 190.° do Tratado CEE «os regulamentos, as directivas e as decisões do Conselho e da Comissão ... referir-se-ão às propostas ou pareceres obrigatoriamente obtidos, por força do presente Tratado». Os próprios termos desta disposição revelam que, se a mesma obriga a fazer referência à proposta da Comissão nos actos que só podem ser adoptados sob proposta da Comissão, não impõe, contudo, que se indique se o acto em causa está ou não em conformidade com essa proposta.
Portanto, o segundo fundamento também não poderá ser acolhido.
Uma vez que nenhum dos fundamentos da recorrente é procedente, deve ser negado provimento ao recurso.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2 do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Helénica ficado vencida deve ser condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
A República Helénica é condenada nas despesas.

Due
Kakouris
Zuleeg
Koopmans
Joliét
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 29 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: grego.