CELEX: 62006CJ0523
Incumprimento de Estado
Directiva 2000/59/CE
Instalações de recepção portuárias para os resíduos gerados em navios e os resíduos da carga
Não elaboração e não execução dos planos de recolha e tratamento dos resíduos para todos os portos

Incumprimento de Estado – Artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga
(JO L 332, p. 81) – Não elaboração e não execução dos planos de recolha e tratamento de resíduos relativos a todos os portos
da Finlândia.

Parte decisória
1)         Não tendo elaborado e executado os planos de recolha e de tratamento de resíduos relativos a todos os seus portos, a República
da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados
em navios e de resíduos da carga.
2)     A República da Finlândia é condenada nas despesas.