CELEX: 61989CJ0038
Direito das sociedades
Execução de directivas
Condição de reciprocidade

Por decisão de 30 de Junho de 1988, entrada no Tribunal em 16 de Fevereiro seguinte, o tribunal de police de Aix-les-Bains colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 54.°, n.° 3, alínea g), do Tratado bem como da quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (
JO L 222, p. 11
; EE 17 Fl p. 55, adiante «quarta directiva»).
Esta questão foi colocada no âmbito de um processo-crime instaurado contra G. Blanguernon, director financeiro da sociedade de responsabilidade limitada PAKEM. G. Blanguernon é acusado de não ter apresentado as contas anuais dessa sociedade na Secretaria do tribunal de commerce de Chambéry, no mês seguinte à sua aprovação pela assembleia geral.
Esta omissão é punida pela legislação francesa relativa às obrigações contabilísticas dos comerciantes e de determinadas sociedades. Esta legislação tem por objecto a transposição, para o direito francês, do disposto na quarta directiva, que se baseia no artigo 54.°, n.° 3, alínea g), do Tratado. Este artigo prevê a adopção de directivas que coordenem, na medida do necessário e a fim de as tornar equivalentes, as garantias exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.° do Tratado, para protecção dos interesses tanto dos sócios como de terceiros.
G. Blanguernon alegou, perante o órgão jurisdicional nacional, que a aplicação da legislação francesa em matéria de obrigações contabilísticas afecta os direitos das sociedades francesas visto estas serem obrigadas a tornar públicas as contas, ao passo que os seus concorrentes de outros Estados-membros não estão sujeitos a essas obrigações. Com efeito, alguns Estados-membros não adoptaram as medidas de execução da quarta directiva.
Face a esta argumentação, o tribunal de police de Aix-les-Bains decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«De acordo com a letra e o espírito da alínea g) do n.° 3 do artigo 54.° do Tratado de Roma e da quarta directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 25 de Julho de 1978, as regulamentações nacionais adoptadas nos termos desses normativos podem entrar em vigor separadamente, antes de todos os Estados-membros das Comunidades Europeias terem adoptado regulamentações equivalentes, condição necessária para a coordenação simultânea que a quarta directiva de 25 de Julho de 1978 pretendeu instaurar?»
Para mais ampla exposição de matéria de facto do processo principal, tramitação do processo, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Convém sublinhar, antes de mais, que, de acordo com uma jurisprudência constante, um Estado-membro não pode justificar o incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, pela circunstância de outros Estados-membros não terem igualmente cumprido as suas obrigações (ver, designadamente, acórdão de 26 de Fevereiro de 1976, Comissão/República Italiana,
52/75, Recueil p. 277
). Com efeito, na ordem jurídica estabelecida pelo Tratado, a aplicação do direito comunitário pelos Estados-membros não pode estar sujeita à condição de reciprocidade. Os artigos 169.° e 170.° do Tratado prevêem as vias de recurso apropriadas para fazer face aos incumprimentos pelos Estados-membros das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado.
Segue-se que o direito nacional de um Estado-membro que dá cumprimento a uma directiva comunitária deve ser plenamente aplicável, mesmo que a directiva em questão não tenha sido ainda transposta e entrado em vigor nas legislações de outros Estados-membros.
Esta observação aplica-se igualmente à legislação nacional que dá cumprimento à quarta directiva baseada no artigo 54.°, n.° 3, alínea g), do Tratado. Se esta directiva e este artigo referem a equivalência das garantias exigidas nos Estados-membros para proteger os interesses dos sócios e de terceiros, é para esclarecer qual o grau de harmonização pretendido. Deste objectivo não se pode, portanto, deduzir que a aplicabilidade das medidas de execução da quarta directiva num Estado-membro depende da adopção de medidas equivalentes em todos os outros Estados-membros.
Por conseguinte, deve-se responder à questão prejudicial declarando que o disposto no artigo 54.°, n.° 3, alínea g), do Tratado e na quarta directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, deve ser interpretado no sentido de que os diplomas legais dos Estados-membros que têm por objecto dar cumprimento a essa directiva devem entrar em vigor e ser aplicados, mesmo que outros Estados-membros ainda não tenham adoptado as medidas para a sua execução.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo francês e a Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal de police de Aix-les--Bains, por decisão de 30 de Junho de 1988, declara:

O artigo 54.°, n.° 3, alínea g), do Tratado e a quarta directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, devem ser interpretados no sentido de que os diplomas legais dos Esta-dos-membros que têm por objecto dar cumprimento a essa directiva, devem entrar em vigor e ser aplicados, mesmo que outros Estados-membros ainda não tenham adoptado as medidas para a sua execução.

Kakouris
Koopmans
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 11 de Janeiro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: francês.