CELEX: 61988CJ0219
Certificado de autenticidade
Valor aduaneiro
Regulamento (CEE) n.º 1224/80

Por acórdão de 26 de Maio de 1988, chegado ao Tribunal em 3 de Agosto seguinte, o Bundesfinanzhof apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (
JO L 134, p. 1
;EE 02 F6 p. 224, a seguir «regulamento»).
Estas questões foram levantadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Malt (a seguir «recorrente») ao Hauptzollamt Düsseldorf, na sequência da decisão deste último de integrar no valor aduaneiro de um lote de carne de bovino as despesas ligadas à aquisição, na República Argentina, dos certificados de autenticidade a ele referentes. Esses certificados eram necessários para permitir a importação de carne isenta de imposições no âmbito do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) n.° 217/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981 (
JO L 38, p. 1
) para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum.
Segundo o n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 263/81 da Cornissa d, de 21 de Janeiro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importação previstos pelos regulamentos (CEE) n.° 217/81 e (CEE) n.° 218/81 no sector da carne de bovino (
JO L 27, p. 52
), a suspensão total da imposição à importação para a carne referida pelo Regulamento n.° 217/81 está subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade. Esse certificado, cujo modelo consta do anexo ao Regulamento n.° 263/81, é emitido pelo país exportador e atesta a conformidade da carne em questão com as especificações constantes do artigo 1.° desse regulamento.
Em conformidade com a secção V, alínea ii), do convénio relativo à carne de bovino entre a República Argentina e a Comunidade (
JO 1980, L 71
), as autoridades argentinas definem com toda a liberdade o processo de emissão de certificados de autenticidade, desde que todas as garantias de conformidade da mercadoria sejam prestadas. A este propósito, cada matadouro com autorização de exportação vê-se contemplado com uma quota que lhe dá direito à concessão de certificados de autenticidade. Os matadouros não são autorizados a proceder a uma transferência directa das quotas nem de certificados que a elas se reportem. Todavia, uma transferência indirecta pode ter lugar: tendo os matadouros animais para abater mas não tendo, contudo, já quotas, procedem ao abate dos animais em outras empresas que disponham ainda de quotas e emitam, portanto, o certificado de autenticidade.
Quando a carne entregue é acompanhada de um certificado de autenticidade e pode, por isso, ser importada na Comunidade com isenção de direitos, o comprador deve pagar o montante adicional, além do preço acordado pela carne, ao matadouro que emitiu o certificado.
A recorrente introduziu no consumo, em Outubro de 1981, carne de bovino proveniente da República Argentina. Na sua declaração na alfândega, declarou como valor aduaneiro o preço facturado da mercadoria sem incluir o montante adicional pago pelos certificados de autenticidade. O Hauptzollamt cobrou, porém, a título de direitos aduaneiros uma soma calculada em função do preço de compra da carne e dos montantes adicionais referentes aos certificados de autenticidade.
Não tendo a reclamação, e mais tarde o recurso interposto contra a decisão de que tal reclamação foi objecto perante o Finanzgericht obtido êxito, a sociedade Malt interpôs recurso perante o Bundesfinanzhof, que decidiu apresentar as seguintes questões prejudiciais:
«1)
O Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (
JO L 134, p. 1
; EE 02 F6 p. 224), em especial o seu artigo 3.°, n.
os
1 e 3, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que ao proceder-se à determinação do valor da carne de bovino argentina, introduzida no consumo em 1981, isenta de direitos niveladores, no âmbito de um contigente pautal comunitário, os montantes pagos ao vendedor, juntamente com o preço da mercadoria, pelos certificados de autenticidade, necessários para a aplicação da regulamentação do contingente, devem ser incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria (valor transaccional)?
2)
Em caso de resposta afirmativa à questão 1 : O supracitado regulamento, em especial o artigo 3.°, n.° 4, alínea b), deve ser interpretado no sentido de que os montantes pagos pelos certificados, para efeito das disposições jurídicas relativas ao valor aduaneiro, devem ser tratados como direitos e outros encargos a pagar na Comunidade por motivo da importação?
3)
Em caso de resposta afirmativa à questão 2: O supracitado regulamento, em especial o seu artigo 3.°, n.° 4, deve ser interpretado no sentido de que a exigência da indicação em separado do preço realmente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas esteja também preenchida quando a factura identifique o montante global pago pelas mercadorias e os montantes pagos pelos certificados (n.° 1), mas também quando indique claramente o valor desses montantes?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação do processo bem como das observações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Convém, em primeiro lugar, recordar que, nos termos do primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1224/80:
«O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado pela aplicação do presente artigo, é o valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, após ajustamento de acordo com o artigo 8.°...»
Por outro lado, a primeira frase da alínea a) do n.° 3 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1224/80, na redacção que lhe foi dada no Regulamento (CEE) n.° 3193/80 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1980 (
JO L 333, p. 1
; EE 02 F7 p. 112), dispõe:
«O preço efectivamente pago ou a pagar é o preço total efectuado ou a efectuar pelo comprador ou vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas e compreende todos os pagamentos efectuados ou a efectuar, como condição da venda das mercadorias importadas, pelo comprador ao vendedor, ou pelo comprador a uma parte terceira para satisfazer uma obrigação de vendedor.»
Convém notar, aliás, que o artigo 8.° do Regulamento n.° 1224/80 para o qual remete o n.° 1 do referido artigo 3.°, contém uma lista exaustiva das despesas adicionais que é necessário somar ao preço efectivamente pago ou a pagar para determinar o valor aduaneiro. Não figurando nela as despesas de aquisição dos certificados de autenticidade, segue-se que essas despesas só podem ser tomadas em conta para efeitos da determinação do valor aduaneiro se forem consideradas como fazendo parte integrante do preço das mercadorias.
Fundamentado-se nomeadamente no acórdão do Tribunal de 9 de Fevereiro de 1984, Ospig/Haupzollamt Bremen-Ost (
7/83, Recueil p. 609
), a recorrente sustenta que o montante adicional referente ao certificado de autenticidade não faz parte do preço pago ou a pagar «pelas mercadorias importadas». No acórdão já referido, o Tribunal entendeu que as despesas de quotas facturadas num país terceiro e correspondentes à aquisição de contingentes para a exportação abertos para os têxteis não fariam parte integrante do valor aduaneiro.
Convém, porém, sublinhar que os certificados de autenticidade exigidos para a importação de carnes de bovino de alta qualidade apresentam uma diferença sensível em relação às licenças de exportação para os têxteis. Estas últimas não estão ligadas a um contrato de venda especial mas a uma categoria determinada de mercadorias, e podem ser vendidas independentemente das mercadorias, caso em que o preço a pagar corresponde à remuneração do direito de exportar que é autônomo e distinto do preço de compra das mercadorias.
No âmbito do regime de importação aplicável à carne de bovino de alta qualidade, o certificado de autenticidade e a mercadoria estão, pelo contrário, indissoluvelmente ligados. A função do certificado é atestar a conformidade da mercadoria com as especificações constantes do artigo l.° do Regulamento n.° 263/81. Dizendo essas especificações respeito ao estado dos bovinos de abate, o certificado não pode ser emitido sem que o bovino tenha sido objecto de um controlo pelo matadouro emissor do certificado. Contrariamente ao que se passa no regime de quotas aplicáveis aos têxteis, os certificados de autenticidade não podem legalmente constituir objecto de comércio distinto do das mercadorias às quais eles se reportam. Mesmo no caso de uma transferência indirecta de quotas entre matadouros, o certificado de autenticidade e as informações que nele constam reportam-se a uma mercadoria bem determinada.
Segue-se que as despesas referentes à aquisição dos certificados de autenticidade devem ser consideradas como parte integrante de «preço pago ou a pagar pelas mercadorias» e, por conseguinte, do valor aduaneiro.
Esta solução corresponde, aliás, à contida na conclusão n.° 15 do Comité do Valor Aduaneiro, instituído pelo artigo 17.° do Regulamento n.° 1224/80, ao qual a Comissão submeteu o presente caso. Segundo este parecer, «o montante facturado pelo certificado de autenticidade ... é incluído no valor aduaneiro».
Há, por isso, que responder à questão apresentada pelo Bundesfinanzhof que o Regulamento n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, e em especial, os n.
os
1 e 3 do seu artigo 3.°, deve ser interpretado no sentido de que, quando se procede ao cálculo do valor aduaneiro da carne de bovino importada da Argentina no âmbito do Regulamento n.° 217/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b), os montantes pagos ao vendedor, além do preço da mercadoria, pelos certificados de autenticidade, exigidos para efeitos da aplicação da regulamentação relativa ao contingente, devem ser considerados como fazendo parte integrante do valor aduaneiro.
Quanto à segunda questão
A alínea b) do n.° 4 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1224/80 esclarece que o valor aduaneiro não compreende os direitos aduaneiros e outros encargos a pagar na Comunidade por motivo da importação ou da venda das mercadorias na condição de que esses direitos ou outros encargos sejam distintos do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.
A sociedade Malt alega que os montantes adicionais pagos pelos certificados de autenticidade representam o equivalente material das imposições às quais a Comunidade renunciou, no âmbito do contingente pautal. Esses montantes contituiriam, por isso, encargos na acepção da alínea b) do n.° 4 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1224/80, mesmo que devam ser pagos em país terceiro.
Convém, porém, notar que o n.° 4 do artigo 3.° diz respeito apenas aos «encargos a pagar na Comunidade». As despesas referentes aos certificados de autenticidade, enquanto parte integrante do preço a pagar pelas mercadorias, são pagas ao matadouro argentino que emite o certificado. Essas despesas não poderiam, por isso, ser qualificadas de «encargos a pagar na Comunidade» que, por sua natureza, são cobrados pelas autoridades competentes dos Estados-membros.
Há, por isso, que responder à segunda questão no sentido de que o n.° 4 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1224/80 deve ser interpretado no sentido de que os montantes pagos pelos certificados de autenticidade não devem ser considerados como encargos pagos na Comunidade por motivo da importação.
Quanto à terceira questão
Tendo em conta a resposta dada à segunda questão, o Tribunal não tem que se pronunciar quanto à terceira questão.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações perante o Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram apresentadas pelo Bundesfinanzhof, declara:

1)
O Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, e, em especial, os n.
os
1 e 3 do seu artigo 3.°, deve ser interpretado no sentido de que, quando se procede à determinação do valor aduaneiro da carne de bovino importada da Argentina no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 217/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, relativo à abertura de um contingente pautal comunitário de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, as suposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b), os montantes pagos ao vendedor, além do preço da mercadoria, pelos certificados de autenticidade exigidos para efeitos da aplicação da regulamentação relativa ao contingente, devem ser considerados como fazendo parte integrante do valor aduaneiro.

2)
O n.° 4 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1224/80 deve ser interpretado no sentido de que os montantes pagos pelos certificados de autenticidade não devem ser considerados como encargos pagos na Comunidade por motivo da importação.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 28 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. Slynn
(
*1
)	Lìngua do processo: alemão.