CELEX: 61988CJ0295
Restituições à exportação de montantes compensatórios monetários
Mercadoria importada sob posição pautal incorrecta

Por acórdão interlocutòrio de 29 de Setembro de 1989, entrado no Tribunal em 11 de Outubro seguinte, a cour d'appel de Bruxelas apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, quatro questões prejudiciais sobre a interpretação de várias disposições comunitárias relativas à concessão de restituições à exportação e de montantes compensatórios monetários.
Estas questões foram levantadas no âmbito de um processo que opõe a SA Nicolas Corman et fils (a seguir «Corman») ao Estado belga e ao Grão Ducado do Luxemburgo quanto ao direito da Corman ao pagamento de restituições e de montantes compensatórios monetários à exportação para fora da Comunidade de um produto de base, o «butteroil», proveniente da transformação de uma mercadoria, chamada «nutrix», que não consta do anexo II do Tratado CEE.
Considerado inicialmente como de origem francesa, afigurou-se, após inquérito levado a cabo pelas autoridades aduaneiras belgas e francesas, que o «nutrix» proveio da Áustria, de onde tinha sido importado para França sob uma posição pautal errada, do que resultou a cobrança de um direito nivelador inferior ao resultante da sua classificação pautal correcta.
No litígio pendente no órgão jurisdicional nacional, este declarou não se ter provado que a transformação pela Corman do «nutrix» em «butteroil» tenha constituído uma fraude às normas comunitárias nem que a Corman tenha conhecido a origem extracomunitária deste produto. Decidiu igualmente que o «butteroil» não podia ser considerado de origem comunitária, na acepção do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (
JO L 148, p. 1
; EE 02 Fl p. 5). Por fim, o tribunal nacional reconheceu o direito da Corman aos montantes compensatórios monetarios intracomunitários e aos montantes compensatórios «adesão» que exigia.
Para poder decidir sobre o direito da Corman ao pagamento de restituições e montantes compensatórios monetários para a exportação para fora da Comunidade do «butteroil», o órgão jurisdicional nacional solicitou a intervenção do Tribunal, a título prejudicial, quanto às seguintes questões :
«1)
Num caso em que,
i)
uma mercadoria, não enumerada no anexo II, prevista no n.° 1 do artigo 38.° do Tratado, constituída por 84 % de substâncias gordas butíricas, de 2 % de cacau sem gordura e de 12 % de farinha de trigo, foi importada para a CEE — Estado-membro A — sob uma posição pautal incorrecta [19.02 B II b), quando a sua posição pautal correcta teria sido 18.06] e, na altura da importação, tributada por aplicação do Regulamento n.° 1059/69,
ii)
esta mercadoria foi em seguida importada noutro Estado-membro (Estado-membro B) sob a sua posição pautal correcta e foi adquirida — sem fraude — por uma empresa desse Estado-membro B, como originária do Estado-membro A e em livre prática na CEE,
iii)
esta mercadoria foi seguidamente objecto, por parte desta empresa, de uma transformação, dela tendo sido extraída uma substancia gorda denominada «butteroil», ou seja, um produto de base considerado pelo anexo II do Tratado, e tendo esse produto sido reexportado em parte para o exterior da CEE,
iv)
foi considerado que este tratamento não teve o carácter de uma transformação ou operação de
complemento de fabrico substancial
e não deu origem a um produto novo ou que represente um estádio importante do fabrico, na acepção do artigo 5.° do Regulamento n.° 802/68, de modo que este produto não pode ser considerado como produto originário do Estado-membro B,
Estas circunstâncias são de molde a conferir à mercadoria fora do anexo II inicialmente importada a natureza de um produto de base, nomeadamente para a aplicação ulterior das regras relativas à concessão de restituições à exportação e de montantes compensatórios monetários, nomeadamente extracomunitários, aquando da exportação do produto de base extraído dessa mercadoria mediante tansformação?
2)
Na hipótese de a resposta à primeira questão ser a de que devem considerar-se as mercadorias em causa como mercadorias fora do anexo II de que essas mercadorias foram postas em livre prática na CEE e em seguida exportadas, após transformação, qual é o regime aplicável ao produto de base resultante dessa transformação; por outras palavras, qual é, de entre as interpretações seguintes, a que deve ser acolhida para aplicação do Regulamento n.° 2682/72, de 12 de Dezembro de 1972:
i)
o artigo 9.° deste Regulamento exclui o benefício da restituição previsto no artigo 1.°, n.° 1, quer para as mercadorias quer para os produtos de base surgidos da transformação acima descrita,
ii)
ou então o artigo 9.° só exclui o benefício da restituição para as mercadorias «fora do anexo II» resultantes de uma tal transformação?
3)
Na hipótese de a resposta à segunda questão ser a de que é preciso considerar que o artigo 9.° do Regulamento n.° 2682/72 não exclui o benefício de uma restituição à exportação para o produto de base resultante da transformação de uma mercadoria fora do anexo II, previamente importada, com base em que princípios ou regras de direito comunitário devem ser estabelecidas:
i)
as restituições às exportações para fora da Comunidade eventualmente devidas ao exportador desse produto de base,
ii)
os montantes compensatórios que devem ser pagos na hipótese de exportação dos produtos para países terceiros?
4)
Na hipótese de os pagamentos compensatórios ou as restituições que seriam devidos pela aplicação das regras formuladas em resposta à terceira questão deverem sofrer uma limitação, nomeadamente nas condições previstas pelo artigo 12.° do Regulamento n.° 1380/75, deve considerar-se, tratando-se de produtos em livre prática na Comunidade, na acepção do artigo 10.° do Tratado, que os direitos aduaneiros e os direitos niveladores que devem ser tomados em consideração para limitar o montante das restituições dos montantes compensatórios extracomunitários são os direitos fixos e móveis tal como previstos pelo Regulamento n.° 1059/69 e tal como
deviam ter sido
cobrados na altura da entrada na Comunidade, de acordo com a posição pautal correcta, ou a limitação deve ser calculada em relação aos direitos
efectivamente cobrados
— mesmo que sobre uma base errada — aquando da importação na Comunidade?»
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos factos do processo principal, da tramitação do processo bem como das observações escritas apresentadas no Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
O órgão jurisdicional nacional declarou, a justo título, que o «nutrix», composto de 84 % de matérias gordas, de 2 % de cacau sem gordura e de 12 % de farinha de trigo, não fazia parte da lista de produtos sujeitos às disposições dos artigos 39.° a 46.° do Tratado CEE, que constituem objecto do anexo II do Tratado, o que é confirmado pelo anexo do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
JO L 148, p. 13
; EE 03 F2 p. 146), que contém uma lista de mercadorias que não constam do anexo II do Tratado, entre as quais se encontram «chocolates e outros preparados alimentares que contenham cacau».
O órgão jurisdicional nacional pergunta-se todavia se, devido a certas circunstâncias — a saber, aquando da sua importação inicial na Comunidade, o «nutrix» foi classificado numa posição pautal errada, adquirido, sem fraude, pela empresa transformadora como sendo de origem comunitária, a sua transformação deu origem a um produto de base constante do anexo II do Tratado, esse produto não pode ser equiparado a um produto novo ou que represente um estádio de fabricação substancial na acepção do artigo 5.° do Regulamento n.° 802/68, já referido, e não pode por isso reconhecer-se-lhe origem comunitária —, o «nutrix» poderia ser equiparado a um produto de base para efeitos da aplicação posterior das normas relativas à concessão das restituições à exportação e dos montantes compensatórios extracomunitários aquando da exportação para fora da Comunidade de matérias extraídas dessa mercadoria por transformação.
A este respeito, os governos belga e luxemburguês chamam a atenção para o facto de a mercadoria inicialmente introduzida na Comunidade não ter valor enquanto tal. O seu único mérito consiste em dissimular os produtos de base que contém e, por conseguinte, deveria ser equiparada a um produto de base.
Há que sublinhar que as circunstâncias acima referidas não têm incidência na classificação de uma mercadoria à luz do anexo II do Tratado. Com efeito, independentemente dos fins a que se destine, essa classificação depende exclusivamente da posição pautal da mercadoria em causa segundo a nomenclatura de Bruxelas, a que aquele anexo se refere.
Deve por isso responder-se à primeira questão que nem a classificação errada de uma mercadoria aquando da sua importação na Comunidade, nem o erro cometido de boa fé pelo adquirente quanto à sua origem, nem a natureza do produto dela extraído por transformação, nem, finalmente, o facto de este produto não poder ser considerado de origem comunitária devido ao carácter não substancial da transformação, podem ter por efeito que uma mercadoria não enumerada no anexo II do Tratado seja considerada um produto de base compreendido no referido anexo, para efeitos da aplicação posterior das normas relativas à concessão das restituições à exportação e dos montantes compensatóriso extracomunitários aquando da exportação para fora da Comunidade de matérias extraídas dessa mercadoria por transformação.
Quanto à segunda questão
A segunda questão prejudicial diz respeito à interpretação do artigo 9.° do Regulamento n.° 2682/72 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias que não constam do anexo II do Tratado, as regras gerais de concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (
JO L 289, p. 13
).
Tal como resulta do n.° 1 do seu artigo 1.°, este regulamento tem em vista apenas a concessão das restituições à exportação de produtos de base que constam do anexo A, produtos provenientes da sua transformação, ou produtos «cuja equiparação a uma destas duas categorias resulta das disposições do n.° 2, desde que sejam exportados sob a forma de mercadorias que não constam do anexo II do Tratado». A exportação de produtos de base enquanto tais não é, assim, do âmbito desse regulamento.
Nos termos do artigo 9.°, «a restituição prevista no n.° 1 do artigo 1.° não é concedida para as mercadorias previamente postas em livre prática, na acepção do n.° 1 do artigo 10.° do Tratado e exportadas quer em estado natural, quer após transformação».
Dado o campo de aplicação do regulamento, há que ter em conta que o artigo acima referido apenas exclui o benefício da restituição no caso de exportação de mercadorias não constantes do anexo II, previamente importadas, como tais, de países terceiros e postas em livre prática na Comunidade. Não encontra, por isso, aplicação no caso da exportação de um produto de base tal como o «butteroil», ainda que extraído, por transformação, de mercadoria que não conste do anexo II, importada de um país terceiro.
Há, portanto, que responder à segunda questão que o artigo 9.° do Regulamento n.° 2682/72 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que apenas exclui as restituições à exportação para as mercadorias não constantes do anexo II, exportadas em estado natural ou após transformação, que foram previamente importadas, como tais, de países terceiros e postas em livre prática na Comunidade. Não visa, ao invés, a exportação de um produto de base resultante da transformação de uma mercadoria não constante do anexo II, previamente importada.
Quanto à terceira questão
A terceira questão diz respeito às regras de direito comunitário na base das quais devem ser respectivamente estabelecidas, por um lado, as restituições à exportação para fora da Comunidade de um produto de base como o «butteroil» e, por outro, os montantes compensatórios monetários eventualmente devidos ao exportador.
No que toca ao primeiro ponto, convém lembrar que como o Tribunal entendeu no acórdão de 1 de Outubro de 1974, Norddeutsches Vieh-und Fleischkontor GmbH (
14/74, Recueil p. 899
), o princípio fundamental em matéria de restituições à exportação é que só os produtos originários da Comunidade beneficiam de um direito à restituição, sendo concedida aos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros apenas um «reembolso» da imposição suplementar cobrada.
Com efeito, a organização dos mercados agrícolas instituiu mecanismos de preços destinados a assegurar aos produtores agrícolas certas garantias de rendimento que prevêem, em caso de exportação para países terceiros, restituições concedidas com a ajuda de recursos comunitários, mas o benefício dessas medidas é reservado, em princípio, aos produtos da Comunidade.
No sector específico do leite e dos produtos lácteos, de que o «butteroil» faz parte, a condição de origem comunitária foi consagrada pelo n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (
JO L 155, p. 1
;EE 03 F2 p. 179).
Nos termos dessa disposição, «a restituição é paga logo que seja apresentada a prova de que os produtos:
—
foram exportados para fora da Comunidade, e
—
sejam de origem comunitária, salvo em caso de aplicação das disposições do artigo 7.°».
Tendo o órgão jurisdicional nacional declarado que o «butteroil» exportado no caso em apreço não podia ser considerado como de origem comunitária, a sua exportação para fora da Comunidade só poderia beneficiar de restituições nos termos do artigo 7.° do Regulamento n.° 876/68, que subordina o direito à restituição à prova da identidade entre o produto a exportar e o produto importado previamente e da cobrança de direitos niveladores na importação.
Resulta da resposta dada à primeira questão que essa condição de identidade não pode ser considerada preenchida numa situação como a do caso em apreço, em que o produto exportado é um produto de base extraído por transformação de uma mercadoria que não consta do anexo II.
Convém acrescentar que, contrariamente ao que foi sustentado pela Corman, nenhuma restituição pode ser concedida à exportação de um produto de origem extracomunitária aplicando por analogia os regulamentos que prevêem o pagamento de restituições em outras hipóteses. Com efeito, o direito à restituição apenas pode ser reconhecido nas condições previstas pela regulamentação comunitária. Aliás, tal como foi lembrado, o princípio fundamental nesta matéria é que só os produtos originários da Comunidade beneficiam de um direito à restituição.
No que toca ao segundo ponto, a questão apresentada pelo órgão jurisdicional nacional deve ser analisada à luz das disposições do regulamento que constitui a base e o enquadramento geral da instituição dos montantes compensatórios monetários, isto é, o Regulamento (CEE) n.° 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política conjuntural a adoptar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros (
JO L 106, p. 1
).
Nos termos do n.° 1 do artigo l.° desse regulamento, os Estados-membros são autorizados a «... b) conceder à exportação para os Estados-membros e os países terceiros, montantes compensatórios para os produtos abaixo enumerados e nas condições a seguir fixadas».
O n.° 2 do mesmo artigo especifica que essa disposição se aplica tanto aos «produtos para os quais estejam previstas medidas de intervenção no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas» como aos «produtos cujo preço é dependente do dos produtos referidos... e que não são abrangidos pela organização comum de mercados».
Essas disposições contêm assim uma remissão global para as normas relativas à organização comum dos mercados agrícolas, no que toca à determinação dos «produtos» sujeitos ao mecanismo dos montantes compensatórios monetários (acórdão de 4 de Julho de 1978, Milchfutter GmbH & Co. KG,
5/78, Recueil p. 1597
). A exportação de um produto lácteo tal como o «butteroil» pode por isso dar lugar à concessão de montantes compensatorios monetarios, nas condições fixadas pelo Regulamento n.° 974/71.
Tratando-se de um produto exportado para países terceiros, o artigo 6.° do Regulamento n.° 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários (
JO L 139, p. 37
), prevê a aplicação a estes últimos das disposições legais em matéria de concessão de restituições à exportação.
No entanto, tal como foi entendido pelo acórdão de 4 de Julho de 1978 (n.° 11), essa remissão apenas tem o alcance de ligar o pagamento dos montantes compensatórios monetários às outras operações que ocorrem na fronteira, por força da pauta aduaneira e das regulamentações em matéria agrícola, nas trocas com os países terceiros.
Se essa remissão tem em vista, portanto, a aplicação das regras de caracter admnistrativo e financeiro que regem as referidas operações, não permite, em contrapartida, subordinar a concessão dos montantes compensatórios às condições de fundo, nomeadamente a de origem comunitária, de que depende o pagamento das restituições.
Contrariamente às restituições à exportação, os montantes compensatórios podem, por consequência, ser pagos tanto em relação aos produtos de origem comunitária como aos de origem extracomunitária postos em livre prática. Sendo a finalidade dos montantes compensatórios monetários evitar entraves de ordem monetária às trocas, a condição determinante para a sua concessão é a existência de uma oscilação da taxa de câmbio da moeda do Estado-membro de exportação superior ao limite de flutuação autorizado pela regulamentação internacional, tal como resulta do n.° 1 do artigo 1.° do Regulamento n.° 974/71.
Salienta-se, finalmente, que, nos termos do último parágrafo do n.° 1 do artigo 12.° do Regulamento n.° 1380/75, já referido, «se, a seguir à exportação de um Estado-membro para outro Estado-membro, um produto é reexportado para um país terceiro ou para um outro Estado-membro, o montante compensatório só é aplicável à saída do Estado-membro de reexportação se foi aplicado na altura da entrada nesse Estado-membro ou utilizada, para a conta desse Estado-membro, a faculdade prevista no artigo 2.°-A do Regulamento n.° 974/71».
No caso em apreço, o órgão jurisdicional nacional declarou que o «butteroil» exportado para fora da Comunidade pela Corman provém do «nutrix» previamente importado de um outro Estado-membro e que o montante compensatório monetário tinha sido aplicado aquando dessa importação. Em tais circunstâncias, a condição exigida pelo último parágrafo do n.° 1 do artigo 12.° do Regulamento n.° 1380/75 afigura-se preenchida.
Há, por isso, que responder à terceira questão que o Regulamento n.° 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante, exclui o direito à restituição relativo às exportações para fora da Comunidade de um produto de base extraído por transformação de uma mercadoria que não consta do anexo II e não pode ser considerada de origem comunitária. No entanto, a exportação desse produto para fora da Comunidade, nas condições fixadas pelo Regulamento n.° 974/71 do Conselho e pelo último parágrafo do n.° 1 do artigo 12.° do Regulamento n.° 1380/75 da Comissão, pode dar lugar à concessão de montantes compensatórios monetários.
Quanto à quarta questão
A quarta questão diz respeito aos limites aplicáveis, por um lado, às restituições à exportação e, por outro, aos montantes compensatórios monetários eventualmente devidos à exportação de um produto de base como o «butteroil».
Tendo em conta a resposta dada à terceira questão, a primeira parte da quarta questão, relativa às restituições à exportação, fica desprovida de objecto.
No que toca à segunda parte, relativa aos montantes compensatórios monetários, basta verificar que a regulamentação comunitária aplicável não integra qualquer restrição do tipo da prevista, por exemplo, quanto à concessão de restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, no n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 876/68, segundo o qual, no caso de identidade entre o produto a exportar e o produto previamente importado, a restituição se limita ao montante da imposição suplementar cobrada aquando da importação.
Numa situação como a do caso em apreço, em que um produto é reexportado para um país terceiro a seguir a uma reexportação de um Estado-membro para outro Estado-membro, o artigo 12.° do Regulamento n.° 1380/75 limita-se a subordinar o pagamento de um montante compensatório na condição de ter sido aplicado um montante compensatório ter sido aplicado na altura da entrada no Estado-membro de reexportação ou de ter sido feito uso, por conta desse Estado, da faculdade prevista no artigo 2.°-A do Regulamento n.° 974/71. Desde que essa condição esteja preenchida, a disposição acima referida não contém, em contrapartida, qualquer limite quanto ao montante das somas devidas a título do montante compensatório monetário.
Há por isso que responder à quarta questão que os montantes compensatórios monetários eventualmente devidos à exportação de um produto de base, como o «butteroil», não devem ser limitados nem em função dos direitos efectivamente cobrados à importação na Comunidade, nem em função dos que o deveriam ter sido segundo a posição pautal correcta.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações no Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pela
cour d'appel
de Bruxelas, por acórdão interlocutòrio de 29 de Setembro de 1988, declara:

1)
Nem a classificação errada de uma mercadoria aquando da sua importação na Comunidade, nem o erro cometido de boa fé pelo adquirente quanto à sua origem, nem a natureza do produto dela extraído por transformação, nem, finalmente, o facto de este produto não poder ser considerado de origem comunitária devido ao carácter não substancial da transformação realizada, podem ter por efeito que uma mercadoria não enumerada do anexo II do Tratado seja considerada um produto de base compreendido no referido anexo para efeitos de aplicação ulterior das regras relativas à concessão de restituições à exportação e de montantes compensatórios extracomunitários aquando da exportação para fora da Comunidade de matérias extraídas dessa mercadoria por transformação.

2)
O artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 2682/72 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que só exclui as restituições à exportação em relação às mercadorias que não constam do anexo II, exportadas sem transformação ou depois desta transformação, previamente importadas, como tais, de países terceiros e postas em livre prática na Comunidade. Não visa, ao invés, a exportação de um produto de base resultante da transformação de uma mercadoria que não consta do anexo II previamente importada.

3)
O Regulametno (CEE) n.° 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante, exclui o direito à restituição em relação às exportações para fora da Comunidade de um produto de base extraído por transformação de uma mercadoria que não consta do anexo II e não pode ser considerada de origem comunitária. No entanto, a exportação desse produto para fora da Comunidade pode dar lugar, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.° 974/71 do Conselho e pelo último parágrafo do n.° 1 do artigo 12.° do Regulamento (CEE) n.° 1380/75 da Comissão, à concessão de montantes compensatórios monetários.

4)
Os montantes compensatórios monetários eventualmente devidos à exportação de um produto de base tal como o «butteroil» não devem ser limitados nem em função dos direitos efectivamente cobrados na altura da importação na Comunidade, nem em função dos que deveriam ter sido cobrados segundo a posição pautal correcta.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 18 de Janeiro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. Slynn
(
*1
)	Língua do processo: francis.