CELEX: 61988CJ0116
Funcionários
Atribuição de funções
Reafectação

Em petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 14 de Abril de 1988, André Hecq, funcionário do grau B 3 da Comissão das Comunidades Europeias, pediu, por um lado, ao abrigo do artigo 91.° do estatuto dos funcionários, a anulação da decisão de 22 de Abril de 1987 do chefe do serviço «imóveis» que lhe retirou a responsabilidade em matéria de climatização e instalações sanitárias de determinados edifícios da Comissão situados em Bruxelas, atribuindo-lhe como função exclusiva a «realização duma inspecção, por especialidades profissionais, do complexo de Overijse» e, por outro lado, o reconhecimento de todos os direitos estatutários de que gozava antes de 22 de Abril de 1987 (processo C-116/88).
Em petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 25 de Maio de 1988, A. Hecq interpôs outro recurso com vista, por um lado, à anulação da decisão do director-geral do Pessoal e da Administração, de 31 de Julho de 1987, que o colocou, a partir de 1 de Novembro de 1987, na Divisão «Administração» da Direcção «Pessoal e Administração no Luxemburgo e Serviços Gerais», no Luxemburgo, e, por outro lado, ao reconhecimento de todos os direitos estatutários de que gozava antes da decisão impugnada (processo C-149/88).
Estes dois recursos seguem-se a outros dois recursos de André Hecq, que foram julgados improcedentes pelos acórdãos de 23 de Março de 1988 (
19/87, Colect. 1988, p. 1681
) e de 14 de Dezembro de 1988 (
280/87, Colect. 1988, p. 6433
). No primeiro acórdão foi reconhecido que, desde 1984, o clima de trabalho no serviço a que pertencia na altura A. Hecq se tinha degradado sensivelmente, que essa degradação tinha conduzido a medidas de organização do serviço em causa e que as informações de que o Tribunal dispunha não lhe permitiam determinar quais tinham sido as pessoas responsáveis pela deterioração do clima de trabalho.
A decisão de 22 de Abril de 1987, objecto do processo C-116/88, ocorreu nas condições seguintes: de 6 de Fevereiro de 1987 a 4 de Maio de 1987, o recorrente esteve ausente do seu trabalho por razões de saúde. Durante esse período, B. Petersen, chefe do serviço «imóveis», atribuiu a outros funcionários a responsabilidade pelos edifícios cuja vigilância incumbia anteriormente ao recorrente. No momento da sua reentrada em funções, B. Petersen pediu-lhe, por nota de 22 de Abril de 1987, para realizar uma inspecção do complexo de Overijse. Esta nota esclarecia que a inspecção deveria fazer a análise exaustiva do complexo, por especialidades profissionais, e propor eventuais acções de renovação para melhorar o funcionamento do estabelecimento. Todas as propostas deveriam ser quantificadas para apreciar o respectivo impacte no plano orçamental.
A decisão de 31 de Julho de 1987, objecto do processo C-149/88, ocorreu nas condições seguintes: em 22 de Julho de 1987, o recorrente teve uma entrevista com o director-geral do Pessoal e da Administração, R. Hay, a pedido deste último, com vista a discutir a reafectação do recorrente. Em nota de 29 de Julho de 1987, R. Hay propôs-lhe duas novas colocações: ou no serviço «telecomunicações e equipamentos repartidos» (TER) em Bruxelas, ou na Divisão LX-E-2 (sector «imóveis e equipamento») no Luxemburgo. Não tendo o recorrente informado qual a sua escolha, R. Hay comunicou-lhe, em 31 de Julho de 1987, a sua decisão de o colocar na Divisão IX-E-2 da Comissão no Luxemburgo, a partir de 1 de Novembro de 1987.
Para mais ampla exposição dos factos do litígio e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
a) Sobre a admissibilidade do recurso C-116/88
A Comissão considera que o primeiro dos dois recursos ficou sem objecto, dado que a decisão impugnada deixou de produzir qualquer efeito em 1 de Novembro de 1987, data da colocação do recorrente no Luxemburgo. Na falta de interesse actual, o recurso seria inadmissível.
Este fundamento não pode ser acolhido. Com efeito, resulta dos autos que a nota de 22 de Abril de 1987 não se limitava a confiar uma nova tarefa temporária ao recorrente, mas também o destituía das suas antigas funções. Tal decisão é susceptível de lesar um interesse do recorrente que permanece actual.
A título subsidiário, a Comissão argumenta que o recurso é também inadmissível porque a decisão, enquanto medida destinada a melhorar a organização dos serviços sem afectar os direitos estatutários do funcionário em questão, não é susceptível de causar prejuízo ao recorrente. Contudo, dado que este argumenta precisamente que a decisão não foi fundamentada no interesse do serviço, este argumento da Comissão implica a análise de mérito da causa.
b) Quanto à decisão de 22 de Abril de 1987 (complexo de Overijse)
O recorrente argumenta, em primeiro lugar, que as funções que lhe eram atribuídas pela decisão impugnada não correspondiam ao seu grau e lugar. Por um lado, na medida em que uma inspecção do complexo de Overijse respeitasse a questões de climatização e instalações sanitárias, a missão situava-se claramente aquém do que se pode esperar de um assistente do grau B 3/B 2. Por outro lado, e na medida em que a inspecção visasse todas as partes do imóvel de Overijse, a função pressupunha conhecimentos superiores aos que é razoável exigir de um assistente desse grau. Em segundo lugar, o recorrente sustenta que a atribuição de novas funções não se fundamentava no interesse do serviço, como exige o artigo 7.°, n.° 1 do estatuto, mas em motivos ilegais, como o demonstram duas notas anexas aos autos. Finalmente, o recorrente considera que a decisão impugnada, enquanto acto que lhe causa prejuízo, deveria ter sido fundamentada e que a Comissão violou o dever de solicitude da administração para com os seus funcionários na medida em que esta decisão teria sido tomada sem se ter em consideração o interesse do recorrente e sem lhe permitir manifestar previamente o seu ponto de vista.
Convém lembrar liminarmente que a jurisprudência do Tribunal reconheceu às instituições da Comunidade um amplo poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhe são confiadas e na afectação, com vista ao desempenho destas, do pessoal que se encontra à sua disposição, na condição, porém, de que esta afectação se faça no interesse do serviço e no respeito pela equivalência dos lugares (acórdão de 23 de Junho de 1984, Lux,
69/83, Recueil 1984, p. 2447
).
Acerca deste último ponto, deve assinalar-se que, no complexo de Overijse, o recorrente beneficiava da colaboração do gerente do imóvel, que lhe tinha comunicado uma lista detalhada dos trabalhos a efectuar. Para dar seguimento ao pedido do chefe do serviço «imóveis», o recorrente deveria ter passado em revista os problemas assinalados pelo gerente e tomar contacto com os fornecedores, empresários e profissionais potenciais com vista a determinar posteriormente o custo previsível dos trabalhos necessários. Nestas condições, as novas atribuições do recorrente pressupunham uma análise técnica e um cálculo financeiro; dada a natureza e a importância destas análises e deste cálculo, não se pode considerar que estas não correspondessem ao grau e lugar do recorrente.
No que diz respeito ao interesse do serviço, há que reconhecer que as duas notas invocadas pelo recorrente, e apresentadas pela Comissão a pedido deste, não trazem qualquer elemento que suporte a tese segundo a qual a atribuição de uma nova tarefa ao recorrente foi baseada em motivos ilegais. Nenhum outro elemento dos autos permite, aliás, declarar que a decisão foi tomada por razões estranhas ao interesse do serviço. Resulta, pelo contrário, dos autos que o chefe do serviço «imóveis» considerou ser necessário confiar, durante o período de licença por doença do recorrente, a gestão dos edifícios de que este era responsável a outros funcionários, que no seu regresso convinha elaborar uma inspecção do complexo de Overijse e que as tarefas confiadas a este propósito ao recorrente correspondiam ao seu grau e ao seu lugar.
Decorre do exposto que a decisão impugnada constitui uma simples medida de organização interna que não atenta contra a posição estatutária do recorrente ou contra o respeito pelo princípio da correspondência entre o grau e o lugar. Ora, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a administração não é obrigada nem a fundamentar uma decisão dessa natureza (acórdão de 17 de Maio de 1984, Albertini e Montagnani,
338/82, Recueil 1984, p. 2123
) nem a ouvir previamente o funcionário interessado (acórdão de 14 de Dezembro de 1988, Hecq II, atrás citado).
Quanto à ponderação do interesse do recorrente, não se pode concluir que, nas circunstâncias do caso atrás descritas, a Comissão o tenha ignorado. Com efeito, após uma ausência prolongada do recorrente por motivos de doença, a Comissão confiou-lhe imediatamente uma missão temporária compreendendo um trabalho correspondente ao seu grau e ao seu lugar.
Por consequência, nenhum dos argumentos invocados contra a decisão de 22 de Abril de 1987 pode ser acolhido.
c) Sobre a decisão de 31 de Julho de 1987 (colocação no Luxemburgo)
Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que, ao decidir colocá-lo no Luxemburgo, a Comissão violou os artigos 5.°, n.° 4 e
7°,
n.° 1 do estatuto na medida em que a nova afectação não corresponde ao seu grau e ao seu posto de trabalho. Em apoio deste fundamento, o recorrente argumenta que as suas tarefas são muito limitadas, que está privado do mínimo poder de decisão e que já não é responsável por uma secção de uma unidade administrativa, como era em Bruxelas.
A Comissão admite que, no início do exercício das suas novas funções, os trabalhos confiados ao recorrente tinham um alcance limitado. Contudo, isso explica-se pelo facto de o imóvel Cubo, do qual o recorrente é responsável e cuja supervisão implica tarefas difíceis e responsabilidades importantes, ter acabado de ser ampliado e transformado. Durante um período inicial, encontrando-se os equipamentos instalados ainda ao abrigo da garantia, apenas o pessoal das empresas instaladoras pôde proceder a intervenções. Desde a sua chegada ao Luxemburgo, foram atribuídas novas tarefas ao recorrente, como a supervisão das instalações técnicas do Centro Polivalente da Infância e o aquecimento do edifício Jean Monnet, assim como a preparação de um projecto de caderno de encargos com vista à realização de um concurso para renovação dos contratos de manutenção dos elevadores do edifício Jean Monnet.
A esse respeito, há que reconhecer que, embora inicialmente as tarefas do recorrente fossem limitadas, estas foram em seguida consideravelmente alargadas, de acordo com as capacidades do recorrente. Por outro lado, desde a sua chegada ao Luxemburgo, o recorrente foi colocado no mesmo contexto hierárquico que os seus colegas, funcionários, respectivamente, de grau B 4, B 3 e B 1. Nestas circunstâncias, näo pode admitir-se que a administração tenha ignorado a equivalência do grau e do lugar do recorrente.
Em segundo lugar, o recorrente argumenta que não foi colocado no Luxemburgo no interesse do serviço. Esta reafectação deveria ser considerada como uma sanção disciplinar dissimulada, o que resulta, nomeadamente, duma nota confidencial do chefe do serviço «imóveis», de Fevereiro de 1987, e da coincidência entre a decisão de pôr termo a um processo disciplinar instaurado contra o recorrente e a de o colocar no Luxemburgo.
A Comissão justifica a sua decisão, designadamente, pela necessidade de remediar o ambiente de trabalho deplorável que se verificava no serviço onde trabalhava o recorrente em Bruxelas. Argumenta que, na sequência dos conflitos que o recorrente conheceu, isto é, antes da sua licença por doença, o clima de trabalho tornou-se prejudicial tanto para o bom funcionamento do serviço como para os interesses pessoais de todos os interessados, incluindo o recorrente.
Resulta dos autos que a situação era muito tensa no serviço onde trabalhava o recorrente e que não melhorou com o regresso deste. Ora, segundo a jurisprudência do Tribunal (ver, nomeadamente, o acórdão de 10 de Julho de 1975, Scuppa,
4/74 e 30/74, Recueil 1975, p. 919
), a mutação de um funcionário para pôr fim a uma situação administrativa insustentável deve ser considerada como tomada no interesse do serviço. Nas circunstâncias dos autos, a administração podia considerar que era do interesse do serviço afastar o recorrente da divisão a que tinha pertencido.
Contudo, a decisão de reafectação de um funcionário que implique a sua deslocação de Bruxelas para o Luxemburgo, contra a sua vontade, deve ser tomada com a diligência necessária e com um cuidado particular, nomeadamente tomando em consideração o interesse pessoal do funcionário atingido. Ora, a Comissão propôs ao recorrente escolher entre um lugar em Zaventem e o do Luxemburgo, mas o recorrente nunca deu a conhecer ao director-geral do Pessoal e da Administração o seu ponto de vista a esse respeito. Nestas circunstâncias, não se pode acusar a administração de não ter procedido com a diligência necessária.
Resulta do exposto que a decisão de reafectação do recorrente foi tomada no interesse do serviço, no respeito da equivalência dos lugares e do dever de solicitude da administração para com os seus funcionários. Essa decisão não pode ser considerada como uma sanção disciplinar dissimulada. Além disso, o recorrente não apresentou qualquer elemento que possa provar qualquer ligação entre a sua reafectação e um processo disciplinar anteriormente instaurado contra ele.
Em seguida, o recorrente sustenta que a decisão impugnada não está fundamentada.
A este respeito deve observar-se que uma decisão que implique uma deslocação de um funcionário contra a sua vontade é um acto que causa prejuízo na acepção do artigo 25.° do estatuto e deve, por isso, ser fundamentada. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal (ver, nomeadamente, o acórdão de 29 de Outubro de 1981, Arning,
125/80, Recueil 1981, p. 2539
), uma decisão é suficientemente fundamentada quando o acto que é objecto de recurso ocorreu num contexto conhecido do funcionário atingido e lhe permite comprender o alcance da medida tomada a seu respeito.
E evidente que, no caso dos autos, a decisão impugnada foi precedida de entrevistas no decurso das quais o director-geral do Pessoal e da Administração expôs ao recorrente a situação e bem assim as razões da projectada colocação.
Finalmente, o recorrente argumenta que a decisão em litígio atenta contra os direitos sindicais na medida em que já não pode exercer correctamente o seu mandato sindical em Bruxelas. A Comissão violou, em especial, o artigo 24.°-A do estatuto e o artigo 13.° do acordo de 20 de Setembro de 1974, relativo às relações entre a Comissão e os organizações sindicais e profissionais.
Nos termos do artigo 24.°-A do estatuto, os funcionários gozam do direito de associação; podem ser membros de organizações sindicais ou profissionais de funcionários europeus. Segundo o artigo 13.° do acordo acima mencionado,
«... o facto de pertencer a uma organização sindical ou profissional, a participação na actividadae sindical ou o exercício de um mandato sindical não podem, sob qualquer forma ou a qualquer título, causar prejuízo à situação profissional ou ao desenvolvimento da carreira dos interessados».
O recorrente não apresentou qualquer elemento que torne plausível terem os direitos que lhe confere o artigo 24.°-A sido lesados pela sua reafectação, ou que a decisão de reafectação foi tomada por causa das suas actividades sindicais.
Resulta das considerações precedentes que os dois recursos devem ser julgados improcedentes.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 70.° do Regulamento Processual, nos recursos de funcionários, as despesas em que incorram as instituições ficam a cargo destas, sem prejuízo das disposições do n.° 3, segundo parágrafo, do artigo 69.°, relativamente às despesas reconhecidas pelo Tribunal como vexatórias ou inúteis.
No processo C-116/88, a Comissão pediu ao Tribunal para aplicar esta última disposição. Considera que um recurso que pretende a anulação de uma decisão que já deixou de produzir os seus efeitos é inútil porque a sua eventual anulação não pode aproveitar ao recorrente. Contudo, não se deve acolher este pedido, pelas razões expostas no presente acórdão, designadamente em matéria de admissibilidade.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção) declara e decide:

1)
Os recursos são julgados improcedentes.

2)
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Kakouris
Koopmans
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 7 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Lingua do processo: francés.