CELEX: 61988CJ0236
Segurança social
Subsídio suplementar do Fonds national de solidarité
Transferência das prestações não contributivas

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Agosto de 1988, a Comissão intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que se destina a obter a declaração de que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.° a 51.° do Tratado CEE e do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [codificado pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
JO L 230, p. 6
; EE 05 F3 p. 53], ao recusar conceder ou manter o subsídio suplementar do Fonds national de solidarité aos titulares de pensões francesas de invalidez, de velhice ou de sobrevivência que residam noutro Estado-membro da Comunidade ou para ele tenham transferido a sua residência.
Resulta dos autos que o subsídio suplementar é concedido pelo Fonds national de solidarité, criado em 1956 com vista a promover uma política geral de protecção de pessoas idosas, entre as quais, designadamente, as que, beneficiando de pensões de velhice ou de invalidez adquiridas ao abrigo de disposições legislativas ou regulamentares, não dispõem de recursos suficientes.
As condições de concessão deste subsídio, que anteriormente figuravam nos artigos L 684 a 711 do code de la sécurité sociale (adiante «CSS»), constam actualmente dos artigos L 815-1 a 815-11 do mesmo diploma. O subsídio suplementar é financiado por receitas fiscais e a sua concessão é independente da qualidade de antigo trabalhador assalariado ou não assalariado. Trata-se de uma prestação que completa os recursos de qualquer natureza, incluindo as prestações contributivas, até um nível considerado indispensável, tendo em conta o custo de vida em França. O artigo L 815-11 do CSS dispõe que o subsídio suplementar deixa de ser pago às pessoas que transfiram a sua residência para fora do território da República Francesa.
O artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, atrás citado, prevê que este regulamento se aplica a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem, entre outras, às prestações de invalidez e às prestações de velhice. O artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 prevê que as rendas, prestações e subsídios «adquiridos» ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-membros não podem sofrer qualquer redução pelo facto de o beneficiário residir no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora.
Por carta de 12 de Fevereiro de 1979, a Comissão pediu ao Governo francês para adaptar as disposições francesas ao direito comunitário, de forma a que, em conformidade com o acórdão de 9 de Outubro de 1974, Biason (
24/74, Recueil, p. 999
), os titulares de uma pensão de invalidez francesa que beneficiem do subsídio suplementar do Fonds national de solidarité continuem a receber esse subsídio quando transfiram a sua residência para o território de outro Estado-membro. Por cartas de 15 de Junho e 9 de Agosto de 1979, as autoridades francesas informaram a Comissão de que uma análise aprofundada do problema suscitado não lhes havia permitido levantar os obstáculos ao pagamento da prestação em litígio fora do território francês.
A Comissão formulou o parecer fundamentado previsto no artigo 169.° do Tratado CEE em 24 de Julho de 1980, convidando o Governo francês a dar-lhe cumprimento no prazo de um mês. Em 29 de Abril de 1981, a Comissão decidiu suspender o processo do artigo 169.° que fora iniciado. Em 8 de Agosto de 1985, submeteu ao Conselho uma proposta de regulamento que altera o Regulamento n.° 1408/71 [COM(85) 396 final,
JO C 240, p. 6
]. Esta proposta, cuja adopção teria posto fim ao incumprimento reprovado, tinha por objecto, por um lado, colocar expressamente as prestações sociais de carácter não contributivo, pagas em dinheiro, no número das prestações abrangidas pelo Regulamento n.° 1408/71 e, por outro, reservar o benefício destas prestações adquiridas ao abrigo da legislação de um Estado-membro apenas às pessoas que residissem no território desse Estado. Todavia, tendo em conta a falta de progressos nas negociações no Conselho, a Comissão decidiu revogar a sua decisão de suspender o processo do artigo 169.° do Tratado e intentou a presente acção.
Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos invocados pelas partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Resulta dos autos que, embora a Comissão peça a condenação da França por incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 48.° a 51.° do Tratado e do artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71, apenas fundamentou a sua argumentação na violação pelo Estado em questão das disposições do referido artigo 10.° Por isso, é apenas à luz dessas disposições que se deve apreciar a procedência da presente acção por incumprimento.
A Comissão alega que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, recordada designadamente no acórdão de 24 de Fevereiro de 1987, Giletti e outros (
379/85 a 381/85 e 93/86, Colect., p. 955
), a recusa de concessão ou de manutenção de uma prestação, como a do caso concreto, aos titulares que residam noutro Estado-membro ou para ele tenham transferido a sua residência infringe o disposto no artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.
Convém recordar, a este respeito, que, no acórdão de 24 de Fevereiro de 1987, Giletti e outros, atrás citado, proferido a propósito de uma série de questões prejudiciais colocadas pela Cour de cassation francesa respeitantes ao mesmo subsídio, o Tribunal considerou que uma legislação desse tipo, na medida em que confere um direito a prestações suplementares destinadas a aumentar o montante de pensões abrangidas pela segurança social, abstraindo de qualquer apreciação das necessidades e das situações individuais que é característica da assistência, era abrangida pelo regime da segurança social na acepção do Regulamento n.° 1408/71.
No mesmo acórdão, o Tribunal declarou que o artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71 devia ser interpretado no sentido de que nem a aquisição nem a manutenção do direito às prestações, rendas e subsídios referidos nessa disposição podem ser recusadas pela simples razão de o interessado não residir no território do Estado-membro em que se encontra a instituição devedora.
O Governo francês acrescenta que o subsídio suplementar em causa é concedido tendo em conta um contexto económico e social específico, dado que visa garantir um mínimo de meios de subsistência em França. O pagamento desse subsídio noutro Estado-membro não teria, portanto, a mesma função, perdendo assim a sua razão de ser.
Este argumento não pode ser acolhido. Com efeito, desde que uma prestação suplementar, como a referida no caso dos autos, esteja abrangida pelo regime da segurança social, na acepção do Regulamento n.° 1408/71, o facto de o seu pagamento estar ligado a um certo contexto económico e social não pode, à luz do direito comunitário actual, constituir uma justificação para a distinguir da pensão da qual é acessória.
Daí resulta que a sujeição do pagamento do subsídio suplementar em questão à condição de residência no território francês é incompatível com o artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.
O Governo francês argumenta ainda que a transferência do subsídio suplementar do Fonds national de solidarité, tal como a das prestações não contributivas existentes noutros Estados-membros, coloca problemas de gestão, de coordenação e de fundo importantes, que só uma regulamentação comunitária poderia resolver. Foi, de resto, com este objectivo que a Comissão apresentou a proposta de regulamento de 8 de Agosto de 1985, atrás citada.
A este respeito há que declarar que, na falta de regras especiais aplicáveis às prestações não contributivas em questão, a solução dos problemas suscitados pelo Governo francês deve ser encontrada nas disposições actuais dos regulamentos, tal como interpretadas pelo Tribunal.
Embora a aplicação destas disposições possa originar dificuldades de ordem prática, essa circunstância, tal como o Tribunal já observou no acórdão de 28 de Maio de 1974, Callemeyn, n.° 12 (
187/73, Recueil, p. 553
), não pode afectar os direitos conferidos aos particulares pelos princípios da legislação social da Comunidade. Deve observar-se, além disso, que os problemas práticos podem sempre ser submetidos à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, especialmente prevista para esse efeito no artigo 81.°, alínea d), do Regulamento n.° 1408/71.
Daí resulta que as dificuldades invocadas pelo Governo francês não podem justificar a inobservância das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.
Quanto à referência feita pelo Governo francês à proposta da Comissão de 8 de Agosto de 1985, é conveniente assinalar que a circunstância de ter sido apresentada ao Conselho uma proposta que poderia pôr fim à infracção não pode afastar a obrigação de o Estado-membro responsável por essa infracção dar cumprimento às disposições comunitárias em vigor.
Por isso, deve declarar-se que, ao recusar conceder ou manter o subsídio suplementar do Fonds national de solidarité aos titulares de uma pensão francesa de invalidez, de velhice ou de sobrevivência que residam noutro Estado-membro da Comunidade ou para ele tenham transferido a sua residência, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Francesa sido vencida, deve ser condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Ao recusar conceder ou manter o subsídio suplementar do Fonds national de solidarité aos titulares de uma pensão francesa de invalidez, de velhice ou de sobrevivência que residam noutro Estado-membro da Comunidade ou para ele tenham transferido a sua residência, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.

2)
A República Francesa é condenada nas despesas.

Schockweiler
Zuleeg
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Grévisse
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 12 de Julho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente f. f.
F. A. Schockweiler
(
*1
)	Lingua do processo: francês.