CELEX: 62005TJ0229
Concorrência
Direitos de autor e direitos conexos
Regulamento (CE) nº 1/2003
Obrigações em matéria da instrução das denúncias
Falta de interesse comunitário
Rejeição

Pedido de anulação da Decisão da Comissão SG‑Greffe (2005) D/201832, de 18 de Abril de 2005, que rejeitou uma denúncia relativa
a uma pretensa infracção aos artigos
81.° CE
e 82.° CE pelos organismos gregos de gestão colectiva dos direitos conexos aos direitos de autor no domínio da música.
Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

A AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE é condenada nas despesas.