CELEX: 61991CJ0275
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e 574/72 do Conselho
Prestação de invalidez e de velhice

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por decisão de 15 de Outubro de 1991, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro seguinte, o tribunal du travail de Bruxelles submeteu, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 46. , n.  1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e do artigo 36. , n.  4, do Regulamento (CEE) n.  574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.  1408/71, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.  2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53).
2 Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe Alfredo Iacobelli, nacional italiano, ao Institut national d' assurance maladie-invalidité belge (a seguir "INAMI") e à Union nationale des fédérations mutualistes neutres.
3 Resulta dos autos que A. Iacobelli trabalhou na Itália, entre 1936 e 1964, e na Bélgica, desde 13 de Agosto de 1964. Vítima dum acidente de trabalho em 9 de Dezembro de 1977, apresentou um pedido de pensão de invalidez ao INAMI que o instruiu em conformidade com o artigo 36. do Regulamento n.  574/72. A. Iacobelli ficou inválido em 9 de Dezembro de 1978 e, a partir de 1 de Agosto de 1980, foram-lhe concedidas prestações de invalidez apenas nos termos da lei belga.
4 Nos termos do artigo 40. , n.  1, do Regulamento n. 1408/71, o INAMI pediu, em 20 de Março de 1979, ao Instituto nazionale della previdenza sociale (a seguir "INPS"), a liquidação da pensão de invalidez à luz da legislação italiana. Em 26 de Maio de 1981, o INPS informou o INAMI que A. Iacobelli tinha direito a uma pensão de invalidez na Itália, calculada proporcionalmente, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1979, nos termos do artigo 46. , n.  2, alínea b), do Regulamento n.  1408/71. Em 24 de Fevereiro de 1982, o INPS comunicou ao INAMI a sua decisão de conceder a A. Iacobelli uma pensão de velhice em vez de uma pensão de invalidez concedida anteriormente, mas não paga, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1980, data em que o interessado tinha atingido a idade de 60 anos, idade legal da reforma para os homens em Itália.
5 Numa carta posteriormente enviada ao INAMI, o INPS esclareceu que não seria paga qualquer pensão de invalidez pela Itália, porque o interessado tinha expressamente renunciado à mesma por declaração feita em 6 de Dezembro de 1982. Resulta dos autos que esta renúncia se devia ao facto de a legislação italiana, nessa altura, não prever a possibilidade de transformar uma pensão de invalidez em pensão de velhice que, no caso concreto, era mais elevada que a pensão de invalidez a que A. Icobelli teria direito.
6 Tendo em conta esta situação, o INAMI deixou de indemnizar A. Iacobelli a partir do mês de Outubro de 1983. Em 3 de Agosto de 1985, este último apresentou recurso desta decisão no tribunal du travail de Bruxelles, o qual suspendeu a instância e colocou ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial seguinte:
"O n.  4 do artigo 36. do Regulamento (CEE) n.  574/72 e o segundo parágrafo, in fine, do n.  1 do artigo 46. do Regulamento n.  1408/71, a que aquele dá execução, opõem-se a que a instituição de um Estado-membro, à qual foi dirigido por instituição de outro Estado-membro um pedido de pensão de invalidez baseado no artigo 40. do Regulamento (CEE) n.  1408/41, atribua a um trabalhador migrante uma pensão de velhice em lugar da pensão de invalidez, no caso de se verificar que aquela pensão, que só pode ser recebida com base no direito nacional, é mais favorável do que a pensão de invalidez, calculada segundo o sistema da totalização e da proporcionalidade, concretamente: a interpretação dada pelo recorrido aos artigos 241. , n.  1, do decreto real de 4 de Novembro de 1963, adoptado em aplicação da lei de 9 de Agosto de 1963, que cria e organiza um regime obrigatório de seguro contra doença e invalidez, e 76. quater, n.  2, primeiro parágrafo novo, desta lei?"
7 Para mais ampla exposição dos factos e do enquadramento jurídico do litígio no processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
8 Através da questão prejudicial, o órgão jurisdicional nacional procura saber, em substância, por um lado, se o artigo 46. , n.  1, segundo parágrafo, do Regulamento n. 1408/71 e o artigo 36. , n.  4, do Regulamento n.  574/72 se opõem a que a instituição de um Estado-membro, à qual foi pedida pela instituição de outro Estado-membro a pensão de invalidez com base no artigo 40. do Regulamento n. 1408/71, conceda a um trabalhador uma pensão de velhice em vez de uma pensão de invalidez a que o interessado renunciou para obter a pensão de velhice que lhe é mais favorável, e, por outro lado, se, no caso de resposta positiva a esta questão, a perda do benefício das prestações de invalidez a cargo da instituição do último Estado-membro, com base no direito interno desse Estado, é compatível com o direito comunitário.
9 O INAMI considera que resulta do artigo 44. , n.  2, do Regulamento n.  1408/71, aplicável às prestações de invalidez nos termos do artigo 40. , n.  1, do mesmo regulamento, bem como do artigo 36. , n.  4, do Regulamento n.  574/72, que se deve proceder às operações de liquidação à luz de todas as legislações às quais o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito quando um pedido de liquidação tiver sido apresentado pelo interessado, e que essa regra só admite excepções no que diz respeito às prestações de velhice adquiridas nos termos da legislação de um ou vários Estados-membros. No caso dos autos, tratando-se de uma pensão de invalidez, não era possível, por isso, qualquer renúncia.
10 Deve observar-se que, em conformidade com o artigo 40. , n.  1, do Regulamento n.  1408/71, inserido no capítulo relativo à invalidez, as disposições do capítulo 3, relativo à velhice e à morte, são aplicáveis por analogia quando o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito sucessivamente ou alternativamente às legislações de dois ou vários Estados-membros, uma das quais pelo menos não faça depender o montante das prestações de invalidez da duração dos períodos de seguro. Ora, é essa a situação de A. Iacobelli.
11 Nos termos do artigo 44. , n.  2, deste regulamento, assim aplicável por analogia à invalidez:
"Sem prejuízo do disposto no artigo 49. , sempre que for apresentado pelo interessado um pedido de liquidação, deve proceder-se às operações de liquidação em relação a todas as legislações às quais o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito. Esta regra não se aplica se o interessado requerer expressamente que seja suspensa a liquidação das prestações de velhice que seriam adquiridas por força da legislação de um ou mais Estados-membros."
12 Por seu lado, o artigo 36. , n.  4, do Regulamento n. 574/72, inserido no capítulo relativo à invalidez, à velhice e à morte (pensões) dispõe:
"Um pedido de prestações dirigido à instituição de um Estado-membro determina automaticamente a liquidação simultânea das prestações nos termos das legislações de todos os Estados-membros em causa, cujas condições o requerente satisfaça excepto se, em conformidade com o n. 2 do artigo 44. do regulamento, o requerente desejar que seja suspensa a liquidação das prestações de velhice que seriam adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros."
13 Sem necessidade de apreciar se a norma expressa no artigo 44. , n.  2, parte final, é aplicável no caso de invalidez, deve observar-se que as disposições acima mencionadas são de natureza processual e não implicam qualquer modificação das condições a que os Estados-membros condicionam a concessão das prestações de invalidez. Compete à legislação de cada Estado-membro determinar se o interessado pode renunciar a uma pensão de invalidez para beneficiar posteriormente de uma pensão de velhice que lhe seja mais favorável.
14 Daí resulta que, como observou o advogado-geral (n.  23 das conclusões), quando uma legislação nacional impõe a um requerente que faça uma escolha entre duas prestações alternativas, a prestação a tomar em consideração, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 44. , n.  2, do regulamento e para efeitos dos cálculos a efectuar nos termos do artigo 46. deste regulamento, só pode ser a prestação cujo benefício o requerente escolha.
15 Esta interpretação impõe-se tanto mais quanto a argumentação sustentada pelo INAMI teria como consequência que o interessado ficaria privado de um direito adquirido apenas nos termos da legislação nacional, o que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, seria contrário ao artigo 51. do Tratado (v., entre outros, acórdão de 21 de Outubro de 1975, Petroni, 24/75, Recueil, p. 1149, n.  21).
16 Por isso, deve responder-se ao órgão jurisdicional nacional que o artigo 46. , n.  1, segundo parágrafo, do Regulamento n.  1408/71 e o artigo 36. , n.  4, do Regulamento n.  574/72, na sua actual redacção, não se opõem a que a instituição de um Estado-membro, à qual foi pedida pela instituição de outro Estado-membro uma pensão de invalidez com base no artigo 40. do Regulamento n. 1408/71, conceda a um trabalhador uma pensão de velhice em vez da pensão de invalidez a que o interessado renunciou para obter a pensão de velhice que lhe é mais favorável.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
17 As despesas efectuadas pelos Governos italiano e helénico e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal du travail de Bruxelles, por decisão de 15 de Outubro de 1991, declara:
O artigo 46. , n.  1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o artigo 36. , n.  4, do Regulamento (CEE) n.  574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.  1408/71, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.  2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, não obstam a que a instituição de um Estado-membro, à qual foi apresentado um pedido de pensão de invalidez pela instituição de outro Estado-membro, com base no artigo 40. do Regulamento n.  1408/71, conceda a um trabalhador uma pensão de velhice em vez de uma pensão de invalidez a que o interessado renunciou para obter a pensão de velhice que lhe é mais favorável.