CELEX: 62006TJ0169
Marca comunitária
Processo de oposição
Pedido de marca figurativa comunitária Charlott France Entre Luxe et Tradition
Marca figurativa nacional anterior Charlot
Utilização séria da marca anterior
Artigo 43.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 40/94

Recurso da decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI de 24 de Abril de 2006 (processo R 223/2005-2), relativa a um processo
de oposição entre a Charlo – Confecções para Homens, Artigos de Lã e Outros SA e Charlott SARL.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Charlott SARL
Marca comunitária em causa:
Marca figurativa Charlott France Entre Luxe et Tradition para produtos da classe 25 – pedido n.º 1853274
Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:
Charlo – Confecções para Homens, Artigos de Lã e Outros SA
Marca ou sinal invocado no processo de oposição:
Marca figurativa nacional Charlot para produtos da classe 25
Decisão da Divisão de Oposição:
Improcedência da oposição
Decisão da Câmara de Recurso:
Anulação da decisão da Divisão de Oposição
Parte decisória
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Charlott SARL é condenada nas despesas, com excepção das efectuadas pela interveniente.
3)
A Charlo – Confecções para Homens, Artigos de Lã e Outros SA suportará as suas próprias despesas.