CELEX: 62010CJ0276
Incumprimento de Estado
Ambiente
Directiva 2006/118/CE
Protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas
contra a poluição e a deterioração (JO L 372, p. 19).
Dispositivo
1)         Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas
subterrâneas contra a poluição e a deterioração, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
artigo 12.° dessa directiva.
1)
A República Checa é condenada nas despesas.