CELEX: 62007CJ0085
Incumprimento de Estado
Directiva 2000/60/CE
Artigos 5.º, n.º 1, e 15.º, n.º 2
Acção comunitária no domínio da política da água
Região hidrográfica
Relatório sucinto e análises
Comunicação
Inexistência

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 5.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327,
p. 1) – Não apresentação dos relatórios sucintos sobre as análises exigidas por força do artigo 5.° relativamente a determinadas
regiões hidrográficas – Não realização das análises e dos estudos previstos no artigo 5.°, n.° 1, da directiva.
Dispositivo

Não tendo apresentado, no que respeita à região hidrográfica piloto de Serchio e a uma parte das regiões hidrográficas dos
Alpes Orientais bem como do Norte, do Centro e do Sul dos Apeninos, qualquer relatório sucinto sobre as análises exigidas
por força do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que
estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, conforme o previsto no artigo 15.°, n.° 2, dessa
directiva, e não tendo efectuado as análises e o estudo visados no artigo 5.°, n.° 1, da mesma, a República Italiana não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigo 5.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2, da referida directiva.

A República Italiana é condenada nas despesas.