CELEX: 62005TJ0113
Função pública
Funcionários
Rejeição de candidatura
Recurso de anulação
Acção de indemnização

1.
Funcionários – Lugar vago – Provimento através de promoção ou de mutação – Análise comparativa dos méritos dos candidatos
(Estatuto dos Funcionários, artigos 29.°, n.° 1, e 45.°, n.° 1)
2.
Recurso de anulação – Fundamentos – Violação de formalidades essenciais – Conhecimento oficioso pelo juiz
(Artigo 230.°, segundo parágrafo, CE)
1.
A autoridade investida do poder de nomeação dispõe, em especial quando o lugar a prover é de alto nível e corresponde aos
graus A1 ou A2, de um amplo poder de apreciação na comparação do mérito dos candidatos a mutação ou a promoção. Contudo, este
amplo poder de apreciação tem como contrapartida a obrigação, para a autoridade comunitária que dele dispõe, de respeitar
as garantias conferidas pela ordem jurídica comunitária nos procedimentos administrativos, entre as quais a obrigação de analisar
com zelo e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso em apreço.
Este poder deve, portanto, ser exercido no mais completo respeito de toda a legislação pertinente, ou seja, não só do anúncio
de vaga, como também de eventuais normas processuais de que a autoridade se tenha dotado para o exercício do seu poder de
apreciação e que constituem uma parte do quadro legal que a autoridade investida do poder de nomeação deve respeitar rigorosamente
no exercício do seu amplo poder de apreciação. Só assim o juiz comunitário pode verificar se os elementos de facto e de direito
de que depende o exercício do poder de apreciação foram reunidos.
(cf. n.
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60 e 61)
Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1991, Technische Universität München, C‑269/90, Colect., p. I‑5469, n.° 14; Tribunal
de Primeira Instância, 6 de Julho de 1999, Forvass/Comissão (T‑203/97, ColectFP, pp. I‑A‑129 e II‑705, n.° 45); Tribunal de
Primeira Instância, 20 de Setembro de 2001, Coget e o./Tribunal de Contas (T‑95/01, ColectFP, pp. I‑A‑191 e II‑879, n.° 113);
Tribunal de Primeira Instância, 9 de Julho de 2002, Tilgenkamp/Comissão (T‑158/01, ColectFP, pp. I‑A‑111 e II‑595, n.° 50);
Tribunal de Primeira Instância, 18 de Setembro de 2003, Pappas/Comité das Regiões (T‑73/01, ColectFP, pp. I‑A‑207 e II‑1011,
n.° 53); Tribunal de Primeira Instância, 4 de Julho de 2006, Tzirani/Comissão, T‑88/04, ainda não publicado na Colectânea,
n.
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77 e 78
2.
A preterição de normas processuais relativas à adopção de um acto, definidas pela própria instituição competente, constitui
uma violação das formalidades essenciais, na acepção do artigo 230.°, segundo parágrafo, CE, que pode ser analisada pelo juiz
comunitário, mesmo oficiosamente. A violação de formalidades essenciais, que são imprescindíveis para a segurança jurídica,
implica a anulação do acto viciado. É pouco relevante, a este respeito, que o conteúdo do acto viciado tivesse sido o mesmo
na ausência do referido vício.
Assim, deve ser anulada a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de nomeação para um lugar de grau A2, adoptada sem que tenham
sido respeitadas as normas internas da instituição que definem as diferentes etapas do procedimento de nomeação de altos funcionários.
Esta conclusão não pode ser infirmada pelo argumento segundo o qual, tendo ela própria definido as normas processuais, a Mesa
do Parlamento podia, se o considerasse necessário, afastar‑se das mesmas. Com efeito, uma instituição não pode afastar‑se
das normas internas que definiu para si própria, sem as alterar formalmente.
(cf. n.
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62 e 74 a 76)
Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 1988, Reino Unido/Conselho (68/86, Colect., p. 855, n.
os
48 e 49); Tribunal de Justiça, 6 de Abril de 2000, Comissão/ICI (C‑286/95 P, Colect., p. I‑2341, n.° 52); Tribunal de Primeira
Instância, 19 de Maio de 1994, Consorzio gruppo di azione locale Murgia Messapica/Comissão (T‑465/93, Colect., p. II‑361,
n.° 56); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Março de 2003, Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen/Comissão
(T‑228/99 e T‑233/99, Colect., p. II‑435, n.° 143, e jurisprudência aí referida)