CELEX: 61989CJ0182
Importação de peles de felinos originárias da Bolívia
Aplicação na Comunidade da Convenção de Washington

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 1989, a Comissão propôs, nos termos do artigo 169.
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do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que a República Francesa, ao emitir em Fevereiro de 1986 licenças de importação para mais de 6000 peles de gatos bravos das espécies
Felis geoffioyi
e
Felis wiedii,
provenientes da Bolívia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.
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, n.
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1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.
o
3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (
JO L 384, p. 1; EE 15 F4 p. 21
) e dos artigos 5.
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e 189.
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do Tratado CEE. Na audiência, a Comissão retirou o fundamento baseado na violação dos artigos 5.
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e 189.
o
do Tratado.
A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (a seguir «CITES»), de 3 de Março de 1973 (
JO 1982, L 384, p. 7; EE 15 F4 p. 27
), regulamenta o comercio internacional de determinadas especies animais e vegetais assim como de qualquer parte ou produto, facilmente identificáveis, obtido dessas espécies. No período a que se refere o presente litígio, os gatos bravos das espécies
Felis geoffioyi
e
Felis wiedii
estavam referidos no anexo II da CITES. Este anexo inclui as espécies que poderiam estar ameaçadas de extinção se o seu comércio não estivesse sujeito a uma regulamentação severa destinada a evitar uma exploração incompatível com a sua sobrevivência.
O Regulamento n.
o
3626/82 foi adoptado a fim de assegurar a aplicação uniforme das medidas de política comercial que põem em prática as disposições da CITES. Em relação a determinadas espécies, entre as quais figuram os gatos bravos em causa, o regulamento prevê medidas de protecção mais rigorosas que as previstas pela CITES. Na época dos factos, a importação de
Felis geoffroyi
e
Felis wiedii
na Comunidade estava dependente, nos termos do artigo 3.
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, n.
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2, do regulamento, da apresentação de uma licença de importação emitida em conformidade com as condições enunciadas no artigo 10.
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, n.
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1, alínea b), do mesmo regulamento.
Nos termos do artigo 10.
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, n.
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1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento:
«A licença de importação referida no n.
o
2 do artigo 3.
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apenas é emitida quando:
—
for evidente, ou o requerente demonstrar, de modo fidedigno, que a captura ou a recolha do espécime no meio selvagm não exerce uma influência nociva sobre a conservação das espécies, nem sobre a extensão da área de distribuição das populações em causa de uma dada espécie...»
Em 6 de Fevereiro de 1986, as autoridades francesas competentes emitiram licenças de importação para peles de gatos bravos das espécies em causa. Essas licenças fazem referência a licenças de exportação emitidas pelas autoridades bolivianas em 5 de Agosto de 1985. A Comissão considera que as licenças de importação não deviam ter sido concedidas, por na altura não se encontrarem preenchidas as condições estabelecidas no citado artigo 10.
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, n.
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1, alínea b).
Para mais ampla exposição dos factos e antecedentes da causa, assim como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Em apoio da sua tese, a Comissão refere o contexto factual em que teve lugar a decisão das autoridades francesas. Estes elementos de facto são, segundo a Comissão, nomeadamente os seguintes:
—
a aplicação da CITES na Bolívia foi objecto de discussões na conferência das partes contratantes desta convenção que teve lugar em Buenos Aires, de 22 de Abril a 3 de Maio de 1985. As partes contratantes verificaram a existência de um importante comércio ilícito de produtos abrangidos pela CITES e provenientes deste país, assim como de um grande número de falsas licenças de exportação ou de reexportação. Os considerandos da resolução de 30 de Abril de 1985, a que estas discussões conduziram, manifestam a inquietação expressa por alguns países, em particular por alguns países limítrofes da Bolívia, que vêem a sua fauna e flora selvagens directamente ameaçadas. Assim, através da mesma resolução, foi recomendado às partes contratantes que deixassem de aceitar remessas de espécimes CITES acompanhadas de documentos bolivianos ou declaradas como originárias da Bolívia até que o Governo deste país demonstrasse, à conferência das partes na CITES ou ao seu comité permanente, que tinha adoptado todas as medidas da sua competência para assegurar uma aplicação adequada da convenção. Na sua reunião, realizada de 28 de Outubro a 1 de Novembro de 1985, o comité permanente da CITES considerou que as medidas entretanto adoptadas pelo Governo boliviano eram significativas. Assim sendo, pediu ao secretariado da CITES que recomendasse às partes contratantes que tinham proibido a importação de espécimes provenientes da Bolívia que encarassem a suspensão desta proibição;
—
na sequência da adopção da supracitada resolução de 30 de Abril de 1985, os serviços da Comissão, no mesmo dia, enviaram às autoridades administrativas da CITES nos Estados-membros um telex nos termos do qual não deviam ser emitidas licenças de importação para os espécimes bolivianos em causa;
—
as importações destes espécimes foram seguidamente incluídas na ordem de trabalhos de uma reunião do comité da CITES da Comunidade que teve lugar de 12 a 14 de Novembro de 1985. Resulta de um projecto de conclusões dessa reunião que, segundo as informações de que na altura o comité dispunha, a Bolívia tinha deixado de conceder licenças de importação para as peles de gatos bravos em causa enquanto não estivessem disponíveis os dados científicos e comerciais necessários ao estabelecimento de quotas de exportação e à implementação de outras medidas acordadas entre o Governo boliviano e o secretariado da CITES.
Segundo a Comissão, resulta do conjunto destes factos que, aquando da emissão, em Fevereiro de 1986, das licenças de importação objecto do litígio, as autoridades francesas não podiam considerar preenchidas as condições estabelecidas no artigo 10.
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, n.
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1, alínea b), do Regulamento n.
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3626/82.
O Governo francês opõe a esta tese diversos argumentos que figuram no relatório para audiência, assim como nas conclusões do advogado-geral de 18 de Outubro de 1990. A maior parte destes argumentos baseia-se numa interpretação errada da acusação da Comissão. Esta última apenas visa a aplicação incorrecta do disposto no artigo 10.
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, n.
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1, alínea b), do regulamento em causa.
Sobre este ponto, o Governo francês alega que o único elemento determinante para a concessão das licenças de importação é o parecer favorável da autoridade científica nacional do país de importação, que, no caso em apreço, foi dado.
Este argumento não é de acolher. Nenhuma disposição do regulamento faz depender, com efeito, a concessão da licença de importação do parecer de tal autoridade, que não pode, portanto, constituir mais do que um elemento, entre outros, que permite verificar se estão preenchidos os critérios do artigo 10.
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, n.
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1, alínea b).
Esta disposição prevê duas possibilidades de as autoridades competentes emitirem licenças de importação: quando é evidente que a captura do espécime não tem influência nociva na conservação das espécies nem na extensão da área de distribuição das populações em causa de uma espécie, ou quando o requerente o demonstre de modo fidedigno.
Ora, tendo em conta o conjunto dos elementos de facto acima referidos e conhecidos das autoridades francesas, tem de se admitir que estas não podiam razoavelmente chegar à constatação de que era evidente que a captura dos gatos bravos em questão não tinha influência nociva na sua conservação nem na extensão da área da sua distribuição.
Além disso, resulta dos autos que o requerente apresentou à administração francesa unicamente licenças de exportação emitidas pelas autoridades bolivianas em 5 de Agosto de 1985, isto é, no período durante o qual a aplicação da CITES na Bolívia colocava problemas sérios. Portanto, as autoridades francesas não podiam validamente considerar que o requerente tinha demonstrado, de modo fidedigno, que estavam satisfeitas as exigências acima referidas.
Finalmente, é de notar que o parecer da autoridade científica francesa não está redigido em termos suficientemente claros e positivos para constituir uma base de apreciação válida.
Portanto, deve declarar-se que, ao emitir, em Fevereiro de 1986, licenças de importação para mais de 6000 peles de gatos bravos das espécies
Felis geoffroyi
e
Felis wiedii
provenientes da Bolívia, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.
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, n.
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1, alínea b), do Regulamento n.
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3626/82.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.
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, n.
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2, do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Francesa sido vencida, deve ser condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Ao emitir, em Fevereiro de 1986, licenças de importação para mais de 6000 peles de gatos bravos das espécies
Felis geoffroyi
e
Felis wiedii
provenientes da Bolívia, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.
o
, n.
o
1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.
o
3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção.

2)
A República Francesa é condenada nas despesas.

Due
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Kakouris
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 29 de Novembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: francês.