CELEX: 62001CJ0292
Serviços de telecomunicações
Autorizações gerais e licenças individuais
Directiva 97/13/CE
Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por dois despachos de 12 de Junho de 2001, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho seguinte, o Consiglio di Stato submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, uma questão prejudicial idêntica sobre a interpretação da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15).
2 Esta questão foi suscitada no quadro de dois recursos interpostos pela Albacom SpA (a seguir «Albacom») e pela Infostrada SpA (a seguir «Infostrada»), titulares de licenças de exploração de redes de telecomunicações para uso público, contra um decreto interministerial que impõe às duas sociedades detentoras dessas licenças o pagamento de uma contribuição calculada com base numa percentagem do seu volume de negócios.
Legislação comunitária
3 O décimo segundo considerando da Directiva 97/13 refere:
«[...] a cobrança de quaisquer taxas ou encargos a empresas no âmbito dos processos de autorização se deve basear em critérios objectivos, não discriminatórios e transparentes;»
4 O artigo 6.° da Directiva 97/13, relativo às «Taxas e encargos nos processos de autorizações gerais», dispõe:
«Sem prejuízo das contribuições financeiras para a prestação do serviço universal nos termos do anexo, os Estados-Membros devem zelar por que quaisquer taxas cobradas a empresas no quadro dos processos de autorização se destinam apenas a cobrir os custos administrativos decorrentes da adopção, gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral aplicável. Essas taxas devem ser publicadas de modo adequado e suficientemente pormenorizado, por forma a facilitar o acesso a essas informações.»
5 O artigo 11.° da mesma directiva, intitulado «Taxas e encargos relativos a licenças individuais», está redigido do seguinte modo:
«1. Os Estados-Membros devem zelar por que quaisquer taxas cobradas a empresas no quadro dos processos de autorização se destinam apenas a cobrir os custos administrativos decorrentes da emissão, gestão, controlo e aplicação das licenças individuais. As taxas relativas a uma licença individual devem ser proporcionais ao trabalho envolvido e devem ser publicadas de modo adequado e suficientemente pormenorizado, por forma a facilitar o acesso a essas informações.
2. Não obstante o n.° 1, quando forem utilizados recursos escassos, os Estados-Membros poderão permitir que as suas autoridades reguladoras nacionais imponham encargos que reflictam a necessidade de assegurar a utilização óptima desses recursos. Esses encargos devem ser não discriminatórios e devem ter particularmente em conta a necessidade de fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores e a concorrência.»
Legislação nacional
6 O Decreto do Presidente da República n.° 318, de 19 de Setembro de 1997 (suplemento ordinário do GURI n.° 221, de 22 de Setembro de 1997, p. 5, a seguir «Decreto n.° 318.° »), e o decreto ministerial de 5 de Fevereiro de 1998 (GURI n.° 63, de 17 de Março de 1998, p. 27), adoptado para efeitos de aplicação do artigo 6.° do Decreto n.° 318, dizem respeito às contribuições financeiras impostas às empresas de telecomunicações pelos processos de autorização.
7 O artigo 6.° , n.° 5, do Decreto n.° 318, dispõe que «a contribuição pedida às empresas para o procedimento relativo à autorização geral cobre exclusivamente os custos administrativos relativos à instrução [do processo], ao controlo da gestão do serviço e à manutenção das condições previstas na própria autorização».
8 O artigo 6.° , n.° 20, do mesmo decreto contém uma disposição similar quanto à contribuição referente às licenças individuais. O n.° 21 do mesmo artigo prevê, por outro lado, uma contribuição em caso de utilização de recursos escassos.
9 O decreto ministerial de 5 de Fevereiro de 1998, já referido, precisa que o titular de uma licença individual tem de pagar uma contribuição relativa a: a) despesas do processo e de emissão da licença, a pagar na data do pedido; b) controlos e verificações, a pagar anualmente; c) utilização de recursos escassos, a pagar anualmente, e d) atribuição de numerações, a pagar anualmente.
10 As medidas que estão na origem dos recursos no processo principal são a Lei n.° 448, de 23 de Dezembro de 1998, relativa a disposições de finanças públicas para a estabilização e o desenvolvimento (lei das finanças para 1999) (suplemento ordinário do GURI n.° 302, de 29 de Dezembro de 1998, p. 5, a seguir «Lei n.° 448»), e o decreto interministerial, de 21 de Março de 2000, adoptado pelo Ministro do Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica, juntamente com o Ministro das Comunicações (GURI n.° 92, de 19 de Abril de 2000, p. 12, a seguir «decreto de 21 de Março de 2000»).
11 O artigo 20.° , n.° 2, da Lei n.° 448 prevê:
«É instituída uma contribuição sobre as actividades de instalação e fornecimento de redes de telecomunicações públicas, de fornecimento ao público de serviços de telefonia vocal e de serviços de comunicações móveis e pessoais; esta contribuição é devida pelos titulares de concessões de serviços de telecomunicações públicos ou de licenças para instalação e fornecimento de redes de telecomunicações públicas, para os serviços ao público de telefonia vocal ou de comunicações móveis e pessoais.
Esta contribuição é calculada de acordo com uma percentagem do volume de negócios relativo a todos os serviços e prestações de telecomunicações fornecidos no ano precedente, ou seja, 3% para 1999, 2,7% para 2000, 2,5% para 2001, 2% para 2002 e 1,5% para 2003.
Para as empresas que tenham um volume de negócios inferior a 200 mil milhões de liras no decurso do ano de referência para o cálculo da contribuição, as taxas em questão são fixadas em 2% até 2002 e em 1,5% para 2003. Relativamente a estas empresas, a contribuição não é devida em caso de prejuízos de exploração.
A contribuição é paga nos trinta dias seguintes à data de aprovação do balanço do exercício a que o volume de negócios respeita. Em 15 de Dezembro de cada ano, é pago um adiantamento sobre a contribuição devida no ano seguinte, representando, em 1999, 70%, em 2000, 85% e em 2001 e nos anos seguintes, 95% da contribuição devida no ano precedente. Relativamente a 1999, o adiantamento é fixado com base nas previsões do volume de negócios para o mesmo ano, sem, no entanto, poder atingir um montante inferior ao volume de negócios de 1998.
[...]»
12 As regras de aplicação do pagamento da contribuição instituída pelo artigo 20.° , n.° 2, da Lei n.° 448, foram fixadas pelo decreto de 21 de Março de 2000.
Os litígios no processo principal e a questão prejudicial
13 A Albacom e a Infostrada tiveram de pagar um montante a título de adiantamento sobre a contribuição referida no artigo 20.° , n.° 2, da Lei n.° 448 e pelo decreto de 21 de Março de 2000 (a seguir «contribuição controvertida»). O órgão jurisdicional de reenvio precisa que esse montante é de 5 300 000 000 ITL no caso da Albacom. Estas duas sociedades consideram que, ao introduzir a contribuição controvertida, a Lei n.° 448 restabeleceu, na prática, a taxa de concessão que era anteriormente aplicada na Itália, quando os serviços de telecomunicações estavam sujeitos a um regime de monopólio, e viola a legislação comunitária.
14 Por conseguinte, cada uma das referidas sociedades interpôs um recurso extraordinário para o Presidente da República com vista à anulação do decreto de 21 de Março de 2000. O Ministério do Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica pediu então um parecer ao Consiglio di Stato relativamente à validade do referido decreto.
15 De acordo com o referido ministério, a contribuição controvertida não constitui um prolongamento da taxa de concessão nem um novo imposto, mas antes uma forma de participação das empresas em questão nos encargos contraídos directa e indirectamente pelo Estado para a implementação dos instrumentos necessários à liberalização do sector das telecomunicações.
16 O Consiglio di Stato precisa que os serviços de telecomunicações estavam anteriormente abrangidos pelo monopólio do Estado e que a lei previa, então, a obrigação de todos os concessionários pagarem a este último uma taxa anual de um montante predeterminado.
17 O órgão jurisdicional de reenvio acrescenta que o sistema foi profundamente alterado pela legislação comunitária, em particular, pela Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (JO L 74. p. 13), bem como pela Directiva 97/13.
18 Uma primeira medida de transposição, adoptada em 1996, faz depender de autorização administrativa o direito de qualquer empresa de explorar serviços e instalar redes de telecomunicações, sem prejuízo das concessões previstas na lei.
19 A República Italiana adoptou posteriormente outras medidas, entre as quais o Decreto n.° 318 e o decreto ministerial de 5 de Fevereiro de 1998, que prevêem, em especial, a exploração das redes de telecomunicações por empresas titulares de autorizações gerais e de licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações.
20 Por último, o Consiglio di Stato menciona a Lei n.° 448. Salienta que, embora esta lei tenha reiterado que a taxa anual anteriormente imposta aos concessionários não é aplicável às entidades que exploram serviços públicos de telecomunicações, o artigo 20.° , n.° 2, da referida lei introduziu, no entanto, uma nova forma de contribuição.
21 Tendo dúvidas quanto à conformidade com a legislação comunitária do referido artigo 20.° , n.° 2, e do decreto de 21 de Março de 2000, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu suspender a instância nos dois processos e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Permite a Directiva 97/13/CE que os Estados-Membros imponham às empresas titulares de licenças ou autorizações para o exercício de actividades de telecomunicações prestações pecuniárias, independentemente da sua denominação, diferentes das previstas na directiva e que a elas acrescem?»
22 Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2001, os processos C-292/01 e C-293/01 foram apensos para efeitos da fase escrita, da fase oral e do acórdão.
Quanto à questão prejudicial
23 Há que notar, a título preliminar, que o processo principal diz respeito a duas empresas titulares de licenças individuais na acepção da Directiva 97/13 e que as observações apresentadas ao Tribunal de Justiça se concentraram nas disposições do artigo 11.° desta directiva relativas a taxas e outros encargos aplicáveis às empresas titulares de licenças individuais. Por conseguinte, é de considerar que o Consiglio di Stato pretende, no essencial, saber se as disposições da referida directiva e, em especial, o seu artigo 11.° proíbem que os Estados-Membros imponham às empresas titulares de licenças individuais no sector das telecomunicações, pelo simples facto de deterem essas licenças, encargos pecuniários como a contribuição controvertida.
24 A este respeito, importa verificar, em primeiro lugar, se o artigo 11.° da Directiva 97/13, ou qualquer outra disposição da mesma, autoriza expressamente os Estados-Membros a imporem às referidas empresas um encargo pecuniário como a contribuição controvertida.
25 O artigo 11.° da Directiva 97/13 dispõe, no seu n.° 1, que as taxas cobradas pelos Estados-Membros a empresas titulares de licenças individuais se destinam apenas a cobrir os custos administrativos ligados ao trabalho decorrente da aplicação das referidas licenças. O n.° 2 da mesma disposição permite, no entanto, que as autoridades reguladoras nacionais imponham encargos no caso de utilização de recursos escassos.
26 À excepção das taxas ou encargos mencionados no artigo 11.° e das taxas destinadas a cobrir os custos administrativos relacionados com os processos de autorizações gerais, previstos no artigo 6.° , a Directiva 97/13 só prevê expressamente um outro tipo de encargos pecuniários, ou seja, as contribuições financeiras para a prestação do serviço universal, mencionadas no referido artigo 6.° e no ponto 3.2 do anexo desta directiva.
27 Ora, é pacífico que a contribuição controvertida não tem por objectivo cobrir os custos administrativos relacionados com o processo de autorização, nem assegurar a utilização de um recurso escasso. Com efeito, foram instituídas outras contribuições para estes fins pelas disposições do Decreto n.° 318 e do decreto ministerial de 5 de Fevereiro de 1998. Por outro lado, não foi afirmado que a contribuição controvertida tenha por objectivo financiar o serviço universal.
28 É forçoso concluir que um encargo como a contribuição controvertida não se enquadra em nenhum dos casos expressamente previstos nos artigos 6.° e 11.° da Directiva 97/13.
29 Há que examinar, em segundo lugar, se um encargo daquele tipo é, por essa razão, proibido.
30 A este respeito, importa atender ao objectivo da Directiva 97/13 e ao contexto jurídico em que foi adoptada.
31 O Governo italiano alega que um encargo como a contribuição controvertida não é contrário ao objectivo da Directiva 97/13 e deve mesmo ser considerado permitido, tendo em consideração os termos do artigo 11.° , n.° 2, desta directiva. De acordo com este Governo, uma vez que esta disposição permite aos Estados-Membros imporem encargos suplementares no caso de recursos escassos como o pequeno número de números disponíveis ou de frequências de rádio, com vista a assegurar uma utilização óptima destes recursos, também lhes deve ser possível imporem encargos suplementares destinados a contribuir para os investimentos realizados para assegurar a liberalização geral do sector das telecomunicações.
32 No caso vertente, a contribuição controvertida constitui uma participação nos investimentos realizados pelo Estado com vista a liberalizar as telecomunicações e a permitir a emergência de serviços inovadores. Além disso, a contribuição controvertida só se aplica durante um período limitado e respeita os critérios de objectividade, de não discriminação e de transparência mencionados no décimo segundo considerando da referida directiva.
33 A este respeito, importa, no entanto, indicar que o artigo 11.° , n.° 1 da Directiva 97/13 prevê expressamente que os Estados-Membros devem zelar por que quaisquer taxas cobradas a empresas no quadro dos processos de autorização se destinem apenas a cobrir os custos administrativos decorrentes do trabalho originado pelo sistema de licenças. Em relação à disposição geral que consta deste n.° 1, o n.° 2 do referido artigo introduz uma reserva limitada ao caso dos recursos escassos.
34 Por conseguinte, a redacção do n.° 2 deve merecer uma interpretação restritiva e, em todo o caso, não permite, por si só, uma extrapolação no sentido preconizado pelo Governo italiano.
35 Resulta dos primeiro, terceiro e quinto considerandos da Directiva 97/13 que esta faz parte das medidas adoptadas para a liberalização total dos serviços e das infraestruturas de telecomunicações a partir de 1 de Janeiro de 1998, medidas entre as quais se inclui também a Directiva 96/19, relativa à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações. A Directiva 97/13 estabelece, para este efeito, um quadro comum aplicável aos regimes de autorizações destinado a facilitar de forma significativa a entrada de novos operadores no mercado.
36 Este quadro prevê não apenas normas relativas, designadamente, aos processos de concessão das autorizações e ao seu conteúdo, mas também à natureza, e até mesmo à extensão, dos encargos pecuniários, relacionados com os referidos processos, que os Estados-Membros podem impor às empresas no sector dos serviços de telecomunicações.
37 Tal como foi precisado no décimo segundo considerando da Directiva 97/13, estes encargos devem ser baseados em critérios objectivos, não discriminatórios e transparentes. Por outro lado, não devem ser susceptíveis de contrariar o objectivo da liberalização total do mercado, o que implica a sua completa abertura à concorrência.
38 A este respeito, como indica o advogado-geral no n.° 52 das suas conclusões, o quadro comum em matéria de autorizações gerais e de licenças individuais nos serviços de telecomunicações, que a directiva tem por objectivo aplicar, seria privado de efeito útil se os Estados-Membros fossem livres de determinar os encargos tributários que devem suportar as empresas do sector.
39 Além disso, é significativo que, na primeira fase de transposição das directivas comunitárias com vista à liberalização do mercado nacional das telecomunicações, a República Italiana tenha suprimido a contribuição sobre o volume de negócios anteriormente imposta aos concessionários de serviços de telecomunicações. Ora, mesmo não sendo a antiga contribuição e a contribuição controvertida idênticas, importa referir que a contribuição controvertida impõe, tal como a antiga, um encargo calculado com base no volume de negócios das empresas titulares de licenças individuais e reintroduz, assim, um obstáculo de natureza pecuniária ao processo de liberalização.
40 É forçoso concluir que tal encargo onera fortemente as taxas e outras contribuições que os Estados-Membros estão expressamente autorizados a impor nos termos da Directiva 97/13 e cria um obstáculo significativo à livre prestação dos serviços de telecomunicações.
41 Daí resulta que este encargo é contrário aos objectivos pretendidos pelo legislador comunitário e foge ao quadro comum estabelecido pela Directiva 97/13.
42 Tendo em conta o exposto, há que responder à questão suscitada que as disposições da Directiva 97/13 e, em especial, o artigo 11.° proíbem que os Estados-Membros imponham às empresas titulares de licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, pelo simples facto de deterem tais licenças, encargos pecuniários como o que está em causa nos processos principais, diferentes dos autorizados pela referida directiva e que acrescem a estes.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
43 As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Consiglio di Stato, por despachos de 12 de Junho de 2001, declara:
As disposições da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações e, em especial, o artigo 11.° proíbem que os Estados-Membros imponham às empresas titulares de licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, pelo simples facto de deterem tais licenças, encargos pecuniários, como o que está em causa nos processos principais, diferentes dos autorizados pela referida directiva e que acrescem a estes.