CELEX: 61996CJ0294
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 93/42/CEE
Dispositivos médicos

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Setembro de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1, a seguir «directiva»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 A directiva prevê, no seu artigo 22._, que os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para lhe darem cumprimento, o mais tardar em 1 de Julho de 1994, e que informarão imediatamente a Comissão desse facto.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação das disposições adoptadas pelo Reino da Bélgica para dar cumprimento à directiva, a Comissão, por carta de 20 de Janeiro de 1995, notificou o Governo belga para este lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
4 Não tendo obtido resposta à carta de notificação de incumprimento, em 26 de Janeiro de 1996, a Comissão dirigiu ao Reino da Bélgica um parecer fundamentado convidando-o a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses.
5 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas de transposição da directiva, a Comissão intentou a presente acção.
6 O Reino da Bélgica não contesta que a directiva não foi transposta no prazo fixado. Alega apenas que o projecto de decreto real elaborado para o efeito está em vias de ser ultimado por um grupo de trabalho.
7 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo fixado, há que julgar procedente a acção intentada a este respeito pela Comissão.
8 Deste modo, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22._ desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão pediu a condenação do Reino da Bélgica nas despesas. Tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
10 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22._ desta directiva.
11 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.