CELEX: 62005CJ0360
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/96/CE
Tributação dos produtos energéticos e da electricidade
Não transposição dentro do prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003,
que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51)
Parte decisória
1)         Ao não adoptar, no prazo previsto, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos
energéticos e da electricidade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.