CELEX: 61988CJ0367
Directiva 69/169/CEE do Conselho
Instruções administrativas não conformes

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Dezembro de 1988, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao instituir e manter em vigor uma franquia limitada a 12 litros para a cerveja importada na bagagem pessoal dos viajantes, contrariamente às disposições da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (
JO L 133, p. 6
; EE 09 Fl p. 19), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/348/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985 (
JO L 183, p. 24
; EE 09 F2 p. 4), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
A Comissão considera que a franquia objecto do litígio, instituída pela «Notice by the Revenue Commissioners, customs controls on cross-border traffic», de Novembro de 1984, é contrária aos artigos 2.°, n.° 1, e 3.°, n.° 2, da mencionada directiva, porque a importação de mais de 12 litros de cerveja não pode ser considerada como tendo sistematicamente carácter comercial.
Para mais ampla exposição dos factos da causa, da tramitação processual assim como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Deve recordar-se que, em conformidade com a Directiva 69/169, na sua redacção actual, as mercadorias, como a cerveja, que não são mencionadas no artigo 4.°, n.° 1, e que, por consequência, não são objecto de limites quantitativos, podem, no âmbito do tráfego de viajantes entre os Estados-membros, ser importadas com franquia dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação «na medida em que se trate de importações sem caracter comercial, cujo valor global não exceda, por pessoa, 390 ecus» (artigo 2.°, n.° 1). Consideram-se sem caracter comercial as importações que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos viajantes ou se destinem a oferta, não devendo traduzir, quer pela sua natureza quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial [artigo 3.°, n.° 2, alínea b)].
O Governo irlandês alega que a importação das bebidas alcoólicas similares às enumeradas no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da directiva, que são objecto de restrições quantitativas, deve ser sujeita às mesmas restrições. A este respeito, considera que os limites quantitativos fixados, pela citada disposição, em 1,5 litro para as bebidas espirituosas com teor alcoométrico padrão, em 3 litros para os vinhos enriquecidos com um teor alcoométrico de 15 graus e em 5 litros para os vinhos tranquilos equivalem em volume, respectivamente, a 13,3, 10 e 13,3 litros de cerveja.
Além disso, o Governo irlandês alega que a medida controvertida era necessária em virtude de numerosos abusos cometidos pelos viajantes que importavam grandes quantidades de cerveja com franquia (até 120 litros por veículo) para depois as revenderem a retalho, e da dificuldade de verificar caso a caso se a importação revestia ou não carácter comercial, dada a impossibilidade de se confirmar com certeza a veracidade das justificações apresentadas pelos viajantes.
Convém salientar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver, como mais recente, acórdão de 12 de Junho de 1990, Comissão/Irlanda, n.° 7,
C-158/88, Colect., p. I-2367
), os Estados-membros apenas conservam no domínio em questão a competência limitada que lhes é reconhecida pelas próprias disposições da directiva em questão. Ora, estas não prevêem a faculdade de estabelecer limites quantitativos para mercadorias não expressamente referidas no artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 69/169.
Com efeito, tal limite quantitativo só pode ser instituído por força de uma directiva que altere a Directiva 69/169, como sucedeu, nomeadamente, com a já referida Directiva 85/348, ou a título de medida de protecção prevista no Tratado.
A este respeito deve sublinhar-se que, pelo acórdão Comissão/Dinamarca, C-208/88, proferido neste mesmo dia, o Tribunal de Justiça considerou que uma presunção inilidível do carácter comercial da importação, quando esta exceda um determinado número de litros de cerveja, conduz a acrescentar ao texto do artigo 4.° da directiva um produto que nele não vem mencionado. O mesmo sucede quando uma tal presunção inilidível só é aplicável, nos termos da acima mencionada «Notice», nas relações entre os viajantes e a administração pública, pois a obrigação de os primeiros recorrerem aos tribunais para demonstrar a inexistência do caracter comercial de uma importação conduz na prática ao mesmo resultado. Com efeito, perante a natureza dos litígios em causa, uma acção judicial não tem praticamente qualquer utilidade.
Portanto, há que declarar que, ao instituir e manter em vigor uma franquia limitada a 12 litros para a cerveja importada na bagagem pessoal dos viajantes, contrariamente às disposições da Directiva 69/169 do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/348 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a Irlanda sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
Ao instituir e manter em vigor uma franquia limitada a 12 litros para a cerveja importada na bagagem pessoal dos viajantes, contrariamente às disposições da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/348/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
A Irlanda é condenada nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Schockweiler
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 6 de Dezembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: inglês.