CELEX: 62007CJ0084
Incumprimento de Estado
Directiva 92/51/CEE
Reconhecimento de diplomas
Estudos feitos num ‘laboratório de estudos livres’ não reconhecido como estabelecimento de ensino no Estado-Membro de acolhimento
Óptico

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 3.°, 4.°, n.° 1, alínea b), e 12.° da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18
de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva
89/48/CEE (JO L 209, p. 25)
Dispositivo
1)
A República Helénica,
2)
não tendo reconhecido os diplomas de óptico emitidos pelas autoridades competentes italianas no termo de formações ministradas
no âmbito de um acordo nos termos do qual uma formação ministrada na Grécia por um organismo privado é homologada pelas referidas
autoridades;
3)
ao subordinar o exame de pedidos de reconhecimento de diplomas de óptico italianos à comunicação, pelas autoridades italianas,
da resposta a cinco questões que as autoridades helénicas lhes enviaram precedentemente, e
4)
ao não permitir a escolha entre um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão aos requerentes que apresentaram pedidos
de reconhecimento de diplomas de óptico italianos antes da entrada em vigor da lei 2916/2001, relativa à estrutura do ensino
universitário ou equiparado e à regulamentação de questões relativas ao sector tecnológico deste ensino,
5)
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.°, 4.°, n.° 1, alínea b), e 12.° da Directiva 92/51/CEE
do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que
completa a Directiva 89/48/CEE, conforme alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de
Maio de 2001.
6)
A República Helénica é condenada nas despesas.