CELEX: 62008CJ0245
Incumprimento de Estado
Livre circulação de pessoas
Livre prestação de serviços
Direito de estabelecimento
Adaptações em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia

Incumprimento de Estado – Não aprovação, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE
do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude
da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141)
Dispositivo
1)
Não tendo aprovado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio
da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 2.°, n.° 1, da referida directiva.
2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.