CELEX: 62004CJ0309
Restituições à exportação
Condição de concessão
Carne de bovino
Regulamento (CEE) n.º 3665/87
Encefalopatia espongiforme dos bovinos
Proibição de exportação
Qualidade sã, leal e comerciável
Declaração de exportação
Pedido de pagamento nacional
Sanção

1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 3.°, 11.° e 13.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87
da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para
os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.° 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de
1994 (JO L 310, p. 57, a seguir «Regulamento n.° 3665/87»).
2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Fleisch‑Winter GmbH & Co. KG (a seguir «Fleisch‑Winter») e o Hauptzollamt
Hamburg‑Jonas (autoridade aduaneira alemã, a seguir «Hauptzollamt»), a respeito do pedido de reembolso de um adiantamento
de restituição à exportação, a que acresce uma sanção pecuniária, e da recusa de uma restituição pedida.

Quadro jurídico comunitário
3       O Regulamento n.° 3665/87 prevê, no nono e no décimo sexto considerando:
«[…] [É] conveniente que os produtos sejam de qualidade tal que possam ser comercializados em condições normais;
[…]
[…] [A] fim de facilitar aos exportadores o financiamento das suas exportações, é conveniente autorizar os Estados‑Membros
a adiantar‑lhes, após a aceitação da declaração de exportação, todo ou parte do montante da restituição, sob reserva da constituição
de uma garantia que assegure o reembolso deste adiantamento no caso de se verificar posteriormente que a restituição não devia
ser paga.»
4       O artigo 3.° deste regulamento estatui:
«1.       Por dia de exportação entende‑se a data em que o serviço aduaneiro aceita a declaração de exportação em que se indica que
será pedida uma restituição.
2.      A data de aceitação da declaração de exportação determina:
a)      A taxa de restituição aplicável, se não tiver havido fixação antecipada da restituição;
b)      Os ajustamentos a efectuar, se for caso disso, nas taxas de restituição, se tiver havido fixação antecipada da restituição.
3.      É equiparado à aceitação da declaração de exportação qualquer acto com os mesmos efeitos jurídicos que essa aceitação.
4.      O dia da exportação é determinante para estabelecer a quantidade, natureza e características do produto exportado.
5.      O documento utilizado aquando da exportação para beneficiar de uma restituição deve conter todos os dados necessários para
o cálculo do montante da restituição e, nomeadamente:
a)      A designação dos produtos, de acordo com a nomenclatura utilizada para as restituições;
b)      A massa líquida desses produtos ou, se for caso disso, a unidade de medida a ter em consideração no cálculo da restituição;
c)      Desde que tal seja necessário para o cálculo da restituição, a composição dos produtos considerados ou uma referência a essa
composição.
Caso o documento referido no presente número seja a declaração de exportação, esta deve conter, para além dessas indicações,
a menção ‘código restituição’.
6.      No momento dessa aceitação ou desse acto, os produtos ficam sob controlo aduaneiro até à sua saída do território aduaneiro
da Comunidade.»
5       O artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87 prevê sanções no caso de o exportador ter pedido uma restituição superior
à restituição aplicável. O segundo parágrafo deste número dispõe que a restituição solicitada é o montante calculado com base
nas informações fornecidas nos termos do artigo 3.° ou do artigo 25°, n.° 2, deste mesmo regulamento.
6        Nos termos do artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87:
«Não será concedida qualquer restituição quando os produtos não são de qualidade sã, leal e comerciável, e, caso esses produtos
se destinem à alimentação humana, quando a sua utilização para esse fim ficar excluída ou consideravelmente diminuída devido
às suas características ou ao seu estado.»
7       O artigo 47.°, n.
os
1 e 2, do referido regulamento estabelece:
«1.      A restituição só é paga, a pedido escrito do exportador, pelo Estado‑Membro em cujo território tiver sido aceite a declaração
de exportação.
O pedido de restituição será feito:
a)      por escrito; a este respeito, os Estados‑Membros podem prever um formulário especial; ou
b)      utilizando sistemas informáticos, de acordo com as modalidades adoptadas pelas autoridades competentes e após a aceitação
pela Comissão.
[…]
2.      O processo de pagamento da restituição ou da liberação da garantia deve ser entregue, salvo caso de força maior, nos doze
meses seguintes ao dia da aceitação da declaração de exportação.»
8        Nos termos do terceiro considerando do Regulamento n.° 2945/94:
Considerando que, quando um exportador forneça informações erradas, essas informações podem levar a um pagamento indevido
da restituição se o erro não for detectado, enquanto, no caso de o erro ser detectado, é inteiramente adequado aplicar ao
exportador uma sanção num montante proporcional ao montante que teria recebido indevidamente se o erro não tivesse sido detectado;
que, no caso de as informações erradas terem sido intencionalmente fornecidas, é igualmente adequado aplicar uma sanção mais
grave.»
9       O artigo 21.°, n.° 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE) n.° 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999,
que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11),
dispõe:
«Sempre que os produtos não sejam de qualidade sã, leal e comerci[ável] na data de deferimento da declaração de exportação,
não será concedida qualquer restituição.
Os produtos satisfazem a exigência do primeiro parágrafo sempre que possam ser comercializados no território da Comunidade
em condições normais e sob a designação constante do pedido de concessão da restituição e sempre que, quando sejam destinados
ao consumo humano, a sua utilização para esse fim não fique excluída ou consideravelmente diminuída devido às suas características
ou ao seu estado.»
10     O artigo 5.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.° 2221/95 da Comissão, de 20 de Setembro de 1995, que estabelece
as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 386/90 do Conselho no que diz respeito ao controlo físico aquando da exportação
de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (JO L 224, p. 13), prevê:
«A estância aduaneira de exportação velará pela observância do disposto no artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 3665/87.»
11     O artigo 13.°, n.
os
6, 9 e 10, do Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado
no sector de carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03 F2 p. 157), na redacção do Regulamento (CE) n.° 3290/94 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução
dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (JO L 349, p. 105, a seguir «Regulamento
n.° 805/68»), enuncia:
«6.      A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do correspondente certificado de exportação.
[…]
9.      A restituição será paga logo que se comprove que os produtos:
–       são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do n.° 10,
–       foram exportados para fora da Comunidade
[…]
[…]
10.       Excepto em caso de derrogação decidida de acordo com o processo previsto no artigo 27.°, não é concedida qualquer restituição
aquando da exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.»
12     A Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção
contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (JO L 78, p. 47), na redacção dada pela Decisão 96/362/CE da Comissão, de
11 de Junho de 1996 (JO L 139, p. 17, a seguir «Decisão 96/239»), prevê, no seu artigo 1.°:
«[…] o Reino Unido não expedirá do seu território, com destino aos demais Estados‑Membros e a países terceiros:
[…],
–       carne de animais da espécie bovina abatidos no Reino Unido,
–       produtos obtidos a partir de animais da espécie bovina abatidos no Reino Unido, susceptíveis de entrar na cadeia alimentar
humana […]
[…]»
13     O artigo 1.°‑A da Decisão 96/239 dispõe:
«1.      O Reino Unido não expedirá:
–       carne para consumo humano,
[…]
obtid[a] a partir de bovinos que não tenham sido abatidos no Reino Unido, a menos que estes provenham de estabelecimentos
no Reino Unido sujeitos a controlo veterinário oficial que tenham instalado sistemas de marcação das matérias‑primas que garantam
a origem dos materiais ao longo de toda a cadeia de produção.
2.      O Reino Unido comunicará à Comissão e aos outros Estados‑Membros a lista dos estabelecimentos que preenchem as condições referidas
no n.° 1.
3.      O Reino Unido assegurará que os produtos referidos no n.° 1, expedidos para outros Estados‑Membros, sejam acompanhados de
um certificado sanitário, emitido por um veterinário oficial, atestando que preenchem as condições mencionadas no n.° 1.»

Os factos no processo principal e as questões prejudiciais
14     Entre Maio e Junho de 1997, a Fleisch‑Winter declarou cinco remessas de carne de bovino congelada, destinadas, de acordo com
as declarações de exportação, a serem exportadas para a Rússia. Adquiriu esta carne de bovino a uma sociedade francesa, que,
por sua vez, a tinha adquirido a uma sociedade belga. Uma investigação levada a cabo pelos serviços aduaneiros e de repressão
de fraudes alemães revelou elementos dos quais resulta que a carne podia ser originária do Reino Unido e ter sido introduzida
na Bélgica, em violação da Decisão 96/239.
15     O Hauptzollamt exigiu então a devolução do adiantamento da restituição à exportação e, num dos casos, recusou a concessão
dessa restituição. Após indeferimento da reclamação que apresentou, a Fleisch‑Winter interpôs recurso das decisões em causa,
o qual também não obteve provimento.
16     Por decisão de 24 de Novembro de 1997, na versão da decisão adoptada sobre a reclamação de 10 de Setembro de 1999, o Hauptzollamt,
relativamente às cinco remessas já referidas, aplicou à Fleisch‑Winter, nos termos do artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo,
alínea a), do Regulamento n.° 3665/87, uma sanção no montante total de 104 312,90 DEM, porque, contrariamente às informações
prestadas, ela não tinha direito a qualquer restituição à exportação.
17     A Fleisch‑Winter interpôs recurso para o Finanzgericht competente, que decidiu que a sanção tinha sido aplicada correctamente
pelo Hauptzollamt. Segundo o Finanzgericht, a recorrente no processo principal não conseguiu afastar as dúvidas de que esta
carne destinada à exportação para a Rússia estava abrangida pela proibição comunitária de exportação. A recorrente não tinha,
pois, direito à referida restituição, porque a carne, abrangida por esta proibição, não era de «qualidade leal e comerciável»,
na acepção do artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87.
18     Foi nestas condições que a Fleisch‑Winter interpôs recurso de revista desta decisão para o Bundesfinanzhof, que decidiu suspender
a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:
«1)      O facto de, em virtude das averiguações das autoridades aduaneiras, existir a suspeita de que a mercadoria está abrangida
por uma proibição comunitária de introdução no mercado, nos termos da qual é proibida a expedição de produtos que são objecto
do pagamento de restituições de um determinado Estado‑Membro para os outros Estados‑Membros ou para países terceiros, exclui
por si só que a mercadoria seja de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.°, primeiro período, do Regulamento
n.° 3665/87, não tendo importância a qualidade efectiva ou a possibilidade de comercializar o produto em causa?
2)      A garantia, dada num pedido nacional de pagamento, de que os produtos são de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção
do artigo 13.°, primeiro período, do Regulamento n.° 3665/87, faz parte das informações previstas no artigo 11.°, n.° 1, segundo
parágrafo, em conjugação com o artigo 3.° do Regulamento n.° 3665/87?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão
19     Com esta questão, que pode ser dividida em duas partes, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber se o artigo 13.° do
Regulamento n.° 3665/87 deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, se opõe a que a carne de bovino que é objecto
de uma proibição de exportação prevista pelo direito comunitário, a partir de um determinado Estado‑Membro para outros Estados‑Membros
e para países terceiros, possa ser qualificada de «qualidade sã, leal e comerciável» e, por outro, exige, para efeitos de
concessão das restituições, que o exportador demonstre que o produto exportado não provém de um Estado‑Membro a partir do
qual as exportações estão proibidas, no caso de uma Administração nacional dispor de indícios de que o produto está sujeito
a uma proibição à exportação.
Quanto à primeira parte da primeira questão
20     O Tribunal de Justiça já decidiu, no contexto do Regulamento n.° 1041/67/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1967, que estabelece
modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector dos produtos sujeitos a um regime de preço único (JO 1967,
314, p. 9), que a exigência de «qualidade sã, leal e comerciável» é uma condição geral e objectiva para a concessão de uma
restituição e que um produto que não pode ser comercializado no território comunitário, em condições normais e sob a designação
que consta do pedido de concessão de uma restituição, não preenche essas exigências de qualidade (v., neste sentido, acórdãos
de 9 de Outubro de 1973, Muras, 12/73, Recueil, p. 963, n.° 12, Colect., p. 359, e de 26 de Maio de 2005, SEPA, C‑409/03,
ainda não publicado na Colectânea, n.° 22).
21     O facto de o carácter comerciável do produto «em condições normais» ser um elemento inerente ao conceito de «qualidade sã,
leal e comerciável» resulta, aliás, claramente da regulamentação relativa às restituições à exportação para os produtos agrícolas,
na medida em que, desde o Regulamento n.° 1041/67, todos os regulamentos pertinentes reproduziram quer o conceito de «qualidade
sã, leal e comerciável» quer o critério do carácter comercializável do produto «em condições normais», como exigência para
que um produto possa dar direito a uma restituição à exportação. No que concerne ao Regulamento n.° 3665/87, é o nono considerando
que se refere a esta exigência (v., neste sentido, acórdão SEPA, já referido, n.
os
23 e 26).
22     Importa sublinhar que a exportação da carne de bovino, do Reino Unido, estava proibida pela Decisão 96/239, à época dos factos
no processo principal.
23     Ora, não se pode considerar que uma carne cuja distribuição na Comunidade é consideravelmente restrita tem carácter comerciável
«em condições normais» (v., neste sentido, acórdão SEPA, já referido, n.° 30).
24     Daí decorre que a carne de bovino, exportada apesar da proibição comunitária, não tem a «qualidade sã, leal e comerciável»,
na acepção do artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87, e que a sua exportação não dê direito à concessão de restituições.
25     Por conseguinte, é de responder à primeira parte da primeira questão que o artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87 deve ser
interpretado no sentido de que se opõe a que a carne de bovino que é objecto de uma proibição à exportação prevista pelo direito
comunitário, a partir de determinado Estado‑Membro para os outros Estados‑Membros e para países terceiros, possa ser considerada
de «qualidade sã, leal e comerciável».
Quanto à segunda parte da primeira questão
26     No sector da carne de bovino, nos termos do artigo 13.°, n.° 9, do Regulamento n.° 805/68, a restituição à exportação é paga
quando é feita a prova de que os produtos são de origem comunitária, excepto nos casos em que é aplicável o n.° 10 desse mesmo
artigo. Não existem elementos no processo no sentido de que fosse aplicável a derrogação prevista no artigo 13.°, n.° 10.
É indiscutível que esta prova deve ser apresentada pelo exportador.
27     Se houver dúvidas quanto à origem de um ou vários produtos, a origem comunitária apenas pode ser demonstrada mediante prova
de que esses produtos são originários de um determinado Estado‑Membro ou de determinados Estados‑Membros. Com esta prova,
demonstra‑se inequivocamente se o produto para o qual foi pedida a restituição à exportação é ou não proveniente de um Estado‑Membro
a partir do qual estão proibidas as exportações.
28     No que concerne à «qualidade sã, leal e comerciável», importa observar, antes de mais, que o artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87
faz parte do capítulo I, que tem por epígrafe «Direito à restituição», do título 2, que tem por epígrafe «Exportações para
países terceiros», deste regulamento, o que demonstra que a «qualidade sã, leal e comerciável» do produto exportado é uma
condição material exigida para a concessão das restituições.
29     O facto de a «qualidade sã, leal e comerciável» ser uma condição material da concessão das restituições não é infirmado, como
sustenta a Fleisch‑Winter, pelo artigo 3.°, n.° 5, do Regulamento n.° 3665/87, porque os dados aí mencionados constituem uma
lista não taxativa.
30     Contrariamente ao sustentado pela Fleisch‑Winter, este facto também não é infirmado pelo Regulamento n.° 800/1999. Com efeito,
em primeiro lugar, este Regulamento, que revogou e substituiu o Regulamento n.° 3665/87 em data posterior aos factos do litígio
no processo principal, não é aplicável
ratione temporis
. Em segundo lugar, o artigo 21.° do Regulamento n.° 800/1999 faz parte do capítulo I do título II do mesmo regulamento, que
tem por epígrafe «Direito à restituição», como o artigo 13.°do Regulamento n.° 3665/87, tal como exposto no n.° 28 do presente
acórdão. É, portanto, o referido capítulo I que estabelece as condições materiais do direito à restituição.
31     O sistema das restituições à exportação tem como características, por um lado, que a ajuda comunitária apenas é concedida
na condição de o exportador fazer o pedido e, por outro lado, que o regime é financiado pelo orçamento comunitário. Baseando‑se
o sistema em declarações facultativas, quando o exportador decidiu voluntariamente beneficiar dessas ajudas, deve prestar
as informações pertinentes necessárias para demonstrar o direito à restituição e à determinação do seu montante. A este respeito,
o Tribunal de Justiça, no contexto do Regulamento n.° 3665/87 e do seu sistema de sanções, já declarou que, tratando‑se de
um regime de ajudas comunitário, a concessão da ajuda está necessariamente subordinada à condição de o seu beneficiário apresentar
todas as garantias de probidade e de fiabilidade (v., neste sentido, acórdão de 11 de Julho de 2002, Käserei Champignon Hofmeister,
C‑210/00, Colect., p. I‑6453, n.° 41).
32     Um exportador, ao declarar um produto no quadro do processo de restituição à exportação, subentende que este produto reúne
todas as condições necessárias à restituição. O Regulamento n.° 3665/87 não obriga o exportador a fazer uma declaração expressa
quanto à existência de uma «qualidade sã, leal e comerciável», mas, ainda que o exportador não proceda a tal declaração, o
seu pedido de restituição significa sempre que ele assegura tacitamente que esta condição está preenchida. A tese da Fleisch‑Winter
de que a «qualidade sã, leal e comerciável» é legalmente presumida não pode ser acolhida.
33     As modalidades comuns de aplicação das restituições à exportação para os produtos agrícolas são regulamentadas pela Comissão
e cabe às autoridades nacionais dos Estados‑Membros aplicar a regulamentação comunitária no seu território e fazê‑la respeitar.
A obrigação de verificação das condições da restituição é acrescida, num contexto como o do processo principal, quando a exportação
de carne a partir de um Estado‑Membro é objecto de uma proibição, por razões de protecção da saúde pública contra graves doenças
e epidemias. A este propósito, é de notar que o Tribunal de Justiça sublinhou, por diversas vezes, a realidade e a gravidade
dos riscos ligados à doença da encefalopatia espongiforme bovina e o carácter adequado das medidas cautelares justificadas
pela protecção da saúde humana na perspectiva desta doença (v. acórdãos de 5 de Maio de 1998, Reino Unido/Comissão, C‑180/96,
Colect., p. I‑2265; de 12 de Julho de 2001, Portugal/Comissão, C‑365/99, Colect., p. I‑5645, e de 22 de Maio de 2003, França/Comissão,
C‑393/01, Colect., p. I‑5405, n.° 42).
34     Quanto à questão de saber se estão preenchidos os requisitos de uma «qualidade sã, leal e comerciável», é de afastar o argumento
da Fleisch‑Winter segundo o qual a disposição constante do artigo 5.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 2221/95,
que exige que a estância aduaneira de exportação controle o cumprimento do artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87, faz recair
inteiramente sobre as autoridades nacionais o dever de verificar se a «qualidade sã, leal e comerciável» existe. Com efeito,
o objectivo do Regulamento n.° 2221/95 é o controlo físico dos produtos, ao passo que, no caso do processo principal, a verificação
se refere a uma característica jurídica destes, o que um controlo físico não permite constatar.
35     Pelo contrário, na medida em que o exportador, ao apresentar um pedido de restituição, assegura sempre  explícita ou implicitamente
a existência de uma «qualidade sã, leal e comerciável», cabe‑lhe demonstrar, de acordo com as regras do direito nacional em
matéria de prova, que esta condição se verifica efectivamente, caso a declaração seja posta em dúvida pelas autoridades nacionais.
36     Aliás, resulta do processo que, após a revelação de determinados elementos dos quais resultou que a carne de bovino exportada
podia ser proveniente do Reino Unido e, ser, assim, objecto de uma proibição de exportação, foi exigida a devolução do adiantamento
da restituição e foi recusada uma das restituições pedidas, o que deu lugar a procedimentos administrativos e, posteriormente,
judiciais. No decurso destes processos, a Fleisch‑Winter não prestou as informações relativas à proveniência da carne e declarou
mesmo, na audiência, não conhecer a origem do produto em questão. Compete ao tribunal nacional apreciar todos os elementos
pertinentes do processo e tomar uma decisão final.
37     Em face das considerações que precedem, há que responder à segunda parte da primeira questão que o artigo 13.° do Regulamento
n.° 3665/87 exige, para efeitos da concessão das restituições, que o exportador demonstre que o produto exportado não provém
de um Estado‑Membro a partir do qual as exportações são proibidas, caso a Administração nacional disponha de indícios de que
o produto está sujeito a uma proibição de exportação.
38     Por conseguinte, é de responder à primeira questão que o artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87 deve ser interpretado no sentido
de que se opõe a que a carne de bovino que é objecto de uma proibição à exportação prevista pelo direito comunitário, a partir
de um determinado Estado‑Membro para os outros Estados‑Membros e os países terceiros, possa ser considerada de «qualidade
sã, leal e comerciável», e  que exige, para efeitos da concessão das restituições, que o exportador demonstre que o produto
exportado não provém de um Estado‑Membro a partir do qual as exportações são proibidas, caso a Administração nacional disponha
de indícios de que o produto está sujeito a uma proibição de exportação.

Quanto à segunda questão
39     Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se a garantia, dada num pedido nacional de pagamento,
de que um produto é de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.°, primeiro período, do Regulamento n.° 3665/87,
faz parte das informações prestadas em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 11.°, n.° 1, segundo parágrafo,
e 3.° do Regulamento n.° 3665/87.
40     No que concerne ao pedido de pagamento previsto no artigo 47.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3665/87, o Tribunal de Justiça já
declarou que se trata apenas de um documento de ordem técnica e processual. Podendo este pedido ser apresentado nos doze meses
posteriores à data de aceitação da declaração de exportação, a saber, muito depois da exportação, não constitui, apesar de
ser um requisito prévio ao pagamento da restituição, o fundamento jurídico do direito àquele pagamento. O pedido de restituição,
na acepção do artigo 11.°, n.° 1, do dito regulamento não é, pois, introduzido pela apresentação do pedido de pagamento na
acepção do artigo 47.° do mesmo regulamento (v., neste sentido, acórdão de 14 de Abril de 2005, Käserei Champignon Hofmeister,
C‑385/03, Colect., p. I‑2997, n.
os
26 e 27).
41     Resulta igualmente da jurisprudência que são os documentos previstos no artigo 3.°, n.° 5, do Regulamento n.° 3665/87, a saber,
a declaração de exportação ou qualquer outro documento utilizado na exportação, que são susceptíveis, por um lado, de constituir
o fundamento jurídico de uma restituição e, por outro, de accionar o sistema de verificação do pedido de restituição que pode
levar à aplicação de uma sanção, nos termos do artigo 11.°, n.° 1, do mesmo regulamento (v., neste sentido, acórdão de 14
de Abril de 2005, Käserei Champignon Hofmeister, já referido, n.
os
23, 29 e 36).
42     Como foi esclarecido nos n.
os
32 e 35 do presente acórdão, a apresentação de um pedido de restituição garante sempre, expressa ou implicitamente, que se
verificam os requisitos de concessão da restituição, incluindo a existência de uma «qualidade sã, leal e comerciável» do produto.
Neste caso, o pedido de pagamento, previsto no artigo 47.° do Regulamento n.° 3665/87, não pode ser considerado determinante
para o estabelecimento do direito material à restituição.
43     Em face das considerações que precedem, cabe responder à segunda questão que a garantia, dada num pedido nacional de pagamento,
de que um produto é de «qualidade sã, leal e comerciável», na acepção do artigo 13.°, primeiro período, do Regulamento n.° 3665/87,
não faz parte das informações prestadas em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 11.° n.° 1, segundo parágrafo,
e 3.° do referido regulamento. Contudo, pode ser considerada pelo tribunal nacional como elemento de prova para efeitos da
apreciação da situação do exportador.

Quanto às despesas
44     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
1)
O artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção do Regulamento (CE) n.° 2945/94 da Comissão,
de 2 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a carne de bovino que é objecto de uma proibição
à exportação prevista pelo direito comunitário, a partir de um determinado Estado‑Membro para os outros Estados‑Membros e
os países terceiros, possa ser considerada de «qualidade sã, leal e  comerciável», e que exige, para efeitos de concessão
das restituições, que o exportador demonstre que o produto exportado não provém de um Estado‑Membro a partir do qual as exportações
são proibidas, caso a Administração nacional disponha de indícios de que o produto está sujeito a uma proibição de exportação.
2)
A garantia, dada num pedido nacional de pagamento, de que um produto é de «qualidade sã, leal e comerciável», na acepção do
artigo 13.°, primeiro período, do Regulamento n.° 3665/87, na redacção do Regulamento n.° 2945/94, não faz parte das informações
prestadas em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 11.°, n.° 1, segundo parágrafo, e 3.° do referido regulamento.
Contudo, pode ser considerada pelo tribunal nacional como elemento de prova para efeitos da apreciação da situação do exportador.
Assinaturas
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Língua do processo: alemão.