CELEX: 62009CJ0259
Gestão dos resíduos de indústrias extractivas
Não transposição ou não comunicação das medidas nacionais de transposição

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que
altera a Directiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15).
Dispositivo
1)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão
dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força dessa directiva.
2)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte é condenado nas despesas.