CELEX: 62006CJ0211
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Funcionários
Remuneração
Subsídio de expatriação
Condição prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto
Conceito de ‘serviços prestados a um outro Estado’

Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisitos de concessão – Serviços prestados a outro Estado ou organismo
internacional
[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo
4.°, n.° 1, alínea a)]