CELEX: 62002CJ0388
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 1999/42/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Novembro de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas (JO L 201, p. 77, a seguir «directiva»), ou, de qualquer modo, ao não lhe comunicar essas medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Enquadramento jurídico e fase pré-contenciosa
2 O artigo 14.° da directiva estabelece:
«1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Julho de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
[...]
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.»
3 Considerando que a directiva não tinha sido transposta para o direito irlandês no prazo fixado, a Comissão deu início ao procedimento por incumprimento. Depois de ter notificado a Irlanda para apresentar as suas observações, a Comissão, em 15 de Abril de 2002, emitiu um parecer fundamentado, convidando esse Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação. Não tendo a Irlanda respondido a esse parecer, a Comissão propôs a presente acção.
Quanto à acção
Argumentos do Governo irlandês
4 O Governo irlandês reconhece que, no termo do prazo previsto no parecer fundamentado, não tinha adoptado as medidas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva.
5 Afirma que a transposição desta para o direito irlandês foi atrasada devido à relativa complexidade do processo em causa. Antes de adoptar as medidas necessárias, o principal ministério que tinha a responsabilidade da transposição da directiva, o Ministério da Educação e da Ciência, contactou outros ministérios que têm na sua esfera de competência matérias regidas pelas directivas referidas no anexo B da directiva, que foram revogadas nos termos do artigo 11.° , n.° 1, desta. É pacífico que as actividades mencionadas nessas directivas não são objecto de uma regulamentação na Irlanda. Por conseguinte, a transposição da directiva diz respeito principalmente à instauração de um mecanismo de produção da prova de que estão reunidas as condições previstas no artigo 4.° desta, como exige o seu artigo 8.° Decorrem actualmente discussões com o Ministério da Empresa, do Comércio e do Emprego, que é o ministério encarregado da coordenação das questões relativas ao mercado interno.
Apreciação do Tribunal de Justiça
6 Resulta de jurisprudência assente que a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., designadamente, acórdãos de 11 de Setembro de 2001, Comissão/Alemanha, C-71/99, Colect., p. I-5811, n.° 29, e de 11 de Outubro de 2001, Comissão/Áustria, C-110/00, Colect., p. I-7545, n.° 13).
7 No caso sub judice, é manifesto que a transposição da directiva não foi realizada no prazo fixado no parecer fundamentado.
8 Além disso, o Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inexecução de uma directiva no prazo fixado (v., nomeadamente, acórdão de 7 de Novembro de 2002, Comissão/Espanha, C-352/01, Colect., p. I-10263, n.° 8).
9 Assim, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente.
10 Verifica-se assim que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do disposto no artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da Irlanda e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
decide:
1) Ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2) A Irlanda é condenada nas despesas.