CELEX: 61989CJ0172
Regulamento (CEE) n.º 2200/87 da Comissão
Retenção de pagamentos em matéria das ajudas alimentares

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 17 de Maio de 1989, a sociedade Vandemoortele NV, com sede em Izegem (Bélgica), requereu a anulação da decisão da Comissão, comunicada por telex de 15 de Março de 1989, de proceder à retenção do montante de 56463 ecus sobre a quantia devida à recorrente em razão de um fornecimento a título de ajuda alimentar comunitária.
Pelo Regulamento (CEE) n.° 941/88, de 8 de Abril de 1988, relativo à entrega de óleo de colza refinado ao Bangladesh a título de ajuda alimentar (
JO L 92, p. 26
), a Comissão abriu um concurso em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1977, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária (
JO L 204, p. 1
), nas condições que constam do anexo ao citado Regulamento n.° 941/88.
A recorrente foi declarada adjudicatária quanto ao fornecimento de 2000 toneladas de óleo de colza refinado a fornecer «entregue porto de desembarque desembarcado» em Chittagong em 31 de Julho de 1988 o mais tardar. Em conformidade com as condições do concurso, a recorrente constituiu, em 29 de Abril de 1988, uma garantia de entrega igual a 10 % do montante da proposta expressa em ecus. Essa garantia foi subsequentemente liberada com a constituição de uma garantia prestada sobre o adiantamento, prevista no n.° 5 do artigo 18.° do Regulamento n.° 2200/87. Esta última garantia foi por sua vez liberada a 30 de Janeiro de 1989.
Devido a uma avaria no motor do navio em que tinha sido embarcado o óleo de colza, este chegou ao porto de destino, Chittagong, em 28 de Setembro de 1988, ou seja, com 59 dias de atraso.
Aquando do acerto final de contas, a Comissão efectuou uma retenção de 56463 ecus, correspondente a um milésimo do montante global da proposta por dia de atraso, em aplicação do artigo 22.°, ponto 2, alínea b), terceiro travessão, do Regulamento n.° 2200/87, nos termos do qual a garantia de entrega será objecto de uma retenção até ao limite de um milésimo do montante global da proposta por dia de atraso, consoante o caso, aquando da colocação à disposição ou por ocasião do embarque, quanto a um fornecimento «entregue porto de embarque», ou aquando da chegada ao porto de desembarque quanto a um fornecimento «entregue porto de desembarque», ou por ocasião da chegada ao local de destino final quanto a um fornecimento «entregue destino».
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A recorrente invoca três fundamentos, o primeiro assente na violação do Regulamento n.° 2200/87 e os segundo e terceiro assentes, respectivamente, na violação do princípio da confiança legítima e na violação do princípio da proporcionalidade.
Quanto ao fundamento assente na violação do Regulamento n.° 2200/87
A recorrente alega que nenhuma disposição do Regulamento n.° 2200/87 confere à Comissão a possibilidade de efectuar retenções sobre o montante devido a título do pagamento de um fornecimento, em razão de um atraso na entrega. A Comissão, ao efectuar a retenção impugnada sobre o montante em dívida, teria, sem fundamento jurídico, alargado o âmbito de aplicação do artigo 22.°, ponto 2, alínea b), terceiro travessão, do referido regulamento, que apenas prevê retenções sobre a garantia de entrega e aquando da sua liberação.
A esse respeito há que referir que, como o Tribunal sublinhou no seu acórdão de 25 de Setembro de 1984, Könecke (
117/83, Recueil, p. 3291
), uma sanção, ainda que de natureza não penal, só pode ser aplicada quando se funde numa base legal clara e não ambígua. Para apreciar este fundamento, convém analisar se o Regulamento n.° 2200/87 fornece semelhante base legal.
O ponto 2 do artigo 22.° do Regulamento n.° 2200/87 apenas prevê retenções no momento da liberação da garantia de entrega mencionada no artigo 12.°
Ora, a retenção impugnada não foi efectuada no momento da liberação da garantia de entrega, mas aquando do pagamento. Neste último momento, apenas se admitem reduções de preço, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 18.°, quando a qualidade da mercadoria ou o seu acondicionamento, verificados no estádio do fornecimento, não correspondam às prescrições fixadas.
É certo que a Comissão alega que, em caso de fornecimento «entregue porto de desembarque» ou «entregue destino», ignora na maior parte dos casos, no momento da liberação das garantias de entrega e de adiantamento, se haverá um atraso no fornecimento e que, por conseguinte, a impossibilidade de efectuar a retenção em momento posterior impedirá a aplicação de qualquer sanção para um atraso inferior a sessenta dias. Com efeito, o artigo 20.°, que prevê que o adjudicatário deve suportar todas as consequências financeiras decorrentes da ausência de fornecimento, no todo ou em parte, da mercadoria nas condições fixadas, apenas se aplica aos atrasos superiores a sessenta dias.
Este argumento poderia servir de base a uma interpretação como aquela que preconiza a Comissão se, tendo em conta o seu teor, a regulamentação em causa pudesse ser objecto dessa interpretação. Pelo contrário, não basta, por si só, para justificar a imposição de uma sanção em condições diferentes das que são claramente previstas pela referida regulamentação.
Daí se conclui que a decisão de efectuar a retenção impugnada em momento posterior à liberação da garantia de entrega é destituída de base legal e deve, portanto, ser anulada.
Por conseguinte, não é necessário analisar os dois últimos fundamentos.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
decide :

1)
Ê anulada decisão da Comissão, comunicada por telex de 15 de Março de 1989, de reter a quantia da 56463 ecus do montante devido à recorrente em razão de um fornecimento a título da ajuda alimentar comunitária.

2)
A Comissão é condenada nas despesas.

Moitinho de Almeida
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 12 de Dezembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Terceira Secção
J. C. Moitinho de Almeida
(
*1
)	lingua do processo: neerlandês.