CELEX: 61988CJ0213
Sede das instituições e locais de trabalho do Parlamento europeu
Tranferência de pessoal

Por duas petições apresentadas na Secretaria do Tribunal, respectivamente, em 1 de Agosto de 1988 e em 16 de Fevereiro de 1989, o Grão-Ducado do Luxemburgo requereu, nos termos do artigo 31.° e 38.° do Tratado CECA, do artigo 173.° do Tratado CEE e do artigo 146.° do Tratado CEEA, a anulação, por um lado, da decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 1 e 2 de Junho de 1988 relativa aos serviços de informação e de relações públicas em Bruxelas, e da decisão da refenda Mesa, de 15 de Junho de 1988, intitulada «Nota relativa às previsões a médio prazo para as actividades do Parlamento Europeu nos três locais de trabalho habituais» (processo C-213/88) e, por outro, a resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Janeiro de 1989, sobre a sede das instituições e o principal local de trabalho do Parlamento Europeu (
JO C 47, p. 88
) (processo C-39/89).
Petição C-213/88
A decisão da Mesa do Parlamento de 1 e 2 de Junho de 1988 foi adoptada com base num relatório do secretário-geral do Parlamento examinado em 15 e 17 de Dezembro de 1987 e tendo em vista pôr em prática, a pedido da Mesa alargada, as medidas necessárias para reforçar os serviços de informação instalados em Bruxelas. E constituída por vários documentos.
Transparece de um extracto da acta da reunião da Mesa do Parlamento de 1 de Junho de 1988, intitulado «Serviços de informação e de relações públicas em Bruxelas (Documento PE 122.508/Mesa), que a Mesa tomou nota do relatório de 19 de Maio de 1988 do grupo
ad hoc
«Informação» intitulado «Reforço dos serviços de informação em Bruxelas» (PE 122.503/Mesa), manifestou o seu acordo sobre as orientações gerais preconizadas nesse documento e encarregou o secretário-geral de reunir as condições para pôr em prática as propostas aceites.
Resulta desse relatório que «o serviço central de imprensa deve continuar absolutamente separado do serviço de informação de Bruxelas» e que «para a execução das suas tarefas,
esse
serviço (isto é, o serviço central de imprensa) pode contar com a contribuição dos sectores da divisão das publicações transferidos para Bruxelas». O grupo
ad hoc
chegou à conclusão de «que um reforço coerente das actividades de informação em Bruxelas exige, a breve prazo, a transferência de um certo número de funcionários, aguardando-se as evoluções posteriores». O grupo
ad hoc
considera, em particular, que, «ainda que a título transitório, se deveriam transferir, por etapas, certos sectores linguísticos da divisão das publicações, actualmente instalados no Luxemburgo, mantendo a unidade geográfica das equipas e sem enfraquecer as actividades normais». Após a transferência do sector inglês dessa divisão, decidida pela Mesa em 15 de Dezembro de 1987 agendada para 1 de Setembro de 1988, esse projecto prevê, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a transferência do sector português, cujos quatro funcionários que o compõem teriam manifestado o seu acordo quanto a essa transferência. A transferência de outros sectores linguísticos é igualmente encarada.
Segundo o relatório do grupo
ad hoc:
«a transferência dos funcionários para Bruxelas está sujeita a quatro limitações fundamentais:
a)
a situação jurídica criada pelo acórdão do Tribunal de Justiça que proíbe a transferência de serviços na sua totalidade;
b)
o critério do voluntariado que exige o acordo dos funcionários afectados;
c)
as condições técnicas existentes em Bruxelas (disponibilidades de locais, equipamento técnico);
d)
os aspectos funcionais (eficácia das medidas, salvaguarda das actividades importantes cumpridas pelos serviços a transferir, etc».
A decisão de 15 de Junho de 1988 já referida é constituída pelo ponto 4.1 da acta da reunião da Mesa do Parlamento, intitulado «Nota relativa às previsões a médio prazo para as actividades do Parlamento Europeu nos três locais de trabalho habituais».
Por
esse
texto, a Mesa tomou em consideração, em primeiro lugar, várias notas do secretário-geral e da Direcção-Geral da Administração sobre as previsões a médio prazo para as actividades do Parlamento nos três locais de trabalho, sobre o estado de avanço dos projectos imobiliários em curso em Bruxelas e em Estrasburgo, e sobre o estado de avanço das obras dos imóveis destinados ao Parlamento e aos seus órgãos nos locais habituais de trabalho. Tomou igualmente em consideração o extracto da acta da reunião da Mesa dando mandato ao secretário-geral para «proceder a investigações quanto à disponibilidade de gabinetes e salas de reuniões suplementares em Bruxelas», bem como a carta do presidente relativa ao encontro dos presidentes das comissões parlamentares sobre as necessidades dessas diferentes comissões em Bruxelas.
Por essa mesma decisão, a Mesa aprovou a seguir a nota do secretário-geral de 6 de Junho de 1988 que sugere «um recurso mais frequente ao artigo 37.° do regulamento (isto é o ‘regulamento interno do Parlamento’) que permitiria delegar nas comissões o poder de adoptar decisões» e que propõe «aumentar o número de salas de reunião em Bruxelas e conseguir uma sala capaz de acolher simultaneamente várias comissões ou uma grande comissão habilitada a decidir em lugar do Parlamento, que, todavia, seria chamado a ratificar essas decisões sem debate».
Finalmente, após ter ouvido diversas intervenções, a Mesa, nessa mesma decisão, nomeadamente:
—
optou por determinados projectos imobiliários em Bruxelas;
—
encarregou o secretário-geral de levar a cabo, em conformidade com a nota que lhe apresentou, todas as diligências necessárias com vista a assegurar os novos locais do Parlamento ao longo do ano de 1990;
—
aprovou as orientações do secretário-geral relativas à racionalização das actividades do Parlamento.
Petição C-39/89
Na sua resolução de 18 de Janeiro de 1989, já referida, o Parlamento afirma que os governos dos Estados-membros não deram ainda cumprimento à obrigação de fixar a sede das instituições da Comunidade, em conformidade com os artigos 77° do Tratado CECA, 216.° do Tratado CEE e 189.° do Tratado CEEA. Considera que, na falta da adopção de tal decisão, o cumprimento das substanciais funções adicionais que lhe atribui o Acto Único Europeu e o exercício simultáneo das funções legislativa, orçamental e de controlo que lhe conferem os tratados anteriores necessitam de uma importante reorganização e de uma redução do actual grau de dispersão das suas actividades e do seu pessoal entre três locais de trabalho. Por conseguinte, o Parlamento, em especial:
«...
7.
decide ... tomar medidas mais adequadas para o desempenho das suas funções, em conformidade com as suas obrigações decorrentes do direito comunitário e com o direito natural de um parlamento eleito por sufrágio universal e directo;
...
9.
encarrega a Mesa de tomar, com a maior brevidade, as medidas necessárias, de modo a que o Parlamento possa dispor, nas instalações em que se realizam as sessões e outras reuniões parlamentares, de todo o pessoal e infra-estruturas necessários à execução eficiente das tarefas que lhe competem, tendo em conta as considerações tecidas nos n.
os
2 e 3 ;
10.
considera, em particular, que é indispensável que o Parlamento, para o seu bom funcionamento, disponha, em Bruxelas, do pessoal ligado às actividades seguintes:
—
comissões e delegações,
—
informação e relações públicas,
—
estudos e investigação,
bem como
—
outro pessoal cuja função principal consiste em prestar directamente serviços aos deputados individualmente considerados, e
—
o pessoal cujas tarefas de controlo ou de apoio requeiram a sua presença nos mesmos locais que os sectores acima mencionados;
11.
conclui que, a fim de cumprir eficazmente as suas funções acrescidas, se torna necessário efectuar sessões plenárias adicionais e complementares, coincidindo com uma ou mais das semanas dedicadas às reuniões das comissões e dos grupos políticos;
...
16.
encarrega o presidente, o secretário-geral, a Mesa, a Mesa alargada e os questores de tomarem rapidamente todas as medidas adequadas, incluindo consultas ao pessoal, com vista à execução das medidas requeridas, designadamente através da locação ou aquisição de novas instalações e da rescisão da locação de edifícios que já não sejam necessários;
17.
chama a atenção para a situação extrema em que se encontra e sublinha a urgência da situação e a necessidade de proceder às mudanças previstas nos n.
os
9, 10 e 11 logo que as respectivas instalações estejam disponíveis».
O Grão-Ducado do Luxemburgo requer a anulação dessa resolução no seu conjunto, mas sobretudo no que respeita aos seus n.
os
7,9, 10, 16 e 17, já referidos.
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos factos do litígio, da tramitação do processo bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade
Quanto à admissibilidade do recurso C-213/88
O Parlamento contesta a admissibilidade desse recurso sustentando que ambas as decisões da Mesa, seu objecto, são actos de organização interna e que, segundo jurisprudência constante, tais actos não podem constituir objecto de recurso de anulação. Refere-se, a este propósito, nomeadamente ao despacho de 4 de Junho de 1986, Grupo das Direitas Europeias/Parlamento (
78/85, Colect., p. 1753
), e ao acórdão de 22 de Setembro de 1988, França/Parlamento (
358/85 e 51/86, Colect., p. 4821
).
O Grão-Ducado alega que o Tribunal de Justiça rejeitou já esse fundamento nos acórdãos de 10 de Fevereiro de 1983 e de 10 de Abril de 1984, Luxemburgo/Parlamento (respectivamente
230/81, Recueil, p. 255
, e
108/83, Recueil, p. 1945
), relativo às resoluções do Parlamento sobre a sede e os locais de trabalho. Acrescenta que os acórdãos mencionados pelo Parlamento incidiam, por um lado, na criação de uma comissão de inquérito e, por outro, na organização de um debate de actualidade e não poderiam, por isso, corresponder a uma viragem na jurisprudência.
Com vista a determinar se um acto é susceptível de recurso, a título do disposto no primeiro parágrafo do artigo 173.° do Tratado, há que recordar em primeiro lugar, que, segundo jurisprudência constante, é necessário examinar a natureza do acto em causa antes que a forma que reveste e verificar se se destina a produzir efeitos jurídicos (acórdão de 27 de Setembro de 1988, Reino Unido/Comissão, n.° 12,
114/86, Colect., p. 5289
).
Deve, todavia, declarar-se que a questão de saber se as decisões de 1 e 2 e de 15 de Junho de 1988 visam exclusivamente a organização interna dos serviços e dos trabalhos do Parlamento e se produzem efeitos jurídicos em relação a terceiros está indissociavelmente ligada ao exame do seu conteúdo e, portanto, à apreciação do recurso quanto ao mérito. Há, por isso, que passar à análise do mérito do recurso C-213/88.
Quanto à admissibilidade do recurso C-39/89
O Parlamento suscitou uma exepção de inadmissibilidade do recurso, por um lado, por imprecisão da petição e, por outro, pela natureza do acto impugnado, a saber, uma resolução que seria desprovida de todo o efeito vinculante.
O fundamento extraído da imprecisão do pedido
O Parlamento sustenta que o pedido não satisfaz as condições previstas no n.° 1 do artigo 38.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. A este propósito, alega que o simples facto de se invocar a incompetência da instituição ou uma violação, por esta, das disposições do Tratado não poderá ser suficiente para contestar a legalidade de um acto dessa mesma instituição. Considerar tal pedido admissível redundaria numa verdadeira inversão do ónus da prova que imporia ao recorrido a prova de que o acto em causa não procede de qualquer excesso de poder.
Segundo o Governo luxemburguês, o pedido vai além das exigências formais previstas no n.° 1 do artigo 38.°, pois especifica o objecto do litígio, que visa o conjunto da resolução, mas sobretudo certos dos seus números, e fundamenta detalhadamente as alegações aduzidas, isto é, o excesso de poder do Parlamento e a violação do princípio de proporcionalidade. O recorrente entende, além disso, que a argumentação do Parlamento procede de um erro de direito na medida em que se situa no terreno da prova dos fundamentos invocados na petição de recurso, que é inteiramente estranha à regularidade formal desta.
Deve salientar-se que resulta claramente da petição de recurso que as condições constantes do n.° 1 do artigo 38.° do Regulamento de Processo foram preenchidas pois aquela comporta o nome e o domicílio do requerente, a designação da parte contrária, o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos, bem como os pedidos do recurso.
Deve notar-se igualmente que a resolução impugnada foi anexada à petição, em conformidade com as disposições do n.° 4 do artigo 38.° do Regulamento de Processo, e que não incumbia ao recorrente formular propostas quanto à matéria a provar na ausência de uma contestação precisa-nessa fase do processo. Por conseguinte, não há que examinar a questão do ónus da prova suscitada pelo Parlamento pois, como sublinha o Governo luxemburguês, está em causa a regularidade da petição quanto à forma e não o seu bem fundado.
Esse fundamento deve por isso ser rejeitado.
O fundamento relativo à natureza'do acto impugnado
O Parlamento lembra que o Tribunal de Justiça, no acórdão de 11 de Julho de 1985, Salerno/Conselho e Comissão, n.° 59 (
87/77, 130/77, 22/83, 9/84 e 10/84, Recueil, p. 2523
), declarou que uma resolução não revestia qualquer carácter vinculante. Em sua opinião, a resolução em litígio não poderia constituir objecto de um recurso de anulação, pois era desprovida de carácter decisório. Alega, a supor que a resolução produza certos efeitos jurídicos, que ela se inscreve no quadro estrito do seu poder de organização interna que escapa ao controlo jurisdicional. Acrescenta finalmente que a resolução visada no presente processo não poderia produzir efeitos jurídicos, tendo em conta a falta de precisão quanto ao número exacto de propostas nela formuladas.
Deve observar-se que a apreciação dos efeitos jurídicos da resolução em litígio está indissociavelmente ligada ao exame do seu conteúdo (acórdão de 10 de Fevereiro de 1983,
230/81, já referido, Recueil, p. 255, n.° 30
).
A este propósito, basta notar que no acórdão Salerno, já refendo, a resolução em causa exprimia um parecer do Parlamento sobre uma proposta de regulamento da Comissão e constituía somente uma etapa do processo de elaboração das normas comunitárias, ao passo que a resolução visada no presente processo indica as medidas consideradas indispensáveis para uma importante reorganização e uma redução do actual grau de dispersão das actividades e do pessoal dessa instituição por três locais de trabalho.
Em particular, a resolução refere, precisamente no seu n.° 10, o pessoal encarregado de certas actividades cuja presença o Parlamento entende ser indispensável em Bruxelas, e mandata, no seu n.° 16, o presidente, o secretário-geral, a Mesa e os questores para tomarem rapidamente todas as medidas requeridas para por em prática a resolução, nomeadamente em materia imobiliária.
Há por isso que declarar que a resolução impugnada reveste caracter decisòrio e que os seus efeitos poderiam, tal sendo o caso, afectar as garantias resultantes para o Grão-Ducado do Luxemburgo dos textos relativos à sede e aos locais de trabalho do Parlamento, tais como foram interpretados pelo Tribunal de Justiça.
Esse fundamento deve portanto igualmente ser rejeitado e, por consequência, também a excepção de inadmissibilidade do recurso no seu conjunto.
Quando ao mérito
Deve recordar-se, em primeiro lugar, que o Parlamento está autorizado a tomar, por força do poder de organização interna que lhe atribuem os artigos 25.° do Tratado CECA, 142.° do Tratado CEE e 112.° do Tratado CEEA, medidas adequadas a assegurar o seu bom funcionamento e o desenrolar dos seus processos. Todavia, por força da norma que impõe aos Estados-membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal, que inspira, nomeadamente, o artigo 5.° do Tratado CEE, as decisões do Parlamento devem respeitar a competência dos governos dos Estados-membros de fixar a sede das instituições e as decisões já tomadas entretanto provisoriamente a esse respeito (acórdão de 10 de Fevereiro de 1983, 230/81, já referido, n.° 38).
Convém recordar, em segundo lugar, que o artigo 4.° da decisão de 8 de Abril de 1965, relativa à instalação provisória de determinadas instituições e serviços das Comunidades (
JO 1967, 152, p. 18
) prevê que «o secretariado-geral da Assembleia e os seus serviços ficam instalados no Luxemburgo». Deve igualmente sublinhar-se que o Tribunal de Justiça, no acórdão já referido, especificou que o Parlamento devia ter a possibilidade de manter nos diferentes locais de trabalho, fora do local em que está instalado o seu secretariado, a infra-estrutura indispensável para cumprir, em todos esses locais, as missões que lhe são confiadas pelos tratados. Nestes limites, a montagem de uma infra-estrutura fora do local de instalação do secretariado pode, por isso, ser conforme aos princípios antes invocados que regem as competências respectivas dos Estados-membros e do Parlamento na matéria (acórdão de 10 de Fevereiro de 1983, 230/81, já referido, n.° 54). O Tribunal de Justiça acrescentou, todavia, que qualquer decisão de transferência, completa ou parcial, de direito ou de facto, do Secretariado-Geral do Parlamento e dos seus serviços, constituiria uma violação do artigo 4.° da decisão de 8 de Abril de 1965, já referida, e das garantias que essa decisão se destinava a dar ao Grão-Ducado do Luxemburgo (acórdão de 10 de Fevereiro de 1983, 230/81, já referido, n.° 55).
E à luz destas considerações que se deve examinar se as decisões e a resolução em litígio respeitam os limites que se impõem ao poder de organização interno do Parlamento.
Quanto à decisão de 1 e 2 de Junho de 1988
O Governo luxemburguês alega que o estabelecimento de um serviço autónomo em Bruxelas, qualificado de serviço central de imprensa, não constitui a infra-estrutura indispensável para assegurar, no local de trabalho de Bruxelas, as missões confiadas ao Parlamento pelo Tratado. Considera também que a transferência do sector linguístico português da divisão das publicações constitui uma transferência ilícita de uma unidade administrativa, com violação da decisão de 8 de Abril de 1965, já referida, pois inscreve-se num plano de conjunto e não satisfaz ao critério do carácter indispensável das infra-estruturas necessárias ao funcionamento do Parlamento. Sublinha, além disso, que a ligação estabelecida entre o serviço central de imprensa e os sectores do serviço das publicações redunda em desconhecer a instalação do Serviço das Publicações no Luxemburgo, confirmada pelo artigo 8.° da decisão de 8 de Abril de 1965, já referida.
O Parlamento alega que, a despeito de uma eventual falta de clareza a este propósito na decisão de 1 e 2 de Junho de 1988, o serviço central de imprensa funciona em Bruxelas desde 1980, independentemente do serviço de informação situado nesta mesma cidade. Por isso, segundo o recorrido, o objecto da decisão não é a criação, mas o reforço do referido serviço que, na falta dele, deixaria de poder cumprir a sua missão de informação face ao alargamento das competências do Parlamento e ao desenvolvimento das suas actividades nessa cidade.
Há que notar que cabe a cada instituição determinar os métodos, as vias e os meios da sua política de informação, sob reserva dos limites que lhe impõe o direito comunitário. Ora, a obrigação de informar a opinião pública sobre as actividades de uma instituição é tanto mais indispensável quanto se trata de um Parlamento eleito por sufrágio universal directo, que participa em nome dos seus eleitores no processo legislativo.
Deve acrescentar-se que as tarefas confiadas ao serviço central de imprensa, tais como descritas no relatório do grupo
ad hoc,
já referido, se relacionam manifestamente com as actividades políticas do Parlamento que se desenrolam em Bruxelas. Trata-se, com efeito, de:
—
assegurar os contactos com a imprensa europeia acreditada em Bruxelas;
—
redigir e difundir a informação diária sobre os trabalhos das comissões e das delegações parlamentares;
—
gerir o serviço de actualidades e a futura rede informática Epistel, cuja instalação deve ser assegurada;
—
colaborar com os serviços de informação dos grupos políticos;
—
organizar as facilidades e as estruturas de acolhimento para os jornalistas acreditados nos diferentes locais de trabalho da instituição e gerir a sala de imprensa de Bruxelas.
Por conseguinte e na medida em que uma parte importante das actividades parlamentares se desenrola em Bruxelas onde se encontra acreditado um grande número de jornalistas, há que admitir que um reforço do serviço de imprensa nessa mesma cidade, necessário ao cumprimento da sua missão de informação, não ultrapassa a margem de apreciação reconhecida ao Parlamento no exercício do seu poder de organização interna.
Segue-se que a afectação ao serviço central de imprensa de quatro funcionários do sector português da divisão das publicações deve ser considerada como correspondendo à necessidade de reforçar o dito serviço.
Há, além disso, que rejeitar o argumento avançado pelo Governo luxemburguês contra a transferência de membros da divisão das publicações, retirado da implantação no Luxemburgo do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Com efeito, a disponibilidade para o Secretariado do Parlamento de uma parte dos serviços de reprodução e de distribuição de documentos, destinados às comissões e aos grupos políticos ou estabelecidas por eles, corresponde à necessidade de assegurar, nesse contexto, o serviço indispensável ao local em que se realizam as sessões das comissões e dos grupos políticos.
Devem, pois, ser desatendidos os pedidos do recurso de anulação da decisão de 1 e 2 de Junho de 1988.
Quanto à decisão de 15 de Junho de 1988
Na decisão em litígio, a Mesa do Parlamento optou por dois projectos imobiliários em Bruxelas e aprovou uma nota de 6 de Junho de 1988 do Secretariado-Geral, segundo a qual o Parlamento deve procurar dispor, em Bruxelas, de cerca de trezentos a trezentos e cinquenta gabinetes suplementares, de duas ou três salas de reuniões com, pelo menos, duzentos a duzentos e cinquenta lugares que permitam as reuniões dos grandes grupos políticos e, tal sendo o caso, as deliberações de várias comissões parlamentares, reunidas em sessão conjunta, bem como dos locais indispensáveis para os serviços de reprodução e de distribuição. Ora, os projectos imobiliários aceites pela Mesa visavam, nessa decisão, satisfazer essas exigências.
O Governo luxemburguês considera que os projectos imobiliários aceites pela Mesa, mesmo que justificados pela necessidade de permitir o alojamento de uma«grande comissão«, não são, na realidade, senão o prolongamento de decisões de transferência de serviços e, enquanto tais, não correspondem a necessidades de infra-estrutura indispensável e violam o princípio de proporcionalidade. Segundo o Governo luxemburguês, com efeito, a instituição de uma «grande comissão» não cabia, a nível de decisão, à Mesa, mas ao próprio Parlamento, e era, por isso, futura e hipotética.
Resulta da nota do secretário-geral e da decisão da Mesa que o objectivo do Parlamento é colocar um número suficiente de gabinetes e salas de reunião à disposição dos deputados, dos grupos políticos e do Secretariado-Geral. Ora,
esse
objectivo pode ser prosseguido pelo Parlamento no quadro do seu poder de organização interna.
Aliás, tal como o Parlamento notou, a fórmula «grande comissão» utilizada pela Mesa na decisão impugnada e pelo secretário-geral cai no âmbito do processo previsto no artigo 37.° do Regulamento Interno do Parlamento que nunca suscitou a menor critica da parte dos Estados-membros ou do Conselho. Com efeito, em aplicação dessa disposição, o Parlamento, em sessão plenária, pode remeter um pedido de parecer ou uma consulta à comissão competente com poder de decisão.
Importa sublinhar que a reunião ao longo da qual a comissão delibera é pública, o que implica que estejam disponíveis lugares suficientes para o público e, tal sendo o caso, os representantes da imprensa. A reunião em sessão comum de várias comissões parlamentares necessita também da utilização de uma sala de grande capacidade. Ora, o recurso a tais processos cai manifestamente no âmbito da organização interna dos trabalhos do Parlamento e não pode, por isso, constituir objecto de um controlo jurisdicional (acórdão de 22 de Setembro de 1988, França/Parlamento, já referido, n.° 17).
Deve, por isso, ser desatendido o pedido de anulação da decisão de 15 de Junho de 1988 e, por consequência, não provido o recurso do processo C-213/88, no seu conjunto.
Quanto à resolução do Parlamento de 18 de Janeiro de 1989
O Governo luxemburguês considera que, ao adoptar a resolução em litígio, o Parlamento excedeu os limites do seu poder especificados pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 10 de Fevereiro de 1983, 230/81, e de 10 de Abril de 1984, 108/83, já referidos, e ignorou a competência dos Governos dos Estados-membros para fixar a sede e os locais de trabalho provisórios das instituições. Fazendo isto, o Parlamento terá violado as disposições dos tratados e as normas relativas à sua aplicação e nomeadamente o artigo 4.° da decisão de 8 de Abril de 1965, já referida. Infringiu, ao mesmo tempo, o princípio de proporcionalidade.
A este propósito, o Governo luxemburguês alega que o estabelecimento em Bruxelas da totalidade do pessoal encarregado das comissões e das delegações bem como do pessoal encarregado da informação e das relações públicas, como a transferência para Bruxelas do pessoal encarregado das actividades qualificadas de estudos e de investigação não satisfaria o critério da «infra-estrutura indispensável» formulada pelo Tribunal de Justiça. Esse argumento valia também para os outros membros do pessoal visados nos últimos travessões do n.° 10 da resolução. Ademais, a não conformidade das decisões de transferência de pessoal com os tratados arrastava a das medidas adoptadas para a locação ou a compra de novos imóveis e para a cessação dos arrendamentos imobiliários que deixam de ser julgados necessários.
O Parlamento justifica a adopção das medidas contestadas pelo aumento da sua carga de trabalho e da sua responsabilidade democrática sobretudo desde a entrada em vigor do Acto Único Europeu. Nota que, na prática, os membros do Parlamento residem cada vez mais em Bruxelas para aí manter contactos com a Comissão e o Conselho, de modo que o pessoal presente ou transferido para Bruxelas é indispensável ao bom funcionamento dos serviços enumerados no n.° 10 da resolução. Considera a este propósito que lhe cabe determinar aqueles dos funcionários cuja afectação a Bruxelas é indispensável e que incumbe ao recorrente a prova de que a infra-estrutura assim constituída não é indispensável.
O Parlamento sustenta, além disso, que a noção de bom funcionamento é evolutiva. Sem pôr em causa a competência dos Estados-membros para a fixação da sede, entende que, à medida que estes últimos persistem numa inércia criticável à luz do artigo 5.° do Tratado CEE, a esfera do seu poder de organização interna em particular no que concerne aos seus locais de trabalho deva ser objecto de interpretação cada vez mais extensiva.
O Governo luxemburguês responde, neste contexto, que o sistema jurídico posto em funcionamento pelos tratados não prevê recurso contra essa pretensa omissão dos Estados-membros, que não pode ademais ser censurada a um único governo. Acrescenta que, de qualquer forma, o exercício parcial, pelos Estados-membros, das competências que lhes são conferidas pelos tratados, no que toca à sede das instituições, não pode conduzir a um aumento das do Parlamento.
A título preliminar, deve, em resposta aos argumentos do Parlamento extraídos da omissão dos Estados-membros, recordar-se que, no acórdão de 10 de Fevereiro de 1983, 230/81, já citado, o Tribunal de Justiça declarou que os governos dos Estados-membros adoptaram, em diferentes alturas, decisões que fixam os locais de trabalho provisórios das instituições com fundamento no disposto nos artigos 77° do Tratado CECA, 216.° do Tratado CEE e 189.° do Tratado CEEA.
E certo que os governos dos Estados-membros não cumpriram ainda a sua obrigação de fixar definitivamente a sede das instituições, em conformidade com as disposições já referidas dos Tratados. Todavia, como o indica aliás a jurisprudência já referida, essa circunstância não implica de forma alguma um alargamento da margem de apreciação do Parlamento no exercício do seu poder de organização interna. Por isso, o Parlamento é obrigado a respeitar a competência dos governos dos Estados-membros para fixar a sede das instituições como as decisões já tomadas, entretanto, provisoriamente a
esse
propósito.
Importa salientar que o Parlamento admitiu que a resolução em causa não tinha por objecto prever a transferência de direcções-gerais e que as medidas que tinha em vista só encontrariam aplicação na medida em que se tratasse de estruturas indispensáveis ao bom funcionamento da instituição.
No que toca ao pessoal encarregado das comissões e das delegações, deve recordar-se que o Tribunal declarou, nos seus acórdãos precedentes, que a prática do Parlamento, consistente em ter as reuniões das suas comissões e dos seus grupos políticos em Bruxelas, não tinha, em momento algum, sido posta em causa por qualquer Estado-membro (acórdão de 10 de Fevereiro de 1983, 230/81, já referido, n.° 48). Por isso, o Parlamento pode considerar a justo título que é indispensável dispor em Bruxelas do pessoal necessário à realização dessas reuniões.
No que toca ao pessoal encarregado das actividades de informação e de relações públicas, resulta das considerações que precedem, relativas ao serviço central de imprensa, que se justifica que as unidades encarregadas das relações com a imprensa e mais geralmente da informação disponham do pessoal necessário.
No que toca ao pessoal encarregado dos estudos e investigação, o Parlamento sustenta que os serviços interessados trabalham directamente com os parlamentares e que importa que estes últimos possam dispor, em qualquer momento, do pessoal de investigação necessário e aceder à biblioteca. Convém admitir que cabe ao Parlamento apreciar, no quadro do seu poder de organização interna, a necessidade de transferir para Bruxelas o pessoal útil ao cumprimento das missões deste serviço.
No que toca aos outros membros do pessoal referidos no n.° 10 da resolução, basta salientar que se trata, antes de mais, de pessoas cuja função principal consiste em prestar directamente serviços aos deputados individualmente considerados. Trata-se, em seguida, de pessoas cujas tarefas de controlo ou de apoio requerem a sua presença no mesmo local que os outros serviços mencionados no n.° 10 da resolução. Deve admitir-se que, em ambos os casos, se trata apenas de uma parte restrita da categoria do pessoal do Parlamento visada.
Por isso, há que declarar que as transferências de pessoal que resultam da resolução em litígio não excedem a margem de apreciação de que o Parlamento dispõe no quadro do seu poder de organização interna. Não foi por isso provado que essas transferências tivessem uma amplitude tal que constituíssem atentado às decisões dos governos dos Estados-membros e nomeadamente'ao artigo 4.° da decisão de 8 de Abril de 1965, já referida.
As decisões em matéria imobiliária que implica eventualmente a concretização da resolução não constituem senão um aspecto acessório do litígio, tal como o Governo luxemburguês o reconheceu expressamente e não são, por isso, susceptíveis de pôr em causa a legalidade da resolução impugnada.
O fundamento de incompetência do Parlamento, portanto, não procede e deve, por conseguinte, ser desatendido.
Resulta do conjunto das considerações que precedem que ao recurso interposto no processo C-39/89 deve igualmente ser negado provimento.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o recorrente sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
E negado provimento aos recursos.

2)
A recorrente é condenada nas despesas.

Due
Slynn
Joliét
Schockweiler
Kapteyn
Mancini
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 28 de Novembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: francês.