CELEX: 61991CJ0031
Vinho
VQPRD
DOC e DOCG
Lista provisória
Montantes compensatórios monetários
Erro da administração nacional
Prescrição
Confiança legítima

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despachos de 26 de Fevereiro de 1990, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 1991, a Corte suprema di cassazione submeteu, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, três questões prejudiciais idênticas em catorze processos pendentes neste órgão jurisdicional relativas à interpretação do Regulamento (CEE) n.  1311/73 da Comissão, de 16 de Maio de 1973, relativo à lista provisória dos vqprd, assim como à identificação destes vinhos nos documentos de acompanhamento no sector vitivinícola (JO L 132, p. 20).
2 Essas questões foram suscitadas no âmbito de litígios que opõem as sociedades Alois Lageder, Divit (anteriormente Vinexport SpA), Ditta Josef Nidermayr, Schenk, Ditta Josef Brigl, W. Walch, Castello Rametz, Cooperative Cavit, Cantina Vini J. Hofstaetter, Ditta Alton Lindner, H. Mumelter e C., Girelli, Josef Stimpfl, e Azienda Vinicola Liberio Todesca (a seguir "recorrentes na causa principal") e a Amministrazione delle finanze dello Stato (a seguir "Amministrazione") relativos à cobrança a posteriori de montantes compensatórios monetários (a seguir "MCM") sobre vinhos de produção italiana que exportaram para a República Federal da Alemanha entre Junho e Agosto de 1973.
3 Consta dos autos que, aquando da exportação, os vinhos em causa foram acompanhados por documentos de modelo VA2, emitidos pelo Istituto agrario provinciale di S. Michele (a seguir "Istituto"), certificando a sua qualidade de vqprd (vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas). Por essa razão, as recorrentes na causa principal não pagaram MCM.
4 Porém, em 1977, a Amministrazione verificou que os vinhos exportados não podiam, nos termos do artigo 1. do Regulamento n.  1311/73, já referido, ser designados vqprd porque, pela lei italiana, não eram considerados vinhos que merecessem a designação "Denominazione di origine controllata" (a seguir "DOC") ou "Denominazione di origine controllata e garantita" (a seguir "DOCG"). Por conseguinte, e dado que só os vinhos vqprd não estão sujeitos a MCM, a Amministrazione exigiu estes montantes a posteriori.
5 Para o efeito, a Amministrazione emitiu em 1977 ordens de cobrança alegando que, nos termos do Regulamento n. 1311/73, a partir de 22 de Maio de 1973, o Istituto deixara de ter competência para emitir os documentos de acompanhamento VA2 e que a lista provisória de vqprd em que o Istituto se tinha baseado deixara de ser válida desde essa mesma data.
6 As ordens de cobrança notificadas em 1978 foram impugnadas na causa principal no Tribunale di Trento. Alegaram que a interpretação do Regulamento n.  1311/73 dada pela Amministrazione estava errada e que nos termos dos princípios da prescrição e da confiança legítima, a Amministrazione não tinha nem direito nem interesse na cobrança dos MCM, passados tantos anos desde que as exportações foram efectuadas. O Tribunale di Trento anulou as ordens de cobrança. Em recurso interposto pela Amministrazione, esta decisão foi anulada pela Corte d' appello di Trento, que entendeu que os MCM eram devidos. As recorrentes na causa principal interpuseram recurso de cassação para a Corte suprema di cassazione.
7 Para decidir do litígio este órgão jurisdicional nacional submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
"1) Deve o artigo 1. do Regulamento (CEE) n.  1311/73 da Comissão, de 16 de Maio de 1973, ser interpretado no sentido de que só os vinhos italianos que já tivessem obtido, através de decreto presidencial, a designação DOC poderiam ser considerados ° na Comunidade ° como vinhos de qualidade atendendo a que só os vinhos com essa qualificação poderiam, a partir de 1 de Abril de 1973 ou (o mais tardar) de 22 de Maio de 1973, figurar na lista referida no artigo 1. , terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.  817/70?
Em alternativa, deve a expressão 'engloba os vinhos' que consta do artigo 1. do Regulamento (CEE) n.  1311/73 ser interpretada no sentido de que [até 31 de Agosto de 1973 e, por conseguinte, pelo menos até à data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.  2240/73, de 16 de Agosto de 1973] se mantinha em vigor a lista provisória publicada em 1970 em aplicação do Regulamento (CEE) n.  1704/70, de 25 de Agosto de 1970, tendo em conta que no Regulamento (CEE) n. 1627/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, se estabeleceu que enquanto os Estados-membros não adoptassem disposições nacionais relativas às condições de produção e, de qualquer modo, nunca depois de 31 de Agosto de 1973, seriam considerados vqprd os vinhos que constassem de uma lista elaborada de acordo com o processo previsto no artigo 7. do Regulamento n.  24, desde que conformes com as outras disposições do regulamento?
Por outras palavras, pergunta-se se o Regulamento (CEE) n. 1311/73 constituiu uma aplicação antecipada, pelo menos a partir de 22 de Maio de 1973, do regime definitivo ou se, pelo contrário, manteve o regime transitório, tendo constituído um mero complemento da lista de 1970 com menção dos vinhos que tinham obtido (ou obteriam no futuro) o reconhecimento nacional de vinho DOC.
2) Tendo em conta que o pressuposto de aplicação dos montantes compensatórios monetários é neutralizar as eventuais perturbações sobre os mercados agrícolas, no seguimento de medidas monetárias adoptadas pelos Estados-membros, pode considerar-se que se mantém o direito e o interesse da administração fiscal do Estado-membro de cobrar montantes compensatórios monetários (que constituem receitas ou recursos próprios da Comunidade) alguns após a operação de exportação, sendo certo que tais montantes, inicialmente devidos, não foram cobrados em razão de erro cometido por essa administração na interpretação dos regulamentos comunitários e/ou da documentação apresentada pelo exportador?
3) A cobrança, vários anos após as operações em causa, dos montantes compensatórios monetários devidos mas não cobrados pelas razões indicadas no ponto 2), viola o princípio comunitário da confiança na exactidão das operações levadas a cabo pelo organismo que emitiu o documento de acompanhamento e na interpretação mais favorável ao exportador, por parte da administração fiscal, no acto de exportação efectuada de boa fé pelo operador económico, que declara não poder recuperar tais montantes do importador estrangeiro?"
8 Para mais ampla exposição da legislação comunitária aplicável, dos factos do litígio na causa principal, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
9 A primeira questão tem por objectivo saber essencialmente se à data dos factos só tinham direito ao regime vqprd os vinhos italianos com a qualificação DOC e DOCG.
10 Recorde-se que o Regulamento (CEE) n.  816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece as disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (JO L 99, p. 1), se aplica a qualquer vinho, ao passo que o Regulamento (CEE) n.  817/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece as disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO L 99, p. 20), institui um regime especial para os vqprd. Ambos os regulamentos entraram em vigor em 1 de Junho de 1970.
11 O Regulamento n.  817/70 previa um regime de identificação dos vinhos que podiam ser qualificados vqprd (artigo 12. , n.  1), a obrigação de referir a menção vqprd nos documentos de acompanhamento (artigo 12. , n.  4, terceiro parágrafo) e a elaboração de uma lista de vqprd provisória, na expectativa de uma harmonização dos regimes nacionais, com vista ao estabelecimento de uma lista definitiva até 31 de Agosto de 1973, o mais tardar [artigos 17. e 1. , terceiro parágrafo, tal como aditado ao Regulamento n.  817/70, pelo Regulamento (CEE) n.  1627/71 (CEE) do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que dá nova redacção aos Regulamentos n.os 816/70 e 817/70 no que respeita a determinadas medidas transitórias no sector vitivinícola, JO L 170, p. 3].
12 A última alteração introduzida no regime provisório da lista vqprd, previsto no artigo 1. , terceiro parágrafo, do Regulamento n.  817/70, entrou em vigor em 22 de Maio de 1973, por força do Regulamento n.  1311/73, já referido. O artigo 1. deste último regulamento prevê que a lista provisória dos vqprd só inclui vinhos "que têm direito, segundo a legislação do Estado-membro produtor, às designações de cada Estado-membro referidas no artigo 12. , n.  2, do Regulamento (CEE) n.  817/70".
13 Ora, o artigo 12. , n.  2, alínea c), do Regulamento n. 817/70 refere exclusivamente os vinhos DOC e DOCG de produção italiana.
14 Por força do Regulamento (CEE) n.  2247/73 da Comissão, de 16 de Agosto de 1973, relativo ao controlo dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO L 230, p. 12; EE 03 F7 p. 65), foi revogado o Regulamento n.  1311/73 (artigo 4. ) e entrou em vigor em 1 de Setembro de 1973 (artigo 5. ) o regime definitivo dos vinhos vqprd, como se previa no Regulamento n.  817/70.
15 Donde resulta que entre 22 de Maio e 31 de Agosto de 1973, período que corresponde ao dos factos do litígio na causa principal, só tinham direito à qualificação vqprd, nos termos do Regulamento n.  1311/73, os vinhos italianos designados DOC e DOCG.
16 Todavia, as recorrentes na causa principal alegaram que o facto de os seus vinhos não terem as designações DOC e DOCG não se opunha a que eles beneficiassem do regime vqprd. A este respeito, sustentam que a lista provisória dos vinhos de qualidade, constante do anexo III B do Regulamento (CEE) n.  1704/70 da Comissão, de 22 de Agosto de 1970, que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) n. 1022/70, que prevê um regime transitório relativamente aos documentos de acompanhamento para determinados vinhos (JO L 190, p. 15), na qual estariam inscritos os seus vinhos, vigorava até 31 de Agosto de 1973, data de entrada em vigor do regime vqprd definitivo. Além disso, o Istituto continuava a ter competência para emitir os documentos de acompanhamento VA2, uma vez que era referido precisamente para este efeito na lista constante do anexo III C do mesmo regulamento.
17 É certo que o regime provisório dos vqprd sofreu várias alterações entre 1971 e 1973 e que a lista provisória dos vqprd, referida no artigo 1. , terceiro parágrafo, do Regulamento n.  817/70, vigorava, em princípio, até 31 de Agosto de 1973. Porém, desde a entrada em vigor do Regulamento n.  1311/73, ou seja, desde 22 de Maio de 1973, a concessão da designação DOC e DOCG pelo Estado italiano era condição necessária para o reconhecimento da qualidade de vqprd aos vinhos italianos. Deste modo, as outras listas provisórias deixaram de se aplicar.
18 No que respeita aos documentos de acompanhamento, é certo que o prazo de validade do Regulamento n.  1022/70, completado pelo Regulamento n.  1704/70, foi por diversas vezes prorrogado. Porém, resulta do disposto no Regulamento (CEE) n.  734/73 da Comissão, de 7 de Março de 1973, que dá nova redacção ao Regulamento n.  1022/70, na sequência da instituição de um regime de documentos de acompanhamento no sector vitivinícola (JO L 69, p. 31), que prorrogou pela última vez o Regulamento n.  1022/70, que o disposto neste último regulamento só vigorava até 31 de Março de 1973.
19 Efectivamente, nos termos do artigo 2. do Regulamento n. 1311/73, já referido, o Regulamento (CEE) n.  1769/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, que estabelece os documentos de acompanhamento e relativo às obrigações dos produtores e dos comerciantes que não sejam retalhistas do sector vitivinícola (JO L 191, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.  2814/72 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1972 (JO L 297, p. 1), que instituiu o regime definitivo dos documentos de acompanhamento VA2 a partir de 1 de Abril de 1973, estava em vigor à data dos factos.
20 Resulta das considerações anteriores que a argumentação das recorrentes na causa principal não pode ser acolhida.
21 Por conseguinte, há que responder à primeira questão submetida pela Corte suprema di cassazione que o artigo 1. do Regulamento n.  1311/73 deve ser interpretado no sentido de que só os vinhos com denominazione di origine controllata (DOC) e com denominazione di origine controllata e garantita (DOCG) podiam, em Itália, durante o período de validade deste diploma, ou seja, entre 22 de Maio e 31 de Agosto de 1973, pretender a qualificação de vqprd.
Quanto à segunda questão
22 Com a segunda questão, o tribunal de reenvio pretende saber, caso sejam devidos os MCM não cobrados por ocasião da exportação, se os interessados podem invocar a prescrição do direito de a Amministrazione proceder a posteriori à cobrança em razão de interpretação errada da regulamentação comunitária por ela dada primitivamente.
23 As recorrentes na causa principal alegam que a exigência do pagamento dos MCM vários anos depois da realização de uma operação é contrária à finalidade do regime dos MCM que tem por objectivo anular eventuais perturbações nos mercados agrícolas, na sequência de medidas de natureza monetária adoptadas pelos Estados-membros.
24 Este argumento não pode ser acolhido.
25 Efectivamente, como salientaram o Governo italiano e a Comissão, a prescrição só é aplicável se estiver expressamente prevista. Ora, as disposições que poderiam ter alguma pertinência para o efeito constam do Regulamento (CEE) n.  1697/79 do Conselho, de 27 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54).
26 Todavia, este regulamento não estava em vigor à data dos factos do litígio na causa principal e, por conseguinte, não lhe é aplicável (v. o acórdão de 12 de Novembro de 1981, Meridionale Industria Salumi e o., 212/80 a 217/80, Recueil, p. 2735, n.  15).
27 Donde resulta, como decidiu o Tribunal de Justiça no acórdão de 27 de Março de 1980, Salumi e o. (66/79, 127/79 e 128/79, Recueil, p. 1237, n.  18), que compete à ordem jurídica interna de cada Estado-membro, na medida em que o direito comunitário não tenha regulado a matéria, determinar as regras e condições de cobrança dos encargos financeiros comunitários em geral e dos direitos niveladores agrícolas em especial, bem como designar as autoridades competentes para a cobrança e os tribunais competentes para decidir dos litígios que esta cobrança possa originar, entendendo-se, porém, que estas regras e condições não podem tornar o sistema de cobrança de taxas e contribuições comunitárias menos eficaz que o de cobrança de taxas e contribuições nacionais da mesma natureza.
28 Acresce, como o Tribunal de Justiça confirmou no n.  20 do acórdão Salumi e o., de 27 de Março de 1980, já referido, que a aplicação da legislação nacional deve fazer-se de maneira não discriminatória no que se refere aos processos previstos para decidir litígios da mesma natureza, mas totalmente nacionais, e que as regras processuais não podem levar a que se torne praticamente impossível exercer os direitos concedidos pelo direito comunitário.
29 Por conseguinte, há que responder à segunda questão da Corte suprema di cassazione que, na ausência, durante o período em que ocorreram os factos subjacentes à causa principal, de disposições comunitárias relativas à cobrança a posteriori pela administração nacional, na sequência de uma interpretação inicial incorrecta da regulamentação comunitária feita pelos seus serviços, dos montantes compensatórios monetários, compete ao órgão jurisdicional nacional aplicar as disposições da lei interna relativas à prescrição dos direitos de exportação não exigidos, erradamente, ao devedor em virtude de erro cometido pela administração nacional, desde que essas disposições se apliquem de maneira não discriminatória aos créditos nacionais e aos créditos comunitários e que não afectem nem o alcance nem a eficácia do direito comunitário.
Quanto à terceira questão
30 Com esta questão o órgão jurisdicional de reenvio solicita essencialmente se a autoridade nacional que em virtude de erro na interpretação dos regulamentos comunitários emitiu os documentos de acompanhamento VA2 e, por conseguinte, não exigiu o pagamento dos MCM devidos, é obrigada a respeitar o princípio da confiança legítima e, em consequência, se num caso como o da causa principal a aplicação do princípio se opõe à cobrança dos MCM, decorridos quatro anos desde que se procedeu à exportação.
31 As recorrentes na causa principal alegam que depositaram uma confiança legítima na exactidão das operações efectuadas pelo Istituto, e na interpretação mais favorável para o exportador inicialmente dada pela administração e que, por esta razão, estavam desobrigadas do pagamento dos MCM.
32 Antes de mais, recorde-se (v. n.  19, supra) que, nos termos do artigo 2. do Regulamento n.  1311/73, já referido, o Regulamento n.  1769/72, já referido, que estabelece o regime definitivo dos documentos de acompanhamento VA2, estava em vigor na data dos factos. Em conformidade com o artigo 4. deste último regulamento, a Comissão publicou, em 17 de Maio e 26 de Junho de 1973, a lista dos organismos com competência para emitir os documentos de acompanhamento no sector vitivinícola (JO C 31, p. 20 e JO C 50, p. 2). Ora, resulta desta lista que na Itália só o "Ministero Agricoltura e Foreste, Servicio Repressioni Frodi ° Roma" era competente para este efeito.
33 Recorde-se que o princípio da protecção da confiança legítima faz parte da ordem jurídica comunitária (v. o acórdão de 3 de Maio de 1978, Toepfer/Comissão, 112/77, Recueil, p. 1019) e que o respeito pelos princípios gerais de direito comunitário se impõe a qualquer autoridade nacional encarregada da aplicação do direito comunitário (v. o acórdão de 27 de Setembro de 1979, Eridania ° Zuccherifici nazionale e Società italiana per l' industria degli zuccheri, 230/78, Recueil, p. 2749). Por conseguinte, a autoridade nacional incumbida de aplicar o regime provisório dos certificados de acompanhamento de vinhos que merecem a designação vqprd está obrigada a respeitar o princípio da confiança legítima dos operadores económicos.
34 Todavia, o Tribunal de Justiça decidiu que a prática de um Estado-membro não conforme com a regulamentação comunitária não pode dar origem a confiança legítima invocável pelo operador económico beneficiário da situação assim criada. (v. o acórdão de 15 de Dezembro de 1982, Maizena, 5/82, Recueil, p. 4601, n.  22).
35 Donde resulta não poder o princípio da confiança legítima ser invocado contra uma disposição precisa do direito comunitário e que o comportamento de uma autoridade nacional encarregada de aplicar o direito comunitário que está em contradição com este último, não pode criar, na esfera jurídica de um operador económico, uma confiança legítima de que pode beneficiar de um tratamento contrário ao direito comunitário (v. acórdão de 26 de Abril de 1988, Kruecken, 316/86, Colect., p. 2213, n.  24).
36 Donde resulta que o facto de uma autoridade nacional emitir certificados de acompanhamento VA2 relativos aos vinhos italianos não reconhecidos como vinhos DOC ou DOCG, quando outra autoridade nacional tinha, nos termos dos Regulamentos n.os 1311/73 e 1769/72, competência exclusiva para este efeito, não pode originar uma confiança legítima, invocável pelo exportador, de isenção da obrigação do pagamento dos MCM, prevista no artigo 1. , terceiro parágrafo, do Regulamento n.  1311/73 e no artigo 4. do Regulamento n.  1769/72.
37 Por conseguinte, os argumentos das recorrentes na causa principal não podem ser acolhidos.
38 Há, portanto, que responder à terceira questão submetida pela Corte suprema di cassazione que a autoridade nacional incumbida de emitir os documentos de acompanhamento VA2 para os vinhos que merecem a designação vqprd no âmbito da organização comum do sector do vinho é obrigada a respeitar o princípio da confiança legítima. Todavia, na hipótese de um documento de acompanhamento VA2 ter sido emitido por uma autoridade nacional não competente para o efeito e que, com base numa interpretação errada da regulamentação comunitária aplicável, não exigiu o pagamento de MCM nela previstos, as partes interessadas não podem invocar qualquer confiança legítima, apesar da sua boa fé.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
39 As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pela Corte suprema di cassazione, por despachos de 26 de Fevereiro de 1990, declara:
1) O artigo 1. do Regulamento (CEE) n.  1311/73 da Comissão, de 16 de Maio de 1973, relativo à lista provisória dos vqprd, e à identificação destes vinhos nos documentos de acompanhamento no sector vitivinícola, deve ser interpretado no sentido de que só os vinhos com denominazione di origine controllata (DOC) e com denominazione di origine controllata e garantita (DOCG) podiam, em Itália, durante o período de validade deste diploma, ou seja, entre 22 de Maio e 31 de Agosto de 1973, pretender a qualificação de vqprd.
2) Na falta de disposições comunitárias aplicáveis durante o período em que ocorreram os factos subjacentes à causa principal, compete ao órgão jurisdicional nacional aplicar as disposições da lei interna relativas à prescrição dos direitos de exportação não exigidos, erradamente, ao devedor em virtude de erro cometido pela administração nacional, desde que essas disposições se apliquem de maneira não discriminatória aos créditos nacionais e aos créditos comunitários e que não afectem nem o alcance nem a eficácia do direito comunitário.
3) A autoridade nacional incumbida de emitir os documentos de acompanhamento VA2 para os vinhos que merecem a designação vqprd no âmbito da organização comum do sector do vinho é obrigada a respeitar o princípio da confiança legítima. Todavia, na hipótese de um documento de acompanhamento VA2 ter sido emitido por uma autoridade nacional não competente para o efeito e que, com base numa interpretação errada da regulamentação comunitária aplicável, não exigiu o pagamento de MCM nela previstos, as partes interessadas não podem invocar qualquer confiança legítima, apesar da sua boa fé.