CELEX: 62008CJ0273
Incumprimento de Estado
Directiva 2001/81/CE
Poluentes atmosféricos
Valores-limite nacionais de emissão
Falta de comunicação dos programas de redução das emissões, dos inventários nacionais de emissões e das previsões anuais para o ano de 2010

Incumprimento de Estado – Falta de elaboração e de comunicação, nos prazos estabelecidos, dos documentos previstos pelos artigos
6.°, 7.° e 8.° da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento
de valores‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309, p. 22).
Dispositivo
1)
Não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias no prazo estabelecido os programas, os inventários e as previsões
anuais para 2010 respeitantes à redução progressiva das suas emissões nacionais de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de
azoto (NOx), de compostos orgânicos voláteis (COV) e de amoníaco (NH3), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa
ao estabelecimento de valores limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.