CELEX: 61990CJ0323
Pessoas admitidas a fazer uma declaração aduaneira
Declaração por conta de outrem

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Outubro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao manter em vigor disposições de direito interno contrárias ao Regulamento (CEE) n.° 3632/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que define as condições segundo as quais uma pessoa é admitida a fazer uma declaração aduaneira (
JO L 350, p. 1
; EE 02 F15 p. 244, a seguir «regulamento»), a República Portuguesa nao cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Nos termos do artigo 2.° deste regulamento, a declaração aduaneira pode ser feita por qualquer pessoa em condições de apresentar ou de fazer apresentar nos serviços aduaneiros competentes, de acordo com as disposições previstas para esse efeito, a mercadoria em causa assim como todos os documentos cuja apresentação esteja prevista pelas disposições que regem o regime aduaneiro requerido para essa mercadoria.
Nos termos do artigo 3.°, n.
os
1, 2 e 3, do regulamento:
«1.
Quando a declaração aduaneira é feita por escrito, a pessoa refenda no artigo 2.° pode, sem prejuízo das outras disposições do presente artigo, fazer essa declaração :
a)
em nome e por conta própria;
ou
b)
em nome e por conta de outrem;
ou
c)
em seu próprio nome, mas por conta de outrem.
2.
A possibilidade de fazer a declaração referida na alínea c) do n.° 1 pode ser exercida apenas no caso de os Estados-membros assim tiverem disposto.
3.
Quando um Estado-membro autoriza a possibilidade de se fazer a declaração referida na alínea c) do n.° 1, pode reservar às pessoas que exercem, enquanto actividade não assalariada, a profissão que consiste em fazer declarações aduaneiras, quer a título principal quer a título acessório em relação a uma outra actividade, o direito de:
a)
fazer declarações em nome e por conta de outrem, ou de
b)
fazer declarações em seu próprio nome, mas por conta de outrem.»
Nos termos do seu artigo 6.°, alínea a), o regulamento não prejudica as disposições dos Estados-membros que reservem, em conformidade com o n.° 3 do artigo 3.°, o exercício da profissão, que consiste em fazer declarações aduaneiras em nome e por conta de outrem, ou em próprio nome, mas por conta de outrem, às pessoas autorizadas para
esse
efeito pelas entidades competentes do respectivo Estado-membro, nas condições por estes definidas no que diz respeito, nomeadamente, às qualificações profissionais necessárias e às garantias consideradas necessárias para o exercício da profissão.
Em direito português, o artigo 426.° do Decreto-Lei n.° 46311, de 27 de Abril de 1965 (a seguir «Reforma Aduaneira»), reserva aos despachantes oficiais o direito de fazer declarações em seu próprio nome, mas por conta de outrem. Quanto às declarações em nome e por conta de outrem, os despachantes oficiais estão em concorrência com qualquer outra pessoa. Todavia, o artigo 433.°, n.° 4, da Reforma Aduaneira, dispõe que as pessoas que agem em nome e por conta do proprietário das mercadorias em questão não podem representar mais de um mandante. Portanto, esta condição exclui que qualquer pessoa que não seja o despachante oficial possa efectuar a título profissional declarações aduaneiras em nome e por conta de outrem.
O regime jurídico aplicável em Portugal às empresas transitárias foi instituído pelo Decreto-Lei n.° 43/83, de 25 de Janeiro de 1983. O artigo 7.°, n.° 4, deste decreto-lei proíbe que estas empresas efectuem declarações aduaneiras.
As partes em litígio discordam quanto à interpretação desta disposição. A Comissão considera que a mesma proíbe de forma absoluta que as empresas transitárias façam declarações aduaneiras por conta de outrem. O Governo português considera, em contrapartida, que a proibição apenas visa o exercício a título profissional das actividades de expedição aduaneira destas empresas e que as mesmas podem, portanto, como qualquer outra pessoa, fazer declarações em nome e por conta de outrem, na condição de não representarem mais de um mandante de cada vez.
Para uma mais ampla exposição dos factos da causa, da tramitação processual, assim como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Em apoio do seu pedido, a Comissão sustenta que o artigo 7.°, n.° 4, do acima referido decreto-lei não respeita a alternativa prevista no artigo 3.°, n.° 3, do regulamento. Após ter sublinhado que esta última disposição não permite que os Estados-membros reservem a uma categoria profissional determinada senão uma das duas modalidades de declaração aduaneira aí referida, afirma que, no caso em apreço, a modalidade não reservada aos despachantes oficiais, a saber, a declaração em nome e por conta de outrem, deverá ser deixada ao livre acesso de qualquer operador interessado.
Acrescenta que esta constatação não pode ser infirmada pela interpretação da disposição do decreto-lei em causa invocada pelo Governo português e segundo a qual esta se limita a fazer depender a possibilidade de as empresas transitárias efectuarem, como qualquer outra pessoa, declarações em nome e por conta de outrem, na condição de não representarem mais de um mandante de cada vez. A este propósito, alega a Comissão que o artigo 3.°, n.° 3, do regulamento não contém qualquer restrição deste tipo e que, por consequência, as empresas em questão devem poder efectuar as declarações em causa, mesmo que seja a título profissional.
O Governo português sustenta, em contrapartida, que a alternativa prevista no artigo 3.°, n.° 3, do regulamento é respeitada. Afirma que o artigo 426.° da Reforma Aduaneira reserva unicamente aos despachantes oficiais o direito de fazer declarações aduaneiras em seu próprio nome e por conta de outrem e que as declarações aduaneiras em nome e por conta de outrem podem ser feitas por qualquer outra pessoa e, portanto, pelas empresas transitárias. Segundo o Governo português, o facto de apenas os despachantes aduaneiros poderem efectuar essas declarações por conta de vários mandantes e de, na prática, serem os únicos a poder proceder a título profissional, não é contrário ao regulamento, uma vez que este não prescreve de forma alguma o acesso das empresas transitárias à actividade de despachante aduaneiro. Pelo contrário, considera o Governo português que o artigo 6.
, alínea a), do regulamento permite expressamente a manutenção de qualificações profissionais em matéria de declarações aduaneiras.
A este proposito, deve salientar-se, antes de mais, que o artigo 3.°, n.° 3, do regulamento não permite que seja reservado a uma categoria profissional senão um dos dois tipos de mandato previstos nesta disposição. Uma regulamentação nacional que proíba de forma absoluta a certas empresas, que não sejam as abrangidas por essa categoria, efectuarem declarações aduaneiras por conta de outrem, tanto em seu próprio nome como em nome de outrem, não respeita a alternativa prescrita no artigo 3.°, n.° 3, e, por este facto, é contrária ao regulamento.
Seguidamente, deve notar-se que, independentemente da interpretação a dar às disposições de direito português em causa, as exigências do artigo 3.°, n.° 3, do regulamento só podem ser satisfeitas se o exercício da actividade não reservada for efectivamente livre. Com efeito, este artigo visa assegurar que os importadores de mercadorias não sejam obrigados, para as suas declarações aduaneiras, a dirigir-se exclusivamente aos despachantes oficiais a que o Estado-ínembro reservou um dos dois tipos de mandato, mas possam gozar de uma certa liberdade de escolha entre as diferentes categorias de operadores concorrentes.
Ora, esta liberdade fica comprometida quando um Estado-membro proíbe a qualquer entidade, que não sejam os despachantes oficiais aos quais reservou um dos dois tipos de mandato, o exercício do outro tipo de mandato a título profissional. Uma tal proibição protege os despachantes oficiais contra qualquer concorrência efectiva por parte de outras empresas e, portanto, atribui-lhes o monopólio de facto para as declarações aduaneiras por conta de outrem.
A este propósito, deve esclarecer-se que as qualificações profissionais, na acepção do artigo 6.°, alínea a), do regulamento apenas visam a categoria profissional a que um Estado-membro atribuiu, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 3, o direito exclusivo de exercer um dos dois tipos de mandato. O artigo 6.°, alínea a), nao permite, portanto, restringir, relativamente àqueles que não estão abrangidos por esta categoria, o exercício do outro tipo de mandato a fins não profissionais.
Ora, é forçoso constatar que o direito aduaneiro português reserva aos despachantes oficiais o direito de fazerem declarações aduaneiras em seu próprio nome e por conta de outrem e que proíbe que as entidades que não sejam estes despachantes efectuem a título profissional tais declarações em nome e por conta de outrem.
Daqui se conclui que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do regulamento, na medida em que o artigo 426.° da Reforma Aduaneira e o artigo 7.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 43, de 25 de Janeiro de 1983, impedem que as empresas transitárias exerçam a título profissional a actividade que consiste em apresentar declarações aduaneiras em nome e por conta de outrem.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Portuguesa sido vencida, deve ser condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
A República Portuguesa, ao manter em vigor o artigo 426.° do Decreto-Lei n.° 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 7.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 43/83, de 25 de Janeiro de 1983, na medida em que estes artigos impedem que as empresas transitárias exerçam a título profissional a actividade que consiste em apresentar declarações aduaneiras em nome e por conta de outrem, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE) n.° 3632/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que define as condições segundo as quais uma pessoa é admitida a fazer uma declaração aduaneira.

2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.

Schockweiler
Grévisse
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Zuleeg
Murray
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 11 de Março de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente em exercício
F. A. Schockweiler
presidente de secção
(
*1
)	Língua do processo: português.