CELEX: 61997CJ0163
Incumprimento de Estado
Não transposição da directiva 92/74/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não comunicar ou ao não tomar as medidas necessárias à transposição da Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários (JO L 297, p. 12, a seguir «directiva»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e desta directiva.
2 Resulta do artigo 10._, n._ 1, da directiva, que os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento antes de 31 de Dezembro de 1993 e que deviam informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação quanto à transposição da directiva e não dispondo além disso de qualquer elemento de informação que lhe permitisse verificar que o Reino da Bélgica tinha efectivamente cumprido as suas obrigações, a Comissão dirigiu, em 10 de Fevereiro de 1994, uma carta de notificação de incumprimento ao Governo belga, nos termos do processo previsto no artigo 169._ do Tratado, convidando-o a apresentar-lhe as suas observações no prazo de dois meses.
4 O Reino da Bélgica respondeu, em 12 de Junho de 1995, que as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva eram objecto de um projecto de decreto-real que tinha sido apresentado ao gabinete do Ministro da Saúde Pública.
5 Verificando que o Reino da Bélgica não tinha tomado, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações impostas pela directiva, a Comissão notificou-lhe, em 22 de Maio de 1996, um parecer fundamentado no qual o convidava a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
6 Não tendo recebido qualquer informação relativa à transposição da directiva, a Comissão intentou a presente acção.
7 O Reino da Bélgica não contesta o incumprimento que lhe é imputado. Alega no entanto que foi submetido, para parecer, ao Conselho de Estado um projecto de decreto-real destinado a transpor a directiva.
8 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo fixado, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente.
9 Verifica-se, por conseguinte que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10._, n._ 1, dessa directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
11 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10._, n._ 1, desta directiva.
12 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.