CELEX: 61992CJ0095
Incumprimento de Estado
Directiva 84/466/Euratom

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Março de 1992, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 141. do Tratado CEEA, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1. , 2. , n.os 1 e 2, e aos artigos 3. e 5. da Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que determina as medidas fundamentais relativas à protecção contra radiações das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos (JO L 265, p. 1; EE 12 F4 p. 122, a seguir "directiva"), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEEA.
2 Nos termos do artigo 7. da directiva "Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1986. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas em aplicação da presente directiva."
3 Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
4 A Comissão alega que nos termos do artigo 161. do Tratado CEEA e do artigo 7. da directiva, a República Italiana era obrigada a adoptar as disposições necessárias à transposição da directiva para a sua legislação interna.
5 A República Italiana, embora reconhecendo não ter sido ainda feita uma transposição formal, afirma que a mesma não é necessária. Com efeito, as prescrições contidas na directiva têm já um equivalente preciso na circular n.  62 de 2 de Agosto de 1984, emitida pelo Ministério da Saúde, tendo por objecto "a protecção radiológica do doente no decurso dos exames de diagnóstico e dos tratamentos terapêuticos de radiologia e de medicina nuclear" (a seguir "circular"), que foi enviada a todas as autoridades e serviços competentes.
6 A argumentação da República Italiana não pode ser acolhida.
7 Convém efectivamente recordar que, segundo jurisprudência constante, é necessário que cada Estado-membro dê às directivas uma execução que corresponda plenamente à exigência da segurança jurídica e que traduza por conseguinte os seus termos em disposições internas que tenham carácter vinculativo (v. acórdão de 2 de Dezembro de 1986, Comissão/Bélgica, 239/85, Colect., p. 3645, n.  7).
8 Ora, resulta dos articulados e das alegações das partes que a referida circular nunca foi objecto de uma publicação oficial, que está sujeita a alterações ao sabor da administração italiana e que contém apenas recomendações desprovidas de carácter obrigatório.
9 Daqui resulta que a República Italiana não adoptou as medidas necessárias para inplementar a referida directiva.
10 Nestas condições, há que declarar o incumprimento nos termos decorrentes dos pedidos da Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1. , 2. , n.os 1 e 2, e aos artigos 3. e 5. da Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de 1984, que determina as medidas fundamentais relativas à protecção contra radiações das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEEA.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.