CELEX: 62005FJ0030
Funcionários
Avaliação
Relatório de evolução da carreira
Exercício de avaliação de 2003
Dever de fundamentação do relatório
Direitos de defesa

1.
Funcionários – Notação – Diminuição da classificação que afecta o alcance do dever de fundamentação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
2.
Funcionários – Notação – Respeito dos direitos de defesa
(Estatuto dos Funcionários, artigos 26.°, primeiro e segundo parágrafos, e 43.°)
3.
Funcionários – Notação – Relatório de evolução da carreira
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
1.
O relatório que deve servir de referência para determinar se a notação relativa a um determinado exercício se traduz por uma
diminuição, a qual impõe que seja dada uma atenção particular à fundamentação, é o relatório de notação elaborado relativamente
ao exercício anterior, independentemente da sua anulação ulterior.
(cf. n.° 44)
2.
Nem o princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa nem o artigo 26.°, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto,
que dele constitui uma concretização específica, sujeitam a possibilidade de considerar um facto imputado no relatório de
notação de um funcionário à elaboração, antes do procedimento que culmina na adopção desse relatório, de uma advertência escrita,
bem como à respectiva comunicação ao interessado.
Este também não pode alegar que os seus direitos de defesa foram violados pelo não cumprimento das directivas internas adoptadas
pela sua instituição relativas à obrigação, dos superiores hierárquicos, de proceder regularmente, durante o próprio período
de referência, a um «retorno de informações» relativo às prestações dos funcionários. Com efeito, o respeito dos direitos
de defesa, entendido como a possibilidade oferecida ao destinatário de uma decisão que lhe é prejudicial de dar a conhecer
eficazmente o seu ponto de vista, só se impõe uma vez iniciado o procedimento susceptível de conduzir a essa decisão. Assim,
no domínio da avaliação dos funcionários, o respeito desse princípio só pode ser aplicado durante o procedimento de avaliação,
o qual se inicia necessariamente após terminar o período de referência.
(cf. n.
os
74 e 76 a 78)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 12 de Julho de 2005, De Bry/Comissão (T‑157/04, ColectFP, p. II‑901, n.
os
41, 42 e 45)
3.
Um funcionário não pode eficazmente invocar, em apoio de um recurso interposto contra um relatório de avaliação da carreira,
a circunstância de que terceiros não autorizados terão acedido ao referido relatório. Essa circunstância, mesmo que fosse
demonstrada, não teria incidência sobre a legalidade desse documento.
(cf. n.° 85)