CELEX: 62005CJ0179
Incumprimento de Estado
Regulamento (CEE) n.º 2847/93
Regime de controlo no sector da pesca
Informação respeitante às capturas e ao esforço de pesca

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 18.°, n.° 1, e 19.°‑I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE)
n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum de pescas
(JO L 261, p. 1) – Falta de comunicação dos dados aí exigidos
Parte decisória:

Ao não notificar os dados referidos no artigo 19.°‑I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, tal como foi
alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2635/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, a República Francesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do referido regulamento.

República Francesa é condenada nas despesas.