CELEX: 62005TJ0011
Concorrência
Acordos, decisões e práticas concertadas
Sector dos tubos para canalização em cobre
Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º CE
Infracção contínua e multiforme
Princípio da legalidade das penas
Princípio 'ne bis in idem'
Coimas
Impacto concreto no mercado
Dimensão do mercado em causa
Duração da infracção
Circunstâncias atenuantes

Em primeiro lugar, anulação da Decisão C (2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo de aplicação
do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do acordo EEE (processo COMP/E‑1/38.069 – Tubos para canalização em cobre), em segundo
lugar, a título subsidiário, redução do montante das coimas aplicadas por esta decisão às recorrentes e, em terceiro lugar,
pedido reconvencional da Comissão para aumento do referido montante.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O pedido reconvencional formulado pela Comissão Europeia é julgado improcedente.
3)
A Wieland‑Werke AG, a Buntmetall Amstetten GmbH e a Austria Buntmetall AG suportarão as suas próprias despesas e 90% das da
Comissão.
4)
A Comissão suportará 10% das suas próprias despesas.
5)
O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.