CELEX: 62007CJ0292
Incumprimento de Estado
Concursos públicos
Directiva 2004/18/CE
Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços
Transposição incorrecta ou incompleta
Falta de transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços
(JO L 134, p. 114)
Dispositivo
1)         Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor, ou para transpor
completa e/ou correctamente o artigo 1.°, n.° 2, alínea b), conjugado com o anexo I, bem como o artigo 9.°, n.
os
1, segunda frase, e 8, alínea a), i) e iii), o artigo 23.°, n.° 2, o artigo 30.°, n.
os
2 a 4, o artigo 31.°, n.° 1, alínea c), o artigo 38.°, n.° 1, o artigo 43.°, primeiro parágrafo, alínea d), o artigo 44.°,
n.
os
2, segundo parágrafo, 3 e 4, o artigo 46.°, primeiro parágrafo, o artigo 48.°, n.° 2, alínea f), o artigo 55.°, n.
os
1, segundo parágrafo, alíneas d) e e), e 3, o artigo 67.°, n.° 2, segundo e terceiro parágrafos, o artigo 68.°, alínea a),
primeiro parágrafo, o artigo 72.° e o artigo 74.°, n.° 1, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos
contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.° 2083/2005
da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)         A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)         O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.