CELEX: 62001CJ0216
Protecção das indicações geográficas e denominações de origem
Convecção bilateral entre um Estado-Membro e um país terceiro que protege as indicações de proveniência geográfica deste país terceiro
Artigos 28.° CE e 30.° CE
Regulamento (CEE) n.° 2081/92
Artigo 307.° CE
Sucessão de Estados em matéria de tratados

Por despacho de 26 de Fevereiro de 2001, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de Maio seguinte, o Handelsgericht Wien submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, quatro questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 28.° CE, 30.° CE e 307.° CE, bem como do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (
JO L 208, p. 1
), com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.° 535/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997 (
JO L 83, p. 3
, a seguir «Regulamento n.° 2081/92»).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a Budjovick Budvar, národní podnik (a seguir «Budvar»), uma cervejeira estabelecida na cidade de Česke Budjovice (República Checa), à Rudolf Ammersin GmbH (a seguir «Ammersin»), uma firma estabelecida em Viena (Áustria), que explora o comércio e a distribuição de bebidas, relativo ao pedido da Budvar no sentido de a Ammersin ser proibida de comercializar a cerveja com a marca American Bud produzida pela cervejeira Anheuser-Busch Inc. (a seguir «Anheuser-Busch»), estabelecida em Saint Louis (Estados Unidos), com o fundamento de que, devido aos tratados bilaterais que vinculam a República Checa e a República da Áustria, a utilização da denominação «Bud» neste Estado-Membro é reservada à cerveja produzida na República Checa.
Enquadramento jurídico
O direito internacional
O artigo 34.°, n.° 1, da Convenção de Viena sobre a sucessão de Estados em matéria de tratados, de 23 de Agosto de 1978, dispõe:
«Quando uma parte de um território de um Estado se separar para formar um ou vários Estados, continue ou não a existir Estado antecessor:
a)
todo o tratado que estivesse em vigor na data da sucessão de Estados, relativamente à totalidade do Estado antecessor, continuará em vigor em cada Estado sucessor assim formado;
b)
todo o tratado que estivesse em vigor, na data da sucessão de Estados, relativamente apenas à parte do territorio do Estado antecessor que tenha passado a ser um Estado sucessor, continuará em vigor apenas relativamente a esse Estado sucessor.»
O direito comunitário
Nos termos do artigo 307.°, primeiro e segundo parágrafos, CE:
«As disposições do presente Tratado não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções concluídas antes de 1 de Janeiro de 1958 ou, em relação aos Estados que aderem à Comunidade, anteriormente à data da respectiva adesão, entre um ou mais Estados-Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro.
Na medida em que tais convenções não sejam compatíveis com o presente Tratado, o Estado ou os Estados-Membros em causa recorrerão a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. Caso seja necessário, os Estados-Membros auxiliar-se-ão mutuamente para atingir essa finalidade, adoptando, se for caso disso, uma atitude comum.»
O sétimo considerando do Regulamento n.° 2081/92 refere «que as actuais práticas nacionais de execução das denominações de origem e das indicações geográficas não estão harmonizadas; que é necessário prever uma abordagem comunitária; que, com efeito, um quadro de regras comunitárias que inclua um regime de protecção permitirá o desenvolvimento das indicações geográficas e das denominações de origem na medida em que garantirá, através de uma abordagem mais uniforme, a igualdade das condições de concorrência entre os produtores de produtos que beneficiem dessas menções e conduzirá a uma maior credibilidade desses produtos aos olhos dos consumidores».
O artigo 1.°, n.
os
1 e 2, do Regulamento n.° 2081/92 prevê:
«1.
O presente regulamento estabelece as regras relativas à protecção das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo II do Tratado, dos géneros alimentícios que constam do Anexo I do presente regulamento e dos produtos agrícolas enumerados no Anexo II do presente regulamento.
[...]
2.
O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições comunitárias específicas.»
O Anexo I do referido regulamento, intitulado «Géneros alimentícios previstos no n.° 1 do artigo 1.°», refere-se à «cerveja» no seu primeiro travessão.
De acordo com o artigo 2.°, n.
os
1 e 2, do Regulamento n.° 2081/92:
«1.
A protecção comunitária das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios será obtida em conformidade com o disposto no presente regulamento.
2.
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a)
‘Denominação de origem’, o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto agrícola ou um género alimentício:
—
originário dessa região, desse local determinado ou desse país
e
—
cuja qualidade ou características se devem essencial ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada;
b)
‘Indicação geográfica’, o nome de uma região, de um local determinado, ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto agrícola ou um gênero alimentício:
—
originário dessa região, desse local determinado ou desse país
e
—
cuja reputação, determinada qualidade ou outra característica podem ser atribuídas a essa origem geográfica e cuja produção e/ou transformação e/ou elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.»
Os artigos 5.° a 7.° do Regulamento n.° 2081/92 estabelecem o procedimento de registo das indicações geográficas e denominações de origem, a que se refere o artigo 2.° deste regulamento, dito «procedimento normal». De acordo com o n.° 4 do artigo 5.°, o pedido de registo será enviado ao Estado-Membro onde se situa a área geográfica em causa. Nos termos do artigo 5.°, n.° 5, primeiro parágrafo, do referido regulamento, este último verificará a correcta fundamentação do pedido e transmiti-lo-á à Comissão das Comunidades Europeias.
Tendo em conta que a instrução de um pedido de registo pela Comissão implica um certo tempo e que, enquanto se aguarda uma decisão relativa ao registo de uma denominação, convém admitir a concessão pelo Estado-Membro de uma protecção nacional transitória, o Regulamento n.° 535/97 inseriu no artigo 5.°, n.° 5, do Regulamento n.° 2081/92, após o primeiro parágrafo, o seguinte texto:
«A protecção, na acepção do presente regulamento nacional, bem como, se for caso disso, o período de adaptação, só podem ser concedidos a nível nacional e a título transitório por esse Estado-Membro à denominação assim enviada a partir da data desse envio; [...]
A protecção nacional transitória deixa de existir a partir da data em que for tomada uma decisão sobre o registo por força do presente regulamento. [...]
As consequências de uma tal protecção nacional, no caso de a denominação não ser registada nos termos do presente regulamento, são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro em questão.
As medidas adoptadas pelos Estados-Membros por força do segundo parágrafo só produzirão efeitos a nível nacional e não devem afectar as trocas comerciais intracomunitárias. »
Nos termos do artigo 12.° do Regulamento n.° 2081/92:
«1.
Sem prejuízo do disposto em acordos internacionais, qualquer país terceiro pode beneficiar do disposto no presente regulamento relativamente a um produto agrícola ou género alimentício desde que:
—
o país terceiro possa oferecer garantias idênticas ou equivalentes às referidas no artigo 4.°,
—
exista no país terceiro em causa um regime de controlo equivalente ao resultante do disposto no artigo 10.°,
—
o país terceiro em causa esteja disposto a conceder aos produtos agrícolas ou géneros alimentícios correspondentes provenientes da Comunidade uma protecção similar à existente na Comunidade.
2.
No caso de existir uma denominação protegida de um país terceiro homónima de uma denominação protegida comunitária, o registo é concedido tomando ria devida conta os usos praticados local e tradicionalmente e o risco efectivo de confusão.
Apenas é autorizada a utilização de tais denominações no caso de o país de origem do produto ser indicado de maneira clara e visível no rótulo.»
O artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92 institui um procedimento de registo, aplicável ao registo das denominações já existentes na data de entrada em vigor deste regulamento, denominado «procedimento simplificado». Esta disposição prevê, designadamente, que, no prazo de seis meses seguinte à data de entrada em vigor do Regulamento n.° 2081/92, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as suas denominações que desejam registar a este título.
Para atender, designadamente, ao facto de a primeira proposta de registo de indicações geográficas e denominações de origem, que a Comissão estava obrigada a elaborar nos termos do n.° 2 do artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92, só ter sido apresentada ao Conselho em Março de 1996, quando já se encontrava esgotada a maior parte do período transitório de cinco anos previsto no n.° 2 do artigo 13.° do mesmo regulamento, o Regulamento n.° 535/97, que entrou em vigor em 28 de Março de 1997, substituiu esta última disposição pelo seguinte texto:
«Em derrogação das alíneas a) e b) do n.° 1, os Estados-Membros podem manter os regimes nacionais que autorizem a utilização das denominações registadas nos termos do artigo 17.° durante um período máximo de cinco anos após a data de publicação do registo, desde que:
—
os produtos tenham sido comercializados legalmente sob essas denominações durante, pelo menos, cinco anos antes da data de publicação do presente regulamento,
—
as empresas tenham comercializado legalmente os produtos em causa utilizando de forma contínua as denominações durante o período referido no primeiro travessão,
—
a rotulagem faça transparecer claramente a verdadeira origem do produto.
Todavia, esta derrogação não pode conduzir à livre comercialização dos produtos no território de um Estado-Membro em que essas denominações eram proibidas.»
O direito nacional
Em 11 de Junho de 1976, a República da Áustria e a República Socialista da Checoslováquia concluíram um tratado em matéria de protecção das indicações de proveniência, das denominações de origem e das outras denominações indicativas da origem de produtos agrícolas e industriais (a seguir «convenção bilateral»)
Após a sua aprovação e a sua ratificação, a convenção bilateral foi publicada no
Bundesgesetzblatt für die Republiek Österreich
de 19 de Fevereiro de 1981 (BGBl. n.° 1981/75). Nos termos do seu artigo 16.°, n.° 2, a convenção bilateral entrou em vigor em 16 de Fevereiro de 1981 por um período indeterminado.
O artigo 1.° da convenção bilateral prevê:
«As partes contratantes obrigam-se a adoptar todas as medidas necessárias para assegurar uma eficaz protecção contra a concorrência desleal nas relações comerciais das indicações de proveniência, denominações de origem e outras denominações relativas à origem de produtos agrícolas e industriais constantes do artigo 5.° e precisadas no acordo previsto no artigo 6.°, bem como os nomes e as ilustrações mencionadas nos artigos 3.°, 4.° e 8.°, n.° 2.»
Nos termos do artigo 2.° da convenção bilateral:
«Consideram-se indicações de proveniência, denominações de origem e demais denominações relativas à proveniência, na acepção do presente tratado, todas as indicações que directa ou indirectamente se referem à proveniencia dos produtos. Trata-se, de modo geral, de uma indicação geográfica em sentido próprio. Pode, porém, tratar-se também de indicações de outro tipo em relação a um certo produto, que sejam entendidas pelos interessados do país de origem como indicações do país de proveniencia. As referidas indicações podem conter, além da referência à origem do produto numa determinada área geográfica, também informações sobre a qualidade do produto. Tais propriedades particulares do produto serão exclusiva ou predominantemente a consequência de influências geográficas ou humanas.»
O artigo 3.°, n.° 1, da convenção bilateral dispõe:
«[...] na República da Áustria, as denominações checoslovacas enumeradas na convenção de execução no artigo 6.° são reservadas exclusivamente aos produtos checoslovacos.»
O artigo 5.
o
, n.° 1, B, ponto 2, da convenção bilateral refere as cervejas entre as categorias de produtos checos abrangidos pela protecção instituída por esta convenção.
Nos termos do artigo 6.° da convenção bilateral:
«As denominações relativas aos produtos, a que se aplicam as condições dos artigos 2.° e 5.°, que beneficiam da protecção do tratado e que não são denominações genéricas são enumeradas num acordo que deverá ser concluído entre os governos dos dois Estados contratantes.»
O artigo 7.° da convenção bilateral tem a seguinte redacção:
«1.
Se os nomes e denominações protegidos nos termos dos artigos 3.°, 4.°, 6.° e 8.°, n.° 2, do presente tratado forem utilizados contrariamente a estas disposições, na actividade comercial, para produtos, em especial para o seu acondicionamento ou embalagem, ou em facturas, guias de mercadorias ou outros papéis comerciais, bem como na publicidade, serão aplicáveis todas as medidas legais e administrativas que, de acordo com a legislação do Estado contratante no qual foi posta em causa a protecção, sejam aplicáveis ao combate à concorrência desleal ou de outro modo aplicáveis à repressão de denominações ilegítimas, nas condições estabelecidas nessa legislação e de acordo com o artigo 9.°
2.
Desde que haja risco de confusão na actividade comercial, o n.° 1 deve ser aplicável, mesmo quando as denominações protegidas pelo tratado sejam utilizadas de uma forma modificada ou para produtos diferentes daqueles para os quais elas foram atribuídas de acordo com o artigo 6.°
3.
O n.° 1 também é aplicável quando as denominações protegidas pelo tratado sejam utilizadas de forma traduzida ou como referência à proveniência efectiva ou ainda com acrescentos como ‘modo’, ‘modelo’, ‘estilo’, ‘imitação’ ou ‘similares’.
4.
O n.° 1 não é aplicável às traduções de denominações de um dos Estados contratantes, se a tradução for um termo da linguagem corrente na língua do outro Estado contratante.»
O artigo 16.°, n.° 3, da convenção bilateral dispõe que as duas partes contratantes a podem denunciar, com um pré-aviso de, pelo menos, um ano, formulado por escrito e segundo as vias diplomáticas.
Em conformidade com o artigo 6.° da convenção bilateral, foi concluído em 7 de Junho de 1979 um acordo sobre a sua aplicação (a seguir «acordo bilateral»). Nos termos do seu artigo 2.°, n.° 1, este acordo entrou em vigor ao mesmo tempo que a convenção bilateral, ou seja, em 26 de Fevereiro de 1981. Foi publicado no
Bundesgesetzblatt für die Republiek Österreich
de 19 de Fevereiro de 1981 (BGBl. n.° 1981/76).
O anexo B do acordo bilateral enuncia:
«Denominações checoslovacas para produtos agrícolas e industriais
[...]
B.
Alimentação e agricultura (excepto o vinho)
[...]
2.
Cerveja
República Socialista Checa
[...]
Bud
Budjovické pivo
Budjovieké pivo Budvar
Budjovick Budvar
[...]»
Em 17 de Dezembro de 1992, o Conselho Nacional checo declarou que, em conformidade com os princípios vigentes do direito internacional e nos seus termos, a República Checa considera-se vinculada, a partir de 1 de Janeiro de 1993, aos tratados multilaterais e bilaterais em que era parte nessa data a República Federativa Checa e Eslovaca.
Através da Lei Constitucional n.° 4/1993, de 15 de Dezembro de 1992, a República Checa confirmou que assumia os direitos e obrigações existentes por força do direito internacional relativos à República Federativa Checa e Eslovaca na data da extinção desta ùltima.
A comunicação do Chanceler Federal relativa aos tratados bilaterais em vigor entre a República da Áustria e a República Checa (BGBl. III n.° 1997/123, a seguir «comunicação do Chanceler Federal») enuncia:
«Na base de um exame conjunto dos tratados bilaterais entre a República da Áustria e a República Checa foi verificado pelas instâncias competentes dos dois Estados que, nos termos das normas de direito internacional público geralmente reconhecidas, estavam em vigor em 1 de Janeiro de 1993, dia em que a República Checa sucedeu à República Checoslovaca no território correspondente da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, os seguintes tratados bilaterais que são aplicáveis, após esta data, pelas autoridades competentes dos dois países no âmbito dos respectivos ordenamentos jurídicos:
[...]
19.
Tratado celebrado em Viena, em 11 de Junho de 1976, entre a República da Áustria e a República Socialista Checoslovaca relativo à protecção das indicações de proveniência, denominações de origem e outras denominações relativas à proveniência de produtos agrícolas e industriais, com um protocolo de 30 de Novembro de 1977
Viena, 11 de Junho de 1976 (BGBl. n.° 75/1981)
[...]
26.
Convenção de execução do tratado entre a República da Áustria e a República Socialista Checoslovaca em matéria de protecção das indicações de proveniência, denominações de origem e outras denominações relativas à proveniência de produtos agrícolas e industriais
Praga, 7 de Junho de 1979 (BGBl. n.° 76/1981)
[...]»
O litígio no processo principal e as questões prejudiciais
A Budvar comercializa cerveja, designadamente com as marcas Budjovick Budvar e Budweiser Budvar, e exporta cerveja denominada «Budweiser Budvar», em particular para a Áustria.
A Ammersin comercializa, designadamente, a cerveja da marca American Bud produzida pela cervejeira Anheuser-Busch que compra à firma Josef Sigl KG (a seguir «Josef Sigl»), estabelecida em Obertrum (Áustria), importadora exclusiva da referida cerveja.
Por petição de 22 de Julho de 1999, a Budvar pediu ao órgão jurisdicional de reenvio que ordenasse à Ammersin que se abstivesse de utilizar, no território austríaco, no âmbito da sua actividade comercial, a denominação «Bud», ou denominações análogas que se prestassem a criar confusão, para a cerveja ou produtos similares ou em relação com estes produtos, saivo se se tratar de produtos da Budvar. Além disso, pediu a eliminação de todas as denominações contrárias a esta proibição, bem como a condenação nas custas e a publicação da decisão. A acção foi acompanhada de um pedido de medidas provisórias.
A acção da Budvar no processo principal assenta, essencialmente, em dois fundamentos jurídicos distintos.
Em primeiro lugar, a Budvar alega que a marca American Bud, registada como marca pela Anheuser-Busch, apresenta uma semelhança que se presta a confusão, na acepção da legislação contra a concorrência desleal, com as suas próprias marcas prioritárias que beneficiam de protecção na Áustria, a saber, Budweiser, Budweiser Budvar e Bud.
Em segundo lugar, a Budvar sustenta que a utilização da denominação de origem American Bud para uma cerveja proveniente de um Estado distinto da República Checa é contraria às disposições da convenção bilateral, pois a denominação Bud, prevista no anexo B do acordo bilateral, constitui uma denominação protegida, nos termos do artigo 6.° da referida convenção, que está assim exclusivamente reservada aos produtos checos.
Em 15 de Outubro de 1999, o órgão jurisdicional de reenvio decretou as medidas provisórias solicitadas pela Budvar.
O recurso interposto pela Ammersin contra as referidas medidas no Oberlandesgericht Wien (Áustria) foi julgado improcedente e ao recurso para o Oberster Gerichthof (Áustria) foi negado provimento. Tendo terminado o processo de medidas provisórias, o Handelsgericht Wien julga presentemente o mérito do processo.
O órgão jurisdicional de reenvio observa que, antes de propor a acção no processo principal, a Budvar já tinha intentado no Landesgericht Salzburg (Áustria) uma acção idêntica, tanto pelo seu objecto como pelo seu fundamento, à acção proposta no processo principal, mas contra a Josef Sigl.
Nesse processo paralelo, o Landesgericht Salzburg decretou as medidas provisórias requeridas e o Oberlandesgericht Linz (Áustria) não deu provimento ao recurso interposto desse despacho. Por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, o Oberster Gerichtshof negou provimento ao recurso de «Revista» contra o despacho proferido no recurso de apelação e confirmou as medidas provisórias.
O órgão jurisdicional de reenvio refere que esse despacho do Oberster Gerichtshof se baseia essencialmente nas seguintes considerações.
O Oberster Gerichtshof, que limitou o seu exame ao fundamento baseado na convenção bilateral, decidiu que a proibição solicitada em relação à Josef Sigi, parte demandada, pode constituir um obstáculo à livre circulação de mercadorias na acepção do artigo 28.° CE.
Contudo, considerou que este obstáculo é compatível com o artigo 28.° CE porque a protecção da denominação Bud, como está prevista pela convenção bilateral, é abrangida pela protecção da propriedade industrial e comercial na acepção do artigo 30.° CE.
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, parece que o Oberster Gerichtshof decidiu que a denominação Bud é uma «indicação geográfica simples ou uma indicação de proveniência indirecta», ou seja, uma indicação que não pressupõe o respeito das garantias associadas à denominação de origem — como a produção respeitando as normas de qualidade ou de fabrico adoptadas e controladas pelas autoridades ou as características particulares do produto. A denominação Bud beneficia, além disso, de uma «protecção absoluta», quer dizer, independente de qualquer risco de confusão ou de indução em erro.
Face aos argumentos que lhe foram apresentados, o órgão jurisdicional de reenvio considera que subsiste uma dúvida razoável quanto às respostas a dar às questões de direito comunitário suscitadas no processo principal, designadamente porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça não permite determinar se as indicações de proveniência geográfica ditas «simples», que não induzem em erro, estão igualmente abrangidas pela protecção da propriedade industrial e comercial na acepção do artigo 30.° CE.
Nestas circunstâncias, o Handelsgericht Wien decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
A aplicação de uma disposição de um tratado bilateral, celebrado entre um Estado-Membro e um Estado terceiro, que confere a uma indicação geográfica simples/indirecta que, no país de origem, não é o nome de uma região, de um local determinado ou de um país uma protecção absoluta, independente de qualquer indução em erro, própria de uma indicação geográfica qualificada na acepção do Regulamento n.° 2081/92, é compatível com o artigo 28.° CE e/ou com o Regulamento n.° 2081/92 quando, por aplicação dessa disposição, a importação de uma mercadoria que noutro Estado-Membro é regularmente introduzida no comércio pode ser impedida?
2)
Isto é também válido no caso de a indicação geográfica que no país de origem não é o nome de uma região, de um local determinado ou de um país, não ser entendida no país de origem como uma indicação geográfica de um produto determinado nem como uma indicação geográfica simples ou indirecta?
3)
As respostas às questões 1 e 2 também são válidas no caso de o tratado bilateral consistir num tratado que o Estado-Membro celebrou antes da sua adesão à União Europeia e que, após tal adesão, continuou a estar em vigor, por decisão do Governo federal, por se ter considerado que a República Checa sucedeu à outra parte original no tratado?
4)
O artigo 307.°, segundo parágrafo, CE obriga o Estado-Membro a interpretar de modo conforme ao direito comunitário, no sentido do artigo 28.° CE e/ou do Regulamento n.° 2081/92, um tal acordo bilateral celebrado, antes da adesão à UE desse Estado-Membro, entre este Estado e um Estado terceiro, de modo que a protecção que resulta do direito comunitário, para uma indicação geográfica simples/indirecta que, no Estado de origem, não consiste no nome de uma região, de um local determinado ou de um país, apenas abranja a protecção contra a indução em erro mas não a protecção absoluta de uma indicação geográfica qualificada na acepção do Regulamento n.° 2081/92?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial
Observações apresentadas no Tribunal de Justiça
A Budvar alega, no processo principal, que se trata de disposições de um tratado bilateral concluído por um Estado-Membro e um país terceiro às quais, nos termos do artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE, o direito comunitário não é aplicável. A interpretação destas disposições incumbe exclusivamente ao órgão jurisdicional nacional. Nestas circunstâncias, uma decisão prejudicial não é necessária nem admissível.
Segundo o Governo austríaco, a parte da primeira questão relativa à compatibilidade da protecção conferida pela convenção bilateral com o Regulamento n.° 2081/92 não é admissível. Trata-se, com efeito, de uma questão hipotética na medida em que o despacho de reenvio não contém qualquer indício segundo o qual existe ou estaria previsto, para um dos produtos em causa, um registo na acepção deste regulamento.
A Comissão sustenta que se coloca a questão de saber se as questões prejudiciais são hipotéticas e são, por esta razão, inadmissíveis, tendo em conta, designadamente, a tripla circunstância de o órgão jurisdicional de reenvio não partilhar manifestamente a interpretação, dada pelo Oberster Gerichtshof no seu despacho relativo às medidas provisórias de 1 de Fevereiro de 2000, da convenção bilateral quanto ao caracter absoluto da protecção conferida por esta última, de não indicar qual é o tipo de protecção da denominação em causa no processo principal em que se insere e de também não precisar se está vinculado por essa interpretação.
Apreciação do Tribunal de Justiça
Nos termos de jurisprudência constante, no âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.° CE, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, como as questões colocadas pelo juiz nacional são relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir. A recusa de decisão quanto a uma questão prejudicial submetida pelo órgão jurisdicional nacional só é possível quando é manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema é hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas (v., designadamente, acórdão de 13 de Março de 2001, PreussenElektra,
C-379/98, Colect., p. I-2099, n.
os
38 e 39
).
Segundo a Budvar, as questões prejudiciais não são admissíveis uma vez que o processo principal, em relação à aplicabilidade do artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE, apenas diz respeito à interpretação das regras de direito nacional, a saber, a convenção bilateral e o acordo bilateral (a seguir «tratados bilaterais em causa»), pelo que o direito comunitário não é aplicável ao caso em apreço.
Basta referir a este respeito, antes de mais, que as terceira e quarta questões dizem respeito, precisamente, à interpretação do artigo 307.° CE à luz das circunstâncias do processo principal, enquanto as primeira e segunda questões se referem à interpretação de disposições de direito comunitário, a saber, as dos artigos 28.° CE e 30.° CE, bem como do Regulamento n.° 2081/92, de forma a permitir ao órgão jurisdicional de reenvio examinar a compatibilidade das regras nacionais em causa com o direito comunitário. A pertinência deste exame com vista a uma aplicação eventual do artigo 307.° CE ao referido processo não pode ser posta em causa.
Em seguida, quanto ao argumento do Governo austríaco, segundo o qual a primeira parte da primeira questão relativa ao Regulamento n.° 2081/92 é de natureza hipotética, há que referir que o processo principal diz respeito à reivindicação, pela Budvar, de um direito que implica a proibição de a Ammersin comercializar determinadas mercadorias com uma denominação protegida e cuja compatibilidade com o regime instituído pelo Regulamento n.° 2081/92 é posta em causa, independentemente da existência de um eventual registo ao abrigo do regime do referido regulamento. Esta questão não é, de forma alguma, hipotética.
Por último, quanto aos argumentos da Comissão, basta responder que as hipóteses que distingue o órgão jurisdicional de reenvio relativas à natureza da denominação em causa no processo principal apenas constituem premisas em relação às quais são colocadas as questões prejudiciais e em relação às quais não é solicitado ao Tribunal de Justiça que verifique o seu mérito.
Do que precede resulta que o pedido de decisão prejudicial é admissível.
Quanto ao mérito
Quanto à primeira questão
Na sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o Regulamento n.° 2081/92 ou o artigo 28.° CE se opõem à aplicação de uma disposição de um tratado bilateral, concluído entre um Estado-Membro e um país terceiro, que confere a uma indicação de proveniência geográfica simples e indirecta desse país uma protecção no Estado-Membro importador que é independente de qualquer indução em erro e que permite impedir a importação de uma mercadoria legalmente comercializada noutro Estado-Membro.
Esta questão visa a hipótese segundo a qual a denominação Bud constitui uma indicação de proveniência geográfica simples e indirecta, isto é, uma denominação em relação à qual não existe uma ligação directa entre, por um lado, uma determinada qualidade, a reputação ou outra característica do produto e, por outro, a sua origem geográfica específica e que, assim, não é abrangida pelo artigo 2.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2081/92 (v. acórdão de 7 de Novembro de 2000, Warsteiner Brauerei,
C-312/98, Colect., p. I-9187, n.
os
43 e 44
), denominação que, além disso, não é em si mesma um nome geográfico, mas é, pelo menos, apta a informar o consumidor de que o produto no qual está aposta provém de um lugar, de uma região ou de um determinado país (v. acórdão de 10 de Novembro de 1992, Exportur,
C-3/91, Colect., p. I-5529, n.° 11
).
— Quanto ao Regulamento n.° 2081/92
Observações apresentadas no Tribunal de Justiça
A Budvar sustenta que a denominação Bud é uma abreviatura do nome da cidade de Budweis, cujo nome em checo é Česke Budjovice, lugar de origem da sua cerveja, e comporta, assim, uma referência geográfica, que tem uma relação com a tradição cervejeira da referida cidade e que remete, designadamente, para a reputação mundial da cerveja de Budweis devida à sua excelente qualidade.
Segundo a Budvar, a denominação Bud — protegida na Áustria devido à convenção bilateral — constitui, assim, uma indicação geográfica ou uma denominação de origem qualificada, quer dizer, uma indicação ou uma denominação que pode ser objecto de um registo nos termos do Regulamento n.° 2081/92.
A este respeito, a Budvar alega que decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão Warsteiner Brauerei, já referido, n.° 47) que o Regulamento n.° 2081/92 não se opõe a um regime nacional de protecção, semelhante ao que decorre da convenção bilateral, de uma indicação geográfica ou de uma denominação de origem qualificada como a Bud.
Além disso, a Budvar sustenta que, no caso de a denominação Bud, nos termos em que é protegida pela convenção bilateral, constituir apenas uma indicação de proveniência geográfica simples — a saber, uma indicação de proveniência geográfica em relação à qual não existe qualquer ligação entre as características do produto e a sua proveniência geográfica —, o acórdão Warsteiner Brauerei, já referido, designadamente o seu n.° 54, refere que, por maioria de razão, o Regulamento n.° 2081/92 não se opõe à aplicação dessa protecção nacional, tendo em conta que tais indicações são manifestamente estranhas ao campo de aplicação do referido regulamento.
Segundo a Budvar, o Regulamento n.° 2081/92 apenas regulamenta a protecção de âmbito comunitário das denominações de origem que prevê. Daqui resulta que não é pertinente, sob a perspectiva da protecção puramente nacional decorrente da convenção bilateral, a distinção feita pelo órgão jurisdicional de reenvio entre as indicações de proveniência geográfica simples e as indicações qualificadas. A luz do acórdão Warsteiner Brauerei, já referido, designadamente os seus n.
os
43 e 44, esta solução aplica-se mesmo independentemente de qualquer risco de indução em erro.
A Ammersin alega que o acórdão Warsteiner Brauerei, já referido, não dá resposta à questão que é o objecto do litígio no processo principal, ou seja, à questão de saber se a protecção absoluta reservada pelo Regulamento n.° 2081/92 às indicações geográficas e às denominações de origem qualificadas pode ser atribuída ao nível dos Estados-Membros paralelamente ao regime instituído por este regulamento.
Esta questão deve ter uma resposta negativa, uma vez que decorre do objecto, da finalidade e da economia do Regulamento n.° 2081/92 que este último é exaustivo na medida em que dá uma protecção absoluta. A Ammersin refere, em primeiro lugar, que este regulamento sujeita a protecção de uma denominação a condições estritas, as quais exigem que esta seja o nome de um local e que exista uma ligação directa entre a qualidade do produto em causa e o local da sua origem (artigo 2.°, n.° 2, do referido regulamento), e, em segundo lugar, que essa protecção apenas seja concedida após um processo obrigatório de notificação, de verificação e de registo que implica, designadamente, um controlo detalhado quanto à conformidade com o caderno de encargos (artigos 4.° e seguintes do mesmo regulamento).
Daqui resulta, segundo a Ammersin, que o Regulamento n.° 2081/92 se opõe aos regimes nacionais de protecção que concedem uma protecção absoluta às indicações geográficas ou às denominações de origem em relação às quais não está garantido que respondam às exigências estritas previstas no referido regulamento.
Esta interpretação é corroborada pelo artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92 do qual decorre que os regimes nacionais de protecção de indicações de proveniência geográfica qualificadas, incluindo os baseados em convenções bilaterais, apenas podem ser mantidos além dos seis meses previstos por esta disposição se tiverem sidos notificados à Comissão nesse prazo.
As indicações de proveniência protegidas nos termos da convenção bilateral, designadamente a denominação Bud, não foram, contudo, objecto de uma notificação nesse prazo, que expirou em 30 de Junho de 1999 no que respeita à República da Áustria. Já não podem, portanto, ser protegidas.
O Governo austríaco argumenta que, se se partir do princípio segundo o qual a denominação em causa no processo principal apenas constitui uma indicação de proveniência geográfica simples, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a protecção conferida pela convenção bilateral é compatível com o Regulamento n.° 2081/92.
Este governo sustenta, além disso, que resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o Regulamento n.° 2081/92 também não se opõe à aplicação de uma regulamentação nacional que protege as denominações que podem ser objecto de um registo nos termos do referido regulamento.
O Governo alemão sustenta que, na medida em que se trate de uma indicação de proveniência geográfica simples, a protecção da denominação Bud, tal como prevista pela convenção bilateral, é compatível com o Regulamento n.° 2081/92, uma vez que este apenas se aplica às indicações de proveniência geográficas qualificadas, isto é, às indicações que tenham uma ligação intrínseca com as características ou a qualidade dos produtos em questão.
Em contrapartida, se, no processo principal, estiver em causa uma indicação de proveniência qualificada, importa, segundo o referido governo, tomar em consideração o facto de o Regulamento n.° 2081/92 apenas prever o registo das indicações de origem emanadas dos Estados-Membros (v. artigo 5.°, n.
os
4 e 5, do referido regulamento). Decorre dos considerandos deste regulamento que este parte do princípio segundo o qual o regime que prevê será completado por uma cooperação com os países terceiros. Contudo, até agora, não existe uma convenção entre a União Europeia e a República Checa.
Assim, a protecção atribuída pela convenção bilateral não levanta objecções, desde que as indicações de proveniência qualificadas que aí estão previstas respondam, quanto ao seu conteúdo, às exigências do Regulamento n.° 2081/92.
O Governo francês alega que o artigo 12.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2081/92 autoriza a manutenção de acordos internacionais concluídos antes da entrada em vigor deste.
Não há dúvida de que a protecção conferida pela convenção bilateral à denominação Bud não pode ser incompatível com o Regulamento n.° 2081/92, tanto mais quanto esta denominação foi qualificada de denominação de origem protegida, designadamente, no âmbito do acordo de Lisboa, de 31 de Outubro de 1958, relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional, e foi registada como tal pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual em 1975.
A Comissão alega que decorre da jurisprudência que o Regulamento n.° 2081/92 não se opõe a que uma convenção bilateral confira, eventualmente em conjugação com outros textos legislativos nacionais, uma protecção absoluta, quer dizer, independente de qualquer utilização que possa induzir em erro, a uma indicação geográfica, como a que está em causa no processo principal, em relação à qual não existe qualquer ligação entre as características do produto e a sua origem geográfica.
Resposta do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça já decidiu que nada no Regulamento n.° 2081/92 refere que as indicações de origem geográfica simples não podem ser protegidas nos termos da regulamentação nacional de um Estado-Membro (acórdão Warsteiner Brauerei, já referido, n.° 45).
O Regulamento n.° 2081/92 tem por objectivo assegurar uma protecção uniforme, na Comunidade, das denominações geográficas a que se refere e instituiu a obrigação de registo comunitário destas para que possam beneficiar de protecção em todos os Estados-Membros, enquanto a protecção nacional concedida por um Estado-Membro a denominações geográficas que não preencham as condições de registo nos termos do Regulamento n.° 2081/92 se rege pelo direito nacional desse Estado-Membro, ficando confinada ao território deste (acórdão Warsteiner Brauerei, já referido, n.° 50).
Esta interpretação não é posta em causa pela circunstância de o regime nacional de protecção das indicações de proveniência geográfica em causa no processo principal prever uma protecção absoluta, quer dizer, independente de qualquer risco de indução em erro.
Com efeito, o âmbito de aplicação do Regulamento n.° 2081/92 não é determinado em função de tal circunstância, mas depende essencialmente da natureza da denominação, no sentido de que se limita às designações referentes a um produto em relação ao qual existe uma ligação particular entre as características e a sua origem geográfica, bem como do âmbito comunitário da protecção conferida.
Ora, é pacífico que, para efeitos da hipótese visada na primeira questão, a denominação em causa no processo principal não está abrangida pelas designações que se inserem no campo de aplicação do Regulamento n.° 2081/92. Além disso, a protecção de que beneficia a denominação por força dos tratados bilaterais em causa está limitada ao território austríaco.
Face ao que precede, há que responder à primeira questão, na parte que diz respeito ao Regulamento n.° 2081/92, que este não se opõe à aplicação de uma disposição de um tratado bilateral, concluído entre um Estado-Membro e um país terceiro, que confere a uma indicação de proveniência geográfica simples e indirecta desse país uma protecção num Estado-Membro importador que é independente de qualquer risco de indução em erro e que permite impedir a importação de uma mercadoria legalmente comercializada noutro Estado-Membro.
— Quanto aos artigos 28.° CE e 30.° CE
Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
A título liminar, a Budvar alega que o processo principal apenas diz respeito às importações directas na Áustria provenientes de um país terceiro, a saber, os Estados Unidos, e não se refere, pois, a um obstáculo às trocas intracomunitárias. Assim, não está ligado ao mercado interno e não é abrangido pelo campo de aplicação do artigo 28.° CE.
Além disso, a Budvar sustenta que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, os artigos 28.° CE e 30.° CE não se opõem à aplicação de regras, previstas numa convenção internacional entre Estados-Membros, relativas à protecção das indicações de proveniência e denominações de origem, desde que as denominações protegidas não tenham adquirido um carácter genérico no Estado de origem o mais tardar na data da entrada em vigor dessa convenção.
Segundo a Budvar, esta jurisprudência deve ser aplicada por maioria de razão a uma situação que, como no processo principal, diz respeito a uma convenção concluída entre um Estado-Membro e um país terceiro que atribui tal protecção, tanto mais quanto é incontestável — designadamente por força do artigo 6.° da convenção bilateral que o afirma expressamente — que a denominação de origem Bud não tem e nunca teve um carácter genérico.
A Ammersin alega que a jurisprudência do Tribunal de Justiça não implica que a protecção absoluta de uma denominação como Bud seja justificada à luz do artigo 30.° CE. Com efeito, apenas são justificadas indicações de proveniência geográfica simples — quer dizer, essencialmente nomes de locais — que gozam de uma grande reputação e constituam para os produtores estabelecidos nos locais que a denominação designa um meio essencial de fidelizar a clientela. Ora, a denominação Bud não é o nome de um local e também não goza de reputação junto dos consumidores.
A Ammersin sustenta, além disso, que a protecção da denominação Bud também não pode ser justificada nos termos do artigo 28.° CE, quer dizer, por uma razão imperiosa de interesse geral, designadamente, a relativa à protecção dos consumidores ou à lealdade das transacções comerciais. Com efeito, para alcançar estes objectivos, seria suficiente uma protecção contra os riscos de indução em erro. Nestas circunstâncias, esta protecção é manifestamente desproporcionada.
O Governo austríaco alega que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o artigo 28.° CE não impede as restrições à importação e à exportação justificadas por razões de protecção da propriedade industrial e comercial na acepção do artigo 30.° CE, na medida em que essas restrições sejam justificadas pela salvaguarda dos direitos que constituam o objecto específico dessa propriedade.
Esta justificação abrangeria quer as indicações de proveniência geográfica simples quer as indicações de proveniência geográfica indirectas.
O referido governo alega que as denominações protegidas pela convenção bilateral — mesmo que não constituam indicações geográficas ou denominações de origem qualificadas susceptíveis de serem abrangidas pelo Regulamento n.° 2081/92 — gozam de uma reputação específica que pode justificar restrições à livre circulação de mercadorias.
As referidas denominações foram inscritas nos anexos do acordo bilateral mediante proposta dos meios nacionais interessados, com base nas expectativas dos consumidores e na concertação estreita com os grupos de interesse competentes e as administrações.
A finalidade da convenção bilateral foi a de impedir que as denominações protegidas fossem objecto de utilizações abusivas e se tornassem denominações genéricas.
O Governo alemão alega que a protecção atribuída pela convenção bilateral às indicações de proveniência geográfica simples constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 28.° CE, a qual é, contudo, justificada ao abrigo do artigo 30.° CE, como protecção da propriedade industrial e comercial, ou, subsidiariamente, ao abrigo do artigo 28.° CE, como razão imperiosa de interesse geral, relativa, designadamente, à lealdade das transacções comerciais ou à defesa dos consumidores.
No que respeita ao artigo 30.° CE, o Governo alemão sustenta que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a proibição de utilizar a denominação Bud, decorrente da convenção bilateral, protege a propriedade comercial relativa às indicações de proveniência na acepção deste artigo e pode, assim, justificar um entrave proibido pelo artigo 28.° CE.
Se fosse decidido que a denominação em causa no processo principal constitui uma indicação de origem simples, daí decorreria que essa indicação está protegida contra o risco de uma exploração da sua reputação. Por outro lado, não teria importância que essa indicação tivesse efectivamente reputação ou que uma pessoa não habilitada tivesse efectivamente explorado a reputação da indicação de origem, comercializando os seus produtos.
O Governo alemão alega a título subsidiário que razões imperiosas de interesse geral, designadamente as relativas à lealdade das transacções comerciais e à defesa dos consumidores, autorizam os Estados-Membros a adoptar as disposições nacionais em matéria de utilização de indicações que possam induzir em erro, sem exigir que os consumidores sejam efectivamente influenciados pela indução em erro. Isto é, aliás, confirmado por várias directivas.
A Comissão alega que a proibição de comercializar na Áustria a cerveja com a denominação American Bud, que decorre da convenção bilateral, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na acepção do artigo 28.° CE, que é justificada, uma vez que diz respeito à protecção da propriedade industrial e comercial na acepção do artigo 30.° CE.
A este respeito, a Comissão alega que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que as denominações geográficas como Bud, que beneficiam de uma protecção absoluta por força de uma convenção internacional mesmo quando não existe uma ligação entre as características dos produtos em causa e a sua origem geográfica, se inserem na justificação relativa à propriedade industrial e comercial prevista no artigo 30.° CE.
Resposta do Tribunal de Justiça
Há que recordar que os artigos 28.° CE e 30.° CE se aplicam indistintamente quer aos produtos originários da Comunidade quer aos que tenham sido colocados em livre prática no território de qualquer Estado-Membro, independentemente da origem desses produtos. É, pois, com estas ressalvas que os referidos artigos se aplicam no que diz respeito à marca American Bud em causa no processo principal (v., neste sentido, acórdão de 7 de Novembro de 1989, Nijman,
125/88, Colect., p. 3533, n.° 11
).
No processo principal, a proibição de comercializar na Áustria, com a denominação Bud, cerveja originária de outros países que não a República Checa, proibição que decorre da convenção bilateral, é susceptível de afectar as importações provenientes de outros Estados-Membros do produto em causa com essa denominação, constituindo, desta maneira, um obstáculo ao comércio intracomunitário. Uma tal regulamentação constitui, por esse facto, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 28.° CE (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Nijman, n.° 12, e Exportur, n.
os
19 e 20).
Uma legislação nacional que proíbe em relação a mercadorias originárias de países terceiros colocadas em livre prática noutros Estados-Membros, onde aí são legalmente comercializados, a utilização de uma denominação geográfica não exclui certamente, de modo absoluto, a importação no Estado-Membro em causa destes produtos. No entanto, ela não deixa de ser susceptível de tornar a sua comercialização mais difícil e, por conseguinte, de entravar as trocas comerciais entre os Estados-Membros (v., neste sentido, acórdão de 5 de Dezembro de 2000, Guimont,
C-448/98, Colect., p. I-10663, n.° 26
).
Há, portanto, que examinar se esta restrição à livre circulação de mercadorias pode ser justificada à luz do direito comunitário.
Em relação a uma protecção absoluta de uma indicação de origem conferida por uma convenção bilateral, essencialmente da mesma natureza da que está em causa no processo principal, o Tribunal de Justiça já decidiu que o objectivo de uma convenção deste tipo que consiste em impedir que os produtores de um Estado contratante utilizem as denominações geográficas de um outro Estado, explorando assim a reputação associada aos produtos das empresas estabelecidas nas regiões ou locais que essas denominações designam, é garantir a lealdade da concorrência. Pode considerar-se que este objectivo se enquadra na protecção da propriedade industrial e comercial, na acepção do artigo 30.° CE, desde que as denominações em questão não se tenham transformado em designações genéricas no Estado de origem na data da entrada em vigor desta convenção ou após essa data (v. acórdãos Exportur, já referido, n.° 37, e de 4 de Março de 1999, Consorzio per la tutela del formaggio Gorgonzola,
C-87/97, Colect., p. I-1301, n.° 20
).
Ora, como decorre designadamente dos artigos 1.°, 2.° e 6.° da convenção bilateral, esse objectivo constitui o fundamento do regime de protecção instituído pelos tratados bilaterais em causa.
Assim, se resultar das verificações do órgão jurisdicional de reenvio que, de acordo com as condições de facto e as concepções prevalecentes na República Checa, a denominação Bud designa uma região ou um local do territòrio deste Estado e que a sua protecção é justificada à luz dos criterios do artigo 30.° CE, este não se opõe igualmente a que tal protecção seja alargada ao territorio de outro Estado-Membro como, no caso em apreço, a República da Áustria (v., neste sentido, acórdão Exportur, já referido, n.° 38).
Tendo em conta o que precede, há que responder à primeira questão, na medida em que diz respeito aos artigos 28.° CE e 30.° CE, que estes não se opõem à aplicação de uma disposição de um tratado bilateral, concluído entre um Estado-Membro e um país terceiro, que confere a uma indicação de origem geográfica simples e indirecta deste país uma protecção no Estado-Membro em causa que é independente de qualquer risco de indução em erro e que permite a importação de uma mercadoria legalmente comercializada noutro Estado-Membro desde que a denominação protegida não se tenha transformado em designação genérica no Estado de origem na data da entrada em vigor dessa convenção ou em data posterior (v. acórdão Exportur, já referido, n.° 39).
Há que, consequentemente, responder à primeira questão que o artigo 28.° CE e o Regulamento n.° 2081/92 não se opõem à aplicação de uma disposição de um tratado bilateral, concluído entre um Estado-Membro e um país terceiro, que confere a uma indicação de origem geográfica simples e indirecta desse país terceiro uma protecção num Estado-Membro importador que é independente de qualquer indução em erro e que permite impedir a importação de uma mercadoria legalmente comercializada noutro Estado-Membro.
Quanto à segunda questão
Na sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o Regulamento n.° 2081/92 ou o artigo 28.° CE se opõem à aplicação de uma disposição de um tratado bilateral, concluído entre um Estado-Membro e um país terceiro, que confere a uma denominação que não se refere nem directa nem indirectamente nesse país à origem geográfica do produto uma protecção no Estado-Membro em causa que é independente de qualquer risco de indução em erro e que permite impedir a importação de uma mercadoria legalmente comercializada noutro Estado-Membro.
Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
A Budvar alega que a protecção conferida pela convenção bilateral à denominação Bud apenas é incompatível com o artigo 28.° CE se uma associação de ideias entre a indicação protegida, alterando todo o teor do local de produção do produto protegido, por um lado, e o produto protegido por esta indicação na sua designação concreta, bem como o seu local de produção, por outro, fosse totalmente excluída quer no Estado-Membro em causa quer no país terceiro. A aplicação desta protecção seria compatível com o Regulamento n.° 2081/92 mesmo no caso de essa associação de ideias ser totalmente excluída.
A Ammersin e o Governo alemão sustentam que, se a denominação Bud não for considerada no país de origem uma denominação geográfica de um produto determinado nem, por outro lado, uma indicação geográfica simples ou indirecta, a protecção dessa denominação não pode ser justificada ao abrigo da protecção da propriedade industrial e comercial na acepção do artigo 30.° CE.
Resposta do Tribunal de Justiça
Se resultar das verificações efectuadas pelo órgão jurisdicional de reenvio que, de acordo com as condições de facto e as concepções prevalecentes na República Checa, a denominação Bud não designa uma região nem nenhum local do território deste Estado, coloca-se, então, a questão de saber se uma protecção absoluta desta denominação tal como prevista pela convenção bilateral, que constitui um obstáculo à livre circulação de mercadorias (v. n.
os
96 e 97 do presente acórdão), pode ser justificada em direito comunitário à luz do artigo 30.° CE ou a outro título.
Nessa hipótese, e sem prejuízo de uma eventual protecção ao abrigo de direitos específicos como o direito das marcas, a protecção da referida denominação não pode ser justificada ao abrigo da protecção da propriedade industrial e comercial na acepção do artigo 30.° CE (v., neste sentido, acórdão Exponur, já referido, n.° 37, e de 7 de Maio de 1997, Pistre e o.,
C-321/94 a C-324/94, Colect., p. I-2343, n.° 53
).
Nestas condições, há que examinar se esse obstáculo pode ser justificado por uma exigência imperativa de interesse geral como a relativa à lealdade das transacções comerciais e à protecção dos consumidores.
Ora, se fosse demonstrado que a denominação Bud não comporta qualquer referencia à origem geográfica dos produtos que designa, haveria que afirmar que não resulta de nenhum dos elementos submetidos ao Tribunal de Justiça pelo órgão jurisdicional de reenvio que a protecção desta denominação pode evitar que os operadores económicos obtenham uma vantagem indevida ou que os consumidores sejam induzidos em erro a propósito de qualquer uma das características dos referidos produtos.
Há que, consequentemente, responder à segunda questão que o artigo 28.° CE se opõe à aplicação de uma disposição de um tratado bilateral, concluído entre um Estado-Membro e um país terceiro, que confere a uma denominação que não se refere nem directa nem indirectamente nesse país à origem geográfica do produto que designa uma protecção no Estado-Membro importador que é independente de qualquer risco de indução em erro e que permite impedir a importação de uma mercadoria legalmente comercializada noutro Estado-Membro.
Quanto às terceira e quarta questões
Nas terceira e quarta questões, que importa examinar conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que permite a um órgão jurisdicional de um Estado-Membro aplicar disposições de tratados bilaterais como os que estão em causa no processo principal, concluídos entre esse Estado e um país terceiro, que prevêem a protecção de uma denominação desse país terceiro, mesmo que as disposições se revelem contrárias às regras do Tratado, com o fundamento de se tratar de uma obrigação resultante de convenções concluídas antes da data de adesão à União Europeia do Estado-Membro em causa, e que o segundo parágrafo do referido artigo imponha que esse órgão jurisdicional interprete as referidas disposições em conformidade com o direito comunitário.
Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
A Budvar refere que a convenção bilateral foi concluída pela República da Áustria antes da sua adesão à União Europeia, que se verificou em 1 de Janeiro de 1995, e que a comunicação do Chanceler Federal, feita em 1997, ou seja, posteriormente a essa adesão, tem, de acordo com os seus próprios termos, um valor puramente declaratório. Segundo a Budvar, a convenção bilateral não foi mantida pela referida declaração, mas continuou em vigor depois do desmembramento da República Federativa Checa e Eslovaca em 1 de Janeiro de 1993 por força das regras do direito internacional público em matéria de sucessão de Estados.
Nestas condições, a Budvar alega que a República da Áustria podia, nos termos do artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE, tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça, ou mesmo devia, por força do direito internacional público, tomar todas as medidas necessárias para assegurar a protecção da denominação Bud prevista pela convenção bilateral, não obstante qualquer disposição de direito comunitário.
A Budvar sustenta que, mesmo pressupondo que, quanto à protecção prevista pela convenção bilateral, exista um conflito entre esta e o direito comunitário, as instituições comunitárias são impedidas, por força do artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE, de aplicar a totalidade do direito comunitário primário e derivado até que este conflito seja resolvido, se for caso disso, por uma eventual denúncia da convenção bilateral.
Os meios apropriados para eliminar eventuais incompatibilidades entre uma convenção anterior à adesão de um Estado-Membro à União Europeia e o Tratado apenas podem, segundo a Budvar, ser os meios autorizados pelo direito internacional público, como a renegociação ou um interpretação em conformidade com o direito comunitário dessa convenção.
Ora, não está previsto renegociar a convenção bilateral. Além disso, decorre da redacção do artigo 7.°, n.° 1, desta convenção, disposição que a este respeito é inequívoca, que a protecção que confere à denominação em causa é independente de risco de confusão ou de indução em erro.
A Ammersin alega que, no processo principal, o artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE não é aplicável, uma vez que, na data da sua adesão à União Europeia, a República da Áustria não tinha qualquer obrigação decorrente da convenção bilateral.
A República da Áustria não tinha qualquer obrigação de direito internacional anterior à comunicação do Chanceler Federal, incluindo na data da sua adesão à União Europeia. Por outro lado, não existia nenhum costume de direito internacional em matéria de sucessão de Estados com base no qual os tratados bilaterais em causa continuariam em vigor depois do desmembramento da República Federativa Checa e Eslovaca.
Assim, foi só através da comunicação do Chanceler Federal que as obrigações resultantes da convenção bilateral foram assumidas pela República da Áustria em relação à República Checa. Contrariamente à sua redacção, esta comunicação tem, portanto, natureza constitutiva.
A convenção bilateral permite uma interpretação em conformidade com o direito comunitário no sentido de a denominação Bud apenas ser protegida contra a indução em erro efectiva por força da convenção. Com efeito, o seu artigo 7.° n.° 1, não impõe uma protecção absoluta, mas prescreve a aplicação das «medidas legais e administrativas [...] aplicáveis ao combate à concorrência desleal ou de outro modo aplicáveis à repressão de denominações ilegítimas».
Ora, o direito austríaco e, mais concretamente, as suas disposições relativas à concorrência desleal sujeitam todos os pedidos de proibição relativos a denominações à condição de estas serem utilizadas de maneira a induzir em erro.
Além disso, segundo a Ammersin, no processo principal, é o artigo 7.°, n.° 2, da convenção bilateral que é aplicável uma vez que a denominação American Bud, utilizada como marca registada, constitui uma forma modificada da denominação de origem na acepção desta disposição. Esta marca apresenta, com efeito, diferenças significativas em relação à denominação protegida Bud — especificamente na forma utilizada como rótulo de garrafa — e é considerada pelo consumidor uma marca autônoma.
A este respeito, a Ammersin sustenta que o artigo 307.°, segundo parágrafo, CE precisa a disposição que consta do artigo 10.° CE, que prevê a obrigação geral para os Estados-Membros de adoptar um comportamento favorável à Comunidade. Decorre designadamente da jurisprudência relativa a este último artigo que, ao aplicar o direito interno, o órgão jurisdicional nacional chamado a interpretá-lo é obrigado fazê-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade das disposições de direito comunitário de grau superior para alcançar os resultados previstos pelo Tratado e cumprir, assim, o Regulamento n.° 2081/92 e o artigo 28.° CE.
O Governo austríaco refere que a República da Áustria e a República Checa aderiram à opinião dominante segundo a qual os Estados estão vinculados aos tratados concluídos pelos Estados aos quais sucederam. O princípio da continuidade em situações como a que está em causa no processo principal encontra-se previsto no artigo 34.°, n.° 1, da Convenção de Viena sobre a sucessão de Estados em matéria de tratados. Este princípio está, aliás, em conformidade com o direito internacional consuetudinàrio. Depois da dissolução do Estado ao qual sucedeu a República Checa, a validade dos tratados bilaterais em causa não foi de forma alguma afectada pela sua aplicação às relações bilaterais entre a República da Austria e a República Checa.
Segundo o referido governo, a comunicação do Chanceler Federal apenas tem um valor declarativo.
O Governo austríaco recorda, além disso, que, nos termos do artigo 31.°, n.° 1, da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 23 de Maio de 1969, «[u]m tratado deve ser interpretado de boa fé, segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado no seu contexto e à luz do respectivo objecto e fim».
Ora, segundo esse governo, tendo em conta o sentido a atribuir aos termos pertinentes da convenção bilateral no seu contexto e à luz do objecto, bem como do fim desta, os seus termos não permitem qualquer interpretação segundo a qual a Bud beneficiava, como indicação de proveniencia geográfica simples ou indirecta, apenas da protecção contra o risco de indução em erro e não de uma protecção absoluta. A partida, esta interpretação é de excluir.
Segundo o Governo alemão, a convenção bilateral contém direitos e obrigações para a República da Áustria que nasceram antes da sua adesão à União Europeia. Em conformidade com o artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE, esta convenção não é afectada pelo direito comunitário e a sua aplicação prevalece, consequentemente, em relação a este.
A circunstância de o país terceiro que concluiu a convenção bilateral, ou seja, a República Socialista da Checoslováquia, já não existir não pode pôr esta interpretação em causa. A República da Áustria — tal como a República Federal da Alemanha e, que o Governo alemão saiba, os outros Estados-Membros — reconheceu a manutenção do essencial dos tratados internacionais e agiu, assim, de acordo com as práticas habituais entre Estados.
Uma interpretação num sentido favorável ao direito comunitário deve, segundo o referido governo, tomar a forma de uma alteração da convenção bilateral na sequência de renegociações para esse efeito ao nível bilateral e, em caso de insucesso, a denúncia ou a suspensão desta convenção. Contudo, no intervalo, os órgãos jurisdicionais nacionais têm o direito de proteger os direitos em causa, mesmo que sejam contrários ao direito comunitário. Este governo alega que o órgão jurisdicional de reenvio não referiu, de resto, se a referida convenção pode ser denunciada.
O Governo francês sustenta que resulta da comunicação do Chanceler Federal que os tratados bilaterais em causa entre a República da Áustria e a República Checa continuaram em vigor sem interrupção desde 1 de Janeiro de 1993, data anterior à adesão da República da Áustria à União Europeia. Essa comunicação não decidiu manter em vigor a convenção bilateral a partir de 1997, mas limita-se apenas a declará-lo e a comunicá-lo aos particulares. Assim, os tratados são, sem margem para dúvidas, actos internacionais concluídos antes da adesão da República da Áustria e aos quais se aplica o artigo 307.° CE.
Além disso, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, nos termos dos princípios de direito internacional, as normas comunitárias — no caso em apreço, o artigo 28.° CE e as disposições pertinentes do Regulamento n.° 2081/92 — podem ser prejudicadas por uma convenção internacional anterior — no caso em apreço, uma convenção bilateral — se esta impõe ao Estado-Membro em causa obrigações cuja execução pode ainda ser exigida pelo país terceiro que nela é parte.
Ora, segundo o referido governo, resulta desta jurisprudência que a aplicabilidade desta convenção deve ser verificada pelo juiz nacional, a quem incumbe igualmente identificar as obrigações em causa para determinar em que medida estas violam o artigo 28.° CE e o Regulamento n.° 2081/92.
Além disso, o Governo francês alega que a interpretação sugerida pelo órgão jurisdicional de reenvio levaria, no processo principal, à violação da convenção bilateral e não é, assim, um meio admissível em direito internacional para resolver uma eventual incompatibilidade entre a referida convenção e o direito comunitário na acepção do artigo 307.° CE, segundo parágrafo, CE, como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
Segundo o referido governo, decorre da redacção do artigo 7.°, n.° 1, da convenção bilateral, que é perfeitamente clara, que à partida é excluído que esta disposição seja interpretada de maneira que a denominação Bud apenas está protegida como indicação geográfica simples e indirecta contra o risco de indução em erro e que não beneficia, portanto, de uma protecção absoluta. Assim, esta interpretação não pode ser considerada que é feita nos termos de uma interpretação conforme ao direito comunitário.
A Comissão sustenta que o artigo 307.° CE se aplica à convenção bilateral uma vez que esta tem incidências sobre a aplicação do Tratado e foi, além disso, concluída pela República da Áustria com um país terceiro muito antes da adesão do referido Estado-Membro à União Europeia.
Coloca-se, contudo, a questão de saber se o artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE se aplica igualmente a uma convenção bilateral quando, como no caso em apreço no processo principal, essa convenção foi mantida em vigor em benefício do Estado que sucedeu ao país terceiro inicial por uma declaração feita pelas autoridades de um Estado-Membro depois da adesão deste último.
Esta questão suscita igualmente a questão de saber se a declaração em causa é de natureza constitutiva.
A Comissão alega que comunicação do Chanceler Federal apenas tem um efeito declaratório nos termos do direito internacional, uma vez que um tratado continua em vigor se o comportamento das partes permitir concluir o seu acordo quanto à manutenção desse tratado.
Trata-se de uma questão de facto cuja apreciação incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio. A Comissão sustenta que nenhum elemento dos autos refere que as partes não quiseram manter os tratados bilaterais em causa.
A Comissão conclui que o artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE se aplica no processo principal e que, consequentemente, o Tratado não afecta os direitos nem as obrigações da convenção bilateral.
Resposta do Tribunal de Justiça
Há que responder a esta questão, uma vez que resulta da resposta à segunda questão, no sentido de que, se a denominação Bud não puder ser considerada que se refere directa ou indirectamente à origem geográfica dos produtos que designa, o artigo 28.° CE se opõe à protecção que os tratados bilaterais em causa conferem à referida denominação.
Decorre do artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE que os direitos e obrigações resultantes de uma convenção concluída antes da data de adesão de um Estado-Membro entre este último e um terceiro Estado não são afectadas pelas disposições do Tratado.
Esta disposição tem por objecto precisar, de acordo com os princípios do direito internacional, que a aplicação do Tratado CE não afecta o compromisso de o Estado-Membro interessado respeitar os direitos de países terceiros emergentes duma convenção anterior e observar as suas obrigações correspondentes (v., designadamente, acórdão de 4 de Julho de 2000, Comissão/Portugal,
C-84/98, Colect., p. I-5215, n.° 53
).
Por conseguinte, para determinar se urna norma comunitària pode ser tornada inoperante por uma convenção internacional anterior, importa examinar se esta impõe ao Estado-Membro em causa obrigações cujo cumprimento pode ainda ser exigido pelo país terceiro que é parte na convenção (v., neste sentido, designadamente, acórdão de 10 de Março de 1998, T. Port,
C-364/95 e C-365/95, Colect., p. I-1023, n.° 60
).
No caso em apreço, é pacífico que a protecção da denominação Bud está prevista pelos tratados bilaterais em causa, os quais foram concluídos entre a República Socialista da Checoslováquia e a República da Áustria, muito antes da adesão desta última à União Europeia.
Parece resultar igualmente dos tratados bilaterais em causa, em particular do artigo 7.°, n.° 1, da convenção bilateral, que estes impõem à República da Áustria obrigações cuja execução podia ser exigida pela República Socialista da Checoslováquia.
Coloca-se, contudo, a questão de saber se ao abrigo dos referidos tratados a República Checa tem direitos cujo cumprimento pode exigir à República da Áustria.
Com efeito, há que recordar que, na sequência do seu desmembramento em 1 de Janeiro de 1993, a República Federativa Checa e Eslovaca, que por sua vez tinha substituído a República Socialista da Checoslováquia, deixou de existir e sucederam-lhe dois novos Estados independentes nas respectivas partes do seu território, a saber, a República Checa e a República Eslovaca.
Assim, há que colocar a questão de saber se, no âmbito de uma sucessão de Estados, os tratados bilaterais em causa concluídos pela República Socialista da Checoslováquia se mantiveram em vigor na sequência do desmembramento da República Federativa Checa e Eslovaca, em particular no que respeita aos direitos que daí decorrem em benefício da República Checa, como os que estão em causa no processo principal, de maneira que estes direitos bem como as obrigações correspondentes impostas à República da Áustria se mantiveram mesmo depois do referido desmembramento e estavam, assim, em vigor na data da adesão da República da Áustria à União Europeia.
E pacífico que, na data do referido desmembramento, existia uma prática internacional largamente admitida, baseada no princípio da continuidade dos tratados. Resulta desta prática que, desde que um dos Estado parte num tratado bilateral não tivesse manifestado a sua vontade de o renegociar ou de o denunciar, em princípio, ele mantém-se em vigor em relação aos Estados que sucedem ao Estado desmembrado.
Com efeito, parece que o princípio da continuidade dos tratados entendido desta maneira constitui, pelo menos no diz respeito ao caso específico de um desmembramento completo de Estados e apesar da possibilidade da denúncia ou da renegociação dos tratados, um princípio de referência que era amplamente aceite na data do desmembramento em questão.
Em qualquer caso, e sem que seja necessário que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão de saber se o princípio da continuidade dos tratados constituía na data do desmembramento da República Federativa Checa e Eslovaca uma regra consuetudinária de direito internacional, não se pode contestar que a aplicação deste princípio na prática internacional do direito dos tratados estava, nessa data, plenamente em conformidade com o direito internacional.
Nestas condições, há que verificar se quer a República da Áustria quer a República Checa quiseram efectivamente aplicar este princípio da continuidade dos tratados às convenções bilaterais em causa e se existem indícios que demonstrem as suas intenções a este respeito, que se reportem ao período compreendido entre a data do referido desmembramento e a data da adesão da República da Áustria à União Europeia.
Como resulta, designadamente, da resolução do Conselho Nacional checo de 17 de Dezembro de 1992 e do artigo 5.° da Lei Constitucional n.° 4/1993 (v. n.
os
25 e 26 do presente acórdão), a República Checa aceitou expressamente o princípio da continuidade automática dos tratados.
Quanto à posição da República da Áustria, parece que este Estado defendeu tradicionalmente o princípio da «tabula rasa» segundo o qual, excepto os tratados de caracter territorial ou em presença de um acordo prevendo o contrário, a sucessão de um novo Estado a um Estado contratante implica que os tratados concluídos por este último caducam automaticamente.
Coloca-se, contudo, a questão de saber se, numa situação de sucessão de Estados como a que resulta de um desmembramento completo do antigo estado e no que respeita, designadamente, aos tratados bilaterais em causa, a República da Áustria entendeu aplicar o princípio invocado no número precedente.
A este respeito, como referiu o advogado-geral nos n.
os
141 e 142 das suas conclusões, parece resultar simultaneamente da jurisprudência dos órgãos jurisdicionais austríacos e da circunstância de, designadamente, em relação à República Checa, a República da Áustria ter denunciado, mas unicamente para o futuro, determinados tratados concluídos com a República Socialista da Checoslováquia, que a prática do referido Estado-Membro, incluindo durante o período compreendido entre o desmembramento da República Federativa Checa e Eslovaca e a adesão da República da Áustria à União Europeia, continha indícios susceptíveis de demonstrar que foi feita uma derrogação à aplicação do princípio da tábua rasa.
A prática austríaca em relação aos Estados resultantes da República Federativa Checa e Eslovaca parece, de facto, ser baseada numa abordagem pragmática segundo a qual os tratados bilaterais continuam aplicáveis a não ser que sejam denunciados por uma das partes. Esta prática conduz a resultados muito próximos da que resulta da aplicação do princípio da «tabula rasa».
A este respeito, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, e em que momento entre o desmembramento da República Federativa Checa e Eslovaca, que se verificou em 1 de Janeiro de 1993, e a comunicação do Chanceler Federal que foi efectuada em 1997, a República da Áustria manifestou a intenção de renegociar ou de denunciar os tratados bilaterais em causa.
Esta circunstancia, a ter-se verificado, é particularmente significativa pois, como foi referido no n.° 156 do presente acórdão, a República Checa tinha, no momento do desmembramento do Estado a que sucedeu, exprimido claramente o ponto de vista segundo o qual os tratados concluídos com esse Estado continuavam em vigor. A República Checa, enquanto Estado sucessor, reservou-se expressamente o direito de invocar contra a República da Áustria os direitos que tem ao abrigo dos tratados bilaterais em causa.
A importância desta circunstância é, aliás, corroborada pela finalidade do artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE, que visa permitir a um Estado-Membro respeitar os direitos que podem ser reclamados por países terceiros com fundamento numa convenção anterior à adesão à União Europeia do referido Estado em casos como o que está em causa no processo principal (v. n.° 145 do presente acórdão).
Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, no processo principal, quer a República da Áustria quer a República Checa aplicaram efectivamente o princípio da continuidade dos tratados aos tratados bilaterais em causa.
No que respeita à República da Áustria, importa ainda precisar que não se pode excluir
a priori
que uma declaração de vontade a este respeito, ainda que feita com um certo atraso, ou seja, unicamente em 1997, possa, contudo, ser tida em consideração para estabelecer definitivamente a intenção deste Estado-Membro de aceitar a República Checa como parte contratante nos tratados bilaterais em causa e considerar que, no caso em apreço, a aplicação destes se insere no âmbito de aplicação do artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE.
Seria diferente se a República da Austria, em algum momento anterior à comunicação do Chanceler Federal, tivesse já claramente exprimido a sua vontade em sentido contrário.
Se, no termo das verificações a efectuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta, designadamente, os elementos fornecidos pelo presente acórdão, ele chegasse à conclusão de que, na data da adesão da República da Áustria à União Europeia, este Estado-Membro estava vinculado pelos tratados bilaterais em causa em relação à República Checa, daqui decorreria que os referidos tratados podiam ser considerados actos concluídos antes desta adesão na acepção do artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE.
Importa acrescentar que, nos termos do segundo parágrafo desta disposição, os Estados-Membros têm a obrigação de recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades existentes entre uma convenção concluída antes da adesão de um Estado-Membro e o Tratado.
Daqui decorre que o órgão jurisdicional de reenvio é obrigado a verificar se uma eventual incompatibilidade entre o Tratado e a convenção bilateral pode ser evitada dando a esta, na medida do possível e respeitando o direito internacional, uma interpretação em conformidade com o direito comunitário.
Se se concluir que a via de uma interpretação em conformidade com o direito comunitário de uma convenção concluída antes da adesão de um Estado-Membro à União Europeia é impraticável, é admitido que este Estado, no âmbito do artigo 307.° CE, tome as medidas apropriadas, uma vez que ele é obrigado a eliminar as incompatibilidades existentes entre a convenção anterior e o Tratado. Se este Estado-Membro encontrar dificuldades que tornem impossível a modificação de um acordo, não se pode, por isso, excluir que lhe compete denunciar esse acordo (v. acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.° 58).
A este respeito, importa referir que o artigo 16.°, n.° 3, da convenção bilateral dispõe que as duas partes contratantes a podem denunciar, com um pré-aviso de, pelo menos, um ano, por escrito e segundo as vias diplomáticas.
Ora, na expectativa de um dos meios previstos no artigo 307.°, segundo parágrafo, CE permitir eliminar as eventuais incompatibilidades existentes entre uma convenção anterior à adesão do Estado-Membro em causa à União Europeia e o Tratado, o primeiro parágrafo do referido artigo autoriza o Estado a continuar a aplicar essa convenção desde que ela contenha obrigações a que esteja vinculado por força do direito internacional.
Face ao que precede, há que responder às terceira e quarta questões que o artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que permite a um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, sem prejuízo das verificações a efectuar por este, tendo em conta, designadamente, os elementos fornecidos pelo presente acórdão, aplicar as disposições de tratados bilaterais como os que estão em causa no processo principal, concluídos entre esse Estado e um país terceiro, que prevêem a protecção de uma denominação desse país terceiro, mesmo que estas disposições se revelem contrárias às regras do Tratado, com fundamento de que se trata de uma obrigação que resulta de convenções concluídas antes da data de adesão do Estado-Membro em causa à União Europeia. Na expectativa de um dos meios previstos no artigo 307.°, segundo parágrafo, CE permitir eliminar as eventuais incompatibilidades existentes entre uma convenção anterior a essa adesão e o referido Tratado, o primeiro parágrafo do referido artigo autoriza o Estado a continuar a aplicar tal convenção desde que ela contenha obrigações a que esteja vinculado por força do direito internacional.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos Governos austríaco, alemão e francês, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Handelsgericht Wien, por despacho de 26 de Fevereiro de 2001, declara:

1)
O artigo 28.° e o Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.° 535/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997, não se opõem à aplicação de uma disposição de um tratado bilateral, concluído entre um Estado-Membro e um país terceiro, que confere a uma indicação de origem geográfica simples e indirecta desse país uma protecção num Estado-Membro importador que é independente de qualquer risco de indução em erro e que permite impedir a importação de uma mercadoria legalmente comercializada noutro Estado-Membro.

2)
O artigo 28.° CE opõe-se à aplicação de uma disposição de um tratado bilateral, concluído entre um Estado-Membro e um país terceiro, que confere a uma denominação que não se refere nem directa nem indirectamente nesse país à origem geográfica do produto que designa uma protecção no Estado-Membro importador que é independente de qualquer risco de indução em erro e que permite impedir a importação de uma mercadoria legalmente comercializada noutro Estado-Membro.

3)
O artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que permite a um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, sem prejuízo das verificações a efectuar por este, tendo em conta, designadamente, os elementos fornecidos pelo presente acórdão, aplicar as disposições de tratados bilaterais como os que estão em causa no processo principal, concluídos entre esse Estado e um país terceiro, que prevêem a protecção de uma denominação desse país terceiro, mesmo que estas disposições se revelem contrárias às regras do Tratado CE, com fundamento de que se trata de uma obrigação que resulta de convenções concluídas antes da data de adesão do Estado-Membro em causa à União Europeia. Na expectativa de um dos meios previstos no artigo 307.°, segundo parágrafo, CE permitir eliminar as eventuais incompatibilidades existentes entre uma convenção anterior a essa adesão e o referido Tratado, o primeiro parágrafo do referido artigo autoriza o Estado a continuar a aplicar tal convenção desde que ela contenha obrigações a que esteja vinculado por força do direito internacional.

Skouris
Jann
Timmermans
Gulmann
Cunha Rodrigues
Edward
La Pergola
Puissochet
Schintgen
Colneric
von Bahr
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 18 de Novembro de 2003.
O secretário
R. Grass
O presidente
V. Skouris
(
*1
)	Língila do processo: alemão.