CELEX: 62009TJ0136
Cláusula compromissória
Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear
Incumprimento do contrato
Reembolso dos montantes adiantados
Juros de mora
Processo à revelia

Recurso baseado numa cláusula compromissória com vista à condenação de B. Gal‑Or a restituir o montante de 205 611 euros que
a Comissão lhe pagou no âmbito do contrato IN/0042/97, acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento de juros de mora
sobre a quantia de 9 231,25 euros, que corresponde às despesas de um processo intentado por B. Gal‑Or contra a Comissão nos
órgãos jurisdicionais neerlandeses.
Dispositivo
1)
Benjamin Gal‑Or é condenado no pagamento à Comissão Europeia do montante de 205 611 euros devido a título principal, acrescido
de juros à taxa de:
–        2,75% a partir de 2 de Março de 2003;
–        2,50% a partir de 7 de Março de 2003;
–        2,00% a partir de 6 de Junho de 2003;
–        2,25% a partir de 6 de Dezembro de 2005;
–        2,50% a partir de 8 de Março de 2006;
–        2,75% a partir de 15 de Junho de 2006;
–        3,00% a partir de 9 de Agosto de 2006;
–        3,2% a partir de 11 de Outubro de 2006;
–        3,50% a partir de 13 de Dezembro de 2006;
–        3,75% a partir de 14 de Março de 2007;
–        4,0% a partir de 13 de Junho de 2007;
–        4,25% a partir de 9 de Julho de 2008;
–        3,75% a partir de 15 de Outubro de 2008;
–        3,25% a partir de 12 de Novembro de 2008;
–        2,50% a partir de 10 de Dezembro de 2008;
–        2,00% a partir de 21 de Janeiro de 2009;
–        1,50% a partir de 11 de Março de 2009;
–        1,25% a partir de 8 de Abril de 2009;
–        1,00% a partir de 13 de Maio de 2009.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
B. Gal‑Or é condenado nas despesas.