CELEX: 62006CJ0167
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Responsabilidade extracontratual da Comunidade
Denúncia nos termos do artigo 226.º CE
Tratamento reservado aos denunciantes pela Comissão
Princípios da boa administração, da confiança legítima e da segurança jurídica
Âmbito
Artigo 21.º CE
Direito de petição
Alcance das declarações feitas pelo Provedor

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo
T‑42/04), que julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação dos danos morais alegadamente sofridos
pelos demandantes em razão do tratamento reservado pela Comissão à sua denúncia relativa ao financiamento comunitário de uma
unidade de depuração biológica em Preveza, na Grécia.

Parte decisória
1)         O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo
T‑42/04), é anulado na medida em que o Tribunal não se pronunciou sobre o fundamento relativo à violação do artigo 21.°, n.
os
2 e 3, CE.
2)         É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.
3)         É negado provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na parte em que se baseia
no fundamento relativo à violação do artigo 21.°, n.
os
2 e 3, CE.
4)         Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas e Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa,
Eirini Pappa e Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoï Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, bem como Konstantinos
Bolossis e Thomas Bolossis são condenados nas despesas da presente instância. As despesas efectuadas em relação ao processo
na primeira instância que deu lugar ao despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro
de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T‑42/04), serão suportadas nos termos do disposto no n.° 2 da parte decisória desse
despacho.