CELEX: 62006CJ0141
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/65/CE
Serviços financeiros
Comercialização à distância
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, no que se refere aos serviços financeiros diferentes dos seguros
privados, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera
as Directivas 90/619/CEE do
Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271, p. 16).
:

Parte decisória

Não tendo adoptado, no que se refere aos serviços financeiros diferentes dos seguros privados, as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera
as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força desta directiva.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.