CELEX: 62008CJ0253
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/22/CE
Aproximação das legislações
Legislação social relativa às actividades de transporte rodoviário
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos
Regulamentos (CEE) n.° 3820/85 e (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de
transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102, p. 35).
Dispositivo
1)         Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução
dos Regulamentos (CEE) n.° 3820/85 e (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades
de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22.
2)         A República Portuguesa é condenada nas despesas.