CELEX: 62007CJ0339
Cooperação judiciária em matéria civil
Processos de insolvência
Órgão jurisdicional competente

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 3.
o
, n.
o
1, do Regulamento (CE) n.
o
1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (
JO L 160, p. 1
), e do artigo 1.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento (CE) n.
o
44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (
JO 2001, L 12, p. 1
).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe C. Seagon, na qualidade de administrador judicial da Frick Teppichboden Supermärkte GmbH (a seguir «Frick»), à Deko Marty Belgium NV (a seguir «Deko»), relativamente à restituição por esta última de 50000 euros, quantia transferida pela Frick.
Quadro jurídico
O segundo considerando do Regulamento n.
o
1346/2000 enuncia:
«O bom funcionamento do mercado interno exige que os processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços se efectuem de forma eficiente e eficaz. A aprovação do presente regulamento é necessária para alcançar esse objectivo, o qual se insere no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil, na acepção do artigo 65.
o
do Tratado [CE].»
Nos termos do quarto considerando do referido regulamento, «[p]ara assegurar o bom funcionamento do mercado interno, há que evitar quaisquer incentivos que levem as partes a transferir bens ou acções judiciais de um Estado-Membro para outro, no intuito de obter uma posição legal mais favorável (
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)».
O sexto considerando do mesmo regulamento prevê:
«De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento deve limitar-se às disposições que regulam a competência em matéria de abertura de processos de insolvência e de decisões directamente decorrentes de processos de insolvência e com eles estreitamente relacionadas. Além disso, o presente regulamento deve conter disposições relativas ao reconhecimento dessas decisões e ao direito aplicável, que respeitam igualmente aquele princípio.»
O oitavo considerando do Regulamento n.
o
1346/2000 enuncia:
«Para alcançar o objectivo de melhorar a eficácia e a eficiência dos processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços, é necessário e oportuno que as disposições em matéria de competência, reconhecimento e direito aplicável neste domínio constem de um acto normativo da Comunidade, vinculativo e directamente aplicável nos Estados-Membros.»
O artigo 3.
o
, n.
o
1, deste regulamento dispõe:
«Os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência. Presume-se, até prova em contrário, que o centro dos interesses principais das sociedades e pessoas colectivas é o local da respectiva sede estatutária.»
O artigo 16.
o
, n.
o
1, do referido regulamento estabelece:
«Qualquer decisão que determine a abertura de um processo de insolvência, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro competente por força do artigo 3.
o
, é reconhecida em todos os outros Estados-Membros logo que produza efeitos no Estado de abertura do processo.
A mesma regra é aplicável no caso de o devedor, em virtude da sua qualidade, não poder ser sujeito a um processo de insolvência nos restantes Estados-Membros.»
O artigo 25.
o
, n.
o
1, primeiro e segundo parágrafos, deste mesmo regulamento prevê:
«As decisões relativas à tramitação e ao encerramento de um processo de insolvência proferidas por um órgão jurisdicional cuja decisão de abertura do processo seja reconhecida por força do artigo 16.
o
, bem como qualquer acordo homologado por esse órgão jurisdicional, são igualmente reconhecidos sem mais formalidades. […]
O primeiro parágrafo é igualmente aplicável às decisões directamente decorrentes do processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas, mesmo que proferidas por outro órgão jurisdicional.»
O artigo 1.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
44/2001 define o seu âmbito de aplicação. O regulamento aplica-se em matéria civil e comercial e não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.
O artigo 1.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento n.
o
44/2001 prevê:
«São excluídos da sua aplicação:
[…]
b)
As falências, as concordatas e os processos análogos».
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
Em 14 de Março de 2002, a Frick, que tem a sua sede na Alemanha, transferiu 50000 euros para uma conta aberta no KBC Bank, em Düsseldorf, em nome da Deko, sociedade com sede na Bélgica. O Amtsgericht Marburg (Alemanha), a quem foi apresentado um pedido da Frick em 15 de Março de 2002, deu início em 1 de Junho de 2002 a um processo de insolvência relativo ao património desta última. Por requerimento apresentado ao Landgericht Marburg (Alemanha), C. Seagon, na qualidade de administrador judicial da Frick, pediu a este órgão jurisdicional, através de uma acção revogatória baseada na insolvabilidade do devedor, que ordenasse à Deko a restituição do referido montante.
O Landgericht Marburg julgou este pedido inadmissível, visto que não tinha competência internacional para o decidir. O recurso interposto por C. Seagon também foi julgado improcedente, facto que o levou a interpor recurso de «Revision» no Bundesgerichtshof.
Foi nestas circunstâncias que o Bundesgerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi iniciado o processo de insolvência relativo ao património do devedor dispõem, ao abrigo do [R]egulamento [n.
o
1346/2000], de competência internacional para conhecer de uma acção revogatória no âmbito da insolvência contra um demandado cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro?
2)
Em caso de resposta negativa à primeira questão:
A acção revogatória no âmbito da insolvência insere-se no âmbito do artigo 1.
o
, n.
o
2, alínea b), do [R]egulamento [n.
o
44/2001]?»
Quanto às questões prejudiciais
As questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio têm por objecto a competência internacional dos órgãos jurisdicionais em matéria de acções revogatórias fundadas na insolvabilidade.
Resulta da decisão de reenvio que a acção revogatória é regida, no direito alemão, pelos §§ 129 e seguintes do Regulamento relativo à insolvabilidade (Insolvenzordnung), de 5 de Outubro de 1994 (BGBl. 1994 I, p. 2866). Só o administrador da massa falida pode propor essa acção no caso de insolvência, tendo exclusivamente por objectivo a defesa dos interesses da massa dos credores. Nos termos do disposto nos §§ 130 a 146 desse regulamento, o administrador da massa falida pode impugnar actos executados antes da abertura do processo de insolvência e prejudiciais para os credores.
A acção revogatória em causa no processo principal tem por objectivo o aumento do activo da empresa que é objecto de um processo de insolvência.
Convém examinar se as acções revogatórias são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 3.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1346/2000.
A este respeito, impõe-se recordar, a título liminar, que o Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito da sua jurisprudência relativa à Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (
JO 1972, L 299, p. 32
), que uma acção semelhante à que está em causa no processo principal está ligada a um processo de falência, dado que resulta directamente da falência e se insere no âmbito estrito de um processo de liquidação de patrimónios ou de concordata judicial (v. acórdão de 22 de Fevereiro de 1979, Gourdain,
133/78, Colect., p. 383
, n.
o
4). Por conseguinte, uma acção com tais características não é abrangida pelo âmbito de aplicação dessa Convenção.
Ora, é precisamente este mesmo critério que utiliza o sexto considerando do Regulamento n.
o
1346/2000 para delimitar o objecto deste último. Assim, segundo esse considerando, o referido regulamento deve limitar-se às disposições que regulam a competência em matéria de abertura de processos de insolvência e de decisões directamente decorrentes do processo de insolvência e com ele estreitamente relacionadas.
Tendo em conta esta intenção do legislador e o efeito útil do referido regulamento, o artigo 3.
o
, n.
o
1, deste último deve ser interpretado no sentido de que atribui também competência internacional a um Estado-Membro em cujo território foi iniciado o processo de insolvência para conhecer acções decorrentes directamente desse processo e com ele estreitamente relacionadas.
Essa concentração de todas as acções directamente ligadas à insolvência de uma empresa nos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro competente para o início do processo de insolvência parece também em conformidade com o objectivo de melhorar a eficácia e a eficiência dos processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços, referido no segundo e oitavo considerandos do Regulamento n.
o
1346/2000.
Além disso, esta interpretação é confirmada pelo quarto considerando do referido regulamento, segundo o qual é necessário, para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, evitar quaisquer incentivos que levem as partes a transferir bens ou acções judiciais de um Estado-Membro para outro, no intuito de melhorar a sua situação jurídica (
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).
Ora, a possibilidade de diversos foros terem competência no que diz respeito às acções revogatórias propostas nos diferentes Estados-Membros conduziria ao enfraquecimento da prossecução desse objectivo.
Por último, a interpretação do artigo 3.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1346/2000, tal como enunciada no n.
o
21 do presente acórdão, é corroborada pelo artigo 25.
o
, n.
o
1, do mesmo regulamento. Com efeito, o primeiro parágrafo desta última disposição institui uma obrigação de reconhecimento das decisões relativas à tramitação e ao encerramento de um processo de insolvência proferidas por um órgão jurisdicional cuja decisão de abertura do processo é reconhecida nos termos do artigo 16.
o
do referido regulamento, ou seja, um órgão jurisdicional competente por força do artigo 3.
o
, n.
o
1, desse mesmo regulamento.
Ora, por força do segundo parágrafo do artigo 25.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1346/2000, o primeiro parágrafo desse n.
o
1 é igualmente aplicável às decisões directamente decorrentes do processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas. Noutros termos, esta disposição admite a possibilidade de os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro em cujo território foi iniciado um processo de insolvência, ao abrigo do artigo 3.
o
, n.
o
1, do referido regulamento, conhecerem também uma acção do tipo da que está em causa no processo principal.
Neste contexto, os termos «mesmo que proferidas por outro órgão jurisdicional», que constituem a última parte da frase do artigo 25.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, desse mesmo regulamento, não implicam que o legislador comunitário tenha desejado excluir a competência dos órgãos jurisdicionais do Estado em cujo território foi iniciado o processo de insolvência para o tipo de acções em questão. Esses termos significam, em especial, que compete aos Estados-Membros determinar o órgão jurisdicional territorial e materialmente competente, que não deve necessariamente ser aquele que procedeu ao início do processo de insolvência. Além disso, os referidos termos referem-se ao reconhecimento de decisões que dão início ao processo de insolvência previsto no artigo 16.
o
do Regulamento n.
o
1346/2000.
Em face do exposto, há que responder à primeira questão que o artigo 3.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi dado início ao processo de insolvência têm competência para conhecer de uma acção revogatória baseada na insolvência e proposta contra um demandado cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro.
Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, não há que responder à segunda questão.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:

O artigo 3.
o
, n.
o
1, do Regulamento (CE) n.
o
1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi dado início ao processo de insolvência têm competência para conhecer de uma acção revogatória baseada na insolvência e proposta contra um demandado cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro.

Assinaturas
(
*1
)	Língua do processo: alemão.