CELEX: 62008CJ0476
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002
Contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias por conta própria
Erro contido no relatório do Comité de avaliação
Dever de fundamentar a rejeição da proposta de um proponente

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2008, Evropaïki Dynamiki/Comissão
(T‑59/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão de
23 de Novembro de 2004 que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do processo de concurso para prestação de serviços
de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e serviços de apoio conexos destinados aos sistemas de informação
financeira da DG Agricultura, e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente – Obrigação de fundamentar a rejeição
da proposta.
Dispositivo
1)         É negado provimento ao recurso.
2)         A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.