CELEX: 62005CJ0186
Incumprimento de Estado
Monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas
Proibição de importação por particulares

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 28.° e 30.° CE – Legislação nacional relativa a um monopólio nacional de venda
a retalho de bebidas alcoólicas que proíbe a importação directa de tais bebidas por particulares.

Parte decisória
1)         Ao proibir a importação de bebidas alcoólicas por particulares através de intermediários independentes ou de transportadores
profissionais que contratem, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE, sem
que esta proibição possa ser considerada justificada nos termos do artigo 30.° CE.
2)
O Reino da Suécia é condenado nas despesas.