CELEX: 61990CJ0113
Contrato de venda de carne de bovino proveniente das existências de intervenção
Vícios ocultos
Reclamação posterior à compra

Por decisão de 9 de Abril de 1990, que deu entrada no Tribunal em 23 de Abril seguinte, o Rechtbank van eerste aanleg te Brussel submeteu a este Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento de carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 216/69 (
JO L 251, p. 12
; EE 03 F16 p. 269).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe as sociedades Gebroeders Schulte e H. & E. Reinert, autoras no processo principal (a seguir «Schulte» e «Reinert»), por um lado, ao Belgische Dienst voor Bedrijfsleven en Landbouw (Organismo belga para a Economia e a Agricultura, a seguir «OBEA»), ao Estado belga, ao Instituut voor Veterinaire Keuring (Instituto de Controlo Veterinàrio) e à sociedade Vanden Avenne, réus no processo principal, por outro.
O Regulamento (CEE) n.° 1431/87 da Comissão, de 25 de Maio de 1987, relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, tendo em vista a sua transformação na Comunidade, de determinada carne de bovino proveniente das existências de intervenção, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 786/87 e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2182/77 (
JO L 136 p. 26
), previa, no artigo l.°, n.° 1, que fossem postas à venda, durante o período de 27 de Maio a 3 de Julho de 1987, cerca de 1500 toneladas de carne com osso detida pelo OBEA e comprada antes de 1 de Setembro de 1986.
Com base no Regulamento n.° 2173/79, o OBEA publicou em 21 de Janeiro de 1987 um comunicado relativo às condições de venda da referida carne.
Schulte e Reinert responderam a esta oferta, comprando diversas quantidades de carne. No período compreendido entre 25 de Junho de 1987 e 17 de Julho seguinte, levantaram, através do seu mandatário, a mercadoria nas instalações frigoríficas da sociedade Vanden Avenne e transportaram-na para a Alemanha.
Por telex de 21 e 22 de Julho de 1987, o mandatário de Schulte e Reinert, avisou a OBEA que tinha verificado, depois da descongelação, que certas peças de carne apresentavam sinais de bolor. Em 15 de Outubro de 1987, foi elaborado por um veterinário creditado pela CEE um relatório de peritagem que declarava a carne imprópria para consumo humano. Em 19 de Outubro seguinte, uma parte da carne foi destruída.
O OBEA recusou-se, no entanto, a aceitar a reclamação do mandatário de Schulte e Reinert, invocando o texto do artigo 2.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 2173/79, que faz depender a admissibilidade de um pedido de compra de uma declaração do requerente renunciando a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto eventualmente atribuído.
O órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido o litígio decidiu suspender a instância até que o Tribunal se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
«1)
O artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, de 4 de Outubro de 1979, implica que a declaração feita pelo requerente o impede de fazer valer os seus direitos com base na não conformidade das mercadorias fornecidas ou nos seus vícios ocultos quando as mercadorias tinham sido vendidas congeladas e apenas após a descongelação no local de destino apresentem sinais de formação de bolor, não sendo, por conseguinte, próprias para a transformação, ou, pelo contrário, essa “declaração” apenas é válida quanto às características comerciais do produto detectáveis exteriormente?»
2)
A ampliação do alcance dessa “declaração” às características de higiene do produto que não sejam directamente discerníveis
in situ
e que tornem o produto improprio para a transformação, não é contrária:
a)
à finalidade do Regulamento n.° 1431/87, já que este se refere à venda “para transformação”?
b)
à finalidade da Directiva 64/433/CEE, já que esta responsabiliza o Estado-membro de origem pela inspecção sanitaria dos produtos de carne objecto de exportação?»
Para mais ampla exposição dos f actos subjacentes ao litígio no processo principal, da tramitação processual, das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Convém lembrar que, nos termos do artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2173/79, qualquer pedido de compra, para ser admitido, deverá conter:
«...
d)
uma declaração segundo a qual o requerente renuncia a qualquer reclamação respeitante à qualidade (
) ou às características do produto eventualmente atribuído».
Nos termos do artigo 13.° do mesmo regulamento,
«Os organismos de intervenção tomarão as disposições necessárias de modo a permitir que os interessados tomem conhecimento, antes do seu pedido ou da sua proposta, do estado dos produtos colocados em venda.»
Deduz-se da fundamentação deste regulamento que a renúncia a qualquer reclamação posterior à compra se justifica pela possibilidade — concedida em benefício do potencial comprador — de controlo prévio do estado dos produtos postos à venda.
Efectivamente, o oitavo considerando do Regulamento n.° 2173/79 tem a seguinte redacção :
«considerando que a apresentação de um pedido de compra ou de uma proposta é facilitada pela facilidade oferecida aos interessados de tomarem conhecimento do estado dos produtos; que é, portanto, aconselhável prever que os interessados renunciem a qualquer reclamação no que diz respeito à qualidade e às características do produto que lhes será eventualmente atribuído».
Assim, a declaração de renúncia a qualquer reclamação só pode dizer respeito à qualidade e às características do produto susceptíveis de controlo prévio por parte do interessado e daí que não possa alargar-se a eventuais vícios ocultos que, pela sua natureza, escapam a qualquer possibilidade de controlo prévio por parte daquele, ^y
Esta interpretação é corroborada pelo artigo 4.°, n.° 1 do Regulamento (CEE) n.° 2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carne de bovinos congeladas provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade, e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76 (
JO L 251, p. 60
; EE 03 Fl3 p. 58), segundo o qual «será constituída junto da autoridade competente do Estado-membro onde a transformação se vai realizar uma caução destinada a garantir a transformação dos produtos». Não seria efectivamente conforme com o princípio da proporcionalidade que o comprador devesse suportar a perda da caução, no caso de a transformação não poder ter lugar devido à existência de vícios ocultos insusceptíveis de controlo prévio por este.
Deve acrescentar-se que esta interpretação é a única que é coerente com o sistema e a finalidade do Regulamento n.° 1431/87, ao abrigo do qual foi feita a venda em causa no processo principal.
De facto, por um lado, o objectivo deste regulamento — que visa garantir a transformação das carnes postas à venda — ficaria comprometido se vícios ocultos tornassem, como é o caso no processo principal, as carnes em causa impróprias para transformação.
Por outro lado, nos termos do artigo 1.°, n.° 5, do referido Regulamento n.° 1431/87, dos pedidos de compra não consta a indicação do ou dos entrepostos em que os produtos pedidos estão armazenados. Daí que o comprador não possa prever qual será o entreposto de onde provirá a mercadoria que lhe irá ser eventualmente atribuída e que não tenha os meios de efectuar um controlo prévio útil, por exemplo, através da recolha de amostras.
Deve, pois, responder-se à primeira questão que a declaração de renúncia a qualquer reclamação a que se refere o artigo 2.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento n.° 2173/79 não abrange eventuais vícios ocultos que, pela sua natureza, escapam a qualquer possibilidade de controlo prévio por parte do interessado e tornam o produto impróprio para transformação.
Quanto à segunda questão
Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, torna-se desnecessário decidir quanto à segunda questão.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, por decisão de 9 de Abril de 1990, declara:

A declaração de renúncia a qualquer reclamação prevista no n.° 2, alínea d), do artigo 2° do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento de carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 216/69, não abrange os eventuais vícios ocultos que, pela sua natureza, escapam a qualquer possibilidade de controlo prévio por parte do interessado e tornam o produto impróprio para transformação.

Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 2 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. C. Rodríguez Iglesias
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.
(
)	E nao quantidade como consta da versão oficial portuguesa (NT)