CELEX: 61993CJ0268
Incumprimento
Não transposição de uma directiva

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Maio de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto a declaração de que o Reino de Espanha, ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 88/320/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (JO L 145, p. 35), ou ao não adoptar as medidas necessárias para lher dar cumprimento, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2 Nos termos do artigo 9. da directiva "os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1989" e "informarão imediatamente a Comissão".
3 A Comissão alega que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 9. da directiva, conjugado com os artigos 5. e 189. , terceiro parágrafo, do Tratado.
4 O Reino de Espanha não contesta que a Directiva 88/320 não foi transposta no prazo estabelecido. Alega, no entanto, que a sua transposição está conexionada com a da Directiva 87/18/CEE, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas (JO L 15, p. 29), na medida em que a inspecção e a verificação tornadas obrigatórias pela Directiva 88/320 se baseiam nos princípios consagrados pela Directiva 87/18. Esta última acaba de ser transposta para a ordem jurídica interna. O procedimento prévio à aprovação do decreto real de transposição da Directiva 88/320 devia, portanto, ser iniciado a breve trecho.
5 A este respeito, importa observar, antes de mais, que a Directiva 87/18 devia ter sido transposta até 30 de Junho de 1988, quer dizer, antes da expiração do prazo previsto para a transposição da Directiva 88/320. O Reino de Espanha não pode, portanto, justificar a não transposição desta última directiva com o atraso na transposição da Directiva 87/18.
6 Convém salientar, em seguida, que quando a transposição de uma directiva não foi efectuada no prazo estabelecido, se deve considerar provado o incumprimento alegado.
7 Deve, por conseguinte, declarar-se que, ao não adoptar no prazo estabelecido todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 88/320/CEE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
8 Por força do disposto do n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino de Espanha sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não adoptar no prazo estabelecido todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 88/320/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à inspecção e à verificação das boas práticas de laboratório, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.