CELEX: 61988CJ0188
Direitos antidumping
Reembolso
Rolamentos de esferas

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Julho de 1988, as sociedades NMB (Deutschland) GmbH, NMB Italia Sri e NMB (UK) Ltd (a seguir «filiais europeias da NMB»), requereram, ao abrigo do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, a anulação das Decisões 88/327/CEE, 88/328/CEE e 88/329/CEE da Comissão, de 22 de Abril de 1988, relativas aos pedidos de restituição de direitos
antidumping
cobrados sobre certas importações de rolamentos de esferas originários de Singapura (
JO L 148, pp. 26
,
e
; a seguir «decisões impugnadas»). Através dessas decisões, a Comissão indeferiu parcialmente os pedidos de restituição dos direitos
antidumping
cobrados em 1985 e 1986, que as filiais europeias da NMB tinham apresentado.
As filiais europeias da NMB distribuem na Comunidade rolamentos de esferas de alta precisão fornecidos pela NMB Singapore Ltd. Todas as recorrentes, bem como a NMB Singapore Ltd, fazem parte do gupo Minebea (Nippon Miniature Bearing) e são filiais a 100 % da sociedade-mãe japonesa.
Nos termos do Regulamento (CEE) n.° 2089/84 do Conselho, de 19 de Julho de 1984, que institui um direito
antidumping
definitivo sobre as importações de certos rolamentos de esferas originários do Japão e de Singapura (
JO L 193, p. 1
), as importações de rolamentos de esferas fabricados em Singapura pelas filiais europeias da NMB Singapura Ltd foram oneradas com um direito
antidumping
equivalente a 33 % do preço líquido franco fronteira comunitário.
Cada uma das recorrentes apresentou, nos termos do artigo 16.° do Regulamento (CEE) n.° 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
dumping
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (
JO L 201, p. 1
; EE 11 F21 p. 3, a seguir «regulamento de base»), um pedido de restituição parcial dos direitos
antidumping
cobrados sobre as importações de rolamentos de esferas por elas efectuadas durante os anos de 1985 e 1986.
O artigo 16.° prevê que, quando um importador pode provar que o direito cobrado excede a margem de
dumping
efectiva (ou seja, a diferença entre o valor normal e o preço de exportação), o montante em excesso deve ser restituído.
Através do aviso 86/C/266/02, de 15 de Outubro de 1986
QO
C 266, p. 2
), a Comissão definiu directrizes relativamente à aplicação do artigo 16.° do regulamento de base. O título II, n.° 2, alínea a) deste aviso dispõe que a margem de
dumping
efectiva será determinada por comparação entre o valor normal e o preço de exportação. O n.° 2, alínea c), especifica os princípios aplicáveis quando existe associação entre o exportador e o importador, na acepção do artigo 2.°, n.° 8, alínea b), do regulamento de base.
Esta última disposição prevê designadamente que :
«... o preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que o produto importado é revendido pela primeira vez a um comprador independente... Nestes casos são feitos ajustamentos tendo em conta todas as despesas efectuadas entre a importação e a revenda, incluindo todos os direitos e imposições, bem como uma margem de lucro razoável.
Esses ajustamentos incluem nomeadamente os seguintes elementos :
...
ii)
direitos aduaneiros, direitos
antidumping
e outras imposições a pagar no país de importação decorrentes da importação ou da venda das mercadorias».
O título II, n.° 2, alínea c) do aviso prevê:
«Quando um preço de exportação é calculado em conformidade com o n.° 8, alínea b), do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2176/84, qualquer pagamento de direitos
antidumping
para a introdução em livre prática do produto em causa na Comunidade será considerado um custo incorrido entre a importação e a revenda.
Por conseguinte, qualquer restituição, total ou parcial, de direitos
antidumping
pa-' gos por remessas importadas por um importador associado ao exportador em causa, apenas será concedida nas seguintes circunstâncias, permanecendo iguais todos os restantes factores:
—
quando os produtos em questão forem revendidos ao primeiro comprador independente, numa base de não pagamento dos direitos, será concedido um reembolso à empresa que pagou o direito, se o preço de revenda tiver sido acrescido do montante da margem de
dumping
ou de parte deste;
—
quando os produtos em questão forem revendidos ao primeiro comprador independente, numa base de pagamento dos direitos, será concedido um reembolso se o preço de revenda tiver sido acrescido de um montante equivalente à margem de
dumping
e do montante do direito pago. Neste caso, o requerente pode entregar ao comprador o montante eventualmente reembolsado.»
Aplicando estes princípios, a Comissão, através das três decisões impugnadas de 22 de Abril de 1988, deferiu parcialmente e indeferiu noutra parte os pedidos de restituição dos direitos
antidumping
apresentados pelas filiais europeias da NMB. Esse indeferimento parcial explica-se pelo facto de, ao determinar o preço de exportação calculado, a Comissão ter deduzido os direitos
antidumping
pagos pelas recorrentes.
Esta posição está fundamentada nas decisões impugnadas do seguinte modo. Em primeiro lugar, os termos do artigo 2.°, n.° 8, alínea b), do regulamento de base imporiam que fossem deduzidos do preço de revenda todos os direitos, incluindo os direitos
antidumping.
Em segundo lugar, a Comissão sublinha que se o requerente tivesse vendido sem direitos, bastar-lhe-ia aumentar uma vez o preço para poder ter direito à restituição. Quando o produto importado é vendido na Comunidade com os direitos incluídos, como aconteceu no caso em apreço, basta igualmente um só aumento do preço de revenda, mesmo equivalente aos direitos, desde que a Comissão tenha, nesse caso, a garantia de que esse aumento do preço pago pelo comprador independente suprime ou reduz a margem de
dumping
e não representa apenas o direito
antidumping,
direito este que o importador poderia eventualmente devolver ao seu cliente se conseguisse a restituição. Seria este o caso, por exemplo, se as despesas efectuadas entre a importação e a revenda pela NMB ou o valor normal da Minebea tivessem sido reduzidos desde o inquérito inicial. Outras alterações de circunstâncias poderiam ainda justificar a aplicação de métodos de ajustamento ou de cálculo diferentes, susceptíveis de levar ao mesmo resultado, ou seja, à supressão ou à redução da margem de
dumping
sob o efeito de um único aumento de preços. Nada, no caso em apreço, indica que estas condições tenham sido satisfeitas.
Na petição, as filiais europeias da NMB enumeram as condições que a regulamentação impõe aos importadores associados que queiram obter a restituição da totalidade ou parte dos direitos
antidumping
pagos. Segundo afirmam, esses importadores têm que provar que o preço a que compram os seus produtos, quer dizer, o preço de exportação, já não é inferior ao valor normal. Para este efeito, deveriam demonstrar que o preço a que revendem esses produtos aos seus clientes, preço a partir do qual é calculado o preço de exportação, teve um duplo aumento. O primeiro destinar-se-ia a compensar a margem de
dumping;
o segundo representaria os direitos
antidumping
que tiveram que pagar. As recorrentes formulam, no fim dessa análise, as quatro seguintes acusações.
Em primeiro lugar, defendem que a Comissão, ao considerar que é necessário deduzir os direitos
antidumping
aquando do cálculo do preço de exportação dos importadores associados, interpreta erradamente o disposto no artigo 2.°, n.° 8, alínea b), do regulamento de base. Tecem, em apoio desta acusação, as considerações seguintes. Antes de mais, a interpretação adoptada pela Comissão não seria compatível com o princípio da proporcionalidade, visto que oneraria os importadores associados com um encargo que excede o que é necessário para corrigir os efeitos do
dumping
e protegeria assim, excessivamente, as empresas estabelecidas na Comunidade. Em seguida, esta interpretação teria efeitos discriminatórios.
Os
importadores independentes e os importadores associados seriam, sem justificação; objectiva, tratados de modo diferente para efeitos de restituição dos direitos
antidumping:
os primeiros poderiam obter a restituição desde que a margem de
dumping
tivesse sido compensada, enquanto os segundos teriam ainda que aumentar os seus preços de facturação aos clientes com um montante representando os direitos pagos. Finalmente, ao interpretar o regulamento de base, a Comissão deveria ter em conta a prática dos parceiros comerciais da Comunidade, que não deduzem os direitos
antidumping
quando calculam o preço de exportação.
Em segundo lugar, sustentam que a Comissão violou o princípio da protecção da confiança legítima, ao basear as decisões impugnadas num aviso publicado em data posterior aos anos relativamente aos quais a restituição dos direitos foi requerida. Explicam que, antes da publicação, em 1986, do aviso da Comissão, podiam legitimamente pensar que os direitos pagos relativamente a 1985 e 1986 lhes seriam restituídos, uma vez que a margem de
dumping
tinha sido compensada. Segundo elas, esta expectativa legítima foi defraudada quando a Comissão deu a conhecer através do aviso que, para obter a restituição, os importadores associados devem, além do mais, aumentar os preços de facturação aos clientes num montante igual aos direitos pagos.
Em terceiro lugar, as recorrentes consideram que a Comissão agiu de modo e com finalidades que não aquelas para que lhe foram atribuídos
esses
poderes e que, por conseguinte, actuou com desvio de poder. A este propósito, lembram que os importadores associados têm de suportar um encargo que excede o necessário para corrigir os efeitos do
dumping,
que são objecto de discriminação, e que foi concedida à indústria europeia uma protecção excessiva.
Por fim, e para o caso de o Tribunal considerar que a interpretação defendida pela Comissão é correcta, as recorrentes sustentam que o regulamento de base deverá ser considerado contrário ao artigo VI do GATT e ao código
antidumping
que o executa. Daí concluem que, nos termos do artigo 184.° do Tratado CEE, o referido regulamento deve ser declarado inaplicável ao caso em apreço, decisão que retiraria qualquer base às decisões impugnadas.
Por despacho de 19 de Janeiro de 1989, o Tribunal admitiu a Federation of European Bearing Manufacturers' Association (a seguir «FEBMA») a intervir em apoio dos pedidos da Comissão.
Para mais ampla exposição dos factos, da legislação aplicável, e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade de alguns fundamentos
A Comissão levanta, como questão prévia, objecções à admissibilidade de alguns dos fundamentos do recurso aduzidos pelas filiais europeias da NMB.
Defende, em primeiro lugar, que esses fundamentos são dirigidos contra uma política, a que a Comissão segue em matéria de restituição de direitos
antidumping,
quando, nos termos do artigo 173.° do Tratado CEE, a fiscalização do Tribunal incide sobre a legalidade dos actos do Conselho ou da Comissão.
Deve observar-se a este propósito que decorre dos pedidos formulados pelas recorrentes que o recurso visa apenas a anulação das Decisões 88/327, 88/328 e 88/329. Embora seja verdade que as filiais europeias da NMB se referem por várias vezes à «política» da Comissão, é claro que só impugnam as decisões em causa, que aplicam a referida política.
A seguir, a Comissão alega que alguns fundamentos do recurso aduzidos pelas filiais europeias da NMB estão fora do âmbito de aplicação do artigo 173.° do Tratado, nomeadamente os que se referem à desconformidade entre a posição adoptada pela Comunidade e a pràtica dos seus parceiros comerciais e à violação das regras do código
antidumping
do GATT.
No que diz respeito à prática dos parceiros comerciais da Comunidade, deve sublinhar-se que, se é certo que essa prática não pode constituir um parâmetro de fiscalização da legalidade comunitária, pode, porém, ser invocada, como no caso em apreço, como argumento em apoio da tese de que a Comissão não interpretou correctamente o disposto no regulamento comunitário.
Relativamente à alegada violação das normas do código
antidumping
do GATT, basta lembrar que, como resulta do acórdão de 7 de Maio de 1991, Nakajima//Conselho (
C-69/89, Colect. p. I-2069
), essa violação pode ser invocada como meio de fiscalização da legalidade do regulamento de base comunitário.
Por último, a Comissão considera que os fundamentos em que as recorrentes baseiam a sua alegação de ilegalidade do regulamento de base são inadmissíveis. Avança três argumentos em defesa dessa conclusão. Primeiro, as recorrentes poriam em causa a totalidade do regulamento sem identificar precisamente a norma que consideram ilegal. Além disso, não formulariam qualquer pedido relativamente ao regulamento nas conclusões do recurso. Finalmente, pediriam a anulação do regulamento quando, tendo expirado o prazo durante o qual podia ser interposto recurso contra esse acto, as recorrentes podiam quando muito, baseando-se no artigo 184.° do Tratado CEE, invocar a sua inaplicabilidade.
Quanto a este aspecto, deve sublinhar-se em primeiro lugar que, uma vez que o litígio diz respeito à dedução dos direitos
antidumping
a que as três decisões impugnadas procedem, em aplicação do artigo 2.°, n.° 8, alínea b), do regulamento de base, é claro que as recorrentes põem em causa a legalidade dessa disposição na parte em que ela se aplica à possibilidade de restituição dos direitos
antidumping,
e não a legalidade da totalidade do regulamento de base. Acresce que a alegação de ilegalidade de um regulamento como fundamento de um recurso contra decisões individuais constitui um fundamento invocado no âmbito desse recurso; de onde se conclui que esse fundamento não tem que constar das conclusões do recurso, devendo apenas ser referido entre os fundamentos. Finalmente, ressalta claramente da petição que o objecto do pedido é a anulação não do regulamento de base ou de algumas das suas disposições, mas das três decisões impugnadas, com fundamento, nomeadamente, no facto de se basearem numa disposição ilegal desse regulamento que, nos termos do artigo 184.° do Tratado CEE, deve ser declarado inaplicável.
Não podem, por conseguinte, ser acolhidas as objecções da Comissão relativas à admissibilidade de alguns fundamentos.
Quanto ao mérito
A — Quanto ao fundamento baseado na errada interpretação do regulamento de base
As filiais europeias da NMB alegam que a Comissão interpreta erradamente o regulamento de base no aviso de 1986, já referido, e nas decisões objecto do litígio. Sublinham que, em conformidade com o disposto no código
antidumping
do GATT, o artigo 16.° do regulamento de base faz depender o direito à restituição do direito
antidumping
de uma única condição: a prova de que o montante do direito pago excede a margem de
dumping
efectiva.
As filiais europeias da NMB salientam que, quando um importador associado aumenta o preço de revenda na Comunidade num montante igual à margem de
dumping
anteriormente constatada, esse aumento é necessário e suficiente para pôr fim ao
dumping
e, consequentemente, para dar lugar à restituição dos direitos pagos. Permanecendo inalterados todos os outros elementos importantes (nomeadamente o valor normal e os encargos de vendas do importador) para o cálculo da margem de
dumping,
perante um preço de revenda num montante igual a uma vez a margem de
dumping,
o preço de exportação calculado é igual ao valor normal : o
dumping
está, pois, eliminado.
As filiais europeias da NMB sustentam que, para chegar a esse resultado, os direitos
antidumping
pagos não devem ser considerados um custo suportado entre a importação e a revenda e não devem, portanto, ser deduzidos para o cálculo do preço de exportação. Consequentemente, deve considerar-se que o artigo
2°,
n.° 8, alínea b), do regulamento de base contém implícita a expressão «se for caso disso». Esta leitura teria como consequência limitar a dedução automática, no cálculo do preço de exportação, dos direitos
antidumping
pagos por um importador associado, aos processos de reexame dos direitos
antidumping
e permitiria à Comissão não deduzir esses direitos no caso de um processo de restituição.
Segundo as filiais europeias da NMB, esta interpretação impõe-se para evitar uma discriminação injustificada entre os importadores associados e os importadores independentes. Efectivamente, estes últimos, pagos os direitos
antidumping,
têm o direito de pedir o reembolso se o exportador tiver aumentado os preços num montante suficiente para eliminar o
dumping,
independentemente do pagamento dos direitos
antidumping.
Nestas circunstâncias, o importador independente é livre, enquanto aguarda a restituição dos direitos
antidumping,
quer de absorver esses direitos, efectuando relativamente ao seu comprador um só aumento, representativo do aumento do preço que o exportador lhe factura, quer de repercutir os direitos
antidumping
a jusante, efectuando um duplo aumento dos preços que factura ao seu comprador. Nesta última hipótese, é igualmente livre de repercutir a restituição dos direitos
antidumping
depois de os ter recebido. O importador associado, ao contrário, é obrigado, segundo a prática da Comissão, a facturar ao seu comprador, que é o primeiro comprador independente na Comunidade, um duplo aumento, representativo dos direitos
antidumping
acrescidos de um aumento suficiente para eliminar o
dumping
independentemente do pagamento daqueles, enquanto aguarda a restituição dos direitos
antidumping
que lhe será concedida e que ele é livre de repercutir a jusante.
A interpretação defendida pelas filiais europeias da NMB não merece acolhimento.
É de referir, em primeiro lugar, que esta interpretação é contrária ao próprio texto da disposição em causa, que prevê expressamente a dedução dos direitos
antidumping,
a título de encargos suportados entre a importação e a revenda, para a determinação do preço de exportação, sem estabelecer para este efeito uma qualquer distinção entre os casos de reexame e os casos de restituição.
Deve sublinhar-se, em segundo lugar, que o objectivo do cálculo do preço de exportação é o mesmo em caso de reexame e em caso de restituição. Num caso como noutro, trata-se de apurar a margem efectiva de
dumping.
Seria, assim, ilógico deduzir os direitos
antidumping
num dos casos e não no outro.
É de salientar, em terceiro lugar, que a alegada diferença de tratamento entre os importadores independentes e os importadores associados, no que diz respeito à restituição dos direitos
antidumping,
se justifica pela diferença entre as respectivas situações em relação às práticas de
dumping
e não constitui, pois, uma discriminação.
Efectivamente, enquanto os importadores independentes são alheios às práticas de
dumping,
os importadores associados ao exportador estão, por isso mesmo, do outro lado da barreira do
dumping,
no sentido de que participam nas práticas constitutivas do
dumping
e de que, de qualquer modo, estão em situação de conhecer todos os elementos em que se baseia o
dumping.
Essa diferença de situação tem, designadamente, consequências no comportamento dos importadores independentes e dos importadores associados no que se refere à repercussão dos direitos
antidumping
nos compradores respectivos.
Efectivamente, tal como a Comissão salientou com razão, os importadores independentes são levados a repercutir os direitos
antidumping
nos respectivos compradores, uma vez que, se o não fizessem, por um lado perderiam os juros correspondentes aos montantes pagos, sofrendo os efeitos de uma eventual depreciação monetária e, por outro, desconhecendo os dados em que se baseia a determinação da margem de
dumping,
correriam o risco de não lhes ser concedida a restituição, apesar do aumento do preço de exportação.
Não é essa a situação dos importadores associados, que poderiam abster-se de repercutir os direitos
antidumping,
dado que estão de posse dos dados relativos às práticas comerciais que estão na base do
dumping
e que, consequentemente, não estão na incerteza, nem correm qualquer risco quanto à possibilidade de obter a restituição.
Assim, se os direitos
antidumping
não fossem deduzidos no cálculo do preço de exportação, os importadores associados estariam numa posição mais favorável do que a dos importadores independentes.
Resulta de tudo o que precede que o artigo
2°,
n.° 8, alínea b), do regulamento de base impõe a dedução dos direitos
antidumping
no cálculo do preço de exportação para efeitos de restituição de direitos. Consequentemente, o fundamento baseado na errada interpretação do regulamento de base deve ser julgado improcedente.
B — Quanto ao fundamento baseado na ilegalidade das disposições em litígio do regulamento de base
As filiais europeias da NMB consideram que, se os artigos 2.°, n.° 8, alínea b), e 16.° do regulamento de base fossem interpretados como pretende a Comissão, seria violado o princípio da igualdade de tratamento, bem como o código
antidumping.
Tendo já sido rejeitado, no quadro do, exame do fundamento precedente, o argumento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento, deve examinar-se agora o argumento baseado na violação do código
antidumping
do GATT.
A este respeito, as filiais europeias da NMB alegam que a política em que as disposições litigiosas se baseiam é ilegal, na medida em que viola o princípio fundamental do direito
antidumping
consagrado no artigo 8.°, n.° 3, do código
antidumping
promulgado em execução do acordo relativo à aplicação do artigo 6.° do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir «código
antidumping
do GATT»,
JO 1980 L 71, p. 90
; EE 11 F11 p. 127), segundo o qual «o montante do direito
antidumping
não deve ultrapassar a margem de
dumping...
determinada nos termos do artigo 2.°» do mesmo código.
Segundo as filiais europeias da NMB, se um importador associado paga direitos
antidumping
e, a seguir, aumenta o preço facturado ao primeiro comprador independente na Comunidade num montante representativo desses direitos, elimina por essa forma o
dumping
e fica, portanto, com direito a ser reembolsado dos direitos
antidumping
por ele pagos.
Quanto a este aspecto, é de sublinhar que o artigo 2.°, n.° 5, do código
antidumping
prevê :
«Quando não existir preço de exportação, ou quando pareça às autoridades competentes que o preço de exportação não é fiável devido à existência de uma associação ou de um acordo de compensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, o preço de exportação pode ser calculado com base no preço a que os produtos importados são revendidos pela primeira vez a um comprador independente...»
O n.° 6 do mesmo artigo dispõe que, nos casos a que se refere o n.° 5, «devem ser tidas em consideração as despesas, incluindo os direitos e imposições, que surjam entre a importação e a revenda, assim como os lucros.»
Tal como a Comissão referiu com razão, a única diferença entre o código
antidumping
do GATT e o regulamento comunitário no que diz respeito ao cálculo do preço de exportação é que, enquanto o código se limita a enunciar o princípio de que devem ser tidas devidamente em conta as despesas que surjam entre a importação e a revenda, «incluindo os direitos e imposições», o regulamento comunitário especifica alguns dos direitos e outros encargos, incluindo nomeadamente os direitos
antidumping,
que devem ser tidos em conta aquando do ajustamento.
De onde se conclui que não há contradição entre o disposto no regulamento de base e o disposto no código
antidumping.
Por último, as filiais europeias da NMB alegam que a política da Comissão se afasta da dos parceiros comerciais da Comunidade.
Atendendo a que os argumentos das filiais europeias da NMB não permitem concluir pela ilegalidade do sistema adoptado na Comunidade, o facto de os parceiros comerciais adoptarem outros métodos não torna o sistema ilegal.
Este argumento deve, portanto, ser também rejeitado.
Relativamente à alegada violação do princípio da proporcionalidade e ao alegado desvio de poder, basta constatar que esses fundamentos se baseiam em argumentos que já foram refutados acima no âmbito da análise do fundamento baseado numa errada interpretação do regulamento de base.
As filiais europeias da NMB sustentam, a seguir, que há violação do princípio da protecção da confiança legítima, uma vez que elas tinham o direito de supor, até à publicação do aviso de 15 de Outubro de 1986, que seriam concedidas restituições em circunstâncias como as do caso em apreço.
Quanto a este aspecto, bastará referir que as recorrentes não podiam razoavelmente supor tal coisa, visto que, tal como elas próprias concedem na petição, a Comissão ainda não tinha definido claramente a sua posição na matéria antes do aviso de 1986.
Este argumento tem, pois, que ser rejeitado.
Finalmente, as filiais europeias da NMB alegam que as decisões impugnadas são nulas por insuficiência de fundamentação.
Quanto a este aspecto, sublinhe-se que a fundamentação das decisões, que se referem explicitamente às disposições pertinentes do regulamento de base e do aviso da Comissão de 1986, esclarece, se for lida em conjugação com essas disposições, as razões do indeferimento parcial dos pedidos das recorrentes e as diligências que estas últimas deveriam efectuar para poderem obter a restituição total dos direitos
antidumping
pagos.
Não merecendo acolhimento nenhum dos fundamentos invocados pelas filiais europeias da NMB, deve negar-se provimento ao recurso.
Quanto às despesas
Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo as recorrentes sido vencidas, há que condená-las nas despesas, incluindo as da interveniente.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:

1)
E negado provimento ao recurso.

2)
As recorrentes são condenadas nas despesas, incluindo as da interveniente.

Joliét
Slynn
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 10 de Março de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quinta Secção
R. Joliet
(
*1
)	Língua do processo: inglês.