CELEX: 61998CJ0274
Incumprimento de Estado
Directiva 91/676/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não criar os programas de acção previstos no artigo 5._ da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375, p. 1, rectificação da versão espanhola no JO 1993, L 92, p. 51, a seguir «directiva»), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Segundo o seu artigo 1._, a directiva tem por objectivo reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola e impedir qualquer nova poluição desse tipo.
3 O artigo 3._, n._ 2, da directiva prevê que os Estados-Membros deverão, num prazo de dois anos contados a partir da data de notificação da directiva, que ocorreu em 19 de Dezembro de 1991, designar as zonas vulneráveis.
4 O artigo 5._, n._ 1, da directiva dispõe que, «Para efeitos da concretização dos objectivos referidos no artigo 1._, e no prazo de dois anos contados a partir da data da designação inicial referida no n._ 2 do artigo 3._ ou no prazo de um ano contado a partir de cada nova designação referida no n._ 4 do artigo 3._, os Estados-Membros criarão programas de acção para as zonas designadas como vulneráveis.»
5 Nos termos do artigo 10._ da directiva:
«1. Para o período de quatro anos a contar da notificação da presente directiva e para cada um dos subsequentes períodos de quatro anos, os Estados-Membros apresentarão à Comissão um relatório contendo as informações referidas no anexo V.
2. Os relatórios previstos no presente artigo serão apresentados à Comissão no prazo de seis meses a contar do termo do período a que disserem respeito.»
6 O Real Decreto sobre protección de las aguas contra la contaminación producida por los nitratos procedentes de fuentes agrarias (n._ 261/1996, de 16 de Fevereiro de 1996) transpõe a directiva para a ordem jurídica espanhola. O seu artigo 6._ dispõe que, «nas zonas designadas como vulneráveis, os órgãos competentes das Comunidades Autónomas criarão programas de acção destinados a evitar e a reduzir a poluição pelos nitratos de origem agrícola. Estes programas de acção serão elaborados no prazo de dois anos a contar da designação inicial das zonas vulneráveis ou de um ano após cada nova extensão ou alteração e serão implementados durante os quatro anos seguintes à sua elaboração».
7 Por carta de 4 de Abril de 1997, a Comissão notificou o Reino de Espanha para lhe apresentar as suas observações quanto a um eventual incumprimento de várias obrigações resultantes da directiva, nomeadamente as previstas nos artigos 5._, 6._ e 10._
8 Na sequência da resposta das autoridades espanholas de 19 de Junho de 1997, a Comissão verificou que as obrigações resultantes do artigo 6._ da directiva eram respeitadas.
9 Em 21 de Dezembro de 1997, a Comissão dirigiu ao Reino de Espanha um parecer fundamentado porque este último não lhe tinha comunicado um relatório contendo as informações previstas no anexo V da directiva, como disposto no seu artigo 10._, e não tinha elaborado programas de acção em conformidade com o artigo 5._
10 O Governo espanhol respondeu ao parecer fundamentado e transmitiu à Comissão um documento intitulado «Relatório quadrienal sobre a aplicação da Directiva 91/676/CEE relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola».
11 Em consequência, a Comissão decidiu manter o seu pedido unicamente quanto à inexecução das disposições do artigo 5._ da directiva e submeteu portanto este incumprimento à apreciação do Tribunal de Justiça.
12 Recordando as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força dos artigos 5._ do Tratado CE (actual artigo 10._ CE) e 189._, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249._, terceiro parágrafo, CE), a Comissão considera que o Reino de Espanha devia tomar e comunicar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo fixado.
13 A Comissão verifica que, apesar do termo dos prazos fixados, o Reino de Espanha não tomou as disposições internas para respeitar as obrigações resultantes do artigo 5._ da directiva na sua ordem jurídica interna.
14 Recorde-se que, em conformidade com o artigo 3._, n._ 2, da directiva, as zonas vulneráveis deviam ser designadas no prazo de dois anos a contar da notificação da directiva. Segundo o artigo 5._, n._ 1, da directiva, os Estados-Membros deviam, no prazo de dois anos a contar da data da designação inicial referida no artigo 3._, n._ 2, da directiva, elaborar programas de acção relativos às zonas vulneráveis designadas. Tendo a directiva sido notificada em 19 de Dezembro de 1991, daqui resulta que o prazo para a elaboração dos programas de acção previstos no artigo 5._ terminou em 19 de Dezembro de 1995.
15 É manifesto que o Reino de Espanha não elaborou os programas de acção referidos no artigo 5._ da directiva no prazo indicado.
16 Em sua defesa, embora admitindo que não cumpriu a obrigação prevista no artigo 12._ da directiva no que respeita ao prazo para a adopção das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Governo espanhol considera, em primeiro lugar, que era impossível proceder simultaneamente à entrada em vigor do decreto real de transposição, com a designação de zonas vulneráveis, e à elaboração subsequente dos programas de acção. Em sua opinião, os programas previstos no artigo 5._ da directiva podiam portanto dificilmente ser elaborados no prazo nele previsto, tendo em conta que a transposição da directiva para direito espanhol só ocorreu em Março de 1996.
17 A este respeito, basta verificar que o facto de a Comissão ter podido fundar a sua acção noutra disposição da directiva não exclui que não se possa fundar no não respeito do artigo 5._ devido à ausência de elaboração dos programas previstos nessa disposição.
18 O Governo espanhol alega, em seguida, que a obrigação de designar zonas vulneráveis incumbe às Comunidades Autónomas, dado que o artigo 4._ do Real Decreto n._ 261/1996 dispõe que esta designação é da sua competência. Indica que as Comunidades Autónomas de Andaluzia, de Aragão, das Baleares, das Canárias, de Castela-La Mancha, de Castela e Leão, da Catalunha, de Valência e do País Basco procederam à designação das zonas vulneráveis e que todas as outras Comunidades Autónomas, a saber, as das Astúrias, da Cantábria, da Estremadura, da Galiza, de La Rioja, de Madrid, de Múrcia e de Navarra declararam que nos seus territórios não existia qualquer zona vulnerável. A elaboração dos programas de acção previstos no artigo 5._ da directiva estaria ainda em curso nas diferentes Comunidades Autónomas que designaram zonas vulneráveis.
19 Recorde-se que resulta de jurisprudência constante que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados numa directiva (v., nomeadamente, acórdão de 12 de Fevereiro de 1998, Comissão/França, C-144/97, Colect., p. I-613, n._ 8).
20 Daqui resulta que nem a repartição das competências entre o Estado e as Comunidades Autónomas nem a obrigação de seguir as indicações da legislação nacional que transpõem a directiva para direito nacional podem justificar o incumprimento das obrigações impostas pela directiva.
21 Por fim, o Governo espanhol pretende que a Comissão devia ter fundado a sua acção na transposição intempestiva da directiva para a ordem jurídica espanhola. Alega que, uma vez que a Comissão não fundou a sua acção na não execução atempada da directiva na ordem jurídica espanhola, a propositura de acções posteriores contra a inexecução do calendário fixado pela directiva não teria sentido.
22 A este respeito, assinale-se que um Estado-Membro não pode invocar a sua execução intempestiva da directiva para justificar a inobservância ou o respeito intempestivo de outras obrigações impostas por esta mesma directiva (v., neste sentido, acórdão de 11 de Agosto de 1995, Comissão/Alemanha, C-431/92, Colect., p. I-2189, n._ 23).
23 Daqui resulta que a execução intempestiva da directiva pelo Reino de Espanha não justifica de modo algum o seu incumprimento das obrigações resultantes do artigo 5._ da mesma.
24 Não tendo a elaboração dos programas de acção referidos no artigo 5._ da directiva sido realizada no prazo nela fixado, considera-se procedente o pedido da Comissão.
25 Em consequência, verifica-se que, ao não elaborar os programas de acção previstos no artigo 5._ da directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
26 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão requerido a condenação do Reino de Espanha e este último sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
27 Ao não elaborar os programas de acção previstos no artigo 5._ da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
28 O Reino de Espanha é condenado nas despesas.