CELEX: 61994CJ0259
Incumprimento
Directiva 92/44/CEE
Telecomunicações
Oferta de uma rede aberta às linhas alugadas

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Setembro de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não pôr em vigor e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (JO L 165, p. 27, a seguir "directiva"), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 O artigo 15. , primeiro parágrafo, da directiva prevê que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à mesma antes de 5 de Junho de 1993.
3 Não tendo sido informada pela República Helénica da transposição da directiva na ordem jurídica interna, a Comissão dirigiu-lhe uma carta de notificação de incumprimento com data de 9 de Agosto de 1993. Tendo esta carta ficado sem resposta, a Comissão enviou, em 7 de Fevereiro de 1994, um parecer fundamentado, convidando a República Helénica a dar cumprimento às disposições da directiva no prazo de dois meses. O Governo helénico também não reagiu a este parecer fundamentado. A Comissão intentou então a presente acção. Na sua petição, recorda que, nos termos do artigo 189. do Tratado, a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar.
4 O Governo helénico não contesta que a directiva não foi transposta no prazo fixado. Explica que o atraso se deve principalmente ao facto de que, em sua opinião, a transposição da directiva era impossível antes da adopção de um quadro jurídico relativo ao sector das telecomunicações, e que as medidas necessárias a esta transposição estão em vias de adopção.
5 Segundo jurisprudência constante (v., por exemplo, acórdão de 6 de Abril de 1995, Comissão/Espanha, C-147/94, Colect., p. I-1015, n.  5), um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados por uma directiva.
6 Assim, há que declarar verificado que, ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
7 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. A Comissão pediu a condenação da República Helénica nas despesas. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.