CELEX: 61986CJ0305
Política Comercial Comum
Direitos antidumping sobre as importações de motores eléctricos

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 4 de Dezembro de 1986, a sociedade constituída ao abrigo do direito alemão Neotype Techmashexport GmbH (a seguir designada por «Neotype»), requereu, nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, a anulação do artigo 2° do Regulamento n.° 3019/86 da Comissão, de 30 de Setembro de 1986, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0,75 quilovatios até 75 quilovatios, inclusive, originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslováquia e da União Soviética (
JO L 280, p. 68
— a seguir designado por «regulamento provisório»), na medida em que este artigo diz respeito à importação pela recorrente de motores eléctricos originários da União Soviética (processo C-305/86).
Por despacho de 8 de Maio de 1987, o Tribunal admitiu o Groupement des industries de matériels d'équipement électrique et de l'électronique industrielle associée (a seguir «Gimelec») a intervir, no processo 305/86, em apoio dos pedidos da recorrida.
Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 1 de Junho de 1987, a Neotype, nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, requereu a anulação dos artigos l.° e 2.° do Regulamento n.° 864/87 do Conselho, de 23 de Março de 1987, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de motores eléctricos polifásicos normalizados, com uma potência de mais de 0,75 até 75 quilovatios, inclusive, originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Checoslováquia e da União Soviética, e relativo à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório (
JO L 83, p. 1
— a seguir designado por «regulamento definitivo»), na medida em que essas disposições digam respeito à importação pela recorrente de motores eléctricos originários da União Soviética e relativo à cobrança definitiva de montantes depositados em garantia pela recorrente (processo C-160/87).
Por despachos de 30 de Setembro e 15 de Outubro de 1987, o Tribunal admitiu, respectivamente, o Gimelec e a Comissão das Comunidades Europeias a intervir, no processo C-160/87, em apoio dos pedidos do recorrido.
Por despacho do Tribunal de 11 de Novembro de 1987, os processos C-305/86 e C-160/87 foram apensos para efeitos da fase oral do processo e do acórdão.
A Neotype é uma sociedade cujas actividades são, entre outras coisas, a importação de motores eléctricos originários da União Soviética e exportados pela sociedade soviética Energomachexport, que é um dos accionistas da Neotype.
Em Outubro de 1985, o Gimelec, apoiado por quatro outras associações nacionais do sector da electrónica, apresentou à Comissão um pedido de reexame de certas medidas antidumping, em conformidade com o disposto no artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (
JO L 201, p. 1
; EE 11 F21 p. 3). Este pedido visava o reexame das decisões pelas quais os compromissos relativos a preços subscritos pelos exportadores em causa tinham sido aceites pelas instituições no âmbito de um processo antidumping anterior relativo às importações de motores eléctricos originários da Bulgária, da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslováquia, da Hungria e da União Soviética.
Em 30 de Setembro de 1986, o Conselho e a Comissão denunciaram os compromissos já referidos e a Comissão instituiu, pelo Regulamento n.° 3019/86, já citado, do mesmo dia, um direito provisório sobre as importações de motores eléctricos originários, entre outros países, da União Soviética.
Em 23 de Março de 1987, o Conselho adoptou o Regulamento n.° 864/87, já referido, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações acima referidas e relativo à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório.
Para mais ampla exposição dos factos do processo, da sua tramitação, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto ao recurso dirigido contra o regulamento provisório (processo C-305/86)
A Comissão, apoiada, pelo interveniente Gimelec, contesta a admissibilidade do recurso dirigido contra o regulamento provisório.
Há que salientar, a título preliminar, que essa questão é independente da possibilidade de invocar a ilegalidade do regulamento provisório como causa de ilegalidade do regulamento definitivo.
No que se refere ao interesse da Neotype em impugnar o regulamento provisório, há que afirmar que, tendo em conta o facto de os montantes garantidos a título de direito antidumping provisório terem sido cobrados, nos termos do n.° 1 do artigo 2.° do regulamento definitivo, à taxa do direito definitivamente instituído, nenhum efeito jurídico decorrente do regulamento provisório pode ser invocado pela Neotype (ver os acórdãos de 5 de Outubro de 1988, Brother/Comissão, n.° 6,
56/85, Colect., p. 5655
, e Technointorg/Comissão e Conselho, n.° 12,
294/86 e 77/87, Cole., p. 6077
).
No que toca ao interesse da Neotype em fazer declarar a nulidade do regulamento provisório com vista a reclamar perdas e danos, há que notar que a Neotype, na medida em que os montantes garantidos em aplicação do regulamento provisório foram cobrados por força do regulamento definitivo, podia invocar a ilegalidade do regulamento definitivo em apoio de um pedido de reparação de eventuais prejuízos causados pelo regulamento provisório. Nessa medida, o regulamento definitivo substituiu-se, efectivamente, ao regulamento provisório; a legalidade do regulamento provisório não é por isso susceptível de ter uma incidência sobre o fundamento de um pedido de indemnização.
No que toca aos montantes garantidos que foram liberados pelo facto de a taxa do direito definitivo ser inferior à taxa do direito provisório, convém sublinhar que o interesse da Neotype em fazer declarar a nulidade do regulamento provisório com vista a reclamar perdas e danos só poderia ser reconhecido na medida em que a Neotype teria tido em vista um prejuízo relativo aos referidos montantes garantidos. Neste contexto, há que declarar que a Neotype não especificou, em qualquer estádio do processo perante o Tribunal, qualquer dano que tenha sofrido por força da aplicação do regulamento impugnado.
Nestas condições, há que concluir que a recorrente não consegue demonstrar o interesse em agir no que toca ao recurso dirigido contra o regulamento provisório. Esse recurso deve, por conseguinte, ser julgado como inadmissível, sem que seja necessário considerar os argumentos extraídos da natureza do regulamento provisório.
Quanto ao recurso dirigido contra o regulamento definitivo (processo C-l60/87)
Quanto à admissibilidade
Nas suas observações, o interveniente Gimelec sustenta que o recurso interposto pela Neotype contra o regulamento definitivo é inadmissível na medida em que as declarações formuladas neste regulamento, relativas à existência de prática de dumping, nao dizem directamente respeito à recorrente, pois que a margem de dumping para as mercadorias exportadas tinha sido estabelecida em função dos preços à exportação do exportador em causa e não em função dos preços de revenda praticados pela recorrente.
Tratando-se de um pressuposto processual de interesse e ordem pública, que há que examinar oficiosamente, nos termos do n.° 2 do artigo 92.° do Regulamento Processual, nao há que examinar a questão de saber se o interveniente pode suscitar uma questão prévia de inadmissibilidade que não tenha sido levantada pela parte cujos pedidos apoia.
Convém recordar que, segundo jurisprudência constante, os regulamentos que instituem um direito antidumping, se bem que tenham, pela sua natureza e alcance, um caracter normativo, dizem directa e individualmente respeito, entre outros, aos importadores cujos preços de revenda de mercadorias em causa estão na base da construção do preço à exportação, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.° 8 do artigo 2.° do Regulamento n.° 2176/84, em caso de associação entre o exportador e o importador (ver acórdãos de 29 de Março de 1979, ISO/Conselho, n.° 16,
118/77, Recueil, p. 1277
, e de 21 de Fevereiro de 1984, Allied Corporation/Comissão, n.°
s
11 e 15,
239/82 e 275/82, Recueil, p. 1005
, bem como os despachos do Tribunal de 8 de Julho de 1987, Sermes/Comissão, n.
os
14 a 16,
279/86, Colect., p. 3109
, e Frimodt Pedersen/Comissão, n.
os
14 a 16
301/86 Colect., p. 3123
).
As considerações que estão na base desta jurisprudencia valem, também, no caso de não ser a existencia de uma pràtica de dumping que é apurada em função dos preços de revenda desses importadores, mas o cálculo do próprio direito antidumping. Tal como resulta da alínea a) do n.° 4 do artigo 1.° do regulamento definitivo, o preço unitário líquido franco-fronteira comunitário, em função do qual se determina o montante do direito antidumping eventualmente a liquidar, corresponde, para os importadores associados, ao valor aduaneiro na acepção do disposto no artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (
JO L 134, p. 1
; EE 02 F6 p. 224). De acordo com essa disposição, o valor aduaneiro baseia-se essencialmente no preço a que as mercadorias importadas são vendidas pelo importador em causa a pessoas não vinculadas ao vendedor. Os importadores associados estão, portanto, em situação de influenciar, por esses preços de revenda praticados em relação aos produtos em causa face a compradores independentes, o montante do direito a liquidar.
Nestas condições, há que reconhecer que a Neotype, que é associada ao exportador das mercadorias em causa, Energomachexport, e à qual o método de cálculo já referido foi aplicado por força do disposto na alínea b) do n.° 4 do artigo 1.° do regulamento definitivo, é directa e individualmente afectada por esse regulamento.
Resulta do que precede que o recurso interposto pela Neotype no processo C-160/87 é admissível.
Quanto ao mèrito
A Neotype invoca, contra o regulamento definitivo, os seguintes fundamentos:
—
cálculo errado do valor normal, nomeadamente no que toca à escolha do país de referência;
—
fundamentação insuficiente da escolha do país de referência;
—
determinação errada do prejuízo;
—
método ilegal de fixação do direito antidumping;
—
inadmissibilidade da cobrança definitiva dos montantes garantidos a título de direito provisório.
Quanto ao fundamento do cálculo errado do valor normal
Pelo seu primeiro fundamento, a Neotype alega, em primeiro lugar, que a Jugoslávia, escolhida como país de referência para efeito do estabelecimento do valor normal, não é um país de economia de mercado, na acepção do n.° 5 do artigo 2° do Regulamento n.° 2176/84, pelo facto de que existe um sistema de controlo dos preços que mantém estes, e nomeadamente os preços dos motores eléctricos, a um nível artificialmente elevado.
Ateste propósito, há que afirmar que o n.° 5 do artigo 2.° do Regulamento n.° 2176/84 prevê que, no caso de importações provenientes de países que não tenham economia de mercado, o valor normal é determinado por forma adequada e razoável, essencialmente, com base no preço efectivamente praticado em relação ao produto similar num país de economia de mercado.
Convém recordar que a finalidade da disposição já referida é evitar a tomada em consideração dos preços e dos custos nos países que não tenham economia de mercado, isto é, que não sejam a resultante normal das forças que se exercem no mercado (ver acórdão de 5 de Outubro de 1988, Technointorg, já referido, n.° 29).
Há que observar, em seguida, que o n.° 5 do artigo 2.°, já referido, qualifica de países que não têm uma economia de mercado em especial aqueles países aos quais se aplica o Regulamento (CEE) n.° 1765/82, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (
JO L 195, p. 1
; EE 11 F15 p. 249), e que a Jugoslàvia não figura no nùmero dos países referidos por esse regulamento.
Há, por isso, que examinar se, nesse país, o comercio dos motores eléctricos constitui objecto de um monopólio completo ou quase completo ou se todos os preços internos são fixados pelo Estado. Ora, essas duas condições não estão preenchidas no caso da Jugoslávia. Como o refere o n.° 5 do regulamento definitivo, cuja exactidão não foi contestada pela Neotype, existem na Jugoslávia, pelo menos, três empresas que comercializam motores eléctricos tanto no mercado interno como no mercado da Comunidade. Além disso, resulta dos elementos juntos ao recurso que não existia na época qualquer sistema geral de fixação dos preços na Jugoslávia e que, de qualquer forma, tal sistema era inexistente no sector dos motores eléctricos.
O argumento da Neotype segundo o qual a Jugoslávia não é um país de economia de mercado na acepção do n.° 5 do artigo 2° do regulamento citado deve por isso ser rejeitado.
A Neotype sustenta ainda que os preços jugoslavos não constituem base de comparação adequada e razoável em virtude da dimensão deste mercado ser insuficiente, nomeadamente em comparação com os mercados dos países de referência, considerados para efeitos das medidas antidumping anteriores, e que não haveria praticamente importações para a Jugoslávia susceptíveis de criar qualquer concorrência.
Este raciocínio não poderá ser aceite. A dimensão do mercado interno não é, em princípio, um elemento susceptível de entrar em consideração na escolha de um país de referência na acepção do n.° 5 do artigo 2.°, já referido, desde que haja, durante o período de inquérito, um número suficiente de transacções para garantir a representatividade deste mercado em relação às exportações em causa. Neste contexto, convém recordar que, no acórdão de 5 de Outubro de 1988, Brother, n.
os
12 e 13 (
250/85, Colect., p. 5683
), o Tribunal rejeitou a impugnação da prática das instituições consistente em fixar o limiar de representatividade do mercado interno, para efeitos de cálculo do valor normal segundo o disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento n.° 2176/84, em 5 % das exportações em causa. Não resulta dos autos nem dos debates conduzidos perante o Tribunal que o mercado jugoslavo não era representativo na acepção já referida.
No que toca à alegada ausência de importações de motores eléctricos na Jugoslávia, há que verificar que este facto não bastaria por si só para negar a aptidão do mercado jugoslavo para servir de referência, uma vez que existe neste mercado uma situação concorrencial suficiente para garantir a representatividade dos preços que aí são praticados. Ao longo do período considerado, havia três produtores de motores eléctricos no mercado jugoslavo. Mesmo se os preços praticados por essas empresas no mercado interno eram mais ou menos idênticos, como o pretende a Neotype, essa circunstância não bastaria por si só para concluir pela inexistência de concorrência podendo a similaridade eventual dos preços explicar-se por factores diferentes dos do controlo de preços exercido pelo Estado.
Há que salientar, aliás, que o facto de ter determinado o valor normal com base nos preços praticados no mercado jugoslavo conduziu a definir uma margem de dumping dos motores eléctricos originários da União Soviética que é sensivelmente inferior à que tinha sido estabelecida no regulamento provisório e que o nível desses preços era assim, em todo o caso, menos elevado que o dos preços praticados no mercado sueco.
Nestas condições, não poderá considerar-se que o Conselho tenha ultrapassado a margem de apreciação concedida às instituições pelo n.° 5 do artigo 2.° do Regulamento n.° 2176/84, ao escolher a Jugoslàvia como país de referência.
A Neotype sustenta em seguida que, ao calcular o valor normal, o Conselho não levou em conta a taxa de inflação jugoslava que teria atingido 80 % em 1985.
Em resposta a uma questão posta quanto a este ponto pelo Tribunal, o Conselho e a Comissão referiram que, no regulamento definitivo, o valor normal tinha sido ca culado na base da média ponderada dos preços de venda internos praticados pelos produtores jugoslavos ao longo do ano de referência, 1985. A diferença entre as taxas de inflação na Comunidade e as da Jugoslàvia ter-se-ia repercutido nas flutuações da taxa de câmbio ECU-dinar que teria sofrido um aumento de 78,7 °/o.
Há que considerar que, ao escolher tal método para tomar em consideração a taxa de inflação no país de referência, o Conselho não ultrapassou a margem de apreciação reconhecida às instituições na avaliação de situações económicas complexas como a do caso em apreço. A Neotype, não carreou, aliás, qualquer elemento para demonstrar que esse método não permitia levar em conta, de forma apropriada, a taxa de inflação jugoslava durante o período do inquérito.
A acusação da Neotype relativa à não consideração da taxa de inflação jugoslava não tem, pois, fundamento.
Por fim, a Neotype alega que a taxa de câmbio oficial do dinar jugoslavo considerada pelo Conselho para efeitos do cálculo da margem de dumping não correspondia ao valor real dessa divisa, não pagando os bancos da Comunidade senão 0,15 a 0,17 DM por 100 dinares, enquanto a taxa de câmbio oficial de compra teria sido de 0,27 DM.
A este propósito, convém recordar que, no acórdão de 7 de Maio de 1987, Nachi Fujikoshi/Conselho, n.° 53 (
255/84, Colect., p. 1861
), o Tribunal decidiu que, para a determinação de uma margem de dumping, as instituições podem levar em conta as taxas de câmbio oficiais na base das quais se efectuam as transacções do comércio internacional.
Os argumentos avançados pela Neotype não poderão pôr em causa a validade desse método aplicado no caso em apreço para efeitos do cálculo do valor normal. Por um lado, as taxas de câmbio às quais se refere a recorrente não são aplicáveis às transacções comerciais entre a Comunidade e a Jugoslàvia, mas representam taxas de câmbio de compra das notas de banco praticadas pelos bancos na República Federal da Alemanha. Por outro lado, não existe qualquer razão para aplicar o método já referido, como, aliás, o reconheceu a recorrente na sua resposta a uma questão do Tribunal, para definir o valor normal aplicável às exportações jugoslavas, quando um método de cálculo diferente deve ser escolhido para os exportadores dos países de comércio de Estado em causa, pelo regulamento definitivo.
O raciocínio da Neotype relativo às taxas de câmbio do dinar consideradas pelo Conselho não poderá, por isso, ser aceite.
Resulta do que precede que o fundamento assente no cálculo pretensamente errado do valor normal deve ser rejeitado.
Quanto ao fundamento da insuficiência da fundamentação da escolha do país de referência
A Neotype entende que a escolha da Jugoslàvia como país de referência para efeitos da determinação não foi suficientemente fundamentada.
A este propósito, há que recordar que, segundo jurisprudência constante (ver, designadamente, acórdãos de 7 de Maio de 1987, Nachi Fujikoshi/Conselho, já referido, n.° 39, e de 14 de Março de 1990, Gestetner/Comissão, n.° 69,
156/87, Colect., p. I-781
), a fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado deve deixar transparecer, de uma forma clara e inequívoca, o raciocínio feito pela autoridade comunitária, autora do acto impugnado, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada a fim de poderem defender os seus direitos e ao Tribunal exercer o seu controlo.
Essa exigência foi satisfeita no caso em apreço. A escolha da Jugoslàvia como país de referência constitui objecto da parte C da fundamentação do regulamento definitivo e, nomeadamente, do seu oitavo considerando. Aí se expõe, entre outras coisas, que a Comissão, após a imposição do direito provisório e a seguir à abertura de um processo antidumping paralelo em relação aos motores eléctricos originários da Jugoslávia, procedeu a uma verificação dos preços praticados por três produtores e exportadores jugoslavos no mercado interno. O Conselho verifica, além disso, que a Jugoslàvia é um país de economia de mercado e que o facto dê estabelecer o valor normal dos produtos vendidos nos países de comércio de Estado em questão na base dos preços de mercado jugoslavo permitiu assegurar uma igualdade de tratamento de todos os exportadores implicados nos dois processos em curso.
O fundamento assente na insuficiência da fundamentação da escolha da Jugoslàvia como país de referência deve, por isso, ser rejeitado.
Quanto ao fundamento extraído da determinação errada do prejuízo
A Neotype sustenta que o Conselho cometeu erros manifestos aquando da determinação do prejuízo. Comparando apenas as cifras de importação dos anos de 1982 a 1985, o Conselho teria negligenciado a redução considerável das importações observada durante o período precedente, isto é, de 1977 a 1981. Além disso, a parte do mercado das importações provenientes dos países referidos pelo regulamento definitivo teria diminuído, entre 1982 e 1985, em 13 % e, em relação a 1978, mesmo em 27,5 %.
No que toca ao primeiro argumento aduzido pela Neotype, convém recordar que o processo antidumping que terminou pela adopção do regulamento definitivo tinha sido aberto na sequência de um pedido de reexame formulado pelas associações de produtores comunitários afectados. Esse inquérito tinha por objecto verificar se os compromissos subscritos pelos exportadores dos países em causa e aceites pelas instituições ao longo de um processo antidumping anterior continuavam a ser suficientes para eliminar o prejuízo causado pelas importações que eram objecto de dumping. O volume das importações realizadas antes de 1982 tinha, por isso, já sido tomado em consideração no âmbito desse processo antidumping anterior. Não havia, por isso, que utilizá-lo no exame da situação posterior a 1982.
No que toca à diminuição da parte de mercado dos motores eléctricos importados, invocada pela Neotype, convém salientar que, de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2176/84, o exame do prejuízo deve compreender um conjunto de factores dos quais um ou outro não poderá, só por si, constituir uma base de apreciação determinante.
No caso vertente, o Conselho, reconhecendo que a parte de mercado das importações em causa diminuiu de 23 % em 1982 para 19,6 % em 1985, determinou o prejuízo em função de vários factores enumerados no n.° 2 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2176/84. Assim, como o refere o n.° 25 do regulamento provisório ao qual se refere o décimo nono considerando do regulamento definitivo, o volume das importações dos motores eléctricos provenientes dos países em causa aumentou de 716000 unidades em 1982 para 748300 unidades em 1985 após ter sofrido uma diminuição para 604000 e 689500 unidades respectivamente em 1983 e 1984. Nos vigésimo primeiro a vigésimo quarto considerandos do regulamento definitivo, além disso, dá-se conta de uma subcotação não negligenciável dos preços de custo do mesmo modo que dos preços de venda dos produtores comunitários em função dos preços de revenda dos motores eléctricos importados. O Conselho afirma, em seguida, nos vigésimo quinto e vigésimo sexto considerandos do regulamento impugnado, que, a despeito de um aumento desde 1982 das vendas e da produção, os produtores comunitários de motores eléctricos experimentaram perdas de exploração variando entre 2 e 25 % do preço de custo, com excepção de duas únicas empresas das quais uma se situa num Estado-membro em que a penetração das importações em causa é mais fraca. Por fim, expoe-se, no vigésimo sexto considerando do regulamento definitivo, que o número das pessoas empregadas na produção de motores eléctricos, na Comunidade, diminuiu de forma constante entre 1982 e 1985.
Perante estas circunstâncias, cuja exactidão não foi contestada pela Neotype, não poderá admitir-se que, concluindo pela existência de um prejuízo importante causado aos produtores comunitários das importações em causa e isto apesar da diminuição da sua parte de mercado na medida acima referida, o Conselho tenha ultrapassado os limites do seu poder de apreciação.
A Neotype sustenta, ainda, que o Conselho deveria ter calculado a parte de mercado dos motores eléctricos provenientes dos países em causa não com base no volume das importações mas sim do volume de vendas na Comunidade, cujo número seria menos elevado que o das importações devido ao período de armazenagem.
A este propósito, basta notar que uma divergência eventual entre o volume das importações e das vendas provocada pela necessidade de manter reservas na Comunidade representa apenas um problema temporário correspondente à fase de constituição dessas reservas, mas não poderá razoavelmente admitir-se que, a longo prazo, o volume dos motores eléctricos importados ultrapasse de forma sensível o volume das vendas desses motores. Tendo em conta o facto de motores eléctricos provenientes dos países em questão terem já sido vendidos na Comunidade em quantidades consideráveis durante os anos 70 e o facto de que a constituição das reservas devia, portanto, estar terminada, não se poderá reprovar ao Conselho o ter calculado a parte de mercado durante o período de inquérito na base das importações.
Tendo em conta o que precede, o fundamento extraído da determinação pretensamente errada do prejuízo deve ser rejeitado.
Quanto ao fundamento do método ilícito de fixação do direito antidumping
No seu quarto fundamento, a Neotype alega que o Regulamento n.° 2176/84 não autoriza o Conselho a fixar, em relação aos importadores associados, um direito antidumping variável em função da diferença entre o preço mencionado no anexo do regulamento impugnado e o valor aduaneiro determinado segundo o artigo 6 ° do Regulamento n.° 1224/80, já referido.
Segundo a alínea a) do n.° 1 do artigo 6.° do refendo regulamento, o valor aduaneiro das mercadorias importadas basear-se-á, em primeiro lugar, no preço unitário correspondente às vendas de mercadorias importadas, ou de mercadorias idênticas ou similares importadas, feitas a pessoas näo vinculadas aos vendedores, no momento ou em momento muito próximo da importação das mercadorias a avaliar. Se tais vendas não ocorreram, o valor aduaneiro basear-se-á, por força da alínea b) do n.° 1 dessa disposição, no preço unitário ao qual as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas na Comunidade, na data mais próxima após a importação das mercadorias a avaliar, mas nos 90 dias subsequentes a esta importação.
No que toca a este fundamento, convém recordar, em primeiro lugar, que, por força do n.° 2 do artigo 13.° do Regulamento n.° 2176/84, os regulamentos que instituem um direito antidumping devem indicar, em especial, o montante e o tipo de direito instituído, bem como certos outros elementos. Resulta desta disposição que as instituições são livres de escolher, nos limites da sua margem de apreciação, entre os diferentes tipos de direito aduaneiro.
Como o refere o trigèsimo vitavo considerando do regulamento impugnado, o Conselho decidiu, numa preocupação de transparência, de eficácia e de incentivo aos exportadores para aumentar os seus preços, instituir um direito variável calculado em função da diferença entre o preço mínimo e o preço ao primeiro comprador independente. O Conselho, além disso, julgou necessário basear, em função dos importadores que estão vinculados a um exportador, o cálculo de um eventual direito antidumping sobre o preço ao primeiro comprador não vinculado ao exportador, determinado de acordo com o disposto no artigo 6.° do Regulamento n.° 1224/80.
Ao proceder de tal forma, o Conselho não excedeu os limites do seu poder de apreciação uma vez que um direito variável é, em geral, mais favorável aos operadores económicos em causa, pelo facto de permitir evitar qualquer cobrança de direitos antidumping, no pressuposto de que as importações sejam efectuadas a preços que se situem acima do preço mínimo fixado.
No que toca à determinação do preço ao primeiro comprador independente, convém referir que a alínea b) do n.° 8 do artigo 2° do Regulamento n.° 2176/84 reconhece que, para efeitos de exame de uma alegada prática de dumping, o preço de exportação pago ou a pagar por um importador que esteja associado com o exportador nao pode servir de referência. Esta disposição prevê que, em tal caso, o preço à exportação possa ser calculado para efeitos de contabilidade na base do preço ao qual o produto é revendido pela primeira vez a um comprador independente. As mesmas incertezas em relação às transacções entre partes que estejam associadas entram em jogo no caso em apreço no que toca à determinação do preço unitário líquido franco-fronteira comunitário em função do qual o montante do direito antidumping varia.
O próprio Regulamento n.° 1224/80 prevê, aliás, na alínea b) do n.° 2 do seu artigo 3.°, que, para efeitos de determinação do valor aduaneiro numa venda entre pessoas vinculadas, o valor transaccional será aceite apenas se estiver muito próximo de um valor estabelecido em função de factores que nada tenham a ver com a transacção em causa. Um dos valores de referência indicados nesta disposição [subalínea n)] é o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como se determina por aplicação do artigo 6.° do referido regulamento.
Nestas circunstancias, não poderá censurar-se ao Conselho ter fixado para os importadores associados
i
entre os quais a Neotype, o montante do direito antidumping variável em função do valor aduaneiro, na acepção do artigo 6 ° do Regulamento n.° 1224/80. f & 6
A Neotype alega, ainda, que o método de cálculo subsidiário, mencionado na alínea a) do n.° 4 do artigo 1.° do regulamento definitivo, isto é, a determinação do preço líquido franco-fronteira com base no valor aduaneiro na acepção do n ° 3 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1224/80, não é suficientemente preciso e viola o princípio da transparência dos actos administrativos.
Essa disposição prevê que:
«Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação dos artigos 3.°, 4.°, 5.°, 6.° ou 7.°, será determinado por critérios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais do acordo e do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com base nos dados disponíveis na Comunidade.»
Tendo em conta as garantias assim previstas pelo disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1224/80 e pelo facto de aí ser indicado um método subsidiário, a remissão para esta disposição feita pelo regulamento definitivo deve ser considerada compatível com o Regulamento n.° 2176/84 e com os princípios gerais do direito comunitário. Na eventualidade de as autoridades aduaneiras deverem basear-se, num caso particular, neste método de cálculo subsidiário, caberia às autoridades administrativas nacionais velar para que a definição do montante do direito antidumping variável se faça de forma transparente e nos limites fixados no n.° 3 do artigo 2.°, já referido.
O fundamento assente no método, pretensamente ilegal, de fixação do direito antidumping deve, por isso, ser rejeitado.
Quanto ao fondamento da inadmissibilidade da cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório
A Neotype sustenta, finalmente, que a cobrança definitiva, por força do artigo 2° do regulamento definitivo, dos montantes garantidos pelo direito antidumping provisório é ilícita, na medida em que o regulamento provisório era nulo e não podia, portanto, ser confirmado pelo regulamento definitivo.
A este propósito, há que salientar, a título preliminar, que a legalidade do regulamento definitivo relativo à cobrança do direito antidumping provisório não pode ser afectada por uma eventual ilegalidade do regulamento provisório senão na medida em que esta se repercutiu no regulamento definitivo.
Convém referir que os fundamentos invocados pela Neotype contra o regulamento provisorio nao podem ser invocados contra o regulamento definitivo. O primeiro tundamento da Neotype segundo o qual o regulamento provisório seria ilegal devido a uma irregularidade cometida no processo de audição não afecta a cobrança definitiva do direito provisório. Com efeito, mesmo que a Neotype não tivesse sido informada em tempo útil da instituição do direito provisório, essa circunstância nao poderia repercutir-se na cobrança definitiva desse direito na medida em que a Neotype teve a possibilidade de dar a conhecer os seus argumentos ames da publicação do regulamento definitivo. Tratando-se do segundo e terceiro fundamentos invocados pela Neotype, há que salientar que a escolha da Suécia como país de referencia foi alterada no regulamento definitivo que é baseado nas condições do mercado jugoslavo. O quarto fundamento assente na determinação errada do prejuízo que foi igualmente invocado contra o regulamento definitivo foi acima rejeitado (ver n.°* 48 a 55). No seu quinto fundamento, a Neotype contestou o método aplicado para a fixação do direito provisório. A este propósito, basta salientar que esse metodo não poderá afectar a legalidade do regulamento definitivo que foi adoptado no termo de um processo distinto e em função de novos elementos de apreciação.
O fundamento assente na inadmissibilidade da cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório deve, portanto, ser rejeitado.
Resulta do conjunto das considerações que precedem que ao recurso deve ser negado provimento no seu conjunto.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas, incluindo as das intervenientes que formularam o correspondente pedido

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quinta Secção)
decide:

1)
É negado provimento aos recursos.

2)
A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as das intervenientes.

Slynn
Zuleeg
Joliét
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 11 de Julho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quinta Secção
G. Slynn
(
*1
)	Língua do processo: alemão.