CELEX: 61990CJ0076
Livre prestação de serviços
Actividades relativas à manutenção em vigor de direitos de propriedade indústrial

Por acórdão de 25 de Janeiro de 1990, entrado no Tribunal em 21 de Março seguinte, o Oberlandesgericht München submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 59.° do Tratado CEE.
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio entre Manfred Säger, Patentanwalt (agente de propriedade industrial) em Munique, e a sociedade de direito inglês Dennemeyer & Co. Ltd, com sede no Reino Unido (a seguir «Dennemeyer»).
A Dennemeyer especializou-se nos serviços de manutenção em vigor de patentes (patent renewal service). Esta actividade exercida, no presente caso, a partir do Reino Unido por conta de titulares de direitos de propriedade industrial estabelecidos noutros Estados-membros, entre os quais, nomeadamente, a Alemanha, consiste em assegurar, graças a um sistema informático, o controlo de patentes, informando os seus titulares das datas de vencimento das taxas para efeitos de manutenção em vigor e pagando essas taxas por sua conta quando os titulares remetam à Dennemeyer o «aviso de pagamento» que esta lhes enviou e lhe solicitem que proceda ao pagamento das quantias aí indicadas.
No âmbito da sua actividade, a Dennemeyer não presta consultadoria aos clientes nem quanto às opções a tomar nem quanto às consequências de ser feito ou não um pagamento. O cliente assume sozinho a responsabilidade de avisar a sociedade de qualquer alteração quanto à situação da patente susceptível de influir sobre o pagamento da taxa para efeitos da manutenção em vigor. Por último, a Dennemeyer cobra pela sua actividade comissões inferiores às tarifas geralmente aplicadas pelos Patentanwälte (a seguir «agentes de propriedade industrial») alemães que exercem essa mesma actividade.
M. Säger acusa a Dennemeyer de praticar concorrência desleal e de violar a Rechtsberatungsgesetz (lei relativa à consultadoria jurídica, a seguir «RBerG», de 13 de Dezembro de 1935, BGBl. III.303-12). Com efeito, entende que a Dennemeyer gere, a título profissional, questões jurídicas por conta de terceiros sem a autorização exigida por força do artigo 1.°, § 1, n.° 1, dessa lei.
Nos termos do artigo 1.°, § 1, da RBerG, a gestão de questões jurídicas por conta de terceiros ou de créditos cedidos para efeitos de cobrança só pode ser efectuada a título profissional por pessoas que disponham da necessária autorização emitida pelas autoridades competentes. Segundo a mesma norma, a autorização é atribuída para os domínios específicos aí enumerados e só pode ser emitida aos requerentes que possuam a idoneidade, a formação e os conhecimentos necessários para exercer a profissão [artigos 6.° e 8.° da Verordnung zur Ausführung des Rechtsberatungsgesetz (regulamento de execução da RBerG), de 13 de Dezembro de 1935, BGBl. III.303-12].
Em princípio, essa autorização não é concedida a empresas especializadas em serviços de manutenção em vigor de patentes, uma vez que o controlo a título profissional de direitos de propriedade industrial por conta de terceiros não faz parte das matérias enumeradas na lei. O artigo 1.°, § 3, da RBerG dispõe que esta lei não abrange o exercício dessas actividades por notários e outras pessoas que exerçam uma função pública, bem como pelos advogados e agentes de propriedade industrial. A este respeito, o Bundesgerichtshof afirmou no seu acórdão de 12 de Março de 1987 (I ZR 31/85, BGH,
Neue Juristische Wochenschrift
1987, p. 3005), a que se refere a decisão de reenvio, que, por força da legislação alemã aplicável, a totalidade das actividades com vista à manutenção em vigor dos direitos de propriedade industrial, incluindo as referidas no litígio no processo principal, está reservada para os agentes de propriedade industrial.
O órgão jurisdicional nacional considerou que o litígio suscita problemas de interpretação de direito comunitário. Por conseguinte, submeteu ao Tribunal a seguinte questão prejudicial :
«É compatível com o artigo 59.° do Tratado CEE que uma sociedade de direito inglês com sede na Grã-Bretanha necessite de uma autorização, nos termos da Rechtsberatungsgesetz (lei alemã relativa à consultadoria jurídica), quando, a partir da sua sede e por conta de terceiros, controla, com vista à manutenção em vigor de direitos de propriedade industrial alemães, cujos titulares têm sede no território da República Federal da Alemanha, o vencimento das respectivas taxas, informa terceiros das datas dos vencimentos e procede ao pagamento das taxas por conta daqueles no território da República Federal da Alemanha, sabendo-se que esta actividade pode ser pacificamente exercida num número considerável de Estados-membros sem qualquer autorização?»
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Resulta da decisão de reenvio que o Oberlandesgericht parte do princípio de que os tribunais alemães são internacionalmente competentes e de que a legislação alemã é aplicável ao litígio no processo principal por entender que a Dennemeyer actua, pelo menos por proceder ao pagamento das taxas na Alemanha, no território deste Estado-membro. O órgão jurisdicional nacional esclarece que a questão submetida ao Tribunal se destina a saber se o artigo 59.° do Tratado obsta à condenação da recorrida no processo principal, por força do disposto na regulamentação nacional aplicável.
Deste modo, a questão prejudicial deve ser entendida como destinando-se a saber se o artigo 59.° obsta a uma regulamentação nacional que proíba uma sociedade estabelecida num outro Estado-membro de prestar a titulares de patentes no território nacional serviços de controlo e manutenção em vigor de patentes através do pagamento das taxas devidas, com fundamento em que, por força dessa regulamentação, essa actividade está reservada exclusivamente para os titulares de uma qualificação profissional específica, como a de agente de propriedade industrial.
Deve salientar-se antes de mais que o artigo 59.° do Tratado exige não só a eliminação de qualquer discriminação contra o prestador de serviços em razão da sua nacionalidade, mas também a supressão de qualquer restrição, ainda que indistintamente aplicada a prestadores nacionais e de outros Estados-membros, quando seja susceptível de impedir ou entravar de alguma forma as actividades do prestador estabelecido noutro Estado-membro, onde preste legalmente serviços análogos.
Em especial, o Estado-membro não pode sujeitar a realização da prestação de serviços no seu território ao cumprimento de todas as condições exigidas a um estabelecimento, sob pena de privar de qualquer efeito útil as disposições do Tratado destinadas precisamente a garantir a livre prestação de serviços. Essa restrição é tanto menos admissível quando, como no litígio no processo principal, o serviço é prestado, ao contrário da situação referida no artigo 60.°, último parágrafo, do Tratado, sem que o prestador tenha necessidade de se deslocar ao território do Estado-membro onde a prestação é realizada.
Deve declarar-se em seguida que constitui uma restrição à livre prestação de serviços, na acepção do artigo 59.° do Tratado, uma regulamentação nacional que sujeite a realização de determinadas prestações de serviços no território nacional, por uma empresa estabelecida noutro Estado-membro, à concessão de uma autorização administrativa que dependa da posse de determinadas qualificações profissionais. Com efeito, ao reservar a orestacão de serviços em matéria de controlo de patentes para determinados operadores económicos, que possuem determinadas qualificações profissionais, uma regulamentação nacional impede simultaneamente uma empresa estabelecida no estrangeiro de realizar prestações de serviços a titulares de patentes no território nacional e estes últimos de escolher livremente o modo de controlo das suas patentes.
Tendo em conta a natureza especial de certas prestações de serviços, não se poderiam considerar como incompatíveis com o Tratado exigências específicas impostas ao prestador motivadas pela aplicação de normas reguladoras desses tipos de actividades. Todavia, a livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, apenas pode ser limitada mediante disposições justificadas por razões imperiosas de interesse geral e aplicáveis a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado destinatário, na medida em que tal interesse não esteja salvaguardado por normas a que o prestador esteja sujeito no Estado-membro onde estiver estabelecido. Além disso, as referidas exigências devem ser objectivamente necessárias a fim de garantir o cumprimento das regras profissionais e garantir a protecção do destinatário dos serviços, não devendo ir além do necessário para alcançar esses objectivos (ver, em último lugar, os acórdãos de 26 de Fevereiro de 1991, Comissão/França,
C-154/89, Colect., p. 659
; Comissão/Itália,
C-180/89, Colect., p. 709
; e Comissão/Grécia,
C-198/89, Colect., p. 727
).
A este respeito, deve observar-se antes de mais que uma regulamentação nacional, como a descrita pelo órgão jurisdicional nacional, destina-se manifestamente a proteger os destinatários dos serviços em questão contra o eventual prejuízo resultante de consultadoria jurídica prestada por pessoas sem as qualificações profissionais ou morais necessárias.
Deve declarar-se em seguida que o interesse geral ligado à protecção dos destinatários dos serviços em questão contra esse prejuízo justifica uma restrição à livre prestação de serviços. Contudo, essa regulamentação vai além do necessário para garantir a protecção desse interesse se sujeitar o exercício a título profissional de uma actividade, como a que está em causa, à obtenção por parte dos prestadores de uma qualificação profissional muito específica e desproporcionada em relação às necessidades dos destinatários.
Com efeito, conforme o advogado-geral salientou no n.° 33 das suas conclusões, o prestador de um serviço, como o que é objecto do presente processo, não presta consultadoria aos seus clientes, muitas vezes eles próprios agentes de propriedade industrial ou empresas que empregam peritos em patentes qualificados. Aquele limita-se a informá-los das datas de vencimento das taxas de manutenção em vigor para evitar a caducidade da patente, a perguntar-lhes se pretendem manter em vigor a patente, bem como a pagar as taxas correspondentes por sua conta se estes o entenderem. Estas tarefas, exercidas sem que o prestador se desloque, têm na essência uma natureza simples e não exigem qualificações profissionais específicas, conforme de resto se pode ver pelo elevado grau de automatização de que a recorrida no processo principal manifestamente dispõe no presente caso.
Deve acrescentar-se, conforme a Comissão correctamente salientou, que para o titular de uma patente são muito limitadas as consequências de um incumprimento de obrigações por parte de uma sociedade encarregada do controlo de patentes alemãs. Com efeito, dois meses depois da data de vencimento, o instituto de patentes alemão envia um aviso oficial ao titular da patente notificando-o de que, sem o pagamento da quantia, acrescida de uma taxa de 10% sobre o montante devido, a sua patente caduca no prazo de quatro meses após o envio do aviso (artigo 17.°, § 3, da Patentgesetz).
Por conseguinte, deve declarar-se que nem a natureza de um serviço como o que está em causa nem as consequências de um incumprimento do prestador justificam a limitação do exercício desse serviço exclusivamente aos titulares de uma qualificação profissional específica, como os advogados ou os agentes de propriedade industrial. Esta limitação deve ser considerada desproporcionada em relação ao objectivo prosseguido.
Por conseguinte, deve responder-se que o artigo 59.° do Tratado obsta a urna regulamentação nacional que proíba uma sociedade estabelecida noutro Estado-membro de prestar a titulares de patentes no território nacional um serviço de controlo e de manutenção em vigor dessas patentes por meio do pagamento das respectivas taxas, com o fundamento de que, por força dessa regulamentação, essa actividade está exclusivamente reservada para os titulares de uma qualificação profissional específica, como a de agente de propriedade industrial.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos alemão e do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Oberlandesgericht München, por acórdão de 25 de Janeiro de 1990, declara:

O artigo 59.° do Tratado CEE obsta a uma regulamentação nacional que proíba uma sociedade estabelecida noutro Estado-membro de prestar a titulares de patentes no território nacional um serviço de controlo e de manutenção em vigor dessas patentes por meio do pagamento das respectivas taxas, com o fundamento de que, por força dessa regulamentação, essa actividade está exclusivamente reservada para os titulares de uma qualificação profissional específica, como a de agente de propriedade industrial.

Mancini
O'Higgins
Kakouris
Schockweiler
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 25 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
G. F. Mancini
(
*1
)	Lingua do processo: alemão.