CELEX: 62007CJ0458
Incumprimento de Estado
Telecomunicações
Directiva 2002/22/CE
Serviço universal
Obrigação de pôr à disposição dos utilizadores finais uma lista e um serviço informativo telefónicos completos

Incumprimento – Violação dos artigos 5.°, n.
os
1 e 2, e 25.°, n.
os
1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal
e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»)
(JO L 108, p. 51) – Não inclusão de determinados assinantes na lista universal
Dispositivo
1)
A República Portuguesa, não garantindo na prática que estão disponíveis, pelo menos, uma lista completa e, pelo menos, um
serviço informativo telefónico completo, relativamente a todos os utilizadores finais, como está estabelecido nos artigos
5.°, n.os 1 e 2, e 25.°, n.os 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa
ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva
«serviço universal»), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva
2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.