CELEX: 62005CJ0118
Incumprimento de Estado
Directiva 2000/60/CE
Política comunitária no domínio da água
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água
(JO L 327, p. 1)
Parte decisória:

Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária
no domínio da política da água, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

A República Portuguesa é condenada nas despesas.