CELEX: 62008CJ0368
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/35/CE
Reparação de danos ambientais
Princípio do ‘poluidor-pagador’

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção
e reparação de danos ambientais.
Dispositivo
1)
Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade
ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força do artigo 19.°, n.° 1, dessa directiva.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.