CELEX: 61993CJ0274
Incumprimento pelo Estado
Inexecução da Directiva 89/609/CEE do Conselho
Protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (JO L 358, p. 1, a seguir "directiva"), e/ou ao não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25. da referida directiva, bem como dos artigos 5. e 189. do Tratado CEE.
2 Nos termos do seu artigo 1. , esta directiva tem por objectivo garantir a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros de modo a não prejudicar o estabelecimento ou o funcionamento do mercado comum, nomeadamente, por meio de distorções de concorrência ou entraves de ordem comercial.
3 Nos termos do artigo 25. da directiva, os Estados-Membros deviam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o respectivo cumprimento, o mais tardar, até 24 de Novembro de 1989 e disso informar imediatamente a Comissão, comunicando-lhe o texto das disposições legislativas nacionais adoptadas no sector abrangido pela directiva.
4 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas adoptadas e não dispondo de outros elementos que lhe permitissem concluir que o Grão-Ducado do Luxemburgo tinha cumprido as obrigações que decorrem da directiva, a Comissão enviou-lhe, em 4 de Setembro de 1990, uma notificação. Dado que esta notificação não teve resposta, a Comissão, em 20 de Maio de 1992, emitiu um parecer fundamentado que igualmente ficou sem resposta. Foi nestas condições que a Comissão apresentou a presente petição inicial.
5 O Grão-Ducado do Luxemburgo, regularmente notificado, não apresentou contestação dentro do prazo fixado.
6 Em 28 de Maio de 1993, enviou uma carta ao Serviço Jurídico da Comissão, na qual lhe comunicava o texto da lei de 15 de Março de 1983, cujo objectivo é assegurar a protecção da vida e do bem-estar dos animais (Mémorial A, n.  15, de 19.3.1983, p. 306, a seguir "lei luxemburguesa").
7 Por carta de 8 de Dezembro de 1994, a Comissão, nos termos do artigo 94. , n.  1, do Regulamento de Processo, requereu ao Tribunal que decida à revelia, dando provimento ao seu pedido, que passou a ser de que o Tribunal declare:
"... que ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25. da referida directiva, bem como dos artigos 5. e 189. do Tratado CEE".
8 Em apoio desta posição, a Comissão invoca determinadas disposições da directiva, que considera não terem sido postas em vigor pela legislação luxemburguesa.
9 No presente processo, o Tribunal de Justiça decide à revelia. Compete-lhe, por isso, nos termos do artigo 94. , n.  2, do Regulamento de Processo, conhecer da admissibilidade do pedido e verificar se os pedidos da demandante parecem procedentes.
10 No que respeita à admissibilidade, há que salientar que a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que, após examinar a lei luxemburguesa, declare que a transposição da referida directiva é lacunar e, por isso, defeituosa, embora, na petição inicial, a Comissão, com base no parecer fundamentado emitido nos termos do artigo 169. do Tratado, censure a falta de transposição e a não comunicação das medidas de transposição.
11 A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (v., designadamente, acórdão de 12 de Janeiro de 1994, Comissão/Itália, C-296/92, Colect., p. I-1, n.  11), o objecto de uma acção em aplicação do artigo 169. do Tratado é delimitado pelo processo pré-contencioso previsto nesta disposição. Efectivamente, a possibilidade de o Estado em causa apresentar as suas observações constitui uma garantia essencial pretendida pelo Tratado e uma formalidade essencial para a regularidade do processo de declaração de um incumprimento por parte de um Estado-Membro. Por isso, o pedido não pode ser baseado em acusações diferentes das indicadas no parecer fundamentado (v. também acórdão de 17 de Novembro de 1992, Comissão/Países Baixos, C-157/91, Colect., p. I-5899, n.  17, e de 28 de Abril de 1993, Comissão/Itália, C-306/91, Colect., p. I-2133, n.  22).
12 Na medida em que, após a apresentação da petição inicial, a Comissão, invocando determinado número de disposições que não foram transpostas pela lei luxemburguesa, passou a pedir que o Tribunal de Justiça declare que o Grão-Ducado do Luxemburgo não adoptou todas as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva, há que salientar que esta declaração implica uma análise detalhada da lei luxemburguesa que permita verificar quais as disposições da directiva que não foram correctamente transpostas. Esta situação também não é equiparável à de um Estado-Membro que adoptou determinadas medidas de transposição após a fase pré-contenciosa do processo sem, contudo, transpor a totalidade das disposições da directiva, tendo a Comissão, por esse facto, limitado o seu pedido às disposições incontestavelmente ainda não transpostas (v., designadamente, acórdão de 14 de Dezembro de 1995, Comissão/Irlanda, C-132/94, Colect., p. I-4789).
13 Ora, o Tribunal de Justiça só pode efectuar essa análise com base num processo pré-contencioso que permita ao Estado-Membro demandado tomar posição sobre as acusações da Comissão relativas ao carácter defeituoso da transposição de determinadas disposições da directiva. Ora, nem a lei luxemburguesa nem essas acusações foram objecto de um processo pré-contencioso no presente caso.
14 Consequentemente, a acção da Comissão deve ser julgada inadmissível.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
15 Por força do disposto no n.  2, do artigo 69. , do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Embora a demandante tenha sido vencida no que respeita ao objecto do litígio que resulta das suas observações, deve declarar-se que a apresentação da petição inicial, com as alterações que constam das suas observações, se deve à falta de cooperação do demandado, que, consequentemente, nos termos do artigo 69. , n.  3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, deve ser condenado na totalidade das despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.