CELEX: 61988CJ0358
Agricultura
Medidas especiais para as ervilhas, favas e favarolas
Prazo de apresentação do pedido de ajuda

Por decisão de 10 de Novembro de 1988, entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Dezembro seguinte, o Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão relativa à interpretação do n.° 1 do artigo 22.° do Regulamento n.° 2192/82 da Comissão, de 6 de Agosto de 1982, que estabelece modalidades de aplicação de medidas especiais para as ervilhas, as favas, e as favarolas (
JO L 233, p. 5
), na redacção dada pelo Regulamento n.° 3322/82 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1982 (
JO L 351, p. 27
).
Esta questão foi suscitada no quadro de um litígio que tem por objecto a não concessão pelo Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (adiante «BALM») à sociedade Oberhausener Kraftfutterwerk Wilhelm Hopermann GmbH (adiante «Hopermann») da ajuda prevista no artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (
JO L 162, p. 28
; EE 03 F25 p. 170), relativamente a determinadas quantidades de ervilha.
A recusa de BALM baseia-se no incumprimento pela Hopermann da obrigação prevista no n.° 1 do artigo 22.° do Regulamento n.° 2192/82, alterado pelo Regulamento n.° 3322/82, de apresentar o pedido de ajuda o mais tardar um dia útil após apresentação do pedido de colocação sob controlo, pois no caso em apreço na acção principal o pedido de ajuda apenas foi apresentado vários meses mais tarde.
Tendo a Hopermann recorrido desta decisão para o Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, este suspendeu a instância até que o Tribunal se pronunciasse sobre a seguinte questão prejudicial:
«O prazo para apresentação do pedido de ajuda, nos termos do artigo 22.°, n.° 1 do Regulamento (CEE) n.° 2192/82 da Comissão, de 6 de Agosto 1982 (
JO L 233, p. 5
), na redacção do Regulamento (CEE) n.° 3322/82 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1982 (
JO L 351, p. 27
), constitui um prazo preclusivo?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação deste e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação do Tribunal.
Através da questão prejudicial, o tribunal nacional pretende saber se a concessão da ajuda prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 1431/82 do Conselho está condicionada pela observância do prazo fixado no n.° 1 do artigo 22.° do Regulamento n.° 2192/82 da Comissão, na redacção do Regulamento n.° 3322/82.
A Hopermann começa por alegar que o Regulamento (CEE) n.° 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (
JO L 219, p. 1
; EE 03 F25 p. 334), designadamente o seu artigo 5.°, não condicionam a concessão da ajuda em causa ao cumprimento da obrigação de depositar o pedido de ajuda no máximo um dia útil após a apresentação do pedido de colocação sob controlo. Esta obrigação não se encontra igualmente prevista pelo Regulamento n.° 2192/82 da Comissão, cujo artigo 29.°, n.° 2, contém a lista exaustiva das condições a que está sujeita a concessão da ajuda. Em consequência, a apresentação tardia do pedido de ajuda apenas deverá ter como consequência o pagamento diferido desta.
Deve notar-se que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão pode, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo Conselho com vista ao estabelecimento de uma organização comum do mercado no sector agrícola, para adoptar quaisquer regras gerais necessárias ao bom funcionamento do regime da ajuda previsto, contanto que não sejam contrárias à regulamentação de base ou à regulamentação de execução do Conselho (ver, por último, o acórdão de 18 de Janeiro de 1990, Butterabsatz,
C-345/88, Colect, p. I-159
). O dever de gestão e de controlo assim conferido à Comissão implica o poder de fixar prazos acompanhados de sanções adequadas que possam ir até à perda total do direito à ajuda se a observância dos referidos prazos for necessária ao bom funcionamento do regime em causa.
Deve salientar-se, a este respeito, que o cumprimento da obrigação de apresentar o pedido de ajuda o mais tardar no primeiro dia útil após o pedido de colocação sob controlo, prevista no n.° 1 do artigo 22.° do Regulamento n.° 2192/82, na redacção do Regulamento n.° 3322/82, é indispensável para garantir o bom funcionamento do sistema de ajudas em questão.
Na verdade, na medida em que, nos termos do n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento n.° 2036/82, o montante da ajuda a conceder é o válido no dia da apresentação do pedido da ajuda, alguns utilizadores poderiam ser levados, se o prazo fixado para a referida apresentação não tivesse carácter imperativo, a aguardar uma altura mais propícia para a efectuar, obtendo deste modo um lucro injustificado.
Deve, pois, considerar-se que, embora o n.° 1 do artigo 22.° do Regulamento n.° 2192/82, na redacção dada pelo Regulamento n.° 3322/82, não se refira nem à existência nem à natureza das sanções ligadas à ultrapassagem do prazo assim fixado, resulta, no entanto, dos fins prosseguidos pela referida obrigação que a consequência da inobservância de tal prazo não pode ser senão a perda do direito à ajuda.
A Hopermann alega, seguidamente, que o incumprimento da obrigação em apreço não é de molde a pôr em causa o objectivo da ajuda, ou seja, a garantia aos produtores de um preço suficiente, bem como o escoamento de leguminosas de preço elevado no mercado nacional. Trata-se, assim, de uma obrigação acessória cujo incumprimento não pode determinar automaticamente a perda do direito à ajuda, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade.
Deve recordar-se, a este respeito, a jurisprudência constante do Tribunal segundo a qual, para apurar se uma norma de direito comunitário é conforme ao princípio da proporcionalidade, deve antes de mais verificar-se se os meios utilizados para atingir o objectivo visado estão de acordo com a importância deste e, em segundo lugar, se são necessários à sua consecução (ver, designadamente, acórdão de 22 de Janeiro de 1986, Denkavit France, n.° 17,
266/84, Recueil, p. 149
).
Tal como já se referiu, a obrigação de apresentar o pedido de ajuda o mais tardar no dia útil seguinte ao da apresentação do pedido de colocação sob controlo, imposta pelo n.° 1 do artigo 22.° do Regulamento n.° 2192/82, na redacção do Regulamento n.° 3322/82, é indispensável para garantir o bom funcionamento do sistema de ajudas instituído.
Nestas condições, a perda do direito à ajuda, consequente ao incumprimento desta obrigação, não é desproporcionada em relação ao objectivo que o legislador comunitário pretendeu atingir.
Em consequência, pode responder-se à questão prejudicial que a concessão da ajuda prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas, está condicionada ao respeito do prazo fixado no n.° 1 do artigo 22.° do Regulamento n.° 2192/82 da Comissão, que estabelece regras de execução das medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas, na redacção do Regulamento n.° 3322/82.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias que apresentou observações ao Tribunal não são reembolsáveis. Revestindo o processo, relativamente às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, por decisão de 10 de Novembro de 1988, declara:

A concessão da ajuda prevista no artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas, está condicionada ao respeito do prazo fixado no n.° 1 do artigo 22.° do Regulamento (CEE) n.° 2192/82 da Comissão, que estabelece regras de execução das medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas, na redacção do Regulamento (CEE) n.° 3322/82.

Zuleeg
Moitinho de Almeida
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 2 de Maio de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Terceira Secção
M. Zuleeg
(
*1
)	Língua do processo: alemão.