CELEX: 62004TJ0037
Recurso de anulação
Regulamento (CE) n.º 1954/2003
Pesca
Gestão do esforço de pesca
Zonas e recursos de pesca comunitários
Recurso interposto por uma entidade regional
Pessoas às quais um acto diz individualmente respeito
Inadmissibilidade

Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de
pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 e
revoga os Regulamentos (CE) n.° 685/95 e (CE) n.° 2027/95 (JO L 289, p. 1).
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Região Autónoma dos Açores suportará as suas próprias despesas e as do Conselho, inclusive as referentes ao processo de
medidas provisórias.
3)
O Reino da Espanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.
4)
A Seas at Risk VZW e a WWF – World Wide Fund for Nature suportarão as suas próprias despesas, inclusive as referentes ao processo
de medidas provisórias.
5)
A Stichting Greenpeace Council suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância.
6)
O Porto de Abrigo – Organização de Produtores da Pesca CRL e a GÊ Questa – Associação de Defesa do Ambiente suportarão as
suas próprias despesas referentes ao processo de medidas provisórias.