CELEX: 61989CJ0265
Pauta aduaneira comum
Lascas (cossettes) de beterraba sacarina parcialmente desaçucaradas

Por decisão de 11 de Agosto de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 23 de Agosto seguinte, a Tariefcommissie apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação e à validade do Regulamento (CEE) n.° 1388/85 da Comissão, de 24 de Maio de 1985, relativo à classificação de determinadas mercadorias na subposição 12.04 A da pauta aduaneira comum (
JO L 140, p. 7
; EE 02 F13 p. 148).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Gebr. Vismans Nederland BV (a seguir «Vismans») ao inspecteur der invoerrechten en accijnzen (a seguir «inspector») a respeito da classificação pautal das lascas (cossettes) de beterraba sacarina, parcialmente desaçucaradas e transformadas em
pellets
por adição de um aglutinante.
O quadro regulamentar
As posições 12.04 e 23.03 B I da pauta aduaneira comum (a seguir «pac») na versão em vigor na altura dos factos [Regulamento (CEE) n.° 3618/86 do Conselho, de 24 de Novembro de 1986 (
JO L 345, p. 1
)], tem a seguinte redacção:
—
posição 12.04:
«Beterraba sacarina (mesmo cortada), fresca, seca ou em pó; cana-de-açúcar:
A.
Beterraba sacarina:
I.
fresca
II.
seca ou em pó
B.
Cana-de-açúcar»;
—
posição 23.03:
«Polpa de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros resíduos da fabricação do açúcar; resíduos do fabrico da cerveja e os obtidos nas destilarias; resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes:
A.
...
B.
Outros:
I.
Polpa de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros resíduos da fabricação do açúcar».
Nos termos da habilitação constante dos artigos 2.°, n.° 3, e 3.° do Regulamento (CEE) n.° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pac (
JO L 14, p. 1
; EE 02 Fl p. 17), após a alteração introduzida pelo Regulamento (CEE) n.° 2055/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984 (
JO L 191, p. 1
; EE 02 Fil p. 43), a Comissão adoptou o Regulamento n.° 1388/85, atrás citado. O artigo l.° deste regulamento dispõe que:
«As lascas
(cossettes)
de beterraba sacarina, parcialmente desaçucaradas, mesmo transformadas em
pellets,
quer directamente por compressão quer por adição de uma substância aglutinante (até cerca de 3 % em peso) e que apresentem um teor de sacarose, incluindo a sacarose eventualmente proveniente do aglutinante, superior alO %, em peso, sobre a matéria seca, devem ser classificadas na pauta aduaneira comum na subposição:
12.04 —
Beterraba sacarina (mesmo cortada), fresca, seca ou em pó; cana-de--açúcar:
A.
Beterraba sacarina.»
O litígio no processo principal
Vismans importou para os Países Baixos lascas
(cossettes)
de beterraba sacarina, chamadas polpas, de beterraba sacarina, que constituem o resíduo da extracção do açúcar. Essas lascas
(cossettes)
foram classificadas, aquando da importação, na subposição pautal 23.03 B I da pac. A seguir a diversas análises, o teor em sacarose das lascas em questão foi calculado em 12 % e o inspector decidiu classificá-las na posição pautal 12.04 da pac.
A Tariefcommissie, para onde a Vismans recorreu da decisão de classificação definitiva, suspendeu a instância e apresentou ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
As mercadorias em questão, que, embora contendo 12 % de sacarose, não deixam, por isso, de dever ser consideradas “polpas de beterrabas” transformadas em
pellets
por compressão e das quais se extraiu todo o açúcar que era economicamente possível, integram-se, não obstante, na noção de “beterraba sacarina parcialmente desaçucarada” constante do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1388/85 da Comissão, de 24 de Maio de 1985?
2)
Em caso afirmativo, o regulamento referido na primeira questão é válido?»
Na fundamentação da decisão de reenvio, a Tariefcommissie indica que os produtos importados apresentam as seguintes características objectivas: provêm de beterrabas sacarinas cortadas e constituem resíduo de um processo completo de extracção do açúcar; contêm um teor de sacarose de 12 % do peso da matéria seca, incluindo a sacarose proveniente do aglutinante; foram comprimidos e transformados em
pellets;
já não podem ser reutilizados de forma rentável, no estádio actual da técnica, a fim de deles se extrair mais açúcar.
Para mais ampla exposição dos factos no processo principal, da regulamentação aplicável, bem como das observações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Através da primeira questão o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente saber se o Regulamento n.° 1388/85 deve ser interpretado no sentido de se aplicar a produtos como os importados por Vismans.
Para responder a esta questão importa salientar, em primeiro lugar, que o regulamento em causa visa, de acordo com o seu primeiro considerando, a classificação pautal de lascas
(cossettes)
de beterrabas sacarinas, parcialmente desaçucaradas, mesmo transformadas em
pellets,
quer directamente por compressão quer por adição de uma substância aglutinante (até cerca de 3 % em peso) e que apresentem um teor de sacarose, incluindo a sacarose eventualmente proveniente do aglutinante, superior a 10 %, em peso, da matéria seca. Nos termos do quarto considerando é necessário, para poder fazer a distinção entre as beterrabas sacarinas visadas pela posição pautal 12.04 A da pac e as polpas de beterrabas visadas pela subposição 23.03 B I da mesma pauta aduaneira, estabelecer um limite, para o teor em sacarose, de 10 %.
Resulta claramente, tanto do texto do artigo 1.° do Regulamento n.° 1388/85 como dos seus considerandos, que as lascas
(cossettes)
de beterraba sacarina, que apresentem um teor em sacarose superior a 10 %, em peso, sobre a matéria seca, são abrangidas, por este mero facto, pelo âmbito de aplicação deste regulamento.
Assim, há que responder à primeira questão que o Regulamento n.° 1388/85 da Comissão, de 24 de Maio de 1985, relativo à classificação de determinadas mercadorias na subposição 12.04 A da pauta aduaneira comum, deve ser interpretado no sentido de que produtos que constituam o resíduo do processo de extracção de açúcar e apresentem um teor em sacarose de 12 %, em peso, da matéria seca são abrangidos na expressão «lascas
(cossettes)
de beterraba sacarina parcialmente desa-çucaradas», na acepção do artigo 1.° do referido regulamento.
Quanto à segunda questão
Convém recordar, em primeiro lugar, que, no respeitante à interpretação da pac, o Conselho conferiu à Comissão, agindo em cooperação com os peritos aduaneiros dos Estados-membros, um vasto poder de apreciação para precisar o conteúdo das posições pautais que entram em linha de conta para a classificação de uma determinada mercadoria, apenas com a reserva de que as disposições adoptadas pela Comissão não devem alterar o texto daquela pauta (acórdãos de 19 de Janeiro de 1988, HM Customs and Excise
ex parte
Imperial Tobacco,
141/86, Colect., p. 57
, e de 11 de Novembro de 1975, Bagusat,
37/75, Recueil, p. 1339
).
Por outro lado, segundo jurisprudência assente do Tribunal, a segurança jurídica e a facilidade dos controlos impõem que o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias seja procurado, de modo geral, nas suas características e propriedades objectivas como são definidas pelo texto das posições da pac e das notas de secção ou de capítulo (ver acórdãos de 28 de Junho de 1989, Rispal,
164/88, Colect., p. 2041
, e de 8 de Fevereiro de 1990, Gijs van de Kolk,
C-233/88, Colect., p. I-265
).
A questão que se coloca, no caso em apreço, é a de saber se a Comissão, ao adoptar o Regulamento n.° 1388/85, ultrapassou ou não os limites do poder de que dispõe.
E um facto que a pac não fornece critérios de distinção entre a beterraba sacarina, mesmo em lascas
(cossettes),
da subposição pautal 12.04 A e a polpa de beterraba da subposição pautal 23.03 B I.
Não se contesta que, ao escolher o teor em sacarose como criterio de distinção entre os produtos a classificar nas duas subposições pautais em causa, relevando respectivamente do capítulo 12, «Sementes e frutos oleaginosos; grãos; sementes e frutos diversos; plantas industriais e medicinais; palhas e forragens», e do capítulo 23, «Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais«, da pac, a Comissão optou por uma característica intrínseca e uma propriedade objectiva, facilmente controláveis, das beterrabas sacarinas.
Por outro lado, segundo jurisprudência assente do Tribunal (acórdão de 8 de Maio de 1974, Osram,
183/73, Recueil, p. 477
), deve ter-se em conta as notas explicativas da nomenclatura do Comité de Coordenação Aduaneira segundo as quais a «polpa de beterraba», na acepção da subposição pautal 23.03 B I da pac, são «pedaços de beterraba esgotados pela extracção do açúcar».
A este respeito, é de observar que os termos «resíduos» e «desperdícios», na acepção da subposição pautal 23.03 B I, se referem ambos a substâncias que são o resultado final de um processo de extracção.
Resulta dos autos que, embora seja tecnicamente possível extrair completamente o açúcar das beterrabas, mesmo transformadas em lascas
(cossettes),
como o admite, aliás, a Comissão, a extracção por um processo economicamente rentável só pode levar o teor em açúcar das lascas
(cossettes)
de beterrabas geralmente até 6 ou 7 % e, em condições desfavoráveis, a 10 ou 12 %, em peso, da matéria seca.
Por outro lado, é um facto que, nas condições técnicas actuais, está praticamente fora de causa que a indústria da fabricação do açúcar utilize, para a extracção do açúcar, lascas
(cossettes)
de beterrabas sacarinas desaçucaradas tendo um teor em sacarose, incluindo a sacarose (até cerca de 3 % em peso) eventualmente proveniente do aglutinante, compreendido entre 10 e 12 °/o, em peso, da matéria seca. A este propósito, a Comissão admitiu, na audiência, não ter conhecimento de um único caso em que a indústria do fabrico do açúcar tenha procedido à extracção do açúcar das lascas
(cossettes)
de beterrabas sacarinas parcialmente desaçucaradas.
Há que concluir que essas lascas
(cossettes)
são o resultado final da extracção do açúcar da beterraba sacarina e, como tais, devem ser consideradas polpa de beterraba na acepção da subposição pautal 23.03 B I da pac.
Resulta do conjunto destas considerações que, ao decidir que as lascas
(cossettes)
de beterrabas sacarinas parcialmente desaçucaradas, mesmo transformadas em
pellets,
quer directamente-por compressão quer por adição de uma substância aglutinante (até cerca de 3 % em peso), e que apresentem um teor em sacarose, eventualmente proveniente do aglutinante, superior a 10 %, em peso, da matéria seca, devem ser classificadas na subposição pautal 12.04 A da pac, a Comissão alterou essa subposição. Deste modo, ultrapassou os limites do seu poder de apreciação.
Assim, há que responder à segunda questão apresentada pela Tariefcommissie que o artigo 1.° do Regulamento n.° 1388/85 da Comissão, de 24 de Maio de 1985, relativo à classificação de determinadas mercadorias na subposição 12.04 A da pac, é nulo.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Revestindo o processo quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Segunda Secção),
pronunciando-se sobre as questões apresentadas pela Tariefcommissie, por decisão de 11 de Agosto de 1989, declara:

1)
O Regulamento (CEE) n.° 1388/85 da Comissão, de 24 de Maio de 1985, relativo à classificação de determinadas mercadorias na subposição 12.04 A da pauta aduaneira comum, deve ser interpretado no sentido de que produtos que constituem o residuo do processo de extracção de açúcar e apresentam um teor em sacarose de 12 % do peso, sobre a matéria seca, são abrangidos na expressão «lascas
(cossettes)
de beterrabas sacarinas, parcialmente desaçucaradas», na acepção do n.° 1 do referido regulamento.

2)
O artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1388/85 da Comissão, de 24 de Maio de 1985, relativo à classificação de determinadas mercadorias na subposição 12.04 A da pac, é nulo.

Schockweiler
Mancini
O'Higgins
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 18 de Setembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
F. A. Schockweiler
(
*1
)	Lingua do processo: neerlandés.