CELEX: 62009CJ0330
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/43/CE
Direito das sociedades
Revisão legal das contas anuais e consolidadas
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais
e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho
(JO L 157, p. 87).
Dispositivo
1)         Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das
contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE
do Conselho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2)         A República da Áustria é condenada nas despesas.