CELEX: 62007CJ0170
Incumprimento pelo Estado
Tributações internas
Obrigação de submeter os veículos usados importados a inspecção técnica
Artigos 28.º CE e 30.º CE
Directiva 96/96/CE
Reconhecimento das inspecções técnicas efectuadas noutros Estados-Membros

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.° CE – Legislação nacional que impõe a obrigação de os veículos usados importados
serem submetidos a uma inspecção técnica antes do seu registo, quando os veículos nacionais com as mesmas características
não estão sujeitos à mesma exigência.
Dispositivo
1)         Ao submeter os veículos usados importados anteriormente registados noutros Estados‑Membros a uma inspecção técnica antes do
seu registo na Polónia, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE.
2)         A República da Polónia é condenada nas despesas.