CELEX: 62006TJ0008
Auxílios de Estado
Televisão digital terrestre
Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo
Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação
Recurso de anulação
Conceito de auxílio de Estado
Recursos estatais
Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público
Auxílio destinado a promover a cultura
Confiança legítima

Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República
Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB‑T) Berlim‑Brandenburg (JO 2006, L 200,
p. 14)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A FAB Fernsehen aus Berlin GmbH é condenada nas despesas.