CELEX: 61998CJ0239
Incumprimento de Estado
Não transposição das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE
Seguro directo não vida e seguro directo vida

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Julho de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção para obter a declaração de que, ao não tomar (e ao não pôr em vigor) e ao não comunicar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar integral cumprimento à Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva «seguro não vida») (JO L 228, p. 1), e à Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva «seguro de vida») (JO L 360, p. 1), e nomeadamente ao não transpor as referidas directivas no respeitante às mútuas regidas pelo code de la mutualité, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e das referidas directivas.
2 Resulta do primeiro considerando das Directivas 92/49 e 92/96 que estas têm como objecto realizar o mercado interno no sector dos seguros no que diz respeito à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, a fim de facilitar às empresas de seguros que têm a sua sede social na Comunidade assumir compromissos e a cobertura dos riscos situados no interior da Comunidade.
3 Nos termos do quinto considerando destas directivas, as mesmas estabelecem o princípio de um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial, de modo a permitir a concessão de uma autorização única válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem.
4 Nos termos do artigo 6._ da Directiva 92/49 [que substitui o artigo 8._ da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973 (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143)]:
«1. O Estado-Membro de origem exigirá que as empresas de seguros que solicitem a autorização:
a) adoptem uma das seguintes formas:
...
- no que diz respeito à República Francesa: `société anonyme', `société d'assurance mutuelle', `institution de prévoyance régie par le code de la sécurité sociale', `institution de prévoyance régie par le code rural ainsi que mutuelles régies par le code de la mutualité'».
5 O artigo 5._ da Directiva 92/96 [que substitui o artigo 8._ da Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979 (JO L 63, p. 1; EE 06 F2 p. 62)] compreende esta mesma disposição.
6 Nos termos dos artigos 57._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/49 e 51._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/96, os Estados-Membros adoptarão o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 92/49 e 92/96 e pô-las-ão em vigor o mais tardar em 1 de Julho de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
7 Por carta de 31 de Março de 1995, a Comissão chamou a atenção das autoridades francesas para o facto de a Lei n._ 94/678, de 8 de Agosto de 1994, relativa à protecção social complementar dos assalariados e que procede à transposição das Directivas 92/49 e 92/96, de 18 de Junho e de 10 de Novembro de 1992, do Conselho das Comunidades Europeias (JORF de 10 de Agosto de 1994, n._ 184, p. 11655), bem como a Lei n._ 94/679, de 8 de Agosto de 1994, que estabelece várias disposições de ordem económica e financeira (JORF de 10 de Agosto de 1994, n._ 184, p. 11668), não terem transposto as Directivas 92/49 e 92/96 no que diz respeito às mútuas regidas pelo code de la mutualité.
8 Em resposta a esta carta, as autoridades francesas esclareceram, em 8 de Junho de 1995, que seria proximamente apresentado ao Parlamento francês um projecto de lei para a transposição destas directivas na parte respeitante às mútuas regidas pelo code de la mutualité.
9 Não tendo sido adoptado qualquer texto, a Comissão, por carta de interpelação para cumprimento de 31 de Janeiro de 1996, convidou a República Francesa, em conformidade com o processo previsto no artigo 169._ do Tratado, a apresentar as suas observações no que toca à não transposição das Directivas 92/49 e 92/96 no aspecto supra-referido, no prazo de dois meses.
10 Na sua resposta de 2 de Julho de 1996, as autoridades francesas indicaram que a transposição das referidas directivas no que respeita ao code de la mutualité se encontrava numa fase preparatória.
11 Em 5 de Março de 1997, a Comissão enviou à República Francesa um parecer fundamentado, convidando-a a adoptar, no prazo de dois meses, as medidas necessárias para dar integral cumprimento às Directivas 92/49 e 92/96.
12 Em 18 de Novembro de 1997, as autoridades francesas, recordando, nomeadamente, os princípios que regem o direito dos seguros mútuos, comunicaram à Comissão um projecto de transposição das Directivas 92/49 e 92/96 que permitem a sua aplicação aos grupos de mútuas regidos pelo code de la mutualité e, em 3 de Dezembro de 1997, informaram a Comissão de que se comprometiam a apresentar em inícios de 1998 um projecto de lei fixando os princípios gerais e destinado a transpor estas duas directivas. As disposições regulamentares de transposição das regras técnicas e prudenciais das Directivas 92/49 e 92/96 deviam ser anunciadas antes do final do ano de 1998.
13 Em 11 de Fevereiro de 1998, as autoridades francesas comunicaram à Comissão as especificidades dos seguros mútuos e informaram-na das orientações adoptadas para a transposição das Directivas 92/49 e 92/96 a esse sector.
14 Em 11 de Março de 1998, o Governo francês informou a Comissão da nova orientação que pretendia adoptar, segundo a qual seria feita uma distinção, em direito interno, entre, por um lado, as actividades de seguro mútuo exercidas sob a forma de prestações em numerário ou em espécie e que se inserem nas regras prudenciais das Directivas 92/49 e 92/96 e, por outro, as actividades das mútuas que não respeitam ao seguro e que deverão ser geridas por filiais.
15 Por carta de 6 de Maio de 1998, a Comissão lembrou às autoridades francesas que considerava que a especificidade das mútuas francesas podia ser savaguarda mesmo com a plena aplicação a estas das Directivas 92/49 e 92/96.
16 A 7 de Julho de 1998, a Comissão intentou a presente acção.
17 No seu requerimento, a Comissão começa por verificar que a transposição das Directivas 92/49 e 92/96 pela República Francesa é incompleta, uma vez que não abrangeu as mútuas regidas pelo code de la mutualité.
18 Em seguida, sublinha, designadamente, que a falta dessa transposição tem por efeito que:
- as mútuas francesas não estão sujeitas às exigências prudenciais e financeiras das Directivas 92/49 e 92/96 (provisões técnicas adequadas, margem de solvabilidade);
- a sua actividade de seguro propriamente dita não está juridicamente separada das actividades de «obras sociais» que, nomeadamente, se referem à farmácia, aos centros ópticos, aos centros de férias e à locação de salas de reunião, em contradição com o princípio da especialização das empresas de seguros estabelecido pelas Directivas 92/49 e 92/96, que impõe que as actividades comerciais e as obras sociais que praticam as mútuas não sejam geridas pela mesma entidade jurídica;
- o seu sistema de transferência de carteiras não é conforme ao das Directivas 92/49 e 92/96;
- o seu sistema de resseguro não é conforme às exigências do Tratado.
19 Na sua contestação, o Governo francês afirma em primeiro lugar que, na medida em que resulta do requerimento que a Comissão alarga o âmbito do litígio, uma vez que este incidirá igualmente sobre a conformidade dos mecanismos de resseguro em vigor nos termos da legislação interna aplicável às mútuas regidas pelo code de la  mutualité com o direito comunitário [ou seja, com a Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de resseguro e retrocessão (JO 1964, 56, p. 878, EE 06 F1 p. 38)], ao passo que esta acusação não foi de forma alguma mencionada no processo pré-contencioso, o requerimento é inadmissível.
20 A este propósito, a Comissão afirmou na réplica e reafirmou na audiência que a acusação formulada na interpelação para cumprimento, no parecer fundamentado e no requerimento nunca variou e que tanto o conjunto do processo pré-contencioso como o dispositivo do requerimento sempre incidiram no facto de a República Francesa não ter tomado ou, em todo o caso, não ter comunicado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor as Directivas 92/49 e 92/96 no que se refere às mútuas regidas pelo code de la mutualité. Além disso, na audiência, a Comissão admitiu que, contrariamente ao que tinha erradamente indicado no requerimento, a falta de transposição das Directivas 92/49 e 92/96 não tem efeitos sobre o resseguro, não resultando as obrigações comunitárias impostas na matéria aos Estados-Membros destas directivas, mas da Directiva 64/225 que a Comissão nunca referiu no seu requerimento.
21 Em seguida, o Governo francês reconhece que os artigos 6._ da Directiva 92/49 e 5._ da Directiva 92/96 incluíram no seu âmbito de aplicação material as mútuas regidas pelo code de la mutualité e que as disposições de transposição não foram tornadas aplicáveis a seu respeito. Acrescenta que as modalidades desta inclusão estão ainda em discussão entre as autoridades francesas e as instituições de seguros mútuos em causa, considerando estas últimas que a aplicação das Directivas 92/49 e 92/96 às suas actividades colocaria em causa a especificidade do mutualismo. Na audiência, o Governo francês juntou aos autos um relatório redigido em Maio de 1999, a pedido do governo («relatório Rocard»), sobre as mútuas e o direito comunitário, que sublinha a necessidade de uma transposição o mais rapidamente possível das Directivas 92/49 e 92/96 para o direito francês.
22 Basta salientar que o Governo francês não contesta que as disposições necessárias à transposição das Directivas 92/49 e 92/96 para o direito interno no que respeita às mútuas ainda não foram adoptadas.
23 Nestas condições, há que considerar procedente a acção interposta pela Comissão.
24 Importa, por conseguinte, declarar que, ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar  integral cumprimento às Directivas 92/49 e 92/96, e nomeadamente ao não transpor as referidas directivas no que respeita às mútuas regidas pelo code de la mutualité, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
25 Por força do n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão requerido a condenação da República Francesa nas despesas e tendo esta sido vencida no essencial dos seus fundamentos, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
1) Ao não tomar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar integral cumprimento à Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva «seguro não vida»), e à Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva «seguro de vida»), e nomeadamente ao não transpor as referidas directivas no que respeita às mútuas regidas pelo code de la mutualité, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.