CELEX: 61986CJ0310
Incumprimento pelo Estado
Não transposição para o direito interno da Directiva 82/470/CEE do Conselho
Exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens bem como nos entrepostos

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 12 de Dezembro de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar no prazo prescrito as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/470, do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI), (JO L 213,p. 1) a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2 Nos termos do artigo 8.° da Directiva 82/470, os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua notificação, disso devendo imediatamente informar a Comissão. Tal prazo terminou em 2 de Janeiro de 1984.
3 Não tendo, no prazo fixado, recebido do Governo italiano qualquer comunicação relativa às medidas de transposição da directiva, a Comissão enviou-lhe, em 16 de Abril de 1986, a notificação do incumprimento, na qual o convidava a apresentar, no prazo de dois meses, as suas observações sobre a questão. Não tendo recebido qualquer resposta, a Comissão, após formular, em 11 de Abril de 1986, um parecer fundamentado, também não respondido, intentou a presente acção por incumprimento.
4 Para uma mais ampla exposição da matéria de facto do processo, da respectiva tramitação e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida em que se revelarem necessários para a fundamentação da decisão do Tribunal.
5 O Governo italiano reconhece que as medidas necessárias para a transposição da directiva para o direito interno ainda não foram tomadas. Alega que a interrupção da legislatura provocou atrasos na sua adopção.
6 Recorde-se que, segundo jurisprudência assente, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos estabelecidos nas directivas.
7 Por conseguinte, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/470, do Conselho, de 29 de Junho de 1982, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
8 Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/470, do Conselho, de 29 de Junho de 1982, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.