CELEX: 61999CJ0319
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 95/47/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 1999, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 226._ CE, uma acção com vista a fazer declarar que, ao não comunicar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão (JO L 281, p. 51), ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2 O artigo 8._ da Directiva 95/47 prevê que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar, no prazo de nove meses a contar da sua entrada em vigor e que desse facto informarão imediatamente a Comissão. Tendo a directiva entrado em vigor em 23 de Novembro de 1995, o prazo de transposição imposto aos Estados-Membros expirou, portanto, em 23 de Agosto de 1996.
3 Não tendo sido informada de qualquer medida relativa à transposição da Directiva 95/47 pela República Francesa, a Comissão enviou-lhe, em 16 de Janeiro de 1997, uma carta de notificação de incumprimento convidando-a a dar-lhe conhecimento, num prazo de dois meses, das suas observações sobre a ausência, suposta falta de informações, de disposições necessárias à transposição da referida directiva para direito interno.
4 Em 14 de Outubro de 1998, não tendo recebido da parte do Governo francês qualquer informação respeitante à referida transposição, a Comissão dirigiu à República Francesa um parecer fundamentado declarando que, ao não adoptar, ou ao não comunicar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/47,  tinha faltado às obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, e convidou-a a conformar-se com esse parecer num prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 Por carta de 15 de Dezembro de 1998, o Governo francês fez saber à Comissão que o atraso havido na transposição da Directiva 95/47 era devido a uma mudança de governo. Solicitou um prazo suplementar de dois meses para definir um calendário preciso de transposição da Directiva 95/47 e manifestou o desejo de um encontro com os serviços competentes da Comissão com vista a apresentar os textos de transposição em vias de elaboração. Essa reunião teve lugar em 22 de Janeiro de 1999.
6 Em 8 de Junho de 1999, o Governo francês informou a Comissão de que uma proposta de alteração que transpõe a Directiva 95/47 tinha sido adoptada em 26 de Maio de 1999 pela Assembleia Nacional no quadro da discussão em primeira leitura de um projecto de lei sobre o audiovisual. Especificou que o prosseguimento do exame desse projecto se faria no Senado no Outono de 1999.
7 Em 23 de Agosto de 1999, não lhe tendo sido comunicada qualquer medida de transposição da Directiva 95/47 pelas autoridades francesas, a Comissão decidiu propor a presente acção.
8 Na seu articulado de defesa, o Governo francês não contesta que as disposições internas necessárias à execução da Directiva 95/47 não foram adoptadas. Limita-se a confirmar que os procedimentos de transposição estão em curso e que deveriam terminar pela adopção definitiva das disposições descritas na sua carta de 8 de Junho de 1999 em resposta ao parecer fundamentado, bem como pela adopção de uma série de actos de natureza regulamentar. De qualquer forma, o Governo francês assegura que desenvolveu o máximo de esforços para proceder a uma transposição completa da Directiva 95/47 no mais curto prazo possível.
9 O Governo francês nota que o prazo de nove meses previsto no artigo 8._ da Directiva 95/47 para a sua transposição pelos Estados-Membros era particularmente curto, tendo em conta nomeadamente o facto de, em virtude do seu artigo 7._, essa directiva substituir, revogando-a, a Directiva 92/38/CEE do Conselho, de 11 de Maio de 1992, relativa à adopção de normas respeitantes à radiodifusão de sinais de televisão via satélite (JO L 137, p. 17). Segundo o Governo francês, essa situação não é das mais simples em termos de segurança jurídica e torna particularmente complexa a transposição da directiva para direito interno. Este governo reconhece, no entanto, que a duração limitada do prazo concedido aos Estados-Membros para a transposição da directiva não poderá validamente justificar o atraso na adopção das medidas nacionais de transposição necessárias.
10 A este respeito, deve precisar-se, por um lado, que, segundo jurisprudência constante, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos prescritos por uma directiva (v., nomeadamente, acórdão de 15 de Junho de 2000, Comissão/Grécia, C-470/98, Colect., p. I-4657, n._ 11) e, por outro, que os Governos dos Estados-Membros  participam nos trabalhos preparatórios das directivas e devem, por isso, estar em condições de elaborar as disposições legislativas necessárias à sua execução dentro do prazo fixado (v. acórdão de 1 de Março de 1983, Comissão/Bélgica, 301/81, Recueil, p. 467, n._ 11).
11 No caso em apreço, não tendo a transposição da Directiva 95/47 sido realizada dentro do prazo fixado para o efeito, há que considerar procedente a acção proposta pela Comissão.
12 Por conseguinte, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/47, a República Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão, a República Francesa faltou às obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) A República Francesa é condenada nas despesas do processo.