CELEX: 61989CJ0287
Regime dos preços de venda a retalho do tabaco manufacturado
Artigo 30.º do Tratado

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Setembro de 1989, a Comissão intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que visa obter a declaração de que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE, ao recusar fornecer a um importador de tabacos manufacturados cintas fiscais indicando preços inferiores aos preços mínimos impostos.
Na Bélgica, os tabacos manufacturados estão sujeitos a imposto sobre o consumo específico cuja cobrança é assegurada pelo sistema denominado das «cintas fiscais». Essas cintas, que são apostas nas embalagens de venda, indicam o preço de venda a retalho. Um regulamento anexo a uma portaria ministerial de 22 de Janeiro de 1948
(Moniteur belge
de 18.2.1948, p. 1275) fixa uma tabela que refere diferentes classes de preços de venda a retalho para os produtos em questão, e nomeadamente para maços de cigarros, e o montante correspondente dos impostos devidos pelo fabricante ou pelo importador.
Em 12 de Dezembro de 1986, o ministro das Finanças belga recusou fornecer a um importador, a sociedade Bene BV (a seguir «Bene»), cintas fiscais indicando um preço de venda inferior à classe mais baixa da tabela tal como resultava da referida portaria de 22 de Janeiro de 1948, alterada por uma portaria ministerial de 26 de Março de 1986
(Moniteur belge
de 28.3.1986, p. 4111). As classes mais baixas dessa tabela eram de 59 FB para os maços de vinte cigarros e de 67 FB para os maços de vinte e cinco cigarros. O pedido da Bene era respeitante a cintas fiscais mencionando respectivamente um preço de 48 FB e de 58 FB.
Considerando que as autoridades belgas não tinham cumprido as disposições do artigo 30.° do Tratado, a Comissão intentou a presente acção com o fundamento no artigo 169.° do Tratado.
Para mais ampla exposição da legislação nacional em causa, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A Comissão sustenta que as autoridades belgas, ao recusarem fornecer à Bene cintas fiscais indicando preços de venda inferiores aos previstos pelas classes mais baixas da tabela, teriam, de facto, imposto a essa empresa preços mínimos de venda a retalho. Esses preços teriam sido fixados a um nível não permitindo à Bene repercutir sobre o preço de venda a vantagem concorrencial resultante de um preço de custo inferior. De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal, a fixação de preços mínimos nessas condições constitui uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação e é, por isso, proibida pelas disposições do artigo 30.° do Tratado.
O Governo belga alega que a Comissão não apresenta qualquer dado numérico susceptível de provar que a aplicação da tabela, suficientemente extensa e diversificada para corresponder às exigências da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (
JO L 303, p. 1
; EE 09 Fl p. 39), teve um efeito perturbador no mercado, tornando mais difícil o acesso ao mercado nacional. Segundo o demandado, Bene recusou-se sempre a fornecer pormenores relativos aos seus custos de produção e aos preços das suas matérias-primas. Além disso, sendo a tabela degressiva em função do número de cigarros contidos na embalagem colocada à venda, Bene pôde, de facto, comercializar os seus produtos aos preços desejados, vendendo maços de vinte cigarros numa embalagem de cem cigarros contendo cinco maços.
Antes de decidir do mérito do incumprimento alegado, convém determinar as obrigações que incumbem aos Estados-membros em matéria de preços de venda a retalho dos tabacos manufacturados.
Os entraves às importações entre Estados-membros, resultantes dos impostos indirectos, são referidos pelo artigo 99.° do Tratado que, na sua redacção anterior ao Acto Único Europeu, impunha à Comissão a obrigação de procurar os meios para harmonizar, no interesse do mercado comum, as legislações nacionais aplicáveis na matéria, em conjugação com o artigo 100.°, relativo à aproximação das legislações (ver acórdão de 16 de Novembro de 1977, SA GB-Inno-BM, n.° 50,
13/77, Recueil, p. 2115
).
Foi com fundamento nestas disposições do Tratado que o Conselho adoptou a Directiva 72/464, atrás referida.
Esta directiva tem por objectivo fixar os princípios gerais de harmonização do regime de tributação dos tabacos que, devido às suas características, tem por efeito criar obstáculos à livre circulação dos tabacos e ao estabelecimento de condições normais de concorrência neste mercado especial, como é reconhecido pelo segundo considerando do preâmbulo. Com efeito, segundo este considerando, os impostos que incidem sobre o consumo dos tabacos manufacturados «não são neutros do ponto de vista da concorrência e frequentemente constituem sérios obstáculos à interpenetração dos mercados». Assim, é com vista a estabelecer «uma concorrência sã» no mercado comum (primeiro considerando), a eliminar dos regimes actuais «os factores susceptíveis de criar obstáculos à livre circulação e falsear as condições de concorrência, tanto no plano nacional como no plano intracomunitário» (terceiro considerando) e a concretizar «a abertura dos mercados nacionais dos Estados-membros» (quinto considerando) que a directiva adopta como base do sistema «um regime de preços formados livremente para todos os grupos de tabacos manufacturados» (oitavo considerando).
E com este objectivo (acórdão de 21 de Junho de 1983, Comissão/França, n.° 18,
90/82, Recueil, p. 2011
) que o artigo 5.° desta directiva dispõe no seu n.° 1: «Os fabricantes e importadores fixarão livremente os preços máximos de venda a retalho de cada um dos seus produtos. Esta disposição não obsta, todavia, à aplicação das legislações nacionais sobre controlo do nível de preços ou sobre a observância de preços impostos.»
Como resulta desse acórdão do Tribunal de 21 de Junho de 1983 (n.
os
22 e 23), a expressão «controlo do nível dos preços» só pode visar as legislações nacionais de carácter geral, destinadas a travar a subida dos preços. Quanto à expressão «observância de preços impostos», deve ser compreendida como designando um preço que, uma vez determinado pelo fabricante ou pelo importador e aprovado pela autoridade pública, se impõe como preço máximo e deve ser respeitado como tal em todas as fases do circuito de distribuição, até à venda ao consumidor (acórdão de 16 de Novembro de 1977, SA GB-Inno-BM, atrás referido, n.° 64). Resulta desta jurisprudência que as disposições atrás referidas da directiva não autorizam os Estados-membros a fixar os preços dos tabacos manufacturados violando a regra da livre fixação dos preços pelo fabricante ou pelo importador.
Embora o artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 72/464 Estados-membros a fixar uma tabela de preços de venda a retalho por grupo de tabacos manufacturados, o alcance destas disposições é limitado. Elas têm exclusivamente por objectivo facilitar a cobrança do imposto sobre o consumo específico e impõem que cada tabela seja suficientemente extensa e diversificada para corresponder realmente à diversidade dos produtos comunitários.
Em contrapartida, não têm nem por objecto nem por efeito permitir aos Estados-membros impor aos importadores de tabacos manufacturados um preço mínimo de venda a retalho em condições que não têm em consideração as disposições do artigo 30.° do Tratado.
Convém recordar, a este respeito, que a proibição, fixada por estas disposições, de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas visa, segundo a jurisprudência constante do Tribunal, qualquer medida susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, as importações entre Estados-membros (acórdão de 11 de Julho de 1974, Dassonville, n.° 5,
8/74, Recueil, p. 837
).
No que se refere à aplicação destes princípios a uma regulamentação estatal que fixa um preço mínimo indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados, o Tribunal considera que constitui uma medida de efeito equivalente, na acepção do artigo 30.° do Tratado, um preço mínimo que se situe a um nível tal que neutralize a vantagem concorrencial que resulta para o importador de preços de custo inferiores (ver acórdãos de 24 de Janeiro de 1978, Van Tiggele, n.° 14,
82/77, Recueil, p. 25
, e de 29 de Janeiro de 1985, Cullet, n.° 23,
231/83, Recueil, p. 305
).
No caso em apreço, resulta dos documentos apresentados que as autoridades belgas solicitaram a Bene, por carta de 1 de Agosto de 1986, todos os elementos respeitantes aos preços de venda a retalho dos seus produtos.
Por carta de 24 de Setembro de 1986, Bene apresentou, em resposta a esse pedido, um documento com dados numéricos elaborado por um gabinete de peritos de contabilidade cujas conclusões eram de que não havia, por parte da empresa em causa, «manipulações dos preços com o objectivo de criar uma concorrência desleal».
Sem refutar os dados numéricos e as conclusões desse documento, o ministro das Finanças, por carta de 12 de Dezembro de 1986, indeferiu o pedido de cintas fiscais apresentado por Bene afirmando que «as tabelas actuais são suficientemente diversificadas para permitir uma sã concorrência entre os diversos fabricantes e importadores».
Resulta desta última carta que, contrariamente à obrigação que lhes incumbia de cumprir as disposições do artigo 30.° do Tratado, as autoridades belgas pura e simplesmente entenderam aplicar os preços mais baixos previstos pela tabela sem terem em consideração os preços de custo da Bene e a possibilidade dessa empresa repercutir a vantagem concorrencial daí resultante sobre os preços de venda a retalho dos seus produtos.
Da carta resulta, ainda, que as autoridades belgas cometeram também um erro de direito ao não tomarem em consideração o princípio enunciado pelo artigo 5.°, n.° 1, atrás referido, da Directiva 72/464 segundo o qual os fabricantes e importadores fixam livremente os preços máximos de venda a retalho de cada um dos seus produtos.
Os argumentos alegados na contestação pelo Governo belga não podem ser acolhidos.
Em primeiro lugar, contrariamente ao que alega o demandado, a Comissão não é de modo nenhum obrigada, para justificar a sua acção, a apresentar dados numéricos que provem a existência de uma perturbação no mercado. A tomada em consideração, nas condições acima expostas, dos preços menos elevados da tabela belga constitui, por si só, uma medida susceptível de entravar potencialmente as importações proibida pelo artigo 30.° do Tratado.
Em segundo lugar, a circunstância da tabela nacional ser extensa e diversificada não é bastante para provar que os preços das classes mais baixas dessa tabela correspondem, em todos os casos, às exigências do artigo 30.° do Tratado.
Em terceiro lugar, mesmo admitindo que a resposta da Bene na sua carta de 24 de Setembro de 1986 seja incompleta, essa circunstância não era susceptível de justificar a recusa de fornecer as cintas fiscais pelas razões dadas pelo ministro das Finanças. Competia a este último ou pedir informações complementares à empresa, ou provar que as propostas da Bene eram contrárias às exigências de lealdade das transacções comerciais.
Por último, nenhuma razão permite subordinar o benefício dos preços solicitados por Bene a uma alteração das condições de comercialização e de apresentação dos produtos dessa empresa.
Resulta do que precede que, ao recusar, pela decisão de 12 de Dezembro de 1986, fornecer à empresa Bene cintas fiscais que indiquem preços de venda de tabacos manufacturados inferiores aos previstos na tabela nacional, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado.
Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
Ao recusar, pela decisão de 12 de Dezembro de 1986, fornecer à empresa Bene cintas fiscais que indiquem preços de venda de tabacos manufacturados inferiores aos previstos na tabela nacional, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.

2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Due
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 7 de Maio de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.