CELEX: 61986CJ0104
Impostos nacionais contrários ao direito comunitário
Repetição do indevido
Prova da não repercussão dos impostos no preço das mercadorias
Desistência parcial após o encerramento da audiência

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 2 de Maio de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção para obter a declaração de que:
a) ao impor ao contribuinte o ónus de provar que direitos e impostos nacionais pagos indevidamente, por serem contrários aos artigos 9.° e seguintes e 95.° do Tratado, não foram repercutidos sobre outros sujeitos,
- ao admitir para esse efeito apenas a prova documental,
- ao atribuir a essas disposições efeito retroactivo,
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, 9.° e seguintes e 95.° do Tratado;
b) ao legislar em matéria de reembolso de direitos fixados pela pauta aduaneira comum e de direitos de importação e de exportação fixados no quadro da política agrícola comum, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.° do Tratado e do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979 (JO L 175, p. 1; EE 02 F6 p. 36).
2 Após o encerramento da audiência, a Comissão, por carta entregue na Secretaria do Tribunal em 8 de Fevereiro de 1988, declarou desistir da segunda parte do seu pedido. Todavia, esclareceu que mantinha todos os outros pedidos contidos no seu requerimento, incluindo a condenação da demandada nas despesas.
3 Convidada pelo Tribunal a apresentar observações sobre esta desistência parcial, a República Italiana, por telex de 18 de Fevereiro de 1988, declarou-se de acordo com a desistência parcial da Comissão e fez notar que, no que diz respeito à parte do litígio que não foi objecto da desistência, mantinha todos os argumentos aduzidos na tréplica, incluindo aqueles em relação aos quais a Comissão desistira parcialmente. Por conseguinte, resta apenas examinar a primeira das acusações contidas no requerimento.
4 No que diz respeito às disposições nacionais e comunitárias em causa, bem como aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
5 A Comissão afirma que a disposição do artigo 19.° do Decreto-lei n.° 688, de 30 de Setembro de 1982 (GURI n.° 270, de 30.9.1982), convertido na lei n.° 873, de 27 de Novembro de 1982 (GURI n.° 328, de 29.11.1982), impõe ao contribuinte o ónus da prova da não repercussão sobre outros sujeitos dos impostos indevidamente pagos, e limita os meios de prova apenas à prova documental. Além disso, segundo a Comissão, a retroactividade da disposição em questão agravaria a situação dos contribuintes, relativamente ao período anterior à sua entrada em vigor. Ao impor assim exigências de prova praticamente impossíveis de satisfazer, essa disposição da legislação nacional seria contrária ao direito comunitário e, especialmente, aos artigos 9.° e seguintes e 95.° do Tratado.
6 Como o Tribunal já decidiu (ver acórdão de 27 de Fevereiro de 1980, Just, 68/79, Recueil, p. 501), na falta de regulamentação comunitária em matéria de restituição de impostos nacionais cobrados em violação do direito comunitário cabe aos Estados-membros assegurar o reembolso desses impostos, nos termos das disposições do seu direito interno. Além disso, o direito comunitário não exige a restituição de impostos indevidamente cobrados em condições que implicariam um enriquecimento sem causa dos contribuintes; assim, não exclui que se tenha em conta o facto de a carga desses impostos poder ter sido repercutida sobre outros operadores económicos ou sobre os consumidores.
7 Finalmente, convém lembrar, como o Tribunal declarou no acórdão de 9 de Novembro de 1983 (San Giorgio, 199/82, Recueil, p. 3595), proferido precisamente a propósito do artigo 19.° do decreto-lei em causa, que são incompatíveis com o direito comunitário quaisquer meios de prova cujo efeito seja o de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil a obtenção do reembolso de impostos cobrados em violação do direito comunitário, e que é esse o caso, designadamente, de presunções ou regras de prova que imponham ao contribuinte o ónus de provar que os impostos indevidamente pagos não foram repercutidos sobre outros sujeitos, ou de limitações específicas quanto aos meios de prova a apresentar, como a exclusão de qualquer meio de prova que não a documental.
8 O Governo italiano não contesta os princípios atrás mencionados, tal como resultam da jurisprudência do Tribunal. Considera no entanto que as disposições do artigo 19.° do Decreto-lei italiano n.° 688 não impedem esses princípios de produzir os seus efeitos na ordem jurídica nacional.
9 Neste aspecto, o Governo italiano afirma que a disposição impugnada não pode ter efeitos contrários às regras do direito comunitário, devido a dois acórdãos recentes do Tribunal Constitucional italiano. No primeiro acórdão (n.° 170), de 8 de Junho de 1984, aquele órgão jurisdicional teria reconhecido que os juízes nacionais podem, devido ao primado e à aplicação directa do direito comunitário, considerar inaplicável uma lei interna contrária a uma norma de direito comunitário. No segundo acórdão (n.° 113), de 23 de Abril de 1985, proferido sobre um incidente de constitucionalidade cujo objecto era precisamente o artigo 19.° do decreto-lei em causa, o Tribunal Constitucional teria alargado esse princípio também às regras resultantes dos acórdãos interpretativos do Tribunal de Justiça. O Governo italiano sublinha que estes acórdãos trouxeram uma inovação radical à ordem jurídica italiana com a consequência, precisamente, de o artigo 19.° ter sido considerado inaplicável pelos órgãos jurisdicionais nacionais, entre os quais a Corte di Cassazione (Acórdão n.° 5129, de 18 de Outubro de 1985), com fundamento em que era incompatível com a legislação comunitária. Devido a essa inovação, uma lei nacional que modificasse o artigo 19.° nada poderia acrescentar e seria uma espécie de "recepção", inútil e contrária ao princípio da aplicabilidade directa do direito comunitário.
10 O Governo italiano observa também que a disposição em litígio estaria em conformidade com as regras do direito comunitário e com a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a prova da efectiva repercussão da carga fiscal seria da responsabilidade da administração nacional. Os operadores interessados apenas teriam o ónus de provar as suas alegações quando afirmassem que a carga fiscal não fora repercutida, sendo essa prova possível através da documentação que todas as empresas devem necessariamente possuir.
11 A argumentação do Governo italiano não pode ser acolhida. A disposição em litígio da legislação italiana impõe aos operadores o ónus da prova de um facto negativo, na medida em que devem provar, contra simples afirmações da administração, a não repercussão sobre outros sujeitos da carga fiscal indevidamente paga, e isto unicamente através de provas documentais. Essa disposição é contrária às regras de direito comunitário, tal como resultam da jurisprudência do Tribunal.
12 Apesar dos acórdãos atrás mencionados invocados pelo Governo italiano, e embora seja de sublinhar que a evolução da jurisprudência constitucional italiana tem como resultado facilitar a aplicação dos princípios do efeito directo e do primado do direito comunitário na ordem jurídica interna, deve observar-se que a disposição em litígio ainda faz parte da legislação nacional. Como o Tribunal já declarou várias vezes, o primado e o efeito directo das disposições do direito comunitário não dispensam os Estados-membros da obrigação de eliminar da sua ordem jurídica interna as disposições incompatíveis com o direito comunitário; com efeito, a sua manutenção provoca uma situação de facto ambígua, deixando os interessados num estado de incerteza quanto às suas possibilidades de recorrer ao direito comunitário.
13 Atentas estas considerações, deve declarar-se que, ao impor ao contribuinte, através do disposto no artigo 19.° do Decreto-lei n.° 688, de 30 de Setembro de 1982, tornado Lei n.° 873, de 27 de Novembro de 1982, o ónus de provar, apenas por prova documental, que direitos e impostos nacionais cujo reembolso é requerido devido a terem sido indevidamente pagos por serem contrários aos artigos 9.° e seguintes e 95.° do Tratado CEE não foram repercutidos sobre outros sujeitos, e ao atribuir a essas disposições efeito retroactivo, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, 9.° e seguintes e 95.° do Tratado.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:
1) Ao impor ao contribuinte, através do disposto no artigo 19.° do Decreto-lei n.° 688, de 30 de Setembro de 1982, tornado lei n.° 873, de 27 de Novembro de 1982, o ónus de provar, apenas por prova documental, que direitos e impostos nacionais cujo reembolso é requerido devido a terem sido indevidamente pagos por serem contrários aos artigos 9.° e seguintes e 95.° do Tratdo CEE não foram repercutidos sobre outros sujeitos, e ao atribuir a essas disposições efeito retroactivo, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, 9.° e seguintes e 95.° do Tratado.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.