CELEX: 62007CJ0106
Incumprimento de Estado
Directiva 2000/59/CE
Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga
Não elaboração e não execução de planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos

Incumprimento de Estado ‑ Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados
em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81).
Parte decisória

Não tendo elaborado e não tendo executado, no prazo estabelecido, planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a
todos os seus portos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.° 1, e
16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários
de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

A República Francesa é condenada nas despesas.