CELEX: 62006CJ0213
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Agente temporário
Rescisão do contrato

Funcionários – Princípios – Protecção da confiança legítima
(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 47.° a 50.°)
O facto de a alteração de um contrato de agente temporário ter gerado uma situação ambígua, podendo ter criado a impressão
de que a administração tinha limitado o seu poder de rescisão previsto nos artigos 47.° a 50.° do Regime aplicável aos outros
agentes, não pode dar lugar, por parte do agente, a uma confiança legítima quanto à duração do seu contrato de trabalho. Efectivamente,
uma situação contratual incerta não pode dar origem a garantias precisas por parte da administração, necessárias para dar
lugar à confiança legítima.
Por outro lado, a este respeito, não se pode invocar o princípio segundo o qual a parte mais fraca num contrato de trabalho
pode esperar que as disposições imprecisas do referido contrato sejam interpretadas a seu favor. A falta de um dos requisitos
da demonstração da existência de confiança legítima não pode ser sanada por considerações ligadas à situação contratual do
agente face ao seu empregador.