CELEX: 62006FJ0057
Função pública
Funcionários
Promoção

1.
Funcionários – Promoção – Reclamação de um candidato não promovido
(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.° 2)
2.
Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
3.
Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°; Regulamento n.° 723/2004 do Conselho)
4.
Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
1.
Embora a autoridade investida do poder de nomeação não tenha o dever de fundamentar as decisões de promoção relativamente
aos funcionários não promovidos tem, em contrapartida, o dever de fundamentar a decisão que indefere a reclamação de um funcionário
não promovido, pressupondo-se que a fundamentação dessa decisão de indeferimento coincide com a da decisão contra a qual a
reclamação se dirigia.
Sendo as promoções feitas, nos termos do artigo 45.° do Estatuto, por escolha, basta que a fundamentação do indeferimento
da reclamação se refira à verificação das condições legais a que o Estatuto subordina a regularidade da promoção.
Por outro lado, uma decisão de indeferimento da reclamação contra uma decisão de não promoção cumpre o dever de fundamentação
na medida em que permite ao interessado apreciar o mérito da decisão de não o promover e interpor um recurso perante o juiz
comunitário, e a este último fiscalizar a legalidade da decisão de promoção.
Tratando-se, em especial, da situação de um funcionário em mobilidade interinstitucional, e mesmo que o nível particularmente
elevado do último relatório de classificação elaborado na instituição de origem pudesse aconselhar a uma fundamentação mais
completa e detalhada, a autoridade investida do poder de nomeação cumpre o dever de fundamentação desde que especifique que
todos os relatórios do interessado foram tidos em consideração na análise comparativa dos méritos, indique que as apreciações
analíticas e gerais foram objecto de ponderação para relativizar as perspectivas dos diferentes classificadores e explique
de que forma a antiguidade foi tomada em consideração.
Em qualquer caso, e desde que um rudimento de fundamentação tenha sido oferecido pela autoridade investida do poder de nomeação,
podem ser aduzidos esclarecimentos complementares no decurso da instância.
(cf. n.
os
25 a 27, 31 e 32)
Ver:
Tribunal de Justiça: 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão, C‑343/87, Colect., p. I‑225, n.° 13; 9 de Dezembro de 1993, Parlamento/Volger,
C‑115/92 P, Colect., p. I‑6549, n.
os
22 e 23
Tribunal de Primeira Instância: 29 de Maio de 1997, Contargyris/Conselho, T‑6/96, ColectFP, pp. I‑A‑119 e II‑357, n.° 147;
18 de Dezembro de 1997, Delvaux/Comissão, T‑142/95, ColectFP, pp. I‑A‑477 e II‑1247, n.° 84; 27 de Abril de 1999, Thinus/Comissão,
T‑283/97, ColectFP, pp. I‑A‑69 e II‑353, n.
os
74 a 76; 21 de Setembro de 1999, Oliveira/Parlamento, T‑157/98, ColectFP, pp. I‑A‑163 e II‑851, n.° 50; 10 de Junho de 2004,
Liakoura/Conselho, T‑330/03, ColectFP, pp. I‑A‑191 e II‑859, n.° 42; 3 de Fevereiro de 2005, Heurtaux/Comissão, T‑172/03,
ColectFP, pp. I‑A‑15 e II‑63, n.° 44; 3 de Ourtubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas, T‑171/05, ColectFP, pp. I‑A‑2‑195 e
II‑A‑2‑999, n.° 42
2.
A autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação na análise comparativa dos méritos dos
funcionários promovíveis e esta análise comparativa, baseada nomeadamente nos relatórios de classificação, deve ser feita
com zelo e imparcialidade, no interesse do serviço e respeitando o princípio da igualdade de tratamento, a partir de fontes
de informação e de indicações comparáveis. Para tanto, dispõe do poder estatutário de proceder à análise dos méritos dos funcionários
promovíveis segundo o procedimento ou o método que considerar mais adequado.
Assim, a fiscalização do juiz comunitário deve limitar-se à questão de saber se, considerando as vias e os meios que possam
ter conduzido a administração à sua decisão, ela se manteve dentro de limites não censuráveis e não fez uso do seu poder de
forma manifestamente errada. O juiz não pode, portanto, substituir a apreciação da autoridade investida do poder de nomeação
quanto às qualificações e méritos dos candidatos pela sua própria apreciação.
(cf. n.
os
43 e 44)
Ver:
Tribunal de Justiça: 1 de Julho de 1976, De Wind/Comissão, 62/75, Colect., p. 461, Recueil, p. 1167, n.° 17; 17 de Dezembro
de 1992, Moritz/Comissão, C‑68/91 P, Colect., p. I‑6849, n.° 16
Tribunal de Primeira Instância: 3 de Outubro de 2000, Cubero Vermurie/Comissão, T‑187/98, ColectFP, pp. I‑A‑195 e II‑885,
n.° 59; 15 de Setembro de 2005, Casini/Comissão, T‑132/03, ColectFP, pp. I‑A‑253 e II‑1169, n.° 52, e jurisprudência aí referida,
e n.
os
53 e 54
3.
Os relatórios de classificação constituem para a autoridade investida do poder de nomeação um elemento de apreciação particularmente
importante para a promoção de um funcionário, tanto na versão do artigo 45.° do Estatuto anterior à entrada em vigor, em 1
de Maio de 2004, do Regulamento n.° 723/2004, que alterou o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes,
como na versão em vigência desde aquela data. A versão do artigo 45.° do Estatuto vigente antes de 1 de Maio de 2004 previa
que, a par dos relatórios de classificação, um segundo elemento devia ser objecto de análise comparativa na perspectiva da
promoção, a saber, os «méritos», sem no entanto especificar o conteúdo exacto do termo, tarefa levada a cabo pela jurisprudência,
que considerou que o termo em questão remetia para outras informações relativas à situação administrativa e pessoal dos funcionários,
por forma a relativizar a apreciação alcançada tendo em consideração, unicamente, os relatórios de classificação.
Desde então, o artigo 45.° do Estatuto é mais claro quanto aos elementos a ter em consideração na perspectiva da promoção,
referindo-se, para além dos relatórios de classificação, à utilização de outras línguas para além daquelas de que os funcionários
já deram provas de conhecimento aprofundado e, sempre que se justifique, ao nível das responsabilidades exercidas; regra geral,
é à luz destes três elementos que a autoridade investida do poder de nomeação procede de futuro à análise comparativa dos
méritos dos funcionários promovíveis, adquirindo o termo «méritos» enunciado no artigo 45.
o
do Estatuto um alcance diferente e, no essencial, mais amplo que o mesmo termo utilizado na versão deste artigo aplicável
antes de 1 de Maio de 2004.
Por outro lado, tendo a jurisprudência anterior à entrada em vigor do Regulamento n.° 723/2004 reconhecido que, na apreciação
dos méritos dos funcionários, a autoridade investida do poder de nomeação pode, subsidiariamente, ter outros elementos em
consideração, tais como a idade dos candidatos ou a antiguidade no grau ou serviço, estes elementos subsidiários podem ainda
hoje revelar-se úteis no caso de igualdade de méritos entre funcionários promovíveis, após consideração dos três elementos
expressamente indicados no artigo 45.
o
do Estatuto e constituir, de direito, um factor decisivo na escolha da autoridade investida do poder de nomeação.
(cf. n.
os
45 e 46)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 25 de Novembro de 1993, X/Comissão, T‑89/91, T‑21/92 e T‑89/92, Colect., p. II‑1235, n.
os
49 e 50; 29 de Fevereiro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, T‑280/94, ColectFP, pp. I‑A‑77 e II‑239, n.° 138; 21 de Outubro
de 1997, Patronis/Conselho, T‑168/96, ColectFP, pp. I‑A‑299 e II‑833, n.° 35; 5 de Março de 1998, Manzo‑Tafaro/Comissão, T‑221/96,
ColectFP, pp. I‑A‑115 e II‑307, n.
os
17 e 18; 24 de Fevereiro de 2000, Jacobs/Comissão, T‑82/98, ColectFP, pp. I‑A‑39 e II‑169, n.
os
36 a 39; 11 de Julho de 2002, Perez Escanilla/Comissão, T‑163/01, ColectFP, pp. I‑A‑131 e II‑717, n.° 29; 9 de Abril de 2003,
Tejada Fernández/Comissão, T‑134/02, ColectFP, pp. I‑A‑125 e II‑609, n.° 42
4.
Ainda que as instituições comunitárias devam, por um lado, assegurar-se de que a mobilidade não obsta ao decurso normal da
carreira dos funcionários que dela são objecto e, por outro, proceder a uma análise da situação desses funcionários para acautelar
que os funcionários transferidos não foram penalizados no contexto de um exercício de promoção, não decorre do artigo 45.
o
do Estatuto nenhuma obrigação para a instituição de se dotar de regras específicas que rejam a situação dos funcionários
abrangidos por essa mobilidade.
Com efeito, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe do poder estatutário de proceder às promoções segundo o procedimento
e os métodos que considere adequados. Por conseguinte, e à luz da base jurídica dada pelo artigo 45.
o
do Estatuto e da obrigação que dele decorre para as instituições, a saber, a de proceder, em todos os casos, a uma análise
comparativa dos méritos à luz, em especial, dos relatórios de classificação, um funcionário não pode exigir que uma instituição
adopte regras que organizem especificamente o procedimento e os métodos de comparação entre os funcionários classificados
na própria instituição e os funcionários que integraram a instituição depois de terem sido classificados por uma outra instituição.
Neste contexto, um funcionário também não pode acusar a instituição em causa de ter usado o seu poder de forma manifestamente
errada por não ter adoptado um tal quadro regulamentar, se não provar a existência de um risco real de arbitrariedade na análise
comparativa dos méritos dos funcionários na ausência de medidas tomadas nesse sentido. Por outro lado, contrariamente ao artigo
43.
o
do Estatuto relativo, nomeadamente, aos relatórios de classificação, não resulta do artigo 45.
o
do Estatuto nenhuma obrigação de adopção de um quadro regulamentar sobre a aplicação dos procedimentos de promoção, ainda
que certas instituições tenham regulamentado aqueles procedimentos por via de decisões internas.
(cf. n.
os
55, 59 e 60)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: Cubero Vermurie/Comissão, já referido, n.
os
68 e 69; 28 de Setembro de 2004, Tenreiro/Comissão, T‑216/03, ColectFP, pp. I‑A‑245 e II‑1087, n.
os
92 e 95