CELEX: 61990CJ0198
Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho
Trabalhadores em situação de reforma anticipada

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 28 de Junho de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao recusar conceder os abonos de família aos trabalhadores em situação de reforma antecipada que residam fora do território nacional, embora sujeitos à legislação neerlandesa nos termos dos artigos 73.° e 75.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (
JO L 149, p. 2
; EE 05 Fl p. 98), alterado, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
A recusa das autoridades neerlandesas concederem os abonos de família às pessoas que beneficiam de uma pensão de reforma antecipada, no caso de estas não residirem nos Países Baixos, baseia-se, por um lado, no artigo 6.°, n.° 1, da Nederlandse Algemene Kinderbijslagwet
{Staatsblad
n.° 1, de 17.1.1980, a seguir «AKW»), e, por outro, na inexistência, no Regulamento n.° 1408/71, atrás referido, de disposições que, à semelhança das previstas para os trabalhadores (artigo 73.°), os desempregados (artigo 74.°) e os titulares de pensões (artigo 77°), reconheçam o direito às prestações familiares dos trabalhadores em situação de reforma antecipada que residam no território de outros Estados-membros.
Nos termos do artigo 6.°, n.° 1, da AKW:
«Estão segurados nos termos das disposições desta lei:
a)
os residentes;
b)
as pessoas que, não residindo nos Países Baixos, estão no entanto sujeitas ao imposto sobre salários a título de uma actividade profissional assalariada exercida nos Países Baixos».
A Comissão considera que os artigos 73.° e 75.° do Regulamento n.° 1408/71 são aplicáveis aos trabalhadores que beneficiam de um regime de reforma antecipada, e qüe, de qualquer modo, a condição de residência prevista no artigo 6.° da AKW é inoponível às pessoas que são abrangidas pelo Regulamento n.° 1408/71.
Para mais ampla exposição dos factos do processo, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à aplicação dos artigos 73.° e 75.° do Regulamento n.° 1408/71 aos trabalhadores que beneficiam de um regime de reforma antecipada
A Comissão alega que os trabalhadores em situação de reforma antecipada satisfazem a definição de trabalhador na acepção do artigo 1.°, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71 e que, na medida em que devem ser considerados trabalhadores activos, são abrangidos pelo artigo 13.°, n.° 2, alínea a), do mesmo regulamento, segundo o qual a pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-membro está sujeita à legislação deste Estado, mesmo se residir no território de outro Estado-membro. Na opinião da Comissão conclui-se que a legislação neerlandesa lhes é aplicável e que, deste modo, beneficiam do direito concedido pelo artigo 73.°, n.° 1, de receber os abonos de família em relação aos membros da sua família que não residam nos Países Baixos.
A este respeito, a Comissão acrescenta que a circunstância de os trabalhadores em situação de reforma antecipada estarem obrigatoriamente segurados nos termos da lei relativa ao seguro de doença (Ziekenfondswet, a seguir «ZKW») constitui efectivamente a prova de que a lei neerlandesa lhes continua a ser aplicável.
Nos termos do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.° 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (
JO L 331 , p. 1
):
«O trabalhador assalariado ou não assalariado sujeito à legislação de um Estado-membro tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste.»
Convém recordar que esta disposição se conjuga com as normas de conflito previstas nos artigos 13.° a 17.° do mesmo regulamento (ver acórdão de 19 de Fevereiro de 1981, Beeck, n.° 7,
104/80, Recueil, p. 503
).
Ora, contrariamente ao que sustenta a Comissão, o artigo 13.°, n.° 2, alínea a), não é aplicável aos trabalhadores em situação de reforma antecipada. Com efeito, resulta da jurisprudência do Tribunal que esta disposição visa resolver os conflitos de legislação que possam verificar-se quando, no decurso do mesmo período, o lugar de residência e o lugar de emprego não se situam no mesmo Estado-membro. Ora, esses conflitos não podem produzir-se no que respeita aos trabalhadores que cessaram definitivamente qualquer actividade profissional (ver acórdão de 21 de Fevereiro de 1991, Noij, n.
os
9 e 10,
C-140/88, Colect., p. I-387
).
Deste modo, embora seja um facto que os trabalhadores em situação de reforma antecipada referidos na presente acção continuam a estar segurados ao abrigo da ZFW, a aplicação desta lei não resulta da norma de conflito prevista no artigo 13.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71.
Conclui-se que o artigo 73.° não é aplicável a estes trabalhadores. Sendo o artigo 75.° mero complemento das duas disposições que o precedem, a acusação assente na violação dos artigos 73.° e 75.° deve, deste modo, ser rejeitada.
Quanto à acusação baseada na inoponibilidade do artigo 6.° da AKW
Subsidiariamente, a Comissão alega que, segundo a jurisprudência do Tribunal, compete à legislação de cada Estado-membro determinar as condições do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social, ou em tal ou tal ramo desse regime, incluindo as condições de cessação da inscrição, desde que não haja discriminação entre nacionais e cidadãos de outros Estados-membros (ver, designadamente, acórdão de 21 de Fevereiro de 1991, Daalmeijer, n.° 15,
C-245/88, Colect., p. I-555
). Ora, a condição de residência imposta pela AKW seria indirectamente discriminatória dado que correria o risco de desfavorecer os nacionais dos outros Estados-membros e, desse modo, não lhes seria aplicável.
Há que observar que essa acusação não resulta, nem da notificação do incumprimento, nem do parecer fundamentado, que se limitam a invocar a violação dos artigos 73.° e 75.° do Regulamento n.° 1408/71 sem fazerem alusão, directa ou indirectamente, à violação do princípio da igualdade de tratamento.
Ora, resulta de jurisprudência constante do Tribunal (ver, designadamente, acórdão de 7 de Fevereiro de 1984, Comissão/Itália, n.° 16,
166/82, Recueil, p. 459
) que o objecto de uma acção nos termos do artigo 169.° do Tratado é circunscrito pelo processo administrativo pré-contencioso previsto nessa disposição, bem como pelos pedidos da acção e que o parecer fundamentado da Comissão e a acção devem ser baseados nos mesmos argumentos e fundamentos.
Conclui-se que esta acusação não pode ser objecto de apreciação pelo Tribunal e que, portanto, a acção deve ser julgada improcedente no seu todo.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, deve ser condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide :

1)
A acção é julgada improcedente.

2)
A Comissão é condenada nas despesas.

Due
Slynn
Joliét
Grévisse
Kapteyn
Kakouris
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 28 de Novembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.