CELEX: 61988CJ0302
Interpretação do artigo 34.º do Tratado CEE
Não restituição ou restituição parcial de uma taxa em caso de exportação de produtos petrolíferos

Por acórdão de 6 de Outubro de 1988, chegado ao Tribunal de Justiça em 14 de Outubro seguinte, o Gerechtshof de Haia apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 34.° do Tratado CEE, com vista a determinar a compatibilidade com essa disposição de uma regulamentação nacional relativa à aplicação da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, constituindo os Estados-membros da CEE na obrigação de manter um nível mínimo de reservas em petróleo bruto e/ou em produtos petrolíferos (
JO L 308, p. 14
, a seguir «directiva»).
Essas questões foram apresentadas no âmbito de um litígio que opõe a Hennen Olie BV, comerciante em produtos petrolíferos, estabelecida nos Países Baixos, e a Stichting ínterim Centraal Orgaan Voorraadvorming Aardolieprodukten (Organismo Central Provisório para a Constituição de Reservas de Produtos Petrolíferos, a seguir «ICOVA»).
O reino dos Países Baixos deu cumprimento ao disposto na Directiva 68/414 pela Wet Voorraadvorming Aardoileprodukten (lei relativa à constituição de reservas de produtos petrolíferos;
Staatsblad
1976, 569, a seguir «lei»). Esta lei introduz uma obrigação de constituição de reservas para as empresas que colocam produtos petrolíferos no mercado dos Países Baixos. As reservas devem ser de nível equivalente a dada percentagem dos produtos petrolíferos postos em circulação no mercado interno neerlandês ao longo do ano precedente. Em contrapartida, as quantidades exportadas para outros países não são tomadas em consideração para efeitos da constituição de reservas.
A lei prevê que, em condições determinadas pelo ministro dos Assuntos Económicos, a obrigação de constituição de reservas em questão possa ser assumida por um terceiro, total ou parcialmente, com efeito exoneratório para o primeiro obrigado. O ICOVA foi constituído para esse efeito, em 7 de Setembro de 1978, tendo por objecto dar cumprimento à obrigação dos seus filiados relativa à constituição de reservas. A partir de 1 de Outubro de 1980, as empresas sujeitas à obrigação de constituição de reservas foram autorizadas a confiar ao ICOVA o respectivo cumprimento.
As empresas filiadas no ICOVA cobrem as despesas efectuadas por este para a manutenção das referidas reservas pagando uma contribuição, chamada taxa WA, cujo montante é calculado na base do volume de produtos petrolíferos que colocam no mercado interno. Ora, dado que os produtos petrolíferos exportados não entram em consideração para a determinação da extensão da obrigação de constituição de reservas, as empresas filiadas não são obrigadas a pagar a referida taxa sobre os produtos que exportam por sua própria conta.
Resulta dos autos que, mesmo se não existe qualquer obrigação legal quanto a isso, a referida taxa é, na prática, repercutida na respectiva clientela, pelas empresas filiadas no ICOVA, que a incluem no preço de venda.
Decorre dos fundamentos do acórdão de reenvio que, a partir de 1 de Outubro de 1980, negociantes em produtos petrolíferos estabelecidos nos Países Baixos que compravam produtos colocados no mercado neerlandês por empresas filiadas no ICOVA a um preço que incorporava o custo da constituição de reservas se encontravam, na altura da exportação dos referidos produtos, numa posição concorrencial desfavorável em relação às empresas filiadas no ICOVA. Com efeito, estas não estavam sujeitas, durante o referido período, a qualquer encargo em relação aos produtos exportados directamente por elas. Segundo o acórdão de reenvio, essa posição desvantajosa pode constituir um entrave à exportação para os negociantes em causa.
A partir de 1 de Janeiro de 1981, os negociantes exportadores não filiados no ICOVA puderam obter a restituição da taxa em causa, sob certo número de condições. Em 1 de Janeiro de 1987, na sequência de uma alteração da lei, o ICOVA foi substituído por um organismo permanente chamado COVA, de tal forma que as diferenças de tratamento entre empresas filiadas no ICOVA e empresas não filiadas foram suprimidas. Segundo esse novo regime, o financiamento da constituição de reservas é assegurado por uma taxa de constituição de reservas efectuada pela administração fiscal nacional, imposição que é restituída em caso de exportação do produto.
A Hennen Olie não fornece produtos petrolíferos para o mercado neerlandês e não está, por conseguinte, sujeita a qualquer obrigação de constituição de reservas. Comprando, para efeitos de exportação, produtos petrolíferos colocados no mercado neerlandês por empresas filiadas no ICOVA, não teve, como não filiado neste organismo, até 1 de Janeiro de 1981, qualquer possibilidade de obter, da sua parte, a restituição da taxa incluída no preço de compra dos produtos. Esta possibilidade foi-lhe em seguida concedida até 31 de Dezembro de 1986, mas sob certas condições.
A Hennen Olie apresentou um pedido de indemnização, contra o ICOVA, perante o Arrondissementsrechtsbank de Roterdão arguindo que o tratamento discriminatório que suportara enquanto não filiado no ICOVA violava, entre outras, a norma contida no artigo 34.° do Tratado. O pedido foi indeferido. Solicitado a intervir em recurso, o Gerechtshof em Haia decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se tenha pronunciado, a título prejudicial, quanto às seguintes questões:
1)
O artigo 34.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional como a descrita é incompatível com este artigo?
2)
A questão de saber se a diferença, acima mencionada, na posição concorrencial das empresas pode ser total ou parcialmente compensada por regulamentações que permitem a restituição da taxa WA supramencionada que não foram adoptadas pelo próprio Estado-membro em causa é relevante para a resposta a dar à questão 1 ?
Para mais ampla exposição dos factos do processo na causa principal, da respectiva tramitação e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para a audiência. Esses elementos dos autos serão adiante retomados apenas na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Pelas suas questões, o órgão jurisdicional nacional pergunta, no fundo, se o artigo 34.° se opõe a que se negociantes não filiados no ICOVA, que pretendam exportar produtos petrolíferos comprados no mercado nacional, não tenham nenhuma possibilidade de obter a restituição das taxas pagas em benefício desse organismo ou vejam essa restituição sujeita a condições, uma vez que não existe qualquer diferença de tratamento entre os produtos destinados à exportação e os colocados no mercado interno do Estado-membro em causa.
Convém observar, a título preliminar, que o presente processo levanta o problema de saber se as medidas adoptadas por um organismo como o ICOVA são susceptíveis de cair na alçada da proibição do artigo 34.°
A este propósito deve salientar-se que o ICOVA, à época dos factos, era o único organismo terceiro na acepção da lei neerlandesa já referida e foi criado para executar tarefas que a lei lhe confere, isto é, a manutenção das reservas de produtos petrolíferos por conta dos seus filiados. Desempenhou, em consequência, um papel importante na gestão das reservas petrolíferas neerlandesas, dando assim cumprimento, em grande medida, à obrigação que incumbe aos Países Baixos por força da directiva.
Resulta dos autos que o ICOVA agiu sob o controlo e direcção dos poderes públicos, ainda que não estivesse formalmemte integrado na administração do Estado. Com efeito, os membros do conselho de administração eram nomeados pelo ministro dos Assuntos Económicos. Este tinha igualmente o poder de dar ao ICOVA instruções que deviam ser respeitadas, decidir a sua dissolução bem como aprovar o projecto do seu orçamento e as suas contas anuais.
Há que reconhecer que os actos de um organismo, qualquer que seja a sua forma jurídica, sujeitos a tal controlo do Estado podem, se forem susceptíveis de influenciar o comércio entre Estados-membros, constituir «medidas» na acepção do artigo 34.° do Tratado.
Deve recordar-se, em seguida, que o Tribunal julgou, por diversas ocasiões (ver, nomeadamente, o acórdão de 7 de Fevereiro de 1984, Jongeneel Kaas,
237/83, Recueil, p. 483
), que o artigo 34.° tem em vista as medidas nacionais que tenham por objectivo ou por efeito restringir especificamente as correntes de exportação e estabelecer assim uma diferença de tratamento entre o comércio interno de um Estado-membro e o seu comércio de exportação, de forma a proporcionar uma vantagem especial à produção nacional ou ao mercado interno do Estado interessado. Ora, no caso em apreço, a discriminação alegada pela Hennen Olie incide apenas entre as exportações de empresas filiadas no ICOVA e as de empresas nele não filiadas. Tal diferença de tratamento entre duas categorias de exportadores não poderia constituir atentado ao disposto no artigo 34.°, tratando-se de encargos especiais ligados à constituição de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos.
Há, por isso, que responder às questões apresentadas que o artigo 34.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que não proíbe que negociantes não filiados num organismo criado com o objectivo de dar cumprimento às obrigações legais dos seus membros no âmbito da lei de aplicação da Directiva 68/414 que pretendam exportar produtos comprados no mercado nacional não tenham possibilidade de obter a restituição das taxas pagas em benefício desse organismo ou vejam essa restituição sujeita a condições, desde que não exista qualquer diferença de tratamento entre os produtos destinados à exportação e os colocados no mercado interno do Estado-membro em causa.
A Comissão sustentou, além disso, que o artigo 95.° do Tratado pode eventualmente aplicar-se a imposições que, se bem que não dejam discriminatórias, podem, todavia, constituir entraves às trocas intracomunitárias.
Neste contexto, há que observar que o órgão jurisdicional nacional não apresentou questões relativas à aplicabilidade do artigo 95.° do Tratado e que também não resulta dos factos ou dos argumentos apresentados pelas partes ao longo do processo que a não restituição ou restituição condicional da taxa no caso em apreço fosse de considerar como uma imposição fiscal na acepção do artigo 95.° Em consequência, o Tribunal de Justiça entende que não é necessário examinar essa questão de princípio levantada pela Comissão.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão e pelo Governo neerlandês, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, em relação às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões apresentadas pelo Gerechtshof de Haia, por acórdão de 6 de Outubro de 1988, declara:

O artigo 34.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que não constitui obstáculo a que negociantes não filiados no organismo criado com a finalidade de dar cumprimento às obrigações legais dos seus membros, no âmbito da lei de aplicação no disposto na Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que pretendam exportar produtos comprados no mercado nacional, não tenham possibilidade de obter a restituição das taxas pagas em benefício desse organismo ou vejam essa restituição sujeita a condições, desde que não exista qualquer diferença de tratamento entre os produtos destinados à exportação e os colocados no mercado interno do Estado-membro em causa.

Mancini
O'Higgins
Kakouris
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 12 de Dezembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
G. F. Mancini
(
*1
)	Lingua do processo: neerlandês.