CELEX: 62007CJ0436
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Cláusula compromissória
Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis
Reembolso das quantias adiantadas
Juros

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Comissão/Alexiadou (T‑312/05),
pelo qual o Tribunal negou provimento a um recurso baseado numa cláusula compromissória com vista a obter a condenação do
recorrido a reembolsar o montante do adiantamento pago pela Comissão no quadro de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento
de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis (contrato G1ST‑CT‑2001‑50227).
Dispositivo
1)
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007, Comissão/Alexiadou
(T‑312/05), é anulado.
2)
O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
3)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.