CELEX: 62003TJ0055
Funcionários
Acção de indemnização

1.
Funcionários – Recurso – Admissibilidade – Acto que substitui o acto impugnado no decurso da instância – Obrigação de utilizar
o processo pré‑contencioso – Excepção
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
2.
Funcionários – Recrutamento – Nomeação em grau e classificação em escalão – Nomeação no grau superior da carreira – Poder
de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação – Fiscalização jurisdicional – Limites – Dever, em certos casos,
de examinar a possibilidade de proceder a tal nomeação – Direito à nomeação no grau superior da carreira – Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 31.°, n.° 2)
3.
Funcionários – Recrutamento – Nomeação em grau e classificação em escalão – Nomeação no grau superior da carreira – Determinação
do nível de experiência profissional – Tomada em consideração da categoria do lugar ocupado anteriormente – Prova, pelo interessado,
de um nível real mais elevado – Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 31.°, n.° 2)
4.
Funcionários – Recrutamento – Nomeação em grau e classificação em escalão – Nomeação no grau superior da carreira – Dever
de fundamentação – Alcance
5.
Funcionários – Dever de protecção por parte da administração – Alcance – Limites
6.
Funcionários – Responsabilidade extracontratual das instituições – Classificação em escalão quando do recrutamento, efectuada
de modo ilegal – Rectificação retroactiva ulterior – Prejuízo resultante do atraso no pagamento da remuneração – Atribuição
de juros moratórios
1.     Devido a uma exigência de economia processual, quando o acto impugnado é substituído no decurso da instância, por um acto
com o mesmo objecto, este último constitui um elemento novo que permite aos recorrentes adaptar os seus pedidos e fundamentos.
Em contrapartida, resulta dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto que o recurso interposto de um acto que cause prejuízo e que
se traduza numa decisão da autoridade investida do poder de nomeação só é admissível se o interessado tiver apresentado previamente
uma reclamação à referida autoridade e desde que esta reclamação tenha sido objecto de decisão expressa ou tácita de indeferimento,
valendo isto também para uma decisão nova que substitui, após reexame, uma decisão anterior.
No entanto, quando a apresentação da petição, dirigida inicialmente contra o acto entretanto substituído, foi precedida de
uma reclamação que satisfazia as exigências do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto e quando o acto a partir daí impugnado, que
substituiu retroactivamente, no decurso da instância, o acto original, se baseia nas mesmas considerações de facto e de direito
que o acto contra o qual a petição era inicialmente dirigida, há que considerar cumprido, incluindo no que respeita ao novo
acto impugnado, o dever que incumbe aos funcionários de dirigirem à autoridade investida do poder de nomeação uma reclamação
contra os actos que lhes causem prejuízo, a cuja observância o artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto subordina a admissibilidade
do recurso contencioso.
(cf. n.
os
50 a 52 e 56)
Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Março de 1982, Alpha Steel/Comissão (14/81, Recueil, p. 749, n.° 8); Tribunal de Justiça, 17
de Janeiro de 1989, Vainker/Parlamento (293/87, Colect., p. 23, n.° 7); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Setembro de
1998, De Persio/Comissão (T‑23/96, ColectFP, pp. I‑A‑483 e II‑1413, n.° 32); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de
2001, Tsarnavas/Comissão (T‑161/00, ColectFP, pp. I‑A‑155 e II‑721, n.° 30)
2.     O artigo 31, n.° 2, do Estatuto prevê a possibilidade de derrogar o princípio segundo o qual todo o funcionário é recrutado
no grau de base da sua categoria. A decisão de classificação, baseada no artigo 31.°, n.° 2, do Estatuto, inclui‑se, sem prejuízo
das condições de classificação que a autoridade investida do poder de nomeação a si própria tenha eventualmente imposto no
aviso de vaga, no seu amplo poder de apreciação. No âmbito do controlo que exerce na matéria, o Tribunal de Primeira Instância
não pode substituir a apreciação da autoridade investida do poder de nomeação pela sua. Deve limitar‑se a verificar se não
houve violação de formalidades essenciais, se a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não baseou a sua decisão em factos
materiais inexactos ou incompletos ou se a decisão não está viciada por desvio de poder, erro manifesto de apreciação ou falta
de fundamentação.
A Autoridade Investida do Poder de Nomeação tem, perante circunstâncias especiais, como as qualificações excepcionais de um
candidato, de proceder a uma apreciação concreta da aplicação eventual do artigo 31.°, n.° 2, do Estatuto, impondo‑se tal
obrigação nomeadamente quando as necessidades específicas do serviço exigem o recrutamento de um titular particularmente qualificado
ou quando a pessoa recrutada possui qualificações excepcionais e pede para beneficiar dessas disposições. No entanto, os funcionários
recentemente recrutados, mesmo que reúnam as condições para poderem ser classificados no grau superior da carreira, não têm
por esse motivo um direito subjectivo a essa classificação.
(cf. n.
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60 e 61)
Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1994, Klinke/Tribunal de Justiça (C‑298/93 P, Colect., p. I‑3009, n.° 31); Tribunal
de Primeira Instância, 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão (T‑17/95, ColectFP, pp. I‑A‑227 e II‑683, n.° 21); Tribunal
de Primeira Instância, 13 de Fevereiro de 1998, Alexopoulou/Comissão (T‑195/96, ColectFP, pp. I‑A‑51 e II‑117, n.
os
38, 39 e 44, confirmado pelo Tribunal de Justiça, 1 de Julho de 1999, Alexopoulou/Comissão (C‑155/98 P, Colect., p. I‑4069
e a jurisprudência aí citada); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 2002, Wasmeier/Comissão (T‑381/00, ColectFP,
pp. I‑A‑125 e II‑677, n.° 56); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Dezembro de 2003, Chawdhry/Comissão (T‑133/02, ColectFP,
pp. I‑A‑329 e II‑1617, n.° 44)
3.     A administração não ultrapassa os limites do seu amplo poder de apreciação em matéria de classificação, quando, para determinar
o nível da experiência profissional adquirida anteriormente à entrada em funções, se atém à categoria do lugar anteriormente
ocupado. No entanto, o funcionário deve, para fins da sua classificação no momento da contratação, ser autorizado a demonstrar
que o nível das tarefas que assumiu na instituição era superior ao correspondente à categoria a que pertencia.
(cf. n.
os
93 e 94)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Fevereiro de 1999, Carrasco Benítez/EMEA (T‑79/98, ColectFP, pp. I‑A‑29 e II‑127,
n.
os
45 e 46)
4.     O dever de fundamentação de uma decisão de classificação no grau pode ser utilmente cumprido na decisão que decide a reclamação,
bastando que a fundamentação respeite à reunião de condições legais a que o Estatuto sujeita a regularidade do procedimento
de classificação, não sendo exigida a revelação da apreciação comparativa que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação
efectuou. Basta que esta autoridade indique ao funcionário em causa a razão individual e pertinente que justifica a decisão
adoptada a seu respeito. A instituição não tem de fornecer ao interessado os dados estatísticos detalhados relativamente à
classificação em grau e em escalão dos outros funcionários aprovados num concurso semelhante. Tais dados detalhados não são
pertinentes para verificar a regularidade da avaliação das qualificações do interessado, tendo em conta a natureza específica
dessa avaliação e a sua limitação no caso em apreço.
(cf. n.
os
120, 123 e 124)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 Outubro 1995, Alexopoulou/Comissão, já referido, n.° 27; Tribunal de Primeira Instância,
14 de Junho de 2001, McAuley/Conselho (T‑230/99, ColectFP, pp. I‑A‑127 e II‑583, n.° 52 e a jurisprudência aí citada); Chawdhry/Comissão,
já referido, n.
os
119 a 122
5.     O dever de protecção da administração face aos seus agentes reflecte o equilíbrio de direitos e obrigações recíprocas que
o Estatuto criou nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Esse dever implica nomeadamente
que, quando decida a propósito da situação de um funcionário ou agente, a autoridade tome em consideração todos os elementos
susceptíveis de determinar a sua decisão e que, ao fazê‑lo, tenha em conta não só o interesse do serviço como o interesse
do funcionário em causa. A protecção dos direitos e interesses dos funcionários tem, entretanto, o seu limite no respeito
pelas normas em vigor.
(cf. n.° 133)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1999, Forvass/Comissão (T‑203/97, ColectFP, pp. I‑A‑129 e II‑705, n.
os
53 e 54 e a jurisprudência aí citada)
6.     O funcionário cuja classificação em escalão tenha sido efectuada, inicialmente, de modo ilegal, antes de ser rectificada por
uma decisão retroactiva, tem direito aos juros moratórios sobre os montantes devidos após essa rectificação, a contar do dia
em que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispunha de todos os elementos para proceder a uma classificação adequada.
(cf. n.
os
153 a 155)