CELEX: 61998CJ0250
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 89/594/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Julho de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/594/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que altera as Directivas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/CEE e 80/154/CEE, relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário e parteira, respectivamente, bem como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 80/155/CEE, que têm por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às actividades de médico, de veterinário e de parteira (JO L 341, p. 19, a seguir «directiva»), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2 O artigo 18._ da directiva alterou o artigo 4._ da Directiva 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e que contém medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 362, p. 1; EE 06 F2 p. 49), e o artigo 19._ da directiva aditou um número ao artigo 1._ da Directiva 78/1027/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às actividades de veterinário (JO L 362, p. 7; EE 06 F2 p. 55). Estes dois artigos dizem respeito às condições de reconhecimento mútuo dos diplomas necessários ao exercício da profissão de veterinário.
3 Por força do artigo 28._ da directiva, os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 8 de Maio de 1991 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
4 A Comissão, não tendo recebido qualquer comunicação relativa à transposição dos artigos 16._ a 20._ da directiva, respeitantes à profissão de veterinário, para a ordem jurídica francesa e não dispondo de nenhum outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Francesa tinha satisfeito esta obrigação notificou este Estado, por carta de 11 de Outubro de 1993, para lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
5 O Governo francês respondeu, em 28 de Abril de 1994, que tinham sido tomadas as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no que respeita à profissão de veterinário e comunicou à Comissão o texto do decreto de 26 de Fevereiro de 1991 que altera as regras aplicáveis ao exercício dessa profissão.
6 A Comissão, considerando que não tinha sido informada das disposições adoptadas para dar cumprimento aos artigos 18._ e 19._ da directiva, por carta de 22 de Janeiro de 1996, dirigiu um parecer fundamentado à República Francesa, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da directiva no prazo de dois meses a contar da notificação do mesmo.
7 Por carta de 29 de Julho de 1996, o Governo francês respondeu que ia proximamente apresentar ao Parlamento um projecto de lei, cujo conteúdo tinha sido aprovado pela Comissão, alterando a Lei n._ 82-899, de 20 de Outubro de 1982, relativa ao exercício das actividades de veterinário, a fim de transpor os artigos 18._ e 19._ da directiva.
8 Em 21 de Abril de 1997, o processo legislativo foi interrompido pela dissolução do Parlamento francês.
9 Não tendo recebido mais nenhuma comunicação da República Francesa, a Comissão intentou a presente acção.
10 O Governo francês não contesta que os artigos 18._ e 19._ da directiva não foram transpostos no prazo fixado. No entanto, indica que deve ser apresentado ao Parlamento rapidamente um novo projecto de lei garantindo a transposição daquelas disposições.
11 Não tendo a transposição dos artigos 18._ e 19._ da directiva sido realizada no prazo nela fixado, considera-se procedente a acção intentada pela Comissão.
12 Em consequência, verifica-se que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Primeira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/594/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que altera as Directivas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/CEE e 80/154/CEE, relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário e parteira, respectivamente, bem como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 80/155/CEE, que têm por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às actividades de médico, de veterinário e de parteira, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incubem por força da Directiva 89/594.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.