CELEX: 61989CJ0306
Não transposição da Directiva n.º 82/470/CEE do Conselho
Exercício efectivo de liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares de transportes e de agências de viagens bem como nos entrepostos

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/470/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI) (
JO L 213, p. 1
; EE 06 F2 p. 139, a seguir «directiva»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
O artigo 4.° da directiva respeita à natureza e origem das provas que os nacionais dos outros Estados-membros devem poder fornecer quando o Estado-membro de acolhimento exige, para o acesso a uma das actividades objecto da directiva, condições relativas à honorabilidade do interessado, ao facto de anteriormente não ter sido declarado em falência ou à sua capacidade financeira. O artigo 5.° prevê a obrigação de os Estados-membros informarem o interessado acerca da legislação eventualmente aplicável à actividade em causa. Quanto aos artigos 6.° e 7.°, contêm regras de equivalência e de prova relativamente aos conhecimentos e aptidões exigidos pela regulamentação do Estado-membro de acolhimento.
Na República Helénica, um grande número de actividades abrangidas pela directiva é objecto de regulamentação que prevê condições para o acesso a essas actividades e seu exercício. E esse o caso das actividades de agente de navegação, de agente de viagens, de depositário que explora armazéns gerais, bem como da de perito em veículos automóveis chamado a exercer funções de perito nos tribunais («perito em acidentes de viação»), actividades em relação às quais, segundo a Comissão, nenhuma medida de transposição da directiva foi adoptada.
Para mais ampla exposição dos factos da causa, da tramitação processual, assim como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Devem rejeitar-se de imediato , os argumentos pelos quais a República Helénica alega que o seu direito interno não contém qualquer medida discriminatória no domínio da aplicação da directiva e que não está obrigada a transpor a directiva no que respeita às actividades que não estão regulamentadas. Com efeito, a Comissão não formulou tais acusações, e a directiva, que aliás se limita a prever a eliminação de restrições não discriminatórias à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, tem em vista expressamente apenas as actividades cujo acesso está sujeito no Estado-membro de acolhimento a determinadas condições (artigos 4.° e 6.°).
Quanto à questão de saber se a actividade de perito em acidentes de viação está abrangida pelo artigo 55.° do Tratado CEE
A República Helénica alega que a actividade de perito em acidentes de viação participa no exercício da autoridade pública, na acepção do artigo 55.° do Tratado. Por isso, este Estado não estaria obrigado a adoptar as medidas previstas na directiva no que respeita a esta actividade, o que seria comprovado por uma declaração das delegações belga, helénica, italiana e luxemburguesa inscrita na acta da reunião do Conselho em que a directiva foi aprovada.
A este propósito, deve notar-se que as peritagens em matéria de acidentes de viação não vinculam os tribunais. Deixam intactos a apreciação da autoridade judicial e o livre exercício do poder jurisdicional. Assim, a actividade em causa não pode ser considerada como participando no exercício da autoridade pública, na acepção do artigo 55.° do Tratado (ver, a propósito das actividades típicas da profissão de advogado, o acórdão de 21 de Junho de 1974, Reyners, n.
os
52 e 53,
2/74, Recueil, p. 631
).
Deve notar-se, além disso, que, de acordo com a jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça (ver, entre outros, o acórdão de 15 de Abril de 1986, Comissão//Bélgica, n.° 17,
237/84, Colect., p. 1247
), o alcance objectivo das normas de direito comunitário só pode resultar dessas próprias regras, tendo em conta o seu contexto. Não pode, por isso, ser afectado por uma declaração como a que é invocada pela República Helénica.
Quanto à obrigação de designar autoridades ou organismos, nos termos dos artigos 4.°, n.° 6, e 7°, n.° 4, da directiva
O n.° 6 do artigo 4.° da directiva impõe que os Estados-membros designem, no prazo previsto para a transposição da directiva, as autoridades e os organismos competentes para emitir os documentos referidos nos n.
os
1 a 4 desse artigo. Devem disso informar imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.
O artigo 6.° da directiva prevê que, quando num Estado-membro o acesso às actividades em causa, ou o seu exercício, estiver sujeito à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, esse Estado reconhecerá como prova suficiente destes conhecimentos e aptidões o exercício efectivo, noutro Estado-membro, da actividade considerada, desde que esta tenha sido exercida nas condições previstas no referido artigo.
A prova desse exercício efectivo é feita através de atestado emitido pela autoridade ou organismo competente do Estado-mémbro de origem ou de proveniência (artigo 7.°, n.° 3). Os Estados-membros são obrigados a designar essas autoridades ou organismos no prazo previsto para a transposição da directiva e disso informarão de imediato os outros Estados-membros e a Comissão (artigo 7.°, n.° 4).
A Comissão acusa a República Helénica de não ter designado as autoridades e organismos acima mencionados.
A este propósito, na sua resposta à pergunta formulada pelo Tribunal de Justiça, a República Helénica informou de que, no âmbito das negociações de adesão, tinha designado como autoridade competente para a concessão dos atestados aos interessados que pretendem exercer uma actividade profissional determinada no território de um Estado-membro, a Direcção-Geral das Relações entre a Grécia e as Comunidades Europeias, do Ministério da Coordenação. Por isso, seria esta autoridade que emitiria os atestados nos termos do artigo 7.°, n.° 4, da directiva.
Em carta dirigida posteriormente à Comissão, bem como na audiência, a República Helénica esclareceu que a direcção-geral mencionada tinha também competência para emitir os documentos referidos no citado artigo 4.°, n.° 6.
A este propósito, deve notar-se que a designação efectuada pela Grécia no âmbito das negociações de adesão correspondia a um pedido da Comissão que se referia à comunicação de 13 de Julho de 1974 relativa às provas, declarações e atestados previstos nas directivas aprovadas pelo Conselho antes de 1 de Junho de 1973 no domínio da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços e que se prendem com a honorabilidade, a inexistência de falência e a natureza e duração das actividades profissionais exercidas nos países de proveniência (
JO C 81, p. 1
).
Daqui se conclui que tal designação não foi efectuada para efeitos de aplicação da Directiva 82/470 e, por isso, não dispensava a República Helénica de, neste âmbito, expressamente designar a referida autoridade. Além disso, a designação invocada pela República Helénica não foi comunicada aos outros Estados-membros nem teve a publicidade indispensável para poder ser conhecida pelos interessados.
Resulta de quanto precede que o argumento da Comissão baseado na não adopção das medidas necessárias para transpor os artigos 4.°, n.° 6, e 7.°, n.° 4, da directiva, é procedente.
Quanto à falta de transposição das outras disposições da directiva
No que respeita à transposição das outras disposições da directiva, a República Helénica limitou-se a invocar uma circular aplicável à actividade de agente de navegação.
A este propòsito, deve observar-se que a directiva visa criar direitos para os particulares e que, de acordo com jurisprudencia uniforme do Tribunal de Justiça, as medidas de transposição devem, nesse caso, não só vincular as autoridades públicas em causa como também permitir aos beneficiários conhecer plenamente os seus direitos e invocá-los, se for caso disso, perante os órgãos jurisdicionais nacionais (ver, nomeadamente, o acórdão de 17 de Outubro de 1991, Comissão/Alemanha, n.° 13,
C-58/89, Colect., p. 4983
).
Como a circular acima mencionada não está em conformidade com as exigências acima referidas e não tendo sido adoptada qualquer legislação para transposição das disposições em causa, esta acusação é procedente, e, portanto, a acção é-o na sua totalidade.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.°, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Helénica sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/470/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
A República Helénica é condenada nas despesas.

Due
Joliet
Grévisse
Kakouris
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 10 de Dezembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: grego.