CELEX: 62003CJ0314
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 2000/52/CE
Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias
intentou, nos termos do artigo 226° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000,
que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados‑Membros e as empresas
públicas (JO L 193 p. 75), ou, em todo o caso, ao não lhe comunicar as referidas disposições, o Grão‑Ducado do Luxemburgo
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Nos termos do artigo 2°, primeiro parágrafo, da Directiva 2000/52, os Estados‑Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento a esta até 31 de Julho de 2001, o mais tardar, e do facto
deviam informar imediatamente a Comissão.
Em conformidade com o previsto no artigo 226°, primeiro parágrafo, CE, a Comissão depois de ter notificado o Grão‑Ducado do
Luxemburgo para lhe apresentar as suas observações, formulou, em 19 de Dezembro de 2002, um parecer fundamentado convidando
este Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para cumprir as obrigações resultantes da Directiva 2000/52 num prazo de
dois meses a contar da notificação do mesmo parecer Não tendo as informações comunicadas pelas autoridades luxemburguesas
na sequência deste parecer permitido concluir que foram adoptadas as referidas medidas, a Comissão decidiu intentar a presente
acção.
O Grão‑Ducado do Luxemburgo reconhece não ter adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52, no
prazo prescrito no artigo 2.°, primeiro parágrafo, da mesma. Contudo, considera este atraso justificado. Com efeito, a transposição
desta directiva foi largamente complicada e atrasada pela falta de publicação, pela Comissão, de um texto coordenado da Directiva
2000/52 e de três outras directivas relacionadas com a transposição desta, só tendo ocorrido essa publicação no decurso de
2002. O Governo luxemburguês afirma, por outro lado, ter encontrado dificuldades para contactar os serviços da Comissão, a
fim de discutir as formas de transposição da referida directiva.
No que respeita aos argumentos do Governo luxemburguês baseados nas dificuldades com que deparou na transposição das disposições
da Directiva 2000/52, importa recordar que, segundo jurisprudência assente, as dificuldades de aplicação surgidas na fase
de execução de um acto comunitário não podem permitir a um Estado‑Membro eximir‑se unilateralmente ao cumprimento das suas
obrigações (v., designadamente, acórdãos de 7 de Fevereiro de 1979, Comissão/Reino Unido, 128/78, Colect., p. 187, n.° 10;
de 19 de Fevereiro de 1991, Comissão/Bélgica, C‑374/89, Colect., p. I‑367, n.° 10, e de 23 de Março de 2000, Comissão/França,
C‑327/98, Colect., p. I‑1851, n.° 21).
Por conseguinte, não podem ser acolhidos os fundamentos invocados pelo Governo luxemburguês para justificar a falta de transposição
da Directiva 2000/52.
Assim, é de julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
Consequentemente, há que decidir que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à Directiva 2000/52, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
desta directiva.
Quanto às despesas
Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte
vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão‑Ducado do Luxemburgo e tendo este sido vencido,
há que condená‑lo nas despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1)
Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras
entre os Estados‑Membros e as empresas públicas o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força desta directiva.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Gulmann
von Bahr
Silva de Lapuerta
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 9 de Março de 2004.
O secretário
O presidente da Quinta Secção
R. Grass
C. Gulmann
–
Língua do processo: francês.