CELEX: 61999CJ0264
Incumprimento de Estado
Artigos 12.º CE, 43.º CE e 49.º CE
Actividade de transitário exercida por operadores estabelecidos noutros Estados-Membros
Regulamentação nacional que exige a inscrição no registo de empresas

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Julho de 1999, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226._ CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao manter uma regulamentação que exige aos nacionais comunitários que exercem a actividade de transitário em Itália, na qualidade de prestadores de serviços, a inscrição no registo profissional das Câmaras de Comércio, sob reserva de uma autorização do Ministério do Interior, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12._ CE, 43._ CE e 49._ CE.
As disposições nacionais controvertidas
2 A Lei italiana n._ 1442, de 14 de Novembro de 1941 (GURI n._ 6, de 9 de Janeiro de 1942), na sua versão aplicável no momento do procedimento pré-contencioso, estabelece listas de autorização para os transitários.
3 O artigo 4._ da Lei n._ 1442 obriga qualquer pessoa singular ou qualquer sociedade que exerça a actividade de transitário a inscrever-se no registo profissional da câmara de comércio territorialmente competente. O artigo 6._ da Lei n._ 1442 precisa as modalidades do pedido de inscrição e dispõe nomeadamente que, para as empresas e as sociedades estrangeiras ou, mais em geral, para as empresas representadas por nacionais estrangeiros, o requerente deve apresentar uma autorização do Ministério do Interior.
O procedimento pré-contencioso
4 A Comissão, considerando que os artigos 4._ e 6._ da Lei n._ 1442 são contrários ao direito comunitário, informou o Governo italiano, por carta de notificação de incumprimento de 17 de Junho de 1997, das suas acusações, convidando-o a transmitir-lhe as suas observações a este respeito no prazo de dois meses a contar da recepção da referida carta.
5 O Governo italiano respondeu à Comissão por carta de 22 de Agosto de 1997. Esta, não tendo ficado satisfeita com a resposta, formulou, em 18 de Maio de 1998, um parecer fundamentado, convidando a República Italiana a adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua recepção.
6 A Comissão, julgando insuficiente a resposta do Governo italiano, de 16 de Março de 1999, intentou a presente acção.
Quanto ao mérito
Argumentos das partes
7 Na sua petição, a Comissão sustenta que a Lei n._ 1442 viola os princípios definidos nos artigos 12._ CE, 43._ CE e 49._ CE.
8 Salienta que, mesmo se a obrigação de inscrição não é directamente discriminatória, constitui para o operador económico estabelecido num outro Estado-Membro que não a República Italiana um obstáculo ao exercício das suas actividades neste último Estado. Na medida em que toda e qualquer pessoa que exerça a actividade de transitário sem ter previamente obtido a inscrição no registo profissional é passível de sanções penais (artigo 2._ da Lei n._ 1442), daqui resultaria claramente que se trata de uma condição essencial para poder exercer esta actividade no território italiano.
9 Ora, segundo a Comissão, resulta de jurisprudência constante que o artigo 49._ CE exige não só a eliminação de qualquer discriminação contra o prestador de serviços em razão da sua nacionalidade, mas também a supressão de qualquer restrição, ainda que indistintamente aplicada a prestadores nacionais e de outros Estados-Membros, quando seja susceptível de entravar as actividades do prestador estabelecido noutro Estado-Membro onde preste legalmente serviços análogos (v. acórdão de 25 de Julho de 1991, Säger, C-76/90, Colect., p. I-4221). Em especial, um Estado-Membro não pode sujeitar a realização da prestação de serviços no seu território ao cumprimento de todas as condições exigidas a um estabelecimento, sob pena de privar de qualquer efeito útil as disposições do Tratado destinadas a garantir a livre prestação de serviços (v. acórdão de 26 de Fevereiro de 1991, Comissão/Itália, C-180/89, Colect., p. I-709).
10 A Comissão acrescenta que o artigo 6._ da Lei n._ 1442, que especifica as modalidades do pedido de inscrição, é incompatível com os princípios fundamentais estabelecidos nos artigos 12._ CE e 43._ CE.
11 Na sua contestação, o Governo italiano não nega estas acusações e indica que estão em preparação novas disposições nacionais, de modo que tais acusações em breve deixarão de ter objecto.
Apreciação do Tribunal de Justiça
12 É manifesto, e o Governo italiano não o contesta, que os artigos 4._ e 6._ da Lei n._ 1442 entravam a actividade de transitário exercida por nacionais comunitários em Itália.
13 Embora seja um facto que tais entraves possam, em certas condições, justificar-se por razões imperiosas de interesse geral, nem a contestação do Governo italiano nem as outras peças dos autos indicam tais razões que poderiam, aqui, ser invocadas.
14 Assim, verifica-se que, ao manter uma regulamentação que exige aos nacionais comunitários que exercem a actividade de transitário em Itália, na qualidade de prestadores de serviços, a inscrição no registo profissional das Câmaras de Comércio, sob reserva de uma autorização do Ministério do Interior, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12._ CE, 43._ CE e 49._ CE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
15 Por força do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção)
decide:
16 Ao manter uma regulamentação que exige aos nacionais comunitários que exercem a actividade de transitário em Itália, na qualidade de prestadores de serviços, a inscrição no registo profissional das Câmaras de Comércio, sob reserva de uma autorização do Ministério do Interior, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12._ CE, 43._ CE e 49._ CE.
17 A República Italiana é condenada nas despesas.