CELEX: 61987CJ0262
Pesca marítima
Ultrapassagem das quotas de 1983
Financiamento pelo FEOGA das despesas relativas às restituições à exportação de sardas

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 16 de Setembro de 1987, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do segundo parágrafo do artigo 169.° do Tratado CEE, um recurso que visa obter a declaração de que a
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE, ao proibir a importação e comercialização no seu território de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-membros e não conformes com os artigos 4.° e 5.° do Fleisch-Verordnung (decreto relativo à carne de 21 de Janeiro de 1982, BGBl. I, p. 89).
2 As disposições deste decreto proíbem a comercialização de produtos à base de carne que contenham determinados ingredientes estranhos à carne, com excepção de certos produtos cuja composição definem e, em certos casos, sob condição de as embalagens ou letreiros conterem indicações específicas. A proibição de comercialização daqueles produtos é completada pelo n.° 1 do artigo 47.° da Lebensmittel- und Bedarfsgegenstaendegesetz (lei relativa aos géneros alimentícios e artigos de primeira necessidade), de 15 de Agosto de 1974 (BGBl. I, p. 1945; III, 2125-40), que proíbe a importação dos géneros alimentícios não conformes com as normas alemãs. O cumprimento destas normas é garantido por sanções penais ou administrativas.
3 Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
4 Deve liminarmente recordar-se não ser contestado o facto de a regulamentação impugnada ter efeito restritivo sobre as importações de produtos à base de carne legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-membros. A controvérsia entre as partes tem por objecto a questão de saber se as medidas em causa se justificam ou não pelas razões invocadas pelo Governo alemão, a saber, a protecção da saúde e imperativos atinentes à defesa dos consumidores, à lealdade das transacções comerciais e à política agrícola comum.
5 Deve igualmente referir-se liminarmente que a regulamentação controvertida proíbe a comercialização em território alemão dos produtos em causa, sem estabelecer a este respeito qualquer diferença de tratamento entre produtos nacionais e estrangeiros. Medidas deste tipo, indistintamente aplicáveis, escapam à proibição das medidas de efeito equivalente na medida em que se revelem necessárias à satisfação de determinadas exigências imperativas (ver, designadamente, o acórdão de 17 de Junho de 1981, Comissão/Irlanda, 113/80, Recueil, p. 1625).
Quanto à justificação baseada na protecção da saúde, na acepção do artigo 36.° do Tratado
6 Antes de passar ao exame dos argumentos a este respeito invocados pelo Governo demandado, lembre-se que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal, embora a saúde e a vida das pessoas façam parte dos interesses protegidos pelo artigo 36.° e seja da competência dos Estados-membros decidir, dentro dos
limites do Tratado, em que termos pretendem garantir a respectiva protecção, uma regulamentação nacional que tenha efeito restritivo sobre as importações apenas é compatível com o Tratado na medida em que seja indispensável a uma eficaz protecção desses interesses e sob a condição de esse objectivo não poder ser prosseguido por medidas menos restritivas das trocas comerciais intracomunitárias (acórdãos de 20 de Maio de 1976, De Peijper, 104/75, Recueil, p. 613, e de 4 de Fevereiro de 1988, Comissão/Reino Unido, 261/85, Colect., p. 547).
7 Para o Governo alemão, a proibição de importação impugnada justifica-se por razões de protecção da saúde, na acepção do artigo 36.° do Tratado, visto ser necessária para garantir à população um aprovisionamento suficiente em determinadas substâncias alimentares essenciais contidas na carne, designadamente proteínas.
8 Convém referir desde já, a este respeito, que este argumento é refutado pelos elementos resultantes dos relatórios sobre alimentação publicados em 1980 e 1984 pelo próprio Governo alemão. Com efeito, resulta destes relatórios que o aprovisionamento em proteínas da população alemã é, regra geral, amplamente suficiente e que, mesmo quanto a determinados grupos da população, designadamente os jovens, relativamente aos quais esse aprovisionamento é inferior às quantidade recomendadas, esse facto não representa qualquer perigo para a saúde, se se atender às margens de segurança contidas nas recomendações formuladas nesta matéria.
9 Decorre também dos citados relatórios que alguns dos ingredientes cárneos contêm substâncias nocivas como a purina, a colesterina e ácidos gordos saturados; assim, aqueles relatórios manifestam uma indubitável preocupação quanto ao eventual aumento do consumo de carne e de produtos à base de carne.
10 Finalmente, e no que se refere ao argumento do Governo demandado segundo o qual as proteínas vegetais têm valor nutritivo inferior às proteínas animais, sublinhe-se que, tal como foi admitido pelo Tribunal no acórdão de 23 de Fevereiro de 1988 (Comissão/França, 216/84, Colect., p. 793), um Estado-membro não pode invocar motivos de saúde pública para proibir a importação de um produto com o fundamento de este ter valor nutritivo inferior a outro produto já existente no mercado em causa, visto ser patente que a variedade de escolha de que dispõem os consumidores da Comunidade em matéria de alimentação é de tal ordem que o simples facto de um produto importado ser de qualidade nutritiva inferior não constitui um perigo real para a saúde humana.
11 Resulta do que precede que a proibição de importação impugnada se não justifica por razões atinentes à protecção da saúde, na acepção do artigo 36.° do Tratado.
Quanto à justificação baseada em imperativos atinentes à protecção dos consumidores
12 O Governo demandado sustenta que a proibição de importação impugnada é necessária para a eficaz protecção dos consumidores alemães, que, atendendo a hábitos alimentares que datam de há diversas dezenas de anos, criaram uma imagem precisa do que esperam dos produtos à base de carne, a saber, que sejam exclusiva ou essencialmente compostos de carne e correspondam às normas de qualidade definidas nos artigos 4.° e 5.° do decreto relativo à carne.
13 Convém relembrar a este respeito que, tal como o Tribunal sublinhou por diversas vezes (designadamente nos acórdãos de 12 de Março de 1987, Comissão/Alemanha, 178/84, e de 14 de Julho de 1988, Drei Glocken, 407/85, Colect., p. 4233), embora seja, certamente, legítimo pretender conferir aos consumidores que atribuem qualidades especiais a determinados produtos a possibilidade de procederem a uma escolha em função dos critérios que consideram essenciais, idêntica possibilidade pode ser garantida por meios que não entravem a importação de produtos legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-membros e, designadamente, pela aposição obrigatória de uma rotulagem adequada relativa à natureza do produto vendido.
14 Certo é, no que se refere aos produtos à base de carne, que a menção de todos os ingredientes pode colocar problemas quanto aos produtos vendidos sem pré-embalagem ou servidos nos restaurantes. Deve referir-se, contudo, que resulta da Directiva 79/112 do Conselho, relativa à rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162), e
designadamente do artigo 12.°, que os Estados-membros têm a faculdade de determinar as modalidades de rotulagem dos géneros alimentícios apresentados ao consumidor final sem prévia embalagem, por forma a garantir as informações essenciais para a sua escolha e a evitar que seja criada confusão através de indicações demasiado detalhadas.
15 Além disso, tal como a Comissão justamente referiu, o problema da rotulagem em situações deste tipo foi já tido em consideração pelas disposições do decreto alemão relativo à carne, designadamente pelo n.° 2 do seu artigo 5.°, que estabelece, quanto aos produtos exceptuados da proibição de comercialização, um regime especial de rotulagem para a venda a granel e, mais especificamente, nos restaurantes ou estabelecimentos de restauração colectiva.
16 Daqui decorre que a proibição de importação impugnada não se justifica por imperativos atinentes à protecção dos consumidores.
Quanto à justificação baseada em imperativos atinentes à lealdade das transacções comerciais
17 O Governo alemão sustenta ainda que a proibição de importação impugnada constitui uma medida necessária para a protecção dos produtores e distribuidores de produtos exclusivamente de carne contra a concorrência desleal resultante do facto de determinados operadores económicos poderem obter
vantagens concorrenciais graças à utilização de produtos de menor qualidade, a custo inferior, sem que o consumidor se aperceba das diferenças de fabrico.
18 Basta dizer, sobre isto, que este argumento, baseado na falta de informação do consumidor, foi já anteriormente rejeitado.
19 Daqui decorre que a proibição de importação impugnada não se justifica por imperativos atinentes à lealdade das transacções comerciais.
Quanto à justificação baseada em imperativos atinentes à política agrícola comum
20 O Governo alemão sustenta, por fim, que a proibição de importação impugnada é necessária para dar satisfação a determinados imperativos atinentes à política agrícola comum, designadamente ao objectivo de estabilização dos mercados visado pelas organizações comuns de mercado nos sectores da carne de vaca e de porco.
21 Esta argumentação também não pode ser acolhida. Tal como o Tribunal admitiu nos acórdãos de 23 de Fevereiro de 1988 e de 14 de Julho de 1988 (216/84 e 407/85, já citados), a partir do momento em que a Comunidade cria uma organização de mercado em determinado sector, os Estados-membros ficam obrigados a abster-se de qualquer medida unilateral, ainda que susceptível de favorecer a política comum.
22 Resulta, além disso, dos citados acórdãos que mesmo as medidas nacionais que favorecem a política comum da Comunidade não podem ser contrárias a um dos princípios fundamentais da Comunidade, no caso vertente a livre circulação de mercadorias, salvo se se justificarem por fundamentos reconhecidos pelo direito comunitário. Ora, ficou acima demonstrado não ser esse o caso das normas a que se refere o caso vertente.
23 Resulta de tudo o que precede estar provado o incumprimento. Deve, pois, declarar-se que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado ao proibir a importação e a comercialização no seu território de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-membros e não conformes com os artigos 4.° e 5.° da Fleisch-Verordnung.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
24 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, deve ser condenada nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:
1) A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE, ao proibir a importação e a comercialização no seu território de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-membros e não conformes com os artigos 4.° e 5.° da Fleisch-Verordnung.
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas