CELEX: 62007CJ0493
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/22/CE
Artigo 26.º, n.º 3
Comunicações electrónicas
Redes e serviços
Número único de chamada de emergência europeu
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 26.°, n.°
3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos
direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO
L 108, p. 51)
Dispositivo
1)
Não tendo providenciado no sentido de que as empresas que exploram redes telefónicas públicas, ponham, na medida em que tal
seja tecnicamente possível, no que se refere às chamadas destinadas ao número único de chamada de emergência europeu «112»,
as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada à disposição das autoridades que actuam em caso de emergência,
a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.°, n.° 3, da Directiva 2002/22/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em
matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»).
2)
A República Eslovaca é condenada nas despesas.