CELEX: 61989CJ0258
Medidas de controlo
Capturas de espécies de peixes submetidas a um TAC ou a uma quota efectuadas fora da zona de pesca da Comunidade

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que visa fazer declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao não aplicar às capturas de espécies ou grupos de espécies submetidas a um TAC, ou a uma quota, efectuadas fora da zona de pesca da Comunidade, as medidas de controlo estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.° 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-membros (
JO L 220, p. 1
; EE 04 Fl p. 230), designadamente nos artigos l.°, 6.° a 9.° e 10.°, bem como pelo Regulamento (CEE) n.° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (
JO L 207, p. 1
), designadamente nos artigos l.°, 5.° a 9.° e 11.°
Os artigos l.° de ambos os regulamentos estabelecem a obrigação de as autoridades competentes de um Estado-membro intentarem acções penais ou administrativas para reprimir qualquer violação da regulamentação em vigor relativa às medidas de conservação e controlo. O artigo 5.° do Regulamento n.° 2241/87 estabelece a obngação de os capitães dos navios de pesca que arvoram pavilhão de um Esţado-membro e que pescam espécies de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais que são objecto de um total admissível de capturas (TAC) ou de uma quota terem um diário de bordo que indique as quantidades de cada espécie capturadas e mantidas a bordo, a data e o local das capturas com referência à mais pequena zona em relação à qual foi fixado e gerido um TAC ou uma quota, bem como o tipo de artes de pesca utilizadas, inscrições cuja exactidão deve ser verificada pelos Estados-membros.
Os artigos 6.°, 7° e 8.° de ambos os regulamentos estabelecem a obrigação de os capitães dos navios de pesca declararem ao Estado de desembarque e ao Estado do pavilhão, respectivamente, as quantidades desembarcadas e os transbordos ou quantidades mantidas a bordo, de unidades populacionais sujeitas a um TAC ou a uma quota, e impõem a ambos esses Estados a obrigação de tomarem as medidas necessárias para verificar a exactidão das informações recebidas. O artigo 9.° de ambos os regulamentos obriga os Estados-membros a procederem ao registo de todos os desembarques de unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais sujeitas a TAC ou quotas, efectuados por navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estados-membro, e a notificar à Comissão as informações recebidas. O artigo 11.° do Regulamento n.° 2241/87 impõe aos Estados-membros a obrigação de proibir provisoriamente os navios de pesca arvorando o seu pavilhão de pescarem peixes de unidades populacionais sujeitas a quotas, a partir do momento adequado para garantir que as quotas em causa não sejam ultrapassadas.
Em 1986 e 1987, os inspectores da Comissão constataram que, no decurso desses dois anos, a administração espanhola não havia registado as capturas submetidas a um TAC ou a uma quota pescadas nas subzonas CIEM VI, VII e VIII, para além do limite das 200 milhas da zona de pesca da Comunidade. As autoridades espanholas não instauraram acções penais ou administrativas relativamente a esses desembarques.
Para mais ampla ampla exposição dos factos do processo, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
O Reino de Espanha contesta ter faltado ao cumprimento das suas obrigações, invocando três séries de argumentos que visam demonstrar que a Comissão se baseia numa errada interpretação dos citados regulamentos.
Em primeiro lugar, a Comunidade não é competente para adoptar, de forma autónoma, medidas de controlo das capturas efectuadas fora das águas abrangidas dentro da zona de soberania ou jurisdição dos Estados-membros. Em consequência, os regulamentos não autorizam uma interpretação no sentido de que as quotas comunitárias se aplicam nas parcelas das divisões CIEM situadas para além do limite da zona de pesca comunitária.
A este respeito, o Reino de Espanha argumenta, no essencial, que as únicas medidas suceptíveis de ser adoptadas pela Comunidade, relativamente às capturas efectuadas fora das águas abrangidas dentro da sua zona de soberania ou da jurisdição dos Estados-membros, se traduzem na negociação de acordos internacionais e na adopção de medidas destinadas à respectiva execução.
Este argumento não pode ser acolhido. Com efeito, como o Tribunal de Justiça declarou já no acórdão de 16 de Fevereiro de 1978, Comissão/Irlanda (
61/77, Recueil, p. 417
), a Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação, tanto sob forma autónoma como de obrigações contratuais com Estados terceiros, ou ainda no âmbito das organizações internacionais. No que se refere ao caso vertente, basta verificar que a regulamentação controvertida foi adoptada no âmbito dessa competência autónoma.
O primeiro argumento suscitado pelo Reino de Espanha deve, pois, ser rejeitado.
O Reino de Espanha sustenta, em seguida, que uma interpretação que conduza à limitação unilateral pela Comunidade das possibilidades de pesca no alto-mar é prejudicial para os seus próprios pescadores, sem ser eficaz, visto que os Estados terceiros, por seu lado, continuarão a conceder a máxima liberdade às respectivas frotas de pesca.
A este respeito, basta observar, por um lado, que o atender-se apenas às unidades populacionais situadas nas águas comunitárias seria desprovido de eficácia, comprometendo os objectivos de conservação das espécies em causa, visto que deixariam de estar submetidas a qualquer quota desde que se deslocassem para além da zona das 200 milhas. Por outro lado, as capturas efectuadas na zona comunitária poderiam ser facilmente declaradas como tendo ocorrido no alto-mar.
Conclui-se que, em qualquer caso, a limitação das possibilidades de pesca para além da zona comunitária se revela indispensável à luz dos próprios objectivos da política comum da pesca.
Por fim, o Reino de Espanha entende que o acto de adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias (
JO 1985, L 302
; EE de 15.11.1985; a seguir «acto de adesão») se opõe a que a Comunidade tenha competência para regulamentar as possibilidades de pesca fora das águas comunitárias. De acordo com a Espanha, as quotas que lhe foram atribuídas nos termos do artigo 161.° do refendo acto não são aplicáveis fora das águas comunitárias na medida em que o artigo 156.° determina que o acesso às águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros e abrangidas pelas zonas CIEM está sujeito ao regime definido pelas disposições da secção de que fazem parte os artigos 156.° e 161.° A Espanha conclui daí que essas mesmas disposições não são aplicáveis às zonas não abrangidas pela jurisdição dos Estados-membros, ainda que façam parte das zonas CIEM.
Para a Espanha, as quotas que lhe são atribuídas nos termos do artigo 161.° do referido acto não podem ser interpretadas como aplicáveis fora das águas comunitárias, visto que o artigo 161.° faz parte de uma secção que, nos termos do artigo 156.°, regulamenta o acesso dos barcos espanhóis às águas «sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros».
Relativamente a este argumento, há que ter em conta que, nos termos do artigo 156.° do Acto de Adesão, o acesso da Espanha às águas sob a jurisdição dos Estados-membros da Comunidade dos Dez está sujeito ao regime definido na secção II do capítulo 4 do título II da quarta parte desse mesmo acto. Ora, dentro desta secção, os artigos 157.° a 160.° estabelecem regras relativas ao acesso a essas águas, enquanto que o artigo 161.° prevê a concessão de quotas à Espanha nas zonas VIII e IX, que estão totalmente fora das águas dos Estados da Comunidade dos Dez. Existindo pois uma repartição de recursos relativamente às zonas exteriores às águas dos Estados da Comunidade dos Dez, o âmbito de aplicação do regime de acesso às águas não pode ser invocado no que se refere à repartição das quotas.
Por conseguinte, o terceiro argumento invocado pelo Reino de Espanha deve também ser rejeitado.
Tendo sido julgados improcedentes todos os argumentos invocados pelo Reino de Espanha, deve declarar-se verificado que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao não aplicar às capturas de espécies ou grupos de espécies submetidas a um TAC ou a uma quota, efectuadas fora da zona de pesca da Comunidade, as medidas de controlo estabelecidas pelo Regulamento n.° 2057/82, designadamente nos artigos 1.°, 6.° a 9.° e 10.°, bem como pelo Regulamento n.° 2241/87, designadamente nos artigos 1.°, 5.° a 9.° e 11.°
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino de Espanha sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
declara e decide:

1)
O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao não aplicar às capturas de espécies ou grupos de espécies submetidas a um total admissível de capturas (TAC), ou a uma quota, efectuadas fora da zona de pesca da Comunidade, as medidas de controlo estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.° 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-membros, designadamente nos artigos 1.°, 6.° a 9.° e 10.°, bem como pelo Regulamento (CEE) n.° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, designadamente nos artigos 1.°, 5.° a 9.° e 11.°

2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

Due
Mancini
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Schockweiler
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 25 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: espanhol.