CELEX: 62007TJ0162
Responsabilidade extracontratual
União aduaneira
Prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima
Impossibilidade de apresentar determinados documentos como meio de prova
Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares
Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito dos seus órgãos

Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido ao facto de o Conselho e a Comissão não terem
adoptado disposições que permitam às autoridades aduaneiras de um Estado‑Membro aceitar como prova do carácter comunitário
de produtos da pesca marítima documentos diferentes do formulário T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão,
de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece
o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
Dispositivo
1)
A acção é julgada improcedente.
2)
A Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia é condenada nas despesas.