CELEX: 62009CJ0169
Incumprimento de Estado
Requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia
Não transposição no prazo prescrito

Incumprimento de Estado – Falta de adopção, no prazo prescrito, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos
de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191, p. 29)
Dispositivo
1)
Por não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro
para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do
Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força dessa directiva.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.