CELEX: 61990CJ0272
Segurança social
Prestações de desemprego

Por despacho de 4 de Setembro de 1990, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de Setembro seguinte, o tribunal de grande instance de Valence submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 7° e 58.° a 66.° do Tratado CEE, bem como do artigo 67.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6
; EE 05 F3 p. 53)].
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe J. van Noorden, de nacionalidade neerlandesa, residente em França, à association pour l'emploi dans l'industrie et le commmerce de l'Ardèche et de la Drôme (a seguir «Assedie»), relativo à recusa desta ùltima em continuar a pagar-lhe o subsídio de desemprego.
Após ter trabalhado, desde 1947, sucessivamente nos Países Baixos, na Bélgica e, finalmente, na República Federal da Alemanha, J. van Noorden ficou na situação de desemprego em 30 de Junho de 1985, neste último Estado-membro, onde recebeu prestações de desemprego. Em 27 de Maio de 1986 instalou-se em França, onde se inscreveu como candidato a um emprego.
Após ter requerido à Assedie a obtenção do benefício do subsídio de desemprego ao abrigo da legislação francesa, J. van Noorden foi informado de que tinha direito ao subsídio de desemprego pelo período de vinte e sete meses. O subsídio apenas lhe foi, no entanto, pago durante o período compreendido entre 28 de Maio e 27 de Agosto de 1986.
A alteração da posição da Assedie resultou do aparecimento da circular 86-19 da Union nationale interprofessionnelle pour l'emploi dans l'industrie et le commerce (a seguir «Unedic»), organismo que coordena as actividades das diferentes Assedie. Resulta desta circular que, a partir de 1 de Julho, um trabalhador comunitário só pode beneficiar das prestações de desemprego se tiver cumprido em último lugar um período de actividade em França.
Face à recusa que a Assedie opôs ao seu pedido de pagamento do subsídio de desemprego para além de 27 de Agosto de 1986, J. van Noorden recorreu dessa decisão para o tribunal de grande instance de Valence. Este órgão jurisdicional submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O direito comunitário considerado no seu conjunto e, em especial, os artigos 7° e 58.° a 66.° do Tratado de Roma e o artigo 67.° do Regulamento n.° 1408/71, autorizam um Estado-membro a opor-se a que um trabalhador europeu que, após ter trabalhado durante trinta e sete anos, de 1947 a 1985, nos Países Baixos, na Bélgica e na República Federal da Alemanha, decida instalar-se em França, beneficie das prestações da Assedie unicamente por não ter cumprido, em último lugar, um período de emprego em França?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Há que começar por constatar que o artigo 67.°, n.
os
1 e 2, do Regulamento n.° 1408/71, já citado, determina que, para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações de desemprego, se tomam em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro ou de emprego cumpridos ao abrigo da lesgislação de qualquer outro Estado-membro. No entanto, por força do n.° 3 do mesmo artigo, a concessão do subsídio de desemprego está subordinada à condição de o desempregado ter cumprido em último lugar períodos de seguro ou de emprego em conformidade com as disposições da legislação nos termos da qual as prestações são requeridas.
Deve seguidamente lembrar-se que, no âmbito da definição das condições de manutenção do direito às prestações do trabalhador desempregado que se desloca para um Estado-membro diferente do competente para o pagamento dessas prestações, ou seja, para um Estado-membro diferente do do último emprego, o artigo 69.°, n.° 1, alínea c), do citado regulamento limita tal manutenção a um período máximo de três meses, a contar da data em que o interessado deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado-membro donde saiu. Em tal caso, as prestações serão concedidas, segundo o artigo 70.° do mesmo regulamento, pela instituição competente do Estado-membro onde o desempregado procura emprego.
Resulta destas disposições que um candidato a um emprego que nunca tenha estado sujeito à legislação social do Estado-membro no qual requer o benefício das prestações de desemprego e que, portanto, não tenha cumprido, em último lugar, períodos de seguro ou de emprego em conformidade com as disposições da legislação desse Estado-membro, não pode beneficiar das prestações de desemprego ao abrigo do artigo 67.° do Regulamento n.° 1408/71, mas apenas ao abrigo do artigo 69.°, já citado, do mesmo regulamento.
As outras disposições do direito comunitário, em especial os artigos 7° e 58.° a 66.° do Tratado, mencionados pelo juiz nacional, näo contêm qualquer elemento susceptível de afectar esta conclusão.
Deve, pois, responder-se ao órgão jurisdicional nacional no sentido de que o direito comunitário aplicável na matéria, em especial os artigos 67.°, n.° 3, 69.° e 70.° do Regulamento n.° 1408/71, não se opõe a que um Estado-membro recuse a um trabalhador o benefício das prestações de desemprego para além do período máximo de três meses previsto no artigo 69.° do mesmo regulamento, quando o trabalhador não tenha cumprido em último lugar períodos de seguro ou de emprego nesse Estado-membro.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo francês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunal de grande instance de Valence, por despacho de 4 de Setembro de 1990, declara:

O direito comunitário aplicável na matéria, em especial os artigos 67.°, n.° 3, 69.° e 70.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, não se opõe a que um Estado-membro recuse a um trabalhador o benefício das prestações de desemprego para além do período máximo de três meses previsto no artigo 69.° do mesmo regulamento, quando o trabalhador não tenha cumprido em último lugar períodos de seguro ou de emprego nesse Estado-membro.

Due
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Kakouris
Schockweiler
Grévisse
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 16 de Maio de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: francês.