CELEX: 61997CJ0229
Incumprimento de Estado
Não transposição completa da Directiva 79/869/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros (JO L 271, p. 44; EE 15 F2 p. 146, a seguir «directiva»), e, a título subsidiário, ao não comunicar imediatamente à Comissão essas medidas, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189._, terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do artigo 13._ da directiva, em conjugação com o artigo 395._ e o Anexo XXXVI do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302, p. 23, a seguir «acto de adesão»).
2 Nos termos do artigo 13._ da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação e desse facto informar imediatamente a Comissão.
3 A directiva foi notificada aos Estados-Membros em 11 de Outubro de 1979.
4 Nos termos das disposições conjugadas do artigo 395._ e do ponto III.5 do Anexo XXXVI do acto de adesão, o prazo para transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 1989 no que respeita à República Portuguesa.
5 Por carta de 14 de Março de 1990, o Governo português informou a Comissão de que a directiva fora transposta para direito nacional pelo Decreto-Lei n._ 74/90, de 7 de Março de 1990.
6 Considerando que o decreto-lei não tinha transposto integralmente a directiva para a ordem jurídica portuguesa, na medida em que não assegurava a execução das obrigações decorrentes do disposto nos artigos 3._, n._ 3, 4._, n._ 2 e 5._ e das colunas C, D e E e da nota de rodapé n._ 10 do Anexo I da directiva, a Comissão, por carta de 6 de Julho de 1993, notificou a República Portuguesa para apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
7 Por carta de 10 de Junho de 1994, o Governo português respondeu que estava em curso um processo de revisão do Decreto-Lei n._ 74/90 a fim de completar a transposição da directiva. Segundo as autoridades portuguesas, um projecto de portaria relativa à qualidade das origens da água de abastecimento estava já elaborado para esse efeito. As disposições complementares necessárias para dar cumprimento a todas as obrigações que incumbem à República Portuguesa por força da directiva seriam adoptadas e comunicadas à Comissão no prazo máximo de três meses.
8 Não tendo recebido outras informações das autoridades portuguesas, a Comissão, em 10 de Junho de 1996, enviou um parecer fundamentado à República Portuguesa, convidando-a a adoptar, no prazo de dois meses a contar da sua notificação, as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes dos artigos 3._, n._ 3, 4._, n._ 2 e 5._ e das colunas C, D e E e da nota de rodapé n._ 10 do Anexo I da directiva.
9 Por carta de 9 de Dezembro de 1996, a República Portuguesa respondeu que a legislação nacional destinada a completar a transposição da directiva fora objecto de renovada e aprofundada análise técnica, mas que, em razão das alterações resultantes das últimas eleições, os projectos deviam ser reapreciados pelos serviços dos membros do governo competentes.
10 Não tendo a República Portuguesa dado cumprimento ao parecer fundamentado, a Comissão intentou a presente acção.
11 A República Portuguesa não contesta o incumprimento descrito pela Comissão, limitando-se a declarar que um projecto de revisão do Decreto-Lei n._ 74/90 aguarda actualmente publicação no Diário da República.
12 Dado que a transposição da directiva não foi integralmente realizada no prazo fixado, há que julgar a acção da Comissão procedente.
13 Consequentemente, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas da referida directiva e do acto de adesão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Sexta Secção)
decide:
15 Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas da referida directiva e do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados.
16 A República Portuguesa é condenada nas despesas.