CELEX: 61985CJ0420
Execução de uma directiva
Transportes combinados rodo/ferroviários de mercadorias

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entregue na Secretaria do Tribunal em 13 de Dezembro de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do disposto no artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção em que pede, a título principal, se a declaração que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido Tratado, ao não aprovar, no prazo estabelecido, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/603/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodoferroviários de mercadorias entre Estados-membros (JO L 247, p. 6; EE 07 F3 p.63). A título subsidiário, a Comissão solicitou que o Tribunal declarasse que, ao não a informar das medidas aprovadas para dar cumprimento à referida directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
2 A Directiva 82/603/CEE visa, por um lado, alargar o regime previsto pela Directiva 75/130/CEE aos transportes combinados estrada/via navegável entre Estados-membros e, por outro, a redução ou reembolso dos impostos de circulação aplicáveis aos veículos utilizados em qualquer transporte combinado. De acordo com o artigo 2.° da Directiva 82/603/CEE, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para esse efeito antes de 1 de Abril de 1983 e disso informar a Comissão.
3 Não tendo recebido do Governo italiano nenhuma informação relativa a essas medidas, a Comissão enviou-lhe, em 30 de Janeiro de 1984, uma notificação de incumprimento na qual lhe solicitava que apresentasse as suas observações. Na falta de resposta, a Comissão formulou o parecer fundamentado previsto no primeiro parágrafo do artigo 169.° do Tratado. Tendo também esse parecer ficado sem resposta, a Comissão intentou a presente acção.
4 Relativamente aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório. Esses elementos dos autos apensos serão reproduzidos na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
5 Perante o Tribunal, o Governo italiano afirmou, sem a Comissão o contestar, que, tendo em conta a inexistência de qualquer sistema de vias navegáveis fluviais ou lacustres entre a Itália e os outros Estados-membros, a Directiva 82/603/CEE não estabelece nenhuma obrigação, para a Itália, relativa ao alargamento do regime em questão aos transportes combinados estrada/via navegável.
6 Quanto à redução ou reembolso dos impostos de circulação, o Governo italiano sustentou que que a legislação italiana já inclui as disposições necessárias, à excepção dos casos em que o próprio tractor, e não apenas o reboque, é carregado no comboio. Ora, ainda que este tipo de transportes combinados funcione em certas linhas de caminho-de-ferro no Norte de Itália, apenas seria utilizado de forma muito marginal pelos transportadores.
7 A este respeito, é conveniente observar que a circunstância de facto invocada pelo Governo italiano não é de molde a fazer desaparecer o incumprimento que lhe é imputado. Como a Comissão sublinhou, o objectivo da directiva em questão é a promoção dos transportes combinados, abrangendo os que incluem tanto o tractor como o reboque. A redução ou o reembolso dos impostos de circulação deve assim ser também aplicado aos tractores efectivamente utilizados dessa forma, ainda que este modo de transporte apenas diga respeito a um número muito limitado de linhas.
8 Importa, assim, reconhecer que, ao não prever, no prazo fixado pela Directiva 82/603/CEE do Conselho, de 28 de Julho, que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodoferroviários de mercadorias entre Estados-membros, a redução ou o reembolso dos impostos de circulação aplicáveis aos tractores utilizados nos transportes combinados em que não apenas o reboque mas também o próprio tractor é carregado no comboio, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
9 Dado que se verifica que o disposto na directiva não foi cumprido, não há necessidade de examinar o pedido subsidiário.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas.° Tendo a demandada decaído, quanto ao essencial, nos seus fundamentos, deve ser condenada nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:
1) Ao não prever, no prazo fixado pela Directiva 82/603/CEE do Conselho, de 28 de Julho, que altera a Directiva 75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodoferroviário de mercadorias entre Estados-membros, a redução ou o reembolso dos impostos de circulação aplicáveis aos tractores utilizados nos transportes utilizados nos transportes combinados em que não apenas o reboque, mas também o próprio tractor é carregado no comboio, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.