CELEX: 62006CJ0006
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Responsabilidade extracontratual da Comunidade
Princípios da estabilidade relativa, da segurança jurídica e da confiança legítima
Admissibilidade
Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível
Recurso subordinado
Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este declara que não é necessário julgar uma excepção de inadmissibilidade deduzida contra um recurso a que nega provimento
Inexistência de interesse em agir
Força de caso julgado

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San
Pedro» de Bermeo e o. / Conselho (T‑415/03), em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento à acção de indemnização
proposta pelos ora recorrentes para obterem a reparação do prejuízo que alegadamente sofreram na sequência da autorização,
pelo Conselho, da transferência, para a República Francesa, de parte da quota de anchova atribuída à República Portuguesa.
Parte decisória

É negado provimento ao recurso principal, interposto pela Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e pelos outros recorrentes,
cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores
«San Pedro» de Bermeo e o. / Conselho (T‑ 415/03).

É negado provimento ao recurso subordinado interposto pelo Conselho da União Europeia.

A Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e os outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal
de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. / Conselho (T‑415/03),
suportam as respectivas despesas.

A Comissão das Comunidades Europeias suporta as respectivas despesas.