CELEX: 61994CJ0218
Incumprimento pelo Estado
Directiva 91/263/CEE
Não transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Através de petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 128, p. 1, a seguir "directiva"), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189. , terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como por força do artigo 17. da Directiva 91/263, já referida, e, subsidiariamente, que de qualquer modo, ao abster-se de informar imediatamente a Comissão de tais medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mesmas disposições.
2 Resulta do artigo 17. da directiva que os Estados-Membros, por um lado, tomarão as medidas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 6 de Novembro de 1992 e, por outro, que informarão imediatamente a Comissão desse facto.
3 O Reino da Bélgica não contesta que a directiva não foi transposta no prazo fixado. Alega, no entanto, que estão em vias de elaboração os diplomas legais que a devem transpor.
4 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo fixado no artigo 17. da mesma, há que considerar procedente o incumprimento invocado a este respeito pela Comissão.
5 Convém, assim, verificar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189. do Tratado e do artigo 17. da directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
6 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189. do Tratado CE e do artigo 17. da Directiva 91/263.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.