CELEX: 62008CJ0571
Incumprimento de Estado
Directiva 95/59/CE
Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios
Artigo 9.º, n.º 1
Livre determinação, pelos fabricantes e importadores, dos preços mínimos de venda a retalho dos seus produtos
Regulamentação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros
Justificação
Protecção da saúde pública

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 9.º da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos
impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291,
p. 40) – Fixação de preços mínimos – Homologação dos preços
Dispositivo
1)         Ao prever um preço mínimo de venda para os cigarros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre
o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva
2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.
2)         A República Italiana é condenada nas despesas.