CELEX: 62001CJ0386
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 98/7/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça, em 8 de Outubro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 101, p. 17, a seguir «directiva») ou, de qualquer forma, ao não lhe comunicar a adopção dessas disposições, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° , n.° 1, da referida directiva.
2 O artigo 2.° da directiva dispõe:
«1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva. Do facto informarão a Comissão.
[...]
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.»
3 A directiva foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 1 de Abril de 1998. Portanto, em conformidade com o artigo 254.° , n.° 1, CE, entrou em vigor em 21 de Abril de 1998 e o prazo fixado para a sua transposição terminou em 21 de Abril de 2000.
4 De acordo com o processo previsto no artigo 226.° , primeiro parágrafo, CE, a Comissão, depois de ter notificado o Reino de Espanha para apresentar as suas observações, dirigiu, por carta de 9 de Janeiro de 2001, um parecer fundamentado a este Estado-Membro, convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações resultantes da directiva, no prazo de dois meses a contar da notificação daquele parecer.
5 As autoridades espanholas responderam, por carta de 25 de Junho de 2001, que as medidas nacionais de transposição da directiva estavam a ser adoptadas.
6 Não lhe tendo sido comunicada qualquer outra informação relativa à transposição da referida directiva, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
7 Na sua contestação, o Reino de Espanha alegou que o Ministério da Justiça preparou um anteprojecto de lei para a transposição da directiva. Todas as formalidades relevantes tinham sido cumpridas e o Governo já tinha aprovado o projecto de lei «relativo à transposição para a ordem jurídica espanhola de diversas directivas comunitárias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores e utilizadores». Portanto, restava apenas ao projecto ser adoptado pelas Cortes Generales.
8 Todavia, estes elementos em nada alteram o facto de, como resulta das explicações fornecidas pelo Reino de Espanha, a transposição da directiva não ter sido realizada no prazo fixado pelo parecer fundamentado. Nestas condições, a acção interposta pela Comissão mostra-se fundada.
9 Consequentemente, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Nos termos do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão requerido a condenação do Reino de Espanha e tendo este último sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.