CELEX: 61989CJ0002
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Trabalhador a tempo parcial
Prestações familiares
Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho
Artigo 13

Por decisão de 28 de Dezembro de 1988, entrada no Tribunal em 5 de Janeiro de 1989, o Centrale Raad van Beroep colocou, ao abrigo do artigo 177.
o
do Tratado CEE, cinco questões prejudiciais sobre a interpretação do n.
o
2, alínea a), do artigo 13.
o
e do n.
o
1 do artigo 73.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (
JO L 149, p. 2
; EE 05 Fl p. 98), alterado.
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a direcção do Sociale Verzekeringsbank enquanto sucessor jurídico do Raad van Arbeid de Eindhoven, aos herdeiros e/ou sucessores de G. J. Kits van Heijningen quanto à concessão a este último de prestações familiares ao abrigo da Algemene Kinderbijslagwet (adiante «AKW»).
G. J. Kits van Heijningen, residente na Bélgica, trabalhou na sociedade Philips NV de Eindhoven até 1 de Novembro de 1983. Na altura em que ocupava este emprego, exercia legalmente actividades docentes num instituto neerlandês, à razão de duas horas de aulas às segundas-feiras e aos sábados. Voltava à Bélgica no fim de cada dia de trabalho. Em 1 de Novembro de 1983, G. J. Kits van Heijningen foi reformado pela Philips. Entretanto, prosseguiu a sua actividade de docente como anteriormente.
G. J. Kits van Heijningen solicitou às autoridades neerlandesas o benefício de prestações familiares ao abrigo da AKW, em relação ao primeiro trimestre de 1984, para os seus dois filhos estudantes. Por carta de 24 de Julho de 1984, o Raad van Arbeid de Eindhoven indeferiu este pedido. Em apoio desta decisão o Raad van Arbeid alega que, por força do n.
o
1 do artigo 11.
o
da AKW, uma pessoa só tem direito a prestações familiares em relação a um trimestre civil se estiver segurada no primeiro dia deste trimestre. Ora, segundo o Raad van Arbeid, G. J. Kits van Heijningen só estava segurado durante os dias em que exercia a sua actividade de docente. Dado que o primeiro dia do primeiro trimestre de 1984 não foi nem uma segunda-feira nem um sábado, G. J. Kits van Heijningen não satisfazia, na opinião do Raad van Arbeid, a condição imposta pelo n.
o
1 do artigo 11.
o
da AKW.
G. J. Kits van Heijningen interpôs recurso desta decisão perante o Raad van Beroep de “s-Hertogenbosch, que, por decisão de 1 de Julho de 1985, anulou a decisão impugnada. O Raad van Arbeid recorreu desta decisão para o Centrale Raad van Beroep. Considerando que o litígio suscita várias questões de interpretação do direito comunitário, o Centrale Raad van Beroep, por decisão de 28 de Dezembro de 1988, suspendeu a instância e colocou ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
As actividades (anteriormente acessórias) como docente a tempo parcial que um trabalhador reformado exerce, após a sua passagem à reforma, dois dias por semana, duas horas lectivas por dia, podem ser consideradas actividades reais e efectivas para a aplicação das normas comunitárias relativas à livre circulação de trabalhadores?
2)
Na afirmativa, estas actividades — assim como as actividades principais anteriormente exercidas num Estado-membro diferente daquele em que reside o trabalhador reformado e ao qual regressa após cada dia de trabalho — permitem que seja declarada aplicável a legislação do Estado-membro referido em primeiro lugar — tendo em conta o disposto no n.
o
2, alínea a), do artigo 13.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 — apenas quanto aos dias lectivos referidos ou ainda quanto aos restantes dias, durante os quais não exerce qualquer actividade profissional?
3)
Em caso de resposta negativa à primeira questão, a legislação do Estado-membro em cujo território se exerceram por último as anteriores actividades principais continua a ser aplicável, em conformidade com o disposto no n.
o
2, alínea a), do referido artigo 13.
o
, mesmo após a passagem à reforma?
4)
Supondo que a legislação do Estado-membro em cujo território as actividades acima referidas são, ou foram, exercidas seja aplicável mesmo após a passagem à reforma — tendo em conta o referido n.
o
2, alínea a) do artigo 13.
o
—, pode então afirmar-se, com base apenas na determinação da legislação aplicável feita ao abrigo da disposição que acaba de ser referida, que não podem ser exigidos ao, trabalhador reformado em questão os requisitos de residência previstos no corpo e na alínea a) do n.
o
1 do artigo 6.
o
da AKW?
5)
Na hipótese de não ser assim, pode então afirmar-se, por força do disposto no n.
o
1 do artigo 73.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, que não podem exigir-se ao trabalhador reformado em questão os requisitos constantes do corpo e da alínea a) do n.
o
1 do artigo 6.
o
da AKW?»
Para uma mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Decorre da decisão de reenvio que, através da primeira questão, o órgão jurisdicional nacional pretende, em suma, saber se uma pessoa que exerce uma actividade assalariada dois dias por semana, duas horas de cada vez, cai no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71.
O âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 é definido pelo seu artigo 2.
o
Nos termos do n.
o
1 desta disposição, o Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 aplica-se, nomeadamente, «aos trabalhadores assalariados ou não assalariados que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros e que sejam nacionais de um dos Estados-membros».
A expressão «trabalhadores assalariados» utilizada pelo n.
o
1 do artigo 2.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 é definida pela alínea a) do artigo 1.
o
Designa qualquer pessoa segurada no âmbito de um dos regimes de segurança social mencionados na alínea a) do artigo 1.
o
contra as eventualidades e nas condições previstas nessa disposição.
Deve salientar-se que nada nos termos da alínea a) do artigo 1.
o
ou do n.
o
1 do artigo 2
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 permite excluir, do âmbito de aplicação do regulamento, determinadas pessoas em razão do tempo que consagram ao exercício da sua actividade. Consequentemente, deve considerar-se que uma pessoa é abrangida pelo Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 se satisfizer as condições conjugadas da alínea a) do artigo 1.
o
e do n.
o
1 do artigo 2.
o
do regulamento, independentemente do tempo que consagre ao exercício da sua actividade.
Deve, portanto, responder-se à primeira questão que uma pessoa que exerce uma actividade assalariada à razão de dois dias por semana, duas horas de cada vez, é abrangida pelo Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 se satisfizer as condições exigidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do artigo 1.
o
e do n.
o
1 do artigo 2.
o
do regulamento.
Quanto à segunda questão
Antes de mais deve sublinhar-se que, como já foi várias vezes indicado pelo Tribunal, as disposições do título II do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, das quais faz parte o artigo 13.
o
, constituem um sistema completo e uniforme de normas de conflito (ver, designadamente, acórdão de 10 de Julho de 1986, Luijten,
60/85, Colect., p. 2365
). Estas disposições têm não só por finalidade evitar a aplicação simultânea de várias legislações nacionais e as complicações que daí podem resultar, mas também impedir que as pessoas abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 sejam privadas de protecção em matéria de segurança social, por falta de legislação aplicável.
Para o efeito, o n.
o
2, alínea a), do artigo 13.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 dispõe que, sem prejuízo do disposto nos artigos 14.
o
e 17.
o
«a pessoa que exercer uma actividade assalariada no território de um Estado-membro está sujeita à legislação deste Estado, mesmo se residir no território de outro Estado-membro ou se a empresa ou entidade patronal que a emprega tiver a sua sede ou domicílio no território de outro Estado-membro».
Deve notar-se que esta disposição não introduz qualquer distinção, consoante a actividade assalariada seja exercida a tempo inteiro ou a tempo parcial. Além disso, o objectivo que prossegue seria posto em causa se se devesse considerar que a aplicação da legislação do Estado-membro visado se limita aos períodos durante os quais é exercida a actividade com exclusão daqueles durante os quais o interessado não exerce a sua actividade.
Consequentemente, deve responder-se à segunda questão que o n.
o
2, alínea a), do artigo 13.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que é abrangida por este regulamento, que exerce no território de um Estado-membro uma actividade assalariada a tempo parcial, está sujeita à legislação desse Estado tanto durante os dias em que exerce essa actividade como durante os dias em que não a exerce.
Quanto à terceira questão
Tendo em conta a resposta dada à primeira questão não cabe responder à terceira questão.
Quanto à quarta questão
Pela quarta questão o órgão jurisdicional nacional pretende saber se a designação da legislação aplicável pelo n.
o
2, alínea a), do artigo 13.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 tem por efeito tornar inoponível ao interessado a disposição do n.
o
1, alínea a), do artigo 6.
o
da AKW, nos termos da qual «está segurado, em conformidade com o disposto na presente lei, todo aquele que tiver atingido os 15 anos de idade e residir nos Países Baixos».
Decorre da decisão de reenvio que o n.
o
1, alínea a), do artigo 6.
o
da AKW tem por objecto determinar as condições em que uma pessoa pode beneficiar do regime da AKW.
A este respeito deve salientar-se que o n.
o
2, alínea a), do artigo 13.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 tem por único objectivo determinar a legislação nacional aplicável às pessoas que exercem uma actividade assalariada no território de um Estado-membro. Enquanto tal, não tem por objecto determinar as condições da existência do direito ou da obrigação de se inscrever num regime de segurança social, ou neste ou naquele ramo de tal regime. Como já foi várias vezes indicado pelo Tribunal cabe à legislação de cada Estado-membro determinar estas condições (ver, nomeadamente, acórdão de 23 de Setembro de 1982, Koks,
275/81, Recueil, p. 3013
).
Deve, no entanto, recordar-se que, ao fixar as condições da existência do direito de se inscrever num regime de segurança social, os Estados-membros são obrigados a respeitar as disposições do direito comunitário em vigor (ver, nomeadamente, acórdão de 23 de Setembro de 1982, Koks, já referido). Em especial, estas condições não podem ter por efeito excluir da aplicação da legislação em causa as pessoas a quem, por força do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, esta legislação é aplicável.
A este respeito deve sublinhar-se que o n.
o
2, alínea a), do artigo 13.
o
dispõe expressamente que a pessoa que exerce uma actividade assalariada no território de um Estado-membro está sujeita à legislação deste Estado «mesmo se residir no território de outro Estado-membro». Esta disposição deixaria de ter qualquer efeito útil se a condição de residência imposta pela legislação do Estado-membro no território do qual é exercida a actividade assalariada, para efeitos de admissão ao regime de seguro nela previsto, fosse oponível às pessoas visadas no n.
o
2, alínea a), do artigo 13.
o
No que diz respeito a estas pessoas, o n.
o
2, alínea a), do artigo 13.
o
tem por efeito substituir a condição de residência por uma condição fundada no exercício da actividade assalariada no território do Estado-membro em causa.
Assim, há que responder à quarta questão que o n.
o
2, alínea a), do artigo 13.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 tem por efeito tornar inoponível às pessoas visadas nesta disposição, uma cláusula da legislação nacional aplicável, por força da qual a admissão ao regime do seguro previsto nessa legislação está subordinada a uma condição de residência no Estado-membro em cujo território é exercida a actividade assalariada.
Quanto à quinta questão
Dada a resposta à quarta questão não cabe examinar a quinta questão.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo neerlandês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas por decisão de 28 de Dezembro de 1988 do Raad van Beroep declara:

1)
Uma pessoa que exerce uma actividade assalariada à razão de dois dias por semana, duas horas de cada vez é abrangida pelo Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado, se satisfizer as condições exigidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do artigo 1.
o
, e do n.
o
1 do artigo 2
o
do regulamento.

2)
O n.
o
2, alínea a), do artigo 13.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que é abrangida por este regulamento, que exerce no território de um Estado-membro uma actividade assalariada a tempo parcial, está sujeita à legislação desse Estado tanto durante os dias em que exerce essa actividade como durante os dias em que não a exerce.

3)
O n.
o
2, alínea a), do artigo 13.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 tem por efeito tornar inoponível às pessoas visadas nesta disposição uma cláusula da legislação nacional aplicável, por força da qual a admissão ao regime de seguro previsto nessa legislação está subordinada a uma condição de residência no Estado-membro em cujo território é exercida a actividade assalariada.

Kakouris
Schockweiler
Mancini
O'Higgins
Díez de Velasco
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 3 de Maio de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Lingua do processo: neerlanděs.