CELEX: 62009CJ0500
Incumprimento de Estado
Serviços postais
Directiva 97/67/CE
Restrições nacionais
Empresas de correio expresso
Regime nacional de licenças

Incumprimento de Estado – Violação da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa
às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de
serviço (JO L 15, p. 14)
Dispositivo
1)
Ao continuar a aplicar o Decreto Ministerial n.° A1/44351/3608, de 12 de Outubro de 2005, a República Helénica não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997,
relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade
de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e, nomeadamente,
do seu artigo 9.°, n.os 1 e 2.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.