CELEX: 61987CJ0347
Agricultura
Organização comum de mercado
Açúcar
Reembolso destinado a compensar perdas causadas pela aplicação de uma regulamentação nacional dos preços
Auxílio de Estado

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 11 de Novembro de 1987, a sociedade Triveneta Zuccheri SpA, com sede social em Verona (Itália), bem como sete outras sociedades italianas negociantes de açúcar (adiante «recorrentes») pediram, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE, a anulação da Decisão 87/533/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1987, relativa a um auxílio do Governo italiano em favor dos comerciantes de açúcar italianos (
JO L 313, p. 24
).
Na decisão impugnada, dirigida à República Italiana, a Comissão considerou que o reembolso aos negociantes italianos de açúcar do montante de 37,12 LIT por quilograma para o açúcar branco em armazém em 29 de Outubro de 1984 constituía um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, nos termos do artigo 92.° do Tratado CEE, e não podia deste modo ser efectuado.
Este reembolso, previsto pela decisão de 11 de Outubro de 1984 do comitato interministeriale per la programmazione economica bem como pelos Provvedimenti n.° 39/1984, de 24 de Outubro de 1984, e n.° 41/1984, de 16 de Novembro de 1984, do comitato interministeriale dei prezzi, foi decidido em favor dos negociantes italianos de açúcar a fim de compensar a redução da sua margem de lucro decorrente de uma diminuição do preço máximo de venda do açúcar de 40,09 LIT por quilograma em relação ao preço anteriormente em vigor, diminuição esta prevista pelo Provvedimento n.° 39/1984 e entrada em vigor em 30 de Outubro de 1984.
A Comissão arguiu uma excepção de inadmissibilidade, ao abrigo do n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 91.° do Regulamento Processual do Tribunal e solicitou ao Tribunal que decidisse sobre esta excepção sem discutir o mérito da causa.
Em apoio desta excepção de inadmissibilidade, a Comissão alega que ao impugnar a decisão em causa as recorrentes pretendem, na realidade, intentar uma acção por omissão contra a Comissão, com fundamento em que, violando o direito comunitário, ela não teria intentado uma acção por incumprimento contra a República Italiana para obter a declaração, pelo Tribunal, da incompatibilidade com o direito comunitário do regime italiano de fixação dos preços máximos para a venda do açúcar.
As recorrentes solicitam ao Tribunal que negue provimento à excepção suscitada. Sobre este ponto sustentam que existe um vínculo indissociável entre a decisão impugnada e o regime italiano dos preços do açúcar, de modo que é impossível contestar a legalidade da decisão em causa sem referir igualmente o problema da compatibilidade com o direito comunitário do regime italiano de fixação dos preços máximos de açúcar.
Em 23 de Novembro de 1988, o Tribunal decidiu juntar a análise das questões relativas à admissibilidade à relativa ao mérito.
Quanto ao mérito, as recorrentes, beneficiárias do reembolso previsto pela regulamentação italiana, contestam a qualificação de auxílio incompatível com o mercado comum da medida em causa, sustentando, em primeiro lugar, que a mesma só constituía a reparação do prejuízo causado aos negociantes italianos de açúcar em razão da aplicação de uma regulamentação nacional de fixação dos preços contrária ao direito comunitário. As recorrentes alegam, em seguida, que o reembolso decidido era indispensável para evitar uma discriminação, proibida pelo n.° 3, segundo parágrafo, do artigo 40.° do Tratado CEE, entre os negociantes que, em 29 de Outubro de 1984, detinham açúcar em armazém e os que não estavam nessa situação.
A Comissão alega que, de qualquer modo, o recurso é improcedente. No que diz respeito ao primeiro fundamento adiantado pelas recorrentes, sustenta, essencialmente, que a legalidade da decisão impugnada, resultante da sua própria fundamentação, e a pretensa incompatibilidade com o direito comunitário da regulamentação italiana sobre a fixação dos preços máximos do açúcar constituem dois problemas totalmente distintos. No que diz respeito ao segundo fundamento das recorrentes, assente na violação do n.° 3, segundo parágrafo, do artigo 40.°, a Comissão alega que esta disposição não é aplicável no caso concreto, uma vez que a discriminação alegada não existe entre produtores da Comunidade.
Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos invocados pelas partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes alementos do processo só serão a seguir retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Sem entrar na apreciação dos fundamentos e argumentos das partes deve salientar-se, antes de mais, que os dois fundamentos invocados pelas recorrentes na petição e desenvolvidos na audiência partem da premissa de que a regulamentação italiana de fixação dos preços do açúcar é incompatível com o direito comunitário.
Com efeito, o primeiro fundamento das recorrentes consiste em alegar que uma regulamentação nacional dos preços aplicável em todos os estádios da produção e da comercialização de um produto abrangido por uma organização comum de mercado deve, segundo a jurisprudência do Tribunal (ver, por exemplo, acórdão de 23 de Janeiro de 1975, Galli,
31/74, Recueil, p. 47
), ser considerada incompatível com esta organização comum, uma vez que esta teria conferido, nos domínios por ela abrangidos, uma competência exclusiva ao Conselho e à Comissão. Segundo as recorrentes, tal acontece por maioria de razão quando, como no caso concreto, a organização comum, instituída pelo Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (
JO L 177, p. 4
; EE 03 F22 p. 80), assenta num regime comum de preços que impede os Estados-membros de intervir, através de disposições nacionais adoptadas unilateralmente, no mecanismo de formação dos preços decorrente da organização comum. No âmbito deste fundamento, as recorrentes sustentam ainda que a regulamentação italiana de fixação dos preços do açúcar é contrária ao artigo 30.° do Tratado CEE uma vez que é susceptível de entravar a livre circulação de mercadorias.
Quanto ao segundo fundamento das recorrentes, extraído do n.° 3, segundo parágrafo, do artigo 40.° do Tratado CEE, o mesmo consiste em alegar que o reembolso decidido pelas autoridades italianas era indispensável para suprimir uma discriminação que teria sido introduzida em detrimento dos negociantes italianos na sequência de uma intervenção das autoridades nacionais contrária ao direito comunitário.
Na audiência, as recorrentes alegaram ainda que a medida italiana deve ser considerada como o reembolso de uma soma subtraída aos negociantes italianos de açúcar através de uma regulamentação nacional contrária ao direito comunitário e invocaram o acórdão de 10 de Julho de 1980, Ariete, n.° 15 (
811/79, Recueil, p. 2545
) para defender que esta medida não podia, deste modo, ser qualificada de auxílio incompatível com o mercado comum. Fundaram, em especial, o seu raciocínio no princípio
nemini licet venire contra factum proprium,
afirmando que a Comissão, que não teria feito declarar pelo Tribunal a incompatibilidade com o direito comunitário da regulamentação italiana sobre a fixação dos preços máximos do açúcar, não tem o direito de se opor ao reembolso decidido pelas autoridades italianas.
Nestas condições, deve declarar-se que, a fim de decidir da procedência dos fundamentos suscitados pelas sociedades recorrentes, o Tribunal seria necessariamente levado a pronunciar-se sobre a compatibilidade com o direito comunitário da regulamentação italiana sobre a fixação dos preços máximos do açúcar.
Ora, é jurisprudência assente que, a não ser no âmbito da acção por incumprimento, não cabe ao Tribunal decidir sobre a compatibilidade de uma disposição nacional com o direito comunitário. Esta competência é dos órgãos jurisdicionais nacionais, eventualmente após terem obtido da parte do Tribunal, através de um reenvio prejudicial, os esclarecimentos necessários sobre o alcance e a interpretação do direito comunitário.
Daqui resulta que, no âmbito de um recurso de anulação interposto contra uma decisão da Comissão, o Tribunal não pode, sob pena de se pronunciar sobre a compatibilidade com o direito comunitário do regime italiano de fixação dos preços do açúcar, decidir sobre os fundamentos invocados pelas recorrentes para contestar a qualificação de auxílio da medida italiana em causa e fundados na pretensa incompatibilidade com o direito comunitário da regulamentação dos preços máximos do açúcar em Itália.
Não tendo as recorrentes aduzido qualquer outro fundamento tendente a demonstrar a ilegalidade da decisão impugnada, o recurso deve ser rejeitado por inadmissível.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo as recorrentes sido vencidas, há que condená-las nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção)
declara e decide:

1)
O recurso é rejeitado por inadmissível.

2)
As recorrentes são condenadas solidariamente nas despesas.

Kakouris
Schockweiler
Koopmans
Mancini
O'Higgins
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 22 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: italiano.