CELEX: 62006TJ0262
Recurso
Função pública
Funcionários

1.
Recurso de anulação – Fundamentos – Conceito
(Artigo 230.° CE)
2.
Funcionários – Recurso – Acórdão de anulação – Efeitos – Obrigação de adoptar medidas de execução
(Artigo 233.° CE; Estatuto dos Funcionários, artigos 73.° e 78.°)
1.
Embora os elementos constantes de um pedido de anulação sob o título «Os Factos» não possam, à primeira vista, constituir
fundamentos autónomos susceptíveis de levar à anulação da decisão recorrida, prestando‑se antes a descrever as circunstâncias
que deram origem ao litígio, não se pode, contudo, excluir
a priori
a possibilidade de essa parte da petição conter a exposição de um fundamento de anulação ou de uma parte de um fundamento.
(cf. n.° 52)
Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Dezembro de 2005, Honeywell/Comissão (T‑209/01, Colect., p. II‑5527, n.
os
105 a 107)
2.
Quando o juiz comunitário anula a decisão adoptada pela autoridade investida do poder de nomeação de conceder a um funcionário
uma pensão de invalidez em conformidade com as disposições do artigo 78.°, terceiro parágrafo, do Estatuto, em razão de um
erro cometido pela comissão de invalidez a propósito da definição do conceito de doença profissional que pode ter influenciado
essa decisão, não se pronuncia sobre a questão de saber se essa doença é de origem profissional, o que, de resto, atendendo
ao poder de apreciação da comissão de invalidez em matéria médica, seria uma apreciação de facto para a qual não tem competência.
Nestas condições, embora a autoridade investida do poder de nomeação decida posteriormente que essa doença é de origem profissional
e conceda ao funcionário uma pensão de invalidez em conformidade com as disposições do artigo 78.° segundo parágrafo, do Estatuto,
essa conclusão não tem autoridade de caso julgado.
Daí decorre que, quando conhece de um recurso de anulação da decisão de não reconhecer ao referido funcionário a origem profissional
da sua doença na acepção do artigo 73.° do Estatuto, o juiz comunitário comete um erro de direito ao considerar que a autoridade
investida do poder de nomeação não pode legalmente, sem violar a autoridade de caso julgado, recusar reconhecer que a doença
do funcionário, sendo de origem profissional na acepção do artigo 78.°, segundo parágrafo, do Estatuto, é também de origem
profissional, na acepção do artigo 73.°
Em todo o caso, as prestações previstas nos artigos 73.° e 78.° do Estatuto são diferentes e independentes umas das outras,
ainda que possam ser cumuladas. Do mesmo modo, essas disposições prevêem dois procedimentos distintos que podem dar lugar
a decisões distintas, independentes uma da outra. Embora seja desejável que, sendo caso disso, ambos os procedimentos sejam
tratados conjuntamente e que as mesmas autoridades médicas sejam chamadas a pronunciarem‑se sobre os diferentes aspectos da
invalidez de que sofre o funcionário, não se trata, todavia, de uma circunstância que condicione a legalidade de um ou outro
dos procedimentos e a autoridade investida do poder de nomeação dispõe a este respeito, consoante as circunstâncias, de um
poder de apreciação. Além disso, o artigo 25.° da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional
dispõe que o reconhecimento de uma invalidez permanente ainda que total «em nada prejudica a aplicação do artigo 78.° do Estatuto
e vice‑versa». Daí resulta que o procedimento de reconhecimento de uma invalidez permanente, total ou parcial, em aplicação
do artigo 73.° do Estatuto, e o procedimento de concessão de uma pensão de invalidez, em aplicação do artigo 78.° do Estatuto,
podem legitimamente levar a resultados divergentes em relação à mesma situação fáctica, designadamente no que respeita à questão
da origem profissional da doença que afecta um mesmo funcionário.
(cf. n.
os
70 a 74)
Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1981, B./Parlamento (731/79, Recueil, p. 107, n.
os
9 e 10); 12 de Janeiro de 1983, K./Conselho (257/81, Recueil, p. 1, n.° 10; Tribunal de Primeira Instância, 14 de Maio de
1998, Lucaccioni/Comissão (T‑165/95, ColectFP, pp. I‑A‑203 e II‑627, n.
os
136 e 137); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Novembro de 2004, O/Comissão (T‑376/02, ColectFP, pp. I‑A‑349 e II‑1595,
n.° 45)