CELEX: 61989CJ0358
Dumping
Importadores
Recurso de anulação
Admissibilidade

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro de 1989, a Extramet Industrie SA (a seguir «Extramet»), sociedade francesa, solicitou, ao abrigo do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, a anulação do Regulamento (CEE) n.° 2808/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, que cria um direito
antidumping
definitivo sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da União Soviética e estabelece a cobrança definitiva do direito
antidumping
provisório criado sobre estas importações
QO L 271, p. 1
).
A Extramet é o mais importante importador de càlcio-metal proveniente, essencialmente, da República Popular da China e da União Soviètica. As importações de cálcio-metal constituem a principal fonte de abastecimento da Extramet que fabrica, a partir deste produto, e segundo um processo de redestilação desenvolvido e registado por ela, granulados de cálcio puro utilizados principalmente na indùstria metalúrgica.
Na sequência de uma denùncia apresentada pela chambre syndicale de l'électrométallurgie et de ľélectrochimie (a seguir «chambre syndicale»), em nome de Péchiney Elettrometallurgie SA (a seguir «Péchiney»), produtor exclusivo de càlcio-metal na Comunidade e transformador de càlcio-metal puro segundo um processo de destilação próprio, a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) n.° 707/89, de 17 de Março de 1989, que institui um direito
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provisório sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da União Soviética (
JO L 78, p. 10
).
Após uma prorrogação do direito provisório, o Conselho, através do regulamento impugnado, e com efeitos a partir de 21 de Setembro de 1989, criou um direito
anti-dumping
definitivo de 21,8 % e 22 % sobre as importações de cálcio-metal originárias respectivamente da República Popular da China e da União Soviética.
Segundo os considerandos do Regulamento n.° 2808/89, já citado, o produtor comunitário, ou seja, a Péchiney, e um importador independente (que é também transformador do produto), neste caso a Extramet, solicitaram e obtiveram, após a instituição do direito
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provisório, a possibilidade de serem ouvidas pela Comissão e apresentaram-lhe observações escritas.
Resulta, além disso, dos considerandos do Regulamento n.° 2808/89, já citado, que, na opinião do importador, o próprio produtor comunitário está na origem do prejuízo sofrido, entre outras razões devido à sua recusa de fornecer cálcio-metal ao importador, o que levou este último a apresentar uma denúncia às autoridades francesas por abuso de posição dominante.
Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Dezembro de 1989, a Extramet apresentou um pedido de medidas provisórias destinado a obter a suspensão da execução do Regulamento n.° 2808/89, já citado. Este pedido de medidas provisórias foi indeferido por despacho do presidente do Tribunal de 14 de Fevereiro de 1990.
Por despachos de 17 de Janeiro e 22 de Maio de 1990, o Tribunal admitiu a Comissão, a Péchiney e a chambre syndicale como intervenientes em apoio dos pedidos do Conselho.
Em requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 15 de Fevereiro de 1990, o Conselho, nos termos do artigo 91.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, suscitou a questão prévia da admissibilidade relativamente ao recurso da Extramet. Em conformidade com o artigo 91.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, o Tribunal decidiu iniciar a fase oral do processo quanto a esta questão.
Para mais ampla exposição dos factos do processo, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Em apoio da questão prévia de admissibilidade, o Conselho, apoiado pelas intervenientes, alega que, segundo a jurisprudência constante, a Extramet não tem legitimidade para pedir a anulação do regulamento controvertido, em virtude de ser um importador independente cujos preços de venda não foram tomados em consideração para a determinação do preço de exportação e que, por conseguinte, ele não lhe diz individualmente respeito.
A Extramet sustenta, em contrapartida, que o regulamento controvertido lhe diz individualmente respeito, na medida em que é o importador mais importante, que esteve associada ao processo
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e que pode ser perfeitamente identificada no regulamento em litígio.
Para decidir quanto à procedência da questão prévia de admissibilidade suscitada pelo Conselho, deve recordar-se que, embora face aos critérios do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado os regulamentos que instituem direitos
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tenham efectivamente, pela sua natureza e pelo seu alcance, caracter normativo, na medida em que se aplicam à generalidade dos operadores económicos interessados, nem por isso está excluído que as suas disposições possam dizer individualmente respeito a certos operadores económicos (ver acórdãos de 21 de Fevereiro de 1984, Allied Corporation I, n.° 11,
239/82 e 275/82, Recueil, p. 1005
, e de 23 de Maio de 1985, Allied Corporation II, n.° 4,
53/83, Recueil, p. 1621
).
Daí resulta que os actos que instituem direitos
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podem em certas circunstâncias, sem perder o seu caracter regulamentar, dizer individualmente respeito a certos operadores económicos que têm, por isso, legitimidade para interpor um recurso de anulação desses actos.
O Tribunal reconheceu ser esse o caso, em geral, das empresas produtoras e exportadoras que possam demonstrar que foram identificadas nos actos da Comissão ou do Conselho ou que os actos preparatórios lhes dizem respeito (ver acórdãos de 21 de Fevereiro de 1984 e de 23 de Maio de 1985, Allied Corporation I e II, já referidos; acórdãos de 14 de Março de 1990, Nashua,
C-133/87 e C-150/87, Colect., p. I-719
, e Gestetner,
C-156/87, Colect., p. I-781
), bem como o dos importadores cujos preços de revenda das mercadorias em causa estão na base da determinação do preço de exportação (ver, em último lugar, os acórdãos de 11 de Julho de 1990, Enital,
C-304/86, Colect., p. I-2939
; Neotype Techmashexport,
C-305/86, Colect., p. I-2945
e Electroimpex,
C-157/87, Colect., p. I-3021
).
Este reconhecimento do direito de certas categorias de operadores económicos de interporem um recurso de anulação de um regulamento
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não impede, todavia, que um regulamento dessa natureza diga individualmente respeito a outros operadores, em virtude de certas qualidades que lhes são próprias e que os caracterizam relativamente a qualquer outra pessoa (ver acórdão de 15 de Julho de 1963, Plauman,
25/62, Recueil, p. 197
).
Ora, a recorrente provou a existência de um conjunto de elementos constitutivos de uma situação particular dessa natureza que a caracteriza, face à medida em causa, relativamente a qualquer outro operador económico. Com efeito, é o importador mais importante do produto objecto da medida
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e, simultaneamente, o utilizador final desse produto. Além disso, as suas actividades económicas dependem, em larga medida, dessas importações e são seriamente afectadas pelo regulamento controvertido, tendo em conta o número restrito de produtores do produto em questão e o facto de que tem dificuldades em se abastecer junto do único produtor da Comunidade que é, além disso, o seu principal concorrente relativamente ao produto transformado.
Resulta daí que a questão prévia de admissibilidade deduzida pelo Conselho deve ser julgada improcedente.
Quanto às despesas
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
A questão prévia de admissibilidade é julgada improcedente.

2)
Deve o processo prosseguir para análise de mérito.

3)
Reserva-se para final a decisão quanto as despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 16 de Maio de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: francês.