CELEX: 62004TJ0344
Responsabilidade extracontratual
Decisão que ordena a restituição de auxílios de Estado concedidos pela França à sociedade Stardust Marine
Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Justiça

Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado pela Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa
aos auxílios concedidos pela França à sociedade Stardust Marine, representada pelo advogado Bouychou, na qualidade de comissário
de execução do plano.
Dispositivo

A acção é julgada improcedente.

O demandante é condenado nas despesas.