CELEX: 62007CJ0230
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/22/CE
Comunicações electrónicas
Número de urgência europeu
Identificação do local onde se encontram as pessoas que efectuam as chamadas
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 26.°,
n.° 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e
aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO
L 108, p. 51).
Dispositivo
1)
Não tendo posto à disposição das entidades que recebem chamadas de urgência, na medida em que tal seja tecnicamente possível,
as informações relativas ao local em que se encontram as pessoas que efectuam chamadas para o número de urgência europeu «112»,
o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.°, n.° 3, da Directiva 2002/22/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em
matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).
2)
O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
3)
A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.