CELEX: 61994CJ0331
IVA
Tributação do transporte de passageiros, dos cruzeiros e das viagens organizadas

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Dezembro de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao isentar de imposto sobre o valor acrescentado (a seguir "IVA") determinadas prestações de transporte e ao submeter a esse imposto certas prestações das agências de viagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2. , 9. , n.  2, alínea b), e 26. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ° sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54, a seguir "Sexta Directiva").
2 Por notificação de 31 de Dezembro de 1991, a Comissão informou a República Helénica de que considerava determinadas disposições da Lei n.  1642/1986, relativa à aplicação do IVA e outras disposições (Jornal Oficial da República Helénica, primeira parte, n.  125), com as alterações da Lei n.  2093/1992 (Jornal Oficial da República Helénica, primeira parte, n.  181), e da circular n.  10/87 do Ministério das Finanças, de 10 de Julho de 1987, contrárias aos artigos já referidos da Sexta Directiva.
3 Tendo a República Helénica mantido essas disposições apesar do parecer fundamentado que lhe foi enviado em 16 de Setembro de 1993, a Comissão intentou a presente acção.
4 Esta acção assentava originariamente em três acusações: a primeira relativa à isenção de IVA para as prestações de transporte ferroviário internacional relativas à parte do trajecto efectuada no território nacional; a segunda respeitante à isenção de IVA para cruzeiros efectuados por navios que arvoram pavilhão helénico e que não fazem escala em portos estrangeiros (a seguir "cruzeiros"), na parte do trajecto efectuada nas águas territoriais; a terceira relativa à tributação das operações das agências de viagens efectuadas fora da Comunidade.
5 Posteriormente à propositura da acção, a República Helénica adoptou a Lei n.  2303/1995 (Jornal Oficial da República Helénica, primeira parte, n.  80), que, por um lado, submete a IVA as prestações de transporte ferroviário internacional relativas à parte do trajecto em território nacional e, por outro, isenta de IVA as operações das agências de viagens efectuadas fora do território da Comunidade.
6 Em consequência, a Comissão declarou, na audiência, que desistia das primeira e terceira acusações.
7 Nestas condições, cabe apenas analisar a segunda acusação da Comissão, relativa à isenção de IVA para cruzeiros.
8 Em apoio desta acusação, a Comissão alega que as disposições conjugadas dos artigos 2. e 9. , n.  2, alínea b), da Sexta Directiva obrigam os Estados-Membros a aplicar IVA aos cruzeiros na parte do trajecto efectuada nas suas águas territoriais.
9 A República Helénica não contesta que as prestações de transporte devem ser sujeitas a IVA na parte do trajecto efectuada no território nacional ou nas águas territoriais. Mas invoca, em primeiro lugar, que a matéria colectável dos cruzeiros é não só muito diminuta mas também muito difícil de determinar na prática, uma vez que os navios podem ter que alterar a rota de modo imprevisível. Salienta, em segundo lugar, que tal tributação não se justifica, uma vez que o regime definitivo de tributação dos transportes de passageiros em IVA ainda não foi adoptado e que os transportes marítimos internacionais estão, na prática, isentos de IVA em todos os Estados-Membros. Refere, em terceiro lugar, que a sujeição, mesmo parcial, dos cruzeiros a IVA, prejudica as empresas comunitárias relativamente às de países terceiros que ao mesmo não estão sujeitas.
10 O Tribunal de Justiça já declarou que a regra do elemento de conexão específica para as prestações de transporte, prevista no artigo 9. , n.  2, alínea b), da Sexta Directiva, visa assegurar que cada Estado-Membro tribute as prestações de transporte em relação às partes do trajecto efectuadas no seu território (acórdão de 13 de Março de 1990, Comissão/França, C-30/89, Colect., p. I-691, n.  16). Este artigo obriga, portanto, os Estados-Membros a sujeitar a IVA as prestações de serviços oferecidas pelos organizadores de cruzeiros na parte do trajecto efectuada nas águas territoriais. Aliás, a própria República Helénica o reconhece.
11 Além disso, é ponto assente que a República Helénica não beneficia da possibilidade de isentar, a título transitório, as prestações de transportes de passageiros, nos termos do artigo 28. , n.  3, alínea b), da Sexta Directiva.
12 Para recusar aplicar IVA aos cruzeiros, a República Helénica não pode, antes de mais, invocar dificuldades de ordem prática. Com efeito, tais dificuldades não bastam, em nenhuma circunstância, para demonstrar que a demandada está absolutamente impossibilitada de executar correctamente a Sexta Directiva, como exige a jurisprudência do Tribunal de Justiça (v., neste sentido, acórdão de 27 de Outubro de 1992, Comissão/Alemanha, C-74/91, Colect., p. I-5437, n. 12). Além disso, na audiência, a Comissão mostrou-se disposta a examinar a possibilidade de aplicar uma tributação fixa a esses cruzeiros, a título de derrogação, se a República Helénica demonstrasse a existência de importantes dificuldades de ordem administrativa.
13 A República Helénica também não pode invocar o carácter diminuto dos montantes da tributação que resultaria de uma sujeição dos cruzeiros a IVA. Mesmo supondo que assim seja, o que a Comissão contesta, tal circunstância não pode dispensar a demandada de aplicar correctamente a directiva. Importa, além disso, salientar, como fez o advogado-geral no n.  8 das suas conclusões, que o Governo helénico não pode sustentar ao mesmo tempo que os montantes da tributação são reduzidos e que a aplicação de IVA aos cruzeiros causaria graves danos às empresas comunitárias.
14 A República Helénica não pode, em seguida, invocar a inexistência de um regime definitivo de tributação dos transportes de passageiros em IVA, previsto pelo artigo 28. , n.  5, da directiva. Se é verdade que a manutenção, a título transitório, de regras de tributação diferentes consoante os Estados-Membros pode provocar distorções da concorrência, essa circunstância não autoriza a República Helénica a não aplicar correctamente os artigos 2. e 9. da Sexta Directiva e, desse modo, a criar ela própria tais distorções em detrimento dos Estados-Membros que transpuseram correctamente a Sexta Directiva (v. acórdão Comissão/Alemanha, já referido, n.  25).
15 Por último, a República Helénica não pode utilmente invocar a isenção de IVA de que beneficiam os transportes marítimos internacionais de passageiros e os cruzeiros organizados pelas empresas de países terceiros.
16 Por um lado, os transportes de passageiros devem, em princípio, ser sujeitos a IVA nas partes do trajecto efectuadas nas águas territoriais. Só podem ser isentos deste imposto com base em disposições derrogatórias da Sexta Directiva, como o artigo 28. , n.  3, alínea b). A República Helénica não pode utilmente invocar que outros Estados-Membros isentam esses transportes de IVA sem para tal estarem autorizados, para não aplicar correctamente as disposições da Sexta Directiva (v., neste sentido, acórdão de 9 de Julho de 1991, Comissão/Reino Unido, C-146/89, Colect., p. I-3533, n.  47).
17 Por outro lado, os transportes marítimos internacionais, bem como os cruzeiros organizados a partir de países terceiros, diferem objectivamente dos cruzeiros que partem de um Estado-Membro. Em especial, estes tipos de transporte têm pontos de partida ou de chegada diferentes dos dos cruzeiros com partida de um Estado-Membro e, regra geral, utilizam menos as águas territoriais do Estado-Membro de tributação.
18 Nestas condições, a segunda acusação da Comissão deve ser julgada procedente.
19 Cabe portanto declarar que, ao isentar de IVA os cruzeiros, na parte do trajecto efectuada nas águas territoriais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2. e 9. , n.  2, alínea b), da Sexta Directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
20 Por força do n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
21 Nos termos do n.  5 do mesmo artigo, a parte que desistir é condenada nas despesas, salvo se essa desistência for justificada pela atitude da outra parte.
22 A Comissão desistiu de determinadas acusações formuladas na petição, na medida em que a República Helénica adoptou, posteriormente à propositura da acção, algumas das medidas necessárias para compatibilizar a sua legislação com a Sexta Directiva.
23 Daqui resulta que a desistência parcial da Comissão foi provocada pela atitude da República Helénica, que, aliás, foi vencida quanto ao restante.
24 Há portanto que condenar a República Helénica nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao isentar de imposto sobre o valor acrescentado os cruzeiros que utilizam navios que arvoram pavilhão nacional e que não fazem escala num porto estrangeiro, na parte do trajecto efectuada nas águas territoriais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2. e 9. , alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ° sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.