CELEX: 62006TJ0033
Apoio financeiro comunitário
Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus)
Convite à apresentação de propostas
Indeferimento da proposta
Suposta delegação ilegal das competências da Comissão
Erros manifestos de apreciação
Dever de fundamentação
Acesso aos documentos
Recurso de anulação e pedido de indemnização

Em primeiro lugar, anulação da decisão referenciada 648599 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, e, em segundo lugar, declaração
da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia e a condenação desta a pagar à recorrente a quantia de 37 807 euros,
a título de indemnização pelas despesas suportadas no quadro do convite à apresentação de propostas, pelo prejuízo moral em
razão de ter sido atingida a sua reputação, pelo prejuízo material decorrente do atraso na execução do projecto EuroVOD e
a título da designação de um perito para avaliar esses prejuízos
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Zenab SPRL é condenada nas despesas.