CELEX: 62007CJ0211
Incumprimento de Estado
Transposição incorrecta
Directiva 84/5/CEE
Artigo 1.º, n.º 4
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Condições de exclusão da indemnização dos passageiros de um veículo não segurado

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 1.°, n.° 4, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983,
relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da
circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244) – Reparação dos danos causados por veículos insuficientemente
segurados – Condições de exclusão que excedem as previstas na directiva.

Parte decisória
1)         Tendo mantido em vigor o artigo 5.°, n.
os
2 e 3, do acordo em matéria de seguro de veículos (Motor Insurance Agreement), celebrado em 31 de Maio de 2004 entre o Ministro
dos Transportes irlandês e o Motor Insurers’ Bureau of Ireland, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do artigo 1.°, n.° 4, terceiro parágrafo, da Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação
das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
automóveis.
2)
A Irlanda é condenada nas despesas.