CELEX: 62007CJ0034
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/109/CE
Nacionais de países terceiros residentes de longa duração
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado - Não transposição, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa
duração (JO 2004 L 16, p. 44)
Dispositivo

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países
terceiros residentes de longa duração, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
directiva.

O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.