CELEX: 61989CJ0205
Livre circulação de mercadorias
Manteiga pasteurizada
Certificado sanitário

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Junho de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (
JO L 148, p. 13
; EE 03 F2 p. 146), e por força dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE, ao sujeitar a importação de produtos lácteos a um regime de controlo físico sobre cada lote de produtos e a de manteiga pasteurizada, cujo tratamento de pasteurização é indicado através da rotulagem ou de uma marca, ao mesmo regime de controlo, bem como à exigência de um certificado veterinário.
Dado que a República Helénica revogou, por Decreto presidencial n.° 550/89
(Jornal Oficial do Governo helénico A,
n.° 232, de 11.10.1989), o regime de controlo físico sobre cada lote de produtos lácteos importados dos outros Estados-membros, a Comissão desistiu desta acusação na fase da réplica. Manteve no entanto o pedido no que diz respeito à exigência de apresentação de um certificado veterinário a que está sujeita a importação de manteiga pasteurizada.
O n.° 1 do artigo 13.° do Decreto presidencial n.° 40/1977, relativo à inspecção veterinária dos animais para abate e dos produtos de origem animal
(Jornal Oficial do Governo helénico A,
n.° 18, de 21.1.1977), alterado, prevê que todos os géneros importados devem ser obrigatoriamente acompanhados do original de um certificado sanitário veterinário ou de um certificado sanitário emitido por uma autoridade pública competente do país de proveniência, redigido em língua helénica, inglesa ou francesa, e que este certificado deve ser emitido nos quinze dias que precedem a partida do meio de transporte.
Para mais ampla exposição dos factos do litígio, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
A fim de apreciar a procedência da acção, deve sublinhar-se em primeiro lugar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (ver, em primeiro lugar, acórdão de 11 de Julho de 1974, Dassonville, n.° 5,
8/74, Recueil, p. 837
), a proibição de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas, proibidas no artigo 30.° do Tratado, abrange toda e qualquer regulamentação comercial dos Estados-membros susceptível de constituir obstáculo, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, ao comércio intracomunitário.
A obrigação de apresentação de um certificado sanitário, a que está sujeita a importação, na República Helénica, de manteiga pasteurizada proveniente de outros Estados-membros, é susceptível de entravar a importação destes produtos e é, deste modo, abrangida pelo artigo 30.° do Tratado.
Convém todavia verificar se, como o sustenta a República Helénica, a aplicação destas medidas é susceptível de ser justificada ao abrigo do artigo 36.° do Tratado por razões de protecção da saúde das pessoas.
Tal como resulta de uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, cabe aos Estados-membros, na falta de harmonização a nível comunitário, decidir do nível a que pretendem garantir a protecção da saúde e da vida das pessoas, tendo em conta as exigências da livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade (ver, nomeadamente, acórdão de 12 de Março de 1987, Comissão/Alemanha,
178/84, Colect., p. 1227
).
A este respeito convém recordar que o artigo 36.° do Tratado comporta uma excepção, de interpretação estrita, à regra da livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade, que faz parte dos princípios fundamentais do mercado comum. Daqui decorre que incumbe às autoridades nacionais que invoquem esta disposição, para adoptar uma medida restritiva do comércio intracomunitário, estabelecer, em cada caso concreto, se a medida prevista satisfaz os critérios desta disposição (acórdão de 14 de Julho de 1983, Sandoz,
174/82, Recueil, p. 2445
).
Quanto a este aspecto, a República Helénica alegou que a manteiga pasteurizada está sujeita a riscos de deterioração da sua qualidade, prejudicial para a saúde, e sublinhou que, na Directiva 85/397/CEE, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente (
JO L 226, p. 13
; EE 03 F37 p. 86), o Conselho autorizou expressamente a exigência de certificados sanitários.
Sobre este último ponto deve sublinhar-se que a manteiga pasteurizada em causa no presente processo não pode ser comparada com os produtos abrangidos pela Directiva 85/397, atrás referida, porque a sua composição é diferente. Além disso, a Comissão sublinhou de modo convincente que a manteiga pasteurizada se caracteriza pelo facto de ser microbiologicamente estável e de não estar sujeita aos mesmos riscos de deterioração que os produtos lácteos que só sofreram um tratamento térmico.
Quanto aos outros riscos para a saúde, que aliás a República Helénica se limitou a alegar, a sua existência é contestada por um inquérito efectuado pela Comissão junto das autoridades dos Estados-membros, de onde resulta que em nenhum destes Estados a comercialização da manteiga pasteurizada suscitou problemas sanitários.
Uma vez que se encontra provado o incumprimento por parte da República Helénica das obrigações resultantes do artigo 30.° do Tratado, não é necessário examinar o problema da eventual violação das disposições do Regulamento n.° 804/68, atrás referido, que mais não faz do que retomar, no âmbito da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, os princípios da livre circulação constantes do artigo 30.° do Tratado.
Do que precede resulta que, ao sujeitar a importação de manteiga pasteurizada, cujo tratamento de pasteurização é indicado através da rotulagem ou de uma marca, à exigência de um certificado sanitário, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo a parte vencida é condenada nas despesas. Nos termos do n.° 4 do artigo 69.° do Regulamento de Processo a parte que desistir é condenada nas despesas salvo se a desistência for justificada pela atitude da outra parte. No caso concreto, a desistência da Comissão da acusação relativa à aplicação de um controlo físico sobre cada lote de produtos lácteos importados de outros Estados-membros é justificada pela atitude da República Helénica, que apenas alterou a sua legislação depois de ter terminado o prazo fixado no parecer fundamentado. Tendo a República Helénica sido vencida no que diz respeito à acção como a mesma se configurava após a desistência parcial da Comissão, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
Ao sujeitar a importação de manteiga pasteurizada, cujo tratamento de pasteurização é indicado através da rotulagem ou de uma marca, à exigência de um certificado sanitário, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.

2)
A República Helénica é condenada nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Kakouris
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 19 de Março de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: grego.