CELEX: 61985CJ0364
Comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína
Transposição de certas directivas para o direito nacional

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal a 25 de Novembro de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção cujo objectivo é obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições necessárias para dar cumprimento às directivas 80/219, 80/1098 e 80/1102, que alteram a Directiva 64/432 relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína.
2 As directivas em questão são as seguintes:
- Directiva 80/219 do Concelho, de 22 de Janeiro de 1980, no que diz respeito à tuberculose e à brucelose (JO L 47, p. 25; EE 03 F17 p. 136);
- Directiva 80/1098 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, no que diz respeito à doença vesiculosa dos suínos e à peste suína clássica (JO L 325, p. 11; EE 03 F19 p. 235);
- Directiva 80/1102 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, no que diz respeito à leucose bovina enzóotica (JO L 325, p. 18; EE 03 F19 p. 242).
3 O artigo 5.° da Directiva 80/219 estabelece que os Estados-membros ponham em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias antes de 31 de Dezembro de 1980 e o comuniquem imediatamente à Comissão. O artigo 3.° da Directiva 80/1098 e o artigo 4.° da Directiva 80/1102 prevêem esta mesma obrigação; estas normas fixam o competente prazo, respectivamente, para 1 de Julho de 1981 e 1 de Janeiro de 1981.
4 Não tendo recebido do Governo italiano nenhuma comunicação relativa às medidas de transposição das directivas, a Comissão endereçou-lhe, a 22 de Dezembro de 1983, uma carta de interpelação convidando-o a apresentar as suas observações. Após ter formulado, a 25 de Novembro de 1985, um parecer fundamentado que não obteve resposta, a Comissão intentou a presente acção.
5 No que respeita aos antecedentes do processo e aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos só serão abaixo retomados na medida necessária à decisão do Tribunal.
6 O Governo italiano reconhece não ter cumprido as suas obrigações, mas observa que está a ser apreciado, pelo Senado da República Italiana, um projecto de lei que visa assegurar a transposição das directivas em questão. Aquando da audiência, referiu que o Senado, através de uma das suas comissões consultoras, tinha dado um parecer favorável ao projecto lei, que a Câmara dos Deputados ainda não tinha examinado este projecto e que esperava que o mesmo pudesse ser adoptado num lapso de tempo de dois a três meses.
7 Convém recordar que é jurisprudência uniforme que um Estado-membro não pode excepcionar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das disposições e prazos estabelecidos pelas directivas.
8 Por outro lado, como o Tribunal declarou no seu acórdão de 12 de Outubro de 1982 (Comissão/República Italiana, 136/81, Recueil, p. 3547), os governos dos Estados-membros participam nos trabalhos preparatórios das directivas e devem, desde logo, estar à altura de elaborar, no prazo estabelecido, o projecto das normas legais necessárias à sua execução.
9 Segue-se que há lugar à constatação que não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/219 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, e às directivas 80/1098 e 80/1102 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Nos termos do n.° 2, do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a requerida sido vencida, há lugar à sua condenação nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/219 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, e às directivas 80/1098 e 80/1102 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.