CELEX: 61990CJ0007
Transportes rodoviários
Disposições sociais
Obrigações do empregador

Por despacho de 22 de Dezembro de 1989, entrado no Tribunal em 9 de Janeiro de 1990, o politierechtbank te Hasselt (Bélgica) colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (
JO L 370, p. 1
; EE 07 F4 p. 21).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um processo crime instaurado contra P. Vandevenne, condutor, empregado da empresa Wilms Transport, pelo não respeito dos períodos de condução e de repouso fixados pelos artigos 6.°, 7° e 8.° do Regulamento n.° 3820/85 e contra M. Wilms e J. Mesotten, enquanto empregador, empregado ou mandatário de Wilms Transport, por não terem feito respeitar essas mesmas disposições por P. Vandevenne. A empresa Wilms Transport foi citada enquanto civilmente responsável por P. Vandevenne e J. Mesotten.
Foi discutida, perante o politierechtbank, a interpretação do artigo 15.° do Regulamento n.° 3820/85. Nos termos desta disposição:
«1.
A empresa organiza o trabalho dos condutores de tal forma que estes possam dar cumprimento às disposições adequadas do presente regulamento assim como do Regulamento (CEE) n.° 3821/85.
2.
A empresa verifica periodicamente se os dois regulamentos foram respeitados. Se se verificarem infracções, a empresa toma as medidas necessárias para evitar que se reproduzam.»
4.
O politierechtbank decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal as seguintes questões prejudicais:
«1)
Qual é o significado do termo “empresa” que consta do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85?
2)
Ao redigir-se o referido artigo pretendeu-se introduzir a responsabilidade penal das pessoas colectivas nos Estados-membros em que este regime não está consagrado ou b está relativamente pouco?
Ou o juiz pode continuar a aplicar os princípios básicos do seu ordenamento penal nacional, uma vez que foram regulados os aspectos penais derivados do regulamento mediante uma lei nacional?
3)
As obrigações que o mencionado artigo impõe às empresas devem ser entendidas como uma obrigação de meios, ou como uma obrigação de resultado da qual resulta uma responsabilidade objectiva?»
Pará mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das alegações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Há que salientar, a título liminar, que ą definição de empresa, nos termos do artigo 15.° do Regulamento n.° 3820/85, deve ser feita tendo em conta o sistema instituído pelo regulamento e os seus objectivos. A este respeito, decorre do vigésimo sétimo considerando do regulamento que o Conselho pretendeu sublinhar «a importância e a necessidade do cumprimento do presente regulamento pelas entidades patronais e condutores».
Considerado neste contexto, o objectivo principal do artigo 15.°, n.° 1, é impedir o de que um condutor seja obrigado, pelos seus superiores hierárquicos, a executar o seu trabalho de modo contrário às disposições do regulamento. Com o mesmo objectivo, o artigo 10.° do Regulamento n.° 3820/85 proíbe certos tipos de remunerações, como por exemplo a concessão de prémios em função das distâncias percorridas, que possam ser susceptíveis de levar um condutor a comprometer a segurança rodoviária. De igual modo, o artigo 15.°, n.° 2, quis criar um controlo do respeito das disposições do regulamento no interior da empresa de transporte e que reforce o efectuado pelos poderes públicos.
E portanto claro que a forma jurídica da empresa visada no artigo 15.° é irrelevante, desde que se trate de um sujeito de direito autônomo que exerça de modo duradouro uma actividade de transporte; o elemento determinante é o poder de organização e de controlo exercido pela empresa em questão quanto ao modo como os condutores e outros membros da tripulação afectos aos transportes rodoviários executam as suas tarefas.
Consequentemente, deve responder-se à primeira questão que o termo «empresa» constante do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, visa um sujeito de direito autónomo, seja qual for a sua forma jurídica, que exerça de modo duradouro uma actividade de transporte e que tenha a capacidade de organizar e de controlar o trabalho dos condutores e dos membros da tripulação.
Quanto à segunda questão
Convém recordar que por força do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3820/85, os Estados-membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à sua execução. Estas disposições devem incidir, designadamente, sobre as sanções aplicáveis em caso de infracção às regras aí previstas.
Como decorre de uma jurisprudência constante do Tribunal (ver, em último lugar, acórdão de 10 de Julho de 1990, Hansen, n.° 17,
C-326/88, Colect., p. I-2911
), quando um regulamento comunitário não preveja uma sanção específica em caso de violação mas remeta, nesse ponto, para as disposições nacionais, os Estados-membros conservam um poder discricionário quanto à escolha das sanções. Todavia, em conformidade com o artigo 5.° do Tratado CEE, que impõe aos Estados-membros que tomem todas as medidas capazes de garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário, estes devem velar por que as violações de um regulamento comunitário sejam punidas em condições substantivas e processuais análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e importância semelhantes e que, de qualquer forma, confiram à sanção um caracter efectivo, proporcionado e dissuasivo.
Daqui resulta que nem o artigo 5.° do Tratado nem o artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3820/85 obrigam um Estado-membro a introduzir no seu direito nacional um regime penal específico, como a responsabilidade penal das pessoas colectivas, a fim de garantir o respeito das obrigações impostas pelo artigo 15.° do regulamento.
Cabe pois responder à segunda questão colocada pelo politierechtbank que nem o artigo 5.° do Tratado CEE, nem o n.° 1 do artigo 17.° do Regulamento n.° 3820/85, obriga um Estado-membro a introduzir, no seu direito nacional o princípio da responsabilidade penal das pessoas colectivas. As infracções ao artigo 15.°, do Regulamento n.° 3820/85 podem ser reprimidas através da aplicação de disposições conformes aos princípios de base do direito penal nacional, desde que as sanções que daí resultam tenham um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.
Quanto à terceira questão
Como decorre do acórdão do Tribunal de 10 de Julho de 1990, Hansen, atrás referido, n.° 12, o artigo 15.° do Regulamento n.° 3820/85 tem por objectivo criar na esfera do empregador obrigações específicas distintas das impostas aos condutores pelos artigos 6.°, 7° e 8.° do regulamento.
Decorre dos próprios termos do artigo 15.° que esta obrigação é uma obrigação de meios: a empresa deve organizar o trabalho dos seus empregados de modo a permitir-lhes cumprirem o Regulamento n.° 3820/85, proceder a verificações periódicas do respeito do regulamento e, eventualmente, tomar as medidas necessárias para evitar que as infracções se reproduzam. Daqui decorre que a verificação de que foi cometida uma infracção ao regulamento pelo condutor empregado pela empresa não basta por si só para provar que a empresa não cumpriu as suas próprias obrigações.
O artigo 15.° do Regulamento n.° 3820/85 não tem no entanto por objecto limitar a responsabilidade da empresa devido ao facto de os seus trabalhadores não respeitarem os tempos de condução e de repouso. Continua a ser permitido aos Estados-membros criar, na esfera do empregador, uma responsabilidade penal resultante da violação por um dos seus empregados das regras enunciadas nos artigos 6.°, 7° e 8.° do regulamento. Essa responsabilidade constitui, com efeito, um meio de garantir o respeito dos limites impostos por estas disposições.
Todavia, a introdução dessa responsabilidade penal objectiva na esfera do empregador não se impõe. Como foi recordado atrás, o artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3820/85 atribui aos Estados-membros um poder discricionário quanto à escolha das sanções a aplicar em caso de infracção ao regulamento, que apenas é condicionado pelas obrigações decorrentes do artigo 5.° do Tratado CEE. E assim possível que um Estado-membro respeite estas obrigações, embora escolhendo não introduzir uma responsabilidade penal objectiva na esfera da empresa.
Convém assim responder à terceira questão que o Regulamento (CEE) n.° 3820/85 não exige nem impede que os Estados-membros instaurem um sistema de responsabilidade penal objectiva com vista a garantir o respeito das obrigações impostas pelo regulamento.
Quanto àsdespesas
As despesas efectuadas pelos governos alemão, italiano e do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram alegações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Revestindo o processo, quanto às partes no processo principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo politierechtbank te Hasselt (Bélgica), por despacho de 22 de Dezembro de 1989, declara:

1)
O termo «empresa» constante do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, visa um sujeito de direito autónomo, seja qual for a sua forma jurídica, que exerça de modo duradouro uma actividade de transporte e que tenha a capacidade de organizar e de controlar o trabalho dos condutores e dos membros da tripulação.

2)
Nem o artigo 5.° do Tratado CEE nem o n.° 1 do artigo 17.° do Regulamento n.
c
3820/85 obrigam um Estado-membro a introduzir no seu direito nacional o princípio da responsabilidade penal das pessoas colectivas. As infracções ao artigo 15.° do Regulamento n.
c
3820/85 podem ser reprimidas através da aplicação de disposições conformes aos princípios de base do direito penal nacional, desde que as sanções que daí resultam tenham um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.

3)
O Regulamento n.° 3820/85 não exige nem impede que os Estados-membros instaurem um sistema de responsabilidade penal objectiva com vista a garantir o respeito das obrigações impostas pelo regulamento.

Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 2 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. C. Rodríguez Iglesias
(
*1
)	Lingua do processo: neerlandés.