CELEX: 61989CJ0313
Incumprimento
Directiva 80/155/CEE
Formação de parteiras

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Outubro de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que o Reino de Espanha, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/155/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso às actividades de parteira e ao seu exercício (
JO L 33, p. 8
; EE 06 F2 p. 95; a seguir «directiva»), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Como o seu primeiro considerando indica, a directiva fixa normas mínimas relativas à formação das parteiras.
Nos termos do n.° 2 do artigo 1.° da directiva, esta formação deve incluir:
«—
uma formação específica a tempo inteiro de parteira de pelo menos três anos de estudos teóricos e práticos; o acesso a essa formação é subordinado à conclusão, pelo menos, dos dez primeiros anos de formação escolar geral; ou
—
uma formação específica a tempo inteiro de parteira de pelo menos dezoito meses, cujo acesso está subordinado à posse de um diploma, certificado ou outro título de enfermeiro responsável por cuidados gerais referido no artigo 3.° da Directiva 77/452/CEE».
Aquando da adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias, a formação das parteiras neste Estado constituía objecto de um decreto de 18 de Janeiro de 1957 (BOE de 12.2.1957). O Decreto real 992/1987, de 3 de Julho de 1987, que regulamenta a obtenção do título de enfermeiro especialista (BOE de 1.8.1987, n.° 183, p. 23642), criou posteriormente um título de enfermeiro especialista que engloba sete especialidades, das quais uma é a de «enfermeira em obstetrícia ginecológica (parteira)». Este decreto real previu a fixação de um novo regime dos estudos para estas especialidades e revogou as disposições contrárias do decreto de 18 de Janeiro de 1957.
Considerando que o Reino de Espanha não tinha agido em conformidade com a directiva nos prazos estabelecidos, a Comissão propôs a presente acção por incumprimento.
Para mais ampla exposição das disposições comunitárias e nacionais pertinentes, da tramitação processual, dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
O Reino de Espanha reconhece que a directiva não foi transposta no prazo estabelecido, isto é, nem na data da adesão nem posteriormente na data em que expirava o prazo de dois meses fixado pela Comissão no seu parecer fundamentado, datado de 19 de Abril de 1989.
O Reino de Espanha faz, no entanto, várias observações que deverão ser analisadas a fim de determinar se obstam à declaração do incumprimento desta forma reconhecido.
A demandante alega, em primeiro lugar, que a obrigação resultante dos artigos 392.° e 395.° do acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados (
JO 1985, L 302, p. 23
), de transpor a directiva na data de adesão da Espanha às Comunidades Europeias, em 1 de Janeiro de 1986, nem era justa nem adequada. Esta obrigação não tinha em conta a complexidade das normas a adoptar, nem a dificuldade em elaborar, em prazo tão curto, os diplomas destinados a transpor a directiva. Além disso, não era acompanhada de nenhuma medida transitória que permitisse garantir a protecção dos direitos das pessoas que, antes da adesão, tinham iniciado estudos numa escola de parteiras e cuja escolaridade estava a decorrer.
Esta argumentação do Reino de Espanha destinada a contestar a fundamentação de uma obrigação por si mesmo assumida com a adesão às Comunidades Europeias não pode, de modo algum, ser acolhida. Com efeito, os actos de adesão não constituem actos das instituições; a validade das suas disposições não pode ser impugnada no Tribunal (ver, neste sentido, o acórdão de 28 de Abril de 1988, LAISA/Conselho, n.° 17,
31/86 e 35/86, Colect., p. 2285
).
Em segundo lugar, o Reino de Espanha argumenta que a formação das parteiras em Espanha, na data da adesão, apesar de ser diferente, não era de qualidade inferior à prevista na directiva. Invoca a circunstância de que, para poderem ter acesso à formação específica de parteira, as pessoas interessadas deviam, após estudos universitários com uma duração de três anos, ser aprovadas num exame de acesso à especialidade ou, na sua ausência, frequentar um curso preparatório de seis meses.
Tais considerações sobre as modalidades de acesso à formação de parteira vigentes na data da adesão não têm qualquer incidência no que respeita à existência do incumprimento alegado. Com efeito, basta verificar que a duração da formação específica das parteiras, tal como então se encontrava prevista nas disposições do decreto de 18 de Janeiro de 1957, já referido, era de apenas um ano, quando o n.° 2 do artigo 1.° da directiva exige uma formação com a duração mínima de dezoito meses.
Finalmente, o Reino de Espanha alega que o Decreto real 992/1987 revogou as disposições do decreto de 18 de Janeiro de 1957 e proibiu quaisquer novas inscrições numa das especialidades de enfermeiro previstas na regulamentação anteriormente em vigor. Porém, como de resto ele próprio reconhece, na ausência de regulamentos de aplicação do decreto real que instituam uma nova formação de parteira em conformidade com as prescrições comunitárias, tais medidas são insuficientes para garantir uma transposição completa da directiva.
Do exposto resulta que o incumprimento do Reino de Espanha decorrente da falta de transposição da directiva, nos prazos estabelecidos, pode ser validamente declarado.
A declaração pelo Tribunal de tal incumprimento dá inteira razão ao pedido formulado na acção proposta pela Comissão. Consequentemente, a argumentação invocada por esta última a título «acessório» e «subsidiário» como fundamento dos pedidos, segundo a qual determinadas disposições do Decreto real 992/1987 já desrespeitam, elas próprias, a directiva, não tem qualquer relevância para a solução do problema.
Em conformidade com o pedido feito na presente acção deve, portanto, declarar-se que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, pelo facto de não ter adoptado, nos prazos estabelecidos, as necessárias disposições para dar cumprimento à Directiva 80/155 do Conselho.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino de Espanha sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
declara :

1)
Ao não adoptar nos prazos estabelecidos as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/155/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso às actividades de parteira e ao seu exercício, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

Due
Slynn
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Novembro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: espanhol.