CELEX: 61994CJ0239
Incumprimento
Directiva 91/263/CEE
Não transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Agosto de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, a título principal, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 128, p. 1; a seguir "directiva"), e, a título subsidiário, ao não informar a Comissão de tais medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva, em especial do seu artigo 17. , bem como por força do artigo 189. , terceiro parágrafo, do Tratado CE.
2 Resulta do artigo 17. , n.  1, primeiro parágrafo, da directiva que os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à mesma o mais tardar em 6 de Novembro de 1992 e que informarão imediatamente a Comissão desse facto.
3 O Governo irlandês não contesta que a directiva não foi transposta no prazo fixado. No entanto, alega que estão em elaboração os diplomas ministeriais que a devem transpor.
4 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo fixado no seu artigo 17. , há que considerar procedente o incumprimento invocado a este respeito pela Comissão.
5 Deste modo, verifica-se que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17. da directiva, bem como por força do artigo 189. , terceiro parágrafo, do Tratado CE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
6 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a Irlanda sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17. da directiva, bem como por força do artigo 189. , terceiro parágrafo, do Tratado CE.
2) A Irlanda é condenada nas despesas.