CELEX: 62005CJ0357
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/55/CE
Mercado interno de gás natural
não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno
de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57)
Parte decisória
1)         Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns
para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força desta directiva.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.