CELEX: 62001TJ0230
Auxílios de Estado
Benefícios fiscais atribuídos por uma entidade territorial de um Estado-Membro
Redução da base tributável do imposto sobre as sociedades
Decisões que declaram os regimes de auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordenam a recuperação dos auxílios pagos
Associação profissional
Admissibilidade
Desistência de um fundamento
Qualificação de auxílios novos ou de auxílios existentes
Princípio de protecção da confiança legítima
Princípio da segurança jurídica
Princípio da proporcionalidade

Nos processos T‑230/01 e T‑267/01, pedido de anulação da Decisão 2002/892/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa
ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na província de Álava
(JO L 314, p. 1), nos processos T‑231/01 e T‑268/01, pedido de anulação da Decisão 2002/806/CE da Comissão, de 11 de Julho
de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na
província de Biscaia (JO L 279, p. 35), e, nos processos T‑232/01 e T‑269/01, pedido de anulação da Decisão 2002/540/CE da
Comissão, de 11 de Julho de 2002, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas
recentemente criadas na província de Guipúzcoa (JO L 174, p. 31).
Dispositivo
1)
Os processos T‑230/01, T‑231/01, T‑232/01, T‑267/01, T‑268/01 e T‑269/01 são apensados para efeitos do acórdão.
2)
É negado provimento aos recursos.
3)
Nos processos T‑230/01 a T‑232/01:
–        O Territorio Histórico de Alava – Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Vizcaya – Diputación Foral de Vizcaya,
o Territorio Histórico de Guipúzcoa e a Comunidad autónoma del País Vasco – Gobierno Vasco suportarão cada um as suas próprias
despesas, e as despesas da Comissão e da Comunidad autónoma de La Rioja:
–        A Condeferación Empresarial Vasca (Confebask), a Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, a Cámara Oficial de Comercio,
Industria y Navegación de Vizcaya e a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, suportarão cada uma
as suas próprias despesas.
4)
Nos processos T‑267/01 a T‑269/01, a Confebask suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão e da Comunidad
autónoma de La Rioja.