CELEX: 61986CJ0255
Incumprimento pelo Estado
Artigo 30.º do Tratado CEE
Regulamento (CEE) n.º 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972
Regulamentação nacional em matéria de comercialização de frutos e produtos hortícolas

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 8 de Outubro de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que visa fazer declarar que, ao adoptar e manter em vigor uma regulamentação em matéria de comercialização de frutas e produtos hortícolas contrária às regras da organização comum de mercado desse sector, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e das referidas disposições.
2 Trata-se do Regulamento n.° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (JO L 118 p. 1; EE O3 F5 p. 258), que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, e em especial das normas comuns de qualidade definidas no Regulamento n.° 23/62 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 (JO 30 p. 965; EE 03 F1 p. 3), que estabelece gradualmente uma organização comum de mercados no sector das frutas e dos produtos hortícolas, e ainda nos regulamentos da Comissão n.° 58/62, de 15 de Junho de 1962, relativo à fixação das normas comuns de qualidade para certos produtos do anexo I B do Regulamento n.° 23/62 (JO 56, p. 1607; EE 03 F1 p. 30), n.° 183/64, de 17 de Novembro de 1964, que fixa as normas comuns de qualidade relativas aos espargos e aos pepinos (JO 192, p. 321; EE 03 F1 p. 120), n.° 1641/71, de 27 de Julho de 1971, que fixa as normas de qualidade para as maçãs e peras de mesa (JO L 172, p. 1; EE 03 F5 p. 120), e n.° 778/83, de 30 de Março de 1983, que fixa as normas de qualidade para os tomates (JO L 86 p. 14; EE 03 F27 p. 114).
3 O decreto real belga relativo ao comércio de produtos hortícolas e frutas, adoptado em 26 de Novembro de 1982 e entrado em vigor em 1 de Abril de 1983, incluía normas que complementavam a regulamentação comunitária sobre a matéria. Por carta de 10 de Janeiro de 1984, a Comissão convidou o Governo belga a apresentar as suas observações a respeito de certas disposições desse decreto real que eram susceptíveis de violar a regulamentação comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas.
4 As autoridades belgas responderam à Comissão por carta da representação permanente de 20 de Março de 1984, invocando, no essencial, a utilidade no plano técnico e administrativo das medidas decretadas e a ausência de carácter discriminatório das mesmas face aos produtos importados, admitindo embora que algumas delas acrescentavam novas obrigações às já contidas na regulamentação comunitária.
5 Em 26 de Julho de 1984, a Comissão emitiu o parecer fundamentado previsto no primeiro parágrafo do artigo 169.° do Tratado CEE, em que reiterava as suas observações quanto ao incumprimento pelo Reino da Bélgica das obrigações emergentes da regulamentação do sector das frutas e produtos hortícolas e do artigo 30.° do Tratado. Não tendo o Reino da Bélgica procedido em conformidade com o parecer, a Comissão intentou a presente acção.
6 O decreto real belga de 12 de Janeiro de 1987, que modifica o mencionado decreto real de 26 de Novembro de 1982, suprimiu todas as exigências suplementares impugnadas no presente processo, com excepção da relativa à indicação do peso mínimo líquido, do número de unidades ou do número de molhos nas embalagens de venda por grosso dos produtos nacionais. Em consequência, como a Comissão admitiu expressamente, o litígio refere-se apenas a esta acusação.
7 O único ponto em litígio entre as partes é o de saber se o Reino da Bélgica era competente para adoptar esta regulamentação, que alarga a outros produtos exigências que a regulamentação comunitária neste domínio define somente para as cebolas, alcachofras, aipos alongados e couves-repolhos.
8 Como o Tribunal já recordou por diversas vezes, a última das quais nos seus acórdãos de 26 de Junho de 1979 (Pigs and Bacon Commission, 177/78, Recueil, p. 2161) e de 7 de Fevereiro de 1984 (Jongeneel Kaas, 237/83, Recueil, p. 483), a partir do momento em que a Comunidade tenha adoptado, por força do artigo 40.° do Tratado, uma regulamentação relativa ao estabelecimento de uma organização comum de mercado num sector determinado, os Estados-membros ficam obrigados a abster-se de tomar qualquer medida susceptível de derrogar ou violar essa organização comum.
9 A organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas rege-se pelo Regulamento n.° 1035/72 do Conselho, já citado, que introduziu um regime comunitário de normas de qualidade às quais os produtos abrangidos pelo regulamento devem obedecer; há também normas de qualidade definidas pelo Regulamento n.° 23/62 do Conselho, em relação a certos produtos, e pelos regulamentos n.os 58/62, 183/64, 1641/71 e 778/83 da Comissão, já citados. Tal como resulta dos considerandos do Regulamento n.° 1035/72, este regime visa, mediante a fixação de normas comuns de qualidade, eliminar do mercado os produtos de qualidade insuficiente, orientar a produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as suas relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção.
10 O Tribunal já reconheceu nos seus acórdãos de 13 de Dezembro de 1983 (Apple and Pear, 222/82, Recueil, p. 4083) e de 25 de Novembro de 1986 (Association comité économique agricole régional, 218/85, Colectânea, p. 3513) que este regime de normas comuns de qualidade tem um carácter exaustivo.
11 Assim sendo, o Reino da Bélgica não tinha competência para alargar a outros produtos exigências relativas à embalagem, que a regulamentação comunitária só prevê para certos produtos hortícolas, a saber, a cebola, a alcachofra, o aipo alongado e a couve-repolho. Ainda que estas exigências suplementares respeitem apenas aos produtos nacionais, põem em causa o carácter comum das normas de qualidade que se aplicam de modo uniforme a todos os produtos na Comunidade.
12 Deve pois reconhecer-se que ao adoptar e manter em vigor, no artigo 7.°, n.° 3, do decreto real de 26 de Novembro de 1982, relativo ao comércio de produtos hortícolas e frutas, com as modificações introduzidas pelo decreto real de 12 de Janeiro de 1987, disposições relativas à obrigação de fazer figurar nas embalagens de venda por grosso dos produtos cultivados na Bélgica a menção do peso líquido mínimo, do número de unidades ou do número de molhos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e dos citados regulamentos n.os 1035/72 e 23/62 do Conselho, respectivamente de 18 de Maio de 1972 e de 4 de Abril de 1962.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. Segundo o n.° 4 do mesmo artigo, a parte que desiste é condenada nas despesas, salvo se a desistência for justificada pela atitude da outra parte.
14 A Comissão desistiu, ainda na fase escrita, de várias das acusações formuladas no seu requerimento inicial, devido ao facto de o Reino da Bélgica ter alterado a sua posição sobre esses pontos posteriormente à propositura da acção.
15 Daqui resulta que a desistência parcial da Comissão foi justificada pela atitude do Reino da Bélgica, que, por outro lado, foi vencido quanto aos restantes aspectos da acção.
16 O Reino da Bélgica deve, pois, ser condenado nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:
1) Ao adoptar e manter em vigor, no artigo 7.°, n.° 3, do decreto real de 26 de Novembro de 1982, relativo ao comércio de produtos hortícolas e frutas, com as modificações introduzidas pelo decreto real de 12 de Janeiro de 1987, disposições relativas à obrigação de fazer figurar nas embalagens de venda por grosso dos produtos cultivados na Bélgica a indicação do peso líquido mínimo, do número de unidades ou do número de molhos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e dos regulamentos n.° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, e n.° 23/62 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, que estabelece gradualmente uma organização comum de mercados no sector das frutas e dos produtos hortícolas.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.