CELEX: 61989CJ0294
Advogados
Livre prestação de serviços

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Setembro de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração de que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao não adoptar, em conformidade com os artigos 59.° e 60.° do Tratado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (
JO L 78, p. 17
; EE 06 Fl p. 224, a seguir «Directiva 77/249»).
As disposições adoptadas pela Repúbica Francesa com vista a promover a aplicação da citada Directiva 77/249 figuram no Decreto n.° 72-468, de 9 de Junho de 1972, que organiza a profissão de advogado, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.° 79-233, de 22 de Março de 1979, relativo à livre prestação de serviços em França pelos advogados nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias (JORF 23.3.1979, p. 659, a seguir «Decreto n.° 72-468»).
O artigo 126-2, primeiro parágrafo, do Decreto n.° 72-468 dispõe que «são reconhecidos, em França, como advogados os nacionais dos outros Estados-membros das Comunidades Europeias que exerçam no seu país de origem as suas actividades profissionais» sob uma das denominações referidas no artigo 1.°, n.° 2, da citada Directiva 77/249.
Além disso, o artigo 126-3, quarto parágrafo, do Decreto n.° 72-468 prevê que «para postular ou praticar actos processuais na fase escrita (o advogado prestador de serviços) deve, em matéria cível, fazer-se assistir, quando o patrocínio é obrigatório: perante o tribunal de grande instance, por um advogado inscrito na ordem correspondente a esse tribunal e habilitado a nele intervir na fase processual escrita; perante a cour d'appel, por um
avoué
inserito neste tribunal ou, na sua falta, por um advogado habilitado a nele intervir na fase processual escrita». Ainda nos termos do artigo 126-3, quinto parágrafo, deste mesmo decreto, o advogado prestador de serviços deve «nas outras jurisdições, órgãos jurisdicionais ou disciplinares ou autoridades públicas... sem prejuízo dos usos vigentes à data da entrada em vigor do presente artigo, actuar de concerto com um advogado inscrito numa ordem de advogados francesa que será, nesse caso, responsável perante essa jurisdição, órgão ou autoridade».
No ofício de notificação e no parecer fundamentado que enviou à República Francesa, em conformidade com o artigo 169.° do Tratado, a Comissão formulou três acusações distintas relativamente às disposições do Decreto n.° 72-468 relativas à livre prestação de serviços em França pelos advogados. A primeira acusação diz respeito ao âmbito de aplicação pessoal destas disposições, tal como resulta do artigo 126-2, primeiro parágrafo, do decreto. A segunda acusação incide sobre o domínio de aplicação da obrigação, imposta ao advogado prestador de serviços, de agir de concerto com um advogado estabelecido em França. A terceira acusação visa a obrigação, imposta ao advogado prestador de serviços, de se fazer assistir, perante certos órgãos jurisdicionais, por um advogado inscrito no foro do órgão jurisdicional chamado a decidir a fim de intervir na fase escrita do processo e praticar os actos processuais.
Dado que a República Francesa não se conformou com o parecer fundamentado emitido pela Comissão, esta propôs a presente acção.
Para uma mais ampla exposição da tramitação processual assim como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A — Âmbito de aplicação pessoal do Decreto n.° 72-468
A Comissão considera que o artigo 126-2, primeiro parágrafo, do Decreto n.° 72-468 é contrário ao artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 77/249 pelo facto de privar os cidadãos franceses que exercem a profissão de advogado num Estado-membro que não seja a República Francesa do benefício das disposições relativas à livre prestação de serviços em França pelos advogados.
A República Francesa não contesta o incumprimento que desta forma lhe é imputado.
Nos termos do artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 77/249, a expressão «advogado», na acepção desta directiva, designa qualquer pessoa habilitada a exercer as suas actividades profissionais sob uma das denominações referidas nesta disposição. Além disso, o artigo 2.° desta mesma directiva prevê que deve ser reconhecida a qualidade de advogado, em cada Estado-membro, às pessoas mencionadas no artigo 1.°, n.° 2, para o exercício das suas actividades em regime de prestação de serviços.
Em consequência, devem ser reconhecidos em França como advogados, para o exercício das suas actividades em regime de prestação de serviços, näo apenas os nacionais dos Estados-membros que não sejam a República Francesa, mas também os cidadãos franceses habilitados a exercer as suas actividades profissionais num Estado-membro que não seja a República Francesa, sob uma das denominações referidas no artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 77/249.
Portanto, há que declarar verificado que, ao privar os cidadãos franceses que exercem a profissão de advogado num Estado-membro que não seja a República Francesa do benefício das disposições relativas à livre prestação de serviços em França pelos advogados, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
B — Ambito da concertação
A Comissão considera que o artigo 136-3, quinto parágrafo, do Decreto n.° 72-468 é contrário ao artigo 5.° da Directiva 77/249 na medida em que obriga o advogado prestador de serviços a agir de concerto com o advogado inscrito numa ordem de advogados francesa nos processos que decorrem perante organismos e autoridades que não fazem parte do domínio da justiça, assim como nos processos em que, por força do direito francês, a intervenção dum advogado não é obrigatória.
A República Francesa não contesta o incumprimento que lhe é imputado.
Convém salientar que o artigo 5.° da Directiva 77/249 autoriza os Estados-membros a exigir que os advogados prestadores de serviços actuem de concerto com um advogado que exerça perante a jurisdição competente, unicamente «no que respeita ao exercício das actividades relativas à representação e à defesa de um cliente em juízo».
Em consequência, esta obrigação não pode ser imposta para o exercício de actividades perante organismos ou autoridades que não exercem funções jurisdicionais.
Além disso, tal como o Tribunal de Justiça decidiu no acórdão de 25 de Fevereiro de 1988, Comissão/Alemanha, n.° 13 (
427/85, Colect., p. 1123
), o artigo 5.° da directiva não pode ter por efeito sujeitar o advogado prestador de serviços a exigências sem equivalência nas regras profissionais aplicáveis na ausência de qualquer prestação de serviços na acepção do Tratado.
Ora, é facto assente que, em relação a certos processos que decorrem perante os órgãos jurisdicionais, a legislação francesa não exige que as partes sejam assistidas por um advogado. Pelo contrário, permite que as próprias partes assegurem a sua defesa ou, no que se refere aos processos perante os tribunais de comércio, que se façam assistir e representar por uma pessoa que não é advogado mas que está munida de um mandato especial.
Em consequência, o advogado prestador de serviços não pode ser obrigado a actuar de concerto com um advogado que exerça perante o órgão jurisdicional chamado a decidir, em acções judiciais nas quais a legislação francesa não exige a intervenção obrigatória de advogado.
Assim, há que declarar verificado que, ao obrigar o advogado prestador de serviços a actuar de concerto com um advogado inscrito numa ordem de advogados francesa para o exercício de actividades perante autoridades e organismos que não exercem funções jurisdicionais, assim como para o exercício de actividades para as quais o direito francês não exige intervenção obrigatória de um advogado, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
C — Territorialidade da intervenção processual escrita
A Comissão considera que o quarto parágrafo do artigo 126-3 do Decreto n.° 72-468 é contrário aos artigos 59.° e 60.° do Tratado e ao artigo 5.° da Directiva 77/249 na medida em que prevê que, em matéria cível e quando o patrocínio é obrigatório, o advogado prestador de serviços que intervenha perante um tribunal de grande instance deve fazer-se assistir de um advogado inscrito na ordem correspondente a
esse
tribunal ou habilitado a nele intervir na fase processual escrita, a fim de requerer por escrito ou praticar outros actos processuais.
Segundo a Comissão, o advogado prestador de serviços deve ter a possibilidade de actuar em França perante qualquer órgão jurisdicional nas mesmas condições que um advogado inscrito na ordem correspondente a esse órgão jurisdicional, ou seja, como um advogado habilitado a intervir na fase processual escrita, com a única reserva da obrigação de actuar de concerto com um advogado que exerça perante o referido órgão jurisdicional.
A República Francesa considera que a obrigação que resulta do artigo 126-3, quarto parágrafo, do Decreto n.° 72-468 está em conformidade com a noção de concertação, tal como figura no artigo 5.° da citada Directiva 77/249. A este propósito, alega que a obrigação de se fazer assistir por um advogado inscrito na ordem correspondente ao órgão jurisdicional chamado a decidir a fim de intervir na fase processual escrita se justifica pelo facto de, nos termos do artigo 5.° da mesma directiva, este advogado ser responsável perante o órgão jurisidicional competente, pelo respeito das regras processuais e deontológicas aplicáveis.
A título liminar, convém recordar que o Tribunal de Justiça, decidindo em matéria de liberdade de estabelecimento, precisou, no acórdão de 12 de Julho de 1984, Klopp, n.° 20 (
107/83, Recueil, p. 2971
), que, se é certo que, tendo em conta as particularidades da profissão de advogado, se deve reconhecer ao Estado-membro de acolhimento o direito, no interesse da boa administração da justiça, de exigir que os advogados inscritos numa ordem no seu território exerçam as suas actividades de forma a manter um contacto suficiente com os seus clientes e com as autoridades judiciais e que respeitem as regras de deontologia, estas exigências não podem ter como efeito impedir os nacionais dos outros Estados-membros de exercer efectivamente um direito que lhes é garantido pelo Tratado.
No que respeita à liberdade de prestação de serviços, todas as restrições desta liberdade devem, nos termos do artigo 59.° do Tratado, ser suprimidas, isto com vista a permitir, nomedamente, que o prestador de serviços, como dispõe o artigo 60.°, terceiro parágrafo, do Tratado, exerça a sua actividade no país onde a prestação é realizada nas mesmas condições que esse país impõe aos seus próprios nacionais.
Estas disposições têm como principal finalidade tornar possível ao prestador de serviços o exercício da sua actividade no Estado-membro de acolhimento sem discriminação relativamente aos nacionais deste Estado. Como o Tribunal de Justiça precisou no acórdão de 17 de Dezembro de 1981, Webb, n.° 16 (
279/80, Recueil, p. 3395
), aquelas disposições não implicam que toda a legislação nacional aplicável aos nacionais desse Estado, e que visa normalmente uma actividade permanente das pessoas estabelecidas no mesmo, possa ser aplicada integralmente da mesma forma a actividades de carácter temporário exercidas por pessoas estabelecidas noutros Estados-membros.
A regra da exclusividade territorial prevista no quarto parágrafo do artigo 126-3 do Decreto n.° 72-468 insere-se precisamente numa legislação nacional que visa uma actividade permanente dos advogados estabelecidos no território do Estado-membro em causa, dado que estes advogados têm todos o direito de intervir na fase processual escrita perante o tribunal de grande instance em cuja circunscrição estão estabelecidos. Em contrapartida, o advogado prestador de serviços que está estabelecido num outro Estado-membro não se encontra numa situação em que possa intervir na fase processual escrita perante um tribunal de grande instance francês.
Nestas condições, há que concluir que a regra da exclusividade territorial não pode ser aplicada a actividades de carácter temporário exercidas por advogados estabelecidos noutros Estados-membros, uma vez que estes se encontram, desse ponto de vista, em condições de direito e de facto que não permitem a comparação com as aplicáveis aos advogados estabelecidos no território francês.
Todavia, esta conclusão só é válida com a reserva da obrigação de o advogado prestador de serviços actuar de concerto com o advogado inscrito no órgão jurisdicional chamado a decidir, nos limites e segundo as modalidades definidas pelo Tribunal de Justiça no citado acórdão de 25 de Fevereiro de 1988, Comissão/Alemanha.
Neste acórdão, o Tribunal de Justiça entendeu que a obrigação a que os Estados-membros podem sujeitar o advogado prestador de serviços, de actuar de concerto com o advogado que exerça no órgão jurisdicional competente, tinha como objectivo fornecer ao advogado prestador de serviços o apoio necessário com vista a actuar num sistema jurisdicional diferente daquele a que está habituado, e dar ao órgão jurisdicional chamado a decidir a garantia de que ele dispõe efectivamente deste apoio e, desta forma, está em condições de respeitar plenamente as regras processuais e deontológicas aplicáveis.
Nesta perspectiva, o advogado prestador de serviços e o advogado local, ambos sujeitos às regras deontológicas aplicáveis no Estado-membro de acolhimento, devem ser considerados capazes de decidir em conjunto, no respeito por essas regras deontológicas e no exercício da sua autonomia profissional, as modalidades de cooperação adequadas ao mandato que lhes foi confiado.
Essa consideração não exclui a possibilidade de os legisladores nacionais fixarem o quadro geral da cooperação entre os dois advogados. É ainda necessário que as obrigações que resultam dessas disposições não sejam desproporcionadas em relação aos objectivos do dever de concertação tal como foram acima definidos.
A República Francesa alega que a regra prevista no quarto parágrafo do artigo 126-3 do Decreto n.° 72-468 é necessária para dar ao órgão jurisdicional competente a garantia de que o advogado prestador de serviços respeitará plenamente as regras processuais e deontológicas aplicáveis em França. Por um lado, essa regra será indispensável para que sejam respeitadas as disposições com vista a assegurar uma tramitação rápida e contraditória do processo, nomeadamente na fase da instrução, que implicam a existência entre o advogado que intervém na fase processual escrita e o órgão jurisdicional chamado a decidir de um contacto permanente que um advogado estabelecido num outro Estado-membro não está em condições de assegurar. Por outro lado, tal regra será susceptível de facilitar a instauração de procedimentos disciplinares em relação ao advogado local que actua de concerto com o advogado prestador de serviços.
Esta argumentação não merece acolhimento.
Por um lado, como o Tribunal de Justiça declarou no citado acórdão de 12 de Junho de 1984, Klopp, n.° 21, os actuais meios de transporte e de telecomunicação oferecem aos advogados a possibilidade de assegurar de maneira apropriada os contactos necessários com as autoridades judiciárias e os seus clientes. Além disso, uma tramitação rápida do processo, com respeito pelo princípio do contraditório, pode ser assegurada impondo ao advogado prestador de serviços obrigações que restrinjam de forma mínima o exercício das suas actividades. Assim, este objectivo poderá ser atingido impondo ao advogado prestador de serviços a obrigação de escolher domicílio no escritório do advogado com o qual actua de concerto, no qual poderão ser validamente efectuadas as notificações provenientes do órgão jurisdicional chamado a decidir.
Por outro lado, embora possa facilitar os procedimentos discipinares em relação ao advogado local, a regra da exclusividade territorial não é necessária para o exercício de tais procedimentos.
Em consequência, há que declarar verificado que, ao exigir que, em matéria cível e quando o patrocínio é obrigatório, o advogado prestador de serviços que intervenha perante um tribunal de grande instance se faça assistir por um advogado inscrito na ordem correspondente a esse tribunal ou habilitado a nele intervir na fase processual escrita, para requerer ou praticar outros actos processuais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Francesa ficado vencida, deve ser condenada nas despesas. A República Federal da Alemanha, que interveio em apoio das conclusões apresentadas pela República Francesa, suportará as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
declara:

1)
A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 59.° e 60.° do Tratado CEE e da Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados:
—
ao privar os cidadãos franceses, que exercem a profissão de advogado num Estado-membro que não seja a República Francesa, do benefício das disposições relativas à livre prestação de serviços em França pelos advogados;
—
ao obrigar o advogado prestador de serviços a actuar de concerto com um advogado inscrito numa ordem de advogados francesa para o exercício de actividades perante autoridades e organismos que não exercem funções jurisdicionais, assim como para o exercício de actividades para as quais o direito francês não exige a intervenção obrigatória de advogado;
—
ao exigir que, em matéria cível e quando o patrocínio é obrigatório, o advogado prestador de serviços, que intervenha perante um tribunal de grande instance, se faça assistir por um advogado inscrito na ordem correspondente a esse tribunal ou habilitado a nele intervir na fase processual escrita, para requerer ou praticar outros actos processuais.

2)
A República Francesa é condenada nas despesas.

3)
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

Due
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Kakouris
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 10 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: francès.