CELEX: 61989CJ0027
Agricultura
Trigo mole panificável
Limites quantitativos de compra em intervenção especial diferenciados por Estado-membro
Preço de compra e características tecnológicas

Por decisão de 22 de Dezembro de 1988, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 1989, o tribunal administratif de Versalhes colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à validade de regulamentos agrícolas comunitários.
Esta questão foi suscitada num recurso interposto pela Société coopérative agricole de Rozay-en-Brie, Provins et environs (daqui em diante «Scarpe»), apoiada pelas duas associações intervenientes, em que se pede ao tribunal nacional a anulação da decisão do Office national interprofessionnel des céréales (daqui em diante «ONIC») que aceitou parcialmente o trigo mole panificável que a Scarpe tinha proposto à intervenção no âmbito de uma medida especial de compra em intervenção adoptada pela Comissão.
O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (
JO L 281, p. 1
; EE 03 F9 p. 13), alterado pelos regulamentos (CEE) n.
os
1143/76, de 17 de Maio de 1976 (
JO L 130, p. 1
; EE 03 F10 p. 90), 1151/77, de 17 de Maio de 1977 (
JO L 136, p. 1
; EE 03 F12 p. 153) e 1018/84, de 31 de Março de 1984 (
JO L 107, p. 1
; EE 03 F30 p. 125), prevê a fixação anual pela Comunidade de um preço de intervenção único comum para os cereais e, para o trigo mole panificável, de um preço de referência de montante superior, a fim de incentivar a produção deste cereal. Nos termos do artigo 3.°, n.° 2, do citado regulamento, o preço de referência é fixado para o trigo mole que corresponde aos critérios de qualidade-tipo, assim como às exigências requeridas ao nível de uma qualidade panificável média.
O artigo 8.°, n.° 2, do citado regulamento dispõe que, sempre que a situação do mercado do trigo mole panificável da Comunidade o exigir, podem ser decididas medidas especiais de intervenção para este cereal, a fim de apoiar o desenvolvimento do seu mercado em relação ao preço de referência. Todavia, estas medidas podem incidir sobre qualidades de trigo mole panificável diferentes da qualidade para a qual é fixado o preço de referência, podendo tais medidas, designadamente, ser previstas para o trigo mole que corresponde às exigências mínimas requeridas para a panificação mediante a aplicação de uma redução.
O artigo 7°, n.° 5, do citado Regulamento n.° 2727/75 prevê que a qualidade e a quantidade mínimas exigíveis para a intervenção, em relação a cada cereal, assim como as tabelas de bonificações e de depreciações aplicáveis na intervenção, são fixadas pela Comissão segundo o processo do comité de gestão.
Após ter fixado para cada campanha o preço de referência ao nível da qualidade mínima de trigo mole panificável, depois ao nível da qualidade média, sob reserva, neste último caso, da aplicação à qualidade mínima de uma redução fixa igualmente determinada pelo Conselho, este, seguidamente, pelo seu Regulamento (CEE) n.° 1019/84, de 31 de Março de 1984, que fixa para a campanha de comercialização de 1984/1985 os preços aplicáveis no sector dos cereais (
JO L 107, p. 4
), considerou que não era adequado fixar, no quadro do mesmo regulamento, o preço a aplicar no caso de medidas especiais de intervenção para a qualidade panificável mínima, devendo o seu nível ser apreciado no momento de uma eventual aplicação de tais medidas.
Não tendo o Conselho fixado, para a campanha de 1985/1986, o preço de intervenção único comum dos cereais, nem o preço de referência do trigo mole panificável, a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) n.° 2124/85, de 26 de Julho de 1985 (
JO L 198, p. 31
; EE 03 F36 p. 169), que estabelece medidas cautelares no sector dos cereais que não sejam o trigo duro. Tendo em conta orientações surgidas no seio do Conselho, este regulamento fixou o preço de intervenção único comum para a campanha de 1985/1986 a um nível inferior em 1,8 % ao da campanha de 1984/1985.
Na sequência, a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) n.° 400/86, de 21 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação de uma medida especial de intervenção para o trigo mole de qualidade panificável (
JO L 45, p. 22
). Por força deste regulamento, os organismos de intervenção nacionais compram as quantidades de trigo mole que lhes são propostas, até aos limites quantitativos, nomeadamente, de 1000000 toneladas para a República Federal da Alemanha e de 200000 toneladas para a República Francesa, sob reserva de uma redução a aplicar às propostas recebidas pelos Estados-membros quando a quantidade global proposta ultrapassar a quantidade prevista.
Tendo em conta as exigências qualitativas do trigo mole panificável definidas no regulamento, a Comissão considerou, para aplicação da medida especial de intervenção em causa, um preço superior em 5 % ao preço de intervenção único comum estabelecido no citado Regulamento n.° 2124/85 da Comissão.
Dado que o total das quantidades propostas pelos produtores franceses atingiu 1699740 toneladas, o ONIC, nos termos do citado Regulamento n.° 400/86, teve de fixar uma percentagem de redução de 88,23, aplicável a todas as propostas. Em contrapartida, as quantidades propostas na República Federal da Alemanha levaram o organismo de intervenção deste Estado a fixar uma percentagem de redução de 2,55.
Em virtude da citada decisão do ONIC, os serviços regionais deste organismo, por decisão de 19 de Março de 1986, tomaram a cargo, a título de medida de intervenção especial, 1560 das 13250 toneladas de trigo mole panificável propostas pela Scarpe.
Esta recorreu para o tribunal administratif de Versalhes, pedindo a anulação desta decisão. Foi alegado no tribunal nacional que o Regulamento n.° 400/86, com fundamento no qual tinha sido adoptada a decisão impugnada, era ilegal sob dois aspectos. Por um lado, ao instituir limites quantitativos de compra diferenciados segundo os Estados-membros, o regulamento controvertido teria violado o artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2727/75, o princípio da não discriminação consagrado nos artigos 7.° e 40.°, n.° 3, do Tratado CEE, assim como a obrigação de fundamentação imposta pelo artigo 190.° do Tratado. Na hipótese de o regulamento controvertido ser julgado conforme às disposições da organização comum de mercado dos cereais, colocar-se-ia, não obstante, a questão da sua validade à luz do princípio da não discriminação.
Por outro lado, a Comissão teria erradamente, e sem fundamentação, fixado, para o trigo mole panificável em causa, um preço especial na intervenção inferior ao preço estabelecido no decurso da campanha de 1984/1985 em relação a um trigo mole panificável de qualidade inferior. Em relação ao preço de referência teórico, a reconstituir aplicando ao preço de referência da campanha de 1984/1985 a percentagem de redução de 1,8 resultante das orientações surgidas no seio do Conselho para a campanha de 1985/1986, a Comissão teria assim, através do regulamento controvertido, operado uma redução do preço na intervenção especial superior a esta percentagem e, por consequência, ultrapassado os seus poderes em matéria de preços, que, na falta de uma decisão do Conselho para a campanha de 1985/1986, estariam limitados à faculdade de tomar medidas cautelares.
Considerando que esta contestação revestia um caracter sério, o tribunal nacional decidiu suspender a instância até o Tribunal de Justiça se pronunciar, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
«o Regulamento n.° 400/86, de 21 de Fevereiro de 1986, da Comissão das Comunidades Europeias, assim como os Regulamentos n.
os
2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, 1146/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, e 1629/77 da Comissão, de 20 de Julho de 1977, violam as disposições dos artigos 7.°, 40.°, n.° 3, e 190.° do Tratado que institui a Comunidade Econômica Europeia»?
Para mais ampla exposição do quadro legal e dos factos do processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas no Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Deve salientar-se que, por acórdão de 8 de Junho de 1989, Association générale des producteurs de blé et autres céréales/Office national interprofessionnel des céréales (
167/88, Colect., p. 1653
), o Tribunal de Justiça declarou que, no que diz respeito aos limites quantitativos de compra na intervenção diferenciados segundo os Estados-membros, o exame das mesmas disposições comunitarias, efectuado pelo Tribunal de Justiça, não tinha revelado elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
Portanto, no caso em apreço, apenas resta apreciar a validade do Regulamento n.° 400/86 na perspectiva do preço na intervenção especial estabelecido pela Comissão.
Quanto ao fundamento baseado na incompetência da Comissão
Decorre das disposições conjugadas dos n.
os
2 e 5 do artigo 7° do Regulamento n.° 2727/75 que compete à Comissão fixar, segundo o processo do comité de gestão, as tabelas de depreciações aplicáveis na intervenção quando a qualidade do cereal difira da qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço de intervenção.
Além disso, resulta do contexto jurídico do processo que o Conselho se limitou a considerar que o nível do preço a aplicar em caso de medidas especiais de intervenção para o trigo mole de qualidade panificável mínima devia ser apreciado no momento de uma eventual aplicação de tais medidas, isto é, pela Comissão.
Uma vez que, por força do artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 2727/75, a Comissão é competente para, segundo o processo do comité de gestão, decidir sobre a natureza e a aplicação das medidas especiais de intervenção, compete-lhe necessariamente decidir a depreciação a aplicar a uma qualidade de trigo mole panificável inferior à qualidade média, tomando em consideração as exigências do mercado.
Com efeito, esta competência da Comissão decorre implicitamente da competência que o Conselho lhe conferiu para adoptar medidas especiais de intervenção para a compra de trigo mole panificável de qualidade diferente da média — a qual, aliás, as intervenientes na causa principal não contestaram.
Nas suas observações escritas, as intervenientes declararam mesmo expressamente que, no âmbito dos seus poderes de gestão, a Comissão podia igualmente tomar medidas especiais de intervenção em relação ao trigo mole de qualidade mínima, estando a cargo desta instituição determinar o nível do preço.
Daqui resulta que a Comissão não ultrapassou os seus poderes em matéria de preços ao adoptar o Regulamento n.° 400/86.
Quanto ao fundamento baseado no nível do preço de intervenção especial
E facto assente que, na situação em causa, a Comissão teve em conta a política mais restritiva anunciada pelo Conselho no seu citado Regulamento n.° 1019/84, e empreendida pela Comissão, para efeitos de reduzir os excedentes verificados, em particular, no mercado do trigo mole panificável.
Nesta medida, a Comissão pôde legalmente definir, de campanha em campanha, exigências qualitativas cada vez mais severas, reduzindo ao mesmo tempo o preço especial de intervenção e aplicando uma redução mais importante, mesmo em relação a uma qualidade de trigo mole panificável superior.
Portanto, não se afigura que, ao fixar o preço de intervenção especial controvertido, a Comissão tenha cometido um erro manifesto de apreciação.
Quanto ao fundamento baseado na falta de fundamentação do preço especial de intervenção
Segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal, confirmada, nomeadamente, pelo acórdão de 22 de Janeiro de 1986, Eridania (
250/84, Colect., p. 117
), a fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado deve ser adaptada à natureza do acto em causa. Deve revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio da autoridade comunitária, autora do acto impugnado, de forma a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida tomada e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização. Todavia, não se poderá exigir que a fundamentação dos regulamentos especifique os diversos elementos de facto ou de direito, por vezes muito numerosos e complexos, que são objecto dos regulamentos, quando estes se inscrevem no quadro sistemático do conjunto de que fazem parte.
Resulta do que antecede que o nível de preços na intervenção especial estabelecido pelo regulamento controvertido se inscreve no quadro normativo das disposições que regulam o mercado do trigo mole panificável e da nova orientação da política de preços anunciada e empreendida pelas instituições comunitárias no decurso da campanha de comercialização anterior e, consequentemente, conhecida dos operadores económicos do sector.
Nesta medida, não se mostra que o controvertido Regulamento n.° 400/86 esteja insuficientemente fundamentado.
Por todas estas razões, há que responder que a análise da questão prejudicial não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade dos regulamentos referidos pelo órgão jurisdicional nacional.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações no Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de um incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
TRIBUNAL (Segunda Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunal administratif de Versalhes, por decisão de 22 de Dezembro de 1988, declara:

A análise da questão prejudicial não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade dos regulamentos referidos pelo órgão jurisdicional nacional.

Schockweiler
Mancini
O'Higgins
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 2 de Maio de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
F. A. Schockweiler
(
*1
)	Língua do processo: francês.