CELEX: 62006CJ0376
Incumprimento de Estado
Directiva 2001/42/CE
Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas
no ambiente (JO L 197, p. 30).
Parte decisória
1)
Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos
efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força desta directiva.
2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.