CELEX: 62001CJ0333
Incumprimento de Estado
Directiva 98/81/CE
Não transposição no prazo fixado

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Setembro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 226.º CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar ou ao não lhe comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos geneticamente modificados (JO L 330, p. 13, a seguir «directiva»), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2 Segundo o artigo 2.º, n.º 1, da directiva, os Estados-Membros deviam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar dezoito meses após a data da sua entrada em vigor, do que deviam informar imediatamente a Comissão. A directiva entrou em vigor em 5 de Dezembro de 1998.
3 Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, da directiva, os Estados-Membros deviam comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptassem no domínio abrangido pela directiva.
4 Considerando que a directiva não tinha sido transposta para o direito espanhol no prazo fixado, a Comissão deu inicio a um processo por incumprimento. Após ter notificado o Reino de Espanha para apresentar observações, a Comissão formulou, em 17 de Janeiro de 2001, um parecer fundamentado, convidando este Estado-Membro a adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 As autoridades espanholas responderam, em 4 de Abril de 2001, que um texto preliminar de um anteprojecto de lei seria finalizado no fim do mês de Abril de 2001.
6 Não tendo recebido do Reino de Espanha qualquer comunicação relativa ao progresso dos trabalhos relativos a esse anteprojecto de lei, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
7 Se bem que o Governo espanhol peça que a acção seja julgada improcedente, não contesta não ter transposto a directiva no prazo fixado.
8 Resulta de uma jurisprudência constante que a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdãos de 11 de Setembro de 2001, Comissão/Alemanha, C-71/99, Colect., p. I-5811, n.º 29, e de 11 de Outubro de 2001, Comissão/Áustria, C-110/00, Colect., p. I-7545, n.º 13).
9 No presente caso, a transposição da directiva não se efectuou no prazo fixado no parecer fundamentado. Nestes termos, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente.
10 Deve, portanto, declarar-se que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dela.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do n.º 2 do artigo 69.º do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão requerido a condenação do Reino de Espanha e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção)
decide:
12 Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos geneticamente modificados, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
13 O Reino de Espanha é condenado nas despesas.