CELEX: 62009CJ0030
Incumprimento de Estado
Directiva 96/82/CE
Artigo 11.º
Planos de emergência externos

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 11.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao
controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13), conforme alterada
pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345, p. 97) – Não elaboração de planos de emergência
externos para certos estabelecimentos.
Dispositivo
1)
Não tendo promovido a aplicação das medidas previstas no artigo 11.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de
1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada
pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, a República Portuguesa não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.
2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.