CELEX: 62007CJ0026
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/80/CE
Indemnização das vítimas de criminalidade
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Falta de adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).
Parte decisória
1)         Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vitimas da criminalidade,
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)         A República Helénica é condenada nas despesas.