CELEX: 61988CJ0301
Política agrícola comum
Compensação financeira para certos produtos da pesca

Por acórdão de 7 de Junho de 1988, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 13 de Outubro seguinte, a Court of Appeal submeteu, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, diversas questões relativas à interpretação das disposições do Tratado CEE, do Regulamento (CEE) n.
o
3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (
JO L 379, p. 1
; EE 04 Fl p. 185) (a seguir «regulamento de base»), do Regulamento (CEE) n.
o
2202/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece regras gerais relativas à concessão de uma compensação financeira para certos produtos da pesca (
JO L 235, p. 1
; EE 04 Fl p. 239), e do Regulamento (CEE) n.
o
3137/82 da Comissão, de 19 de Novembro de 1982, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão da compensação financeira para certos produtos da pesca (
JO L 335, p. 1
; EE 04 F2 p. 15).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que tem por objecto a recusa do Intervention Board for Agricultural Produce (a seguir «organismo de intervenção») de pagar uma compensação de cerca de 80000 UKL pelo peixe retirado do mercado por membros das organizações de produtores The Fish Producers' Organization Limited e The Grimsby Fish Producers' Organization Limited (a seguir «organizações de produtores») durante os anos de 1983 e 1984.
A recusa do organismo de intervenção baseia-se no desrespeito pela organizações de produtores, durante o período compreendido entre Setembro de 1983 e Dezembro de 1985, das normas de comercialização previstas pelo Regulamento (CEE) n.
o
103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados (
JO L 20, p. 29
; EE 04 Fl p. 20), no que se refere ao peixe colocado à venda e não retirado do mercado e pertencente às mesmas espécies que o peixe retirado.
A Court of Appeal, tendo-lhe sido submetido o recurso interposto pelo organismo de intervenção da decisão do juiz de primeira instância, de 12 de Junho de 1987, que a tinha condenado a pagar a compensação controvertida, suspendeu a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre as seguintes questões prejudidiciais :
«1)
Devem as disposições do Tratado, do Regulamento (CEE) n.
o
3796/81 do Conselho, do Regulamento (CEE) n.
o
2202/82 do Conselho e do Regulamento (CEE) n.
o
3137/82 da Comissão ser interpretadas no sentido de que obrigam um Estado-membro a pagar a uma organização de produtores uma compensação financeira relativamente a peixe retirado ao preço de retirada comunitário, tendo esse peixe sido correctamente classificado e comercializado, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o
103/76 do Conselho, no caso de essa organização de produtores ter violado de forma significativa as normas comunitárias de comercialização estabelecidas por este regulamento relativamente a outras quantidades de peixe da espécie retirada, comercializadas mas não retiradas durante o mesmo período?
2)
Caso a resposta à questão anterior seja no sentido de que deve ser paga uma compensação financeira à organização de produtores, deve essa compensação ser calculada:
a)
por referência à quantidade total comercializada de peixe da espécie em questão, ainda que uma parte dessa quantidade tivesse sido colocada à venda em violação das normas de comercialização comunitárias; ou
b)
por referência à quantidade total de peixe comercializada da espécie em questão, corrigida na medida necessária para atender à quantidade de peixe dessa espécie comercializada em violação das normas de comercialização comunitárias?
3)
Caso a resposta à segunda questão seja no sentido de que a compensação deve ser calculada por referência à quantidade de peixe, corrigida na medida necessária para tomar em conta as quantidades comercializadas em violação das normas comunitárias de comercialização, cabe ao Estado-membro o ónus de provar até que ponto houve violação por parte da organização de produtores ou, pelo contrário, cabe à organização de produtores provar quais as quantidades relativamente às quais procedeu correctamente?
4)
Pode — e em que medida — o facto de uma organização de produtores não ter classificado correctamente o peixe destinado à comercialização mas não retirado, em violação das normas comunitárias de comercialização, constituir “uma infracção ao regime de compensação financeira, de alcance limitado”, na acepção do artigo 13.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
3137/82 da Comissão?
5)
No caso de o artigo 13.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
3137/82 da Comissão poder ser aplicado à não classificação correcta de peixe comercializado, deve o Estado-membro, antes de recusar o pagamento de qualquer compensação:
a)
determinar em primeiro lugar se a infracção é de importância limitada e, ao fazê-lo,
b)
considerar a quantidade de peixe da espécie em causa, comercializado mas não retirado, que não foi adequadamente classificado?»
Para mais ampla exposição dos factos que estiveram na origem do processo principal, da tramitação do processo, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
As organizações de produtores alegam, em primeiro lugar, que o pagamento da compensação financeira pelo peixe retirado do mercado apenas está sujeita às condições expressamente enunciadas no artigo 13.
o
, n.
o
1, do regulamento de base, tal como foram reproduzidas pelo artigo 3.
o
do Regulamento n.
o
2202/82, e que, no caso em apreço, elas se encontram preenchidas. Ao considerar que a compensação financeira apenas pode ser concedida se a organização de produtores demonstrar que a totalidade do peixe vendido pelos seus membros e que fazia parte da espécie relativamente à qual a organização interveio durante o período em causa está em conformidade com as normas de comercialização comunitárias, o organismo de intervenção teria acrescentado uma condição suplementar às previstas no referido artigo 13.
o
Esta interpretação dificultaria a realização dos objectivos enunciados no artigo 39.
o
, n.
o
1, do Tratado CEE, na medida em que poria em perigo o nível de vida dos pescadores, desestabilizaria o mercado do peixe e não garantiria ao consumidor a comercialização de peixe a preços razoáveis.
As organizações de produtores alegam, em segundo lugar, que uma leitura conjugada do artigo 4.
o
do regulamento de base, que enuncia a obrigação de os Esta-dos-membros velarem pelo respeito das regras de comercialização e preverem sanções específicas para o caso da sua inobservância, e do artigo 9.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
2062/80 da Comissão, de 31 de Julho de 1980, que fixa as condições e o processo de concessão e retirada do reconhecimento das organizações de produtores e suas associações no sector dos produtos da pesca (
JO L 200, p. 82
; EE 04 Fl p. 96), que obriga os Estados-membros a retirar o reconhecimento às organizações de produtores que não respeitem as referidas regras de comercialização, permite concluir que, na medida em que existem sanções específicas para o caso de inobservância das regras comuns de comercialização, a recusa de pagamento da compensação financeira — sanção que não se encontra expressamente prevista — não é possível.
Deve observar-se, antes de mais, que, de acordo com os terceiro e quarto considerandos do regulamento de base, a aplicação de normas comuns de comercialização constitui uma das medidas adequadas para favorecer a estabilidade do mercado e que deveria ter como efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção. O sexto considerando acentua, além disso, a necessidade de adaptar a oferta às exigências do mercado e assegurar, na medida do possível, um rendimento equitativo para os produtores.
Convém sublinhar, em seguida, que o regime de preços comunitários compreende, por um lado, um preço de orientação, fixado com base na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para que é fixado o preço (artigo 10.
o
, n.
o
2, do regulamento de base), e, por outro, um preço de retirada, que resulta da aplicação a um montante igual, no mínimo, a 70 % e não ultrapassando 90 % do preço de orientação, de um coeficiente de adaptação que varia consoante a categoria do produto (artigo 12.
o
, n.
o
1, do mesmo regulamento).
Convém observar, a este respeito, que um aumento da oferta na sequência da colocação no mercado de produtos de qualidade inferior tem consequências negativas sobre ambos os preços, conduzindo assim a uma diminuição dos rendimentos dos pescadores e ao aumento do volume de peixe retirado.
O respeito pelas normas comuns de comercialização é, portanto, indispensável para garantir o bom funcionamento da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e para alcançar os objectivos primordiais dessa organização comum, ou seja, por um lado, a melhoria da rentabilidade da produção e a adaptação da oferta às exigências do mercado e, por outro, a garantia de um rendimento equitativo aos produtores.
Deve, portanto, considerar-se que, embora a regulamentação comunitária não preveja expressamente, para o caso de não respeito das normas comuns de comercialização para o peixe colocado à venda e não retirado do mercado que pertença às espécies do peixe retirado durante o mesmo período, a privação da compensação financeira de que beneficiam, em conformidade com os artigos 13.
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, n.
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3, do regulamento de base e 4.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
2202/82, as organizações de produtores que efectuam intervenções, resulta todavia dos objectivos prosseguidos pela adopção dessas normas que a sua violação, pelo menos «de forma significativa», como é referido na decisão de reenvio, deve conduzir à privação da compensação financeira.
As referidas disposições, que prevêem uma compensação financeira que varia de acordo com a relação existente entre as quantidades do produto retiradas e as colocadas à venda anualmente em conformidade com as regras e normas comuns de comercialização, devem, na perspectiva das considerações que antecedem, ser interpretadas no sentido de que não autorizam que se abstraia da circunstância de as quantidades colocadas à venda e não retiradas do mercado não estarem em conformidade com essas regras e normas, nem que dessa circunstância se retire como única consequência que a compensação financeira deve ser fixada em montante inferior ao que seria devido se as regras de comercialização tivessem sido respeitadas relativamente a todas as quantidades do produto em causa.
No que se refere ao argumento baseado na existência de sanções específicas e, designadamente, da sanção de retirada do reconhecimento de uma organização de produtores, prevista no artigo 9.
o
do Regulamento n.
o
2062/80, já citado, deve notar-se que a existência dessa sanção, assim como de outras, que o direito dos Estados-membros pode prever, não pode excluir a privação da compensação financeira em caso de violação, «de forma significativa», de determinadas regras cujo respeito é fundamental para o bom funcionamento da organização comum de mercado em causa.
Deve, portanto, responder-se à primeira questão prejudicial declarando que as disposições do Regulamento n.
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3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, e as do Regulamento n.
o
2202/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece regras gerais relativas à concessão de uma compensação financeira para certos produtos da pesca, devem ser interpretadas no sentido de que não é concedida qualquer compensação financeira a uma organização de produtores pelo peixe retirado ao preço de retirada comunitário, tendo esse peixe sido classificado e comercializado em conformidade com o Regulamento n.
o
103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados, quando essa organização de produtores tenha desrespeitado, de forma significativa, as normas comuns de comercialização fixadas por este regulamento no que respeita a outros peixes das espécies retiradas, colocados à venda mas não retirados durante o mesmo período.
Quanto às segunda e terceira questões
Perante a resposta dada à primeira questão, as segunda e terceira questões encontram-se prejudicadas.
Quanto às quarta e quinta questões
Através destas questões, o órgão jurisdicional nacional pretende saber, em substância, em que medida a colocação no mercado de um produto que não esteja em conformidade com as normas comuns de comercialização deve ser considerada uma infracção de alcance limitado ao regime de compensação financeira, na acepção do artigo 13.
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, n.
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1, do Regulamento n.
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3137/82 da Comissão, de 19 de Novembro de 1982, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão da compensação financeira para certos produtos da pesca, e a quem incumbe o ónus de provar o alcance limitado da infracção.
Convém sublinhar que a privação da compensação financeira, quando uma organização de produtores não tenha cumprido as normas comuns de comercialização relativamente a peixe colocado à venda e não retirado do mercado, pertencente às espécies do peixe que foi retirado durante o mesmo período, pode revelar-se desproporcionada em caso de violação de alcance limitado das referidas normas.
Nesse caso, convém aplicar a citada disposição, nos termos da qual :
«No caso de ser cometida uma infracção ao regime da compensação financeira, de alcance limitado, por uma organização de produtores ou por um dos seus membros, e ter sido provado por esta organização, a pedido do Estado-membro a que respeita, que esta infracção foi cometida sem intenção fraudulenta ou negligência grave, o Estado-membro deduz (
) um montante igual a 10 % do preço de retirada comunitário, aplicável às quantidades em causa e que foram objecto da retirada e não foram destinadas ao prémio de reporte.»
Considerando a importância que o respeito pelas normas de comercialização tem para o bom funcionamento da organização comum de mercado em causa, uma infracção é de alcance limitado, na acepção do citado artigo 13.
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, n.
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1, se, por um lado, for ocasional e se referir a quantidades mínimas do produto em questão e se, por outro, não for susceptível de perturbar o mercado.
Por último, convém sublinhar que é à organização de produtores interessada que, tendo violado as normas comuns de comercialização, solicita ainda assim que lhe seja aplicado o artigo 13.
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, n.
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1, do Regulamento n.
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3137/82, compete provar o alcance limitado da infracção cometida.
Deve, portanto, responder-se às quarta e quinta questões declarando que a colocação no mercado de um produto não conforme com as normas comuns de comercialização só deve ser considerada como uma infracção de alcance limitado ao regime de compensação financeira, na acepção do n.
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1 do artigo 13.
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do Regulamento n.
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3137/82 da Comissão, de 19 de Novembro de 1982, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão da compensação financeira para certos produtos da pesca, se se tratar de uma infracção que, por um lado, seja ocasional e se refira a quantidades diminutas do produto em questão e, por outro lado, não seja susceptível de perturbar o mercado. O ónus da prova relativa ao alcance limitado da infracção incumbe à organização de produtores interessada.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pela Court of Appeal, por acórdão de 7 de Junho de 1988, declara:

1)
As disposições do Regulamento (CEE) n.
o
3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, e as do Regulamento (CEE) n.
o
2202/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece regras gerais relativas à concessão de uma compensação financeira para certos produtos da pesca, devem ser interpretadas no sentido de que não é concedida qualquer compensação financeira a uma organização de produtores pelo peixe retirado ao preço de retirada comunitário, tendo esse peixe sido classificado e comercializado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.
o
103/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados, quando essa organização de produtores tenha desrespeitado, de forma significativa, as normas comuns de comercialização fixadas por este regulamento no que respeita a outros peixes das espécies retiradas, colocados à venda mas não retirados durante o mesmo período.

2)
A colocação no mercado de um produto não conforme com as normas comuns de comercialização só deve ser considerada como uma infracção de alcance limitado ao regime de compensação financeira, na acepção do n.
o
1 do artigo 13.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
3137/82 da Comissão, de 19 de Novembro de 1982, que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão da compensação financeira para certos produtos da pesca, se se tratar de uma infracção que, por um lado, seja ocasional e se refira a quantidades diminutas do produto em questão e, por outro lado, não seja susceptível de perturbar o mercado. O ónus da prova relativa ao alcance limitado da infracção incumbe à organização de produtores interessada.

Moitinho de Almeida
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 24 de Outubro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Terceira Secção
J. C. Moitinho de Almeida
(
*1
)	Língua do processo: inglês.
(
)	E nio «toma em consideração», como erradamente consta da Edição Especial em Lingua Portuguesa (NT).