CELEX: 61989CJ0015
Reunião de capitais
Impostos sobre as entradas de capital
Renúncia a um crédito em conta corrente

Por acórdão de 14 de Dezembro de 1988, entrado no Tribunal em 23 de Janeiro de 1989, o Hoge Raad der Nederlanden colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (
JO L 249, p. 25
; EE 09 Fl p. 22).
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Deltakabel BV (adiante «Deltakabel») ao Staatssecretaris van Financiën e que tem por objecto a cobrança do imposto sobre as entradas de capital relativamente à renuncia pela sociedade Deltavisie BV (adiante «Deltavisie») ao crédito em conta-corrente que detinha sobre a Deltakabel.
A Deltakabel, criada em 28 de Dezembro de 1972, tem por objecto social o desenvolvimento, a produção e a exploração de meios de comunicação de massa. Até 1 de Janeiro de 1981 todas as suas partes sociais eram detidas pela sociedade
holding
Deltavisie. As duas sociedades, cujos órgãos de direcção eram compostos pelas mesmas pessoas, eram consideradas, para efeitos da cobrança do imposto sobre as sociedades, como constituindo uma única e mesma entidade. Até 1980 a Deltavisie financiou as perdas registadas pela Deltakabel no âmbito de uma relação de conta--corrente.
Em 1 de Janeiro de 1981 a Deltavisie vendeu as suas partes na Deltakabel a uma sociedade do mesmo grupo, BV Beleggingsmaatschappij Mastbos. Com vista a esta operação a Deltavisie renunciou, em 31 de Dezembro de 1980, a uma parte do seu crédito sobre a Deltakabel. O valor desta última sociedade foi assim reduzido para 1 HFL, preço a que foram cedidas as partes da Deltavisie.
Decorre do acórdão de reenvio que, por um aviso de 4 de Abril de 1984, a administração fiscal neerlandesa reclamou à sociedade Deltakabel um imposto sobre as entradas de capital de 172766 HFL bem como um adicional igual, após redução, a 25 % do montante do aviso de liquidação. Considerou, com efeito, que a operação pela qual a Deltavisie tinha renunciado ao seu crédito sobre a Deltakabel era abrangida pelo artigo 34.°, alínea c), da Wet op belastingen van rechtsverkeer. Esta disposição sujeita a imposto a «entrada de capitais feita por um accionista ou detentor de partes beneficiárias, de partes de fundador, etc, e que não tenha contrapartida expressa na atribuição de direitos visados na alínea b)». A alínea b) diz respeito à «reunião de capitais que dê origem em contrapartida à atribuição de partes beneficiárias, de partes de fundador, etc, conferindo um direito a uma parte nos lucros ou no saldo resultante da dissolução e da liquidação».
Esta lei implementa nos Países Baixos o artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 69/335 do Conselho. Em aplicação desta disposição pode ser sujeito ao imposto sobre as entradas de capital o «aumento do activo de uma sociedade de capitais através de prestações efectuadas por um sócio, que não impliquem o aumento do capital social, mas que tenham a sua contrapartida numa alteração dos direitos sociais ou que sejam susceptíveis de aumentar o valor das partes sociais».
Dado que o aviso de liquidação emitido em 4 de Abril de 1984 pela administração fiscal neerlandesa foi confirmado pelo inspecteur, a Deltakabel recorreu para o Gerechtshof de Haia. Perante este órgão jurisdicional a Deltakabel tentou demonstrar que, uma vez que as duas sociedades eram consideradas uma única e mesma entidade para efeitos da cobrança do imposto sobre as sociedades, o crédito da Deltavisie não era um verdadeiro crédito, mas sim uma rubrica contabilística indicando o total das quantias já pagas à Deltakabel para eliminar as suas perdas. Esta argumentação não foi aceite pelo Gerechtshof no seu acórdão de 17 de Março de 1987; salientou, a este respeito, que as duas sociedades eram juridicamente distintas e que as suas contas anuais demonstravam que tinham gerido os seus bens financeiros de modo diverso. Além disso, o Gerechtshof anulou a decisão controvertida na medida em que aplicava um adicional ao imposto sobre as entradas de capital. A Deltakabel interpôs então recurso de cassação perante o Hoge Raad. Este órgão jurisdicional considerou que a apreciação pelo Gerechtshof da realidade do crédito era suficientemente fundamentada não podendo ser posta em causa.
O Hoge Raad manifestou dúvidas quanto à questão de saber se a renúncia da Deltavisie ao crédito que detinha sobre a Deltakabel era susceptível, como o exige o artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 69/335, de aumentar o valor das partes sociais desta última sociedade. O Hoge Raad decidiu, assim, suspender a instância até que o Tribunal responda à seguinte questão prejudicial:
«Se uma sociedade-mãe eliminar um elemento do passivo de uma sociedade filial renunciando total ou parcialmente a um crédito sobre esta, o disposto no n.° 2, parte inicial e alínea b), do artigo 4.° da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho de 1969, permite a cobrança do imposto sobre as entradas de capital, tendo em conta, em especial, a exigência de a renúncia ser susceptível de aumentar o valor das partes sociais?
»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A fim de examinar se a renúncia por uma sociedade-mãe ao crédito que detinha sobre a sua filial é uma operação abrangida pelo artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 69/335, deve verificar-se se esta operação tem por efeito aumentar o activo da filial e se é susceptível de aumentar o valor das suas partes sociais.
No que diz respeito à primeira condição — o aumento do activo — convém recordar que, no acórdão de 28 de Março de 1990, Siegen (
C-38/88, Colect., p. I-1447
), o Tribunal considerou que «quando uma sociedade sofreu perdas e um dos seus sócios aceita assumir essas perdas, esse sócio efectua uma prestação que aumenta o activo da sociedade. Com efeito, este repõe o activo no nível atingido antes da verificação das perdas».
Pode seguir-se o mesmo raciocínio quando um sócio renuncia a um crédito que detém em relação à sociedade e que resulta do pagamento de quantias que se destinavam a cobrir as perdas sofridas por esta sociedade. Tal operação equivale, com efeito, a assumir, no todo ou em parte, as perdas da sociedade.
Quanto à segunda condição — o aumento do valor das partes sociais —, convém fazer referência ao acórdão de 15 de Julho de 1982, Felicitas (
270/81, Recueil, p. 2771
), em que o Tribunal declarou que «os princípios em que assenta o imposto sobre as entradas de capital harmonizado, os quais têm em vista sujeitar ao imposto apenas as operações que constituam a expressão jurídica de uma reunião de capitais e unicamente na medida em que estas contribuam para reforçar o potencial econômico da sociedade», fundamento retomado do preâmbulo da Directiva 74/553/CEE do Conselho, de 7 de Novembro de 1974, que altera o n.° 2 do artigo 5.° da Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (
JO L 303, p. 9
; EE 09 Fl p. 46).
Daqui resulta que o critério decisivo para que uma operação de reunião de capitais possa ser sujeita ao imposto sobre as entradas de capital reside no reforço do potencial económico da sociedade que beneficia dessa operação. No caso concreto, ao reduzir o défice da sociedade, a remição de dívida concedida pelo sócio contribui para o reforço do potencial económico desta sociedade. Deve, assim, ser vista como sendo susceptível de aumentar o valor das suas partes sociais nos termos do artigo
4°, n.°
2, alínea b), da Directiva 69/335.
Deve deste modo responder-se à questão prejudicial colocada pelo órgão jurisdicional nacional que quando uma sociedade-mãe elimina um elemento do passivo de uma sociedade filial, por renunciar total ou parcialmente a um crédito sobre esta, o disposto no artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 69/335 autoriza a cobrança do imposto sobre as entradas de capital.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo neerlandês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações escritas ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida por acórdão de 14 de Dezembro de 1988 do Hoge Raad der Nederlanden declara:

Quando uma sociedade-mãe elimina um elemento do passivo de uma sociedade filial, por renunciar total ou parcialmente a um crédito sobre esta, o disposto no artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho de 1969, autoriza a cobrança do imposto sobre as entradas de capital.

Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Grévisse
Proferido em audiência pública' no Luxemburgo, em 5 de Fevereiro de 1991.
O Secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quinta Secção
J. C. Moitinho de Almeida
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.