CELEX: 62007CJ0390
Incumprimento de Estado
Ambiente
Directiva 91/271/CEE
Tratamento de águas residuais urbanas
Artigo 3.º, n.os 1 e 2, artigo 5.º, n.os 1 a 3 e 5, e anexos I e II
Não identificação inicial das zonas sensíveis
Conceito de 'eutrofização'
Critérios
Ónus da prova
Data relevante para o exame das provas
Implementação das obrigações de colecta
Implementação de um tratamento mais rigoroso dos resíduos nas zonas sensíveis

Incumprimento de Estado – Artigo 3.°, n.
os
1 e 2, artigo 5.°, n.
os
1, 2, 3 e 5, e anexo II da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais
urbanas (JO L 135, p. 40) – Não identificação de determinadas zonas que deveriam ter sido designadas como sensíveis à eutrofização
e não implementação de um tratamento mais rigoroso das descargas de águas residuais urbanas das aglomerações com um equivalente
de população superior a 10000 em zonas sensíveis ou que deveriam ter sido identificadas como zonas sensíveis.
Dispositivo
1)         Não tendo submetido a um tratamento mais rigoroso as descargas de águas residuais urbanas provenientes de Craigavon (instalações
de tratamento de Ballynacor e Bullay’s Hill) e de Magherafelt, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.
os
2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
2)         A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)         A Comissão Europeia é condenada nas despesas do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte.
4)         A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.