CELEX: 62005CJ0143
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/84/CE
Não transposição no prazo fixado

Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/84/CE do Parlamento
e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção
da poluição por navios (JO L 324, p. 53)
Parte decisória:

Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2002/84/CE do Parlamento e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio
da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força desta directiva.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.