CELEX: 62007CJ0543
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/73/CE
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres
Acesso ao emprego
Formação e promoção profissionais
Condições de trabalho
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para cumprir a Directiva 2002/73/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização
do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
profissionais e às condições de trabalho (JO L 269, p. 15).
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
cumprir a Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE
do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força desta directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.