CELEX: 61991CJ0236
Incumprimento
Admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção em que pede se declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 87/328/CEE do Conselho,de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (JO L 167, p. 54, a seguir "directiva"), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, designadamente do seu artigo 6. , e do Tratado CEE.
2 Nos termos do artigo 6. da directiva, "os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente decisão, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1989, e informarão do facto imediatamente a Comissão".
3 Afirma a Comissão que, devido ao carácter vinculativo das directivas, a Irlanda era obrigada a adoptar as disposições necessárias à transposição da Directiva 87/328 para a sua legislação interna.
4 A Irlanda reconhece que as disposições legislativas necessárias para dar cumprimento à directiva não foram ainda adoptadas. Mas afirma que, enquanto se aguarda a adopção dos diplomas necessários, estão na prática a ser respeitadas as normas previstas na directiva.
5 A argumentação da Irlanda não pode merecer acolhimento.
6 Efectivamente, há que lembrar que, tal como o Tribunal de Justiça decidiu em jurisprudência constante relativa à aplicação das directivas, simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo uma execução válida das obrigações impostas pelo Tratado (acórdão de 15 de Outubro de 1986, Comissão/Itália, n.  13, 168/85, Colect., p. 2945).
7 Consequentemente, a Irlanda, que não contesta dever adoptar as medidas legislativas necessárias à transposição da directiva para o seu direito interno, não pode subtrair-se, ainda que provisoriamente, a essa obrigação, invocando a existência de determinada prática administrativa pretensamente em conformidade com as normas estabelecidas pela directiva.
8 Nestas condições, há que declarar o incumprimento nos termos expressos nas conclusões da Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Por força do disposto no n.  2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Irlanda sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, designadamente do seu artigo 6. , e do Tratado CEE.
2) A Irlanda é condenada nas despesas.