CELEX: 61990CJ0057
Segurança social
Contribuições de seguro doença sobre as pensões complementares de reforma e sobre os subsídios de pré-reforma
Pessoas que residem num Estado-membro diferente da França

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao deduzir uma contribuição de seguro doença das pensões complementares de reforma e dos subsídios de pré-reforma recebidos por pessoas que residem num Estado-membro diferente da França e cuja cobertura dos riscos de doença e de maternidade não constitui encargo do regime francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE e, em especial, infringiu as disposições dos artigos 13.°, n.° 1, e 33.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230 p. 6
; EE 05 F3 p. 53).
O artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, já referido, dispõe que as pessoas às quais se aplica o presente regulamento apenas estão submetidas à legislação de um Estado-membro. Nos termos do artigo 33.° do mesmo regulamento, a instituição de um Estado-membro, devedora de uma pensão ou renda, que aplique uma legislação que preveja a dedução de contribuições a cargo do titular de uma pensão ou de uma renda destinada ao financiamento das prestações de doença e de maternidade, fica autorizada a efectuar essa dedução, calculada em conformidade com a legislação em causa, na pensão ou renda por ela devida, desde que as prestações concedidas por força dos artigos 27.°, 28.°, 28.°-A, 29.°, 31.° e 32.° estejam a cargo de uma instituição do referido Estado-membro.
A Lei n.° 79/1129, de 28 de Dezembro de 1979, que estabelece diversas medidas de financiamento da segurança social QORF n.° 302, de 29.12.1979, p. 3279), completada pelos decretos de execução n.° 80/298, de 24 de Abril de 1980 (JORF n.° 99, de 26.4.1980, p. 1080), n.
os
80/598 e 80/599, de 30 de Julho de 1980 (JORF n.° 177, de 31.7.1980, p. 1931), prevê que uma contribuição destinada a financiar o regime geral da segurança social será deduzida das pensões complementares de reforma e dos subsídios de pré-reforma, independentemente do lugar em que residam os beneficiários.
Os subsídios especiais de pré-reforma são pagos pelo Fonds national de l'emploi. Nos termos do artigo L 322-4 do code du travail (Código do Trabalho francês) (Portaria n.° 86/948, de 11 de Agosto de 1986), estes subsídios podem ser atribuídos a certas categorias de trabalhadores idosos, através de convenções celebradas pelas autoridades competentes com os organismos profissionais ou interprofissionais, as organizações sindicais ou as empresas.
A atribuição de uma pensão complementar de reforma aos assalariados abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime geral de seguro de velhice e dos seguros agrícolas foi tomada obrigatória pelo artigo L 731-5 do code de la sécurité sociale (Código da Segurança Social) (Lei de 29 de Dezembro de 1972). Convenções colectivas celebradas entre os parceiros sociais e que se aplicam às entidades patronais aderentes de uma das duas organizações patronais signatárias regulamentam as disposições relativas às contribuições e prestações. Portarias interministeriais adoptadas para a execução do artigo L 731-2 do code de la sécurité sociale tornam estas disposições extensivas às entidades patronais não aderentes a uma destas organizações patronais e às entidades patronais dos sectores de actividade não representados por estas organizações, desde que estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime geral de seguro velhice.
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos antecedentes do litígio bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para fundamentação da decisão do Tribunal.
A Comissão argumenta que a instituição pelas autoridades francesas, no âmbito do regime de doença e maternidade, de uma contribuição deduzida dos subsídios de pré-reforma e das pensões complementares de reforma pagas às pessoas que residem noutro Estado-membro e que beneficiam, em virtude da legislação desse Estado, de prestações de doença, é incompatível com as disposições conjugadas dos artigos 13.°, n.° 1, e 33.° do Regulamento n.° 1408/71.
A Comissão considera que o artigo 13.°, n.° 1, enuncia o princípio fundamental da unicidade da legislação aplicável, do qual o artigo 33.° constitui a concretização no domínio das contribuições de seguro doença deduzidas das prestações de velhice abrangidas pelo Regulamento n.° 1408/71. Este princípio é susceptível de ser invocado como princípio geral que já existia anteriormente ao Regulamento n.° 1408/71 e é aplicável no caso concreto, embora, por si só, este regulamento não inclua no seu âmbito de aplicação material nem os regimes de subsídios de pré-reforma nem os das pensões complementares de reforma.
A Comissão argumenta a
esse
propósito que o Tribunal, em acórdãos respeitantes a situações anteriores à entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71, interpretou os artigos 48.° e 51.° do Tratado no sentido desse princípio, o qual visa evitar a sobreposição das legislações e misturas inúteis de encargos e responsabilidades que resultariam da aplicação de várias disposições legislativas nacionais. Segundo a Comissão, o Tribunal de Justiça estabeleceu um paralelismo entre o regime aplicável em matéria de contribuição e o aplicável ao direito a prestações.
A República Francesa contesta a existência de um princípio geral de unicidade da legislação aplicável. Argumenta, com efeito, que existem numerosas excepções no Regulamento n.° 1408/71, já referido, nomeadamente as previstas pelo artigo 14.°-C e pelo anexo VIL No estado actual da regulamentação comunitária, os trabalhadores podem, por isso, estar sujeitos à aplicação concorrente de várias legislações em matéria de protecção social.
Há que referir, antes de mais, que os beneficiários de um subsídio de pré-reforma ou de uma pensão complementar de reforma são trabalhadores na acepção do artigo 1.°, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71 e estão abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal deste regulamento, tal como está definido no seu artigo 2.°
Há que salientar em seguida que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (ver, nomeadamente, o acórdão de 10 de Julho de 1986, Luijten, n.
os
12 e 13, 60/85, Colect., p. 2365
), o princípio da unicidade da legislação aplicável aos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade, já aplicado na vigência do Regulamento n.° 3 do Conselho, respeitante à segurança social dos trabalhadores migrantes, é afirmado pelo título II relativo à «determinação da legislação aplicável» do Regulamento n.° 1408/71, cujo artigo 13.°, n.° 1, esclarece que os interessados apenas estão sujeitos à legislação de um Estado-membro e que essa legislação «será determinada em conformidade com as disposições do presente título».
Este princípio da unicidade da legislação aplicável só rege, todavia, as situações a que se referem os artigos 13.°, n.° 2, e 14.° a 17.° do regulamento, que determinam as normas de conflitos a aplicar em cada situação. Com efeito, resulta do acórdão de 21 de Fevereiro de 1991, Noij, n.
os
9 e 10 (
C-140/88, Colect., p. I-387
), que as pessoas, tais como os trabalhadores que cessaram definitivamente as suas actividades profissionais, que não se encontram em nenhuma das situações referidas por esses artigos, podem estar sujeitas simultaneamente à legislação de vários Estados-membros.
Dado que os beneficiários de um subsídio de pré-reforma ou de uma pensão complementar de reforma não se encontram numa das situações a que se referem os artigos 13.°, n.° 2, e 14.° a 17.° do Regulamento n.° 1408/71, resulta daí que o princípio da unicidade da legislação aplicável não pode ser invocado a seu favor.
No que respeita ao artigo 33.° do Regulamento n.° 1408/71, deve observar-se que resulta do acórdão de 28 de Março de 1985, Comissão/Bélgica (
275/83, Recueil, p. 1097
), que as retenções, sobre pensões legais de velhice, de reforma, de antiguidade e de sobrevivência, mesmo na ausência de ligação directa entre a contribuição e o risco seguro, não podem ser efectuadas por um Estado-membro quando as prestações de doença e de maternidade que constituem a respectiva contrapartida não estão a cargo de uma instituição desse Estado-membro.
Todavia, a secção V do título III do Regulamento n.° 1408/71, da qual o artigo 33.° faz parte e que se intitula «Titulares de pensões ou de rendas e membros da sua família», visa apenas os titulares de pensões ou rendas devidas ao abrigo da legislação de um ou vários Estados-membros. Deve, pois, ser considerado como devedor de uma pensão ou de uma renda na acepção do artigo 33.° qualquer Estado que seja devedor de uma pensão ou de uma renda nos termos dessa legislação.
Ora, segundo o artigo 1.°, alínea j), primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1408/71, o termo «legislação» designa, em relação a cada Estado-membro, as leis, os regulamentos, as disposições estatutárias e quaisquer outras medidas de execução existentes ou futuras, respeitantes aos ramos e regimes de segurança social previstos nos n.
os
1 e 2 do artigo 4.°
O segundo parágrafo dessa alínea dispõe que o termo «legislação» não inclui as disposições convencionadas existentes ou futuras, quer tenham ou não sido objecto de uma decisão dos poderes públicos, tornando-as obrigatórias ou alargando o seu campo de aplicação, desde que esta limitação não seja suprimida, nos casos previstos nesse parágrafo, por uma declaração feita pelo Estado-membro interessado.
As disposições dos regimes franceses acima mencionados, respeitantes aos subsídios de pré-reforma e às pensões complementares de reforma, foram adoptadas por via de convenções celebradas pelas autoridades competentes com os organismos profissionais ou interprofissionais, as organizações sindicais ou as empresas, ou por via de convenções colectivas assinadas pelos parceiros sociais, e não foram objecto da declaração mencionada no segundo parágrafo do artigo 1.°, alínea j), do Regulamento n.° 1408/71.
Deve, pois, concluir-se que estes regimes não constituem legislações na acepção do artigo 1.°, alínea j), primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1408/71. Por consequência, o artigo 33.° não lhes é aplicável.
Vistas as considerações precedentes, e sem que haja necessidade de decidir quanto aos outros argumentos de defesa invocados, deve declarar-se que a República Francesa não infringiu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE e, em particular, as disposições dos artigos 13.°, n.° 1, e 33.° do Regulamento n.° 1408/71.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condenadá-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
A acção é julgada improcedente.

2)
A Comissão é condenada nas despesas.

Due
Joliét
Grévisse
Kapteyn
Kakouris
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 16 de Janeiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo; francês.