CELEX: 61997CJ0416
Incumprimento de Estado
Directivas 93/119/CE, 94/42/CE, 94/16/CE e 93/118/CE
Não transposição nos prazos fixados

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Dezembro de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas
- 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (JO L 340, p. 21),
- 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera a Directiva 64/432/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO L 201, p. 26),
- 94/16/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1994, que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (JO L 104, p. 32), e
- 93/118/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 340, p. 15),
ou, de qualquer modo, ao não comunicar estas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.
2 Segundo o artigo 18.° , n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/119, o artigo 2.° , n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 94/42 e o artigo 2.° , primeiro parágrafo, da Directiva 94/16, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a estas directivas em 1 de Janeiro de 1995 quanto às duas primeiras e o mais tardar em 1 de Março de 1995 quanto à terceira. Segundo o artigo 3.° , n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/118, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento a determinadas disposições o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993, e às outras disposições o mais tardar em 31 de Dezembro de 1994.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação quanto à transposição destas directivas para a ordem jurídica italiana e não dispondo de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Italiana tinha cumprido as suas obrigações, a Comissão, por cartas de 2 de Agosto de 1995, no que diz respeito às três primeiras directivas, e de 16 de Maio de 1995, no que diz respeito à última, deu início ao procedimento previsto no artigo 169.° do Tratado notificando este Estado para lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
4 Por carta de 26 de Setembro de 1995, o Governo italiano informou a Comissão de que as autoridades italianas estavam a preparar as medidas necessárias para dar cumprimento às Directivas 93/119, 94/42 e 94/16.
5 Na ausência de qualquer outra comunicação das autoridades italianas, a Comissão dirigiu, em 19 de Setembro de 1996, três pareceres fundamentados à República Italiana, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes das directivas em causa no prazo de dois meses a contar da notificação dos referidos pareceres.
6 Face à ausência de resposta do Governo italiano a estes pareceres fundamentados, a Comissão intentou a presente acção.
7 Todavia, dado que a República Italiana comunicou à Comissão que as Directivas 94/16 e 93/119 tinham sido transpostas para a ordem jurídica italiana, a primeira por decreto ministerial de 11 d Maio de 1998 e a segunda por decreto legislativo de 1 de Setembro de 1998, esta última desistiu, por requerimentos apresentados ao Tribunal de Justiça respectivamente em 20 de Outubro de 1998 e em 10 de Dezembro de 1998, da parte da sua acção relativa à não transposição das Directivas 94/16 e 93/119. A Comissão pede que, nos termos do artigo 69.° , n.° 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a República Italiana seja condenada nas despesas. Assim, o Tribunal já não tem que se pronunciar sobre a não transposição destas directivas no prazo que as mesmas fixavam.
8 Quanto às Directivas 94/42 e 93/118, a República Italiana afirma, na sua contestação, que as mesmas serão transpostas por decreto legislativo ou por acto regulamentar logo que seja aprovada e tenha entrado em vigor a lei comunitária para 1995-1997.
9 Não tendo a transposição destas duas directivas ocorrido nos prazos nelas fixados, julga-se procedente a acção intentada pela Comissão.
10 Assim, verifica-se que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 94/42 e 93/118, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do disposto no artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Além disso, por força do n.° 5, primeiro parágrafo, dessa mesma disposição, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em conta a atitude desta última.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
decide:
1) Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas
- 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera a Directiva 64/432/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e
- 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira,
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.