CELEX: 61989CJ0340
Liberdade de estabelecimento
Reconhecimento de diplomas
Advogados

Por decisão de 18 de Setembro de 1989, entrada no Tribunal de Justiça em 3 de Novembro seguinte, o Bundesgerichtshof colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 52.° do Tratado CEE.
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe I. Vlassopoulou, advogada de nacionalidade helénica inscrita no foro de Atenas, ao Ministerium für Justiz, Bundes- und Europaangelegenheiten Baden-Württemberg (a seguir «ministério») que lhe recusou a concessão da autorização para o exercício da profissão de Rechtsanwältin (advogada) junto do Amstgericht de Mannheim, bem como dos Landgerichten de Mannheim e de Heidelberg.
Além dos seus diplomas helénicos, I. Vlassopoulou possui um doutoramento em direito pela Universidade de Tübingen (Alemanha). Desde Julho de 1983, trabalhou num gabinete de advogados alemães em Mannheim e, em Novembro de 1984, foi autorizada a tratar dos assuntos jurídicos de outrem no domínio do direito helénico e do direito comunitário, em conformidade com a Rechtsberatungsgesetz (1939, BGBl. Ill, p. 303). No que diz respeito ao direito alemão, I. Vlassopoulou pratica sob a responsabilidade de um dos seus colegas alemães do gabinete.
Em 13 de Maio de 1988, I. Vlassopoulou apresentou ao ministério o seu pedido de autorização para o exercício da advocacia. A decisão controvertida foi tomada pelo ministério com base em que I. Vlassopoulou não preenchia as condições de aptidão para exercer funções judiciais, necessárias para aceder à profissão de advogado. Estas condições são exigidas pelo artigo 4.° do Bundesrechtsanwaltsordnung (1959, BGBl. I, p. 565, a seguir «BRAO»). Resumindo, esta aptidão considera-se adquirida por estudos de direito feitos numa universidade alemã, pela passagem no primeiro exame de Estado e por um estágio preparatório sancionado por um segundo exame de Estado. Aliás, o ministério esclareceu que o artigo 52.° do Tratado CEE não conferia o direito à interessada de exercer a sua profissão na República Federal da Alemanha com base nas suas qualificações profissionais adquiridas na Grécia.
O recurso interposto por I. Vlassopoulou contra esta recusa foi indeferido pelo Ehrengerichtshof. A interessada recorreu então desta decisão de indeferimento para o Bundesgerichtshof que, considerando que o litígio suscitava uma questão relativa à interpretação do artigo 52.° do Tratado, apresentou ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Viola a liberdade de estabelecimento, na acepção do artigo 52.° do Tratado CEE, o facto de um nacional comunitário que no seu país estava autorizado a exercer (e exerceu efectivamente) a profissão de advogado (Rechtsanwalt) e que, no Estado de acolhimento, desde há cinco anos está autorizado a desempenhar a actividade de consultor jurídico (Rechtsbeistand) (actividade que efectivamente desempenha num escritório de advogados estabelecido nesse país) só poder ser autorizado a nele exercer a advocacia se satisfizer as regras legais do Estado de acolhimento?»
Para mais ampla exposição do enquadramento jurídico e dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Convém recordar que, nos termos do artigo 52.°, segundo parágrafo, do Tratado, «a liberdade de estabelecimento compreende o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício ... nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais...».
Segundo os governos italiano e alemão, decorre desta disposição que, na ausência tanto de regras comunitárias tendentes à coordenação das condições de acesso às actividades não assalariadas de advogado e ao exercício das mesmas como de directivas tendentes ao reconhecimento mútuo dos diplomas, um Estado-membro pode subordinar o exercício da advocacia à satisfação de condições não discriminatórias previstas pelo direito nacional.
A este respeito, convém salientar, em primeiro lugar, que, na ausência de harmonização das condições de acesso a uma profissão, os Estados-membros têm o direito de definir os conhecimentos e qualificações necessárias ao exercício desta profissão e de exigir a apresentação de um diploma que comprove a posse desses conhecimentos e qualificações (ver acórdão de 15 de Outubro de 1987, Unectef, n.° 10,
222/86, Colect., p. 4097
).
É um facto que não foi ainda adoptada qualquer medida ao abrigo do artigo 57.°, n.° 2, do Tratado relativamente à harmonização das condições de acesso às actividades de advogado.
Além disso, na data de apresentação do pedido de I. Vlassopoulou, em 13 de Maio de 1 98 8, não tinha sido adoptada ainda qualquer directiva, por força do artigo 57.°, n.° 1, do Tratado, em matéria de reconhecimento mútuo dos diplomas que dao acesso à profissão de advogado.
A Directiva 89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos
QO 1989, L 19, p. 16
), adoptada pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1988 e à qual os Estados-membros são obrigados a dar cumprimento antes de 4 de Janeiro de 1991, não se aplica aos factos aqui em causa.
Convém todavia recordar, em segundo lugar, que, ao fixar o termo do período de transição para a realização da liberdade de estabelecimento, o artigo 52.° do Tratado prescreve uma obrigação de resultado precisa cuja execução devia ser facilitada mas não condicionada pela implementação de um programa de medidas progressivas (ver acórdão de 28 de Junho de 1977, Patrick, n.° 10,
11/77, Recueil p. 1199
).
Decorre aliás do acórdão de 28 de Abril de 1977, Thieffry, n.° 16 (
71/76, Recueil, p. 765
), que, na medida em que o direito comunitario não tenha ele próprio disposto nesse sentido, os objectivos do Tratado, e nomeadamente a liberdade de estabelecimento, podem ser realizados por medidas adoptadas pelos Estados-membros que, nos termos do artigo 5.° do Tratado, são obrigados a tomar «todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade» e abster-se-ão de tomar «quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Tratado».
A este respeito, convém declarar que, condições nacionais de qualificação, mesmo aplicadas sem discriminação em razão da nacionalidade, podem ter por efeito entravar o exercício, pelos nacionais dos outros Estados-membros, do direito de estabelecimento que lhes é garantido pelo artigo 52.° do Tratado. Tal pode ser o caso se as regras nacionais em questão não tiverem em conta os conhecimentos e qualificações já adquiridos pelo interessado noutro Estado-membro.
Daqui decorre que cabe a um Estado-membro, ao qual tenha sido submetido um pedido de autorização de exercício de uma profissão cujo acesso é, segundo a legislação nacional, subordinado à posse de um diploma ou de uma qualificação profissional, tomar em consideração os diplomas, certificados e outros títulos que o interessado adquiriu com o objectivo de exercer essa mesma profissão noutro Estado-membro, procedendo a uma comparação entre as competências comprovadas por este diploma e os conhecimentos e habilitações exigidos pelas regras nacionais.
Este processo de apreciação deve permitir às autoridades do Estado-membro de acolhimento assegurarem-se objectivamente de que o diploma estrangeiro comprova, em relação ao seu titular, conhecimentos e qualificações se não idênticas, pelo menos equivalentes às comprovadas pelo diploma nacional. Esta apreciação da equivalência do diploma estrangeiro deve fazer-se exclusivamente em consideração do grau dos conhecimentos e qualificações que esse diploma, tendo em conta a natureza e a duração dos estudos e as formações práticas de que comprova a realização, permite presumir relativamente ao seu titular (ver acórdão de 15 de Outubro de 1987, 222/86, já referido, n.° 13).
No âmbito desta apreciação, um Estado-membro pode, todavia, tomar em consideração diferenças objectivas relativas tanto ao enquadramento jurídico da profissão em questão no Estado-membro de proveniência como ao seu campo de actividade. No caso da profissão de advogado, um Estado-membro pode, portanto, proceder a uma apreciação comparativa dos diplomas tendo em conta diferenças existentes entre as ordens jurídicas nacionais em causa.
Se esta apreciação comparativa dos diplomas conduzir à conclusão de que os conhecimentos e habilitações comprovados pelo diploma estrangeiro correspondem aos exigidos pelas disposições nacionais, o Estado-membro é obrigado a admitir que esse diploma preenche as condições previstas pelas mesmas. Se, pelo contrário, a comparação só revelar uma correspondência parcial entre estes conhecimentos e habilitações, o Estado-membro de acolhimento tem o direito de exigir que o interessado demonstre que adquiriu os conhecimentos e habilitações que faltam.
Quanto a este ponto, cabe às autoridades nacionais competentes apreciar se os conhecimentos adquiridos no Estado-membro de acolhimento, no âmbito quer de um ciclo de estudos, quer de uma experiência prática, podem valer a fim de estabelecer a posse dos conhecimentos que faltam.
Se a regulamentação do Estado-membro de acolhimento exigir a realização de um estágio profissional ou uma prática profissional, cabe a essas mesmas autoridades nacionais decidir se uma experiência profissional adquirida quer no Estado-membro de proveniência, quer no Estado-membro de acolhimento, pode ser considerada como satisfazendo, no todo ou em parte, essa exigência.
Deve sublinhar-se, por fim, que a apreciação da correspondência entre os conhecimentos e habilitações comprovados pelo diploma estrangeiro e os exigidos pela legislação do Estado-membro de acolhimento deve ser efectuada pelas autoridades nacionais de acordo com um processo que seja conforme às exigências de direito comunitário relativas à protecção efectiva dos direitos fundamentais conferidos pelo Tratado aos nacionais comunitários. Toda e qualquer decisão deve, assim, ser susceptível de um recurso de natureza jurisdicional que permita verificar a sua legalidade relativamente ao direito comunitário e o interessado deve poder ter conhecimento dos fundamentos subjacentes à decisão (ver acórdão de 15 de Outubro de 1987, 222/86, já referido, n.° 17).
Consequentemente, há que responder à questão colocada pelo Bundesgerichtshof que o artigo 52.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais de um Estado-membro, a quem seja apresentado um pedido de autorização para o exercício da profissão de advogado, por um nacional comunitário que já está autorizado a exercer essa mesma profissão no seu país de origem e que exerce funções de consultor jurídico nesse Estado-membro, estão vinculadas a analisar em que medida os conhecimentos e habilitações atestados pelo diploma adquirido pelo interessado no seu país de origem correspondem aos exigidos pela legislação do Estado de acolhimento; no caso de a correspondência entre esses diplomas ser apenas parcial, as autoridades nacionais em questão têm o direito de exigir que o interessado prove ter adquirido os conhecimentos e habilitações em falta.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos da República Federal da Alemanha e da República Italiana, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL,
decidindo sobre a questão que lhe foi submetida pelo Bundesgerichtshof, por decisão de 18 de Setembro de 1989, declara:

O artigo 52.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais de um Estado-membro, a quem seja apresentado um pedido de autorização para o exercício da profissão de advogado, por um nacional comunitário que já está autorizado a exercer essa mesma profissão no seu país de origem e que exerce funções de consultor jurídico nesse Estado-membro, estão vinculadas a analisar em que medida os conhecimentos e habilitações atestados pelo diploma adquirido pelo interessado no seu país de origem correspondem aos exigidos pela legislação do Estado de acolhimento; no caso de a correspondência entre esses diplomas ser apenas parcial, as autoridades nacionais em questão têm o direito de exigir que o interessado prove ter adquirido os conhecimentos e habilitações em falta.

Due
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 7 de Maio de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: alemão.