CELEX: 62002CJ0159
Convenção de Bruxelas
Processo instaurado num Estado contratante
Processo instaurado noutro Estado contratante pelo requerido no processo já pendente
Requerido que actua de má-fé e com o objectivo de entravar o andamento do processo já pendente
Compatibilidade com a Convenção de uma decisão pela qual o requerido é impedido de prosseguir com a acção no outro Estado contratante

Por despacho de 13 de Dezembro de 2001, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2002, a House of Lords submeteu,
nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro
de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, uma questão prejudicial sobre
a interpretação dessa Convenção (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), com as modificações introduzidas pela Convenção
de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
do Norte (JO L 304, p. 1, e – texto alterado – p. 77; EE 01 F2 p. 131, e – texto alterado – p. 207), pela Convenção de 25
de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234), e pela Convenção de 26 de Maio
de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1, a seguir «Convenção»).
Esta questão foi suscitada no quadro de um litígio que opõe G. Turner, por um lado, a F. Grovit, à Harada Ltd (a seguir «Harada»)
e à Changepoint SA (a seguir «Changepoint»), por outro, na sequência da rescisão do contrato de trabalho celebrado entre G.
Turner e a Harada.
O litígio no processo principal
G. Turner, que possui nacionalidade britânica e reside no Reino Unido, foi contratado em 1990, na qualidade de assessor jurídico
de um grupo de empresas, por uma das sociedades que integravam esse grupo.
O grupo, denominado Chequepoint Group, é dirigido por F. Grovit e tem por actividade principal a exploração de postos de câmbio.
Esse grupo inclui várias sociedades estabelecidas em diversos países, entre as quais constam a China Security Ltd, que inicialmente
contratou G. Turner, a Chequepoint UK Ltd, que assumiu o contrato de G. Turner no fim do ano de 1990, a Harada, com sede no
Reino Unido, e a Changepoint, com sede em Espanha.
G. Turner desempenhava as suas funções em Londres (Reino Unido). Todavia, em Maio de 1997, a seu pedido, a sua entidade patronal
aceitou a sua transferência para Madrid (Espanha).
G. Turner começou a trabalhar em Madrid em Novembro de 1997. Em 16 de Fevereiro de 1998, demitiu‑se da Harada, para o serviço
da qual fora transferido em 31 de Dezembro de 1997.
Em 2 de Março de 1998, G. Turner intentou em Londres uma acção contra a Harada no Employment Tribunal. Afirmava ter sido vítima
de tentativas destinadas a implicá‑lo em comportamentos ilícitos, o que, em seu entender, equivalia a um despedimento sem
justa causa.
O Employment Tribunal rejeitou a excepção de incompetência invocada pela Harada. A sua decisão foi confirmada em recurso.
Pronunciando‑se quanto ao mérito, atribuiu a G. Turner uma indemnização por perdas e danos.
Em 29 de Julho de 1998, a Changepoint intentou contra G. Turner uma acção no órgão jurisdicional de primeira instância de
Madrid. G. Turner foi notificado da petição por volta de 15 de Dezembro de 1998. Recusou a notificação e contestou a competência
do órgão jurisdicional espanhol.
No quadro do processo que a Changepoint lhe instaurou em Espanha, esta pedia que G. Turner fosse condenado a pagar‑lhe uma
indemnização de 85 milhões de ESP pelos prejuízos que este lhe havia causado devido ao seu comportamento profissional.
Em 18 de Dezembro de 1998, G. Turner pediu à High Court of Justice (England & Wales), com fundamento no artigo 37.°, n.° 1,
da Supreme Court Act 1981, que proibisse F. Grovit, a Harada e a Changepoint, sob pena de lhes ser aplicada uma sanção, de
prosseguirem com o processo instaurado em Espanha. Em 22 de Dezembro de 1998, a High Court tomou uma decisão temporária nesse
sentido. Em 24 de Fevereiro de 1999, a High Court recusou prorrogar essa decisão.
Tendo G. Turner interposto recurso para a Court of Appeal (England & Wales), esta, em 28 de Maio de 1999, proferiu uma injunção
ordenando às requeridas que não prosseguissem o processo instaurado em Espanha e que se abstivessem de instaurar outro processo
em Espanha ou em qualquer outro local contra G. Turner com fundamento no seu contrato de trabalho. A Court of Appeal fundamentou
a sua decisão, designadamente, no facto de o processo em Espanha ter sido instaurado de má‑fé, para dissuadir G. Turner de
prosseguir com o seu processo no Employment Tribunal.
Em 28 de Junho de 1999, cumprindo essa injunção, a Changepoint desistiu da acção pendente no órgão jurisdicional espanhol.
F. Grovit, a Harada e a Changepoint recorreram em seguida para a House of Lords alegando, no essencial, que os órgãos jurisdicionais
ingleses não têm o poder de proferir decisões que impeçam a prossecução de acções em órgãos jurisdicionais estrangeiros às
quais a Convenção é aplicável.
O despacho de reenvio e a questão prejudicial
De acordo com as indicações fornecidas no despacho de reenvio, o poder exercido pela Court of Appeal no processo principal
não se baseia num pedido no sentido de ser definida a competência de um órgão jurisdicional estrangeiro, mas no facto de o
destinatário da injunção estar sujeito
in personam
à competência dos órgãos jurisdicionais ingleses.
De acordo com a análise feita no despacho de reenvio, uma injunção como a proferida pela Court of Appeal, não implica uma
decisão sobre a competência do órgão jurisdicional estrangeiro, mas uma apreciação do comportamento revelado pela parte interessada
ao invocar essa competência. Todavia, na medida em que essa injunção interfere, indirectamente, com o processo instaurado
no órgão jurisdicional estrangeiro, só podia ser proferida quando o requerente demonstre existir uma necessidade manifesta
de proteger um processo pendente em Inglaterra.
O despacho de reenvio refere que os elementos essenciais que justificam que a Court of Appeal tenha exercido, no processo
principal, o seu poder de proferir uma injunção eram:
–
o facto de o requerente ser parte num processo pendente em Inglaterra;
–
o facto de os requeridos terem, de má‑fé, intentado uma acção contra o requerente noutro país, com a intenção de prosseguir
esse processo para entravar ou obstruir o processo pendente em Inglaterra;
–
o facto de que, segundo a apreciação da Court of Appeal, para proteger o interesse legítimo do requerente no processo inglês,
era necessário proferir uma injunção contra os requeridos.
Contudo, por considerar que se trata de um problema de interpretação da Convenção, a House of Lords decidiu suspender a instância
e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão:
«É incompatível com a Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 (a que o Reino Unido aderiu posteriormente) relativa
à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, decretar providências cautelares contra requeridos
que ameacem intentar ou prosseguir acções noutro Estado parte na Convenção se os requeridos agirem de má‑fé com a intenção
de frustrar ou obstruir acções devidamente propostas nos tribunais ingleses?»
Quanto à questão prejudicial
Através desta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se a Convenção se opõe a que um órgão jurisdicional
de um Estado contratante profira uma decisão pela qual proíbe uma parte no processo que aí se encontra pendente de intentar
ou prosseguir uma acção judicial num órgão jurisdicional de outro Estado contratante, quando efectivamente essa parte actua
de má‑fé com o objectivo de entravar o processo já pendente.
Observações apresentadas ao Tribunal de Justiça
Os requeridos no processo principal, os Governos alemão e italiano e a Comissão sustentam que uma injunção como a em causa
no processo principal não é compatível com a Convenção. Alegam, essencialmente, que a Convenção institui um regime completo
de regras de competência. Os órgãos jurisdicionais só se podem pronunciar sobre a sua própria competência na perspectiva dessas
regras, e não sobre a competência de um órgão jurisdicional de outro Estado contratante. Ora, uma injunção deste tipo conduz
a que o órgão jurisdicional que a proferiu atribua a si próprio uma competência exclusiva e prive o órgão jurisdicional de
outro Estado contratante da possibilidade de apreciar a sua competência, destruindo assim o princípio da cooperação mútua
que está na base da Convenção.
G. Turner e o Governo do Reino Unido afirmam, antes de mais, que a questão prejudicial diz apenas respeito às injunções fundadas
em abuso de processo, que têm por destinatários requeridos que actuam de má‑fé e com o objectivo de entravar um processo pendente
num órgão jurisdicional inglês. Com o objectivo de proteger a integridade do processo submetido à apreciação do órgão jurisdicional
inglês, só um órgão jurisdicional inglês está em condições de apreciar se o comportamento do requerido põe em causa essa integridade
ou se ameaça comprometê‑la.
Em seguida, à semelhança da House of Lords, G. Turner e o Governo do Reino Unido sublinham que as injunções em causa não comportam
uma apreciação da competência do órgão jurisdicional estrangeiro. Deviam ser consideradas medidas processuais. A este propósito,
referindo‑se ao acórdão de 17 de Novembro de 1998, Van Uden (C‑391/95, Colect., p. I‑7091), alegam que a Convenção não estabelece
qualquer limite às medidas processuais que podem ser ordenadas pelo órgão jurisdicional de um Estado contratante, quando este
seja competente nos termos da Convenção para conhecer do mérito da causa.
Por último, G. Turner e o Governo do Reino Unido sustentam que a prolação de uma injunção pode contribuir para a realização
do objectivo da Convenção, que é o de minimizar o risco de contradição entre as decisões e evitar a multiplicação dos processos.
Resposta do Tribunal de Justiça
Antes de mais, importa recordar que a Convenção assenta necessariamente na confiança que os Estados contratantes concedem
reciprocamente aos seus sistemas jurídicos e às respectivas instituições judiciais. Foi esta confiança mútua que permitiu
a instituição de um sistema obrigatório de competência, que todos os órgãos jurisdicionais sujeitos ao âmbito de aplicação
da Convenção têm a obrigação de respeitar, e a renúncia correlativa por esses mesmos Estados às suas normas internas de reconhecimento
e de
exequatur
das decisões estrangeiras em benefício de um mecanismo simplificado de reconhecimento e de execução das decisões judiciais
(acórdão de 9 de Dezembro de 2003, Gasser, C‑116/02, ainda não publicado na Colectânea, n.° 72).
É inerente a este princípio da confiança mútua que, no âmbito de aplicação da Convenção, as regras de competência da Convenção,
que são comuns a todos os órgãos jurisdicionais dos Estados contratantes, possam ser interpretadas e aplicadas com a mesma
autoridade por cada um desses órgãos (v., neste sentido, acórdãos de 27 de Junho de 1991, Overseas Union Insurance e o., C‑351/89,
Colect., p. I‑3317, n.° 23, e Gasser, já referido, n.° 48).
Do mesmo modo, para além de algumas excepções limitadas, enunciadas no artigo 28.°, primeiro parágrafo, da Convenção, que
só dizem respeito à fase do reconhecimento ou da execução e  que apenas incidem sobre certas regras de competência especial
ou exclusiva irrelevantes para efeitos do processo principal, a Convenção não permite a fiscalização da competência de um
tribunal pelo tribunal de outro Estado contratante (v., neste sentido, acórdão Overseas Union Insurance e o., já referido,
n.° 24).
Ora, o facto de um órgão jurisdicional proibir a uma parte, sob cominação de uma sanção, de intentar ou de prosseguir uma
acção num órgão jurisdicional estrangeiro tem por efeito pôr em causa a competência deste último para resolver o litígio.
Efectivamente, quando o requerente se vê confrontado com uma decisão que o proíbe de intentar uma tal acção, há que concluir
que existe ingerência na competência do órgão jurisdicional estrangeiro, incompatível, em si mesma, com o sistema da convenção.
Apesar das explicações dadas pelo órgão jurisdicional de reenvio e contrariamente ao que G. Turner e o Governo do Reino Unido
sustentaram, essa ingerência não pode ser justificada pelo facto de ser apenas indirecta e de visar impedir um abuso de processo
por parte do requerido no processo nacional. Com efeito, quando o comportamento criticado ao requerido consiste no invocar
a competência de um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro, o exame do carácter abusivo desse comportamento implica uma
apreciação da pertinência da propositura de uma acção num órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro. Ora, essa apreciação
é contrária ao princípio da confiança mútua que, como se recordou nos n.
os
23 a 25 do presente acórdão, está na base da Convenção e obsta a que um órgão jurisdicional, salvo em casos específicos que
não se verificam no caso em apreço do processo principal, fiscalize a competência de um órgão jurisdicional de outro Estado
contratante.
Mesmo que se admita que uma injunção possa, como já se sustentou, ser considerada uma medida de natureza processual destinada
a proteger a integridade do processo já pendente no órgão jurisdicional que profere essa decisão e, a esse título, só lhe
sendo aplicável a lei nacional, basta recordar que a aplicação das regras de processo nacionais não pode afectar o efeito
útil da Convenção (acórdão de 15 de Maio de 1990, Hagen, C‑365/88, Colect., p. I‑1845, n.° 20). Ora, é isso que se verifica
no caso de uma decisão como a em apreço que, de acordo com o que se concluiu no n.° 27 do presente acórdão, tem por efeito
limitar a aplicação das regras de competência previstas no Convenção.
O argumento segundo o qual a prolação de decisões pode contribuir para a realização do objectivo da Convenção, que é o de
minimizar o risco de contradição de entre as decisões e evitar a multiplicação dos processos, não pode ser acolhido. Por um
lado, a utilização dessa medida priva do seu efeito útil os mecanismos específicos previstos pela Convenção em caso de litispendência
e de conexão. Por outro, o recurso a esse instrumento é susceptível de originar situações de conflito para as quais a Convenção
não contém qualquer regra. Com efeito, não se pode excluir que, apesar de ter sido proferida uma injunção num Estado contratante,
um órgão jurisdicional de outro Estado contratante possa tomar uma decisão. Do mesmo modo, não se pode excluir que os órgãos
jurisdicionais de dois Estados contratantes que autorizam essas medidas profiram injunções contraditórias.
Por conseguinte, importa responder à questão prejudicial que a Convenção deve ser interpretada no sentido de que se opõe a
que um órgão jurisdicional de um Estado contratante profira uma injunção pela qual proíbe a uma parte num processo que aí
se encontra pendente que intente ou prossiga uma acção judicial num órgão jurisdicional de outro Estado contratante, mesmo
que essa parte tenha actuado de má‑fé com o objectivo de entravar o processo já pendente.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos Governos do Reino Unido, alemão e italiano, bem como pela Comissão, que apresentaram observações
ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado
perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
pronunciando‑se sobre a questão submetida pela House of Lords, por despacho de 13 de Dezembro de 2001, declara:
A Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
com as modificações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda
e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República
Helénica, e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser
interpretada no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado contratante profira uma injunção pela qual
proíbe a uma parte num processo que aí se encontra pendente que intente ou prossiga uma acção judicial num órgão jurisdicional
de outro Estado contratante, mesmo que essa parte tenha actuado de má‑fé com o objectivo de entravar o processo já pendente.
Skouris
Jann
Timmermans
Gulmann
Cunha Rodrigues
Rosas
La Pergola
Puissochet
Schintgen
Colneric
von Bahr
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2004.
O secretário
O presidente
R. Grass
V. Skouris
–
Língua do processo: inglês.