CELEX: 61989CJ0042
Incumprimento
Deficiente transposição da Directiva 80/778/CEE do Conselho
Protecção da qualidade das águas destinadas ao consumo humano

Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 20 de Fevereiro de 1989, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, um acção destinada a obter a declaração de que, por não ter tomado, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para proceder em conformidade com as disposições da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (
JO L 229, p. 11
), e, nomeadamente, com os seus artigos l.°, 2.°, 9.°, 18.°, 19.° e 20.°, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por virtude do Tratado CEE.
A presente acção tem a sua origem na verificação pela Comissão, por um lado, de que o decreto real de 27 de Abril de 1984, que transpôs a directiva para o direito belga
(Moniteur belge
1984, p. 9860), não é conforme à alínea b) do n.° 1 e ao n.° 3 do artigo 9.° desta directiva, na medida em que admite derrogações às disposições da directiva em condições menos restritas do que aquelas que esta prevê (artigo 5.° do decreto real) e exclui do seu campo de aplicação a água tirada de poços e fontes por pessoas singulares, para uso nas suas casas (artigo 1.° do decreto real), e, por outro lado, de que a água fornecida à cidade de Verviers não cumpre os requisitos exigidos pela directiva, tendo em conta o seu teor em chumbo.
Em 4 de Agosto de 1986, a Comissão, ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 169.° do Tratado, dirigiu ao Governo belga uma carta de notificação mencionando a violação das disposições da directiva que proíbem certas derrogações, bem como uma infracção relativa à insuficiente qualidade da água de Verviers. Por carta de 15 de Dezembro de 1987, a Comissão fez ao Governo belga uma notificação complementar, relativa à exclusão, nas medidas de transposição da directiva, da água tirada de poços e fontes por pessoas singulares para uso nas suas casas. Considerando que a resposta do Governo belga não era suficiente para retirar as suas objecções, a Comissão formulou, em 16 de Maio de 1988, um parecer fundamentado, e convidou o Governo belga a tomar as medidas necessárias para, no prazo de dois meses, proceder em conformidade com ele.
O Governo belga começou, por carta de 17 de Janeiro de 1989, por solicitar, ao abrigo do artigo 20.° da directiva, um prazo suplementar para assegurar o cumprimento do anexo I da directiva, no que respeita à água de Verviers. Seguidamente, respondeu ao parecer fundamentado, por carta de 1 de Março de 1989, na qual argumenta, em primeiro lugar, que a causa da poluição nas casas ainda equipadas com canalizações de chumbo é a taxa de acidez da água fornecida à população de Verviers, para a qual nenhuma norma está prevista nos anexos da directiva. Considera que, na medida em que o artigo 12.° da directiva só prevê controlos no lugar em que a água é posta à disposição dos consumidores, isto é, no momento do seu fornecimento pela sociedade de distribuição, a água fornecida a Verviers deve ser considerada conforme às exigências da directiva. Acrescenta que, de qualquer modo, a poluição em causa só afecta um pequeno número de habitantes (10000).
O Governo belga argumenta, em segundo lugar, que as captações privadas não entram no campo de aplicação da directiva. Invoca, a este respeito, para além do primeiro travessão do artigo 2.° e do n.° 2 do artigo 12.° da directiva, as dificuldades práticas que o controlo dos poços individuais acarretaria, bem como a finalidade da directiva, a qual, de acordo com o seu segundo considerando, tende a prevenir condições de concorrência desiguais e não visa, por consequência, senão a água comercializada.
Entendendo que a resposta do Governo belga ao parecer fundamentado não era satisfatória, a Comissão intentou a presente acção.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto às acusações fundamentadas na desconformidade do decreto real de 27 de Abril de 1984 com as disposições da directiva
Há que começar por realçar que, pelo acórdão de 14 de Dezembro de 1988, o Conselho de Estado da Bélgica anulou o decreto real de 27 de Abril de 1984, com o fundamento de os executivos regionais não terem sido associados à elaboração daquele decreto, como é exigido pelo artigo 6.°, n.° 4, da lei das reformas institucionais, de 8 de Agosto de 1980
(Moniteur belge
1980, p. 9434).
Após ter sido intentada a presente acção, as três regiões tomaram medidas para transposição da directiva. Considerando que as medidas adoptadas pela região da Flandres são conformes com a directiva, a Comissão desistiu do pedido neste ponto. A Comissão verificou, porém, que as coisas eram diferentes quanto ao decreto real de 19 de Junho de 1989, emitido para a região de Bruxelas
(Moniteur belge
1989, p. 11895), na medida em que a água tirada de poços e fontes por pessoas singulares ficou excluída do seu campo de aplicação, e quanto ao decreto do executivo da Valónia de 20 de Julho de 1989
(Moniteur belge
1990, p. 3052), que é abrangido pelo conjunto das censuras já formuladas a propósito do decreto real de 27 de Abril de 1984.
E exacto que o artigo 5.° do decreto do executivo da Valónia retoma o artigo 5.° do decreto real já citado, quanto ao regime das derrogações, e que tanto este decreto como o decreto real emitido para a região de Bruxelas excluem do seu domínio de aplicação a água tirada de poços e fontes por pessoas singulares.
Nestas condições, imputando, no decurso do processo, as acusações formuladas ao decreto real de 27 de Abril de 1984 à regulamentação regional que o substitui, a Comissão não alterou o objecto do litígio.
Devem, pois, examinar-se as acusações da Comissão relativas às derrogações que esta regulamentação permite, em comparação com as previstas na directiva, e à exclusão das captações privadas do seu campo de aplicação.
A este respeito, a Comissão argumenta, em primeiro lugar, que a faculdade conferida pelo artigo 5.° do decreto do executivo regional da Valónia ao ministro encarregado dos poderes locais, dos trabalhos subsidiados e da água, de autorizar um aumento das concentrações máximas admissíveis, em caso de grave emergência ou de situações relativas a condições meteorológicas excepcionais, «na medida em que este aumento não apresente qualquer risco inaceitável para a saúde pública e em que a distribuição por rede não possa ser assegurada de qualquer outra maneira», é incompatível com o n.° 3 do artigo 9.° da directiva.
Com efeito, o decreto em causa de nenhum modo exclui, como, no entanto, é expressamente exigido pela mencionada disposição da directiva, as derrogações respeitantes ao factores tóxicos e microbiológicos. Esta acusação, que, aliás, não é contestada pelo Governo belga, deve, em consequência, ser acolhida.
A Comissão argumenta, em segundo lugar, que a exclusão das captações privadas do campo de aplicação da regulamentação aplicável às regiões da Valónia e de Bruxelas é incompatível com o artigo 1.° da directiva, segundo o qual esta se aplica a todas as águas utilizadas para o consumo humano, qualquer que seja a sua origem.
Há que lembrar, a este respeito, que nos termos do artigo 2.° da directiva «entende-se por águas destinadas ao consumo humano todas as águas utilizadas para esse fim, no seu estado original ou após tratamento, qualquer que seja a sua origem:
—
quer se trate de águas destinadas ao consumo, ou
—
quer se trate de águas:
—
utilizadas numa indústria alimentar para fins de fabrico, de tratamento, de conservação ou de colocação no mercado de produtos ou substâncias destinados a ser consumidos pelo homem, e
—
que afectem a salubridade do produto alimentar final».
Resulta desta disposição que a directiva só se aplica à água fornecida para consumo humano e à água utilizada nos alimentos por uma empresa alimentar, e que a água proveniente de captações privadas está excluída do seu campo de aplicação.
Esta interpretação é confirmada pelo n.° 2 do artigo 12.°, segundo o qual os controlos previstos pela directiva incidem sobre as águas destinadas ao consumo humano na altura da sua colocação à disposição do utilizador. Resulta daqui que apenas a água fornecida para o consumo humano está submetida aos controlos e, portanto, ao regime previsto pela directiva.
Esta interpretação é também confirmada pelo anexo II da directiva. Tratando-se, por um lado, dos parâmetros a tomar em consideração para os controlos periódicos, a nota 4 do quadro A deste anexo precisa que eles «são determinados pela autoridade nacional competente, tomando em consideração todas as condições que poderiam ter um efeito sobre a qualidade da água potável fornecida ao consumidor e que poderiam permitir a avaliação do balanço iònico dos constituintes». Tratando-se, por outro lado, do controlo ocasional para situações especiais ou acidentais, o referido quadro A do mesmo anexo precisa que «a autoridade nacional competente dos Estados-membros determinará os parâmetros, consoante as circunstâncias, tomando em consideração todas as condições que possam ter um efeito nefasto sobre a qualidade da água potável fornecida ao consumidor». Estas disposições só respeitam, pois, à água fornecida aos consumidores, e não àquela que provém de captações privadas.
Daqui resulta que a acusação baseada na exclusão das captações privadas, pelas medidas de transposição da directiva relativas às regiões da Valónia e de Bruxelas, nao é procedente.
Sobre a acusação baseada na desconformidade da água potável de Vervíers com as exigências impostas pela directiva
Deve começar por se observar que, contrariamente ao que o Governo belga sustentou na sua resposta ao parecer fundamentado, a água potável de Verviers, proveniente da estação de tratamento de Eupen, que permite alimentar uma parte da cidade enquanto se espera pelo fim dos trabalhos da estação de Gileppe, tem características que não correspondem às exigências da directiva. Com efeito, segundo o quadro D do anexo I, no caso de canalizações de chumbo, o teor em chumbo é avaliado com base em amostras colhidas directamente depois do escoamento e, se o teor em chumbo ultrapassar frequentemente ou sensivelmente 100 µg/l, devem ser tomadas medidas adequadas a fim de reduzir os riscos de exposição do consumidor ao chumbo. Ora, está determinado que a água potável de Verviers, proveniente da estação de Eupen, ultrapassa este parâmetro e que não foi adoptada nenhuma medida apropriada.
O Governo belga argumentou perante o Tribunal que, por motivo dos custos e da complexidade dos trabalhos de construção da estação de tratamento de águas, necessários para que a cidade de Verviers seja abastecida de águas cujas características correspondam às exigências da directiva, estas só poderão ser respeitadas cerca do fim de 1990. Esta situação está na base do pedido apresentado por aquele Governo em 17 de Janeiro de 1989, ao abrigo do artigo 20.° da directiva, com o fim de obter um prazo suplementar para assegurar o cumprimento do anexo I desta directiva.
Deve observar-se, a este respeito, que o pedido de um prazo suplementar destinado a permitir o cumprimento do disposto no anexo I, apresentado nos termos do artigo 20.° da directiva, deve ser formulado no prazo previsto no artigo 19.° para a transposição desta. Ultrapassado este prazo, só são admissíveis derrogações em caso de grave emergência e nas condições definidas no artigo 10.° da directiva. Ora, o pedido do Governo belga foi formulado mais de quatro anos depois do esgotamento do referido prazo.
No que respeita, por fim, às dificuldades invocadas pelo Governo belga para assegurar que a água fornecida à cidade de Verviers seja conforme à directiva, há que lembrar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um Estado-membro não pode invocar dificuldades práticas ou administrativas para justificar o desrespeito das obrigações e dos prazos determinados nas directivas comunitárias. O mesmo sucede quanto às dificuldades financeiras, competindo aos Estados-membros tomar as medidas apropriadas para as ultrapassar.
Daqui resulta ser fundada a acusação da Comissão sobre a não conformidade da água potável de Verviers com as exigências enunciadas pela directiva.
Há, pois, que declarar que, ao permitir que a região da Valónia autorizasse que fossem excedidas as concentrações máximas admissíveis constantes do anexo I da Directiva 80/778 do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, em circunstâncias diferentes das previstas nesta directiva, e que autorizasse o abastecimento a Verviers de água potável cujas características não correspondem às exigências daquela mesma directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por virtude do Tratado.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. No entanto, de acordo com o primeiro parágrafo do n.° 3 do mesmo artigo, se cada parte obtiver vencimento parcial, ou em caso de circunstâncias excepcionais, o Tribunal pode determinar que as partes suportem as respectivas despesas, no todo ou em parte.
Tendo ambas as partes ficado parcialmente vencidas, deve determinar-se que suportem as respectivas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Ao permitir que a região da Valónia autorizasse que fossem excedidas as concentrações máximas admissíveis constantes do anexo I da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, em circunstâncias diferentes das previstas nesta directiva, e que autorizasse o abastecimento a Verviers de água potável cujas características não correspondem às exigências daquela mesma directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por virtude do Tratado.

2)
No mais, a acção é julgada improcedente.

3)
Cada parte suportará as respectivas despesas.

Due
Schockweiler
Zuleeg
Mancini
Joliét
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 5 de Julho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.