CELEX: 62005TJ0396
Cláusula compromissória
Contrato respeitante a um projecto de renovação de um complexo imobiliário urbano
Reembolso de uma parte dos montantes adiantados
Pedido de condenação da Comissão no pagamento da parte restante
Pedido reconvencional da Comissão
Recurso de anulação
Decisão de recuperação
Nota de débito
Actos de natureza contratual
Inadmissibilidade
Compensação de créditos

–      No processo T‑396/05, pedido de anulação com base no artigo 230.° CE, por um lado, da decisão da Comissão de recuperação dos
adiantamentos feitos no âmbito do contrato que a vincula à recorrente e, por outro, da decisão da Comissão que opõe à recorrente
uma compensação de créditos;
‑ No processo T‑397/05, pedido, baseado em responsabilidade contratual e feito ao abrigo do artigo 238.° CE, de condenação
da Comissão no pagamento do saldo da subvenção prevista no mesmo contrato.
Dispositivo
1)
No processo T‑396/05 o recurso é julgado inadmissível na parte em que visa a nota de débito n.° 3240705638 e a decisão de
recuperação que consta da carta da Comissão das Comunidades Europeias de 30 de Agosto de 2005.
2)
No processo T‑396/05, não há que conhecer do mérito do pedido de anulação da decisão da Comissão, que consta da carta de 5
de Outubro de 2005, que opõe à Architecture, microclimat, energies douces–Europe et Sud SARL (ArchiMEDES) a compensação dos
créditos recíprocos;
3)
No processo T‑397/05 é negado provimento ao recurso.
4)
No processo T‑397/05, a ArchiMEDES é condenada a pagar à Comissão o montante de 148 256,86 euros, acrescido de juros de mora
à taxa legal fixada no direito francês e até ao apuramento completo da dívida, não podendo aquela taxa exceder 5,5% ao ano.
5)
No processo T‑396/05, a ArchiMEDES é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas suportadas
pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T‑396/05 R.
6)
No processo T‑397/05, a ArchiMEDES é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no
processo T‑397/05 R.