CELEX: 62006CJ0066
Incumprimento de Estado
Directiva 85/337/CEE
Avaliação do impacto de projectos sobre o ambiente
Autorizações concedidas sem avaliação

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.
os
2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março
de 1997 (JO L 73, p. 5) – Autorizações concedidas sem avaliação.
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, em conformidade com os artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de
27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175,
p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997, todas as disposições necessárias
para que, antes da concessão de uma autorização, os projectos susceptíveis de ter um impacto significativo no ambiente e que
façam parte das categorias de projectos referidos no Anexo II, ponto 1, alínea a) a c) e f), dessa directiva sejam sujeitos
a um processo de autorização e à avaliação dos seus efeitos a esse respeito, em conformidade com os artigos 5.° a 10.° da
referida directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
2)
A Irlanda é condenada no pagamento das despesas da Comissão das Comunidades Europeias.
3)
A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.