CELEX: 62004TJ0394
Função pública
Funcionários
Promoção

1.
Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Decisão que fixa os pontos de promoção atribuídos ao funcionário
(Estatuto dos Funcionários, artigos 45.°, 90.° e 91.°)
2.
Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos
(Estatuto dos Funcionários, artigos 43.° e 45.°)
1.
Constituem actos susceptíveis de recurso apenas as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios capazes de afectar
os interesses do recorrente, modificando, de modo caracterizado, a sua situação jurídica e que fixam definitivamente a posição
da instituição.
No quadro do novo sistema de promoção instituído pela Comissão, que assenta na tomada em consideração dos méritos cumulados,
representados por pontos acumulados ano após ano, a atribuição de pontos num determinado ano tem efeitos que não são unicamente
limitados e circunscritos ao exercício de promoção em curso, mas que são susceptíveis de influir em vários exercícios de promoção.
Por conseguinte, a fixação do número de pontos com vista à promoção constitui um acto autónomo que produz efeitos jurídicos
obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do funcionário modificando, de modo caracterizado, a sua situação jurídica,
apesar de apenas constituir uma das etapas do procedimento de promoção.
Em contrapartida, o procedimento de promoção de um funcionário não constitui um acto que causa prejuízo na acepção dos artigos
90.° e 91.° do Estatuto, uma vez que este procedimento, enquanto tal, não produz qualquer efeito jurídico susceptível de afectar
directamente os seus interesses.
(cf. n.
os
26, 29 e 30)
V. Tribunal de Primeira Instância, 28 de Setembro de 1993, Yorck von Wartenburg/Parlamento, T‑57/92 e T‑75/93, Colect., p. II‑925,
n.° 36 e jurisprudência referida; Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão, T‑311/04,
Colect., p. II‑4137, n.° 89
2.
A anulação do relatório de evolução de carreira de um funcionário para um determinado exercício implica a anulação da atribuição
dos pontos de mérito relativos a esse exercício, pois a nota que cada funcionário recebe no seu relatório de evolução de carreira
é automaticamente transformado no fim do procedimento de avaliação em pontos de mérito utilizáveis para efeitos de promoção.
Esta anulação não é isenta de consequências sobre a atribuição de pontos de prioridade e sobre a decisão que recusa a promoção
relativamente ao exercício de avaliação seguinte, em particular quando a autoridade investida do poder de nomeação justifica
a sua decisão sobre a atribuição de um número exacto de pontos de prioridade a um funcionário através do número de pontos
de mérito que esse funcionário obteve no exercício de avaliação correspondente.
(cf. n.
os
37 a 39)