CELEX: 61988CJ0140
Segurança social
Determinação da legislação aplicável

Por acórdão de 11 de Maio de 1988, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de Maio seguinte, o Hoge Raad der Nederlanden submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselhq, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1517/79 do Conselho, de 16 de Julho de 1979 (
JO L 185, p. 1
).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe G. Noij ao Staatssecretaris van Financiën e que se refere às contribuições a que G. Noij foi considerado sujeito nos termos do regime geral da segurança social dos Países Baixos, relativamente ao ano de 1979.
Resulta do acórdão de reenvio que G. Noij, nacional neerlandês, se fixou nos Países Baixos após ter trabalhado durante 25 anos como mineiro de fundo na Bélgica. Embora seja titular por esse facto de uma pensão de reforma nos termos da lei belga, o que implica o direito aos subsídios familiares e às prestações de doença belgas, G. Noij foi submetido, na qualidade de residente neerlandês, ao regime neerlandês de seguro social generalizado.
As vantagens concedidas pelos dois regimes são, em substância, as mesmas, à excepção de algumas prestações que, no âmbito do regime neerlandês, podem ser concedidas com vista a facilitar as condições de vida e de trabalho. Prestações semelhantes existem no regime belga, mas estão condicionadas à residência no território desse Estado.
De acordo com o acórdão de reenvio, G. Noij foi considerado sujeito, entre outras, às contribuições instituídas pela lei neerlandesa para despesas de doença (Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten), embora as prestações de doença de que beneficia estejam a cargo da instituição belga até que atinja a idade de 65 anos.
Considerando que a exigencia das citadas contribuições, calculadas com base na pensão de reforma e que se elevam a 23 % desta, era incompatível com as disposições do Tratado CEE relativas à livre circulação dos trabalhadores bem como com as do Regulamento n.° 1408/71, G. Noij interpôs recurso da decisão em questão para o gerechtshof Bois-le-Duc. Tendo este recurso sido julgado improcedente em virtude de o recorrente não poder ser considerado como um trabalhador na acepção do artigo 1.° do referido regulamento, G. Noij interpôs recurso para o Hoge Raad der Nederlanden, o qual, considerando necessária a interpretação de várias disposições do direito comunitário, suspendeu a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre as questões prejudiciais seguintes:
«1)
As normas de direito comunitário europeu no domínio da segurança social que têm por objecto a realização da livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade, em especial as regras relativas à determinação da legislação nacional aplicável que constam do título II do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, opõem-se a que uma pessoa residente no território de um Estado-membro (a seguir «Estado de residência») e que, depois da cessação da actividade que exercia na qualidade de trabalhador assalariado no território doutro Estado-membro, goza, na sequência dessa actividade, duma pensão de reforma nos termos da legislação social desse outro Estado-membro, seja obrigado, entre outras razões em virtude dessa pensão de reforma, a pagar contribuições de seguro obrigatório nos termos da legislação do seu Estado de residência:
a)
se, após a cessação da actividade que exerceu no território desse outro Estado-membro, não exerceu qualquer outra actividade;
b)
se, após a cessação dessa actividade, exerceu uma actividade durante um certo tempo no território do seu Estado de residência — quer na qualidade de trabalhador assalariado, quer na qualidade de trabalhador independente?
2)
Deve responder-se de forma diferente à primeira questão se a actividade exercida no Estado de residência a que se refere a alínea b) constituir apenas uma actividade de importância secundária?»
Para mais ampla exposição da legislação neerlandesa e das disposições pertinentes do direito comunitário, e bem assim das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira parte da primeira questão
Através da primeira parte da primeira questão, o órgão jurisdicional nacional visa, em substância, saber se as regras de direito comunitário, designadamente as disposições constantes dos títulos II e III do Regulamento n.° 1408/71, se opõem a que uma pessoa que, após ter trabalhado na qualidade de assalariado no território de um Estado-membro e que por esse facto beneficia de uma pensão de reforma, fixa residência num outro Estado-membro, onde não exerce qualquer actividade, seja submetida à legislação deste último Estado-membro e, por isso, sujeito a contribuições para o seguro obrigatório calculadas com base nos seus rendimentos, incluindo a referida pensão.
Há que observar, antes de mais, que nenhuma das disposições do título II do Regulamento n.° 1408/71 é aplicável num caso como o dos autos. G. Noij não se encontra em nenhuma das situações a que se referem os artigos 13.°, n.° 2, alíneas b), c), d) e e), e 14.° a 17.° Quanto ao artigo 13.°, n.° 2, alínea a), segundo o qual «o trabalhador que exerça uma actividade no território de um Estado-membro está sujeito à legislação deste Estado, mesmo se residir no território de outro Estado-membro ou se a empresa ou a entidade patronal que o emprega tiver a sua sede ou domicílio no território de outro Estado-membro», apenas diz respeito às pessoas que exerçam uma actividade assalariada.
Com efeito, esta última disposição visa resolver conflitos de legislação que possam verificar-se quando, no decurso do mesmo período, o lugar de residência e o lugar de emprego não se situam no mesmo Estado-membro. Ora, esses conflitos não podem produzir-se no que respeita aos trabalhadores que cessaram definitivamente qualquer actividade profissional.
No que respeita, seguidamente, ao título III do Regulamento n.° 1408/71, que contém as disposições especiais relativas às diferentes categorias de pensões, convém observar que o artigo 33.°, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2864/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (
JO L 306, p. 1
), aplicável ao caso a que se refere o processo principal, já proibia à instituição dum Estado-membro devedor de uma pensão ou de uma renda exigir contribuições para a cobertura das prestações de doença e de maternidade a cargo de uma instituição de outro Estado-membro (ver acórdão de 28 de Março de 1985, Comissão/-Bélgica, n.° 3,
275/83, Recueil, p. 1097
).
O referido artigo foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989 (
JO L 224, p. 1
), que acrescentou um n.° 2, segundo o qual o Estado-membro de residencia onde vigora o sistema de seguro generalizado e ao abrigo de cuja legislação não é devida qualquer pensão ou renda não pode exigir, em virtude da residência no seu território do titular de uma pensão ou renda, que este último pague contribuições para a cobertura de prestações tomadas a cargo pela instituição de um outro Estado-membro.
Estas disposições inserem-se no objectivo do Regulamento n.° 1408/71, que é o de contribuir para o estabelecimento da liberdade de circulação de trabalhadores migrantes tão completa quanto possível. Para esse efeito, várias outras disposições visam a supressão de entraves a esta liberdade fundamental semelhantes às que resultam das contribuições em litígio, nomeadamente os que decorrem da transferência de residência de um Estado-membro para outro e da aplicação simultânea de várias legislações nacionais. Ora, seria contrário a tal objectivo que, na falta de razões de interesse geral, um trabalhador possa ser privado de uma parte de uma pensão recebida nos termos da legislação de um Estado-membro, pelo simples facto de ter ido residir para outro Estado-membro.
Resulta do exposto que as regras estabelecidas pelo artigo 33.°, atrás citado, relativas às prestações de doença ou de maternidade, constituem a aplicação de um princípio mais geral segundo o qual o titular de uma pensão ou de uma renda não pode ficar sujeito, em virtude da sua residência no território de um Estado-membro, a contribuições para seguro obrigatório para cobertura das prestações a cargo de uma instituição de outro Estado-membro.
Deve, pois, responder-se à primeira parte da primeira questão que as normas do direito comunitário, e nomeadamente as disposições contantes nos títulos II e III do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e à sua família que se deslocam no interior da Comunidade, não se opõem a que uma pessoa que, após ter trabalhado na qualidade de assalariado no território de um Estado-membro e que beneficia por esse facto de uma pensão de reforma, estabelece a sua residência num outro Estado-membro, onde não exerce qualquer actividade, seja submetida à legislação deste último Estado. Contudo, estas normas opõem-se a que, nesse Estado, o interessado possa ser sujeito, em virtude de aí residir, a contribuições para o seguro obrigatório para a cobertura das prestações tomadas a cargo por uma instituição de outro Estado-membro.
No que respeita à segunda parte da primeira questão e à segunda questão
Resulta do acórdão de reenvio que, através destas questões, o órgão jurisdicional nacional procura, em substância, saber se a resposta é idêntica no caso de, na situação referida na primeira questão e antes do período a que se reportam as contribuições em causa, o interessado ter exercido uma actividade profissional mesmo de importância secundária, seja como assalariado, seja como trabalhador independente, no território do Estado-membro de residência.
O facto de o interessado ter trabalhado em tais circunstâncias não pode modificar a resposta dada à primeira questão. Pelas razões atrás mencionadas, as disposições do título II do Regulamento n.° 1408/71 não são aplicáveis e nada permite afastar neste caso o princípio segundo o qual o titular de uma pensão ou de uma renda não pode ser sujeito, em virtude da sua residência no território de um Estado-membro, a contribuições para o seguro obrigatório para uma cobertura de prestações a cargo de uma instituição de outro Estado-membro.
Por isso, deve responder-se à segunda parte da primeira questão e à segunda questão que a resposta é idêntica no caso de, numa situação referida na primeira questão e antes do período a que se reportam as contribuições em causa, o interessado ter exercido uma actividade profissional mesmo de importância secundária, seja na qualidade de assalariado, seja na de trabalhador independente, no território do Estado-membro de residência.
Quanto às despesas
As despesas suportadas pelos governos neerlandês e espanhol e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo quanto às partes no processo principal a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Hoge Raad der Nederlanden, por acórdão de 11 de Maio de 1988, declara:

1)
As normas do direito comunitário, e nomeadamente as disposições constantes nos títulos II e III do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, não se opõem a que uma pessoa que, após ter trabalhado na qualidade de assalariado no território de um Estado-membro e que beneficia por esse facto de uma pensão de reforma, estabelece a sua residência num outro Estado-membro, onde não exerce qualquer actividade, seja submetida à legislação deste último Estado. Contudo, estas normas opõem-se a que, neste Estado, o interessado possa ser sujeito, em virtude de aí residir, a quotizações para seguro obrigatório para a cobertura das prestações a cargo de uma instituição de outro Estado-membro.

2)
A resposta é idêntica no caso de, na situação referida na primeira questão e antes do período a que se referem as contribuições em causa, o interessado ter exercido uma actividade profissional mesmo de importância secundária, seja na qualidade de assalariado, seja na de trabalhador independente, no território do Estado-membro de residência.

Due
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Kakouris
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 21 de Fevereiro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Ungua do processo: neerlandês.