CELEX: 62005FJ0116
Função pública
Remuneração
Acto confirmativo
Inadmissibilidade

Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Acto confirmativo – Exclusão
(Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 36.°, n.° 2; Estatuto
dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 42.°)
Por analogia, deve aplicar-se aos recursos assentes no artigo 36.°‑2, do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu
de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e no artigo 42.º das Condições de emprego do pessoal do Banco, a jurisprudência
segundo a qual o acto que causa prejuízo é o que afecta directa e imediatamente a situação jurídica do interessado, não podendo
essa qualidade de acto que causa prejuízo ser reconhecida em relação a um acto meramente confirmativo, como acontece com um
acto que não contém qualquer elemento novo em relação a um acto anterior que causa prejuízo.
(cf. n.
os
41 a 43)
Ver:
Tribunal de Justiça: 21 de Janeiro de 1987, Stroghili/Tribunal de Contas, 204/85, Colect., p. 389, n.° 6
Tribunal de Primeira Instância: 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão, T‑14/91, Colect., p. II‑235, n.° 35; 9 de Junho de 1998,
Biedermann e o./Tribunal de Contas, T‑173/95, ColectFP, pp. I‑A‑273 e II‑831, n.° 39