CELEX: 61985CJ0383
Incumprimento por parte do Estado
Inexecução de um acórdão
Transferência de direito à pensão de funcionários

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal em 28 de Novembro de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que tem por objecto declarar verificado que o Reino da Bélgica faltou ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 1981 (Comissão/Bélgica, 137/80, Recueil, p. 2393).
2 Nesse acórdão o Tribunal declarou verificado que o Reino da Bélgica faltou às obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado CEE, ao recusar-se a adoptar as medidas necessárias à transferência do equivalente actuarial ou do montante fixo de resgate dos direitos à pensão de aposentação adquiridos no regime de pensões belga para o regime comunitário, previsto no n.° 2, do artigo 11.°, do anexo VIII, do estatuto dos funcionários das Comunidades.
3 Nos termos desta disposição,
"O funcionário que entre ao serviço de uma das Comunidades, após ter cessado funções numa administração ou organização nacional ou internacional, ou empresa, tem a faculdade, no momento em que adquirir a titularidade, de pagar às Comunidades que serve:
- quer o equivalente actuarial do direito a pensão de aposentação que tiver adquirido na administração, organização nacional, internacional ou empresa que servia,
- quer o montante fixo de resgate que lhe for devido pela caixa de pensões da mesma administração, organização ou empresa à data de cessação de funções.
Em tal caso, a instituição em que o funcionário exerce funções determinará, tendo em conta o grau da titularização, o número de anuidades que toma em consideração, de acordo com o seu regime próprio, como tempo de serviço anterior, com base no montante do equivalente actuarial ou do montante fixo de resgate."
4 A Comissão convidou o Governo belga a dar aplicação a esta disposição à luz do acórdão do Tribunal de 20 de Outubro de 1981. Não tendo o Governo belga comunicado as medidas que tomou para aplicação deste acórdão, a Comissão notificou-o para cumprimento das suas obrigações, por carta de 31 de Julho de 1984. Considerando insuficientes as respostas do Governo belga, a Comissão enviou-lhe, em 8 de Maio de 1989, um parecer fundamentado.
5 Em seguida a Comissão recebeu do Governo belga a comunicação de um "projecto de lei estabelecendo determinadas relações entre os regimes belgas de pensões e os dos organismos de direito internacional público". A 22 de Novembro de 1985, a Comissão transmitiu ao Governo belga as suas observações quanto ao texto desse projecto de lei e concluiu que, ainda que o projecto fosse adoptado, o Reino da Bélgica continuaria a faltar ao cumprimento das obrigações decorrentes do direito comunitário. A Comissão intentou, então, a presente acção.
6 A Comissão alega que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão de 20 de Outubro de 1981, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado.
7 O Governo belga, muito embora reconhecendo o incumprimento que lhe é imputado, invoca o facto de a execução do acórdão de 20 de Outubro de 1981 suscitar dificuldades consideráveis, uma vez que a noção de transferência de direitos à pensão não existe na legislação belga. Será, portanto, necessário criar, por via legislativa, uma nova regulamentação adaptada aos diferentes regimes de pensões existentes na Bélgica.
8 No que se refere aos antecedentes do litígio, à tramitação processual bem como aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
9 Deve recordar-se que, no acórdão de 20 de Outubro de 1981, o Tribunal entendeu que compete ao respectivo Estado-membro escolher e aplicar os meios concretos que permitam o exercício da faculdade concedida aos funcionários de transferir os direitos adquiridos no âmbito nacional para o regime de pensões das Comunidades. Concluiu que a recusa do Estado-membro a tomar as medidas necessárias para assegurar a transferência dos direitos à pensão para o regime comunitário levaria a privar o funcionário das Comunidades Europeias da própria faculdade de exercer a escolha que lhe é concedida pelo estatuto.
10 Quanto à argumentação do Governo belga segundo a qual a noção de transferência de direitos à pensão coloca um determinado número de problemas quanto à transposição do n.° 2, do artigo 11.°, do anexo VIII, do estatuto, deve salientar-se que tais dificuldades não podem fazer desaparecer o incumprimento imputado. De facto, segundo jurisprudência constante do Tribunal, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. Aliás, idêntica justificação foi rejeitada pelo Tribunal no acórdão de 20 de Março de 1986 (Comissão/Países Baixos, 72/85, Colect., p. 1219) no que respeita ao domínio especial da transferência para o regime comunitário do direito à pensão dos funcionários.
11 Por estas considerações, deve declarar-se verificado que o Reino da Bélgica ao não cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 1981, faltou às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada no pagamento das despesas. Tendo o demandante sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
declara:
1) O Reino da Bélgica, ao não executar o acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Outubro de 1981, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.