CELEX: 62003CJ0183
FEOGA
Decisão 2003/102/CE
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Sector das culturas arvenses

Anulação da Decisão 2003/102/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas
despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia"
[notificada com o número C(2003) 500] (JO L 42, p. 47) – Controlos no sector das culturas arvenses – Caso do
Land Brandenburg
Parte decisória:

É negado provimento ao recurso.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.