CELEX: 61996CJ0137
Incumprimento de Estado
Falta de transposição da Directiva 91/414/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Abril de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1, a seguir «directiva»), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 A directiva, adoptada com base no artigo 43._ do Tratado CEE, tem por fim definir as regras aplicáveis pelos Estados-Membros no que diz respeito às condições e aos processos de autorização dos produtos fitofarmacêuticos. O n._ 1 do artigo 4._ impõe nomeadamente aos Estados-Membros que se certifiquem de que um produto fitofarmacêutico só é autorizado se determinadas condições fixadas na alínea a) se encontrarem preenchidas, designadamente se as suas substâncias activas constarem do Anexo I e se o produto responder às exigências especificadas nas alíneas b) a e), em aplicação dos princípios uniformes enunciados no Anexo VI. O n._ 1 do artigo 10._ da directiva estabelece as regras que decorrem do princípio do reconhecimento mútuo das autorizações concedidas pelos Estados-Membros.
3 Em virtude do n._ 1 do artigo 23._ da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à directiva num prazo de dois anos a contar da data da notificação, disposições que devem incluir uma referência à directiva ou ser acompanhadas dessa referência. No entanto, o n._ 2 do artigo 23._ precisa que os Estados-Membros só serão obrigados a pôr em vigor as disposições para aplicação do artigo 10._, n._ 1, segundo travessão, no prazo de um ano a contar da data da adopção dos princípios uniformes.
4 Não tendo recebido qualquer informação a respeito da transposição da directiva para o direito alemão, a Comissão, ao abrigo do artigo 169._ do Tratado, enviou ao Governo federal, em 5 de Outubro de 1993, uma carta de notificação de incumprimento a que as autoridades alemãs responderam por ofício de 1 de Dezembro de 1993. A Comissão, em 3 de Outubro de 1994, emitiu um parecer fundamentado em que concluía pelo incumprimento por parte da República Federal da Alemanha das suas obrigações e a convidava a adoptar as disposições necessárias no prazo de dois meses. Não tendo a resposta do Governo alemão, de 10 de Novembro de 1994, sido considerada satisfatória pela Comissão, esta intentou a presente acção.
Quanto à admissibilidade
5 O Governo alemão alega que a acção é inadmissível na parte que respeita à não de transposição do artigo 10._, n._ 1, segundo travessão, da directiva. Com efeito, os princípios uniformes referidos no artigo 23._ apenas foram estabelecidos pela Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que adopta o Anexo VI da Directiva 91/414 (JO L 227, p. 31), a qual foi anulada por acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 1996, Parlamento/Conselho (C-303/94, Colect., p. I-2943).
6 A este propósito, basta declarar que, na última fase dos seus articulados, a Comissão limitou a acção a outras disposições da directiva que não o artigo 10._, n._ 1, segundo travessão. Assim circunscrita, a acção é, por isso, admissível.
Quanto ao mérito
7 O Governo alemão não contesta que a directiva ainda não foi transposta para o direito interno e refere que se esforça por acelerar a adopção, para esse efeito, do projecto de primeira modificação do Pflanzenschutzgesetz (lei relativa à protecção fitossanitária). Sustenta, entretanto, que esta última lei, na versão actualmente em vigor, contém já disposições que se aproximam largamente das da directiva, que a finalização do projecto de modificação se tornou complexa devido a dificuldades de interpretação e, por fim, que a harmonização das trocas comerciais de produtos fitofarmacêuticos, tal como prevista no artigo 10._ da directiva, não pode produzir qualquer efeito enquanto nenhuma substância activa for inscrita no Anexo I da referida directiva.
8 Quanto ao primeiro ponto, basta salientar que a legislação alemã em vigor não pode de modo algum ser considerada como assegurando a transposição da directiva, cujo artigo 23._, n._ 1, segundo parágrafo, impõe expressamente aos Estados-Membros a adopção de disposições que incluam uma referência a essa directiva ou que sejam acompanhadas dessa referência. O próprio governo federal admite, aliás, a necessidade de adoptar novo texto para assegurar a transposição da directiva.
9 Em segundo lugar, a Comissão referiu, sem ser contestada pelo Governo alemão, que lhe tinha sido assinalada uma única dificuldade de aplicação, respeitante à regra estabelecida no artigo 13._ da directiva, que poderia ser eventualmente regulamentada a nível nacional e que, em todo o caso, não impediu nem atrasou a transposição dessa disposição noutros Estados-Membros.
10 Por fim, o facto de nenhuma substância activa estar ainda inscrita no Anexo I da directiva não pode, na falta de disposição expressa nesse sentido, eximir os Estados-Membros da sua obrigação de adoptar no prazo prescrito as medidas necessárias para darem cumprimento à directiva. Esta obrigação impõe-se, com efeito, independentemente de saber se estão reunidas todas as condições de aplicação das disposições comunitárias. Assim, como referiu justamente a Comissão, a transposição das disposições relevantes deve precisamente permitir assegurar, desde o início de eficácia da inscrição das substâncias activas no Anexo I da directiva, a aplicação imediata do princípio do reconhecimento mútuo das autorizações.
11 Cabe, por conseguinte, declarar que, ao não adoptar no prazo prescrito todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição para direito interno da directiva, à excepção do artigo 10._, n._ 1, segundo travessão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Nos termos do n._ 2 do artigo 69._, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a República Federal da Alemanha sido vencida, há que condená-la nas despesas
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
13 Ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição em direito interno da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, à excepção do artigo 10._, n._ 1, segundo travessão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
14 A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.