CELEX: 62000CJ0370
Incumprimento de Estado
Não transposição das Directivas 96/49/CE e 96/87/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 2000, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não lhe comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235, p. 25), e à Directiva 96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49 (JO L 335, p. 45), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.
2 Por força dos artigos 10.° , n.° 1, da Directiva 96/49 e 2.° , n.° 1, da Directiva 96/87, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às referidas directivas antes de 1 de Janeiro de 1997 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 Considerando que as Directivas 96/49 e 96/87 não tinham sido transpostas para o direito irlandês no prazo fixado, a Comissão deu início ao processo por incumprimento. Depois de ter notificado a Irlanda para apresentar as suas observações, a Comissão emitiu, em 27 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 2000, dois pareceres fundamentados, convidando esse Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para lhes dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
4 Não tendo recebido qualquer informação no sentido de que a transposição das referidas directivas tivesse sido levada a cabo, a Comissão intentou a presente acção.
5 Recordando as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força dos artigos 10.° CE e 249.° , terceiro parágrafo, CE, a Comissão sustenta que a Irlanda devia tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento às Directivas 96/49 e 96/87.
6 A Irlanda, que não contesta o incumprimento, indica que está em curso a transposição destas directivas.
7 Assim, não tendo a transposição das Directivas 96/49 e 96/87 sido realizada no prazo prescrito, há que considerar procedente a acção intentada pela Comissão.
8 Verifica-se, por conseguinte, que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 96/49 e 96/87, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mesmas.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Por força do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da Irlanda e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, e à Directiva 96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das mesmas.
2) A Irlanda é condenada nas despesas.