CELEX: 62009CJ0170
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/60/CE
Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não aprovação ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do
sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15).
Dispositivo
1)         Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção
da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, a República
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)
A República Francesa é condenada nas despesas.