CELEX: 62007CJ0507
Incumprimento de Estado
Regulamento (CE) n.º 6/2002
Propriedade industrial e comercial
Desenhos ou modelos comunitários
Artigo 80.º, n.º 2
Não comunicação da lista dos tribunais

Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos
comunitários (JO 2002, L 3, p. 1) – Não comunicação da lista prevista no artigo 80.°, n.° 2, do citado regulamento dos tribunais
de desenhos e modelos comunitários, com a indicação da respectiva denominação e competência territorial.
Dispositivo
1)
Não tendo comunicado os tribunais de desenhos ou modelos comunitários à Comissão das Comunidades Europeias, a República Francesa
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho, de
12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.