CELEX: 62005TJ0259
FEOGA
Secção ‘Garantia’
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Linho têxtil
Cânhamo
Bananas
Relatório do OLAF
Relatório do Tribunal de Contas
Reunião bilateral a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1663/95
Violação de formalidades essenciais
Prática abusiva
Existência de um prejuízo financeiro para o FEOGA

Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005,
que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 112, p. 14)
:

Dispositivo
1)
A Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada
na parte em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha a título das ajudas concedidas
para a produção de cânhamo nas campanhas de 1996/1997 a 1999/2000.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
3)
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.