CELEX: 61998CJ0203
Incumprimento de Estado
Artigos 6. e 52. do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12. CE e 43. CE)
Navegação aérea
Matrícula das aeronaves

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE ), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao exigir que os operadores comunitários tenham residência ou estabelecimento durante um ano na Bélgica, antes de poderem matricular aeronaves nesse Estado, e ao recusar-lhes as autorizações de voo solicitadas, entravando assim de modo injustificado ou excessivo prestações de serviços a título temporário ou permanente no domínio da navegação aérea, que não as prestações de transporte, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6._, 52._ e 59._ do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12._ CE, 43._ CE e 49._ CE).
2 O artigo 3._, n._ 3, segundo parágrafo, alíneas c) e d), do Decreto real de 15 de Março de 1954 que regulamenta a navegação aérea (a seguir «decreto real») define um regime especial para os estrangeiros, o qual consiste em limitar a possibilidade de matricular aeronaves na Bélgica, respectivamente, aos «... estrangeiros autorizados a estabelecer domicílio na Bélgica ou autorizados a residir na Bélgica, e que aí residem sem interrupção há pelo menos um ano», e às «... pessoas colectivas estrangeiras que tenham no reino uma sede administrativa, uma agência ou um escritório há pelo menos um ano».
3 Por carta de 31 de Outubro de 1995, a Comissão chamou a atenção do Governo belga para determinadas restrições incidentes sobre os operadores comunitários que desejam exercer a actividade de fotografia aérea no território belga, contrárias ao artigo 59._ do Tratado, bem como para os problemas de compatibilidade suscitados pelo artigo 3._, n._ 3, segundo parágrafo, alíneas c) e d), do decreto real, relativamente aos artigos 6._ e 52._ do mesmo Tratado.
4 Por carta de 9 de Fevereiro de 1996, as autoridades belgas responderam que estavam a preparar um decreto que fixava as condições de concessão das autorizações de trabalho aéreo. Acrescentaram, numa carta de 27 de Agosto de 1996, que os trabalhos tinham sido iniciados e que deviam proximamente submeter um projecto de decreto à Comissão.
5 Verificando que o decreto real não fora ainda modificado, a Comissão enviou ao Reino da Bélgica, em 19 de Junho de 1997, um parecer fundamentado, convidando-o a dar-lhe cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
6 Na sua resposta de 28 de Julho de 1997, o Reino da Bélgica esclareceu que, na prática, determinadas restrições à livre prestação de serviços aéreos tinham deixado de ser impostas desde 1996, sem no entanto fornecer novas informações sobre as restrições à matrícula das aeronaves na Bélgica.
7 Não tendo recebido qualquer outra informação relativa à adopção de medidas modificativas das disposições em causa do decreto real, a Comissão intentou a presente acção.
8 À luz das observações entregues pelo Governo belga na sua defesa, a Comissão limitou o objecto do seu pedido à incompatibilidade do decreto real com os artigos 6._ e 52._ do Tratado, tendo desistido da parte da sua acção fundada no artigo 59._
9 Segundo a Comissão, as disposições em causa do decreto real, que excluem a possibilidade de matrícula de um avião pertencente a uma pessoa ou a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, no decurso do seu primeiro ano de residência ou de estabelecimento na Bélgica, são contrárias aos artigos 6._ e 52._ do Tratado, na medida em que reservam um tratamento discriminatório às pessoas singulares e colectivas dos outros Estados-Membros e constituem um obstáculo ao seu estabelecimento.
10 O Governo belga não contestou os pedidos e os argumentos da Comissão. Referiu que tenciona modificar o artigo 3._, n._ 3, segundo parágrafo, alíneas c) e d), do decreto real, de modo a responder às preocupações da Comissão, e que, enquanto as novas disposições não entrarem em vigor, a administração se comprometeu a não aplicar as disposições em causa às pessoas singulares e colectivas dos outros Estados-Membros.
11 Deve recordar-se que o artigo 6._ do Tratado proíbe, no âmbito de aplicação do Tratado, toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, e que esta regra foi implementada, no que respeita à liberdade de estabelecimento, pelo artigo 52._ do Tratado.
12 Como o Tribunal de Justiça decidiu num caso de matrícula de um navio (v. o acórdão de 25 de Julho de 1991, Factortame e o., C-221/89, Colect., p. I-3905, n._ 22), deve entender-se que, quando uma aeronave constitui um instrumento para a prossecução, por um cidadão comunitário, de uma actividade económica que implica uma instalação estável noutro Estado-Membro, a matrícula dessa aeronave não pode ser dissociada do exercício da liberdade de estabelecimento. Assim, as condições impostas à matrícula das aeronaves não devem comportar qualquer discriminação com base na nacionalidade nem obstar ao exercício dessa liberdade.
13 É forçoso constatar que as disposições em causa do decreto real, ao imporem às pessoas singulares e colectivas dos outros Estados-Membros, para além do Reino da Bélgica, um regime especial, segundo o qual é necessário um mínimo de um ano de residência ou de estabelecimento na Bélgica para obter a matrícula de uma aeronave nesse Estado, constituem uma discriminação exercida em razão da nacionalidade, que entrava o exercício da liberdade de estabelecimento das referidas pessoas.
14 A argumentação desenvolvida em sua defesa pelo Reino da Bélgica, segundo a qual a prática administrativa consiste, desde 1996, em não aplicar as disposições em causa, em nada altera esta constatação. Com efeito, há que sublinhar que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, simples práticas administrativas, por natureza modificáveis ao critério da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo execução válida das obrigações impostas pelo Tratado (acórdão de 7 de Março de 1996, Comissão/França, C-334/94, Colect., p. I-1307, n._ 30).
15 Face às considerações que precedem, deve declarar-se que, ao exigir que os operadores comunitários tenham residência ou estabelecimento durante um ano na Bélgica, antes de poderem matricular aeronaves nesse Estado, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6._ e 52._ do Tratado.
16 Tendo a Comissão feito saber que desistia da parte da sua acção que se fundava no artigo 59._ do Tratado, o Tribunal não tem de se pronunciar sobre a violação deste artigo, inicialmente invocada pela Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
17 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Bélgica, deve este, vencido nos seus fundamentos, ser condenado nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quarta Secção)
decide:
18 Ao exigir que os operadores comunitários tenham residência ou estabelecimento durante um ano na Bélgica, antes de poderem matricular aeronaves nesse Estado, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6._ e 52._ do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12._ CE e 43._ CE).
19 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.