CELEX: 61985CJ0025
Recurso por omissão, artigo 35.º do Tratado CECA
Não adopção de medidas para assegurar o fornecimento de sucata à siderúrgia eléctrica

(A parte relativa aos factos não é reproduzida)
Fundamentos da decisão
Por requerimento entrado na secretaria do Tribunal em 29 de Janeiro de 1985, a Nuovo Campsider, uma associação de empresas italianas de siderurgia eléctrica, interpôs, nos termos do artigo 35.° do Tratado CECA, um recurso por omissão contra a Comissão, tendo por objectivo declarar que, ao não dar seguimento ao seu pedido formal no sentido de tomar as medidas apropriadas para regularizar o mercado da sucata, a Comissão faltou à obrigação que lhe incumbe, nos termos do artigo 8.° do Tratado CECA, de garantir a realização dos objectivos fixados no Tratado e cometeu um desvio de poder.
Por meio de telex de 16 de Novembro de 1984, a recorrente expôs à recorrida as dificuldades de aprovisionamento em sucata com que se defrontavam os seus membros e convidou a Comissão «a ter seriamente em consideração a necessidade muito urgente de tomar as medidas adequadas para a regularização do mercado da sucata».
Não tendo a Comissão respondido a este telex, a recorrente interpôs em 29 de Janeiro de 1985 o presente recurso e apresentou ao Tribunal, no mesmo dia, um pedido de medidas provisórias que foi rejeitado por despacho do presidente do Tribunal de 6 de Março de 1985.
A Comissão contesta quer a admissibilidade quer a procedência do recurso. Se bem que não tenha sido levantada qualquer excepção de inadmissibilidade, o Tribunal decidiu ouvir as partes apenas quanto à questão da admissibilidade.
A Comissão sustenta que o recurso é inadmissível, pois não teria havido interpelação válida e uma associação de empresas não poderia exigir que fossem impostas a todos os Estados-membros medidas vinculativas rígidas, pela única razão de o sector industrial que representa ter dificuldades de fornecimento.
Segundo a Comissão, a interpelação seria inválida por três razões: o telex de 16 de Novembro de 1984 não permitiria determinar com precisão suficiente o conteúdo da decisão que a Comissão era convidada a tomar; não ameaçava a Comissão com a interposição de um recurso por omissão e, assim, não teria carácter cominatório; finalmente, não referia que constituía o ponto de partida do prazo de dois meses no fim do qual o silêncio da Comissão é considerado uma decisão tácita de indeferimento.
A estes argumentos responde a associação recorrente afirmando, em primeiro lugar, que, referindo-se a uma situação de escassez, o telex permitia determinar o conteúdo das medidas solicitadas, dado que situação semelhante é referida no artigo 59.° do Tratado CECA, que remete para o artigo 57.° do mesmo Tratado, o qual prevê intervenções em matéria de preços e de política comercial. Afirma seguidamente que basta haver, como no caso em apreço, um pedido claro e firme de uma acção num sentido determinado. Sublinha, finalmente, que a acção a empreender era de tal modo urgente que a referência ao prazo de dois meses referido no artigo 35.° do Tratado CECA seria inútil.
Deve-se sublinhar que decorre do sistema do artigo 35.° do Tratado CECA que a interposição de recurso por omissão deve ser precedida de uma interpelação formal da Comissão e que o objecto dessa intimação deve ser precisado de molde a evidenciar a decisão que a Comissão estava obrigada a tomar por força do direito comunitário. No caso em apreço, o telex de 16 de Novembro de 1984 não revelava que constituía o acto prévio de um processo contencioso e não permitia à Comissão determinar as medidas concretas que era convidada a tomar. O pedido contido neste telex não poderá, portanto, ser considerado uma interpelação da Comissão conforme com as exigências do artigo 35.° do Tratado.
Nestas condições, e sem que seja necessário analisar os outros argumentos avançados pela Comissão contra a admissibilidade do recurso, deve-se considerar o recurso inadmissível.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte que decai é condenada nas despesas. Tendo a recorrente decaído no recurso, deve ser condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quinta Secção),
declara e decide:

1)
É rejeitado o recurso por inadmissibilidade.

2)
A recorrente é condenada nas despesas.

Everling
Joliét
Due
Galmot
Kakouris
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 6 de Maio de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Quinta Secção
U. Everling
(
*1
)	Língua do processo: francés.