CELEX: 62007CJ0075
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/28/CE
Medicamentos veterinários
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário
relativo aos medicamentos veterinários (JO L 136, p. 58)
Parte decisória

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva
2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Francesa não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.º dessa directiva.

A República Francesa é condenada nas despesas.