CELEX: 62008CJ0455
Incumprimento de Estado
Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE
Contratos de direito público de obras e de fornecimentos
Processo de recurso de uma decisão de adjudicação de contrato
Garantia de recurso eficaz
Prazo mínimo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato aos proponentes eliminados e a assinatura do contrato em causa

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de
recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33) – Violação
dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria
de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia,
dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14) – Obrigação de prever no direito nacional um processo de recurso efectivo
e rápido que permita ao proponente afastado obter a anulação da decisão de adjudicação do contrato – Prazos de recurso
Dispositivo
1)
Ao adoptar os artigos 49 do Statutory Instrument n.° 329 de 2006 e 51 do Statutory Instrument n.° 50 de 2007, a Irlanda definiu
as regras que regem a notificação aos proponentes das decisões dos poderes adjudicantes e das entidades adjudicantes, bem
como a fundamentação dessas decisões, de tal forma que, no momento em que os proponentes são plenamente informados das razões
da rejeição da sua proposta, o prazo de suspensão que precede a celebração do contrato pode já ter expirado, e, ao agir desta
forma, este Estado‑Membro não cumpriu as obrigações  que lhe incumbem  por força dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, da
Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos,
conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, da
Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos
de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
2)
A Irlanda é condenada nas despesas.