CELEX: 61991CJ0005
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Cálculo das prestações
Pensão de reforma e de sobrevivência
Regras nacionais anticumulação
Interpretação do artigo 46.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71

Por sentença de 21 de Dezembro de 1990, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de Janeiro de 1991, o tribunal du travail de Mons, secção de la Louvière, colocou, ao abrigo do artigo 177.
o
do Tratado CEE, três questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 46.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.
o
2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6
; EE 05 F3 p. 53).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe Antonietta Di Prinzio ao Office national des pensions (a seguir «Office») relativamente ao cálculo, pela instituição belga competente, da pensão de reforma devida ao marido de A. Di Prinzio e, depois da morte deste, da pensão de sobrevivência devida à viúva do trabalhador.
Resulta dos autos transmitidos ao Tribunal pelo órgão jurisdicional nacional que A. Di Prinzio é viúva de um cidadão italiano, Guerrino Tormen, nascido em 4 de Janeiro de 1923 e falecido em 12 de Janeiro de 1981, que trabalhou durante 26 anos efectivos ou equiparados na qualidade de mineiro de fundo, na Bélgica, e durante dois anos como operário (regime geral), em Itália.
Em 1965, G. Tormén foi aposentado por invalidez. Em 1 de Abril de 1978, a pensão de invalidez que recebia da instituição belga competente foi transformada em pensão de reforma. Nessa data, passou igualmente a beneficiar, em Itália, de uma pensão de invalidez que não podia ser transformada em pensão de reforma.
Em 2 de Março de 1984, o Office fixou em 29/30 de uma carreira completa a pensão de reforma devida ao falecido G. Tormén, em 1 de Abril de 1978, e a pensão de sobrevivência devida a A. Di Prinzio, em 1 de Fevereiro de 1981.
A legislação belga aplicável prevê que uma pessoa que tenha trabalhado, habitual e principalmente, como operário mineiro, durante pelo menos 20 anos, pode obter uma pensão de reforma na proporção de 1/
por ano civil de ocupação como operário mineiro. Tem direito a uma pensão completa (30/
) se trabalhou como operário mineiro durante 30 anos. Se não totalizar 30 anos de ocupação nesta qualidade, mas contar pelo menos 25 anos, beneficiará de um número de anos suplementares fictícios igual à diferença entre 30 e o número de anos de actividade efectiva.
Nos termos de uma cláusula anticumulação, introduzida na legislação belga em causa pela lei de 10 de Fevereiro de 1981, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1981, a este número de anos fictícios suplementares será deduzido o número de anos em relação aos quais o trabalhador pode reclamar uma pensão de reforma ou uma vantagem que a substitua em aplicação de outro regime belga, exceptuando o regime dos trabalhadores independentes, de um regime de um país estrangeiro ou de um regime aplicável ao pessoal de uma instituição internacional. Para aplicação desta disposição, é equiparada a uma pensão de reforma a pensão de invalidez ou qualquer prestação que a substitua, concedida ao abrigo de um regime de um país estrangeiro ou de um regime aplicável ao pessoal de uma instituição internacional.
G. Tormén prestou 26 anos de trabalho efectivo ou equiparado nas minas belgas, pelo que lhe foram contados quatro anos suplementares fictícios, a fim de lhe permitir beneficiar de uma pensão completa de mineiro de fundo. G. Tormén preenchia assim, na Bélgica, todas as condições exigidas pela legislação deste Estado para adquirir o direito a uma pensão de reforma de 30/
.
Todavia, dado que G. Tormén tinha igualmente trabalhado, durante dois anos, como operário, em Itália, correspondendo este período, nos termos da legislação belga, a um ano no regime dos operários mineiros, e que por esse motivo recebia uma pensão de invalidez das instituições competentes daquele Estado-membro, o Office, em aplicação da cláusula anticumulação introduzida na regulamentação belga, deduziu um ano ao número de anos suplementares fictícos concedidos a G. Tormén. Por conseguinte, o Office calculou a pensão de reforma de G. Tormén, assim como a pensão de sobrevivência da sua viúva, com base em 29/
de uma carreira completa.
Considerando que a carreira a tomar em consideração para o cálculo das prestações era de 30/
não podia ser reduzida, A. Di Prinzio recorreu das decisões do Office para o tribunal du travail de Mons.
Por sentença de 21 de Dezembro de 1990, este órgão jurisdicional julgou o recurso de A. Di Prinzio parcialmente procedente. Com efeito, tendo em conta que, até 31 de Dezembro de 1980, a legislação belga não continha qualquer cláusula anticumulação no caso de se beneficiar de outra pensão, o tribunal du travail de Mons decidiu que a pensão de reforma de G. Tormén devia ser fixada numa base de
/
relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril de 1978 e 31 de Dezembro de 1980.
Quanto ao restante, o órgão jurisdicional nacional examinou a questão de saber se a aplicação do Regulamento n.
o
1408/71, nomeadamente do seu artigo 46.
o
, não seria mais favorável para o trabalhador do que a aplicação do direito nacional a que tinha procedido o Office, caso em que deveria ser dada prioridade ao regime comunitário.
Considerando que o litígio suscitava problemas de interpretação do direito comunitário, o tribunal du travail de Mons suspendeu a instância e colocou ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
«1)
Independentemente da natureza das prestações concedidas nos diferentes Es-tados-membros, o artigo 46.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 deve ser aplicado por um Estado-membro quando a idade de reforma não foi atingida nesse primeiro Estado-membro, no que se refere às prestações efectuadas no segundo Estado-membro, parecendo impossível efectuar o cálculo da pensão teórica se o período de trabalho prestado no primeiro Estado-membro não estiver completo, já que as prestações no segundo Estado-membro não podem ser tomadas em consideração, por não ter sido atingida a idade de reforma, no que se refere às ditas prestações?
2)
Quando a pensão teórica é calculada por um primeiro Estado-membro, sem ter em conta os anos concedidos num segundo Estado-membro, existe um cálculo proporcional (“pro rata”)? Na afirmativa, o “pro rata” deve corresponder à pensão teórica ou autónoma, ou deve ser calculado suprimindo no numerador anos fictícios, situados ou não no tempo, ou mesmo anos efectivos concedidos pelo primeiro Estado-membro no cálculo da pensão teórica, até ao limite do nùmero de anos concedidos pelo segundo Estado-membro?
3)
—
Uma pensão proporcional (calculada “pro rata”) igual à pensão autónoma deve ser excluída com base no segundo parágrafo do n.
o
1 do artigo 46.
o
, com a consequência de não poder ser concedida, apesar de ser mais favorável que a pensão de direito interno e que a pensão corrigida de acordo com o artigo 46.
o
, n.
o
3?
—
Pode ou deve aplicar-se o artigo 46.
o
, n.
o
3, não apenas à pensão autônoma, mas também à pensão proporcional igual à pensão autônoma, ou quando a pensão proporcional, acrescida da pensão concedida pelo outro Estado-membro, ultrapasse o montante teórico?
—
Deve excluir-se a concessão de uma pensão proporcional inferior à pensão autônoma, em conformidade com o segundo parágrafo do n.
o
1 do artigo 46.
o
, mesmo que esta pensão proporcional se revele mais favorável que a pensão de direito interno e que a prestação comunitária?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
Resulta dos fundamentos da sentença de reenvio e do contexto do processo principal que, através desta questão, o órgão jurisdicional nacional procura, em substância, saber se a instituição competente de um Estado-membro é obrigada a aplicar o artigo 46.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 para a liquidação das prestações devidas a um trabalhador migrante que preenche todas as condições para beneficiar de uma pensão de reforma completa nesse Estado, e que recebe igualmente uma pensão de invalidez não transformada em pensão de reforma noutro Estado-membro, mesmo no caso de esse trabalhador não ter atingido a idade da reforma exigida, nos termos da legislação do primeiro Estado, para a aquisição do direito a prestações pelos períodos de seguro ou de emprego cumpridos no segundo Estado-membro.
Para responder a esta questão, recorde-se, em primeiro lugar, que, numa situação de cumulação de prestações pagas pelas instituições competentes de dois ou mais Estados-membros, é jurisprudência assente (ver, nomeadamente, os acórdãos de 13 de Outubro de 1977, Mura,
22/77, Recueil, p. 1699
; de 16 de Maio de 1979, Mura,
236/78, Recueil, p. 1819
; de 2 de Julho de 1981, Celestre,
116/80, 117/80, 119/80, 120/80 e 121/80, Recueil, p. 1737
; de 18 de Abril de 1989, Di Felice,
128/88, Colect., p. 923
; de 5 de Abril de 1990, Pian,
C-108/89, Colect., p. I-1599
) que, quando o trabalhador migrante recebe uma pensão unicamente ao abrigo da legislação nacional de um Estado-membro, as disposições do Regulamento n.
o
1408/71 não obstam a que esta legislação nacional lhe seja aplicada integralmente, incluindo as regras anticumulação previstas por esta legislação.
Todavia, resulta desta mesma jurisprudência que, se a legislação nacional do Estado-membro em causa for menos favorável para o trabalhador do que o regime comunitário previsto no Regulamento n.
o
1408/71, são as disposições deste regulamento que devem ser aplicadas no seu conjunto.
Por consequência, cabe à instituição competente estabelecer uma comparação entre as prestações que seriam devidas unicamente em aplicação do direito nacional, incluindo as suas regras anticumulação, e as que seriam devidas em aplicação do direito comunitário, incluindo as disposições anticumulação do Regulamento n.
o
1408/71, e fazer beneficiar o trabalhador migrante da prestação de montante mais elevado.
Para calcular as prestações devidas em aplicação do direito comunitário, a instituição competente deverá assim, entre outras coisas, ter presente que, nos termos do artigo 12.
o
, n.
o
2, segundo parágrafo, do Regulamento n.
o
1408/71, as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas pela legislação de um Estado-membro, em caso de cumulação de uma prestação com outras prestações da segurança social adquiridas neste mesmo Estado ou ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, não são aplicáveis quando o interessado beneficia de prestações de invalidez, de velhice, por morte (pensão) ou por doença profissional da mesma natureza, liquidadas pelas instituições de dois ou de vários Estados-membros, nos termos do disposto nos artigos 46.
o
, 50.
o
e 51.
o
, ou no artigo 60.
o
, n.
o
1, alínea b), do Regulamento n.
o
1408/71.
A este respeito, deve recordar-se que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver o acórdão de 15 de Outubro de 1980, D'Amico,
4/80, Recueil, p. 2951
; acórdãos de 2 de Julho de 1981, Celestre, e de 5 de Abril de 1990, Pian, já referidos), quando um trabalhador beneficia de prestações de invalidez transformadas em pensão de reforma ao abrigo da legislação de um Estado-membro, e de prestações de invalidez ainda não transformadas em pensão de reforma ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, a pensão de reforma e a pensão de invalidez devem ser consideradas da mesma natureza, na acepção do artigo 12.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1408/71.
O Tribunal concluiu (acórdãos de 15 de Outubro de 1980, D'Amico, e de 2 de Julho de 1981, Celestre, já referidos) que, em tal situação, por um lado, a aplicação das regras anticumulação nacionais não é excluída, por força do artigo 12.
o
, n.
o
2, segunda frase, do Regulamento n.
o
1408/71, e, por outro, as disposições do capítulo 3 deste regulamento, e nomeadamente o artigo 46.
o
que consta deste capítulo, eram aplicáveis para a determinação dos direitos do trabalhador.
Resulta dos fundamentos da sentença de reenvio que o órgão jurisdicional nacional considera que, no caso de o trabalhador migrante não ter ainda atingido, no Estado-membro em que a liquidação das prestações é pedida, a idade da reforma exigida para a atribuição de prestações em virtude dos períodos de seguro ou de emprego cumpridos noutro Estado-membro, o cálculo da pensão teórica, em conformidade com o artigo 46.
o
, n.
o
2, alínea a), do Regulamento n.
o
1408/71, é impossível de efectuar.
A este respeito, há que ter presente, em primeiro lugar, que o montante teórico da prestação, previsto pelo artigo 46.
o
, n.
o
2, alínea a), do Regulamento n.
o
1408/71, é aquele a que o trabalhador poderia ter direito se todos os períodos de seguro cumpridos pelo interessado nos diferentes Estados-membros o tivessem sido no Estado-membro em causa e ao abrigo da legislação aplicada pela instituição na data da liquidação da prestação.
Sublinhe-se, em seguida, que, nos termos do artigo 46.
o
, n.
o
2, alínea c), do Regulamento n.
o
1408/71, a adição dos períodos de seguro tem como limite a duração máxima exigida para beneficiar de uma prestação completa pela legislação do Estado-membro a que pertence a instituição que procede à liquidação da prestação.
Ora, numa situação como a do caso em discussão no processo principal, o trabalhador tem direito a uma pensão completa unicamente ao abrigo da legislação de um Estado-membro, de modo que a contabilização dos períodos cumpridos pelo interessado nos outros Estados-membros não é necessária para completar os períodos cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-membro em que a liquidação das prestações é pedida, com vista à aquisição do direito às prestações.
Daqui resulta que, numa situação deste tipo, o montante teórico das prestações deve ser determinado pela instituição competente cuja legislação dá direito a uma pensão completa, sem ter em conta os períodos de seguro que o trabalhador tenha cumprido noutro Estado-membro.
Acrescente-se que a idade do beneficiário de prestações da segurança social também não constitui uma condição para que estas prestações possam ser consideradas como sendo da mesma natureza, na acepção do artigo 12.
o
, n.
o
2, segundo parágrafo, do Regulamento n.
o
1408/71.
Por consequência, a interpretação do direito comunitàrio, que o Tribunal de Justiça consagrou nos acórdãos de 15 de Outubro de 1980, D'Amico, e de 2 de Julho de 1981, Celestre, já referidos, não é posta em causa pelo facto de, no processo principal, o trabalhador migrante não ter ainda atingido, no Estado-membro em que a liquidação das prestações é pedida, a idade da reforma exigida para a atribuição de prestações a título de períodos de seguro ou de emprego cumpridos noutro Estado-membro.
Resulta das considerações que precedem que se deve responder à primeira questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional que a instituição competente de um Estado-membro é obrigada a aplicar o artigo 46.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 para efeitos de liquidação das prestações devidas a um trabalhador migrante que preenche todas as condições para beneficiar de uma pensão de reforma completa nesse Estado, e que recebe igualmente uma pensão de invalidez não transformada em pensão de reforma noutro Estado-membro, mesmo no caso de esse trabalhador não ter atingido a idade da reforma exigida, segundo a legislação do primeiro Estado, para a aquisição do direito a prestações pelos períodos de seguro ou de emprego cumpridos no segundo Estado-membro.
Quanto às segunda e terceira questões
Através destas questões, que convém examinar em conjunto, o tribunal de reenvio pretende, em substância, saber de que maneira deve ser calculada, nos termos do direito comunitário, e em especial do artigo 46.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, a pensão de reforma de um trabalhador migrante que preenche as condições exigidas para a aquisição do direito a uma pensão de reforma completa unicamente ao abrigo da lei de um Estado-membro, a qual tomou em consideração, para constituir esta pensão, os anos de ocupação efectiva ou equiparados cumpridos neste Estado-membro, acrescidos de um certo número de anos fictícios, relativamente a um período que se situa antes da aquisição do direito às prestações, e tendo o trabalhador cumprido, anteriormente a esta actividade, um período de seguro ou de emprego noutro Estado-membro, pelo qual tem direito, neste Estado, a uma pensão de invalidez não transformada em pensão de reforma.
Para responder a estas questões, convém recordar, antes de mais, que o artigo 46.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 contém disposições a aplicar para a liquidação, nos termos do direito comunitário, das prestações de velhice de um trabalhador que esteve sujeito à legislação de dois ou de vários Estados-membros.
A jurisprudência (ver o acórdão de 16 de Maio de 1979, Mura, já referido) ensina que, numa situação como a do processo principal, em que o interessado pode beneficiar de uma pensão completa num Estado-membro, sem ter que recorrer aos períodos de seguro ou de emprego cumpridos noutros Estados-membros, uma vez que preenche todas as condições previstas pela lei do primeiro Estado para a aquisição do direito à prestação, as disposições do artigo 46.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 devem ser aplicadas integralmente.
O cálculo do montante das prestações, em conformidade com o artigo 46.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, deve ser efectuado em três etapas.
Em primeiro lugar, a instituição competente procede ao cálculo da prestação autónoma, nos termos do artigo 46.
o
, n.
o
1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.
o
1408/71. Para este efeito, determina, segundo a sua própria legislação, o montante da prestação a que o trabalhador teria direito nos termos desta legislação se não beneficiasse de uma prestação ao abrigo da legislação de outro Estado-membro.
Deve acrescentar-se, tal como se afirmou no n.
o
17,
supra,
que, para efeitos do cálculo das prestações nos termos do direito comunitário, as disposições do Regulamento n.
o
1408/71 devem ser aplicadas no seu conjunto, de modo que a instituição competente deve igualmente ter em conta o disposto no artigo 12.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1408/71.
Ora, convém recordar a este respeito que a jurisprudência (ver os acórdãos de 4 de Junho de 1985, Romano,
58/84, Recueil, p. 1679
, e Ruzzu,
117/84, Recueil, p. 1697
) determina que uma norma nacional que reduz os anos suplementares de ocupação fictícia de que poderia beneficiar o trabalhador, em função do número de anos pelos quais o trabalhador pode ter direito a uma pensão noutro Estado-membro, constitui uma cláusula de redução na acepção do artigo 12.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1498/71.
Além disso, sublinhe-se, como já se afirmou no n.
o
20 do presente acórdão, que uma pensão de reforma devida nos termos da legislação de um Estado-membro e uma pensão de invalidez ainda não transformada em pensão de reforma, recebida nos termos da legislação de outro Estado-membro, devem ser consideradas como sendo da mesma natureza, na acepção do artigo 12.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1408/71.
Daqui decorre que, num caso como o do processo principal, a aplicação das regras anticumulação nacionais deve ser afastada, por força do artigo 12.
o
, n.
o
2, segundo parágrafo, do Regulamento n.
o
1408/71, para o cálculo das prestações nos termos do direito comunitário.
Em consequência, quando a legislação de um Estado-membro dá direito, graças à adição de um certo número de anos fictícios ao período de ocupação efectiva ou equiparada, a uma pensão completa, a prestação autónoma, nos termos do artigo 46.
o
, n.
o
1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.
o
1408/71, é igual a esta pensão completa, sem que, pela aplicação de uma regra anticumulação nacional, os períodos cumpridos noutro Estado-membro possam ser deduzidos do número de anos fictícios somados ao período de ocupação efectiva ou equiparada.
O artigo 46.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, do Regulamento n.
o
1408/71 prevê que a instituição competente calcule, em segundo lugar, o montante da prestação proporcional, em conformidade com o disposto no n.
o
2 deste artigo.
Para tanto, esta instituição deve determinar, em primeiro lugar, em aplicação do artigo 46.
o
, n.
o
2, alínea a), do Regulamento n.
o
1408/71, o montante teórico da prestação a que o trabalhador poderia ter direito se todos os períodos de seguro cumpridos pelo interessado nos diferentes Estados-membros tivessem sido cumpridos no Estado-membro em causa e ao abrigo da legislação que a instituição aplica na data da liquidação da prestação.
A este respeito, importa notar, por um lado, que o artigo 46.
o
, n.
o
2, alínea c), do Regulamento n.
o
1408/71 prevê que a adição dos períodos de seguro tem como limite a duração máxima exigida para beneficiar de uma prestação completa pela legislação do Estado-membro de que depende a instituição que procede à liquidação da prestação.
Daqui resulta, como foi dito no n.
o
25 do presente acórdão, que, num caso como o que o órgão jurisdicional de reenvio foi chamado a julgar, em que o trabalhador tem direito a uma pensão completa unicamente ao abrigo da legislação de um Estado-membro, sem ter recorrido à contabilização dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações dos outros Estados-membros a que esteve sujeito, não é necessário, para aquisição do direito às prestações, tomar em consideração estes últimos períodos para completar os períodos cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-membro em que a liquidação é pedida.
Num caso deste tipo, o montante teórico é assim determinado pela instituição competente cuja legislação dá direito a uma pensão completa, sem ter em conta os períodos de seguro que o trabalhador cumpriu noutro Estado-membro.
Sublinhe-se, por outro lado, que, no que diz respeito à questão da tomada em consideração dos períodos fictícios para efeitos do cálculo do montante teórico da prestação, resulta do artigo 46.
o
, n.
o
2, alínea a), que a instituição competente aplica a integralidade da legislação do seu Estado, de modo que, se esta prevê que a prestação deve ser calculada em função não só de períodos efectivos ou equiparados, mas também de um certo número de anos suplementares fictícios, este período complementar deve igualmente ser tomado em consideração para o cálculo do montante teórico da prestação.
Acrescente-se, como já se afirmou acima, que, para efeitos do cálculo comunitário das prestações, a instituição competente deve aplicar o Regulamento n.
o
1408/71 no seu conjunto e ter em conta, nomeadamente, o artigo 12.
o
, n.
o
2, segundo parágrafo, deste regulamento, por força do qual as cláusulas nacionais de redução não são oponíveis ao trabalhador.
Esta instituição não pode, por conseguinte, aplicar regras nacionais menos favoráveis ao trabalhador do que as do Regulamento n.
o
1408/71 e, em particular, não está autorizada a reduzir, pela aplicação de uma regra anticumulação nacional, o número de anos fictícios tomados em consideração pela legislação que aplica.
Nestas condições, o montante teórico da pensão é igual ao da pensão completa no Estado-membro da instituição competente, sem tomar em consideração os anos cumpridos nos outros Estados-membros.
A instituição competente calcula em seguida, em aplicação do artigo 46.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento n.
o
1408/71, o montante efectivo da prestação, com base no montante teórico e proporcionalmente à duração dos períodos de seguro cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo da legislação que aplica, em relação à duração toul dos períodos de seguro cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo das legislações de todos os Estados-membros em causa.
Sublinhe-se que este cálculo deve sempre ser efectuado, visto que, como se chamou a atenção no n.
o
32 do presente acórdão, o disposto no artigo 46.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 deve ser aplicado integralmente (ver, igualmente, o acórdão de 13 de Março de 1986, Sinatra,
296/84, Colect., p. 1047
).
Daqui resulta que o montante efectivo proporcional da prestação deve ser calculado mesmo quando o trabalhador tem direito, no Estado-membro em que a liquidação é pedida, a uma pensão completa ao abrigo da legislação deste Estado, sem que seja necessário tomar em consideração os períodos de seguro cumpridos noutro Estado-membro.
Esta interpretação é, de resto, corroborada pelo próprio texto do artigo 46.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, cujo n.
o
1, segundo parágrafo, primeiro período, dispõe que a instituição competente «procederá, igualmente, ao cálculo do montante da prestação que seria obtido por aplicação das regras estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.
o
2».
No que respeita à tomada em consideração dos períodos fictícios para o cálculo da prestação proporcional, resulta da Decisão n.
o
95 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 24 de Janeiro de 1974, relativa à interpretação do n.
o
2 do artigo 46.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 (
JO C 99, p. 5
; EE 05 F2 p. 34), assim como do acórdão de 26 de Junho de 1980, Menzies (
793/79, Recueil, p. 2085
), que a instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação prevê que o montante das prestações é estabelecido tendo em conta períodos fictícios posteriores à ocorrência do risco, toma em consideração estes períodos unicamente para o cálculo do montante teórico previsto no artigo 46.
o
, n.
o
2, alínea a), e não para a determinação do montante efectivo previsto no artigo 46.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento n.
o
1408/71.
Todavia, num caso como o do processo principal, em que os períodos fictícios reconhecidos pela legislação nacional aplicável são anteriores à ocorrência do risco, estes períodos devem ser incluídos no cálculo do montante efectivo da prestação, como resulta expressamente, aliás, da expressão «períodos de seguro cumpridos antes da ocorrência do risco» que figura no artigo 46.
o
, n.
o
2, alínea b), do Regulamento n.
o
1408/71.
Acresce que, por motivos idênticos aos que constam dos n.
os
37 a 39 e dos n.
os
46 e 47,
supra,
a instituição competente não está autorizada a deduzir o período de actividade cumprido pelo trabalhador noutro Estado-membro dos anos fictícios acrescentados aos anos de ocupação efectiva ao abrigo da legislação do Estado-membro em causa.
Por conseguinte, o montante efectivo proporcional deve ser calculado tendo em conta todos os períodos fictícios, anteriores à ocorrência do risco, acrescentados aos anos de ocupação efectiva ou equiparada pela legislação que a instituição competente aplica.
Por fim, nos termos do artigo 46.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, segundo período, do Regulamento n.
o
1408/71, a instituição que procede à liquidação deve comparar a prestação autónoma e a prestação proporcional e tomar em consideração a de montante mais elevado.
A este respeito, basta ter presente que, num caso como o do processo principal, em que o montante teórico da prestação é igual ao da prestação autônoma, o montante efectivo proporcional é necessariamente inferior ao montante da prestação autónoma.
Em consequência, numa situação deste género, nenhum resultado mais favorável para o trabalhador pode resultar da aplicação do artigo 46.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1408/71.
Em terceiro lugar, incumbe à instituição competente verificar se a soma de todas as prestações autónomas e proporcionais de que pode beneficiar o trabalhador não ultrapassa o limite previsto no artigo 46.
o
, n.
o
3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.
o
1408/71, que, neste caso, é o montante teórico mais elevado.
A este respeito, o Tribunal de Justiça já decidiu (acórdão de 21 de Março de 1990, Cabras,
C-199/88, Colect., p. I-1023
) que o mais elevado dos montantes teóricos de prestações, calculados nos termos do disposto na alínea a) do n.
o
2 do artigo 46.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, constitui o limite das prestações que pode reclamar um trabalhador migrante ao abrigo da legislação comunitária, incluindo os casos, como acontece no processo principal, em que este montante teórico é igual ao da prestação completa devida unicamente ao abrigo da legislação de um Es-tado-membro.
Se este limite for ultrapassado, a instituição deve aplicar a regra anticumulação comunitária, prevista no artigo 46.
o
, n.
o
3, segundo parágrafo, do regulamento, que, segundo jurisprudência assente (ver, por exemplo, o acórdão de 5 de Abril de 1990, Pian, já referido), é aplicável em vez das regras anticumulação nacionais.
Numa situação como a do processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio, resulta do acórdão de 17 de Dezembro de 1987, Collini (
323/86, Colect., p. 5489
), que, quando só uma instituição paga uma prestação autônoma, esta instituição deve corrigir a dita prestação, subtraindo-lhe, em conformidade com o n.
o
3, segundo parágrafo, do artigo 46.
o
, a totalidade do montante em que a soma da sua prestação autònoma e da prestação proporcional ultrapassa o limite previsto no primeiro parágrafo do n.
o
3 do artigo 46.
o
Como resulta do n.
o
18 do presente acórdão, a instituição competente deve, finalmente, comparar o montante das prestações que seriam devidas unicamente ao abrigo do direito nacional aplicável, incluindo as suas regras anticumulação, e o que seria devido ao abrigo do direito comunitário aplicado integralmente, incluindo as suas disposições anticumulação.
Se o montante corrigido da prestação, em conformidade com o artigo 46.
o
, n.
o
3, segundo parágrafo, do Regulamento n.
o
1408/71, ultrapassar o que resulta da aplicação integral da legislação nacional, incluindo as suas regras anticumulação, é tomado em consideração o montante corrigido. Em contrapartida, se o montante da prestação devida unicamente ao abrigo da legislação nacional da instituição competente ultrapassar o montante corrigido, opta-se pelo montante nacional. Com efeito, em conformidade com a jurisprudência, o cálculo das prestações nos termos do direito comunitário não pode conduzir a uma diminuição do montante de uma prestação adquirida unicamente ao abrigo da lei nacional (ver o acórdão de 21 de Outubro de 1975, Petroni,
24/75, Recueil, p. 1149
), de modo que o artigo 46.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 só pode ser aplicado se permitir atribuir ao trabalhador migrante uma prestação pelo menos tão elevada como a devida unicamente ao abrigo das disposições da legislação nacional aplicável (ver o acórdão de 21 de Março de 1990, Cabras, já referido).
Resulta do conjunto das considerações que precedem que se deve responder à segunda e à terceira questões colocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio que o cálculo, em conformidade com o artigo 46.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, da pensão de reforma que cabe a um trabalhador migrante que preenche as condições exigidas para a aquisição do direito a uma pensão de reforma completa unicamente ao abrigo da lei nacional de um Estado-membro, que tomou em consideração, para constituir esta pensão, os anos de ocupação efectiva ou equiparados neste Estado-membro, acrescidos de um certo número de anos fictícios, relativamente a um período anterior à aquisição do direito às prestações, e no caso de o trabalhador ter cumprido, anteriormente a esta actividade, um período de seguro ou de emprego noutro Estado-membro, graças ao qual tem direito, nesse Estado, a uma pensão de invalidez não transformada em pensão de reforma, deve ser efectuado da seguinte forma:
a)
determinação do montante da prestação autónoma, nos termos do artigo 46.
o
, n.
o
1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.
o
1408/71, que é igual ao da pensão devida ao abrigo da legislação do Estado-membro em que a liquidação das prestações é pedida, não podendo os períodos cumpridos noutro Estado-membro ser deduzidos do número de anos fictícios acrescentados aos anos de ocupação efectiva ou equiparados, em conformidade com a legislação que a instituição competente aplica;
b)
determinação do montante da prestação proporcional, nos termos do artigo 46.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1408/71, tendo em consideração todos os períodos fictícios, anteriores à ocorrência do risco, acrescentados aos anos de ocupação efectiva ou equiparados, em conformidade com a legislação que a instituição competente aplica;
c)
comparação do montante autónomo e do montante proporcional da prestação, nos termos do artigo 46.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, do Regulamento n.
o
1408/71, devendo a instituição competente optar pelo mais elevado destes montantes;
d)
determinação do montante da prestação corrigida, nos termos do artigo 46.
o
, n.
o
3, do Regulamento n.
o
1408/71, devendo a instituição competente, se for caso disso, proceder à redução da prestação autónoma, subtraindo-lhe o montante em que a soma das prestações calculadas em conformidade com as disposições do artigo 46.
o
, n.
os
1 e 2, do Regulamento n.
o
1408/71 ultrapassa o limite previsto no n.
o
3, primeiro parágrafo, desta disposição;
e)
comparação do montante que resulta da aplicação integral do direito nacional aplicável, incluindo as suas regras anticumulação, e daquele que resulta do cálculo nos termos do artigo 46.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, devendo optar-se pelo mais elevado destes montantes.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo tribunal du travail de Mons, secção de la Louvière, por sentença de 21 de Dezembro de 1990, declara :

1)
A instituição competente de um Estado-membro é obrigada a aplicar o artigo 46.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.
o
2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, para efeitos de liquidação das prestações devidas a um trabalhador migrante que preenche todas as condições para beneficiar de uma pensão de reforma completa nesse Estado, e que recebe igualmente uma pensão de invalidez não transformada em pensão de reforma noutro Estado-membro, mesmo no caso de esse trabalhador não ter atingido a idade da reforma exigida, segundo a legislação do primeiro Estado, para a aquisição do direito a prestações pelos períodos de seguro ou de emprego cumpridos no segundo Estado-membro.

2)
O cálculo, em conformidade com o artigo 46.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, da pensão de reforma que cabe a um trabalhador migrante que preenche as condições exigidas para a aquisição do direito a uma pensão de reforma completa unicamente ao abrigo da lei nacional de um Estado-membro, que tomou em consideração, para constituir esta pensão, os anos de ocupação efectiva ou equiparados neste Estado-membro, acrescidos de um certo número de anos fictícios, relativamente a um período anterior à aquisição do direito às prestações, e no caso de o trabalhador ter cumprido, anteriormente a esta actividade, um período de seguro ou de emprego noutro Estado-membro, graças ao qual tem direito, nesse Estado, a uma pensão de invalidez não transformada em pensão de reforma, deve ser efectuado da seguinte forma:
a)
determinação do montante da prestação autónoma, nos termos do artigo 46.
o
, n.
o
1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, que é igual ao da pensão devida ao abrigo da legislação do Estado-membro em que a liquidação das prestações é pedida, não podendo os períodos cumpridos noutro Estado-membro ser deduzidos do número de anos fictícios acrescentados aos anos de ocupação efectiva ou equiparados, em conformidade com a legislação que a instituição competente aplica;
b)
determinação do montante da prestação proporcional, nos termos do artigo 46.
o
, n.
o
2, do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, tendo em consideração todos os períodos fictícios, anteriores à ocorrência do risco, acrescentados aos anos de ocupação efectiva ou equiparados, em conformidade com a legislação que a instituição competente aplica;
c)
comparação do montante autónomo e do montante proporcional da prestação, nos termos do artigo 46.
o
, n.
o
1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, devendo a instituição competente optar pelo mais elevado destes montantes;
d)
determinação do montante da prestação corrigida, nos termos do artigo 46.
o
, n.
o
3, do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, devendo a instituição competente, se for caso disso, proceder à redução da prestação autónoma, sub-traindo-lhe o montante em que a soma das prestações calculadas em conformidade com as disposições do artigo 46.
o
, n.
os
1 e 2, do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 ultrapassa o limite previsto no n.
o
3, primeiro parágrafo, desta disposição;
e)
comparação do montante que resulta da aplicação integral do direito nacional aplicável, incluindo as suas regras anticumulação, e daquele que resulta do cálculo nos termos do artigo 46.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, devendo optar-se pelo mais elevado destes montantes.

Schockweiler
Mancini
Murray
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 18 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
F. A. Schockweiler
(
*1
)	Língua do processo: francês.