CELEX: 62009CJ0002
Imposto sobre consumos específicos
Tributação dos veículos usados
Imposição sobre os veículos usados importados superior àquela que incide sobre os veículos já em circulação no território nacional
Imposição em função do ano de fabrico e do número de quilómetros indicado no conta-quilómetros dos veículos
Conceito de ‘produtos nacionais similares’

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 25.° e 90.°, primeiro parágrafo, CE, bem como
do artigo 3.°, n.° 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção,
à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre P. D. Kalinchev e a Regionalna Mitnicheska Direktsia – Plovdiv (Direcção
Regional das Alfândegas de Plovdiv), por esta não lhe ter concedido uma redução do montante do imposto sobre consumos específicos
que lhe foi exigido na importação do seu veículo.

Quadro jurídico

Regulamentação da União
O artigo 3.°, n.
os
1 e 3, da Directiva 92/12 determina:
«1.      A presente directiva é aplicável, a nível comunitário, aos produtos seguintes, tal como definidos nas respectivas directivas:
–        óleos minerais,
–        álcool e bebidas alcoólicas,
–        tabacos manufacturados.
[…]
3.      Os Estados‑Membros conservam a faculdade de introduzir ou manter imposições sobre outros produtos que não os mencionados no
n.° 1, desde que essas imposições não dêem origem, todavia, a formalidades na passagem das fronteiras nas trocas comerciais
entre Estados‑Membros.
Sob reserva do respeito desta mesma condição, os Estados‑Membros terão igualmente a faculdade de aplicar taxas sobre as prestações
de serviços que não tenham o carácter de imposto sobre o volume de negócios, incluindo as imposições relacionadas com produtos
sujeitos a impostos especiais de consumo.»

Legislação nacional
Em conformidade com o artigo 2.° da Lei Relativa aos Consumos Específicos e Entrepostos Fiscais (Zakon za aktsizite i danachnite
skladove, DV n.° 91, de 15 de Novembro de 2005), conforme alterada pela lei (DV n.° 6, de 23 de Janeiro de 2009, a seguir
«ZADS»), estão sujeitos ao imposto sobre consumos específicos o álcool e as bebidas alcoólicas, os tabacos manufacturados,
os produtos energéticos e a electricidade, bem como os veículos automóveis.
Por força do artigo 4.°, ponto 16, da ZADS:
«Um veículo automóvel novo é aquele que, à data da sua importação, correspondente à data da entrega da declaração prevista
no artigo 76.°d às autoridades aduaneiras, preencha um dos seguintes requisitos:
a)      o período decorrido desde a data da sua primeira matrícula (incluindo no estrangeiro) não exceda seis meses, ou
b)      a quilometragem não exceda 6 000 km.»
Em conformidade com o artigo 18.° da ZADS, são considerados «veículos automóveis» os «automóveis de passageiros», os «veículos
de uso misto» e os «automóveis de corrida», novos ou usados, que possam transportar até 9 pessoas, incluindo o condutor, e
cujo motor tenha uma potência superior a 120 kW, segundo a norma DIN, ou 126 kW, segundo a norma SAE, classificados no código
8703 da Nomenclatura Combinada.
O artigo 19.° da ZADS dispõe:
«1)      As mercadorias referidas no artigo 2.° estão sujeitas a imposto especial sobre o consumo, salvo quando se encontrem em regime
de suspensão do imposto:
1.1. Quando são produzidas no território nacional;
1.2. Quando são introduzidas no território nacional a partir do território de outros Estados‑Membros;
1.3. Quando são importadas para a Bulgária.
2)      Considera‑se ‘importação de mercadorias sujeitas a imposto sobre consumos específicos’ a introdução de mercadorias não comunitárias
sujeitas a este imposto no território nacional e a introdução de mercadorias comunitárias sujeitas ao mesmo imposto, a partir
de territórios de países terceiros que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade.
3)      Se as mercadorias ficarem sujeitas a um regime aduaneiro quando da sua introdução no território nacional, considera‑se, independentemente
do disposto no n.° 2, que as mesmas foram importadas quando foram introduzidas em livre prática.»
Por força do artigo 30.° da ZADS, a base de imposição dos veículos automóveis é a seguinte:
«1)      Para os veículos automóveis usados – o número de kW, que indica a potência do motor;
2)      Para os veículos automóveis novos – o número de kW, que indica a potência do motor, na medida em que exceda 120 kW, segundo
a norma DIN, ou 126 kW, segundo a norma SAE.»
O artigo 40.° da ZADS dispõe:
«1)      A taxa do imposto sobre consumos específicos aplicada aos veículos automóveis usados é a seguinte:
1.      Para os veículos automóveis com motor cuja potência se situe entre 120 kW e 150 kW, segundo a norma DIN – 35 BGN por kW;
2.      Para os veículos automóveis com motor cuja potência seja superior a 150 kW, segundo a norma DIN – 60 BGN por kW;
3.      Para os veículos automóveis com motor cuja potência se situe entre 126 kW e 157,5 kW, segundo a norma SAE – 33,33 BGN por
kW;
4.      Para os veículos automóveis com motor cuja potência seja superior a 157,5 kW, segundo a norma SAE – 57,14 BGN por kW.
2)      A taxa do imposto sobre consumos específicos aplicada aos veículos automóveis usados é a seguinte:
1.      700 BGN + 90 BGN, por kW que exceda 120 kW, segundo a norma DIN;
2.      700 BGN + 85,71 BGN, por kW que exceda 126 kW, segundo a norma SAE.»
O artigo 76.°d da ZADS dispõe:
«1)      Qualquer pessoa que introduza no território nacional mercadorias sujeitas a imposto sobre consumos específicos, nos termos
do artigo 2.°, n.° 5, a partir do território de outro Estado‑Membro, deve apresentar uma declaração do modelo previsto nas
disposições de aplicação da presente lei.
2)      A declaração referida no n.° 1 deve ser apresentada no serviço aduaneiro competente em razão do lugar ou do domicílio do interessado,
no prazo de 14 dias a contar da data da introdução das mercadorias. A declaração deve ser apresentada antes da primeira matrícula
do veículo na República da Bulgária.
3)      As autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação das mercadorias simultaneamente com a declaração prevista no número
anterior.
4)      Após a apresentação da declaração, o serviço aduaneiro competente fixa o montante do imposto especial devido e comunica‑o
ao interessado.»
O artigo 72.°a do regulamento relativo à aplicação da ZADS, adoptado pelo Ministro das Finanças (DV n.° 42, de 23 de Maio
de 2006), dispõe:
«1)      No caso previsto no artigo 76.°d da lei, deve ser apresentada uma declaração relativa ao imposto sobre consumos específicos,
segundo o modelo previsto no anexo n.° 13a, antes da primeira matrícula do veículo automóvel na República da Bulgária, no
prazo de 14 dias a contar da introdução das mercadorias no território nacional.
2)      Com base nos dados que figuram na declaração relativa ao imposto sobre consumos específicos e nos documentos apresentados,
as autoridades aduaneiras fixam e estabelecem o imposto na declaração aduaneira. O exemplar n.° 2 da declaração prevista no
n.° 1 é uma informação na acepção do artigo 44.°, n.° 1, ponto 5, da lei.»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
Em 13 de Fevereiro de 2007, o recorrente comprou em França um veículo da marca BMW, série 530 D, com uma potência de 140 kW,
matriculado, pela primeira vez, em 6 de Janeiro de 1999, e com 160 000 km.
No mês de Fevereiro de 2007, importou esse veículo para o território búlgaro e apresentou‑o, para matrícula, ao controlo do
transporte automóvel búlgaro, em 21 de Fevereiro de 2007.
Em 19 de Junho de 2007, o recorrente apresentou, em conformidade com o artigo 76.°d da ZADS, a declaração a entregar quando
da introdução, no território nacional, de produtos sujeitos a imposto sobre consumos específicos por força do artigo 2.°,
n.° 5, da ZADS, provenientes de outro Estado‑Membro. Quando apresentou a declaração foi sujeito a imposto sobre consumos específicos,
no montante de 4 900 BGN, calculado em conformidade com as normas do artigo 40.°, n.° 1, ponto 1, da ZADS.
Por carta de 29 de Junho de 2007, o recorrente contestou o montante do imposto desse modo calculado, alegando que devia ser
deduzido o montante de 2 400 BGN, uma vez que, em seu entender, o referido montante era discriminatório e infringia o artigo
90.° CE.
Por decisão do director dos serviços aduaneiros de Plovdiv, confirmada pelo director da Regionalna Mitnicheska Direktsia –
Plovdiv, foi recusada ao recorrente a redução do montante do imposto sobre consumos específicos aplicado ao seu veículo. Foi
confirmado que o imposto devido ascendia a 4 900 BGN, uma vez que fora calculado em conformidade com o disposto no artigo
40.°, n.° 1, ponto 1, da ZADS.
A decisão administrativa da Administração Aduaneira foi impugnada no Administrativen sad – Plovdiv (Tribunal Administrativo
de Plovdiv), que decidiu anulá‑la na parte que se referia à diferença entre 2 500 BGN e o montante total de 4 900 BGN, julgando
procedente na sua decisão a objecção do recorrente quanto ao carácter discriminatório do montante de 2 400 BGN.
Segundo a Administrativen sad – Plovdiv, o imposto sobre consumos específicos fixado em conformidade com o artigo 40.°, n.° 1,
ponto 1, da ZADS, para a introdução, em território búlgaro, de um veículo de passageiros usado, é discriminatório e viola
o artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE. Segundo este tribunal, o montante discriminatório do imposto sobre consumos específicos
corresponde ao montante que excede o montante deste imposto que seria calculado quando da introdução, em território búlgaro,
de um veículo novo de 140 kW, cujo montante ascenderia então a apenas 2 500 BGN.
A Regionalna Mitnicheska Direktsia – Plovdiv interpôs recurso de cassação desta decisão para o Varhoven administrativen sad,
que constitui a última instância.
Nestas condições, o Varhoven administrativen sad decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões
prejudiciais seguintes:
«1)      O artigo 3.°, n.° 3, da Directiva [92/12] autoriza um Estado‑Membro a aplicar um regime de imposto especial aos veículos automóveis
usados no momento em que são importados para o território desse Estado‑Membro, quando tal imposto não é cobrado directamente
sobre as compras desses veículos usados que já se encontrem no país e relativamente aos quais esse imposto foi pago no momento
da respectiva importação inicial para o território do Estado‑Membro?
2)      O conceito ‘produtos nacionais similares’, constante do artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE, deve ser interpretado:
a)      No sentido de que são produtos originários do Estado‑Membro, que fixa os impostos especiais internos ou
b)      no sentido de que são produtos que, independentemente da sua origem, já se encontram no território desse Estado‑Membro?
3)      Para responder às duas questões precedentes, devem os artigos 25.° CE e 90.°, primeiro parágrafo, CE ser interpretados no
sentido de que proíbem o regime diferenciado de imposto especial aplicado aos veículos automóveis, adoptado pela República
da Bulgária através dos artigos 30.° e 40.° da ZADS, em função do ano de fabrico e dos quilómetros já percorridos?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão
Através da sua primeira questão, o tribunal de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.°, n.° 3, da Directiva 92/12
se opõe a uma regulamentação nacional, como a prevista nos artigos 30.° e 40.° da ZADS, que, para os veículos usados, estabelece
a base de tributação e a taxa do imposto sobre consumos específicos, quando da sua introdução no território de um Estado‑Membro,
ao passo que tal imposto não é devido na revenda de veículos automóveis que já se encontrem no território desse Estado e pelos
quais esse imposto foi pago quando da sua introdução inicial no referido território.
Deve sublinhar‑se, a título preliminar, que, no artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 92/12, o âmbito de aplicação desta é definido
por referência a três categorias de produtos exaustivamente enumerados, que correspondem, como resulta do terceiro considerando
da referida directiva, às mercadorias que são tratadas como produtos sujeitos a imposto sobre consumos específicos «em todos
os Estados‑Membros». Uma vez que esta enumeração não inclui os veículos automóveis, estes são, portanto, excluídos do âmbito
de aplicação desta directiva (acórdão de 26 de Abril de 2007, Alevizos, C‑392/05, Colect., p. I‑3505, n.° 36).
Seguidamente, quanto aos produtos diferentes dos previstos no artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 92/12, em conformidade com o
n.° 3, primeiro parágrafo, deste artigo, os Estados‑Membros conservam a faculdade de introduzir ou de manter imposições sobre
esses produtos, desde que estas não dêem lugar, nas trocas comerciais entre Estados‑Membros, a formalidades relacionadas com
a passagem de uma fronteira (acórdão de 5 de Julho de 2007, Fendt Italiana, C‑145/06 e C‑146/06, Colect., p. I‑5869, n.° 44).
Como referiu o Governo búlgaro na sua declaração escrita, a única formalidade relacionada com a tributação dos veículos introduzidos
no território búlgaro a partir de outros Estados‑Membros é a prevista no artigo 76.°d da ZADS, ou seja, a obrigação, que incumbe
a quem introduz no território nacional produtos sujeitos ao imposto sobre consumos específicos a partir de outro Estado‑Membro,
de apresentar uma declaração em conformidade com as disposições da lei em questão.
A este respeito, deve sublinhar‑se que o artigo 3.°, n.° 3, primeiro parágrafo, da Directiva 92/12 só poderia ser aplicável
no caso presente, se a obrigação de declaração fosse considerada uma «formalidade relacionada com a passagem da fronteira»
que desse origem à cobrança do imposto sobre consumos específicos (acórdão de 18 de Janeiro de 2007, Brzeziński, C‑313/05,
Colect., p. I‑513, n.° 45).
O Governo búlgaro considera que a referida formalidade está relacionada, não com a passagem da fronteira mas com a determinação
posterior do montante do imposto sobre consumos específicos no momento em que nasce a obrigação de o pagar.
A este respeito, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se a legislação em causa no processo principal pode, no
seu todo, ser interpretada no sentido que lhe deu o Governo búlgaro. Com efeito, embora a declaração em causa devesse ser
apresentada no momento da aquisição intracomunitária do veículo e, portanto, quando da «passagem» de uma fronteira, essa formalidade
estaria, no entanto, ligada, não a essa passagem, na acepção do artigo 3.°, n.° 3, primeiro parágrafo, da Directiva 92/12,
mas à obrigação de pagar o imposto sobre consumos específicos. Com efeito, neste caso, uma vez que o objectivo da referida
declaração é garantir o pagamento da dívida que corresponde ao imposto especial sobre o consumo, essa formalidade estaria
relacionada com o facto gerador desse imposto (acórdão Brzeziński, já referido, n.
os
47 e 48).
Decorre das considerações precedentes que se deve responder à primeira questão que o artigo 3.°, n.° 3, primeiro parágrafo,
da Directiva 92/12 não é aplicável a um processo como o processo principal e não pode, por conseguinte, opor‑se a que um Estado‑Membro
institua um regime de imposto sobre consumos específicos para os veículos automóveis usados, quando da sua introdução no território
de Estado‑Membro, imposto que não é directamente devido na revenda de veículos automóveis que já se encontrem no território
desse Estado‑Membro e pelos quais o imposto já foi pago quando da sua introdução inicial no território do Estado‑Membro, desde
que esse regime não dê lugar, nas trocas comerciais entre Estados‑Membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma
fronteira.

Quanto à segunda questão
Através da sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 110.°, primeiro parágrafo,
TFUE deve ser interpretado no sentido de que os veículos usados importados para a Bulgária devem ser considerados como produtos
similares aos veículos usados que foram importados para o território deste Estado como veículos novos, independentemente da
sua origem, uma vez que não há, no referido Estado, produção nacional de automóveis.
A este respeito, resulta de jurisprudência assente que, em primeiro lugar, segundo os seus termos, o artigo 110.° TFUE proíbe
que os produtos de outros Estados‑Membros sejam sujeitos a imposições internas superiores àquelas que incidem sobre os produtos
nacionais similares, ou a imposições internas que possam proteger indirectamente outras produções (acórdão de 11 de Dezembro
de 1990, Comissão/Dinamarca, C‑47/88, Colect., p. I‑4509, n.° 8).
Em segundo lugar, em matéria de tributação dos veículos automóveis usados importados, o artigo 110.° TFUE destina‑se a garantir
a perfeita neutralidade das imposições internas no que respeita à concorrência entre os produtos que já se encontram no mercado
nacional e os produtos importados (v. acórdão de 17 de Julho de 2008, Krawczyński, C‑426/07, Colect., p. I‑6021, n.° 31).
Em terceiro lugar, deve recordar‑se que uma produção nacional de veículos automóveis na Bulgária não é uma condição para declarar
a existência, neste Estado‑Membro, de um mercado de veículos usados. Com efeito, um produto passa a ser nacional a partir
do momento em que foi importado e colocado no mercado. Os veículos usados importados e os que são comprados no local constituem
produtos similares ou concorrentes. Deste modo, as disposições do artigo 110.° TFUE aplicam‑se ao imposto de matrícula quando
da importação de veículos usados (v. acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 17).
Por conseguinte, há que responder à segunda questão que o artigo 110.°, primeiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no
sentido de que os veículos usados importados para a Bulgária devem ser considerados produtos similares aos veículos usados,
já matriculados no território deste Estado, que foram importados para o território do referido Estado como veículos novos,
independentemente da sua origem.

Quanto à terceira questão
Refira‑se que, no processo principal, os artigos 30.° e 40.° da ZADS prevêem o cálculo da base de tributação por imposto sobre
consumos específicos único para os veículos novos e usados, bem como a taxa do dito imposto em função da potência do motor
dos veículos. O critério para distinguir os veículos novos dos veículos usados é, segundo o artigo 4.°, n.° 16, da ZADS, o
período decorrido desde a data da sua primeira matrícula (incluindo no estrangeiro) e a quilometragem indicada no conta‑quilómetros.
São considerados novos os veículos que, à data da sua importação para o território búlgaro, não circulem há mais de seis meses,
desde a sua primeira matrícula, independentemente da sua origem, ou que tenham uma quilometragem que não exceda 6 000 km.
Por conseguinte, a questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio deve, em substância, ser entendida como se perguntasse
se os artigos 30.° e 110.°, primeiro parágrafo, TFUE se opõem a um regime diferenciado do imposto sobre consumos específicos
aplicado por um Estado‑Membro aos veículos automóveis, quando esse regime onera de maneira diferente os veículos usados importados
de outros Estados‑Membros e os veículos usados, já matriculados no território deste Estado, que foram importados para o seu
território como veículos novos.
A título preliminar, sublinhe‑se que um imposto sobre consumos específicos como o instituído pela regulamentação nacional
em causa no processo principal faz parte do regime geral das imposições internas sobre as mercadorias e deve, portanto, ser
examinado unicamente à luz do artigo 110.° TFUE (acórdão Krawczyński, já referido, n.° 29).
Ora, recorde‑se que o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 110.° TFUE constitui um complemento das disposições relativas
à supressão dos direitos aduaneiros e dos impostos de efeito equivalente. Esta disposição tem por objectivo assegurar a livre
circulação de mercadorias entre os Estados‑Membros, em condições normais de concorrência, através da eliminação de qualquer
forma de protecção que possa resultar da aplicação de imposições internas que sejam discriminatórias para os produtos originários
de outros Estados‑Membros (acórdãos, já referidos, Brzeziński, n.° 27, e Krawczyński, n.° 30).
Por outro lado, um sistema de tributação só pode ser considerado compatível com o artigo 110.° TFUE se for instituído e organizado
de modo a excluir, em qualquer circunstância, que os produtos importados são mais onerados do que os produtos nacionais e
que, portanto, não produz, em nenhum caso, efeitos discriminatórios (acórdão Brzeziński, n.° 40, já referido; despacho de
10 de Dezembro de 2007, Kawala, C‑134/07, Colect., p. I‑10703, n.° 29; e acórdão Krawczyński, já referido, n.° 32).
Segundo jurisprudência consolidada, o artigo 110.°, primeiro parágrafo, TFUE é violado sempre que a imposição que incide sobre
o produto importado e a que incide sobre o produto nacional similar sejam calculadas de forma diferente e segundo modalidades
diferentes que conduzam, ainda que apenas em certos casos, a uma imposição superior do produto importado (acórdãos de 22 de
Fevereiro de 2001, Gomes Valente, C‑393/98, Colect., p. I‑1327, n.° 21; de 29 de Abril de 2004, Weigel, C‑387/01, Colect.,
p. I‑4981, n.° 67; Brzeziński, já referido, n.° 29; e de 20 de Setembro de 2007, Comissão/Grécia, C‑74/06, Colect., p. I‑7585,
n.° 25). Neste contexto, recorde‑se que, para efeitos da aplicação do artigo 110.° TFUE, se deve ter em conta não só a taxa
da imposição interna que incide directa ou indirectamente sobre os produtos nacionais e importados mas igualmente a matéria
colectável do referido imposto (v. acórdãos de 22 de Março de 1977, Iannelli & Volpi, 74/76, Colect., p. 175, n.° 21, e Comissão/Dinamarca,
já referido, n.° 18).
Por conseguinte, deve averiguar‑se se o imposto sobre consumos específicos em causa no processo principal incide sobre um
veículo usado importado para a Bulgária da mesma maneira que sobre um veículo usado do mesmo tipo, com as mesmas características
e o mesmo uso, importado como veículo novo para a Bulgária e já matriculado neste Estado, dado que estas duas categorias de
veículos constituem «produtos similares» na acepção do artigo 110.°, primeiro parágrafo, TFUE.
Para se fazer essa comparação, refira‑se que o imposto sobre consumos específicos em causa no processo principal é cobrado,
em relação a qualquer veículo destinado a ser matriculado na Bulgária, uma única vez, quer sobre os veículos novos quer sobre
os veículos usados.
A este respeito, o Tribunal de Justiça reconheceu que, a fim de evitar qualquer discriminação, é necessário que as tabelas
fixas determinadas por uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, e calculadas com base em critérios como
a antiguidade, a quilometragem, o estado geral, o modo de propulsão, a marca ou o modelo do veículo, permitam alcançar o objectivo
de uma tributação dos veículos usados importados, que não seja, em caso algum, superior ao montante do imposto residual incorporado
no valor dos veículos usados similares, já matriculados no território nacional (v., neste sentido, acórdão Weigel, já referido,
n.° 75). Este tipo de cálculo é necessário, designadamente, para assegurar ao imposto sobre consumos específicos em questão
o carácter fiscalmente neutro em relação aos veículos usados importados.
Impõe‑se concluir que uma tabela fixa em função da potência do motor, como a que está em causa no processo principal, não
permite o cálculo neutro do imposto sobre consumos específicos para veículos usados importados.
Em especial, este regime não tem em conta, para efeitos de cálculo do imposto sobre veículos usados importados de outros Estados‑Membros,
o ano de produção nem a quilometragem destes veículos, na data da sua importação para o território búlgaro. Em especial, o
período decorrido desde a data da primeira matrícula (incluindo no estrangeiro) e a quilometragem indicada no conta‑quilómetros
do veículo servem, segundo este regime, unicamente de critérios de distinção entre um veículo novo e um veículo usado.
Num processo como o processo principal, a base de imposição e a taxa do imposto são calculadas exclusivamente em função da
potência do motor, que é uma característica fixa de um veículo que não depende do grau de uso real deste, uma vez que a imposição
sobre os veículos usados segue, no entanto, modalidades diferentes da imposição sobre os veículos novos.
Se se tiver em conta que, segundo o referido regime, o imposto sobre consumos específicos onera, uma única vez, a mercadoria
importada, o cálculo do imposto é invariavelmente mais favorável para os veículos novos do que para os veículos usados. Uma
vez que os veículos usados que já circulam no território búlgaro, ou seja, os veículos que foram importados como veículos
novos, são tributados como veículos novos no momento da sua entrada no território búlgaro, é relativamente mais caro importar
de outro Estado‑Membro um veículo usado do que comprar, no território búlgaro, um veículo do mesmo tipo, com a mesma potência
de motor e a mesma quilometragem, isto é, com o mesmo uso, facto que pode influenciar a escolha dos consumidores.
Por conseguinte, deve responder‑se à terceira questão que o artigo 110.°, primeiro parágrafo, TFUE se opõe a que um Estado‑Membro
aplique um regime diferenciado do imposto sobre consumos específicos aos veículos automóveis, em circunstâncias como as do
caso vertente, quando esse regime onere de maneira diferente os veículos usados importados de outros Estados‑Membros e os
veículos usados, já matriculados no território desse Estado, que foram importados para o seu território como veículos novos.

Quanto à limitação dos efeitos no tempo da resposta do Tribunal de Justiça
Nas suas observações escritas, o Governo búlgaro pediu ao Tribunal de Justiça que limitasse no tempo os efeitos do acórdão
a proferir, caso declarasse que uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal é incompatível
com o artigo 110.°, primeiro parágrafo, TFUE.
Invocou, em apoio do seu pedido, o carácter incerto do cálculo dos montantes que deveriam ser restituídos bem como a situação
financeira precária da República da Bulgária. Tendo esta situação em conta, o Tribunal de Justiça pode limitar no tempo os
efeitos do presente acórdão.
Recorde‑se, a este respeito, que só a título excepcional o Tribunal de Justiça pode, em aplicação do princípio geral da segurança
jurídica inerente à ordem jurídica comunitária, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar uma disposição
interpretada pelo Tribunal para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa fé. Para que se possa decidir por esta
limitação, é necessário que estejam preenchidos dois critérios essenciais, ou seja, a boa fé dos meios interessados e o risco
de perturbações graves (v., designadamente, acórdão de 10 de Janeiro de 2006, Skov e Bilka, C‑402/03, Colect., p. I‑199, n.° 51,
e acórdão Brzeziński, já referido, n.° 56 e jurisprudência citada).
Mais especificamente, o Tribunal de Justiça só recorreu a esta solução em circunstâncias bem precisas, designadamente quando
existia um risco de repercussões económicas graves devidas, em especial, ao número elevado de relações jurídicas constituídas
de boa fé, com base na regulamentação que se considerou estar validamente em vigor, e quando se verificava que os particulares
e as autoridades nacionais tinham sido incitados a uma conduta não conforme com a regulamentação comunitária, em razão de
uma incerteza objectiva e importante quanto ao alcance das disposições comunitárias, incerteza para a qual tinham eventualmente
contribuído a própria conduta adoptada por outros Estados‑Membros ou pela Comissão das Comunidades Europeias (v., designadamente,
acórdão de 27 de Abril de 2006, Richards, C‑423/04, Colect., p. I‑3585, n.° 42, e acórdão Brzeziński, já referido, n.° 57).
É igualmente jurisprudência assente que as consequências financeiras que poderiam decorrer, para um Estado‑Membro, de um acórdão
proferido a título prejudicial não justificam, em si mesmas, a limitação dos efeitos desse acórdão no tempo (acórdãos de 20
de Setembro de 2001, Grzelczyk, C‑184/99, Colect., p. I‑6193, n.° 52; de 15 de Março de 2005, Bidar, C‑209/03, Colect., p. I‑2119,
n.° 68; e acórdão Brzeziński, já referido, n.° 58).
O presente reenvio prejudicial suscita a questão da compatibilidade, com o artigo 110.°, primeiro parágrafo, TFUE, de um imposto
sobre consumos específicos que incide sobre os veículos usados importados para a Bulgária.
Na audiência, o Governo búlgaro apresentou dados quantificados relativos ao montante que se presume ser devido após uma eventual
condenação pelo Tribunal de Justiça. No entanto, a repartição desses montantes, que permitiria apreciar a proporção desse
montante total que poderia dar lugar a reembolso, não foi comunicada ao Tribunal de Justiça. Acrescente‑se que apenas devem
ser reembolsados os montantes do imposto sobre consumos específicos que excedam os que correspondem ao imposto residual incorporado
no preço de um veículo usado similar originário do Estado‑Membro em questão (acórdão Brzeziński, já referido, n.° 59).
Consequentemente, deve declarar‑se que não se pode considerar demonstrada a existência de um risco de repercussões económicas
graves, na acepção da jurisprudência citada nos n.
os
50 a 52 do presente acórdão, susceptível de justificar uma limitação dos efeitos do presente acórdão no tempo.
Nestas condições, não é necessário averiguar se está preenchido o critério relativo à boa fé dos meios interessados.
Resulta destas considerações que não há que limitar no tempo os efeitos do presente acórdão.

Quanto às despesas
Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
1)
O artigo 3.°, n.° 3, primeiro parágrafo, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime
geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, não é aplicável a um
processo como o processo principal e não pode, por conseguinte, opor‑se a que um Estado‑Membro institua um regime de imposto
sobre consumos específicos para os veículos automóveis usados, quando da sua introdução no território de Estado‑Membro, imposto
que não é directamente devido na revenda de veículos automóveis que já se encontrem no território desse Estado‑Membro e pelos
quais o imposto já foi pago quando da sua introdução inicial no território do Estado‑Membro, desde que esse regime não dê
lugar, nas trocas comerciais entre Estados‑Membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira.
2)
O artigo 110.°, primeiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os veículos usados importados para a Bulgária
devem ser considerados produtos similares aos veículos usados, já matriculados no território deste Estado, que foram importados
para o território do referido Estado como veículos novos, independentemente da sua origem.
3)
O artigo 110.°, primeiro parágrafo, TFUE opõe‑se a que um Estado‑Membro aplique um regime diferenciado do imposto sobre consumos
específicos aos veículos automóveis, em circunstâncias como as do caso vertente, quando esse regime onere de maneira diferente
os veículos usados importados de outros Estados‑Membros e os veículos usados, já matriculados no território desse Estado,
que foram importados para o seu território como veículos novos.
Assinaturas
*
Lingua do processo: búlgaro.