CELEX: 61987CJ0193(01)
Funcionários
Organisation syndicale
Droit syndical

Por requerimento inicial recebido no Tribunal em 22 de Junho de 1987 e registado sob o n.° 193/87, H. Maurissen, funcionário do Tribunal de Contas, pediu, nos termos do artigo 91.° do estatuto dos funcionários, a anulação de duas decisões do presidente do Tribunal de Contas, datadas de 17 e de 31 de Março de 1987, relativas ao exercício de actividades sindicais no Tribunal de Contas.
Por requerimento inicial recebido no Tribunal em 22 de Junho de 1987 e registado sob o n.° 194/87, a Union Syndicale, service public européen, Luxemburgo, pediu, ao abrigo do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, a anulação das mesmas decisões.
Resulta dos autos que, num comunicado datado de 26 de Fevereiro de 1987, relativo às intenções do Tribunal de Contas a propósito da previsão orçamental de despesas para o exercício de 1988, o comité executivo da Union syndicale do Luxemburgo denunciou o aumento previsto do número de agentes temporários. Segundo o comunicado, esse aumento seria susceptível, não apenas de desvalorizar a função pública europeia, mas também de ameaçar a independência do Tribunal de Contas e de comprometer o seu papel de «consciência financeira da Europa».
Em 17 de Março de 1987, o presidente do Tribunal de Contas dirigiu a H. Maurissen, único funcionário do Tribunal de Contas que figurava entre os membros do comité executivo da Union syndicale referidos no final do comunicado, uma carta através da qual, após ter denunciado a forma e o conteúdo desse comunicado, lhe comunicou ter decidido proibir provisoriamente os serviços de correio interno de distribuir boletins sindicais. Nessa carta, solicitou a H. Maurissen que, de futuro, dirigisse esses boletins ao Comité do Pessoal, que podia beneficiar dos serviços de correio interno para a sua distribuição, e esclareceu que qualquer outra forma de distribuição se faria apenas por iniciativa de H. Maurissen.
Por outro lado, em 11 de Março de 1987, o secretário-geral da Union syndicale do Luxemburgo informara o presidente do Tribunal de Contas da criação de uma delegação sindical nesse Tribunal e solicitara o seu acordo para dispensar do serviço os membros dessa delegação designados para participarem em reuniões com a Comissão das Comunidades Europeias relativas a questões de pessoal.
Em 31 de Março de 1987, ao mesmo tempo que registava a criação de uma delegação sindical, o presidente do Tribunal de Contas respondeu ao secretário-geral da Union syndicale que não podia aceder ao seu pedido de dispensas de serviço.
Os presentes recursos são dirigidos contra essas decisões de 17 e de 31 de Março de 1987.
Tendo o Tribunal de Contas contestado a admissibilidade de ambos os recursos, o Tribunal decidiu pronunciar-se previamente, por decisão separada, sobre essas excepções de inadmissibilidade.
Por acórdão de 11 de Maio de 1989, o Tribunal declarou admissível o recurso de H. Maurissen. Declarou também admissíveis os pedidos do recurso da Union syndicale contra a decisão de 31 de Março de 1987 e inadmissíveis os dirigidos contra a decisão de 17 de Março de 1987.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Para apreciar o fundamento dos recursos, deve lembrar-se em primeiro lugar que, nos termos do artigo 24.°-A do seu estatuto, «os funcionários gozam do direito de associação; podem, nomeadamente, ser membros de organizações sindicais ou profissionais de funcionários europeus».
Compete às instituições comunitárias e aos organismos a elas assimilados para efeitos de aplicação do estatuto dos funcionários, nos termos do artigo 1.° desse estatuto, nada fazer que possa entravar o exercício da liberdade sindical reconhecido pelas atrás citadas disposições do artigo 24.° -A.
Como resulta da jurisprudência do Tribunal (acórdãos de 8 de Outubro de 1974, Union syndicale,
175/73, Recueil p. 917
, e Syndicat général du personnel,
18/74, Recueil p. 933
), a liberdade sindical assim reconhecida, segundo os princípios gerais do direito do trabalho, não só confere aos funcionários e agentes o direito de constituírem livremente as associações que entenderem, mas ainda confere a essas associações o direito de desenvolverem todas as actividades lícitas na defesa dos interesses profissionais dos seus membros.
Daí resulta, em primeiro lugar, que as instituições e organismos comunitários não possam proibir os seus funcionários e agentes de aderir a uma organização sindical ou profissional e participar nas actividades sindicais, nem penalizá-los, sob qualquer forma, devido a essa filiação ou a essas actividades.
Resulta também, em segundo lugar, que as instituições e organismos comunitários devam aceitar, sem diferenças de tratamento injustificadas entre as organizações sindicais e profissionais, que estas desempenhem o papel que lhes pertence, nomeadamente desenvolvendo acções para informar os funcionários e agentes, representá-los junto dessas instituições e organismos e participar na concertação com essas instituições e organismos sobre todas as matérias de interesse para o pessoal.
E tendo em conta as considerações precedentes que deverá ser apreciada a legalidade das decisões em litígio.
Quanto aos pedidos de H. Maurissen contra a decisão de 17 de Março de 1987
Em apoio dos seus pedidos, H. Maurissen invoca dois fundamentos: um baseado na violação do artigo 24.°-A do estatuto dos funcionários e outro baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento entre os funcionários.
Quanto ao primeiro fondamento
Deve referir-se que a decisão de 17 de Março de 1987 suprime a possibilidade de utilizar os serviços de correio interno para distribuir boletins sindicais. Não proíbe a distribuição desses boletins no Tribunal de Contas; especialmente, como resulta dos seus próprios termos, esta decisão não coloca qualquer obstáculo a que, por sua «iniciativa», os responsáveis sindicais recorram a «qualquer outra forma de distribuição».
Assim, esta decisão limita-se a recusar uma vantagem cuja concessão, é certo, teria permitido facilitar a acção de H. Maurissen como responsável sindical, mas cuja ausência não tem como efeito prejudicar o exercício das suas actividades sindicais.
Essa decisão só poderia ser censurada se o direito a obter a vantagem que recusa pudesse ser encontrado, como H. Maurissen sustenta, quer num princípio geral do direito do trabalho aplicável na ordem jurídica comunitária, quer nas disposições estatutárias ou nos textos, unilaterais ou convencionais, adoptados para a sua execução, quer ainda na existência do dever de solicitude.
Neste aspecto, há que observar em primeiro lugar que, embora a liberdade sindical constitua um princípio geral do direito do trabalho, o seu conteúdo não pode ser alargado até ao ponto de obrigar as instituições e organismos comunitários a colocarem os seus serviços de correio interno à disposição das organizações sindicais para a distribuição ao pessoal de comunicações emanadas dessas organizações.
O artigo 24.°-A do estatuto, que exprime o reconhecimento da liberdade sindical no quadro da função pública europeia, não acrescenta qualquer esclarecimento no que se refere à concessão de tais facilidades. Por outro lado, esta disposição não foi completada neste ponto, nem por uma disposição geral de execução no âmbito do Tribunal de Contas, nem por um acordo celebrado entre este último e qualquer organização sindical ou profissional.
Finalmente, há que referir, no que diz respeito ao dever de solicitude, que este se situa no âmbito das relações individuais entre a autoridade investida do poder de nomeação e os funcionários e agentes sujeitos a esta autoridade; não pode ser invocado para resolver problemas relativos às relações colectivas entre as instituições e organismos comunitários e as organizações sindicais ou profissionais.
Portanto, o primeiro fundamento deve ser rejeitado.
Quanto ao segundo fondamento
Este fundamento baseia-se em que o presidente do Tribunal de Contas teria violado o princípio da igualdade de tratamento entre funcionários ao recusar aos responsáveis sindicais um tratamento tão favorável como o que é concedido pelas outras instituições e organismos comunitários em matéria de distribuição de boletins sindicais.
Deve referir-se que, se é certo que algumas das outras instituições e organismos comunitários oferecem nesta matéria, aliás segundo formas diversas, facilidades às organizações sindicais ou profissionais e aos seus representantes, trata-se, na ausência de qualquer obrigação jurídica resultante do estatuto, de vantagens concedidas a título gracioso no âmbito dos poderes de organização do serviço ou nos termos de acordos particulares celebrados entre a instituição ou o organismo e os representantes do seu pessoal.
Essas medidas, devidas à iniciativa própria das instituições e organismos, não podem ser invocadas em apoio do fundamento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento.
Daí resulta que o segundo fundamento deva ser rejeitado.
Portanto, os pedidos de H. Maurissen devem ser indeferidos, na parte em que são dirigidos contra a decisão de 17 de Março de 1987.
Quanto aos pedidos formulados nos recursos contra a decisão de 31 de Março de 1987
Deve examinar-se em primeiro lugar o fundamento que os recorrentes baseiam na liberdade sindical, garantida pelo artigo 24.°-A do estatuto.
Ao mesmo tempo que reconhecia o princípio da liberdade sindical, o Tribunal de Contas referiu-se à decisão do Conselho de 23 de Junho de 1981, que institui um processo de concertação. Sustentou que, embora seja obrigado, nos termos dessa decisão, a conceder dispensas de serviço aos representantes do seu pessoal designados pelas organizações sindicais ou profissionais para estarem presentes nas reuniões da «comissão de concertação» prevista na decisão, esssa obrigação não pode alargar-se às reuniões preparatórias organizadas pela Comissão.
Neste aspecto, há que observar em primeiro lugar que o processo de concertação previsto na decisão do Conselho de 23 de Junho de 1981 se aplica às «propostas apresentadas ao Conselho pela Comissão relativas à alteração do Estatuto dos Funcionários das Comunidades ou do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades ou relativas à aplicação das disposições desse estatuto ou desse regime relativas às remunerações ou às pensões».
Este processo desenrola-se no quadro de uma comissão, designada por «comissão de concertação», composta por representantes dos Estados-membros e das autoridades administrativas das instituições e dos organismos comunitários, mas também por representantes do pessoal designados pelas organizações sindicais e profissionais.
Há que referir também que, embora em matéria de alterações estatutárias e de evolução das remunerações e pensões compita ao Conselho adoptar as decisões necessárias, esta instituição só pode agir sob proposta da Comissão e em estreita colaboração com ela. Assim, os trabalhos da «comissão de concertação» prevista na decisão de 23 de Junho de 1981 inserem-se num processo cujas primeiras etapas se desenrolam no seio da Comissão e no decurso de reuniões entre a Comissão e os representantes dos sindicatos.
Daí resulta que as instituições e organismos comunitários são obrigados a respeitar as actividades sindicais que se revelem necessárias para assegurar uma participação eficaz neste processo de concertação. Com efeito, a liberdade sindical implica precisamente a possibilidade de os sindicatos participarem nessa concertação e estarem assim associados à formação de decisões.
Disso resulta que, quando a Comissão decide reunir os representantes das organizações sindicais ou profissionais para preparar as propostas a apresentar ao Conselho, devem ser concedidas a
esses
representantes as facilidades necessárias para lhes permitir participar nas reuniões.
Assim, os representantes sindicais devem beneficiar para esse efeito de dispensas de serviço, segundo formas a fixar, por via unilateral ou convencional, pelas autoridades de cada uma das instituições e organismos comunitários.
Portanto, a decisão de 31 de Março de 1987 deve ser anulada, na medida em que, pela generalidade dos seus termos e pelo seu caracter de princípio, recusa qualquer dispensa de serviço aos representantes das organizações sindicais ou profissionais para lhes permitir estarem presentes nas reuniões organizadas pela Comissão. Nestas condições, deixa de ser necessário apreciar o segundo fundamento invocado pelos recorrentes.
De tudo o que precede resulta que devem ser deferidos os pedidos dos recursos dirigidos contra a decisão do presidente do Tribunal de Contas de 31 de Março de 1987 e rejeitar, quanto ao restante, os pedidos do recurso de H. Maurissen.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se tal tiver sido pedido. No entanto, de acordo com o artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos dos agentes das Comunidades.
No processo 193/87, o Tribunal de Contas deve suportar as suas próprias despesas. Deve também ser condenado em metade das despesas efectuadas por H. Maurissen, que obteve a anulação de uma das decisões que tinha contestado no seu recurso.
No processo 194/87, tendo a Union syndicale obtido ganho de causa num dos seus pedidos e sido vencida no outro, há que decidir que cada uma das partes, incluindo a Internationale des services publics, interveniente em apoio da Union syndicale, suportará as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
A decisão do presidente do Tribunal de Contas de 31 de Março de 1987 é anulada.

2)
É negado provimento ao recurso de H. Maurissen quanto ao restante.

3)
No processo 193/87, o Tribunal de Contas suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de H. Maurissen, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

4)
No processo 194/87, cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Due
Slynn
Kakouris
Zuleeg
Schockweiler
Koopmans
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 18 de Janeiro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: francis.