CELEX: 62007CJ0067
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/24/CE
Medicamentos tradicionais à base de plantas
Código Comunitário
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado - Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais
à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO
L 136, p. 85).
Parte decisória

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação
aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos
medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º dessa
directiva.

A República Francesa é condenada nas despesas.