CELEX: 62006CJ0398
Incumprimento de Estado
Direito de residência dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu inactivos e reformados
Legislação e prática administrativa nacionais que exigem recursos pessoais suficientes para uma residência de pelo menos um ano no Estado-Membro de acolhimento

Incumprimento de Estado – Violação da regulamentação comunitária em matéria de residência dos cidadãos da União – Legislação
e prática administrativa nacionais que exigem recursos pessoais suficientes para a obtenção de uma autorização de residência
para as pessoas não activas e os reformados
Dispositivo
1)
Ao manter em vigor disposições nacionais segundo as quais, para efeitos da obtenção de uma autorização de residência, os cidadãos
da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, economicamente inactivos e reformados, têm de fazer prova de que dispõem
de recursos duradouros, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 68/360/CEE
do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos
Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência
e 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados
que cessaram a sua actividade profissional.
2)
O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
3)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é suportará as suas próprias despesas.