CELEX: 62008CJ0443
Incumprimento de Estado
Directiva 1999/13/CE
Redução das emissões de compostos orgânicos voláteis
Não transposição dos conceitos de ‘instalação de pequenas dimensões’ e de ‘alteração substancial’

Incumprimento de Estado – Não adopção de todas as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor correctamente
o artigo 2.°, ponto 3, o artigo 2.°, ponto 4 e o artigo 4.°, ponto 4, da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março
de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos
em certas actividades e instalações (JO L 85, p. 1) – Conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de «alteração substancial»
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para transpor correctamente os artigos 2.°, pontos 3 e 4, e 4.°, ponto 4, da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março
de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos
em certas actividades e instalações, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)
A Republica Francesa é condenada nas despesas.