CELEX: 62006CJ0063
Directiva 92/83/CEE
Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas
Artigo 27.º, n.º 1, alínea f)
Álcool contido em produtos à base de chocolate
Isenção do imposto especial de consumo harmonizado

1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 27.°, n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83/CEE do
Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool
e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21).
2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a UAB Profisa (a seguir «Profisa») e o Muitinės departamentas prie
Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Administração das Alfândegas da Lituânia) a respeito da sujeição ao imposto especial
de consumo harmonizado do álcool contido em produtos à base de chocolate.

Quadro jurídico

Regulamentação comunitária
3       O artigo 27.°, n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83 dispõe:
«Os Estados‑Membros isentarão do imposto especial de consumo harmonizado os produtos abrangidos pela presente directiva, nas
condições por eles estabelecidas para assegurar a aplicação correcta e directa das isenções e evitar qualquer tipo de fraude,
evasão ou utilização indevida, sempre que esses produtos sejam utilizados directamente ou como componentes de produtos semiacabados
destinados à produção de géneros alimentícios, com ou sem recheio, desde que o teor de álcool não exceda 8,5 litros de álcool
puro por cada 100 quilogramas do produto, no caso dos chocolates, e 5 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas do produto,
nos outros casos.»

Legislação nacional
4       O artigo 25.°, n.° 1, ponto 5, da Lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo (Lietuvos Respublikos akcizų įstatymas),
de 30 de Outubro de 2001 (Žin., 2001, n.° 98‑3482), na redacção dada pela Lei de 29 de Janeiro de 2004 (Žin., 2004, n.° 26‑802,
a seguir «lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo»), dispõe que o álcool etílico e as bebidas alcoólicas que se
destinam ao fabrico de produtos à base de chocolate estão isentas do imposto especial sobre o consumo, desde que não sejam
utilizados mais de 8,5 litros de álcool etílico puro por cada 100 quilogramas (líquidos) de produtos à base de chocolate.

Litígio no processo principal e questão prejudicial
5       A Profisa importa para a Lituânia produtos à base de chocolate que contêm álcool etílico.
6       Por decisões de 4 de Janeiro e de 14 de Março de 2005, o Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
recusou isentar do imposto especial sobre o consumo os produtos importados pela Profisa, porque, embora o artigo 25.°, n.° 1,
ponto 5, da lei relativa aos impostos especiais sobre o consumo isente do imposto o álcool etílico destinado ao fabrico de
produtos à base de chocolate, esta disposição não se aplica, contudo, aos produtos acabados à base de chocolate importados
que contenham álcool etílico, como os em causa no processo principal.
7       A Profisa pediu a anulação dessas decisões ao Vilniaus apygardos administracinis teismas, que negou provimento a esse pedido
por decisão de 9 de Maio de 2005.
8       A Profisa recorreu desta decisão para o órgão jurisdicional de reenvio.
9       Esse órgão jurisdicional indica que, na medida em que o artigo 25.°, n.° 1, ponto 5, da lei relativa aos impostos especiais
sobre o consumo tem por objectivo assegurar a transposição do artigo 27.°, n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83 para o ordenamento
jurídico lituano, a interpretação desta última disposição é necessária para a decisão da causa que lhe foi submetida.
10     Ora, o referido órgão jurisdicional observa que a versão lituana do artigo 27.°, n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83 difere
de todas as outras versões linguísticas deste mesmo artigo.
11     Foi neste contexto que o Vyriausiasis administracinis teismas decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça
a seguinte questão prejudicial:
«Tendo em conta as divergências entre as diferentes versões linguísticas da Directiva 92/83 […], deve o artigo 27.°, n.° 1,
alínea f), desta directiva ser interpretado no sentido de que obriga os Estados‑Membros a isentar do imposto especial sobre
o consumo o álcool etílico importado para o território aduaneiro das Comunidades Europeias, contido em produtos à base de
chocolate destinados ao consumo directo, quando a quantidade de álcool contida nesses produtos não exceda 8,5 litros por cada
100 quilogramas de produto?»

Quanto à questão prejudicial
12     Todas as partes que apresentaram observações escritas propõem que se responda afirmativamente à questão prejudicial.
13     Segundo jurisprudência assente, a necessidade de uma aplicação e, portanto, de uma interpretação uniforme das disposições
de direito comunitário impede que, em caso de dúvida, o texto de uma disposição seja considerado isoladamente numa das suas
versões, mas exige, pelo contrário, que seja interpretado e aplicado à luz das versões redigidas nas restantes línguas oficiais
(acórdãos de 12 de Novembro de 1969, Stauder/Ulm, 29/69, Colect. 1969‑1970, p. 157, n.° 3; de 7 de Julho de 1988, Moksel,
55/87, Colect., p. 3845, n.° 15; e de 2 de Abril de 1998, EMU Tabac e o., C‑296/95, Colect., p. I‑1605, n.° 36).
14     Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um texto comunitário, a disposição em questão deve ser
interpretada em função da sistemática geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento (acórdãos de 27
de Outubro de 1977, Bouchereau, 30/77, Colect., p. 715, n.° 14; de 7 de Dezembro de 2000, Itália/Comissão, C‑482/98, Colect.,
p. I‑10861, n.° 49; e de 1 de Abril de 2004, Borgmann, C‑1/02, Colect., p. I‑3219, n.° 25).
15     Ora, resulta de uma análise comparativa das diferentes versões linguísticas que todas as versões linguísticas do artigo 27.°,
n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83, com excepção da versão lituana, prevêem que, nas condições por eles estabelecidas, os
Estados‑Membros isentarão do imposto especial de consumo harmonizado os produtos abrangidos pela referida directiva, de que
o álcool etílico faz parte, quando esses produtos forem utilizados directamente na produção de géneros alimentícios, desde
que o teor de álcool não exceda 8,5 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas do produto, no caso dos chocolates, e 5
litros de álcool puro por cada 100 quilogramas do produto, nos outros casos.
16     A este respeito, não tem relevância o local onde o álcool etílico é utilizado nessa produção.
17     Por outro lado, o objectivo prosseguido pelas isenções previstas na Directiva 92/83 é, designadamente, neutralizar a incidência
do imposto especial sobre o álcool usado como matéria intermédia nas composições de outros produtos comerciais ou industriais
(acórdão Itália/Comissão, já referido, n.° 4).
18     Além disso, a isenção dos produtos objecto do artigo 27.°, n.° 1, da Directiva 92/83 constitui a regra e a recusa de isenção
a excepção. A faculdade reconhecida aos Estados‑Membros por essa mesma disposição de estabelecerem condições «para assegurar
a aplicação correcta e directa das isenções e evitar qualquer tipo de fraude, evasão ou utilização indevida» não põe em causa
o carácter incondicional da obrigação de isenção prevista pela referida disposição (acórdão Itália/Comissão, já referido,
n.° 50).
19     Por conseguinte, há que responder à questão prejudicial que o artigo 27.°, n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83 deve ser interpretado
no sentido de que obriga os Estados‑Membros a isentar do imposto especial sobre o consumo o álcool etílico importado para
o território aduaneiro da União Europeia, contido em produtos à base de chocolate destinados ao consumo directo, desde que
o teor em álcool desses produtos não exceda 8,5 litros por cada 100 quilogramas de produto.

Quanto às despesas
20     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:
O artigo 27.°, n.° 1, alínea f), da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da
estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que obriga
os Estados‑Membros a isentar do imposto especial sobre o consumo o álcool etílico importado para o território aduaneiro da
União Europeia, contido em produtos à base de chocolate destinados ao consumo directo, desde que o teor em álcool desses produtos
não exceda 8,5 litros por cada 100 quilogramas de produto.
Assinaturas
*
Língua do processo: lituano.