CELEX: 61990CJ0203
Normas de comercializados ovos
Embalagens grandes
Indicações à promoção das vendas

Por decisão de 20 de Junho de 1990, entrada no Tribunal de Justiça em 4 de Julho seguinte, o Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 21.° do Regulamento (CEE) n.° 2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (
JO L 282, p. 56
; EE 03 F9 p. 133), tal como alterado em último lugar pelo Regulamento (CEE) n.° 3494/86 do Conselho, de 13 de Novembro de 1986 (
JO L 323, P-1
)
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a empresa Erzeugergemeinschaft Gutshof-Ei GmbH (a seguir «Gutshof-Ei») ao serviço social e de segurança pública da cidade de Bühl quanto à aposição nas embalagens de ovos comercializados pela Gutshof-Ei de certas menções publicitárias.
A Gutshof-Ei assegura o transporte dos ovos do seu centro de embalagem até aos estabelecimentos de venda a retalho em caixas que contêm cerca de 24 embalagens de 10 ovos cada uma. Estas caixas têm várias inscrições: nas faces longitudinais «frescos do dia... como você gosta», e nas faces transversais, «frescos do dia».
Invocando o conteúdo de um regulamento ministerial do Land Baden-Württemberg, de 25 de Outubro de 1982 (EM n.° 84-1230/SM n.° VI/6-8755.1), a recorrida no processo principal ameaçou a Gutshof-Ei de adoptar em relação a ela uma medida de proibição caso continuasse a apor a menção «frescos do dia» nas suas caixas. A Gutshof-Ei submeteu em seguida o assunto ao Verwaltungsgericht Karlsruhe pedindo que fosse declarado o seu direito de fazer constar as ditas inscrições nas suas embalagens. Em apoio desse pedido, invocava a incompatibilidade do regulamento ministerial com o Regulamento n.° 2772/75, já referido.
Tendo o Verwaltungsgericht Karlsruhe indeferido o seu pedido, a Gutshof-Ei recorreu para o Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, que decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça, a título prejudicial, as seguintes questões :
«1)
O artigo 21.° do Regulamento (CEE) n.° 2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos deve ser interpretado no sentido de que as embalagens grandes de ovos também podem conter indicações destinadas à promoção das vendas?
2)
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: indicações objectivamente exactas podem também ser de natureza a induzir em erro, na acepção do artigo 21.°, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento (CEE) n.° 2772/75, se o consumidor lhes associar falsas representações?
3)
Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: o artigo 21.°,, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento n.° 2772/75 proíbe nas embalagens grandes de ovos indicações destinadas à promoção das vendas que se refiram ao estado de frescura dos ovos?».
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas no Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
A título preliminar, convém salientar que, segundo o artigo 16.° do Regulamento n.° 2772/75, toda a embalagem que contiver mais de trinta ovos é qualificada de embalagem grande para efeitos do regulamento, ao passo que toda a embalagem que contiver até trinta ovos é considerada embalagem pequena.
Nos termos do artigo 21.° do Regulamento n.° 2772/75, «as embalagens só podem apresentar as menções previstas pelo presente regulamento». O artigo 17.° do regulamento, que comporta uma lista das menções obrigatórias e facultativas nas embalagens grandes, não faz referência às menções publicitárias. Daqui resulta que, segundo o texto do Regulamento n.° 2772/75, são proibidas nas embalagens grandes indicações destinadas à promoção das vendas.
No entanto, o segundo parágrafo do artigo 21.° do Regulamento n.° 2772/75, aditado pelo Regulamento (CEE) n.° 1831/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984 (
JO L 172, p. 2
; EE 03 F31 p. 105), prevê que as embalagens pequenas podem ter apostas «indicações destinadas à promoção de vendas, na medida em que estas indicações e as modalidades de apresentação das mesmas não são de natureza a induzir em erro o comprador». Segundo a Gutshof-Ei, não existe qualquer razão de fundo que justifique a limitação das menções publicitárias apenas às embalagens pequenas resultando portanto a proibição de indicações nas embalagens grandes de um erro na redacção do Regulamento n.° 2772/75, alterado. Esta conclusão é confirmada pela alteração introduzida na regulamentação em causa pelo Regulamento (CEE) n.° 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (
JO L 173, p. 5
). De harmonia com o disposto no artigo 10.°, n.° 2, alínea e), deste ùltimo regulamento, que substituiu o Regulamento n.° 2772/75 com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990, tanto as embalagens grandes como as pequenas podem ostentar indicações destinadas à promoção das vendas.
Este argumento não pode ser acolhido. O artigo 21.°, segundo parágrafo, foi inserido no Regulamento n.° 2772/75 no interesse de uma melhor informação dos consumidores (ver o quarto considerando do Regulamento n.° 1831/84). Este prevê a possibilidade de apor nas embalagens pequenas, além das menções destinadas à promoção, várias menções suplementares, nomeadamente o código de gestão do comércio retalhista e o código de controlo de armazenagem. Em 28 de Novembro de 1984, ou seja, menos de seis meses após a adopção do Regulamento n.° 1831/84, o Conselho alterou de novo o Regulamento n.° 2772/75 por meio do Regulamento (CEE) n.° 3341/84
QO L 312, p. 7
; EE 03 F32 p. 208). Este regulamento prevê, no seu artigo l.°, um aditamento ao artigo 17.° do Regulamento n.° 2772/75, que permite às embalagens grandes ostentar o código de gestão do comércio ou o código de controlo de armazenagem. No entanto, o Regulamento n.° 3341/84 não contém qualquer disposição que autorize a aposição de menções publicitárias nas embalagens grandes. Nestas circunstâncias, a hipótese de um erro de redacção deve ser rejeitada.
Convém portanto responder à primeira questão que o artigo 21.° do Regulamento (CEE) n.° 2772/75 proíbe a aposição nas embalagens grandes para ovos de indicações destinadas à promoção das vendas.
Quanto às segunda e terceira questões
O órgão jurisdicional nacional de reenvio só deseja obter uma resposta às segunda e terceira questões no caso de a resposta à primeira questão ser afirmativa. Convém no entanto recordar que, de acordo com o artigo 10.°, n.° 2, alínea e), do Regulamento n.° 1907/90, as embalagens grandes de ovos podem igualmente ostentar indicações destinadas à promoção das vendas desde que essas indicações e o modo por que são feitas não sejam de molde a induzir o comprador em erro. Este regulamento só entrou em vigor em 1 de Outubro de 1990, ou seja, posteriormente à data da decisão de reenvio. Todavia, foi sustentado na audiência que o órgão jurisdicional de reenvio seria obrigado, de acordo com o direito processual alemão, a proferir a sua decisão à luz das disposições em vigor no momento da última audiência pública da instância. Por conseguinte, convém dar uma resposta às segunda e terceira questões com base nas novas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, contidas no Regulamento n.° 1907/90.
Pelas suas segunda e terceira questões, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber se a regulamentação comunitária proíbe indicações destinadas à promoção das vendas que se refiram ao estado de frescura dos ovos e que, embora sendo objectivamente exactas, podem todavia induzir o comprador em erro.
Há que salientar em primeiro lugar que uma menção de carácter promocional relativa ao estado de frescura dos ovos pode gerar ideias falsas no espírito do consumidor quando este não disponha de um ponto de referência fiável que lhe permita controlar a exactidão de tal informação. Em contrapartida, se o consumidor dispõe de um indício, tal como a data de postura, que lhe permita fazer a sua própria avaliação do estado de frescura dos ovos, a menção em questão não é susceptível de o induzir em erro.
A este propósito, convém recordar que, sob a égide do Regulamento 2772/75, as indicações directas ou indirectas relativas à data de postura eram proibidas (ver a este propósito o acórdão de 15 de Janeiro de 1991, Gold-Ei,
C-372/89, Colect., p. I-43
). O artigo 10.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 1907/90 prevê, pelo contrário, que tanto as embalagens grandes como as pequenas podem ostentar uma ou mais datas, diversas da data de embalagem, destinadas a fornecer ao consumidor informações adicionais. Todavia, por força do disposto no n.° 3 do artigo 10.° desse mesmo regulamento, essas datas suplementares só podem ser utilizadas em conformidade com regras de execução a adoptar pela Comissão.
As regras de execução relativas à aposição da data de postura constam dos artigos 15.° e 16.° do Regulamento (CEE) n.° 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 1907/90 (
JO L 121, p. 11
). Para evitar o risco de fraude, essas regras instituem, no caso dos ovos em que irá ser marcada a data da postura, um sistema de recolha diária e a imediata classificação e marcação, como também, e em especial, o registo rigoroso, a manutenção de registos e processos de vigilância (ver décimo quinto considerando do Regulamento n.° 1274/91).
Nestas condições, há que considerar que indicações destinadas à promoção que se refiram ao estado de frescura dos ovos podem, embora sendo objectivamente exactas, induzir o comprador em erro, a menos que os ovos em questão ostentem a data de postura, aposta em conformidade com as disposições comunitárias.
Convém examinar em seguida a questão de saber se os slogãs publicitários que se referem ao estado de frescura dos ovos são susceptíveis de ser confundidos com certas expressões vizinhas que são reservadas pela regulamentação comunitária a uma categoria de qualidade. A este propósito, a Comissão alegou que, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 1907/90, os ovos da categoria A podem ser identificados pelo termo «fresco» em combinação com a indicação da categoria de qualidade e que, por força do artigo 12.° do mesmo regulamento, a palavra «extra» pode ser utilizada nas embalagens pequenas contendo ovos da categoria A até ao sétimo dia seguinte ao da embalagem. De acordo com a Comissão, existe portanto um grande risco de que o consumidor seja levado a pensar que a utilização de expressões relativas ao estado de frescura dos ovos, como «frescos do dia» está sujeita a condições semelhantes às impostas pelo direito comunitário para a utilização da expressão «extrafresco».
Há que notar que cabe ao tribunal nacional apreciar se uma menção destinada a promover as vendas é apresentada de forma tal que o risco de confusão com uma categoria legal, devido às próprias características dessa apresentação, não pode razoavelmente existir no espírito de um consumidor.
Convém, por conseguinte, responder às segunda e terceira questões apresentadas pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg que a regulamentação comunitária actualmente em vigor proíbe a inclusão nas embalagens de indicações destinadas à promoção das vendas que se refiram ao estado de frescura dos ovos, quando os ovos em questão não ostentem a data de postura, aposta em conformidade com as disposições comunitárias. Cabe ao juiz nacional apreciar se a indicação de caracter promocional é apresentada de tal forma que é susceptível de criar confusão com uma menção reservada pela regulamentação comunitária a uma categoria de qualidade.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, por decisão de 20 de Junho de 1990, declara:

1)
O artigo 21.° do Regulamento (CEE) n.° 2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, proíbe a aposição nas embalagens grandes para ovos de indicações destinadas à promoção das vendas.

2)
A regulamentação comunitária actualmente em vigor proíbe a inclusão nas embalagens de indicações destinadas à promoção das vendas que se refiram ao estado de frescura dos ovos, quando os ovos em questão não ostentem a data de postura, aposta em conformidade com as disposições comunitárias. Cabe ao tribunal nacional apreciar se a indicação de caracter promocional é apresentada de tal forma que é susceptível de criar confusão com uma menção reservada pela regulamentação comunitária a uma categoria de qualidade.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 25 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
Gordon Slynn
(
*1
)	Língua do processo: alemão.