CELEX: 62006FJ0134
Função pública
Funcionários
Coeficiente de correcção

Funcionários – Pensões – Coeficiente de correcção
(Estatuto dos Funcionários, artigo 82.°)
A noção de residência, na acepção do artigo 82.° do antigo Estatuto, que prevê a aplicação às pensões do coeficiente corrector
fixado para o país no qual o titular da pensão prove ter estabelecido a sua residência, visa o local onde o antigo funcionário
efectivamente estabeleceu o centro dos seus interesses, ou seja, o local onde o interessado fixou, com vontade de lhe conferir
um carácter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses e no qual é suposto apresentar as suas despesas.
Por outro lado, o conceito de residência implica, independentemente do dado meramente quantitativo do tempo passado pela pessoa
no território de um ou outro país e além do facto físico de estar em determinado lugar, a intenção de conferir a esse facto
a continuidade resultante de um hábito de vida e do desenvolvimento de relações sociais normais. Este conceito de residência
é específico da função pública comunitária e não coincide necessariamente com as acepções nacionais do mesmo termo.
(cf. n.
os
69 e 86)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 4 de Junho de 2003, Del Vaglio/Comissão, T‑124/01 e T‑320/01, ColectFP, pp. I‑A‑157 e II‑767,
n.
os
70 e jurisprudência referida, 71 e jurisprudência referida e 72; 12 de Setembro de 2005, Dionyssopoulou/Conselho, T‑320/04,
não publicado na Colectânea, n.° 39; 27 de Setembro de 2006, Kontouli/Conselho, T‑416/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑181 e II‑A‑2‑897,
n.° 71