CELEX: 62004TJ0220
FEOGA
Secção Garantia
Despesas excluídas do financiamento comunitário
Tomate e citrinos
Controlos por amostragem
Força maior

Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
secção «Garantia» (JO L 40, p. 31).
Parte decisória
1)
A Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas
efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»
é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário o montante de 979 554,48 EUR correspondente a uma correcção
da ajuda destinada aos produtores andaluzes de determinados citrinos, relativamente aos exercícios financeiros de 1998 a 2001.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
Cada parte suportará as suas próprias despesas.