CELEX: 61985CJ0124
Acção por incumprimento pelo Estado
Livre circulação de mercadorias
Carne fresca

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 30 de Abril de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias, intentou uma acção, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, visando a declaração de que a República Helénica, ao autorizar a importação de carne de bovino fresca unicamente sob determinados cortes, violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (
JO L 148, p. 24
; EE 03 F2 p. 157), e dos artigos 30.° e seguintes do Tratado CEE.
No respeitante às disposições da legislação helénica em causa e aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão referidos na medida necessária à argumentação do Tribunal.
Quanto à aplicação da regulamentação em causa às carnes nacionais e importadas, deve constatar-se que as decisões do ministro do Comércio n.
os
E 6/1264 e E 6/1478 se referem exclusivamente às importações de carne de bovino fresca. Embora o preceituado no artigo 1.° do Regulamento de polícia sanitária n.° 56/83 contemple, simultaneamente, as importações de carne de bovino e a carne de bovino nacional, resulta das explicações dadas pelo Governo grego no decurso da fase escrita e oral do processo perante o Tribunal, que o referido regulamento tinha por objectivo o controlo, a transferência de divisas e a eliminação de práticas fraudulentas por parte dos importadores gregos. Daí resulta que, no seu conjunto, as normas controvertidas visam, em especial, os produtos importados, aplicando-se aos produtos importados e aos produtos nacionais em condições diferentes.
No que diz respeito ao comércio intracomunitário no sector da carne de bovino, convém recordar que o Regulamento n.° 805/68 estabelece, no seu artigo 1.°, a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e que o seu artigo 22.°, n.° 1, proíbe quaisquer restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente no comércio interno da Comunidade. Por outro lado, resulta de uma jurisprudência assente do Tribunal que, a partir do momento em que a Comunidade tenha aprovado regulamentos relativos à criação de uma organização comum de mercado em determinado sector, os Estados-membros devem abster-se de tomar qualquer medida que possa derrogá-los ou atentar contra eles. Finalmente, nos termos do artigo 65.°, n.° 1, do acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos tratados (
JO L 291, de 19.11.1979, p. 17
), «o regime aplicável na Comunidade... em matéria de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplica-se à Grécia a partir de 1 de Janeiro de 1981».
Dadas as circunstâncias, é necessário declarar que as normas controvertidas não são compatíveis com o princípio da livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade, salvo se não acarretarem um entrave ao comércio intracomunitário ou se forem justificadas pelos motivos referidos no artigo 36.° do Tratado.
No que diz respeito ao efeito das medidas controvertidas sobre o comércio intracomunitário, o Governo de Atenas é de opinião que elas não constituem obstáculo às trocas comerciais entre os Estados-membros. Argumenta que, pelo contrário, desde que tais medidas entraram em vigor, o volume de carne de bovino fresca importada dos outros Estados-membros aumentou.
A este respeito, deve, todavia, recordar-se que, segundo a jurisprudência assente do Tribunal, não é necessária a verificação de que as medidas restringem efectivamente as importações dos produtos em causa, bastando que possuam um efeito potencial sobre as importações que poderiam ocorrer na sua ausência (acórdãos de 20 de Fevereiro de 1975, Comissão/República Federal da Alemanha,
12/74, Recueil, p. 181
, e de 24 de Novembro de 1982, Comissão/Irlanda,
249/81, Recueil, p. 4005
). As numerosas queixas dos agentes económicos gregos, às quais a Comissão se refere, demonstram que, sem as medidas em causa, o comércio entre a República Helénica e os outros Estados-membros se processaria com maior facilidade, podendo mesmo aumentar.
Consequentemente, este argumento do Governo de Atenas deve ser rejeitado.
Para justificar as normas controvertidas, o Governo de Atenas desenvolve em seguida o argumento da necessidade de controlar a transferência de divisas e de lutar contra as práticas fraudulentas dos importadores gregos. Com efeito, os importadores gregos teriam frequentemente juntado cortes de carne de qualidade inferior a cortes de qualidade superior, e declarado e facturado o conjunto dos cortes como sendo carne de qualidade superior. Tais práticas teriam possibilitado aos importadores transferir para o estrangeiro mais divisas do que o necessário para comprar carne, e ainda vender a carne na Grécia a preços elevados, em prejuízo dos consumidores.
Mais concretamente, o Governo de Atenas desenvolve os seguintes argumentos: em primeiro lugar, sem as medidas em causa, as autoridades gregas encontrariam dificuldades administrativas em aperceber-se da formação dos preços dos diferentes cortes de carne e controlar os diversos lotes de mercadorias; em segundo lugar, as medidas seriam necessárias e adequadas para combater a fuga ilícita de divisas e, em terceiro lugar, numa perspectiva mais geral e referindo-se ao acórdão do Tribunal de 31 de Dezembro de 1984 (Luisi e Carbone,
286/82 e 26/83, Recueil, p. 377
), tendo as medidas como único objectivo garantir que as operações de cambio não sejam utilizadas para fins diversos do autorizado, não entram no àmbito da livre circulação de mercadorias. Além do mais, seriam ainda necessárias para a protecção do consumidor grego.
Nenhum destes argumentos pode ser acolhido.
Quanto ao primeiro argumento, deve declarar-se que as dificuldades administrativas não podem justificar uma restrição à livre circulação de mercadorias.
Quanto ao segundo argumento, convém recordar desde já que, segundo a jurisprudência assente do Tribunal, uma regulamentação nacional não beneficia da excepção ao princípio da livre circulação de mercadorias quando os objectivos por ela visados podem ser atingidos de modo igualmente eficaz através de medidas menos restritivas, como o controlo por amostragem e as sanções apropriadas.
Quanto ao terceiro argumento, deve notar-se que o acórdão de 31 de Janeiro de 1984, anteriormente citado, declara, por um lado, que a liberalização dos pagamentos prevista no artigo 106.° do Tratado obriga os Estados-membros a autorizar os pagamentos abrangidos pela referida disposição e, por outro lado, especifica que os Estados-membros conservam o poder de exercer um controlo sobre a transferencia de divisas, com o objectivo de verificar se, na realidade, não se trata de movimentos de capitais não liberalizados, nomeadamente, de uma transacção fora do domínio das trocas de mercadorias ou de serviços. Todavia, o referido acórdão declara que tais controlos não podem ter por efeito iludir as liberdades reconhecidas pelo Tratado. Daqui decorre que medidas como as que vimos analisando, que entravam o comércio intracomunitário mais do que o necessário, não cabem no poder que os Estados-membros conservam em matéria de controlo das transferências de divisas.
Do que precede, resulta que a República Helénica, ao autorizar as importações de carne de bovino fresca, apenas sob determinados cortes, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, e do artigo 30.° do Tratado.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada no pagamento das despesas. Tendo a demandada sido vencida, é condenada no pagamento das despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
declara:

1)
A República Helénica, ao autorizar as importações de carne de bovino fresca, apenas sob determinados cortes, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, e do artigo 30.° do Tratado.

2)
A República Helénica é condenada no pagamento das despesas.

Kakouris
O'Higgins
Schockweiler
Bosco
Koopmans
Bahlmann
Joliet
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 16 de Dezembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente f. f.
C. Kakouris
presidente de secção
(
*1
)	Língua do processo: grego.