CELEX: 61995CJ0118
Incumprimento
Directivas 92/33/CEE e 92/34/CEE
Não transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Abril de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou uma acção, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, para obter a declaração de que a República Italiana, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (JO L 157, p. 1, a seguir "Directiva 92/33"), e à Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos (JO L 157, p. 10, a seguir "Directiva 92/34"), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Nos termos do artigo 25. da Directiva 92/33 e artigo 26. da Directiva 92/34, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para lhes dar cumprimento, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992 e do facto informar a Comissão.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação das disposições adoptadas pela República Italiana para dar cumprimento a essas directivas e não dispondo de qualquer outro elemento que lhe permitisse concluir que a República Italiana tinha cumprido a sua obrigação de pôr em vigor as disposições necessárias, a Comissão, por carta de 12 de Março de 1993, solicitou ao Governo italiano que apresentasse as suas observações no prazo de dois meses, nos termos do artigo 169. do Tratado.
4 Não tendo essa carta obtido resposta, a Comissão, em 1 de Junho de 1994, formulou um parecer fundamentado convidando a República Italiana a tomar as medidas necessárias para lhes dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da notificação.
5 Por carta de 20 de Setembro de 1994 da representação permanente da República Italiana, as autoridades italianas referiram que os processos de transposição das Directivas 92/33 e 92/34 estavam em curso, nos termos do artigo 4. da Lei n.  146/94 (lei comunitária 1993). Não tendo em seguida recebido qualquer notificação, a Comissão intentou a presente acção.
6 Na petição, a Comissão recorda os artigos 25. da Directiva 92/33 e 26. da Directiva 92/34 e as obrigações que incumbem aos Estados-Membros nos termos do disposto nos artigos 5. , primeiro parágrafo, e 189. do Tratado CE. Observa que a República Italiana não tomou as medidas necessárias para dar cumprimento às exigências das Directivas 92/33 e 92/34 e, deste modo, não cumpriu as suas obrigações.
7 A República Italiana salienta que o regulamento de execução das directivas em questão ° em conformidade com o artigo 4. da Lei n.  146/94 ° foi preparado pelo Ministério dos Recursos Agrícolas, Alimentares e Florestais e foi submetido ao Consiglio di Stato para parecer quanto à competência. A transposição da legislação comunitária para o direito italiano é, assim, iminente.
8 Não tendo a transposição das Directivas 92/33 e 92/34 sido efectuada nos prazos nelas fixados, há que considerar fundamentado o incumprimento invocado a este respeito pela Comissão.
9 Deste modo, há que declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 92/33 e 92/34, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 25. da Directiva 92/33 e 26. da Directiva 92/34.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Por força do disposto no artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. A Comissão pediu a condenação da República Italiana nas despesas. Tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) A República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, e à Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 25. da Directiva 92/33 e 26. da Directiva 92/34.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.