CELEX: 62008CJ0094
Incumprimento de Estado
Empregos de comandante e de imediato
Cláusula de nacionalidade

Incumprimento de Estado  –  Violação do artigo 39.° CE  –  Exigência da nacionalidade espanhola para o exercício do emprego
de comandante e de primeiro‑oficial em determinados navios de pavilhão espanhol – Incompatibilidade com o direito comunitário.
Dispositivo
1)
Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade espanhola para o exercício dos empregos de comandante e de imediato
em todos os navios de pavilhão espanhol, à excepção dos navios mercantes de arqueação bruta inferior a 100 GT, que transportem
carga ou menos de 100 passageiros, que operem exclusivamente entre portos ou pontos situados em zonas em que a Espanha exerce
soberania, direitos soberanos ou jurisdição, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
comunitário, nomeadamente do artigo 39.° CE.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.