CELEX: 62008CJ0070
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/72/CE
Estatuto da sociedade cooperativa europeia
Envolvimento dos trabalhadores no processo de tomada de decisão da sociedade
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que
respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 207, p. 25).
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ou não tendo assegurado que os
parceiros sociais implementassem mediante acordo as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do
Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento
dos trabalhadores, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.°, n.° 1,
dessa directiva.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.