CELEX: 61997CJ0364
Incumprimento
Não transposição da Directiva 93/103/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Outubro de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (décima terceira directiva especial na acepção do n._ 1 do artigo 16._ da Directiva 89/391/CEE) (JO L 307, p. 1, a seguir a «directiva»), a Irlanda não cumpriu às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 Nos termos do artigo 13._, n._ 1, da directiva, os Estados-Membros deviam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 23 de Novembro de 1995.
3 Não tendo recebido comunicação de qualquer disposição destinada a transpor a directiva para a ordem jurídica irlandesa e não dispondo de qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que a Irlanda tinha dado cumprimento a essa obrigação, a Comissão instaurou contra este Estado o processo por incumprimento previsto no artigo 169._ do Tratado, dirigindo-lhe, em 27 de Fevereiro de 1996, uma notificação.
4 Na ausência de resposta, a Comissão, por carta de 23 de Dezembro de 1996, dirigiu à Irlanda um parecer fundamentado convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação.
5 Não tendo recebido qualquer resposta oficial a esse parecer, a Comissão propôs a presente acção.
6 Na sua contestação, o Governo irlandês não contesta o incumprimento, mas alega que os decretos que transpõem a directiva estão em vias de adopção. Pede, por outro lado, ao Tribunal de Justiça que se digne suspender a instância por um período de três meses.
7 Na sua réplica, a Comissão mantém as suas conclusões e não toma posição quanto ao pedido do Governo irlandês.
8 A este propósito, há que declarar que, segundo jurisprudência constante, a existência de incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, e as alterações posteriormente ocorridas não poderão ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça (v., nomeadamente, acórdão de 18 de Dezembro de 1997, Comissão/Espanha, C-361/95, Colect., p. I-7351, n._ 13).
9 Não tendo a transposição da directiva sido efectuada no prazo fixado, há que considerar procedente a acção intentada a este respeito pela Comissão.
10 Assim, há que declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13._, n._ 1, da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a Irlanda sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Primeira Secção)
decide:
12 Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo de navios de pesca (décima terceira directiva especial na acepção do n._ 1 do artigo 16._ da Directiva 89/391/CEE), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13._, n._ 1, da referida directiva.
13 A Irlanda é condenada nas despesas.