CELEX: 62006CJ0203
Incumprimento de Estado
Directiva 93/16/CEE
Médicos
Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos
(JO L 165, p. 1).
Parte decisória

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo
dos seus diplomas, certificados e outros títulos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
artigo 44.° desta directiva.

A República Checa é condenada nas despesas.