CELEX: 61997CJ0139
Incumprimento
Não transposição da Directiva 94/2/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que diz respeito à indicação do consumo de energia dos frigoríficos, congeladores e aparelhos combinados eléctricos (JO L 45, p. 1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a referida directiva, e, em qualquer caso, ao não comunicar tais disposições.
2 Nos termos do artigo 4._ da Directiva 94/2, os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1994 e do facto informarão imediatamente a Comissão.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação quanto à transposição da Directiva 94/2 para a ordem jurídica italiana e não dispondo de qualquer outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Italiana tinha cumprido as suas obrigações, a Comissão deu início ao processo por incumprimento previsto no artigo 169._ do Tratado.
4 A Comissão, por carta de 16 de Maio de 1995, notificou o Governo italiano para este lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
5 As autoridades italianas responderam, por carta de 13 de Julho de 1995, estar em preparação um regulamento de aplicação para uma rápida transposição da Directiva 94/2.
6 Contudo, não tendo recebido qualquer comunicação das referidas medidas de transposição, a Comissão, por carta de 8 de Maio de 1996, dirigiu ao Governo italiano um parecer fundamentado convidando-o a tomar as medidas necessárias para com ele se conformar no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação.
7 Por carta de 21 de Junho de 1996, o Governo italiano informou a Comissão de que o projecto de regulamento de execução da Directiva 94/2 estava a ser objecto de análise em Conselho de Ministros.
8 Não tendo recebido qualquer comunicação relativa à aprovação definitiva desse projecto, a Comissão intentou a presente acção.
9 O Governo italiano não impugna o facto de a Directiva 94/2 não ter sido transposta no prazo estabelecido. Limita-se a referir que as medidas de transposição dessa directiva serão adoptadas num futuro próximo. Além disso, observa que a Directiva 94/2, na medida em que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (JO L 297, p. 16), ainda não formalmente transposta, só poderá ser aplicada quando concluída a transposição da Directiva 92/75, estando o respectivo projecto de regulamento a ser actualmente objecto de exame pelo Conselho de Estado.
10 A este respeito, importa observar que a Directiva 92/75 devia ter sido transposta até 30 de Junho de 1993, quer dizer, antes da expiração do prazo previsto para a transposição da Directiva 94/2. A República Italiana não pode, portanto, justificar a não transposição desta última directiva com o atraso na transposição da Directiva 92/75 (v. acórdão de 23 de Março de 1994, Comissão/Espanha, C-268/93, Colect., p. I-947, n._ 5).
11 Não tendo a transposição da Directiva 94/2 sido realizada no prazo fixado, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
12 Verifica-se, assim, que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas e regulamentares necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/2, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4._ da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
13 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
14 Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que diz respeito à indicação do consumo de energia dos frigoríficos, congeladores e aparelhos combinados eléctricos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4._ da referida directiva.
15 A República Italiana é condenada nas despesas.