CELEX: 61990CJ0075
Organização comum do mercado vitinicola
Grau alcoólico mínimo do vinho
Comercialização de um vinho sem álcool

Por despacho de 7 de Fevereiro de 1990, que deu entrada no Tribunal em 21 de Março seguinte, o tribunal correctionnel de Carcassonne (França) apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do anexo II, ponto 8, do Regulamento (CEE) n.° 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (
JO L 54, p. 1
; EE 03 Fl 5 p. 160), e do do anexo I, ponto 10, do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (
JO L 84, P-1
Nos termos do anexo II, ponto 8, do Regulamento n.° 337/79, retomado no anexo I, ponto 10, do Regulamento n.° 822/87, já referido, o vinho é o «produto obtido exclusivamente pela fermentação alcoólica, total ou parcial, de uvas frescas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas».
A questão prejudicial foi suscitada no quadro de um processo penal instaurado contra R. Guitard, na sua qualidade de presidente da union des caves coopératives de l'ouest audois et du Razès (a seguir «Uccoar»), acusado de fraude sobre a natureza da mercadoria e de publicidade enganosa que resultariam da comercialização, a partir de 1988, de uma bebida à base de vinho desalcoolizado, sob a denominação «vinho sem àlcool».
Resulta do despacho de reenvio que a direction départementale de la concurrence, de la consommation et des fraudes, que promoveu o processo penal, considera que a desalcoolização do vinho não constitui uma prática enológica definida e autorizada pela regulamentação comunitária, tanto mais que se recorre, para o fabrico do produto em causa, à adição de mostos concentrados. Em sua defesa, a Uccoar alega que comercializa vinho que corresponde à definição regulamentar e cujo álcool foi retirado posteriormente, segundo um método que permite uma produção que satisfaz os controlos de laboratório e o gosto do consumidor.
Considerando, por isso, que a sua decisão dependia da interpretação da definição do vinho já referida, o tribunal correctionnel de Carcassonne suspendeu a instância até que o Tribunal se tenha pronunciado a título prejudicial sobre a questão de saber se:
«os regulamentos (CEE) exigem que o vinho, definido no anexo II, ponto 8, do Regulamento n.° 337/79 e no anexo I, ponto 10, do Regulamento n.° 822/87, apresente um grau alcoólico mínimo no momento em que é posto no mercado».
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação do processo, bem como das alegações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Resulta dos autos que o produto em causa procede de uma destilação de vinho no vácuo a baixa temperatura com correcção das características organolépticas por adição de mostos concentrados.
A questão apresentada deve, por isso, ser compreendida como incidindo sobre a questão de saber se é conforme ao direito comunitário que um produto fabricado segundo tal processo seja vendido sob a denominação «vinho sem álcool».
Os regulamentos n.° 337/79 e n.° 822/87, já referidos, contêm regras que dizem respeito, por um lado, à produção e ao controlo do desenvolvimento do potencial vinícola, às práticas e tratamentos enológicos e, por outro, à circulação e à introdução no consumo do vinho. Os anexos II do Regulamento n.° 337/79 e I do Regulamento n.° 822/87, que definem os produtos abrangidos pela organização comum de mercado, incluem a definição do vinho já referida.
Por força do artigo 45.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 355/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos (
JO L 54, p. 99
; EE 03 F16 p. 3), a denominação «vinho» é reservada aos produtos que satisfaçam a definição constante do anexo II, ponto 8, do Regulamento n.° 337/79, já referida. Essa disposição, aplicável aos factos da causa principal, foi retomada no artigo 43.° do Regulamento (CEE) n.° 2392/89, de 24 de Julho de 1989 (
JO L 232, p. 13
), que revogou o Regulamento n.° 355/79, já referido, e substituiu a referência ao anexo II, ponto 8, do Regulamento n.° 337/79 pela referência ao anexo I, ponto 10, do Regulamento n.° 822/87, já referido.
Resulta claramente da definição contida no ponto 8 que uma fermentação alcoólica, total ou parcial, é necessária para que um produto possa ser vinho. Ademais, essa fermentação alcoólica deve ser o único processo de obtenção do vinho. Um produto obtido a partir de uvas por qualquer processo diferente da fermentação alcoólica não é vinho. Resulta manifestamente dessa definição que o produto, após fermentação, deve conter álcool para ser licitamente designado como «vinho».
Se bem que essa definição de vinho não prescreva explicitamente qualquer título alcoométrico mínimo, e que tal título apenas seja exigido, por força da regulamentação comunitária, para certas espécies de vinho, tais como os vinhos de mesa e os vinhos de qualidade [anexo I, ponto 13, do Regulamento n.° 822/87, já referido, artigo
7°
do Regulamento (CEE) n.° 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (
JO L 84, p. 59
)], há que declarar que a característica essencial de qualquer vinho reside no facto de conter um certo grau de álcool.
Foi sustentado que o produto a partir do qual o «vinho sem álcool» é fabricado era, ele próprio, vinho. Essa circunstância é, todavia, estranha à exigência, resultante da regulamentação comunitária, segundo a qual o produto final, assim denominado, deve conter álcool a fim de poder ser licitamente designado como vinho. Essa interpretação é confirmada pelo facto de o processo de desalcoolização do vinho não constituir uma prática enológica admitida tendo em conta o título II do Regulamento n.° 822/87.
Há, todavia, que salientar que o n.° 2 do artigo 45.° do Regulamento n.° 355/79, já referido, retomado no artigo 43.° do Regulamento n.° 2392/89 do Conselho, já referido, e o artigo 20.° do Regulamento (CEE) n.° 997/81 da Comissão, de 26 de Março de 1981, que contém modalidades de aplicação para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos (
JO L 106, p. 1
; EE 03 F21 p. 89), reconhecem aos Estados-membros a faculdade de admitir a utilização do termo «vinho» desde que o mesmo seja acompanhado de um nome de fruto e na condição de essa bebida ter sido obtida por fermentação alcoólica desse fruto, ou de outras denominações que incluam o termo «vinho».
Por isso, caberá ao órgão jurisdicional nacional verificar se a expressão «vinho sem álcool» constitui uma denominação composta admitida pela regulamentação nacional em causa para designar um produto diferente do vinho, na acepção da regulamentação comunitária.
Portanto, há que responder à questão prejudicial apresentada pelo órgão jurisdicional nacional no sentido de que o anexo II, ponto 8, do Regulamento n.° 337/79, retomado no anexo I, ponto 10, do Regulamento n.° 822/87, exige que o vinho apresente, no momento que é posto no mercado, um grau alcoólico mínimo.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo francês e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram alegações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunal correctionnel de Carcassonne, por despacho de 7 de Fevereiro de 1990, declara:

O anexo II, ponto 8, do Regulamento n.° 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, retomado no anexo I, ponto 10, do Regulamento n.° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, relativo à organização comum do mercado vitivinicola, exige que o vinho apresente, no momento em que é posto no mercado, um grau alcoólico mínimo.

Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 25 de Julho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. C. Rodríguez Iglesias
(
*1
)	Lingua do processo: francis.