CELEX: 61998CJ0213
Incumprimento de Estado
Directiva 92/100/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Junho de 1998, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que ao não adoptar e/ou ao não lhe comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61, a seguir «directiva»), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
2 O artigo 15._ da directiva prevê que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva antes de 1 de Julho de 1994 e que informarão imediatamente a Comissão desse facto.
3 Em 20 de Janeiro de 1995, não tendo sido informada de nenhuma medida de transposição adoptada pela Irlanda, a Comissão notificou este Estado-Membro para lhe apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
4 Por carta de 22 de Março de 1995, as autoridades irlandesas informaram a Comissão que em 1994 tinha sido iniciada uma adaptação exaustiva do Copyright Act e que estava em preparação um novo projecto de lei detalhado actualizando os elementos da legislação irlandesa relativa aos direitos de autor e integrando as disposições da directiva.
5 Em 1 de Julho de 1997, não tendo recebido qualquer informação complementar, a Comissão concluiu que a Irlanda não tinha ainda adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva e dirigiu-lhe um parecer fundamentado recordando que o prazo de transposição da mesma tinha terminado em 1 de Julho de 1994 e que era obrigada a informá-la de qualquer medida de execução eventualmente tomada.
6 O Governo irlandês respondeu, por carta de 26 de Agosto de 1997, que a elaboração de um novo projecto de lei detalhado relativo aos direitos de autor e aos direitos conexos tinha progredido de maneira significativa, precisando que a legislação irlandesa em matéria de direitos de autor estava obsoleta e que era necessária uma lei importante para obviar a esta situação.
7 Em 8 de Junho de 1998, não tendo recebido qualquer outra informação da Irlanda, a Comissão concluiu que este Estado-Membro não tinha ainda adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à directiva e decidiu intentar a presente acção.
8 A Comissão recorda que, nos termos do artigo 189._, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249._, terceiro parágrafo, CE), as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar e que, segundo o artigo 5._ do Tratado CE (actual artigo 10._ CE), os Estados-Membros tomarão todas as medidas capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.
9 O Governo irlandês não contesta o facto de que não transpôs a directiva para o direito nacional no prazo fixado. A este respeito, indica que as autoridades irlandesas se esforçaram por fazer tudo o que era necessário para transpor a directiva para o direito interno. No entanto, as disposições introduzidas pela directiva não podem ser efectivamente transpostas sem rever e actualizar todos os aspectos da lei irlandesa sobre os direitos de autor.
10 Segundo este governo, a revisão da lei irlandesa sobre os direitos de autor, que está em curso desde 1994, encontra-se numa fase avançada de preparação e em 31 de Julho de 1998 teria circulado publicamente um documento de trabalho. As disposições deste diploma relativas aos direitos de aluguer e de comodato transpõem exaustivamente a directiva, cuja transposição efectiva depende do termo deste iter legislativo. O Governo irlandês acrescenta que esta lei deve estar pronta brevemente para ser publicada e imediatamente promulgada.
11 A este respeito, deve recordar-se que, segundo jurisprudência constante, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento de obrigações e prazos previstos numa directiva (v., nomeadamente, acórdão de 14 de Setembro de 1999, Comissão/Grécia, C-401/98, Colect., p. I-0000, n._ 9).
12 Como a transposição da directiva não foi realizada no prazo nela fixado, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente.
13 Verifica-se, assim, que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
14 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a Irlanda sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) A Irlanda é condenada nas despesas.