CELEX: 62007FJ0044
Função pública
Funcionários
Promoção

1.
Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos
(Estatuto dos Funcionários, artigos 43.° e 45.°)
2.
Excepção de ilegalidade – Alcance – Actos cuja ilegalidade pode ser invocada
(Artigo 241.° CE)
1.
A análise comparativa dos méritos para efeitos de atribuição, a um funcionário, de pontos de mérito só se pode realizar no
interior da Direcção‑Geral à qual está afectado, atendendo ao número limitado de pontos de mérito de que a Direcção‑Geral
dispõe e tendo em conta o facto de que cada funcionário de uma direcção ou de um serviço susceptível de ser promovido concorre
com todos os outros funcionários da sua direcção ou do seu serviço por um número limitado de pontos de mérito. A Direcção‑Geral
designada para atribuir os pontos de mérito é aquela onde o funcionário passou o maior período de afectação durante o ano
de referência.
(cf. n.
os
44 e 45)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 8 de Março de 2006, Lantzoni/Tribunal de Justiça (T‑289/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑39 e II‑A‑2‑171,
n.
os
68 e 69); 27 de Setembro de 2006, Lantzoni/Tribunal de Justiça (T‑156/05, ColectFP, pp. I‑A‑2‑189 e II‑A‑2‑969, n.
os
52 e 53)
2.
O alcance de uma excepção de ilegalidade deve ser limitado ao que é indispensável para a resolução do litígio. O acto geral
cuja ilegalidade é suscitada deve ser aplicável, directamente ou indirectamente, ao caso concreto que é objecto do recurso
e deve existir uma ligação jurídica directa entre a decisão individual impugnada e o acto geral que esteja em causa.
(cf. n.° 61)
Ver:
Tribunal de Justiça: 31 de Março de 1965, Macchiorlati Dalmas/Alta Autoridade (21/64, Colect., 1965‑1968, p. 55); 13 de Julho
de 1966, Itália/Conselho e Comissão, 32/65, Colect., p. 483)
Tribunal de Primeira Instância: 26 de Outubro de 1993, Reinarz/Comissão (T‑6/92 e T‑52/92, Colect., p. II‑1047, n.° 57); 3
de Fevereiro de 2000, Townsend/Comissão (T‑60/99, ColectFP, pp. I‑A‑11 e II‑45, n.° 53)
Tribunal da Função Pública: 28 de Junho de 2006, Sanchez Ferriz/Comissão (F‑19/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑41 e II‑A‑1‑135, n.° 57)