CELEX: 62006TJ0272
Marca comunitária
Processo de oposição
Pedido de marca comunitária figurativa PROMAT
Marca comunitária figurativa anterior PROMA
Recusa parcial de registo
Motivo relativo de recusa
Risco de confusão
Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94

Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito
do concurso público publicado em 5 de Julho de 2005, relativo a prestações de serviços destinados a garantir a manutenção,
o desenvolvimento e o apoio de aplicações informáticas, e que adjudicou o contrato aos proponentes seleccionados.
Dispositivo
1)
A decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis
kai Tilematikis AE, conforme comunicada a esta por carta de 20 de Julho de 2006, é anulada.
2)
O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.