CELEX: 62007CJ0035
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/28/CE
Medicamentos veterinários
Não transposição no prazo prescrito

Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo adoptado as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo
aos medicamentos veterinários (JO L 136, p. 58, a seguir «directiva»), ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições
à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.° dessa directiva.
O referido artigo 3.° dispõe que os Estados‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar até 30 de Outubro de 2005, devendo disso informar imediatamente
a Comissão.
Não tendo sido informada pela República Portuguesa das medidas de transposição da directiva e não dispondo de qualquer elemento
de informação que lhe permitisse concluir que as disposições necessárias à transposição tivessem sido adoptadas, a Comissão
deu início ao procedimento previsto no artigo 226.° CE.
Depois de ter notificado a Republica Portuguesa para apresentar as suas observações, a Comissão emitiu, em 4 de Julho de 2006,
um parecer fundamentado convidando este Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para se conformar a esse parecer no prazo
de dois meses a contar da sua recepção.
Uma vez que a resposta das autoridades portuguesas ao parecer fundamentado revelou que as disposições necessárias para a transposição
da directiva ainda não tinham sido adoptadas pelo referido Estado‑Membro, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
Na sua contestação, a República Portuguesa não contesta os factos expostos pela Comissão na sua petição e indica que o decreto‑lei
destinado a transpor a directiva está em curso de aprovação.
Deste modo, à data do fim do prazo fixado no parecer fundamentado, data em que deve ser apreciada a existência de um incumprimento
(v., neste sentido, acórdãos de 14 de Setembro de 2004, Comissão/Espanha, C‑168/03, Colect., p. I‑8227, n.° 24, e de 27 de
Outubro de 2005, Comissão/Luxemburgo, C‑23/05, Colect., p. I‑9535, n.° 9), as medidas para assegurar a transposição da directiva
para a ordem jurídica portuguesa não tinham sido adoptadas.
Nestas condições, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente.
Por conseguinte, há que declarar que não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que
condená‑la nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) decide:
1)
Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um
código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força dessa directiva.
2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: português.