CELEX: 61989CJ0369
Interpretação do artigo 30.º do tratado CEE e do artigo 14.º da directiva 79/112/CEE
Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor
Rotulagem na língua da região linguística do lançamento no mercado

Por decisão de 5 de Dezembro de 1989, que deu entrada no Tribunal em 8 de Dezembro seguinte, o rechtbank van koophandel te Leuven (Bèlgica) submeteu, ao abrigo do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 30.
o
do Tratado CEE e do artigo 14.
o
da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, à apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (
JO L 33, p. 1
; EE 13 F9 p. 162).
Esta questão foi suscitada no àmbito de um litígio que opõe o Groupement des producteurs, importateurs et agents généraux d'eaux minérales estrangères (Plagerne), a Société générale des grandes sources et eaux minérales françaises (SGGSEMF), e as sociedades Évian, Appolinaris e Vittel (a seguir «requerentes no processo principal»), que são importadoras e distribuidoras de diversas águas minerais na Bélgica, à sociedade Peeter's, estabelecida na região linguística flamenga deste país onde comercializa essas águas minerais em garrafas com rótulos redigidos exclusivamente em francês ou alemão.
Considerando-se lesadas, as requerentes no processo principal intentaram uma acção contra a sociedade Peeter's no rechtbank van koophandel te Leuven, invocando que o artigo 10.
o
do decreto real de 2 de Outubro de 1980, substituido pelo artigo 11.
o
do decreto real de 13 de Novembro de 1986
(Moniteur Belge
de 2.12.1986, p. 16317), que tem como objecto a transposição da Directiva 79/112, já citada, para o direito belga, determina que as menções regulamentares constantes dos rótulos devem ser redigidas pelo menos na língua ou nas línguas da região linguística em que os géneros alimentícios são postos à venda.
A sociedade Peeter's alegou a incompatibilidade da regulamentação belga com o artigo 30.
o
do Tratado CEE e com o artigo 14.
o
da citada directiva que prevê que as indicações em questão devem figurar «numa língua facilmente compreensível pelo comprador, salvo se a informação do comprador for assegurada por outras medidas». Posta a questão nestes termos, o rechtbank van koophander te Leuven suspendeu a instância para submeter a este Tribunal a seguinte questão prejudicial:
«O artigo 10.
o
do decreto real de 2 de Outubro de 1980, actual artigo 11.
o
do decreto real de 13 de Novembro de 1986, é ou não contrario ao artigo 30.
o
do Tratado CEE e ao artigo 14.
o
da Directiva 79/112/CEE, de 18 de Dezembro de 1978?»
Para mais ampla exposição dos factos relativos ao processo principal, da legislação aplicável, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à competência
As requerentes no processo principal contestam a competência do Tribunal invocando dois fundamentos. Por um lado, defendem que o Tribunal não tem competência para apreciar a conformidade das normas nacionais com o direito comunitário nem, consequentemente, para responder à questão colocada pelo juiz nacional. Por outro, afirmam que a questão prejudicial colocada não é necessária.
Sobre o primeiro aspecto, será conveniente lembrar que, segundo jurisprudência constante, embora não caiba ao Tribunal, no âmbito do artigo 177.
o
do Tratado, pronunciar-se sobre a compatibilidade de uma regulamentação nacional com o direito comunitário, o Tribunal é, em contrapartida, competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação decorrentes desta ordem jurídica que lhe permitam apreciar tal compatibilidade na decisão do processo que lhe foi submetido (ver, por exemplo, o acórdão de 21 de Novembro de 1990, Caisse d'assurances sociales pour travailleurs indépendants «Integrity», n.
o
9,
C-373/89, Colect., p. I-4243
).
Através da questão prejudicial, o órgão jurisdicional nacional pretende, no essencial, saber se o artigo 30.
o
do Tratado CEE e o artigo 14.
o
da Directiva 79/112, já referida, obstam a que a legislação de um Estado-membro imponha a utilização obrigatória da língua da região linguística em que os géneros alimentares sao comercializados, opondo-se à utilização eventual de uma outra língua de fácil compreensão pelos compradores e a qualquer derrogação nos casos em que a informação do comprador se encontre assegurada por outros meios.
As requerentes no processo principal alegam, como segundo fundamento do seu pedido, que o litígio perante o órgão jurisdicional nacional não diz respeito à questão de saber se a legislação belga deveria prever, sob forma de derrogação, a possibilidade de garantir a informação do comprador por outros meios que não o rótulo redigido na língua da região, mas sim à questão de saber se outros meios permitiriam assegurar eficazmente essa informação, se essa possibilidade de derrogação fosse admitida. O litígio incide assim sobre um problema de prova, cuja apreciação releva da competência exclusiva do juiz nacional e não da competência do Tribunal, ao qual teria, assim, sido colocada uma questão prejudicial inútil para a resolução do litígio no processo principal.
Basta recordar que, segundo jurisprudência constante, compete apenas aos órgãos jurisdicionais nacionais que foram solicitados a decidir e que têm a responsabilidade da decisão judicial a proferir, apreciar, face às particularidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial que os coloque em condições de proferir a sua decisão como a pertinência das questões que colocam ao Tribunal. Em consequência, desde que as questões submetidas pelos órgãos junsdicionais nacionais incidam sobre a interpretação de uma disposição do direito comunitário, o Tribunal tem, em princípio, o dever de decidir, (acórdão de 8 de Novembro de 1990, Gmurzynska, n.° 20,
C-231/89, Colect., p. I-4003
).
Quanto à questão prejudicial
As requerentes no processo principal consideram que a obrigação de rotulagem na língua da região linguística em que os produtos são postos à venda satisfaz de forma razoável o objectivo da directiva, ou seja, o de fornecer ao consumidor indicações sobre os produtos vendidos e o de assegurar, assim, a segurança jurídica necessánakce à diversidade de línguas praticadas numa região; sublinham que o artigo 14.
o
da directiva impõe aos Estados-membros a obrigação de proibição da comercialização de produtos cuja rotulagem não se mostre conforme à regulamentação e não se limita a criar uma obrigação de tolerância, admitindo uma rotulagem facilmente compreensível pelo comprador.
Quanto a este aspecto, deve sublinhar-se que a obrigação imposta aos Estados-membros pelo artigo 14.° da directiva consiste em «assegurar que seja proibido no seu território o comércio» desses produtos, se as indicações estipuladas «não figurarem numa língua facilmente compreensível pelo comprador, salvo se a informação do comprador for assegurada por outras medidas».
A única obrigação imposta é, pois, a de excluir do mercado os produtos cuja rotulagem não seja facilmente compreensível pelo comprador, em vez de fixar a utilização de uma determinada língua.
É um facto que, segundo uma interpretação literal do artigo 14.
o
, este não se opõe a uma regulamentação nacional que só admita, para a informação do consumidor, a utilização da língua ou das línguas da região em que os produtos são vendidos, na medida em que essa norma permitiria aos compradores compreender facilmente as menções que figuram no produto. A língua da região linguística é, efectivamente, a que seja mais «facilmente compreensível».
Essa interpretação do artigo 14.
o
ignoraria, contudo, o objectivo da directiva. Decorre, efectivamente, dos seus três primeiros considerandos que a Directiva 79/112 visa, em especial, a supressão das diferenças existentes entre as normas nacionais que entravam a livre circulação das mercadorias. É em função deste objectivo que o artigo 14.° se limita a exigir uma língua facilmente compreensível pelo comprador, prevendo, por outro lado, que a entrada de géneros alimentares no território de um Estado-membro pode ser autorizada quando as menções pertinentes näo figurem numa língua facilmente compreeensível, «se a informação do comprador for assegurada por outras medidas».
Resulta de quanto precede que, por um lado, a imposição de uma obrigação mais estrita do que a utilização de uma língua facilmente compreensível, ou seja, por exemplo, o recurso exclusivo à língua da região linguística, e por outro, o ignorar da possiblidade de assegurar a informação do consumidor por outros meios, ultrapassa as exigências da directiva. A obrigação de utilização exclusiva da língua da região linguística constituiria uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, proibida pelo artigo 30.
o
do Tratado.
Pelo exposto, deve responder-se à questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional que o artigo 30.° do Tratado CEE e o artigo 14.° da Directiva 79/112 se opõem a que uma regulamentação nacional imponha a utilização, em exclusivo, de uma determinada língua na rotulagem dos géneros alimentícios, sem admitir a possibilidade de utilização de uma outra língua facilmente comprensível pelos compradores ou a de a informação dos compradores ser assegurada por outros meios.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
decidindo sobre a questão que lhe foi submetida pelo rechtbank van koophandel te Leuven, na decisão de 5 de Dezembro de 1989, declara:

O artigo 30.
o
do Tratado CEE e o artigo 14.
o
da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, à apresentação e publicidade dos géneros alimentares destinados ao consumidor final, opõem-se a que uma norma nacional imponha a utilização exclusiva de uma determinada língua para a rotulagem de géneros alimentares, sem prever a possibilidade de utilização de uma outra língua de fácil compreensão pelos compradores ou a de a informação do comprador ser assegurada por outras medidas.

Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Slynn
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quinta Secção
J. C. Moitinho de Almeida
(
*1
)	Lingua do processo: neerlandés.