CELEX: 62007TJ0291
Marca comunitária
Processo de oposição
Pedido de marca nominativa comunitária ALFONSO
Marcas nominativas anteriores comunitária e nacional PRINCIPE ALFONSO
Motivo relativo de recusa
Risco de confusão
Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]
Âmbito do exame que deve ser efectuado pela Câmara de Recurso
Obrigação de decidir sobre a totalidade do recurso
Artigo 62.º, n.º 1, do Regulamento n.º 40/94 [actual artigo 62.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 207/2009]

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Maio de 2007 (processo R 1110/2006‑2), relativo a um processo
de oposição entre Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe, SA e González Byass, SA.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
González Byass, SA
Marca comunitária em causa:
Marca nominativa ALFONSO para produtos das classes 30, 32 e 33 – pedido de registo n.° 3398278
Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe, SA
Marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
Marcas nominativas comunitária e nacional PRÍNCIPE ALFONSO para produtos da classe 33
Decisão da Divisão de Oposição:
Procedência da oposição para os «vins de Xerez» (classe 33) ao recusar o registo para estes produtos
Decisão da Câmara de Recurso:
Provimento do recurso e anulação da decisão recorrida
Dispositivo
1)
A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
de 29 de Maio de 2007 (processo R 1110/2006‑2) é anulada.
2)
O IHMI é condenado nas despesas.