CELEX: 62004TJ0265
Auxílios de Estado
Transporte marítimo
Subsídios concedidos pelas autoridades italianas a companhias regionais
Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum
Recurso de anulação
Admissibilidade
Interesse em agir
Auxílios novos ou auxílios já existentes
Dever de fundamentação
Artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CEE) n.º3577/92

Pedidos de anulação parcial da Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos
pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO 2005, L 53, p. 29).
Dispositivo
1)
Nos processos T‑265/04 e T‑292/04, a Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais
concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia), é anulada.
2)
No processo T‑504/04, o recurso ficou sem objecto.
3)
No processo T‑265/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela
Tirrenia di Navigazione SpA.
4)
No processo T‑292/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelas
Caremar SpA, Siremar SpA, Saremar SpA e Toremar SpA.
5)
No processo T‑504/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela
Navegazione Libera del Golfo SpA.
6)
No processo T‑504/04, a República Italiana e a Caremar suportarão as suas próprias despesas.