CELEX: 62004CJ0455
Incumprimento de Estado
Directiva 2001/55/CE
Política de asilo
Afluxo maciço de pessoas deslocadas
Protecção temporária
Normas mínimas
Não transposição no prazo prescrito

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001,
relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e
a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados‑Membros ao acolherem estas pessoas
e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212, p. 12).
Parte decisória:

O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/55/CE
do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de
afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos
Estados‑Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, ao não adoptar, no
prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dessa directiva.

O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.