CELEX: 61988CJ0120
IVA
Importação
Pessoas que não são sujeitos passivos
Dedução da parte residual do IVA pago no Estado-membro de exportação

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 1988, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.° do Tratado, ao não adoptar as medidas necessárias para permitir a quem não é sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «IVA») e importa para esse Estado-membro bens já onerados com esse imposto noutro Estado-membro, sem dele ter podido obter o reembolso, deduzir do IVA devido na importação o montante do IVA pago no Estado-membro de exportação ainda incorporado no valor dos bens no momento da importação.
A Comissão sustenta que a não adopção pela República Italiana de disposições que dêem o direito à dedução a quem não é sujeito passivo, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, cria uma situação de facto ambígua, contrária ao princípio da segurança jurídica, e permite uma dupla tributação incompatível com a proibição de discriminações fiscais, princípio directamente aplicável consagrado pelo artigo 95.° já referido, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, na medida em que as entregas de produtos similares efectuadas por quem não é sujeito passivo, no interior do território italiano, não estão sujeitas a IVA.
A República Italiana alega que o princípio da proibição das duplas tributações não é em si suficiente para resolver todos os problemas de técnica fiscal inerentes à matéria e que a proposta de décima sexta directiva do Conselho, visando estabelecer um regime comum aplicável a certos bens definitivamente tributados em imposto sobre o valor acrescentado, importados por um consumidor final de um Estado-membro em proveniência de outro Estado-membro (
JO 1986, C 96, p. 5
), deveria ser rapidamente aprovada, de modo a permitir a instituição de procedimentos e de modalidades de aplicação uniformes. Além disso, a incerteza sobre o alcance dos seus direitos, em que são mantidos os cidadãos europeus, é imputável à regulamentação comunitária e não pode ser censurada à República Italiana.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Deve começar por lembrar-se que, segundo jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, o artigo 95.° estabelece uma proibição de discriminação fiscal dos bens importados que produz efeitos directos e cria para os particulares direitos que os órgãos juridicionais nacionais devem proteger (ver, nomeadamente, o acórdão de 5 de Maio de 1982, Gaston Schul I, n.° 46,
15/81, Recueil, p. 1409
).
Também segundo jurisprudência uniforme (ver os acórdãos de 21 de Maio de 1985, Gaston Schul II,
47/84, Recueil, p. 1491
, e de 25 de Fevereiro de 1988, Drexl,
299/86, Colect., p. 1213
), o referido artigo 95.° deve ser interpretado no sentido de que o IVA cobrado por um Estado-membro aquando da importação, com origem noutro Estado-membro, de um produto entregue por quem não é sujeito passivo, quando esse imposto não é cobrado aquando da entrega por um particular de produtos similares no interior do Estado-membro de importação, deve ser calculado tendo em conta o montante do IVA pago no Estado-membro de exportação que está ainda incorporado no valor do produto no momento da sua importação, de modo a que tal montante não faça parte da matéria colectável e, além disso, seja deduzido do IVA devido na importação.
Daqui resulta que as disposições comunitárias relevantes não deixam, contrariamente ao que sustenta a República Italiana, os cidadãos europeus na incerteza quanto ao alcance dos seus direitos face ao princípio da não discriminação fiscal dos produtos importados.
Aliás, é pacífico que as disposições nacionais em causa impõem a cobrança do IVA na importação, por quem não é sujeito passivo, de bens já tributados em IVA no Estado-membro de exportação, sem permitir aos interessados deduzir o IVA residual do montante do IVA cobrado na importação, enquanto as entregas de produtos similares efectuadas por quem não é sujeito passivo, no interior do território italiano, não estão sujeitas a IVA.
Tais disposições são incompatíveis com a proibição de discriminação fiscal dos produtos importados, na medida em que, apesar do efeito directo do artigo 95.°, mantêm os importadores que não são sujeitos passivos num estado de incerteza quanto ao seu direito de invocar este artigo e são susceptíveis de incitar os agentes da administração nacional encarregados da cobrança do IVA a não aplicar o princípio da dedução do IVA residual.
Com efeito, a faculdade concedida aos administrados de invocar perantes os órgãos jurisdicionais nacionais as disposições directamente aplicáveis do Tratado apenas constitui uma garantia mínima e não basta, só por si, para assegurar a plena e integral aplicação do Tratado (ver o acórdão de 15 de Outubro de 1986, Comissão/Itália, n.° 11,
168/85, Colect., p. 2945
).
Por outro lado, os princípios da segurança jurídica e da protecção dos particulares exigem que, nos domínios abrangidos pelo direito comunitário, as regras de direito dos Estados-membros sejam formuladas de um modo inequívoco, que permita às pessoas em causa conhecer os seus direitos e obrigações de um modo claro e preciso e aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurar o seu respeito (ver o acórdão de 21 de Junho de 1988, Comissão/Itália,
257/86, Colect., p. 3249
).
O fundamento de defesa utilizado pela República Italiana, baseado na actual inexistência de um regime comum de IVA aplicável às operações de importação em causa, deve ser rejeitado.
A este respeito, basta lembrar que, embora a instituição de um regime comum de IVA aplicável a essas operações caiba ao legislador comunitário, o artigo 95.° opõe-se, enquanto tal regime não for instituído, a que um Estado-membro possa aplicar o seu regime de IVA aos produtos importados de um modo contrário ao princípio da não discriminação fiscal (ver o acórdão Gaston Schul I, já referido).
Com efeito, a concretização da harmonização das legislações fiscais de acordo com o artigo 99.° do Tratado não pode ser erigida em condição prévia da aplicação do artigo 95.°, que impõe aos Estados-membros, com efeito imediato, a obrigação de aplicar de maneira não discriminatória a sua legislação fiscal, ainda antes de qualquer harmonização (ver o acórdão de 27 de Fevereiro de 1980, Comissão/-Dinamarca,
171/78, Recueil, p. 447
).
Daqui resulta que os argumentos da República Italiana não podem ser acolhidos.
Tendo em conta todas as considerações que precedem, deve declarar-se que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.° do Tratado CEE, ao não adoptar as medidas necessárias para permitir a quem não é sujeito passivo do IVA e importa para o território italiano bens já tributados por este imposto noutro Estado-membro, sem ter podido obter o seu reembolso, deduzir do IVA devido na importação o montante do IVA pago no Estado-membro de exportação, ainda incorporado no valor dos bens no momento da importação, enquanto as entregas de produtos similares efectuadas por quem não é sujeito passivo, no interior do território italiano, não estão sujeitas a IVA.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.° do Tratado CEE, ao não adoptar as medidas necessárias para permitir a quem não é sujeito passivo do IVA e importa para o território italiano bens já tributados por este imposto noutro Estado-membro, sem ter podido obter o seu reembolso, deduzir do IVA devido na importação o montante do IVA pago no Estado-membro de exportação, ainda incorporado no valor dos bens no momento da importação, enquanto as entregas de produtos similares efectuadas por quem não é sujeito passivo, no interior do território italiano, não estão sujeitas a IVA.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Rodríguez Iglesias
Kakouris
Joliét
Schockweiler
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 26 de Fevereiro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: italiano.