CELEX: 61990CJ0280
Convenção de Bruxelas
Competência em matéria de arrendamento de imóveis (artigo 16.º, n.º 1)

Por despacho de 28 de Junho de 1990, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Setembro seguinte, o Landgericht Köln submeteu, nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «convenção»), duas questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 16.
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, n.
o
1, da convenção.
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe Elisabeth Hacker, domiciliada na República Federal da Alemanha, à Euro-Relais GmbH (a seguir «Euro-Relais»), operador turistico que faz publicidade através de folhetos e tem sede nesse Estado. O litígio incide sobre um contrato intitulado «contrato de arrendamento» e celebrado entre as partes, em 5 de Abril de 1989, também na República Federal da Alemanha.
Por força desse contrato, a Euro-Relais obrigava-se, contra pagamento, a ceder a E. Hacker e a seis pessoas que a acompanhariam o uso de uma casa de férias de que não era proprietaria, situada em Ameland, nos Países Baixos, no período de 29 de Julho a 12 de Agosto de 1979. No contrato estipulava-se também que, contra remuneração suplementar, a Euro-Relais se obrigava a efectuar, por conta de E. Hacker, a reserva das passagens da travessia de barco para Ameland, devendo o preço das passagens ser pago em separado à empresa de navegação por E. Hacker.
Entendendo que a superfície da casa de férias era inferior à apresentada no catálogo da Euro-Relais e considerando que, por essa razão, tinha sido forçada, inicialmente, a arrendar um quarto suplementar e, em seguida, a encurtar as suas férias, E. Hacker moveu uma acção judicial contra a Euro-Relais no Amtsgericht Köln, exigindo uma redução do preço pago, uma indemnização pelo arrendamento de um quarto suplementar e uma indemnização pela perturbação do gozo das férias.
Tendo o Amtsgericht indeferido o pedido de E. Hacker, esta recorreu para o Landgericht Köln, o qual, entendendo que a solução do litígio dependia da interpretação do artigo 16.
o
, n.
o
1, da convenção, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
Existe um contrato de arrendamento, na acepção do n.
o
1 do artigo 16.
o
da Convenção de Bruxelas, quando um operador turístico e um cliente, ambos com sede ou residência na República Federal da Alemanha, aí celebram um contrato pelo qual o operador turístico se obriga a ceder ao cliente, por algumas semanas, o uso de uma residência de férias situada nos Países Baixos, de que não é proprietário, bem como a reservar a viagem?
2)
Em caso afirmativo: o n.
o
1 do artigo 16.
o
da Convenção de Bruxelas também se aplica a acções através das quais o cliente do operador turístico apresente os seguintes pedidos :
a)
de redução de preço, devido a um alegado defeito da residência de férias;
b)
de indemnização, baseado na necessidade de arrendar mais um quarto, devido ao alegado defeito da residência de férias;
c)
de indemnização, pela perturbação do gozo das férias?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão
O artigo 16.
o
da convenção, aplicável aos factos no momento em que teve origem o litígio no processo principal, tem a seguinte redacção :
«Têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio:
1.
em materia de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado contratante onde o imóvel se encontre situado;
...»
Conforme o Tribunal salientou no acórdão de 15 de Janeiro de 1985, Rosier, n.
o
19 (
241/83, Recueil, p. 99
), a competência exclusiva prevista no artigo 16.
o
, n.
o
1, em favor dos tribunais do Estado contratante em que o imóvel se situa, encontra a sua razão de ser na estreita conexão existente entre os contratos de arrendamento e o regime jurídico da propriedade imobiliária e as disposições, normalmente de caracter imperativo, que regulam o seu uso, tais como as legislações relativas ao controlo do nível das rendas e à protecção dos direitos dos locatários e rendeiros.
No acórdão já referido, o Tribunal também salientou que o artigo 16.
o
, n.
o
1, se destina a assegurar uma repartição racional das competências, dando preferência ao órgão jurisdicional competente devido à sua proximidade do local onde se situa o imóvel, pois está em melhores condições para conhecer directamente as situações de facto relacionadas com a celebração e a execução dos contratos de arrendamento dos imóveis (n.
o
20).
Foi à luz destas considerações que este Tribunal entendeu que a norma em questão se aplica a qualquer contrato de arrendamento, sejam quais forem as suas características específicas (n.
o
24).
Contudo, deve recordar-se que o Tribunal tinha anteriormente esclarecido, conforme resulta do acórdão de 14 de Dezembro de 1977, Sanders, n.
os
15 e 16 (
73/77, Recueil, p. 2383
), que, embora essas considerações expliquem a atribuição, em matéria de arrendamento de imóveis propriamente dito, de uma competência exclusiva aos tribunais do Estado em que o imóvel estiver situado, aquelas não se aplicam sempre que o objecto principal do contrato for de natureza diferente.
Resulta igualmente do mesmo acórdão que a atribuição, no interesse de uma boa administração da justiça, de uma competência exclusiva aos tribunais de um Estado contratante, nos termos do artigo 16.
o
da convenção, tem como consequência privar as partes da liberdade, que de outro modo teriam, de escolha do foro e, em determinados casos, de as submeter a um tribunal que não é o do domicílio de qualquer delas (n.
o
17). Esta consideração leva a que se não interpretem as disposições do artigo 16.
o
em termos mais amplos do que os requeridos pelo seu objectivo (n.
o
18).
Com base nesta fundamentação, o Tribunal decidiu que o artigo 16.
o
, n.
o
1, se não aplica a um contrato relativo à exploração de um estabelecimento comercial.
Ora, a situação é análoga no que diz respeito a um contrato do tipo em causa no processo principal, celebrado entre um operador turístico e o seu cliente no local onde ambos têm, respectivamente, sede e domicílio. Com efeito, independentemente da sua denominação e embora estipule uma prestação relativa ao uso de uma residência de férias por curta duração, esse contrato inclui igualmente outras prestações, tais como informações e assistência, através das quais o operador turístico propõe ao cliente uma série de opções para as férias, reserva de alojamento durante o período escolhido pelo cliente, reserva de lugares para o transporte, acolhimento no local e, eventualmente, um seguro de anulação da viagem.
Esse contrato complexo, relativo a um conjunto de prestações de serviços fornecidas contra um preço global a pagar pelo cliente, está fora do âmbito que constitui a razão de ser do princípio da competência exclusiva prevista no artigo 16.
o
, n.
o
1, não sendo um contrato de arrendamento propriamente dito na acepção desse artigo, conforme interpretado pelo acórdão de 14 de Dezembro de 1977, já referido.
Por conseguinte, deve responder-se à primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional que o artigo 16.
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, n.
o
1, da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que se não aplica a um contrato celebrado num Estado contratante, pelo qual um operador turístico, com sede nesse Estado, se obriga perante um cliente, domiciliado no mesmo Estado, a ceder-lhe, por algumas semanas, o uso de uma residência de férias, de que o primeiro não é proprietário, situada num outro Estado contratante, bem como a assegurar a reserva da viagem.
Quanto à segunda questão
Tendo em conta a resposta à primeira questão, não é necessário responder à segunda questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela República Federal da Alemanha, pelo Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Landgericht Köln, por despacho de 28 de Junho de 1990, declara:

O artigo 16.
o
, n.
o
1, da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que se não aplica a um contrato celebrado num Estado contratante, pelo qual um operador turístico, com sede nesse Estado, se obriga perante um cliente, domiciliado no mesmo Estado, a ceder-lhe, por algumas semanas, o uso de uma residência de férias, de que o primeiro não é proprietário, situada num outro Estado contratante, bem como a assegurar a reserva da viagem.

Due
Grévisse
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Zuleeg
Murray
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 26 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: alemio.