CELEX: 62007CJ0328
Incumprimento de Estado
Directiva 2004/48/CE
Respeito dos direitos de propriedade intelectual
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45
e – rectificativo – JO L 195, p. 16)

Parte decisória
1)         Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos
direitos de propriedade intelectual, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma
directiva.
1)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.