CELEX: 61986CJ0236
Recurso de anulação, artigo 33.º do Tratado CE\CA
Aço
Atribuição de referências adicionais a um concorrente

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 5 de Setembro de 1986, a sociedade Dillinger Huettenwerke AG interpôs, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 33.° do Tratado CECA, recurso de anulação da Decisão individual n.° SG (86) D/3794, da Comissão, de 26 de Março de 1986, dirigida à sociedade British Steel Corporation (a seguir "BSC").
2 A BSC é produtora de uma vasta gama de produtos siderúrgicos, nomeadamente diversos produtos planos que se inserem nas categorias Ia, Ib, Ic e II do regime siderúrgico comunitário. Em 1985, na sequência de um acordo entre BSC e a sociedade Alpha Steel Ltd, que, na fábrica de Newport (País de Gales), se especializou no fabrico de bandas largas laminadas a quente que relevam da categoria IA, foi criada uma nova sociedade, a Newport Plant Co. Ltd., que tomou as instalações de Newport e cujas acções foram adquiridas na totalidade pela BSC. Esta concentração, na acepção do artigo 66.° do Tratado CECA, foi autorizada pela Comissão. Posteriormente, as instalações de Newport foram encerradas.
3 A data de encerramento é controvertida entre as partes. Na sequência de elementos de prova apresentados pela Comissão a pedido do Tribunal, e na falta de prova contrária por parte da recorrente, deve considerar-se que aquelas instalações foram definitivamente encerradas em 20 de Dezembro de 1985.
4 Pela decisão impugnada, baseada na Decisão n.° 3485/85/CECA, da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (JO L 340, p. 5), a Comissão comunicou à BSC as suas novas referências a partir do primeiro trimestre de 1986, concedendo-lhe, além das originárias de que a Alpha Steel dispunha com base na produção da fábrica de Newport, referências suplementares de 345 108 toneladas na produção e de 228 892 na entrega, e repartiu-as, no conjunto dos produtos planos produzidos pela BSC, segundo a proporção de referências da BSC nas diversas categorias.
5 A sociedade recorrente, que produz exclusivamente produtos planos que se inserem na categoria II, contesta a legalidade dos aumentos das referências atribuídas à BSC na parte em que, por um lado, ultrapassam a soma de referências de que dispunha essa sociedade e a Alpha Steel para as suas instalações de Newport antes de ser comprada pela BSC, e, por outro, foram atribuídas pela Comissão à BSC em categorias para as quais Newport não possuía qualquer referência antes da compra.
6 Para mais ampla exposição da matéria de facto, do enquadramento jurídico do litígio, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à admissibilidade
7 A Comissão não contesta que a sociedade recorrente, mesmo não sendo destinatária da decisão impugnada, é afectada por ela, na acepção do segundo parágrafo do artigo 33.° do Tratado CECA.
8 De facto, cabe lembrar, tal como o Tribunal já decidiu (nomeadamente nos acórdãos de 15 de Julho de 1960, Chambre syndicale de la sidérurgie de l' Est de la France, 24 e 34/58, Recueil, p. 573, e de 19 de Setembro de 1985, Hoogovens Groep, 172 e 226/83, Recueil, p. 2831), que uma empresa é afectada, na acepção desta disposição, por uma decisão da Comissão que permita a concessão de vantagens a uma ou várias empresas em concorrência com ela.
9 Ora, precisamente, a recorrente e a BSC são empresas siderúrgicas concorrentes, enquanto produtoras de aço da categoria II do regime siderúrgico comunitário. Por conseguinte, a recorrente é afectada pela decisão em litígio, na medida em que atribui à BSC referências suplementares para os produtos desta categoria.
10 Ao invés, deve ter-se em conta, oficiosamente, que, na parte em que a decisão impugnada atribui à BSC referências suplementares para outros produtos além dos da referida categoria, não pode dizer respeito à recorrente, que é uma empresa monoprodutora.
11 Aliás, a Comissão sustenta que o recurso não deve ser admitido, por ter sido interposto fora do prazo de um mês previsto no terceiro parágrafo do artigo 33.° do Tratado CECA. Na falta de publicação ou notificação do acto impugnado, este prazo deve contar-se - como prevê o terceiro parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE - a partir do dia em que o interessado tem conhecimento do acto. No caso em apreço, a recorrente tomou conhecimento do conteúdo essencial da decisão impugnada nomeadamente por carta da Association européenne de la sidérurgie (Eurofer), datada de 14 de Maio de 1986.
12 A recorrente salienta, em contrapartida, que apenas teve pleno conhecimento do texto exacto e dos fundamentos da decisão através do memorando de defesa da Comissão. Ora, na falta de publicação ou notificação, o prazo de recurso apenas pode contar a partir do conhecimento exacto do acto pelo interessado.
13 A este propósito deve verificar-se, antes de mais, que posteriormente se verificou que a carta da Eurofer de 14 de Maio de 1986 apresentava um resumo exacto do conteúdo essencial da decisão impugnada, a recorrente não estava em condições de saber que era esse o caso e não podia estar segura, nomeadamente, da fundamentação da decisão. Além disso, tal como a recorrente o afirmou sem ter sido contrariada pela Comissão, esta, em resposta a um pedido de informações mais amplas quanto à decisão em litígio, que lhe tinha sido comunicada pela Eurofer em carta de 9 de Junho de 1986, recusou-se a comunicar a decisão em causa, limitando-se a confirmar sem fundamentação jurídica e a remeter para ela.
14 Resulta da jurisprudência do Tribunal sobre o terceiro parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE (acórdãos de 5 de Março de 1980, Koenecke, 76/79, Recueil p. 665, e de 5 de Março de 1986, Tezi Textiel, 59/84, Colect. p. 887) que, na falta de publicação ou notificação, cabe àquele que tem conhecimento da existência de um acto que lhe diz respeito pedir o texto integral num prazo razoável, mas, com esta reserva, o prazo de recurso só pode contar a partir do momento em que o terceiro afectado possui um conhecimento exacto do conteúdo e fundamentos do acto em causa, por forma a poder exercer com proveito o seu direito de recurso.
15 No caso em apreço, Eurofer - associação à qual a recorrente pertence - pediu, diligentemente, informações complementares quanto à decisão litigiosa e a Comissão recusou-as, por forma a que a recorrente foi levada a impugnar esta decisão sem estar segura de conhecer todos os seus elementos pertinentes.
16 Nessas condições, o argumento da Comissão não pode ser acolhido.
17 Resulta do que antecede que o recurso deve ser declarado admissível pois tem por objecto a anulação da decisão dirigida à BSC na parte em que concede a esta sociedade referências suplementares na produção e na entrega de produtos da categoria II.
Quanto ao mérito
18 O primeiro fundamento do recurso é baseado na falta de fundamento da decisão impugnada. A recorrente considera que o artigo 13.° da já citada Decisão geral n.° 3485/85/CECA não confere à Comissão o poder de atribuir à BSC as referências suplementares impugnadas.
19 O já citado artigo 13.° estabelece as regras gerais de determinação das produções e quantidades de referência das empresas siderúrgicas em caso de concentração (n.° 1), separação (n.° 2) ou criação de novas empresas independentes por empresas que lhes atribuam instalações anteriormente pertencentes ao seu aparelho produtivo (n.° 3). O n.° 4 deste artigo acrescenta que
"A Comissão procederá aos ajustamentos eventualmente necessários, com base, se for caso disso, no parecer de um grupo de peritos."
20 A Comissão baseou-se nesta última disposição para atribuir à BSC as referências suplementares em litígio. Considera que o já citado n.° 4 do artigo 13.° lhe confere o poder de recompensar, por atribuição de referências suplementares, as empresas que procedem a uma concentração acompanhada do encerramento de instalações, permitindo-lhe, assim, prosseguir uma política de incitação à redução das capacidades de produção com vista à reestruturação do sector siderúrgico.
21 Com o objectivo de examinar se esta interpretação que a recorrente contesta é ou não correcta deve aproximar-se o n.° 4 do artigo 13.° dos três números precedentes do mesmo artigo e ter em conta os antecedentes desta disposição nas decisões gerais relativas ao sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica para os anos precedentes.
22 A faculdade da Comissão de proceder aos "ajustamentos necessários" foi prevista apenas para os casos de separação e criação de empresas independentes, pelos n.os 2 e 3 do artigo 13.° das decisões gerais para os anos de 1982, 1983 e 1984 ((n.° 1696/82/CECA, de 30 de Junho de 1982 (JO L 191, p. 1; n.° 2177/83/CECA, de 28 de Julho de 1983 (JO L 208, p. 1; n.° 234/84/CECA, de 31 de Janeiro de 1984, JO L 29, p. 1) )).
23 Nos termos do oitavo considerando da já citada Decisão geral n.° 3485/85/CECA, a Comissão considera que convém
"alargar esta possibilidade às concentrações, em especial quando impliquem encerramentos de instalações de laminagem a quente que contribuam em medida excepcionalmente ampla para uma redução de capacidade não compensada por aumentos de capacidade e que não deva ser considerada como contrapartida de auxílios estatais".
24 Resulta do teor e da economia do artigo 13.° desta decisão geral, bem como do oitavo considerando já citado, que o novo n.° 4 diz respeito aos casos de concentração, separação e criação de empresas, considerados respectivamente nos n.os 1, 2 e 3 do mesmo artigo. O poder da Comissão de proceder às adaptações necessárias no caso de concentração é portanto o mesmo que o que detém no caso de separação ou de criação de empresas independentes.
25 Nos três casos considerados no artigo 13.°, os n.os 1, 2 e 3 prevêm regras precisas para a atribuição de novas referências. Resulta do sistema deste artigo que os "ajustamentos" a que se refere o n.° 4 constituem modificações em relação ao resultado das operações de cálculo previstas nos números precedentes os quais constituem as regras de base.
26 Nem o texto da disposição nem a fundamentação da decisão geral fornecem critérios que permitam estabelecer em que condições tais ajustamentos são de considerar como "necessários". Por conseguinte, deve atender-se à finalidade do sistema de quotas, que é, como resulta do n.° 2 do artigo 58.° do Tratado CECA, repercutir, da forma mais equitativa possível, sobre o conjunto das empresas, as limitações de produção exigidas pela crise siderúrgica.
27 Daí decorre que os ajustamentos a que a Comissão pode proceder nos termos do n.° 4 do artigo 13.° só podem ser considerados necessários se a aplicação das regras de base levarem a resultados não equitativos.
28 Para estabelecer se assim é, a Comissão, pode recorrer, se necessário, ao parecer de um grupo de peritos e dispõe de largo poder de apreciação das circunstâncias particulares de cada concentração, separação ou criação de empresas independentes. Pode, nomeadamente, ter em conta o facto de uma concentração implicar, como no caso em apreço, um encerramento de instalações. O oitavo considerando, já citado, da Decisão n.° 3485/85/CECA refere-se-lhe justamente.
29 Resulta do processo que, no caso em apreço, a Comissão atribuiu à BSC as referências suplementares em litígio por forma a recompensar o esforço de reestruturação que constitui o encerramento das instalações de Newport, que determinou uma importante redução de capacidade e não teria sido realizado, segundo a Comissão, na falta dessa medida de incitação. Resulta do que antecede que tal medida de incitação vai além dos "ajustamentos necessários" visados pelo n.° 4 do artigo 13.°
30 Esta conclusão é corroborada por um cotejo entre a economia da Decisão geral n.° 3485/85/CECA e a das decisões gerais correspondentes para os anos anteriores. De facto, as decisões gerais para 1983 e 1984 (já citadas) continham respectivamente um artigo 14.° b, respectivamente 14.° B, que conferia à Comissão o poder de atribuir quotas adicionais a uma empresa no quadro de um programa de reestruturação aprovado pela Comissão e preenchidas determinadas condições definidas pelo referido artigo. Decorre do processo que a Comissão tinha inicialmente perspectivado reforçar este mecanismo de incitação à reestruturação das empresas na decisão geral que prorroga o sistema para o ano de 1985, mas renunciou na sequência da oposição que encontrou no Conselho.
31 Resulta daí que o n.° 4 do artigo 13.° desta última decisão não pode ser interpretado no sentido de que unicamente no caso de concentração confere à Comissão o poder de atribuir referências suplementares para encorajar encerramento de instalações que impliquem uma redução das capacidades, quando ela própria renunciou a dotar-se de uma base legal específica que lhe conferia esse poder em geral.
32 Se é permitido à Comissão prosseguir, no exercício das suas responsabilidades de gestão da crise do sector siderúrgico, uma política de incitação à reestruturação, em caso de necessidade pelo expediente da atribuição de referências suplementares a título de recompensa pelo encerramento de instalações comportando reduções de capacidade, não o pode fazer mediante decisões individuais desprovidas de base legal na decisão geral aplicável.
33 Decorre do que precede, sem necessidade de examinar outros fundamentos invocados pela recorrente, que a decisão em litígio deve ser anulada, mas, tendo em consideração a inadmissibilidade parcial do recurso, apenas na parte que atribui à BSC referências suplementares para os produtos da categoria II.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
34 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, no essencial, nos fundamentos do recurso, cabe condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção)
decide:
1) A Decisão n.° SG (86) D/3794, da Comissão, de 26 de Março de 1986, dirigida à British Steel Corporation, é anulada, na parte em que atribui, na categoria II, referências suplementares de produção (161 500 toneladas) e de entrega (128 100 toneladas).
2) Julgar improcedente o recurso quanto ao restante.
3) A Comissão suportará as despesas.