CELEX: 61991CJ0262
Incumprimento
Não execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça que declaram verificado um incumprimento

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Outubro de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias à execução dos acórdãos de 24 de Novembro de 1987, Comissão/Itália (124/86, Colect., p. 4661, e 125/86, Colect., p. 4669), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171. do Tratado CEE.
2 Por estes dois acórdãos, o Tribunal de Justiça declarou que, ao não adoptar, nos prazos prescritos, as disposições necessárias para dar cumprimento, por um lado, à Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro e, por outro, à Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n.  1, alínea d), do artigo 14. da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
3 Não tendo recebido comunicação das medidas que deveriam ter sido tomadas pela República Italiana para garantir a execução dos dois acórdãos acima referidos, a Comissão deu início ao processo previsto no artigo 169. do Tratado CEE, no termo do qual intentou a presente acção por incumprimento.
4 Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório do juiz-relator. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
5 A Comissão argumenta que o facto de a República Italiana não ter ainda adoptado as disposições necessárias para adequar a legislação nacional aos dois acórdãos de 24 de Novembro de 1987, acima referidos, constitui um incumprimento da obrigação, prevista no artigo 171. do Tratado CEE, de tomar as medidas necessárias à execução de um acórdão.
6 A República Italiana limita-se a indicar que o texto necessário para dar execução aos dois acórdãos do Tribunal deverá ser brevemente aprovado pela Câmara dos Deputados.
7 Há que sublinhar que, embora o artigo 171. do Tratado CEE não precise o prazo em que deve ser dada execução a um acórdão, o interesse que está ligado à aplicação imediata e uniforme do direito comunitário exige que tal execução seja iniciada imediatamente e termine tão rapidamente quanto possível (v. o acórdão de 13 de Julho de 1988, Comissão/França, n.  14, 169/87, Colect., p. 4093).
8 Há, pois, que declarar o incumprimento, nos termos que resultam do pedido da Comissão.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, deve ser condenada nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não tomar as medidas necessárias à execução:
- do acórdão de 24 de Novembro de 1987, Comissão/Itália (124/86, Colect., p. 4661), no qual o Tribunal de Justiça decidiu que:
"Ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CEE.",
- e do acórdão de 24 de Novembro de 1987, Comissão/Itália (125/86, Colect., p. 4669), no qual o Tribunal de Justiça decidiu que:
"Ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n.  1, alínea d), do artigo 14. da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CEE.",
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171. do Tratado CEE.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.