CELEX: 62010CJ0019
Incumprimento de Estado
Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e n.º 111/2005
Precursores de drogas
Controlo e fiscalização no interior da União
Fiscalização do comércio entre a União e países terceiros
Sanções

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 12.°
do Regulamento (CE) n.° 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores
de drogas (JO L 47, p.1) e ao artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece
regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO 2005 L 22, p.1)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo previsto, as medidas nacionais necessárias para executar, por um lado, o artigo 12.° do Regulamento
(CE) n.° 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e,
por outro, o artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de
controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, a República Italiana a não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força desses regulamentos.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.