CELEX: 62005CJ0269
Incumprimento de Estado
Artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4055/86
Transportes marítimos
Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias
Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em ferry-boats
Discriminação

Incumprimento de Estado − Violação do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados‑Membros e Estados‑Membros para
países terceiros (JO L 378, p. 1) − Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias − Aplicação
de uma taxa menos elevada aos navios que operam entre portos situados no território nacional − Taxa portuária aplicável aos
veículos transportados em embarcações para transporte de veículos − Taxa não aplicável aos veículos transportados entre portos
situados em território nacional.
Parte decisória

Ao manter em vigor:
–      Direitos portuários aplicáveis aos navios de passageiros (incluindo navios de cruzeiro) ou aos navios de mercadorias, pela
aproximação, acostagem e amarração nos portos do Pireu e Tessalonica, de montante mais baixo quando o transporte é efectuado
entre dois portos do território nacional do que quando o transporte é internacional;
–      Direitos a favor dos organismos portuários convertidos em sociedades anónimas pela Lei n.° 2932/2001 e dos portos do Pireu
e de Tessalonica, aplicáveis aos veículos quando do embarque a bordo de
ferry‑boats
que efectuam ligações internacionais, ao passo que esse direitos não são cobrados pelas ligações entre portos gregos;
–      O direito de as autarquias em cujo território funcionam portos cobrarem taxas sobre os veículos embarcados a bordo de
ferry‑boats
com destino a portos estrangeiros,
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre
Estados‑Membros e Estados‑Membros para países terceiros.

A República Helénica é condenada nas despesas.