CELEX: 62008CJ0248
Incumprimento de Estado
Regulamento (CE) n.º 1774/2002
Artigos 4.º, n.º 2, alíneas a) e c), 5.º, n.º 2, alínea c), 6.º, n.º 2, alínea b), 10.º a 15.º, 17.º, 18.º e 26.º
Subprodutos animais
Resíduos
Enterramento sem tratamento prévio
Falta de controlos oficiais
Instalações que asseguram a segurança da gestão dos subprodutos animais
Exploração
Falta de aprovação
Incineração das matérias de risco especificadas
Falta de processos adequados

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 4.°, n.° 2, 5.°, n.° 2, 10.° a 15.°, 17.°, 18.° e 26.° do Regulamento (CE)
n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos
subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273, p. 1) – Enterramento dos subprodutos animais sem tratamento
prévio – Falta de controlos oficiais
Dispositivo
1)
Não tendo aplicado nem imposto correctamente o Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de
Outubro e 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, no que
respeita ao enterramento em aterros sem transformação prévia, à falta de controlos oficiais, à aprovação das instalações de
gestão dos subprodutos animais e à incineração das matérias de risco especificadas, a República Helénica não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força dos artigos 4.°, n.° 2, alíneas a) e c), 5.°, n.° 2, alínea c), 6.°, n.° 2, alínea b), 10.° a 15.°,
17.°, 18.° e 26.° do Regulamento n.° 1774/2002.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.