CELEX: 61985CJ0080
Medidas de efeito equivalente
Preço do pão

Por decisão de 13 de Março de 1985, entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de Abril do mesmo ano, o presidente do Arrondissementsrechtbank de Almelo e, através de decisão de 20 de Maio de 1985, entrada no Tribunal a 28 do mesmo mês, o Arrondissementsrechtbank de s'Hertogenbosch submeteram, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, cada um duas questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 7.° e 30.° do Tratado CEE e do princípio geral da não discriminação. Dado que estas questões têm um objecto idêntico ou conexo, o Tribunal decidiu apensar os processos para os fins do processo e da prolação do acórdão.
Estas questões foram suscitadas no quadro de dois processos dirigidos contra a sociedade Edah BV, que explora grandes supermercados nos Países Baixos. Os dois processos dizem respeito à venda de pão pela Edah BV a um preço inferior ao preço mínimo de venda, fixado de acordo com a regulamentação neerlandesa sobre o preço de venda do pão (Verordening broodprijzen). O processo em apreciação pelo presidente do Arrondissementsrechtbank de Almelo tem-por objecto um pedido de providências cautelares apresentado pela Nederlandse Bakkerij Stichting, que defende os interesses dos industriais de padaria neerlandeses, bem como por vários donos das padarias cujos estabelecimentos estão situados nas proximidades de um outro explorado pela Edah BV, com vista a obter a proibição da prática por esta de preços inferiores ao mínimo estabelecido. No Arrondissementsrechtbank de s'Hertogenbosch a Edah BV é acusada pelo Officier van Justitie, no quadro de um processo penal, de infracção à regulamentação já referida.
A Verordening broodprijzen, aprovada em 2 de Setembro de 1976 pelo Produktschap voor Granen, Zaden en Peulvruchten (Instituto interprofissional de Produtores de Cereais Sementes e Legumes Secos) proíbe, no seu artigo 2.°, a venda de pão de fabrico neerlandês a um preço inferior ao preço mínimo de venda. Para fixar este preço mínimo, o presidente do Produktschap deve, nomeadamente, ter em conta os custos globais de produção e de distribuição das empresas de panificação bem organizadas e que operam de forma rentável.
Em 1982, foi acrescentado à Verordening broodprijzen um artigo 2.° A, a fim de proibir a venda aos consumidores de pão de fabrico não neerlandês a um preço inferior ao preço de compra acrescido de uma margem igual ao conjunto dos custos de distribuição das empresas bem estruturadas e rentáveis e ainda do imposto sobre o valor acrescentado. Desde 23 de Março de 1985, devido a um regulamento de 7 de Março de 1985, a proibição relativa ao pão de fabrico não neerlandês deixou de aplicar-se ao pão vendido a um preço igual ou superior ao preço mínimo aplicável ao pão produzido nos Países Baixos.
De Janeiro a Março de 1985, a Edah BV vendeu, no âmbito de uma acção de promoção dos seus hipermercados, pão cortado de fabricação neerlandesa ao preço de 1,59 HFL, em vez do preço mínimo de 1,86 HFL, aplicável na altura a esse tipo de pão nos termos de uma decisão do presidente do Produktschap de 23 de Julho de 1984. Nos processos que deram origem ao reenvio, a Edah BV justificou a não observância do preço mínimo alegando que a regulamentação neerlandesa sobre o preço mínimo do pão era incompatível com os artigos 7.° e 30.° do Tratado CEE.
Os dois tribunais nacionais encarregados de dirimir o litígio decidiram então submeter ao Tribunal duas questões sobre a interpretação destes artigos. O Arrondissementsrechtbank de s'Hertogenbosch, referindo-se à regulamentação neerlandesa anterior a 23 de Março de 1985, colocou uma primeira questão assim formulada:
«Será incompatível com a proibição de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, estabelecida no artigo 30.° do Tratado CEE, a regulamentação dos preços que, por força da legislação de um Estado-membro, se aplica às vendas ao consumidor final efectuadas por retalhistas estabelecidos nesse Estado-membro quando essa regulamentação impõe aos produtos importados uma margem fixa, expressa em numerário, a acrescentar ao preço de compra, não representando essa margem mais do que uma parcela relativamente reduzida do preço definitivo de venda a retalho e tendo os produtos nacionais de ser vendidos a um preço mínimo nominal fixado por esse Estado-membro?»
A primeira questão colocada pelo presidente do Arrondissementsrechtbank de Almelo, relativa à regulamentação do preço do pão em vigor desde 23 de Março de 1985, é do seguinte teor:
«Será contrária à proibição das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, estabelecida no artigo 30.° do Tratado CEE, a disposição legal de um Estado-membro que estabelece uma margem de comercialização que representa apenas uma parcela relativamente reduzida do preço definitivo de venda a retalho, quando e na medida em que essa disposição se aplica à venda ao consumidor final, por um retalhista estabelecido no Estado-membro em causa, de um produto importado por um preço inferior ao peço mínimo fixado para esse produto pelo referido Estado-membro, enquanto a venda do produto nacional nas mesmas condições é proibida em quaisquer circunstâncias?»
Além disso, os Tribunais autores do reenvio colocaram ainda uma segunda questão formulada, em termos semelhantes, da seguinte maneira:
«A regulamentação de um Estado-membro que proíbe a venda ao consumidor final, por um retalhista estabelecido neste Estado-membro, de um certo produto a um preço inferior a determinado preço mínimo é ou não contrária à proibição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade consagrada no artigo 7.° do Tratado CEE, no caso de a proibição de venda a preço inferior se aplicar (sempre) ao produto nacional mas não ao produto importado?»
Deve recordar-se, antes de mais, que, ao estatuir no âmbito do artigo 177.° do Tratado CEE, este Tribunal não pode pronunciar-se sobre a compatabilidade com o direito comunitário de uma disposição legislativa ou regulamentar nacional. Pode, contudo, fornecer ao Tribunal nacional elementos de interpretação do direito comunitário que permitirão àquela resolver o problema jurídico submetido à sua apreciação.
Sobre o artigo 30.°
Assim entendidas, as primeiras questões submetidas pelos tribunais de reenvio visam o esclarecimento da interpretação do artigo 30.° do Tratado CEE face a uma regulamentação nacional que fixa um preço de venda a retalho, como a que vigora para o pão nos Países Baixos, nas suas versões anterior e posterior a 23 de Março de 1985, a qual estabelece a obrigação de praticar um preço mínimo de montante fixo na venda de pão de fabrico nacional e de observar uma determinada margem de comercialização na de pão importado.
No domínio da aplicação da proibição de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação estabelecida pelo artigo 30.° aos regimes estaduais de regulamentação de preços, o Tribunal já declarou (ver acórdãos de 26 de Novembro de 1976, Tasca,
65/75, Recueil 1976, p. 291
, de 24 de Janeiro de 1978, Van Tiggele,
82/77, Recueil 1978, p. 25
e de 29 de Janeiro de 1985, Cullet,
231/83, Recueil 1985, p. 305
) que esses regimes, aplicáveis indistintamente a produtos nacionais e importados, não constituem uma restrição quantitativa, mas podem produzir esse efeito quando os preços se situem a um nível tal que os produtos importados fiquem desfavorecidos em relação aos produtos nacionais análogos, quer porque eles não poderiam ser comercializados lucrativamente nas condições estabelecidas, quer porque a vantagem concorrencial resultante dos preços de custo inferiores seria neutralizada.
No entanto, as questões suscitadas não se referem a uma regulamentação aplicável indistintamente aos produtos nacionais e aos produtos importados, mas a regras diversas para os dois grupos de produtos, contidas em disposições diferentes adoptadas em momentos distintos, e que se distinguem igualmente quanto ao fundo. Como o Tribunal entendeu no acórdão de 29 de Novembro de 1983 (Roussel Laboratoria,
181/82, Recueil 1983, p. 3849
), essa regulamentação diferenciada para os dois grupos de produtos deve ser considerada como uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, já que é susceptível de prejudicar, por qualquer forma que seja, o escoamento dos produtos importados.
Quando, por força de tal regulamentação de preços, como era o caso da versão da Verordening broodprijzen em vigor até 23 de Março de 1985, a margem de distribuição obrigatória vem juntar-se ao preço de compra do pão importado, qualquer que seja o valor deste, isso equivale, em certos casos, a impor à venda de pão importado um preço superior ao preço mínimo aplicável ao pão de fabrico nacional. Pode, assim, criar-se ao pão importado uma desvantagem concorrencial relativamente ao preço de venda ao público e desfavorecer o seu escoamento. Uma regulamentação que pode ter tal efeito é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, sendo assim incompatível com o artigo 30.° do Tratado CEE.
Em compensação, quando, como acontece na versão da Verordening broodprijzen em vigor depois de 23 de Março de 1985, a norma que impõe a observância da margem de comercialização não se aplica ao pão importado vendido a um preço igual ou superior ao preço mínimo aplicável ao pão de fabrico nacional, a referida desvantagem concorrencial é evitada. Não se verificando esta desvantagem, o escoamento do pão importado não é prejudicado nem as trocas entre os Estados-membros são afectadas por essa regulamentação.
Não se pode considerar, como queria a Edah BV, que tal regulamentação é, não obstante, susceptível de afectar o comércio, na medida em que impede os retalhistas particularmente bem organizados e que operam de forma rentável de repercutir nos preços a vantagem concorrencial de que dispõem quando vendem pão importado. Na verdade, quando a mesma margem, correspondente aos custos de comercialização de empresas distribuidoras bem organizadas e que operam de forma rentável, é imposta à venda de pão importado e é tomada em conta na fixação do preço mínimo do pão de fabrico nacional, os produtos nacionais e os importados são colocados em pé de igualdade relativamente à repercussão da vantagem concorrencial que um retalhista tira eventualmente da organização e da rentabilidade da sua actividade, na medida em que a vantagem concorrencial eventualmente resultante de um preço de custo inferior do produto importado pode ser repercutido e não é neutralizado. O escoamento dos produtos importados não é assim, de qualquer forma, prejudicado.
Com vista a demonstrar que, mesmo na versão em vigor desde 23 de Março de 1985, a regulamentação em causa é susceptível de afectar o comércio, a Edah BV referiu-se ainda ao seguinte cálculo: quando o preço de compra do pão importado é de 1,69 HFL e o do pão neerlandês de 1,72 HFL, o primeiro tem de ser vendido com a margem obrigatória de 0,17 HFL, ao preço de 1,86 HFL, ao passo que para o pão neerlandês, também vendido ao preço mínimo de 1,86 HFL, o retalhista pode contentar-se com uma margem de distribuição de 0,14 HFL. Para a Edah BV, cuja opinião foi partilhada, neste ponto, pela Comissão durante a audiência, este exemplo numérico revela que o pão importado, em alguns casos, é objecto de discriminação.
E certo que na hipótese invocada pela Edah BV o retalhista não pode fazer beneficiar o consumidor do preço de custo mais baixo do pão importado. Deve, no entanto, salientar-se que a margem de comercialização do pão importado é, então, superior à do pão nacional, e que esta circunstância pode levar o retalhista a favorecer a venda do primeiro em detrimento do segundo. Sendo assim, não se pode concluir que a importação de pão seja afectada.
Também não pode aceitar-se a tese da Edah BV segundo a qual tal regulamentação é incompatível com o artigo 30.° do Tratado CEE porque permite, eventualmente, vender pão importado a preços baixos a um preço de venda inferior ao peço mínimo aplicável ao pão de fabrico nacional. De facto, este artigo visa eliminar os obstáculos à importação de mercadorias e não garantir, em qualquer caso, um tratamento igual às mercadorias de origem nacional e importadas. Uma desigualdade de tratamento que não é susceptível de criar obstáculos à importação ou de desfavorecer a comercilização de mercadorias importadas, antes a favorecendo, não é abrangida pela proibição imposta por este artigo.
Finalmente, não se revela necessário analisar a tese da Edah BV e da Comissão segundo a qual aquela regulamentação é incompatível com o artigo 30.° do Tratado CEE, na medida em que o preço mínimo é fixado para algumas espécies determinadas de pão de fabrico nacional, enquanto a margem de comercilização se aplica a qualquer pão importado. De facto, uma vez que nada, nas decisões de reenvio, indica que esta diferença, partindo do princípio de que ela não é puramente formal, possa ter qualquer papel de relevo no quadro dos processos em curso nos tribunais nacionais, o Tribunal entende que a questão de saber se o artigo 30.° se opõe a tal diferença de tatamento não lhe foi submetida pelos tribunais autores do reenvio.
Face ao que precede, deve responder-se às primeiras questões submetidas pelo presidente do Arrondissementsrechtbank de Almelo e pelo Arrondissementsrechtbank de s'Hertogenbosch que o artigo 30.° do Tratado CEE deve ser interpretado o sentido de que:
—
constitui uma medida equivalente a uma restrição quantitativa à importação a regulamentação nacional que estabelece um montante fixo como preço mínimo de venda ao público do pão de fabrico nacional e que impõe para a venda de pão importado uma margem de comercialização correspondente aos custos de comercialização de empresas distribuidoras bem organizadas e que operam de forma rentável, pela qual é aumentado o preço de compra, desde que tal margem de comercialização seja obrigatória, mesmo quando o preço de venda que dela resulte for superior ao preço mínimo aplicável ao pão de fabrico nacional;
—
tal regulamentação não constitui uma restrição quantitativa à importação quando a margem de comercialização na venda de pão importado, que é a mesma que se tem em conta para a determinação do preço mínimo fixado para o pão de fabrico nacional, não é obrigatória para o pão importado vendido a um preço igual ou superior a esse preço mínimo;
—
este artigo não constitui obstáculo a que, no quadro de tal regulamentação, o preço de venda do pão importado resultante da aplicação da margem de comercialização possa, eventualmente, ser inferior ao preço mínimo fixado para o pão de fabrico nacional.
Sobre o artigo 7.° e a proibição de discriminação
As segundas questões submetidas pelos tribunais reenviantes têm em vista apurar se o artigo 7.° do Tratado CEE ou o princípio geral da não discriminação se opõem a que, no âmbito de uma regulamentação como a que está em causa no presente caso, o preço de venda para o pão importado possa, eventualmente, ser inferior ao preço mínimo fixado para o pão de fabrico nacional, e, assim, desfavorecer este último em relação aos produtos importados.
A desigualdade de tratamento assinalada diz respeito a uma distinção estabelecida por uma regulamentação nacional entre mercadorias em razão da sua origem e entre comerciantes em razão da mercadoria por estes vendida. Ao invés, no caso presente não há qualquer distinção entre operadores económicos em razão da sua nacionalidade ou lugar de estabelecimento. Não pode, pois, falar-se de «uma discriminação exercida em razão da nacionalidade», mesmo disfarçada ou indirecta, na acepção do artigo 7.° do Tratado CEE.
Tratando-se do princípio geral da não discriminação, deve observar-se que o tratamento desfavorável de produtos de fabrico nacional em relação aos produtos importados, ou de comerciantes que vendem os produtos de fabrico nacional em relação aos que vendem produtos importados, dado por um Estado-membro num sector não sujeito a regulamentação comunitária ou a harmonização das legislações nacionais, não releva do âmbito de aplicação do direito comunitário.
Deve assim responder-se à segunda das questões colocadas pelo Arrondissementsrechtbank de Almelo e pelo Arrondissementsrechtbank de s'Hertogenbosch que nem o artigo 7° do Tratado CEE nem o princípio geral da não discriminação do direito comunitário se aplicam a uma desigualdade de tratamento que se traduza em, no quadro de tal regulamentação, o preço de venda do pão importado poder, eventualmente, ser inferior ao preço fixado para o pão de fabrico nacional.
Quanto às despesas
As despesas em que incorreram o Governo neerlandês e a Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Revestindo este processo, relativamente às partes do processo principal, a natureza de um incidente suscitado perante os tribunais nacionais, cabe a estes decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo presidente do Arrondissementsrechtbank de Almelo, através da decisão de 13 de Março de 1985, e pelo Arrondissementsrechtbank de s'Hertogenbosch, através decisão de 20 de Maio de 1985, decide:

1)
O artigo 30.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que
—
constitui uma medida equivalente a uma restrição quantitativa à importação a regulamentação nacional que estabelece um montante fixo como preço mínimo de venda ao público do pão de fabrico nacional e que impõe para a venda de pão importado uma margem de comercialização correspondente aos custos de comercialização de empresas distribuidoras bem organizadas e que operam de forma rentável, pela qual é aumentado o preço de compra, desde que tal margem de comercialização seja obrigatória, mesmo quando o preço de venda que dela resulte for superior ao preço mínimo aplicável ao pão de fabrico nacional;
—
tal regulamentação não constitui uma restrição quantitativa à importação quando a margem de comercilização na venda de pão importado, que é a mesma que se tem em conta para a determinação do preço mínimo fixado para o pão de fabrico nacional, não é obrigatória para o pão importado vendido a um preço igual ou superior a esse preço mínimo;
—
este artigo não constitui obstáculo a que, no quadro de tal regulamentação, o preço de venda do pão importado, resultante da aplicação da margem de comercialização, possa, eventualmente, ser inferior ao preço mínimo fixado para o pão de fabrico nacional.

2)
Nem o artigo 7° do Tratado CEE nem o princípio geral da não discriminação do direito comunitário se aplicam a uma desigualdade de tratamento que se traduza em, no quadro de tal regulamentação, o preço de venda do pão importado poder, eventualmente, ser inferior ao preço fixado para o pão de fabrico nacional.

Galmot
Everling
Moitinho de Almeida
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 13 de Novembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Terceira Secção
Y. Galmot
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.