CELEX: 61989CJ0099
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Prestações familiares

Por despacho de 13 de Março de 1989, que deu entrada no Tribunal em 24 de Março seguinte, o Sozialgericht Frankfurt am Main submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.
o
do Tratado CEE, uma questão prejudicial respeitante à interpretação dos artigos 73.
o
, n.
o
1, e 99.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.
o
2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6
).
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que tem por objecto a decisão do Bundesanstalt für Arbeit de conceder a Yáñez-Campoy prestações familiares em conformidade com o artigo 40.
o
da convenção de segurança social germano-espanhola de 4 de Dezembro de 1973 e não nos termos do artigo 10.
o
da lei federal relativa às prestações familiares, que prevê prestações familiares sensivelmente mais elevadas.
O artigo 73.
o
, n.
os
1 e 2, do Regulamento n.
o
1408/71, antes da sua alteração pelo Regulamentoo (CEE) n.
o
3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (
JO L 331, p. 1
), dispunha:
«1)
O trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-membro que não seja a França tem direito, em relação aos membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas na legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste Estado.
2)
O trabalhador assalariado sujeito à legislação francesa tem direito, em relação aos membros da sua família que residam no território de um Estado-membro que não seja a França, aos abonos de família previstos na legislação do Estado em cujo território residem os referidos membros da família; esse trabalhador deve preencher as condições relativas ao emprego das quais a legislação francesa faz depender o direito às prestações.»
O artigo 99.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, actualmente revogado pelo artigo 1.
o
, n.
o
4, do Regulamento n.
o
3427/89, previa:
«Antes de 1 de Janeiro de 1973, o Conselho, sob proposta da Comissão, procederá a uma nova apreciação do problema relativo ao pagamento das prestações familiares aos membros da família que não residam no território do Estado competente, tendo em vista alcançar uma solução uniforme para todos os Estados-membros.»
No acórdão de 15 de Janeiro de 1986, Pinna (
41/84, Colect., p. 1
), o Tribunal, decidindo sobre um pedido prejudicial submetido pela Cour de cassation francesa, declarou:
«1)
O artigo 73.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1408/71 não é válido na medida em que exclui a atribuição das prestações familiares francesas aos trabalhadores sujeitos à legislação francesa, relativamente aos membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro.
2)
A declaração de invalidade do artigo 73.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1408/71, não pode ser invocada em apoio de reivindicações relativas a prestações referentes a períodos anteriores à data do presente acórdão, salvo quanto aos trabalhadores que, antes desta data, tenham recorrido aos tribunais ou apresentado uma reclamação equivalente.»
Na sequência desse acórdão e ainda a propósito do mesmo recurso, a Cour de cassation, uma vez mais, suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal, a título prejudicial, questões relativas às consequências do referido acórdão. No acórdão de 2 de Março de 1989, Pinna (
359/87, Colect., p. 585
), o Tribunal, decidindo sobre esse pedido prejudicial, declarou :
«Enquanto o Conselho não estabelecer novas regras que estejam em conformidade com o artigo 51.
o
do Tratado CEE, a declaração de invalidade do n.
o
2 do artigo 73.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 tem como efeito a generalização do sistema de pagamento das prestações familiares definido no n.
o
1 do artigo 73.
o
do mesmo regulamento.»
Em 30 de Outubro de 1989, após encerramento da fase escrita deste processo, o Conselho adoptou o Regulamento n.
o
3427/89, atrás citado. Nos termos do artigo 1.
o
, n.
o
1, deste regulamento, a redacção do artigo 73.
o
, atrás citado, foi substituída pela seguinte:
«O trabalhador assalariado ou não assalariado sujeito à legislação de um Estado-membro tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste, sem prejuízo do disposto no anexo VI.»
Nos termos do artigo 3.
o
do Regulamento n.
o
3427/89, o referido regulamento entrou em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
ou seja, em 16 de Novembro de 1989, e é aplicável a partir de 15 de Janeiro de 1986.
O artigo 60.
o
do acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha da República Portuguesa e às adaptações dos tratados, anexo ao Tratado de 12 de Junho de 1985 relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Econômica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atòmica (a seguir «acto de adesão») prevê:
«1)
Até à entrada em vigor da solução uniforme para todos os Estados-membros referida no artigo 99.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados, e seus familiares que se desloquem na Comunidade, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988, os n.
os
1 e 3 do artigo 73.
o
, o n.
o
1 do artigo 74.
o
e o n.
o
1 do artigo 75.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, bem como os artigos 86.
o
e 88.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
574/72, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, não são aplicáveis aos trabalhadores espanhóis que exerçam uma actividade laboral num Estado-membro, com excepção da Espanha, cujos familiares residam em Espanha.
O n.
o
2 do artigo 73.
o
, o n.
o
2 do artigo 74.
o
, o n.
o
2 do artigo 75.
o
e o n.
o
9 do artigo 94.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, bem como os artigos 87.
o
, 89.
o
, 98.
o
e 120.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
574/72, são aplicáveis, por analogia, a estes trabalhadores.
Todavia, não ficam prejudicadas as disposições da legislação de qualquer Estado-membro que prevejam serem as prestações familiares devidas em relação aos familiares, independentemente do país em que estes residam.
2)
Não obstante o artigo 6.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, as seguintes disposições das convenções de segurança social continuam a ser aplicáveis aos trabalhadores espanhóis durante o período referido no n.
o
1 :
a)
...
b)
Espanha-Alemanha
n.
o
1, pontos 1 a 4, do artigo 40.
o
, da convenção de 4 de Dezembro de 1973, com a redacção dada pelo artigo 2.
o
do acordo complementar de 17 de Dezembro de 1975;
...»
Yánez-Campoy, recorrente no processo principal, é cidadão espanhol. Está domiciliado e trabalha por conta de outrem na República Federal da Alemanha. Os seus dois filhos vivem em Espanha.
Interpôs recurso para o Sozialgericht Frankfurt am Main da decisão do Bundesanstalt für Arbeit atrás mencionada, arguindo que deveria ter recebido as prestações familiares previstas pelo artigo 10.
o
da lei federal relativa às prestações familiares, em vez das prestações familiares pagas em conformidade com o artigo 40.
o
da convenção de segurança social germano-espanhola. O demandante considera que, em conformidade com o artigo 60.
o
do acto de adesão, e na sequência do acórdão do Tribunal de 15 de Janeiro de 1986, Pinna, atrás citado, o artigo 73.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1408/71 deve ser aplicado a favor dos trabalhadores assalariados espanhóis a partir de Janeiro de 1986.
O Sozialgericht Frankfurt am Main decidiu pedir ao Tribunal que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão seguinte:
«A solução uniforme para todos os Estados-membros, prevista pelo artigo 99.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71, entrou em vigor em Janeiro de 1986 e, em consequência, o artigo 73.
o
, n.
o
1, do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 deve ser aplicado a partir de Janeiro de 1986 relativamente aos filhos dos trabalhadores assalariados espanhóis empregados na República Federal que vivam em Espanha?»
Para mais ampla exposição dos factos no processo principal, da tramitação processual e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Através da questão colocada, o órgão jurisdicional nacional pergunta se a solução uniforme para todos os Estados-membros prevista no artigo 99.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 terá entrado em vigor em 15 de Janeiro de 1986 e se, por consequência, o artigo 73.
o
, n.
o
1, deste regulamento é, em conformidade com o artigo 60.
o
do'acto de adesão, aplicável a partir dessa data aos trabalhadores espanhóis empregados num Estado-membro que não seja a Espanha cujos membros da família aqui residam.
Convém observar liminarmente que o artigo 60.
o
do acto de adesão instituiu um regime transitório respeitante às prestações familiares para os trabalhadores espanhóis empregados num Estado-membro que não seja a Espanha e cujos membros da família residam em Espanha. No âmbito desse regime transitório, o artigo 73.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1408/71 é aplicável por analogia a esses trabalhadores.
O artigo 60.
o
prevê duas possibilidades alternativas para pôr fim ao regime transitório acima instituído e tornar aplicável o artigo 73.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1408/71 aos trabalhadores espanhóis e aos membros da sua família abrangidos, ou seja, a entrada em vigor da solução uniforme prevista pelo artigo 99.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 e, na sua falta, o termo do período transitório fixado em 31 de Dezembro de 1988.
O presente processo diz respeito ao período de 1 de Janeiro de 1986, data da adesão do Reino da Espanha às Comunidades Europeias, até 31 de Dezembro de 1988, data do fim do período transitório, e coloca a questão de saber se, durante esse período, a primeira condição prevista no artigo 60.
o
do acto de adesão foi preenchida, ou seja, se a solução uniforme prevista no artigo 99.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 entrou em vigor.
Há que declarar que na sequência do acórdão do Tribunal de 15 de Janeiro de 1986 o artigo 73.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1408/71 é inválido
ab initio.
O Tribunal, contudo, limitou no tempo os efeitos desse acórdão e declarou que a invalidade declarada do artigo 73.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1408/71 não podia ser invocada em apoio de reivindicações relativas às prestações respeitantes aos períodos anteriores à data do seu acórdão, excepto no que respeita aos trabalhadores que, antes dessa data, tinham apresentado um recurso judicial ou feito uma reclamação equivalente.
Seguidamente, o Tribunal declarou no acórdão de 2 de Março de 1989 que, na falta de adopção pelo Conselho de novas regras conformes com o artigo 51.
o
do Tratado CEE, a declaração de invalidade do artigo 73.
o
, n.
o
2, do Regulamento n.
o
1408/71 implica a generalização do sistema de pagamento das prestações familiares definido no artigo 73.
o
, n.
o
1, do mesmo regulamento.
Face a esta declaração, e tendo em conta a limitação pelo Tribunal dos efeitos no tempo do seu acórdão de 15 de Janeiro de 1986, deve considerar-se que a solução uniforme para todos os Estados-membros prevista no artigo 99.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 entrou em vigor na sequência do acórdão de 15 de Janeiro de 1986.
Daí resulta que a aplicação do artigo 73.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1408/71 pode, a partir da data do referido acórdão e em conformidade com o artigo 60.
o
do acto de adesão, ser invocado pelos trabalhadores espanhóis empregados num Estado-membro diferente da Espanha e cujos membros da família aqui residam.
Por isso deve responder-se à questão colocada que a solução uniforme para todos os Estados-membros, prevista no artigo 99.
o
do Regulamento n.
o
1408/71, entrou em vigor em 15 de Janeiro de 1986 e que, por conseguinte, o artigo 73.
o
, n.
o
1, do Regulamento n.
o
1408/71 é, em conformidade com o artigo 60.
o
do acto de adesão, aplicável a partir dessa data aos trabalhadores espanhóis empregados num Estado-membro diferente da Espanha e cujos membros da família aqui residam.
Quantoàs despesas
As despesas suportadas pelos governos da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Portuguesa e da República Francesa e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo quanto às partes no processo principal a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos motivos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
decidindo sobre a questão submetida pelo Sozialgericht Frankfurt am Main, por despacho de 13 de Março de 1989, declara:

A solução uniforme para todos os Estados-membros prevista no artigo 99.
o
do Regulamento n.
o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadors assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.
o
2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, entrou em vigor em 15 de Janeiro de 1986 e, por conseguinte, o artigo 73
o
, n.
o
1, do Regulamento (CEE) n.
o
1408/71 é, em conformidade com o artigo 60.
o
do acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portugesa, aplicável a partir dessa data aos aos trabalhadores espanhóis empregados num Estado-membro diferente da Espanha e cujos membros da família residam em Espanha.

Mancini
O'Higgins
Diez de Velasco
Kakouris
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 13 de Novembro de 1990.
O secretario
J.-.G. Giraud
O presidente da Sexta Secção
G. F. Mancini
(
*1
)	Língua do processo: alemão.