CELEX: 62005CJ0353
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/54/CE
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade
e que revoga a Directiva 96/92/CE ‑  Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176,
p. 37).
Dispositivo

Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado
interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força dessa directiva.

O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.