CELEX: 62006CJ0392
Incumprimento de Estado
Directiva 2002/15/CE
Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário
Não transposição no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas
que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35).
Dispositivo
1)         Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do
tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força desta directiva

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.