CELEX: 61989CJ0198
Incumprimento
Livre prestação de serviços
Guias turísticos
Qualificação profissional imposta pela regulamentação nacional

Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 20 de Junho de 1989, a Comissão, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, intentou uma acção destinada a obter a declaração de que, ao subordinar a prestação de serviços dos guias turísticos que viajam com um grupo de turistas provenientes de outro Estado-membro, quando essa prestação consiste em guiar esses turistas em locais que não sejam museus ou monumentos históricos susceptíveis de ser visitados com um guia profissional especializado, à posse de uma carteia profissional que supõe a aquisição de uma determinada formação confirmada por um diploma, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.° do Tratado CEE.
As disposições em causa na presente acção constam do artigo 1.°, n.° 1, da Lei n.° 710 de 27 de Setembro de 1977 relativa aos guias turísticos
(Jornal Oficial da República Helénica,
n.° A 283). Nos termos destas disposições, os guias turísticos são pessoas que acompanham turistas nacionais ou estrangeiros ou visitantes do país, guiando-os e mostrando-lhes as curiosidades locais, os monumentos antigos ou históricos e as obras artísticas de cada época, explicando a sua importância, o seu destino e a sua história e fornecendo informações gerais sobre a Grécia antiga e moderna.
Em 23 de Fevereiro de 1987, a Comissão, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, dirigiu uma notificação ao Governo grego. Segundo essa notificação, a Grécia não tinha cumprido as exigências do direito comunitário, em especial o artigo 59.° do Tratado CEE, no que diz respeito à prestação de serviços de guias turísticos que viajam com um grupo de turistas proveniente de outro Estado-membro. Por carta de 14 de Maio de 1987, as autoridades gregas contestaram a opinião da Comissão. Em 20 de Abril de 1988, a Comissão emitiu um parecer fundamentado, no qual reiterou a sua opinião e convidou o Governo grego a adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento num prazo de dois meses. Tendo verificado que o Governo grego não aceitava a sua opinião, a Comissão intentou a presente acção.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A título preliminar, deve observar-se que as actividades de um guia turístico originário de um Estado-membro que não a Grécia e que acompanha os participantes numa viagem organizada na Grécia a partir desse Estado-membro podem ser exercidas sob dois regimes jurídicos diferentes. Uma agência de viagens estabelecida noutro Estado-membro pode utilizar os guias que ela mesma emprega. Nesse caso, é a agência de viagens que presta o serviço aos turistas por intermédio dos guias turísticos próprios. Mas essa agência de viagens pode também contratar guias turísticos independentes estabelecidos nesse outro Estado-membro. Nesse caso, o serviço é prestado pelo guia turístico à agência de viagens.
Portanto, os dois casos acima referidos dizem respeito a prestações de serviço fornecidas, respectivamente, pela agência de viagens aos turistas e pelo guia turístico independente à agência de viagens. Essas prestações, que são limitadas no tempo e não são reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas, são actividades remuneradas na acepção do artigo 60.° do Tratado.
Deve verificar-se se essas actividades se incluem no âmbito de aplicação do artigo 59.° do Tratado.
A este propósito, o Governo grego afirma que o artigo 59.° do Tratado só se aplica quando o prestador e o destinatário do serviço estão estabelecidos em Esta-dos-membros diferentes.
Embora o artigo 59.° do Tratado só se refira expressamente à situação de um prestador de serviços estabelecido num Estado-membro que não seja o do destinatário da prestação, o seu objectivo consiste também em eliminar as restrições à livre prestação de serviços por parte de pessoas não estabelecidas no Estado no território do qual deve ser realizada a prestação (ver o acórdão de 10 de Fevereiro de 1982, Transporoute, n.° 14,
76/81, Recueil, p. 417
). É apenas quando todos os elementos relevantes da actividade em causa se agrupam no território de um só Estado-membro que as disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços não se aplicam (acórdão de 18 de Março de 1980, Debauve, n.° 9,
52/79, Recueil, p. 833
).
Por conseguinte, o disposto no artigo 59.° deve aplicar-se sempre que um prestador de serviços oferece esses serviços no território de um Estado-membro que não seja aquele em que está estabelecido, qualquer que seja o local em que estão estabelecidos os destinatários desses serviços.
Uma vez que no caso em apreço e nas duas hipóteses enunciadas no n.° 5 do presente acórdão, se trata de prestações de serviços efectuadas num Estado-membro que não o do estabelecimento do prestador, deve aplicar-se o artigo 59.° do Tratado.
Há que examinar seguidamente se a prestação em causa já foi objecto de regulamentação comunitária.
A este propósito, o Governo grego sublinha que é necessário distinguir entre a profissão de guia turístico e a de guia acompanhante. Ora, resulta do décimo quarto considerando e do artigo 2.°, n.° 5, da Directiva 75/368/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (ex. classe 01 a classe 85 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para essas actividades (
JO L 167, p. 22
; EE 06 Fl p. 205), que só a actividade de guia acompanhante foi objecto de harmonização comunitária. Por conseguinte, o facto de estar habilitado a exercer a actividade de guia acompanhante não implica de forma alguma o direito de exercer a actividade de guia turístico.
Esta argumentação não pode ser acolhida. Com efeito, basta referir que a Comissão nunca afirmou que as duas profissões eram idênticas e que o acompanhante turístico podia exercer, indiferentemente, essa actividade ou a de guia turístico. No requerimento, a Comissão refere-se apenas à função de guia turístico desempenhada por uma pessoa que se desloca com um grupo de turistas, sem invocar a questão de essa pessoa desempenhar também a função de guia acompanhante.
Portanto, há que examinar se, na ausência de harmonização comunitária, a aplicação da regulamentação helénica em causa aos guias turísticos que acompanham um grupo de turistas proveniente de outro Estado-membro é compatível com os artigos 59.° e 60.° do Tratado CEE.
Seguidamente, há que lembrar que os artigos 59.° e 60.° do Tratado exigem não apenas a eliminação de qualquer discriminação do prestador em razão da sua nacionalidade, mas também a supressão de qualquer restrição à livre prestação de serviços imposta com fundamento no facto de o prestador estar estabelecido num Estado-membro que não aquele em que a prestação é efectuada. Especialmente, o Estado-membro não pode subordinar a realização da prestação de serviços no seu território ao preenchimento de todas as condições exigidas para o estabelecimento, sob pena de privar de qualquer efeito útil as disposiões destinadas a assegurar a livre prestação de serviços.
A este propósito, refira-se que a exigência imposta pelas disposições da legislação grega acima referidas são constitutivas dessa restrição. Com efeito, ao subordinar a prestação de serviços dos guias turísticos que viajam com um grupo de turistas proveniente de outro Estado-membro à posse de um determinado diploma, essa legislação impede simultaneamente as agências de viagens de efectuar essa prestação através do seu próprio pessoal e os guias turísticos independentes de oferecer os seus serviços a essas agências durante viagens organizadas. Impede também os turistas que participam nessas viagens organizadas de recorrer às prestações em causa à sua escolha.
No entanto, tendo em conta das exigências especiais de determinadas prestações, o facto de um Estado-membro as subordinar a condições de qualificação do prestador, em aplicação das normas que regulam esse tipo de actividades no seu território, não pode ser considerado incompatível com os artigos 59.° e 60.° do Tratado. Todavia, a livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, só pode ser limitada por regulamentações justificadas pelo interesse geral que se apliquem a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado-membro destinatário, na medida em que esse interesse não esteja salvaguardado pelas regras a que o prestador está sujeito no Estado-membro em que está estabelecido. Além disso, essas exigências devem ser objectivamente necessárias para garantir o respeito das normas profissionais e assegurar a protecção dos interesses que constituem o objectivo destas (ver, entre outros, o acórdão de 4 de Dezembro de 1986, Comissão/Alemanha, n.° 27,
205/84, Colect., p. 3755
).
Por conseguinte, essas exigências só podem ser consideradas compatíveis com os artigos 59.° e 60.° do Tratado se for provado que, no domínio da actividade considerada, existem razões imperiosas ligadas ao interesse geral que justificam restrições à livre prestação de serviços, que esse interesse não está já protegido pelas regras do Estado em que o prestador está estabelecido e que o mesmo resultado não pode ser obtido através de normas menos restritivas.
O Governo grego afirma que a regulamentação em causa se justifica pelo interesse geral ligado à valorização das riquezas artísticas e arqueológicas do país e à protecção dos consumidores. A este propósito, sublinha a diferença essencial entre a transmissão oral e a transmissão escrita de informações. Afirma que as autoridades helénicas exercem um controlo de qualidade sobre a documentação impressa difundida no país e zelam para que a documentação difundida fora da Grècia apresente de forma correcta a herança artística e cultural do país. Em contrapartida, o controlo das informações comunicadas oralmente por um guia turístico a um determinado grupo de turistas é mais difícil. O Governo grego considera que a legislação em causa se justifica tanto mais que, em determinados Estados-membros, a actividade de guia turístico pode ser exercida sem qualquer qualificação profissional.
Há que referir que o interesse geral ligado à valorização das riquezas artísticas e arqueológicas de um país e a protecção dos consumidores pode constituir uma razão imperiosa que justifique uma restrição à livre prestação de serviços. No entanto, a exigência em causa que resulta da regulamentação grega vai além do necessário para assegurar a protecção desse interesse, na medida em que submete a actividade do guia turístico que acompanha grupos de turistas provenientes de outro Estado-membro à posse de uma carteira profissional.
Com efeito, o acompanhamento profissional em causa no caso em apreço efec-tua-se em condições particulares. O guia turístico independente ou assalariado desloca-se com os turistas que acompanha em circuito fechado; deslocam-se temporariamente, em grupo, do Estado-membro de estabelecimento para o Estado-membro a visitar.
Nestas condições, a exigência de uma licença imposta pelo Estado-membro de destino tem como efeito reduzir o número de guias turísticos que podem acompanhar os turistas em circuito fechado, o que pode levar um organizador de viagens a recorrer a guias locais, empregados ou estabelecidos no Estado-membro em que a prestação é efectuada. Ora, para os turistas, beneficiários das prestações de serviço em causa, esta consequência pode apresentar o inconveniente de não poderem dispor de um guia familiarizado com a sua língua, os seus interesses e as suas expectativas específicas.
Deve também observar-se que a exploração rentável dessas viagens em grupo depende da reputação comercial do organizador, que está sujeito à pressão concorrencial de outras agências de viagens, e que a manutenção dessa reputação e a pressão da concorrência implicam desde logo uma determinada selecção dos guias turísticos e um controlo da qualidade das suas prestações. Esta circunstância pode contribuir, em função das expectativas específicas dos grupos de turistas em causa, para a valorização das riquezas artísticas e arqueológicas e para a protecção dos consumidores, quando se trata de visitas guiadas em locais que não os museus ou os monumentos históricos que só podem ser visitados com um guia profissional.
Por conseguinte, tendo em conta a importância das restrições que impõe, a regulamentação em causa é desproporcionada em relação ao objectivo prosseguido, isto é, a valorização das riquezas históricas e a melhor difusão possível dos conhecimentos relativos ao património artístico e cultural do Estado-membro em que a viagem se efectua, bem como a protecção dos consumidores.
O Governo grego sublinha ainda que é impossível conciliar a opinião da Comissão expressa no requerimento com os esforços que esta envida paralelamente para a adopção da proposta de uma directiva relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais (
JO 1989, C 263, p. 1
), que completa a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (
JO 1989, L 19, p. 16
).
É certo que esta proposta de directiva prevê, no que se refere às profissões para as quais a Comunidade não determinou o nível mínimo de qualificação necessário, a faculdade de os Estados-membros determinarem eles próprios esse nível mínimo de qualificação.
Todavia, deve lembrar-se que as disposições do direito derivado só podem referir-se às medidas nacionais compatíveis com as exigências do artigo 59.° do Tratado, como são precisadas pela jurisprudência do Tribunal.
Nestas condições, deve delcarar-se que, ao subordinar a prestação de serviços dos guias turísticos que viajam com um grupo de turistas proveniente de outro Estado-membro, quando essa prestação consiste em guiar esses turistas em locais que não os museus ou monumentos históricos que só podem ser visitados com um guia profissional especializado, à posse de uma carteira profissional que pressupõe a aquisição de uma determinada formação confirmada por um diploma, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.° do Tratado.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Helénica sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
Ao subordinar a prestação de serviços dos guias turísticos que viajam com um grupo de turistas proveniente de outro Estado-membro, quando essa prestação consiste em guiar esses turistas em locais situados em determinados departamentos e comunas que não os museus ou monumentos históricos que só podem ser visitados com um guia profissional especializado, à posse de uma carteira profissional que pressupõe a aquisição de determinada formação comprovada por um diploma, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.° do Tratado.

2)
A República Helénica é condenada nas despesas.

Due
Mancini
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Kakouris
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 26 de Fevereiro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: grego.