CELEX: 62005CJ0390
Incumprimento de Estado
Regulamento (CE n.º 2037/200)
Substâncias que empobrecem a camada de ozono

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 16.°, n.
os
5 e 6, e 17.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo
às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1) – Recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias
regulamentadas – Falta de definição das exigências de qualificação mínima requeridas do pessoal responsável – Falta de apresentação
à Comissão de relatório sobre os programas respeitantes ao nível de qualificação requerido.
Parte decisória

Ao não tomar as medidas necessárias para definir as exigências de qualificação mínima requeridas do pessoal responsável pela
recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, ao não
apresentar à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, um relatório com informações sobre as instalações disponíveis
e as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que foram recuperadas, recicladas, valorizadas ou destruídas, e ao não
tomar todas as medidas preventivas necessárias para que o equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a
3 kg seja controlado todos os anos para verificar a presença ou não de fugas, a República Helénica não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 16.°, n.os 5 e 6, e do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2037/2000 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

A República Helénica é condenada nas despesas.