CELEX: 62004CJ0134
Pesca
Regulamento n.º 2287/2003 que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros
Acto de adesão da Espanha
Fim do período transitório
Exigência de estabilidade relativa
Princípio da não discriminação
Novas possibilidades de pesca

Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação
a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca
e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são
necessárias limitações das capturas (JO L 344, p. 1), na medida em que as novas possibilidades de pesca no Mar do Norte e
no Mar Báltico não são atribuídas tomando em conta os interesses de Espanha, apesar do fim do regime transitório – Discriminação
– Aplicação do artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação
e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).
Parte decisória
1)         É negado provimento ao recurso.
2)         O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
3)
A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.