CELEX: 62005CJ0280
Incumprimento de Estado
Auxílios de Estado
Incompatibilidade com o mercado comum
Obrigação de recuperação
Incumprimento

Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 2.°, 3.° e 4.° da Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004,
que declara incompatível com o mercado comum o regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes
a favor do emprego em empresas em dificuldades, objecto de um processo de insolvência e que empreguem mais de mil pessoas
(auxílio n.º CR 62/2003, ex NN 7/2003 – Itália) (JO L 352, p. 10) - Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias
para recuperar auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum.
Parte decisória

Não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, as medidas necessárias para recuperar dos beneficiários os auxílios declarados
ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa ao regime
de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego, a República Italiana não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 3.° desta decisão.

A República Italiana é condenada nas despesas.