CELEX: 61985CJ0026
Funcionário
Anulação de uma decisão de nomeação

Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 31 de Janeiro de 1985, Louis Vaysse, jurista linguista da Comissão das Comunidades Europeias, interpôs um recurso de anulação da decisão da Comissão de 16 de Maio de 1984 que nomeou Henry Dubois para o lugar de chefe da Divisão «Tradução: língua francesa», bem como a anulação das decisões da Comissão de 24 de Outubro e de 7 de Novembro de 1984 pelas quais, respectivamente, foi confirmada essa nomeação e indeferida a reclamação.
Louis Vaysse entrou para o Serviço Tradução da Comissão em 1958. Foi promovido ao grau LA 4 em 1962 e nomeado chefe de equipa no referido serviço com efeitos a contar de 1 de Fevereiro de 1981. Durante os períodos de 1 de Maio a 30 de Setembro de 1981 e de 1 de Junho a 24 de Outubro de 1982 preencheu interinamente o lugar de chefe da Divisão «Tradução: língua francesa»; para além disso, de 20 de Janeiro a 16 de Maio de 1984, substituiu o chefe desta divisão.
Em 17 de Fevereiro de 1984, a Comissão publicou o aviso de vaga COM/407/84 relativo ao lugar de chefe da Divisão «Tradução: língua francesa». Louis Vaysse, além de dez outros candidatos, apresentou a sua candidatura a esse lugar. Em 16 de Maio de 1984, a Comissão decidiu preencher o lugar vago por promoção, nomeando um dos candidatos, Dubois, até então também chefe de equipa no Serviço Tradução, para a chefia dessa divisão.
Em 25 de Junho de 1984, Louis Vaysse apresentou uma reclamação, nos termos do n.° 2 do artigo 90.° do estatuto dos funcionários, pedindo a anulação da decisão de nomeação, bem como da decisão implícita de recusa da sua candidatura, com o fundamento, designadamente, de que, ao proceder-se ao exame comparativo dos méritos dos candidatos, o seu último relatório de classificação não constaria do seu processo individual.
Por carta de 7 de Novembro de 1984, a Comissão comunicou a Louis Vaysse que procedera, em 24 de Outubro de 1984, a um novo exame dos méritos dos candidatos, tomando também em consideração o referido relatório de classificação. Este reexame teria conduzido a Comissão a concluir que haveria, efectivamente, que prover o lugar vago pela promoção de Dubois e, por conseguinte, «a Comissão confirmou assim a sua decisão de 16 de Maio de 1984 e decidiu não haver razão para proceder à anulação da nomeação» do candidato escolhido. Na sequência desta decisão de indeferimento da sua reclamação, Louis Vaysse interpôs o presente recurso.
Quanto à admissibilidade
A Comissão contesta a admissibilidade do recurso. Argumenta, em suma, que a reclamação de 25 de Junho de 1984 se referia ao facto de o último relatório de classificação do recorrente não constar no seu processo individual no momento em que a autoridade investida do poder de nomeação procedeu ao exame comparativo das candidaturas. Tendo a Comissão, depois disso, reexaminado os méritos dos candidatos, tomando igualmente em consideração o referido relatório de classificação, a reclamação teria ficado sem objecto. Nestas condições, o único acto lesivo para o recorrente seria a decisão de 24 de Outubro de 1984, contra a qual não apresentou reclamação.
A este respeito, basta verificar que da reclamação de 25 de Junho de 1984, interposta da decisão de 16 de Maio de 1984, ressalta claramente que Louis Vaysse acusa a Comissão de ter nomeado Dubois para o lugar vago e de ter, dessa forma, recusado implicitamente a sua própria candidatura a esse lugar. Não tendo a Comissão modificado a decisão de nomeação contestada, mas, pelo contrário, procedido à sua confirmação, tal acusação subsiste, e o recorrente tinha razão em considerar que a decisão de 16 de Maio de 1984, confirmada pela decisão de 24 de Outubro de 1984, era lesiva dos seus interesses, na acepção dos artigos 90.° e 91.° do estatuto dos funcionários. Era, portanto, admissível a interposição do presente recurso, sem que o recorrente tivesse a obrigação de apresentar previamente uma reclamação contra o acto confirmativo.
Conclui-se, pois, que o recurso é admissível.
Quanto ao mérito
Em apoio das suas alegações o recorrente invoca a violação do artigo 45.° do estatuto, relativo à promoção dos funcionários, bem como a incompetência e o desvio de poder. Estes fundamentos desdobram-se, em síntese, em dois tipos de acusações, a saber, irregularidades no processo que conduziu aos actos impugnados e erro de apreciação, resultante de a Comissão não ter escolhido o funcionário mais apto para o lugar a preencher.
Quanto às irregularidades do processo
Será conveniente examinar, antes de mais, os argumentos do recorrente segundo os quais as decisões impugnadas haviam sido tomadas sem que o comité consultivo encarregado de examinar as candidaturas aos lugares dos graus A 2 e A 3 («grupo Noël») tivesse sido regularmente chamado a dar parecer.
Quanto a este aspecto, o recorrente invoca que o comité não se encontrava regularmente constituído quando se reuniu em 10 de Maio de 1984, no âmbito do processo que conduziu à decisão de 16 de Maio seguinte. Com efeito, segundo o recorrente, esse comité seria constituído por três pessoas, a saber, o secretário-geral da Comissão, o director-geral do Pessoal e da Administração e o director-geral da direcção-geral em que o lugar é declarado vago. Visto que, no caso em análise, a vaga pertenceria à Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, o director-geral deste serviço tomaria parte nele investido numa dupla função, ou seja, na qualidade de chefe da administração geral e na qualidade de chefe da direcção-geral em que se integra o lugar a preencher. O recorrente censura também a Comissão por não ter previsto a participação de um representante do pessoal nos trabalhos do referido comité. Por fim, salienta não ter sido o comité de novo ouvido aquando da preparação da decisão de 24 de Outubro de 1984.
Resulta do processo, e designadamente das informações fornecidas pela Comissão a pedido do Tribunal, que o «grupo Noël», instituído por uma decisão de princípio de 1980, é composto, na verdade, por quatro membros, nomeados a título pessoal, a saber, o secretário-geral da Comissão, o director-geral do Pessoal e da Administração, um director-geral ou chefe de serviço designado pelo presidente da Comissão por um período de dois anos e um representante do membro da Comissão encarregado do pessoal e da administração. A missão deste comité consiste em examinar as candidaturas, apresentadas para efeitos de promoção, de mutação e de transferência de outra instituição, aos lugares dos graus A 2 e A 3, sob o ponto de vista das capacidades e aptidões dos diversos candidatos relativamente às qualificações exigidas para o lugar a preencher. Neste contexto, elabora um parecer sobre aqueles destinado ao membro da Comissão responsável pelo sector em causa, bem como ao membro da Comissão encarregado do pessoal e da administração.
No caso presente, a Comissão referiu que, na reunião de 10 de Maio de 1984, o «grupo Noël» era composto pelo secretário-geral da Comissão, pelo director-geral do Pessoal e da Administração, pelo director-geral da União Aduaneira, bem como por um representante do membro da Comissão responsável pelas questões de pessoal. O comité assim constituído seleccionou, em 10 de Maio de 1984, por ordem alfabética, cinco de entre os onze funcionário candidatos ao lugar, que «deveriam ser especialmente tomados em consideração». Entre esses cinco candidatos encontravam-se o recorrente e a pessoa que veio depois a ser nomeada. A Comissão não estabeleceu, contudo, nenhuma classificação quanto aos candidatos considerados aptos para o lugar em causa e não manifestou, de qualquer outra forma, uma preferência por algum deles.
Nestas condições, não pode acolher-se o argumento do recorrente baseado na composição irregular do «grupo Noël», aquando da sua reunião de 10 de Maio de 1984. Uma vez que os membros deste grupo são nomeados a título pessoal e que se não encontra previsto que nele esteja obrigatoriamente representado um responsável do serviço a que pertence a vaga a preencher, o facto de, no caso presente, a vaga pertencer à Direcção-Geral do Pessoal e da Administração e de, por consequência, o director-geral deste serviço ser ao mesmo tempo o chefe do serviço em que vagou o lugar em causa, não pode afectar a regularidade do processo.
A Comissão também não pode ser censurada por não ter previsto a participação de um representante do pessoal nos trabalhos do «grupo Noël». A este respeito, importa sublinhar que as decisões de promoção, de mutação e de transferência são da exclusiva responsabilidade da autoridade investida do poder de nomeação. Por consequência, se, no decurso da fase preparatória de algumas das suas decisões, a AIPN faz intervir, por sua própria iniciativa e sem a isso ser obrigada pelo estatuto, uma instância consultivas como o «grupo Noël», isso significa que ela pode decidir livremente quanto à respectiva composição e responsabilidades. Assim, pode, designadamente, prever que essa instância inclua representantes da administração e não do pessoal.
O recorrente também não pode censurar à Comissão não ter ouvido o «grupo Noël» uma segunda vez, aquando da preparação da decisão de 24 de Outubro de 1984. Com efeito, tal como resulta das observações da Comissão, aquele comité tinha por exclusiva missão apreciar as capacidades e aptidões dos candidatos relativamente às qualificações exigidas para o lugar em causa. Nada indica que devesse estabelecer uma qualquer classificação entre os candidatos admitidos ou propor um deles como o mais apto para o lugar a preencher. Portanto, ao incluir, em Maio de 1984, o recorrente entre os candidatos a tomar especialmente em consideração, aquele comité deu a seu respeito um parecer que não podia ser mais favorável. Nestas condições, a omissão de uma segunda consulta não pode ter afectado negativamente a situação jurídica do recorrente, uma vez que, em Outubro de 1984, já só interessava reexaminar, com base no referido parecer, se se justificava a nomeação de Dubois, atendendo aos méritos dé Louis Vaysse.
A acusação fundada numa irregularidade na consulta do «grupo Noël» deve, pois, ser considerada improcedente.
O recorrente sustenta, ainda, que a Comissão não pôde proceder, em Maio de 1984, a um exame completo e objectivo das candidaturas apresentadas, visto que o seu último relatório de classificação bianual, abrangendo o período compreendido entre 1 de Julho de 1981 e 30 de Junho de 1983, não constava, nessa altura, do seu processo individual. Portanto, a nomeação de Dubois para o lugar vago, por via de promoção, e a consequente rejeição da candidatura do recorrente, constituiriam uma violação do artigo 45.° do estatuto dos funcionários, que condiciona a promoção à realização prévia de um «exame comparativo dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto». Sendo, portanto, ilegal a decisão de 16 de Maio de 1984, a Comissão não a poderia ter confirmado ulteriormente.
A Comissão admite que o último relatório de classificação do recorrente se não encontrava no seu processo individual aquando da preparação da decisão de 16 de Maio de 1984. Esse relatório teria, contudo, sido posteriormente acrescentado ao processo individual e tomado em consideração no momento do novo exame dos méritos dos candidatos, que precedeu a decisão de 24 de Outubro de 1984. Segundo a Comissão, a legalidade desta decisão não pode ser posta em dúvida pelo simples facto de ter sido qualificada como confirmação, embora constituísse, na verdade, uma nova decisão.
Deve considerar-se que a decisão de 16 de Maio de 1984 estava, efectivamente, inquinada por um vício de processo resultante de não ter sido tomado em conta o último relatório de classificação do recorrente aquando do exame comparativo dos méritos dos candidatos. Contudo, essa irregularidade podia ser sanada pelo reexame do processo. Importa, portanto, apurar se a Comissão retomou, como o afirma, o exame do processo em Outubro de 1984, tomando em consideração todos os elementos relevantes, sendo certo que a legalidade da decisão de 24 de Outubro de 1984 não pode ser posta em causa pelo simples facto de o seu conteúdo ser idêntico ao da decisão anterior, tomada no final de um processo irregular.
A este respeito, a recorrida precisou, em resposta a uma pergunta do Tribunal, que os membros da Comissão e os respectivos gabinetes tiveram a possibilidade de tomar conhecimento dos processos individuais dos candidatos durante vários dias, antes de 24 de Outubro de 1984, e que, nessa mesma data, o Secretariado-Geraí manteve todos os processos em causa à sua disposição. Assegurou também que, durante a reunião de 24 de Outubro de 1984, a Comissão, após ter verificado que o relatório de classificação do recorrente constava já do seu processo individual, retomou o exame do processo global, decidindo, em seguida, por proposta do comissário encarregado do pessoal e da administração, confirmar a nomeação de Dubois.
Em face destas informações, não é possível concluir que a decisão de 24 de Outubro de 1984 não foi precedida de um novo exame do processo e que, portanto, se encontra viciada por uma irregularidade.
Esta acusação deve, pois, ser também considerada improcedente.
Quanto ao erro de apreciação
Relativamente à acusação fundada no erro de apreciação, o recorrente argumenta que o funcionário nomeado para o lugar vago não possui nem antiguidade de serviço nem antiguidade no grau superior à sua, nem foi objecto de melhores apreciações que o recorrente. Por outro lado, o estado de saúde desse funcionário seria tal que o obrigaria a ausentar-se regularmente, o que levaria à conclusão de que a sua nomeação teria sido decidida com desconhecimento do interesse do serviço.
A Comissão responde que analisou o conjunto das qualificações exigidas para o exercício das funções em causa e designadamente a aptidão dos candidatos para a chefia, o seu espírito de iniciativa e o respectivo sentido de organização. Esta análise tê-la-ia conduzido a escolher Dubois, cujos relatórios de classificação eram idênticos aos do recorrente e cuja antiguidade apenas é ligeiramente inferior à do recorrente. A Comissão contesta, também, que o estado de saúde de Dubois seja tal que o possa impedir de cumprir as suas funções de chefe de divisão.
Convém relembrar que, tal como o Tribunal decidiu no acórdão de 3 de Dezembro de 1981 (Bakke-D'Aloya/Conselho, processo
280/80, Recueil, p. 2887
), para avaliar o interesse do serviço bem como os méritos a tomar em consideração no âmbito da decisão prevista pelo artigo 45.° do estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação e que, neste domínio, o controlo do Tribunal se deverá limitar à questão de saber se, atendendo aos processos e fundamentos que podem ter conduzido a administração à sua apreciação, ela se manteve dentro de limites não criticáveis e não usou o seu poder de uma forma manifestamente errada.
Tendo em atenção a antiguidade dos candidatos, as suas classificações e a respectiva aptidão para o exercício das funções de direcção, não se mostra que a Comissão tenha feito uma apreciação manifestamente errada dos méritos destes candidatos.
Os argumentos do recorrente relativos ao estado de saúde do funcionário nomeado não conduzem também a uma conclusão contrária. Com efeito, no âmbito do amplo poder de apreciação de que dispõe neste domínio, compete exclusivamente à instituição julgar se o estado de saúde do candidato escolhido lhe permite preencher correctamente as suas funções.
Não tendo sido acolhido nenhum dos fundamentos apresentados pelo recorrente deve negar-se provimento ao recurso.
Quanto às despesas
Nos termos do n.° 2.° do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas do processo, se a parte vencedora o houver requerido. Contudo, nos termos do artigo 70.° do Regulamento Processual, as despesas em que incorram as instituições, nos recursos interpostos pelos agentes das Comunidades, ficam a seu cargo.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Terceira Secção)
decide:

1)
Negar provimento ao recurso.

2)
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Galmot
Everling
Moitinho de Almeida
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 23 de Outubro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Terceira Secção
Y. Galmot
(
*1
)	Língua do processo: francès.