CELEX: 62006CJ0155
Incumprimento de Estado
Directiva 96/29/Euratom
Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes
Falta de transposição completa no prazo previsto

Incumprimento de Estado – Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 53.º da Directiva
96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária
da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p.1) – Inexistência de
disposições que permitam a execução de qualquer intervenção adequada em todas as situações que conduzam a uma exposição prolongada,
na sequência de uma situação de emergência radiológica ou do exercício de uma prática ou de uma actividade profissional anterior
ou antiga.
Parte decisória
1)
Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para permitir
uma intervenção adequada em todas as situações que conduzam a uma exposição prolongada às radiações ionizantes, na sequência
de uma emergência radiológica ou do exercício de uma prática ou de uma actividade profissional anterior ou antiga, o Reino
Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.° da Directiva
96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária
da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
2)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.