CELEX: 61990CJ0100
Directiva 69/169/CEE do Conselho
Legislação nacional não conforme

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Abril de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao limitar a dez litros a quantidade de combustível que os viajantes podem, com isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos, importar para a Dinamarca, em reservatórios portáteis, num veículo automóvel, mesmo quando o referido combustível seja de um tipo diferente do carburante, contrariamente às disposições da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, no tráfego internacional de viajantes (
JO L 133, p. 6
, a seguir «directiva»), com a redacção que lhe foi dada pela quarta Directiva 78/1033/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 (
JO L 366, p. 31
), o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
A Comissão considera que a limitação impugnada, introduzida na legislação dinamarquesa pelo Bekendtgørelse n.° 422, de 25 de Setembro de 1985, do Ministério dos Assuntos Fiscais
(Lovtidende
A, 1985, p. 1397), que foi substituído pelo Bekendtgørelse n.° 412, de 13 de Junho de 1989
(Lovtidende
A, 1989, p. 1379), e alterado, em último lugar, pelo Bekendtgørelse n.° 688, de 6 de Novembro de 1989
(Lovtidende k,
1989, p. 585), é contrária aos artigos 1.°, n.° 1, 2.°, n.° 1, e 3.°, n.° 3, da directiva, tal como alterada, por a limitação prevista no segundo parágrafo do n.° 3 deste último artigo apenas respeitar aos carburantes, isto é, aos combustíveis para motores de explosão.
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Deve lembrar-se que, de acordo com os artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, já referidos, a isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação é aplicável às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes provenientes, respectivamente, de países terceiros ou de Estados-membros da Comunidade, desde que estejam preenchidas certas condições.
Nos termos do n.° 3 do artigo 3.° da directiva, tal como alterada:
«Entende-se por bagagem pessoal o conjunto de bagagem que o passageiro pode apresentar no serviço de alfândega no momento da sua chegada, bem como a que apresente posteriormente no mesmo serviço, desde que justifique ter sido registada como bagagem acompanhada, no momento da partida, junto da companhia que assegurou o transporte.
Não constituem bagagem pessoal os reservatórios portáteis que contenham combustível (
*2
). Todavia, relativamente aos meios de transporte a motor, é admitido em regime de isenção o combustível (
*2
) contido nos referidos reservatórios portáteis, cuja quantidade não ultrapasse 10 litros, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de detenção e de transporte de combustível (
*2
)».
O Governo dinamarquês argumenta que a limitação prevista no segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 3.° da directiva, tal como alterada, respeita aos combustíveis em geral e não apenas aos carburantes. A este respeito, invoca um argumento tirado do facto de várias versões linguísticas da disposição em causa, entre as quais a dinamarquesa, utilizarem um termo que designa os combustíveis em geral.
Deve declarar-se que, em várias versões linguísticas da disposição acima citada, o termo utilizado se refere aos carburantes, enquanto que noutras se recorre ao conceito mais genérico de combustível. Assim, as versões alemã, inglesa, dinamarquesa, grega, neerlandesa, portuguesa, espanhola e italiana, utilizam respectivamente os termos «Kraftstoff», «fuel», «brændstof», «kaýsima», «brandstof», «combustível», «carburante», «carburante».
Face a esta divergência, deve-se, para interpretar a disposição em causa, procurar a sua finalidade.
Segundo a Comissão, a introdução da referida limitação foi motivada pelo facto de numerosos automobilistas reivindicarem, com risco de porem em causa a segurança rodoviária, o benefício da isenção aplicável nas condições dos artigos 1.° e 2.° da directiva, para o carburante contido em reservatórios portáteis transportados no seu veículo. Foi nesta perspectiva que a Comissão, na sua proposta de quarta directiva do Conselho, alterando a Directiva 69/169 (
JO 1978, C 213, p. 9
), previu a limitação das quantidades de carburante susceptíveis de serem transportadas com isenção em reservatórios de emergência. A substituição, pelo Conselho, desta expressão pela de «reservatórios portáteis» não teve por fim alargar a limitação a todos os tipos de combustível transportados, mas apenas englobar todos os carburantes, incluindo os que fossem de tipo diferente do utilizado no veículo em causa.
A este respeito, há que realçar que, se a finalidade da referida disposição fosse a de garantir a segurança rodoviária, se não compreenderia por que é que um tipo de carburante como o diesel, que não é inflamável, teria sido visado pela limitação em causa. Além disso, como o Governo dinamarquês observou na audiência, uma tal finalidade também não pode explicar por que propôs a Comissão limitações diferentes para as importações provenientes de países terceiros e para as efectuadas em proveniência doutro Estado-membro, a saber, respectivamente, cinco e quinze litros.
Na falta de qualquer elemento que permita determinar a finalidade específica da disposição em causa, há que realçar que as medidas previstas pela directiva constituem, como resulta do seu terceiro considerando, um novo passo em direcção à recíproca abertura dos mercados dos Estados-membros e à criação de condições análogas às de um mercado interno e que, portanto, tendo por fim a realização de uma liberdade fundamental, a directiva deve, em caso de dúvida, ser interpretada no sentido mais favorável a essa liberdade.
Daqui resulta que o segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 3.° da directiva, tal como alterado, apenas visa os carburantes.
O Governo dinamarquês argumenta, a título subsidiário, que, no caso de tal interpretação ser adoptada, nenhuma isenção, ao abrigo da directiva, poderia ser aplicada aos outros combustíveis. Com efeito, excluindo o artigo acima referido do conceito de bagagem pessoal os reservatórios portáteis contendo carburante, dele deviam os outros combustíveis, por maioria de razão, ser excluídos, uma vez que não têm qualquer ligação com a viagem.
A este respeito, há que realçar que o conceito de bagagem pessoal, na acepção do primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 3.° da directiva, tal como alterada, é um conceito objectivo, mais amplo do que a acepção corrente de tal termo. Visa a bagagem que o viajante pode apresentar no serviço de alfândega no momento da sua chegada, bem como a que apresente posteriormente no mesmo serviço, nas condições mencionadas na citada disposição. E certo que, de acordo com o segundo parágrafo daquele número, os reservatórios portáteis contendo carburante não constituem bagagem pessoal. No entanto, esta disposição, que determina uma limitação ao conceito de bagagem pessoal, deve ser objecto de uma interpretação restrita.
Daqui resulta que os combustíveis diferentes do carburante, que o viajante pode apresentar ao serviço de alfândega, se incluem no conceito de «bagagem pessoal», na acepção da referida disposição.
Resulta do conjunto das considerações que precedem que, ao limitar a dez litros a quantidade de combustível que os viajantes podem, com isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos, importar para a Dinamarca, em reservatórios portáteis, num veículo automóvel, mesmo quando o referido combustível não seja carburante, contrariamente às disposições da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, no tráfego internacional de viajantes, com a redacção que lhe foi dada pela quarta Directiva 78/1033/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo o Reino da Dinamarca sido vencido, há que condená-lo nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL,
decide:

1)
Ao limitar a dez litros a quantidade de combustível que os viajantes podem, com isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos, importar para a Dinamarca, em reservatórios portáteis, num veículo automóvel, mesmo quando o referido combustível não seja carburante, contrariamente às disposições da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, no tráfego internacional de viajantes, com a redacção que lhe foi dada pela quarta Directiva 78/1033/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2)
O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

Due
Slynn
Joliét
Grévisse
Kapteyn
Kakouris
Moitinho de Almeida
Diez de Velasco
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: dinamarquês.
(
*2
)	«Carburant», na versão francesa.