CELEX: 62008CJ0442
Incumprimento de Estado
Acordo de associação CEE-Hungria
Controlo a posteriori
Inobservância das regras de origem
Decisão das autoridades do país de exportação
Recurso judicial
Missão de controlo da Comissão
Direitos aduaneiros
Cobrança a posteriori
Recursos próprios
Disponibilização
Juros de mora

Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao deixar prescrever créditos
aduaneiros apesar de ter recebido uma comunicação de assistência mútua, ao pagar tardiamente os recursos próprios devidos
a este título, e ao recusar pagar os juros de mora aplicáveis, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 6.° e 9.° a 11.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio
de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO
L 155, p. 1), bem como dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo
à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).

Quadro jurídico

Acordo de associação CEE‑Hungria
O Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República
da Hungria, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, foi concluído em nome das Comunidades Europeias através
da Decisão 93/742/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993 (JO L 347, p. 1, a seguir «acordo
de associação CEE‑Hungria»). O protocolo n.° 4 deste acordo, conforme alterado pela Decisão n.° 3/96 do Conselho de Associação
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 28 de Dezembro
de 1996 (JO 1997, L 92, p. 1, a seguir «protocolo n.° 4»), contém no seu artigo 16.°, sob a epígrafe «Requisitos gerais»,
as seguintes disposições:
«1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação na Hungria, e os produtos originários da Hungria, quando
da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do acordo, mediante a apresentação de:
a)      Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III, ou
[…]»
O artigo 17.° do protocolo n.° 4, intitulado «Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1», dispõe nos
seus n.
os
1 e 5:
«1.      O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do
exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.
[…]
5.      As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão dos certificados EUR.1 tomarão todas as medidas necessárias para verificar
o carácter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir
a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro
controlo que considerem adequado. Essas autoridades aduaneiras garantirão igualmente que os formulários referidos no n.° 2
sejam devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo
a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.»
O artigo 31.° do referido protocolo, sob a epígrafe «Assistência mútua», dispõe no seu n.° 2:
«A Comunidade e a Hungria prestar‑se‑ão reciprocamente assistência para assegurar a correcta aplicação do presente protocolo,
por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1
ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.»
O artigo 32.° do protocolo n.° 4, intitulado «Controlo da prova de origem», prevê:
«1.      Os controlos
a posteriori
da prova de origem efectuar‑se‑ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas
fundamentadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros
requisitos do presente protocolo.
[…]
3.      O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir
a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro
controlo que considerem adequado.
4.      Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em
causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva
da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
5.      As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses
resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos
originários da Comunidade, da Hungria ou de um dos outros países referidos no artigo 4.°, e se preenchem os outros requisitos
do presente protocolo.
6.      Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo,
ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem
dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias
excepcionais.»
Nos termos do artigo 33.°, primeiro parágrafo, do protocolo n.° 4, os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos
no artigo 32.°, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras
responsáveis pela sua realização, ou as dúvidas quanto à interpretação do presente protocolo, serão submetidos ao Comité de
Associação.

Decisão 94/728
Resulta do artigo 2.°, n.° 1, da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de
recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 293, p. 9), que constituem recursos próprios inscritos no orçamento das
Comunidades, designadamente, os chamados recursos «tradicionais», provenientes dos direitos da pauta aduaneira comum e dos
outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não
membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço.
Nos termos do artigo 2.°, n.° 3, da Decisão 94/728:
«A título de despesas de cobrança, os Estados‑Membros reterão 10% dos montantes a pagar por força das alíneas a) e b) do n.° 1.»
O artigo 8.°, n.° 1, da Decisão 94/728 prevê:
«Os recursos próprios comunitários a que se refere o n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 2.° serão cobrados pelos Estados‑Membros
nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, serão ad[a]ptadas
às exigências da regulamentação comunitária. A Comissão procederá, a intervalos regulares, a uma análise das disposições nacionais
que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados‑Membros, informará os Estados‑Membros das adaptações que considere necessárias
para garantir a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária e apresentará um relatório à autoridade orçamental.
Os Estados‑Membros colocarão à disposição da Comissão os recursos previstos no n.° 1, alíneas a) a d), do artigo 2.°»

Regulamentos n.
os
1552/89 e 1150/2000
O segundo considerando do Regulamento n.° 1552/89, que é semelhante ao segundo considerando do Regulamento n.° 1150/2000,
prevê:
«Considerando que a Comunidade deve dispor dos recursos próprios referidos no artigo 2.° da Decisão 88/376/CEE, Euratom [do
Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (JO L 185, p. 24)], nas melhores
condições possíveis […]»
Exceptuando a circunstância de que os Regulamentos n.
os
1552/89 e 1150/2000 se referem, respectivamente, à Decisão 88/376 e à Decisão 94/728, os artigos 2.°, 6.°, 9.° a 11.° e 17.°,
n.° 1, destes dois regulamentos são essencialmente idênticos.
Nos termos do artigo 2.° do Regulamento n.° 1552/89:
«1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos no
n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 2.° da Decisão 88/376/CEE, Euratom considera‑se apurado quando o serviço competente do Estado‑Membro
tiver comunicado ao devedor o montante por ele devido. Tal comunicação será efectuada logo que seja conhecido o devedor e
que o montante do direito possa ser determinado pelas autoridades administrativas competentes, em conformidade com todas as
disposições comunitárias aplicáveis na matéria.
2. O exposto no número anterior é aplicável sempre que a comunicação tenha de ser rectificada.»
Esta disposição foi alterada, com efeitos a partir de 14 de Julho de 1996, pelo Regulamento (Euratom, CE) n.° 1355/96 do Conselho,
de 8 de Julho de 1996 (JO L 175, p. 3), cujo teor foi transposto para o artigo 2.° do Regulamento n.° 1150/2000, que prevê:
«1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos no
n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 2.° da Decisão 88/376/CEE, Euratom considera‑se apurado assim que se encontrem preenchidas
as condições previstas na regulamentação aduaneira no que se refere ao registo de liquidação do montante do direito e à sua
comunicação ao devedor.
1A. A data a considerar para o apuramento referido no n.° 1 é a data do registo de liquidação previsto na regulamentação aduaneira.
[…]»
O artigo 6.°, n.
os
1 e 2, do Regulamento n.° 1552/89, actual artigo 6.°, n.
os
1 e 3, do Regulamento n.° 1150/2000, estabelece:
«1.       Será mantida pelo Tesouro de cada Estado‑Membro ou pelo organismo designado por cada Estado‑Membro uma contabilidade dos recursos
próprios, discriminada segundo a natureza desses recursos.
2.       a)     Sem prejuízo do disposto na alínea b) do presente número, os direitos apurados nos termos do artigo 2.° serão lançados na
contabilidade o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido
apurado.
b)      Os direitos apurados e não inscritos na contabilidade referida na alínea a) por ainda não terem sido cobrados, nem ter sido
fornecida qualquer caução, serão lançados numa contabilidade separada, no prazo previsto na alínea a). Os Estados‑Membros
podem proceder do mesmo modo nos casos em que os direitos apurados e cobertos por garantias sejam objecto de contestação e
possam vir a sofrer variações na sequência de eventuais diferendos.»
[...]»
Nos termos do artigo 9.°, n.° 1, dos Regulamentos n.
os
1552/89 e 1150/2000:
«Segundo as regras definidas no artigo 10.°, cada Estado‑Membro inscreverá os recursos próprios a crédito da conta aberta
para o efeito em nome da Comissão junto do Tesouro ou do organismo por ele designado.»
[...]»
O artigo 10.°, n.° 1, dos Regulamentos n.
os
1552/89 e 1150/2000 tem a seguinte redacção:
«Após dedução de 10% a título de despesas de cobrança nos termos do n.° 3 do artigo 2.° [das Decisões, respectivamente, 88/376
e 94/728], o lançamento dos recursos próprios referidos no n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 2.° dessa decisão efectuar‑se‑á
o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado nos termos
do artigo 2.°
[...]»
O artigo 11.° dos referidos regulamentos é do seguinte teor:
«Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° implicará o pagamento, pelo Estado‑Membro em causa,
de um juro a uma taxa igual à taxa de juro aplicada, na data do vencimento, no mercado monetário desse Estado‑Membro, aos
financiamentos a curto prazo, acrescida de dois pontos. Essa taxa aumentará 0,25 pontos por cada mês de atraso. A taxa assim
aumentada aplicar‑se‑á durante todo o período de atraso.»
O artigo 17.°, n.° 1, dos referidos regulamentos dispõe:
«Os Estados‑Membros devem tomar todas as medidas necessárias para que os montantes correspondentes aos direitos apurados nos
termos do artigo 2.° sejam colocados à disposição da Comissão nas condições fixadas pelo presente regulamento.»

Código aduaneiro
O artigo 78.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «código aduaneiro»), prevê:
«Quando resultar da revisão da declaração ou dos controlos
a posteriori
que as disposições que regem o regime aduaneiro em causa foram aplicadas com base em elementos inexactos ou incompletos,
as autoridades aduaneiras, respeitando as disposições eventualmente fixadas, tomarão as medidas necessárias para regularizar
a situação, tendo em conta os novos elementos de que dispõem.»
Por força do artigo 201.°, n.° 1, alínea a), do código aduaneiro, a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita
a direitos de importação é facto constitutivo da dívida aduaneira na importação.
O artigo 217.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do código aduaneiro prevê:
«O montante de direitos de importação ou de direitos de exportação resultante de uma dívida aduaneira […] deverá ser calculado
pelas autoridades aduaneiras logo que estas disponham dos elementos necessários e deverá ser objecto de uma inscrição efectuada
por essas autoridades nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente (registo de liquidação).»
O artigo 220.°, n.° 1, do código aduaneiro é do seguinte teor:
«Sempre que o registo de liquidação do montante de direitos resultante de uma dívida aduaneira não tenha sido efectuado em
conformidade com o disposto nos artigos 218.° e 219.° ou tenha sido efectuado num nível inferior ao montante legalmente devido,
o registo de liquidação do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar deverá efectuar‑se no prazo de dois dias a
contar da data em que as autoridades aduaneiras se tenham apercebido dessa situação e em que possam calcular o montante legalmente
devido e determinar o devedor (registo de liquidação
a posteriori
). Este prazo pode ser prorrogado nos termos do artigo 219.°»
Nos termos do artigo 221.° do código aduaneiro:
«1.      O montante dos direitos deve ser comunicado ao devedor, de acordo com modalidades adequadas, logo que o respectivo registo
de liquidação seja efectuado.
[…]
3.      A comunicação ao devedor não se poderá efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da
dívida aduaneira. [...]»
O artigo 224.° do código aduaneiro dispõe:
«Na medida em que o montante dos direitos for relativo a mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implique a obrigação
de pagamento desses direitos, as autoridades aduaneiras concederão ao interessado, a seu pedido, o diferimento do pagamento
desse montante nas condições fixadas nos artigos 225.°, 226.° e 227.°»
O artigo 236.° do código aduaneiro prevê:
«1.      Proceder‑se‑á ao reembolso dos direitos de importação ou dos direitos de exportação na medida em que se provar que, no momento
do seu pagamento, o respectivo montante não era legalmente devido ou que foi objecto de registo de liquidação contrariamente
ao disposto no n.° 2 do artigo 220.°
Proceder‑se‑á à dispensa de pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação na medida em que se provar
que, no momento do seu registo de liquidação, o respectivo montante não era legalmente devido ou que o montante foi registado
contrariamente ao n.° 2 do artigo 220.°
Não será concedido qualquer reembolso ou dispensa de pagamento quando os factos conducentes ao pagamento ou ao registo de
liquidação de um montante que não era legalmente devido resultarem de um artifício do interessado.
2.      O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação será concedido mediante pedido
apresentado na estância aduaneira competente antes do termo do prazo de três anos a contar da data da comunicação dos referidos
direitos ao devedor.
Este prazo será prorrogado se o interessado provar que foi impedido de apresentar o seu pedido no referido prazo devido a
caso fortuito ou de força maior.
As autoridades aduaneiras procederão oficiosamente ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos quando elas próprias
verificarem, dentro daquele prazo, a existência de qualquer das situações descritas nos primeiro e segundo parágrafos do n.° 1.»
Nos termos do artigo 244.° do código aduaneiro:
«A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão contestada.
Todavia, as autoridades aduaneiras suspenderão, total ou parcialmente, a execução dessa decisão sempre que tenham motivos
fundamentados para pôr em dúvida a conformidade da decisão contestada com a legislação aduaneira ou que seja de recear um
prejuízo irreparável para o interessado.
Quando a decisão contestada der origem à aplicação de direitos de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da
execução dessa decisão fica sujeita à existência ou à constituição de uma garantia. Contudo, essa garantia pode não ser exigida
quando possa suscitar, por força da situação do devedor, graves dificuldades de natureza económica ou social.»

Regulamento (CE) n.° 515/97
O título III do Regulamento (CE) n.° 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades
administrativas dos Estados‑Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação
das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82, p. 1), regula as relações entre as autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros
e a Comissão. Nos termos do artigo 17.°, n.° 2, deste regulamento, a Comissão comunicará às autoridades competentes de cada
Estado‑Membro, logo que delas disponha, todas as informações que lhes permitam assegurar o cumprimento das regulamentações
aduaneira e agrícola.
Em virtude do artigo 20.°, n.
os
1 e 3, do referido regulamento, quando proceder a missões comunitárias de cooperação e de inquérito administrativo em países
terceiros, a Comissão informará os Estados‑Membros dos resultados dessas missões.

Antecedentes do litígio
A partir de 1994, foram importados para a Alemanha veículos das marcas
Suzuki
e
Subaru,
procedentes da Hungria. Estas importações foram realizadas no âmbito do tratamento pautal preferencial, em virtude do qual
se aplicava uma taxa de 0%, prevista pelo acordo de associação CEE‑Hungria, com base em certificados de circulação de mercadorias
EUR.1 que atestavam a origem húngara dos veículos.
Com uma comunicação de assistência mútua, enviada às autoridades alemãs na versão inglesa em 13 de Junho de 1996, e na versão
alemã em 28 de Novembro de 1996, a unidade de coordenação da luta antifraude da Comissão (UCLAF) alertou os Estados‑Membros
sobre as suas dúvidas relativas ao respeito, por essas importações, das regras de origem. A UCLAF exortou os Estados‑Membros
a solicitar às autoridades húngaras um controlo
a posteriori
das declarações de origem, a exigir uma garantia de pagamento ou o depósito dos direitos aduaneiros e a praticar todos os
actos jurídicos necessários para interromper os prazos de prescrição e garantir a possibilidade de cobrança
a posteriori
. A seguir, foram realizadas outras investigações pela própria Comissão, incluindo uma missão de auditoria na Hungria.
Com uma comunicação de assistência mútua de 26 de Junho de 1998, a UCLAF «informou os Estados‑Membros de que a Administração
húngara tinha transmitido à Comissão, em Junho de 1998, o resultado das auditorias efectuadas na Hungria sobre o estatuto
dos veículos da [Magyar Suzuki rt, a seguir «Magyar Suzuki»], exportados para a Comunidade com certificados EUR.1». A referida
Administração tinha «constatado o carácter não originário de 58 006 veículos […] que tinham beneficiado indevidamente dos
certificados EUR.1». Resulta do anexo desta comunicação que, quanto às importações para a Alemanha, 14 440 veículos da marca
Suzuki
e 4 683 da marca
Subaru,
ou seja, um total de 19 123 veículos, não tinham respeitado as regras de origem.
Através desta comunicação, a UCLAF precisou que dispunha dos «documentos comprovativos, obtidos durante as missões comunitárias
de cooperação», bem como «da resposta oficial da Direcção‑Geral das Alfândegas Húngaras, com documentos comprovativos complementares
(ficheiros informáticos e documentos escritos)» e que os Estados‑Membros que «tinham solicitado o controlo
a posteriori
dos certificados EUR.1, no âmbito do [protocolo n.° 4], receberiam directamente as respectivas respostas».
A UCLAF anunciou igualmente aos catorze Estados‑Membros afectados pelas referidas importações o envio da «cópia da comunicação
de Junho de 1998 com a versão integral dos ficheiros informáticos e documentos anexos», das «traduções da correspondência
trocada com a Direcção das Alfândegas Húngaras» e dos «ficheiros informáticos, quadros recapitulativos das operações/por país,
elaborados pela UCLAF a partir do ficheiro original húngaro».
A UCLAF enviou esses documentos e ficheiros informáticos por um ofício cuja versão inglesa foi comunicada às autoridades alemãs
em 13 de Julho de 1998 e a tradução para alemão em 18 de Agosto de 1998. Foram também comunicados, designadamente, o ofício
de 26 de Maio de 1998, pelo qual as autoridades húngaras tinham transmitido à UCLAF as conclusões das suas auditorias, bem
como os documentos e os ficheiros informáticos que identificavam os veículos relativamente aos quais as regras de origem não
tinham sido respeitadas.
Resultava do ofício de 26 de Maio de 1998 que, em 15 de Maio de 1998, as autoridades húngaras tinham completado o controlo
da origem dos veículos produzidos pela Magyar Suzuki, bem como dos dados que figuravam nos certificados EUR.1. Ao terminarem
o controlo, essas autoridades tinham constatado que as regras de origem não tinham sido respeitadas em relação a uma parte
dos veículos importados. Todavia, as referidas autoridades indicaram que a Magyar Suzuki tinha dado início a processos judiciais
quanto à aplicação das regras de origem. Além disso, as autoridades húngaras precisaram que os resultados do referido controlo
seriam por elas directamente comunicados aos Estados‑Membros que tinham solicitado o controlo
a posteriori
de certos certificados EUR.1 nos termos do protocolo n.° 4.
Após ter recebido o ofício de 18 de Agosto de 1998, a República Federal da Alemanha solicitou repetidamente o relatório final
da missão de auditoria da Comissão na Hungria. Recebeu este relatório em 2 de Março de 1999.
Em 15 de Abril de 1999, as autoridades alemãs começaram a efectuar o registo de liquidação dos direitos aduaneiros para os
veículos que, segundo as autoridades húngaras, não tinham respeitado as regras de origem. Todavia, devido ao prazo de três
anos para a comunicação ao devedor previsto no artigo 221.°, n.° 3, primeiro período, do código aduaneiro, não podiam ser
determinados direitos para os veículos importados antes de 15 de Abril de 1996. Os recursos próprios relativos a este período
não foram lançados na contabilidade nem colocados à disposição da Comissão.
Com a sua comunicação de assistência mútua de 27 de Outubro de 1999, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que sucedeu
à UCLAF a partir de 1 de Junho de 1999, informou os Estados‑Membros de que as autoridades húngaras tinham notificado, em 23
de Julho de 1999, a sua «nova posição relativa ao
dossier
[Magyar Suzuki]» adoptada na sequência do acórdão proferido pelo órgão jurisdicional húngaro competente. Segundo esta nova
posição, alguns dos veículos relativamente aos quais as autoridades húngaras tinham constatado anteriormente a inobservância
das regras de origem deviam, não obstante, ser considerados procedentes da Hungria.
A este respeito, o OLAF recordou que a UCLAF tinha comunicado, em Julho de 1998, as conclusões das autoridades húngaras «resultantes
do controlo conjunto e aprofundado efectuado com a missão comunitária durante o primeiro trimestre de 1998» e, em Fevereiro
de 1999, «o seu relatório de inquérito geral que compreendia a sua própria apreciação e as suas próprias conclusões baseadas
nos seus próprios documentos e elementos comprovativos, obtidos na Hungria e fora desse país», e que coincidiam com as conclusões
das autoridades húngaras.
O OLAF considerou que «as decisões das autoridades judiciais húngaras, adoptadas no âmbito do litígio entre as autoridades
aduaneiras húngaras e o exportador húngaro, não tinham efeito jurídico directo sobre o controlo, efectuado pelas autoridades
aduaneiras dos Estados‑Membros, do estatuto das mercadorias importadas pelos operadores comunitários».
O OLAF contestou «a admissibilidade de novos elementos apresentados vários anos após o início das auditorias e vários meses
após um controlo aprofundado», rejeitou formalmente a argumentação do produtor húngaro e confirmou a sua análise anexa ao
relatório de inquérito de Fevereiro de 1999.
Por conseguinte, o OLAF convidou expressamente os Estados‑Membros a continuar o procedimento de cobrança e a «basear as suas
acções nas conclusões do relatório comunitário de Fevereiro de 1999».
Posteriormente, as autoridades alemãs procederam ao reembolso dos direitos de importação para os veículos relativamente aos
quais a origem húngara tinha sido confirmada pelas autoridades do Estado de exportação na sequência das decisões judiciais
proferidas nesse Estado.

Procedimento pré‑contencioso
No quadro de um controlo dos recursos próprios efectuado em Maio de 2000 na Alemanha, os agentes da Comissão constataram que
as autoridades alemãs não tinham procedido à cobrança
a posteriori
dos direitos aduaneiros imediatamente após a revogação, pelas autoridades húngaras, das declarações de origem dos veículos
importados em causa e que, por conseguinte, não tinham creditado os recursos próprios.
Com efeito, as autoridades alemãs só enviaram os primeiros avisos de cobrança
a posteriori
em 15 de Abril de 1999, para as importações realizadas entre Dezembro de 1996 e Novembro de 1997, e em 20 de Abril de 1999,
para as realizadas entre Abril e Novembro de 1996. Como as dívidas aduaneiras relativas às importações efectuadas antes de
15 de Abril de 1996 já tinham prescrito, os recursos próprios devidos a este título não foram apurados.
Por ofício de 14 de Setembro de 2001, as referidas autoridades explicaram que as dívidas aduaneiras prescritas ao serem iniciados
os procedimentos de cobrança
a posteriori
não tinham sido apuradas.
Na acta da reunião de 12 de Junho de 2003, bem como no seu ofício de 23 de Outubro de 2003, a Comissão indicou que os Estados‑Membros
afectados, entre os quais se contava a República Federal da Alemanha, tinham estado em condições de identificar o devedor
e o montante dos direitos devidos o mais tardar em 18 de Agosto de 1998, data de envio da última versão linguística dos documentos
e dos ficheiros informáticos relativos à comunicação de assistência mútua de 26 de Junho de 1998. Por conseguinte, os Estados‑Membros
que não tinham agido dentro dos três meses decorridos após esta data deviam ser obrigados a pagar os montantes dos direitos
prescritos a partir de 18 de Novembro de 1998.
Além disso, a Comissão solicitou aos Estados‑Membros afectados que lhe comunicassem informações mais precisas sobre os direitos
de importação em causa. Anunciou que se seguiria um pedido oficial. Por último, indicou que o pagamento dentro do prazo previsto
ajudaria a evitar a cobrança de juros de mora.
Por ofício de 30 de Março de 2005, a República Federal da Alemanha comunicou à Comissão que os direitos de importação em causa
ascendiam a 408 735,53 euros.
A Comissão exigiu que esse Estado‑Membro colocasse à sua disposição, dentro de dois meses, o referido montante, indicando‑lhe
que, após a sua recepção, seriam calculados os juros de mora.
A República Federal da Alemanha informou a Comissão, por ofício de 8 de Novembro de 2005, de que, em 31 de Outubro de 2005,
tinha efectuado o pagamento «sob reserva de uma decisão do Tribunal de Justiça que confirmasse a interpretação jurídica dada
pela Comissão», e com o único objectivo de evitar juros de mora.
Por ofício de 13 de Junho de 2006, a República Federal da Alemanha recusou‑se a pagar os juros de mora que a Comissão tinha
fixado em 571 011,21 euros, reiterando a sua contestação quanto à constituição de uma dívida aduaneira e à obrigação de a
cobrar.
Por ofício de 18 de Outubro de 2006, a Comissão deu início ao procedimento por incumprimento, previsto no artigo 226.° CE
e notificou a República Federal da Alemanha para apresentar as suas observações.
Considerando insatisfatória a resposta recebida em 19 de Fevereiro de 2007, a Comissão emitiu, em 29 de Junho de 2007, um
parecer fundamentado ao qual esse Estado‑Membro respondeu por ofício de 24 de Agosto de 2007.
Não tendo ficado satisfeita com essa resposta, a Comissão decidiu intentar a presente acção.

Quanto à acção

Argumentos das partes
A Comissão acusa a República Federal da Alemanha, no essencial, de não ter cobrado as dívidas aduaneiras em causa, de ter
colocado tardiamente à disposição os recursos próprios devidos a este título e de se ter recusado a pagar os juros de mora
aplicáveis.
No que toca à disponibilização tardia dos recursos próprios, a Comissão lembra que os Regulamentos n.
os
1552/89 e 1150/2000, bem como o código aduaneiro, exigem que os Estados‑Membros cobrem os montantes legalmente devidos das
dívidas aduaneiras e que apurem e paguem os recursos próprios devidos a este título logo que disponham das informações necessárias
para determinar o devedor e o montante dos direitos devidos.
No caso vertente, a Comissão defende que o ofício de 18 de Agosto de 1998 tinha informado as autoridades alemãs da revogação
de certas declarações de origem e, com as comunicações e os documentos anteriores, continha todas as informações necessárias
para a cobrança das dívidas aduaneiras em causa.
Antes de ter decorrido o prazo de três meses após o envio do referido ofício, a República Federal da Alemanha devia ter apurado
os montantes legalmente devidos e procedido à comunicação aos devedores, mesmo que, mais tarde, na sequência do processo judicial
pendente na Hungria, tivesse de renunciar provisoriamente ao pagamento ou reembolsar os montantes cobrados. Os recursos próprios
deveriam ter sido inscritos no orçamento das Comunidades o mais tardar em 20 de Janeiro de 1999.
Quanto aos juros de mora, a Comissão recorda que, em virtude do artigo 11.° dos Regulamentos n.
os
1552/89 e 1150/2000, os Estados‑Membros estão obrigados a pagar juros de mora mesmo se, devido à sua inacção, os direitos
sobre os recursos próprios já não podem ser apurados. Assim, a República Federal da Alemanha deveria ter pago juros para o
período compreendido entre 20 de Janeiro de 1999 e 31 de Outubro de 2005, sem que esse Estado‑Membro pudesse invocar o princípio
da protecção da sua confiança legítima.
A República Federal da Alemanha sustenta, em primeiro lugar, que são aplicáveis as disposições do artigo 32.°, n.
os
1 e 5, do protocolo n.° 4 e não as dos Regulamentos n.
os
1552/89 e 1150/2000.
Ora, contrariamente às exigências do dito artigo, as conclusões das autoridades húngaras não indicavam claramente se os documentos
de exportação eram autênticos e se os produtos em causa eram originários. Por outro lado, essas autoridades fizeram referência
aos processos judiciais instaurados pela Magyar Suzuki e limitaram‑se a anunciar a transmissão posterior dos resultados definitivos
do controlo.
Em segundo lugar, a República Federal da Alemanha lembra que o relatório de inquérito da UCLAF foi o resultado de uma missão
efectuada em virtude do Regulamento n.° 515/97. Ora, como Estado‑Membro não participante na referida missão, a República Federal
da Alemanha podia esperar pelo relatório da missão para dar início ao procedimento de cobrança, em conformidade com o ponto 4.5
das directrizes da Comissão para a realização de missões comunitárias, de acordo com o Regulamento n.° 515/97, em cujos termos
os Estados‑Membros que não participam numa missão devem solicitar o relatório de inquérito antes de tomar qualquer medida
contra os importadores. Além disso, na sua comunicação de assistência mútua de 27 de Outubro de 1999, o próprio OLAF exortou
os Estados‑Membros a basear as suas acções no referido relatório de inquérito.
Em terceiro lugar, invocando o acórdão de 9 de Fevereiro de 2006, Sfakianakis (C‑23/04 a C‑25/04, Colect., p. I‑1265, n.° 21),
a República Federal da Alemanha sustenta que não estava autorizada a cobrar os direitos aduaneiros antes de conhecer o resultado
dos processos judiciais pendentes na Hungria. A prescrição das dívidas aduaneiras seria, por isso, inevitável em alguns casos.
Quanto aos juros de mora, a República Federal da Alemanha sustenta que, não existindo a obrigação de colocar à disposição
os recursos próprios, essa obrigação acessória carece de fundamento.
A título subsidiário, o referido Estado‑Membro sustenta que a Comissão tinha criado uma confiança legítima quanto à inexistência
da obrigação de pagar juros de mora ao indicar, no documento distribuído na reunião do comité dos recursos próprios, de 2
de Julho de 2003, que «o pagamento dentro do prazo fixado evitaria a cobrança de juros de mora».
Além disso, a República Federal da Alemanha entende que, na falta de uma disposição específica do Regulamento n.° 1150/2000
a este respeito, é a Comissão que deve fixar o vencimento do lançamento na contabilidade quando os montantes das dívidas aduaneiras
não foram cobrados. Ora, no caso em apreço, a Comissão só fixou um prazo para a disponibilização dos recursos próprios no
documento de 12 de Junho de 2003. Logo, os juros de mora só devem ser calculados a partir desta data.

Apreciação do Tribunal
Quanto à disponibilização dos recursos próprios
Note‑se, a título preliminar, que, em virtude do artigo 16.°, n.° 1, do protocolo n.° 4, os produtos originários da Hungria
beneficiavam de um regime preferencial quando da sua importação para a Comunidade, mediante a apresentação de uma prova de
origem sob a forma de um certificado EUR.1.
Para assegurar a aplicação das disposições do dito protocolo, foi estabelecido um sistema de cooperação administrativa entre,
por um lado, as autoridades húngaras e, por outro, as autoridades comunitárias e dos Estados‑Membros.
Este sistema assenta, ao mesmo tempo, numa repartição de tarefas e na confiança mútua entre as autoridades dos Estados‑Membros
em questão e as da República da Hungria (v., neste sentido, acórdão Sfakianakis, já referido, n.° 21).
No âmbito desta repartição de tarefas, as autoridades húngaras são competentes para controlar o carácter originário dos produtos
procedentes da Hungria. Estando melhor colocadas para verificar directamente os factos que condicionam a origem das mercadorias
em causa, essas autoridades são responsáveis, nos termos dos artigos 17.°, n.
os
4 e 5, e 32.°, n.° 3, do protocolo n.° 4, pela verificação do respeito das regras de origem quando emitem os certificados
EUR.1 e quando são efectuados controlos
a posteriori
.
Contudo, o sistema de cooperação administrativa estabelecido pelo protocolo n.° 4 só pode funcionar se a Administração Aduaneira
do Estado de importação reconhecer as decisões legalmente adoptadas pelas autoridades do Estado de exportação (v. acórdão
Sfakianakis, já referido, n.° 23).
A este respeito, as autoridades do Estado de importação devem, por um lado, reconhecer a validade dos certificados EUR.1,
que atestam a origem húngara dos produtos (v., a este respeito, acórdão Sfakianakis, já referido, n.° 37). Por outro, as autoridades
do Estado‑Membro de importação têm de aceitar as conclusões tiradas pelas autoridades húngaras na sequência de um controlo
a posteriori
.
Por conseguinte, na medida em que, na sequência de um controlo
a posteriori
, as autoridades húngaras indiquem claramente, em conformidade com o artigo 32.°, n.° 5, do protocolo n.° 4, que os veículos
em causa não podem ser considerados produtos originários da Hungria e, deste modo, forneçam às autoridades do Estado de importação
informações suficientes para considerar que os certificados controvertidos tinham sido revogados, estas últimas autoridades
deixam de estar obrigadas a conceder às mercadorias em causa o benefício do regime preferencial previsto no artigo 16.°, n.° 1,
do protocolo n.° 4.
Além disso, nessas circunstâncias, as autoridades do Estado‑Membro de importação devem garantir, nos termos dos Regulamentos
n.
os
1550/89 e 1150/2000, bem como do código aduaneiro, a disponibilização rápida e eficaz dos recursos próprios das Comunidades
e proceder sem demora à cobrança
a posteriori
dos direitos aduaneiros e ao apuramento dos recursos próprios devidos a este título.
Com efeito, os Estados‑Membros são obrigados a apurar um direito das Comunidades aos recursos próprios a partir do momento
em que as suas autoridades estejam em condições de calcular o montante dos direitos resultante de uma dívida aduaneira e de
determinar o devedor (v., neste sentido, acórdão de 15 de Novembro de 2005, Comissão/Dinamarca, C‑392/02, Colect., p. I‑9811,
n.° 61). Por conseguinte, os referidos Estados‑Membros estão obrigados a lançar esses direitos na contabilidade, nas condições
previstas no artigo 6.° do Regulamento n.° 1552/89 (v. acórdão de 5 de Outubro de 2006, Comissão/Países Baixos, C‑312/04,
Colect., p. I‑9923, n.° 61).
No caso vertente, a República Federal da Alemanha sustenta, como foi recordado no n.° 62 do presente acórdão, que as autoridades
húngaras não tinham indicado claramente a constatação do incumprimento das regras de origem dos veículos importados para a
Alemanha e que, por isso, estava obrigada a conceder as preferências pautais aos produtos em causa.
Este argumento não pode ser acolhido. Com efeito, como foi assinalado no n.° 35 do presente acórdão, após terem concluído
o controlo
a posteriori
solicitado por certos Estados‑Membros e pela Comissão, as autoridades húngaras indicaram claramente, no seu ofício de 26
de Maio de 1998, que os veículos importados para a Alemanha e que figuravam nos correspondentes documentos e ficheiros não
tinham respeitado as regras de origem e, deste modo, forneceram às autoridades do Estado de importação informações suficientes
para considerar que os certificados em causa tinham sido revogados. Estas conclusões eram, segundo este mesmo ofício, definitivas.
Por conseguinte, como assinalou a advogada‑geral no n.° 64 das suas conclusões, importa constatar que, no caso em apreço,
as disposições do protocolo n.° 4 não impediam as autoridades alemãs de negar a aplicação do tratamento pautal preferencial
aos produtos em causa.
Além disso, importa constatar que, com base nas informações fornecidas pelas autoridades húngaras, as autoridades alemãs estavam
em condições de determinar os devedores e de calcular o montante da dívida aduaneira.
Atendendo às considerações que precedem, há que constatar que, após a recepção do ofício da Comissão, de 18 de Agosto de 1998,
que incluía a tradução para alemão do ofício das autoridades húngaras de 26 de Maio de 1998 e os correspondentes documentos
e ficheiros informáticos, a República Federal da Alemanha estava obrigada a proceder, dentro do prazo de três meses fixado
pela Comissão, ao registo de liquidação
a posteriori
e à comunicação ao devedor dos direitos de importação legalmente devidos.
Como sublinhou a advogada‑geral no n.° 66 das suas conclusões, a circunstância de ter sido a Comissão, e não as autoridades
alemãs, a solicitar o controlo efectuado pelas autoridades húngaras em nada afecta a obrigação de as autoridades do Estado
de importação se sujeitarem ao resultado final do referido controlo. Como o Tribunal de Justiça decidiu no n.° 31 do acórdão
Sfakianakis, já referido, esse controlo pode ser realizado a pedido não só das autoridades do Estado de importação mas também
dos serviços da Comissão, à qual incumbe, nos termos do artigo 211.° CE, velar pela boa aplicação do acordo de associação
CEE‑Hungria e dos seus protocolos.
Por outro lado, contrariamente ao que sustenta a República Federal da Alemanha, um atraso na disponibilização dos direitos
aduaneiros em causa não pode ser justificado, nas circunstâncias do presente processo, por se estar à espera de informações
suplementares por parte das autoridades húngaras ou de uma decisão definitiva nos processos judiciais instaurados na Hungria
pela Magyar Suzuki, e muito menos por se estar à espera do relatório final no quadro do inquérito realizado em paralelo pela
UCLAF.
Com efeito, em primeiro lugar, como salientou a advogada‑geral no n.° 67 das suas conclusões, se bem que as autoridades húngaras
tenham anunciado, no seu ofício de 26 de Maio de 1998, que enviariam respostas individuais aos Estados‑Membros que tinham
solicitado um controlo
a posteriori
dos certificados EUR.1 em virtude do protocolo n.° 4, é ponto assente que as autoridades alemãs não se contavam entre as
que tinham pedido esse controlo e que, por conseguinte, não podiam alegar que estavam à espera da resposta.
Em segundo lugar, quanto ao argumento da República Federal da Alemanha baseado no acórdão Sfakianakis, já referido, segundo
o qual ela não estava autorizada a cobrar os direitos aduaneiros antes de conhecer o resultado dos processos judiciais pendentes
na Hungria, importa recordar que o processo que deu origem ao dito acórdão se referia à cobrança
a posteriori
pelas autoridades gregas dos direitos aduaneiros correspondentes a importações de veículos da marca
Suzuki
realizadas, em 1995, a partir da Hungria. Esta cobrança baseava‑se nas conclusões do controlo
a posteriori
dos certificados EUR.1, efectuado pelas autoridades húngaras nos termos do protocolo n.° 4, conclusões que tinham sido revistas
na sequência das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais húngaros.
Neste contexto, o Tribunal de Justiça declarou, no n.° 43 do acórdão Sfakianakis, já referido, que o efeito útil da eliminação
de direitos aduaneiros prevista pelo acordo de associação CEE‑Hungria se opõe às decisões administrativas que impõem o pagamento
de direitos aduaneiros, adoptadas pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação, antes de lhes ser comunicado o resultado
definitivo das acções intentadas contra as conclusões do controlo
a posteriori
e quando as decisões das autoridades do Estado de exportação que emitiu inicialmente os certificados EUR.1 não foram revogadas
ou anuladas.
Todavia, como assinalou a advogada‑geral nos n.
os
56 e 57 das suas conclusões, esta constatação tinha em conta que, no quadro do processo que deu origem ao acórdão Sfakianakis,
já referido, as autoridades gregas não dispunham das informações necessárias para considerar que os certificados EUR.1 em
causa tinham sido revogados. Com efeito, resulta do n.° 41 desse acórdão que as autoridades húngaras tinham indicado expressamente
às autoridades gregas que tinham sido revogados os certificados EUR.1 relativos aos veículos cuja origem estrangeira tinha
sido formalmente reconhecida pelo fabricante. Pelo contrário, nada indicaram neste sentido quanto aos certificados controvertidos
e, como se depreende do n.° 11 do referido acórdão, pediram mesmo às autoridades gregas competentes para se mostrarem pacientes
antes de proceder à cobrança dos direitos aduaneiros.
Impõe‑se constatar que não é esse o caso no presente processo. Com efeito, as autoridades húngaras tinham indicado claramente
no seu ofício de 26 de Maio de 1998 que os veículos em causa não podiam ser considerados produtos originários da Hungria e,
deste modo, tinham dado às autoridades do Estado de importação informações suficientes para considerar que os certificados
controvertidos tinham sido revogados. Contudo, como se assinala no n.° 73 do presente acórdão, as autoridades do Estado de
importação têm de aceitar as conclusões tiradas pelas autoridades do Estado de exportação na sequência de um controlo
a posteriori
. Por conseguinte, contrariamente ao que sustenta a República Federal da Alemanha, o facto de as autoridades húngaras terem
igualmente indicado que estavam pendentes processos judiciais contra as conclusões do controlo
a posteriori
não tem qualquer incidência sobre a obrigação, a cargo das autoridades alemãs, de efectuar o registo de liquidação, de comunicar
a dívida aduaneira em causa e de apurar os recursos próprios devidos a este título.
Por último, uma vez que a confirmação definitiva pelas autoridades húngaras da inobservância das regras de origem constituía
uma base suficiente para que as autoridades alemãs dessem início ao procedimento de cobrança das dívidas aduaneiras em causa,
estas autoridades não podiam justificar o atraso na cobrança e na disponibilização dos correspondentes recursos próprios alegando
a falta de uma tomada de posição da UCLAF nem, em particular, a falta de um relatório final de inquérito no âmbito de uma
missão de controlo na Hungria que a própria UCLAF tinha realizado quanto às mesmas importações, e em relação directa com o
controlo
a posteriori
efectuado pelas autoridades húngaras.
Por outro lado, não podem ser acolhidos os argumentos da República Federal da Alemanha segundo os quais, pela comunicação
de assistência mútua de 27 de Outubro de 1999, o próprio OLAF teria exortado os Estados‑Membros a basear as suas acções no
relatório de inquérito da UCLAF. Como salientou a advogada‑geral nos n.
os
90 e 91 das suas conclusões, ao formular os seus argumentos, o referido Estado‑Membro baseou‑se numa interpretação restritiva
da comunicação, sem ter em conta o contexto em que se inseria.
Com efeito, importa lembrar que, na sequência das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais, as autoridades
húngaras tinham modificado o seu ponto de vista quanto à inobservância das regras de origem dos veículos exportados. Neste
contexto, o OLAF, pela sua comunicação de assistência mútua de 27 de Outubro de 1999, expressou o seu desacordo com o ponto
de vista das referidas autoridades e exortou os Estados‑Membros afectados a continuar a cobrança dos direitos aduaneiros em
causa. Foi só para reforçar a sua posição que o OLAF invocou as conclusões do controlo efectuado pela UCLAF.
Além disso, deve notar‑se que a cobrança dos direitos aduaneiros em causa pelas autoridades alemãs, após a recepção das conclusões
das autoridades húngaras que constatavam a inobservância das regras de origem, não era de molde a afectar de maneira irremediável
os interesses dos devedores. Com efeito, por um lado, as autoridades aduaneiras estão autorizadas, ao abrigo dos artigos 224.°
a 230.° do código aduaneiro, a conceder facilidades de pagamento aos devedores. Por outro, se for posteriormente determinado
que o montante dos direitos aduaneiros não é legalmente devido, as autoridades aduaneiras estão obrigadas, por força do artigo
236.° do código aduaneiro, a proceder ao reembolso. A este respeito, importa precisar que, no presente processo, as autoridades
alemãs, que procederam à cobrança antes da comunicação das decisões dos órgãos jurisdicionais húngaros e da nova posição das
autoridades do Estado de exportação, reembolsaram efectivamente os direitos aduaneiros que não eram legalmente devidos.
Quanto aos juros de mora
Resulta de jurisprudência assente que existe um nexo indissociável entre a obrigação de apurar os recursos próprios da Comunidade,
a de os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e, por fim, a de pagar juros de mora, sendo estes últimos exigíveis
seja qual for a razão do atraso na inscrição desses recursos na conta da Comissão (v., designadamente, acórdãos de 21 de Setembro
de 1989, Comissão/Grécia, 68/88, Colect., p. 2965, n.° 17; de 12 de Junho de 2003, Comissão/Itália, C‑363/00, Colect., p. I‑5767,
n.
os
43 e 44; e de 22 de Janeiro de 2009, Comissão/Portugal, C‑150/07, n.° 62).
Por força do artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89, qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo
9.° do mesmo regulamento implica o pagamento, pelo Estado‑Membro em causa, de um juro de mora que se aplicará a todo o período
de atraso (v. acórdãos de 14 de Abril de 2005, Comissão/Países Baixos, C‑460/01, Colect., p. I‑2613, n.° 91, e de 19 de Março
de 2009, Comissão/Itália, C‑275/07, Colect., p. I‑2005, n.° 66).
Por outro lado, resulta da redacção do dito artigo 11.° que um atraso na disponibilização dos recursos próprios não pode depender
de um prazo fixado pela Comissão para a disponibilização dos referidos recursos, como o mencionado no n.° 67 do presente acórdão.
Deve igualmente ser rejeitado o argumento da República Federal da Alemanha segundo o qual esta teria tido razões legítimas
para confiar em que não tinha de pagar juros de mora.
Com efeito, como sublinhou a advogada‑geral nos n.
os
112 a 114 das suas conclusões, atendendo às disposições claras e precisas dos artigos 10.° e 11.° do Regulamento n.° 1552/89,
ao conteúdo equívoco da acta da reunião de 12 de Junho de 2003, ao montante não negligenciável dos juros devidos e aos antecedentes
deste processo, a República Federal da Alemanha não podia considerar ter recebido garantias precisas, incondicionais e concordantes
susceptíveis de criar uma expectativa legítima.
Resulta do exposto que, ao deixar prescrever créditos aduaneiros apesar de ter recebido uma comunicação de assistência mútua,
ao pagar tardiamente os recursos próprios devidos a este título e ao recusar pagar os juros de mora aplicáveis, a República
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 6.° e 9.° a 11.° do Regulamento
n.° 1552/89, bem como dos mesmos artigos do Regulamento n.° 1150/2000.

Quanto às despesas
Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas
se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Federal da Alemanha e tendo esta
sido vencida, há que condená‑la nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) decide:
1)
Ao deixar prescrever créditos aduaneiros apesar de ter recebido uma comunicação de assistência mútua, ao pagar tardiamente
os recursos próprios devidos a este título e ao recusar pagar os juros de mora aplicáveis, a República Federal da Alemanha
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 6.° e 9.° a 11.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89
do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios
das Comunidades, bem como dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000,
relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: alemão.