CELEX: 61988CJ0115
Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968
Acção pauliana
Doação de bens imóveis em nua propriedade
Artigo 16.º, n.º 1

Por acórdão de 18 de Novembro de 1987, que deu entrada no Tribunal em 11 de Abril de 1988, a cour d'appel d'Aix-en-Provence submeteu, nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial (adiante «convenção»), uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 16.°, n.° 1, da mesma convenção.
Essa questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe o casal Reichert e seu filho, Mario Peter Antonio Reichert, ao Dresdner Bank.
O casal Reichert, que reside na República Federal da Alemanha, é proprietário de bens imóveis situados no território da comuna d'Amibes (França, departamento dos Alpes-Maritimes) cuja propriedade de raiz doaram ao seu filho, Mario Reichert, por acto notarial celebrado em Creutzwald (França, departamento do Moselle). Essa doação foi impugnada pelo Dresdner Bank, credor do casal Reichert, perante o tribunal de grande instance de Grasse, em cuja área se situam os bens em litígio, com base do artigo 1167.° do código civil francês, nos termos do qual os credores podem, «em seu próprio nome, impugnar os actos praticados pelo seu devedor em violação dos seus direitos» e que dá assim origem à acção dita «pauliana».
O tribunal de grande instance de Grasse julgou-se competente — o que era contestado pelo casal Reichert — por decisão de 20 de Fevereiro de 1987, com base no n.° 1 do artigo 16.° da convenção, nos termos do qual são exclusivamente competentes, qualquer que seja o domicílio, «em matéria de direitos reais sobre imóveis... os tribunais do Estado contratante onde o imóvel estiver situado».
O casal Reichert recorreu desta decisão para a cour d'appel d'Aix-en-Provence, que decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal a questão de saber se :
«ao dispor que, em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, apenas são competentes os tribunais do Estado contratante em que o imóvel se situa, terá a convenção de Bruxelas pretendido definir uma norma de competência sem qualquer referência à classificação das acções em acções pessoais, acções reais e acções mistas, apenas tomando em consideração a questão de mérito, ou seja, a natureza dos direitos em causa, de tal forma que a norma de competência assim estabelecida permite ao credor que impugna os actos praticados pelo devedor em violação dos seus direitos, no caso vertente uma doação de direitos reais sobre imóveis, intentar a acção no tribunal do Estado contratante em que o imóvel se situa».
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação do processo e das observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
Resulta dos próprios termos da questão submetida, assim como dos fundamentos acolhidos no acórdão da cour d'appel d'Aix-en-Provence, que esta pretende saber se releva do âmbito de aplicação do artigo 16.°, n.° 1, da convenção a hipótese de, através de uma acção prevista por uma legislação nacional, no caso em apreço a impugnação pauliana do direito francês, um credor impugnar uma doação de imóvel que considera ter sido feita pelo seu devedor em violação dos seus direitos.
Verifica-se antes de mais que, a fim de garantir, na medida do possível, a igualdade e a uniformidade dos direitos e obrigações que decorrem da convenção para os estados contratantes e para as pessoas interessadas, se deve determinar de forma autônoma, em direito comunitário, o sentido da expressão «em matéria em direitos reais sobre imóveis», como o Tribunal, aliás, já fez a propósito de outras competências exclusivas previstas no artigo 16.°, nos seus acórdãos de 14 de Dezembro de 1977, Sanders/Van der Putte (
73/77, Recueil p. 2383
, noção de «arrendamento de imóveis», artigo 16.°, n.° 1), e de 15 de Novembro de 1983, Duijnstee//Lodewijk Goderbauer (
288/82, Recueil p. 3663
, noção de litígio «em matéria de inscrição ou de validade de patentes», artigo 16.°, n.° 4).
Convém em seguida sublinhar que, tal como o Tribunal já decidiu, o artigo 16.° não deve ser interpretado num sentido mais amplo do que o requerido pelo seu objectivo quando tem como efeito privar as partes da escolha do foro que de outra forma seria o seu, e, em certos casos, fazê-las comparecer perante um órgão jurisdicional que não é o do domicílio de nenhuma delas (acórdão de 14 de Dezembro de 1977, Sanders/Van der Putte, já citado).
Desta perspectiva, torna-se necessário tomar em consideração o facto de que o fundamento essencial da competência exclusiva dos tribunais do Estado contratante onde o imóvel se situa é a circunstância de o tribunal da situação do imóvel ser o que está em melhores condições, tendo em conta a sua proximidade, de possuir um bom conhecimento das situações de facto e de aplicar as regras e usos que são, em geral, os do Estado da situação do imóvel (acórdão de 14 de Dezembro de 1977, Sanders/Van der Putte, já citado, e de 15 de Janeiro de 1985, Rösler/Rottwinkel,
241/83, Recueil p. 99
).
Nestas condições, o artigo 16.°, n.° 1, deve ser interpretado no sentido de que a competência exclusiva dos tribunais do Estado contratante onde o imóvel está situado não abrange a totalidade das acções sobre direitos reais sobre imóveis, mas apenas aquelas que, ao mesmo tempo, se incluem no âmbito de aplicação da convenção de Bruxelas e se destinam a determinar o alcance, a consistência, a propriedade, a posse de um bem imóvel ou a existência de outros direitos reais sobre esses bens e a garantir aos titulares desses direitos a protecção das prerrogativas ligadas ao seu título.
Ora, a acção dita «pauliana» encontra o seu fundamento no direito de crédito, direito pessoal do credor relativamente ao devedor, e tem por objecto proteger o direito de garantia de que pode dispor o primeiro sobre o património do segundo. Se ela for julgada procedente, tem como consequência tornar inoponível ao credor o acto de disposição praticado pelo devedor em violação dos seus direitos. Além disso, o seu exame não exige a apreciação de factos nem a aplicação das regras e usos do local onde se situa o bem que seriam susceptíveis de justificar a competência de um juiz do Estado onde se situa o imóvel.
Por último, embora as regras relativas ao registo predial em vigor em determinados Estados-membros exijam a publicação das acções judiciais destinadas a obter a revogação ou a que seja declarada a inoponibilidade a terceiros dos actos relativos a direitos sujeitos a essa forma de publicidade, bem como a publicação das decisões judiciais proferidas nessas acções, esta circunstância não basta, só por si, para justificar a competência exclusiva dos tribunais do Estado contratante onde se situa o imóvel objecto desses direitos. Com efeito, a protecção jurídica dos terceiros que está na origem dessas regras de direito nacional pode ser garantida, se necessário, pela publicação nas formas e no local previstos pela lei do Estado contratante no qual se situa o imóvel.
Daqui decorre que essa acção, intentada por um credor e relativa ao contrato de venda do imóvel celebrado pelo seu devedor ou a uma doação feita por este último, não se insere no âmbito de aplicação do artigo 16.°, n.° 1.
Deve-se, portanto, responder à questão submetida pela cour d'appel d'Aix-en-Provence declarando que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 16.°, n.° 1, da convenção a acção que, intentada por um credor, visa tornar-lhe inoponível um acto de disposição relativo a um direito real sobre um imóvel que ele sustenta ter sido praticado pelo devedor em violação dos seus direitos.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelos governos da República Francesa, da República Federal da Alemanha, do Reino Unido, da República Italiana e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pela cour d'appel d'Aix-en-Provence, por acórdão de 18 de Novembro de 1987, declara:

Não é abrangida pelo âmbito de aplicação n.° 1 do artigo 16.° da convenção a acção que, intentada por um credor, visa tornar-lhe inoponível um acto de disposição relativo a um direito real sobre um imóvel que ele sustenta ter sido praticado pelo devedor em violação dos seus direitos.

Slynn
Zuleeg
Joliét
Moitinho de Almeida
Grévisse
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 10 de Janeiro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quinta Secção
G. Slynn
(
*1
)	Lingua do processo: francês.