CELEX: 62007TJ0180
Marca comunitária
Processo de oposição
Pedido de duas marcas figurativas comunitárias OFFSHORE LEGENDS, uma em preto e branco, a outra em azul, preto e verde
Anterior marca figurativa nacional OFFSHORE 1
Motivo absoluto de recusa
Risco de confusão
Semelhança dos produtos e dos sinais
Falta de pedido da prova do uso sério da marca anterior
Artigo 8.º, n.º1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]
Artigo 43.º, n.º 2 e 3, do Regulamento n.º 40/94, interpretado em conjugação com o artigo 15.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento n.º 40/94 [actual artigo 42.º, n.º 2 e 3, e artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.º 207/2009]

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Março de 2007 (processo R 1130/2006‑1), relativa a um pedido
de registo da marca figurativa MADRIDEXPORTA como marca comunitária.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária:
Promomadrid Desarrollo Internacional de Madrid, SA
Marca comunitária em causa:
Marca mista MADRIDEXPORTA para produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 – pedido n.° 4659553
Decisão do examinador:
Indeferimento do pedido
Decisão da Câmara de Recurso:
Negação de provimento ao recurso
Dispositivo
1)
A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
de 7 de Março de 2007 (processo R 1130/2006‑1) é anulada.
2)
O IHMI é condenado nas despesas.