CELEX: 61999CJ0123
Incumprimento de Estado
Não transposição da Directiva 94/62/CE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Abril de 1999, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE (actual artigo 226._ CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10, a seguir «directiva»), ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.
2 A directiva prevê, no seu artigo 22._, n._ 1, que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento antes de 30 de Julho de 1996, devendo informar imediatamente a Comissão desse facto.
3 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas de transposição da directiva para a ordem jurídica helénica e não dispondo de qualquer outro elemento que lhe permitisse concluir que a República Helénica tinha cumprido as suas obrigações, a Comissão dirigiu, em 16 de Janeiro de 1997, uma carta de notificação de incumprimento ao Governo helénico.
4 Não tendo obtido qualquer resposta, a Comissão notificou ao Governo helénico, em 2 de Outubro de 1997, um parecer fundamentado, convidando-o a adoptar as medidas necessárias no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
5 Por carta de 22 de Junho de 1998, o Governo helénico comunicou à Comissão um projecto de lei destinado a transpor a directiva.
6 Não tendo entretanto recebido qualquer comunicação da transposição da directiva, a Comissão intentou a presente acção.
7 Recordando as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força dos artigos 5._ e 189._, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 10._ CE e 249._, terceiro parágrafo, CE), a Comissão considera que a República Helénica devia tomar e comunicar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo fixado.
8 A República Helénica não contesta o incumprimento que lhe é imputado. Todavia, indica que um projecto de lei está actualmente para assinatura pelos ministros competentes.
9 Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo fixado no parecer fundamentado, há que julgar procedente a acção intentada a este respeito pela Comissão.
10 Em contrapartida, o Tribunal de Justiça não tem que ter em conta a não comunicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que deviam ter sido adoptadas para dar execução à directiva, dado que, precisamente, a República Helénica não as adoptou no prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdão de 18 de Maio de 1994, Comissão/Itália, C-303/93, Colect., p. I-1901, n._ 6).
11 Assim, verifica-se que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
12 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica nas despesas e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Terceira Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.