CELEX: 62006CJ0508
Incumprimento de Estado
Directiva 96/59/CE
Artigo 11.º
Gestão de resíduos
Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
Omissão de comunicação dos planos e projectos exigidos

Incumprimento de Estado - Artigo 11.° da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação
dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31) - Não preparação e não comunicação à Comissão,
no prazo previsto, dos planos, projectos e sínteses de inventários previstos na directiva.
Parte decisória

Não tendo comunicado os planos e projectos requeridos no artigo 11.°, da Directiva 96/59/CE, de 16 de Setembro de 1996, relativa
à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB e PCT), a República de Malta não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem, por força do artigo 11.°, lido em conjunto com o artigo 54.°, do Acto relativo às condições de adesão à
União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República
da Lituânia, da República de Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República
Eslovaca, e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia.

A República de Malta é condenada nas despesas.