CELEX: 62007CJ0249
Incumprimento de Estado
Artigos 28.º CE e 30.º CE
Directiva 92/43
Medida de efeito equivalente
Autorização prévia para o povoamento de ostras e de mexilhões de espécies indígenas provenientes de outros Estados-Membros
Justificação
Protecção da vida animal
Manutenção da biodiversidade e conservação das espécies haliêuticas no interesse da pesca

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 28.° CE e 30.° CE – Regime de autorização prévia do povoamento, nas águas costeiras
neerlandesas, de ostras e de mexilhões provenientes de outros Estados‑Membros.
Dispositivo
1)
Ao instaurar um sistema de autorização prévia para o povoamento, nas águas costeiras neerlandesas de ostras e mexilhões provenientes
legalmente de outros Estados‑Membros e que fazem parte das espécies indígenas dos Países Baixos, o Reino dos Países Baixos
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.° CE e 30.° CE.
2)
O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.