CELEX: 61985CJ0254
Montantes compensatórios monetários
Condições de pagamento

Por decisão de 25 de Junho de 1985, recebida no Tribunal em 16 de Agosto seguinte, o Supreme Court da Irlanda formulou, nos termos do artigo 177.° do Tratado (CEE), quatro questões prejudiciais relativas à interpretação do Regulamento n.° 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a determinadas medidas de política conjuntural a adoptar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de alguns Estados-membros (
JO L 106, p. 1
), e do Regulamento n.° 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatorios monetários (
JO L 139, p. 37
), destinadas a determinar se — e em caso de resposta afirmativa, em que condições — a autora no processo principal tem direito ao pagamento de montantes compensatórios monetários (em seguida referidos por «MCM») pela importação para o Reino Unido de cereais cuja efectiva entrada no circuito económico deste Estado-membro não haja sido comprovada.
Estas questões foram formuladas no âmbito de um litígio que opõe a autora no processo principal, a sociedade em liquidação Irish Grain Board (Trading) Limited, ao ministro da Agricultura, na qualidade de organismo irlandês de intervenção, respeitante aos cereais que a autora vendeu a cinco compradores da Irlanda do Norte.
Resulta do processo que os lotes em causa foram transportados da Irlanda para a Irlanda do Norte por transportadores operando por conta dos compradores, enquanto que a documentação apresentada no organismo de intervenção com vista ao pagamento dos MCM foi preparada pela autora. Esta documentação compreendia, nomeadamente, exemplares de controlo denominados T5, os quais especificavam que os cereais eram «destinados a ser introduzidos no consumo na Irlanda do Norte».
Nos termos de um acordo concluído entre a Irlanda e o Reino Unido ao abrigo do artigo 2.° A do citado Regulamento n.° 974/71, cabia ao organismo irlandês de intervenção pagar os MCM que deviam ser concedidos pelo Reino Unido aquando da importação para este Estado-membro. Uma vez que o organismo de intervenção tinha sérias razões para suspeitar que os cereais haviam sido reimportados clandestinamente para a Irlanda, para serem de novo exportados para o Reino Unido, requereu às autoridades aduaneiras da Irlanda do Norte a abertura de um inquérito. Como estas autoridades foram incapazes de determinar se os cereais em causa haviam efectivamente entrado na Irlanda do Norte e haviam sido introduzidos no consumo no seu território, o organismo de intervenção recusou o pagamento dos MCM.
A autora intentou, perante o High Court da Irlanda, uma acção de condenação no pagamento do montante em causa contra o organismo de intervenção. Esta jurisdição considerou que os compradores da Irlanda do Norte, ou pelo menos alguns deles, eram culpados de tráfico circular fraudulento e de irregularidades no que respeita aos cereais vendidos e exportados pela autora. O High Court considerou, no entanto, que a autora de modo algum era culpada ou estava ao corrente destas irregularidades e que não havia perdido o seu direito ao pagamento dos MCM devido às actuações ilícitas dos compradores, sobre os quais não possuía qualquer poder de controlo.
O organismo de intervenção recorreu desta decisão para a Supreme Court, a qual submeteu ao Tribunal as seguintes questões:
1)
Havendo lugar ao pagamento de MCM relativos a mercadorias exportadas para outro Estado-membro, com base nos regulamentos comunitários que regulam a matéria e nas normas comunitárias que disciplinam o pagamento de tais MCM (em particular, os artigos 38.° a 45.° do Tratado CEE, o Regulamento n.° 974/71, alterado, o Regulamento n.° 1380/75, alterado, e o Regulamento n.° 3094/76), pode um Estado-membro recusar o pagamento, caso as mercadorias em questão não tenham sido colocadas no circuito econômico do Estado-membro importador, devido a fraude ou outras irregularidades cometidas, pelos compradores, e não obstante haverem sido cumpridas as formalidades aduaneiras, haverem sido emitidos os formulários T5 e o «exportador» ou «interessado», na acepção dos referidos regulamentos, ter agido de boa fé?
2)
Pode um Estado-membro recusar o pagamento de MCM reclamados relativamente a mercadorias exportadas para um outro Estado-membro, até que o recorrente produza a prova de que tais transacções foram efectivamente realizadas e que foram correctamente executadas, em conformidade com os regulamentos e o direito comunitário, e isto não obstante terem sido apresentados os respectivos formulários T5 e existir a boa fé do requerente efectivo?
3)
Caso a autoridade a quem compete pagar os MCM não proceda ao seu pagamento no prazo de dois meses a partir da recepção de documentação comprovativa suficiente porque, tendo dúvidas quanto a tal documentação, abriu um inquérito administrativo, deve interpretar-se o artigo 16.° do Regulamento n.° 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, no sentido de que a referida autoridade fica obrigada a pagar juros sobre os MCM e, em caso de resposta afirmativa, a partir de que data e a que taxa?
4)
Caso um Estado-membro deva, com base no Regulamento n.° 974/71, cobrar um direito nivelador sobre as exportações e, em virtude de um acordo celebrado com outro Estado-membro no âmbito do artigo 2.° A desse regulamento, pague os MCM que são concedidos à importação por esse Estado-membro importador, de modo a que estes excedam o montante que aquele Estado deveria receber pela cobrança de direitos niveladores, o referido artigo 2.° A do Regulamento n.° 974/71 e o artigo 8.° do Regulamento n.° 1380/75 devem ser interpretados no sentido de que atribuem ao interessado o direito a ser pago na moeda do Estado importador?
Relativamente às observações apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência.
Quanto à primeira questão
O n.° 2 do artigo 11.° do referido Regulamento n.° 1380/75 dispõe que o pagamento pelo Estado-membro exportador do MCM que deveria ser concedido pelo Estado-membro importador fica subordinado à produção da prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e de que foram cobrados os direitos e as taxas de efeito equivalente exigíveis no Estado-membro importador. A disposição especifica que esta prova deve ser produzida através do exemplar de controlo T5, o qual deve conter a menção de que o produto em causa é «destinado a ser introduzido no consumo» no Estado-membro importador.
Segundo o artigo 16.° do referido regulamento, o pagamento dos MCM tem lugar num prazo de dois meses a contar do dia do depósito da documentação completa, com excepção, porém, dos casos em que existem dúvidas quanto à correcção da documentação apresentada e a administração tenha aberto um inquérito.
Estas disposições devem ser interpretadas à luz do escopo dos MCM, que consiste em fazer face às dificuldades que a instabilidade monetária e — na situação actual — as disparidades entre as taxas representativas utilizadas na política agrícola comum e as taxas de conversão praticadas no mercado podem acarretar para o bom funcionamento das organizações comuns dos mercados. Para atingir este objectivo, os MCM têm por função compensar a diferença eventual entre estas duas taxas, quer no Estado-membro importador quer no Estado-membro exportador, e, assim, corrigir a disparidade entre os níveis dos preços, em moeda nacional, nesses dois Estados-membros.
Daqui decorre que o MCM concedido à importação só pode cumprir a sua função se o produto importado for efectivamente introduzido no consumo no Estado-membro importador e consequentemente, for submetido às condições de preço existentes nesse mercado. Em contrapartida, se, através de manobras fraudulentas, o produto for desviado do destino declarado no exemplar de controlo T5 e for reexportado clandestinamente, ou seja, sem pagamento do MCM devido por esta última operação, o qual seria de natureza a compensar o benefício do MCM concedido à importação, a razão de ser deste montante deixou de existir.
A este respeito, não importa que as actividades fraudulentas sejam da autoria do importador, uma vez que, nos termos de um acordo concluído ao abrigo do artigo 2.° A do referido Regulamento n.° 974/71, o MCM sobre a importação deve ser pago, não pelo Estado-membro importador, mas pelo Estado-membro exportador, em benefício de um exportador de boa fé. Convém acrescentar que o exportador tem a possibilidade de se certificar, através de cláusulas contratuais, que os compradores não desviam fraudulentamente o produto do destino que o próprio exportador declarou no exemplar de controlo T5.
Deve, portanto, responder-se à primeira questão prejudicial no sentido de que as disposições comunitárias que disciplinam o pagamento dos montantes compensatórios monetários, nomeadamente os artigos 11.° e 16.° do Regulamento n.° 1380/75, devem ser interpretados no sentido de que o Estado-membro exportador, a quem compete pagar os MCM que devam ser concedidos pelo Estado-membro importador, tem o direito de recusar esse pagamento quando o produto em causa não haja sido introduzido no consumo no Estado-membro importador, devido a uma fraude cometida pelos compradores do referido produto, ainda que tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras, que os formulários T5 adequados tenham sido emitidos e que o «exportador» ou o «interessado» tenha agido sempre de boa fé, no que respeita à referida transacção.
Quanto à segunda questão
Na sua segunda questão, o Supreme Court pergunta, no essencial, se, não obstante a apresentação dos exemplares de controlo T5 adequados, o Estado-membro exportador pode recusar-se a pagar ao exportador de boa fé o MCM que devia ser concedido pela importação para um outro Estado-membro, até que o exportador produza a prova de que o produto em causa foi efectivamente introduzido no consumo no Estado-membro importador.
A este respeito, convém reconhecer que, se as normas comunitárias não contêm qualquer disposição que exija, de modo expresso, semelhante prova formal, o artigo 16.° do Regulamento n.° 1380/75 estabelece, no entanto, uma excepção — como foi referido anteriormente — ao prazo geral de pagamento, no caso de existirem dúvidas quanto à correcção da documentação e a administração ter aberto um inquérito.
Deve salientar-se, por um lado, que compete à administração conduzir esse inquérito de modo o mais diligente possível, a fim de dissipar as dúvidas que existem e, por outro lado, que o exportador deve cooperar no inquérito, prestando todas as informações que estiver em posição de fornecer. E apenas se tal inquérito não permitir determinar qual a utilização dada ao produto em causa é que se coloca a questão do ónus da prova.
Segundo o artigo 11.° do Regulamento n.° 1380/75, o exemplar de controlo T5 serve de prova do «cumprimento das formalidades aduaneiras de importação e de que foram cobrados os direitos e taxas de efeito equivalente exigíveis no Estado-membro do importador». Ainda que o referido documento deva conter a declaração do requerente especificando que o produto é «destinado a ser introduzido no consumo» no Estado-membro importador, não contém qualquer declaração das autoridades do Estado-membro importador atestando que esse destino tenha sido efectivamente alcançado. De facto, este evento é posterior ao atestado que as referidas autoridades apõem no documento na altura da efectivação das formalidades aduaneiras de importação. A este respeito, a disposição em causa distingue-se das normas segundo as quais a utilização final do produto importado deve ser igualmente objecto de atestação aposta no exemplar de controlo.
Daqui decorre que o problema da prova da efectiva introdução no consumo não é resolvido pela disposição que exige a apresentação do exemplar de controlo T5 devidamente preenchido e atestado pelas autoridades do Estado-membro importador.
Tal como se afirmou supra, o exportador tem a possibilidade, no seu próprio interesse, de se certificar que os compradores não desviam fraudulentamente o produto do destino declarado pelo próprio exportador no exemplar de controlo T5. Este é, portanto, quem está melhor colocado para produzir a prova da efectiva introdução no consumo do produto. Se, em virtude de suspeitas sérias e fundadas em elementos objectivos, a administração abriu um inquérito para determinar se houve um desvio fraudulento do produto em relação ao destino declarado no exemplar de controlo, e se este inquérito, mau-grado os esforços que a administração está obrigada a desenvolver, não dissipou as referidas suspeitas, a administração tem o direito de exigir a prova da efectiva introdução no consumo como condição do pagamento.
Deve, portanto, responder-se à segunda questão prejudicial no sentido de que, quando a administração do Estado-membro exportador, ao abrigo do artigo 16.° do Regulamento n.° 1380/75 e em virtude de suspeitas sérias e fundadas em elementos objectivos, abriu um inquérito sobre a existência de um desvio fraudulento do produto em relação ao destino declarado no exemplar de controlo, o exportador deve cooperar neste inquérito, prestando todas as informações que estiver em situação de fornecer; se, mau-grado todos os esforços que a administração tem obrigação de desenvolver, o inquérito não dissipou as referidas suspeitas, o Estado-membro exportador pode recusar o pagamento do MCM que devia ser concedido pelo Estado-membro importador, a menos que seja produzida prova da efectiva introdução no consumo neste último Estado-membro.
Quanto à terceira e quarta questões
Tendo em conta as respostas dadas às duas primeiras questões, torna-se desnecessário examinar as terceira e quarta questões, que se baseiam na premissa de que, nas circunstâncias supra indicadas, o exportador tem direito aos MCM sem produzir a prova da efectiva introdução no consumo.
Quanto às despesas
As despesas em que a Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou conclusões ao Tribunal, incorreu, não podem ser objecto de reembolso. Revestindo o processo, face às partes no processo principal, o carácter de um incidente suscitado perante a jurisdição nacional, compete a esta decidir sobre as despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Supreme Court da Irlanda, por decisão de 25 de Junho de 1985,
declara:

1)
As disposições comunitárias que regulamentam o pagamento dos montantes compensatórios monetários, designadamente os artigos 11.° e 16.° do Regulamento n.° 1380/75, de 29 de Maio de 1975, relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários, devem ser interpretadas no sentido de que o Estado-membro exportador que deve pagar os MCM que devam ser concedidos pelo Estado-membro importador pode justificadamente recusar o pagamento, caso o produto em causa não tenha sido introduzido no consumo no Estado-membro importador, em virtude de uma fraude cometida pelos compradores do referido produto, ainda que tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras, que tenham sido emitidos os respectivos formulários T5 e que o «exportador» ou «interessado», na acepção dos referidos regulamentos, tenha agido sempre de boa fé em relação à referida transacção.

2)
No caso de a administração do Estado-membro exportador, ao abrigo do artigo 16.° do referido regulamento e em virtude de suspeitas sérias e fundadas em elementos objectivos, ter aberto um inquérito sobre a existência de um desvio fraudulento do produto do destino declarado no exemplar de controlo, o exportador é obrigado a cooperar nesse inquérito, prestando todas as informações que estejam na sua posse; se, mau-grado todos os esforços que a administração está obrigada a desenvolver, o inquérito não dissipar as referidas suspeitas, o Estado-membro exportador tem o direito de recusar o pagamento do MCM que devia ser concedido pelo Estado-membro importador, salvo se for produzida prova da efectiva introdução no consumo neste último Estado-membro.

Kakouris
O'Higgins
Koopmans
Due
Bahlmann
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 11 de Novembro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Sexta Secção
C. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: ingles.