CELEX: 61989CJ0203
Agricultura
Taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

Por despacho de 21 de Junho de 1989, que deu entrada no Tribunal em 30 de Junho seguinte, o Vredegerecht van het kanton Brasschaat submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à validade do Regulamento (CEE) n.° 3779/88 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1988, relativo ao reembolso da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, prevista nos regulamentos (CEE) n.° 2040/86 e (CEE) n.° 1432/88, em relação às primeiras transformações operadas por conta de um produtor (
JO L 332, p. 17
).
Esta questão foi suscitada no âmbito de um recurso que opõe Luc Van Landschoot, agricultor, à sociedade NV Mera, que produz alimentos compostos para animais. Esta última comprou a L. Van Landschoot 4925 kg de trigo pelo preço de 44252 BFR; deduziu deste preço a quantia de 0,2522 X 4925, ou seja, 1242 BFR, a título de taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais.
L. Vàn Landschoot intentou uma acção no Vredegerecht van het kanton Brasschaat, destinada a obter que a sociedade NV Mera seja condenada a pagar-lhe a quantia de 1242 BFR, com base na invalidade de determinadas normas da regulamentação comunitária em matéria de taxa de co-responsabilidade.
A taxa de co-responsabilidade foi instituída pelo Regulamento (CEE) n.° 1579/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (
JO L 139, p. 29
). As suas regras de execução foram fixadas no Regulamento n.° 2040/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986 (
JO L 173, p. 65
), alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2572/86 da Comissão, de 12 de Agosto de 1986 (
JO L 229, p. 25
).
Perante o órgão jurisdicional nacional, L. Van Landschoot alegou que o Regulamento n.° 2040/86, na nova redacção, é inválido por ter sido adoptado em violação do princípio geral da igualdade do artigo 40.°, n.° 3, do Tratado CEE e da regulamentação do Conselho na matéria.
Tendo-lhe sido submetida esta questão a título prejudicial, o Tribunal declarou, no acórdão de 29 de Junho de 1988, Van Landschoot (
300/86, Colect., p. 3443
), que «o segundo parágrafo do n.° 2 do artigo 1.° do Regulamento n.° 2040/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2572/86 da Comissão, de 12 de Agosto de 1986, é invàlido na medida em que isenta da taxa de co-responsabilidade as primeiras transformações de cereais operadas na exploração do produtor, por meio de instalações nela integradas, desde que o produto da transformação nela seja utilizado, mas não prevê tal isenção para as primeiras transformações operadas fora da exploração do produtor ou por meio de instalações que não fazem parte do seu equipamento agrícola, quando o produto da transformação seja nesta utilizado».
No mesmo acórdão, o Tribunal declarou que, enquanto o legislador comunitário não adoptasse as medidas adequadas ao estabelecimento da igualdade entre os operadores, «as autoridades competentes devem continuar a aplicar a isenção prevista pela disposição em causa, alargando o benefício dessa isenção aos operadores objecto da discriminação verificada».
Enquanto isso, o regime da taxa de co-responsabilidade foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 1097/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que altera o Regulamento n.° 2727/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (
JO L 110, p. 7
). As novas regras de execução da taxa de co-responsabilidade foram fixadas no Regulamento n.° 1432/88 da Comissão, de 26 de Maio de 1988 (
JO L 131, p. 37
), que revogou o Regulamento n.° 2040/86.
Tendo em conta o acórdão do Tribunal de 29 de Junho de 1988, a Comissão considerou que o Regulamento n.° 1432/88 aplicava a mesma diferença de tratamento que o Regulamento n.° 2040/86, a que dizia respeito o acórdão.
Por conseguinte, alterou o Regulamento n.° 1432/88 através do Regulamento (CEE) n.° 2324/88 da Comissão, de 26 de Julho de 1988 (
JO L 202, p. 39
), cujo objectivo era, de acordo com um dos seus considerandos, «restabelecer a igualdade de tratamento entre os operadores, não submetendo à taxa de co-responsabilidade os produtores que encarregam um terceiro de realizar as primeiras transformações com vista a uma utilização posterior do produto transformado na sua exploração». Este regulamento entrou em vigor em 27 de Julho de 1988.
Além disso, a Comissão entendeu que devia reembolsar aos produtores vítimas da desigualdade de tratamento declarada pelo Tribunal as taxas de co-responsabilidade que tinham pago com fundamento no Regulamento n.° 2040/86 e, até 26 de Julho de 1988, com fundamento no Regulamento n.° 1432/88.
Para esse efeito, foi adoptado o Regulamento n.° 3779/88 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1988, já referido. O artigo 1.° deste regulamento tem a seguinte redacção :
«1.
Os organismos competentes designados pelos Estados-membros reembolsarão, antes de 30 de Junho de 1989, aos produtores, a pedido destes últimos, os montantes das taxas de co-responsabilidade retidos:
—
em relação às operações de transformação, realizadas por conta do produtor, referidas no n.° 2, segunda frase, do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 2040/86, cujo produto previsto tenha sido utilizado na exploração do produtor para alimentação de animais,
—
em relação às operações de transformação de cereais entregues ou colocados à disposição de uma empresa por um produtor (trabalho por encomenda), com vista a uma utilização posterior na sua exploração, efectuadas até 26 de Julho de 1988, nos termos do n.° 2 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1432/88.
...»
Foi à luz destes textos que, após o acórdão do Tribunal de 29 de, Junho de 1988, foi de novo submetido ao Vredegerecht van het kanton Brasschaat o litígio que opõe L. Van Landschoot à sociedade NV Mera.
Perante o juiz nacional, L. Van Landschoot afirmou que, após ter vendido 4925 kg de trigo à sociedade NV Mera, comprou-lhe 13072 kg de alimentos compostos para galinhas poedeiras constituídos por trigo à razão de 35 °/o, ou seja, 4575 kg, destinados à alimentação dos animais da sua exploração. Alegou que os cereais assim transformados não podem estar sujeitos a uma taxa de co-responsabilidade no montante de 0,2522 x 4575, ou seja, 1154 BFR.
Com efeito, de acordo com o autor no processo principal, o acórdão do Tribunal deve ser interpretado no sentido de que devem estar isentos de taxa os cereais entregues por um produtor a um transformador e depois por aquele utilizados, após transformação, na sua exploração, sem que se deva distinguir consoante os cereais tenham sido vendidos e posteriormente comprados, sob a forma de alimentos, pelo produtor ao transformador ou tenham sido fornecidos a fim de serem transformados por encomenda.
No entanto, o juiz nacional tem como assente que, no Regulamento n.° 3779/88, a Comissão adoptou uma interpretação mais restritiva do acórdão, limitando as possibilidades de reembolso da taxa aos casos em que os cereais tenham sido entregues pelo produtor para serem transformados por encomenda.
Por esta razão, o Vredegerecht van het kanton Brasschaat decidiu uma vez mais suspender a instancia até que o Tribunal se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
«O Regulamento (CEE) n.° 3779/88 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1988, é válido na medida em que limita o reembolso da taxa de co-responsabilidade às primeiras transformações de cereais entregues ou colocados à disposição de uma empresa por um produtor (trabalho por encomenda), com exclusão dos cereais que são
vendidos
a essa empresa, mesmo se posteriormente voltarem a ser comprados pelo produtor sob a forma de alimentos, com vista a uma posterior utilização na sua exploração agrícola?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
A título liminar, deve observar-se que, tendo em conta as expressões utilizadas na questão prejudicial, o juiz nacional se reporta implicitamente ao segundo travessão do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3779/88 em litígio. Este diz respeito ao reembolso das taxas de co-responsabilidade liquidadas nos termos do Regulamento n.° 1432/88, enquanto o reembolso das taxas que, como a objecto da causa principal, foram pagas sob o império do Regulamento n.° 2040/86 é objecto do primeiro travessão.
Por conseguinte, deve entender-se que a questão prejudicial tem por objecto a validade da totalidade do artigo 1.°, n.° 1, já referido, do Regulamento n.° 3779/88.
Para responder a esta questão, deve recordar-se que o Regulamento n.° 2040/86, na nova redacção, sobre cuja validade o Tribunal proferiu o acórdão de 29 de Junho de 1988, sujeitava à taxa de co-responsabilidade as «primeiras transformações» de cereais, entre as quais figuravam as transformações de cereais entregues ou colocados à disposição de uma empresa por um produtor, com vista a uma posterior utilização na sua exploração. Contudo, por força do artigo 1.°, n.° 2, segundo parágrafo, do regulamento, estavam isentas da taxa as primeiras transformações realizadas por produtores que transformassem os cereais na sua exploração, recorrendo a instalações desta exploração, e que nela utilizassem o produto.
Conforme o Tribunal salientou no acórdão de 29 de Junho de 1988, o objectivo da regulamentação comunitária em matéria de taxa de co-responsabilidade é a limitação dos excedentes estruturais de cereais no mercado, justificando este objectivo que apenas estejam sujeitas à taxa as transformações de cereais colocados nos circuitos comerciais, já que as quantidades de cereais absorvidas em circuito fechado não contribuem para a constituição de excedentes.
Por esta razão, o Tribunal considerou no acórdão já referido que se justifica um tratamento diferente dos transformadores consoante os produtos transformados sejam colocados nos circuitos comerciais ou utilizados na exploração do transformador, e que, por conseguinte, é, em princípio, aceitável que se trate de forma diferente os transformadores industriais e os que procedem à transformação na sua exploração agrícola, procedendo os primeiros, regra geral, à transformação para venda no mercado.
Daqui decorre que é a existência ou não de colocação de produtos no mercado que, tendo em conta o objectivo prosseguido pela taxa de co-responsabilidade, constimi o criterio que permite diferenciar os operadores com vista a decidir se devem ou não estar sujeitos à taxa.
A este respeito, deve declarar-se que ocorre uma colocação no mercado sempre que um produtor cede cereais por si produzidos, vendendo-os a um qualquer transformador, ainda que, posteriormente, volte a comprá-los a esse transformador sob a forma de produtos transformados.
Foi com base neste critério que, no acórdão de 29 de Junho de 1988, o Tribunal entendeu que, por um lado, o beneficio da isenção da taxa de co-responsabilidade não podia ser atribuido às primeiras transformações operadas na exploração agrícola, é certo, mas relativas a cereais comprados a terceiros e que, desse modo, tinham entrado no circuito econòmico, e que, por outro, em contrapartida, as primeiras transformações de cereais operadas por um transformador industrial deviam, tal como as primeiras transformações na exploração agrícola, estar isentas da taxa sempre que os produtos transformados não fossem colocados no mercado na acepção que se acaba de expor.
Tendo em conta o mesmo critério, também se deve considerar que os produtores se encontram em situações diferentes, podendo, desse modo, ser objecto de um tratamento diferente, consoante vendam cereais a um transformador, mesmo com vista a comprar-lhe, para as necessidades da sua exploração, alimentos compostos a partir desses cereais, ou consoante se limitem a fazer transformar os cereais, por sua conta, por um transformador. Com efeito, no primeiro caso, os produtos são colocados no mercado, o que não sucede no segundo.
Nestas condições, ao decidir proceder ao reembolso da taxa de co-responsabilidade liquidada pelos produtores vítimas da discriminação declarada no acórdão de 29 de Junho de 1988, a Comissão pode legalmente limitar o benefício desse reembolso aos produtores que tenham utilizado na sua exploração os cereais por si produzidos e transformados por sua conta, não o estendendo aos produtores que, tendo vendido os cereais por si produzidos a um transformador, posteriormente os compraram, após transformação, com vista à sua utilização na exploração.
Deste modo, deve o Tribunal declarar não existirem elementos de natureza a pôr em causa a validade do primeiro travessão do artigo 1.°, n.° 1, do regulamento em litígio.
Impõe-se a mesma conclusão a propósito da validade do segundo travessão. A este respeito, basta observar que, conforme a própria Comissão salientou, o Regulamento n.° 1432/88, de 26 de Maio de 1988, enfermava, antes da sua alteração pelo Regulamento n.° 2324/88, de 26 de Julho de 1988, da mesma ilegalidade que o Regulamento n.° 2040/86 e, por conseguinte, incorna nas mesmas críticas que o Tribunal, no acórdão de 29 de Junho de 1988, formulou contra o regulamento citado em último lugar.
Do que precede resulta que, pelas razões acabadas de expor, o reembolso das taxas de co-responsabilidade cobradas sob o império do Regulamento n.° 1432/88, na redacção inicial, pode ser limitado aos produtores que tenham entregue ou colocado à disposição de uma empresa, para transformação por encomenda, cereais por si produzidos e destinados a serem utilizados, após transformação, na sua exploração.
Resulta das considerações que precedem que deva responder-se ao órgão jurisdicional nacional que o exame da questão suscitada não revelou elementos de natureza a pôr em causa a validade do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3779/88 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1988, relativo ao reembolso da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais prevista nos regulamentos n.
os
2040/86 e 1432/88 em relação às primeiras transformações operadas por conta de um produtor.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL,
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Vredegerecht van het kanton Brasschaat, por despacho de 21 de Junho de 1989, declara:

O exame da questão suscitada não revelou elementos de natureza a pôr em causa a validade do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 3779/88 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1988, relativo ao reembolso da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais prevista nos regulamentos (CEE) n.° 2040/86 e (CEE) n.° 1432/88 em relação às primeiras transformações operadas por conta de um produtor.

Due
Slynn
Kakouris
Zuleeg
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Grévisse
Diez de Velasco
Kapteyn
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 20 de Setembro de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: neerlandés.