CELEX: 62005CJ0405
Incumprimento de Estado
Directiva 91/271/CEE
Poluição e efeitos nocivos
Tratamento de águas residuais urbanas
Inexistência de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.°, n.
os
1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO
L 135, p. 40) – Não adopção de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias
aglomerações.
Parte decisória

Não tendo adoptado as medidas necessárias para assegurar que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, as águas residuais
urbanas das aglomerações de Bangor, Brighton, Broadstairs, Carrickfergus, Coleraine, Donaghadee, Larne, Lerwick, Londonderry,
Margate, Newtownabbey, Omagh e Portrush fossem objecto de um tratamento adequado, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda
do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho,
de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.