CELEX: 62008TJ0064
Auxílios de Estado
Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública
Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade
Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação
Conceito de vantagem
Princípio da protecção da confiança legítima
Execução do auxílio

Pedido de anulação da Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06)
executado pela Itália a favor da ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008, L 144, p. 37).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Nuova Terni Industrie Chimiche é condenada nas despesas.