CELEX: 61987CJ0301
Auxílios estatais
Notificação prévia
Entradas de capital, concessão de empréstimos com juros bonificados e redução de encargos sociais

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Outubro de 1987, a República Francesa solicitou, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 173.
o
do Tratado CEE, a anulação da Decisão 87/585/CEE da Comissão, de 15 de Julho de 1987, relativa a auxílios concedidos pelo Governo francês a um fabricante de têxteis, de vestuário e de produtos de papel Boussac Saint Frères (
JO L 352, p. 42
).
Resulta dos autos que as autoridades francesas concederam, de Julho de 1982 a Agosto de 1984, contribuições financeiras a um produtor francês de têxteis, de vestuário e de produtos de papel, a Compagnie Boussac Saint Frères (a seguir «CBSF»). Esses apoios financeiros revestiram a forma de uma participação no capital feita pelo Institut de développement industriel (a seguir «IDI»), mais tarde transferida para a Société de participation et de restructuration industrielle (a seguir «Sopari»), que por sua vez efectuou novas entradas de capitais para a Compagnie Boussac Saint Frères, além de conceder empréstimos com juro bonificado e reduções de encargos sociais, ao abrigo do regime de auxílios à indústria têxtil e do vestuário.
Na sequência de repetidos pedidos da Comissão, o Governo francês informou-a, por telex de 22 de Março de 1984 e carta de 23 de Agosto de 1984, de um apoio financeiro concedido à CBSF. A Comissão apurou, após um primeiro exame, que os auxílios concedidos não lhe tinham sido previamente notificados na fase de projecto, declarando-os por isso mesmo ilícitos. Considerou igualmente que todos esses auxílios eram incompatíveis com o mercado comum, na acepção do n.
o
1 do artigo 92.
o
do Tratado CEE, e que não satisfaziam as condições necessárias para beneficiar de uma das derrogações estabelecidas no n.
o
3 do mesmo artigo.
Por carta de 3 de Dezembro de 1984, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.
o
2, primeiro parágrafo, do artigo 93.
o
do Tratado CEE e notificou o Governo francês para apresentar as suas observações.
O Governo francês apresentou estas últimas em cartas de 4 de Fevereiro, 4 de Junho e 11 de Outubro de 1985, de 5 de Fevereiro, 19 de Junho e 21 de Julho de 1986, de 27 de Março e 21 de Maio de 1987, bem como no decurso de três reuniões organizadas com os representantes da Comissão, em 18 de Outubro de 1985 e em 14 de Maio e 4 de Julho de 1986.
A Comissão adoptou, em 15 de Julho de 1987, a Decisão 87/585, que é objecto do presente recurso. Esta decisão declara que as contribuições financeiras concedidas constituem auxílios incompatíveis com o mercado comum, na acepção do n.
o
1 do artigo 92.
o
do Tratado, que esses auxílios são ilegais na medida em que foram concedidos com violação do disposto no n.
o
3 do artigo 93.
o
do Tratado, e que não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum ao abrigo do n.
o
3 do artigo 92.
o
do Tratado. Nos termos do artigo 2.
o
da decisão, parte dos auxílios deverá ser restituída, estando o Governo francês obrigado a informar a Comissão das medidas adoptadas a esse respeito. Nos considerandos da decisão, a Comissão refere, designadamente, que quatro outros Estados-membros, seis federações e uma empresa lhe apresentaram observações no quadro do processo que conduziu à referida decisão.
Para mais ampla exposição dos antecedentes do litígio, dos fundamentos e argumentos das partes, bem como da tramitação do processo, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
Os fundamentos invocados pelo Governo francês em apoio do seu recurso baseiam-se em violação das regras processuais do artigo 93.
o
do Tratado, insuficiente fundamentação da decisão impugnada, aplicação errada dó artigo 92.
o
do Tratado e violação do princípio geral da proporcionalidade.
A — Quanto aos efeitos da^falta de notificação
Há que começar por examinar um problema levantado pela Comissão. Esta considera que, dado que o Tribunal de Justiça reconheceu o efeito directo da norma clara, imperativa e de ordem pública contida no n.
o
3,
infine,
do artigo 93.
o
do Tratado, a inobservância desta regra implica já, por si só, a ilegalidade dos auxílios. Essa ilegalidade torna inútil qualquer exame de fundo da questão e habilita a Comissão a ordenar o reembolso do auxílio. A Comissão retirou daqui a conclusão de que as acusações feitas pelo Governo francês, relativamente à parte da decisão impugnada na qual a Comissão declara que os auxílios em causa são incompatíveis com o artigo 92.
o
do Tratado, não devem ser tomadas em consideração pelo Tribunal.
O Governo francês alega que um eventual incumprimento das regras processuais estabelecidas no n.
o
3 do artigo 93.
o
do Tratado é insuficiente para viciar de ilegalidade as intervenções financeiras e para, por si só, justificar o reembolso dos auxílios. A Comissão deveria, de qualquer modo, proceder a uma análise de fundo das intervenções em causa.
E forçoso concluir que cada uma destas duas teses é susceptível de causar importantes dificuldades de aplicação. Por um lado, a da Comissão leva à admitir que auxílios compatíveis com o mercado comum podem vir a ser proibidos por irregularidades formais. Por outro lado, não é de aceitar a tese do Governo francês segundo a qual, face a um auxílio instituído ou modificado por um Estado-membro com violação do procedimento previsto no n.
o
3 do artigo 93.
o
do Tratado, a Comissão apenas dispõe dos mesmos direitos e obrigações de que dispõe quando se trata de um auxílio correctamente notificado na fase de projecto. Na verdade, tal interpretação levaria a favorecer o incumprimento pelo Estado-membro em causa do n.
o
3 deste artigo, privando-o do seu efeito útil.
Face a esta argumentação, há que examinar o problema com base numa análise dos poderes e responsabilidades respectivos da Comissão e dos Estados-membros em caso de instituição ou alteração de auxílios.
Deve ter-se, antes de mais, em conta que as disposições dos artigos 92.
o
, 93.
o
e 94.
o
, incluídas na secção III do Tratado com a epígrafe «Os auxílios concedidos pelos estados», prevêem mecanismos que implicam que a Comissão esteja em condições de apurar, com base nos elementos de que dispõe, se as intervenções financeiras em causa constituem auxílios na acepção das mesmas disposições.
Deve em seguida notar-se que o Conselho não adoptou até agora, com base no artigo 94.
o
do Tratado, qualquer regulamento de execução dos artigos 92.
o
e 93.
o
do Tratado.
Deve ainda ter-se em conta a jurisprudência do Tribunal. No acórdão de 22 de Março de 1977, Steinike et Weinlig (
78/76, Recueil, p. 595
), foi decidido que a proibição do n.
o
1 do artigo 92.
o
do Tratado não é absoluta nem incondicional, designadamente porque o n.
o
3 da mesma disposição atribui à Comissão um amplo poder discricionário para aprovar auxílios, em derrogação à proibição geral do referido n.
o
1. A apreciação, nesses casos, da compatibilidade ou incompatibilidade com o mercado comum de um auxílio estatal levanta problemas que exigem a tomada em consideração e a apreciação de factos e circunstâncias económicas complexos e susceptíveis de rápida alteração.
Por esta razão, o Tratado previu no artigo 93.
o
um procedimento especial que institui o exame permanente e a fiscalização dos auxílios pela Comissão. Relativamente aos novos auxílios que os Estados-membros pretendam instituir, encontra-se previsto um procedimento prévio sem o qual nenhum auxílio pode considerar-se correctamente instituído. O Tratado, ao organizar através do artigo 93.
o
o exame permanente e a fiscalização dos auxílios pela Comissão, pretende que o reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum resulte, sujeita a fiscalização do Tribunal, de um processo adequado cuja iniciativa é da competência da Comissão.
Na sua jurisprudência (ver acórdão de 9 de Outubro de 1984, Heineken,
91/83 e 127/83, Recueil, p. 3435
), o Tribunal considera ainda que o objectivo da primeira parte do n.
o
3 do artigo 93.
o
do Tratado é facultar à Comissão a oportunidade de exercer, atempadamente e no interesse geral das Comunidades, a sua fiscalização sobre qualquer projecto destinado a instituir ou a alterar auxílios. O n.
o
3,
in fine,
do artigo 93.
o
do Tratado constitui a salvaguarda do mecanismo de controlo instituído por esta disposição, que, por sua vez, é essencial ao funcionamento do mercado comum. A proibição de execução prevista por este artigo visa garantir que os efeitos de um regime de auxílios não se produzam antes de a Comissão ter tido um prazo razoável para examinar o projecto em pormenor e, eventualmente, dar início ao procedimento previsto no n.
o
2 do mesmo artigo.
O sistema que acaba de ser analisado implica, para ser eficaz, que possam ser adoptadas medidas para contrariar qualquer violação do exposto no n.
o
3 do artigo 93.
o
do Tratado e que tais medidas sejam, de modo a serem salvaguardados os legítimos interesses dos Estados-membros, susceptíveis de recurso. Face a este sistema, não pode ignorar-se a necessidade de instituir medidas cautelares quando as práticas de determinados Estados-membros em matéria de auxílios tenham como efeito pôr em causa o regime instituído pelos artigos 92.
o
e 93.
o
do Tratado.
Por conseguinte, a Comissão, quando verifica que um auxílio foi instituído ou alterado sem ter sido notificado, pode, após ter dado ao Estado-membro em causa a possibilidade de apresentar observações, intimá-lo, através de uma decisão provisória e enquanto aguarda o resultado do exame do auxílio, a que suspenda imediatamente o pagamento deste e que forneça à Comissão, no prazo por ela fixado, todos os documentos, informações e dados necessários à análise da compatibilidade do auxílio com o mercado comum.
A Comissão dispõe do mesmo poder de impor medidas no caso de o auxílio ter sido notificado à Comissão, tendo contudo o Estado-membro em causa, sem aguardar o final do procedimento previsto nos n.
os
2 e 3 do artigo 93.
o
do Tratado, posto em execução o auxílio, contrariando a proibição estabelecida no n.
o
3 do mesmo artigo.
Quando o Estado-membro cumpre inteiramente a ordem da Comissão, esta deve analisar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum, nos termos do procedimento previsto nos n.
os
2 e 3 do artigo 93.
o
do Tratado.
Se o Estado-membro não fornecer as informações requeridas, apesar de ter sido intimado a fazê-lo pela Comissão, esta pode pôr termo ao processo e adoptar uma decisão que declara a compatibilidade ou incompatibilidade do auxílio com o mercado comum, baseando-se nos elementos de que dispõe. Essa decisão poderá eventualmente exigir a restituição do montante do auxílio já pago.
Se o Estado-membro não suspende o pagamento do auxílio, deve reconhecer-se que a Comissão, ao mesmo tempo que prossegue a análise da questão de fundo, pode dirigir-se directamente ao Tribunal para obter a declaração de violação do Tratado. Isso justifica-se, dada a urgência, na medida em que foi proferida uma decisão comunitária depois de o Estado-membro em causa ter tido a possibilidade de apresentar observações e, portanto, na sequência de um procedimento pré-contencioso contraditório como o previsto no n.
o
2, segundo parágrafo, do artigo 93.
o
do Tratado. De facto, este procedimento constitui apenas uma variante da acção por incumprimento, adaptada especialmente aos problemas específicos que os auxílios estatais apresentam para a concorrência no mercado comum.
No que respeita ao caso em apreço, é sabido que a Comissão efectuou, embora a título subsidiário, um exame da compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Esse exame pode, em consequência, ser objecto do presente litígio.
B — Violação das regras processuais
No âmbito deste fundamento, o Governo francês começa por alegar que a Comissão violou o princípio geral da segurança jurídica ao não actuar num prazo razoável, tendo em conta as informações detalhadas comunicadas atempadamente à Comissão pelas autoridades francesas. Considera, além disso, que os direitos da defesa foram violados no caso presente, dado que a Comissão não lhe deu conhecimento das observações de terceiros interessados, apresentadas ao abrigo do n.
o
2 do artigo 93.
o
do Tratado.
Relativamente à primeira acusação, deve antes de mais notar-se que, à luz dos autos, as autoridades francesas forneceram as primeiras informações, solicitadas repetidamente pela Comissão, depois de a maior parte dos auxílios em questão ter já sido paga. É, assim, ponto assente que a Comissão não foi informada atempadamente, nos termos do n.
o
3 do artigo 93.
o
do Tratado, para apresentar as suas observações a respeito dos projectos de auxílio a favor da CBSF. Por outro lado, as informações fornecidas à Comissão pelo Governo francês em Março de 1984 eram bastante incompletas. Deste modo, apenas em 23 de Agosto de 1984 foi confirmada de maneira incompleta a participação do\IDI, e mais tarde da Sopari, no capital da CBSF.
Neste contexto, a Comissão julgou, pois, razoável dispor de um prazo de reflexão e de investigação de três meses, a contar de 23 de Agosto de 1984, antes de enviar a notificação de incumprimento de 3 de Dezembro de 1984. Além disso, deve notar-se que parte das informações transmitidas à Comissão foi alterada e completada várias vezes pelo Governo francês. Foi apenas com as cartas de 27 de Março e 21 de Maio de 1987 que este último comunicou à Comissão os esclarecimentos necessários e as informações definitivas com base nos quais esta adoptou a sua decisão de 15 de Julho de 1987.
Embora seja certo que entre a primeira carta do Governo francês, de 22 de Março de 1984, e a notificação de incumprimento, de 3 de Dezembro de 1984, e entre esta e a decisão de 15 de Julho de 1987 decorreram períodos bastante longos, a verdade é que a Comissão apenas dispôs de todos os elementos indispensáveis para examinar a compatibilidade dos auxílios com o mercado comum a partir de 21 de Maio de 1987. Nestas circunstâncias, deve concluir-se que a Comissão não violou, através do seu comportamento, o princípio geral da segurança jurídica.
Relativamente à segunda acusação, baseada na violação dos direitos da defesa, deve notar-se que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal (ver acórdãos de 10 de Julho de 1986, Reino da Bélgica/Comissão,
234/84, Colect., p. 2263
, e
40/85, Colect., p. 2321
, e de 11 de Novembro de 1987, República Francesa/Comissão,
259/85, Colect., p. 4393
), o respeito dos direitos da defesa em qualquer processo dirigido contra uma pessoa e susceptível de levar à adopção de um acto que lese os interesses desta constitui um princípio fundamental do direito comunitário e deve ser garantido mesmo na falta de regulamentação especial.
Nos referidos acórdãos, o Tribunal reconheceu que este princípio exige que ao Estado-membro em causa seja dada a possibilidade de exprimir o seu ponto de vista sobre as observações apresentadas por terceiros interessados, nos termos do n.
o
2 do artigo 93.
o
do Tratado, e que a Comissão pretende utilizar como base da sua decisão. O Tribunal esclareceu que, na medida em que ao Estado-membro não tenha sido facultado comentar tais observações, a Comissão não as pode ter em conta na sua decisão contra esse Estado.
Para que tal violação dos direitos da defesa justifique uma anulação, é no entanto necessário que, não se verificando tal irregularidade, o processo tenha levado a um resultado diferente. A este respeito, deve notar-se que as observações em causa, apresentadas ao Tribunal a pedido deste, não contém quaisquer dados informativos novos relativamente àqueles de que a Comissão já dispunha e de que o Governo francês tinha conhecimento. Nestes termos, o facto de o Governo francês não ter tido a possibilidade de comentar as referidas observações não era de natureza a influenciar o resultado do processo administrativo. Em consequência, deve igualmente considerar-se improcedente este fundamento.
C — Fundamentação da decisão
O Governo francês alega que a fundamentação da decisão impugnada é insuficiente, por um lado, na medida em que não contém qualquer apreciação das consequências práticas dos auxílios já pagos para a concorrência e para a afectação das trocas comerciais entre os Estados-membros e, por outro lado, na medida em que é contraditória relativamente ao encerramento das instalações de produção. O Governo francês ataca ainda a fundamentação da decisão alegando que esta se baseia numa avaliação errada da parte de mercado detida pela CBSF e das correntes de trocas comerciais entre os Estados-membros. Esta última acusação diz igualmente respeito, no essencial, à compatibilidade das contribuições financeiras com o mercado comum, pelo que será analisada ao mesmo tempo que o fundamento baseado na violação do artigo 92.
o
Deve considerar-se improcedente o primeiro fundamento. Na verdade, se a Comissão tivesse de provar na sua decisão as consequências práticas dos auxílios já concedidos, isso levaria a favorecer os Estados-membros que pagam auxílios sem observarem o dever de notificação do n.
o
3 do artigo 93.
o
do Tratado, em detrimento daqueles que notificam os auxílios na fase de projecto. Em consequência, não era necessário que a fundamentação da decisão impugnada contivesse uma apreciação actualizada dos efeitos dos auxílios instituídos e não notificados na fase do projecto.
No que respeita ao segundo fundamento, o Governo francês alega, em especial, que a decisão impugnada é contraditória na medida em que tem em conta as reduções de capacidade decorrentes do encerramento de instalações de produção que tenham sido transferidas pouco tempo antes para outras empresas, e não as teve em consideração quando as reduções de capacidade se verificaram no interior da CBSF.
Deve notar-se, a este respeito, que a decisão contém, nos considerandos, uma análise aprofundada das reduções de capacidade. Assim, a Comissão começa por salientar que, no sector têxtil e do vestuário, a produção da CBSF era muito heterogénea e diversificada e que a alteração das suas capacidades constitui apenas o afloramento de uma tendência geral. A Comissão acrescenta em seguida que, em determinados subsectores têxteis, como o dos tecidos de linho e de algodão, de grande importância para a CBSF, a procura diminuiu substancialmente, de modo que as empresas de toda a Comunidade tiveram de se adaptar a esta nova situação. A Comissão considera, por outro lado, que determinadas reduções resultam de ter sido abatido material antiquado, que datava de antes da Primeira Guerra Mundial. A Comissão observa igualmente que devem relacionar-se os números relativos às reduções de capacidade com o volume de negócios real da sociedade (a preços constantes de 1982) e que, nesse caso, a redução efectiva se revela bastante menos importante. A Comissão conclui que, tendo em conta o facto de 27 instalações de produção terem sido transferidas para outras empresas, que continuam, em parte, a produzir têxteis, é impossível falar-se de uma efectiva diminuição interna da produção. A Comissão termina sublinhando que, pouco tempo após a sua alienação, treze dessas instalações tiveram de ser encerradas, tendo cessado definitivamente a produção de têxteis.
Deve notar-se que, perante estas verificações pormenorizadas, o Governo francês não pode limitar-se a declarar que a decisão é contraditória, sem invocar outros argumentos além dos já examinados pela Comissão nos considerandos da decisão impugnada. Esta é, neste particular, suficientemente explícita e circunstanciada para permitir ao Governo francês tomar conhecimento e apreciar os fundamentos da Comissão, e ao Tribunal fiscalizar o mérito da decisão. Donde resulta dever rejeitar-se esta acusação invocada contra a fundamentação.
D — Aplicação do artigo 92.
o
do Tratado
O Governo francês entende, a título principal, que as intervenções financeiras não constituem auxílios, que não afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros e que não falseiam, nem ameaçam falsear, a concorrência ao favorecerem determinadas empresas. Subsidiariamente, o Governo francês defende que os auxílios são compatíveis com o mercado comum, com base no n.
o
3, alíneas a) e c), do artigo 92.
o
do Tratado, e que estão de acordo com as diversas orientações e comunicações emitidas pela Comissão em 1971, 1977 e em 1984.
Em apoio da sua argumentação principal, o Governo francês começa por alegar que as entradas de capitais, os empréstimos com juro bonificado e as reduções de encargos sociais em causa não constituem auxílios, porque foram feitos à CBSF nas condições de uma economia de mercado e porque foram acompanhados por investimentos privados. Deste modo, as autoridades francesas decidiram intervir financeiramente na CBSF, juntamente com investidores privados, com base numa análise do mercado e numa avaliação da empresa que permitiram concluir pela rentabilidade desta num prazo razoável, através de uma reestruturação. Esta última consistia, designadamente, na eliminação do excesso de capacidade, na redução dos efectivos, na conversão das actividades não rentáveis ou demasiado vulneráveis em actividades rentáveis, na racionalização da produção e na melhoria da produtividade.
Para determinar se tais medidas revestem a natureza de auxílios estatais, deve aplicar-se o critério, indicado na decisão da Comissão e que o Governo francês, aliás, não contestou, baseado nas possibilidades de a empresa obter as importâncias em questão no mercado de capitais.
No caso em apreço, resulta dos autos que, por um lado, a situação financeira da sociedade em 1981 não permitia prever uma rentabilidade aceitável dos investimentos em prazo razoável, e que, por outro, a CBSF, atendendo ao seu escasso poder de autofinanciamento, não seria capaz de reunir os fundos necessários no mercado de capitais. Deve notar-se, ainda, que os primeiros investimentos privados, aliás de montante muito inferior ao das intervenções públicas, apenas foram efectuados depois de estas últimas terem lugar. As entradas de capitais efectuadas pela Sopari na CBSF, após transferência do IDI, constituem, assim, um auxílio estatal, na acepção do n.
o
1 do artigo 92.
o
do Tratado.
Isto vale igualmente para os empréstimos com juro bonificado e para a redução dos encargos sociais, uma vez que permitiram igualmente à CBSF não ter de suportar custos que normalmente teriam onerado os recursos financeiros próprios da empresa, tendo assim impedido que as forças do mercado produzissem as suas ( consequências normais.
O Governo francês alega, ainda, que as intervenções financeiras não afectam as correntes comerciais e não falseiam, ou não ameaçam falsear, a concorrência entre Estados-membros. Deste modo, a parte de mercado detida pela CBSF é inferior a 0,5 % do mercado têxtil europeu, que representa cerca de 115 mil milhões de ecus, as exportações da CBSF sofreram uma diminuição de 33 %, não tendo aumentado entre 1982 e 1986, e os números apontados pela Comissão englobam sectores de actividade da CBSF que não beneficiaram de auxílios públicos; além disso, não têm em conta o aumento conjuntural da actividade no sector do linho nos anos de 1983 e 1984.
Deve notar-se que a decisão impugnada contém uma análise de todos estes elementos. Na verdade, a fundamentação da decisão engloba uma análise do mercado têxtil/vestuário francês. Após declarar que a indústria francesa representa nestes sectores cerca de 20 % do valor acrescentado no mercado comum e participa muito activamente no comércio intracomunitário, já que cerca de 40 % da sua produção total são exportados para outros Estados-membros, a decisão salienta que a CBSF é o terceiro produtor francês de têxteis e de vestuário, representando este sector 56 % do seu volume de negócios que, em 1986, era de 4,7 mil milhões de FF. A CBSF é o quinto produtor comunitário e participa no comércio intracomunitário através da exportação de 16
o
/o da sua produção têxtil para os outros Estados-membros e de 9 % para países terceiros. A Comissão afirma ainda na sua decisão que o período a tomar em consideração para apreciar a compatibilidade das intervenções financeiras com o mercado comum é aquele durante o qual os auxílios foram concedidos. Nesse período, de Julho de 1982 a finais de 1984, as exportações de têxteis para os outros Estados-membros aumentaram em 32 %, tendo mais de metade do volume de negócios da CBSF sido realizado no domínio dos têxteis/vestuário.
A Comissão, por outro lado, salienta, entre os fundamentos da decisão, que a intervenção financeira destinada a recuperar as finanças da CBSF reduziu os custos que normalmente lhe caberia suportar, em tal medida que lhe conferiu uma vantagem em relação aos concorrentes, que devem considerar-se afectados. Ao reduzir o preço que a CBSF devia normalmente pagar para garantir a sua racionalização e modernização, os auxílios em causa afectaram as trocas entre Estados-membros e falsearam, ou ameaçaram falsear, a concorrência.
Deve notar-se que as considerações da Comissão, globalmente consideradas, podem justificar a conclusão a que esta chegou relativamente à ilegalidade do auxílio. Em consequência, devem considerar-se improcedentes os fundamentos relativos à natureza do auxílio e à sua incompatibilidade com o mercado comum, incluindo os que visam a fundamentação da decisão.
O Governo francês requer, a título subsidiário, que o Tribunal analise a compatibilidade do auxílio com o mercado comum à luz do n.
o
3 do artigo 92.
o
do Tratado. Alega que a recuperação da CBSF é inegável e que os auxílios facilitaram o desenvolvimento e a reconversão das suas actividades industriais, na acepção do n.
o
3, alínea c), do artigo 92.
o
do Tratado.
Considera, em seguida, que o auxílio à CBSF teve lugar em regiões em que existe uma grave situação de subemprego relativamente à média comunitária, na acepção do n.
o
3, alínea a), do artigo 92.
o
do Tratado.
Por último, o Governo francês considera que os auxílios são conformes às numerosas condições estabelecidas, por um lado, nas orientações para os auxílios à indústria têxtil e de vestuário aprovadas pela Comunidade e dirigidas a todos os Estados-membros em 1971 e 1977 e, por outro, no quadro do regime francês de 1984 de auxílios à indústria têxtil e do vestuário.
Os argumentos da recorrente não podem ser aceites. Deve ter-se em conta que, no domínio do n.
o
3 do artigo 92.
o
do Tratado, a Comissão dispõe de amplo poder de apreciação, cujo exercício envolve apreciações de ordem econòmica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário.
Nestes termos, a Comissão considerou legitimamente, sem exceder os limites do seu poder de apreciação, que os auxílios concedidos à CBSF não podiam beneficiar da derrogação estabelecida no n.
o
3, alínea c), do artigo 92.
o
do Tratado, em favor dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades ou de determinadas regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum. De facto, os auxílios diminuíram os custos da CBSF, enfraquecendo assim a competitividade de outras empresas comunitárias, ameaçando obrigá-las a retirarem-se do mercado mesmo quando tenham podido até ao presente prosseguir a sua actividade graças a uma reestruturação e a melhorias da produtividade e da qualidade financiadas com recursos próprios.
No que respeita ao argumento baseado na aplicação do n.
o
3, alínea a), do artigo 92.
o
do Tratado, há que notar que a Comissão deve ter em conta a situação econômica das regiões em questão relativamente à situação do conjunto da Comunidade. As estatísticas fornecidas pela Comissão e pelo interveniente, que não foram contestadas pelo Governo francês, revelam que as regiões em que se situam as instalações de produção da CBSF, que beneficiaram dos auxílios, não são regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.
A favor do argumento baseado nas orientações têxteis emitidas pela Comissão em 1971 e 1977, o Governo francês alega que as intervenções financeiras permitiram a reestruturação da CBSF, que implicou, em primeiro lugar, uma redução das capacidades de produção e dos efectivos, em segundo lugar uma conversão das actividades têxteis não rentáveis ou vulneráveis em outras actividades têxteis rentáveis e, por último, um aumento da produtividade através da utilização de tecnologias avançadas. As intervenções financeiras objecto de crítica não mantiveram assim a CBSF em actividade de modo artificial, não podendo, em consequência, ser qualificadas de auxílios de salvamento.
A Comissão considera, a este propósito, que a CBSF não sofreu qualquer reorganização de base que lhe permitisse restabelecer a sua competitividade através do ajustamento da sua dimensão e organização. A sua viabilidade não resulta de investimentos privados, de forma que as intervenções financeiras em causa constituem auxílios de salvamento, não previstos nas orientações têxteis.
Deve, a este respeito, notar-se que a decisão da Comissão salienta justificadamente, por um lado, a existência de uma diminuição geral da produção comunitária no sector da indústria têxtil e do vestuário, por efeito da concorrência de países terceiros, e, por outro lado, uma supressão de 40 %, entre 1975 e 1985, do total dos efectivos neste sector. Assim, as reduções da CBSF devem-se em parte à evolução geral do mercado num sector em que a procura sofreu uma redução considerável. Por outro lado, a CBSF, em vez de se reestruturar, limitou-se a abater equipamento antiquado, anterior à Primeira Guerra Mundial, e a modernizar tardiamente, mediante investimentos de alta tecnologia, instalações de produção a fim de as manter em actividade, sem lhes introduzir verdadeiras alterações que pudessem restabelecer uma competitividade desde há anos perdida. As intervenções financeiras em causa visaram prolongar artificialmente a actividade da CBSF quando esta se encontrava numa situação de falência. Num futuro próximo, não é de esperar que esta empresa funcione em termos viáveis sem novos auxílios, atendendo, designadamente, ao excesso de capacidade existente no sector em causa.
Para mais, é pacífico que as intervenções financeiras não conduziram, a curto prazo, a CBSF a um nível de competitividade suficiente para se conseguir impor no mercado têxtil internacional.
Os auxílios concedidos à CBSF infringem igualmente diversas condições de que dependia a aplicação, em 1984, de um regime francês de auxílios à indústria têxtil e do vestuário, sob a forma de redução de encargos sociais. Assim, no que respeita à condição de os auxílios apenas poderem ser concedidos para investimentos e apenas no caso de a empresa poder financiar com recursos próprios pelo menos 50 % do custo dos investimentos, basta referir que elementos constantes dos autos, não contestados, revelam que, até 1986, os auxílios concedidos excederam os investimentos efectuados pela CBSF no sector têxtil.
Tendo em conta as informações constantes da decisão sobre a situação da indústria têxtil e do vestuário na Comunidade e em França, sobre as trocas intracomunitárias e sobre a pretensa reestruturação da CBSF, há que concluir que a Comissão não excedeu os limites do seu poder de apreciação ao considerar que os auxílios não podiam beneficiar das derrogações previstas no n.
o
3 do artigo 92.
o
do Tratado.
Em consequência, deve ser considerado improcedente o fundamento baseado na aplicação do artigo 92.
o
do Tratado.
E — Fundamento baseado na violação do princípio geral da proporcionalidade
Segundo o Governo francês, a decisão impugnada viola o princípio geral da proporcionalidade porque, por um lado, não tem em conta os custos de reestruturação suportados pela CBSF nem o facto de que esta teria, sem recuperação, sido declarada falida com pesadas consequências para os credores e para a colectividade e, por outro, porque a recuperação solicitada seria desproporcionada em relação às violações da concorrência.
Este fundamento não procede. Na verdade, como a Comissão demonstrou na sua decisão, os auxílios concedidos não podem ser considerados como tendo servido de base a uma verdadeira reestruturação da CBSF. A empresa limitou-se a modernizar as instalações de produção, sem nelas introduzir qualquer alteração substancial, substituindo máquinas totalmente obsoletas e adaptando as técnicas e os processos de produção a uma evolução tecnológica ocorrida há anos no resto da indústria têxtil comunitária. Tendo em conta as informações contidas na decisão sobre as reduções de efectivos e de capacidade, a Comissão pôde concluir que os auxílios não eram investimentos de reestruturação e não atender na sua decisão ao custo da pretensa reestruturação.
Como a Comissão referiu na decisão, em 27 instalações de produção e 4730 pessoas transferidas para sociedades independentes, treze instalações com um efectivo de 3153 trabalhadores, ou seja, 66,66 % do número total dos postos de trabalho transferidos, foram encerradas, tendo cessado aí definitivamente a actividade têxtil. A Comissão considerou ter sido eliminado o auxílio pago para facilitar estas treze transferências. Ao exigir assim, apenas a restituição de 33 % do total dos auxílios, a Comissão respeitou o princípio da proporcionalidade.
Em consequência, este último fundamento é igualmente improcedente.
Dado que nenhum dos fundamentos invocados pelo Governo francês foi considerado procedente, deve ser negado provimento ao recurso na sua totalidade.
Quanto às despesas
Por força do n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Francesa sido vencida, há que condená-la nas despesas, incluindo as efectuadas pela parte interveniente.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
É negado provimento ao recurso.

2)
A República Francesa é condenada nas despesas.

Due
Kakouris
Schockweiler
Koopmans
Mancini
Grévisse
Diez de Velasco
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, a 14 de Fevereiro de 1990.
O secretario
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: francés.