CELEX: 61985CJ0143
Questão prejudicial
Manteiga de intervenção concentrada
Embalagem

Por decisão de 8 de Maio, entrada no Tribunal em 15 de Maio de 1985, o tribunal de première instance de Bruxelas apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão a título prejudicial relativa à interpretação do terceiro travessão do n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento n.° 649/78 da Comissão, de 31 de Março de 1978, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada (
JO L 86, p. 33
).
Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a SA Nicolas Corman et fils (a seguir designada por «Corman») ao Office belge de l'économie et de l'agriculture (a seguir designado por «OBEA»), organismo belga de intervenção, a propòsito da liberação de determinadas importancias que representam cauções de transformação e de acondicionamento da manteiga de intervenção, de acordo com as disposições do Regulamento n.° 649/78.
O Regulamento n.° 649/78 tem por finalidade, como explicam os seus considerandos, facilitar o escoamento da manteiga de intervenção, colocando à disposição dos consumidores manteiga concentrada destinada a preparações culinárias, sem que esse escoamento possa, todavia, conduzir a desvios de destino susceptíveis de provocar perturbações no mercado da manteiga.
A fim de garantir a diferenciação, em todas as fases da comercialização, da manteiga de intervenção escoada e das outras manteigas no mercado comunitário, o Regulamento n.° 649/78 prevê, entre outras medidas, a obrigação para o comprador de concentrar e acondicionar a manteiga dentro das quatro semanas a seguir à tomada a cargo, de acordo com determinações rigorosas. O comprador deve prestar uma caução que garanta o cumprimento desta obrigação. A caução, salvo caso de força maior, é liberada apenas em relação às quantidades de manteiga transformada e acondicionada de acordo com o regulamento.
De acordo com o terceiro travessão do n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento n.° 649/78, na versão em vigor à época dos factos em litígio no processo principal, «a manteiga concentrada deve... ser comercializada em copos de 250 gramas no máximo, cuja apresentação assegure a diferenciação entre a embalagem da manteiga concentrada com a da manteiga, tendo na face superior, com letras de 5 mm pelo menos, uma ou várias das seguintes menções: “Beurre concentre pour la cuisine”, “Butterschmalz” ou “Butterreinfett”, “Burro concentrato da cucina”...»
Nos termos deste regulamento, a Corman, com base em cinco contratos, adquiriu ao OBEA, entre 25 de Março de 1978 e 19 de Fevereiro de 1979, 210 toneladas de manteiga a preço reduzido e prestou as cauções de transformação. As cauções referentes a dois destes contratos foram liberadas pelo OBEA em Setembro de 1979. As cauções referentes aos três outros contratos foram, pelo contrário, declaradas perdidas em 8 de Janeiro de 1982 pelo do OBEA, que recusou liberá-las depois de os serviços da Comissão o terem informado de que entendiam que a Corman não tinha aplicado correctamente as disposições do citado artigo 5.°, dado que, na altura do acondicionamento da manteiga, aquela sociedade fez inscrever as menções obrigatórias numa folha móvel de papel metalizado inserida entre a manteiga e a tampa transparente que fecha o copo, quando essas menções deveriam figurar na face superior da tampa.
Em 22 de Novembro de 1982, a Corman citou o OBEA perante o tribunal de premiere instance de Bruxelas para obter o pagamento das cauções retidas por aquele organismo a partir de 8 de Janeiro de 1982. Em reconvenção, o OBEA pediu a condenação da sociedade Corman na restituição do montante das cauções liberadas em virtude de o terem sido sem fundamento.
O tribunal de premiere instance de Bruxelas declarou que o litígio que opõe a Corman e o OBEA necessita de uma interpretação do terceiro travessão do n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento n.° 649/78. Por decisão de 5 de Maio de 1985, suspendeu a instância e solicitou ao Tribunal de Justiça que se pronunciasse, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
«O artigo 5.°, n.° 1, terceiro travessão, do Regulamento n.° 649/78 da Comissão, de 31 de Março de 1978, deve ser interpretado no sentido de que o acondicionamento da manteiga concentrada em copos de 250 gramas providos de uma tampa de plástico transparente, que deixa aparecer através da sua parte superior as menções regulamentares que figuram numa folha interior aposta sobre a própria manteiga é inteiramente lícito, atendendo à finalidade da regulamentação?»
A sociedade Corman esclarece nas observações que apresentou ao Tribunal que a embalagem que utilizou era composta por um copo em plástico, uma folha de papel metalizado aposta sobre a manteiga concentrada e uma tampa de plástico transparente cobrindo o copo e a folha de papel, e que as menções regulamentares que figuram na folha de papel podiam ser lidas através da tampa de plástico transparente.
Considera que, se for aposta uma tampa sobre a face superior da embalagem do copo, o que não é proibido, a regulamentação é cumprida e o interesse dos consumidores fica defendido desde que as menções regulamentares sejam perfeitamente legíveis, o que não teria sido contestado neste caso. Aliás, a sua maneira de proceder teria sido aprovada por vários ministérios e pelo OBEA sem qualquer reserva, e o acondicionamento por ela realizado teria sido efectuado sob o controlo conjunto do Office national du lait e do OBEA, tendo cada acondicionamento sido objecto de um certificado de conformidade assinado por ambos os organismos.
A Corman sustenta que o OBEA, com a sua interpretação de que as menções regulamentares devem figurar na parte superior da tampa, impõe uma exigência que não é requerida pela regulamentação em causa, dado que, por um lado, esta regulamentação faz referência à «face superior» da embalagem da manteiga, isto é, à menção que deve figurar sobre essa face, portanto, em princípio, sobre a própria embalagem e não sobre uma eventual tampa, e, por outro lado, a definição da palavra «copo» («goodet» no original francês) não implica a necessidade de utilização de uma tampa.
Por fim, a Corman observa que é pacífico que não houve nenhuma fraude em qualquer parte do conjunto dos contratos subscritos por ela e que a embalagem que utilizou tornava mais difícil qualquer eventual fraude, dado que seria mais fácil e menos oneroso substituir uma tampa impressa por outra do que tentar retirar a folha de papel com o risco de sujar a manteiga concentrada à qual a folha adere, e recolocar a tampa.
O OBEA sustenta que, no texto da disposição em litígio, a expressão «tendo» («portant» no original francês) se refere não à «manteiga» mas ao termo «copos», conforme resultaria ainda mais claramente das versões neerlandesa e alemã. Além disso, o OBEA entende que, se é verdade que um copo não precisa obrigatoriamente de ser provido de uma tampa, a partir do momento em que esse modo de fechamento é adoptado, a face superior do copo é a face exterior da tampa, de forma que as menções requeridas devem figurar na face dessa tampa.
O OBEA considera que só uma interpretação rigorosa do texto em causa permitiria alcançar os objectivos prosseguidos pela regulamentação comunitária e garantir a aplicação do princípio da igualdade de todos os operadores económicos da Comunidade, preservando o jogo normal da concorrência. Entende que uma tal interpretação estrita não seria contrária ao princípio da proporcionalidade porque os objectivos do regulamento exigem que o acondicionamento e a embalagem do produto em causa, em relação às outras manteigas, sejam facilmente perceptíveis tanto pelos consumidores como pelas autoridades encarregadas de assegurar o controlo da sua utilização em conformidade com o seu destino.
O OBEA entende que o processo utilizado pela sociedade Corman é de natureza a facilitar a fraude porque é menos dispendioso substituir ou mesmo suprimir a folha intercalar de papel metalizado do que substituir a tampa que fecha o copo.
A Comissão tem como certo que as determinações do Regulamento n.° 649/78 em matéria de acondicionamento constituem um elemento essencial, do sistema destinado a evitar o desvio da manteiga concentrada para fins diversos dos previstos e entende que qualquer derrogação a essas determinações que reduzisse a diferenciação clara que se pretende deveria ser considerada como estando em contradição com a regulamentação comunitária.
A Comissão sustenta que o acondicionamento utilizado pela Corman não está de acordo com as exigências do artigo 5.° do Regulamento n.° 649/78, porque a simples leitura deste texto permitiria concluir que é, sem dúvida, a face superior do copo que deve conter as menções previstas. Entende que, devido ao acondicionamento utilizado pela Corman, a menção «beurre concentré pour la cuisine» poderia desaparecer totalmente por uma simples operação, que consistiria em tirar a folha colocada debaixo da tampa do copo; ainda que, tendo em conta o tamanho das embalagens, essa manipulação fosse de natureza a acarretar um custo suplementar, a vantagem financeira seria tal que o risco de fraude continuaria a existir.
A Comissão invoca a jurisprudência do Tribunal, que teria afirmado, em matéria de apuramento de contas, a necessidade de uma aplicação rigorosa das disposições regulamentares independentemente da eficácia ou utilidade de facto das medidas utilizadas, comparáveis mas não idênticas às previstas pelos textos comunitários (acórdão de 14 de Janeiro de 1981, Alemanha/Comissão, processo
819/79, Recueil p. 21
), e teria excluído uma interpretação ampla das disposições aplicáveis quando ela possa favorecer os operadores dos outros Estados-membros (acórdão de 7 de Fevereiro de 1979, Países Baixos/Comissão, processo
11/76, Recueil, p. 245, especialmente o n.° 9, p. 279
, e Alemanha/Comissão, processo
18/76, Recueil, p. 343, especialmente o n.° 8, p. 384
).
Convém salientar, a título preliminar, que a interpretação da disposição em questão deve ser feita à luz da finalidade exposta no oitavo considerando do Regulamento n.° 649/78, nos termos do qual «é necessário assegurar, em todos os estádios da comercialização, a diferenciação entre a manteiga escoada nas condições previstas no presente regulamento e as outras manteigas» e que «para este efeito se devem prever disposições no que diz respeito à composição, à diferenciação entre manteiga concentrada e as outras manteigas e ao acondicionamento da manteiga concentrada em pequenos copos».
Resulta dos termos «copos... tendo na face superior...» do terceiro travessão do n.° 1 do artigo 5.°, na versão em vigor à época dos factos que deram lugar ao processo principal, que o acondicionamento da manteiga concentrada comporta necessariamente uma face superior que serve de fechamento do copo, sem no entanto se impor exactamente qual a espécie de fechamento que deve ser adoptada, tampa, papel metalizado, ou outra espécie de fechamento.
Pelos termos «face superior», a disposição em litígio entende a face do acondicionamento que não é nenhuma das faces laterais, nem a face inferior, a fim de que as menções regulamentares possam ser facilmente perceptíveis para efeitos de informação dos consumidores e de controlo. Refere-se, portanto, à face do acondicionamento visível de cima.
Resulta daí que pelos termos «face superior» não se deve entender necessariamente «face exterior». Por conseguinte, um fechamento como o descrito pelo tribunal nacional, comportando uma folha de papel metalizado contendo as menções regulamentares, constitui a «face superior» do copo na acepção da disposição em causa, mesmo quando por cima desta folha seja aposta uma tampa, ou na condição de esta ser transparente e permitir uma leitura perfeita das menções regulamentares. Nesse caso, o facto de a face «exterior» do fechamento ser a da tampa não tem importância, desde que, no plano da percepção visual, o resultado seja o mesmo.
Além disso, é de observar que, mesmo que se admitisse que a prevenção de fraudes por meio da obrigação imposta pela disposição em causa fosse um dos objectivos dessa disposição, não foi provado no processo perante o tribunal que um acondicionamento como o descrito pelo tribunal nacional tenha efectivamente dado lugar a fraudes ou seja susceptível de as facilitar. Aliás, a Corman sublinhou justificadamente que qualquer tentativa de retirar a folha metalizada que ela utilizara comportaria o risco de sujar a manteiga concentrada e que é, portanto, inexacto dizer que o acondicionamento escolhido poderia prestar-se mais facilmente à fraude do que aquele em que a tampa do copo devesse ser substituída.
Deve, pois, responder-se à questão apresentada pelo tribunal nacional que o terceiro travessão do n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento n.° 649/78 da Comissão, de 31 de Março de 1978, deve ser interpretado no sentido de que é lícito o acondicionamento da manteiga concentrada em copos de 250 gramas com uma tampa de plástico transparente, permitindo 1er através da sua parte superior as menções regulamentares que figuram numa folha interior aposta sobre a própria manteiga.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Tendo o processo, em relação às partes no processo principal, o carácter de incidente suscitado perante o tribunal nacional, cabe a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunal de première instance de Bruxelas, por decisão de 8 de Maio de 1985, declara:

O terceiro travessão do n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento n.° 649/78 da Comissão, de 31 de Março de 1978, deve ser interpretado no sentido de que é lícito o acondicionamento da manteiga concentrada em copos de 250 gramas com uma tampa de plástico transparente, permitindo 1er através da sua parte superior as menções regulamentares que figuram numa folha interior aposta sobre a própria manteiga.

Kakouris
Koopmans
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 8 de Outubro de 1986.
O secretário
P. Heim
O presidente da Quarta Secção
C. Kakouris
(
*1
)	Língua do processo: francês.