CELEX: 62005CJ0354
Incumprimento de Estado
Directiva 2003/55/CE
Mercado interno do gás natural

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural
e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).
Parte decisória

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado
interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
por força desta directiva.

O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.