CELEX: 61994CJ0182
Incumprimento
Não transposição das Directivas do Conselho 89/392/CEE e 91/368/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Junho de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas às máquinas (JO L 183, p. 9), e à Directiva 91/368/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que altera a Directiva 89/392/CEE (JO L 198, p. 16), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.
2 O artigo 13. , n.  1, da Directiva 89/392 e o artigo 3. , n.  1, da Directiva 91/368 prevêem que os Estados-Membros adoptarão, antes de 1 de Janeiro de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às referidas directivas.
3 A Comissão alega que, ao não adoptar as disposições necessárias para lhes dar cumprimento antes de 1 de Janeiro de 1992, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.
4 O Governo italiano não contesta que as Directivas 89/392 e 91/368 não foram transpostas no prazo fixado. Alega, no entanto, que o parecer fundamentado de 28 de Maio de 1993 foi formulado quando estavam em vias de adopção duas directivas alterando a Directiva 89/392, a saber, a Directiva 93/44/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 175, p. 12), e a Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (JO L 220, p. 1) A acção foi em seguida intentada quando não tinha ainda terminado o prazo de transposição destas duas directivas modificativas. Daqui resulta, segundo a demandada, que a Comissão pretende, com a sua acção, obter a declaração da não conformidade da ordem jurídica italiana com uma regulamentação comunitária que já não é actual. Assim, o incumprimento em causa mais não é que um incumprimento formal em que não se pode fundar uma acção nos termos do artigo 169. do Tratado. O Governo italiano conclui que a acção da Comissão é inadmissível por falta de interesse em agir.
5 A este respeito, convém salientar antes de mais que, como a Comissão alega, não é obrigada, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a demonstrar a existência de um interesse em agir no exercício das competências atribuídas pelo artigo 169. do Tratado, pois incumbe-lhe, oficiosamente, no interesse comunitário geral, velar pela aplicação do Tratado pelos Estados-Membros (acórdão de 4 de Abril de 1974, Comissão/França, 167/73, Recueil, p. 359, n. 15).
6 Convém salientar em seguida que o facto de as instituições comunitárias procederem a alterações das directivas não basta para dispensar os Estados-Membros da obrigação de lhes darem cumprimento nos prazos fixados.
7 O Governo italiano observa além disso que a transposição do conjunto da regulamentação na matéria foi prevista pela Lei n.  146/94 e que o acto de transposição está em vias de adopção.
8 Não tendo a transposição das directivas sido realizada, há que considerar fundado o incumprimento invocado pela Comissão.
9 Verifica-se, por conseguinte, que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/392 e à Directiva 91/368, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Italiana sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas às máquinas, e à Directiva 91/368/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, que altera a Directiva 89/392/CEE, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário
2) A República Italiana é condenada nas despesas.