CELEX: 62008CJ0255
Incumprimento de Estado
Directiva 85/337/CEE
Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
Determinação de limiares
Dimensão do projecto
Transposição incompleta

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta do artigo 4.°, n.
os
2 e 3, lido conjuntamente com os anexos II e III da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à
avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pelas Directivas 97/11/CE
e 2003/35 (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado todas as disposições necessárias para que os projectos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente
sejam submetidos, em conformidade com o disposto no artigo 4.°, n.os 2 e 3, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de
Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada
pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 26 de Maio de 2003, lido o referido artigo em conjugação com os anexos II e III dessa directiva, a um procedimento de autorização
e a uma avaliação desses efeitos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
directiva.
2)
O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.