CELEX: 61997CJ0431
Incumprimento
Directiva 94/57/CE do Conselho
Não transposição

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção visando obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319, p. 20, a seguir «directiva»), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do Tratado CE.
2 A directiva estabelece as regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios bem como para as actividades relevantes das administrações marítimas.
3 Nos termos do seu artigo 16._, n._ 1, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.
4 Não tendo recebido comunicação de qualquer disposição destinada a transpor a directiva para a ordem jurídica irlandesa e não dispondo de qualquer outra informação que lhe permitisse concluir que a Irlanda tinha dado cumprimento a essa obrigação, a Comissão deu início, contra este Estado, ao processo por incumprimento previsto no artigo 169._ do Tratado, dirigindo-lhe, em 27 de Fevereiro de 1996, uma carta de notificação.
5 Face à ausência de resposta, a Comissão, por carta de 6 de Dezembro de 1996, dirigiu à Irlanda um parecer fundamentado, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.
6 Por carta de 3 de Abril de 1997, o Governo irlandês enviou à Comissão uma cópia do projecto de regulamentação que se propunha implementar.
7 Não tendo recebido qualquer outra informação sobre as medidas de transposição irlandesas, a Comissão intentou a presente acção.
8 O Governo irlandês não contesta o incumprimento, mas alega que está em vias de adopção um regulamento ministerial.
9 Não tendo sido efectuada a transposição da directiva no prazo fixado, há que considerar procedente a acção intentada a este respeito pela Comissão.
10 Assim, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16._, n._ 1, da referida directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
11 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Irlanda sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção)
decide:
12 Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16._, n._ 1, da referida directiva.
13 A Irlanda é condenada nas despesas.