CELEX: 61986CJ0009
Execução de uma directiva
Carta de condução comunitária

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 15 de Janeiro de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção que visa obter a declaração de que o Reino da Bélgica, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/1263 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à criação de uma carta de condução comunitária (JO L 375, p. 1; EE 07 F2 p. 259), faltou ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2 No que se refere às disposições da directiva em questão e aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas são retomados aqui na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
3 A Comissão faz especialmente referência às exigências do n.° 1 do artigo 6.° da directiva, segundo o qual a emissão da carta de condução depende da aprovação num exame prático e teórico, bem como do preenchimento de normas médicas.
4 O Reino da Bélgica não contesta o incumprimento referido mas, na audiência, invocou a lentidão administrativa e dificuldades de ordem prática que explicariam o atraso na execução da directiva.
5 É conveniente recordar que é jurisprudência constante do Tribunal que um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos impostos pelas directivas.
6 Decorre do que precede que há que declarar verificado que o Reino da Bélgica, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/1263 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à criação de uma carta de condução comunitária, faltou ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
7 Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, deve ser condenada nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:
1) Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/1263 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à criação de uma carta de condução comunitária, o Reino da Bélgica faltou ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.