CELEX: 62006CJ0227
Incumprimento de Estado
Artigos 28.º CE e 30.º CE
Medidas de efeito equivalente
Produtos de construção
Directiva 89/106/CEE
Inexistência de normas harmonizadas
Marcas de conformidade nacionais
Presunção de conformidade

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 28.° e 30.° CE – Regulamentação nacional que impõe uma obrigação
de facto
aos operadores económicos que desejem comercializar na Bélgica materiais de construção legalmente produzidos e/ou comercializados
noutro Estado‑Membro de obterem marcas de conformidade belgas para poderem comercializar esses produtos na Bélgica
Parte decisória
1)
Ao impor aos operadores económicos que desejem comercializar na Bélgica materiais de construção legalmente produzidos e/ou
comercializados noutro Estado‑Membro a obtenção de marcas de conformidade belgas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força dos artigos 28.º CE e 30.º CE.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas