CELEX: 62008CJ0249
Incumprimento de Estado
Política comum das pescas
Conservação dos recursos
Regime de controlo no sector da pesca
Regulamento (CE) n.º 894/97
Artigo 11.º
Regulamento (CEE) n.º 2241/87
Artigo 1.º, n.os 1 e 2
Regulamento (CEE) n.º 2847/93
Artigos 2.º, n.º 1, e 31.º, n.os 1 e 2
Proibição de redes de emalhar derivantes
Inexistência de um sistema de controlo eficaz que assegure o respeito desta proibição

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de
1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (JO L 207, p. 1), 2.° e 31.°, n.
os
1 e 2, do Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável
à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) – Inspecção e controlo dos navios de pesca e das suas actividades – Medidas a
tomar em caso de desrespeito da regulamentação em vigor – Disposições relativas à detenção a bordo ou à utilização de redes
de emalhar derivantes.
Dispositivo
1)
Ao abster‑se de controlar, inspeccionar e fiscalizar de forma satisfatória, no seu território e nas águas sob a sua soberania
ou a sua jurisdição, o exercício da pesca, especialmente no que respeita às disposições que regulam a detenção a bordo e a
utilização de redes de emalhar derivantes e ao não promover, de forma satisfatória, a adopção das medidas adequadas contra
os autores de infracções à regulamentação comunitária em matéria de detenção a bordo e de utilização de redes de emalhar derivantes,
nomeadamente por intermédio da aplicação de sanções dissuasivas contra os referidos autores, a República Italiana não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho
de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, e dos artigos 2.°, n.° 1, e 31.°,
n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável
à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998.
2)
A República Italiana é condenada nas despesas.