CELEX: 61989CJ0260
Direitos exclusivos em matéria de radiofusão e de televisão
Livre circulação de mercadorias
Livre prestação de serviços
Regras de concorrência
Liberdade de expressão

Em sentença de 11 de Abril de 1989, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Agosto do mesmo ano, o Monomeles Protodikeio (tribunal de primeira instância) de Salónica, decidindo em processo de providências cautelares, submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, várias questões prejudiciais relativas à interpretação do Tratado CEE, em particular dos seus artigos 2.°, 3.°, alínea f), 9.°, 30.°, 36.°, 85.° e 86.°, bem como do artigo 10.° da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950 (a seguir «Convenção Europeia dos Direitos do Homem»), para apreciar a compatibilidade com estas disposições de um regime nacional de direitos exclusivos em matéria de televisão.
Estas questões foram suscitadas no quadro de um litígio entre a Elliniki Radiophonia Tileorassi Anonimi Etairia (a seguir «ERT»), empresa grega de rádio e de televisão, à qual o Estado helénico concedeu direitos exclusivos para o exercício das suas actividades, por um lado, e a Dimotiki Etairia Pliroforissis (a seguir «DEP»), sociedade municipal de informação de Salónica, e S. Kouvelas, presidente da Câmara desta cidade, por outro. Apesar da existência dos direitos exclusivos de que a ERT é beneficiária, a DEP e o presidente da Câmara criaram em Salónica, em 1989, uma estação de televisão que começou a difundir emissões televisivas nesse mesmo ano.
A ERT foi criada pela Lei n.° 1730/1987
(Jornal Oficial da República Helénica
n.° 145 A, de 18.8.1987, p. 144). Nos termos do n.° 1 do artigo 2.° dessa lei, a ERT tem por finalidade a organização, a exploração e o desenvolvimento da radiodifusão, bem como a contribuição para a informação, para a cultura e para a recreação do povo helénico, sem objectivos lucrativos. O n.° 2 do mesmo artigo dispõe que o Estado concede à ERT um privilégio exclusivo em matéria de rádio e de televisão para qualquer actividade que concorra para a realização da sua finalidade. Este privilégio inclui, nomeadamente, a emissão de sons e imagens de qualquer natureza, a partir de qualquer ponto do território helénico, pelos métodos de radiodifusão e televisão destinados à recepção quer geral, quer por circuitos especiais fechados, por cabo ou por qualquer outra forma, e a instalação de estações de serviço de radiodifusão e de televisão. Nos termos do n.° 3 do artigo 2°, a ERT produz e explora, por qualquer meio, emissões de radiodifusão e televisão. O n.° 1 do artigo 16.° da mesma lei proíbe a qualquer pessoa a realização, sem autorização da ERT, das actividades em relação às quais esta detém um direito exclusivo.
Entendendo que as actividades da DEP e do presidente da Câmara de Salónica interferiam com os seus direitos exclusivos, a ERT apresentou um pedido de aplicação de medidas provisórias ao tribunal de primeira instância de Salónica a fim de obter, com base no artigo 16.° da citada Lei n.° 1730/1987, a proibição de difusão de qualquer emissão, a apreensão do equipamento e a sua entrega a depositário judicial. A DEP e S. Kouvelas invocaram perante o tribunal, sobretudo, disposições de direito comunitário e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Entendendo que a questão suscitava importantes questões de direito comunitário, o tribunal nacional suspendeu a instância para submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
«1)
E compatível com o Tratado CEE e com o direito derivado uma lei que conceda a um único operador o monopolio da televisão na totalidade do território de um Estado-membro para a realização de transmissões televisivas de qualquer tipo?
2)
Em caso de resposta afirmativa, é desrespeitado, e em que medida, o princípio da livre circulação de mercadorias a que se refere o artigo 9.° do Tratado CEE, tendo em conta que o exercício por um só titular do monopólio da televisão implica, para os outros cidadãos da Comunidade, a proibição de exportar, alugar ou, por qualquer outro modo, distribuir no Estado-membro em questão os materiais, suportes de som, filmes, documentários televisivos e outros produtos que possam vir a ser usados para a emissão de mensagens televisivas, com excepção dos que sejam necessários para a realização dos fins do referido operador, tanto mais que este tem inteira liberdade para escolher o material e os produtos nacionais, dando-lhes a preferência em relação dos de outros Estados-membros da Comunidade?
3)
A concessão a um único operador do monopólio da televisão constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, expressamente proibida pelo artigo 30.° do Tratado CEE? Se assim for, em que medida?
4)
Admitindo que a concessão por lei a um único operador do privilégio exclusivo de efectuar emissões televisivas e de proceder em todo o território de um Estado-membro a transmissões televisivas de qualquer natureza deva ser considerada lícita, dado que abrangida pelo disposto no artigo 36.° do Tratado CEE, segundo a interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça, na medida em que a referida concessão satisfaz uma exigência imperativa e serve uma finalidade de interesse público, como o é a organização da televisão enquanto serviço de interesse público, o respectivo resultado não vai, e em que medida, além do objectivo pretendido? Por outras palavras, é esta a forma menos onerosa, ou seja, a que coloca menos entraves à livre circulação de mercadorias, de realizar o objectivo da protecção do interesse público?
5)
Os direitos exclusivos concedidos por um Estado-membro a uma empresa (um operador) em matéria de tra, smissões televisivas e o exercício desses direitos é, e em que medida, compatível com as regras de concorrência contidas nas disposições conjugadas dos artigos 85.° e 3.°, alínea f), do Tratado CEE, quando o exercício pela referida empresa de determinadas actividades — designadamente: a) a difusão de mensagens publicitárias, b) a colocação em circulação de filmes, documentários e outras obras para televisão produzidas na Comunidade e c) a escolha discricionária da distribuição e transmissão de mensagens televisivas, filmes, documentários e outras obras — impede, restringe ou falseia a concorrência, em detrimento dos consumidores comunitários no seu sector de actividade e na totalidade do território do Estado-membro, ainda que a lei o autorize?
6)
Na hipótese de o Estado-membro utilizar a empresa encarregada do serviço de televisão, mesmo no que respeita à sua actividade comercial, particularmente a publicidade, como empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, as regras de concorrência contidas nas disposições conjugadas dos artigos 85.° e 3.°, alínea f), são, e em que medida, incompatíveis com o cumprimento da missão confiada a essa empresa?
7)
É possível considerar que esta empresa, à qual a lei do Estado-membro conferiu o direito exclusivo, em matéria de televisão, de proceder a transmissões televisivas de qualquer natureza, na totalidade do território do referido Estado, detém uma posição dominante numa parte substancial do mercado comum?
8)
Em caso afirmativo, o facto de a referida empresa impor aos consumidores comunitários (na ausência de qualquer concorrência no mercado) preços de monopólio para as emissões publicitárias televisivas, bem como um tratamento preferencial discriminatório, e o facto de exercer as actividades referidas na quinta questão, eliminando a concorrência no seu sector de actividade, constitui, e em que medida, uma utilização abusiva da sua posição dominante?
9)
O facto de uma lei conferir actualmente a um único operador o monopólio da televisão em todo o território de um Estado-membro e o privilégio exclusivo de proceder a transmissões televisivas de qualquer natureza é compatível, por um lado, com o objectivo social prosseguido pelo Tratado CEE (segundo o preâmbulo e o artigo 2.°), que consiste na melhoria constante das condições de vida dos povos europeus e no aumento acelerado do seu nível de vida, e, por outro, com o disposto no artigo 10.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem de 4 de Novembro de 1950?
10)
A liberdade de expressão consagrada pelo artigo 10.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem de 4 de Novembro de 1950 e o referido objectivo do Tratado CEE mencionado no preâmbulo, e no artigo 2° do mesmo Tratado impõem, por si próprios, deveres aos Estados-membros, e de que natureza, independentemente da existência de disposições escritas de direito comunitário em vigor?
Para uma exposição mais detalhada do enquadramento jurídico e dos termos do litígio no processo principal, da tramitação do processo bem como das observações escritas apresentadas perante o Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Resulta, no essencial, da decisão do tribunal
a quo
que aquele órgão jurisdicional pretende, com a primeira questão, saber se o direito comunitário se opõe à existência de um monopólio televisivo detido por uma única sociedade à qual um Estado-membro atribuiu direitos exclusivos para esse fim. As segunda, terceira e quarta questões têm por objectivo saber se as regras relativas à livre circulação de mercadorias, particularmente o artigo 9.° e os artigos 30.° e 36.° do Tratado constituem um obstáculo à existência de um monopólio deste tipo. Dado que estas questões incidem sobre um monopólio de serviços, deve considerar-se que não respeitam apenas às regras do Tratado sobre a livre circulação de mercadorias, mas também às relativas à livre prestação de serviços, nomeadamente o artigo 59.° do Tratado.
As quinta, sexta, sétima e oitava questões respeitam à interpretação das regras de concorrência aplicáveis às empresas. A este respeito, o tribunal nacional pretende saber, em primeiro lugar, se os artigos 3.°, alínea f), e 85.° do Tratado se opõem à concessão pelo Estado de direitos exclusivos no domínio da televisão. O tribunal nacional interroga-se, em segundo lugar, sobre a questão de saber se uma empresa que beneficie de um direito exclusivo em matéria de televisão em todo o território de um Estado-membro detém, por esta forma, uma posição dominante numa parte substancial do mercado, nos termos do artigo 86.° do Tratado, e se certos comportamentos constituem abuso de posição dominante. Em terceiro lugar, o tribunal nacional pretende saber se a aplicação das regras da concorrência se opõe ao exercício da missão particular atribuída a essa empresa.
As nona e décima questões respeitam ao exame de uma situação de monopólio no domínio da televisão em relação ao artigo 2.° do Tratado, por um lado, e ao artigo 10.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por outro.
Quanto ao monopólio sobre a televisão
Deve recordar-se que no acórdão de 30 de Abril de 1974, Sacchi, n.° 14 (
155/73, Recueil, p. 409
) o Tribunal declarou que nada no Tratado se opõe a que os Estados-membros, por considerações de interesse público, de natureza não económica, subtraiam as emissões de radiotelevisão ao jogo da concorrência, atribuindo o direito exclusivo de as realizar a um ou vários estabelecimentos.
Decorre todavia dos n.
os
1 e 2 do artigo 90.° do Tratado que o modo de organizar ou exercer este monopólio pode violar as regras do Tratado, nomeadamente as que respeitam à livre circulação de mercadorias, à livre prestação de serviços e às regras da concorrência.
Deve assim responder-se ao tribunal nacional que o direito comunitário não se opõe à atribuição de monopólios de televisão, por considerações de interesse público, de natureza não económica. Todavia, a forma de organização e o exercício desse monopólio não devem violar as normas do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias e de serviços bem como as regras sobre concorrência.
Quanto à livre circulação de mercadorias
Observar-se-á, a título liminar, que resulta do acórdão de 30 de Abril de 1974, Sacchi, já citado, que a emissão de mensagens televisivas respeita às regras do Tratado relativas à prestação de serviços e que um monopólio em matéria de televisão, sendo um monopólio de prestação de serviços, não é, enquanto tal, contrário ao princípio da livre circulação de mercadorias.
Todavia, resulta do mesmo acórdão que as trocas comerciais relativas a todos os materiais, suportes sonoros, filmes e outros produtos utilizados para a difusão de mensagens televisivas estão submetidas às regras relativas à livre circulação de mercadorias.
Terá que se precisar a este respeito que a concessão a uma única empresa de direitos exclusivos em matéria de emissão de mensagens televisivas e a atribuição, para este efeito, do poder exclusivo de importar, alugar ou distribuir materiais e produtos necessários para a sua difusão não constitui, enquanto tal, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, na acepção do artigo 30.° do Tratado.
A situação seria diferente no caso de se verificar a existência de discriminações directas ou indirectas entre produtos nacionais e importados, em detrimento destes últimos. Só o tribunal nacional, único competente para conhecer da matéria de facto, pode verificar se tal acontece no presente caso.
No que respeita ao artigo 9.° do Tratado, basta verificar que este artigo proíbe a existência, entre os Estados-membros, de direitos aduaneiros de importação e de exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente. Dado que os autos não contêm qualquer indicação no sentido de que a legislação em causa implica a cobrança de encargos de importação ou exportação, o artigo 9.° não parece relevar para a apreciação do monopólio em causa em relação às regras relativas à livre circulação de mercadorias.
Nestas circunstâncias, deve responder-se que os artigos do Tratado CEE relativos à livre circulação de mercadorias não se opõem à concessão a uma única empresa de direitos exclusivos, no dominio da emissão de mensagens televisivas, e à atribuição para esse efeito do poder exclusivo de importar, alugar ou distribuir materiais e produtos necessários à difusão, desde que não se verifique discriminação entre produtos nacionais e importados, em detrimento destes últimos.
Quanto à livre prestação de serviços
Nos termos do artigo 59.° do Tratado, as restrições à livre prestação de serviços no interior da Comunidade devem ser suprimidas no termo do período de transição em relação aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação. Os imperativos desta disposição impõem, nomeadamente, a eliminação de qualquer discriminação de prestador estabelecido em Estado-membro diverso daquele em que a prestação deva ser fornecida.
Ora, como foi indicado no n.° 12 do presente acórdão, ainda que a existência de um monopólio de prestação de serviços não seja, enquanto tal, incompatível com o direito comunitário, não pode ser afastada a possibilidade de o monopólio ser organizado de forma a violar as regras relativas à livre prestação de serviços. Tal será o caso, nomeadamente, se o monopólio conduzir a discriminações entre as emissões televisivas nacionais e as provenientes de outros Estados-membros, em detrimento destes últimos.
No que respeita ao monopólio em causa no processo principal, resulta do texto do n.° 2 do artigo 2.°, da Lei n.° 1730/1987, bem como da jurisprudência do Conselho de Estado helénico, que o privilégio exclusivo da ERT inclui quer o direito de difundir emissões próprias (a seguir «difusão») quer o direito de captar e retransmitir emissões provenientes de outros Estados-membros (a seguir «retransmissão»).
Como foi observado pela Comissão, a cumulação nas mãos de uma única empresa dos monopólios da difusão e da retransmissão fornece àquela a possibilidade de simultaneamente transmitir os seus próprios programas e limitar a retransmissão de programas de outros Estados-membros. Esta possibilidade, na inexistência de uma garantia qualquer para a retransmissão de programas de outros Estados-membros, pode levar a empresa a favorecer os seus próprios programas em detrimento dos programas estrangeiros. Num sistema deste tipo còrre-se assim o risco de ver seriamente comprometida a igualdade de oportunidades entre a difusão de programas próprios e a retransmissão de programas de outros Estados-membros.
A questão de saber se a acumulação dos direitos exclusivos de difusão e de retransmissão conduz efectivamente a discriminações em detrimento de emissões provenientes de outros Estados-membros é uma questão de apreciação da matéria de facto, para a qual só é competente o juiz nacional.
Convém sublinhar, de seguida, que as regras relativas à livre prestação de serviços se opõem a uma regulamentação nacional que tenha efeitos discriminatórios deste tipo, a menos que esta regulamentação esteja ressalvada pela disposição derrogatória contida no artigo 56.° do Tratado, para a qual remete o artigo 66.° Resulta do artigo 56.°, que deve ser interpretado restritivamente, que razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública podem levar a justificar regras discriminatórias.
Ora, resulta das observações formuladas perante o Tribunal de Justiça que a regulamentação em causa tinha por único objectivo evitar perturbações devidas ao número restrito de canais disponíveis. Mas este objectivo não pode servir de justificação para uma regulamentação deste tipo, na acepção do artigo 56.° do Tratado, no caso de a empresa em questão utilizar apenas um número restrito dos canais disponíveis.
Nestes termos, deve responder-se ao tribunal nacional que o artigo 59.° do Tratado se opõe a uma regulamentação nacional que crie um monopólio dos direitos exclusivos de difusão de emissões próprias e de retransmissão de emissões provenientes de outros Estados-membros, quando tal monopólio implicar a existência de efeitos discriminatórios em detrimento das emissões provenientes de outros Estados-membros, salvo se essa regulamentação se justificar por uma das razões referidas no artigo 56.°, para o qual remete o artigo 66.° do Tratado.
Quanto às regras de concorrência
Convém recordar liminarmente que a alínea f) do artigo 3.° do Tratado se limita a enunciar um objectivo da Comunidade que foi precisado em várias disposições do Tratado relativas às regras de concorrência, nomeadamente os artigos 85.°, 86.° e 90.°
No que respeita ao comportamento autónomo de determinada empresa, este deve ser apreciado em relação às disposições do Tratado aplicáveis às empresas, nomeadamente os artigos 85.°, 86.° e 90.°, n.° 2.
Quanto ao artigo 85.°, basta observar que este se aplica, segundo os seus próprios termos, aos acordos «entre empresas». Mas o despacho do tribunal
a quo
não dá qualquer indicação sobre a existência de qualquer tipo de acordo entre empresas. Assim, não é necessário proceder à interpretação desta disposição.
O artigo 86.° do Tratado declara incompatível com o mercado comum a exploração abusiva de posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros.
Convém recordar a este respeito que se pode considerar que uma empresa que beneficia de um monopólio legal ocupa uma posição dominante, na acepção do artigo 86.° do Tratado (ver o acórdão de 3 de Outubro de 1985, CBEM, n.° 16 (
311/84, Recueil, p. 3261
), e que o território do Estado-membro, ao qual se estenda aquele monopólio, pode ser considerado uma parte substancial do mercado comum (ver acórdão de 9 de Novembro de 1983, Michelin, n.° 28,
322/81, Recueil, p. 3461
).
Se o artigo 86.° do Tratado não proíbe os monopólios enquanto tais, opõe-se, contudo, à sua exploração abusiva. Para este efeito, o artigo 86.° enumera, a título de exemplo, um certo número de práticas abusivas.
É necessário precisar a este respeito que, de acordo com o n.° 2 do artigo 90.° do Tratado, as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ficam submetidas às regras de concorrência na medida em que não se demonstre que a aplicação destas regras é incompatível com o exercício da sua missão particular (ver, nomeadamente, o acórdão de 30 de Abril de 1974, Sacchi, já citado, n.° 15).
Nestas circunstâncias, compete ao juiz nacional apreciar a compatibilidade das práticas de empresas deste tipo com o artigo 86.° e verificar se estas práticas, no caso de serem contrárias a esta disposição, podem ser justificadas pelas necessidades decorrentes da missão particular eventualmente confiada à empresa em causa.
No que respeita às medidas estatais, mais especificamente à outorga de direitos exclusivos, deve sublinhar-se que se os artigos 85.° e 86.° se referem exclusivamente a empresas, não deixa de ser certo que o Tratado impõe aos Estados-membros o dever de não adoptar ou manter em vigor medidas susceptíveis de eliminar o efeito útil destas disposições (ver acórdão de 16 de Novembro de 1977, INNO, n.
os
31 e 32,
13/77, Recueil, p. 2115
).
E assim que o n.° 1 do artigo 90.° dispõe que, no que respeita às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos, os Estados-membros não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto no Tratado.
A este respeito, terá que se concluir que o n.° 1 do artigo 90.° do Tratado se opõe à atribuição, por um Estado-membro, de um direito exclusivo de retransmissão de emissões televisivas a empresas com direito exclusivo de difusão de emissões, no caso de estes direitos serem susceptíveis de criar situações em que estas empresas sejam levadas a infringir o artigo 86.° do Tratado através de uma política de emissão discriminatória em favor dos seus próprios programas.
Assim, deve responder-se ao tribunal
a quo
que o n.° 1 do artigo 90.° do Tratado se opõe à concessão de um direito exclusivo de difusão e de um direito exclusivo de retransmissão de emissões de televisão a uma única empresa, quando estes direitos puderem dar origem a situações em que essa empresa seja conduzida a infringir o artigo 86.° através de uma política de emissão discriminatória em favor dos seus próprios programas, salvo se a aplicação do artigo 86.° frustrar a missão particular que lhe foi confiada.
Quanto ao artigo 2.° do Tratado
De acordo com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (ver, nomeadamente, o acórdão de 24 de Janeiro de 1991, Alsthom,
C-339/89, Colect., p. I-107
), o artigo 2.° do Tratado, mencionado nas nona e décima questões prejudiciais, descreve a missão da Comunidade Econômica Europeia. Os objectivos enunciados nesta disposição referem-se à existência e funcionamento da Comunidade, cuja realização deve resultar do estabelecimento do mercado comum e da aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros.
Deve assim responder-se ao tribunal nacional que o artigo
2°
não pode fornecer critérios para ą apreciação da conformidade de um monopólio da televisão nacional com o direito comunitário.
Quanto ao artigo 10.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
No que respeita ao artigo 10.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mencionada nas nona e décima questões, deve recordar-se, liminarmente, que segundo jurisprudência constante os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça. Para este efeito, o Tribunal de Justiça inspira-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-membros bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do homem com os quais os Estados-membros cooperam ou a que aderem (ver, nomeadamente, o acórdão de 14 de Maio de 1974, Nold, n.° 13,
4/73, Recueil, p. 491
). A Convenção Europeia dos Direitos do Homem reveste-se, a este respeito, de um significado particular (ver, nomeadamente, o acórdão de 15 de Maio de 1986, Johnston, n.° 18,
222/84, Colect., p. 1651
). Daqui decorre que, como foi afirmado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 13 de Julho de 1989, Wachauf, n.° 19 (
5/88, Colect., p. 2609
), não podem ser admitidas na Comunidade medidas incompatíveis com o respeito dos direitos do homem reconhecidos e garantidos por esta forma.
De acordo com a sua jurisprudência (ver os acórdãos de 11 de Julho de 1985, Cinéthèque, n.° 26,
60/84 e 61/84, Recueil, p. 2605
, e de 30 de Setembro de 1987, Demirel, n.° 28,
12/86, Colect., p. 3719
), o Tribunal de Justiça não pode apreciar uma regulamentação nacional que não se situe no quadro do direito comunitário face à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em contrapartida, a partir do momento em que uma regulamentação deste tipo entre no campo de aplicação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça, tendo-lhe sido dirigido um pedido de decisão a título prejudicial, deve fornecer todos os elementos de interpretação necessários para a apreciação, pelo tribunal nacional, da conformidade de tal regulamentação com os direitos fundamentais cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça, tal como resultam, em particular, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Particularmente, no caso de algum Estado-membro invocar a disposição do artigo 55.° conjugada com a do artigo 66.° para justificar uma regulamentação susceptível de entravar o exercício da livre prestação de serviços, esta justificação, prevista pelo direito comunitário, deve ser interpretada à luz dos princípios gerais de direito e, nomeadamente, dos direitos fundamentais. Assim, a regulamentação nacional em causa só poderá beneficiar das excepções previstas nas disposições conjugadas dos artigos 56.° e 66.° se se conformar com os direitos fundamentais cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça.
Daqui decorre que num caso deste tipo compete ao juiz nacional e, sendo caso disso, ao Tribunal de Justiça apreciar a aplicação destas disposições, tendo em atenção todas as regras de direito comunitário, incluindo a liberdade de expressão, consagrada pelo artigo 10.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, enquanto princípio geral de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça.
Deve assim responder-se ao órgão jurisdicional nacional que os limites impostos ao poder dos Estados-membros de aplicarem as disposições referidas nos artigos 66.° e 56.° do Tratado por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, devem ser apreciados na perspectiva do principio, geral da liberdade de expressão, consagrado pelo artigo 10.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo francês e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Monomeles Protodikeio de Salónica, por despacho de 11 de Abril de 1989, declara:

1)
O direito comunitário não se opõe à atribuição de monopólios de televisão, por considerações de interesse público, de natureza não económica. Todavia, a forma de organização e o exercício desse monopólio não devem violar as normas do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias e de serviços bem como as regras sobre concorrência

2)
Os artigos do Tratado CEE relativos à livre circulação de mercadorias não se opõem à concessão a uma única empresa de direitos exclusivos, no domínio da emissão de mensagens televisivas, e à atribuição para esse efeito do poder exclusivo de importar, alugar ou distribuir materiais e produtos necessários à difusão, desde que não se verifique discriminação entre produtos nacionais e produtos importados em detrimento destes últimos.

3)
O artigo 59.°. do Tratado opõe-se a uma regulamentação nacional que crie um monopólio dos direitos exclusivos de difusão de emissões próprias e de retransmissão de emissões provenientes de outros Estados-membros, quando tal monopólio implicar a existência de efeitos discriminatórios em detrimento das emissões provenientes de outros Estados-membros, salvo se essa regulamentação se justificar por uma das razões referidas no artigo 56.°, para o qual remete o artigo 66.° do Tratado.

4)
O n.° 1 do artigo 90.° do Tratado opõe-se à concessão de um direito exclusivo de difusão e de um direito exclusivo de retransmissão de emissões de televisão a uma única empresa, quando estes direitos puderem dar origem a situações em que essa empresa seja conduzida a infringir o artigo 86.° através de uma política de emissão discriminatória em favor dos seus próprios programas, salvo se a aplicação do artigo 86.° frustrar a missão particular que lhe foi confiada.

5)
O artigo 2.° do Tratado CEE não pode fornecer critérios para a apreciação da conformidade de um monopólio da televisão nacional com o direito comunitário.

6)
Os limites impostos ao poder dos Estados-membros de aplicarem as disposições dos artigos 66.° e 56.° do Tratado por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, devem ser apreciados na perspectiva do princípio geral da liberdade de expressão consagrado pelo artigo 10.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Due
O'Higgins
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Schockweiler
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Língua do processo: grego.