CELEX: 62005TJ0144
Acesso aos documentos
Regulamento (CE) n.º 1049/2001
Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho ‘Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)’ do Comité do Código Aduaneiro
Recusa de acesso
Excepção relativa à protecção do processo decisório

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que recusou o acesso a certos documentos relativos à
reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité
do Código Aduaneiro.
Dispositivo
1)
A decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2005 é anulada na parte em que recusou o acesso aos documentos «TAXUD/1369/2003»,
relativo ao cinema em casa, «TAXUD/974/2004», relativo aos veículos mistos, «TAXUD/1342/2003», «TAXUD/2465/2004» e «TAXUD/2495/2004»,
relativos às unidades de alimentação estabilizada, «XXI/770/1998», relativo às máquinas automáticas de tratamento de informação
que não estão completas, e à acta da reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística
(mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro (documento «TAXUD/3010/2004–anexo V»).
2)
Já não há que decidir quanto ao mais.
3)
A Comissão é condenada nas despesas suportadas por Pablo Muñiz.