CELEX: 62002TJ0135
Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Redução da coima aplicada à recorrente
Omissão e em seguida recusa da Comissão em pagar juros sobre a quantia restituída
Recurso de anulação
Princípio da segurança jurídica

Pedido de anulação da decisão de 11 de Fevereiro de 2002 através da qual a Comissão recusou deferir o pedido da recorrente
solicitando o pagamento à sua filial Irish Sugar plc de juros sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um
acórdão do Tribunal de Primeira Instância.
Parte decisória

É anulada a decisão de 11 de Fevereiro de 2002 através da qual a Comissão recusou deferir o pedido da recorrente solicitando
o pagamento à sua filial Irish Sugar plc de juros sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do
Tribunal de Primeira Instância.

A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as referentes à instância do recurso para o Tribunal de Justiça.