CELEX: 62005CJ0457
Livre circulação de mercadorias
Directiva 75/106/CEE
Aproximação das legislações dos Estados-Membros
Líquidos em pré-embalagens
Pré-acondicionamento em volume
Artigo 5.º, n.º 3, alíneas b) e d)
Baileys Minis
Comercialização em pré-embalagens com um volume nominal de 0,071 litro

1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 5.°, n.° 3, alínea b), segundo parágrafo, último
período, da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros
respeitantes ao pré‑acondicionamento em volume de certos líquidos em pré‑embalagens (JO L 42, p. 1; EE 13 F4 p. 54), na redacção
dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República
da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República
da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2003, L 236, p. 33,
a seguir «Directiva 75/106»), lido em conjugação o n.° 3, alínea d), do referido artigo e o anexo III, n.° 4, da mesma directiva.
2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Schutzverband der Spirituosen‑Industrie eV (a seguir «Schutzverband»)
à Diageo Deutschland GmbH (a seguir «Diageo»), relativo à comercialização, na Alemanha, de uma bebida denominada «Baileys»,
em embalagens com um volume nominal de 0,071 litro.

Quadro jurídico
3       O primeiro, o quarto e o sexto considerando da Directiva 75/106 dispõem:
«Considerando que, na maior parte dos Estados‑Membros, as condições de apresentação à venda de líquidos em embalagens preparadas
previamente e fechadas são objecto de disposições regulamentares imperativas que diferem de um Estado‑Membro para outro e
entravam, assim, o comércio destas pré‑embalagens; que é, por isso, necessário proceder à aproximação destas disposições;
[…]
considerando que é conveniente reduzir tanto quanto possível, para um dado produto, as capacidades muito próximas susceptíveis
de induzirem em erro o consumidor; que, no entanto, dado o número extremamente elevado de existências de pré‑embalagens na
Comunidade, só se pode proceder a esta redução progressivamente;
[…]
considerando que, para certos Estados‑Membros, uma alteração rápida do princípio de enchimento prescrito pela respectiva legislação
nacional e a organização de novos tipos de controlo, bem como a mudança de sistema de unidades, apresentam dificuldades; que,
assim, é conveniente prever para estes Estados‑Membros um período de transição que não cause, no entanto, maiores entraves
ao comércio intracomunitário dos produtos referidos e não comprometa a aplicação da directiva nos outros Estados‑Membros.»
4       O artigo 5.° da referida directiva tem a seguinte redacção:
«1.      Os Estados‑Membros não podem por motivos relacionados, quer com a determinação dos seus volumes ou os métodos segundo os quais
foram controlados, quer com os volumes nominais no caso em que estes constam da coluna I do anexo III, recusar, impedir ou
restringir a colocação no mercado das pré‑embalagens que correspondem às prescrições da presente directiva.
[…]
3.
b)      As pré‑embalagens que contêm os produtos enumerados no ponto 1, alíneas a) e b), do anexo III só podem ser comercializadas
depois de 31 de Dezembro de 1988 se tiverem os volumes nominais indicados na coluna I desse anexo.
As pré‑embalagens que contêm os produtos enumerados no ponto 2, alínea a), do anexo III só podem ser comercializadas depois
de 31 de Dezembro de 1990 se forem apresentadas nos volumes nominais indicados na coluna I desse anexo. Os produtos referidos
no ponto 4 desse mesmo anexo só podem ser comercializados depois de 31 de Dezembro de 1991 se forem apresentados nos volumes
indicados na referida coluna I.
c)      […]
d)      Sem prejuízo da alínea b), os produtos enumerados no ponto 4 do anexo III que se apresentem no volume de 0,071 litro podem
ser comercializados na Irlanda e no Reino Unido.
e)      […]»
5       O anexo III, coluna I, da Directiva 75/106, que define os volumes nominais admitidos a título definitivo, prevê, para os produtos
enumerados no ponto 4 desse anexo, os seguintes volumes nominais: 0,02 l – 0,03 l – 0,04 l – 0,05 l – 0,10 l – 0,20 l – 0,35 l
– 0,50 l – 0,70 l – 1 l – 1,125 l – 1,5 l – 2 l – 2,5 l – 3 l – 4,5 l – 5 l – 10 l.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
6       A Schutzverband é uma associação cujo objecto consiste em assegurar o respeito e a aplicação da regulamentação em vigor no
sector das bebidas espirituosas na Alemanha.
7       A Diageo é a filial alemã da produtora de bebidas Diageo North America Inc. Comercializa na Alemanha, designadamente, cerveja,
uísque, gim e vodka, sob diversas marcas.
8       Desde Outubro de 2004, a Diageo comercializa na Alemanha a bebida «Baileys», sob a forma de pré‑embalagens com um volume nominal
de 0,071 litro, denominadas «Baileys Minis», produzidas e acondicionadas na Irlanda.
9       As partes no processo principal discutem a questão de saber se a comercialização dessas pré‑embalagens é autorizada na Alemanha.
10     Foi neste contexto que o Landgericht Wiesbaden decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes
questões prejudiciais:
«1)      O artigo 5.°, n.° 3, alínea b), segundo parágrafo,
in fine
, em conjugação com o artigo 5.°, n.° 3, alínea d), e com o ponto 4 do anexo III da Directiva 75/106/CEE […], deve ser interpretado
no sentido de que produtos cuja embalagem tenha um volume de 0,071 litro e que tenham sido legalmente produzidos e/ou comercializados
na Irlanda ou no Reino Unido também podem ser comercializados em todos os outros Estados‑Membros das Comunidades Europeias?
2)      Caso seja dada resposta negativa à primeira questão: o artigo 5.°, n.° 3, alínea b), segundo parágrafo,
in fine
, em conjugação com o artigo 5.°, n.° 3, alínea d), e com o ponto 4 do anexo III da Directiva 75/106/CEE, é compatível com
o princípio da livre circulação de mercadorias consagrado nos artigos 28.° CE e 30.° CE?»

Quanto às questões prejudiciais
11     Através das suas questões, que importa analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se
o artigo 5.°, n.° 3, alínea b), segundo parágrafo, último período, da Directiva 75/106, lido em conjugação com o n.° 3, alínea
d), do mesmo artigo e o ponto 4 do anexo III dessa directiva, deve, à luz do princípio da livre circulação de mercadorias
consagrado no artigo 28.° CE, ser interpretado no sentido de que permite que as pré‑embalagens com um volume nominal de 0,071
litro, que contêm um dos produtos referidos no referido ponto 4, e que são regularmente fabricadas e comercializadas na Irlanda
e no Reino Unido, sejam igualmente comercializadas nos outros Estados‑Membros.
12     O artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 75/106 proíbe que os Estados‑Membros adoptem, relativamente às pré‑embalagens conformes
às disposições desta directiva, medidas que restrinjam a sua colocação no mercado, por motivos relacionados com os seus volumes
ou com a determinação destes últimos (acórdão de 12 de Outubro de 2000, Ruwet, C‑3/99, Colect., p. I‑8749, n.° 42).
13     O n.° 3, alínea b), segundo parágrafo, último período, do referido artigo proíbe a comercialização, após 31 de Dezembro de
1991, de pré‑embalagens que contenham os produtos enumerados no ponto 4 do anexo III da Directiva 75/106, em volumes nominais
diferentes dos que figuram na coluna I desse anexo.
14     O n.° 3, alínea d), do mesmo artigo prevê uma derrogação a essa proibição de comercialização.
15     Todavia, uma análise comparativa das diferentes versões linguísticas desta última disposição não fornece indicações claras
sobre o alcance exacto da derrogação prevista nessa disposição.
16     Com efeito, resulta da análise de certas versões linguísticas do artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 75/106 que os
produtos enumerados no ponto 4 do anexo III dessa directiva, que se apresentem num volume de 0,071 litro, na Irlanda e no
Reino Unido, podem ser comercializados, ao passo que, segundo outras versões linguísticas da mesma disposição, esses produtos
que se apresentem num volume de 0,071 litro podem ser comercializados na Irlanda e no Reino Unido.
17     Segundo jurisprudência assente, a necessidade de uma aplicação e, portanto, de uma interpretação uniformes das disposições
de direito comunitário impede que, em caso de dúvida, o texto de uma disposição seja considerado isoladamente numa das suas
versões, mas exige, pelo contrário, que seja interpretado e aplicado à luz das versões redigidas nas restantes línguas oficiais
(acórdãos de 12 de Novembro de 1969, Stauder, 29/69, Colect. 1969‑1970, p. 157, n.° 3; de 7 de Julho de 1988, Moksel Import
und Export, 55/87, Colect., p. 3845, n.° 15; de 2 de Abril de 1998, EMU Tabac e o., C‑296/95, Colect., p. I‑1605, n.° 36;
e de 19 de Abril de 2007, Profisa, C‑63/06, ainda não publicado na Colectânea, n.° 13).
18     Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um texto comunitário, a disposição em questão deve ser
interpretada em função da sistemática geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento (acórdãos de 27
de Outubro de 1977, Bouchereau, 30/77, Colect., p. 715, n.° 14; de 7 de Dezembro de 2000, Itália/Comissão, C‑482/98, Colect.,
p. I‑10861, n.° 49; de 1 de Abril de 2004, Borgmann, C‑1/02, Colect., p. I‑3219, n.° 25; e Profisa, já referido, n.° 14).
19     A este respeito, importa recordar que a Directiva 75/106 foi adoptada, com fundamento no artigo 100.° do Tratado CEE (que
passou a artigo 100.° do Tratado CE, actual artigo 94.° CE), para efeitos de uma aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros com uma incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do
mercado comum (acórdão Ruwet, já referido, n.° 40).
20     Resulta do primeiro considerando da referida directiva que esta tem por objectivo corrigir os entraves à livre circulação
de determinadas pré‑embalagens de líquidos alimentares resultantes da existência, na maior parte dos Estados‑Membros, de disposições
regulamentares imperativas que diferem de um Estado‑Membro para outro (acórdão Ruwet, já referido, n.° 41).
21     Além disso, há que assinalar que a Directiva 88/316/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, que altera a Directiva 75/106
(JO L 143, p. 26), que introduziu na Directiva 75/106 as disposições em causa no processo principal, se baseia no artigo 100.°-A
do Tratado CEE (que passou a artigo 100.°-A do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 95.° CE), e
que, portanto, tem por objectivo melhorar as condições do estabelecimento e do funcionamento do mercado interno (acórdão de
5 de Outubro de 2000, Alemanha/Parlamento e Conselho, C‑376/98, Colect., p. I‑8419, n.° 83).
22     Importa recordar igualmente que, segundo jurisprudência assente, a interpretação de uma disposição de direito derivado comunitário
deve ser feita, na medida do possível, no sentido da sua conformidade com as disposições do Tratado CE e os princípios gerais
de direito comunitário (acórdãos de 13 de Dezembro de 1983, Comissão/Conselho, 218/82, Recueil, p. 4063, n.° 15; de 25 de
Novembro de 1986, Klensch e o., 201/85 e 202/85, Colect., p. 3477, n.° 21; de 21 de Março de 1991, Rauh, C‑314/89, Colect.,
p. I‑1647, n.° 17; de 27 de Janeiro de 1994, Herbrink, C‑98/91, Colect., p. I‑223, n.° 9; e Borgmann, já referido, n.° 30).
23     Neste contexto, no que respeita à Directiva 75/106, o Tribunal de Justiça já declarou que, em princípio, o artigo 28.° CE
deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro proíba a comercialização de uma pré‑embalagem com um
volume nominal não incluído na gama comunitária, legalmente fabricada e comercializada noutro Estado‑Membro (acórdão Ruwet,
já referido, n.° 57).
24     Ora, não se pode duvidar que, em virtude do artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 75/106, a comercialização de pré‑embalagens
que contenham os produtos enumerados no ponto 4 do anexo III dessa directiva e se apresentem num volume de 0,071 litro é,
pelo menos na Irlanda e no Reino Unido, conforme à referida directiva.
25     Por conseguinte, na medida em que essas pré‑embalagens são legalmente fabricadas e comercializadas, pelo menos, nesses dois
Estados‑Membros, o artigo 28.° CE opõe‑se a que a sua comercialização seja proibida nos outros Estados‑Membros, a menos que
tal proibição se justifique por uma exigência imperativa, seja indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos
importados, seja necessária ao cumprimento da exigência em causa e proporcionada ao objectivo prosseguido, e que este objectivo
não possa ser atingido através de medidas menos restritivas do comércio intracomunitário (v., neste sentido, acórdão Ruwet,
já referido, n.
os
50 e 57).
26     A Schutzverband e o Governo belga alegam que a proibição de comercialização prevista no artigo 5.°, n.° 3, alínea b), segundo
parágrafo, último período, da Directiva 75/106 é justificada por uma exigência imperativa atinente à protecção dos consumidores.
27     A este respeito, apesar de ser verdade que essa directiva, nos termos do seu quarto considerando, visa evitar o risco de que
volumes nominais muito próximos induzam em erro o consumidor, pode considerar-se que este risco está excluído, se se tiver
por referência um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado (acórdãos de 13 de Janeiro de 2000,
Estée Lauder, C‑220/98, Colect., p. I‑117, n.° 30, e Ruwet, já referido, n.° 53).
28     Com efeito, o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 75/106 prevê, para as pré‑embalagens por ela abrangidas, a obrigação de indicar
no rótulo a quantidade líquida do produto contido na embalagem, expressa em unidade de volume (litro, centilitro, mililitro,
conforme o caso), o que pode evitar, no espírito do consumidor de referência, uma confusão entre dois volumes e permitir ao
referido consumidor ter em conta a diferença de volume verificada na sua comparação dos preços de um mesmo líquido acondicionado
em duas embalagens diferentes (acórdão Ruwet, já referido, n.° 54).
29     A este respeito, importa assinalar que a própria Directiva 75/106 admite, na gama de volumes nominais que prevê no anexo III,
coluna I, para os produtos enumerados no ponto 4 desse anexo, a coexistência de volumes nominais (0,02 litro, 0,03 litro,
0,04 litro e 0,05 litro) apresentando entre si uma diferença mínima de 0,01 litro. Há, pois, que observar que um volume nominal
como o de 0,071 litro, que se situa entre os valores nominais de 0,05 litro e de 0,10 litro, que figuram na gama comunitária
de volumes nominais admitidos para os referidos produtos, tem, em relação a cada um desses dois volumes, uma diferença superior
a 0,01 litro, que é suficiente para evitar qualquer confusão no espírito do consumidor de referência.
30     Por último, importa ter em conta a obrigação, decorrente da Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores
(JO L 80, p. 27), de indicar, independentemente do volume nominal da pré‑embalagem, o preço de venda por unidade de medida
(acórdão Ruwet, já referido, n.° 56).
31     Resulta das considerações que precedem que, tendo em conta a economia geral e a finalidade da Directiva 75/106, bem como o
princípio da livre circulação de mercadorias garantido pelo artigo 28.° CE, o artigo 5.°, n.° 3, alínea d), dessa directiva
deve ser interpretado no sentido de que as pré‑embalagens com um volume nominal de 0,071 litro, que contenham os produtos
enumerados no ponto 4 do anexo III da mesma directiva e que sejam legalmente fabricadas e comercializadas na Irlanda e no
Reino Unido, também podem ser comercializadas nos outros Estados‑Membros.
32     Além disso, tanto a economia geral e a finalidade da Directiva 75/106 como o princípio da livre circulação de mercadorias
se opõem à proibição de comercializar os produtos enumerados no ponto 4 do anexo III dessa directiva, em pré‑embalagens com
um volume nominal de 0,071 litro, a partir de outros Estados‑Membros que não a Irlanda e o Reino Unido, resultante do artigo
5.°, n.° 3, alínea b), segundo parágrafo, último período, da referida directiva, lido em conjugação com o n.° 3, alínea d),
do mesmo artigo.
33     Com efeito, uma vez que, de acordo com essas disposições, as referidas pré‑embalagens só podem ser comercializadas a partir
desses dois Estados‑Membros, tal proibição é susceptível de entravar o comércio intracomunitário, dado que pode ter como consequência
tornar mais difíceis e mais onerosos o seu fabrico e a sua comercialização pelos fabricantes estabelecidos nos outros Estados‑Membros,
podendo mesmo fazê‑los desistir de comercializar essas pré‑embalagens.
34     Assim, para poder comercializar as pré‑embalagens em questão, um fabricante estabelecido noutro Estado‑Membro que não a Irlanda
e o Reino Unido vê‑se obrigado a exportar essas pré‑embalagens para esses dois Estados‑Membros ou a fabricá‑las nesses Estados‑Membros
antes de as reimportar para o seu próprio Estado‑Membro.
35     Essa proibição de comercialização não é justificada, uma vez que está em contradição manifesta com um dos objectivos prosseguidos
pela própria Directiva 75/106, a saber, a supressão dos entraves à livre circulação de pré‑embalagens que contenham os líquidos
referidos no anexo III dessa directiva. No que toca ao risco de o consumidor ser induzido em erro, deve ser afastado pelos
motivos enunciados nos n.
os
27 a 30 do presente acórdão.
36     Quanto à possibilidade, prevista no artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 75/106, de comercializar pré‑embalagens com
um volume nominal de 0,071 litro, unicamente a partir da Irlanda e do Reino Unido, não pode ser justificada pelo objectivo
perseguido por essa disposição.
37     Com efeito, na medida em que é concedida a título permanente, tal possibilidade ultrapassa o que é necessário para atingir
o referido objectivo, que consiste, como resulta do sexto considerando da Directiva 75/106, em permitir a esses dois Estados‑Membros
adaptarem‑se às dificuldades resultantes de uma alteração rápida do princípio de enchimento prescrito pela respectiva legislação
nacional, da organização de novos tipos de controlo e da mudança de sistema de unidades de medida.
38     Cumpre ainda assinalar que, segundo esse mesmo considerando, para fazer face a essas dificuldades, é conveniente prever um
período de transição que não cause, no entanto, maiores entraves ao comércio intracomunitário e não comprometa a aplicação
da Directiva 75/106.
39     Segue‑se que o artigo 5.°, n.° 3, alínea b), segundo parágrafo, último período, da Directiva 75/106, lido em conjugação com
o n.° 3, alínea d), do mesmo artigo, é inválido na medida em que exclui o volume nominal de 0,071 litro da gama comunitária
harmonizada dos volumes nominais que figuram no ponto 4, coluna I, do anexo III dessa directiva.
40     Tendo em conta o conjunto das considerações que precedem, importa responder às questões submetidas que:
–       O artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 75/106 deve ser interpretado no sentido de que as pré‑embalagens com um volume
nominal de 0,071 litro, que contenham os produtos enumerados no ponto 4 do anexo III dessa directiva e que sejam legalmente
fabricadas e comercializadas na Irlanda ou no Reino Unido, também podem ser comercializadas nos outros Estados‑Membros, e
que
–       o artigo 5.°, n.° 3, alínea b), segundo parágrafo, último período, da Directiva 75/106, lido em conjugação com o n.° 3, alínea
d), do mesmo artigo, é inválido na medida em que exclui o volume nominal de 0,071 litro da gama comunitária harmonizada dos
volumes nominais que figura no ponto 4, coluna I, do anexo III desta directiva.

Quanto às despesas
41     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:
O artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das
legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao pré‑acondicionamento em volume de certos líquidos em pré‑embalagens, na redacção
dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República
da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República
da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado
no sentido de que as pré‑embalagens com um volume nominal de 0,071 litro, que contenham os produtos enumerados no ponto 4
do anexo III dessa directiva e que sejam legalmente fabricadas e comercializadas na Irlanda ou no Reino Unido, também podem
ser comercializadas nos outros Estados‑Membros.
O artigo 5.°, n.° 3, alínea b), segundo parágrafo, último período, da Directiva 75/106, na redacção dada pelo referido acto,
lido em conjugação com o n.° 3, alínea d), do mesmo artigo, é inválido na medida em que exclui o volume nominal de 0,071 litro
da gama comunitária harmonizada dos volumes nominais que figura no ponto 4, coluna I, do anexo III dessa directiva.
Assinaturas
*
Língua do processo: alemão.