CELEX: 61993CJ0260
Incumprimento de Estado
Não transposição de uma directiva

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Abril de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169. do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181, p. 6; a seguir "directiva") e/ou ao não as comunicar à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16. da referida directiva, bem como dos artigos 5. e 189. do Tratado CEE.
2 A Comissão sublinhou que, nos termos do artigo 16. da directiva, os Estados-membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 17 de Junho de 1989, e comunicá-las à Comissão.
3 A Comissão reconheceu na sua réplica que a directiva foi transposta no território da Região da Flandres através da adopção dos artigos 204. , 205. e 210. de um decreto do executivo flamengo de 7 de Janeiro de 1992, alterado por um decreto do mesmo órgão de 31 de Julho de 1992, ambos publicados no Moniteur belge e comunicados à Comissão. Decidiu, por conseguinte, renunciar à acusação assente na não transposição desta directiva no território da Região da Flandres.
4 Por carta de 6 de Dezembro de 1993, registada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Dezembro de 1993, a Comissão comunicou igualmente ao Tribunal de Justiça que após exame, considerava que o decreto do executivo da Região de Bruxelas-capital relativo à utilização agrícola de lamas de depuração publicado no Moniteur belge de 18.8.1993, p. 18281, cujo texto tinha sido comunicado pela Bélgica em anexo à sua tréplica, transpunha adequadamente a directiva no que diz respeito à Região de Bruxelas-capital.
5 Em consequência, a Comissão considerou que já não é necessário que o Tribunal de Justiça declare verificado um incumprimento do Reino da Bélgica em relação ao passado no que diz respeito a esta região. Renunciou, portanto, à acusação correspondente.
6 Manteve todavia as acusações assentes na não transposição da directiva ao nível federal, bem como na Região da Valónia.
7 O Reino da Bélgica não contesta estas acusações. Informa no entanto o Tribunal de Justiça que se encontra em curso o processo de transposição da directiva tanto ao nível federal como na Região da Valónia.
8 Resulta das considerações que precedem que, ao não adoptar, no prazo fixado, ao nível federal e na Região da Valónia, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
9 Nos termos do artigo 69. , n.  2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo o Reino da Bélgica sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Ao não tomar, no prazo fixado, ao nível federal e na Região da Valónia, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.