CELEX: 62009CJ0013
Incumprimento de Estado
Directiva 2006/86/CE
Requisitos de rastreabilidade
Notificação das reacções e incidentes adversos graves
Requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE
da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere
aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos
para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 294,
p. 32)
Dispositivo
1)
A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro
de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade,
à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento,
preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.