CELEX: 61990CJ0188
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Prestações por filhos a cargo de titulares de pensões e por orfãos

Por decisão de 17 de Maio de 1990, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 11 de Junho seguinte, o Bayerische Landessozialgericht apresentou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 78.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (
JO L 230, p. 6
; EE 05 F3 p. 53).
Estas questões foram apresentadas no âmbito de um litígio que opõe os filhos de um trabalhador migrante (a seguir «demandantes») à Landesversicherungsanstalt Schwaben (a seguir «LVA Schwaben») quanto à determinação do montante de um complemento de prestações concedido aos demandantes.
Os
demandantes são os filhos menores de Giancarlo Doriguzzi-Zordanin, trabalhador assalariado falecido em 29 de Agosto de 1983, que tinha cumprido períodos de seguro tanto na Alemanha como em Itália. Sempre tiveram a sua residência em Itália.
A partir de 1 de Setembro de 1983, a instituição de seguro italiana, o Instituto nazionale della previdenza sociale (a seguir «INPS»), pagou aos demandantes uma pensão de órfãos com base nos períodos de seguro cumpridos nesse Estado-membro pelo seu falecido pai. O montante mensal por órfão dessas prestações situava-se entre 59710 LIT e 73960 LIT, ao qual acrescia um montante fixo mensal de 19760 LIT por órfão, a título de complemento familiar.
Considerando que o INPS era a única instituição competente, a LVA Schwaben, por decisão de 3 de Setembro de 1985, recusou conceder um complemento às prestações pagas pelo INPS. Em 16 de Julho de 1986, os demandantes interpuseram recurso dessa decisão perante o Sozialgericht Augsburg.
Em 7 de Maio de 1987, a LVA Schwaben, modificando a sua decisão anterior, decidiu conceder aos demandantes um complemento relativamente ao período compreendido entre 1 de Setembro de 1983 e 31 de Dezembro de 1985. Este complemento corresponde à diferença entre o montante da pensão de órfãos que seria teoricamente devido pela instituição competente na Alemanha, com base nos períodos de seguro cumpridos neste Estado, e o total das prestações, incluindo o complemento familiar, pagas em Itália pelo INPS.
Considerando que o complemento familiar concedido pelo INPS não constituía um elemento da pensão de órfão, mas uma prestação autónoma, os demandantes alegaram perante o Sozialgericht Augsburg que o complemento pago pela LVA Schwaben devia ser calculado sem ter em conta o referido complemento familiar. Por decisão de 19 de Outubro de 1989, o Sozialgericht Augsburg negou provimento ao recurso.
Os
demandantes recorreram dessa decisão para o Bayerische Landessozialgericht.
Foi neste contexto que o órgão jurisdicional de reenvio decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie a título prejudicial sobre as duas questões seguintes:
«1)
Que prestações da instituição de seguro italiana são consideradas para o cálculo do complemento à pensão de órfão concedido pela instituição de seguro alemã?
2)
Há, nomeadamente, que proceder à imputação dos complementos familiares, no montante de 19760 LIT por órfão, concedidos pela instituição de seguro italiana?»
Para mais ampla exposição dos factos e do enquadramento jurídico do litígio no processo principal, da tramitação processual, bem como das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Através das duas questões prejudiciais, o órgão jurisdicional de reenvio pretende essencialmente saber se o artigo 78.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que, para o cálculo do direito ao complemento que é devido quando o montante das prestações efectivamente recebido no Estado-membro de residência é inferior ao das prestações a que o órfão teria direito por força da legislação de um outro Estado-membro, se deve tomar em consideração o conjunto das prestações destinadas ao órfão nos Estados-membros em causa, desde que se trate de prestações que relevem da definição constante do artigo 78.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.
A título preliminar, convém recordar que as prestações por órfãos, que devem ser comparadas entre si para o cálculo do complemento em causa, estão sujeitas a regimes diferentes em direito italiano e em direito alemão. Trata-se, com efeito, de comparar a pensão de órfãos e o complemento familiar, que faz parte dos abonos de família na acepção do artigo 78.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, pagos em aplicação da regulamentação italiana, com a pensão de órfãos, paga em aplicação da regulamentação alemã.
Os
demandantes observam que o complemento familiar pago em aplicação da regulamentação italiana não constitui um elemento da pensão de órfãos, mas uma prestação autónoma que deve ser comparada aos abonos de família alemães pagos pelos filhos a cargo independentemente da superveniencia de uma eventualidade que dê direito a prestações de seguro. Por conseguinte, este complemento familiar não deve ser tomado em consideração pelas instituições alemãs encarregadas de pagar a pensão de órfãos.
Em contrapartida, a LVA Schwaben e a Comissão consideram que o ponto determinante é o de saber que prestações, na acepção do artigo 78.° do Regulamento n.° 1408/71, são previstas pela legislação nacional no caso de falecimento do trabalhador segurado. Dado que o complemento familiar italiano faz parte dessas prestações e é efectivamente recebido pelos demandantes, deveria, assim, ser tomado em consideração para o cálculo do complemento devido pela instituição competente alemã.
Para responder às questões colocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, convém recordar que o Tribunal de Justiça interpretou o artigo 78.°, n.° 2, i), do Regulamento n.° 1408/71 no sentido de que, quando o montante das prestações efectivamente recebido no Estado-membro de residência é inferior ao das prestações previstas apenas pela legislação de um outro Estado-membro, o órfão tem direito, a cargo da instituição competente deste último Estado, a um complemento de prestações igual à diferença entre os dois montantes (ver, em último lugar, acórdão de 11 de Junho de 1991, Athanasopoulos,
C-251/89, Colect., p. I-2797
).
Resulta desta jurisprudência que o órfão de um trabalhador migrante não pode ser privado do direito a prestações mais elevadas aberto por força da legislação de um Estado-membro diferente daquele em que reside. Todavia, não lhe podem ser concedidos mais direitos do que aqueles que poderia invocar por força da legislação desse outro Estado-membro se residisse no seu território. Esse resultado só pode ser atingido se a instituição desse último Estado-membro puder imputar nás prestações que deve pagar todas as prestações que são pagas no Estado-membro de residência para a educação do órfão, sem tomar em consideração a sua natureza ou a sua denominação.
Resulta das informações prestadas pela Comissão que os regimes nacionais de assistência em benefício dos órfãos diferem consideravelmente. Tendo em conta essa diferença e a fim de evitar diferenças arbitrárias consoante os regimes nacionais aplicáveis, a noção de prestação por órfãos, que figura no artigo 78.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, deve ser interpretada no sentido de que abrange toda e qualquer prestação destinada, segundo o regime nacional aplicável, à educação dos órfãos, independentemente da sua natureza e da sua denominação.
Consequentemente, o montante do complemento de prestações por órfãos deve ser determinado comparando o conjunto das prestações destinadas à educação do órfão em questão, efectivamente pagas no Estado-membro de residência, com o conjunto das prestações destinadas à educação desse mesmo órfão às quais ele teria direito se residisse no outro Estado-membro.
Assim, há que responder às questões colocadas pelo Bayerische Landessozialgericht que o artigo 78.° do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, deve ser interpretado no sentido de que, para o cálculo do direito ao complemento que é devido quando o montante das prestações efectivamente recebido no Estado-membro de residencia é inferior ao das prestações a que o órfão teria direito ao abrigo da legislação de um outro Estado-membro, se deve tomar em consideração o conjunto das prestações destinadas ao órfão nos Estados-membros em causa, desde que se trate de prestações que relevem da definição constante do artigo 78.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo belga e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Bayerische Landessozialgericht, por decisão de 17 de Maio de 1990, declara:

O artigo 78.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser interpretado no sentido de que, para o cálculo do direito ao complemento que é devido quando o montante das prestações efectivamente recebido no Estado-membro de residência é inferior ao das prestações a que o órfão teria direito ao abrigo da legislação de um outro Estado-membro, se deve tomar em consideração o conjunto das prestações destinadas ao órfão nos Estados-membros em causa, desde que se trate de prestações que relevem da definição constante do artigo 78.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71.

Schockweiler
Mancini
Murray
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 19 de Março de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Segunda Secção
F. A. Schockweiler
(
*1
)	Lingua do processo: alemão.