CELEX: 62005CJ0452
Incumprimento de Estado
Directiva 91/271/CEE
Poluição e perturbações
Tratamento de águas urbanas residuais

Incumprimento de Estado – Aplicação incorrecta do artigo 5.º, n.º 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)
Parte decisória
1)         Ao não ter comprovado que a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento é de pelo menos
75% quanto ao azoto total, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º,
n.º 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
2)
O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.