CELEX: 62003CJ0495
Pauta aduaneira comum
Posições pautais
Classificação na Nomenclatura Combinada
Posição 8709
Tractor "Magnum ET120 Terminal Tractor"
Artigo 234.º CE
Órgãos jurisdicionais nacionais
Obrigação de reenvio a título prejudicial
Condições
Informação pautal vinculativa emitida a favor de um terceiro pelas autoridades aduaneiras de outro Estado-Membro relativamente a um veículo do mesmo tipo

1       O pedido de decisão prejudicial diz respeito à interpretação do artigo 234.° CE bem como da posição 8709 da Nomenclatura Combinada
constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987 (JO L 256, p. 1), relativo à nomenclatura
pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, com as alterações do Regulamento (CE) n.° 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro
de 1998 (JO L 292, p. 1, a seguir «NC»).
2       Este pedido foi apresentado no quadro de um litígio que opõe a sociedade Intermodal Transports BV (a seguir «Intermodal»),
com sede em Amsterdão (Países Baixos), ao Staatssecretaris van Financiën (Secretário de Estado das Finanças) relativamente
à classificação na NC de certos veículos designados por «Magnum ET120 Terminal Tractor». Os referidos veículos estão equipados
com um motor diesel com uma potência de 132 kW às 2 500 rotações/minuto, com transmissão automática de quatro velocidades
e marcha‑atrás e estão providos de uma cabina fechada e de um prato elevador que permite uma altura de elevação de 60 cm.
Têm uma capacidade de carga de 32 000 kg, um raio de viragem muito curto e são concebidos para assegurar a deslocação de semi‑reboques
em terrenos e instalações industriais.
3       A primeira questão prejudicial refere‑se à relevância de uma informação pautal vinculativa emitida por uma autoridade aduaneira
de um Estado‑Membro para o efeito de apreciar a eventual existência da obrigação de recorrer ao Tribunal de Justiça a título
prejudicial, por parte dos órgãos jurisdicionais de outro Estado‑Membro que tenham de decidir uma questão de classificação
pautal. A segunda questão diz respeito à correcta classificação dos veículos em causa.

Quadro jurídico

A Nomenclatura Combinada
4       A NC baseia‑se no Sistema Internacional Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (a seguir «SH») elaborado pelo
Conselho de Cooperação Aduaneira, que entretanto se tornou a Organização Mundial das Alfândegas, instituído pela convenção
internacional celebrada em Bruxelas em 14 de Junho de 1983 (a seguir «convenção SH»), que foi aprovada, bem como o seu protocolo
de alteração de 24 de Junho de 1986, em nome da Comunidade, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987 (JO
L 198, p. 1).
5       As posições 8701 e 8709 figuram no capítulo 87 da secção XVII da segunda parte da NC. Este capítulo diz respeito aos veículos
automóveis, tractores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. A nota 2 deste capítulo refere «consideram‑se
‘tractores’, na acepção do presente capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos,
veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes,
adubos, etc., relacionados com o seu uso principal».
6       No momento em que se constituiu a dívida aduaneira em causa no processo principal, a posição 8701 tinha a seguinte redacção:
«tractores (excepto os da posição 8709)». A subposição 8701 20 10 referia‑se aos «tractores rodoviários para semi‑reboques
novos». A posição 8709 referia‑se, por seu lado, a «veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados
em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros‑tractores dos tipos
utilizados nas estações ferroviárias; suas partes».
7       As regras gerais de interpretação da NC, que figuram na sua primeira parte, título I, A, estabelecem, designadamente:
«A classificação das mercadorias na Nomenclatura Combinada rege‑se pelas seguintes regras:
1.      Os títulos das secções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada
pelos textos das posições e das notas de secção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias às referidas posições e notas,
pelas regras seguintes:
[…]»
8       Nos termos do artigo 6.°, n.° 1, da convenção SH, foi instituído, no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira, um comité
designado por «comité do sistema harmonizado», composto por representantes das partes contratantes. Segundo o artigo 7.°,
n.° 1, da convenção SH, a função deste comité consiste, designadamente, em propor emendas à referida convenção e em redigir
notas explicativas, pareceres de classificação e outros pareceres para interpretação do SH.
9       A nota explicativa do SH relativa à posição 8701 refere:
«Consideram‑se tractores, na acepção da presente posição, os veículos motores com rodas ou com lagartas concebidos essencialmente
para puxar ou empurrar outras máquinas, veículos ou cargas. […]
Com excepção dos carros‑tractores, do tipo utilizado nas estações ferroviárias, da posição 87.09, a presente posição compreende
os tractores de todos os tipos e para todos os usos (tractores agrícolas, florestais, rodoviários, para obras públicas, tractores‑guinchos,
etc.), qualquer que seja a fonte de energia que os accione [motor de pistão de ignição por faísca (centelha) ou por compressão,
eléctrico, etc.]) […]
Os veículos incluídos nesta posição […] podem ser equipados […] com um dispositivo de engate para reboques ou semi‑reboques
(nomeadamente nos tractores e semelhantes) […]»
10     Segundo a nota explicativa SH relativa à posição 8709:
«A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos e aeroportos,
para transporte a curtas distâncias, de cargas diversas [mercadorias ou contentores (contêineres)] ou para tracção de pequenos
reboques, nas estações ferroviárias.
[…]
As características essenciais comuns aos veículos da presente posição, que permitem distingui‑los dos veículos das posições
87.01, 87.03 ou 87.04, podem resumir‑se da seguinte maneira:
1)      Por causa da sua estrutura e das suas características especiais, não podem ser utilizados para transporte de pessoas, nem
para o transporte de mercadorias em estrada ou em outras vias públicas.
2)      A velocidade máxima do veículo carregado não é, geralmente, superior a 30‑35 km/h.
3)      O seu raio de viragem é aproximadamente igual ao comprimento do próprio carro.
Os veículos da presente posição não possuem normalmente uma cabina de condução fechada, o lugar reservado ao condutor reduz‑se,
às vezes, a uma plataforma onde este se mantém em pé para dirigir o veículo. Um dispositivo de protecção, tal como armadura
ou rede metálica, coloca‑se, às vezes, por cima do lugar do condutor.
Classificam‑se também nesta posição os veículos deste tipo cuja condução é assegurada por um condutor a pé.
[…]
Os carros‑tractores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias são essencialmente construídos para puxar ou empurrar outros
veículos, nomeadamente pequenos reboques. Estes veículos não transportam eles próprios as mercadorias. São máquinas geralmente
mais leves e menos potentes que os tractores da posição 87.01. Os veículos destes tipos podem igualmente ser utilizados em
portos, armazéns, etc.
[…]»

As informações pautais
11     O artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
(JO L 302, p. 1), na versão resultante do Regulamento (CE) n.° 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro
de 1996 (JO 1997, L 17, p. 1, rectificado no JO 1997, L 179, p. 11, a seguir «CAC»), estabelece:
«Na acepção do presente código, entende‑se por:
[...]
5)      Decisão: qualquer acto administrativo de uma autoridade aduaneira em matéria de legislação aduaneira que decida sobre um caso
concreto e que produza efeitos de direito relativamente a uma ou mais pessoas determinadas ou susceptíveis de serem determinadas;
este termo abrange nomeadamente as informações vinculativas na acepção do artigo 12.°;
[...]»
12     O artigo 9.°, n.° 1, do CAC estabelece:
«A decisão favorável ao interessado será revogada ou alterada se […] uma ou várias das condições previstas para a sua aprovação
não estiverem ou tiverem deixado de estar preenchidas.»
13     Segundo o artigo 12.° do CAC:
«[…]
2.      As informações pautais vinculativas ou as informações vinculativas em matéria de origem apenas vinculam as autoridades aduaneiras
perante o titular no que se refere, respectivamente, à classificação pautal ou à determinação da origem de uma mercadoria.
[...]
3.      O titular deve provar que existe correspondência, em todos os aspectos:
–       em matéria pautal: entre a mercadoria declarada e a descrita na informação,
[…]
5.      As informações vinculativas deixam de ser válidas:
a)      Em matéria pautal:
i)      quando, na sequência da adopção de um regulamento, deixam de estar conformes com o direito assim estabelecido,
ii)      quando se tornam incompatíveis com a interpretação de uma das nomenclaturas referidas no n.° 6 do artigo 20.°:
–       a nível comunitário, na sequência de uma alteração das notas explicativas da Nomenclatura Combinada ou de um acórdão do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias,
–       a nível internacional, com o Acordo sobre as regras de origem elaborado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)
ou com as notas explicativas ou parecer sobre a origem adoptados para a interpretação desse acordo,
iii)      quando são revogadas ou alteradas nos termos do artigo 9.°, sob reserva de a revogação ou a alteração ser notificada ao titular.
A data em que as informações vinculativas deixam de ser válidas nos casos referidos nas subalíneas i) e ii) é a data da publicação
das referidas medidas ou, no que se refere às medidas internacionais, a data que constar da comunicação da Comissão na série
C
do Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
[...]»
14     O artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições
de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 (JO L 253, p. 1), na redacção do Regulamento (CE) n.° 12/97 da Comissão, de 18 de
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 9, p. 1, a seguir «regulamento de aplicação do CAC»), define informação pautal vinculativa como
«uma informação pautal […] que obriga as administrações de todos os Estados‑Membros da Comunidade sempre que estejam preenchidas
as condições definidas nos artigos 6.° e 7.°».
15     O artigo 10.° do regulamento de aplicação do CAC estabelece:
«1.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.° e 64.° do código, a informação vinculativa só pode ser invocada pelo titular.
[…]
3.      O titular de uma informação pautal vinculativa só pode fazer uso dessa informação em relação a determinada mercadoria se se
comprovar:
a)      Em matéria pautal: a contento das autoridades aduaneiras, que a mercadoria em causa corresponde integralmente à descrita na
informação apresentada.
[…]»
16     O artigo 11.° do regulamento de aplicação do CAC estabelece:
«Uma informação pautal vinculativa que tenha sido emitida pelas autoridades aduaneiras de um Estado‑Membro, a partir de 1
de Janeiro de 1991, vincula as autoridades competentes de todos os Estados‑Membros nas mesmas condições.»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais
17     Em 1 de Março de 1999, a Intermodal declarou veículos a motor designados na declaração aduaneira por «Magnum ET120 Terminal
Tractors», para introdução em livre prática. Essa declaração classificava os veículos na posição pautal 8709 da NC.
18     Na sequência de uma fiscalização, as autoridades aduaneiras neerlandesas consideraram que os referidos veículos deviam ser
classificados na subposição 8701 20 10 da NC e enviaram à Intermodal um aviso de liquidação adicional.
19     Em apoio do recurso que interpôs para o Gerechtshof te Amsterdam, a Intermodal juntou uma informação pautal vinculativa (a
seguir «IPV») emitida em 14 de Maio de 1996 pelas autoridades aduaneiras finlandesas. O referido documento, que estava dentro
do prazo de validade, designava a sociedade Sisu Terminal Systems Oy, com sede em Tampere (Finlândia), como titular e classificava
os veículos designados por «Sisu Terminaaltraktori» na posição 8709 da NC.
20     O Gerechtshof te Amsterdam negou provimento a este recurso por decisão de 21 de Maio de 2002, por considerar resultar da regra
geral de interpretação da NC, constante da sua primeira parte, título I, A, 1, e da jurisprudência constante do Tribunal de
Justiça que o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, regra geral, nas suas características
e propriedades objectivas, tal como definidas pela redacção da posição da NC e das notas da secção ou do capítulo em causa;
aquele tribunal considerou que, não tendo sido concebidos para transportar mercadorias nem estando adaptados para puxar carros
de bagagens, os veículos em causa não podiam ser classificados na posição 8709.
21     Considerando, assim, que a classificação na subposição 8701 20 10 se impunha de maneira clara e considerando que a circunstância
de as autoridades finlandesas terem emitido uma IPV divergente relativamente a uma mercadoria do mesmo tipo a favor de um
terceiro não era de molde a afectar esta apreciação, o Gerechtshof te Amsterdam entendeu não ter de submeter ao Tribunal de
Justiça uma questão prejudicial.
22     Desta decisão a Intermodal interpôs recurso para o Hoge Raad der Nederlanden.
23     Considerando resultar dos artigos 4.°, n.° 5, e 12.°, n.
os
2 e 3, do CAC, bem como do artigo 10.° do regulamento de aplicação do CAC, que a Intermodal não pode fundamentar nenhum direito
numa IPV de que não seja titular e que se refere a outra mercadoria, o Hoge Raad der Nederlanden pergunta se, em circunstâncias
como as do processo principal, um órgão jurisdicional nacional que considere que essa IPV entregue a um terceiro faz uma classificação
manifestamente errada face à NC não está obrigado a apresentar uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Segundo o órgão
jurisdicional de reenvio, a circunstância de, por força do artigo 12.°, n.° 5, alínea a), ii), primeiro travessão, do CAC,
uma IPV deixar de ter validade quando, na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça, se torna incompatível com a interpretação
da NC, poderia eventualmente militar a favor de uma resposta afirmativa a esta questão.
24     O órgão jurisdicional de reenvio pretende ainda saber se a posição 8709 deve ser interpretada de forma estrita, por forma
a excluir os veículos em causa no processo principal pelo facto de não servirem para transportar mercadorias nem serem carros‑tractores
do tipo dos utilizados nas estações ferroviárias ou veículos análogos, ou se a referida posição deve ser interpretada de forma
mais ampla, como sugerem as notas explicativas do SH, que ampliam a noção de «carros‑tractores», nela englobando os que são
utilizados para puxar ou empurrar outros veículos, não apenas nas estações ferroviárias, mas igualmente em portos, armazéns,
etc.
25     Foi neste contexto que o Hoge Raad der Nederlanden decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes
questões:
«1)      Deve o órgão jurisdicional nacional submeter ao Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias questões relativas à interpretação
da NC se, num litígio submetido a esse órgão jurisdicional que diga respeito à classificação na NC de determinada mercadoria,
um interessado invocar o entendimento de uma autoridade aduaneira expresso, relativamente a uma mercadoria similar, numa [IPV]
destinada a um terceiro e se esse órgão jurisdicional entender que essa informação pautal vinculativa não está em conformidade
com a NC?
2)      Deve a posição 8709 da NC ser interpretada no sentido de abranger veículos como os ora em apreço?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão
26     Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se um tribunal nacional que deve apreciar um litígio relativo
à classificação de uma mercadoria na NC e perante o qual é invocado uma IPV relativa a uma mercadoria do mesmo tipo emitida
pelas autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro a favor de um terceiro, tem a obrigação de colocar questões de interpretação
ao Tribunal de Justiça se considerar que a referida IPV não é conforme à NC e se fizer uma classificação pautal diferente
da constante da IPV.
27     A este respeito, convém precisar, a título liminar, que o órgão jurisdicional de reenvio considerou correctamente resultar
do artigo 12.° do CAC que uma IPV só constitui direitos a favor do seu titular e relativamente às mercadorias nela descritas.
Tal como resulta do n.° 23 do presente acórdão, o referido órgão jurisdicional concluiu, com razão, que, no quadro do litígio
nele pendente, a Intermodal não detinha qualquer direito a invocar a IPV emitida pelas autoridades finlandesas.
28     Quanto à questão prejudicial e no que se refere, em primeiro lugar, aos órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões são
susceptíveis de recurso judicial de direito interno, resulta do artigo 234.°, segundo parágrafo, CE, tal como recordaram o
Governo neerlandês e a Comissão das Comunidades Europeias, que tais órgãos jurisdicionais têm a faculdade, mas não a obrigação
de apresentar ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial interpretativa se considerarem que é necessária uma decisão sobre
ela para proferirem a sua sentença.
29     A este respeito, importa recordar, em especial, que a obrigação de apresentar uma questão prejudicial, prevista no artigo
234.°, terceiro parágrafo, CE, relativamente aos órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões não sejam susceptíveis de
recurso, tem como objectivo, nomeadamente, evitar que se estabeleça em qualquer Estado‑Membro uma jurisprudência nacional
em desacordo com as regras do direito comunitário (v., designadamente, acórdão de 22 de Fevereiro de 2001, Gomes Valente,
C‑393/98, Colect., p. I‑1327, n.° 17, e jurisprudência aí referida).
30     Ora, este objectivo é atingido quando ficam sujeitos a esta obrigação de reenvio, sob reserva dos limites admitidos pelo Tribunal
de Justiça (acórdão de 6 de Outubro de 1982, Cilfit e o., 283/81, Recueil, p. 3415), os supremos tribunais e todos os órgãos
jurisdicionais cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial (v. acórdão de 4 de Junho de 2002, Lyckeskog, C‑99/00,
Colect., p. I‑4839, n.
os
14 e 15 e jurisprudência aí referida).
31     Em contrapartida, os órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões sejam susceptíveis de recurso judicial interno são, segundo
o Tratado CE, livres de apreciar a necessidade de apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação a título prejudicial.
32     A circunstância de as autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro terem emitido, a favor de um terceiro que não é parte
no litígio pendente no órgão jurisdicional e relativamente a uma mercadoria do mesmo tipo da que é objecto desse litígio,
uma IPV regulada por uma disposição do direito derivado como o artigo 12.° do CAC não pode afectar a liberdade de apreciação
de que o referido órgão jurisdicional se encontra investido nos termos do artigo 234.° CE.
33     Em segundo lugar, no que se refere aos órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial
de direito interno, deve recordar‑se que o terceiro parágrafo do artigo 234.° CE, na sequência de uma jurisprudência constante,
deve ser interpretado no sentido de que tais órgãos jurisdicionais são obrigados a cumprir o seu dever de reenvio sempre que
uma questão de direito comunitário neles seja suscitada, a menos que concluam que a questão não é pertinente ou que a disposição
comunitária em causa foi já objecto de uma interpretação por parte do Tribunal de Justiça ou que a correcta aplicação do direito
comunitário se impõe com tal evidência que não dá lugar a qualquer dúvida razoável. A verificação desta hipótese deve ser
avaliada em função das características próprias do direito comunitário, das dificuldades particulares de que a sua interpretação
se reveste e do risco de surgirem divergências jurisprudenciais no interior da Comunidade.
34     A este respeito, a circunstância de as autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro terem emitido a favor de um terceiro,
que não é parte na causa pendente nesse órgão jurisdicional, uma IPV relativamente a determinada mercadoria que parece traduzir
uma interpretação das posições da NC diferente da que o referido órgão jurisdicional considera correcta relativamente a uma
mercadoria semelhante objecto do litígio, deve seguramente levar esse órgão jurisdicional a ser particularmente atento na
sua apreciação relativa a uma eventual inexistência de qualquer dúvida razoável quanto à correcta aplicação da NC, tendo em
conta, designadamente, os três elementos de avaliação citados no número anterior.
35     Em contrapartida, contrariamente ao que sustentam a Intermodal e a Comissão, e tal como acertadamente observaram os Governos
neerlandês e austríaco, a existência de tal IPV não pode, por si só, impedir o órgão jurisdicional nacional de concluir, no
termo de uma apreciação que satisfaça os requisitos recordados nos n.
os
33 e 34 do presente acórdão, que a aplicação correcta, num determinado caso, de uma posição pautal da NC se impõe com tal
evidência que não deixa margem para qualquer dúvida razoável – designadamente tendo em conta os critérios interpretativos
uniformes formulados pelo Tribunal de Justiça em matéria de classificação na NC – sobre a resolução da questão suscitada,
nem impedi‑lo, em tais circunstâncias, de decidir não reenviar a questão ao Tribunal de Justiça, a título prejudicial, e de
a resolver à sua própria responsabilidade (acórdão Cilfit e o., já referido, n.° 16).
36     Com efeito, em primeiro lugar, deve recordar‑se, que uma eventual aplicação divergente da regulamentação em alguns Estados‑Membros
não poderá ter influência na interpretação da Pauta Aduaneira Comum assente no teor literal das posições pautais (acórdão
de 7 de Maio de 1991, Post, C‑120/90, Colect., p. I‑2391, n.° 24).
37     Em segundo lugar, e sem prejuízo dos ensinamentos decorrentes do acórdão de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C‑224/01, Colect.,
p. I‑10239), a jurisprudência decorrente do acórdão Cilfit e o., já referido, atribui exclusivamente ao órgão jurisdicional
nacional a faculdade de apreciar se a correcta aplicação do direito comunitário se impõe com uma evidência tal que não deixa
margem para qualquer dúvida razoável e, em consequência, de decidir não submeter ao Tribunal de Justiça uma questão de interpretação
do direito comunitário que tenha sido suscitada no processo (acórdão de 17 de Maio de 2001, TNT Traco, C‑340/99, Colect.,
p. I‑4109, n.° 35).
38     Em terceiro lugar, a obrigação de reenvio instituída pelo terceiro parágrafo do artigo 234.° CE insere‑se no âmbito da colaboração
entre os órgãos jurisdicionais nacionais incumbidos da aplicação das normas comunitárias e o Tribunal de Justiça, colaboração
esta instituída com o objectivo de garantir a correcta aplicação e a interpretação uniforme do direito comunitário no conjunto
dos Estados‑Membros (v., designadamente, acórdãos Cilfit e o., já referido, n.° 7; de 4 de Novembro de 1997, Parfums Christian
Dior, C‑337/95, Colect., p. I‑6013, n.° 25, e Gomes Valente, já referido, n.° 17). Como foi recordado no n.° 29 do presente
acórdão, a obrigação de reenvio tem por objectivo, nomeadamente, evitar que se estabeleça em qualquer Estado‑Membro uma jurisprudência
nacional em desacordo com as regras do direito comunitário.
39     Neste contexto, o Tribunal de Justiça considerou que o órgão jurisdicional nacional, antes de concluir que a aplicação correcta
de uma disposição do direito comunitário se impõe com uma evidência tal que não deixa margem para qualquer dúvida razoável
sobre a solução a dar à questão suscitada e de decidir, em consequência, não apresentar uma questão prejudicial ao Tribunal
de Justiça, deve estar convencido de que a mesma evidência se imporia igualmente aos tribunais dos outros Estados‑Membros
e ao Tribunal de Justiça (acórdão Cilfit e o., já referido, n.° 16). Em contrapartida, não se pode exigir que esse órgão jurisdicional
se assegure também de que essa evidência se impõe a entidades de natureza não jurisdicional como as autoridades administrativas.
40     Em quarto lugar, importa recordar que o procedimento de reenvio prejudicial instituído pelo artigo 234.° CE visa, como resulta
da própria letra desta disposição, permitir ao órgão jurisdicional nacional que tem de decidir um litígio dispor dos esclarecimentos
necessários para o efeito. Pelo contrário, o recurso a este procedimento não pode ser imposto a um órgão jurisdicional nacional
apenas pelo motivo de que a interpretação seguida pelo Tribunal de Justiça relativamente a uma determinada posição pautal
será susceptível, por força de uma disposição do direito derivado como o artigo 12.° do CAC, de retirar validade a uma IPV
emitida pelas autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro ou de pôr fim a uma prática imputável a essas autoridades, IPV
e prática essas que não são objecto do litígio submetido ao órgão jurisdicional nacional.
41     Quanto à circunstância de poderem eventualmente coexistir uma prática administrativa e uma jurisprudência entre si divergentes
em dois Estados‑Membros, o que, como salienta a Comissão, prejudicaria a exigência de aplicação uniforme da pauta aduaneira
comum e teria por consequência, como sublinha a Intermodal, que produtos semelhantes fossem objecto de classificações diferentes
consoante o operador económico os importasse para um ou outro desses dois Estados‑Membros, deve salientar‑se que, como sublinharam
os governos neerlandês e austríaco, existem diversos mecanismos que permitem assegurar que tais contradições tenham carácter
provisório.
42     Em primeiro lugar, resulta dos artigos 9.° e 12.°, n.° 5, alínea a), iii), do CAC que uma IPV pode ser revogada se uma ou
mais das condições previstas para a sua concessão não estiverem ou deixarem de estar preenchidas. Daqui decorre que, se uma
autoridade aduaneira considerar que a interpretação que inicialmente adoptou estava errada devido a um erro de apreciação
ou a uma evolução das concepções em matéria de classificação pautal, tem o direito de considerar que uma das condições estabelecidas
para a concessão da IPV deixou de se verificar e de revogar a referida IPV para modificar a classificação pautal das mercadorias
em causa (v., neste sentido, acórdão de 22 de Janeiro de 2004, Timmermans Transport e Hoogenboom Production, C‑133/02 e C‑134/02,
Colect., p. I‑1125, n.
os
21 a 25).
43     Além disso deve recordar‑se que, nos termos do artigo 12.°, n.° 5, alínea a), i), do CAC, as IPV deixam de ser válidas quando,
na sequência da adopção de um regulamento de classificação, deixam de estar conformes com o direito assim estabelecido. Segundo
o artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2658/87, a Comissão tem o poder de adoptar esses regulamentos de classificação, de
acordo com as modalidades processuais fixadas no artigo 10.° do mesmo regulamento.
44     Finalmente, supondo que as divergências observadas apesar de tudo se eternizam, poderá recorrer‑se ao Tribunal de Justiça
com base no artigo 226.° CE. A este respeito, deve recordar‑se que uma prática administrativa pode ser objecto de uma acção
por incumprimento quando apresente um certo grau de constância e de generalidade (v., designadamente, acórdãos de 29 de Abril
de 2004, Comissão/Alemanha, C‑387/99, Colect., p. I‑3751, n.° 42, e de 26 de Abril de 2005, Comissão/Irlanda, C‑494/01, ainda
não publicado na Colectânea, n.° 28).
45     Tendo em conta tudo o que precede, deve responder‑se à primeira questão que o artigo 234.° CE deve ser interpretado no sentido
de que sempre que, no quadro de um litígio relativo à classificação pautal de uma mercadoria pendente num órgão jurisdicional
nacional, seja apresentada uma IPV relativa a uma mercadoria semelhante emitida pelas autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro
a favor de um terceiro que não é parte no litígio, e sempre que o referido órgão jurisdicional considere errada a classificação
pautal constante da referida IPV, estas duas circunstâncias:
–       Não podem ter por consequência obrigar o órgão jurisdicional cujas decisões sejam susceptíveis de recurso de direito interno
a colocar questões de interpretação ao Tribunal de Justiça;
–       Não podem, por si só, ter por consequência automática obrigar o órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis
de recurso de direito interno a colocar questões de interpretação ao Tribunal de Justiça.
O órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso de direito interno está todavia obrigado a cumprir
a obrigação de reenvio quando nele tenha sido suscitada uma questão de direito comunitário, a menos que tenha concluído que
a questão suscitada não é pertinente ou que a disposição comunitária em causa já foi objecto de interpretação por parte do
Tribunal de Justiça ou que a correcta aplicação do direito comunitário se impõe com uma evidência tal que não deixa margem
para qualquer dúvida razoável; a verificação de tal hipótese deve ser apreciada em função das características próprias do
direito comunitário, das dificuldades particulares da sua interpretação e do risco de se criarem divergências jurisprudenciais
na Comunidade; a este respeito, a existência da IPV em apreço deve levar o órgão jurisdicional em causa a ser particularmente
atento na sua apreciação relativa a uma eventual inexistência de qualquer dúvida razoável quanto à correcta aplicação da NC,
tendo em conta, designadamente, os três critérios de avaliação acima referidos.

Quanto à segunda questão
46     Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a posição 8709 da NC deve ser interpretada
no sentido de que um veículo com as características do que está em causa no processo principal releva dessa posição pautal.
47     É jurisprudência constante que, tendo em vista garantir a segurança jurídica e a facilidade de controlos, o critério decisivo
para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de uma forma geral, nas suas características e propriedades
objectivas, tal como definidas no texto da posição da NC e das notas das secções e dos capítulos (v., nomeadamente, acórdão
de 16 de Setembro de 2004, DFDS, C‑396/02, Colect., p. I‑8439, n.° 27 e jurisprudência citada).
48     As notas explicativas da NC e as notas explicativas do SH contribuem, por sua parte, de forma importante para a interpretação
do alcance das diferentes posições aduaneiras, sem contudo serem juridicamente vinculativas (v., designadamente, acórdão DFDS,
já referido, n.° 28). O teor das referidas notas deve assim estar em conformidade com as disposições da NC e não pode modificar
o seu alcance (v., designadamente, acórdãos de 9 de Fevereiro de 1999, ROSE Elektrotechnik, C‑280/97, Colect., p. I‑689, n.° 23,
e de 26 de Setembro de 2000, Eru Portuguesa, C‑42/99, Colect., p. I‑7691, n.° 20).
49     Neste caso, a posição 8709 da NC refere os «veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas,
armazéns, portos ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas distâncias» e os «carros‑tractores dos tipos utilizados
nas estações ferroviárias», bem como as suas partes.
50     Esta redacção opera uma distinção entre duas categorias de veículos, ambas definidas em função, designadamente, de algumas
das suas características físicas e/ou das utilizações que deles pode ser feita.
51     No caso dos «veículos automóveis», esta redacção inclui também as precisões de que se deve tratar de veículos dos tipos utilizados
em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, que não podem estar providos de um dispositivo de elevação e que servem para
o transporte de mercadorias. As notas explicativas do SH precisam ainda, sobre este último aspecto, que os veículos automóveis
estão providos, por exemplo, de uma plataforma ou de uma caixa, nas quais se carregam as mercadorias.
52     Embora sejam utilizados em instalações e entrepostos comerciais, os veículos em causa no processo principal não correspondem
manifestamente às condições objectivas exigidas, pois, como acertadamente sublinhou o Governo neerlandês, resulta da decisão
de reenvio que esses veículos não podem, como tal, assegurar o transporte de mercadorias, servindo unicamente para puxar semi‑reboques
com o auxílio de um prato elevador.
53     No caso dos «carros‑tractores», deve, desde logo, recordar‑se que a posição 8701, consagrada aos «tractores», definidos pela
nota 2 do capítulo 87 como «os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou
cargas», indica que esta posição abrange todos os tractores assim definidos, com excepção dos carros‑tractores referidos na
posição 8709.
54     Quanto a esta última posição, a sua redacção visa os carros‑tractores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias. Algumas
versões linguísticas, como, designadamente, as versões inglesa e neerlandesa, referem‑se, mais especificamente, às gares das
estações.
55     A este respeito, há que recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o destino do produto pode constituir,
em matéria de classificação pautal, um critério objectivo, desde que seja inerente ao produto em questão, inerência esta que
deve poder ser apreciada em função das características e propriedades objectivas deste (v., nomeadamente, acórdão de 17 de
Março de 2005, Ikegami, C‑467/03, ainda não publicado na Colectânea, n.° 23 e jurisprudência citada).
56     O teor literal da posição 8709 atribui uma importância determinante ao facto de os veículos em causa deverem ser do tipo dos
utilizados para fins de tracção nas estações ferroviárias e, designadamente, tal como resulta de algumas versões linguísticas,
nas gares.
57     Este critério remete para características objectivas do veículo que devem ser de molde a que ele seja inerentemente apto a
ser utilizado nas estações ferroviárias, designadamente nas gares, e que seja análogo aos veículos que são efectivamente utilizados
nesses locais.
58     As notas explicativas do SH, por seu lado, confirmam que os veículos assim referidos na posição 8709 são do tipo dos usados
para tracção de pequenos reboques nas estações ferroviárias.
59     No caso em apreço, como constatou o órgão jurisdicional de reenvio, os veículos em causa no processo principal estão equipados
com um motor diesel com uma potência de 132 kW às 2 500 rotações/minuto, com transmissão automática de quatro velocidades
para a frente e marcha‑atrás e estão providos de uma cabina fechada bem como de um prato elevador que permite uma altura de
elevação de 60 cm. Os referidos veículos dispõem de uma capacidade de carga de 32 000 kg e de um raio de viragem muito curto
e são concebidos para assegurar a deslocação de semi‑reboques.
60     Resulta destas características objectivas que os veículos em causa no processo principal manifestamente não são nem semelhantes
aos veículos efectivamente utilizados para fins de tracção nas estações ferroviárias, designadamente nas gares, nem aptos,
pelas suas características, a tal utilização.
61     Como o Governo neerlandês acertadamente alegou, e contrariamente à tese defendida pela Intermodal e pela Comissão, daqui decorre
que tais veículos não podem estar abrangidos no campo de aplicação da posição 8709.
62     Pode ainda observar‑se que esta conclusão é confortada por outras precisões contidas nas notas explicativas do SH. Assim,
estas indicam que as características que permitem distinguir os veículos que relevam da posição 8709 dos tractores referidos
na posição 8701 consistem, nomeadamente, na velocidade máxima limitada dos primeiros, que não excede geralmente 30 a 35 km/h,
no seu raio de viragem aproximadamente igual ao cumprimento do próprio veículo, no facto de, devido às suas características
especiais e à sua estrutura, não poderem ser utilizados para o transporte de mercadorias em estrada, ou ainda na circunstância
de serem geralmente mais ligeiros e menos potentes que os segundos. Estas notas precisam igualmente que os veículos visados
na posição 8709 não dispõem normalmente de cabina de condução fechada, reduzindo‑se o lugar reservado ao condutor, por vezes,
a uma plataforma onde este se mantém de pé para dirigir o veículo.
63     Ora, é forçoso concluir que estas características enumeradas pelas notas explicativas SH não existem nos veículos em causa
no processo principal.
64     Considerando quanto precede, deve responder‑se à segunda questão que a posição 8709 da NC deve ser interpretada no sentido
de que não abrange um veículo equipado com um motor diesel com uma potência de 132 kW às 2 500 rotações/minuto, com transmissão
automática de quatro velocidades para a frente e marcha‑atrás, provido de uma cabina fechada e de um prato elevador permitindo
uma altura de elevação de 60 cm, com uma capacidade de carga de 32 000 kg, dotado de um raio de viragem muito curto e concebido
para assegurar a deslocação de semi‑reboques em terrenos e instalações industriais. Tal veículo não é nem um veículo automóvel
utilizado para o transporte de mercadorias, nem um carro‑tractor do tipo dos utilizados nas estações ferroviárias, no sentido
da referida posição.

Quanto às despesas
65     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
1)
O artigo 234.° CE deve ser interpretado no sentido de que sempre que, no quadro de um litígio relativo à classificação pautal
de uma mercadoria pendente num órgão jurisdicional nacional, seja apresentada uma informação pautal vinculativa relativa a
uma mercadoria semelhante emitida pelas autoridades aduaneiras de outro Estado‑Membro a favor de um terceiro que não é parte
no litígio, e sempre que o referido órgão jurisdicional considere errada a classificação pautal constante da referida informação,
estas duas circunstâncias:
–
não podem ter por consequência obrigar o órgão jurisdicional cujas decisões sejam susceptíveis de recurso de direito interno
a colocar questões de interpretação ao Tribunal de Justiça;
–
não podem, por si só, ter por consequência automática obrigar o órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis
de recurso de direito interno a colocar questões de interpretação ao Tribunal de Justiça.
O órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso de direito interno está todavia obrigado a cumprir
a obrigação de reenvio quando nele tenha sido suscitada uma questão de direito comunitário, a menos que tenha concluído que
a questão não é pertinente ou que a disposição comunitária em causa já foi objecto de interpretação por parte do Tribunal
de Justiça ou que a correcta aplicação do direito comunitário se impõe com uma evidência tal que não deixa margem para qualquer
dúvida razoável; a verificação de tal hipótese deve ser apreciada em função das características próprias do direito comunitário,
das dificuldades particulares da sua interpretação e do risco de se criarem divergências jurisprudenciais na Comunidade; a
este respeito, a existência da IPV em apreço deve levar o órgão jurisdicional em causa a ser particularmente atento na sua
apreciação relativa a uma eventual inexistência de qualquer dúvida razoável quanto à correcta aplicação da Nomenclatura Combinada,
constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal
e estatística e à pauta aduaneira comum, com as modificações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.° 2261/98 da Comissão, de
26 de Outubro de 1998, tendo em conta, designadamente, os três critérios de avaliação acima referidos.
2)
A posição 8709 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que não abrange um veículo equipado com um motor
diesel com uma potência de 132 kW às 2 500 rotações/minuto, com transmissão automática de quatro velocidades para a frente
e marcha‑atrás, provido de uma cabina fechada e de um prato elevador permitindo uma altura de elevação de 60 cm, com uma capacidade
de carga de 32 000 kg, dotado de um raio de viragem muito curto e concebido para assegurar a deslocação de semi‑reboques em
terrenos e instalações industriais. Tal veículo não é nem um veículo automóvel utilizado para o transporte de mercadorias
nem um carro‑tractor do tipo dos utilizados nas estações ferroviárias, no sentido da referida posição.
Assinaturas
*
Língua do processo: neerlandês.