CELEX: 62003CJ0227
Segurança social
Regulamento (CEE) n.º 1408/71
Âmbito de aplicação
Pensão de invalidez
Manutenção do direito às prestações após mudança de residência para outro Estado-Membro

1       O pedido de decisão prejudicial diz respeito à interpretação do artigo 39.º CE e do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.º 1408/71
do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão resultante
do Regulamento (CEE) n.º 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO L 206, p. 2; a seguir «Regulamento n.º 1408/71»).
2       Este pedido foi apresentado no quadro de um litígio que opõe A. J. van Pommeren‑Bourgondiën ao Raad van bestuur van de Sociale
verzekeringsbank (conselho de administração da caixa de segurança social, a seguir «SVB»), em virtude de este último se ter
recusado a manter a sua inscrição obrigatória em certos ramos de segurança social por esta já não residir nos Países Baixos.

Quadro jurídico

O direito comunitário
3       Nos termos do seu artigo 4.°, n.° 1, o Regulamento n.° 1408/71
«[...] aplica‑se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem a:
a)      Prestações de doença e de maternidade;
b)      Prestações de invalidez […];
c)      Prestações de velhice;
d)      Prestações de sobrevivência;
[…]
g)      Prestações de desemprego;
h)      Prestações familiares».
4       O título II (artigos 13.° a 17.°‑A) desse regulamento, sob a epígrafe «Determinação da legislação aplicável», regula as situações
de conflito.
5       Nos termos do artigo 13.° do Regulamento n.° 1408/71:
«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.°‑C, as pessoas às quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas
à legislação de um Estado‑Membro. Esta legislação será determinada em conformidade com as disposições do presente título.
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.° a 17.°:
a)      A pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado‑Membro está sujeita à legislação deste Estado, mesmo
se residir no território de outro Estado‑Membro […]
[...]
f)      A pessoa à qual a legislação de um Estado‑Membro deixa de ser aplicável, sem que lhe seja aplicável a legislação de um outro
Estado‑Membro […], está sujeita à legislação do Estado‑Membro no território do qual reside […]»
6       Nos termos do artigo 10.°‑B do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades
de aplicação do Regulamento n.º 1408/71 (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156), na versão alterada e actualizada pelo Regulamento
(CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28, p. 1):
«A data e as condições nas quais a legislação de um Estado‑Membro deixa de ser aplicável a uma pessoa referida no n.º 2, alínea
f), do artigo 13.º do Regulamento  [n.° 1408/71] são determinadas em conformidade com as disposições desta legislação […]»
7       Nos termos do artigo 15.° do Regulamento n.° 1408/71:
«1. Os artigos 13.° a 14.°‑D não são aplicáveis em matéria de seguro voluntário ou facultativo continuado, salvo se, em relação
a um dos ramos referidos no artigo 4.°, houver num Estado‑Membro um só regime de seguro voluntário.
2. Sempre que a aplicação das legislações de dois ou mais Estados‑Membros determinar a cumulação de inscrições:
–       num regime de seguro obrigatório e num ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado é exclusivamente
abrangido pelo regime de seguro obrigatório;
–       em dois ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado apenas pode beneficiar do regime de
seguro voluntário ou facultativo continuado por que optou.
3. Todavia, em matéria de invalidez, velhice e morte (pensões), o interessado pode beneficiar do seguro voluntário ou facultativo
continuado de um Estado‑Membro, ainda que esteja obrigatoriamente sujeito à legislação de outro Estado‑Membro, na medida em
que esta cumulação seja admitida explícita ou implicitamente no primeiro Estado‑Membro.»

A legislação nacional
8       O Reino dos Países Baixos estabelece uma distinção entre dois tipos de seguros sociais, ou seja, por um lado, o «regime geral
dos seguros sociais» e, por outro, o «regime dos seguros sociais dos assalariados».
9       O regime geral dos seguros sociais inclui as seguintes leis:
–       lei relativa ao regime geral dos abonos de família (Algemene Kinderbijslagwet, a seguir «AKW»);
–       lei relativa ao regime geral das pensões de sobrevivência (Algemene Nabestaandenwet, a seguir «ANW»);
–       lei relativa ao regime geral das pensões de reforma (Algemene Ouderdomswet, a seguir «AOW»);
–       lei relativa ao regime geral dos cuidados especiais de saúde (Algemene wet bijzondere ziektekosten, a seguir «AWBZ»).
10     O regime dos seguros sociais dos assalariados é objecto das seguintes leis sociais:
–       lei sobre o regime de doença (Ziektewet, a seguir «ZW»);
–       lei sobre as caixas de previdência (Ziekenfondswet, a seguir «ZFW»);
–       lei sobre o regime de desemprego (Werkloosheidswet, a seguir «WW»);
–       lei sobre o seguro de incapacidade para o trabalho (Arbeidsongeschiktheidsverzekering, a seguir «WAO»).
11     No que respeita ao regime geral dos seguros sociais, a legislação neerlandesa consagrou inicialmente um regime nos termos
do qual as pessoas que residissem fora dos Países Baixos e recebessem determinadas prestações neerlandesas de longa duração
ficavam obrigatoriamente inscritas, desde que respeitadas determinadas condições.
12     O artigo 8.° do decreto neerlandês de ampliação e limitação da categoria de pessoas seguras ao abrigo dos seguros sociais
(Besluit uitbreiding en beperking kring verzekerden volksverzekeringen) de 3 de Maio de 1989 previa:
«1. Os seguros sociais cobrem as pessoas que tenham transferido a sua residência para fora dos Países Baixos e que, no momento
da sua partida, tinham direito a:
a)      uma prestação nos termos da WAO […]
[…]
2. Os seguros sociais cobrem as pessoas não residentes nos Países Baixos que tenham direito à prestação […] a que se refere
o n.° 1, quando este direito decorra da inscrição obrigatória nos seguros sociais ou da inscrição voluntária ao abrigo do
artigo 45.° da AOW e do artigo 63.° da ANW, e desde que a prestação […] seja pelo menos igual a 35% do salário mínimo.»
13     O decreto de 24 de Dezembro de 1998, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999, revogou o decreto de 3 de Maio de 1989.
A título transitório, o artigo 26.° do decreto de 24 de Dezembro de 1998 manteve em vigor as disposições do artigo 8.° do
referido decreto de 3 de Maio de 1989 até 1 de Janeiro de 2000. Nesta data, deixou de ser obrigatória a inscrição em determinados
ramos da segurança social.
14     Todavia, as pessoas cuja inscrição deixou de ser obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2000 podiam inscrever‑se voluntariamente
com base no artigo 2.°, n.° 1, do decreto de 2 de Janeiro de 1990 (Besluit inzake vrijwillige verzekering). Nos termos deste
artigo, essa faculdade só pode ser exercida no decurso do ano posterior ao termo da inscrição obrigatória, bastando uma simples
declaração à Sociale verzekeringsbank (caixa de segurança social) para que a pessoa seja de novo inscrita.
15     Nos termos do artigo 35.° da AOW:
«1. Quem já tenha estado inscrito e tenha entre 15 e 65 anos de idade pode segurar‑se, a título facultativo, pelo período
máximo de dez anos seguinte ao dia em que terminou o seguro obrigatório. […]
3. O período máximo de dez anos a que se refere o n.° 1 não se aplica […] a quem já tenha estado inscrito, tenha mais de 50
anos de idade na data em que terminar o seguro obrigatório, não resida nos Países Baixos e tenha direito a receber:
1°      um subsídio ao abrigo da Lei sobre o seguro de incapacidade para o trabalho (WAO) […]»
16     Nos termos do artigo 63.° da ANW:
«1. Quem já tenha estado inscrito pode segurar‑se a título facultativo, nas condições a definir por regulamento da administração
pública ou pelas disposições adoptadas em sua aplicação, durante períodos posteriores ao seu décimo quinto aniversário mas
anteriores ao sexagésimo quinto aniversário, relativamente aos quais não se encontre inscrito.
2. As condições referidas no n.° 1 reportam‑se, designadamente, ao recurso simultâneo à faculdade, prevista no artigo 45.°
da lei geral sobre o seguro de velhice, de se segurar a título facultativo.»
17     Todavia, a inscrição obrigatória mantém‑se no que respeita a certos ramos da segurança social. O artigo 27.° do decreto de
24 de Dezembro de 1998 mantém a obrigação de inscrição nos termos da AKW enquanto o filho mais novo não completar dezoito
anos. O artigo 7.° desse decreto estabelece que se encontra seguro ao abrigo da AWBZ quem não resida nos Países Baixos, esteja
seguro ao abrigo da ZFW e, por força de um regulamento do Conselho da União Europeia, tenha direito, no Estado onde reside,
a prestações de segurança social que lhe sejam pagas pelo orçamento do seguro das caixas de previdência.
18     No quadro do regime dos seguros sociais dos assalariados, em especial no que respeita à WAO, à ZW e à WW, a obrigação de inscrição
obedece às seguintes condições:
–       O artigo 20.° da ZW estipula que esta cobre os trabalhadores a que se aplica. O seu artigo 8.°a define «trabalhador», para
efeitos da ZW, como sendo aquele que beneficia de uma prestação ao abrigo da inscrição obrigatória na WAO.
–       O artigo 8.° da WW determina que os trabalhadores assalariados que sofram de incapacidade para o trabalho cuja origem esteja
no respectivo emprego conservem a qualidade de trabalhador assalariado.
–       As prestações pagas nos termos da WAO e aquelas de que os assalariados residentes no estrangeiro poderiam beneficiar ao abrigo
da ZW e da WW não são cumuláveis.

O litígio no processo principal e as questões prejudiciais
19     A. J. van Pommeren‑Bourgondiën, de nacionalidade neerlandesa, reside na Bélgica, embora tenha trabalhado nos Países Baixos
durante toda a sua vida profissional. Nos termos da WAO, recebe, desde 1997, uma prestação por incapacidade para o trabalho
calculada de acordo com o grau máximo de incapacidade para o trabalho.
20     A. J. van Pommeren‑Bourgondiën foi avisada de que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, deixava de estar obrigatoriamente sujeita
a determinados seguros sociais neerlandeses, a saber, a AOW, a ANW e a AKW, por não residir nos Países Baixos. Também foi
informada, por um lado, de que, por essa razão e a partir de 1 de Janeiro de 2000, se deixaria de proceder ao desconto, sobre
as suas prestações  nos termos da WAO, de contribuições para o regime geral dos seguros sociais e, por outro, de que, no entanto,
tinha a possibilidade de se inscrever voluntariamente ao abrigo da AOW e da ANW, apresentando um pedido à Caixa de Segurança
Social.
21     A. J. van Pommeren‑Bourgondiën contestou o termo da sua inscrição obrigatória nessa caixa. Esta confirmou a sua posição por
ofício de 28 de Agosto de 2000.
22     A recorrente apresentou então uma reclamação à referida caixa. Como esta não lhe respondeu, recorreu para o Rechtbank te Amsterdam.
23     Para este órgão jurisdicional, contrariamente ao que sustentava o Governo neerlandês, na AOW e na ANW, as condições de seguro,
designadamente o montante da contribuição, diferem consoante a inscrição seja obrigatória ou voluntária. No quadro da inscrição
obrigatória ao abrigo da AOW e da ANW, a contribuição é calculada com base no rendimento tributável obtido nos Países Baixos,
enquanto no quadro da inscrição voluntária é calculada com base no rendimento tributável mundial.
24     Considera, além disso, que a coexistência dos regimes obrigatórios e facultativos pode conduzir a que o segurado se veja na
impossibilidade de respeitar a obrigação de inscrição num organismo de segurança social único que é imposta pelo Regulamento
n.° 1408/71.
25     Nestas circunstâncias, o Rechtbank te Amsterdam decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes
questões prejudiciais:
«1)      O artigo 13.?, n.? 2, alínea f), do Regulamento n.? 1408/71 opõe‑se a uma legislação de um Estado‑Membro nos termos da qual
a pessoa que cessou qualquer actividade profissional no seu território só se mantém inscrita ao abrigo dessa legislação caso
aí conserve a sua residência, quando essa pessoa continua obrigatoriamente inscrita ao abrigo da legislação desse Estado‑Membro
no que toca a certos outros ramos do regime de segurança social seja qual for a sua residência?
2)      A faculdade que a legislação deste Estado‑Membro concede a esta pessoa de se inscrever voluntariamente em certos ramos do
regime de segurança social, sem sujeitar esta inscrição voluntária na condição de essa pessoa conservar a sua residência neste
Estado‑Membro, tem importância para a resposta a dar à primeira questão?
Em caso de resposta negativa à primeira questão, é submetida, a título subsidiário, a seguinte questão:
3)      Na hipótese anteriormente descrita, deve o artigo 39.? CE ser interpretado no sentido de que a substituição da inscrição obrigatória
por uma inscrição voluntária é incompatível com esta disposição quando o termo da inscrição obrigatória decorrer da introdução
de uma condição de residência?»

Quanto às questões prejudiciais
26     Com as suas questões, que importa apreciar em conjunto, o órgão jurisdicional nacional pergunta, em substância, se as disposições
do artigo 39.° CE ou as do artigo 13.°, n.° 2, alínea f), do Regulamento n.° 1408/71 se opõem à aplicação por um Estado‑Membro
de uma legislação por força da qual uma pessoa que tenha deixado de exercer qualquer actividade profissional no seu território
só continua inscrita, obrigatoriamente no que respeita a determinados ramos da segurança social caso aí conserve a sua residência,
ao passo que essa pessoa continua obrigatoriamente inscrita nos termos da legislação desse Estado‑Membro e independentemente
da sua residência, no que respeita a outros ramos da segurança social, embora essa pessoa conserve sempre a possibilidade
de se inscrever a título facultativo quando já não estiver inscrita a título obrigatório.

Observações apresentadas ao Tribunal
27     A Comissão das Comunidades Europeias e os Governos belga e helénico consideram que a legislação neerlandesa é incompatível
com o artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, que determina que as pessoas a que se aplica apenas estão sujeitas à
legislação de um Estado‑Membro.
28     Consideram que, se a legislação neerlandesa deixa, em parte, de se aplicar a A. J. van Pommeren‑Bourgondiën, a legislação
do Estado de residência deve, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento n.° 1408/71, aplicar‑se relativamente
aos ramos da segurança social que deixaram de ser objecto de inscrição obrigatória. Assim, A. J. van Pommeren‑Bourgondiën
encontrar‑se‑ia numa situação em que ficaria a depender das legislações de segurança social de dois Estados‑Membros, violando
o disposto no artigo 3.º, n.º 1, do mesmo regulamento.
29     A Comissão sublinha, além disso, que o artigo 13.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento n.° 1408/71 não se opõe a que a legislação
de um Estado‑Membro sujeite o direito de uma pessoa, que cessou de exercer qualquer actividade profissional no seu território,
continuar a ser abrangida pela legislação desse Estado‑Membro à condição de aí manter a sua residência (acórdão de 11 de Junho
de 1998, Kuusijärvi, C‑275/96, Colect., p. I‑3419, n.º 51). Consequentemente, as autoridades neerlandesas podiam licitamente
ter deixado de aplicar toda a sua legislação à recorrente, mas não podiam manter a sua inscrição obrigatória em diversos ramos
da segurança social neerlandesa e suprimi‑la quanto a outros.
30     O governo neerlandês e o SVB consideram, pelo contrário, que o artigo 13.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento n.° 1408/71 não
se opõe a que a legislação de um Estado‑Membro apenas segure, obrigatoriamente, a pessoa em causa contra uma parte dos riscos
cobertos pelo seu regime de segurança social, quando não estabeleça descriminações entre nacionais e não nacionais e que o
interessado tenha a possibilidade de, a título facultativo, se inscrever para cobrir os outros riscos, no quadro do mesmo
regime de segurança social.
31     Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio, a Comissão e o Governo helénico sustentam que as  condições de inscrição
são mais desfavoráveis se a inscrição for facultativa do que se for obrigatória. Esta situação, que é susceptível de afectar
mais gravemente os nacionais de outros Estados‑Membros do que os nacionais neerlandeses, é discriminatória e contrária aos
artigos 12.º CE e 39.º CE.
32     O Governo neerlandês considera, pelo contrário, que as condições para a inscrição voluntária são idênticas, ou mesmo mais
favoráveis, do que para a inscrição obrigatória.

Resposta do Tribunal
33     As disposições do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento n.° 1408/71 têm por único objectivo determinar a legislação nacional
aplicável às pessoas que se encontrem numa das situações a que as alíneas a) a f) se referem. Não têm por objecto determinar
as condições da existência do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social ou neste ou naquele ramo
de tal regime. Cabe à legislação de cada Estado‑Membro determinar estas condições, incluindo a respeitante à cessação da inscrição
(acórdãos de 3 de Maio de 1990, Kits van Heijningen, C‑2/89, Colect., p. I‑1755, n.º 19, e Kuusijärvi, já referido, n.º 29).
34     Além disso, as disposições do título II do Regulamento n.° 1408/71, das quais faz parte o artigo 13.º, têm por finalidade
não só evitar a aplicação simultânea de várias legislações nacionais e as complicações que daí podem resultar, mas também
impedir que as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação desse regulamento sejam privadas de protecção em matéria de segurança
social, por falta de legislação aplicável (acórdãos já referidos Kits van Heijningen, n.º 12, e Kuusijärvi, n.º 28).
35     Todavia, decorre do artigo 13.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento n.° 1408/71 que a legislação do Estado‑Membro de residência
só se aplica se nenhuma outra legislação for aplicável e, mais particularmente, se a legislação a que a pessoa em causa tiver
estado sujeita anteriormente deixar de lhe ser aplicável (acórdão de 3 de Maio de 2001, Comissão/Bélgica, C‑347/98, Colect.,
p. I‑3327, n.
os
28 e 29). Assim, se a inscrição obrigatória na segurança social cessar num Estado‑Membro, a referida disposição impõe a inscrição
no Estado‑Membro de residência.
36     Estas disposições não obstam, no processo principal, a que a legislação neerlandesa continue a aplicar‑se a A. J. van Pommeren‑Bourgondiën.
Com efeito, as inscrições de que anteriormente beneficiava podem, atendendo à posição assumida pelo Tribunal de Justiça no
acórdão Comissão/Bélgica, já referido, continuar a estar sujeitas ao regime de segurança social neerlandês. A circunstância
de uma parte dessas inscrições se ter tornado facultativa não é de natureza a impedir a continuação da inscrição no regime
sujeito a inscrição obrigatória.
37     É por isso, de resto, que a legislação neerlandesa confere às pessoas não residentes que deixaram de exercer qualquer actividade
profissional nos Países Baixos a possibilidade de continuarem inscritas, a título facultativo, ao abrigo da legislação desse
Estado‑Membro, nos ramos em que deixaram de estar inscritas a título obrigatório.
38     O princípio de unicidade do regime de segurança social decorrente do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1408/71 não é,
portanto, afectado pela aplicação da legislação neerlandesa em causa no processo principal.
39     Todavia, os Estados‑Membros, embora conservem a sua competência para regulamentar o seu sistema de segurança social devem
nomeadamente, no exercício dessa competência, respeitar o direito comunitário e, em especial, as disposições do Tratado CE
relativas à livre circulação dos trabalhadores (acórdão de 23 de Novembro de 2000, Elsen, C‑135/99, Colect., p. I‑10409, n.º 33).
Assim, o regime de inscrição facultativa dos não residentes deve ser compatível com as disposições do artigo 39.º CE.
40     A condição de residência imposta pelo legislador neerlandês para que seja possível continuar a beneficiar da inscrição obrigatória
em determinados ramos da segurança social só será, portanto, compatível com o artigo 39.º CE se as condições de inscrição
a título voluntário dos não residentes não forem mais desfavoráveis do que as condições de inscrição a título obrigatório,
para os mesmos ramos de segurança social, de que beneficiam os residentes.
41     Ora, resulta da decisão de reenvio que os não residentes já não dispõem, por força da nova legislação neerlandesa, do direito
de se inscreverem, mesmo voluntariamente, no regime das prestações familiares, excepto de forma parcial e transitória. Os
únicos não residentes que conservam o direito às prestações familiares são os que o tinham adquirido ao abrigo do anterior
regime de inscrição obrigatória. Perdem definitivamente a possibilidade de estar inscritos quando o seu filho mais novo completar
os 18 anos. Os não residentes têm assim, no que respeita a essas prestações, um tratamento menos favorável do que aquele de
que beneficiam os residentes.
42     Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio sustenta, como se expôs no n.º 23 do presente acórdão, que o montante da contribuição
não é o mesmo para as inscrições obrigatórias dos residentes e as inscrições facultativas dos não residentes.
43     Por último, a pequena percentagem de inscrições voluntárias dos não residentes cuja inscrição obrigatória foi interrompida
parece indicar que as inscrições voluntárias são pouco atractivas e que os não residentes depararam com dificuldades para
se inscreverem.
44     Resulta dos números anteriores que a legislação neerlandesa em causa no processo principal coloca os não residentes numa situação
menos favorável do que os residentes no que respeita à cobertura social nos Países Baixos e, por esse facto, viola o princípio
de liberdade de circulação garantido pelo artigo 39.º CE.
45     Por conseguinte, há que responder ao órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 39.º CE se opõe à legislação de um Estado‑Membro
por força da qual uma pessoa que tenha deixado de exercer qualquer actividade profissional no seu território só continua inscrita
a título obrigatório, no que respeita a determinados ramos da segurança social caso aí conserve a sua residência, ao passo
que essa pessoa continua obrigatoriamente inscrita nos termos da legislação desse Estado‑Membro, no que respeita a outros
ramos da segurança social, mesmo que resida noutro Estado‑Membro, quando as condições da inscrição voluntária, nos ramos em
que a inscrição obrigatória cessou, sejam mais desfavoráveis do que as da inscrição obrigatória.

Quanto às despesas
46     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
O artigo 39.º CE opõe‑se à legislação de um Estado‑Membro por força da qual uma pessoa que tenha deixado de exercer qualquer
actividade profissional no seu território só continua inscrita a título obrigatório, no que respeita a determinados ramos
da segurança social caso aí conserve a sua residência, ao passo que essa pessoa continua obrigatoriamente inscrita nos termos
da legislação desse Estado‑Membro, no que respeita a outros ramos da segurança social, mesmo que resida noutro Estado‑Membro,
quando as condições da inscrição voluntária, nos ramos em que a inscrição obrigatória cessou, sejam mais desfavoráveis do
que as da inscrição obrigatória.
Assinaturas
*
Língua do processo: neerlandês.