CELEX: 62010CJ0233
Incumprimento de Estado
Directiva 2007/44/CE
Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação em entidades do sector financeiro
Normas processuais e critérios de avaliação

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas
2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial
das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (JO L 247, p. 1).
Dispositivo
1)
O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE,
2005/68/CE e 2006/48/CE, ao não tomar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento a essa directiva no que se refere às normas processuais e aos critérios de avaliação aplicáveis
à avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro.
2)
O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.