CELEX: 61989CJ0361
Protecção dos consumidores
Promoção de vendas a domicílio

Por acórdão de 17 de Novembro de 1989, que deu entrada no Tribunal em 29 de Novembro seguinte, a cour d'appel de Paris submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (
JO L 372, p. 31
, a seguir «directiva»).
Essas questões foram suscitadas no âmbito de um processo penal instaurado contra P. Di Pinto por violação da Lei n.° 72-1137, de 22 de Dezembro de 1972, relativa à protecção dos consumidores em matéria de promoção de vendas e de venda ao domicílio (JORF de 23.12.1972, a seguir «lei sobre promoção de vendas a domicílio»). À semelhança da directiva, essa lei prevê que o consumidor contactado no domicílio pode anular o seu compromisso no prazo de sete dias, devendo essa faculdade ser mencionada no contrato.
P. Di Pinto é o gerente da SARL «Groupement de l'immobilier et du fonds de commerce», que edita uma revista periódica intitulada GI commerce. Le partenaire du commerçant et de la franchise, na qual são publicados anúncios de cessão de estabelecimentos comerciais. Para angariar esses anúncios, P. Di Pinto contacta, através dos seus representantes, no respectivo domicílio ou local de trabalho, os comerciantes que, aquando de um primeiro contacto telefónico, tenham expressado a intenção de vender o seu estabelecimento.
Em 28 de Março de 1989, o tribunal de grande instance de Paris condenou P. Di Pinto a um ano de prisão, suspendendo-lhe a pena, e a 15000 FF de multa por ter, em Julho de 1985 e durante os anos de 1986 e 1987, violado a lei sobre promoção de vendas a domicílio. Embora o artigo 4.° dessa lei proíba os promotores de receberem o pagamento em numerário antes do decurso do prazo de reflexão de sete dias, os contratos celebrados pelos representantes de P. Di Pinto aquando do contacto no domicílio davam lugar à imediata regularização do preço da prestação, oscilando entre 3000 e 30000 FF consoante o formato do anúncio. Além disso, esses contratos não mencionavam a faculdade de os consumidores anularem o seu compromisso antes do decurso do prazo de reflexão.
Em 4 de Abril de 1989, P. Di Pinto e o procureur de la Republique interpuseram recurso dessa decisão para a cour d'appel de Paris. Em 7 de Julho de 1989, aquele órgão jurisdicional confirmou a decisão da primeira instância e condenou P. Di Pinto, à revelia, a um ano de prisão efectiva e a 15000 FF de multa. Em 11 de Julho de 1989, P. Di Pinto deduziu oposição contra a execução desse acórdão.
No âmbito desse processo, P. Di Pinto sustentou que, ao contrário do decidido em diversas ocasiões pela Cour de cassation francesa, os comerciantes contactados no domicílio com vista à cessão do seu estabelecimento comercial não beneficiam da protecção instituída na lei sobre promoção de vendas a domicílio e que, se outro for o entendimento, esta é contrária à directiva.
Nos termos do seu artigo 1.°, a lei francesa sobre promoção de vendas a domicílio aplica-se, em princípio, a
«quem pratique, ou faça praticar a promoção de vendas no domicílio de uma pessoa singular, ou no seu local de trabalho, para lhe propor a venda, locação ou locação financeira de mercadorias ou quaisquer outros objectos, ou para lhe propor prestações de serviços, fica sujeito ao disposto no presente diploma».
O artigo 8.°, parte I, alínea e), exclui, contudo, do seu âmbito de aplicação
«as vendas, locações ou locações financeiras de mercadorias ou de objectos ou as prestações de serviços, quando sejam propostas para as necessidades de uma exploração agrícola, industrial ou comercial ou uma actividade profissional».
Quanto à directiva, o seu artigo l.° especifica que esta diz respeito aos
«contratos celebrados entre um comerciante que forneça bens ou serviços e um consumidor:
...
—
durante uma visita do comerciante :
i)
a casa do consumidor ou a casa de outro consumidor;
ii)
ao local de trabalho do consumidor, quando a visita não se efectua a pedido expresso do consumidor».
O artigo 2° define o que se deve entender por:
«—
“consumidor”, qualquer pessoa singular que, nas transacções abrangidas pela presente directiva, age com fins que podem ser considerados como alheios à sua actividade profissional,
—
“comerciante”, qualquer pessoa singular ou colectiva que, ao concluir a transacção em questão, age no âmbito da sua actividade comercial ou profissional, bem como qualquer pessoa que age em nome ou por conta de um comerciante».
Nos termos do artigo 9.°, os Estados-membros são obrigados a aplicar a directiva antes de 23 de Dezembro de 1987.
Tendo dúvidas quanto à interpretação a dar à directiva, a cour d'appel submeteu ao Tribunal de Justiça as duas questões prejudiciais que se seguem:
« 1)
O comerciante contactado no seu domicílio com vista à cessão do seu estabelecimento comercial beneficia da protecção instituída a favor dos consumidores pela directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 20 de Dezembro de 1985?
2)
O artigo 8.°, parte I, alínea e), da lei de 22 de Dezembro de 1972 é compatível com a referida directiva e com os outros diplomas de direito comunitário que protegem os consumidores contactados no seu domicílio?»
Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à primeira questão prejudicial
Na sua primeira questão, a cour d'appel de Paris pergunta em essência se o comerciante contactado no seu domicílio com vista à celebração de um contrato de publicidade relativo à cessão do seu estabelecimento comercial deve ser considerado um consumidor protegido pela directiva.
Neste domínio, devemos reportar-nos ao artigo 2.° dessa directiva. Resulta dessa disposição que o critério de aplicação da protecção reside no nexo que liga as transacções objecto da promoção de vendas a domicílio à actividade profissional do comerciante: este apenas pode invocar a aplicação da directiva se a operação para a qual foi contactado extravasar do âmbito das suas actividades profissionais. Dentre os actos realizados no âmbito dessas actividades profissionais, o artigo 2.°, redigido em termos genéricos, não permite fazer uma distinção entre os actos correntemente praticados e aqueles que têm carácter excepcional.
Os actos preparatórios da cessão de um estabelecimento comercial, como a celebração de um contrato com vista à publicação de um anúncio numa revista periódica, ligam-se à actividade profissional do comerciante; podem conduzir, é certo, à cessação dessa actividade, mas constituem actos de gestão realizados com vista à satisfação de necessidades diferentes das necessidades familiares ou pessoais do comerciante.
A Comissão, partidária da aplicação da directiva nessa hipótese, objecta que, quando contactado no domicílio com vista à cessão do seu estabelecimento comercial, o comerciante tem a mesma falta de preparação que caracteriza o mero consumidor. Desse modo, também deve poder beneficiar da protecção instituída pela directiva.
Esse argumento não pode ser acolhido. Com efeito, é perfeitamente legítimo acreditar que um comerciante normalmente prudente sabe qual o valor do seu estabelecimento e de cada um dos actos necessários para a sua cessão e que, desse modo, quando assume um compromisso, não o faz de modo impensado e sob o mero efeito da surpresa.
Por conseguinte, deve responder-se à primeira questão que o comerciante contactado no seu domicílio com vista à celebração de um contrato de publicidade relativo à venda do seu estabelecimento comercial não deve ser considerado um consumidor protegido pela Directiva 85/577.
Quanto à segunda questão prejudicial
Na segunda questão, a cour d'appel de Paris pergunta em essência se a directiva já referida obsta a que uma legislação nacional sobre promoção de vendas a domicílio estenda aos comerciantes a protecção por si instituída, quando estes pratiquem actos com vista à cessão dos respectivos estabelecimentos comerciais.
A esse respeito, deve recordar-se que, nos termos do seu artigo 8.°, a directiva «não impede os Estados-membros de adoptarem ou manterem disposições mais favoráveis à protecção do consumidor no domínio por ela abrangido».
Essa disposição tem por objecto determinar a liberdade deixada aos estados no domínio abrangido pela directiva, a saber, a protecção dos consumidores. Desse modo, não pode ser interpretada como proibindo aos estados a adopção de medidas num domínio que lhe não diz respeito, como a protecção dos comerciantes.
Por conseguinte, deve responder-se à segunda questão prejudicial que a directiva não obsta a que uma legislação nacional sobre promoção de vendas a domicílio estenda aos comerciantes a protecção por si instituída, quando estes pratiquem actos com vista à cessão dos respectivos estabelecimentos comerciais.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo francês, pelo Governo do Reino Unido e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela cour d'appel de Paris, por acórdão de 17 de Novembro de 1989, declara:

1)
O comerciante contactado no seu domicílio com vista à celebração de um contrato de publicidade relativo à cessão do seu estabelecimento comercial não deve ser considerado um consumidor protegido pela Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais.

2)
A directiva não obsta a que uma legislação nacional sobre promoção de vendas a domicílio estenda aos comerciantes a protecção por si instituída, quando estes pratiquem actos com vista à cessão dos respectivos estabelecimentos comerciais.

Rodríguez Iglesias
Slynn
Joliét
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 14 de Março de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. C. Rodríguez Iglesias
(
*1
)	Língua do processo: francês.