CELEX: 62006TJ0140
Marca comunitária
Pedido de marca comunitária tridimensional
Forma de um maço de cigarros
Recusa de registo
Motivo absoluto de recusa
Inexistência de carácter distintivo
Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006 (Processo R 0075/2005-4), relativa
ao registo da forma de um maço de cigarros como marca comunitária.
Dados relativos ao processo
Requerente da marca comunitária :
Philip Morris Products SA
Marca comunitária em causa:
Marca tridimensional representando um maço de cigarros para produtos da classe 34 – pedido n.º 2681351
Decisão do examinador:
Recusa do registo
Decisão da Câmara de Recurso:
Improcedência do recurso
Parte decisória
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.