CELEX: 61990CJ0294
Auxílio estatal
Decisão de compatibilidade
Enexecução
Decisão de recuperação

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 1990, a British Aerospace Public Limited Company (a seguir «BAe») e o Rover Group Holdings plc (a seguir «RG») requereram, nos termos do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, a anulação parcial de uma decisão da Comissão de 17 de Julho de 1990 (
JO 1991, C 21, p. 2
), na medida em que exige ao Reino Unido a recuperação de uma quantia de 44,4 milhões de UKL, considerada um auxílio estatal.
Nos considerandos da decisão impugnada, a Comissão refere uma anterior Decisão 89/58/CEE, de 13 de Julho de 1988, relativa ao auxílio concedido pelo Governo do Reino Unido ao grupo Rover, empresa fabricante de veículos a motor (
JO L 25, p. 92
). Através desta decisão, a Comissão autorizou um auxílio sob a forma de dotação de capital para liquidação de dívida do RG, no âmbito da sua aquisição pela BAe, na condição, entre outras,
—
de que o Governo do Reino Unido não alterasse as condições de venda propostas, em especial, as que previam que o preço de aquisição pago pela BAe fosse de 150 milhões de UKL e que a BAe suportasse todos os custos futuros de reestruturação;
—
de que o Governo se abstivesse de conceder novos auxílios sob a forma de dotações de capital ou quaisquer outros auxílios discricionários, com excepção de um auxílio regional limitado.
Após publicação, em Novembro de 1989, de um relatório e de um memorando secreto do Controller and Auditor General do United Kingdom National Audit Office, a Comissão verificou que o Governo do Reino Unido tinha concedido à BAe e ao RG determinados benefícios financeiros que não foram objecto da Decisão 89/58.
Entendendo que essas concessões suplementares constituem auxílios na acepção do artigo 92.°, n.° 1, do Tratado e que são incompatíveis com o mercado comum, atendendo a que foram atribuídos em violação do artigo 1.° da Decisão 89/58, a Comissão adoptou o acto impugnado pelo qual decidiu que
«o auxílio adicional de 44,4 milhões de UKL concedido no contexto da venda do RG à BAe constitui um auxílio ilegal, que foi pago em violação da Decisão 89/58/CEE, devendo as vossas autoridades exigir a sua devolução por parte dos beneficiários (isto é, o pagamento de 9,5 milhões de UKL para a cobertura do custo de aquisição das acções minoritárias e o benefício de 33,4 milhões de UKL resultante da prorrogação do prazo de pagamento do preço de venda) e 1,5 milhões de UKL do RG (que recebeu para a cobertura dos custos de consultoria externa associados à venda)».
Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual, bem como dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
As recorrentes invocam a violação do disposto nos artigos 92.° e 93.° do Tratado, a existência de um erro no cálculo da quantia a restituir, o desrespeito do princípio da proporcionalidade, bem como a insuficiência de fundamentação.
Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que, se a Comissão considera os benefícios concedidos à BAe e ao RG auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum, devia ter iniciado o processo previsto no artigo 93.°, n.° 2, do Tratado, possibilitando assim aos interessados apresentar as suas observações. A Comissão não pode recusar à decisão impugnada caracter autónomo em relação à Decisão 89/58, atendendo a que qualifica os benefícios contestados como auxílios estatais, declara a sua incompatibilidade com o mercado comum, efectua uma avaliação do seu montante e ordena a sua recuperação.
A Comissão defende-se alegando que a decisão impugnada não tem qualquer carácter autónomo em relação à Decisão 89/58, já referida, que fixou um conjunto de condições a que está sujeita a aprovação dos auxílios comunicados na época pelo Reino Unido e é directamente exequível.
Para examinar o mérito deste fundamento, deve recordar-se o regime instituído no artigo 93.°, n.° 2, do Tratado e os poderes de que a Comissão está dotada por força dessa norma.
A este propósito, há que salientar que o artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo, confere à Comissão a responsabilidade de aplicar, sob fiscalização do Tribunal, um processo especial que estabelece o exame permanente e a fiscalização dos auxílios que os Estados-membros entendam instituir (ver o acórdão de 14 de Fevereiro de 1990, França/Comissão,
C-301/87, Colect., p. I-307
). O reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum apenas pode ocorrer no termo desse processo, durante o qual a Comissão tem, nomeadamente, a obrigação de dar aos interessados a possibilidade de apresentar as suas observações.
Quando o Estado não cumpre uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade dos auxílios projectados, ou não respeita as condições a que a Comissão submeteu uma decisão de aprovação desses auxílios, esta pode, nos termos do artigo 93.°, n.° 2, segundo parágrafo, recorrer directamente ao Tribunal de Justiça, por derrogação ao disposto nos artigos 169.° e 170.° do Tratado.
Resulta das considerações precedentes que, por força do artigo 93.°, n.° 2, segundo parágrafo, na hipótese de considerar que o Governo do Reino Unido não tinha respeitado determinadas condições a que estava sujeita a Decisão 89/58, a Comissão devia ter proposto directamente no Tribunal de Justiça uma acção contra o Reino Unido.
Na hipótese de entender que o Governo do Reino Unido tinha pago novos auxílios que não foram objecto de exame durante o processo que culminou com a Decisão 89/58, a Comissão tinha a obrigação de iniciar o processo especial previsto no artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo, e dar aos interessados a possibilidade de apresentar as suas observações.
E certo que o Tribunal de Justiça considerou no acórdão de 3 de Outubro de 1991, Itália/Comissão, n.° 20 (
C-261/89, Colect., p. I-4437
), que, quando a Comissão examina, nesta situação, a compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum, deve tomar em consideração todos os elementos pertinentes, incluindo, eventualmente, o contexto já apreciado numa decisão anterior, bem como as obrigações que esta tenha imposto a um Estado-membro. Contudo, esse exame deve ser efectuado no respeito pelos processos previstos no Tratado.
Nestas condições, sem que seja necessário examinar os restantes fundamentos, deve anular-se a decisão da 44 Comissão de 17 de Julho de 1990, na medida em que exige ao Reino Unido a recuperação de uma quantia de 44,4 milhões de UKL, considerada um auxílio estatal.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:

1)
É anulada a decisão da Comissão de 17 de Julho de 1990, na medida em que exige ao Reino Unido a recuperação de uma quantia de 44,4 milhões de UKL, considerada um auxílio estatal.

2)
A Comissão é condenada nas despesas.

Due
Slynn
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Zuleeg
Murray
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 4 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: ingles.