CELEX: 61990CJ0159
Livre circulação de serviços
Proibição de divulgação de informações sobre clínicas que pratican interrupções voluntárias de gravidez noutros Estados-membros

Por decisão de 5 de Março de 1990, entrada no Tribunal em 23 de Maio seguinte, a High Court, Dublim, colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, três questões prejudiciais relativas à interpretação do direito comunitário e, nomeadamente, do artigo 60.° do Tratado CEE.
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a Society for the Protection of Unborn Children Ireland Ltd (a seguir «SPUC») a Stephen Grogan e catorze outros responsáveis de associações de estudantes quanto à divulgação, na Irlanda, de informações detalhadas relativas à identidade e à localização de clínicas de outro Estado-membro onde são praticadas interrupções clínicas da gravidez.
O aborto sempre foi proibido na Irlanda, primeiro pela «common law», em seguida por lei. As disposições relevantes actualmente em vigor são os artigos 58.° e 59.° do Offences Against the Person Act de 1861, retomados no Health (Family Planning) Act de 1979.
Em 1983 uma alteração constitucional aprovada por referendo inseriu no artigo 40.°, n.° 3, da Constituição irlandesa um terceiro parágrafo com a seguinte redacção: «O Estado reconhece o direito à vida do nascituro. Tendo em devida conta o direito igual da mãe à vida, compromete-se a respeitar este direito nas suas leis e, na medida em que tal seja realizável, a defender e a fazer valer este direito através das suas leis.»
Segundo a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais irlandeses (High Court, acórdão de 19 de Dezembro de 1986, e Supreme Court, acórdão de 16 de Março de 1988, The Attorney General at the relation of the Society for the Protection of Unborn Children Ireland Ltd/Open Door Counselling Ltd e Dublin Wellwoman Centre Ltd, 1988 Irish Reports 593), o artigo 40.°, n.° 3, terceiro parágrafo, da Constituição irlandesa proíbe a actividade que consiste em ajudar mulheres grávidas que se encontrem no território irlandês a deslocar-se ao estrangeiro para aí praticarem uma interrupção clínica da gravidez, nomeadamente informando-as da identidade e da localização de uma ou de várias clínicas determinadas que praticam a interrupção clínica da gravidez, bem como das formas de entrar em contacto com essas clínicas.
A SPUC, demandante no processo principal, é uma associação de direito irlandês, constituída a fim de impedir, nomeadamente, a despenalização do aborto e para afirmar, defender e promover a vida humana desde o momento da concepção. S. Grogan e outros, demandados no processo principal, eram, durante o ano de 1989/1990, membros dos corpos das associações de estudantes que editavam publicações destinadas aos estudantes. Estas continham informações quanto à possibilidade de efectuar legalmente interrupções clínicas da gravidez no Reino Unido, bem como sobre a designação e a localização de certas clínicas que praticam tais intervenções no Reino Unido e sobre as formas de entrar em contacto com as referidas clínicas. E ponto assente que as associações de estudantes não tinham qualquer ligação com as clínicas estabelecidas noutro Estado-membro.
Em Setembro de 1989, a SPUC solicitou aos demandados no processo principal, na sua qualidade de responsáveis pelas respectivas associações, que se comprometessem a não publicar durante o ano académico de 1989/1990 informações do tipo das acima indicadas. Não tendo recebido resposta da parte dos referidos demandados, a SPUC submeteu o assunto à apreciação da High Court a fim de obter uma declaração verificando a ilegalidade da divulgação de tais informações, bem como uma injunção proibindo essa divulgação.
Por decisão de 11 de Outubro de 1989, a High Court decidiu colocar ao Tribunal questões prejudiciais, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, antes de se pronunciar sobre a injunção solicitada pela demandante. Esta decisão foi objecto de recurso para a Supreme Court que, em 19 de Dezembro de 1989, concedeu a injunção solicitada, mas não alterou a decisão da High Court de submeter o assunto ao Tribunal a título prejudicial. Além disso, cada uma das partes foi autorizada a formular um pedido à High Court, com vista a obter uma modificação da decisão da Supreme Court à luz do acórdão prejudicial do Tribunal.
A High Court, considerando que, como já o tinha indicado na decisão de 11 de Outubro de 1989, o litígio suscitava problemas de interpretação do direito comunitário, decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais :
«1)
A actividade ou o processo organizado da prática do aborto ou da interrupção clínica da gravidez devem ser abrangidos pela definição de “serviços” estabelecida no artigo 60.° do Tratado CEE?
2)
Na falta de medidas com vista à aproximação das legislações dos Estados-membros no que respeita à actividade ou ao processo organizado da prática do aborto ou da interrupção clínica da gravidez, pode um Estado-membro proibir a distribuição de informação específica sobre a identidade, localização e formas de contacto com uma clínica ou clínicas especializadas de outros Estados-membros, nas quais são praticados abortos?
3)
Segundo o direito comunitário, constitui um direito de uma pessoa no Estado-membro A distribuir informação específica sobre a identidade, localização e formas de contacto com uma clínica ou clínicas especializadas do Estado-membro B nas quais são praticados abortos, no caso de o aborto ser proibido nos termos da Constituição e da lei penal do Estado-membro A, mas legalmente permitido, sob determinadas condições, no Estado-membro B?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação processual, bem como das alegações escritas apresentadas perante o Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão adiante retomados na medida do necessário à fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à competência do Tribunal
Nas suas alegações escritas, a Comissão salientou que a resposta à questão de saber se a decisão de reenvio tinha sido adoptada no âmbito da acção principal ou no do procedimento de injunção não era clara.
A este respeito, deve recordar-se que, como o Tribunal indicou no seu acórdão de 21 de Abril de 1988, Pardini n.° 11 (
338/85, Colect., p. 2041
), os órgãos jurisdicionais nacionais apenas estão habilitados a solicitar a intervenção do Tribunal a título prejudicial, como previsto no artigo 177.° do Tratado, se estiver pendente perante eles um litígio no âmbito do qual são chamados a proferir uma decisão susceptível de tomar em consideração o acórdão prejudicial. Em contrapartida, o Tribunal não tem competência para conhecer do reenvio a título prejudicial quando, no momento em que este teve lugar, o processo perante o juiz de reenvio já estava encerrado.
Tratando-se do presente processo, convém referir que, se a High Court recorreu ao Tribunal de Justiça no âmbito do procedimento de injunção, a Supreme Court autorizou-a expressamente a modificar a injunção concedida à luz do acórdão prejudicial do Tribunal. Se, em contrapartida, as questões prejudiciais foram colocadas no âmbito do processo principal, a High Court deverá decidir esse litígio através de uma decisão quanto ao mérito. Nos dois casos, o órgão jurisdicional de reenvio é portanto chamado a proferir uma decisão susceptível de tomar em consideração o acórdão prejudicial. Consequentemente, está autorizado a colocar, nos termos do artigo 177.° do Tratado, questões ao Tribunal, o qual é competente para responder às mesmas.
A SPUC, por seu lado, alega que não se colocava no presente processo qualquer questão de direito comunitário e que o Tribunal se deveria recusar a responder às questões colocadas. Por um lado, os demandados no processo principal teriam distribuído as informações em causa fora de qualquer actividade económica, o que excluiria a aplicação das regras do Tratado relativas à livre prestação de serviços, cuja interpretação é solicitada. Por outro lado, tendo a actividade de informação sido desenvolvida inteiramente na Irlanda e não dizendo respeito a nenhum outro Estado-membro, seria alheia às referidas disposições do Tratado.
A este respeito, basta declarar que as circunstâncias invocadas pela SPUC relevam do mérito das questões colocadas pelo órgão jurisdicional nacional. Deste modo, se podem entrar em consideração para responder a estas questões, são irrelevantes quando se trata de apreciar a competência do Tribunal para se pronunciar sobre o pedido prejudicial (ver acórdão de 28 de Junho de 1984, Moser,
180/83, Recueil, p. 2539
). Assim, cabe proceder à análise das questões colocadas.
Quanto à primeira questão
Através da sua primeira questão, o juiz nacional pretende essencialmente saber se a interrupção clínica da gravidez, realizada em conformidade com o direito do Estado onde é praticada, é um serviço na acepção do artigo 60.° do Tratado CEE.
Nos termos do primeiro parágrafo da referida disposição, consideram-se serviços para efeitos do disposto no Tratado as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas. O segundo parágrafo, alínea d), do mesmo artigo 60.° indica expressamente que as actividades das profissões liberais são abrangidas pela noção de serviços.
Ora, convém salientar que a interrupção da gravidez, tal como é legalmente praticada em vários Estados-membros, é uma actividade médica normalmente realizada mediante remuneração e susceptível de ser praticada no âmbito de uma profissão liberal. De qualquer modo, o Tribunal já considerou no acórdão de 31 de Janeiro de 1984, Luisi e Carbone, n.° 16 (
286/82 e 26/83, Recueil, p. 377
) que as actividades médicas relevam do àmbito de aplicação do artigo 60.° do Tratado.
A SPUC sustenta no entanto que a interrupção clínica da gravidez não pode ser considerada um serviço porque é gravemente imoral e porque implica a destruição da vida de um terceiro, ou seja, o nascituro.
Seja qual for o valor de tais argumentos do ponto de vista moral, deve considerar-se que os mesmos não podem influenciar a resposta à primeira questão colocada. Com efeito, não compete ao Tribunal substituir a sua apreciação à do legislador dos Estados-membros onde as actividades em causa são legalmente praticadas.
Assim, convém responder à primeira questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio que a interrupção clínica da gravidez, realizada em conformidade com o direito do Estado onde é praticada, é um serviço na acepção do artigo 60.° do Tratado.
Quanto às segunda e terceira questões
Tendo em conta as circunstâncias do litígio no processo principal, deve considerar-se que, através das suas segunda e terceira questões, o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente saber se o direito comunitário se opõe a que um Estado-membro, onde é proibida a interrupção clínica da gravidez, proíba às associações de estudantes que divulguem informações quanto à identidade e à localização de clínicas de um outro Estado-membro onde se praticam legalmente interrupções voluntárias da gravidez, bem como quanto às formas de entrar em contacto com essas clínicas, quando as clínicas em questão não estão, de forma alguma, na origem da divulgação das referidas informações.
Embora as questões colocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio façam referência ao direito comunitário no seu conjunto, o Tribunal considera que a sua análise deve incidir sobre as disposições dos artigos 59.° e seguintes do Tratado CEE, consagrados à livre prestação de serviços, bem como sobre o argumento relativo aos direitos fundamentais, que foi objecto de grande desenvolvimento nas alegações que lhe foram apresentadas.
No que diz respeito, em primeiro lugar, às disposições do artigo 59.° do Tratado, que proíbem as restrições à livre prestação de serviços, decorre das circunstâncias do processo principal que o nexo entre a actividade das associações de estudantes de que S. Grogan e outros são os responsáveis e as interrupções clínicas de gravidez praticadas pelas clínicas de um outro Estado-membro é demasiado ténue para que a proibição de divulgar informações possa ser considerada uma restrição abrangida pelo artigo 59.° do Tratado.
Com efeito, uma situação em que as associações de estudantes que divulgam as informações que são objecto do litígio no processo principal não cooperam com as clínicas de que publicam os endereços distingue-se da que deu origem ao acórdão de 7 de Março de 1990, GB-INNo-BM (
C-362/88, Colect., p. I-667
), em que o Tribunal considerou que uma proibição de divulgar publicidade comercial podia constituir um entrave à livre circulação de mercadorias e devia, portanto, ser analisada à luz dos artigos 30.°, 31.° e 36.° do Tratado CEE.
Ora, as informações a que se referem as questões prejudiciais não são divulgadas por conta do operador económico estabelecido num outro Estado-membro. Bem pelo contrário, estas informações constituem uma manifestação da liberdade de expressão e de informação, independente da actividade económica exercida pelas clínicas estabelecidas noutro Estado-membro.
Daqui decorre que, de qualquer modo, uma proibição de divulgar informações em circunstâncias como as do litígio no processo principal não pode ser considerada uma restrição abrangida pelo artigo 59.° do Tratado.
Em segundo lugar, deve examinar-se o argumento dos demandados no processo principal segundo o qual a proibição em causa, na medida em que assenta numa alteração constitucional aprovada em 1983, é contrária à disposição do artigo 62.° do Tratado CEE, por força da qual os Estados-membros não introduzirão quaisquer novas restrições à liberdade efectivamente alcançada, no que diz respeito à prestação de serviços, à data da entrada em vigor do Tratado.
A este respeito, basta verificar que a disposição do artigo 62.°, que tem caracter complementar em relação às do artigo 59.°, não pode proibir restrições que não relevem do domínio de aplicação deste último artigo.
Em terceiro e último lugar, os demandados no processo principal sustentam que os direitos fundamentais e, designadamente, a liberdade de expressão e de informação reconhecida em especial pelo artigo 10.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, se opõem a uma proibição tal como a visada no processo principal.
A este respeito, importa recordar que, tal como decorre nomeadamente do acórdão de 18 de Junho de 1991, Elleniki Radiophonia Tileorassi, n.° 42 (
C-260/89, Colect., p. I-2925
), a partir do momento em que uma regulamentação nacional entre no campo de aplicação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça, tendo-lhe sido dirigido um pedido de decisão a título prejudicial, deve fornecer todos os elementos de interpretação necessários para a apreciação, pelo tribunal nacional, da conformidade de tal regulamentação com os direitos fundamentais cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça, tal como resultam, em particular, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em contrapartida, não tem essa competência relativamente a uma regulamentação nacional que não se situe no quadro do direito comunitário. Tendo em conta as circunstâncias do processo principal e tendo em conta as conclusões anteriores relativas ao alcance das disposições dos artigos 59.° e 62.° do Tratado, afigura-se ser este o caso da proibição que é objecto do litígio perante o juiz de reenvio.
Deve assim responder-se às segunda e terceira questões colocadas pelo juiz nacional que o direito comunitário não se opõe a que um Estado-membro em que é proibida a interrupção clínica da gravidez proíba às associações de estudantes que divulguem informações quanto à identidade e à localização de clínicas de um outro Estado-membro onde se praticam legalmente interrupções voluntárias da gravidez, bem como quanto às formas de contacto com essas clínicas, quando as clínicas em questão não estão, de modo algum, na origem da divulgação das referidas informações.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Governo da Irlanda, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram alegações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL,
decidindo sobre as questões que lhe foram submetidas pela High Court, Dublim, por decisão de 5 de Março de 1990, declara:

1)
A interrupção clínica da gravidez, realizada em conformidade com o direito do Estado onde é praticada, é um serviço na acepção do artigo 60.° do Tratado CEE.

2)
O direito comunitário não se opõe a que um Estado-membro em que é proibida a interrupção clínica da gravidez proíba às associações de estudantes que divulguem informações quanto à identidade e à localização de clínicas de um outro Estado-membro onde se praticam legalmente interrupções voluntárias da gravidez, bem como quanto às formas de contacto com essas clínicas, quando as clínicas em questão não estão, de modo algum, na origem da divulgação das referidas informações.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Slynn
Kakouris
Joliét
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: ingles.