CELEX: 61990CJ0260
Países e territórios ultramarinos
Direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente

Por decisão de 20 de Agosto de 1990, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 do mês de Agosto de 1990, o tribunal de paix de Papeete (Polinésia francesa) submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, quatro questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 133.° do Tratado CEE e sobre a validade da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Econômica Europeia (
JO L 175, p. 1
).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio entre Bernard Leplat e o territorio da Polinésia francesa, a propósito do pedido de reembolso de diversos montantes por ele pagos aquando da importação neste território de um veículo originário da República Federal da Alemanha.
Resulta dos autos que aquando da importação, em 26 de Julho de 1988, B. Leplat teve de pagar diversos montantes a título de direito fiscal da entrada, do novo imposto de solidariedade para a protecção social, de direitos portuários e do imposto de estatística.
B. Leplat solicitou ao tribunal de paix de Papeete que condenasse o território da Polinésia francesa a reembolsá-lo desses montantes, acrescido dos juros legais. Em apoio do seu pedido, alegou que os direitos e impostos por si pagos constituíam encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros que são visados e, nas circunstâncias do presente caso, proibidos pelo artigo 133.° do Tratado CEE. Por outro
lado, defendeu que o artigo 74.° da Decisão 86/283, já referida, não podia servir de base legal para a cobrança dos direitos e impostos em causa, na medida em que esta disposição viola o disposto no artigo 133.° do Tratado.
Considerando que a decisão do litígio dependia, por um lado, da interpretação do Tratado e, por outro, da validade da decisão comunitária em causa, o tribunal de paix de Papeete decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)
O disposto no artigo 133.°, n.° 2 e n.° 3, do Tratado de 25 de Março de 1957 visa os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros?
2)
Em caso afirmativo, os países e territórios ultramarinos associados à Comunidade podem cobrar esses direitos ou impostos aquando da importação de produtos originários da Comunidade Económica Europeia?
3)
Em caso afirmativo, quais são as obrigações impostas aos países e territórios ultramarinos pelo objectivo de redução dos direitos aduaneiros mencionado no artigo 133.°, n.° 3, do Tratado?
4)
Em caso de resposta negativa, as decisões do Conselho das Comunidades Europeias relativas à associação dos países e territórios ultramarinos que os autorizam a manter ou instituir direitos aduaneiros sobre os produtos importados da Comunidade, designadamente o artigo 74.° da Decisão 86/283/CEE, de 30 de Junho de 1986, são válidas face aos artigos 133.° e 136.° do Tratado?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, da tramitação do processo e das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas são adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Quanto à competência do Tribunal de Justiça
O Reino Unido defende que o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de paix de Papeete é inadmissível pelo facto de este tribunal não ser um órgão jurisdicional de um Estado-membro.
Deve recordar-se, a este respeito, que resulta do acórdão de 10 de Dezembro de 1990, Kaefer e Procacci (
C-100/89 e C-101/89, Colect., p. 4647
), que os tribunais da Polinesia francesa são órgãos jurisdicionais de um dos Estados-membros, na acepção do artigo 177.° do Tratado CEE.
Deve assim concluir-se que o Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar a título prejudicial sobre as questões submetidas pelo tribunal de paix de Papeete.
Quanto ao mérito
Para responder às questões do tribunal de reenvio, deve recordar-se, antes de mais, a natureza da associação prevista pelo Tratado CEE para os países e territórios ultramarinos (a seguir «PTU»). Esta associação é objecto de um regime definido na quarta parte do Tratado (artigos 131.° a 136.°), de forma que as disposições gerais do Tratado não são aplicáveis aos PTU sem uma referência expressa. Nos termos do artigo 131.°, a finalidade desta associação «é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto». O artigo 132.° define os objectivos da associação, estipulando designadamente que «os Estados-membros aplicarão às suas trocas comerciais com os países e territórios o mesmo regime que aplicam entre si» ao passo que «cada país ou território aplicará às suas trocas comerciais com os Estados-membros e os outros países e territórios o regime que aplica ao Estado europeu com que mantenha relações especiais». O artigo 133.°, n.° 1, prevê que as importações originárias dos PTU beneficiarão, ao entrarem nos Estados-membros, da eliminação total dos direitos aduaneiros. Este artigo prevê, no n.° 2, que os PTU suprimirão progressivamente os direitos aduaneiros que incidam sobre as importações provenientes dos Estados-membros. No entanto, o n.° 3 do mesmo artigo prevê que os países e territórios podem cobrar direitos aduaneiros correspondentes às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização, ou os de natureza fiscal que tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos.
Finalmente, o artigo 136.°, primeiro parágrafo, estabelece que, durante um período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado, uma convenção de aplicação anexa ao Tratado fixará as modalidades e o processo de associação. O segundo parágrafo do mesmo artigo prevê que, antes do termo da vigência da convenção de aplicação, o Conselho aprovará as disposições a prever para um novo período, com base nos resultados conseguidos e nos princípios enunciados no Tratado. Com efeito, em execução desta disposição, o Conselho adoptou um determinado número de decisões, a primeira das quais foi a Decisão 64/349/CEE (
JO 1964, 93, p. 1472
), sendo a que se encontrava em vigor na altura dos factos a Decisão 86/283, já referida.
Quanto à primeira questão
A Polinésia francesa, o Governo neerlandês e o Governo francês consideram que o artigo 133.° visa não apenas os direitos aduaneiros em sentido estrito, mas ainda os encargos de efeito equivalente a tais direitos.
Ao invés, o Reino Unido e a Comissão defendem que o disposto no artigo 133.°, n.
os
2 e 3, apenas se aplica aos direitos aduaneiros em sentido estrito e não aos encargos de efeito equivalente. Consideram, a este respeito, que, quando o Tratado ou, eventualmente, as decisões adoptadas com base no artigo 136.° do Tratado, regulam os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, o fazem de forma expressa, o que não acontece no caso do artigo 133.° Segundo os interessados, embora este artigo mencione, no n.° 2, diversas disposições do Tratado que dizem tanto respeito aos direitos aduaneiros como aos encargos de efeito equivalente, tal referência apenas abrange essas disposições na medida em que estas se ocupam dos direitos aduaneiros em sentido estrito, únicos expressamente visados pelo artigo 133.° Por outro lado, a referência, no n.° 3 do mesmo artigo, às percentagens e ao calendário das reduções previstos no Tratado apenas é relevante no que respeita aos direitos aduaneiros em sentido estrito, dado que esta referência apenas pode abranger o calendário das reduções dos direitos aduaneiros previsto no artigo 14.° do Tratado, e não o calendário da supressão dos encargos de efeito equivalente que deve ser fixado através de directivas da Comissão, nos termos do artigo 13.°, e que não é feito pelo próprio Tratado.
A argumentação do Reino Unido e da Comissão näo pode ser acolhida.
Antes de mais, resulta do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 1973, Sociaal Fonds voor de Diamantarbeiders, n.
os
10 e 13 (
37/73 e 38/73, Recueil, p. 1609
), que uma norma que vise os direitos aduaneiros sem mencionar expressamente os encargos de efeito equivalente pode ser entendida, de acordo com a sua finalidade, como referida igualmente a estes últimos.
Por outro lado, a remissão do artigo 133.°, n.° 2, para os artigos 12.°, 13.°, 14.°, 15.° e 17.° do Tratado tende a demonstrar que a expressão «direitos aduaneiros» utilizada no artigo 133.° designa os direitos aduaneiros os encargos de efeito equivalente. Note-se, com efeito, que os referidos artigos se ocupam tanto dos direitos aduaneiros como dos encargos de efeito equivalente, apesar de a epígrafe da secção em que se encontram se limitar aos direitos aduaneiros. O facto de o calendário das reduções dos direitos aduaneiros, cuja supressão progressiva é prevista pelo artigo 13.°, ser fixado pelo artigo 14.°, e a circunstância de o dos encargos de efeito equivalente ser, nos termos do artigo 13.°, estabelecido por directivas e não pelo artigo 14.°, é irrelevante para a interpretação do âmbito de aplicação do artigo 133.
Finalmente, no quadro dos objectivos previstos no artigo 132.°, o artigo 133.° define o destino dos direitos aduaneiros, impondo a eliminação total dos que incidem, à entrada nos Estados-membros, sobre as importações provenientes dos FTU e deixando a estes últimos a possibilidade de cobrarem em determinadas condições direitos aduaneiros que incidam, à entrada nestes países ou territórios, sobre as importações provenientes dos Estados-membros e de outros FTU.
Uma interpretação do artigo 133.° que limite o seu âmbito de aplicação aos direitos aduaneiros em sentido estrito conduziria a esvaziar de sentido o regime estabelecido por este artigo, privando-o de efeito útil na medida em que se tornaria possível contornar a sua aplicação através da criação de encargos que, embora não sendo direitos aduaneiros em sentido estrito, teriam os mesmos efeitos sobre as trocas comerciais entre os Estados-membros e os PTU. Por outro lado, esta interpretação seria contrária aos objectivos definidos na parte do Tratado dedicada à associação dos PTU.
Deve salientar-se, por outro lado, que o artigo 133.°, n.° 1, prevê que «as importações originárias dos países e territórios beneficiarão, ao entrarem nos Estados-membros, da eliminação total dos direitos aduaneiros...». Esta disposição constitui uma concretização do objectivo enunciado no artigo 132.°, n.° 1, que estabelece que os Estados-membros aplicarão às suas trocas comerciais com os PTU o mesmo regime que aplicam entre si por força do Tratado. Ora, é certo que os Estados-membros não têm o direito de instituir nem direitos aduaneiros nem encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre si. Em consequência, para respeitar a obrigação enunciada no artigo 132.°, n.° 1, a referência aos direitos aduaneiros contida no artigo 133.°, n.° 1, tem de abranger os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros. Embora a questão prejudicial não vise expressamente o n.° 1 do artigo 133.°, não é menos certo que a expressão «direitos aduaneiros» deve ser entendida na acepção do artigo 133.° no seu conjunto.
Em consequência, deve responder-se à primeira questão prejudicial que o disposto no artigo 133.°, n.
os
2 e 3, do Tratado CEE visa igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.
Quanto à segunda questão
Há que recordar, a este respeito, que o artigo 133.°, n.° 3, primeiro parágrafo, reconhece o direito dos PTU de cobrarem direitos aduaneiros, limitando no entanto esse poder aos que correspondem às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização, ou aos de natureza fiscal que tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos. Esta disposição não esclarece se o poder de cobrar esses direitos se limita à manutenção do direito existente ou se autoriza igualmente a introdução de novos direitos.
O artigo 133.°, n.° 3, segundo parágrafo, prevê que os direitos referidos no primeiro parágrafo do mesmo número sejam progressivamente reduzidos até ao nível daqueles que incidam sobre as importações dos produtos provenientes do Estado-membro com o qual cada país ou território mantém relações especiais, e isto em conformidade com as percentagens e o calendário das reduções previstos no Tratado.
Como o Conselho salientou com razão, o segundo parágrafo do artigo 133.°, n.° 3, diz apenas respeito aos direitos aduaneiros existentes no momento da entrada em vigor do Tratado, o que poderia levar a pensar que o âmbito de aplicação do primeiro parágrafo se circunscreve igualmente a esses direitos aduaneiros.
Contudo, o artigo 133.°, n.° 5, prevê que «a introdução ou modificação de direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias importadas pelos países e territórios não deve originar, de direito ou de facto, qualquer discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados-membros». Esta disposição reconhece assim o poder dos PTU introduzirem e modificarem os direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias importadas. Este poder é no entanto limitado à cobrança dos direitos aduaneiros que correspondem aos critérios indicados no artigo 133.°, n.° 3, primeiro parágrafo. Lido conjugadamente com o artigo 133.°, n.° 5, torna-se assim claro que o artigo 133.°, n.° 3, primeiro parágrafo, se aplica não apenas à manutenção dos direitos existentes, mas ainda à introdução de novos direitos.
Em consequência, deve responder-se à segunda questão do tribunal de reenvio que os países e territórios ultramarinos, aos quais se aplica a quarta parte do Tratado CEE, podem cobrar direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente sobre as importações provenientes dos Estados-membros da CEE, desde que, em primeiro lugar, os direitos ou encargos cobrados correspondam às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização ou tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos e, em segundo lugar, que a introdução e a modificação de tais direitos ou encargos não origine qualquer discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados-membros e sem prejuízo da obrigação de redução estabelecida no artigo 133.°, n.° 3, segundo parágrafo.
Quanto à terceira questão
A terceira questão incide sobre as obrigações impostas aos países e territórios ultramarinos pelo objectivo de redução dos direitos aduaneiros mencionado no artigo 133.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Tratado.
Este segundo parágrafo, que se aplica aos direitos aduaneiros existentes no momento da entrada em vigor do Tratado, tinha por objectivo reduzir progressivamente os direitos aduaneiros até ao nível daqueles que incidem sobre as importações dos produtos provenientes do Estado-membro com o qual cada país ou território mantém relações especiais.
No terceiro parágrafo, o artigo 2° da Decisão 64/349 do Conselho, já referida, adoptada com base no artigo 136.° do Tratado, prevê que «os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente a esses direitos, cobrados nos países e territórios ultramarinos em conformidade com o estabelecido no parágrafo anterior... não podem originar, de direito ou de facto, qualquer discriminação directa ou indirecta no regime aplicável aos Estados-membros e aos outros países e territórios». Os direitos referidos no parágrafo anterior do artigo 2° — no seu segundo parágrafo, portanto — são os direitos «mantidos ou introduzidos em cada país ou território».
Em consequência, segundo os próprios termos destas disposições, os direitos mantidos, anteriores, portanto, à entrada em vigor do Tratado de Roma, já não podem originar qualquer discriminação directa ou indirecta a partir da entrada em vigor da Decisão 64/349 do Conselho.
Resulta daqui que o objectivo de redução enunciado no artigo 133.°, n.° 3, segundo parágrafo, foi atingido com a aplicação da Decisão 64/349, já referida, e que, em consequência, os direitos aduaneiros existentes no momento da entrada em vigor do Tratado já não podem dar origem a qualquer discriminação.
Em consequência, deve responder-se à terceira questão do tribunal de reenvio que a obrigação de redução enunciada no artigo 133.°, n.° 3, segundo parágrafo, se aplica aos direitos aduaneiros existentes no momento da entrada em vigor do Tratado e, a partir da aplicação da Decisão 64/349 do Conselho, é proibida qualquer discriminação entre as importações provenientes dos diversos Estados-membros no que respeita a esses direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.
A quarta questão do tribunal de reenvio
Dado que a quarta questão apenas foi submetida pelo tribunal de reenvio para a hipótese de a primeira questão ser respondida de forma negativa, torna-se desnecessário dar-lhe uma resposta.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela República Francesa, pelo Reino dos Países Baixos, pelo Reino Unido, pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo tribunal de paix de Papeete (Polinésia francesa), por decisão de 20 de Agosto de 1990, declara:

1)
O disposto no artigo 133.°, n.
os
2 e 3, do Tratado CEE visa igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.

2)
Os países e territórios ultramarinos, aos quais se aplica a quarta parte do Tratado CEE, podem cobrar direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente sobre as importações provenientes dos Estados-membros da CEE, desde que, em primeiro lugar, os direitos ou encargos cobrados correspondam às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização ou tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos e, em segundo lugar, que a introdução e a modificação de tais direitos ou encargos não origine qualquer discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados-membros e sem prejuízo da obrigação de redução estabelecida no artigo 133.°, n.° 3, segundo parágrafo.

3)
A obrigação de redução enunciada no artigo 133.°, n.° 3, segundo parágrafo, aplica-se aos direitos aduaneiros existentes no momento da entrada em vigor do Tratado e, a partir da aplicação da Decisão 64/349/CEE do Conselho, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Econômica Europeia, é proibida qualquer discriminação entre as importações provenientes dos diversos Estados-membros no que respeita a esses direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.

Due
Slynn
Joliét
Grévisse
Kapteyn
Mancini
Kakouris
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 12 de Fevereiro de 1992.
O secretário
J. G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: francés.