CELEX: 61981CJ0320
Funcionários
Adaptação do coeficiente corrector

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 24 de Dezembro de 1981, Silvério Acerbis e outros 485 funcionários da Comissão, todos colocados no Centro Comum de Investigação de Ispra (Varese, Itália), interpuseram um recurso de anulação das suas folhas de vencimento dos meses de Fevereiro-Março de 1981 que inserem a liquidação de retroactivos efectuada pela Comissão, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1980, em aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 397/81 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1981, que fixa as tabelas dos vencimentos assim como outros elementos de remuneração dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (
JO L 46, p. 1
; EE 01 F3 p. 70). Os recorrentes pedem a referida anulação porquanto o montante concedido é insuficiente.
O Conselho adoptou, em 20 de Janeiro de 1981, o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 187/81, que adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e dos agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (
JO L 21, p. 18
), afastando-se da proposta feita pela Comissão em 9 de Dezembro de 1980 na sequência dos inquéritos efectuados nos Estados-membros pelo Eurostat.
Com base neste regulamento, que prevê um aumento fixo em termos líquidos dos vencimentos mensais e das pensões dos funcionários e agentes das Comunidades, o mencionado Regulamento n.° 397/81 fixou para a Itália um coeficiente de correcção único à taxa de 75,3 %, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1980.
Os recorrentes consideram que a taxa em questão é ilegal por dois motivos: por um lado, porque foi estabelecida para toda a Itália unicamente com base na evolução dos preços na capital, sem tomar em consideração o custo de vida particularmente elevado em Varese, e, por outro lado, porque é insuficiente, mesmo com base nos preços praticados em Roma.
Os recorrentes invocam quatro fundamentos contra a legalidade da fixação desta taxa pelos regulamentos n.
os
187/81 e 397/81:
—
violação do artigo 64.° do estatuto dos funcionários (a seguir «estatuto»), que estabelece o cálculo do coeficiente de correcção segundo as condições de vida dos diferentes locais de colocação;
—
violação do artigo 65.°, n.° 2, do estatuto: a reavaliação do coeficiente de correcção italiano foi tardia e insuficiente;
—
violação do princípio da não discriminação: os recorrentes foram discriminados em relação aos outros funcionários colocados noutros locais;
—
violação do «princípio da confiança», por não ter sido tomado em consideração o inquérito do Eurostat efectuado em Outubro de 1980.
Os recorrentes pedem que o Tribunal se digne:
—
anular a liquidação dos retroactivos dos vencimentos a contar de 1 de julho de 1980;
—
declarar que as instituições estão obrigadas a adoptar as medidas decorrentes da anulação pedida e, em especial, após terem procedido a uma nova liquidação dos retroactivos dos vencimentos, a aplicar a partir de 1 de Julho de 1980 um coeficiente de correcção adequado;
—
subsidiariamente, suspender a instância até ser proferido o acórdão no processo 158/79, Roumengous Carpentier/Comissão.
Na réplica, os recorrentes pedem, além disso, juros compensatórios.
A pedido de ambas as partes, o Tribunal (Terceira Secção) decidiu em 20 de Janeiro de 1982 suspender a instância, aguardando que fossem proferidos os acórdãos numa série de processos que apresentavam similitudes e analogias com o presente.
Por acórdão de 6 de Outubro de 1982, Comissão/Conselho (
59/81, Recueil 1982, p. 3329
), o Tribunal anulou o Regulamento n.° 187/81, bem como determinadas disposições do Regulamento n.° 397/81, por contrárias ao artigo 65.°, n.
os
1 e 2, do estatuto. Na sequência deste acórdão e sob proposta da Comissão de 29 de Outubro de 1982, o Conselho adoptou o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 3139/82, de 22 de Novembro de 1982, que altera as tabelas dos vencimentos-base dos funcionários e adapta, a partir de 1 de Abril de 1980, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e pensões (
EE JO L 331, p. 1
; 01 F3 p. 224).
Pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 3681/83, de 19 de Dezembro de 1983, que altera os coeficientes de correcção aplicáveis em Itália (
JO L 368, p. 1
; EE 01 F4 p. 65), o Conselho previu, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1976, a reavaliação do coeficiente de correcção italiano e um coeficiente mais elevado para Varese em relação a Roma. Com base neste regulamento, a Comissão pagou retroactivos a todos os funcionários.
Por acórdãos de 15 de Janeiro de 1985, proferidos nos processos Roumengous Carpentier/Comissão (
158/79, Recueil 1985, p. 39
) e Battaglia/Comissão (
737/79, Recueil 1985, p. 71
) e nos processos apensos Amesz e outros/Comissão (
532/79, 534/79, 567/79, 600/79, 618/79, 660/79 e 543/79, Recueil 1985, p. 55
), o Tribunal concedeu juros moratórios à taxa de 6 % ao ano sobre o montante dos retroactivos a contar da data da reclamação dos recorrentes nestes processos, ao mesmo tempo que rejeitava o pedido de pagamento de juros compensatórios.
Na sequência deste acórdão, a Comissão, por decisão de 31 de Julho de 1985, pagou a todos os funcionários em serviço em Ispra juros moratórios sobre as somas devidas a título de reavaliação do coeficiente de correcção aplicável em Itália, instituída pelo citado Regulamento n.° 3681/83.
Em seguida, o Conselho adoptou, em 26 de Novembro de 1986, o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 3619/86, que rectifica os coeficientes de correcção aplicados, designadamente em Itália, às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades (
JO L 336, p. 1
), afastando-se de novo da proposta da Comissão. Após recurso da Comissão, o Tribunal anulou o regulamento em questão, que foi declarado contrário às disposições do artigo 64.° do estatuto (acórdão de 28 de Junho de 1988, Comissão/Conselho,
7/87, Colect. 1988, p. 3401
).
O Conselho extraiu as consequências deste acórdão, aprovando o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 3294/88, de 24 de Outubro de 1988, que rectifica os coeficientes de correcção aplicáveis, nomeadamente em Itália, às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (
JO L 293, p. 1
), o qual institui um coeficiente de correcção especificamente aplicável a Varese, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1981.
Nenhuma das medidas acima referidas, adoptadas após a anulação dos citados regulamentos n.
os
187/81 e 397/81, foi contestada pelos recorrentes no âmbito do presente processo.
Para mais ampla exposição dos factos, da regulamentação aplicável, dos acórdãos do Tribunal com interesse para a causa, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Dado o historial acima referido, põe-se a questão de saber se ainda existe o objecto do litígio que deu origem ao presente recurso.
A este propósito, deve observar-se que os recorrentes pretendem a anulação das suas folhas de vencimento dos meses de Fevereiro e Março de 1981. Estas folhas de vencimento constituíam actos individuais, praticados em execução dos mencionados regulamentos n.
os
187/81 e 397/81 que, segundo os recorrentes, eram ilegais, na medida em que não tomavam em consideração o custo de vida em Varese e fixavam um coeficiente de correcção para toda a Itália a um nível insuficiente.
De tudo o que foi dito, porém, resulta que os regulamentos em questão foram entretanto anulados por acórdão do Tribunal e substituídos por outros regulamentos. Estes actos, substituídos em seguida por outros, instituíram, com efeito retroactivo, regimes diferentes no que respeita quer ao nível das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias quer aos coeficientes de correcção a aplicar a essas remunerações e pensões, e implicavam a substituição das folhas de vencimento a que diziam respeito.
Por conseguinte, as folhas de vencimento impugnadas no presente recurso deixaram de existir no momento em que foram substituídas por novas folhas de vencimento. Tendo sido assim alcançado o objectivo de fazer desaparecer estas folhas, visado pelo presente recurso, verifica-se que este ficou destituído de objecto.
Os recorrentes reconheceram na audiência que fora satisfeito o seu pedido principal. Consideram, contudo, não se encontrar satisfeito o seu pedido de juros compensatórios, apresentado na réplica, tendo em vista a reparação total do dano por eles sofrido devido ao atraso na adopção das medidas e às consequências da desvalorização monetária.
A Comissão contesta não só o fundamento mas também a admissibilidade deste pedido, sublinhando que foi apresentado tardiamente.
A excepção de inadmissibilidade deste pedido deve ser acolhida. De facto, ele apenas foi formulado pela primeira vez na réplica. Deve, pois, ser rejeitado por inadmissível, nos termos do artigo 19.° do estatuto CEE do Tribunal e do artigo 38.° do Regulamento Processual.
Quanto às despesas
Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o houver requerido. No entanto, de acordo com o artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos dos agentes das Comunidades.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Quarta Secção)
decide:

1)
O recurso é rejeitado.

2)
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Kakouris
Koopmans
Diez de Velasco
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 7 de Março de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Quarta Secção
C. N. Kakouris
(
*1
)	Lingua do processo: italiano.