CELEX: 61988CJ0133
Funcionário
Discordância entre a reclamação e o recurso

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Maio de 1988, Casto Del Amo Martinez, funcionário do grau LA 7 no Parlamento Europeu, interpôs recurso de anulação da decisão pela qual o júri do concurso n.° LA/104 não o inscreveu na lista de aprovados estabelecida na sequência das provas desse concurso.
2 O concurso LA/104 era um concurso interno, documental e por prestação de provas, que tinha por objecto o recrutamento de tradutores principais de língua espanhola e de tradutores principais de língua portuguesa.
3 O aviso de concurso previa que o processo de recrutamento se desenrolasse em duas fases. Numa primeira fase, o júri apreciaria os títulos dos candidatos e classificá-los-ia. Para serem admitidos às provas, os
candidatos tinham de obter, no mínimo, 6/10 da pontuação máxima atribuída aos títulos. Numa segunda fase, os candidatos submeter-se-iam a quatro provas escritas. A classificação destas provas não tinha, só por si, natureza eliminatória. O aviso de concurso previa, contudo, que os candidatos tinham de obter, no mínimo, 6/10 do total de pontos atribuídos aos títulos e às provas, para poderem ser inscritos na lista de aprovados.
4 O recorrente preencheu as condições relativas aos títulos sendo, assim, admitido às provas. Como não obteve o mínimo de 6/10 do total de pontos atribuídos aos títulos e às provas, o júri não o inscreveu na lista de aprovados.
5 Na sua reclamação de 27 de Outubro de 1987, o recorrente contestou a decisão do júri com três fundamentos. Antes de mais, as provas teriam sido corrigidas por membros do júri insuficientemente qualificados; em seguida, as provas do recorrente não teriam sido correctamente avaliadas relativamente às dos outros candidatos; finalmente, o júri não teria observado as regras relativas à confidencialidade dos seus trabalhos. O recorrente concluiu a sua reclamação solicitando, de forma geral, que a AIPN anulasse os trabalhos do júri, na medida em que este violara as disposições estatutárias que regem a organização dos concursos, e examinasse "se o júri agiu correctamente no que (lhe) diz respeito". Tendo a reclamação sido indeferida em 11 de Fevereiro de 1988, o recorrente interpôs o presente recurso. Em apoio deste, invoca um único fundamento, baseado na errada apreciação dos seus títulos pelo júri.
6 O Parlamento Europeu argumenta ser o recurso inadmissível, em virtude de o fundamento invocado pelo recorrente em apoio do seu recurso não ter sido formulado no decurso da fase pré-contenciosa.
7 Em 15 de Dezembro de 1988, o Tribunal decidiu ouvir as partes apenas sobre o problema da admissibilidade, com exclusão da matéria de fundo.
8 Para mais ampla exposição dos factos, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação do Tribunal.
9 Deve recordar-se, antes de mais, que, nos termos da jurisprudência constante do Tribunal, o processo pré-contencioso visa possibilitar a resolução amigável dos diferendos surgidos entre os funcionários ou agentes e a administração. Para que esse processo possa atingir o seu objectivo, necessário se torna que a autoridade investida do poder de nomeação possa conhecer, de forma suficientemente precisa, as críticas formuladas pelos interessados em relação à decisão contestada (acórdão do Tribunal, Primeira Secção, de 1 de Julho de 1976, Sergy/Comissão das Comunidades Europeias, 58/75, Recueil 1976, p. 1139).
10 Deve realçar-se, em seguida, que, nos recursos de funcionários, os pedidos apresentados ao Tribunal têm de ter o mesmo objecto que os formulados na reclamação e têm de conter apenas fundamentos de impugnação que se baseiem na mesma causa que os invocados na reclamação. Esses fundamentos de impugnação podem ser desenvolvidos perante o Tribunal pela apresentação de fundamentos e argumentos não obrigatoriamente constantes da reclamação, mas com ela estreitamente relacionados (ver, por último, o acórdão de 26 de Janeiro de 1989, Koutchoumoff/Comissão das Comunidades Europeias, 224/87, Colect. 1989, p. 99).
11 Deve sublinhar-se, por último, que, dado que o processo pré-contencioso tem natureza informal e que, em geral, os interessados agem nessa fase sem a colaboração de um advogado, a administração não deve interpretar as reclamações de forma restritiva, devendo, pelo contrário, examiná-las com espírito de abertura.
12 É à luz destes princípios que se deve examinar a admissibilidade do presente recurso.
13 No caso vertente, não somente o recorrente não fez qualquer alusão, na reclamação pré-contenciosa, à errada apreciação dos seus títulos, como também não referiu qualquer elemento de que a instituição recorrida pudesse deduzir, mesmo esforçando-se por interpretar a reclamação com espírito de abertura, que o recorrente pretendia invocar um erro quanto à apreciação dos seus títulos.
14 Nestas condições, deve declarar-se o recurso inadmissível.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
15 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. No entanto, de acordo com o artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos dos agentes das Comunidades.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção)
decide :
1) O recurso é julgado inadmissível.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.