CELEX: 61988CJ0354
Restituições à exportação de carne de suíno
Parte dianteira ou pá
"Lombo"

Por acórdãos de 16 de Setembro de 1988, recebidos no Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro seguinte, o College van Beroep voor het Bedrijfsleven de Haia submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à validade e à interpretação do artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3602/82 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1982, que fixa coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco, excluindo as carcaças de porco, que altera o anexo do Regulamento n.° 950/68 do Conselho relativo à pauta aduaneira comum e que revoga o Regulamento n.° 747/79 (
JO L 376, p. 23
; EE 02 F9 p. 174).
Essas questões foram suscitadas no âmbito de três litígios que opõem três exportadores de carne ao Produktschap voor Vee en Vlees relativamente ao pagamento de restituições à exportação e, em alguns casos, de montantes compensatórios monetários, a que as recorrentes no processo principal consideram ter direito como consequência da exportação para países terceiros de determinado número de lotes de carne de suíno.
Nos termos do artigo 15.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (
JO L 282, p. 1
; EE 03 F9 p. 86), na medida do necessario para permitir a exportação dos produtos incluídos nessa organização comum de mercado «com base nas cotações ou nos preços destes produtos no mercado mundial, a diferença entre estas cotações ou preços na Comunidade poderá ser coberta por uma restituição à exportação».
Segundo o artigo 17.°, n.° 1, do citado regulamento, na classificação dos produtos por ele abrangidos serão aplicadas as regras gerais de interpretação da pauta aduaneira comum e as regras particulares para a sua aplicação, e a nomenclatura pautal resultante da aplicação do regulamento será integrada na pauta aduaneira comum.
A definição de determinado número de produtos desse sector foi alterada pelo artigo 2.° do Regulamento n.° 3602/82 da Comissão. Por força do n.° 2, primeiro parágrafo, desse artigo, os pedaços provenientes de determinados cortes, nomeadamente de «parte dianteira», de «pá» e de «lombo» só se classificam pelas mesmas subposições que as peças inteiras «se contiverem o tecido muscular e os ossos nas proporções naturais das peças inteiras».
Para dar cumprimento ao artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2759/75, já citado, foram necessárias algumas alterações da nomenclatura e das regras particulares de aplicação da pauta aduaneira comum. Essas alterações foram objecto do artigo 3.° do Regulamento n.° 3602/82, já citado, que acrescentou uma nota complementar n.° 2 ao capítulo 2 da pauta aduaneira comum e retoma o texto do artigo 2°
A adaptação da lista dos produtos que dão direito a restituições à exportação foi feita pelo Regulamento (CEE) n.° 263/83 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1983 (
JO L 30, p. 72
), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1983. Nos termos do anexo deste regulamento, é concedida uma restituição, entre outros, aos produtos classificados nas subposições pautais 02.01 A III a) 3 (partes dianteiras ou pás e respectivos pedaços) e 02.01 A III a) 4 (lombos e pedaços de lombos), mas não aos produtos classificados na subposição 02.01 A III a) 6 bb) (outras não especificadas).
Enquanto, anteriormente, os pedaços de parte dianteira, de pá e de lombo se classificavam sempre na mesma subposição pautal que as peças inteiras correspondentes, as alterações acima referidas têm como consequência que só são classificados na mesma subposição pautal que as peças inteiras «se contiverem o tecido muscular e os ossos nas proporções naturais das peças inteiras». Quando esta condição não está preenchida, classificam-se na subposição pautal 02.01 A III a) 6 bb) e, portanto, não existe qualquer direito à restituição.
As recorrentes no processo principal nos três processos exportaram para países terceiros, no decurso do período compreendido entre o início de Fevereiro de 1983 e o fim de Março de 1986, um determinado número de lotes de carne de suíno que foram declarados, para efeitos do pagamento de restituições à exportação, nas subposições pautais 02.01 A III a) 3 (partes dianteiras ou pás e respectivos pedaços) e 02.01 A III a) 4 (lombos e pedaços de lombos).
No entanto, as autoridades aduaneiras, considerando que os lotes em questão deveriam ser classificados na subposição pautal 02.01 A III a) 6 bb), indeferiram alguns dos pedidos de pagamento de restituições e, em alguns casos, de montantes compensatórios monetários, e procederam à recuperação das importâncias já pagas. As recorrentes no processo principal interpuseram recurso dessas decisões para o College van Beroep voor het Bedrijfsleven, que pediu um relatório de peritagem, nomeadamente sobre a noção de «proporções naturais» tecido muscular/osso dos pedaços de carne de suíno «parte dianteira», «pá» e «lombo» e sobre a possibilidade de determinar objectivamente as proporções reais tecido muscular/osso das peças que compunham as remessas em questão.
Os peritos responderam que as proporções naturais tecido muscular/osso não podem ser expressas através de uma percentagem com valor geral e que também não é possível indicar a tolerância que é necessário ter em conta a esse respeito, dada a multiplicidade das causas de variação, como as diferenças nos métodos de corte, a raça, a idade, o sexo e o modo de criação e de engorda do porco.
Foi neste contexto que o órgão jurisdicional nacional suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as questões seguintes :
«1)
O artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3602/82 é válido?
2)
Em caso afirmativo, com base em que critérios devem determinar-se as proporções naturais de tecido muscular e de osso contidas nas peças inteiras, na acepção da disposição referida na primeira questão?»
Para mais ampla exposição dos factos e do enquadramento jurídico dos processos principais, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Há que referir a título preliminar que, ainda que o órgão jurisdicional nacional só tenha mencionado nos acórdãos de reenvio o artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3602/82, as questões formuladas se referem também ao artigo 3.° do mesmo regulamento, que insere a nota complementar n.° 2 no capítulo 2 da pauta aduaneira comum, cujo teor retoma o referido artigo 2.°
Resulta dos acórdãos de reenvio que a questão relativa à validade dos artigos 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, e 3.° do regulamento depende da interpretação dada aos mesmos artigos. Portanto, deve responder-se em primeiro lugar à segunda questão.
Quanto à segunda questão
Resulta dos autos que esta questão se destina, na realidade, a saber como deve ser interpretada a exigência prevista nos artigos 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, e 3.° do Regulamento n.° 3602/82, segundo a qual os pedaços provenientes de cortes devem conter tecido muscular e ossos nas proporções naturais das peças inteiras.
A Comissão propõe que se utilizem como base as proporções naturais de peças inteiras comparáveis àquelas de que foram retirados os pedaços, provenientes de um porco de talho normal, nas diferentes composições possíveis das partes dianteiras, das pás e dos lombos definidas pela regulamentação comunitária. Seria assim possível às autoridades nacionais determinar com suficiente precisão os valores-limite, inferiores e superiores, das proporções naturais.
Esta interpretação não pode ser acolhida. Por um lado, teria como consequência excluir da restituição não só os pedaços provenientes de cortes que contêm uma elevada proporção de osso em relação à carne, mas também os que têm uma importante proporção de carne em relação ao osso. Por outro lado, provocaria grande insegurança para os exportadores, que não poderiam saber com certeza, no momento em que negociam contratos com compradores de países terceiros, se teriam ou não direito a uma restituição à exportação, restituição essa cuja finalidade é permitir exportar os produtos para países terceiros, compensando as diferenças de preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial.
As recorrentes no processo principal afirmam que são os pedaços cortados, e não as proporções naturais das peças inteiras, que são determinantes. Os pedaços cortados poderiam ser classificados na mesma subposição pautal que as peças inteiras quando contêm o tecido muscular e os ossos nas mesmas proporções que os pedaços ainda não cortados, o que significaria que o equilíbrio natural da proporção tecido muscular/osso dos pedaços cortados não pode ser modificado. Assim, no que se refere aos pedaços de pá, estes não poderiam ser desossados após terem sido separados da pá e, no que se refere ao lombo, o tecido muscular que se encontra entre as costelas não poderia ser retirado após estas terem sido cortadas da pá.
Esta interpretação fornece um critério prático, uniforme e não arbitrário.
Em primeiro lugar, impede que as diferenças nos métodos de corte, na raça, na idade, no sexo e no modo de criação e de engorda do porco possam ter qualquer incidência na concessão de restituições à exportação.
Em segundo lugar, permite aos exportadores, desde que cortem os pedaços segundo as práticas habituais no mercado sem retirar tecido aderente aos ossos, saber com segurança se vão ou não ter direito à concessão de uma restituição à exportação, o que evita a insegurança aquando de negociações com os compradores de países terceiros e permite atingir a finalidade das restituições à exportação, como enunciada no artigo 15.° do Regulamento n.° 2759/75, já citado.
Portanto, há que responder à segunda questão que a exigência prevista nos artigos 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, e 3.° do Regulamento n.° 3602/82, segundo a qual os pedaços provenientes de cortes devem conter o tecido muscular e os ossos «nas proporções naturais das peças inteiras» para serem classificados na mesma subposição pautal, deve ser interpretada no sentido de que, após o corte, o equilíbrio natural existente entre o tecido muscular e os ossos nos pedaços provenientes dos cortes não deve ser alterado.
Quanto à primeira questão
Resulta dos acórdãos de reenvio que o órgão jurisdicional nacional só coloca a questão da validade das disposições em causa tendo em conta o facto de o critério da proporção natural não lhe parecer poder ser aplicado de modo uniforme em toda a Comunidade. Na medida em que a resposta dada à segunda questão permite afastar esse risco, a primeira questão fica desprovida de objecto.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL (Primeira Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven de Haia, por acórdão de 16 de Setembro de 1988, declara:

A exigência prevista nos artigos 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, e 3.°, que insere a nota complementar n.
c
2 no capítulo 2 da pauta aduaneira comum, do Regulamento (CEE) n.° 3602/82 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1982, que fixa coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos do sector da carne de porco, excluindo as carcaças de porco, que altera o anexo do Regulamento (CEE) n.° 950/68 do Conselho relativo à pauta aduaneira comum e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 747/79, segundo a qual os pedaços provenientes de cortes devem conter o tecido muscular e os ossos «nas proporções naturais das peças inteiras» para serem classificados na mesma subposição pautal, deve ser interpretada no sentido de que, após o corte, o equilíbrio natural existente entre o tecido muscular e os ossos nos pedaços provenientes dos cortes não deve ser alterado.

Slynn
Joliét
Rodríguez Iglesias
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 4 de Julho de 1990.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente da Primeira Secção
G. Slynn
(
*1
)	Língua do processo: neerlandês.