CELEX: 62006FJ0049
Função pública
Funcionários
Promoção

Tramitação processual – Despesas – Despesas inúteis ou vexatórias
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°, n.° 3, segundo parágrafo)
Há que aplicar o artigo 87.°, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e condenar
na totalidade das despesas do processo o funcionário que invocou argumentos de impugnação particularmente excessivos, que
assentam num número elevado de conjecturas e de insinuações, irrelevantes para o objecto do recurso e que não se destinam
a provar outras fundamentações jurídicas, dos quais determinadas passagens dos articulados tiveram aliás de ser suprimidas
devido à sua natureza difamatória.
(cf. n.
os
81 e 82)