CELEX: 62008CJ0335
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Acção de indemnização
Regulamentos (CEE) n.os 517/72 e 684/92
Transportes internacionais de passageiros em autocarro
Requisitos para accionar a responsabilidade extracontratual da Comunidade
Prazo de prescrição

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 19 de Maio de 2008, Transports Schiocchet/Comissão
(T‑220/07), que julgou inadmissível, por prescrição, a acção de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada
pela demandante com vista a obter a reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido a várias ilegalidades cometidas pelas
instituições comunitárias – Requisitos para intentar uma acção de indemnização – Conceitos de serviço regular e de serviço
regular especializado na acepção do Regulamento (CEE) n.° 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução
de regras comuns para os [serviços regulares e] serviços regulares especializados em autocarro entre os Estados‑Membros (JO
L 67, p. 19; EE 07 F1 p. 187), revogado e substituído pelo Regulamento (CEE) n.° 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992,
que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Transports Schioccet – Excursions SARL é condenada nas despesas.