CELEX: 62007FJ0092
Função pública
Funcionários
Promoção

1.
Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma –Não apresentação do acto impugnado
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.
os
3 a 6)
2.
Funcionários – Promoção – Requisitos – Demonstração da capacidade para trabalhar numa terceira língua
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 2; Anexos III, artigo 7.°, e XIII, artigo 11.°)
1.
Quando o secretário, contrariando o disposto no artigo 44.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
não convidou o recorrente, que não anexou a decisão controvertida à sua petição, a regularizá‑la, o tribunal comunitário não
pode privá‑lo dessa possibilidade de regularização declarando o recurso inadmissível por desrespeito das condições do artigo
44.°, n.° 4, do referido Regulamento de Processo.
(cf. n.° 21)
Ver:
Tribunal da Função Pública: 5 de Novembro de 2008, Avanzata e o./Comissão (F‑48/06, ainda não publicado na Colectânea, n.
os
49 e 50)
2.
O artigo 45.°, n.° 2, do Estatuto, na versão resultante do Regulamento n.° 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários,
bem como o Regime aplicável aos outros agentes, que prevê a obrigação, para o funcionário, de demonstrar, antes da sua primeira
promoção, a sua capacidade para trabalhar numa terceira língua, só é aplicável a partir da entrada em vigor das disposições
comuns de execução, adoptadas de comum acordo pelas instituições.
3.
Com efeito, tendo o legislador, nos termos do artigo 11.° do Anexo XIII do Estatuto, excluído, em qualquer caso, a sua aplicação
às promoções que produziram efeitos antes de 1 de Maio de 2006, o artigo 45, n.° 2, não pode ser aplicado antes da entrada
em vigor das referidas disposições comuns de execução nas condições requeridas pelo legislador, a saber, a garantia de uma
aplicação uniforme nas diferentes instituições e a ligação dessa nova obrigação estatutária à possibilidade, para os funcionários,
de acederem à formação numa terceira língua. Deste modo, uma instituição não pode aplicar esse artigo do Estatuto segundo
modalidades determinadas unicamente por si.
(cf. n.
os
35 a 38)