CELEX: 61989CJ0359
Organização comum de mercado no sector das matérias gordas
Direito nivelador à importação

Por despacho de 6 de Abril de 1989, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de Novembro seguinte, o tribunale civile de Genova (Italia) colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação e à validade do artigo 16.° do Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (
JO 172, p. 3025
; EE 03 FI p. 214), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1562/78 do Conselho, de 29 de Junho de 1978 (
JO L 185, p. 1
; EE 03 F14 p. 181).
Essas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a sociedade SAFA Sri (a seguir «SAFA») à Amministrazione delle finanze dello Stato e refere-se a direitos niveladores à importação, no montante de 55 milhões de LIT, pagos pela SAFA na sequência de importações, em 1979 e 1980, de azeite não tratado proveniente da Grécia.
Em Dezembro de 1981, a referida sociedade intentou uma acção contra o Ministério das Finanças italiano com vista a recuperar o referido montante que, em seu entender, lhe tinha sido reclamado erradamente e obter, além disso, o pagamento de cerca de 500 milhões de LIT a título de indemnização pelos prejuízos sofridos em virtude dos pagamentos indevidos.
Face à posição da demandante no que se refere à aplicação e à validade da regulamentação comunitária em matéria de importação de azeite não tratado proveniente de países terceiros, o órgão jurisdicional nacional decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões :
«1)
O artigo 16.° Regulamento (CEE) n.° 1562/78, já referido, permite, no que respeita ao azeite virgem extra proveniente da Grécia, que o montante do direito nivelador à importação nos anos de 1979 e 1980 seja sempre determinado por concurso?
2)
O artigo 16.° do Regulamento (CEE) n.° 1562/78 do Conselho que permite, em relação ao azeite não tratado, a fixação por concurso do direito nivelador à importação, viola ou não os direitos fundamentais garantidos aos operadores económicos do sector pelo Tratado que institui a Comunidade, em especial quando aplicado permanentemente nos anos de 1979/1980 às importações provenientes do mercado helénico?»
Para mais ampla exposição dos factos do processo principal, das disposições comunitárias em causa, da tramitação processual, bem como das observações escritas apresentadas ao Tribunal, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
Convém referir que o Regulamento n.° 1562/78 que altera o Regulamento n.° 136/66 sobre o qual incidem as questões prejudiciais diz respeito às importações de azeite provenientes de países terceiros, em geral. Mas as importações de azeite, quando este último era inteiramente produzido na Grécia e transportado directamente desse país para a Comunidade, regulavam-se, durante o período em questão, pelo Regulamento (CEE) n.° 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (
JO L 331, p. 1
). O Tribunal pensa, portanto, ser útil pronunciar-se sobre as duas regulamentações, deixando ao órgão jurisdicional nacional o cuidade de determinar qual a que convém aplicar para efeitos da solução do processo principal.
No que se refere à primeira questão
Convém recordar a este respeito que, de acordo com o artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 136/66 alterado, o direito nivelador à importação em questão é fixado por meio de concurso quando as ofertas no mercado mundial do azeite não tratado não permitam determinar a tendência real-desse mercado, salvo quando as importações digam respeito a quantidades que não têm influência sobre a situação do mercado. Neste último caso, nos termos do n.° 3, do artigo 16.°, o direito nivelador a cobrar é o último direito nivelador mínimo fixado antes da importação.
Resulta da própria redacção do n.° 1 do citado artigo 16.° que a Comissão pode recorrer ao processo de concurso previsto nessa norma enquanto for impossível — ainda que sejam anos — determinar a tendência real do mercado mundial do azeite com base nas ofertas que aí são feitas.
Ora, tal como resulta dos autos e das discussões ocorridas perante o Tribunal, durante o período em questão não existia cotação mundial do azeite não tratado que permitisse determinar a tendência real do mercado, em virtude do volume demasiado limitado das exportações dos países produtores e da existência, nestes últimos, de monopólios de exportação em proveito de um organismo de Estado ou de concertações entre um número restrito de operadores económicos do sector em causa.
Convém sublinhar em seguida que as disposições do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2749/78 são semelhantes às do artigo 16.°, n.° 1, já citado, sem prejuízo, no entanto, da possibilidade de a Comissão recorrer ao processo de concurso estar dependente do exame da situação não do mercado mundial mas apenas do mercado helénico.
Ora, durante o período em questão, o mercado helénico, onde os operadores económicos eram pouco numerosos e se concertavam entre si, caracterizava-se igualmente pela inexistência de uma cotação do azeite não tratado.
Deve, portanto, responder-se à primeira questão declarando que o artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1562/78 do Conselho, de 29 de Junho de 1978, bem como o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia, autorizavam a Comissão a recorrer constantemente, nos anos de 1979 e 1980, ao processo de concurso para fixação do direito nivelador à importação de azeite não tratado.
No que se refere à segunda questão
Através desta questão o órgão jurisdicional nacional pretende essencialmente saber se, em caso de resposta positiva à primeira questão, as referidas disposições não são contrárias aos direitos fundamentais reconhecidos aos operadores económicos por força do Tratado CEE.
Tanto do despacho de reenvio como das explicações fornecidas pela SAFA na audiência resulta que o que está em causa é a violação, por um lado, do direito ao livre exercício das actividades económicas e, por outro, do princípio da igualdade de tratamento entre os operadores económicos.
Quanto à violação do direito ao livre exercício das actividades económicas
De acordo com a demandante no processo principal o referido artigo 16.°, n.° 1, é inválido na medida em que atribui à Comissão poderes de apreciação excessivos susceptíveis de afectar o seu direito ao livre exercício das actividades económicas.
Convém recordar a jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver, designadamente, acórdão de 11 de Março de 1987, Rau/Comissão, n.° 14,
279/84, 280/84, 285/84 e 286/84, Colect., p. 1069
) segundo a qual, sendo a Comissão a única entidade em condições de seguir de maneira constante e atenta a evolução dos mercados agrícolas e de agir com a urgência que exige a situação, o Conselho pode ser levado, neste domínio, a conferir-lhe largos poderes de apreciação e de acção. Nesta hipótese, os limites dessa competência devem ser apreciados, nomeadamente, face aos objectivos gerais essenciais da organização de mercado.
Nos termos do nono considerando do Regulamento n.° 136/66, para estabilizar o mercado da Comunidade ao nível desejado, nomeadamente evitando que as flutuações do mercado mundial se repercutam nos preços praticados no interior da Comunidade, convém prever a cobrança de um direito nivelador à importação cujo montante corresponda à diferença entre o preço limiar, derivado do preço indicativo de mercado e os preços praticados no mercado mundial.
O sistema dos direitos niveladores à importação dos produtos provenientes da Grécia, previsto no Regulamento n.° 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo ao comércio de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (
JO 197, p. 3393
), e posteriormente no Regulamento n.° 2749/78, que revoga o anterior, visa o mesmo objectivo geral de estabilidade no mercado comunitário.
Foi igualmente com esse objectivo que, de acordo com o segundo considerando dos regulamentos (CEE) n.° 601/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que estabelece medidas específicas designadamente para a determinação das ofertas de azeite no mercado mundial (
JO L 72, p. 1
), e (CEE) n.° 602/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que estabelece medidas específicas designadamente para a determinação das ofertas de azeite no mercado helénico (
JO L 72, p. 3
), foi inicialmente instituído por esses regulamentos o sistema de fixação do direito nivelador através de concurso, sistema cuja manutenção foi considerada necessária nos regulamentos n.
os
1562/78 e 2749/78.
Em conformidade com o artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 136/66, alterado, e com o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2749/78, a fixação do direito nivelador através de concurso só pode ocorrer quando as ofertas feitas, respectivamente no mercado mundial e no mercado helénico de azeite não tratado, não permitem determinar a tendência real do mercado em causa.
Por outro lado, de acordo com o artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2751/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que adopta as regras gerais relativas ao regime de fixação por meio de concurso do direito nivelador para a importação de azeite (
JO L 331, p. 6
; EE 03 Fl5 p. 58), a taxa do direito nivelador mínimo é fixada com base num exame, por um lado, do mercado mundial e helénico, conforme o caso, e, por outro, do mercado comunitário, assim como das taxas de direitos niveladores brutos indicadas pelos concorrentes.
Do que precede resulta que o poder de apreciação atribuído pelo Conselho à Comissão, exercido no quadro dos princípios estabelecidos por este último, é necessário para atingir o objectivo de estabilidade do mercado comunitário do azeite não tratado quando a estrutura do mercado mundial ou, eventualmente, helénico não permite estabelecer um preço de mercado. As restrições ao direito de livre exercício das actividades económicas que daí podem resultar para os operadores não podem ser vistas como constituindo uma intervenção desproporcionada susceptível de afectar a própria essência desse direito (ver, designadamente, acórdão de 11 de Julho de 1989, Schräder,
265/87, Colect., p. 2237
).
Quanto à violação do princípio da igualdade de tratamento
Convém recordar a este respeito que, de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (ver, designadamente, acórdão de 25 de Novembro de 1986, Klensch, n.° 9,
201/85 e 202/85, Colect., p. 3477
), a proibição da discriminação enunciada no n.° 3 do artigo 40.° do Tratado é apenas a expressão específica do princípio geral da igualdade, que faz parte dos princípios fundamentais do direito comunitário. Este princípio exige que situações comparáveis não sejam tratadas de forma diferente, a menos que uma diferenciação se justifique objectivamente.
Ora, embora seja um facto que o sistema de direito nivelador através de concurso conduz a que os importadores paguem direitos niveladores diferentes, a regulamentação comunitária em questão não viola, no entanto, o princípio da igualdade de tratamento.
Com efeito, dada a estrutura do mercado, os operadores económicos puderam obter azeite não tratado a preços diferentes e propor, consequentemente, direitos niveladores diferentes, tendo em conta a rendibilidade da operação. Daqui resulta
que os operadores cujos direitos niveladores são superiores ou iguais ao direito nivelador mínimo fixado pela Comissão podem obter o mesmo lucro de importações realizadas com direitos niveladores de montantes diferentes.
Deve, portanto, responder-se que o exame da segunda questão não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1562/78 do Conselho, de 29 de Junho de 1978, nem do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia.
Quanto às despesas
As despesas efectuadas pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo tribunale civile de Genova, por despacho de 6 de Abril de 1989, declara:

1)
O artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1562/78 do Conselho, de 29 de Junho de 1978, bem como o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia, autorizavam a Comissão a recorrer constantemente, nos anos de 1979 e 1980, ao processo de concurso para fixação do direito nivelador à importação de azeite não tratado.

2)
O exame da segunda questão não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento n.° 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1562/78 do Conselho, de 29 de Junho de 1978, nem do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia.

Moitinho de Almeida
Grévisse
Zuleeg
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 21 de Março de 1991.
O secretário
J.-G Giraud
O presidente da Terceira Secção
J. C. Moitinho de Almeida
(
*1
)	Lingua do processo: italiano.