CELEX: 62002CJ0027
Convenção de Bruxelas
Pedido de interpretação dos artigos 5.º, pontos 1 e 3, e 13.º, primeiro parágrafo, ponto 3
Direito de o consumidor destinatário de publicidade enganosa exigir judicialmente o prémio que aparentemente ganhou
Qualificação
Acção de natureza contratual prevista no artigo 13.º, primeiro parágrafo, ponto 3, ou no artigo 5.º, ponto 1, ou de natureza extracontratual prevista no artigo 5.º, ponto 3
Condições

O pedido de decisão prejudicial é relativo à interpretação dos artigos 5.°, pontos 1 e 3, e 13.°, primeiro parágrafo, ponto 3,
da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial
(JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), com as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa
à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e – texto
alterado – p. 77; EE 01 F2 p. 131, e – texto alterado – p. 207), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão
da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234), pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino
de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República
da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, C 15, p. 1; a seguir «Convenção de Bruxelas»).
Este pedido foi apresentado no quadro de um litígio que opõe P. Engler, cidadã austríaca residente em Lustenau (Áustria),
à sociedade de vendas por correspondência de direito alemão Janus Versand GmbH (a seguir «Janus Versand»), com sede em Langenfeld
(Alemanha), a propósito de uma acção cujo objecto é a condenação desta última na entrega de um prémio à primeira, pois, em
correspondência que lhe havia sido nominativamente endereçada, a referida sociedade tinha dado a impressão a P. Engler de
que lhe tinha sido atribuído um prémio.
Enquadramento jurídico
A Convenção de Bruxelas
As regras de competência aprovadas pela Convenção de Bruxelas figuram no seu título II, constituído pelos artigos 2.° a 24.°
O artigo 2.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas, que faz parte do seu título II, secção 1, intitulada «Disposições
gerais», consagra o princípio nos termos do qual:
«Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser
demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.»
O artigo 3.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas, constante da mesma secção, estatui:
«As pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado
contratante por força das regras enunciadas nas secções 2 a 6 do presente título.»
Nos artigos 5.° a 18.° da Convenção de Bruxelas, que formam as secções 2 a 6 do seu título II, prevêem‑se regras de competência
especial, obrigatória ou exclusiva.
Assim, nos termos do artigo 5.°, constante da secção 2, intitulada «Competências especiais», do título II da Convenção de
Bruxelas:
«O requerido com domicílio no território de um Estado contratante pode ser demandado num outro Estado contratante:
1)
em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida;
[...]
[...]
3)
em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso;
[...]»
Sob o mesmo título II da Convenção de Bruxelas, os artigos 13.° a 15.° formam a secção 4, intitulada «Competência em matéria
de contratos celebrados pelos consumidores».
O artigo 13.° da Convenção de Bruxelas encontra‑se redigido nos seguintes termos:
«Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial
ou profissional, a seguir denominada ‘o consumidor’, a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do
disposto no artigo 4.° e no ponto 5 do artigo 5.°:
1)
Quando se trate de empréstimo a prestações de bens móveis corpóreos;
2)
Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais
bens;
3)
Relativamente a qualquer outro contrato que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos
se:
a)
A celebração do contrato tiver sido precedida no Estado do domicílio do consumidor de uma proposta que lhe tenha sido especialmente
dirigida ou de anúncio publicitário; e
b)
O consumidor tiver praticado nesse Estado os actos necessários para a celebração do contrato.
O co‑contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado contratante, possua sucursal, agência ou
qualquer outro estabelecimento num Estado contratante será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles,
como tendo domicílio no território desse Estado.
O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte.»
Nos termos do artigo 14.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas:
«O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado contratante em
cujo território estiver domiciliada essa parte, quer perante os tribunais do Estado contratante em cujo território estiver
domiciliado o consumidor.»
Esta regra de competência só pode ser derrogada se estiverem reunidas as condições enunciadas no artigo 15.° da Convenção
de Bruxelas.
As disposições nacionais pertinentes
O § 5j da lei austríaca relativa à protecção dos consumidores (BGBl. 1979/140) prevê que:
«As empresas que enviem promessas de prémios ou outras comunicações semelhantes aos consumidores e, em virtude destas declarações,
criem, no consumidor, a convicção de que ganhou determinado prémio devem entregar esse prémio ao consumidor; esse prémio pode
ser exigido judicialmente.»
Esta disposição foi aditada à lei relativa à protecção dos consumidores pelo § 4 da lei austríaca relativa aos contratos à
distância (BGBl. I, 1999/185), por ocasião da transposição da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20
de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19), para o ordenamento
jurídico austríaco.
A referida disposição entrou em vigor em 1 de Outubro de 1999.
O Oberlandesgericht Innsbruck precisa, na decisão de reenvio, que o objectivo do referido § 5j é conceder um direito de acção
ao consumidor, para que este obtenha judicialmente o cumprimento de uma «promessa de prémio», quando tenha sido induzido em
erro devido à actuação de um profissional que o contactou pessoalmente, fazendo‑o crer que ganhara um prémio, quando o objectivo
real da operação, que consiste em incitar a fazer uma encomenda de produtos, só é revelado em letras pequenas ou em local
pouco visível da correspondência e em termos dificilmente compreensíveis.
O litígio no processo principal e a questão prejudicial
Dos elementos constantes do processo principal resulta que, no início de 2001, P. Engler recebeu da sociedade Janus Versand,
que exerce a actividade de venda de mercadorias por correspondência, uma carta que esta lhe enviou pessoalmente para o seu
domicílio. Essa carta continha, por um lado, um «vale de pagamento», cuja forma e o conteúdo induziram a destinatária a acreditar
que tinha ganho, numa «lotaria» organizada pela referida sociedade, um prémio de 455 000 ATS, e, por outro, um catálogo dos
produtos comercializados por essa sociedade – que, aparentemente, também se apresentava nas suas relações com os seus clientes
sob o nome de «Handelskontor Janus GmbH» –, sendo esse catálogo acompanhado de um impresso de «encomenda‑teste não obrigatória».
No folheto publicitário enviado a P. Engler, a Janus Versand indicava que também podia ser contactada através da Internet
no seguinte endereço: www.janus‑versand.com.
No «vale de pagamento», figura em título o termo «confirmação» assim como, em letras gordas, o número vencedor. O nome e o
endereço do destinatário e beneficiário desse vale são os de P. Engler, seguindo‑se a indicação «pessoal − não transmissível».
Nesse «vale de pagamento», vem indicado, também em letras gordas, o montante do prémio em algarismos (455 000 ATS) e, por
baixo, o mesmo montante por extenso, bem como a confirmação, assinada por um tal Ulrich Mändercke, de que «o montante do prémio
indicado está correcto e em conformidade com o documento que se encontra na nossa posse», seguindo‑se a essa assinatura a
menção «gabinete de peritos diplomados e ajuramentados». Além disso, P. Engler era convidada a colar no «vale de pagamento»
e no local previsto para o efeito o «selo oficial do gabinete» incluído na carta e a devolver à Janus Versand o impresso de
«encomenda‑teste não obrigatória». Nesse «vale de pagamento» existia igualmente um espaço reservado para a data e a assinatura,
a indicação «a preencher» e uma remissão em letras muito pequenas para as condições de participação e de entrega do prémio
alegadamente ganho. P. Engler devia indicar nesse «vale de pagamento» que tinha lido e aceite as condições. Nesse vale exorta‑se
também o destinatário a devolver «hoje mesmo» esse documento devidamente preenchido para que possa ser tratado, sendo, para
esse efeito, junto um subscrito.
Foi nestas condições que P. Engler, de acordo com o convite da Janus Versand, devolveu o «vale de pagamento» a essa sociedade,
pois pensava que isso bastaria para obter o prémio prometido de 455 000 ATS.
Numa primeira fase, a Janus Versand não reagiu e, em seguida, recusou‑se a pagar a referida quantia a P. Engler.
Esta última intentou então, nos órgãos jurisdicionais austríacos, uma acção contra a Janus Versand, baseada fundamentalmente
no § 5j da lei relativa à protecção dos consumidores, com o objectivo de obter a condenação dessa sociedade a pagar‑lhe 455 000 ATS,
acrescidos de custas e despesas. Segundo P. Engler, este pedido tem natureza contratual, pois a Janus Versand incitou‑a, através
da sua promessa de atribuição de um prémio, a celebrar um contrato de compra e venda de bens móveis com essa sociedade. No
entanto, este pedido assenta igualmente noutros fundamentos, em especial na violação de obrigações pré‑contratuais. A título
subsidiário, a demandante no processo principal considera que o seu pedido tem natureza extracontratual.
A Janus Versand contestou a competência dos órgãos jurisdicionais austríacos para conhecer do referido pedido, sublinhando,
antes de mais, que a carta em que o pedido se baseava não era da sua autoria, mas da Handelskontor Janus GmbH, sociedade que
constituía outra entidade jurídica, e que não tinha prometido nenhum prémio a P. Engler e, por último, que não estabelecera
relações contratuais com P. Engler.
Em 2 de Outubro de 2001, o Landesgericht Feldkirch (Áustria) julgou‑se incompetente para conhecer o pedido apresentado por
P. Engler, pois esta não conseguira, em seu entender, demonstrar a relação existente entre a Janus Versand e o remetente da
promessa de atribuição do prémio, ou seja, a «Handelskontor Janus GmbH, Postfach 1670, Abt. 3 Z 4, D−88106 Lindau».
P. Engler recorreu desta decisão para o Oberlandesgericht Innsbruck.
Este órgão jurisdicional considera que, para decidir a questão da competência internacional, é necessário tomar em consideração
a Convenção de Bruxelas. A este propósito, importa determinar se se deve considerar que a acção intentada por P. Engler se
baseia num direito de natureza contratual, na acepção do artigo 5.°, ponto 1, da Convenção de Bruxelas, ou se essa acção se
funda em relações de natureza extracontratual, na acepção do ponto 3 do referido artigo, ou ainda se integra o âmbito do artigo
13.°, primeiro parágrafo, ponto 3, desta Convenção.
O órgão jurisdicional de reenvio refere que o Oberster Gerichtshof (Áustria) já havia colocado uma questão similar ao Tribunal
de Justiça no processo que esteve na origem do acórdão de 11 de Julho de 2002, Gabriel (C‑96/00, Colect., p. I‑6367), acórdão
proferido após o presente pedido prejudicial ter sido apresentado ao Tribunal de Justiça, mas que os factos que estiveram
na origem desse processo se distinguem dos do caso em apreço. Com efeito, no processo Gabriel, a empresa em causa fazia depender
a participação no jogo de lotaria – e, consequentemente, o pagamento do prémio alegadamente ganho – de uma encomenda que o
consumidor devia previamente efectuar, enquanto, no processo em apreço, a entrega do prémio não dependia da encomenda de mercadorias
pelo consumidor, nem da entrega destas pela Janus Versand. Para o efeito, bastava enviar o «vale de pagamento».
Todavia, simultaneamente com a mensagem relativa ao alegado prémio, o consumidor recebeu um catálogo dos produtos vendidos
pela Janus Versand e um impresso de «encomenda‑teste não obrigatória», que devia, manifestamente, incitar a destinatária a
celebrar um contrato de compra de bens móveis propostos por essa sociedade. Destes elementos o órgão jurisdicional de reenvio
conclui que, enquanto no processo que esteve na origem do acórdão Gabriel, já referido, tinha sido celebrado um contrato de
venda de bens móveis, no caso em apreço, pelo contrário, independentemente da promessa de prémio que, eventualmente, pode
ser apreciada isoladamente, só existiram relações pré‑contratuais entre as partes.
Nestas condições, considerando que a solução do litígio que lhe foi submetido depende da interpretação da Convenção de Bruxelas,
o Oberlandesgericht Innsbruck decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O direito de os consumidores, previsto no § 5j da Konsumentenschutzgesetz [lei relativa à protecção dos consumidores] austríaca
[...], na redacção do artigo 1.°, n.° 2, da  Fernabsatz‑Gesetz [lei relativa aos contratos à distância] austríaca […], exigirem
judicialmente de empresas o pagamento de um prémio aparentemente ganho, quando estas enviam [enviaram] avisos de prémios ou
outras comunicações semelhantes a determinados consumidores e, em virtude destas declarações, criam [criaram] a convicção
no consumidor de ter ganho determinado prémio, constitui, na acepção da Convenção de Bruxelas [...]:
a)
um direito derivado de um contrato na acepção do artigo 13.°, [primeiro parágrafo,] ponto 3; ou
b)
um direito derivado de um contrato na acepção do artigo 5.°, ponto 1; ou
c)
um direito derivado de responsabilidade extracontratual na acepção do artigo 5.°, ponto 3;
quando um consumidor atento, de acordo com os documentos que lhe foram enviados, podia partir do princípio de que o montante,
já reservado para si, só deveria ser reclamado mediante a devolução de um vale de pagamento junto a esses documentos, e que,
desta forma, o pagamento do prémio não dependia da encomenda e entrega de mercadorias pela empresa que prometeu o prémio,
mas, ao mesmo tempo, juntamente com a dita promessa de prémio foi enviado ao consumidor um catálogo de produtos da mesma empresa
com um vale de encomenda‑teste não obrigatória?»
Quanto à questão prejudicial
Tendo em atenção o contexto factual do processo principal, a questão colocada deve ser interpretada essencialmente como se
perguntasse se as regras de competência enunciadas na Convenção de Bruxelas devem ser interpretadas no sentido de que a acção
judicial intentada por um consumidor com o objectivo de, ao abrigo da legislação do Estado contratante em cujo território
possui a sua residência, obter a condenação de uma sociedade de vendas por correspondência, com sede noutro Estado contratante,
na entrega de um prémio que aparentemente havia ganho, é de natureza contratual, na acepção dos artigos 5.°, ponto 1, ou 13.°,
primeiro parágrafo, ponto 3, desta Convenção, ou é uma acção de natureza extracontratual, na acepção do artigo 5.°, ponto 3,
da mesma Convenção, quando essa sociedade tinha enviado a esse consumidor, nominativamente designado, uma carta que podia
causar a impressão de que lhe será atribuído um prémio desde que exija o seu pagamento através da devolução do «vale de pagamento»
junto à referida carta e que esta última, além disso, incluía um catálogo publicitário de produtos da mesma sociedade acompanhado
de um impresso de «encomenda‑teste não obrigatória», sem que a atribuição do referido prémio dependesse da encomenda de mercadorias
e, efectivamente, quando o consumidor não procedeu a essa encomenda.
Para responder à questão assim reformulada, importa recordar liminarmente que, segundo jurisprudência constante, o conceito
de matéria extracontratual utilizado no artigo 5.°, ponto 3, da Convenção de Bruxelas abrange qualquer pedido que tenha em
vista pôr em causa a responsabilidade do demandado e que não esteja relacionado com a matéria contratual na acepção do ponto
1 do artigo 5.° da mesma Convenção (v., designadamente, acórdãos de 27 de Setembro de 1988, Kalfelis, 189/87, Colect., p. 5565,
n.° 17; de 26 de Março de 1992, Reichert e Kockler, C‑261/90, Colect., p. I‑2149, n.° 16; de 27 de Outubro de 1998, Réunion
européenne e o., C‑51/97, Colect., p. I‑6511, n.° 22; Gabriel, já referido, n.° 33; e de 1 de Outubro de 2002, Henkel, C‑167/00,
Colect., p. I‑8111, n.° 36).
Conclui‑se que, em primeiro lugar, importa determinar se uma acção como a em causa no processo principal tem natureza contratual.
A este respeito, há que sublinhar que o artigo 5.°, ponto 1, da Convenção de Bruxelas é relativo à matéria contratual em geral,
ao passo que o artigo 13.° da referida Convenção visa, especificamente, diferentes tipos de contratos celebrados por um consumidor.
Como o artigo 13.° da Convenção de Bruxelas constitui, portanto, uma
lex specialis
relativamente ao artigo 5.°, ponto 1, da mesma Convenção, há que apurar, antes de mais, se uma acção com as características
enunciadas na questão prejudicial, como reformulada no n.° 28 do presente acórdão, pode integrar o âmbito da primeira dessas
duas disposições.
Como o Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido, os conceitos utilizados na Convenção de Bruxelas – designadamente,
os constantes dos artigos 5.°, pontos 1 e 3, e 13.° da referida Convenção – devem ser interpretados de forma autónoma, fazendo
principalmente referência ao sistema e aos objectivos da referida Convenção, para assegurar a aplicação uniforme desta em
todos os Estados contratantes (v., designadamente, acórdãos de 21 de Junho de 1978, Bertrand, 150/77, Colect., p. 487, n.
os
14 a 16; de 19 de Janeiro de 1993, Shearson Lehman Hutton, C‑89/91, Colect., p. I‑139, n.° 13; de 3 de Julho de 1997, Benincasa,
C‑269/95, Colect., p. I‑3767, n.° 12; de 27 de Abril de 1999, Mietz, C‑99/96, Colect., p. I‑2277, n.° 26; e Gabriel, já referido,
n.° 37).
No que toca, em especial, ao artigo 13.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas, o Tribunal de Justiça já declarou,
baseando‑se nos critérios enunciados no número anterior, que o ponto 3 desta disposição só é aplicável desde que, em primeiro
lugar, o demandante seja um consumidor final privado, não envolvido em actividades comerciais ou profissionais, em segundo
lugar, que a acção judicial esteja relacionada com um contrato celebrado entre esse consumidor e o vendedor profissional,
que tenha por objecto um fornecimento de bens móveis corpóreos ou de serviços e que esteja na origem de obrigações recíprocas
e interdependentes entre as duas partes no contrato e, em terceiro lugar, que se encontrem satisfeitas as duas condições específicas
enumeradas no artigo 13.°, primeiro parágrafo, ponto 3, alíneas a) e b) (v. acórdão Gabriel, já referido, n.
os
38 a 40 e 47 a 51).
Todavia, importa observar que nem todas estas condições se encontram satisfeitas num caso como o do processo principal.
Com efeito, embora seja incontestável que, numa situação como esta, a demandante no processo principal possua efectivamente
a qualidade de consumidor, abrangida pelo artigo 13.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas, e que o vendedor se dirigiu
ao consumidor nas formas previstas no ponto 3, alínea a), desta disposição, enviando‑lhe uma carta personalizada que incluía
a promessa de atribuição de um prémio, conjuntamente com um catálogo acompanhado de uma nota de encomenda propondo para venda
os seus bens móveis corpóreos no Estado contratante onde reside o consumidor, com o objectivo de o levar a satisfazer a solicitação
do profissional, também é verdade que, no caso em apreço, à diligência deste último não se seguiu a celebração de um contrato
entre o consumidor e o vendedor profissional relativo a um dos objectos específicos a que se refere a referida disposição
e no quadro do qual as partes assumiram compromissos sinalagmáticos.
Assim, é incontestável que, no processo principal, a atribuição do prémio alegadamente ganho pelo consumidor não dependia
da condição de este encomendar mercadorias propostas pela Janus Versand e, efectivamente, P. Engler não efectuou nenhuma encomenda.
Além disso, de modo algum resulta dos autos que, ao reclamar a entrega do «prémio» prometido, esta última tenha assumido qualquer
obrigação relativamente à referida sociedade, nem mesmo a de suportar despesas para obter a atribuição do prémio.
Nestas condições, uma acção como a intentada por P. Engler no processo principal não pode ser considerada de natureza contratual
na acepção do artigo 13.°, primeiro parágrafo, ponto 3, da Convenção de Bruxelas.
Contrariamente ao que P. Engler e o Governo austríaco alegam, esta conclusão não é contrariada pelo objectivo que constitui
o fundamento da referida disposição, que é o de garantir uma protecção adequada do consumidor enquanto parte reputada mais
fraca, nem pela circunstância de, no caso em apreço, a carta que a Janus Versand tinha nominativamente endereçado ao consumidor
vir acompanhada de um impresso, intitulado «encomenda‑teste não obrigatória», destinado obviamente a incitar este último a
encomendar mercadorias vendidas por essa sociedade.
Com efeito, como resulta da sua própria letra, o referido artigo 13.° visa inequivocamente o «contrato celebrado» por um consumidor
«que tenha por objecto a prestação de serviços ou o fornecimento de bens móveis corpóreos».
A interpretação que resulta dos n.
os
36 a 38 do presente acórdão é corroborada pelo lugar que as regras de competência em matéria de contratos celebrados pelos
consumidores, enunciadas no título II, secção 4, da Convenção de Bruxelas, ocupam no sistema previsto pela referida Convenção.
Com efeito, os artigos 13.° a 15.° da referida Convenção consubstanciam uma derrogação ao princípio geral, previsto no artigo
2.°, primeiro parágrafo, dessa Convenção, que atribui competência aos órgãos jurisdicionais do Estado contratante em cujo
território o demandado tem residência.
Conclui‑se que, em conformidade com a jurisprudência constante, as regras de competência específicas previstas nos artigos
13.° a 15.° da Convenção de Bruxelas devem dar lugar a uma interpretação estrita, que não pode extravasar as hipóteses expressamente
previstas pela referida Convenção (v., designadamente, acórdãos, já referidos, Bertrand, n.° 17; Shearson Lehman Hutton, n.
os
14 a 16; Benincasa, n.° 13; e Mietz, n.° 27).
Estando assim excluída a aplicação do artigo 13.°, primeiro parágrafo, ponto 3, da Convenção de Bruxelas num processo com
as características enunciadas na questão como está reformulada no n.° 28 do presente acórdão, importa, consequentemente, examinar
se é possível considerar que uma acção como a em causa no processo principal tem natureza contratual na acepção do artigo
5.°, ponto 1, da Convenção.
A este propósito, há que declarar de imediato que, como resulta da sua própria letra, o artigo 5.°, ponto 1, da Convenção
de Bruxelas não exige a celebração de um contrato (v., no mesmo sentido, acórdão de 17 de Setembro de 2002, Tacconi, C‑334/00,
Colect., p. I‑7357, n.° 22).
Também se deve recordar que o Tribunal de Justiça já declarou que a competência para conhecer dos litígios relativos à existência
de uma obrigação contratual deve ser determinada em conformidade com o artigo 5.°, ponto 1, da Convenção de Bruxelas e que,
portanto, esta disposição é aplicável mesmo que a formação do contrato que está na origem do recurso esteja controvertida
entre as partes (v. acórdão de 4 de Março de 1982, Effer, 38/81, Recueil, p. 825, n.
os
7 e 8).
Além disso, da jurisprudência resulta que se considera que as obrigações que têm a sua origem na relação de filiação existente
entre uma associação e os seus membros têm natureza contratual na acepção do mesmo artigo 5.°, ponto 1, da Convenção de Bruxelas,
pois a adesão a uma associação de direito privado cria entre os associados nexos estreitos do mesmo tipo dos que se estabelecem
entre as partes num contrato (v. acórdão de 22 de Março de 1983, Peters, 34/82, Colect., p. 987, n.
os
13 e 15).
Do que precede resulta que, como o advogado‑geral sublinhou no n.° 38 das suas conclusões, o conceito de «matéria contratual»,
a que se refere o artigo 5.°, ponto 1, da Convenção de Bruxelas, não é interpretado de forma estrita pelo Tribunal de Justiça.
Daqui se infere que a conclusão a que se chegou nos n.
os
38 e 44 do presente acórdão, segundo a qual a acção judicial que está na origem do processo principal não tem natureza contratual
na acepção do artigo 13.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas, não se opõe, por si só, a que esta acção possa, contudo,
ter natureza contratual na acepção do artigo 5.°, ponto 1, do mesmo diploma.
Para determinar se é isso que se verifica no processo principal, importa recordar que da jurisprudência resulta que, por um
lado, embora o artigo 5.°, ponto 1, da Convenção de Bruxelas não exija a celebração de um contrato, é, contudo, indispensável
a identificação de uma obrigação, para a aplicação desta disposição, dado que a competência do órgão jurisdicional nacional
é fixada, em matéria contratual, em função do lugar onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deva ser cumprida
(v. acórdão Tacconi, já referido, n.° 22). Por outro lado, o Tribunal de Justiça tem repetidamente considerado que o conceito
de matéria contratual, na acepção da referida disposição, não pode ser entendido como abrangendo uma situação em que não existe
nenhum compromisso livremente assumido por uma parte perante a outra (acórdãos de 17 de Junho de 1992, Handte, C‑26/91, Colect.,
p. I‑3967, n.° 15; Réunion européenne e o., já referido, n.° 17; Tacconi, já referido, n.° 23; e de 5 de Fevereiro de 2004,
Frahuil, C‑265/02, ainda não publicado na Colectânea, n.° 24).
Consequentemente, a aplicação da regra de competência especial prevista em matéria contratual no referido artigo 5.°, ponto
1, pressupõe a determinação de uma obrigação jurídica livremente assumida por uma pessoa para com outra e que está na origem
da acção do demandante.
A este propósito, o órgão jurisdicional de reenvio apurou que, no caso em apreço, por um lado, um vendedor profissional enviou,
por sua própria iniciativa, para o domicílio de um consumidor, sem que este o tivesse pedido, uma carta em que este era nominativamente
designado vencedor de um prémio.
Essa carta, enviada a destinatários e pelos meios escolhidos pelo expeditor, que tem a sua origem apenas na vontade do seu
autor, é, portanto, susceptível de constituir um compromisso «livremente assumido» na acepção da jurisprudência invocada no
n.° 50 do presente acórdão.
Além disso, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, uma promessa de prémio feita nestas condições por um profissional, que
não pôs claramente em evidência a existência de uma condição, que até utilizou fórmulas susceptíveis de induzir em erro o
consumidor, com o objectivo de o incitar a adquirir os produtos oferecidos por esse profissional, podia razoavelmente induzir
a destinatária da carta a acreditar que lhe seria atribuído um prémio quando devolvesse o «vale de pagamento» junto.
Por outro lado, dos documentos enviados pelo órgão jurisdicional de reenvio resulta que a destinatária da carta controvertida
aceitou expressamente a promessa de prémio estipulada em seu favor, ao solicitar o pagamento do prémio que aparentemente havia
ganho.
Ora, pelo menos a partir desse momento, o acto voluntariamente cometido por um profissional em circunstâncias como as do processo
principal deve analisar‑se como um acto susceptível de constituir um compromisso que vincula o seu autor, como em matéria
contratual. Portanto, e sem prejuízo da qualificação final desse compromisso, que compete ao órgão jurisdicional de reenvio,
a condição relativa à existência de uma obrigação que vincula uma parte à outra, a que se refere a jurisprudência mencionada
no n.° 50 do presente acórdão, também se pode considerar preenchida.
Importa acrescentar que uma acção judicial como a intentada no processo principal pelo consumidor tem por objecto exigir judicialmente,
ao vendedor profissional, a entrega do prémio aparentemente ganho e cujo pagamento este recusou. O seu fundamento está, precisamente,
na promessa de prémio controvertida, pois o beneficiário aparente invoca o seu incumprimento para justificar a acção judicial.
Conclui‑se que, num caso como o em apreço no processo principal, se encontram satisfeitas todas as condições necessárias à
aplicação do artigo 5.°, ponto 1, da Convenção de Bruxelas.
Pelas razões indicadas pelo advogado‑geral no n.° 48 das suas conclusões, o simples facto de o vendedor profissional não ter
verdadeiramente a intenção de entregar o prémio prometido ao destinatário da sua carta é, para este efeito, irrelevante. Atendendo
ao que se afirmou no n.° 45 do presente acórdão, o mesmo se passa relativamente ao facto de a atribuição do prémio não depender
da encomenda de mercadorias e de o consumidor não ter, efectivamente, efectuado essa encomenda.
Nestas condições, uma acção como a que P. Engler intentou no órgão jurisdicional de reenvio integra o âmbito do artigo 5.°,
ponto 1, da Convenção de Bruxelas, pelo que, como resulta do n.° 29 do presente acórdão, deixa de ser necessário que este
Tribunal se debruce sobre a aplicabilidade do artigo 5.°, ponto 3, da mesma Convenção.
Tendo em atenção o conjunto das considerações que precedem, há que responder à questão colocada que as regras de competência
enunciadas na Convenção de Bruxelas devem ser interpretadas da seguinte forma:
–
a acção judicial através da qual um consumidor pretende obter a condenação, ao abrigo da legislação do Estado contratante
em cujo território reside, de uma sociedade de vendas por correspondência, cuja sede se situa noutro Estado contratante, na
entrega de um prémio que aparentemente ganhou tem natureza contratual, na acepção do artigo 5.°, ponto 1, da referida Convenção,
desde que, por um lado, essa sociedade, com o objectivo de incitar o consumidor a contratar, tenha nominativamente endereçado
a este último uma carta susceptível de dar a impressão de que lhe será atribuído um prémio quando o «vale de pagamento» incluído
nessa carta seja devolvido pelo interessado e que, por outro, o referido consumidor aceite as condições estipuladas pelo vendedor
e reclame efectivamente o pagamento do prémio prometido;
–
em contrapartida, embora a referida carta inclua também um catálogo publicitário de produtos da mesma sociedade, acompanhado
de um impresso de «encomenda‑teste não obrigatória», a dupla circunstância de a atribuição do prémio não depender da encomenda
de mercadorias e de o consumidor não ter, efectivamente, feito essa encomenda é irrelevante para a referida interpretação.
Quanto às despesas
Revestindo o processo, quando às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas com a apresentação de observações ao Tribunal
de Justiça, diferentes das das referidas partes, não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:
As regras de competência enunciadas na Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução
de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa
à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de
Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino
de Espanha e da República Portuguesa, e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República da Áustria,
da República da Finlândia e do Reino da Suécia, devem ser interpretadas da seguinte forma:
–
a acção judicial através da qual um consumidor pretende obter a condenação, ao abrigo da legislação do Estado contratante
em cujo território reside, de uma sociedade de vendas por correspondência, cuja sede se situa noutro Estado contratante, na
entrega de um prémio que aparentemente ganhou tem natureza contratual, na acepção do artigo 5.°, ponto 1, da referida Convenção,
desde que, por um lado, essa sociedade, com o objectivo de incitar o consumidor a contratar, tenha nominativamente endereçado
a este último uma carta susceptível de dar a impressão de que lhe será atribuído um prémio quando o «vale de pagamento» incluído
nessa carta seja devolvido pelo interessado e que, por outro, o referido consumidor aceite as condições estipuladas pelo vendedor
e reclame efectivamente o pagamento do prémio prometido;
–
em contrapartida, embora a referida carta inclua também um catálogo publicitário de produtos da mesma sociedade, acompanhado
de um impresso de «encomenda‑teste não obrigatória», a dupla circunstância de a atribuição do prémio não depender da encomenda
de mercadorias e de o consumidor não ter, efectivamente, feito essa encomenda é irrelevante para a referida interpretação.
Assinaturas.
–
Língua do processo: alemão.