CELEX: 62006TJ0387
Marca comunitária
Pedido de marca comunitária figurativa representando uma palete
Motivo absoluto de recusa
Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94

Recurso interposto de quatro decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de Setembro de 2006 (processos R 353/2006‑1, R 354/2006‑1, R 355/2006‑1 e R 356/2006‑1),
relativas a pedidos de registo de marcas figurativas que consistem em representações gráficas de uma palete.
Dados relativos ao processo
Requerente das marcas comunitárias:
Inter‑Ikea Systems BV
Marcas comunitárias em causa:
Marcas figurativas que representam uma palete, para produtos e serviços das classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42 – pedido n.
os
4073763, 4073731, 4073748 e 4073722
Decisão do examinador:
Recusa dos registos
Decisões da Câmara de Recurso:
Negação de provimento aos recursos
Dispositivo
1)
As decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
de 26 de Setembro de 2006 (processos R 353/2006‑1, R 354/2006‑1, R 355/2006‑1 e R 356/2006‑1) são anuladas na parte em que
recusam o registo das marcas pedidas relativamente aos produtos e serviços das classes 6, 7, 16, 20, 35, 39 e 42, na acepção
do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho
de 1957, conforme revisto e alterado, com exclusão das «paletes de carga metálicas», dos «porta‑cargas e paletes de carga
metálicos para embalagem e transporte» e das «paletes de transporte metálicas», pertencentes à classe 6, das «paletes de carga
não metálicas», dos «porta‑cargas e paletes de carga não metálicos para embalagem e transporte» e das «paletes de transporte
não metálicas», pertencentes à classe 20, bem como dos serviços de «aluguer de paletes de carga», pertencentes à classe 39.
2)
É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
3)
Cada parte suporta as suas próprias despesas.