CELEX: 62006CJ0417
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Admissibilidade
Financiamento de iniciativas comunitárias
Alteração das repartições indicativas
Execução do caso julgado

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 13 de Julho de 2006, Itália/Comissão (T‑225/04),
que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C (2003)3971 final da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece
a repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias para o período
de 1994/1999, bem como de todos os actos conexos e anteriores.
Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

A República Italiana suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.