CELEX: 61985CJ0225
Livre circulação dos trabalhadores
Violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade
Investigadores do CNI
Tratamento diferente no que respeita às condições de emprego e de trabalho

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 23 de Julho de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção visando fazer reconhecer que, ao reservar aos nacionais dos outros Estados-membros em serviço no «Consiglio nazionale delle ricerche» (Conselho Nacional da Investigação, seguidamente «CNI»), no que respeita às condições de emprego e de trabalho, tratamento discriminatório em relação aos investigadores de nacionalidade italiana do mesmo CNI, a República Italiana não cumpriu as obrigações a que está sujeita por força do artigo 48.° do Tratado CEE e do artigo 7°, n.
os
1 e 4 do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (
JO L 257, p. 2
; EE 05 Fl p. 77).
A Lei italiana n.° 70, de 20 de Março de 1975 (GURI de 2.4.1975, n.° 87), dispõe no artigo 36.°, parágrafo terceiro, que o pessoal contratado pelo CNI. na data da entrada em vigor da dita lei (3 de Abril de 1975) faz parte do quadro desde que possua as habilitações exigidas e preencha as condições requeridas, enquanto o quarto parágrafo do artigo acima mencionado prevê que, na falta de lugar no quadro, o dito pessoal contratado é mantido ao serviço por tempo indeterminado e beneficia do regime previsto para o nível de efectivação correspondente. Nos dois casos, «são tidos em conta os anos de serviço precedentes no cálculo para efeitos do direito à promoção».
Por outro lado, o artigo 5.°, parágrafo terceiro, da lei precitada remete para as «disposições legais em vigor na administração pública quanto às condições de recrutamento». Entre estas figuram as respeitantes ao estatuto dos funcionários civis do Estado (DPR n.° 3 de 10.1.1957, GURI, suplemento ordinário n.° 22 de 25.1.1957), cujo artigo 2.° estabelece que «pode ter acesso aos cargos do Estado quem satisfaça as condições gerais seguintes:
1)
possuir a nacionalidade italiana;
2)
...)».
Considerando que esta exigência de nacionalidade, no que respeita aos investigadores candidatos à inscrição no quadro (ou, quando esta for momentaneamente impossível, à manutenção em serviço por tempo indeterminado), é contrária ao artigo 48.° do Tratado e ao Regulamento n.° 1612/68, a Comissão propôs a presente acção por incumprimento contra a República Italiana.
Para uma mais ampla exposição dos factos, da tramitação do processo, dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo só serão reproduzidos seguidamente na medida necessária à argumentação do Tribunal.
A primeira questão posta pela presente acção é a de saber se os cargos de investigador junto do CNI são de considerar cargos na administração pública, aos quais a regra de não discriminação enunciada pelo artigo 48.°, n.° 2, do Tratado, é inaplicável, por força do n.° 4 do mesmo artigo.
E de lembrar a este respeito que, enquanto derrogação à regra fundamental da livre circulação e da não discriminação dos trabalhadores comunitários, o artigo 48.°, n.° 4, deve ser interpretado de modo a limitar o seu alcance ao estritamente necessário para salvaguardar os interesses que esta disposição permite proteger pelos Estados-membros.
Como o Tribunal o lembrou, em último lugar no seu acórdão de 3 de Julho de 1986 (Lawrie-Blum,
66/85, Colect., p. 2121, 2139
), o acesso a certos cargos não poderia ser limitado pelo facto de, num dado Estado-membro, as pessoas chamadas a aceitar estes empregos serem colocadas sob o estatuto de funcionários. Fazer depender a aplicação do artigo 48.°, n.° 4, da natureza jurídica do vínculo que une o trabalhador à administração daria, com efeito, aos Estados-membros, a possibilidade de determinarem, a seu contento, os cargos abrangidos por esta disposição de excepção.
Deve considerar-se que as condições para que um cargo possa ser considerado como um emprego na administração pública no sentido do n.° 4 do artigo 48.° do Tratado, esclarecidas pela jurisprudência do Tribunal, nomeadamente o acórdão de 17 de Dezembro de 1980 (Comissão/Bélgica,
149/79, Recueil, p. 3881
) não estão preenchidas neste caso. Com efeito, a simples remissão para as atribuições gerais do CNI assim como a enumeração das tarefas levadas a cabo por todos os investigadores deste organismo não bastariam para demonstrar que os investigadores estão encarregados do exercício de prerrogativas de autoridade pública ou são responsáveis pela salvaguarda dos interesses gerais do Estado. Só as funções de direcção ou de aconselhamento do Estado sobre questões científicas e técnicas poderiam ser qualificados como cargos da administração pública, no sentido do artigo 48.°, n.° 4, do Tratado, mas não ficou provado que estas funções fossem exercidas pelos investigadores do CNI.
No que respeita ao argumento aduzido pelo Governo italiano, segundo o qual a integração dos investigadores estrangeiros no quadro de pessoal permanente do CNI teria como consequência a impossibilidade de lhes interditar o acesso, por promoção, aos quadros superiores do organismo, basta verificar que o direito comunitário não proíbe um Estado-membro de reservar, no interior de uma carreira, aos seus próprios nacionais as funções que fazem parte do exercício do poder público ou da defesa dos interesses gerais do Estado. Mas, como já foi decidido no acórdão de 17 de Dezembro de 1980, acima mencionado, a possibilidade de exclusão dos nacionais dos outros Estados-membros de certas promoções ou transferências não pode ter como consequência a exclusão, de um modo geral, do acesso a cargos que não fazem parte da administração pública, no sentido do artigo 48.°, n.° 4, do Tratado.
Além de que, como o Tribunal decidiu no acórdão de 12 de Fevereiro de 1974 (Sotgiu,
152/73, Recueil, p. 153
), ainda que se tratasse de cargos na administração pública, no sentido do artigo 48.°, n.° 4, do Tratado, esta disposição não poderia justificar, desde que certos trabalhadores de outros Estados-membros fossem admitidos a ocupar estes cargos, medidas discriminatórias a seu respeito em matéria de remuneração ou de outras condições de trabalho.
Assim, deve ser determinado se a não aplicação das disposições da Lei n.° 70, atrás mencionadas, implica uma discriminação proibida pelo artigo 48.°, n.° 2, do Tratado e pelo artigo 7.°, n.
os
1 e 4, do Regulamento n.° 1612/68.
A este respeito, é de salientar que a situação dos investigadores nacionais de outros Estados-membros é discriminatória em relação à dos investigadores italianos, nomeadamente no que respeita a estabilidade de emprego, já que são mantidos em serviço no CNI por meio de contratos de duração determinada e não têm qualquer garantia de que os ditos contratos serão renovados. Por outro lado, é preciso ter em conta que a ausência de carreira para os investigadores originários dos outros Estados-membros implica a impossibilidade de promoção assim como tem consequências ao nível das remunerações e das pensões de reforma. Por isso, estes investigadores não beneficiam de um regime que possua as vantagens e garantias equivalentes às resultantes do estatuto reservado aos nacionais.
Nestas condições, é de concluir que, ao reservar aos investigadores nacionais dos outros Estados-membros em serviço no CNI, no que respeita às condições de emprego e de trabalho, tratamento discriminatório em relação aos investigadores de nacionalidade italiana do mesmo CNI, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.° do Tratado CEE e do artigo 7.°, n.
os
1 e 4, do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968.
Quanto às despesas
Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte que decai é condenada nas despesas. Tendo a demandada sido vencida, é condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
decide:

1)
Ao reservar aos investigadores dos outros Estados-membros em serviço no Consiglio nazionale delle ricerche, um tratamento discriminatório em relação aos investigadores de nacionalidade italiana do mesmo Consiglio nazionale delle ricerche, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.° do Tratado CEE e do artigo 7°, n.
os
1 e 4, do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968.

2)
A República Italiana é condenada nas despesas.

Galmot
Kakouris
Schockweiler
Bosco
Koopmans
Everling
Moitinho de Almeida
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a 16 de Junho de 1987.
O scretário
P. Heim
O presidente f. f.
Y. Galmot
presidente de secção
(
*1
)	Língua do processo: italiano.