CELEX: 62008CJ0575
Incumprimento de Estado
Directiva 2005/56/CE
Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada
Não transposição no prazo estabelecido

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento
à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças
das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p.1)
Dispositivo
1)
Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças
das sociedades de responsabilidade limitada, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
directiva.
2)
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.