CELEX: 62006CJ0226
Incumprimento de Estado
Directiva 89/391/CEE
Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho
Artigos 2.º, 10.º, n.º 1, e 12.º, n.os 3 e 4
Transposição não conforme

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos
2.°, 10.°, n.° 1, e 12.°, n.
os
3 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover
a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1)
Dispositivo
1)
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento aos artigos 2.°, 10.°, n.° 1, e 12.°, n.os 3 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho
de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho,
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)
A República Francesa é condenada nas despesas.