CELEX: 61989CJ0069
Dumping
Direito definitivos
Importações de impressoras por impacto originárias do Japão

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março de 1989, a Nakajima All Precision Co. Ltd (a seguir «Nakajima»), com sede em Tóquio, interpôs um recurso que tem por objecto,
—
por um lado, a inaplicabilidade a seu respeito, nos termos do artigo 184.
o
do Tratado CEE, da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
e do artigo 19.
o
do Regulamento (CEE) n.
o
2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
dumping
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Econòmica Europeia (
JO L 209, p. 1
), e
—
por outro lado, a anulação, nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.
o
do Tratado, do Regulamento (CEE) n.
o
3651/88 do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, que introduz um direito
antidumping
definitivo sobre as importações de impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos originárias do Japão (
JO L 317, p. 33)
, na medida em que este regulamento afecta a recorrente.
A Nakajima, que se limita a produzir máquinas de escrever e impressoras, fabrica quatro modelos de impressoras de matriz de pontos por impacto de baixa gama. A recorrente afirma ter como particularidades consagrar-se exclusivamente a actividades de produção e não dispor de qualquer estrutura de distribuição e de venda — com efeito, declara ter apenas um.número limitado de clientes, só iniciando a produção depois de ter recebido encomendas, pelo que os custos de produção são muito reduzidos, por um lado, e não efectuar há já vários anos qualquer venda de impressoras no mercado japonês, escoando toda a sua produção exclusivamente por via de exportação. Assim, a maior parte das suas impressoras é vendida em
Original Equipment Manufacture
(a seguir «OEM») a fabricantes estrangeiros ou a distribuidores independentes que comercializam os produtos com a sua própria marca, sendo o resto da produção comercializada com a marca «Ali», igualmente por distribuidores independentes. A Nakajima sublinha que o mercado da CEE representou, em 1986, 41,7 % das suas vendas de impressoras.
Em 1987, o Committee of European Printer Manufacturers (a seguir, «Europrint») apresentou à Comissão, em nome dos produtores da indùstria europeia de impressoras de matriz por impacto, uma queixa na qual se pedia a abertura de um processo
antidumping
em relação aos produtores japoneses deste tipo de impressoras, entre os quais se conta a Nakajima.
A Comissão abriu o processo
antidumping
com base no Regulamento (CEE) n.
o
2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
dumping
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (
JO L 201, p. 1
, EE 11 F21 p. 3, a seguir «antigo regulamento de base»). Este processo conduziu à aprovação, com base no antigo regulamento de base, do Regulamento (CEE) n.
o
1418/88 da Comissão, de 17 de Maio de 1988, que cria um direito
antidumping
provisório sobre as importações de impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos, originárias do Japão (
JO L 130, p. 12
, a seguir «regulamento provisório»). Este regulamento impôs à Nakajima um direito
antidumping
provisório de 12,3 %.
Em 11 de Julho de 1988, o Conselho aprovou o já citado Regulamento n.
o
2423/88 (a seguir «novo regulamento de base»), que revogou o antigo regulamento de base. Este novo regulamento entrou em vigor em 5 de Agosto de 1988 e aplica-se, nos termos do segundo parágrafo do respectivo artigo 19.
o
, «aos processos já iniciados».
Com base neste novo regulamento de base, o Conselho aprovou, em 23 de Setembro de 1988, o Regulamento (CEE) n.
o
2943/88, que prorroga o direito
antidumping
provisório sobre as importações de impressoras de matriz de pontos por impactos sucessivos, originárias do Japão (
JO L 264, p. 56
), por um período máximo de dois meses.
Em 23 de Novembro de 1988, por proposta da Comissão e com fundamento no novo regulamento de base, o Conselho aprovou o já referido Regulamento (CEE) n.
o
3651/88 (a seguir «regulamento definitivo»). Este regulamento, que entrou em vigor em 25 de Novembro de 1988, fixou a taxa do direito
antidumping
definitivo aplicável à Nakajima em 12 %, tendo sido cobrados definitivamente à taxa do direito definitivo os montantes garantidos, nos termos do regulamento provisório, pelo direito
antidumping
provisório.
Em petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de 1989, a Nakajima apresentou um pedido de aplicação de medidas provisórias destinado a obter a suspensão da execução em relação a si do regulamento definitivo, a título principal, e qualquer outra medida provisória necessária até à decisão do Tribunal de Justiça sobre o mérito da causa, a título subsidiário. O presidente do Tribunal de Justiça negou provimento a este pedido, em despacho de 8 de Junho de 1989.
Por despachos de 17 de Maio e 4 de Outubro de 1989, o Tribunal de Justiça admitiu a intervenção, respectivamente, da Comissão e do Europrint em apoio dos pedidos do Conselho.
Para mais ampla exposição da matéria de facto, da tramitação processual e dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
I — Quanto aos pedidos relativos à inaplicabilidade do novo regulamento de base
A Nakajima apresenta, em apoio dos pedidos do recurso relativos à inaplicabilidade da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
e do artigo 19.
o
do novo regulamento de base, três fundamentos decorrentes, respectivamente, da violação de formalidades essenciais, da violação do acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir «código
antidumping»),
aprovado, em nome da Comunidade, pela Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973 a 1979 (
JO L 71, p. 1
; EE 11 Fl2 p. 38) e, finalmente, da violação de certos princípios gerais de direito.
1. Quanto ao fondamento decorrente da ilegalidade do novo regulamento de base resultante da violação de formalidades essenciais
Em apoio deste fundamento, a Nakajima começa por afirmar que a subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do novo regulamento de base está inquinada de ilegalidade por falta de fundamentação.
A recorrente começa por expor, a este respeito, que esta disposição contém um novo método de cálculo do valor normal construído, fundamentalmente diferente do aplicável na vigência do antigo regulamento de base, para o caso de não ter tido lugar qualquer venda de produto similar no decorrer de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação ou de origem. Ora, este método, que toma em consideração, para o cálculo do valor normal construído, as despesas e lucros de outros produtores ou exportadores no país de origem ou de exportação por ocasião de vendas lucrativas de produtos similares, pode conduzir a resultados não razoáveis e discriminatórios em casos como o presente, em que a estrutura da empresa de referência não é de forma alguma comparável à da empresa em causa. Com efeito, a Nakajima sublinha que não dispõe de qualquer estrutura de comercialização dos seus produtos, sendo toda a sua produção vendida ao nível «saída de fábrica» a distribuidores independentes, enquanto as empresas de referência apresentam todas uma estrutura verticalmente integrada, destinada a assegurar a distribuição da sua produção no Japão. Daqui retira a Nakajima a conclusão de que, neste novo regulamento de base, o Conselho devia ter especificado as razões da escolha deste novo método de cálculo e indicado como podia a sua aplicação não conduzir a discriminações em relação a empresas do seu tipo.
A este respeito, convém recordar antes de mais que, segundo jurisprudência constante (ver, nomeadamente, o acórdão de 14 de Março de 1990, Gestetner Holdings, n.
o
69,
C-156/87, Colect., p. I-781
), a fundamentação exigida pelo artigo 190.
o
do Tratado deve esclarecer, de maneira clara e inequívoca, o raciocínio da autoridade comunitária, autora do acto impugnado, de modo a permitir aos interessados conhecerem a justificação da medida tomada para poderem defender os seus direitos, e ao Tribunal exercer a sua fiscalização.
Deve salientar-se seguidamente que a subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
, nas versões do antigo e do novo regulamentos de base, enuncia os métodos de cálculo do valor normal construído do produto em causa, no caso de não ter tido lugar qualquer venda de produto similar no decorrer de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação ou de origem ou de estas vendas não permitirem uma comparação válida. O valor normal construído é calculado através da soma do custo de produção e de uma margem de lucro razoável.
Na versão do antigo regulamento de base, o custo de produção devia ser acrescido de um montante razoável para tomar em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e os outros encargos gerais (a seguir «encargos VGA»). O lucro não devia ser superior ao lucro normal no caso de as vendas de produtos da mesma categoria no mercado interno do país de origem serem normalmente lucrativas; nos restantes casos, o texto previa a determinação do lucro «a partir de qualquer base razoável, recorrendo às informações disponíveis».
Tendo consagrado um método de cálculo do custo de produção semelhante ao do regulamento anterior, o novo regulamento de base prevê o cálculo dos encargos VGA e dos lucros tomando como referência as despesas efectuadas e os lucros auferidos pelo produtor ou pelo exportador em vendas lucrativas de produtos similares no mercado doméstico (terceira frase da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
) e que, se estes dados não se encontrarem disponíveis, forem falíveis ou se revelarem inadequados, o cálculo é efectuado tomando como referência as despesas efectuadas e os lucros auferidos por outros produtores ou exportadores no país de origem ou no país de exportação em vendas rentáveis de produtos similares (quarta frase da mesma disposição). O novo regulamento de base acrescenta que se nenhum destes métodos for aplicável, as despesas efectuadas e os lucros auferidos serão calculados tomando como referência as vendas realizadas pelo exportador ou por outros produtores ou exportadores da mesma área de negócios no país de origem ou no país de exportação ou com qualquer outra base razoável.
Resulta da comparação das versões da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do antigo e do novo regulamentos de base que o método de cálculo do valor normal construído contido neste último não é substancialmente diferente do método anterior, que deixava uma ampla margem discricionária à autoridade comunitária ao prever a determinação dos encargos VGA e dos lucros a partir de uma base «razoável». Com efeito, a nova redacção da disposição em causa do novo regulamento de base limita-se a precisar o alcance do texto anterior através da indicação de diferentes métodos de cálculo destinados a determinar o «montante razoável» dos encargos VGA e a «margem de lucro razoável» em hipóteses particulares.
Esta conclusão é confirmada pelos quarto e trigèsimo terceiro considerandos do novo regulamento de base, que apresentam a nova redacção da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
como uma simples explicitação da versão da mesma norma contida no antigo regulamento de base. Por outro lado, o Conselho observou, sem que tivesse havido contradição, que o método de cálculo impugnado pela Nakajima no presente caso já tinha sido empregue pelas autoridades comunitárias na vigência do regulamento anterior. Por outro lado, o Tribunal de Justiça já decidiu que nada no texto da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do antigo regulamento de base proibia a utilização como margem de lucro razoável do lucro normalmente realizado por uma sociedade diferente da que é objecto do inquérito
antidumping
(acórdão de 5 de Outubro de 1988, Sharp, n.
o
8,
301/85, Colect., p. 5813
).
Quanto à alegada falta de fundamentação resultante da falta de precisão quanto ao efeito discriminatório que, de acordo com a Nakajima, podia decorrer da aplicação da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do novo regulamento de base, basta chamar a atenção para o facto de o artigo 190.
o
do Tratado não impor às autoridades comunitárias o fornecimento de justificações específicas a propósito de todas as disposições susceptíveis de conduzir a discriminações, na medida em que uma violação do princípio da igualdade de tratamento constitui fundamento autónomo de anulação da disposição em causa.
Nestas condições, deve ser rejeitada a primeira parte do fundamento relativo à falta de fundamentação da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do novo regulamento de base.
A Nakajima sustenta, em segundo lugar, que o artigo 19.
o
do novo regulamento de base, que prevê a aplicação deste diploma «aos processos já iniciados»no dia da sua entrada em vigor, não é fundamentado, na medida em que não explica as razões que justificariam a aplicação retroactiva do regulamento. Em apoio deste fundamento afirma que a subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2
o
modifica basicamente o método de cálculo do valor construído, contendo assim novas regras materiais que não podem ser aplicadas retroactivamente sem uma fundamentação especial.
Basta recordar a este respeito que, corno já foi verificado pelo Tribunal de Justiça a propósito da primeira parte do primeiro fundamento invocado pela Nakajima, a subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
constitui apenas uma precisão que se destina a codificar a prática anterior das instituições comunitárias. Assim, na medida em que, precisamente, a nova redacção desta norma não pode ser considerada uma modificação substancial da regra anteriormente em vigor, a aplicação daquela «aos processos já iniciados» não carece de qualquer fundamentação particular.
Nestas condições, também não é fundamentada a segunda parte do fundamento relativo à falta de fundamentação do artigo 19.
o
do novo regulamento de base.
Resulta do que precede que deve ser rejeitado o fundamento relativo à ilegalidade do novo regulamento de base devido à violação de formalidades essenciais.
2. Quanto ao fundamento rehtivo à ilegalidade do novo regulamento de base devido à viohção do código antidumping
A Nakajima sustenta a este respeito que a subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do novo regulamento de base não pode ser aplicada no caso concreto por contrariar certos preceitos do código
antidumping.
A recorrente invoca, em particular, a incompatibilidade daquela norma com os n.
os
4 e 6 do artigo 2.
o
do código
antidumping.
O Conselho entende que o código
antidumping,
tal como o acordo geral, não confere aos particulares qualquer direito susceptível de ser invocado perante o Tribunal de Justiça e que as disposições deste código não são directamente aplicáveis na Comunidade. Daqui retira a conclusão de que a Nakajima não pode pôr em causa a validade do novo regulamento de base devido a uma alegada violação das disposições do código
antidumping.
Todavia, deve notar-se que a Nakajima näo invoca um efeito directo daquelas disposições. Com efeito, a recorrente vem com este fundamento pôr incidentalmente em causa a validade do novo regulamento de base nos termos do artigo 184.
o
do Tratado, invocando um dos fundamentos de fiscalização da legalidade mencionados no artigo 173.
o
, concretamente, violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.
Convém recordar a este respeito que, no acórdão de 12 de Dezembro de 1972, International Fruit Company, n.
o
18 (
21/72 e 24/72, Cole., p. 1219
), o Tribunal de Justiça declarou que as disposições do acordo geral são vinculativas para a Comunidade. Uma conclusão idêntica se impõe em relação ao código
antidumping,
adoptado para a aplicação do artigo VI do acordo geral e cujos considerandos especificam que que se destina a «interpretar as disposições do acordo geral» e a «elaborar regras para a sua aplicação, com vista a assegurar uma maior uniformidade e certeza na sua execução».
Ora, de acordo com os segundo e terceiro considerandos do novo regulamento de base, este último foi adoptado em conformidade com as obrigações internacionais existentes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do acordo geral e do código
antidumping.
Daí resulta que o novo regulamento de base, impugnado pela recorrente, foi aprovado para cumprir as obrigações internacionais da Comunidade, à qual nestas circunstâncias compete, de acordo com jurisprudência constante, assegurar o respeito das disposições do acordo geral e das suas medidas de execução (ver o acórdão de 26 de Outubro de 1982, Kupferberg, n.
o
11,
104/81, Colect., p. 3641
; acórdão de 16 de Março de 1983, SIOT, n.
o
28,
266/81, Colect., p. 731
).
Nestas condições, terá que se verificar se, como sustenta a Nakajima, o Conselho exorbitou do quadro legal fixado por esta forma e violou os termos dos n.
os
4 e 6 do artigo 2
o
do código
antidumping
com a disposição impugnada.
A este respeito, a Nakajima argumenta, em primeiro lugar, que a subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo
o
do novo regulamento de base é contrária aos termos do n.
o
4 do artigo 2
o
do código
antidumping,
na medida em que, ao prever que os encargos VGA e os lucros de produtores ou exportadores cuja estrutura pode ser radicalmente diferente da da empresa em causa sejam tomados em consideração para a determinação do valor normal construído, esta norma restringe o poder de apreciação das autoridades comunitárias e leva a considerar dados contabilísticos que não são razoáveis, na acepção do n.
o
4 do artigo 2.
o
do código
antidumping.
Convém, a este respeito, recordar que nos termos do n.
o
4 do artigo 2.
o
código
antidumping
«quando não se realizar nenhuma venda do produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país exportador ou quando tais vendas, por causa da situação especial do mercado, não permitirem uma comparação válida, a margem de
dumping
será determinada por comparação com um preço comparável do produto similar quando este é exportado para um país terceiro, podendo esse preço ser o preço de exportação mais elevado, mas devendo ser um preço representativo, ou com o custo de produção no país de origem majorado de um montante razoável para despesas de administração, de venda e outras, e para os lucros. Regra geral, a majoração para lucros não excederá o lucro normalmente realizado aquando de vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem».
Ora, resulta claramente da redacção da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2
o
do novo regulamento de base que qualquer um dos métodos de cálculo do valor normal construído aí enumerados deve ser aplicado de modo a manter um carácter razoável, noção que, aliás, figura expressamente nas duas primeiras frases e na última frase do preceito em causa.
Assim, de acordo com o texto desta norma, deve ser afastado o primeiro método de cálculo referido no novo regulamento de base em proveito do segundo, que está em causa no presente processo, caso os dados relativos às despesas efectuadas e aos lucros auferidos pelo produtor ou exportador nas vendas de produtos similares realizadas no mercado doméstico «não se encontrem disponíveis, sejam falíveis ou não se revelem adequadas», o que significa, em substância, que a tomada em consideração destes dados contabilísticos não seria razoável, termo este que, aliás, figura expressamente na versão alemã da norma em questão. É também a procura do carácter razoável do cálculo que orienta a aplicação do terceiro método de cálculo previsto na mesma disposição, que só pode ser aplicado «caso não seja aplicável nenhum desses dois métodos (precedentes)». Finalmente, excluída a aplicação deste terceiro método, as autoridades comunitárias podem sempre, nos termos da terceira frase desta disposição, determinar os encargos e lucros a partir de «qualquer outra base razoável», vindo a utilização da expressão «outra» confirmar que, de qualquer modo, o cálculo do valor construído só pode ser efectuado desde que se revista de carácter razoável.
Daqui resulta que a subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2
o
do novo regulamento de base está conforme com o n.
o
4 do artigo 2
o
do código
antidumping,
na medida em que, sem desrespeitar o espírito desta última norma, se limita a concretizar os métodos razoáveis de cálculo do valor normal construído em relação às diversas situações que se possam apresentar na prática.
A Nakajima afirma, em segundo lugar, que a subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do novo regulamento de base é incompatível com o n.
o
6 do artigo 2
o
do código
antidumping,
dado que a aplicação a uma entidade económica de produção simples dos encargos VGA e dos lucros realizados por outras empresas com uma estrutura vertical integrada de distribuição desrespeita o dever de efectuar a comparação entre o valor normal e o preço na exportação ao mesmo nível comercial.
Para apreciar o mérito deste fundamento, é necessário recordar que nos termos do n.
o
6 do artigo 2
o
do código
antidumping
«para que seja equitativa a comparação entre o preço de exportação e o preço interno no país de exportação (ou no país de origem) ou, se for caso disso, o preço estabelecido em conformidade com o disposto no n.
o
1, alínea b), do artigo VI do acordo geral, essa comparação incidirá sobre os preços praticados no mesmo estádio comercial, que será normalmente o estádio à «saída da fábrica», e sobre vendas efectuadas em datas tão próximas quanto possível. Em todos os casos, segundo as suas particularidades, serão tidas devidamente em conta as diferenças nas condições de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que afectem a comparabilidade dos preços...».
Basta salientar, quanto a este ponto, que o argumento que a Nakajima retira da alegada incompatibilidade da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do novo regulamento de base com o n.
o
6 do artigo 2
o
do código
antidumping
não tem qualquer pertinência, dado que o objecto das duas disposições referidas pela recorrente é fundamentalmente diferente.
Com efeito, a subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2
o
do novo regulamento de base tem por objecto a determinação do valor normal construído do produto em causa, enquanto o n.
o
6 do artigo 2.
o
do código
antidumping
determina as regras por que se deve reger a comparação entre o valor normal e o preço de exportação. Ora, esta comparação é objecto dos n.
os
9 e 10 do artigo 2.
o
do novo regulamento de base, em momento algum tendo a recorrente invocado a sua nulidade por desrespeito do n.
o
6 do artigo 2
o
do código
antidumping.
Nestas circunstâncias, deve também ser rejeitado o fundamento relativo à ilegalidade do novo regulamento de base por violação do código
antidumping.
3. Quanto ao fundamento relativo à ilegalidade do novo regulamento de base por violação de princípios gerais de direito
Para sustentar este fundamento, a recorrente começa por censurar à Comissão a prática de várias violações de direitos de defesa no presente processo
antidumping.
Afirma seguidamente que neste caso foi violado o princípio da segurança jurídica, pois foi aplicado o segundo método de cálculo do valor normal construído previsto na subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2
o
do novo regulamento de base, enquanto num processo anterior as autoridades comunitárias reconheceram a estrutura particular da sua empresa e, por esta razão, arquivaram o processo
antidumping
que corria em relação a ela. A Nakajima alega, finalmente, uma violação do princípio da igualdade de tratamento, por a aplicação do método de cálculo do valor normal construído, escolhido neste caso, ser discriminatório em relação a ela, pois toma em consideração dados contabilísticos relativos a empresas com estrutura diferente da sua.
Basta salientar, quanto a este ponto, que, com este fundamento, a recorrente está na realidade a criticar a aplicação levada a cabo pelas autoridades comunitárias da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do novo regulamento de base no quadro do processo
antidumping
que conduziu à aprovação dos regulamentos
antidumping
provisório e definitivo. Estes argumentos não podem, no entanto, ser invocados para pôr em causa a validade de um regulamento com fundamento no artigo 184.
o
do Tratado.
Nestas condições, deve ser rejeitado o fundamento relativo à ilegalidade do novo regulamento de base por violação de princípios gerais de direito.
Dado que não foi aceite qualquer dos fundamentos apresentados para sustentar os pedidos relativos à inaplicabilidade do novo regulamento de base, deve ser negado provimento a estes, por falta de fundamentação.
II — Quanto aos pedidos relativos à anulação do regulamento definitivo
Em apoio dos pedidos de anulação do regulamento definitivo contidos no recurso, a Nakajima apresenta dez fundamentos que dizem respeito à violação de formalidades essenciais, à definição errada dos produtos similares considerados, a irregularidades que viciam o cálculo do valor normal construído, a erros na comparação entre valor normal e preço na exportação, a erros na avaliação da produção comunitária de impressoras, a erros relativos ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária, a erros relativos ao interesse da Comunidade em que se ponha termo ao prejuízo causado pelas práticas de
dumping,
a erros relativos ao montante do direito
antidumping,
à violação de certos princípios gerais de direito e a desvio de poder.
1. Quanto ao fundamento rehtivo à violação de formalidades essenciais
A Nakajima começa por sustentar, a este respeito, que o Conselho violou os artigos 2.
o
e 8.
o
do seu regulamento interno (
JO 1979, L 268, p. 1
; EE Ol F3 p. 12), na medida em que a proposta da Comissão de aprovação do regulamento definitivo foi transmitida ao Conselho sem respeito pelo prazo previsto para a fixação da ordem do dia provisória da sessão, por um lado, e que nem todas as versões linguísticas do documento em questão estavam disponíveis no dia da aprovação do dito regulamento, por outro.
Terá que se ter presente, quanto a este ponto, que o regulamento interno das instituições comunitárias tem por objecto a organização do funcionamento interno dos serviços no interesse de uma boa administração. Nestes termos, as regras nele contidas, nomeadamente quanto à organização das deliberações e à tomada de decisões, têm essencialmente por função assegurar o bom desenrolar dos debates, no pleno respeito das prerrogativas de cada um dos membros da instituição.
Daqui resulta que as pessoas singulares ou colectivas não podem invocar alegadas violações daquelas regras, que não se destinam a assegurar a protecção dos particulares.
Deve assim ser rejeitado o fundamento da Nakajima relativo ao desrespeito pelo Conselho do seu regulamento interno.
A Nakajima alega ainda falta de fundamentação da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do novo regulamento de base bem como dos n.
os
22 e 23 do regulamento definitivo, na medida em que estas disposições não explicam a razão por que foi abandonado o antigo método de cálculo do valor construído e de que forma entendem as autoridades comunitárias evitar discriminação entre empresas ao aplicar à recorrente um método de cálculo daquele valor que se baseia em encargos e lucros de outros produtores com uma estrutura fundamentalmente diferente da sua.
Este fundamento carece de base. Com efeito, no que respeita à subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
, por um lado, a crítica da Nakajima já foi rejeitada nos n.
os
14 a 22 do presente acórdão. Quanto aos n.
os
21 e 22 dos considerandos do regulamento definitivo, por outro, resulta do respectivo teor que o Conselho se referiu expressamente à subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2
o
do novo regulamento de base, que prevê o método de cálculo do valor construido, aplicado no caso concreto, e indica que se trata do método habitualmente aplicado pela Comissão nestas circunstancias. Acrescente-se que, como foi salientado pelo Tribunal nos n.
os
18 e 19 do presente acórdão, este artigo limitou-se a clarificar a prática anterior das instituições comunitárias, devendo assim reforçar a segurança jurídica das empresas em causa. Finalmente, nos considerandos impugnados pela recorrente, o Conselho pronunciou-se sobre a questão da discriminação suscitada por aquela, indicando que o facto de determinado exportador não vender o produto em causa e, em consequência, não possuir qualquer circuito de venda no mercado interno, não deve modificar a base de avaliação dos encargos VGA e dos lucros na reconstituição do valor normal deste exportador do produto. Nestas condições, a fundamentação fornecida pelo Conselho revela claramente o raciocínio da instituição comunitária e permite ao Tribunal de Justiça o exercício pleno da sua fiscalização.
A Nakajima afirma finalmente que o n.
o
60 dos considerandos do regulamento definitivo não é suficientemente fundamentado, dado que, apesar da existência de importações de impressoras de baixo preço provenientes de países terceiros diversos do Japão, o Conselho não avaliou a importância do prejuízo sofrido pelos produtores comunitários em consequência destas importações.
Tão-pouco pode este argumento ser aceite. No considerando em causa, o Conselho indicou claramente, com efeito, que a inexistência de prejuízo sofrido pelo mercado comunitário em consequência de importações de impressoras provenientes de outros países terceiros se devia ao facto de essas importações só terem assumido carácter significativo depois do termo do período coberto pelo inquérito realizado no presente processo, e que só tiveram lugar para um Estado-membro. Nestas circunstâncias, deve entender-se que o n.
o
60 dos considerandos se encontra suficientemente fundamentado.
Assim, deve ser rejeitado o fundamento relativo à violação de formalidades essenciais.
2. Quanto ao fundamento relativo à definição errada dos produtos similares considerados
A Nakajima acusa o Conselho de ter cometido um erro manifesto de apreciação ao considerar produtos similares impressoras de baixa e de alta gama. Segundo a recorrente, os segmentos inferior e superior das impressoras diferenciam-se pelo destino dos aparelhos, pela clientela visada e pela estrutura do mercado.
Este fundamento não tem base. Com efeito, o Conselho expôs, na contestação, que não existem critérios geralmente admitidos para distribuir as impressoras em categorias homogéneas, facto, aliás, que a Nakajima reconheceu na réplica. Nestas circunstâncias, todas as impressoras de matriz por impacto com as mesmas características e destinadas à mesma utilização podem ser validamente consideradas produtos similares.
3. Quanto ao fundamento relativo a irregularidades que viciam o cálculo do valor normal construído
A recorrente sustenta que o Conselho lhe aplicou indevidamente o segundo dos métodos de cálculo do valor normal construído previstos na na quarta frase da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2
o
do novo regulamento de base. Em apoio deste fundamento, a Nakajima afirma que a aplicação deste mètodo não era razoável no presente caso, sendo nestas circunstâncias contrària, quer ao regulamento de base, quer ao código
antidumping.
A Nakajima entende, com efeito, que a estrutura da sua empresa apresenta características particulares que não foram tomadas em consideração pelo Conselho no cálculo do valor normal construído das impressoras em causa no presente processo, na medida em que se baseou, para a determinção dos encargos e dos lucros da Nakajima, em dados contabilísticos de empresas com uma estrutura radicalmente diferente da sua.
Para apreciar o mérito deste fundamento, terá que se verificar, liminarmente, que o Conselho teve razão ao construir o valor normal nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do novo regulamento de base, pois não há dúvidas de que a recorrente não vende impressoras no mercado japonês, o que afasta a possibilidade de recorrer à alínea a) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do novo regulamento de base, e de que, por outro lado, não tendo tido lugar qualquer venda de produtos similares no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação ou de origem, as autoridades comunitárias podem escolher entre as soluções das subalíneas i) e ii) da alínea b) do artigo 2
o
do n.
o
3 da alínea b) do novo regulamento de base.
Resulta, por outro lado, da formulação da subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do novo regulamnto de base que os três métodos de cálculo do valor normal construído ali previstos devem ser tomados em consideração pela ordem da sua apresentação. Só no caso de nenhum destes métodos poder ser aplicado se recorrerá à disposição de ordem geral contida na parte final daquele preceito, de acordo com a qual os encargos e lucros devem ser determinados a partir de «qualquer outra base razoável».
Deve começar por sublinhar-se, a este respeito, que o Conselho agiu correctamente ao não aplicar no presente caso o primeiro método de cálculo previsto pelo artigo 2.
o
, n.
o
3, alínea b), subalíneas ii), do novo regulamento de base, dado que a recorrente não vende no mercado japonês produtos similares aos que são objecto deste processo.
No que respeita à aplicação à Nakajima do segundo método de cálculo, terá que se começar por recordar que, de acordo com jurisprudência constante, a subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do antigo regulamento de base, nos termos da qual deve ser incluído no valor normal construído um montante razoável para os encargos VGA, atribui às instituições comunitárias um lato poder de apreciação na avaliação deste montante (ver, nomeadamente, acórdão de 5 de Outubro de 1988, TEC, n.
o
33,
260/85 e 106/86, Colect., p. 5855
). Esta conclusão também é válida para a disposição correspondente do novo regulamento de base, cuja redacção é idêntica, e aplica-se da mesma forma à apreciação pelas instituições comunitárias dos lucros para efeitos de construção do valor normal.
Sublinhar-se-á, em segundo lugar, que o Tribunal de Justiça já decidiu que, face à estrutura do Regulamento n.
o
2176/84, já citado, «o cálculo do valor normal visa determinar o preço de venda de um produto tal como ele seria se esse produto fosse vendido no seu país de origem ou de exportação» e que, em consequência,«são os encargos referentes às vendas no mercado interno que devem ser tomados em consideração» (acórdãos de 5 de Outubro de 1988, Brother, n.
o
18,
250/85, Colect., p. 5683
; Canon, n.
o
26,
277/85 e 300/85, Colect., p. 5731
; TEC, já citado, n.
o
24, e Silver Seiko, n.
o
16,
273/85 e 107/86, Colect., p. 5927
). Dado que estes princípios não foram alterados com a entrada em vigor do novo regulamento de base, esta conclusão também é válida para este regulamento.
Daqui resulta que o valor normal de dado produto deve ser calculado, em qualquer caso, como se aquele se destinasse a ser comercializado no mercado interno, independentemente da questão de saber se o produtor dispõe ou está em condições de dispor de uma estrutura de distribuição. Com efeito, as empresas que só vendem para exportação e aquelas que comercializam produtos, ainda que apenas similares, no mercado interno devem ser tratadas do mesmo modo. Na verdade, se o produtor em relação ao qual é construído um valor normal vendesse os seus produtos no mercado interno, teria necessariamente que se adaptar às condições que se impuseram às outras empresas presentes neste mercado. Nestas circunstâncias, haveria discriminação entre empresas se o valor normal fosse calculado com base no conjunto dos encargos e lucros incluídos no preço do produto em causa, para os produtores presentes no mercado interno, mas abstraindo destes dados contabilísticos, para os exportadores OEM.
No que respeita, finalmente, à afirmação das instituições comunitárias de que é impossível estar presente no mercado japonês de produtos electrónicos acabados sem dispor de uma estrutura integrada de venda, o que, no presente caso, implicou que fossem tomados em consideração, para a construção do valor normal das impressoras da recorrente, encargos e lucros de empresas similares que dispunham de uma estrutura deste tipo, terá que se sublinhar que a Nakajima não demonstrou que esta conclusão fosse inexacta.
Resulta do que precede que o cálculo do valor normal construído dos produtos de uma empresa que vende unicamente para exportação e não assegura ela própria a comercialização dos seus produtos tomando como referência os encargos e lucros de outras empresas de natureza similar que vendem os seus produtos no mercado interno se conforma com a estrutura, quer do código
antidumping,
quer do novo regulamento de base.
Nestas condições, deve ser rejeitado o fundamento relativo a irregularidades que viciam o cálculo do valor normal construído das impressoras da Nakajima.
4. Quanto ao fundamento relativo a erros de comparação entre o valor normal e o preço de exportação
De acordo com a Nakajima, a aplicação neste caso concreto do novo regulamento de base representou uma violação do n.
o
6 do artigo 2.
o
do código
antidumping,
dado que o Conselho não comparou o valor normal e o preço de exportação ao mesmo nível comercial. Com efeito, a Nakajima afirma que o Conselho determinou o preço de exportação ao nível «saída de fábrica», enquanto o valor normal foi construído com base no preço do distribuidor ou do revendedor, tendo em conta os encargos VGA e os lucros de empresas terceiras cujas vendas são realizadas num nível posterior ao de «saída de fábrica». A Nakajima acrescenta que a simples subtracção dos encargos de venda representados pelas comissões e salários pagos ao pessoal de venda, excluindo o conjunto dos outros encargos gerais e de venda, bem como a quota dos lucros inerentes a vendas realizadas em nível posterior ao de «saída de fábrica», constitui um ajustamento demasiado parcial, não podendo, assim, responder às exigências de uma comparação ao mesmo nível comercial.
Sublinhe-se a este respeito que, quanto a uma empresa de produção que não vende o produto que é objecto do processo
antidumping
no mercado japonês, o Tribunal de Justiça decidiu que a comparação normal entre o valor normal e o preço de exportação ao nível «saída de fábrica» pressupõe que estes dois valores sejam comparados ao nível da primeira venda a um comprador independente (ver, nomeadamente, o acórdão de 5 de Outubro de 1988, TEC, já citado, n.
o
30). Esta consideração, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça a propósito do antigo regulamento de base, é também válida quanto à interpretação do n.
o
6 do artigo 2.
o
do código
antidumping,
cujo conteúdo é idêntico ao do n.
o
9 do artigo 2
o
do antigo regulamento de base, no qual o Tribunal de Justiça baseou a sua decisão no acórdão de 5 de Outubro de 1988, TEC, já citado.
Ora, no presente processo, o valor normal das impressoras da Nakajima foi calculado com base nos encargos VGA e nos lucros de outras empresas que vendem produtos similares no mercado japonês, por um lado. Por outro, dado que todas as impressoras da Nakajima destinadas à Comunidade foram vendidas a distribuidores independentes, o preço de exportação foi calculado à saída destas sociedades.
Em consequência, quer o valor normal construído, quer o preço de exportação foram determinados, no presente caso, ao nível «distribuidor», com indica claramente, por outro lado, o n.
o
34 dos considerandos do regulamento definitivo. Nestas circunstâncias, é inexacto pretender que as instituições comunitárias compararam o valor normal e o preço de exportação a níveis comerciais diferentes.
Além disso, verifica-se que em momento algum do processo administrativo a recorrente pediu a aplicação de ajustamentos destinados a compensar a alegada diferença de nível comercial da comparação entre o valor normal e o preço de exportação, não tendo também, consequentemente, provado que um tal pedido fosse justificado, como é exigido pela alínea b) do n.
o
9 do artigo 2.
o
do novo regulamento de base. Por outro lado, a Nakajima não apresentou, no decorrer do processo perante o Tribunal de Justiça, outros elementos de prova susceptíveis de revelar que, no presente caso, o Conselho devesse ter efectuado mais correcções do que as que levou a cabo.
Nestas circunstâncias, a primeira parte deste fundamento carece de fundamentação.
A recorrente sustenta ainda que o Conselho cometeu um erro manifesto na determinação da matéria de facto, ao distinguir, para o cálculo do valor normal, entre produtos OEM e produtos não OEM. Dado que todos os produtos da Nakajima eram vendidos ao nível «saída de fábrica», atribuir-lhes despesas de distribuição constitui um erro material susceptível de falsear a comparação e, nestas circunstâncias, a determinação da margem de
dumping.
No que respeita, muito em particular, às vendas OEM, a tomada em consideração de despesas de comercialização de empresas integradas verticalmente conduz a uma sobreavaliação dos encargos VGA da recorrente. Segundo a Nakajima, estas despesas são inferiores a 5 %, enquanto o Conselho lhe aplicou um montante superior a 15 %.
Quanto a este ponto basta verificar, como foi salientado pelo Conselho na fase escrita do processo, que o valor normal deve ser calculado em função de comportamentos dos outros produtores presentes no mercado, distinguindo entre vendas OEM e não OEM, dado que a comercialização com a própria marca implica despesas bastante mais elevadas do que a venda de impressoras como produtos OEM. Quanto à tomada em consideração, para as vendas OEM, dos encargos VGA de empresas de estrutura vertical integrada, o Conselho pôde concluir validamente, no quadro dos poderes de apreciação que lhe são reconhecidos na avaliação de situações económicas complexas (ver, por exemplo, o acórdão de 7 de Maio de 1987, Nippon Seiko, n.
o
21,
258/84, Colect., p. 1923
), que era necessário tomar em conta os custos impostos pela presença no mercado japonês.
Assim, a segunda parte do fundamento carece igualmente de fundamentação.
Daqui resulta que deve ser rejeitado o fundamento relativo a erros quanto à comparação entre o valor normal e o preço de exportação.
5. Quanto ao fundamento revivo a erros na avaliação da produção comunitária de impressoras
Com este fundamento, a Nakajima acusa o Conselho de ter declarado erradamente, no regulamento definitivo, que os quatro produtores comunitários membros do Europrint representavam 65 % da produção comunitária de impressoras de matriz por impacto. Segundo a recorrente, resulta do estudo realizado pela empresa Ernst & Whinney (a seguir «estudo E & W») a pedido do Committee of Japanese Printers, no quadro do presente processo
antidumping,
que dois membros do Europrint, a Mannesmann-Tally e a Philips, importaram para a Comunidade um número considerável de impressoras japonesas, pelo que já não podem ser considerados produtores comunitários. O estudo E & W demonstraria, por outro lado, ao invés do que se expõe no n.
o
45 dos considerandos do regulamento definitivo, que as importações efectuadas por aquelas duas empresas não pertencem todas ao segmento inferior, mas também em parte ao segmento médio do mercado. Além disso, o Conselho cometeu um erro ao afirmar que o segmento inferior do mercado é o que cresce mais rapidamente, quando, de acordo com o estudo E & W, tem uma progressão mais fraca que o segmento superior e o conjunto do mercado.
Deve recordar-se antes de mais a este respeito que, de acordo com a jurisprudência, recordada nomeadamente no acórdão de 14 de Março de 1990, Gestetner (já citado, n.
o
43), compete à Comissão e ao Conselho, no exercício do seu poder de apreciação, analisar se se devem excluir da produção comunitária os produtores que são eles próprios importadores do produto objecto de
dumping.
Este poder de apreciação deve ser exercido caso a caso, em função de todos os factos relevantes.
Deve ter-se presente de seguida que, no presente caso, a Nakajima não apresentou provas de que as autoridades comunitárias tivessem cometido qualquer erro manifesto no exercício do respectivo poder de apreciação. Com efeito, resulta das afirmações das instituições comunitárias, que não foram seriamente contestadas pela recorrente, que as empresas europeias que importaram impressoras japonesas devem ser incluídas na produção comunitária, pois estas importações constituíram, como aliás é claramente indicado nos considerandos dos regulamentos provisório e definitivo, medidas de autodefesa destinadas a preencher lacunas na gama de produtos das empresas em causa, resultantes do abandono da sua própria produção em certos sectores, pelo qual tiveram que se decidir devido às práticas de
dumping
dos exportadores japoneses.
Nestas condições, os produtores comunitários que importaram impressoras japonesas não pretenderam causar um prejuízo a si próprios provocando, com estas importações, a diminuição de utilização das suas capacidades, a quebra dos seus preços ou o abandono dos seus projectos no sentido do aumento da sua própria produção ou da produção de novos produtos. Nestas circunstâncias, as importações efectuadas pelos produtores comunitários não puderam contribuir para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, não havendo, em consequência, qualquer razão para excluir estas empresas do círculo dos produtores comunitários.
No que respeita aos fundamentos relativos à determinação do segmento de mercado a que pertencem os produtos importados, bem como à importância e ao crescimento dos diversos segmentos, deve recordar-se que, como resulta do n.
o
58 do presente acórdão, a divisão do mercado em segmentos é aleatória devido à ausência de qualquer definição precisa a este respeito, pelo que aquelas considerações não são susceptíveis de pôr em causa a correcção da posição das instituições comunitárias a este respeito.
Daqui resulta que o fundamento relativo a erros na avaliação da produção comunitária de impressoras não é procedente.
6. Quanto aos fundamentos rehtivos a erros sobre o prejuízo sofrido pela indústria comunitária e sobre o interesse da Comunidade em que seja posto termo àquele
Em apoio do fundamento relativo a erros sobre a matéria de facto e a erros manifestos de apreciação na determinação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, a recorrente começa por afirmar que o Conselho tomou indevidamente em consideração o ano de 1983 para a determinação daquele prejuízo, não tendo o inquérito realizado no quadro do processo administrativo incidido sobre aquele ano.
Deve recordar-se a este respeito que, como já foi sublinhado no n.
o
76, as instituições dispõem de um lato poder de apreciação para avaliar situações económicas complexas. E o que se passa, nomeadamente, quanto à determinação do período a considerar para a determinação do prejuízo no âmbito de um processo
antidumping
(ver, nomeadamente, o acórdão de 28 de Novembro de 1989, Epicheiriseon Metalleftikon, Viomichanikon kai Naftiliakon e outros, n.
o
20,
C-121/86, Colect., p. 3919
).
No presente caso, não houve abuso deste poder de apreciação. Assim, o Conselho expôs de modo convincente que, por um lado, o prejuízo sofrido pela indústria comunitária devia ser determinado com base num período mais longo do que aquele coberto pelo inquérito sobre a existência de práticas de
dumping.
Nos termos da alínea c) do n.
o
2 do artigo 4.
o
do novo regulamento de base, com efeito, o exame do prejuízo pressupõe o estudo das «tendências reais ou virtuais dos factores económicos pertinentes» que deve, nestas circunstâncias, ser efectuado por um período suficientemente longo. Por outro lado, a consideração dos dados relativos a 1983 justificava-se pelo facto de os direitos exclusivos de fabricação de impressoras compatíveis com os computadores pessoais IBM detidos pela Seiko Ipson terem terminado em 1984, tal como resulta expressamente, aliás, do n.
o
104 dos considerandos do regulamento provisório. Assim, o ano de 1983 é característico da situação existente antes da abertura de uma parte substancial do mercado de impressoras, provocada pela cessação dos direitos exclusivos da Seiko Epson, pelo que as autoridades comunitárias não cometeram qualquer erro de apreciação ao escolher este ano para ponto de partida da avaliação da evolução posterior do mercado em causa.
Nestas condições, este fundamento da Nakajima deve ser rejeitado.
Seguidamente, a Nakajima coloca em dúvida a exactidão dos números sobre a evolução das quotas de mercado constantes do n.
o
47 dos considerandos do regulamento definitivo, pensando que, na realidade, os membros do Europrint não sofreram qualquer perda de mercado, tendo a sua produção, pelo contrário, conhecido uma ligeira progressão. Além disso, dado que as empresas europeias cessaram as respectivas actividades antes do período de inquérito, deviam ter sido excluídas do quadro da avaliação do prejuízo.
Este fundamento não é procedente. Com efeito, deve sublinhar-se que os números citados no n.
o
47 dos considerandos do regulamento definitivo são inteiramente concordantes com os do estudo E & W, invocado pela Nakajima. Ora, este estudo refere perdas substanciais de quotas de mercado dos fabricantes da Comunidade entre 1983 e 1986, a que correspondeu um aumento considerável das quotas dos exportadores japoneses. Por outro lado, resulta dos dados comunicados pela própria recorrente que os produtores comunitários perderam quotas de mercado, mesmo sem tomar em consideração os dados relativos à Triumph-Adler e à Logobax, que cessaram actividades antes do período de inquérito.
A Nakajima afirma também que as considerações do Conselho sobre a evolução dos preços são erradas, na medida em que a diminuição dos preços das impressoras no mercado comunitário, menos importante do que os números que constam do regulamento definitivo, se deveu a uma forte redução dos custos de produção e não a um crescimento das quotas de mercado dos exportadores japoneses. A Nakajima salienta também que os preços das suas impressoras aumentaram entre 1984 e 1986. Acrescenta que o Conselho cometeu um erro de apreciação quanto à subcotação de preços mencionada nos n.
os
51 e 53 dos considerandos do regulamento definitivo, ao comparar preços ao nível «saída de fábrica» com preços ao nível do distribuidor.
Deve sublinhar-se antes de mais a este respeito que o facto de a Nakajima ter concluído pela existência de uma redução de preços mais baixa, do que a referida pelo Conselho, se explica pela circunstância de os cálculos da recorrente não tomarem em consideração o ano de 1983. Há que reconhecer, em seguida, que a afirmação da Nakajima de que as diminuições de preços no mercado comunitário se devem não ao crescimento das quotas de mercado dos exportadores japoneses, mas a uma redução considerável dos custos de produção, não passou do nível de uma simples alegação. Além disso, mesmo supondo demonstrado que os preços da Nakajima tivessem aumentado entre 1984 e 1986, o Conselho observou, com razão, que a subcotação dos preços da recorrente era ainda de 41 %. No que respeita, finalmente, ao argumento relativo a um alegado tratamento discriminatório na comparação de preços, terá que se recordar que deve ser rejeitado pelos fundamentos em que se baseia o raciocínio desenvolvido nos n.
os
70 a 74 do presente acórdão.
Nestas circunstâncias, deve ser rejeitado o fundamento relativo a erros na apreciação da evolução dos preços.
A Nakajima alega ainda a existência de erros na apreciação de outros factores económicos importantes mencionados nos n.
os
54 e 55 dos considerandos do regulamento definitivo. Expõe que entre 1984 e 1986 os produtores comunitários aumentaram a respectiva capacidade de produção e não sofreram prejuízos, pois tiveram recursos suficientes para investir, tendo mesmo procedido a sobreinvestimentos.
Quanto a este ponto, basta salientar que a recorrente não citou a fonte dos dados numéricos que avança em apoio da sua argumentação nem fundamenta estes números de forma séria.
Nestas condições, deve ser rejeitado o fundamento relativo a erro manifesto na apreciação dos factos económicos.
Finalmente, a Nakajima coloca em dúvida o facto de o prejuízo alegado pelo Europrint ter sido causado pelas importações japonesas de impressoras de matriz por impacto, sustentando que aquele dano resulta de importações de impressoras provenientes de países terceiros diversos do Japão. Referindo-se ao n.
o
60 dos considerandos do regulamento definitivo, a Nakajima acusa o Conselho muito particularmente de não ter examinado o prejuízo causado pelas importações de impressoras de países terceiros e considera que aquele sobreavaliou o prejuízo causado pelos produtores japoneses.
Este argumento não pode ser aceite. Com efeito, o Conselho expôs em termos convincentes que as importações de impressoras provenientes de países terceiros diversos do Japão não puderam causar prejuízos ao mercado comunitário, dado que só se verificaram num Estado-membro e só assumiram caracter significativo depois do termo do período coberto pelo inquérito no presente processo.
Além disso, a Nakajima não forneceu qualquer prova da existência de práticas de
dumping
no âmbito das importações de impressoras a partir de países terceiros diversos do Japão no período tomado em consideração, pelo que não demonstrou que os factos alegados tivessem contribuído para o prejuízo verificado.
Em apoio do fundamento relativo a erros sobre o interesse da Comunidade no termo do prejuízo causado pelas práticas de
dumping,
a Nakajima afirma que, ao contrário do que é sustentado pelo Conselho nos n.
os
63 a 66 dos considerandos do regulamento definitivo, a perda de rentabilidade dos produtores comunitários resulta não da prática de
dumping
por parte dos exportadores japoneses, mas dos seus próprios erros de gestão.
A este respeito, basta chamar a atenção para o facto de o Tribunal de Justiça já ter verificado, no n.
o
90 do presente acórdão, que o Conselho não excedeu o seu poder de apreciação ao concluir que, no presente caso, a indústria comunitária sofreu a perda de quotas de mercado devido a práticas de
dumping
dos exportadores japoneses. De resto, a recorrente não suportou de forma alguma a sua alegação relativa à existência de erros de produção dos produtores comunitários.
Resulta do conjunto das considerações precedentes que os fundamentos relativos ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária e ao interesse da Comunidade em que lhe seja posto termo carecem de fundamentação, devendo assim ser rejeitados.
7. Quanto ao fondamento relativo a erros sobre o montante do direito antidumping
Quanto a este ponto, a Nakajima acusa o Conselho, por um lado, de, para determinar os direitos necessários à eliminação do prejuízo, ter atribuído, como indica o n.
o
68 dos considerandos do regulamento definitivo, a quebra de preços das impressoras no mercado comunitário a práticas de
dumping
e de não ter levado a cabo um estudo aprofundado sobre as verdadeiras razões de tal quebra. Por outro lado, a Nakajima critica o método de cálculo do limiar de prejuízo de cada exportador exposto no n.
o
72 dos considerandos do mesmo regulamento, obtido com base numa comparação entre o preço médio ponderado de venda ao primeiro comprador e o valor cif médio das vendas em causa. Entende que, se este método tivesse sido aplicado correctamente, o seu limiar de prejuízo deveria ter sido igual a zero.
A primeira parte deste fundamento deve ser rejeitada, tendo em conta as considerações desenvolvidas quando foi examinado o fundamento relativo a erros sobre o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Por outro lado, os considerandos dos regulamentos provisório e definitivo fornecem uma explicação clara e circunstanciada da ligação existente, no presente caso, entre o crescimento das quotas de mercado dos produtos japoneses e a diminuição do preço das impressoras.
Quanto ao limiar de prejuízo, a Comissão afirmou, sem ter sido contestada, que a argumentação da recorrente assenta na incompreensão do método de cálculo exposto no n.
o
72 dos considerandos do regulamento definitivo. Com efeito, o limiar de prejuízo exprime o aumento que os produtos japoneses devem atingir na Comunidade para suprir a respectiva subcotação em relação aos produtos comunitários. Ora, este limiar de prejuízo, calculado no decurso do inquérito, não pode ser utilizado sem mais para exprimir a taxa do direito a aplicar, porque foi obtido em relação não ao preço franco-fronteira comunitária (a seguir «preço cif»), mas ao preço do primeiro comprador independente da Comunidade, que é necessariamente superior ao preço cif, pois engloba os direitos e encargos aduaneiros. Os direito
antidumping,
em contrapartida, são impostos sobre os preços líquidos franco-fronteira da Comunidade não desalfandegados, ou seja, sobre o valor aduaneiro (preço cif) das importações. Daqui resulta que, para determinar a taxa dos direitos
antidumping,
o limiar de prejuízo deve ser aritmeticamente convertido em percentagem de preço de cada exportador ao nível cif.
O fundamento relativo a erros sobre o montante do direito
antidumping
é, assim, improcedente.
8. Quanto ao fundamento revivo à violação de varios princípios gerais de direito
Na primeira parte deste fundamento, a Nakajima sustenta que, no presente caso, as autoridades comunitárias violaram em vários aspectos os seus direitos de defesa. Afirma, assim, que estas autoridades não lhe comunicaram em tempo útil que não iam aplicar neste caso um método de cálculo do valor normal construído aplicado num processo
antidumping
anterior, relativo a máquinas de escrever electrónicas, que conduziu ao já citado acórdão de 5 de Outubro de 1988, TEC. Naquele processo foi tomada em consideração a estrutura particular da Nakajima, o que levou ao encerramento do processo
antidumping
a seu respeito (ver a Decisão 86/34/CEE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1986, que encerra o processo «
antidumping
» relativo às importações de máquinas de escrever electrónicas fabricadas pela Nakajima All Precision Co Ltd, originárias do Japão,
JO L 40, p. 29
). Por outro lado, a Nakajima critica as instituições comunitárias por não lhe terem comunicado em tempo útil os nomes das empresas cujos dados contabilísticos foram considerados para o cálculo do valor normal no presente processo. Além disso, a Nakajima não teve a possibilidade de expor utilmente o seu ponto de vista sobre a especificidade da sua estrutura, e a Comissão procedeu a manobras dilatórias, levando-a a crer, em particular, que ainda poderia expor os seus argumentos na «disclosure conference», a qual só teria lugar em data posterior à apresentação pela Comissão da proposta do novo regulamento de base. No que respeita à determinação do prejuízo, finalmente, a Comissão utilizou dados diferentes dos que constam do estudo E & W, tendo-se baseado, nomeadamente, em elementos recolhidos num inquérito feito aos produtores em causa.
Deve recordar-se antes de mais a este respeito que, de acordo com jurisprudência constante, os direitos de defesa são respeitados desde que a empresa em causa tenha sido colocada, no decorrer da fase administrativa do processo, em condições de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e o relevo dos factos e circunstâncias alegados, bem como, sendo caso disso, sobre os documentos aprovados (ver, por exemplo, acórdão de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann-La Roche, n.
o
11,
85/76, Colect., p. 461
).
Ora, no presente caso, resulta das actas das reuniões realizadas entre a Nakajima e as instituições comunitárias, bem como da correspondência trocada entre as partes, que a recorrente esteve ligada a todas as fases do processo, encontrando-se, assim, em condições de dar a conhecer o seu ponto de vista.
Além disso, a Nakajima dispunha de todas as informações de que necessitava para assegurar em tempo útil uma defesa eficaz. Com efeito, a recorrente reconheceu na audiência que, o mais tardar em 15 de Março de 1988, tinha sido informada sobre o método de cálculo do valor normal construído. Por outro lado, a Comissão forneceu todos os detalhes sobre esse cálculo nos n.
os
36, 38 e 40 dos considerandos do regulamento provisório. Finalmente, numa carta de 21 de Junho de 1988, a Nakajima tinha já desenvolvido todos os argumentos que retomou no âmbito do processo perante o Tribunal de Justiça.
Convém acrescentar que o método de cálculo do valor normal construído aplicado à recorrente se encontra expressamente previsto na subalínea ii) da alínea b) do n.
o
3 do artigo 2.
o
do novo regulamento de base, publicado mais de três meses antes da aprovação do regulamento definitivo, pelo que a Nakajima podia, em tempo útil, dar a conhecer o seu ponto de vista a este respeito.
Deve sublinhar-se, por outro lado, que a Nakajima não pode acusar as instituições comunitárias de não lhe terem fornecido todas as informações que pediu, excepto, bem entendido, as informações de natureza confidencial. Com efeito, terá que se verificar, por um lado, que foi apenas em 2 de Setembro de 1988, já depois, portanto, do termo do prazo de um mês previsto na subalínea i), cc), da alínea c) do n.
o
4 do artigo 7.
o
do novo regulamento de base, que a recorrente pediu informações sobre o método utilizado para a determinação dos encargos VGA e dos lucros. Por outro lado, os detalhes sobre os custos e os lucros dos concorrentes da Nakajima devem ser considerados confidenciais, na acepção do n.
o
3 do artigo 8.
o
do novo regulamento de base, não podendo assim ser comunicados à recorrente (ver, nomeadamente, o acórdão de 5 de Outubro de 1988, TEC, já citado, n.
o
20).
Acresce que a eventual aplicação, na vigência da regulamentação anterior, de um método de cálculo do valor normal construído diferente, não tem relevo para o presente processo, pois os operadores económicos näo podem invocar direitos à aplicação de regras que puderam ser modificadas por decisões tomadas pelas instituições comunitárias no quadro do respectivo poder de apreciação (ver, por exemplo, o acórdão de 7 de Maio de 1987, Koyo Seiko, n.
o
20,
256/84, Colect., p. 1899
).
No que respeita, finalmente, à utilização de dados contabilísticos diferentes dos que constam do estudo E & W, resulta da carta enviada pela Comissão à Nakajima em 28 de Setembro de 1988 que para as autoridades comunitárias nunca esteve em questão apoiarem-se exclusivamente nos elementos deste relatório. Não se contesta, todavia, que o processo constituído pela Comissão, ao qual a recorrente tinha acesso nos termos da alínea a) do n.
o
4 do artigo 7.
o
do novo regulamento de base, continha elementos não confidenciais relativos aos dados de diversos fabricantes europeus. Assim, a recorrente tinha acesso a todas as bases adoptadas para a verificação do prejuízo.
Nestas condições, a primeira parte deste fundamento é improcedente.
Em apoio da segunda parte do fundamento, a Nakajima afirma que, no presente caso, foi desrespeitado o princípio da segurança jurídica, pois no processo
antidumping
sobre o qual o Tribunal de Justiça decidiu no referido acórdão de 5 de Outubro de 1988, TEC, a Comissão e o Conselho tomaram em consideração a estrutura particular da recorrente e encerraram o processo em relação à Nakajima, por essa razão. Ora, dado que aquela estrutura não mudou entre os dois processos, daqui resulta, no caso concreto, um direito adquirido da recorrente ao reconhecimento da sua especificidade e um direito a confiar legitimamente na manutenção das soluções encontradas na vigência do antigo regulamento de base. Por outro lado, foi violado o princípio da não retroactividade através da aplicação, desde 15 de Março de 1988, de um novo método de cálculo do valor normal construído, que não constava do regulamento de base em vigor na altura e está em total oposição à interpretação anterior das instituições comunitárias.
Estes argumentos não podem ser aceites. Com efeito, há que salientar, em primeiro lugar, que, contrariamente ao que alega a recorrente, o Tribunal de Justiça, no acórdão de 5 de Outubro de 1988, TEC, já citado, no qual a Nakajima não era parte, se pronunciou exclusivamente sobre o Regulamento (CEE) n.
o
1698/85 do Conselho, de 19 de Junho de 1985, que institui um direito «antidumping» definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão (
JO L 163, p. 1
; EE 11 F28 p. 216), deixando expressamente em aberto a questão do mérito do encerramento do processo em relação à Nakajima (acórdão TEC, já citado, n.
o
18).
De qualquer modo, o procedimento seguido em relação à Nakajima naquele processo não pode constituir um precedente susceptível de vincular as instituições, pois a jurisprudência considera que o regulamento de base em matéria de
dumping
deixa às autoridades comunitárias uma certa margem de apreciação, nomeadamente na avaliação do montante dos encargos VGA a incluir no valor normal construído (ver acórdão TEC, n.
o
33, já citado), e que o facto de uma instituição utilizar esta margem de apreciação sem explicar antecipada e detalhadamente os critérios que pretende aplicar em cada situação concreta não constitui uma violação do princípio da segurança jurídica (ver acórdão de 5 de Outubro de 1988, Brother, já citado, n.
o
29).
Seguidamente, no que respeita à alegada violação de direitos adquiridos, basta recordar que é jurisprudência constante que, nos casos em que as autoridades comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação, os operadores económicos não podem invocar qualquer direito adquirido à manutenção de uma vantagem resultante da regulamentação comunitária em causa e de que beneficiaram em dado momento (ver, nomeadamente, acórdão de 21 de Maio de 1987, Rau, n.
o
18,
133/85 a 136/85, Colect., p. 2289
). Nestas condições, o método de cálculo do valor normal construído utilizado no quadro de um processo
antidumping
anterior não poderia constituir para a Nakajima um direito adquirido à aplicação do mesmo método no presente caso.
Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência constante evocada no n.
o
113 do presente acórdão, os operadores económicos não podem alegar terem confiado legitimamente na manutenção de uma situação existente que pode ser modificada por decisões tomadas pelas instituições comunitárias no quadro do respectivo poder de apreciação.
Resulta, finalmente, dos n.
os
23 e 24 do presente acórdão que o fundamento relativo a uma alegada violação do princípio da não retroactividade carece de fundamentação.
Nestes termos, deve ser rejeitada a segunda parte do fundamento apresentado pela Nakajima.
Em terceiro lugar, a Nakajima alega a existência de violação do princípio da igualdade de tratamento, por o método de cálculo do valor normal construído adoptado no presente caso ser discriminatório em relação à recorrente, dado utilizar dados contabilísticos relativos a empresas com estrutura diferente da sua e a comparação entre o valor normal e o preço de exportação ter sido efectuada em dois níveis comerciais diferentes.
Este argumento não é pertinente. Com efeito, resulta dos n.
os
60 a 67 do presente acórdão que o método de cálculo do valor normal construído aplicado no presente caso não é discriminatório, dado que, em conformidade com a jurisprudência, se destina a colocar a Nakajima na situação que seria a sua se tivesse efectuado vendas de impressoras no Japão, e que as instituições comunitárias puderam validamente concluir ser impossível estar presente no mercado japonês de produtos electrónicos sem dispor de uma estrutura integrada de venda. Por outro lado, o Tribunal de Justiça já decidiu, nos n.
os
70 a 72 do presente acórdão, que, no presente caso, a comparação entre o valor normal e o preço de exportação não foi efectuada em dois níveis comerciais diferentes.
Nestas condições, não foi praticada qualquer violação do princípio da igualdade de tratamento no presente caso.
A Nakajima entende, em quarto lugar, que o regulamento definitivo desrespeitou o princípio da proporcionalidade, dado que foi imposto à recorrente um direito
antidumping
de 12 %, sem ter em conta a sua estrutura específica, enquanto a tomada em consideração dos seus próprios encargos e de uma margem de lucro razoável devia ter conduzido, pelo menos, a uma margem de lucro irrelevante e à exclusão da Nakajima do presente processo.
Contudo, este argumento não pode ser aceite, pelas razões expostas em pormenor nos n.
os
60 a 67 do presente acórdão.
Em quinto lugar, a Nakajima invoca a violação do princípio da aplicação justa e leal do direito comunitário, por a aplicação à recorrente de um novo método de cálculo do valor construído ser inadequada ao caso concreto e geradora de injustiças graves.
Contudo, este argumento, que assenta em premissas erradas, como resulta dos n.
os
60 a 67 do presente acórdão, deve ser rejeitado.
A Nakajima, finalmente, afirma ter sido violado o princípio do estoppel, dado que foi induzida em erro pelo tratamento de que foi objecto no decurso do processo
antidumping
relativo às máquinas de escrever electrónicas.
Este argumento, que coincide com o relativo à violação do princípio da segurança jurídica, deve ser também rejeitado, tendo em conta os fundamentos expostos com mais pormenor nos n.
os
117al21do presente acórdão.
Dado que não foi aceite qualquer dos argumentos apresentados pela Nakajima, deve ser rejeitado o fundamento relativo à violação de princípios gerais de direito.
9. Quanto ao fundamento revivo a desvio de poder
Neste fundamento, a Nakajima acusa as autoridades comunitárias de, no decorrer do processo
antidumping,
terem revelado a seu respeito uma grave falta de ponderação equivalente a violação da finalidade prosseguida pela legislação em causa. A recorrente censura à Comissão, em particular, não ter analisado de boa fé e com toda a justiça a necessidade de criação de um direito
antidumping
a seu respeito, e de, por falta ou negligência grave, ter instaurado um processo para lhe impor tal direito, contrariamente à prática anterior. Assim, as autoridades comunitárias prejudicaram deliberadamente a recorrente e procuraram evitar encontrar-se numa situação idêntica à do processo no caso que conduziu ao referido acórdão de 5 de Outubro de 1988, TEC, já citado.
Contudo, as alegações da recorrente são desprovidas de qualquer fundamento. Basta verificar, a este respeito, que a Nakajima, neste caso, não satisfez as exigências contidas em jurisprudência constante (ver, nomeadamente, o acórdão de 11 de Julho de 1990, Sermes, n.
o
33,
C-323/88, Colect., p. I-3027
) em matéria de prova de existência de desvio de poder, não tendo indicado, com base em indícios objectivos, relevantes e conclusivos, as circunstâncias e as razões que permitem presumir que a medida em causa foi tomada para alcançar fins diversos daqueles para os quais foi prevista.
Com efeito, a Nakajima, ao alegar a existência de desvio de poder, limitou-se a proferir afirmações sem cuidar de demonstrar a respectiva validade. Deve acrescentar-se que o facto de as autoridades comunitárias não aceitarem os argumentos da Nakajima, que consideraram destituídos de fundamento, nunca poderia constituir desvio de poder.
Por outro lado, resulta das conclusões do Tribunal de Justiça no presente caso que a regulamentação comunitária foi aqui correctamente aplicada e em conformidade com os seus objectivos. Com efeito, nos considerandos dos regulamentos provisório e definitivo, as instituições expuseram as razões que as levaram a considerar que, neste caso, os interesses da Comunidade exigiam, nos termos da regulamentação de base, a adopção de medidas susceptíveis de defender os produtores comunitários contra as importações de produtos que são objecto de
dumping.
Daqui resulta que o fundamento relativo a desvio de poder deve ser rejeitado.
Não tendo sido aceite nenhum dos fundamentos apresentados pela Nakajima, o recurso deve ser julgado improcedente no seu conjunto.
Quanto às despesas
Por força do disposto do n.
o
2 do artigo 69.
o
do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas, incluindo as do processo de medidas provisórias e as da interveniente Comissão. Dado que o interveniente Europrint não apresentou qualquer pedido quanto às despesas, terá que suportar as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide :

1)
O recurso é julgado improcedente.

2)
A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as do processo de aplicação de medidas provisórias e as da interveniente Comissão.

3)
O interveniente Europrint suportará as suas próprias despesas.

Due
Mancini
O'Higgins
Moitinho de Almeida
Rodríguez Iglesias
Diez de Velasco
Kakouris
Schockweiler
Grévisse
Zuleeg
Kapteyn
Proferido em audiencia pública no Luxemburgo, em 7 de Maio de 1991.
O secretário
J.-G. Giraud
O presidente
O. Due
(
*1
)	Lingua do processo: francês.