CELEX: 61996CJ0282
Incumprimento
Não transposição das Directivas 91/157/CEE e 93/86/CEE

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Agosto de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, duas acções destinadas a obter a declaração de que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas
- 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (JO L 78, p. 38), e
- 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157 (JO L 264, p. 51),
ou ao não comunicar estas medidas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas.
2 Por despacho de 11 de Fevereiro de 1997, o presidente do Tribunal de Justiça decidiu apensar estes dois processos para efeitos da fase oral e do acórdão.
3 Por força dos artigos 11._ da Directiva 91/157 e 7._ da Directiva 93/86, os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às mesmas, respectivamente, antes de 18 de Setembro de 1992, e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993; deviam, além disso, informar imediatamente a Comissão deste facto.
4 Tendo verificado que esses prazos tinham terminado e que não tinha sido informada da existência de medidas tomadas pela República Francesa, a Comissão deu início a procedimentos de declaração de incumprimento, nos termos do artigo 169._ do Tratado.
5 Por cartas de 21 de Dezembro de 1992, no processo C-282/96, e de 10 de Fevereiro de 1994, no processo C-283/96, a Comissão notificou o Governo francês para que este lhe comunicasse as suas observações, no prazo de dois meses, quanto à ausência de medidas de transposição para direito interno das directivas em causa.
6 Quanto ao processo C-282/96, o Governo francês, por carta de 11 de Março de 1993, respondeu que estava em exame interministerial um projecto de decreto destinado a transpor a Directiva 91/157 e que tal diploma seria transmitido à Comissão o mais rapidamente possível. No processo C-283/96, a carta da Comissão ficou sem resposta.
7 Não lhe tendo sido comunicada qualquer medida oficial destinada a transpor as directivas em causa, a Comissão enviou ao Governo francês, em 25 de Outubro de 1993, no processo C-282/96, e em 14 de Novembro de 1994, no processo C-283/96, pareceres fundamentados, convidando-o a tomar as medidas exigidas para lhes dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
8 Dado que o Governo francês não deu seguimento a estes pareceres, em 18 de Maio de 1995 foi-lhe enviado um telex informando-o de que, na falta de comunicação no prazo de vinte dias de um diploma aprovado ou de um projecto definitivo acompanhado de um calendário de adopção, a Comissão ver-se-ia obrigada a dar seguimento ao procedimento de declaração de incumprimento.
9 Em resposta aos referidos pareceres fundamentados e ao telex, o Governo francês transmitiu à Comissão, por carta de 13 de Junho de 1995, um projecto de decreto relativo à introdução no mercado de pilhas e acumuladores bem como à eliminação das pilhas e acumuladores usados, destinado a transpor a Directiva 91/157, e um projecto de diploma destinado a transpor a Directiva 93/86. Na mesma carta, era igualmente indicado que, segundo as previsões do Governo francês, a tramitação ficaria concluída no decurso do ano de 1995.
10 Por carta de 9 de Abril de 1996, o Governo francês comunicou à Comissão que o projecto de diploma destinado a transpor a Directiva 93/86 tinha sido abandonado e que o seu conteúdo seria anexado ao decreto destinado a transpor a Directiva 91/157. Resultava igualmente desta carta que este projecto de decreto estava para assinatura.
11 Em 20 de Agosto de 1996, não tendo recebido comunicação de nenhuma medida definitiva das autoridades francesas, a Comissão decidiu intentar as presentes acções.
12 Na sua contestação, o Governo francês não nega que as directivas em causa não foram transpostas nos prazos fixados. Limita-se a observar que, para garantir a transposição das directivas em causa, preparou e comunicou à Comissão um projecto de decreto relativo à introdução no mercado de pilhas e acumuladores bem como à sua eliminação. Acrescenta que, em razão de dificuldades técnicas atinentes à redacção deste projecto de decreto, tinha sido elaborado um novo projecto, que era actualmente objecto de um exame complementar.
13 Não tendo a transposição das directivas ocorrido nos prazos fixados nas mesmas, há que considerar procedentes as acções intentadas pela Comissão.
14 Deste modo, verifica-se que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas em causa, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11._ da Directiva 91/157 e 7._ da Directiva 93/86.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
15 Por força do disposto no artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Francesa sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção),
decide:
16 Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas
- 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, e
- 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157,
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11._ da Directiva 91/157 e 7._ da Directiva 93/86.
17 A República Francesa é condenada nas despesas.