CELEX: 62001CJ0140
Incumprimento de Estado
Directiva 98/18/CE
Transportes marítimos
Regras e normas de segurança para os navios de passageiros

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226._ CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não notificar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 144, p. 1), ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do Tratado.
Quadro regulamentar e fase pré-contenciosa
2 Segundo o seu artigo 1._, a Directiva 98/18 tem por objectivo estabelecer um nível uniforme de segurança de pessoas e bens e de protecção do ambiente nos navios de passageiros novos e existentes e nas embarcações de passageiros de alta velocidade que efectuam viagens domésticas e introduzir procedimentos para a negociação a nível internacional tendo em vista a harmonização das regras aplicáveis aos navios de passageiros que efectuam viagens internacionais.
3 O artigo 14._ da directiva dispõe:
«1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1998.
2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará delas os outros Estados-Membros.»
4 O Governo belga transmitiu à Comissão, como medida de transposição legislativa, o Decreto real de 9 de Dezembro de 1998, que dá execução à Directiva 98/18 (Moniteur belge de 25 de Dezembro de 1998, p. 41217, a seguir «Decreto real de 9 de Dezembro de 1998»).
5 O artigo 1._ deste diploma dispõe que o mesmo é aplicável aos navios de passageiros já com a quilha colocada ou que se encontrem num estádio de construção equivalente em 1 de Junho de 1998 ou depois dessa data.
6 Considerando que o Reino da Bélgica só tinha transposto parcialmente a Directiva 98/18, a Comissão dirigiu-lhe, em 11 de Agosto de 1999, uma carta de notificação de incumprimento, nos termos do artigo 226._ CE.
7 Na sua resposta de 27 de Setembro de 1999, o Governo belga comunicou o Decreto real, de 12 de Novembro de 1981, relativo às regras para navios de passageiros não efectuando viagens internacionais e navegando exclusivamente numa zona de navegação restrita ao longo da costa (Moniteur belge de 4 de Fevereiro de 1982, p. 892, a seguir «Decreto real de 12 de Novembro de 1981»). Além disso, anunciou a adopção de um novo decreto real no domínio em causa.
8 Em 7 de Setembro de 2000, a Comissão dirigiu ao Reino da Bélgica um parecer fundamentado convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses a contar da sua notificação.
9 Em resposta, o Governo belga anunciou, em 17 de Outubro de 2000, a adopção de um decreto real no decurso do mês de Dezembro de 2000.
10 Até 27 de Março de 2001, data da propositura da presente acção, a Comissão não recebeu do Governo belga nenhuma nova informação quanto à transposição da Directiva 98/18.
Quanto à acção
11 Na petição, a Comissão afirma que o Governo belga ainda não lhe comunicou as disposições de direito interno adoptadas em todos os domínios regulados pela Directiva 98/18. Além disso, não tem quaisquer outras informações que lhe permitam concluir que o Reino da Bélgica deu cumprimento a esta directiva e, em especial, ao seu artigo 14._ Assim, vê-se obrigada a considerar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.
12 O Governo belga assinala que, numa primeira fase, no que respeita aos novos navios de passageiros, a Directiva 98/18 foi posta em aplicação pelo Decreto real de 9 de Dezembro de 1998, fazendo este referência à directiva.
13 Quanto aos outros navios abrangidos pela Directiva 98/18, o Governo belga invoca as importantes exigências resultantes do Decreto real de 12 de Novembro de 1981. Deseja também chamar a atenção do Tribunal de Justiça para a importância do trabalho associado à transposição exaustiva desta directiva, às alterações das disposições do Decreto real de 12 de Novembro de 1981 e à revogação do Decreto-real de 9 de Dezembro de 1998.
14 O Governo belga junta à contestação um projecto de decreto real destinado a garantir uma transposição exaustiva da Directiva 98/18.
15 A este respeito, deve recordar-se que, segundo jurisprudência constante, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdão de 30 de Novembro de 2000, Comissão/Bélgica, C-384/99, Colect., p. I-10633, n._ 16). No termo do prazo de dois meses fixado pelo parecer fundamentado de 7 de Setembro de 2000, o decreto real que o Governo belga anunciou e cuja utilidade reconhece para uma transposição exaustiva da Directiva 98/18 não tinha, de qualquer modo, sido ainda adoptado.
16 Resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que práticas ou situações da ordem jurídica interna de um Estado-Membro não podem justificar o não respeito das obrigações e prazos resultantes das directivas comunitárias nem, portanto, a transposição intempestiva ou incompleta de uma directiva (v., nomeadamente, acórdãos de 2 de Agosto de 1993, Comissão/Países Baixos, C-303/92, Colect., p. I-4739, n._ 9, e de 12 de Fevereiro de 1998, Comissão/Itália, C-139/97, Colect., p. I-605, n.os 9 a 11).
17 Verifica-se, por conseguinte, que, ao não tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/18, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
18 Por força do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Reino da Bélgica e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Segunda Secção)
decide:
19 Ao não tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
20 O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.