CELEX: 62005CJ0302
Incumprimento de Estado
Directiva 2000/35/CE
Artigo 4.º, n.º 1
Reserva de propriedade
Oponibilidade

1       Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Italiana,
ao dispor que a cláusula de reserva de propriedade só é oponível aos credores do comprador se tiver sido confirmada em cada
uma das facturas correspondentes aos fornecimentos posteriores, que tenha uma data certa anterior à penhora e que tenha sido
regularmente inscrita na contabilidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força artigo 4.°, n.° 1, da Directiva
2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de
pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35).

Quadro jurídico

Regulamentação comunitária
2       A Directiva 2000/35 tem por objectivo harmonizar as legislações dos Estados‑Membros em matéria de combate aos atrasos de pagamento
nas transacções comerciais entre empresas ou entre empresas e entidades públicas para fornecimento de mercadorias ou prestação
de serviços mediante remuneração.
3       O artigo 1.° da directiva dispõe:
«A presente directiva aplica‑se a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais.»
4       Nos termos do artigo 2.° da referida directiva:
[E]ntende‑se por:
1)      ‘Transacção comercial’ qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas que dê origem ao fornecimento
de mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração;
[…]
3)      ‘Reserva de propriedade’ o acordo contratual segundo o qual o vendedor continua o proprietário dos bens em questão até o preço
ter sido pago integralmente.
[…]»
5       O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2000/35 prevê:
«Os Estados‑Membros permitirão, em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis e previstas no direito internacional
privado, que o vendedor conserve os bens duradouros até terem sido totalmente pagos desde que tenha sido explicitamente acordada
uma cláusula de reserva de propriedade entre comprador e vendedor antes da entrega dos bens duradouros.»
6       Nos termos do considerando 21 da directiva:
«É desejável garantir que os credores se encontrem em posição de exercer um direito à reserva de propriedade em toda a Comunidade,
com base numa base não discriminatória, em toda a Comunidade, se a cláusula do direito à reserva de propriedade for válida
nos termos das disposições nacionais aplicáveis no âmbito do direito internacional privado.»

Legislação nacional
7       A venda com reserva de propriedade é regulada, no direito italiano, pelo Código Civil, livro IV, título III, capítulo I, n.° 3.
8       Nos termos do artigo 1523.° do referido código, intitulado «Transferência da Propriedade e do Risco»:
«Na venda a prestações com reserva de propriedade, o comprador torna‑se proprietário da coisa no momento do pagamento da última
prestação do preço, correndo, porém, por sua conta os riscos do bem a partir do momento da entrega.»
9       O artigo 1524.°, n.° 1, do mesmo código dispõe que a reserva de propriedade só é oponível aos credores do comprador se tiver
sido estipulada por escrito com data certa anterior à penhora. Os n.
os
2 e 3 do mesmo artigo regulam o regime de oponibilidade desta cláusula em relação a terceiros adquirentes, tendo a venda
por objecto máquinas de valor superior a 30 000 ITL (cerca de 16 EUR) ou bens móveis inscritos no registo.
10     O artigo 11.°, n.° 3, do Decreto legislativo n.° 231, de 9 de Outubro de 2002 (a seguir «decreto legislativo»), tem a seguinte
redacção:
«A cláusula de reserva de propriedade prevista no artigo 1523.° do Código Civil só é oponível aos credores do comprador se
tiver sido confirmada em cada uma das facturas correspondentes aos fornecimentos posteriores, que tenha uma data certa anterior
à penhora e que tenha sido regularmente inscrita na contabilidade.»

Procedimento pré‑contencioso
11     A Comissão recebeu uma denúncia, nos termos da qual o artigo 4.° da Directiva 2000/35 não tinha sido transposto correctamente
para a legislação italiana. Segundo o autor da denúncia, o artigo 11.°, n.° 3, do decreto legislativo obriga o vendedor a
suportar grandes encargos administrativos.
12     Após ter notificado a República italiana para apresentar as suas observações sobre esta disposição da legislação nacional
à luz do artigo 4.° da referida directiva, a Comissão emitiu um parecer fundamentado, em 18 de Outubro de 2004, convidando
esse Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da respectiva notificação.
13     Não obtendo resposta, a Comissão decidiu intentar a presente acção.

Quanto à acção

Argumentos das partes
14     A Comissão alega que o artigo 11.°, n.° 3, do decreto legislativo é contrário ao artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2000/35,
assim como ao espírito desta.
15     Entende que a obrigação de confirmar a cláusula de reserva de propriedade em cada uma das facturas, para que ela seja oponível
aos credores dos compradores, traduz‑se em impor uma condição adicional ao vendedor, o qual, em conformidade com a Directiva
2000/35, para conservar a propriedade dos bens até integral pagamento do preço, só tem que acordar com o comprador essa cláusula
antes da entrega dos bens.
16     Além disso, o facto de, nos termos do artigo 11.°, n.° 3, do decreto legislativo, a data das facturas ter de ser certa e anterior
à penhora também viola o artigo 4.°, n.° 3, da Directiva 2000/35, que realça a anterioridade do acordo celebrado expressamente
entre o comprador e o vendedor.
17     Em resposta, o Governo italiano alega que a cláusula de reserva de propriedade é concebida como uma cláusula acessória do
contrato de compra e venda cuja validade ou eficácia não está subordinada a nenhum requisito específico de forma, tendo como
única condição de validade a sua estipulação no momento da celebração do contrato de compra e venda.
18     O artigo 11.°, n.° 3, do decreto legislativo foi adoptado para completar as disposições do Código Civil e diz apenas respeito
ao regime de oponibilidade da cláusula de reserva de propriedade aos credores do adquirente e não a terceiros adquirentes.
Completa o artigo 1524.°, n.° 1, do Código Civil. Sobre este ponto, o Governo italiano afirma que a alteração introduzida
pelo artigo 11.°, n.° 3, do decreto legislativo apenas diz respeito a certas categorias de contratos de compra e venda, em
particular, à venda com entrega por partes cujo fornecimento pode ser faseado e respeitar a mercadorias que possam ser individualmente
avaliadas e ter um valor económico considerável. Além disso, ele refere que a referida disposição tem por objecto certos modelos
de contratos mistos para os quais o vendedor terá de entregar numerosas facturas, também escalonadas no tempo.
19     Segundo o Governo italiano, a obrigação de confirmar a cláusula de reserva de propriedade nos documentos que atestam a execução
posterior do contrato de origem tem nomeadamente por finalidade respeitar o princípio da segurança jurídica, assim como o
da confiança de terceiros que tenham relações comerciais com o possuidor de um bem cujo proprietário é outra pessoa.
20     Por último, o referido governo invoca o regime da prova previsto no Código Civil. Resulta da jurisprudência da Corte di cassazione
(Supremo Tribunal italiano) que é admissível o recurso a todos os elementos de facto para demonstrar a anterioridade de um
documento. A este respeito, a referida jurisprudência toma em consideração nomeadamente o conhecimento do documento pela pessoa
a quem se tencione opô‑lo.
21     Sobre este último ponto, a Comissão regista que o carácter certo da data pode ser facilmente provado, mantendo, todavia, a
sua alegação de que as condições previstas no artigo 11.°, n.° 3, do decreto legislativo são incompatíveis com as disposições
do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2000/35.

Apreciação do Tribunal de Justiça
22     Para se apreciar a procedência da acção da Comissão, cabe examinar o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2000/35 e determinar
se esta disposição afecta as regras adoptadas por um Estado‑Membro no domínio da oponibilidade das cláusulas de reserva de
propriedade a terceiros.
23     A título preliminar, há que sublinhar que a referida directiva não procede a uma harmonização de todas as regras relativas
aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais, uma vez que rege unicamente certas regras específicas destinadas a proibir
esses atrasos, a saber, o pagamento de juros por atraso no pagamento (artigo 3.°), a reserva de propriedade (artigo 4.°) e
os procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas (artigo 5.°).
24     Além disso, esta mesma directiva remete em diversos pontos para a aplicação da regulamentação nacional. Esse é nomeadamente
o caso, tal como resulta dos considerandos 15 e 19, dos diferentes procedimentos de execução coerciva de um título executivo,
das condições em que a execução coerciva desse título pode ser dada por finda ou suspensa e da forma de conclusão dos contratos.
25     No que respeita às cláusulas de reserva de propriedade relativamente às quais se verifica a remissão para a regulamentação
nacional, o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2000/35 dispõe que os Estados‑Membros permitirão, em conformidade com as disposições
nacionais aplicáveis e previstas no direito internacional privado, que o vendedor conserve os bens duradouros até terem sido
totalmente pagos, desde que tenha sido expressamente estipulada uma cláusula de reserva de propriedade entre comprador e vendedor
antes da entrega dos bens duradouros.
26     Resulta da redacção desta disposição que a mesma regula os efeitos da cláusula de reserva de propriedade para o comprador
e para o vendedor, podendo este último conservar os bens até ao pagamento integral do preço. Ela determina também como condição
de validade de uma tal cláusula que esta deva ser expressamente estipulada entre o comprador e o vendedor antes da entrega
dos bens.
27     Há que acrescentar também que a remissão para as disposições nacionais aplicáveis nos termos do direito internacional privado,
efectuada no artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2000/35, se refere às condições de validade da cláusula de reserva de propriedade.
28     Com efeito, segundo esta disposição, conjugada com o considerando 21 da Directiva 2000/35, o legislador comunitário quis garantir
que os credores pudessem fazer uso da cláusula de reserva de propriedade numa base não discriminatória em toda a Comunidade,
no caso de esta cláusula ser válida no âmbito das disposições nacionais aplicáveis nos termos do direito internacional privado.
A possibilidade de os credores recorrerem a uma tal cláusula é uma contribuição específica para combater o atraso de pagamento
nas transacções comerciais.
29     Ora, tendo em conta a redacção do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2000/35 e a finalidade desta directiva, não se pode inferir
da referida disposição que ela pretende afectar as regras diversas das que prevêem expressamente, por um lado, a possibilidade
de o vendedor e o comprador estipularem expressamente uma cláusula de reserva de propriedade antes da entrega dos bens e,
por outro lado, a possibilidade de o vendedor conservar a propriedade dos bens até ao pagamento integral do preço.
30     Por conseguinte, as cláusulas em questão no presente caso, que respeitam à oponibilidade das cláusulas de reserva de propriedade
a terceiros, cujos direitos não são abrangidos pela Directiva 2000/35, são exclusivamente regulamentadas pelos ordenamentos
jurídicos internos dos Estados‑Membros.
31     Nestes termos, ao dispor que a cláusula de reserva de propriedade só é oponível aos terceiros credores do comprador se tiver
sido confirmada em cada uma das facturas correspondentes aos fornecimentos posteriores, que tenha uma data certa anterior
à penhora e que tenha sido regularmente inscrita na contabilidade, a República Italiana não incumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2000/35.
32     Consequentemente, a acção da Comissão deve ser julgada improcedente.

Quanto às despesas
33     Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
vencedora o tiver requerido. Tendo a República Italiana pedido a condenação da Comissão nas despesas e tendo esta sido vencida,
há que condená‑la nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:
1)
A acção é julgada improcedente.
2)
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
Assinaturas
*
Língua do processo: italiano.