CELEX: 62009CJ0317
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
Compensação de créditos que relevam de ordens jurídicas distintas
Pedido de reembolso das somas adiantadas
Princípio da litis denuntiatio
Direitos de defesa e direito a um processo equitativo

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 10 de Junho de 2009, ArchiMEDES/Comissão (processos apensos T‑396/05
e T‑397/05), que negou provimento ao recurso da recorrente que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comissão
de recuperação das somas adiantadas no quadro do contrato que a liga à recorrente e de compensação dos créditos recíprocos
e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento do saldo da subvenção prevista pelo mesmo contrato – Não aplicabilidade
do princípio da
litis denuntiatio
– Não provimento do pedido de declaração da responsabilidade solidária dos co‑contratantes – Violação dos direitos de defesa
e do direito a um processo equitativo.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Architecture, microclimat, énergies douces ‑ Europe et Sud SARL (ArchiMEDES) é condenada nas despesas.