CELEX: 62000CJ0100
Incumprimento de Estado
Incumprimento não contestado
Directiva 73/23/CEE
Aquecedores de água eléctricos
Condições não previstas pela directiva

Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Março de 2000, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao submeter os aquecedores eléctricos de água por acumulação a exigências de segurança que não se encontram previstas na Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 77, p. 29; EE 13 F2 p. 182), e, deste modo, ao não reconhecer aos produtos fabricados de acordo com a norma EN 60335-2-21 a presunção de conformidade às exigências de segurança, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.
2 Os aquecedores eléctricos de água por acumulação caem no âmbito de aplicação da Directiva 73/23. O artigo 3.° da mesma prevê que os Estados-Membros assegurarão que não sejam levantados obstáculos, por razões de segurança, à livre circulação do material eléctrico que respeite os objectivos de segurança previstos no artigo 2.° da directiva.
3 Resulta do artigo 5.° da Directiva 73/23 que os aquecedores de água eléctricos fabricados em conformidade com a norma harmonizada EN 60335-2-21 devem ser considerados conformes às condições da directiva. A referida norma prevê nomeadamente que os aquecedores de água são providos de um mecanismo que corta a alimentação eléctrica quando a temperatura da água atinge os 130° C.
4 Em contrapartida, o direito italiano prevê que o dispositivo térmico de que devem ser providos os aquecedores de água para efeitos da norma é graduado de modo que a temperatura não ultrapasse os 100° C.
5 Considerando que tal condição constitui uma infracção à Directiva 73/23, a Comissão deu início ao processo por incumprimento. Depois de ter notificado a República Italiana para apresentar as suas observações, a Comissão dirigiu a este Estado-Membro, em 30 de Janeiro de 1997, um parecer fundamentado convidando-o a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da notificação do mesmo. Dado que a República Italiana não lhe deu seguimento, a Comissão intentou a presente acção.
6 O Governo italiano não contesta o incumprimento e afirma que obviará ao mesmo.
7 Tendo em conta este elemento e os constantes dos n.os 3 e 4 do presente acórdão, há, por conseguinte, que declarar que, ao submeter os aquecedores eléctricos de água por acumulação a exigências de segurança que não se encontram previstas na Directiva 73/23 e, deste modo, ao não reconhecer aos produtos fabricados de acordo com a norma EN 60335-2-21 a presunção de conformidade às exigências de segurança, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
8 Por força do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
decide:
1) Ao submeter os aquecedores eléctricos de água por acumulação a exigências de segurança que não se encontram previstas na Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e, deste modo, ao não reconhecer aos produtos fabricados de acordo com a norma EN 60335-2-21 a presunção de conformidade às exigências de segurança, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2) A República Italiana é condenada nas despesas.