CELEX: 62006CJ0274
Incumprimento de Estado
Artigo 56.º CE
Disposição nacional que limita os direitos de voto dos accionistas nas empresas do sector energético
Limitação aplicável às entidades públicas

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 56.° CE – Disposição nacional que prevê, em determinados casos, a limitação dos
direitos de voto nas empresas do sector energético.

Parte decisória
1)         Ao manter em vigor medidas como as previstas na vigésima sétima disposição adicional da Lei 55/1999, de 29 de Dezembro, relativa
às medidas fiscais, administrativas e de ordem social, na redacção dada a esta disposição no artigo 94.° da Lei 62/2003, de
30 de Dezembro de 2003, que limitam os direitos de voto relativos a acções detidas por entidades públicas nas empresas espanholas
que operam no sector energético, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.