CELEX: 62008CJ0327
Incumprimento de Estado
Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE
Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
Garantia de um recurso eficaz
Prazo mínimo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato aos candidatos e concorrentes preteridos e a assinatura do mesmo

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria
de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33), conforme alterada pela Directiva
92/50/CEE (JO L 209, p. 1), e do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa
à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias
em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água,
da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14) – Prazo mínimo a respeitar entre a notificação da decisão
de adjudicação do contrato aos candidatos e concorrentes preteridos e a assinatura do mesmo
Dispositivo
1)
A República Francesa, ao adoptar e manter em vigor o artigo 1441.°‑1 do novo Código de Processo Civil, conforme alterado pelo
Decreto n.° 2005‑1308, de 20 de Outubro de 2005, relativo aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas
no artigo 4.° do Despacho n.° 2005‑649 de 6 de Junho de 2005, relativo aos contratos adjudicados por certas pessoas públicas
ou privadas não sujeitas ao Código dos Contratos Públicos, na medida em que essa disposição prevê, para a resposta da autoridade
ou entidade adjudicante a uma notificação, um prazo de dez dias que exclui qualquer medida provisória pré‑contratual antes
da referida resposta e sem que esse prazo suspenda o prazo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato
aos candidatos e concorrentes preteridos e a assinatura do mesmo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
Directivas 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos,
conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro
de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das
regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos
sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
2)
Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.
3)
A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.