CELEX: 62004CJ0226
Contratos públicos de serviços
Directiva 92/50/CEE
Artigo 29.º, primeiro parágrafo, alíneas e) e f)
Obrigações dos prestadores de serviços
Pagamento das quotizações para a segurança social, bem como dos impostos e taxas

1       Os pedidos de decisão prejudicial têm por objecto a interpretação do artigo 29.°, primeiro parágrafo, alíneas c) e f), da
Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
públicos de serviços (JO L 209, p. 1, a seguir «directiva»).
2       Esses pedidos foram apresentados no quadro de litígios que opõem as sociedades La Cascina Soc. coop. arl (a seguir «Cascina»)
e Zilch Srl (a seguir «Zilch»), bem como o consorzio G. f. M. (a seguir «G. f. M.»), ao Ministério da Defesa e ao Ministério
da Economia e das Finanças italianos, na sua qualidade de entidade adjudicante, relativamente, por um lado, à exclusão de
essas empresas participarem num processo de adjudicação de um contrato público de serviços e, por outro, à conformidade com
o artigo 29.° da directiva da disposição correspondente da regulamentação italiana que assegura a transposição dessa directiva
para o direito interno.

Quadro jurídico

Regulamentação comunitária
3       Resulta dos segundo e terceiro considerandos da directiva que esta foi adoptada no quadro das medidas «destinadas a estabelecer
progressivamente o mercado interno», e que, por essa razão, visa «a coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
públicos de serviços».
4       O vigésimo considerando da directiva enuncia que «[...] para eliminar as práticas que restringem a concorrência, em geral,
e, em particular, as que restringem a participação nos contratos de nacionais de outros Estados‑Membros, é necessário melhorar
o acesso dos prestadores de serviços aos processos de adjudicação dos contratos».
5       No espírito de uma abertura dos contratos públicos à concorrência mais ampla possível, o artigo 13.°, n.° 5, da directiva
prevê, em matéria de organização de concursos, que «[o] número dos candidatos convidados a participar nos concursos [...]
deve contemplar, sempre, a necessidade de se assegurar uma concorrência efectiva». Da mesma forma, no que respeita aos concursos
limitados, o artigo 27.°, n.° 2, segundo parágrafo, dessa directiva dispõe que, «[d]e qualquer modo, o número de candidatos
convidados a apresentarem propostas deve ser suficiente para assegurar uma concorrência efectiva».
6       Inserido no capítulo 2 do título VI da directiva, sob a epígrafe «Critérios de selecção qualitativa», o artigo 29.° prevê:
«Podem ser excluídos da participação num processo de adjudicação os prestadores de serviços que:
a)      Se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação
de patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação
nacionais;
b)      Tenham pendente processo de declaração de falência, para aplicação de qualquer meio preventivo da liquidação de património
ou qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;
c)      Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;
d)      Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam
apresentar;
e)      Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de quotizações para a segurança social, de acordo com as
disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou as do país da entidade adjudicante;
f)      Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos, de acordo com as disposições legais do país
da entidade adjudicante;
g)      Sejam culpados de falsas declarações graves ao prestar, ou abster‑se de prestar, as informações que possam ser exigidas nos
termos do presente capítulo.
Sempre que a entidade adjudicante solicite ao prestador de serviços que prove que nenhum dos casos referidos nas alíneas a),
b), c), e) e f) se lhe aplica, aceitará como prova suficiente:
–       […]
–       nos casos previstos nas alíneas e) e f), um certificado emitido pela autoridade competente do Estado‑Membro em questão.
[…]
Os Estados‑Membros designarão, no prazo referido no artigo 44.°, as autoridades e organismos competentes para a emissão destes
documentos e informarão imediatamente os outros Estados‑Membros e a Comissão em conformidade.»

Legislação nacional
7       A directiva foi transposta para direito italiano pelo Decreto legislativo n.° 157, de 17 de Março de 1995 (GURI n.° 104, de
6 de Maio de 1995, a seguir «Decreto n.° 157/1995»).
8       O artigo 12.°, alíneas d) e e), desse decreto, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 10.° do Decreto legislativo n.° 65,
de 25 de Fevereiro de 2000 (GURI n.° 70, de 24 de Março de 2000, a seguir «artigo 12.° do Decreto n.° 157/1995»), que assegura
a transposição, para direito interno, do artigo 29.° da directiva, dispõe:
«[...] são excluídos da participação nos concursos os candidatos que:
não estejam em situação regular no que se refere às obrigações relativas ao pagamento de quotizações para a segurança social,
de acordo com as disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou as do país da entidade adjudicante;
que não estejam em situação regular no que se refere ao pagamento de impostos, de acordo com as disposições legais do país
da entidade adjudicante».

Litígios nos processos principais e questões prejudiciais
9       Em Dezembro de 2002, o Ministério da Defesa italiano, de acordo com o Ministério da Economia e das Finanças, publicou na
Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana
, e no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
um anúncio de concurso limitado e acelerado para a adjudicação do contrato público de serviços de restauração dos organismos
e dos departamentos do Ministério da Defesa dispersos pelo território nacional. A data‑limite para a recepção dos pedidos
de participação foi fixada em 15 de Janeiro de 2003 e a data‑limite para a recepção das propostas em 3 de Março de 2003.
10     Esse anúncio de concurso abrangia dezasseis lotes. Em relação a cada um deles, estava prevista um montante anual diferente,
bem como uma zona de execução específica e um conjunto de prestações especiais a efectuar.
11     Responderam a esse anúncio, entre outras, a La Cascina e a Zilch, no quadro de uma associação temporária de empresas, em relação
à maior parte dos dezasseis lotes previstos, bem como o G. f. M unicamente em relação ao lote n.° 7.
12     Em 4 de Dezembro de 2003, a entidade adjudicante decidiu excluir do processo a La Cascina e o G. f. M., pela razão de que
não estavam em situação regular relativamente às suas obrigações em matéria de pagamento de quotizações para a segurança social
relativas aos trabalhadores, bem como a Zilch, pela razão de que não estava em situação regular no que se refere às suas obrigações
relativas ao pagamento dos seus impostos.
13     As três entidades em questão pediram a anulação dessa decisão no órgão jurisdicional de reenvio. Em particular, a La Cascina
e o G. f. M. alegaram que a falta de pagamento das quotizações para a segurança social tinha sido regularizada
a posteriori
. Por seu lado, a Zilch afirmou que uma parte do imposto reclamado tinha sido objecto de redução e que, no tocante à outra
parte do imposto devido, tinha beneficiado de um «perdão fiscal», por força de uma medida de regularização adoptada pelo legislador
nacional em 2002, com fundamento na qual tinha sido autorizada a efectuar o pagamento em prestações.
14     A entidade adjudicante sustentou, em contrapartida, que a regularização
a posteriori
não significava que as empresas candidatas, no termo do prazo de apresentação do seu pedido de participação no concurso,
isto é, em 15 de Janeiro de 2003, estivessem em situação regular relativamente às suas obrigações.
15     O órgão jurisdicional de reenvio reconhece uma diferença de formulação entre o artigo 29.° da directiva e o artigo 12.° do
Decreto n.° 157/1995. Assim, enquanto a disposição comunitária prevê a faculdade de excluir da participação num processo de
adjudicação de contrato público prestadores «que não tenham cumprido» as suas obrigações, a disposição nacional exclui os
«que [não estejam] em situação regular» relativamente às suas obrigações.
16     Esse órgão jurisdicional coloca, por conseguinte, a questão de saber se a disposição nacional em causa no processo principal
não é mais permissiva e não dá mais liberdade às autoridades nacionais, e refere, a esse propósito, as divergências de interpretação
surgidas em decisões proferidas na matéria pelos órgãos jurisdicionais italianos. Com efeito, alguns desses órgãos jurisdicionais
aceitam uma regularização
a posteriori
, ou seja, após a data‑limite para apresentação do pedido de participação no concurso, em dois tipos de situações:
–       quando os interessados tenham contestado o fundamento legal das suas obrigações perante as autoridades administrativas ou
judiciais nacionais competentes,
–       quando os interessados, não tendo efectivamente cumprido as suas obrigações, tenham, todavia, beneficiado de medidas de clemência
por parte do Estado, que lhes deu a possibilidade de regularizar
a posteriori
a sua situação em matéria fiscal e de segurança social, ou de medidas de perdão fiscal.
17     Considerando que tal interpretação poderá redundar num tratamento desigual dos prestadores de serviços, bem como num bloqueio
do processo de adjudicação de um contrato público, o Tribunale amministrativo regionale del Lazio decidiu suspender a instância
e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1)      A directiva […] deve ser interpretada no sentido de que, quando o legislador comunitário utiliza a expressão ‘não tenham cumprido
as suas obrigações relativamente ao pagamento de quotizações para a segurança social, de acordo com as disposições legais
do país onde se encontram estabelecidos ou as do país da entidade adjudicante’ ou ‘não tenham cumprido as suas obrigações
relativamente ao pagamento de impostos, de acordo com as disposições legais do país da entidade adjudicante’, pretende referir‑se
– única e exclusivamente – à circunstância de que o proponente em causa tenha cumprido, mediante integral e tempestivo pagamento,
as referidas obrigações na data do termo do prazo para apresentação do pedido de participação no processo de adjudicação de
um contrato público (ou, de qualquer forma, num momento anterior à adjudicação do contrato […])?
2)      Por consequência, a legislação italiana de aplicação [isto é, o artigo 12.°, alíneas d) e e), do Decreto legislativo n.° 157,
de 19 de Março de 1995] – ao permitir, ao contrário da disposição comunitária atrás referida, a exclusão do concurso dos candidatos
que ‘não estejam em situação regular no que se refere ao pagamento de impostos, segundo a legislação italiana ou a do Estado
em que estejam estabelecidos’ – deve necessariamente ser interpretada no sentido de que se refere exclusivamente ao incumprimento
destas obrigações que se verifique na data acima referida (termo do prazo para apresentação do pedido de participação ou o
momento que antecede imediatamente a adjudicação, mesmo que provisória, do contrato), sendo irrelevante qualquer posterior
‘regularização’ da respectiva situação?
3)      Ou, pelo contrário (no caso de, à luz do referido
supra
na segunda questão, a disposição nacional se dever considerar não coincidente com a
ratio
e o objectivo da norma comunitária), poderá considerar‑se que o legislador nacional, à luz das obrigações que lhe incumbem
no âmbito da aplicação das normas comunitárias consagradas pela directiva em causa, pode prever possibilidades de admissão
ao concurso também de candidatos que, embora não estando ‘em situação regular’ no momento do termo do prazo para participação
no concurso, demonstrem, todavia, poder regularizar a sua situação (e ter feito diligências concretas nesse sentido) antes
da adjudicação?
4)      Também no caso de ser de considerar admissível a interpretação constante da terceira questão,
supra
, e, por consequência, se admitir a previsão de hipóteses normativas mais flexíveis do que a acepção mais rigorosa de ‘cumprimento’
expressa pelo legislador comunitário, essa regulamentação não contraria princípios fundamentais de carácter comunitário, como
o da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da União, ou – especificamente em matéria de contratos públicos – o da garantia
da
par condicio
de todos os concorrentes que solicitaram a sua admissão ao concurso?»

Quanto às questões prejudiciais
18     Deve salientar‑se, a título preliminar, que, em conformidade com as disposições do título II da directiva, a aplicação das
suas disposições varia em função da categorização dos serviços em causa. Todavia, essa categorização, que impõe a apreciação
dos factos, é da competência do órgão jurisdicional de reenvio; por isso, o Tribunal de Justiça procederá à interpretação
das disposições da directiva a que se refere o pedido de decisão prejudicial. Resulta, além disso, do pedido que este diz
respeito a um concurso limitado na acepção da directiva.
19     Pelas suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio procura essencialmente saber, em primeiro lugar, se o artigo 29.°, primeiro
parágrafo, alíneas e) e f), da directiva deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que se
refere à situação dos prestadores de serviços que «não estejam em situação regular» no respeitante às suas obrigações relativas
à segurança social e ao fisco. Em segundo lugar, interroga‑se quanto ao momento em que o prestador de serviços deve produzir
a prova do cumprimento das referidas obrigações. Em terceiro lugar, pergunta se um prestador de serviços, que já esteja em
mora quanto ao pagamento das suas quotizações para a segurança social ou dos seus impostos, ou obteve das autoridades competentes
permissão para o pagamento em prestações dessas quotizações ou impostos, ou interpôs recurso administrativo ou judicial com
o objectivo de contestar a existência ou o montante das suas obrigações relativas à segurança social ou relativas às obrigações
fiscais, deve, ou não, ser considerado ter cumprido as suas obrigações relativas à segurança social ou fiscais na acepção
do artigo 29.°, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da directiva.
20     Para responder eficazmente a essas questões, deve observar‑se, a título preliminar, que as directivas comunitárias relativas
aos contratos públicos têm por objecto a coordenação dos procedimentos nacionais na matéria. No que respeita mais particularmente
aos contratos públicos de serviços, o terceiro considerando da directiva enuncia que os objectivos definidos nos primeiro
e segundo considerandos «[...] exigem a coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços».
21     Neste contexto de coordenação, o artigo 29.° da directiva prevê sete causas de exclusão da participação dos candidatos a um
concurso, que se reportam à honestidade profissional, à solvabilidade ou à fiabilidade destes. Esta disposição deixa a aplicação
de todos esses casos de exclusão ao critério dos Estados‑Membros, como o atesta a expressão «podem ser excluídos da participação
num processo de adjudicação [...]», que figura no início da referida disposição, e remete, nas alíneas e) e f), expressamente
para as disposições legais nacionais.
22     Assim, como observou pertinentemente a Comissão das Comunidades Europeias, a disposição considerada fixa ela própria os únicos
limites da faculdade dos Estados‑Membros, no sentido de que estes não podem prever causas de exclusão diferentes das que nela
são previstas. Essa faculdade dos Estados‑Membros é circunscrita igualmente pelos princípios gerais da transparência e da
igualdade de tratamento (v., designadamente, acórdãos de 12 de Dezembro de 2002, Universale‑Bau e o., C‑470/99, Colect., p. I‑11617,
n.
os
91 e 92, e de 16 de Outubro de 2003, Traunfellner, C‑421/01, Colect., p. I‑11941, n.° 29).
23     Por conseguinte, o artigo 29.° da directiva não prevê na matéria uma aplicação uniforme das causas de exclusão nele indicadas
a nível comunitário, na medida em que os Estados‑Membros têm a faculdade de não aplicar de nenhum modo essas causas de exclusão,
optando pela participação mais ampla possível nos processos de adjudicação de contratos públicos, ou de as integrar na regulamentação
nacional com um grau de rigor que poderá variar consoante os casos, em função de considerações de ordem jurídica, económica
ou social que prevaleçam a nível nacional. Neste contexto, os Estados‑Membros têm o poder de moderar ou de tornar mais flexíveis
os critérios estabelecidos no artigo 29.° da directiva.
24     No que diz respeito, em primeiro lugar, à questão de saber se o artigo 29.°, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da directiva
deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que se refere à situação dos prestadores de serviços
que «não estejam em situação regular» no respeitante às suas obrigações relativas à segurança social e ao fisco, essa disposição
dá aos Estados‑Membros a faculdade de excluir os candidatos «que não tenham cumprido as suas obrigações» relativas ao pagamento
das quotizações para a segurança social e dos impostos e taxas «de acordo com as disposições legais» nacionais.
25     Essa disposição não contém uma definição dos termos «não ter cumprido as suas obrigações». Tendo presentes as considerações
desenvolvidas no n.° 23 do presente acórdão, os autores da directiva não pretenderam dar a esses termos uma qualificação comunitária
autónoma, mas remeteram, quanto a isso, para as regras nacionais. Cabe, por isso, a estas especificar o conteúdo e o alcance
das obrigações em questão, bem como as condições do seu cumprimento.
26     O legislador italiano exerce a faculdade que lhe confere o artigo 29.°, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da directiva,
introduzindo as duas causas de exclusão em questão no artigo 12.°, alíneas d) e e), do Decreto n.° 157/1995. O órgão jurisdicional
de reenvio coloca, todavia, em primeiro lugar, a questão de saber se, pela utilização dos termos «que não estejam em situação
regular no que se refere às obrigações [...]», essa disposição não é mais permissiva e não dá mais liberdade às autoridades
nacionais em comparação com a fórmula utilizada no artigo 29.°, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da directiva.
27     A esse propósito, há que salientar que, como observam com razão os interessados que apresentaram observações ao Tribunal de
Justiça, as fórmulas «não ter cumprido» as suas obrigações ou «não estejam em situação regular» relativamente às suas obrigações
são ambas utilizadas indistintamente nas diferentes directivas comunitárias em matéria de contratos públicos. É, a título
de exemplo, o caso do artigo 24.°, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), o do artigo
20.°, n.° 1, alíneas e) e f), da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos
de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e, por último, o caso do artigo 45.°, n.° 2, alíneas
e) e f), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos
de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos
de serviços (JO L 134, p. 114), que entrou em vigor em 31 de Janeiro de 2006. Não há, por conseguinte, qualquer diferença
de conteúdo entre as duas locuções em questão.
28     É com base nestas considerações que devem ser vistas as diferentes situações a que se refere o órgão jurisdicional de reenvio.
29     O juiz nacional interroga‑se, em segundo lugar, quanto ao ponto de saber se, para ter cumprido as suas obrigações em matéria
de quotizações para a segurança social e de impostos ou taxas, o prestador de serviços deve, «na data do termo do prazo para
apresentação do pedido de participação no processo de adjudicação de um contrato público ou, de qualquer forma, num momento
anterior à adjudicação do contrato», ter efectuado o «integral e tempestivo» pagamento correspondente.
30     A fim de determinar o momento em que nos devemos situar para apreciar se o candidato cumpriu as suas obrigações, dado que
se deve reconhecer que o artigo 29.°, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da directiva remete para as disposições legais
dos Estados‑Membros para efeitos de estabelecer o conteúdo do conceito «ter cumprido as suas obrigações» e que o legislador
não quis proceder a uma uniformização da aplicação desse artigo a nível comunitário, é lógico que seja feita a mesma remissão
para as disposições nacionais quanto à fixação do momento em questão.
31     Cabe, portanto, às regras nacionais determinar até que momento ou em que prazo os interessados devem ter efectuado os pagamentos
correspondentes às suas obrigações ou, efectivamente, no que respeita às outras situações contempladas pelo órgão jurisdicional
de reenvio e que são tratadas nos n.
os
34 a 39 do presente acórdão, ter provado que estão preenchidas as condições para uma regularização
a posteriori
. Esse prazo pode ser, nomeadamente, a data‑limite para a apresentação do pedido de participação no concurso, a data do envio
da carta‑convite para apresentar uma proposta, a data‑limite da apresentação das propostas dos candidatos, a data de apreciação
das propostas pela entidade adjudicante ou, ainda, o momento que antecede imediatamente a adjudicação do contrato.
32     Todavia, há que precisar que os princípios da transparência e da igualdade de tratamento que regem todos os processos de adjudicação
de contratos públicos, segundo os quais as condições de fundo e de processo respeitantes a um concurso devem ser claramente
definidas previamente, exigem que esse prazo seja determinado com uma certeza absoluta e tornado público, a fim de que os
interessados possam conhecer exactamente as restrições do processo e certificar‑se de que as mesmas restrições se aplicam
a todos os concorrentes. Esse prazo pode ser fixado pela regulamentação nacional, ou esta pode confiar essa responsabilidade
às entidades adjudicantes.
33     Por isso, considera‑se ter cumprido as suas obrigações o candidato que, no prazo de que se fala no n.° 31,
supra
, efectuou integralmente os pagamentos atinentes às suas dívidas em matéria de segurança social e de impostos ou taxas, sem
prejuízo dos casos de regularização posterior e de interposição de recurso administrativo ou judicial referido nos n.
os
34 a 39 do presente acórdão. O simples início de pagamento no momento considerado, ou a prova da intenção de pagamento, ou
ainda a prova da capacidade financeira de regularização para além desse momento não são suficientes, sob pena de violação
do princípio da igualdade de tratamento dos candidatos.
34     Em terceiro lugar, o pedido do órgão jurisdicional de reenvio incide, no fundo, sobre a questão de saber se podem ser consideradas
compatíveis com o artigo 29.°, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da directiva uma regulamentação ou uma prática administrativa
nacionais que permitam aos prestadores de serviços, para efeitos da sua admissão num processo de adjudicação de contrato público,
regularizar
a posteriori
a sua situação em matéria fiscal e de segurança social, ao abrigo de medidas de clemência ou de perdão fiscal adoptadas pelo
Estado‑Membro em questão ou por força de um acordo administrativo com vista a um pagamento por prestações ou a uma redução
das dívidas.
35     Deve salientar‑se, a esse propósito, que, como observa com razão o advogado‑geral no n.° 29 das suas conclusões, o montante
e a data do vencimento das obrigações em matéria fiscal e de segurança social são definidos pelo direito nacional. Da mesma
forma, foi sublinhado no n.° 25,
supra
, que cabe igualmente ao direito nacional determinar o conteúdo e o alcance do termo «ter cumprido as suas obrigações». Além
disso, o prazo determinante nessa matéria é o fixado pela regulamentação nacional, tal como é explicitado no n.° 31 do presente
acórdão.
36     Por isso, uma regulamentação ou uma prática administrativa nacionais segundo as quais, em caso de medidas de clemência ou
de perdão fiscal, bem como na sequência de um acordo administrativo, os candidatos em causa são considerados estarem em situação
regular relativamente às suas obrigações para efeitos da sua admissão num processo de adjudicação, não é incompatível com
o artigo 29.°, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da directiva, na condição de que, no prazo de que se fala no n.° 31 do
presente acórdão, possam produzir prova de ter beneficiado de medidas de clemência ou de perdão fiscal ou de um acordo administrativo
respeitante às suas dívidas.
37     O pedido do órgão jurisdicional de reenvio incide, por último, sobre os efeitos que devem ser atribuídos à interposição, por
um candidato, de um recurso administrativo ou judicial contra as declarações das autoridades competentes em matéria fiscal
ou de segurança social, a fim de ser considerado se esse candidato está em situação regular no que se refere às suas obrigações
com vista à sua admissão num processo de adjudicação de um contrato público.
38     Deve considerar‑se que a remissão para o direito nacional pelo artigo 29.°, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da directiva
é válida também no que respeita a essa questão. Contudo, os efeitos da interposição de um recurso administrativo ou judicial
estão intimamente ligados ao exercício e à salvaguarda dos direitos fundamentais respeitantes à tutela jurisdicional, cujo
respeito a ordem jurídica comunitária igualmente assegura. A regulamentação nacional que ignore totalmente os efeitos da interposição
de um recurso administrativo ou judicial sobre a possibilidade de participar num concurso público pode violar os direitos
fundamentais dos interessados.
39     Tendo em conta esse limite, cabe, portanto, à ordem jurídica nacional determinar se a interposição de um recurso administrativo
ou judicial produz efeitos que obrigam a entidade adjudicante a considerar que o candidato em causa está em situação regular
no que se refere às suas obrigações, até que seja tomada uma decisão definitiva, para efeitos da sua admissão no processo
de adjudicação do contrato, na condição de que esse recurso seja interposto dentro do prazo de que se fala no n.° 31 do presente
acórdão.
40     Deve, portanto, responder‑se às questões submetidas que o artigo 29.°, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da directiva não
se opõe a uma regulamentação ou a uma prática administrativa nacionais segundo as quais um prestador de serviços, que não
tenha cumprido, à data do termo do prazo para a apresentação do pedido de participação no processo de adjudicação de contrato
público, as suas obrigações em matéria de quotizações para a segurança social e de impostos e taxas, não tendo efectuado integralmente
o pagamento correspondente, pode regularizar posteriormente a sua situação
–       ao abrigo de medidas de perdão fiscal ou de clemência tomadas pelo Estado, ou
–       ao abrigo de um acordo administrativo com vista a um pagamento por prestações ou a uma redução das dívidas, ou
–       pela interposição de um recurso administrativo ou judicial,
na condição de que prove, no prazo fixado pela regulamentação ou pela prática administrativa nacionais, ter beneficiado de
tais medidas ou de tal acordo, ou que tenha interposto esse recurso dentro desse prazo.

Quanto às despesas
41     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
O artigo 29.°, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, não se opõe a uma regulamentação ou a uma prática
administrativa nacionais segundo as quais um prestador de serviços, que não tenha cumprido, à data do termo do prazo para
a apresentação do pedido de participação no processo de adjudicação de contrato público, as suas obrigações em matéria de
quotizações para a segurança social e de impostos e taxas, não tendo efectuado integralmente o pagamento correspondente, pode
regularizar posteriormente a sua situação
–
ao abrigo de medidas de perdão fiscal ou de clemência tomadas pelo Estado, ou
–
ao abrigo de um acordo administrativo com vista a um pagamento por prestações ou a uma redução das dívidas, ou
–
pela interposição de um recurso administrativo ou judicial,
na condição de que prove, no prazo fixado pela regulamentação ou pela prática administrativa nacionais, ter beneficiado de
tais medidas ou de tal acordo, ou que tenha interposto esse recurso dentro desse prazo.
Assinaturas
*
Língua do processo: italiano.