CELEX: 61986CJ0069
Incumprimento pelo Estado
Não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça

1 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 11 de Março de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias instaurou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção destinada a declarar que a República Italiana, ao não respeitar o acórdão proferido pelo Tribunal em 15 de Novembro de 1983 (Comissão/Itália, 322/82, Recueil , p. 3689), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE.
2 No citado acórdão, decidiu o Tribunal:
"A República Italiana, ao não efectuar os controlos de qualidade para os frutos e produtos hortícolas comercializados no território italiano, previstos pelo artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118, p. 1) e ao não efectuar as comunicações mensais relativas aos controlos realizados no mês anterior, previstas pelo artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2638 da Comissão, de 24 de Dezembro de 1969, que estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas comercializados na Comunidade (JO L 327, p. 33) , na redacção do Regulamento n.° 2150/80 da Comissão, de 18 de Julho de 1980 (JO L 210, p. 5), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado."
3 No que respeita aos antecedentes do litígio e aos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos do processo apenas serão retomados na medida necessária à fundamentação da decisão do Tribunal.
4 A Comissão considerou que a República Italiana não deu cumprimento ao acórdão do Tribunal de 15 de Novembro de 1983 e desencadeou o procedimento previsto no artigo 169.° do Tratado CEE. Após ter notificado a República Italiana para apresentar as suas observações formulou, em 26 de Setembro de 1986, um parecer fundamentado. Não tendo sido dado seguimento a esse parecer, a Comissão instaurou a presente acção.
5 A Comissão sustenta que, por força do artigo 171.° do Tratado CEE, a República Italiana deveria ter adoptado, na sequência do citado acórdão de 15 de Novembro de 1983, as medidas necessárias para pôr termo à situação de incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, agindo em conformidade com as disposições dos regulamentos n.os 1035/72, do Conselho,e 2638/69 e 2150/80 da Comissão. A República Italiana não teria dado cumprimento ao acórdão do Tribunal.
6 O Governo italiano argumenta que, para dar cumprimento às disposições dos regulamentos n.os 1035/72, do Conselho,e 2638/69 e 2150/80,da Comissão, bem como ao acórdão do Tribunal de 15 de Novembro de 1983, mandou proceder a um estudo e à elaboração de um plano de acção completo. Com vista à execução deste plano, teria inserido, no projecto de lei plurianual para realização das intervenções programadas na agricultura, apresentado em 13 de Março de 1986 à Câmara dos Deputados, uma disposição que permite a criação das estruturas necessárias ao controlo que lhe compete exercer e às comunicações que deve fazer nos termos das disposições dos citados regulamentos. Aquando da audiência, o Governo italiano esclareceu que, infelizmente, esta lei não pudera ainda ser aprovada, devido a dificuldades de vária ordem.
7 A este respeito, é conveniente recordar que é jurisprudência uniforme deste Tribunal que um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário. No citado acórdão de 15 de Novembro de 1983, o Tribunal decidiu que, ao não efectuar os controlos de qualidade e ao não efectuar as comunicações mensais relativas aos controlos realizados, nos termos das disposições respectivas do Regulamento n.° 1035/72 do Conselho e do Regulamento n.° 2638/69 da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2150/80, a República Italiana não cumprira as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
8 O artigo 171.° do Tratado não precisa o prazo em que deve ser executado o acórdão. Todavia, é ponto assente que o desencadear da execução de um acórdão se deve verificar imediatamente e concluir-se no mais curto prazo possível. No caso em apreço, este prazo está largamente ultrapassado.
9 Deve, portanto, declarar-se que, não tendo dado cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal em 15 de Novembro de 1983, no processo 322/82, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
10 Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Italiana decaído na acção, deve ser condenada nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL
declara e decide:
1) A República italiana, ao não ter dado cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 1983, no processo 322/82, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE.
2) A República italiana é condenada nas despesas.