CELEX: 62004TJ0359
Auxílios de Estado
Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido
Isenção para a Irlanda do Norte
Decisão da Comissão de não levantar objecções
Dificuldades sérias
Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente

Factos que estão na origem do litígio
A primeira recorrente, British Aggregates Association (a seguir «BAA») é uma associação que agrupa pequenas empresas independentes
que exploram pedreiras no Reino Unido. Ela conta 55 membros que exploram mais de 100 pedreiras. A maior parte dos seus membros
explora pedreiras na Grã‑Bretanha (com excepção, por conseguinte, da Irlanda do Norte). No caso em apreço, a BAA age por conta
dos seus aderentes que exploram pedreiras na Grã‑Bretanha.
A segunda recorrente, Healy Bros. Ltd, e a terceira recorrente, David K. Trotter & Sons Ltd (a seguir «DK Trotter»), são produtores
de granulados que estão estabelecidos na Irlanda.
O presente processo diz respeito à isenção de um imposto ambiental, concedida na Irlanda do Norte, que a Comissão das Comunidades
Europeias considerou, na Decisão C (2004) 1614 final, de 7 de Maio de 2004, dirigida ao Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda
do Norte (Auxílio N 2/04 – Imposto sobre os granulados – Irlanda do Norte) (a seguir «decisão impugnada») como um auxílio
compatível com o mercado comum, em conformidade com o disposto no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE, com base na fase preliminar
de investigação. Uma comunicação sucinta dessa decisão foi publicada no
Jornal Oficial da União Europeia
de 2 de Abril de 2005 (C 81, p. 4). Segundo a Comissão, as condições do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a
favor do ambiente (JO 2001, C 37, p. 3, a seguir «enquadramento») foram preenchidas.

Regime geral do AGL
O regime geral desse imposto ambiental intitulado «(i)introdução por fases do imposto sobre os granulados da Irlanda do Norte»
(«Aggregates Levy», a seguir «AGL»), foi introduzido no Reino Unido pelas sections 16 a 49 da Parte 2 do Finance Act 2001
(Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2001) e pelos seus anexos 4 a 10.
As disposições que prevêem a instituição do AGL entraram em vigor em 1 de Abril de 2002, em aplicação do regulamento de execução
do Finance Act 2001.
O Finance Act 2001 foi alterado pelas sections 129 a 133 e pelo anexo 38 do Finance Act 2002 (Lei do Orçamento de Estado para
o ano de 2002). As disposições assim alteradas acrescentavam, nomeadamente, um período transitório para a introdução do imposto
na Irlanda do Norte.
O AGL é aplicado à razão de 1,60 libras esterlinas (GBP) por tonelada de granulados objecto de uma exploração comercial [section
16(4) do Finance Act 2001].
A section 16 (2) do Finance Act 2001, conforme alterada, dispõe que, a partir da data de entrada em vigor da referida lei,
o AGL é devido quando os granulados sujeitos a imposto sejam objecto de uma exploração comercial no Reino Unido. Assim, a
lei tanto é aplicável aos granulados importados como aos extraídos no Reino Unido.
Pela Decisão C (2002) 1478 final, de 24 de Abril de 2002 (Auxílio N 863/01 – Imposto sobre os granulados) (a seguir «decisão
de 2002») o AGL foi aprovado pela Comissão. Uma comunicação sucinta dessa decisão foi publicada no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
de 5 de Junho de 2002 (C 133, p. 11).
Na decisão de 2002, a Comissão tinha decidido não levantar objecções contra o AGL, pois que ela era de opinião que o âmbito
de aplicação deste se justificava pela lógica e pela natureza do regime fiscal em causa e que o AGL, por consequência, escapava,
à primeira vista, à qualificação de auxílio, na acepção do artigo 87.° CE.
O AGL é um eco‑imposto que incide sobre os granulados, a fim de reduzir e de racionalizar a extracção dos minerais habitualmente
utilizados como granulados, ao favorecer a sua substituição por materiais reciclados ou materiais virgens isentos, contribuindo
assim para a protecção do ambiente.
O AGL aplica‑se à exploração comercial de rochas, de areias e de gravilhas utilizadas como granulados, mas não incide sobre
esses materiais quando eles forem utilizados para outros fins. Todavia, o AGL só será cobrado sobre os granulados virgens.
Em contrapartida, não será cobrado sobre granulados extraídos como subprodutos ou resíduos de outros procedimentos, nem sobre
os granulados reciclados.
No que se refere à Irlanda do Norte, o Finance Act 2001 previa um regime degressivo de isenção do AGL, repartido por cinco
anos. O primeiro ano previa uma taxa de imposto a pagar de 0% para o AGL. A taxa de imposto a pagar aumentava em 20% por ano
para finalmente atingir 100% após cinco anos. O custo da medida, a saber, a perda de receitas fiscais para o Reino Unido,
era estimado em 45 milhões de GBP para esses cinco anos.
O Reino Unido justificava esse tratamento especial da Irlanda do Norte pela preocupação de prevenir o risco temporário de
perda de competitividade internacional das empresas de extracção e de tratamento de granulados virgens da Irlanda do Norte,
resultante da situação específica desta no seio do Reino Unido, na medida em que partilha uma fronteira terrestre com outro
Estado‑Membro. A importação e a exportação de granulados e de produtos transformados para e a partir da Irlanda do Norte são,
portanto, mais fáceis que em relação a outras regiões do Reino Unido.
Por consequência, a Comissão, na sua decisão de 2002, declarou o regime degressivo de isenção respeitante à Irlanda do Norte
compatível com o mercado comum e não deu início ao procedimento formal previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE.
A decisão de 2002 foi, em seguida, objecto de recurso de anulação parcial interposto pela BAA para o Tribunal Geral (acórdão
do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2006, British Aggregates/Comissão, T‑210/02, Colect., p. II‑2789). Nesse processo,
a BAA não tinha contestado a conclusão da Comissão que afirmava que a introdução progressiva do AGL na Irlanda do Norte era
um auxílio compatível com o mercado comum, mas a apreciação da Comissão segundo a qual o AGL não constituía um auxílio estatal
na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE.
Pelo acórdão de 13 de Setembro de 2006, British Aggregates/Comissão, referido no n.° 16
supra
, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da BAA. No seu acórdão, o Tribunal Geral considerou que a Comissão não cometera
erro manifesto na apreciação do âmbito de aplicação do imposto sobre os granulados, e que, por isso, o AGL não constituía
um auxílio estatal na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE. A BAA interpôs recurso para o Tribunal de Justiça desse acórdão,
no dia 27 de Novembro de 2006.
Por acórdão de 22 de Dezembro de 2008, British Aggregates/Comissão (C‑487/06 P, Colect., p. I‑10505), o Tribunal de Justiça
anulou o acórdão de 13 de Setembro de 2006, British Aggregates/Comissão, referido no n.° 16
supra
, e remeteu o processo ao Tribunal Geral.

Alterações do AGL respeitantes à isenção concedida em relação à Irlanda do Norte
Após ter observado que, com a introdução progressiva do AGL na Irlanda do Norte, os objectivos prosseguidos não se concretizavam
como estava previsto, o Reino Unido decidiu substituir a isenção degressiva sobre os granulados na Irlanda do Norte por um
novo regime de isenção.
Mesmo após a introdução progressiva do AGL, verificava‑se um aumento das importações não declaradas de granulados na Irlanda
do Norte, com proveniência da Irlanda, em relação aos quais o AGL não tinha sido pago, e daí a existência de um risco importante
de perda de competitividade da indústria de granulados na Irlanda do Norte. Além disso, as vantagens de natureza ambiental
esperadas não se concretizavam como previsto na Irlanda do Norte. Essa situação era imputada à disponibilidade limitada, na
Irlanda do Norte, de materiais reciclados e de substituição não sujeitos ao imposto e à quase inexistência de infra‑estruturas
de recolha e de tratamento desses materiais. Por conseguinte, segundo as autoridades do Reino Unido, a introdução progressiva
do AGL não deixou à indústria dos produtos transformados da Irlanda do Norte tempo suficiente para se adaptar a essa evolução,
passando para materiais reciclados ou de substituição.
Foi por estas razões que o Reino Unido substituiu o regime de isenção degressiva na Irlanda do Norte por um novo regime de
isenção. Por virtude deste, a fim de atingir de maneira efectiva os objectivos de natureza ambiental prosseguidos, os operadores
estabelecidos na Irlanda do Norte que tenham celebrado um acordo de natureza ambiental com as autoridades do Reino Unido pagam,
entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2011, só 20% do AGL e beneficiam, por conseguinte, de uma taxa de isenção do AGL
de 80%. Todavia, essa isenção é subordinada à condição de que as empresas que tenham a intenção de beneficiar dela se comprometam
formalmente e respeitem os acordos negociados com o Governo do Reino Unido, que as obrigam a participar num programa de realizações
e melhoramentos de ordem ambiental durante o tempo da isenção.

Procedimento na Comissão
Em 5 de Janeiro de 2004, o Reino Unido notificou à Comissão esse novo regime de isenção.
Por carta de 9 de Fevereiro de 2004, a BAA apresentou uma denúncia contra o novo regime de isenção junto da Comissão, em que
lhe pedia, nomeadamente, que desse início a um procedimento formal de investigação.
Em 12 de Fevereiro de 2004, a Comissão dirigiu um pedido de informação complementar ao interveniente.
O Reino Unido respondeu a esse pedido por cartas de 11 de Março e 2 de Abril de 2004.

Decisão impugnada
Em 7 de Maio de 2004, a Comissão adoptou a decisão impugnada, em que o novo regime de isenção foi considerado um auxílio estatal
na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, mas compatível com o mercado comum em conformidade com o disposto no artigo 87.°, n.° 3,
alínea c), CE. A Comissão rejeitou assim a denúncia da BAA, sem dar início ao procedimento formal de investigação.
Na decisão impugnada, a Comissão indicou, antes de mais, que, quanto ao regime existente de imposto em relação à Irlanda do
Norte, ela tinha declarado, na decisão de 2002, que a introdução diferida do AGL na Irlanda do Norte era compatível com as
disposições do ponto E.3.2 do enquadramento. A esse propósito, tinha sido considerado que o AGL poria a indústria da Irlanda
do Norte numa situação em que ela corria o risco de perder a sua competitividade no plano internacional, nomeadamente, em
relação aos produtores de granulados da Irlanda.
Quanto ao novo regime de isenção, a Comissão salienta, em seguida, que as autoridades do Reino Unido expuseram que, desde
a sua introdução progressiva em 2002, o AGL colocou a indústria dos granulados da Irlanda do Norte numa posição concorrencial
ainda mais difícil do que a inicialmente prevista. Após a referida introdução, como se recorda no n.° 20
supra
, verificou‑se um aumento das extracções ilegais e das importações não declaradas de granulados na Irlanda do Norte, com proveniência
da Irlanda, não sendo o AGL pago, nos dois casos. Por consequência, as empresas de extracção que pagavam normalmente o AGL
foram objecto de dumping devido a esses abastecimentos ilegais isentos de imposto, e perderam vendas em proveito das empresas
que a eles procediam.
A Comissão acrescenta, na decisão impugnada que, segundo o Reino Unido, se bem que o AGL tenha tido um efeito positivo apreciável
em termos de protecção do ambiente na Grã‑Bretanha, não teve os efeitos esperados na Irlanda do Norte, em que as disponibilidades
em materiais reciclados ou de substituição, isentos de imposto, são muito limitadas e localizadas e em que as infra‑estruturas
para recolher e tratar tais materiais são quase inexistentes. Segundo as autoridades do Reino Unido, isso significa que o
regime de isenção resultante do Finance Act 2001 não deixou aos fabricantes de produtos transformados da Irlanda do Norte
tempo suficiente para se adaptarem à introdução do AGL no que se refere aos materiais reciclados ou de substituição.
A Comissão indica que, para atingir efectivamente os objectivos de natureza ambiental prosseguidos, o Governo do Reino Unido
previu, então, como se mencionou no n.° 21
supra
, subordinar a isenção à condição de que as empresas que dela pretendam beneficiar se comprometam formalmente e respeitem
os acordos negociados com o referido governo, que as obrigam a participar num programa de realizações e de melhoramentos de
ordem ambiental durante o tempo da isenção.
A fim de conceder mais tempo à indústria dos produtos transformados (a saber, às empresas que exploram comercialmente os granulados
virgens) para se adaptarem e chegarem aos objectivos de natureza ambiental pretendidos, prevê‑se substituir o regime existente
de isenção por um novo regime transitório de isenção do AGL, a aplicação a todos os tipos de granulados e ficando a cargo
dos beneficiários apenas 20% do AGL normalmente devido. Esse novo regime começou a produzir efeitos a contar de 1 de Abril
de 2004 para terminar em 31 de Março de 2011 (a saber, nove anos a contar do início do imposto, em 1 de Abril de 2002).
Após ter declarado que a isenção do AGL era concedida com recursos estatais, sob a forma de isenção de imposto, a empresas
situadas na Irlanda do Norte, favorecendo estas ao reduzir os custos que elas deveriam ter de suportar normalmente, a Comissão
conclui pela existência de um auxílio concedido por um Estado‑Membro, antes de examinar este à luz do enquadramento.
A esse propósito, a Comissão sublinha, em primeiro lugar, que, uma vez que o AGL foi já aplicado em todo o Reino Unido (incluindo
na Irlanda do Norte) desde o mês de Abril de 2002, o AGL deve considerar‑se um imposto existente.
Em segundo lugar, a Comissão observa que esse imposto é cobrado por razões de protecção do ambiente e que visa atingir esse
objectivo ao contribuir para diminuir a extracção de granulados virgens e ao encorajar a utilização de materiais de substituição.
Quanto a esse ponto, a Comissão acrescenta, como é indicado no n.° 29
supra
, que, segundo informações empíricas fornecidas pelas autoridades do Reino Unido, se o AGL não teve os efeitos esperados na
Irlanda do Norte, teve, todavia, um efeito positivo apreciável em termos de protecção do ambiente na Grã‑Bretanha. A esse
propósito, as autoridades do Reino Unido declararam que o volume dos materiais virgens extraídos na Grã‑Bretanha tinha diminuído
consideravelmente em 2002 (a saber ‑5,7% em relação à média dos anos anteriores), que os custos dos granulados sujeitos à
imposto eram consideravelmente mais elevados que os dos granulados que não estavam a ele sujeitos, o que indica que os custos
ambientais do abastecimento em granulados são repercutidos sobre os consumidores (internalizando os efeitos negativos sobre
o ambiente da extracção de granulados nos seus custos de produção) e que as vendas de materiais reciclados e de substituição
(tais como os resíduos de ardósia e de caulino) tinham aumentado e tinham sido abertas novas fábricas de reciclagem.
Em terceiro lugar, a Comissão observa que a decisão de princípio de isentar do AGL algumas empresas na Irlanda do Norte tinha
já sido tomada quando esse imposto foi introduzido em 1 de Abril de 2002.
A Comissão conclui daí que as condições previstas no ponto 51.2 do enquadramento estão preenchidas.
No que respeita às condições previstas no ponto 51.1 b), segundo travessão, do enquadramento, a Comissão observa que a duração
do regime é limitada a sete anos e que a redução incide sobre um imposto nacional adoptado na ausência de imposto comunitário.
A Comissão considera, assim, que a taxa de 20%, que as empresas beneficiárias da isenção devem, todavia, pagar, constitui
uma parte significativa do imposto nacional.
Portanto, a Comissão considera que as condições exigidas pelo enquadramento estão inteiramente satisfeitas. Considera, por
consequência, o regime de isenção compatível com o mercado comum, em conformidade com o disposto no artigo 87. °, n.° 3, alínea
c), CE.
A Comissão conclui, portanto, pela compatibilidade do regime alterado de isenção do AGL em relação à Irlanda do Norte com
as disposições do Tratado CE, e decide não levantar objecções.

Tramitação processual
Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 30 de Agosto de 2004, as recorrentes interpuseram o presente recurso.
Por requerimento registado na Secretaria do Tribunal Geral em 5 de Janeiro de 2005, o Reino Unido pediu para intervir no presente
processo em apoio da Comissão. Por despacho de 4 de Março de 2005, o Presidente da Segunda Secção do Tribunal Geral admitiu
essa intervenção. O interveniente apresentou o seu articulado e as outras partes apresentaram observações sobre o mesmo nos
prazos estabelecidos.
Tendo sido modificada a composição das Secções do Tribunal Geral, o juiz‑relator foi afectado à Quinta Secção, à qual o presente
processo foi, por conseguinte, atribuído.
Com a petição, as recorrentes apresentaram um pedido de medidas de organização do processo na base do disposto no artigo 64.° ,
n.° 4, e nos artigos 68.° e 70.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, com vista a que fosse ordenado à Comissão a
apresentação da carta que contém as «informações empíricas» fornecidas pelo Reino Unido no procedimento de investigação, ao
qual é feita referência na carta do director‑geral da Direcção‑geral (DG), «Concorrência» da Comissão, com data de 20 de Julho
de 2004, dirigida ao representante legal da BAA.
Por despacho de 24 de Setembro de 2008, o presidente da Quinta Secção do Tribunal Geral, ouvidas as partes, suspendeu a instância
nos presentes autos, em conformidade com o disposto no artigo 77.°, alínea a), do Regulamento de Processo e no artigo 54.°,
n.° 3, do Estatuto do Tribunal de Justiça, enquanto se aguardava a decisão do Tribunal de Justiça no processo C‑487/06 P.
Em 22 de Dezembro de 2008, o Tribunal de Justiça proferiu o acórdão British Aggregates/Comissão, referido no n.° 18
supra.
O processo retomou, por conseguinte, a sua tramitação na presente causa.
A convite do Tribunal Geral, as partes apresentaram as suas observações sobre a incidência do acórdão de 22 de Dezembro de
2008, British Aggregates/Comissão, referido no n.° 18
supra
, sobre o presente litígio.
Nas suas observações a esse respeito, a Comissão declarou renunciar à contestação da admissibilidade do presente recurso.
Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Quinta Secção) decidiu iniciar a fase oral do processo. Foram ouvidas
as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de 3 de Junho de 2009.
As recorrentes declararam, na audiência, renunciar ao seu pedido de medidas de organização do processo na base do disposto
no artigo 64.°, n.° 4, e nos artigos 68.° e 70.° do Regulamento do Processo (v. n.° 43
supra
).
Na audiência, a interveniente declarou renunciar, também na sequência do acórdão de 22 de Dezembro de 2008, British Aggregates/Comissão,
referido no n.° 18
supra
, à contestação da admissibilidade do presente recurso.

Pedidos das partes
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
–        anular a decisão impugnada;
–        condenar a Comissão nas despesas.
A Comissão, apoiada pelo interveniente, conclui pedindo que o Tribunal se digne:
–        negar provimento ao recurso;
–        condenar as recorrentes nas despesas.

Questão de direito

Notas preliminares
Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos de anulação. O primeiro fundamento é extraído da violação
dos artigos 23.° CE e 25.° CE ou do artigo 90.° CE, o segundo é extraído da violação do enquadramento e o terceiro é extraído
da violação dos deveres de natureza processual da Comissão, nomeadamente, da violação do artigo 88.°, n.° 2, CE. No quadro
do terceiro fundamento, as recorrentes criticam igualmente a Comissão por falta de fundamentação da decisão impugnada, e,
portanto, por violação do disposto no artigo 253.° CE, bem como por violação das obrigações que lhe incumbem no decurso da
fase preliminar.
No quadro do fundamento extraído da violação do artigo 88.°, n.° 2, CE, as recorrentes alegam, em substância, que, ao autorizar
o regime de auxílio em causa no termo unicamente da análise preliminar, a Comissão violou o artigo 88.°, n.° 2, CE e artigo
4.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do
artigo [88.° CE] (JO L 83, p. 1), que obriga a instituição a dar início ao procedimento formal de investigação, quando a medida
notificada suscita dificuldades sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Ora, os argumentos e os elementos
de prova fornecidos pela BAA em apoio da sua denúncia terão demonstrado a existência de dúvidas sérias respeitantes, por um
lado, ao facto de o novo regime de isenção não ser compatível com o mercado comum, e, nomeadamente, com os artigos 23.° CE
e 25.° CE ou 90.° CE (primeiro fundamento) e, por outro, ao facto de as condições previstas pelo enquadramento não estarem
preenchidas (segundo fundamento).
De acordo com jurisprudência assente, o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE é indispensável
sempre que a Comissão depare com dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é compatível com o mercado comum. A Comissão
só pode, portanto, limitar‑se à fase de análise preliminar prevista no artigo 88.°, n.° 3, CE para adoptar uma decisão favorável
a um auxílio se tiver a convicção, no termo de uma primeira análise, de que esse auxílio é compatível com o mercado comum.
Pelo contrário, se essa primeira análise a tiver levado à convicção oposta, ou não tiver permitido ultrapassar todas as dificuldades
suscitadas pela apreciação da compatibilidade desse auxílio com o mercado comum, a Comissão tem o dever de obter todos os
pareceres necessários e dar início, para o efeito, ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE (acórdãos do Tribunal
de Justiça de 20 de Março de 1984, Alemanha/Comissão, 84/82, Recueil, p. 1451, n.° 13; de 19 de Maio de 1993, Cook/Commission,
C‑198/91, Colect., p. I‑2487, n.° 29; de 15 de Junho de 1993, Matra/Comissão, C‑225/91, Colect., p. I‑3203, n.° 33, e de 2
de Abril de 2009, Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão, C‑431/07 P, Colect., p. I‑2665, n.° 61; v., igualmente, acórdão do
Tribunal Geral de 18 de Setembro de 1995, SIDE/Comissão, T‑49/93, Colect., p. II‑2501, n.° 58).
O conceito de dificuldades sérias reveste carácter objectivo. A existência de tais dificuldades deve ser averiguada não só
em função das circunstâncias da adopção do acto impugnado mas também do seu conteúdo, de modo objectivo, confrontando as razões
da decisão com os elementos de que a Comissão dispunha quando se pronunciou sobre a compatibilidade dos auxílios controvertidos
com o mercado comum (acórdão Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão, referido no n.° 55
supra,
n.° 63.°, e acórdão SIDE/Comissão, referido no n.° 55
supra
, n.° 60). Donde resulta que a fiscalização de legalidade efectuada pelo Tribunal Geral no que toca à existência de dificuldades
sérias excede, por natureza, a verificação de um erro manifesto de apreciação (v., neste sentido, acórdãos Cook/Comissão,
referido no n.° 55
supra
, n.
os
31 a 38, e Matra/Comissão, referido no n.° 55
supra
, n.
os
34 a 39; acórdão do Tribunal Geral de 15 de Março de 2001, Prayon‑Rupel/Comissão, T‑73/98, Colect., p. II‑867, n.° 47).
Resulta igualmente da jurisprudência que o carácter insuficiente ou incompleto do exame levado a cabo pela Comissão no processo
de análise preliminar constitui um indício da existência de dificuldades sérias (v., neste sentido, acórdãos Cook/Comissão,
referido no n.° 55
supra
, n.° 37, e de 3 de Maio de 2001, Portugal/Comissão, C‑204/97, Colect., p. I‑3175, n.
os
46 a 49; Prayon‑Rupel/Comissão, referido no n.° 56
supra
, n.° 108).
Tendo a decisão recorrida sido tomada sem que tenha sido iniciada a fase formal de investigação, a Comissão só podia, portanto,
adoptá‑la legalmente se a análise preliminar não revelasse dificuldades sérias. Com efeito, se tais dificuldades existiam,
a referida decisão poderia ser anulada unicamente por esse motivo, devido à omissão da investigação contraditória e aprofundada
prevista pelo Tratado CE, mesmo que não estivesse demonstrado que as apreciações feitas quanto ao fundo pela Comissão eram
erradas de direito ou de facto.
Segue‑se que deve examinar‑se o conjunto dos fundamentos articulados pelas recorrentes contra a decisão recorrida, a fim de
apreciar a questão de saber se eles permitem identificar dificuldades sérias em presença das quais a Comissão devia ter sido
obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE (v., neste sentido, acórdãos
do Tribunal Geral de 13 de Janeiro de 2004, Thermenhotel Stoiser Franz e o./Comissão, T‑158/99, Colect., p. II‑1, n.° 91,
e de 20 de Setembro de 2007, Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão, T‑375/03, não publicado na Colectânea, n.
os
67 e 77). A esse propósito, há que examinar, antes de mais, o primeiro fundamento, extraído da violação dos artigos 23.° CE
e 25.° CE ou do artigo 90.° CE.

Quanto ao primeiro fundamento, extraído da violação dos artigos 23.° CE e 25.° CE ou do artigo 90.° CE
Argumentos das partes
Segundo as recorrentes, uma consequência do novo regime de isenção do AGL, é que os granulados importados da Irlanda são tributados
à taxa integral do AGL (1,60 GBP por tonelada), ao passo que produtos idênticos fabricados na Irlanda do Norte são‑no apenas
ao nível de 0,32 GBP por tonelada, ou seja somente 20% da taxa integral do AGL. Os produtores estabelecidos na Irlanda não
terão, além disso, a possibilidade de assumir, contrariamente aos produtores estabelecidos na Irlanda do Norte, compromissos
de natureza ambiental a fim de poder beneficiar do regime de isenção. Daí resulta uma discriminação em matéria fiscal que
infringe as disposições dos artigos 23.° CE e 25.° CE ou a do artigo 90.° CE que visam o mesmo objectivo, a saber, uma concorrência
não falseada do mercado comum.
Para as recorrentes, o facto de a Comissão ter aprovado o novo regime de isenção é tanto mais surpreendente quanto se sabe
que a Comissão declarou expressamente, na decisão impugnada, que o objectivo desse regime era proteger a competitividade da
indústria da Irlanda do Norte face aos produtores da Irlanda, e isto apesar da jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo
a qual a Comissão não pode declarar compatível como o mercado comum um auxílio que infringe outras disposições do Tratado
CE, nomeadamente se essas disposições, como no caso em apreço, os artigos 23.° CE e 25.° CE ou o artigo 90.° CE, visam igualmente
o objectivo de uma concorrência não falseada no mercado. Por conseguinte, existiam dúvidas sérias quanto à compatibilidade
do novo regime de isenção com o mercado comum.
Na sua réplica, as recorrentes precisam que as disposições do Tratado CE que proíbem os direitos aduaneiros, bem como todos
os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros (artigos 23.° CE e 25.° CE) e as imposições internas discriminatórias
sobre as trocas comerciais (artigo 90.° CE) não poderão ser aplicadas cumulativamente. Todavia, essas disposições são complementares
na medida em que o objectivo do artigo 90.° CE é nomeadamente evitar que a proibição dos direitos aduaneiros e dos encargos
de efeito equivalente seja contornada por meio de disposições internas. Por conseguinte, a definição precisa da linha de demarcação
entre os âmbitos de aplicação dos artigos 23.° CE e 25.° CE, por um lado, e do artigo 90.° CE, por outro, nem sempre é clara.
De qualquer forma, o carácter discriminatório do AGL, fá‑lo‑ia entrar, segundo os critérios postos em evidência pela jurisprudência
do Tribunal de Justiça, no âmbito de aplicação de uma dessas disposições. As recorrentes especificaram, na audiência, que
invocam, em conformidade com essa jurisprudência, no quadro do seu primeiro fundamento, em primeiro lugar, a violação dos
artigos 23.° CE e 25.° CE, e, em seguida, a título subsidiário, a violação do artigo 90.° CE.
No que diz respeito à violação dos artigos 23.° CE e 25.° CE, as recorrentes sustentam que os referidos artigos proíbem qualquer
encargo pecuniário sobre os produtos importados, salvo se esses encargos relevarem de um sistema geral de taxas internas que
atingem sistematicamente os produtos nacionais e os produtos importados segundo os mesmos critérios, ou constituem a remuneração
de um serviço efectivamente prestado ao importador. Para que o encargo que onera um produto importado releve de um sistema
geral de imposições internas, o Tribunal de Justiça estabelecera que deve incidir sobre um produto interno e um produto importado
idêntico o mesmo imposto, na mesma fase de comercialização e que o facto gerador do imposto deve, também ele, ser idêntico
para os dois produtos.
Ora, na Irlanda do Norte, o AGL é não só aplicado a taxas diferentes (0,32 GBP contra 1,60 GBP), mas também a fases de comercialização
diferentes, e não releva, portanto, de um sistema geral de imposições internas. Daí resulta, então, uma discriminação, pois
que os granulados importados, por natureza, são sempre tributados em função de um facto gerador diferente daquele de que procedem
os granulados internos. Com efeito, segundo as recorrentes, resulta da jurisprudência que os artigos 23.° CE e 25.° CE são
violados quando factos geradores diferentes tiverem sido aplicados aos produtos internos e aos produtos importados, apesar
do facto de o encargo que incide sobre os produtos importados ser, na realidade, inferior ao que incide sobre os produtos
internos. Portanto, o AGL, ao incidir de uma maneira específica sobre os produtos importados, constitui um encargo de efeito
equivalente a direitos aduaneiros.
Além disso, o AGL constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, porque é especificamente concebido para
incidir sobre os produtos importados, por oposição aos produtos nacionais. No Reino Unido, o AGL incide sobre alguns produtores
de granulados, que não são obrigados a repercutir o AGL sobre os consumidores, mas poderão amortizá‑lo total ou parcialmente
como despesas de exploração. Como o Reino Unido não tem a possibilidade de tributar os produtores estabelecidos fora do seu
território, tributa, então, os produtos importados.
Na hipótese em que o Tribunal considere que a aplicação do AGL às importações na Irlanda do Norte «relev[e] de um sistema
geral de imposições internas» e escape por essa razão à qualificação de encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros,
as recorrentes sustentam que ela viola o artigo 90.° CE.
A esse propósito, as recorrentes alegam que os produtores estabelecidos fora da Irlanda do Norte não têm a possibilidade de
celebrar acordos de natureza ambiental para beneficiar da taxa de 20% do AGL. Na medida em que os produtos em causa sejam
idênticos, essa diferença de tratamento será contrária ao disposto no primeiro parágrafo do artigo 90.° CE, protegendo os
produtores da Irlanda do Norte da concorrência.
Isso não é conforme à jurisprudência constante, segundo a qual os Estados‑Membros serão somente autorizados a estabelecer
um sistema de tributação diferenciado para certos produtos, se essa diferenciação for compatível com o direito comunitário.
O regime de auxílio em causa não respeita essa jurisprudência, pois o critério que serve para o estabelecimento do encargo
mais fraco só se aplica, por definição, aos produtos internos.
A Comissão considera, em primeiro lugar, que as recorrentes não definem claramente a base do seu recurso. Não é fácil determinar
se o recurso é baseado numa infracção aos artigos 23.° CE e 25.° CE, ou ao artigo 90.° CE ou, então, a todas essas disposições.
Ora, não basta afirmar que essas disposições estão em causa no caso em apreço, é preciso justificar porquê.
A esse propósito, a Comissão sublinha nomeadamente que os artigos invocados incidem sobre matérias diferentes, tendo os artigos
23.° CE e 25.° CE por objecto a proibição, entre os Estados‑Membros, dos direitos aduaneiros de importação e de exportação
e todos os encargos de efeito equivalente, e incidindo o artigo 90.° CE sobre as discriminações de natureza fiscal em detrimento
dos produtos de outro Estado‑Membro. De acordo com jurisprudência assente, as disposições relativas aos encargos de efeito
equivalente e as relativas às imposições internas discriminatórias não são aplicáveis cumulativamente, de forma que um mesmo
imposto não pode pertencer simultaneamente a essas duas categorias. Cabendo às recorrentes precisar as disposições que consideram
violadas, a Comissão entende, assim, que esse fundamento, vago e contraditório, não deveria poder ser desenvolvido na réplica,
sobretudo com argumentos tão detalhados como os avançados pelas recorrentes. Só por esta razão, o fundamento deve ser rejeitado
por inadmissibilidade, em aplicação do artigo 44.° do Regulamento de Processo.
Na tréplica, a Comissão alega ainda que o argumento das recorrentes, segundo o qual o AGL é um encargo de efeito equivalente
a direitos aduaneiros na acepção do artigo 25.° CE, é novo e, por conseguinte, introduzido em violação do artigo 48.°, n.° 2,
do Regulamento de Processo.
Na eventualidade de o Tribunal decidir não rejeitar o fundamento por inadmissibilidade, a Comissão sublinha, em primeiro lugar,
que os artigos 23.° CE e 25.° CE não parecem estar em causa, dado que a decisão impugnada não diz respeito a um direito aduaneiro
de importação de granulados provenientes da Irlanda. Para a Comissão, o AGL não é um encargo pecuniário que incide sobre os
produtos importados, mas, como imposto sobre os granulados, um encargo fiscal imposto a um sector. Uma vez que, no caso em
apreço, os produtores da Irlanda do Norte pagam pelo menos 20% do AGL, mas não recebem nada em contrapartida, os factos não
correspondem aos artigos 23.° CE ou 25.° CE, nem à jurisprudência invocada pelas recorrentes.
No que respeita ao artigo 90.° CE, a Comissão é, seguidamente, de opinião que é infundada a acusação de discriminação feita
pelas recorrentes. Salienta que só há discriminação quando regras diferentes são aplicadas a situações comparáveis. Ora, no
caso em apreço, não há discriminação, nem directa nem indirecta.
No contexto fiscal, isso significará que um benefício fiscal, que é recusado a um não residente, pode constituir uma diferença
de tratamento entre duas categorias de contribuintes e, portanto, uma discriminação na acepção do Tratado CE, quando não exista
qualquer diferença de situação objectiva de molde a justificar uma diferença de tratamento quanto a este ponto entre as duas
categorias de contribuintes. Ora, no caso em apreço, há razões objectivas que assentam na natureza dos produtos em questão,
no carácter local da indústria em causa e na situação específica da Irlanda do Norte.
A título subsidiário, a Comissão lembra que a diferenciação entre empresas em matéria de impostos pode ser justificada pela
natureza da economia geral do sistema em questão. Dado que o regime de isenção é especialmente concebido para obviar às dificuldades
da indústria dos granulados na Irlanda do Norte, estará na própria natureza do sistema estabelecido pelo regime de isenção
que só as empresas situadas na Irlanda do Norte possam assumir um compromisso de natureza ambiental com as autoridades do
Reino Unido.
Por conseguinte, a Comissão entende que não sentiu dificuldades sérias, mas se encontrava, pelo contrário, numa situação em
que era capaz, no termo da fase preliminar, de concluir que o auxílio notificado era compatível com o mercado comum.
O interveniente adere às observações da Comissão, considerando que o primeiro fundamento não é suficientemente preciso e improcede.
No caso em apreço, não se trata de um direito aduaneiro ou de um encargo de efeito equivalente nem de um imposto interno discriminatório.
O interveniente acrescenta que nem todas as empresas estabelecidas na Irlanda do Norte beneficiam da isenção parcial de 80%.
Esta é aplicável apenas às empresas que subscrevam formalmente os acordos, cujo objecto é realizar melhoramentos ligados a
objectivos de natureza ambiental, e que dêem cumprimento a tais acordos. Com efeito, o respeito dos acordos de natureza ambiental
implica elevados custos de execução que serão compensados pela isenção, enquanto que os operadores estabelecidos fora da Irlanda
do Norte não são obrigados a assumir tais custos.
Além disso, o sistema geral de contribuições internas posto em prática no Reino Unido nesse âmbito aplica‑se da mesma maneira
aos produtos nacionais e aos produtos importados. As empresas estabelecidas na Irlanda não são, por isso, tratadas de maneira
diferente por comparação com as empresas estabelecidas no Reino Unido, que não devem assumir custos ligados aos melhoramentos
de natureza ambiental e que não beneficiam de uma compensação por meio de uma isenção parcial do AGL.
Apreciação do Tribunal Geral
–       Quanto à admissibilidade do primeiro fundamento
A Comissão tal como o interveniente sustentam, em primeiro lugar, que o primeiro fundamento, sendo demasiado vago e contraditório,
deveria ser rejeitado por inadmissibilidade de harmonia com o disposto no artigo 44.° do Regulamento de Processo. Não é claro
saber qual a disposição que serve de base ao recurso das recorrentes.
A esse propósito, deve recordar‑se que, por força do disposto no artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo
44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, qualquer petição deve indicar o objecto do litígio e incluir uma exposição
sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao recorrido preparar
a sua defesa e ao Tribunal decidir o recurso, se for o caso, sem outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica
e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto
e de direito em que esta se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de modo coerente e compreensível, do texto da própria
petição (despacho do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2000, RJB Mining/Comissão, T‑110/98, Colect., p. II‑2971, n.° 23; acórdão
do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2005, Chiquita Brands e o./Comissão, T‑19/01, Colect., p. II‑315, n.° 64).
Importa reconhecer que a utilização, na petição, do termo «ou» significa manifestamente que as recorrentes alegam, em alternativa,
a violação das disposições dos artigos 23.° CE e 25.° CE, por um lado, e, do artigo 90.° CE, por outro.
Essas indicações, contidas na petição, eram suficientemente claras e precisas na acepção do artigo 44.°, n.° 1, alínea c),
do Regulamento de Processo, para permitir à Comissão preparar a sua defesa.
Na audiência, as recorrentes precisaram que pretendiam sustentar, com o seu primeiro fundamento, antes de mais, a violação
dos artigos 23.° CE e 25.° CE e, subsidiariamente, a do artigo 90.° CE.
Nestas circunstâncias, há que considerar o primeiro fundamento suficientemente claro e preciso na acepção do artigo 44.°,
n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo.
Em segundo lugar, a Comissão alega que o argumento das recorrentes, segundo o qual o AGL é um encargo de efeito equivalente
a um direito aduaneiro na acepção do artigo 25.° CE, foi apresentado pela primeira vez na fase da réplica. É, assim, novo
e, por conseguinte, introduzido em violação do disposto no artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.
Segundo a jurisprudência, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos
de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo, como o prevê o artigo 48.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do
Regulamento de Processo (despacho RJB Mining/Comissão, referido no n.° 81
supra
, n.° 24). Em contrapartida, um fundamento que constitui a ampliação de um fundamento anteriormente enunciado, directa ou
implicitamente, na petição inicial e que apresenta uma ligação estreita com esse fundamento é admissível (v. acórdão do Tribunal
Geral de 9 de Março de 1999, Hubert/Comissão, T‑212/97, ColectFP, pp. I‑A‑41, e p. II‑185, n.° 87 e jurisprudência citada,
e despacho RJB Mining/Comissão, referido no n.° 81
supra
, n.° 24).
Na ocorrência, importa reconhecer que o artigo 25.° CE não foi invocado directamente na petição. Não é menos verdade que as
recorrentes, na petição, alegaram uma violação do artigo 23.° CE, na medida em que uma discriminação em matéria fiscal decorre
do novo regime de isenção. Ora, há que recordar que, nos termos do artigo 23.°, n.° 1, CE, a Comunidade assenta numa união
aduaneira que abrange a totalidade do comércio de mercadorias. Esta união implica, por um lado, a proibição, entre os Estados‑Membros,
de quaisquer direitos aduaneiros de importação e de exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente a esses direitos
e, por outro, a adopção de uma pauta aduaneira comum nas trocas comerciais entre os Estados‑Membros e os países terceiros
(acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2007, Comissão/Itália, C‑173/05, Colect., p. I‑4917, n.° 27).
Por conseguinte, o artigo 23.° CE, que proíbe os direitos aduaneiros, e o artigo 25.° CE, que proíbe os encargos de efeito
equivalente a direitos aduaneiros, constituem, no seu conjunto, complementos necessários que redundam numa proibição global
(v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1962, Comissão/Luxemburgo e Bélgica, 2/62 e 3/62,
Colect. 1962‑1964, p. 147; Comissão/Itália, referido no n.° 88
supra
, n.° 28 e jurisprudência citada, e de 8 de Novembro de 2007, Stadtgemeinde Frohnleiten e Gemeindebetriebe Frohnleiten, C‑221/06,
Colect., p. I‑9643, n.° 27 e jurisprudência citada). Por isso, esse argumento constitui uma ampliação de um fundamento enunciado
anteriormente e afigura‑se admissível de harmonia com o disposto no artigo 48.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento
de Processo.
–       Quanto à procedência do primeiro fundamento
Resulta da jurisprudência citada no n.° 57
supra
que o carácter insuficiente ou incompleto do exame levado a cabo pela Comissão na altura do procedimento de análise preliminar
constitui um indício da existência de dificuldades sérias.
É igualmente jurisprudência assente que, se bem que o procedimento previsto nos artigos 87.° CE e 88.° CE deixe uma margem
de apreciação à Comissão para fazer um juízo sobre a compatibilidade de um regime de auxílios estatais com as exigências do
mercado comum, resulta do sistema geral do Tratado CE que esse procedimento não deve nunca atingir um resultado que seja contrário
às disposições específicas do Tratado CE (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 1980, Comissão/Itália,
73/79, Recueil, p. 1533, n.° 11, de 19 de Setembro de 2000, Alemanha/Comissão, C‑156/98, Colect., p. I‑6857, n.° 78, e acórdão
do Tribunal Geral de 31 de Janeiro de 2001, Weyl Beef Products e o./Comissão, T‑197/97 e T‑198/97, Colect., p. II‑303, n.° 75).
Essa obrigação de a Comissão respeitar a coerência entre os artigos 87.° CE e 88.° CE e outras disposições do Tratado CE impõe‑se
muito em especial quando essas outras disposições têm também como objectivo garantir uma concorrência não falseada no mercado
comum, como no presente caso, os artigos 23.° CE e 25.° CE, por um lado, ou o artigo 90.° CE, por outro, os quais procuram
preservar a livre circulação de mercadorias e a concorrência entre produtos nacionais e produtos importados. Com efeito, ao
adoptar uma decisão sobre a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum, a Comissão não pode ignorar o risco de a concorrência
no mercado comum ser afectada por determinados operadores económicos (acórdão Matra/Comissão, referido no n.° 55
supra
, n.
os
42 e 43).
Por isso, um auxílio de Estado que, em algumas das suas modalidades, viole disposições do Tratado não pode ser declarado compatível
com o mercado comum pela Comissão (acórdão de 19 de Setembro de 2000, Alemanha/Comissão, referido no n.° 91
supra
, n.° 78, e acórdão Portugal/Comissão, referido no n.° 57
supra
, n.° 41). Além disso, ao determinar se um auxílio é compatível com o mercado comum, deve ter em conta as condições do mercado,
incluindo a nível fiscal (v., neste sentido, acórdãos de 21 de Maio de 1980, Comissão/Itália, referido no n.° 91
supra
, n.° 11, e Portugal/Comissão, referido no n.° 57
supra
, n.° 42). Daí resulta que, segundo o sistema do Tratado CE, um auxílio não poderá ser instituído ou autorizado sob forma
de discriminação em matéria fiscal, por parte de um Estado‑Membro, em relação a produtos originários de outros Estados‑Membros
(v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 1981, Essevi e Salengo, 142/80 e 143/80, Recueil, p. 1413,
n.° 28).
Ora, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a legitimidade de certas isenções ou de certas reduções fiscais, nomeadamente
quando tiverem por objectivo permitir a manutenção de produções ou de empresas que, sem essas facilidades de carácter fiscal
particulares, deixariam de ser rentáveis em razão do aumento dos custos de produção, está sujeita à condição de que os Estados‑Membros
que fazem uso dessas possibilidades alarguem o benefício delas, de maneira não discriminatória e não protectora, aos produtos
importados que se encontrem nas mesmas condições (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de
1980, Comissão/França, 168/78, Recueil, p. 347, n.° 16, de 30 de Outubro de 1980, Schneider‑Import, 26/80, Recueil, p. 3469,
n.° 9, e de 18 de Abril de 1991, Comissão/Grécia,  C‑230/89, Colect., p. I‑1909, n.° 12).
As recorrentes sustentam, em substância, que os efeitos do novo regime de isenção do AGL para a Irlanda do Norte, tal como
aprovado pela Comissão na decisão impugnada, geram uma discriminação de natureza fiscal que infringe os artigos 23.° CE e
25.° CE ou o artigo 90.° CE, o que é constitutivo de dificuldades sérias.
Cabe, a seguir ao Tribunal Geral examinar se a pretensa discriminação de natureza fiscal constitui um indício da existência
de dificuldades sérias verificando se a Comissão, no quadro da apreciação da compatibilidade do regime de auxílio em causa,
era obrigada a dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, para examinar a coerência entre os artigos 87.° CE
e 88.° CE quer com os artigos 23.° CE e 25.° CE, quer com o artigo 90.° CE.
A esse propósito, há que observar, em primeiro lugar, o que as partes, aliás, não contestam, que o novo regime de isenção
do AGL, aprovado pela decisão impugnada, constitui, como isenção de um imposto, um auxílio estatal na acepção do artigo 87.° CE.
Deve reconhecer‑se, além disso, que, na decisão impugnada, a Comissão examinou, nessa base, a isenção do AGL à luz do enquadramento.
Nesse contexto, a Comissão considerou que o AGL constituía um imposto existente e que estavam reunidas as condições, descritas
no ponto 51.2 do enquadramento, para a aplicabilidade a tal imposto das disposições referidas no ponto 51.1 do enquadramento.
A Comissão considerou, em seguida, que estavam preenchidas as condições previstas pelo enquadramento, nomeadamente a relativa
ao pagamento de uma parte significativa do imposto pelos beneficiários da isenção. Daí a Comissão concluiu pela compatibilidade
com o mercado comum da isenção do AGL, em conformidade com o disposto no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE.
Há que salientar, finalmente, o que é, de resto, também muito claro, que a questão da pretensa discriminação em matéria fiscal
resultante da suposta violação dos artigos 23.° CE e 25.° CE ou do artigo 90.° CE não foi abordada na decisão impugnada, que
não se refere à aplicação de uma ou de outra dessas disposições.
Contudo, é incontestável que o novo regime de isenção introduzido na Irlanda do Norte, e aprovado pela decisão impugnada,
tem por consequência que os granulados virgens extraídos na Irlanda do Norte por produtores que celebraram um acordo de natureza
ambiental são tributados em 20% da taxa do AGL (0,32 GBP por tonelada), enquanto os produtos idênticos importados da Irlanda
são tributados à taxa integral do AGL (1,60 GBP por tonelada). Portanto, resulta do conjunto do regime geral do AGL, bem como
do regime de isenção para a Irlanda do Norte validada pela decisão impugnada, que produtos idênticos são tributados de forma
diferente.
Deve igualmente observar‑se que os produtores de granulados estabelecidos na Irlanda não podem, segundo a legislação do Reino
Unido, subscrever um acordo de natureza ambiental, como especificaram a Comissão e o Reino Unido na audiência. Os produtores
de granulados da Irlanda não têm outras possibilidades de beneficiar do regime de isenção do AGL, demonstrando, por exemplo,
que as suas actividades são conformes aos acordos de natureza ambiental, que os produtores de granulados na Irlanda do Norte
podem subscrever.
Por outro lado, importa sublinhar que, na sua denúncia, a BAA sustentara que o regime de auxílio em causa apenas visava a
salvaguarda da competitividade dos produtores de granulados na Irlanda do Norte. A BAA sublinhara igualmente que o novo regime
de isenção era susceptível de falsear e afectar as trocas comerciais entre Estados‑Membros de maneira significativa e que
não podia de forma alguma ser compatível com o mercado comum de harmonia com o disposto no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE.
À vista do que precede, deve salientar‑se que a Comissão, por não ter examinado, na decisão impugnada, a questão de uma eventual
discriminação de natureza fiscal entre os produtos nacionais em causa e os produtos importados da Irlanda, não tinha fundamento
para adoptar legalmente, com base no disposto no artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, a decisão de não levantar
objecções em relação à isenção do AGL notificada pelas autoridades do Reino Unido.
Nestas condições, deve anular‑se a decisão impugnada, sem necessidade de examinar os outros fundamentos das recorrentes.

Quanto às despesas
Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte
vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená‑la nas despesas efectuadas pelas recorrentes, em
conformidade com as conclusões destas.
Nos termos do artigo 87.°, n.° 4, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, os Estados‑Membros que intervenham no processo
devem suportar as respectivas despesas. Por isso, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias
despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção)
decide:
1)
A Decisão C (2004) 1614 final da Comissão, de 7 de Maio de 2004, de não levantar objecções contra a alteração da isenção,
na Irlanda do Norte, do imposto sobre os granulados no Reino Unido é anulada.
2)
A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela British Aggregates Association, pela Healy Bros.
Ltd e pela David K. Trotter & Sons Ltd.
3)
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
Vilaras
Prek
Ciucă
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 9 de Setembro de 2010.
Assinaturas
*
Língua do processo: inglês.